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I SÉRIE — NÚMERO 62 28 Depois, o Bloco de Esquerda e o PCP, nos seus discursos, continuam a referir que vão exigir 1% do Orçamento para a cultura, quando não reclamam 1% do PIB (produto interno bruto), mas tudo isso parece ter ficado esquecido quando os senhores fizeram este acordo — desculpe repetir mais uma vez — da geringonça. Em terceiro lugar, e relativamente ao orçamento corrente, que era o de 2017, a Coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, disse que o orçamento para a cultura era «vergonhosamente baixo» — vou repetir, «vergonhosamente baixo». Mas isso, Srs. Deputados, não os impediu de viabilizar o Orçamento do Estado para 2018. Ora, quando consideramos que há um orçamento que é «vergonhosamente baixo», não estamos em condições de o viabilizar. O Sr. Filipe Lobo d ́Ávila (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque o Sr. Deputado disse que não podemos encolher os ombros e que o Bloco de Esquerda quer contribuir para uma melhoria, deixe-me dizer, Sr. Deputado, que o Orçamento do Estado entrou em vigor há dois meses e com certeza que conhece uma coisa que se chama lei-travão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, beneficiou largamente da distração da Mesa e, portanto, agradecia que terminasse. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. A Mesa e a Assembleia é que beneficiam claramente da minha distração contínua. Risos e aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Absolutamente, Sr.a Deputada. Estou completamente de acordo. Risos do CDS-PP. Ainda assim, Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A Mesa e a Assembleia beneficiam constantemente da minha distração. Permita-me então, Sr. Presidente, dar apenas três exemplos de iniciativas do CDS que foram rejeitadas pelo Bloco de Esquerda aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2018, nomeadamente um plano nacional para o desenvolvimento das artes e da cultura em que o Partido Socialista votou contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, não me leve a mal, mas peço-lhe mesmo que termine. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O CDS apresentou uma proposta de alteração relativa à Opart, porque tinham sido retirados 2 milhões e 400 mil euros àquele organismo, e o Bloco de Esquerda não acompanhou esta iniciativa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Enfim, Sr. Deputado, mais vale a redenção. Porém, tarde veio essa redenção, porque os senhores viabilizaram esse Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do PSD.
22 DE MARÇO DE 2018 45 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, numa segunda ronda de perguntas, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Mesquita, em primeiro lugar, cumprimento V. Ex.a e o Partido Comunista por terem trazido ao Plenário o tema da educação. Mas, de seguida, deixe-me manifestar-lhe a minha estranheza, porque eu estava à espera que o Partido Comunista viesse pedir desculpas, porque o PCP e o Bloco de Esquerda apoiaram este Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Espere sentado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Este Governo está em funções por causa do PCP, e os resultados não podiam ser piores, não podiam ser mais desastrosos. Portanto, o PCP teria de vir cá dizer: «Alunos, desculpem-nos, porque o nosso Governo, o Governo que apoiamos não tem capacidade para gerir a educação em Portugal. Pedimos desculpa aos pais, pedimos desculpa aos professores». É isso que o PCP deveria fazer. Vozes do PSD: — Exatamente! Protestos de Deputados do PCP. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Deputada, só neste ano, em dois meses e meio, registámos no País 24 pré-avisos de greve, mais pré-avisos de greve do que houve em igual período com o Governo anterior do PSD/CDS, que teve de governar o País e recuperá-lo de uma situação de bancarrota. Muitos destes pré-avisos de greve são na educação e a primeira pergunta que coloco a V. Ex.a é esta: qual é a responsabilidade do Partido Comunista por estes pré-avisos de greve a partir do momento em que é o Governo que o Partido Comunista apoia que suscita este descontentamento dos trabalhadores? Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Deputada, além disso, queria perguntar-lhe o seguinte: há uma greve dos professores. V. Ex.a não acha que esta greve dos professores também é contra o Partido Comunista? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Pergunto-lhe, então, porque é que as medidas que os senhores agora vêm para aqui reivindicar não foram incluídas nos acordos que fizeram com o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda para viabilizar os três orçamentos dos três anos de governo que temos das esquerdas unidas. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Os professores estão a fazer greve também contra o Partido Comunista, também contra o Bloco de Esquerda, estão a fazer greve contra este Governo, contra a propaganda que lhes promete o que sabem que não podem cumprir. E quando o PCP vem aqui anunciar medidas, vem evidenciar a sua incapacidade de influenciar a governação deste País, isso quer dizer que está a vender o seu apoio ao Partido Socialista em troca de nada. Vozes do PSD: — De nada! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada, valeu a pena estar a apoiar este Governo até agora para termos na educação estes problemas? A precariedade no Estado continua a aumentar, Sr.a Deputada. O que é que o Partido Comunista Português fez para reduzir a precariedade na educação? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
22 DE MARÇO DE 2018 47 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Álvaro Batista e Ana Rita Bessa. Há uma questão fundamental para nós. Consideramos, e temos toda a segurança, calma e tranquilidade em afirmar que só há medidas positivas, de facto, nos casos em que o PS tem convergido com as propostas e as posições do PCP. Naquilo em que não há avanços, normalmente conta é com o apoio do PSD e do CDS. Esta é que é a questão fundamental. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Risos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Nós sabemos que não temos ainda a força para fazermos tudo o que queremos e que gostaríamos de fazer em relação à viragem do rumo da política de direita que foi trilhada há muito tempo, mas, de facto, já fizemos muitas coisas. Apresentámos inúmeras propostas para resolver os problemas concretos, Sr. Deputado Álvaro Batista. E onde é que estava o PSD e o CDS quando falámos do rácio dos assistentes operacionais? Quando fizemos as propostas no âmbito do Orçamento do Estado? Quando andámos aqui a falar das questões do financiamento da educação, que era preciso resolver? Enfim, onde é que andou o PSD quando andámos a falar das questões do emprego científico? De facto, quem apresentou as propostas nesta ótica foi o PCP, por exemplo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD não apresentou nenhuma proposta! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Onde estava o PSD? Zero! Aplausos do PCP. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Os senhores é que estão no Governo! Há uma maioria! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Portanto, está definido e muito claro qual é o lugar do PCP e qual é o lugar do PSD e do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro, o PCP está do lado do Governo! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O PCP está do lado da resolução dos problemas e da proposta. O PSD e o CDS estão do lado da criação do problema, da manutenção do problema e também do aprofundamento do problema! Essa é que é a questão. Aplausos do PCP. Nós não temos dúvida nenhuma em relação a esta matéria e continuamos a dizer que a questão relativamente ao tempo de serviço para nós é muito clara: cumpra-se o que está no Orçamento do Estado. É esta a posição do PCP. Sempre dissemos, desde o início, que todo o tempo tem de ser contabilizado. Não abdicamos dessa nossa proposta e dessa nossa defesa, que sempre conseguiu ter consagração na própria letra da Lei do Orçamento do Estado e, portanto, tudo faremos para que ela se concretize. Mas há outra coisa de que também não temos a mínima dúvida: nós, aqui dentro, damos sempre voz às justas reivindicações dos trabalhadores que estão lá fora muitas vezes a protestar contra as decisões aqui tomadas. Não temos dúvida nenhuma. Já os senhores onde estão em relação a essa matéria? Onde estiveram
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1355/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1357/XIII (3.) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP); projeto de resolução n.o 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Rocha Andrade (PS), António Filipe (PCP), Andreia Neto e Sara Madruga da Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Fernando Anastácio (PS), Susana Amador (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Entretanto, o Presidente assinalou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da República Federal da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 790 e 791/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 54/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1364 a 1367/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
2 DE MARÇO DE 2018 9 Apelava ainda, de novo, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que fizessem silêncio, porque o ruído de fundo é imenso. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer as perguntas do Sr. Deputado José Manuel Pureza e do Sr. Deputado Rocha Andrade. Começando pelas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, que nos fez algumas críticas, gostaria de lhe dizer que, para um monte de críticas tão grande, os senhores têm um deserto de propostas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, era preciso que tivessem propostas para virem dialogar connosco e para falarmos sobre o que está bem, sobre o que está mal e sobre o que pode ser melhor. O Sr. Deputado diz também que não temos um eixo condutor. Mas temos cinco eixos. Se o Sr. Deputado disser que esses cinco eixos não são importantes, que a simplificação não é importante, fica com o senhor esse ónus. Diz que a celeridade não é importante? Diz que a transparência não é importante? Diz que a eficácia não é importante? Diz que as garantias dos cidadãos não são importantes? Ó Sr. Deputado, para nós, estas são as coisas verdadeiramente importantes e que aportam confiança ao sistema de justiça. Se para os senhores não são importantes, apresentem as vossas propostas e digam o que é importante, porque é disso que estamos à espera. Aplausos do CDS-PP. Encetámos este diálogo com vontade disso mesmo, ou seja, de fazermos um diálogo construtivo. Estamos aqui dispostos a fazê-lo. Os que os Srs. Deputados têm de fazer é trazer as vossas propostas para falarmos sobre elas, porque é isso que nós queremos e é isso que faz todo o sentido. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Assim será! Nós não temos campeonatos com ninguém! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — De resto, já trabalhamos há vários meses nestas propostas e algumas delas foram apresentadas anteriormente, Sr. Deputado. Fez-nos a crítica de que não temos uma palavra para o acesso ao direito ou o regulamento de custas. Temos Sr. Deputado. Está parado, na 1.a Comissão, um projeto de resolução que apresentámos há um ano, coisa que os senhores não fizeram porque não quiseram tocar na questão. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Temos, temos! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Apresentámo-lo já há um ano, ainda antes de alguém vir falar no assunto, porque tínhamos essa preocupação e sabíamos muito bem que esse era um problema. Aplausos do CDS-PP. E sabe tão bem quanto nós que as regras formais não nos permitem apresentar duas vezes a mesma coisa. Por isso mesmo, esse truque não vale, Sr. Deputado. Sr. Deputado Rocha Andrade, ouvi-o com muita atenção. Concordo consigo: magistrados dão imenso jeito. E ainda bem que há mais magistrados, faltam é algumas coisas. Falta, por exemplo, o estatuto dos magistrados. Os Srs. Magistrados esperam e desesperam, porque os senhores nunca mais o desencravam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.
I SÉRIE — NÚMERO 54 30 Muito obrigado e boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de março de 2018 I Série — Número 53XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 782 a 789/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1353 a 1363/XIII (3.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho, a quem o Presidente dirigiu palavras de saudação, tendo-lhe agradecido o seu sentido de serviço à causa pública. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que, além de também ter saudado o Deputado Pedro Passos Coelho e o anterior líder da bancada do PSD, Hugo Lopes Soares, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Fernando Negrão (PSD) — que, na qualidade de novo líder do seu Grupo Parlamentar, agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas na anterior sessão pelo Presidente, tendo também cumprimentado o Deputado Pedro Passos Coelho, bem como todas as bancadas —, Carlos César (PS) — que também cumprimentou o Deputado Pedro Passos Coelho — e Ivan Gonçalves (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP) — que também saudou os Deputados Pedro Passos Coelho e Fernando Negrão —, Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 53 6 O Sr. Primeiro-Ministro: — A ANACOM está, desde fevereiro, a verificar os 0,5% que faltam, mas também a verificar se os 99,5% estão efetivamente cumpridos. O que foi detetado até agora pela ANACOM é que existem 14 freguesias no conjunto do País, nos concelhos de Sertã, Gouveia, Oliveira do Hospital e Pampilhosa da Serra, onde o serviço não está ainda restabelecido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode acrescentar Arganil! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem de assegurar que seja integralmente restabelecido. E está também a fiscalizar, como lhe compete, a existência de práticas comerciais desleais, porque importa, não só, que seja restabelecido o serviço, mas que o seja em respeito pelos direitos dos consumidores desses serviços. Nessa matéria, todas as queixas que o Governo tem recebido tem-nas remetido à ANACOM. Aliás, relativamente ao caso concreto que referiu, da pessoa falecida, abriu uma investigação específica para verificar esse caso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, então, eu vou terminar agora, e deixarei a resposta relativamente à questão da limpeza das florestas para mais tarde, a propósito de uma outra pergunta que me seja feita. Não deixarei de responder, pois acho que é de interesse público esse esclarecimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, queria começar por lhe agradecer as palavras que dirigiu, na semana passada, à nova direção do Grupo Parlamentar do PSD e dizer-lhe que o Deputado que aqui está hoje como líder desta bancada é o mesmo que se sentava nas filas lá atrás. Portanto, conte comigo e com toda a lealdade institucional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queria igualmente cumprimentar todas as bancadas com quem vamos trabalhar. Uma vez que sou agora líder parlamentar, cumprimento as bancadas nas pessoas dos respetivos líderes. Estamos aqui para trabalhar em nome do interesse nacional, é para isso que fomos eleitos e é o que faremos, com certeza. Neste cumprimento incluo também o Bloco de Esquerda, apesar de ter dito que não queria nada com o PSD. Mas os Deputados do PSD são dotados de uma profunda cultura democrática e por isso, naturalmente, incluímos também neste cumprimento o Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD. Permita-me, Sr. Presidente, que dirija um cumprimento muito especial ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que hoje deixa a Assembleia da República. Quero desejar-lhe as maiores felicidades e dizer-lhe que a História saberá fazer-lhe justiça. Aplausos do PSD, com Deputados de pé. Sr. Primeiro-Ministro, cá estamos de novo. E digo «de novo» porque não é a primeira vez que temos estes debates. Já os tivemos na Câmara Municipal de Lisboa, alguns simpáticos, outros menos simpáticos, mas isso faz parte da vida política, como sabe bem melhor do que eu, porque tem mais experiência política do que eu.
1 DE MARÇO DE 2018 21 O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não foi, não foi! Cada coisa no seu sítio! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas presumo que tenha sido um deslize de estreia e não uma nova visão do novo PSD sobre o sistema financeiro como um sistema tóxico na economia portuguesa. Aplausos do PS.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não! O Sr. Primeiro-Ministro: — As garantias que demos são as garantias que foram transpostas para o contrato. Tanto o contrato como a realidade demonstram que o Novo Banco não foi vendido a custo zero, foi vendido a um custo elevado para quem o comprou e que tem necessidade de proceder ao seu refinanciamento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a contribuição do Estado?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque havia algum grau de incerteza por parte do comprador quanto ao custo efetivo do que era necessário recapitalizar, o contrato prevê que, em certas circunstâncias, o Fundo de Resolução possa ter de contribuir para a recapitalização do Banco. Mas, por outro lado, ficou também assegurado por parte do Estado que o Fundo de Resolução, cuja dotação é da responsabilidade dos bancos — repito, dos bancos —, pode beneficiar de um empréstimo por parte do Estado mas nunca beneficiará de uma contribuição do Estado substitutiva da obrigação dos bancos. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Do nosso ponto de vista, reconhecemos que o Estado até é generoso nas condições de empréstimo, de forma a afastar a visão que alguns têm sobre o sistema financeiro e em relação ao que era a realidade do sistema financeiro há dois anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. Trata-se de um empréstimo e não de o Estado pôr dinheiro por conta dos privados. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, chamo a atenção para que se tivéssemos seguido a sugestão, seguramente bem-intencionada, do Bloco de Esquerda de em vez de vendermos ficarmos com o Banco, hoje, aquilo que estamos a emprestar não seria emprestado, estaríamos mesmo a colocar no capital do Banco. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Era nosso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: aquilo que os acionistas privados já colocaram no capital do Banco, estaríamos também nós a fazê-lo e aí não era empréstimo — repito, aí não era empréstimo, era mesmo um investimento! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era emprestado! O Sr. Primeiro-Ministro: — E acho que, apesar de tudo,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar.
1 DE MARÇO DE 2018 23 uma verba que, aliás, já foi explicitada, que é a verba dos proventos do Banco de Portugal, que são afetos integralmente ao pagamento das dívidas ao setor da saúde. Portanto, o objetivo não é só da redução mas da eliminação da dívida, é um objetivo que temos e que iremos prosseguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos, então, a saber que o anúncio de que as dívidas seriam regularizadas até ao final do ano era uma mera intenção mas não tinha qualquer substrato que permitisse cumprir essa mesma intenção. Portanto, era um sonho, não se estava no domínio da realidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Parece também que o que ouvimos aqui é que vamos agora começar a cumprir, porque, como referi, em dezembro estavam em dívida 837 milhões. Já tinha sido pior, já corresponde a um ligeiro desagravamento, mas em janeiro voltou a aumentar e era essa a pergunta que eu queria fazer: então, se estamos num sentido não só de desagravar mas de eliminar essa dívida, porque é que dezembro para janeiro ela aumentou? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, a dívida da saúde é uma dívida que tem um ciclo anual, que começa por aumentar e que termina com uma diminuição. Risos do CDS-PP.O que teremos como objetivo é que não só termine com uma diminuição mas mesmo com a erradicação da dívida. Risos do CDS-PP.E a transferência que está comprometida terá lugar na primeira semana de março e permitirá essa redução da dívida. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que em dezembro de 2015 a dívida era de 451 milhões de euros; em dezembro de 2017 foi de 837 milhões de euros e em janeiro de 2018 é de 951 milhões de euros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! É só fazer as contas! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, devo dizer-lhe que fico profundamente preocupada cada vez que o oiço dizer que é assim, que é normal e que a dívida se vai gerindo e que é daqui a uns dias — neste caso, daqui a umas semanas — que o assunto se vai resolver.
1 DE MARÇO DE 2018 25 Aplausos do PS. Tudo aquilo que acontece de mal e que aqui descreve é o que herdámos e ainda não conseguimos resolver. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — É! É o que herdámos e ainda não conseguimos resolver. Quando, um dia, a Sr.a Deputada me trouxer aqui um exemplo que seja, para amostra, de alguma coisa que hoje está pior na saúde do que estava quando a senhora era Ministra, eu dou a mão à palmatória. Até hoje, não me deu um único exemplo do que quer que seja que esteja pior do que quando a senhora era Ministra. Aplausos do PS. O único exemplo que a Sr.a Deputada traz é do que já estava mal e ainda não conseguimos resolver. Mas sabe qual é a grande vantagem entre este Governo e a sua bancada? É que a sua bancada já saiu do Governo há dois anos e, portanto, o que na altura não resolveu já não resolve, enquanto nós estamos aqui para resolver o que falta, e é isso que iremos fazer. Aplausos do PS. Chego agora às perguntas que a Sr.a Deputada antes fazia e agora deixou de fazer. Há um ano, perguntava-me: «Sr. Primeiro-Ministro, porque é que não fala da dívida pública?», e, agora, pergunto-lhe: «Sr.a Deputada, porque é que não fala da dívida pública?» Aplausos do PS. Sabe porquê? Porque, como hoje o INE referiu (Instituto Nacional de Estatística), com a revisão em alta do crescimento de 2016 e com o crescimento de 2017, a dívida pública já baixou para 125,6% do produto interno bruto. Estamos a reduzir a dívida e, por isso, a senhora deixou de falar da dívida. Há 15 dias, a Sr.a Deputada perguntava-me insistentemente: «Mas quando é que abrem os concursos para os médicos especialistas?» Sr.a Deputada, porque é que não pergunta hoje quando é que abrem os concursos para médicos especialistas? Sabe porque é que não pergunta? Porque abriu hoje o concurso para os médicos especialistas. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda bem que perguntámos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr.a Deputada, permita-me um conselho: comece a preparar as próximas perguntas, porque um dia destes também já não tem dívida da saúde para poder perguntar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem novamente a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei que língua é que eu falo, mas acabei de lhe demonstrar hoje que, em relação ao tema das dívidas da saúde, com este seu Governo, o País está muito, mas muito pior que há dois anos, como está muito pior no que se refere a tempos de espera para consultas, ao número de cirurgias canceladas ou adiadas, à falta de investimento nos hospitais. Posso trazer n casos, como, de resto, tenho trazido, e trarei sempre, mas sempre, porque este é o meu trabalho, o de oposição séria e firme ao Governo, e é com isto que pode contar do meu lado.
I SÉRIE — NÚMERO 53 26 Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Oposição, é verdade. Séria, tenho dúvidas! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de falar de produção, que é, aliás, uma palavra que acho muito desadequada à área da saúde, mas sei que a produção que os hospitais fazem está no léxico tecnocrata dessa área. Deixe-me dizer-lhe que o que me interessa é aquilo que ouço em todo o lado, é a informação que recolho, é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, mesmo quando a evidência é cristalina, teima em negar, como negou aqui mesmo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ainda em matéria de saúde, o senhor ora fala em valores absolutos ora fala em percentagens do PIB. Fala em percentagens do PIB, porque se fosse em valores absolutos teria de dizer que a dívida aumentou. O Sr. João Galamba (PS): — Não houve nenhum país em que a dívida baixasse em valores absolutos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me ainda dizer-lhe que, neste momento, o que gasta com saúde são 5,4% do PIB, quando, em tempos anteriores, eram 6,2%, e já era pouco, mas estávamos em situação de emergência nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, continuarei a trazer esta matéria, como todas as outras que sejam muito oportunas, e uma delas, que o é particularmente, tem a ver com a questão dos fogos. Já aqui falou de percentagens sobre restabelecimento de ligações, e eu queria dizer-lhe que a percentagem que falta pode ser 5%, mas nessas 14 freguesias é total. A minha pergunta é a seguinte: quando vão ser restabelecidas todas as ligações nas áreas ardidas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não é uma questão de ser tecnocrata. Eu falo daquilo que interessa ao utente do Serviço Nacional de Saúde, e o que interessa é saber se há mais consultas ou mais operações. É um serviço prestado. A Sr.a Deputada faz aqui simplesmente de porta-voz dos cobradores do Serviço Nacional de Saúde. Enquanto a Sr.a Deputada se interessa pelo que acontece na relação do Serviço Nacional de Saúde com os fornecedores — o que também me preocupa —, o que me preocupa, em primeiro lugar, é o que o Serviço Nacional de Saúde faz aos utentes do SNS. Essa é uma grande diferença. Aplausos do PS. Quanto ao mais, Sr.a Deputada, já tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) está a fiscalizar o cumprimento do restabelecimento do serviço universal de telecomunicações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 53 32 O Sr. Primeiro-Ministro: — Muitas pessoas têm colocado essas questões e têm vindo a ser esclarecidas. No entanto, há uma coisa que é preciso ser clara: primeiro, não há nenhuma nova obrigação para os municípios que eles não tenham desde há 12 anos;... O Sr. André Silva (PAN): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... segundo, o Governo não está a desresponsabilizar-se de nada que incumba ao Estado fazer, responsabilizando os municípios; terceiro, pelo contrário, desta vez, criou-se uma linha de 50 milhões de euros para apoiar os municípios que não tenham recursos; quarto, ficou explicitado na lei, a pedido, aliás, da Associação Nacional de Municípios Portugueses... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como verificará, estou a responder a uma questão colocada pela generalidade dos Srs. Deputados, o que significa que os Srs. Deputados têm especial interesse em ser esclarecidos e sacrificarão, seguramente, algum do seu tempo para que eu possa completar a resposta. Como eu estava a dizer, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, alteraram-se, creio que na própria lei do Orçamento, as condições para ficar claro que os municípios podem entrar nos prédios privados, podem fazer seu o produto lenhoso, podem fazer seu o produto da biomassa. A Sr.a Deputada diz que não há empresas suficientes. Mas, então, Sr.a Deputada, a única coisa que posso voluntariar-me — e faço um apelo a todos — é que assinalemos todos o Dia da Floresta, cada um de nós emprestando os nossos dois braços para ajudar a limpar a floresta. Eu, por mim, estou disponível. Faço, pois, um apelo a que todos, numa grande mobilização nacional, façamos essa limpeza. Aplausos do PS. Eu não tenho uma máquina de rasto para emprestar, senão também emprestava, mas posso emprestar os meus dois braços. Agora, que essa mobilização está a ser feita, está. E, sobretudo, o fundamental é passar a seguinte mensagem: aquilo que nos interessa não é a multa, aquilo que nos interessa não é o corte das verbas aos municípios, aquilo que nos interessa é que todos, de uma vez por todas, ganhem consciência daquilo que não ganharam ao longo destes 12 anos, ou seja, é fundamental fazer a limpeza, e é agora, no inverno, que prevenimos a tragédia que pode acontecer no verão. Aplausos do PS. E para isso temos que ir todos para o terreno limpar. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos juntos? Vamos juntos? É que, Sr. Deputada Heloísa Apolónia, juntos já somos quatro braços! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta resposta do Sr. Primeiro-Ministro fica encerrado o debate quinzenal. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e da ordem de trabalhos consta um agendamento potestativo do CDS-PP, em que serão discutidos, na generalidade, os
1 DE MARÇO DE 2018 33 projetos de lei n.os 783/XIII (3.a) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP), 784/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP), 785/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (CDS-PP), 786/XIII (3.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP), 787/XIII (3.a) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário (CDS-PP) e 788/XIII (3.a) — Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP). Estes diplomas vão ser discutidos juntamente com os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), 1291/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), 1355/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP), 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP), 1357/XIII (3.) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP) e 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP). Muito boa tarde, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de junho de 2018 I Série — Número 98XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 914/XIII (3.a) — Nova lei de bases da saúde (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados Moisés Ferreira (BE), Catarina Marcelino (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José António Silva e José de Matos Rosa (PSD), Isabel Pires (BE), Eurídice Pereira e António Sales (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isaura Pedro e Fátima Ramos (PSD), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), Luís Vales (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Adão Silva (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 120 dias, daquele projeto de lei. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1729/XIII (3.a). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 565/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Arquiteto Vasco Morais Soares, apresentado pelo CDS-PP; N.o 571/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Cônsul Honorário John Martins, apresentado pelo PS; N.o 575/XIII (3.a) — De pesar pela morte de John Martins, apresentado pelo PSD. Após a votação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e votados os seguintes votos: N.o 570/XIII (3.a) — De saudação à equipa de futebol de praia do Sporting Clube de Braga, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-PP, que foi aprovado; N.o 572/XIII (3.a) — De condenação pela separação de crianças migrantes das suas famílias nos Estados Unidos da América, apresentado pelo PAN e pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que foi aprovado; N.o 573/XIII (3.a) — De condenação pela separação de crianças dos seus pais e a sua detenção em centros na fronteira dos Estados Unidos da América com o México, apresentado pelo PS, que foi aprovado; N.o 577/XIII (3.a) — De condenação pela divisão das famílias e detenção das crianças migrantes em centros de
I SÉRIE — NÚMERO 98 10 O Sr. José de Matos Rosa (PSD) — Verdade é que se a atual Lei de Bases de Saúde fosse cumprida talvez alguns destes problemas não assumissem a gravidade atual. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD) — Se o Governo colocasse os interesses dos cidadãos acima de tudo, certamente que as listas de espera para cirurgias seriam menores, como o Tribunal de Contas ainda recentemente concluiu numa auditoria ao acesso a cuidados de saúde no SNS. Mais do que leis, o que falta é, pois, vontade política, uma vontade que o Governo não tem, nem pode ter pelas escolhas políticas que o Partido Socialista fez para alcançar o poder. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.O Sr. José de Matos Rosa (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD participa neste debate de corpo inteiro, sem preconceitos, sem sectarismos, sem fundamentalismos ideológicos e sem, essencialmente, contradições. Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.A nossa posição é muito clara: somos a favor de tudo o que melhore o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como a Constituição, aliás, consagra. Protestos do BE e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.Para nós, PSD, primeiro estão as pessoas e a ideologia nunca se sobrepõe aos direitos fundamentais. Aplausos do PSD. Protestos do BE.Que fique bem claro: o PSD nunca pactuará com propostas que colidam frontalmente com a conceção do sistema de saúde consagrada na Constituição da República. Protestos do BE.O PSD nunca dará o seu aval à subversão do atual sistema de saúde português, que assenta num princípio de articulação e de colaboração de setores, numa perspetiva de vantagem para o cidadão. Por isso, defendemos que o Serviço Nacional de Saúde deve integrar-se num verdadeiro sistema nacional de saúde. Um sistema nacional de saúde que assente numa cooperação transparente e pragmática entre os diferentes prestadores de cuidados de saúde, sejam estes públicos, privados ou da economia social, em que os critérios de eficiência sejam orientados para uma melhor capacidade de resposta às necessidades das pessoas. Um sistema nacional de saúde que promova estilos de vida saudáveis e que previna a doença, em vez de apenas a combater em fase avançada. Um sistema nacional de saúde que imponha ao Estado, ao invés de modelos ultrapassados e centralistas, o dever de assegurar aos portugueses serviços e cuidados de saúde de qualidade, com acessibilidade e em tempo útil. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos este debate e nele entraremos de forma ativa, positiva e construtiva para adaptar a atual lei às novas realidades e desafios que se colocam à sociedade portuguesa do nosso tempo, evidentemente dentro das disponibilidades dos recursos financeiros existentes.
23 DE JUNHO DE 2018 13 Se para o PS é clara a separação de papéis entre os prestadores públicos, privados e sociais, assim como a sua relação, para o PSD ainda são demasiado indefinidos estes mesmos papéis. Este debate também necessita, por isso, de saber, Sr. Deputado, que PSD podemos esperar: o PSD que defende a complementaridade de serviços ou o PSD que transfere competências, serviços, recursos e estabelecimentos do setor público para o setor social, como foi feito na anterior governação, PSD/CDS? Que PSD podemos esperar: o partido que defende o setor privado como alternativa na prestação de cuidados de saúde ou o partido que defende uma lógica de concorrência pura em contexto de mercado entre prestadores de saúde? Por último, na essência, aquilo que lhe estamos a perguntar, Sr. Deputado — porque faz todo o sentido, considerando, repito, a evocação dos mesmos argumentos de há 40 anos —, é se hoje, ao contrário do que aconteceu no passado, o PSD se revê nos princípios orientadores que presidem à constituição do Serviço Nacional de Saúde. É da máxima importância que Portugal tenha uma resposta muito clara. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Rosa, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires, direi que não é o PSD que renega os portugueses por questões ideológicas, é o Bloco de Esquerda. Não somos nós que renegamos os pais fundadores, vocês é que estão a renegar os pais fundadores do Bloco de Esquerda! Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do BE.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.a Deputada, entenda-se lá com o Sr. Deputado Moisés Ferreira, porque acho que ele respondeu uma coisa um bocadinho diferente daquilo que a Sr.a Deputada disse. Portanto, veja lá bem e entenda-se com o Sr. Deputado Moisés Ferreira para afinarem o discurso. É melhor afinarem! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É melhor, é! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não se preocupe que o BE não é o PSD! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.a Deputada, vou-lhe distribuir, já a seguir, o meu discurso escrito, porque em 1990 o Bloco de Esquerda nem existia, mas o PSD tem um grande percurso, muito fez e muito colaborou pelo Serviço Nacional de Saúde. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — No encerramento de serviços! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não quero, de modo nenhum, ser indelicado com o Bloco de Esquerda, que tem uma opinião num momento do tempo e outra opinião noutro. Não quero, de modo nenhum, chamar troca-tintas ao Bloco de Esquerda,... Risos de Deputados do PSD. ... mas, Sr.a Deputada, veja bem aquilo que disse, leia bem o projeto de 2001, porque a Sr.a Deputada não tem razão nenhuma. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Então, já percebemos: o PSD vai votar contra!
I SÉRIE — NÚMERO 98 14 O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.a Deputada Eurídice Pereira, com a estima e consideração que tenho pela Sr.a Deputada do Partido Socialista, vou-lhe entregar o meu discurso escrito também, porque há questões que colocou que estão esclarecidas. Estamos disponíveis para colaborar, para discutir, para participar neste debate. Não posso esquecer, como referi no meu discurso, que o PSD participou na elaboração da Lei de Bases da Saúde e dos Estatutos do Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Deputada, no meu discurso assinalei várias evoluções devidas ao Serviço Nacional de Saúde, vários indicadores positivos, mas também disse que neste momento há coisas que estão mal na saúde e que precisamos de melhorar. Também temos de lembrar — e não o fiz diretamente — que o Partido Socialista foi dos partidos que mais tempo esteve no governo e que, se passámos estes últimos anos de aperto financeiro, se passámos os tempos da troica, que os Srs. Deputados da esquerda tanto gostam de lembrar, foi por causa da governação do Partido Socialista e do Eng.o Sócrates. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Não nos podemos esquecer, porque vocês gostam muito de lembrar aqueles quatro anos de aperto financeiro, de cortes, de limitações... Mas porque é que chegámos aí? Por causa da vossa má gestão! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Porque é que chegámos aí? Porque vocês foram maus gestores! Porque é que chegámos aí? Porque vocês não souberam governar! Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, temos de ter algum bom senso e equilíbrio, porque — e queria lembrar o mesmo ao Bloco de Esquerda —, muitas vezes, o Estado não consegue responder aos portugueses que estão lá fora, que estão na rua, que estão no seu dia a dia, que estão a trabalhar. Estamos a falar de saúde, e na saúde o tempo é importantíssimo, é vital para todos os portugueses, sendo muitas vezes os privados, e mesmo o setor social, a conseguir chegar a esses portugueses e resolver os seus problemas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista esteve sempre ao lado do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, mantém-se fiel aos seus princípios e aos seus fundamentos. Aplausos do PS. Permitam-me que relembre, nesta ocasião, um homem que teve um papel fundamental na construção e defesa de um dos mais ambiciosos e solidários serviços públicos deste País: António Arnaut e o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Relembro também Mário Soares, Primeiro-Ministro do Governo que iniciou o processo de criação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.