17 DE JANEIRO DE 198715292 — As competencias das regiões administrativas abrangem os seguintes domínios:a) Desenvolvimento socio-económico;b) Educação, cultura e património cultural;c) Saúde;d) Equipamento social e preservação do ambiente;e) Cultura física e desporto; /) Protecção civil;g) Representação dos interesses regionais na sua interligação com as administrações central e municipal;h) Apoio aos municípios.3 — A lei de criação das regiões administrativas estabelecerá o âmbito e os termos em que deverão ser definidas em concreto as competências referidas no número anterior.Base VIDo exercido das atribuições e competências "Para a prossecução das suas atribuições e competências deverão as regiões administrativas, designadamente:a) Elaborar e aprovar o plano de desenvolvimento regional;b) Elaborar, aprovar e executar o orçamento regional e administrar o património;c) Participar na elaboração dos planos nacionais;d) Participar na formulação da política regional a nível nacional;e) Participar na elaboração do programa nacional de desenvolvimento regional a apresentar pelo País à CEE;/) Elaborar planos integrados de desenvolvimento regional a integrar no programa referido na alínea anterior;g) Participar na aplicação dos esquemas de incentivo ao investimento que o Estado tiver definido;h) Estabelecer com o Estado contratos de planeamento que definam para diferentes horizontes temporais os investimentos públicos a realizar na região, bem como as condições da sua execução e financiamento;0 Participar no capital de sociedades de desenvolvimento regional e em sociedades de economia mista com interesse para a região;/) Emitir pareceres sobre matérias de interesse regional solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo;/) Exercer as actuais competências das comissões de coordenação regional em matéria de distribuição das verbas do FEDER;m) Realizar investimentos em equipamentos e em infra-estruturas a solicitação das associações de municípios;n) Estabelecer, no âmbito do plano regional, a coerência dos investimentos em infra-estruturas executadas ao nível municipal e regional, na perspectiva da evolução do sistema urbano e dos centros de apoio rural;o) Participar em centros regionais de difusão da informação e da inovação;p) Apoiar as actividades turísticas e artesanais na região;q) Coordenar a actuação dos serviços técnicos regionais de apoio aos municípios.Base VII Do poder regulamentarAs regiões administrativas dispõem de poder regulamentar próprio, nos termos das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Base VIU Das relações com a administração centrai1 — O exercício das áreas de atribuição e compe-véncia das regiões administrativas não pode prejudicar o carácter nacional da gestão de recursos pela Administração Pública, na prossecução dos fins comuns da comunidade, de acordo com o princípio da solidariedade nacional.2 — A tutela administrativa sobre as regiões administrativas consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos seus órgãos e é exercida nos casos e segundo as formas previstos na lei.3 — O Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 90 dias após a publicação da lei de criação das regiões administrativas, uma proposta de lei sobre o regime de delimitação e coordenação das actuações das administrações centra], regional e local em matéria de investimentos, bem como sobre o respectivo faseamento.4 — A desconcentração dos serviços da administração central será disciplinada por uma lei quadro da desconcentração, a aprovar pela Assembleia da República, a qual deve garantir a coerência do processo de desconcentração com a delimitação das regiões administrativas e as competências destas era matéria de direcção de serviços públicos.5 — O Governo apresentará à Assembleia de República, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei de criação das regiões administrativas, uma proposta de lei de revisão do sistema e orgânica de planeamento.Base IX Das retacões com os municípiosA criação das regiões administrativas respeitará as atribuições e competências actualmente cometidas aos municípios, que deverão ser progressivamente reforçadas.Base X Areas metropolitanasSem prejuízo da sua integração nas respectivas regiões administrativas, a lei estabelecerá formas de organização específicas para as áreas metropolitanas.Base XIDo património e das finanças regionais1 — As regiões administrativas dispõem de património próprio a gozam de autonomia administrativa e financeira.4I