11 DE OUTUBRO DE 2012 27 No entanto, posso repetir-lhe o que já tinha dito, que é o meu conhecimento do processo e que é a realidade: ainda não há decisão tomada e o processo está em estudo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Relvas está a estudar! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — É o reconhecimento de que o processo é complexo, de que há implicações várias que levam a que tenha de ser devidamente estudado, para que não sejam tomadas decisões precipitadas. E não há nenhuma trapalhada, não há nenhuma decisão precipitada, simplesmente porque não há ainda nenhuma decisão. Nenhuma! Nem num sentido nem noutro, nem precipitada nem de outra forma. Está a ser feita uma análise aprofundada que permita que, depois, a decisão seja tomada com bases sólidas. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — No que diz respeito à questão da sustentabilidade das contas públicas, os Srs. Deputados Bruno Dias e José Luís Ferreira referiram a questão do contributo que os dividendos destas empresas foram dando para o Orçamento do Estado ao longo dos anos. É verdade, Srs. Deputados! De facto, houve um contributo significativo de dividendos ao longo dos anos. Acontece que estas empresas precisam de continuar a crescer e precisam de continuar a criar valor. A questão que se coloca — de facto, é verdade, Srs. Deputados — é a de que acreditamos que a entrega ou a abertura do capital ao setor privado, com regulação, leva a uma melhor gestão das empresas. Não partilho a opinião de que tudo o que é público é mau e que tudo o que é privado é bom. Isso não é, de todo, verdade; há excelentes exemplos de qualidade no público e excelentes exemplos, pela negativa, de falta de qualidade no privado. Mas a forma como escolhemos as entidades a quem vendemos as empresas que estão a ser privatizadas é feita cuidadosamente, de modo a garantir, entre outras caraterísticas, a capacidade efetiva de gestão. E se os Srs. Deputados lerem os cadernos de encargos que vão sendo tornados públicos relativamente às privatizações verão que a capacidade de gestão é um dos critérios obrigatórios a ser observado na escolha dos candidatos, que podem até passar à segunda fase das privatizações, mas, se essa capacidade de gestão não for evidenciada, não avançamos nesse sentido. Relativamente a este ponto em particular, tive ocasião de referir inúmeras vezes, no processo do BPN, a falta manifesta de capacidade de gestão de alguns dos candidatos ao processo. É um cuidado que temos em todos os processos de privatização. Quanto à concessão da ANA, que também me parece importante esclarecer,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma manigância! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — ... trata-se de uma operação que, de acordo com as regras estatísticas, conta para efeitos de contabilização no défice. A concessão que a ANA tem não está, neste momento, formalizada, refletida no seu valor. Mas a concessão é um passo prévio, necessário à privatização, precisamente porque o Governo tem a obrigação de garantir que, uma vez vendido o capital da ANA a um operador privado, o serviço público fica salvaguardado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é válido para todas as empresas públicas! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Isso implica ter um contrato de concessão, implica refletir o valor da concessão, implica, claramente, definir os ativos da concessão. É essa a operação que está em curso. No que diz respeito à privatização da EGF, que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, a estratégia para o setor da água, e também para o setor dos resíduos, está em estudo e não há decisões tomadas nessa matéria.