II SÉRIE-A — NÚMERO 152 54 atividades económicas e apresentar um quadro para a regulamentação do mercado voluntário de carbono que contribua para: • Determinar a natureza jurídica dos ativos ambientais e de carbono (créditos de carbono); • Estabelecer um sistema de registo da inventariação das emissões de gases de efeito de estufa e a contabilidade das reduções de emissões e suas transações com a adequada normatização técnico-científica; • Estabelecer um mercado doméstico voluntário de carbono que reforce a segurança do mercado de créditos de carbono em Portugal e a valorização dos ativos ambientais nacionais; • Promover projetos de redução e remoção das emissões de gases de efeito de estufa e o incentivo económico à conservação e proteção ambientais, assim como à realização de atividades económicas de baixa emissão de gases de efeito de estufa; • Criar maior riqueza e promover a coesão territorial através da atração de investimentos. Territórios caracterizados por uma matriz e identidade próprias, mas também por fragilidades, constrangimentos e oportunidades muito específicas apresentam um enorme potencial, mas também os maiores desafios e riscos ambientais, naturais e económicos, exigindo, por isso, uma resposta integrada e reforçada. No âmbito do Domínio Temático «Ambiente, Florestas, Agricultura e Ordenamento», encontram-se previstas ações concretas de valorização dos serviços de ecossistema e de valorização sustentável dos recursos agrícolas e florestais, designadamente através de projetos direcionados para a bioeconomia e a economia circular ligados ao capital natural, ao uso produtivo e regenerativo do capital natural e na implementação das medidas de ação. Este instrumento pode ser decisivo para valorizar as atividades e os territórios que mais contribuem para a neutralidade carbónica, devendo ser considerado como um instrumento de política de coesão, de valorização dos territórios menos emissivos, sendo decisivo para que o país cumpra as metas de redução de emissões. Desta forma, e de acordo com o Programa do Governo, a possibilidade de conferir a estas regiões os primeiros projetos de monitorização e avaliação da capacidade de sequestro e valorização económica, contribuirá, certamente, para que a transição que impera se faça com justiça social, promovendo a integração destes territórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Implemente o mercado voluntário de carbono em território português para definição de políticas sólidas de combate às alterações climáticas; 2 –  Permita que todas as atividades económicas que queiram compensar de forma voluntária as emissões dos seus processos produtivos o possam fazer, permitindo assim criar valor nos territórios vulneráveis em Portugal; 3 –  Crie a Pessoa Coletiva de Direito Público que regula o mercado voluntário de carbono em Portugal, garantindo a sua autonomia e independência; 4 –  Defina o modelo de avaliação e contabilização dos créditos associados às atividades reguladas; 5 –  Estabeleça o mecanismo de monitorização e certificação, que permita contabilizar a capacidade de sequestro e defina os ciclos de auditoria às atividades reguladas; 6 –  Defina o perfil e regulamente as entidades privadas e independentes a quem competirá acolher a inscrição das atividades de sequestro de carbono em Portugal e de venda de créditos rumo à neutralidade carbónica, assegurando a respetiva prestação de contas ao regulador; 7 –  Garanta a monitorização e quantificação dos níveis de emissões e de sequestro que cada processo ou setor produzem e de acompanhamento dessas emissões ao longo do tempo em todo o território nacional, dando prioridade aos territórios de baixa densidade;