24 DE OUTUBRO DE 2012 59 assentes exclusivamente em critérios contabilísticos e financeiros, sem ter em devida conta a salvaguarda do direito à saúde constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e social. Neste contexto, não podemos deixar de manifestar a nossa frontal oposição e apreensão relativamente à reorganização dos cuidados hospitalares da Região Oeste recentemente promovida pelo Governo, através da Portaria n.o 276/2012, de 12 de setembro, fortemente contestada quer por parte das populações abrangidas, quer pelas autarquias envolvidas. Convém a este propósito relembrar que os cidadãos manifestaram-se contra a proposta de reorganização hospitalar agora aprovada, nomeadamente através do recurso do direito de petição dirigido à Assembleia da República na presente Legislatura. Através da referida reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste, justificada pelo Governo com o objetivo de concentrar, racionalizar e otimizar os recursos existentes e, ao mesmo tempo, reduzir custos, promover a sustentabilidade económico-financeira e fomentar a articulação dos cuidados prestados à população, foram agregados num único centro hospitalar, denominado Centro Hospitalar do Oeste, os dois centros hospitalares existentes que agregavam cinco hospitais da região. A reorganização dos serviços hospitalares da região Oeste foi, pois, concretizada pelo Governo sem que este tivesse justificado convenientemente tal opção, desconhecendo-se os seus impactos para as populações, sendo certo que este é um domínio que pela sua importância na vida dos cidadãos dispensa decisões pouco sustentadas. Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista toda e qualquer reestruturação nos cuidados hospitalares deve acautelar a articulação dos cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares e envolver, necessariamente, as comunidades locais o que, manifestamente, não ocorreu neste processo. Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Repondere a reorganização dos cuidados hospitalares da Região Oeste, operada através da Portaria n.o 276/2012, de 12 de setembro. b) Inicie um processo de apreciação pública, envolvendo as comunidades locais sobre a forma de reorganização dos cuidados de saúde da Região Oeste de modo a adequar as respostas às necessidades e anseios das populações. Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2012 Os Deputados do PS: Odete João — João Paulo Pedrosa — Basílio Horta — Carlos Zorrinho — Marcos Perestrello — Nuno André Figueiredo — Acácio Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 497/XII (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados", publicado no Diário da República n.o 123, I Série, de 27 de junho de 2012, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: