3290II SÉRIE — NÚMERO 136nesta lei, poderão exigir a identificação de qualquer pessoa e tomarão as medidas adequadas para impedir que nas vias e lugares públicos se transportem ou utilizem ilegalmente armas ou outros meios de agressão.2 — Os mesmos funcionários e agentes poderão proceder à apreensão temporária de armas na posse de civis, embora transportadas legalmente, em caso de fundado receio de que possam servir para a comissão de crime, alteração da ordem ou diminuição da segurança dos cidadãos, ou ainda quando exista perigo iminente para as pessoas ou os seus bens.3 — Os funcionários e agentes das forças policiais poderão exigir a comparência imediata nas instalações dos. respectivos serviços de pessoas que não possuam elementos de identificação, que recusem identificar-se, cujos elementos de identificação justifiquem suspeitas quanto à autenticidade, ou em relação às quais recaia ordem ou mandato de captura que o funcionário ou agente de que se trate não tenha em seu poder.4 — Nos casos previstos no número anterior, e sempre que o intimado a comparecer se recuse a acatar a intimação, poderá ser obrigado a isso sob custódia.5 — A desobediência à ordem regularmente dada no desempenho das funções referidas no artigo anterior é punida com prisão até 2 anos e multa de 50 a 100 dias.Artigo 22.° (Buscas)1 —As autoridades referidas no artigo 12.° podem determinar busca domiciliária sem a necessária autorização prévia, durante o dia, quando se mostre gravemente ameaçado o direito à vida ou à integridade física ou moral de qualquer pessoa e razões de urgência não compatíveis com a prévia obtenção da autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente criem o estado de necessidade dessa medida de excepção.2 — As buscas domiciliárias sem prévia autorização judicial serão de imediato comunicadas à autoridade jud.icial competente, com a respectiva fundamentação.3 — A autoridade judicial decidirá se a dispensa de prévia autorização se mostra ou não justificada, para efeitos disciplinares e de reparação ao ofendido.Artigo 23.° (Detenção de suspeitos)1 —As autoridades de polícia referidas no artigo 12.° poderão deter preventivamente pessoa contra a 2jual existam fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, quer a título de consumação, frustração ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com apresentação do detido à mesma no prazo máximo de 48 horas.2 — As pessoas detidas nos termos do número anterior poderão ser preventivamente privadas dos objectos ou instrumentos que presumivelmente se destinem à prática de actos atentatórios da segurança interna, os qupis serão postos à d;«^osição da autoridade judicial competente no referido prazo de 48 horas.Artigo 24.°(Escutas telefónicas e fiscalização de correspondência)1 — Sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito que se não-compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal, sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, pode o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia.2 — As medidas referidas no número anterior são de imediato comunicadas à autoridade judicial competente, acompanhadas da respectiva fudamentação.Arrigo 25.° (Dever de colaboração)1 — Todas as autoridades e seus agentes devem comunicar às forças e serviços de segurança os factos de que tiverem conhecimento susceptíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança das pessoas e dos seus bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os interesses penalmente protegidos.2 — A omissão do dever referido no número anterior constitui falta disciplinar grave, sem prejuízo da responsabilidoade criminal que no caso couber.Artigo 26."(Proibição, suspensão ou dissolução de reuniões e manifestações)1 —O Ministro da Administração Interna e, nas regiões autónomas, os presidentes dos governos regionais podem, a título excepcional, proibir a realização de reuniões ou manifestações, de todo em todo ou tão--somente em relação a determinados lugares ou percursos, quando existam fortes indícios de que essa realização se destina a criar, ou corre o risco de criar, situações de grave alteração da ordem pública ou de sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens, públicos ou privados, em termos de o estado de necessidade de evitar a sua consumação se sobrepor aos valores sacrificados por essa medida e de esta não poder ser substituída por outra que evite o risco de que se trate.2 — Constituem, nomeadamente, forte indício, para o efeito do disposto no número anterior, o anúncio oral ou escrito de finalidades da reunião ou manifestação que justifiquem o receio do mencionado risco cu a precedência de um clima pré-insurreccional ou alarmista grave que faça recear a consumação das situações previstas no n.° 1.3 — Podem igualmente as mesmas entidades ordenar a suspensão ou a dissolução de reuniões ou manifestações no decurso das quais se tenha revelado de