II SÉRIE-A — NÚMERO 72 78 tidas em consideração na apreciação da presente iniciativa.VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———PROPOSTA DE LEI N.o 22/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL PARA PROMOVER A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, entretanto renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, a presente proposta de lei aprova um regime excecional para aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à pandemia de COVID-19. É prioridade do XXII Governo Constitucional assegurar a previsão de medidas excecionais e temporárias de resposta à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, mas também que o fornecimento de bens e serviços essenciais continuem a ser assegurados às populações, incluindo a prestação de serviços públicos próximos dos cidadãos. Com efeito, reconhecendo as competências atribuídas às câmaras municipais, as quais mantêm uma relação de proximidade com as populações, o Governo adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta a esta situação epidemiológica, designadamente através da proposta de lei que viria a dar origem à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Considerando a excecionalidade desta situação, o Governo prevê, na presente proposta de lei, um conjunto de medidas que visam promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo, como resposta à necessidade de concessão de isenções e benefícios, tornar efetivos e céleres empréstimos de curto prazo e garantir a continuidade de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos ao abrigo do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. As medidas previstas pretendem dotar as entidades públicas que desenvolvem a sua ação mais próxima da população, em parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, de respostas mais eficientes e eficazes no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. Concomitantemente, e de forma a assegurar os recursos financeiros para que os municípios e freguesias possam responder de forma mais efetiva durante a vigência da presente proposta de lei, propõe-se a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, para prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia.