39 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007A Sr.a Helena Terra (PS): — Esqueceu-se de referir a posição do PSD!O Orador: — E, já agora, não considera estranho que, depois de apresentarem o resultado das férias judiciais, haja um relatório do Conselho Superior da Magistratura — órgão independente — que contraria por completo esses resultados?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, começo por registar uma primeira contradição entre aquilo que é a propaganda do Governo e a reacção de quem, no terreno, faz o nosso sistema de justiça.Relativamente à propaganda do Governo, começo por referir o anúncio do Ministério da Justiça da redução, em 0,4%, dos processos pendentes e do aumento da produtividade, em 57,3%, como consequência das alterações às férias judiciais. E registo ainda que o Primeiro-Ministro afirmou que os resultados são extraordinários.A resposta a isso por parte de quem faz o sistema de justiça é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: o Bastonário da Ordem dos Advogados fala em ficção científica; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses fala em demagogia pura, propaganda e populismo; o Sindicato dos Funcionários Judiciais fala em números propagandísticos; e o Conselho Superior da Magistratura, como já aqui foi referido, aprovou um documento, na véspera desse anúncio do Governo, onde se dizia que o regime de férias judiciais não trouxe qualquer benefício ao sistema e que não houve uma total falência do sistema, porque os juízes e os demais intervenientes aceitaram interromper as férias.Portanto, Sr. Secretário de Estado, está registada a primeira contradição entre o «embrulho» propagandístico com que o Governo envolve as suas medidas e a análise concreta de quem, na realidade, todos os dias, tem de contactar e desenvolver o sistema judicial.Passo à segunda contradição, Sr. Secretário de Estado, a qual reside no discurso do Governo, que fala em aumento de produtividade,...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — ... mas que, ao mesmo tempo, tomou medidas de desistência de execuções de acções de valor inferior a 400 € e facilitou a desistência de acções de cobrança de dívidas.A conclusão, em nosso entender, Sr. Secretário de Estado, é só uma.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — É a de que estamos perante um embuste político com o qual o Governo tenta esconder medidas que estão condenadas a um regime de inutilidade superveniente.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, vou ser sintético.Já todos percebemos que esta pergunta é o remake parlamentar da propaganda feita com um PowerPoint (que, aliás, tenho aqui, Sr. Secretário de Estado)...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só fazem PowerPoint!O Orador: — ... e que, de facto, esta redução residual de 0,4%, com este Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que se aplica, apenas e só, às acções cíveis, é um embuste político.Mas também percebemos, pela análise dos números do mesmo PowerPoint, para utilizar uma linguagem que o Partido Socialista aprecia, que esta redução resulta, sobretudo, de desistências, de confissões, de transacções e de incentivos dados por este Plano, em que os cidadãos, desistindo das acções, ficavam dispensados do pagamento da taxa de justiça. Aliás, estes últimos representam 63%.Portanto, estamos entendidos quanto à eficácia deste Plano e compreendemos por que é que, desde advogados a magistrados do Ministério Público, a juízes e, sobretudo, a cidadãos, todos consideram isto