(5) Exclusão do valor da revisão em alta efetuada sobre o mês de janeiro de 2016 no âmbito do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e imposto sobre o tabaco. Esta alteração foi efetuada pela Autoridade Tributária aquando da divulgação dos dados acumulados para o período janeiro-abril de 2016 relativos ao ISP e ao imposto sobre o tabaco no montante total de 149,1 M€. De acordo com a Autoridade Tributária, esta alteração deveu-se aos efeitos decorrentes do Despacho n.o 86/2016-XXI de 29 de abril, o qual permitiu a revisão em alta da receita do mês de janeiro de 2016. O referido Despacho de abril revogou o anterior Despacho n.o 13/2015-XXI de 29 de dezembro que determinava a inclusão da receita dos primeiros dias de janeiro enquanto receita do ano 2015 devido à tolerância de ponto do dia 31 de dezembro.  (6) Correção contabilística relativa à contribuição para o audiovisual no sentido de garantir a comparabilidade homóloga e a comparabilidade face ao objetivo anual. A Lei do OE/2017 e a Lei do OE/21016 determinaram que a receita da contribuição para o audiovisual é registada como imposto indireto do subsector Estado, sendo posteriormente efetuada a respetiva transferência corrente para a RTP. No entanto, verifica-se que na execução de 2016 e nos meses iniciais de 2017 a classificação contabilística apresenta-se desconforme com a definida nas leis do OE, tendo-se mantido a mesma classificação que vigorou até ao ano 2015 (i.e. a execução da receita relativa à contribuição para o audiovisual foi registada como taxas sobre a energia em 2016 e durante os meses iniciais de 2017). (7) Exclusão da receita fiscal e contributiva no âmbito do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) no subsector Estado e no subsector da Segurança Social.  (8) Exclusão do montante de receita de IRC no âmbito do regime de reavaliação de ativos.  (9) Exclusão de uma receita de IRC no montante de 235 M€ na execução de 2017 decorrente de operações financeiras de uma única empresa. (10) Exclusão da receita de capital e consequente despesa em transferências correntes do Fundo de Contragarantia Mútuo em 2016 visto que tinha sido incorretamente classificada no ano 2016 como receita/despesa efetiva. 3.4. Utilização de dotações para cobertura de riscos orçamentais 34 A dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental constituem instrumentos de gestão do Ministério das Finanças, destinados a fazer face a riscos orçamentais e adequar a execução aos objetivos de consolidação orçamental. Nesta secção, analisam-se os instrumentos de gestão orçamental definidos legalmente como sendo da esfera de competência do Ministério das Finanças, destinados a fazer face aos riscos emergentes da execução orçamental, adequando a cada momento as necessidades às disponibilidades, mas respeitando o nível de consolidação orçamental pretendido, considerando-se para este efeito a dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental. No ano de 2017, estes instrumentos totalizaram 2946 M€, com uma utilização de 2256 M€, encontrando-se detalhados por natureza, dotação inicial e montante utilizado no Gráfico 17. Considerando o seu peso na despesa, as suas dotações representaram 3,4% do orçamento inicial (ajustado) e a utilização de verbas decorrentes ascendeu a 2,7% da despesa efetiva paga. Gráfico 17 – Dotações orçamentais e sua utilização para cobertura de riscos (milhões de euros)  Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO e Relatório da CGE/2017. | Nota: i) As cativações iniciais são as previstas na Lei do OE/2017 e no DLEO/2017. São excluídos deste cálculo as cativações adicionais decorrentes de alterações orçamentais que reforçam rubricas sujeitas a cativação. ii) O valor 433,6 M€ da reserva orçamental é superior ao que consta na CGE/2017 (429,9 M€). O valor considerado pela UTAO inclui a reserva orçamental de todos os organismos da Administração Central, incluindo as entidades legalmente excecionadas. 282   1 049   300   70   17   3   535   434   1 474   300   100   100   3   535   0 250 500 750 1 000 1 250 1 500 1 750Reserva orçamentalCativaçõesRegularização de passivos não financeiros da Adm.CentralSustentabilidade do setor da saúdeContrapartida publica nacional globalOrçamento participativo PortugalDotação provisional Dotação inicial Dotação utilizada23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________157