7 DE DEZEMBRO DE 199434-(65)relativamente a este Orçamento —, mas o Partido Comunista Português gostaria de conhecer o teor desse parecer.Tendo em conta o conjunto de afirmações que já foram produzidas no âmbito da discussão deste Orçamento, na Assembleia da República, gostava que o Sr. Ministro me respondesse, de uma forma muito clara, à seguinte questão: há ou não há diminuição de verbas apontadas nos orçamentos de instituições que estão dedicadas à investigação e desenvolvimento? E só não faço essa afirmação de uma forma mais peremptória porque o mapa que nos foi disponibilizado,em 1994, respeita a despesas totais e, no de 1995, essa despesa aparece-nos em I&D. Portanto, naturalmente, são valores diferentes, mas, repito, as nossas contas apontam para uma diminuição, nomeadamente em instituições particularmente importantes como a JNICT.Portanto, volto a colocar a questão, para a qual gostaria de ter uma resposta.muito clara e concreta: há ou não razões de política, e tem de as haver, para que a investigação e desenvolvimento suportem esta alteração, no sentido da diminuição de verbas que já eram escassas?Aliás, o Partido Comunista Português, há um ano, relativamente ao Orçamento do Estado para 1994, fez uma proposta de reforço de verbas, precisamente por ter uma informação segura de que elas eram insuficientes em relação às necessidades das institutições de investigação e desenvolvimento e vemos reforçadas as nossas preocupações relativamente ao ano de 1995.Em segundo lugar, gostaria de comentar que, de acordo com os elementos de que dispomos, é precisamente na área das universidades que se verifica um significativo acréscimo de verbas.No entanto, como o Sr. Ministro compreenderá, esta subida merece, da nossa parte, toda a reserva, porque, obviamente, sendo nesta rubrica, só de forma muito subjectiva se pode dizer que representa investimento.Já agora, aproveito para dizer que, em matéria de investigação no ensino superior, infelizmente, podemos constatar uma grande falta de coordenação a nível dos ministérios que estão, ou deveriam estar, ligados a esta matéria e, por outro lado, nos contactos que fizemos com as instituições de ensino superior para a preparação do debate do Orçamento doEstado, também podemos constatar severas críticas ereprovações ao modo burocrático e pesado como vêemacompanhados os seus projectos.Finalmente, uma questão que também coloquei no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas para a qual gostaria de ter uma resposta mais concreta, tem a ver com a forma como o Governo pretende dar solução prática ao orçamento do Instituto de Tecnologia Nuclear, no ano de 1995.Na altura em que coloquei a questão, foi-me dada uma resposta muito clara, que agradeço, relativamente à razão pela qual não estava incluída no Orçamento, mas gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é acautelada a situação deste Instituto e o seu funcionamento no ano de 1995.Termino, sublinhando a minha questão essencial, ou seja, saber qual a política para 1995 em matéria de investigação e desenvolvimento e a sua correspondência com o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer alguns comentários e de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, para as quais agradeço respostas com a clareza que os assuntos requerem.Julgo que este Orçamento do Estado será um orçamento no seguimento de outros, isto é, dentto de uma determinada estratégia. E temos de chegar à conclusão de que, infelizmente, essa estratégia não atinge os objectivos que seriam importantes para o nosso país, designadamente o seu desenvolvimento. Aliás, este Orçamento confirma exactamente essa situação, uma vez que não consegue corrigir as assimetrias e continua a assistir-se à desertificação do interior, pois não conseguimos fixar as populações nem transferi-las, de alguma forma, do litoral para o interior. Portanto,existe, de facto, um modelo estratégico que não responde àquilo que era imprescindível para o desenvolvimento donosso país.Assim, gostaria de saber, da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do.Território, a que conclusão chega, no fim deste quadro legislativo, e quais as orientações estruturais que gostaria de dar para que este estado de coisas se modificasse. E que, realmente, verificamos que há verbas e dinheiros comunitários e aparecem projectos financiados, mas parece que esses projectos não têm muito a ver com uma estratégia que seria importante para se obter aquilo de que estamos a necessitar neste momento para um desenvolvimento correcto do nosso país.Em relação à tentativa de modernizar o tecido empresarial regional, talvez possa invocar um pouco aquilo que se passa no Algarve. Verificamos que ela não existe, continuam a aumentar as assimetrias e concentram-se no litoral todos os investimentos. Aliás, se, inclusivamente, analisarmos o PIDDAC dos últimos anos, os grandes investimentos continuam a ser feitos no litoral e o interior praticamente não os tem ou são mínimos para que esta estratégia possa ser alterada.Em suma, apregoa-se um determinado tipo de posição e, ao fim e ao cabo, aquilo que se leva à prática é outra atitude, como acontece, designadamente, com o PROT do Algarve, e o Sr. Ministro sabe-o, pois tratou-se de uma questão polémica.Se a memória não me atraiçoa, recordo-me de, em determinada altura, também no mês de Novembro, talvez há dois anos, o Sr. Ministro ter afirmado que os autarcas doAlgarve estavam muito satisfeitos com o PROT. Não sei se,ultimamente, o Sr. Ministro tem tido oportunidade de conversar com os autarcas do Algarve, mas posso dizer-lhe que a sensação de frustração é uma realidade. De facto, tudo aquilo que, de algum modo, ainda podíamos ter no horizonte, no sentido de que o PROT fosse um documento estratégico para o Algarve, não se concretizou: aquilo que tinha a ver com a hierarquização dos centros urbanos e com os investimentos da administração central, na sua grande maioria, não se realiza ou se se realiza é tarde e a más horas e sempre com uma política voltada para o litoral.Converse com os autarcas, Sr. Ministro, e chegará à conclusão de que, de facto, eles não estão nada satisfeitos com o PROT, pelo contrário, recentemente, houve um balanço dessa situação e a conclusão a que se chegou foi a de que os objectivos não se atingiram, de forma nenhuma, Sendo assim, era importante que o Governo, especialmente o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, nos apresentasse uma avaliação qualitativa, e até com alguma representação quantitativa, da concretização do PROT, naquilo que diz respeito aos seus projectos últimos. Aliás, isso também resulta da própria regulamentação, se não esquecermos o Decreto Regulamentar n.° 11/91, de 21 de Março, que refere exactamente a previsão de uma avaliação neste sentido.