I SÉRIE — NÚMERO 102 30 posteriormente ao seu reconhecimento, ao reconhecimento das suas apetências e das suas qualificações profissionais. Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, o que se pretende é colmatar esta tremenda injustiça e esta incoerência que hoje sentimos, assegurando o acesso a uma justa e merecida carreira profissional a todo este conjunto de jovens portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas ora em discussão visam, no essencial, reconhecer a justiça e a propriedade do pedido subjacente à petição que hoje discutimos, subscrita por mais de 4000 pessoas, que aproveito, em nome do CDS, para cumprimentar na pessoa do seu primeiro subscritor, Dr. Vítor Miguel Silva, Presidente, como já foi referido, da Associação Portuguesa de Criminologia, presente nas galerias, e que apela ao reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal. Infelizmente, o preâmbulo desta causa, como também já foi referido, é já longo e não isento de peripécias sejam elas administrativas, sejam mesmo contenciosas. A criminologia é uma área do conhecimento que se pauta pela multidisciplinariedade, pretendendo analisar e estudar o fenómeno criminal pelo cruzamento de diversas áreas do saber e práticas, nomeadamente das ciências sociais, das ciências jurídicas, das ciências biomédicas, assentando particularmente no Direito, na Sociologia, na Psicologia e na Medicina. No essencial, centra-se nos métodos para o conhecimento do crime, do delinquente, da vítima da criminalidade, da perceção da segurança e da reação social do crime, sendo esta a única ciência que verdadeiramente se debruça sobre o estudo de todas estas áreas. Dito isto, não temos dúvidas das suas especiais aptidões e competências para a assunção de diversas funções, as quais, dada a natureza das matérias apreendidas, assumem particular acuidade na esfera pública, salientando para o efeito a atuação ao nível das forças policiais, do sistema prisional ou dos serviços de reinserção social. Todavia, a realidade dos factos tem atestado injustificadas situações de restrição, nomeadamente na candidatura a concursos públicos para os quais dificilmente se compreende a exclusão dos licenciados em Criminologia. Está claramente em causa o disposto no artigo 47.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual todos têm direito a escolher livremente a profissão ou o género de trabalho. Em nome da defesa deste direito, e considerando que não está em causa uma restrição imposta pelo interesse coletivo ou inerentes à sua capacidade, a Associação Portuguesa de Criminologia, por duas vezes, requereu a anulação de um concurso público: um, para técnicos superiores de reinserção social; outro, no quadro do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Ora, este último já obteve uma decisão favorável da Relação que, na sua argumentação, salienta, de facto, que estes poderes, na definição dos termos dos concursos, não são discricionários, pelo que toda e qualquer restrição terá de fundar-se no conceito de interesse público que, no caso em apreço, não se verifica, sendo os licenciados em Criminologia qualificados científica e academicamente para desenvolver as funções em causa. Sr.as e Srs. Deputados, este apelo ao reconhecimento, como podem compreender, vai para além dos concursos públicos, tendo, inclusivamente, expressão, como também já foi referido, ao nível da própria inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou no acesso aos estágios. Estando cientes de que para o Instituto Nacional de Estatística as tarefas e funções a desempenhar por um licenciado em Criminologia se enquadram em vários grupos-base e que, por isso, entendem não ser possível inserir a profissão de criminólogo na Classificação Portuguesa das Profissões, uma vez que, segundo os próprios, o nível Profissão é criado a partir e dentro do âmbito de um único grupo-base, é nosso entendimento que, face a todos os constrangimentos, de que temos vindo a ter conhecimento, e limitações injustificadas — chamo a atenção para que estas impugnações dos concursos públicos têm vindo a ocorrer à medida que há