I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Foi por isso que o Governo do PSD e do CDS interveio para resolver esta situação, decidindo desativar o mecanismo informático automático de venda de casas penhoradas por dívidas fiscais. Com essa decisão, em 2015, diminuiu em mais de 60% a venda de imóveis por dívidas fiscais. Foi uma mudança importante, mas admitimos que ainda pode haver caminho a percorrer para evitar casos-limite. E o PSD tem propostas para acautelar essas situações, que hoje são casos excecionais. Há que ponderar, designadamente, a proporcionalidade, o método de execução da penhora e a gravidade da situação socioeconómica das famílias. Quanto ao PS, mudaram de proposta três vezes no último ano, agravando, em cada uma, o incentivo ao incumprimento, e propõem injustiças senão mesmo erros. Ainda assim, o seu projeto não é tão radical como os do PCP e do BE.Assim, pedimos ao PS que aceite baixar o projeto à comissão, sem votação, de maneira a que a discussão possa também considerar as nossas propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste longo e penoso inverno de quatro anos de governação PSD/CDS, é tempo de começar a fazer chegar a primavera às pessoas, é tempo de começar a fazer chegar a primavera às famílias, porque, como todos sabemos, foi um inverno muito duro. Foram quatro anos, durante os quais as famílias assistiram e viveram uma redução drástica do seu rendimento, quatro anos com o desemprego a atingir níveis nunca vistos no nosso País e a bater à porta de milhares e milhares de famílias. Um brutal aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho, cortes nos salários e cortes nas prestações sociais. Ora, com um inverno destes, tão rigoroso, tão duro e tão prolongado, o resultado não podia ser outro: muitas famílias ficaram pura e simplesmente sem quaisquer condições de assumir as suas responsabilidades relativamente ao pagamento das dívidas contraídas. Sucede que o incumprimento do pagamento de dívidas particulares, desde logo das obrigações fiscais, levou, em muitos casos, a situações de penhora de salários, de bens móveis e até das habitações permanentes das famílias. Só em dois anos, 2014 e 2015, cerca de 6000 famílias ficaram sem a sua casa, sem o seu lar, na sequência de penhoras por dívidas à Autoridade Tributária. E este número refere-se apenas às dívidas à Autoridade Tributária, mas é ainda necessário somar os milhares e milhares de casos de famílias que perderam a sua casa para os bancos, por não conseguirem dar resposta aos compromissos assumidos com os mesmos. Face a este quadro, a nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente e assistir passivamente ao drama que representa para as famílias ficar sem a sua casa, sem a sua habitação permanente. E pior ainda: as famílias ficaram sem as suas casas por terem perdido o seu emprego ou por terem sido vítimas das opções do anterior Governo PSD/CDS, que lhes reduziu substancialmente o seu rendimento e lhes impôs uma carga fiscal absolutamente injusta e cruel ou lhes reduziu os apoios sociais. Esta Assembleia tem a obrigação de criar condições que permitam garantir às pessoas, às famílias, a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca da sua casa por dívidas fiscais. Mas também é necessário tomar medidas e procurar soluções no sentido de suspender as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal. Acompanhamos, portanto, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português neste propósito de trazer a primavera às pessoas e às famílias, no nosso País. Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS.