30 DE NOVEMBRO DE 1989191reunião convocada pelo Parlamento Europeu para discutir essa questão. Aliás, um bocado para nos compensarmos a nós próprios, aqui nesta reunião, que já vai pelas 21 horas, até referi que não somos os únicos que estamos a discutir, neste sentido de «Governo versus parlamentares». Também no Parlamento Europeu, e por causa da CartaSocial, essa discussão era promovida para hoje à noite ouamanhã de manhã. Foi uma informação que tivemos de Estrasburgo, dos deputados comunistas que estão lá.O Sr. Orador: — A Sr.» Deputada Apolónia Teixeira, mais uma vez, referiu a questão da taxa da cobertura dos subsidiados pelo regime de protecção social do desemprego, que não é de 20 %, mas de 22 % neste último ano.Como lhe disse, ela passou de 19% para 22% nos últimos cinco anos, ao passo que a taxa de desemprego desceu de 9 % para 4,9 %, em sentido restrito —e penso que isso é positivo; enquanto a taxa de desemprego desce a taxa de cobertura dos empregados subsidiados sobe, facto positivo que resulta, como disse, sobretudo — e isso terá de reconhecer-se — de o campo das condições de acesso ao regime ser mais facilitado. De resto, basta dizer que no anterior regime eram 36 meses seguidos de cotizações para a Segurança Social e que neste momento são 18 meses, nos últimos dois anos ou nos últimos três anos, o que se traduz numa substancial melhoria da condição de acesso.Obviamente, a razão principal por que esta verba— repito — não deve ser superior é a de que a taxa de desemprego é bastante mais baixa do que era a taxa de emprego e o número de desempregados em termos absolutos, há uns anos.Mas depois o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá eventualmente acrescentar alguns aspectos importantes.Eu não irei responder à questão da Sr.» Deputada Elisa Damião, em todo o caso, permetir-me-ei fazer uma pequena concepção sobre a questão das percentagens do PIB que me colocou. Essa questão é sempre colocada da mesma maneira e penso que há aí uma imprecisão técnica que tem alguma importância na discussão que, aliás, é muito frequente sobre percentagens do PIB, para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Social, etc. É porque comparamos sempre realidades um pouco diferentes. Quer dizer, comparar os 27 % da Dinamarca ou os 26 % da República Federal Alemã com os 13 %, 14 %, 15 %— e agora estou a dar números hipotéticos de Portugal numa determinada área, supúnhamos na protecção social — faz algum sentido, mas tem um aspecto falacioso que é o seguinte, Sr.» Deputada: é que nós devemos comparar os nossos 15 % ou 16 %, ou lá o que é —suponhamos um valor qualquer, não interessa agora qual é, mas eu creio que é superior e o Sr. Secretário da Segurança Social irá falar disso —, de uma determinada matéria com os valores de outros países da Comunidade, mas sem esquecermos que também há a questão de juntar ou não a saúde, acidentes de trabalho, etc.É porque, de facto, as realidades comunitárias não são exactamente iguais à nossa. Como sabe, os acidentes de trabalho, por exemplo, influenciam muito esta estatística, a própria saúde — se a saúde é ou não pública...Portanto, a comparação mais legítima era a de comparar com a nossa, por exemplo, a percentagem do PIB destinado à Segurança Social, por hipótese, na República Federal da Alemanha quando tinha uma capitação do PIB igual à nossa. Não podemos comparar 27 % ou 28 % daRepública Federal da Alemanha, quando tem uma capitação de 15 mil dólares, com a situação de Portugal, quando tem uma capitação de 3000 ou 4000 dólares!...Qual era a percentagem de PIB destinada à protecção social quando a Alemanha tinha a nossa capitação? Bom isso é quando há uma capitação mais rigorosa e maisadequada, isto é, quando não há utopismo social divorciado da realidade económica, nem economicismo puro, em que o social é um mero apêndice da economia. Portanto, há aqui uma conjugação entre as duas questões que suscita uma lógica mais adequada da capitação dos produtos, para compararmos balatas com batatas e não batatas com feijões — desculpar-me-á a imagem simplista, mas não encontrei outra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Emprego e da Formação Profissional: — O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro referenciou aqui o valor ridículo do orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho para viaturas. Nos lermos em que o fez, parecia supor que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem viaturas. A Inspecção-Geral do Trabalho tem viaturas que lhe permitem no seu dia-a-dia —como evidenciei pelas informações que prestei quanto às visitas — de inclusivamente vir a aumentar sucessivamente, ano a ano, a sua acção em termos de visitas.Mas são suficientes? Não, não são! Mas a solução não está em adquirir mais viaturas; cada viatura pressupõe sempre, neste contexto, motorista em termos de serviço público. Ora, os custos de uma actuação da Inspecção--Geral do Trabalho, assente exclusivamente em viatura com motorista, são incomportáveis — direi que não é original esta conclusão, pois em todas as inspecções da Europa já chegaram a essa conclusão!A solução que vamos adoptar a partir de dia i de Janeiro de 1990 vai prosseguir orientações de gestão que já foram tomadas em outras inspecções e consiste em permitir a utilização de viatura própria em serviço, criando condições para que os próprios inspectores sejam reembolsados em termos da utilização dessa viatura por quilómetro e de, inclusivamente, aqueles que não a têm poderem beneficiar de um regime que permita a sua aquisição e utilização.Quero ainda dizer quanto a este aspecto que, para além de valores que aqui vêm referidos no orçamento, vamos também dispor de 50 % das coimas que são aplicadas, em virtude, de em Agosto deste ano ter sido publicado um diploma que permite essa afectação de 50 % das coimas ao funcionamento correcto da Inspecção, o que se traduz em dispormos de meios financeiros para este efeito a acrescer àqueles que estão previstos no orçamento para esta cobertura de custos. Com a implementação deste sistema, pensamos criar condições de muito maior eficácia em termos de intervenção.O Sr. Sérgio Ribeiro 0*CP): — Posso interpretar, da resposta do Sr. Secretário de Estado, que os 1000 contos estão a mais?O Orador: — Eu não lhe quero dizer que vai deixar de haver aquisição de viaturas na Inspecção-Geral do Trabalho. A forma ...O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP) :—Com 1000 contos compra uma bicicleta!O Orador: —... como está a pôr a questão não é correcta, porque, por um lado, pelos 1000 contos, faz depen-