II SÉRIE-A — NÚMERO 8 36 fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas.» Artigo 3.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 26.o e 35.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. 7 - Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Artigo 35.o [...] 1 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias cobradas de acordo com os artigos anteriores, e dos juros de mora devidos. 2 - Compete ao Ministério Público, sem prejuízo de delegação em oficial de justiça, promover a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira da certidão de liquidação por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título executivo quanto à totalidade das quantias aí discriminadas. 3 - Compete ainda ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições aplicáveis de direito europeu, mediante a obtenção de título executivo europeu. 4 - A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números anteriores quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege-se pelas disposições previstas no artigo 626.o do Código de Processo Civil.» Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 26.o-A, com seguinte redação: «Artigo 26.o-A Reclamação da nota justificativa 1 –  A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes.