16 DE MAIO DE 1989	2955O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 212.°-A, apresentado pelo CDS.Vozes.O Sr. Presidente: - Nós iremos votar contra esta proposta. Aliás, ela ficará prejudicada com a votação da nossa proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 212.°-A, proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 212.°-A Tribunal Constitucional1 - O Tribunal Constitucional é composto por treze juizes, escolhidos de entre personalidades que ofereçam garantia de independência e que preencham as condições exigidas para o exercício da mais alta função jurisdicional ou sejam juristas de reconhecida competência.2 - A Assembleia da República designará dez juizes e os três restantes serão cooptados por estes.3 - Três dos juizes designados pela Assembleia da República e os três juizes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais.4 - Os juizes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o respectivo presidente.5 - Os juizes do Tribunal Constitucional exercem o cargo por um período de seis anos.6 - A lei estabelecerá as demais regras relativas à designação dos juizes e ao seu estatuto, bem como à organização, funcionamento e regime processual a observar no Tribunal Constitucional.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Qual é o plano de trabalhos da próxima semana, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Eu para a semana não estou cá, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Poderíamos marcar uma reunião para quinta-feira de manhã e de tarde.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não preferem marcar a reunião de quinta-feira para a tarde e para a noite?Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então, marcaríamos, em princípio, para quinta-feira à tarde e à noite.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Presidente: - Antes de partir, vou deixar ao Srs. Deputado José Magalhães algum contributo para a redacção final, que é o texto que foi aprovado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica em boas mãos, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de ordenamento dos trabalhos, gostaríamos de saber se amanhã de manhã poderíamos votar as propostas do Partido Socialista relativas ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Creio que sim, Sr. Deputado.Chamo a atenção do PSD e do PS para a necessidade de encontrar uma formulação para o artigo relativo ao Orçamento.Vozes.O Sr. Presidente: - Amanhã votaremos a parte relativa ao Tribunal Constitucional. Nós votaremos a parte relativa à fiscalização da constitucionalidade porque é melhor aguardarmos a presença dós Srs. Deputados Rui Machete e António Vitorino.Depois passávamos às regiões autónomas, ficando apenas por votar aqueles dois ou três artigos para os quais ainda não encontrámos uma formulação aceitável.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 20 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 9 de Março de 1989Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel Pereira Batista (PSD).