3 DE FEVEREIRO DE 2018 49 A minha segunda palavra é para os trabalhadores que já foram transmitidos de forma fraudulenta: não vos esquecemos e não desistimos de lutar pela vossa reintegração. A minha terceira palavra é para a Altice. Poucos dias depois de uma manobra da empresa para condicionar o Parlamento, e sabendo-se do incumprimento não apenas laboral mas das mais básicas obrigações de prestação de serviço público, nomeadamente às populações vítimas de incêndios, a Altice tem aqui hoje a resposta da República: nenhuma empresa está acima da lei. Se queriam um sinal do Parlamento, aqui têm um sinal do Parlamento, com esta lei. Aplausos do BE e de Deputados do PS.Esta lei é um recado à Altice, e a todas as empresas-abutres, de que Portugal não é uma «República das bananas» e é uma prova de que o Código do Trabalho pode e deve ser mudado. E é à esquerda que se fazem as reformas de que o País precisa. Ao consagrar o direito de oposição, estamos a dizer que o trabalhador não é uma mercadoria, sem direitos, nem vontade. Ao clarificar o conceito de «unidade económica», estamos a combater a manipulação da lei. Ao alargar o dever de informação, estamos a criar mecanismos de combate à fraude, estamos a dar garantias aos trabalhadores e à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que atue. Esta lei não será certamente perfeita, mas a sua aprovação, não resolvendo todos os problemas, é uma prova inequívoca aos trabalhadores de que vale a pena lutar, de que é possível ter uma vitória e de que há aqui, neste Parlamento, quem se levante por eles. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra, para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar a minha intervenção naquilo que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, ou seja, as alterações ao regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, que trazem um conjunto de incertezas, de erros jurídicos, e que não acautelam devidamente o direito dos trabalhadores. Se não, vejamos alguns dos exemplos dessa incerteza jurídica. Diz o texto final que o trabalhador pode opor-se à transmissão do estabelecimento se tiver «prejuízo sério». Ora, é ao trabalhador que cabe a prova do «prejuízo sério». E se o empregador não aceitar, o que é que acontece ao contrato de trabalho? Em que situação fica o trabalhador? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Em última instância, Srs. Deputados, a apreciação deste conceito indeterminado de «prejuízo sério» vai ter de ser resolvida pelos tribunais, mas, entretanto, o trabalhador fica a aguardar a decisão do tribunal, fica sem emprego e fica sem compensação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso preocupa o PSD?! O que se passa com os trabalhadores preocupa o PSD?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mais: e se o tribunal entender que não há justa causa? Ou seja, se o tribunal entender que o trabalhador não tinha motivo para resolver o contrato de trabalho? A Sr.a Rita Rato (PCP): — E, agora, como é que está?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sabem o que é que pode acontecer, Srs. Deputados? O que pode acontecer é que o trabalhador, além de perder o emprego, perde o direito à compensação e o direito ao subsídio