II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 14 concordância da Assembleia, portanto, a Assembleia pronuncia-se ao contrário do que os senhores dizem..., mas isso é um esquema político! O que a Assembleia fez em relação à Bósnia foi simplicíssimo: o Presidente da Comissão combinou com o Ministro qual era a regularidade com que vinha. Nós vamos escrever uma lei a dizer que vem cá todas as semanas? Isso não tem qualquer sentido! Vem cá, dá a informação... e qual é o tipo de informação que a Assembleia precisa? Nós, em relação ao caso do processo de construção da União Europeia, sabemos de que é que estamos a falar: estamos a falar de regulamentos; estamos a falar dos actos da União Europeia e da sua competência; estamos a falar duma coisa que é muito importante e que resulta do facto de os tratados progressivamente irem colocando e sobrepondo competências da União a competências nacionais. Agora é que vou mesmo fazer um aparte: eu não quero estar a encontrar qualquer fórmula que crie aqui uma fricção artificial. O que eu estou a dizer é que no caso do acompanhamento do processo de construção da União Europeia, seja qual for a fórmula que o Sr. Deputado entenda que é justa no ponto de vista jurídico, sabe-se que há uma realidade jurídica que tem a ver com as relações entre Portugal e a União, que motiva uma necessidade de intervenção específica, isto é, foi necessária a lei para conseguir certos resultados. E mais: somos obrigados a meter uma norma do tipo que ontem os senhores aprovaram para conseguir mais resultados. Ora, aqui os resultados são nulos!! Isto acrescenta nada! Mais: se lhe mete «nos termos da lei», cria uma dificuldade, porque «lei do acompanhamento dos contingentes militares»... Por amor de Deus!, é uma lei sem sentido! É uma lei que carece de sentido. Ao menos, então, ponham aí: «acompanhar nos termos do Regimento» ou «acompanhar»! Agora, «nos termos da lei»?!... Não sei o que estão a escrever!! Os senhores têm a noção exacta do que estão aqui a escrever?... Porque, de facto, quando depois materializa aquilo que pensa que deve ser, nada acrescenta àquilo... O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Osvaldo Castro, pediu a palavra? O Sr. Osvaldo Castro (PS):  Ó Sr. Presidente, o que estou a pedir é que se pondere! O Jorge Miranda e o Vital Moreira são dois civilistas... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Está a falar de cor! Isto foi ponderado com o Ministro da Defesa... O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, mas eu dei a palavra a alguém? Mas isto aqui é alguma feira? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ó Sr. Presidente, mas se acham que isto foi feito por civilistas... Por amor de Deus!... O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não me venha com esse tipo de argumentos, Sr. Deputado. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, estão esgrimidos com toda a pertinência os argumentos favoráveis e contrários à norma. Vamos passar, Srs. Deputados, a deliberar sobre a vexata questio, que é a que consta da proposta conjunta para o artigo 166.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do Deputado do PS Osvaldo Castro. É a seguinte: alínea nova) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro. O Sr. Presidente:  Relativamente ao artigo 167.o, há uma proposta do Deputado António Trindade para alteração da alínea b) quanto ao regime do referendo.