21. As novas medidas de política adotadas procuram aumentar o rendimento disponível, seja atravésde medidas fiscais como o IVA da eletricidade e as retenções na fonte de IRS (com esta, o ganho é revertido aquando do acerto de contas com o fisco em 2022), seja por via da despesa adicional com a medida IVAucher e de iniciativas no âmbito das prestações sociais, nas quais se destaca o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.22. Na avaliação da UTAO, o contributo direto das novas medidas permanentes para o saldo orçamen-tal de 2021 ascende a – 499,3 M€. No relatório do MF este contributo mede – 1947,0 M€. 23. Ainda assim, o impacto de – 499,3 M€, ou – 0,24% do PIB, é o maior contributo negativo para aconsolidação orçamental dos últimos seis anos. 24. O MF foi disponibilizando ao longo dos últimos sete dias diferentes quantificações do efeito diretosobre o saldo orçamental decorrente das medidas temporárias ou não-recorrentes, conforme referido no parágrafo 4 acima. Na análise da informação parcial e incompleta disponibilizada pelo MF na ter-ceira versão, a UTAO discordou da classificação das operações de empréstimo e garantia às empresas de transporte aéreo neste lote de medidas. Atendendo a esta divergência face ao MF, a UTAO consi-dera que, em termos líquidos, as medidas temporárias ou não-recorrentes terão um impacto sobre o saldo orçamental em percentagem do PIB de – 0,5 p.p. em 2020 e + 0,3 p.p. em 2021. Já não foi possível incorporar no presente Relatório a análise da quarta versão disponibilizada pelo Ministério quanto ao efeito destas medidas, a qual será objeto de apreciação no próximo relatório da UTAO. 25. A partir da análise e da quantificação do efeito orçamental direto dos diferentes tipos de medidasde política referidas anteriormente, a UTAO conclui que os principais contributos para a melhoria do saldo orçamental em 2021 (face à estimativa para 2020) prevista na POE decorrem da recuperação projetada para a atividade económica e do impacto diferenciado das medidas temporárias ou não-re-correntes nos dois anos. Com efeito, prevê-se que estas medidas sejam menos onerosas em 2021 do que em 2020, essencialmente devido à receita adicional proporcionada pelo reembolso das pre-paid mar-gins do FEEF prevista para o próximo ano. Regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento 26. A coordenação das políticas orçamentais nacionais no seio da União Europeia assenta no Pactode Estabilidade e Crescimento. Esta peça legislativa é composta por duas vertentes: a vertente preven-tiva, em que Portugal atualmente se insere, e na qual são considerados o objetivo de médio prazo e os Programas de Estabilidade e de Convergência; e a vertente corretiva, que visa garantir que os Esta-dos-Membros adotam as políticas adequadas para eliminar défices excessivos ou dívida excessiva atra-vés da implementação do chamado Procedimento relativo aos Défices Excessivos. 27. No âmbito da vertente preventiva encontram-se definidas regras orçamentais relativas aos seguin-tes aspetos: i) nível do saldo orçamental: limite inferior equivalente a – 3% do PIB; ii) relação entre o saldo estrutural e o Objetivo de Médio Prazo (OMP): para cada EM é definido um OMP, expresso como quoci-ente entre o saldo estrutural de cada país e o seu PIB potencial (a atualização do OMP aplicável a cada EM é realizada a cada três anos); iii) evolução da despesa primária líquida; iv) trajetória da dívida pú-blica. 28. Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula dederrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 23 de março de 2020, os mi-nistros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comis-são e concordaram que a grave recessão económica exigia uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________229