24 DE MARÇO DE 2017 37 cujas candidaturas estão abertas; o reforço do consumo e da valorização da produção nacional; o reforço da vigilância sobre as práticas individuais restritivas do comércio; a abertura de novos mercados de exportação; e o aumento das ações ao nível da atuação comercial junto de mercados prioritários externos. A realidade é que se começa a assistir à redução dos impactos negativos da crise e os produtores de leite ganham uma nova esperança, tendo para isso contribuído a criação do Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos, cuja execução está em plena operacionalização e cujos resultados têm sido positivos. Recorde-se ainda que foi este Governo que assumiu que esta crise deveria ter uma resposta europeia. Aliás, o Governo do PS foi mesmo um dos impulsionadores da redução voluntária da produção de leite, medida que a Comissão Europeia veio a adotar e que já permitiu a redução de quase um quarto da produção de leite em Portugal. Apesar de todas estas medidas, o setor leiteiro continua sujeito a fatores externos e a recuperação ténue que estamos a observar no setor não implica que possamos baixar a nossa atenção. Esta crise foi e ainda está a ser muito profunda e, por isso, é importante criar condições para prevenir possíveis alterações conjunturais que afetam todos os agricultores. Consideramos, pois, que é solidariamente relevante introduzir, ainda neste ano, um regime de dispensa parcial e temporária do pagamento de contribuições para a segurança social, pelo período de um ano, medida que hoje apresentamos a esta Assembleia, a par da continuação do reforço das outras medidas implementadas por este Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Pedro Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A situação que se vive no setor do leite é uma situação grave. Estamos confrontados, neste setor, com um mercado europeu inundado por excesso de oferta e que continua a pressionar gravemente a produção nacional para um abaixamento do preço pago ao produtor. Neste cenário de completa desregulação, ao invés de adotar uma política concertada de produção e de estabilização de preços, a União Europeia optou por uma falsa autorregulação, que não é mais do que um «salve-se quem puder», ao decidir acabar com as quotas leiteiras em 2015. O resultado está à vista: os produtores leiteiros portugueses continuam a receber muito abaixo dos custos de produção e, na sua generalidade, estes homens e mulheres, no continente e nas ilhas, continuam a pagar para produzir e a pagar para trabalhar. É uma situação de profunda injustiça, à qual não podemos virar as costas. Depois de instalar o caos no setor com o fim do regime de quotas, a União Europeia alija as suas responsabilidades e atira o problema para cima de cada país individualmente considerado, tal é a inabalável fé no sacrossanto mercado dito livre. Vemo-nos, assim, chegados a este ponto: numa tentativa solidária de menorizar os estragos destas decisões comunitárias, são dinheiros nacionais que permitem pagar a redução das contribuições dos produtores para a segurança social, as linhas de crédito para fundo de maneio e de desenvolvimento e outros apoios avulso foram decididos, em 2015 e em 2016, aqui, nesta Assembleia. É caso para perguntar: mas, afinal, onde é que anda a famosa Política Agrícola Comum? Onde está a PAC? Com que olhos é que a PAC olha para o setor leiteiro? Além disso, apesar de o setor apresentar um défice de mais de 200 milhões de euros, a grande distribuição continua a comprar a quem vende mais barato, não tendo em conta fatores como o da qualidade, e é evidente que quem sai prejudicado são os produtores portugueses, que continuam a sofrer a pressão para a baixa de preço, de forma injusta e com receitas que não cobrem os custos de produção. Do nosso ponto de vista, só uma intervenção firme no mercado, com uma regulação concertada, a expensas do orçamento comunitário, como tem de ser, poderá devolver alguma esperança a estes homens e mulheres que se endividaram, que investiram, que modernizaram, que trabalharam e trabalham arduamente para produzir leite e alimentar a indústria dos laticínios no nosso País. Não nos esquecemos dos principais motivos que levaram à degradação do setor — e isto, por vezes, fica um pouco obnubilado na cabeça de alguns grupos parlamentares — e não deixamos de nos bater por uma regulação do mercado, nem por uma justa remuneração dos produtores.