2 DE JULHO DE 2015 191 sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento de deontologia. CAPÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 88.o Secções regionais1 - Até à aprovação do regulamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, referente à organização e ao funcionamento das estruturas regionais, as estruturas regionais da Ordem são: a) A secção regional do Norte, com sede no Porto e que abrange a área correspondente aos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu e Guarda; b) A secção regional do Sul, com sede em Lisboa e que abrange a área correspondente aos distritos de Castelo Branco, Leiria, Santarém, Lisboa, Portalegre, Évora, Beja, Setúbal e Faro, bem como, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. 2 - Até à aprovação do regulamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, referente à organização e ao funcionamento das estruturas regionais e locais mantêm-se em funcionamento as delegações e os núcleos criados nos termos do artigo 32.o do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho. 3 - No regulamento definido no número anterior as secções regionais contíguas no continente podem ser agregadas, designadamente aquelas onde os arquitetos inscritos e no pleno exercício dos seus direitos profissionais sejam em número inferior ao mínimo para criar uma secção regional, ou não estejam reunidas as condições económicas e financeiras suficientes nos termos do regulamento de organização e funcionamento previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 89.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de arquiteto regulada pelo presente Estatuto podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado-membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas nele vigentes, assim como a disponibilização permanente da informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.