I SÉRIE — NÚMERO 78 14 O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, gostaria de clarificar qual é o nosso conceito de pacificação, que, com certeza, não é o mesmo do CDS. Se a pacificação a que o CDS se refere é o rol de processos em tribunal, de providências cautelares, de protestos e de contraprotestos, então essa não é a pacificação que nós queremos, Sr. Deputado Hélder Amaral! Se o Sr. Deputado Hélder Amaral se refere à liberdade de um grupo se apropriar da Casa do Douro contra os interesses da esmagadora maioria dos pequenos produtores, então o CDS e o Bloco de Esquerda não têm, de facto, o mesmo conceito de liberdade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não temos, não! O Sr. Carlos Matias (BE): — Aceitamos o desafio do Partido Socialista para estar à altura das exigências, porque a conclusão que temos de tirar todos — e o CDS também deveria ter tirado no último processo de assalto à Casa do Douro, em que esteve profundamente envolvido — é a de que temos de estar à altura das circunstâncias e encontrar soluções que respondam, efetivamente, a quem produz e a quem trabalha na vitivinicultura duriense. O CDS não está, com certeza, a essa altura, como já o demonstrou várias vezes. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 707, 840 e 841/XIII (3.a) juntamente com o projeto de resolução n.o 1519/XIII (3.a). Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1327/XIII (3.a) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes), 1366/XIII (3.a) — Recomenda a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), 1353/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), 1525/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 1529/XIII (3.a) — Recomenda a transferência das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (BE), 1516/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à transferência das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PAN) e 1540/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira (PS). Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é todos os dias que Os Verdes trazem uma iniciativa legislativa para discussão que não só merece o consenso de todas as restantes forças politicas representadas nesta Assembleia, como também levou todas as bancadas a associarem-se, com iniciativas próprias, ao objetivo que Os Verdes hoje pretendem — recomendar ao Governo que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, que são hoje dispensáveis ao seu normal funcionamento. Ora, a unanimidade no reconhecimento da oportunidade desta transferência, visível, desde logo, no universo de iniciativas legislativas propostas sobre a matéria, que são sete, uma de cada força politica, mostra que Os Verdes estavam e estão com a razão, não só na apresentação da sua proposta, como também no seu agendamento e que, portanto, é justa a proposta que fazemos. O Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, foi desenhado em 1948 e começou a funcionar em 1959. Mas, juntamente com o Farol, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado.