II SÉRIE-A — NÚMERO 123 22 Paralelamente, em 2012, por via das alterações à legislação laboral, foram transferidos 2,3 mil milhões de euros de rendimento dos trabalhadores para as entidades empregadoras. Essa transferência foi feita, no que toca à matéria do tempo de trabalho, por via do aumento das horas de trabalho não pagas, do corte de feriados (entretanto repostos pela atual maioria), da eliminação de três dias de férias e da redução do acréscimo retributivo pela prestação do trabalho suplementar, diminuída para metade. A Lei 23/2012 de 25 de junho foi mais longe, reduzindo as competências fiscalizadoras da ACT, desde logo eliminando a obrigatoriedade de envio do mapa de horário de trabalho para a ACT por parte da entidade empregadora. Não é despiciendo, de resto, que a alteração sistemática de mapas de horário de trabalho, enquanto exercício do poder de direção da entidade de empregadora esteja, não raras vezes, relacionada com outros comportamentos que configuram formas de assédio moral sobre os trabalhadores, mas que se têm tornado mais difíceis de fiscalizar e de combater. De facto, sob o pretexto da desburocratização da fiscalização, facilitou-se o abuso patronal. Para além das formas clássicas de abuso sobre os horários de trabalho, o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação tem vindo a criar novas modalidades de prolongamento dos horários, de diluição das fronteiras entre tempo de trabalho e não trabalho e formas de prestação de trabalho associadas a uma espécie de “nomadismo laboral”, no qual o trabalho pode ser levado para qualquer local e realizado a qualquer hora, sem limite. Não por acaso, alguns investigadores falam mesmo da emergência de novos fenómenos de “servidão voluntária” e de um tipo de escravatura própria do “homo connectus”, isto é, dos trabalhadores que são vítimas da ausência de desconexão profissional. Segundo o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Eurofund, ”Trabalhar a qualquer hora, em qualquer lugar: os efeitos no mundo do trabalho”, de fevereiro de 2017, resultado de uma pesquisa realizada pelas duas organizações em 15 países, há um risco efetivo do uso de as novas tecnologias de comunicação diminuir as fronteiras entre trabalho e casa, alertando aquelas organizações para o facto do uso das tecnologias estar associado a uma tendência para se trabalhar mais horas e para a sobreposição entre o trabalho remunerado e a vida pessoal, facto associado a elevados níveis de stress. Segundo Oscar Vargas, da Eurofound, “É particularmente importante abordar a questão do trabalho suplementar realizado através das tecnologias modernas de comunicação, como por exemplo o trabalho adicional feito em casa, que pode ser visto como horas extras não remuneradas. Nesse caso, também é importante garantir que os períodos mínimos de descanso sejam respeitados, a fim de evitar efeitos negativos sobre a saúde e o bem-estar dos trabalhadores”. A União Europeia possui um acordo para regular a mudança digital relacionada ao trabalho a distância (European Framework Agreement on Telework). No entanto, o enfoque é o trabalho no domicílio, ou seja, o trabalho a distância formal, baseado no domicílio, sendo que a matéria mais preocupante é a que respeito ao trabalho a distância informal e prestado ocasionalmente. Ora, é neste contexto de hiperconectividade de alguns grupos de trabalhadores particularmente envolvidos na economia digital e de generalização do trabalho suplementar informal e não remunerado, que a questão da garantia do tempo de descanso, da capacidade de fiscalização por parte das entidades públicas e da garantia do “direito a desligar” deve ser equacionada. A função tuitiva do Direito do Trabalho tem aqui uma relevância particular. Importa não esquecer que o trabalhador, ainda que tal não lhe seja expressamente solicitado, vê-se instigado, num quadro de forte competitividade, a mostrar a sua total disponibilidade para ser contactado, anuindo muitas vezes por força da sua situação de dependência em relação à entidade empregadora. Por outro lado, é frequente e consentida a falta de pagamento da correspondente retribuição pelo trabalho prestado fora do horário de trabalho mediante solicitação da entidade empregadora. Apesar da consagração legal sobre o tempo de descanso, institui-se nas relações de trabalho uma permissividade face a um tempo de trabalho, sem direitos, depois do trabalho. No quadro do combate à já designada “coleira eletrónica” que constrange e limita a liberdade individual do trabalhador, resultaram medidas concretas introduzidas nos instrumentos de regulamentação coletiva. Nessas medidas encontramos, por exemplo em empresas como a Volkswagen na Alemanha, a obrigatoriedade de desligar servidores de computadores fora do horário de trabalho para evitar e-mails durante os períodos de descanso e feriados. Em alguns países, como França e a Alemanha, iniciou-se uma análise dos instrumentos de regulamentação coletiva e da legislação, com vista a dar resposta a este problema. Lançado pela central sindical francesa Confédération Générale du Travail (CGT), na sequência da preocupação com os números alarmantes do “burn out”, síndrome de esgotamento no trabalho, o debate sobre a desconexão profissional teve como consequência