70-(44)	II SÉRIE - NÚMERO 6intenção subjectiva bastaria a intencionalidade e numa concepção mista os dois elementos teriam relevância. O problema que se põe -e ao fim ou cabo, vai na esteira do direito comparado e das organizações internacionais, designadamente, a Convenção de Genebra de 1937, a Convenção de Maia de 1970 e a Convenção de Montreal sobre Terrorismo de 1967- é realmente fazer com que a extradição apenas seja excluída em relação aos crimes políticos, e isto para que, de todo, fiquem afastados numa terminologia diferente, seja ela de motivos políticos, seja ela de crimes de intencionalidade política, os actos do terrorismo e portanto, na concepção dessas Convenções, também, todos os actos de crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade, isto é, crimes onde há, ao mesmo tempo um fim político a atingir e também delitos comuns, como seja o atentado contra a vida de alguém, etc.., ctc. Creio, por isso, que o que deve ficar incluído na Constituição é realmente, apenas, os crimes contra a organização política, delitos políticos ou delitos com eles conexos, e não esses crimes complexos onde há, efectivamente, outras motivações, onde há delitos comuns, onde há a chamada intencionalidade política que inclui os actos de terrorismo.Aliás, é sabido, por exemplo, em relação a nossa vizinha Espanha que se foi não só ao ponto de afastar a pretendida redacção do Partido Comunista Espanhol, que na altura pretendia que se falasse em crimes de intencionalidade política - no fundo reporta-se aos motivos políticos -, mas foram mesmo ao ponto de, falando em delitos políticos, acabarem por, de uma maneira não direi redundante, mas quase redundante na concepção de direito comparado e dessas organizações, de dizer "excluindo os actos de terrorismo". Ora bem, é nessa linha que nós pretendemos alterar a redacção do artigo 23.°O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Se me permitem, são duas alterações ao n.° 2. Por um lado, faz-se a alteração de motivos políticos para crimes políticos, e em segundo lugar acrescenta-se segundo u direito do Estado Português. E cria logo uma complicação. Hoje - está ali o Sr. Deputado Costa Andrade que não deixará mentir sobre isto - não existe nenhuma definição de crime político segundo o direito do Estado Português. Isto significa que nós teríamos, se esta alteração viesse a ser aprovada, que vir a definir, novamente, o crime político no nosso ordenamento jurídico-penal. Não sei se os proponentes desta alteração se aperceberam de todo o significado que terá voltarmos a ter de definir o que é o crime político, e voltarmos a ter uma definição de crimes políticos no nosso direito. Esta é uma primeira objecção a este tipo de alteração.A segunda, relativamente aos. crimes políticos, chamaria a atenção do Sr. Deputado Fernando Condesso de que as consequências desta modificação, caso viesse a ser aprovada, excediam muito o que agora nós pretendeu explicitar ou o alcance que teria a proposta. Na realidade, hoje em dia, o Estado Português ao decidir sobre a extradição vai verificar com inteira liberdade quais as razões por que o Estado requisitante pretende essa mesma extradição. Isto é, não está vinculado a uma definição taxativa de um determinado tipo legal de crime pura determinar se a extradição tem ou não motivos políticos. Porque u extradição pode ser pedida com fundamento na prática de outro crime, e, na realidade, essa mesma extradição ter apenas um motivo político. E o que se pretende efectivamente proteger com a disposição constitucional é que ninguém possa ser extraditado em virtude da sua prática política e de o Estado requisitante pretender punir em virtude de uma actividade política e não, obviamente, o tipo legal de crime praticado. Na Subcomissão foram dados vários exemplos. Na discussão que aqui tivemos, por exemplo, pôs-se a hipótese de um crime de emigração clandestina. Há um cidadão em determinado país onde a emigração clandestina é punida criminalmente. Por motivos de ordem política, com receio de vir a ser, eventualmente perseguido, ou porque pretende subtrair-se a um determinado regime político, o cidadão de um determinado país emigra clandestinamente para Portugal. É solicitada a sua extradição pela prática de um crime de emigração clandestina, e embora o motivo seja obviamente político, trata-se de uma perseguição política, nós temos de o ir extraditar, na medida em que não se trata, então, de um crime político. O alcance da proposta de alteração vai, a meu ver, manifestamente, além daquilo que se pretendia. O que interessa proteger é que ninguém, possa ser extraditado em virtude da sua actividade política. Por isso, o motivo político está correcto. Substituir isto por crime político é reducionista, altera profundamente todo o sentido da disposição, e para além disso, obrigar-nos-ia ainda por cima a termos de assumir nesta Assembleia o odioso de se perseguir em Portugal os crimes políticos, o que, u meu ver, qualquer um destes pontos está obviamente fora das nossas intenções.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, ninguém mais se quer pronunciar sobre esta alínea?Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria só de dizer o seguinte: é óbvio que não há uma definição de crime político, e é óbvio que com as alterações propostas nada impede que o Estado Português se possa comprometer em convenções e não considerar como tais certo tipo de actividades que outros países, também em convenções, não consideram como crimes políticos.Ora bem. eu queria fazer agora a seguinte pergunta. É ou não verdade que com a redacção actual "motivos políticos" se pode entender que estão incluídos os actos de terrorismo, portanto, todos os actos dos crimes de intencionalidade política?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Tanto como com o crime político, responderia eu, Sr. Deputado Fernando Condesso. Porque a definição de crime político depende daquilo que a nossa legislação posterior vier a definir. E como o Sr. Deputado sabe, existe uma larguíssima controvérsia sobre o que deve