23 DE JANEIRO DE 2013 121 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 585/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO COM A ACADEMIA, PROMOVA UM ESTUDO QUE ABORDE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA FRAGMENTAÇÃO HIDRÁULICA EM PORTUGAL, E QUE PROMOVA ESTRITA REGULAMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO E SALVAGUARDA DOS RESPETIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOBRE AS POPULAÇÕES Exposição de motivos Em novembro de 2012, a Agência Internacional de Energia veio afirmar que, em cinco anos, os Estados Unidos da América irão ultrapassar a Arábia Saudita, tornando-se nos maiores produtores de petróleo até 2017, e que, em 2015, superarão a Rússia, tornando-se nos maiores produtores de gás natural. Para tais afirmações concorrem não só o aumento da produção e novas políticas destinadas a melhorar a eficiência energética, mas, também, a adoção de novas técnicas de exploração e extração, como a perfuração horizontal ou a fragmentação hidráulica, que tornam as reservas muito mais acessíveis. No caso do gás, tais técnicas, plenas de riscos e de incógnitas ambientais, resultaram aliás num excedente que tem provocado a queda dos preços. Em matéria energética, a imprescindível e desejável diversidade nas fontes não se traduz automaticamente em melhor desempenho ambiental. Com efeito, embora o gás natural seja frequentemente enaltecido pelas suas relativamente diminutas emissões de carbono quando comparadas às associadas ao petróleo ou ao carvão, o que é facto é que o novo cenário energético mundial poderá ter como consequência níveis crescentes de aquecimento global. O aquecimento global é, aliás, apenas umas das consequências das novas técnicas de exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente da já mencionada fragmentação hidráulica, a qual envolve a injeção de água e químicos sob pressão a grandes profundidades, permitindo a extração de gás natural, e, como tal, o acesso a novas reservas de combustíveis. Se nos Estados Unidos a fragmentação hidráulica foi relativamente bem recebida, as primeiras experiências na Europa encontram-se envoltas em grande polémica, nomeadamente o caso das duas prospeções no condado de Lancashire em que se registaram dois sismos, situação que originou a sua suspensão em maio de 2011. Em consequência, foram realizados pelo Governo britânico diversos estudos técnicos, com base nos quais se decidiu retomar recentemente a exploração dos recursos endógenos. Aqueles estudos alertaram a comunidade científica e a população em geral para a existência de risco sísmico, embora o mesmo possa ser eficazmente gerido com controlo. Ou seja, que a atividade pode processar-se sob estrita regulamentação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações. Atualmente, são vários os países europeus interessados na exploração do gás de xisto com recurso à fragmentação hidráulica, como sejam a Polónia, a Alemanha, a Holanda, a Espanha, a Dinamarca ou a Suécia, embora existam países onde a técnica é rejeitada, como França, onde é, aliás, matéria consensual entre os principais partidos do arco da governação. Em suma, a fragmentação hidráulica tem sido contestada não só pelos seus potenciais impactos na atividade sísmica, como, igualmente, pelas consequências que acarreta para a qualidade da água subterrânea e pela libertação de gases que agravam o aquecimento global. Por tal motivo, a Comissão Europeia lançou, no final de dezembro de 2012, uma consulta sobre as novas fontes de energia, visando garantir que os potenciais benefícios económicos e as vantagens em termos de segurança energética de tais desenvolvimentos possam ser aproveitados de forma segura, não comprometendo a saúde humana ou o ambiente. São, de resto, estas preocupações que fundamental a apresentação da presente iniciativa legislativa, com a qual se pretende que o Governo promova, em estreita articulação com as diversas instituições do ensino superior com relevante conhecimento sobre a matéria, um aprofundado estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e, a par, seja promovida estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações, permitindo que a exploração e extração de recursos com recurso àquela técnica opere sob as mais apertadas normas de segurança.