I SÉRIE — NÚMERO 22 44 Secretário de Estado, isso está estudado, tenho aqui à minha frente o estudo da Comissão Europeia — e, portanto, como disse a Deputada Mariana Mortágua, só por uma vontade de reverter tudo, tudo e mais alguma coisa, seja bom ou mau, é que este Governo voltou atrás nesta medida. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é uma impossibilidade! Isto é matemática! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Assim, realmente, não somos capazes de olhar para o interesse nacional e só olhamos para o interesse partidário. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos adiante, à discussão do artigo 148.o — Sobretaxa de IRS. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, convido-vos a visitar o Código do IRS. Há qualquer coisa que não joga com o que os senhores afirmaram. No artigo 72.o-A do referido Código leio «cessou vigência», ou seja, o Código do IRS refere a cessação da vigência da sobretaxa. Ora, se cessou vigência, não existe. Mas na proposta de lei do Orçamento do Estado, o artigo 148.o refere «sobretaxa». Portanto, se há sobretaxa há aumento de impostos. Ou não será? Aplausos do PSD. Risos do Deputado do PCP Paulo Sá. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à discussão do artigo 151.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de anos e anos de debates, de promessas, de adiamentos e de problemas cada vez mais graves para as micro, pequenas e médias empresas, está mais do que na hora de, finalmente, acolher a proposta do PCP e avançar para medidas concretas quanto ao pagamento especial por conta no IRC. O PCP propõe a diminuição do pagamento especial por conta e que seja, de facto, o princípio do fim do PEC, apontando para a sua extinção em 2019, estabelecendo os quocientes técnico-científicos aplicáveis aos diversos ramos de atividade. É uma medida que queremos destacar pela importância que tem como resposta a uma autêntica aberração que continua a infernizar a vida de milhares e milhares de empresas confrontadas com uma elevada carga fiscal e, nomeadamente, com taxas efetivas de imposto largamente superiores às que se aplicam às grandes empresas e aos grupos económicos. Por falar nisso, o CDS vem agora defender a redução do PEC. No mandato anterior propuseram, juntamente com o PSD, o aumento do PEC para 1750 €; agora, que estão na oposição, já propõem a sua redução. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores pensam que já ninguém se lembra mas estão muito enganados. Um outra proposta concreta do PCP neste domínio é a de atualizar o valor previsto na lei relativamente ao volume de vendas das pequenas empresas a partir do qual é obrigatória a revisão legal de contas. O que está em vigor é um regime desatualizado, que é rapidamente atingido por uma pequena empresa que assim se vê enredada nesse regime de obrigatoriedade. O que propomos é uma medida muito simples mas com um impacto