20 DE OUTUBRO DE 2018 29 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1866/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DAS METAS DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO Portugal após a crise que o assolou, adotou uma visão de longo prazo, geradora de soluções políticas que se traduziram na estabilidade e previsibilidade das exigentes reformas estruturais, que envolveram partidos políticos e representantes associativos do tecido social, económico e ambiental. Foi em 2015 que se alcançou o Compromisso para o Crescimento Verde, congregando esforços de quase uma centena de associações e representantes da área empresarial, científica e financeira, organismos públicos, fundações e ONG. Este compromisso assumiu-se ambicioso e duradouro, estabelecendo metas para 2020 e 2030, fixando 13 objetivos e formulando 83 iniciativas, traduzindo firmeza conceptual e quantitativa, e que visavam assegurar a flexibilidade suficiente para acomodar opções diversificadas de gestão no âmbito da sua concretização. Assim, os objetivos do crescimento verde foram definidos em consonância com os desafios que se colocavam, e ainda colocam, à sociedade Portuguesa, e ao mundo. O País entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis, aproveitou os elementos de que já dispunha e colocou-se numa posição privilegiada, apostando nas suas vantagens competitivas e buscando uma posição de líder desta nova tendência global da economia verde. Portugal já há muito aboliu as lixeiras, e o cenário de crescimento verde a que se propôs dentro do espírito reformista do anterior Governo é um continum que pressupõe a evolução na gestão de resíduos para prevenir a sua produção, otimizar a cadeia de gestão, e garantir que o tratamento efetuado segue as melhores técnicas disponíveis, privilegiando a reciclagem para que a quantidade de resíduos encaminhados para aterro decresça. Neste sentido e para cumprimento até 2020, foi revisto o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, apostando na transição para uma economia mais circular, com objetivos de dissociação do crescimento económico do consumo de materiais e da produção de resíduos, bem como de redução da emissão de gases com efeito de estufa no sector de resíduos; e foi aprovado o Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos, assumindo os resíduos como recursos renováveis, e definindo metas ambientais e de eficiência para uma reciclagem e reutilização de resíduos significativa. Por seu turno, já em janeiro deste ano, foi aprovada a primeira grande Estratégia Europeia sobre Plásticos, com objetivos de proteção do ambiente, de redução do lixo marinho, das emissões de gases com efeito de estufa e da nossa dependência em combustíveis fósseis importados. Almeja-se fomentar a inovação na forma como são projetados os produtos de plástico, bem como a transformação da forma como são usados, produzidos e reciclados; esperando-se que no mercado da União Europeia todas as embalagens plásticas sejam recicláveis até 2030, que o consumo de plásticos de uso único seja reduzido e que o uso de microplásticos seja restrito ou anulado. Importa pois, numa Europa cada vez mais competitiva, continuar a assegurar o acompanhamento da nova estratégia sobre a economia circular, potenciadora da eficiência no uso de recursos, que integra os vários setores económicos, onde os resíduos de uns são as matérias-primas de outros. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental a um ambiente sadio (artigo 66.o), bem como o dever de o proteger, e atribui ao Estado a obrigação de assegurar o direito ao ambiente no quadro de um desenvolvimento sustentável, por intermédio de organismos próprios. Neste sentido, também no início deste ano, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2018, de 23 de fevereiro, que, sob proposta do PSD, recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração, como uma forma de redução da produção de resíduos. Desde sempre o PSD se vem batendo por alcançar as metas traçadas, e importa lembrar que ainda no primeiro semestre deste ano, a UE aceitou ambiciosas metas de resíduos no âmbito do pacote da economia circular, de modo a que a reciclagem de resíduos urbanos aumente dos 44% para os 55% até 2025, sendo de 60% em 2030 e em 2035 de 65%; sendo as metas setoriais para as embalagens de plástico de 50% até 2025 e 55% até 2030. O plástico e as embalagens deste material que têm maior representatividade em Portugal, tem proliferado por todo o mundo nas mais diversas utilizações, razão pela qual o anterior Governo procedeu à reforma da