24 DE JUNHO DE 202257uma abstenção, o Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Esta expressiva tomada de posição das Nações Unidas pela eliminação das armas nucleares à escala global é algo que deve merecer apoio. A ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares pelo Estado Português deve ocorrer em total coerência com a Constituição da República Portuguesa que no n.o 2 do artigo 7.o, preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado». Passados mais de quatro anos após a sua aprovação pelas Nações Unidas, e tratando-se do primeiro acordo multilateral de desarmamento nuclear em mais de duas décadas e que já entrou em vigor em 22 de janeiro de 2021, Portugal deve concretizar a sua ratificação. O Governo português deve assumir a sua responsabilidade e submeter com brevidade à Assembleia da República o processo de ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas, já ratificado por 62 países. Partilhando a profunda preocupação com as catastróficas consequências que resultariam do uso de armas nucleares; e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar por completo, como a única forma de garantir que, depois do horror de Hiroxima e Nagasaki, as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância; nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 138/XV/1.aRECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA «REGRESSAR SAÚDE», DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE A PROFISSIONAIS DE SAÚDEO programa Regressar tem um propósito bem definido, como se pode ler na página da internet criada pelo Governo para o divulgar: «apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no nosso país.» Para concretizar estes objetivos, o programa Regressar inclui «medidas concretas», como «um regime fiscal mais favorável», «um apoio financeiro» para os emigrantes que regressem para trabalhar em Portugal, bem como para os seus familiares, e ainda «uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional», entre outras medidas elencadas. Este programa tem uma natureza completamente transversal, não sendo dirigido a nenhum setor de atividade em particular nem a nenhuma categoria de profissionais em específico, mas, segundo dados do Governo de setembro de 2021, os profissionais de saúde são dos que mais se candidatam a este programa. Sabemos que, até fevereiro deste ano, mais de 3000 pessoas já tinham regressado a Portugal usufruindo dos benefícios deste programa, mas é manifestamente necessário fazer com que este número suba, em particular na área da saúde. Os problemas estruturais existentes no Serviço Nacional de Saúde só poderão ser atenuados se tivermos