I SÉRIE — NÚMERO 11 14 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Só há Governo por causa do PCP! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... votar no PCP é defender a revogação das normas gravosas da legislação laboral; votar no PCP significa dar força à valorização do trabalho e dos trabalhadores. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Mas depois apoiam o Governo do PS! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É nesse caminho que vamos e não tenham dúvidas que, com os trabalhadores e o povo português, acabaremos por conseguir levar por diante a valorização do trabalho dos trabalhadores, o aumento geral dos salários, os 650 € para o salário mínimo nacional, e mais no futuro, e, ao mesmo tempo, a revogação dessas normas gravosas, inadmissíveis, que continuam na legislação laboral. É o sentido humanista e de progresso que temos, por que nos debatemos e vamos continuar a debater. Aplausos do PCP. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Há consequências?! Consequências! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional assume uma importância extrema e foi uma das conquistas da Revolução dos Cravos, que veio permitir não só uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores como também representou um forte elemento de dinamização da atividade económica. Contudo, a realidade mostra, e de forma muita clara, que atualmente, uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente para suportar as despesas básicas. Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do salário mínimo nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias. Para inverter esta injustiça é fundamental valorizar, efetivamente, o trabalho e o salário mínimo nacional, que, contrariamente ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser desvalorizado pelos sucessivos Governos, o que em nada contribui para uma sociedade coesa do ponto de vista social e económico. Prova disso é o facto de as atualizações do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida nem o aumento dos rendimentos médios. Recorde-se que o salário mínimo nacional chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura em que o anterior Governo procedeu a um pequeno aumento manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas promovido por esse mesmo Governo do PSD e do CDS no que diz respeito aos rendimentos e aos direitos sociais e laborais. Importa ainda destacar que esse aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo de então, as confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões — claro está! — de uma descida da taxa social única, que contou, como se sabe, com a forte oposição de Os Verdes. Por proposta do atual Governo, o salário mínimo nacional foi fixado em 580 €, em janeiro de 2018, mas sucede que, apesar de este aumento ter sido benéfico, está ainda longe do aumento que os trabalhadores e a economia do País necessitam, como, de resto, mostra o relatório global sobre salários, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho e apresentado em março de 2017, que conclui que Portugal foi um dos 133 países analisados, entre os anos de 1995 a 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional mais caiu. Este relatório, segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada país, como forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do mercado de trabalho, sendo uma das