110 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008do IVA, pelo menos — e tal como o PCP já propôs há um ano — no que respeita às relações com a Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD votou a favor!O Sr. Honório Novo (PCP): — No que diz respeito às dívidas às empresas, o Governo foi agora obrigado a anunciar o pagamento imediato de mais de 1200 milhões de euros. Digo e repito: o Governo foi obrigado, porque nada está ainda previsto nesta proposta de Orçamento e porque, ainda há 15 dias, o Ministro das Finanças nem reconhecia dívidas, quanto mais pagá-las!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Enquanto é lento e avarento no apoio às pequenas empresas, o Governo continua a proteger os interesses dos grandes grupos financeiros e não financeiros. Para além das novas formas de evasão fiscal com cobertura legal, mantém benefícios fiscais injustificados. O offshore da Madeira mantém benefícios de quase 1800 milhões de euros; fazem-se contratos de investimento com vultuosos benefícios fiscais concedidos a grupos empresariais; as taxas efectivas de IRC do sector bancário continuam muito abaixo do valor nominal.A proposta de lei do Orçamento é fiscalmente injusta, agravando os impostos indirectos, face ao peso dos impostos directos, e atingindo com especial incidência os trabalhadores, os reformados e as camadas mais débeis e com menores rendimentos. Entretanto, nada faz o Governo para penalizar os rendimentos faustosos e as grandes fortunas, não obstante as «lágrimas de crocodilo» que o Governo costuma verter nesta matéria.Contra o interesse nacional, o Governo insiste na sua política de privatizações. Outra coisa não seria, aliás, de esperar de um Governo que se ufana — sem corar de vergonha — de ser o «grande privatizador» do País.Excepção feita ao BPN, onde se apressou a fazer com que os portugueses paguem os prejuízos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em síntese, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do diz e invariavelmente repete o Governo, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 não combate a crise nem defende as famílias. É uma proposta que despreza quem trabalha e não respeita reformados nem pensionistas. É uma proposta que não serve as micro e pequenas empresas nem a economia nacional. É um Orçamento mascarado de propaganda eleitoral, que se limita a dar continuidade às políticas deste Governo e que, por isso, não serve o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este o último Orçamento do actual Governo, é, portanto, o tempo certo para fazer o balanço das políticas económicas e sociais deste Governo.A pergunta a que este Orçamento tem que responder é muito simples: passados quase quatro anos de governação do Partido Socialista, os portugueses estão melhor ou pior do que estavam em 2005?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pior!O Sr. João Semedo (BE): — A resposta não é boa nem simpática para o Partido Socialista nem para o Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!