I SÉRIE — NÚMERO 46 20 O chamado plano nacional de investimentos até 2030, que foi apresentado, ainda que se concentre apenas nos investimentos acima dos 75 milhões de euros em transportes e mobilidade, energia, água e ambiente em Portugal Continental, traduz uma ideia global dos investimentos de maior dimensão que o Governo projeta para a próxima década, onde fica claro o caráter insuficiente e limitado dos níveis globais de investimento público previstos para tão largo período, cerca de 21 000 milhões de euros, e que tem como consequência o adiamento de um elevado número de investimentos para lá de 2030. Fica evidente também a marca da subordinação aos interesses dos grupos económicos, visível em várias dimensões, como na manutenção das chamadas parcerias público-privadas como base de vários investimentos previstos e do controlo estratégico das multinacionais sobre este setor. No Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) assume-se que a gestão da rede de autoestradas, portos e aeroportos, bem como da rede elétrica, seja efetuada por via de concessões aos grupos económicos. É urgente romper, de forma clara e decidida, com essa política de Estado, seguida durante décadas, de desmantelamento e privatização de funções que são suas, com graves consequências para o País. O conjunto de investimentos anunciados para o setor da energia, no fundamental indicia novas transferências de custos dos investimentos em redes de eletricidade e gás natural para os consumidores e exibe a expectativa do Governo de que o capital privado, 80% do investimento anunciado, continue a investir no setor incentivado pelo negócio com vultuosas rendas e sem riscos. Em relação à água e resíduos, os valores indicados no PNI 2030 são claramente insuficientes para o horizonte temporal a que reportam, sendo as áreas da renovação e reabilitação de redes a par da intervenção a montante numa rede de infraestruturas hidráulicas e de ação sobre a qualidade das massas de água os aspetos principais a que importa dar atenção.  O PCP participa neste debate de forma construtiva, com propostas concretas e apresenta hoje também o seu projeto de resolução, que será um contributo para esta discussão que prossegue na Assembleia da República e no País. Assim, propomos, entre outras questões centrais: a realização de um balanço rigoroso e detalhado dos investimentos projetados no PET (Plano Estratégico dos Transportes), PETI 3+ (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas) e no Ferrovia 2020 com uma explicação fundamentada dos atrasos e das ilações a retirar; a redefinição do PNI 2030, considerando uma abordagem sistematizada a investimentos e opções estratégicas que são urgentes e indispensáveis e que aprofundamos no nosso documento; uma política que dê prioridade ao transporte coletivo e público, valorizando-o sobre o transporte individual, com a promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana; a aposta na prioridade ao modo ferroviário, designadamente à modernização e à eletrificação da ferrovia; a reativação da marinha mercante; a reconstrução de um forte setor público, universal e de qualidade, como condição para o desenvolvimento e a soberania do País, com a recuperação do controlo público do setor e respetivas infraestruturas, assegurando o seu papel estratégico. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se recusa nem se nega a importância de muitos dos investimentos constantes no PNI 2030. Muitos deles correspondem a velhas reivindicações das populações, das autarquias locais, do tecido produtivo nacional, obras cuja concretização, em muitos casos, só pecará por ser tardia. Mas um plano nacional de investimentos é muito mais do que uma lista de infraestruturas; é uma oportunidade para projetar o País que se quer ter na primeira metade do século XXI; é um momento para potenciar e alargar o potencial que este tipo de investimentos contém para o desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, para libertar o País da dependência e da subordinação aos interesses dos grupos monopolistas, para promover a coesão de todo o território nacional, para responder a problemas de fundo que se arrastam e agravam há anos no plano ambiental, para promover a capacidade de projeto, engenharia, investigação e construção do nosso País. É esse o sentido da proposta do PCP, por mais e melhor investimento, infraestruturas, produção nacional, opções por um Portugal com futuro. Aplausos do PCP.