15 DE MARÇO DE 2017 77 ao Decreto da AR n.o 178/XII, o qual, após promulgação pelo Presidente da República, deu origem à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. A Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro (versão consolidada), sobre a reorganização administrativa de Lisboa, teve nos Projetos de Lei n.o 120/XII (PSD e PS), 164/XII (CDS/PP), 183/XII (BE) e 184/XII (BE), os quais deram origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 60/XII. Este Decreto foi objeto de veto por parte do Presidente da República com base do artigo 136.o, n.o 1 da Constituição da República. A reapreciação do Decreto da AR n.o 60/XII deu origem ao Decreto da AR n.o 90/XII, o qual, após promulgação, deu origem à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro. Esta lei foi já objeto de alteração pelas Leis n.o 85/2015, de 7 de agosto, n.o 7-A/2016, de 30 de março, e n.o 42/2016, de 28 de dezembro. O quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, teve a sua origem nos Projetos de Lei n.o 114/VII (PCP) e n.o 387/VII (CDS-PP) e na Proposta de Lei n.o 283/VII (GOV). A transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, aprovada pela Lei n.o 20/2009, de 12 de maio, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 232/X (GOV). No âmbito do associativismo autárquico, as associações representativas dos municípios e das freguesias, aprovadas pela Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, teve origem na Proposta de Lei n.o 40/VII (PS) e o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público, aprovado pela Lei n.o 175/99, de 14 de abril, teve origem no Projeto de Lei n.o 425/VII (PCP) e na Proposta de Lei n.o 204/VII (GOV). Sobre a matéria do financiamento autárquico, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.o 122/XII (GOV) e o regime geral das taxas das autarquias locais aprovado pela Lei n.o 53-E/2006, de 3 de setembro, na Proposta de Lei n.o 90/X (GOV).  Enquadramento internacionalPaíses europeus Nesta secção referem-se as fontes normativas que regulam as competências dos municípios nos seguintes países da UE: Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália e Lituânia. DINAMARCA A Dinamarca é um estado unitário composto por 98 municípios (kommuner) e por cinco regiões (regioner). A matéria referente ao poder local encontra-se regulada pelo Local Government Act. Várias têm sido as matérias que, ao longo dos últimos anos, têm vindo a ser descentralizadas para os municípios. Na reforma de 2007, os municípios ganharam dimensão (diminui-se o número de municípios), passando a assumir competências que foram transferidas tanto do governo como das regiões. Entre outras, foram transferidas competências na área da fiscalização ambiental, educação para adultos, serviços sociais especializados e políticas de emprego. Estas novas áreas acresceram às competências nas seguintes áreas: - Saúde, incluindo reabilitação, cuidados domiciliários, prevenção de maus tratos, assistência odontológica e promoção da saúde; - Serviços sociais, como cuidados para idosos e deficientes, tratamento psiquiátrico, psiquiatria social, colocação de crianças negligenciadas e educação especializada; - Emprego, nomeadamente promovendo-o junto das empresas, bem como dos cidadãos desempregados; - Integração de refugiados e imigrantes, nomeadamente através de programas obrigatórios com foco na cultura, língua e entrada no mercado de trabalho; - Desenvolvimento industrial e económico, tanto a nível estratégico como operacional, visando estimular o crescimento; - Participação no modelo dinamarquês do mercado de trabalho, através de políticas ativas do mercado de trabalho, estratégias locais de emprego e funcionamento dos centros de emprego; - Administração e digitalização, tais como a disponibilização e divulgação de uma série de instrumentos administrativos e melhores práticas em matéria de bom comportamento administrativo;