II SÉRIE-A — NÚMERO 106 22 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 199/2003, de 10 de setembro, e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.o 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012, de 14 de agosto, 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de setembro, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, 8/2017, de 3 de março, 24/2017, de 24 de maio, e 43/2017, de 14 de junho; b) À sexta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho; c) À quinta alteração do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, e pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017, de 14 de junho, e 43/2017, de 14 de junho, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda; e) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis destinados à habitação. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1041.o, 1069.o, 1101.o e 1104.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1041.o [...] 1 -  Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 -  .................................................................................................................................................................. . 3 -  .................................................................................................................................................................. . 4 -  .................................................................................................................................................................. . 5 -  Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.o 2, o senhorio deve nos 30 dias seguintes notificar o fiador da mora e das quantias em dívida. 6 -  O senhorio apenas poderá exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito após efetuar a notificação prevista no número anterior. 7 -  Em contratos sujeitos ao regime de arrendamento apoiado, o senhorio pode, no âmbito de acordo de regularização de dívida, reduzir ou dispensar a indemnização prevista no n.o 1, sem prejuízo do direito à resolução do contrato e à cobrança de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].