II SÉRIE-A — NÚMERO 121 306 IV A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), integrada no SNS tem como objetivo a «prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência». O envelhecimento de uma parte significativa da população deve levar a que a área dos Cuidados Continuados Integrados seja considerada importante ou mesmo prioritária, promovendo-se simultaneamente também a necessidade da maior integração dos cuidados de saúde primários com os cuidados hospitalares. Nos últimos 12 anos, a criação e abertura de unidades de internamento de cuidados continuados tem surgido sobretudo pelo financiamento público a prestadores privados. É verdade que têm aumentado o número de camas de cuidados continuados, nomeadamente por contratos com IPSS e Misericórdias e não por unidades públicas. O aumento do número de camas ainda é insuficiente para responder às necessidades da população. Persistem, ainda, inúmeras carências na prestação de cuidados a este nível, principalmente no que respeita à capacidade e meios humanos, em especial no reforço das equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI). Para reforçar os cuidados continuados é necessário investimento público e reforço de meios, que persistem em níveis muito aquém da resposta pública necessária, sendo essa falta particularmente sentida no distrito de Beja, onde o concelho de Beja onde se localiza a maior concentração de utentes não dispõe de uma única unidade de internamento e a ECCI de Beja vive com francas dificuldades no que respeita a recursos humanos e equipamentos principalmente viaturas que permitam a prestação de cuidados domiciliários. No que respeita às Equipas comunitárias e Intra-hospitalar de Suporte em Cuidados paliativos as mesmas são sujeitas a uma disponibilidade e uma elevada exigência no que respeita à natureza dos cuidados que asseguram. No distrito de Beja pelas suas características geográficas e de dispersão demográfica, impõem um maior reforço de equipas e profissionais no caso das equipas comunitárias. Por isso é necessário o reforço das equipas de cuidados paliativos no que respeita ao número de profissionais e multidisciplinariedade. Tendo em conta o exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinteprojeto de Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Ao nível dos Cuidados de Saúde Hospitalares: a. Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, com particular destaque às especialidades médicas mais carenciadas, como seja a obstetrícia, a Pediatria, a Imagiologia, a Ortopedia, entre outras; b. Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o término do internato médico na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE. c. Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização profissional; d. Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, nomeadamente no que respeita ao serviço de Esterilização, Ortopedia, Ginecologia e imagiologia; e. Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias; f. Concretize a Resolução da Assembleia da República n.o 273/2018, que Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. 2. Ao nível dos Cuidados de Saúde Primários: a. Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja;