28 DE MARÇO DE 2019 27 nacional, e tem propostas. O PSD quer promover a igualdade de oportunidades e a formação superior, promover a fixação de população nas zonas mais despovoadas. Por ser o partido da coesão nacional, o PSD quer reforçá-la com medidas concretas, sendo por isso que apresentámos o regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. E quem governa, Srs. Deputados, tem alguma coisa que se veja ou só a conversa fiada habitual? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política, como em economia, temos de fazer escolhas e escolher os instrumentos adequados para atingir os objetivos. Do grande conjunto de propostas que hoje discutimos e que vamos votar vou falar apenas em duas. Começo pela primeira proposta do PCP, a única que vou votar favoravelmente, que tem a ver com a lei-quadro da ação social escolar. De facto, o melhor instrumento para promover a igualdade de acesso, de frequência e de sucesso no ensino superior é a ação social escolar. Portanto, reduzir as propinas universalmente, como foi feito neste Orçamento do Estado, não é um bom instrumento. Quando há recursos escassos, temos de reduzir e orientar as nossas opções para aquelas que têm maior impacto. Sem prejuízo de, caso seja aprovado na especialidade, ser melhorado, esse é um instrumento correto e terá o meu apoio. Sobre os três projetos relativos à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes no ensino superior, estes focalizam um problema que existe, que é o de um tratamento diferenciado da alteração de posição remuneratória dos docentes no ensino superior, mas a sua forma de o atacar é incorreta. Talvez só eu, aqui, me preocupe com a norma-travão,... Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa. ... mas todos estes projetos acabam com a implementação no dia seguinte à sua promulgação. Não podemos aprovar, no Orçamento do Estado, um limite para as valorizações remuneratórias e, depois, estar durante o ano a aprovar projetos de lei que tenham impactos orçamentais profundos. Para terminar, diria que, de facto, temos um problema, que é o de cada faculdade utilizar critérios completamente diferentes. Mas isso deriva de leis, nomeadamente do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior e Politécnico, que permitem que assim seja. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, que já se encontra presente. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa pela minha ausência de há pouco. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PSD tem como objetivo clarificar um conjunto de abusos que têm sido praticados por algumas instituições, mas, sobretudo, dar uma resposta àquilo que o Governo, ao longo de quatro anos, não conseguiu resolver. Devo recordar aqui que, logo no Orçamento do Estado de 2016, e também no de 2017, o Governo se comprometeu a clarificar a questão das taxas e dos emolumentos. Como é habitual, este Governo anunciou um estudo, anunciou uma reforma e depois nada fez. Andou a perguntar a instituições, à Direção-Geral do Ensino Superior e, ao fim de quatro anos, nada está feito. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O que o PSD vem fazer, com esta iniciativa, é propor uma clarificação das despesas de frequência do ensino superior, que estão, ou não, contabilizadas quando se paga uma propina. É que se um estudante paga uma propina, há um conjunto de documentos, um conjunto de exercícios que o Estado não pode voltar a cobrar ao estudante.