27 DE JANEIRO DE 2017 9 dos orçamentos dos anos seguintes. Mas, fundamentalmente, falta de critério porque o dinheiro que colocaram nestas medidas serviu, na sua grande maioria, para apoiar a criação de estágios, tendo sido pouco útil na criação de postos de trabalho estáveis e com remunerações dignas. Os estágios, sendo, por princípio, uma boa medida, são muitas vezes utilizados como uma porta giratória subsidiada pelo Estado, permitindo a angariação de mão-de-obra de baixo custo para a realização de funções que, sendo permanentes, deveriam ser asseguradas por trabalhadores com vínculos laborais estáveis. Sr.as e Srs. Deputados, é por isso importante desenvolver políticas públicas que permitam estimular a criação de emprego digno, combatendo, ao mesmo tempo, a precariedade e os baixos salários, algo com que o atual Governo se tem mostrado absolutamente comprometido. Tivemos um bom exemplo disso com a criação do prémio ao emprego, que tem como objetivo apoiar a criação de emprego a médio e a longo prazos. No mesmo sentido, o projeto de resolução que hoje apresentamos nesta Assembleia visa a criação de um selo de garantia a ser atribuído às entidades e empresas sem relações laborais precárias que, manifestamente, promovam práticas responsáveis de contratação e de inserção de jovens na vida ativa. Trata-se, portanto, de reconhecer e promover os bons exemplos de relações laborais entre entidades empregadoras e trabalhadores, que não apenas cumpram o que está estabelecido na lei mas que vão para além disso e que promovam, efetivamente, boas práticas para a valorização do trabalho no nosso País nos seus diversos domínios. A criação deste selo de garantia é um passo importante para a moralização do mercado de trabalho, contribuindo para sinalizar que a política de recursos humanos que uma empresa segue deve ser um fator a ter em conta na avaliação que a sociedade faz do seu mérito. Esperamos, por isso, que este projeto de resolução mereça a aprovação de todos os partidos deste Hemiciclo, a bem da promoção do trabalho digno, estável e de qualidade que todos desejamos que passe a ser a regra e não a exceção na vida dos jovens portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, para uma intervenção. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução que o Partido Socialista aqui apresenta provoca-nos algumas perplexidades, confesso, porque, desde logo, o título do projeto e, no fundo, toda a intervenção que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves aqui fez refere-se ao problema grave, de facto, do emprego jovem, mas isso não tem, depois, correspondência com o conteúdo do projeto de resolução, onde não há qualquer referência a jovens, nem ao emprego jovem. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exato! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não sei se foi um lapso, mas a verdade é esta, refere-se a vários problemas, relativamente ao trabalho, mas não têm especificamente a ver com o emprego jovem. Por outro lado, Sr. Deputado, a perplexidade também resulta do facto de este projeto, no fundo, acompanhar muito de perto aquilo que foi uma proposta do CDS no ano passado, em maio, através do projeto de resolução n.o 287/XIII (1.a), que nós aqui apresentámos, onde propúnhamos a certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a Entidades Familiarmente Responsáveis ou outras similares. E, no fundo, essa preocupação enquadra-se no âmbito deste projeto de resolução. Ora, estranhamente, na altura em que o CDS apresentou esta mesma proposta, o Partido Socialista foi contra, e daí a nossa perplexidade. Então, o PS está de acordo com as propostas quando são da sua iniciativa e está contra quando as iniciativas vêm do outro lado da bancada. Creio que foi esta arrogância, que temos constatado não só pelos partidos que sustentam esta maioria como também pelo Governo, que foi aqui, mais uma vez, demonstrada. E isso é de lamentar, Sr. Deputado. Mas a perplexidade não fica por aqui. Acrescenta-se a isto o facto de o projeto de resolução do CDS ter ido mais longe na altura, pois não propunha apenas a certificação, propunha, em concreto, que essa certificação tivesse consequências ao nível da majoração das candidaturas dos apoios públicos, nacionais e comunitários.