27 DE FEVEREIRO DE 2019 13 2016 2017 Orçamento de receita-inicial 4.553.912,00 € 4.623.240,00 € Orçamento de receita-final do ano 10.021.220,00 € 9.790.025,00 € Grau de execução orçamental da receita 78,43 % 77% Total das taxas cobrado 2.258.658,87 € 2.118.910,59 € Taxa de regulação e supervisão 2016 2017 Emissão de notificações da taxa de regulação e supervisão 1.932.531,00 € 1.745.679,00 € Notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início do ano 2.396.256,92 € 2.189.762,97 € Despesa o A Lei do Orçamento do Estado para o ano 2017 aprovou o orçamento de despesa no valor de 4 623 240,00 euros; o Face ao ano anterior, o orçamento cresceu 69 328,00 euros (ascendeu em 2016 a 4 553 912,00 euros); o A este valor foram aplicados os cativos, assim como a reserva orçamental da Fonte de Financiamento, os quais ascenderam a 458 403,00 euros, resultando num orçamento disponível de 4 164 837,00 euros; o No primeiro trimestre, foram descativados 172 788,00 euros mas posteriormente cativados 270 361,00 euros. No decurso do segundo trimestre, procedeu-se ao crédito especial de 255 226,00 euros, por contrapartida do saldo de receita própria transitado, cuja utilização foi solicitada ao Ministério das Finanças através de ofício da Assembleia da República e para o qual não houve resposta. Procedeu-se, paralelamente, a uma alteração no valor de 983 808,00 euros. Por fim, no quarto trimestre, procedeu-se a um crédito especial no valor de 40 000,00 euros por contrapartida do aumento de receitas próprias do ano; o Nesta medida, o orçamento de despesa corrigido era no final do ano de 4 918 466,00 euros;o No final do ano 2017, o orçamento disponível ascendia de 4 603 105,00 euros, cifrando-se as cativações em 315 361,00 euros. Quando comparado com período homólogo de 2016, o orçamento da despesa disponível denota um acréscimo de 366 073,00 euros (+ 8,6 %) face aos 4 237 032,00 euros então disponíveis; o A ERC executou 89,4% do seu orçamento disponível, sendo o valor dos compromissos líquidos de 4 224 050,73 euros e da despesa efetuada de 4 113 306,90 euros. 4. Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2017 Os Estatutos da ERC [artigo 24.o, n.o 2, alínea d)] determinam que compete ao Conselho Regulador, no exercício das suas funções de definição e condução de atividades da ERC, «elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública». Entre os objetivos da regulação a cargo da ERC, tal como enunciados no artigo 7.o dos seus Estatutos, destacam a salvaguarda do pluralismo na comunicação social e a proteção dos destinatários dos serviços de conteúdos, enquanto pessoas, cidadãos e consumidores. A ERC em 2017 O ano 2017 fica marcado pelo término do mandato do segundo ciclo de Conselheiros da ERC, a 14 de dezembro, e efetiva substituição dos seus membros. O Conselho Regulador passou a ser constituído por Sebastião Póvoas, na Presidência, Mário Mesquita, na Vice-Presidência, e pelos Vogais Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende e João Pedro Figueiredo.