I SÉRIE — NÚMERO 10 20 A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Primeiro-Ministro, não são Os Verdes que falam do aumento da área, é o documento da Assembleia Municipal de Odemira, que, por acaso, é do Partido Socialista. Por isso, peço aos serviços para lhe darem uma cópia, visto eu não dispor de tempo para ler o que aqui está escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, o tempo em excesso que usou desconta no tempo da segunda ronda. Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, é só para agradecer à Sr.a Deputada a gentileza de me fazer chegar o documento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor apresenta-se aqui, na Assembleia, como o Primeiro-Ministro que não faz ideia de nada. Não sabe das freguesias, porque é culpa da Assembleia da República; não sabe nada de mandatos, porque é com o Presidente da República; fixou um critério com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que já tinha dito que, para a Presidência da República, só defende um mandato também — por isso, deve haver aí uma questão com critérios que têm de ser bem definidos entre vocês. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que é certa: o Sr. Primeiro-Ministro reconduziu a Inspetora-Geral da Administração Interna, a juíza Margarida Blasco, há precisamente dois anos. E aí não ouvi dizer que não concordava com o critério nem que tinha definido outro critério qualquer. A verdade é que só quando o critério não lhe convém é que afasta as pessoas! Afastou aquela Procuradora que ia para a Procuradoria Europeia, mas, vamos imaginar como, desapareceu e já não foi nomeada; afastou a Procuradora-Geral da República e, agora, chega aqui e diz que há um critério com Marcelo Rebelo de Sousa, que ainda não disse nada sobre isso. A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro. Por que é que reconduziu a Inspetora-Geral da Administração Interna, em 2018, que estava em funções desde 2012?! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, posso repetir pela enésima vez que há um conjunto de cargos cuja nomeação, nos termos da Constituição e da lei, cabe a S. Ex.a o Presidente da República, por iniciativa do Governo. Como é próprio entre órgãos de soberania e na articulação devida entre uns e outros, é normal que haja uma definição de um critério em conjunto para que quem propõe não cause um incómodo a quem tem de nomear nem quem nomeia cause um incómodo desnecessário a quem propõe. Portanto, o critério que tem sido definido, de uma forma muito clara — e que o Sr. Presidente da República explicitou, aliás, em nota pública sobre esta matéria —, é que nos cargos de nomeação pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, vale o princípio da não renovação dos mandatos. Ponto! É o que lhe posso dizer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não vimos bem isso na nota da Presidência da República, mas aguardamos, ansiosamente, a explicação do Sr. Presidente sobre esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, foram agredidos, novamente, polícias na Cova da Moura. Não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quinta, nem a décima, nem a vigésima vez que, nesta Assembleia, o Chega diz que os polícias continuam a ser miseravelmente agredidos em bairros que, alguns deles, não deviam existir há muito tempo. Por isso, hoje, aqui, quero perguntar-lhe: o que é que vai fazer?