PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, era para pedir a desagregação do n.o 5 da proposta que se segue, a 267-C, apresentada pelo PCP. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos também o pedido que o CDS-PP fez chegar à Mesa para desagregação da votação de diversas alíneas e números desta proposta. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos então à proposta 267-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 146.o-A — Programa Integrado de apoio à pesca local e costeira. Começamos por votar, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 da proposta 267-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS , votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCPe a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2 da proposta 267-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, conjuntamente, os n.os 3 e 4 da proposta 267-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora ao n.o 5 da proposta 267-C, votando as alíneas a) e b) separadamente. Votamos, assim, a alínea a) do n.o 5 da proposta 267-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos agora à votação da alínea b) do n.o 5 da proposta 267-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Considero votado, juntamente com as alíneas, o corpo do n.o 5. Sendo que as alíneas foram rejeitadas,  assumo que o corpo do n.o 5 também foi rejeitado. Passamos, agora, à votação 306-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 146.o-A — Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das centrais de compras do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 468-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 146.o-A — Fundo de emergência para as alterações climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP , votos a favor CDS-PP e a abstenção do PSD.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 15 Votamos, agora, a proposta 583-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 146.o-A — Estratégia para a água. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e CDS-PP. Votamos, ainda, a proposta 796-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 146.o-A — Programa Operacional para o Interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP , votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 868-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 146.o-A — Criação de um Programa de apoio ao desenvolvimento de projetos culturais nos territórios de baixa densidade.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e CDS-PP. No âmbito de propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD, dos artigos 146.o -B e 146.o-C, vamos votar em conjunto as propostas 867-C, de aditamento de um artigo 146.o-B — Delegações regionais da AICEP no interior, 870-C, de aditamento de um artigo 146.o-B — Criação de programa de apoio a ações de promoção do livro e da leitura em territórios de baixa densidade e 897-C, de aditamento de um artigo 146.o-C — Serviços públicos no interior. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Voltamos agora à proposta de lei e vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 147.o — Estratégia nacional para uma Proteção Civil preventiva. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 148.o — Programa «Vigilância +». Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Seguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 149.o — Plano Estratégico Nacional de Segurança Nacional. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do artigo 150.o — Salas de atendimento à vítima. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. No âmbito do artigo 150.o-A da proposta de lei, vamos votar a proposta 210-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 150.o-A — Plano nacional de combate à exploração na prostituição.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 333-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.o-A — Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 633-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.o-A — Atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Vamos entrar agora no guião que respeita ao tema «Custas processuais», onde constam as seguintes propostas: 21-C e 27-C, do PCP, 71-C, do BE, 365-C, do CDS-PP, 649-C, do PSD, e 693-C, do PAN. Vamos começar pela votação da proposta de alteração 21-C, do PCP, de aditamento de um artigo 152.o-A — Isenção de custas para os sinistrados em acidentes em trabalho e os trabalhadores com doença profissional.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 27-C, também do PCP, de aditamento de um artigo 152.o-A — Valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação da proposta 71-C, do BE, de aditamento de um artigo 266.o-A — Repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 365-C, do CDS-PP, que adita um artigo 260.o-A — Regime de acesso ao direito e aos tribunais e regulamento das custas processuais.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 649-C, do PSD, que adita um artigo... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está prejudicada, Sr.a Presidente. As propostas do PSD e do PAN resultam prejudicadas. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Inês Domingos, em razão da aprovação da proposta 27-C, considera prejudicada a proposta 649-C, do PSD? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Não sei... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, consideramos que será melhor ser votada.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 17 A Sr.a Presidente: — Portanto, consideram que não está prejudicada. Vamos votar, então, a proposta 649-C, do PSD, de aditamento de um artigo 151.o-A — Não atualização do valor das custas processuais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, em seguida, a proposta 693-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.o-A — Atualização automática da unidade de conta. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. No âmbito do artigo 150.o-A, vamos proceder à votação da proposta 712-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-A — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração — MAI Cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS -PP e do PCP. Votamos agora a proposta de alteração 715-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-B — Projetos  educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do artigo 151.o — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados. Como não há pedidos de desagregação, votamos, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos agora ao âmbito do artigo 152.o — Custas de parte de entidades e serviços públicos. Começamos por votar a proposta 795-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 152.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP. Votamos agora o artigo 152.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos de imediato à votação do artigo 153.o — Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais  de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Seguimos com a votação da proposta 248-C, do PAN, de aditamento de um artigo 153.o-A — Reforço de psicólogos nos serviços prisionais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos entrar no artigo 154.o da proposta de lei — Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos. Como não houve pedidos para procedermos a votações em separado, vamos votar conjuntamente os 10 números que o compõem. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 890-C, do PSD, de aditamento de um artigo 154.o-A — Dinamizar o mercado de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 155.o — Lojas do cidadão. Posso juntar a este o artigo 156.o — Financiamento do Programa Escolhas? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, não só não pode juntar os dois, como tem de votar no artigo 155.o, primeiro, o n.o 1, e, depois, os n.os 2 e 3. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Votamos, então, o n.o 1 do artigo 155.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 155.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 156.o da proposta da lei — Financiamento do Programa Escolhas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o artigo 157.o da proposta de lei — Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos, com a votação do artigo 158.o da proposta de lei — Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Vamos agora votar a proposta 26-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.o-A — Reativação do Programa ProMuseus. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, agradecíamos a votação desagregada desta proposta. A Sr.a Presidente: — Vamos então votar a proposta de forma desagregada. A proposta tem dois números, pelo que vamos começar por votar o n.o 1.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o n.o 2 da proposta 26-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 168-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Reativação do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus. O PCP considera esta proposta prejudicada? Pausa. Eu esclareço: a proposta 26-C, do Bloco de Esquerda, tem o seguinte teor: «1 — É reativado o Programa ProMuseus. 2 — Ao programa referido no número anterior corresponderá em 2019 um financiamento não inferior a 500 000€ e que corresponde a um adicional ao orçamento da Direcção-Geral do Património Cultural e do Ministério da Cultura». A proposta 168-C, do PCP, tem o seguinte teor: «É reativado o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus, previsto no Despacho Normativo n.o 3/2006, de 13 de julho de 2006». Estamos a falar do mesmo programa de apoio a museus. Consideramo-la prejudicada? As propostas poderiam ter sido agregadas para votação em conjunto mas, efetivamente,  podemos fazer uma votação desta norma. Sr.as e Srs. Deputados, vamos repetir a votação só do n.o 1 da proposta 26-C, do BE, de aditamento de um artigo 158.o-A, que há pouco teve unanimidade de votos favoráveis, juntamente com a proposta 168-C,  apresentada pelo PCP, porque têm o mesmo teor, apesar de terem redação diferente. Sendo aprovadas,  prevalecerá a versão da primeira proposta, a do Bloco de Esquerda.  Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 170-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — 1% para a cultura — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Prosseguimos, com a votação da proposta 222-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Reforço do financiamento e aumento da abrangência do programa de apoio à criação literária.  Esta proposta tem dois números e o n.o 2 tem duas alíneas. Temos dois pedidos de desagregação desta proposta. Não havendo objeção, vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP e votos contra do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos entrar agora no guião que reporta ao tema «Arquivo Nacional das Imagens em Movimento», que tem duas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 223-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Plano de revitalização da Cinemateca, I.P. e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 445-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.o-B — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 273-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 158.o-A — Promoção do acesso e incentivo ao conhecimento do património cultural.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 158.o-A — Apoio à programação de cinema nas salas de cinema, de arte e ensaio.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Prosseguimos, com a votação da proposta 654-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 158.o-A — Formação de professores e assistentes operacionais no âmbito das necessidades educativas especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, se não houver inconveniente, podemos votar conjuntamente as duas propostas seguintes, ambas apresentadas pelo PCP. Pausa.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Não havendo objeção, vamos então votar a proposta 894-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Programa de apoio para atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções  das bibliotecas públicas e a proposta 374-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-B — Reposição do Programa de Itinerâncias Culturais. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, queria solicitar, e já foi acordado com o partido proponente,  que a proposta 810-C, do PSD, seja votada antes da proposta 352-C, apresentada pelo CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, então, vamos começar pela votação da proposta 810-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 159.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Seguimos com a votação da proposta 352-C, do CDS-PP, também de emenda do n.o 1 do artigo 159.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.A proposta 826-C, do PSD, que emenda o n.o 1 do artigo 159.o, tem o mesmo teor que a proposta 352-C, do CDS-PP, pelo que fica prejudicada. Passamos à votação do artigo 159.o da proposta de lei — Gratuitidade dos manuais escolares. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, todas as normas deste artigo.  Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 159.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a proposta 23-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.o-A — Salas de educação pré-escolar. Esta parte da proposta não foi ainda votada. O que foi votado no âmbito desta proposta foi a parte que dizia respeito a profissionais nas escolas. Não é o caso, portanto não foi votado este ponto.  Passamos, pois, à votação da proposta 23-C, de aditamento de um novo artigo 159.o-A — Salas de educação pré-escolar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o tema «Redução do número de alunos por turma», vamos votar três propostas de alteração: a 15-C, de Os Verdes, a 38-C, do PCP, e a 41-C, do BE. Começamos pela votação da proposta 15-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.o-B — Redução do número de alunos por turma. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Vamos proceder à votação da proposta 38-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-A. Pausa. Esta proposta tem partes que estão prejudicadas, mas, naturalmente, se for aprovada, far-se-á uma conciliação de propostas. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, tem a palavra. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir a autonomização da alínea c) e, naturalmente, do corpo do artigo. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 38-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-A,  relativamente à redução do número de alunos por turma, tem cinco alíneas — alíneas a), b), c), d), e), e f) —, bem como, naturalmente, um corpo. Vamos então começar por votar a alínea c) proposta 38-C, cuja autonomização foi solicitada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar as alíneas a), b), d), e), e f) constantes da proposta 38-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Seguimos com a votação do corpo do artigo 159.o-A, constante da proposta 38-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 41-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.o-A. O n.o 2 deste artigo está prejudicado; o n.o 1 talvez não. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, requeremos que, se possível, a proposta seja votada integralmente. Caso contrário, em relação aos números que estão prejudicados, gostaríamos que fossem votados, tal como aconteceu, ainda agora, numa proposta semelhante.  A Sr.a Presidente: — Muito bem, vamos votar integralmente a proposta, até porque o n.o 1 não está seguramente prejudicado. Vamos votar a proposta 41-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.o-A — Redução do número máximo de alunos por turma no ensino secundário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta proposta será conciliada com as restantes propostas aprovadas sobre a mesma matéria, como acontece com as anteriores. Entramos agora no âmbito do artigo 159.o-A e vamos votar a proposta 153-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 159.o-A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.a Presidente, esta proposta já foi votada ontem.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 23 A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, esta parte foi efetivamente votada ontem.  Vamos então votar a proposta 158-C, do PAN, de aditamento de um novo artigo 159.o-A — Instalação de cacifos nas escolas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção PSD.Passamos à votação da proposta 216-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 159.o-A — Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 247-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A, foi votada ontem, pelo que vamos proceder à votação da proposta 436-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-A — Apoio financeiro a estudantes que frequentam estágios curriculares no ensino secundário e no ensino profissional.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Votamos, de seguida, a proposta 551-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-A — Verbas para o funcionamento pedagógico no 1.o ciclo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 608-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.o-A — Concurso extraordinário de vinculação de professores de técnicas artísticas especializadas.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à proposta 629-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A — Gratuitidade no acesso aos museus e monumentos aos domingos e feriados. Já foi votada uma proposta de teor idêntico a esta, pelo que o resultado será o mesmo, mas podemos votá -la porque o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não se encontra na Sala. É que esta gratuitidade é também para ricos. Risos. Vamos, então, votar a proposta 629-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do CDS -PP e do PCP.Segue-se a votação da proposta 631-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A — Promoção da acessibilidade escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Em relação à proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.o-A — Disposições relativas aplicáveis  ao financiamento do Ensino Profissional, temos um pedido, do CDS-PP, de desagregação. Este artigo proposto tem cinco números e a desagregação pedida diz respeito à autonomização do n.o 1.  Vamos então começar por votar a proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.o-A, no que se refere ao n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, de seguida, votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 de um artigo 159.o-A, constante da proposta 771-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 48-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.o-B — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 532-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.o-B — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-B — Aumento da comparticipação para o material escolar em contexto da ação social escolar.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.o-C — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.  O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Sr.a Presidente, solicito que esta proposta de Os Verdes seja votada conjuntamente com a proposta 402-C, do CDS-PP, uma vez que são do mesmo teor. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do CDS-PP é mais abrangente do que a proposta de Os Verdes, porque a proposta do CDS-PP inclui todos os veículos sem motor, isto é, inclui também trotinetas e afins, enquanto que a proposta de Os Verdes só cobre bicicletas.  Relativamente à votação conjunta destas propostas de alteração, temos de estabelecer uma nova regra, que é a de que a mesma implica que a redação definitiva seja a da segunda proposta, porque é a mais abrangente.  Assim sendo, o Partido Ecologista «Os Verdes» vê algum inconveniente em que sejam votadas em conjunto?
28 DE NOVEMBRO DE 2018 25 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, Sr.a Presidente. Os Verdes solicitam que a votação destas duas propostas seja feita em separado. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar a proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.o-C — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 402-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.o-C — Alarga o seguro escolar às deslocações em velocípedes sem motor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Relativamente à proposta 405-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.o-C — Programa para a universalização e requalificação da escola pública, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 4 e, depois, em separado, do n.o 3. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 159.o-C, aditado pela proposta 405-C, do BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 159.o-C, aditado pela proposta 405-C, do BE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Também em relação à proposta 552-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-C — Plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação e extinção da empresa Parque Escolar, EPE, o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 e, depois, em separado, do n.o 3 e do n.o 4. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 159.o-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 159.o-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Finalmente, vamos votar o n.o 4 do artigo 159.o-C, aditado pela proposta 552-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 385-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.o-H — Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Passando, agora, ao guião alternativo, e relativamente à agregação de propostas sob o t ema «Bolsas de estudo no ensino superior», vamos votar as propostas 3-C, do PCP, 150-C, do BE, 534-C, do CDS-PP, e 761-C, do PS. Começamos por votar a proposta 3-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-D — Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior. O Sr. Fernando Rocha Andrade  (PS): — Sr.a Presidente, solicito a votação em separado do n.o 1 e do n.o 2. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. No entanto, esta votação vai ficar adiada, a pedido do PSD, até ao conhecimento do seu sentido de voto. Passamos à votação da proposta 150-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Ação Social constante do Despacho n.o 8442-A/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 534-C, do CDS-PP, que reporta a um reforço verba no Mapa XV — Despesas correspondentes a programas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Temos o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira a pedir a palavra com as suas castanholas, que entram em ação,  finalmente... O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Exatamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Mas nós ainda não chegámos ao IVA, Sr. Deputado... Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Vai haver muitas castanholas. Sr.a Presidente, é para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a votação desta proposta do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos à votação da proposta 761-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 160.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos passar ao artigo 160.o da proposta de lei — Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas. Começamos por votar a proposta 902-C, do PSD, de eliminação do artigo 160.o da proposta de lei.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Vamos, então, votar o artigo 160.o da proposta de lei — Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira  (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre o artigo 160.o da proposta de lei e sobre a proposta 902-C, do PSD. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da proposta 761-C. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, há pouco não tínhamos o sentido de voto do PSD quanto à proposta 3-C, respeitante a um novo artigo 160.o-D, que, obviamente, estava dependente da decisão sobre a redução ou não de propinas. Uma vez que as propinas são reduzidas, justifica-se evitar o erro do Governo, que deixava vários jovens sem bolsa de ação social. Nesse sentido, acompanhamos a proposta do PCP, votando a favor. A Sr.a Presidente: — Então, de seguida, votamos votar o n.o 1 de um artigo 160.o-D — Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano letivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior, aditado por esta proposta 3-C,  do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 2 de um artigo 160.o-D aditado por esta proposta 3-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP,  votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Pausa. Vamos passar à proposta 761-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 160.o da proposta de lei.  Informam-me que a proposta já foi votada. Vou consultar os serviços sobre o resultado.  Pausa. O aditamento do n.o 4 ao artigo 160.o da proposta de lei foi aprovado com votos contra do PSD e votos a favor dos restantes grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de saber quando é que essa proposta foi votada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 761-C foi votada no microguião, no âmbito do tema «Bolsas de estudo no ensino superior».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, estou esclarecido. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, entrar noutro microguião, sob o tema «Atletas olímpicos e paralímpicos», de que constam as propostas 49-C, do BE, e 634-C, do PAN. Começamos pela votação da proposta 49-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-A — Convergênc ia entre atletas olímpicos e paralímpicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do PS.Vamos proceder à votação da proposta 634-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do PS.Esta proposta também foi aprovada e, portanto, haverá conciliação do teor das duas propostas.  A proposta do PAN pede que a concretização ocorra até 2020 e diz apenas: «O Governo cria um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas, o qual será concretizado até 2020». A proposta do Bloco de Esquerda diz, no n.o 1: «Tendo em vista a eliminação da discriminação existente, é assegurada a convergência dos valores previstos ao pagamento de bolsas, preparação e participação desport iva entre os atletas olímpicos e paralímpicos, (...)». No n.o 2 refere que «A convergência (...) é atingida em 2021».  Com a aprovação da proposta do PAN, passa a 2020. Quanto ao final da proposta do BE, «o Governo regulamenta», mantém-se também. Pausa. Creio que a proposta 58-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-A — Devolução dos subsídios de apoio aos bolseiros de investigação científica, foi votada na agregação sobre investigação científica. O Sr. Deputado Jorge Gomes, tem a palavra. O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr.a Presidente, gostaria de saber o resultado da votação dessa proposta.  A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 58-C foi reprovada. Pausa. Vamos passar à votação da proposta 162-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Incentivo à investigação do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 174-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Habilitação para docência de psicologia por psicólogos. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 218-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 160.o-A — Gratuitidade no acesso à plataforma escola virtual.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 219-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Ensino português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 237-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Manutenção do valor das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior públicas.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstençõesdo PSD e do CDS-PP. Relativamente à proposta 366-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-A — Plano de financiamento para a inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais nos estabelecimentos de ensino públicos,  temos um pedido de desagregação, apresentado pelo CDS-PP. Começar por votar o corpo do artigo 160.o-A e as alíneas a) e c,) constantes proposta 366-C, do PCP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do artigo 160.o-A, constante da proposta 366-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS -PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 627-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Promoção da acessibilidade nas instituições de ensino superior e residências universitárias.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Procedemos à votação da proposta 676-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.o-A — Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 822-C, do PS, de aditamento de um artigo 160.o-A — Bolsas de mobilidade do Programa +Superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 904-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-A — Financiamento para alojamento estudantil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Vamos entrar no guião respeitante ao tema «Alojamento de estudantes», que integra as propostas 31-C, do PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD. Pausa. As propostas do PCP e do PSD não são iguais, porque o PSD estabelece o limite de 50% do indexante dos apoios sociais e o PCP estabelece o limite de 40% do indexante dos apoios sociais. Portanto, vamos votá-las  de forma autónoma. Vamos começar pela votação da proposta 31-C, do PCP, de aditamento de um artigo 160.o-B — Aumento do valor do complemento do alojamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.Vamos votar a proposta 533-C, do CDS-PP, que adita um artigo 235.o-A — Alojamento para alunos matriculados no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 899-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 160.o-C — Aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, era para perceber o sentido de voto do artigo 160.o, porque não me recordo de termos votado, para além da proposta do PSD, o artigo 160.o.  A Sr.a Presidente: — O artigo 160.o foi votado e aprovado. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — E o voto do PSD foi contra? Pausa. A Sr.a Presidente: — No artigo 160.o, o PSD e o CDS-PP votaram contra e os restantes partidos políticos votaram a favor, sendo aprovado. Saímos deste guião adicional e vamos entrar na proposta 62-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 160.o-B — Investimento em residências universitárias por parte das instituições de ensino superior, alterando o seu regime jurídico da avaliação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 901-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-B — Regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.
28 DE NOVEMBRO DE 2018 31 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 81-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-C — Tabela Nacional de Taxas e Emolumentos do Ensino Superior Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 66-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-D — Fixação de propina máxima para mestrados e doutoramentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Passamos à votação da proposta 724-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-D — Cumprimento do Acordo de Legislatura com as instituições de ensino superior públicas.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 905-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-E — Programa +Superior. Pergunto se podemos votar este aditamento de um 160.o-E com o aditamento... O Sr. João Pinho de Almeida  (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, vamos votar a proposta 905-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-E — Programa +Superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 906-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-F — Programa Erasmus+ Interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 891-C, do PSD, de aditamento de um artigo 160.o-G — Estudantes internacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o artigo 161.o — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, constante da proposta de lei. De vez em quando votamos uns artigos da proposta de lei... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não muitas vezes, para não habituar mal! A Sr.a Presidente: — Vamos votar o artigo 161.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Voltamos às propostas de alteração com a votação da proposta 238-C, do PCP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Plano para a inclusão no ensino superior de jovens com necessidades educativas especiais.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Temos agora a votação da proposta 531-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Alteração ao Regulamento n.o 339/2015. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já foi votada ontem. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Voltamos à proposta de lei, ao artigo 162.o — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%. Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 162.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta 353-C, do BE, de emenda ao n.o 2 do artigo 162.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, então, o n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, temos a votação da proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Plano de atualização, modernização e reforço de meios dos laboratórios do Estado.  A Sr.a Mariana Mortágua  (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, não sei se já foi votada ou se será votada, o que sei é que esta proposta está agregada a uma igual, ou com o mesmo sentido... Peço imensa desculpa por ter interrompido, o erro é meu. A Sr.a Presidente: — Muito bem, vamos votar a proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Plano de atualização, modernização e reforço de meios dos laboratórios do Estado.  Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 769-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Apoio a alunos com deficiência no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.