PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 318____________________________________________________________________________________________________2 - A atribuição prevista no número anterior inclui a supervisão final de todas as entidades e atividades relativamente às quais a OROC possua igualmente atribuições, incluindo a supervisão dos procedimentos e atos de inscrição assegurados pela OROC e dos sistemas de controlo de qualidade por esta implementados nos termos e para os efeitos do seu Estatuto.  3 - A atribuição de competência à OROC em matéria de supervisão de auditoria nos termos do seu Estatuto não prejudica as atribuições de supervisão da CMVM previstas no n.o 1.  4 - Cabe exclusivamente à CMVM, entre outras atribuições legalmente definidas pela legislação nacional e europeia: a)  Assegurar o controlo de qualidade e os sistemas de inspeção dos ROC e SROC sobre auditores que realizem a revisão legal das contas de entidades de interesse público, bem como as inspeções sobre os demais auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; b) Avaliar o desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público, nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; c) Emitir os regulamentos necessários sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de atuação, consultando a Ordem para o efeito; d) Instruir e decidir processos de contraordenação, incluindo aplicar sanções de carácter contraordenacional. 5 - A CMVM é a autoridade nacional designada nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
6 DE AGOSTO DE 2015 319____________________________________________________________________________________________________6 - No caso das entidades de interesse público, a CMVM e a Rede Europeia da Concorrência (ECN), se necessário, acompanham regularmente a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal das contas e avaliam-no nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 5.o Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e no Regulamento (CE) n.o 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000. CAPÍTULO II Acesso e registo SECÇÃO I Disposições genéricas Artigo 6.o Registo para o exercício de funções de interesse público 1 - Sem prejuízo da inscrição na OROC, cabe à CMVM proceder ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que pretendam exercer funções de interesse público, nos termos definidos no presente regime jurídico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 320____________________________________________________________________________________________________2 - Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos do presente regime jurídico. 3 - A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público. 4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público.  Artigo 7.o Requisitos do registo O registo junto da CMVM referido no n.o 2 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 10.o. Artigo 8.o Finalidades do registo O registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão.
6 DE AGOSTO DE 2015 321____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas Artigo 9.o Instrução e procedimento de registo 1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no número anterior que se mostre necessária para aquela decisão.  Artigo 10.o Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 1 -  Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM. 2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação do pedido. Artigo 11.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 322____________________________________________________________________________________________________2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.o 1 não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 12.o Recusa do registo 1 - A CMVM recusa o registo sempre que:  a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;  c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade, qualificação, experiência profissional e adequação de meios humanos, materiais, financeiros e organizacionais exigíveis para o exercício da atividade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM. Artigo 13.o Cancelamento e suspensão do registo 1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:  a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;  b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular.
6 DE AGOSTO DE 2015 323____________________________________________________________________________________________________2 - Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado.  3 - A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio. 4 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.o 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado.  5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 14.o Comunicação de alterações As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC. SECÇÃO III Entidades de auditoria de outros Estados membros Artigo 15.o Registo de entidades de auditoria de outros Estados membros 1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado membro podem efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um ROC;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 324____________________________________________________________________________________________________b) Estejam inscritas na OROC. 2 - Mediante requerimento, a CMVM regista, para efeitos do exercício de funções de interesse público, a entidade de auditoria de Estado membro após confirmação de que a mesma está inscrita junto da OROC.  3 - Para efeitos do registo previsto no número anterior, a OROC deve comunicar à CMVM o processo de inscrição no prazo de cinco dias a contar do pedido desta.  4 - A CMVM pode desenvolver as diligências que entender adequadas à confirmação do registo da entidade de auditoria junto da autoridade competente do Estado membro de origem. 5 - A CMVM informa a autoridade competente do Estado membro de origem do registo da entidade de auditoria. 6 - A CMVM pode recusar, suspender ou revogar o registo de entidade de auditoria de Estado membro quando entender não estarem verificados os respetivos requisitos. 7 - As entidades de auditoria habilitadas para o exercício da atividade de auditoria em outro Estado membro, que apresentem relatório de auditoria de contas individuais ou consolidadas de uma sociedade com sede num outro Estado membro, emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, não estão sujeitos a registo junto da CMVM, podendo esta no entanto exigir à sociedade emitente que demonstre a habilitação da entidade em causa para o exercício da atividade de auditoria no Estado membro de origem.
6 DE AGOSTO DE 2015 325____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Auditores e entidades de auditoria de países terceiros Artigo 16.o Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro 1 - Os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma entidade com sede fora da União Europeia e com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado em Portugal, devem ser registados na CMVM, sem prejuízo da isenção prevista no n.o 7.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só podem ser registadas entidades de auditoria de países terceiros que, cumulativamente, respeitem os seguintes requisitos: a) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática; b) O auditor de país terceiro que realiza a revisão legal das contas por conta da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática; c) Realizem as revisões legais das contas individuais ou consolidadas previstas no número anterior de acordo com normas de auditoria aplicáveis em Portugal, bem como em consonância com os requisitos de independência, objetividade, preparação e avaliação das ameaças à independência e de fixação de honorários estabelecidos na lei portuguesa ou com normas e requisitos equivalentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 326____________________________________________________________________________________________________d) Publiquem no seu sítio na Internet um relatório anual de prestação de informação nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou cumpram requisitos de divulgação equivalentes. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, só podem ser registados auditores de países terceiros que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 4 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar como revisor oficial de contas um auditor de país terceiro, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.o 2. 5 - Até à data em que a Comissão adote o ato nos termos do n.o 6 do artigo 45.o da Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, alterada pela Diretiva 2014/56/UE, a CMVM avalia a equivalência a que se refere a alínea c) do n.o 2.  6 - A CMVM pode, com base no princípio da reciprocidade, não aplicar ou alterar os requisitos previstos no n.o 1 se o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro estiverem submetidos, no seu país de origem, a sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção e de regime sancionatório que cumpram os requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis. 7 - Estão isentos do registo os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas previsto no n.o 1, relativo a entidade que apenas seja emitente de títulos de dívida por reembolsar: a) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro, antes de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 50 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos € 50 000; ou
6 DE AGOSTO DE 2015 327____________________________________________________________________________________________________b) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar num Estado membro, depois de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 100 000 ou, no caso de títulos de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão, a pelo menos € 100 000. Artigo 17.o Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro 1 - O pedido de registo junto da CMVM de auditores de países terceiros mencionado no artigo anterior deve ser instruído, nomeadamente com os seguintes elementos atualizados: a) Identificação completa, incluindo nome, nacionalidade e domicílio profissional; b) Endereço de sítio na Internet, quando existente; c) Identificação da autoridade de país terceiro competente para o registo de auditores, incluindo o respetivo endereço e demais dados de contacto, bem como do seu número de registo junto da mesma; d) Identificação de autoridades de Estados membros onde se encontre registada e dos seus números de registo junto das mesmas, se aplicável; e) Informação sobre o cumprimento de requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativos à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e estágio prático; f) Identificação das entidades do país terceiro que sejam suas clientes e que tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 328____________________________________________________________________________________________________g) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 2 - O pedido de registo de entidade de auditoria de país terceiro na CMVM deve incluir os seguintes elementos atualizados: a) Identificação completa, incluindo firma, forma jurídica, nacionalidade e sede; b) Endereço de sítio na Internet, quando existente; c) Identificação dos seus sócios, da composição dos seus órgãos sociais e da pessoa de contacto; d) Identificação da autoridade de país terceiro competente para o registo de auditores, incluindo o seu endereço e demais dados de contacto, e do seu número de registo junto da mesma; e) Identificação de autoridades de Estados membros onde se encontre registada e dos seus números de registo junto das mesmas, se aplicável; f) Informação sobre o cumprimento de requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais nacionais, relativos à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e estágio prático, pela maioria dos membros dos seus órgãos de administração e pelos auditores que, em seu nome, realizem a revisão legal das contas a entidades de país terceiro com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; g) Identificação das entidades do país terceiro que sejam suas clientes e que tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; h) Identificação dos sócios responsáveis pela prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, se aplicável; e
6 DE AGOSTO DE 2015 329____________________________________________________________________________________________________i) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 3 - A CMVM pode dispensar a prestação de informações referidas na alínea g) do n.o 1 e na alínea i) do número anterior, na medida em que a equivalência das normas de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários aplicados tenha sido confirmada pela Comissão Europeia ou por entidade competente de outro Estado membro. 4 - O requerimento de registo deve obedecer ao modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 5 - O requerimento de registo e demais documentos de suporte devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. 6 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de ROC e SROC. 7 - A lista atualizada de auditores e entidades de auditoria de países terceiros registados na CMVM é disponibilizada no sítio na Internet da CMVM. Artigo 18.o Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - São aplicáveis ao registo junto da CMVM de auditores e entidades de auditoria referidos no artigo 149.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar um auditor de um país terceiro como revisor oficial de contas, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 330____________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal. 2 - Os relatórios de auditoria e documentos de certificação legal das contas individuais ou das contas consolidadas emitidos por auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que não se encontrem registados em Portugal não têm qualquer valor jurídico, salvo disposição legal em contrário. SECÇÃO V Registo público Artigo 20.o Divulgação do registo 1 - A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de:  a) ROC e SROC; b) Auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros. 2 - Sempre que aplicável, o registo é elaborado pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC nos termos do artigo 10.o, bem como, quando aplicável, dos elementos solicitados pela CMVM nos termos do n.o 2 do artigo 9.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 331____________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Conteúdo do registo público 1 - O registo público referido no artigo anterior identifica cada pessoa registada através de um número específico. 2 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e são objeto de divulgação pública. 3 - Para além dos factos e informações referidos nos números seguintes, o registo público contém a designação e o endereço das entidades responsáveis pela aprovação, pelo controlo de qualidade, pelas inspeções, regime sancionatório e supervisão pública das pessoas registadas. 4 - O registo público dos ROC contém as seguintes informações: a) Nome, domicílio profissional e número de registo; b) Caso aplicável, a firma, a sede, o endereço do sítio na Internet e o número de registo da SROC que emprega o ROC ou com a qual se encontra associado na qualidade de sócio ou a qualquer outro título; c) Todos os demais registos junto das autoridades competentes de outros Estados membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo. 5 - O registo público de SROC contém as seguintes informações: a) Firma, sede e número do registo; b) Forma jurídica; c) Informações sobre os contactos, a principal pessoa de contacto e, se for caso disso, o endereço na Internet; d) Endereço de cada escritório em Portugal; e) Nome e número de registo de todos os ROC empregados pela SROC ou a ela associados na qualidade de sócio ou a qualquer outro título;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 332____________________________________________________________________________________________________f) Nomes e domicílios profissionais de todos os sócios ou acionistas; g) Nomes e domicílios profissionais de todos os membros dos órgãos de administração ou de direção; h) Caso aplicável, a identificação da rede, nacional ou internacional, a que pertence; i) Todos os demais registos junto das autoridades competentes de outros Estados membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de registo; j) Caso aplicável, a indicação de que a SROC está inscrita nos termos previstos no artigo 185.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 6 - Os auditores e entidades de auditoria de países terceiros integram uma lista específica contendo os elementos atrás enumerados, respetivamente, para os ROC e SROC. 7 - As entidades de auditoria de Estados membros integram uma lista específica contendo os elementos enumerados no n.o 5 para as SROC. Artigo 22.o Divulgação pública 1 - As informações do registo público são inscritas e mantidas sob forma eletrónica e estão acessíveis ao público no sítio na Internet da CMVM. 2 - A solicitação fundamentada de qualquer interessado, a CMVM, ouvida a OROC, pode autorizar a não divulgação das informações constantes do registo público, na medida necessária para atenuar uma ameaça iminente e significativa à segurança pessoal de qualquer pessoa.
6 DE AGOSTO DE 2015 333____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Deveres de informação Artigo 23.o Relatório de transparência Os ROC e as SROC que realizam a auditoria às contas de entidades de interesse público, tal como definidas no artigo 3.o, elaboram e divulgam um relatório anual de transparência, nos termos e condições definidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 24.o Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização 1 - O ROC ou SROC que realize a revisão legal das contas de uma entidade de interesse público apresenta um relatório adicional ao órgão de fiscalização da entidade auditada o mais tardar na data da entrega da certificação legal das contas referida no artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2 - O relatório referido no número anterior tem o conteúdo e segue o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público. 3 - A pedido do ROC ou SROC ou do órgão de fiscalização, o ROC ou SROC debate com o órgão de fiscalização da entidade auditada as questões fundamentais decorrentes da revisão legal das contas referidas no relatório adicional e, em particular, as referidas na alínea i) do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 334____________________________________________________________________________________________________4 - A pedido da CMVM ou do órgão de fiscalização, o ROC ou SROC faculta de imediato o relatório adicional àquela autoridade de supervisão. 5 - O relatório adicional é ainda facultado a autoridades de supervisão e autoridades judiciárias que o requeiram no âmbito das respetivas atribuições.  6 - Os ROC ou as SROC que realizem auditoria às contas de entidades de interesse público devem: a) Confirmar anualmente por escrito ao órgão de fiscalização da entidade auditada que os seus sócios, bem como os dirigentes de topo e os dirigentes que executam a revisão legal de contas são independentes relativamente à mesma; b) Comunicar anualmente ao órgão de fiscalização da entidade auditada todos os serviços distintos de auditoria prestados à mesma, sem prejuízo de tais serviços estarem sujeitos a aprovação prévia pelo mesmo; e c) Examinar com o órgão de fiscalização da entidade auditada as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças, documentadas nos termos da alínea b) do artigo 73.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. CAPÍTULO IV Supervisão, cooperação e informação Artigo 25.o Exercício da supervisão 1 - No contexto das suas competências de supervisão de auditoria, a CMVM exerce os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, sendo aplicáveis, em particular e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 355.o, 360.o a 362.o, 364.o a 366.o e 373.o a 377.o-A desse Código.
6 DE AGOSTO DE 2015 335____________________________________________________________________________________________________2 - A CMVM pode, sempre que entenda necessário para assegurar a adequada supervisão pública da atividade de auditoria: a) Solicitar a prestação de quaisquer informações à OROC, que fica vinculada a prestá-las; b) Dar ordens e emitir recomendações concretas à OROC. 3 - A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento no exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria. 4 - Sempre que seja solicitada a realização de ações inspeção por autoridades competentes de outros Estados membros, as mesmas são conduzidas pela CMVM no desempenho das suas atribuições de supervisão de auditoria. 5 - Mediante solicitação da autoridade competente do outro Estado membro, os respetivos representantes ou mandatários podem ser autorizados a acompanhar as ações previstas no número anterior. 6 - As ações de inspeção e solicitações previstas nos n.os 4 e 5 apenas podem ser recusadas quando: a) A inspeção aos ROC ou SROC possa afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas ou violar regras de segurança nacional; b) Já tiverem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos ROC ou SROC perante as autoridades nacionais; c) Tiver sido proferida em Portugal sentença transitada em julgado relativamente às mesmas medidas e contra os mesmos ROC ou SROC. 7 - A CMVM pode solicitar a realização de ações de controlo de qualidade por autoridades competentes de outro Estado membro no território deste último, podendo também solicitar que os respetivos representantes ou mandatários possam ser autorizados a acompanhar as referidas ações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 336____________________________________________________________________________________________________8 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à OROC em matéria de controlo de qualidade, a CMVM pode, sempre que necessário, iniciar e conduzir as ações de controlo de qualidade junto de quaisquer ROC e de SROC, e de tomar as medidas que considere adequadas em resultado dos controlos de qualidade conduzidos. 9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, ao exercer as suas funções a CMVM não pode interferir no conteúdo da certificação legal das contas ou do relatório de auditoria. Artigo 26.o Cooperação geral 1 - A CMVM coopera com o Comité dos Organismos de Supervisão Europeia de Auditoria (CEAOB), com as autoridades congéneres e com quaisquer outras entidades, nacionais ou internacionais, tendo em vista o exercício das suas atribuições em matéria de supervisão de auditoria. 2 - As informações confidenciais obtidas ou transmitidas no quadro da supervisão de auditoria apenas podem ser utilizadas pelas autoridades competentes quando sejam necessárias ao exercício das funções de que se encontram incumbidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 27.o Utilização e transmissão da informação 1 - A informação recebida pela CMVM no âmbito do presente regime jurídico apenas pode ser utilizada no contexto de processos relacionados especificamente com o exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria, ou na instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais.
6 DE AGOSTO DE 2015 337____________________________________________________________________________________________________2 - Os documentos de trabalho ou aqueles que tenham sido obtidos pela CMVM junto de ROC ou de SROC, bem como os relatórios de controlo de qualidade e de inspeções relacionados com as revisões ou auditorias em causa, apenas podem ser transmitidos, nos termos da lei, a autoridades competentes de um país terceiro, a seu pedido, quando: a) Esses documentos se relacionem com a revisão ou auditoria de entidades que tenham emitido valores mobiliários no país terceiro que solicita a transmissão ou façam parte de um grupo que publica contas consolidadas legais nesse país; b) A transmissão seja realizada através da CMVM; c) As autoridades competentes do país terceiro em causa satisfaçam os requisitos considerados adequados, nos termos que sejam definidos por decisão da Comissão Europeia; d) Tenham sido celebrados acordos de cooperação com a autoridade competente requerente dessa informação, com base na reciprocidade; e) A transmissão de dados pessoais se processe nos termos da lei. 3 - Os procedimentos de transmissão da informação referida no número anterior são definidos pela CMVM, mediante audição prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 - Sem prejuízo do previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, os acordos de cooperação previstos na alínea d) do n.o 2 devem conter e impor: a) A obrigação de fundamentar o pedido de documentos solicitado; b) Um dever de segredo profissional aplicável aos colaboradores vinculados ou que tenham estado vinculados à autoridade competente; c) A proteção dos interesses comerciais da entidade auditada, incluindo a sua propriedade industrial e intelectual;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 338____________________________________________________________________________________________________d) A utilização da informação recebida apenas para efeitos de exercício de funções de supervisão pública, de controlo de qualidade e de inspeção ou de instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou contraordenacionais; e) A possibilidade de recusa da informação solicitada sempre que a apresentação desses documentos: i) Afete a soberania, a segurança ou a ordem pública da União Europeia ou do Estado membro requerido; ii) Tenham sido intentados processos judiciais, tendo por objeto a mesma informação ou as entidades que a produziram em Portugal; ou iii) Já tenha sido proferida sentença transitada em julgado, tendo por objeto ações judiciais intentadas pelas autoridades competentes em Portugal em relação aos mesmos ROC ou SROC. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os ROC e as SROC podem, a título excecional, transmitir diretamente documentos que lhes tenham sido solicitados por autoridade competente de país terceiro quando: a) As inspeções tenham sido iniciadas por autoridade competente de país terceiro requerente da informação; b) Existam acordos de cooperação com as autoridades competentes do país terceiro que respeitem o conteúdo definido no número anterior e, numa base de reciprocidade, permitam igualmente às autoridades nacionais e à CMVM o acesso direto aos documentos produzidos pelos auditores e entidades de auditoria do país terceiro; c) As autoridades competentes requerentes do país terceiro informem antecipadamente as autoridades nacionais de supervisão e a CMVM, enquanto autoridade de supervisão de auditoria, de cada pedido direto de informação e da respetiva fundamentação.
6 DE AGOSTO DE 2015 339____________________________________________________________________________________________________6 - A troca e a divulgação de informação com autoridades competentes de países terceiros que diga respeito a entidades de interesse público segue o regime previsto nos artigos 36.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 28.o Troca de informação com outras entidades 1 - A CMVM presta, em prazo razoável, quaisquer informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes sempre que as mesmas se revelem necessárias ou convenientes à prossecução das respetivas atribuições em matéria de supervisão de auditoria. 2 -  Caso não seja possível prestar as informações requeridas, em prazo razoável, a CMVM notifica as autoridades competentes das respetivas razões. 3 - As informações prestadas nos termos dos números anteriores estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional.  4 - A CMVM pode recusar-se a responder a um pedido de informação quando se verifique uma das situações previstas no n.o 6 do artigo 25.o, com as necessárias adaptações. 5 - Quando a CMVM for destinatária de pedido de informações requeridas por autoridades competentes de outros Estados membros ou autoridades europeias de supervisão relevantes para os fins previstos do n.o 1, toma, sem demora indevida, as medidas necessárias que permitam recolher as informações requeridas. 6 -  Sempre que a CMVM tome conhecimento de que se encontram a ser realizadas no território de outro Estado membro atividades contrárias à lei, notifica a autoridade competente desse Estado membro, conferindo-lhe toda a informação disponível e solicitando que sejam transmitidas informações relativamente a desenvolvimentos relevantes que venham a ter lugar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 340____________________________________________________________________________________________________Artigo 29.o Colégios de autoridades competentes e delegação de funções No exercício das suas atribuições a CMVM pode: a) Participar em colégios de autoridades competentes de Estados membros, nos termos e condições definidos no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; b) Delegar funções de supervisão em autoridade competente de outro Estado membro, nos termos e condições definidos no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. Artigo 30.o Qualificação académica, estágios e provas de aptidão 1 - A CMVM coopera com as autoridades competentes congéneres de supervisão de auditoria de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa. 2 - A CMVM coopera no âmbito do CEAOB a fim de fazer convergir os requisitos relativos ao estágio de adaptação e à prova de aptidão, tendo em vista o reforço da transparência e previsibilidade dos requisitos.  Artigo 31.o Deveres de comunicação anual Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em:
6 DE AGOSTO DE 2015 341____________________________________________________________________________________________________a) Receitas provenientes da revisão legal das contas;  b) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que são exigidos pela legislação aplicável; e  c) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que não são exigidos pela legislação aplicável. CAPÍTULO V Organização e funcionamento Artigo 32.o Disposição geral 1 - A CMVM exerce no quadro da supervisão de auditoria os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de valores mobiliários, nomeadamente no que respeita aos procedimentos e exercício da supervisão, poderes de fiscalização, cooperação ou regime sancionatório.  2 - A CMVM desenvolve as suas atribuições relativas à supervisão de auditoria de forma a prevenir a existência de qualquer conflito de interesses com o desempenho das suas demais atribuições, nomeadamente em matéria de supervisão dos emitentes, dos produtos financeiros e do mercado financeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 342____________________________________________________________________________________________________3 - A CMVM prevê em regulamento interno os mecanismos e instrumentos necessários à instrução e tramitação de processos e procedimentos internos em matéria de supervisão de auditoria, bem como à articulação entre os órgãos da CMVM e destes com o departamento de supervisão de auditoria e restrições à partilha de informação entre departamentos da CMVM. Artigo 33.o Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro 1 - Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 12.o dos Estatutos da CMVM, o conselho de administração atribui a um dos seus membros o pelouro da supervisão de auditoria. 2 - Ao membro do conselho de administração que assume a responsabilidade a que se refere o número anterior não podem ser atribuídos em acumulação com esse pelouro outros pelouros de supervisão ou de contencioso. Artigo 34.o Decisões do conselho de administração 1 - O conselho de administração decide as matérias relacionadas com a supervisão de auditoria que lhe são submetidas sob proposta do membro responsável pelo pelouro de supervisão de auditoria. 2 - Quando o conselho decida contra o parecer ou proposta do membro do conselho responsável pelo pelouro ou do departamento de supervisão de auditoria fundamenta em ata, devidamente, a sua posição.
6 DE AGOSTO DE 2015 343____________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Conselho geral de supervisão de auditoria 1 - Ao conselho geral de supervisão de auditoria competem funções consultivas em matéria de supervisão de auditoria, tendo a seguinte constituição: a) O presidente do conselho geral de supervisão de auditoria, designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças de entre personalidades de reconhecido mérito e conhecimentos em matéria de auditoria; b) O membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro de supervisão de auditoria; c) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, a designar por este; d) Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a designar por esta; e) Um representante da Inspeção-Geral de Finanças, designado por esta de entre os subinspetores gerais. 2 - Compete ao conselho geral de supervisão de auditoria:  a) Emitir parecer em matéria de supervisão de auditoria nos casos previstos na lei ou em regulamento, bem como a solicitação do membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro; b) Pronunciar-se sobre projetos de regulamento que contenham normas com eficácia externa; c) Acompanhar o desempenho da supervisão de auditoria e do quadro legal aplicável;  d) Aprovar o regimento interno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 344____________________________________________________________________________________________________3 - Nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior o membro do conselho de administração da CMVM responsável pelo pelouro da supervisão de auditoria endereça ao presidente do conselho geral de supervisão de auditoria o pedido de parecer com uma antecedência que permita a auscultação atempada das entidades com assento no conselho geral de supervisão de auditoria. 4 - O presidente do conselho geral de supervisão de auditoria pode convidar a estar presente em reunião do conselho geral de supervisão de auditoria, sem direito a voto e com a devida salvaguarda do segredo profissional, personalidades ou representantes de instituições cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião. 5 - As reuniões ordinárias do conselho geral de supervisão de auditoria têm uma frequência trimestral, podendo ser convocadas a título extraordinário a todo o tempo, cabendo ao presidente do conselho geral de supervisão de auditoria a convocação e o estabelecimento das respetivas agendas. 6 - O conselho geral de supervisão de auditoria delibera por maioria simples dos votos dos membros participantes, exigindo-se, para que as respetivas deliberações sejam válidas, a participação de pelo menos metade das pessoas que o constituem na reunião onde a deliberação seja tomada. 7 - Em caso de ausência por motivos justificados os membros do conselho geral de supervisão de auditoria podem fazer-se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais têm todos os direitos e obrigações dos representados.  8 - O conselho geral delibera na presença da maioria dos membros, efetivos ou participando em substituição nos termos do número anterior. 9 - De cada reunião do conselho geral de supervisão de auditoria é lavrada ata assinada pelos respetivos membros.
6 DE AGOSTO DE 2015 345____________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Departamento de supervisão de auditoria As funções gerais do departamento de supervisão de auditoria são definidas pelo regulamento interno da CMVM, aprovado nos termos do artigo 36.o dos respetivos Estatutos. Artigo 37.o Peritos e outros profissionais 1 - Para além da contratação dos meios humanos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, e em especial tendo em vista assegurar a qualidade, cadência e profundidade da supervisão, a CMVM pode, sempre que tal seja considerado necessário, promover o recurso temporário a peritos, nomeadamente em matéria bancária e ou seguradora, e a outros profissionais externos. 2 - A contratação de peritos exige a verificação dos seguintes requisitos:  a) Inexistência de conflitos de interesses entre os peritos e o ROC ou a SROC em causa; b) Formação profissional adequada; c) Experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira; d) Formação específica em matéria de verificação do controlo de qualidade. 3 - Os peritos não podem liderar em caso algum, constituir a maioria dos membros das equipas de controlo de qualidade ou de inspeção, nem participar em tomadas de decisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 346____________________________________________________________________________________________________4 - Os peritos e outros profissionais externos ficam vinculados aos deveres dos colaboradores da CMVM, nomeadamente em termos de preservação do dever de segredo relativamente a todos os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.  Artigo 38.o Partilha de informação A partilha de informação com a Inspeção-Geral de Finanças e com entidades reguladoras, em especial com o Banco de Portugal e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no referente a entidades de interesse público do respetivo sector, rege-se, nomeadamente, pelo disposto no artigo 66.o do Código de Procedimento Administrativo e no n.o 2 do artigo 11.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 39.o Transparência 1 - A CMVM publica as informações, os programas e os relatórios a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, integrando o programa de trabalho e o relatório anuais, respetivamente, nos seus planos e relatórios de atividades. 2 - Para além do disposto no n.o 4 do artigo 41.o, a CMVM pode determinar a divulgação de dados sobre situações identificadas e acerca de conclusões referentes ao controlo de qualidade sempre que o considere relevante para o público.