26 DE OUTUBRO DE 197764-(33)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Manuel Pires Foutoura, João Manuel Medeiros Mateus e Gonçalves Sapinho na sessão da Assembleia da República de 12 de Maio de 1977, acerca do processo reivindicativo dos guardas florestais.1. Os mestres e os guardas florestais estão integrados no pessoal do MAP. Ora este Ministério encontrarse em fase de reorganização emergente do De-creto-Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, no âmbito do qual se prevê, a curto prazo, a resolução dos problemas do seu diferente pessoal.Neste contexto, a situação dos mestres e guardas florestais, quer quanto a admissões e promoções quer, ainda, quanto a disciplina e normas orientadoras das suas actividades, será definida através de diplomas elaborados para o efeito, de acordo com o que ficou estabelecido nas respectivas leis orgânicas. Daí as reivindicações apresentadas deverem ser ponderadas aquando da elaboração dos diplomas, sendo então criadas condições para a resolução do problema geral.2. Resposta a cada um dos pontos do requerimento.a) O corpo de polícia florestal integra os seguintes elementos:Em actividade:Mestres florestais ................     67Guardas florestais ...............    754Reformados:Mestres florestais ................       8Guardas florestais ...............     62tuições que servem toda uma comunidade em termos de se lhes exigir o sacrifício da própria vida.Quanto à elaboração das fichas confidenciais há que ter em conta:1. Que, em harmonia com o disposto no ar-tigo 49.° do Decreto-Lei. n.° 40721, de 2 de Agosto de 1956, «os chefes de serviço são obrigados a informar anualmente sobre a competência, zelo, comportamento e assiduidade do pessoal que lhes está subordinado, sendo disciplinarmente responsáveis pelas informações que prestarem».2. A ficha normalizada é criada pelo artigo 89.°do Regulamento de Admissões e Promoções, aprovado pelo Decreto n.° 41 582, de 10 de Abril de 1958, que, no artigo 90.°, estabelece o seu carácter confidencial.Nestas condições, o sistema de prestação de informações, não específico das categorias de funcionários em causa, deverá ser equacionado no âmbito da revisão geral do regime da função pública e regulado nos termos dessa revisão.c) São actualmente os seguintes os vencimentos e demais abonos das diversas categorias da PSP, GNR e guarda florestal;PSP:Segundo-subchefe, vencimento  — 7100$.Guarda de l.a classe, vencimento — 6800$.Guarda de 2.a classe, vencimento — 5600$.Diuturnidades — 1000$ (número máximo — 5).Subsídio de fardamento — 150$ mensais.Através de serviços sociais próprios auferem outros benefícios de difícil ponderação.b) O caderno reivindicativo foi, em devido tempo, objecto do devido encaminhamento.Depois da sua análise, o Ministério da Administração Interna comunicou o seu parecer, que se transcreve:Independentemente da análise da viabilidade ou obstáculos legais, que foram objecto de parecer, de carácter técnico da Secretaria de Estado da Administração Pública já endereçado ao Ministério da Agricultura e Pescas, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte, relativamente ao projecto de uma paramilitarização dos guardas florestais: afigura-se-me que não pode haver semelhanças entre um corpo dê tropas como a GNR ou uma força militarizada como a PSP e os guardas florestais. A caminhar-se para soluções deste género, poderia a dada altura voltar-se a um esquema feudal de exércitos privados. Salvo melhor opinião, não nos parece, além do mais, que a missão estrita e específica de agentes florestais se possa de qualquer forma enquadrar, ou sequer aproximar, de insti-GNR:Primeiro-cabo, vencimento — 6700$.Segundo-cabo, vencimento — 6600$.Soldado efectivo, vencimento — 6500$.Diuturnidades — 1000$ (número máximo— 5).Subsídio de fardamento—150$ mensais.Através de serviços sociais próprios auferem outros benefícios de difícil ponderação.Guarda florestal:Mestres florestais, vencimento — 6400$.Guardas florestais de 1.a e 2.a classe, vencimento — 6000$.Guardas florestais de 3.a classe, vencimento — 5800$.Diuturnidades — 500$ (número máximo — 5).Subsídio de fardamento — o Estado suporta, considerando a duração fixada, 50% do seu custo.Benefícios sociais inerentes à condição de beneficiários da ADSE.