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17 DE OUTUBRO DE 2018 267 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 72/XIII/3.a (APROVA O PROTOCOLO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES, ADOTADO EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de julho de 2018, a Proposta de Resolução n.o 72/XIII/3.a que pretende aprovar o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 18 de julho de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Portugal é Parte da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 386/72, de 12 de outubro. Segundo a exposição de motivos da proposta de resolução que aqui se analisa, em 10 de setembro de 2010 foi adotado, no âmbito da Conferência Diplomática da Organização da Aviação Civil Internacional sobre segurança aérea, realizada em Pequim, o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. Este Protocolo Suplementar altera alguns dos artigos da Convenção e adita novos, alargando se o conjunto de situações típicas que devem constituir crime, no âmbito de atos de interferência ilícita cometidos com o intuito de apropriação de uma aeronave. Tendo em conta que Portugal aprovou a Convenção para Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, o Governo considera que é oportuno que o Protocolo Suplementar seja agora aprovado, mais se reconhecendo o seu contributo para a uniformização do Direito Internacional aplicável a esta matéria, em claro benefício da segurança e certeza jurídicas. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Os Estados Partes do presente Protocolo mostraram-se “profundamente preocupados” com o elevado índice mundial de atos ilícitos contra a aviação civil reconhecendo, ao mesmo tempo, que os novos tipos de ameaças contra a aviação civil requerem novos esforços concertados e políticas de cooperação por parte dos Estados. A assinatura deste Protocolo justifica-se assim pelo facto de os Estados Partes entenderem que, para melhor enfrentar tais ameaças, é necessário adotar disposições complementares às da Convenção para a
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 268 Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970, para reprimir atos ilícitos de captura ou exercício de controlo de aeronaves e para melhorar a sua eficácia. Dessa forma, o presente Protocolo complementa a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970 substituindo e melhorando alguns artigos da mesma. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura deste Protocolo é mais um importante passo no sentido de garantir a segurança das aeronaves e dos seus utilizadores num mundo cada vez mais globalizado e interligado onde o recurso ao transporte aéreo é essencial. A ameaça crescente à aviação civil é algo que só pode ser combatido de forma concertada e através da cooperação internacional. Torna-se fundamental o envolvimento de todos os Estados para fazer frente às novas ameaças e cujo exemplo mais evidente foi a utilização de aviões civis nos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. Como tal, este Protocolo parece ser um passo importante no esforço que têm sido realizado para garantir a segurança das aeronaves e dos seus utilizadores. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 72/XIII/3.a – “Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 72/XIII/3.a que visa Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018. O Deputado autor do Parecer, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2018. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 21/XIII/4.a SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES. A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à aprovação do Orçamento do Estado para 2019, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo 206.° do Regimento da Assembleia da República, e o calendário fixado para a respetiva apreciação, delibera: 1 –  Suspender as reuniões das comissões parlamentares permanentes durante o período da apreciação
17 DE OUTUBRO DE 2018 269 na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis. 2 –  As comissões podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 –  Salvo se deliberado em sentido contrário, a suspensão referida no n.o 1 não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE OUTUBRO DE 2018 5 Artigo 4.o Composição da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses1 – A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é composta pelos Teatros e Cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente, e sejam credenciados nos termos da presente lei. 2 – Podem integrar ainda a Rede, Teatros ou Cineteatros que não sejam municipais, cuja atividade e existência seja manifestamente estruturante na concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações que servem. 3 – Integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses os Teatros Nacionais, não podendo, contudo, ser financiados através dos mecanismos de financiamento do Ministério da Cultura destinados aos restantes Teatros e Cineteatros da Rede. Artigo 5.o ArticulaçãoA articulação entre Teatros e Cineteatros da Rede é promovida pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais.Artigo 6.o Âmbito de Aplicação1 – A presente lei aplica-se a todos os Teatros e Cineteatros que voluntariamente compõem a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. 2 – Os Teatros e Cineteatros que compõem a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses são centros culturais com valências no domínio das artes performativas e musicais e da exibição de cinema. Artigo 7.o Financiamento e competências1 – O Ministério da Cultura financia o funcionamento da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses. 2 – Compete às Autarquias Locais financiaros Teatros e Cineteatros municipais. 3 – Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, o Ministério da Cultura cofinancia os Teatros e Cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses através do estabelecimento de contratos-programa plurianuais. 4 – Os Teatros e Cineteatros em processo de credenciação podem beneficiar de financiamento do Ministério da Cultura. 5 – O cofinanciamento do Ministério da Cultura destina-se à programação regular dos Teatros e Cineteatros e, em não menos de 20% do total, a projetos artísticos com a população local, nomeadamente com crianças e jovens, de carácter duradouro. 6 – Para efeitos de financiamento à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos Teatros e Cineteatros que a compõem, é assegurada dotação específica com inscrição plurianual no Orçamento de Estado. 7 – O financiamento do Ministério da Cultura à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos Teatros e Cineteatros que a compõem, não substitui nem dispensa o financiamento público direto à criação e produção artísticas. Artigo 8.o Implementação de novos Teatros e CineteatrosO Ministério da Cultura deverá promover, em conjunto com as Autarquias Locais, o cofinanciamento da implementação de novos Teatros e Cineteatros, nos espaços geográficos onde a sua existência seja
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 6 manifestamente necessária para assegurar a concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações. Artigo 9.o Dever de colaboração1 – Os Teatros e Cineteatros que integram a Rede colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços. 2 – A colaboração traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre os Teatros, Cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem, designadamente: a) A realização conjunta de programas e projetos de interesse comum; b) A concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover, de modo concertado, planificado e expedito, as respetivas relações. 3 – A colaboração traduz-se ainda na adesão a programas definidos pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais para a divulgação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e da sua atividade, bem como da programação e características técnicas dos Teatros e Cineteatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos. 4 – Os Teatros Nacionais colaboram de forma a repercutir no todo do território nacional as suas especiais responsabilidades e competências, nomeadamente, a promoção do contacto regular dos públicos com o repertório nacional e internacional do domínio das artes performativas e a qualificação dos profissionais das artes. Artigo 10.o Noção de credenciaçãoA credenciação do Teatro ou Cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua importância na promoção das artes performativas e musicais e do cinema, e da sua qualidade técnica. Artigo 11.o Objetivos da credenciaçãoA credenciação tem como objetivos possibilitar o acesso aos contratos-programa plurianuais previstos no artigo 7.o, bem como promover boas práticas na promoção do acesso à cultura, no enriquecimento da oferta cultural e no âmbito da criação artística, através da introdução de padrões de rigor e de qualidade no exercício das funções de promoção da arte e da cultura, e nomeadamente das artes performativas e musicais e do cinema, nos Teatros e Cineteatros portugueses. Artigo 12.o Pedido de credenciaçãoA credenciação pode ser requerida por qualquer Teatro ou Cineteatro. Artigo 13.o Requisitos de credenciaçãoA credenciação de um Teatro ou Cineteatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Cumprimento das funções de incentivo à criação, programação e promoção no âmbito das artes performativas e musicais e do cinema, previstas no artigo 14.o; b) Existência de profissionais, instalações e equipamento prevista nos artigos 15.o e 16.o; c) Garantias de autonomia de programação e gestão previstas no artigo 17.o; d) Garantia do acesso público nos termos previstos no artigo 18.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 8 e) O cumprimento integral da Lei das Acessibilidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 163/2006, na sua versão atual. Artigo 17.o Requisitos relativos à autonomia de programação e gestãoA credenciação de um Teatro ou Cineteatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à autonomia de programação e gestão: a) Existência de uma missão e objetivos claros, definidos, nomeadamente pelas Autarquias Locais em diálogo com os agentes culturais do município e de acordo com o artigo 2.o do presente diploma; b) Existência de um concurso público para escolha da direção do Teatro, no caso de este ser um equipamento municipal, a ser promovido pelo município; c) Na publicitação do procedimento concursal previsto na alínea anterior, devem constar com clareza a missão e objetivos do Teatro ou Cineteatro, o seu suporte financeiro bem como os requisitos formais do provimento, a composição do júri, os métodos de seleção escolhidos e os requisitos necessários à formalização das candidaturas e documentação necessária. Quem concorre deverá, obrigatoriamente, apresentar um projeto plurianual que responda à missão do Teatro ou Cineteatro que seja adequado à sua dotação orçamental de base e que inclua projetos artístico, de programação e de comunicação; d) Existência de financiamento estabelecido em contrato-programa plurianual para o período correspondente ao mandato da Direção. Artigo 18.o Requisitos relativos à garantia do acesso públicoA credenciação de um Teatro ou Cineteatro depende do preenchimento dos seguintes requisitos relativos à garantia do acesso público: a) O Teatro ou Cineteatro tem uma atividade de programação artística regular aberta ao público; b) O preço dos ingressos é fixado segundo uma lógica de serviço público e de promoção da acessibilidade, e decidido pela autarquia no caso dos Teatros e Cineteatros municipais; c) O sistema de registo de espectadores deve proporcionar um conhecimento dos públicos do Teatro ou Cineteatro. Artigo 19.o Fiscalização do cumprimento dos requisitosCompete ao Ministério da Cultura avaliar da manutenção de todos os requisitos de certificação dos Teatros e Cineteatros antes do estabelecimento de cada contrato-programa previsto no artigo 7.o. Artigo 20.o Disposição transitóriaNos primeiros cinco anos de atividade da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses serão criados pelo Ministério da Cultura e pelas Autarquias Locais, programas de qualificação e requalificação dos Teatros e Cineteatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses Teatros e Cineteatros. Artigo 21.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias.
12 DE OUTUBRO DE 2018 17 percurso ser mais extenso, os utilizadores demoram pelo menos mais duas horas, ou seja, o tempo despendido nunca é inferior a 4 horas. No que concerne ao transporte ferroviário importa salientar que para além das portagens, estas populações da Beira Baixa, ficaram privadas de parte da linha da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda que foi interrompida em 2009, para obras que só agora começam a germinar. Num momento em que tanto se apela às medidas de diferenciação positiva para o interior do País, de forma a travar o definhamento do tecido produtivo e do despovoamento, os agentes económicos, as autarquias locais e demais população servida pela A23, consideram que as portagens aplicadas em 2011 há muito deveriam ser abolidas de forma a garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas, mas também das mercadorias e o apoio ao desenvolvimento regional. A introdução de portagens na A23 representou um retrocesso de décadas nas acessibilidades dos distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre e Santarém que asfixiam financeiramente as empresas e os utentes continuando a merecer um generalizado repúdio por parte da região. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na A23 – Autoestrada da Beira Interior. Assembleia da República, 11 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de março de 2019   II Série-A — Número 79XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez. — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio.  Projetos de Lei (n.os 1145 e 1179/XIII/4.a): N.o 1145/XIII/4.a [Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1179/XIII/4.a (Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público): — Alteração do texto do projeto de lei.  Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo): — Alteração do texto da proposta de lei.  Projetos de Resolução (n.os 2058 e 2061 a 2068/XIII/4.a): N.o 2058/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República à República Popular da China): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 2061/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela. N.o 2062/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS. N.o 2063/XIII/4.a (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes Públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 N.o 2064/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo Estudo de Impacte Ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas. N.o 2065/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que disponibilize e divulgue regularmente a informação relacionada com as respostas criadas no âmbito da prevenção, contingência, regulação e apoio aos agricultores e produtores pecuários em situações de seca. N.o 2066/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie obras para a rápida remoção de todos os materiais contendo amianto existentes na Escola Básica de 1.o e 2.o ciclos de Tondela. N.o 2067/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a instalação de novos equipamentos no Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo para melhorar os níveis de operacionalidade. N.o 2068/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da Serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas.  Proposta de Resolução n.o 85/XIII/4.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicadas em Suplemento.
26 DE MARÇO DE 2019 5 do PCP, sobre esta matéria. Nomeadamente no artigo 2.o (onde propõe uma redação diferente do 64.o do RJIES e deixando de propor uma alteração ao artigo 116.o deste regime), no artigo 5.o (norma transitória), no artigo 6.o (norma regulamentar) e no artigo 7.o (entrada em vigor e produção de efeitos), tal como refere a nota técnica. 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, não existe nenhuma iniciativa legislativas pendente sobre a mesma matéria. Ainda de acordo com a nota técnica, e após consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, verifica-se também não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Sendo a expressão e fundamentação da opinião da deputada autora do parecer de elaboração facultativa, é reservada a mesma para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1145/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa proceder à primeira alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro – que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior –, deve ser remetido para agendamento e apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão em 26 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1145/XIII/4.a (PCP) Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior).
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 Data de admissão: 4 de março de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Tiago Tibúrcio (DAC), Liliana Teixeira Martins (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) e Luís Silva (Biblioteca).  Data: 18 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 1145/XIII visa proceder à primeira alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES). De acordo com os proponentes, esta iniciativa tem como impulso o que consideram as «profundas e negativas transformações no sistema de ensino português» introduzidas pelo RJIES, «atacando o seu carácter público», nomeadamente promovendo a «sua empresarialização e privatização» e introduzindo «graves limitações à autonomia das instituições», pondo em causa a «gestão democrática e participada das instituições prevista pela Constituição da República Portuguesa». As propostas constantes desta iniciativa legislativa abrangem um conjunto vasto de artigos do RJIES, que, segundo os seus autores, dizem, sobretudo, respeito a dois aspetos principais: I. Eliminação do regime fundacional; II. Alteração da orgânica e gestão das instituições. Com as alterações propostas, os autores consideram garantir: i) a «verdadeira autonomia na organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente»; ii) a «participação e gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo professores, investigadores, estudantes e funcionários»; iii) a «participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta fique refém de interesses que lhe são alheios, revogando a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos» e, também; iv) a «incorporação de bons exemplos de autonomia, apontando uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento». Esta iniciativa retoma, em grande parte, o Projeto de Lei n.o 419/XIII/2.a, do mesmo grupo parlamentar, sobre a mesma matéria1. Todavia, introduz algumas pequenas alterações relativamente a esta, nomeadamente nos artigos seguintes: artigo 2.o (propondo uma redação diferente do 64.o do RGIES e deixando de propor uma alteração ao artigo 116.o deste regime), artigo 5.o (norma transitória), artigo 6.o (norma regulamentar) e artigo 7.o (entrada em vigor e produção de efeitos).                                                           1 Cfr. infra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 Diz-se na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que cada instituição de ensino superior tem estatutos próprios (artigo 11.o, n.o 4); que, no âmbito do ensino superior, é assegurada a diversidade de organização institucional (artigo 12.o, n.o 1); e que as instituições de ensino superior se organizam livremente e da forma que considerem mais adequada à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem (artigo 12.o, n.o 2). Entretanto, estabelece quais os órgãos das universidades e dos institutos universitários (artigo 77.o), regulando a sua composição, a forma de designação e os mandatos dos seus titulares e as suas competências (artigo 81.o a 95.o), assim como os órgãos das unidades orgânicas (artigo 96.o a 105.o) e as incompatibilidades e impedimentos (artigo 106.o). O RJIES instituiu, através dos artigos 170.o e 171.o, um órgão – o Conselho Coordenador do Ensino Superior – com a missão de aconselhamento no domínio da política de ensino superior, cuja composição, modo de funcionamento e competências são definidos pelo Decreto Regulamentar n.o 15/2009, de 31 de agosto. O Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro6, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, determinou que o Conselho Coordenador do Ensino Superior passasse a ser um órgão consultivo do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendenteso Não existem iniciativas legislativas e petições relevantes sobre a matéria que se encontrem pendentes.  Antecedentes parlamentares Iniciativas legislativas anteriores relevantes N.o Título Data Autor Votação XIII/2.a – Projeto de Lei 501 Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 13-04-2017 BE Rejeitado em 2017-04-21 A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN 419 Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior) 22-02-2017 PCP Rejeitado 2017-04-21 A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN XII/4.a – Projeto de Lei 831 Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional 20-03-2015 BE Rejeitado em 2015-03-27 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS                                                           6 Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.o 99/2017, de 18 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 138/2017, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 90/2018, de 9 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 31/2019, de 1 de março apresentando-se na sua versão consolidada retirado do portal do Diário da República Eletrónico.
26 DE MARÇO DE 2019 9 N.o Título Data Autor Votação XII/4.a – Projeto de Lei 828 Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior 20-03-2015 PCP Rejeitado em 2015-03-27 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP 792 Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições 25-02-2015 PS Rejeitado em 2015-03-27  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV o Petições anteriores relevantesNo Data Assunto Situação na A.R. N.o Ass. XI/1.a 3 16-11-2009 Solicita alteração ao artigo 81.o da Lei n.o 62/2007 (Regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um Conselho Geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos. Concluída 1 2009-12-22 X/2.a 384 28-06-2007 Solicitam o alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.  Concluída 4947 2007-09-28 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais previstos nos n.os 1 dos artigos 119.o e 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa legislativa não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Apesar de poder aumentar as despesas previstas no Orçamento do Estado, estabelece a entrada em vigor com a lei do Orçamento do Estado aprovado após a sua
26 DE MARÇO DE 2019 13  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior o Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Educação e Ciência  Conselho Nacional de Educação  Conselho Coordenador do Ensino Superior Para este efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e/ou solicitar parecer e contributos a todos os interessados, através de aplicação informática disponível. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto do género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, resulta que, de um modo geral, a avaliação em causa não se aplica a esta iniciativa legislativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso concreto, e tendo presente que esta iniciativa visa alterar legislação vigente, integrando-se, portanto, naquela, não se justifica apresentar propostas concretas de alteração, dado que poderiam tornar a versão final da lei menos harmónica e coerente. • Impacto orçamental Como referido no ponto III, a aprovação desta iniciativa tem implicações orçamentais. A informação disponível não permite, no entanto, quantificar esse impacto. VII. Enquadramento bibliográfico  AGHION, Philippe – The governance and performance of universities: evidence from Europe and the US. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. No 61 (jan. 2010), p. 9-59. Cota: RE-329. Resumo: Neste artigo os autores testam a hipótese de que as universidades são mais produtivas quando são mais autónomas e mais competitivas. Recorrendo a dados de inquéritos, os autores constroem índices de autonomia universitária, tanto para as instituições europeias como para as dos Estados Unidos. A análise desta informação permite-lhes mostrar que há uma forte relação positiva entre estes índices e diferentes avaliações da performance das universidades.  AGRA, Cândido da – Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 265-294. Cota: 12.06.4 – 318/2012. Resumo: Neste artigo o autor traça as coordenadas para um modelo crítico do governo das universidades.
26 DE MARÇO DE 2019 17 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, tenham direito à alteração do posicionamento remuneratório prevista no artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/181, de 1 de julho de, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante denominado por ECPDESP, e no artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante denominado por ECDU. 2 – A presente lei aplica-se também aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do ECDU e do artigo 12.o do ECPDESP. Artigo 3.o Aplicação da situação jurídica mais favorávelAos docentes abrangidos pela presente lei aplica-se o previsto no n.o 7 do artigo 156.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que a sua aplicação seja mais favorável relativamente à aplicação do previsto nos artigos 35.o-C do ECPDESP e 74.o-C do ECDU.Artigo 3.o Garantia das transferências das verbas O Governo transfere para as instituições de ensino superior público as verbas necessárias para o cumprimento do previsto da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 75(2019.03.19)]. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 187/XIII/4.a (**) (APROVA MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA A APLICAR NA EVENTUALIDADE DE UMA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA SEM ACORDO) Exposição de Motivos Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido comunicou, no dia 29 de março de 2017, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a sua intenção de saída da União Europeia. Na ausência da entrada em vigor do Acordo de Saída, negociado entre a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido e aprovado pelo Conselho Europeu na formação prevista pelo artigo 50.o do Tratado da União Europeia, em 25 de novembro de 2018, e se não for prorrogado o prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, o Reino Unido deixará, às 23 horas de Portugal continental do dia 29 de março de 2019, de ser
26 DE MARÇO DE 2019 19 estabelece o n.o 3 da Base XXV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual. Para além disso, devem igualmente ser criadas condições de acesso ao SNS para todos os cidadãos do Reino Unido. Adicionalmente, importa garantir que os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal possam continuar a conduzir no nosso País, prevendo a possibilidade de procederem à troca dos seus títulos de condução até 31 de dezembro de 2020, uma vez que atualmente as cartas de condução emitidas em qualquer país da União Europeia são reconhecidas nos restantes Estados-Membros. A aplicação da presente lei pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido, prevendo-se, desde já, a possibilidade da suspensão da sua aplicação caso o tratamento equivalente não seja observado. Finalmente, as medidas de contingência previstas na presente lei devem ser também lidas à luz do relacionamento bilateral entre Portugal e o Reino Unido, que é, historicamente, muito próximo e denso. Também por isso, no quadro da sua relação futura com o Reino Unido, Portugal assegurará o melhor acolhimento e integração aos cidadãos britânicos, convicto da importância desta questão para os dois países e verificando-se a observância do princípio da reciprocidade. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. CAPÍTULO II Direito de residência Artigo 2.o Âmbito 1 –  São abrangidos pelo presente capítulo os cidadãos nacionais do Reino Unido que tenham residência estabelecida em território nacional à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 2 –  São também abrangidos pelo presente capítulo os cidadãos de países terceiros que sejam familiares dos cidadãos referidos no número anterior e tenham residência estabelecida em território nacional ou vínculo familiar estabelecido à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados familiares, independentemente da sua nacionalidade, os cidadãos que possuam uma das relações de parentesco previstas na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que tenham residência estabelecida em território nacional continuam, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, a ser considerados residentes, sem qualquer interrupção.
26 DE MARÇO DE 2019 21 6 –  O atendimento para efeitos de pedido de emissão de título de residência pode ser previamente agendado através de plataforma eletrónica. 7 –  A plataforma eletrónica referida no número anterior emite um documento comprovativo da data de submissão do pedido de agendamento que, para efeitos da presente lei, se considera como a data de pedido de emissão do título de residência. Artigo 7.o Procedimento administrativo 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares estão dispensados dos requisitos e da apresentação de documentos comprovativos exigidos para a emissão de títulos de residência previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. 2 –  Na instrução do procedimento, deve o SEF confirmar a inexistência de situações que constituam fundamento de uma restrição ao exercício do direito de residência concedido aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, nos termos do capítulo VIII da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. 3 –  A instrução do procedimento é da responsabilidade do SEF. Artigo 8.o Taxas A emissão dos títulos de residência referidos no artigo 5.o tem como contrapartida uma taxa, a fixar por portaria, aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da administração interna, prevendo os casos de isenção ou redução. CAPÍTULO III Ensino superior Artigo 9.o Frequência do ensino superior 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares inscritos numa instituição de ensino superior portuguesa que, à data do seu ingresso, se encontravam excluídos da aplicação do estatuto de estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, em virtude de serem nacionais de um Estado-Membro da União Europeia nesse momento, continua a não ser aplicável esse estatuto até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem. 2 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que venham a ingressar numa instituição de ensino superior portuguesa até 31 de dezembro de 2020 não lhes é aplicável o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscrevam ou para que transitem. CAPÍTULO IV Segurança Social Artigo 10.o Reconhecimento dos direitos de segurança social das pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no Reino Unido 1 –  Para efeitos de reconhecimento do direito às prestações previstas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, requerido por pessoa que tenha cumprido períodos de seguro no Reino Unido, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos por essa pessoa num regime obrigatório de segurança social daquele país até à data da respetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 22 saída da União Europeia. 2 –  As regras para a totalização dos períodos referidos no número anterior, bem como para o cálculo das prestações, são as estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009. 3 –  Os períodos de seguro a considerar são os que forem comunicados pelas instituições competentes do Reino Unido. 4 –  A troca da informação necessária ao reconhecimento do direito às prestações entre as instituições competentes dos dois países é feita com base nos formulários europeus em vigor à data da publicação da presente lei. 5 –  As normas necessárias para a execução do presente artigo são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, prevendo, designadamente, a informação a apresentar pelo requerente para efeitos de totalização de períodos, bem como os documentos que podem ser utilizados para o mesmo fim, em caso de ausência de troca de informação entre as instituições competentes dos dois países. CAPÍTULO V Atividades profissionais Artigo 11.o Autorizações administrativas para o exercício de atividades profissionais Os cidadãos nacionais do Reino Unido titulares de uma autorização administrativa que lhes permita exercer, por um período determinado, uma atividade profissional conservam o direito a exercê-la após a saída do Reino Unido da União Europeia. Artigo 12.o Reconhecimento de qualificações profissionais 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido que exerçam legalmente em Portugal, à data de saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das suas qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. 2 –  Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado Parte do Espaço Económico Europeu e, se for caso disso, os cidadãos de países terceiros aos quais a legislação nacional ou europeia reserve um tratamento equivalente ao dos nacionais, que exerçam legalmente em Portugal, na data da saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, adquiridas no Reino Unido antes da sua saída da União Europeia, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. Artigo 13.o Requerimentos pendentes O disposto nos artigos 11.o e 12.o é igualmente aplicável aos requerimentos de autorização para exercer uma atividade profissional ou de reconhecimento de uma qualificação profissional que tenham sido apresentados junto da autoridade nacional competente antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia.
26 DE MARÇO DE 2019 23 CAPÍTULO VI Saúde Artigo 14.o Acesso a cuidados de saúde por residentes Os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da lei de bases da saúde. Artigo 15.o Acesso a cuidados de saúde por não residentes 1 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido que se encontrem em situação de estada temporária em Portugal mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do SNS. 2 –  O acesso a cuidados de saúde pelos cidadãos nacionais do Reino Unido em estada temporária em Portugal é feito mediante a apresentação de passaporte válido. 3 –  Os encargos com a prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos nacionais do Reino Unido mencionados no n.o 1, com exceção das taxas moderadoras, são suportados pelo SNS, caso não existam terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, pelo seu pagamento, nomeadamente entidades seguradoras. 4 –  Os encargos referidos no número anterior são objeto de refaturação ao Reino Unido, nos termos que venham a ser previstos em negociação futura, após a saída do Reino Unido da União Europeia. 5 –  As disposições do presente artigo não se aplicam nos casos em que os cidadãos nacionais do Reino Unido se desloquem a Portugal com intenção de obter tratamento médico. CAPÍTULO VII Títulos de condução Artigo 16.o Troca de títulos de condução Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares devem proceder à troca dos seus títulos de condução até 31 de dezembro de 2020, em derrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 125.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 17.o Tratamento equivalente 1 –  A aplicação da presente lei, com exceção do artigo 15.o, pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. 2 –  Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente em matéria de direito de residência, a aplicação da presente lei é suspensa.