15 DE DEZEMBRO DE 199284-(445)CE — 04.01.03— Transferências correntes —IPCP— 363 086 contos; CE — 08.02.03 — Transferências de capital —IPCP — 7 000 contos.Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 161-C, de alteração ao orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcçâo-Geral da Administração Pública.A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.* Secretária de Estado.A Sr.' Secretário de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, esta proposta limita-se a ser a centralização do quadro de excedentes, que estava espalhado por todas as secretarias-gerais. Como foram eliminadas em todos os orçamentos, tínhamos de fazer esta centralização.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:A Fim de adequar o OE/93 às necessidades decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 247/ 92, de 7 de Novembro, toma-se necessário alterar a proposta do orçamento do Ministério das Finanças para 1993 na parte respeitante à Direcção-Geral da Administração Pública, aditando-lhe a subdivisão 02, sob a epígrafe «Encargos com o QEI», com a seguinte discriminação orçamental:CMflctfao  O«sitofio funcional      economia1.01.0       01.00.00   Despesas com o pessoal:01.01.00 Remunerações certas e per-manentes:01.01.01 Pessoal dos quadros 370000 01.03.00           Segurança social:01.03.02 Abono de família...      30000____400 000ContrapartidaCap. 60.° — Despesas excepcionais.Div. 04 — Intendência Geral do Orçamento.Classificação   Classificação _Aincíouü      eamtataT c00,<*1.01.0      06.00.00    Outras despesas correntes:06.01.00 Dotação provisional:06.01.01-A d. n." 4 do artigo 20.°da Lei ru0rV91 .......400000Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 175-C, também da iniciativa do Sr. Deputado Macário Correia, que propõe a inscrição de uma verba para o Centro de Estudos da Paramiloidose, com a eliminação, a pedido do Deputado Castro Almeida, da expressão «capítulo 50 do OE».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É a seguinte:Proponho a inscrição de uma verba de 20 000 contos, sob a rubrica «Centro de Estudos de Paramiloidose», no orçamento do Ministério da Saúde, sendo efectuada uma redução de 20000 contos na rubrica «Programas diversos» do mesmo Ministério.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 176-C, também do Sr. Deputado Macário Correia, relativa a ajudas técnicas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP e do PS.Era a seguinte:Proponho que a rubrica «Ajudas técnicas» inscrita no Ministério do Emprego e da Segurança Social seja reforçada em 25 000 contos, com redução equivalente na inscrição 02. 03. 10.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do Sr. Deputado Macário Correia, também relativa a ajudas técnicas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Proponho que na inscrição orçamental do Ministério da Saúde, referente a ajudas técnicas, o montante suba de 100000 contos para 125 000 contos. Tal reforço é obtido por redução em 25 000 contos da rubrica «Programas diversos» do mesmo Ministério.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Castro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que votámos contra estas propostas, por considerarmos que os orçamentos dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde estão dotados com verba suficiente e superior à que era aqui apresentada. Se esta proposta fosse aprovada e levada com rigor, as ajudas técnicas, que consistem em aparelhos de prótese, canadianas, cadeiras de rodas, etc., ficariam substancialmente reduzidas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, presumo, então, que posso transmitir a informação de que estas verbas já estavam consideradas no Orçamento do Estado.Em relação ao mapa n, não há mais propostas. Sendo assim, podemos votar o mapa u da proposta de lei