PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 6.o (Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e Grupos de Trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a actividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)1 – Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas.2 – Compete, ainda, aos vice-presidentes:a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo Presidente.2 – A convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia.
61 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 10.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o (Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.Artigo 12.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em Plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 – Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos.4 – A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 – Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.Artigo 13.o  (Interrupção dos trabalhos)Qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos.Artigo 14.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição.Artigo 15.o (Intervenções)1. As intervenções dos Membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2. O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.
62 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 16.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 – A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer, ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator par o efeito; c) Dar continuidade ao debate.3 – No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito, sem prejuízo da prévia apresentação, perante a Comissão, das iniciativas legislativas em causa, pelo seu autor ou por um dos seus autores.Artigo 17.o (Pareceres)1 – Os pareceres, elaborados sobre as iniciativas legislativas, que caibam no âmbito da Comissão, devem conter obrigatoriamente, em relação à matéria que lhes deu causa, duas partes, uma destinada aos considerandos e outra às conclusões, às quais se anexam as respectivas notas técnicas, da autoria dos serviços da Assembleia.2 – É de elaboração facultativa a parte destinada à opinião do Deputado autor do parecer, a qual, contudo, não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.3 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer as suas posições políticas.4 – Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam a apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.5 – Os considerandos e as conclusões são sujeitos a votação.6 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.7 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.8 – Os pareceres têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.9 – As eventuais declarações de voto fazem parte do parecer, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, sendo obrigatória a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções.
63 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 19.o (Votações)1 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.2 – Salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto, as votações fazem-se através de braço levantado.3 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.4 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o (Actas)1 – De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – As actas são elaboradas pelos técnicos da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.  3 – Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 – As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.2 – São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem do dia que tenham por objecto: a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas.3 – O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 23.o (Audições)A Comissão procede à realização de audições nos termos do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e de acordo com as grelhas de tempos em Anexo I.Artigo 24.o (Audiências)1 – Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa.
64 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20112 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 25.o (Apoio técnico e administrativo)1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 – Cabe aos técnicos prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão.3 – Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.4 – Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da mesma, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo V Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 26.o (Constituição)As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 27.o (Deliberação)A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.Artigo 28.o (Composição)1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.  3 – Podem ainda assistir às reuniões das subcomissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões. Artigo 29.o (Presidente)1 – Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 – O Presidente é designado pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.
65 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 30.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 31.o (Limitação de poderes)1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 32.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respectivo presidente e dos vice-presidentes.Artigo 33.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 34.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.
68 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011q) Ocupar-se das questões relativas aos direitos do consumidor; r) Ocupar-se de outros assuntos que lhe sejam deferidos pela lei ou pelo Regimento.Artigo 3.o (Competências)Na prossecução das suas atribuições, compete à Comissão: a) Verificar, apreciar e emitir parecer, quando necessário, sobre quaisquer questões inerentes ao mandato dos Deputados, estabelecido na Lei e no Regimento, nomeadamente: i) Suspensão, substituição, renúncia e perda do mandato; ii) Poderes dos Deputados; iii) Incompatibilidades, incapacidades e impedimentos; iv) Conflito de interesses; v) Levantamento de imunidades; b) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, designadamente produzindo os respectivos pareceres, assim como dos projectos e propostas de resolução e demais assuntos que lhe sejam cometidos, nos termos do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade em Plenário e fixar a sua redacção final; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam sobre matérias do âmbito das suas atribuições; d) Apreciar e tomar conhecimento das questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito; e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições; f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates temáticos no Plenário sobre matéria da sua competência; g) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias em áreas da sua competência; h) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os PALOP, através dos respectivos Parlamentos; i) Participar em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; j) Elaborar e aprovar o seu relatório de actividades, no final de cada sessão legislativa, bem como elaborar a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento, no início de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como determinar a audição de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades; c) Realizar audições parlamentares; d) Requerer informações e pareceres; e) Proceder a estudos; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
69 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011g) Efectuar missões de informação e estudo, bem como efectuar visitas a instituições, entidades ou locais relacionados com a sua esfera de acção; h) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu;Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direcção dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem do Dia, ouvidos os restantes membros da mesa; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos de subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Representantes dos Grupos Parlamentares)Os membros de cada Grupo Parlamentar indicam ao Presidente um Deputado que exerce funções de seu representante para efeitos dos assuntos internos da Comissão.
70 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 10.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a Ordem do Dia.3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.4 – Nos casos previstos no n.o 2, sem embargo do disposto no número anterior, os representantes dos grupos parlamentares são contactados pelos serviços de apoio à Comissão, com a mesma antecedência.Artigo 11.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 12.o (Ordem do dia)1 – A Ordem do Dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do Presidente, ouvidos os membros da mesa.2 – A Ordem do Dia fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Cada Grupo Parlamentar na Comissão pode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse Grupo Parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião.2- Quando a Comissão, em caso excepcional e devidamente autorizada para o efeito, reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 14.o (Intervenções)1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 – O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.
71 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 15.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 – Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 – O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 16.o (Pareceres)1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento.2 – Os deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição.3 – Na designação do deputado relator deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 – No caso previsto no número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 – Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado relator; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o (Deliberações)1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o.2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o (Votações)1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia.
72 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20112 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer Grupo Parlamentar.Artigo 19.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o (Publicidade das reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas.2 – A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, antes ou durante a apreciação do mesmo.Artigo 21.o (Actas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 – Os projectos de acta são elaborados pelos assessores que prestam apoio à Comissão e são submetidos à aprovação no final da reunião seguinte àquela a que respeitam, após a sua distribuição.Artigo 22.o (Dever de reserva)A Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo.Artigo 23.o (Registo de interesses)As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 24.o (Audiências)1 – Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa.2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.
73 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o (Constituição)1 – A Comissão pode propor a constituição de subcomissões que entenda necessárias, que fica dependente da autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 – A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 26.o (Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho deve delimitar o respectivo âmbito e competências.Artigo 27.o (Composição)1 – A composição das subcomissões é definida no acto da sua constituição.2 – Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 – Nos termos do Regimento, pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão.5 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 28.o (Presidentes)1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 29.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o (Limitação de poderes)1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual.2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
74 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 31.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, nomeadamente quanto ao seu plano de actividades e orçamento, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições FinaisArtigo 33.o (Revisão ou alteração do regulamento)A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na Ordem do Dia.Artigo 34.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Agosto de 2011.O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGALRegulamentoCapítulo I Objecto, designação e composição da comissãoArtigo 1.o (Objecto)A presente Comissão tem por objecto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no âmbito do programa de assistência financeira a Portugal.
75 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 2.o (Designação e composição)1 – A Comissão Eventual Para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 112/2011, publicada no Diário da República, I Série, n.o 131 de 11 de Julho, tem a composição definida no Despacho n.o 9/XII da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 4 de Julho, de 2011, publicado no DAR n.o 6, II Série E, de 5 de Julho.2 – Na sua falta ou impedimento, os membros efectivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho referido no número anterior.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 3.o (Mesa)A mesa é composta por um Presidente, e por dois Vice-Presidentes, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.Artigo 4.o (Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão e superintender nos serviços de apoio.Artigo 5.o (Competência do Presidente)1 – Compete ao Presidente: a) Presidir aos trabalhos da Comissão; b) Representar a Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e indicar a ordem do dia; d)Justificar as faltas dos membros da Comissão; e) Convocar e presidir às reuniões da mesa; f) Superintender o pessoal afecto à Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão.2 – Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 6.o (Convocação das reuniões)1 – As reuniões são convocadas pelo Presidente, ouvida a Comissão ou os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares.2 – As reuniões da Comissão são convocadas com um mínimo de 24 horas de antecedência.
76 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 20113 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente pode convocar as reuniões sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 7.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia de cada reunião de Comissão é fixada na reunião anterior com o acordo da Comissão e caso haja necessidade de a alterar ou não tenha sido deliberada na reunião anterior, pode ser fixada pelo Presidente, ouvidos os Coordenadores de cada um dos grupos parlamentares.2 – A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.3 – A Comissão pode requerer a presença de membros do Governo nos seus trabalhos, bem como solicitar a participação, de pessoas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.4 – A Comissão pode ainda requerer os elementos disponíveis sobre as matérias do seu âmbito e que considere de utilidade para os seus trabalhos.Artigo 8.o (Quórum)As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 9.o (Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos.Artigo 10.o (Adiamento de votações)A votação de determinada matéria é adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 11.o (Discussão)1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 – O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.Artigo 12.o (Deliberações)1 – As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.2 – Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 13.o (Publicidade e registo magnético das reuniões)As reuniões da Comissão são, em regra, públicas e objecto de gravação.
77 | II Série C - Número: 008 | 3 de Agosto de 2011Artigo 14.o (Actas)1 – De cada reunião é lavrada a respectiva acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.2 – As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e submetidas a aprovação pela Comissão.Artigo 15.o (Audições)1 – Todo o expediente relativo às audições deve processar-se através da mesa.2 – As audições podem ser requeridas por um Deputado, um conjunto de Deputados ou por um grupo parlamentar e são deliberadas na Comissão.3 – Caso seja votado desfavoravelmente pela Comissão um requerimento de audição, os grupos parlamentares, em cada sessão legislativa, poderão utilizar o direito potestativo, previsto no n.o 4do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, conforme grelha anexa ao presente regulamento.4 – Cada grupo parlamentar pode utilizar uma vez, por sessão legislativa o direito potestativo de requerer a audição de membros do governo ou de qualquer entidade.5 – O direito consagrado no número anterior é exercido sem prejuízo dos direitos potestativos atribuídos pelo Regimento aos grupos parlamentares para a realização de audições pelas comissões parlamentares permanentes.6 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 16.o (Alterações do Regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.Artigo 17.o (Casos omissos)Nos casos omissos, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 II Série-C —  Número 1 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Mandato de Deputado: Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PSD Fernando Nobre.
3 | II Série C - Número: 001 | 4 de Julho de 2011Por fim, quero agradecer, uma vez mais, aos Deputados do PSD pelo Círculo de Lisboa e, em particular, à JSD, que me acompanharam, apoiaram e defenderam, durante toda a campanha. O sucesso eleitoral do PSD no Círculo de Lisboa, que tive a honra de encabeçar, deveu-se a uma equipa de gente extraordinária, generosa, e de coragem. Guardá-los-ei sempre nas minhas mais gratas recordações.Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, as minhas sinceras saudações e o desejo de grande êxito para o exercício do seu mandato.Estou seguro de que todos nós, independentemente do lugar onde exerceremos o nosso dever de cidadania, saberemos cumprir as nossas responsabilidades e responder com honra aos desafios do nosso tempo e de Portugal,Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.O Deputado do PSD, Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre.cc. a Suas Excelências: O Sr. Primeiro-Ministro da República Portuguesa e Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho O Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Luís Montenegro O Sr. Presidente da Distrital de Lisboa do PSD, Dr. Carlos Carreiras O Sr. Deputado e Presidente da Distrital de Lisboa Oeste do PSD, Dr. Duarte PachecoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 II Série-C — Número 6 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Súmula do relatório de actividades da Subcomissão de Igualdade na 2.a sessão legislativa da XI Legislatura.Comissão de Assuntos Europeus: — Plano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: — Idem.Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal: — Idem.
3 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII Legislatura6 de Julho de 2011 – 14 de Setembro de 2012Índice 1. Introdução 2. Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 3. Audições 3.1 Audições regimentais com membros do Governo 3.2 Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 3.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 3.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 3.5 Audição no âmbito da selecção, nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 3.6 Outras audições 4. Audiências 5. Eventos 6. Outras actividades 6.1. Alargamento da União Europeia 6.2. Agenda Europa 2020 6.3. Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PESD) 6.4. Revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 7. Deslocações e representações 7.1. Deslocações e representações internacionais 7.1.1. Participação na COSAC 7.1.2. Outras reuniões interparlamentares 7.1.3. Visitas a países candidatos à União Europeia 7.1.4. Visitas a países da União Europeia 7.1.5. Outras deslocações internacionais 7.2. Deslocações e representações nacionais1. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Actividades.Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas actividades propostas para a XII Legislatura, relativamente ao período compreendido entre 6 de Julho de 2011 e 14 de Setembro de 2012, com o objectivo de dar cumprimento às competências que lhe estão, legal e regimentalmente, acometidas, bem como de acordo com o disposto no documento sobre as Competências das comissões parlamentares permanentes – XII Legislatura, aprovado em sede de Conferência de Presidentes de Comissões (14 de Julho de 2011).A Comissão confere particular relevância à promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições comunitárias.
5 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 20113.6. Outras audições A Comissão pretende promover encontros periódicos com deputados ao Parlamento Europeu (grupos de 2 ou 3).Sem prejuízo de outras audições cuja oportunidade se revele posteriormente, a Comissão ouvirá em audição o Presidente do Tribunal de Contas Europeu.4. Audiências A Comissão promoverá a concessão de audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem.5. Eventos A Comissão poderá deliberar:  Organizar, no 2.o semestre de 2011, uma Conferência subordinada ao tema ―25 anos da integração europeia de Portugal – balanço e perspectivas futuras‖. Realizar audições com a participação de personalidades e representantes de Instituições Universitárias, os Parceiros Sociais, entre outros, conhecedores da temática europeia, reflectindo sobre ―os caminhos da Europa‖. Realizar Conferências em instituições do Ensino Superior que intervenham no domínio dos ―estudos europeus‖. Realizar um Seminário, com a participação dos presidentes e vice-presidentes de Comissões, coordenadores, outros deputados interessados e funcionários, sobre os mecanismos de acompanhamento da construção europeia previstos na lei.Adicionalmente, a Comissão prevê a realização das audições públicas abaixo elencadas:  No âmbito das prioridades para efeitos de escrutínio reforçado das iniciativas europeias, em conjunto com as Comissões competentes em razão da matéria, designadamente, sobre o pacote de governação económica e sobre a revisão da Política Agrícola Comum. Acompanhar as seis prioridades definidas para escrutínio reforçado da AR relativas ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011: a) Comissão de Assuntos Europeus: Reforço da Governação Económica e Semestre Europeu; Novo Quadro Financeiro Plurianual.b) Com a Comissão de Economia e Obras Públicas: Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes; c) Com as Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local: Proposta de Directiva relativa à eficiência energética e às economias de energia.d) Com a Comissão de Segurança Social e Trabalho: Livro Branco sobre as Pensões;  e) Com as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Segurança Social e Trabalho: Revisão da Directiva relativa ao ―Tempo de Trabalho‖ (Directiva 2003/88). Sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, com a participação de Deputados à Assembleia da República, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e representantes da Comissão Europeia – desejavelmente um Comissário Europeu – entre outros. Acompanhar as prioridades que forem definidas para escrutínio reforçado da AR relativas ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012.Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 20116. Outras actividades 6.1. Alargamento da União Europeia Acompanhar o processo negocial de candidatura de vários Estados Europeus à UE.6.2. Agenda Europa 2020 Acompanhar a ―Agenda Europa 2020 – Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo‖, nomeadamente no que se prende com a execução do Programa Nacional de Reformas.6.3. Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PESD) A Comissão continuará empenhada no debate em torno do acompanhamento parlamentar da PESC-PESD, bem como da concretização do Serviço Europeu de Acção Externa.6.4. Revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto A Comissão poderá vir a acompanhar o processo de revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, de modo a adequá-la ao Tratado de Lisboa, bem como às disposições regimentais decorrentes da reforma do Parlamento de 2007.7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não totalmente programáveis, constarão no relatório de actividades da Comissão.7.1. Deslocações e representações internacionais 7.1.1. Participação na COSAC A Comissão promoverá a participação na COSAC, nos seguintes moldes:  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Varsóvia, 10 e 11 de Julho de 2011, organizada pelo Parlamento polaco;  XLVI COSAC, 2 a 4 de Outubro de 2011, em Varsóvia;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Copenhaga, previsivelmente em Fevereiro de 2012, organizada pelo Parlamento dinamarquês;  XLVII COSAC, previsivelmente em Maio de 2012, em Copenhaga;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, previsivelmente em Nicósia, em Julho de 2012, organizada pelo Parlamento cipriota.7.1.2. Outras reuniões interparlamentares A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões inter-parlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um(a) ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:  Organizadas pelos Parlamentos polaco, dinamarquês e cipriota, no âmbito da vertente parlamentar das respectivas Presidências do Conselho da União Europeia;   Organizadas pelo Parlamento Europeu.A Comissão promoverá, na medida do possível, que algumas destas reuniões possam ser realizadas através de vídeo-conferência.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 006 | 29 de Julho de 20117.1.3. Visitas a países candidatos à União Europeia Possibilidade de promover uma deslocação, segundo as possibilidades orçamentais, a um país candidato à União Europeia, já prevista em anteriores planos de actividades e não concretizadas (Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia ou Islândia).7.1.4. Visitas a países da União Europeia Realizar, segundo as possibilidades orçamentais, uma visita a um dos Estados-Membros da UE.7.1.5. Outras deslocações internacionais Realizar uma visita às Instituições Europeias, tendo em consideração as possibilidades orçamentais.7.2. Deslocações e representações nacionais A Comissão pretende:  Promover, em conjugação com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, visitas de trabalho às Agências Europeias sediadas em Portugal. Ponderar a possibilidade de realizar, segundo as possibilidades orçamentais, uma deslocação de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito da negociação financeira em curso na União Europeia destinada às regiões ultraperiféricas. Considerar a hipótese de promover iniciativas da Comissão de Assuntos Europeus nalgumas capitais de distrito de forma a descentralizar o debate e promover a proximidade com os cidadãos.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPlano de actividades para a 1.a sessão legislativa da XII LegislaturaIndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto 5.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas 5.3.1. Audições no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2012 5.3.2. Audições no âmbito da apreciação das Grandes Opções do Plano (GOP) 5.3.3. Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2010 5.4. Outras Audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Coordenação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Anexo: Calendário de Actividades para a 1a Sessão da XII LegislaturaConsultar Diário Original