I SÉRIE — NÚMERO 133 60 Portanto, o que estamos aqui a fazer, como foi há pouco referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS, é, sobretudo, verificar a utilização de produtos menos agressivos para o ambiente, menos agressivos para os aplicadores e menos agressivos para a segurança dos alimentos que são para consumo humano. Assim, havendo até, ao longo da história dos últimos anos, uma redução significativa de produtos ativos que são possíveis utilizar nos fitofármacos, há aqui, claramente, uma melhoria na aplicação desses produtos para fins agrícolas. Aquilo para que se aponta nesta proposta de lei não é para dar orientações claras no sentido de uma produção mas privilegiar uma produção relativamente a outra, utilizando sempre que possível produtos menos agressivos, produtos que não sejam químicos, utilizar produtos biológicos, utilizar meios mecânicos, por exemplo, em espaços públicos, como é referido no diploma, não se aplicando esta Diretiva, como ela própria refere, a fins que são sejam profissionais. Portanto, estamos aqui a falar, até em termos gerais, no princípio da precaução, muitas vezes utilizado na União Europeia, para fins de aplicação e de inovação de produtos agrícolas. Diria que este é um diploma bastante equilibrado, que reúne o consenso dos principais interessados na matéria, que deram parecer positivo a este diploma. Com certeza que poderá haver alguma questão de pormenor que será alterada em sede de especialidade, mas, basicamente, este diploma está, no essencial, de acordo com aquilo que é não só o direito comunitário mas, sobretudo, com aquilo que são atualmente as boas práticas agrícolas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, não há o risco de que o senhor fala, porque este diploma vem aprofundar um diploma que já está em vigor, que é a Lei n.o 173/2005, e que foi implementado com grande sucesso. Apesar de, no início, ter custado muito a aceitar, a verdade é que foi um sucesso e hoje toda a gente aceita as restrições quanto ao armazenamento e à venda dos venenos de que o senhor fala. Portanto, isto vem dar, obviamente, um aprofundamento a essa legislação, que foi aplicada com muito sucesso, bem como ao Decreto-Lei n.o 187/2006, que mantém aplicável o regime implementado através desse Decreto-Lei e estabelece as condições e os procedimentos de segurança, no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos. Por outro lado, em relação à proteção integrada, neste momento, já há muito trabalho desenvolvido e está, inclusivamente, criado um grupo de trabalho para elaboração de um plano de ação nacional para o uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o da presente proposta de lei. Convinha, portanto, que isso fosse também considerado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas esclarecer o Sr. Deputado Agostinho Lopes e dizer que é muito difícil discutir um documento que é essencialmente técnico quando, eventualmente, nos vêm invocar outros assuntos comerciais, como o da Bayer ou da Monsanto. Não sei mas, provavelmente, não queremos, neste momento, discutir isto. Porém, isto é importante para os agricultores e é bom que esta ideia fique clara: não é possível, neste momento, produzir em Portugal se, porventura, não tivermos uma utilização equilibrada de todos os meios que temos à nossa disposição, e não é trazendo aqui ideologias em relação às empresas grandes, multinacionais, que, porventura, é possível discutirmos isto com toda a seriedade.