PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porque razão se exige aumento de produção aos trabalhadores das empresas públicas aplicando-lhes o tal tecto salarial de 14,75 % e ao mesmo tempo se permitem aumentos escandalosos para os gestores, como aconteceu, por exemplo e recentemente, com o famigerado Proença de Carvalho, que ficou a receber a bonita soma de 92 contos mensais, fora as despesas de representação?Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Esta é a política dos dois pesos e duas medidas.Os trabalhadores e os seus sindicatos representativos, confrontados com uma inflação galopante que, segundo técnicos de reconhecida competência, pode atingir os 25%, procuram à mesa das negociações e pelo diálogo alcançar os aumentos salariais que no mínimo recuperem a perda do poder de compra registada no ano anterior. Mas o grande patronato bem como a clientela da AD colocada na gestão das empresas públicas e nacionalizadas transformam as negociações em imposição, procuram permanentemente a ruptura, porque sabem que o seu governo procurará aplicar por decreto as suas contrapropostas, que muitas vezes revestem o carácter de provocação. É tanto o medo da AD e do seu governo, é tanta a sua insegurança face à resposta e à luta do trabalhadores que, antes de anunciar o tecto salarial, correu a proclamar, pelos órgãos de comunicação social que lhe são afectos, que estava em curso a desestabilização social que eles próprios provocam. À falta de melhor, criam-se «factos políticos» que não passam de manobras de diversão e o rebotalho da imprensa reaccionária anunciou mesmo golpes e contragolpes sem pés nem cabeça.
Não se iludam, nem queiram iludir o nosso povo, Srs. Governantes da AD!...
Os trabalhadores portugueses vão de facto lutar contra a imposição do tecto salarial, assim como o irão fazer contra a legislação antilaborial que está na forja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Mas vão fazê-lo no quadro da legalidade democrática e da Constituição.
Fá-lo-ão, como o fizeram contra o tecto salarial de Mota Pinto e dos dois anteriores governos da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Apesar das dificuldades, da repressão e dos sacrifícios, foram os trabalhadores que venceram.
O governo Pinto Balsemão/Freitas do Amaral não terá melhor sorte e os seus planos antitrabalhadores ruirão fragorosamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, a degradação da condições de vida da população, a diminuição do salário reais e a redução do poder de compra das classes laboriosas não são a solução para a crise económica. São antes factores do seu agravamento. A experiência e a vida assim o demonstraram.
A saída da crise assenta nas potencialidade? das grande transformações democráticas, no atendimento dos interesses e aspirações fundamentais dos trabalhadores e do nosso povo, o que permitirá a sua mobilização e empenhamento na vida nacional para a resolução dos grandes problemas de Portugal e dos Portugueses.
Mas a AD não quer, não aceita esse caminho porque nasceu para contrariar Abril.
Por isso, os trabalhadores, e com eles o PCP e as forças democráticas, saberão lutar por uma alternativa democrática capaz de construir o futuro do progresso, da paz e da liberdade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (P3): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se muito de regionalização, da autonomia das autarquias e do poder local. O actual
468 I SÉRIE - NÚMERO 15governo AD promete regionalizar com prioridade e o Sr. Presidente da República não se cansa de exaltar as qualidades e virtualidades do poder autárquico. Esquece-se, porém, o distrito. Excrecência que a Constituição de 1976 condenou à extinção tal como o governador civil herdado do fascismo e que a Lei n.o 79/77 contemplou timidamente, com uma assembleia distrital, presidida por aquele tal governador que, ao mesmo tempo, executa as deliberações que a Assembleia tome na prossecução das atribuições do distrito. À assembleia soma-se o conselho distrital, orgão consultivo e de ligação ao poder central, já que nele têm assento, três cidadãos nomeados pelo Conselho de Ministros.
Fazendo parte, como faço, da Assembleia Distrital de Lisboa, por ser presidente da Assembleia Municipal da Azambuja, tenho assistido e tido notícia, pelas actas das sessões em que não estive presente a exibições prepotentes e autoritárias do Sr. Governador Civil de Lisboa, o qual, como presidente da Assembleia, não se coíbe de exibir, com ridícula auto-suficiência, em poder absoluto de admitir ou não admitir propostas, retirar a palavra a qualquer orador quando se considera ofendido, mandar sentar ou calar quando e como bem entende, esforçando-se assim, é o termo, por liquidar o trabalho útil que, apesar de tudo uma assembleia distrital pode fazer e tem de fazer.
Na verdade, este órgão autárquico herdou pesada herança das juntas distritais do período fascista, em termos de responsabilidades de gestão de obras de assistência e sociais, manutenção e valorização de patrimónios e meios culturais, entre outros. É possível e desejável que tais responsabilidades passem a caber aos órgãos regionais a criar com as tão esperadas regiões administrativas. Outras, sobretudo as assistenciais, poderão e têm passado para a responsabilidade de misericórdias ou de entidades dependentes dos Assuntos Sociais.
A autarquia distrito de Lisboa tem, porém, instituições de cultura a seu cargo e possibilidades de desenvolvimento cultural nos campos, por exemplo, etnográfico e editorial, pelo que, alguns membros da Assembleia resolveram elaborar duas propostas para melhorar os seus serviços de cultura.
Em Maio deste, ano juntei, pois, a minha assinatura a outros autarcas do distrito, requerendo ao presidente da Assembleia e governador civil de Lisboa, a convocação' de uma sessão extraordinária para apreciar as referidas duas propostas referentes aos serviços de cultura da Assembleia Distrital de Lisboa.
Não vou aqui descrever as propostas aos Srs Deputados, mas direi resumidamente que se tratava de preencher lugares vagos para assegurar o funcionamento condigno' da biblioteca, de estudar a ampliação das instalações do Museu Etnográfico em Vila Franca de Xira, de aumentar o esforço em material e pessoas, da investigação etnográfica e de aprovar as verbas e incluir no orçamento para 1981, incluindo ainda a remuneração complementar do responsável pelos serviços de cultura.
Como se vê, nobres e válidos objectivos que se propunham à Assembleia. E basta ler o artigo 87.o da Lei n.o 79/77 para se ver que se trata de matérias da competência da Assembleia Distrital e o artigo 83.o
para se concluir que o Sr. Governador Civil teria de executar as deliberações da Assembleia, no âmbito da competência desta.
Pois bem: o Sr. Governador convocou a reunião extraordinária para 14 de Agosto passado! Isto é, em pleno período de férias!
Como se esperava a reunião não se realizou por falta de quórum, mas o Sr. Governador incluiu a matéria ponto da reunião de 25 de Setembro passado, «Serviços dependentes da Assembleia Distrital».
Chegados a este dia e a este ponto, o Sr. Governador sólida e isoladamente implantado na mesa da presidência da Assembleia, declarou que não admitia p ponto requerido propostas referentes aos serviços de cultura para discussão, por entender que só ele, como executivo, o podia propor, eventualmente, à Assembleia
O primeiro proponente, vereador da Câmara Municiai de Torres Vedras, e eu próprio tentámos convencer o Sr. Governador a abandonar a atitude prepotente e ilegal que tinha tomado, não sem termos nós manifestado uma salutar estupefacção. Nada demovia o autoritário presidente. E quando o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira pretendia intervir acusando o Sr. Governador de práticas antidemocráticas este retirou-lhe a palavra e intimou-o a sentar-se.
Como o presidente da Câmara se recusasse a fazê-lo, anunciou que esperaria 5 minutos, findos os quais se o aludido presidente não se sentasse, encerraria a sessão.
O que efectivamente fez perante os protestos e comentários inevitáveis. E perante a nossa mais uma vez estupefacção, anunciou que estava à nossa disposição, um por um, para explicações.
Que tais factos se passem no Portugal democrático de Abril, é inacreditável e inadmissível.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, como deputado e autarca que sempre ergueu a sua voz contra os ditadores e seus aprendizes, venho perante esta Assembleia e perante o povo português, protestar e denunciar tais atitudes antidemocráticas do Sr. Governador Civil de Lisboa, agindo como presidente da Assembleia Distrital.O Sr. Carlos Lage (PS) e o Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não vale como explicação que o Sr. Governador deu na Assembleia que a sua interpretação da lei era diferente da dos proponentes. Ele não poderia nem deveria, em qualquer caso, adoptar as atitudes que tomou, erigindo-se em dono e senhor da discussão na Assembleia, não admitindo sequer, como requeri, que a admissão da proposta fosse objecto de deliberação da mesma Assembleia.
Revelou profundo desrespeito pelas mais elementares regras da democracia e prepotência violenta e até ridícula, em relação aos autarcas membros da Assembleia.
Não se pode admitir que na presidência deste órgão autárquico democrático esteja um anti-democrata da AD.
18 DE NOVEMBRO DE 1981 469Não é com pessoas destas que a AD pode fazer acreditar aos Portugueses que quer consolidar o nosso regime democrático.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar pelas palavras que o Sr. Deputado Marcelo Curto acabou de proferir, ao trazer a esta Assembleia matérias que se prendem com a forma como os trabalhos da Assembleia Distrital de Lisboa tem decorrido.
Principalmente quero protestar pela qualificação de antidemocrata com que o Sr. Deputado Marcelo Curto pretendeu atingir o meu colega de partido, engenheiro Neiva Correia, qualificação essa que vivamente repudiamos e que pensava que este tipo de ataque já tinha saído da nossa convivência. Portanto é com desgosto que verifico que assim não se passa.
No fundo, o que o Sr. Deputado Marcelo Curto aqui traz é uma situação difícil que decorre das circunstâncias em que, nos termos da lei, se processa actualmente o funcionamento das assembleias distritais e as relações entre as assembleias distritais e os governadores civis. Esta é uma matéria que decorre afinal de uma imperfeita delimitação de competências em matérias respeitantes às funções dos governos civis e das assembleias distritais.
No fundo, as assembleias distritais são constituídas por representantes das autarquias de um determinado distrito, o governador civil é o representante do Governo nesse distrito; a atribuição da presidência das assembleias distritais aos governadores civis é, como se tem verificado, uma fórmula inconveniente que acarreta conflitos como aquele que aqui foi referido. E tão inconveniente isto é que o próprio Partido Comunista, no seu projecto de revisão constitucional, apresentou nesta matéria propostas de alteração, designadamente a proposta que consta do n.o 3 do artigo 263.o, dizendo: «À assembleia deliberativa distrital cabem as atribuições referidas no artigo 257.o, excluída a direcção de serviços públicos desconcentrados no distrito.»
A questão é que quando as assembleias distritais pretendem interferir na direcção desses serviços, que são serviços públicos desconcentrados no distrito, os governadores civis têm que se opor a essa interferência. Ê isso que tem conduzido a conflitos como aquele que o Sr. Deputado Marcelo Curto trouxe a esta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, ainda há mais um Sr. Deputado inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ao protesto que acabou de lhe ser formulado ou pretende responder a tudo no final?O Sr. Marcelo Curto (PS): -Prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- 'Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, embora sejam por nós conhecidas as atitudes por vezes inqualificáveis de alguns governadores civis e seja também por nós conhecida, e veementemente protestada, a situação que conduz a que um simples representante do Governo, por ele designado, interfira em matérias que são do âmbito local e da autarquia naturalmente com resultados controversos em relação a matérias que, pelo contrário, deveriam ser consideradas do Governo e não da autarquia e também interferidas um pouco indevidamente - a questão que se coloca é a seguinte: certas atitudes que aqui foram denunciadas, podem, quanto a nós, levar à assembleia distrital a pôr o problema da substituição de um tal governador civil. Por outras palavras. Face aos acontecimentos que o Sr. Deputado revelou, alguns dos quais são claramente intoleráveis à luz dos princípios democráticos e do cumprimento da Constituição e da lei, é ou não de exigir a substituição de um tal governador civil que -passe o termo - extrapola claramente dos defeitos que desde logo informam a sua existência como figura representativa do Governo?
Gostava, a propósito, de contar à Câmara um facto que talvez ajude a compreender a situação. Estava eu na fila ou na bicha, como queiram dizer, para almoçar na cantina, quando uma senhora que não conheço - suponho que seja funcionária de algum departamento do Estado - me perguntou o nome do governador civil de Lisboa. Disse-lhe que não sabia - pois de facto não sei -, mas que me iria informar do nome e depois dir-lho-ia. Essa senhora queixou-se de alguns factos ligados com a abertura de boates, em que apesar de ter havido protestos dos moradores do local, quer junto do governador civil, quer junto da Câmara, não houve resposta nenhuma.
Suponho que as duas actuações estão ligadas e mais uma vez se reforça a questão de saber se é ou não necessário e possível pedir a substituição de um tal governador civil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS': - Sr. Deputado Luís Beiroco, vou começar por lhe dizer que o que eu e todos nós julgamos que já tinha acabado são as práticas de que o Sr. Governador Civil de Lisboa agindo na qualidade de presidente da Assembleia Distrital, dá mostras. Ora, essas é que não acabaram e é contra elas que eu me rebelo.
Não me custa reconhecer que a Lei n.o 79/77, em relação às competências do presidente da Assembleia Distrital é muita parca. E, digamos, quase omissa. No entanto, esse facto não pode dar razão ao Sr. Governador Civil de Lisboa para actuar de forma patentemente antidemocrática e até grosseira.
Devo dizer-lhe que esperaria tudo do presidente da Assembleia Distrital menos que no final da sessão - agitada, é evidente -, com um ar arrogante, nos tivesse dito' «se querem explicações venham cá fora que eu dou-as a um por um».
470 I SÉRIE - NÚMERO 15Ora, isto e uma atitude arruaceira, é o mínimo que eu posso dizer e até está a baixo de uma prática antidemocrática. Mas é também uma prática antidemocrática não permite sequer que um representante da Assembleia Distrital use da palavra.
Em relação às circunstâncias em que se processa a aplicação dessa Lei no caso da Assembleia Distrital, julgo que para conduzir uma assembleia e para deslindar os problemas legais que eventualmente se levantem, o Sr. Governador Civil teria toda a utilidade em proceder de outra forma.
Esta prática do Sr. Governador Civil de Lisboa não foi um acto isolado no dia 25 de Setembro, pois tal prática tem vindo a verificar-se ao longo do funcionamento da Assembleia Distrital. Portanto, atitudes deste género têm-se repetido por parte do Sr. Governador Civil e não podem continuar a manter-se, pelo menos com o nosso aval e com o nosso silêncio.
Quando ao hibridismo de uma pessoa ter uma dupla função - e penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também se quis referir a isso - que pode inclusivamente chocar-se uma com a outra, quer dizer, pode haver invasão das competências das duas funções, penso que este é um problema que na própria revisão constitucional todos nós teremos que considerar. As funções do governador civil são absolutamente compatíveis com as funções do presidente da Assembleia Distrital - essa é uma questão que temos que deslindar. Em relação ao Sr. Governador Civil de Lisboa não posso dizer se ele está a exercer essas funções bem ou mal, mas as de presidente da Assembleia Distrital está a exercê-las de forma antidemocrática e que nós -tal como disse na minha intervenção e repito- repudiamos e julgamos que não têm lugar no Portugal democrático ,pós - 25 de Abril.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas houve um lapso na orientação dos trabalhos, uma vez que não tomei a devida atenção ao facto de terem ficado inscritos da última reunião para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito alguns deputados.
Penso que deveria ter concedido a palavra aos Srs. Deputados, que aliás nem todos estão presentes, logo a seguir às declarações políticas. Não o fiz repito, por lapso, do que peço desculpa, mas vou passar agora a fazê-lo.
Estavam escritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Luís Coimbra, Álvaro de Figueiredo e Mário Lopes.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão o Sr. Deputado Rogério de Brito teceu algumas críticas a uma concessão de autorização para aproveitamento de uma linha de crédito aberta pelo Banco Europeu de Investimentos, em relação a duas empresas de celulose, julgo que a Caima e a Celbi V. Ex.a mostrou-se um pouco preplexo que essa autorização tivesse sido concedida contra um parecer técnico da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal.
De facto, este problema preocupa-nos, e é do conhecimento da bancada do Sr. Deputado que no momento em que estivemos em Bruxelas, antes do Verão, com a Comissão Parlamentar de Integração Europeia, eu próprio tomei a iniciativa de levantar a questão desta linha de crédito perante o nosso embaixador junto das Comunidades. Nessa altura, todos os deputados, incluindo o deputado do PCP que também estava presente, foi esclarecido que não houve mais empresas inscritas para essa linha de crédito e o Governo limitou-se a conceder autorização para a possibilidade de acesso a essa linha de crédito às empresas que o pediram.
O que a mim me parece lamentável é que apenas tenham sido a Caima e a Celbi a aproveitarem-se dessa linha de crédito.
Quanto às outras considerações que o Sr. Deputado Rogério de Brito teceu em relação a este aspecto, é evidente que também temos que concordar na generalidade com o problema de que a florestação com base no eucalipto em Portugal é um problema. Evidentemente que isso nada tem a ver com a concessão da linha de crédito, mas sim com a gestão racional do nosso território e com a política florestal que vai ser seguida pelo Governo e que, com certeza, com a ajuda do projecto de lei n.o 254/11 do PPM, sobre condicionamento à plantação de eucaliptos, muito irá favorecer essa política florestal, que é uma nova política iniciada pelos governos da AD.
Por outro lado, considero lamentável esta política de florestação e parece-nos que a Direcção-Geral do Ordenamento de Gestão Florestal nada tem a ver com a concessão ou não de linhas de crédito, mas sim com pareceres técnicos em relação à matéria específica da sua competência. Devo dizer que sem qualquer justificação a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal deu um parecer técnico sobre um projecto de lei da iniciativa de um dos partidos da Assembleia da República, dizendo que o nosso projecto de lei n.o 254/11 não é de aceitar. Ora para mim isto significa o Estado corporativo, é ainda a existência de serviços técnicos que julgam que são eles o Governo ou que são eles que têm competência para legislar em matérias que nada lhe dizem respeito.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber se o Sr. Deputado Rogério de Brito tinha conhecimento das nossas iniciativas.
Queria também juntar a minha estranheza em relação a toda a questão dos empréstimos às empresas de celulose, que fazem fortunas incomensuráveis que podem ser vistas nos balanços anuais que serão apresentados publicamente.O Sr. Presidente: - Visto os outros Srs. Deputados que se tinham inscrito para formularem pedidos de esclarecimento não se encontrarem presentes, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para responder, se assim o desejar.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tomar a liberdade de começar por registar a ausência dos meus colegas Álvaro Figueiredo e Mário Lopes.
Respondendo concretamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer que efectivamente não tinha conhecimento das posições ou da estranheza do Partido Popular Monárquico
18 DE NOVEMBRO DE 1981 471em relação a esta questão. No entanto, o que me parece é que de estranheza em estranheza se vai pactuando com todas as tribulias que os governos da AD vão fazendo.
Concretamente dir-se-á que não houve mais empresas inscritas. Independentemente da questão que se coloca das empresas, e perguntaríamos quantas tiveram conhecimento, poderíamos pôr a questão, por um lado, da incapacidade por parte do Governo de assumir estes financiamentos externos para áreas produtivas, quer do sector, quer até de âmbito nacional, e, por outro lado, a ignorância pura e simples dos interesses dos produtores florestais. Estas são questões que não podemos ignorar.
No entanto, além disso coloca-se-me uma outra questão que vai para lá da prática que tem a ver com os pequenos, produtores florestais e que é a tortuosidade deste processo: é o Governo autorizar uma coisa que foi desautorizada pelos serviços competentes.
A verdade é que foi o Governo que solicitou o parecer técnico da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, e esse parecer foi dado e foi negativo. Então como se justifica nesta medida que o Governo depois, sem qualquer fundamento técnico, tenha autorizado o projecto?
Contudo, diria que foram levantados problemas em relação ao facto de no caso da EPAC existir uma ligação entre figuras do Governo e administradores de empresas interessadas na liberalização dos cereais. Não é querermos entrar na especulação pela especulação, mas não deixa de ser singular coincidência também aqui estarmos presente numa situação semelhante. O actual Ministro dos Negócios Estrangeiros foi administrador da Celbi por parte dos capitais suecos; o Sr. Ministro, como saiu de administrador para exercer o seu cargo governamental continuou na administração através de um familiar directo, o seu filho.
Srs. Deputados, isto não são insinuações, é apenas o registo das singulares coincidências em processos profundamente tortuosos que envergonham a democraticidade que deve imperar na gestão por parte de um governo dito democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): -O Sr. Deputado Rogério de Brito entrou a gora na questão da incapacidade do Governo e na questão de existirem ou não familiares de membros do Governo nas empresas privadas de celulose.
Para mim, isso é estar a escamotear a verdadeira realidade, Sr. Deputado! Antes da vitória da AD, a política florestal em Portugal era uma autêntica vergonha, Sr. Deputado! Chegou a existir uma Secretaria de Estado das Florestas, chegou a dizer-se que ia florestar-se um terço do País, Sr. Deputado! Isso é que é de facto uma vergonha, a que a AD pôs fim, e já foi dito pelo actual Ministro da Agricultura que essa política florestal não irá ser continuada.
Manifesto a minha estranheza quanto ao facto de o Ministro da Agricultura pedir um parecer técnico a uma direcção-geral de um ministério, numa matéria puramente financeira.
Como frisei o que nos interessa aqui é que quando vier a Lei do PPM sobre condicionamento da plantação de eucaliptos ela seja discutida e debatida, porque o problema é nacional.
As condições de financiamento, de possibilidades de acessos a créditos estrangeiros, é uma questão totalmente diferente. E volto a dizer que, inclusivamente, este auxílio do' Banco Europeu de Investimentos foi largamente divulgado pela própria imprensa e, infelizmente, o que temos é, quer no sector público quer no privado, uma mentalidade perfeitamente ultrapassada, que não toma em conta iniciativas deste género. Não nos podemos esquecer, igualmente, que quando a AD ascendeu ao Poder, depois de ter ganho as eleições, encontrou em carteira e perfeitamente abandonadas várias linhas de crédito estrangeiras de apoio a Portugal que ninguém tinha utilizado, porque estavam esquecidas nas gavetas dos ministérios.
Esta é que é a grande realidade que não convém escamotear.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Antes de mais, protesto em relação à estranheza manifestada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito quando se referiu à ausência dos meus companheiros de bancada, pois suponho ser do conhecimento do Sr. Deputado que se encontram neste momento numa reunião da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas. É essa a razão porque aqui se não encontram.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que o governo actual não é «dito democrático», mas sim verdadeiramente democrático, porque resulta da vontade popular, resulta de uma escolha livremente feita pelo País.
Era bom, portanto, que esses termos não fossem utilizados dessa maneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- O Sr. Deputado Luís Coimbra disse que a política florestal foi, ao' longo dos tempos, uma vergonha. Bom, se o foi, resta saber em que dimensão, pois muitas práticas incorrectas se verificaram ao longo de décadas.
No entanto, a verdade é que continua a sê-lo neste momento e para pior. De nada servem as promessas de prática governativa quando depois, nos actos concretos, elas não são executadas. De nada serve prometer que vamos ter em conta uma gestão correcta dos nossos recursos, uma florestação adequada, quando depois, na prática, não é isso que se verifica.
Quanto a ser uma mera questão financeira, devo dizer-lhe que o que foi pedido à Direcção-Geral do Ordenamento Florestal não foi um parecer sobre uma mera questão financeira, Sr. Deputado!Na minha intervenção tive já oportunidade de o dizer. O que decorre do parecer ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
472 I SÉRIE - NUMERO 15O Orador: - Sr. Presidente, se me for descontado o tempo terei muito gosto nisso.O Sr. Presidente :- Se o Sr. Deputado autoriza a interrupção, faça favor.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Penso que o Sr. Deputado interpretou mal as minhas palavras. Manifestei a minha estranheza pelo facto de o Ministério da Agricultura pedir um parecer técnico, que não fosse de natureza financeira, a uma direcção-geral.
Estou de acordo consigo. Aí estamos em sintonia.O Orador: - Sr. Deputado, não me causa qualquer estranheza que o Governo peça um parecer a uma direcção geral . Isto porque o Governo e os seus ministros não são certamente uma enciclopédia.
Temos até, por vezes, ministros da agricultura que nem são técnicos agrícolas! É natural que o Governo solicite às direcções regionais, a serviços competentes, pareceres técnicos que são necessários para avaliar as suas próprias decisões, sob o risco de estarmos perante tomadas de posição omnipotentes, o que é mau. De qualquer modo, o que está em causa, e que nem o Governo pode pôr em questão, é saber onde se situam os 16 800 ha de eucaliptização. Quando se pergunta onde, em que terrenos se situam, de que forma são adquiridos esses terrenos, qual o preço desse mesmo investimento, o Governo não dá resposta. O Governo não pode responder quanto às implicações ambientais deste projecto, às incidências desta florestação na agricultura e as consequências sócio-económicas para os agricultores e para o tecido social e humano dessas regiões.
A nada disto responde, porque o Governo tomou uma decisão sem ter pressupostos alguns que a fundamentem.
É isto que está em causa e que se não pode admitir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando se diz que este governo não é «dito democrático», mas sim democrático, porque resulta da escolha do nosso povo, quero dizer-lhe que, quanto à escolha do nosso povo, ser democrática, isso não é posto em causa. Essa escolha foi feita através do exercício de um direito. Agora, uma coisa é o povo votar e outra é o Governo não respeitar o sentimento desse voto. Certamente que o povo votou na prática de uma gestão democrática, clara e límpida, e a prática do Governo está longe de ser aquela em que o povo votou. O povo não votou rios processos tortuosos, o povo não votou em trafulhices, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é isso que está a ser feito, sistematicamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber até que ponto é possível que num Parlamento democrático, num Parlamento que é a sede de democracia, um Sr. Deputado refira que o povo não votou nas trafulhices de um Governo! Até que ponto isto é próprio de um Parlamento?
Isto só é próprio, de facto, dos Srs. Deputados que só formalmente estão neste Parlamento. Não estão aqui por serem democratas, mas porque formalmente respeitam a democracia!Era esta a interpelação que queria fazer a V. Ex.a, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Em termos de interpelação, é evidente que a resposta é óbvia. Os governos são julgados pelo povo nas eleições que se seguem à sua actuação ou no final da legislatura da maioria que os apoia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP)-Sr. Presidente, queria solicitar a palavra para exercer o direito de defesa, dado que foi posta em questão que da minha parte houvesse respeito por este Parlamento ou pelo sistema democrático.
Isto é ostensivo e por isso pretendo exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho pedido a todos que não banalizem o recurso ao direito de palavra por ofensa à sua dignidade pessoal. Não sei se será o caso, no entanto ponho-lhe o problema. Se o Sr. Deputado se julga atingido em termos de honra e dignidade pessoal, certamente que lhe darei a palavra. Caso contrário, pedir-lhe-ia que retirasse o seu pedido.
De qualquer modo, chamo a atenção para o facto de que estamos no fim do tempo do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, insisto no pedido mas quero dizer que é a primeira vez, em todas as intervenções que fiz neste Parlamento, que utilizo o recurso ao direito de defesa. Julgo que isto é significativo da importância que atribuo às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Santos Robalo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Quero apenas dizer que qualquer deputado tem o direito de denunciar, neste Parlamento, situações que, no mínimo e tal como afirmei, são profundamente tortuosas e revelam singulares coincidências que permitem, politicamente, pôr-se em dúvida a limpidez dos processos utilizados pelo Governo.
É um direito que ninguém pode negar. O respeito por este Parlamento e pelas instituições democráticas não impede, nem pode impedir, que estas críticas e
18 DE NOVEMBRO DE 1981 473estas questões sejam trazidas muito claramente a este Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terminaria dizendo que com o termo trafulhice não ofendi ninguém em particular, caracterizei uma actuação e responderá por ela quem por ela for responsável.
Perguntou o Sr. Deputado até que ponto pode admitir-se que um deputado diga que o povo não votou na trafulhice. Â isto, responder-lhe-ia de outra forma: até que ponto o País tem de admitir as trafulhices de um governo?Aplausos do PCP, de alguns deputados do PS e da UEDS.O Sr. Carlos Sr. Presidente?(CDS): - Dá-me licença,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado que figura regimental pretende utilizar?O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, logicamente que não vou utilizar um subterfúgio de defesa da minha honra e dignidade até porque efectivamente não tem qualquer cabimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo em que figura regimental me possa basear para lhe conceder a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, permita-me que lhe refira que interpelei a Mesa no sentido de saber se seria possível acusar-se um governo de praticar trafulhices, quando há instrumentos constitucionais e regimentais à disposição do Sr. Deputado para poder pedir um inquérito a essas trafulhices que denuncia.
Porém isto foi entendido, para escamotear a situação, como um direito de defesa. Que me conste, não há aqui um problema de direito de defesa. Essa é uma imagem claramente forçada e errada e não dei conta, de facto, que o Sr. Deputado fosse interrompido por abusivamente utilizar uma figura a que, lógica e regimentalmente, não tinha direito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo interpelou a Mesa, pela segunda vez, com o mesmo objectivo pelo que a Mesa se dispensa de responder.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente? - Passamos ao período da ordem do dia com a discussão dos projectos de lei n.os 259/11, sobre a demarcação da zona de vinhos do Cartaxo, e 258/11, sobre a demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito.O Sr. Vasco Migue! (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD):- Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas acabou há momentos a sua reunião e foi aí aprovado um relatório sobre estes dois projectos de lei. Agradecia ao Sr. Presidente que aguardasse uns minutos para que o referido relatório fosse apresentado à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se há relatório da Comissão penso que deve ser lido. Se não estamos, neste momento, materialmente em condições de o fazer, suspenderei a reunião por cinco minutos.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Parece que já será possível proceder-se à leitura do parecer, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Vasco Miguel (PSD): -Sr. Presidente, ainda não o temos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o relatório e parecer não chega, aproveito para recapitular o que ficou assente acerca da discussão destes projectos de lei. Penso que foi acordado que haveria uma aceitação de tempos máximos para a discussão conjunta dos 2 diplomas.
Esses tempos, segundo o apontamento que temos, não correspondem a uma aceitação de princípio, mas sim a uma declaração de que neste debate aceitariam não utilizar da palavra mais do que esse tempo. Isto segundo o que foi frisado, pelo menos, por um dos partidos. Os tempos seriam assim distribuídos: 45 minutos para o Partido Socialista, 35 minutos para o PSD, o CDS e p PCP e 25 minutos para cada um dos restantes partidos.
Isto como tempos máximos, sendo certo que alguns dos partidos declararam não pretenderem usar sequer, este tempo.
Pergunto se haverá divergências entre este apontamento e os que terão as direcções dos grupos parlamentares.Pausa.Pelo silêncio, é de concluir que está certo. Penso que está entendido também que estes tempos abrangem qualquer tipo de intervenção.
Resta agora assentarmos se vamos proceder primeiro à discussão do projecto de lei sobre a demarcação da zona de vinhos do Cartaxo e depois à do da demarcação da região vitivinícola de Vidigueira, Cuba e Alvito.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, sobre essa questão concreta temos também uma proposta concreta em relação à metodologia do debate.
O debate abriria, logicamente, pela leitura do relatório e parecer da Comissão da Agricultura, Silvicultura e Pescas, seguindo-se duas intervenções do PS, cada uma delas dirigida a um dos projectos de lei, ficando assim aberto o debate a todos os partidos. Parece-nos isto viável, na medida em que os 2 pró-
474 I SÉRIE - NÚMERO 15jectos de lei têm uma certa conexão e não há necessidade de os discutir separadamente, embora a votação tenha que ser feita em separado.O Sr. Presidente: - Dizendo por outras palavras, o Sr. Deputado proporia que a discussão se fizesse em conjunto e que o Partido Socialista, como autor de ambos, tivesse possibilidade de fazer duas intervenções iniciais sobre eles. A Mesa não vê nisso inconveniente.
No entanto pergunto se a Câmara tem alguma coisa a opor.Pausa.Não havendo objecções, procederemos assim.
Pergunto, de novo, aos Srs. Deputados da Comissão se já será possível proceder à leitura do relatório e parecer.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Ainda não, Sr. Presidente.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, permitir-me-ia fazer uma proposta à Câmara. Não é de prever que todos os tempos indicados sejam utilizados, o debate provavelmente não ocupará toda a sessão de hoje, e como o relatório não está pronto, propunha que o Sr. Presidente antecipasse o intervalo e fizéssemos depois o debate seguido, podendo até acabar antes da hora regimental.O Sr. Presidente: - Agradeço a sugestão, Sr. Deputado José Niza. Se não houver objecção, fazemos então já o intervalo regimental.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Américo de Sá que dentro de 30 minutos reabra a sessão, uma vez que estarei ocupado com outros trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Gomes de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas é do seguinte teor:"1 - Os projectos de lei n.os 258/II e 259/II, o primeiro da iniciativa do Partido Socialista e o segundo do Partido Socialista e da Acção Social Democrata Independente, visam, respectivamente, a criação imediata para demarcação
da região vitivinícola de Vidigueira, Cuba e Alvito e a criação da região demarcada do vinho do Cartaxo, justificando-se num e noutro essas demarcações.
Apreciados os referidos projectos quanto aos seus objectivos e à sua justificação, a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas manifesta o seu apoio em relação aos mesmos, pelas razões que adiante se referem.
2 - A demarcação das regiões vitivinícolas, cujos vinhos sejam de qualidade e tenham já atingido elevado grau de notoriedade, representa, na verdade, em face da orientação internacional e da própria regulamentação portuguesa, a sua consagração legal, o que acarretará, naturalmente, um maior prestígio para tais produtos e, consequentemente, uma maior valorização.
Essa a razão pela qual se pode lamentar que, num sector de tanta importância para a economia portuguesa, não tenha sido dedicada a devida atenção à demarcação das regiões vitivinícolas e à implementação das estruturas indispensáveis, não só para as demarcações em termos apropriados mas também para promover a sua regulamentação, e assegurar a conveniente acção de disciplina relativa quer às regiões quer aos seus produtos, e sem o que as simples demarcações não têm significado.
3 - Acresce ainda que a individualização das regiões vitivinícolas poderá ser feita com alcance diverso, conforme a categoria que tenham os seus produtos ou se queira dar aos mesmos, mas, na concepção portuguesa, as regiões demarcadas representam o grau máximo de qualidade e notoriedade no conjunto dos vinhos portugueses, pelo que são as únicas cujos produtos têm o direito ao uso de denominação de origem que funcionam como autênticas marcas colectivas.
4 - A demarcação das regiões vitivinícolas deverá, por isso, ser subordinada a requisitos de ordem técnica apropriada e deve ser acompanhada da necessária regulamentação, que constitui a base da disciplina a que atrás se aludiu.
5 - Nestes termos, a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas entende liminarmente recomendar ao Plenário da Assembleia da República a aprovação da generalidade dos projectos de lei n.os 258/II e 259/II.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1981. - O Relator, Vasco Francisco Aguiar Miguel."O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para fazer um reparo: é que no relatório que foi lido fala-se em projectos de lei da iniciativa dos partidos. Nos termos constitucionais, os projectos de lei são da iniciativa de deputados de partidos. Era apenas esta a correcção formal que gostaria que ficasse registada.
18 DE NOVEMBRO DE 1981 475O Sr. Presidente: - Fica registada, Sr. Deputado.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 259/II, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vinha tinha já significativa representatividade entre as culturas, agrícolas praticadas na terra portucalense, onde com D. Afonso Henriques, em 1128, se iniciou o País, bem como nos territórios para sul, ocupados pelos Mouros, territórios que em parte, conjuntamente com o "reino do Algarve", vieram, do ponto de vista geográfico, completar a nação. Era então rei D. Afonso III e contavam-se 139 anos sobre o nascimento de Portugal.
Dadas as favoráveis e, nalguns casos, excepcionais condições mesológicas que a videira da espécie Vitis vinifera encontrou neste extremo da Europa em que nos situamos, a sua cultura generalizou-se a todo o País, dela resultando uma larga gama de vinhos de indesmentível interesse social e económico.
Na realidade, a vinha cultiva-se de norte a sul do País, em 18 distritos do continente, no qual ocupa cerca de 3 % da sua área e 7 % da que à utilização agrícola respeita. Lisboa, Santarém e Leiria são, por ordem decrescente, os principais produtores. Em conjunto, a sua produção varia entre 40 % e 42 % da global.
A produção média anual relativa ao decénio 1971-1980 situa-se ligeiramente abaixo dos 10 milhões de hectolitros, sendo inferior em 10 % à do decénio 1956-1965, que atingiu 11,352 milhões de hectolitros.
A nossa maior produção registou-se em 1962, alcançando 15,262 milhões de hectolitros. De então para cá são de assinalar também as relativas aos anos de 1965, 1974 e 1979, somando, respectivamente, 14,749, 13,872 e 14,078 milhões de hectolitros.
Os quantitativos da nossa exportação no respeitante ao triénio de 1977-1979 atingiram, respectivamente, 1 182000 hl, 810000 hl e 730000 hl.
Os nossos principais mercados são os EUA e a CEE, que, no ano de 1979, absorveram, respectivamente, 30 % e 28 % do volume total do vinho que exportamos. Referenciados ao valor, as correspondentes percentagens foram de 36 % e 29 %.
Naquele mesmo ano o escoamento de produtos vínicos para os países da EFTA situou-se a nível mais modesto, traduzindo-se em 10,5 % do volume global de vinho exportado e em 6 % do correspondente valor.
Por outro lado, a vitivinicultura abrange à roda de 300 000 produtores e ocupa mão-de-obra estimada em 15 % da produção activa agrícola.
A concluir, acrescentarei que a participação dos produtos vínicos na formação do produto nacional bruto e do produto agrícola bruto se estimou, para o decénio de 1971-1980 entre 3 % e 3,5 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produção média anual de vinho dentro da Comunidade Económica Europeia atingiu no decénio de 1969-1978 a elevada cifra de 142,981 milhões de hectolitros. Para ela concorreram quase exclusivamente os dois maiores produtores da CEE, a Itália e a França, cuja contribuição atingiu, respectivamente, 47,7 % e 46,4%; a quota-parte dos restantes 7 membros (República Federal da Alemanha, Países Baixos, Bélgica, Luxemburgo, Grã-Bretanha, Irlanda e Dinamarca) limitou-se a 8,297 milhões de hectolitros, ou seja, 5,9 % do total. Deste grupo de países tem algum significado a produção da República Federal da Alemanha; o tributo dos outros produtores foi diminuto, enquanto a Irlanda e a Dinamarca nenhuma produção entregaram.
A produção vinícola da CEE é sobretudo constituída por vinhos correntes, apesar das medidas já aprovadas visando os vinhos de qualidade. Estes, porém representam apenas 19,6 % do total, de acordo com os dados de 1978, enquanto a percentagem relativa aos vinhos correntes é de 70,6%. Os restantes 9,8 % respeitam os vinhos generosos e espumosos.
Os grandes volumes de vinho produzido e comercializado na CEE, que, obviamente, virão a aumentar logo que se concretize a entrada de Portugal e Espanha na Comunidade, obrigarão à elaboração do programa relativo à revisão da política vitivinícola e ao reforço de acções vindas de trás (1976), para obstar à expansão de vinhedos sem definidos objectivos de qualidade.
De facto, começa a registar-se no mercado europeu menos procura, bem como diminuição no consumo de vinho, admitindo-se que tal tendência se acentue nos próximos anos. Por outro lado, a quebra no consumo manifesta-se mesmo nos tradicionais países de elevada capitação, como a Itália e a França, incidindo principalmente nos vinhos correntes.
Por merecerem todo o interesse, alinham-se seguidamente as principais medidas anunciadas pela CEE, constantes do citado programa de acção vitivinícola:a) Elaborar e actualizar o cadastro dos vinhedos;
b) Obrigar à notificação ou pedido de autorização para plantio da vinha;
c) Conceder prémios para o arranque de vinhas produtoras de vinhos correntes;
d) Prosseguir a política de qualidade, restringindo a cultura da vinha às zonas com as características mesológicas mais favoráveis à produção de vinhos da qualidade;
e) Espaçar as replantações, no mínimo, de 8 anos, contados a partir do arranque;
d) Conceder prémios aos vitivinicultores que se obriguem a cumprir a determinação da alínea anterior;
g) Idem aos vitivinicultores que renunciem à replantação referida na alínea d);
h) Idem aos produtores com idades compreendidas entre os 55 e 65 anos que aceitem cessar as suas actividades vitivinícolas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações da CEE relativas à diminuição que no mercado europeu vem sendo registada quanto ao consumo de vinhos correntes devem ser também as nossas, quer venhamos a entrar na Comunidade, quer não.
Pelas mesmas razões, também as grandes directrizes e acções a programar entre nós devem decalcar-se das que a CEE aprovou e já tem em execução.
A situação da vitivinicultura nacional é entretanto mais grave do que a dos, países da Comunidade Europeia, o que torna urgente arrepiar caminho, definindo directrizes de reconversão dos vinhedos e de valorização dos vinhos de tipo regional.
As consequências de um condicionamento do plantio da vinha deficiente e de uma política vinícola em
476 I SÉRIE - NÚMERO 23que o preço do vinho era pago com base no grau alcoólico, esquecendo a sua tipicidade regional, bem como as suas características de qualidade, incluindo as organolépticas, estão à vista.