14 DE DEZEMBRO DE 2012 13 O atual Governo, num contexto muito difícil e com o programa de ajustamento que herdou, propôs-se pagar a dívida, limitar o endividamento e combater a exclusão social. Propôs-se ainda aumentar a competitividade da economia portuguesa. Enquanto a oposição se limita a repetir que são necessárias políticas de crescimento e de emprego sem se vislumbrar uma única proposta concreta, o Governo vai agindo de forma simples e firme, valorizando a concertação social, com vista à promoção do crescimento económico para que, pela primeira vez em muitos anos, este possa ser duradouro e sustentável. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em pouco tempo, Portugal conseguiu resultados positivos, entre os quais se podem destacar os seguintes: a credibilização de Portugal no estrangeiro; a diminuição, desde janeiro, das taxas de juro das obrigações do Tesouro português; e também a correção do desequilíbrio externo, esperando-se um saldo positivo da balança de bens e serviços para este ano, ou seja, começa a ser resolvido um dos principais défices — o défice externo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas reformas estruturais, que no passado se ficavam pelas intenções, foram feitos importantes progressos, nomeadamente no que respeita ao aumento da concorrência e à diminuição da rigidez no mercado laboral, algo que era apontado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), aquando do pedido de ajuda, como dois dos principais problemas da economia nacional e que a tornavam pouco competitiva. O problema da falta de competitividade é, aliás, um dos grandes problemas da nossa economia. Como demonstra o ranking da World Economic Forum, Portugal está em 49.o lugar, atrás de países como Porto Rico, Kuwait e Panamá. É, por isso, fundamental facilitar a vida às empresas, eliminando-se constrangimentos, ou seja, diminuindo-se os chamados custos de contexto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda de acordo com o The global competitiveness Report 2012-2013, da World Economic Forum, um dos principais constrangimentos ao desenvolvimento dos negócios em Portugal é precisamente a burocracia. As sucessivas notícias acerca do excesso de burocracia que existe na nossa economia evidenciam precisamente a magnitude do problema. Cito algumas delas a título de exemplo: «A maior empresa de construção brasileira desiste de um investimento de 300 milhões de euros no Algarve devido à burocracia portuguesa»; «Falta de documento impede investimento de 10 milhões em Cascais»; «Restauração paga 92 taxas e impostos para abrir um estabelecimento». O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reconhecemos a importância fundamental e decisiva dos programas que os Ministérios da Economia e do Emprego e dos Negócios Estrangeiros têm vindo a implementar com vista à redução dos custos de contexto. Nesse sentido, gostaria de destacar dois importantes programas. Em primeiro lugar, o regime simplificado de prova de exportação, que tem como principais objetivos reforçar a competitividade das empresas e da economia nacional, a simplificação dos processos de exportação de mercadorias e o reforço da competitividade dos portos e dos aeroportos nacionais. Aplausos do CDS-PP e do PSD.As vantagens para o exportador são evidentes: passam por uma maior comodidade e redução dos custos em resultado da diminuição do número de deslocações aos serviços aduaneiros; uma maior transparência e