8 DE FEVEREIRO DE 1997301Artigo 5.° — aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP (o Grupo Parlamentar do PCP votou contra).Em anexo, seguem-se as declarações de voto dos Deputados Cláudio Monteiro (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1997.—: O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Texto finalArtigo l.°Uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos em recintos públicos1 — Quem, sem estar autorizado para o efeito, transportar, detiver, trouxer consigo ou distribuir arma de fogo, arma de arremesso, arma destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, arma branca, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, em estabelecimentos de ensino ou recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, artística, cultural ou desportiva, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — No caso de fazer uso de qualquer das armas, substâncias ou engenhos referidos no número anterior, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 2.° Agravação pelo resultado1 — Se dos factos previstos no n.° 1 do artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;b) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.2 — Se do facto previsto no n.° 2 da artigo anterior resultar para alguma pessoa:a) Ofensa à integridade física simples, o agente é punido com prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias;b) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos;c) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 7 anos.Artigo 3.° Sanção acessóriai — O condenado pela prática de crime previsto nos artigos anteriores é passível de uma medida de proibição de frequência dos estabelecimentos de ensino ou recintos onde tenham ocorrido as manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1.° pelo período de 1 a 5 anos.2 — Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.Artigo 4° Publicidade1 — As entidades organizadoras das manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1." devem afixar junto às bilheteiras e às entradas dos recintos avisos para informar o público de que é proibido introduzir armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no seu interior.2 — A violação do disposto no número anterior constitui contra-ordenação, sancionada com coima de 20 000$ a 200000$.3 — A aplicação das coimas cominadas no número anterior é da competência do governador civil do distrito ou, no caso das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Ministro da República para a Região onde foi praticada a contra-ordenação, sendo o respectivo montante afectado, em partes iguais, ao reforço da segurança em recintos públicos e à indemnização das vítimas dos crimes previstos nos artigos 1° e 2.° do presente diploma legal, nos termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.° 10/96, de 23 de Março.Artigo 5.° Buscas e revistasSempre que haja fundadas suspeitas, as forças de segurança podem realizar buscas e revistas tendentes a detectar a introdução ou presença de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos nos estabelecimentos de ensino ou recintos onde ocorram as manifestações referidas no n.° 1 do artigo 1°Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.ANEXO Declaração de votoConsidero que a proibição de frequência dos estabelecimentos a que se refere o artigo 3.°, n.° 1, da proposta de lei n.° 58/VII constitui uma restrição desproporcional da liberdade de circulação do condenado pela prática do crime previsto no artigo 1.°É que, além do mais, tal proibição configura-se mais como uma medida de segurança do que como uma sanção acessória, estabelecendo, de forma inadmissível, porque geral e abstracta, uma presunção de reincidência do condenado.Em consequência, voto contra o referido artigo 3." O Deputado do PS, Cláudio Monteiro.Declaração de votoNa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 5 de Fevereiro de 1997, o Partido Popular votou favoravelmente o texto Final, na