I SÉRIE — NÚMERO 59 30 aqui são registos públicos e, portanto, aquilo de que se trata é poder aceder-se à distância e diretamente a um registo público de um Estado-membro da União Europeia. Quanto à questão dos cincos anos, que o Sr. Deputado Filipe Lobo d ́Ávila levantou, recordaria que estamos aqui a falar de um processo penal e que,... O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Ministra da Justiça: — É só um minuto, Sr. Presidente. ... de acordo com a portaria nacional de conservação de dados em matéria penal, o prazo é efetivamente de cinco anos. Portanto, temos aqui apenas uma equiparação, não há nada diferente relativamente àquilo que existe hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim do quarto ponto da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/XIII (2.a). De seguida, vamos apreciar as propostas de resolução n.os 44/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, e 45/XIII/2.a — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, sem tempos atribuídos para debate, pelo que passamos, desde já, à fase de votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as de três Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se eletronicamente, as Sr.as Deputada Ana Catarina Mendes e Sandra Pontedeira, do PS, e o Sr. Deputado Pedro Soares, do BE. Temos, portanto, um total de 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o voto n.o 232/XIII (2.a) — De congratulação pela escolha de Mónica Ferro para chefia regional de agência da ONU (PSD, PS e CDS-PP). Entretanto, solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura deste voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A Assembleia da República congratula-se com a nomeação da Dr.a Mónica Ferro para o cargo de Diretora do Fundo das Nações Unidas para a População, em Genebra. Atualmente a desempenhar funções como docente universitária no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Mónica Ferro foi Deputada à Assembleia da República na XII Legislatura, eleita nas listas do PSD, e foi também Secretária de Estado da Defesa no XX Governo Constitucional. Na sua passagem pelo Parlamento português, Mónica Ferro coordenou com notável empenho o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, que versava precisamente sobre o conjunto de assuntos que fazem parte das competências do Fundo das Nações Unidas para a População que agora irá liderar. Foi também vice-presidente do Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento. Mónica Ferro foi escolhida pelas Nações Unidas através de um concurso internacional, após uma candidatura individual, constituindo mais um reconhecimento das suas qualidades e competências. As Nações Unidas voltam assim a confiar num cidadão português para desempenhar um dos cargos de maior responsabilidade na estrutura da organização. Através deste voto, a Assembleia da República congratula a Dr.a Mónica Ferro pelas prestigiadas funções que passará a desempenhar, desejando-lhe o maior sucesso pessoal e ao Fundo das Nações Unidas para a População.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.