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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, regulamenta o sistema de avaliação dodesempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores deInfância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário. É um documento que resulta da“experiência colhida com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores” que procurasimplificar o processo e que foi discutido e partilhado nos termos da lei 23/98, de 26 de maio,alterada pela lei 59/2008, de 11 de setembro.Face à implementação do novo modelo, regista-se que as “Questões emergentes da análise dalegislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente...” referem não existirprevisão legal que possibilite aos docentes de 2o e 4o escalão, que se encontrem semcomponente letiva por força de terem horário zero, cumprir o requisito da observação de aulasenquanto se mantiverem na situação de ausência da componente letiva.De igual modo, independentemente da existência de “Regimes especiais de avaliação dodesempenho”, conforme artigo 27o do Decreto Regulamentar supra identificado, e de normasespecíficas no que respeita à avaliação dos diretores, resulta das “Questões emergentes daanálise da legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente...” que osdiretores posicionados no 2o e no 4o escalão estão sujeitos à obrigatoriedade de aulasassistidas. Sendo certo que os ciclos avaliativos não se esgotam no presente ano escolar, étambém certo que os diretores não têm obrigatoriamente turma distribuída, podendo optar por ater, ou não.Face ao exposto, revela-se a impossibilidade de cumprimento dos requisitos para a avaliação,de acordo com o serviço distribuído no presente ano escolar, a um conjunto de docentes.Atentas estas considerações, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo identificados,vêm requerer a V. Exa. se digne remeter ao Ministério da Educação e Cultura e ao abrigo dasdisposições regimentais aplicáveis, as seguintes questões:1 - Tem o governo conhecimento desta situação?2 - Quantos docentes existem do 2o e do 4o escalão com horário zero ou sem serviço letivodistribuído?3 - Quantos são os docentes do 2o e do 4o escalão que exercem funções de diretores deagrupamento de escolas ou de escola não agrupada?X 1283 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:02:27 ZAvaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2o e 4o escalões.Min.  da  Educação e Ciência27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início deste mês de Fevereiro foi tornado público que um dos dois candidatos ao processo deprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em que, aparentemente, o Governo eesse Ministério continuam lamentavelmente a insistir, tinha desistido da respetiva candidatura.De facto, nessa altura, toda a Comunicação Social fez eco de uma notícia emanada deresponsáveis governamentais que davam conta que a empresa brasileira Rio Nave tinhadesistido da “corrida” á privatização dos ENVC e que, consequentemente, o concurso deprivatização que o Governo mantém em situação de suspensão, passava a contar com um únicocandidato, a empresa russa RSI-Trading.Sucede que na audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional, realizada a requerimentourgente do PCP e que teve lugar em 20 de Fevereiro de 2013 na Comissão Parlamentar deDefesa, o Senhor Ministro Nacional manteve a intenção de prosseguir com o processo deprivatização, mesmo com um único concorrente, não obstante o PCP ter instado o Governo aabandonar a sua estratégia suicida de venda desta empresa industrial, evitando remeter oEstado para uma situação de total manietação e condicionamento do interesse público numprocesso negocial com uma única candidatura.Sucede ainda que, já depois da atrás citada audiência parlamentar, alguma Comunicação Socialveio afinal dizer que “os brasileiros mantêm interesse nos ENVC” embora não tenham“estendido o prazo da respetiva proposta”. Chega-se ao cúmulo do próprio Presidente daCâmara Municipal de Viana do Castelo ter invocado informações oficiosas e diplomáticas parasustentar esta mesma tese e firmar que “ao contrário do que tem sido noticiado, os estaleirosnavais Rio Nave não desistiram do processo de privatização.A ser verdade, a tese divulgada pela Comunicação Social desmente a versão avançada peloGoverno no início do mês e confirmada precisamente na véspera pelo Ministro da Defesa naaudição requerida pelo PCP. Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da DefesaX 1284 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:03:50 ZDesistência da Rio Nave à privatização dos ENVCMin.  da  Defesa Nacional27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Nacional, responda às seguintes perguntas:Confirma-se, ou não, o que o Governo anunciou no início de Fevereiro de que a empresa RioNave havia desistido do processo de privatização dos ENVC?1.Em caso negativo, como se pode explicar que o Governo não tenha já corrigido talinformação? E como se pode explicar que o Ministro da Defesa Nacional não tenha tornadoclara essa eventual informação corrigida durante a audição na Comissão de Defesa realizadaa requerimento do PCP no dia 20 de Fevereiro2.Caso a Rio Nave tenha – como se julga – desistido efetivamente da compra dos ENVC, comose explicam as declarações imputadas a responsáveis da empresa brasileira de que “nãoestenderam o prazo da sua proposta mas que mantêm interesse nos ENVC”? Será que a RioNave quer reingressar no processo de concurso depois de não ter cumprido com regrasbásicas do próprio concurso?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Senhor Ministro da Defesa Nacional, na audição realizada a solicitação urgente do PCP em20 de Fevereiro na Comissão de Defesa, insistiu na viabilidade do atual processo deprivatização dos ENVC não obstante ele estar suspenso há quase dois meses, ter provocado jáa desistência de um dos dois concorrentes e estar agora na pendência do poder negocialfortemente acrescido do candidato sobrante que passará, de forma explícita ou implícita, a ditaras suas leis e regras na negociação final das condições de venda da empresa.Não obstante esta obstinação na manutenção de uma estratégia suicida de privatização, oSenhor Ministro lá conseguiu admitir, contudo, que o processo de privatização “poderia estarinquinada de forma dramática” e, de forma implícita, admitiu também que o Governo poderiadecidir analisar novas estratégias à da privatização.Não obstante não ter abordado quais poderiam ser tais estratégias alternativas, a verdade éque, simultaneamente à audição do Ministro começou a ser veiculada na Comunicação Social ahipótese do Governo poder vir a optar por efetuar uma concessão da empresa a gruposprivados interessados. Para esta hipótese aparecem, aparentemente, como potencialmenteinteressados as duas empresas que tinham concorreram ao processo de privatização. Qualqueruma delas – já depois da audição do Ministro na Comissão de Defesa - produziu declarações demanutenção de “interesse nos ENVC”.Parece, então, que poderemos estar num novo processo em que os mesmos concorrentes –incluindo o que desistiu da privatização – apareceriam agora num processo negocial “tipo ajustedireto”. O Governo tem de se pronunciar claramente sobre estas novas hipóteses, confirmandoou desmentindo se agora está, ou não, empenhado numa outra solução de alienação dos ENVCa interesses privados. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional,responda às seguintes perguntas:Que alternativa ou alternativas à privatização dos ENVC está afinal o Governo a analisar ou1.X 1285 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:05:12 ZAnulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a gruposprivadosMin.  da  Defesa Nacional27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ponderar?Porque não pondera o Governo uma alternativa empresarial que mantenha os ENVC naesfera pública, tal como foi proposto pelo PCP a esse Ministério na audição parlamentar de20 de Fevereiro? Em que estudos se baseia para rejeitar tal hipótese? Trata-se apenas deuma opção meramente ideológica sem base económica nem social?2.Confirma-se que o Governo pode estar a ponderar a concessão dos ENVC? Em que sesustenta esta ponderação do Governo? Poderá negociar essa concessão por ajuste direto?3.E o que está o Governo a pensar fazer enquanto esta dupla estratégia de venda/alienaçãodos ENVC não se concretiza? Vai o Governo manter a empresa paralisada durante quantosmais meses? Porque não avança de imediato com a construção dos dois asfalteiros e insisteem voltar a adiar a concretização de contratos que há muito deveriam estar concluídos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA «Fehst Componentes Lda» é uma empresa localizada na cidade de Braga que se dedica aofabrico de componentes para automóveis, sobretudo peças de metal e plástico.No último dia 14 de fevereiro os trabalhadores da Fehst concentraram-se à porta da mesmamanifestando o seu repúdio pelo despedimento coletivo de 40 trabalhadores decidido pelagerência desta empresa em dezembro de 2012, reclamando que esta é uma decisãoinfundamentada e injusta e apelando para que as decisões sobre o futuro da empresa, naeventualidade de surgirem problemas, passem pelo diálogo entre a gerência e osrepresentantes dos trabalhadores, uma vez que, segundo os trabalhadores, os responsáveis daempresa têm-se recusado sistemática e sucessivamente a prestar informações aosrepresentantes dos trabalhadores, nomeadamente à Comissão de Trabalhadores, escondendo asituação da empresa e o seu desempenho.Por sua vez, o «Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia eAtividades do Ambiente do Norte», SITE-Norte, que apoia estes trabalhadores na defesa dosseus direitos e procurando evitar ainda mais o agravamento do insustentável desemprego daregião, reclama que os argumentos avançados pelos responsáveis da empresa não são válidosbaseando-se em premissas e hipóteses que não justificam de forma alguma o despedimentocoletivo.De facto, segundo dados fornecidos pelo SITE-Norte, no ano de 2011 a Fehst teve um lucrosuperior a 4,7 milhões euros e um volume de negócios de mais de 15 milhões de euros. Tudoindicando que esse valor seja ultrapassado nas contas de 2012. O mesmo sindicato adiantaainda com a informação de que em 2012 aumentou o número de horas de prestação de trabalhoextraordinário, sendo que a empresa tem aumentado o lucro à custa da redução do seu númerode trabalhadores efetivos. De resto o preço da mão-de-obra portuguesa parece ser um factor deimportante destaque para a Fehst, tal como se pode ler no seu site oficial, embora apenas e sóna língua inglesa, pelo que passamos a transcrever em tradução livre: «Apesar de termos umamão-de-obra altamente qualificada e motivada, os nossos salários continuam a ser competitivoscomparativamente com outros países da UE».X 1286 XII 22013-02-22JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:32:37 ZDespedimento Coletivo na FehstMin.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Recentemente o diretor de recursos humanos terá reconhecido a boa situação financeira daempresa, com sólidas perspetivas de futuro e inclusive a aquisição de novo equipamento eencomendas para 2014 e 2016.Assim, consta-se que apesar dos motivos económicos e financeiros serem invocados, à baila deque com esta argumentação tudo se justifica, os mesmos não são fundamentados e carecem deexplicação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento da situação acima descrita? Como está a acompanhar esteprocesso de despedimento coletivo? Considera este governo que a empresa tem base legítimapara avançar com este processo de despedimento?2 - Como antevê este ministério o futuro desta empresa na economia nacional, sendo que osgestores da mesma se propõem a despedir um terço dos seus trabalhadores efetivos?3 - Que apoios, com fundos comunitários ou nacionais, foram atribuídos, desde 2010, a estaempresa e em que condições?4 - Atualmente reconhece este governo os mesmos atributos a esta empresa, que reconheceu oIAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) aquando a atribuição, em janeiro desteano, do prémio «PME Excelência de 2012»?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ surpreendente que a empresa GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA,com sede em Vila Nova de Gaia, sendo um grupo internacional com representação em Portugal,Espanha, Alemanha, Holanda, Suíça, Reino Unido e Irlanda, França, Itália, Bélgica, tenhamanifestado, recentemente, a intenção de encerrar a sua produção no nosso país quando aGeneral Electrics está cá há já longos anos.Certamente não será a falta de lucros deste Grupo mas sim a sua maximização que leva a estacomunicação aos trabalhadores desta empresa. O que está em causa é o encerramento de umaunidade produtiva em Portugal para deslocalizar-lha para outros países mandando assim cercade 170 trabalhadores para o desemprego, flagelo infernal para muitas famílias de Vila Nova deGaia.Estes grandes Grupos Económicos continuam a desprezar todos os aspetos relacionados com asua responsabilidade social perante os seus trabalhadores mas não descuram a possibilidadede absorver fundos comunitários e nacionais para depois encerrarem empresas. Só nestequadro comunitário de apoio, QREN, absorveram 389.000  (de um investimento de cerca de760.000  - ou seja, 50%).Face ao exposto, e face ao facto de estramos perante uma empresa que beneficiou de apoiospúblicos com objetivos certamente centrados na preservação dos postos de trabalho, solicita-seao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e porintermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:1.o Tem esse Ministério conhecimento da ameaça de encerramento faseado até ao fim desteano de 2013 e respetivo despedimento de cerca de 170 trabalhadores desta empresa? Quejustificação dá a empresa para concretizar tal despedimento?2.o Que tipo de intervenção é que a ACT e este Ministério tem feito para suster e impedir talintenção? Que medidas estão a ser tomadas ou serão tomadas para impedir mais esta propostaX 1287 XII 22013-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2215:43:01 +00:00Reason:Location:Encerramento de uma unidade produtiva da empresa GE POWER CONTROLSPORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA (Vila Nova de Gaia)Min.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA indefinição política em torno da construção do túnel do Marão é, sobre todos os pontos devista, inaceitável.Apenas quem não conhece ou não tem qualquer sensibilidade para os problemas dos distritosservidos pela A4 pode sustentar o crime económico e social que a paragem da construção destetúnel representa.Importa referir que a construção da A4, nos seus diferentes troços, entre Vila Real e Bragançaavança, estando prevista a conclusão para breve prazo, pelo que o túnel do Marão assumeparticular importância para completar, de uma vez por todas, a construção da A4.Ora, estando já praticamente metade do túnel construído, estando a ser realizadosinvestimentos para completar esta autoestrada, não faz qualquer sentido não construir o túneldo Marão, bem como é insustentável manter parada a sua construção há cerca de 19 meses.Para os distritos de Vila Real e Bragança, as vias rodoviárias, à falta de outras nomeadamentevias ferroviárias, são um instrumento fundamental, inserido numa estratégia mais vasta, para oseu desenvolvimento e, consequentemente, para o desenvolvimento do país.Assim, impõe-se uma rápida resolução deste problema e exige-se uma definição política quantoao assunto por parte do Governo Português.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oPor que razão não ultrapassa este Ministério o impasse em que se encontra a construção dotúnel do Marão?X 1288 XII 22013-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2215:42:59 +00:00Reason:Location:Paragem da construção do túnel do MarãoMin.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
2.oO que pretende este Ministério fazer quanto a este assunto?3.oConsidera ou não este Ministério a absurda hipótese de não concluir a construção destetúnel?4.oQuais os impactos, da não construção deste túnel, nas restantes infra-estruturas,nomeadamente nas pontes e viadutos?5. oConsidera, este Ministério, aceitável que esta obra esteja parada há19 meses?6.oQuando éque este Ministério vai resolver este problema?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Mirmar, situada em Mirandela, dedica-se à extração e transformação de pedrasornamentais, nomeadamente mármores.De acordo com informações recolhidas, esta empresa decidiu recentemente despedir todos osseus trabalhadores.De acordo com essas informações, numa reunião ocorrida no passado dia 15 de Fevereiro, odono da empresa comunicou aos trabalhadores que iria encerrar a empresa a partir do dia 18deste mês.Importa referir que este anúncio de encerramento não tem cabimento legal, uma vez que estaempresa encontra-se em processo de insolvência e a falência não foi ainda decretada.Tendo em conta esta realidade, os trabalhadores, cerca de 65, decidiram montar uma vigília eunidos estão a impedir a saída de património da empresa.Por fim, importa referir que a grande maioria dos trabalhadores têm mais de 15 anos de trabalhonesta empresa e salários baixos.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:Que informações possui este Ministério quanto à situação acima relatada?1.Tendo em conta as ilegalidades acima referidas, que medidas vai este Ministério tomar,nomeadamente por via da Autoridade para as Condições do Trabalho?2.Que medidas vai este Ministério tomar para impedir a alegada fuga de património que é dostrabalhadores enquanto credores da empresa?3.Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho ou, emalternativa, os direitos destes trabalhadores?4.X 1289 XII 22013-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2215:42:56 +00:00Reason:Location:Encerramento da empresa Mirmar (Mirandela)Min.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da situação vivida pelostrabalhadores da empresa SINORGAM ex.SETAP em Espinho.Esta empresa tem perto de 50 trabalhadores com o subsídio de natal e o salário de Janeiro ematraso, os trabalhadores desde junho de 2012 que têm vindo a receber os salários em váriasprestações, decidiram em plenário iniciar uma greve até que lhes sejam pagos os salários ematraso.A Empresa produz componentes para o sector Agrícola e das Pescas, recipientes paraplantação, redes de pesca entre outros, tem encomendas mas em face das dividas que tem coma Segurança Social estão hipotecados os recebimentos de alguns clientes, não tem liquidezpara obter matéria prima, nem crédito Bancário.Quem está a sofrer todas estas consequências são os trabalhadores, que trabalham e nãorecebem os seus salários.O Concelho de Espinho tem um dos mais elevados números de desemprego do país, uma taxasuperior à registada na Área Metropolitana do Porto.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntaratravés de V.Exa, ao Ministério da Economia r do Emprego, oseguinte:1.o Qual o grau deconhecimento que o Governo tem desta situação?2.oQue avaliação faz o Governo relativamente à situação em que se encontram osTrabalhadores desta Empresa e às implicações para o tecido económico regional enacional da paralisação da sua actividade, decorrente da falta de liquidez?3.o O que pensa este Ministério e o Governo fazer para por cobro a esta situação?X 1290 XII 22013-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2215:42:44 +00:00Reason:Location:Salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM ex.SETAP (Espinho)Min.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Todos com Esclerose Múltipla (TEM) deu a conhecer ao Grupo Parlamentar doPCP alguns aspetos da reunião havida entre o Senhor Secretário de Estado da Saúde e asvárias associações de doentes de Esclerose Múltipla (ANEM, SPEM e TEM), e em relação aosquais manifestamos grande preocupação.Nessa reunião, ocorrida a 15 de fevereiro do presente ano o Senhor Secretário de Estadoassumiu desconhecer as situações, acrescentamos amplamente divulgadas de nãodisponibilização dos medicamentos mais adequados aos doentes com aquela patologia, e otratamento desigual a que são sujeitos.Afirmou ainda, não reconhecer como válidas as denúncias apresentadas pelas associaçõesrepresentativas dos doentes. Ora, esta atitude do Senhor Secretário de Estado da Saúde aodesvalorizar a sua intervenção é bastante elucidativo do modo como o governo olha asassociações, doentes e seus familiares.Estranhamos as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Saúde que mostrandodesconhecimento em relação à situação dos doentes com esclerose múltipla, revela tambémfalta de interesse na procura de soluções que contribuam para dar a estes cidadãos uma melhorqualidade de vida.Estranhamos de igual modo que o Senhor Secretário de Estado tenha comunicado àsassociações que, para que as suas reclamações tenham eco no ministério, terão que efetuarduas reclamações, uma no livro amarelo do Hospital e outra na Administração Regional deSaúde ou no Ministério.De acordo com o no 4 do Decreto – Lei no 165/2005, de 15 de Setembro – Livro de Reclamaçõesa reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, na qual o utentedescreve de forma clara e completa os factos que a motivam e insere os elementos relativos àsua identificação. Nada diz em relação à fórmula enunciada pelo Senhor Secretário de Estadoda Saúde.X 1291 XII 22013-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2215:43:44 +00:00Reason:Location:Situação dos Doentes com Esclerose MúltiplaMin.  da  Saúde27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo através da pergunta(280/XII/2a), na qual se expunha a situação dos doentes com esclerose múltipla, mormente dosdoentes acompanhados no Hospital de S. João (Porto). Analisada a resposta do governo, etendo a mesma sido dada a conhecer às associações mais surpreendidos ficamos com odesconhecimento do Senhor Secretário de Estado.Foi ainda, de acordo com a informação veiculada pelas associações, solicitado aos doentes,pelo Sr. Secretário de Estado, a indicação do nome dos médicos que lhes deram a tarefa deescolher a medicação a tomar. Sendo tal conduta inadmissível e até persecutória é tambémcontraditória com a resposta do governo à pergunta no 280/XII/2a PCP na parte em que afirmano ponto 2 que, o Ministério da Saúde não interfere nas decisões clínicas nem se pronunciafavorável ou desfavoravelmente em relação a qualquer opção terapêutica no tratamento dequalquer patologia.Deste modo, o Senhor Secretário de Estado parece manifestar a intenção de agirdisciplinarmente contra os referidos médicos responsabilizando-os nesta matéria quando é pordemais conhecido que a gestão dos medicamentos cabe às administrações hospitalares.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministro da Saúde, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento das afirmações do Senhor Secretário de Estado da Saúde?Que avaliação faz destas afirmações?1.As informações veiculadas pelo Secretário de Estado da Saúde correspondem a umaorientação do Governo?2.Qual a justificação dada pelo Governo para que os doentes com esclerose múltipla tenhamque efetuar duas reclamações quando lhes é negado um tratamento desigual ou sãoalterados os medicamentos?3.Qual a razão para o pedido formulado pelo Sr. Secretário de Estado aos doentes, para queestes denunciem os médicos?4.Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltiplaaos medicamentos mais adequados?5.Qual é a situação presente dos doentes com esclerose múltipla que são acompanhadospelos hospitais do norte do país?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)CARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Constituição da República Portuguesa estabelece a tutela administrativa do Governo sobre asautarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica.Esta tutela, no respeito pelo princípio da autonomia local, “consiste na verificação documprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos” e materializa-se especialmente na tutelainspetiva, através de ações sistemáticas de auditoria. Com uma função preventiva e uma funçãodissuasora, visa tutelar a legalidade e a regularidade da atividade das áreas de intervenção dasautarquias locais e contribuir para uma boa gestão financeira dos dinheiros públicos querespeite o direito dos cidadãos-contribuintes à boa administração, e a prossecução do interessepúblico. O exercício da tutela favorece um imperativo: governar com responsabilidade.Por essa razão, o artigo 242.o, n.o 3, admite a dissolução de órgãos autárquicos comfundamento em ações ou omissões ilegais.Por outro lado, as informações e relatórios que resultam do exercício da tutela inspetivaconstituem também um instrumento de informação ao cidadão e ao munícipe, assumindo umafunção elucidativa dos contribuintes. A divulgação de informação, a par da consagração demeios expeditos de aproximação e denúncia dos cidadãos, constitui o passo determinante, emdemocracia, que permite pôr em prática, sem filtros, a dimensão positiva do princípio daAdministração Aberta e da participação dos cidadãos nas decisões e nos procedimentosadministrativos.Este Governo optou e bem pela integração da Inspeção Geral das Autarquias Locais (IGAL) naInspeção Geral das Finanças (IGF). Na verdade, o IGF não só tem colaborado com a agoraex.IGAL, como, fruto de mais de 82 anos de existência no controlo da Administração Financeirado Estado, está mais vocacionada para conduzir uma inspeção especializada, mais profunda ecoerente, nomeadamente da legalidade financeira, encerrando mais valias evidentes para todos.A fusão permite a criação de um única Inspeção Geral reforçada.Porém, o período de adaptação, e as decisões recentes da IGF, têm permitido algumas críticasX 1292 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:11:26 +00:00Reason:Location:Inspeção Geral das Finanças – Tutela AdministrativaMin.  de Estado e das Finanças27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Quantos recebeu e quantos processos concluiu a IGF que transitaram da IGAL? E quantasauditorias, inspeções e sindicâncias levou a IGF a cabo junto das entidades do universoautárquico desde a assunção da IGAL?1.Quantas participações ao Ministério Público foram realizadas pela IGF desde a integração daIGAL? Quantas foram arquivadas?2.Quantas respeitam à prática de ilícitos criminais e quantas respeitam à prática de ilícitosestritamente administrativos? E a que áreas dizem respeito, nomeadamente quantas à áreado controlo do endividamento e da situação financeira, à do ordenamento do território eurbanismo, à contratação pública, aos recursos humanos, ao controlo de execução do PAEL,ao controlo financeiro das fundações?3.Quantas queixas, denúncias ou participações foram apresentadas diretamente peloscidadãos à IGF? E quantas deram origem a sindicâncias pelos serviços da IGF?4.Os relatórios anteriores à fusão serão divulgados de novo?5.Os relatórios das auditorias em curso serão integralmente publicados e diretamenteacessíveis como acontecia com o IGAL?6.Que ponderosas justificações fundamentaram a eventual alteração do regime da publicaçãoe divulgação, disponibilizando apenas resumos desse relatórios, e a imposição do acessolimitado à totalidade dos mesmos, que à partida nos parece um retrocesso na transparênciado escrutínio publico da gestão das autarquias locais?7.Que medidas estão a ser tomadas para que a informação e o conhecimento das auditoriassejam disponibilizadas, ao cidadão e aos eleitos locais?8.Que auditorias e inspeções estão calendarizadas para o ano de 2013 e 2014?9.Nos termos da informação da página da IGF já está «disponível a queixa eletrónica».Porém, a ligação e o formulário não estão operativos. Quando estará efetivamenteoperacional a queixa, e que meios complementares estão a ser previstos pelo IGF quesimplifiquem a participação dos cidadãos e permitam a denúncia de situações deincumprimento da legalidade de que tenham conhecimento?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi igualmente aprovada a criação de umgrupo de trabalho interministerial para avaliar os impactos do aumento do IVA no setor darestauração. Lê-se no artigo 254.o da Lei 66-B/2012, relativo ao Orçamento Estado para 2013,“reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para aeconomia nacional (...) o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, emcolaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal”.O Governo aumentou a taxa de IVA praticada no setor da restauração, aumentando-a de 13%para 23%. Este aumento brutal, aliado à queda no consumo interno de 6% em 2012, provocou afalência de mais de dez mil empresas e atirou para o desemprego 37 mil trabalhadores do setor,apenas no ano passado.Para este ano, o ritmo de falência será ainda maior, de acordo com os dados tornados públicospelas associações do setor. Serão destruídos cem mil postos de trabalho e encerradas mais 40mil empresas. Uma autêntica catástrofe económica e social.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a reposição da taxa de IVA na restauraçãopara os 13%, mas o PSD, o CDS e o Governo opuseram-se a esta medida.Os dados são bastante elucidativos: o IVA da restauração tem de baixar. Mas as dúvidaslevantadas pelos partidos da maioria e pelo Executivo resultaram na constituição de um grupode trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal do setor.Três meses após a aprovação do Orçamento do Estado o executivo ainda não efetuou qualquerdiligência no sentido de criar o respetivo grupo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 1293 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:27:57 +00:00Reason:Location:Atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos doaumento do IVA no setor da restauraçãoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Porque é que o Ministério das Finanças ainda não procedeu à constituição do grupo detrabalho interministerial para avaliar o regime fiscal da hotelaria, restauração e similares?1.Quando pretende o Governo nomear o respetivo grupo de trabalho?2.Acredita o Ministério das Finanças ser urgente a criação do grupo de trabalhointerministerial?3.Está o Ministério das Finanças disposto a defender a reposição da taxa de IVA darestauração nos 13%?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma a extinção da Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica doINFARMED? Em caso de resposta afirmativa:2. - Quais os motivos subjacentes a esta decisão?- Como vão ser asseguradas as funções até agora atribuídas à Comissão de AvaliaçãoTerapêutica e Económica do INFARMED?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportesSTCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestãodesastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivasadministrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Portoreduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandesinstituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, talcomo a administração reconhece no documento estratégico.A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes queefetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendoinaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à InclusãoSocial das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada emfuncionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativada gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportesnão resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado dadívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageirostransportados e corte brutal no serviço prestado.X 1295 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:11:21 +00:00Reason:Location:Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir osserviços prestadosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 107__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido deevitar a redução do emprego na STCP?2.Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista aanulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageirosem 2013?4.O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP paraimplementar estas políticas?5.Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização daempresa?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por um cidadão, devidamente identificado pelotexto original da mensagem anexa, que reclama pela postura de uma operadora detelecomunicações (Vodafone) que exigiu uma indemnização de 200 euros perante a decisão docliente de rescindir o contrato em causa, face aos sucessivos incumprimentos dos serviçoscontratados, ausência de qualidade e avaria dos aparelhos instalados pela operadora.De acordo com o relato feito, esta será uma prática frequente da operadora em causa que,perante a ameaça de rescisão de contrato por parte dos clientes, alegando incumprimento pelaoperadora dos serviços contratados, exige elevadas indemnizações.Os sucessivos governos têm considerado que um dos fatores que permitem uma elevadaevolução tecnológica e inovação neste importante setor de serviços em rede consiste naintrodução de elementos de concorrência, em equilíbrio com a necessidade de garantirdimensão às empresas/operadores do setor, capacitando-as do ponto de vista técnico, humanoe financeiro para fazer face à constate inovação que as telecomunicações estão sujeitas.Ora, a teoria e a propaganda colidem frontalmente com a realidade: o sector das comunicaçõeseletrónicas é cada vez mais um oligopólio, uma coutada de alguns poderosos gruposeconómicos, que parecem gozar de impunidade face à falta de respeito com que tratam aspopulações, procurando impor-lhes condições inaceitáveis enquanto falham reiteradamente aocumprimento das suas obrigações.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro daEconomia e do Emprego:Face à situação exposta, que intervenção foi ou será desenvolvida pela tutela,designadamente pela Direção Geral do Consumidor?1.De que forma o Governo pretende salvaguardar que os utentes vejam os seus interessesprotegidos, face ao desequilíbrio de poder em termos económicos e tecnológicos que existeentre utentes e operadoras?2.X 1297 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:27:54 +00:00Reason:Location:comportamento abusivo por operador de telecomunicaçõesMin.  da  Economia e do Emprego27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013De:Nestor Moreno silva  Responder-Para: Nestor Moreno silva  Para:undisclosed recipients:;   Exmos. Senhores, O meu nome é Nestor Moreno Silva, portador do NIF: 258978422, mantive um contrato (conta n.o 308866481) de serviços de televisão, internet e telefone com a Vodafone desde 24/10/2011 até 11/01/2013. No dia 11 de janeiro de 2013 rescindi o contrato com a Vodafone por incumprimento do fornecimento de serviços instalados, a internet não funciona com cabo e muito menos sem fio (Wireless), assim como o telefone maior parte das vezes não efectue ou não recebe as chamadas, prova de disso, os técnicos da Vodafone foram duas vezes a minha casa trocar os equipamentos instalados: - A situação encontrada no dia 11/09//2012 pelo técnico André Cimo, o qual passo a descrever "cliente com dificuldades da rede Wi-fi" trabalhos realizados "efectuada a troca de Router tendo ficado e ok"; - A situação encontrada no dia 05/01//2013 pelo técnico Nuno Pereira, a qual passo a descrever "CPE avariado com quebras por Wireless", trabalhos realizados "Foi substituído o router que está avariado". Sem contar com inúmeras vezes que fiquei horas ao telefone para tentar resolver os problemas que se verificavam constantemente nos serviços, aliás tentei por duas vezes ao telefone rescindir o contrato, mas a Vodafone propõe-me descontos para desistir, no ultimo contacto telefónico fui bem claro que já estava cansado dos problemas com os serviços, pelo que se voltasse acontecer rescindiria o contrato, pois não posso estar a pagar um serviço que não funciona minimamente. Para além do incumprimento do contrato por parte da Vodafone, e o incómodo que me causaram, ameaçaram que tenho que pagar uma indemnização de 200,00 euros por rescisão do contrato, foi me dito ao telefone por técnico da Vodafone que a Vodafone não garante aos clientes o serviço de internet instalado. Face ao exposto, apresento a minha reclamação e solicito a intervenção dessa Entidade, considerando que muitos clientes de Vodafone estão nesta situação e não conhecem os seus direitos. Os clientes estão a ser chantageados para não cessar o contrato de serviços da Vodafone, com medo de indemnização, ainda que mesmo com razão. Com os melhores cumprimentos. Nestor Moreno Silva 27 DE FEVEREIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original