I SÉRIE — NÚMERO 34 32 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo a todos um excelente ano de 2019. Começo por saudar o Partido Comunista Português, por trazer à colação e à discussão, logo no início do ano, esta matéria, de grande importância, que se reporta à proteção na infância e que requer um debate aprofundado e de largo espetro. Os direitos das crianças são, acima de tudo, um combate fundamental do nosso tempo e, como sabemos, e como diz José Jorge Letria, «o tempo nunca espera por nós». Com efeito, as crianças são sempre as primeiras e as mais indefesas vítimas das catástrofes, das tragédias, como a guerra, a fome, o êxodo ou a violência, mas também são as vítimas dessa outra tragédia quotidiana e menos visível, que é a falta de condições de vida, que, no plano material e no plano afetivo, continua a afetar tantas crianças e que gera sempre negligências e abusos vários que temos de combater e inverter. É nesse quotidiano que o Partido Socialista está concentrado, desenvolvendo políticas públicas competentes, que robustecem o Estado social, aumentando todas as prestações sociais, designadamente o abono de família, que tem sido atualizado em todos os Orçamentos deste Governo, um processo iniciado em fevereiro de 2016, com o aumento da sua majoração para as famílias monoparentais, o aumento dos montantes atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses e a reposição do quarto escalão de rendimentos até aos 36 meses. Em 2019, será dada continuidade à abordagem da articulação de diversas medidas setoriais complementares, apostando em medidas de proximidade com foco no combate à pobreza das crianças e jovens, dirigidas, em particular, à primeira infância, garantindo mais proteção e mais inclusão social. O projeto do Partido Comunista Português é meritório no seu propósito de querer salvaguardar de eventuais conflitos de interesses a decisão de aplicação da medida de colocação das crianças e jovens em perigo. A separação entre quem decide os percursos das crianças e jovens em risco e quem pertence a órgãos sociais de instituições que acolhem crianças é também um dos propósitos desta iniciativa. Entendemos que a decisão de institucionalização tem sempre de ser isenta de outros interesses, devendo o princípio do superior interesse da criança ser o alfa e o ómega de qualquer decisão, o que decorre, aliás, da Convenção sobre os Direitos da Criança, da nossa Constituição e da legislação aplicável nesta matéria, como assim o entende também, no seu parecer, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Esta Lei prevê, aliás, como medidas de promoção dos direitos de proteção das crianças, o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, a confiança a pessoa idónea, o apoio para a autonomia de vida, o acolhimento familiar, o acolhimento residencial e a confiança a pessoa selecionada para adoção. Estas medidas são executadas ou no meio natural de vida ou em regime de colocação, sendo um dos princípios orientadores da intervenção o de dar prevalência a medidas que integrem as crianças na sua família. Mas qualquer das medidas do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo visa satisfazer o interesse superior do menor, devendo sempre ser-lhe proporcionados segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Aquela prevalência, contudo, deixará de se justificar com base em factos conhecidos que levem à impossibilidade de alcançar esse fim com recurso a medida em que o menor continue integrado no seio da família, tal como decorre da nossa jurisprudência e de um acórdão do Tribunal da Relação de 2014. Acreditamos que nunca se decide de ânimo leve pela institucionalização e confiamos no funcionamento das instituições, que são cometidas com este dever garantístico e de proteção. Estamos, contudo, sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Susana Amador (PS): — Terminarei, com a sua tolerância, dentro de momentos, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estamos sempre disponíveis para tornar o sistema o mais cristalino possível e por isso viabilizaremos esta iniciativa, que requer um debate aprofundado e alargado, tendo em conta os dados