PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 182/VIII (3.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a formação de professores na área da educação sexual.
N.o 199/VIII (3.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre a gravidez de risco/contagem para tempo de serviço.
N.o 226/VIII (3.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre a situação estatutária da Escola Náutica Infante D. Henrique.
N.o 230/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a detenção de um menor no Estabelecimento Prisional de Portimão.
N.o 238/VIII (3.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a falta de funcionários na Escola E/B Dr. Flávio Gonçalves, na Póvoa de Varzim.
N.o 241/VIII (3.a)-AC dos Deputados Joaquim Matias e Natália Filipe (PCP) sobre o Hospital de Santiago do Cacém - valência de ginecologia/obstetrícia, bloco de partos e apoio pré-natal.
N.o 243/VIII (3.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Educação
N.o 244/VIII (3.a)-AC da mesma Deputada e da Deputada Margarida Botelho (PCP) acerca dos dados sobre investigação e desenvolvimento.
N.os 286 a 289/VIII (3.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre, respectivamente , o modelo de assento de casamentos realizados na União Europeia em Portugal, o completamento do registo de casamento, o anacronismo dos "banhos" (proclama de casamento) e a transcrição de certidões internacionais de casamento (ao abrigo da Convenção de Viena) em Portugal.
N.os 300 e 301/VIII (3.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre, respectivamente, a Escola Superior de Música e a Inspecção-Geral de Educação.
N.o 356/VIII (3.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre o despedimento na empresa ERES, no Fundão.
N.o 361/VIII (3.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), solicitando informação sobre os financiamentos na área da eficiência energética e promoção dos recursos energéticos nacionais.
N.o 385/VIII (3.a)-AC da Deputada Odete Santos e outros (PCP) sobre a aplicação da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
N.o 404/VIII (3.a)-AC dos Deputados Luís Miguel Capão Filipe e Paulo Portas (CDS-PP) sobre o Hospital Infante D. Pedro, de Aveiro.
N.o 419/VIII (3.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a atribuição do cartão de utente do SNS aos cidadãos portugueses oriundos de Timor Leste.
N.o 446/VIII (3.a)-AC do Deputado Fernando Rosas (BE) sobre a unidade pública de saúde na freguesia de Canidelo.
N.os 451 e 454/VIII (3.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre, respectivamente, o protocolo destinado a recuperar os fortes e fortins das Linhas de Torres e a situação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
N.o 463/VIII (3.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre a criação do centro hospitalar de Torres Vedras.
N.o 525/VIII (3.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a detenção de um menor no Estabelecimento Prisional de Portimão.
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0046   |   II Série B - Número 012S   |   16 de Fevereiro de 2002 Consultar Diário original
0047   |   II Série B - Número 012S   |   16 de Fevereiro de 2002 Consultar Diário original
0048   |   II Série B - Número 012S   |   16 de Fevereiro de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 6 de Outubro de 2001          II Série-B - Número 3
N.o 160/VIII - Sobre a situação dos trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen, na Marinha Grande (apresentado pelo PS).
N.o 161/VIII - De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus (apresentado pelo Deputado do BE Fernando Rosas).
N.o 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (apresentado pelo PCP, BE, Os Verdes e PS).
N.o 163/VIII - De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses (apresentado pelo CDS-PP).Petição n.o 87/VII (3.a):
Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando que sejam tomadas medidas tendentes a obrigar o Estado português a assumir as suas responsabilidades perante o défice do fundo de pensões dos CTT ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.
SOBRE A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES VIDREIROS DA MANDATA E DA MORTENSEN, NA MARINHA GRANDEA Assembleia da República, face aos acontecimentos na Marinha Grande e à situação nas empresas Mandata e Mortensen;
E considerando a moção aprovada, por unanimidade, na Assembleia Municipal da Marinha Grande;
1 - Condena toda e qualquer atitude de alteração da ordem pública, louvando a conduta firme e proporcional da polícia no restabelecimento da legalidade democrática;
2 - Exprime a sua solidariedade com estes ou outros trabalhadores que enfrentam a falta de salários e o risco de desemprego;
3 - Apela ao Governo para que prossiga as diligências para uma solução que garanta a laboração imediata das empresas, dando tempo e espaço para que num clima de tranquilidade se encontrem as alternativas de futuro;
4 - Confia na aplicação pelo Governo das medidas legais de apoio social aos trabalhadores e de efectivação das responsabilidades assumidas pelos donos das empresas.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2001. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Strecht Ribeiro - Ana Catarina Mendonça - Celeste Correia - António Braga - José Barros Moura - Jamila Madeira - Maria de Belém Roseira - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO CONTRA OS ASSASSINATOS OCORRIDOS NA PRISÃO DE VALE DE JUDEUSForam assassinados dois presos no dia 1 de Outubro, quando se encontravam na sua cela na prisão de Vale de Judeus. Com estas eleva-se a quatro o número de mortes provocadas naquele estabelecimento prisional no prazo de um mês. A multiplicação de incidentes e conflitos, por outro lado, tem testemunhado o agravamento das tensões internas.
A Assembleia da República lamenta as graves ocorrências que originaram mais duas vítimas mortais, manifestando a sua expectativa de que os processos de investigação em curso permitam rapidamente apurar responsabilidades e punir os criminosos, assim como conduzam à adopção de medidas que respondam às dificuldades e às tensões nos estabelecimentos prisionais.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2001. O Deputado do BE, Fernando Rosas.
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS TRABALHAORES DA MARINHA GRANDE E SOLICITANDO AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS COM VISTA À SOLUÇÃO DA CRISE NAS EMPRESAS MANDATA E MORTENSENOs Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária no dia 3 de Outubro, face aos graves acontecimentos que estão a ocorrer na Marinha Grande com a crise da Mandata e Mortensen, apresentam o seguinte voto:
4 - A Assembleia da República expressa a solidariedade a todos os trabalhadores que, nesta hora dramática, enfrentam a ausência de salários e a perspectiva de desemprego.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2001. Os Deputados: Bernardino Soares (PCP) - Vicente Merendas (PCP) - Fernando Rosas (BE) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Assis (PS) - Osvaldo Castro (PS) - Maria de Belém Roseira (PS).
DE PROTESTO CONTRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PORTUGUESESTendo em atenção os acontecimentos ocorridos recentemente no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, que, pela sua gravidade, chocaram a sociedade portuguesa, e considerando que a defesa dos princípios básicos do Estado de direito democrático, nomeadamente de direitos fundamentais como o direito à vida e o dever de respeito da dignidade humana, devem merecer da parte do Estado uma permanente atenção;
Tendo igualmente presente que estes factos , sendo do conhecimento geral, não só em nada contribuem para a ressocialização dos delinquentes, que constitui o fim principal da pena a que estão sujeitos, como prejudicam seriamente a imagem do País, que frequentemente é incluído nas listas
0013   |   II Série B - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 elaboradas por organizações não governamentais de protecção dos direitos humanos;
A Assembleia da República exprime a sua apreensão pela situação vivida nos estabelecimentos prisionais portugueses, lamentando, em particular, os recentes acontecimentos no estabelecimento prisional de Vale dos Judeus, e exorta os poderes do Estado para que concluam as investigações em curso no mais curto espaço de tempo e adoptem medidas tendentes a garantir o direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Manuel Queiró.
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS TENDENTES A OBRIGAR O ESTADO PORTUGUÊS A ASSUMIR AS SUAS RESPONSABILIDADES PERANTE O DÉFICE DO FUNDO DE PENSÕES DOS CTT OU, EM ALTERNATIVA, PELO REGRESSO DOS TRABALHADORES DOS CTT À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESOs signatários, trabalhadores e aposentados dos CTT - Correios de Portugal, SA, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52.o da Constituição da República, expor e requerer a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte:
1 - Em 10 de Novembro de 1969 o Decreto-Lei n.o 49 368 determinava a criação, com efeitos a 1 de Janeiro de 1970, da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT, EP) - adiante designada por CTT, EP -, mantendo os seus trabalhadores, provenientes da função pública, os direitos que nela à data detinham, nomeadamente os que decorriam da condição de subscritores CGA - Caixa Geral de Aposentações.
2 - Sobre o regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, EP, determinava o mesmo decreto que "o regime aplicável aos servidores que se aposentarem a partir de 1 de Janeiro de 1970 será fixado em regulamento próprio, passando as respectivas pensões a ser abonadas pelos CTT, directamente ou através do fundo que para o efeito for instituído no mesmo regulamento. Tal regime assegurará a transferibilidade e manutenção dos direitos à aposentação adquiridos pelos servidores admitidos nos CIT a partir de 1 de Janeiro de 1970 para qualquer outro sistema nacional de aposentação, incluindo a Caixa Geral de Aposentações e vice-versa".
3 - De 1970 a 1988 os CTT, EP, para além de não criarem o referido fundo, também não aprovisionaram para o efeito, limitando-se a gerir a contribuição dos trabalhadores, contribuição esta que, embora de forma limitada, ía cobrindo os pagamentos das prestações aos trabalhadores já aposentados.
4 - Só em 1988, quando através de um estudo actuarial se verificaram os riscos para o futuro relativamente às pensões, é que foi criado o Fundo de Aposentações dos CTT.
5 - Quando o Decreto-Lei n.o 87/92, de 14 de Maio de 1992, alterou a natureza jurídica da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT, EP, tranformando-a em sociedade anónima (adiante designada por CTT, SA), o Fundo de Pensões dos CTT estava deficitário em valores estimados em 253 milhões de contos.
6 - Porque o Decreto-Lei n.o 87/92 o impediu, os trabalhadores admitidos após 19 de Maio de 1992 para o quadro de pessoal dos CTT, SA, foram arredados do fundo de pensões, criando, desta forma, uma situação de flagrante desigualdade e transformando este num "fundo fechado", o que coloca em risco a sua já difícil sobrevivência por ausência de novos contribuintes.
7 - Quando em 15 de Dezembro de 1992 o Decreto-Lei n.o 277/92 cindiu os CTT, SA, e criou a Telecom Portugal, SA (mais tarde, e após fusão com os TLP e TDP, transformada em Portugal Telecom, SA), foi transferido para esta última empresa um valioso património em grande parte construído e financiado a expensas dos valores não aprovisionados no Fundo de Pensões dos CTT. Desta forma, por motivo única e exclusivamente justificado por vontade política para o efeito, os CTT, SA, transformaram-se numa empresa tendencialmente deficitária e os trabalhadores viram assim, e mais uma vez, agravada a ameaça que pesava sobre o futuro das suas aposentações.
8 - Aquando da cisão a parte do "buraco" do fundo de pensões que ficou a cargo dos CTT, SA, foi de 152 milhões de contos (60% do total) e a que ficou a cargo da Telecom Portugal, SA, foi de 101 milhões de contos (40% do total), enquanto que o património líquido foi dividido na inversa proporção - 163 milhões de contos para a Telecom (84%) e 32 milhões de contos para os CTT (16 %).
9 - Importante se torna também referir que, contrariando as intenções então anunciadas dos resultados da venda da Portugal Telecom, SA, venda ruinosa para os interesses nacionais e feita com base numa flagrante sub-avaliação, nada reverteu para o Fundo de Pensões dos CTT, ao mesmo tempo que o Fundo de Aposentações da Portugal Telecom, SA (para que os privados a adquirissem sem encargos), era reforçado e aprovisionado em cerca de 80 milhões de contos.
10 - Os trabalhadores dos CTT assistiram, assim, à venda de algo que ajudaram a criar, sem que fosse minimamente assegurado um dos seus mais elementares direitos - a salvaguarda do seu futuro, para além da sua vida útil de trabalho. A dedicação, por vezes de uma vida, ao serviço público e aos interesses dos CTT e do País foram, assim, recompensados pelo Governo da República, que os preteriu em favor dos interesses de entidades privadas.
11 - Hoje o défice do Fundo de Pensões dos CTT, Correios de Portugal, SA, estima-se em mais de 185 milhões de contos. Os CTT, Correios de Portugal, SA, não só não têm capacidade para o aprovisionar e cobrir como também a abertura à iniciativa privada dos serviços por eles prestados mais dificultará o adquirir dessa capacidade.
12 - Apesar das verbas que deveriam ter sido destinadas pelos CTT às pensões terem sido comprovadamente utilizadas no investimento (sobretudo no desenvolvimentos das telecomunicações), responsabilidade essa que cabia unicamente ao Estado português, detentor da totalidade do capital da empresa, recentes declarações da Sr.a Secretária de Estado das Comunicações e Habitação, no sentido de que não cabe ao Estado a responsabilidade pela cobertura daquele défice mas, sim, aos CIT, Correios de Portugal, SA, de que o Estado português foi e é, repetimos, detentor da totalidade do seu capital, vêm ao mesmo tempo agravar a situação, pois se assim for considerado os trabalhadores dos CTT, Correios de Portugal, SA, poderão
0014   |   II Série B - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 confrontar-se com a situação de não haver condições para respeitar o seu direito ao pagamento das pensões de aposentação.
13 - Face ao exposto, os trabalhadores e aposentados dos CTT, Correios de Portugal, SA, requerem a V. Ex.a que, no âmbito das suas competências, promova as iniciativas adequadas para que a Assembleia da República se pronuncie sobre a obrigatoriedade do assumir de responsabilidades do Estado português perante o défice do seu fundo de pensões através da reposição por este dos montantes em falta ou, em alternativa, pelo regresso dos trabalhadores dos CTT à Caixa Geral de Aposentações.Nota: - Desta petição foram subscritores 7286 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Outubro de 2001          II Série-B - Número 4
N.o 164/VIII - De protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 165/VIII - Sobre a situação na prisão de Vale de Judeus (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 46, 47 e 51/VIII):
N.o 51/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro.
DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E INSEGURANÇA NAS PRISÕES PORTUGUESASConsiderando que na última semana, e só num estabelecimento prisional - a cadeia de Custóias -, dois reclusos morreram, um por overdose e outro sucumbindo à doença de que sofria, a SIDA;
- Exprimir junto do Governo a sua preocupação pelas condições de saúde, insegurança e violência dentro das nossas prisões, que só num curto espaço de semanas vitimaram seis pessoas entre os detidos;
- Alertar para a necessidade do reforço de medidas para prevenir o alastramento das doenças infecto-contagiosas, garantir o eficaz acompanhamento médico dos reclusos e o apoio aos detidos toxicodependentes;
- Apelar à adopção urgente de medidas com vista ao controlo do tráfico de droga dentro das prisões, à separação de detidos (preventivos ou não) e à resolução dos problemas de sobrelotação que subsistem;
- Exigir do Governo que remeta a Assembleia da República as conclusões do inquérito em curso para apuramento das responsabilidades sobre os incidentes ocorridos no estabelecimento prisional de Vale de Judeus.Lisboa, 9 de Outubro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
SOBRE A SITUAÇÃO NA PRISÃO DE VALE DE JUDEUSNo dia 1 de Outubro a violência na prisão de Vale de Judeus conduziu à morte de dois reclusos.
Face à manifesta gravidade dos factos ocorridos e à complexidade da investigação resultante do seu relacionamento com outros recentemente ocorridos no mesmo estabelecimento prisional, foi desencadeada de imediato uma investigação, tendo o Procurador-Geral da República decidido atribuir ao DCIAP a instauração de um inquérito-crime, procedendo, através de um magistrado, à direcção concentrada da investigação com eventual avocação de processos já pendentes.
Lamenta as graves ocorrências que originaram vítimas mortais e pronuncia-se pelo rápido apuramento de responsabilidades, bem como a adopção de medidas que previnam eventos similares.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2001. Os Deputados do PS: José Barros Moura - Jamila Madeira.
DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS) Relatório da Comissão de Defesa NacionalA Comissão de Defesa Nacional, reunida em 10 de Outubro de 2001, procedeu à discussão e votação na especialidade das apreciações parlamentares n.os 46/VIII, do CDS-PP, e 47/VIII, do PSD, do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.o 118, I Série A, que "Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabelece um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias".
A Comissão rejeitou todas as propostas de alteração.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.o 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.o 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.o 178-A/2001, DE 12 DE JUNHONão se pode ignorar a importância do sector vitivínicola no contexto da economia nacional, nem as consequências que para ele decorrem das recentes medidas aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro.
Seria, por isso, irresponsável não cuidar dos efeitos de quaisquer medidas que o possam afectar decisivamente.
0017   |   II Série B - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 Portanto, parece desejável que se aprofundem os fundamentos científicos das recentes alterações legislativas relativas aos efeitos da TAS.
Esta análise seria essencial para ponderar a sua eficácia e, caso ela seja comprovada, para escolher os mecanismos que, a título transitório, se deveriam associar no sentido de ressarcir os agentes económicos dos prejuízos que daí decorrem e conceder-lhes o prazo necessário à adaptação dos novos condicionalismos em vigor.
Assim, os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, e n.o 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.o 162/2001, de 22 de Maio, e n.o 178-A/2001, de 12 de Junho.Assembleia da República, 4 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: João Maçãs - Melchior Moreira - António Abelha - Manuel Oliveira - Sérgio Vieira - Pedro Duarte - Ana Narciso - Luís Pedro Pimentel - Mário Albuquerque - Carlos Parente Antunes - Telmo Antunes - José Cesário - Cruz Silva - Armando Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0018   |   II Série B - Número 004   |   13 de Outubro de 2001
N.o 2/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre os subsídios e formas de apoio pedagógico a cursos de português em Victória, Columbia Britânica e outras regiões do Canadá.
N.o 3/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, solicitando uma informação.
N.o 4/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado de abandono em que se encontra a A14.
N.o 5/VIII (3.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a segurança aérea na Região Autónoma dos Açores.
N.os 6 e 7/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre a situação dos trabalhadores pensionistas dos CTT e telecomunicações.
N.os 9 e 10/VIII (3.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as Unidades de Cuidados Continuados e o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.
N.o 11/VIII (3.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) aos Ministérios da Administração Interna, da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças sobre o Decreto-Lei n.o 293/2000, de 17 de Novembro - Definição do sistema retributivo, carreiras e quadro de pessoal dos Centros de Coordenação de Socorros.
N.o 15/VIII (3.a)-AC - Do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e da Cultura e à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre a declaração de utilidade pública de expropriação dos terrenos da Quinta do Bulhaco sem autorização do Ministério da Cultura.Respostas a requerimentos (n.os 252, 323, 947, 1043, 1271, 1333 e 1935/VIII (1.a)-AC, n.os 914, 951, 1060, 1099, 1326, 1376, 1573, 1612, 1626, 1642, 1671, 1687, 1730, 1867, 1874, 2002, 2082, 2100, 2108, 2133, 2155, 2156 e 2161/VIII (2.a)-AC e n.o 535/VIII (2.a)-AL)N.o 252/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), solicitando o envio do relatório da Inspecção-Geral de Saúde acerca da organização do trabalho médico no Hospital Distrital de Évora.
N.o 323/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o Hospital Distrital de Aveiro.
0002   |   II Série B - Número 001S   |   22 de Setembro de 2001 N.o 947/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a precaridade do vínculo à Função Pública dos psicólogos que exercem funções nas unidades de saúde do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência) e a situação dos trabalhadores da saúde.
N.o 1043/VIII (1.a)-AC dos Deputados Basílio Horta e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre o encerramento de unidades de saúde no concelho de Celorico de Basto.
N.o 1271/VIII (1.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho e outros (PSD) sobre as condições de funcionamento do novo centro de saúde de Cabeceiras de Basto.
N.o 1333/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre o Serviço de Atendimento Permanente em S. Paio de Oleiros.
N.o 1935/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre o combate à tuberculose.
N.o 914/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Mota e Silva (PSD) sobre o traçado da AE7/IC5, sublanço Guimarães/Fafe/Basto.
N.o 1060/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário e outros (PSD) sobre a rectificação das EN 222 e 225.
N.os 1099 e 1612/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Manuel Oliveira (PSD) e João Amaral (PCP) sobre a construção do IC2, no concelho de Santa Maria da Feira, entre Arrifana e Carvalhos.
N.o 1326/VIII (2.a)-AC dos Deputados Adão Silva e Miguel Miranda (PSD) sobre a carreira de tiro da PSP em Bragança.
N.o 1376/VIII (2.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre o quartel dos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte Agraço.
N.o 1573VIII (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre o centro de saúde da freguesia de S. Brás, na Amadora.
N.o 1626/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre as instalações da PSP no distrito de Santarém.
N.o 1642/VIII (2.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre as instalações do Centro de Saúde da Pontinha.
N.o 1671/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a degradação da linha do oeste.
N.o 1687/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Patrão (PS) sobre a construção do quartel e criação de uma nova divisão da PSD na Guarda.
N.o 1730/VIII (2.a)-AC do Deputado José Correia Noras (PS) sobre a queda de parte das muralhas de Santarém.
N.o 1867/VIII (2.a)-AC do Deputado Mário Albuquerque e outros (PSD) sobre o funcionamento do novo posto da GNR de Ourém.
N.o 1874/VIII (2.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre os problemas ambientais na empresa Biofax, no Barreiro.
N.o 2002/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a qualidade do ar e saúde da população de Alhandra.
N.o 2082/VIII (2.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre a Zona de Caça Associativa de Nossa Senhora do Viso.
N.o 2108/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre os passaportes de curta validade.
N.o 2133/VIII (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.os 2155 e 2156/VIII (2.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre, respectivamente, a urbanização das Torres da Bela Vista, em Loures, e a situação na INDEP, em Moscavide.
Da Câmara Municipal de Mértola ao requerimento n.o 535/VIII (2.a)-AL da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as condições de segurança dos parques infantis.
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0016   |   II Série B - Número 001S   |   22 de Setembro de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Outubro de 2001          II Série-B - Número 5
- Despacho n.o 110/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.Apreciação parlamentar n.o 52/VIII:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
0020   |   II Série B - Número 005   |   20 de Outubro de 2001 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 10/VIII
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE)Despacho n.o 110/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da ComissãoNos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 180 dias o prazo da realização do Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.
Fixo, ainda, a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:
BE - um Deputado.Lisboa, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECRETO-LEI N.o 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, QUE ALTERA OS DECRETOS-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO, E N.o 2/98, DE 3 DE JANEIRO, BEM COMO O CÓDIGO DA ESTRADA, E REVOGA OS DECRETOS-LEI N.o 162/2001, DE 22 DE MAIO, E N.o 178-A/2001, DE 12 DE JUNHOOs Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 22 de Maio.
Este requerimento, no entender dos abaixo assinados, justifica-se pela circunstância do citado diploma, no que concerne à alteração da taxa admissível de álcool no sangue, ser susceptível de levantar dúvidas sobre a sua aplicação concreta, conforme se pôde verificar pelas discrepantes declarações entre as chefias policiais e o Ministério da Administração Interna, para além de poder vir a ter implicações importantes num sector económico vital para o País como é o sector vitivinícola, sem produzir os resultados desejados ao nível da prevenção rodoviária, conforme o indiciam recentes pareceres técnicos e científicos.
Estes factos impõem uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República, de forma a avaliar as melhores soluções técnicas, científicas e económicas para, reforçando-se a prevenção e, quando for caso disso, a repressão de comportamentos rodoviários inadmissíveis, não se fragilizar ainda mais a economia nacional num dos seus sectores mais importantes, consagrando-se soluções que, além de equilibradas, sejam cientificamente eficazes, tecnicamente adequadas e economicamente racionais.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia - Rosado Fernandes - António Pinho - Telmo Correia - Manuel Queiró - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Alberto, João Benavente, Joaquim Sarmento e Victor Moura, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:1) À Secretaria de Estado do Turismo, através do Deputado Carlos Alberto, sobre o que está previsto para a promoção turística face aos acontecimentos de 11 de Setembro, a fim de reforçar a captação de turistas nos principais países emissores para Portugal.
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado João Benavente, sobre o centro de saúde da Azambuja. (a)
3) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Joaquim Sarmento, acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos. (a)
4) Ao mesmo Ministério, através do Deputado Victor Moura, sobre os incentivos à deslocação de pessoal técnico de saúde para o interior.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Manuel Moreira, Lucília Ferra e António Nazaré Pereira, na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001:1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do IC2 em Santa Maria da Feira.
2) Através do Deputado Manuel Moreira, sobre a criação de um centro de saúde na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia. (a)
3) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre o novo hospital do Montijo. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção de uma pista de automóveis no concelho de Montalegre.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 19 de Outubro, pelos Deputados Lino de Carvalho e Vicente Merendas:1) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da
0021   |   II Série B - Número 005   |   20 de Outubro de 2001 TAP na sua relação com a Swissair e as perspectivas para o transporte aéreo na Europa.
2) Ao Ministério da Defesa Nacional, através do Deputado Vicente Merendas, sobre os projectos de reorganização e perspectivas futuras para os estabelecimentos fabris das forças armadas. (a)Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Ao Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, através do Deputado Basílio Horta, sobre o seguinte:
Perante a nova e preocupante conjuntura internacional, que exige especiais cuidados no domínio da segurança nacional, qual a posição do Governo relativamente aos serviços de informação civis e militares da República?
2) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Luís Nobre Guedes, sobre parcerias entre o sector público e o sector privado. (a)Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Grupo Parlamentar de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre a poluição provocada pela Cerâmica Tijolar, freguesia do Olival, Ourém.
2) Processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atouguia, Ourém. (a)Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEAo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Francisco Louçã, sobre o modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aprovação da Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos "contratos a prazo".Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Outubro de 2001, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 15, de 20 de Outubro de 2001).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0022   |   II Série B - Número 005   |   20 de Outubro de 2001
Sábado, 29 de Setembro de 2001          II Série-B - Número 2
N.o 157/VIII - De congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 158/VIII - De solidariedade com os trabalhadores da Mandata e da Mortensen (apresentado pelo BE).
N.o 159/VIII - De protesto e solidariedade com os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen (apresentado pelo PCP).Inquérito parlamentar n.o 7/VIII (Constituição de uma Comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança):
- Despacho n.o 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão.Perguntas ao Governo:
Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de evitar o desemprego na área farmacêutica.
DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMA COMO DECORRERAM AS ELEIÇÕES PARA A PRIMEIRA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE EM TIMOR-LESTE, REALIZADAS A 30 DE AGOSTOA Assembleia da República de Portugal, reunida em Plenário no início dos trabalhos da 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
1 - Congratula-se e felicita o povo de Timor-Leste pela forma exemplar de civismo, dignidade e determinação como participou na eleição da sua primeira Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto, numa afluência às umas que rondou os 91% de eleitores;
2 - Saúda todos os que durante 25 anos lutaram com esperança para a autodeterminação e independência de Timor-Leste e pela defesa dos direitos do homem no território, em especial as FALINTIL, o líder histórico Xanana Gusmão e a Igreja Católica timorense;
3 - Regozija-se com o ambiente pacífico e de sã convivência democrática como a população em geral e os membros dos vários partidos em particular viveram o processo de contagem dos votos;
4 - Felicita todos os dirigentes partidários timorenses pela maturidade política que evidenciaram ao longo de todo o processo eleitoral e apela a todos para que continuem a pugnar pelo cumprimento do pacto de unidade nacional;
8 - Por último, felicita o representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, pelo modo como presidiu a esta tão importante etapa da história da independência do povo de Timor-Leste e cumprimenta a Comissão Eleitoral Independente pelo relevante papel desempenhado no processo do sufrágio timorense.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)- António Capucho (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Rodeia Machado (PCP) - Joaquim Matias (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Basílio Horta (CDS-PP) - Francisco Assis (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Carlos Luís (PS) - Ana Benavente (PS) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA MANDATA E DA MORTENSENA Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores da Mandata e da Mortensen que se têm manifestado em protesto pela continuada violação dos seus direitos laborais.
A situação social na Marinha Grande tem vindo a degradar-se, em particular nas empresas Mandata e Mortensen, sem que o Governo assuma uma posição para que seja reposta a normalidade laboral, respeitados os direitos consagrados na lei e sejam pagos os salários.
A impunidade da acção patronal contrasta claramente com a pronta actuação policial de repressão dos trabalhadores, alguns detidos temporariamente, e das suas famílias em luta pelos seus direitos e pelos seus salários.
A Assembleia da República, face a uma situação que lembra a crise no sector vidreiro no início dos anos 90, manifesta a sua solidariedade com os vidreiros em luta e exige do Governo medidas que viabilizem o pagamento imediato dos salários em atraso e o claro respeito pelos direitos dos trabalhadores.Lisboa, 27 de Setembro 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
DE PROTESTO E SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES VIDREIROS DA MANDATA E DA MORTENSENA Assembleia da República, ao ter conhecimento da repressão e da intimidação policial exercida sobre os trabalhadores vidreiros da Mandata e da Mortensen, expressa a sua solidariedade aos trabalhadores em luta e o seu protesto contra as acções repressivas.
Confrontados com meses de salários em atraso, com a perspectiva do desemprego e com todos os dramas sociais que os envolvem e aos seus familiares, os trabalhadores justamente protestam.
O Governo, que tutelou, dirigiu e acompanhou todo o processo de reestruturação, tem particulares responsabilidades na situação criada. Por isso se impõe que intervenha com soluções que salvem as empresas Mandata e Mortensen e que garantam os salários e o emprego dos trabalhadores.
A Assembleia da República, face à grave situação social na Marinha Grande, exige do Governo medidas urgentes que salvaguardem os direitos dos trabalhadores, os seus salários, a garantia dos postos de trabalho e o futuro das empresas.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Lino de Carvalho.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA)Despacho n.o 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da ComissãoA Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a
0007   |   II Série B - Número 002   |   29 de Setembro de 2001 Prevenção e Segurança extinguiu-se, sem ter aprovado relatório conclusivo das investigações efectuadas.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V.Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Miguel Teixeira, Joaquim Sarmento, Celeste Correia e Miguel Ginestal, nas sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:1) À Secretaria de Estado das Obras Públicas, através do Deputado Luís Miguel Teixeira, sobre a execução da 2.a fase da Via do Tâmega entre Celorico de Basto e Arco de Baúlhe (Cabeceiras de Basto) - ligação da Via do Tâmega a Mondim de Basto e execução do corredor urbano entre Arco de Baúlhe e Cabeceiras de Basto. (a)
2) Ao Ministério do Saúde, através do Deputado Joaquim Sarmento, sobre o Hospital Distrital de Lamego (novo hospital em fase de expropriação de terrenos).
3) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através da Deputada Celeste Correia, sobre o relatório das necessidades de mão-de-obra em Portugal.
4) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a recuperação das antigas linhas ferroviárias regionais do Dão e Vouga para promoção das potencialidades regionais. (a)Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, José Luís Carneiro.Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Eugénio Marinho, Paulo Pereira Coelho e António Nazaré Pereira na sessão plenária de 28 de Setembro de 2001:1) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre o traçado do IC1 no concelho de Estarreja.
2) Através do Deputado Eugénio Marinho, sobre o traçado da A7, no que respeita à ligação da circular de Fafe à variante de Guimarães. (a)
3) Através do Deputado Paulo Pereira Coelho, sobre as infra-estruturas rodoviárias no IC1 - ligação de Leiria a Mira. (a)
4) Através do Deputado António Nazaré Pereira, sobre a construção da pista de automóveis no concelho de Montalegre.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 28 de Setembro, pelos Deputados Rodeia Machado e Honório Novo:1) À Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através do Deputado Rodeia Machado, sobre o processo de eleição do Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas. (a)
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Honório Novo, sobre o processo de inquérito da IGAT à Câmara Municipal de Felgueiras.Lisboa, 21 de Setembro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas ao Governo:1) Aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, através do Deputado Basílio Horta, sobre o seguinte: perante a nova e preocupante conjuntura internacional que exige especiais
0008   |   II Série B - Número 002   |   29 de Setembro de 2001 cuidados no domínio da segurança nacional, qual a posição do Governo relativamente aos serviços de informação civis e militares da República.