5 DE MARÇO DE 1998729Com efeito, creio faltar credencial constitucional que habilite o legislador a prever a sujeição das iniciativas legislativas que visem a criação de municípios a referendo obrigatório, reduzindo a mera formalidade, sem quaisquer consequências relevantes, a «consulta dos órgãos das autarquias abrangidas» prevista no artigo 249.° da Constituição.Baixa à 4." Comissão.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1998. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 478/VIICRIAÇÃO 00 MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM«Em nome do Pai e do Filho e do Espírito Santo, Amen. Reconhecem todos os homens que tenham ouvido ler esta carta que eu, Dom Sancho, Rei dos Portugueses por graça de Deus com a minha única esposa, rainha D. Dulce, e com os meus filhos, rei D. Afonso e rainha D. Teresa e rainha D. Sancha instituímo-vos a carta de couto (garantia), sendo bispo de Viseu, D. João. Garantimos (estipulamos), pois nos marcos (pedras) erguidos para sinal de couto, ratificamos esta vossa propriedade que designamos Canas [...]»Foi com estas palavras que já em 1186 o rei D. Sancho I inicia a carta de couto com que fez a doação da vila de Canas de Senhorim a D. João Pires, bispo de Viseu, que, por sua vez a havia comprado a Soeiro Formariz e a Pedro Heriz.Será esta uma das primeiras grandes referências escritas a esta vetusta terra da Beira Alta, com uma história que se perde no dealbar da nossa nacionalidade, o que lhe veio conferir uma tradição ímpar nesta região do interior do País.De facto, não existirão muitas terras que se possam orgulhar Iniciou-se então um percurso histórico pleno de vicissitudes durante o qual o povo de Canas foi obrigado a viver num clima de permanente luta em defesa das suas terras e de melhores condições de vida.Os sucessivos litígios obrigaram mesmo el-rei D. Manuel I a conceder-lhe um segundo foral em 30 de Março de 1514, através do qual lhe determina a sua autonomia, passando a reger-se como um concelho pertencente à coroa, com a sua própria câmara e juiz e com o seu sistema de rendas e de direitos reais.E assim estipulou D. Manuel I em tão longínquo ano:D. Manuel por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquém e dalém mar em África Senhor da Guiné e da conquista navegação comércio de Etiópia Arábia Pérsia e da índia a quantos esta carta de foral dado ao lugar de Canas de Senhorim fazemos saber que por bem das sentenças determinadas digo determinações gerais e especiais que foram dadas e feitas por nós e com as do nosso conselho eletrados acerca dos forais de nossos Reinos e dos direitos Reais, e tributos que se por eles deviam de arrecadar e pagar e assim pelas Inquirições que principalmente mandamos tirar e fazer em todos os locais dos nossos Reinos e senhorios justificadas primeiro com as pessoas que os ditos direitos Reais tinham visto o Foral dado por composição entre o cabido e o concelho achamos que as rendas e direitos Reais se devem arrecadar e pagar na forma seguinte [...]Foi desta forma que se coroa uma autonomia assumida .com firmeza e com sacrifício de muitos, merecendo aqui uma particular referência o pelourinho de Canas de Senhorim, grande símbolo do seu municipalismo. Possivelmente originário de inícios do século xvn, foi erguido na praça, junto aos antigos Paços da Câmara.E inquestionável que o pelourinho veio a testemunhar a história de Canas, a partir daí até aos nossos dias: o anúncio dos vários «acórdãos da Câmara», o fuzilamento de vários canenses durante as invasões francesas, a venda e posterior demolição dos antigos Paços da Câmara, a restauração do concelho em 1867, até que em 1897 acaba por ser apeado, para ser posteriormente reconstruído, primeiro em 1936 e depois em 1987.Após o foral novo de 1514, Canas desenvolve-se durante mais de 300 anos, alargando a sua jurisdição aos concelhos da Aguieira e do Folhadal. Porém, o concelho de Canas é extinto em 1852, na sequência das lutas liberais, voltando a ressurgir em 1866, com uma área alargadíssima que abrangia a totalidade das freguesias do até então concelho de Nelas, à excepção de Santar, bem como Beijos, Cabanas e Oliveira do Conde, do actual concelho de Carregal do Sal.Finalmente, o concelho de Canas de Senhorim é extinto pela Revolução da Janeirinha, em 1868, através da reforma administrativa que se lhe seguiu, ficando até aos nossos dias integrado no município de Nelas.Tão rica história justifica assim a existência de um património histórico e monumental assinalável de que são dignos de relevo os seguintes elementos:Monumentos pré-históricos, como a orca das Prame-las, o penedo da Penha, o sítio calcolítico da Co-rujeira, as gravuras rupestres da Póvoa de Santo António e a área de Pai Mouro;Vestígios românicos, como a «ara votiva» dedicada a Besencla, descoberta pelo Dr. Leite de Vasconcelos, uma inscrição funerária e várias pedras almofadadas e restos de cerâmicas no Freixieiro, no Casal, no Fojo e na Quinta do Cipreste;Monumentos medievais, como as sepulturas antropomórficas das pedras da Forca, as esteias funerárias da antiga igreja do Passal e a coluna medieval da zona do pelourinho;Igreja de São Salvador, com construção originária do século XII, edifício do qual já nada resta, a que sucedeu o actual, datado do século XVIII, com peças notáveis como a grande abóboda de madeira de castanho, os retábulos de talha dourada de Nossa Senhora de Fátima e de São Salvador, a capela mor, o sacrário e imagem de São Pedro em calcário policromado de Ançã;Capela de São Sebastião, do século xvn, que inclui o retábulo do altar da antiga Capela de São Caetano, da Rua do Casal;