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Quando somos confrontados com a atitude de recusa do Sr. Deputado Silva Marques e das suas bancadas, e já que não querem que baixe à Comissão, a única coisa que nos resta fazer é no sentido de que não se consuma de imediato a votação e possamos reflectir até ao dia seguinte, que é o mínimo que o Regimento permite. É isto que tem sido feito.
O Sr. Deputado do PSD parece um pouco aquele recruta que vê no mapa de instruções que não há precipício e que portanto passa e cai! Foi o que aconteceu.
Pela nossa parte, não tencionamos abdicar de qualquer prerrogativa quaisquer que sejam os mapas de instruções que o Sr. Deputado Silva Marques tenha no bolso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não tencionava seguir este caminho, ou seja, o de me opor à interpretação liberal que a Mesa tem feito. Mas a partir daqui vou-me sistematicamente opor, porque penso que, no rigor dos princípios, o Sr. Deputado Silva Marques tem toda a razão.
No momento em que a Mesa não tem mais inscrições para um determinado artigo, ou ela tem em seu poder um requerimento material subscrito por 10 deputados e nesse momento diz que a votação foi adiada ao abrigo do artigo 7.o, ou se não tem terá que o pôr imediatamente à votação. Não basta, nessa altura, anunciar verbalmente que se vai apresentar um requerimento. Isso seria aceitável à luz de uma interpretação liberal, mas numa interpretação restrita é uma maneira de perdermos mais tempo.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6739A partir daqui, e depois das considerações do Sr. Deputado José Magalhães, passarei a exigir que seja feita a interpretação restrita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é a altura de se fazer uma discussão sobre esta interpretação do Regimento. Os Srs. Deputados estão cientes do que foi dito, pelo que, havendo da parte da maioria desta Câmara a interpretação de que o requerimento feito nos termos do artigo 5.o deve estar na Mesa assinado por 10 deputados antes de ser anunciada a votação do artigo que está em discussão, passará a fazer-se dessa maneira. Isto, embora eu creia que é uma forma muito restritiva de interpretar o regulamento especial que foi aprovada por esta Assembleia.
Creio que não é a altura de se fazer um debate sobre este assunto, de forma que passará a fazer-se conforme a maioria agora o entender.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é relativa à decisão que acabou de tomar e peço vénia ao Sr. Presidente para discordar dela. Faço-o porque a Mesa não devia submeter-se a uma interpretação supostamente da maioria sem que formalmente tivesse havido um debate sobre essa matéria e a Assembleia sobre ela se tivesse pronunciado.
O que um certo número de Srs. Deputados da maioria pretende não é uma interpretação restritiva do Regimento, mas sim uma interpretação mutiladora do funcionamento desta Assembleia e dos direitos dos deputados.
A proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco não tem nenhum sentido nem nenhuma lógica. Isto porque se eu quiser requerer a baixa à Comissão, não numa prática de boicotar os trabalhos da Assembleia, mas em benefício deles, só posso em consciência decidir-me pelo pedido de adiamento do voto depois dos diferentes partidos se terem pronunciado, depois de se ter processado a discussão e anunciada a votação e em face do nível atingido pela discussão antes do momento da votação. Só nessa altura posso ser levado a concluir ou não que o adiamento se justifica. Não pode aceitar-se, a menos que isso seja entendido como um processo de boicotar os trabalhos, uma decisão tomada a priori, à partida, antes sequer de se ter iniciado a discussão e de ela se ter concluído.
Trata-se, portanto, não de uma interpretação restritiva mas, no fundo, de uma interpretação que é mutiladora do funcionamento desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que não deve ser aberto um debate sobre este assunto neste momento. A Mesa reunirá para deliberar sobre o problema e trará aqui ao Plenário essa deliberação para ser discutida, aprovada ou rejeitada.
Um debate sobre a interpretação do Regimento especial está fora da ordem dos trabalhos, daí que não darei a palavra para esse fim. Mas parece que os Srs. Deputados querem mesmo discutir este assunto, no entanto, como já disse, ele está fora da ordem dos trabalhos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Discordo da opinião do Sr. Presidente de que esta questão esteja fora da ordem dos trabalhos. É evidente que está dentro. Trata-se de um incidente processual que surgiu e que tem que ser resolvido, porque senão começarei sistematicamente a recorrer das decisões de V. Ex." de admitir que depois do fim da discussão entrem requerimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era também para discordar da opinião de V. Ex.a Pensamos, de facto, que esta questão não está fora da ordem de trabalhos, como é manifesto. Trata-se de um incidente sobre a condução dos trabalhos e sobre direitos dos partidos ao longo destes trabalhos.
A questão que colocava à Mesa é a seguinte: não insistiríamos em falar, para já, sobre esta matéria se a reunião da Mesa que V. Ex.a anunciou destinada a opinar sobre o assunto, comunicando depois a sua decisão à Assembleia, se fizer neste momento. E estamos inclusivamente na disponibilidade de utilizar os 30 minutos de interrupção a que temos direito para que a Mesa possa reunir de imediato e possamos de seguida ouvir a sua opinião.O Sr. Carlos Lage (PS): - Era só o que nos faltava agora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houver um pouco de bom senso, este assunto é superado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Se não me for dada a palavra para intervir sobre o que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço meia hora de interrupção dos trabalhos. Essa é que é a primeira nota de bom senso.O Orador: - Sr. Deputado, repito que se houver um pouco de bom senso esta questão poderá ser superada da seguinte forma: durante o dia de hoje, mal ou bem, a Mesa teve uma interpretação do Regimento. Os Srs. Deputados Luís Beiroco e Silva Marques e outros Srs. Deputados puseram em causa essa interpretação com argumentos que têm dignidade parlamentar. É natural que a Mesa queira reflectir sobre esses argumentos.
O que me parece que seria de bom senso era deixarmos a Mesa reflectir sobre eles e durante esse lapso de tempo, até amanhã, aplicamos a interpretação do Regimento tal como tem sido aplicada até hoje. Amanhã a Mesa daria a sua interpretação, que é obviamente susceptível de recurso.
Desta maneira não perderíamos tempo e procuraríamos conciliar as 2 versões em presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque quero protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
6740 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a minha intervenção e interpretação não tinham qualquer razão de ser. Queria protestar e perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso qual é, a ser assim, o momento que define onde é que acaba a discussão e onde começa a votação. Isto porque é evidente que tem que haver um momento que delimite o fim da discussão para o exercício de certos direitos, para se saber quando é que eles deixam de ser exercidos.
Creio que dentro da interpretação do Sr. Deputado Lopes Cardoso fica essa questão importante para decidir: saber quando é que acaba efectivamente a discussão sobre uma cena exposição. É nesse sentido que protesto.
A minha interpretação era apenas no sentido de que é a Mesa, que face às inscrições que existem ou à ausência destas, pode determinar o fim da discussão e o momento em que se passa à fase seguinte, que é a da votação. E é nesse momento que a Mesa pode verificar se tem ou não tem em seu poder requerimentos que representem o exercício de direitos potestativos. Fora disso estaríamos sempre numa indeterminação sobre o momento do processo em que estamos inseridos.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Beiroco: É evidente que há um momento em que a discussão se encerra e esse é o momento em que o Presidente dá por encerrada a discussão e anuncia que se deverá passar à votação.
A discrepância e a divergência está no seguinte: penso que nesse momento é legítimo que l deputado anuncie que vai entregar na Mesa um requerimento no sentido de que se adie a votação e que é legítimo que o Presidente aguarde os minutos necessários para que essa entrega se processe. Isto porque só no momento em que é dada por encerrada a discussão pelo Presidente, os deputados podem ajuizar do justificado ou não do eventual pedido de adiamento dessa votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao apelo que V. Ex." fez de que não entrássemos na discussão desta matéria antes da Mesa tomar uma decisão, solicitamos, ao abrigo das disposições regimentais, meia hora de interrupção para que, após esse período de reflexão, possamos ter alguma conclusão, que pensamos dever ser tirada neste momento para não estarmos eventualmente a lavrar aqui um equivoco. A não ser que a mesa entenda comunicar-nos a decisão imediatamente e nesse caso, logicamente, tiraremos daí as necessárias ilações.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria pedir mais meia hora de interrupção dos trabalhos cumulativamente com a do PCP, para ver se assim aproveitam o tempo e essa questão fica definitivamente resolvida.O Sr. Presidente: - Esse requerimento é também regimental, ficando portanto interrompida a sessão até à l hora e 5 minutos.
Mas como a sessão estava marcada até à l hora verifica-se que estes pedidos de suspensão dos trabalhos ultrapassam a hora que estava prevista para o encerramento da sessão. Daí que creio que seja preferível interrompermos os nossos trabalhos e recomeçá-los amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que a sua sugestão é a mais aconselhável a esta hora. Mas atendendo a que vamos repousar mais cedo, não seria possível alterarmos um pouco o nosso esquema e começarmos o trabalho parlamentar amanhã às 10 horas em vez de às 15 horas?Vozes do PCP: - Nem pensem nisso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a sua sugestão não tem acolhimento e vai ser, portanto, anunciada a ordem de trabalhos para amanhã.
O Plenário reunirá às 15 horas prolongando-se os trabalhos até às 20 horas. A ordem de trabalhos é a continuação da discussão das alterações ao Regimento.
Entretanto a Mesa reunirá para, ao abrigo do artigo 248.o do Regimento, decidir sobre o problema levantado aqui sobre interpretação do Regimento especial.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 118/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha e outros do PCP relativa ao Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de Setembro, que define a Orgânica da Autoridade Marítima; ratificação n.o 119/III, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães, e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 279/84, de 13 de Agosto, que cria na dependência do Primeiro-Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e o projecto de lei n.o 387/III, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Alves Marçal, e outros do CDS - Elevação de Fiães à categoria de vila -, tendo baixado à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram O horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6741Rui Fernando Pereira Mateus.
José Miguel Anacoreta Correia.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Narana Sinai Coissoró.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados á Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 8 de Outubro de 1984, pelas 17 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Presa (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do próximo dia 9 de Outubro corrente, inclusive);
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Nuno Álvaro Freitas Barbosa de Alpoim (esta substituição é pedida a partir do próximo dia 9 de Outubro corrente, inclusive, até à reabertura dos trabalhos parlamentares após o fecho para a quadra do Natal).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
6742 I SÉRIE - NÚMERO 154Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 9 de Outubro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves (esta substituição é pedida para os dias 9a 12 de Outubro corrente, inclusive);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 9 e 10 de Outubro corrente, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida por um dia (9 de Outubro corrente).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das expectativas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luis Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 9 de Outubro de 1984, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 9 a 12 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Francisco Meneses Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
I Série - Número 131Sábado, 30 de Junho de 1984III LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exm.o Sr. Fernando Monteiro do AmaralSocretários: Exm.os  Srs.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação global a proposta de lei n.o 68/III, que autoriza o Governo a contrair empréstimo junto do Kredintanstalt für Wideranjban (KfW) até ao montante de 80 milhões de marcos ao abrigo do acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.Intervieram, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), João Salgueiro (PSD), Basílio Horta (CDS) e Almerindo Marques (PS).Foi ainda aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 67/III, que autoriza o Governo a contrair junto do Banco Internacional de Desenvolvimento três empréstimos externos até ao montante global equivalente a 84700000 de dólares dos Estados Unidos da América, cujo produto será aplicado no financiamento de um projecto de reestruturação têxtil, de um projecto de assistência técnica à agricultura e de um projecto de formação profissional.Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (António Almeida) e da Indústria (Carvalho Carreira), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Basílio Horta (CDS), Rogério de Brito e Ilda Figueiredo (PCP) e Almerindo Marques (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos. _______O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Tesus Domingues. Alberto Manuel Avelino.
30 DE JUNHO DE 1984 5609Luís Miguel Anacoreta Correia.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Da ordem de trabalhos para hoje constam os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 68/III; proposta de lei n.o 67/III; e a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Está em discussão a proposta de lei n.o 68/III.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de lei agora em discussão pretende-se habilitar o Governo a celebrar um acordo bilateral de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha que inclui facilidades de crédito do Kreditanstalt far Wiederaufbau (KFW).
No âmbito de apoios daquele tipo foram até agora concedidos a Portugal auxílios no montante de 580 milhões de marcos, destinados, nomeadamente, aos seguintes projectos: Bacia do Mondego, Cova da Beira, Porto de Olhão, Porto da Figueira da Foz, Radiotelevisão Portuguesa, Banco de Fomento Nacional, para pequenas e médias empresas e à EDP.
O montante a incluir no novo acordo a celebrar - 80 milhões de marcos - adiciona-se aos 580 milhões já contratados e parcialmente utilizados.
Após a celebração do acordo, seguir-se-á a fase de discussão dos projectos que se repartirão por 4 grandes áreas, sendo a primeira a da conservação de energia a que estão destinados para investimento 30 milhões de marcos a fim de se criar uma linha de crédito para pequenas e médias empresas.
A segunda área é a das indústrias agro-industriais a que estão reservados 15 milhões de marcos também pela criação de uma linha de crédito.
A terceira área versa sobre pequenos aproveitamentos hidroeléctricos que serão destinados à EDP.
A quarta área traduz-se no programa agro-pecuário do Pico, para o qual serão reservados cerca de 8 milhões de marcos, através do Governo da Região Autónoma dos Açores.
Este empréstimo terá as seguintes condições: o montante é, como referi, de 80 milhões de marcos; a taxa de juro será de 4,5 % ao ano e é uma taxa de juro fixa; o prazo é de 15 anos, com um período de carência de 5 anos; os tomadores serão as entidades referidas -em princípio para a primeira linha de crédito será a Caixa Geral de Depósitos, a EDP e o Governo Regional dos Açores, e o Estado cobrirá o risco de câmbio desta operação.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tem sido hábito do Governo apresentar pontualmente pedidos de financiamento externo, não se notando a preocupação de tentar enquadrar estes pedidos que vão sendo apresentados à Assembleia da República numa perspectiva de evolução global da dívida externa, o que nos parece incorrecto.
Nessa óptica solicitaria ao Sr. Secretário de Estado que nos desse, em primeiro lugar, uma informação, ainda que breve, sobre a evolução da dívida externa, designadamente acerca da sua situação neste momento e, em segundo lugar, se tivesse à mão e se possível, referisse e desse informação à Assembleia da República acerca da distribuição, em termos de valores e pelas grandes áreas que foram indicadas pelo Sr. Secretário de Estado, dos 580 milhões de marcos já obtidos junto do Kreditanstalt.O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Secretário de Estado pretende responder a todos os pedidos de esclarecimento no fim da respectiva formulação, dou a palavra ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS: - Sr. Secretário de Estado, pretendia apenas solicitar a V. Ex.a que desse mais informação sobre a aplicação da parte do empréstimo que referiu relativa ao sector agro-industrial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para, se assim o desejar, responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Relativamente às primeiras perguntas que me foram feitas, gostaria de dizer que estes empréstimos estão incluídos na programação da dívida externa; temos previsto, até ao final do ano de 1984, nos termos da Carta do Fundo Monetário Internacional, que a dívida externa terá uma evolução até cerca de 15 biliões de dólares e, portanto, estes empréstimos estão incluídos na cobertura dessa dívida.
Quanto à utilização dos 580 milhões de dólares, poderei referi-la em números totais ou projecto por projecto. Até este momento foram utilizados cerca de 200 milhões, portanto cerca de 37 % do montante contratado. Não sei se deseja uma informação sobre cada projecto, informação essa que neste momento não lha posso dar, mas pelo menos a informação global está facultada.
5610 I SÉRIE - NÚMERO 131Quanto à pergunta que me foi feita, no sentido de concretizar os projectos agro-industriais, eu lembro que se trata de um pedido de autorização para celebrar um acordo de cooperação financeira e só depois de ter lugar a sua assinatura é que serão discutidos os projectos concretos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A apresentação da proposta de lei n.o 68/III, oferece-nos oportunidade para fazer duas muito breves reflexões relacionadas com esta problemática.
Volta e meia aqui nos aparece o Governo a solicitar ou, melhor se diria, a sacar da Assembleia da República uma autorização para a obtenção de empréstimos externos. E fá-lo sempre como se de mera questão de lana-caprina se tratasse. Dir-se-ia que para o Governo o problema do endividamento externo só assume carácter de gravidade quando se trata de, com base nele, impor à economia uma política de gravosa recessão, quando se trata de sujeitar os portugueses a uma política de miséria crescente, quando se trata de colocar o País na mais indigna dependência dos interesses e ditames dos banqueiros internacionais, do FMI, do imperialismo.
Mas quando se trata de cumprir o que para o Governo é o aborrecido, o -permita-se a expressão - «chato» dever de pedir autorização à Assembleia da República para a obtenção de empréstimos externos, de pedir autorizações para aumentar a dívida externa, apresenta-se aqui com todo o ar de quem cumpre displicentemente uma mera formalidade.
O Governo não sente o dever de enquadrar os seus pedidos à Assembleia da República no contexto da gestão da dívida externa ou de informar este órgão de soberania da própria evolução desta dívida.
Ainda agora, em resposta à minha solicitação, o Sr. Secretário de Estado referiu que isto está enquadrado na meta dos 15 mil milhões de dólares para o final de 1984, constante do acordo com o Fundo Monetário Internacional. Eu queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que até admito que esse limite se mantenha, mas houve agora uma revisão e mais uma vez o Governo se esqueceu pura e simplesmente de dar informação à Assembleia da República. Uma revisão do acordo com o FMI não tem interesse nenhum para a Assembleia da República.
Eu não sei se nessa revisão foi ou não alterado esse limite. Nem eu nem, a nível oficial, nenhum dos Srs. Deputados presentes, e aqui surge o primeiro ponto de reflexão. O desrespeito e desconsideração do Governo pela Assembleia da República manifesta-se todos os dias, por todos os meios, em todos os campos.
São múltiplos os exemplos que se poderiam apresentar e que são do conhecimento dos Srs. Deputados, mesmo dos mais distraídos.
Mas valerá a pena recordar alguns que mais directamente se prendem com a matéria dos empréstimos e da dívida. O n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 32/83 - lei que aprovou o Orçamento de Estado para 1984- obriga o Governo a informar «trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos» que, na ordem interna e externa, o Governo venha a contrair.
Passados que são 6 meses, isto é, 2 trimestres, o Governo não prestou a esta Câmara qualquer informação sobre a matéria. Não porque não tenha havido a colocação de empréstimos que a imprensa e o próprio Diário da República vão noticiando, mas porque este órgão de soberania, a Assembleia da República, não merece ao Governo a mínima consideração e respeito e, fundamentalmente, porque o Governo se posiciona acima das leis da Assembleia da República e, ilegalmente, se recusa a cumpri-las.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se passa, aliás, com a informação, ainda aqui trimestral, que o Governo deve à Assembleia da República nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da mesma lei, relativa à concessão de empréstimos e outras operações activas por parte do Governo.
De acordo com o n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 40/83 - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado- «o Governo deve apresentar os orçamentos cambiais do sector público administrativo e do sector público empresarial até 31 de Março do ano económico a que dizem respeito». Ora, 3 meses são passados sobre essa data limite fixada por lei e aprovada por esta Assembleia e os referidos orçamentos cambiais, directamente ligados à problemática da dívida externa estão no segredo dos gabinetes governamentais, são certamente do conhecimento do FMI e do Banco Mundial, quiçá das entidades americanas, mas são totalmente escamoteados à Assembleia da República Portuguesa e aos portugueses. Trata-se, sem dúvida, de mais uma situação concreta de manifesta ilegalidade em que o Governo frequente e inadmissivelmente incorre.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Muito bem!O Orador: - Mas é também um exemplo significativo da escala de prioridades que, em matéria de informação e não só, o actual Governo perfilha.
Aliás, se utilizássemos a filosofia do Sr. Deputado Montalvão Machado que há 2 dias teve oportunidade de dizer nesta Câmara que recusa quaisquer direitos a quem infrige a lei, seria ocasião para que o Sr. Deputado Montalvão Machado recusasse qualquer direito a este Governo, tantas são as ilegalidades e, digamos mesmo, lhe recusasse o próprio direito de existir em termos políticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em 9 de Setembro de 1983 o Governo enviou ao FMI uma carta de intenções condicionando a política económica e financeira do País até Fevereiro de 1985. Dessa carta de intenções, desse autêntico programa de actividade económica, financeira e social do Governo para um período de 18 meses, a Assembleia da República, e até hoje, decorridos que são 10 meses, não tem qualquer informação governamental oficial; desse acordo a Assembleia da República apenas tem o conhecimento que lhe foi facultado pelos órgãos de comunicação social.
30 DE JUNHO DE 1984 5611Mais recentemente, no passado dia 20 e ao que consta, após 4 meses de laboriosas, eventualmente difíceis, mas inegavelmente desconhecidas negociações com delegações do omnipresente FMI, o Governo terá formalizado alterações diversas à Carta de Intenções de Setembro do ano passado.
Mais uma vez, e de novo com a mais gritante passividade e indiferença dos deputados da maioria governamental, a Assembleia da República tem conhecimento de algumas, poucas, e em certos casos confusas, das referidas alterações, através da leitura dos jornais. E, no entanto, não se trata de matéria de somenos importância. É a revisão do programa governamental para os próximos 8 meses, se até lá o Governo durar.
O Plano anual a que o Governo se encontra constitucionalmente obrigado não é publicado. Mas o objectivo da taxa de inflação que integrou as grandes opções do Plano aprovadas pela maioria, é alterado por acordo entre o Governo e o FMI, sem que à Assembleia da República seja dada a mais ínfima das explicações. O Governo e o FMI acordam em «reforçar em 5 milhões de contos o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central» - alegadamente para tentar minorar a situação de profunda crise em que lançaram o sector da construção civil - e acordam ainda em «aumentar em 23,5 milhões de contos as despesas em activos financeiros e em aumentar o défice orçamental de 7 % para 8,5 % do PIB», etc., etc.
Entretanto, o PIDDAC ainda não foi apresentado; entretanto o Governo pretende esquecer que tais alterações orçamentais são da exclusiva e indelegável responsabilidade da Assembleia da República.
Srs. Deputados, isto é indesculpável, isto é inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A dignidade do órgão de soberania que é a Assembleia da República exige que esta ilegal actuação do Governo seja forte e claramente condenada. Por nós, repudiamo-la. Tal como merece ser repudiado o despudor com que o Governo faz publicar no Diário da República, despachos com dotações orçamentais por conta do primeiro orçamento suplementar para 1984», sem que a Assembleia da República tenha conhecimento, e muito menos tenha aprovado, de qualquer revisão do Orçamento do Estado para 1984!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo ponto de reflexão relaciona-se com a problemática da dívida externa. Esta problemática é demasiado séria e perigosa para que, quando da dívida externa tratam os seus pedidos de autorização, o Governo continue a usar para com esta Assembleia da mesma ligeireza e irresponsabilidade que até agora tem sido seu apanágio.
Os problemas de dívida externa constituem hoje um problema em discussão em todo o mundo. E não é caso para menos: o peso da dívida é tal que está a sufocar não só as possibilidades de crescimento económico mas também as possibilidades de assegurar sequer os baixos níveis de consumo característicos da maioria dos países altamente dependentes das importações e altamente individados. A actual crise monetário-financeira põe em perigo a existência do próprio sistema financeiro internacional, cativo de poderosos interesses, antagonismos internos e mecanismos especulativos. É um sistema em bancarrota, o que exige profundas transformações.
Portugal não pode alhear-se da discussão e das próprias acções que a problemática da dívida externa vem desencadeando. É conveniente não esquecer que o nosso país é detentor da segunda maior dívida externa per capita, logo a seguir a Israel.
É necessário acabar com os sofismas e reconhecer de uma vez por todas que a redução das necessidades dos financiamentos externos e a própria capacidade para pagar os encargos com a dívida existente, não são possíveis com a redução da capacidade produtiva e da produção. Bem pelo contrário, só a dinamização da economia, o aproveitamento dos recursos nacionais e o aumento da riqueza produzida poderão permitir aqueles objectivos.
É imprescindível que a negociação de financiamentos externos seja feita com a defesa dos interesses nacionais, e que haja a dignidade de não aceitar sensivelmente as gravosas condições do FMI e de outros organismos financeiros internacionais, coisa que até ao momento não tem sucedido.
É preciso que pontualmente se reconheça que os chamados planos de austeridade impostos pelo FMI só agravam os males nacionais que eufemisticamente dizem pretender combater. Vai sendo tempo de juntarmos a nossa voz à de outros países e dizer claramente à administração dos Estados Unidos da América e aos banqueiros credores que os países endividados não podem nem deve continuar a pagar os défices orçamentais e os orçamentos belicistas do Sr. Reagan e companhia.
Urge que se diga publicamente como outros países o têm feito, que a dívida do nosso país não poderá ser paga à custa da fome dos portugueses. E se este Governo não tem a coragem e a dignidade suficientes para o fazer, é bom que mais cedo que tarde arrume as malas e dê lugar a outro que defenda realmente os interesses do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que os portugueses não se conformam em ver o seu futuro estrangulado e a sua independência sufocada por um dívida externa contraída por governos que aos seus planos de classe sacrificam o futuro e a independência do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O necessário rigor na gestão da dívida externa não é compatível com a apresentação a esta Assembleia de propostos soltas e apressadas, sem qualquer enquadramento na evolução global da dívida externa. Nem a dignidade desta Câmara permite que se continue a pactuar com a forma como o Governo tem vindo a comportar-se para com a Assembleia da República.
No que respeita à proposta de lei n.o 68/III, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 80 milhões de marcos junto do Kreditanstalt da RFA, não estão em causa as condições de prazos e de taxas de juro apresentadas. Mas está em causa, por exemplo, o deixar ao Ministro das Finanças e do Plano
5612 I SÉRIE - NÚMERO 131a aprovação das condições dos empréstimos referidos no seu artigo 2.o, como está em causa a aprovação do artigo 4.o, que, como a prática amplamente demonstra, carece de qualquer significado real, pois o Governo continuará a não cumprir o seu dever de informação trimestral à Assembleia da República.
Aprová-lo seria pactuar com a fraude e com a ilegalidade. Está ainda em causa, fundamentalmente, o cumprimento global do Governo em matéria de dívida externa, como em matéria de política económica e social que, com o argumento daquela, vem prosseguindo. Por isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de lei n.o 68/III.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Portugal da Fonseca e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao ouvir a sua intervenção mais me pareceu estar V. Ex.a numa interpelação ao Governo sobre política financeira, do que propriamente numa discussão sobre um projecto específico de um pedido de autorização para um empréstimo externo, no valor de 80 milhões de marcos, para fins específicos e devidamente discriminados na presente proposta de lei. De tal maneira que o Sr. Secretário de Estado até nos deu o prazer de explicar pormenorizadamente a sua aplicação. Perante este facto, eu não estranho que do PCP venham essas intervenções, que não quero chamar demagógicas mas de aproveitamento oportunista, no sentido de fazer desta Assembleia da República uma tribuna comicieira da política partidária.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é nesse sentido, de maneira nenhuma, que nós, Partido Social-Democrático, entendemos esta Câmara. Não há dúvida nenhuma que o País tem muitas dificuldades, que o povo português está a sentir na carne algumas políticas vindas de há 10 anos a esta parte, que fizeram redistribuições demagógicas e que nos levaram à situação, que hoje estamos a viver, de apertar o cinto que com certeza teremos de continuar a apertar.Vozes do PCP: - Não foi o Afonso Henriques?!... Vozes do PSD: - Não, não, ele tem razão!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, também queria lamentar as presunções que V. Ex.a -e isso não é seu hábito -e- faz relativamente ao artigo 4.o Está aqui expresso, na proposta de lei, que o Governo se comprometerá trimestralmente a explicar as condições em que os empréstimos serão feitos. Nada é mau, a não ser que se prove, e o Sr. Deputado estará a querer provar antes de os factos acontecerem. Mas as perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: está este empréstimo enquadrado no Programa do Governo e no Orçamento e grandes opções do Plano que nós aprovámos em Dezembro do ano passado? Está ou não está? A gestão da dívida externa está ou não está dentro dos limites do acordo com o Fundo Monetário Internacional?Vozes do PCP: - A gente é que conhece?!...O Orador: - ... Eram estas perguntas e dentro do âmbito desta proposta de lei que eu gostaria de obter respostas concretas também de V. Ex.a, porque em matéria económica e financeira parece-me que, neste momento, não devemos fazer demasiada demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder desde já, ou depois de ouvir o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luis Beiroco?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi a sua intervenção com atenção e vou deixar de lado a parte que representa uma crítica geral à política financeira do Governo e em particular à gestão da dívida externa referindo-me, antes, a um outro assunto importante que abordou na sua intervenção.
Esse tem a ver com a fiscalização da execução do Orçamento pela Assembleia da República e com as relações que devem existir entre o Governo e a Assembleia, em matéria orçamental, após a revisão constitucional e após a nova Lei do Enquadramento do Orçamento. Era no sentido que o Sr. Deputado referiu de que o Governo não tem cumprido com várias obrigações e que, nos termos dessa lei e nos do próprio Orçamento, lhe incumbe prestar informações à Assembleia da República, que eu lhe ia fazer uma proposta muito concreta: estando nós num período de certo modo ainda experimental, pois estamos todos a aprender como se deve processar e como devem ser aprofundadas e melhoradas as relações entre Governo e Parlamento nesta matéria, eu perguntar-lhe-ia se a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano tem feito convites ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado da equipa das Finanças para virem periodicamente à Comissão prestar um certo número de informações. Quer-me parecer que essa seria a maneira mais operacional e mais útil para todas as partes de ir processando as relações entre o Governo e a Assembleia da República, em matéria de execução orçamental.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, afinal foi V. Ex.a que veio tentar fazer aqui demagogia, afinal foi o Sr. Deputado que veio tentar fazer uma intervenção tipo comicieiro e ...Risos do PSD.... e tão demagógica, tão comicieira, que não lhe faltou aquilo que é normal em intervenções de comício do seu partido para enganar e mistificar o que se passa na realidade. O Sr. Deputado devia tentar levantar
30 DE JUNHO DE 1984 5613novamente a questão das responsabilidades de há 10 anos a esta parte, da economia, da situação económica e financeira, das políticas seguidas, etc. Então o Sr. Deputado quer-nos fazer esquecer, a nós nesta Assembleia, que o seu partido é o partido que mais tempo esteve no governo nestes últimos 10 anos?Vozes do PCP: - Muito bem. Foram 7 anos!O Orador: - Então, por essa ordem de ideias, não é ele o principal responsável? Não tem ele assumido responsabilidades directas nas áreas económicas, incluindo a área do Ministério das Finanças? Isso de facto é comicieiro, isto é tentar enganar quem o ouve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também ao fugir para esse campo verificou-se que o Sr. Deputado enfiou completamento a carapuça das responsabilidades, e enfiou-a muito bem. diga-se de passagem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu a concretização desta proposta de lei, os fins específicos, a amabilidade que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro teve para inclusivamente referir quais são os valores concretos para cada uma das finalidades previstas na proposta de lei. Então V. Ex.a não acabou de ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que dos 500 milhões de marcos já contratados com o mesmo Banco e que foram sempre contratados com pedidos como este que hoje nos é presente - e que se diz ser para isto e para aquilo - só foram ainda utilizados 37 %? Foi o Sr. Secretário de Estado que referiu!
Sr. Deputado, qual é a sua urgência, então, em aprovar esta lei? Qual é, mais do que a urgência, a credibilidade que pode merecer em termo? efectivos e reais de aplicação concreta das verbas aqui referidas para as finalidades aqui apontadas? E quando? Daqui a 5, 10 anos? Possivelmente nessa altura, daqui a 5 anos, as taxas de juros no mercado internacional até poderão ser hipoteticamente inferiores aos 4,5 %. Porque é que o Sr. Deputado vai aprovar agora uma taxa de 4,5 % quando esta verba não vai ser utilizada nos anos mais próximos?
O Sr. Deputado fez algumas afirmações que eu vou passar por cima, mas gostaria de lhe dizer que quando o Sr. Deputado assume a posição que assumiu aqui em Plenário está, ao fim e ao cabo, a dar-me razão quando eu há pouco chamei a atenção dos Srs. Deputados da maioria para a vossa passividade. Está a dar-me razão e, mais do que isso, está a dizer-me que passividade é capaz de ser pouco. Não é apenas passividade, Srs. Deputados da maioria governamental; é subserviência em relação a tudo o que o Governo apresenta e isso é que não é aceitável e não pode, pois, ser aceite por esta Câmara.
Refere-me depois o Sr. Deputado o artigo 4.o, mas esse artigo foi o objecto da minha primeira reflexão, da maior reflexão em termos temporais que aqui eu fiz e o Sr. Deputado escondeu-a, não falando nela, ou melhor falou apenas na última parte, na parte da problemática da dívida externa esquecendo a outra.
O artigo 4.o diz o seguinte: «Trimestralmente o Governo comunicará à Assembleia da República as condições dos financiamentos que venham a ser contratados ao abrigo da autorização conferida pela presente lei.» Nesse sentido pergunto: onde é que estão as outras informações trimestrais? Eu referi aqui algumas e podia referir muitas mais. Sr. Deputado, leia o Diário da República, leia as leis desta Assembleia da República e encontrará dezenas de leis, dezenas de decretos em que vem expressa esta afirmação. E, apesar disso, diga-me: oficialmente quantas informações deste tipo tem do Governo - oficialmente, porque particularmente não me interessa?
Se os membros do Governo as dão particularmente aos deputados da maioria é um problema que não me interessa nem interessa à Assembleia da República. Digo oficialmente, porque é à Assembleia da República que ele deve informar. Dir-lhe-ei - para que não haja lapsos - que até este momento foi dada pelo Governo uma, apenas uma, informação.
Depois põe-me o Sr. Deputado esta questão: estará ou não enquadrada no Orçamento Geral do Estado? Não está, Sr. Depurado. Ê que não está. Este império está completamente arredado do Orçamento Geral do Estado.
O equivalente a 600 milhões de dólares -se não me falha a memória - da dívida externa que foi autorizado pela Assembleia da República em termos do Orçamento do Estado, não enquadra esta operação, porque senão ela não teria de vir à Assembleia da República. Por isso não está enquadrada no Orçamento do Estado.
Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que e um problema grave - e julgo que a Assembleia terá de o ponderar mais aprofundadamente- o de saber como pode a Assembleia, digamos, obrigar, o Governo a prestar as informações, como pode a Assembleia efectivamente fiscalizar a acção e a actividade do Governo.
O Sr. Deputado põe a questão de eventualmente poder ser a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Sr. Deputado, respondendo concretamente à sua questão, dir-lhe-ia que, com o meu conhecimento, se não me falha a memória, nunca nenhum Sr. Ministro ou Sr. Secretário de Estado apareceu na Assembleia da República depois da discussão do Orçamento, para, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, dar quaisquer explicações ou dar conhecimento do que se está passando em matéria económica financeira.