I SÉRIE — NÚMERO 39 44transporte ferroviário.Na verdade, a questão da bilhética e do tarifário é uma acção principal que está devidamente consagrada através de orientações claras de missão ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, no sentido de se uniformizar através de um título único e de se alterar a Tarifa Geral de Transportes.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Esta é, contudo e como disse, uma missão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.A propósito desta matéria, gostava de dizer ao Deputado Fernando Santos Pereira que está a viajar num «comboio» que chega atrasado nesta matéria, porque o Governo já a assumiu como prioridade, como é evidente.Protestos do PSD.Sr.a Secretária de Estado, em termos de calendário, para quando estão previstos os resultados do estudo desenvolvido? Por outro lado, gostava de saber se vai ou não ser consagrado o regime de quilómetroandado, quilómetro-pago no novo tarifário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, na audição promovida pelo PCP, no dia 1 de Março passado, nada se esclareceu. A Sr.a Secretária de Estado até utilizou um quadro de distâncias de 1965, manifestamente desactualizado por outros posteriores, pelo que ainda hoje estou à espera que me diga qual é o quadro de distâncias neste momento em vigor na CP. Coloquei essa questão no requerimento escrito e ainda não obtive resposta.Após a referida audição, fiz um requerimento ao Governo para ver se, finalmente, obtinha algum esclarecimento. E, em resposta a esse requerimento, o Ministério adianta que o regime é regulado pela tarifa geral de transportes, por portaria sucessivamente alterada. Hoje, a Sr.a Secretária de Estado esqueceu-se do «sucessivamente alterada». Quais são essas alterações? Quem as fez e qual a legitimidade das alterações? A Sr.a Secretária de Estado não esclareceu estas questões.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Esclareça, Sr.a Secretária de Estado: quem autorizou o conselho de administração da CP a fazer sucessivas alterações à tarifa geral de transportes? Por outro lado, a Sr.a Secretária de Estado continua a falar num decreto-lei que tem o «contrabando» da liberalização acima dos 50 km, mas que no seu preâmbulo, clara e explicitamente, refere que o que está em vigor é o regime tarifário — está lá escrito!! E mais: tem uma norma revogatória explícita e, portanto, não pode haver considerações do género das que o Governo e a CP continuam a fazer, isto é, de que, a par das revogações explícitas, há revogações tácitas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Coloco ainda a seguinte questão: em matéria de arredondamentos, pelos vistos, no nosso país, cada um arredonda como quer!... Conhecemos os arredondamentos da banca, nos quais o Governo diz ir intervir; os arredondamentos das auto-estradas, onde até se aplicam outras taxas de inflação..., sabe-se agora que a taxa de inflação nas auto-estradas não é de 2,1%, tal como no Orçamento do Estado, mas, sim, de 2,6% — aliás, gostaria que o Governo esclarecesse este ponto algum dia. Assim, também a CP tem as suas regras de arredondamento!... Já aqui foi dito que existem regras universais para arredondar distâncias, e não são aquelas que a Sr.a Secretária de Estado aqui veio dizer, mais uma vez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, gostaria que nos dissesse quando é que esta Assembleia sabe qual é o regime legal de enquadramento do tarifário na CP.