66 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011O Governo também está de acordo com o que diz o PSD quanto à ideia de pedir sacrifícios aos magistrados, pois nós entendemos que os sacrifícios devem ser equitativos e não discriminatórios. Queremos, por isso, discutir com os senhores, para ver onde estão os não discriminatórios e para apurar soluções não discriminatórias, embora, à partida, consideremos que aqueles que propomos não são discriminatórios. Aliás, quero dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que não há qualquer ideia de revogação,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Foi o Sr. Ministro que disse!O Sr. Ministro da Justiça: —  » ou seja, quando foi aprovado o Orçamento do Estado já estava em discussão a aplicação de IRS às ajudas de custo e ao suplemento. O que se diz, na nossa proposta, é que, quando a lei entrar em vigor, se aplica IRS, mas vamos discutir esse ponto.Quanto à outra questão, a do provimento nos lugares, está na Lei de Orçamento do Estado, e é uma lei da República, a possibilidade de acesso aos tribunais superiores, aos conselhos superiores, aos tribunais de círculo e a provisão em alguns lugares. O Sr. Deputado diz que esta matéria tem reserva de estatuto, e é uma questão a discutir, mas quem aplica a lei não é quem faz a aferição da reserva de estatuto ou não, porque esse é um tribunal de outra natureza.Pela nossa parte, queremos aprofundar estas questões e o nosso objectivo é muito claro: aposentação, reforma e jubilação carecem de uma resposta imediata, porque é uma questão de justiça para os portugueses; suplemento de fixação deve ser tributado; suplemento de função deve ser tributado; substituições e acumulações devem ser resolvidas de forma rigorosa; normas de incidência com implicação a nível orçamental, há que clarificá-las e estamos disponíveis para essa clarificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, encerrada a discussão deste ponto, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 264/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP) e da proposta de lei n.o 48/XI (2.a) —  Aprova a lei da arbitragem voluntária.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico do sistema de justiça é este: as pendências aumentam, o prazo médio de resolução processual ultrapassa os 26 meses e o cidadão comum, com tudo isto, só espera não se ver envolvido em qualquer trama judicial.A morosidade, na nossa justiça, tem consequências directas conhecidas: a desvalorização do cumprimento das obrigações, a dissuasão do investimento externo, o agravamento das disponibilidades financeiras das empresas e das pessoas, a desresponsabilização das partes na sua actuação processual e a descrença total nos tribunais e nos nossos órgãos de soberania.Por tudo isto, é preciso encontrar novos caminhos e é preciso renovar apostas seguras.O projecto que o CDS apresenta neste Parlamento visa renovar a aposta na arbitragem e, sobretudo, encará-la como factor de competitividade e de desenvolvimento económico e social.A Lei da Arbitragem Voluntária representou um enorme progresso na nossa ordem jurídica. Aliás, não é de estranhar o carácter inovador, a bondade das soluções e a elevada perfeição técnica da Lei, quando pensamos que, na sua base, está uma proposta elaborada pela Sr.a Prof.a Isabel Magalhães Colaço.Decorreram praticamente 25 anos e, apesar de a lei permanecer válida na sua matriz, a verdade é que estamos perante uma lei datada e que, quando comparada com as de outros ordenamentos jurídicos, se revela pouco atractiva e pouco competitiva.É necessário ajustar a nossa lei à evolução do Direito da Arbitragem nos últimos 25 anos com reformas legislativas muito relevantes em muitos países, como Espanha, Reino Unido, Alemanha, Finlândia, Itália, Irlanda, Grécia, entre outros, e incorporar a vasta experiência portuguesa de mais de duas décadas em sede de arbitragem ad hoc ou de arbitragem institucionalizada.