2626-(8)II SÉRIE — NÚMERO 140MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Bento de Azevedo sobre a fixação de novos preços para o açúcar e o arroz.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1904/82, de 6 de Abril de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1 — Os preços do açúcar e do arroz foram alterados pelas Portarias n.os 1133/81 e 1139/81, respectivamente, ambas de 31 de Dezembro de 1981.A Portaria n.° 1134/81, também de 31 de Dezembro de 1981, estabeleceu os diferenciais a pagar e a receber pelos industriais descascadores de arroz.Essas 3 portarias foram publicadas no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1981.2 — Relativamente ao açúcar (Portaria n.° 1133/ 81, n.° 4.°), ficou disposto que na venda de embalagens de 1 kg em que estivesse indicado o preço respeitar-se-iam obrigatoriamente as margens e demais condições anteriores. A data da sua entrada em vigor foi fixada para o dia seguinte ao da sua publicação.Relativamente ao arroz (Portaria n.° 1139/81), a entrada em vigor dos novos preços a partir da indústria foi fixada para o dia seguinte ao da sua publicação, excepto quanto ao arroz que se encontrava nos armazenistas, retalhistas e equiparados, para o qual seriam mantidos os preços de venda ao público devidamente marcados nas embalagens, bem como as margens de comércio.Para os diferenciais de preços do arroz nos industriais descascadores (Portaria n.° 1134), a entrada em vigor foi fixada também para o dia seguinte ao da publicação.Esse 4.° suplemento ao Diário da República veio a ser distribuído em 18 de Janeiro de 1982 somente. Assim, e em conformidade com parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 265, parecer de 1 de Março de 1979, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 124, de 30 de Maio de 1979), a vigência daqueles diplomas iniciou-se efectivamente no dia seguinte àquele em que foi posto à disposição do público o Diário da República em que os mesmos diplomas se encontravam inseridos; portanto, iniciou-se no dia 19 de Janeiro de 1982.3 — Na noite de 18 de Janeiro de 1982, e tal como é de uso quando há alteração dos preços, os serviços da AG A, com a colaboração do pessoal das refinarias, fizeram o inventário das ramas existentes em armazém, incluindo as derretidas, para os efeitos da portaria citada, em virtude do que as refinarias foram debitadas pelas verbas seguintes:RAR ...................................   4 165 126S90SORES ...............................   1 602 310$30SIDUL ................................   1 035 245$606 802 682S80Relativamente a armazenistas cujas existências foram objecto de verificação pela Direcção-Geral deFiscalização Económica, houve 65 manifestos, que se traduziram na cobrança de 250 000$.Essas verbas foram creditadas pela AGA ao Fundo de Abastecimento.4 — Relativamente ao arroz, as existências nos industriais descascadores foram declaradas à Direcção--Geral de Fiscalização Económica (Portaria n.° 1134/ 81, de 31 de Dezembro, n.° 2°, n.° 1) e o seu quantitativo foi o seguinte (em toneladas)."VER DIÁRIO ORIGINAL"Os diferenciais correspondentes (Portaria n.° 1134/ 81, de 31 de Dezembro, n.° 1.°) foram recebidos e pagos peia EPAC e contabilizados a crédito e a débito do Fundo de Abastecimento.Quanto ao arroz que se encontrava já branqueado e empacotado, cora preço marcado na embalagem, esse manteve o preço que tinha ao longo do circuito de distribuição até à venda ao público e, consequentemente, não incidiram sobre ele diferenciais de compensação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura Comércio e Pescas, 5 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento do deputado José Niza sobre agressão praticada pela polícia soviética ao jornalista Carlos Fino.No passado dia 4 de Julho, ao pretender entrar num hotel em Moscovo, o jornalista Carlos Fino foi impedido de o fazer pelos porteiros, apesar de se ter identificado. Perante o seu protesto, foi agarrado e agredido no local por 2 indivíduos trajando à civil e um agente fardado. Conduzido, na sequência, a um posto de milícia, voltou a ser agredido durante o trajecto e no próprio posto. O autor do golpe mais violento, desferido neste último local, é um inspector do Sovie-centre, que se encontra identificado. Não conhece o Governo qualquer justificação ou sequer explicação plausível para esta condenável atitude.A Embaixada de Portugal em Moscovo apresentou uma nota de protesto e um pedido de explicações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros soviético, imediatamente após ter sido informada do sucedido. Junto do embaixador da URSS em Lisboa, para o efeito convocado ao MNE, foram reiterados o protesto e o pedido de explicações.