II SÉRIE-A — NÚMERO 58 80 I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta proposta de lei visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. O Governo fundamenta a apresentação da presente iniciativa legislativa como corolário da revisão do estatuto do pessoal com funções da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e das alterações legislativas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Neste sentido, na exposição de motivos da proposta de lei refere-se que “sem prejuízo das exceções e princípios fundamentais previstos na LTFP, a revisão do estatuto profissional aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP aconselha a revisão do respetivo regime de direito coletivo, adequando-o aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas, e respeitando as especificidades decorrentes das restrições constitucionais e das funções desempenhadas”. De acordo com o enunciado, o Governo pretende com esta iniciativa legislativa “aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação coletiva de acordo com a matriz de restrições ao seu exercício.” O articulado da proposta de lei compreende seis artigos, onde se especificam, para além do objeto da iniciativa, as normas que se pretendem alterar e aditar à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro. As alterações que ora se propõe assentam fundamentalmente em dois eixos: a) A conformação e atualização terminológica dos conceitos constantes do diploma que decorrem da aprovação do novo estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro), e da Lei Orgânica da PSP (Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto) – neste sentido: artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 17.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o e 44.o. Estas alterações referem-se designadamente à substituição da expressão “pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais”, pelo termo “polícias”, bem como à alteração da identificação do Ministério da Administração Interna, substituindo-o pela expressão “membro do Governo responsável pela área da administração interna”. Prevêem-se, igualmente, alterações que decorrem da adequação aos normativos que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública - neste sentido, artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o. Nestas disposições passa a fazer-se referência a “membros da direção» ao invés da expressão “corpos gerentes” constante da atual legislação em vigor. b) Alterações de natureza substantiva, das quais se destacam as seguintes: - Alterações à atual redação do artigo 3.o (Restrições ao exercício da liberdade sindical) Na alínea b), enquanto a lei em vigor impede que os sindicatos falem de "matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais", a atual proposta de lei prevê restrições para "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais". Foi igualmente acrescentada uma nova restrição na alínea a) do mesmo artigo respeitante a comentários que "violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina". – Alterações em artigos respeitantes ao exercício da atividade sindical (v.g. artigos 7.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o, 19.o, 20.o, 31.o, 36.o, e aditamento do novo artigo 42.o-A). A proposta de lei vem alterar as situações de incompatibilidades decorrentes do exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais com o exercício de cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP, passando a verificar-se também a incompatibilidade do “exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais (...) com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do