12 DE ABRIL DE 2021 11 para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; – Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), rede de áreas protegidas e Reserva Agrícola Nacional (RAN), no âmbito do ordenamento do território; – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água; – Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento; – Economia circular e eficiência de recursos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente; – Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Implicações ambientais da política florestal; – Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; – Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); – Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo Ambiente e pela Ação Climática. 12. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. Assim, são atribuições da Comissão: No âmbito da Cultura: – Ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação: – Ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; – Ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; – Ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, no que respeita à criação científica.