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7 DE ABRIL DE 2018 17 A machadada final é dada agora, com o concurso do apoio às artes, que incendeia definitivamente o setor, que o arrasta para a maior contestação de sempre na área da cultura e que deixa a nu o engodo em que caiu. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os agentes culturais sentem-se traídos e têm toda a razão. Ficaram a saber que, afinal, a austeridade permanece, que a cultura não representa senão uns parcos 0,2% do Orçamento do Estado — e digo-o devagar para que se perceba bem — e que o Ministro da Cultura não tem peso, nem força nem mesmo presença. Pior, percebem pior; percebem que os pretensos paladinos da cultura — BE, PCP e Os Verdes — gritam muito e clamam mais, mas também eles fazem parte desta grande farsa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não só consentem tal estado de coisas como votam favoravelmente Orçamento atrás de Orçamento e deixam passar um regulamento, que, agora que entrou em vigor, dizem que tem de ser revisto. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. É convosco, pois são os senhores que apoiam este Governo, foram os senhores que aprovaram o Orçamento que, agora, dizem ser insuficiente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — No tempo do CDS é que era bom! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o que faz o protagonista da história perante tudo isto? Emenda a mão e, como é seu costume, faz a quadratura do círculo, atirando dinheiro para cima do problema. Infelizmente, desta vez, nem assim resolve a questão. O problema permanece e persiste e a cultura continua em estado de emergência. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Neste momento, o que temos é incoerente, inconsequente e insuficiente. A história não acaba aqui, Sr.as e Srs. Deputados, aguardamos pelo fim da história, e esperamos que tenha um final feliz, mas esperamos também que os senhores sejam consequentes e que façam aquilo que apregoam e que nunca praticam. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a tolerância que deu aos outros partidos. A maioria deveria agradecer ao CDS este debate, pois, ao menos, deu para o País ficar a saber que, afinal, há mesmo um Ministro da Cultura. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao final do debate de atualidade requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre problemas na área da cultura. Passamos agora ao segundo ponto com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, é com muito gosto que o vejo retomar as suas elevadas funções.
I SÉRIE — NÚMERO 69 42 Neste caso, a solução que decorre da eventual aprovação das alterações propostas põe em causa a colocação de mais de 13 000 professores, em nome da alegada violação de uma minoria, sobretudo se tivermos em conta que estava prevista no Decreto-Lei uma solução dirigida aos docentes lesados pela colocação — se fossem muitos, haveria muitos horários; se fossem poucos, haveria poucos horários. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É uma solução justa, proporcional e adequada. Aplausos do PS.Além disso, a aprovação destas alterações neste momento, quando o aviso do concurso já devia estar prestes a ser publicado, põe em causa a realização dos concursos e a colocação de professores, atendendo à difícil praticabilidade do calendário imposto. O Governo cumprirá a lei, mas as dificuldades geradas por este calendário são dificilmente previsíveis e os problemas que poderão vir a ocorrer decorrerão inteiramente da opção aqui tomada, hoje. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Lamentável intervenção! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Sr. Deputado Porfírio Silva: O adiamento de uma solução necessária, solução essa que uma maioria de Deputados e de Deputadas desta Câmara considera justa e que ninguém pode negar que é devida àqueles professores e àquelas professoras, porque ninguém pode negar que, quando concorreram, fizeram-no com base em regras que tinham sido alteradas, o que não lhes foi dito, e que disso resultou uma revolução nas suas vidas que eles não podiam prever nem esperar... A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — Eram regras que já existiam! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Como eu estava a dizer, o adiamento de uma solução devida a estes professores e a estas professoras só tem tornado essa solução mais difícil, mais complexa e mais dolorosa à medida que o tempo passa e nós não ignoramos que, chegados a este momento, a solução é dolorosa. Significa quebrar a plurianualidade? Sim, significa recomeçar a plurianualidade como ela deveria ter sido começada antes do erro, significa interromper um erro. É isso que significa, em nome dos princípios da igualdade e da equidade de que o Sr. Deputado Porfírio Silva falou. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Foi um erro! Esse erro poderia ter tido uma solução administrativa há oito meses, como o Bloco de Esquerda sugeriu ao Governo? Poderia! Essa solução administrativa implicava quebrar a plurianualidade ou mexer em todos os professores? Não! O Governo não quis a solução administrativa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deitar o concurso abaixo nunca foi solução para coisa nenhuma! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Poderia agora, até com imaginação, ter uma solução melhor do que pôr aqueles professores a trocar entre si as vagas que nenhum deles quer e que, no conjunto, também ninguém as quer? Poderia!
7 DE ABRIL DE 2018 43 Protestos da Deputada do PS Sandra Pontedeira. Mas o Governo insistiu numa solução que sabia que não tinha nem o apoio dos professores nem o apoio da maioria dos Deputados e das Deputadas desta Casa. Por isso, repito, por dolorosa que seja esta solução, ela é mais justa e deve-se exclusivamente à arrogância do Governo, que não quis encontrar outra solução que não nos obrigasse a chegar até aqui. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, cabe e caberá ao Governo ultrapassar essa arrogância para garantir que este concurso corre bem e com justiça e que teremos todas as professoras e todos os professores colocados no início do ano letivo de acordo com as regras segundo as quais sempre foram colocados e de acordo com as suas expectativas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. Pausa.A Sr.a Deputada Ana Mesquita não deseja usar da palavra? O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Mesquita usará da palavra para fazer a última intervenção e encerrar este debate, porque foi o PCP que o agendou. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, a Mesa tem um critério que vai passar a explicitar: quando se trata de uma iniciativa legislativa da autoria de um ou de vários grupos parlamentares, a Mesa segue o procedimento de que a palavra é dada pela ordem inversa da apresentação das iniciativas, havendo tempo disponível, na fase final do debate. Acontece que, num debate de apreciação parlamentar, o decreto-lei, da autoria do Governo, também está em apreciação e o Governo também é agente, por apreciação, do seu próprio ato legislativo. Consequentemente, com esta interpretação da Mesa, que não tem nenhuma disposição regimental que a contrarie, a Mesa dará a palavra à Sr.a Deputada Ana Mesquita, que usará dela, se o entender. Se assim não entender, a Mesa dará a palavra ao Governo, que também a pediu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, há muito tempo que isto foi resolvido em Conferência de Líderes. Se o Sr. Presidente mantiver essa decisão, eu recorro dela para o Plenário. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de recorrer, Sr. Deputado. Mantenho a decisão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Considero o recurso apresentado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira impugna a decisão da Mesa de, num processo de apreciação parlamentar, o Governo, tendo tempo disponível, poder usar da palavra em último momento, para dar as explicações finais sobre as incidências da apreciação parlamentar.
I SÉRIE — NÚMERO 69 44 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi o Governo que agendou o debate! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Parece impossível! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica registado, Srs. Deputados! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em que sentido, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sobre a condução dos trabalhos e o resultado da votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o resultado da votação é uma expressão da vontade parlamentar e a vontade parlamentar acabou de ser exprimida. Sobre o andamento dos trabalhos em relação à vontade parlamentar, não há razão para uma interpelação à Mesa. Consequentemente, Sr. Deputado, para esse efeito não lhe dou a palavra. Se o Sr. Deputado quer exprimir a clarificação da sua posição de voto, isso é outra coisa, mas não dá direito a uma declaração de voto. Sr. Deputado, queira clarificar o seu pedido, por favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quando pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o resultado da votação, era apenas para pedir ao Sr. Presidente que tivesse o cuidado de dizer que eu, pessoalmente, votei favoravelmente,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E votou muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... assim como outras bancadas, o recurso do Partido Comunista Português, o que o Sr. Presidente não fez. Peço que corrija agora essa informação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pede a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que também votei favoravelmente o recurso apresentado pelo Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Sérgio Azevedo, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 69 46 porque o que temos de saber é o que está no Decreto-Lei e se o Decreto-Lei foi cumprido — e, até agora, foi cumprido. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Por outro lado, não foi um erro, foi uma decisão justa, equitativa e equilibrada, que impõe que quem está vinculado — e, à nossa conta, foram vinculados 3500 professores — ... O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — ... esteja também a cumprir um horário completo para o qual foi contratado... Aplausos do PS.... e não tenha qualquer expectativa, muito menos legítima, de ficar colocado num horário incompleto. Injusto, desproporcionado e desequilibrado é prejudicar as escolas, os alunos e os 13 000 docentes dos quadros de zona pedagógica e mais uns quantos milhares de contratados em nome de uma minoria,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — ... não por ser uma minoria, porque um já conta, mas porque o Governo já tinha uma solução para essa minoria. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Ana Mesquita disse que os Deputados ouviram as centenas que se manifestaram. Pois o Governo ouviu os milhares que estão nas escolas a cumprir o seu trabalho... Aplausos do PS.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Está a desautorizar os sindicatos?! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — ... e que têm feito chegar ao Governo a sua vontade de não verem interrompida a estabilidade e a plurianualidade a que têm direito! Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falta de seriedade! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Falta de seriedade?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa foi informada, e a bancada do PCP assim o confirma, de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 1 minuto cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: O Governo disse que ouviu os milhares que estão nas escolas. Então, nós perguntamos: o que é a voz dos sindicatos senão a dos milhares de trabalhadores que estão nas escolas... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
7 DE ABRIL DE 2018 63 Juntamente com a União Europeia, a NATO afigura-se como um dos pilares essenciais para garantir a paz na Europa, como tem acontecido, desde o fim da II Guerra Mundial. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o 69.o aniversário da assinatura do Tratado do Atlântico Norte, reafirmando, assim, por esta ocasião comemorativa o empenho de Portugal na NATO.» O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos então votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, foi apresentado, pelo PS, um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, da proposta de lei n.o 111/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios. Obviamente, o PS assegura que obteve a prévia concordância do Governo para o efeito. Vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Também com o pressuposto da concordância do Governo, foi apresentado, pelo PS, um requerimento, solicitando a baixa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 112/XIII (3.a) — Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 1323/XIII (3.a) — Pelo fim do outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos (BE). O PS solicitou a desagregação da votação dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3 e 4. Votamos, então, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, os n.os 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Passamos, assim, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 814/XIII (3.a) — Garante a existência de serviços próprios de prestação dos cuidados médicos, de enfermagem e de psicologia nos estabelecimentos prisionais (5.a alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao projeto de resolução n.o 1462/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais (PAN). O PS solicita também a votação em separado dos n.os 1 e 2, seguindo-se a votação dos n.os 3, 4 e 5. Votamos, então, os n.os 1 e 2.
I SÉRIE — NÚMERO 69 64 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação dos n.os 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto. O PS votou contra os n.os 1 e 2 quando queria votar a favor; quanto aos n.os 3, 4 e 5 votámos a favor quando queríamos votar contra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ou seja, votaram tudo ao contrário! Risos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Votámos ao contrário. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos repetir toda a votação para que não restem dúvidas sobre o que esta alteração de sentido de voto significa. Votamos, novamente, os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1462/XIII (3.a). Pausa. Srs. Deputados, faço notar que ninguém está a votar contra. Passou-se qualquer coisa... Pausa. Srs. Deputados, estamos ainda em fase de votação do projeto de resolução 1462/XIII (3.a). O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é sobre o processo de voto? O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, de facto, houve aqui uma confusão... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Outra vez?! Risos. O Sr. António Sales (PS): — É verdade, Sr. Presidente. Relativamente aos n.os 1 e 2 o nosso sentido de voto é, de facto, contra. A primeira votação estava certa. Risos. Também quanto aos n.os 3, 4 e 5 o nosso sentido de voto é a favor. Ou seja, a primeira votação estava correta.
7 DE ABRIL DE 2018 65 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa recebe indicações de voto de bancada das primeiras filas. Vamos repetir estas votações, não temos outro remédio. Peço aos Srs. Deputados que ponderem para ver se, finalmente, acertam as vossas posições de voto. Pausa. Vamos voltar a votar os n.os 1 e 2 do projeto de resolução n.o 1462/XIII (3.a), do PAN. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Votamos, novamente, os n.os 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa ao projeto de lei n.o 814/XIII (3.a), do PCP, e aos projetos de resolução n.os 1323/XIII (3.a), do BE, e 1462/XIII (3.a), do PAN, por tratarem de matéria idêntica. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações dos projetos de resolução n.os 1323/XIII, do Bloco de Esquerda, 1462/XIII, do PAN, e do projeto de lei n.o 814/XIII, do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 580/XIII (2.a) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes). A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, apresentámos um requerimento, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 30 dias... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, faça o favor de fundamentar esse requerimento, porque no guião de votações que tenho ele não consta. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, foi distribuído o requerimento de baixa à Comissão, por um período de 30 dias... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa já dispõe do guião atualizado. Vamos, então, votar o requerimento que acabou de ser anunciado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Srs. Deputados, há dúvidas na Mesa sobre o andamento das votações. Peço a vossa compreensão.
I SÉRIE — NÚMERO 69 66 Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é sobre o andamento dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, podemos simplificar o processo de votações. Há cinco requerimentos de baixa à comissão, sem votação, relativos aos projetos de lei n.os 580/XIII (2.a), 815/XIII (3.a), 1464/XIII (3.a), 817/XIII (3.a) e 818/XIII (3.a). Creio que podemos fazer votação conjunta dos requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, destas iniciativas. São todos projetos relativos à Lei das Comunicações Eletrónicas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa depara-se com algumas dificuldades quanto à perceção destes requerimentos. Pausa. Portanto, consolidando, foram apresentados, respetivamente por Os Verdes, pelo BE, pelo PAN, pelo PSD e pelo PS, requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.a) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) (BE), 817/XIII (3.a) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN) e 818/XIII (3.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD), e do projeto de resolução n.o 1464/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS). Vamos passar, então, à votação conjunta destes requerimentos que acabei de referir. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 66/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, assinado em Munique em 18 de fevereiro de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 333/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações da abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
7 DE ABRIL DE 2018 67 O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, por escrito, uma declaração de voto relativamente à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 965/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1371/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE). Por solicitação do PS, votamos, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, em seguida, os n.os 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Podemos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1401/XIII (3.a) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um programa de minimização de riscos de utilização da faixa costeira do Algarve (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 69 68 Votamos agora o projeto de resolução n.o 1458/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à gestão do litoral algarvio, com o objetivo primeiro de contrariar a crescente erosão da zona costeira e assegurar o seu planeamento e ordenamento (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1459/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o levantamento urgente de todas as infraestruturas patrimoniais em risco e um plano de intervenção e mitigação de riscos da faixa costeira, reposição de cordões dunares e dragagens no Algarve (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. João Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da bancada do Partido Socialista, será apresentada uma declaração de voto relativamente às três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1330/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações urbanísticas de reabilitação ocorridas em edifícios ou frações relativamente aos padrões e normas técnicas que foram ou não cumpridos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1381/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 507/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a classificação das scooters de mobilidade de modo a permitir o seu acesso a todos os modos de transporte de passageiros (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 879/XIII (2.a) — Recomenda a intervenção urgente na requalificação do IC2, entre Leiria e Pombal, e do IC8, entre Pombal e Ansião (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (António Sales, José Miguel Medeiros e Margarida Marques) e a abstenção do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
7 DE ABRIL DE 2018 69 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1303/XIII (3.a) — Recomenda a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1461/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes com esclerodermia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1295/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP). O texto foi substituído em sede de Comissão de Educação e Ciência. O PS solicita a votação autónoma dos pontos 1 e 2. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). O PS solicita, também, a votação desagregada desta iniciativa. Vamos começar por votar o ponto 1.
I SÉRIE — NÚMERO 69 70 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos, finalmente, votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação deste projeto de resolução o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1152/XIII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da Década Internacional de Afrodescendentes (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança [apreciações parlamentares n.os 58/XIII (3.a) (PCP), 60/XIII (3.a) (BE), 57/XIII (3.a) (PSD) e 56/XIII (3.a) (CDS-PP)], as quais constam do segundo guião de votações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para ajudar a Mesa na apresentação do guião de votações seguinte. O Bloco de Esquerda retirará, da página 18 deste guião, a votação da proposta de emenda do n.o 10 do artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. Por isso, essa votação não se realizará. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está anotado, Sr. Deputado. Há mais alguma observação que queiram fazer sobre o guião de votações? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, num esforço para que as votações contidas nas 19 páginas de guião não consumam o resto da tarde, queria propor que façamos as votações em conjuntos de artigos. Assim, propunha, para já, que procedêssemos, em conjunto, a todas as votações propostas desde a página 1 até ao final da página 5 deste guião. Julgo que todos estaremos em condições de votar todas estas propostas conjuntamente.
7 DE ABRIL DE 2018 71 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Adão Silva está a dar um sinal de concordância à Mesa, creio. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo com a proposta do Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo sinais de desacordo por parte das bancadas — bem pelo contrário, há sinais de acordo —, vamos proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março: de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, apresentada pelo PSD; de eliminação/revogação do n.o 2 do artigo 5.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.o 3 do artigo 5.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; de eliminação/revogação do n.o 4 do artigo 5.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP; e de eliminação/revogação do n.o 5 do artigo 5.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. Srs. Deputados, de acordo com o vosso assentimento, vamos votar, na especialidade, em bloco, estas propostas. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. É a seguinte a proposta de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, apresentada por PSD: b) Concurso interno antecipado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, e concurso externo extraordinário previsto no artigo 39.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, até ao momento, a Mesa não regista mais nenhum pedido de agregação quanto às próximas votações, que se referem a propostas de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o do referido Decreto-Lei. Pergunto-vos se elas são diferenciadas entre si ou se podem ser votadas conjuntamente. Pausa. Portanto, não podem ser votadas conjuntamente. Antes de as colocar à votação tenho de vos pôr uma questão. Como se trata de propostas de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o, peço aos Srs. Deputados que levem em conta se a eventual aprovação de algumas delas prejudicará a eventual aprovação dos restantes sobre a mesma matéria. Como não há redação final, é necessário que todos estejamos especialmente atentos aos efeitos das votações que vão ter lugar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que só a votação poderá determinar isso. Portanto, proponho que façamos a votação e veremos que se há alguma proposta que fica prejudicada. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Foi exatamente por isso que pedi a vossa especial atenção. Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março.
I SÉRIE — NÚMERO 69 72 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. É a seguinte: 6 — São considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna todos os horários completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tendo sido aprovado este aditamento, julgo que ficam prejudicadas as votações das propostas, apresentadas pelo BE e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Havendo consenso, estão, de facto, prejudicadas as demais propostas de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, novamente para facilitar, proponho que se votem, em conjunto, todas as propostas seguintes até à página 8 do guião, excluindo a última. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo sinais de não aceitação deste método por parte das bancadas, passo a identificar as propostas de alteração relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que vão ser votadas, em conjunto, na especialidade: de eliminação/revogação do artigo 6.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP, e de eliminação/revogação do artigo 7.o, apresentadas pelo PCP, pelo PSD, pelo BE e pelo CDS-PP. Vamos, então, votar, na especialidade e em conjunto, as propostas que acabei de enunciar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma nova proposta de votação conjunta das propostas seguintes até ao final da página 12 do guião. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Alguma bancada se opõe a esta sugestão do Sr. Deputado João Oliveira? Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação conjunta, na especialidade, das seguintes propostas: de eliminação/revogação do n.o 2 do artigo 9.o, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 3 do artigo 9.o, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 4 do artigo 9.o, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 2 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP; de emenda do n.o 3 do artigo 10.o,
I SÉRIE — NÚMERO 69 74 (Emenda do n.o 4 do artigo 9.o, apresentada pelo BE) 4 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam o grau de licenciatura integram a carreira no índice 167 de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. —— (Emenda do n.o 2 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP) 2 — A não verificação da condição referida no número anterior determina a aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, salvo se o docente demonstrar que tal facto não lhe é imputável e designadamente por motivo parentalidade, doença ou outro motivo previsto na lei. —— (Emenda do n.o 3 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais referidos no número 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a profissionalização após que transitam para o índice correspondente ao tempo serviço docente prestado até ao momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.o do ECD. —— (Emenda do n.o 3 do artigo 10.o, apresentada pelo BE) 3 — Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais referidos no n.o 4 do artigo anterior permanecem no índice 167 até concluírem a profissionalização após o que são reposicionados em índice correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente. —— (Emenda do n.o 4 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP) 4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, e 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 161 e 156 nos termos do n.o 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 15/007, de 19 de janeiro, transitam para o índice correspondente ao tempo de serviço prestado até ao momento, passando a aplicar-se o previsto no artigo 37.o do ECD. —— (Emenda do n.o 4 do artigo 10.o, apresentada pelo BE) 4 — Os docentes de carreira providos nos grupos de recrutamento definidos nas Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro, 192/2002, de 4 de março, e o pessoal docente das técnicas especiais dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado, que se encontram posicionados nos índices 151 e 156 nos termos do n.o 9 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, são imediatamente reposicionados em índice
7 DE ABRIL DE 2018 75 correspondente a todo o tempo de serviço prestado, passando depois a aplicar-se o artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docente. —— (Emenda do n.o 5 do artigo 10.o, apresentada pelo BE) 5 — A profissionalização em serviço dos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais será realizada em instituições de ensino superior públicas em condições a estabelecer por despacho do membro do Governo com competência em matéria de educação, no prazo de 6 meses. —— (Aditamento de um n.o 6 ao artigo 10.o, apresentada pelo PCP) 6 — O Despacho previsto no número anterior estabelece obrigatoriamente protocolos com instituições de ensino superior públicas para a garantia da realização dos cursos necessários à profissionalização prevista no presente capítulo. —— (Aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 12.o, apresentada pelo BE) 1 — [Novo] O ingresso na carreira dos docentes a que se refere o artigo 1.o do presente diploma, portadores de habilitação profissional, faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, classificado com a menção mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, de acordo com os critérios gerais de progressão estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente. —— (Aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o, apresentada pelo PCP) 3 — O previsto nos artigos 9.o e 10.o aplica-se até ao ano letivo de 2021/2022, excetuando disposição diversa. —— (Emenda do n.o 2 ao artigo 3.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, e possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docentes (ECD). —— (Emenda do n.o 2 ao artigo 3.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD). O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não querendo parecer o ponto do teatro, propunha que votássemos, em conjunto, todas as propostas constantes da página 13 do guião.