1590II SÉRIE — NÚMERO 63áreas que estão na dependência do Ministério da Justiça.É uma posição constantes de um relatório oficial de uma comissão parlamentar desta Assembleia.Não é de estranhar que assim suceda. Quanto a nós, o relatório é insuficiente ou peca pela sua moderação. Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro, o orçamento não deve ser visto em termos nominais. Portanto, em vez de um crescimento nominal de 26 %, que há, de facto, se apreciarmos as verbas e se tivermos em conta apenas a taxa de inflação de 21 % do consumo público, observaremos existirem decréscimos reais ou ligeiros aumentos, nestes termos:Gabinete do Ministro, —21%; Secretaria-Geral, —34,2%; Conselho Superior da Magistratura, —9,5%; Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, —9,2%; Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, — 9,8%;Gabinete de Estudos e Planeamento, —21,4%; Centro de Identificação Civil e Criminal, +3,5%; Centro de Informática, +6,1%; Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, +6,4%; Serviços tutelares de menores, +1,1%; Polícia Judiciária, —1,7%; Instituto de Formação Profissional, —21%; Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, —6,1 %.Nas contas de ordem há uma subida de 25 %.O Ministério nada tem em «Investimentos do Plano» e rio Ministério do Equipamento Social há 16 000 contos para obras em curso. Os serviços propunham 35 000 contos para pequenas obras de conservação e beneficiação, mas, tanto quanto sei, a proposta foi recusada em conselho de ministros.É este o quadro, que é, obviamente, preocupante.Todos nós sabemos que os ministros da Justiça são, na verdade, ministros da Justiça, mas também são ministros dos Cofres dos Tribunais e. dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Há, pois, uma face do orçamento, ainda não exposta, que está na disponibilidade do Ministério da Justiça e que não foi aqui colocada, como devia ter sido.Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias procurámos que nos fosse fornecido um exemplar dos orçamentos dos cofres—do Cofre Geral e do dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. Tal não sucedeu. Pensamos que é indispensável fornecer-se à Câmara uma informação acerca da actual situação financeira dos cofres dos tribunais.Assistimos nos últimos anos, em particular nas últimas gestões governamentais, a uma utilização que só posso qualificar de desmedida, para não dizer abusiva, das verbas dos cofres. Encontramos em diplomas, designadamente no Decreto-Lei n.° 215/83, observações como esta: «Os encargos respeitantes a despesas com remunerações de pessoal da Escola da Polícia Judiciária, da Direcção-Geral do Serviço Tutelar de Menores, do Centro de Estudos Judiciários e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais são suportados até ao final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça», cujas receitas advêm, como sabem, em larga medida, das repartições de registos e notariado, não contempladas nessas distribuições.O Decreto-Lei n.° 271/83, de 17 de Junho, reclassifica o pessoal educador e orientador social do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e no artigo 7.° lá está a disposição referindo que os encargos correm por conta dos cofres.Como estes diplomas há outros, como, por exemplo, o diploma estruturador da Polícia Judiciária. Ê uma verdadeira sangria dos cofres. Só que estes também têm limites e finalidades próprias.Deste modo, consideramos questão prévia e imprescindível uma informação, ainda que sucinta, sobre a situação dos cofres.Quanto ao debate e à votação na especialidade que aqui vai decorrer, cremos que seria importante, independentemente de outras intervenções aprofundando aspectos sectoriais, que os problemas enfrentados pelo Ministério fossem aqui analisados, tendo em conta a sua expressão financeira. Portanto, é de verbas que vamos falar ou que, pelo menos, gostaríamos que se falasse neste debate.O primeiro grupo de questões é relativo ao funcionamento do sistema judiciário. Seria importante que fosse fornecida informação à Comissão sobre as verbas previstas, as intenções governamentais relativamente às magistraturas, quanto à sua situação salarial e social, e quanto ao funcionalismo judicial. E, em relação a este último aspecto, gostaríamos de perguntar quando se concluirá a revisão global dos quadros de pessoal das secretarias e quantas admissões prevê o Ministério na sequência do concurso nacional de admissão dos quadros de oficiais de justiça.O segundo grupo de questões respeita à organização, ordenamento, instalação e equipamento dos tribunais.Gostaria de saber quantos dos 43 juízos criados irão ser declarados instalados. Qual a taxa de abrandamento da declaração de instalação, uma vez que o Sr. Ministro admite que terá de haver, neste aspecto, um corte, uma paralisação? Seria útil que o Sr. Ministro fosse nesta sede bastante preciso e quantificasse essa involução ou essa paralisação.Quantos novos tribunais com competência especializada irão — se forem — ser criados? Caso nem sejam criados, que responsabilidade é assumida com isso? Para quando a nova divisão judiciária, sobre a qual o Ministério está estranhamente silencioso, sabendo-se que há abundantíssimos estudos nessa matéria? O que irá acontecer aos 5 tribunais que tinham já programas base, aos 7 com estudo prévio, aos 8 em fase de anteprojecto, aos 11 em projecto de execução e às obras adjudicadas em relação a 16 tribunais e outros estabelecimentos judiciais?O que vai acontecer em relação a tudo isto? Creio que os interessados e também a Câmara têm direito a conhecer o que se passa com rigor e exactidão.Ainda nesta óptica, gostaria que o Sr: Ministro dissesse que verbas existem para os centros de detenção de jovens delinquentes previstos no Decreto-Lei n.° 38/83, cuja importância dispensa comentários.Desejo agora colocar-lhe três questões em áreas que também se nos afiguram importantes, seguindo a ordem de classificação por capítulos.A primeira diz respeito à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Todos temos conhecimento da situação das repartições. Basta lá entrarmos para constatarmos a degradação dos edifícios, as situações de