I SÉRIE — NÚMERO 104 24 Estamos conscientes de que a credibilidade do sistema de justiça não é condição suficiente para alavancar o crescimento económico, mas nenhuma o é isoladamente. Sabemos, todavia, que é uma condição necessária para proporcionar um ambiente económico atrativo para os agentes económicos e estamos confiantes no caminho que o atual Governo, consciente desta dimensão económica da justiça, escolheu trilhar, a bem de Portugal e a bem dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Teresa Anjinho, do CDS-PP, e João Oliveira, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, no espaço de um mês, se não me falha a memória, esta foi a segunda intervenção da sua bancada sobre justiça. Trata-se de um bom tema para dialogarmos! Mas julgava que, a partir da primeira intervenção, em que várias reformas foram anunciadas, seguindo-se a vários anúncios de reformas que a Sr.a Ministra também anunciou, as reformas chegassem. Mas não. A Sr.a Deputada veio anunciar, pela terceira vez, mais reformas, que o Parlamento desconhece, que os portugueses desconhecem e que nós não conhecemos. Concordamos consigo, Sr.a Deputada Francisca Almeida, quando diz que essa é uma área da justiça que tem implicações diretas e imediatas sobre a economia. Falo, por exemplo, de tudo o que tem a ver com a ação executiva. Diga-me uma medida que tenha alterado a ação executiva no sentido em que os credores possam ver rapidamente satisfeitos os seus créditos e que essa questão seja resolvida. A Sr.a Ministra da Justiça anunciou-nos ontem uma medida que tinha a ver com estatística, no sentido de que algumas ações executivas deixavam de constar da estatística, porque não valia a pena lá estarem. Os portugueses não vivem de estatística, vivem de soluções concretas, mas a Sr.a Deputada, naturalmente, dirá quais são as medidas. Já anunciou, e a Sr.a Ministra também já o tinha feito, pelo que não houve nisso qualquer novidade, que iam alterar o título executivo e que iam ser menos. Sejam bem-vindos, nós também concordamos. Mas onde está a decisão?! Portanto, Sr.a Deputada, de anúncio em anúncio, o que fazem é criar expectativas vãs para os portugueses, que não resolvem nada, absolutamente nada. Mas tivemos uma notícia. É que a Sr.a Ministra da Justiça, ontem, deixou alguns documentos para o Parlamento começar a analisar. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E tinham a ver com economia! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, não tinham nada a ver com a economia, Sr.a Deputada. Enganou-se no alvo! Tinham a ver com o Código de Processo Penal, com o Código Penal e com o Código da Execução das Penas. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E isso não tem a ver com a economia?! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Pelo amor de Deus, Sr.a Deputada, isso não tem nada a ver com a economia! Então, falar do Código Penal e do Processo Penal tem a ver com a economia?! Julgava que falava do Código de Processo Civil, porque esse, sim, tem a ver com a economia. Mas o que é que o Código Penal tem a ver com a economia?! Bem, devem ser economias que, enfim, desconheço, mas a Sr.a Deputada, naturalmente, dirá. Vamos ficar a aguardar, como sempre, que este Governo, de anúncio em anúncio, não chegue a resolver o problema dos portugueses. Aplausos do PS.