20 DE FEVEREIRO DE 2015 15 Aplausos do PCP. A situação caótica que se vive nos serviços de urgência constitui a ponta do iceberg do estado geral do Serviço Nacional de Saúde. É o espelho de todos os seus problemas e é também um dramático exemplo da estratégia de consolidação orçamental seguida pelo Governo. As opções e as decisões tomadas traduzem a ausência de políticas estruturais na área da saúde, significando a falência integral das medidas, que são avulsas e desenquadradas. As opções políticas, os quatro anos de austeridade e os sucessivos cortes — o dobro dos acordados com a troica —, quer em recursos humanos quer em meios, bem como o empobrecimento da população, degradaram a resposta dos serviços de saúde, pondo hoje em causa o próprio SNS. A portaria de reclassificação hospitalar é exemplo da política errática do Governo e de uma visão exclusivamente centrada na poupança. Anunciada como peça fundamental da reforma dos cuidados hospitalares, tem sido sucessivamente descredibilizada quer pelos intervenientes da saúde, quer pelo próprio Ministro da Saúde e pelos seus Secretários de Estado, que publicamente já anularam todo o seu conteúdo. O Partido Socialista considera que se deve proceder à revogação imediata da portaria com base em quatro pontos essenciais. Primeiro ponto: neste diploma, a palavra-chave não é classificação, é desqualificação — a desqualificação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Desqualificação, ao pretender o encerramento de valências e serviços clínicos, sem acautelar previamente as necessidades da população e sem avaliar e ponderar as opções que mais ganhos poderiam garantir, quer em termos de acesso e de qualidade na prestação dos cuidados de saúde às populações, quer em termos de uma melhor gestão e maior eficácia na redução de custos. As alterações sugeridas por este diploma implicam percorrer maiores distâncias entre as várias unidades de saúde do País e essas distâncias implicam tempo, custos e meios, todos eles escassos, desde logo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, os portugueses e as portuguesas. Segundo ponto: este diploma tem suscitado imensas dúvidas e enormes preocupações junto das populações por criar entraves que dificultam ainda mais o acesso aos cuidados de saúde. Revela a inexistência de uma avaliação ponderada do impacto que tais medidas teriam ao nível dos utentes, dos profissionais de saúde e das instituições. O próprio Governo percebeu rapidamente que se tinha metido por um caminho errado e, na primeira oportunidade, desistiu da sua própria Portaria. Aplausos do PS. Terceiro ponto: aquando da sua publicação, a Portaria foi largamente contestada, quer por profissionais e utentes, quer pelas autarquias, que não se reviram nesta reclassificação. Quarto e último ponto: a ausência de discussão e envolvimento de peritos, instituições e organismos está bem patente neste diploma e evidencia a falta de transparência de todo o processo, a confusão nas decisões tomadas e um grande desconhecimento da realidade. O Governo não podia ter tomado esta decisão sozinho e ao fazê-lo condenou a sua decisão ao fracasso, como é hoje evidente para todos, incluindo para o Sr. Ministro da Saúde. O sucesso de uma decisão desta magnitude só é viável quando existe o envolvimento por parte de profissionais, instituições, estruturas do Ministério da Saúde, associações de doentes e autarquias, tendo por base estudos credíveis e uma abrangente discussão pública. Manter em vigor uma lei que não se aplica apenas descredibiliza o próprio Estado e a democracia, para além de continuar a adiar a tão anunciada e não realizada reforma hospitalar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir.