1514II SÉRIE — NÚMERO 80CAPÍTULO X AlteraçõesArtigo 59Alterações pelo Conselho de Governadoresa) Esta Convenção e os seus anexos podem ser alterados pelo voto de três quintos dos governadores, representando quatro quintos do poder total de votos, tendo cm atenção que:i) Qualquer alteração que modifique o direito de sair da Agência, previsto no artigo 51, ou a limitação da responsabilidade prevista na secção d) do artigo 8, exigirá o voto favorável de todos os governadores;Qualquer alteração que modifique o acordo de participação nas perdas, previsto nos artigos 1 e 3 do anexo i dcsia Convenção, que resulte no acréscimo das obrigações dc qualquer membro daí decorrentes, exigirá o voto favorável do governador desse membro.b) Os apêndices A c B a esta Convenção podem ser alterados pelo Conselho dc Governadores, por maioria qualificada.c) Sc uma alteração afectar qualquer disposição do anexo i a esta Convenção, o tolal dc votos incluirá os votos adicionais atribuídos ao abrigo do artigo 7 deste anexo, aos membros patrocinadores c aos países que acolhem investimentos patrocinados.Artigo 60ProcedimentoQualquer proposta dc alteração a esta Convenção, quer emane dc um membro, ou dc um governador, ou dc um administrador, será comunicada ao presidente do Conselho de Administração, que a submeterá ao Conselho dc Administração. Se a proposta dc alteração for recomendada pelo Conselho de Administração, será submetida ao Conselho de Governadores para aprovação, de acordo com o artigo 59. Quando uma alteração for devidamente aprovada pelo Conselho dc Governadores, a Agencia fará assim constar, por comunicação formal dirigida a lodos os membros. As alterações entrarão cm vigor, para todos os membros, 90 dias após a data da comunicação formal, a menos que o Conselho dc Governadores estipule uma data diferente.CAPÍTULO XI Disposições finaisArtigo 61 Entrada cm vigord) Esta Convenção estará aberta à assinatura dc todos os membros do Banco c à Suíça, c será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários, de acordo com os seus procedimentos constitucionais.b) Esta Convenção entrará cm vigor no dia cm que tenham sido depositados pelo menos cinco instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, em nome dos Estados signatários da categoria um, e cm que tenham sido depositados pelo menos quinze desses instrumentos, cmnome dos Estados signatários da categoria dois, desde que o total das subscrições desses Estados se eleve, pelo menos, a um terço do capital autorizado da Agência, conforme estipula o artigo 5.c) Para cada Estado que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois de esta Convenção ter entrado em vigor, esta entrará em vigor na data dc tal depósito.d) Se esta Convenção não tiver entrado em vigor dois anos após a sua abertura à assinatura, o presidente do Banco convocará uma conferência dos países interessados, a fim de determinar o futuro a prosseguir.Artigo 62Reunião inauguralApós a entrada em vigor desta Convenção, o presidente do Banco convocará a sessão inaugural do Conselho de Governadores. Esta sessão realizar-se-á na sede da Agência 60 dias após a daia em que esta Convenção tenha entrado em vigor, ou tão breve quanto possível após essa data.Artigo 63 DepositárioOs instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desta Convenção e suas alterações serão depositados junto do Banco, que agirá na qualidade de depositário desta Convenção. O depositário enviará cópias certificadas desta Convenção aos Estados membros do Banco e à Suíça.Artigo 64RegistoO depositário registará esta Convenção junto do Secretariado das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas e os regulamentos da mesma adoptados pela Assembleia Geral.Artigo 65NotificaçãoO depositário notificará todos os Estados signatários e, após a entrada em vigor desta Convenção, a Agência do seguinte:o) Assinaturas desta Convenção;b) Depósitos dos instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação, de acordo com o artigo 63;c) Data da entrada cm vigor desta Convenção, dc acordo com o artigo 61;d) Exclusões da aplicação territorial, nos termos do disposto no artigo 66; eé) Saída de um membro da Agencia, nos termos do disposto no artigo 51.Artigo 66Aplicação territorialEsta Convenção aplicar-sc-á a todos os territórios sob a jurisdição de um membro, incluindo os territórios por cujas relações internacionais um membro é responsável, à excepção dos territórios que um Estado exclua, mediante notificação escrita do depositário desta Convenção, quer ao tempo da ratificação, aceitação ou aprovação, quer posteriormente.I