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3 DE MAIO DE 2018 43 de 6000 ha por ano — 6000 ha por ano, Srs. Deputados! — e, desde a entrada em vigor do famoso RJAAR, que os senhores insistem em apelidar «lei de eucaliptização», a área de novas plantações de eucalipto aumentou 2700 ha por ano, menos de metade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, eu não consigo entender porque é que apelidam «lei de eucaliptização», porque não há a mais pequena ponta de verdade. Curioso é também registar que esta nota do ICNF afirma que, até à data em que foi produzida, não havia projetos no PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) contratados para novas arborizações. Portanto, mostra a importância que este Governo dá à floresta, que é apresentada pelo número de projetos — zero! — que, até ao final do primeiro semestre de 2017, estavam aprovados. Para terminar, porque não disponho de mais tempo, deixo uma breve nota sobre o projeto do Bloco de Esquerda, que, na prática, vem solicitar ao Governo que inclua no próximo quadro comunitário aquilo que já é elegível hoje em dia. Srs. Deputados, em suma... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queria pedir-lhe que terminasse. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Em suma, esta visão que o Bloco de Esquerda e o PCP teimam em trazer é uma visão urbana da floresta, que não traz qualquer tipo de vantagem aos pequenos proprietários florestais e que só vem prejudicar a gestão florestal e o nosso território. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção ainda neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição que solicita a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho. Acontece que este Decreto-Lei já foi revogado há muito tempo. Cumprimento também o Bloco de Esquerda por mais esta boleia que aqui aproveitou ao sabor de uma petição que solicitava a revogação de um Decreto-Lei já revogado. O Bloco de Esquerda tem-nos habituado a navegar ao sabor do vento e a aproveitar as boleias mesmo daquilo que já foi revogado. Protestos do Deputado do BE Carlos Matias. Queria dizer que, em matéria de floresta, exige-se mais cautela e alguma coerência. Exige-se cautela pelo seguinte: o próprio Bloco de Esquerda acrescentou que tem havido diversas iniciativas legislativas. Ora, quero lembrar à maioria que suporta o Governo que, das diversas iniciativas legislativas, nenhuma delas acrescentou valor à floresta. O que a atual maioria tem feito é diminuir a rentabilidade da floresta e acrescer ónus para os proprietários florestais e para aqueles que, efetivamente, vivem e trabalham na floresta. Exige-se alguma coerência, porquanto o Bloco de Esquerda acorda sempre para a floresta quando há algumas iniciativas ou quando há algumas circunstâncias. O Sr. Carlos Matias (BE): — E o PSD nunca acorda! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — O PSD está sempre a dormir!
Sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 I Série — Número 46XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa do projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1315 e 1316/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre «mais emprego, melhor emprego», tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Deputada Idália Salvador Serrão (PS), que também abriu o debate, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva) e os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS). Foram discutidos os projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.a) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE) e 1246/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 766/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP) e com o projeto de resolução n.o 1300/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), João Marques (PS) e Luís Vales (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 737/XIII (3.a) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP), 760/XIII (3.a) — Reforça o dever de
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e 765/XIII (3.a) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN) juntamente com o projeto de resolução n.o 1290/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hugo Costa (PS), André Silva (PAN), Fátima Ramos (PSD), Paulino Ascenção (BE) e Bruno Dias (PCP). Foi apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.o 505/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados António Filipe (PCP), Álvaro Batista (PSD), Heitor Sousa (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Ricardo Bexiga (PS). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 912/XIII (2.a) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE). Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Luís Monteiro (BE), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Lúcia Araújo Silva (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
9 DE FEVEREIRO DE 2018 7 trabalhadores, elogiar as empresas, elogiar os governos anteriores ao atual, com certeza. Não temos qualquer tipo de problema em relação a isso. O anterior Governo criou as condições para que houvesse mais emprego e se combatesse o desemprego e o atual Governo segue o caminho do anterior, como, aliás, disse o Sr. Primeiro-Ministro ao reconhecer, como já aqui foi dito, que está demonstrado que a legislação atual não é um entrave ao crescimento do emprego. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Venha daí esse elogio. Mas o que é que custa darem este elogio ao Governo anterior? O que é que vos prende para dizerem as coisas com justiça? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — O Governo anterior fez uma reforma importante no âmbito laboral e este Governo está a aproveitá-la, e está a aproveitá-la bem. Não há problema nenhum em relação a isto. Mas há alertas. Atenção: não destruam o que custou tanto a construir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Exatamente! O Sr. Adão Silva (PSD): — Façam favor de ser capazes de resistir àquilo que são os ataques de pacotilha dos vossos parceiros da esquerda radical. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Façam favor de estar atentos àquilo que está a anunciar-se, isto é, um abrandamento do crescimento do emprego, provocado pelo abrandamento do crescimento da economia. E mais ainda: estejam atentos aos cerca de 150 000 postos de trabalho disponíveis e que não são ocupados, neste momento, pelos portugueses. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Quanto a melhor emprego, com certeza, todos os políticos querem melhor emprego, todos os responsáveis querem melhor emprego. O que vos deixaram em herança, já o disse, foi um sucesso para os portugueses, para as empresas, para o País. O que agora é importante é que esse melhor emprego prossiga, e não está a acontecer, Srs. Deputados. Aliás, é notável o seguinte título: Geringonça não foi capaz de baixar precariedade laboral. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. A Sr.a Deputada Idália Serrão não está a ouvir e eu vou repetir: Geringonça não foi capaz de baixar precariedade laboral. Veja bem: não foi capaz, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD. Ora, esse é que é o problema. Sr.a Deputada, a senhora pode cantar hossanas, pode criar umas odes exaltantes ao seu Governo e a si própria. Fique com esse autocontentamento que a mim não me interessa. O que me interessa é saber se os portugueses estão a ter melhor emprego. Há menos precariedade? Não há! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Há! O Sr. Adão Silva (PSD): — Há mais e melhor formação profissional? Não há!
I SÉRIE — NÚMERO 46 12 Esse é o grande desafio e são essas as propostas do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a realidade impõe-se às interpretações baseadas nas manchetes jornalísticas. A realidade está bem expressa nos números oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a quantidade e a qualidade do emprego. Depois de termos conhecimento dos dados finais sobre o emprego em 2017, o que sabemos é que esse ano veio confirmar e acelerar o ritmo de criação de emprego e de diminuição do desemprego a níveis que não eram conhecidos em Portugal há muitos e muitos anos, em alguns casos desde o início das séries estatísticas do INE. Aplausos do PS. Trata-se de um crescimento de emprego que é superior à diminuição do desemprego, o que quer dizer que, finalmente, estamos a trazer para o mercado de trabalho muitos que eram inativos, muito que eram inativos desencorajados, muitos que já tinham desistido de entrar no mercado de trabalho. Esta é uma mudança estrutural, é uma mudança de fundo que foi trazida com as novas políticas e a nova maioria que existe nesta Assembleia. Aplausos do PS. É verdade que há um crescimento quantitativo do emprego, mas estaríamos enganados se limitássemos essa mudança ao crescimento quantitativo. É verdade também que nos dois últimos anos, em particular em 2017, diminuiu o emprego a tempo parcial, o subemprego a tempo parcial, o trabalho por conta própria, o trabalho familiar não remunerado e outras formas atípicas de emprego. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Está tudo ótimo! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se outros números forem necessários, basta dizer que, se é verdade que, no último ano, 78% dos contratos por conta de outrem foram contratos sem termo, 85% de emprego criado em 2017 foi da responsabilidade do crescimento da contratação sem termo, e esse é um dado novo nos últimos anos em Portugal. Aplausos do PS. É uma realidade que nenhuma primeira página de qualquer jornal pode desmentir, porque é a realidade dos dados oficiais. Trata-se de crescimento do emprego em quantidade e em qualidade, porque, ao contrário do que alguns afirmam, tem crescido substancialmente o salário dos portugueses, depois de um período longo em que a política era a de reduzir salários, congelar o salário mínimo, contrariar a contratação coletiva. Protestos do PSD. Os dados da segurança social são muito óbvios, são dados oficiais. São dados que perturbam a oposição, mas são dados reais. Continuação de protestos do PSD.
9 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Em 2017, para um crescimento de cerca de 3,5% do emprego, o crescimento da massa salarial expressa nas contribuições para a segurança social aproximou-se dos 7%. Essa diferença só tem uma explicação: melhores salários, salários mais altos e não apenas para os trabalhadores que auferem o salário mínimo. Aplausos do PS. Os dados da segurança social mostram bem que os trabalhadores que auferem um salário acima do salário mínimo tiveram, de 2016 para 2017, um crescimento médio de 3,3%. Isso quer dizer que o trabalho está a crescer em quantidade, mas também em qualidade. E isso acontece porque as políticas mudaram, porque o salário mínimo tem vindo a crescer a um ritmo real de 11% nestes dois anos, porque a contratação coletiva, que durante três anos não superou os 250 000 trabalhadores envolvidos, só no ano de 2017 se aproximou dos 900 000 trabalhadores. Esta foi uma mudança radical de política suportada também por uma mudança de atitude do Governo no que respeita às portarias de extensão. Aplausos do PS. O salário mínimo a crescer, o impulso à contratação coletiva e a alteração das políticas ativas de emprego são as políticas que explicam essas mudanças no emprego em quantidade e em qualidade. Sim, poucas vezes em tão poucos anos foram mudadas de forma positiva e tão significativa as condições das relações laborais em Portugal, e isso é da responsabilidade deste Governo e desta maioria. Aplausos do PS. Obviamente, não estamos satisfeitos. Continuaremos o trabalho e faremos as mudanças da legislação laboral em linha com o que está comprometido no Programa do Governo. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro, se fizer favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar. Quando o Sr. Primeiro-Ministro disse, e muito bem, que não estava disponível para mexer na legislação laboral, referia-se a uma sugestão de flexibilizar os contratos sem termo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Gostaria de perguntar aos partidos da oposição se acompanham o Governo nessa posição, que deve ser nacional, de que não se deve flexibilizar mais a regulação dos contratos sem termo, como alguns defendem. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É isso que entendemos e tudo o resto que faremos será em linha com os compromissos que assumimos com os portugueses no Programa do Governo e no Programa Eleitoral do Partido Socialista. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 46 14 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Neste momento, a Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que os grupos parlamentares tomem a iniciativa de inscrever algum Deputado ou alguma Deputada para este debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os dados sobre a criação líquida de emprego, Sr. Ministro, não são exatamente os mesmos dados sobre a criação bruta de emprego, mas essa é uma discussão que faremos a tempo. É fundamental dizer o seguinte: a criação de emprego é importante, mas não basta. Continuamos a ter 66% dos jovens com menos de 25 anos com contratos precários,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a RitaRato (PCP): — ... o que não é um sinal que nos deixe contente face à situação do País e do mundo do trabalho. Sr. Ministro, também o aumento do salário mínimo continuou a ficar muito aquém do que seria necessário. Continuamos a ter o salário mínimo abaixo dos 600 € e o aumento dos salários subiu apenas 0,6%, em termos médios, nos últimos anos. O Sr. Ministro anunciou que a contratação coletiva — uma questão muito importante que aqui foi referida — passou a abranger mais trabalhadores. No entanto, Sr. Ministro, continuou aquém dos números que estavam previstos. O Governo tinha previsto que iriam ser abrangidos 1 milhão de trabalhadores, mas ainda está nos 800 000 trabalhadores e muito longe dos 3 milhões que existiam em 2003, antes de o PSD e de o CDS terem introduzido no Código do Trabalho a caducidade da contratação coletiva. Para além da questão do número, é também importante discutir a questão dos conteúdos da contratação coletiva. O Sr. Ministro sabe que tudo o que significa contratação coletiva tem como moeda de troca banco de horas, horários concentrados e adaptabilidades. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Nós não estamos disponíveis para discutir a caducidade tendo como guilhotina a moeda de troca das adaptabilidades e dos horários de trabalho. É possível discutir a defesa da contratação coletiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável a partir do princípio do fim da caducidade e não como moeda de troca. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que defender emprego com direitos exige a revisão da legislação laboral e o fim da caducidade da contratação coletiva. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa está na expectativa de que haja novas inscrições, antes de procedermos ao encerramento deste debate, que cabe ao Partido Socialista, que já indicou o orador que vai intervir. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 46 16 O Sr. João Oliveira (PCP): — Para o CDS nem os trabalhadores interessa! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Se não, vejamos: se olharmos para os dados objetivos do crescimento do emprego — e eles vêm desde 2013 e tiveram até entre o ano de 2014 e o ano de 2015 um ritmo de crescimento que não voltou a acontecer —, se olharmos para esses dados do crescimento do emprego... Risos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado João Galamba, tenho aqui os números. Eu mando-lhe os dados, Sr. Deputado. São dados do INE. O Sr. João Galamba (PS): — Deve ter visto outros dados! Mande lá esses! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Como eu estava a dizer, se olharmos para esses números, verificamos que o emprego estava a crescer, e isso foi reconhecido por todas as bancadas. Isso é ou não positivo, Srs. Deputados? É positivo. Se olharmos para a contratação coletiva desde, pelo menos, 2012, verificamos que ela tem vindo a crescer a um ritmo assinalável, como o Sr. Ministro disse,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que pode dizer uma coisa dessas?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... não apenas no último ano, mas já antes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dê os números! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Pergunta-se: isso é ou não positivo? É positivo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a inventar coisas! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O crescimento do emprego e a diminuição do desemprego são factos que interessam aos portugueses, mas, Sr. Ministro, não se ria, porque a grande questão que aqui foi trazida foi pelo Sr. José Soeiro. O Sr. José Soeiro disse assim. «Está no acordo. Está no acordo.». O Sr. João Galamba (PS): — Quem é o Sr. José Soeiro?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado José Soeiro, peço desculpa. O Sr. Deputado José Soeiro disse: «Está no acordo, Sr. Ministro. Está no acordo». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, está a exceder um pouco o tempo de que dispõe, pelo que lhe peço que termine. A Mesa não estava a prestar atenção, peço desculpa. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, entre a questão mudar ou não mudar, diria como os portugueses dizem e como aquela canção popular do Minho também diz: «Pr’a melhor está bem, está bem,/Pr’a pior já basta assim!». Tirem-nos do filme desta maioria que nem sequer se entende naquilo que é relevante para o País... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Por isso é que vocês não são Governo! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e não responde às verdadeiras aspirações dos desempregados e dos trabalhadores.
9 DE FEVEREIRO DE 2018 17 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção de encerramento do debate de atualidade, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Mais emprego, melhor emprego», o tema que o Partido Socialista trouxe hoje a debate exprime plenamente a nossa visão de sociedade, o nosso entendimento da economia e os firmes princípios de justiça social em que assentamos a nossa governação. Nós não separamos o forte crescimento da economia da justa redistribuição do seu produto entre trabalhadores e empregadores, recolhendo ambos os benefícios do seu esforço. É assim que entendemos um País mais desenvolvido e é isso que a maioria do País espera de nós. Mas, para isso, necessitamos de um Estado atento e de um poder político que não se demita de corrigir distorções e injustiças. O debate desta tarde permitiu confirmar que, infelizmente, não é assim para todas as forças políticas e que a direita insiste numa visão preguiçosa que é incapaz de reconhecer o mérito das nossas opções e como elas levaram à melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Aplausos do PS. A direita está paralisada. Está paralisada hoje, como esteve durante a governação, quando acreditou, afirmou e agiu como uma criança cega na austeridade, uma austeridade que se derrotou a si própria. Estão paralisados hoje, como estiveram quando defenderam que o País tinha de empobrecer para crescer, que a aposta nos baixos salários era o futuro da nossa posição no mundo e que os portugueses não podiam aspirar a mais e melhor. Estão paralisados, quando reproduzem de forma subserviente os argumentos das instituições internacionais, que querem mais desregulação e mais desproteção, que rejeitamos em absoluto. Às propostas da Comissão Europeia para facilitar despedimentos, nós dizemos «não»! Dizemos «não» e ficamos sem saber o que é que os senhores dizem relativamente a isso. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ora bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estão paralisados, quando defendem o diálogo social, mas depois chumbaram-no quando aqui trouxemos um acordo de concertação social. Estão paralisados hoje, como quando recusaram apoiar, neste Parlamento, todas as medidas que propusemos, incluindo o aumento do salário mínimo. Porque nós temos memória e lembramo-nos que, há apenas um ano, o PSD achava o aumento do salário mínimo excessivo. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O Sr. Deputado Adão Silva, que aqui relembrou legislaturas passadas, podia ir a esta Legislatura e dizer o que é que pensa sobre esta notícia de há apenas um ano: PSD acha o aumento do salário mínimo excessivo. Aplausos do PS. Gostaríamos de saber se continua a acreditar que os trabalhadores vivem acima das suas possibilidades, quando na realidade as vossas propostas é que são muito abaixo da ambição de um País mais justo e de uma economia mais desenvolvida.
9 DE FEVEREIRO DE 2018 25 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pelo repto que fez a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Deputada disse que tínhamos de ter consequências. Ora, aquilo que aqui fazemos, Sr.a Deputada, é mostrar o que é a realidade. Não escondemos a realidade, contrariamente ao que fazia o CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O PCP demonstra, como desde há muito tempo faz, os problemas do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais. E o repto que o CDS aqui faz também nós o fazemos aos portugueses: deem mais força ao PCP, que assim terá mais força para resolver os problemas dos profissionais e dos utentes e reforçar o Serviço Nacional de Saúde. O Partido Socialista fala em levantamento de necessidades. Sr. Deputado João Marques, o problema está há muito tempo identificado: no hospital de Gaia faltam imensos enfermeiros, todos os dias! E não é só no hospital de Gaia, faltam enfermeiros em todos os hospitais e nos centros de saúde. Portanto, não podemos ignorar o problema, ele existe. Precisamos de contratar os profissionais, precisamos de os valorizar. Não podemos permitir que profissionais que se formaram, que se valorizaram estejam hoje a emigrar ou a ir para o privado. O Sr. João Oliveira (PCP): — E com o Orçamento aprovado! Há dinheiro para isso! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É necessário contratar enfermeiros, é necessário contratar médicos, é preciso, de facto, investir. O grande investimento no Serviço Nacional de Saúde é o investimento nos seus profissionais e nos direitos desses profissionais. É este o compromisso do PCP. Quanto ao PSD, bem percebemos as cambalhotas que aqui tentou dar... Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Percebemos as cambalhotas que o PSD aqui tentou dar para escamotear as suas responsabilidades. As dificuldades que hoje sentem os profissionais do Serviço Nacional de Saúde devem-se muito ao contributo e às políticas do PSD e do CDS. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é simples: quem defender o Serviço Nacional de Saúde votará a favor destes projetos do Bloco de Esquerda. Farão muito bem o PSD e o CDS-PP se o fizerem, porque darão uma ajuda decisiva para reconstruir o Serviço Nacional de Saúde, depois daquilo que foi o Governo de destruição do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não é connosco que têm de falar, é com o PS! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E faria bem o Partido Socialista se votasse também a favor destes projetos de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 46 34 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — O que dizem sobre os milhares de queixas do sistema de transportes? Jornal Público, de 8 de março de 2017: «A plataforma da Associação DECO para queixas sobre transportes públicos registou quase 3000 reclamações durante o primeiro ano de existência». Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Observador, de 22 de dezembro de 2017: «A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8158 queixas, a maioria das quais nos setores rodoviário e ferroviário». Com este Governo, com as esquerdas, os transportes públicos têm andado uma lástima e são os portugueses lá fora que estão a sofrê-lo: queixam-se, mas as queixas caem em cesto roto. Em vez de se importar com os passageiros, o PCP preocupa-se com interesses corporativos, em servir os interesses dos seus sindicalistas, nem que tenham de ser os portugueses todos a pagar por isso. Não se compreende que o PCP queira contar a disponibilidade como trabalho apenas para os motoristas dos transportes públicos de passageiros dos veículos com mais de nove lugares. Nós perguntamos ao PCP: e os outros motoristas são menos? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não estão sindicalizados ou não são da CGTP. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD está a ofender as pessoas! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não está a ofender ninguém! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados, no PSD sempre defendemos que os trabalhadores da mesma profissão devem ter todos os mesmos direitos. Propondo o PCP regalias diferentes para os motoristas dos transportes de passageiros, tinha o dever de explicar porquê, mas nem sequer tentou. No PSD acreditamos na igualdade, praticamos a igualdade, sobretudo preocupamo-nos de forma igual com todos os portugueses. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Era bom que à esquerda se fizesse o mesmo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Batista, eu não imaginaria nunca que a alteração de um simples número de um decreto-lei tivesse uma consequência tão catastrófica na vida das empresas e dos consumidores: o aumento dos preços ou pôr em causa o emprego. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ah pois! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Deputado Álvaro Batista, francamente! Desculpe que lhe diga, mas o Sr. Deputado não conhece aquilo de que fala, porque o Código do Trabalho,... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 46 36 Não deixamos, no entanto, de sublinhar que esta proposta se dirige apenas aos motoristas de transporte público rodoviário de passageiros. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E?! Então, se o regime é esse! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, parece-nos, evidentemente, que isto põe em causa o princípio da igualdade, desde logo, entre os motoristas de transporte público e os motoristas de transporte privado, entre os motoristas de passageiros e os motoristas de mercadorias, e não deixamos de registar que o PCP, um partido que gosta sempre de invocar a igualdade, se tenha esquecido desta mesma matéria. Pior ainda é o PCP invocar o facto de haver várias ações em tribunal, não havendo jurisprudência unânime, designadamente, citando um processo em concreto. Vai daí, o que faz o PCP? Quer, por via legislativa, fazer o quê, então? Uniformizar a jurisprudência?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E V. Ex.a quer fazer o quê? O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe sabe muito bem que isso é da competência dos tribunais. Se os casos já estão em tribunal, tenciona fazer o quê? Legislar retroativamente?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Afinal, estamos aqui a fazer o quê?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isto porque, se esses casos estão em tribunal, não serão, obviamente, abrangidos por esta lei, porque ela é para vigorar para o futuro. Portanto, o que o Sr. Deputado António Filipe estará a fazer é a iludir os motoristas e os trabalhadores, dizendo-lhes que, com este projeto-lei, está a resolver o problema que, neste momento, está em tribunal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já esteve, já não está! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Tenha calma! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi isto que resultou da sua intervenção, Sr. Deputado. Já agora, há uma pergunta a fazer: o Partido Socialista vai fazer o quê? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não se preocupe com o Partido Socialista! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vai aprovar esta alteração à sua própria legislação, de um governo do Partido Socialista, e, nesse sentido, vai dar razão ao PCP?! E, se não aprovar esta alteração, o que fará o PCP? Vai retirar alguma consequência disso?! Protestos do PCP.Vozes do PS: — Não se preocupe com isso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bom, se não retira qualquer consequência, então, este agendamento não passa de uma encenação para iludir os motoristas. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Já usou essa frase hoje! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, se o PS aprovar, também não estranhamos, está a pagar o preço ao apoio que o PCP lhe dá na sua governação. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 46 38 O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — E esta é, efetivamente, uma matéria que está devidamente prevista no contrato coletivo de trabalho do setor, onde, de facto, quer os trabalhadores quer os representantes das entidades empregadoras, se consagraram soluções em função daquilo que se entendeu ser a mediação dos interesses mais adequada, por um lado, àquilo que são as preocupações dos trabalhadores e, por outro, também àquilo que são as condições de laboração e as condições de funcionamento das empresas do setor dos transportes. Portanto, em função desta tripla preocupação, entendemos que a solução do PCP não é a solução adequada para resolver conflitos judiciais e, por isso, entendemos que devem os parceiros sociais, em sede de contratação coletiva, encontrar as melhores soluções para os interesses que estão, aqui, em jogo. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Conversa de patrão! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Batista e António Carlos Monteiro, o ódio, repito, o ódio, do PSD e do CDS aos trabalhadores é tal que nem disfarçam! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual ódio?! O Sr. António Filipe (PCP): — Nem disfarçam! Vozes do PCP: — É verdade! Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores não são donos dos trabalhadores! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é inadmissível esta linguagem! O Sr. António Filipe (PCP): — E qualquer iniciativa legislativa... Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, agradeço que deixem o Sr. Deputado António Filipe fazer a sua intervenção. Pausa. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala em qualquer iniciativa referente a trabalhadores, os senhores lançam um chorrilho de dislates e não discutem a matéria com a seriedade que ela exigiria. Protestos do PSD e do CDS-PP.
9 DE FEVEREIRO DE 2018 39 Bom, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga também está a ver o filme ao contrário. Porquê? Porque a questão que se coloca aqui é a de que há empresas de transportes que utilizam um conceito constante da diretiva comunitária que tem a ver com a segurança rodoviária, que é o conceito «tempo de disponibilidade», para não aplicar o regime constante no Código do Trabalho que prevê o descanso compensatório. Vozes do PCP: — Exato! O Sr. António Filipe (PCP): — O que está a acontecer é que há empresas que, com o pretexto de «tempo de disponibilidade», têm os trabalhadores presos na empresa de manhã à noite, não respeitando os seus horários, não respeitando o tempo de descanso e com longas horas de tempo de disponibilidade, tempo que não é pago mas durante o qual eles têm de estar à disposição da empresa. Perguntamos: isto salvaguarda os utentes?! Salvaguarda a segurança rodoviária?! Salvaguarda a saúde dos trabalhadores?! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não é isso que está na lei! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Vá ver a lei! Vozes do PSD: — Essa lei é do PS! Tem 10 anos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, e volto agora ao Sr. Deputado Álvaro Batista, acho extraordinário que, quando aquilo que nós dizemos é tão simples como «aplique-se o Código do Trabalho», e foram os senhores que o aprovaram, o senhor venha dizer raios e coriscos dessa solução. Protestos do Deputado do PSD Álvaro Batista. Então, esse Código do Trabalho é assim tão mau?! É assim tão mau?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A lei é do PS! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Nós achamos que é muito mau, mas, neste aspeto, aplicar o regime desta Diretiva consegue ser muito pior. Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Nós não somos contra os trabalhadores! Nós representamos os trabalhadores! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 505/XIII (2.a) e antes de entrarmos no último ponto da nossa ordem de trabalhos, queria dar conta de que, de vez em quando, no calor da discussão, utilizamos algumas expressões um pouco mais no limite daquilo que é necessário. Vozes do PSD: — O Sr. Deputado António Filipe ultrapassou o limite!
9 DE FEVEREIRO DE 2018 47 âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de resolução n.o 1296/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN); finalmente, haverá votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de janeiro de 2018 I Série — Número 41XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1111/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD), que foi rejeitado, 1256/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP), que foi rejeitado, e 1252/XIII (3.a) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Paulo Pisco (PS) e Paulo Neves (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 736/XIII (3.a) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS), que foi aprovado, juntamente com o projeto de resolução n.o 1260/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 566/XIII (2.a) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.a) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o
27 DE JANEIRO DE 2018 7 Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado das Comunidades, que já se deslocaram quatro vezes àquele país. Podemos dizer que o Governo tem estado à altura dos acontecimentos, tanto no apoio à comunidade na Venezuela, como no seu acolhimento em Portugal, tanto na Madeira como no Continente, desde logo, pela capacidade em manter abertos canais de diálogo com as autoridades venezuelanas, como forma de tentar resolver várias situações que têm atingido a comunidade, vítima de assaltos e expropriação de estabelecimentos comerciais, mas também por abdicar de cerca de 8 milhões de euros em emolumentos consulares e por aumentar e flexibilizar os apoios sociais a portugueses carenciados. Merece ainda realce a cooperação e articulação exemplares que tem havido com o Governo Regional da Madeira e o apoio prestado para responder às necessidades dos portugueses e seus descendentes que chegam ao País com necessidades especiais em matéria de educação, habitação, saúde ou emprego. Além disso, o Governo tem estado presente no terreno, mobilizando as nossas estruturas diplomáticas e consulares, para responder tão eficazmente quanto possível. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Referência especial cabe à realização do Roteiro Social, com permanências em todos os estados da Venezuela para identificar os casos e as necessidades de apoio específico, com o envolvimento do movimento associativo e dos conselheiros das comunidades, que cumpre aqui saudar pelo seu importante contributo. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Por isso, e dada a existência de mecanismos de resposta que vão de várias áreas setoriais do Governo aos gabinetes de apoio ao emigrante nos municípios, não consideramos pertinente, de forma genérica, o rol de pedidos sugeridos nas recomendações, nalguns casos por serem redundantes e, noutros casos, manifestamente desajustados. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, será uma intervenção muitíssimo curta e que, de resto, não aconteceria não fosse o Bloco de Esquerda ter estragado, de alguma forma, o consenso que estava aqui a surgir. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Oh!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, aproveitamento político?! Procurar defender os interesses dos lusodescendentes que estão ameaçados é aproveitamento político para o Bloco de Esquerda?! Devo dizer-lhe que esta intervenção de V. Ex.a deve ser ouvida e repetida na Madeira e, se calhar, justifica a razão pela qual o Bloco de Esquerda não aprovou a nossa proposta no Orçamento do Estado para reforçar o orçamento do Governo Regional da Madeira para fazer face à situação destes portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 41 30 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, termino desafiando o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes»... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... a, dando utilidade à sustentação política que fazem a este Governo, concretizarem aquilo que aqui recomendam. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que vão fazer os vossos 89 Deputados? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Sales. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 9000 subscritores da petição n.o 287/XIII (2.a), que solicitam a reabertura da urgência básica do antigo Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. O Partido Socialista é muito sensível a políticas de proximidade na área da saúde,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António Sales (PS): — ... mas é igualmente sensível a garantir a segurança e a tranquilidade das populações e, sobretudo, a melhorar a qualidade e a equidade territorial. Em fevereiro de 2007, foi possível subscrever protocolos de cooperação com seis municípios, entre os quais Espinho, que permitissem resolver, a contento de todos, um conjunto de problemas de reorganização da rede de urgência. O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) procedeu à planificação de transporte na nova arquitetura da rede e, a 17 de abril de 2017, reforçou a garantia de que o concelho de Espinho terá sempre disponível uma ambulância do INEM, a funcionar 24 horas por dia, apesar de a sua operacionalidade transitar para a corporação dos bombeiros do concelho, vendo, assim, até, reforçada a sua capacidade de intervenção. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Os Despachos n.os 13 377/2011 e 10 319/2014, ambos da responsabilidade do anterior Governo, PSD/CDS, reiteram a atual arquitetura da rede de referenciação da urgência hospitalar e a respetiva interface com a referida rede pré-hospitalar,... Aplausos do PS. O Sr. João Marques (PS): — Pois, aí já não havia necessidade! O Sr. António Sales (PS): — ... razão pela qual não entendemos a atual retórica demagógica do PSD, que parece querer fugir às suas responsabilidades. O Sr. João Marques (PS): — Há quatro anos não havia necessidade! Não havia consultas! O Sr. António Sales (PS): — Ficamos até na dúvida sobre se se trata do velho ou do novo PSD. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aí é o velho PS!