I SÉRIE — NÚMERO 12 48 O que caracterizou esta política do PSD e do CDS foi o desinvestimento público: na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, na proteção social, no serviço público de cultura, no sistema científico e tecnológico nacional, na prestação de serviços públicos de qualidade, optando, simultaneamente, pela sua progressiva privatização e mercantilização. PSD e CDS insistiram na desvalorização profissional e social dos trabalhadores, insistiram na transferência para as famílias de cada vez mais encargos com a saúde, a educação, a cultura, ou o acesso a serviços públicos, como são exemplo as águas ou o tratamento de resíduos. Não nos esquecemos dos utentes que aguardam pelo médico de família, do aumento do número de alunos por turma, dos estudantes que foram obrigados a abandonar o ensino superior, dos bolseiros de investigação, que aguardam por um contrato de trabalho, dos professores que foram despedidos ou daqueles que andam há 5, 10, 20 anos a contratos, dos médicos e enfermeiros que abandonaram o Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PCP opôs-se veementemente a estas opções políticas, combatendo-as. Consideramos que é fundamental o escrupuloso cumprimento da nossa Constituição, garantindo a todos os direitos fundamentais e a prestação de serviços públicos de qualidade. Defendemos, assim, a escola pública para todos, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, uma segurança social solidária e universal, uma efetiva política de descentralização e de democratização cultural, reforçando o investimento público progressivamente até alcançar 1% do PIB e, ainda, naturalmente, a valorização dos próprios trabalhadores. Sr. Primeiro-Ministro, estas questões que se colocam relativamente às funções sociais do Estado e aos serviços públicos, quer na perspetiva dos cidadãos que a eles pretendem ter acesso, quer na perspetiva dos trabalhadores que os asseguram, são matérias essenciais na vida dos portugueses e questões relativamente às quais estão criadas elevadas expetativas que importa concretizar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Também por isso é importante que este debate e a sua resposta em concreto contribuam para clarificar as perspetivas que o Programa do Governo aponta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no Programa do Governo ora em discussão refere-se a necessidade de valorizar a autonomia das regiões autónomas. Após uma leitura mais atenta, apercebemo-nos que essa suposta valorização assenta num conjunto de conceitos excessivamente vagos, que pretendem significar tudo mas que na realidade parecem não significar nada. Este Programa do Governo não assume compromissos específicos para a Região Autónoma da Madeira. Esperamos, muito sinceramente, que este Governo não faça o mesmo que o anterior governo do PS, que discriminou a Região Autónoma da Madeira em relação à Região Autónoma dos Açores, atendendo meramente a aspetos partidários. Sabendo que há uma questão que une todos os madeirenses, que é a questão da construção de um novo hospital, gostaríamos de saber se podemos contar com a solidariedade nacional deste novo Governo para enquadrar, como projeto de interesse comum e nacional, a construção de um novo hospital para a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.