I SÉRIE — NÚMERO 63 4 liberdade sexual de menor, que baixa à 1.a Comissão; e 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, que baixa à 7.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de resolução n.o 1313/XII (4.a) — Pelo apoio ao Festival Internacional de Cinema de Tróia (PCP) e a apreciação parlamentar n.o 135/XII (4.a) — Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que veio estabelecer as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, consiste no debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas públicas de educação e de qualificação dos portugueses. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, na moldura do debate de urgência, a abertura é feita pelo partido autor da iniciativa, neste caso, o PS, e pelo Governo, ao que se seguirá uma ronda de intervenções dos grupos parlamentares. Sendo assim, para iniciar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Pinto, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nas quatro décadas que levamos de democracia, nunca um Governo esteve tão afastado como o atual de um alargado consenso em torno das políticas públicas de educação. Sob a batuta ideológica de Nuno Crato, nestes últimos quatro anos, o sistema educativo português foi e está a ser minuciosamente alterado com o objetivo último de desqualificar e menorizar a escola pública e cercear a igualdade de oportunidades dos portugueses. As consequências estão aí. Os resultados e os exemplos evidenciam-nas. As taxas de retenção e desistência, desde 2011, duplicaram no 2.o ciclo e no 3o ciclo do ensino básico aumentaram 25%, mais de 8000 alunos abandonaram o ensino superior público e privado e matricularam-se, em 2014, menos 34 000 do que em 2011. A formação de adultos caiu a pique, tendo mesmo sido inexistente nestes últimos anos, por um puro preconceito ideológico de Nuno Crato e de Passos Coelho. Nas áreas profissionalizantes, criou-se o ensino vocacional, mas como via de seleção precoce e de escoamento dos alunos mal sucedidos no sistema. E que dizer da concessão de horas de crédito para apoio aos alunos, mas só aos alunos das escolas com bons desempenhos nos exames e nas provas? E as outras escolas? E as que verdadeiramente precisam? Essas são segregadas! Aplausos do PS. Pois bem, estes resultados e estes exemplos só podem merecer um amplo combate, que o Partido Socialista sempre travou, como as avaliações internacionais o certificaram. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, mas este modelo ideológico VIP de Nuno Crato está, também, profundamente eivado de um grande desrespeito e de uma elevada incompetência técnica e política. O exemplo mais gritante de incompetência vem do início deste ano letivo, da colocação de professores, em que semana após semana e mês após mês o Ministério não acertava na fórmula e na forma de colocar os docentes — um descalabro, um filme de terror para as escolas, para os alunos, para as famílias e para os professores. Mas a falta de pagamento às escolas profissionais e às escolas especializadas de ensino artístico não lhe fica atrás. É outro exemplo, bem cruel, da incompetência e do desrespeito do Ministério para com estas escolas. E aqui a culpa era de todos, nunca do Ministério, que não se dignou, nunca, pedir desculpa às escolas e aos professores que estiveram vários meses sem vencimento. Lamentável, Sr.as e Srs. Deputados!