472-(18)II SÉRIE — NÚMERO 50PetiçãoOs abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 49.° da Constituição e nos termos dos artigos 211.° e seguintes, do Regimento da Assembleia da República, vêm expor o seguinte:1.° No dia 30 de Janeiro de 1978 a comissão de trabalhadores da empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L. (com sede na Rua do Alecrim, 29, Lisboa), apresentou à administração desta empresa um comunicado contendo as reivindicações mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores, cujo texto integral se anexa.2.° A capacidade de resistência económica dos trabalhadores atingiu o seu limite, dado que a administração não pagou aos trabalhadores o restante dos salários de Outubro e Novembro, os salários integrais de Dezembro de 1977 e Janeiro de 1978, bem como os subsídios de férias e de Natal de 1977, para além de outras importantes dívidas, estando, por isso, a generalizar-se situações de desespero económico dos trabalhadores.3.° Atingiu-se um tal momento que os trabalhadores só podem resistir economicamente se lhes forem pagos com regularidade os seus salários, o que não tem sucedido.4.° A administração da empresa não apresentou aos trabalhadores, no prazo reivindicado (10 de Fevereiro de 1978), quaisquer garantias formais que permitam a satisfação desta necessidade imperiosa, como também não apresentou quaisquer resultados e provas de eventuais negociações que tivesse tido com os nossos principais devedores.5.o Esta situação não atingiu os trabalhadores da filial que a empresa possui no Porto, aos quais a administração nada deve. Porém, têm sido desenvolvidas acções tendentes à constituição de uma nova sociedade a partir da cisão da. filial, as quais a esmagadora maioria dos trabalhadores da empresa se tem oposto terminantemente. Desde 1970 que a filial deixou de remeter para a sede os saldos de exploração que tem acumulado, recusando-se a administração a utilizar as existências financeiras da filial para atenuar os problemas financeiros e económicos da empresa.6.° A empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L-, possui 97 °lo do capital social1 da empresa Distriquel e um terço do capital da empresa Faclima, que também é partilhado pelas empresas Metalúrgica Luso-Italiana e Fonseca & Seabra, o que também nos leva a recear pelo futuro dos trabalhadores de todas estas empresas, que podem vir a ser atingidas em maior ou menor grau por uma eventual situação de falência desta empresa, e cujas responsabilidades só poderão ser pedidas aos gerentes da empresa e nunca aos trabalhadores, que têm suportado com sacrifícios difíceis de descrever todo o peso da crise.7.° Desde o VI Governo Provisório que os trabalhadores, através dos seus legítimos representantes, têm vindo a alertar as autoridades oficiais e a banca para o progressivo agravamento da situação económica dos trabalhadores e a solicitar medidas de apoio que permitissem defender centenas de postos de trabalho e a recuperação financeira e económica da empresa, sem que até hoje fosse dada qualquer solução verdadeiramente construtiva. Pelo contrário, chegou--se ao ponto de o Banco Português do Atlântico recusar à empresa garantias bancárias para poder concorrer a concursos, o que já levou à perda de um concurso da Secretaria de Estado das Obras Públicas para p condicionamento de ar nas novas instalações do MEIC, no valor de 21 000 contos (que ganharíamos de certeza absoluta, porque o nosso preço era o mais baixo) e irá levar à perda de outros.8.° Pelo exposto, solicitam à Assembleia da República que, dentro da sua competência, desenvolva as diligências tendentes ao restabelecimento dos direitos e regalias dos trabalhadores das Indústrias Termicas Nunes Correia e ao reequilíbrio financeiro e económico da empresa.Orlando Jaime Mota e outros.INDÚSTRIAS TÉRMICAS NUNES CORREIA, S. A. R. L.Comunicado da comissão de trabalhadores1 — Dado que a administração da empresa ainda não pagou aos trabalhadores o restante do salário de Outubro, os salários integrais de Novembro e Dezembro de 1977 e os de Janeiro de 1978, bem como os subsídios de férias e de Natal de 1977, para além de outras dívidas;2—Dado que neste momento a capacidade de resistência dos trabalhadores só pode subsistir se receberem com regularidade os seus salários, ainda que os atrasados, o que não tem sucedido;3—Dado que a resistência dos trabalhadores atingiu o seu limite:A comissão de trabalhadores, em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1978, decidiu apresentar à administração, no dia 30 de Janeiro de 1978, as reivindicações mais sentidas e exigidas pelos trabalhadores, cujo desenvolvimento se segue:1.o Que sejam dadas garantias, pela administração, do pagamento regular dos salários (quinzenas) de duas em duas remanas;2.° Que essas garantias sejam apresentadas, pela administração, aos trabalhadores até ao dia 10 de Fevereiro de 1978;3.° Que até ao dia 8 de Fevereiro de 1978 seja paga aos trabalhadores a 1.o quinzena de Novembro, sem prejuízo do compromisso que assumiu de efectuar um pagamento aos trabalhadores até ao dia 31 de Janeiro de 1978;4.° Que a administração elabore uma lista dos principais clientes devedores e com os quais estabeleça imediatas negociações;5.° Que seja facultada à comissão de trabalhadores cópia dessa lista até ao dia 1 de Fevereiro de 1978;6.° Que nas negociações a entabular participe uma representação da comissão de trabalhadores;7.° Que sejam apresentadas provas e resultado?, pela administração, aos trabalhadores des-