I SÉRIE — NÚMERO 79 4 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, que resulta de uma marcação do CDS-PP para apreciação do projeto de resolução n.o 1018/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP). Como é devido, usa da palavra, para apresentar o projeto de resolução, um Deputado do grupo parlamentar que apresenta a iniciativa, que, neste caso, é o CDS-PP. Sendo assim, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projeto de resolução que tem como objetivo recomendar ao Governo um conjunto abrangente de medidas de combate a várias formas de violência escolar. Por que é que o fazemos? Enfim, em primeiro lugar, numa linha de coerência com aquilo que o CDS sempre disse, porque consideramos que, não obstante todos os avanços que nesta matéria têm vindo a ser adquiridos, seja em matéria de regulamentação, seja em matéria de proteção da autoridade dos professores, seja em matéria de Estatuto do Aluno, seja até em matéria penal, é importante ir mais longe. E é importante ir mais longe porquê? Porque, se existe um espaço na nossa sociedade, um espaço que é de convívio intergeracional, de formação dos nossos jovens, de educação e formação das nossas crianças, e que deve ser tanto quanto possível preservado de todos os tipos e de todas as formas de violência, esse espaço é, obviamente, a escola. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que apresentamos estas propostas. Em segundo lugar, apresentamos estas medidas, porque, no nosso entendimento, e não é a primeira vez que o defendemos, não é a mesma coisa cometer determinado tipo de crimes num qualquer local ou cometer esses mesmos crimes na proximidade do ambiente escolar ou contra um membro da comunidade educativa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quisermos, não é a mesma coisa cometer um roubo onde quer que seja ou estar à porta de uma escola à espera dos alunos, para os poder roubar ou assaltar. Aplausos do CDS-PP. Não é, sequer, a mesma coisa o tráfico de droga, que já de si é um crime hediondo, e dirigir esse tráfico ao aliciamento e à tentativa de levar ao consumo de drogas jovens alunos de uma escola, fazendo tráfico de droga dentro da escola ou à porta de uma escola. A Sr.a Elza Pais (PS): — Já está criminalizado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na nossa opinião, não é a mesma coisa e, por isso, aquilo que defendemos nesta matéria é uma nova abordagem no combate a esses mesmos fenómenos. Em primeiro lugar, propomos que seja feita uma abordagem e um levantamento pelo Governo, de forma interdisciplinar — envolvendo as áreas da educação, da justiça e, provavelmente, também da administração interna, enfim, de uma forma ampla —, em relação aos normalmente designados «fenómenos de violência escolar». Trata-se de um conjunto de fenómenos diferentes, que vão das intimidações à coação, às agressões ou àquilo que tem vindo a designar-se, usando uma expressão anglo-saxónica, como bullying. Pensamos que esse tipo de fenómenos merece uma nova atenção. Não queremos apresentar agora, ainda que o pudéssemos fazer, uma resolução concreta, mas não deixaríamos de dizer que esses fenómenos cabem, na sua maioria, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, porque normalmente abrangem menores dos 12 anos aos 16 anos, e, portanto, é aí que deve centrar-se essa abordagem.