1 DE JULHO DE 2022 209 10 – O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de acesso do titular aos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e demais legislação de proteção de dados. 11 – A informação constante da base de dados de contas pode ser utilizada pelo Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições. 12 – A responsabilidade pela informação constante da base de dados de contas é das entidades participantes que a reportam, cabendo-lhes em exclusivo retificá-la ou alterá-la, por sua iniciativa ou a pedido dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões. 13 – O Banco de Portugal pode aceder a informação constante da base de dados de identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a movimentar contas transmitidos pelas entidades participantes, nos termos de protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira. 14 – O Banco de Portugal regulamenta os aspetos necessários à execução do disposto no presente artigo, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação centralizada e aos deveres de reporte das entidades participantes. Artigo 82.o Cooperação com países terceiros Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa. Artigo 82.o-A Cooperação com organismos internacionais 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o, 81.o e 82.o, o Banco de Portugal pode transmitir ou partilhar informação com os seguintes organismos: a) O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, para efeitos das avaliações para o programa de avaliação do setor financeiro; b) O Banco de Pagamentos Internacionais, para efeitos de estudos de impacto quantitativos; c) O Conselho de Estabilidade Financeira, para efeitos da sua função de supervisão. 2 – O Banco de Portugal apenas pode partilhar informações confidenciais com os organismos referidos no número anterior se: a) O organismo tiver apresentado um pedido expresso ao Banco de Portugal; b) O pedido está enquadrado nas funções desempenhadas pelo organismo requerente de acordo com os seus estatutos; c) O pedido é suficientemente preciso quanto à natureza, ao âmbito e ao formato das informações solicitadas, bem como aos meios para a sua divulgação ou transmissão; d) As informações solicitadas são essenciais para o desempenho das funções especificamente exercidas organismo requerente e não excedem as respetivas atribuições; e) As informações são transmitidas ou divulgadas exclusivamente às pessoas diretamente envolvidas no exercício da função específica em causa; e f) As pessoas que têm acesso às informações estão sujeitas a regras de dever de segredo no mínimo equivalentes às previstas no artigo 80.o