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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 76diversão noturna, tem consolidado, ao longo dos últimos anos, o seu perfil atrativo para a infiltração deste tipo de grupos.  No contexto da criminalidade organizada transnacional, continuou a verificar-se a presença e atuação em território português de estruturas – de diferentes origens e dimensão – em mercados criminais tão distintos como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, na dupla vertente da exploração laboral e sexual, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de armas de fogo, o contrabando ou a contrafação. Em matéria de tráfico de estupefacientes, importa sublinhar o acompanhamento contínuo da evolução das rotas transatlânticas de tráfico de cocaína e da situação dos países da África Ocidental, região que ao longo da última década se consolidou como plataforma privilegiada da atuação de redes transnacionais de tráfico internacional de cocaína destinada aos mercados europeus de consumo.  Neste sentido, o acompanhamento do dinamismo dos mercados mundiais do tráfico internacional de drogas e da atuação dos seus agentes permitem observar a diversificação dos palcos de atuação, em direção a países da África Austral e Oriental que se projetam como potenciais plataformas de relevo no quadro do tráfico de heroína e de precursores químicos.  Ao nível do mercado criminal do haxixe, apesar de se manter a primazia das estruturas marroquinas deve salientar-se a atuação de grupos criminosos de outras origens, em especial de países do leste europeu, britânicos ou brasileiros os quais, em alguns casos, já dispõem de uma relação direta com os traficantes produtores sedeados em Marrocos. O estupefaciente continua a entrar no nosso país maioritariamente por via marítima e, em menor quantidade, por via terrestre.  O comércio ilícito de armas de fogo continua a ser um mercado de oportunidade para os grupos criminosos, em paralelo a outras atividades ilícitas, mas em que, apesar de algumas exceções, não são transacionadas quantidades significativas de armas. Manteve-se a relevância de fenómenos como a transformação de armas de alarme em armas de fogo operacionais bem como a aquisição de armas de fogo (incluindo armas desativadas) em meio web.  Continuou a desempenhar um papel relevante o fenómeno da denominada criminalidade itinerante, principalmente relacionado com os crimes contra a propriedade (furtos em residências, estabelecimentos comerciais e por carteiristas). Encontram-se envolvidas neste mercado uma grande diversidade de estruturas, de diferente dimensão e origem – algumas com ligação a estruturas criminosas de atuação transnacional.  A instrumentalização do sistema económico-financeiro nacional (enquanto parte de uma infraestrutura global) particularmente nas fases de circulação e integração de capitais de II SÉRIE-E — NÚMERO 12 100
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 77proveniência ilícita é encarada como uma preocupação securitária relevante. Determinados setores de atividade - como o imobiliário, turismo e restauração - capazes de justificar grandes aportações de capital e a utilização intensiva de “dinheiro vivo”, continuam a constituir-se como os mais vulneráveis, face ao fenómeno do branqueamento de capital. A disseminação de sucursais ou representações de sociedades estrangeiras , muitas vezes formalmente registadas em territórios com regimes de tributação privilegiada, comummente denominados por offshore que representam uma dificuldade acrescida na identificação clara dos seus reais beneficiários, tem vindo a constituir-se como uma preocupação crescente do ponto de vista da criminalidade económica e financeira. Na fase de circulação, destacam-se o aparente retorno a métodos clássicos como o transporte físico de numerário e a proliferação de agentes autorizados a prestar serviços de transferências financeiras, que se traduz num incremento do risco da sua utilização com fins ilícitos. Deve igualmente salientar-se a tendência observada para uma reconfiguração de esquemas fraudulentos do tipo piramidal e/ou marketing multinível, com potencial de impacto significativo, passíveis de impor prejuízos financeiros consideráveis aos seus participantes. No âmbito da monitorização do fenómeno da imigração irregular para a Europa, sob a forma de um esforço prospetivo de antecipação de tendências, considerou-se especialmente relevante o eixo geográfico África Ocidental-Magrebe, desde logo na medida em que a África Ocidental/Golfo da Guiné é a região de origem de parte significativa dos migrantes interceptados na rota do Mediterrâneo Central. Ainda no que respeita à atual crise migratória e de refugiados, além do acompanhamento da situação das rotas do Mediterrâneo Central e do Mediterrâneo Oriental, o esforço tem sido sobretudo prospetivo, em antecipação dos potenciais desenvolvimentos e com relação à identificação atempada de 1) eventuais palcos de desenvolvimento; 2) vetores colaterais de ameaça, na medida em que o fenómeno tem potenciado a capacitação e consolidação de redes criminosas de auxílio à imigração ilegal que, a prazo, poderão hipotecar os esforços de consolidação institucional dos países do Mediterrâneo norte e sul (por exemplo, da península balcânica e do norte de África). Neste âmbito cabe notar, ao longo de 2016, o acentuado decréscimo verificado no fluxo de migrantes que procuram chegar ao espaço UE através da denominada “rota dos Balcãs”. O fenómeno da pirataria marítima tem sido alvo de avaliação regular, focando-se agora na monitorização da evolução do fenómeno no Golfo da Guiné e, em particular, nas águas territoriais nigerianas, onde os atos de pirataria e os assaltos à mão armada a navios têm vindo a aumentar desde 2013, apresentando características de crescente profissionalização e violência. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 101
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 782. AÇÕES, OPERAÇÕES E EXERCÍCIOS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA INTERNA  Informações Os Serviços de Informações, atendendo à sua natureza preventiva e nos termos da sua missão de avaliação de ameaça cooperam com diversos atores da segurança interna, no plano bilateral e no plano multilateral. Neste contexto, destacam-se as suas competências para a avaliação e determinação do grau de ameaça, relativamente a pessoas, instalações e eventos. A cooperação traduz-se na troca de informações com as FSS no âmbito do Sistema de Segurança Interna (SSI), através dos vários grupos de trabalho, nomeadamente nas Equipas Mistas de Prevenção da Criminalidade e em reuniões mensais emanadas do Conselho Consultivo do SIRP, onde são debatidas diversas temáticas de impacto relevante para a segurança interna. Destaca-se, atendendo ao tema que trata, a importância da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT66) como fórum privilegiado para a partilha de dados e conhecimento sobre os agentes da ameaça. Atendendo à centralidade do terrorismo, os Serviços de Informações têm vindo a fortalecer os seus mecanismos de prevenção, sobressaindo a cooperação internacional como a pedra angular deste objetivo. Os resultados alcançados, em especial em alturas críticas como os períodos pós-atentados na Europa, são assaz ilustrativos da acuidade do trabalho desenvolvido pelos Serviços de Informações de segurança. De facto, o trabalho realizado neste domínio permitiu identificar e provocar a disrupção das atividades de indivíduos envolvidos no planeamento e na preparação de atentados na Europa. Ainda quanto à partilha do conhecimento com vista à deteção da ameaça terrorista, cumpre realçar o papel desempenhado no domínio da proteção de Infraestruturas Críticas, Pontos Sensíveis e outras infraestruturas relevantes de setores estratégicos portugueses, designadamente através do Programa Krítica.  Foi prosseguido o trabalho de deteção e acompanhamento das atividades dos Serviços de Informações estrangeiros no nosso país, entre as quais o desenvolvimento de operações clandestinas que visam o recrutamento de cidadãos nacionais com acesso a informação relevante nos domínios político, diplomático, militar e económico, e que visam a recolha de informações sobre organizações internacionais a que Portugal pertence, com destaque para a OTAN, a União                                                              66 Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho e Dec. Regulamentar no2/16 de 23 de agosto, que estabelece o regime de aplicação e funcionamento da UCAT. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 102
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 79Europeia e a CPLP. De igual forma, procurou detetar-se, em cooperação com os organismos estatais competentes, ações de ciberespionagem que pretendiam aceder a informação com valor e que constituem uma ameaça cada vez mais significativa à segurança interna. Ainda no que se relaciona com a contraespionagem, procurou caracterizar-se a presença, capacidade, objetivos e modus operandi de entidades estrangeiras que têm intervenção no plano económico, com vista a determinar se e de que modo estes interesses estrangeiros representam uma ameaça aos interesses nacionais. A respeito da contraproliferação, desenvolveu-se trabalho de apoio às empresas portuguesas no controlo de exportações, com o objetivo de conter os riscos de transferência, através do território nacional, de bens e equipamentos com aplicação em programas militares. De igual forma, procurou acompanhar-se a eventual utilização dos centros de investigação nacionais em ações de transferência de tecnologia.  Continuando a valorizar a vertente preventiva, o SIRP manteve contato com diversas entidades empresarias e centros de investigação científica, com vista a alertar e a consciencializar os setores económicos e académicos para as questões da segurança face às ameaças da espionagem económica e da proliferação. No domínio dos extremismos políticos de matriz violenta foi caraterizada e avaliada a ameaça representada pelas principais organizações de extrema-direita em Portugal, incluindo estruturas emergentes, através da identificação dos seus agentes e modi operandi e do acompanhamento das suas atividades. Em 2016, este trabalho contribuiu para auxiliar a prevenção e contenção das suas atividades pelas Forças e Serviços de Segurança no plano tático-operacional, e também para as dotar de conhecimento aprofundado sobre essas organizações.  Ainda no que se relaciona com os extremismos políticos de matriz violenta, mas no contexto da cooperação internacional, promoveu-se uma intensa partilha de informações, consideradas relevantes por um conjunto alargado de Serviços congéneres. No âmbito das Zonas Urbanas Sensíveis o objetivo consistiu em antecipar e prevenir a emergência de focos de tensão passíveis de gerar um impacto securitário relevante. O acompanhamento de grupos criminosos violentos e organizados com atuação no âmbito da atividade de segurança privada, permitiu a identificação e caracterização de diversos agentes de ameaça. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 103
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 80Manteve-se o esforço de caracterização e avaliação da atividade – direta ou indireta - desenvolvida em território nacional pelas diversas estruturas criminosas organizadas de caráter transnacional presentes no nosso país. Continuou igualmente o esforço de caracterização dos mercados criminais em que essas estruturas atuam.  O fenómeno do branqueamento de capitais continua a exigir uma atenção reforçada atentas as estratégias ditas ‘empresariais’ adotadas pelas estruturas do crime organizado (ocultando a utilização de fluxos financeiros ilegítimos nas atividades económicas de aparente legalidade que desenvolvem). Neste domínio, em 2016, a estratégia que se revelou fundamental para antecipar a emergência de novos desafios securitários e ampliar o conhecimento sobre os principais agentes de ameaça passou, a nível da cooperação nacional, pelos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, devidamente enquadrados no quarto ciclo de avaliações mútuas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) – e ao nível internacional (bilateral e multilateral) pela cooperação com outros Serviços de Informações.  No que se refere ao hacktivismo manteve-se o acompanhamento sistemático deste universo, procurando antecipar uma eventual reconfiguração do mesmo, bem como detetar a emergência de novos atores com vista à adoção de estratégias tendentes a minimizar o impacto de eventuais ataques. Em relação ao cibercrime manteve-se o esforço de identificação e caracterização de novas variantes de malware, muitos delas fazendo uso de código já conhecido que, pela reordenação e conjugação de diversas origens do mesmo, se apresentaram com novas configurações -malware novo,assinalando-se a consolidação de relações quer com o Centro Nacional de Cibersegurança quer com a PJ, através da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime. Quanto à cooperação internacional, os Serviços de Informações mantiveram intensa partilha com organismos da União Europeia e da OTAN assim como Serviços Congéneres. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 104
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 81Segurança e Ordem Pública AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DE VISITAS E SEGURANÇA DE ALTAS ENTIDADES As FSS67 realizaram cerca de 1.441 ações e credenciaram 770 pessoas68 no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades (AE). No âmbito da segurança pessoal69 foram desenvolvidas 1.233 ações de segurança e proteção policial em benefício das várias AE e outros cidadãos, nacionais e estrangeiros sujeitos a esta medida especial de segurança. Para o cumprimento destas acções, as FSS empenharam um total de 50.458 elementos. AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS 70 Para a manutenção da segurança e ordem pública nos eventos desportivos, as FSS desenvolveram 48.505 ações que implicaram o empenhamento de 183.837 elementos. AÇÕES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OBJETO DE MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, DESIGNADAMENTE, EVENTOS OFICIAIS, CULTURAIS E RELIGIOSOS 71 No âmbito dos eventos em título as FSS realizaram 321.916 ações. AÇÕES NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO 72 A fim de ser assegurado o exercício do direito de reunião e manifestação, as FS intervieram em 920 situações, nas quais foram empenhados 9.638 elementos. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DA ORDEM EM ZONAS URBANAS SENSÍVEIS 73No que respeita a manutenção e reposição da ordem em ZUS, as FS desenvolveram 18.206 ações, empenhando 54.790 elementos, sendo 196 situações de reposição. INCIDENTES TÁTICO-POLICIAIS74 Foram registados 9 incidentes, nos distritos de Beja, Coimbra, Faro, Guarda, Santarém e Viseu. Os incidentes reportam-se a 9 situações de indivíduos barricados. Destes ITP resultaram 4 vítimas mortais, 2 feridos graves e 5 detidos.                                                              67 Dados GNR, PSP e PM. 68 Dados SEF 69 Dados PSP. 70 Dados GNR, PSP e PM 71 Dados GNR, PSP e PM 72 Dados GNR, PSP e PM 73 Dados GNR e PSP. 74 Dados GNR II SÉRIE-E — NÚMERO 12 105
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 82FISCALIZAÇÃO À SEGURANÇA PRIVADA 75 As FS realizaram 12.806 intervenções, obrigando ao empenhamento de mais de 26.697 elementos. Foram objeto de fiscalização 26.370 indivíduos, com particular destaque para os estabelecimentos de restauração e bebidas, grandes superfícies comerciais e outras entidades privadas.  Destas intervenções resultaram 39 detidos, e foram detetados 123 crimes e 1.926 infrações contraordenacionais. ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, FISCAL E ADUANEIRA  FRAUDE E EVASÃO FISCAL Da atividade de fiscalização tributária76 desenvolvida, destaca-se o levantamento de 19.820 autos, que representam um acréscimo de cerca de 16.5% relativamente ao ano de 2015. O valor da mercadoria apreendida ascendeu a cerca de €3.767.007,54 e o valor das coimas aplicadas foi de €8.857.487,00. Relativamente ao ano transato registou-se77 o aumento de 12.6% das infrações em sede de Impostos Especiais de Consumo (IEC), tendo-se verificado ainda um incremento de 16,9% no Imposto Sobre Veículos (ISV) e de 16,7% ao Regime de Bens em Circulação (RBC).                                                              75 Dados GNR e PSP 76 Dados GNR 77 Dados GNR ACÇÕES NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PRIVADA   Destinatários N.o de Ações Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Superfícies Comerciais 3946 Recintos Desportivos 298 Empresas de Segurança Privada 302 Entidades/Centro de Formação 136 Entidades Públicas 973 Entidades Privadas 2002 Transportes de Valores 14 Outras 4488 Tabaco 300Álcool  e Bebidas  Alcoól icas406Produtos  Petrol íferos 338Imposto sobre Veículos Veículos 1.912Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Regime de Bens  em Circulação (RBC)16.864TOTAL 19.820INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DETETADAS PELA GNR EM 2016 (CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES)Impostos  Especia is  de consumoDados GNR II SÉRIE-E — NÚMERO 12 106
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 83No que respeita à investigação criminal e à intervenção contraordenacional, foram instaurados 4.651 processos. Foram investigados 6.44578 processos, o que representa um aumento de 10.45% de processos investigados comparativamente com o ano de 2015. Dos processos investigados79 em 2016 concluíram-se 3.871, no âmbito dos quais foi apurada fraude e evasão fiscal estimada em cerca de €217.239.643,00, que superou em €69.186.291,00 o montante apurado em 2015.  *Dados GNR e PM Neste âmbito do combate à fraude e evasão fiscal e ao combate de tráfegos ilícitos, foram realizadas80 44.398 ações de natureza inspectiva e fiscalizadora, que conduziram ao apuramento de 1.617.294.169€ correspondente a correções de impostos e direitos aduaneiros em falta e à apreensão de mercadorias no valor de 110.919.497€.                                                              78 Este valor refere-se ao n.o total de processos efetivamente investigados, alguns deles transitados de anos anteriores., aos quais se somam os processos abertos em 2016. 79 Dados GNR 80 Dados AT Aduaneiros* 55Fiscais 3Direitos de autor* 25Propriedade Industrial 134Jogo* 39Outros 11267Aduaneiras 3.423Jogo 25Pescado* 805Outros 1314.3844.651SUBTOTALTOTALSUBTOTALINQUÉRITOS TRIBUTÁRIOS E ECONÓMICOS ABERTOS EM 2016CRIMESCONTRAORDENAÇÕESII SÉRIE-E — NÚMERO 12 107
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 84Quanto à apreensão de mercadorias verificou-se: * Têxteis, artigos de relojoaria, artigos de moda, máquinas e aparelhos eletrónicos, produtos sujeitos a proibições e restrições, produtos agrícolas e da pesca, produtos alimentares e, produtos perigosos, que não são contrafeitas. CONTROLOS DE CIRCULAÇÃO E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS81De forma regular, autonomamente ou em conjunto com outras entidades, foram realizadas ações de controlo de circulação e em estabelecimentos comerciais direcionadas para verificação do cumprimento das regras do Regime de Bens em Circulação e dos Códigos dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto sobre Veículos, cuja actividade o quadro abaixo, resume: IEC – Impostos Especiais sobre o consumo (IABA, IT, ISPPE)                                                              81 Dados AT Controlos de circulação e em estabelecimentos comerciais Incidência Alvo Número de ações N.o de Controlos Autos Circulação Mercadorias IEC e Veículos Automóveis matrícula estrangeira 598 10.999 1.219 Circulação Regime de bens em Circulação - IVA 250 15.176 1.390 Estabelecimentos Comerciais IEC e IVA 351 7.343 1.262  Total 1.199 33.518 3.871 No de apreensões Valor (euros)Álcool e Bebidas Alcoólicas 184 1.096.599Óleos Minerais 19 2.498Tabaco 818 5.395.212ISV Veículos Automóveis 988 15.313.50710 2.835236 118.54127 541.3701 53.142.7291922 34.704.260705 601.9454910 110.919.497Letras do Tesouro do Brasil Mercadorias ContrafeitasMercadorias Diversas*TotalApreensões de MercadoriasTipoIECCITESMedicamentos MoedaII SÉRIE-E — NÚMERO 12 108
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 85ANÁLISE DE RISCO COMUM – SEGURANÇA DA CADEIA LOGÍSTICA82Foi efetuada a análise de risco com base nas declarações sumária de entrada, utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados, com o objetivo de identificar e avaliar o nível de ameaça e elaborar as contramedidas necessárias, recorrendo, para esse efeito, a critérios definidos a nível nacional ou da UE e ao intercâmbio de informações sobre riscos entre administrações aduaneiras e com outras autoridades com responsabilidades na área da segurança. O balanço regista que foram rastreados um total de 1.147.720 declarações, tendo sido acionados 76.658 alertas automáticos que, após mitigação por analista de risco, resultaram na identificação de 433 situações suscetíveis de constituírem um risco de segurança e proteção para a UE, tendo os seguintes carregamentos sido sujeitos a controlo físico: COLABORAÇÃO COM TRIBUNAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS As FSS realizaram 632.209 ações de colaboração com autoridades judiciais e administrativas. TRANSPORTE DE ÓRGÃOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS83 Ao abrigo do dever de colaboração84, verifica-se cooperação com as demais forças e serviços de segurança, bem como com outras entidades públicas. Em estreita colaboração com o Ministério da Saúde, designadamente através da Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação, foi assegurado o transporte de órgãos e de produtos biológicos e a colaboração com as equipas médicas no desembaraçamento de trânsito aquando dos deslocamentos urgentes para a sua recolha. Foram realizados 285 transportes de órgãos e produtos biológicos, menos 22 transportes que em 2015, a que corresponde uma redução da taxa de execução de aproximadamente 7,2%, com empenhamento de menos 39 elementos, tendo sido percorridos menos 7.341 km, conforme gráfico seguinte:                                                              82 Dados AT 83 Dados GNR 84 Lei n.o 63/2007 de 06 de novembro, art.o 6 n.o 1 Quantidade Entrada mercadorias Declarações avaliadas 1.147.720 Alertas acionados 76.658 Controlos efetuados 433 II SÉRIE-E — NÚMERO 12 109
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 86AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO – ARMAS E EXPLOSIVOS 85 Foram realizadas 7.895 ações (fiscalizações, buscas e ações de sensibilização), que resultaram nas seguintes apreensões: No material explosivo apreendido inclui-se diverso material conexo/relacionado como detonadores, cordão detonante, rastilhos, entre outros. Procedeu-se à destruição de 20.937 armas de fogo e de 1.156 armas brancas no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei no5/2006, de 23 de Fevereiro.                                                              85 Dados GNR e PSP Apreensões  Armas de fogo apreendidas 9.172 Armas de fogo entregues/recuperadas 11.305 Munições apreendidas 131.982 Explosivos (Kg) 37.497 II SÉRIE-E — NÚMERO 12 110
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 87CONTROLO E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS 86  Foram registadas 5.471 notificações para abandono voluntário do TN, o que representa o acréscimo de 35,9% face a 2015. Foram registadas 7 situações de indivíduos clandestinos87 a bordo de navios de comércio que praticaram os portos nacionais, todos de pavilhão estrangeiro. Foram instaurados 657 processos de expulsão administrativa e proferidas 372 decisões, 152 das quais de arquivamento. Na instrução de processos de expulsão administrativa são estabelecidas prioridades para casos em que existem medidas de coação privativas da liberdade ou se verifiquem indícios de envolvimento em práticas criminais, dando-se também prioridade à execução das respetivas decisões, salvaguardando a segurança jurídica em termos de prevenção e punição dos ilícitos. Foram afastadas de território nacional 279 pessoas: 160 no âmbito de expulsões administrativas (artigo 149o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), 39 em sede procedimento de condução à fronteira (artigo 147o no mesmo diploma) e 80 em cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão.  O número de beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário decresceu, verificando-se apoio a 68 cidadãos. A utilização deste programa, concretizado ao abrigo do Protocolo celebrado entre Portugal e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), refletiu um decréscimo de 72% face ao ano precedente (243), diretamente associado ao atraso registado, por parte da UE, na implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. A nacionalidade brasileira representa a maioria dos beneficiários. Relativamente a readmissões verificou-se um decréscimo consistente com a tendência verificada anteriormente.                                                               86 Dados SEF 87 Dados PM Afastamentos (Procedimento) Ano 2015 Ano 20164.027 5.471Processos Instaurados 844 657Decisões proferidas 849 372Decisões de arquivamento 453 152243 68Afastamentos – ProcedimentosNotificações para abandono voluntário (artigo 138.o Lei 23/2007)Afastamento CoercivoRetorno Voluntário (artigo 139.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho)Afastamentos (Execução) Ano 2015 Ano 2016TOTAL 363 279Condução à Fronteira (artigo 147.o Lei 23/2007) 38 39Expulsões Administrativas (artigo 149.o Lei 23/2007) 223 160Expulsões Judiciais 102 80Burla 0 0Furto Qualificado 1 1Roubo 8 3Auxilio à Imigração Ilegal 1 0Homicídio 8 1Falsificação de Documentos 0 2Sequestro e Violação 1 2Tráfico de Seres Humanos 1 0Tráfico de Estupefacientes 80 69Violação à Ordem de Expulsão 1 1Outros 1 1Afastamentos – ExecuçãoTotal Ativas PassivasAno 2016 267 47 220Ano 2015 326 54 272Readmissões ativas e passivasReadmissõesAnoII SÉRIE-E — NÚMERO 12 111
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 88Verificaram-se 220 readmissões passivas, sendo 146 solicitadas pelas autoridades espanholas, 72 pelas francesas e 1 pela Guiné-Bissau e Estónia.  Quanto a readmissões ativas, Portugal efetuou 47 solicitações, das quais 41 a Espanha, 5 a França e 1 a Marrocos. Foram instaurados 26.185 processos de contraordenação (figura 23), o que representa uma diminuição de 5,9% em comparação com o ano transato (27.821). Do total de processos de contraordenação, 25.552 foram instaurados no âmbito do regime legal de estrangeiros (Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) e 633 ao abrigo do regime do exercício do direito de livre circulação e residência de cidadãos da UE e seus familiares em TN (Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto). Foram efetuadas 622 escoltas a 595 cidadãos estrangeiros. LICENCIAMENTO ASSOCIADO À ATIVIDADE DE CONTROLO DE FRONTEIRA MARÍTIMA 88  Quanto à emissão de pareceres e documentação relativa ao licenciamento associado à atividade de controlo de fronteira marítima, verificou-se aumento relativamente ao ano transato.                                                              88  Dados SEF Processos de Contraordenação Ano 2015 Ano 2016TOTAL 27.821 26.185Lei n.o 23/2007, de 4 de julho 27.114 25.552Artigo 192.o Permanência Ilegal 10.767 11.080Período inferior a 30 dias 993 1.102Período entre 30 e 90 dias 643 816Período entre 90 e 180 dias 538 672Período superior a 180 dias 8.593 8.490Artigo 193.o Acesso não autorizado à zona internacional do porto 213 113Artigo 194.o Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país 166 123Artigo 195.o Falta de visto de escala aeroportuário 0 1Artigo 196.o Incumprimento da obrigação de comunicação de dados 33 17Artigo 197.o Falta de declaração de entrada 2.095 2.798Artigo 198.o Exercício de atividade profissional não autorizada 21 14Artigo 198.oA Utilização de atividade de CE em situação ilegal 494 586a) De 1 a 4 Cidadãos Estrangeiros Empregados (cee) 468 561b) De 5 a 10 cee 10 18c) De 11 a 50 cee 7 4d) Mais de 50 cee 9 3Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagem 492 615Artigo 200.o Falta de pedido de título de residência 301 198Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residência 6.842 5.535Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres 5.640 4.415Artigo 203.o Falta de comunicação de alojamento (n.o 1) 50 57Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto 707 633Processos de ContraordenaçãoEscoltas Ano 2015 Ano 2016Território Nacional 644 549Estrangeiro 51 73TOTAL 695 622EscoltasLicenciamento Ano 2015 Ano 2016Autorizações de acesso à zona internacional dos portos marítimos 44.341 64.614Acesso Diário 15.484 25.478Acesso Temporário 6.801 9.549Acesso Anual 22.056 29.587Pareceres sobre licenças especiais de embarque 501.103 1.057.535Favorável 501.088 1.057.497Negativo 15 38Licenciamento associado à atividade de controlo de fronteira marítimaII SÉRIE-E — NÚMERO 12 112
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 89NACIONALIDADE PORTUGUESA  89Em matéria de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, nomeadamente a emissão de parecer relativo à certificação do tempo de residência em TN, destaca-se a consolidação da tendência do crescimento do número de pedidos. De salientar que o total de pedidos formulados em 2016 (35.416) corresponde ao valor máximo dos últimos sete anos.  Foram emitidos 27.155 pareceres (26.061 positivos e 1.094 negativos), sendo as nacionalidades mais representativas as oriundas dos seguintes países: Brasil (10.063), Cabo Verde (3.126), Ucrânia (2.352), Turquia (1.704) e Angola (1.470). Destaque para outras nacionalidades, tais como a guineense-Bissau (1.406), indiana (925), israelita (891), santomense (832), moldava (498), romena (367), paquistanesa (317) russa (296), nepalesa (268) e moçambicana (266). O crescimento acentuado de pedidos de nacionalidade de cidadãos oriundos de Israel e Turquia não deverá ser dissociado da alteração do regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei 30-A/2015, de 27 de fevereiro) relativo à naturalização de estrangeiros descendentes de judeus sefarditas portugueses. Por tipologia de pedidos, realce para a aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização (70%), por efeito da vontade para estrangeiros casados ou em união de facto há mais de três anos com nacional português (14%), atribuição originária (7%) e outros motivos (9%). Relativamente à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade (casamento ou união de facto) salientam-se pedidos apresentados por nacionais do Brasil (2.015), Cabo Verde (449), Angola (435), Ucrânia (381), Guiné-Bissau (233), Índia (216) e Moldávia (132). Destaque ainda para o Paquistão (73), Nepal (71), Bangladesh (55) e Marrocos (53). Neste tipo de processos verifica-se a existência de um grande número de cidadãos estrangeiros que, não sendo residentes em TN, efetuam o pedido de nacionalidade junto das Embaixadas e Consulados de Portugal da área de residência (Brasil, Reino Unido, França, Luxemburgo, Suíça, Emirados Árabes Unidos, etc.). Foram emitidos 4.656 pareceres (4.483 positivos e 173 negativos90). O número de informações negativas tem vindo a aumentar nos últimos dois anos em virtude do acréscimo das solicitações efetuadas pela Conservatória dos Registos Centrais, para ações complementares de averiguação/fiscalização sobre a existência ou não de casamentos de conveniência ou de utilização de forma fraudulenta do casamento para efeito de interposição de pedido de nacionalidade portuguesa.                                                              89  Dados SEF 90 Os pareceres negativos são emitidos com base em razões de segurança interna, existência de processos-crime, medidas cautelares nacionais ou internacionais, bem como, no resultado de fiscalizações efetuadas pelo SEF. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 113
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 90Prevenção PROGRAMAS GERAIS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO Os programas gerais de prevenção e policiamento têm como objetivo a proteção de grupos sociais mais vulneráveis, como crianças e idosos no sentido de prevenir e também de contribuir para um maior sentimento de segurança destes grupos. Em 2016 foi dada continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelas FSS nos anos anteriores. PROGRAMA “APOIO 65”– IDOSOS EM SEGURANÇA91 O programa especial de policiamento de proximidade é dirigido a pessoas idosas, cujo objectivo passa pelo apoio personalizado, garantia de segurança e sensibilização para a adoção de comportamentos que evitem ou reduzam eventuais práticas criminosas de que possam ser alvo. Inserido neste programa, encontram-se os Censos Sénior realizados anualmente. Neste âmbito, foram realizadas pelas FS 5.654 ações de prevenção e empenhado um total de 825 elementos. Na operação Censos Sénior92 2016, sinalizou-se um total de 43.322 idosos em situação vulnerabilidade (sozinhos e/ou isolados). Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/ProgEsp_idososSeguranca.aspx http://www.gnr.pt/comunicado.aspx?linha=12 http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/apoio65.aspx PROGRAMA “A SOLIDARIEDADE NÃO TEM IDADE”93 Programa destinado ao auxílio de pessoas idosas, cujo objetivo prende-se com a identificação, sinalização e acompanhamento destes cidadãos. Foram empenhados 489 elementos, sinalizados 2.242 idosos, dos quais 904 em risco e efetuadas parcerias com a Segurança Social, Câmaras Municipais e extensa variedade de IPSS locais. Para informações adicionais consultar: http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/apoio65.aspx                                                              91 Dados GNR e PSP. 92 Dados GNR. 93 Dados PSP. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 114
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 91PROGRAMA “APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”94 Programa direcionado para o apoio a pessoas que sofrem de algum tipo de deficiência, para os seus cuidadores e para as pessoas que com elas interagem, pretendendo ser uma plataforma de articulação e de entendimento com os restantes atores sociais responsáveis, ligados à área da deficiência, na promoção da segurança nas comunidades. Pretende-se com este programa desenvolver a realização de ações de sensibilização para prevenir comportamentos de risco e a não discriminação, e sinalizar situações de maior vulnerabilidade. Para tal foram estabelecidas inúmeras parcerias, nomeadamente com a FENACERCI. No âmbito deste programa, foram empenhados 336 elementos, realizadas 1236 ações e sensibilizadas 5.822 pessoas com deficiência. PROGRAMA “COMÉRCIO SEGURO”95 Programa especial de policiamento que tem como principal objetivo a criação de condições de segurança em estabelecimentos que possuam como característica dominante o atendimento ao público. Foram empenhados 825 elementos e realizadas 11.585 acções de sensibilização envolvendo mais de 22.51096 comerciantes. Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/ProgEsp_ComercioSeguro.aspx http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/comercio.aspx?menu=7 PROGRAMA SIGNIFICATIVO AZUL97 Programa especial de policiamento, especificamente concebido para pessoas deficientes intelectuais e/ou multideficientes. Tem como objetivos a promoção da cooperação interinstitucional entre as organizações, contribuindo para a melhoria no atendimento e encaminhamento das pessoas com deficiência. Foram realizadas 68 ações tendo sido empenhados 376 elementos. Para informações adicionais consultar: http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/significativoazul.aspx                                                              94 Dados GNR. 95 Dados GNR e PSP. 96 Dados GNR. 97 Dados PSP II SÉRIE-E — NÚMERO 12 115
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 92CONTRATOS LOCAIS DE SEGURANÇA (CLS)98 Foi lançada a Nova Geração de CLS com 24 municípios: Lisboa, Porto, Maia, Vila Nova de Gaia, Oeiras, Amadora, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Serpa, Alcoutim, Albufeira, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagos, Loulé, Monchique, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. É um instrumento privilegiado para colocar em prática o modelo de segurança de proximidade através da cooperação entre a administração central, as autarquias e os parceiros locais, em interação com as FSS e a comunidade, com vista à redução de vulnerabilidades sociais, à prevenção da delinquência juvenil e à eliminação dos fatores criminógenos que contribuem para as taxas de criminalidade identificadas nas áreas de intervenção. Os CLS promovem a ação concertada entre vários agentes públicos, designadamente as áreas da Administração Interna, da Justiça, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, das Autarquias Locais e da Cidadania e da Igualdade de Género, permitindo encontrar a resposta que melhor se adequa às diversas situações. Por outro lado, atendendo às necessidades e especificidades de cada território e diferenciando as particularidades entre zonas urbanas de maior risco social e outros territórios onde ocorram fenómenos atípicos e/ou específicos suscetíveis de alterar o quotidiano dos cidadãos, foram desenvolvidas diferentes tipologias de CLS adaptadas a essas circunstâncias especificas. Para informações adicionais consultar: http://www.portugal.gov.pt/media/20490378/20160714-mai-contratos-locais-seguranca.pdf PROTOCOLO “CAMPO SEGURO”99 Programa destinado à prevenção de furto de metais não preciosos e repressão de toda e qualquer atividade ilícita relacionada com o fenómeno. Para fazer face a este fenómeno, em 2011 o MAI assinou um protocolo denominado “Campo Seguro” com a EDP – Distribuição, EDP - Renováveis, REFER, EPAL e PT. Mais tarde as referidas empresas constituíram-se numa associação denominada “Associação para a Promoção da Segurança de Ativos Técnicos” (PSAT). Posteriormente o programa foi alargado à prevenção da criminalidade relacionada com a actividade agrícola. Foram empenhados 14.652 elementos e sensibilizados 22.314 agricultores.                                                              98 Dados MAI 99 Dados GNR. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 116
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 93PROGRAMA “ABASTECIMENTO SEGURO”100 Programa que permite a ligação direta dos postos de abastecimento de combustíveis às FS e, deste modo, enquanto sistema de receção de alarmes, facilitar a deteção e rápida resposta operacional a este tipo de criminalidade. Aderiram a este programa 229 Postos de Abastecimento de Combustíveis101 e foram realizadas 198 ações de sensibilização102.  Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/ProgEsp_AbastSeguro.aspx SISTEMA “TÁXI SEGURO”103 Sistema de dissuasão, prevenção e combate à criminalidade praticada contra os condutores de táxis, com recurso às novas tecnologias. Aderiram ao programa 1.451 táxis104, tendo sido realizadas 30 ações de sensibilização105. Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/ProgEsp_taxiSeguro.aspx http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/taxiseguro.aspx PROGRAMA “FARMÁCIA SEGURA”106 Protocolo celebrado entre a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e o MAI que visa a planificação e a realização de projetos relacionados com o estudo, promoção e incremento de medidas de segurança no âmbito das farmácias associadas da ANF. O seu sistema de alerta em tempo real permite às FS conhecimento da ocorrência. Aderiram ao programa 688 farmácias107. Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/farmaciaSegura.aspx                                                              100 Dados GNR e PSP. 101 Dados PSP. 102 Dados PSP. 103 Dados GNR e PSP. 104 Dados PSP 105 Dados PSP 106 Dados GNR e PSP. 107 Dados PSP II SÉRIE-E — NÚMERO 12 117
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 94PROGRAMA “TRANSPORTE SEGURO DE TABACO”108 Programa de abrangência nacional que visa a realização de sessões formativas ministradas por elementos das FS destinados aos associados do setor do armazenamento e transporte de tabaco. Para informações adicionais consultar: http://www.gnr.pt/ProgEsp_transporteSegTabaco.aspx SISTEMA DE QUEIXA ELETRÓNICA (SQE)109 Sistema criado através da Portaria 1593/2007, de 17 de Dezembro, tendo entrado em vigor no dia 31/01/2008, permite a qualquer cidadão com recurso à internet formalizar uma denúncia relativa a um crime de catálogo. SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS (SIGAE)110 Sistema informático, componente do SEI, disponível na RN/PSP, com acesso fixo ou móvel, cuja finalidade é integrar, processar e disponibilizar toda a informação relativa a armas, explosivos, seus detentores e licenciamentos. Foram registados 114.196 processos e concluídos 109.082. POLÍCIA AUTOMÁTICO111 Ferramenta tecnológica que permite a leitura eletrónica de matrículas, visando a deteção de viaturas que constam para apreensão assim como outras irregularidades rodoviárias.  IGREJA SEGURA 112 Programa que tem como objetivo principal desenvolver estratégias de prevenção criminal, de forma a erradicar ou diminuir as práticas de furto de arte sacra em igrejas, envolvendo diversas FSS.  Para informações adicionais consultar: http://www.igrejasegura.com.pt/ SOS AZULEJO 113 Programa que envolve as diversas FSS e tem como objetivo a proteção da propriedade azulejar, fiscalizando a atividade de comércio ilícito de azulejos e/ou antiguidades onde possam estar a ser comercializados este tipo de bens do património nacional. Para informações adicionais consultar: http://www.sosazulejo.com/                                                              108 Dados GNR. 109 Dados PSP. 110 Dados PSP. 111 Dados PSP. 112 Dados GNR, PSP, PJ. 113 Dados GNR, PSP, PJ. II SÉRIE-E — NÚMERO 12 118
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 95PROGRAMA “ESTOUAQUI!”114 Programa que consiste na distribuição de uma pulseira única, pessoal e intransmissível, dotada de um código alfanumérico que em caso de perda de uma criança ou adulto, permite um reencontro mais célere, direcionado e objetivo com os familiares, educadores ou tutores. O programa contou com a parceria da RFM, tendo sido pedidas na plataforma 61.566 pulseiras tendo sido ativadas 53.661, para as variantes criança e adulto. Para informações adicionais consultar: https://estouaqui.mai.gov.pt/Pages/Index.html SISTEMA DE SEGURANÇA E GESTÃO DO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS (SIGESTAME)115 Sistema informático/plataforma que permite o seguimento dos veículos de transporte de explosivos e o respetivo controlo e monitorização à distância. O sistema inclui mecanismos de segurança ativos e passivos e recorre a avançadas tecnologias de geolocalização e a sistemas de informação apropriados. Este sistema permite a monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do transporte de armas, munições e explosivos com recurso a sistema eletrónico de georreferenciação. PROJETO SCEPYLT116 Sistema informático constituído por terminais de comunicação autónomos interligados entre os países europeus signatários. Tem o propósito de estabelecer mecanismos de prevenção contra atos terroristas, baseado no intercâmbio de informação entre os países signatários e os movimentos de explosivos civis, em tempo real, com a finalidade de prever e investigar possíveis atos ilícitos no âmbito dos explosivos. Foram emitidas no SCEPYLT 55 exportações e 86 importações. SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÃO, GESTÃO E CONTROLO OPERACIONAL (SEI) 117 Sistema que decorre do Plano Estratégico dos Sistemas de Informação (PESI), englobado no continuado processo de modernização policial, cujo grande objetivo é dotar todo o dispositivo da PSP de um sistema de informação capaz de suportar os seus processos operacionais.                                                              114 Dados PSP. 115 Dados PSP. 116 Dados PSP. 117 Dados PSP II SÉRIE-E — NÚMERO 12 119
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016  Página 96SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA (SIGESP) 118 Sistema informático criado pela Lei no23/2014, de 28 de Abril, com acesso fixo ou móvel, com a finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada. Foram registados em matérias licenciáveis 20.659 processos. PROGRAMA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS119 Através da unidade criada em 2013 e consolidada pela implementação das medidas previstas no III Plano Nacional de Luta Contra o Tráfico de Pessoas (2014-2017), centraliza-se toda a informação sobre a temática do tráfico de seres humanos, em estreita articulação interna e externa, criando e desenvolvendo canais de colaboração privilegiada com entidades nacionais e internacionais relevantes. O paradigma de atuação incide na perspetiva da vítima, na sinalização e identificação e na intervenção na fase da proteção e apoio. Como resultado, procedeu à sinalização, registo e encaminhamento de 40 vítimas de tráfico de seres humanos, das quais 8 são menores. De carácter preventivo, foram realizadas 1457 ações de fiscalização em locais passíveis de se verificar a exploração de eventuais vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente dirigidas a locais de trabalho agrícola, estabelecimentos de diversão noturna, estaleiros, restauração e via pública sendo 291 destas sido realizadas em conjunto com outras entidades. Para informações adicionais consultar: http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/organizacao/index.aspx?id_linha=6678&menu_position=6677 https://www.government.nl/binaries/government/documents/publications/2016/01/18/manual-for-experts-on-multidisciplinary-cooperation-against-trafficking-in-human-beings-for-labour-exploitation/teamwork-manual-for-experts-on-multidisciplinary-cooperation-against-thb-for-labour-exploitation.pdf                                                              118 Dados PSP 119 Dados SEF II SÉRIE-E — NÚMERO 12 120