284 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010carbono e as emissões nacionais, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono para o cumprimento dos compromissos internacionais.Na linha da integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, dar-se-á continuidade à reforma fiscal ambiental, iniciada com a reforma do imposto automóvel, procedendo ao seu aprofundamento, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente. Prosseguir-se-á, igualmente, com a integração de critérios ambientais numa perspectiva operacional e procedimental, dando continuidade à simplificação de procedimentos, e fomentando a articulação interministerial, no sentido de antecipação de condicionalismos relevantes. Intensificar-se-ão também as acções de fiscalização e de pós-avaliação.Estando em vigor o regime jurídico relativo à responsabilidade por danos ambientais, e tendo sido criado o Fundo de Intervenção Ambiental, proceder-se-á ainda à sua operacionalização.No âmbito da aplicação da legislação ambiental, proceder-se-á ao reforço das acções de fiscalização e inspecção. Serão também continuadas iniciativas de sensibilização e educação ambiental, bem como de aprofundamento da cooperação com as organizações não governamentais de ambiente.Ordenamento do Território e Política das Cidades As prioridades nos domínios do ordenamento do território e política das cidades são (i) melhorar a eficácia do sistema de planeamento territorial; (ii) consolidar os sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral; (iii) executar a política de cidades; (iv) promover a reabilitação urbana; (v) renovar a política de habitação; e (vi) implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira.No âmbito do sistema de planeamento, em 2010 prevê-se a preparação, para discussão pública, de um documento com as bases para uma nova lei de solos, a elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), e a conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento Território (PROT).  No domínio da informação territorial, geográfica e cadastral, destaca-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País, com o arranque do projecto de execução do cadastro em sete concelhos, e a estruturação do modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC). Outras medidas relevantes incluem a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e a continuação da implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), enquanto instrumento partilhado para disponibilização generalizada de informação sobre os instrumentos de gestão territorial e para a interactividade com os cidadãos.  Na política de cidades, uma prioridade é acelerar a execução das operações da política de cidades Polis XXI já aprovadas no âmbito dos diversos programas operacionais do QREN, em resultado de candidaturas apresentadas, pelos municípios e outros actores urbanos, e somando mais de 800 milhões de euros de FEDER.  A política de reabilitação urbana assume uma importância estratégica no contexto das políticas de habitação, de cidades e de desenvolvimento e competitividade do país e, em 2010, consagra-se o arranque de um Programa de Apoio à Reabilitação Urbana.