1970II SÉRIE-A — NÚMERO 702 — Para efeitos do número anterior, o Ministério da Educação fixará, no início de cada ano, ouvido o Conselhode Reitores, os níveis mínimos para o acesso à bolsa damérito.Artigo 12.°Auxílio dc emergência0 auxílio de emergência traduz-se num apoio especial, de carácter excepcional, de natureza pecuniária ou em espécie, para ocorrer a situações não previstas e de emergência que se enquadrem nos objectivos de acção social do ensino superior.Artigo 13.° Apoios indirectos1 — São apoios indirectos:a) Acesso a alimentação e alojamento em serviços públicos;b) Acesso aos serviços de saúde;c) Acesso a infra-estruturas culturais e desportivas.2 — Para efeitos do número anterior poderão ser celebrados contratos com instituições públicas ou privadas que disponham de infra-estruturas adequadas.Artigo 14.° Funcionamento1 —Compete ao Estado a organização, dinamização e gestão dos serviços de acção social escolar.2 — Deve ser assegurada a participação dos estudantes no acompanhamento e avaliação do sistema.CAPÍTULO ni Da relação entre o Estado e as instituiçõesArtigo 15.°Orientação dominanteO Estado promove, através de contratos-programa, a dinamização e o desenvolvimento das infra-estruturas sociais que concorram para os objectivos da acção social escolar.Artigo 16.° Apoios 'Os apoios concedidos pelo Estado podem ser permanentes, por programas, directos ou indirectos.Artigo 17.° Apoios permanentes1 — São apoios permanentes as comparticipações do Estado no custo das refeições servidas nas cantinas de cada instituição.2 — Para efeitos do número anterior, o Estado compar-úcipará, em cada refeição servida, com montante equivalen-Yc ao despendido nos serviços públicos.Artigo 18.° Apoio por programas1 — Consideram-se programas elegíveis os investimentos na construção ou renovação de residências universitárias, deinfra-estruturas desportivas e culturais.2 — Para efeitos do número anterior deverão ser considerados como critério de apreciação o número de alunos abrangidos, a localização geográfica e as necessidades da comunidade académica envolvente.Artigo 19.° Apoio directoOs apoios directos traduzem-se na comparticipação do Estado nos custos inerentes aos contratos-programa estabelecidos.Artigo 20.° Apoio indirecto1 — Os apoios indirectos concretizam-se pela participação do Estado, através do Instituto de Acção Social Escolar, como avalista das responsabilidades financeiras assumidas pelas instituições para a construção de infra-estruturas sociais.2 — Assumem a forma de apoios indirectos as linhas de crédito bonificado para a construção ou renovação das infra--estruturas sociais.CAPÍTULO IV SançõesArtigo 21.°Sanções por incumprimento1 — Quem prestar falsas declarações ou ocultar informações relevantes para a apreciação dos pedidos de apoio, consagrados na presente lei, ficará sujeito à suspensão da matrícula, por período não inferior a dois anos, ou, em função da gravidade, à anulação da mesma.2 — Para efeitos do número anterior, a decisão compete ao Ministro da Educação, sob proposta fundamentada apresentada pelo Instituto de .Acção Social Escolar.CAPÍTULO V Organização do sistemaArtigo 22.°Elementos do sistemaSão elementos dos sistema todos os serviços de acção social escolar promovidos e geridos pelas instituições de ensino superior e o Instituto de Acção Social Escolar.Artigo 23.° Instituto de Acção Social EscolarO Instituto de Acção Social Escolar funciona sob a tutela do Ministério da Educação e tem como competências a