SEPARATA — NÚMERO 30 4 interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este», não se aplica às situações de adoção. Não se compreende por que razão a criança adotada não tem direito a beneficiar da atenção e tempo com os seus pais à semelhança dos filhos por via biológica. Urge, portanto, retificar esta situação que se arrasta há anos e que não foi acautelada com a revisão do Código do Trabalho em 2019. No que respeita à dispensa para efeitos de avaliação da candidatura à adoção, o Código de Trabalho, na versão atualizada pela Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, prevê, no seu artigo 45.o, os termos da dispensa para avaliação para a adoção. Nele é determinado que «para efeitos de avaliação para a adoção, os trabalhadores têm direito a três dispensas de trabalho para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador». Ora, com a aprovação do Novo Regime Jurídico da Adoção (Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro), passou a ser obrigatória, para efeitos de avaliação da candidatura à adoção, a frequência de sessões de formação para a parentalidade por via da adoção, compostas por três a quatro módulos de várias horas cada. Adicionalmente, são efetuadas entrevistas psicossociais e ainda aplicados outros instrumentos de avaliação complementar, que podem passar pela realização de testes psicotécnicos ou outro tipo de atividades. É, portanto, incerto o número de vezes que os candidatos, no âmbito do processo de avaliação da candidatura à adoção, se têm de ausentar do trabalho. Não faz sentido, com as novas regras, manter o limite de três dispensas ao trabalho. Não se pode aceitar que para cumprir o desejo da parentalidade, e para o qual os trabalhadoras e trabalhadores são obrigados, por lei, a ausentar-se do trabalho, tenham de recorrer a estratégias diversas como dias de férias ou apelar à boa vontade dos empregadores. Este entendimento deve ser alargado ao processo de renovação do certificado de seleção, já que nos termos do artigo 45.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção (Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro), o certificado de seleção para a adoção tem a validade de 3 anos, sendo necessário, no caso de não ter existindo ainda proposta de encaminhamento de nenhuma criança, proceder à reapreciação da candidatura. Com o presente projeto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa assegurar, nada mais, nada menos, do que a igualdade de direitos entre a parentalidade por via biológica e a parentalidade por via da adoção e, no que especificamente diz respeito a esta última, garantido também a igualdade no que respeita à adoção por casais do mesmo sexo, especificamente no que se refere à atribuição dos subsídios de parentalidade aos dois membros do casal, independentemente do género. Por outro lado, e porque a igualdade no exercício da parentalidade, por parte de pais e mães, deve ser promovida, este grupo parlamentar propõe ainda que o pai possa acompanhar a grávida às consultas pré-natais as vezes que foram necessárias terminando com a limitação de acompanhamento do pai a três consultas pré-natais. Trata-se, também aqui, de uma solução que consubstanciará um novo passo no caminho da igualdade de direitos e na prossecução de uma partilha igualitária das responsabilidades parentais. Um Estado democrático deve garantir a igualdade de direitos a todos/as os/as trabalhadores/as e a todos os pais e mães independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via pela qual é estabelecido o vínculo da filiação. Deve igualmente garantir que qualquer criança, independentemente da via pela qual entrou na família tem direito ao mesmo tempo e à mesma disponibilidade por parte dos pais. Este é um projeto sobre justiça laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) À décima sexta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o