1296II SÉRIE — NÚMERO 1103 — A Comissão Nacional de Eleições exerce a sua competência relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições ipara órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local.ARTIGO 2.o (Composição)A Comissão Nacional de Eleições é composta por:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribuna]de Justiças a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que será o presidente;b) Cinco cidadãos de reconhecida idoneidadeprofissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República;c) Um técnico designado por cada um dos depar-tamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comunicação Social.ARTIGO 3.o (Mandato)1 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos trinta dias .posteriores à sua designação, a qual tem lugar até ao trigésimo dia após o inicio de cada legislatura.2 — As primeiras designações e posse da Comissão Nacional de Eleições, constituída nos termos da presente lei, têm lugar, respectivamente, nos dez dias seguintes à entrada em vigor da presente lei e até ao décimo dia subsequente.3 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições mantêm-se em funções até ao acto de posse de nova Comissão.ARTIGO 4.o (Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições são inamovíveis e independentes no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão perdem o seu mandato caso se candidatem em quaisquer eleições para órgãos de soberania das regiões autónomas ou do poder local.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão, designadamente por morte, renúncia, impossibilidade física ou psíquica, ou perda de mandato, são preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 2.°, dentro dos trinta dias posteriores à vacatura.4 — Se a Assembleia da República se encontrar dissolvida no período referido no número anterior, os membros da Comissão que lhe cabe designar são substituídos até à entrada em funcionamento da nova Assembleia por cooptação dos membros em exercício.5 — Os membros da Comissão Nacional de Eleições têm direito a uma senha de presença por cada dia de reunião correspondente a 1/50 do subsídio mensal dos Deputados.Capítulo IICompetência e funcionamento ARTIGO 5° (Competência) Compete à Comissão Nacional de Eleições:a) Promover o esclarecimento objectivo dos ci-dadãos acerca dos actos eleitorais, através dos meios de comunicação social;b) Assegurar e fiscalizar, por meios informais eexpeditos, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento eleitoral, bem como a liberdade e igualdade de funcionamento das comissões de recenseamento, tendo em vista a seriedade de todas as operações;c) Registar as coligações de partidos para finseleitorais;d) Assegurar a igualdade efectiva de oportuni-dades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais; e) Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais;f) Designar delegados onde o julgue necessário;g) Proceder à distribuição dos tempos de antenana rádio e na televisão entre os diferentes partidos;h) Decidir os recursos que os mandatários daslistas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou, no caso das regiões autónomas, do Ministro da República, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos;i) Apreciar a regularidade das receitas e des-pesas eleitorais; j) Elaborar o mapa dos resultados nacionais das eleições;l) Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais.ARTIGO 6.o(Calendário eleitoral)Marcada a data das eleições, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar nos órgãos de comunicação social, nos oito dias subsequentes, um maapa--calendário contendo as datas e a indicação dos actos que devem ser praticados com sujeição a prazo.ARTIGO 7.o(Ligação com a Administração)No exercício da sua competência, a Comissão Nacional de Eleições tem sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções.ARTIGO 8.o (Funcionamento)1 — A Comissão Nacional de Eleições funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.