I SÉRIE — NÚMERO 63 38 A privatização ou a concessão de serviços públicos de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos conduz à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, agrava as assimetrias no acesso, ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta os preços para os utentes, para satisfazer os lucros das empresas concessionárias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi exatamente pela identificação destes problemas e pela melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de água que há cada vez mais cidades, regiões e países em todo o mundo a remunicipalizar os serviços de água, retomando o controlo público da sua gestão. Desde 2000, que se conhecem 180 casos de remunicipalização, como são disso exemplos a cidade de Berlim e de Paris. Há também países da Europa, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de água são exclusivamente públicos. Contrariamente ao que o Governo diz, a tendência de hoje não é privatizar, mas, sim, retomar o controlo público da gestão destes importantes serviços públicos. Para o capital, tudo o que for essencial à vida é passível de ser mercantilizado e tornado num negócio altamente lucrativo. Para o capital, não há ética, nem preocupações com o bem-estar das pessoas ou a garantia de direitos humanos. Para o capital, a sua principal e única preocupação é a maximização do lucro, mesmo que seja à custa de bens essenciais à vida, como é exemplo a água. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a água um bem essencial à vida, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito humano, para o PCP os serviços de abastecimento de água e de saneamento, assim como os serviços públicos de resíduos sólidos urbanos, devem ser geridos unicamente por entidades públicas na perspetiva de serviço público e não na ótica de obtenção do lucro, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo, da qual resultarão somente piores serviços públicos e custos mais elevados para as populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água e a gestão de resíduos sólidos — o saneamento, termo comummente utilizado — são designados pela ONU como direitos humanos fundamentais. Por isso, a primeira pergunta que devemos fazer é se os direitos fundamentais, reconhecidos internacionalmente como tal, devem ser ou não objeto de mercado e se devemos pagar para ter acesso a direitos fundamentais. A nossa resposta é que nunca o dinheiro pode ser um entrave para se ter acesso a bens fundamentais. Do lado da maioria, do lado deste Governo, está claramente uma agenda em contradição com a Organização das Nações Unidas, até com aquilo que Portugal votou na Organização das Nações Unidas e com essa assunção clara de que há direitos fundamentais que não podem ser colocados à sociedade, às pessoas, a cada um e a cada uma de nós à base de um troco monetário e, se não houver essa possibilidade, sermos impedidos de a eles ter acesso. Ora a maioria e este Governo têm feito exatamente o contrário. No que toca à água, têm aumentado exponencialmente o seu custo e, no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos, têm optado pela privatização. Sabemos bem que a intenção é a de trazer para o mercado o que nunca deveria estar do lado do mercado, porque não se trata só de o mercado não ter sentimentos, é o mercado não relevar os direitos fundamentais. Não é feito sem consequências imediatas para as pessoas, quer no que toca ao valor das tarifas, quer no que toca à existência de uma população indignada com estas escolhas. Por todo o País vemos, no que é fundamental — na água, na gestão dos resíduos sólidos —, que mais facilmente a população se levanta para dizer «não» a esta política e a este Governo.