II SÉRIE-A — NÚMERO 3932PROJETO DE LEI N.o 23/XV/1.a(CRIMINALIZA O INCITAMENTO AO ÓDIO CONTRA OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL E ÓRGÃOS JUDICIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaOs doze Deputados do partido Chega tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 23/XV/1.a (CH) – Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. O Projeto de Lei em apreciação deu entrada a 3 de abril de 2022. Foi admitido a 8 de abril de 2022 e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em 20 de abril de 2022 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente, tal como aqueles que forem recebidos. Até ao momento foram recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaComo se evidencia na nota técnica, «o projeto de lei tem por fito criminalizar o incitamento ao ódio contra membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Os proponentes reconhecem que os crimes contra a vida e a integridade física dos agentes da autoridade já são crimes de prevenção e investigação prioritária, sendo que alguns destes estão previstos na forma qualificada. Justificam, contudo, o impulso legiferante sublinhando que os membros dos órgãos de polícia criminal não se sentem seguros e que a investigação prioritária destes crimes não tem contribuído para a prevenção da sua prática. Os proponentes observam que a violência contra os polícias pode assumir diversas formas e que o «discurso de ódio» tem aumentado, salientando o respetivo duplo impacto, designadamente as consequências diretas do próprio crime, bem como a mensagem a este associada de que determinada pessoa/grupo não é socialmente tolerada. Recordam casos de ofensas verbais a agentes da autoridade, funcionários judiciais, juízes e magistrados do Ministério Público para sustentarem a importância destas classes profissionais no Estado de direito e para a garantia da paz social. Nesta sequência, pugnam pela necessidade de uma «proteção extra» destes profissionais, através da introdução de alterações no artigo 240.o do Código Penal, que incluem o aditamento de um número criminalizando o discurso de ódio contra estes específicos destinatários e o agravamento das penas quando condutas correspondentes ao discurso de ódio ocorram através das redes sociais ou dos meios de