I SÉRIE — NÚMERO 45 52 Aliás, a importância desta matéria até exigia outro nível de seriedade ao nível das afirmações que aqui foram feitas. É que nós não estamos aqui a dizer que a contratação a prazo não deve existir. Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Dizemos é que deve existir para situações tipificadas na lei. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, deve existir apenas quando se trata de substituição de trabalhadores. Quando, por exemplo, uma trabalhadora entra em licença de maternidade, naturalmente tem de ser substituída. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E será naturalmente substituída por um trabalhador com contrato a prazo. Agora, o que não podemos aceitar é que o patronato e o Governo se recusem, por exemplo, a reduzir os custos de contexto de uma empresa com energia ou com telecomunicações, e a única coisa que veem para reduzir são os custos de trabalho e o salário dos trabalhadores. É que está provado que isto não chega. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. E, mais uma vez, aqui fica provado que PS, PSD e CDS querem agravar o desemprego e a precariedade. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito breve. Quero só dizer que o Partido Socialista se congratula pelo facto de a Sr.a Deputada Rita Rato, tecendo uma crítica ao Partido Socialista, lhe ter feito um elogio, porque foi repetir exatamente aquela que foi a intervenção do Partido Socialista sobre esta matéria. Até tomei nota daquilo que a Sr.a Deputada disse: o recurso ao trabalho a termo é para «situações tipificadas na lei». Ora, é justamente isso que o Partido Socialista defende. Para nós, a questão essencial nesta matéria, uma vez que não podemos «tapar o sol com a peneira», é esta: o grande consenso nacional que tem de ser feito é em torno da luta contra o falso trabalho independente e a economia informal, porque essa é a verdadeira precariedade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está, assim, concluído o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Tem a palavra a Sr.a Secretária Maria Paula Cardoso para fazer um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PCP, à apreciação parlamentar n.o 42/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro, e ainda o projeto de resolução n.o 588/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro,