8 DE JUNHO DE 2016 33  Em dezembro de 2009, o Parlamento da Catalunha iniciou também a discussão de uma Iniciativa Legislativa Popular para abolição das touradas na Catalunha. Essa iniciativa foi aprovada a 28 de junho de 2010, e deu origem à Ley 28/2010, de 3 de agosto, de modificación del artículo 6 del texto refundido de la Ley de protección de los animales, aprobado por el Decreto legislativo 2/2008, de 15 de abril,determinando a abolição das touradas com touros de morte em território Catalão a partir de 1 de janeiro de 2012. Deve salientar-se, contudo, que, no mesmo ano, o Parlamento da Catalunha aprovou a Ley 34/2010, de 1 de octubre, que regula as festas tradicionais com touros sem morte do animal (“correbous”), estabelecendo os requisitos e condições para que, nas datas e localidades catalãs em que tradicionalmente aquelas se celebram, com o objetivo de garantir os direitos, interesses e segurança dos participantes e dos animais. Para mais informação sobre a realização de corridas de touros nas comunidades autonómicas do Reino de Espanha, pode consultar-se a seguinte infografia. FRANÇA A proteção das crianças e dos adolescentes relativamente aos programas dos serviços audiovisuais de comunicação suscetíveis de afetar o seu desenvolvimento físico e mental é um dos objetivos que é reconhecido nos artigos 1.o e 15.o da Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986 relativa a liberdade de comunicação (conhecida por Loi Léotard). O artigo 15.o refere que o Conseil supérieur de l'audiovisuel10 (CSA) assegura a proteção da infância e adolescência e o respeito pela dignidade da pessoa nos programas disponibilizados ao público por um serviço de comunicação audiovisual. O CSA garante que os programas que podem afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores não estejam disponíveis ao público por um serviço de comunicação audiovisual, exceto quando é assegurada, pela escolha da hora de transmissão ou por qualquer processo técnico adequado, que os menores não vão poder seguir a transmissão. Quando os programas que podem prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores são disponibilizados pelo serviço público de televisão, o Conselho deve assegurar que estes são precedidos de um aviso público e que são identificados através da presença de um símbolo visual durante todo a sua duração. Para esse fim, ele monitoriza a implementação de um processo técnico de controlo de acesso apropriado aos serviços móveis de televisão. Através da Diretiva de 5 de maio de 1989, relativa à proteção da infância e adolescência, o CSA insta as empresas de comunicação audiovisual a absterem-se de transmitir programas de natureza erótica ou de incitação à violência no horário entre as 6:00 e as 22:30. Importa referir ainda o artigo 521-1 do Code Pénal, que pune os atos de crueldade contra animais, nestes termos: o ato público, ou não, de crueldade para um animal de estimação ou domesticado ou mantido em cativeiro, é punido com dois anos de prisão e uma pena de 30.000 €. No entanto, o mesmo artigo (alínea 7) estabelece, num verdadeiro paradoxo, uma exceção para as touradas, sempre que estivermos em presença de uma tradição local continuada: Les dispositions du présent article ne sont pas applicables aux courses de taureaux lorsqu'une tradition locale ininterrompue peut être invoquée. 10 Criado pela Loi n.° 89-25, du 17 janvier 1989, que modificou a Loi n.° 86-1067, du 30 septembre 1986, relativa à liberdade de comunicação, o CSA é uma autoridade administrativa independente.