1508-(8)II SÉRIE — NÚMERO 80Enquanto se empilham nas prateleiras quilométricos discursos ministeriais, é possível constatar que inúmeras situações delicadas da área cultural não foram ultrapassadas positivamente, assistindo-se ao agravamento quotidiano da vida e actividade de grupos e agentes. Entre as graves situações existentes avulta as das companhias de teatro independentes.Incumbe ao Estado, certamente, e de modo específico ao Ministério da Cultura, dar a resposta, através dos mecanismos idóneos de que dispõe, às necessidades e aos perigos que afectam os agrupamentos, mais ainda, quando a sua acção é relevante e colheu largo e inequívoco aplauso popular, do público e da crítica.Unia política de cultura não é, obviamente, a de um neomecenocratismo apenas, não se esgota nem fundamenta na outorga de prémios ou concessão de subsídios. Ela tem de adequar-se a todos os reptos e intervir francamente na resolução dos casos que surjam na sua esfera.Daí que, tendo em conta o que se passa com a Barraca, o Adoque, o Teatro da Casa da Comédia, entre outros, se pergunte ao Governo:Que medidas concretas já tomou ou visa tomar no sentido de garantir um espaço para o trabalho normal e apetrechado de colectivos como a Barraca e o Adoque (ambos em vias, por razões diversas, de serem desalojados da Rua de Alexandre Herculano e do Largo de Martim Moniz), de fornecer condições para vencer o grave impasse face à necessidade de melhoramentos urgentes das instalações do Teatro da Casa da Comédia, de fazer face a múltiplas outras graves situações que continuam sem consideração adequada?15/ perguntaDo deputado Lino Lima ao Ministro da Administração InternaA multiplicação de actos de corrupção no âmbito da Administração Pública constitui uma realidade tão inegável como frontalmente contrária aos princípios que em democracia, e de acordo com a Constituição, devem reger o funcionamento das estruturas do Estado. As responsabilidades governamentais na génese de muitas dessas situações (e, em todo o caso, no não esclarecimento das restantes) são patentes e revestem-se de grande gravidade política. Apesar de postiças promessas de «apurar até ao fim» a verdade dos factos que têm vindo a lume, o Governo não divulgou até ao momento os resultados de qualquer inquérito.No âmbito do MAI têm avultado os indícios e provas de actos de corrupção, em particular no tocante ao processo de concessão de nacionalidade portuguesa a indivíduos que a ela não têm direito e sem qualquer cobertura legal (e mesmo contra a lei) a requereram, pagaram (por vezes através de processos de exorbitante exploração e chantagem) e obtiveram. A transformação de um departamento governamental em agência de leilão e compra e venda da cidadania portuguesa constitui um grave escândalo público, cuja cessação e esclarecimento são uma exigência inadiável.Em recente entrevista, o titular do MAI considerou a este propósito haver «matéria suficiente para seremresponsabilizadas algumas pessoas, ainda que nada de especial». Segundo o Ministro, solicitado para o efeito o testemunho de 80 pessoas, «a maioria das respostas foram suficientemente evasivas para (o MAI) poder chegar a conclusões mais concretas». E concluiu com este juízo geral: «Há um receio muito grande em Portugal de as testemunhas deporem.» Nestes termos, pergunta-se:Quais os resultados do inquérito aos actos de corrupção verificados no serviço de nacionalidade do MAI?Quais as concretas responsabilidades apuradas? Qual a situação actual?A afirmação ministerial de que há escândalos de corrupção «sem nada de especial» significa que o MAI e o Governo têm uma atitude especial face a certos escândalos (quais)?Sendo da responsabilidade do MAI adoptar medidas tendentes a que em Portugal (ou pelo menos nos processos em curso no MAI) as testemunhas deixem de «ter medo de depor» (na expressão do Ministro), a omissão de tais medidas pode interpretar-se como coisa diferente da negligência ou do dolo ou da incompetência?16.* perguntaDo deputado Jorge Lemos ao Ministro da Administração InternaA Lei de Imprensa —Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro—, o Estatuto do Jornalista— Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro— e disposições específicas da Constituição da República vieram consagrar um conjunto de direitos para os profissionais da informação, direitos que lhes haviam sido negados pelo regime fascista.De entre eles assumem especial relevância aqueles que garantem aos jornalistas a liberdade de criação, expressão e divulgação, bem como a liberdade de acesso às fontes de informação.São direitos inquestionáveis, constitucional e legalmente reconhecidos, mas que, na prática, têm sido sujeitos a limitações e distorções que têm impedido a sua completa efectivação.Vários têm sido os casos em que os jornalistas se têm visto «impedidos de desempenhar a respectiva missão» quando no exercício da sua actividade profissional, como se verificou no dia 12 de Fevereiro em Lisboa, em que as forças policiais não só impediram os jornalistas de cumprir a sua missão profissional, como chegaram ao ponto de os agredir barbaramente.Por outro lado, não podem deixar de se encarar com preocupação declarações do comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, prestadas perante os ecrãs da RTP, em que afirmava que «se os jornalistas muitas vezes ficam feridos, é por sua culpa, porque deveriam observar de longe os acontecimentos, em vez de se colocarem no seu centro».Estes mesmos factos foram reconhecidos no recente II Encontro dos Jornalistas do Norte, em que se considerou «preocupante que a função social dos jornalistas e os direitos legais que lhes assistem no exercício profissional sejam permanentemente postos em causa ou mesmo negados».