23 DE MARÇO DE 199668-(7)Requerimento n.s 528/VII (1.B)-ACde 14 de Março de 1996Assunto: Fiscalização dos lixos hospitalares. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Têm vindo a lume notícias que apontam para uma deficiente ou inexistente fiscalização dos lixos hospitalares.Sabendo nós que muitos desses resíduos necessitam de um tratamento especial devido à sua perigosidade, não se compreende que haja situações em que os resíduos contaminados fiquem armazenados durante meses, sem que se tomem quaisquer medidas, como foi o caso noticiado recentemente pelo jornal Público a propósito da Clínica Particular do Porto.Acresce que nem todos os hospitais têm condições para o tratamento dos resíduos mais perigosos, o que origina muitas vezes situações complexas e potencialmente perigosas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Quais as directivas em vigor para o tratamento de resíduos contaminados dos hospitais que não possuem instalações próprias para o efeito?2) Quem é a entidade responsável pela efectiva fiscalização e controlo dos lixos hospitalares?3) Que meios são utilizados para garantir que as normas legais em vigor no controlo e fiscalização dos lixos hospitalares são cumpridas?4) A fiscalização e o controlo são sistemáticos ou só são efectuados mediante denúncia de casos concretos?5) Que directivas existem e quais as normas hospitalares em vigor para o manuseamento, acondicionamento e tratamento dos lixos hospitalares?Requerimento n.a 529/VII (1.a)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Pensões por serviços excepcionais e relevantesprestados ao País. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Tem sido muito variada e até controversa a legislação que tem sido publicada a propósito das condições e até do quantitativo das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.Nalguns casos tem havido divergências de interpretação entre a Caixa Geral de Aposentações e o próprio Supremo Tribunal Administrativo na atribuição das respectivas pensões.1 — O Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, no n.° 1 do seu artigo 9.°, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 140/87, de 20 de Março, refere: «O quantitativo da pensão, isento de qualquer imposto, é igual a 70% da remuneração mensal [...]».2 — O Decreto-Lei n.° 266/88, de 28 de Julho, na nova redacção ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 404/82, no seu n.° 7, pode vir, em alguns casos, a alterar o valor da pensão, mas em nada altera o referido no n.° 1 quanto à remuneração mensal sobre a qual incidem os 70 % para o cálculo.3 — A todos os militares a quem foi atribuída a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, antes de 1989, a pensão foi calculada considerando a remuneração mensal referida como o vencimento actualizado do posto que possuíam à data da atribuição da pensão (v. Diário da República 2° série, n.° 239, de 17 de Outubro de 1987).4 — Posteriormente, a todos os militares a quem a pensão foi atribuída e que constam do Diário da República 2.* série, n.° 45, de 23 de Fevereiro de 1989, o critério foi alterado e passou a ser considerado como remuneração mensal o vencimento actualizado do posto que possuíam à data da prática dos actos que originaram a pensão (alguns há mais de duas dezenas de anos).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Montepio dos Servidores do Estado informações sobre os critérios utilizados para o cálculo das respectivas pensões e qual a base legal que suporta um e outro.Requerimento n.B 530/VII (1.B)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Instalação de uma lixeira municipal e descarga de esgotos no rio Homem pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.Apresentado por: Deputado Martinho Gonçalves (PS).O concelho de Terras de Bouro tem o privilégio de se situar numa zona de grande beleza paisagística, onde a natureza ainda não sofreu aqueles ataques selvagens que a vão deteriorando úm pouco por todo o lado.Trata-se de um concelho onde se situa uma parte significativa do Parque Nacional da Peneda-Gerês, factor que por si só justifica e exige por parte das autoridades uma atenção especial que evite toda e qualquer degradação do meio ambiente.Nessa linha, caberá, em especial, à Câmara Municipal de Terras de Bouro o dever de zelar pela preservação da natureza e do ambiente e de impedir que contra eles se cometam atentados que contribuam para a delapidação do seu património natural.Assim sendo, é, no máximoj incompreensível que esta autarquia se permita queimar o seu lixo numa lixeira a céu aberto, sita na margem do rio Homem, junto a uma praia fluvial de rara beleza e que está a ser objecto de obras de embelezamento subsidiadas pelos fundos comunitários!Por outro lado, a Câmara Municipal de Terras de Bouro faz despejar directamente nesse mesmo rio Homem, a umas dezenas de metros dessa mesma praia fluvial, todos os esgotos produzidos na sede do concelho, fazendo a respectiva descarga através de um tubo instalado numa área reduzida e sem qualquer protecção.Acresce que, alguns metros a jusante desse local, as Câmaras Municipais de Vila Verde e de Amares têm instalada a captação de água que abastece os respectivos concelhos, sendo que essa captação é feita de águas contaminadas por aquele esgoto.Estas situações, provocadas e mantidas há vários anos pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, são absolutamente intoleráveis, sendo certo que esta autarquia já foi, por variadas vezes, alertada para a situação e instada a alterá-la, sem que essas intimações produzissem quaisquer resultados positivos.