13 DE ABRIL DE 2018 49 Os grandes investimentos hidroagrícolas do País têm promovido o aumento da produção de bens e de riqueza, mas paralelamente tem estimulado a concentração da propriedade – e nunca esta concentração foi favorável à fixação de populações –; aumentou as preocupações ambientais e a destruição do património cultural. Por outro lado, não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, sendo o trabalho feito com recurso a mão de obra barata de imigrantes e algumas vezes ilegais; e não dinamizou substancialmente as economias locais, a não ser alguma empresa de fornecimento de serviços e equipamentos de regadio. Ainda outra dimensão deste desenvolvimento necessário passa pelo investimento público em infraestruturas. Muitas destas regiões onde de desenvolveu a intensificação da atividade agrícola tem défices profundos e estratégicos na rede viárias, em muitos casos com a degradação acentuada a partir precisamente do aumento da produção. Não se vislumbra uma aposta séria em meios de mobilidade e de transporte da produção verdadeiramente alternativas, como o comboio e até, eventualmente, o transporte aéreo. São estes os constrangimentos que levam o PCP a defender que os projetos de aumento da produção têm de estar subordinados a um modelo económico verdadeiramente orientado para o desenvolvimento regional e a coesão social e territorial. O primeiro passo para esse desenvolvimento passa por um conhecimento aprofundado dos efeitos as alterações em curso e isso não dispensa a monitorização de um conjunto de indicadores. Mas não dispensa também a tomada de medidas, ainda que cirúrgicas, para resolver problemas sérios. É isso que o PCP propõe nesta iniciativa. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva e aplique, nas áreas sujeitas a intensificação da atividade agrícola, processos de monitorização ambiental, demográfica, laboral, socioeconómica e do património cultural; 2. Defina perímetros de proteção aos aglomerados urbanos, nos quais deve haver limites à instalação de explorações de cariz intensivo; 3. Corte os apoios públicos (nacionais ou comunitários) a explorações agrícolas onde seja provada a existência de irregularidades de natureza laboral ou ambiental, no âmbito da sua atividade. Assembleia da República, 13 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Carla Cruz — Miguel Tiago — Rita Rato. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1504/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AUTORIZAÇÃO IMEDIATA PARA A ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO PEDIÁTRICO DO HOSPITAL DE SÃO JOÃO, NO PORTO, BEM COMO À LIBERTAÇÃO DA VERBA TOTAL NECESSÁRIA PARA O EFEITO, E QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23/2018 QUE “RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO AOS MENORES PORTADORES DE DOENÇA ONCOLÓGICA E AOS SEUS CUIDADORES”I – No passado dia 10 de abril, vieram a público notícias dando conta que “a quimioterapia pediátrica em ambulatório do Hospital de São João, no Porto, está a ser feita num corredor. Esta é uma das muitas queixas