16II SÉRIE-A — NÚMERO 3Por isso, o PCP vem apresentar de novo um projecto de lei acolhendo no seu articulado criticas e sugestões apresentadas no decorrer da consulta pública e que se revelaram fundamentadas.Tendo em conta todos os considerandos referidos, o PCP propõe a redução da semana de trabalho para 40 horas sem prejuízo dos regimes mais favoráveis. Relativamente ao trabalho nocturno por turnos e aos trabalhos insalubres, penosos ou perigosos do ponto de vista físico ou psíquico prevê-se a redução para as 35 horas semanais.Prevenindo efeitos perversos, que poderiam estar na mira de alguns empresários de vistas curtas, proíbe-se no projecto que da redução proposta resulte para os trabalhadores diminuição das suas condições económicas (isto é, abaixamento do nível de salários), ou qualquer outro desfavorecimento nas suas condições de trabalho.Permite-se o alargamento do tempo de descanso semanal complementar já previsto na lei, alargamento que pode vir a resultar de uma reorganização do trabalho nas empresas.Prevê-se a redução progressiva da duração semanal de trabalho naqueles sectores onde a reorganização do trabalho exija um maior período de tempo.Por último, estabelece-se para a entrada em vigor do diploma o período de 6 meses, suficientemente amplo para, onde se revele necessário, se processar a reorganização do trabalho.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei, que reduz a duração semanal do trabalho normal:Artigo 1.° Limite máximo da duração semanal de trabalho1 — Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, o período normal de trabalho não pode ser superior a 40 horas por semana.2 — O limite máximo referido, no número anterior, é fixado em 35 horas semanais para o trabalho nocturno, por turnos, insalubre, penoso ou perigoso do ponto de vista físico e psíquico.3 — Os limites referidos nos números anteriores podem ser reduzidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 2.° Descanso semanalPode ser alargado o tempo de descanso semanal complementar previsto na lei.Artigo 3.°Proibição da redução de salários e do desfavorecimento das condições de trabalhoDa aplicação do presente diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 4.° Regime transitório para determinadas actividades1 — A redução da duração semanal do trabalho normal, determinada pelo presente diploma, efectuar-se-á progressivamente nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária e nos sectores onde se utilize trabalho nocturno, por turnos, e onde se verifique a insalubridade, penosidade ou perigosidade do trabalho.2 — Nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária reduzir-se-á a redução do trabalho normal para 40 horas até ao final do primeiro ano de vigência da lei.3 — Relativamente ao trabalho referido no n.° 2 do artigo 1.°, até ao final do primeiro ano de vigência da lei o horário semanal será reduzido para 40 horas e será fixado nas 35 horas até ao final do segundo ano.Artigo 5.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Odete Santos — António Filipe — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Júlio Antunes.PROJECTO DE LEI N.° 593/VAUMENTO GERAL DAS REFORMAS E PENSÕES E MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE CALCULONa sequência das Jornadas Parlamentares do PCP, recentemente realizadas em Évora, onde as questões sociais foram definidas como a grande prioridade no início da 4." sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP deliberou apresentar um projecto de lei que visa «o aumento geral das reformas e pensões, a modificação do respectivo sistema de cálculo, por forma a valorizar a contagem dos tempos de trabalho e salários recebidos, e a fixação do valor da pensão mínima do regime geral de segurança social».O nível baixíssimo da generalidade das pensões e reformas e a degradação do seu poder de compra atingem a esmagadora maioria dos 2 100 000 reformados e pensionistas.Mais de 1 600 000 reformados recebem valores mensais iguais ou inferiores à mínima do regime geral (17 0001). Destes, 630 000 do regime dos agrícolas têm apenas 12 300$ por mês, enquanto que 85 600 pensionistas (pensão social) recebe mensalmente 11 200S. São apenas cerca de 20 «% aqueles que actualmente recebem valores mensais superiores a 17 000$.A degradação do valor das pensões e reformas agrava-se, quando os aumentos verificados nos últimos anos tendem a acentuar a distância entre a reforma mínima e o salário mínimo nacional. Se em 1989 a reforma mínima correspondia a 48,7 °Io do salário mínimo nacional, actualmente corresponde a 48,5 %. Esta realidade condradiz frontalmente a norma da OIT (Con-