2 DE MARÇO DE 2012 19 quatro nomes.» Verdadeiramente, estão a parodiar a identidade que se formou ao longo do tempo e que é, aliás, secular na maior parte dos lugares. Mais de metade das freguesias urbanas desaparecem, assim como, seguramente, mais de 20% das não urbanas, mas vem dizer: «Não, não, agregam-se, não há extinção de freguesias, há um decreto papal que diz que não há extinção de freguesias...» Mas o que temos à frente dos nossos olhos é que não há outra coisa senão a extinção de freguesias. Sobre isso não há a menor dúvida. Aplausos do BE.Se os Deputados da maioria quiserem ter um debate sério, assumam as consequências do que estão a propor. A vossa proposta é legítima. No entanto, não nos tentem enganar fazendo publicidade sobre o que não estão aqui realmente a concretizar. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que a capacidade de as populações decidirem não limita a competência da Assembleia da República. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Limita, limita! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não limita. Assim como o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que diz que a pronúncia das assembleias municipais deve ser vinculativa, também não limita a capacidade constitucional do Parlamento. Essa foi uma desculpa inventada à pressa por parte do PSD para tentar desvalorizar e invalidar os argumentos que lhe têm vindo a ser opostos. Todos sabemos que há matérias de reserva absoluta de competência da Assembleia que têm várias limitações à elaboração legislativa por parte da Assembleia. O paralelo mais próximo que podemos fazer é com a legislação acerca das autonomias regionais não só sobre esta matéria, isto é, a criação, extinção e modificação de freguesias, como sobre outros diplomas estruturantes das autonomias regionais, em relação aos quais a Assembleia da República está inibida de legislar, mas não deixa de ter a competência final de decisão acerca de toda essa legislação. que estrutura e enforma as autonomias regionais, como sejam as leis eleitorais, o estatuto dos titulares dos órgãos, o estatuto político-administrativo, etc. Portanto, não me venham dizer que nessas matérias é tudo inconstitucional. Não, não é inconstitucional. Pode haver limitações ao processo legislativo e, no entanto, a Assembleia da República não perde o seu poder vinculativo, a sua competência e a sua capacidade de decisão. Creio que esta matéria, do ponto de vista constitucional, está inteiramente salvaguardada. Portanto, Srs. Deputados da maioria, se querem discutir o projeto do Bloco de Esquerda com base na sua inconstitucionalidade, perdem o vosso tempo. Melhor fora que discutissem o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses que também foi aqui caracterizado, por ser inconstitucional, pelos porta-vozes do PSD. Esperemos que o PSD o venha a fazer, já que o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares nem sequer se referiu a ele. Também nos podiam explicar porque é que, numa vastíssima manobra de extinção de freguesias, deliberaram que as freguesias são uma parte ausente de todo este processo e não têm capacidade para se pronunciarem, mas apenas para se agregarem por decisão de outrem. Finalmente, há uma nota que não gostaria de deixar passar em claro. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é absolutamente extraordinário que se queira dar à Assembleia da República uma componente executiva que é tipicamente do Governo. Isso só é percetível pela manobra política e pelas tentativas de envolvimento do Partido Socialista, ou seja, pelo troiquismo institucional que aqui nos trouxeram. É absolutamente insólito e verdadeiramente lamentável que uma unidade técnica de matriz parlamentar — onde, aliás, são desconsideradas as participações das associações legítimas dos autarcas — vá ser a força de reação rápida que vai moldar as unidades administrativas por todo o País. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos um apelo a que haja uma revisão dos conceitos desta reorganização administrativa e a possibilidade de ponderar melhores soluções e a participação das freguesias. Creio que hoje ficará muito claro, a partir do veredicto que esta Assembleia deixar, que o que aqui for decidido será o que vão ter por todo o País.