5 DE FEVEREIRO DE 2020 11 as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de férias e atividades, com a introdução do n.o 7 ao artigo 12.o do Código de IRS. Alteração legislativa que teve como intento a clarificação e a garantia fiscal aos bombeiros portugueses, bem como, o reconhecimento desta importante atividade e a criação de um incentivo fiscal ao voluntariado. Posteriormente, o Decreto Legislativo Regional n.o 6/2015/M, de 13 de agosto, em consequência da entrada em vigor da mencionada Lei n.o 53/2013, de 26 de julho, vem prever que para efeitos de aplicação regional, as referências à Autoridade Nacional de Proteção Civil, na Região, reportam-se ao Serviço Regional de Proteção Civil. Após mais de três anos de vigência da lei que isentou a tributação sobre os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário, o Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, repôs a tributação de 10% em sede de IRS sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros, quando não atribuídos pela entidade patronal. Desde então, os sucessivos Orçamentos de Estado têm mantido a aplicação dessa penalidade fiscal à grande maioria dos bombeiros portugueses. Para além de contrariar os compromissos do Governo da República quanto à isenção fiscal do serviço voluntário dos bombeiros, a aplicação desta tributação ao mesmo, constitui também uma matéria de elementar justiça social e de reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações e demais bens materiais. É, pois, inegável a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidos diz respeito.  Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro O artigo 12.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas autoridades de Proteção Civil, e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal.8 –  ................................................................................................................................................................... ».