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Sábado, 10 de Março de 2007  II Série-B — Número 26 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 440, 456, 486, 499, 501, 616, 628, 684, 692, 697, 712, 716 e 828/X(2.a)-AC, n.os 23, 24, 67, 84, 86, 95, 103, 120, 129, 157, 158, 182, 213, 249, 267, 270, 278, 299, 301, 320, 322, 323, 343, 344, 374, 375, 376 e 377/X (2.a)-AL):  Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 440/X (2.a)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a polémica em torno da revisão do Plano Director Municipal da Moita.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 456/X (2.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques, Ricardo Martins e José Manuel Ribeiro (PSD), sobre a votação favorável de Portugal à introdução da «coiza geneticamente  modificada».Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 486/X (2.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as quotas leiteiras para a Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 499/X (2.a)-AC dos Deputados Fátima Pimenta, Jorge Fão e Rosalina Martins (PS), sobre o Hospital da Gelfa, em Viana do Castelo.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 501/X (2.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Ofélia Moleiro (PSD), sobre a operacionalidade da helipista de Alcaria, no concelho de Porto de Mós.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 616/X (2.a)-AC dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre a situação da empresa Filobranca.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 628/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção do hospital de Amarante.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 684/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o processo de Agostinho Pereira de Abreu na Caixa Geral de Aposentações/Referência Nota 5226/PI, Processo n.o 12 900, de 2 de Agosto de 2002, e processo no Ministério da Defesa Nacional, soldado NIM 11237567.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 692/X (2.a)-AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre o IC8.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 697/X (2.a)-AC do Deputado Vasco Franco (PS), sobre a publicitação interna das regras de constituição de equipas, tabelas de preços, montantes atribuídos a cada equipa no âmbito da produção cirúrgica adicional do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia — SIGIC, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 712/X (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as indemnizações compensatórias à STCP, no Porto.
2 | II Série B - Número: 026S2 | 10 de Março de 2007Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 716/X (2.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a urgência/emergência médica no concelho de Odemira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 828/X (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre a aquisição e instalação de uma viatura de emergência médica para o distrito de Portalegre.Das Câmaras Municipais de Viana do Castelo, Albufeira, Esposende, Faro, Montalegre, Odivelas, Torres Vedras, Vila do Bispo, Montijo, Monforte e Sesimbra, respectivamente, aos requerimentos n.os 23, 24, 67, 84, 86, 95, 103, 120, 129, 157, 158 e 182/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Da Câmara Municipal da Guarda ao requerimento n.o 213/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.Das Câmaras Municipais de Estarreja, Ourique e Proença-aNova e Salvaterra de Magos, respectivamente, aos requerimentos n.os 249, 267, 270 e 278/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Paulo Portas (CDSPP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Das Câmaras Municipais da Lourinhã, Montijo, Abrantes, Benavente, Baião, Sardoal e Salvaterra de Magos, respectivamente, aos requerimentos n.os 299, 301, 320, 322, 323, 343 e 344/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a petição entregue na Assembleia da República sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.Das Câmaras Municipais de Ponte da Barca, Ponte de Lima, Paredes de Coura e Valença, respectivamente, aos requerimentos n.os 374, 375, 376 e 377/X (2.a)-AL do Deputado Abel Baptista (CDS-PPD), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 628 e 684/X (2.a)-AC e n.o 23, 24 e 84/X (2.a)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Consultar Diário Original
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Cumpre ainda informar que a Reestruturação da Rede de Transportes Públicos da STCP, visa dar uma resposta mais adequada à evolução das dinâmicas urbanas e  II SÉRIE-B — NÚMERO 26__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
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Sábado, 8 de Setembro de 2007 II Série-B — Número 50 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Petições [n.o 55/IX (2.a), n.o 112/X (1.a) e n.os 259 e 384/X (2.a)]: N.o 55/IX (2.a) — Apresentada pelas comissões de utentes da saúde da Península de Setúbal, protestando contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso às prestações de saúde): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 112/X (1.a) (Apresentada pela Liga dos Bombeiros Portugueses, solicitando à Assembleia da República a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor): — Idem.N.o 259/X (2.a) (Apresentada pela comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo centro de saúde neste local): — Idem.N.o 384/X (2.a) (Apresentada por Margarida Santos e outros, solicitando à Assembleia da República o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
10 | II Série B - Número: 050 | 8 de Setembro de 2007todo o interesse avaliar a aplicação deste protocolo e apurar eventuais necessidades de novos aperfeiçoamentos.Existe a necessidade de clarificar critérios de orientação usados nos CODU, para eliminar eventuais práticas restritivas que conduzam quer a inaceitáveis atrasos no socorro a doentes quer a uma artificial restrição de pagamento que em circunstâncias normais seria devido aos bombeiros pelo INEM.O sector de transporte de doentes urgente é extremamente apetecível para os operadores privados, devendo ser garantida, para defesa do interesse público, a manutenção em entidades públicas ou dotadas de utilidade pública, designadamente os corpos de bombeiros e a Cruz Vermelha Portuguesa, que, a par com o INEM, têm assegurado este importante serviço.V — Conclusões1 — A petição apresentada pela LBP reveste-se de elevado interesse para a garantia de um bom desempenho no sector do transporte de doentes urgentes, sendo de toda a pertinência a sua apreciação pela Assembleia da República.2 — A iniciativa de apresentação desta petição, subscrita por mais de 16 500 cidadãos, revestiu-se da maior utilidade no sentido de salientar a importância que esta questão tem para a população e para as associações de bombeiros.3 — A conclusão do protocolo entre os bombeiros e o Ministério da Saúde é uma resposta à pretensão apresentada na petição e sem prejuízo de futuras avaliações, vai no sentido do que era reivindicado.VI — ParecerA petição n.o 112/X (1.a), sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos deve, nos termos da lei do exercício do direito de petição, ser debatida em Plenário.Assembleia da República, 23 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Bernardino Soares — A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota1: As conclusões e o parecer foram aprovadas.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 259/X (2.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DA FREGUESIA DE CORROIOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NESTE LOCAL)Relatório final da Comissão de SaúdeI — Nota prévia1— A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 17 de Janeiro de 2007 e foi enviada à Comissão de Saúde em 18 de Janeiro do mesmo ano.2 — Trata-se de uma petição colectiva, remetida pela Comissão de Utentes da Saúde da freguesia de Corroios, subscrita por 5942 cidadãos.II — Da petiçãoa) Objecto da petição3 — Os peticionantes pretendem sensibilizar a Assembleia da República para a necessidade de construção de um novo centro de saúde na freguesia de Corroios, concelho do Seixal, visto que o actual não reúne as condições mínimas necessárias para servir condignamente utentes e profissionais de saúde.4 — Mencionam também os peticionantes que a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizou um espaço para a construção de um novo centro de saúde.
14 | II Série B - Número: 050 | 8 de Setembro de 2007c) Deve o presente relatório ser comunicado aos peticionários, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da LDP.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O relatório final foi aprovado, com a seguinte votação: — Conclusões: n.o 7 – aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Os restantes números foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do BE.— O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Março de 2007  II Série-B — Número 24 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 925 a 971/X (2.a)-AC e n.os 383 a 386/X (2.a)-AL]:  N.o 925/X (2.a)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013) para a região da Bairrada.N.o 926/X (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acidente mortal que ocorreu em Macedo de Cavaleiros e a inoperacionalidade da Viatura Médica de Emergência Rápida (VMER).N.o 927/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação sobre a situação escolar de Maria Helena Martins Barroso, que frequentou, no ano lectivo de 2005/2006, o 7.o ano do ensino básico na Turma B da Escola E.B 2.3 Padre Martins Capela, do Agrupamento Vale do Homem, em Terras de Bouro.N.o 928/X (2.a)-AC – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a protecção social especial das pessoas que sofrem de atrofia espinal.N.o 929/X (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o POLIS no distrito do Porto.N.o 930/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação do molhe sul do porto de pesca sito no concelho da Póvoa de Varzim.N.os 931 a 933/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os problemas vividos na Escola Secundária Rocha Peixoto, a utilização de fibrocimento na Escola E.B 2,3 Flávio Gonçalves, sitas ambas no concelho da Póvoa de Varzim, e a falta de auxiliares de acção educativa nesta escola.N.o 934/X (2.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a instalação do serviço de urgência em Vendas Novas.N.o 935/X (2.a)-AC – Da Deputada Maria Júlia Caré e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto de polícia da freguesia da Camacha, na Madeira.N.o 936/X (2.a)-AC – Do Deputado Lúcio Ferreira (PS) ao mesmo Ministério sobre o posto da GNR na freguesia de Modivas, no concelho de Vila do Conde.N.os 937 e 938/X (2.a)-AC – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a retirada do posto da PSP de Torres Vedras e o IC11.
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VIII - De acordo com a comunicação local, está prevista a construção no local de um prédio de oito andares; Consultar Diário Original
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Assunto: Diminuição das verbas atribuídas ao incentivo ao arrendamento por jovens e seu anunciado fimConsultar Diário Original
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VIII - De acordo com a comunicação local, está prevista a construção no local de um prédio de oito andares;Consultar Diário Original
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Sábado, 14 de Julho de 2007    II Série-B — Número 47 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 Março de 2007 e não respondidos até 30 de Junho de 2007)
47 | II Série B - Número: 047S2 | 14 de Julho de 2007N.o 1197/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre, as instalações da PSP desta cidade.N.o 1198/X (2.a)-AC – Dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reclassificação e reconversão profissional nos serviços da Administração Pública.N.o 1200/X (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, o salário mínimo nacional e isenção da taxa moderadora.N.o 1201/X (2.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV.N.o 1202/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os abates para controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Abril de 2007    II Série-B — Número 34 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 41 e 42/X): N.o 41/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 55/2007, de 12 de Março.N.o 42/X — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril. Petição n.o 312/X (2.a): Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.
6 | II Série B - Número: 034 | 21 de Abril de 2007Em terceiro lugar, os diversos cursos superiores que possuem ligação aos vários aspectos que tocam na temática da acessibilidade electrónica devem incluir, nos seus currículos, disciplinas que tratem da necessidade de adequação dos serviços e produtos aos cidadãos com necessidades especiais.Em quarto lugar, pensamos que o Estado deve sempre assumir o papel de modelo/exemplo. Por isso mesmo, é importante que, após um período transitório, o Estado apenas adquira produtos/serviços acessíveis, se disponíveis.O primeiro subscritor, Mariana Alves da Rocha.Nota: — Desta petição foram subscritores 7431 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Março de 2007    II Série-B — Número 28 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.o 2061/X(1.a)-AC, n.os 4, 8, 28, 407, 414, 466, 472 e 880/X (2.a)-AC e n.os 12, 80, 134, 136, 156, 294, 297, 327, 380 e 383/X (2.a)-AL):  Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 2061/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças acerca da empresa Metro do Porto.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 4/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre a taxa de derrama.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 8/X (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a fixação de valores para as taxas e comissões bancária.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 28/X (2.a)-AC dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD), sobre o projecto de regime de auxílios financeiros para a Zona Franca da Madeira.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 407/X (2.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS), sobre o destino dos terrenos da área industrial da Sines.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 414/X (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Gestnave.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 466/X (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as auditorias à Casa do Douro.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento  n.o 472/X (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o encerramento da fábrica de confecções Neto, Pereira e Carvalho, Lda, em Sequeira, Braga.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 880/X (2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a carreira dos trabalhadores das sessões de processo de execução tributária do IGFSS, IP.Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.o 12/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Plano Director Municipal da freguesia de Alqueidão.Das Câmaras Municipais de Cascais, Alcácer do Sal, Alcochete e Moita, respectivamente, aos requerimentos n.os 80, 134, 136 e 156/X (2.a)-AL dos Deputados Abel Baptista, Diogo Feio e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico.Das Câmaras Municipais de Barreiro, Grândola, Cartaxo e Torres Vedras, respectivamente, aos requerimentos n.os 294, 297, 327 e 380/X (2.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o «Tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.Da Câmara Municipal de Elvas ao requerimento n.o 383/X (2.a)-AL do mesmo Deputado, sobre o Freedom Festival no regolfo da albufeira do Caia, no distrito de Portalegre. Nota: — O documento em anexo ao requerimento n.o 2061/X (1.a)-AC encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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Sábado, 3 de Fevereiro de 2007  II Série-B — Número 20 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 706 a 775/X (2.a)-AC e n.os 314 a 317/X (2.a)-AL]:  N.o 706/X (2.a)-AC – Da Deputada Maria Carrilho (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições de viagem no Sud Expresso entre Portugal e França.N.o 707/X (2.a)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa (PSD) ao Governo sobre a reestruturação da rede consular. N.o 708/X (2.a)-AC – Dos Deputados Sérgio Vieira, Emídio Guerreiro e Ribeiro Cristóvão (PSD) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária D.João de Castro.N.o 709/X (2.a)-AC – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a contratação de docentes no âmbito da oferta de escola.N.o 710/X (2.a)-AC – Dos Deputados Francisco Lopes e Odete Santos (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a instalação de uma linha de muita alta tensão na Charneca da Caparica e Trafaria , no concelho de Almada.N.o 711/X (2.a)-AC – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a insuficiência de efectivos, instalações e meios materiais da GNR de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.N.o 712/X (2.a)-AC – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as indemnizações compensatórias à STCP, no Porto.N.o 713/X (2.a)-AC – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a transferência da gestão do porto de mar de Viana do Castelo.N.o 714/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre a componente de 5% de IRS a transferir para as autarquias locais.N.o 715/X (2.a)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e da Inovação sobre os motoristas de turismo — Licença da Letra «T» (carros de turismo).N.o 716/X (2.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a urgência/emergência médica no concelho de Odemira.
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Assim e tendo em vista não apenas conhecer mais detalhadamente a situação, mas também saber o que o Governo pensa sobre ela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a informação seguinte: 1. Que razões terão levado a esta situação de grande desigualdade no acesso ao CSI entre população do espaço urbano e do espaço rural? Terão sido, desde logo, as condições de acesso inscritas no Decretolei n° 232/2005 de 29 de Dezembro? Ou tal deve-se aos diferentes graus de empenho e de solicitude dos serviços da segurança social dos diferentes Centros Distritais na informação e no apoio aos potenciais candidatos? 2. Como pensa o Governo corrigir, já em 2007, a situação anómala, entretanto criada? 3. Tendo em vista uma informação rigorosa, detalhada e precisa sobre a aplicação do CSI no primeiro ano da sua vigência, solicito que me sejam remetidos os valores distritais dos indicadores seguintes: potenciais candidatos, beneficiários atendidos nos serviços da segurança social, requerimentos recebidos, requerimentos tratados, requerimentos indeferidos e requerimentos deferidos.Assembleia da República, 25 de Janeiro de 20073 DE FEVEREIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
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