54-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Requerimento n.2 319A/II (3.9)-ACde 16 de Janeiro de 1998Assunto: Ponto da situação do QCA II. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).Desde o passado mês de Setembro que tenho vindo a requerer sucessivamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território dados relativos à execução do QCA II, tendo, inclusivamente, discriminado, no requerimento n.° 1353/VJJ, de 26 de Setembro, os elementos solicitados, os quais mais não correspondem do que à informação necessária à gestão normal do QCA.Neste sentido, afigura-se-me não existir qualquer razão relevante para que o Governo não informe sobre o ponto de situação do QCA II, uma vez que, ao indicar nas GOP para 1998 uma taxa de execução em 1997 da ordem dos 97 %, terá, com certeza, instrumentos para validar em tempo oportuno a obtenção ou não daquele propósito.Decorrido cerca de um mês e meio do término de 1997, e sabendo-se que eventualmente o «encerramento do ano» possa ter decorrido durante os primeiros dias deste ano, não haverá mais razões impeditivas para a divulgação, ainda que de números provisórios, da execução do QCA II até 1997.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer novamente ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas ao ponto de situação do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão) reportado a 31 de Dezembro de 1997, discriminando:Compromisso programado e compromisso assumido para o período de 1994-1996 e para 1997;Despesa pública programada e despesa pública executada (total, comunitária e nacional) para o período de 1994-1996 e para 1997;Transferências de fundos estruturais no período de 1994-1996 e para 1997.Requerimento n.9 320YVII (3.a)-ACde 6 de Fevereiro de 1998Assunto: Revisão do Programa Nacional de Política do • Ambiente (PNPA).Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).Tendo-se cumprido o prazo inicialmente previsto no des-• pacho n.° 7003/97 (2." série), de 30 de Julho, do Gabinete da Ministra do Ambiente, vem a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre o actual estado de desenvolvimento da referida tarefa de revisão do PNPA.Requerimento n.a 321/Vll (3.fi)-ACde 5 de Fevereiro de 1998Assunto: Iniciativas previstas para o ano de 1998 no âmbito da realização de encontros de nível regional. Apresentado por: Deputado Manuela Aguiar (PSD).O Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo em vista o «reforço das estruturas empresariais de portugueses e luso-descendentes no estrangeiro», recomendou ao Governo o apoio à realização de encontros de nível regional, nos termos previstos no artigo 16." da Lei n.° 48/96.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado do Comércio e das Comunidades Portuguesas informação sobre as iniciativas previstas para o ano de 1998.Requerimento n.9 322/VII (3.8)-ACde 18 de Fevereiro de 1998Assunto: Política de integração europeia para a RegiãoAutónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).Ao longo de mais de duas décadas, os sucessivos governos da Região Autónoma dos Açores participaram activamente na preparação e depois na concretização da política de integração europeia desenvolvida pelo Estado Português.No quadro das suas competências, os governos das Regiões Autónomas contribuíram assim para a preparação das posições nacionais que incluíam necessariamente a defesa das especificidades regionais e a defesa de uma política europeia que tivesse em conta as características próprias dos sistemas económicos e sociais insulares.Foi possível, assim, fazer aprovar em sede de Conselho de Ministros da União Europeia um importante conjunto de medidas específicas, designadamente o Programa PO-SEIMA, bem como adoptar no quadro dos regulamentos e directivas comunitárias medidas específicas em favor das Regiões Autónomas, designadamente nos domínios da agricultura, pescas, transportes, fiscalidade, artesanato e energia, para referir apenas as mais relevantes.No âmbito da cooperação inter-regional europeia, a activa participação das Regiões Autónomas permitiu, a par da dinâmica política que levou à consagração no Tratado de Amsterdão do conceito de ultraperiferia, o arranque de programas de cooperação inter-regional nos mais diversos domínios.Porém, desde a tomada de posse do actual governo da Região Autónoma dos Açores assiste-se a uma clara ausência de estratégia no domínio da política europeia, ao mesmo tempo que escasseiam iniciativas de debate público por iniciativa do Governo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma resposta às seguintes questões:l) Tem, porventura, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou os serviços sob a sua tutela recebido, por sua solicitação, ou por iniciativa própria, pareceres do Governo da Região Autónoma dos Açores em relação às seguintes matérias:Agenda 2000;Reforma da política agrícola comum; Reforma dos fundos estruturais; Desenvolvimento do Programa POSEIMA; Harmonização fiscal; Mercado interno; Política europeia de transportes; Política europeia de ambiente; Política europeia de energia.