II SÉRIE-A — NÚMERO 54 44 Pública, das Repartições de Finanças e da Segurança Social, bem como da segurança das pessoas, não dão resposta pela falta de recursos humanos, levando os cidadãos a atos de desespero, como os recentemente ocorridos na unidade de saúde da Vila de São Teotónio. Recentemente a população de São Teotónio expressou o seu descontentamento junto à unidade de saúde, exigindo ao Governo a tomada de medidas urgentes. O Grupo de Projeto do Mira (GPM) criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro de 2019 (RCM), a quem é confiada a missão de acompanhar e propor medidas, não responde aos problemas já existentes e muito menos aos que previsivelmente irão surgir. Segundo a RCM dispõe de 180 dias para elaborar um primeiro relatório de análise e avaliação de algumas necessidades, prevendo-se que este proceda a cada três anos, a uma avaliação socio ambiental da situação e apresente um relatório sobre o estado de operacionalização da presente resolução. A RCM exige a apresentação de 3 em 3 anos de um relatório, prevendo assim que isto é para durar, nada referindo ou propondo quanto à elaboração de um plano que contemple medidas imediatas para colocação de Recursos Humanos indispensáveis nos serviços públicos e um plano financeiro para suporte das ações e projetos a desenvolver. O Litoral Alentejano precisa de uma resposta integrada e planeada que responda aos problemas verificados nesta sub-região, sendo de destacar a necessidade urgente de se encontrarem soluções urbanísticas e de habitação, que assegurem o direito a uma habitação condigna nos regimes de renda condicionada e apoiada, e medidas sustentáveis de desenvolvimento e de defesa do ambiente, no alargamento do perímetro de culturas intensivas e superintensivas a coberto ou descoberto dentro da área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com respeito pelos que vivem e respeitam a região e a querem harmoniosa e sustentável. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, tendo presente que é urgente e necessário reforçar os serviços públicos, de saúde, educação, finanças, segurança social, segurança pública; melhorar as acessibilidades e outras infraestruturas; implementar medidas e soluções urbanísticas e de habitação, que assegurem o direito a uma habitação condigna ao abrigo dos regimes de renda condicionada e apoiada para os trabalhadores imigrantes; implementar medidas para o aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas; executar medidas de contenção do alargamento do perímetro de culturas intensivas e superintensivas a coberto ou descoberto dentro da área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito daResolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, que estabelece um regime especial e transitório aplicável ao aproveitamento hidroagrícola do Mira; resolve, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo a adoção de medidas urgentes e especificas, designadamente: a) Proceder à dotação dos serviços de saúde dos profissionais de saúde necessários, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes sociais, assistentes operacionais, assistentes técnicos entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários e do Hospital do Litoral Alentejano; b) Atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes sem médico de família; c) Criar uma resposta específica dirigida à população sazonal nesta região; d) Identificar as necessidades de profissionais nas escolas, nomeadamente de professores, técnicos especializados, assistentes técnicos e assistentes operacionais e proceda à sua contratação; e) Proceder ao levantamento e avaliação do estado de conservação e adequação dos equipamentos sociais, escolares e de saúde existentes e nessa sequência planifique as intervenções de requalificação, mobilizando as fontes de financiamento necessárias; f) Avaliar e reforce as necessidades de equipamentos sociais, em particular as creches, definindo os apoios e equipamentos a criar por parte do Estado;