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Pois bem, em primeiro lugar, gostaria de salientar que uma medida como esta só faria sentido se integrada num plano de conjunto. O Sr. Deputado Luís Manuel Moura teve, aliás, o cuidado de salientar que os recursos assim obtidos seriam canalizados para o emprego, para o investimento, para várias outras coisas. Eu não sei, neste momento, qual o destino a atribuir a essa poupança, forçada. O que sei é que o antecedente me leva a desconfiar muito de que o destino seja bom.
Para além disso, gostaria ainda de dizer que os números invocados quanto a rendimentos traduzem precisamente um erro de óptica que também me parece estar na base desta medida. É que se pensa em rendimentos per capita e talvez se devesse pensar em rendimentos familiares, porque assim a medida é injusta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para um agregado familiar de cinco pessoas, que tem um vencimento de 8 contos, é grave, é sério, é importante que um conto de réis lhe seja retirado. Para um agregado familiar das mesmas pessoas, em que cada um tenha os mesmos 8 contos, por hipótese, o problema é completamente diverso. É um erro da sua conta e é também um erro dia própria óptica de que o diploma - e continuo a falar
por ouvir dizer - me parece enfermar. Mais do que isto, acrescentaria ainda que uma medida desgarrada, uma medida que não toma em conta os rendimentos familiares, é uma medida socialmente injusta...O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador:- ... porque não toma em conta precisamente a situação que o Sr. Deputado José Niza acentuava.
É que, precisamente pelo facto de os rendimentos em Portugal serem baixos, precisamente pelo facto di termos desigualdades marcantes na sociedade portuguesa, para muitas pessoas - e também só se essa distinção tivesse sido feita a medida poderia ser justa - o 13.o mês não é um luxo nem é destinado a
consumos supérfluos. É, isso não à regionalização!, destinado aos consumos essenciais, cujo custo a exiguidade dos vencimentos dos doze meses anteriores lhes não permitiu suportar.Vozes do PSD; - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O ST. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter a honra de, pela primeira vez neste Parlamento, poder ser corpo e voz de um
povo que para tanto me deu o seu voto, quero saudar fraternalmente os meus ilustres pares e, neles, o povo livre de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
1536 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 49O Orador: - Se me é permitido, quero também fazer um apelo veemente no sentido de uma autêntica luta e convivência democráticas nesta casa e fora dela, a fim de nos dignificarmos e sermos dignos do povo que nos elegeu, que representamos, que nos paga e em nós tem postos os seus olhos atentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro de um terno amplexo desenhado por dois braços de água - o Lima e o Minho - alonga-se o corpo donairoso de Viana distrito, desde, as falésias do mar até às encostas alcantiladas e aos picos longínquos do Soajo e da Peneda ou à raia galega de Fiães e S. Gregório. Beijada nos pés pelas salsas águas, estirada na verdura edénica das margens do Lima, toucada pela alvura da neve em Castro Laboreiro e nos cumes da Gavieira, Viana distrito é moça bela, porém ... "bela adormecida" num sono longo de séculos e possuída de sonhos dourados nascidos de fartas promessas jamais cumpridas.
Por lá passaram os senhores do Poder no "antigamente", sem que fizessem pouco mais do que babarem-se perante essa beldade nortenha, retirando-se após, a caminho de Lisboa, com a saca dos impostos que nunca tiveram a compensação que a Viana distrito era devida. Despertá-la para a vida, para o progresso, riqueza e bem-estar dos seus cerca de 300000 habitantes, isso nunca foi coisa que preocupasse demasiado os donos deste país.
Daí que, de uma terra condenada a sobreviver penosamente à custa exclusiva de uma agricultura de minifúndio, fabricada, em vastas zonas, nos socalcos pendurados das encostas da serra e apoiada em processos os mais primitivos, os homens válidos para a labuta e que não se resignaram à ideia de ver os seus filhos na miséria houvessem arrancado, em êxodos maciços e em rasgos de audácia, a caminho do mundo, para venderem na estranja a sua força e a sua capacidade a quem lhes proporcionasse a casa e o pão que a sua própria pátria lhes negou.
Mas, se ontem ora pobre a agricultura e essa pobreza afugentou os homens de braços hercúleos, deixando quase ermadas certas zonas, o povo teme hoje que mais pobre ainda se haja de tornar face aos factos que se enumeram: a) ausência de um crédito agrícola comportável nos seus encargos; b) ausência de um seguro agrícola tranquilizante; c) falta de uma política de fixação de preços justos ao produtor; d) falta de mecanismos de comercialização que assegurem a colocação dos produtos; e) ausência de apoio técnico efectivo, e f) o recente agravamento de custo dos fertilizantes, sementes e transportes, atitude incrível por asfixiante das iniciativas do homem dos campos do Norte, um dos mais esforçados e diligentes trabalhadores deste país, sem horários nem semanas inglesas, sem férias pagas ou mesmo gratuitas, sem 13.o mês, a não ser o que lhes é pago em títulos de pobreza, sem previdência nem reformas de velhice, sem assistência médica e medicamentosa, ao menos em pé de igualdade com os autodenominados "trabalhadores" dias privilegiadas cinturas industriais, aqueles para quem os objectivos da revolução de Abril parecem esgotar-se no círculo do seu egoísmo.
Tudo isto será ainda mais grave, na medida em que o sacrifício, o suor e as lágrimas desses homens que trabalham nos campos do Norte venham a ser abocanhados pelos parasitas profissionais de manifestações, de plenários permanentes nas horas de trabalho e fora delas, ou "bocanhantes" de rua e esganiçados de ocasião, que mais não são do que inconscientes bonecos articulados por conhecidas forças alérgicas à democracia.
Como mandatário de um campesinato pobre que me elegeu e de que tenho a honra de ser filho, é meu dever - e nunca o declinarei - ser aqui o seu corpo e a sua voz. Voz que neste momento se ergue para protestar contra a situação de flagrante injustiça social a que sempre foi e continua votada aquela terra onde Portugal começa e onde Portugal recusará a morte.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Bravo!O Orador:- Quero aqui proclamar em voz bem alta, bem clara e sem eufemismos que, se a tragédia económica um dia se consumar, não haverá, para os responsáveis, arrependimento que lhes baste. E não se veja nisto uma ameaça ou incentivo a populismos fáceis - que repudio- , mas tão-somente o eco da voz de um povo que, sacrificado no trabalho e paciente no esperar, nem por isso deixará de se erguer resoluto e forte contra quem, demagogicamente, ousou enganá-lo.
De promessas está o povo' farto; de sentimentalismos face aos seus problemas, também; de excursões governamentais eleitoralistas, não menos. O que exige, isso não à regionalização!, são realizações efectivas, concretas, ao menos naquilo que, sendo básico para a sua sobrevivência, é, por isso mesmo, de prioridade absoluta.
Verifica-se no distrito de Viana do Castelo e na sua área económica uma assimetria que importa corrigir, se não integralmente, procurando, ao menos, aproximar do centro do quadrante aferidor o fiel da balança. Refiro-me ao facto - e com ele me regozijo - de Viana cidade possuir intramuros e no seu termo duas boas unidades industriais (os estaleiros e a Celnorte), enquanto - e aqui lamento-me - o interior e as terras altas do distrito têm de resignar-se a percorrer (por quanto tempo ainda?) caminhos penosos de sobrevivência, que passam apenas pelas courelas amanhadas ao sol e à chuva, sol e chuva que, tantas vezes, estiolam as esperanças ou afogam os sonhos do agricultor que vive isolado do mundo nos córregos da serra, em casas sem luz, sem saneamento, sem condições minimamente compatíveis com as mais elementares exigências da dignidade humana.
Se exceptuarmos Ponte de Lima e Ponte da Barca - o que não significa que não tenham carências -, os demais concelhos do distrito há muitas décadas que não têm estruturas de saúde com o mínimo razoável de capacidade de resposta aos problemas de uma população que, para mais num concelho como o de Arcos de Valdevez, com as suas cinquenta e uma freguesias alcandoradas, quase todas, pela serra, tem de vencer dezenas de quilómetros através da montanha, sem caminho nem carreiro para atingir o consultório de um médico na sede do concelho, onde também não há um hospital digno deste nome.
Ao concelho de Melgaço valem os médicos e hospitais de Espanha. É por asso, e pelo ostracismo a que tem sido votada, que a população do mais nortenho concelho do País ergue a sua voz a protestar contra a notícia recentemente posta a correr, e, ao
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1537que parece, em vias de confirmação, segundo a qual a fronteira de S. Gregário vai ser despromovida, estrangulando-se, por este modo, a já débil vida comercial d& toda aquela região e circunvizinhas, estimulando, por reflexo, a ilegalidade do contrabando.
Considerando que a fronteira de Valença é hoje, nas ligações com a Europa, uma das portas grandes demandada permanentemente por milhares de utentes que queimam horas & horas nas bichas de acesso; considerando, outrossim, que a cidade de Orense dista apenas 50 km de S. Gregório, o que parece imperioso é não diminuir esta unidade aduaneira, mas anileis incrementá-la, melhorando-se os acessos eficientíssimos a Melgaço, por forma a promover a economia da região, do mesmo passo que se descongestionará o movimento da fronteira de Valença.
E já que nisto falo, irei mais além para dizer que já é tempo de dar satisfação a uma velha e cara aspiração das gentes de Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, abrindo-se, com carácter permanente, a fronteira de Lindoso, o que, para além de ser mais um elo entre povos que fraternalmente se entendem, seria, por outro lado, factor de promoção económica daquelas terras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É alarmante a situação de carência que afecta as populações do interior e do noroeste do Minho. Quase tudo ali falta, desde os acessos vários à electrificação, passando pela rede de saneamento básico.O Sr. Presidente:- Passaram dez minutos, Sr. Deputado.O Orador: - É só um minuto mais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.O Orador:- Não se pense, porém, que se trata de uma área irremediavelmente pobre. É o de facto, mas não o é nas suas potencialidades nem nas suas capacidades humanas. As aldeias da Gavieira, Remeda e Soajo - um dos pólos do Parque Nacional da Peneda-Gerês - são povoadas com tanto de primitivo como de típico, encastoadas nos flancos de serras ciclópicas que esperam pelos olhos e pela decisão das autoridades responsáveis pelo turismo português. Se lá forem em viagem de trabalho - e é preciso que vão sem demora ...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... deleitar-se-ão com a beleza de uma paisagem ímpar, poderão fazer honras ao apetite saboreando espécies cinegéticas várias ou trutas deliciosas dos ribeiros frios e cantantes, bem como tonificar-se contra a poluição lisboeta com os mais lavados ares daquelas altitudes.
Depois disso, será um dever imperioso de consciência decidirem-se a arrotear a montanha para a sementeira do turismo, que ali bem pode ser fonte de riqueza e caminho para onde saiam do marasmo as populações locais. Lance o Governo as infra-estruturas que não faltarão logo as poupanças da emigração a ajudar uma obra que de sonho se volva em feliz realidade.
Se a Viana do mar dispõe já de razoáveis estruturas de turismo, a Viana das montanhas, onde as motivações abundam, espera ansiosamente que o Governo se decida a lançar aí as bases de uma indústria turística, que poderá vir a ser porta rasgada e ampla para a promoção económica e social de uma região tão bela como carecida e esquecida, mas tão portuguesa como as mais portuguesas.
Disse.Aplausos do PSD.O Sr.. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Sr. Deputado referiu-se aos donos deste país. Naturalmente referia-se aos antigos donos deste país que adormeceram de facto, não só a "princesa do Lima", mas igualmente todo o País, e não só.
A dias das eleições para as autarquias, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se não considera a descentralização que se pretende como um meio importante para libertar as populações dos tais donos e caciques que, infelizmente, ainda existem por todo o País. Por que é que só agora o Sr. Deputado acordou da sua letargia? Para nós, Sr. Deputado, o dono deste país é o povo. Será isso que o leva a protestar?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado que acaba de me interpelar.
É evidente, é claro, bastava estar atento para Ter entendido que, quando me referi aos donos deste país, me referia aos donos deste país no ante 25 de
Abril. No entanto, veio o Sr. Deputado, eufórico, querer saber se me referia também aos actuais donos deste país. Podia tê-lo feito, mas deliberadamente
Quanto a caciquismo, Sr. Deputado, se só agora me levantei para falar, fi-lo quando tive oportunidade para isso. Não foi por caciquismo, porque o caciquismo político em momento de eleições para as autarquias locais tem vindo a ser feito, desde há muito tempo, pelo partido governamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nacionalizações dos grandes grupos económicos, completadas em Agosto de 1975 e
que estão indissociavelmente ligadas à defesa das liberdades, da democracia e da independência nacional, constituíram e constituem as bases fundamentais da
reanimação económica, da edificação de uma nova economia ao serviço do povo e do País.
Em Setembro, o VI Governo detinha nas suas mãos alavancas poderosas capazes de imprimirem um forte impulso a toda a economia, capazes de determinarem a direcção e o sentido do desenvolvimento e de responderem a um comando único minimamente planificado. Mas o que se verificou foi que, em vez de accionarem tais alavancas, optaram pelas tentativas de desarticulação do sector não capitalista e por uma política antioperária e antipopular. A direita
1538 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 49reaccionária, que desde o 25 de Abril joga na sabotagem, no descalabro económico e financeiro e na entrega da soberania nacional aos centros de decisão do capitalismo internacional, não escondendo, em privado, inclusive, o seu contentamento pelo agravamento da situação, assaltou de novo o aparelho de Estado a partir de Setembro de 1975. Desde então, tudo tem feito para emperrar a reorganização da economia e para estrangular as grandes transformações económicas e sociais operadas depois do 25 de Abril, utilizando com flexibilidade todas as armas e processos, desde a intriga e a calúnia à sabotagem e ao terrorismo.
A política de cedências à direita, que alguns preconizaram como a via para a conter, mostrou, com a vida, que só serviu para reforçar a sua organização
e acção sabotadora, tonificar a sua arrogância e multiplicar-lhe os meios de entravar e desacreditar o processo democrático.
No plano económico não se avançou com a reestruturação da banca, dos seguros e dos sectores básicos da economia. Alguns passos que se deram nesse sentido, empurrados paios trabalhadores, continuam a ser sabotados, a maior parte das vezes pelas administrações e conselhos directivos, onde se encontram homens estreitamente ligados aos Meios, Champallimauds e Espíritos Santos.
Na Petrogal as forças de direita organizam-se com vista a dividir e a desmobilizar os trabalhadores, a entravar a reestruturação dos serviços, jogando inclusivamente com a crise da indústria petrolífera capitalista. O seu objectivo, já declarado, é o de levar à descapitalização da empresa para, numa primeira etapa, substituir o conselho de gerência e o entregar aos lacaios dos Casais Ribeiros, Santos Cosias e companhia.
Na Rodoviária Nacional nunca foram nomeados os três elementos para o conselho de gerência, conforme os estatutos, mas somente dois, escolhidos pela via parentesca e partidária, o que, aliado à incompetência generalizada de indivíduos colocados em lugares-chave, tem vindo a agravar a gestão corrente e a
Na CUF os homens dos Meios multiplicam as manobras para entravar a sectorização do grupo. No sector adubeiro, depois de falhadas as tentativas para evitar a reestruturação deste ramo, procuram agora que este fique desligado do sector químico, de modo a toma-lo deficitário, para, depois, lançar sobre a opinião pública e os trabalhadores o descrédito e a desconfiança nas nacionalizações, na sua reestruturação, facilitando assim a recuperação do grupo.
A comissão de reestruturação da indústria farmacêutica, nomeada em 13 de Julho, ainda não reuniu uma só vez, mantendo-se este sector como no antigamente.
A verdade é que as forças de direita tudo fazem para que se mantenham os grupos económicos intactos e, com eles, a anarquia de modo de produção capitalista, a concorrência, a lei da selva, a duplicação de serviços, de modo a continuar o desgaste, o desperdício e a delapidação de valor.
O reflexo de uma tal política não se poderia deixar de fazer sentir em todos os campos: aumento de desemprego, retoma do ritmo de subida de preços igual ao de 24 de Abril, desvalorização do escudo, diminuição dos salários reais, agravamento do déficit das balanças comercial e de pagamentos, endividamento crescente do País, esgotamento das reservas de ouro, submissão ao imperialismo. Com efeito, o déficit da balança cambial do Banco de Portugal atingiu, no final de Setembro, cerca de 27,4 milhões de contos, ou seja, mais 5 milhões de contos do que em igual período' do ano passado. As estimativas da balança de pagamentos para o 1.o semestre, indicavam um déficit global de 23,2 milhões de contos, ou seja, um agravamento de 7,5 milhões de contos (+47,5%) em relação a igual período do ano anterior. No 2.o trimestre, o défice da balança comercial! atingia 25 milhões de contos, o que representava já um aumento de cerca de 18 % em relação ao ano anterior. No 3.o trimestre, o déficit subiu para 43 milhões de contos!
Em face desta situação, em vez de uma política rumo ao socialismo, assente numa dinâmica não capitalista, numa política revolucionária e nacional, num Governo de democratas e patriotas, assiste-se ao sucessivo mendigar de empréstimos, que se denominam de "ajudas", com o consequente endividamento e sujeição da independência nacional.
Sobre este assunto, é bom que não se esqueça que só o VI Governo Provisório consumiu 33,8 milhões de contos de reservas, ou seja, três vezes mais do que
o IV e V Governos juntos. E não se venha com a rábula de que o facto se deve a "facturas" anteriores, pois não só não havia empréstimos a liquidar, como as balanças comercial e de transacções correntes acusaram uma significativa redução do déficit durante esse período.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Se isto se verificou no domínio do comércio externo também quanto à actividade do Estado os factos não são menos concludentes.
Em Setembro de 1975, o Estado devia ao Banco de Portugal, por empréstimos obrigacionistas, cerca de 132 mil contos; um ano depois, o valor registado é de
48 148 milhões de contos. Com os quarenta e tal milhões do déficit orçamental previsto para 1977, para o qual não se indica financiamento concreto, o Banco de
Portugal terá, com certeza, die vir a arranjar "espaço" para tal "buraco".
Por outro lado, em 10 de Dezembro de 1976, a dívida pública directa do Estado deve subir a 165 milhões de contos (interna 142,6; externa 22,4), passando assim de 27,2 % do PIBpm, em 1975, para 40,7 % (incluindo os avales), em 1976. Só para o serviço dia dívida pública o Orçamento Geral do Estado prevê cerca de 17 milhões de contos, correspondendo praticamente à totalidade das receitas do imposto de transacções, e os juros da dívida pública montarão a 50% do investimento previsto para 1977.
Ainda hoje o povo português não tem conhecimento das condições, económicas, financeiras e políticas dos empréstimos externos, mas a verdade é que uma coisa
é sabida: os nossos "amigos" capitalistas da "Europa connosco", e não só, para 910 milhões de dólares de empréstimos obrigaram-nos a hipotecar 300 t de ouro!
E, ainda por cima, todos os empréstimos são a curtíssimo prazo.
Em Dezembro de 1976 vencem-se 180 milhões de dólares; em Janeiro de 1977, 485 milhões, de dólares, e em Fevereiro e Maio, 215 milhões de dólares. Só os encargos financeiros suportados em 1976 por estes empréstimos atingem os 557 800 contos.
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1539Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política de "bancarrota", de entrega da independência nacional, encontra na direita reaccionária, para já, o apoio
aberto ou a condescendência colaborante ... Esperam o afundamento, o agravamento da situação, esperam que o fruto esteja mais maduro, para, na altura oportuna, darem o laço e esticarem a corda, apoiados pela pressão dos credores capitalistas e imperialistas seus aliados...
Perante isto, parece-nos que é tempo de a direcção do PS rever a sua política e as suas alianças; é tempo de os antifascistas, democratas e patriotas darem as
mãos. É tempo de uma nova política económica, assente numa dinâmica não capitalista e no entusiasmo e imaginação criadora dos trabalhadores, a única via capaz de levar ao desenvolvimento económico e social, ao aumento da produção e da riqueza.
É o povo, a democracia e a Pátria que o exigem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Manuel Moura para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma exposição que, para além de tudo, tem a vantagem de nem sequer ser inédita neste hemiciclo. Ainda há poucos dias o Sr. Deputado Amaro da Costa fez uma exposição perfeitamente semelhante.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Espero, porém, que esta tenha objectivos diferentes.
Concretamente, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se, quando refere que a dívida do Estado, em Setembro de 1975, era de 132000 contos, enquanto agora, como refere, é de cerca de 43 milhões de contos, ignora o que é o mês de Setembro em termos de contabilidade pública e o que é o fecho das contas num ano.
Por outro lado, e ligado com isto, queria perguntar-lhe se ignora qual o deficit orçamental que em 1975 o VI Governo Provisório herdou dos IV e V Governos, que fizeram cerca de cinco meses de governo, meses esses que chegaram para, de certa
maneira, criar determinadas situações que neste momento se verificam.
Sobre isso, eu queria lembrar determinada contratação colectiva que foi feita nos tempos dos IV e V Governos e que estão muito na base desse déficit
de que hoje veio falar e assacar ao VI Governo, em termos de sector público.
Gostaria ainda de lhe perguntar se também ignora que da dívida pública neste momento existente, 165 milhões de contos, só 22 milhões de contos se reportam à dívida pública externa, que para isto existe um plano de pagamento e que é exactamente fundamentando-se na necessidade de não aumentar esse endividamento externo que assenta, por exemplo, uma medida que o seu partido tanto contesta, como seja a atribuição de parte do 13.o mês em títulos do Tesouro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas poderá responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado: Em relação à comparação com o Sr. Deputado Amaro da Costa, isso é uma opinião do Sr. Deputado que eu respeito. Mas uma coisa são os factos, outra é a política partidária ou a concepção de cada partido.
O que nós mostrámos aqui, e que o Sr. Deputado não é capaz de contestar, são os factos da situação económica e financeira que o País atravessa, devida a uma política de concessões à direita, de recuperação capitalista, uma política antioperária e antinacional de enfeudamento aos grandes grupos económicos internacionais, às multinacionais. Esta é que é a realidade concreta patenteada na minha intervenção.
Mas nós pensamos que há uma maneira de ultrapassar esta situação: não com uma política de cedências à direita, mas com uma política nacional, patriótica, - assente numa nova dinâmica, não capitalista, que tenha o apoio dos trabalhadores, o seu entusiasmo, a sua imaginação criadora. Esta é que é a via.
Quanto aos pontos concretos que apresentou em relação ao débito do Estado, no sentido figurado, ao Banco de Portugal, o Sr. Deputado pode verificar, pelas folhas da situação diária do Banco de Portugal, que o agravamento para estes pagamentos não se verifica só durante o mês de Setembro. Ele tem-se acentuado em exponencial a partir de Outubro de 1975. E não se passa impunemente de cento e tal mil contos para os 48 milhões. Portanto, não se pode vir dizer que são os pagamentos os causadores do agravamento da situação da tesouraria, nesta altura.O Sr. Luís Manuel de Moura (PS):- Sr. Deputado, dá-me licença?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Faça favor.O Sr. Luís Manuel Moura (PS):- Era para lhe lembrar que barata ver a conta diária corrente entre o Estado e o Banco de Portugal para verificar que,
por exemplo, todos os anos, e tradicionalmente, no mês de Dezembro, se assiste a situações de acréscimo da dívida da ordem dos 10 milhões de contos. E o Sr. Deputado tem o exemplo concreto de 1974, em que, em 15 de Dezembro, havia um superavit a favor do Estado no saldo com o Banco de Portugal e no final do mesmo ano havia um déficit da ordem dos 10 milhões de contos.
Portanto, com as cobranças das receitas que se vão fazendo e com o desenrolar da actividade do Estado até Setembro Outubro normalmente esses deficits são colmatados, voltando depois a verificar-se, exactamente, no fim do ano. O que acontece é que em 1976, como fruto da gestão que tinha sido feita em 1975, não houve possibilidade de tapar esse buraco de que o Sr. Deputado falou.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 15so é mentira, Sr. Deputado. Não é uma situação ocasional. Aconselho-o a ver a situação diária do Banco de Portugal, as folhas que o Governo tem em seu poder e que o Sr. Deputado pode consultar. Verifique que a situação é contínua, em exponencial, e não se deve a deficits anteriores. Deve-se, sim, a deficits contraídos posteriormente em virtude de uma política que não quis adoptar um plano de austeridade que tivesse em conta que quem mais devia pagar eram aqueles que mais tinham. Esta é que é a realidade.
1540 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPUBLICA N.o 49Em segundo lugar, interpelou-me, em relação à dívida pública do Estado, se eu não teria em conta que a dívida externa do Estado é só de 22 milhões de contos. É verdade, ela é só de 22 milhões de contos. Mas esta dívida pública do Estado, que hoje atinge 40 %, com os abalos do produto (interno bruto deste mercado, quando em média não deveria ultrapassar os 20 % ou 30 %, como o Sr. Deputado sabe, é hoje uma situação gravíssima que não se pode atribuir ao V Governo. Até porque, como o Sr. Deputado também sabe, durante a vigência desse Governo houve uma redução substancial na balança de transacções correntes e as medidas tomadas foram medidas que, do ponto de vista financeiro, levaram a um saneamento efectivo. Aliás, não sei porque é que o Sr. Deputado me diz isto, porque o Orçamento Geral do Estado, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças da altura, o Sr. Dr. Francisco Salgado Zenha, diz isso mesmo e, para o confirmar, basta
Tenho dito.O Sr. Presidente; - Acho que disse bem, excepto ao empregar o termo "mentira", termo que deve ser banido do nosso vocabulário nesta Assembleia. Contudo, considerando que é o resultado de um momento de irreflexão, não tem importância de maior.
Como ainda restam cinco minutos para terminar o tempo do período de antes da ordem do dia, se algum Sr. Deputado desejar usar da palavra, pode fazê-lo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos durante um longo lapso de tempo sob a dependência do malfadado centralismo lisboeta.
Na capital, por aí se concentrarem os Ministérios e seus serviços centrais, tomavam-se as grandes e pequenas decisões das quais dependia todo o País, com épico desprezo pelas suas opiniões, pois eram aquelas infalíveis porque ditadas por espíritos iluminados.
Entretanto, o resto do País não passava de uma bela paisagem para turista ver e para o omnipotente Estado recolher os meios financeiros necessários à sua autocrática gestão.
Consumada a viragem histórica, perpassou pelo espírito dos provincianos, isto é, pelos não lisboetas, que uma atenção redobrada recairia sobre os problemas das suas regiões.
O povo é comedido nas suas aspirações e não estava decerto nas suas previsões que o elenco governamental passeasse o poder e distribuísse benesses em vésperas de colheita, mas tão-somente que a sua voz fosse ouvida e que fosse devolvido às autarquias locais o poder e os meios indispensáveis à gestão dos seus interesses.
Não deixa de ser ironia do Governo, que tudo fez para castrar a autonomia do poder local, que tenha tido a ingenuidade de pensar que indemnizava o povo abalando até às provincianas paragens com uma mão cheia de repórteres e porventura com meia dúzia de dossiers.
Mau grado a descentralização que a Constituição preconiza e os sucessivos governos prometeram, raro é o empreendimento com um certo vulto que as autoridades municipais não tenham de pôr à consideração dos Ministérios pana obter não só a autorização, mas sobretudo os meios financeiros necessários para
Oriundo de Vila Nova de Gaia, 3.o concelho do País, tenho verificado que vive numa dupla dependência, pois mais não é que uma terra de passagem obrigatória para a cidade do Porto.
Povoação antiga, com os problemas próprios dessa circunstância, é também burgo novo, com as naturais consequências de ser um dos dormitórios do Porto.
Contudo, Gaia é um povo e não apenas um espaço territorial.
É gente que trabalha, gente que anseia por dias melhores, gente que quer condições vitais para se realizar.
Entre outros, gostaria de aflorar os mais graves problemas que afligem o povo gaiense.
Avulta entre eles o da habitação, que em certos sectores é particularmente grave, desde as zonas ribeirinhas e da zona velha da vila, em Santa Marinha,
às regiões suburbanas, onde se continua a habitar casas em ruínas, em casas transformadas em ilhas, em casas de lavoura e seus anexos adaptados a habitações.
Infelizmente o ritmo e sobretudo o preço das novas construções não permite a modificação de tal estado de coisas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Pode fazer a sua alegação sem pressa, porque se encontra na Mesa um requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Portanto, escusa de se apressar.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Voltando ao problema da tão propalada descentralização, não compreendemos como se exige que os processos de urbanização, loteamento e construção de casas tenham de ser submetidos à Circunscrição de Urbanização do Norte, mais preocupada em fazer política partidária do que em resolver os problemas que lhe são postos, quando a Câmara Municipal de Gaia dispõe de gabinetes técnicos próprios.
Por outro lado, não é com medidas como as de alguns iluminados militares que, em determinada altura da vida portuguesa, doiram carta branca à construção de habitações clandestinas na escarpa da serra do Pilar, esquecendo-se que estavam, porventura, a levar essas populações à morte iminente, provocada pelo desmoronamento de, terras que, mais tarde ou mais cedo, poderá verificar-se, dada a particular natureza do terreno.
Um tímido passo foi dado com a adjudicação de pouco mais do que uma centena de habitações com a comparticipação do respectivo Fundo de Fomento.
Esperam os gaienses que os planos previstos e prometidos sejam rapidamente concretizados.
No capítulo da saúde, detém esta tenra o triste record do número de casos de cólera do País.
É evidente que não é por acaso que tal acontece.
O saneamento, afora o restrito centro da vila, não existe, sendo extremamente grave a situação na zona piscatória da Afurada.
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1541O abastecimento de água é um luxo das freguesias próximas do Porto e da orla marítima, enquanto o resto do concelho se banqueteia com água inquinada, que é comum a cerca de 80 % dos poços abastecedores, com particular incidência em Oliveira do Douro.
A esperança de dias melhores reside na captação de água de Lever, que se encontra em fase de execução.
Isto para não falar na deficiente recolha de lixo e seu necessário acondicionamento, mau grado a actividade da Câmara Municipal, que se tem redobrado em esforços na tentativa de melhorar as condições sanitárias do concelho.
Tiraremos conhecimento da criação legal do Centro Hospitalar de Gaia, levada a cabo na reunião do Conselho de Ministros realizada na cidade do Porto.
Regozijamo-nos com tal notícia, na esperança de que o necessário salto da lei à prática se verifique rapidamente.
Mercê de um moroso acesso à cidade do Porto, pela intensidade do trânsito e seu difícil escoamento, muitas vidas correm perigo durante o seu transporte ao hospital mais próximo.
Urge pôr em funcionamento, desde já, os serviços de urgência do Hospital Distrital de Gaia, que servirá uma vasta faixa populacional a sul do rio Douro e descongestionará os hospitais portuenses.
Por outro lado, torna-se imperioso dinamizar os postos clínicos da Previdência, dotando-o dos meios que lhes possibilitem uma resposta pronto às solicitações dos seus utentes.
No que concerne ao ensino, o problema das instalações, sobretudo para o ensino preparatório e secundário, é considerado pelos técnicos do Ministério respectivo como catastrófico.
Tem a autarquia local procurador responder às necessidades substituindo o Estado no aluguer das instalações particulares, porque a situação é tão grave que não pode esperar que a aflitiva burocracia do Poder Central responda às suas necessidades.
Urge planificar desde já para substituir o pardieiro pela sala arejada e .para subdividir a turma de quarenta e mais alunos em outras com um mínimo de condições pedagógicas na tentativa de melhorar as condições de aprendizagem de cerca de 50000 estudantes gaienses.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Ainda no âmbito escolar, não podemos calar a situação existente na zona dos Carvalhos com uma população de cerca de 3000 alunos que todos os dias desafiam a morte, pois têm de atravessar a estrada de acesso ao Porto.
Vários alunos já pereceram enquanto a olímpica Junta Autónoma de Estradas não permite que se coloque sequer uma zebra indicativa da passagem de peões, com a alegação de que tal não é permitido numa estrada daquele tipo.
Muitos outros problemas preocupam a população de uma terra que vive na sombra de uma cidade, mas que não quer ser cidade, mas, apenas, ter direitos de cidadania que, de uma vez por todas, devem chegar a todos os pontos do País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos consciência plena de que esta situação não é exclusiva de Vila Nova de Gaia mas comum a todos os concelhos nas mesmas circunstâncias.
Mas queremos alertar para a necessidade de dotar as autarquias de meios para a prossecução dos interesses das populações respectivas, através de finanças próprias, cujo regime será estabelecido por lei e visará a justa retribuição de recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias, como estabelece a Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que esta Assembleia defina rapidamente o esquema legal que viabilize uma efectiva descentralização e que o Governo a ponha em prática para que se processe a urgente resolução das necessidades mais instantes do povo português.
As próximas eleições para as autarquias colocarão na sua direcção as pessoas em quem o povo confiar.
Contudo, as eleições são apenas um passo necessariamente infrutífero se não se possibilitarem os meios indispensáveis à eficácia da sua gestão, que passa pela existência de um conjunto de condições que permitam uma actividade produtiva.
As câmaras municipais não podem continuar a ser o órgão que passa só atestados de bom comportamento ou licenças para cães, mas, sobretudo o órgão planeador e executor das medidas tendentes à melhoria das condições de vida dos munícipes sem haver necessidade de vir à capital, como em tempos de má memória, mendigar dinheiro para o lavadouro ou escola, com a promessa de obtenção de maior número de votos nas eleições.
A independência da actuação dos dirigentes das autarquias locas exige, de imediato, a efectiva descentralização, que é tão cara, ao espírito do povo português.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Socialista, subscrito pelo número de Deputados que o Regimento exige, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais uma hora.
Chamo a atenção do Partido Socialista para o facto de o artigo 84.o do Regimento ser expresso ao dizer «que o prolongamento não poderá verificar-se mais do que uma vez em cada semana parlamentar» e que «durante ele poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos».
Portanto, se cinco vezes cinco são vinte e cinco, não sei como é que pedem uma hora.Pausa.Parece-me que, à face do texto regimental, a minha interpretação é correcta e não vejo como é que possa haver cetra. Se há algum esclarecimento, agradecia muito.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Por termos dúvidas e porque gostamos que o Regimento seja cumprido, desejaríamos que a Mesa informasse se na terça-feira passada não houve já prorrogação do período de antes da ordem do dia.
1542 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o49O Sr. Presidente: - Eu não tenho presente, mas pode ser que algum membro da Mesa se recorde.
Como não se lembram, só o poderemos saber consultando as actas.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia. Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Queria também lembrar que já há o precedente nesta Câmara de que este período de prorrogação não conta para efeito de declarações políticas. Mas nós não sabemos se o Partido Socialista pretende ou não utilizar a prorrogação para uma declaração política.O Sr. Presidente: - Isso é correcto. Portanto o Partido Socialista fará o favor de esclarecer se se trata ou não de fazer uma declaração política.
Tenha a bondade, Sr. Deputado José Luís Numes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não tenho presente o que é que se passou na última reunião, mas suponho que o que nela existiu foi um requerimento para uma declaração política. Nós agora desejávamos fazer uma declaração política sobre o dia que ontem passou: o dia 1.o de Dezembro.O Sr. Presidente: - Simplesmente o Sr. Deputado devia ter-se inscrito antes do início dos trabalhos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Suponho que ainda ninguém do meu partido utilizou esta semana a faculdade de fazer qualquer espécie de declaração política. Sendo assim, parece-me que a referência que nós queremos fazer ao dia 1.o de Dezembro estará abrangida pela interpretação que aqui foi feita das disposições aplicáveis numa altura destas. Foi por isso que pedimos a prorrogação.O Sr. Presidente: - Mesmo assim, há a disposição que diz que as declarações políticas têm de ser anunciadas à Mesa n.o início da sessão. Suponho que não estou em lapso.
O Sr. Deputado Vital Moreira pretende usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista coloca-me numa situação muito difícil e estou com bastantes dificuldades para sair dela.
Se efectivamente se trata de uma inscrição para uma declaração política, não há dúvida nenhuma que, à face do texto do Regimento, tinha de ser apresentada antes do início dos trabalhos. Mas parece-me que há quem entenda o contrário e eu estou perfeitamente disposto a ouvir para me esclarecer e modificar a minha opinião, se for caso disso.
Tenha a bondade, Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Permito-me, com a devida vénia, discordar da interpretação de V. Ex.a
Se o Partido Socialista quisesse fazer uma declaração política nas termos do artigo 83.o, certamente que teria de cumprir a tramitação aí estabelecida. Simplesmente, o Partido Socialista deseja usar da palavra nos termos do artigo 84.o, para o que tem o período de cinco minutos. Durante este período o Partido Socialista, ou qualquer partido, é livre de fazer a intervenção que entender e, consequentemente, pode também fazer uma declaração política. O que não pode é exceder o tempo previsto neste artigo 84. oO Sr. Presidente: - Poderia muito bem o Sr. Deputado José Luís Nunes ter chamado a isso outra coisa que não uma declaração política e o problema ficava desde logo solucionado.
No entanto, estou permeável a qualquer sugestão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema do período de antes da ordem do dia comporta duas questões: em primeiro lugar, existe uma ordem normal de inscrições de Deputados e, em segundo lugar, qualquer partido pode, uma vez por semana, fazer uma declaração política, independentemente das inscrições dos seus Deputados.
Está estabelecido que as inscrições para declarações políticas devem ser feitas até ao início da reunião a que respeitam e, por uma prática até agora não contestada, essas declarações políticas tem-se entendido terem precedência sobre as inscrições de Deputados, isto é, serem feitas com eventual prejuízo das intervenções dos Deputados.
Nestes termos, e queria ser esclarecido sobre dois pontos: primeiro, se aquilo que o Partido Socialista agora requer é efectivamente fazer uma declaração política partidária; segundo, não sendo, como acaba de ser informado pelo Sr. Deputado António Arnaut, o que não tinha sido tornado claro até agora, se o período de antes da ordem do dia já foi prolongado ou não na presente semana. É que, se á o foi, parece-nos que o não pode ser segunda vez. Se se trata de uma declaração política partidária, parece que também não pode ser feita, porque não só não foi anunciada a tempo, como deixou entretanto decorrer intervenções de Deputados que estavam inscritos.O Sr. Presidente: - Estamos à espera para conferir a acta e verificar se, na Terça-feira, foi ou não pedido qualquer prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Entretanto, Sr. Deputado Sérvulo Correia, tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu creio que o Sr. Deputado Vital Moreira equacionou o problema com inteiro rigor e lógica.O Sr. Presidente: - Depois de ter mandado averiguar, parece-me que efectivamente já foi feito um prolongamento. Mas esta informação vai ser confirmada, porque não me recordo. Com certeza não era eu que estava a presidir à sessão. Talvez o Sr. Deputado António Arnaut se recorde.O Sr. António Arnaut (PS): - Na verdade, informo V. Ex.a e nossos colegas de que já houve um prolongamento, na terça-feira, sob a minha presidência.
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1543O Sr. Presidente: - Depois da informação que me foi fornecida pelo então Presidente da Mesa não posso, de maneira nenhuma, deferir o requerimento.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar ao período da ordem do dia, com uma rectificação que se impõe fazer.
Foi mal incluído na nossa ordem do dia, por inadvertência dos serviços, o início da apreciação do projecto de lei n.o 23/I sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados. Passaríamos, portanto, à segunda parte.
Antes, porém, quero informar a Assembleia, que decidirá como entender, de que fui procurado pelo Sr. Ministro Jorge Campinos, que me anunciou a entrega na Mesa de uma carta do Governo pedindo que a apreciação da ratificação de um dos decretos-leis da ordem do dia de hoje fosse adiada. 15to porque o Governo entendia que era indispensável a presença na Assembleia do Sr. Ministro dos Transportes, que neste momento se encontra, em serviço público, em Paris.
Portanto, interrompo a sessão para aguardar a carta do Governo, sobre a qual os Srs. Deputados depois se pronunciarão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Interrompo o período de suspensão para dizer que, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, talvez fosse útil uma reunião dos grupos parlamentares no meu gabinete. Iríamos trocar impressões sobre esta ordem do dia, que tem certas implicações.
Entretanto, continuo à espera da carta do Governo, que já cá devia estar.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Na reunião dos grupos parlamentares, que ainda decorre, têm-se levantado problemas quanto às sessões subsequentes, incluindo as sessões da próxima semana.
Há um justo receio de que efectivamente, para a semana que vem, por estarmos próximo do acto eleitoral, eventualmente possa não haver quorum. Todos estes problemas vão ser agora debatidos pêlos grupos parlamentares, que depois me informarão do que for decidido.
Portanto, fica a sessão de novo suspensa, agora até às 18 horas e 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Depois da reunião dos grupos parlamentares, e tendo em atenção que reconheceram a necessidade da presença do Sr. Ministro dos Transportes para a discussão do primeiro decreto-lei, deliberou-se que amanhã haverá sessão às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: a constituição da deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa, que amanhã será anunciada, pois já encetámos os trabalhos nesse sentido, e também o debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, com a presença do Sr. Ministro do Trabalho.
Portanto, não pode deixar de haver sessão amanhã e espero que os Srs. Deputados o compreendam.
Também quero anunciar que na quinta e sexta-feira da próxima semana haverá sessões. A ordem dos trabalhos dessas sessões será anunciada naturalmente amanhã.
E creio que é tudo.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD):- Sr. Presidente: Eu creio que não basta para esclarecimento da Assembleia e do público, depois de uma intervenção tão prolongada, que se diga simplesmente que os grupos parlamentares reconheceram a conveniência de o Sr. Ministro cá estar.
A ordem do dia tinha sido fixada com antecedência.
O Sr. Ministro não está e efectivamente nós reconhecemos essa conveniência. Mas seria precisa uma explicação mais cabal para que todos conheçamos as razões pelas quais uma vez mais o Governo não pôde estar presente nesta Assembleia.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro encontra-se em Paris. É a única informação que eu posso dar.O Orador: - Gostaria então que ficasse registado que no Ministério dos Transportes, quando o Ministro se ausenta para Paris, não há Secretários nem
Subsecretário de Estado e não há no Governo mais quem o possa substituir.Vozes do PSD:- Muito bem!Uma voz do PS:- Não apoiado!O Sr. Presidente: - Ficará registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe em todos os parlamentos do Mundo aquilo a que se chama o gentlemen's agreement.
O que se passa aqui é que numa reunião que fizemos agora se verificaram três pontos. O primeiro ponto é que o Governo foi só informado hoje de que devia