II SÉRIE-A — NÚMERO 109 136 Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. Impacto orçamental Não dispomos de dados suficientes para determinar se existem impactos a nível orçamental e, em caso afirmativo, quantificá-los. VII. Enquadramento bibliográfico AZEVEDO, Maria Eduarda – As parcerias público-privadas: a evolução do enquadramento jurídico. In Novas fronteiras da contratação pública. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. P. 99-141. Cota: 12.06.1 – 266/2014. Resumo: O presente artigo faz uma análise da evolução do enquadramento jurídico das parcerias público-privadas. Depois de uma breve introdução ao tema, o autor passa a desenvolver os seguintes tópicos: a consagração do regime jurídico das parcerias público-privadas; a primeira revisão do regime geral PPP – uma revisão intercalar; a segunda revisão do regime geral PPP – uma revisão imperativa; e, por último, articulação do regime PPP com o Código dos Contratos Públicos. AZEVEDO, Sérgio de – PPP e o custo de um Estado fraco: toda a verdade sobre as parcerias público-privadas. Lisboa: Alêtheia, 2014. 348, [1] p. ISBN 978-989-622-582-7. Cota: 04.36 – 140/2014. Resumo: Depois de uma contextualização do tema, o autor traça um panorama das Parcerias Público-Privadas em Portugal. Começa por fazer uma análise da evolução legislativa no quadro das PPP. De seguida aborda os factos gerais da primeira fase de audições da Comissão de Inquérito às PPP. Prossegue com a referência aos encargos para o Estado Português com as PPP rodoviárias e ferroviárias. Termina com as conclusões e recomendações aprovadas na Comissão Parlamentar de Inquérito às PPP. CASTRO, João Canto e – A regulação das parcerias público-privadas no Código dos Contratos Públicos. Revista de contratos públicos. Coimbra. ISSN 2182-164X. N.o 4 (jan.-abr. 2012), p. 177-201. Cota: RP – 361. Resumo: «Neste artigo é feita uma análise geral à forma como as parcerias público-privadas foram reguladas no Código dos Contratos Públicos. Defendo, fundamentalmente que essa regulação deve ser revista de modo a que a transposição da prática contratual vigente à data da publicação do Código dos Contratos Públicos e a criação de condições legais para a intervenção das entidades financiadoras seja feita sem descurar a prossecução do interesse público.» CRUZ, Carlos Oliveira; MARQUES, Rui Cunha – O Estado e as parcerias público-privadas. Lisboa: Sílabo, 2012. 213 p. ISBN 978-972-618-683-0. Cota: 48 – 169/2012. Resumo: Este livro aborda o tema das Parcerias Público-Privadas cobrindo os principais setores onde foram desenvolvidas e clarificando o conceito de PPP. Nele é ainda apresentada e discutida a experiência portuguesa relativa a estas parcerias. SARMENTO, Joaquim Miranda – O futuro do investimento público em Portugal e as Parcerias Público-Privadas: por favor, «não deitem o bebé fora com a água». Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 7, n.o 1 (2014), p. 157-171. Cota: RP – 545. Resumo: «Este artigo procura sintetizar a experiência Portuguesa em matéria de Parcerias Público-Privadas (PPP), com uma reflexão sobre o que correu bem e o que correu mal. Procuramos argumentar que as PPP, enquanto modelo de construção de infraestruturas e prestação de serviços, tem vantagens face ao