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16 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Aplausos do PS.Para os que nos acusam de ter criado um inferno burocrático e até mesmo de utilizar ilegalidade na prova de recursos, respondo com os números, com os factos: em menos de uma semana, a prova da condição de recursos já regista mais de 43 000 processos concluídos; na Segurança Social Directa entram 20 000 pedidos de password para condição de recursos todos os dias;»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Claro! Pudera»!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » toda a estrutura de atendimento presencial foi reforçada; todo o atendimento telefónico foi reforçado; há 233 quiosques com apoio presencial para acesso à Segurança Social Directa; há 47 serviços de atendimento da segurança social que vão abrir aos sábados para apoiar os beneficiários;»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Para cortar até abrem aos domingos»!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » há quase 200 voluntários para apoiar os beneficiários na realização da prova.A condição de recursos insere-se num esforço global de contenção do crescimento da despesa pública, mas com rigor e justiça.Não seguimos o caminho do ataque aos serviços põblicos e ao Estado social»Vozes do PCP: —  Não?!»O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » nem andamos a passar a ideia de que os pobres são em geral preguiçosos e devem frequentar as cantinas sociais.Aplausos do PS.Mas recusamos o imobilismo daqueles que nunca aceitam a mudança.Pelo contrário, o Governo segue o caminho da consolidação, do reforço da justiça na atribuição dos apoios públicos, em suma, da defesa do Estado social, agora e no futuro!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Aumentam a pobreza no nosso país! Deviam ter vergonha!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo que me resta, vou optar por falar da realidade, já que esse foi um desafio vindo da parte do Governo e do Partido Socialista.Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos, então, falar da realidade para ver quem tem razão.O Partido Socialista e o Governo apresentam esta situação como se estivessem perante uma questão completamente inevitável, como se fosse inevitável tomar estas medidas.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  E é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Não é verdade! O Governo fez opções! Senão, vejamos: o Governo corta nos apoios sociais exactamente o que dá em benefícios fiscais à banca.Vozes do BE: —  Exactamente!
18 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez assistimos, neste debate, ao contraste habitual entre os extremos deste Parlamento: o radicalismo cego da esquerda em matéria de desenvolvimento social e de consolidação, e o radicalismo persecutório da direita em matéria de apoio social, de apoio aos mais pobres.Aplausos do PS.Recuso completamente esta tese, que permanentemente vem da bancada do CDS, do ataque aos preguiçosos e aos malandros.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O CDS sabe perfeitamente que as regras do rendimento social de inserção que existiam se mantiveram quanto à questão dos rendimentos a considerar.Sr. Deputado, quanto ao rigor e sobre o rendimento social de inserção, a minha resposta é a dos dois efeitos concretos desta legislação: no mês de Agosto, a aplicação das novas regras e a revisão das prestações do rendimento social de inserção implicou uma redução de prestações em 10 milhões de euros, Sr. Deputado! Estas prestações foram alteradas com as novas regras.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sempre tínhamos razão!»O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Os senhores nunca tiveram coragem de aplicar com rigor estas regras. Nós fizemo-lo! Mas rejeitamos o contraste, a ambivalência do PSD, que, fala, por um lado, de uma estratégia de subsidiação do Governo, mas que, por outro lado, também diz que agora já só vão ser as instituições e a sociedade civil a apoiar os pobres.Os senhores tem de se entender e, sobretudo, têm de ter em conta que estamos a reforçar o rigor nas prestações sociais porque acreditamos no Estado social para aqueles que realmente necessitam.Aplausos do PS.Os senhores estão sempre a dizer que, nos últimos 15 anos, só estiveram no governo dois anos. Pois bem, nos últimos 15 anos, neste País, o Estado social reduziu para metade a pobreza dos idosos; o Estado social fez a maior redução da pobreza na União Europeia! Os senhores esquecem-no, mas foi o Estado social deste País que os senhores estão sempre a atacar, e isso tem de ser denunciado!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, através de V. Ex.a, peço que seja distribuído um documento. Por duas vezes o Sr. Secretário de Estado disse que se afastava (estou a citar de cabeça) do radicalismo daqueles que chamam às pessoas do rendimento mínimo preguiçosos. Considerando que quem fez essa intervenção foi o Sr. Dr. Carlos César, Presidente do Partido Socialista dos Açores, gostaria que
19 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010fosse distribuída uma cópia do Diário do Açores só para se perceber de quem é que o Sr. Secretário de Estado está a falar, Sr. Presidente!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adão Silva (PSD): —  Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Solicito a V. Ex.a que diligencie junto da Secretaria de Estado da Segurança Social no sentido de nos ser entregue o documento que prova inequivocamente que, nestes últimos anos, as políticas sociais do Governo reduziram para metade a pobreza entre os idosos.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, para dizer que, através da Mesa, faremos chegar às bancadas as estatísticas do Eurostat que demonstram a redução para metade da pobreza dos idosos e também a maior redução da pobreza em Portugal em relação a todo o contexto europeu desde 1995 —  e os senhores só estiveram dois anos no governo, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Já agora, envie também as estatísticas do EUROSTAT sobre o desemprego.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 259/XI (2.a) (PCP) e 260/XI (2.a) (BE) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que acabámos de apreciar, e que serão votados no período regimental, e também propostas de alteração, que baixarão ou não à 11.a Comissão consoante o resultado da votação dos dois projectos de resolução.Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/XI (1.a) —  Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE) e 59/XI (1.a) —  Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz, hoje, para discussão e votação um projecto de lei que visa regularizar todas as situações precárias na administração central, regional e local.O Bloco de Esquerda entende que esta é uma das condições da democracia no que ao emprego diz respeito.O Bloco de Esquerda considera que o Estado é o mais precário dos empregadores em Portugal.O Bloco de Esquerda traz um projecto inspirado exactamente num projecto do Partido Socialista quando era ministro o Sr. Dr. Jorge Coelho, quando era primeiro-ministro o Sr. Eng.o António Guterres e quando era Presidente da República o Sr. Dr. Jorge Sampaio.
28 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  O que é que nós, no CDS, entendemos —  e, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há-de convir que o CDS é coerente, ou seja, não diz mas coisas para os jornais e depois, quando se trata de discutir aqui, no Plenário, diz outras —  é que a verdadeira política de protecção às vítimas de violência doméstica deve ocorrer, obviamente, na prevenção e na instituição de uma tolerância zero em relação a este crime.Por outro lado, deverão ser criados mecanismos articulados, imediatos e eficazes de protecção da vítima assim que ocorra o acto de violência, e estes vários mecanismos de protecção vão desde o acompanhamento jurídico, ao acompanhamento psicológico, ao encontrar um projecto de vida para essa vítima até ao auxílio ao agregado familiar.Deixe-me dizer, a este propósito, que há aqui um princípio que me parece errado e que devia ser invertido: não é a vítima que tem de fugir de casa e procurar abrigo noutro local!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Vou concluir, Sr. Presidente.A vítima e os seus filhos, caso existam, têm todo o direito a ficar na casa; o agressor é que tem de ser afastado e deve ser impedido de se aproximar da vítima, senão isto é um mundo ao contrário. Não é a mulher quem tem de andar a fugir pelo País.Aplausos do CDS-PP.Daí que sejam de saudar iniciativas como a da Cruz Vermelha Portuguesa, que tem um mecanismo que acciona as autoridades ao mínimo acto de violência.Convém também dizer que Portugal é aquele país onde, apesar das promessas constantes de pulseiras electrónicas para efeitos de cumprimento da medida de coação, só agora há 50 adquiridas, mas apenas, penso eu, 5 ou 6 aplicadas.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, compreendemos, com toda a franqueza, o espírito, a boa-fé e a boa vontade desta iniciativa legislativa. De facto, a autonomia financeira é um aspecto fundamental, mas não é o õnico, como sabemos,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » porque há muitas mulheres que têm autonomia financeira e têm muitas outras dependências.Entendemos, em todo o caso, que este não é a forma essencial para resolver o problema. Não será, no entanto, o CDS que irá inviabilizar esta iniciativa, porque, como lhe disse, somos coerentes com aquilo que temos vindo a dizer.Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem qualquer acrimónia, quero começar por dizer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que o projecto de lei que Os Verdes apresentam aqui, neste Plenário, tem o indiscutível mérito de trazer a debate este crime, que é, segundo o Relatório Anual
39 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010seremos dignos do nosso dever republicano de defender os direitos humanos de todos e de todas e de repudiar as discriminações que violam a dignidade humana.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história da Europa regista, infelizmente, outros exemplos de perseguições colectivas de povos, que sempre se sabe como começam mas nunca como acabam.A decisão de expulsão dos cidadãos romenos de França, executada pelo Governo francês, é um acto racista e xenófobo, que promove o racismo e a xenofobia como políticas de Estado e não pode senão merecer a condenação e a reprovação de qualquer sociedade democrática onde haja uma verdadeira preocupação com o respeito dos direitos humanos.Este acto racista e xenófobo serve o objectivo de distrair as atenções em relação à crise social que também em França se faz sentir, para além de um outro objectivo, o de encontrar um bode expiatório, procurando responsabilizar um povo por essa mesma crise social, pela qual não é o responsável.Este acto do Governo francês deixa claro que, na construção desta União Europeia, não há uma verdadeira liberdade de circulação de pessoas. Infelizmente, este acto demonstra que esta anunciada liberdade de circulação de pessoas é, afinal de contas, um logro, porque essa é uma liberdade que só existe sempre que os interesses do capital com ela sejam garantidos, sempre que os interesses da exploração dos trabalhadores e dos povos possam ser garantidos com a circulação de pessoas.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, também por esse motivo, esta decisão do Governo francês de expulsar cidadãos romenos do território francês deve ser condenada pelo Parlamento português, obviamente com a perspectiva de exigência de uma outra construção europeia, verdadeiramente ao serviço dos povos e dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, porventura com alguma ingenuidade, julguei que o Bloco de Esquerda pudesse ter vindo diferente de férias, mas não! Veio igual a si próprio: sempre preocupado, por enviesamento ideológico, em censurar os mesmos, curiosamente os países democráticos e os países respeitadores do Estado de direito!Aplausos do PSD.Protestos do BE.Recentemente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, numa linguagem próxima —  curiosamente, ou talvez não —  da do antigo ditador cubano, acusou o Presidente Sarkozy de «fanatismo persecutório». E a propósito desta proximidade de linguagem a Fidel Castro, talvez não tivesse sido pior ideia trazer antes aqui um voto de condenação pelo despedimento de meio milhão de funcionários públicos em Cuba, ou um voto de congratulação pelo facto de Fidel Castro ter assumido publicamente o fracasso do regime cubano. Mas, enfim, é a vida!Aplausos do PSD.
40 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Protestos do BE e do PCP.Quanto à substância da questão, o PSD não precisa de lições de ninguém, muito menos do Bloco de Esquerda, sobre o que é ser um europeísta convicto e o que isso implica em matéria de defesa dos direitos fundamentais de protecção das minorias e de rejeição do racismo e da xenofobia. Estranhamos, no entanto, que quem quer acabar com a União Europeia esteja agora tão preocupado com a defesa dos princípios em que ela assenta.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José de Matos Correia (PSD): —  Nesta matéria, temos de lembrar uma coisa simples: a França é um Estado de direito democrático»Vozes do BE: —  Vê-se!»O Sr. José de Matos Correia (PSD): —  » e a União Europeia baseia-se nos mesmos princípios,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  Na conversa, não na prática!O Sr. José de Matos Correia (PSD): —  » por isso, de duas, uma: ou estamos perante um acto censurável, porque traduz uma perseguição inaceitável a uma comunidade já de si fustigada ao longo dos séculos, ou, então, esse acto traduz-se na aplicação e no respeito pelas regras que constam dos ordenamentos jurídicos francês e europeu em matéria de segurança dos cidadãos e em matéria de protecção da ordem pública.Nós não invertemos as coisas! Primeiro é preciso saber se há ou não violação das regras. Os senhores, como sempre, tapados pela vossa cegueira ideológica, fazem o contrário.Protestos do BE.Por isso, não contarão com o nosso voto favorável a propósito deste voto que apresentaram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo não ter ouvido mal, mas parece-me que há por aí europeístas convictos que condenaram profundamente esta decisão por parte da França, porque ela é, de facto, intolerável.É uma atitude profundamente xenófoba e racista: pegam numa etnia e expulsam-na do país! Expulsam os ciganos para a Roménia e para a Bulgária.Costumo dizer isto muitas vezes, mas vou repeti-lo mais uma vez: às vezes, não há como pormo-nos, de uma forma realista, no lugar das pessoas para conseguirmos sentir a revolta. Agora imaginemos o que era pegarem na comunidade portuguesa e remeterem-na para Portugal! Era duro, não era? Era revoltante! Pois ç» É de uma situação assim que estamos a falar: pegam uma etnia e expulsam-na do país.Isto é, verdadeiramente, lamentável e intolerável e merece a revolta e a repulsa por parte de todos os Estados-membros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
41 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem inscrito na sua matriz identitária o respeito pelos direitos humanos e a condenação de todas as atitudes de racismo e de intolerância em relação à convivência entre os povos. Portanto, não restem quaisquer dúvidas que, onde existir violação dos direitos humanos, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estarão na linha da frente da sua condenação.Considerando, no entanto, que a França é um Estado de direito e, também, que a União Europeia se rege por tratados que assentam no respeito e na defesa de direitos fundamentais»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É, ç!»A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): —  » cujo cumprimento, cuja consolidação e cujo aprofundamento estão inscritos nos tratados e, ainda, que está em curso um inquérito que visa apurar o que efectivamente se passou (da mesma maneira que defendemos os princípios fundamentais de respeito pelos direitos humanos, também defendemos os princípios da consolidação de um Estado de direito), não fazemos qualquer antecipação das conclusões que, estamos certo, as instâncias europeias e as instâncias internacionais apurarão, pelo que o sentido de voto do PS acompanhará esta nossa posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do presente voto, ficámos todos a saber que, afinal, o Bloco de Esquerda até é pró-União Europeia, pelo menos quando acha que isso lhe convém.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para se ser europeísta convém, em todo o caso, ler todos os tratados e todas as decisões.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Neste caso concreto, nomeadamente, a Directiva n.o 38/2004, que não só admite que cada Estado possa, em relação à livre circulação dos cidadãos destes Estados, celebrar excepções, como, inclusivamente, permite que o faça até Janeiro de 2014.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É livre, mas é só para alguns!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ponto em que, porventura, todos estaremos de acordo: a política de imigração não se faz, directa ou indirectamente, com base em grupos étnicos ou comunidades.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  A política de imigração faz-se com base em indivíduos e em famílias, em concreto.Aplausos do CDS-PP.Quando é feita com base em indivíduos e em famílias, em concreto, é possível avaliar a justiça de cada decisão; quando ela é feita com base em grupos o risco de uma generalização é real.
42 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Com o que nós não estamos de acordo, seguramente, é com a parte que, conscientemente, o Bloco de Esquerda omite neste voto: primeiro, nenhum cidadão pode prevalecer-se da livre circulação para cometer crimes;»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » segundo, qualquer Estado tem o direito de não aceitar pessoas que, prevalecendo-se de um título de residência, abusem ou desrespeitem as suas leis;»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » terceiro, uma política de imigração realista e humanista ç aquela que concilia as possibilidades de entrada com as possibilidades de integração.Aplauso do CDS-PP.Ora, para o Bloco de Esquerda, parece não haver limites em relação à imigração e que todos podem entrar, independentemente das circunstâncias. Mas para o CDS há limites! Primeiro, o cumprimento estrito da lei e, segundo, a possibilidade efectiva de integrar quem acolhemos.Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, cada um dos Estados tem o direito e, diria também, o dever de regular os fluxos migratórios.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não é, certamente, uma prova de humanismo prometer empregos que não existem ou direitos que as circunstâncias não permitem conceder.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, como tudo isso é óbvio, e acresce que o Parlamento português não é o Parlamento francês, este Parlamento tem o dever de não ingerência nos assuntos e decisões de Estados que são nossos parceiros,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É evidente!Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » tem o dever de respeitar as investigações e as decisões da União Europeia e, por isso mesmo —  e até pela vozearia dos Deputados do Bloco de Esquerda — , o voto não é aceitável.Aplausos do CDS-PP.Mais do que interesse numa política humanista de imigração, existe interesse em fazer este tipo de fait divers político, que não passa disso mesmo.Aplausos do CDS-PP.
44 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. António Silva Preto (PSD): —  Sr. Presidente, é para informar que, acerca desta votação, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Miguel Coelho pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Sim, Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos também deseja anunciar uma declaração de voto?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, em nome de princípios de que não abdico, informo que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Sofia Cabral pediu a palavra para o mesmo efeito?A Sr.a Sofia Cabral (PS): —  Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que eu própria e a Sr.a Deputada Catarina Marcelino apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Defensor Moura também deseja anunciar uma declaração de voto?O Sr. Defensor Moura (PS): —  Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, também quero anunciar que entregarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): —  Sr. Presidente, quero também anunciar que eu e o Sr. Deputado Osvaldo Castro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, apresentarei também na Mesa uma declaração de voto, escrita, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Augusto.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): —  Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente, isto é, para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.O Sr. José de Bianchi (PS): —  Sr. Presidente, igualmente quero anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
45 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que me ausentei desta votação, sendo que invoco razões de consciência para o ter feito.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): —  Sr. Presidente, anuncio também que apresentarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estando concluída a indicação de entrega de declarações de voto, a que se acrescenta também a de um membro da Mesa, da Sr.a Deputada Celeste Correia, continuamos com as votações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP apresentou um voto de condenação pelas recentes decisões do ECOFIN e também por declarações de membros de governos estrangeiros em relação à nossa economia e às decisões que soberanamente devemos tomar no nosso País.Esse voto foi apresentado hoje, bem sei, mas gostaria que a Mesa nos informasse quais foram as bancadas que se opuseram a que o mesmo fosse votado e debatido hoje mesmo.O Sr. Presidente: —  A indicação que tenho na Mesa é a de que houve objecções do PSD e do CDS-PP, mas o mesmo será votado na próxima reunião em que ocorram votações regimentais.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 34/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 408/XI (1.a) —  Lei de bases dos cuidados paliativos, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 288/XI (1.a) —  Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os dois diplomas que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 401/XI (1.a) —  Quarta alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
46 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/XI (1.a) —  Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 405/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 168/X (1.a) —  Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do ensino básico, apresentado pelo PCP. Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): —  Sr. Presidente, gostaria de anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente ao projecto de lei n.o 405/X.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 259/XI (2.a) (PCP) e 260/XI (2.a) (BE) —  Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril) [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.a) (PCP) e 45/XI (1.a) (BE)].Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, baixam à Comissão as propostas de alteração que foram entregues no decurso do debate das apreciações parlamentares.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 290/X (1.a) —  Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local, apresentado pelo BE.
53 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 9/XI (2.a), sobre a problemática do emprego e da situação social, apresentada pelo BE.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 60/XI (2.a): Não acompanhei a posição da Direcção do meu Grupo Parlamentar a propósito do voto n.o 60/XI (2.a), tendo-me abstido nesta votação, entre outras razões, por entender que a situação que se está a viver em França com a expulsão de cidadãos europeus de etnia cigana merecia uma outra posição, de acordo com os valores plasmados na Declaração de Princípios do Partido Socialista. O Deputado do PS, António José Seguro. ——  A Assembleia da República rejeitou o voto n.o 60/XI (2.a), apresentado pelo BE, relativo à expulsão de cidadãos ciganos em França decretada pelo Governo Sarkozy. Os Estados democráticos têm o direito (e o dever!) de combater a imigração ilegal no seu território, não alimentando, assim, as sedes de tráfico humano que exploram indecorosamente aqueles que partem à procura de uma vida melhor, para si e para os seus. Os Estados democráticos têm o direito (e o dever!) de zelar pela segurança e pela tranquilidade dos seus cidadãos. Contudo, as medidas que esses Estados legitimamente tomam em defesa dos seus cidadãos devem estar enquadradas pelo Direito nacional e internacional que os referidos Estados livremente adoptam. As leis devem ser gerais e abstractas, facto que é inerente aos Estados de direito. Assim, não é admissível que o Governo francês as tenha infringido ao assumir uma perseguição e uma punição centrada numa comunidade étnica, tomada de forma colectiva, sem apreciação caso a caso e sem negociação com o país de origem. Isso é intolerável porque o Governo francês, assim, viola os fundamentos da cidadania europeia e os direitos da pessoa humana. Entendo que a Assembleia da República se devia ter associado à resolução aprovada pelo Parlamento Europeu. Por disciplina de voto votei contra a iniciativa do BE, com a qual não concordo em todos os seus fundamentos, mas que endosso na disposição final de condenação da atitude do Governo francês. A Deputada do PS, Celeste Correia. — —  Os signatários abstiveram-se na votação do voto n.o 60/XI (2.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelas seguintes razões: 1 —  O voto não constava do guião de votações distribuído aos Deputados pelo que o seu teor era desconhecido. 2 —  O agendamento da matéria constante do voto era desconhecido da generalidade dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o qual não tomou qualquer posição sobre a questão abordada.
60 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010Partido Popular (CDS-PP) Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Lúcio Maia Ferreira Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 I Série —  Número 4 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 9/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 257 e 258/XI (2.a) e 261 a 262/XI (2.a) e dos projectos de lei n.os 410 a 414/XI (2.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 9/XI (2.a) —  Sobre a problemática do emprego e situação social, apresentada pelo BE, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) e a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André). Além destes oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e os Srs. Deputados Catarina Marcelino (PS), Mariana Aiveca (BE), Almeida Henriques (PSD), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Rita Miguel (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Michael Seufert (CDS-PP), João Ramos (PCP) e Pedro Rodrigues (PSD).A encerrar o debate, intervieram a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) e a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 44 minutos.
2 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
4 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
5 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
6 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.o 9/XI (2.a) —  Sobre a problemática do emprego e situação social (BE).Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 257/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 11.a Comissão, 258/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (CDSPP), que baixou à 11.a Comissão, 261/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e 262/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de lei n.os 410/XI (2.a) —  Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixou à 8.a Comissão, 411/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 412/XI (2.a) —  Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 413/XI (2.a) —  Direito dos doentes à informação e ao consentimento