I SÉRIE — NÚMERO 81 40 O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma reforma importantíssima, talvez a reforma mais importante desde que este Governo iniciou funções, porque entendemos que o Código de Processo Civil, tal como será aprovado hoje, é uma mudança efetiva de paradigma e da forma como tem funcionado a justiça. Sabemos que a justiça é sempre difícil de ser alvo de reformas. Normalmente, os agentes da justiça não se põem de acordo nas reformas, mas os Srs. Deputados que participaram nos trabalhos desta reforma do Código de Processo Civil sabem que ela foi profundamente participada por todos os agentes da justiça, por professores universitários e por muitas pessoas que têm pensado estas matérias. Portanto, pensamos que essa participação também se estendeu aos Srs. Deputados e aos vários grupos parlamentares. Aceitamos que haja avocações. É normal que as avocações digam quais são os pontos de divergência em relação ao que aprovámos, mas esses pontos são mínimos em relação à verdadeira reforma que se faz do processo civil, a bem da celeridade processual, a bem de que todos nós pensemos, nomeadamente os cidadãos, que é preciso acreditar na justiça e que ela comece efetivamente a funcionar. Não me vou pronunciar todas as avocações, porque elas são muitas e já foram apresentadas, mas gostaria de deixar algumas notas sobre certas avocações. Sr. Deputado Pita Ameixa, o Partido Socialista, ao avocar o artigo 240.o, faz aquilo que, de certa forma, fez nas propostas de alteração que apresentou e que não aceitámos. É que temos de desburocratizar e modernizar o sistema de funcionamento da justiça. Quando o Partido Socialista vem dizer que é preciso publicar anúncio outra vez após as citações editais estamos a atrasar o sistema de funcionamento da justiça, não fazendo qualquer sentido pormos mais formalidades naquilo que é não é necessário ser mais formal. Quanto à avocação do artigo 156.o por parte do Partido Comunista Português, Sr. Deputado João Oliveira, já discutimos muito e entendemos que este artigo, tal como está, é uma das principais reformas deste Código de Processo Civil: impor aos magistrados prazos para cumprimento dos seus despachos. Entendemos que os magistrados já têm nesta reforma do Código de Processo Civil, como nunca tiveram, um muito maior poder de gestão processual do processo em relação às próprias partes. E essa é uma das críticas que, por exemplo, os advogados têm feito a esta matéria, que é a de não terem o mesmo poder que tinham antes, no Código de Processo Civil que está em vigor. Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que entendemos que, como está, temos aqui o equilíbrio verdadeiro daquilo que deve ser imposto aos magistrados para o cumprimento dos prazos. Uma última nota em relação a uma das avocações feitas pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, que tem a ver com a questão da compatibilização com a lei de organização judiciária. Entendemos, como já invocámos, que há uma compatibilização total entre aquilo que aprovámos e a lei da organização judiciária e, para evitar qualquer dúvida, a maioria introduziu, na última reunião em comissão, um n.o 6 ao artigo 6.o preambular exatamente para evitar esse problema. Termino, Sr.a Presidente — e peço desculpa por ter ultrapassado um pouco o tempo de que dispunha —, dizendo a todos os Srs. Deputados que todos os grupos parlamentares devem assumir na votação final as suas responsabilidades perante uma reforma que vai ser fundamental na reforma do sistema de justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos as intervenções sobre esta matéria. Antes de passarmos à votação, dou a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira, que a solicitou. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, gostaria de dar uma sugestão em relação às votações que vamos fazer. Como há vários artigos e a votação do texto correspondente às propostas de alteração não será, certamente, no mesmo sentido em relação a todas elas, sugiro que, à medida que vamos votando as propostas de alteração, pudéssemos ir logo votando o texto final correspondente aos artigos das propostas que discutimos.