II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 383/XIII (2.a) PROCEDE À DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E NAS FREGUESIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, GESTÃO TERRITORIAL, GESTÃO FLORESTAL, GESTÃO DA ORLA COSTEIRA, MEDICINA VETERINÁRIA, SAÚDE ANIMAL E SEGURANÇA ALIMENTAR Exposição de motivosCelebram-se este ano no nosso país os 40 anos do poder autárquico; sendo que, desde logo, o PSD se tornou num partido de grande implantação autárquica como reflexo do compromisso de responsabilidade então assumido com todas as comunidades locais. Todavia, Portugal é, ainda hoje, e pese embora a enorme evolução do poder autárquico nestas quatro décadas, bem como o caminho já percorrido pelo anterior Governo, um país demasiado centralizado; continuando os autarcas a reclamar por uma ainda maior descentralização. Como grande partido das autarquias, o PSD está consciente da necessidade de promover esta descentralização para levar Portugal em frente, olhando com uma perspetiva reformista para o poder local, para que, de facto, seja possível com a execução de uma reforma descentralizadora mais ambiciosa alcançar uma maior coesão social, económica e territorial. Os ganhos de eficiência e eficácia que, segundo um princípio de subsidiariedade, a aproximação das decisões aos problemas, no âmbito de uma organização administrativa mais descentralizada, pode potenciar, são imensos. Trata-se da possibilidade de obtenção de ganhos ao nível da promoção da coesão territorial e da melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações através de respostas adaptadas às especificidades locais, da racionalização dos recursos disponíveis e da responsabilização política mais imediata e eficaz. São sobejamente conhecidos, ao longo dos anos, os anúncios de vontades descentralizadoras. A sua concretização vinha tendo lugar, no entanto, com graves deficiências de planeamento e lacunas financeiras para o exercício das competências transferidas. O XIX Governo Constitucional deu corpo a tal desiderato, e procedeu a uma profunda reforma ao nível das atribuições e competências das autarquias locais, definindo claramente o regime jurídico daquelas, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. A importância da estrutura organizatória da administração do país está, aliás, refletida na consagração constitucional das matérias em causa – veja-se o artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa que, sob a epígrafe “Estrutura da Administração”, estabelece o princípio do Estado unitário, com respeito pela sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia