I SÉRIE — NÚMERO 13 26 O Sr. Deputado José Moura Soeiro identificou duas questões que são, de facto, provavelmente as mais importantes no quadro das relações de trabalho, em Portugal, a dos falsos recibos verdes e a do salário mínimo nacional. Sobre a questão dos falsos recibos verdes, sabemos que alguns passos foram dados, mas que é necessário dar mais. E julgo que um dos passos que deve ser dado, em estreita articulação entre o Governo e a Assembleia da República, é o que tem a ver com o reenquadramento legislativo da prestação de serviços, que existe em todas as sociedades, e deve continuar a existir, mas não como forma de enganar as relações laborais. Esse, não o nego, é um trabalho difícil e exigente, do ponto de vista legislativo — tivemos oportunidade de confirmá-lo quando discutimos a iniciativa dos cidadãos —, mas que tem, da nossa parte, uma prioridade máxima (e estamos já a iniciar os trabalhos nesse sentido) e, obviamente, tem também uma dimensão de debate com os parceiros sociais. Sobre a questão do salário mínimo nacional, o Sr. Primeiro-Ministro já disse que respeitaremos, como sempre fizemos e faz parte da nossa matriz, o papel da concertação social neste domínio. Mas obviamente, como no passado, quando celebrámos outros acordos, tínhamos objetivos políticos. E os objetivos políticos são os do Programa do Governo e são eles que guiarão a atuação, já a partir da próxima semana, deste Governo. A Sr.a Deputada Diana Ferreira falou de um tema de enorme importância, que é o das pessoas com deficiência. Hoje é, de facto, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e talvez me atrevesse a dizer que, nomeadamente no sistema de proteção social, este tema tem sido, infelizmente, o parente pobre do nosso sistema de proteção social, até porque tem faltado a capacidade de conceber medidas de proteção adequadas às pessoas com deficiência. Estou particularmente preocupado com aquilo que são as medidas de proteção social, porque elas são complexas e difíceis de compatibilizar, nomeadamente, com a identificação dos níveis de incapacidade, quando também queremos, ao mesmo tempo, incentivar a capacidade de participação no mercado de trabalho, o direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Mas essa articulação é seguramente uma prioridade, assim como outra, que referiu, que tem a ver com a questão das acessibilidades. Gostaria de colocar aqui como uma prioridade imediata a existência de serviços de contacto que estejam disponíveis para as pessoas com os diferentes tipos de deficiência, por forma a elas poderem aceder eficazmente à generalidade dos serviços públicos. A Sr.a Deputada Isabel Pires colocou também questões relativas ao trabalho e às mudanças que estão previstas, designadamente no combate à precariedade. Elas terão naturalmente a prioridade que foi identificada. Não considero que possam todas ter o mesmo ritmo de evolução porque a complexidade das respostas é diferente. Gostaria, no entanto, de deixar bem claro que, da nossa parte, não entendemos a legislação laboral como inimiga da flexibilidade que deve existir na economia. Com o que não concordamos é que seja na legislação laboral que se encontrem todas as respostas para a flexibilidade que qualquer economia deve ter nos tempos modernos. A resposta já foi dada, os exemplos são mais que muitos. Todos os passos que foram dados foram passos que flexibilizaram muitas vezes em excesso alguns aspetos da nossa legislação laboral sem consequências positivas quer do lado da competitividade quer do lado da defesa dos direitos do trabalho. Algumas áreas, como, por exemplo, a existência de uma individualização excessiva na organização do tempo de trabalho, vão ter uma prioridade central, porque se prendem também com outros aspetos fundamentais da nossa vida coletiva, como seja, por exemplo, o desafio demográfico. O Sr. Presidente: — Passamos a uma terceira ronda de intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo. O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ase Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Governo que hoje discutimos nesta Assembleia corporiza, antes de mais, uma alternativa às políticas seguidas nos últimos quatro anos em Portugal.