PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O medo real que tal perspectiva se concretize leva o Primeiro-Ministro a acentuar as campanhas, as pressões, as chantagens, com vista a tentar travar qualquer aproximação das forças democráticas, agitando o espantalho de que quem está contra ele está a fazer o jogo do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que já ouvimos isto!A Oradora: - E hoje em Portugal, doze anos depois do 25 de Abril, esse espantalho já não produz o efeito que i o Governo espera. 'Não produz, para bem da democracia, para bem de Portugal.
26 DE JUNHO DE 1986 3221Por isso nós votaremos contra esta moção de confiança do Governo e contribuiremos activamente para que sejam encontradas as soluções políticas e institucionais necessárias à sua substituição, que é urgente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Diz, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Zita Seabra que o Primeiro-Ministro é um apaixonado da roleta russa. Não podia ter escolhido pior ocasião porque, ainda muito recentemente, este governo expulsou dois diplomatas russos por ingerência nos negócios e nos assuntos políticos portugueses.
Em segundo lugar, disse que o Governo calunia. Mas verificamos que é da parte do Partido Comunista e do seu órgão oficioso ou oficial que começa já uma campanha de calúnia e suspeições contra membros do Governo!...
Em terceiro lugar, diz a Sr.a Deputada que o Governo arroga o monopólio da sabedoria. Pergunto: não será o Partido Comunista que pretende sempre arrogar o monopólio da democracia?
Em quarto lugar, diz ainda a Sr.a Deputada que o Governo tem medo e está inseguro. Mas foi o próprio Partido Comunista que desafiou, suficientes vezes, o Governo a apresentar uma moção de confiança. Pergunto: agora que o Governo a apresentou, este continua a ter medo e a estar inseguro? É a velha técnica de "ser preso por ter cão e ser preso por não ter cão".O Sr. José Magalhães (PCP): - Compre um, depressa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Mendes Bota fez-me uma série de perguntas que nada têm a ver com o que eu disse. A única coisa que talvez tenha a ver com o que eu disse foi o facto de não ter entendido uma metáfora que usei. Mas a culpa é sua. Olhe que é uma metáfora muito conhecida, nem sequer é muito rebuscada. Um pouco, ainda que ligeiro, de cultura geral e entende o que eu quis dizer.
Se o seu papel neste debate é fazer de mau da fita, acho que é um bocadinho ingrato, embora possa ter alguns agradecimentos televisivos, que certamente lhe vão cair muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo solicita a esta Assembleia um voto de confiança, passados sete meses sobre a sua entrada em funções. Sete meses é, certamente, pouco tempo para avaliar do cumprimento de um programa de governo que se assumia como governo de legislatura. Mas é tempo suficiente, é mais do que tempo, para descortinar as tendências fundamentais da acção governativa e do grau de compatibilização dos objectivos anunciados com a realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação deste voto de confiança levanta duas ordens de questões.
A primeira, tem a ver com a bondade do Programa do Governo, em si mesmo, com a sua adequação às realidades nacionais e com a sua conformidade com a nossa ordem constitucional.
O MDP/CDE apresentou, na altura da apreciação do programa do governo do PSD, uma moção de rejeição que se fundamentava nas seguintes razões: não constituía a indispensável e urgente resposta aos graves problemas decorrentes da profunda crise em que o País se encontrava; visava alterar o quadro económico e democrático, e orientava-se por princípios que colidiam com a Constituição da República.
A moção de rejeição do programa apresentada pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE foi rejeitada, merecendo igual sorte as apresentadas pelo Grupo Parlamentar Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A conjugação dos votos favoráveis do CDS e a abstenção do PRD viabilizaram o governo Cavaco Silva. O Governo ganhou legitimidade institucional para governar, embora não pudesse e não devesse ignorar a sua qualidade de governo minoritário e o contexto político em que se encontrava no quadro parlamentar. Como governo minoritário, em cada momento e a propósito de cada problema de acção governativa, o Governo não poderia ignorar essa condição, sob pena de se gerarem previsíveis e delicadas situações no relacionamento com a Assembleia da República.
Esta situação obrigava necessariamente o Governo a procurar conciliar na acção governativa o seu próprio programa com a composição do Parlamento.
O próprio Primeiro-Ministro o afirmou, na apresentação do Programa do Governo, na sessão de IS de Novembro: "A Assembleia da República tem de ser respeitada como órgão máximo de representação democrática."
Ao ser confrontado com uma posição minoritária no Parlamento, o Governo só podia optar por uma de três atitudes: demitir-se; procurar uma prática governativa que visasse os consensos possíveis com a oposição, e ou entrar numa política de confronto institucional.
Foi esta terceira via que o Governo escolheu.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - E escolheu-a, apesar das afirmações do Primeiro-Ministro, produzidas no debate do programa e que convém recordar:
Não disse o Sr. Primeiro-Ministro, na altura, que "tudo faremos para que o regime político português fique marcado por um novo tipo de relação entre os diversos órgãos de soberania"?
Não afirmou o Sr. Primeiro-Ministro que não haveria da parte do Governo "nenhum acto nem nenhuma intenção susceptíveis de pôr em causa o harmonioso funcionamento do regime democrático"?
Não afirmou que "desejava prestigiar e fortalecer as instituições"?
Não declarou, no encerramento do debate do Programa do Governo, que "este, como qualquer outro governo, deverá procurar uma sintonia e um diálogo permanente com a Assembleia da República"?
3222l SÉRIE - NÚMERO 85Estes sete meses de prática governativa não foram, obviamente, a procura de uma sintonia, foram, obviamente, a procura sistemática, persistente e determinada do confronto.
Não valerá a pena historiar com detalhe o relacionamento institucional do Governo com a Assembleia da República, mas convirá recordar os pontos mais salientes desse confronto: o Orçamento do Estado para o ano em curso, a lei sobre os salários em atraso, a lei sobre a venda de bens da comunicação social do Estado.
O traço comum do comportamento do Governo neste percurso foi a tentativa, também sistemática, persistente e determinada, de desprestigiar o Parlamento perante a opinião pública.
O comportamento global do Governo no seu conflito com a Assembleia da República é um ponto baixo da prática democrática da nossa vida política pós - 25 de Abril, é antagónico da pedagogia democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao apresentar à Assembleia da República o pedido de autorização para modificar a legislação do trabalho, o Governo sabia que essa autorização lhe ia ser recusada.
Ao fazê-lo, o Governo não podia deixar de ter como objectivo imediato criar mais um conflito com o Parlamento e com os partidos da oposição, porventura suficientemente grave para desencadear a apresentação da moção de confiança que agora apreciamos.
A situação criada é grave, em si mesma, pelos termos em que o Primeiro-Ministro a apresentou ao País na sua comunicação de anteontem.
Se o Governo sabia que o seu pedido de autorização legislativa sobre matéria laboral não teria vencimento, porque o Parlamento entendia claramente, e na perfeita assunção dos preceitos constitucionais, que deveria chamar a si essa tarefa, por que persistia o Governo no pedido de autorização legislativa?
Esta pergunta leva-nos à segunda ordem de questões levantadas por este voto de confiança solicitado pelo Governo.
Seria ocioso falar, senhores deputados, mais uma vez, das condições excepcionalmente favoráveis com que o Governo deparou e depara para governar, se esta questão não estivesse sempre arredada das declarações do Primeiro-Ministro e do Governo: descida dos preços do petróleo, da cotação do dólar e das taxas de juro, descida dos preços de matérias importadas, recuperação da economia internacional favorável às nossas exportações, boas condições climáticas para a produção agrícola nacional, alívio nas contas externas.
O Governo revelou-se incapaz de aproveitar essas condições para avançar com medidas estruturais de sentido positivo, dinamizar o crescimento da economia e caminhar para a resolução dos problemas sociais mais graves do País.
O desemprego e a instabilidade do trabalho acentuaram-se; os salários em atraso mantêm-se; a produção industrial estagnou; não há indícios de aumento significativo dos investimentos; as dificuldades das empresas colocadas fora dos circuitos especulativos agravam-se, quer as do sector privado -que descrêem e esperam-, quer as do sector público, cuja liquidação parece ser nova obsessão do Governo.
As dificuldades e as rupturas no âmbito da satisfação das necessidades básicas -saúde, educação, habitação, cultura- acentuam-se; a pobreza ganha contornos dramáticos; a situação da juventude, nos planos material e moral, degrada-se.
As liberdades e os direitos dos cidadãos encontram--se ameaçados em vários planos.
O entendimento entre os parceiros sociais é desencorajado.
E, no entanto, o Governo propunha-se, e o Sr. Primeiro-Ministro explicitou claramente esses objectivos na apresentação do respectivo programa, garantir o aumento da produção, o aumento do investimento, o diálogo e a concertação social, dando, até, esta "definição lapidar";
A política económica do Governo conduzirá a um aumento do poder de compra dos salários líquidos e à criação de novos postos de trabalho, através do crescimento da produção e de um forte esforço do investimento. Já em 1986 se espera que ocorra alguma redução do desemprego, o qual irá seguramente decrescer de forma significativa em 1987 e anos seguintes.
A incapacidade do Governo para fazer face às dificuldades no relacionamento com a CEE tornou-se manifesta nas últimas semanas, senhores deputados.
Para além das dificuldades sectoriais e das que se avolumam no relacionamento económico com a Espanha, é problemático o recebimento dos montantes previstos para este ano e provável o aumento das nossas contribuições para o orçamento comunitário.
Mais grave do que isso, é a perspectiva de que o balanço financeiro com ,a CEE passe a ser desfavorável nos próximos anos, se uma inflexão profunda nas nossas relações não for encetada imediatamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo* patina "na sua própria estratégia.
Passados sete meses sobre a entrada em funções deste governo, a sua "estratégia de progresso controlado" é uma aposta perdida. Será a consciência deste facto que explica a apresentação desta moção de confiança.
Será a consciência deste facto, aliás, que explica a opção tomada pelo Sr. Primeiro-Ministro de não apresentar neste debate qualquer balanço global da actividade do. Governo desde a sua entrada em funções.
Segundo as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, aqui feitas hoje de manhã, foi um opção deliberada.
Pode e deve perguntar-se: porquê? Porquê o Sr. Primeiro-Ministro, nas respostas que deu aos pedidos de esclarecimento formulados pelos deputados, apenas deu algumas respostas tímidas e inseguras às questões que foram colocadas no domínio da concretização da "estratégia de progresso controlado" que era a proposta do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que o Governo procedeu a uma correcção das projecções necessárias que antes elaborara.
Porque não introduziu o Governo esses dados para habilitar a Assembleia da República a pronunciar-se criteriosamente sobre a matéria do debate?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na sua intervenção de hoje, o Sr. Primeiro-Ministro inventariou as questões que foram objecto de diferendo com o Parlamento.
26 DE JUNHO DE 1986 3223A forma como abordou este tema confirma a sua incapacidade para compreender o contexto político actual e para se mover no quadro de um relacionamento normal entre as instituições.
Dir-se-á que o seu objectivo fundamental é criar uma situação política e institucional tão grave que novas eleições legislativas sejam inevitáveis, esperando tirar delas, naturalmente, benefícios partidários.
O jogo político que está subjacente à apresentação desta moção de confiança não é admissível, quando o jogo político atinge no seu cerne as instituições democráticas, ou há jogo irreflectido ou tendência para o poder absoluto, que nada tem a ver com a democracia.
O teor das declarações do Sr. Primeiro-Ministro neste debate mostra que o seu conceito de diálogo e de concertação é meramente formal; é uma mera figura de retórica.
As suas declarações de intenção neste campo entram flagrantemente em contradição com a prática que assume.
Com a política de confronto institucional que vem desenvolvendo, o Governo acumula álibis para explicar o insucesso dos seus próprios objectivos. Essa política de confronto, aliada à incapacidade do Governo para avançar na resolução dos problemas do País, transforma-o no principal factor de instabilidade política e social.
A sobrevivência do Governo, senhores deputados, tem um preço: a desestabilização, o desprestígio das instituições e o bloqueamento da sociedade portuguesa.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE segue atentamente o desenrolar deste debate e as posições assumidas pelo Governo e pelos grupos parlamentares presentes no hemiciclo.
A bem dos legítimos interesses do povo português, a bem da democracia, a bem do País, ainda é tempo para que triunfem o bom senso e a coerência.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada Helena Torres Marques (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É já um lugar-comum dizer-se que estão em curso mutações profundas nas sociedades modernas. Não o faria se isso não tivesse também reflexos e incidência na própria vida política, o que é natural já que esta se ocupa do bem-estar dos homens.
Por isso se fala da crise das ideologias; de rever os objectivos e práticas dos partidos políticos e se vai sobrepondo o conceito do homem psicológico ao do homem político.
Neste clima, como é de todo natural, as próprias instituições políticas debatem a forma de melhor responder aos desafios e de melhor se adaptarem às realidades de hoje e de amanhã.
Os Portugueses confiam por inteiro nas virtualidades e valor do regime democrático e manifestam nele toda a sua esperança. Mas não podemos deixar de estar atentos à escolha das melhores práticas, soluções e atitudes que o prestigiem e dignifiquem.
A rigidez, o dogmatismo, o agarrar-se a preconceitos pode revelar-se contrário aos interesses por que lutamos.
Uma democracia pluralista e participativa tem no Parlamento a sua pedra angular. Isso é ponto de honra para o Partido Social-Democrata.
Até por isso se reveste de grande importância o debate que aqui estamos a fazer. A nossa responsabilidade é acrescida. Do que dissermos, fizermos e concluirmos, poderemos sair mais reforçados, se soubermos ser mais esclarecidos e mais sábios.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que não se pode esquecer -e é bom não o escamotear- que entre nós, como, aliás, em todos os países democráticos, perpassa um julgamento céptico, alguma descrença dos cidadãos pela política e pelos homens políticos. Há uma inteira rejeição do politiqueiro. E os parlamentos por estarem no centro do debate político são os mais afectados e atingidos.
As inquietudes do homem quanto ao futuro, as dificuldades de adaptação ao movimento das sociedades modernas criam preocupações profundas nos cidadãos, sensibilizando-os mais que qualquer debate esotérico, interior ou sofisticado de meros interesses de grupo.
O problema da credibilidade política tem de ser resolvido. Mas não o será por declarações inflamadas e sumárias ou por actos incompreensíveis. Sê-lo-á se os cidadãos se convencerem que é feito o que lhes é dito e prometido, que se fala a linguagem da verdade, que o interesse nacional prevalece sobre os interesses paroquiais. Se tudo fizermos para a modernização do País, a melhoria das contas públicas, a diminuição da inflação e o aumento do poder de compra dos salários. Se criarmos emprego pelo empenhamento de todos, se caminharmos no sentido da maior justiça social, se lhe proporcionarmos segurança à sua vida, se houver uma redefinição do papel do Estado e a realização de um projecto que, através da solidariedade de todos, conduza à eficácia económica e ao progresso social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que para todos está em jogo é o papel do nosso país no mundo de amanhã e o futuro dos nossos filhos.
A clareza destes intentos, que são afinal os firmes propósitos do Governo, a sua defesa e o seu cumprimento serão melhor compreendidos e aceites que a satisfação futura dos desejos de alguns ou a exploração de situações conjunturais.
Assumindo todas as nossas responsabilidades estamos salvaguardando o interesse do povo português. E se analisarmos a nossa própria história política não poderemos deixar de reconhecer que é isso o que os Portugueses querem.
Se bem interpretados os resultados eleitorais, os movimentos de opinião, as sondagens e os índices de popularidade, é essa a única conclusão que se pode extrair.
Por isso a estabilidade é tida com enorme apreço, como o são o falar verdade, a confiança em quem exerce o poder, a honorabilidade da palavra empenhada perante o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O governo de Cavaco Silva, que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apoia com entusiasmo e empenho, vem neste debate pergun-
3224I SÉRIE - NÚMERO 85tar à Assembleia se esta está na disposição dê permitir o cumprimento do Programa do Governo, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido.
Importa que ponha em realce dois aspectos, apesar de evidentes: em primeiro lugar, que se reafirma a vontade de continuar a cumprir o Programa do Governo; que se não muda de orientação, que se não põe na gaveta nenhum compromisso ou princípio, que se não faz nenhuma pirueta política.
Pelo contrário, se reafirma a vontade de honrar a palavra.
Em segundo lugar, que se pretende que se criem as condições para que o Governo possa continuar a responder ao que prometeu ao eleitorado e aos compromissos perante esta Câmara.
Já se cumpriu uma parte do Programa, o tempo que dispusemos, mas entendemos como legítimo e necessário continuar a cumpri-lo.
E como em todos os governos, onde quer que seja, e independentemente do seu perfil político também o Partido Social-Democrata entende que todo o valor e efeito relevante do seu programa só podem ser julgados na sua globalidade depois de cumprido.
Daqui concluímos que não permitir realizar o que se viabilizou, ainda há bem pouco tempo, releva de total incoerência; e que não tem sentido perguntar se ainda há coisas por fazer - o que é em si evidente.
Por isso, entendemos que a única postura correcta é apreciar o Governo por aquilo que já fez, como o fez e com que determinação.
Que muito se fez, reconhece-o a1 opinião pública. E posso mesmo dizer que o reconhece a própria Assembleia da República. Procurando 'ser mais construtivo e menos controverso, justificarei esta afirmação pela simples observação do número de pedidos de ratificação de diplomas legais e de apresentação de própostas de lei.
O número de ratificações constitui um já tão longo rol que se a Assembeia da República se empenhasse em todas analisar e discutir, se colocaria na situação aberrante de lhe não restar tempo para mais nada. E passaria a ter então a sua acção determinada e reflexo da actividade do Governo, o que - ouso dizer- seria desprestigiante para a própria Assembleia que assim se autolimitava nas competências que lhe são próprias.Vozes do PSD: - Muito bem!:O Orador: - O que é que me leva ao fundo "da questão que tem estado presente nos últimos tempos da nossa vida política? Saber como é que a Assembleia da República pode fiscalizar a acção do Governo e como distribui no seu programa de acção as múltiplas funções que lhe cabem: exercer o poder legislativo, ocupar-se das grandes questões políticas, participar e influenciar os processos de decisão.
O problema nem é exclusivamente nosso. Muitos se interrogam, hoje, sobre os poderes teóricos e funções reais dos parlamentos contemporâneos, analisam qual o tipo de domínio e sectores a que se devem ocupar, adoptam novos regimentos, para aumentar os seus poderes, manter a sua soberania e dignificação, que seguramente não se consegue invadindo a competência de outros órgãos. Seria falta de realismo que não puséssemos a nós próprios essa mesma questão.
Nenhum parlamento pode granjear uma boa imagem pública se tiver mais olhos que barriga, se misturar o essencial com o acessório, o significativo com o que é menos. Assim, só poderá transmitir uma ideia de ineficiência,- para já não falar na questão essencial e fundamental, que é o pilar da democracia, que se traduz no correcto entendimento da separação de poderes.
A César o que é de César.
O País não pode compreender que se coloquem entraves à 'boa marcha da governação, que se bloqueiem as soluções desejadas, que se impeça a realização dos superiores interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem! .O Orador: - Em face disto, não posso deixar de me perguntar como é que o Partido Socialista, que pode ter a aspiração de exercer o poder, reage, intimamente, a esta tentativa de esvaziamento do poder do Executivo em favor da Assembleia.O Sr.o Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que já renunciou à aspiração do seu poder? Que atitude tomará quando o detiver?É que não é possível defender valores diferentes quando se está no Governo ou na oposição. Não podem sofrer entorses os princípios, adaptando-os a uma ou outra situação.Aplausos do PSD.Que o Partido Comunista proceda como tem feito, é natural. Vem afirmando' que quer participar no Governo, mas ninguém pode esquecer que as suas concepções de Estado e de democracia são bem diferentes das dos partidos democráticos.
O Partido Comunista defende um regime de partido único, onde o parlamento muito pouco tem a ver com os partidos das democracias pluripartidárias. Naqueles parlamentos até os simples actos rituais das palmas e dos aplausos são rigidamente codificados e metrificados.
O Governo quer saber se pode cumprir o seu programa. A pergunta é natural e necessária, é transparente e clarificadora, é uma forma superior de diálogos com a oposição, diálogo que tem sido praticado por este governo como por nenhum outro. . Votos de confiança ou seus equivalentes são moeda corrente nas práticas políticas dos países democráticos. Nós próprios já tivemos várias -e bem se pode dizer que na maioria eram menos relevantes e clarificadores do que a presente:
É uma pergunta clarificadora já que a democracia nada tem a ganhar com ambiguidades. Que analisemos o que se fez, quais as dificuldades que impediram que mais se fizesse, quais as consequências dos obstáculos e escolhas surgidos.
O que se fez foi muito. Repetimo-lo. O que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse mostra-o à saciedade. O que se fez foi no correcto sentido. Já se iniciou a recuperação.
É isso que também procuramos ajudar a demonstrar nas intervenções que se seguirão do nosso grupo parlamentar.
Quanto às dificuldades e obstáculos entendemos que ao Governo deve ser dada a possibilidade de. cumprir o seu programa e exercer em plenitude as suas compe-
26 DE JUNHO DE 1986 3225tências. E a seu tempo virá o julgamento global da sua política e acção pelo Parlamento e pelo povo quando chegar o momento do voto, como é próprio e correcto num Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgamento que não tememos. Mas queremos ser responsáveis e responsabilizáveis pelos nossos próprios actos, por aquilo que fizermos, por aquilo que concretizarmos.
Pretendemos que se deixe o Governo governar. Por isso queremos, com toda a legitimidade e também com toda a naturalidade, que ao Governo sejam proporcionados os meios de actuação que foram conferidos a anteriores governos e que constituem a condição para responder ao que prometemos ao País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, acho interessante que, enquanto o Governo se dedica lá fora a jogos malabares onde pede a sua sobrevivência política, o Sr. Deputado se tenha entretido a fazer uma reflexão sobre a angústia íntima do homem moderno. Achei muito interessante porque está em sintonia com a angústia íntima do homo PSD, neste momento histórico em que fez esta pirueta na Assembleia da República.
Agora, o Sr. Deputado sustenta a sua angústia, epi-fenomenicamente talvez, com alguns argumentos que me parecem inaceitáveis.
Em primeiro lugar, diz: "Não nos exijam que ponhamos na gaveta o nosso programa. Nós não podemos, somos homens de uma só cara, somos homens honrados, não o podemos fazer."
Sr. Deputado, não nos obrigue a nós a metermos na gaveta as nossas competências. No fundo, é essa a exigência basilar do Governo: que se encare o seu Programa, como ainda há pouco se tornou claro, como açaime das oposições e como que uma espécie de "constituiçãozinha" para o período curto que a todos obriga. O Programa do Governo obriga o Governo e, naturalmente, não inibe os órgãos de soberania. Mas esta concepção não tem nada a ver com a Constituição, pelo menos com esta; talvez tenha a ver com outra. Era interessante que dissesse qual.Uma voz do PSD: - Com a da União Soviética, não?O Orador: - Segundo aspecto, é o de que o PSD não pode ver os partidos da oposição exercer os seus direitos mais banais. Por exemplo, ontem, o Sr. Ministro Miguel Cadilhe sentiu-se ofendidíssimo, era a própria imagem da ofensa, quando lhe colocaram três perguntas simples: "diga-nos lá, por favor, como é que foi a história da emissão dos TP (títulos de participação) do Banco Português do Atlântico; diga-nos lá como é que foi possível que houvesse, em relação a um membro do Governo como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o caso publicamente suscitado sem que haja uma explicação governamental para essa matéria; diga-nos, por favor, em que estado é que está o concurso das centrais digitais".
Escândalo dos escândalos! Ergueu-se e disse: insídia! Métodos inaceitáveis! Parecia a coisa mais horrível do mundo. Ninguém disse ao Sr. Ministro que isto é normal, banal, que é preciso esclarecer o País e, sobretudo, a Assembleia da República tem todo o direito de perguntar e de ver respondidas todas as perguntas que faz nesta matéria.
O Sr. Deputado Vítor Crespo, pelos vistos, é professor, mas não contribui em nada para a pedagogia do Governo nesta esfera e, pelo contrário, até assume este tipo de anti pedagogia como coisa boa e jeitosa.O Sr. Malato Correia (PSD): - Com maus alunos não se consegue ser bom professor.O Orador: - Finalmente, confundem a arroba e a grosa com o esclarecimento.
Ao que parece, mandaram para aí uma tonelada de papel, virtualmente indigerível, e que custou uma noite a uns secretários de Estado, que andam para aí desolados pelos corredores. Em todo o caso, essa é a maneira como encaram o esclarecimento da Assembleia da República: catorze arrobas de papel, está a Assembleia esclarecida, vamos para a frente que o Governo não tem tempo para estas coisas. Isto é tudo o que há de mais contrário ao esclarecimento. Quando entramos no detalhe qualitativo, verifica-se a bronca inacreditável que é a de meterem nas mãos do Primeiro-Ministro um papel onde alguém, perfeitamente analfabeto em termos parlamentares, somou as propostas de lei, independentemente da sua origem, da sua situação, e lhe deu aquele glorioso número 29 que o cobrirá de ridículo para o período curto na Assembleia da República. Pergunto, e como é que é possível isto? Que espécie de gente competente é que faz o tirocínio junto do Governo e passa por luminária junto do Primeiro-Ministro? E isto a tal competência de que S. Ex." se gabou perante o País, fazendo de todos nós um conjunto de gente ignara, ignorante e fatalmente despicienda para os Portugueses.
Acho isto uma assimetria e uma contraposição falsa, mas também acho que isto resulta de uma concepção que é profundamente antipedagógica e perigosa em termos democráticos.
Sr. Deputado Vítor Crespo, isto seria risível se não estivesse ao serviço de um projecto que se confessa perante o País como aspirando a uma maioria absoluta. E, isto, por qualquer meio, ...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... até pelo achincalhamento da Assembleia da República e pela utilização destes métodos que identificam a oposição com a irresponsabilidade.
Gostaria que nos esclarecesse sobre isto, já que não nos pode explicar o que anda o Governo, neste momento, a fazer nos corredores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a primeira coisa que lhe quero dizer é que, efectivamente, me assumo completamente, com honra,
3226I SÉRIE - NÚMERO 85como homo PSD, exactamente porque não me posso assumir - isso seria violentar a minha consciência - como homo soviéticus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Seja português, no mínimo, como nós!O Orador: - Sou português. O homo sovieticus é um conceito muito mais largo, aplica-se a outros para além dos Soviéticos. É um conceito, uma pedagogia, uma mentalidade, uma maneira de estar na vida uma maneira de ser na política, uma maneira de conceber o mundo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O senhor lá sabe!
Mas falemos do homo constitutionalis.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, nas suas afirmações tentou dizer duas coisas nas suas primeiras perguntas.
Primeiro, tentou dizer que não respeitávamos a Constituição, o Parlamento e, em segundo lugar, que não explicávamos as nossas acções.
Estou em total, absoluta e completa divergência com o Sr. Deputado, como aliás seria de prever.,
Efectivamente, ainda, hoje no seu discurso o Sr. Primeiro-Ministro, enunciou números ...Protesto do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Números viciados! O Orador: - Sr. Deputado, ouça primeiro ...Uma voz do PSD: - Veja lá! No meu tempo os alunos não se portavam assim tão mal!O Orador: - Sr. Deputado, - porque fez referência a que sou professor, e é verdade, talvez eu tenha uma concepção da maneira de estar e de responder que é um pouco diferente da sua.
É que não admito que se diga de ânimo leve que são viciados e errados os números apresentados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Errados? Viciados! Foi demonstrado.O Orador: - Por quem?Sr. Deputado, o PSD - no grupo parlamentar e o PSD no Governo - afirma, reafirma e triafirma que respeita as competências da Assembleia da República. E que o PSD afirma, reafirma e triafirma que não está disposto a aceitar duas. coisas: que a Assembleia da República tome para si as competências que cabem ao Governo e que o Governo tome para ele as competências da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É melhor dizer isso ao Governo!O Orador: - Julgo que o que disse é o que vos dói, Srs. Deputados.
Efectivamente, se a opinião, pública vale alguma coisa, se a reacção dos próprios partidos nesta Assembleia, se os comportamentos de algumas oposições, significam alguma coisa i-como tive ocasião de o dizer -, o vosso nervosismo manifesta-se porque há competência, porque se tem realizado aquilo que se prometeu, porque se estão a fazer coisas correctas e no bom sentido.Vozes, do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Serei o primeiro a admitir que ainda nem tudo se fez. O Governo também o admite, é natural, pois tem sete meses de governação, e tem um período ainda muito largo à sua frente para completar a realização do seu Programa, ou seja, para fazer o que ainda não fez.
Mas o juízo da população fará a prova dos nove. Porque não tenho mais tempo, apenas lhe direi que o Partido Social-Democrata, como todos os partidos, aspira a ser maioria. E porque não maioria absoluta? Só com uma diferença: o Partido Social-Democrata pretende fazê-lo de forma democrática, no respeito da legalidade, no âmbito de um Estado democrático e de direito, o que, infelizmente, não corresponde ao comportamento da maioria dos partidos comunistas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os meus desejos de boa tarde a todas VV. Ex.as!
Peço desculpa pelo facto de, em vez de fazer uma intervenção, ao contrário do que é meu hábito, ler um papel. Espero que tal não prejudique o tom cordato e apaziguador de que normalmente as minhas intervenções se revestem. Aliás, devo declarar que se faço uma intervenção por escrito é por determinação tomada a meu livre alvedrio e de minha livre vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado independente, quero, antes de mais, agradecer a forma cavalheiresca como o CDS me permite que, utilizando o seu tempo, bem precioso, que o Regimento e a omnipotente conferência de líderes sempre me tem recusado, para dar testemunho da minha posição sobre a importante matéria política que a Assembleia hoje discute, mesmo antes que o CDS anuncie a sua própria posição.
Srs. Membros do Governo, a questão que o Sr. Primeiro-Ministro e VV. Ex.as nos colocam é, ao contrário do ,que soe dizer-se, uma questão simples. É-o, para o homem da rua, para o chamado país real, para quem da coisa política tem uma visão quiçá simplista ou menos informada, mas que, por natural distanciamento, goza da perspectiva necessária à apreciação dos acontecimentos e não está, como nós, mergulhado nos pormenores das coisas e no calor das discussões e dos confrontos.
A questão simples, independentemente da felicidade ou infelicidade da forma como foi posta e da eficácia do meio utilizado, é a de saber, de uma vez por todas, se esta Assembleia está ou não disposta a deixar que este governo ponha em acto medidas que considera fundamentais para o cumprimento das promessas eleitorais do PSD e dos seus próprios compromissos programáticos.
E não é por acaso que à formulação da moção de confiança se seguiu, imediatamente, mais uma mani-
26 DE JUNHO DE 1986 3227festação da tecnologia de ponta do PRD na manufactura de requerimentos, à procura da manipulação burocrática das questões e do escamoteamento processual da sua essência.
O PRD enfiou a carapuça com uma velocidade muito maior do que seria de esperar, de alguma forma alterando a sua angelical postura em relação às barbaridades próprias, o que constitui, desde logo, um primeiro mérito da moção de confiança em discussão.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Membros do Governo, a questão dirige-se aos requerimentais deputados do PRD e não a outros.
O PCP sempre foi adversário deste governo, bem como de todos os governos democráticos que a Constituição e o eleitorado têm gerado. É um partido coerente, igual a si próprio, não tendo nele o aggiornamento gorbachoviano produzido mais que o aumento de gravatas per capita do respectivo grupo parlamentar.Risos.Não é para ele, PCP, a questão de VV. Ex.as, Srs. Membros do Governo. A resposta é, à partida, por demais conhecida. O mesmo se passa com o sempre atento e venerador MDP/CDE, a quem jamais passaria pela cabeça praticar qualquer desvio em relação à justa linha do campo bolchevista e às exigências da solidariedade dialéctica que o anima.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é para a sessão da meia-noite, não é para agora.O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães escusa de tonitroar porque para mim nem para tigre de papel!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tonitroante é o seu papel de embrulho!Risos.O Orador: - O Partido Socialista também não oferece dúvidas a ninguém. A resposta é conhecida à partida. Apesar de fechado para obras, enquanto os orçamentistas do socialista engenheiro Cravinho medem forças com os medidores do novel doutrinador social--capitalista Sottomayor Cardia e ambos com os sagazes técnicos de máquinas do sócio-liberal Dr. Gama, apesar de tudo, é óbvia a unanimidade do PS contra este governo desde o dia em que o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu parte da sua inspirada decisão de pôr termo à falhadíssima experiência do bloco central.
Não é, portanto, ao Partido Socialista que a questão é posta.
Por outros motivos, muito diferentes, não o é também ao CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o novo porta-voz do CDS!O Orador: - O CDS sem em momento algum perder de vista a sua independência como partido ou as propostas próprias da sua doutrina teve o cuidado de, em atitude demonstradora de um entendimento correcto do regime constitucional em que vivemos e da circunstância própria desta legislatura e deste governo, não pôr em causa as reformas que, legitimamente, o Governo legítimo da Nação considera fundamentais, mesmo quando alguns problemas ou dúvidas elas lhes suscitavam.
E porque o CDS assim procedeu, não pode, necessariamente, ser a este partido que a questão do Sr. Primeiro-Ministro é colocada. Mesmo não tendo o CDS ainda decidido o sentido do seu voto - e ninguém melhor do que eu poderá avaliar da profundidade e da seriedade com que neste momento o CDS considera a questão e as ponderosíssimas razões que o levam a fazê-lo - continuará, mesmo assim, a estar fora de dúvida que não é ao CDS que pode ser atribuída a origem do problema que o Sr. Primeiro-Ministro houve por bem colocar-nos.
Srs. Membros do Governo, é o Sr. Primeiro-Ministro um dos raros homens públicos que, pela sua postura pessoal e pela sua proposta política, foi capaz, nesta III República, de se impor ao respeito e à admiração do povo português, mesmo daquela parte do povo português que nele não votou.
É fora de dúvida que o advento do governo Cavaco Silva provocou uma onda de esperança e foi uma formidável machadada no pessimismo e na descrença que há tanto tempo vinham dominando a nossa gente.
São os homens da estrutura deste Primeiro-Ministro as vítimas dos piores ataques.
Veja-se a onda incrível de calúnias que rodeou Sá Carneiro, para já não falar das circunstâncias da sua morte antes delas estarem definitivamente estabelecidas.
Veja-se a monstruosa infâmia que foi a campanha eleitoral para a segunda volta das presidenciais, quando os adeptos do actual Sr. Presidente perceberam que, sem recurso a tais meios, se arriscavam a ver Freitas do Amaral em Belém.
O Sr. Primeiro-Ministro não foi ainda - mau grado algumas tentativas de limitada estaleca - submetido a tal tipo de ataques. Possivelmente nem o será! Mas foi, está a ser, e a questão é a de saber se continuará a sê-lo e se estará disposto a tal, submetido ao desgaste de uma estratégia partidária feita de avanços e de recuos, de chantagens e de aproximações. Foi submetido àquilo a que poderei chamar "uma estratégia de alforreca" feita de indefinição ideológica, de hesitação política, de esbracejante necessidade de projecção individual, de ausência de objectivos outros que não sejam a estulta pretensão de manter um eleitorado de ocasião feita de ética à medida das necessidades e de afirmação à medida das conveniências. Foi o Sr. Primeiro-Ministro submetido à estratégia do PRD, partido que tem líder, mas não tem líder; que tem ideias feitas de todas as ideias, o mesmo que é dizer, feitas de ideias nenhumas; que diz ter projecto, mas não tem programa; que diz que quer, mas não assim, mas agora não; que diz que faz, mas um dia que lhe convenha mais; que diz que ata, mas não se sabe se ata ou se desata; que diz que desata, mas talvez vá atando; a quem falta o golpe de asa, não para ser Sol, mas para dar luz de lamparina.
Com quem não sei - melhor do que eu o saberá o PSD - se vale ou não a pena fazer seja que acordo for!
Srs. Membros do Governo, a confiança que nos pedem dar-lha-ei sem hesitar.
Mas tenho o direito de pôr a este Governo, com toda a clareza, duas questões, tão simples como a meu ver
3228I SÉRIE - NÚMERO 85importantes: se o resultado da votação desta moção for o mesmo daquele que viabilizou o programa do seu governo, qual será a atitude do Governo, qual será a atitude do Sr. Primeiro-Ministro?
Sabido que é que o eleitorado gerador de claras e coerentes maiorias nesta Casa existe, sempre existiu, cada vez que foi solicitado a pronunciar-se se apresentou às umas em número sempre crescente, sabido é que continua a crescer, estarão VV. Ex.as, de uma vez por todas, dispostos a agir em conformidade? Estas são as questões que quero deixar colocadas.
Tenho, talvez, a imodesta impressão de, ao fazer estas perguntas, estar a formular aquelas que todos os portugueses, seus apoiantes e seus adversários, gostariam de ver respondidas. Pelo menos, sinto que os represento quando lhas ponho.
Felicidades, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer observador atento terá dificuldade em avaliar a percentagem de realizações do X Governo Constitucional no âmbito da saúde, face à exiguidade e inconsistência do programa apresentado em Novembro passado.
De facto, as escassas cinquenta linhas dedicadas à saúde no Programa deste governo, para além de tímidas declarações de intenção, não revelam o corpo programático indispensável à governação de um ministério com dezenas de milhares de funcionários, dispondo de uma larga fatia do Orçamento do Estado e destinado a proporcionar, à totalidade da população portuguesa, condições para manter ou reaver esse bem inestimável que é a saúde.
Aliás, durante o seu exercício de oito meses, o Ministério da Saúde teria passado despercebido da generalidade da população, se não fossem os singulares atributos da Sr.a Ministra.
Haveria, porém, qualidades que a responsável pelo Ministério deveria, na nossa opinião, ter cultivado para dar corpo à esperança anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, no discurso de apresentação do Programa do Governo.
O diálogo que a Sr.a Ministra no seu miniprograma considerou necessário e positivo, tal como o planeamento, a descentralização dos serviços, a informação e a educação para a saúde, a articulação intersectorial, a humanização dos serviços, a racionalização e a coordenação da rede hospitalar e a redução dos desperdícios não passaram, de facto, de meras referências programáticas que a gestão do Ministério nunca concretizou.
Em vez do diálogo com os trabalhadores da saúde, opta pela via do facto consumado, na regulamentação dos concursos e das carreiras profissionais e nos destacamentos coercivos.
Em vez do planeamento da rede hospitalar, faz publicar despachos avulsos de "promoção" e "despromoção" de hospitais sem definir o quadro de hierarquias.
Quando devia descentralizar, promove a concentração de serviços, como acontece, por exemplo, com a criação de um terceiro serviço de neurocirurgia em Lisboa, sem dotar Faro, Vila Real ou Leiria com essa valência.
Quando se torna evidente a necessidade de reorganizar o Instituto Nacional de Sangue, recusa receber e ouvir as propostas e as preocupações da Federação Portuguesa de Dadores de Sangue.
Onde devia aproximar os serviços dos doentes, dificulta burocraticamente o acesso aos cuidados de saúde, como aconteceu com o despacho sobre medicina física e reabilitação.
Em vez de incentivar a exclusividade do trabalho hospitalar, anuncia a redução das horas de trabalho.
Onde é indispensável a avaliação da qualidade dos serviços prestados, acentua a necessidade de realizar em quantidade.
Em vez de promover a autonomia dos órgãos de gestão local, perpetua a sua dependência do poder central. í Finalmente, ao anuunciar a criação de um seguro - doença, está a Sr.a Ministra da Saúde a denunciar a intenção de desrespeitar a Constituição da República, que deve defender e respeitar no exercício do seu cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, com certeza, por causa da actuação do Ministério da Saúde que os Portugueses dedicam ao Governo a confiança que o Sr. Primeiro-Ministro apregoa e os seus pontas-de-lança repetem exaustivamente na televisão, quer como "jornalistas", quer como "comentadores políticos".
Como observadores atentos, não deixámos de distinguir a propaganda da governação efectiva e decidir, por nós próprios, quando e como lhes devemos pôr termo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Felicito-o, Sr. Primeiro-Ministro. Felicito-o pela sua vinda ao Parlamento e pelo pedido de confiança. Felicito porque o sacrifício lhe deve ter custado. Depois de longos meses em que tudo fez para inverter as relações entre o Governo e à Assembleia da República, ei-lo diante dos eleitos, pedindo confiança, obrigado a reconhecer a sua dependência do Parlamento.
Já não o felicito pelo documento que nos submeteu. É um texto obseuro e insólito, revelador de incultura política e de falta de conhecimento dos mecanismos democráticos. Com efeito, nem a passagem do Programa, nem o voto de confiança autorizam o Governo a fazer, depois, o que entende. Cada lei vale por si. Cada problema político e legislativo necessita de soluções próprias.
O actual governo não pensa assim. Acha que, passado o Programa, tudo deve ser aprovado; orçamentos, propostas e autorizações. Tal é absolutamente errado.
Por outro lado, para justificar a sua necessidade de fazer aprovar cegamente as suas leis, o Sr. Primeiro-Ministro cita permanentemente os seus compromissos com o povo português e o eleitorado. Fica-lhe muito bem, mas devo lembrar-lhe: não há ninguém .nesta Assembleia que não tenha compromissos com o povo português e o eleitorado. Nós, na oposição, nós no Grupo Parlamentar Socialista, também temos os nossos. Que cumprimos.
Mas recordo-lhe outro facto que finge sistematicamente esquecer: os seus compromissos com o povo português foram apenas aprovados por 30% do eleitorado.
26 DE JUNHO DE 1986 3229O seu governo é minoritário. O seu governo não tem força eleitoral nem parlamentar. E não há arrogância nem vaidade capazes de transformar 30% em 50%.
Há dias, quando o ouvi no tempo de antena do seu partido plagiar, com inédito atrevimento, o célebre discurso de Martin Luther King, percebi o quê se passava: o Primeiro-Ministro sonha! Em particular, sonha que é maioritário.
Mas há pior. Com efeito, pior do que a insuficiência parlamentar é a fraqueza intrínsica do seu governo. Com excepção do sentido do dramático e do pathos que introduziu na vida política portuguesa, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo não deixam o seu nome ligado a nada de importante para Portugal e a sociedade: nenhuma luta histórica; nenhuma ideia forte e nenhuma noção do destino nacional.