45 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Artigo 30.o Nomeação1 – O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR.Proposta 33-CArtigo 30.o Nomeação1 – O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente.  2 – O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta. 2 – [...]    Artigo 31.o Incompatibilidades e impedimentosNão pode ser designado fiscal único quem tenha exercido funções de administração em entidades sujeitas a regulação e supervisão da ERSAR nos últimos quatro anos nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei.Proposta 34-CArtigo 31.o Incompatibilidades e impedimentosO fiscal único designado não pode manter qualquer vínculo laboral com o Estado, nem manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da ERSAR ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas ou com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências.  Artigo 32.o Duração do mandatoO fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável sucessivamente.Proposta 35-CArtigo 32.o Duração do mandatoO fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável.  Artigo 33.o Estatuto do fiscal único1 – O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas.2 – O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração.   Artigo 34.o Competências do fiscal únicoCompete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei.Proposta 36-CArtigo 34.o Competências do fiscal único1 – Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei, designadamente as competências consultivas previstas na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.2 – Compete ao fiscal único aferir a qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho de eficiência, eficácia e qualidade, que reflita o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos pela ERSAR em função dos meios disponíveis, cujas conclusões são reportadas ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, de acordo com o previsto no artigo 39.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.