4 DE JUNHO DE 2018 9 Ginástica de Portugal. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Norberto Patinho — Ana Passos — Maria Augusta Santos — Joaquim Barreto — José Manuel Carpinteira — António Sales — Rui Riso — Santinho Pacheco — Eurídice Pereira — Hugo Carvalho — Luís Graça — Susana Amador. ———— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 66/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril. O Governo entendeu, decorridos mais de quatro anos sobre a publicação dos dois principais instrumentos jurídicos que regulam a atividade do sector do cinema e do audiovisual, alterar o Decreto-Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto, principal instrumento de regulamentação da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, a par do Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, já parcialmente revogado. Este processo de revisão, como é público, ficou marcado por sucessivos atrasos e pela contestação quase generalizada do sector, num processo turbulento e em que ficaram patentes a incapacidade de diálogo e a falta de orientação estratégica do Ministério da Cultura. Além desta discordância quase generalizada, recordem-se as críticas que igualmente foram manifestadas por S. Ex.a o Presidente da República, que acabaria por promulgar o diploma com reservas e apenas «para evitar mais atrasos no financiamento dos agentes do sector». Também para os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD a presente alteração legislativa carece de uma apreciação cuidada relativamente a algumas das alterações produzidas. Entre outros aspetos, o Grupo Parlamentar do PSD considera necessário clarificar a responsabilidade do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA) no que respeita à definição, acompanhamento e avaliação de uma política nacional para o cinema que assente no aumento da capacidade de produção, distribuição, exibição e internacionalização, com regras de participação transparentes e critérios de avaliação e monitorização compatíveis com uma política pública de apoio ao cinema e ao audiovisual. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Palácio de São Bento, 23 de maio 2018. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos — Helga Correia — Joel Sá — Amadeu Soares Albergaria — Joana Barata Lopes — Margarida Balseiro Lopes— Ana Sofia Bettencourt. ————