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17 DE JULHO DE 2015 25 RESOLUÇÃO EM DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a uma avaliação do cumprimento dos acordos com a Espanha através da monitorização dos caudais à entrada de Portugal. Caso se confirme o cumprimento do acordo, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, deve avaliar a atualidade do acordo em vigor e verificar se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses. 2- Avalie as condições dos contratos de concessão e definição de caudais ecológicos com as empresas concessionárias das barragens ou definição de soluções alternativas que garantam o bom estado ecológico do rio. 3- O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição recentemente ocorridos, bem como às condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio fazem as suas descargas ou de qualquer outro modo contribuem para a poluição do rio Tejo. 4- A Agência Portuguesa do Ambiente apoie tecnicamente a Câmara Municipal de Abrantes nas alterações necessárias a realizar na estrutura do açude do rio Tejo em Abrantes, em particular no melhoramento do sistema de passagem de peixes, bem como na preparação de eventuais candidaturas ao Portugal 2020 (Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia) para financiamento dos investimentos necessários. 5- Elabore um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação dos problemas que ameaçam o rio Tejo, especialmente frequentes nos meses ou anos menos chuvosos, plano esse que inclua a monitorização e a inspeção visual da qualidade da água, a fiscalização das atividades na bacia hidrográfica e um programa de medidas de minimização de danos que ocorram, quer de forma acidental, quer natural, quando não possam ser evitados. O financiamento das ações abrangidas por esse plano pode ter enquadramento no Portugal 2020. 6- Proceda à caracterização e quantificação do grau de degradação dos sistemas fluviais do rio Tejo, em particular nas zonas com margens mais degradadas, incluindo a avaliação de eventuais intervenções a fazer no sentido de reforçar a sua estabilidade para prevenir cheias, acidentes ou desmoronamentos que possam colocar em perigo a segurança das pessoas e das explorações agrícolas. Aprovada em 3 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 36 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 102/XII (4.a)]: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.
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17 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 20144. Se o armador provar que os prejuízos por poluição resultaram, no todo ou em parte, de um ato ou de uma omissão, cometidos pela pessoa que os sofreu, com a intenção de causar prejuízos, ou da negligência dessa mesma pessoa, o armador pode ser exonerado, no todo ou em parte, da responsabilidade para com essa pessoa.5. Nenhum pedido de reparação por prejuízos por poluição pode ser formulado contra o armador sem ter por fundamento o disposto nesta Convenção.6. Nada nesta Convenção prejudicará qualquer direito de recurso que o armador tenha independentemente desta Convenção.Artigo 4.o Exclusões1. Esta Convenção não se aplica aos prejuízos por poluição, tal como definidos na Convenção sobre a Responsabilidade Civil, quer seja ou não devida uma indemnização por esses prejuízos nos termos dessa Convenção.2. Salvo o disposto no n.o 3, as disposições desta Convenção não se aplicam aos navios de guerra, às unidades auxiliares da Marinha ou a outros navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e, no momento em causa, utilizados exclusivamente em serviço oficial não comercial.3. Um Estado Parte pode decidir aplicar esta Convenção aos seus navios de guerra ou a outros dos navios referidos no n.o 2, notificando, nesse caso, o Secretário-Geral dessa decisão com indicação dos termos e condições de tal aplicação.4. Em relação aos navios pertencentes a um Estado Parte utilizados para fins comerciais, qualquer Estado pode ser demandado perante os órgãos jurisdicionais referidos no artigo 9.o, devendo renunciar a todos os meios de defesa a que tenha direito na sua qualidade de Estado soberano.Artigo 5.o Incidentes que envolvam dois ou mais naviosQuando ocorrer um incidente que envolva dois ou mais navios e dele resultarem prejuízos por poluição, os proprietários de todos os navios envolvidos serão conjunta e solidariamente responsáveis por todos os prejuízos que não possam ser razoavelmente repartidos, salvo se forem exonerados de responsabilidade nos termos do artigo 3.o.Artigo 6.o Limitação da responsabilidadeNada nesta Convenção prejudicará o direito do armador e da ou das pessoas que apresentem um seguro ou outra garantia financeira de limitar a responsabilidade ao abrigo de qualquer regime nacional ou internacional aplicável, como seja a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos de 1976, tal como revista.Artigo 7.o Seguro obrigatório ou garantia financeira1. O proprietário registado de um navio de arqueação bruta superior a 1000, registado num Estado Parte, tem de manter um seguro ou outra garantia financeira, tal como a garantia de um banco ou de uma instituição financeira semelhante, que cubra a sua responsabilidade por prejuízos por poluição num montante equivalente aos limites de responsabilidade definidos pelo regime de limitação nacional ou internacional aplicável, mas que, em caso algum, exceda um montante calculado em conformidade com a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros Marítimos de 1976, tal como revista.
20 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 2014Artigo 9.o Jurisdição1. Quando um incidente tiver causado prejuízos por poluição no território, incluindo o mar territorial, ou numa zona referida na subalínea ii) da alínea a) do artigo 2.o de um ou mais Estados Partes, ou se tiverem sido adotadas medidas de salvaguarda para prevenir ou minimizar prejuízos por poluição nesse território, incluindo o mar territorial, ou nessa zona, as ações de indemnização contra o armador, o segurador ou outra pessoa que preste a garantia destinada a cobrir a responsabilidade do armador só podem ser intentadas nos tribunais de um desses Estados Partes.2. Cada um dos requeridos será notificado num prazo razoável de qualquer ação intentada nos termos do n.o 1.3. Cada Estado Parte assegurará que os seus tribunais têm competência para conhecer das ações de indemnização ao abrigo desta Convenção.Artigo 10.o Reconhecimento e execução1. Qualquer sentença proferida por um tribunal competente, em conformidade com o artigo 9.o, que tenha força executiva, mas já não seja suscetível de recurso ordinário, no Estado de origem, deverá ser reconhecida em qualquer outro Estado Parte, salvo: a) Se a sentença tiver sido obtida de forma fraudulenta; ou b) Se o requerido não tiver sido notificado num prazo razoável e não lhe tiver sido dada a oportunidade de apresentar a sua defesa.2. Qualquer sentença reconhecida ao abrigo do n.o 1 deverá ter força executiva em cada Estado Parte logo que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas nesse Estado. Essas formalidades não podem dar lugar a uma reapreciação do mérito da causa.Artigo 11.o Cláusula de primaziaEsta Convenção deverá prevalecer sobre qualquer Convenção em vigor ou que, à data de abertura para assinatura desta Convenção, esteja aberta à assinatura, à ratificação ou à adesão, mas apenas na medida em que essa Convenção esteja em conflito com ela; contudo, nada neste artigo deverá prejudicar as obrigações dos Estados Partes ao abrigo de uma tal Convenção em relação aos Estados que não sejam parte.Artigo 12.o Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão1. Esta Convenção estará aberta à assinatura na sede da Organização de 1 de outubro de 2001 a 30 de setembro de 2002 e, depois dessa data, ficará aberta à adesão.2. Os Estados podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados por esta Convenção mediante: a) Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; b) Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou c) Adesão.3. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão deverão efetuar-se mediante o depósito do respetivo instrumento junto do Secretário-Geral.
22 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 20142. A Organização deverá convocar uma conferência dos Estados Partes para efeitos de revisão ou emenda desta Convenção a pedido de pelo menos um terço dos Estados Partes.Artigo 17.o Depositário1. Esta Convenção será depositada junto do Secretário-Geral.2. O Secretário-Geral: a) Informará todos os Estados que tenham assinado esta Convenção ou que a ela tenham aderido: (i) De cada nova assinatura ou novo depósito de um instrumento e da respetiva data; (ii) Da data de entrada em vigor desta Convenção; (iii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia desta Convenção e da data do depósito, bem como da data de produção de efeitos da denúncia; e (iv) De outras declarações e notificações feitas ao abrigo desta Convenção;b) Transmitirá cópias autenticadas desta Convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela tenham aderido.Artigo 18.o Transmissão às Nações UnidasAssim que esta Convenção entre em vigor, o Secretário-Geral transmitirá o texto ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Artigo 19.o LínguasEsta Convenção é redigida num único original nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, cada um dos textos fazendo igualmente fé.FEITO EM LONDRES em vinte e três de março de dois mil e um.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram esta Convenção.ANEXOCERTIFICADO DE SEGURO OU OUTRA GARANTIA FINANCEIRA PARA COBRIR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA POLUIÇÃO POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS Emitido em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos causados pela Poluição por Combustível de Bancas, 2001Nome do navio Número ou letras distintivos Número OMI de identificação do navio Porto de registo Nome e endereço completo do estabelecimento principal do proprietário registado
23 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 2014Certifica-se por este meio que o navio acima indicado está coberto por uma apólice de seguro ou outra garantia financeira que cumprem o disposto no artigo 7.o da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos causados pela Poluição por Combustível de Bancas, 2001.Tipo de garantia ........................................................................................................................ Duração da garantia ................................................................................................................... Nome e endereço do(s) segurador(es) e/ou garante(s): Nome ....................................................................................................................................... Endereço .................................................................................................................................. O presente certificado ç válido atç ................................................................................................... Emitido ou certificado pelo Governo de ............................................................................................ ................................................................................................................................................(Designação completa do Estado)OUSempre que se prevaleça do disposto no n.o 3 do artigo 7.o, um Estado Parte deve utilizar o seguinte texto: O presente certificado ç emitido sob a autoridade do Governo de ....................................................... (Designação completa do Estado) por ................................................................................................... (nome da instituição ou organização) Em ........................................................... em ..................................................................... (Local)................................................... (Data)....................................................................................................................................(Assinatura e título do funcionário que emite ou certifica)Notas explicativas: 1 - Caso se pretenda, a designação do Estado pode incluir uma referência à autoridade pública competente do país onde é emitido o certificado.2 - Se o montante total da garantia for proveniente de várias fontes, é necessário discriminar os montantes pelas diferentes fontes.3 - Se a garantia for prestada sob diversas formas, é necessário enumerá-las.4 - Na rubrica «duração da garantia» tem de constar a data em que a mesma produz efeitos.Na rubrica «endereço» do(s) segurador(es) e/ou garante(s) tem de constar o estabelecimento principal do(s) segurador(es) e/ou garante(s). Se for caso disso, deverá indicar-se a sede na qual foi feito o seguro ou prestada a garantia.
24 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 2014Eu, Rita Faden, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de dezanove páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 4 de junho de 2015 II Série-A — Número 143XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                           S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 341 e 342/XII (4.a)]: N.o 1459/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a urgente e N.o 341/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo da Cova): compensação do serviço universal de comunicações — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da da prestação do serviço universal. República. N.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo N.o 1494/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a reavaliação das Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. dos terrenos baldios):  — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Projetos de resolução [n.os 1457, 1459, 1494, 1508 e discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento 1509/XII (4.a)]: da Assembleia da República. N.o 1457/XII (4.a) (Alteração aos mecanismos de afetação da N.o 1508/XII (4.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias): (PCP). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à N.o 1509/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure a discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP). da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume de negócios e demais informação referida no n.o 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas informações relativas ao ano civil anterior. 5 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais anos. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].»
4 DE JUNHO DE 2015 5 Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 13.o da Lei n.o 35/2012, 23 de agosto. Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «ICP – Autoridade Nacional de Comunicações», «ICP – ANACOM» e «Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de Comunicações», «ANACOM» e «Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas a que se refere o n.o 2 do artigo 97.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterada e republicada pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para aquele. 2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 2.o Princípios gerais 1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado. 2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 acessíveis ao público. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional. CAPÍTULO II Fundo de compensação Artigo 3.o Natureza jurídica do fundo de compensação 1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem personalidade jurídica, sob a administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a sua representação legal. 2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo. 3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade da ANACOM. 4 - Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização Contabilística (SNC). 5 - O relatório e contas do fundo de compensação são objeto de parecer elaborado por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas. 6 - O relatório e contas, bem como o parecer a que se refere o número anterior, são publicados e enviados ao ministério com tutela sobre a ANACOM. Artigo 4.o Administração do fundo de compensação 1 - Incumbe à ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente: a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do serviço universal; c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação; d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas. 2 - A ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao desempenho das competências previstas na presente lei, nomeadamente solicitar e obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, bem como desencadear ações de auditoria. Artigo 5.o Receitas 1 - Constituem receitas do fundo de compensação: a) As contribuições das empresas participantes; b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; c) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a: a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa; c) Vendas de equipamentos terminais. 2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional. 3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 9.o Peso das empresas 1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a seguinte fórmula:  =  ∑em que: Pi - peso da empresa no setor das comunicações eletrónicas; Vi - volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa ino ano civil em causa;  Vi - volume de negócios elegível do setor das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil em causa. 2 - No caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram. Artigo 10.o Critério de repartição dos custos líquidos 1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.o são repartidos anualmente pelas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, em função e na proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano civil a que se referem os custos. 2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos: a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando aplicável; b) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do serviço universal, que esteja disponível no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as disponibilidades do fundo de compensação, que estejam disponíveis no fundo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; d) Os juros a que se referem o n.o 7 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 13.o que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições; e) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao fundo de compensação e que estejam disponíveis no mesmo à data de início do procedimento de lançamento das contribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 16 Foi promovida a audição do Centro Português de Fundações. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 166.o, 168.o, 185.o, 186.o, 188.o, 190.o-A e 193.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 166.o Destino dos bens em caso de extinção 1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui-los-á, com o mesmo encargo ou afetação, a outra pessoa coletiva. 2 - Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra pessoa coletiva ou ao Estado, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta. Artigo 168.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior. Artigo 185.o [...] 1 - [...]. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - [...]. 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem.
4 DE JUNHO DE 2015 19 2 - A abertura de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o reconhecimento e pressupõe a verificação dos requisitos estabelecidos na lei ao abrigo da qual a fundação foi criada ou, na falta destes, dos requisitos constantes do artigo 22.o. 3 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - As fundações devem aprovar e publicitar códigos de conduta que autorregulem boas práticas, nomeadamente sobre a participação dos destinatários da sua atividade na vida da fundação, a transparência das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, de entre outras matérias relevantes em função da atividade desenvolvida pela fundação, as consequências decorrentes do incumprimento das disposições aí previstas. 2 - [...]. 3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros ou os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição declaram, em documento próprio e sob compromisso de honra, que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o, a utilização do termo fundação na denominação das pessoas coletivas é exclusiva das entidades reconhecidas como fundações nos termos da presente lei-quadro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A concessão de apoios financeiros pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas depende da inscrição da fundação no registo nos termos dos números anteriores. Artigo 9.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]: i) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]; vi) [Revogada]; vii) [...]; viii) [...]; ix) [...]. 2 - [Anterior n.o 3]. 3 - Excetuam-se do disposto na alínea c) e nas subalíneas i), iv), v), vii), viii) e ix) da alínea d) do n.o 1 e do número anterior as fundações cujos rendimentos anuais sejam inferiores ao valor fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo reconhecimento de fundações. 4 - [...]. 5 - A informação de carácter anual fica obrigatoriamente disponível para o público no prazo de 30 dias após a aprovação do relatório anual de atividades e de contas, a qual deve ocorrer até ao dia 30 de abril. 6 - As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de outubro, e ao regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, previsto no Decreto–Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março. 1 - [...]. 2 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, as despesas com pessoal e órgãos da fundação não podem exceder os seguintes limites: a) [...]; b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade, dois terços dos seus rendimentos anuais. 2 - Para efeitos de enquadramento da atividade da fundação numa das duas alíneas do número anterior deve atender-se à componente que tenha maior expressão nas contas da fundação, sendo aplicável, em caso de igualdade dos respetivos valores, o regime que for mais favorável para a fundação. 3 - O incumprimento durante dois anos consecutivos ou interpolados do disposto no n.o 1 determina a caducidade do estatuto de utilidade pública que lhes tenha sido atribuído. Artigo 11.o [...] 1 - [Atual corpo do artigo]. 2 - A decisão final relativa à concessão da autorização referida no número anterior é tomada no prazo máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo máximo de 30 dias. Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - As fundações de solidariedade social constituídas como instituições particulares de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares
4 DE JUNHO DE 2015 21 de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro. 3 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso. 3 - [...]. 4 - O ato de instituição, bem como os seus estatutos e suas alterações devem ser publicitados nos termos legalmente previstos para as sociedades comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem. Artigo 20.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, o reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes. 2 - [...]. 3 - Instituída a fundação e até à data do seu reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição têm legitimidade para praticar atos de administração ordinária relativamente aos bens e direitos afetos à fundação, desde que tais atos sejam indispensáveis para a sua conservação. 4 -  [...]. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O procedimento de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições cumulativas: a) A fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado e não tenha o propósito de ser constituída como instituição particular de solidariedade social ou de prosseguir os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior; b) A dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário;  c) O texto dos estatutos obedeça a modelo previamente aprovado. 7 - No caso previsto no número anterior, na apresentação do pedido de reconhecimento são dispensados os elementos referidos nas alíneas g) e i) do n.o 2. 8 - O modelo de estatutos referido na alínea c) do n.o 6 é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pelo reconhecimento de fundações, ouvido o Conselho Consultivo das Fundações. 9 - A decisão final é tomada no prazo máximo de 90 dias ou de 30 dias a contar da entrada do pedido de reconhecimento, consoante se trate, respetivamente, de procedimento normal ou simplificado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) A ineficácia da instituição da fundação, se o instituidor for vivo ou o instituidor ou instituidores forem pessoas coletivas; b) A entrega, salvo se o instituidor for vivo ou se existir disposição estatutária em contrário, dos bens a uma associação ou fundação de fins análogos, a designar por esta ordem: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - As fundações privadas só podem solicitar o estatuto de utilidade pública ao fim de três anos de efetivo e relevante funcionamento, salvo se o instituidor ou instituidores maioritários já possuírem estatuto de utilidade pública, caso em que esse estatuto pode ser solicitado imediatamente após o reconhecimento. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - As fundações podem ainda ter um ou mais órgãos facultativos, nomeadamente um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito pela vontade do fundador ou fundadores. 3 - [...]. Artigo 33.o [...] Sob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contanto que a tal não se oponha a vontade do fundador. Artigo 36.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A declaração de extinção proferida pela entidade competente para o reconhecimento é publicada no jornal oficial. Artigo 39.o [...] 1 - As fundações de solidariedade social são fundações privadas que prosseguem, designadamente, algum dos objetivos enunciados nas alíneas a), e), g), j), r), t), v), w) e x) do n.o 2 do artigo 3.o. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário electrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 3 - [...]. 4 - A entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto com o respetivo processo à entidade competente para o reconhecimento no prazo máximo de 45 dias. 5 - [...]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário electrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. 3 - [...]. 4 - A entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto com o respetivo processo à entidade competente para o reconhecimento no prazo máximo de 180 dias. 5 - [...]. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, às fundações públicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. Artigo 56.o Extinção 1 - [...]. 2 - A decisão de extinção é tomada pelas entidades instituidoras públicas, devendo ser acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos. Artigo 57.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
4 DE JUNHO DE 2015 25 3 - Aplica-se às fundações públicas de direito privado, em igualdade de circunstâncias, o regime previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado para as entidades públicas reclassificadas de regime simplificado. Artigo 58.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Aos membros dos órgãos da fundação é aplicável o regime definido na presente lei-quadro e, no caso dos membros nomeados por entidades públicas, aplica-se, subsidiariamente, o regime constante da lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 60.o Extinção 1 - A decisão de extinção de fundação pública de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam. 2 - [Anterior n.o 1 do artigo 61.o]. 3 - [Anterior n.o 2 do artigo 61.o]. Artigo 61.o Publicidade 1 - No prazo de 30 dias, são comunicadas à Presidência do Conselho de Ministros, a alteração aos estatutos, a atribuição de um fim ou fins diferentes, as decisões de fusão ou de extinção, as modificações ou ampliação das entidades que concedem apoios financeiros e as alterações na composição dos órgãos sociais.  2 - [Anterior n.o 2 do artigo 60.o]. 3 - Recebida a comunicação, a Presidência do Conselho de Ministros aprecia a conformidade legal dos atos em questão e, em caso de desconformidade, notifica os instituidores públicos para a suprir.  4 - À publicação dos atos identificados nos números anteriores são aplicáveis as disposições legais referentes às sociedades comerciais.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a subalínea vi) da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1457/XII (4.a) (ALTERAÇÃO AOS MECANISMOS DE AFETAÇÃO DA ÁREA ELEGÍVEL DE BALDIOS PARA ACESSO A AJUDAS COMUNITÁRIAS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1457/XII (4.a) – Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para a acesso a ajudas comunitárias, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 08 de maio de 2015, foi admitida a 13 de maio de 2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 02 de junho de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Maurício Marques (PSD) e Manuel Isaac (CDS-PP). 5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1459/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E COMPLETA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS EM SÃO PEDRO DA COVA) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I. O referido Projeto de Resolução foi discutido ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) realizada em 3 de junho de 2015. Esta discussão foi gravada em áudio (CAOTPL_20150603_2.mp3 - http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11-CAOTPL/CAOTPL_20150603_2.mp3), dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação. II. As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções abaixo referidas, foram, em síntese, as seguintes:
4 DE JUNHO DE 2015 31 Assegure a gestão pública de todas as pousadas de juventude, a salvaguarda de todos os postos de trabalho diretos e indiretos e o respeito integral dos direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 4 junho de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Carla Cruz — Paulo Sá — Paula Santos — David Costa — Francisco Lopes — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 N.o 1514/XII (4.a) — Pelo efetivo cumprimento do Portuguesa (PS). reconhecimento da Fibromialgia e dos direitos dos doentes N.o 1521/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de fibromiálgicos (PCP). medidas que assegurem a equidade na aplicação dos N.o 1515/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do urgentes de valorização da Escola Pública, enquanto pilar ensino superior público (PS). do regime democrático (PCP).  N.o 1516/XII (4.a) — Promove melhores acessibilidades na via Proposta de resolução n.o 116/XII (4.a): pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE). Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e N.o 1517/XII (4.a) — Recomenda a adoção de medidas de o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015. relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE).  N.o 1518/XII (4.a) — Reabertura do gabinete de atendimento Projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a): à saúde juvenil em Santa Maria da Feira (BE). A Assembleia da República reforça o compromisso de N.o 1519/XII (4.a) — Manutenção da Unidade de Saúde de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção Mozelos e contratação dos médicos em falta (BE). da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate N.o 1520/XII (4.a) — Instituição do Dia da Gastronomia às desigualdades (PS).