27 DE OUTUBRO DE 2022472 –  A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos termos da alínea b) do artigo 32.o da Lei n.o 151/20151, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa. 3 –  A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, tendo sido admitida no mesmo dia e remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para efeitos de emissão de parecer setorial, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer em reunião ordinária da mesma Comissão. 4 –  De acordo com o Governo, a proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026, que se desenvolvem num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País. 5 –  Na lei das Grandes Opções para 2022-2026, as opções de política económica, social e territorial desenvolvem-se essencialmente por cinco áreas de atuação, procurando responder a um desafio transversal (Boa Governação) e a quatro desafios estratégicos: alterações climáticas; demografia; desigualdades; e sociedade digital da criatividade e inovação. 6 –  O processo legislativo ora em apreço, à data, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 4 de outubro de 2022; 7 –  Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 11 de outubro de 2022, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira; 8 –  A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por quatro artigos, no qual se aprova, em anexo, o documento das Grandes Opções para 2022-2026, que faz parte integrante da proposta de lei; 9 –  De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos; 10 –  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem área governativa dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, incidindo sobre o Capítulo 2 – Portugal no mundo. PARTE II – Análise setorialDecorrente da análise setorial da Lei das Grandes Opções para 2022-2026, realça-se, antes de mais, o que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, salientando que a implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de investimentos cujas fontes de financiamento são o Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente o PT2020, a iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT2030. Sublinha-se ainda que as Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», e estão alinhadas com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas e o PRR e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. De acordo com o articulado da proposta, nomeadamente o seu artigo 2.o, e tal como já referido, a lei das  1 Alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro; Lei n.o 37/2018, de 7 de agosto; Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto; e Lei n.o 10-B/2022, de 28 de abril.