PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os principais programas são o da "Agricultura e Desenvolvimento Rural" e o das "Pescas", adquirindo uma importância financeira de 86 % e 8 % da totalidade do investimento, respectivamente.Quadro 5
Programação Financeira Total inscrita no PIDDAC 2005 e PIDDAC 2006, do Programa 22Analisando as fontes de financiamento, verifica-se que no caso dos projectos da Agricultura cerca de 42% é financiado por fontes nacionais e no caso das Pescas 37%.
Verifica-se que todas as medidas que compõem o programa "Agricultura e Desenvolvimento Rural" sofrem quebras orçamentais face a 2005. A Medida 1, "Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental", que representa 47% das verbas deste Programa, sofre um corte de 36%, enquanto que a Medida 2, "Infra-estruturas Hidroagrícolas", e a Medida 4, "Desenvolvimento Sustentável da Floresta", baixam cada uma mais de 30%, representando 9% e 15%, respectivamente. A Medida 5, "Apoio à manutenção das condições de produção das explorações agrícolas", é reduzida em 40%;
Nas Pescas os domínios de intervenção que se salientam são a Modernização Estrutural; a Investigação Aplicada e a Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca.
0079   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3 - Desenvolvimento Regional:
A verba do programa "Desenvolvimento Local, Urbano e Regional, inscrito no PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, é de 98, 3 milhões de euros, dos quais 89% são de financiamento nacional. Em relação ao Programa "Gestão e Controlo dos Fundos Comunitários" (21, 38 M€), apenas 27% destas verbas, atribuídas a este mesmo Ministério, é de financiamento nacional.VII - Debates na ComissãoDurante os debates na Comissão de Orçamento e Finanças conjunta com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, há a registar o seguinte:
Os grupos parlamentares da oposição criticaram aquilo a que chamaram de "ausência" de economia neste Orçamento do Estado, em detrimento do seu enfoque principal que é o da consolidação orçamental. O mesmo sucede em relação aos cortes nos orçamentos de alguns institutos (ICEP, IAPMEI e ITP).
Foi também criticado o carácter muito vago da anunciada Estratégia Nacional para a Energia.
Os membros do Governo foram ainda interrogados pelos grupos parlamentares da oposição por estes considerarem que este orçamento não contém uma visão estratégica para o sector do turismo, e pelo facto de não se preverem medidas na área da fiscalidade que provoquem maior competitividade fiscal em relação a outros países.
Por fim, a oposição criticou a falta de concretização no Orçamento do Estado para 2006 das grandes áreas de intervenção previstas no relatório do Orçamento do Estado.
Por sua vez, o Sr. Ministro da Economia afirmou que o programa "Novo Prime" contém verbas adicionais, extra-orçamento que são suficientes para compensar a quebra no orçamento do IPMAEI.
Em relação ao turismo, o Sr. Secretário de Estado referiu que no âmbito dos PIN (Programas de Interesse Nacional) 8, do total de 18, são na área do turismo, reafirmando o interesse do Governo nesta área, como eixo prioritário de desenvolvimento.
No debate com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a oposição questionou o Governo sobre as verbas que o Ministério destina ao "'undo de calamidade" incluído do SIPAC, assim como a continuação ou extinção de certos institutos ou agências. Na resposta confirmou-se a extinção da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.
O futuro do Plano Nacional da Agricultura Biológica, o plano de regadio para Alqueva, assim como o destino da fábrica de açúcar em Coruche, foram ainda temas seleccionados pelos grupos parlamentares da oposição neste debate. Perante isto, o Sr. Ministro assegurou que a agricultura biológica é uma prioridade para o sector, assim com o programa de novos regadios. A área regada em Alqueva para 2006 será de 8 mil ha e crescerá nos próximos anos, visto que o Governo considera ser um grande desafio para desenvolver a região.
De resto, os grupos parlamentares da oposição manifestaram as suas posições nos debates em Comissão com os membros do Governo nos termos das respectivas actas.Conclusões1 - O Governo, no termos constitucionais, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, sobre o Orçamento do Estado para 2006.
2 - A elaboração da proposta de lei tem como base um cenário de crescimento real do PIB de 1,1%, suportado pelo crescimento das exportações em 5,7% e das importações em 4,2%. Este impulso depende de variáveis externas, como sejam a procura externa por parte dos nossos parceiros comerciais.
3 - A taxa de inflação prevista é a mesma de 2005 (2,3%). A estimativa feita pelo Executivo, para o preço do petróleo, é de 65,5 $/barril.
4 - O Governo estima que o consumo público decresça (-1,3%), enquanto prevê um aumento do investimento (1,7%).
5 - Não são previstas melhorias no mercado do trabalho, perspectivando-se uma elevada taxa de desemprego (7,7%).
6 - A previsão de receitas provenientes de privatizações é de 1 563 milhões de euros, 1,1% do PIB.
7 - Em termos sectoriais o Ministério da Economia e Inovação definiu objectivos com vista a dinamizar a economia nacional. Cita-se: a reorientação do PRIME, a reposição do SIFIDE, a criação dos PIN e os programas INOV-JOVEM e INOV-CONTACTO. A despesa total consolidada deste Ministério é de 1 117,9 milhões de euros, o que corresponde a 0,7% do Produto Interno Bruto e a 2,1% das despesas da Administração Central. A despesa total consolidada (240,3 M€) reflecte as despesas de funcionamento (12%) do subsector Estado, os investimentos (9,7%), e das despesas dos serviços e fundos autónomos (79%).
8 - Especificamente nas áreas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, o Governo entende que os eixos prioritários são os novos regadios, as florestas e a qualidade e segurança alimentar. A despesa total deste Ministério é de 2 296,4 milhões de euros, correspondendo a um decréscimo
0080   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 de 8,3% face a 2005. Destas despesas 12,5% são de serviços integrados, 11,7% de investimentos e 90% de serviços autónomos.
9 - O Quadro de Referencia Estratégica Nacional (QREN) é identificado pelo Governo como documento de orientação estratégica para a política de desenvolvimento regional entre 2007 e 2013.
10 - Em termos de PIDDAC, o valor inscrito é de 4 853 milhões de euros, representando cerca de 3,2% do Produto Interno Bruto, distribuídos por 128 medidas e 1861 projectos. O Ministério da Economia e Inovação situa-se na segunda posição em termos de ranking, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na 4.a e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na 5.a. Cada um destes Ministérios representa, respectivamente, 13,3%, 11,3% e 5,7% do total do PIDDAC.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que a proposta de lei n.o 40/X, relativa ao Orçamento do Estado para 2006, no que respeita ao Ministério da Economia e Inovação, ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e parte do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da Republica, 3 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Hugo Velosa - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do BE e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI - Relatório1.1 - Nota preliminarA 17 de Outubro de 2005 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, proveniente do Governo, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006".
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2006 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.1.2 - ÂmbitoO Orçamento do Estado para 2006 prossegue a estratégia já adoptada no Programa do XVII Governo Constitucional, apresentando cinco marcas distintas, com vista a solucionar os problemas conjunturais e estruturais do País, a saber:- Um Orçamento de verdade, assente em bases macroeconómicas realistas;
- Um Orçamento com prioridades, onde a contenção de despesa é feita com rigorosos critérios tendo em conta as prioridades do Programa de Governo;
- Um orçamento de combate à fraude e à evasão fiscal.A) No âmbito das prioridades do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional foram, de acordo com o Programa do Governo, consagradas quatro prioridades transversais de actuação, consonantes com os sectores de intervenção funcional do Ministério, a saber:
0081   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Ambiente e economia: as políticas a desenvolver pugnarão por uma relação amigável e complementar entre ambiente e economia, ao serviço do desenvolvimento sustentável de Portugal;
- Simplificação de procedimentos administrativos de forma a emprestar maior eficácia e a reduzir os custos administrativos para as empresas e os cidadãos. Por conseguinte, proceder-se-á em 2006 à avaliação de interfaces entre os serviços do Ministério e os seus utilizadores para identificar complexidades desnecessárias e adoptar soluções simplificadoras;
- Reposição da legalidade nas suas áreas de competência, designadamente na orla costeira e em áreas protegidas;
- Aperfeiçoamento da comunicação, procurando satisfazer esta necessidade dos cidadãos, das empresas e da própria administração, através da melhoria dos canais de comunicação institucionais com o exterior.B) No que concerne à política de ambiente, e no tocante à conservação da natureza, importa destacar axial e nomeadamente o seguinte:- Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), devolvendo-lhe dignidade e reforçando a sua situação financeira;
- Avaliação das consequências danosas dos incêndios, permitindo a monitorização da regeneração de espécies e habitats;
- Aplicação de um plano de gestão de matas;
- Estruturação de equipas de sapadores a funcionar o ano inteiro, recrutadas por protocolos a celebrar com diversas entidades;
- Reabilitação das áreas protegidas, salvaguardando a conservação do seu património natural, cultural e social;
- Afirmação das acções de gestão do espaço, defesa da costa e requalificação ambiental do litoral;
- Elevação da educação e formação em matéria de conservação da natureza;
- Maior dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza.C) Relativamente às preocupantes e actuais alterações climáticas, entende-se ser necessário prosseguir nos seguintes termos:- Seguimento criterioso da efectivação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2004), reforçando a integração das questões ambientais nas políticas sectoriais;
- Implementação do sistema nacional de comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com o estabelecimento de mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto (Implementação Conjunta, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e Comércio Internacional de Licenças de Emissão);D) No determinante domínio de águas e saneamento, impõe-se fazer ressaltar:- Transposição da Directiva n.o 2000/60/CE, que estabelece o quadro comunitário no domínio da política da água, com a aprovação da Lei da Água (projecto de lei n.o 22/X) e respectivos diplomas complementares, retoma da aplicação do Plano Nacional da Água e dos Planos de Bacia Hidrográfica e relançamento da cooperação luso-espanhola para a gestão dos cursos de água transfronteiriços;
- Reapreciação e implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), particularmente na construção dos sistemas "em baixa";
- Aplicação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, enquanto exigência ambiental e um recurso estratégico;
- Regularização fluvial e alargamento das infra-estruturas públicas programadas de grande captação de água para abastecimento às populações;
- Lançamento do Programa de Acompanhamento e Mitigação dos Efeitos da Seca 2005, com eventuais reflexos para ano de 2006.E) No tocante à muito sensível e urgente questão dos resíduos, propõe-se o Governo:- Incremento da auto-suficiência relativa ao tratamento dos resíduos industriais perigosos, reduzindo a respectiva exportação;
- Prosseguimento do processo de instalação de dois centros integrados para recolha, valorização e eliminação dos resíduos industriais perigosos (CIRVER), na perspectiva de um sistema integrado de tratamento, valorização e eliminação;
- Utilização de cimenteiras para a co-incineração dos resíduos industriais perigosos;
- Incremento da sustentabilidade do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e fluxos associados, pela via da sensibilização à recolha selectiva, à recolha porta-a-porta, e ao tratamento biológico de resíduos bio-degradáveis;
0082   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Atendimento da legislação comunitária no sector de embalagens e de resíduos de embalagens;
- Melhoria da gestão de resíduos de construção e demolição;
- Qualificação ambiental das minas abandonadas e solos contaminados.F) Visando uma intersecção dos valores ambientais com as demais politicas departamentais, são de assinalar as seguintes propostas de actuação:- Rigorosa observância das metas estabelecidas no quadro do Protocolo de Quioto, com impacto em diversas políticas sectoriais;
- Estímulo e fomento de fontes de energia renovável, alvejando o objectivo de 39% de energia consumida a partir de origens renováveis, em 2010;
- Fomento da eficiência energética, sobretudo no que se refere à utilização da energia nos edifícios, nomeadamente públicos;
- Facilitação da atribuição de licenças ambientais na perspectiva do regime de prevenção e controlo integrados da poluição;
- Maior rigor dos processos de avaliação de impacte ambiental e da respectiva participação pública, bem como dos consequentes programas e planos;
- Aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde.G) No concernente ao ordenamento do território e política das cidades, salienta-se na perspectivação proposta, e de acordo com os princípios e marcos fixados pelo Governo:- Consolidar uma política de cidades forte e coerente;
- Garantir e qualificar o acesso à habitação;
- Desenvolver um quadro de instrumentos de valorização dos recursos do território;
- Assegurar a coerência e a eficiência dos instrumentos de gestão territorial.Registe-se a prioridade conferida ao programa POLIS e respectiva ambição de pragmaticidade, quer ao nível do financiamento quer da articulação funcional com as autarquias e a sociedade civil. Simultaneamente registe-se a afirmação de novas políticas (a alicerçar no novo QCA), com destaque em 2006 para as seguintes:- O Programa "Parcerias para a Reabilitação Urbana", concertando os recursos do Estado a nível central e local com o apelo à mobilização de financiamentos privados;
- O Programa "Redes Urbanas para a Competitividade e a Internacionalização", promovendo pólos regionais de competitividade e a projecção internacional das cidades portuguesas;
- A iniciativa "Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos", promovendo inovadoras formas de intervenção e concitando a chamada de financiamentos privados.Na área do acesso à habitação, em paralelo com a enorme transformação que representa a aprovação do novo Regime de Arrendamento Urbano, o esforço de investimento vai para o prosseguimento dos programas de realojamento já contratualizados para os mais necessitados.
Simultaneamente, e numa saudável política de cidades, serão dinamizados os programas apropriados ao fomento de uma política de habitação que tenha a exclusão social como factor de grande ponderabilidade.
Percepcionando o quadro de valorização dos recursos do território, são sublinhados dois domínios cimeiros de intervenção: os espaços rurais e a orla costeira, com tradução, respectivamente, em Projectos de Intervenção em Espaço Rural e Programas de Acção Territorial e implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
Quanto aos mecanismos de gestão territorial enumeram-se para 2006 as seguintes principais acções:- Ultimação e aprovação do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, bem como da preparação de planos regionais;
- Revisão do quadro legal em vigor relativo à Reserva Ecológica Nacional;
- Criação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
- Operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial (GETCID), facultando informação on-line;
- Regulamentação do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que define o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.H) Em matéria de desenvolvimento regional, o Governo elenca dois desideratos essenciais:- Preparação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)
- Subsequentes programas operacionais e acompanhamento do ciclo de programação actual (2000-2006).
0083   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 O QREN constituirá o documento de orientação estratégica para a política de desenvolvimento portuguesa no período de 2007 a 2013 com o concurso dos instrumentos financeiros de finalidade estrutural da União Europeia e traduzir-se-á numa nova geração de programas operacionais. O Governo integrará os contributos de outras instituições públicas (centrais, regionais e locais) e, igualmente, dos parceiros económicos e sociais. Prosseguir-se-á o presente objectivo, designadamente, através das acções seguintes:- Coordenação do grupo de trabalho QREN confirmado pelo Despacho conjunto n.o 637/2005, publicado no Diário da República em 26 de Agosto. Este grupo tem como missão assegurar a componente técnica na elaboração do QREN, na coordenação da elaboração dos programas operacionais e na negociação destes com a Comissão Europeia;
- Articulação técnica e política com as estruturas responsáveis pela concepção e implantação de outros documentos de orientação estratégica das políticas públicas, nomeadamente o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que centraliza e constitui o grande envelope da Estratégia de Lisboa, lançada no ano 2000, assumindo-se como a versão portuguesa dessa mesma estratégia e verdadeiro Plano Nacional de Reformas: o Plano Tecnológico, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a Política de Cidades, a Estratégia Nacional para a Biodiversidade e a Conservação da Natureza e o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Sendo o QREN um instrumento nacional de planeamento das políticas públicas de desenvolvimento económico, social e territorial, com carácter transversal e orientador dos recursos orçamentais nacionais e comunitários com finalidade estrutural, a sua concepção não poderá deixar de influenciar e ser influenciada pelas opções estratégicas e operacionais dos demais instrumentos de planeamento;
- Concertação estratégica e operacional com a programação do próximo ciclo de desenvolvimento rural e apoio estrutural às pescas, atendendo a que estas áreas deixarão de integrar a política de coesão da União Europeia a partir de 2007;
- Acompanhamento e divulgação pública de estudos prospectivos sectoriais e transversais de apoio à fundamentação das opções estratégicas e operacionais do próximo ciclo de política regional;
- Acolhimento das contribuições regionais e suscitação de contribuições dos parceiros económicos e sociais para a futura programação da politica regional;
- Prestação de contas e recolha de contributos na Assembleia da República;
- Negociações com a Comissão Europeia aos níveis técnico e político, uma vez que é a esta instituição comunitária que compete a aprovação da versão definitiva do QREN e dos programas operacionais, precedidas de coordenação das posições negociais nacionais, estabelecidas em 2005 com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para intervir em sede de perspectivas financeiras, orientações estratégicas para a política de coesão e regulamentos dos instrumentos financeiros da União Europeia com finalidade estrutural.O segundo objectivo determinante a prosseguir em 2006 no domínio do desenvolvimento regional consiste no acompanhamento da execução do ciclo actual de programação da política regional, iniciado em 2000 e que terminará em 2006, para efeitos de aprovação de apoios financeiros. Este ciclo materializa-se através do QCA III, dos Programas de Iniciativa Comunitária e do Fundo de Coesão.1.3 - Do Orçamento do EstadoA despesa consolidada do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) ascende a 599,2 milhões de euros.
De registar que o subsector Estado apresenta uma variação positiva, quer ao nível do funcionamento normal quer ao nível dos investimentos do Plano. Assim, o decréscimo manifestado advém, basicamente, da diminuição no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (31,2%).
Ao nível do "Ambiente e Ordenamento do Território", o valor global é de 170,1 milhões de euros, com especial enfoque nas áreas relativas à gestão e ordenamento de bacias hidrográficas, zonas costeiras e áreas protegidas, com montantes de 45,9 milhões de euros e 27,5 milhões de euros, respectivamente.
Estima-se um valor de 98,3 milhões de euros para o "Desenvolvimento Local, Urbano e Regional", com especial relevo para a habitação e realojamento, com cerca de 47,2 milhões de euros, seguida da requalificação e desenvolvimento urbano, com 31,8 milhões de euros, salientando-se o projecto inerente às Acções Integradas de Desenvolvimento POLIS, com um montante previsto de 24,8 milhões de euros.
Relativamente ao subsector dos Organismos Autónomos, destaca-se o Instituto Nacional de Habitação, com o financiamento de programas de habitação apoiados pelo Estado, promovidos por autarquias, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação, com realce para o realojamento, recuperação e reabilitação do parque habitacional através da comparticipação nos Programas Solarh, Recria, Repriph e Rehabita. Importa ainda assinalar o financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER) e do Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias.
0084   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Neste Ministério as despesas com o pessoal assumem 119,6 milhões de euros, o que representa 20% do total da despesa consolidada, sendo ainda de referir as componentes de aquisição de bens e serviços e de aquisição de bens de capital, que assumem pesos muito aproximados (17,3% e18,2%, respectivamente).
O número total de efectivos neste Ministério, em 31 de Julho de 2005, incluindo os Serviços e Fundos Autónomos, era de 5026 elementos.II - Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica a proposta de lei n.o 40/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2006.
2 - A proposta foi apresentada nos termos constitucionais legais e regimentais, cumprindo os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - A proposta de lei sub judice encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da Republica, para as reuniões a terem lugar nos dias 9, 10 e 11 de Novembro de 2005.Face ao exposto, a Comissão de Poder Local Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinteIII - ParecerA proposta de lei n.o 40/X, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006", encontra-se em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 2 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Vaz - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e as abstenção do CDS-PP e do Deputado do PSD Miguel Queiroz.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do Deputado do PSD Miguel Queiroz.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, referente ao Orçamento do Estado para 2006, que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2005, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no Regimento da Assembleia da República e na lei.
É da competência da Comissão de Educação, Ciência e Cultura proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2006 nas suas vertentes relativas à educação, ensino superior, ciência, cultura, juventude e desporto.
Assim, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, foram realizadas quatro reuniões conjuntas da Comissão de Orçamento e Finanças com a Comissão de
0085   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Educação, Ciência e Cultura, às quais compareceram em audição, para apresentar e debater a proposta de lei em apreciação, os membros do Governo que tutelam as áreas que cabem no âmbito das competências materiais desta Comissão Parlamentar.
A este respeito importa referenciar que estas mesmas audições não se revelaram integralmente esclarecedoras. Ao contrário do costume parlamentar instituído, os membros do Governo em causa não disponibilizaram informação detalhada sobre as respectivas valências do Orçamento do Estado, dificultando a abordagem às mesmas. Apesar de nenhum membro do Governo ter, antecipadamente, munido os Deputados com o denominado "orçamento por acções", é de integral justiça, contudo, diferenciar aqueles membros do Governo que forneceram elementos, apesar de insuficientes, na própria reunião (Ministra da Educação), os que anunciaram fazê-lo mais tarde (Ministra da Cultura) e os que simplesmente se recusaram a fazê-lo (Ministro da Presidência).
Merece particular destaque negativo, igualmente, a forma abrupta e absolutamente injustificada com que o Sr. Presidente da 1.a Comissão Parlamentar concluiu a audição com o Sr. Ministro da Presidência, não permitindo um debate minimamente esclarecedor sobre as múltiplas áreas da sua tutela.
De igual modo, cumpre destacar que os quadros apresentados na proposta governamental e nas referidas audições, comparativos com orçamentos relativos a anos anteriores, variam em função de critérios pouco evidentes.
Aliás, como regra, o Governo não adoptou a natural opção de comparar o Orçamento do Estado inicial para 2006 com o Orçamento do Estado inicial de 2005 (os valores verdadeira e rigorosamente comparáveis). Pelo contrário, oscila-se entre comparações com o "orçamento rectificado" com a "estimativa de execução" ou, mesmo, com o "orçamento executado".
Apesar da crítica que expressamente se pretende assumir, a bem do rigor e da coerência, adopta-se no presente relatório e parecer os mesmos parâmetros e valores da proposta de lei a que diz respeito.II - Sobre a proposta de lei n.o 40/X, Orçamento de Estado para 2006Educação
No domínio da educação e formação, o Governo assume como compromisso "colmatar os défices de qualificação da população portuguesa, contribuindo, dessa forma, para aumentar a coesão social e a modernização económica e tecnológica do País, bem como fortalecer o espírito de cidadania no quadro preconizado pela Estratégia de Lisboa".
Neste sentido, o Governo considerou como principais objectivos a concretizar nesta legislatura:- Combater o insucesso e abandono escolares;
- Alargar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;
- Colocar as escolas ao serviço das aprendizagens dos alunos;
- Reforçar o papel da administração educativa no serviço às escolas e às comunidades;
- Aprofundar a cultura e a prática da avaliação.Em cumprimento destes objectivos, propõe-se o Ministério da Educação, em colaboração, em certos casos, com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), promover as seguintes medidas em 2005/2006:No combate ao insucesso e abandono escolares:
- Continuação do alargamento da rede da educação pré-escolar, para atingir no final de 2006 uma taxa de frequência das crianças com 5 anos de idade da ordem dos 90%;
-Lançamento de um programa de formação contínua em matemática para os professores do 1o ciclo do ensino básico que deverá numa primeira fase abranger os professores dos 3.o e 4.o anos de escolaridade;
- Valorização do ensino da língua portuguesa, lançando o Plano Nacional de Leitura e a manutenção e reforço das bibliotecas escolares;
- Promoção do ensino experimental das ciências no ensino básico, quer através do Programa Ciência Viva quer de um programa de formação contínua nesta área;
- Generalização do ensino do Inglês nos 3.o e 4.o anos do 1.o ciclo, como oferta educativa extra-curricular, de forma progressiva, através de um modelo flexível e descentralizado envolvendo autarquias, associações de professores, institutos de línguas e outras entidades que reúnam os requisitos necessários;
- Prossecução do processo de informatização dos estabelecimentos de modo a generalizar o acesso e uso das novas tecnologias de informação e comunicação, como ferramentas essenciais na sociedade do conhecimento;
- Diversificação das ofertas profissionalmente qualificantes no ensino básico (3.o ciclo) e no ensino secundário.
0086   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 No que respeita ao alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, o Governo destaca as seguintes medidas a implementar de imediato:- Alargamento da oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), com extensão dos referenciais dos cursos EFA ao 12.o ano;
- Aumento do número de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, através da expansão e alargamento da rede a uma nova tipologia de entidades, nomeadamente às escolas públicas;
- Prolongamento do sistema para o nível equivalente ao do secundário, bem como a simplificação dos procedimentos, de forma a melhorar a eficiência do sistema e a aumentar o número de diplomas atribuídos.Quanto à concretização do objectivo de colocar as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, o Governo propõe-se levar a cabo as seguintes medidas:- Alargamento do período de funcionamento dos estabelecimentos do pré-escolar e do 1.o ciclo, correspondendo às necessidades das crianças e respectivas famílias, para que se encontrem abertas até às 17.30, no mínimo 8 horas por dia, permitindo aos alunos a frequência de actividades extra-curriculares;
- Fornecimento de refeições a alunos do 1.o ciclo, permitindo-lhes a frequência de actividades extra-escolares, como seja o inglês e outras;
- Promoção da ocupação plena dos tempos escolares com vista a melhorar as condições de aprendizagem dos alunos dos 2.o e 3.o ciclos, devendo as escolas providenciar um aproveitamento mais racional do pessoal docente e não docente que lhe está afecto;
- Alteração das regras do sistema de colocação de professores visando a fixação dos docentes e a redução dos níveis de mobilidade.A fim de aprofundar a cultura e a prática da avaliação, o Governo enuncia as seguintes medidas:- Lançamento do programa de avaliação do processo de aplicação dos novos currículos do ensino secundário de forma a conhecer quais os efeitos na taxa de escolaridade e na qualidade das aprendizagens, bem como determinar os custos do sistema em termos da eficiência da reforma;
- Lançamento de um programa nacional de avaliação das escolas básicas e secundárias, segundo critérios de resultados, de eficiência e de equidade;
- Definição de um modelo de avaliação e certificação de manuais, no sentido de garantir uma utilização mais racional dos mesmos e com custos menores para as famílias.Para dar cumprimento ao objectivo de colocar a administração educativa ao serviço das escolas e das comunidades, o Governo aponta as seguintes medidas:- Concentração na Administração Central das funções de financiamento e regulação do sistema, desenho e desenvolvimento curricular, avaliação e inspecção;
- Atribuição de um papel determinante à administração local, com o exercício de novas competências no que respeita ao planeamento educativo, de que revestem particular importância as cartas educativas, e à gestão dos recursos físicos e humanos não docentes;
- Consolidação e disponibilização de um sistema de informação actualizado, coerente e acessível, que facilite a fundamentação da tomada de decisões no âmbito da educação e formação, que assegurará, simultaneamente, a informação destinada a organismos internacionais, entidades nacionais e demais interessados.
A despesa consolidada do Ministério da Educação (ME) atinge o montante de 6115,8 milhões de euros, o que corresponde a 4,1% do PIB e a 11,2% das despesas da Administração Central, crescendo 0,2% em relação à estimativa de execução de 2005.
Do montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério da Educação, 5 986,7 milhões de euros correspondem ao orçamento de funcionamento e 120,2 milhões de euros a investimentos do Plano.
Assim, comparando os valores do orçamento de 2006 do Ministério da Educação com a estimativa de execução de 2005, verifica-se nas despesas de funcionamento um decréscimo de 0,2% e nas despesas do Plano um acréscimo de 23,7%.
0087   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro IDespesa total consolidada - ME                       (milhões de euros)
Despesa total consolidada  6.102,0  6.115,8  0,2      FONTE: Relatório do Orçamento de Estado para 2006, pág.206Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos, regista-se um orçamento total de 133,2 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 5,4% relativamente à estimativa de execução de 2005, apresentando-se conforme o quadro seguinte:Quadro IIServiços e Fundos Autónomos - Ministério da Educação (milhões de euros) 2005 Estimativa 2006 Orçamento Variação 2006 /2005 (%)
Esforço Nacional - OE Financiamento UE Receitas próprias TOTAL
Gabinete de Gestão Financeira Editorial do Min. da Educação
TOTAL CONSOLIDADO  126,4  125,1  2,0  6,1  133,2  5,4    Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2006, pág.207De referir, ainda, os valores do PIDDAC constantes do Mapa XV (resumo por programas) anexo à proposta de lei e relativos aos programas a desenvolver no ensino pré-escolar e no ensino básico e secundário. Assim:
0088   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quadro IIIConsiderando a evolução do orçamento do Ministério da Educação por áreas de despesa, verifica-se, relativamente ao valor global previsto para 2006, um acréscimo de 0,2% relativamente à estimativa de execução para 2005.
Comparando os valores do orçamento inicial para 2006 do Ministério da Educação com a estimativa de execução de 2005, verifica-se que os maiores acréscimos percentuais se encontram nas áreas dos complementos educativos (71,2%), na área das escolas profissionais (25,9%), da acção social escolar (8,7), da educação especial (6,3%) e também na área do ensino particular e cooperativo (2,0%). Por outro lado, registam-se decréscimos nas áreas do Ensino Básico e Secundário (-1,2%) e na área da Administração e Serviços Tutelados.Quadro IV
DIFUSÃO DA CULTURA E ENSINO LINGUA NO
Total 6.093.307.768 € 6.106.885.390 € 0,2%Fonte: Orçamento de Estado por Acções - 2006, entregue pela Sr.aa Ministra da Educação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
0089   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Ciência, tecnologia e ensino superior:I - Políticas:
Segundo o Governo, "O investimento em Ciência e Tecnologia, consignado no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2006, é de crescimento efectivo, de acordo com a prioridade política expressa no Programa de Governo".
Considera, ainda, que "as principais opções de política para 2006 têm como objectivo contribuir para vencer o atraso científico e tecnológico do País, e retomar o crescimento da capacidade científica e tecnológica em Portugal", pelo que o Orçamento do Estado para 2006 foi elaborado tendo em vista:- Aumentar o número de investigadores em Portugal;
- Aumentar o investimento em I&D tanto no sector público como no privado, estimulando o emprego científico em ambos os sectores e a sua crescente interacção;
- Minimizar e prevenir os riscos públicos e a segurança do País, reforçando capacidades científicas e técnicas essenciais para as funções de regulação, vigilância, minimização de riscos e resposta;
- Consolidar a educação científica e promover de forma generalizada a cultura científica tecnológica.Em cumprimento destes objectivos, o Governo propõe-se promover as seguintes medidas em 2006:- Financiamento, por concurso público sujeito a avaliação internacional independente, de projectos e programas de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual e de programas de formação avançada no País e no estrangeiro, de uma forma que estimule as condições de desenvolvimento da I&D nas instituições de investigação e nas empresas, fomentando parcerias entre elas no quadro nacional e internacional;
- Reforço do apoio à criação de emprego qualificado em C&T no sector privado e no sector público;
- Financiamento de redes temáticas de ciência e tecnologia, articulando as instituições de ciência e tecnologia e centros de investigação em torno de novos desafios e oportunidades para o desenvolvimento de Portugal na Europa;
- Ampliação de forma sistemática da actividade de I&D em institutos politécnicos em articulação com oportunidades de desenvolvimento económico e com políticas públicas a nível regional ou nacional, de forma a reforçar as condições para a investigação científica e tecnológica de docentes e estudantes deste sector do ensino superior;
- Reforço das condições de independência e transparência da avaliação científica internacional de instituições científicas, projectos e carreiras individuais, nomeadamente através da entrada em funcionamento em 2006 do sistema de avaliação de alto nível recentemente criado, e da divulgação pública dos seus resultados e consequências;
- Lançamento de um Programa de Reforma dos Laboratórios do Estado, que contribua para a revisão das suas missões, modelos e estruturas, garanta a sua autonomia científica e o rejuvenescimento dos seus quadros e a sua relevância para a prossecução das políticas públicas;
- Reforço dos contratos de serviço público com a rede de laboratórios associados, nomeadamente de forma a organizar capacidades científicas e técnicas para promover novas políticas públicas e a prevenção de grandes riscos públicos;
- Apoio à prática experimental em disciplinas científicas e técnicas no ensino básico e secundário, a qual deverá entretanto tornar-se obrigatória;
- Relançamento de programas de difusão de cultura científica envolvendo escolas dos ensino básico e secundário, instituições científicas, empresas e outras entidades, reforçando o papel da Agência Ciência Viva como instituição não governamental de utilidade pública e de excelência internacional, capaz de mobilizar o esforço de cientistas, professores e alunos, de autarquias e de empresas, na promoção da cultura científica e tecnológica;
- Reforço da participação de Portugal nas organizações científicas internacionais e na elaboração da política científica e tecnológica da União Europeia (preparando, desde já, a contribuição da presidência portuguesa da União Europeia em 2007 nas áreas de ciência e tecnologia), promovendo a participação de empresas e centros de investigação nacionais em programas internacionais de I&D, designadamente nas áreas do mar e do espaço, e revendo a estratégia da participação nacional na Agência Espacial Europeia (ESA);
- Lançamento, em cooperação interministerial, de programas orientados de I&D para apoio às políticas públicas sectoriais;
- Apoio à criação de novas empresas de base tecnológica, ajustando programas existentes e tirando partido das oportunidades abertas pelo sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial, SIFIDE, já aprovado em 2005.Sociedade da Informação e do Conhecimento:
A iniciativa "Ligar Portugal", lançada pelo Governo em Julho de 2005, "integra-se numa estratégia de ampla mobilização das pessoas e organizações para o crescimento, o emprego, o uso generalizado das tecnologias de informação e comunicação e a valorização do conhecimento (...)".
No entender do Governo, "A dinamização de um novo ciclo mobilizador da sociedade de informação e do conhecimento em Portugal envolve concentrar o esforço público num conjunto limitado e bem definido de acções principais que serão acompanhadas por um conjunto diversificado de outras acções no âmbito das orientações estratégicas definidas".
0090   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Para o efeito, o Governo destaca as seguintes medidas a concretizar em 2006:- Facilitar a utilização de computadores, em casa, por estudantes;
- Reduzir para metade os custos de aquisição de computadores pelas famílias com estudantes a cargo, com excepção daquelas com rendimentos mais elevados, através de dedução fiscal específica até 250 euros;
- Promover a disponibilização progressiva de computadores aos estudantes mais carenciados, através dos serviços de acção social escolar;
- Apoiar a massificação de ofertas integradas de computadores e ligação em banda larga à Internet, especialmente para estudantes;
- Promover o desenvolvimento do mercado de computadores em segunda mão com garantia e de computadores usados recondicionados;
- Assegurar a ligação em banda larga de todas as escolas do País;
- Ampliar a rede de espaços Internet para acesso público gratuito em banda larga, com acompanhamento por monitores especializados e condições para utilizadores com necessidades especiais, estimulando o seu funcionamento como centros comunitários;
- Reforçar o programa de compras públicas electrónicas, de uma forma que venha a facilitar a modernização da administração pública, reduzindo a despesa e melhorando a sua relação com as empresas e os cidadãos;
- Criar uma oferta pública de Internet de cidadania, garantindo o acesso livre e gratuito a serviços públicos e de interesse público disponibilizados pela Internet, os quais deverão abranger a totalidade dos serviços básicos até ao final da legislatura;
- Implementar e operar, como rede pública com circuitos próprios, a dorsal da RCTS (Rede Ciência Tecnologia e Sociedade) e começar a estender as suas ligações às redes internacionais (Geant2) através de Espanha, garantindo a redundância de circuitos (associar a este desenvolvimento a criação da rede nacional de segurança de toda a administração pública);
- Estimular a formação profissional a todos os níveis e a I&D em tecnologias de informação e comunicação, em empresas, instituições de ensino e laboratórios de investigação, promovendo a concorrência, a emergência de mercados demonstradores e a colaboração internacional;
- Lançar a iniciativa nacional GRID, a exemplo de outros países europeus, para a investigação e desenvolvimento e para o aproveitamento das oportunidades económicas induzidas por este novo paradigma de computação distribuída;
- Desenvolver uma política de segurança informática, dotada dos instrumentos adequados.Segundo o Governo o sucesso da iniciativa "Ligar Portugal" dependerá da criação e utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, transversais a inúmeros sectores da sociedade, pelo que pretende levar a cabo várias acções, entre as quais:- Abertura do ambiente escolar, providenciando ambientes de trabalho virtuais para os estudantes, documentos de apoio em formato electrónico, e sistemas de acompanhamento dos alunos por pais e professores, assim como a participação sistemática em projectos de colaboração em rede com entidades externas. Em especial será promovida a generalização do dossier individual electrónico (portfolio) do estudante que termina a escolaridade obrigatória, onde se registarão todos os seus trabalhos mais relevantes, se comprovarão as práticas relevantes adquiridas nos diferentes domínios (artístico, científico, tecnológico, desportivo e outros) e se demonstrará o uso efectivo das tecnologias de informação e comunicação nas diversas disciplinas escolares;
- Modernização da administração pública, em especial simplificando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e eliminando a necessidade de deslocações evitáveis;
- Distribuição de informação de interesse público generalizado, designadamente sobre riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde, ou segurança interna;
- Sistematização de rotinas de monitorização e acompanhamento, de uma forma que permita corrigir políticas e actualizar acções.Ainda neste âmbito propõe-se o Governo criar em 2006 o Fórum para a Sociedade da Informação, enquanto órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, que reunirá os principais actores sociais, públicos e privados, e estará aberto à sociedade em geral.Ensino superior:
O Governo afirma que o seu principal objectivo, na presente Legislatura, para o ensino superior, "respeita à necessidade urgente de garantir a qualificação das novas gerações para as exigências do espaço europeu, garantindo a plena integração e qualificação das instituições de ensino superior nacionais no espaço europeu de ensino superior".
Neste sentido, o Governo considerou como principais objectivos subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para o ensino superior para 2006:
0091   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Concretizar o Processo Europeu de Bolonha de reforma do ensino superior, oportunidade para incentivar a frequência do ensino superior, melhorar a qualidade e a relevância das formações oferecidas, fomentar a mobilidade e a internacionalização;
- Reforçar um sistema de ensino superior com instituições autónomas, facilitando a reforma do sistema de Governo dessas instituições, de modo a desenvolver uma cultura de prestação de contas e flexibilizar as formas de organização e gestão, promovendo a desgovernamentalização do sistema e valorizando parcerias entre instituições nacionais e estrangeiras;
- Promover a qualidade do sistema, valorizando a necessidade de actuar para públicos diversificados, o que requer estruturar um sistema de garantia de qualidade reconhecido internacionalmente, desenvolvendo o actual modelo de avaliação e financiamento e desenvolvendo um sistema nacional de acreditação;