7 DE JULHO DE 2016 13 FRANÇA A Loi n.o 90-449, du 31 de mai 1990 “visant à la mise en œuvre du droit au logement” considera que o direito à habitação constitui um dever de solidariedade de toda a Nação. As famílias com dificuldades têm direito ao auxílio do Estado/Departamento Regional. Cada departamento dispõe de um plano anual e orçamento próprios para esse efeito – Fundo de Solidariedade para a Habitação – com um regulamento interno e regras específicas. A atribuição de subsídio é feita com base no levantamento das necessidades a nível regional. O Código da Segurança Social prevê os regimes de Allocation de logement sociale (ALS) e Allocation de logement familiale (ALF).O Código da Segurança Social (artigos L542-1 a L542-7) fixa o regime de ALF,previsto nos seus artigos D542-1 e 2 e D542-3 a 19. É atribuído aos casais ou cidadãos individuais que tenham pessoas a cargo. Tem por finalidade auxiliar o locatário, comparticipando no valor da renda ou ao proprietário no sentido de reduzir o valor do reembolso do empréstimo imobiliário. Destina-se exclusivamente às pessoas beneficiárias do subsídio familiar, do complemento familiar, do subsídio de apoio familiar ou do subsídio de educação para criança deficiente. No que diz respeito ao subsídio para alojamento familiar, os artigos D755-12 a D755-38 que também regulamentam o referido código, identificam e definem as pessoas que reúnem condições para receberem subsídios de natureza vária, incluindo o de renda de casa. O ALS está previsto nos artigos L831-1 a L831-7 do referido código e regulamentado nos seus artigos D831-1 a 831-5 e R831-11. O ALS é atribuído a outras categorias de pessoas que não as famílias, caracterizadas por um baixo índice de rendimentos. Este subsídio destina-se a comparticipar no valor do aluguer ou na mensalidade do empréstimo imobiliário e é atribuído a qualquer cidadão independentemente da nacionalidade, situação familiar ou profissional. Estão fundamentalmente abrangidos os jovens, os estudantes e os deficientes. O valor do subsídio, no caso de arrendamento, é calculado tendo em conta os rendimentos de todas as pessoas que habitam no locado, a sua localização geográfica e o montante da renda e respetivos encargos. No caso de o beneficiário aceder à propriedade o subsídio é fixado face à natureza da operação e modo de financiamento e os encargos de reembolso do empréstimo. Existe também no ordenamento jurídico francês o regime de ajuda personalizada ao arrendamento (Aide personnalisée au logement APL) para os cidadãos com dificuldades económicas, que ocupem uma habitação convencionada com o Estado, qualquer que seja as características familiares dos ocupantes. Este regime está previsto nos artigos L351-1 e seguintes do Código da Construção e Habitação e regulamentado nos seus artigos R351-1 e seguintes. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 108/XIII (1.a) (PCP) – Suspende a aplicação do Regime de Arredamento Apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro). Projeto de Lei n.o 122/XIII (1.a) (BE) – Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social – primeira alteração à lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. Projeto de Resolução n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência. Projeto de Resolução n.o 119/XIII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes. Projeto de Resolução n.o 126/XIII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU.