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Pensa, assim, o Sr. Deputado Luís Catarino que a política de crédito actual com taxas de juro de 17% para a aquisição de casa própria é suficiente? Isto é, se as promessas da AD na campanha eleitoral que iam desde o peixe à mesa de todos os portugueses e de uma casa portuguesa para todos estão a ser cumpridas, mais a mais quando em relação às taxas de juro o Governo se mantém quedo e mudo, apesar da revalorização do escudo.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para o mesmo fim o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Deputado Luís Catarino, naturalmente que não lhe vou permitir que as minhas perguntas sirvam de câmara de eco e de prolongamento da sua intervenção, tal como está a acontecer com os Deputados comunistas.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o debate parlamentar!O Orador: - Queria fazer-lhe três perguntas muito simples e objectivas e qualquer uma delas se refere objectivamente à sua intervenção.
Em primeiro lugar, queria que o Sr. Deputado me dissesse qual foi o número de fogos concluídos pelo sector público e pelo sector cooperativo e a sua relação com os fogos concluídos pelo sector privado em 1978 e em 1979. E peco-lhe os números destes dois anos, porque são aqueles em que é previsível que os efeitos da legislação imposta pelos governos constitucionais se faça sentir, pois como imagina qualquer casa demora, num mínimo, dois anos a ser construída.
Em segundo lugar, qual foi o número de fogos concluídos para alugar no ano de 1979 e qual a percentagem relativamente ao total de produção de fogos nesse ano.
Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado, em face dos números anteriores e não em face de concepções filosóficas, defende o congelamento das rendas como uma solução para a crise habitacional portuguesa ou se defende qualquer outro sistema. E se defende qualquer outro sistema, gostava que muito objectivamente me dissesse qual é esse sistema.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pese embora aqueles que por espírito ultramontano são incapazes de compreender a fecundidade do debate parlamentar...Risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Dr. Álvaro Cunhal!O Orador: -... e embora estando de acordo com o fundamental da sua intervenção, gostaria, ainda assim, de lhe colocar uma questão.
As intervenções já feitas pelo Grupo Parlamentar do CDS e também pelo Agrupamento dos Deputados Reformadores anunciando, um e outro, que irão votar a revogação da lei do aumento das rendas do Executivo Mota Pinto, indiciam claramente um volte-face da coligação governamental nesta matéria. É evidente que isto tem que ver com o facto, citando a expressão do Sr. Deputado Sousa Tavares, de termos eleições daqui a seis meses. Mas a minha pergunta
782 I SÉRIE - NÚMERO 20era esta: não acha o Sr. Deputado Luís Catarino que isto é também a demonstração de que a luta popular nunca é em vão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tinha dúvidas acerca disso?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é uma pergunta revisionista!O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Luís Catarino para responder.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Julgo que vou ter quase uma hora, Sr. Presidente?!...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Tem quinze minutos para responder.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - São várias as perguntas que foram formuladas após a minha intervenção e tenho a confessar que algumas delas inesperadamente. Ainda bem que ela mereceu o interesse de vários sectores muito diversificados desta Assembleia, o que prova, de uma maneira clara e de uma maneira directa, que o problema é um problema político instante que diz respeito às necessidades da generalidade da população portuguesa e é bom que nos debrucemos com alguma atenção, com algum cuidado e mesmo com algum sacrifício, dada a hora tardia em que estamos a discutir isto, sobre problemas deste teor e desta importância.
Perguntou-me o Sr. Deputado Lino Lima se eu via razão para que agora as bancadas da maioria parlamentar possam tomar uma posição que está completamente desenhada nas suas intervenções já adiantadas, isto é, como pode compatibilizar-se esta posição com posições anteriormente tomadas pelo PSD e por outros Deputados que hoje se situam na maioria parlamentar. Se realmente não fosse eu que tivesse regimentalmente de responder ao Sr. Deputado Lino Lima, dir-lhe-ia que perguntasse na ocasião oportuna às bancadas da maioria parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aí está uma boa resposta.O Orador: - Na certeza de que o Sr. Deputado Lino Lima não iria obter qualquer resposta. Todavia, talvez fosse razoável que ele fizesse ou pelo menos, era esperável que o fizesse.
De qualquer forma, vou adiantar aquilo que penso acerca da situação e do que penso acerca das razões de uma mudança de atitude entre o que realmente adoptaram aquando da saída do decreto-lei que esta em causa e aquilo que anunciaram que irão seguramente adoptar neste pedido de ratificação.
Evidentemente que os diplomas de ordem técnica que estão previstos ser publicados no decreto que está em causa, para implementar, digamos assim, a execução acelerada da actualização das rendas da casa
27 DE FEVEREIRO DE 1980		783que não só devia ser feita de dois em dois anos, como também por verificação de determinadas circunstâncias, às vezes impostas coercivamente pelo senhorio, como é o caso das benfeitorias necessárias e o caso, às vezes insignificativo, e que mais não é do que o cumprimento de uma obrigação de dar um local para habitar e de introduzir elementos de saneamento básico como a água e electricidade distribuída domiciliarmente e alguns outros serviços elementares, não o descaracterizavam. Ora, independentemente disso, não há dúvida nenhuma que há uma pressa muito grande em actualizar todos os rendimentos dos capitais investidos na habitação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tanto assim é que todo o programa escalonado de actualização devia ser corrido durante o ano de 1980. É a pressa de actualizar as rendas de dois em dois anos, é a maneira pressurosa como se inventam outros elementos de actualização impositiva por parte do senhorio e é também uma corrida que necessariamente é descompassada com a possível correcção dos rendimentos dos trabalhadores e das classes médias, e que tinha de estar concluída até ao fim do ano de 1980. Isto mostra, realmente, a ofegância que os sectores que estão interessados na alegada resolução do problema da habitação têm para usufruir dos ganhos que iriam obter pela introdução deste diploma.
É certo que vários elementos técnicos têm de ser considerados no contexto do diploma em apreço pura a actualização das rendas de casa. Mas a mobilização desses instrumentos de avaliação, aos quais só muito secundariamente e só muito remotamente o inquilino poderia opor-se, são de a aplicação tecnicamente exigente e de tal ordem que é absolutamente seguro para qualquer de nós que a maioria dos inquilinos não tem à sua disposição os meios técnicos e os meios culturais que lhes permitisse dominar todos os mecanismos de avaliação dos locais e da fixação das novas rendas.
Evidentemente que somos sensíveis- e toda a gente é sensível, nem isso estava posto em causa na minha intervenção -à situação daquelas pequenas economias investidas em habitação. Economias, como eu lhes chamei, de mera subsistência e que têm evidentemente de ser reguladas numa perspectiva meramente social. É evidente que tem de se fazer uma actualização de rendas. É evidente - não há dúvida nenhuma -que os rendimentos investidos na habitação têm de ser actualizados, mas também é evidente que a situação daquelas pessoas cujos rendimentos actualizados de uma maneira equilibrada não chegassem paira as necessidades básicas da sua subsistência teria necessariamente de se resolver através de um esquema de subsídio mensal que está previsto e que está indicado na minha intervenção.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pôs-me o problema de saber se com uma política de crédito, que foi também invocada nesta Assembleia por um outro Sr. Deputado, com taxas de juros a 17% será ou não possível resolver o problema da habitação. Todos nós temos experiência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que vai hoje de grave pelo problema da habitação. Vivo numa zona, que é o Algarve, terrivelmente afectada pela gravíssima carência da habitação. Posso dizer aos Srs. Deputados- e com certeza que têm esta confirmação -que não há nenhum operário, nenhum pedreiro, nenhum pintor, nenhum mecânico capaz de poder arrendar unia casa que acabe de ser construída. Não têm possibilidades económicas para o fazer, porque em muitos dos casos o ordenado por inteiro mão chegava para pagar uma renda que satisfazia a remuneração de 17% do capital investido nesse fogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é bom que me tivesse feito a pergunta, isto por que apesar da minha resposta ter sido o eco da minha intervenção, estas verdades, mesmo ecoadas, vale a pena serem sempre repetidas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isso toda a gente sabe!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Pois sabe, mas não querem é ouvir a verdade!O Orador: - Foi a pergunta que me foi feita, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia formulou-me três perguntas, dizendo que elas directamente lhe advieram ao seu espírito por causa da minha intervenção. Não é verdade, e desculpar-me-á a minha negativa. A minha intervenção foi toda numa perspectiva política, de denúncia de alteração da posição dos meios interessados agora num investimento da habitação e na resolução dos problemas da habitação, tendo eu negado claramente que o problema da habitação não pode ser resolvido entregando a sua solução à iniciativa privada e à remuneração do capital. Foi esta a perspectiva política que dei à minha intervenção e dela não decorria.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Queria -a menos que tenha ouvido mal - dizer que o Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo que ao sector público competia a parte primeira na resolução do problema da habitação. E por isso lhe faço a pergunta: qual foi a correspondência prática dessa atitude? Disse, também, que competia em segundo lugar a resolução do problema ao sector cooperativo. Volto a perguntar: qual foi a comparticipação concreta e prática do sector cooperativo? Ora com essa recusa que o Sr. Deputado faz do sector privado - apenas o admite como complementar- qual é pois a posição relativa do sector público e no sector cooperativo com a complementaridade que o Sr. Deputado aceita do sector privado e que significado tem este sector para a habitação em Portugal?
Portanto, as perguntas que lhe faço decorrem da sua afirmação, não pondo eu em causa que o Sr. Deputado tenha feito um discurso de protesto contra a situação. Não é isso que está em causa.
I SÉRIE -NUMERO 20	784O Orador: - Suponho que estamos na mesma. Sr. Deputado.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - De qualquer turma, o que queria é que o Sr. Deputado me desse os números. Se as razões são estas ou outras não me interessa.O Orador: - Não dou números, porque não os tenho aqui, Sr. Deputado.Protestos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O vosso negócio é números com muitos cifrões.O Orador: - A minha intervenção não foi uma intervenção técnica nem foi uma análise estatística. Evidentemente, é possível, Srs. Deputados, estudar c problema da habitação sob vários ângulos e sob várias facetas. Uma das facetas e um dos ângulos, por exemplo, é um estudo estatístico, é um estudo contabilístico da situação. Não o fiz nem tenho agora elementos que subsidiariamente pudessem suprir esta deficiência da minha intervenção para satisfazer o interesse de informação do Sr. Deputado.
A minha intervenção foi uma intervenção apenas de princípios, foi apenas uma intervenção tendente a provar que a solução apontada no decreto é uma solução política errada, que entrega a um sector que só secundariamente deve ser chamado paira resolver o problema da habitação sob vários ângulos e sob cias do programa constitucional, e que erradamente agora tem a primazia para a resolução do problema.
Peco-lhe perdão, Sr. Deputado - se é que o tenha de pedir -, mas efectivamente não tenho elementos que o possam satisfazer. Talvez numa outra intervenção, talvez numa outra ocasião o meu partido e eu próprio possamos satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Carlos Brito pergunta-me: e a luta popular será em vão? Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Nós temos neste país alguma experiência da luta popular e da solução de muitos problemas através da luta popular. Evidentemente que num ou noutro caso com exageros, num ou noutro caso com necessidade de correctivos, mas temos um exemplo acabado, depois da Revolução do 25 de Abril, do significado da luta popular. E continuaremos a ter, com certeza, um significado muito impressivo do que é a luta popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o curso que as coisas vão tomando de agravamento brutal do problema da habitação pode perfeitamente atingir-se o ponto de ruptura por parte das populações, dadas as condições em que elas vivem, e dado o agravamento aceleradíssimo das condições miseráveis de habitação existentes neste país. Evidentemente que pode cair-se num ponto de ruptura social. Já num ou noutro sector se vão desenhando tomadas de posição para avançar para soluções que nós não desejaríamos. Antes que se chegue a essas situações de ruptura é bom que tenhamos em conta a pressão popular que legitimamente pode desencadear-se em face deste problema gravíssimo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, antes de lhe dar a palavra para uma intervenção, na experiência até da sua intervenção imediatamente anterior e de forma a não exceder o tempo total que lhe compete, a Mesa sugeria-lhe, muito cordialmente, que no exórdio da sua intervenção, isto é, na parte que fosse de introduzir. V. Ex.a introduzisse rapidamente.Risos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eu vou introduzir, Sr. Presidente.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei Mota Pinto n.o 387/79, de 9 de Setembro de 1979, foi um dos diplomas não «revisto» pelo V Governo Constitucional e tem as suas raízes em decretos-leis semelhantes da autoria do I e II Governos constitucionais e que eram atirados pêlos órgãos de comunicação social para a publicidade através da publicação das suas «bases» numa preparação psicológica que pretendia levar a massa do povo trabalhador a aceitar esse gravíssimo atentado contra a segurança e usufruição dos seus lares.
Ele é - com as suas bases de origem - a grande desforra dos senhorios contra a recusa de Salazar e Marcelo Caetano de, após a publicação da Lei n.° 2030, de Junho de 1948, anuir a qualquer aumento do preço das rendas, por receio da revolta das populações, como actualmente parece também suceder por parte da AD.
Da análise geral dos objectivos e carácter deste decreto de Mota Pinto ressalta: A finalidade de destruir toda a orgânica do Decreto-Lei n.° 445/74 como explícito esta nos n.os 1 a 4 do preâmbulo do decerto.
Para justificar esse objectivo o decreto-lei em análise mente, por atribuir ao facto da existência da proibição do aumento quinquenal das rendas, a falta de obras de conservação dos prédios e fogos arrendados.
As estatísticas provaram que nas localidades onde esses aumentos eram permitidos também os senhorios não faziam obras, como se verifica do respectivo licenciamento nas câmaras municipais. Essas obras eram feitas -embora em reduzido e insignificantíssimo número- nas regiões de Lisboa e Porto, únicos sítios onde esse aumento não era permitido.
Nas casas arrendadas para comércio, indústria e exercício de profissões liberais, onde os aumentos doa preços das rendas eram quinquenalmente permitidos, também os senhorios não faziam essas obras.
Ser objectivo do Decreto-Lei n.° 387/79 resolver, não o problema da fixação do preço das rendas em bases social e legalmente aceitáveis, mas sim o de estabelecer, como o próprio preâmbulo o afirma, «uma política de rendimentos.»
O n.° 4 desse preâmbulo considera a prestação de habitação como um «serviço» e não como a satisfação de um direito social do cidadão: serviço que os
27 DE FEVEREIRO DE 1980 785Governos entregam ao sector privado para que o transforme num negócio onde livremente campeia a especulação.
O próprio decreto-lei se contradiz quando estabelece uma relacionação entre o aumento real das rendas por ele preconizado com a evolução do custo de construção. Se essa fosse a razão, fácil será de ver que comprado ou construído o prédio, o proprietário não mais incorpora o «custo de construção».
Obras, se as fizesse, estariam dentro das despesas normais e correntes de todo o negócio e a sair do elevado lucro que este proporciona.
A confissão feita no n.o 5 deste preâmbulo de que se não ignora que o regime de rendas que ele preconiza poderá criar situações de ruptura na capacidade económica dos agregados familiares de menores recursos é a razão da sua condenação total.
A panaceia do «subsídio de renda», além de mostrar quão elevadas serão as rendas mais baixas, é uma autêntica burla, uma hipocrisia, pais sabe-se o que é a política dos Governos em matéria de «subsídios» às massas trabalhadoras.
Bastará atentar no que se passa com os subsídios de desemprego, reforma, doença, etc.
A atribuição exclusiva às câmaras municipais de várias decisões sobre habitação é também uma das causas da rejeição do decreto-lei.
Só os interessados «moradores», apoiados na sua junta de freguesia, deles mais próxima, estão aptos a resolver os problemas todos os problemas que se relacionem com o exercício do direito de habitação.
O deixar todos os elementos básicos da aplicação do decreto nas mãos do Governo vejam-se n.o 1.o e 2.o do artigo 2.o e os artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, entre outros -, que despótica e autocraticamente poderá dispor em matéria de regulamentação e fixação de taxas e percentagens, é criar condições de ainda maior instabilidade e incerteza no exercício do direito è habitação.
O artigo 1.o, sujeitando todos o arrendamentos ao regime de especulação e de exploração do decreto, anula os poucos efeitos sociais obtidos por algumas tímidas soluções, como sejam casas de renda limitada, de renda económica, para pescadores, etc.
Pelo n.o 1 deste artigo 1.o sujeitam-se ao regime dos aumentos do decreto os estabelecimentos, escritórios e todos os arrendamentos para outras «aplicações lícitas» (cooperativas, colectividades populares, associações diversas), e isto para além de, pelo artigo 4.o o regime do preço da renda nos primeiros e novos arrendamentos ser livre. Pelo artigo 2.o fica aberta a via da «maior renda» possível, uma vez que, como é hábito e intuitivo, os senhorios irão arrendar sempre pelos «limites máximos» permitidos.
O artigo 3.o, ao falar em «habitações de natureza sumptuária», sem que defina o que se deva entender por tal, deixa caminho livre ainda a maior especulação.
Basta que um prédio, pelo seu aspecto arquitectónico seja «bonito» para que logo os arrendatários apanhem com todos os máximos valores e preço de renda.
Além de não dizer o que se deva entender por «sumptuosidade», em que consiste, também não diz quem a determina: o senhorio? A câmara municipal?
O artigo 4.o já atrás referido visa criar as maiores dificuldades ao pequeno comércio, à pequena indústria, aos modestos profissionais de profissões liberais, a todas as colectividades particulares: a renda inicial não tem limites e ficam sujeitos a aumentos bienais.
O artigo 5.o é o que estabelece a mais odiosa característica deste decreto. A renda já não terá por base o número de divisões úteis, ou seja, as habituais «casas assoalhadas».
Passaria a ter como base «a superfície convencionada», isto é, a arrendada e, tal como esta é definida no artigo 9.o, à brutalidade do decreto alia-se a insensibilidade do legislador.
Por este artigo desde os armários metidos na parede, às pedras da varanda e sacadas - tudo onde o morador possa pôr o pé ou a mão - tudo é contado como «superfície convencionada».
E é esta superfície que, multiplicada pelo valor que em cada ano o Governo estabelecer como o preço por metro quadrado, determinará o preço da renda!
E isto ainda terá de ter em conta «a categoria da habitação» e a «localidade», donde resultará que Lisboa e Porto e algumas outras cidades - onde os preços do custo de vida são os mais elevados- suportarão um maior preço por metro quadrado.
Quanto à «redução» é termo que aí está para deitar poeira nos olhos dos incrédulos. Não só o esquema adoptado por aquelas disposições, mas também o diminuto quantitativo dos coeficientes de redução, torna esta praticamente irrelevante.
Os artigos 6.o a 12.o têm de ser analisados em conjunto pelo facto de constituírem a trama em que o decreto assenta. Há que notar que a fixação da renda interessa não só ao contrato inicial mas também os aumentos bienais que sobre essa renda inicial irão incidir.
Antes de centrar na análise sucinta do sistema estabelecido por esses artigos há que fazer uma referência especial à disposição do artigo 2.o, que nos fala e manda atender à idade do prédio. É outra das hipocrisias do decreto.
A «idade» do prédio nada representa, mas sim o seu estado de conservação, as próprias «qualidades» da casa em si. Ser antigo e estar em bom estado de conservação, ter divisões amplas, bem arejadas... ou ser um lar moderno mas situado num beco húmido, sem sol e não ter casa de banho, etc. -tudo são factos concretos a ter em conta e não, abstracta e simplesmente a data em que o prédio foi construído. A superfície por si só nada é; casas modernas, na louca dissipação dos solos aptos para construção, ostentam corredores e halls absolutamente inúteis. A renda por metro quadrado é uma inaceitável ofensa contra a habitação e a economia dos trabalhadores.
Haverá quem construa fogos com loucos desperdícios de espaço só para obter mais metros quadrados e maior renda; haverá quem construa casas tipo pocilga para proporcionar rendas mais baixas e de mais fácil procura e arrendamento.
786 I SÉRIE - NÚMERO 20Numas e noutras a promiscuidade e a superlotação dos fogos será regra geral, embora por razões diferentes, mas todas elas baseadas no preço da renda.
Uns, procurarão dividir a grande renda pelo maior número de agregados utentes; outros procurarão que o maior número de agregados utentes se utilizem da menor renda. E entre uns e outros ficará continuará a barraca de bairro de lata como solução precária, deficiente, mas a única ao alcance dos que só vivem do seu trabalho.
Substituir o sistema de se atender ao tipo de casas conforme o número de assoalhadas úteis, pelo critério de metro quadrado, é atentar de forma irremediável contra as condições de habitação em Portugal. Como se vai obrigar um inquilino a pagar por metro quadrado, se ele não escolheu o projecto, não foi ouvido nem achado na sua aprovação? Vão entrar em conta os meros meios de comunicação dentro da habitação, os armários de parede, o sítio onde se estende ou lava a roupa, os terraços, as varandas.
Toma também o decreto em conta o «rendimento», do agregado familiar! Só por troça se pode falar de «rendimento» dos trabalhadores quando eles não conseguem sustentar-se e às suas famílias pelo mísero preço pelo qual são obrigados a vender a sua força de trabalho. E, para dar mais lucros, mais rendimentos aos senhorios, a lei conta com todos os elementos do agregado familiar mas ignora esse mesmo agregado familiar quando se trata de garantir a habitação no caso do falecimento do titular do arrendamento.
Ao complicar o sistema adoptado para fixação da renda, não é indiferente o objectivo de «baralhar» e «confundir», fazendo os interessados perderem-se no meio da selva dos cálculos.
Segundo o artigo 5.o, a base d» preço das rendas é o produto da superfície pelo preço do metro quadrado anualmente estabelecido pelo Governo em decreto; nos termos do artigo 6.o essa Tenda máxima por metro quadrado resulta da divisão por doze meses do produto obtido pela multiplicação do valor-padrão calculado nos termos do artigo 10 pela taxa da renda anual obtida nos termos do artigo 11.o. Este valor-padrão tem de atender ainda ao custo do solo e ao custe da construção. A isso há ainda que acrescentar uma parcela para custos indirectos que o decreto não diz o que sejam nem quais sejam, ainda mais a justa remuneração do capital investido artigo 10.o.
Isto mesmo nos prédios em que o senhorio não investiu capital algum por o ter herdado; isto mesmo quando o preço do terreno e custo da construção há muito estejam reembolsados.
A taxa de renda, segundo elemento da fórmula estabelecida no artigo 6.o para obtenção do preço da renda, é fixada em decretos contra os quais os moradores não têm meios de defesa, por mais especulativamente que ela seja fixada. Há que reparar que, nos termos do artigo 11.o, essa taxa de renda tem de ter em conta não só a rentabilidade do investimento mas ainda a de outras aplicações alternativas do capital.
Além da redução, pela idade do prédio, já atrás referida, o artigo 13.o declara a existência de aplicabilidade de coeficientes de correcção sempre que o estado de conservação e manutenção seja inferior ao considerado normal tendo em conta a idade das habitações.
Como não estabeleceu quando é que se considera como «normal» o estado de conservação e manutenção do fogo, e como um prédio antigo nunca estará em condições semelhantes à dos prédios novos, o critério adoptado torna esses factores de coeficientes de correcção abstractos e da mais duvidosa eficácia.
E como é o Governo que estabelece por decreto esses coeficientes correctores, muito é de admirar que se possa estabelecer na generalidade o caso especial e concreto de cada prédio.
O facto de o factor de que fala o n.o 3 do artigo 15.o se referir aos «preços no consumidor» mostra, inegavelmente, a pouca seriedade e honestidade do legislador, pois todos os que lidam com as nossas estatísticas oficiais sabem que o que elas indicam como «preços no consumidor» está sempre muito abaixo dos preço realmente praticados. Que o digam as mulheres ou os homens que vão aos mercados abastecerem-se!
Esta é mais uma forma de ludibriar os que terão de pagar as. exorbitantes e especulativas rendas permitidas pelo decreto em análise.
Mas, mais grave ainda! Segundo o artigo 16.o, esses «preços no consumidor» no que respeita às tais casas de renda sumptuária que o decreto não definiu, serão os publicados pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Sendo o Ministério da Habitação e Obras Públicas a publicar os tais índices que irão basear os aumentos das rendas, há que admitir que na sua ânsia e objectivo de favorecer os senhorios contra os inquilinos, esses índices serão aproveitados para os demais objectivos da política contra o direito à habitação. E que organização tem o Ministério da Habitação e Obras Públicas para publicar as estatísticas dos preços no consumidor nos vários pontos do País? E se o Instituto Nacional de Estatística falha nas suas estatísticas., como não falhará então o Ministério da Habitação e Obras Públicas?
Em relação aos arrendamentos para o comércio, indústria, profissões liberais, cooperativas, colectividades de recreio e todas as demais de carácter popular, que o artigo 4.o sujeita ao regime de renda livre e sobre os quais recaem os aumentos de dois em dois anos, o artigo 17.o dispõe que esses aumentos são os mesmos que se aplicam às habitações sumptuárias que, segundo o artigo 16.o, ficam sujeitas ao maior preço no consumidor publicado pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Isto na altura em que o pequeno comércio, a pequena indústria, os pequenos profissionais de profissões liberais, as colectividades populares, se debatem na maior crise que desde sempre assolou este País.
O regime de casa mobilada que é estabelecido nos artigos 18.o e 19.o é igualmente desastroso e tem reflexos negativos principalmente na vida dos jovens. Pelo facto de a casa mobilada ser a mais fácil de encontrar visto ser aquela que permite ao senhorio ainda maior renda e maior especulação, pois a exerce sobre a casa e sobre o aluguer de móveis, essas casas são as poucas que se encontram. Apesar do acanhado das divisões que exige mobília especial adaptada à exiguidade da casa e o elevado preço das mobílias, são as casas que os casais novos, ao constituírem-se, procuram. Nestas casas a renda ainda poderá sofrer um aumento até 40%.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 787Como o decreto não estabelece o que deve a casa conter para ser considerada como «mobilada», evidente é que os senhorios para obterem esse aumento de quase mais de metade do preço irão mobilá-la com menos móveis ou com coisas inúteis. E como a carência de habitação é tal que se chegou ao ponto de em matéria de arrendamento urbano imperar o «pega ou larga» os pretendentes aceitarão tudo, inclusive o aumento de 40% sobre o preço máximo da renda e a falta ou inutilidade dos móveis, só para não perderem a casa.
Mas, há mais e pior: os móveis são do senhorio. Porém, as despesas de conservação e reparação desses móveis são, nos termos do artigo 19.o, encargo do inquilino, que a elas terá de recorrer «durante a vida útil dos móveis» vida essa que o n.o 2 do artigo comporta em vinte anos para os móveis e dez anos para os equipamentos.
Já há onde os senhorios ponham os velhos e cansados frigoríficos e máquinas de lavar: nas casas arrendadas mobiladas, pois o inquilino os terá de reparar à sua conta!
Na sua ignorância absoluta do que seja o exercício do direito à habitação, o artigo 20.o do decreto contempla a sublocação cujas ndas sujeita ao regime do decreto. A sublocação que devia ser proibida em matéria de inquilinato habitacional por proporcionar uma dupla especulação com o preço das habitações - a do senhorio e a do especulador -, é novamente legalizado. E nem se diga que a sua supressão iria aumentar a falta de casas paira arrendar, pois o que essa supressão «suprimia» era o intermediário sublocator. Tal como não acabaria a carne, o peixe, as batatas se os intermediários fossem eliminados o produto continuava a existir à venda; só o que continuava era anais barato ...
No capítulo 2.o, nos seus artigos 21.o a 24.o, trata o decreto do problema das obras, por falta das quais está arruinada a maior parte do parque habitacional nacional e caiem em ruínas alguns prédios. Só que, na sua óptica, chama às obras «benfeitorias» mesmo que elas sejam das indispensáveis e absolutamente necessárias. As obras «conservam»,- «actualizam»; as bem feitorias são coisas diferentes! O decreto considera a indispensável instalação de água, luz eléctrica, sanitários como uma benfeitoria e esta dá lugar a uma maior renda.
O n.o 3 do artigo 22.o credencia bem a ignorância do autor do decreto. Diz que são benfeitorias «a instalação na habitação de água domiciliária, luz eléctrica e outros serviços higiénico-sanitários sempre que não existam». Saber-se que a 'luz eléctrica é um dos «outros» serviços higiénico-sanitários é novidade muito de pasmar; instalar quando não existam é habilidade difícil, pois, se já existiam, não havia que as instalar, se as instalava é porque não existiam... enfim! É a lógica deste decreto!!!
Mas se toda a habitação tem de ser condigna e para o ser tem de possuir água corrente, luz eléctrica e higiénico-sanitários, como considerar que a sua instalação não constitui obrigação dos senhorios, mas benfeitorias que dão lugar a ainda maior renda, quando o cento é que ele devia ser punido por ter afectado ao arrendamento, arrendado e recebido renda por habitação que não possuía condições mínimas?! Quer dizer, o decreto «actualiza:» as rendas que considera desactualizadas mas a actualização da casa é luxo que dá direito a maior renda além do máximo.
Outro aspecto da parcialidade deste decreto anti-inquilino está bem patente na disposição do artigo 23.o.
Quando é o senhorio que faz obras, logo no mês seguinte o inquilino tem de pagar por inteiro, de uma só vez, o aumento da renda - n.o 1 do artigo 21.o, quando é o inquilino que, forçado pelo desleixo do senhorio, se vê obrigado a fazer a obra, só é reembolsado aos poucos e poucos, por 50% do preço da renda referida no n.o 5 do artigo 23.o. O processo de aumento das rendas, que o decreto hipocritamente chama de «actualização da renda», é absolutamente escandaloso e socialmente repulsivo.
Em primeiro lugar, o artigo 25.o constitui uma autêntica ratoeira, pois permite a actualização por acordo, o que coloca na mão dos senhorios um poderoso medo de pressão e dei exploração. Não estabelece um limite para essa actualização. E exige-a logo no mês referente ao da comunicação do senhorio, não estabelecendo meio seguro nem concreto para essa «comunicação»: pois só exigindo a forma escrita, um papelinho por baixo da porta vai chegar.
Tanto na fixação da renda, como na sua actualização, o senhorio continua sendo um elemento todo poderoso. Não lhe basta já o papel de «negociante» no mais escandaloso dos negócios escandalosos, mas passa a ser o «dono» de todas as possibilidades de uma justa satisfação social do direito à habitação.
O sistema de recursos estabelecido no decreto é absolutamente insatisfatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado falta apenas um minuto.O Orador: - Um minuto? Mas isto tem tempo marcado, Sr. Presidente?Risos.O Sr. Presidente: - Tem sim, Sr. Deputado! Cada intervenção é de vinte minutos.O Orador: - Então, Sr. Presidente, vou já terminar. Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, o fundamento do recurso é somente a «inexactidão dos elementos relevantes» para a determinação da renda ou da actualização. Não se percebe bem o que será essa «inexactidão»: se o erro de operações aritméticas, se a errada interpretação dos decretos publicados com os elementos, tal como se não entende o que se quis dizer com o adjectivo «relevantes», pois todos os elementos mencionados são «relevantes», dado que todos eles concorrem paira a formação do preço da renda, e de outros elementos o decreto não fala!
O n.o 2 deste artigo fala em «solicitação» por parte do inquilino, o que revela o critério aristocrático do autor do decreto. Os cidadãos nada têm a «solicitar» seja a quem for. Requerendo, recorrendo, usam de um seu direito legal e o exercício cê direitos legais não sé faz através de «solicitações».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, creio, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
788 I SÉRIE - NÚMERO 20A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi a sua intervenção e há pouco, antes da interrupção paira o jantar, ouvi a intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia. Nessa intervenção do Sr. Deputado do CDS referia-se como um dos males que provocou ioda a crise habitacional no nosso país o congelamento das rendas, que, aliás, se remetia única e exclusivamente para 1975, calando completamente o Sr. Deputado o facto de que em Lisboa e no Porto as rendas estão congeladas desde 1948. Bom, mas o Deputado do CDS que apontava como o mal de toda a crise da habitação o congelamento das rendas, apontava como a grande solução a iniciativa privada. E daí a minha pergunta, Sr. Deputado: é verdade ou não que no nosso país a iniciativa privada teve a exclusividade para a resolução do problema habitacional durante cinquenta anos? E que resultou dessa exclusividade da iniciativa privada durante cinquenta anos no nosso país no campo da habitação? É ou, não verdade, Sr. Deputado, que aqui mesmo na cidade de Lisboa o que nos deixou foi bairros como o Casal Ventoso, o Bairro Chinês, o Bairro da Liberdade, o Casal do Pinto - estes são alguns dos que me lembro - e tantos outros bairros de lata que abundavam e ainda abundam, infelizmente, na nossa cidade?
Era isto que desejava perguntar-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção e ocorreu-me uma pergunta muito breve, que é a seguinte: se não considera, em matéria de actualização de rendas, que o Decreto-Lei n.o 387/79 vem criar, ao fim e ao cabo, um sistema de indexação praticamente automática das actualizações das rendas aos índices de preços.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi a sua intervenção e fiquei um bocado com a ideia de que descreveu razoavelmente as árvores, mas acabou .por perder a (perspectiva da floresta, que é todo o conjunto das árvores. Isto porque, de facto, fez uma análise artigo a artigo, mas acabou por não dar uma ideia clara da sua perspectiva sobre o conjunto do decreto-lei. Ficaram-me assim algumas dúvidas.
Esta questão concreta, por exemplo: é sabido que em Portugal a estrutura aluguer casa própria do parque habitacional é numa percentagem muito maior do que mesmo em países europeus da CEE. Por exemplo, calculasse que anda em cerca de 50% o parque habitacional de aluguer comparado com a Alemanha Federal, onde é de 10%, enquanto é de 14% na Inglaterra e de 19% em França. Não é isto a demonstração clara de que não é na construção para arrendamento que está a solução do problema da habitação? Não é isto a demonstração de que a aquisição de- casa para arrendamento não resolveu os problemas da habitação em Portugal?
Coloco ao Sr Deputado uma outra questão a respeito das entidades proprietárias do parque habitacional em Portugal, quando comparadas também com países da Europa do Mercado Comum. A questão é esta: o parque habitacional público e semi público é em Portugal extremamente reduzido, correspondendo a 2%, quando, por exemplo, num país como a República Federal Alemã corresponde a 3,9%, ou seja, quase o dobro, na Bélgica a 6%. Não é isto tombem, Sr. Deputado, a demonstração de que não é ,pela via, para que aqui se tem apelado das bancadas da direita, do reforço da iniciativa privada, que se resolve o problema da habitação?
Por outras palavras, Sr. Deputado, e em conjunto: não entende V. Ex.a que na sua intervenção carece de explicitação suficiente o facto de, e sem questionar o valor e a importância da iniciativa privada, não ser essa a questão que está .por detrás de todo este debate?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mário Tomé, ao ouvi-lo ia pensando que o Sr. Deputado é muito mais arguto como parlamentar do que objectivo enquanto historiador - tinha presentes as referências que fez ontem à tarde a acontecimentos ocorridos em 1975.
Eu, do meu lado, concedo que ó Sr. Deputado foi exaustivo na análise que fez do decreto-lei que vai ser revogado, conhecidas as posições dos diferentes partidos, e concedo também que só não foi mais longe dadas as condições de trabalho que nos criaram os «nocturnos» Deputados da coligação governamental.Risos.Isto porque o Sr. Deputado, na verdade, adiantou muito pouco relativamente àquilo que pensa o partido que representa nesta Casa sobre o que poderão ser soluções para o problema da habitação. Queria dizer-lhe que, por exemplo, o Sr. Deputado Sousa Tavares foi um pouco mais revolucionário ao advogar aqui a nacionalização dos solos urbanos. Portanto, gostaria de saber, Sr. Deputado, quais são algumas das medidas que o partido que aqui representa preconiza relativamente ao problema da habitação, seguro como estou de ser generoso dando-lhe assim oportunidade de referir aquilo que o rígido Regimento lhe não permitiu, pois que abruptamente lhe foi cortada a palavra passados vinte e um minutos, povo tive ocasião de registar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Um pedido de esclarecimento muito rápido, Sr. Deputado: na medida em que já se verificou que grande parte desta Assembleia tenciona resolver o problema habitacional com a iniciativa privada, com o dinamismo do empresário privado, sabendo-se, como é conhecido de todos, que no 25 de Abril o déficit habitacional no nosso país era da ordem dos 600 000 fogos, sabendo-se que até essa altura os responsáveis pela construção de habitação eram quase que exclusivamente do sector privado, sabendo-se que esse sector privado na altura era constituído pelos grandes grupos monopolistas, hoje ex-monopolistas eram esses senhores
27 DE FEVEREIRO DE 1980 789que tinham as grandes empresas de construção civil e, por conseguinte, deixaram chegar as coisas à situação que eu referi de um déficit habitacional de 600 000 fogos-, sabendo-se agora que o Governo tem muita pressa em pagar as indemnizações aos ex-monopolistas procurando canalizar para os seus bolsos cerca de 100 milhões de contos, teremos de admitir que a iniciativa privada que virá dinamizar agora a construção da habitação serão os antigos, os ex-monopolistas. Acredita o Sr. Deputado Mário Tomé que esses ex-monopolistas, que já tiveram a prática, virão agora resolver o problema do déficit habitacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sistema original em que o Sr. Deputado Mário Tomé e o Sr. Deputado Luís Catarino têm servido de reais para lhes serem feitas perguntas que lhes não são dirigidas, também gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe se não acha que de facto quem tem pressa em resolver este problema não é propriamente o Governo nem as bancadas da maioria neste momento, mas sim o Partido Comunista, que já aqui, antes do jantar, reivindicou para si a palma de logo na segunda sessão do Plenário ter sido pressuroso a pedir a sujeição deste decreto-lei a ratificação.Vozes do CDS: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Orador: - Acha o Sr. Deputado estranho que, estando este país adiado há mais de cinco anos, tenha o Governo urgência em resolver os seus problemas?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E os cinquenta anos?O Orador: - Não acha o Sr. Deputado que, estando praticamente toda a Câmara de acordo em revogar imediatamente este decreto-lei, estamos aqui a perder um tempo precioso dada a necessidade de resolver o mais rapidamente possível os problemas do País?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Neste mesmo curiosíssima sistema de perguntas hoje aqui inaugurado, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé a propósito do problema dos «gaioleiros» monopolistas - eu pensava que 99% das casas que se construíam em Portugal eram pelos «gaioleiros», mas afinal parece que não, que eram pelos monopolistas -, se é partidário dos monopolistas ou dos «gaioleiros», isto é, se é partidário da construção civil feita por empresas sérias ou se é partidário da construção civil feita pelos «gaioleiros», agora alcunhados por V. Ex.a de monopolistas.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados que me pediram os esclarecimentos não levam a mal, tenho impressão de que no resto da minha intervenção que não cheguei a ler poderei talvez responder às perguntas.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos de resposta, V. Ex.a dispõe do tempo regimental, mas em termos de intervenção já introduziu o que tinha a introduzir.Risos gerais.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado teve sete pedidos de esclarecimento, donde se segue que tem vinte e um minutos para responder.Risos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Portanto eu vou...O Sr. Presidente: - Vai gastar o tempo que quiser até aos vinte e um minutos. Sr. Deputado.Risos.Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de ouvirem em silêncio as respostas que o Sr. Deputado Mário Tomé vai produzir.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Portanto vou concluir a minha intervenção de há pouco e depois completo a resposta aos pedidos de esclarecimento.
Indo um pouco atrás no que há pouco disse, o processo de aumento das rendas, que o decreto chama de «actualização», é absolutamente escandaloso e socialmente repulsivo.
Em primeiro lugar, o artigo 25.o constitui uma autêntica ratoeira, pois permite a actualização por acordo, o que coloca na mão dos senhorios um poderoso meio de pressão e de exploração. Não estabelece um limite para essa actualização. E exige-a logo no mês referente ao da comunicação do senhorio, não estabelecendo meio seguro nem concreto para essa «comunicação».
O n.o 2 do artigo 27.o fala em solicitação por parte do inquilino, o que revela o carácter aristocrático do autor do decreto.
Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, o recurso não tem efeito suspensivo, aliás como era de se esperar, para que o senhorio logo embolse a renda erradamente fixada; a comissão de avaliação tem sessenta dias para se pronunciar. Não diz o decreto a forma de reembolso do inquilino daquilo que tenha pago a mais.
Da decisão da comissão de avaliação cabe, ainda, recurso para o tribunal da comarca onde o prédio se situa, recurso esse a interpor num prazo de trinta dias, como dispõe o artigo 30.o do decreto. Este não diz quando se começa a contar esses trinta dias, nem se este recurso tem ou não efeito suspensivo, nem como tal recurso é processado.
Quanto ao subsídio de renda estabelecido no artigo 31.o, ele é, como atrás disse, uma autêntica mistificação. Não será concedido; e se o for, nem em
790 I SÉRIE - NÚMERO 20montante, nem em época e tempo úteis. O necessário é rendas justas e compatíveis com os débeis orçamentos das famílias arrendatárias.
Os agregados familiares não têm de entrar em conta com a fixação do preço das rendas, uma vez que as leis sobre inquilinato também não os consideram quando se trata de garantia de habitação. E em tão pouca conta essa lei os tem que, quando é despejado o arrendatário, o agregado familiar - não ouvido na acção, nem tendo prevaricado ou transgredido a lei ou o contrato é também expulso do lar. De resto, se a dimensão do agregado é elemento para a concessão deste subsídio, como estabelece o n.o 1 do artigo 31.o, os agregados pequenos, os reformados, desempregados, velhos, doentes que vivam sós pouco ou nada receberão.
Mas pertinente é perguntar: Sc o subsídio se destina a ser entregue ao senhorio como parte da renda, porque não o pagar então directamente ao senhorio em vez de transformar o inquilino em mero «intermediário»? Porque o autor do decreto sabia que tal subsídio é uma mentira e que nunca será pago. Se o for, será insuficiente e não será recebido a tempo de o inquilino pagar a renda. E, como esta tem de ser paga, inexorável e matematicamente, nos oito primeiros dias do mês, o inquilino, mesmo sem receber o subsídio, irá à casa de penhores, ficará a dever no merceeiro e no padeiro, mas pagará toda a renda. E o senhorio, sem incómodo nem preocupações, com ou sem subsídio, embolsará a renda por inteiro.