31 DE JANEIRO DE 2022 11 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 943/XIV/3.a (PAN) Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue Conexão com a 9.a Comissão 21-09-2021 Discussão em Plenário agendada para 30-09-2021  29-09-2021 [DAR II série A n.o 35, 2021-11-11, da 3.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-4)]  2021-11-17 – Envio para promulgaçãoProjeto de Lei n.o 945/XIV/3.a (BE) Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue Conexão com a 9.a Comissão 21-09-2021 Discussão em Plenário agendada para 30-09-2021 29-09-2021 [DAR II série A n.o 35, 2021-11-11, da 3.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-4)]  2021-11-17 – Envio para promulgaçãoProjeto de Lei n.o 947/XIV/ 3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual Conexão com a 9.a Comissão 21-09-2021 Discussão em Plenário agendada para 30-09-2021  29-09-2021 [DAR II série A n.o 35, 2021-11-11, da 3.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-4)]  2021-11-17 – Envio para promulgaçãoProjeto de Lei n.o 953/XIV/3.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexãoConexão com a 9.a Comissão 28-09-2021 Deputada Elza Pais (PS) 29-09-2021 Apreciação na generalidadeProjeto de Lei n.o 954/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de IVG Conexão com a 9.a Comissão 28-09-2021 Deputada Elza Pais (PS) 29-09-2021 Apreciação na generalidadeProjeto de Lei n.o 961/XIV/3.a (CH) Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes. 06-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer por falta de tempo útil Agendado por arrastamento Plenário: 15-10-2021 Rejeitado em Plenário a 15-10-2021 Projeto de Lei n.o 962/XIV/3.a (CH) Altera o código penal no seu artigo 164.o (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública 04-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer por falta de tempo útil Agendado por arrastamento Plenário: 15-10-2021 Rejeitado em Plenário a 15-10-2021 Projeto de Lei n.o 966/XIV/3.a (BE) Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.a alteração à Lei n.o 58/2019, de 2021) Em conexão: 8.a e 9.a Comissões 04-10-2021 2021-10-21 – Requerimento de baixa à Comissão sem Votação Nova apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 968/XIV/3.a (PAN) Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal 04-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer por falta de tempo útil Agendado por arrastamento Plenário: 15.10.2021 Apreciação na especialidadeProjeto de Lei n.o 970/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Determina a proibição das corridas de cães com fins competitivos Comissão competente: 7.a Comissão Em conexão: 1.a Comissão 04-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer Rejeitado em Plenário a 22-10-2021