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Consideram-se como referências úteis os seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio - Regime de Autonomia Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-escolar e do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril.IV - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 79/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
0999   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, Carlos Antunes - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1 - Tramitação e objecto do projecto de lei1.1. Tramitação
O projecto de lei n.o 100/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República, sendo admitido e, anunciado a 5 de Julho de 2002 tendo, a esta data, dado entrada na 7.a Comissão por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.1.2. Objecto e motivação
Através do projecto de lei n.o 100/IX, pretende o PCP obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei que defina o estatuto legal específico para os dirigentes associativos, voluntários tendo em consideração:- O exercício voluntário e gratuito de acção relevante desenvolvida no âmbito das associações culturais, desportivas e recreativas;
- O direito a que a prestação de serviço de interesse público não prejudique as respectivas actividades profissionais;
- A criação de um regime de apoio no tocante a faltas dadas pelos dirigentes associativos voluntários;
- O estabelecimento de créditos de horas para exercício de trabalho nas associações.2 - Enquadramento legal e antecedentes legislativos2.1. Enquadramento legal
O projecto de lei é apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 13.o do Regimento;
Reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.2.2. Antecedentes legislativos
O PCP apresentou projectos iguais na VII e VIII Legislaturas.
Foi apresentado e aprovado na generalidade, sem votos contra o projecto de lei n.o 196/VII, do PCP, não tendo sido submetida a votação final global.
Foi novamente o projecto apresentado sob o n.o 506/VIII, conforme publicação no Diário da Assembleia da República de 25 de Setembro de 2001 - II Série - A, n.o 10.
O projecto de lei enquadra-se nos artigos 2.o e 3.o e alínea e) do n.o 1 e n.o 2. do artigo 7.o da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro   Lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado, o qual pretende eventualmente regulamentar.3 - Conclusão e parecer3.1. O projecto de lei n.o 100/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
3.2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Aurora Vieira - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI   Nota preliminarO Partido Comunista Português, por iniciativa dos Srs. Deputados Luísa Mesquita e outros, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 103/IX, que cria o conselho nacional do associativismo.
O projecto de lei n.o 103/IX deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 3 de Julho de 2002, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), em 5 de Julho de 2002, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II   Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 103/IX, pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei nos termos da qual se cria o conselho nacional do associativismo, junto da Presidência de Conselho de Ministros, tendo por objectivo dar expressão pública e institucional ao movimento associativo nacional.
O presente projecto de lei prevê que o conselho nacional do associativismo integre os representantes dos departamentos governamentais que mais se relacionam com a realidade associativa em Portugal e os representantes das estruturas associativas nas áreas mais diversas como o ambiente, desporto, bombeiros, municípios e freguesias, colectividades, instituições de solidariedade social, pais, juventude, estudantes, deficientes, imigrantes e idosos.
Ao conselho nacional do associativismo são atribuídas várias competências, que se passam a enumerar:1 - Estudar e acompanhar a realidade do associativismo;
2 - Dar parecer relativamente às iniciativas legislativas e respectiva regulamentação das matérias relacionadas com o associativismo, bem como pronunciar-se sobre a legislação em vigor no mesmo âmbito;
3 - Pronunciar-se sobre os apoios do Estado ao associativismo;
1000   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 4 - Propor as medidas consideradas relevantes para o desenvolvimento da vida associativa;
5 - Elaborar um relatório geral da vida associativa, por cada mandato de quatro anos.Para o cumprimento das suas competências, prevê-se a constituição de uma comissão permanente de nove elementos que prepare e execute as deliberações do conselho nacional do associativismo.
Para o cabal funcionamento do conselho nacional do associativismo, prevê-se que sejam assegurados pela Presidência de Conselho de Ministros os respectivos encargos financeiros, instalações e apoio técnico e administrativo.
Os Deputados do PCP fundamentam a apresentação da iniciativa legislativa na necessidade de assegurar a existência em Portugal de uma instância permanente de consulta e participação do associativismo junto dos poderes públicos. Motivação de relevo constituiu também o entendimento de que, através do apoio facultado pelo conselho nacional do associativismo, seja possível uma "melhor definição e aplicação de políticas que tenham em conta os interesses e aspirações legítimas do associativismo".III   Do enquadramento constitucional e jurídicoO presente projecto de lei vem dar corpo ao direito fundamental da liberdade de associação, constitucionalmente previsto no artigo 46.o, no qual se prevê a constituição de associações por parte dos cidadãos.
O projecto de lei em apreciação vem dar existência legal a um organismo de consulta e de apoio às políticas definidas   ou a definir   pelo Governo para o associativismo.IV   Dos antecedentes legislativosEntre os vários diplomas legais que definem o quadro jurídico do associativismo, destacam-se os seguintes:Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, que aprova a Lei de Associativismo Juvenil;
Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, que define o apoio ao associativismo cultural, de bandas de música e filarmónicas, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de Abril;
Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, que define o regime jurídico das associações de imigrantes;
Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, que estabelece o regime das associações dos municípios e das associações;
Lei n.o 35/98, de 18 de Julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente;
Lei n.o 9/97, de 12 de Maio, que define os direitos e deveres das associações das famílias;
Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, que estabelece o regime das associações de pais e encarregados de educação;
Lei n.o 95/88, de 17 de Agosto, que define as garantias dos direitos das associações das mulheres;
Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, alterado pela Lei n.o 35/96, de 29 de Agosto, que regula as associações de estudantes.V - ParecerA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 103/IX preenche os requisitos constitucionais e legais; pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2002. - A Deputada Relatora, Manuela Melo - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA AS NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CONCURSOS DE APOSTAS MÚTUAS DENOMINADOS TOTOBOLA E TOTOLOTO (DECRETO-LEI N.o 84/85, DE 28 DE MARÇO) E O REGIME LEGAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DO TOTOLOTO (DECRETO-LEI N.o 258/97, DE 30 DE SETEMBRO)Exposição de motivosOs Decretos-Lei n.o 84/85, de 28 de Março, n.o 389/85, de 9 de Outubro, e n.o 387/86, de 17de Novembro, que regulamentam, genericamente, a organização e exploração dos concursos de apostas mútuas (totoloto e totobola), bem como a distribuição percentual das verbas pelas diferentes entidades beneficiárias, foram modificados pelo Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro, que actualizou o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto.
Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea e) deste último diploma, 16% das receitas do totoloto destinam-se ao fomento de actividades desportivas, sendo que 87,5% destas verbas, e de acordo com o artigo 17.o, n.o 3, são para o instituto Nacional do Desporto (TND), enquanto os restantes 12,5% revertem a favor do Ministério da Educação, para apoio ao desporto escolar e a investimentos em infra-estruturas desportivas escolares.
Ainda nos termos deste diploma, 10% das verbas entregues ao IND destinam-se a encargos com deslocações por via aérea das equipas de futebol, entre o continente e regiões autónomas, 5% destinam-se às regiões autónomas, para pagamento dos transportes das equipas insulares ao continente, na proporção de 60% para os Açores e de 40% para a Madeira, constituindo os restantes 85% receita próprias do IND.
Apesar de todos os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ao apostarem no totoloto, contribuírem liquidamente para este fim, a nível nacional, os governos regionais não recebem daqui qualquer comparticipação financeira para apoio ao desporto escolar e a investimentos em infra-estruturas desportivas escolares, tal como acontece com o Ministério da Educação.
Por outro lado, o Ministério da Educação não faz qualquer tipo de investimento em infra-estruturas desportivas escolares na Região, existindo apenas, no que diz respeito
1001   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 ao desporto escolar; um protocolo com o Gabinete do Desporto Escolar do Ministério, que garante o pagamento das despesas com os representantes das regiões autónomas aquando da participação na fase final nacional do desporto escolar, a partir de Lisboa.
Importa, portanto, e é justo que assim seja, garantir que as regiões autónomas recebam uma percentagem dos 12,5% que o Ministério da Educação recebe para apoio ao desporto escolar e a investimentos em infra-estruturas desportivas escolares na Região.
Por outro lado, as estruturas que tutelam o desporto nas regiões autónomas   a Direcção Regional de Educação Física e Desporto/Fundo Regional de Fomento de Desporto (DREFD/FRFD), nos Açores, e o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM)   não recebem qualquer verba enquanto receita geral oriunda dos resultados do totoloto, tal como acontece com o IND, e nos termos referidos supra.
Acresce ainda que o IND não tem procedido às transferências de verbas para as regiões autónomas, a que é obrigado nos termos da legislação referida supra, com regularidade e dentro dos tempos úteis, verificando-se mesmo atrasos consideráveis, o que tem provocado graves problemas para as deslocações das equipas insulares de futebol que participam em provas nacionais, e posto em causa o cumprimento das obrigações das regiões constantes nos contratos-programa estabelecidos com as entidades do associativismo desportivo.
Finalmente, importa garantir que as verbas correspondentes aos 5% que são atribuídos globalmente aos Açores e à Madeira, e para além da necessidade de se proceder à revisão desta percentagem, sejam entregues directamente à DREFD e ao IDRAM enquanto organismos responsáveis pelo desporto nas respectivas regiões, não se entendendo a necessidade da sua circulação através do IND.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira apresentam, nos termos do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
4 - A distribuição dos resultados de exploração do totoloto é feita de acordo com as seguintes normas:a) Continente   95%;
c) Região Autónoma da Madeira   2,5%.5 - A distribuição do resultado previsto na alínea a) do número anterior, é feita nos seguintes termos (alíneas do n.o 4 do texto ora alterado)a) (...)
j) (...)6   A atribuição dos resultados previstos nas alíneas b) e c) do n.o 4 anterior, é processado directamente ao Fundo Regional de Fomento de Desporto da Região Autónoma dos Açores e ao Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira".Artigo 2.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2003.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte - Medeiros Ferreira - Maximiano Martins.
ADOPTA MEDIDAS PARA ASSEGURAR A EFECTIVA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ANTIGO HOSPITAL MILITAR DA BOA NOVA, EM ANGRA DO HEROÍSMOExposição de motivosO Antigo Hospital Militar da Boa Nova; com a sua Capela anexa, na cidade Angra do Heroísmo, foi construído durante a ocupação espanhola da Ilha Terceira, nas proximidades da Fortaleza de São Filipe, rebaptizada de São João Baptista depois da Restauração de 1640, para apoio à guarnição militar e às armadas de Filipe II, e funcionou ininterruptamente desde 1615, ano em que foi inaugurado, até meados do século XX, passando depois a sede do Distrito de Recrutamento e Mobilização. Actualmente, a Capela faz parte do património da Região Autónoma dos Açores, integrada no Museu de Angra do Heroísmo, enquanto o edifício do hospital se encontra sob administração do Regimento de Guarnição n.o 1, de Angra do Heroísmo, mas desactivado e desocupado, e num progressivo estado de degradação.
Pela data de construção e pela sua tipologia   hospital exclusivamente dedicado à comunidade militar  , este conjunto arquitectónico é considerado como dos mais antigos que se conhece do seu tipo em todo o mundo e detém uma dupla classificação como património cultural.
1002   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 Pelas suas características arquitectónicas, pela sua história, pela sua localização, por se encontrar desocupado há já vários anos, e pelo facto de a Capela anexa já fazer parte integrante do património de domínio público da Região Autónoma dos Açores, o edifício do Antigo Hospital Militar da Boa Nova reúne as condições adequadas para acolher e expor a preciosa colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, propriedade da Região, considerada pelos especialistas como a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país.
Considerando que o imóvel do hospital é classificado como "Monumento Nacional", enquanto peça arquitectónica integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial, nos termos do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que "Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural", e como "Imóvel de Interesse Público", pela Resolução n.o 98/80, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.o 31, de 16 de Setembro, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro;
Considerando que o imóvel da Capela anexa ao hospital é classificado como "Monumento Nacional", enquanto peça arquitectónica integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial, nos termos do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, e como "Imóvel de Interesse Público", pelo Decreto-Lei n.o 44675, publicado no Diário do Governo n.o 258, de 9 de Novembro de 1962, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro;
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 90.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, "Estatuto, Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores"; dos n.os 1 e 2 do artigo 104.o da Lei n.o 9/87, de 26 de Março, "Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; e dos n.os 1 e 2 do artigo 112.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, "Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores"   "Os bens do domínio público situados no arquipélago pertencentes ao Estado, bem como aos antigos distritos autónomos, integram o domínio público da Região", e que "Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados como património cultural";
Considerando que o imóvel do Antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, embora se encontre afecto à defesa nacional (e estando actualmente desactivado e desocupado, apresentando já sinais de degradação), está duplamente classificado como património cultural, razão pela qual é abrangido pela condição posta à excepção expressa no articulado das leis referidas supra   "Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessam à defesa nacional e os que estejam afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não sejam classificados corno património cultural" [n.o 2 do artigo 90.o da Lei n.o 39/80; n.o 2 do artigo 104.o da Lei n.o 9/87; e n.o 2 do artigo 112.o da Lei n.o 61/98, supra]; e
Considerando que é intenção dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores atribuir ao imóvel do Antigo Hospital Militar da Boa Nova uma ocupação nobre e compatível com a sua tipologia arquitectónica, com a sua localização e com a sua história   instalação museológica de uma importante colecção de objectos militares.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores apresentam, nos termos do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO Governo aprovará, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias para que o imóvel do Antigo Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, classificado como "Monumento Nacional" por força do n.o 7 do artigo 15.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, e como "Imóvel de Interesse Público" pela Resolução n.o 98/80, de 16 de Setembro, do Governo Regional dos Açores, confirmada pelo disposto no n.o 5 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 112.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que integra o domínio público da Região Autónoma dos Açores, passe a ser administrado pelos órgãos de governo próprio da Região, nos termos do artigo 111.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte - Medeiros Ferreira.
TENDENTE A FACILITAR A ENTREGA DE PETIÇÕES DOS CIDADÃOS E A EXERCER CONTROLO MAIS EFICAZ SOBRE A SUA TRAMITAÇÃO NA ERA DAS REDES ELECTRÓNICASAtravés do presente projecto de lei procura o Grupo Parlamentar do PS contribuir para o debate do qual se espera o aperfeiçoamento do regime jurídico das petições, revisto no início da década de 90.
As ideias de reforma que por esta via se defendem visam colocar ao serviço do instituto das petições os instrumentos comunicacionais próprios da era das redes electrónicas, usando-os, por um lado, para facilitar a entrega de petições e, por outro, para exercer controlo mais eficaz sobre a sua tramitação e desfecho.1 - Quanto ao primeiro ponto, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, "o exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico" (artigo 9.o/1). "A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito devidamente assinado pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar" (artigo 9.o/2).
A forma escrita não se confunde, todavia, com a via adoptada para a entrega. No seu n.o 3, o mesmo preceito dispõe: "3   O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax e outros meios de telecomunicação".
A alusão a "outros meios de comunicação" foi a fórmula de compromisso encontrada para não fechar a lei a modalidades de entrega electrónica de petições, num período em que no mundo das comunicações a Internet começava a sua popularização.
1003   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 A porta assim entreaberta nunca chegou a abrir-se plenamente, mesmo quando a legislação portuguesa passou a consagrar a possibilidade de assinaturas digitais.
Em 1999, Portugal tornou-se o primeiro país europeu e o quarto país no mundo - a seguir aos Estados Unidos, ao Canadá e à Austrália - a adoptar regras de acessibilidade na concepção da informação disponibilizada na Internet pela Administração Pública, com o objectivo de facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, designadamente, pessoas com deficiências e idosos. A iniciativa foi objecto da primeira petição electrónica submetida a um parlamento na Europa - a petição pela Acessibilidade da Internet Portuguesa, subscrita por 9000 pessoas. A iniciativa obteve parecer favorável da 1.a Comissão da Assembleia da República, que aceitou apreciá-la, chamando a atenção para a necessidade de clarificar o regime legal de entrega de petições via Internet.
Tal não ocorreu, no entanto. Vêm circulando pela Internet diversas petições tendentes a mobilizar a opinião pública para causas que os signatários reputam relevantes, mas as mesmas têm vivido e esgotado a sua existência sem entrega formal que vincule os órgãos de soberania a adoptar as medidas de apreciação e deliberação que a lei impõe para as petições entregues segundo modalidades tradicionais. O virar de costas para essa realidade contribui certamente para o divórcio entre o funcionamento das instituições e a dinâmica opinativa manifestada pela sociedade. O fechar de portas à apreciação institucional pode facilitar formas de acção à margem das instituições ou, ao invés, contribuir para a indiferença cívica e a diminuição da confiança nos órgãos de soberania dotados de legitimidade democrática.
Trata-se de uma situação indesejável, que nada justifica que se prolongue por mais tempo. Estão hoje reunidas condições para instituir modalidades seguras e eficazes de entrega electrónica.
Na sua definição, podem, aliás, ser já tidas em conta experiências levadas a cabo noutros países, ensaiando procedimentos inovadores que facilitem o acesso sem pôr em causa a autenticidade das iniciativas e a liberdade de escolha dos signatários.
É precisamente o caso do sistema disponível para depósito de petições no Parlamento Europeu no endereço www.europarl.eu.int/petition/petition_pt.htm. O Parlamento da Escócia utiliza uma solução similar (www.scottish.parliament.uk/welcoming_you/ff5.htm#submiss), abrindo campo à acção cívica articulada com a investigação científica, de que constitui interessante exemplo o International Teledemocracy Centre, responsável pelo sistema www.e petitioner.org.uk).
Outras fórmulas podem, no entanto, ser adoptadas. No Reino Unido, optou-se a nível do Gabinete do PM pela aceitação do seguinte procedimento: os tutores de petição colectiva devem abrir na Web um sítio para depósito do texto e recolha das assinaturas, posto o que notificam o webmaster@pmo.gov.uk. (no n.o 10 de Downing Street) da existência da iniciativa para efeitos de resposta (cfr. a secção "Have your say" no sítio do PM britânico: www.number 10.gov.uk/output/page598.asp). No Parlamento de Queensland, Austrália, está igualmente a ser testado um sistema de "online petitioning" (www:parliament.qld.gov.au/petitions).
É esta senda que importa explorar também entre nós, avaliando passo a passo os resultados alcançados com vista ao eventual aperfeiçoamento de procedimentos.
2 - Importa, em segundo lugar, assegurar que, através do uso criterioso das novas tecnologias de informação e comunicação, a tramitação das petições possa ser monitorizada eficazmente no interior das instituições e devidamente acompanhada, via World Wide Web, pelos cidadãos, sem dificuldades nem peias burocráticas.
A Assembleia da República dispõe já na sua intranet de um sistema (denominado "PLC"), cujo desenvolvimento e correcção pode ajudar a dar resposta às necessidades de gestão criteriosa da informação sobre as petições remetidas ao Parlamento, permitindo saber instantaneamente quantas são e em que estado de exame se encontram as petições em causa. Um tal serviço será útil para os serviços, responsabilizador dos relatores e demais intervenientes no processo, preciosa fonte de informação para os peticionários e outros interessados.
Podendo ser tidas por "pequenos passos", medidas do tipo das agora propostas são hoje peça incontornável dos programas de reforma das instituições por forma a que beneficiem das inovações tecnológicas, usando-as para melhorar a qualidade da democracia na era digital.
Neste termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Regime de entrega electrónica)1 - É aditado um n.o 3-A ao artigo 9.o da Lei n.o 43/90; de 10 de Agosto, com a redacção seguinte:"3-A - Os órgãos de soberania de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição; organizarão sistemas de recepção electrónica de petições".2 - É aditado um n.o 2-A ao artigo 15.o da Lei n.o 43/90; de 10 de Agosto, com a redacção seguinte:"2-A   Os titulares do direito de petição deverão seguir um dos seguintes procedimentos:a) Depósito de petição em www.parlamento.pt- Ligar ao sítio www.parlamento.pt e entrar na área "AR/Petições";
- Seguir as explicações e instruções que aprecem no ecrã a título de informação;
- Preencher o formulário que figura no ecrã, composto pelo número de campos necessário para dar cumprimento ao disposto na lei, por forma tal que, quando determinado campo for obrigatório, o sistema só permita prosseguir a inserção depois de o campo em causa ser devidamente preenchido;
- Quando se trate de petição colectiva com número de signatários bastante para desencadear apreciação em Plenário, indicar o número de depósito na Comissão Nacional de Protecção de Dados da base de dados com as assinaturas necessárias.b) Envio de petição por correio electrónico:- Remeter petição para o endereço peticionar@ar.parlamento.pt;
1004   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 - Quando se trate de petição colectiva com número de signatários bastante para desencadear apreciação em Plenário, deverão as assinaturas digitais apresentar-se certificadas por entidade legalmente autorizada ou indicar o número de depósito na Comissão Nacional de Protecção de Dados da base de dados com as assinaturas necessárias.c) Envio por outras formas: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciará e poderá emitir parecer favorável à utilização de outras formas de entrega electrónica de petições".Artigo 2.o
(Controlo informático e divulgação da tramitação)1 - É aditado um novo artigo 13.o-A à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção seguinte:"Artigo 13.o AOs órgãos de soberania de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das diversas fases da sua tramitação nos respectivos sítios na Internet".2 - É aditado um novo artigo 15.o-A à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção seguinte:"Artigo 15.o-A1 - Por forma a assegurar a gestão e publicitação adequadas das petições que lhe sejam remetidas, a Assembleia da República organiza e mantém actualizado um sistema de registo informático da recepção e tramitação de petições.
2 - O sistema facultará informação completa sobre os dados constantes das petições apresentadas, incluindo o seu texto integral e informação sobre cada uma das fases da sua tramitação, devendo centralizar os dados disponíveis em todos os serviços envolvidos.
3 - O conteúdo dos registos será tornado acessível via www.parlamento.pt e utilizado pelos serviços competentes da Assembleia da República para informação pública descentralizada por via telefónica ou contacto directo de qualquer interessado".Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: José Magalhães - António Costa - Vitalino Canas - Afonso Candal - Alberto Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Jorge Lacão - Osvaldo Castro - António Braga - António José Seguro.
INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORESExposição de motivosA última revisão constitucional introduziu na Constituição várias normas que desenvolvem e aprofundam a intervenção dos cidadãos directamente na vida política, quebrando o quase monopólio dos partidos políticos. Tal foi o caso, entre outros, das melhorias introduzidas na direito de petição e de acção popular, na possibilidade de apresentação de listas concorrentes a todos os órgãos das autarquias locais por grupos de cidadãos eleitores, a atribuição do direito de iniciativa legislativa e referendária também aos cidadãos.
Estas melhorias no texto constitucional foram aprovadas com o objectivo de aprofundar a democracia pela maior participação política dos cidadãos consciente que, por esta via, se contribuirá, também, para uma maior transparência do sistema político e um maior e melhor inter-relacionamento entre os cidadãos, os partidos políticos e os órgãos de soberania.
Em Portugal os cidadãos, que desde o 25 de Abril eram já uma das principais fontes indirectas do impulso legiferante, passam agora a deter também o direito de directamente transformar esse impulso em iniciativa de projecto de lei.
O presente diploma pretende contribuir para que a iniciativa legislativa popular seja usada para prestigiar a lei e a Assembleia da República, daí se atribuir tal direito a um número mínimo de cidadãos que justifique necessidades de interesse público suficientemente gerais.
Tomou-se como base o número médio de eleitores necessários para eleger um Deputado à Assembleia da República. É o critério mais justo, tendo em conta que hoje são os Deputados que podem apresentar projectos de lei e não os partidos políticos, além de se encontrar de acordo com os critérios do direito constitucional comparado.
Pretende, também, o presente projecto que a iniciativa de cidadãos, uma vez admitida, seja alvo de apreciação parlamentar e de votação final em tempo útil, pelo que se regula, igualmente, a tramitação específica destas iniciativas e o direito de participação dos seus subscritores no procedimento legislativo.
À semelhança de outros Estados, como a Itália, a Espanha e o Brasil, também Portugal passa a conferir aos seus cidadãos o direito de iniciarem um procedimento legislativo.
Assim, nos termos do artigo 167.o da Constituição e artigo 130.o do Regimento; os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.Artigo 2.o1   A abertura de processo legislativo na Assembleia da República pode resultar da iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 25 000.
1005   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 2   A iniciativa é apresentada por escrito ao Presidente da Assembleia da República, sob a forma de artigos, precedida por uma exposição de motivos, conforme modelo em anexo, assinada pelos proponentes com indicação do nome completo e do número do bilhete de identidade correspondentes a cada cidadão eleitor.
3   Compete aos proponentes indicar, na própria iniciativa, qual o representante ou representantes da mesma para os efeitos da presente lei, cabendo essa qualidade ao primeiro subscritor no caso de ausência dessa indicação.Artigo 3.oAs iniciativas de lei podem ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, nos termos dos artigos 161.o, 164.o e 165.o da Constituição, com excepção daquelas cujo direito de iniciativa se encontra constitucionalmente reservado aos Deputados, ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 4.o1   Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República remete-a à comissão competente para, no prazo de 60 dias, verificar a sua conformidade constitucional e legal e elaborar o respectivo relatório e parecer.
2   O representante dos subscritores é obrigatoriamente ouvido pela comissão.
3   O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante o período ficado para discussão pública ou para audições, quando delas careça ou assim tenha sido deliberado.
4   A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.
5   Verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a iniciativa toma a forma de projecto de lei para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 5.o1   Elaborado o parecer da comissão ou esgotado o prazo para o efeito, desde que não tenham sido detectadas irregularidades, a iniciativa deve ser agendada para uma das 10 sessões plenárias seguintes.
2 - O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a iniciativa é agendada.Artigo 6.o1   Aprovada a iniciativa na generalidade, a sua votação na especialidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
2   O representante dos subscritores é ouvido pela comissão antes da votação na especialidade.Artigo 7.o1   A votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias após se encontrar finda a discussão e votação na especialidade.
2   O representante dos subscritores é notificado da data da sessão plenária para que a votação é agendada.Artigo 8.o1   A iniciativa legislativa de grupo de cidadãos caduca com o fim da legislatura, sem prejuízo do número seguinte.
2   A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode ser renovada na legislatura seguinte mediante simples requerimento apresentado pelo representante dos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data do requerimento de renovação.
3   A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma legislatura.Artigo 9.oEm tudo o que não se encontrar regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais constantes do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).Anexo
II   Diplomas legislativos a alterar ou relacionados.
III   Principais benefícios e consequências da sua aplicação.
IV   Fundamentos da iniciativa, com especial descrição das motivações sociais, económicas, financeiras e políticas.
V   Listagem dos documentos que se juntam.
ALTERAÇÃO DO REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃOO direito de petição é uma das figuras constitucionalmente previstas para o relacionamento participado da Assembleia da República com os cidadãos inorganicamente organizados.
A experiência acumulada na utilização deste instrumento da democracia participativa aponta para a necessidade de algumas correcções ao seu regime jurídico, no sentido de exactamente acentuar uma comunicação mais estreita entre os Deputados eleitos e as pretensões formuladas pelos cidadãos eleitores, bem como de encurtar e assim tornar mais eficaz a resposta política do Parlamento.
1006   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 15.o, 17.o e 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.o
4 - A Comissão competente deve apreciar a petição no prazo de 30 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.Artigo 17.o
2 - A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.
2 - As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento no prazo de 30 dias, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.
4 - (...)".Assembleia da República, 9 de Outubro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO FURADOURO, NO CONCELHO DE OVAR, DISTRITO DE AVEIRODocumentado desde 1354, numa composição entre o prior do Mosteiro de Grijó e um invasor da gelfa, feita em Cabanões a 5 de Dezembro, primeira colónia de pescadores de Ovar, grande porto de pesca na segunda metade do século XIX, capital, ainda há poucas dezenas de anos, do palheiro de pau a pique revestido até ao solo, o lugar do Furadouro é actualmente uma concorridíssima praia da banhos, além de dormitório da cidade de Ovar.1 - Sua etimologiaOs dicionários coreográficos referem o vocábulo Furadouro como freguesia, herdade, quinta ou monte, lugar ou povoação e praia.
Antigamente, o vocábulo teve o significado de "atalho por onde alguém foge sem ser visto" (António de Morais Silva, Novo Dicionário compacto da Língua Portuguesa, e grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. XI. Para Morais escreve-se Furadouro ou Furadoiro), podendo equivaler a buraco (José Pedro Machado, Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa. Machado distingue Furadouro e Furadoiro, este igual a de furar).
Qual a proveniência deste nome no que concerne à freguesia de S. Cristóvão de Ovar?
Para o agrónomo João Vasco de Carvalho (Monografia da freguesia rural de Ovar, in: Boletim da Direcção Geral da Agricultura, 11.o ano, n.o 5, 1912), devia escrever-se com mais propriedade Aforadouro, dado que a designação proviria de "ter sido uma parte daquele vasto areal aforado".
Para o Padre André de Lima (Espinho. Breves Apontamentos para a sua história), "Furadouro quer dizer fora-Douro, isto é, fora da província do Douro ou a primeira costa de pesca ao sul da foz do Douro" (Espinho. Boletim Cultural, vol. I).
Já para o Padre Miguel de Oliveira, "o Furadouro devia designar, na origem, uma das barras intermitentes da Ria" (Ovar na Idade Média, 1967); e para este historiador ainda "poderá pensar-se na existência de uma barra em frente de Ovar, se naquele discutido documento em que se fala no porto de Obal há elementos atribuíveis ao ano de 922" (Idem). Na esteira do Padre Miguel de Oliveira, Maria Lucília Folha Marques afirma que "é natural que o nome Furadouro designasse, na origem, uma dessas barras intermitentes, talvez existisse ali uma lagoa que com frequência furasse, isto é, ficasse em comunicação com o mar" (Pescadores do Furadouro, 1956).
Finalmente, para o Dr. Eduardo Lamy Laranjeira (O Furadouro, 1984, e Notícias de Ovar, de 18 de Dezembro de 1997), Furadouro tem "o significado de atalho ou caminho de difícil acesso. As dificuldades que as pessoas experimentavam em atingir a praia, separada da Vila por zonas pantanosas, de mato, de gramíneas altas e por um ribeiro a meio do caminho, deve em grande parte explicar a razão da palavra".2 - As artes pequenas ou chinchorros (século XVI - 1776). A pesca da sardinha (1501)O litoral de Ovar, com um mar de pequena profundidade e a passagem da corrente do Golfo, apresentou sempre condições óptimas para a vida dos peixes, nomeadamente daqueles que vivem em cardumes densos, como as sardinhas. "A primeira referência à pesca da sardinha, encontramo-la numa queixa apresentada no Desembargo do Paço, em 1501, contra o Conde D. Diogo Pereira. Diziam os povos ribeirinhos que ele, abusivamente, "levava a metade de toda sardinha que os moradores e quaisquer outras pessoas de suas terras matavam ou achavam morta pela costa do Mar" (Miguel de Oliveira, Ovar na Idade Média, 1967).
Durante séculos a sardinha de Ovar (Furadouro) teve fama e proveito. Almeida Garrett, no seu romance histórico O arco de Sant'Ana (1845), passado no tempo de D. Pedro I, na cena em que o meu Pero Cão descreve o povo revoltado ao opulento e orgulhoso bispo do Porto, faz aquele afirmar que "é mais basto do que bando de sardinhas de Ovar".
1007   |   II Série A - Número 033   |   12 de Outubro de 2002 "Os pescadores tinham adaptado à pesca pelágica os chinchorros empregados na águas interiores, e criado o tipo de barco em forma de meia lua para atravessar a rebentação da costa, organizando-se para a exploração do mar, em companhas de tipo cooperativista rudimentar" (Rocha e Cunha, Relance da histórica económica de Aveiro, 1930).
Os pescadores ovarenses "em 1600 eram não menos de duzentos, constituídos em quatro Companhas, com os seus Capelães, denominadas: Urré, Embirra, Sabão, Paridos, se é verdadeira a tradução quanto aos três últimos nomes" (João Frederico Teixeira de Pinho, Memórias e Datas, 1959), e pescavam com as artes pequenas ou chinchorros, que iam fazer e consertar na capela de Santo António, construída à volta de 1693 e donde os expulsaram em 1716.
Ao chinchorro "assistem trinta até quarenta homens, ou mais" (reitor de Paramos, em 1758, para O Dicionário Geográfico). O chinchorro do Urré ou Ourré é ainda citado em 1739, o de Parido ou Paridos em 1725.
A 30 de Abril de 1758 o vigário de Ovar, João Bernardino Leite de Sousa, informa para O Dicionário Geográfico que "meia legoa distante da villa está a Costa do Mar, he brava e sem enseada, nem pedras; nesta lanção os moradores em alguns dias de verão quando estão sossegadas as suas ondas, as redes de Arrasto, de que uzão; e com maior abundância pescão sardinhas".3 - A conquista do litoral - na Torreira e nas Areias (1594), a capela da Senhora das Areias. Pescadores de Ovar em AveiroOs pescadores de Ovar quando abandonaram, no século XVI, a pesca na ria e se dedicaram aos trabalhos do mar fixaram-se, primitivamente; no lugar onde hoje se ergue a martirizada praia do Furadouro, que foi a sua primeira colónia; depois, nas estações próprias, partiram para o norte e para o sul, à escolha de tiradouros para exercer a pesca, estabelecendo outras colónias entre o Douro e o Vouga e, finalmente, atingiram outros locais do litoral português muito afastados da terra natal.
No século XVI, avançado para o sul, através do cordão litoral, alcançam os lugares da Torreira e das Areias, erguendo neste último uma ermida que é anterior a 1549.
O lugar da Torreira, que tinha em 1758 (informação para o Dicionário Geográfico) um vizinho, deixou de pertencer à freguesia de Ovar em 1855. A praia da Torreira já tinha sido desanexada em 1835.
O lugar das Areias (áreas de S. Jacinto - 1958), tinha dois vizinhos nesse ano. A partir de 1855 deixou de pertencer, também, à freguesia de Ovar.
Fundada por pescadores de Ovar, a Capela da Senhora das Areias, "merecia à Câmara de Ovar particular atenção e apreço. Ela não faltava nunca à festa anual, incorporando-se na procissão, com toda a solenidade" (Manuel Lírio, Monumentos e instituições religiosas, 1926).
Um dia, pelo ano de 1744, os pescadores ao puxarem as redes junto è ermida trouxeram dentro delas um imagem a que chamaram S. Jacinto. Antes da transferência, em 1856, da Capela de S. Jacinto, para o pároco da freguesia do Espírito Santo de Vera Cruz, de Aveiro, os pescadores trouxeram para Ovar o seu retábulo e ricos paramentos de seda.
Refere o Dr. João Pedro de Melo Ferreira (Breve subsídio para a história da actividade piscatória marítima em Ovar, 1995), que "em meados da centúria de quinhentos, a presença habitual dos pescadores de Ovar em Aveiro acabou por atrair a atenção e a cobiça do Prioste da Igreja de S. Miguel desta vila, tendo este começado a recolher indevidamente o dízimo sobre o pescado que os marmoteiros aí vendiam. Logo que a Sé do Porto tomou conhecimento da situação, instaurou acção contra o referido Prioste, pedindo o reconhecimento do seu direito exclusivo de liquidação da dízima sobre os pescadores de Ovar e obteve vencimento no Tribunal da Relação".
Segundo João Frada (Praia de Mira, 1983), o areal dos Palheiros da Tocha foi visitado, nó princípios do século XVI, por "pescadores oriundos do Norte (Ílhavo, Ovar e Murtosa)".4 - A Atalaia do FuradouroSegundo o general João de Almeida (Roteiro dos monumentos militares portugueses, vol. II, 1946) a 17 de metros de altura, no cimo dum cabeço de areia sito no lugar do Carregal do Sul, junto à Ria, "existiam ainda em meados do século passado os vestígios de uma construção castrense cuja pedra foi em parte utilizada na construção do marco geodésico. Tratava-se, sem dúvida, duma atalaia, composta de uma torre, circundada de um pequeno recinto amuralhado, destinado a servir de vigia e a defender dos ataques dos Normandos e Bárbaros as povoações costeiras".
A Atalaia do Furadouro é, aliás, o único momento militar, citado pelo autor, no concelho.5 - Pescadores de Ovar em Matosinhos (1680), em Vila do Conde (século XVII) e na Póvoa de Varzim (século XVIII)Óscar José Lima Fanqueiro (A população de Matosinhos e Leça em 1680, in: Boletim da Câmara Municipal de Matosinhos, n.o 26, 1982; em Aspectos do passado da pesca de Matosinhos, dactilografado; e no Notícias de Ovar, de 3 de Junho de 1999) refere que a população piscatória de Matosinhos, já em 1680, nos aparece com elementos provenientes da região de Ovar, como se pode verificar através da sua antroponímia.
Para Oscar Fangueiro, os vareiros aparecem no século XVII em Vila do Conde e no século XVIII na Póvoa de Varzim.6 - O pinhal de Ovar (1723 -1893)No Litoral de Ovar, baixo e arenoso, as ondas do mar impeliam continuadamente as areias para terra, areias que o vento varria para a praia formando medos e dunas que, sem obstáculo, caminham inexoravelmente alguns metros por ano para o interior, ameaçando a povoação, as suas terras de cultura, as suas hortas e pomares.
Era necessário, pelo indústria do homem, fixar com vegetação apropriada a duna, defendendo assim a vila e os seus arredores. Impedir a invasão das areias, evitando graves prejuízos, foi uma ocupação centenária do povo ovarense que semeou, continuamente, pelo menos de 1723 e 1887, pinhais ao norte e ao poente do povoado: