19 DE SETEMBRO DE 2017 21 - Delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, como uma unidade autónoma adequadamente estruturada, para efeitos de aplicação do regime de transmissão da titularidade de parte de empresa ou estabelecimento; - Presumir ilícitos os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão; - Alargar o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas sobre a transmissão e agravar as consequências em caso de incumprimento. Já o GP do PCP pretende clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores confrontados com processos de transmissão de estabelecimento, designadamente: - Garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos; - Garantia de aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento; - Garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos; - Garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores; - Presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. III. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e o Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a é subscrito por cinco Deputados do Partido Comunista Português (PCP), tendo sido apresentados no âmbito do poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As iniciativas legislativas em apreço, que tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o seu título possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as presentes iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 587/XIII/2.a (BE) foi publicado na Separata n.o 57/XIII, DAR, de 26 de julho de 2017, tendo estado em apreciação pública de 26 de julho a 25 de agosto de 2017, e o Projeto de Lei n.o 600/XIII/2.a (PCP) foi publicado na Separata n.o 69/XIII, DAR, de 13 de setembro de 2017, encontrando-se em apreciação pública de 13 de setembro a 13 de outubro de 2017.