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Sábado, 11 de Julho de 2009   II Série-B —  Número 159 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 126/X (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho. Petições [n.o 364/X (2.a), n.os 501/X (3.a) e n.os 537, 538 e 559/X (4.a) ]: N.o 364/X (2.a) (Apresentada pela Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, solicitando à Assembleia da República a adopção de alterações ao Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela proposta de lei n.o 116/X (2.a)): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 501/X (3.a) (Apresentada por Isilda Pegado e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou à aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 509/X(3.a)): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 537/X (4.a) (Apresentada pelo Movimento Cívico «IVA com recibo», solicitando à Assembleia da República a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 538/X (4.a) (Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa, solicitando o apoio efectivo às «bandas de garagem» e outras manifestações culturais, o reforço da verba do Estado para a cultura, a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura): — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 559/X (4.a) (Apresentada por Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
14 | II Série B - Número: 159 | 11 de Julho de 2009Por um lado, as verbas do Orçamento do Estado afectas à cultura representaram, em percentagem da despesa pública, nos anos de 2006 a 2009, respectivamente, 0,37%, 0,32%, 0,32% e 0,27%.Por outro lado, destaca-se a Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos. Esta lei, aprovada na sequência de um processo legislativo desencadeado pelo PCP com a apresentação do projecto de lei n.o 324/X, a que seguiram o projecto de lei n.o 364/X, do BE, e a proposta de lei n.o 132/X, do Governo, procurou dar resposta à situação de precariedade no sector das artes do espectáculo.A versão final da lei foi aprovada unicamente com os votos a favor do PS, entendendo ainda hoje os profissionais do sector que a mesma não resolveu os problemas a que se propunha dar resposta.A matéria respeitante ao regime de segurança social e à protecção social daqueles trabalhadores, constante do artigo 21.o da referida lei, continua ainda por regulamentar.4 —  ConclusãoA petição n.o 538/X (4.a), subscrita por 4005 cidadãos, deverá ser apreciada em Plenário, em cumprimento do disposto do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que a Comissão de Ética Sociedade e Cultura é do seguinte:ParecerNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, deve a petição n.o 538/X (4.a), acompanhada do presente relatório, ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009 O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Anexos: (a) I – Nota de admissibilidade II – Relatório da audição dos peticionários III – Respostas do Governo:a) Do Ministério da Cultura; b) Do Ministério da Educação; c) Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
22 | II Série B - Número: 159 | 11 de Julho de 2009Parecera) Deve a presente petição, subscrita por 4189 cidadãos, ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República, conforme a alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; b) Deve ser dado conhecimento do presente relatório/parecer aos grupos parlamentares, juntamente com os demais elementos instrutórios, para, querendo, adoptarem a competente iniciativa legislativa; c) Do presente relatório/parecer deve ser dado conhecimento aos peticionários e à ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), à Associação Portuguesa de Deficientes, à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson e à Associação de Deficientes das Forças Armadas, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das providências adoptadas.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009 A Deputada Relatora, Esmeralda Salero Ramires — O Vice-Presidente da Comissão, António Filipe.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-OPP e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009A Lei n.° 112/97 de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.Posteriormente, a Lei n.° 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.De acordo com a lei aprovada em 1997, a concessão de garantias pessoais reveste-se de caracter excepcional, fundamentando-se em manifesto interesse para a economia nacional e em respeito ao princípio da igualdade, às regras da concorrência nacionais e comunitárias.O mesmo diploma legal de 1997 refere ainda que as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.De salientar que a Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece que o Estado adoptará na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval.Acresce referir que a Assembleia da República fixa, na Lei do Orçamento do Estado ou em lei especial, o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, o qual não pode ser excedido.REQUERIMENTO N.o  217/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Garantias pessoais do Estado (1.o semestre de 2009)Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
5 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Governo, através do Ministério das e da Administração Pública , os seguintes elementos: 1 - Previsão das garantias a conceder pelo Estado no ano de 2009, com discriminação dos montantes por entidade beneficiária? 2 - Garantias prestadas no primeiro semestre de 2009, com discriminação por entidade beneficiária, montante, despacho de autorização e respectiva data.3 - Amortizações de garantias efectuadas no primeiro semestre de 2009, com discriminação por entidade beneficiária e respectivo montante.4 - Posição geral das garantias prestadas pelo Estado, à data de 30 de Junho de 2009, com discriminação global das responsabilidades assumidas e responsabilidades efectivas, por entidade beneficiária, montante e com distinção no que se refere ao crédito interno e externo.Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) O Complexo Desportivo do Jamor (CDJ) constitui uma importante infra-estrutura do desporto nacional, permitindo um conjunto alargado de valências que vão desde o apoio ao desporto profissional (com os centros de alto rendimento), ao ensino superior {pela proximidade da Faculdade de Motricidade Humana), mas também ao mero lazer e fruição desportiva colectiva por parte de amadores.Aliás, a sua concepção original apontava, em primeiro lugar, para a criação de um espaço onde as pessoas pudessem aliar a fruição da natureza à prática desportiva e ao exercício físico, Assim, o parque do Jamor acabou por se constituir também um «pulmão» da Área Metropolitana de Lisboa com a mata envolvente.Contudo, infelizmente, a mata tem vindo a conhecer um notório abandono e degradação, com deposição de lixo e entulhos nalgumas zonas, com a diminuição da área florestal, carecendo ainda de limpeza para prevenção de incêndios.Recentemente, o Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP), entidade sob tutela da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), anunciou o lançamento de um programa de reflorestação que inclui o abate de árvores mortas e a plantação de cerca de 1000 árvores.Contudo, grupos de utentes do CDJ têm-se queixado não só do estado de abandono em geral que o espaço apresenta, mormente as zonas destinadas ao público em geral,REQUERIMENTO N.o  218/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009queixando-se ainda que têm sido abatidas várias árvores que não apresentam qualquer sinal de doença ou de decrepitude, e fazendo notar o desprezo do IDP na gestão do CDJ pela prática desportiva amadora e familiar, dando primazia aos equipamentos destinados ao desporto profissional ou semi-profissional.Por outro lado, é também público que se iniciaram e estão a decorrer obras no CDJ para a construção de um campo de golfe, em parte nas margens e leito de cheia da Ribeira do Jamor, tendo já dado entrada em instâncias judiciais uma providência cautelar, alegando as ilegalidade das obras por ausência de licenciamento, tendo o tribunal decretado a suspensão provisória das obras que, contudo, continuam! Sendo que existem notícias contraditórias em relação a todo este processo, designadamente em relação à dimensão do dito campo de golfe (9 ou 18 buracos), implicações noutras infra-estruturas (pista de corta-mato) e respectivo processo, parece notória, no mínimo, a falta de conhecimento e debate público em relação a esta obra e opção de investimento no CDJ.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo o presente requerimento para que a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (Presidência do Conselho de Ministros) me possa fornecer os seguintes elementos: 1 - Programa de reflorestação da mata do Jamor; 2 - Projecto de campo de golfe do CDJ, incluindo orçamentos, estudos e pareceres técnicos nos quais se fundamentou a decisão; 3 - Protocolos ou acordos celebrados com quaisquer entidades relacionadas com a construção ou futura gestão do campo de golfe; 4 - Quadro de pessoal do IDP incluindo o pessoal afecto ao CDJ.        Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009
8 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Mosteiro de Celas, em Coimbra - posse de terrenos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNos termos regimentais e legais, tenho a honra de requerer a V. Ex.a que seja solicitado a S. Ex.a o Ministério das Finanças e da Administração Pública se digne mandar darresposta ao meu requerimento n.o 371/X (3.a)-AC, de 6 de Junho de 2008/06/06, referente ao assunto em epígrafe. Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o  219/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Na sequência do requerimento apresentado em 8 de Abril de 2009 com o n.o 172/X (4.a)-AC, e na ausência de qualquer resposta, venho uma vez mais solicitar a rápida resolução de um problema que está a afectar o normal funcionamento de uma instituição centenária que presta serviços como são os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis.A falta de pagamento por parte da Administração Regional de Saúde do Centro de -101.942,90 euros e da Administração Regional de Saúde do Norte de -146.548,04 está a provocar um estrangulamento ao normal funcionamento da instituição.O silêncio do Ministério da Saúde sobre a matéria em apreço ė altamente preocupante.A asfixia financeira que o Ministério da Saúde está a sujeitar os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis coloca inevitavelmente em risco a sua sobrevivência e a consequente e tão necessária prestação de serviços.Segundo informações recolhidas junto da instituição, o não pagamento dos valores em dívida pode levar à paragem dos serviços de assistência, com naturais prejuízos para a população em geral e aos doentes em particular.Os esclarecimentos oficiais sobre a matéria são muito poucos, o incumprimento do Estado é inaceitável e incompreensível.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito as seguintes informações: • Quando será efectuado o pagamento em dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis para que esta instituição possa voltar ao normal funcionamento pois são imprescindíveis a insubstituíveis? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o  220/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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14 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 339/X (3.a)-AC, de 28 de Abril de 2008                    Encerramento do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEQ
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20 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 18/X (4.a) - AC, de 16 de Outubro de 2008                  Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social                   montantes e valores
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22 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 21/X (4.a)-AC             Deputado Miguel Almeida, do PSD             Racionalização dos sistemas de gestão de RSU
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26 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 45/X (4.a)-AC, de 14 de Novembro de 2008                  Deputado Luís Carloto Marques, do PSD                     Cais do Seixalinho
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36 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 63/X (4.a) - AC                    Gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI)
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40 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 78/X (4.a)-AC   Funcionalidade do portal dos contratos públicos - ajustes directos
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48 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 138/X (4.a)-AC                                        Deputado Luís Carloto Marques, do PSD                                                             Taxas marítimas ou portuárias e as colectividades
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50 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 162/X (4.a)-ACRelatórios das inspecções às Linhas do Corgo, Tâmega e Tua
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52 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 170/X (4.a)-AC                                        Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes, do PCP                                                       Intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega
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54 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 178/X (4.a)-AC                 Deputado Jorge Machado, do PCP                 Voos de e para o Aeroporto de Szymany
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56 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 191X (4.a)-AC, de 7 de Maio de 2009Estatísticas de desemprego
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58 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 196/X (4.a)-AC                   Deputados Miguel Coelho e Marta Rebelo, do PS                   Taxa municipal de direitos de passagem
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62 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 198/X (4.a)-AC, de 20 de Maio de 2009                  Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes, do PCP                 Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho                 de Santiago do Cacém - actuação da EP
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68 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 216/X (4.a)-AC, do Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD                Traçado e corredores do TGV no município da Anadia
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116 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1149/X (4.a) - AL                      Infra-estruturas para a prática desportiva A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de Agosto de 2009    II Série-B — Número 192  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3878 a 3927/X (4.a):  N.o 3878/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Torres Vedras – Extensão de Matacães.N.o 3879/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Torres Vedras – Extensão de Maceira.N.o 3880/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Torres Vedras – Extensão da Freiria.N.o 3881/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro de Saúde de Torres Vedras - Extensão Dois Pontos.N.o 3882/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Psiquiátrico do Lorvão.N.o 3883/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE.N.o 3884/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reserva de território na Trafaria para terminal de contentores.N.o 3885/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na Maternidade Daniel de Matos.N.o 3886/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as perspectivas de revisão da legislação da náutica de recreio.N.o 3887/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra.N.o 3888/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Coimbra, SA.N.o 3889/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Sobral Cid, em Coimbra.N.o 3890/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Pediátrico de Coimbra.N.o 3891/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE nos Hospitais da Universidade de Coimbra.N.o 3892/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Centro Hospitalar de Coimbra.N.o 3893/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.
3 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                   no Centro de Saúde de Torres Vedras - Extensão de Matacães              Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3878/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Torres Vedras - Extensão de Maceira                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3879/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Torres Vedras - Extensão de Freiria                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3880/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Centro de Saúde de Torres Vedras - Extensão de Dois Pontos               Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3881/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Hospital Psiquiátrico do Lorvão               Destinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3882/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3883/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento ae que nos documentos  «Alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa PROTAMU» em curso consta, por imposição dos responsáveis do sector portuário, a exigência de «manter como reserva a possibilidade de aproveitar a Trafaria como alternativa à expansão do Porto de Lisboa» para período posterior à «expansão prevista do terminal de Alcântara».Tal imposição, a confirmar-se e a manter-se, inviabiliza drasticamente a «Estratégia de Desenvolvimento Municipal da Trafaria», aprovada pela Câmara e Assembleia Municipal de Almada e consensualizada com os agentes de desenvolvimento locais e cidadãos da freguesia. De resto, o PROT, depois de aprovado pelo Governo, obriga os demais instrumentos de planeamento, determinando assim o que pode ser feito em cada local.A Trafaria deve ter um desenvolvimento de requalificação urbana e de valorização ambiental, que dignifique e qualifique os núcleos habitacionais, incentive o emprego, promova, designadamente, o turismo, a pesca, o recreio e o lazer e aproveite de forma sustentável as áreas de elevado valor patrimonial em termos de recursos naturais e paisagísticos.Esta mesma questão foi já suscitada pelos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipais de Almada, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: • Tenciona o Governo tomar medidas para que seja atendida a reivindicação do poder local democrático no município de Almada e se retire a reserva territorial da Trafaria para o terminal de contentores da APL, mantendo o eixo Trafaria/Costa de Caparica de predominância de actividades turísticas? Assembleia da República, 30 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3884/X  (4.a) Assunto: Reserva de território na Trafaria para terminal de contentores     Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                                        Desenvolvimento Regional
10 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 na Maternidade Daniel de Matos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3885/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Perspectivas de revisão da legislação da náutica de recreio Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e    Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pelas Escolas de Formação da Náutica de Recreio, através respectiva Associação, a APNAV, a qual nos expôs a sua apreensão relativamente à perspectiva de revisão da legislação da náutica de recreio, designadamente através de dois projectos de diploma que previsivelmente irão revogar os que actualmente se encontram em vigor. Na sequência desse contacto, realizámos recentemente em Lisboa uma iniciativa de contacto e reunião com os representantes da APNAV.No entender desta Associação, as implicações dos referidos diplomas são merecedoras de preocupação, seja em matéria de liberalização da prática da náutica a motor (motos de água, lanchas, etc.) indiscriminadamente ao longo da costa seja pelo dramático aumento da insegurança que lhe está subjacente.Por um lado, a APNAV alertou que o novo Regulamento da Náutica de Recreio: 1 - Limita a zona de navegação restrita aos «corredores» de acesso às praias. Assim, a zona de circulação livre para a navegação de recreio passa a abranger toda a orla costeira que se situa fora das praias classificadas como zonas balneares e respectivos corredores de acesso.Consagra a «lei da selva», ao passar a permitir a prática de esqui aquático e motos de água nas praias que não estão classificadas como zonas balneares. O número de acidentes com banhistas que se encontrem fora das áreas concessionadas e corredores deverá sofrer um aumento significativo, {artigo 37.o, alíneas b) e c), do Ponto 1).2 - Reduz significativamente o valor das coimas em contra-ordenações graves (valor mínimo passaria de Є 250 para € 150 e o máximo de € 2500 para € 1500), o que não só transmite um sinal contraproducente de incentivo à transgressão das regras de segurança, abrindo a porta a um aumento da taxa de sinistralidade na náutica de recreio, como contraria as medidas de índole rigorosamente inversa que têm vindo a ser tomadas pelo Governo em relação à segurança rodoviária, com benefícios já palpáveis em matéria de redução da sinistralidade viária (artigo 45.o).3 - Passa a permitir que as embarcações de recreio (ER) tipo 5, concebidas para navegar em águas abrigadas, possam navegar ao longo de toda a costa, desde que não se afastem paraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3886/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009náutica de recreio em Portugal decorrente da adopção desta medida proposta pelo IPTM deverá aumentar exponencialmente.6 - Prevê as seguintes alterações dos limites à navegação permitidos aos titulares das cartas de: a) Patrão Local, que passa a poder afastar-se até 3 milhas da costa ou 6 milhas de um porto de abrigo, o que significa que o titular poderá navegar indiscriminadamente ao longo da costa, desde que não se afaste mais de 3 milhas da costa, sem possuir a formação adequada à navegação costeira.b) Patrão de Costa, que passa a poder afastar-se até 60 milhas da costa, quando o limite de visibilidade da costa é no máximo de 25 milhas.7 - Estabelece que deixa de ser exigida a frequência de cursos de formação de navegação de recreio, podendo os candidatos apresentarem-se a exame «ad hoc» para a obtenção de cartas de Patrão Local, Patrão de Costa e Patrão de Alto Mar. Se esta medida for concretizada os candidatos a exame passarão a praticar sem instrutores credenciados. A aprendizagem da parte prática será realizada de forma autodidacta, em embarcações próprias, com os danos dessa situação decorrentes As Escolas de Formação de Navegadores de Recreio fecharão e a taxa de sinistralidade na náutica de recreio em Portugal deverá aumentar significativamente.8 - Os exames teóricos preconizados (que o IPTM prevê realizar no IMTR), a que se segue um exame prático (de grupo), corresponde no plano rodoviário a passar a emitir cartas de condução a todos os que obtiverem aproveitamento no exame do código das estradas, já que a parte prática passaria a ser realizada em «exame de grupo» num veículo ligeiro com vários examinandos como passageiros, cabendo apenas a um dos examinandos provar ser capaz de conduzir o veículo.A APNAV, na reunião que realizámos, chamou-nos a atenção para o facto de que a formação obrigatória actualmente prevista pura e simplesmente corre o risco de desaparecer com estas opções, e tal significa a destruição de toda uma estrutura que existe no País a esse nível. Seríamos assim o único país da União Europeia a habilitar pessoas para conduzir em canais de navegação com tão poucas condições de preparação e formação.A título de exemplo, a legislação espanhola confere a possibilidade das federações habilitarem os jovens para esta prática, mas a verdade é que essa mesma prática está confinada a determinadas zonas, definidas pela capitania da respectiva jurisdição. De resto, a legislação portuguesa actualmente em vigor já isenta de licenças as crianças e jovens para a navegação em classes de formação (optimist, por exemplo), com o devido enquadramento e acompanhamento. E essa é uma perspectiva que não se deve perder.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte:
14 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 20091 - Confirma o Governo que está em curso um processo legislativo conducente à aprovação de diplomas para a área da náutica de recreio, consagrando as orientações acima descritas? 2 - Admite o Governo tomar medidas para evitar uma decisão imprudente e perigosa e interromper o actual processo de aprovação dos citados diplomas, abrindo assim a possibilidade de um debate amplo e participado, que inclua os representantes do movimento associativo, as autoridades marítimas е о poder local democrático, entre outras entidades? Assembleia da República, 28 de Julho de 2009
15 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                               na Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra                                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3887/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 192 | 20 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no  Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional              de Coimbra, SADestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009 REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3888/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República