202-(76)II SÉRIE-C — NÚMERO 31Depois do jantar, ficou completamente embriagado, dando um pontapé num caixote do lixo, caixote esse querebolou pela rua abaixo (suas declarações a fl. 16).Era portador dc uma arma, que diz que não funcionava e da qual não pretendeu sacar — o que, obviamente, não era apcrcebível pelos guardas da PSP (fl. 16).Não foi agredido na esquadra da PSP (fl. 16).Não teve necessidade de ir a qualquer médico (fl. 16).A agressão presenciada pelos queixosos ocorreu cerca das 3 horas e 20 minutos (queixa inicial, confirmada a íls. 32, 33, 46 e 46 v .9), mas o certo e que já cerca das 23 horas e 30 minulos/24 horas (o que coincide com a afirmação de que tudo começou ao fim de jantar) este já foi visto virando os caixotes de luto a pontapé, onde os encontrava (fl. 25).Terá feito menção de puxar pela pistola (fl. 25), disso sendo impedido por um guarda da PSP.Atirou-se depois voluntariamente ao chão (fl. 25), levantando-se e caindo a lodo o momento nas escadas da Calçada (idem).8 — Mas n3o sofre dúvida que o depoimento dos quatro queixosos é impressionante.9 — O processo encontra-se parado, concluso ao meu Ex.mo Antecessor, desde 6 de Maio de 1986.Está prestes a findar o prazo do eventual procedimento disciplinar.Creio ser este um caso exemplar de que o volume de trabalho deste Serviço pode dar lugar a situações de aparente inacção, que lhe fazem desvanecer a sua intervenção úul.10 —Que fazer?A menos de dois meses de vista em relação à prescrição do procedimento disciplinar, resta-me determinar que o processo seja, em fotocópia, com este meu despacho, integralmente enviado ao Ex."10 Comandante-Geral da PSP para os efeitos que ele ainda reputar adequados.Perdeu-se a «frescura» probatória, para usar de uma expressão que ganhou foros de cidade na dogmática alemã. Toda a imediação se diluiu.Mas não posso, em consciência, no próprio dia em que o processo me é presente, retirado dos milhares de outros que aguardam despacho, não tomar as únicas providências que agora estão na minha disponibilidade.Lisboa, 30 de Julho de 1990.Processo n.9 1866/85.Segurança social. Aposentação. Manutenção da ordem públicaIOs factosI — O agente de l.! classe da Polícia Judiciária..., aposentado, reclamou para o Provedor de Justiça de a Caixa Geral de Aposentações lhe ter indeferido o pedido de aposentação que formulou ao abrigo do n.9 3 do artigo 54.9 do Estatuto da Aposentação, não reconhecendo, assim, que o acidente em serviço de que ele foi vítima tenha ocorrido na «manutenção da ordem pública».Desse indeferimento resultou que o interessado ficou privado dc fruir a pensão por inteiro, dado que a desvalorização da sua capacidade geral dc ganho foi somente parcial.Segundo informação da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, o acidente ocorreu quando aquele agente, ao integrar, no dia 13 de Março de 1984, um grupo de agentes que, na tentativa de localizar um indivíduo ligado a um bando de perigosos cadastrados organizados a nível nacional, que vinha a assolar o País de norte a sul com a prática de assaltos à mão armada e a quem o mesmo fornecia armas, foi gravemente atingido por dois üros disparados por aquele.Deste acidente em serviço derivou para o referido agente uma desvalorização da sua capacidade geral de ganho, que o obrigou a aposentar-se.2 — A Caixa Geral de Aposentações não considerou, porém, que o acidente em causa tenha ocorrido numa situação de manutenção da ordem pública, pelo que se negou a aplicar ao caso o n.° 3 do artigo 54.° do Estatuto da Aposentação. Isto com fundamento no seguinte:1 —O conceito de «serviço de manutenção da ordem pública», a que se refere o n.9 3 do artigo 54* do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.9 498/72, dc 9 de Dezembro), não abrange todas e quaisquer funções policiais nem tem uma relação directa com o risco que o exercício de tais funções possa envolver.2 — De harmonia com o conceito definido pela doutrina da Procuradoria-Geral da República — v. parecer publicado no Diário do Governo, 2.' série, de 16 dc Fevereiro de 1967, sucessivamente reafirmado em ulteriores pareceres sobre a matéria—, o serviço de manutenção da ordem pública «pressupõe uma alteração da ordem pública ou, pelo menos, uma possibilidade próxima ou remota de tal alteração que obrigue a destacar forças para prevenir ou dominar o perigo que se teme ou que já está a efectivar-se. As forças utilizadas com tal objectivo é que estarão em serviço dc «manutenção da ordem pública».3 — Ora, a situação em que ocorreu o acidente em serviço gerador da incapacidade determinante da aposentação do interessado descrita no auto de no\fò& — ser atingido nas costas sem que nada o fizesse prever — não configura um caso de manutenção da ordem pública, pelo que não há lugar à aplicação do citado n.9 3 do artigo 54.9 do Estatuto da Aposentação.IIAnálise do problema que os factos suscitamI — Suscita-se no caso vertente o problema de saber se o acidente em serviço de que o reclamante foi vítima reúne os requisitos necessários para poder ser considerado, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 54.9 do Estatuto da Aposentação, como tendo ocorrido na manutenção da ordem pública.A expressão «manutenção da ordem pública», usada não só naquele normativo mas em diversos outros, como por exemplo no Decreto-Lei n.9 404/82, que regula a concessão das pensões de preço de sangue, e no Decreto-Lei n.fi 43/76, de 20 dc Janeiro, que estabelece um regime especial de assistência, reabilitação e reparação dos deficientes das forças armadas, não tem todavia uma definição expressa na lei.Assim, há que atentar no que a jurisprudência e a doutrina sobre ela têm sustentado.2.1 — A Procuradoria-Geral da República, no parecer emitido em 1967, que é invocado pela Caixa Geral de