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Posto isto, agradeço-lhe que me tenha colocado uma questão central, que é a dos tempos de intervenção, problema inteiramente mitificado. Por exemplo, o diálogo que tive com o Sr. Deputado Silva Marques pode qualificar-se como um abuso das figuras regimentais. Perguntarei então: valerá a pena reequacionarmos essas questões? A nosso ver vale e devemos fazê-lo. No entanto, não foi devido aos tempos de intervenção que deixaram de ser aprovados importantes diplomas. Citei, por exemplo, os 70 % das propostas de lei aprovadas, dizendo ainda que, das restantes, 10 tinham sido retiradas pelo Governo, 2 estavam já aprovadas na generalidade e as outras ...
O Orador: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado João Amaral, invocando abundantes argumentos estatísticos, certamente terá presente que não disponho aqui desses elementos. Perguntar-lhe-ei, então, quantas propostas e projectos de lei existem este ano nesta sessão legislativa e que percentagem desses projectos e propostas de lei prevê poderem vir a subir a Plenário de acordo com os habituais métodos de trabalho da Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado, não sou funcionário dos serviços da Assembleia, a quem V. Ex.a poderá pedir essa informação. Limitei-me a fazer uma conta No entanto, creio serem duzentos e tal projectos, mas não tenho a certeza.
Digo-lhe, porém, o seguinte: tudo aquilo que interessou á maioria foi aumentado. A sorte dos projectos de lei, e a esmagadora maioria deles eram e são dos partida da oposição, tem sido a rejeição sistemática. Neste momento há 3 projectos de lei aprovados e são da maioria. Todos os outros têm sido rejeitados.
Dizia eu há pouco que o problema não é o tempo de intervenção. Não foi este que impediu a aprovação das propostas que o Governo quis aprovar, ou a aprovação do Orçamento, ou a discussão do Programa do Governo, ou a realização de duas interpelações, ou as eleições que puderam ser realizadas, ate.
A Câmara produziu e bastante. Se mais não fez foi precisamente por a maioria ter revelado muitas vezes grande incapacidade para produzir certo tipo de trabalho ou avançar com certo tipo de soluções.
Dou-lhe um exemplo concreto: no começo do ano estivemos durante duas semanas discutindo os Estatutos da Ordem dos Advogados. E porquê? Porque não havia, nem da parte do Governo nem da maioria, qualquer alternativa para a ordem do dia. A única matéria aprovada em comissão era um projecto de lei subscrito pelo PCP sobre as armas nucleares. Logo que esse projecto apareceu na conferência acabou-se de imediato com a discussão da Ordem dos Advogados. Nos meses de Janeiro e Fevereiro a Assembleia funcionou a partir das marcações dos partidos da oposição, nomeadamente, também, marcações do CDS.
Esta é a realidade. A questão dos tempos de intervenção é mitificada. Os abusos têm de ser corrigidos e devem sê-lo. Mas o que não pode, e essa é a questão central, é esvaziar-se a garantia de um tempo mínimo de intervenção. Não se pode deixar ao critério de uma maioria, de uma conferência de presidentes, no segredo de um gabinete, numa espécie de miniparlamento, a fixação à oposição de tempos de intervenção.
Os tempos que a maioria fixa para si própria fá-lo porque tem maioria. Fala o tempo que quiser. Se quer falar mais fixa mais tempo, se quer falar menos fixa menos tempo. Ora isso é relevante em termos de partidos de oposição.
A inexistência de uma garantia mínima de intervenção, como por exemplo o direito de produzir um certo número de intervenções por um certo período, é, de facto, atentar contra os direitos da oposição e, mais do que isso, anular o debate democrático e esvaziar de sentido e conteúdo a própria Assembleia.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, permitir-me-á, certamente, usar a figura de protesto para poder continuar um pouco mais este agradável diálogo.
Já que falou da discussão, por 15 dias, dos Estatutos da Ordem dos Advogados, a qual creio ser um bom exemplo, dir-lhe-ei ser necessário que situações dessas não se repitam. Ainda que, nesse momento, não houvesse propostas do Governo, havia, como há, na Assembleia, uma importante quantidade de projectos de lei que é necessário discutir e aprovar. Alguns deles derivam, inclusivamente, da revisão constitucional e destinam-se em pôr em acção institutos introduzidos na Constituição na última revisão. Todavia, passados quase 2 anos, a Assembleia não produziu nem dá mostras de poder produzir esse trabalho legislativo. É por isso urgente reformar os métodos de trabalho desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, o Sr. Deputado Luís Beiroco revela um alto grau de ingenuidade porque ignora que esses documentos de que fala não foram aprovados porque o Governo, que neste caso tem grandes responsabilidades pois é ele que tem acesso a informação determinante não entrou de apresentar as propostas.
Mas, quanto a casos relativamente aos quais o Governo apresentou propostas, vejamos a lei do serviço militar. Neste caso foram excedidos os prazos estabelecidos e o Governo argumentou que o tinha feito porque precisava de estudar e preparar a lei. Bom, mas eu pergunto se quando a lei aqui chegar, esta Câmara, com a representação política que tem, a tem de agravar em 8 dias? Não o pode fazer neste prazo pois tem que (azar a mesma reflexão que o Governo fez, tem que fazer uma reflexão aprofundada. E isto tanto diz respeito aos partidos da maioria como aos partidos da oposição e sobretudo a estes.
A filosofia de dizer «limito-se o tempo até ao extremo, até à possibilidade da recusa de intervenção, é de facto a condenação do funcionamento democrático da Assembleia.
Quanto ao caso das eleições pergunto também se não há ingenuidade da sua parte. O Sr. Deputado não sabe, por exemplo, que o Conselho da Comunicação Social não funciona só parque o PSD mantém um candidato e porque não há entendimento dentro da maioria que possibilita a sua eleição?
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não funciona porque não há dois terços!
O orador: -0 que é que isso tem a ver com o tempo de intervenção? O que é que isso tem a ver seja com o que for?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em Itália demorou-se 7 anos para fazer o Tribunal Constitucional porque não havia dois terços! ...
10 DE MARÇO DE 1984 3659O Orador: - O Sr. Deputado usou uma nova figura que é a de aparte - para dizer que em Itália se demorou 7 anos a constituir o Tribunal Constitucional, mas quanto a isso digo-lhe que a única coisa que neste momento impede a constituição do Conselho da Comunicação Social é a teimosia de um partido que aqui está representado!Vozes de protesto do PSD.A falta de entendimento e de coordenação entre a maioria é a única coisa que impede a constituição do Conselho de Comunicação Social porque todos os outros candidatos podem ser eleitos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, não queria voltar à interpelação à Mesa feita há pouco mas, efectivamente, se fosse por diante a posição aqui defendida pela Sr.a Deputada Margarida Salema e também corroborada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, parece-me que hoje não teríamos ordem do dia ou, pelo menos, ela teria que ser diferente. E isto porque o ponto seguinte é também uma apresentação de um projecto de resolução, neste caso da iniciativa da maioria. Portanto, se não houvesse hipótese de fazer a apresentação de projectos de resolução, a maioria também não podia apresentar o seu projecto de resolução.
Mas não era sobre isto que eu queria pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado João Amaral falou, a propósito do estatuto dos deputados e também do regimento, do direito de os deputados serem informados regularmente dos negócios do Estado e eu pergunto-lhe se entende que, quer no estatuto quer no próprio Regimento, não devia ser inscrita uma regra que obrigasse o Primeiro-Ministro ou o Vice-Primeiro-Ministro a virem semanalmente ao Parlamento dar conta dos negócios do Estado, como, de resto, acontece noutros países.
Na apresentação dos diplomas o Sr. Deputado João Amaral levantou também a questão de a maioria pretender que as deliberações da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares passem a ser tomadas por maioria e argumentou no sentido contrário a tal proposta.
A este respeito quero apenas perguntar-lhe se entende ou não que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares é hoje, tal como está no Regimento, um mero órgão consultivo do Presidente da Assembleia da República. Se ela passar a deliberar por maioria e não por consenso, como até agora, isso não faz com que o instituto da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares deixe de ser um órgão meramente consultivo para ser mais um órgão deliberativo dentro desta Assembleia? E isso não estará em contradição frontal com o artigo 169.o, n.o 1, da Constituição que diz claramente que a única entidade com capacidade para determinara ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República, sendo esta uma decisão própria do Presidente, que pode seguir como normalmente faz- a indicação que lhe é dada pela conferência mas não é obrigado a fazê-lo. E, nesse caso, há sempre a possibilidade de recurso para o Plenário da decisão do Presidente.
Um último esclarecimento que gostaria de obter prende-se com a questão das comissões. O Sr. Deputado João Amaral disse, na sua intervenção, que o PCP iria propor a reunião de corais à segunda-feira porque, de facto, elas são fundamentais para a vida da Assembleia, sendo mesmo uma «fonte de alimentação» do Plenário.
Perguntava-lhe apenas se, efectivamente, o essencial da vida parlamentar, ou melhor, o local para uma discussão mais ponderada e séria não deverá ser nas comissões e se não se devia prever um reforço considerável dos seus poderes, até mesmo com obrigatoriedade de virem a ser chamados, quando se discutissem problemas relativos a sectores específicos, os responsáveis governamentais desses sectores.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP):- Respondendo directamente às questões postas, quanto à presença do Governo no Plenário, entendo que, de facto, ela é importante e está constitucionalmente prevista, nomeadamente através da realização de sessões de perguntas. Por isso, entendo que o regime de funcionamento das sessões de perguntas é um dos pontos importantes a alterar neste momento e há já algumas propostas nesse sentido que apontam para soluções positivas.
Quanto à questão da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado com certeza que ouviu aquilo que eu disse na minha intervenção de apresentação e, no fundo, de certa forma, V. Ex.a exprimiu acordo mas também acrescentou aquilo que para mim é um argumento realmente importante: é que, constitucionalmente, o poder de fixar a ordem do dia pertence ao Presidente e a conferência dos presidentes não pode, porque isso seria inconstitucional, deliberar ou fixar a ordem do dia. Não pode ser retirado ao Presidente da Assembleia um poder que lhe resulta directamente da Constituição!
Mas é também importante sublinhar - e ainda bem que referiu esta questão que o funcionamento da conferência como espécie de miniparlamento seria particularmente aberrante se fosse impedido o recurso para Plenário das deliberações da conferência. Aí estaríamos no campo da pura ilegalidade, que nada tem a ver com a própria filosofia da Assembleia em que o Plenário é e tem que ser soberano e desta forma consumir-se-ia toda a soberania do órgão.
Finalmente, quanto à questão das comissões, entendemos que é importante reforçar o trabalho das comissões e entendemos também que o seu trabalho passa pela consulta de técnicos e pelas explicações que os membros do Governo lhes dêem directamente. Porém, não entendemos que as comissões devam retirar poderes ao Plenário. Consideramos positivo que as comissões tenham os poderes que lhes resultam actualmente do Regimento e que se aponte para melhores condições de trabalho, para maior eficácia e para o alargamento do seu tempo de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para pedir esclarecimentos.
10 DE MARÇO DE 1984 3661parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o projecto de resolução n.o 18/III.
O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
l - Em reunião plenária da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada em 1 de Março de 1984, procedeu-se à análise do projecto de resolução n.o 18/III (Aditamento de um novo número ao artigo 87 o do Regimento), bem como das propostas de alteração e aditamento ao referido projecto de resolução n.o 18/111, posteriormente apresentadas.
As referidas propostas de alteração visam estabelecer um processo especial de revisão ,1.o Regimento.
2 - O PS, PSD, UEDS e ASDI manifestaram a sua intenção de votar favoravelmente o referido projecto, no qual foram introduzidas algumas alterações como resultado do debate realizado. O PCP e o MDP/CDE manifestaram intenção de votar contra o referido projecto na generalidade. O CDS não esteve presente nesta reunião.
3 - Na especialidade, quanto ao artigo 1.o das propostas de alteração e aditamento ao projecto de resolução n.o 18/III foi decidido, após breve debate, tornar claro que este processo especial de revisão do Regimento se explica apenas à aprovação das propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República actualmente em vigor.
Foi decidido para esse efeito aditar no fim um novo normativo que o explicite e eliminar o n" 2 do artigo 1.o
O PCP votará contra este preceito. O MDP/CDS abstém-se, após esta clarificação do seu alcance.
Os artigos 5.o e 6.o, com esta correcção, mereceram a aprovação unânime, estando, todavia, ausente o PCP.
Os artigos 7.o e 8.o foram igualmente aprovados, tendo sido corrigido apenas na linha 2 do artigo 7 o a palavra «deputados» que deverá ser escrita com maiúsculas.
O n.o 2 do artigo 9 o passou a ter a seguinte redacção:
O Regimento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
5 - O artigo 11.o, após largo debate, foi alterado, passando o tempo atribuído ao MDP/CDE, UEDS e ASDI a ser de 1 hora e 45 minutos e não apenas de 1 hora.Após esta alteração este artigo mereceu a aprovação do PS, PSD, UEDS, e ASDI. O MDP/CDE manifestou-se contra este artigo, bem como o PCP.
6 - Foi aditado um novo artigo 13.o com a seguinte redacção:
Este processo especial de revisão do Regimento caduca com a aprovação final destas alterações.
7 - Em anexo junta-se a posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP e o texto com as alterações aprovadas.
Posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Regimento e Mandatos sobre o projecto de resolução n.o 18/III.
1 - O Grupo Parlamentar do PCP é de opinião que dado o volume e profundidade das alterações ao Regimento, o seu debate e votação devem ser organizados, através de regras estabelecidas por consenso, que permitam:
a) Que a Assembleia da República não fique bloqueada e possa paralelamente exercer as suas competências legislativas e fiscalizadoras;
b) Que os trabalhos decorram com eficácia, mas em termos que possibilitem a adequada expressão de opiniões por parte de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
2 - As regras estabelecidas nos artigos 2.o a 10.o do projecto de resolução n.o 18/III apontam nesse sentido.
Entretanto, o disposto nos artigos 11.o e 12.o merece a nossa discordância, pelas seguintes razões:
a) Espartilham o debate em termos de inviabilizar a expressão adequada ias posições dos partidos;
6) Organizam a semana parlamentar de uma forma que impede o exercício das competências legislativas e fiscalizadoras da Assembleia;
c) Infringem o disposto na Constituição como se demonstrará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para nós é suficientemente elucidativo o parecer da Comissão e, por isso, prescindimos de fazer, neste momento, a repetição da justificação política das nossas posições.
10 DE MARÇO DE 1984 3663aliás, pedra de toque da argumentação produzida pelo Partido Socialista aquando da impugnação da tentativa antidemocrática de revisão do Regimento gizada pela AD.
F compreende-se que assim seja!O Sr. Silva Marques (PSD): Afirmações passadas!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, se V. Ex.a pretende intervir inscreve-se e faz os pedidos de esclarecimento que entender, a não ser que fique pelo «subajamente como há pouco nos mimosos.
A existência de duas partes no período da primeira parte da ordem do dia, estando a primeira delas confinada a 2 horas, sem precisamente o objectivo de assegurar que os trabalhos do Plenário não pudessem vir a ser bloqueados com matérias exclusivamente processuais, deixando a AR privada do exercício dos seus poderes legislativos e fiscalizadores e que constituam a substância da sua actividade. Aliás, é a lógica do próprio funcionamento da Assembleia da República. A inaceitável, Srs. Deputados, que a Assembleia da República dedique todo o seu tempo à apreciação de matérias adjectivas, de matérias de processo que tem a ver com as normas do seu funcionamento interno, alheando-se dos reais problemas do País para a resolução dos quais a Assembleia é chamada a intervir.
L este aspecto é tanto mais chocante quando é sabido que se encontram pendentes para apreciação por esta Assembleia mais de 70 decretos-leis sujeitos a ratificação, quando estão prontos para subir a Plenário, já com parecer das Comissões respectivas cerca de 30 projectos de lei. A ser aprovada a proposta em apreciação, para além da subversão completa do espírito e da letra dos preceitos constitucionais e regimentais, estaríamos na presença de um adiamento insustentável de discussão e consequente tomada de posição da Assembleia sobre matérias que legitimamente devem ser objecto de decisão parlamentar. E não se diga que tal não seria possível.
Os Srs. Deputados da maioria e aqueles que com eles formam sabem bem que seria possível discutir as alterações ao Regimento sem bloquear os domais trabalhos da Assembleia da República. Bastaria que Fosse cumprido o Regimento. Aliás, só teríamos todos a ganhar se assim se procedesse.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Mas novamente gostaríamos de colocar a questão: que se passou para que o PS tivesse alterado a sua posição? Em 1981 o PS defendia que as alterações ao Regimento só poderiam ser admitidas na primeira parte da ordem do dia nos termos do Regimento, ou seja com o limite de 2 horas.
E pergunta-se: então hoje já não deverá ser assim? Enteso o PS só entende este princípio enquanto está na oposição? Hoje que é maioria está disposto a tirá-lo, a apresentá-lo? Que motivos estarão na base de tal mudança?
O Sr. Silva Marques (PSD): - E na vossa?O Orador:- Talvez as razões estejam no próprio projecto de alterações ao Regimento que a maioria PS/PSD apresentou. E valerá a pena interrogarmo-nos?
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não está em causa!
O Orador: - lê-se o texto e descobre-se isto: o projecto não fez, ou fez mal, o que deveria ter sido (cito, ou seja, a adaptação do regimento às alterações introduzidas na Constituição em virtude da revisão, e Pez o que não se pode fazer, ou seja, tentar garantir ;i maioria e no seu Governo o controle exclusivo da direcção do funcionamento da Assembleia da República, subalternizá-la em relação ao Governo e limitar inconstitucionalmente os direitos dos partidos da oposição.
u) Alterar radicalmente as regras de funcionamento do Plenário e das comissões, baixando o quórum de funcionamento (menos trabalho, com menos deputados);
b) Suprimir as regras objectivas de fixação das ordens do dia e os critérios certos quanto ã duração dos debates;
c) Limitar drasticamente o uso da palavra.
Passaria a caber ã conferência de presidentes o controle absoluto da vida parlamentar (para o que se poria fim ao funcionamento consensual hoje em vigor).
E então o aperfeiçoamento do estatuto dos deputados, Srs. Deputados da maioria? E a resolução dos problemas de instalação e apoio parlamentar? E a lei orgânica da Assembleia da República? Silêncio! 15to não está realmente na preocupação da coligação, fixada obsessivamente na imposição da mordaça.
Por isso mesmo, o projecto não deu resposta às principais inovações constitucionais, designadamente no que concerna à regulamentação de novos direitos dos grupos parlamentares, por exemplo o direito de serem informados pelo governo, regular e directamente, sobre os principais assuntos de interesse público bem como deixou por regulamentar novos direitos dos deputados, nomeadamente o de requerer e obter informações do Governo (e não apenas de requerer essas informações como estatuía o texto constitucional antes da revisão de 1982) ou ainda o direito de ser facultadas aos deputados «condições adequadas para e exercício do cargo e o indispensável contacto com os cidadãos». De igual modo não curaram de apresentar propostas tendentes a garantir uma maior operacionalidade e eficácia da Assembleia da República na sua acção de fiscalização da actividade da Administração Pública e do Governo, do regime das perguntas e dos requerimentos, da apreciação das contas do Estado e do Orçamento, etc., etc.
E novamente se poderia perguntar: Mas o actual Regimento tem dificultado a vida da maioria ou do Governo que apoia? Não será verdade que desde o inicio dos trabalhos da presente Assembleia da República a maioria e o Governo sempre obtiveram o que quiseram, que a Assembleia da República concedeu dezenas de autorizações legislativas ao Governo sempre que este as entendeu solicitar? Não é verdade que para a discussão dos seus projectos, os partidos da oposição tiveram de, na generalidade dos casos, recorrer à figura regimental de fixações da ordem do dia (que a maioria quer restringir no actual projecto de revisão do Regimento)?
É caso para questionar de novo que mais quer a actual maioria?
10 DE MARÇO DE 1984 3665O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, confesso que não percebi a sua objecção de há pouco, porque o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha 20 minutos para intervir.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, - eu invoquei - ou pretendi invocar- o Regimento. E, em termos úteis, V. Ex.o deveria ter-me dado a palavra. Invoquei o n.o 3 do artigo 102.o do Regimento, que comete ao Presidente a obrigação de retirar a palavra ao orador quando ele se pronuncia fora da ordem deO Sr. Presidente:- Pergunto ao Sr. Deputado quando é que isso aqui foi feito?
Frequentemente, os Srs. Deputados saem fora da ordem de trabalhos ...O Sr. Silva Marques (PSD):- E o Sr. Presidente tem aceite isso quando não há nenhum deputado a invocar o Regimento, mas eu fi-lo e portanto V. Ex
deveria ter accionado os mecanismos regimentais.O Sr. Presidente:- Eu não devia interromper o Sr. Deputado que estava no uso da palavra e que tinha 20 minutos para intervir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para dizer disparates!O Sr. Presidente: - Quanto a ter saído da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado sabe que normalmente acontece que os Srs. Deputados referem outras questões que não estão exactamente contidas naquilo que se está a discutir e nunca aqui foi retirada a palavra a tira Sr. Deputado, com esse pretexto.O Sr. Silva Marques (PSD): - É verdade, Sr. Presidente, mas também raramente se tem invocado o Regimento como eu fiz.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Mas fez mal?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que aqui foi questionado o conteúdo da minha intervenção e uma vez que foi afirmado, pela bancada do PSD, que me afastei da ordem do dia, gostaria de comunicar à Mesa que a minha intervenção se circunscreveu ao que está agendado e consta da ordem do dia e que tentei justificar - talvez não o tenha conseguido, por defeito - a posição do meu grupo parlamentar ao apreciar na generalidade o projecto de regimento especial que a maioria PS/PSD pretende impor para a discussão das alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (M DP/CDE):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: O que se pretende, antes de mais, com esta proposta de resolução é modificar, à partida, as próprias regras de jogo.
15to é, antes de se discutirem as próprias alterações ao Regimento, altera-se este para permitir que as outras alterações se façam com prejuízo da própria razão de ser desta Assembleia.
É como se, para discutirmos alterações à Constituição, começássemos por alterar a própria Constituição ou, pelo menos, começássemos por alterar os limites materiais da revisão constantes do seu artigo 290."Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, entendemos que para discutir o Regimento, a primeira e básica regra será respeitar integralmente as regras processuais do próprio Regimento, sob pena de não nos submetermos a quaisquer regras e entrarmos na anarquia.
É que, Srs. Deputados, a primeira regra de um Estado de Direito é que o poder respeite as regras anteriormente estabelecidas.
Nós sabemos que é tentação apetecível de qualquer poder a de modificar, a seu bel-prazer, as regras que o limitam. Só que é no respeito por estas limitações que se afirma ou não o verdadeiro poder democrático.
Aquele que subverte as próprias regras processuais que limitam o exercício do poder, cai, invariavelmente, no despotismo e nas formas autoritárias de poder que levam ou resvalam para o totalitarismo ou para o fascismo.
No caso concreto da proposta de resolução em discussão estamos perante a subversão total do trabalho parlamentar e, designadamente, do "exercício das competências constitucionais específicas da Assembleia da República".
Com efeito, a razão de ser essencial de um parlamento como o nosso é a de legislar e fiscalizar os actos do Governo.
O que se pretende com o projecto de resolução n.o18/III, é o congelamento por tempo indeterminado das funções básicas desta Assembleia.
Tudo isto, além do mais, no intuito de deixar apenas ao Governo a função de legislar e subtraindo a esta Assembleia o poder de fiscalizar politicamente seus actos.
É como se, praticamente, durante a discussão das alterações ao Regimento, esta Assembleia estivesse dissolvida ou em stand by!
Mas o projecto de resolução em discussão, ao pretender aditar um novo n.o 3 ao artigo 87.o do Regimento, vem subverter, totalmente, o próprio artigo 87.o que ficaria, assim, vazio de conteúdo.
Na verdade, este artigo não é uma pura Norma adjectiva ou processual e configura-se, objectivamente, como uma verdadeira norma substancial.
Ele define os parâmetros e a própria essência dos trabalhos parlamentares.
No seu n:o1 indica qual o objectivo da Assembleia da República: legislar e fiscalizar os actos do Governo. No seu n." 2 prevê-se a possibilidade de poderem ser discutidas matérias processuais numa primeira parte da ordem do dia, mas com limite máximo de 2 horas.
Ora, a intenção do legislador foi precisamente a de que os trabalhos parlamentares não se esgotassem na discussão d2 meras questões processuais, mas que versassem fundamentalmente, questões de fundo.
10 DE MARÇO DE 1984 3667clè dizer «viva a República» e a LDP de fazer um isto, que todos adivinhariam qual seria.
Quanto ao congelamento da Assembleia da República, ele é de todo inaceitável, como já tentámos demonstrar.
O MDP/CDE propôs, na Comissão respectiva, que dada a pressa da actual maioria, seria preferível que as alterações ao Regimento se processassem em sessões suplementares face aos dias tradicionais de funeionam6irto do Plenário, isto é, às segundas-feiras e quartas-feiras.
Más tal proposta foi rejeitada, o que indica que a actual maioria está tão-só interessada em paralisar a Assembleia da República, e não em discutir condignamente as alterações ao Regimento.
Quando partidos que se dizem democráticos, como o PS e o PSD, pretendem, enquanto maioria, ditar olímpica e soberanamente as suas regras, espezinhando os mais elementares direitos da oposição, tão-só a propósito de meras regras adjectivas e processuais, é porque algo está a apodrecer nesta jovem democracia.
Esperamos, ainda e sempre, que o bom senso e o sentido do equilíbrio e da responsabilidade se imponham nesta Assembleia e se venha a dar pleno cumprimento ao n.o 2 do artigo 87.o do Regimento.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito. Morais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, que passarei a ler: «Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à votação na generalidade e na especialidade do projecto de resolução n.o 18/III.»O Sr. Presidente:- Este requerimento é subscrito, entre outros, pelos Srs. Deputados Luís Saias e Fernando Condesso.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente (António Gonzalez).
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDII:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 18/III, da iniciativa de deputados do PS e do PSD, na sua formulação renovada, rejeitada e corrigida na Comissão de Regimento e Mandatos merece o nosso pleno apoio. na generalidade, dados os objectivos que se pretendem alcançar.
Na verdade, estando esta Assembleia confrontada, proximamente, com a discussão e aprovação de uma proposta de revisão global do Regimento, haveria que estabelecer regras minimamente expeditas para que essa revisão possa operar-se com necessária celeridade e sequência, sem prejuízo, embora, de ser assegurada, no debate, a participação plural e criadora de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, à semelhança, aliás, do que, com êxito, se estabeleceu quanto ao processo de revisão da Constituição.
Ninguém ousará por certo discutir a indispensabilidade de se proceder, com alguma profundidade e largueza, à revisão de um Regimento cuja vigência conta cerca de 8 anos e que carece, por virtude da experiência parlamentar adquirida ao longo desse período de tempo e por exigências da própria revisão da Constituição, de ser adaptado às novas fórmulas desta e a dar uma resposta mais clara e pronta às diversas situações do dia-a-dia parlamentar.
Com esses objectivos, foi apresentada, faz já algum tempo, uma proposta de alterações ao Regimento pelos partidos da maioria. Foi a mesma proposta apreciada e discutida, como é do conhecimento geral, por uma subcomissão constituída no seio da Comissão de Regimento e Mandatos.
Ora, achando-se a mesma para ser agendada, se o tratamento a dar à sua discussão e aprovação se confinasse aos limites temporais actualmente previstos por reunião plenária, bem poderia acontecer não termos Regimento adaptado à Constituição nem no fim da presente sessão legislativa, com todos os consabidos inconvenientes.
Pensamos que, nesta matéria, há que ser programático. E só com uma forte dose de pragmatismo será possível superar os inconvenientes e incidentes de percurso que são claramente previsíveis e que começaram já a esboçar-se.
De facto, apesar de pendente de há muito uma proposta de alteração global do Regimento e apesar do contributo, por vezes válido, que ao seu estudo e apreciação tem sido dado pelos representantes do PCP na Subcomissão de Regimento e Mandatos, a verdade é que aquele Partido apresentou já uma outra proposta de revisão do Regimento.
Não pode regatear-se, nem eu regateio, o direito exercido pelo PCP. Mas anoto e faço salientar que a via seguida da apresentação de uma proposta de alterações autónoma, em vez da apresentação de propostas de alteração parciais aos diferentes artigos da proposta global PS-PSD, é um claro exemplo ou um sintoma das dificuldades que se pretendem criar à revisão do Regimento.
Por outro lado, bastaria lembrar os incidentes e as demoras que rodearam a primeira alteração do Regimento, levada a efeito em 1979, para que devamos colher da experiência a devida lição, o que tudo propenderá a considerarmos como útil, necessária e urgente a alteração do artigo 87.o, nos termos em que se contém na proposta de resolução em debate.
E mais não será preciso dizer, quanto a nós, para justificar o voto favorável que iremos dar à proposta de resolução n.o 18/III.
Aplausos da ASDI, de PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com um processo especial, apresentado pelo PS e pelo PSD, contra o qual já nos manifestámos em Comissão e iremos votar contra. Contudo, não podemos deixar passar em claro, sem algumas outras afirmações.
10 DE MARÇO DE 19843669da oposição no lugar próprio, que é na Assembleia da República, amordaçada os direitos da oposição, tentando impor, através da conferência de líderes, o ritmo mais propício ao Governo, não considerando o papel superior desempenhado pelo Parlamento na democracia portuguesa.
A maioria tem pressa em fazer aprovar o novo Regimento, com a máxima rapidez e, se possível, com o mínimo debate.
Daí a urgência com que se faz baixar a esta Câmara um projecto de resolução, que visa a adopção de um processo especial, de forma a evitar um debate aprofundado sobre o conteúdo das alterações propostas e que, a serem aprovadas, salvaguardarão apenas os interesses da maioria.
Não podemos aceitar que a Assembleia da República de um país democrático como o nosso esteja à mercê de soluções de interesses circunstanciais, como dizia o então deputado Armando Lopes, do PS, em 1981: "nunca por nunca se justifica que, por meras razões conjunturais, que o tempo a curto prazo desfaz, se alterem, para as adaptar, as circunstâncias de ocasião. O Regimento de uma Assembleia democrática deve valer para todas as maiorias e para todas as conjunturas."
E não venha a maioria justificar esta sua atitude com o argumento da morosidade da Câmara. Se existe morosidade, ela é da exclusiva responsabilidade dos grupos parlamentares da maioria.
Perante o desprestígio em que foi lançada a Assembleia da República - como se sabe, a imprensa pública sondagens em que a Assembleia da República é fortemente desprestigiada -, cuja culpa não nos é imputável, o processo especial que a maioria quer hoje aqui impor não vai concorrer para o prestígio desejada. A maioria receita os debates abertos e a apreciação serena e objectiva das próprias propostas que a apresenta, de que o projecto agendado é prova clara.
Um tão volumoso processos de revisão regimental não se coaduna com limitações que desrespeitam os direitos dos restantes grupos parlamentares, que se antecipam às próprias propostas que a maioria pretende adoptar.Aplausos do MDP1/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Solicito à direcção dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados que saíram da sala, a fim de procedermos à votação deste projecto de resolução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, requeiro precisamente que se proceda à verificação do quórum.O Sr. Presidente:Pausa.O Sr. Presidente: - Neste momento encontram-se presentes 106 Srs. Deputados,
A fim de possibilitar a chamada dos Srs. Deputados que saíram da Sala, suspendo a sessão por alguns minutos.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessãoEram 13 horas e 20 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder à verificação do quórum.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Ë para requerer a contagem dos deputados por grupos parlamentares.Vozes:- Muito bem!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Carlos Lage.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai informar a Câmara do resultado da verificação do quórum.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O número de Srs. Deputados presentes é o seguinte: 7 deputados do CDS, 34 do PSD, 53 do PS, 9 do PCP, 3 do MDP/CDE, 1 da UEDS, 3 da ASDI e o Sr. Deputado independente António Gonzalez. Assim, encontram-se presentes 111 deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá- me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado:O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, no caso do a votação não se efectuar hoje, por falta de quórum, presumo que ela terá lugar na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão parlamentar, que terá lugar no próximo dia 13, mas peço que me esclareça convenientemente.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado, uma vez que, como o Sr. Secretário acabou de informar, não existe quórum. A ordem do dia da sessão do dia 13 de Março incluirá a votação do recurso interposto pelo PS ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Srs. Presidente.
3670 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, estava precisamente a pretender verificar se a Mesa tinha a intenção, que eu presumo, de proceder a esta votação na primeira parte da ordem do dia, em primeiro lugar em relação a quaisquer outras matérias.O Sr. Presidente: - Poderá fazer-se assim, embora o recurso seja obrigatoriamente votado na próxima reunião. Mas isso não impede que se faça primeiro a votação desta proposta, em seguida a votação do recurso e posteriormente as alterações ao Regimento.
Está, portanto, comunicada a ordem de trabalhos para a próxima sessão. A segunda parte mantém-se, ou seja, a discussão da ratificação n.o 8/III, ao Decreto-Lei n." 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato do serviço doméstico.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitávamos que fosse lido na íntegra o conteúdo de matérias para a próxima terça-feira, porque não nos pareceu ouvir referência a unta apresentação que estava agendada.O Sr. Presidente: - Com efeito, estava prevista ;t apresentação e votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Magalhães Mota, a prestar declarações. 15to na primeira parte. No entanto, como haverá período de antes da ordem do dia e como não haverá, certamente, possibilidade de incluir estes dois pontos na primeira parte, eles serão transferidos para a ordem de trabalhos seguinte.
Vou, no entanto, ler a ordem de trabalhos para o dia 13.
No período de antes da ordem do dia, a primeira constará do seguinte: votação da resolução n.o 18/III, o recurso interposto pelo PS, sobre a admissão dos projectos de lei n.o` 296/III e 297/III, apresentados pelo PCP e o processo de urgência da proposta de lei n.o 55/III, sobre serviço de informação. Na segunda parte tratar-se-á da ratificação N.o 8/III, ao Decreto-lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, constato que não foi lido pela Mesa algo que consta, ou constava, da deliberação em conferência de presidentes dos grupos parlamentares, sobre a inclusão na primeira parte da ordem de trabalhos da apresentação pelo PU, aliás já requerida há muito tempo, de 2 projectos de lei. Penso que, pelo menos, isso terá que ficar constante da lista de matérias a agendar na primeira parte da sessão de terça-feira, na sua ordem própria, ou seja, antes do processo de urgência, uma vez que não se pode interromper o debate- como bem lembrou o Sr. Deputado Silva Marques.
O recurso tem tramitação própria e obriga à sua discussão na sessão imediata à apresentação. Não há nenhuma razão para que o processo de urgência, que foi apresentado posteriormente, ultrapasse a nossa apresentação, que já está agendada há bastante tempo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado- da minha parte, não vejo inconveniente em que se incluam, também no final da primeira parte, estes dois ...Perdão, Sr. Deputado Jorge Lemos, quer dizer alguma coisa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, da primeira parte da ordem do dia definida ontem em conferência de grupos parlamentares, e de memória, constava do seguinte: apresentação de 2 projectos do PCP, discussão e votação do recurso interposto pelo PS ì, admissão de 2 projectos do PCP e o processo de urgência para uma proposta de lei. Não vejo razão, Sr. Presidente, para que essa ordem seja alterada. A única razão que vejo é que seja alterado o lugar do recurso de modo e que ele possa efectivamente ser discutido, na próxima terça-feira. Agora, não vejo razão para que se altere o lugar de apresentação, trocando-a com o processo de urgência solicitado por uma proposta governamental.
O Sr. Presidente: - Se bem entendo, o Sr. Deputado pretendia que na ordem de trabalhos, e por esta ordem, fosse primeiro votada esta resolução, que foi discutida e que está para votar, em segundo lugar, o recurso e, em terceiro lugar, o que vem na ordem do dia, isto é, a apresentação dos projectos de lei n.o 278/III e 279/III, a votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e o processo de urgência da proposta de lei.
Os Srs. Deputados estão de acordo que a primeira parte da sessão de terça-feira tenha esta ordem de trabalhos?Pausa.Como não há objecções, ficará, então, como disse.
Vou, agora, anunciar os diplomas entrados na Mesa: projecto de lei n.o 300/III, da iniciativa dos Sra. Deputado Eduardo Gomes, do PSD, José Manuel Ambrósio, do PS, e Rúben Raposo, da ASDI, respeitante à elevação da povoação da Costa da Caparica a vila, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; recurso sobre a admissão dos projectos de lei n.o 296/III e 297/III, apresentados pelo PCP, já agendado para a sessão de terça-feira próxima; projecto de resolução n.o 22/III, da iniciativa do PS, sobre a Constituição da Comissão Eventual para as Instalações da Assembleia da República.
10 DE MARÇO DE 1984 3671Mariana Santos Calhau Perdigão.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Manuel Rodrigues Queiró.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 9 de Março de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedido para o próximo dia 12 de Março corrente);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Eduardo Gomes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes Costa (esta substituição é pedida para os dia 9 e 16 de Março corrente, inclusive);
Joaquim dos Santos Pereira Costa (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 13 a 16 de Março corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma ver. que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS)- Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD)- Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)--António Poppe Lopes Cardoso (UEDS)Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Leonor Caxaria- Cacilda Nordeste.
3672 I SÉRIE - NÚMERO 83PREÇO DESTE NÚMERO 65$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
I Série - Número 8414 de Março de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), considerando inquestionável a existência de bloqueamentos na sociedade portuguesa, defendeu que a crise económica não se vence com a revisão da Constituição, apesar de, a seu tempo, a considerar necessária para a superação das dificuldades estruturais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso e Octávio Cunha (UEDS) e José Magalhães (PCP).
Também em declaração política o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) referiu-se à apresentação pelo CDS de um projecto de resolução visando dotar a Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, considerando que assim se dá sequência ao apelo do CDS para o entendimento dos partidos democráticos sobre a questão da revisão económica da Constituição.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Reis Borges (PS), a propósito da precária situação do sector dos transportes, alertou o Governo para um conjunto de reflexões no sentido da reestruturação do sector, essencialmente de enquadramento.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), em declaração política, referiu-se ao Encontro das Culturas de Primavera, realizado no passado dia 11 de Fevereiro, tendo criticado a política governamental relativa à Reforma Agrária.Ordem do dia. - Depois de aprovado na generalidade, iniciou-se a discussão na especialidade do projecto de resolução n.o 18/III - aditamento de um número ao artigo 87o do Regimento da Assembleia da República -, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Fernando Condesso (PSD), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Margarida Salema (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Leitão (PS), João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), António Gonzalez (Indep.) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.