10 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008A materialização dos objectivos elencados na presente iniciativa legislativa consubstanciam-se nas alterações que o Governo pretende introduzir ao «Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras», ao «Código dos Valores Mobiliários» e ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o e n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de Outubro de 2008, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e – na estrita medida do previsto – também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.O Governo não faz acompanhar a sua iniciativa de estudos, documentos e pareceres que a tenham fundamentado, como previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. No entanto, na exposição de motivos da proposta de lei refere-se que «foi ouvido o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros».A matéria da presente PPL insere-se na reserva relativa de competência da AR, nos termos do n.o 1 alínea c) do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.b) Cumprimento da lei formulário: Na presente iniciativa foram observadas as seguintes disposições da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas) alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por «lei formulário»:— Contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo (n.o 1 do artigo 13.o); — Tem a indicação do órgão donde emana e a disposição constitucional ao abrigo da qual é apresentada (n.o 1 do artigo 9.o); — Inclui uma disposição sobre vigência, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, da mencionada «lei formulário»; — Inclui um artigo com uma norma revogatória expressa (artigo 10.o); — Esta proposta de lei propõe-se alterar três diplomas:1.o O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e que sofreu até à presente data catorze (14) alterações; 2.o O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, e que sofreu até à presente data nove (9) alterações, e 3.o O Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que sofreu até à presente data onze (11) alterações.De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da citada lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Em conformidade, o titulo deste acto legislativo, em caso de aprovação, deveria passar a mencionar expressamente:«Revê o regime sancionatório financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, e procede à décima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro), à décima alteração ao Código de Valores Mobiliários (aprovado