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Após interrupção dos trabalhos a requerimento do PSD, abandonaram os Deputados do partido interpelante o Hemiciclo, em protesto por aquele facto, no que foram secundados pelos Deputados do PS, PCP, Os Verdes e independentes Mário Tomé e Raúl Castro, sendo dada por finalizada a interpelação ao Governo. A este propósito, e sob a forma de interpelação à Mesa, usaram da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Almeida Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Lopes Cardoso e Luís Filipe Madeira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Pacheco Pereira (PSD), Raúl Castro (Indep.) e Manuel Sérgio (PSN).
2922 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD): Abílio Sousa e Silva.
1 DE JULHO DE 1993 2923José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das reuniões de comissões que irão ter lugar durante o dia de hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, reunirão hoje, pelas 10 horas, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, de Economia, Finanças e Plano e de Educação, Ciência e Cultura; pelas 10 horas e 30 minutos, a Subcomissão Permanente da SIDA; pelas 11 horas e 30 minutos, a Subcomissão Permanente da Ciência e Tecnologia; pelas 14 horas e 30 minutos, a Subcomissão Permanente do Desporto; pelas 15 horas, a Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia da sessão de hoje está dividida em dois períodos, constando do primeiro deles - o da manhã - a discussão, em separado, na generalidade, das propostas de lei n.os 62/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada, 68/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto do refugiado e 69/VI - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Para uma intervenção, relativa ao primeiro dos indicados diplomas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos 10 minutos atribuídos ao Governo, importa escolher o que é mais significativo na proposta de autorização legislativa, sobre o Código da Estrada, que aqui é apresentada, mas também dar, embora em breves palavras, uma justificação sobre as opções que o Governo toma e estão expressas na referida autorização legislativa.
O problema da segurança rodoviária em Portugal - tenho-o dito várias vezes e reafirmo-o aqui - é simultaneamente um drama e uma vergonha nacional, como lhe tenho chamado. Basta atentar nos números relativos a 1992 para constatar que nesse ano ocorreram 2458 mortes na estrada e tivemos 11 500 feridos graves e quase 60000 feridos ligeiros. Sena mais dramático se tivéssemos tempo para verificar aqui em pormenor, por exemplo, qual a idade das pessoas que mais frequentemente perdem a vida na estrada. Seria mais dramático ainda se Portugal, como fazem alguns países, sendo certo embora que outros o não fazem, contabilizasse todos os que, ficando feridos num acidente, vêm a morrer nos 30 dias subsequentes ao acidente. Em Portugal, como sabem, contam-se tradicionalmente essas mortes apenas nos oito dias subsequentes.
Esse flagelo é também, como disse, uma vergonha nacional. Temos de o assumir como tal. Se compararmos a estatística portuguesa nesta matéria com as de outros países comunitários ou extracomunitários, não podemos deixar de ter este sentimento.
Se, por exemplo, pensarmos no triénio 1987-1990, atentarmos nos mortos que houve nesse período em Portugal por habitante, tomando em consideração o número de habitantes que temos, e considerarmos os dados respeitantes a um conjunto de países (considerei neste caso 22 países), verificaremos que Portugal está na cauda dessas estatísticas, com três vezes mais mortos do que no Japão, na Noruega, na Suécia e em Inglaterra, duas vezes e meia mais do que na então Checoslováquia, duas vezes mais do que na Bulgária e uma vez e meia mais do que em Espanha.
Pior seria se contabilizássemos os mortos - é um outro critério passível - por tonelada de combustível gasto, caso em que teríamos, designadamente, sete vezes mais mortos do que na Suécia e três vezes e meia mais do que na Alemanha e na Dinamarca.
Pior ainda seria se contabilizássemos os mortos por número de veículos em circulação. Teríamos, então, sete vezes mais mortos do que na Suécia, cinco vezes mais do que na Alemanha, na Holanda e na Itália e mesmo duas vezes mais do que na Grécia.
Estes números são suficientemente aterradores para não nos deixarem insensíveis ao problema da segurança rodoviária no nosso país. É evidente que uma política de segurança rodoviária tem de ser uma política de muitos instrumentos, o primeiro dos quais-estou inteiramente de acordo-não é sequer a legislação mas a educação. Só quando tivermos novas gê-
2924 I SÉRIE-NÚMERO 90rações que tenham outra atitude e outro comportamento cívico em relação à estrada poderemos alterar substancialmente os referidos dados. Só quando uma série de condutas e a atitudes que hoje nós portugueses, tomamos em relação à estrada forem tidas pela comunidade no seu todo como socialmente inaceitáveis poderemos significativamente vira a página. Daí que a educação seja fundamental. Os responsáveis pela prevenção rodoviária portuguesa, aos quais aqui presto pública homenagem: pelo trabalho que vêm fazendo vêm esforçando-se na edição de material para formandos e formadores. Celebraram mesmo um protocolo com o Ministério da Educação, de modo a que escola desempenhe nesse sentido um papel que há-de ser determinante.
Trata-se, pois, de uma política de instrumentos múltiplos, entre os quais se contam as campanhas que levamos a cabo dirigidas aos que já são utentes activos das estradas, as acções com segmentos especiais que vamos desenvolvendo como ainda recentemente aconteceu com os directores das escolas de condução, e o lançamento das comissões distritais de segurança rodoviária, cuja acção tem sido importante na identificação dos pontos negros num dado distrito e daquilo que é necessário fazer para solucionar os problemas. Há imensas propostas nesta matéria. Reportando-me apenas às que custam dinheiro, há já propostas que orçam o milhão de contos e se destinam a beneficiações que podem melhorar significativamente a segurança rodoviária.
Sublinho, a este respeito o facto de termos decidido que 1994 seria do ano português da segurança rodoviária. Empossamos em Janeiro a respectiva comissão e estamos a trabalhar num conjunto de iniciativas, a fim de que 1994 constitua um alerta para a unidade nacional e também, de algum modo, um ponto de viragem nesta matéria.
Chamo ainda a atenção para o facto de termos mesmo elaborado alguma legislação, como a relativa à condução sob influência do álcool e ao uso do cinto de segurança, que nos pareceu urgentíssima. Surge agora a proposta de Código da Estrada. É necessário entender-se, em todo o caso, que o Código da Estrada que agora nos propomos aprovar é mais um das instrumentos a que lançamos mão para inverter a situação em Portugal.
Descreverei, então, três ou quatro linhas mestras sobre o referido Código da Estrada.
É evidente que hoje em dia um código da estrada não pode inovar grandemente em relação às regras de condução que são internacionais. Portugal não iria, assim assumir a singularidade de consagrar regras especiais nesta matéria. O problema que teríamos de considerar era o de saber que conjunto de medidas deveríamos adoptar que mais adequadas fossem ao combate que queremos travar e aos objectivos que nos propomos prosseguir para já não falar, obviamente, da necessidade que se impunha de modernizar o Código da Estrada, já quase com 39 anos.
Diria que lançamos mão nesta sede, a alguns grandes instrumentos. Não escondo, aliás -, quais sejam esses instrumentos que estão suficientemente explicitados no texto da proposta de autorização legislativa.
O grande instrumento é constituído, sem dúvida, pelas sanções. Este código mova em matéria de sanções, ao distinguir entre leves, graves e muito graves e ao estabelecer consequências diferentes em relação a várias delas.
Ao nível das sanções, o mais importante ainda é o facto de lançarmos mão de forma a que não estávamos habituados à medida de inibição de conduzir. Consideramos - também neste campo a experiência internacional nos pode ajudar -
Que efectivamente a inibição de conduzir representa para o condutor uma sanção muito mais violenta e que ele teme muito mais do que a mera sanção pecuniária. Por isso a sanção acessória da inibição de conduzir deve vir a constituir - assim espero - um forte desincentivo a que a condução continue a ser em Portugal o que tem sido.
Cria-se, por outro lado um registo individual de cada condutor, de modo a poder contabilizar-se as suas faltas e, atribuir efeitos a essa contabilização; nomeadamente, a possibilidade de cassação - é o efeito máximo, novidade neste código - da licença de condução sendo que essa cassação só pode durar por um período de três anos, e ser decretada pelos tribunais.
Agimos, obviamente, sobre as coimas de um modo geral, elevando-as e tentando que também as sanções pecuniárias sejam desincentivadoras. Nesta matéria em nada estamos a inovar, porque consagramos exactamente o que se passa nos países que obtiveram êxito neste domínio, como acontece, por exemplo com países nórdicos e com a Inglaterra. A este respeito ficamos ainda muito aquém das sanções impostas nesses países embora - devo dizê-lo- seja normal que fiquemos. O que interessa é que proporcionalmente as sanções sejam elevadas, para serem desincentivadoras.
Frisaria ainda dois aspectos que são aliás dos que tem sido mais debatidos: a velocidade, e o álcool.
Quanto à questão da velocidade, creio que a única crítica, que subsisto já a parte de alguns sectores à presente proposta de autorização legislativa, no que respeita ao que já se conhece do proposto Código da Estrada, é a de que manter o mesmo limite de velocidade, quando os carros são melhores e as vias são completamente diferentes, mais seguras, é um disparate e não se justifica. Não penso assim e devo salientar que se alguma coisa se altera nesta matéria é o limite máximo de velocidade nas localidades, que baixa de 60 para 50 km/hora. Não aumentamos as velocidades máximas permitidas fora das localidades. Face aos
dados de 22 países consultados, damo-nos conta, quanto, ao limite de velocidade nas cidades, de que em 15 deles e de 50 km/hora, tal como propomos, e só em sete de 60 km/hora.
No que respeita a velocidade nas auto-estradas, - a grande crítica que tem sido feita, verificamos que apenas em três desses mesmos 22 países se permitem velocidades de 130 km/hora e em seis velocidades abaixo dos 120Kkm/hora, concretamente de 100 km/hora. Situamo-nos, pois, claramente, na média de velocidades máximas permitidas nesses países.
Outra grande questão é a condução sob efeito do álcool. Prevemos que a taxa de 0,5 dê origem a um acoima e a de 0,8 a essa coima em dobro e que a taxa de 1,2 como aliás está previsto no Código Penal, constitua um crime, sujeito a outro tipo de penas para além das pecuniárias. Se consultarmos para este efeito, como consultei, os dados de 18 países, verificaremos que em seis deles existe o limite de 0,5, como em Portugal, mas com a diferença de em quatro desses países,
constituir crime o facto de um condutor ser detectado com uma taxa de 0,5; que em países a taxa é de 0,8, com a diferença de em sete desses 11 países a de 0,8
constituir crime; que num país a taxa é de 0,2 que já constitui crime. Penso assim, que ficando onde ficámos, ou seja nos 0,5, como coima, nos 0,8 com coima agravada, e nos 1,2 com crime, situamo-nos claramente na tendência europeia nesta matéria.
De resto, devo confessar, para ser franco, que se alguma coisa já resultou de positivo das receitas-medidas, derivou justamente da legislação, aprovada em 1992, contra a condução sob a influência do álcool. O ano de 1992 é o ano em que pela primeira vez decresce, em 0,5 %, os nú-
1 DE JULHO DE 1993 2925mero de mortos nas estradas, decrescendo o mesmo número, em relação ao combustível gasto, 0,8 %. Os números de 1993 são ainda mais encorajadores, facto que temos de atribuir, em boa medida, à legislação em vigor sobre a condução sob o efeito do álcool. Comparando os primeiros quatro meses de 1993 com a média dos últimos tios anos, verificamos que baixámos a média de 7 para 5,3 mortas de 36 para 30 feridos graves ë de 155 para 131 feridos ligeiros.
O novo regime passa a ser não o das transgressões mas o das contra-ordenações. Também aqui não se regista qualquer novidade, tratando-se do sistema que tem vindo a ser adoptado em Portugal desde 1982 e que tem, obviamente, as consequências normais do novo e diferente regime das contra-ordenações, em detrimento do das transgressões.
Diria, em suma, que este trabalho do Código da Estrada não é tudo em relação à segurança rodoviária, mas apenas um dos seus instrumentos. Este mesmo trabalho - o Código da Estrada - não esgota o que tem de ser feito, tendo, de se lhe seguir um regulamento, no qual há que regulamentar vários aspectos muito importantes, um dos quais - o que mais me preocupa - é o casino da condução.
Reconheço que o proposto Código da Estrada comporta soluções bastante mais duras do que o anterior, mas penso ser o adequado ao combate à situação que Portugal vive e aos objectivas que pretendemos alcançar. Por mais duro que ele seja entendido, creio que os portugueses hão-de dar-me razão e hão-de acabar pôr compreender que, face ao grave drama que temos de enfrentar, não tínhamos caminho alternativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Vara, Odete Santos, Mário Tomé e Ferreira Ramos.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Armando Vara. O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, dado que estou inscrito para fazer uma intervenção a seguir, apenas quero colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a referiu que uma das áreas fundamentais, de ataque à elevada sinistralidade rodoviária em Portugal era, entre outras, a da educação, com o que concordo inteiramente.
Assim, tendo em conta esse facto e atendendo a que, em Portugal, o nível mínimo de escolaridade obrigatória é o 9.o ano, não considera V. Ex.a que uma medida estruturante de grande importância para acesso à licença de condução seria o possuir-se o mínimo de escolaridade obrigatória?
Faço-lhe esta pergunta porque, como sabe, de acordo com alguns dados disponíveis que considero fiáveis cerca de 40 % do total dos jovens que morrem em Portugal, no escalão etário dos 15 aos 19 anos, têm um acidente rodoviário como causa da respectiva morte. Sabemos também que a principal aspiração de um jovem entre os 14 e os 18 ou 19 anos é a de possuir uma licença de condução para poder conduzir uma motorizada ou mesmo uma viatura automóvel. Admitindo que, num prazo relativamente curto de 5 anos, se implementasse uma medida do tipo da que preconizo, estou convencido de que a mesma contribuiria para limitar drasticamente a sinistralidade rodoviária em Portugal. Para além disso, uma tal; medida revestir-se-ia de um outro aspecto de grande importância pois constituiria também um desincentivador do abandono da escola, assim contribuindo para alcançar-se um outro objectivo que é o de atingir uma taxa de escolaridade mais elevada.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como dispõe de pouco tempo, talvez seja preferível responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimentos.
Como o Sr. Ministro não se opõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, estamos absolutamente de acordo com o «pano de fundo» que V. Ex.a aqui retratou quanto à sinistralidade. A situação é, de facto, grave e pensamos que deve investir-se na educação.
Muito embora tenha tido oportunidade de verificar, até por experiência própria - é porque já fui vereadora de uma câmara municipal -, o empenhamento da Prevenção Rodoviária Portuguesa em campanhas de prevenção, creio, no entanto, que ainda não conseguiu passar-se a uma fase em que essa actividade de prevenção seja realmente consequente. Mesmo a nível das escolas têm sido efectuadas acções de prevenção, mas creio que, ao fim e ao cabo, são pontuais.
Por outro lado, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de o desenvolvimento desta actividade de prevenção ter depois, em contraponto, uma actuação negativa que, muitas vezes, anula aquelas acções. É que não é de hoje nem de ontem e é já mesmo dos meus próprios tempos de juventude o aparecimento de determinados mitos da juventude, como, por exemplo, o de James Dean, o das velocidades excessivas, o mito da rebeldia. Assim, há determinados filmes e também alguns posters à venda em que aparecem os jovens de mota a «fazerem cavalinhos», o que nos leva a verificar que, a este nível, é anulada qualquer acção que deseje fazer-se e que, de facto, são criados mitos de rebeldia assentes em determinados valores que são errados.
Antes de colocar-lhe as perguntas que se referem a várias alíneas da proposta de lei, não quero deixar de dizer que penso que o tempo de 10 minutos agendado para intervenção de V. Ex.a, bem como os 7 minutos de que dispomos, são muito escassos para podermos debater de facto o Código da Estrada.
Em primeiro lugar, e à excepção da cassação da carta de condução que V. Ex.a já explicitou que é aplicada por autoridade judiciária, relativamente à questão das contra-ordenações e das medidas de inibição de conduzir por um determinado tempo, apelidadas de sanções acessórias, gostaria que saber se, de facto, são aplicadas pela autoridade administrativa. Faço-lhe esta pergunta porque me parece que estas medidas têm características de medidas de segurança, tanto que, já em 1986, o Tribunal Constitucional decidiu que só poderiam ser aplicadas por um juiz, pelo que julgo que isto deveria ser ponderado.
Por outro lado, o discurso de V. Ex.a aponta não no sentido de uma descriminalização mas no de uma criminalização, enquanto que no projecto de diploma as soluções são no sentido inverso. Ora, creio que, muitas vezes, a substituição de contravenções e de transgressões por contra-ordenações não atinge os fins desejados. Isto para além dos meios que as autoridades policiais poderão ou não ter ao seu dispor para cumprir o que está disposto neste projecto de diploma e que me suscita muitas interrogações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a primeira observação que
2926 I SÉRIE-NÚMERO 90quero fazer é a de que, apesar de se reconhecer a necessidade de educação, etc., a resposta continua a ser a da pressão.O Sr. Ministro da Administração Interna: - A resposta continua a ser o quê?O Orador: - Continua a ser a da repressão, isto é; continua a ser no sentido de acentuar o castigo e no de que vai recair em cima do condutor todo o ónus do desastre. Ora, penso que isto é um pouco excessivo porque se muitas vezes, o condutor é culpado - e nem sempre essa culpa é totalmente dele -, fundamentalmente deveria ser tida em consideração a responsabilização, quer das câmaras municipais, quer do próprio Governo, quanto ao estado das estradas e também da sinalização, o que me parece que não está a acontecer.
Por outro lado, quer se queira quer não - e é sempre, desagradável falar se nestas coisas, sabe-se que a corrupção, que aparece por todos os lados neste país à beira mar plantado, também não deixou livre a área relativa a tudo o que diz respeito à condução incluindo a obtenção da carta, o exame, etc. Aliás, há queixas públicas de casos de pessoas que apesar de terem adquirido todos os conhecimentos necessários; chumbam no exame por não terem «pago o envelope», enquanto outras passam no exame após terem entregue o envelope» apesar de nada saberem.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber que medidas estão a ser tomadas para acabar com a corrupção a este nível, que é muito grave porque, para além de haver, pessoas que não passam nos exames apesar de estarem bem preparadas, há outras que deveriam ter mais tempo para aprender as regras e tomarem-se condutores habilitados e que passam a poder ir para a estrada só porque «entregaram o envelope».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, não quero deixar de expressar reconhecimento pelo esforço que tem feito nesta matéria - nomeadamente na segurança e na prevenção. Aliás, as associações ligadas a este sector apresentaram a V. Ex.a várias propostas; algumas das quais, penso que foram bem acolhidas! Relativamente aos veículos de duas rodas sabemos do incremento das respectivas vendas; quer dos de cilindrada média, quer alta, quer mesmo, dos pequenos ciclomotores utilizados pelos jovens no seu transporte de casa para o local de estudo. Enfim, trata-se de uma situação que cada vez tem mais importância, nomeadamente nos centros urbanos.
Perante esta realidade, gostaria de saber qual a razão de ser das idades mínimas exigidas para obtenção de carta de condução, constantes neste projecto de diploma, e porque é que não foi consagrado o abaixamento da idade mínima; tal como tinha sido proposto por algumas das associações a que me referi ao princípio, até tendo em atenção que o Sr. Ministro considerou o ano de 1994 como sendo, um marco nesta matéria.
A este propósito, também gostaria de saber se o facto de não ter sido adoptado o abaixamento da idade mínima permitida para obtenção da carta de condução não conferirá um carácter transitório a esta disposição, atendendo às determinações e às directivas da Comunidade Europeia sobre esta matéria:O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: se me permitem começo por responder aos Srs. Deputado ferreira ramos deixando para o fim o Sr.a Deputada Odete Santos.
Sr. Deputado, a resposta à sua questão é muito simples em Portugal um dos maiores problemas que aliás a faz com que os nossos números relativos, à sinistralidade, sejam tão, maus comparados com os de outros países, é precisamente, provocado pelos meus veículos de duas rodas.
Em meu entender, baixar a idade mínima, seria sobretudo, um mau sinal. Não penso que, necessariamente, isso, fosse agravar a situação em Portugal, mas creio que porventura, seria um sinal dado em sentido contrário, pois levaria as pessoas a pensarem que «isto não é assim tão perigoso». Portanto, não concordo consigo. É que há que ter muito respeito pelo grave número de sinistros que ocorrem em Portugal, pelo que repito que entendo que, neste momento ainda devemos manter estas idades mínimas. Esta é a minha razão, mas evidentemente, é discutível.
Sr. Deputado, Mário Tomé, devo dizer-lhe que um dos aspectos que mais me preocupa, é precisamente, o do ensino da condução. Embora o problema de que falou não possa ser resolvido nesta sede por não ser a apropriada, vai ter de ser equacionado, porventura em moldes diferentes, pois há aspectos que serão mudados em moldes diferentes, pois há aspectos que serão mudados em sede de regulamento.
Ensino de condução significa ensinar efectivamente a conduzir na estrada, com o piso molhado, de noite de dia etc., e não ensinar a aromar o carro, a arrancar, etc. Portanto, estou inteiramente de acordo consigo em que temos de rever todos estes conceitos e, nesta matéria, não podemos facilitar.
Quanto à corrupção, é óbvio que é sempre igualmente condenável mas neste domínio, diria mesmo que é «condenabilíssima». Assim, devo dizer-lhe que a Direcção Geral de Viação tem actuado nesta matéria sempre que há caso para tal e não deixará de fazê-lo sempre que se verifique um caso. Mais do que isso, a Direcção-Geral está atenta para sempre poder estar ao corrente do que se passa nesta matéria para poder descobrir os infractores. Portanto, repito que, neste domínio há um grande cuidado de que resultam os êxitos possíveis, evidentemente. O Sr. Deputado Armando Vara inquiriu-me sobre a obrigatoriedade de obtenção do diploma do 9.o ano de escolaridade para haver acesso à carta de condução.
Creio que o problema que muitas vezes distingue o Partido Socialista um do Partido do Partido Social-Democrata é precisamente a diferença que vai entre o bom senso e o radicalismo. É que de facto temos de actuar, temos de fazer muitas coisas nesta matéria mas com bom senso, com realismo.
O que propõe é uma solução radical pelo que não podemos estar de acordo, pois implicaria que milhões de portugueses que têm direito a ter carta de condução e que, podem perfeitamente ter condutas altamente cívicas na estrada, só porque não têm o 9.o ano, não teriam acesso à carta. Isso, equivaleria, repito a tirar esse direito a milhões de pessoas. Portanto, trata-se de uma solucão radical que não podemos aceitar neste momento!
Sr.a Deputada Odete Santos; guardei a resposta à sua pergunta para último lugar porque pôs algumas questões importantes.
Em primeiro lugar, colocou a questão dos mitos da juventude, o que toca num problema que constitui o cerne da questão. Aliás eu próprio me referi um pouco a isso,
1 DE JULHO DE 1993 2927quando disse que o que temos é de fazer com que certas condutas que hoje são míticas no sentido positivo venham a ser consideradas socialmente inaceitáveis. Esta é que é a grande mudança cultural que tem de ocorrer. Mas, Sr.a Deputada, não vamos conseguir obtê-la num dia; no entanto, alguma vez teremos de conseguir, e se nunca começarmos nunca a obteremos. Quer dizer, a luta de todos nós tem de ser no sentido de, através da educação, ir desfazendo esses mitos para que passem a ser considerados condutas socialmente inaceitáveis.
Na verdade, hoje em dia, em Portugal e mesmo noutros países, andar depressa numa mota, «fazer um cavalinho», é um símbolo de virilidade. Ora, esta conduta é que tem de passar a ser entendida pela comunidade como socialmente inaceitável. Quando aí chegarmos, teremos atingido a meta que nos propúnhamos, mas vamos demorar anos a chegar 11 Por exemplo, em Inglaterra, demorou 20 anos até que a situação mudasse. Portanto, não tenho qualquer dúvida de que o caminho a tomar é o que a Sr.a Deputada aponta e que é nesse sentado que temos de caminhar.
Quanto à questão das contra-ordenações, a Sr.a Deputada é uma jurista, aliás brilhante, conhece bem o regime português das contra-ordenações e sabe que são aquilo que são. Neste caso, o problema era optar entre inserir no diploma o sistema das contra-ordenações ou manter o regime das transgressões Como sabe, todo o sistema português evolui no sentido de mudar para as contra-ordenações e neste Código foi isso mesmo que fizémos. O problema está em que, agora, o recurso a tribunal só existe se o prevaricador entender. Portanto, o tribunal pode ter a sua intervenção, mas passa a haver uma inversão, ou seja, já não é automático mas pela via do recurso.
Sr.a Deputada, estamos num Estado de direito, pelo que temos de respeitar as suas próprias normas, mas, depois, temos de escolher os preceitos, os regulamentos, que são mais consentâneos com os objectivos. Neste caso, acho que esta norma é mais consentânea com os objectivos.
Por exemplo, ninguém discutirá que a Alemanha não é um Estado de direito. E sabe o que se tez lá agora? Em alguns trocos de auto-estradas, é permitido que a velocidade máxima não seja sujeita a limites, mas, sempre que há um acidente e é provado que o condutor seguia a mais de 130/Km hora, ele tem, em princípio, culpa, havendo, pois, uma inversão do ónus da prova, na medida em que ele vai ter de provar que não tem culpa. É uma norma discutível do ponto de vista jurídico, mas não é inconcebível num Estado de direito. Só que esta norma serve uma política e é isso que estamos a fazer agora em Portugal! Por isso penso que este sistema é bom e que vai no bom sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um tacto que a sinistralidade rodoviária não pára de aumentar em Portugal. Todos os indicadores disponíveis revelam uma tendência para o agravamento, nomeadamente no que respeita ao número de acidentes mortais.
Trata-se de um fenómeno que, embora ocorrendo noutros países europeus, atinge, em Portugal, valores tais que nos coloca no primeiro lugar da Europa em termos de insegurança rodoviária. Pode mesmo considerar-se uma calamidade o número de vidas humanas perdidas e o de cidadãos incapacitadas devido aos acidentes rodoviários.
Cito apenas dois exemplos, um deles, aliás, já retendo pelo Sr. Ministro. Em Portugal, morrem por ano mais de 3000 pessoas em acidentes rodoviários (isto se incluirmos as duas vertentes) e os elementos disponíveis indicam que, na camada etária dos 15 aos 19 anos, 40 % do total dos jovens mortos são-no em consequência de acidentes de viação.
Importa, assim, implementar medidas de fundo tendentes a combater eficazmente a sinistralidade rodoviária. É possível e indispensável reduzir significativamente o número de acidentes e o PS sempre se manifestou disponível a colaborar para que isso aconteça.
Várias vezes alertámos o Governo para a necessidade de implementar medidas eficazes e avançámos, mesmo, um conjunto de propostas que consideramos indispensáveis e que só a Administração Pública pode implementar.
Se num caso ou noutro acabaram por ser anunciadas medidas que podem ser consideradas positivas, a verdade é que a vertigem legisladora acabou por produzir mais um código de duvidosa eficácia em detrimento de acções menos espectaculares, mas, do nosso ponto de vista, mais eficazes.
Para prevenir um acidente rodoviário é necessário conhecer as suas causas para, posteriormente, poder agir sobre elas. A causa de um acidente não é, de uma maneira geral, uma só mas resulta de um conjunto de factores que dizem respeito ao elemento humano, à infra-estrutura rodoviária e ao veículo.
Em vez de um novo código, o Governo deveria ter considerado como prioritário e de execução permanente um conjunto de acções de estudo, prevenção e fiscalização, de que destaco as seguintes:
Em primeiro lugar, a inventariação do parque automóvel em circulação. Apesar de se saber que o conhecimento do parque automóvel é um elemento fundamental em planeamento de transportes, este dado não existe no nosso país nem se tem conhecimento de que possa existir a curto prazo. Sabendo que, em cerca de 65 % dos acidentes com vítimas está implicado um veículo de duas rodas, que grande parte dos jovens condutores deste tipo de veículo não tem os conhecimentos mínimos de segurança rodoviária nem é sensível a esta problemática, não será possível alterar esta situação sem elementos de análise que permitam a adopção de medidas adequadas e eficazes.
Em segundo lugar, é preciso analisar um pouco as causas dos acidentes rodoviários. Uma certa pressa eleitoral bem conhecida tem permitido a entrada em funcionamento de auto-estradas e itinerários principais com largas extensões sem qualquer apoio aos condutores, para além de, em muitos casos, se terem colocado em plano secundário, na própria concepção das vias, as preocupações com a segurança das utentes:
Em terceiro lugar, a promoção e reforço da fiscalização geral das estradas. Mais importante do que um novo código, é o reforço da fiscalização das normas já existentes.
Em quarto lugar, a actualização e melhoria significativa da sinalização das nossas estradas, designadamente quando em obras, por forma a aumentar a sua credibilidade. Portugal é um dos países com a pior sinalização da Europa e já não é possível resolver o problema com remendos! É indispensável um programa de reabilitação que dê credibilidade à sinalização, acabando com o desprezo a que tem sido votado tão importante meio de informação para os automobilistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, revisão dos métodos do ensino e prática de condução e maior rigor nos exames para adquirir a carta de condução.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
2928 I SÉRIE-NÚMERO 90O Orador: - A introdução do ensino obrigatório das normas de circulação rodoviária como disciplina curricular na chamada área escolar do ensino básico e preparatório; e numa segunda fase, do secundário;O Sr. Jorge Lacão(PS): - Muito bem!O Orador: - As inspecções periódicas aos veículos com eficácia e o levantamento, dos «pontos negros» e das zonas de acumulação de acidentes bem como supressão de passagens de nível; deveriam também ser objecto de uma acção prioritária da parte do Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - As acções referidas são propostas por considerarmos necessário, atacar o problema na sua vertente estrutural e sempre na perspectiva de que ele combate só pode ser ganho a médio e longo prazo.
O que é que tem feito o Governo? Agiu como sempre, preferiu a facilidade e o espectáculo à resolução do problema; começou a construir a casa pelo telhado, esquecendo-se do velho ditado chinês que diz que « por cima só se começam os buracos».
Por aquilo que se conhece - e o Governo não trouxe aqui hoje o projecto de código mas apenas umas linhas gerais - o projecto do novo Código da Estrada não contribuirá para resolver o problema da sinistralidade rodoviária, apesar de um ou outro aspecto positivo. Em certos aspectos representa mesmo uma regressão, que não terá o apoio do PS.
Este código apenas contribuirá para aumentar as receitas do estado à custa dos cidadãos. É um código, à semelhança de outras medidas já anunciadas na área da justiça que privilegia os ricos, os que podem pagar.O Orador: - Não tenho dúvidas, de que continuará a aumentar, o número de mortos na estrada, porque a ideia de que este problema se resolve com mais repressão, não passa de ilusão. O Governo perante a opção entre sensibilização/informação e repressão, optou pela repressão como forma de combater a sinistralidade.
A partir de agora, o cidadão paga primeiro e protesta depois. É abrir caminho à discricionalidade dado que não ficam suficientemente protegidas as garantias dos cidadãos quanto aos meios jurídicos e judiciais de protecção dos seus direitos.O Sr. José Vera Jardim(PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos também ver o que vai acontecer com os emigrantes que se deslocam a Portugal com as suas viaturas de matrícula estrangeira
com a obrigatoriedade de pagamento imediato de uma multa, que pode chegar a 200 contos, sob pena de lhes ser imediatamente, apreendida a viatura.
Em resumo, o Governo produziu mais uma lei que levará anos a regulamentar e que pouco ou nada contribuirá, para resolver o problema de fundo. Passara provavelmente à história conhecida pelo nome do Ministro que a criou, mas continuará lamentavelmente a aumentar o número de pessoas que perdem a vida em acidentes de viação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração legislativa que agora se discute e que o Sr. Ministro da Administração Interna veio defender, ao expor as suas razões, não esgota as medidas de combate aos acidentes de viação. Trata-se apenas da substituição de uma legislação que está pela própria evolução tecnológica, relativamente carecida de modificações, atrasada em relação àquilo que deve ser hoje um moderno Código da estrada e que, naturalmente, procura responder, do ponto de vista que é o seu, do ponto de vista normativo, à perigosidade aumentada relativamente à circulação de veículos automóveis nas vias públicas. Mas não é, nem proeurou ser uma medida política única e exclusiva em matéria de prevenção rodoviária ou em matéria de política geral quanto a acidentes de viação.
É por isso que me parecem um pouco desfocadas as considerações que há pouco o Sr. Deputado Armando Vara produziu, porque não estamos a discutir a política global do Governo para esta matéria mas, apenas, uma autorização legislativa relativa a um Código da Estrada e a algumas medidas complementares.
Se for o caso disso e se o PS assim o entender, podemos fazer aqui um debate sobre uma matéria que é na verdade momentosa e que implica outro tipo de medidas as quais sem dúvida; o Governo terá em consideração e que, naturalmente, a Assembleia da República ganhará em conhecer, mas Sr. Deputado, não é disso que estamos neste momento a tratar.
No que respeita ao Código, o problema que se coloca é este: justifica-se ou não fazer um novo diploma legislativo sobre esta matéria? A nossa resposta é claramente afirmativa, com a clara consciência, tal como o proponente, de que não se trata de resolver de um traço as questões em matéria de circulação rodoviária mas sim, de dar um importante passo em frente no aspecto normativo.
Não tenho muito tempo, pelo que vou limitar-me a fazer algumas considerações muito rápidas sobre os aspectos inovadores ou as questões mais delicadas desta autorização legislativa.
Trata-se em primeiro lugar, de uma autorização legislativa que vem retirar todas as potencialidades que até aqui não existiam em matéria de contra-ordenações, alterando o regime das contravenções, para contra-ordenações e tendo a preocupação - o que penso, é importante sublinhar de garantir a defesa dos cidadãos através, justamente, da intervenção do tribunal. É evidente que o regime das contra-ordenações permite dada a sua natureza de lícito administrativo que haja uma primeira medida administrativa depois do recurso ou a fiscalização; o que não significa que a protecção do cidadão não esteja suficientemente garantida! É certo que existem alguns aspectos inovadores, aceleratórios do procedimento em matéria de contra ordenações (tal como a prova, a fé pública que é dada no que respeita aos autos de notícia e aos meios de prova para utilização de instrumentos de medição), que carecem de um período de atenta análise, de uma espécie de período probatório para ver, como as coisas funcionam mas obviamente, - a experiência de outros países tem indiciada que este o caminho pelo qual se tem de progredir.
Há dois pontos particularmente importantes que merecem ainda ser salientados quanto às inovações do código.
Um respeita ao alargamento da responsabilidade dos proprietários dos veículos; na medida em que eles possuidores que são de um instrumento potencialmente perigoso, têm de ser co-responsabilizados pela maneira como ele é utilizado (e na autorização legislativa vêm identificados os termos em que essa responsabilização pode ser feita)
1 DE JULHO DE 1993 2929Um segundo ponto que merece ser salientado, que é, porventura, uma das acções mais inovadoras do legislador, vem regulado pela primeira vez com algum cuidado e tem a ver com aspectos ligados à coacção administrativa. Isto é, a circunstância de a polícia poder apreender as cartas, os veículos, criar medidas inibitórias provisórias de condução é algo que carecia de uma regulamentação cuidada, justamente com a preocupação de garantir aos cidadãos um mínimo de defesa. Nós não temos ainda, infelizmente (como existe, por exemplo, na Alemanha), uma lei que regule em termos gerais a forma como se exerce a coacção administrativa mas, neste capítulo, o código representa, indiscutivelmente, um passo em frente muito significativo.
Uma última observação tem a ver com uma alteração que propomos introduzir, se merecer o consentimento da Câmara, à autorização legislativa.
No artigo 2.o, n.o 4, para estarmos em plena conformidade com a disposição constítucional do artigo 168.o, é necessário que haja uma pequena precisão (que, aliás, já correspondia ao espírito da proposta, mas não estava suficientemente explicitada), quanto à revisão da legislação penal sobre esta matéria. Não é só necessário dar a garantia de que as sanções não serão agravadas nos seus limites máximos mas é também importante dizer que não são alterados os pressupostos dos crimes, ou seja, que não são alterados os tipos de crimes que estilo consignados nessa legislação que deverá vir a ser revista de acordo com a autorização legislativa solicitada.
Nestes termos, pensamos que se trata de uma autorização legislativa que está de acordo com os preceitos constitucionais pertinentes e indicia um progresso significativo numa matéria em que carecemos de avançar muito e depressa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Lello e José Vera Jardim. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peco-lhe que faça a inversão da ordem dos pedidos de esclarecimento. Dou a prioridade ao Sr. Deputado José Vera Jardim e, depois, logo verei se terei ou não algum tempo para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Deputado José Vera Jardim também aceita esta inversão?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente, agradecendo, naturalmente, ao meu colega de bancada.O Sr. Presidente: -Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, deixo-lhe aqui uma pergunta muito rápida.
No que diz respeito ao processo de contra-ordenações, V. Ex.a fica inteiramente sossegado com a redacção da alínea b) do n.o 2 do artigo 2o. Certamente que o Sr. Deputado conhece coisas que eu desconheço, porque o que aqui vem é isto: «... simplificando o processo na fase administrativa...» Pergunto: o que é isto? Simplificando como? E logo a seguir, na mesma alínea, refere: «..., sem prejuízo de assegurar aos arguidos os direitos de audiência e defesa». V. Ex.a fica sossegado com esta redacção e com a possibilidade de recurso - que obviamente existe-, mas também não pode desconhecer que há aqui meios de coacção administrativa que ultrapassam as medidas daquilo que seria conveniente, porque obrigam a pessoa a aceitar a dupla pena referente à carta de condução e à coima.
Daí eu renovar a minha pergunta- o que é isto? Em que consiste «simplificar o processo na fase administrativa»? Como é que, simplificando ainda mais o processo contra-ordenacional, se mantêm as garantias de defesa do arguido? Mantêm-se ou não em vigor as garantias que constam do decreto-lei que regula as contra-ordenações e o processo contra-ordenacional?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo período de meio minuto, o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, só tenho a agradecer-lhe, pois o pedido de inversão do uso da palavra contava com a prioridade natural que o Sr. Deputado José Vera Jardim deve ter e com a consabida condescendência de V. Ex.a.
O Sr. Deputado Rui Machete, com a subtileza que o caracteriza, disse que o Sr. Ministro da Administração Interna veio aqui pedir apenas uma autorização legislativa.
Acontece, porém, que todos sabem, menos nós, qual será a essência è quais serão os contornos do novo Código da Estrada, um documento «leonino» que, aplicado à 2.o Circular, vai, necessariamente, tomar ainda mais infernal o tráfico entre Benfica e Alvalade. Há por aí uma tendência para copiar, liminarmente, o que os macambúzios calvinistas do norte europeu usam para embaraçar ainda mais o seu quotidiano.
Sr. Deputado Rui Machete, para além da necessária actualização que o anterior Código da Estrada exigia em face da tão badalada melhoria da rede viária, pergunto: de que é que precisaríamos mais? De um tão grande exagero ou de que o anterior Código, devidamente actualizado, fosse cumprido por todos quantos usam a estrada sob a conveniente vigilância das autoridades que o Sr. Ministro tutela?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD). - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado José Lello, dizendo-lhe que o Código da Estrada tem soluções inovadoras, mas não é um diploma que faça tábua rasa do passado; antes pelo contrário, é uma melhoria significativa em relação ao que está legislado.
Há regras que, suponho eu, terão de ser introduzidas necessariamente, como é o caso das resultantes do facto de termos hoje auto-estradas que não existiam na altura da elaboração do anterior Código, o que impõe determinado tipo de precauções e de comportamentos que, por não serem então previsíveis, nele não foram incluídas.
Por seu lado, os veículos alteraram as suas características e, além disso, a experiência demonstra haver determinados aspectos que é necessário aperfeiçoar. Portanto, mesmo nesse capítulo puro e simples das regras técnicas, digamos assim, relativas ao trânsito, impõem-se, certamente, melhorias e alterações com significado
Por outro lado, V. Ex.a e eu veremos-e, na verdade, seria preferível termos já o texto, o que não acontece - que a alteração legislativa proposta é bastante minuciosa quanto aos pontos que cabem no artigo 168.o da Constituição.
2930. I SÉRIE-NÚMERO 90.No que respeita ao Sr. Deputado José Vera Jardim devo dizer que conheço o processo das contra-ordenações e ele não é extremamente generoso em termos de garantias. Porém, na autorização legislativa, a preocupação de ponderar, matérias relativas à culpa e à personalidade de quem comete a infracção, o modo como está regulado, o cúmulo das infracções, determinados aspectos relativos, portanto à consideração global da personalidade da conduta das condutas são obviamente, aperfeiçoamentos significativos que se contrapõem àquilo que V. Ex.a referiu, com desconfiança; com as medidas de aceleração administrativa.
Por outro lado, há uma garantia fundamental: os meios de defesa não podem ser diminuídos. Isto significa que resta relativamente muito pouco a alterar, em matéria de agilização administrativa. Há alguns problemas de prazos, designadamente do prazo da administração que podem ser modificados, há algumas  questões de procedimento interno administrativo que podem ser resolvidas de outro modo, mas é óbvio que a audiência, do arguido, digamos assim que é a questão fundamental, essa não pode ser alterada, pois, se o fosse,...  O Sr. José Vera Jardim (PS): - E as modificações!O Orador: - E as modificações, com tudo aqui que diz respeito à defesa correcta do arguido.
Como dizia, se fosse alterada haveria aqui inconstitucionalidade manifesta. Portanto, julgo que há um certo ardor de implificação administrativa, mas aí os limites são relativamente estreitos? Em todo o caso, se puderem ser feitos alguns progressos em matéria de prazos, não será mau.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Esperemos que seja só isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero dizer umas breves palavras, a acrescer às que já disse e com as quais tive ocasião de tocar algumas questões culturais, que tem de ser combatidas, com determinados métodos e não através da repressão.