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16 DE ABRIL DE 2021 57 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e abstenções do BE, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias a seguir ao da sua publicação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Sr.a Deputada Cecília Meireles pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para confirmar o sentido de voto do CDS-PP na votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 6 do artigo 370.o do Código dos Contratos Públicos. O sentido de voto do CDS-PP é contra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Não altera o resultado da votação mas fica registado. Passamos à última votação do guião suplementar, que é, naturalmente, a votação do novo decreto com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Regressamos agora ao guião principal, com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Temos, depois, a votação do requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à mesma Comissão, sem votação, pelo mesmo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. Não havendo objeção, vamos votar os dois requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 11.a Comissão. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 863/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 994/XIV/2.a (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização. O Sr. Deputado João Oliveira pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero colocar uma questão à Mesa para saber qual é o entendimento relativamente a esta próxima votação. Dado que havia dois projetos de resolução e eles seriam
16 DE ABRIL DE 2021 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 701/XIV/2.a (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 951/XIV/2.a (PEV) — Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1058/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 62/2019 e assegure a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 702/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 768/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e do CH e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
16 DE ABRIL DE 2021 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá entregar uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Inês Sousa Real, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É, sim, Sr. Presidente. É para informar que o Grupo Parlamentar do PAN fará entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 769/XIV/2.a (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 774/XIV/2.a (CH) — Altera o decreto-lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provas finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que o Grupo Parlamentar do PAN irá entregar uma declaração de voto sobre esta votação.
I SÉRIE — NÚMERO 56 62 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Miguel Matos, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre as últimas votações em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha e Olavo Câmara. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 700/XIV/2.a (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN e do IL.Este diploma baixa à 7.a Comissão. A Sr.a Deputada Lara Martinho pede a palavra para que efeito? A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 773/XIV/2.a (PCP) — Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD, do PCP, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 775/XIV/2.a (BE) — Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1102/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que o processo de atribuição de apoios ao setor da cultura seja transparente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para a anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1003/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados face ao incumprimento sistemático deste dever.
16 DE ABRIL DE 2021 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 998/XIV/2.a (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2 Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres).O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1103/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo da água para os municípios da região. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2 Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres).Os Srs. Deputados Eduardo Teixeira, do PSD, e José Manuel Carpinteira, do PS, informam a Mesa de que farão igualmente entrega, cada um dos Srs. Deputados, de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para anunciar que também farei entrega de uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1139/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 56 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1143/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma Lei Europeia do Clima com metas ambiciosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1166/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1124/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação turística do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1180/XIV/2.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas com vista à partilha de informação para o acompanhamento e regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1107/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 56 72 Acreditamos que a reconversão destes equipamentos é um caminho inevitável no processo de evolução civilizacional da nossa sociedade e que, não tardará para que a existência de zoos e delfinários seja vista como algo de um passado incompreensível em que os animais eram explorados pelos humanos de forma indigna e degradante. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2021. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 19 de abril de 2021]. ———Relativa aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.a, 1110/XIV/2.a, 1130/XIV/2.a e 1146/XIV/2.a: O Grupo do Partido Social Democrata votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 999/XIV/2.a (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, o Projeto de Resolução n.o 1110/XIV/2.a (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, o Projeto de Resolução n.o 1130/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, e o Projeto de Resolução n.o 1146/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico. Com efeito, o PSD entende, genericamente, que o Estado deve promover a conservação e a promoção do seu património arqueológico no sentido de o valorizar e que, especialmente no caso do setor agroflorestal, essa valorização é crucial para que perdure a sustentabilidade de um dos setores mais importantes do nosso tecido socioeconómico. Com efeito, o PSD reconhece a importância do desenvolvimento sustentável da agricultura e da produção florestal, a par com o igualmente relevante reconhecimento da importância do património arqueológico, que deverá incentivar a criação de um mecanismo de consciência coletiva que promova a adoção de medidas mitigadoras de fatores de risco para ambas as importâncias. Neste sentido, o PSD considera que a valorização, salvaguarda e preservação do património arqueológico deve adotar critérios equilibrados, como, aliás, são apresentados no Projeto de Resolução n.o 1160/XIV (PSD), não devendo colocar entraves injustificáveis e desequilibrados que impeçam novos investimentos agrícolas e florestais que são fonte de riqueza e de desenvolvimento sustentável do nosso País. Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 14 de abril de 2021].———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 21 de maio de 2021   I Série — Número 69XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Em declaração política, o Deputado Fabian Figueiredo (BE) condenou o Estado de Israel por agressões contra a Palestina e defendeu que Portugal devia tomar uma posição a favor da Palestina como Estado independente, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Bruno Dias (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP) e Paulo Pisco (PS). Em declaração política, a Deputada Alma Rivera (PCP) criticou o Governo pela fusão entre o Instituto Português da Juventude e o Instituto do Desporto de Portugal e alertou para a necessidade de se efetivarem os apoios para a retoma da prática desportiva. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Silva (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Matos (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) alertou para a importância de, após dois
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E se um está a ocupar o outro!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, as feridas da guerra curam-se com a política da paz. Para isso, é preciso que a força colonizadora esteja disponível para deixar de colonizar. Este é o princípio. Sr. Deputado Telmo Correia, há uns anos, o Sr. Deputado e o seu partido acusaram a quem se opôs à Guerra do Iraque de fazer a política de Saddam Hussein. Hoje, a quem se oponha à política belicista de Netanyahu faz o mesmo discurso, sob a fórmula do Hamas. É este o ponto! O Sr. Jorge Costa (BE): — Exatamente!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Condena o Hamas?!  O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Bloco de Esquerda condena todas as manifestações de ódio. O Sr. Deputado não consegue dar uma palavra — uma palavra que seja! — sobre o bombardeamento de um edifício que albergava a imprensa internacional! É disso que estamos a falar! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas eu dei!!  O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, não, Sr. Deputado. O que é que o próprio Estado de Israel fez? A Associated Press — colabora com o Hamas! A Al Jazeera — colabora com o Hamas! A ETAR na Faixa de Gaza — colabora com o Hamas! As escolas — colaboram com o Hamas! Tudo colabora com o Hamas, quando é para dizimar! Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD.As crianças palestinianas, às centenas metidas na prisão, também colaboram com o Hamas!... Magnífico! Magnífico!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O BE colabora com o Hamas!  O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é preciso direitos humanos, porque tudo colabora com o Hamas! Se seguirmos essa linha de raciocínio, a Assembleia Geral das Nações Unidas condena a política belicista de Israel — está infiltrada pelo Hamas! A Assembleia da República reconhece o direito à autodeterminação dos povos — também deve estar a colaborar com o Hamas!... É a velha política de não querer debater o assunto e dizer que tudo é Hamas, como há uns anos era tudo Saddam Hussein. O Médio Oriente ficou melhor, Sr. Deputado, depois de terem mandado para lá os vossos exércitos fazer bombardeamentos?! É essa a pergunta que está em causa. Do que o País precisa, do que o mundo precisa é de um empenho coletivo dos Estados para ter uma agenda da paz. Para isso, é preciso ter vontade para calar as baterias da guerra, Sr. Deputado! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à segunda declaração política desta tarde, que cabe ao Grupo Parlamentar do PCP. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dizem, e bem, diversas entidades do desporto nacional, poucos serão os setores com o impacto transversal do desporto.
I SÉRIE — NÚMERO 69 16 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento o PCP pelo tema que nos trouxe e que é, de facto, importante. O desporto foi, de facto, um dos parceiros mais esquecidos pelo Governo ao longo desta pandemia — esqueceu-se! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Muito bem!  O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Provavelmente, não tem o peso político que deveria ter dentro da estrutura do Governo e por causa disso padeceram todas as centenas de milhares de atletas, as centenas de clubes e as dezenas de federações, que, ao longo do tempo, vieram a esta Casa enunciar, longamente, as dificuldades que sentiram no terreno e as suas consequências. E disso, o Parlamento deu conta ao Governo e o Governo, várias vezes, disse aqui que não, que o assunto estava a ser resolvido. Aliás, faz agora um ano que o Governo disse, aqui, que ia criar um fundo... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... e, nove meses depois, aprovou o fundo no Conselho de Ministros. Mas não há plataforma, não há regras — ninguém sabe como pode aceder a esses 65 milhões de euros, Sr. Deputado Miguel Matos, porque não há regras. Entre o anúncio do fundo, em junho de 2020, e março de 2021, quando foi criado, não tiveram tempo de pensar como ele iria ser feito. Há de fazer-se! Este é, claramente, o sinal do peso político do desporto, que é nulo. Quando há um medalhado é simpático, para os membros do Governo, irem receber o medalhado para lhe darem uma comenda, mas para permitir que esse atleta tenha maior desempenho e mais resultados já não estão. E já não estão porque isso dá trabalho e custa dinheiro. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Na retoma da atividade, que agora está a acontecer, nem os testes pagam aos miúdos, Sr. Deputado! É uma vergonha! Têm de ser os pais ou os clubes, que já não têm dinheiro. Esta é que é a realidade! Aplausos do PSD. Ou, então, os senhores não conhecem o País, não têm filhos nos clubes a fazer atletismo, a praticar desporto... O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — E o senhor sabe?!  O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sei, porque tenho gente em casa que é jovem atleta, como muitos aqui têm, e o senhor não tem, porque senão saberia que não é assim, saberia que tenho razão. A questão é esta. Isto é assim, e é-o com a vossa permissão porque, se o Grupo Parlamentar do PS se impusesse ao Governo nesta matéria, estes pequenos problemas, cuja resolução é fundamental para que o desporto seja uma realidade mais positiva, não aconteceriam. Mas os senhores amocham, e é pena que assim seja! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Porrada ao PS!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O segundo pedido de esclarecimento e último desta série pertence à Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.a Deputada.
21 DE MAIO DE 2021 63 a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação de outro requerimento, apresentado pelo CH, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 818/XIV/2.a (CH) — Procede à alteração ao n.o 1 do artigo 27.o, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.o da Lei das Comunicações Eletrónicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.Esta iniciativa baixa igualmente à 3.a Comissão. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita relativa à votação das duas propostas de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação das mesmas propostas de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos agora votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho).
I SÉRIE — NÚMERO 69 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que feito?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação dos dois projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 65/XIV/2.a (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do PEV. A iniciativa baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV): — Transpõe a Diretiva (EU) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 840/XIV/2.a (BE) — Promove o aprofundamento da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.a alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 69 66 Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o guião suplementar I pode ser todo votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há quem tenha problemas em relação a essa votação em conjunto. Sendo assim, vamos votar um a um. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, se votarmos dois pontos separados...  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos para votar, em separado, o n.o 1 do artigo 2.o. Quanto aos demais nada temos a opor que sejam votados conjuntamente. O Sr. Presidente: — E o CDS-PP?  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendemos que seja votado, em separado, o artigo 3.o. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 2.o.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. Votamos, agora, o artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do CDS-PP. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pretendia que votássemos isoladamente o n.o 3 do artigo 2.o. Tudo o resto poderá ser votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas o método de votação foi decidido logo ao princípio com as duas propostas que foram feitas, pelo que já não podemos estar a alterar. Agora temos de votar, em conjunto, os restantes... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não posso ser obrigado a votar de uma forma que não quero. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado propôs que fosse votado tudo em conjunto. Depois, houve duas propostas, uma do CDS-PP e outra do PAN, e não é agora que há mais propostas. Portanto, vou pôr à votação o conjunto dos outros artigos, números, alíneas, etc. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, entendo perfeitamente, mas não posso ser obrigado a votar de uma forma que não pretendo votar. Se for tudo por atacado, tenho de votar tudo igual e não... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então diga lá qual é sua proposta concreta.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, já tinha dito. Pretendo que seja votado, em separado, o n.o 3 do artigo 2.o.
21 DE MAIO DE 2021 67 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 2.o.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Srs. Deputados, votamos, agora, em conjunto, tudo o resto, os restantes números e alíneas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos ao guião suplementar II, que consta da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 761/XIV/1.a (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o guião anterior incluía também a votação final global do Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a. Portanto, as votações que fizemos em conjunto já incluía a votação final global. Pausa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 761/XIV/1.a (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário? Pausa. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, da parte do PSD, podem ser votados todos os artigos em conjunto, à exceção da alínea e) do artigo 3.o. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós temos vários sentidos de voto, pelo que convém que a votação seja feita artigo a artigo. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar o artigo 1.o.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos à votação do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.o.
I SÉRIE — NÚMERO 69 68 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do artigo 3.o. É um pouco estranho, pois votámos o artigo antes das alíneas, mas é o que está no guião. Vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea b) do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da alínea c) do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Votamos agora a alínea d) do artigo 3.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do artigo 4.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Agora, sim, vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, vamos passar ao guião suplementar III... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
21 DE MAIO DE 2021 69 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a questão que, há pouco, coloquei talvez agora volte a justificar-se. Há pouco, no guião suplementar I, também tínhamos uma votação final global, mas o Sr. Presidente deu como votado tudo em conjunto. A questão que, há pouco, suscitei ia no sentido da clarificação de que também a votação final global havia sido incluída naquela votação final, porque, se for assim, não há qualquer problema e a questão está arrumada. Se houver dúvidas relativamente a isso, teremos de repetir a votação final global, o que me parece desnecessário, mas acho que era importante fazer-se essa clarificação. O Sr. Presidente: — Acho que ficou clarificado com a sua intervenção, Sr. Deputado. Passamos, então, ao guião suplementar III, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar tudo em conjunto. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, pretendemos a votação em separado do n.o 5 do artigo 2.o, que consta da página 3 do guião. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estes pedidos, normalmente, são feitos antes de começarem as votações, para a Mesa se poder preparar e não haver este improviso, mas percebo que é uma votação na especialidade e que, portanto, é mais complicado fazer isso, porque pode haver coisas que impliquem a rejeição de outras. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 5 do artigo 2.o...  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, para continuar esta tradição de dificultar as votações, queria dizer que, do nosso lado, o n.o 1 do artigo 2.o, que consta da primeira página do guião, e a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o, que consta do topo da segunda página, terão de ser votados antes da votação da globalidade do diploma. O Sr. Presidente: — Então, começamos por votar o n.o 1 do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 762/XIV/2.a (BE).  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos votar o n.o 5 do artigo 2.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes artigos e alíneas do projeto de lei.
21 DE MAIO DE 2021 73 ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2021 — DAR I Série n.o 66 (2021-05-15)]: O PAN, em sede de Orçamento do Estado para 2021, apresentou uma proposta (1352C) que determinava que, durante o ano de 2021, o Governo regulamentava e promovia a implementação do regime de sazonalidade na potência de energia contratada para as atividades agrícolas que utilizassem energias renováveis. Essa era uma proposta de efetivo apoio à «eletricidade verde» no setor agrícola, por ser de origem renovável, que foi, contudo, rejeitada com os votos contra do PS e do PCP. O que o PCP veio propor com o Projeto de Lei n.o 381/XIV/2.a não é um apoio a energias renováveis, como se poderia deduzir da designação «eletricidade verde», mas, simplesmente, uma redução na fatura da energia elétrica, independentemente da origem fóssil ou renovável, no setor agrícola e agropecuário, a ser compensada posteriormente pelos contribuintes, visto aumentar o défice tarifário da energia. É uma proposta que, na prática, conduz a apoios dos contribuintes a atividades poluentes e/ou que contribuem para o aquecimento global, como a pecuária ou a agricultura intensiva, proposta que o PAN não pode apoiar. Palácio de São Bento, 21 de maio de 2021. O Grupo Parlamentar do PAN. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de maio de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa
Quinta-feira, 18 de março de 2021 I Série — Número 51XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMARÇODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelos respetivos autores, dos Projetos de Resolução n.os 982 (BE) e 734/XIV/2.a (PAN) e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 77 e 78/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 724 a 733/XIV/2.a, da Apreciação Parlamentar n.o 44/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1069 e 1071 a 1105/XIV/2.a. Foram anunciados os resultados das eleições para órgãos externos à Assembleia da República que decorreram na anterior sessão, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Nacional de Ética para as