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4 DE JUNHO DE 2021 53 máximo nas situações previstas no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. 6 – No caso de punição pela infração, revertem para o Estado todos os objetos, substâncias, direitos e vantagens associados à prática da infração, destinando-se à promoção da redução do consumo de substâncias psicoativas, dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências, nomeadamente através da prevenção, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção Capítulo IX Disposições finais e transitórias Artigo 20.o Legislação aplicável No que não colida com a presente Lei, é aplicável aos produtos da canábis a legislação relativa a produtos à base de plantas para fumar, nomeadamente a Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 21.o Norma revogatória É revogada a Tabela I-C do Decreto n.o Lei 15/93, de 22 de janeiro, na sua versão atual, bem como as demais disposições legais que se mostrem incompatíveis com o presente regime. Artigo 22.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de junho de 2021. O Deputado do IL João Cotrim Figueiredo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 76/XIV/2.a (ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO E OS REQUISITOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DE SEGURANÇA E DE FACILITAÇÃO DOS AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS PARA EFEITOS DE ORDENAMENTO AEROPORTUÁRIO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 54 1. Nota introdutória 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento legal, antecedentes e direito comparado 3.1. Enquadramento jurídico nacional 3.2. Enquadramento parlamentar 3.3. Análise de direito comparado 4. Apreciação dos requisitos formais 5. Consultas obrigatórias e facultativas 6. Sugestões constantes da nota técnica PARTE II – Conclusões PARTE III – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a – «Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário», tendo dado entrada a 8 de março de 2021 e sido admitida a 9 de março. Na mesma data baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República,à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeado como relator o signatário do mesmo. A iniciativa em análise dispõe de nota técnica prevista no Regimento da Assembleia da República (artigo 131.o). 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, o qual consagra as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. De acordo com a respetiva exposição de motivos, o proponente, considera essencial rever a legislação atualmente em vigor, por forma a dispensar a necessidade dos pareceres autárquicos aplicáveis à concretização de investimentos considerados de superior interesse nacional, em particular a construção de aeroportos, procurando equiparar, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. Com esse objetivo, a presente iniciativa legislativa é constituída por cinco artigos, estando as razões subjacentes à apresentação da iniciativa claramente explanadas na respetiva exposição de motivos. Por fim, a presente iniciativa prevê que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3. Enquadramento legal, antecedentes e direito comparado 3.1. Enquadramento jurídico nacional Relativamente ao enquadramento jurídico nacional destaca-se o facto de existir um conjunto de legislação no âmbito da matéria em causa, sendo de salientar a seguinte informação: O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 58 que fixa as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário». PARTE II – Conclusões 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a que pretende alterar as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, por forma a dispensar a necessidade dos pareceres autárquicos aplicáveis à concretização de investimentos considerados de superior interesse nacional, em particular a construção de aeroportos. 2. A iniciativa legislativa proposta obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. 3. Face ao exposto, e tendo presente as sugestões constantes na nota técnica e expressas no ponto 6 da Parte I do presente relatório, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2021. O Deputado autor do parecer, José Luís Ferreira — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2021. PARTE III – Anexos Anexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a qual contém informação complementar a ter em conta para discussão em plenário. Anexam-se também os pareceres da ANMP, da ANAFRE, da ALRAA e do Governo da RAA. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a (GOV)Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuárioData de admissão: 9 de março de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
AnexosASSUNTO: PROJETO DE LEI N.o 76/XIV (GOV) - ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO E OS REQUISITOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DE SEGURANÇA E DE FACILITAÇÃO DOS AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS PARA EFEITOS DE ORDENAMENTO AEROPORTUÁRIO PARECER A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em epígrafe. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INICIATIVA LEGISLATIVA O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, faz depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres favoráveis de todas as autarquias locais potencialmente afetadas, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias. Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional. Por conseguinte, a presente lei vem alterar a legislação atualmente em vigor, no sentido de: i. Criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos, garantindo que os pareceresdas autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razõesambientais, são indispensáveis e vinculativos no que concerne a projetos locais - no caso deaeródromos que não sejam aeroportos;ii. Dispensar da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis à construção de aeroportos - háparecer das autarquias facultativo e não vinculativo -, equiparando, neste aspeto, os requisitos aosexistentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.POSIÇÃO DA ANMP  A ANMP reconhece a existência de um conjunto de situações em que se coloca a necessidade deinteração e de articulação entre o Estado e os municípios, seja pela existência de projetos com dimensãoe abrangência nacional, mas com relevantes implicações locais, seja pela existência de projetos locaisque carecem de pareceres vinculativos e da intervenção da Administração Central; Nestes casos, defende a ANMP a necessidade da existência de um verdadeiro mecanismo dearticulação entre o Estado e os municípios, em obediência ao princípio da reciprocidade, bem como aconcertação e harmonização dos interesses nacionais e locais em causa; A ANMP defende também o princípio de que não se devem alterar as nomas legais com processos dedecisão a decorrer, uma vez que as leis devem ser gerais e abstratas e não concretas;4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________67
 Face à existência de projetos com uma dimensão nacional e um carácter estruturante para o país, cujasatisfação e decisão cabem Governo, entende também a ANMP que em tal matéria deve ser legalmenteinstituído um mecanismo de concertação e harmonização de interesses, que propicie que o Estado e osmunicípios articulem as suas políticas e os interesses a proteger – nacionais e locais -, à semelhançado que atualmente ocorre em matérias de ordenamento do território.Associação Nacional de Municípios Portugueses 23 de março de 2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________68
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a (Gov) – Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário PARECER A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação – CEIOPH – constituída no seio da Assembleia da República, convida a ANAFRE para que, nos termos do disposto no no 2 do Arto 229.o da Constituição da República Portuguesa, se pronuncie sobre a Proposta de Lei que se enuncia em título. Considerando a matéria a importância das alterações que o Governo pretende implantar com a presente iniciativa, cumpre-nos revisitar o Decreto Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, para constatarmos que a Lei em vigor, que já sofreu alteração através do Decreto Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, faz depender a construção de um aeroporto de pareceres das Autarquias Locais – Municípios - da área geográfica onde a sua instalação se prevê, tratando-se, como se trata, de uma infraestrutura de interesse nacional com uma elevada importância estratégica para a economia nacional. Vigorando desde 2007, a Lei vigente determina que a ausência de parecer favorável de «todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados» pela infraestrutura aeroportuária é equiparada a um indeferimento liminar por parte do regulador, embora esse resultado possa constituir uma dedução tacitamente construída. Para o Ministério das Infraestruturas, isso configura, na prática, “um poder de veto das autarquias locais”, o qual, na maior parte das vezes, causa perdas irreparáveis e irreversíveis.  Os pareceres destas autarquias, tomando o todo pela parte, resultam, normalmente, de interesses de cariz eminentemente local, os quais nem sempre refletem o superior interesse nacional. Por isso, o Proponente – o Governo - faz apelo à “prioridade e urgência” na análise, discussão e aprovação do diploma apreciando.  Por via da Proposta de Lei em análise, o Governo quer colocar um ponto final nesta situação que se tem configurado como um verdadeiro caso de “mão de ferro”.  Com as alterações do Arto 5o da presente Proposta de Lei cria-se um “sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos”. No caso dos aeródromos que não sejam aeroportos continua a ser preciso o parecer favorável “de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”. – Arto 5o, no 2, alínea f). 4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________69
No entanto, Sempre que esteja em causa um aeroporto, tal Parecer passa a ser «facultativo e não vinculativo». – Arto 5o, no 2, alínea h). Este é o cerne da questão.  Preparado para ultrapassar os noticiados boicotes à construção do novo aeroporto nas imediações de Lisboa. Com aquela alteração, os requisitos em causa ficam equiparadosaos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias e, assim, se confere à ordem normativa portuguesa maior unidade jurídica. A Proposta de Lei vem, ainda, introduzir alterações temporais ao nível dos prazos estabelecidos para a pronúncia dos Municípios, reduzindo-os para 20 dias – Arto 5o, no 6. A omissão de pronúncia é considerada em sentido favorável, a ele se comparando.  – Idem, no 7. O no 8 da mesma norma – Arto 5o do Decreto-Lei no 186/2007, de 10 de maio, na sua redação atual (anterior no 7 da 1a versão da Lei) - é revogado. Perante o exposto e depois de sopesada a hierarquia de valores em confronto, designadamente, o interesse nacional face ao interesse local, entende a ANAFRE que não encontra qualquerinconveniente nem motivo de oposição à aprovação do Decreto-Lei acabado de escalpelizar.Lisboa, 22 de abril de 2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________70
INTRODUÇÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia analisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.o 33/XII-AR – “Proposta de Lei n.o 76/XIV (GOV) - Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário”. ENQUADRAMENTO JURÍDICO A Proposta de Lei em apreciação foi enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do EstatutoPolítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80,de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e2/2009, de 12 de janeiro.Considerando a matéria da presente iniciativa, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Economia, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova as competências das comissões especializadas permanentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________72
APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   A presente Proposta de Lei visa – cf. artigo 1.o – proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. A Proposta de Lei em apreciação refere, em sede de exposição de motivos, que “O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, faz depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias. Estes pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional. Face ao exposto, a presente lei vem alterar a legislação atualmente em vigor, no sentido de criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos, garantindo que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis a construção de aeroportos, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses”. APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE  Nada a registar. 4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________73
POSIÇÃO DOS PARTIDOS  PS: O GP do PS dá parecer favorável à iniciativa. PSD: O GP do PSD aprova o Relatório e abstêm-se relativamente à iniciativa. CDS-PP: O GP do CDS dá parecer favorável ao diploma em apreciação. CH: Não emitiu posição. BE: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda emite parecer desfavorável à iniciativa em apreciação. PPM: Não emitiu posição. IL: Não emitiu posição. PAN: Não emitiu posição. VOTAÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PS emite parecer favorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD emite parecer de abstenção relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP emite parecer favorável relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE emite parecer desfavorável relativamente à presente iniciativa. CONCLUSÕES E PARECER A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, maioria dar parecer favorável à presente iniciativa. II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________74
Horta, 26 março de 2021. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente  Sérgio Ávila 4 DE JUNHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________75
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE Exm.a Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Sua referência mail Sua comunicação 2021-03-09 Dr.a Maria José Ribeiro Palácio de São Bento 1249 - 068 LISBOA Nossa referência SAI-GAPS/2021/137 Data 2021-03-29 ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 76/XIV, QUE ALTERA AS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, CERTIFICAÇÃO, EXPLORAÇÃO E OS REQUISITOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DE SEGURANÇA E DE FACILITAÇÃO DOS AERÓDROMOS CIVIS NACIONAIS PARA EFEITOS DE ORDENAMENTO AEROPORTUÁRIO Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n. 0 2 do artigo 229. 0 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 117. 0 do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correioeletrónico datada de 9 de março de 2021, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo dos Açores de acusar a receção da proposta supra referenciada, informando que nada temos a opor à �provação da Proposta de Lei n.o 76/XIV. Com os melhores cumprimentos. --- O CHEFE DO GABINETE Palácio de Sant'Ana - Rua José Jácome Correia - 9500-077 Ponta Delgada Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt II SÉRIE-A — NÚMERO 146 ____________________________________________________________________________________________________________76
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 92 e) Investir na promoção da imagem dos vigilantes da natureza, adquirindo novo fardamento para os efetivosem serviço, adequado às funções desempenhadas; f) Realização de uma campanha de marketing que inclua a criação de uma nova imagem e uma página webatrativa e que promova a divulgação do serviço prestado pelos vigilantes da natureza e uma melhor comunicação e interação com a população; g) Adquirir viaturas e embarcações em número suficiente e adequadas para colmatar as carências dosprofissionais do setor; h) Criação de um suplemento de penosidade e insalubridade de deslocação ou pernoita nas ilhas dasBerlengas e ilhéus existentes nas regiões autónomas dos Açores e Madeira; Assembleia da República, 4 de junho de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 14/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 30 de julho de 2021, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 9 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 21 de julho e, entre os dias 22 e 30 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social poderão prosseguir os seus trabalhos. 6 – Podem também prosseguir, até 6 de setembro, as atividades em Comissão relacionadas com a participação nos trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como para cumprimento de obrigações decorrentes da integração no Trio dos Parlamentos das Presidências do Conselho da União Europeia ao nível parlamentar. 7 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 7 de setembro de 2021, inclusive. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 2 de agosto de 2021 II Série-A — Número 179XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra. — Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos Fundos Estruturais Europeus para a Região da Península de Setúbal. — Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. — Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais. — Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III – Península de Setúbal. — Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP. — Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19. — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes. — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico nas Escolas de Música e de Dança. — Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal. — Recomenda ao Governo que apoie a criação da grande ecovia do Tejo. — Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão». — Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades. — Recomenda ao Governo o reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão – polo de Mourão, Luz e Granja.  Proposta de Lei n.o 108/XIV/2.a (ALRAM): Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DE VALE DE CANAS, EM COIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize, em 2021, ações de redução da carga combustível na Mata Nacional de Vale de Canas, em particular nas extremas. 2 – Reponha a sinalética e painéis informativos na Mata, nomeadamente, no Jardim de entrada. 3 – Instale a sinalética da Árvore Monumental mais alta da Europa. 4 – Restaure o telhado da Casa do Fogo, os bancos, mesas, demais mobiliário, e os pontos de água. 5 – Recupere e instale, onde não existam, regos e valas de drenagem que tornem os caminhos transitáveis e limitem a sua degradação. 6 – Renove o Jardim de entrada da Mata Nacional de Vale de Canas. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EUROPEUS PARA A REGIÃO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie, de imediato, o processo de restituição da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS – Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa. 2 – Reveja o atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II, com vista ao incremento dos Fundos Europeus Estruturais destinados ao território nacional. 3 – Responda, com caráter de urgência, às desigualdades de acesso aos Fundos Estruturais Europeus por parte da Região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da Área Metropolitana de Lisboa. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
2 DE AGOSTO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A BENEFICIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO MUSEU REGIONAL RAINHA DONA LEONOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerando as carências identificadas no que respeita ao estado do edificado, inventário, conservação do espólio, espaços para trabalho e armazenamento e quadro de pessoal do Museu Regional Rainha Dona Leonor, recomendar ao Governo que: 1 – Crie condições para a definição e cumprimento de um programa museológico e respetivo plano de ação que valorize o património cultural promovendo oportunidades de acesso ao seu valioso património, às suas coleções e espólio museológico. 2 – Defina o plano de investimentos plurianual para o Museu Regional Rainha Dona Leonor, no qual constem as medidas e intervenções que permitam o cumprimento do programa, do plano de ação e projetos definidos. 3 – Inicie e concretize, com caráter de urgência, todas as obras de conservação e valorização do edifício do Convento de Nossa Senhora da Conceição, sede do Museu Regional Rainha Dona Leonor. 4 – Mobilize os recursos financeiros necessários aos investimentos no Museu Regional Rainha Dona Leonor, na medida das reais necessidades e com dotação adequada, utilizando a verbas disponíveis no Orçamento do Estado, verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também do atual e do novo Quadro Financeiro Plurianual. 5 – Dote, devidamente, o Museu Regional Rainha Dona Leonor dos trabalhadores, meios técnicos e materiais necessários. 6 – Promova o museu enquanto espaço de investigação, dotando-o de condições para o estudo científico continuado do seu espólio. 7 – Fomente a dinamização dos Serviços Educativos do Museu, no que respeita à educação patrimonial, através de atividades programadas, de carácter pedagógico e lúdico, dirigidas a públicos diversos, incluindo: i) A promoção da educação não-formal em articulação com as escolas da região; ii) O desenvolvimento de programas específicos para a terceira idade e para os trabalhadores da região. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A COMPARTICIPAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS MUNICIPAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a comparticipação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária nos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de março, e 436/89, de 19 de dezembro). Aprovada em 20 de julho de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 4 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO URGENTE DA UNIDADE TERRITORIAL PARA FINS ESTATÍSTICOS NUTS II E III – PENÍNSULA DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação urgente da NUTS II e III – Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA A TRANSMISSÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL À RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NA REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A RTP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, estando o contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal (RTP) em fase de consulta pública, o mesmo seja revisto e se mantenha a possibilidade de transmissão de publicidade nos canais RTP-Madeira e RTP-Açores, atendendo às particularidades das regiões autónomas e do seu mercado televisivo, e à necessidade de promoção e divulgação dos serviços e produtos das empresas regionais. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ACELERAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção, com urgência, de medidas para aceleração da vacinação, com o objetivo de proteger a saúde de toda a população, nomeadamente: 1 – A diversificação da compra de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a COVID-19, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, no quadro da
2 DE AGOSTO DE 2021 5 sua opção soberana, e que o procedimento com vista à autorização de introdução do mercado seja desenvolvido pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para permitir ao País que disponha de mais vacinas para a vacinação rápida de toda a população. 2 – O aumento da capacidade dos centros de vacinação, através do aumento do número de centros e da contratação de trabalhadores da saúde, designadamente de enfermeiros. 3 – O reforço dos meios alocados à vacinação no domicílio dos cidadãos que, devido ao seu estado de saúde, não têm possibilidade de se deslocar aos centros de vacinação. 4 – A criação de todas as condições para que os trabalhadores adiram sem constrangimentos ao processo de vacinação, sem perda de direitos e de rendimentos, removendo, assim, os obstáculos que estão a impedir muitos trabalhadores de se vacinarem, assegurando que o período em que o trabalhador se ausenta do local de trabalho para a vacinação é pago integralmente. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA MANUEL TEIXEIRA GOMES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que requalifique e modernize, com urgência, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REQUALIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO ARTÍSTICO NAS ESCOLAS DE MÚSICA E DE DANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Retome com urgência as obras de requalificação do Conservatório Nacional, no sentido de garantir condições dignas de ensino nas Escolas de Música e de Dança, e apresente a calendarização daquelas obras, atualizada. 2 –  Assegure que, enquanto houver necessidade de recorrer a instalações temporárias, estas ofereçam as condições adequadas para o ensino de música e de dança e respeitem as restrições impostas pela Direção-Geral da Saúde em consequência da pandemia da doença COVID-19, devendo as soluções transitórias ser trabalhadas com o envolvimento de toda a comunidade educativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 6 3 –  Garanta as dotações financeiras para a realização das obras de requalificação, revendo para o efeito o orçamento da Parque Escolar S.A., e assegure os meios materiais e humanos adequados ao funcionamento das Escolas de Música e de Dança do Conservatório Nacional. 4 –  Informe regularmente a comunidade educativa sobre todas as fases do projeto e da concretização das obras, incentivando o seu envolvimento neste processo. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS NO ALENTEJO LITORAL E DISTRITO DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Requalifique e reabra o serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal. 2 – Restabeleça o serviço regional da Linha do Sul, com partida no Barreiro e destino a Tunes, com paragem em todas as estações dos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Ourique e Odemira, acautelando a mobilidade das populações das regiões interiores privadas de alternativas de transporte público. 3 – Reponha os locais de paragem do serviço Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, garantindo às populações transporte ferroviário com duração, horários, preços e conforto adequados às suas necessidades. 4 – Retome o serviço regional de passageiros na Linha de Sines, nos seguintes termos: a) Inscrevendo no Plano Ferroviário Nacional o modo, a forma e o tempo para retoma e renovação do serviço regional de passageiros na Linha de Sines; b) Servindo, numa primeira fase, as estações e apeadeiros atualmente existentes com ligação a Ermidas-Sado e a Setúbal; c) Estudando, numa fase posterior, em articulação com o município de Sines e a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, a localização adequada e construção da nova estação de Sines, interface intermodal para o transporte público. 5 – Articule o transporte ferroviário e os horários do serviço Intercidades com as necessidades das populações e dos utentes, incluindo as deslocações pendulares. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
2 DE AGOSTO DE 2021 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A CRIAÇÃO DA GRANDE ECOVIA DO TEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Apoie os municípios abrangidos pelo rio Tejo: a) Na criação da grande ecovia do Tejo, para circulação a pé ou de bicicleta, desde a fronteira com Espanha até à foz do rio Tejo, em Lisboa, interligando as vias cicláveis e trilhos pedestres existentes; b) Na ligação da grande ecovia do Tejo aos aglomerados urbanos próximos do rio, criando uma rede ciclável e pedestre; c) Na ligação da grande ecovia do Tejo à Rede Europeia de Ciclovias (EuroVelo), promovendo, junto do Governo espanhol, a extensão da ecovia até ao município de Alcántara, na Comunidade Autónoma da Estremadura, o local mais próximo da fronteira portuguesa com a rota EuroVelo 1; d) Na sensibilização para o benefício comum entre vias cicláveis e trilhos pedestres, evitando conflitos com a sinalização e os percursos dos Caminhos de Santiago e de Fátima. 2 –  Realize campanhas para a promoção dos modos ativos de transporte, divulgando e incentivando a utilização dos percursos pedestres e cicláveis que permitem a fruição do património natural, histórico e cultural do território. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SOLUCIONE OS PROBLEMAS CAUSADOS PELO ENCERRAMENTO DOS BALCÕES «NASCER CIDADÃO» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Garanta o registo a todos os bebés nascidos no período em que os balcões «Nascer Cidadão» se encontrem encerrados. 2 –  Garanta que todos os bebés nascidos nesse período sejam devidamente documentados, que lhes seja atribuído número de utente de saúde e que lhes seja feito o teste do pezinho, assim como a vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA TAPADA DAS NECESSIDADES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure que o Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural, com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património, que está classificado como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade. 2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão, para garantir que são integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no Plano de Salvaguarda, devendo ser promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação. 3 – Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço contra atos de criminalidade e vandalismo. 4 – Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente, inclusiva e participada. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE PERSONALIZADOS DE MOURÃO – POLO DE MOURÃO, LUZ E GRANJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Contrate mais um médico especialista em medicina geral e familiar para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão – polo de Mourão, Luz e Granja. 2 –  Avalie, em conjunto com o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, as necessidades da unidade em questão, para garantir os reforços indispensáveis para uma melhor resposta à população. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 10 regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passará a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – A carreira de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, enfermagem no trabalho e nas estruturas residenciais para pessoas idosas, de gestão pública ou privada, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 30 de abril de 2021 II Série-A — Número 125XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 136/XIV: (a) Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática responda às perguntas dos Deputados face ao sistemático incumprimento do dever de resposta. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento.  Projetos de Lei (n.os 819 a 822/XIV/2.a): N.o 819/XIV/2.a (PEV) — Condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça (alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). N.o 820/XIV/2.a (PEV) — Integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no vencimento mensal (alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). N.o 821/XIV/2.a (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (quarta alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril). N.o 822/XIV/2.a (BE) — Abolição das provas nacionais de 9.o ano de escolaridade.  Projetos de Resolução (n.os 1237 a 1240/XIV/2.a): N.o 1237/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Camilo Castelo Branco de Vila Real. N.o 1238/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a valorização remuneratória das carreiras da GNR e da PSP. N.o 1239/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca. N.o 1240/XIV/2.a (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique.  (a) Publicados em Suplemento.
30 DE ABRIL DE 2021 3 numa análise mais fina, poderemos constatar as seguintes médias etárias: Núcleo de Santa Cruz da Graciosa 59,3 Tábua 57,8 Mangualde 57,4 Lisboa 50,4 São Roque do Pico 39,7 Como consequência do envelhecimento, e também das condições de trabalho, assiste-se à degradação da condição de saúde destes trabalhadores. Se atentarmos nas faltas por doença, verificamos que estas atingiram, em 2019, 91 842 dias, um dado importante a reter para o sucesso de qualquer organização, em especial se as mesmas, como sucede, têm vindo a subir desde 2014, com relevância nas baixas de duração superior a 30 dias. Há, ainda, a acrescentar 4836 dias de ausência por motivos de acidente ou doença profissional. Pelo exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que fica, desta forma, mais do que justificada a inclusão destes trabalhadores no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação, e é nesse sentido que vai a presente proposta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define as condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça. Artigo 2.o Das condições de acesso à pré-reforma para os oficiais de justiça1 –  Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto de aposentação, os oficiais de justiça podem requerer o acesso à pré-reforma prevista nos artigos 284.o a 286.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 –  Poderão requerer a pré-reforma os trabalhadores: a) Com 58, ou mais, anos de idade; b) Com 50 anos de idade e deficiência superior a 60%; c) Com 55 anos, nas situações em o trabalhador requeira a redução da prestação de trabalho. 3 –  O regime referido nos números anteriores entra em vigor seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 4 –  O Governo publica o regime geral de pré-reforma até ao final do quinto mês após a entrada em vigor da presente lei, e é negociado entre o Governo e as entidades representativas dos trabalhadores, aí se fixando, designadamente: a) O valor mínimo da prestação; b) O valor da prestação por cada módulo de 4 anos de prestação de serviço na carreira; c) O valor da prestação por cada módulo de 2 anos de prestação de serviço noutras carreiras ou em regimes contributivos diferentes.