II SÉRIE-A — NÚMERO 8 128 às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Todavia, a proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos que a tenham fundamentado. Na exposição de motivos é feita referência à necessidade de auscultar a ANMP e a ANAFRE através de audição ou de envio de pareceres para a decorrência do processo legislativo a desenvolver em sede da Assembleia da República. Os pareceres emitidos por estes órgãos representativos do poder local, são objeto de observação na Parte II do presente relatório e o seu endereço eletrónico consta de apresentação na Parte V (Anexos) deste mesmo parecer. Mais uma vez, em conformidade com o descrito na nota técnica, também apresentada na Parte V (Anexos) deste parecer, são suscitadas algumas questões no âmbito da lei formulário. Assim, é dito que o título da presente iniciativa legislativa – «Altera os termos do exercício do mandato a meio termo dos titulares dos titulares das juntas de freguesia» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, pelo que submete à ponderação da comissão o seguinte título: «Modifica os termos do exercício do mandato a meio termo dos titulares dos titulares das juntas de freguesia, alterando a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro A lei a que dá origem entra «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação» e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no n.o 2 do referido artigo 4.o do articulado. Todavia, visando uma maior clareza do articulado, propõe-se a autonomização da norma sobre a produção de efeitos, constante do n.o 2 do artigo 4.o, criando para o efeito um novo artigo 4.o com a epigrafe «Produção de efeitos», e renumerando, em consequência, o atual artigo 4.o como artigo 5.o, com a epígrafe «Entrada em vigor» e corpo do atual n.o 1 do artigo 4.o Face ao exposto, esta proposta de lei cumpre os requisitos formais elencados no Regimento da Assembleia da República e consequentemente reúne condições para prosseguir o processo legislativo. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Maria Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. PARTE IV – Anexos Pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.