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II SÉRIE-A — NÚMERO 67 402 supervisão das autoridades competentes. 9 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos apresentados ao Banco de Portugal pelas autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento para a qualificação de uma sucursal de uma instituição de crédito sujeita à supervisão do Banco de Portugal como significativa. 10 – Se o Banco de Portugal entender que as medidas operacionais relativas à aplicação dos planos de recuperação de liquidez da instituição de crédito não são adequadas, pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. SECÇÃO II PAÍSES TERCEIROS Artigo 57.o Disposições aplicáveis 1 – O estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o fica sujeito ao disposto na presente secção, no n.o 3 do artigo 17.o, nos artigos 19.o, 21.o e 22.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 49.o e nos artigos 54.o e 55.o. 2 – São, igualmente, aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições das alíneas b) e d) do artigo 199.o-FA. 3 – Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados-Membros da União Europeia. Artigo 58.o Autorização 1 – O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal. 2 – O pedido de autorização é instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 49.o e, ainda, com os seguintes: a) Demonstração da possibilidade de a sucursal garantir a segurança dos fundos que lhe forem confiados, bem como da suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo e volume das operações que pretenda realizar;b) Indicação da implantação geográfica projetada para a sucursal;c) Contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade da sucursal;d) Cópia do contrato de sociedade da instituição de crédito;e) Declaração de compromisso de que efetuará o depósito referido no n.o 2 do artigo seguinte.3 – A autorização pode ser recusada nos casos referidos nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 20.o, bem como se o Banco de Portugal considerar insuficiente o sistema de supervisão a que a instituição de crédito estiver sujeita. 4 – O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Bancário Europeu das autorizações concedidas ao abrigo do disposto no n.o 1. Artigo 59.o Capital afeto 1 – Às operações a realizar pela sucursal deve ser afeto o capital adequado à garantia dessas operações e não inferior ao mínimo previsto na lei portuguesa para instituições de crédito de tipo equivalente com sede em Portugal.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 403 2 – O capital deve ser depositado numa instituição de crédito antes de efetuado o registo da sucursal no Banco de Portugal. 3 – A sucursal deve aplicar em Portugal a importância do capital afeto às suas operações no País, bem como as reservas constituídas e os depósitos e outros recursos aqui obtidos. 4 – A instituição de crédito responderá pelas operações realizadas pela sua sucursal em Portugal. CAPÍTULO III Prestação de serviços Artigo 60.o Liberdade de prestação de serviços em Portugal As instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia a prestar no seu país de origem os serviços constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, podem prestar esses serviços em território português, ainda que não possuam estabelecimento em Portugal. Artigo 61.o Requisitos 1 – É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a instituição de crédito notifique a autoridade competente do Estado membro de origem e esta envie essa comunicação ao Banco de Portugal. 2 – O Banco de Portugal pode determinar que as entidades a que a presente secção se refere esclareçam o público quanto ao seu estatuto, características, principais elementos de atividade e situação financeira. 3 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 53.o. CAPÍTULO IV Escritórios de representação Artigo 62.o Registo 1 – A instalação e o funcionamento em Portugal de escritórios de representação de instituições de crédito com sede no estrangeiro dependem, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de registo comercial, de registo prévio no Banco de Portugal, mediante apresentação de certificado emitido pelas autoridades de supervisão do país de origem, e que especifique o regime da instituição por referência à lei que lhe é aplicável. 2 – O início de atividade dos escritórios de representação deve ter lugar nos três meses seguintes ao registo no Banco de Portugal, podendo este, se houver motivo fundado, prorrogar o prazo por igual período. Artigo 63.o Âmbito de atividade 1 – A atividade dos escritórios de representação decorre na estrita dependência das instituições de crédito que representam, apenas lhes sendo permitido zelar pelos interesses dessas instituições em Portugal e informar sobre a realização de operações em que elas se proponham participar. 2 – É especialmente vedado aos escritórios de representação: a) Realizar diretamente operações que se integrem no âmbito de atividade das instituições de crédito;b) Adquirir ações ou partes de capital de quaisquer sociedades nacionais;c) Adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à sua instalação e funcionamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 404 Artigo 64.o Gerência Os gerentes de escritórios de representação devem dispor de poderes bastantes para tratar e resolver definitivamente, no País, todos os assuntos que respeitem à sua atividade. TÍTULO V Registo Artigo 65.o Sujeição a registo 1 – As instituições de crédito não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – No caso de o objeto das instituições de crédito incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respetivos averbamentos, alterações ou cancelamentos. Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Objeto;c) Data da constituição:d) Lugar da sede;e) Capital social;f) Capital realizado;g) Identificação de acionistas detentores de participações qualificadas, bem como dos seus beneficiários efetivos;h) Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da mesa da assembleia geral da instituição de crédito;i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, quanto aos membros dos órgãos de administração, a atribuição de pelouros ou de funções executivas;j) Data do início da atividade;k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo do artigo 43.o;l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, agências e escritórios de representação;m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro;n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o;o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores.Artigo 67.o Instituições autorizadas no estrangeiro O registo das instituições de crédito autorizadas em país estrangeiro e que disponham de sucursais ou escritório de representação em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;b) Data a partir da qual pode estabelecer-se em Portugal;c) Lugar da sede;d) Lugar das sucursais, agências e escritórios de representação em Portugal;e) Capital afeto às operações a efetuar em Portugal, quando exigível;
7 DE FEVEREIRO DE 2018 405 f) Operações que a instituição pode efetuar no país de origem e operações que pretende exercer em Portugal;g) Identificação dos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação;h) Alterações que se verifiquem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 68.o Instituições não estabelecidas em Portugal O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69.o Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 – O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve ser solicitado após a respetiva autorização pelo Banco de Portugal, mediante requerimento da instituição de crédito, que deve indicar a data do respetivo início de funções e que, nos casos de autorização prévia nos termos estabelecidos no n.o 3 do artigo 30.o-B, deve ser acompanhado de cópia da ata da qual conste a deliberação da designação dos interessados. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado]. 8 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes das sucursais e dos escritórios de representação referido no artigo 45.o. 9 – [Revogado]. Artigo 70.o Factos supervenientes 1 – [Revogado]. 2 – [Revogado]. 3 – [Revogado]. 4 – Caso o Banco de Portugal, com base nos factos comunicados pela instituição de crédito, nas circunstâncias previstas no artigo 32.o ou em quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, decidir tomar alguma das medidas previstas no mesmo artigo, estas devem constar do registo através do: a) Averbamento ao registo da suspensão temporária do exercício de funções do membro do órgão de administração ou fiscalização pelo período que durar a suspensão;b) Levantamento do averbamento da suspensão após adoção das medidas determinadas ao abrigo do artigo 32.o;c) Cancelamento do registo, na sequência da revogação da autorização para o exercício de funções do membro em causa, ou quando o mesmo seja substituído, consoante o facto que ocorra em primeiro lugar.5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 406 Artigo 71.o Prazos, informações complementares e certidões 1 – Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido. 2 – Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro, bem como quaisquer outros sem efetivação dos quais não seja permitido o exercício da atividade. 3 – Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelos interessados, estes serão notificados para as suprirem em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 4 – O registo considera-se efetuado se o Banco de Portugal nada objetar no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o pedido devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, no prazo de 30 dias após a receção destas. 5 – Do registo serão passadas certidões a quem demonstre interesse legítimo. Artigo 72.o Recusa de registo Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos: a) Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;b) Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo; c) Quando falte qualquer autorização legalmente exigida; d) Quando for manifesta a nulidade do facto; e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição de crédito ou para o exercício da atividade.TÍTULO VI Supervisão comportamental CAPÍTULO I Regras de conduta Artigo 73.o Competência técnica As instituições de crédito devem assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência. Artigo 74.o Outros deveres de conduta Os administradores e os empregados das instituições de crédito devem proceder, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, com diligência, neutralidade, lealdade e discrição e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados. Artigo 75.o Critério de diligência Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito, bem como as pessoas que nelas
7 DE FEVEREIRO DE 2018 409 bem assim, definir normas orientadoras para esse efeito. Artigo 77.o-C Publicidade 1 – A publicidade das instituições de crédito e das suas associações empresariais está sujeita ao regime geral e, relativamente às atividades de intermediação de instrumentos financeiros, ao estabelecido no Código dos Valores Mobiliários. 2 – As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem tecer comparações com a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores asseguradas por outras instituições. 3 – Em particular, as mensagens publicitárias relativas a contratos de crédito devem ser ilustradas, sempre que possível, através de exemplos representativos. 4 – O Banco de Portugal regulamenta, por aviso, os deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias das instituições de crédito, independentemente do meio de difusão utilizado. 5 – As instituições de crédito autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem fazer publicidade dos seus serviços em Portugal nos mesmos termos e condições que as instituições com sede no País. Artigo 77.o-D Intervenção do Banco de Portugal 1 – O Banco de Portugal pode, relativamente à publicidade que não respeite a lei: a) Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades;b) Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa;c) Determinar a imediata publicação, pelo responsável, de retificação apropriada.2 – Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato. CAPÍTULO III Segredo profissional Artigo 78.o Dever de segredo 1 – Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 – Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. 3 – O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços. Artigo 79.o Exceções ao dever de segredo 1 – Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 413 9 – O Banco de Portugal pode aceder a informação constante da base de dados de identificação fiscal, gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para verificação da exatidão do nome e número de identificação fiscal dos titulares e pessoas autorizadas a movimentar contas transmitidos pelas entidades participantes, nos termos de protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária e Aduaneira. 10 – O Banco de Portugal regulamenta os aspetos necessários à execução do disposto no presente artigo, designadamente no que respeita ao acesso reservado à informação centralizada e aos deveres de reporte das entidades participantes. Artigo 82.o Cooperação com países terceiros Os acordos de cooperação referidos no n.o 3 do artigo 81.o só podem ser celebrados quando as informações a prestar beneficiem de garantias de segredo pelo menos equivalentes às estabelecidas no presente Regime Geral e tenham por objetivo o desempenho de funções de supervisão que estejam cometidas às entidades em causa. Artigo 83.o Informações sobre riscos Independentemente do estabelecido quanto ao Serviço de Centralização de Riscos de Crédito, as instituições de crédito poderão organizar, sob regime de segredo, um sistema de informações recíprocas com o fim de garantir a segurança das operações. Artigo 84.o Violação do dever de segredo Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal. CAPÍTULO IV Conflitos de interesses Artigo 85.o Crédito a membros dos órgãos sociais 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, as instituições de crédito não podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes coletivos por eles direta ou indiretamente dominados. 2 – Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.o grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respetiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, nos termos de procedimento a definir por instrução. 3 – Para os efeitos deste artigo, é equiparada à concessão de crédito aquisição de partes de capital em sociedades ou outros entes coletivos referidos nos números anteriores. 4 – Ressalvam-se do disposto nos números anteriores, as operações de caráter ou finalidade social ou decorrentes da política de pessoal, bem como o crédito concedido em resultado da utilização de cartões de crédito associados à conta de depósito, em condições similares às praticadas com outros clientes de perfil e risco análogos. 5 – [Revogado].
7 DE FEVEREIRO DE 2018 415 Artigo 86.o-B Remuneração e avaliação do pessoal 1 – As instituições de crédito devem definir uma política de remuneração e de avaliação de desempenho para as pessoas singulares que têm contacto direto com clientes bancários no âmbito da comercialização de depósitos e produtos de crédito e, bem assim, das pessoas singulares que, direta ou indiretamente, estão envolvidas na gestão ou supervisão daquelas pessoas. 2 – A política de remuneração e de avaliação das pessoas referidas no número anterior não pode prejudicar a sua capacidade para atuar no interesse dos clientes, devendo, em particular, assegurar que as medidas relativas a remuneração, objetivos de vendas ou de outro tipo não são suscetíveis de incentivar as pessoas em causa a privilegiar os seus próprios interesses ou os interesses das instituições de crédito em detrimento dos interesses dos clientes. 3 – As instituições de crédito avaliam, com periodicidade mínima anual, a política de remuneração, adotando, sempre que necessário, as medidas que se mostrem adequadas a assegurar que a mesma tem em devida consideração os direitos e interesses dos clientes e não cria incentivos para que os interesses dos clientes sejam prejudicados. CAPÍTULO V Defesa da concorrência Artigo 87.o Defesa da concorrência 1 – A atividade das instituições de crédito, bem como a das suas associações empresariais, está sujeita à legislação da defesa da concorrência. 2 – Não se consideram restritivos da concorrência os acordos legítimos entre instituições de crédito e as práticas concertadas que tenham por objeto as operações seguintes: a) Participação em emissões e colocações de valores mobiliários ou instrumentos equiparados;b) Concessão de créditos ou outros apoios financeiros de elevado montante a uma empresa ou a um conjunto de empresas.3 – Na aplicação da legislação da defesa da concorrência às instituições de crédito e suas associações empresariais ter-se-ão sempre em conta os bons usos da respetiva atividade, nomeadamente no que respeite às circunstâncias de risco ou solvabilidade. Artigo 88.o Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Nos processos instaurados por práticas restritivas da concorrência imputáveis a instituições de crédito ou suas associações empresarias é obrigatoriamente solicitado e enviado à Autoridade da Concorrência o parecer do Banco de Portugal, bem como, se estiver em causa o exercício da atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 89.o Publicidade [Revogado] Artigo 90.o Intervenção do Banco de Portugal [Revogado]
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 420 CAPÍTULO II Normas prudenciais Artigo 94.o Princípio geral As instituições de crédito devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo níveis adequados de liquidez e solvabilidade. Artigo 95.o Capital 1 – Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito. 2 – As instituições de crédito constituídas por modificação do objeto de uma sociedade, por fusão de duas ou mais, ou por cisão, devem ter, no ato da constituição, capital social não inferior ao mínimo estabelecido nos termos do número anterior, não podendo também os seus fundos próprios ser inferiores àquele mínimo. Artigo 96.o Fundos próprios 1 – O Banco de Portugal, por aviso, fixará os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais referidas no artigo 57.o, definindo as características que devem ter. 2 – Os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante de capital social exigido nos termos do artigo 95.o. 3 – Verificando-se diminuição dos fundos próprios abaixo do referido montante, o Banco de Portugal pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder à instituição um prazo limitado para que regularize a situação. 4 – Os elementos que integrem os fundos próprios devem poder ser utilizados para cobrir riscos ou perdas que se verifiquem nas instituições de crédito, sendo distinguidos, na sua qualidade, em função das respetivas características de permanência, grau de subordinação, capacidade e tempestividade de absorção de perdas e, quando aplicável, possibilidade de diferimento ou cancelamento da sua remuneração. 5 – Não é aplicável às instituições de crédito o disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 97.o Reservas 1 – Uma fração não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas instituições de crédito deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório das reservas livres constituídas e dos resultados transitados, se superior. 2 – Devem ainda as instituições de crédito constituir reservas especiais destinadas a reforçar a situação líquida ou a cobrir prejuízos que a conta de lucros e perdas não possa suportar. 3 – O Banco de Portugal poderá estabelecer, por aviso, critérios, gerais ou específicos, de constituição e aplicação das reservas mencionadas no número anterior. Artigo 98.o Segurança das aplicações [Revogado]. Artigo 99.o Competência regulamentar 1 – Compete ao Banco de Portugal definir, por aviso, as relações a observar entre as rubricas patrimoniais e
7 DE FEVEREIRO DE 2018 439 b) Os métodos em que se verifique uma diversidade especialmente elevada ou reduzida, e também uma subestimação significativa e sistemática dos requisitos de fundos próprios.6 – Cabe ao Banco de Portugal, no caso de algumas instituições de crédito divergirem significativamente da maioria das instituições de crédito ou na falta de uniformidade dos métodos que conduza a uma ampla variação dos resultados, investigar as causas deste facto e, se for possível determinar com rigor que o método da instituição de crédito leva a uma subestimação dos requisitos de fundos próprios que não pode ser atribuída a diferenças dos riscos subjacentes das posições em risco ou posições, adotar as medidas corretivas que se revelem adequadas. 7 – Nos termos do número anterior, o Banco de Portugal assegura que as medidas corretivas a adotar mantêm os objetivos de um método interno e que: a) Não conduzem a uma normalização ou a métodos preferenciais;b) Não criam incentivos errados; ouc) Não incentivam outras instituições a adotar métodos idênticos.CAPÍTULO III Supervisão SECÇÃO I SUPERVISÃO EM GERAL Artigo 116.o Procedimentos de supervisão 1 – No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal: a) Acompanhar a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas;b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a atividade das instituições de crédito, das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas, designadamente a avaliação do cumprimento dos requisitos do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;c) Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas coletivas ou singulares, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas; d) [Revogada]. e) Emitir recomendações; f) Regulamentar a atividade das entidades que supervisiona; g) Sancionar as infrações.2 – O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada. Artigo 116.o-A Processo de supervisão 1 – Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no artigo 116.o-B, o Banco de Portugal analisa as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento ao presente Regime Geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e avalia: a) Os riscos a que as instituições de crédito estejam ou possam vir a estar expostas;b) Os riscos que uma instituição de crédito coloca ao sistema financeiro, tendo em consideração a
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 468 caso, do Estado membro da União Europeia em causa.2 – O Banco de Portugal deve ponderar a necessidade de aplicar sanções ou outras medidas administrativas, nomeadamente requisitos prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez da instituição de crédito e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União Europeia. Artigo 116.o-AH Requisitos específicos de publicação 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por regulamentação, que as instituições de crédito: a) Publiquem as informações a que se referem os artigos 431.o a 455.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em intervalos inferiores a um ano, fixando os respetivos prazos de publicação;b) Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações, exceto através das demonstrações financeiras.2 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo de sociedade e da estrutura organizacional do grupo. Artigo 116.o-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia sobre: a) O funcionamento do seu processo de análise e avaliação previsto no artigo 116.o-A;b) A metodologia utilizada como base das decisões a que se referem os artigos 116.o-B, 116.o-C, 116.o-AD, 116.o-AE e 116.o-AG sobre o processo a que se refere a alínea anterior.Artigo 117.o Sociedades gestoras de participações sociais 1 – Ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal as sociedades gestoras de participações sociais quando as participações detidas, direta ou indiretamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto em uma ou mais instituições de crédito ou sociedades financeiras. 2 – O Banco de Portugal pode ainda sujeitar à sua supervisão as sociedades gestoras de participações sociais que, não estando incluídas na previsão do número anterior, detenham participação qualificada em instituição de crédito ou em sociedade financeira. 3 – Excetuam-se da aplicação do número anterior as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 – O disposto nos artigos 30.o a 32.o, com as necessárias adaptações, 42.o-A, 43.o-A e nos n.os 1 e 3 do artigo 115.o é aplicável às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Artigo 117.o-A Instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica encontram-se sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos das normas legais e regulamentares que regem a respetiva atividade.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 473 à supervisão do Banco de Portugal, a qual poderá ser feita no local e implicar o exame de livros de contabilidade e de quaisquer outros elementos de informação julgados necessários. Artigo 126.o Entidades não habilitadas 1 – Quando haja fundadas suspeitas de que uma entidade não habilitada exerce ou exerceu alguma atividade reservada às instituições de crédito, pode o Banco de Portugal exigir que ela apresente os elementos necessários ao esclarecimento da situação, bem como realizar inspeções no local onde indiciariamente tal atividade seja ou tenha sido exercida, ou onde suspeite que se encontrem elementos relevantes para o conhecimento da mesma atividade. 2 – Sem prejuízo da legitimidade atribuída por lei a outras pessoas, o Banco de Portugal pode requerer a dissolução e liquidação de sociedade ou outro ente coletivo que, sem estar habilitado, pratique operações reservadas a instituições de crédito. Artigo 127.o Colaboração de outras autoridades As autoridades policiais prestarão ao Banco de Portugal a colaboração que este lhes solicitar no âmbito das suas atribuições de supervisão. Artigo 128.o Apreensão de documentos e valores 1 – No decurso das inspeções a que se refere o n.o 1 do artigo 126.o, pode o Banco de Portugal proceder a apreensão de quaisquer documentos ou valores que constituam objeto, instrumento ou produto de infração ou que se mostrem necessários à instrução do respetivo processo. 2 – Aos valores apreendidos aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 215.o. Artigo 129.o Recursos [Revogado]. Artigo 129.o-A Nível de aplicação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno 1 – As instituições de crédito cumprem as obrigações previstas no artigo 115.o-J em base individual, exceto as que sejam filiais em Portugal, empresas-mãe ou instituições de crédito incluídas na supervisão em base consolidada. 2 – Quando o Banco de Portugal dispense a aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, as obrigações previstas no artigo 115.o-J são aplicáveis em base individual. 3 – As instituições de crédito-mãe em Portugal cumprem as obrigações previstas no artigo 115.o-J em base consolidada. 4 – As instituições de crédito controladas por uma companhia financeira-mãe ou por uma companhia financeira mista-mãe sediadas em Portugal ou em outro Estado-Membro da União Europeia, neste último caso quando a competência pela supervisão em base consolidada seja atribuída ao Banco de Portugal, cumprem as obrigações previstas no artigo 115.o-J com base na situação consolidada dessas companhias financeiras-mãe ou companhias financeiras mistas-mãe. 5 – Quando várias instituições de crédito sejam controladas por uma companhia financeira-mãe ou companhia financeira mista-mãe em Portugal, o disposto no número anterior aplica-se apenas às instituições de crédito sujeitas a supervisão em base consolidada, exercida pelo Banco de Portugal.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 483 b) Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das instituições de crédito de um grupo e verificação dessas informações;c) Qualquer evolução negativa na situação das instituições de crédito ou outras entidades de um grupo, suscetíveis de afetar significativamente as instituições de crédito; ed) Sanções importantes e providências extraordinárias adotadas pelas autoridades competentes, incluindo a imposição de requisitos adicionais de fundos próprios, nos termos do artigo 116.o-C e de limites à utilização do método AMA para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.Artigo 137.o-E Consultas mútuas 1 – O Banco de Portugal e as restantes autoridades competentes referidas no artigo 132.o procedem a consultas mútuas sempre que tais decisões sejam relevantes para as funções de supervisão de outras autoridades competentes, relativamente às seguintes matérias: a) Alteração na estrutura de acionistas, organizativa ou de gestão das instituições de crédito de um grupo, que impliquem aprovação ou autorização das autoridades competentes; eb) Sanções importantes e providências extraordinárias adotadas pelas autoridades competentes, incluindo a imposição de requisitos adicionais de fundos próprios, nos termos do artigo 116.o-C e de limites à utilização do método AMA para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.2 – Para efeitos da alínea b) do número anterior, a autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada é sempre consultada. 3 – O Banco de Portugal pode não proceder às consultas referidas neste artigo em situações de urgência ou sempre que tal consulta seja suscetível de prejudicar a eficácia das decisões. 4 – Na situação referida no número anterior, o Banco de Portugal informa de imediato as outras autoridades competentes. Artigo 138.o Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros A colaboração referida nos artigos 135.o e 137.o poderá igualmente ter lugar com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia, no âmbito de acordos de cooperação que hajam sido celebrados, em regime de reciprocidade, e salvaguardando o disposto no artigo 82.o TÍTULO VII-A Reservas de Fundos Próprios Secção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 138.o-A Autoridade competente 1 – O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar: a) Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas secções III a V do presente título;b) A dispensa referida no n.o 2 do artigo 138.o-C;c) O disposto no artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos
7 DE FEVEREIRO DE 2018 485 Artigo 138.o-C Âmbito de aplicação 1 – O disposto no presente título não é aplicável às empresas de investimento que não se encontrem autorizadas a prestar os serviços e atividades de investimento de negociação por conta própria e de tomada firme ou de colocação com garantia de instrumentos financeiros, na aceção, respetivamente, das alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, designadamente as empresas de investimento referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 4.o-A. 2 – O Banco de Portugal pode dispensar, fundamentadamente, as empresas de investimento às quais se aplique o presente título e que sejam consideradas pequenas e médias empresas nos termos da Recomendação n.o 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 138.o-D e 138.o-E, desde que essa dispensa não constitua uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro nacional. 3 – O Banco de Portugal comunica a decisão de dispensa à Comissão Europeia, ao Comité Europeu do Risco Sistémico, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados. SECÇÃO II RESERVA DE CONSERVAÇÃO Artigo 138.o-D Reserva de conservação 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva de conservação constituída por fundos próprios principais de nível 1 de 2,5 % do montante total das posições em risco, em base individual e consolidada, consoante aplicável. 2 – A reserva de fundos próprios exigida nos termos do número anterior é cumulativa com os requisitos previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e os requisitos impostos nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C. 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. SECÇÃO III RESERVA CONTRACÍCLICA ESPECÍFICA DAS INSTITUIÇÕES Artigo 138.o-E Reserva contracíclica 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva contracíclica específica da instituição de crédito, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual e consolidada, consoante aplicável, equivalente ao montante total das posições em risco multiplicado pela percentagem da reserva contracíclica calculada nos termos dos artigos 138.o-L e 138.o-M. 2 – A reserva de fundos próprios exigida nos termos do número anterior é cumulativa com os requisitos previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e no artigo 138.o-D e os requisitos impostos nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C. 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. Artigo 138.o-F Referencial de reserva 1 – O Banco de Portugal calcula, para cada trimestre, o referencial de reserva que serve de base à
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 496 percentagem do montante total das posições em risco, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios.4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva são calculados do seguinte modo: a)b)Qn indica o número do quartil em causa. Artigo 138.o-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições 1 – As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA, em conjunto com as seguintes informações: a) O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo:i) Fundos próprios principais de nível 1;ii) Fundos próprios adicionais de nível 1;iii) Fundos próprios de nível 2;b) O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;c) O montante máximo distribuível;d) O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a:i) Pagamentos de dividendos;ii) Aquisição de ações próprias;iii) Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;iv) Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.2 – As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal. Artigo 138.o-AD Plano de conservação de fundos próprios 1 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desse requisito.
7 DE FEVEREIRO DE 2018 497 2 – O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades. 3 – O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos: a) Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional;b) Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito;c) Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas;d) Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte.4 – O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado. 5 – Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Aumento dos fundos próprios da instituição de crédito para níveis e segundo um calendário determinados;b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C.TÍTULO VIII Intervenção corretiva, administração provisória e resolução CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 139.o Princípios gerais 1 – Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adotar as medidas previstas no presente título. 2 – A aplicação das medidas previstas no presente título está sujeita aos princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade, bem como a gravidade das respetivas consequências na solidez financeira da instituição em causa, nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro. Artigo 140.o Aplicação das medidas Na adoção das medidas previstas no presente título, o Banco de Portugal não se encontra vinculado a observar qualquer relação de precedência, estando habilitado, de acordo com as exigências de cada situação e os princípios indicados no artigo anterior, a combinar medidas de natureza diferente, sem prejuízo, em qualquer caso, da verificação dos respetivos pressupostos de aplicação. CAPÍTULO II Intervenção corretiva e administração provisória Artigo 141.o Medidas de intervenção corretiva 1 – Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, normas legais ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 504 CAPÍTULO III Resolução SECÇÃO I FINALIDADES, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E REQUISITOS Artigo 145.o-C Finalidades das medidas de resolução 1 – Na aplicação de medidas de resolução, o Banco de Portugal prossegue as seguintes finalidades: a) Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais para a economia;b) Prevenir a ocorrência de consequências graves para a estabilidade financeira, nomeadamente prevenindo o contágio entre entidades, incluindo às infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina no mercado;c) Salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público, minimizando o recurso a apoio financeiro público extraordinário;d) Proteger os depositantes cujos depósitos sejam garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e os investidores cujos créditos sejam cobertos pelo Sistema de Indemnização aos Investidores;e) Proteger os fundos e os ativos detidos pelas instituições de crédito em nome e por conta dos seus clientes e a prestação dos serviços de investimento relacionados.2 – O Banco de Portugal determina as medidas de resolução que melhor permitam atingir as finalidades previstas no número anterior, cuja relevância deve ser apreciada à luz da natureza e circunstâncias do caso concreto. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 145.o-D Princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução 1 – Na aplicação de medidas de resolução, para prossecução das finalidades previstas no artigo anterior: a) Os acionistas da instituição de crédito objeto de resolução suportam prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;b) Os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam de seguida, e em condições equitativas, os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a graduação dos seus créditos;c) Nenhum acionista ou credor da instituição de crédito objeto de resolução pode suportar um prejuízo superior ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação;d) Os depositantes não suportam prejuízos relativamente aos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos nos termos do disposto no artigo 166.o.2 – Os custos da aplicação das medidas de resolução e o montante do apoio financeiro necessário à sua aplicação devem ser proporcionais e adequados à prossecução das finalidades de tais medidas, devendo o Banco de Portugal procurar minimizar aquele montante e evitar a perda de valor para além da que se revele necessária. 3 – As decisões e as medidas tomadas pelo Banco de Portugal no âmbito do presente capítulo devem ser aplicadas tempestivamente e, quando necessário, com a urgência devida, sendo que, sempre que sejam suscetíveis de ter impacto em algum Estado membro da União Europeia, estas devem: a) Ser tomadas de forma transparente, eficiente e coordenada entre as várias autoridades intervenientes;b) Ter em conta, designadamente, o seu impacto sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, o fundo de resolução, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores dos