17 DE NOVEMBRO DE 1981348-(21)Estado de apoio às empresas privadas. E de tal modo isto é importante para a AD que logo num artigo mais à frente, a propósito do Plano, se funcionalizou o Plano a mero instrumento de sistematização dos apoios do Estado às empresas privadas. É, também, uma proposta que é coerente com a proposta da AD. Não negamos essa coerência. Por um lado, enquanto se elimina tudo aquilo que visa o apoio a outros sectores, sobretudo o sector público. Em contrapartida constitucionaliza-se ou visa-se constitucionalizar tudo aquilo que possa favorecer o sector privado e, portanto, coerentemente, do nosso lado não pode, também, ter o nosso apoió. E é por isso que o relatório da subcomissão, embora sem especificar, diz, e bem, que nos opomos a todas as propostas da AD. Impo'rtava especificar sumariamente as razões. Eis aqui essa justificação feita.Em relação às propostas da FRS, na verdade, a mais importante e aquela que nos parece ter algum sentido é a transferência, daqui, da sede da constituição económica, para sede de direitos fundamentais do quadro em que se pode exercer a iniciativa económica privada. Na altura já expusemos as razões porque não concordamos com esta transferência e, portanto, dispenso-me aqui de repetir essas razões.Na subcomissão creio que não foram considerados os outros aspectos da proposta da FRS e creio que o relatório não fez menção da possibilidade, que julgo que foi admitida por deputados da FRS, de retirar do n.° 1 a referência ao Plano. Não sei se há lapso do relatório ou se existe outra razão. Quere-mosi, portanto, da nossa parte também manifestar ò nosso não apoio a esta nova alteração proposta peia FRS, na medida em que o inciso referente ao Piano, a nosso ver, tem um significado útil que a sua eliminação fez, obviamente, perder e com cuja perda não concordamos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente: serei extremamente breve, porque julgo que o essencial já foi dito. Mas gostaria de salientar dois pontos respeitantes às propostas da FRS.O primeiro tem que ver simultaneamente com o artigo 62.° reformulado, tendo em conta a transferência do n.° 1 do artigo 85.° para esse artigo 62.° Trata-se para nós de realçar o sentido pluralista da constituição económica, o' sentido de uma constituição aberta a diversas iniciativas dentro da subordinação do poder económico ao poder político. Dão a afirmação da iniciativa económica privada como direito fundamental.Trata-se, em segundo lugar, no artigo 85.° reformulado de uma clarificação do artigo 85.° actual e tendo em conta também uma alínea já existente, a alínea i) do artigo 81.° Não fazemos senão explicitar o sentido geral do artigo 85.° e conjugação com essa alínea /). Não fazemos senão tornar clara a garantia institucional das empresas privadas em sede da constituição económica e, também, dentro da preocupação geral das constituições de conferir uma maior protecção àqueles que mais precisam de protecção que, designadamente, aqui, serão as pequenas e médias empresas.A expressão que utilizamos para a referência às pequenas e médias empresas é exactamente a mesmaque já se encontra na alínea /) do artigo 81.° actual. Não há nenhuma preocupação de repetição relativamente às pequenas e médias empresas, a ser aprovado o artigo 85.°, n.° 1, na forma que propomos. Haverá uma referência às> pequenas e médias empresas que substituirá a que consta do artigo 81.°, alínea f). E sublinharia que não se trata de proteger as pequenas e médias empresas por serem .pequenas e médias empresas, mas também em conexão com a viabilidade económica e social dessas pequenas e médias empresas.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas uma nota que não será propriamente para tranquilizar o Sr. Deputado Vital Moreira quanto às propostas da AD que ele justificou pela negativa, mas para dizer que já na discussão da subcomissão tinha resultado que a AD não se opunha às propostas da FRS quanto a este artigo e que, portanto, apenas reservava a sua posição dentro do princípio geral da apreciação global de toda a parte II. Mas em todo o caso esta fórmula traduzia, como é evidente, uma abertura às propostas da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —■ Eu penso que neste artigo 85.° — aliás talvez seja compensada a discussão do artigo 90." que implicará muito com aquilo que eu vou dizer— há, apesar de tudo, uma lacuna de todas as propostas quer da AD, quer da FRS, quer do MDP/CDE. É que não há nenhuma referência a uma certa incentivação que deveria ou poderia haver da parte do Estado à intervenção democrática dos trabalhadores na gestão e fiscalização das grandes empresas, mesmo de carácter particular. Eu penso que se deveria fazer, pelo menos, com um carácter ideal ou com um carácter de futuração. Penso que é uma lacuna grave e que não vejo que nenhum partido esteja interessado nisso, o que de certa maneira me admira. Porque eu penso que de facto a expressão vazia de sentido de «poder democrático dos trabalhadores» deveria, tanto quanto possível, ser substituída constitucionalmente por uma intenção nítida de que os trabalhadores tenham uma intervenção, eventualmente, na gestão e na fiscalização da vida das grandes empresas. Penso que essa referência deveria existir e não concordo com a redacção do artigo 90." que, de certa maneira, se refere a isso, porque o artigo 90.° tem talvez outras finalidades lateraisi Penso que a sede própria seria aqui, no artigo 85.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (iPS): — Sr. Presidente: Nós não queremos deixar de registar a abertuia agora manifestada pela AD, relativamente às nossas propostas quanto ao artigo 85."Correspondendo a essa abertura, e exactamente com a mesma reserva que foi colocada pela AD, nós também encararemos com alguma abertura na sequência de, eventualmente, deixar cair a referência ao Plano no n.° l do nosso artigo 85.°