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O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local envia dois exemplares de um extenso documento, um dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e outro à Assembleia da República, documento esse intitulado "Objectivos para a dignificação e eficiência da administração local" e que foi elaborado pela Comissão Coordenadora.
Os reclusos da Colónia Penitenciária de Alcoentre fazem uma exposição e pedem a concessão de uma amnistia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamo-nos preparar para votar, em escrutínio secreto, o problema, que já ontem foi posto e que foi transferido para hoje, do nosso colega Deputado José da Cunha Simões. Como é um problema original para alguns dos Srs. Deputados, embora no ano passado tivéssemos tido um problema semelhante, está pronta a urna para a votação, pelo que vai proceder-se à chamada. Os Srs. Deputados têm, cada um, um quadradinho de papel para a votação. Se entenderem que o Sr. Deputado deve ser suspenso, escrevem "sim"; se, entenderem que o Sr. Deputado não deve ser suspenso escrevem "não";
Não há nenhum pedido de esclarecimento nem nenhum problema prévio antes da votação?Pausa.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Por minha desatenção e certamente só por isso, não compreendemos como vai ser o sentido da votação. "Sim" quer dizer suspensão e "não" não suspensão? É assim?O Sr. Presidente: - Com certeza. Não pode ser de outra forma.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito obrigado. Eu não tinha ouvido a explicação.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Moura Guedes e Lucas Pires o favor de servirem de escrutinadores.
Vai proceder-se ao escrutínio.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O resultado da votação foi o seguinte: 220 votos entrados na urna, dos quais 4 são brancos, 85 são pelo sim à suspensão e 131 pelo não.
Será comunicado ao Tribunal da Comarca de Tomar o resultado.Pausa.Vamos proceder à leitura do texto do projecto de Regimento que temos hoje para apreciação.
Vai ser lido o primeiro grupo de artigos sobre os quais não há quaisquer propostas de alteração.Foram lidos. São os seguintes:DIVISÃO VPromulgação e segunda deliberaçãoARTIGO 161.o(Decretos da Assembleia da República)Os projectos e as propostas de lei aprovados denominar-se "decretos da Assembleia da República" e são enviados ao Presidente da República para promulgação.ARTIGO 162.o(Segunda deliberação)1. No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, a nova apreciação efectuar-se-á a contar do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem prevista no n.o 1 do artigo 139.o da Constituição, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, dez Deputados.
2. Na discussão na generalidade apenas intervirão, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um representante de cada partido.
3. A votação na generalidade versará sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República.
4. Só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, e a votação incidirá apenas sobre os artigos objecto das propostas.
5. Não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofrer alterações.ARTIGO 163.o(Efeitos da deliberação)1. Se a Assembleia aprovar de novo o decreto, será ele enviado ao Presidente da República para promulgação, salvo se o Conselho da Revolução se tiver pronunciado pela inconstitucionalidade e
22 DE JULHO DE 1976 219o diploma não tiver obtido maioria de dois terços dos Deputados presentes, de harmonia com o n.o 2 do artigo 278.o da Constituição.
2. Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto será enviado ao Presidente da República para promulgação.
3. Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não poderá ser renovada, nos termos do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição.SECÇÃO IIIProcessos legislativos especiaisAprovação dos estatutos das regiões autónomasARTIGO 164.o(iniciativa)1. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete exclusivamente às respectivas Assembleias Regionais, nos termos do artigo 228.o da Constituição.
2. Podem apresentar propostas de alteração os Deputados e o Governo.ARTIGO 165.o(Exame em comissão e discussão e votação)1. Haverá exame em comissão e discussão e votação na generalidade e na especialidade, nos termos gerais do processo legislativo.
2. A votação na especialidade far-se-á sempre no Plenário.ARTIGO 166.o(Aprovação sem alterações)Se o projecto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República será enviado ao Presidente da República para promulgação.ARTIGO 167.o(Aprovação com alterações ou rejeição)1. Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações ou for rejeitado, será devolvido, no primeiro caso, com as alterações, à assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.
2. Recebido o parecer da assembleia regional, será submetido à comissão competente da Assembleia da República.
3. As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia regional podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.
4. A Assembleia da República delibera definitivamente na generalidade e na especialidade.ARTIGO 168.o(Alterações supervenientes)1. O estatuto regulará os termos em que, de harmonia com a Constituição, poderá sofrer alterações.
2. As alterações supervenientes são objecto de novo projecto de estatutos, que seguirá os trâmites estabelecidos nos artigos anteriores.DIVISÃO IIAprovação do estatuto do território de MacauARTIGO 169.o(Iniciativa)1. A iniciativa legislativa em matéria de estatuto do território de Macau, para efeito de alterações ao estatuto em vigor ou da sua substituição, nos termos do artigo 306.o da Constituição, compete exclusivamente à respectiva Assembleia Legislativa.
2. Podem apresentar propostas de alteração os Deputados e o Governo.ARTIGO 170.o(Parecer do Conselho da Revolução)O projecto de alterações ou de estatuto novo é enviado à Assembleia da República acompanhado de parecer do Conselho da Revolução, sem o que não pode ser apreciado.ARTIGO 171.o(Exame em comissão e discussão e votação)A votação na especialidade far-se-á sempre no Plenário, seguindo-se em tudo o mais os trâmites do processo legislativo.ARTIGO 172.o(Aprovação sem alterações)Se o projecto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República será enviado ao Presidente da República para promulgação.ARTIGO 173.o(Aprovação com alterações ou rejeição)1. Se o projecto for aprovado com alterações ou for rejeitado, será devolvido, no primeiro caso, com as alterações, à Assembleia Legislativa de Macau para apreciação e nova deliberação.
2. Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente, será a sua deliberação comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que enviará o decreto desta ao Presidente da República para promulgação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer uma correcção ao artigo 161.o que consta do texto distribuído e que não é aquele que foi aprovado na Comissão. O texto que foi aprovado é o seguinte:
Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se "decretos da Assembleia da República" e são enviados simultaneamente ao Presidente da República para promulgação e ao Conselho da Revolução para efeito do artigo 277.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Há qualquer objecção de algum membro da Comissão?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É uma questão que deixo à consideração da Comissão de Redacção e diz respeito ao artigo 165.o.
Embora esteja na sequência da divisão I da secção III, parece-me que o artigo deveria ter autonomia e, portanto dever-se-ia acrescentar, no início do n.o 1, a expressão: "Dos projectos de estatuto", referindo-se o resto do texto. De resto, foi esse o critério seguido nos artigos 166.o e 167.o.O Sr. Presidente: - Alguma objecção a este aditamento?Pausa.Vão então votar-se, com esta ligeira emenda, os artigos há pouco lidos - 161.o a 173.o inclusive.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: É para uma declaração de voto relativamente ao n.o 2 do artigo 164.o, onde se afirma que os Deputados e o Governo podem apresentar propostas de alteração em matéria de Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Nós queremos dar a este preceito o entendimento de que ele não poderá significar um vício de fundo quanto àquilo que estabelece o n.o 1 do mesmo artigo, isto é, não se poderá pensar que as propostas de alteração que os Deputados e o Governo possam apresentar relativamente aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas venham a subverter totalmente a iniciativa legislativa que compete às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Torna-se, evidente que se pode criar aqui um conflito entre os órgãos de Soberania e as assembleias representativas dos povos insulares a
nível regional, e nós não queríamos naturalmente dar o nosso aval à abertura desta possibilidades de conflito.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Não querem dar o aval à Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD votou o artigo 164.o do Regimento, porque ele está em plena conformidade com os princípios gerais em matéria de iniciativa legislativa, originária e superveniente, constantes da Constituição e porque eles estão em rigorosa conformidade com o artigo 228.o da Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O PPD absteve-se nesse artigo, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o CDS votou contra.O Orador: - Para que conste do Diário, eu vou ler o artigo 228.o da Constituição:1. Os projectos de estatutos político-administrativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
2. Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.
3. Elaborado o parecer, a Assembleia da República tomará a decisão final.É evidente que, desde que a Constituição prevê a possibilidade de formulação de alterações, essas alterações terão de vir da iniciativa das entidades ou dos órgãos que a podem apresentar e que são, nos termos gerais da Constituição, o Governo ou os Deputados. É evidente ainda que as propostas de alteração não devem afectar os princípios gerais do projecto. Mais precisamente, porque a decisão final compete à Assembleia da República é que a Constituição tem o cuidado de impor que os textos com as alterações baixem previamente às assembleias regionais para emissão de parecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: O entendimento do PS é também aquele que acaba de ser dado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Quanto ao conteúdo e âmbito das propostas de alteração referidas no n.o 2 de artigo 164.o, esse conteúdo e esse âmbito não podem ser outros do que os definidos pelo artigo 139.o do Regimento, ontem aprovado.
22 DE JULHO DE 1976O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou a favor do artigo 164.o porque pensa que o problema da autonomia não pode ser confundido nem pode ser utilizado para atacar os órgãos centrais deste país, que é único, seja no Norte, no Sul ou nas ilhas. A UDP, ao votar a favor deste artigo, quer recordar que as forças antifascistas em Portugal há muito se batem pelos interesses dos povos das ilhas e, consequentemente, pela sua autonomia, e que há outras forças que só depois do 25 de Abril, quando o Governo de Lisboa deixou de ser o Governo de Caetano, é que começaram a reclamar pela autonomia e pela independência em relação aos órgãos centrais do Poder.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também aprovámos este texto do projecto de Regimento na medida em que ele se limita a regimentalizar nos seus precisos termos o regime constitucional em matéria de estatutos das regiões autónomas.
Isto é, a Assembleia não só pode introduzir alterações, &acordo com o regime geral, propostas pelo Governo ou pelos Deputados -repito, nos termos gerais da capacidade. de proposição, de altemç5es-, mas inclusivamente po&rejeitar em bloco o projecto vindo das regiões autónomas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é esse o problema, Sr. Deputado.O Orador: - Além do mais, quem pode o mais pode o menos, a não ser que aquilo que aqui foi dito seja mais uma expressão, porventura mais hábil, da chantagem, porventura mais clara, de um Deputado eleito para a Assembleia Regional da Madeira que afirmou - tenho bem presentes as palavras - mais ou menos isto: "A nossa tarefa é pôr no caixote do lixo o actual Estatuto Provisório, e ai da Assembleia da República em Lisboa se se atrever a rejeitar ou alterar o projecto que daqui mandemos!..."
Nós devemos dizer claramente que a essas ameaças, vindas de lá ou feitas aqui, lhes atribuímos precisamente o mesmo valor e demonstrámo-lo, quando se discutiu aqui o estatuto constitucional das regiões autónomas.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Vital Moreira não entendeu nada.O Orador: - Entendi de mais.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vão ler-se os preceitos subsequentes: artigos 174.o a 180.oForam lidos. São os seguintes:DIVISÃO IIIRatificação da declaração de estado de sítio ou de emergênciaARTIGO 174.o(Reunião da Assembleia)1. No caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência que se prolongue por mais de trinta dias, o Presidente da Assembleia da República marcará a apreciação do respectivo decreto, nos termos da alínea c) do artigo 165.o para reunião plenária a realizar no vigésimo quinto dia posterior ao anúncio público da declaração ou no dia parlamentar anterior.
2. Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso grave de emergência, por iniciativa própria.ARTIGO 175.o(Discussão)1. O decreto será discutido na generalidade e na especialidade pela Assembleia, independentemente de exame em comissão.
2. O debate não poderá exceder dois dias e nele terão o direito de intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro e um representante de cada partido.ARTIGO 176.o(Votação)A votação incidirá sobre a concessão de ratificação.ARTIGO 177.o(Revogação do decreto do Presidente da República)
O processo será encerrado, a todo o tempo, se o Presidente da República revogar o decreto de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.ARTIGO 178.o(Forma e efeitos)1. A ratificação do decreto do Presidente da República toma a forma de lei.
2. No caso de até ao trigésimo dia posterior à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência não ter sido publicada a lei de ratificação, a declaração deixará de produzir quaisquer efeitos, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o da Constituição.SECÇÃO IIProcessos legislativos especiaisDIVISÃO IIIAutorizações legislativasARTIGO 179.o(Objecto)1. A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da
222 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10sua exclusiva competência, nos termos dos artigos 167.o e 168.o da Constituição.
2. A lei de autorização deve definir o objecto, a extensão e a duração da autorização conferida ao Governo.
3. A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.ARTIGO 180.o(Regras especiais)Nas autorizações legislativas observar-se-ão as seguintes regras especiais:1) A iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo;
3) A votação na especialidade faz-se sempre no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que fazer uma correcção no n.o 1 do artigo 174.o: onde se diz "nos termos da alínea c) do artigo 165.o" deve dizer-se, porque isso é que está correcto, "nos termos da alínea b) do artigo 165.o da Constituição".
Por outro lado, no n.o 2 do artigo 175.o, assim como em numerosos preceitos, fala-se em "um representante de cada partido". Deixo isto à Comissão de Redacção, mas parece-me que devia dizer-se "um Deputado de cada partido".
Na fl. 51 do texto que nós temos aparece "Secção II - Processos legislativos especiais". É evidente que se trata de uma gralha que deve ser suprimida.
Finalmente, o regime que aparece nos artigos 179.o e 180.o, a respeito das autorizações legislativas, deve entender-se, no meu modo de ver, como dizendo respeito apenas a uma lei especificamente de autorização legislativa, e isto porque pode acontecer, e é muito frequente, que em leis que tratam de certa matéria, ao lado de disposições materiais que desde logo regulamentam essa matéria, possa aparecer qualquer norma autorizando o Governo a legislar sobre algum aspecto dessa matéria. É claro que, nesse caso, não será de seguir o processo especial constante da Divisão III desta Secção. É evidente que, neste caso, num projecto de lei da iniciativa de qualquer Deputado, poderá haver desde logo uma norma a autorizar o Governo a legislar sobre algum aspecto da matéria objecto de projecto de lei.O Sr. Presidente: - Mais alguma rectificação qualquer erro material?Pausa.Vamos então votar os artigos 174.o a 180.o inclusive, com as anotações feitas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para unia declaração de voto o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou a favor destes artigos, mas quer que fique bem claro que, embora não esteja previsto aqui no Regimento, esta Assembleia assinará a sua sentença de morte se, no caso de uma declaração de estado de sítio, não for imediatamente convocada para se pronunciar sobre essa declaração de estado de sítio. Pensamos que a Assembleia não fará isso, pelo que não propusemos nada que previsse isso no Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir, lendo os artigos 181.o a 186.oForam lidos. São os seguintes:CAPÍTULO IIRatificação de decretos-leisARTIGO 181.o(Requerimento de sujeição a ratificação)1. O requerimento de sujeição a ratificação de decretos-leis, nos termos do artigo 172.o da Constituição, será apresentado por escrito na Mesa e deverá indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.
2. O Presidente deverá pronunciar-se nas quarenta e oito horas imediatas sobre a admissão do requerimento.ARTIGO 182.o(Discussão na generalidade)1. O decreto-lei será discutido pela Assembleia da República sem necessidade de exame em comissão.
2. O debate será aberto por um dos autores do requerimento de sujeição a ratificação e nele terão direito de intervir o Ministro ou os Ministros a que pertenceu a iniciativa do decreto-lei e não poderá exceder três reuniões plenárias, aplicando-se, se necessário, o preceituado no artigo 148.o n.o 2.ARTIGO 183.o(Votação)1. A votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação.2. O acto da Assembleia tomará a forma de resolução, nos termos do artigo 169.o da Constituição.ARTIGO 184.o(Recusa de ratificação)Se não for aprovada a concessão de ratificação, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que for publicada a respectiva resolução no Diário da República.ARTIGO 185.o(Ratificação com emendas)1. Se for aprovada a concessão de ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar
22 DE JULHO DE 1976 223a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer.
2. No caso de baixa à comissão, a Assembleia poderá igualmente deliberar, mediante resolução, a suspensão da execução do decreto-lei, no todo ou em parte.
3. Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem.ARTIGO 186.o(Encerramento e modificação do processo)1. Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de ratificação, o respectivo processo ficará automaticamente encerrado.
2. Se a revogação ocorrer durante a apreciação na especialidade, poderá, porém, qualquer Deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 133.oO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 187.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:CAPÍTULO IIISECÇÃO IIAprovação de tratadosARTIGO 187.o(Iniciativa)1. Os textos dos tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República nos termos da alínea j) do artigo 164.o da Constituição são enviados pelo Governo ao seu Presidente.
2. O Presidente da Assembleia da República mandará publicar o texto do tratado no Diário da República e submetê-lo-á à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas,O Sr. Presidente: - A seguir temos um preceito a propósito do qual são apresentadas várias propostas. Portanto, vamos votar o artigo 187.o, se não houver nenhuma objecção.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É uma correcção material no n.o 2. Onde se diz: "Diário da República", deve dizer-se: "Diário da Assembleia da República".O Sr. Presidente: - Com esta anotação, vamos votar, portanto, o artigo 187.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura do artigo que se segue, o 188.o, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 188.o(Exame em comissão)1. A comissão dará parecer no prazo de trinta dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente.
2. A título excepcional, e por motivo relevante de interesse nacional, poderá o Governo requerer ao Presidente da Assembleia que algumas reuniões, apreciação do tratado sejam secretas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao n.o 2, existe uma proposta da UDP no sentido de o eliminar.O Sr. Presidente: - Vamos votar primeiro o n.o 1 e depois votaremos a proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo Sr. Deputado da UDP.Submetido à votação o n.o 1 do artigo 188.o, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de eliminação do n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP propõe que seja anulado este n.o 2 do artigo pelo seguinte: em primeiro lugar, porque é dar ao Governo e ao Presidente da Assembleia uma faculdade que não nos parece correcta. Na verdade, o Governo poderá requerer aos partidos representados na comissão que determinada reunião possa virtualmente servir para o Governo entregar documentos sobre os quais pedirá sigilo por serem secretos. Isso ficará ao critério dos vários partidos e forças políticas aqui representados. Penso que pôr isto no Regimento não dá qualquer garantia ao Governo de que será guardado sigilo acerca de documentos que divulgue nessa comissão. Como se sabe, quanto a documentos classificados de secretos, como aconteceu recentemente com os documentos do 25 de Novembro, há mil e uma maneiras de o Expresso ou outros jornais acabarem por os divulgar. Portanto, o Governo pode pedir aos partidos políticos representados numa comissão que guardem sigilo e, no caso de ter a palavra desses partidos, não divulgar esses textos.
No entanto, não nos parece que isto seja uma matéria regimental. Poderá ser um acordo entre o Governo e os partidos políticos representados numa comissão em relação a um ou outro documento que se julgue necessário ser do conhecimento dos partidos para explicar a sua política em matéria de tratados.
Portanto, é nesta base que a UDP propõe a anulação pura e simples deste n.o 2 do artigo 188.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
224 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar contra a proposta de eliminação que acaba de ser justificada pelo Sr. Deputado da UDP. E vai votar contra pelas razões que sumariamente vou expor.
O princípio geral já aprovado, e que consta do artigo 120.o do Regimento que estamos a discutir, é o da publicidade das reuniões. Na verdade, o n.o 1 deste dispositivo diz expressamente: "As reuniões plenárias da Assembleia da República, são públicas." Se porventura fosse eliminado o n.o 2 do artigo 188.o, é evidente que todas teriam de ser públicas, mesmo aquelas que respeitassem a certos assuntos sobre os quais se pode entender que há necessidade ou que há um imperativo de a sua discussão ser mantida secreta. E nós pensamos, Sr. Presidente, que pode haver, a título excepcional, como se diz no n.o 2 do artigo 188.o, assuntos em que o Governo tenha interesse e legitimidade para requerer que essas reuniões sejam secretas. Pode haver eventualmente segredos militares, pode haver eventualmente melindres de natureza internacional. Daí que, a título excepcional, se compreenda que, mediante deliberação do Plenário, essa reunião seja secreta.
E eu friso este aspecto: mediante deliberação do plenário. É que, contrariamente ao que pareceu entender o Sr. Deputado da UDP, o carácter secreto da reunião, que é uma excepção, como eu disse, ao princípio da publicidade, só pode ser declarado, em nosso entender, pelo Plenário. Na verdade, o Governo poderá requerer ao Presidente, mas o Presidente não pode, por seu livre arbítrio, mesmo em seu prudente critério, deliberar autonomamente, porque isso não está contido nos seus poderes. Terá de ser o Plenário a fazê-lo. E, se porventura o Presidente o deliberasse, haveria sempre recurso para o Plenário.
O carácter secreto dessas reuniões mantém-se porque os Deputados, segundo o artigo 15.o, alínea c), do Regimento que estamos a aprovar, têm de observar a ordem e disciplina fixadas no Regimento. E, se o Plenário deliberar que essa reunião seja secreta, os Deputados ficam vinculados ao segredo dessa reunião.
Por estas razões, Sr. Presidente, nós entendemos que pode justificar-se - a título excepcional, repetimos - o carácter secreto das reuniões, e por isso votaremos contra a proposta de eliminação apresentada pela UDP.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático vai votar também contra a proposta de eliminação apresentada pela UDP.
Mas, depois da última intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, sinto-me obrigado a fazer, salvo o devido respeito para com ele, uma pequena correcção, que é a seguinte: o problema posto no artigo 188.o não diz respeito às reuniões plenárias, mas sim às reuniões de comissão, naturalmente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, em que o tratado é examinado.
Nós pensamos que, relativamente às reuniões plenárias, não tem de haver excepções ao princípio geral contido no artigo 120.o. O povo português tem o direito de conhecer os termos dos tratados que o Estado Português celebra e tem o direito de conhecer as posições dos partidos e dos Deputados a respeito desses tratados. Portanto, o artigo 120.o "Carácter público das reuniões plenárias", nos termos do n.o 2 do artigo 188.o do texto da Comissão, não deve sofrer, e não sofre, qualquer excepção. As reuniões plenárias da Assembleia destinadas à apreciação e eventualmente à aprovação de quaisquer tratados, sejam militares, financeiros, comerciais ou outros, são e devem ser secretas.
Pelo contrário - e é isso apenas o que diz o n.o 2 do artigo 188.o, tal como a Comissão o propõe e tal como nós o vamos votar -, pode justificar-se, a título excepcional - e por isso abrimos essa possibilidade -, que o Governo para revelar em comissão certos elementos das negociações peça, e a comissão conceda, que a reunião seja secreta.
O Regimento, numa disposição que nós já aprovámos, estabelece que as reuniões das comissões serão públicas se elas assim o deliberarem. É o artigo 121.o Agora, através do n.o 2 do artigo 188.o admite-se que elas sejam secretas mediante requerimento do Governo, porque o Governo, que conduz a política externa do País e que pode dispor de certos elementos para apreciação do tratado, pode ter efectivamente legitimidade para requerer a reunião secreta.
Eu chamo a atenção ainda para o seguinte: é que essa facilidade dada ao Governo, longe de representar uma diminuição da intervenção da Assembleia na política externa do País, pode, pelo contrário, representar um acréscimo dessa intervenção, na medida em que o Governo, tendo a possibilidade de pedir a reunião secreta, estará em melhores condições de fornecer elementos às comissões, que, de outro modo, não forneceria. Por isso, repito, nós, Grupo Parlamentar do PPD, votaremos contra a proposta de eliminação apresentada pela UDP e a favor do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda se, no caso de um Deputado ou um partido presente nessa comissão querer divulgar o que se passou na reunião, ele incorre em qualquer falta constitucional.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que juridicamente não incorre em falta. O problema é um problema de responsabilidade moral e de responsabilidade política. É essa a questão. Mas o problema que é posto no n.o 2 do artigo 188.o não é um problema que diga respeito à responsabilidade individual de cada Deputado, mas ao carácter público ou secreto da reunião, o que é diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
22 DE JULHO DE 1976 225O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver esta proposta de eliminação do n.o 2, julguei que iria ouvir uma argumentação, porventura legítima, contra a diplomacia secreta. Curiosamente não foi isso que ouvi e os argumentos a favor da eliminação deste n.o 2 foram razões de processo. É conveniente ter em conta duas coisas: em primeiro lugar, que estas reuniões secretas são as reuniões das comissões - as reuniões do Plenário são sempre reuniões públicas, não podem ser secretas; por outro lado, já aprovámos no Regimento que as reuniões das comissões são públicas quando estas assim o deliberarem. Portanto, em princípio, as reuniões das comissões não são públicas.
Então que é que quer dizer este n.o 2? Quer dizer, pura e simplesmente, isto: que a comissão pode deliberar que a sua reunião seja secreta, a requerimento do Governo, admitindo-se que o Governo possa requerer isso. Não se trata, portanto, de apoiar, de modo algum, uma ideia de diplomacia secreta ou de suportar uma arcana praxis em matéria de relações internacionais. Trata-se pura e simplesmente de compreender que este pode ser um meio de a comissão parlamentar competente obter do Governo informações que, de outro modo, não obteria. E, portanto, neste sentido, é um meio, não de enfraquecer o conhecimento e o controle parlamentar da actividade governativa neste campo, mas, ao contrário, como já foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, um meio de o reforçar e de lhe dar mais garantias. A este propósito, entendemos que o regime que está aqui neste artigo proposto pela Comissão do Regimento dá mais garantias de publicidade do que o regime, que foi proposto aqui há pouco, de entendimentos ad hoc - esses, sim, é quee seriam secretos - entre o Governo e os partidos representados na Assembleia. Cremos que a exigência do requerimento oficial, digamos assim, do Governo, pedindo que as reuniões em que, vá prestar certas declarações sejam secretas, dá muito mais garantias de razoabilidade e até de legitimidade das relações entre o Governo, a Assembleia e as comissões do que um regime em que, caso por caso, o Governo, em vez de se dirigir oficialmente à comissão e à Assembleia, se dirigiria, nos corredores, secretamente - aí, sim -, aos partidos, nomeadamente ao partido que o suporta na Assembleia e aos partidos necessários para obter que essas reuniões das comissões não sejam públicas.
Entendendo-se que pode haver razões para certas reuniões das comissões serem secretas, então este regime que aqui se propõe é muito mais claro, muito mais legítimo, muito menos secretista do que aquele que acabou por ser proposto em sua substituição. Nestes termos, iremos votar contra a proposta de eliminação e apoiar a proposta do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - É só para dar uma explicação, Sr. Presidente: É que há pouco, quando falei em reuniões do Plenário, é evidente que se tratou de um lapso lamentável. Face, à rectificação dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Vital Moreira, todo o Plenário certamente me desculpa esse lapso. Pela minha parte peço desculpa de o ter cometido.O Sr Presidente: - Mais ninguém pretende usar da palavra?Pausa.Vamos então votar a proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão referente a este n.o 2 do antigo 188.oSubmetido à votação, foi aprovado, com um voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto, suponho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para uma indicação à Comissão de Redacção. Creio que ficou claro o sentido deste número, até pela sua inserção no artigo. No seu teor literal e autónomo, porém, pode não dar o sentido preciso que se pretendeu lá pôr. Eu proporia, pois, que, na próxima linha, onde se diz: "algumas reuniões": se dissesse exactamente aquilo que naturalmente lá se quis pôr: (algumas reuniões da comissão encarregada da apreciação do tratado sejam secretas".
É uma sugestão quanto à redacção, uma vez que o sentido, esse ficou claro.O Sr. Presidente: - Vamos então ler os artigos 189.o e 190.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 189.o(Discussão e votação)1. A discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade.
2. Finda a discussão, proceder-se-á à votação global do tratado.ARTIGO 190.o(Efeitos da votação)1. Se o tratado for aprovado, será a respectiva resolução enviada ao Presidente da República para promulgação, de harmonia com o n.o 5 do artigo 169.o da Constituição.
2. Se o tratado for rejeitado, será a respectiva resolução mandada publicar no Diário da República pelo Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos votar estes dois artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 191.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 191.o(Resolução de aprovação)A resolução de aprovação conterá o texto do tratado, nos termos dos artigos 8.o e 122.o da Constituição, e poderá compreender recomendações ao Governo relativas à sua execução,
226 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10O Sr. Presidente: - Quanto a este artigo existe uma proposta da UDP, que ela classifica de aditamento. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 191.o (aditamento)A resolução de aprovação conterá o texto do tratado, nos termos dos artigos 8.o e 122.o da Constituição, e poderá compreender ainda a formulação do entendimento dado pela Assembleia ao tratado ou a alguma ou algumas das suas cláusulas, bem como quaisquer recomendações ao Governo relativas à sua execução.O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, não se trata de uma, proposta de aditamento, mas de alteração quase substancial do preceito, que está em discussão.
É esse o entendimento da Assembleia? Há alguma objecção a pôr?Pausa.Vamos assim, nesse entendimento, pôr à discussão a proposta de alteração da UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP limitou-se a transcrever o que estava escrito num primeiro texto da Comissão do Regimento e que foi alterado na votação deste artigo na Comissão. A UDP considera que, tal como estava anteriormente e tal como está na proposta da UDP, está muito mais completo e permitirá, a esta Assembleia que as suas resoluções sobre os tratados venham de forma que expresse melhor a opinião e a intenção da Assembleia ao votar estes tratados. Por isso propomos que seja esta a redacção.O Sr. Presidente: - Continua o debate.Pausa.Podemos votar esta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira WCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A proposta de aditamento ou de emenda, como quer que se considere, visava dar à Assembleia o poder de fazer a interpretação dos tratados. Votámos contra, pela seguinte razão: naturalmente que a Assembleia não está impedida de formular a interpretação que dá ao tratado; o que nada constitucionalmente autoriza a Assembleia é a dar uma interpretação autêntica ao tratado e era isso que aqui estava dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - O Grupo Parlamentar do PPD votou contra a proposta da UDP por entender que ela correspondia a dar à Assembleia da República o poder de formular reservas - porque no fundo se tratava de reservas -, para empregar a linguagem de direito internacional, aquando da aprovação dos tratados.
Acontece que, de acordo com o direito internacional, a formulação de reservas só pode ser feita ou no momento da negociação, ou no momento da ratificação. Esse, poder vinha, pois, pôr em causa, como já foi dito, o poder constitucional de, o Presidente da República ratificar os tratados.
Quanto à interpretação, é evidente. Quem ler o Diário da Assembleia poderá colher a interpretação dada pela Assembleia aos tratados que aprova.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Ao fazer agora a nossa declaração de voto, tenho a vantagem de a fazer em último lugar, e por isso me sirvo das explicações dadas já pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Jorge Miranda, e, que fazemos nossas.
Além disso, poderia dizer mais o seguinte: se a proposta do Deputado da UDP fosse aprovada, dava à Assembleia o poder de interpretar autenticamente o texto de um tratado internacional e ainda a possibilidade de formular reservas à sua aplicação, e isso não compete à Assembleia. Por outro lado, a direcção da política externa não compete também à Assembleia.
E foram estas as razões por que votámos contra a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto do artigo 191.o, que consta do projecto da Comissão.Submetido à votação, for aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Vão ler-se os artigos 192.o e 193.oForam lidos. São os seguintes:ARTIGO 192.o(Não promulgação)Se o Presidente da República não promulgar o decreto da Assembleia da República nos termos dos artigos 139.o ou 277.o e 278.o da Constituição, observar-se-á o disposto nos artigos 162.o e 163.oCAPÍTULO IVProcessos do Plano, do Orçamento e das contas públicasARTIGO 193.o(Regulamentação)Os processos relativos à aprovação das leis do Plano e do Orçamento e a apreciação das contas públicas e das relativas da execução do Plano serão reguladas pela Assembleia logo que seja publicada a legislação aplicável às matérias a que respeitam.
22 DE JULHO DE 1976 227O Sr. Presidente: - Alguma sugestão?Pausa.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para uma correcção material. Obviamente, onde se diz, na terceira linha, "relativas", deve dizer-se "relatórios".O Sr. Presidente: - Mais alguma objecção?Pausa.Sr. Deputado Amaro da Costa, faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é, Sr. Presidente, uma objecção, é um pedido de esclarecimento ao partido com maior número de Deputados na Câmara.
O artigo 193.o do projecto da Comissão refere a existência de, leis do Plano e, do Orçamento. O programa do Partido Socialista apresentado na campanha eleitoral refere que o Plano anual incluirá os planos das empresas públicas, o Orçamento Geral do Estado com os seus anexos, referentes aos fundos, serviços autónomos e à segurança social. Quer isto dizer que, a ser aprovado o preceito tal como vem da Comissão, se pressupõe a existência de mais do que um documento jurídico fundamental, isto é, dois pelo menos, um sobre o Plano e outro sobre o Orçamento, em separado.
Como não creio que seja esse o entendimento que o Partido Socialista dá sobre a formulação jurídica a que deve obedecer o Plano e o Orçamento, à luz do seu programa eleitoral, eu perguntava aos Srs. Deputados do PS presentes na Comissão se esta referência plural às leis do Plano e do Orçamento tem de facto um significado diferente daquele que eu lhe estou a dar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hábil!O Sr. Presidente: - Quem poderá responder?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa: Se o pedido de esclarecimento é feito a título pessoal, é evidente que eu podia dar-lho com muito prazer. Mas certamente não seria legítimo estar aqui a ocupar algum tempo desta reunião. Se o pedido de esclarecimento me é feito na qualidade de representante do Partido Socialista, lamento não poder neste momento dar-lhe qualquer explicação.
Em todo o caso, parece-me que o texto da Comissão prevê duas legislações, uma para o Plano e outra para o Orçamento. De resto, também a Constituição o prevê. É a única explicação que lhe posso dar neste momento.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para um pequeno esclarecimento sobre esta questão de leis do Plano e leis do Orçamento e legislação aplicável a estas matérias. O que a Constituição prevê e que exista uma lei do Plano e uma lei do Orçamento. Não se está impedido, formalmente, de haver uma lei que só contenha o Plano e o Orçamento,
Mas há outra coisa diferente que é a legislação sobre sistema do planeamento e a legislação sobre regime orçamental. E essa ainda não está feita e tem de ser feita antes de haver um projecto de lei do Plano e um projecto de lei do Orçamento.
E porque a legislação sobre o sistema de planeamento e regime orçamental ainda não existe, por isso mesmo é que não podemos pôr aqui o processo de aprovação das leis propriamente ditas do Plano e do Orçamento. Antes de essas leis poderem ser aqui aprovadas e antes de a Assembleia poder estabelecer o regime processual de aprovação dessas leis é necessário saber qual é o regime orçamental e o regime do planeamento, e isso tem de ser feito através de uma lei.
Portanto, são estes os pressupostos que estão aqui contidos no artigo 193.oO Sr. Presidente: - Podemos votar?Pausa.Então vamos votar os artigos 192.o e 193.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o preceito que se segue, o artigo 194.oFoi lido. É o seguinte:CAPÍTULO VProcessos de orientação e fiscalização políticaSECÇÃO IApreciação do programa do GovernoARTIGO 194.o(Reunião da Assembleia)1. A apreciação do programa do Governo pela Assembleia da República, nos termos do artigo 195.o da Constituição, far-se-á em reuniões marcadas pelo Presidente logo que o Primeiro-Ministro lho envie para esse efeito.
2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será, obrigatoriamente, convocada pelo Presidente.
3. O debate não poderá exceder cinco dias de reuniões consecutivas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe, relativamente ao n.o 1, uma proposta de substituição do PS, que é do seguinte teor:Proposta de substituiçãoCapítulo sobre apreciação do programa do GovernoPropõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 1.o (194.o)1. A apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 195.o da Cons-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10tituição, será feita em reunião plenária fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.
2. (Texto da Comissão.)Oliveira e Silva - António Arnaut - Herculano Pires.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para fazer uma sugestão à Mesa. Dado que a proposta do Partido Socialista se refere a todo o capítulo V, talvez tivesse mais interesse que o Partido Socialista a defendesse globalmente em relação a todo o capítulo e o pudéssemos discutir também globalmente.O Sr. Presidente: - Não sei o que é que pensa o Partido Socialista. Pode ser assim?O Sr. António Arnaut (PS): - Pode.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Vou ler a proposta de substituição, do PS, relativamente ao artigo 2.o. Devo dizer que este artigo 2.o, que vem indicado na proposta, corresponde ao artigo 195.o do texto que estamos a discutir.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.o(Apresentação e início do debate)1. A apresentação será feita pelo Primeiro-Ministro, podendo intervir outros membros do Governo para se ocuparem de assuntos específicos.
2. Finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por representantes dos grupos parlamentares e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo responderá por período não superior a uma hora.