II SÉRIE-A — NÚMERO 142 12 Com o objetivo de criar um regime geral dos bens do domínio público, aplicável sem prejuízo do disposto nos vários diplomas parcelares já existentes no sistema jurídico português, foi criada a Comissão de Revisão do Regime do Domínio Público, presidida pelo Professor Doutor João Caupers. Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que veio disciplinar o regime do património imobiliário público, tendo em vista a eficiência e o bom aproveitamento dos recursos públicos e a sua conformidade à atual organização do Estado, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 24 de outubro, aprovou o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), que visa promover, através do estabelecimento de medidas e procedimentos de coordenação, não apenas a eficiência na administração dos bens imóveis do Estado mas também a adequação da gestão imobiliária às orientações da política económica e financeira, global e sectorialmente definidas. Assume-se, assim, como um instrumento de planeamento inovador que permitirá melhorar o reconhecimento, a valorização e a preservação do património do Estado, incluindo a sua administração direta e indireta. A 17 de março de 2009, o Governo apresenta no Parlamento a Proposta de lei n.o 256/X, na qual identifica na sua exposição de motivos a “necessidade de dotar a ordem jurídica nacional de um regime completo em matéria dominial assume também uma importância decisiva no quadro mais amplo da revisão da disciplina do património público, entretanto já parcialmente concretizada pela aprovação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto”. Esta iniciativa previa ainda a possibilidade de privatização da exploração desses bens. Essa questão suscitou alguma polémica entre membros da sociedade civil (veja-se, a título de exemplo, a conferência proferida por Jorge Custódio intitulada “Regime Geral dos Bens do Domínio Público: Um projeto-lei convidando à alienação do património cultural português”, apresentada num debate promovido em torno da Proposta de Lei Sobre o Regime Geral dos Bens do Domínio Público, realizado no Padrão dos Descobrimentos a 27 de novembro de 2008. A iniciativa caducou a 14 de outubro de 2010. Enquadramento doutrinário/bibliográficoALVES, Jorge Manuel Afonso ; CARVALHO, João Baptista da Costa - Os bens de domínio público em Portugal. In XVII Jornadas Luso-Espanholas de Gestão Científica. Ponta Delgada : Universidade dos Açores, 2009. [Consult.15 maio 2013]. Disponível em: WWW: %bablico%20em%20Portugal.pdf> Resumo: De acordo com os autores, a intenção e preocupação da elaboração de um inventário, onde constem todos os bens do Estado, quer do domínio privado, quer público, existe há alguns anos a esta parte. Tal desiderato deve-se ao facto de, através do inventário atualizado ser possível comparar o valor de todos os bens e direitos do Estado com o valor da dívida pública, calcular de forma correta o valor do Produto Interno Bruto e elaborar um Balanço do Estado.  O principal objetivo desde estudo é o de contribuir para a clarificação de algumas dúvidas que os bens dominiais colocam na atualidade, nomeadamente ao nível da sua classificação, avaliação e contabilização. Assim, os autores começam por apresentar o conceito e objeto do domínio público, bem como os bens considerados dominiais pela legislação portuguesa. Em seguida, referem como se constitui, extingue, classifica e administra o domínio público. Fazem alusão às principais razões para a avaliação dos bens dominiais, quais os bens suscetíveis ou não de avaliação, métodos a utilizar sempre que seja necessário recorrer à avaliação e a forma como devem ser contabilizados os bens do domínio público pelo POCP, POCAL e restantes planos setoriais. Por fim, traçam as principais conclusões que mostram que os critérios de definição, que permitem determinar se uma propriedade pública é dominial ou não, estão envoltos em muitas divergências e contradições e que também existem bastantes dificuldades no que diz respeito à avaliação da propriedade dominial. AZEVEDO, Bernardo - Servidão de direito público: contributo para o seu estudo. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. 267 p. ISBN 972-32-1366-4. Cota: 12.06.4 – 64/2006. Resumo: No capítulo III da citada obra (Servidão de direito público e bens públicos) o autor analisa o regime jurídico-normativo por que se molda a tutela dos bens públicos. Aborda as seguintes questões: bens