II SÉRIE-A — NÚMERO 13 228 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - O disposto no presente artigo não é aplicável quando se conclua que as operações abrangidas pelo mesmo tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos obter uma vantagem fiscal, o que pode considerar-se verificado designadamente, quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15%. 7 - [Revogado]. 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... . 13 - ...................................................................................................................................................................... . 14 - O regime previsto no n.o 1 é igualmente aplicável às operações de fusão e cisão de confederações e associações patronais e sindicais, bem como associações de cariz empresarial ou setorial, com as necessárias adaptações. 15 - Para efeitos do número anterior, consideram-se associações de cariz empresarial ou setorial, as associações que tenham como objeto principal representar, promover, fomentar e apoiar as empresas de determinada zona geográfica ou atividade económica.» Artigo 234.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o n.o 7 do artigo 60.o do EBF. Artigo 235.o Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Aditar ao Estatuto dos Benefícios uma norma que estabeleça uma isenção em sede de IRS aplicável aos juros obtidos provenientes de PPF; b) Consagrar uma dedução à coleta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS, correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo como limite máximo € 450 por sujeito passivo. 3 - A autorização legislativa prevista no n.o 1 é concretizada pelo Governo de forma integrada no âmbito da aprovação de legislação específica com vista à criação e regulamentação dos PPF previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 4 - Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nos territórios do interior identificados na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho. 5 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Aditar ao EBF uma norma que estabeleça uma dedução à coleta em sede de IRC; b) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a