II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 50/XV/1.a CRIA UMA MEDIDA DE APOIO AOS CUSTOS COM A GASOLINA NA ATIVIDADE DA PEQUENA PESCA ARTESANAL E COSTEIRA (GASOLINA VERDE) Exposição de motivos A pequena pesca artesanal e costeira, bem como a pequena aquicultura recorre muitas vezes à utilização de gasolina como combustível em detrimento do gasóleo, devido às características específicas da tipologia de embarcações e equipamentos utilizados no exercício desta atividade. O desconto nos preços finais da gasolina consumidos, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, é uma medida essencial para apoiar a pequena pesca artesanal e costeira, que é hoje prejudicada face à utilização de motores a gasóleo, usados sobretudo por embarcações maiores. As propostas de alteração sobre esta matéria apresentadas pelo PCP aos Orçamentos do Estados nas duas últimas legislaturas, previam não apenas a manutenção deste apoio nos anos a que o Orçamento respeita como ainda a sua consagração a título definitivo na lei, de forma a dar-lhe uma maior estabilidade. Tal não foi possível concretizar, mas a necessidade, reconhecida pelo próprio Governo, de aprovar esta medida a cada ano, comprova que a mesma é fundamental para a sobrevivência e o desenvolvimento da pesca artesanal e costeira. Outro dos aspetos a que é preciso dar resposta é na forma como este apoio é concedido, ou seja, torná-la equivalente ao que sucede no caso do gasóleo. Esta é uma das medidas que o setor vem reclamando e que se reveste da maior justiça. Assegurar que no caso da gasolina, o desconto previsto em termos de taxas e impostos é atribuído no ato da compra (como acontece com o gasóleo colorido e marcado) e não mais tarde, após candidatura semestral, assente num processo de reembolso. Esta é uma medida que irá beneficiar os pequenos pescadores e contribuir para evitar uma maior degradação dos seus rendimentos, num momento em que se assiste a um brutal aumento do custo dos combustíveis, que no caso da pesca são um dos fatores de produção com maior relevância. O aumento especulativo do preço dos combustíveis põe em causa a continuidade da atividade piscatória de muitos profissionais da pesca que vêm reduzidos os seus rendimentos uma vez que os preços pagos à produção não acompanham a subida dos custos para produzir. Com o presente projeto de lei, o PCP procura dar uma resposta à necessidade da redução dos custos dos fatores de produção para a pequena pesca artesanal e costeira, no sentido do reforço da igualdade na atribuição de apoios e de incentivo à produção nacional. A necessidade de medidas concretas e estruturais para travar a especulação dos preços dos combustíveis, nomeadamente através da fixação de preços e do controlo público de parte do setor, não desaparece com a aprovação desta proposta. Contudo, a concretização desta proposta dará um importante contributo para a