29 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Nas escolas intervencionadas por esta empresa, a Parque Escolar, EP, há sempre um projecto de arquitectura, um projecto bem pago, sempre adjudicado por ajuste directo, sem consulta prévia, ascendendo já a mais de 20 milhões de euros pagos por esta via.Quem escolhe e quem escolheu as equipas projectistas? A Parque Escolar, EP, a tal empresa criada pelo Governo para gerir as escolas como quem gere um negócio, como se pode perfeitamente ler no próprio decreto-lei que a cria.Por que razão não houve lugar a um concurso público ou, pelo menos, à consulta das três entidades empresariais, como estipula a lei? Como se justifica que a Parque Escolar, EP, sendo uma empresa pública, obvie a procedimentos legais, criando uma bolsa de prestadores de serviços escolhida dentro dos seus «gabinetes opacos», utilizando dinheiros públicos? Por exemplo, em 220 procedimentos e adjudicações levadas a cabo por esta empresa, 160 foram-no por ajuste directo.Em muitas das escolas intervencionadas há também a necessidade de grandes obras. Essas grandes obras colocam de fora, automaticamente, todos os pequenos ou médios construtores, com excepção de um punhado de empresas daquelas grandes como a liderada por Jorge Coelho, a Mota-Engil, que já angariou, só em contratos com a Parque Escolar, EP e sozinha, contratos na ordem dos 109 milhões de euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Coisa pouca!»O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Porquê centralizar as decisões numa empresa? Porquê tornar a gestão do parque escolar num negócio de milhões para empresas privadas quando esta gestão poderia ser feita, como toda a restante gestão educativa, através das direcções regionais da educação e do próprio Ministério da Educação? Dirá o Governo que quem questiona esta matéria se está a opor à modernização. Desde já dizemos que não. O PCP exigiu sempre uma intervenção rápida e urgente nas escolas públicas, mas o que aqui está em causa é que não se pode usar a necessidade de modernização para justificar estas negociatas obscuras que vão sendo feitas pela empresa Parque Escolar, EP a coberto do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.O Sr. Amadeu Albergaria (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que o Governo procura a vitimização fácil, ameaçando o nosso país com a ingovernabilidade, é importante que saibamos bem distinguir a natureza dos actos do Governo e a sua implicação orçamental.O Governo tem tido uma enorme dificuldade em perceber o que mudou da anterior Legislatura para a presente. Na verdade, muita coisa mudou, e mudou pela vontade expressa dos portugueses. A maioria está agora na oposição. Mas construir a governabilidade é uma responsabilidade que compete ao Governo.A oposição está e continuará, certamente, a fazer o seu papel no Parlamento, como manda a Constituição: legislar e fiscalizar a actuação do Governo.Este Governo não conta connosco para desbaratar os parcos recursos do Estado, num momento em que tantas e tantas famílias portuguesas passam por sérias dificuldades, fazendo exercícios de auto-elogio em páginas pagas na imprensa.Se é este o tipo de uso que querem dar ao dinheiro dos portugueses, então, não podem contar com o PSD.Por isso, gostaríamos de saber se existem verdadeiramente sinais de que as coisas vão ou estão a mudar.E é neste debate que hoje aqui temos sobre a transparência na vida pública que importaria saber se este Governo está preparado para mudar de hábitos.Sr. Ministro, o Ministério da Educação, desde Março de 2005 até hoje, publicou, na primeira página do caderno de classificados do Jornal de Notícias mais de uma centena de textos apologéticos sobre a actividade do Ministério da Educação. Cerca de 90 000 euros do dinheiro dos contribuintes foram entregues a este jornal para publicidade auto-elogiosa, em forma de texto jornalístico.