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7 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010Audições obrigatórias/facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Parte II — Opinião do RelatorNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre as iniciativas legislativas em análise.Parte III — ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões: I — Os Projectos de Lei n.os 225/XI (1.a), 253/XI (1.a) e 280/XI (1.a) propõem alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto; II — Estas iniciativas visam retomar um processo legislativo, que chegou a dar origem a um decreto da Assembleia da República, o qual, contudo, viria a ser vetado pelo Senhor Presidente da República, caducando entretanto o processo legislativo, por ter ocorrido o fim da X Legislatura; III — Algumas das iniciativas em apreciação parecem ter acomodado algumas das objecções que fundamentaram o veto do Senhor Presidente da República; IV — Algumas das iniciativas em apreciação poderão carecer de adequação às mais recentes alterações ao regime do casamento, trabalho esse próprio da fase de especialidade.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.o 225/XI (1.a), do BE (―1.a Alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto‖), n.a 253/XI (1.a), do PCP (―Reforça o regime de protecção das uniões de facto‖) e n.a 280/XI (1.a), do PS (―Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto‖) estão em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, em 11 de Maio p.p., ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Filipe Lobo d‘Ávila — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjectos de Lei n.os 225/XI (1.a) (BE) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto – e 253/XI (1.a) (PCP) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto Data de Admissão: 16 de Abril e 5 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
12 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010n.o 322/90, de 18 de Outubro, e artigos 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março. No entanto, e em oposição ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não propõe uma nova redacção para o artigo 5.o mas sim a sua revogação. Enquadramento doutrinário Bibliografia específicaCHAVES, João Queiroga — Casamento, divórcio e união de facto: estudo do Direito da Família de acordo com a Lei n.o 61/2008. Lisboa: Quid Juris, 2009. 288 p. ISBN 978-972-724-432-4. Cota: 28.06-289/2009 Resumo: Esta obra explica a nova Lei n.o 61/2008, que altera o regime jurídico do divórcio, com recurso a exemplos práticos. No capítulo V é abordada a questão das uniões de facto à luz da referida lei, seu reconhecimento, efeitos e dissolução. No final, apresenta jurisprudência relativa às temáticas abordadas.LE COUPLE à l'heure de l'individualisme. Problèmes politiques et sociaux. ISSN 0015-9743. Paris. N.o 948 (Mai 2008). Cota: RE-74.Resumo: Faz-se uma abordagem sociológica da transformação e evolução da vida do casal, elencando as redefinições da conjugalidade, os seus factores de evolução, a conjugalidade desinstitucionalizada, e analizam-se as adaptações e resistências ao movimento de individualização no casal. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP elaborou em 2009 um trabalho comparado sobre Casamento e outras formas de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo que reúne informação de onze países europeus: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido e Suécia.  Incluiu-se no trabalho um anexo com informação relativa aos Estados/Países que mais recentemente reconheceram no seu ordenamento jurídico o casamento entre pessoas do mesmo sexo: África do Sul, Canadá e Estado do Massachusetts, nos Estados Unidos da América. O trabalho pode ser consultado na página da DILP na intranet em: http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdf21IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.———                                                           21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdf Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 280/XI (1.a) (PS) Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto Data de Admissão: 20 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Ribeiro Leitão (DILP), Paula Granada (BIB), Luís Martins (DAPLEN) e Francisco Alves (DAC) Data: 11 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa alterar a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio – que adopta medidas de protecção das uniões de facto - bem como disposições do Código Civil, do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro – que define e regulamenta a prestação na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral da segurança social — e do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, — que aprova o estatuto da pensões de sobrevivência.Os proponentes têm como objectivo aperfeiçoar a lei em vigor no sentido de ―responder a situações emergentes e garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros, sem pôr em causa o espaço de não institucionalização que caracteriza as situações de união de facto‖.O projecto apresentado pretende clarificar a obtenção dos meios de prova da união de facto, consagrar protecção acrescida ao membro sobrevivo no que respeita à casa de morada de família, prever a regulação das dívidas contraídas pelos membros da união e conferir ao membro sobrevivo a possibilidade de beneficiar das prestações por morte, independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido.Na X Legislatura foi aprovado um diploma com o mesmo objectivo, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, e que foi vetado pelo Presidente da República. Em virtude de ter entretanto terminado a legislatura, a Assembleia da República não chegou apreciá-lo novamente com vista à sua eventual confirmação.O texto do projecto agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS é semelhante ao aprovado pela Assembleia da República1.                                                           1 Com a excepção da consagração de uma indemnização compensatória com o fim da união de facto, pois entendem os proponentes que a jurisprudência tem vindo a resolver as situações, caso a caso, de uma forma razoável.
19 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010O Projecto de Lei n.o 231/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.De referir, contudo, que no passado dia 12 de Maio foram aprovados em Plenário os Projectos de Resolução n.o 132/XI (1.a) (BE) e n.o 133/XI (1.a) (PCP) sobre a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que ―Prorroga atç 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro‖, relativos ás Apreciações Parlamentares n.o 27/XI (1.a) (BE) e n.o 26/XI (1.a) (PCP), pelo que a presente iniciativa fica prejudicada, devendo ser retirada pelos seus proponentes.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Pedro Rodrigues — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE), registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.Parte IV– Anexos ao parecer Anexo I — Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 231/XI (1.a) (BE) Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE Data de Admissão: 21 de Abril de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).Data: 07 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 231/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como objecto a alteração do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, que cria a Parque Escolar, EPE, e aprova os respectivos estatutos e bem assim do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, nomeadamente no âmbito da modernização do parque escolar.
23 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010As regiões detêm as mesmas responsabilidades sobre os liceus (16-18 anos, equivalente ao ensino secundário), segundo os artigos L214-6 a 836, podendo tornar-se proprietárias dos mesmos nos termos introduzidos pelo Capitulo II37 da Lei n.o 2004-809, de 13 de Agosto38.A coordenação entre estas três entidades em matéria de administração da educação, efectua-se conforme o disposto no artigo L216-539, e seguintes, do Código da Educação. Através de uma convenção, pode ser a colectividade territorial a assumir grandes reparações, alargamento das instalações, reconstrução, equipamento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo da existência de transferência de verbas ou aumento da dotação orçamental.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: — Projecto de Lei n.o 230/XI (BE) ―Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património põblico para a Parque Escolar, EPE‖; — Projecto de Deliberação n.o 3/XI (PCP) ―Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas á gestão financeira da Parque Escolar EPE‖.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se, para ponderação (sendo que nalguns casos se trata de intervenientes só indirectamente interessados), a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Parque Escolar, EPE  Ministra da Educação  Ordem dos Engenheiros  Ordem dos Arquitectos  Associações de empresas das áreas de contratação no âmbito do parque escolarPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.                                                           36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182386&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504  37http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?cidTexte=JORFTEXT000000804607&categorieLien=id#JORFSCTA000000906611  38http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=056FCF82E59848843F87EBA6EEE27384.tpdjo12v_2?cidTexte=JORFTEXT000000804607&categorieLien=id  39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006166577&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100504  ———
52 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010Parte IV — AnexosSegue, em anexo, ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 13/XI (1.a) Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores Data de Admissibilidade: 30 de Março de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria Ribeiro Leitão (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Francisco Alves (DAC) Data: 14 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA Assembleia Legislativa dos Açores apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sub judice visando criar o subsídio de insularidade a atribuir aos elementos das Forças de Segurança colocados naquela Região Autónoma e estabelecer o seu regime.Na exposição de motivos, os proponentes invocam a realidade arquipelágica e a localização geográfica para fundamentar a necessidade de o Estado assumir responsabilidades acrescidas ao nível da segurança, a integrar nos custos da insularidade e na promoção de medidas que combatam as desigualdades daí decorrentes, conforme está constitucionalmente estabelecido.Relembram que os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima colocados na Região Autónoma dos Açores, com excepção daqueles que exercem funções na ilha de Santa Maria, e ao contrário dos funcionários das forças de segurança integrados em diversos serviços periféricos do Estado na Região – como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou os elementos em comissão de serviço da Polícia Judiciária –, não usufruem de suplemento remuneratório que atenue o acréscimo do custo de vida resultante da insularidade.Defendem que esta medida contribuiria para estimular o recrutamento daqueles profissionais e fazer face à crónica falta de efectivos policiais na Região.
63 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 20103. Sublinha-se que a proposta de lei atribui à Direcção-Geral da Reinserção Social a competência para proceder à execução da vigilância electrónica, prevendo, para esse efeito, a criação e a manutenção, por parte desta entidade, de uma base de dados.4. Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em apreço, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, revela-se essencial ouvir em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, impondo-se, ainda, a obtenção de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, já solicitado.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 22/XI (1.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 22/XI (1.a) Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatóriasElaborada por: Francisco Alves (DAC),Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP), Ana Paula Bernardo (DAPLEN, e Luís Correia da Silva (BIB) Data: 20 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei apresentada pelo Governo visa regular a utilização de meios técnicos de controlo à distância, vulgarmente designada por vigilância electrónica1, e revogar a lei que actualmente regula a sua utilização como medida de coacção2 de obrigação de permanência na habitação — Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto.                                                           1 Sistema constituído por um conjunto de equipamentos, aplicações informáticas e sistemas de comunicação que permitem detectar à distância a presença ou a ausência de um indivíduo em determinado local.  2 Artigo 201.o do Código de Processo Penal.
68 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO No 156/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 33-A/2010, DE 14 DE ABRIL, QUE "APROVA AS BASES DA CONCESSÃO DO PROJECTO, CONSTRUÇÃO, FINANCIAMENTO, MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, POR TODO O PERÍODO DA CONCESSÃO, DA CONCESSÃO RAV POCEIRÃOCAIA, DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DE ALTA VELOCIDADE ENTRE LISBOA E MADRID”No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 34/XI (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid‖, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid”.Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Raul de Almeida — Michael Seufert — Artur Rêgo — João de Pinho Almeida — Altino Bessa — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Isabel Galriça Neto — João Rebelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Junho de 2010 II Série-A — Número 96 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto. Projectos de lei [n.os 250, 252, 299 e 300 a 304/XI (1.a)]: N.o 250/XI (1.a) (Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 252/XI (1.a) (Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): — Idem.N.o 299/XI (1.a) [Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 300/XI (1.a) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de Julho (apresentado por Os Verdes).N.o 301/XI (1.a) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (apresentado pelo PCP).N.o 302/XI (1.a) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010N.o 303/XI (1.a) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (apresentado pelo PCP).N.o 304/XI (1.a) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR – Planos de Poupança Reforma – e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho) (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 17/XI (1.a) (Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 127 e 158 a 160/XI (1.a)]: N.o 127/XI (1.a) [Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro)]: — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 158/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (apresentado pelo PS).N.o 159/XI (1.a) — Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (apresentado pelo PCP).N.o 160/XI (1.a) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (apresentado pelo PSD).
3 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO PERMITA A INSTALAÇÃO DE UMA NOVA SUBESTAÇÃO ELÉCTRICA NO PARQUE FLORESTAL DE MONSANTOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Revogue a Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2009, de 17 de Junho, que decide a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lisboa com o objectivo de alterar a classificação de «Áreas verdes de protecção» de terrenos pertencentes ao Parque Florestal de Monsanto para a instalação da subestação do Zambujal e acessos.2 — Revogue o Despacho n.o 18433/2009, de 29 de Junho, do Ministério da Economia e Inovação, que decide a utilidade pública da transferência do domínio municipal para o Estado, e consequente afectação à finalidade pública da construção e exploração da subestação de Zambujal e acessos, de terrenos pertencentes ao Parque Florestal de Monsanto.3 — Não permita a desafectação de 6272 m2 de terrenos do Parque Florestal de Monsanto sujeitos ao Regime Florestal Total para a instalação da subestação do Zambujal e acessos.4 — Promova o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental deste projecto para se estudarem e analisarem localizações alternativas, não permitindo que o mesmo se instale no Parque Florestal de Monsanto.Aprovada em 7 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 250/XI (1.a) (ALTERA AS REGRAS DO CONCURSO PARA SELECÇÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, BEM COMO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, RETIRANDO A CONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA EFEITOS DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 250/XI (1.a) — ―Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR);
4 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 20102. A 4 de Maio de 2010, a referida iniciativa legislativa foi admitida, tendo merecido o despacho de S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão — Comissão de Educação e Ciência; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário; 4. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 25 de Maio de 2010, o projecto de lei, objecto do presente relatório e parecer, foi apresentado pela Sr.a Deputada Rita Rato (PCP).5. O projecto de lei, que ora se aprecia, visa alterar as regras do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente, retirando das mesmas a consideração dos resultados da avaliação de desempenho, alterando o Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro.6. Os autores referem que o sistema de avaliação de desempenho não foi aplicado igualmente a todos os docentes, entendendo que a sua consideração na graduação daqueles, em sede de concurso, gera injustiças.7. Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, a última avaliação de desempenho realizada nos termos do Estatuto e dos Decretos Regulamentares n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio e 1-A/2009, de 5 de Janeiro, com a menção de ―Excelente‖ é valorada com 2 valores e a de ―Muito Bom‖ com 1 valor.8. Por sua vez, a alínea a) do n.o 3 do artigo 16.o, do mesmo diploma legal, prevê que em caso de igualdade na graduação têm preferência os candidatos com a mais elevada menção quantitativa da avaliação de desempenho.9. Ora, pretendem os autores, com a presente iniciativa, a revogação dos dois preceitos legais atrás referidos.10. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, os competentes Serviços da Assembleia da República sugerem a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Parte II — Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política da relatora do parecer, Deputada Rosalina Martins — PS A relatora do presente parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa em Plenário.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência delibera, em reunião realizada no dia 2 de Junho de 2010, aprovar o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 250/XI (1.a), apresentado por onze deputados do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Rosalina Martins — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Parte IV — Anexos Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.
11 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 201011. E o artigo 6.o do citado Decreto-Lei n.o 51/2009 (Disposição transitória) estabelece que ―para o concurso de 2009/2010 a graduação profissional do pessoal docente é calculada nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, (... ) na redacção anterior à alteração introduzida pelo presente decreto-lei.‖ 12. Assim, a iniciativa em análise, estabelece a alteração desse artigo 6.o, no sentido de o respectivo regime (sem consideração da avaliação de desempenho) se aplicar ao concurso 2011/2012.13. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, os competentes Serviços da Assembleia da República sugerem a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos. Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Rosalina Martins – PSA relatora do presente Parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa em Plenário.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, delibera em reunião realizada no dia 2 de Junho de 2010, aprovar o seguinte parecer: O Projecto de Lei n.o 252/XI (1.a), apresentado por 14 Deputados do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Rosalina Martins — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Parte IV – Anexos Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.AnexoNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 252/XI (1.a) (BE) Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário Data de Admissão: 4 de Maio de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
16 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010VII. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.———PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (1.a) [REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 27 de Maio de 2010, o Projecto de Lei n.o 299/XI (1.a) — ―Reduz as subvenções põblicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 28 de Maio de 2010, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 26/XI (1.a) (Governo) e os Projectos de Lei n.o 296/XI (1.a), n.o 297/XI (1.a) e n.o 298/XI (1.a), todos do BE, para o dia 2 de Junho de 2010.
20 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 299/XI (1.a) (BE) Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).Data de Admissão: 28 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão, Fernando Bento Ribeiro Leitão e Dalila Maulide (DILP).Data: 1 de Junho de 2010II. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa, os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda, propondo alterações à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos (Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho), têm por objectivo ―reduzir de forma significativa a despesa com as campanhas eleitorais, impondo pela via legislativa uma rigorosa redução dos seus limites e das subvenções‖.Assim, procurando alterar, em primeiro lugar, o n.o 4 do artigo 17.o da já referida Lei do Financiamento (com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro1), reduzem em 25% as subvenções para os candidatos às eleições para Presidente da República e para os partidos que se candidatem às eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e Assembleias Legislativas Regionais, reduzindo ainda (através do n.o 5 do mesmo artigo) de 150% para 100% da despesa máxima de campanha admitida para o município o valor da subvenção para as autarquias locais.Através das alterações propostas aos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, procuram ainda reduzir em 50% o limite de despesas de campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu e Assembleias Legislativas Regionais, redução que, no caso das autarquias locais, se cifra em cerca de 45%.Finalmente, os proponentes propõem que a iniciativa ora em análise entre em vigor 30 dias após a sua eventual aplicação.III. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei e é subscrita por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.                                                           1 Esta lei actualizou as referências ao salário mínimo nacional constantes da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, passando a mencionar o Indexante de Apoios Sociais (IAS), instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, cujo valor, em 2010, se cifra nos €419,22.Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010Relativamente ao financiamento dos candidatos durante as eleições, os limites para as despesas dos candidatos estão fixados no artigo 7.o da Lei n.o 515/1993, de 10 de Dezembro.V. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou sobre matéria conexa as seguintes iniciativas pendentes na 5a Comissão, cuja discussão na generalidade se encontra agendada, em conjunto, com a presente iniciativa para a sessão plenária do próximo dia 2 de Junho: Proposta de Lei n.o 26/XI (1.a) (GOV) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); Projecto de Lei n.o 296/XI (1.a) (BE) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras; Projecto de Lei n.o 297/XI (1.a) (BE) — Altera o regime de tributação dos prémios dos administradores; Projecto de Lei n.o 298/XI (1.a) (BE) — Introduz uma taxa sobre as transferências para os paraísos fiscais.O PLC não revelou quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.VI. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias: O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento.A ser aprovada, a iniciativa obriga, pelo seu conteúdo, à audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), nos termos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República. Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria em causa, parece não existir necessidade de proceder à realização de audições.———PROJECTO DE LEI N.o 300/XI (1.a) DEFINE A ÉPOCA BALNEAR E ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA A BANHISTAS PREVISTO NA LEI N.o 44/2004, DE 19 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 100/2005, PELO DECRETO-LEI N.o 129/2006, DE 7 DE JULHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 256/2007, DE 13 DE JULHONota justificativaO actual regime de assistência a banhistas já provou ser ineficaz, quando não se consegue garantir a salvaguarda do objecto dessa assistência: acima de tudo vidas humanas.Não podemos entrar na demagogia de entender que um regime jurídico mais perfeito de assistência a banhistas levaria à anulação total de mortes nas nossas praias, mas que evitaria muitas delas, isso é verdade.Não podemos também entrar na demagogia oposta de entender que o regime actual está consentâneo com as necessidades das nossas praias e dos seus utentes e que as mortes de banhistas só ocorrem por negligência dos mesmos, descurando assim na vigilância e nos meios de salvamento.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 096 | 5 de Junho de 2010Assim, o PEV decide apresentar o presente projecto de lei sustentado em dois objectivos: 1 — Alargar a época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro, mantendo a possibilidade de as autarquias definirem prazos mais alargados. Esta definição da abertura da época balnear em 1 de Abril, deve-se ao facto de até então ter sido o prazo mais antecipado pedido por alguma autarquia, o que de resto, segundo os registos a que tivemos acesso, só aconteceu uma vez. Para além disso, sustenta-se na prática de frequência real de praias por banhistas no nosso país. É perto da época da Páscoa que, na verdade, os nossos banhistas começam a frequentar as praias.2 — A contratação de nadadores salvadores passa a ser feita pelo Governo e deixa de estar dependente das concessionárias, a quem, contudo, o Governo pode pedir um taxa suplementar, bem como a outros agentes de hotelaria da zona, para financiar essa contratação, dado que estes agentes de hotelaria são os que beneficiam, na verdade, com a presença de segurança nas praias o que leva à maior frequência das mesmas.Assim, as praias não concessionadas passam a ter também assegurada a presença de nadadores salvadores.É com estes objectivos que os Deputados do Grupo Parlamentar ―Os Verdes‖ apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 4.o, 5.o, 8.o, 13.o-A da Lei n.o 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei n.o 256/2007, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Época balnear1 — (...) 2 — (...) 3 — Na ausência de proposta, nos termos do número anterior, a época balnear decorre entre 1 de Abril e 30 de Setembro de cada ano.4 — (...)Artigo 5.o Competênciasa) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Ao Governo, através dos órgãos a definir por regulamentação da presente lei, a contratação de nadadores-salvadores, assegurando a prestação dos seus serviços no período de época balnear, bem como a definição de uma taxa suplementar a cobrar aos concessionários e demais agentes de hotelaria beneficiários da zona balnear, com critérios a definir por regulamentação da presente lei.g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)]Artigo 8.o Obrigações dos concessionáriosa) (...)