8 DE JUNHO DE 2019 51 apenas sobre as propostas que queremos para o futuro, produzir caneladas indignas do trabalho parlamentar, como fizeram sem qualquer dignidade. Aplausos do PS. É absolutamente claro — tenho de dizê-lo e sublinhá-lo — que, em todos os momentos da discussão na especialidade sobre a norma que aqui hoje imputam como potencialmente criando o anátema de querer resolver processos judiciais pendentes, nunca nenhum dos Srs. Deputados que usou da palavra colocou, minimamente, a possibilidade de ser isso que estava em cima da mesa. Nunca nenhum dos pareceres recebidos por nenhuma entidade sublinhou essa possibilidade, sequer como um vislumbre do que estava a ser feito. E, para garantir que qualquer dúvida que pudesse existir nesse mesmo ponto seria suprimida, nós próprios apresentámos uma norma que deixa absolutamente inequívoco que essa intenção não existia, que essa intenção não existiu em momento algum! Aplausos do PS.Portanto, apelando à dignidade dos Srs. Deputados, que não a usaram quando usaram da palavra, sejamos sérios em relação ao trabalho parlamentar que fizemos, respondam e tenham consciência daquilo que disseram, «anatemizando» quem não merece ser anatemizado, sabendo, perfeitamente — sabendo perfeitamente, Srs. Deputados! — que isso nunca esteve em cima da mesa e que tiveram oportunidade de o dizer e não o disseram, precisamente porque essa intenção não existia! Aplausos do PS.Essa seriedade, Srs. Deputados, é aquilo que dignifica também a atividade parlamentar, o esforço e o trabalho que aqui tem vindo a ser desenvolvido. Discordamos de muitas destas coisas, temos visões diferentes, mas o trabalho que aqui hoje apresentamos resulta da tentativa de uma melhoria substancial do quadro para o desempenho de funções públicas e de cargos públicos, desde a matéria do lobby, em que nem todos acompanham estas iniciativas, mas, manifestamente, se reforça a transparência e a capacidade de escrutínio dos cidadãos, à matéria em que se reforçam as incompatibilidades e impedimentos em relação a matérias que não são a escolha de determinadas profissões porque sim, porque há um capricho, mas apenas porque há determinadas atividades que, pela sua natureza, por aquilo que sabemos do trabalho parlamentar que desempenhamos, efetivamente, geram dúvida suficiente para poder prejudicar o prestígio das instituições. Precisamente porque tivemos três, quatro — até já perdemos a conta — comissões de inquérito sobre atividade do setor bancária que não nos parece desproporcionado estar a introduzir na lei uma inibição ao exercício simultâneo do mandato parlamentar com o exercício de funções no setor financeiro, procurando também, sempre, algo que esteve patente em todas as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: proporcionalidade. Isto porque proporcionalidade significa reconhecer que também há seres humanos por detrás do exercício das funções públicas, seres humanos que têm realidades que, obviamente, não podem ser prejudicadas e que também não podem ser beneficiadas. Por essa mesma razão, também, em matéria do setor financeiro, acautela-se a situação de quem tem essa como sua profissão e que poderá desempenhá-la e continuar a fazê-lo, porque é distinto iniciar atividade no setor financeiro quando se exerce um cargo de representação do que continuar a exercer a profissão em que sempre se esteve ao longo de toda a vida. Neste processo, que vai longo, neste processo que, recordo, foi desencadeado por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a Comissão Parlamentar para a Transparência, que propôs, em todas estas matérias que hoje discutimos, propostas que, efetivamente, densificam e melhoram a qualidade da legislação que temos, há um propósito claro de todos: uma necessidade permanente de atualizar aquelas que são as condições de exercício das funções e de cargos públicos. Estivemos sempre presentes para esse debate no passado, continuaremos a estar e esperamos que o resultado final seja equilibrado e que possa durar bastantes anos, até à próxima vez que for necessário melhorar a qualidade da democracia.