37 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010A referência à revogação ao nível do título é importante do ponto de vista da legística formal, considerandose normalmente que as ― as vicissitudes que afectem globalmente um acto normativo devem ser identificados no título, o que ocorre, por exemplo, em actos de suspensão ou revogações expressas de todo um outro acto‖.1 As disposições sobre a entrada em vigor destas iniciativas respeitam o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração directa e indirecta do Estado materializa-se nos princípios consagrados na Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro2.A mobilidade opera-se mediante instrumentos de mobilidade geral e de mobilidade especial. São instrumentos de mobilidade geral: a transferência, a permuta, a requisição, o destacamento, a afectação específica e a cedência especial. São instrumentos de mobilidade especial: a reafectação e o reinício de funções de pessoal colocado em situação de mobilidade especial.A Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro sofreu as modificações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 Fevereiro3, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro4.Aprovada a Lei, o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade do artigo 41.o, n.o 1, na parte em que se refere à administração regional. Na sequência do requerimento, nos termos do Acórdão n.o 551/2007, de 3 de Dezembro de 20075, o TC declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.o, n.o 1.Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público encontram-se definidos e regulados na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro6. Rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 22-A/2008, de 24 de Abril7, e alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro8.O projecto de lei propõe não só a revogação de disposições das Leis n.os 53/2006, de 7 de Dezembro e 12A/2008, de 27 de Fevereiro, mas também a repristinação do regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-Lei n.o 193/2002 de 25 de Setembro9.É de mencionar que as referidas leis resultaram do debate das Propostas de Lei n.os 81/X (1.a)10 e 152/X (2.a)11. E que, relativamente ao Decreto n.o 173/X que resultou da aprovação da Proposta de Lei 152/X/2a, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de algumas das suas normas: - ver Acórdão do T C n.o 620/2007, de 14 de Janeiro de 200812. Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França.                                                           1 Conforme ―Legística – Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos‖, de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte, pag. 203.2 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23500/82828294.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/03600/0114701153.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/23200/0872708732.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/08101/0000200002.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2002/09/222A00/65266531.pdf  10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33203  11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33518  12 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00900/0045400488.pdf  Consultar Diário Original