27 DE MARÇO DE 19821330-(17)Reconheço existir esse problema. Para o resolver haveria três caminhos possíveis. Dois foram já aventados. Um terceiro corresponderia, porventura, ao aproveitamento do esquema hoje constante do artigo 28 L", n.° 2.Um primeiro caminho possível seria estabelecer o seguinte: após o transito em julgado da decisão da questão de inconstitucionalidade em concreto, o Tribunal Constitucional poderia proceder à declaração com força obrigatória geral.Mas o Sr. Deputado Costa Andrade já há momentos salientou alguns inconvenientes que este esquema poderia comportar. Não sei se seriam tão reais, na prática, como o Sr. Deputado referiu, mas parece-me, na verdade, que eles existem ou podem existir.Haver casos nos quais o Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, mas não quer ir ao ponto de a declarar com força obrigatória geral, ou haver outros casos nos quais, transitada a discussão, o Tribunal logo vai declarar a inconstitucionalidade poderia, porventura, criar alguma perturbação ou confusão nas mentes de certas pessoas. E o prestígio do Tribunal poderia ser afectado.Em contrapartida, poderia notar-se que todos estamos de acordo em que o Tribunal Constitucional venha, segundo certos critérios, a fixar os efeitos da inconstitucionalidade. Então, se ele os pode fixar, por que razão, quando declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, depois de decidir uma determinada questão em concreto, não poderá apurar ou decidir se deve declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral?Mas, de qualquer forma, trata-se de um caminho que pode ter algumas dificuldades. Essas dificuldades seriam atenuadas se, na linha do sugerido da parte da manhã pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, ficasse claro que a decisão no caso concreto competiria à sec-çao e que, por seu turno, a decisão com força obrigatória geral seria da competência do Tribunal Constitucional funcionando em pleno.Aí haveria uma atenuação do inconveniente. Seriam duas coisas diferentes. Mas, por outro lado, em que circunstâncias e por iniciativa de quem iria 0 tribunal pleno decidir? Por iniciativa da maioria dos seus membros? Do Ministério Público? Do Presidente? Eis algumas perguntas, que deixaria no ar.Um segundo caminho no sentido de se encontrar a solução para este problema seria o aventado pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Consistiria no seguinte: em a decisão do Tribunal Constitucional no caso concreto nunca ter nenhum efeito senão neste caso; mas, se um tribunal qualquer viesse a decidir em contrário, então haver recurso para o Tribunal Constitucional e a sua decisão ser definitiva, ter eficácia obrigatória geral.Já hoje, da parte da manhã, expus argumentos contra este caminho, designadamente em me parecer algo chocante poder haver uma decisão de um conflito por parte do Tribunal Constitucional no qual este seria parte. E pergunto: por que é que se quer associar a declaração com força obrigatória geral a outra questão concreta decidida, num segundo momento, por qualquer outro tribunal? Por que razão uma primeira questão concreta não pode permitir ou propiciar uma declaração com força obrigatória geral e uma segunda questão cotvwtVk *m propiciar essa declaração com força obrigatória gerall?Se os tribunais se ativessem à orientação do Tribunal Constitucional, decidindo no mesmo sentido, não haveria declaração com força obrigatória geral. Se um tribunal decidisse em contrário, nesse caso haveria possibilidade de decisão com força obrigatória geral.Voz imperceptível.Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Desejo apenas esclarecer uma coisa. O Sr. Deputado diz que, se os tribunais se conformassem com a decisão do Tribunal Constitucional, não haveria eficácia geral ...! Mas haveria, pela lógica dos factos! Se eles se conformassem, a eficácia geral estava de per si.O Orador: — Sr. Deputado Costa Andrade, agradeço a sua interrupção, mas saliento o seguinte. Haveria realmente eficácia no interior do sistema de tribunais. Mas temos de pensar o problema tendo em conta toda a vida jurídica. Vida jurídica essa que não se esgota na actividade dos tribunais.O específico de uma declaração com força obrigatória geral é, quanto a mim, o facto de essa declaração ser obrigatória não apenas para os tribunais, mas também para as autoridades administrativas, para quaisquer órgãos de soberania e para os cidadãos.Por essa via isso não se conseguiria. Este é o contra-argumento que coloco.Um terceiro caminho possível resultaria, porventura, de um aproveitamento do sistema do artigo 281.°, n."" 2 e 3, segundo o projecto da FRS.Num primeiro momento, a decisão seria no caso concreto. Mas, ao fim de um determinado número de decisões, quando o Tribunal Constitucional fosse decidir pela terceira vez, essa decisão não valeria apenas para o caso concreto, teria também força obrigatória geral. Ê, como recordei, o que hoje compete ao Conselho da Revolução, em face de uma decisão anterior da Comissão Constitucional.Sugeriria, pois, para objecto de discussão —só para isso — que, quando o Tribunal Constitucional, pela terceira vez, decidisse no sentido da inconstitucionalidade, esta terceira decisão teria eficácia obrigatória geral.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Continuamos numa fase de reflexão em voz alta. Devo dizer, com toda a franqueza, que o problema por mim suscitado esta manhã me continua a torturar.Encaro com muita dificuldade que o Tribunal Constitucional, quando faz apreciação em concreto, umas vezes declare a inconstitucionalidade com força obrigatória geral e outras vezes o não faça. Que venha declarar à primeira, à segunda ou à terceira, a meu ver, é um sistema incoerente.A irmos por esse caminho, então preferia outro. Confesso, com toda a franqueza, que, a ser assim (e tendo a perfeita noção de que isto vai provocar algum acréscimo de trabalho ao Tribunal Constitucional), preferiria que então distinguíssemos claramente a fiscalização abstracta e a fiscalização concreta e depois regres-