10 DE JANEIRO DE 2019 23 Esta iniciativa é bem-vinda, porque, justamente, alarga o campo da efetividade dos direitos para aquelas pessoas que, pelas suas condições físicas, não podem exercê-los nas mesmas condições da generalidade dos cidadãos. Portanto, esta parte da iniciativa legislativa que aqui nos é proposta merece evidentemente a nossa concordância, o nosso aplauso, porque ela vai no sentido correto de completar a não discriminação formal com a discriminação material favorável a quem necessita que assim seja. Em segundo lugar, acompanhamos a tese de que, quando um regime contraordenacional pode ser igualmente ou até mais eficaz do que um regime de sanção criminal, devemos optar por um regime contraordenacional, contanto que essa garantia esteja efetivamente assegurada. Ora, é exatamente disso que se trata quando discutimos este cenário de descriminalização, porque é evidentemente muito importante salvaguardar os direitos dos artistas, dos autores, dos criadores, que podem ficar em xeque — para utilizar uma expressão que já aqui foi utilizada —, ou seja, que podem ficar prejudicados, se não houver uma garantia de atuação eficaz na aplicação de contraordenações. Estou convencido de que, em especialidade, poderemos encontrar os mecanismos e a redação mais adequada para que essa garantia seja totalmente estabelecida e para que possamos dar este passo que, contanto que haja eficácia na atuação da Administração para sancionar práticas irregulares, é um passo que merece ser dado. Acompanhamos, portanto, esta iniciativa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, saúdo-a e desejo-lhe um bom ano. Começo precisamente pelo ponto que, aparentemente, é o único que é contencioso neste debate e que diz respeito à forma como a Assembleia encara as autorizações legislativas que concede ao Governo. Reitero que não há cheques em branco nas autorizações legislativas, na medida em que, anexo à autorização legislativa, vem o decreto-lei autorizando, detalhadamente, explicitando, isto é, preenchendo o cheque, para usar a analogia da Sr.a Deputada. Foi isso que esta Câmara debateu e sobre o qual autorizou o Governo a legislar. Também é importante termos presente que, no processo da promulgação da proposta de lei de autorização, o Sr. Presidente da República sublinhou a importância de se encontrar o melhor equilíbrio possível para a construção de um regime jurídico nesta matéria, e é isso mesmo que o Governo aqui hoje vem fazer! Também é estranho que a Câmara rejeite a perspetiva de respeito que o Governo mostra pela Assembleia, dando-lhe a si a última palavra e a possibilidade de legislar de forma mais rápida. De facto, é «perplexizante» que a vontade de colaborar com o Parlamento que o Governo demonstra seja objeto de crítica por parte dos partidos que fizeram esse mesmo reparo. No restante — como o Sr. Deputado José Manuel Pureza dizia —, a opção pela descriminalização é uma opção racional, uma opção que corresponde à ideia de que o direito penal é a ultima ratio. O direito penal é algo a que se recorre quando, de facto, se revela o instrumento mais adequado para salvaguardar a proteção de um bem jurídico, mas ele próprio penaliza outros bens jurídicos. Daí o regime que é proposto: um regime contraordenacional, um regime com incentivos à dissuasão das práticas ilícitas e um regime jurídico — que, no quadro desta discussão na especialidade, poderemos obviamente melhorar, inclusive com a audição das várias entidades que continuam a manifestar reservas e que podem ter opiniões divergentes —, ainda assim, mais equilibrado do que aquele que hoje não só não se revela eficaz como vai longe demais na opção pela via e pela tutela penal. Esta iniciativa legislativa é também importante — e queria por isso frisar esse aspeto em particular — pelo que traz, em primeira linha, no que respeita à transposição da Diretiva (UE) 2017/1564. Aí, sim, temos uma oportunidade para implementar um regime jurídico de reconhecimento, não apenas de uma boa vontade ou de soluções ad-hoc para resolver o problema das pessoas com deficiência que têm dificuldade no acesso a obras impressas, mas que consagra efetivamente um direito no Código do Direito de Autor para que estas pessoas