PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 154/X (1.a)-
de construção de um novo hospital no oeste norte, agora
defendido pela actual maioria PSD na câmara e
Mesquita (PCP), sobre o caso de Ivo Ferreira, cineasta
da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a situação do
cidadão português Ivo Ferreira, detido no Dubai.
requerimento n.o 203/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro
(PCP), sobre a inspecção à Câmara Municipal de
das Pescas ao requerimento n.o 228/X (1.a)-AC do mesmo
Da Câmara Municipal da Lousã ao requerimento n.o 1/X
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 5/X
(1.a)-AL do Deputado António Filipe (PCP), sobre a dívida
requerimentos 50 e 75/X (1.a)-AC estão disponíveis para
0003   |   II Série B - Número 009S3   |   18 de Junho de 2005 Consultar Diário original.
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0055   |   II Série B - Número 009S3   |   18 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 994/X (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as manobras militares conjuntas no Estreito de Gibraltar.
N.o 995/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as manobras militares conjuntas, anti-imigrantes, no estreito de Gibraltar.
N.o 996/X (1.a)-AC - Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 - Ministério da Saúde.
N.o 997/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
N.o 998/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.o 999/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre os dados necessários para se poder avaliar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública.
N.o 1000/X (1.a)-AC - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de emergência médica em Portugal.
N.os 1001 a 1003/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a ETAR de Vila Nova da Barquinha, o mau funcionamento da ETAR de Paredes e a lixeira ilegal em Ferreiros, Braga.
N.os 1004 e 1005/X (1.a)-AC - Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a construção do Tribunal Judicial de Palmela e o parqueamento de viaturas abandonadas no Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Seixal.
N.o 1006/X (1.a)-AC - Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF).
N.o 1007/X (1.a)-AL - Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais acerca do relatório sobre a reavaliação dos benefícios fiscais.
N.o 1008/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a norma discriminatória no pagamento de portagens de monovolumes.
0002   |   II Série B - Número 020S1   |   12 de Novembro de 2005 N.o 1009/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o transporte de crianças e jovens.
N.o 1010/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na REFER.
N.os 1011 e 1012/X (1.a)-AC - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os projectos turísticos no litoral alentejano.
N.o 1013/X (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o destino a dar ao Palácio Praia e Monforte, em Ponta Delgada.
N.os 1014 e 1015/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as alterações no nó do IP4/IP9 - perspectivas dos trabalhadores da BRISA - e as consequências da reestruturação dos sistemas de transportes do Porto.
N.os 1016 a 1018/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PC) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o acidente mortal ocorrido em Albergaria-a-Velha com um pesado de passageiros, um outro com um pesado de mercadorias que teve lugar em São João de Loure, também na A1, e o incumprimento de tempos de condução e descanso no sector dos transportes.
N.o 1019/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os acidentes de trabalho no sector dos transportes.
N.o 1020/X (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre as supostas dúvidas quanto à aplicação da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro, durante o mandato autárquico em curso.
N.o 1021/X (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças  da Administração Pública sobre a reclassificação e reconversão profissional nos serviços da Administração Pública.
N.o 1022/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a afectação de 50% dos resultados líquidos do jogo euromilhões a áreas sociais.
N.o 1023/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos.
N.o 1024/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a inscrição na Ordem dos Arquitectos.
N.os 1025 a 1027/X (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a situação dos docentes em exercício no ensino superior, as irregularidades no processo eleitoral para os órgãos de gestão da Escola Secundária de Santa Maria da Feira e o despedimento de trabalhadores da Direcção-Geral de Formação Vocacional.
N.o 1028/X (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação da Conservatória de Registo Civil e do Cartório Notarial de Sesimbra - carência de pessoal.
N.o 1029/X (1.a)-AC - Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o início das obras da ponte internacional de Quintanilha, no IP4.
N.o 1030/X (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Branquinho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a atribuição de um subsídio à Fundação Mário Soares.
N.o 1031/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o futuro da carreira 45 (Lavra/Boavista) da STCP.
N.o 1032/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo.
N.o 1033/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores do Banco Santander/Totta.
N.os 1034 e 1035/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os docentes/intérpretes de língua gestual portuguesa e o destacamento por preferência conjugal.
N.o 1036/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o abandono escolar no ensino superior.
N.o 1037/X (1.a)-AC - Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a demolição de barracas no bairro das Marianas, no concelho de Cascais.
N.o 1038/X (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Educação sobre a actuação do conselho executivo da Escola Secundária António Sérgio.
N.o 1039/X (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Regimento de Infantaria n.o 8.
N.o 1040/X (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de São Teotónio, SA, como unidade de referência dos Hospitais Sousa Martins, na Guarda, e Nossa Senhora da Assunção, em Seia.
N.o 1041/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Reserva Natural da Serra da Malcata.
N.o 1067/X (1.a)-AL - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Braga sobre a lixeira ilegal em Ferreiros.
N.o 1068/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Paredes sobre o mau funcionamento da ETAR deste concelho.
N.o 1069/X (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre a ETAR deste concelho.
N.o 1070/X (1.a)-AL - Dos Deputados Luís Rodrigues, Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o parqueamento de viaturas abandonadas no Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Seixal.
N.o 1071/X (1.a)-AL - Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Palmela sobre a construção do tribunal judicial.
N.o 1072/X (1.a)-AL - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o ruído no Eixo Norte-Sul, em Telheiras.
N.o 1073/X (1.a)-AL - Da Deputada Alda Macedo (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre a demolição de barracas no bairro das Marianas, no concelho de Cascais.Rectificações:
- Ao Suplemento da II Série B, n.o 4, de 23 de Abril de 2005
- Ao Suplemento da II Série B, n.o 8, de 28 de Maio de 2005
0003   |   II Série B - Número 020S1   |   12 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
0004   |   II Série B - Número 020S1   |   12 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
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0106   |   II Série B - Número 020S1   |   12 de Novembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Fevereiro de 2006  II Série-B - Número 33
N.o 42/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre o encerramento do campo prisional da Baía de Guantanamo (apresentado pelo BE).
N.o 43/X - De pesar pelo falecimento do fundador do CDS-PP, João Morais Leitão (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 44/X - De congratulação e apoio à Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantanamo, de 16 de Fevereiro de 2006 (apresentado pelo PS).Interpelação n.o 1/X:
Sobre a política de negócios estrangeiros (apresentada pelo CDS-PP).
DE CONGRATULAÇÃO E POIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O ENCERRAMENTO DO CAMPO PRISIONAL DA BAÍA DE GUANTAMANOEm nome do combate ao terrorismo, os Estados Unidos da América têm detidos há quatro anos cinco centenas de suspeitos, de 35 nacionalidades diferentes, sem culpa formada, e, até agora, sem direito a um julgamento. Há quatro anos que, em Guantanamo, estão detidos cidadãos a quem é negado qualquer tipo de acesso pelos seus familiares ou a simples visita da Cruz Vermelha.
Referindo-se a estes detidos como "combatentes inimigos", os Estados Unidos negam-lhes o estatuto de prisioneiros de guerra. Este argumento, como refere a ONU num seu recente relatório, é uma gritante "distorção do direito internacional". Em declarações ao Los Angeles Times, Manfred Novak, um dos autores do Relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre o campo prisional da Baia de Guantanamo, refere que "a situação em vária áreas viola a leis e as convenções sobre direitos humanos e tortura".
Assim, e na sequência do voto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 15 de Fevereiro que apela ao encerramento do campo prisional de Guantanamo, a Assembleia da República reunida em Plenário:1. Apoia a posição do Parlamento Europeu e apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baia de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;
3. Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com a legislação internacional e no respeito pelos direitos humanos.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2006.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNDADOR DO CDS-PP, JOÃO MORAIS LEITÃOJoão Morais Leitão nasceu em 1938. Licenciou-se em Direito, tendo passado por um banco e por uma seguradora antes de fundar o CDS ao lado de Adelino Amaro da Costa e Freitas do Amaral.
Foi ministro dos Assuntos Sociais entre 1979 e 1980 e das Finanças e do Plano entre 1980 e 1981, tendo também exercido o cargo de primeiro Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados entre 1990 e 1992 e membro do Conselho Superior da Ordem entre 1996 e 1998.
Exerceu advocacia como sócio principal na Sociedade de Advogados "Morais Leitão, J. Galvão Teles, Soares da Silva & Associados", da qual saiu, por passagem à reforma, em 1 de Janeiro de 2004. Foi reconhecidamente um dos melhores advogados portugueses. Posteriormente dedicou-se exclusivamente à intervenção em arbitragens comerciais internacionais e ao exercício, em funções não executivas, de cargos sociais nalgumas empresas, tendo sido Presidente do Conselho de Administração da LUSOPONTE e Presidente da mesa da assembleia-geral de várias sociedades entre as quais a Impresa, a Portucel, a Galp Energia e várias sociedades do Grupo Queiroz Pereira.
É autor de diversas publicações jurídicas e económicas entre as quais "A Indústria de Seguros em Portugal" (Lisboa 1973); "A Extinção das Obrigações por Dação em Cumprimento" (Lisboa 1979); "O Investimento Estrangeiro em Portugal - Contributos para o Desenvolvimento de um Regime Jurídico" (Lisboa 1979); "Mercado de Capitais - Algumas Notas" (Lisboa 1983); "The Project Finance of the new Tagus Roadcrossing - A Case Study (Euromoney, 2000)".
Sempre fiel ao ideário personalista e democrata-cristão, foi acima de tudo um homem bom, sério, justo e exemplar, quer como cidadão quer como político. Em todas as funções públicas que desempenhou deu provas de uma reconhecida combatividade política. Ao mesmo tempo, respeitava o adversário, granjeando o seu respeito e não raro a sua amizade.
Homem de Estado, político brilhante e moderno, foi um reformador das políticas sociais, estimulando como poucos o pensamento liberalizador sobre a economia portuguesa. Manteve-se sempre leal ao partido que
0003   |   II Série B - Número 033   |   25 de Fevereiro de 2006 fundou, independentemente das conjunturas. Beneficiou com o seu conselho e a sua sabedoria inúmeras políticas públicas na área do centro-direita em Portugal.
Travou, ao longo dos últimos tempos, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo, no entanto, até ao fim a sua alegria pessoal, a sua fé cristã e a perseverança política e cívica. Merece, também por isso, o tributo da nossa admiração, estima e respeito.
A Assembleia da República presta-lhe sentida homenagem, exprime o mais profundo pesar pelo seu falecimento e manifesta à sua família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Paulo Portas - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - Abel Baptista - Teresa Caeiro - António Carlos Monteiro - Helder Amaral.---VOTO N.o 44/X
DE CONGRATULAÇÃO E APOIO À RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE GUANTANAMO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006A luta pelos direitos fundamentais e pelos pilares essenciais do Estado de direito democrático, designadamente o direito a um julgamento justo, por tribunais independentes, a rejeição de prisão sem culpa formada para além de um período razoável, a consagração do princípio da presunção da inocência, o acesso a meios de defesa, estão inscritos no código genético da cultura democrática europeia.
Esta cultura é também partilhada pelos Estados Unidos da América, como bem demonstra a Defense Authorization Bill, assinada pelo presidente norte americano em 30 de Dezembro de 2005, que proíbe o recurso à tortura. Por estes valores fundamentais caíram muitos europeus e muitos amantes da liberdade por esse mundo fora, em todos os continentes. Mas esta é uma luta incessante, que devemos prosseguir sem desfalecimentos e sem transigência, mesmo em situações difíceis. Nenhuns pretextos, nenhuns motivos, por mais urgentes que sejam, justificam um afrouxamento da observância dos princípios caracterizadores do Estado de direito e do próprio direito internacional.
É por isso que importa saudar a Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantánamo, aprovada em 16 de Fevereiro de 2006. Desta resolução salientam-se as quatro conclusões fundamentais:
"1. Solicita à Administração norte-americana que encerre o centro de detenção de Guantánamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial;
2. Condena todas as formas de tortura e maus-tratos e reitera a necessidade de respeitar o direito internacional;
3. Salienta que o terrorismo contemporâneo, em particular o terrorismo global contra os regimes democráticos e respectivas populações, constitui uma ameaça aos direitos básicos e fundamentais do homem de que as nossas sociedades gozam;
4. Reitera que a luta contra o terrorismo, que é uma das prioridades da União Europeia e um elemento fundamental da sua acção externa, só pode ser levada a cabo com êxito se os direitos do homem e as liberdades cívicas forem plenamente respeitados".
Assim, a Assembleia da República manifesta a plena concordância com a supra citada resolução do Parlamento Europeu e aprova em Plenário um voto de apoio ao texto e às conclusões dessa Resolução.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
SOBRE A POLÍTICA DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROSAo abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma interpelação ao Governo sobre a política de negócios estrangeiros.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2006.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1975 a 2022/X (1.a)-AC e n.os 1216 e 1217/X (1.a)-AL]:  N.o 1975/X (1.a)-AC – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento dos serviços nocturnos do Serviço de Socorros do Aeroporto Internacional de Faro.N.o 1976/X (1.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a videovigilância ilegal.N.o 1977/X (1.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação.N.o 1978/X (1.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Sr.Primeiro-Ministro e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a extinção dos comboios Intercidades na linha da Beira Baixa.N.o 1979/X (1.a)-AC – Do Deputado Miguel Santos (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Lear Corporation, no concelho de Valongo.N.o 1980/X (1.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia  (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a localização do aterro para resíduos industriais banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão.N.o 1981/X (1.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o estaleiro/britadeira/central de betão de apoio a obras públicas.N.o 1982/X (1.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o manual para profissionais do Instituto Português de Sangue, que discrimina homossexuais.N.os 1983 e 1984/X (1.a)-AC – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as medidas minimizadoras de ruído no IC 13.N.o 1985/X (1.a)-AC – Dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo da escola secundária com 3.o ciclo do ensino básico de Pinhal Novo, no concelho de Palmela.N.o 1986/X (1.a)-AC – Dos mesmos Deputados aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna sobre
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95 | II Série B - Número: 043S2 | 13 de Maio de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 7 de Maio de 2005  II Série-B - Número 5
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril.Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.o do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
0002   |   II Série B - Número 005   |   07 de Maio de 2005 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/X
DECRETO-LEI N.o 77/2005, DE 13 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO NO ÂMBITO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL FACE AO REGIME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO VIGENTE"A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, consagra, no n.o 1 do artigo 48.o, a possibilidade de os trabalhadores poderem optar por uma licença de maternidade, paternidade ou de adopção alargada, podendo, assim, optar por uma licença de 150 dias.
Tratando-se de uma medida positiva, faltava, no entanto, regulamentar em que condições poderiam os trabalhadores exercer esse direito.
O Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, diploma que agora se chama à apreciação parlamentar, veio cumprir esse papel.
Contudo, estamos face a um diploma que evidencia uma curiosidade, que consiste no facto de ter sido aprovado em Conselho de Ministros pelo anterior governo. Importa, pois, clarificar se a actual maioria e o actual Governo partilham ou não da mesma concepção.
Na verdade, com a entrada em vigor deste decreto-lei muitos dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas não irão optar por gozar os cinco meses de licença, não por não quererem, ou por não considerem importante estarem com os seus filhos, mas, sim, pelo facto de não poderem suportar as consequências económicas desta "opção".
Este diploma consegue afirmar e valorizar a importância da protecção na maternidade e paternidade como valor social, e, ao mesmo tempo, passados alguns parágrafos, retirar um mês de rendimento no cômputo dos cinco meses de licença.
O que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco e assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade.
Estamos perante a necessidade de dar consistência legal aos princípios consagrados nos artigos 67.o, 68.o e 69.o da Constituição, designadamente o de que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e que a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos adequados aos interesses da criança e às necessidades do agregado familiar.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente".Assembleia da República, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Francisco Lopes - José Soeiro - Honório Novo - Abílio Dias Fernandes - Agostinho Lopes - Miguel Tiago.---PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Armando França, António Gameiro, José Luís Carneiro, Odete João e Manuel Pizarro, na sessão plenária de 6 de Maio de 2005:1) Ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Deputado Armando França, sobre:
Em Novembro de 2000 o Ministro do Ambiente encontrou uma solução intermunicipal para a dragagem e despoluição da Barrinha de Esmoriz, que se encontra por concretizar. Qual o ponto da situação e perspectivas de solução?2) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado António Gameiro, sobre a situação do projecto de construção do IC9, entre Tomar e a A1, em Leiria.
0003   |   II Série B - Número 005   |   07 de Maio de 2005 3) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado José Luís Carneiro, sobre a estratégia que tem o Governo para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no sentido de potenciar a defesa e afirmação da língua portuguesa no mundo.4) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Odete João, sobre as medidas que o Governo pretende implementar para promover o sucesso na aprendizagem da matemática. (a)5) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado Manuel Pizarro, sobre as razões de ordem técnica, financeira ou outra que conduziram o Governo a suspender a construção do centro materno-infantil do Norte, junto do Hospital de São João. (a)Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2005.