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b) Regulamentação das disposições pertinentes da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
Entrada em vigorO novo Código de Justiça Militar e a presente lei entram em vigor no dia 14 de Setembro de 2004.AnexoCódigo de Justiça MilitarLivro I
Aplicação no espaço1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições deste Código são aplicáveis, quer os crimes sejam cometidos em território nacional quer em país estrangeiro.
3286   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 2 - As disposições do presente Código só são aplicáveis a factos cometidos no estrangeiro e por estrangeiros desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal.Capítulo II
Conceito de militarPara efeito deste Código consideram-se militares:a) Os oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação;
SuperioresPara efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou incidentalmente, de comando de qualquer serviço e durante a execução deste.Artigo 7.o
Local de serviço1 - Considera-se local de serviço o quartel, a base, o estabelecimento militar, o navio, a embarcação ou aeronave militar, bem como a área onde decorrem exercícios ou operações militares.
2 - Os navios e aeronaves apresados, ou por qualquer título incorporados nas Forças Armadas, são considerados militares.Artigo 8.o
Material de guerraPara efeito do presente Código, considera-se material de guerra:a) Armas de fogo portáteis e automáticas, tais como espingardas, carabinas, revólveres, pistolas, pistolas-metralhadoras e metralhadoras, com excepção das armas de caça, pistolas e outras armas de calibre inferior a 7 milímetros;
d) Bombas, torpedos, granadas, incluindo as granadas fumígeras, potes de fumo, foguetes, minas, engenhos guiados, granadas submarinas e bombas incendiárias:
ii) Veículos de tipo militar, couraçados ou blindados, incluindo os veículos anfíbios;
vi) Reboques especialmente concebidos para o transporte das munições referidas nas alíneas c) e d);h) Agentes tóxicos ou radioactivos, designadamente:i) Agentes tóxicos biológicos ou químicos e agentes radioactivos adaptados para produzir, em caso de guerra, efeitos destrutivos nas pessoas, nos animais ou nas colheitas;
iii) Material de protecção contra as substâncias mencionadas na subalínea a);i) Pólvoras, explosivos e agentes de propulsão líquidos ou sólidos, nomeadamente:i) Pólvoras e agentes de propulsão líquidos ou sólidos especialmente concebidos e fabricados para o material mencionado nas alíneas c), d) e na alínea anterior;
iii) Composições incendiárias e congelantes para uso militar;j) Navios de guerra e seus equipamentos especializados, tais como:i) Navios de guerra de qualquer tipo;
ii) Equipamentos especialmente concebidos para o lançamento, detecção e dragagem de minas;
3287   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 l) Aeronaves e seus equipamentos para uso militar;
r) Qualquer outro bem pertencente às Forças Armadas ou outras forças militares, necessário às operações em campanha.Artigo 9.o
Crimes cometidos em tempo de guerraSão considerados crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados estando a Nação em estado de guerra declarada com país ou organização estrangeiros.Artigo 10.o
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerraPara efeitos de aplicação do disposto no Livro I e nos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se, com as necessárias adaptações, equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra, os perpetrados em estado de sítio e de emergência ou em ocasião que pressuponha a aplicação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, bem como os relacionados com o empenhamento das Forças Armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.Artigo 11.o
2 - Para efeitos da prática de algum dos crimes previstos no Capítulo VI do Título II do Livro I deste Código, os prisioneiros de guerra e os civis estrangeiros sujeitos, em tempo de guerra, às autoridades militares portuguesas, são considerados como subordinados de qualquer militar português que os tiver prendido ou à ordem de quem estiverem.Artigo 12.o
Crimes contra a segurança e bens de país aliadoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições dos artigos 68.o a 70.o e das Secções III e IV do Capítulo V do Título II do Livro I deste Código são aplicáveis aos factos praticados em prejuízo da segurança de país aliado ou contra os seus bens militares, havendo reciprocidade, ou de grupo ou aliança de que Portugal faça parte.Capítulo III
Das formas do crime e das causas de exclusão da responsabilidade criminalArtigo 13.o
Punição da tentativaA tentativa de crimes estritamente militares é punível qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado.Artigo 14.o
3 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior.Artigo 16.o
2 - A execução da pena de prisão aplicada a militares é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos.Artigo 17.o
3 - O serviço militar efectivo prestado durante o período de liberdade condicional é contado para todos os efeitos legais.
3288   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Secção II
Penas de substituição1 - Os pressupostos e o regime da suspensão da pena de prisão são os regulados no Código Penal, devendo os deveres e regras de conduta aplicados a militares ser adequados à condição militar.
2 - A pena de multa é aplicável como pena de substituição da pena de prisão nos termos e condições previstos no Código Penal.Artigo 19.o
2 - A reserva compulsiva tem os efeitos previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana para a situação de reserva.Artigo 20.o
2 - A pena acessória de expulsão só é aplicável aos militares dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado.Artigo 21.o
2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar que:a) For condenado em pena superior a cinco anos de prisão e cujo crime revele ser ele incapaz ou indigno de pertencer às Forças Armadas ou a outras forças militares ou implique a perda de confiança necessária ao exercício da função militar;
b) Tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, desde que seja condenado em pena de prisão superior a cinco anos.3 - Fora do condicionalismo previsto no número anterior, pode ser aplicada ao militar a pena acessória de reserva compulsiva, desde que tenha sido condenado em pena de prisão superior a dois anos.
4 - Sempre que um militar for condenado pela prática de crime estritamente militar, o tribunal comunica a condenação à autoridade militar de que aquele depender.Artigo 22.o
Suspensão do exercício de funções militares1 - O militar definitivamente condenado a pena de prisão e ao qual não tenha sido aplicada pena acessória ou que não tenha sido disciplinarmente separado do serviço, incorre na suspensão do exercício de funções militares, ficando fora da efectividade de serviço, enquanto durar o cumprimento da pena.
Determinação da medida da penaNa determinação concreta da pena por crime estritamente militar o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente:a) O comportamento militar anterior;
e) Ser o crime cometido em formatura ou em outro local de serviço onde se encontrem 10 ou mais militares que possam ter presenciado o crime, não se compreendendo neste número os agentes do crime;
m) A provocação por abuso de autoridade nos crimes de insubordinação, quando não baste para justificar o facto;
n) A provocação por insubordinação nos crimes de abuso de autoridade, quando não baste para justificar o facto.Artigo 24.o
Serviços relevantes e actos de assinalado valorOs serviços militares relevantes em tempo de guerra e os actos de assinalado valor a todo o tempo, como tais qualificados em Diário da República ou quaisquer ordens de serviço, com referência individual, podem, se praticados depois do crime, ser considerados pelos tribunais como circunstância
3289   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 atenuante de natureza especial ou como motivo de reabilitação do condenado ou, sendo a pena abstractamente aplicável inferior a 5 anos, de dispensa de pena.Artigo 25.o
ReincidênciaÉ punível como reincidente aquele que, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso de natureza estritamente militar depois de ter sido condenado em pena de prisão efectiva por sentença transitada em julgado por outro crime doloso também de natureza estritamente militar.Título II
Traição à PátriaQuem, por meio de violência, ameaça de violência, usurpação ou abuso de funções de soberania:a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou
b) Ofender ou puser em perigo a independência do País;
Serviço militar em forças armadas inimigas1 - Aquele que, sendo português, tomar armas debaixo de bandeira de nação estrangeira contra Portugal é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
c) Se passar para o inimigo, com a intenção de o servir;
é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, no caso da alínea a), de 12 a 20 anos, no caso da alínea b) e de 5 a 12 anos no caso da alínea c).3 - Se, antes das hostilidades ou da declaração de guerra, o agente estiver ao serviço de Estado inimigo com autorização do governo português, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 28.o
Favorecimento do inimigoO militar que, em tempo de guerra e para favorecer o inimigo:a) Evitar entrar em combate ou entregar ao inimigo ou abandonar as forças do seu comando, navio, aeronave, posto, material de guerra ou quaisquer outros meios utilizáveis em operações;
b) Desviar da sua missão ou destino qualquer força armada, navio, aeronave ou viatura militar que comande, pilote ou conduza;
c) Prejudicar os movimentos das forças nacionais intervenientes, fazendo sinais ou comunicações errados;
d) Arriar a bandeira nacional sem ordem do comandante, dando a entender que a força respectiva se rendeu;
e) Mantiver, por qualquer modo, comunicações com o inimigo ou lhe revelar quaisquer elementos referentes às operações ou de interesse para estas;
f) Prestar a outros militares nacionais informações erradas acerca das operações;
Outros casos de favorecimento do inimigoO militar que, em tempo de guerra e para favorecer o inimigo:a) Prejudicar, no todo ou em parte, por qualquer meio, activo ou omissivo, a segurança das Forças Armadas ou de outras forças militares;
b) Promover ou facilitar a deserção de um ou mais militares na área de operações;
c) Coagir, por qualquer meio, o comandante de qualquer força ou unidade a render-se, ou promover a rendição, retirada ou debandada dessa força ou unidade, ou impedir esta de se reunir;
d) Servir de guia ou informador de forças inimigas, bem como pilotar aeronaves, navios ou embarcações ou conduzir viaturas pertencentes ao inimigo ou ao seu serviço;
e) Revelar ao inimigo a localização de quaisquer obras ou infra-estruturas de defesa;
f) Desviar qualquer força armada a que servir de guia, navio ou aeronave, nacionais ou aliados, a que servir de piloto, ou ocultar a existência de qualquer perigo relevante para aqueles;
g) Causar alarme, antes ou durante o combate ou, por qualquer forma, prejudicar o efeito de surpresa que se pretenda imprimir à acção de força nacional ou aliada;
i) Prestar ao inimigo informações ou fornecer-lhe quaisquer elementos referentes ou de interesse para as operações de guerra;
Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra1 - Aquele que tiver inteligências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com algum agente seu, com intenção de promover ou provocar guerra ou acção armada contra Portugal, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
3290   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 2 - Se à conduta descrita no número anterior se não seguir o efeito nele previsto, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos.Artigo 31.o
Prática de actos adequados a provocar guerra1 - Aquele que, sendo português ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, praticar actos não autorizados pelo Governo português e adequados a expor o Estado Português a declaração de guerra ou a acção armada é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
2 - Se à conduta descrita no número anterior se não seguir o efeito nele previsto, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 32.o
Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português1 - Aquele que tiver inteligências com governo de Estado estrangeiro, com partido, associação, instituição ou grupo estrangeiros ou com agente seu, com intenção de constranger o Estado Português a:a) Declarar a guerra;
d) Sujeitar-se a ingerência de Estado estrangeiro nos negócios portugueses adequada a pôr em perigo a independência ou a integridade de Portugal;
é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 - Aquele que, com a intenção referida no número anterior, publicamente fizer ou divulgar afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - Aquele que, directa ou indirectamente, receber ou aceitar promessa de dádiva para facilitar ilegítima ingerência estrangeira nos negócios portugueses, adequada a pôr em perigo a independência ou a integridade de Portugal, é punido com pena de prisão até 5 anos.Artigo 33.o
Ajuda a forças armadas inimigas1 - Aquele que, sendo português ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, em tempo de guerra ou de acção armada contra Portugal, com intenção de favorecer ou de ajudar a execução de operações militares inimigas contra Portugal ou de causar prejuízo à defesa militar portuguesa, tiver com o estrangeiro, directa ou indirectamente, entendimentos ou praticar actos com vista aos mesmos fins é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
2 - Se os fins referidos no número anterior não forem atingidos ou o prejuízo for pouco significativo, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 34.o
Campanha contra o esforço de guerraAquele que, sendo português ou estrangeiro ou apátrida residindo ou encontrando-se em Portugal, fizer ou reproduzir publicamente, em tempo de guerra, afirmações que sabe serem falsas ou grosseiramente deformadas, com intenção de impedir ou perturbar o esforço de guerra de Portugal ou de auxiliar ou fomentar operações inimigas, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Secção II
Violação de segredo de Estado1 - Aquele que, pondo em perigo interesses do Estado Português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou documento, plano ou objecto, que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Aquele que destruir, subtrair ou falsificar documento, plano ou objecto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
3 - Se o agente praticar facto descrito nos números anteriores violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
4 - Se o agente praticar por negligência os factos referidos nos n.os 1 e 2, tendo acesso aos objectos ou segredos de Estado em razão da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 36.o
d) Recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no artigo anterior ou nas alíneas anteriores ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tal facto;
é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.2 - Se o agente praticar facto descrito no número anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
3291   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 37.o
Revelação de segredosAquele que, sem intenção de trair, revelar a qualquer pessoa não autorizada o santo, senha, contra-senha, decisão ou ordem relativa ao serviço é condenado:a) Em tempo de guerra, na pena de 1 a 4 anos de prisão;
b) Em tempo de paz, na pena de 1 mês a 1 ano de prisão.Secção III
Corrupção passiva para a prática de acto ilícito1 - Aquele que, integrado ou ao serviço das Forças Armadas ou outras forças militares, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omissão contrários aos deveres do cargo e de que resulte um perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
2 - Se o facto não for executado, o agente é punido com pena de prisão de 1 mês a 3 anos.
3 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que acertara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena.Artigo 39.o
Corrupção activa1 - Aquele que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a qualquer pessoa integrada ou ao serviço das Forças Armadas ou outras forças militares, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhes não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior e de que resulte perigo para a segurança nacional, é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
Incitamento à guerraAquele que, publica e repetidamente, incitar ao ódio contra um povo, com intenção de desencadear uma guerra, é punido com pena de prisão de 3 meses a 6 anos.Artigo 41.o
Aliciamento de forças armadasAquele que intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.Artigo 42.o
Prolongamento de hostilidadeO chefe militar que, sem motivo justificado, prolongar as hostilidades depois de ter conhecimento oficial da paz, armistício, capitulação ou suspensão de armas ajustada com o inimigo, é condenado na pena de 5 a 12 anos de prisão.Artigo 43.o
Crimes de guerra contra as pessoas1 - Aquele que, violando as normas ou princípios do Direito Internacional Geral ou Comum ou as normas de convenções internacionais a que o Estado português tenha aderido, em tempo de guerra, praticar ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, prisioneiros ou qualquer das pessoas especialmente indicadas no presente capítulo:a) Homicídio;
b) Tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos;
f) Recrutamento ou alistamento de menores de 18 anos nas Forças Armadas nacionais ou utilização activa dos mesmos nas hostilidades;
g) Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas; ou
h) Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas;
é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - A pena é agravada de um quarto no seu limite mínimo quando os actos referidos no número anterior forem praticados sobre membros de instituição humanitária.Artigo 44.o
Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra proibidos1 - Aquele que, em tempo de guerra:a) Atacar intencionalmente, por qualquer meio, a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades e bem assim aglomerados populacionais, habitações, edifícios ou
3292   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 instalações que não estejam defendidos e não sejam objectivos militares;
b) Lançar intencionalmente um ataque podendo prever que o mesmo causará prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente, que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global, concreta e directa que era esperada;
c) Aproveitar a presença de civis ou de outras pessoas com direito à protecção do direito humanitário internacional para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares;
d) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, nomeadamente impedindo o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra;
e) Declarar ou ameaçar, na qualidade de oficial, que não será dado abrigo;
f) Matar ou ferir à traição nacionais ou combatentes inimigos, bem como combatentes que tenham deposto as armas ou que, não tendo meios para se defender, se tenham rendido incondicionalmente;
g) Empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que por natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na estrita medida em que os mesmos sejam objecto de uma proibição vinculativa do Estado português;
é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - A alínea g) do número anterior abrange, designadamente, o emprego de:a) Veneno ou armas envenenadas;
d) Balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas com revestimento duro que não cubra totalmente o interior ou possuam incisões.Artigo 45.o
Crimes de guerra por ataque a instalações ou pessoal de assistência sanitária1 - Aquele que, em tempo de guerra, atacar intencionalmente:a) Edifícios, instalações e material de assistência sanitária ou qualquer veículo exclusivamente destinado ao transporte ou tratamento de feridos, uns e outros devidamente assinalados com os emblemas distintivos das Convenções de Genebra ou pessoal habilitado a usar os mesmos emblemas;
b) Edifícios, instalações ou material, unidades ou veículos que integrem missão de manutenção de paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes estejam abrangidos pela protecção conferida pelo direito internacional humanitário aos civis ou bens civis;
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.2 - A pena é agravada de um quinto no seu limite mínimo se o agente causar a morte ou lesão grave de qualquer pessoa.
3 - Aquele que, em tempo de guerra, impedir qualquer das pessoas referidas no n.o 1 de exercer as suas funções é punido com pena de prisão de 1 mês a 3 anos.
4 - Se em resultado da acção referida no número anterior resultar a morte ou grave lesão de pessoa não assistida, é aplicada a pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 46.o
Violação em tempo de guerra1 - Aquele que, integrado nas Forças Armadas ou noutras forças militares, em tempo de guerra:a) Na área de operações, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou oral;
b) Na casa em que estiver aboletado ou que tenha sido requisitada para o serviço, contra pessoa que nela habite, cometa algum dos factos referidos na alínea anterior;
é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.2 - A mesma pena é aplicada se o ofendido for menor de 14 anos, posto que não seja empregue algum daqueles meios.
3 - Se do crime resultar a morte do ofendido, é aplicada a pena de prisão de 12 a 20 anos.Artigo 47.o
Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerra1 - Aquele que, integrado nas Forças Armadas ou outras forças militares, em tempo de guerra e fora dos casos referidos no artigo 43.o:a) Empregar violências contra ferido ou prisioneiro de guerra para o despojar de objectos ou valores que não sejam armas ou material de uso operacional ou para qualquer outro fim ilícito; ou
b) Subtrair fraudulentamente alguma coisa às pessoas indicadas na alínea anterior;
é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos, no caso da alínea a) e de 2 a 8 anos, no caso da alínea b), se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 - É correspondentemente punido com as mesmas penas aquele que praticar qualquer dos factos referidos na alínea b) do número anterior contra as pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 48.o
Crimes de guerra contra o patrimónioAquele que, violando as normas ou princípios do Direito Internacional Geral ou Comum ou as normas de convenções internacionais a que o Estado português tenha aderido, em tempo de guerra:a) Subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais em larga escala ou de grande valor, sem necessidade militar e de forma ilegal e arbitrária;
3293   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 b) Atacar, destruindo ou danificando, edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos culturais ou históricos, sítios arqueológicos, sempre que não se trate de objectivos militares;
c) Saquear um local ou aglomerado populacional, mesmo quando tomados de assalto;
Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivosAquele que, em tempo de guerra, utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a Bandeira Nacional, as insígnias militares ou o uniforme das Nações Unidas ou do inimigo, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou lesões graves, é punido:a) Com a pena de prisão de 8 a 16 anos, em caso de morte;
Responsabilidade do superiorO superior hierárquico que tiver conhecimento de que um subordinado está praticando ou praticou quaisquer actos referidos no presente capítulo e, podendo fazê-lo, não puser cobro aos mesmos ou que pudesse ter prevenido o crime, sendo a sua prática previsível, é punido com as mesmas penas.Secção II
Homicídio em aboletamentoO militar que, em tempo de guerra, matar o dono da casa em que estiver aboletado ou que tenha sido requisitada para o serviço, ou alguma pessoa que nela habite, é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, salvo se das circunstâncias resultar diminuição acentuada da culpa do agente.Artigo 52.o
Ofensas à integridade física em aboletamento1 - O militar que, em tempo de guerra, produzir ofensas no corpo ou na saúde de alguma das pessoas referidas no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
o agente é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Artigo 53.o
Agravação pelo resultado1 - O militar que, em tempo de guerra, praticar as ofensas previstas no artigo anterior e vier a produzir-lhe a morte é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, no caso do n.o 1 do artigo anterior;
b) Com pena de prisão de 8 a 16 anos, no caso do n.o 2 do artigo anterior.2 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 do artigo anterior e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 do mesmo artigo é punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.Artigo 54.o
Roubo ou extorsão em aboletamento1 - O militar que, em tempo de guerra e contra as pessoas referidas no artigo 46.o, cometer os crimes de roubo ou de extorsão, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - A pena de prisão de 5 a 15 anos é aplicada se:a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa grave à integridade física;
b) O valor da coisa subtraída ou extorquida for consideravelmente elevado.3 - Se do facto resultar a morte de outra pessoa é aplicada a pena de prisão de 8 a 16 anos.Secção III
Ofensas a parlamentárioO militar que produzir ofensas no corpo ou na saúde ou injuriar algum parlamentário, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 56.o
Violação de salvaguardaO militar que violar injustificadamente a salvaguarda concedida a alguma pessoa ou lugar, depois de lhe ter sido dada a conhecer, é punido com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, salvo se, por qualquer outro acto de violência, incorrer em pena mais grave.Artigo 57.o
Extorsão por temor de guerra1 - O militar que, aproveitando-se do temor suscitado pela guerra, exigir a outrem, em proveito próprio, quaisquer bens, é punido com pena de prisão de 1 mês a 6 anos, se pena mais grave não for aplicável.
2 - São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 54.o.
3294   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Capítulo III
Capitulação injustificadaO chefe militar que, em tempo de guerra, capitular, entregando ao inimigo qualquer posto, unidade ou força do seu comando, sem haver empregado todos os meios de defesa de que podia dispor e sem ter feito quanto, em tal caso, exigem a honra e o dever militares, é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos.Artigo 59.o
Actos de cobardia1 - O militar que, em tempo de guerra, na expectativa ou iminência de acção de combate ou durante a mesma, sem ordem ou causa legítima, para se eximir a combater:a) Abandonar a área de operações com força ou unidade do seu comando;
b) Abandonar força, unidade, base, quartel, posto ou qualquer outra instalação militar;
d) Abandonar, sem causa legítima, posto, unidade ou força em perspectiva de sofrer ataque iminente;
e) Inutilizar ou abandonar, víveres ou material referido no artigo 8.o que lhe estejam distribuídos ou confiados; ou
f) Empregar qualquer meio ou pretexto fraudulento para conseguir aquele fim;
é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.2 - O militar que, em qualquer tempo, fora das condições previstas no número anterior, para se eximir ao perigo, praticar algum dos actos aí previstos ou empregar qualquer meio ou pretexto fraudulento para se eximir ou se subtrair a algum serviço considerado perigoso que não seja o combate, é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Artigo 60.o
Abandono de comandoO comandante da unidade, estabelecimento, força militar, navio ou aeronave que, em qualquer circunstância de perigo abandonar o comando, é punido:a) Com pena de prisão de 15 a 25 anos, em tempo de guerra e na área de operações;
b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra, fora da área de operações;
Abstenção de combateEm tempo de guerra, o comandante de qualquer força militar que:a) Sem causa justificada ou não cumprindo as determinações da respectiva ordem de operações, deixar de atacar o inimigo ou socorrer unidade ou força nacional ou aliada, atacada pelo inimigo ou empenhada em combate;
b) Injustificadamente, deixar de perseguir força ou unidade inimiga, navais, terrestres ou aéreas, que procurem fugir-lhe;
Abandono de pessoas ou bensO comandante de navio de guerra, aeronave ou força terrestre que deva proteger escoltar ou rebocar navio, aeronave, pessoas ou bens e os abandonar sem que se verifique causa de força maior, é punido:a) Em tempo de guerra e existindo risco de ataque iminente, com pena de prisão de 12 a 20 anos;
b) Em tempo de guerra, não existindo risco de ataque iminente, com pena de prisão de 5 a 12 anos;
Abandono de navio de guerra sinistradoAquele que, fazendo parte da guarnição de um navio de guerra, em ocasião de sinistro no mar, o abandonar ou se afastar do local do sinistro, sem motivo justificado, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.Artigo 64.o
b) Em qualquer tempo, considerando inevitável o naufrágio ou, tendo encalhado o navio, o abandonar, havendo probabilidade de o salvar ou que, considerando inevitável o naufrágio, não empregar todos os meios conducentes a salvar a guarnição e o material;
c) Em qualquer tempo, quando o abandono do navio se impuser como único meio de salvamento da guarnição, após danos ou avarias graves provocados por sinistro ou ataque inimigo, não for voluntariamente o último a abandonar o navio;
e) Em qualquer tempo, sem motivo legítimo, deixar de prestar socorro a navio que lho peça em ocasião de perigo iminente para este ou para a vida de pessoas;
é punido com pena de prisão de 1 mês a 2 anos.2 - O disposto na alínea d) do número anterior é aplicável ao patrão de embarcação militar.
3 - São aplicadas as penas de prisão 1 a 4 anos e de 2 a 8 anos, respectivamente, se do facto referido na alínea d) do n.o 1 resultar a perda do navio ou embarcação ou de vidas humanas.
3295   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 65.o
Incumprimento de deveres de comandante de força militarO comandante de força militar que, em tempo de guerra:a) Sendo obrigado a abandonar qualquer força, unidade, base, quartel ou posto militar, bem como material referido no artigo 8.o, não inutilizar, podendo, todo o material a seu cargo que possa ser aproveitado pelo inimigo;
b) Separado, por motivo legítimo, de uma força, unidade ou instalação militar a que pertença, não procurar incorporar-se novamente nela, logo que as circunstâncias lho permitam;
é punido com pena de prisão de 1 mês a 2 anos.Artigo 66.o
Falta de comparência em local determinadoO militar que, sem causa justificada, não comparecer no posto ou deixar de seguir viagem ou de marchar para fora da localidade onde se encontrar, por não ter comparecido no local e à hora que lhe tiverem sido determinados, é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra e na área de operações, depois de dado o alarme, mandado reunir ou feito qualquer outro sinal equivalente;
b) Com pena de prisão de 1 a 4 anos, estando o militar nomeado para tomar parte em operações de guerra;
c) Com pena de prisão de 1 mês a 2 anos, se o facto for cometido em base ou porto estrangeiro ou se, por motivo dele, deixar de seguir para fora do território nacional;
d) Com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, em todos os demais casos.Capítulo IV
Abandono de postoO militar que, estando de oficial de quarto, de vigia, sentinela, patrulha ou no desempenho de qualquer outra missão de natureza semelhante, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o seu posto ou a área ou local onde deva permanecer para execução de serviço de guarda ou que seja necessário à segurança de força, quartel, navio, aeronave, base ou estabelecimento militar ou à vigilância das respectivas instalações ou sistemas de armas ou não cumprir as instruções que lhe foram dadas, é punido:a) Com pena de prisão de 12 a 20 anos, em tempo de guerra e em acção de combate;
b) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas fora de acção de combate;
c) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações;
Não cumprimento dos deveres de serviço1 - O militar que, depois de nomeado ou avisado para acto de serviço ou no decurso dele, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, adormecendo no local de serviço, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou infligindo a si próprio dano físico, é punido:a) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, em tempo de guerra e em acção de combate;
b) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra e na área de operações, mas fora de acção de combate;
c) Com pena de prisão de 1 a 4 anos, em tempo de guerra, mas fora da área de operações;
d) Com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, em tempo de paz.2 - O militar que, não estando de serviço nem nomeado ou avisado para o mesmo, se embriagar, consumir estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tornando-se inapto para o cumprimento das obrigações de serviço que normalmente lhe vierem a competir, de acordo com o grau de prontidão da força, unidade ou instalação a que pertença, é punido:a) Com pena de prisão de 1 a 4 anos, em tempo de guerra;
Ofensas a sentinela1 - Aquele que, injustificadamente, deixe de cumprir ordem legítima dada ou transmitida, de forma inteligível, por sentinela, quando haja simples recusa de cumprimento da ordem, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 1 a 4 anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, se a sentinela fizer a correspondente cominação.2 - Aquele que, injustificadamente, desarmar sentinela ou a ofender, no corpo ou na saúde, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
Actos que prejudiquem a circulação ou a segurançaAquele que, por qualquer forma, prejudicar exercícios ou manobras militares, a circulação de tropas ou de veículos transportadores de armamento ou a segurança de áreas, instalações ou meios navais, terrestres ou aéreos, militares, necessários ao cumprimento de missões legítimas, é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra;
3296   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 b) Com pena de prisão de 1 mês a um ano, em tempo de paz.Artigo 71.o
Entrada ou permanência ilegítimas1 - O militar inimigo que, em tempo de guerra, se introduzir no teatro de guerra, não fazendo uso de uniforme ou insígnias que o identifiquem como tal, é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.
2 - Aquele que, não sendo militar, em tempo de guerra, sem motivo justificado, disfarçando ou dissimulando a sua identidade ou qualidade, se introduzir na área de operações, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
3 - Aquele que, em qualquer tempo,a) Sem motivo justificado, entrar ou permanecer em quartel, base, navio, aeronave, estabelecimento ou área exclusivamente militar;
b) Instalar ou fizer uso, em local de serviço ou em área definida como de interesse para a defesa nacional de equipamentos de intercepção, escuta ou análise de emissões electromagnéticas destinados à obtenção de informações de imagem ou de som, sem autorização competente;
é punido com pena de prisão de 1 mês a 1 ano.4 - É dispensado de pena o militar inimigo cuja introdução referida no n.o 1 for feita com o propósito de servir ou de se pôr ao serviço das Forças Armadas portuguesas ou das suas aliadas.Artigo 72.o
Perda, apresamento ou danos por negligência1 - O comandante de força naval ou de navio solto que, por negligência, causar a perda ou o apresamento de um ou mais navios sob as suas ordens, é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, em tempo de guerra e em operações;
b) Com pena de prisão de 1 mês a 3 anos, em tempo de guerra, mas fora do caso previsto na alínea anterior;
c) Com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, nos demais casos.2 - O comandante de força naval ou de navio solto que, por negligência, se deixar surpreender pelo inimigo ou de cuja negligência resultar incêndio, encalhe ou avarias consideráveis no navio, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 1 a 4 anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 mês a 1 ano.3 - Com as mesmas penas é punido o oficial de quarto que, por negligência, der causa aos factos descritos nos números anteriores.Capítulo V
Deserção1 - Em tempo de paz, comete o crime de deserção o militar que:a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu quartel, base, navio, estabelecimento, local ou posto de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos;
d) Estando na situação de reserva, de reforma, de reserva de disponibilidade ou de reserva de recrutamento e tendo sido convocado ou mobilizado para a prestação do serviço militar efectivo, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do prazo de 10 dias a contar da data fixada no aviso convocatório, no edital de chamada ou em qualquer outra forma de intimação.2 - Em tempo de guerra, os prazos referidos no número anterior são reduzidos a metade.Artigo 74.o
b) A apresentação voluntária do agente a qualquer autoridade militar, diplomática ou consular portuguesa, com o propósito de prestar o serviço militar que lhe caiba ou de regularizar a sua situação militar;
3297   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 75.o
Punição da deserção1 - O oficial que cometa o crime de deserção é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 5 a 12 anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 a 4 anos.2 - Os sargentos, as praças, os militarizados e os civis que cometam o crime de deserção são condenados:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de 1 a 4 anos.3 - Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, se não concorrerem os elementos qualificadores previstos no artigo seguinte ou se a deserção não exceder o período de 15 dias, é aplicada a pena de prisão de 1 mês a 3 anos.
4 - Se a deserção for cometida por negligência, é aplicada a pena de prisão de 1 mês a 1 ano.Artigo 76.o
Deserção qualificada1 - O mínimo das penas previstas no artigo anterior é agravado de um terço quando o crime for perpetrado:a) Estando o militar ao iniciar a ausência, no exercício de funções de serviço superiormente ordenadas, integrado em qualquer força, com ordem de embarque ou de marcha, em marcha ou estando embarcado em navio ou aeronave em serviço fora do território nacional;
Outras deserçõesComete ainda o crime de deserção, aquele que, tendo sido mobilizado ou abrangido pelas obrigações decorrentes de uma requisição de bens, serviços, empresas ou direitos nos termos da legislação sobre mobilização e requisição militares, não se apresente no prazo de 10 dias, a contar da data em que deva realizar a sua apresentação, ou que abandone ilegitimamente o serviço ou o trabalho de que estiver incumbido pelo período de 10 dias consecutivos, cabendo-lhe as penas do n.o 2 do artigo 75.o.Artigo 78.o
Falta injustificada de fornecimentosAquele que, em tempo de guerra, sendo encarregado do fornecimento de material referido no artigo 8.o ou quaisquer outros artigos ou substâncias para o serviço das Forças Armadas ou outras forças militares faltar, sem motivo legítimo, com o mesmo fornecimento, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 79.o
Mutilação para isenção do serviço militar1 - Aquele que, com intenção de se subtrair ao serviço militar, mediante mutilação, fraude para conseguir resultado diferente do devido nas provas de selecção ou classificação ou qualquer outro meio:a) Se tornar ou fizer tornar, definitiva ou temporariamente, no todo ou em parte, incapaz para cumprir as obrigações daquele serviço; ou
b) Tornar outra pessoa, com o seu consentimento, definitiva ou temporariamente, no todo ou em parte, incapaz para o cumprimento daquelas obrigações;
é punido com pena de prisão até 3 anos.2 - Se o facto a que se refere o número anterior for praticado em tempo de guerra o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Secção III
Dano em bens militares ou de interesse militar1 - Aquele que destruir, danificar ou inutilizar, no todo ou em parte, mesmo que temporariamente, obras militares ou outros bens, móveis ou imóveis, próprios, afectos ou ao serviço das Forças Armadas ou de outras forças militares ou ainda vias, meios ou linhas de comunicação, transmissão ou transporte, estaleiros, instalações portuárias, fábricas ou depósitos, uns e outros indispensáveis ao cumprimento das respectivas missões, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - Aquele que, com intenção de praticar actos previstos no número anterior, importar, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir por qualquer título, distribuir, transportar, detiver ou usar arma proibida, engenho ou substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gás tóxico ou asfixiante, referidos ou não no artigo 8.o, é punido com pena de prisão de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 81.o
Dano qualificado1 - Se do dano referido no artigo anterior resultar a mutilação ou lesão graves de qualquer pessoa ou prejuízo consideravelmente elevado, o agente é punido:a) Com pena prisão de 8 a 16 anos, se o crime for cometido em tempo de guerra e na área de operações;
3298   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 b) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, se o crime for cometido em tempo de guerra, fora dos casos previstos na alínea anterior;
c) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, se o crime for cometido em tempo de paz.2 - Se do dano resultar a morte, é aplicada a pena de prisão de 8 a 16 anos.Secção IV
Extravio de material de guerra1 - O militar que, sem motivo legítimo, deixar de apresentar material de guerra que lhe tenha sido confiado ou distribuído para o serviço, é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, se o crime for cometido em tempo de guerra;
b) Com pena de prisão de 1 mês a 4 anos, em todos os demais casos.2 - Aquele que importar, fabricar, guardar, comprar, vender ou puser à venda, ceder ou adquirir a qualquer título, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo material de guerra, conhecendo essa qualidade e sem que para tal esteja autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com as penas previstas no artigo seguinte, conforme os casos.Artigo 83.o
Furto de material de guerra1 - Aquele que, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, subtrair material de guerra é punido:a) Com pena de prisão de 2 a 8 anos, se o valor da coisa furtada for elevado;
b) Com pena de prisão de 1 a 4 anos, se o valor da coisa furtada não for elevado.2 - É aplicada a pena de prisão de 4 a 10 anos quando a coisa furtada:a) For de valor consideravelmente elevado;
b) For subtraída penetrando o agente em edifício ou outro local fechado, por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas ou tendo-se ele introduzido furtivamente ou escondido com intenção de furtar.3 - Se a subtracção a que se referem os números anteriores tiver apenas por objecto o uso de material de guerra é aplicada a pena de prisão de 1 a 4 anos.Artigo 84.o
Roubo de material de guerra1 - Aquele que, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, subtrair ou constranger a que lhe seja entregue material de guerra, usando violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é condenado na pena de 2 a 8 anos de prisão.
2 - A pena de 5 a 15 anos de prisão é aplicada se:a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa à integridade física grave;
b) O valor da coisa subtraída for consideravelmente elevado.3 - Se do facto resultar a morte de outra pessoa é aplicada a pena de 8 a 16 anos de prisão.Capítulo VI
Homicídio de superiorO militar que, em tempo de guerra, matar um superior no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 15 a 25 anos, salvo se das circunstâncias resultar diminuição acentuada da culpa do agente.Artigo 86.o
Insubordinação por ofensa à integridade física1 - O militar que ofender o corpo ou a saúde de algum superior no exercício das suas funções e por causa delas é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.3 - Se a ofensa vier a produzir a morte o agente é punido:a) Com pena de prisão de 5 a 12 anos, no caso do n.o 1;
b) Com pena de prisão de 8 a 16 anos, no caso do n.o 2.4 - O militar que praticar as ofensas previstas no n.o 1 e vier a produzir as ofensas previstas no n.o 2 é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos.Artigo 87.o
Insubordinação por desobediência1 - O militar que, sem motivo justificado, recusar ou deixar de cumprir qualquer ordem que, no uso de atribuições