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Desde 1990 que alguns países europeus têm vindo a tomar medidas para responder a esta problemática. A Holanda estabeleceu tempos de resposta garantidos por meio de normas designadas Treeknorms, elaboradas pelos hospitais, seguradoras e prestadores de forma a garantir a oferta de cuidados dentro de tempos de espera razoáveis, "sempre que for possível". A Noruega, exceptuando os casos urgentes, garante aos doentes uma consulta no prazo de 30 dias a contar da data de contacto com o serviço de saúde, com avaliação das necessidades em cuidados e saúde e a informação da data da sua prestação. A Finlândia garante uma espera de três dias por uma consulta nos centros de saúde e de três a sete dias nos hospitais. Neste país o Act on Status and Rights of Patientes garante ao utente o direito a ter conhecimento do tempo de espera para uma consulta ou tratamento. A Dinamarca estabeleceu como marco os 60 dias para a realização das intervenções cirúrgicas programadas, não urgentes, podendo o doente escolher outro estabelecimento de saúde se este prazo não for garantido pelo hospital onde está inscrito. Na Suécia vigoram tempos máximos de espera de três meses para 12 procedimentos cirúrgicos. Para 2004 a Irlanda fixou um tempo máximo de espera de três meses para consultas de ambulatório. O Reino Unido estabeleceu para 2005 tempos máximos de espera de seis meses para as intervenções cirúrgicas, três meses para as consultas externas dos hospitais e dois dias para uma consulta de clínica geral.
Em Portugal desde 1995 que tem vindo a ser produzida legislação vária sobre esta matéria, sendo de destacar a Lei n.o 27/99, de 3 de Maio, que, entre outras disposições, define o conceito de lista de espera, consigna aos programas de recuperação das listas de espera uma dotação orçamental adicional e própria, nunca inferior a 1% do orçamento anual do SNS e obriga o Ministério da Saúde a informar periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do acesso aos cuidados de saúde. Relativamente à cirurgia, não se têm verificado progressos significativos e sustentados nesta matéria, havendo actualmente mais de duas centenas de milhar de casos em espera. Quanto ao outro tipo de cuidados - consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e internamento -, a informação disponível é dispersa e fragmentada, não permitindo ter uma visão global e rigorosa da situação, facto, aliás, reconhecido pelo Ministério da Saúde no Plano Nacional de Saúde (2004-2010).
A Lei de Bases da Saúde define os direitos dos utentes dos serviços de saúde (Base XIV), entre os quais se integra, por um lado, o direito a ser tratado com prontidão e, por outro, o direito a ser informado sobre a sua situação e alternativas possíveis de tratamento. No entanto, a mera atribuição legal de direitos de nada serve se na prática não forem encontrados meios que garantam a sua observância. O objectivo do presente projecto de lei é dotar os utentes dos serviços de saúde desses meios no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde.
ObjectoO presente diploma aprova a carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
0003   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 273/X
0004   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Artigo 6.o
Infracções e sanções1 - Constitui contra-ordenação:a) A não definição pelos estabelecimentos de saúde dos seus próprios tempos de reposta garantidos, na sequência da publicação da portaria do Ministério da Saúde, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o;
b) O não cumprimento pelos estabelecimentos de saúde dos tempos de resposta garantidos;
c) O não cumprimento das obrigações de informação dos utentes previstas pelo artigo 4.o.2 - Serão punidas com uma coima entre 1000 e 5000 euros condutas que constituam contra-ordenação nos termos das alíneas a) e b) do número anterior.
3 - Serão punidas com uma coima entre 1000 e 2500 euros as condutas que constituam contra-ordenação nos termos da alínea c) do n.o 1.
4 - A negligência é punível, sendo, nestes casos, reduzidos a metade os valores das coimas fixadas nos números anteriores.
Avaliação1 - O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 30 de Junho de cada ano, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e de avaliação da aplicação da presente lei e das portarias nela previstas pelos estabelecimentos do SNS, no ano anterior.
2 - Anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministério da Saúde referido no ponto anterior.Artigo 8.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo - Luís Fazenda - Helena Pinto - Alda Macedo - António Chora - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE LEI N.o 274/X
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MOINHOS DA FUNCHEIRA, NO CONCELHO DA AMADORA1 - O concelho da Amadora, actualmente com 175 872 habitantes distribuídos por uma área de 23.8 km2, o que se traduz numa densidade populacional de 7411 habitantes por km2, é um dos mais elevados de entre os concelhos que integram o distrito de Lisboa, sendo a cidade da Amadora a terceira mais populosa a nível nacional.
2 - As novas acessibilidades criadas a norte da Área Metropolitana de Lisboa, CRIL, CREL e IC16, dotaram o município da Amadora de uma rede viária regional que permite ligações rápidas a todas as regiões e potenciaram a fixação de novas actividades no território do município, ditando, por isso, a necessidade de reorganização administrativa deste concelho, à qual se procedeu através da Lei n.o 37/97, de 12 de Julho, que criou as freguesias de Alfornelos, São Brás e Venda Nova.
3 - Mas o CDS-PP entende que a reorganização administrativa do concelho da Amadora não ficará completa sem a criação da 12.o freguesia, Moinhos da Funcheira, com o que se concretizará os anseios e se suprirão certas necessidades básicas, a vários níveis, dos actuais moradores na circunscrição territorial que corresponderá à área da futura freguesia.
4 - Actualmente o território a abranger pela freguesia dos Moinhos da Funcheira conta com cerca de 6250 eleitores inscritos, estimando-se que a população residente se aproxime dos 10 000 habitantes. Porém, face ao número de fogos aprovados para esta área do município, a perspectiva é de que a população duplique ao longo dos próximos anos.
0005   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 O extremo norte da Amadora é actualmente a área de mais forte expansão urbana do município, estando sujeita a uma enorme pressão urbanística, que põe em risco alguns valores patrimoniais que importa salvaguardar, como são o caso do núcleo rural da A-da-Beja, da mata da Fonte das Avencas, da Quinta do Plátano ou o Casal da Fonte Santa.
A ocupação desta zona do concelho para fins residenciais iniciou-se há cerca de 40 anos, reportando-se a meados da década de 80 o início do período de maior crescimento. Inicialmente clandestinos, os imóveis foram posteriormente legalizados. Mais recentemente, ganhou peso a aprovação de grandes operações de loteamento.
Predomina em toda esta zona a função residencial, mas no bairro dos Moinhos da Funcheira existe um núcleo empresarial relevante.
É também nesta área do concelho que se situa a Estação de Tratamento e Valorização Orgânica da VALORSUL (ETVO) e a subestação do Alto da Mira, um dos mais importantes equipamentos da Rede Eléctrica Nacional (REN) na região de Lisboa.
5 - Por fim, pelo presente projecto de lei concretiza este partido a responsabilidade histórica que lhe está adstrita nesta matéria, já que foi da iniciativa deste partido que surgiu, em 1979, o concelho da Amadora.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora, com sede em Moinhos da Funcheira.Artigo 2.oA freguesia de Moinhos da Funcheira ficará delimitada, a norte, pela linha limite do concelho da Amadora, a oeste, pela linha limite do concelho da Amadora, a este, pela linha limite do concelho da Amadora, a sul, partindo da estrada velha de Carenque, com orientações este-oeste, define-se uma linha que irá interceptar pelo lado nascente o traçado do eixo este-oeste, o limite continuará pelo traçado do eixo este-oeste até ao futuro nó de Santo Elói, flectindo até à estrada velha de Caneças, retomando a linha limítrofe do concelho da Amadora.Artigo 3.oA Câmara Municipal da Amadora nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.o da Lei 8/93, de 5 de Março, a comissão instaladora.Artigo 4.oA comissão instaladora da freguesia de Moinhos da Funcheira será constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;
b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de São Brás;
d) Um representante da Junta de Freguesia de São Brás;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Moinhos da Funcheira, designados nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Palácio de São Bento, 9 de Junho 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Carlos Monteiro - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Abel Baptista - Telmo Correia - Paulo Portas - Diogo Feio - João Rebelo - Nuno Magalhães - Hélder Amaral - Conceição Cruz.---PROJECTO DE LEI N.o 275/X
ALTERA O REGIME JURÍDICO DASAUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTESExposição de motivosA existência e a actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) são há muito uma proposta e uma reivindicação do PCP, pela importância que essas entidades podem e devem assumir na coordenação dos sistemas de transportes nas áreas metropolitanas e na promoção da sua qualidade de
0006   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 oferta. Tal proposta assume uma importância tanto maior quanto se verifica a crescente complexidade dos problemas e exigências da mobilidade nestas áreas.
O sistemático adiamento da instituição em concreto das Autoridades Metropolitanas de Transportes, e a forma errática como esse processo tem vindo a desenvolver-se, são situações indissociáveis de uma orientação e prática política caracterizada por três factores essenciais.
Em primeiro lugar, ao nível do financiamento do sistema, em que sucessivos governos se têm recusado a definir as verbas necessárias em sede de Orçamento do Estado a atribuir ao sector, e os critérios objectivos dessa atribuição; em segundo lugar, ao nível da privatização do sector, com destaque para os serviços mais rentáveis, na óptica da maximização dos interesses dos grupos económicos, sem que tenham sido impostos os indispensáveis critérios de qualidade, níveis de serviço e cobertura territorial, tendo, inclusivamente, já afirmado o actual Governo a sua intenção em prosseguir essa política de privatizações; e, em terceiro lugar, ao nível do estabelecimento de prioridades de execução de infra-estruturas, através de critérios políticos que não têm necessariamente a ver com as prioridades das populações, mas antes com a rentabilização de alguns serviços e interesses especulativos de uso do solo.
É no sentido de fazer face a estas situações que os eleitos comunistas, quer na Assembleia da República quer nas autarquias locais, têm vindo a propor diversas iniciativas, com natural destaque para os projectos de lei apresentados em sede parlamentar em anteriores legislaturas. Refira-se a este propósito que foi na discussão conjunta com o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, a 18 de Setembro de 2002, que foi debatida a proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria.
Tal proposta de lei do Governo deu origem à Lei de autorização legislativa n.o 26/2002, de 2 de Novembro, e, subsequentemente, ao Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro. Esse decreto-lei resultou, assim, de um processo conduzido em sede governamental, fechando a porta à reflexão e ao debate que a temática impunha e que a Assembleia da República poderia ter suscitado e acolhido.
Posteriormente, num quadro político e institucional de dissolução do Parlamento pelo Presidente da República, e com o governo em funções de gestão perante a convocação de novas eleições legislativas, foi publicado o Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.
Com esse diploma, e a pretexto da aprovação dos estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes (estatutos esses que, recorde-se, mereceram as maiores críticas das autarquias, organizações dos trabalhadores e movimentos de utentes do sector), foram introduzidas ainda outras alterações ao regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes. Foi o caso, nomeadamente, da própria natureza destas entidades, passando de pessoas colectivas de direito público a entidades públicas empresariais.
Tratou-se, portanto, de um processo legislativo pouco adequado e pouco transparente, que resultou num quadro normativo claramente desajustado no plano político, errado no plano estratégico, injusto no plano social e ineficiente no plano económico.
O resultado é a insustentável situação que actualmente se verifica neste domínio, aliás evidenciada pela absoluta paralisia em que se encontram as Autoridades Metropolitanas de Transportes ao cabo de mais de um ano de indefinições e de uma clamorosa falta de capacidade e meios de intervenção. O seu regime jurídico de entidades públicas empresariais, já referido, aponta muito mais para uma figura de holding ou grupo empresarial de operadores de transportes do que para uma efectiva entidade coordenadora pública do sector, conforme previsto na Lei de Bases dos Transportes Terrestres.
Face a este cenário impõe-se a necessidade de corrigir o enquadramento jurídico em vigor, definindo uma orientação estratégica diferente para as Autoridades Metropolitanas de Transportes e consagrando uma nova política para o sector.Enquadramento institucionalPor um lado, trata-se de alterar o quadro institucional destas entidades, retomando a opção pela figura de pessoa colectiva de direito público e procedendo à revisão da sua estrutura e órgãos, hoje (erradamente) concebidos como administrações empresariais.
A questão do quadro institucional destas entidades também se coloca quando consideradas as questões relacionadas com a sua política de gestão de pessoal. Veja-se, aliás, o conjunto de atribuições e competências que deverão ser atribuídas às Autoridades Metropolitanas de Transportes no âmbito da fiscalização do sector no respectivo território, da instauração e instrução de processos, da aplicação de coimas e sanções acessórias, etc., a evidenciar claramente a responsabilidade que os funcionários destas autoridades deverão assumir no exercício das suas funções, não esquecendo, naturalmente, a importância de se considerar o vínculo público como factor de estabilidade, dignificação e valorização das carreiras profissionais e da qualidade do serviço público.
Importa ainda redefinir a própria estrutura directiva, apontando-se o conselho geral, não como mero conselho consultivo mas como órgão superior, mais representativo, participado e plural - incluindo, no cumprimento da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, designadamente, a participação das organizações representativas dos trabalhadores do sector.
0007   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 oferta. Tal proposta assume uma importância tanto maior quanto se verifica a crescente complexidade dos problemas e exigências da mobilidade nestas áreas.
0008   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Autarquias locais e transferência de competênciasÉ de todo inaceitável que o actual regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes remeta o poder local para um papel meramente consultivo (...) até ao momento que este aceite assumir o encargo do financiamento de todo o sistema. De resto, a complexidade e a dimensão efectivamente metropolitana de toda esta problemática conduzem de forma clara à evidência de que é indispensável que se institua em concreto (por estes e outros fortes motivos) a orientação, constitucionalmente definida, da regionalização, desde logo no que concerne a autarquias metropolitanas. No quadro actual não é viável nem aceitável que se penalize desta forma os municípios e as suas populações.
Por outro lado, tendo ainda em conta essa dimensão verdadeiramente metropolitana da realidade destes sistemas de transportes colectivos, dos seus problemas e exigências, não pode esta matéria (principalmente ao nível do financiamento) ser considerada isoladamente no quadro de cada município, nem sequer numa instância que corresponda a um somatório de municípios.
Tal como no que diz respeito à matéria do financiamento, a própria questão da transferência de competências, tratada com uma confrangedora ligeireza na legislação em vigor, deve ser reequacionada com seriedade. É fundamental alterar o que hoje está consagrado quanto à passagem de competências de autarquias e organismos centrais do sector para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Em primeiro lugar, é necessário que o Governo defina claramente as atribuições e competências que devem ser retiradas a organismos como a DGTTF, o INTF, etc., para passarem para a alçada das Autoridades Metropolitanas de Transportes (ao invés de uma aberrante e insustentável redacção de "na medida em que forem prejudicadas pelas definidas no presente diploma" - cf. o artigo 14.o do decreto-lei republicado). Por outro lado, torna-se ainda mais grave que esse mesmo mecanismo actualmente em vigor se aplique às próprias leis das autarquias locais e das áreas metropolitanas, e das suas atribuições e competências, sendo indispensável corrigir esse erro clamoroso.
Quanto a esta última vertente, o presente projecto de lei preconiza uma solução legislativa para responder ao problema actual, definindo, em concreto, quais as atribuições e competências dos municípios e juntas metropolitanas, actualmente previstas na lei, a transferir para as Autoridades Metropolitanas de Transportes. Relativamente aos organismos centrais do Estado com intervenção nesta área, propomos que seja a tutela governamental a definir especificamente quais as alterações ao enquadramento legal em vigor que sejam necessárias, mediante parecer prévio das juntas metropolitanas e das comissões instaladoras das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Essa complexa operação de transferência de competências e atribuições assume aqui uma inegável importância, determinando no futuro a capacidade e a eficiência da acção das Autoridades Metropolitanas de Transportes, devendo, por isso, ser cuidadosamente preparada, inclusive no sentido de permitir a sua entrada em vigor de forma integrada e simultânea.
Daí que se assuma nesta iniciativa uma especial preocupação com esta matéria, já que é necessário garantir que se leve à prática, da melhor maneira, a transferência de competências neste domínio do poder central para as autarquias e áreas metropolitanas, actualmente prevista nas Leis n.o 159/99, de 14 de Setembro, e 10/2003, de 13 de Maio. E, nesse sentido, tudo indica que a melhor solução passa por serem as Autoridades Metropolitanas de Transportes a receber essas mesmas competências, intervindo o poder local nesse plano através da sua própria participação nos órgãos dessas autoridades.Regime de instalaçãoA presente iniciativa aponta ainda uma solução relativamente ao problema do actual regime de instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, que ainda se encontra em vigor, apesar de largamente ultrapassado o prazo definido na legislação. Assim, propomos que, ao invés de se perder mais tempo com um caótico labirinto jurídico, seja direccionada a missão das actuais comissões instaladoras das Autoridades Metropolitanas de Transportes, no sentido de garantir a entrada em funcionamento e em efectividade de funções das Autoridades de forma mais eficaz, justa e transparente. Evita-se, assim, um processo moroso e infrutífero de repetição de regimes de instalação, nomeação de comissões instaladoras, etc., assumindo as actuais comissões a missão de preparar as Autoridades Metropolitanas de Transportes para o quadro jurídico, estratégico e institucional consagrado na actual proposta.
Nestes termos, e face ao exposto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:
0009   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 Capítulo I
ObjectoA presente lei altera o regime jurídico e de funcionamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, adiante designadas por AMT, criadas pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, e revoga as alterações sucessivamente aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.Artigo 2.o
Natureza e objecto das AMT1 - As AMT são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que funcionam junto do Ministério responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas e ficam sujeitas à superintendência deste.
2 - As AMT têm por objecto o planeamento, a coordenação e organização de oferta e o desenvolvimento, o financiamento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território, visando a promoção do serviço público de transporte colectivo.Artigo 4.o
Âmbito territorialO âmbito territorial das AMT abrange o território actual de cada uma das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.Artigo 5.o
Atribuições1 - São atribuições das AMT, em matéria de planeamento:a) Propor e executar as directrizes da política de transportes para as respectivas áreas metropolitanas, no sentido de favorecer a mobilidade em transporte público;
b) Proceder ao planeamento estratégico do sistema de transportes, elaborando, designadamente, o plano metropolitano de mobilidade e transportes, em articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
c) Planear redes e serviços de transportes públicos metropolitanos, rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a localização de interfaces e terminais, assegurando a integração e exploração coordenada entre os vários modos de transporte e o estabelecimento de limitações ao transporte individual;
d) Efectuar o planeamento e programação das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias de interesse metropolitano e supervisionar e coordenar a sua execução;
e) Promover a intermodalidade, assegurando a integração física e tarifária dos vários modos de transporte com influência a nível metropolitano;
f) Acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de escala municipal e regional da respectiva área metropolitana, bem como dos instrumentos sectoriais de escala nacional, designadamente integrando as estruturas de coordenação.2 - São atribuições das AMT, em matéria de organização da oferta:a) Avaliar a eficiência e qualidade dos serviços de transportes públicos de passageiros com base em critérios de oferta;
b) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis no âmbito das suas atribuições, bem como o cumprimento dos contratos, concessões ou autorizações, e dos programas de exploração.3 - São atribuições das AMT, em matéria de financiamento e tarifação:
0010   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 a) Estabelecer as obrigações inerentes ao serviço público de transporte metropolitano, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo;
b) Gerir, no quadro das determinações estabelecidas pelo Governo e pelas autarquias locais nas respectivas áreas de competência, o financiamento do sistema de transportes públicos de passageiros, bem como de interfaces, nas respectivas áreas metropolitanas, assegurando a atribuição das verbas provenientes das diversas fontes de recursos destinados a essa finalidade;
c) Desenvolver um sistema tarifário integrado inserido numa política de financiamento que privilegie o princípio da repartição mais justa de riqueza, tendo em conta os beneficiários económicos do sistema e a sustentabilidade dos operadores;
d) Definir os princípios e regras tarifárias aplicáveis às infra-estruturas, interfaces e estacionamentos de interesse metropolitano;
e) Implementar sistemas de bilhética e regular a comercialização dos títulos de transporte multimodais e a distribuição das receitas deles provenientes;
f) Promover o estabelecimento de mecanismos de regulação, programação, incentivo e apoio financeiro à aquisição e renovação de frotas e implementação de novas tecnologias, no âmbito das políticas para o sector.4 - São atribuições das AMT, em matéria de promoção do transporte público:a) Promover a qualidade global dos sistemas de transportes públicos, tendo como principal objectivo a captação de utilizadores;
b) Divulgar a oferta de serviços, criando, gerindo e desenvolvendo meios de informação e comunicação com os utilizadores;
c) Promover iniciativas de inovação tecnológica e de serviços, de forma, designadamente, a melhorar a qualidade e segurança nos transportes, fomentando uma nova cultura de mobilidade em transportes públicos.5 - São atribuições das AMT, em matéria de investigação e desenvolvimento:a) Apoiar, participar e financiar, no âmbito dos planos de actividades aprovados, projectos de investigação sobre transportes públicos e mobilidade urbana;
Competências1 - Para o desempenho das atribuições definidas no artigo anterior, os órgãos executivos das AMT têm as seguintes competências:a) Realizar inquéritos e estudos preparatórios e elaborar planos de mobilidade e transportes das respectivas áreas metropolitanas, bem como as suas alterações, e propor ao Governo a sua aprovação;
b) Propor ao Governo as medidas e diplomas legislativos e regulamentares necessários à implantação dos planos de mobilidade e transportes e ao ordenamento dos sistemas de transportes das respectivas áreas metropolitanas e à sua articulação com o ordenamento do território;
c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições sobre os quais sejam consultados pelos órgãos e entidades estatais e autárquicas e sobre investimentos na rede viária municipal e nacional, bem como sobre a gestão do estacionamento nos municípios das respectivas áreas metropolitanas;
d) Promover a concertação dos entes públicos e entidades operadoras com vista à execução coordenada dos planos de mobilidade e de transportes, nomeadamente através da celebração, sujeita à aprovação dos Ministros responsáveis pelas tutelas das Finanças e do sector dos transportes e obras públicas nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, de contratos-programa com as entidades gestoras das infra-estruturas, no tocante à programação, execução e financiamento dos investimentos e à gestão e manutenção das redes e seus equipamentos;
e) Elaborar regulamentos nos casos previstos na lei e quando se mostrem indispensáveis ao exercício das suas atribuições;
f) Fixar e cobrar taxas pelos serviços que venham a prestar no âmbito das suas atribuições e competências;
g) Emitir determinações e recomendações concretas, difundir informações e praticar outros actos necessários ou convenientes à prossecução das suas atribuições;
h) Proceder à divulgação do quadro normativo em vigor e das suas competências e iniciativas, bem como dos direitos e obrigações dos operadores e dos utentes;
i) Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que não impliquem delegação ou partilha das suas competências;
0011   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 j) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização Ministros responsáveis pelas tutelas das finanças e do sector dos transportes e obras públicas nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, a exploração dos serviços de transportes regulares rodoviários, ferroviários e fluviais de passageiros, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
l) Contratar, conceder ou autorizar, mediante autorização dos Ministros responsáveis pelas tutelas das finanças e do sector dos transportes e obras públicas nos casos que envolvam financiamento do Orçamento do Estado, a exploração de interfaces de interesse metropolitano;
m) Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis ao sector dos transportes nas respectivas áreas metropolitanas;
n) Proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local sujeitos à sua fiscalização, designadamente auditorias através de pessoas ou entidades credenciadas para o efeito e adequadamente qualificadas;
o) Instaurar e instruir os processos e aplicar coimas ou sanções acessórias pelas infracções a leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe compete;
p) Participar às autoridades competentes as infracções de que tome conhecimento e que sejam alheias à sua esfera de atribuições;
q) Inspeccionar os registos das queixas e reclamações dos utilizadores, sedeados nas entidades operadoras concessionárias, contratadas ou autorizadas;
r) Fomentar o recurso à arbitragem voluntária para a resolução de conflitos entre as entidades concessionárias, contratadas ou autorizadas e entre elas e os utilizadores, podendo cooperar na criação de centros de arbitragem institucionalizada e estabelecer acordos com os já existentes.2 - Aos fiscais únicos das AMT compete o controlo e fiscalização da actividade contabilística e financeira das AMT.Artigo 7.o
Assunção de direitos e obrigações do Estado1 - Na prossecução das suas atribuições, as AMT assumem os direitos e as obrigações conferidos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de taxas e à fiscalização dos serviços de transportes, detecção das respectivas infracções e aplicação das competentes sanções.
2 - As AMT têm o direito de solicitar e obter a cooperação das autoridades e serviços competentes em tudo o que for necessário para o desempenho das suas atribuições.
3 - As entidades operadoras de serviços de transportes e gestoras de infra-estruturas devem prestar às AMT toda a cooperação que estas lhes solicitem para o cabal desempenho das suas funções.Capítulo II
Conselho geral1 - O conselho geral é o órgão superior das AMT, sendo presidido pelo presidente da respectiva junta metropolitana e constituído por 31 membros na AMT de Lisboa e por 27 membros na AMT do Porto.
2 - Integram o conselho geral da AMT de Lisboa:a) Quatro membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) 18 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana de Lisboa, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Quatro membros em representação das empresas de transportes, dos quais dois representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar respectivamente pelo Ministério da tutela e pelas associações empresariais;
0012   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 d) Três membros em representação dos trabalhadores dos transportes, a designar pelas associações sindicais e pelas comissões de trabalhadores;
e) Dois membros em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva área metropolitana, legalmente constituídas.3 - Integram o conselho geral da AMT do Porto:a) Quatro membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) 14 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana do Porto, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Quatro membros em representação das empresas de transportes, dos quais dois representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar, respectivamente, pelo Ministério da tutela e pelas associações empresariais;
d) Três membros em representação dos trabalhadores dos transportes, a designar pelas associações sindicais e pelas comissões de trabalhadores;
e) Dois membros em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva área metropolitana, legalmente constituídas.4 - O conselho geral actuará de acordo com um regulamento interno a aprovar por este órgão.
5 - Compete ao conselho geral deliberar em todas as matérias referentes à AMT, nomeadamente no que diz respeito à proposta a fazer ao Ministério responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas para a composição do conselho executivo, aprovação dos estatutos e regulamentos, quadro de pessoal e estatuto remuneratório, orçamento e plano de actividades e política tarifária.Artigo 10.o
Conselho executivoO conselho executivo é o órgão executivo das AMT, sendo constituído pelo presidente e por dois vogais, nomeados pelo Ministro responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas, mediante proposta apresentada pelo conselho geral da AMT.Artigo 11.o
Fiscal únicoO fiscal único é nomeado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas, mediante proposta apresentada pelo conselho geral da AMT, devendo ser designado um revisor oficial de contas, ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, de reconhecida reputação e idoneidade.Artigo 12.o
Director executivo1 - O conselho executivo designa um director executivo da AMT, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e adequada competência técnica e profissional, a admitir em conformidade com o estabelecido no regime do pessoal e nos termos dos estatutos.
2 - O director executivo exerce todas as funções que lhe forem atribuídas pelo conselho de administração, sendo o seu estatuto equiparado ao de director de serviços.Artigo 13.o
Impedimentos e incompatibilidades1 - Não pode ser nomeado para os conselhos executivos ou para o cargo de director executivo das AMT quem seja ou tenha sido membro dos corpos gerentes de empresas do sector dos transportes nos últimos dois anos, ou seja ou tenha sido trabalhador ou colaborador permanente das mesmas com funções de direcção ou chefia no mesmo período de tempo.
2 - Os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT não podem ter interesses de natureza financeira ou participações nas empresas do sector dos transportes.
3 - Os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT estão sujeitos às incompatibilidades e aos impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.
0013   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 4 - Os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT exercem as suas funções em regime de exclusividade, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior em tempo parcial.
5 - Após o termo das suas funções, os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT ficam impedidos, pelo período de dois anos, de desempenhar qualquer função ou prestar qualquer serviço às empresas do sector dos transportes.Artigo 14.o
Actividade financeira e patrimonial1 - A actividade financeira e patrimonial das AMT rege-se pelo disposto nos seus estatutos.
2 - Constituem receitas de cada AMT:a) As comparticipações, dotações e subsídios atribuídos pelo Estado e pelos entes públicos autárquicos da AMT respectiva;
b) As taxas, coimas e outras receitas cobradas no exercício das suas atribuições e competências;
c) O produto da alienação de bens próprios e de direitos sobre eles;
d) Quaisquer doações, heranças, legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro;
e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que advenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a ser atribuídos.3 - As AMT não têm capacidade de endividamento.Artigo 15.o
Financiamento dos sistemas de transportes1 - O processo de definição do financiamento do sistema de transportes deve ter em consideração:a) As receitas provenientes do Orçamento do Estado;
b) As receitas fiscais geradas pelo sector;
c) O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos;
d) Os custos de exploração e de investimentos;
e) A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.2 - A determinação da verba prevista na alínea a) do n.o 1 tomará em conta, designadamente, as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, ou de cobertura de encargos de investimentos, uns e outros segundo critérios resultantes de adequados instrumentos contratuais.
3 - As transferências do Orçamento do Estado serão aprovadas por disposições legais que tenham em conta o papel da mobilidade no funcionamento da economia.Artigo 16.o
Regime do pessoal1 - O pessoal das AMT está sujeito ao regime geral da função pública.
2 - As AMT podem requisitar, nos termos da lei geral, pessoal pertencente aos quadros das empresas públicas ou privadas ou vinculado à administração central ou local, em regime de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.Artigo 17.o
Funções de inspecção e fiscalização1 - O pessoal das AMT, quando devidamente identificado e no exercício das suas funções de inspecção e fiscalização, pode, designadamente:a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à fiscalização da respectiva AMT;
b) Requisitar documentos, equipamentos e outros materiais para análise;
c) Solicitar ou recolher elementos de identificação, para posterior actuação, de todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar;
d) Solicitar a colaboração das autoridades policiais, administrativas e judiciais, quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.
0014   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 2 - Para os fins do número anterior, são atribuídos ao pessoal das AMT cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria a aprovar pelo Ministro responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas.Capítulo III
Regime de instalação1 - As AMT em regime de instalação ao abrigo do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, passam a reger-se nos termos da presente lei.
2 - O período de instalação prossegue por seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, podendo ser prorrogado por mais três meses, mediante despacho do Ministro responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas.
3 - Durante o período de instalação as AMT são dirigidas por comissões instaladoras, constituídas por:a) Um presidente e dois vogais designados por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas tutelas das finanças e dos sector dos transportes e obras públicas, e do ambiente e ordenamento do território;
b) Um vogal designado pela Câmara Municipal de Lisboa ou do Porto, consoante os casos;
c) Um vogal designado pela Junta Metropolitana de Lisboa ou do Porto, consoante os casos.4 - Às comissões instaladoras cabem todos os poderes de direcção, organização e gestão corrente cometidos por lei aos órgãos dirigentes dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, competindo-lhes, em especial:a) Preparar os projectos de estatutos da respectiva AMT, a submeter à aprovação da respectiva assembleia metropolitana e posterior homologação do Ministro responsável pela tutela do sector dos transportes e obras públicas;
b) Providenciar, após a aprovação dos estatutos, junto das entidades representadas no conselho geral, a indicação atempada dos respectivos representantes;
c) Apresentar proposta de calendarização visando o exercício gradual e progressivo pelas AMT dos poderes funcionais atribuídos pela presente lei, a submeter à aprovação do Governo, mediante parecer vinculativo das respectivas juntas metropolitanas;
d) Preparar os instrumentos técnicos e jurídicos necessários ao início da actividade das AMT, designadamente quanto à elaboração dos planos metropolitanos de transportes.5 - As instalações necessárias ao funcionamento das comissões instaladoras, bem como o apoio logístico e administrativo, são assegurados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.
6 - A dotação de pessoal indispensável ao funcionamento das comissões instaladoras constará de mapas a propor por estas ao Governo para aprovação por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas tutelas das finanças e do sector dos transportes e obras públicas.
7 - As comissões instaladoras poderão recrutar o pessoal necessário, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas nos mapas aprovados.
8 - As despesas das comissões instaladoras serão suportadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.Capítulo IV
Exercício de competências pelas Autoridades Metropolitanas de TransportesAs áreas metropolitanas cujo território seja abrangido pelo âmbito territorial de uma Autoridade Metropolitana de Transportes em efectividade de funções não exercem as competências, na área dos
0015   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 transportes e acessibilidades, previstas na alínea b) do n.o 2 e nas alíneas a) e m) do n.o 5 do artigo anterior, sendo estas exercidas pela respectiva AMT."Artigo 20.o
Exercício de competências pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes1 - Os municípios cujo território seja abrangido pelo âmbito territorial de uma Autoridade Metropolitana de Transportes, adiante designada por AMT em efectividade de funções não exercem as competências previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior, sendo estas exercidas pela respectiva AMT.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a Administração Central disponibiliza e transfere para as AMT os recursos previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei."Artigo 21.o
Transferência de competências da Administração Central1 - Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, aprovar por decreto-lei, mediante parecer prévio das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e das comissões instaladoras das AMT, as alterações ao enquadramento legal em vigor que sejam necessárias à transferência para as AMT, no respectivo âmbito territorial, das competências da Administração Central que colidam com o disposto na presente lei.
2 - Só após a entrada em vigor dos diplomas mencionados no número anterior é aplicado o disposto nos artigos 19.o e 20.o da presente lei.Artigo 22.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Artigo 24.o
Disposição finalO presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para certificação da constituição das AMT, incluindo os de registo, devendo tais actos ser praticados pelas repartições competentes, mediante simples comunicação subscrita por dois membros da comissão instaladora da respectiva AMT.Assembleia da República, 8 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Francisco Lopes - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Abílio Dias Fernandes.---PROPOSTA DE LEI N.o 69/X
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNo dia 30 de Maio de 2006 a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho apreciou, para relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, a
0016   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
A proposta de lei n.o 69/X deu entrada hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 5 de Maio de 2006, tendo sido enviada de imediato à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer urgente, até ao próximo dia 30 de Maio.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo.
Apreciação da iniciativaA mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
A proposta de lei em apreciação pretende atribuir pleno valor jurídico, para todos os efeitos legais, à edição electrónica do Diário da República e assegurar a certeza e a segurança jurídica desta edição, de modo a valorizá-la, na sua vertente desmaterializada, como meio privilegiado para garantir o acesso célere e simples a todos os cidadãos, sem restrições e sem quaisquer custos, no quadro do Estado de direito democrático.
Por outro lado, pretende-se que a única data juridicamente relevante seja a data da publicação electrónica do Diário da República e, deste modo, estabelecer a uniformização do prazo de vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando-se, nomeadamente, o desfasamento que existe actualmente entre o prazo aplicável em Portugal continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Capítulo IV
Síntese da posição dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o Deputado Independente manifestaram a sua concordância com a aprovação da iniciativa legislativa em apreciação.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual manifestou concordância com a aprovação da presente iniciativa legislativa.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Horta, 30 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Rogério Vieiros.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a Presidente do Governo Regional de informar que, analisada a proposta de lei supra referida, nada temos a opor à sua aprovação.