Sábado, 19 de Junho de 1999II Série-A — Número 71DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução (a):Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de I998.Projectos de lei (n.M 269WI, 501/VII, 533/VTI, S98/VII e 612/VTJ):N.° 269/VÍJ (Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho1 suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................    2009N.° 501/VII (Regime jurídico das associações de imigrantes):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos; Liberdades e Garantias...............    2014N." 533/VII (Lei das Associações de /migrantes): V. Projecto de lei n" 501/VII.N° 59&/VU (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na' vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Relatório e texto finaJ da Comissão de Educação, Ciência e Cultura......................................................... 2016N.° 612/V1I [Altera a Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais)]:Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................     2018Propostas de lei (n.« 200WII, 202/VTJ, 236/VII, 248/VTJ, 254/VTI e 259/VTI):N.° 200/VII (Aprova o regime geral das contra-ordena-ções laborais):V. Projecto de lei n." 269/VII.N.° 202/VII (Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................    2018N.° 236/VII (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................     2030N.° 248ÍVH (Desenvolve e concretiza o regime gerai das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e. saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.......................................    2041N.° 254/VU (Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações .laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados):Relatório e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social......................................    2045