II SÉRIE-A — NÚMERO 97 18 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Granada (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Alexandre Guerreiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 9 de junho de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, visa alterar a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, bem como a Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio1, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. Em termos genéricos, a iniciativa altera a Lei que criou o cartão de cidadão, revogando a previsão da possibilidade de emissão de um cartão de cidadão vitalício para cidadãos que tenham completado 65 anos, por “constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar”, para além de preconizar a simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão e renovação do cartão, a utilização das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. A esse título, a Proposta de Lei sub judice prevê a possibilidade de fidelização de número de telemóvel e endereço eletrónico de cada cidadão para receção de comunicações administrativas, a possibilidade de reutilização da informação recolhida para efeitos de renovação de outros documentos de identificação, a certificação de atributos profissionais por via da assinatura eletrónica do cartão de cidadão e a consagração da reprodução do cartão de cidadão nos casos não previstos como contraordenação. A iniciativa introduz ainda correções de técnica legislativa e de sistematização (decompondo anteriores normas com corpo único) e de estilo, “justificados pela experiência decorrente da aplicação prática da lei”, promove a atualização da designação de entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão e opera a correção de remissões internas (em resultado das alterações propostas). Para uma melhor compreensão das alterações (no que se refere à Lei que regula a emissão do cartão de cidadão) cuja introdução se propõe, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agostoArtigo 3.o Artigo 3.o Titulares [...]  1 — A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para 1 – A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no todos os cidadãos nacionais residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua estrangeiro, a partir dos 20 dias após o nascimento. apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público. 2 — A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os 2 – [...]. cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de dezembro.                                                           1 Versão consolidada