27 DE JULHO DE 197921172 — As operações de crédito mencionadas no número anterior devem ter por fim facultar às empresas suas beneficiárias recursos com vista ao financiamento do investimento em capital fixo, ou à consolidação de passivos a curto prazo, neste último caso em conexão com as acções tendentes à reestruturação ou recuperação de empresas viáveis, sofrendo de desequilíbrios económico—financeiros; podem ainda as operações de crédito ter como objectivo o financiamento, a prazo de cinco ou mais anos, da exportação nacional.3 — Nas operações de crédito mencionadas nos números anteriores, as sociedades de investimento devem ponderar as prioridades definidas nos planos económicos e nos programas de desenvolvimento, reorganização e ou reconversão sectoriais e, em especial, os projectos com previsíveis reflexos positivos sobre a balança de pagamentos ou que impliquem uma significativa criação de postos de trabalho, relativamente ao capital investido.ARTIGO 12.o1 — O montante global das responsabilidades das sociedades de investimento, em moeda nacional e estrangeira, não pode exceder o nónuplo dos seus capitais próprios.2 — O montante global das garantias prestadas não pode exceder 40% dos capitais próprios.ARTIGO 14.oa) O exercício, ainda que por forma restrita, do comércio de câmbios em território nacional, salvo quando para a realização das operações referidas nas alíneas c) e g) do artigo 5.o, e d) do artigo 11.o, e em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal.ARTIGO 2.oÉ aditado ao Decreto — Lei n.° 137/79, um novo artigo I."-A, com a seguinte redacção:ARTIGO l.°-ANo acto de autorização para a constituição de uma sociedade de investimentos o Governo poderá estabelecer condicionamentos específicos ao exercício da actividade destas instituições.ARTIGO 3.oSão aditadas duas novas alíneas ao artigo 2.° do Decreto — Lei n.° 137/79, de 18 de Maio, com a seguinte redacção:ARTIGO 2.o6 — O capital social das sociedades de investimento não poderá, em caso algum, ser realizado, total ou parcialmente, através do recurso à faculdade de mobilização dos títulos representativos de direitos à indemnização aos ex-titulares de di-reitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, nos termos dos artigos 29.° e seguintes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.7 — A participação, directa ou indirecta do Estado ou do sector público no capital de sociedades de investimento só se pode efectuar se essa participação for igual ou superior a 51 % do capital social da sociedade de investimento e depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Piano, que, ouvido o Banco de Portugal, estabelecerá os restantes requisitos e condicionalismos à constituição dessas instituições.ARTIGO 4.oSão revogadas as alíneas b) e f) do artigo 11.o do Decreto — Lei n.° 137/79.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. — Carlos Carvahas — António Manuel de Oliveira Guterres.Relatório sobre a actividade da Comissão de Agricultura e Pescas (3.a sessão legislativa)1 — No decurso da 3.a sessão legislativa e até ao final da sessão suplementar, a Comissão de Agricultura e Pescas, ao longo de 57 reuniões plenárias, apreciou 19 iniciativas legislativas, entre as quais 3 ratificações. Daquelas, 4 foram apreciadas apenas para emissão de parecer; 4 aguardam apreciação pelo Plenário; I está pendente aguardando a conclusão da consulta pública; 7 têm o processo concluído, tendo originado 2 decretos da Assembleia da República (tendo sido rejeitadas pelo Plenário 3 delas); e 3 têm em curso o processo de votação na especialidade.2 — Em cumprimento do disposto no artigo 104.o da Constituição, foram submetidos 7 projectos de lei à apreciação das organizações de pequenos e médios agricultores e de trabalhadores agrícolas. Nesse âmbito foram concedidas 32 audiências e afirmadas por escrito as opiniões de mais de 150 entidades individuais e colectivas.3 — Além da competência que lhe cabe no âmbito legislativo, a Comissão de Agricultura e Pescas realizou 3 reuniões com membros do Governo, e 6 visitas. Saliente-se que 4 destas foram orientadas para os problemas decorrentes das cheias e temporais, e os respectivos relatórios fornecidos à Comissão Eventual de Solidariedade às Vítimas.4 — Ainda se refere, pelo notório interesse de que se reveste, o facto de a Comissão ter recebido, além do que se referiu no n.° 2, mais de meio milhar de cartas, telegramas, moções, etc, ter expedido cerca de 3 centenas de ofícios e ter concedido mais de 70 audiências. Os assuntos versados numas e noutras foram os mais variados, com particular incidência nos aspectos relativos às empresas nacionalizadas das pecas, à acção na zona de intervenção da Reforma Agrária, à política de comercialização e de preços dos produtos agrícolas e aos problemas decorrentes da lei do arrendamento rural.Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 1979.— O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro.