13 DE SETEMBRO DE 1988	1081intermédias é que, sinceramente, me parece que não tem. À partida, porque não vejo vantagem em mexer no artigo 111.° da Constituição. Em nada, mesmo, na medida em que este artigo é o primeiro artigo dos princípios gerais de organização do poder político que nunca deu origem a qualquer querela interpretativa, isto é, nunca se suscitou, a propósito deste artigo 111.° da Constituição nenhuma dificuldade de interpretação, nem quanto à articulação dos poderes políticos, nem quanto às formas de exercício do poder político, nem sequer, em meu entender, quanto ao fundamento ético-político do exercício do poder democrático que a Constituição consagra. Sem embargo, até poderei reconhecer que, eventualmente, este artigo 111.° poderia dar origem a uma querela interpretativa, a qual consistiria em saber em que medida é que os tribunais podem e devem, ainda hoje, ser considerados como verdadeiros e próprios órgãos de soberania e, portanto, em que medida é que uma parte da Constituição destinada à organização do poder político - como o próprio título indica - deva compreender um capítulo sobre tribunais. Deixemos, contudo, de parte essa eventual dúvida sobre a inserção sistemática dos tribunais no conjunto da Constituição, uma vez que essa querela interpretativa nunca foi, formalmente, suscitada entre nós, talvez por algum passadismo teoricista ou por um excesso de positivismo, que o Sr. Deputado Rui Machete gosta tanto de denunciar de dedo em riste ...O Sr. Presidente: - Não é aqui o caso!O Sr. António Vitorino (PS): - Mas a verdade é que, tirando essa querela não existe, ou que ninguém até hoje suscitou, parece-me que não se suscitam dúvidas sobre o significado do que a Constituição, hoje em dia, consagra. Dúvidas haveria sim (e penso que o PSD não justificou essa parte da proposta) se se acrescentasse ao que a Constituição hoje contém - "o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição" - a possibilidade de criação de novas formas de exercício do poder político por via de simples lei ordinária. O que está aqui em causa é saber, ou não, se as formas de exercício do poder devem estar tipificadas na Constituição ou se pelo contrário, devemos consagrar um sistema político em que as formas de exercício do poder são abertas e estão consagradas através de uma cláusula constitucional aberta, susceptível de ser preenchida livremente pelo legislador ordinário. Como se sabe, esta questão não é nova no sistema político português. E já houve quem defendesse, em Portugal, que o referendo era uma forma legítima do exercício do poder político, ainda que não estivesse expressamente prevista na Constituição. O que não pode ser esquecido é que mesmo que este artigo 111.° da Constituição dissesse que o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição e da lei, sempre se deveria considerar que o exercício do poder político ou as várias formas de exercício do poder político estão sujeitas ou subordinadas ao princípio fundamental da Constituição consoante o artigo 3.° que diz que "a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição". Ora, como o PSD não propõe nenhuma alteração ao n.° 1 do artigo 3.° da Constituição, que diz taxativamente que "a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição", o que o artigo 3.° na versão do n.° 1 do PSD fecha seria aberto pelo artigo 111.° proposto pelo PSD, gerando-se uma contradição entre normas constitucionais sem que se perceba, à luz da justificação do PSD, a qual delas é que deveria ser dada prevalência, embora se deva entender que uma certa precedência interpretativa devesse ser reconhecida no artigo 3.°, que consagra um princípio fundamental da Constituição.Daí que esta livre disponibilidade de, por força da lei ordinária, se acrescentarem novas formas de exercício do poder político me parece ser uma porta aberta da qual podem resultar sérios perigos para a estabilidade do sistema político-institucional que a Constituição consagra. E repare-se que o efeito útil de abrir esta porta não contemplaria algumas das preocupações que têm vindo sucessivamente a ser suscitadas. Há órgãos de soberania que, na Constituição, têm competências definidas nos termos dos artigos que os constituem, as quais contemplam sempre uma cláusula residual, onde se diz que a lei lhes pode atribuir outras competências. Mas há órgãos de soberania, como é o caso do Presidente da República, a quem não podem ser aditadas competências por via da lei ordinária, na precisa medida em que o elenco de competências do Presidente da República constante da Constituição é objecto de uma cláusula fechada, é objecto de um numerus clausus. Desde a revisão de 1982, pelo menos, tem sido entendimento pacífico que a lei ordinária não pode aditar novas competências ao estatuto do Presidente da República. Ora, aquilo que as normas definidoras da competência do Presidente da República fecham poderia vir a ser aberto através da consagração, . no artigo 111.° da Constituição, desta fórmula ampla em que se consagraria, na proposta do PSD, que o exercício da soberania poderia ser livremente remodelado nos termos de lei ordinária. Isto é, a lei ordinária poderia criar ou aditar não só novas competências do Presidente da República como, inclusivamente, novas formas de exercício do poder político.Acho que era uma machadada muito significativa na prevalência hierárquico-normativa da Constituição, no que diz respeito à definição das formas de exercício do poder político.Estamos à vontade para o dizer, porque tomámos a iniciativa de aditar à Constituição o referendo, que era uma forma de exercício do poder político que sempre considerámos ilegítima, na medida em que não constava taxativamente do texto da Constituição e não podia ser aditada por mera lei ordinária. Assim, como entendemos que na forma de consagração constitucional do referendo deve ficar claro que não é consentido o referendo de revisão da Constituição e que, portanto, o referendo não é, de entre as formas de poder político previstas na Constituição, uma em que se pudesse traduzir o exercício do poder de revisão constitucional. Ora, se ficasse aqui a referência à lei, nos termos do artigo 111.° do projecto do PSD, sempre se poderia interpretar que a lei que consagrasse em concreto o instituto do referendo era instrumento suficiente para legitimar a instituição, por via da lei ordinária, do referendo de revisão constitucional. E esta é a pergunta que gostaria de formular: O articulado que o PSD apresenta para o referendo não é um articulado totalmente claro, mas, através de declarações de destacados responsáveis do PSD - a começar pelo