20 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Tal garantia acompanha e deve compatibilizar – se com o direito de escolher livremente profissão ou género de trabalho. Outrossim, consagra – se no artigo 50.o da CRP o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, consagrando – se nos nos. 2 e 3 do mesmo artigo que: N.o 2 – “ Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos”.N.o 3 – “ No acesso a cargos eletivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e isenções e independência do exercício dos respetivos cargos”.“Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.” – artigo 152.o da CRP.No mesmo diploma Fundamental – artigo 154.o – estabelecem-se algumas incompatibilidades e impedimentos, e remete – se para a lei as demais incompatibilidades; sendo que no n.o 3 do mesmo preceito se refere que: – “A lei regula os casos e as condições em que os deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos e testemunhas”.Constitui garantia constitucional, no exercício das funções que lhe estão cometidas, o exercício livre do mandato, por parte do deputado, estabelecendo – se na alínea a) do n.o 1 do artigo 160.a da CRP que “perdem o mandato os deputados que venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei”.Prevê – se na alínea b) do n.o 5 do artigo 21.o do projeto de lei que: “ Servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no elenco do número 1 do artigo20.o e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades comerciais, profissionais ou civis das quais seja sócio”.Poderá conter-se na disciplina normativa constante do n.o 3 do referido artigo 154.o da CRP a possibilidade legal de suprimir uma faculdade nela contida por forma a que de modo genérico essa possibilidade deixe de existir, como parece decorrer da norma proposta? Cremos que o sentido do texto constitucional – com o sentido de observância da regra da tipicidade constitucional da decisão política – não comporta a possibilidade de uma norma genérica que substitua a apreciação casuística prevista no texto constitucional. Daí que se me afigure que a norma proposta, com o sentido que se antolha, enferme de inconstitucionalidade material.São também de complexa articulação com o sentido do “princípio democrático com as normas constitucionais invocadas e o princípio do aprofundamento da democracia participativa”, sobretudo na sua aplicação prática (conceito material alargado), as disposições constantes do projeto de lei que estabelecem o exercício das funções de deputado em regime de exclusividade.A disciplina prevista, na sua conformação prática, torna quase impossível que um profissional em prática individual reúna condições práticas para se candidatar ao cargo de deputado ou para o exercício de tais funções.Por experiência própria – e nesse sentido o signatário aqui deixa exarada a sua” declaração de interesses”, que de interesse verdadeiro não se trata, antes de exprimir a realidade – o regime de exclusividade afasta inexoravelmente o profissional liberal das funções cívicas de deputado em virtude de inúmeros fatores que, à luz da mediania, e de experiência comum, se impõem considerar: a perda inexorável de parte substancial, senão de toda a clientela; o encerramento do local onde presta trabalho ou a manutenção do mesmo com os gravosos custos que a situação implica; a desatualização e o decréscimo, no curto e médio prazo dos proventos decorrentes da diminuição ou perda total da clientela, etc.No caso da advocacia ou outras profissões do foro jurídico – e invoca-se esta profissão a título de exemplo, porquanto sendo a atividade da Assembleia da República iminentemente de ordem legislativa a experiência prático-jurídica reclama a sua presença interventiva – cremos que a perda atingiria limites que não incrementariam nos padrões mais elevados das exigências parlamentares.De resto, o Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.o 15/ 2005, de 26 de janeiro, estabelece já no seu artigo 85.o um conjunto de deveres do advogado para com a comunidade, encontrando – se obrigado