II SÉRIE-B — NÚMERO 7 366 f) Desvio nas receitas da Estradas de Portugal Com a introdução de portagens em Dezembro de 2011 pelo XIX Governo (Passos Coelho) nas PPP Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve o exercício orçamental de 2012 é o primeiro exercício em que todas as concessões ex-Scut entregam as receitas de portagem à Estradas de Portugal. O exercício orçamental de 2012, da responsabilidade do XIX Governo (Passos Coelho) evidencia um desvio significativo nas receitas apuradas pela Estradas de Portugal. A Comissão analisou este facto e concluiu:  A recessão económica provocada pela austeridade excessiva causou uma quebra acentuada no consumo interno com reflexos negativos no tráfego das nossas autoestradas (quebra superior a 20%) face ao valor estimado pelo XIX Governo;  A suspensão e paragem das obras nas subconcessões e os atrasos verificados na execução dos troços contratados trouxe uma diminuição da receita de cerca de 30 milhões de euros face ao valor orçamentado pelo XIX Governo;  A diminuição de 15% nas tarifas das autoestradas Scut provocou uma diminuição da receita face ao valor orçamentado pelo XIX Governo;  A sobreorçamentação das receitas feita por ordem da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, de acordo com as instruções emanadas por mail de 11 de Outubro dirigido à administração da Estradas de Portugal ordenou o “aumento de receitas de portagem em 35 milhões de euros”. A estimativa receitas que consta no OE2012 é de 350 milhões de euros com IVA, o que equivale a 285M€ sem IVA. É este o valor que compara com as receitas recebidas pela EP de 212M€.  No entanto, o orçamento previa receitas de portagens de 30 M€ com as subconcessões, que não existiram, uma vez que com as renegociações do atual Governo, as obras foram suspensas e atrasadas. Acresce, que como é público, em 11 de Outubro de 2011, a ex-Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, atual Ministra das Finanças, mandou um mail à EP, solicitando o aumento em 35M€ nas receitas de portagem Ora, retirando aos 285M€, 30M€ de receitas das subconcessões que não se verificaram devido às negociações deste Governo, e 35 M€ que resultam de uma ordem unilateral à EP, o valor do Orçamento do Estado de 2012, com o qual se deve comparar as receitas de portagem recebidas é de 220M€. Ou seja, as receitas e portagens estão apenas 4% abaixo do valor estimado pela EP, e não 68% conforme foi referido nos trabalhos da Comissão. A título de exemplo, as receitas nas autoestradas em 2012 tiveram todas uma queda superior a 10% (a Brisa caiu 11,5) face ao ano de 2011, devido à politica de austeridade seguida por este Governo. A Comissão concluiu pela prática de desorçamentação feita pela Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças com a instrução dada na última hora para artificialmente empolar as receitas da Estradas de Portugal. g) Comparação dos encargos Orçamentados versus Executados A Comissão debruçou-se ainda sobre a análise da execução das verbas orçamentadas referentes às PPP rodoviárias. A Comissão verificou que em sede de orçamento, nos encargos plurianuais, não estão registados, pela sua incerteza, os sobrecustos decorrentes dos pedidos de reequilíbrio financeiro. Assim na análise dos pagamentos executados face ao orçamentado a DGTF reporta anualmente os valores dos encargos correntes e os valores dos reequilíbrio acordado. Em 2008, a DGTF, reportou que até 2007 “Tendo em conta o caso base, em todas as situações mencionadas os pagamentos do Estado têm ficado abaixo do previsto.” 388Em 2009, a DGTF, reportou que: “O valor total líquido dos encargos suportados pelo conjunto das PPP rodoviárias ficou em 56% das                                                           388 DGTF, Relatório Sobre Parcerias Público Privadas e Concessões – 2008, pág.10