323 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010De entre os SFA com maiores rendimentos auferidos, destaca-se a Caixa Geral de Aposentações com de € 5.509.953 de juros por aplicações na banca comercial. Porém, não procedeu à sua entrega por se considerar dispensada do cumprimento das regras inerentes ao princípio da unidade de tesouraria por Despacho do Secretário de Estado do Orçamento.1Perante as situações de incumprimento pretendeu saber-se quais as medidas adoptadas para que as entidades incumpridoras entreguem ao Estado os referidos rendimentos. Em resposta a DGO referiu que: “após a entrega das Contas de Gerência, as delegações verificam se na receita, há registo na classificação económica da receita 05.02.01 (obtido por pesquisa à base de dados SIGO-SFA), e em caso afirmativo diligenciam os contactos necessários no sentido da entrega dos juros auferidos na banca comercial, bem como o envio da respectiva guia de Receita de Estado (comprovativa).”Por sua vez, em relação à aplicação do restante quadro sancionatório previsto na Lei do OE e no decreto-lei de execução orçamental, referido no ponto 8.3.1.5 supra, a DGO não procedeu à sua aplicação à Assembleia da República e ao ICP-ANACOM, bem como também não aplicou sanções nas situações em que aceitou os motivos apresentados pelos serviços, como se verificou em relação ao Fundo para as Relações Internacionais.Relativamente à importância atribuída à execução das medidas de carácter sancionatório que têm vindo a constar nas leis do OE e nos decretos de execução orçamental dos anos mais recentes, com o objectivo de induzir ao cumprimento da unidade de tesouraria, é de notar que a LOE para 20082 refere expressamente que a revisão do RTE deve implicar a definição das consequências, designadamente, de natureza sancionatória, do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria.Como já foi previamente referido, a aplicação do RTE quanto à unidade de tesouraria, incluindo o regime sancionatório, é considerado como um factor essencial para optimizar a gestão dos fundos públicos e para a redução do endividamento do Estado. Recorde-se que a avaliação do cumprimento do princípio da UTE e a aplicação do regime sancionatório exige e pressupõe um sistema de registo e controlo da informação necessária para o efeito e que garanta que a mesma é integral, fiável e tempestiva. No entanto, verifica-se que continua a não ser disponibilizada informação com qualidade suficiente para efeitos de controlo e subsequente aplicação de sanções, bem como para efeitos de avaliação. Refira-se que já no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foram definidas as características da informação que o Tribunal de Contas considera necessária para a rigorosa aplicação e a adequada avaliação do princípio da unidade da tesouraria do Estado. 8.3.4.1 – Outras acções de controlo internoPara além dos resultados da avaliação realizada pela DGO, o Tribunal solicitou também elementos sobre outras acções de controlo interno efectuadas em 2008 e dirigidas a aferir o aprofundamento e a verificação do cumprimento da unidade da tesouraria do Estado. Sobre este assunto a DGO referiu que “colaborou numa auditoria ao cumprimento da Unidade de Tesouraria do Estado aos SFA desenvolvida pela Inspecção-Geral de Finanças, tendo disponibilizado a                                                       1 Despacho do SEO de 27-09-2002.2 Artigo 103.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.