I SÉRIE — NÚMERO 6 48 marco importante, introduzindo regras para o exercício deste tipo de atividade, uma matéria que poderia ser prejudicial se não fosse bem enquadrada e que estava desprovida de regulamentação. Destaco ainda medidas paralelas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, como, por exemplo, a adoção do rendimento social de inserção e a atualização do salário mínimo nacional. Com efeito, ao longo dos anos, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil prosseguiu o desiderato e reforçou a componente preventiva de combate à exploração do trabalho infantil, com um persistente trabalho de intervenção no plano legislativo e um significativo reforço das ações inspetivas. Este trabalho terminou em 2008, por se considerar que tinha sido atingido o objetivo a que se propunha, o da erradicação do trabalho infantil, resultando que, hoje, o fenómeno da exploração do trabalho infantil se encontra praticamente erradicado, segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho. Mantém-se ainda comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco das situações de trabalho infantil identificadas e a participação ao Ministério Público com metodologias utilizadas para a ampliação do efeito da ação inspetiva ao nível da identificação de situações irregulares. No contexto da pandemia causada pela COVID-19, a Autoridade para as Condições de Trabalho também tem estado atenta a eventuais sinais de prestação de trabalho em violação dos requisitos mínimos de admissão, contando para o efeito com a colaboração dos parceiros sociais, institucionais e sociedade civil. Podemos, assim, dizer que hoje os resultados do combate ao trabalho infantil são satisfatórios, considerando-se mesmo que este se encontra praticamente erradicado em Portugal e que eventuais situações, a existirem, serão residuais, tratando-se, então, de manter um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da vida económica e social associada ao trabalho de menores, tendo em vista a salvaguarda da infância. Contudo, o sucesso conseguido ao longo destes anos em nada desvaloriza a importância que os dados de um estudo exaustivo e abrangente a todo o território nacional possa oferecer, no sentido de consolidar todas as medidas adotadas até ao momento e, ainda, outras que possam ser trazidas para se manter este cenário e fazer face a possíveis situações que possam surgir no que respeita ao trabalho infantil. Assim, o PS acompanhará estas iniciativas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Começo por saudar estas iniciativas sobre o trabalho infantil, mas, Sr.a Deputada, é preciso dizer ao Partido Socialista que este problema não está resolvido, porque se estivesse não seria preciso um estudo sobre o fenómeno e não precisaríamos de fazer mais nada. Ainda este ano, a Confederação Nacional de Ação Sobre Trabalho Infantil alertou Portugal para o ressurgimento de novas formas de trabalho infantil, sobretudo em áreas como a restauração, a moda, os espetáculos e muitas atividades culturais. Não fomos nós nem nenhum partido da oposição a dizê-lo, foi uma confederação especialmente vocacionada para o efeito, pelo que aparecer aqui o Partido Socialista a dizer que o problema já não é nenhum não faz grande sentido. Mais: com o surgimento da pandemia, por causa da COVID-19, a pressão sobre o mercado laboral aumentou ainda mais a necessidade de, em muitas variantes, se recorrer ao trabalho infantil. Houve um aumento de 5% a 10% em relação aos últimos dados que tínhamos. Esta é a situação durante um Governo do Partido Socialista. Por isso, este estudo é mais importante do que nunca, porque, em Portugal, a exploração laboral, sexual e de várias formas das crianças continua a ser uma realidade e só com medidas de rutura conseguiremos combater verdadeiramente este fenómeno. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, pelo Grupo Parlamentar do PEV, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente: Apesar de as intervenções demonstrarem consenso, não podemos deixar de reforçar a necessidade urgente de o Governo tomar medidas no sentido de quantificar e