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Como é evidente, se tomei posse como Secretário de Estado, tive, consequentemente, de nomear um Gabinete. Agora, gostava, que, se pudesse, me dissesse quem são essas 14 pessoas, para eu as, conhecer.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Já lhas dou!O Orador: - Gostava, sinceramente, que o pudesse fazer.
Agora, como não, quero que seja o Sr. Deputado Sérgio Vieira a desviar o objectivo deste pedido de apreciação, se me permitem, deixem-me responder àquilo que nos trouxe hoje aqui.
Respondendo às questões do Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que o envolvimento do movimento associativo está assegurado. O Festival Mundial da Juventude é, obviamente, para fazer com os jovens, e com jovens que estão associados. É evidente que haverá todo o cuidado em envolver o movimento associativo; pois de outro modo - estamos de acordo - não faria sentido.
E não só o movimento associativo português mas também o movimento associativo internacional, como, aliás, já está a suceder. Há veste momento um processo de preparação do festival que envolve um conjunto de plataformas associativas continentais, as quais estão neste momento a discutir os temas e os procedimentos desse mesmo festival.
Portanto, quanto a isso, deixe-me que lhe diga, pode estar tranquilo porque o festival vai contar com a participação do movimento associativo.
Relativamente aos temas dos eventos, posso dizer-lhe rapidamente que são os seguintes:
A CPLP, cujo tema da Conferência é o papel da juventude na sua construção. O que vai acontecer é uma discussão de fundo sobre qual pode ser o contributo que a juventude pode dar à consolidação deste espaço de cooperação.
A Organização Ibero-Americana de Juventude, em que estamos a trabalhar num documento relacionado com a questão dos direitos dos jovens. Estive, recentemente, numa reunião do Comité Directivo dessa mesma Organização em que tive oportunidade de propor um novo modelo de realização da Conferência, mais produtivo e com mais
1156 I SÉRIE-NÚMERO 35conteúdo relativamente a modelos, anteriores, para não ser apenas uma sucessão de monólogos por parte de. responsáveis políticos pela área da juventude, mas, ao contrário, ser uma verdadeira conferência que vá de encontro, como julgo que era a, questão do Sr. Deputada, aos temas e às preocupações dos jovens, neste caso não só dos jovens portugueses. Portanto, vai estar subordinada à questão dos direitos e das oportunidades dos jovens.
Quanto à Conferência Mundial, o que sucede - e já está a suceder - é que tem havido um processo de consultas a nível internacional, nomeadamente através das missões permanentes dos diferentes países junto das Nações Unidas. Na próxima semana, em Nova Iorque, vai haver uma segunda reunião de consultas para se construir a agenda e discutirem os temas. Como é evidente, este é um processo complicado, muito sério e que, do ponto de vista político, não é apenas aquilo que Portugal deseja, é aquilo que Portugal, em colaboração com os restantes países, for capaz de construir enquanto agenda de preocupações comuns.
Mas deixe-me que lhe diga que, relativamente à Conferência Mundial, os temas que vão estar eram cima da mesa são, obviamente, os que dizem respeito aos, problemas dos jovens, como o acesso à educação, as questões do emprego e as questões da toxicodependência. Sendo uma primeira Conferência Mundial, é evidente que todas essas questões vão ter de ser debatidas é abordadas.
Ainda quanto à questão do Secretariado, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, aquilo que disse, e porque não o poderia conhecer, foi que o facto destas iniciativas terem lugar já em Agosto de 1998 me obrigou-me a tomar a decisão de iniciar um processo legislativo de alteração a este mesmo decreto-lei, tendo em vista permitir que a aquisição de bens e serviços, a contratação de empreitadas e a obtenção de patrocínios possam realizar-se com a celeridade que estes eventos exigem.
O Sr. Deputado; por certo, compreenderá e dar-me-á razão que se a única forma de eu fazer isto fosse através da legislação que enquadra o regime normal de aquisição de bens e serviços não era possível realizar o festival em 1998, não era possível fazer as conferências e, por isso, tomei a decisão de alterar este decreto-lei, que, neste momento, está em processo legislativo, para permitir essa celeridade...
Quanto às pessoas, por uma questão de custos, tenho todo o interesse em que sejam pessoas destacadas de outros organismos públicos ou requisitadas para virem trabalhar para o Secretariado. Agora, como compreenderá, e porque estes eventos não podem, de modo algum, correr mal a Portugal, é fundamental dotar o Secretariado dos meios indispensáveis à prossecução dos seus objectivos. E aí é evidente que haverá a figura dos destacamentos e das requisições, como haverá também a figura das contratações. É apenas isto que nos move.
De uma vez por todas, sejamos claros: a única coisa que me move é dotar o Secretariado de atribuições, competências e meios para realizar os seus fins.
A questão dos empregos, peço desculpa, mas acho que é uma questão um bocadinho passada e se a alguém diz respeito, com certeza, não é a mim nem a este Governo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, peço palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Juventude, uma vez que fui citado pelo Sr. Secretário de Estado, que só hoje tive oportunidade de conhecer pessoalmente, o qual iniciou de uma forma interessante a sua relação com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão de Juventude.
Certamente que é por inexperiência - não encontro outra explicação que o Sr. Secretário de Estado está convencido que é o Governo que fiscaliza a Assembleia e não a Assembleia que fiscaliza o Governo, porque o Sr. Secretário de Estado tomou posse em Dezembro e, há cerca de 15 dias; recebi uma carta sua a marcar um dia e uma hora para se deslocar à Assembleia da República, a fim de ter uma reunião com a Comissão de Juventude.
Não me pareceu a forma mais interessante nem o relacionamento adequado entre a Comissão Parlamentar de Juventude e o Governo nesta área, em particular depois de um bom relacionamento institucional, e mesmo pessoal, que existiu com o seu antecessor.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Penso também que é fundamental realçar mais uma questão, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a teve oportunidade de dizer que eu era Presidente da Comissão de Juventude e Deputado dó PSD. É óbvio! Sabe que não descobriu nada! Eu próprio o assumo, não tenho qualquer problema em fazê-lo. Mas é também importante referir que a carta que lhe escrevi, isto é, a resposta em nome da Comissão Parlamentar de Juventude, não é uma carta que represente a posição pessoal do Presidente da Comissão Parlamentar mas, sim, aposição dos grupos parlamentares que têm assento na Comissão de Juventude, ou seja, de todos os grupos parlamentares.
Distribuída a carta a todos os Srs. Deputados. até hoje, nenhum dós grupos parlamentares pôs em causa a posição do Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude.
Quer isto dizer que penso que não é irreversível que venha a existir um bom relacionamento entre a Secretaria de Estado da Juventude e a Comissão... Eu diria até, neste caso, que nem é com o Secretário de Estado da Juventude. Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado estará presente numa das próximas reuniões da Comissão de Juventude, em que estará também o Sr. Ministro, que é quem define a posição e a política do Governo nesta área,...Vozes do PSD: -- Muito bem!Vozes do PS: - Isso era antes!O Orador: - ... e é com o Sr. Ministro que a Assembleia da, República irá ter relacionar-se.Vozes do PS: - Isso já acabou! Está mal habituado!O Orador: - Penso, portanto, que tal só aconteceu por inexperiência e, por isso, compreendo a sua posição e devo dizer-lhe que, no futuro, tudo farei para que, possa existir um bom relacionamento institucional entre a Comissão Parlamentar de Juventude a Secretaria de Estado da Juventude.
3i DE JANEIRO DE 1999 1157Agora, peço-lhe é que, numa próxima vinda à Assembleia da República, em primeiro lugar, respeite a Assembleia e, em segundo lugar, tenha em atenção que o relacionamento institucional é um relacionamento. que deve ter regras, e que deve ser feito com rigor.Vozes do PS:- Ora essa!O Orador: - Porventura será mais fácil nomear 14 colaboradores ou pôr em causa, as posições dos Srs. Deputados agora, a relação com a Comissão Parlamentar de, Juventude é uma relação institucional, que é assumida com regras, por parte dos cinco partidos que têm assento na Comissão Parlamentar é essa deve ser á atitude do Governo. Aliás, devo dizer que ao longo dos últimos dois anos houve um relacionamento simplesmente excepcional.
Esteja, à altura do seu antecessor!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente, (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção não. foi uma interpelação à mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - ...mas como se dirigiu directamente, ao Sr. Secretário de Estado, não tenho outro remédio se não dar-lhe a palavra de acordo com as regas do jogo pára que ele responda.
Apesar de ele não dispor de tempo, a Mesa concede-lhe um minuto e meio para que possa responder.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr Presidente Sr. Deputado Miguel Relvas, pode tentar inibir-me, falando de inexperiência, chamando à colação o meu, antecessor, chamando à colação o Sr. Ministro, mas não consegue. Por aí, escusa de ir.
Não, fui eu que iniciei o mau ou o bom relacionamento, limitei-me - e vamos aos factos -, ao enviar uma carta ao Sr. Deputado, enquanto Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, que dizia o seguinte, no primeiro parágrafo: «Entendendo que, a Assembleia da República é um órgão de só Soberania que deve ter um bom diálogo institucional com o Governo, venho, por este meio, pôr-me à disposição da Comissão Parlamentar de Juventude para quando entenda adequado, poder promover os esclarecimentos adequados relativamente à política de juventude»: A seguir, tive o cuidado de dizer que sugeria uma data.
Sr. Deputado, só por razões de grande susceptibilidade da sua parte, que não sei á que deva atribuir, pode ver desrespeito em sugerir nessa carta um dia para reunir com a Comissão Parlamentar de Juventude. Portanto, sejamos sérios, não fui eu que iniciei nenhuma relação desrespeitosa com esta Casa, pela qual tenho o máximo respeito. Aliás, não podia ter outra. atitude.
Estou aqui com uma postura séria e o que não é sério, volto, a dizê-lo, é usar um pedido de apreciação de um diploma, apresentado ,por ,outro grupo parlamentar para fazer, em, Plenário, uma interpelação sobre política de juventude. A seriedade fica com cada um a minha sei qual é.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não tinha intenção de voltar aa intervir, neste debate, mas há duas coisas que o Sr. Secretário de Estado da Juventude aqui disse que, têm de ter resposta, pois têm que ver com seriedade.
Em primeiro lugar, quando se discute uma matéria de política de juventude nesta Casa, cada grupo parlamentar é livre de fazer as intervenções e apreciações que bem entender. Se isso não lhe agrada Sr. Secretário de Estado da Juventude problema, seu e não tem nada a ver com
Em segundo lugar, não admito - e é bom Sr. Secretário de Estado da Juventude, que nós entendamos desde o início - que, quando na, minha intervenção referi que tinha nomeado 14, pessoas para o seu gabinete, V. Ex.a me tenha perguntado, em nome da seriedade, se sábia os nomes Sr. Secretário de Estado, já descobri neste curto espaço, de tempo, em que, aqui discutimos, que V. Ex.a não me dá, nem nunca me dará, qualquer tipo de lições de seriedade política Quando falo, em, 14 nomes sei do que estou a falar e sei quem são as 14 pessoas. Se V. Ex.a desconhece os despachos que assina, vou, dizer quais são os l4 nomes.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Do Gabinete!O Orador: - N.o 1 - Jorge Filipe de Jesus Sousa Correia; n.o2 - Dina Agostinho Tavares; n.o3 - Manuel Manaças Ferreira; n.o 4 - Vicente Rato Mendes Godinho; n.o 5 - Isidro Ferreira de Brito; n.o 6, - Luís Filipe Cordeiro da Silva n.o 7 - Maria Adriana Churro Constantino; n.o 8 - Paula Cristina. Simões Alves; n.o 9 - António Santos Gouveia.Protestos do PS.Srs. Deputados, tenham calma, pois são 14 e só vou no nono!
Sr. Secretário de Estado, seriedade?! Comigo não!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota- Amaral): - Tem a palavra, para defesa, da honra, o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, acho isto sinceramente, lamentável e não gostava de ir por aqui.Protestos do PSD.Se os Srs. Deputados tiverem calma e tranquilidade para ouvir, que é uma coisa que nunca tiveram hábito, irão perceber.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não lhe cabe fazer qualquer observação sobre o
1158 I SÉRIE - NÚMERO 35comportamento do Srs. Deputados. Portanto, peco-lhe o favor que defenda a sua honra porque não pode utilizar esse tipo de argumentação na sua intervenção. Lamento ter de lhe chamar a atenção.O Orador: - Sr. Presidente, se me deixarem falar, defenderei a minha honra. De outro modo, terei que voltar a pedir a defesa da honra.
Sr. Deputado, sobre as 14 pessoas cujos nomes teve oportunidade de ler os nomes, sejamos claros. Tenho três adjuntos, duas secretárias pessoais e um conjunto de três assessores - um verdadeiro assessor de gabinete e outros dois; porque não havia secretariado, têm continuado a trabalhar relativamente às conferências. Todos os restantes são administrativos que foram reconduzidos.
Não confundamos pessoal político de gabinete com pessoas que desempenham tarefas administrativas, porque, neste caso, quem aqui está desinformado e quem aqui, eventualmente, é inexperiente não sou eu. A afirmação só releva o facto de não saber que até o pessoal administrativo tem que ser nomeado por despacho meu! Portanto, essas 14 pessoas não são pessoal de gabinete político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sejamos sérios quando invocamos os 14 nomes. Foi a isso que me referi e volto a dizê-lo: pessoal político de gabinete, como sabe, não são 14.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, referi, no início da minha intervenção, que V. Ex.a tinha requisitado e nomeado 14 pessoas para o seu gabinete e disse a verdade. V. Ex.a questionou-me sobre quem eram essas pessoas e quais os seus nomes e li-os há pouco. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a colocou-me uma questão de seriedade e, nessas questões, como lhe disse há pouco, já reparei que muito pouco ou quase nada tenho a aprender com V. Ex.a, porque provei, com a leitura que fiz. o que disse, e nem referi o chefe de Gabinete e o motorista de V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, o que fica deste debate parlamentar é a verdade, ou seja, que o Sr. Secretário de Estado da Juventude tem no seu gabinete 14 pessoas a trabalhar. Há quem possa achar pouco; pessoalmente, acho muito.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Quem não trabalha não necessita de pessoas!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar a intervenção do Partido Popular sobre este pedido de apreciação quero dizer que não tive quaisquer dúvidas em pedir a sua apreciação. Aliás, hoje, penso que. se dúvidas tinha, elas estão mais que justificadas.Protestos do PS.Infelizmente. Sr. Secretário de Estado, aquilo que criticaram no passado, aquilo que apontaram como «partidarite» do governo que os antecedeu, hoje é um facto no Governo que temos. Percebo que razões de eficácia, razões de organização, razões de tempo, não permitam o recrutamento normal, mas, por diversas vezes questionei a sua bancada, questionei V. Ex.a, sobre os processos de contratação e, lamento-o, nunca me foi dada uma resposta.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, disse que não queria acreditar que eu estivesse aqui a representar o senso comum, e eu digo-lhe que estou exactamente a representar o senso comum, porque foi ele que nos elegeu e nos deu os votos. E é por essas pessoas que representam o senso comum e que não podem falar, que levanto a minha voz para que sejam ouvidos.Protestos do PS.São eles que perguntam e são eles que querem saber quais os critérios pelos quais vão ser escolhidas estas pessoas, e essa resposta não foi dada. Aquilo que criticaram no passado, praticam-no hoje. Essa é a verdade nua e crua.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra por duas razões muito simples: uma. para discordar do Sr. Deputado Miguel Relvas, a quem já disse - Sr. Secretário de Estado peço que não se ofenda - que se acha que o Sr. Secretário de Estado pensa que é o Governo que fiscaliza a Assembleia da República, então, isso não é sinal de inexperiência, é sinal de alguma experiência, que temos que registar.Risos gerais.No entanto, pedi a palavra por outra razão. Vejo aqui, com alguma preocupação, que se criou um clima que pode redundar na possibilidade de, em Outubro de 99, na altura presumível das eleições, ainda o Sr. Secretário de Estado não ter ido à Comissão de Juventude, nem a Comissão ter ido ao Sr. Secretário de Estado. Por isso, estou aqui no papel de fazer um apelo a V. Ex.a, à sua experiência de hábil de negociador em muitos e muitos terrenos, para ver se consegue que ainda esta semana o Sr. Secretário de Estado e a Comissão de Juventude possam reunir, para bem da juventude e até da média e terceira idade que aqui estão.Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Vice-Presidente João Amaral, registo o seu apelo e procurarei fazer o possível ao meu alcance. Para esta semana, não acredito, porque está acabando, mas talvez para a próxima semana seja possível a reunião.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
31 DE JANEIRO DE 1998 1159O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para além de saudar, em nome da direcção da bancada, a presença do Sr. Secretário de Estado da Juventude, quero dizer que lamento a forma como um debate sobre um assunto é desviado, por um jovem Deputado do PSD, para outro que não era, de facto, o que estava em discussão. Lamento a falta de nível da intervenção e se é isto a renovação da JSD, pergunto-me onde é que vai parar.
Protestos do PSD.Obviamente que os gabinetes têm que ser formados por pessoas competentes e com eficácia política. Portanto, esta leitura sucessiva de uma listagem é algo que, em meu ,entender, não prestigia a Assembleia, da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a sua intervenção não é, claramente, uma interpelação à Mesa mas, quando muito, uma interpelação ao .Sr. Deputado Sérgio Vieira. No entanto, depois de termos esgotado este assunto, não sei se devemos voltar à «carga». Só se o Sr. Deputado. Sérgio Vieira se sentir agravado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer justificar a sua interpelação à Mesa ou fazer, a tal pergunta, que não tinha feito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pela elevadíssima consideração que tenho por V. Ex.a já há algumas décadas e dadas as funções institucionais que desempenha, quero dizer-lhe que entendi que o Sr. Presidente tinha dito ao Sr. Secretário de Estado que não podia fazer comentários, observação essa que considero justa, mas eu posso fazê-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, nesse ponto tem toda a razão. Se era essa, a sua observação, muito bem! A Mesa mantém a sua posição mas regista que os Srs. Deputados, dentro do respeito mútuo que se impõe, podem dirigir-se observações.
O Sr. Deputado Sérgio Vieira considera-se agravado e quer defender a sua honra?O Sr: Sérgio Vieira (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr:- Presidente (Mota .Amaral): - Tem a palavra, mas, peço-lhe que, seja muito breve para encerrarmos este incidente.O Sr. Sérgio. Vieira (PSD): -- Sr. Presidente, nos mesmos termos. em que o tez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero dizer a V. Ex.a duas coisas: em primeiro lugar, que não recebo lições de prestígio parlamentar do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e, em segundo lugar, que Fica registado, para mim e espero que também para os Deputados da Juventude Socialista nesta Câmara, a forma como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira utilizou a frase «jovem Deputado». Espero que os Deputados da
Juventude também tenham registado.Protestos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer comentário a fazer a essa observação.
Srs. Deputados, uma vez que não entrou na Mesa qualquer proposta de resolução sobre a matéria do diploma em causa, está encerrado o debate.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, apreciação parlamentar n.o 45/VII - do Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o do estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP); aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho (PSD).
Peço aos Srs. Deputados que apresentem, desde já, as suas inscrições, para melhor organização dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro, já que o mesmo nos suscita algumas dúvidas potenciadoras de muitas reservas.
Na verdade, o diploma em apreço introduz alterações no Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mas as alterações introduzidas não são muito compagináveis com as declarações do Sr: Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao jornal Público, de 21 do corrente mês.
De facto, como entender que o Governo proceda a uma alteração ao Estatuto do IEFP, tocando somente no estatuto remuneratório dos seus dirigentes, quando, nem decorrido um mês após a publicação do referido diploma, o Sr. Ministro vem abrira porta para alterações profundas, diria radicais, no enquadramento da formação Profissional, em Portugal?
É que, efectivamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o Sr. Ministro fala da possibilidade de passar a formação profissional para à área da educação e da sua separação do emprego. E enquanto fala deste esvaziamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, aliás, já foi iniciado com a criação do INOFOR, nos moldes em que teve lugar, o Sr. Ministro modifica o estatuto dos dirigentes do IEFP, de modo a aumentar significativamente a remuneração dos quadros dirigentes daquele Instituto.
Na verdade, do que se trata é de atribuir ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP um vencimento mensal de cerca de 820 000$, ao Vice-Presidente um vencimento mensal de cerca de 780 000$ e a cada um dos três vogais um vencimento mensal de cerca de 730 000$, enquanto que cada um dos delegados regionais passa a ter um vencimento mensal de cerca de 650 000$. Isto é, aumentos na ordem de 30%. Nada mau, se tivermos em conta que as responsabilidades tenderão a ser menores.
1160 I SÉRIE - NÚMERO 35Para além disso, os membros da Comissão Executiva, que antes não podiam exercer quaisquer outras funções remuneradas, passam agora - e esta é a segunda alteração por força da sua sujeição ao regime das incompatibilidades legalmente previsto - a poder exercer outras funções remuneradas, nomeadamente se se traduzirem em actividades de docência no ensino superior e de investigação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nada nos move contra as pessoas que desempenham funções na Comissão Executiva ou que chefiam as delegações regionais do IEFP. Parece, contudo, estranho que o Governo, péla voz autorizadíssima do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, anuncie que pretende diminuir as responsabilidades do IEFP, amputando-o de uma das suas áreas fundamentais, enquanto, por outro lado, aumenta substancialmente os vencimentos daqueles que passarão a ter, níveis de responsabilidade significativamente reduzidos.
Talvez haja alguma lógica em tudo isto. Sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não a conseguimos descortinar. E, porque assim é, tememos estar perante uma nova postura do Governo, um Governo que prometeu não dar ouvidos aos boys que reclamavam por jobs e que, como sabemos, os instalou aos milhares. Uma nova postura que se traduza em, uma vez empregados os boys, «venham agora bons, aumentos de ordenados».
O PSD espera pelo cabal ,esclarecimento desta situação por parte do Governo.
O PSD exige a garantia de que não estamos perante á ponta de um - iceberg, cuja parte oculta venha fazer a felicidade de mais umas dezenas de boys ainda não contemplados nesta primeira fase.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar em, relação ao Decreto-Lei n.o 374/97, de 23 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, constitui uma boa oportunidade para o Governo esclarecer a Câmara sobre esta situação e estas alterações no Instituto do Emprego, e Formação Profissional (ÍEFP).
Evidentemente, esta é uma alteração do estatuto remuneratório. Entende-se a necessidade que o Governo tem de captar pessoal qualificado para o IEFP, como de resto, para os outros institutos; o, que não se compreende é que o Governo venha fazê-lo pelo nível mais alto da Administração Pública, equiparando o IEFP a uma empresa do grupo A, nível I, e os membros da sua Comissão Executiva aos gestores públicos.
É evidente que, nesta matéria, o PSD também não está isento de culpas, porque, no tempo em que ó PSD era governo, os gestores do IEFP também foram considerados como gestores públicos. De facto, nessa altura, tanto quanto sabemos - e temos conhecimento do último balanço social de 1991 -, a Comissão Executiva, sobretudo, e os delegados regionais já auferiam altos vencimentos, a saber, segundo uma análise desse balanço de 1991 - porque, a partir daí, não tivemos acesso a qualquer outro detalhadamente -, 1200 contos, de acordo com os cálculos feitos, em termos de definição geral, por membro e por mês.
No entanto, gostaria de dizer que esta apreciação parlamentar devia ter, em. nosso entender, outros motivos muito mais preocupantes. Em primeiro lugar, o estatuto do pessoal do IEFP, porque julgamos haver aí situações: de todo em todo incompreensíveis.
O pessoal do IEFP, cerca de 3600 trabalhadores têm vínculo à função pública mas estão em comissão de serviço atípica, ou seja, essa comissão de serviço só acaba pela vontade do trabalhador. À primeira vista, podia considerar-se uma situação bem equacionada e favorável a esses mesmos trabalhadores, mas a questão é outra é bem mais complicada. Os trabalhadores do IEFP, que, durante toda a sua carreira,' tiveram vínculo à função pública -, se considerarmos os 36 anos de serviço normais de uma carreira -, para se aposentarem, têm de perder o vínculo, ou seja, dado que estão em comissão de serviço atípica, como disse, ligados a um contrato individual de trabalho e com vencimentos e carreiras diferenciadas das da função pública, não podem, por isso, ficar vinculados, para pedirem a reforma, têm de pedir a, exoneração para poderem ser reformados. É absurdo mas é a realidade!
É, pois, necessário e urgente que se altere este estatuto, que está cheio de ambiguidades e contradições. Em nosso entender, isto é que é necessário alterar.
Quanto ao INOFOR, o Governo pretendeu, com a criação deste instituto, separar a formação do emprego Tal objectivo, em nosso entender, nunca foi atingido, pese embora o actual Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade o ter afirmado no jornal Público. Julgamos que o Governo nunca lhe deu um estatuto que permitisse atingir, os fins para que foi criado. Mas, para nós, o necessário e fundamental é que este Governo ponha, de facto, a funcionar a Direcção de Serviços de Estudo e Análise do Mercado de Emprego, esta sim, fundamental para que a formação tenha como base estudos dessa direcção é; num cruzamento de dados e em rede, se programe uma formação eficiente para colocação do mercado de trabalho das pessoas formadas.
Em nosso entender, esta apreciação parlamentar não vem trazer qualquer melhoria à qualidade de trabalho, quer aos trabalhadores do IEFP, quer aos utentes, que são os desempregados deste país e que justificadamente necessitam de um serviço de qualidade.
Por isso e por entendermos que a apreciação parlamentar é curta, devendo ir muito mais além, vamos abster-nos aquando da sua votação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva. O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego é Formação, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta oportunidade, possa tecer algumas considerações acerca do IEFP, bem como da formação profissional que tem sido promovida e do quanto ela se reveste de essencial para o futuro dos nossos jovens e da economia portuguesa.
Para o CDS-PP, a superação dos actuais problemas do País e a construção de um futuro melhor passam por atribuir prioridade máxima à educação e à formação profissional.
Estas áreas constituem o mais importante factor de mudança na economia e na sociedade e assumem-se como essenciais, num futuro onde os desafios de um contexto
33 DE JANEIRO DE 1998 1161internacional complexo e em acelerada construção se avizinham, verificando-se já em alguns casos.
Há mesmo quem diga que «a mudança nos próximos cinco anos vai ser maior que nos últimos 30 anos».
Portugal terá de fazer uma aposta estratégica. ria educação e na formação, quer como factor de valorização profissional, quer como factor que permita fundar a competitividade, das nossas estruturas produtivas na qualidade do trabalho.
Aprofundar a igualdade de oportunidades, melhorando os níveis de escolarização em todos os graus de ensino e combatendo o fenómeno, residual do abandono precoce da escola, bem como, fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo; deverão constituir os grandes objectivos do, sistema educativo em Portugal.
O sistema educativo deverá assegurar a formação integral dos cidadãos, assumindo-se como factor estratégico do País é fornecendo a todos a preparação para a vida e para o exercício dá sua actividade profissional.
A educação, nos nossos dias, mais do que transmitir conhecimentos, deve cuidar de garantir aos jovens que, ao sair da escola, tenham a possibilidade de continuar a aprender pela vida fora.
Têm sido os jovens os que mais têm sofrido com a ausência de políticas concretas de educação/formação e de emprego, aglutinadoras e impulsionadoras dos seus legítimos anseios.
Os nossos jovens estudam, mas não sabem para que sector devém Seleccionar as suas opções. O desequilíbrio acentua-se entre a oferta de, emprego, e a qualificação superior. Urge fazer um levantamento das necessidades para um melhor aproveitamento das nossas potencialidades.
A ausência de planos de desenvolvimento regional é razão primeira para a constatada, falta de, aproveitamento dos cursos de. formação profissional, para, a crescente desertificação do interior e para o aumento desordenado dos subúrbios das grandes cidades.
Não nos podemos esquecer que a formação é um instrumento de política activa no mercado de trabalho. Desempenha um papel fundamental na luta contra o desemprego, facilita a integração dós, jovens no mercado de trabalho e a reinserção dos desempregados de longa duração ...
Não nos podemos esquecer que o desenvolvimento de novas tecnologias alterou, profundamente, a organização e, até a concepção do trabalho. Esta mudança trouxe novas formas de trabalho, a adaptação de aptidões a novas formas de, abordar o trabalho. Daí, resulta uma situação complexa, que, é o crescente número de pessoas excluídas do mercado de, trabalho.
É necessário implementar programas sectoriais para a modernização das nossas empresas e impõe-se uma qualificação direccionada, com base numa identificação das tendências ao nível dos mercados e das tecnologias.
Compete ao Governo, que até agora não o tem feito, promover políticas de formação direccionadas para as pequenas e médias empresas (PME). Portugal é, acima de tudo, um país de PME o Governo tem de entender que assim é.
Por outro lado, a concorrência internacional cada vez mais forte, impõe que se considere a formação profissional como uma autêntica obrigação nacional. Isto obriga a uma formação profissional constante e adaptadas às necessidades. E necessário criar um, organismo que tutele toda a formação.
O IEFP não consegue corresponder, nos moldes actuais, às exigências que se colocam ao nível das necessidade locais, nem das nossas empresas. Tem um passado envolto em cumplicidades, está exageradamente estatizado, esclerosado e sem operacionalidade.
Os cursos de formação profissional não podem continuar a servir coma «parques de estacionamento do desemprego, oculto». A economia portuguesa e as nossas indústrias precisam, de jovens bem preparados profissionalmente. O IEFP não pode continuar a ter como primeiro objectivo a luta por um lugar de direcção entre camarárias socialistas, como, no passado, entre os sociais democratas.
No que se refere ao requerimento do PSD para apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 374/97 à nova redacção que é dada aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o do Estatuto do IEFP, admitimos que algumas razões poderão assistir ao requerente. Contudo, tememos que algumas dificuldades possam ser colocados, no momento, à funcionalidade, mesmo que não a melhor, do Instituto.
Para nós, mais do que discutir o estatuto remuneratório dos dirigentes do IEFP, importa criar as condições para que ele possa funcionar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Srs. Deputados: É com alguma perplexidade que vejo a necessidade de apreciação parlamentar deste diploma. As razões aduzidas não são convincentes, uma vez que o PSD teve como princípio na sua governação anterior, sem grandes critérios, criar condições para que algumas autarquias tivessem maior elevação, a nível nomeadamente de vencimentos, o mesmo se verificando em termos de institutos públicos, como foi o caso do ICEP, do IAPMEI, e de outros institutos com personalidade jurídica autónoma.
Todavia, o IEFP é um instituto que, pelas suas características de intervenção, será de um nível acrescido, em termos da qualificação, da aprendizagem, da reciclagem e do aperfeiçoamento no mundo laborai, necessitando de uma estratégia de descentralização, de desconcentração de serviços e, ao mesmo tempo, um alargamento de competências e de funções, que permita uma situação descentralizada de competências da sua direcção. E, neste caso, propor-se a sua passagem para o grupo A, nível I, implica precisamente essa descentralização e a assunção de uma funcionalidade que vai permitir criar condições de maior eficácia no todo do País.
É preciso sublinhar que o Governo teve a coragem de agir com a transparência necessária, ao contrário do que aconteceu anteriormente. E essa coragem advém do seguinte: era desnecessário o Governo apresentar estas alterações em sede da própria reformulação do estatuto orgânico do Instituto, podendo, por mero despacho, fazer o aumento remuneratório, impedindo, nesse caso, qualquer apreciação parlamentar. Mas não o fez, numa atitude de total transparência e seriedade, uma vez que pensava na necessidade de flexibilizar, descentralizar e criar condições de maior responsabilidade - e, para que isso fosse possível, também era imperativo, a nível remuneratório, passar para o nível I - e quis, neste mesmo bloco de quatro artigos, fazer a apresentação em termos de modificação do estatuto. Não fugiu, pois, a estas responsabilidades e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
1162 I SÉRIE-NÚMERO 35Além, do mais, não deve estar preocupado com esta situação que, como já disse, se tem verificado em várias câmaras de maioria PSD e também nos institutos públicos...
Tenho a dizer-lhe que há três comissões que estão, previstas no próprio Estatuto: a comissão executiva, o conselho de administração e, sobretudo, a comissão fiscalizadora. Esta última integra representantes dos trabalhadores e dos empregadores e todos podem fiscalizar totalmente essas situações, fiscalização essa a que não pode fugir-se e o Sr. Deputado tem obrigação de sabê-lo. Há, pois, total transparência.
Neste caso, inerente ao próprio Instituto, existe aquela
mesma fiscalização e o Governo, num acto de total transparência, teve a coragem e a dignidade de não fugir a esta situação, quando podia tê-lo, feito.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à flexibilização do Instituto, revela-se necessária para este se tornar mais eficiente e.. responder às expectativas dos utentes, em termos do todo nacional. Portanto, as alterações aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o foram introduzidas para que tudo isto possa acontecer.
É que temos uma preocupação. É preciso que se diga que;. até aqui, estivemos cerceados, em termos de uma estratégia cabale de eficácia, devido a uma falta de estratégia negocia] em - relação ao QCA I e ao QCA II. Nó caso do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II) estamos determinados por uma estratégia que não foi a nossa. Queremos, pois, criar condições para podermos dar um salto qualificativo e fazermos uma gestão final. Assim, o terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III)
certamente verá a definição de uma outra estratégia.
Por último, devo dizer que, em política, não podemos jogar com futurologia. Assim, quando o Sr. Ministro apontou a necessidade de rever com profundidade todos os critérios subjacentes à política do IEFP, em matéria de formação e em ligação com o Ministério da Educação, fê-lo precisamente no sentido de o QCA II sofrer de uma falta de estratégia conjunta e de orientações e objectivos bem definidos. Como tal, o Sr. Ministro colocou a hipótese de o OCA III vir a reformular-se numa outra ordem de estratégia. No entanto, embora não o tenha dito, essa, reformulação certamente ocorrerá no âmbito da execução, da programação, da metodologia no Ministério dá Educação e, provavelmente, não porá em causa o facto de a gestão financeira ser feita pelo IEFP.
Portanto, aí há um falso problema e, além do mais, ó que vier a acontecer será depois de 1999, ignorando nós quem estará no Governo provavelmente será o Partido Socialista. Mas isso faz parte do futuro. De qualquer modo, não há que criar estas situações falsas para escamotear à realidade.
Em conclusão, consideramos que é de grande importância esta atitude do Governo, com vista a criar uma maior eficácia e conduzir ao cumprimento dos objectivos para servir da melhor forma a juventude e os desempregados de longo e curto prazo, a fim de estes poderem ter uma inserção mais cabal na vida activa nacional, o que será um bem para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir :esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, queria colocar-lhe uma, questão mas, antes, não resisto a notar que V. Ex.a, não deve ter ouvido as palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude nem as dos seus colegas de bancada, aquando do debate que, há pouco, teve lugar nesta Sala.
É que tanto o Sr. Secretário de Estado da Juventude como os Deputados da sua bancada queixaram-se, a propósito de um pedido de apreciação parlamentar de um diploma em particular, de que pretendeu-se abordar algo que nada tinha a ver com o que estava em discussão, que era á política de juventude.
Ora, V. Ex.a, a propósito de um pedido de apreciação parlamentar de um diploma que tem a ver com aumentos.. de vencimentos dos quadros dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pretendeu abordar algo que não tem rigorosamente nada a ver com a matéria. Aliás, a única, frase que retive da sua intervenção foi aquela, em que V. Ex.a disse que os senhores consideram-se presos a uma estratégia que, não é à vossa. Assim, dado que estamos a. tratar de vencimentos ou, mais propriamente, de aumento dos vencimentos dos .quadros dirigentes, depreendo que o que V. Ex.a quer dizer é, que se sentiam presos a, uma estratégia que era, á de vencimentos mais baixos e que, agora, estão a, conseguir, libertar-se dessa «vil tirania» da estratégia que não, é a vossa, aumentando significativamente os referidos vencimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares, para responder, se assim o desejar.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, parece que não estava presente quando falei, pois hão fugi ao assunto essencial da sua intervenção, nomeadamente à questão de os vencimentos dos gestores do Instituto do Emprego e Formação Profissional passarem a ser equiparados aos de uma. empresa do grupo A, nível 1. Portanto, remeto-o para o que afirmei.
Só é possível uma gestão mais eficaz, mais descentralizada, com o alargamento do âmbito de competências e de poderes precisamente com a equiparação dos vencimentos ao nível 1. Aliás, pela nossa parte, nunca pusemos em causa que, no tempo do governo do PSD, os senhores tenham efectuado esta mesma equiparação em relação a gestores de outros institutos, precisamente para conseguirem conferir-lhes maior eficácia.
Portanto, intervim nesse, sentido, tendo justificado . a razão de ser desta equiparação dos vencimentos aos de uma empresa do grupo, A, nível 1.Vozes do PS:. - Muito; bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma. intervenção, tem a palavra o Sr: Secretário de Estado do Emprego e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gos-
31 DE JANEIRO DE 1998 1163taria de começar por chamar a atenção para o facto de que, da pane dos Srs. Deputados do PSD, parece que o motivo para o pedido desta apreciação parlamentar apenas se prende com um dos aspectos deste diploma.
No entanto, julgo que é importante chamar a atenção da Câmara para o facto de que este é um diploma que procede ao aperfeiçoamento jurídico do Estatuto do IEFP, com dois grandes objectivos. O primeiro destes - não referido nos motivos do PSD, mas motivo fundamental para este diploma - é a necessidade de tornar mais ágil e mais eficaz a gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
É que, até este diploma, não estava expressamente prevista a faculdade de delegação de competências, não se permitindo que as decisões dentro do Instituto fossem tomadas ao nível mais pertinente, o que, agora, pode passar a ser feito, evitando que, como no passado aconteceu algumas vezes, essas delegações de competências existam sem terem norma habilitante legal para o efeito.
Por outro lado, ainda ao nível da agilização da gestão da instituição, penso que é importante chamar a atenção para o facto de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma instituição bastante grande e bastante complexa e que, até hoje, sempre tinha de ser obrigada pela assinatura do seu Presidente em qualquer acto.
Ora, o que estamos a fazer agora, também através de uma outra norma que agiliza a gestão, é evitar uma sobrecarga das funções mais elevadas com actos cuja relevância o não justifique.
Apenas em segundo lugar, e acessoriamente, este diploma fixa o estatuto remuneratório dos gestores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Já foi dito nesta Câmara que o estatuto remuneratório nem sequer precisava de ser fixado por decreto-lei e não é essa a questão central deste diploma. Mas, uma vez que a questão foi colocada, convirá chamar a atenção para que o que aqui é feito mais não é do que a simples equiparação do estatuto dos dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao de outros dirigentes de outros institutos públicos, com orçamentos e complexidade de gestão semelhantes para não dizer inferiores. Trata-se de empresas públicas cujos gestores têm um estatuto remuneratório fixado há vários anos, na maior parte dos casos por governos do PSD.
Talvez seja útil recordar aos Srs. Deputados que estamos a falar de um instituto público que gere anualmente 125 milhões de contos, que emprega perto de 4000 trabalhadores, que tem cerca de 150 unidades orgânicas. Não estamos a falar de uma pequena instituição com uma actividade secundária!
Finalmente, foi aqui citada a entrevista do Sr. Ministro e julgo que os Srs. Deputados do PSD leram o título e não as respostas. Ora, como sabem, não são os entrevistados que fazem os títulos, limitam-se a dar as respostas.
Assim, se lerem com atenção a resposta do Sr. Ministro à pergunta, que não é sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional em concreto mas é sobre as áreas do emprego e formação profissional, verificarão que, na primeira frase - e cito apenas esta -, o Sr. Ministro diz «(...) vejo com uma hipótese não imediata (...)» E o que significa isto? Significa que faz sentido discutir esta questão, que, do nosso ponto de vista, é muito importante que, em Portugal, se faça uma clarificação a dois níveis.
O Partido Socialista defende há muitos anos que houve um erro na orientação dos fundos comunitários, em particular de uma parte, tendo-se asfixiado o sistema educativo e, por vezes, feito dotações de recursos que o sistema de formação profissional não soube sempre gerir com eficiência. Como tal, defendemos uma reanálise, o que será feito no QCA III. no que diz respeito à educação e à formação.
Mas há algo que consideramos muito importante. É que a formação tem de ser mais eficaz. Ora, o que penso ser importante «ler» nas intenções do Governo desde que tomou posse, em relação ao que foi feito nos últimos dois anos e ao que continuará a ser feito daqui para a frente, é uma vontade de tornar a formação profissional mais eficaz, mais activa, mais respeitada, mais dignificada na sociedade portuguesa, mais capaz de alterar o que era o quadro à partida. É este o esforço que, persistentemente, temos vindo a fazer, é este o esforço que julgo já ter produzido resultados, acabando com uma situação de desorientação total que se vivia antes da posse do actual Governo. E o resultado deste trabalho que pode vir a levar-nos a reflectir sobre o modo como se institui a formação.