SEPARATA — NÚMERO 3 8 c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... a) Dispensa para assistência a filho; b) .................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ; d) .................................................................................................................................................................... ; e) .................................................................................................................................................................... ; f) ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Telmo Correia. ————  PROJETO DE LEI N.o 60/XIV/1.a CRIA A DISPENSA PARA ACOMPANHAMENTO A FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A discrepância entre a parentalidade desejada e os projetos de parentalidade efetivamente concretizados tem, em Portugal como em outros países, uma expressão significativa. Entre os obstáculos à realização destes projetos encontra-se a precariedade e a instabilidade laboral, bem como a escassez de respostas na área da primeira infância. O investimento em equipamentos públicos e a aposta em medidas que garantam a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e familiar devem estar no topo das prioridades, contribuindo para que as pessoas não se vejam no constrangimento entre escolher acompanhamento à família e o seu emprego. As medidas de proteção da parentalidade e de promoção da conciliação da vida profissional e familiar resultam de preceitos constitucionais e são essenciais para um combate às desigualdades. Por isso mesmo, a legislação portuguesa já prevê, no âmbito da legislação laboral, medidas de proteção da parentalidade, designadamente em termos de licenças para os progenitores e de mecanismos especiais de proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. De entre essas medidas está a dispensa para amamentação ou aleitação, por via da redução de horário. As medidas de prova para o gozo dessa licença já deram, no passado, origem a discussões e até a alterações