II SÉRIE-A — NÚMERO 39 20 Os artigos 4.o, 5.o e 6.o dizem respeito: ao financiamento, fixando-se que a dotação financeira correspondente às medidas seja incluída no orçamento do Estado do ano a que respeita, podendo ser utilizadas verbas comunitárias; à execução e acompanhamento do previsto na presente lei, que cabe ao Governo, através do ministério que tutela a saúde, e que deverá elaborar um relatório anual a submeter à Assembleia da República; à previsão de que o Orçamento do Estado deverá conter a estimativa de receita e inscrição de despesas a realizar, que não poderão ser cativadas. O plano que for fixado poderá ser revisto pelo Governo, em resultado de necessidades identificadas no funcionamento do SNS, o que deverá constar do relatório anual (artigo 7.o) e a lei produzirá efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (artigo 8.o). Fundamentando a apresentação desta iniciativa, o PCP elenca as necessidades de construção de hospitais e centros de saúde em várias zonas do país, bem como de requalificação de diversas instalações, de falta de investimentos em equipamentos, sistemas de informação e viaturas, o que não tem sido feito por falta de financiamento. Esta situação tem levado ao atraso na realização de exames, aumenta os tempos de espera e compromete uma melhor prestação de cuidados a todos os cidadãos. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». No desenvolvimento do mencionado preceito constitucional e pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, prevendo os n.os 1, 2 e 4 da Base 1 que o direito à proteção da saúde é o «direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; que este «constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos; e que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais». Acrescentam a alínea g) do n.o 2 da Base 4 e a alínea h) do n.o 2 da Base 20 do mesmo diploma que são fundamentos da política de saúde, designadamente, «a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade; e que o SNS pauta a sua atuação, nomeadamente, pelo princípio da «sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis». Cumpre mencionar, por fim, os n.os 3 e 4 da Base 22 que estipulam que «a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa, devendo o funcionamento dos estabelecimentos e serviços do SNS apoiar-se «em instrumentos e técnicas de planeamento, gestão e avaliação que garantam que é retirado o maior proveito, socialmente útil, dos recursos públicos que lhe são alocados».  1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito».