10 DE DEZEMBRO DE 2019 9 património próprio. 2 – O LNM, IP, prossegue as atribuições do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa Nacional, sob superintendência e tutela dos respetivos ministros. 3 – A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNM, IP bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e da Defesa Nacional, em cooperação com o membro do Governo responsável pela Ciência.4 – Ao LNM, IP, aplica -se, na qualidade de laboratório do Estado, o regime jurídico em vigor para as instituições que se dedicam à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico. Artigo 2.o Jurisdição territorial e sede 1 – O LNM, IP, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional. 2 – O LNM, IP tem sede em Lisboa, podendo possuir sucursais e unidades em todo o território nacional. 3 – Na vertente militar, o LNM, IP acompanha as Forças Nacionais Destacadas através do envio de unidades de apoio. Artigo 3.o Missão e atribuições 1 – O LNM, IP, enquanto laboratório do Estado, tem a missão de contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamento, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, diminuindo a dependência do país em face da indústria farmacêutica e afirmando a soberania nacional nessa área. 2 – O LNM, IP tem no plano militar e operacional a missão específica de apoio às forças armadas a cooperação técnico – militar, o desenvolvimento de ações de sanitarismo, a realização de análises clínicas, e na área assistencial o apoio farmacêutico à família militar e aos Deficientes das Forças Armadas.3 – No âmbito da atividade farmacêutica em geral, constituem atribuições doLNM, IP: a) Fabrico e controlo de medicamentos e material de penso; b) Controlo de material de penso usado nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde; c) Controlo da esterilidade dos blocos cirúrgicos dos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde; d) Deteção de óxido de etileno e outros resíduos em material cirúrgico nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde; e) Controlo dos níveis microbiológicos de ambientes hospitalares e outros atos ligados à higiene hospitalar; f) Produção de medicamentos que, embora abandonados comercialmente continuam a possuir potencial de cura ou propriedades preventivas, sendo inclusive usados como primeira linha no controlo de várias doenças; g) Contribuição para a produção de medicamentos genéricos, em especial os mais usados no tratamento e prevenção de doenças que registam maior prevalência em território nacional; h) Produção de medicamentos órfãos; i) Produção e fornecimento dos medicamentos constantes do catálogo do LNM, IP aos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, Administrações Regionais de Saúde e outras entidades mediante celebração de protocolos; j) Colaboração com o Sistema Integrado de Emergência Médica na produção e fornecimento de antídotos de venenos; k) Produção de dispositivos médicos, independentemente do tipo e características, e respetivos acessórios; l) Produção das vacinas incluídas no Plano Nacional de Vacinação; m) Produção e distribuição de produtos destinados ao «Programa de Substituição Narcótica com Metadona», na continuidade do Protocolo estabelecido com o SICAD; n)  Produção e fracionamento de produtos derivados do plasma humano; o) Produção para os estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde da solução