952II SÉRIE — NÚMERO 492 — A demarcação da reserva é obrigatoriamente precedida da audiência dos que tenham sido regularmente constituídos beneficiários da entrega em exploração dos prédios em causa, dos titulares de direitos de usufruto, superfície, uso e arrendamento sobre os mesmos prédios e ainda dos trabalhadores permanentes efectivos ao serviço dos prédios expropriados.3 — A audiência prevista no número anterior pode ser efectuada por edital publicado, ainda que sem identificação pessoal dos interessados, em pelo menos dois números de um jornal diário de grande tiragem nacional.Artigo 28.° Reservas em áreas entregues para exploração1 — Os beneficiários da entrega em exploração de áreas nacionalizadas ou expropriadas, desde que regularmente constituídos como tais por acto administrativo expresso, mantêm os seus direitos relativos a essas áreas.2 — Não podem ser atribuídas reservas nem reverter prédios nas áreas referidas no n.° 1, salvo se:a) Os beneficiários concordarem na transferência da sua área de exploração para outros terrenos do Estado;b) Os beneficiários e os titulares do direito de reserva celebrarem entre si contrato pelo qual aqueles mantenham a posse útil da área de exploração.Artigo 29.° Reversão1 — Pode ser determinada a reversão dos prédios rústicos expropriados que à data da publicação da presente lei estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares ou de quem lhes haja sucedido ou na posse e exploração directa do Estado.2 — A reversão é operada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Artigo 30.°IndemnizaçõesAs indemnizações pelas expropriações e requisições já efectuadas continuam a reger-se por lei especial.Artigo 31.°Aplicação a reservas já demarcadasA aplicação das disposições do presente capítulo aos casos em que as reservas não tenham sido requeridas ou cujo requerimento haja sido extemporâneo e às já demarcadas, no âmbito da lei anterior, depende de requerimento dos interessados, apresentado até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 32.°Prédios nacionalizadosO disposto no presente capítulo aplica-se aos prédios rústicos nacionalizados nos termos do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, salvo o disposto no artigo 29.°Artigo 33.°Delegação de competênciaA competência atribuída pelo presente diploma ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação pode por este ser delegada nos termos da lei geral.CAPÍTULO III Uso e mau uso dos solos agrícolasArtigo 34.° Do uso da terra1 — A terra, como suporte físico, fundamental da comunidade, é valor eminentemente nacional, qualquer que seja a forma da sua apropriação.2 —No uso dos solos agrícolas deverão ser respeitadas as suas potencialidades e capacidade de regeneração, as técnicas mais adequadas e a função social da terra, no quadro dos condicionalismos ecológicos, sociais e económicos do País.3 — O regime do uso da terra é imperativo relativamente aos prédios expropriados e nacionalizados.Artigo 35.° Regime do uso da terra1 — Os prédios rústicos declarados por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação.2 — O arrendamento forçado ou a expropriação não podem ser declarados se o proprietário, após aviso, apresentar, vir aprovado e executar correctamente um plano de exploração.3 — Nos casos de arrendamento forçado, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação definirá previamente o plano de exploração, que constituirá pane integrante do contrato.CAPÍTULO IVDestino das áreas expropriadas e nacionalizadasArtigo 36.° Beneficiários da entrega para exploração1 — Os prédios expropriados ou nacionalizados são entregues para exploração a beneficiários constitucionalmente susceptíveis de recebê-los e aptos a contribuírem para os objectivos da política agrícola.2 — O Estado, ou qualquer pessoa colectiva pública, pode, sem se constituir na obrigação de indemnizar, resolver unilateralmente o contrato ou rescindir a relação jurídica pela qual qualquer entidade com a exploração de um prédio expropriado ou nacionalizado infringe o regime imperativo do uso da terra e inexe-cuta os planos de exploração aprovados.3 — 0 disposto no número anterior é aplicável aos casos em que as entidades que as exploram tenha/n abandonado total ou parcialmente ou cedido a outrem a sua exploração ou os respectivos estabelecimentos agrícolas ou se achem em situação de inviabilidade ou insolvência económica.