I SÉRIE — NÚMERO 35 40 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vários problemas. Podia falar sobre o mau desempenho relativo à gestão da COVID-19 e a má comparação internacional dos apoios a famílias e empresas. Ficou também claro, na audição com a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, o problema do inventário do património imobiliário do Estado. Aliás, num mercado de habitação onde a falta de oferta é um problema que pressiona os preços, este tema é mais uma área em que o Estado não faz o que lhe compete e nem sequer sabe o que tem. Pior, já não sabia antes, agora empurrou o inventário para o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), mas quando perguntámos quando estaria implementado, tivemos a resposta de que o PRR termina em 2026. Este é um tema crucial, o Estado tem de saber o património, tem de fazer uma boa gestão e deveria fazer parte da solução de oferta no mercado. Mas vou deter-me, na minha intervenção, sobre a gestão e a transparência. Sobre a Conta Geral do Estado de quem se assume de contas certas, gostaria de começar por relembrar o que diz o parecer do Tribunal de Contas, na primeira página: «A conta da administração central está afetada por erros materialmente relevantes.» Se fosse um aluno, chumbava; se fosse uma empresa, pagava uma multa; mas, sendo o Governo: «Estamos a resolver.» Fraco consolo — e pior ainda de um Governo que está há tanto tempo em funções. Sobre a Conta da Segurança Social, o fiscal único do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou uma «declaração de impossibilidade de certificação legal das contas» e não emitiu essa certificação por considerar não reunir elementos suficientes para formar uma opinião. Continuamos os problemas — o tempo que tenho não chegaria para os enunciar todos —: ausência de balanço e demonstração de resultados da administração central, exclusão da execução orçamental de entidades da administração central, incorretas especificações de receita; receitas que não estão; sobrevalorização de despesas e muitos mais. Quando é assim, podemos confiar nas contas do Estado? Ou será a contabilidade do Estado mais um problema estrutural? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Boa pergunta! A Sr.a Carla Castro (IL): — Entre outras omissões, muitas mais, destaco uma: a dívida pública, a totalidade do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, que são 30 mil milhões em valor nominal em 31 de dezembro de 2020, não constam da Conta Geral do Estado. Em âmbito de contraditório, o IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) reiterou que partilha da opinião do Tribunal de Contas de que seria útil apresentar na Conta Geral do Estado a dívida consolidada do Estado. É evidente, não é? Mas não dispõe de informação atualizada que lhe permita apurar esse saldo de forma completa e numa base consolidada. Isto é grave! A falta de cultura de dados e de prestação de informação é algo de que temos falado à exaustão. O dinheiro é dos contribuintes e merece mais, muito mais transparência, muito mais rigor, muito mais fiabilidade. O debate sobre a Conta Geral do Estado mereceria mais tempo e mais escrutínio. Deveríamos ter aqui mais debate sobre concretização e menos sobre propaganda e sobre planos. Deveríamos ter menos retórica e mais escrutínio. Para terminar, Sr. Presidente, de um Governo espera-se muito, de um Governo com maioria absoluta, espera-se ainda mais, mas, de um Governo com mais receitas fiscais, com o maior volume de fundos de sempre, espera-se muito, muito mais. Não se pode esperar muito é de um Governo que não tem nem ambição, nem vontade de gestão. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.