22 DE MAIO DE 2018 17 designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável. 2 – O Governo define, no prazo máximo de 120 dias, as condições de reforço do Subsídio por Assistência à 3.a Pessoa e do Complemento por Dependência de forma a que sejam consideradas as despesas da família com a pessoa em situação de dependência e tendo ainda em consideração a eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. 3 – Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo procede à audição pública de pessoas e organizações representativas de cuidadores informais ou de pessoas em situação de dependência. Artigo 8.o RegulamentaçãoSem prejuízo dos prazos definidos no artigo anterior, o Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de março de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado — Francisco Lopes. ———— PROJETO DE LEI N.o 846/XIII (3.a) ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, GARANTIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CRIAÇÃO DE CARREIRA DOS TRABALHADORES DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL/APA –AEROPORTOS Exposição de motivos Com a presente iniciativa legislativa, o PCP propõe contribuir para o estabelecimento de normas mínimas de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores da segurança da aviação civil (hoje designados Assistentes de Portos e Aeroportos – Aeroportos), bem como a garantia da própria segurança da operação aérea. De acordo com o Despacho n.o 16303/2003 do então Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), no quadro de segurança da aviação civil, são exercidas as funções de: controlo de acessos; rastreio de objetos transportados e veículos; rastreio de bagagem de cabina; rastreio de bagagem de porão; rastreio de carga; rastreio de correio e encomendas expresso; rastreio de correio postal, rastreio de correio postal e material das transportadoras aéreas; rastreio de provisões e outros fornecimentos de restauração das transportadoras aéreas; e rastreio de produtos e outros fornecimentos de limpeza das transportadoras aéreas. O Grupo Parlamentar do PCP conhece e já denunciou que as deploráveis condições de trabalho destes trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos horários e aos tempos de descanso: há trabalhadores que, e apesar de estar estipulado o direito a dois intervalos, chegam a passar oito horas seguidas sem comer quando existe afluência de passageiros ou outras necessidades; em vários serviços têm que comer no próprio posto de trabalho, não tendo outro local apropriado; problemas de higiene e segurança na execução do controlo de bagagens e passageiros; o desrespeito pela rotatividade em determinados postos de trabalho que exigem especificidades de esforço físico e psicológico; supressões de folgas; as alterações constantes de horários e dias férias; a não afixação em local visível e público dos mapas do horário de trabalho, como é