I SÉRIE — NÚMERO 91 58 mediador, cuidador e garante do seu superior interesse no meio de tudo o mais, enquanto responsável pela intervenção que exerce. Não é a laicização da pessoa humana que deverá ser o critério retor, antes o desígnio supremo de formação integral de humanização da pessoa que deverá prevalecer, e a intrusão do Estado na ordem civil e familiar que não garanta essa formação, deverá ser recusada. Se entendermos a adoção como um ato do Estado suscetível de proporcionar à criança o seu direito a uma família, que, por circunstâncias várias de vida lhe foi suprimido, então terá certamente o direito a crescer na pluralidade de uma família com pai e mãe, e deve ser essa a primordial obrigação do Estado — colocar, no âmbito do possível, a criança no plano de igualdade da condição de origem de qualquer criança.  Se entendermos a adoção como um proporcionar de uma vivência plena, com educação, cuidado, amor e equilíbrio, devemos ter para a criança o enquadramento mais natural possível, ou seja, na naturalidade de uma família com pai e mãe, enquanto e sempre que isso seja possível de concretizar. Ao argumento de proporcionar à criança uma família (qualquer que seja) em detrimento do seu acolhimento numa instituição, replico que em todas as instituições que conheço são exemplares os seus cuidados, carinhos e a atenta vigilância das situações em que se encontram as crianças a seu cargo. As crianças não se encontram simplesmente à guarda de uma instituição à espera que alguém as venha resgatar. As suas situações originárias são por vezes dramáticas e por isso importa assegurar o máximo de tranquilidade e equilíbrio de vida naquilo que for o seu futuro. Entendo por isso que deva prevalecer ainda o princípio da precaução. Na impossibilidade de avaliar em concreto todas as situações com que se depare uma futura família para uma criança nestas circunstâncias, que se permita a continuidade das situações já previstas na atual lei, sem abrir qualquer outra «caixa de pandora» do desconhecido. Aliás, o argumento de que as inúmeras crianças se encontram «pendentes» em lista de espera de adotantes, não corresponde à verdade de acordo com dados vindos a público, havendo, pelo contrário, uma procura superior à «disponibilidade», o que ainda seria piorado e agravado com a abertura a novas possibilidades de adoção. Também entendo que estes processos devem ter uma vigilância constante da sociedade, seja sobre as crianças, seja sobre as instituições. Ao menor sinal de alarme, é obrigação de qualquer cidadão atuar com os mecanismos de prevenção e denúncia, sob pena de termos um sistema prejudicado no seu funcionamento. Gostaria de partilhar, a este propósito, o sentimento de quem faz do acolhimento a crianças a voz da sua razão por força da vivência de múltiplas experiências — Luís Villas Boas, diretor do Refúgio Aboim Ascensão, que entende que estes projetos de lei são «um atentado ao direito da criança». Atente-se também a importante tomada de posição do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados, cuja leitura se torna indispensável. Não são meras opiniões e não podem simplesmente ser ignoradas precisamente na visão de quem considere a intervenção do Estado num processo desta natureza. Avaliando todos os lados da equação, entendo que o modelo já existente serve todas as possibilidades e pondera-as na convicção de que servem efetivamente o superior interesse da parte fundamental, que é a criança. E porque pensar assim não é falta de modernidade, nem é conservadorismo, é antes um desejo de valores associados à sociedade e à forma como esta se deve organizar e como a queremos construir. Estes projetos de lei não são apenas questões «técnicas» sobre as quais se façam ajustes legislativos com a ligeireza e ausência de debate público, quando, na razão e na essência, estamos a determinar o futuro de uma criança e a sua humana densificação (ou ausência dela), e não qualquer outra vontade, desejo ou capricho. Humanizar a política é tão simplesmente olhar para a decisão e fazer dela a defesa do bem comum. E aplicar, na desconsideração de tudo o mais, o princípio da precaução, ou seja, em caso de dúvida e ausência de fundamento, dar prevalência à observância de considerações suscetíveis de garantir a formação integral das crianças e dos futuros cidadãos. Foi o que entendi ter feito com o voto contra estes projetos de lei. Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — João Lobo. ——