II SÉRIE-B — NÚMERO 19 12 PETIÇÃO N.o 448/XII (4.a) APRESENTADA POR PEDRO MIGUEL ALMEIDA GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA PSP DE LEÇA DO BALIO E GUIFÕES Nos termos e para os devidos efeitos do preceituado na Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os: 6/93, de 1 de março; 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto, a União das Freguesias de Custeias, Leça do Balio e Guifões (distrito do Porto e concelho de Matosinhos), vem apresentar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a seguinte Petição, que tem por objeto a reabertura dos postos de atendimento da Polícia de Segurança Pública de Leça do Balio e de Guifões. Dos factos: A freguesia de Leça do Balio e a freguesia de Guifões (ambas alvo de cessação jurídica, decorrente da recente reorganização administrativa do território) tinham, respetivamente, há mais de uma década e desde fevereiro de 2008, a funcionar, em cada um dos respetivos edifícios administrativos, um posto de atendimento da Polícia de Segurança Pública. A cada um desses postos encontrava-se afeto, em regime de permanência, um Agente. Tinham como horário de funcionamento o período compreendido entre as 9h00 e as 17h30m de segunda a sexta-feira (exceto, sábados, domingos e feriados). As suas principais funções, para além da receção das várias queixas dos cidadãos, incidiam, igualmente, no encaminhamento das variadas situações que lhes eram submetidas. Para perplexidade das populações baliense e guifonense, que já sofreram com a cessação jurídica das suas freguesias, foram confrontadas com o encerramento dos referidos Postos de Atendimento. De referir que as zonas em questão, encontram-se, desprovidas de quaisquer forças de segurança, reinando, no atual momento, um sentimento de insegurança e de revolta com tal atitude (encerramento dos mencionados Postos de Atendimento), cuja explicação não tem qualquer fundamento (nem mesmo o económico, uma vez que as despesas decorrentes do funcionamento de tais postos, a saber: telefone, internet, luz, água e limpeza, corriam a expensas das respetivas freguesias e, mais recentemente, da União das Freguesias de Custeias, Leça do Balio e Guifões). Assim, face ao exposto, através da presente, cujo 1.o subscritor é o Ex.mo Sr. Presidente da União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Eng.o Pedro Miguel Almeida Gonçalves, peticiona-se a reabertura dos Postos de Atendimento da Polícia de Segurança Pública, respetivamente de Leça do Balio e de Guifões (distrito do Porto, concelho de Matosinhos – União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões). Data de Entrada na AR: 24 de novembro de 2014. O primeiro subscritor, Pedro Miguel Almeida Gonçalves. Nota: — Desta petição foram subscritores 3928 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 453/XII (4.a) APRESENTADA POR CÁTIA SOFIA DA SILVA MARQUES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SINES (TRIBUNAL, SERVIÇO DE FINANÇAS E CENTRO DE SAÚDE) O direito à saúde, à justiça e aos serviços públicos de proximidade das populações, fazem parte da lei suprema deste país – a Constituição da República.