26 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, por diferentes responsáveis, tem vindo a repetir, de uma forma sistemática e até à exaustão, que as actuais auto-estradas sem custo para os utilizadores, onde o Governo quer implementar portagens, têm alternativas no sistema rodoviário nacional.Por muitas vezes que o repitam, tal não é verdade. Um documento da Estradas de Portugal, até aqui mantido em segredo, mas que o PCP recentemente divulgou, demonstra que o Governo já sabia que estas vias não têm alternativas e todos sabemos que os distritos que usam estas SCUT sofrem uma grave crise económica e social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo diz, na página 26, que: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».Tendo em conta estes dois requisitos, chegamos à conclusão de que o Governo não pode, se cumprir com a sua palavra e com o seu Programa, introduzir portagens nestas vias.Não só os indicadores socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro são piores do que a média nacional, como importa lembrar que nestes distritos a actual realidade, ainda não plenamente retratada nas estatísticas, dá conta de inúmeros encerramentos de empresas e agravamento do desemprego e da pobreza, numa dimensão preocupante e que importa ter em conta.A título de exemplo, importa lembrar que o ganho médio dos trabalhadores de 19 concelhos dos 21 servidos pela SCUT Norte Litoral é abaixo da média nacional e que a taxa de desemprego é superior à média nacional; que 20 concelhos dos 24 que utilizam a SCUT Costa da Prata têm um ganho médio abaixo da média nacional e o desemprego, além de superior à média nacional, não pára de crescer. Importa lembrar também que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega constitui uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia.Quanto ao segundo critério, a inexistência de alternativas às SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma evidência para quem conhece minimamente estes distritos. Contudo, o Governo insiste na falsidade, dizendo que existem alternativas. Acontece que um estudo da Estradas de Portugal sobre estas SCUT, que o PCP divulgou, diz claramente o contrário. Neste documento é referido que: «A maior parte dos troços apresentados como alternativa já pertencem à jurisdição autárquica (»)«; «Todos os troços apresentados como alternativa não cumprem o estipulado no artigo 6.o do Decreto-Lei n.a 222/89»« — do Plano Rodoviário Nacional — «» relativamente aos níveis de serviços«; «Todos os lanços em IC, que se retiram agora do regime SCUT, resultaram da necessidade de construir variantes às antigas estradas nacionais, uma vez que estas já não possuíam características geométricas capazes de corresponder ao exigido»; «Daqui, facilmente se poderá retirar que as vias que agora se quer como alternativas (») não possuem as características mínimas».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Particularmente contundente, este documento afirma, quanto aos tempos de percurso nas ditas «vias alternativas», que ele é «três vezes superior ao efectuado por auto-estrada» e ainda que a velocidade máxima imposta nestas vias é de 50 km/h e que estas vias são utilizadas por transportes públicos, o que, face à inexistência de faixas de ultrapassagens, provoca «filas intermináveis de veículos».Mais refere que estas vias atravessam importantes aglomerados urbanos e termina dizendo, entre outras coisas, que, «Face ao exposto, principalmente no capítulo das generalidades, somos da opinião que presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT em que se pretendem implementar portagens».Se dúvidas ainda existem, as fotografias anexas a este documento da Estradas de Portugal demonstram bem a realidade.Fica, assim, provado, por um documento do próprio Governo, algo que é óbvio para qualquer utilizador destas SCUT: não existem alternativas, pelo que não podem ser introduzidas portagens nestas vias!! Sr. Presidente, Srs. Deputados: As importantes e corajosas acções de luta do movimento de utentes obrigaram o Governo a sucessivos adiamentos na introdução de portagens. Na verdade, o Governo, que