37181 SÉRIE - NÚMERO 100Em primeiro lugar, desejamos sublinhar, quanto ao resultado da votação, a inexistência de votos negativos, resultado a que foi possível chegar depois do aprofundamento de muitas questões, de cedências recíprocas quanto a outras e do máximo concreto quanto à essencialidade dos problemas postos.As dezenas de reuniões que tiveram lugar, quer a nível da Subcomissão constituída, quer a nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora a sua realização tenha escapado, em geral, aos órgãos de comunicação social, são a prova eloquente do empenhamento posto pela Câmara em dotar a magistratura judicial de um estatuto que tenha simultaneamente em conta a realidade do País, a dignidade própria daquela magistratura e as altas funções que lhe cabe desempenhar.As alterações introduzidas na proposta de lei do Governo, com base em propostas oriundas de todas os grupos e agrupamentos parlamentares, julgamos terem permitido erigir uma lei técnica e substancialmente apropriada aos fins a que se destina.Dispensamo-nos de enumerar quais foram essas alterações, porque o tempo o não consente, apenas lhe fazendo referência genérica para realçar o labor legislativo desta Câmara em matéria que, de resto, é da sua exclusiva competência.A medalha laudatória que estas breves palavras parecem constituir tem, como todas as medalhas, o seu reverso. E esse é o da impossibilidade que nos foi criada de ultimar, em tempo útil, a lei orgânica do Ministério Público, a lei orgânica dos tribunais e de dar corpo às anunciadas, urgentes e necessárias reformas dos Códigos Penal, Processo Penal e Processo Civil.Forças parlamentares diversas conjugaram-se por forma que essas e outras reformas serão relegadas para um tempo indefinido.A reforma agora empreendida com a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais não terá assim, e só por si, a possibilidade de dar a desejada e completa resposta aos problemas que se vivem entre nós, no sector da justiça. O País não deixará, porém, de sobre tudo isto ajuizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto dos Magistrados Judiciais que há pouco foi aprovado, além de consignar alterações impostas pela revisão constitucional de 1982, vem efectivamente reforçar as condições de independência e operacionalidade do exercício da função jurisdicional, como já anunciava o relatório da respectiva proposta de lei.Convém, no entanto, prefigurar, ainda que sumariamente, a exacta extensão e profundidade das soluções contidas neste diploma. Na teoria clássica e secular da separação de poderes, os tribunais aparecem-nos como órgãos de soberania que, segundo a nossa Constituição, têm competência para administrar a justiça em nome do povo.Num regime democrático, aos tribunais incumbe a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.Num Estado de direito democrático, o magistrado judicial, suporte humano dos tribunais e titular de um órgão de soberania é, portanto, o último e mais seguro