I SÉRIE — NÚMERO 4 36 Por tudo quanto foi dito, e não obstante a discussão que se seguirá em sede de especialidade e que poderá, inclusivamente, dirimir dúvidas como as que já aqui foram levantadas, o CDS acompanhará favoravelmente a proposta de lei em análise. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição desta Diretiva é pertinente, alterando, assim, parte do articulado da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, nomeadamente, como já foi apontado, os requisitos especiais de apresentação de candidatura, a tipificação de crime de falsas declarações, bem assim como a verificação da elegibilidade do cidadão português. Sublinho, mais uma vez, que é pertinente esta proposta de lei, mas com algumas reservas que foram já anotadas. De facto, foi feito um esforço no sentido de integrar as propostas de alteração de algumas entidades auscultadas, nomeadamente no que diz respeito à previsão de recurso e à impugnação judicial. Relativamente às questões da recolha de informação no plano da saúde, prevista nos artigos 10.o e 14.o, é preciso perceber exatamente qual é o entendimento sobre a natureza da recolha desta informação. Com alguma cautela, tentaram preservar as questões da necessidade e da finalidade da recolha destes dados, que são dados, obviamente, delicados e sensíveis, mas era saudável que, pelo menos em sede de especialidade, houvesse abertura para se compreender exatamente a extensão da recolha de dados pessoais na área da saúde. Quanto ao mais, saudando esta iniciativa, é evidente que há muitos outros aspetos que não são alvo da proposta de lei e que nos preocupam relativamente ao próximo ato eleitoral, porque há muito trabalho a fazer no envolvimento dos ditos estrangeiros, dos cidadãos que aqui residem, mas que não têm nacionalidade portuguesa, e há muito trabalho a fazer, nomeadamente, no plano da vida de cada um dos partidos. Preocupa-nos também que muitos outros cidadãos, por questões de limitação no acesso à nacionalidade, não possam votar para o Parlamento Europeu. Mas, restringindo-nos ao objeto desta proposta de lei, são estas as notas que deixamos sobre a sua pertinência e necessidade de clarificação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, agradeço as diferentes intervenções. Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Cecília Honório, bem como do Sr. Deputado António Filipe, a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, introduzir as melhorias que sejam necessárias e fazer as reflexões que se justifiquem, e que os Srs. Deputados das diferentes bancadas entenderem por convenientes, é, como sempre foi, total. Agradeço, em particular, ao Sr. Deputado António Filipe, quando refere a questão da saúde, que é, aliás, uma matéria que também é referida no segundo parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e estaremos disponíveis para a abordar. Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que, de facto, quanto à harmonização do processo eleitoral das eleições autárquicas, podemos ter esta discussão de duas maneiras: procurando dizer umas coisas ou procurando ter seriedade, e, como é evidente, Sr. Deputado, vamos ser claros e rigorosos na discussão que fazemos.