I SÉRIE — NÚMERO 56 38 O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, discutimos hoje, nesta Assembleia, qual deve ser o horizonte das reformas estruturais na justiça. Para o Bloco de Esquerda, esse horizonte só pode ser um: o de uma justiça ao serviço da cidadania. Precisamos de opor agora, mais do que nunca, à cultura da troica, que via o desempenho do poder judicial como instrumental relativamente aos negócios e às empresas, a cultura da Constituição da República, que vê nos tribunais suportes dos direitos de que se faz a democracia política, económica, social e cultural. É essa competição que temos de ganhar. A competição por uma democracia mais intensa e, por isso, com menos buracos negros de legalidade; por uma cidadania mais intensa e, por isso, com menos buracos negros de direitos; e por direitos dos mais fracos mais defendidos e mais efetivos. E o sistema de justiça é crucial para Portugal vencer essa competição. Simplificação e combate à burocracia? Claro! Desde que torne os tribunais mais amigos de quem deles mais precisa para ser gente. A Sr.a IsabelPires (BE): — Exatamente! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Tecnologia mais apurada? Claro! Desde que seja posta ao serviço de maior abertura dos tribunais à comunidade e que se traduza diariamente no reforço da justiça de proximidade, tão necessária desde logo no interior do País. Melhor organização? Claro! Desde que assim se ajude os tribunais a serem casas de justiça e de reforço da cidadania e não entidades colonizadas, como são agora, pela litigação dos bancos, das seguradoras ou de investidores interessados no nivelamento, por baixo, dos direitos. Competitividade? Claro! Assim façamos as reformas necessárias para que o recebimento dos créditos dos trabalhadores de empresas insolventes possam competir com o recebimento dos créditos por empresas de telecomunicações ou seguradoras. Assim façamos as reformas necessárias para que a jurisdição sobre criminalidade económico-financeira ou de combate à corrupção tenha condições efetivas de competir com o modo incisivo e implacável de como a mesma jurisdição incide sobre a pequena criminalidade ou até sobre as meras bagatelas penais, com as consequências que todos conhecemos em matéria de população prisional. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Aceitamos a utilidade de um plano de modernização tecnológica do sistema judicial, mas queremos, primeiro, que haja todas as garantias de que não se repete o caos nos tribunais pela má preparação da ativação da infraestrutura tecnológica, como aconteceu com o CITIUS. E não aceitamos que a dimensão tecnológica possa ser usada para perpetuar o défice crónico de oficiais de justiça e o bloqueamento das promoções nas carreiras dos funcionários judiciais. A Sr.a IsabelPires (BE): — Exatamente! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — É preciso que os tribunais não sejam um entrave aos investimentos, certamente, mas não nos enganemos: se o investimento não cresce em Portugal, não é por culpa dos tribunais, mas, sim, por causa do sufoco económico criado por regras absurdas de redução do défice e pelo pagamento de juros da dívida que nos levam o equivalente a todo o financiamento do Serviço Nacional de Saúde num só ano. A Sr.a IsabelPires (BE): — Muito bem! O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Se é preciso que os tribunais não sejam obstáculos ao dinamismo da economia, é muito mais preciso que os tribunais sejam estímulos ao reconhecimento de direitos contra as discriminações e contra as desigualdades.