8 DE ABRIL DE 2016 29 aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se reúne uma ampla margem de acordo. É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que, para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção judicial. Como a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que, nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança, quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas as soluções. Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar, no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais. Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas. De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais, uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está na base de uma relação familiar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.a) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está, neste momento, a atravessar. Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores. Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa altura, a melhorar. Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas. Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000 t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com