PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 36. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode avaliar as situações que careçam da sua intervenção de modo a concluir se as dívidas comantiguidade significativa continuam ou não a ser exigíveis, de modo a que as demonstraçõesfinanceiras reflitam de forma verdadeira e apropriada os valores efetivamente em dívida e queconstituem ativos da segurança social.Os documentos com movimentos por reconciliar continuam a ser significativos (em número e em volume financeiro), concentrando-se a maior parte (86,0%) numa conta bancária titulada pelo IGFSS, situação que teve origem numa alteração ocorrida em fevereiro de 2019 ao nível da arquitetura de sistemas e que ainda aguarda resolução por parte do II (cfr. ponto 3.6). 37. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode que sejam ultrapassadas as dificuldades ao nível dos sistemas informáticos que têm impedido areconciliação dos documentos contabilísticos com os extratos bancários.No ISS, o critério de apuramento dos valores para constituição e anulação das provisões para riscos e encargos não asseguram o cumprimento integral do princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS para as contas de custos e de proveitos e não espelham, com transparência, a necessidade de constituir provisões para novas situações nem a anulação de provisões anteriormente constituídas que, em função da situação dos processos, deixem de se justificar (cfr. ponto 3.6).  38. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode que os critérios para a constituição de provisões para riscos e encargos e a sua anulaçãocumpram o princípio da não compensação estabelecida no Plano Oficial de Contas das Instituiçõesdo Sistema da Solidariedade e de Segurança Social e permitam uma maior transparência sobre asnecessidades da sua constituição e de anulação das situações que já não se justificam.O valor das dívidas decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade está sobrevalorizado por incluir a dívida de uma entidade que se concluiu não ser a ocupante e outra porque releva um valor superior ao devido, mas também por incorreção dos juros calculados por atraso nos pagamentos, designadamente porque inclui um período superior em três meses ao devido (por não ter sido considerada a data autorizada para pagamento do 1.o semestre de 2019) e períodos anteriores à data da primeira notificação (cfr. ponto 3.6).39. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode serem implementados procedimentos para assegurar que as demonstrações financeirasrelevem de forma verdadeira e apropriada as dívidas do princípio da onerosidade, quer quanto aocapital, quer quanto os juros vencidos.Sistemas de gestão e controlo Continua por publicar a regulamentação do enquadramento e funcionamento da tesouraria única da SS, apesar das recomendações do Tribunal em pareceres anteriores (cfr. ponto 3.6). 40. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que no âmbito da reformaem curso, proceda à definição do quadro legal aplicável à unidade de tesouraria da segurança social.6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________269