146II série-c —número 18Atendendo a que a petição em causa está subscrita por mais de 1000 cidadãos e a que já foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.° 7, de 20 de Novembro de 1992, encontra-se preenchido o requisito previsto no artigo 18." da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, pelo que a mesma deverá ser enviada a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro dc 1993. — O Deputado Relator, José Eduardo Reis.~ Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Fevereiro de 1993, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 19.", n." 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Mário Manuel Videira Lopes (círculo eleitoral dc Viseu) por Alberto da Silva Cardoso para o período de 18 de Fevereiro corrente a 31 de Dezembro próximo, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedênciada respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende: proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se enconuam verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1993.— A Comissão: Oliveira e Silva (PS) (presidente)—José Manuel Maia (PCP) (secretário) — Alberto Araújo (PSD)— Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Delmar Palas (PSD) — Fernando Amurai (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD)—Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Rui Vieira (PS) — Caio Roque (PS)—André Martins (PEV).AvisoLista da classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de operador de sistemas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República-Candidatos aprovados:Pedro Manuel Baptista Proença— 15,2 valores. Ruben de .fesus Camilo— 15,2 valores.Palácio dc São Bento, 16 de Fevereiro de 1993. —O Presidente do Júri, Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85_IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVÍSOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte paco1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+lVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"