II SÉRIE-A — NÚMERO 157 62 de armazenagem nelas averbados estejam abrangidos pelo disposto no artigo seguinte, casos em que, só após a conclusão favorável desses procedimentos administrativos, podem requerer a emissão de carta de estanqueiro do tipo 1. 7 – Os titulares de cartas de estanqueiro cujos licenciamentos dos estabelecimentos de armazenagem não sejam renovados, por falta de cumprimento dos requisitos legais exigíveis ou por estarem abrangidos pelo disposto no n.o 3 do artigo seguinte, ficam proibidos de exercer a atividade, sob pena de incorrerem no crime de desobediência nos termos do artigo 348.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual. 8 – As autorizações de aquisição e emprego de explosivos para utilização civil continuam válidas até ao termo do seu prazo ou à sua caducidade. Artigo 167.o Procedimentos iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 maio 1 – Os procedimentos administrativos iniciados ao abrigo do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 maio, que se encontrem em instrução à data da entrada em vigor da presente lei, mantem-se válidos, bem como todos os atos administrativos praticados que cumpram as disposições legais então aplicáveis, até à respetiva conclusão desses procedimentos, desde que não conflituem com as disposições da presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, para a conclusão dos procedimentos administrativos iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 de maio, devem os interessados fazer prova, obrigatoriamente, no prazo de dois anos, após a entrada em vigor da presente lei, do cumprimento dos requisitos legais exigíveis para a renovação dos respetivos licenciamentos, designadamente com a apresentação dos documentos e outras informações legalmente exigíveis e necessárias para a tomada de decisão pela Administração. 3 – Findo o prazo referido no número anterior, sem que o interessado tenha feito prova do cumprimento dos requisitos legais exigíveis para a renovação do licenciamento, o processo é automaticamente declarado extinto por falta de cumprimento dos requisitos, com a consequente revogação da autorização provisória do exercício da atividade convertida ao abrigo do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 de maio. 4 – A atualização das cartas de estanqueiro decorrentes dos procedimentos administrativos previstos nos n.os 1 e 2 estão isentas de taxas. Artigo 168.o Conversão automática de alvarás 1 – Os alvarás respeitantes aos estabelecimentos fabris de carregamento de cartuchos de caça, renovados na sequência dos procedimentos instaurados por força do Decreto-Lei n.o 87/2005, de 23 de maio, são automaticamente convertidos em alvarás do tipo 1, nos termos da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua atual redação, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições. 2 – Para efeito do disposto no número anterior devem os seus titulares proceder ao envio imediato desses alvarás à autoridade competente, tendo em vista a emissão, sem custos, dos novos alvarás. Artigo 169.o Articulação entre regimes 1 – A presente lei não prejudica as disposições legais relativas: a) Aos requisitos respeitantes à colocação e disponibilização no mercado dos explosivos e munições estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 9/2017, de 10 de janeiro, na sua redação atual; b) Às regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que estes devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual;