19 DE MARÇO DE 198616894 — O contrato inicial dos estudos da ponte, celebrado com o Prof. Edgar Cardoso, foi rescindido em condições cujo «secretismo» deu azo, na altura, às mais diversas especulações.A carência de informações públicas não permitiu, sequer, avaliar responsabilidades em termos democráticos de participação num empreendimento que a todos diz respeito e não apenas aos «chefes» de qualquer repartição ou de outro nível da Administração.5 — Promovida a consulta a sete projectistas pela Junta Autónoma de Estradas, estabelecido o prazo para a apresentação das propostas, delimitado o objecto dos estudos, consideradas as hipóteses de solução — já depois de ocorrida a referida rescisão—, foi adjudicado o novo projecto, «cuja execução deveria realizar-se no prazo de um ano, prazo que, adicionado aos da aprovação da Junta Autónoma de Estradas e do CSOPT, permitia admitir que a obra seria lançada a concurso no 2.° semestre de 1986».6 — Na última reunião da Assembleia Municipal de Viana do Castelo o Sr. Presidente da Câmara anunciou a paragem do processo, confirmando que o projecto não estaria ultimado na data fixada contratualmente.Não indicou os motivos do incumprimento do contrato, mas é voz corrente na cidade que tudo se deve a uma nova discordância entre a junta Autor noma de Estradas e os projectistas quanto à implantação das faixas de rodagem — a Junta Autónoma de Estradas, sustentando a criação de duas apenas, e os autores do projecto, numa visão mais alargada no tempo, de quatro faixas adequáveis à eventual construção de uma auto-estrada.Independentemente dos argumentos em causa, cumpre desbloquear a situação criada com urgência, sem prejuízo dos votos de se encontrar a solução mais adequada às exigências de uma época de integração europeia e de uma perspectiva de longo prazo.7 — Aliás, estranha-se que um assunto de elementar previsão, atenta a data da outorga do projecto, só agora haja sido suscitado, a confirmarem-se os rumores públicos que, como tais e só como rumores, aqui se consideram até esclarecimento definitivo.8 — A imobilização da obra bloqueia não só o começo de outras obras necessárias ao desenvolvimento local, como é susceptível de afectar o de outras já em curso, em particular as obras do porto de mar, no que concerne à sua articulação e rentabilidade futuras.Porque os interesses decisivos de toda uma região não podem estar à mercê de atrasos de secretaria ou de burocratas, por mais ilustres, nem tão-pouco serem as «vítimas» de disputas sem saída;Porque as graves carências deste distrito se não compadecem com reiterados e inexpliçados imobilismos;Porque uma verdadeira política de regionalização principia pelo direito dos cidadãos a uma informação regular e bastante dos problemas das suas terras e das soluções a dar-lhes;Porque a motivos de ordem económica e social, de mérito decisivo, se juntam, na circunstância, outros de imperiosa segurança para os utentes da velha ponte metálica;Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aoGoverno, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.° Data da celebração do primeiro contrato para os estudos da nova ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo, e entidades contratantes;2." Data da celebração do contrato com o Prof. Edgar Cardoso, se não tiver sido a primeira, como é óbvio;3.° Motivos que levaram à rescisão do contrato com aquele reputado técnico e atraso eventual que causou na perspectiva do acabamento da obra em causa;4.° Período de tempo que mediou até à conclusão de um novo contrato;5.° Indicação das diligências entretanto feitas por intermédio dos sucessivos executivos camarários para apressamento das obras;6.° Obstáculos concretos suscitados ao empreendimento, estranhos à vontade e diligência dos organismos e repartições estatais directa ou indirectamente envolvidos na execução da obra;7.° Previsão inicial dos custos e previsão actualizada dos mesmos;8." Se é exacto ou não dever«e o actual bto-queamento do processo às aludidas divergências quanto à alternativa do número das faixas de rodagem e qual a solução que o Governo pretende adoptar e seus fundamentos;9.° Se o Governo, através das repartições competentes, procedeu a uma análise aprofundada das condições de segurança da ponte existente, atenta a sua antiguidade e características, o volume e a natureza do tráfego actuais; em caso afirmativo, me indique quais as entidades responsáveis pelo estudo, na perspectiva da possibilidade de se conhecerem previamente os responsáveis por qualquer acidente futuro;10.° Se se acham feitos estudos tendentes a encontrar soluções alternativas de emergência para o tráfego na velha ponte, enquanto se não constrói a nova; 11.° Qual a data presumível para o lançamento do concurso das obras, a data do início respectivo e a data da conclusão.Assembleia da República, 18 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.Requerimento n.* 907/IV (1.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Está praticamente concluída a empreitada das obras da 1.* fase do plano geral do porto de Viana do Castelo e adicionais, na qual consta terem sido já investidos mais de 3 milhões de contos.