I SÉRIE — NÚMERO 59 24 outro tipo de associações e muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição, cinco anos, depois de lhes terem negado os outros 10 anos, prometidos em campanha eleitoral, e muitos deles já estariam com a sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as consequências que dele resultam para a maior parte destes inquilinos pobres. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Neste particular, a falta de iniciativa legislativa do Governo é indesculpável e tem de ser denunciada. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — O Governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios e inquilinos. Aplausos do PS. Não basta proclamar, como faz o Governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. É necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para responderem em tempo, verão imediatamente o seu contrato de arrendamento convertido para um regime em que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar e ver-se-ão despejadas, atento o efeito fulminante de uma não-resposta, em 30 dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que, hoje, estamos confrontados. Ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere e simplificada para benefício de senhorios esclarecidos e lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes e mais desprotegidos. E isso é iníquo. De um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em 30 dias, ir à segurança social, ir às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento e uma renda atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites. Em fevereiro de 2012, o Partido Socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista e reformista, um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse o crédito aos investidores nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de habitação, do comércio, dos serviços e de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um clima de instabilidade que as diversas leis deste Governo têm vindo a acentuar. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem verdadeiramente protegidos. O Governo deveria parar para pensar, ver o que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas necessárias à correção da enorme injustiça a que está a corresponder todo este processo legislativo. E se também, nesta matéria, faltar visão ao Governo e a lei não for revogada, por oposição do PSD e do CDS, cá estará o Partido Socialista para, depois, indicar o caminho, respondendo ao apelo unanime da sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo. Aplausos do PS. No mínimo, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Balcão Nacional de Arrendamento.... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De despejos!