1450II SÉRIE — NÚMERO 77RequerimentoExJ00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Visitei no passado dia 6 de Abril as obras do porto da Baleeira, em Sagres, cuja 1." fase está agora prestes a concluir-se, segundo as informações que recebi.Conversando com os pescadores, os primeiros e os mais directamente interessados utentes das novas instalações portuárias, registei várias impressões e queixas, que me pareceu importantes reproduzir para fundamentar as interrogações que adiante colocarei.Com efeito, os pescadores criticam, antes de tudo, a estreiteza de vistas que presidiu ao projecto desta 1." fase, que, longe de aproveitar as potencialidades que a Natureza conferiu à baía, as reduziu pelo menos a metade, sendo hoje manifestamente visíveis a exiguidade do porto de abrigo, mesmo para a frota pesqueira que o demanda vulgarmente.Relativamente à obra feita, os pescadores com quem conversei chamam a atenção para o facto de um porto pesqueiro como este ter de ser construído para servir não só as grandes embarcações, mas também as pequenas embarcações de pesca artesanal, que na Baleeira se contam por um número muito superior a 100 unidades.Ota a este respeito as obras deixam ainda muito a desejar, como acontece, por exemplo, com a rampa--varadouro, as zonas destinadas a varação, as escadas nos cais de atracagem e as grandes pedras que enxameiam o leito do porto.Os pescadores insistem em que todas as zonas destinadas a varação devem ser de cimento e não de gravilha e alcatrão, como estão a fazer, com grande prejuízo para os barcos. Insistem igualmente em que as escadas nos cais de embarque, pela sua exiguidade e falta de qualquer meio de apoio, não reúnem as devidas condições de segurança nem para os homens, nem para as embarcações. Sérios problemas de segurança para os barcos, a reclamar pronta remoção, representam também as grandes pedras submersas que enxameiam o leito do porto.Com as obras prestes a concluir-se, torna-se também evidente que o edifício da lota fica agora demasiado distante dos cais de desembarque, e por isso os pescadores reclamam que a lota seja deslocada para novo edifício, a construir na parada do porto entre os dois passadiços.Não entendem os pescadores de Sagres, como ninguém pode compreender, que um porto moderno, com a envergadura, o volume e o valor de pescado da Baleeira, não disponha de iluminação eléctrica, nem de água, nem de instalações sanitárias. Que ai." fase das obras não seja dada por concluída sem "que o porto seja dotado destes requisitos indispensáveis é uma reivindicação perfeitamente correcta e que não pode deixar de ser prontamente atendida.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas, as seguintes informações:1." Confirma-se que está para breve a conclusão da 1." fase das ohras do porto da Baleeira?2." A ser assim, tenciona o Governo antes de dar as obras por concluídas atender as reivindicações pos pescadores em relação à rampa--varadouro, zonas de varação, escadas dos cais de embarque, limpeza do leito e construção de um novo edifício para a lota?3." Tem o Governo algum prazo para realizar as obras destinadas a dotar o porto com iluminação eléctrica, água e instalações sanitárias?4.° Está prevista uma 2.a fase das obras do porto da Baleeira? Para quando e em que consiste?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Habitação Económica A Liberdade, de Sagres, levou a efeito, com o apoio do Fundo de Fomento da Habitação, a construção de um bairro de cerca de uma centena de fogos nesta localidade do concelho de Vila do Bispo.Concluídos há pouco mais de um ano, os edifícios do novo bairro denotam graves deficiências de construção, chove em muitas casas, faltam aparelhos reguladores das canalizações, não há sifões, os esgotos estão entupidos e é muito precário o saneamento básico.Entretanto, os cooperantes assim alojados pagam, na quase totalidade, mensalidades de 3500$.Em face desta situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, designadamente por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, as informações seguintes:1* Em que termos se verificou o apoio do Fundo de Fomento da Habitação? A quanto montou o investimento? Em que termos se verificou a adjudicação da obra? Que departamento oficial foi responsabilizado pelo seu acompanhamento?2." São conhecidas oficialmente as anomalias verificadas na construção do bairro da Cooperativa A Liberdade, de Sagres? Que medidas se tencionam adoptar?Assembleia da República, 13 de Abril de 1982.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Com vista a um conhecimento objectivo da questão recentemente vinda a público (nomeadamente através de uma nota oficiosa do Ministério da Justiça) e relacionada com o levantamento do arrolamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães, requere-se ao Ministério da fustiça, ao abrigo das disposições constitu-