10 DE DEZEMBRO DE 2011 47 já lá vão muitas coisas: diminuíram-se as indeminizações em caso de despedimento, esvaziou-se o conceito de justa causa do despedimento, puseram-se as pessoas a trabalhar mais meia hora, roubou-se o 13.o mês e o subsídio de férias às pessoas! Só não foi dito aqui uma coisa espantosa, que constava da exposição de motivos, foi dita no debate na generalidade pelo Sr. Secretário de Estado e eu estava à espera de ouvir outra vez. Um dos motivos invocados para apresentar esta proposta é facilitar a entrada no mercado de trabalho das pessoas que andam à procura do primeiro emprego. Mas o que é isto?! Então, as pessoas já têm um contrato de trabalho, ainda que a termo, e ainda andam à procura do primeiro emprego?! Isto é uma falsidade! Depois, o que vemos é o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Artur Rêgo, e o PSD dizerem que temos um problema que se chama desemprego e que o vamos resolver com uma medida extraordinária: a renovação dos contratos a termo. Ora, se são renovados é porque fazem falta! Isto só vem dizer que há muitos contratos a termo que, de facto, só são a termo no nome, porque substancialmente não o são! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, Srs. Deputados do PSD e do CDS, se fossem sinceros na abordagem a esta proposta de lei, em vez de nos falarem da crise, em vez de nos falarem do combate ao desemprego ou da necessidade de criar mecanismos para facilitar a entrada no mercado de trabalho daqueles que andam a procura do primeiro emprego, o que deviam ter dito era isto: aqui está mais um jeito aos patrões! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate na especialidade, vamos passar à votação, também na especialidade, da proposta de lei n.o 25/XII (1.a). Informo que o PCP requereu à Mesa a votação em separado do artigo 3.o; os restantes artigos serão votados em bloco, não havendo oposição da Câmara. Vamos, então, votar o artigo 3.o, com a epígrafe «Conversão em contrato de trabalho sem termo». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em bloco, os artigos 1.o — Objecto, 2.o — Regime de renovação extraordinária, 4.o — Compensação, 5.o — Direito subsidiário e 6.o — Entrada em vigor, da proposta de lei n.o 25/XII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Srs. Deputados, temos ainda para apreciar alguns relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai passar a ler. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única, do Tribunal do Trabalho de Beja, Processo n.o 175/09.3TTBJA, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Simões (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.