PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os trabalhos da Comissão Eventual que preparou o texto acabado de votar deram inteira razão à generalidade das críticas que formulámos quando confrontados com o grosseiro articulado governamental. A vida vai dar razão às críticas que oportunamente fizemos e aqui renovamos quanto à solução constitucional.O Sr. Cario» Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Tribunal que daqui sairá não se limitará a dar os primeiros passos com uma má base de partida. Traz em si as marcas do provisório. Alguém disse, nos debates na generalidade, que a Assembleia não agia agora sob o peso do definitivo, que a composição fixada não comportava mais do que a normal duração de um lustro...
A questão é, porém, esta: que perigos, que danos, podem resultar de tais soluções durante a «normal duração» desse lustro? Que garantias nos restam de uma fiscalização constitucional da Constituição?
O mal deste Tribunal Constitucional, conforme se demonstrou, é de lei, do que determinam a revisão constitucional e o diploma aprovado há momentos nesta Câmara. Mas será pior se os que vierem a dar-lhe corpo mais o desfigurarem, tornando-o um dócil instrumento desta AD delinquente e transgressora, apostada na liquidação do Portugal democrático.
O problema, sendo de lei, é, portanto, também de homens. Da escolha que se fizer dependerá a potenciação ou a eventual diminuição e mineração relativa dos riscos sérios para cuja ponderação temos advertido. Por isso se pode dizer que os olhos dos democratas portugueses continuam postos nos que, aqui, na Assembleia da República, têm o dever de se bater pela democracia. Disso depende ainda o revivescimento ou a anemização da esperança de Abril comum.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo e penso que, se não houver iniciativa em contrário, devemos fazê-lo, suspendendo os trabalhos.
No entanto, pergunto se preferem continuar as declarações de voto e interromper a sessão daqui a alguns minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, atendendo às interrupções sucessivas que se foram observando, solicitadas pelos diversos grupos parlamentares, pela parte do Grupo Parlamentar do PSD, estaríamos dispostos a dispensar o intervalo regimental, continuando as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para se pronunciar sobre este assunto o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
106 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Cavaleiro Brandão (COS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, direi que estaríamos dispostos a, porventura, equilibrar as duas partes dos trabalhos, nomeadamente prolongando esta por mais uma meia-hora, talvez mesmo três quartos de hora, mas não dispensando o intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Aliás, devo dizer que tenho uma preocupação resultante do facto de ter marcada para o intervalo uma reunião de lideres parlamentares e era conveniente que ela se realizasse, embora, evidentemente, eu me possa reunir, digamos, informalmente com os senhores presidentes dos grupos parlamentares, pedindo, entretanto, a um dos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia para ocupar este lugar.
De qualquer maneira, podemos fazer o intervalo às 18 horas, se nisso não vêem inconveniente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu sugiro que às 18 horas façamos um balanço e se faltar muito pouco - como espero que falte - para concluirmos os trabalhos, então faremos, um esforço no sentido de não termos que voltar ao plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso e com toda a franqueza, eu ponho já este problema, que é o que preciso de esclarecer nessa reunião que já há pouco referi. É que antes de encerrar esta sessão plenária tenho que anunciar a hora a que reunimos amanhã, o que depende do andamento que tenha tido, durante o dia de hoje, o trabalho da Comissão de Defesa e naturalmente do tempo que precisem os grupos parlamentares para se prepararem para a votação de amanhã.
Portanto, pela minha parte, não quero mais nada da conferência dos grupos parlamentares além desta informação, isto sob pena de poder convocar a sessão de amanhã para l hora que eventualmente possa ser inconveniente para qualquer dos grupos parlamentares ou partidos.
Assim sendo, continuaremos com as declarações de voto até às 18 horas. Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem concedo a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente a lei do Tribunal Constitucional, o CDS felicita-se a si próprio, porquanto vê finalmente realizada uma das suas grandes aspirações, acalentadas desde o 25 de Abril. É consolador recordar hoje e aqui que o nosso partido, logo no seu projecto de Constituição submetido à apreciação da Assembleia Constituinte, dedicava todo o título l da parte IV à «Defesa da Constituição» mediante a criação de um Tribunal Constitucional, com atribuições e competências bem maiores do que aquelas que hoje aprovámos.
Na verdade, segundo o nosso projecto competiria ao Tribunal Constitucional decidir sobre a inconstitucionalidade das leis e outros diplomas legislativos, bem como sobre a inconstitucionalidade orgânica, formal e material, de quaisquer normas não legislativas e actos jurídicos públicos. Competiria, ainda, ao Tribunal Constitucional defender, nos termos que a lei estabelecesse a integridade e o conteúdo dos direitos, liberdades e garantias, quando violados ou afectados por acção ou comissão das autoridades ou dos cidadãos, julgar os recursos eleitorais, a validade das eleições do Presidente da República e da Assembleia da República e dos referendos políticos, e bem assim como proclamar os respectivos resultados; registar a constituição dos partidos políticos e aplicar-lhes as sanções legais; e, finalmente, decidir sobre a suspensão dos membros do Governo contra os quais tivesse sido movido procedimento criminal.
É também curioso registar que na mesma altura, isto é, na Primavera de 1975, o PCP se encontrava empenhadíssimo na institucionalidade em Portugal de um tribunal revolucionário, que segundo o seu projecto de Constituição dedicar-se-ia ao julgamento dos responsáveis por acções contra-revolucionárías. Isto em vez de um órgão jurisdicional independente para o controle da Constituição e da defesa dos direitos e liberdades dos portugueses. Ao verificar hoje a forma denodada e extrema como o mesmo PCP se bateu nesta Câmara para alargar a competência do Tribunal Constitucional, para o transformar num verdadeiro órgão como poder anti-legislativo, contraposto ao Parlamento e ao Executivo, podemos concluir que o PCP ao votar contra a lei que aqui acabamos de aprovar com a enorme maioria dos deputados se mantém fiel às suas concepções que revelou durante o gonçalvismo, e não se adaptou ainda ao regime democrático, pluralista e totalmente livre que vamos ter a partir do dia em que desaparecer o Conselho da Revolução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse eu durante o debate na generalidade que a proposta de lei elaborada por 2 dos nossos eminentes constitucionalistas e subscrita pelo Governo deveria sofrer muita obra. E quantas foram elas! Recolhemos durante os trabalhos da Comissão os melhores ensinamentos do direito comparado, o que havia de válido na experiência da Comissão Constitucional, certas ideias novas e estimulantes dos nossos doutrinadores na matéria, sacudimos os textos que provaram mal nos últimos anos, e, sem ser uma obra perfeita, elaborámos uma lei que honra os deputados que a fizeram e não deixará de ser apreciada além fronteiras.
Formalmente bem se pode dizer que o texto original foi mais que retocado, reconstruído, recebendo no seu seio a maior parte das críticas que lhe haviam sido apontadas por partidos democráticos: desapareceram, assim, inter alia, o limite de 35 anos como requisito de exigibilidade ou a posse directa de cidadania há 5 anos; criaram-se 2 secções que acelerarão todo o processo decisório; determinou-se a isenção das custas, repensou-se e corrigiu-se, no âmbito da fiscalização concreta, a problemática dos recursos não exigindo a prévia exaustão dos recursos ordinários. Em homenagem à autonomia administrativa atribuiu-se ao Presidente do Tribunal Constitucional a competência respeitante ao provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio; adoptou-se o novo método da designação dos juizes através, agora, da relação nominada, aspectos estes que se citam por corresponderem às propostas defendidas pelos deputados centristas nos debates na especialidade.
Porém, se estes são os aspectos positivos e meritórios que merecem o nosso aplauso, há, no entanto, alguns pontos em que não se dissiparam por completo as nossas
29 DE OUTUBRO DE 1982 107dúvidas e hesitações: propenderíamos, em primeiro lugar, para atribuir ao Tribunal Constitucional todo o contencioso eleitoral, tal como no nosso projecto de 1975, e achamos reduzido o período de 2 anos de mandato do presidente do Tribunal. Por fim. tudo fazemos para acreditar que a votação na Assembleia da República para a designação dos juizes, não descambe por pressupostos pessoais - com todos os gravames daí derivantes- em situações reducionistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos tribunais constitucionais, em regra, são atribuídas funções exigidas pela transformação do Estado, pela evolução do «Estado polícia» para o «Estado administrativo», em que a exigência de contínuas e desconcentradas intervenções legislativas e executivas se torna um traço característico - e inequívoco - das sociedades abertas, pluralistas, liberais, numa palavra, modernas.
Mas para além do controle da constitucionalidade de actos legislativos, têm outras atribuições que abarcam, normalmente, o contencioso eleitoral (em 1.o ou em 2.o grau), a admissibilidade e legalidade dos partidos políticos, o controle da admissibilidade dos referendos (como no Tribunal italiano), ou ainda, na linha do Conselho Constitucional francês e do Tribunal austríaco, de garante de instituições e, particularmente num regime semipresidencialista, de garante da «responsabilidade constitucional» do Presidente da República, ou então da sua incapacidade ou morte.
Nesta linha, o nosso Tribunal Constitucional, que acabámos de erigir, e apesar das pequenas e teoréticas dúvidas, não fica atrás dos seus congéneres da Europa Ocidental. Temos a certeza de que, com o prestígio dos seus juizes, a independência das suas decisões e o papel pedagógico que irá desenvolver para o avanço do direito constitucional, solidificará o regime democrático, garantirá escrupulosamente o princípio da separação dos poderes e demonstrará o valor e a utilidade da justiça constitucional.
O CDS assim o espera e ardentemente o deseja.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente em sede de votação final global o texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual do Tribunal Constitucional referente à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Fácil é explicar a diferença significativa que separa o nosso voto contrário à proposta de lei do Governo e o voto favorável neste momento ao trabalho desenvolvido, porque fácil é determinar a abissal distância que separa o texto obtido na Comissão Eventual do Tribunal Constitucional e o teor da proposta de lei inicialmente apresentada. Se fosse possível medir tal distância em metros, diríamos que é superior à da Fossa do Mindanau.Risos.Quando do debate na generalidade tivemos ocasião de colocar 3 grandes núcleos de questões essenciais referentes a esta proposta de lei: um dizia respeito à opção de filosofia política que presidia à proposta de lei e ao conjunto das soluções técnico-jurídicas adoptadas; o segundo dizia respeito a questões políticas fundamentais susceptíveis de desvirtuarem o arquétipo de fiscalização da constitucionalidade contido no texto constitucional e na sua esmagadora maioria aprovado por unanimidade; finalmente, o terceiro, era referente a diversos mecanismos de ordem processual cuja melhoria se impunha em função dos pressupostos de filosofia política e de opções políticas centrais atrás referidos.
O balanço que fazemos das alterações introduzidas nestes 3 domínios é francamente positivo, facto que foi determinante na definição do sentido do nosso voto.
No que diz respeito às questões processuais, o novo artigo 5.o assegura a autonomia administrativa e financeira do Tribunal Constitucional conferindo-lhe um estatuto de maioridade e de plena assunção da dignidade de um órgão de soberania, ao contrário do que acontecia na proposta de lei do Governo; foi reduzido o leque de casos onde se impunha a audição do órgão autor da norma apenas aos casos em que tal se pode justificar em função do objectivo da declaração da inconstitucionalidade nos termos do artigo 54.o - fiscalização preventiva e fiscalização sucessiva abstracta; foi redefinido todo o sistema de prazos que a proposta de lei continha no sentido da garantia da celeridade da apreciação das questões e da decisão e simplificação do próprio processo de decisão por parte do Tribunal; foi profundamente alterado o sistema de recursos em sede de fiscalização concreta, embora no n.o 2 do artigo 70.o subsista para 2 casos o princípio da exaustão dos recursos ordinários cuja eficácia nos suscita fundadas dúvidas e que pensamos ter de ser meditado, depois de prática ulterior, com vista a eventual reapreciação.
Finalmente, embora tenha sido suavizado o paralelismo de funcionamento do Tribunal Constitucional com o Supremo Tribunal de Justiça, tal não se verifica satisfatoriamente no disposto do artigo 83.o, n.o 2 - contra o qual votámos -, referente aos requisitos para advogar perante o Tribunal Constitucional. A proposta contém a solução anacrónica de não existir uma licenciatura, pelo menos há 10 anos, para o exercício da função de juiz do Tribunal Constitucional, mas já exigir que para advogar perante o Tribunal Constitucional se tenha o mínimo de licenciatura poder-se-ia assim chegar ao absurdo de um licenciado com l ano de prática profissional poder ser juiz do Tribunal Constitucional, poder decidir sobre questões de constitucionalidade, mas não poder arguir e advogar perante o Tribunal essas mesmas questões.
No que diz respeito às questões políticas centrais, foram afastadas as inconstitucionalidades contidas na proposta de lei e que não constam, felizmente, no artigo 13.o; foi alterado significativamente o sistema do quorum de reunião e do quorum de deliberações, afastou-se, assim, um mecanismo de dificultação das decisões de inconstitucionalidade que cometiam ao Tribunal Constitucional e permitiu-se, em contrapartida e de acordo com o que havíamos reclamado na discussão na generalidade, a facilitação das declarações de inconstitucionalidade nos termos do artigo 42.o; foi profundamente modificado o estatuto do Presidente do Tribunal Constitucional, quer no que diz respeito aos seus poderes, quer no que diz respeito ao facto de, em termos de direito de voto. o Juiz do Tribunal Constitucional ser apenas um primus inter pares e ser sempre chamado a votar. Apenas tem voto de desempate nos termos do artigo 42.o e 39.o
Foi abolido o princípio das custas com a excepção de
108 I SÉRIE - NÚMERO 5aplicação escassa - pensamos nós - para o caso de reclamações nos termos do artigo 84.o; foi eliminada a cláusula de preclusão na fiscalização sucessiva abstracta, que sempre nos pareceu, desde o principio, manifestamente aberrante, e foi plenamente garantida a eficácia do funcionamento por secções que em muito contribuirá, em nosso entender, para a garantia que o Tribunal Constitucional vai desempenhar as funções que lhe são cometidas; finalmente, foi profundamente alterado o sistema de eleição dos juizes pela Assembleia da República e o sistema de cooptação desses mesmos juizes do Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 16.o e 17."
Detenhamo-nos, contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com mais detalhe sobre este ponto: o facto de o Grupo Parlamentar da UEDS votar favoravelmente, em votação final global, esta proposta de lei, não altera em nada, nem num só milímetro, o significado da nossa posição acerca da composição do Tribunal Constitucional tida aquando do debate da revisão constitucional. Com efeito, continuamos a considerar aberrante e iníqua a composição definida no artigo 284.o da Constituição, sempre o pensámos, continuamos a pensar, e fomos de uma coerência tão inatacável que no momento próprio em que esta Assembleia tinha o poder decisivo de alterar a solução, que nós considerávamos aberrante e iníqua, apresentámos uma proposta alternativa que a Assembleia entendeu dever rejeitar. Nós somos daqueles que, talvez pela força do hábito, sabemos perder, mas, mesmo quando perdemos e quando julgamos que estamos com a razão, não temos o hábito de mudar de opinião e é por isso que continuamos a ser contra a composição do Tribunal Constitucional. Não somos, no entanto, teimosos como certos animais e acatamos as regras que são democraticamente definidas porque uma vez democraticamente definidas são as regras que vigoram no regime político vigente em Portugal.
Por isso, aquilo que recriminávamos nesta proposta de lei era o facto de ela consagrar um sistema que piora aquilo que à partida era de si bastante mau, era pior a emenda do que o soneto e o soneto já de si era indigno de um poeta de verso quebrado. A correcção agora introduzida ë uma correcção indubitavelmente positiva na medida em que a questão da composição na sua essência e consistência se colocou cronologicamente no momento anterior..., agora quanto à composição os dados já estarão lançados, como diria um vulgar croupier de casino lejeu étaitfait.
A solução encontrada em sede da Comissão Eventual do Tribunal Constitucional não agrava o que por si só já é mau: a composição do Tribunal Constitucional. O sistema de eleição e de cooptação que ora acabámos de votar não convalida o vício da composição do Tribunal Constitucional - por isso votámos contra o artigo 12.o na precisa medida em que ele reproduzia o teor da Constituição -, no entanto, esse vício subsistindo é contudo minorado na precisa medida em que foi adaptado um sistema de eleição democrático pelo qual nos batemos desde o início do debate na generalidade e que, uma vez proposto na Comissão Eventual pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, mereceu o nosso completo e total apoio.
O voto que ora emitimos não significa adesão à composição do Tribunal Constitucional, mas apenas a expressão do nosso espírito democrático e o facto de considerarmos que esta é uma boa lei para um Tribunal Constitucional de má composição.
Finalmente, cumpriria considerar as questões que têm a ver com a filosofia política do sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis.
Em nosso entender, a lei que resultou do trabalho da Comissão Eventual do Tribunal Constitucional assegura plenamente o primado da garantia da Constituição sobre um duvidoso princípio favor legislatoris que a proposta de lei pretendia instilar. Trata-se, pois, de uma lei que facilita o acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional, que dignifica a justiça constitucional e que dá garantias de decisões expeditas por parte daqueles que têm a suprema função de julgar da conformidade dos actos normativos com o teor da lei fundamental. Trata-se de uma lei que prestigia o Tribunal Constitucional e prestigia o Estado de direito democrático que pretendemos edificar e é em nome desses valores e só desses valores que demos o nosso voto favorável em sede de votação final global. Trata-se de um exercício de trabalho parlamentar que sublinha a importância e o relevo do diálogo democrático nas instituições próprias. Trata-se, indubitavelmente, de uma lei em relação à qual não é determinante apurar quem detém o exclusivo da vitória política na precisa medida em que se trata de uma vitória política do regime democrático no seu conjunto e de uma vitória política da própria instituição democrática que tanto tem sido atacada por não ser capaz de forjar os consensos necessários à edificação de um regime de convivência e entendimento entre os portugueses, independentemente das suas opções políticas e ideológicas.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - O facto de esta proposta de lei, em larguíssima maioria, para não dizer na esmagadora maioria, coincidir com as nossas opções políticas deixa-nos tranquilos com as nossas próprias consciências e permite-nos responder afirmativamente à pergunta de saber se em sede de Tribunal Constitucional contribuímos ou não para o prestígio do Parlamento e para o prestígio do regime democrático que pretendemos ver cada vez mais enraizado no nosso País.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 10 minutos para as 18 horas e ainda há 5 inscrições para declarações de voto. Segundo o entendimento a que se chegou no briefing de há pouco, seria agora a oportunidade de se fazer o intervalo.Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Farei apenas uma pequena declaração de voto, pois a importância deste momento de aprovação da proposta de lei sobre o Tribunal Constitucional não é traduzível em palavras.
Venceu-se hoje uma significativa etapa no sentido da
29 DE OUTUBRO DE 1982 109maturidade das instituições democráticas. O edifício constitucional viu acabado um importante pilar que vai possibilitar o funcionamento e o equilíbrio da vida democrática e vai permitir que o cumprimento da lei fundamental seja fiscalizado por um órgão cuja dignidade jurídico-política está fora de causa.
E para festejar mais uma vitória da democracia são escusadas palavras. O facto de o Parlamento dar ultimado à comunidade este diploma é motivo de alegria para quem sente que o sistema político que pretendemos forte, sejam quais forem as críticas que se lhe façam, é ainda o melhor e o que tem permitido, em todo o mundo, a sã convivência dos povos e a criatividade das correntes de opinião em confronto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na discussão, na especialidade, de algumas das disposições da proposta de lei aprovada houve um especial empenhamento de todas as forças políticas na busca séria das melhores condições de independência para os juizes. E esse trabalho, que reflecte as várias perspectivas políticas, é ele próprio, igualmente, uma manifestação de capacidade do Parlamento e. por consequência, um êxito da democracia. Na realidade, o novo texto voltou ao Plenário com vários institutos mais clarificados e com maior possibilidade de execução prática.
Contudo, em relação a 2 disposições não pode o PPM deixar de levantar as suas reservas, embora as tenha aprovado na especialidade. Uma delas refere-se à matéria de custas. Se críticas houve pelo facto de as reclamações para o Tribunal Constitucional não estarem isentas de custas, o meu partido, pelo contrário, vê com apreensão a sua completa isenção quanto aos recursos, pois. embora as partes possam ser condenadas em multa e indemnizações como litigantes de má-fé. esse obstáculo não se nos afigura suficientemente eficaz contra a ameaça da chicana política e da dilacção processual.
Por outro lado, igualmente o meu partido discorda da forma de votação dos dez juizes designados pela Assembleia da República. Pensamos que a designação por listas forçaria a uma negociação mais consciente e madura de todas as forças políticas e evitaria impasses idênticos ao que aconteceu em Itália, cujo Tribunal Constitucional esteve parado 8 anos em virtude das dificuldades na eleição dos 5 membros a designar pelo Parlamento.
Apesar destas reservas, e acreditando nas virtualidades do Parlamento, esperamos bem que esses temores não se concretizem na realidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por último, como partido da Aliança Democrática que se comprometeu perante o País a tudo fazer para a construção do substracto constitucional do Estado de direito, o Partido Popular Monárquico manifesta o seu regozijo pelo cumprimento dessa promessa.
Não poderei acabar sem uma pequena reflexão. O futuro dirá quem tinha razão. Se aqueles que, por motivações políticas, por vezes bem pouco fundamentadas, condenaram a solução encontrada para a constituição do Tribunal Constitucional, ou aqueles que, num notável esforço político de concertação. souberam abater bandeiras quando tal se impunha para a clarificação e construção do regime.
Estamos certos que o Tribunal Constitucional, com base no texto ora aprovado, funcionará eficientemente e virá demonstrar à sociedade quem contribuiu, de facto, para a viabilização do sistema.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se não seria melhor entregar na mesa a declaração de voto...
Se a Mesa concordasse e a Assembleia também, eu entregava a declaração de voto na Mesa para que ficasse registada no Diário. Acho que seria mais simples.O Sr. Presidente: - Por mim é possível.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou fazê-lo.Aplausos do PS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e de alguns senhores deputados do PSD.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Respeito a decisão que o Sr. Presidente tomou, a pedido do Sr. Deputado Almeida Santos, que bem compreendo.
No entanto, não quero deixar de lamentar profundamente que não esteja aqui presente uma bancada inteira de um partido representado nesta Assembleia - o CDS - num momento tão importante, conforme dizem, para a construção do Estado de direito democrático em Portugal, como é o da emissão das declarações de voto a respeito da lei do Tribunal Constitucional.
Pergunto ao Sr. Presidente se nestas condições esta Assembleia pode funcionar.
Pela minha parte, não entregarei na Mesa a minha declaração de voto. Quererei ser ouvido, como todos os deputados têm direito nesta Assembleia.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confesso que não compreendo perfeitamente em que sentido é que o Sr. Deputado pretendeu interpelar a Mesa ou a mim.
Penso que me não são dirigidas as referências que fez sobre a conveniência ou inconveniência de determinado grupo parlamentar usar ou deixar de usar um direito que tem.
Simplesmente, o Sr. Deputado reconhecerá que é perfeitamente regimental - e a Mesa não pode forçar a interpretação de qualquer regra - que as declarações de voto sejam entregues por escrito. E foi o que se passou.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente, não está em causa o direito que o Sr. Deputado Almeida Santos exerceu de entregar a sua declaração de voto por escrito e o facto de o Sr. Presidente ter acedido a recebê-la nessas condições.
Para além de quaisquer considerações de ordem regimental, o que está em causa é um princípio de cortesia política, que é essencial e que deve presidir aos trabalhos de uma Assembleia, particularmente quando se trata de uma lei da importância desta, a qual justifica que a
110 I SÉRIE - NÚMERO 5Assembleia só funcione quando todos os partidos representados - e particularmente um partido como o Centro Democrático Social - tenham aqui os seus deputados.
Se o Centro Democrático Social neste momento entende não poder estar presente nos trabalhos da Assembleia, então que exerça o seu direito regimental de pedir a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a sinceridade, confesso que não tinha compreendido que o problema era esse.
De facto, o CDS está pouco representado neste momento, dado que acaba de tomar assento na sua bancada o Sr. Deputado Menezes Falcão.Risos.Bastante pouco representado, aliás. Risos.Se os Srs. Deputados entendem que não vale a pena continuar com as minhas observações, suspendo-as.Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome e no da minha bancada, queria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que lastimo profundamente a atitude que tomou.
A minha bancada e eu próprio teríamos o maior prazer em ouvir oralmente a sua declaração de voto. Temos a certeza que ela iria contribuir para finalizar esta discussão sobre um problema tão importante como é a lei do Tribunal Constitucional. Todos nós iríamos lucrar muito que V. Ex.a lesse a sua declaração de voto perante nós todos e não a entregasse formalmente na Mesa. Creia que lamento profundamente.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas prestar um esclarecimento à Assembleia e particularmente ao Sr. Deputado Jorge Miranda.
O meu grupo parlamentar está reunido para tratar de um assunto de particular importância para nós. Não nos apercebemos de que estávamos nesta fase dos trabalhos, mas eu já comuniquei e, como pode verificar-se, estão a chegar os nossos colegas.
Efectivamente, temos obrigação de estar aqui por respeito pela Assembleia, por respeito pelo Sr. Deputado que vai fazer a sua declaração de voto e que nós nos habituámos a ouvir sempre com o interesse e o respeito que nos merece, com a lealdade e com a cordialidade que é devida à sua figura de deputado e à sua qualificação como homem que, nesta Assembleia, funciona sempre em termos de ser ouvido.
Teremos muito gosto em ouvi-lo, penitenciamo-nos pela falta cometida sem a mínima intenção de falta de respeito por V. Ex.a e particularmente por todos os Srs. Deputados. Mas como vê, está corrigida a situação, restando-me acrescentar que contamos com a benevolência de V. Ex.aAplausos do CDS. do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que o Sr. Deputado Montalvão Machado fez uma referência que em parte è uma censura, em parte um elogio.
Recebo a censura com a humildade natural de quando costumo ser censurado, mas a verdade é que exerci um direito em condições que me pareceram justificar o seu exercício.
Não tenho dúvidas em lhe agradecer a homenagem do interesse que mostrou pela audição da minha declaração de voto - ela não merecerá tanto -, mas penso que isso pode ser suprido pela bondade de a ler logo que ela se encontre publicada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da ASDI votou a favor do texto de substituição vindo da Comissão Eventual, assim como já tinha, na especialidade, votado positivamente todas as disposições dele constantes, com excepção de duas.
Não se trata de uma mudança de atitude no confronto da que foi adaptada aquando da votação na generalidade. Trata-se apenas do reconhecimento de que uma mudança radical - e uma boa mudança! - foi possível obter entre um e outro momento, de tal sorte que qualquer parecença entre este texto e o da proposta de lei é de pormenor e quase de mera coincidência.
Não se trata ainda de uma mudança de posição relativamente ao sistema de designação dos juizes do Tribunal Constitucional, que foi acolhido no artigo 284.o da Constituição com a revisão constitucional. Trata-se apenas do reconhecimento -pressupostas as regras constitucionais que não podemos agora discutir- de que se conseguiu fazer uma lei aperfeiçoada tecnicamente, equilibrada politicamente, uma lei à altura do que deve ser um verdadeiro Tribunal Constitucional.
Isso mesmo ressalta, à vista desarmada, olhando ao teor formal, à sistematização e às soluções substantivas adoptadas. Isso mesmo ficará patente a quem quer que releia as intervenções que. no momento oportuno aqui proferimos, denunciando as deficiências e os erros da proposta de lei e colocando as objecções e as dúvidas que nos suscitavam.
Deixando para outra ocasião o exame dos numerosos pontos que valeria a pena examinar, quer de um prisma de construção jurídica dogmática, quer de um prisma de reflexão política, e remetendo para o registo sonoro dos trabalhos da Comissão em que participámos, queremos, todavia, referir os 3 pontos de maior relevo dentro da economia da nova lei.
Consiste o primeiro na substituição do aberrante regime de eleição e ratificação por lista inominada por uma verdadeira eleição, pelos deputados, dos juizes, de todos e cada um dos juizes. Ba temo-nos desde o início contra o sistema da proposta de lei e congratulamo-nos
29 DE OUTUBRO DE 1982 111com o resultado a que se chegou, o único resultado compatível com a transferência democrática, com o sentido do mandato dos deputados, com o prestígio do próprio Tribunal.
O segundo aspecto respeita à eliminação de todas ou quase todas as restrições ao acesso ao Tribunal, ao seu expedicto funcionamento e à declaração de inconstitucionalidade - o mesmo é dizer no exercício efectivo da fiscalização constitucional - que, para além de todos os limites, abundavam na proposta de lei.
É assim que, designadamente, deixa de se prescrever uma maioria qualificada de juizes para qualquer deliberação no sentido da inconstitucionalidade; que se instituem 2 secções; que se converte a necessidade de especificação das razões do pedido de apreciação em especificação das normas e dos princípios constitucionais violados, que se afasta a preclusão em caso de não pronúncia pela inconstitucionalidade; que se definem, com mais rigor e abertura, os requisitos de administração dos recursos, em fiscalização concreta; que se estabelece - em nome da continuidade da ordem constitucional democrática surgida com a Constituição 1976 - recurso das decisões de tribunais que apliquem normas já anteriormente julgadas inconstitucionais pela Comissão Constitucional: que se isentam de custas os recursos, embora não as reclamações.
O terceiro ponto concerne à atribuição ao Tribunal de uma gama de competências jurisdicionais de direito constitucional, entre as quais o registo de partidos políticos e os recursos eleitorais. Esta atribuição vem na lógica da existência de um Tribunal Constitucional e foi também por nós defendida no debate na generalidade.
Numa época, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que tanto se acusam os parlamentos de inoperância ou mesmo de incapacidade legislativa e em que se recortam, com séria ameaça para a democracia pluralista, as silhuetas de legislação burocrática ou universitária, o esforço que desemboca nesta lei é, inequivocamente, uma cabal demonstração do contrário; é a prova de como o Parlamento - quando quer e pode trabalhar, quando dispõe de deputados qualificados e se organiza em comissões, quando age como instituição política autónoma, quando dispõe de um mínimo de condições de apoio - pode e deve continuar a ter o primado exercício da função legislativa do Estado.Vozes do ASDI: - Muito bem!O Orador: - E seja-me permitido, a este propósito, citar o nome do Deputado Luís Nunes de Almeida. Ao seu labor e ao seu talento jurídico muito fica devendo a lei do Tribunal Constitucional.Aplausos, da ASDI, do PSD, do PS, do CDS e do PPM.Vai, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, emergir, dentro em breve, na vida política portuguesa, pela primeira vez, um Tribunal Constitucional. Não vai emergir do nada, porque há toda uma longa tradição portuguesa e ocidental de fiscalização da constitucionalidade e porque, muito em particular, o Tribunal poderá contar com a elaboração jurisprudencial, rica e fecunda, da Comissão Constitucional. Mas, de qualquer forma, é um passo qualitativo enaltecente que agora se vai dar.
Para nós, que há muitos anos almejamos por este instante, a próxima entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional tornou-se um forte motivo de júbilo, só atenuado pelo gravíssimo vício da sua composição e pela circunstância de não se transferirem para ele directamente os poderes de garantia do Conselho da Revolução.
O nosso voto positivo perante o texto formulado pela Comissão deve entender-se, assim, como um voto de que, em próxima revisão constitucional, seja possível corrigir esse vício e, ao mesmo tempo - sem contradição nem paradoxo - como um voto de que, a despeito de tudo e para além de tudo, o Tribunal venha a estar plenamente ao serviço da sua missão; que os juizes a designar saibam libertar-se de quaisquer arramas de origem; que as decisões para que contribuam vivifiquem o direito constitucional português e o ponham como tronco da ordem jurídica estadual que é - em consonância com os mais altos valores de justiça de solidariedade e de dignidade de todas as pessoas humanas; que os órgãos políticos de soberania e os demais tribunais acolham a autoridade do Tribunal; enfim, que a opinião pública portuguesa e todos os cidadãos compreendam e respeitem o princípio fundamental da constitucionalidade.Aplausos da ASDI, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente todas as disposições do texto de substituição aprovado pela Comissão Eventual para o Tribunal Constitucional relativa à proposta de lei n.o 130/II essencialmente porque entende que todas as suas disposições são correctas e equilibradas e asseguram um funcionamento eficaz deste importante órgão no esquema dos poderes do Estado.
Não é que todas as soluções da proposta do texto de substituição da proposta de lei que aprovámos correspondam inteiramente àquelas que o Partido Social-Democrata, por si só, julgaria preferíveis. No entanto, para nós, o diálogo e a consertação têm lugar muito importante, sobretudo quando se trata de aprovar diplomas que têm que ver muito mais com questões de regime do que com projectos próprios de cada força partidária.
Entre a proposta de lei do Governo e o texto aprovado há, a nosso ver, uma identificação substancial: não são tão profundas - como se diz -, nem tão significativas, as alterações introduzidas, nem foi tão difícil, na discussão que se prolongou ao longo de vários dias na Comissão Eventual, encontrar soluções dignas de merecer rapidamente e sem quaisquer pressões o acordo do meu partido. Facilmente se aceitará que as divergências apontadas pela oposição, sobretudo pelo Partido Socialista e por outros partidos da FRS, seriam detectáveis no seio do próprio Grupo Parlamentar do PSD.
É, pois, natural que sobre problemas que têm que ver com o funcionamento de um tribunal muito mais do que com as questões essenciais que lhe dizem respeito, porque essas já foram resolvidas pela própria Constituição, existam pontos de vista diferentes e que não seja difícil, quando existir um clima de diálogo e de consertação, chegar-se a pontos de consenso e a soluções que possam obter a necessária aprovação. No entanto, foi isso o que aconteceu e para o PSD é muito mais importante que tenha sido fácil encontrar uma maioria muito
112 I SÉRIE - NÚMERO 5alargada para a aprovação de todas as normas do Tribunal Constitucional do que ter a vaidade de dizer que todas as normas constantes da proposta de lei foram aprovadas sem qualquer alteração, até porque tem a consciência de que, nesse caso, o PSD e a maioria seriam uma vez mais acusados de subserviência em face de o Governo não ter qualquer capacidade de analisar com autonomia e com liberdade as pressões que lhe são submetidas e, portanto, de se subjugar inteiramente aos ditames governamentais. Críticas havê-las-á sempre, e o que importa é saber se elas são justificadas.
Em virtude da limitação de tempo, não terei oportunidade de analisar, uma por uma, todas as tais grandes e substanciais alterações que aqui foram mencionadas em anteriores declarações de voto. Assim, limitar-me-ei a considerar 2 a que se deu um especial relevo: uma delas porque foi citada por 2 partidos e uma outra porque foi citada em primeiro lugar.
Falemos, por exemplo, da norma que exige condições para advogar junto do Tribunal Constitucional idênticas às que são exigidas para advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça. E quando o Sr. Deputado afirma que é inconcebível aprovar uma norma destas num momento em que aquela que existe para o Supremo Tribunal de Justiça já está posta em causa, ignora pelo menos 2 coisas: em primeiro lugar, que não está dado por demonstrado que a norma relativa às condições exigidas para advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça seja uma norma já alterada - haverá opiniões num ou noutro sentido, mas o que é certo é que é ainda uma norma vigente.
Em segundo lugar, a crítica formulada revela, no mínimo, uma falta de leitura atenta do texto do n.o 2 do artigo 83.o da Constituição porque no momento em que for alterada a norma respeitante ao Supremo Tribunal de Justiça, automaticamente fica alterada a norma respeitante ao Tribunal Constitucional. Basta ler o n.o 2 do artigo 83.o, que diz o seguinte:
Só pode advogar perante o Tribunal Constitucional quem o puder fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Vê-se, assim, a consistência das críticas que são dirigidas e a que se deu tanto empolamento e tanto ênfase.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos agora ao segundo ponto, e que foi levantado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Que horrível solução era aquela contida na proposta de lei no sentido de se fazer a eleição dos membros do Tribunal Constitucional. Tal como já afirmei na Comissão, é evidente que não se pode considerar como única solução viável aquela que merece a nossa preferência; são sempre soluções discutíveis.
Mas a diferença entre as 2 propostas realmente não merece ser acentuada pela forma por que o foi pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. A solução da proposta de lei consistia em que o voto era feito através de boletins nos quais estava inscrita uma letra que de uma forma indirecta se referia a determinados nomes constantes de uma lista. Portanto, todas as acusações de que se estava a votar sem se saber quais eram os nomes são perfeitamente inconsistentes e eu diria mesmo que não são acusações sérias porque a letra, para qualquer pessoa que não seja analfabeta - e creio que os deputados o não são -, refere-se manifesta e claramente aos nomes a que ela se reporta. O único problema era que por este sistema os deputados não podiam proferir l voto sobre cada um dos candidatos - de acordo, o voto seria sobre a lista completa.
No entanto, há que reconhecê-lo, qualquer dos 2 sistemas apresenta vantagens e inconvenientes. Se o sistema foi por letra completa evitam-se alguns inconvenientes que toda a gente reconhece num sistema em que seja possível riscar nomes, e eu posso dizer que a experiência desta Assembleia demonstra que a maior parte das vezes o sistema de riscar nomes numa lista não conduz a manifestações de vontade que tenham um substrato real e que não dependa de circunstâncias que considero que muitas vezes seria preferível que não entrassem em jogo numa votação - pelo menos tenho esta opinião.
Mas, de qualquer maneira, não se pode dizer que há, assim, uma diferença tão abissal entre um sistema e o outro; poder-se-á dizer que o problema é discutível e por isso é que não tivemos dificuldade nenhuma - embora o problema tenha alguma importância- em aceitar a solução que era proposta por alguns partidos da oposição. Há algumas diferenças, mas, a meu ver, não são tão abissais, sobretudo quando há uma norma que no novo sistema estabelece que a eleição de juizes só se torna definitiva ou efectiva quando estiverem preenchidas todas as vagas. Portanto, aqui se recupera outra vez a ideia de conjunto, que era aquilo que de fundamental havia a salvaguardar na proposta de lei do Governo.
As objecções levantadas não têm, a meu ver, o peso que lhes foi atribuído, como evidentemente não têm grande peso. As outras alterações que a lei sofreu no teor dos preceitos são muitas vezes meros problemas de formulação e outras vezes são problemas de sistematização. Quem há aí que considere fundamental um problema de sistematização da lei? Pela nossa parte pensamos que é um problema menor. É desejável que as leis estejam devidamente sistematizadas, mas não é aí que reside o problema político da aprovação de uma lei.
Creio que a conclusão deve ser, acima de tudo. a de que o que há a realçar não é de que foram feitas cedências e que isto significa um voltar atrás e uma derrota, porque o aceitar determinadas soluções não significa necessariamente que se considere que eram erradas as soluções que foram propostas em primeiro lugar, mas sim que há espírito de diálogo e de transacção, que as pessoas não são rígidas e que estão abertas a dialogar com os outros partidos e a encontrar com eles uma solução comum. Fora disto não há diálogo possível, fora disto não há resolução possível dos problemas nacionais. E neste ponto estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda, pois, mais do que tudo, a lição que importa retirar da aprovação desta lei é a de que, afinal de contas, as forças políticas e o Parlamento, tantas vezes criticados por não serem capazes de se entenderem e de, afinal de contas, cumprirem a sua missão, dão mais uma prova evidente e indesmentível da sua capacidade de diálogo e de consertacão, mesmo em matérias que à partida se apresentam como das mais difíceis.
Este é para mim um ponto fundamental e o PSD honra-se muito - e pode dizer em nome do Governo que não pode proferir uma declaração de voto - em apoiar um governo que demonstrou consabidamente uma capacidade de diálogo e transacção que, aliás, foi reconhe-
29 DE OUTUBRO DE 1982 113cida por todos aqueles que participaram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teria que me lamentar se o Governo se agarrasse às suas fórmulas e às suas soluções e não fosse sensível aos argumentos e à discussão que foi travada no seio da Comissão Eventual para o Tribunal Constitucional. Quando acontecem coisas como esta que hoje aconteceu, quando as forças democráticas demonstram a sua capacidade de entendimento em questões que têm que ver com o regime, penso que isso é um motivo de grande regozijo, não apenas porque é posta mais uma pedra fundamental no edifício da nossa democracia plena, mas também porque se demonstra à saciedade a capacidade de diálogo das forças políticas.