II SÉRIE-A — NÚMERO 48 6 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascensão — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 723/XIII (3.a) DETERMINA QUE POR CADA TRÊS IMÓVEIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO LOCAL O PROPRIETÁRIO DEVE ASSEGURAR QUE O QUARTO IMÓVEL SEJA DESTINADO A ARRENDAMENTO DE LONGA DURAÇÃO Exposição de motivos Temos assistido a um fenómeno de diabolização do alojamento local, com a atribuição de culpas, em regime de exclusividade, pela gentrificação que afeta algumas freguesias das cidades de Lisboa e Porto. Portugal assume-se, presentemente, como um destino mundial de eleição para a prática do turismo, tendo inclusivamente ganho, pela primeira vez, o prémio de melhor destino europeu dos World Travel Awards (os denominados “óscares do Turismo”). Na cerimónia supra explicitada, Portugal foi o país que mais prémios recebeu (30% do total), recolhendo 37 “óscares”, mais 13 do que em 2016 — a título de exemplo, o porto de Lisboa foi eleito o “Melhor Porto de Cruzeiros da Europa”, pela qualidade de serviços e pelas infraestruturas disponíveis para os turistas que visitam e fazem escala na cidade. Estima-se que até ao término do presente ano de 2017, se atinja o número de 21 milhões de turistas no nosso país, o que representa o melhor registo de sempre nesta matéria. Tamanha afluência de turistas, com crescimento exponencial desde 2014, criou uma conjuntura em que o Estado sentiu necessidade “de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, de forma a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência desta figura no panorama da oferta de serviços de alojamento” (vide preâmbulo do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto). Ora, a receita fiscal provinda desta figura tem assumido contornos significativos — à margem da conferência “um alerta para a fraude online na indústria do turismo”, a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, asseverou que a receita fiscal obtida com o alojamento local quase duplicou em pouco mais de um ano, passando de 69 milhões em 2015 para 123 milhões de euros em 2017. As famílias portuguesas, obviamente não alheias ao turismo crescente, vislumbraram oportunidades de negócios socorrendo-se do instituto do alojamento local, que noutras cidades europeias representam uma realidade bem conhecida e cimentada. A 30 de maio do presente ano, o Turismo de Portugal contava com 42.859 registos ativos de estabelecimentos de alojamento local no país. Realçam-se os dados concernentes à comunidade Airbnb, com atividade assente no serviço comunitário de hospedagem, que permite anunciar, descobrir e reservar locais de albergue. Os mesmos ditam que durante o ano de 2016, só em Lisboa, os anfitriões obtiveram cerca de 72 milhões de euros, tendo os 718 mil hóspedes