II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 PROJETO DE LEI N.o 835/XIII/3.a (RECONHECE QUE SÃO DEVIDOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS) PROJETO DE LEI N.o 1019/XIII/4.a [CONSAGRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA)] Relatório de discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 835/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 18 de abril de 2018. O Projeto de Lei n.o 1019/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 8 de outubro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 10 de outubro de 2018. As duas iniciativas foram objeto de discussão conjunta, tendo sido aprovadas por unanimidade na sessão plenária de 26 de outubro de 2018, dia em que baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. No dia 11 de dezembro os GP do PSD e CDS-PP enviaram um texto conjunto, de «substituição» daquelas duas iniciativas. Na reunião da COFMA do dia 12 de outubro ocorreu o debate sobre o referido texto, tendo sido suscitadas algumas questões, na sequência das quais se decidiu aperfeiçoar o texto, eventualmente com a entrega de propostas de alteração, para votação na semana seguinte. No prazo acordado (18 de outubro), o GP do PS apresentou uma proposta de alteração. No dia 19 de dezembro, em reunião da COFMA, foi aprovado na especialidade o texto conjunto das referidas iniciativas, incorporando também a proposta de alteração apresentada pelo PS, que foi nessa reunião objeto de nova alteração. 2. Resultados da Votação na Especialidade Na reunião da COFMA ocorrida dia 12 de dezembro, durante o período de debate, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) pediu a palavra para suscitar uma questão sobre a redação do artigo 3.o, sob a epígrafe «efeito interpretativo». Sendo certo que o objetivo dos proponentes é que tenha efeito retroativo, no seu entender, a atual redação remete para uma interpretação de que seriam devidos juros indemnizatórios de impostos liquidados desde 1999, o que constituiria um excesso de retroatividade. Entende que seria mais curial que a norma fosse explicitamente retroativa, determinando um momento no passado, a partir do qual seria aplicada. Sugeriu, como referencia, o prazo de caducidade do direito à liquidação de prestações tributárias que é de quatro anos, o que determinaria a data de janeiro de 2015. Em alternativa, poderia considerar-se as datas de declaração de inconstitucionalidade do Tribunal de Conta, remetendo para a próxima reunião a discussão e votação de redação alternativa. O Sr. Deputado Nuno Sá (PS) levantou uma segunda questão, salientando que era necessário ter em consideração os efeitos retroativos bem como a aplicação da norma para o futuro. Ilustrou esta preocupação identificando casos em que se apliquem normas tributárias que venham a ser consideradas inconstitucionais no futuro. Notou que pode haver decisão judicial transitada em julgado porque a apreciação da constitucionalidade é suscitada no âmbito do processo específico de natureza administrativa, e pode haver declaração de inconstitucionalidade por força da apreciação da norma, sendo situações jurídicas distintas.