132II SÉRIE-A — NÚMERO 8empreitadas e subempreitadas», aprovado pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 204/97, de 9 de Agosto.Esta matéria foi já objecto de exposição feita pela Câmara dó Comércio e Indústria dos Açores ao Governo Regional, que dela já deu conhecimento a diversas entidades, incluindo o Governo da República.27 de Outubro de 1997. — O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.PROPOSTA DE LEI N.9 147/VII(ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1998)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoíndiceI — Introdução.II —Aspectos globais do Orçamento do Estado para I998.I — Evolução do quadro macroeconómico.2— Cenário macroeconómico para 1998.3— Orçamento do Estado para 1998.4 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC.5 — Serviços e fundos autónomos.6 — Administração regional e local.7 — Segurança social.8 — Sector público administrativo.9 — Necessidades de financiamento do Estado.10 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.III — Alterações orçamentais e fiscais.IV — Parecer.V — Anexos.1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.Direitos. Liberdades e Garantias.2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros,Comunidades Portuguesas e Cooperação.3 — Relatório e parecer da Comiss3o.de Defesa Nacional.4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade.Segurança Social e Família. . 8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão de Juventude.11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.12 — Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Siluaçüo da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.I — IntroduçãoNo dia 15 de Outubro, o Governo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° 147/VII — Orçamento do Estado para 1998.Nos termos regimentais (artigo 213.° do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.O presente relatório pretende apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento, sendo acompa-nhado, em anexo, pelos relatórios e pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.'No ponto n serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas gerais de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1998.No ponto ni é feita a análise do articulado da proposta e no ponto iv é expresso o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 199811.1 — Evolução recente do quadro macroeconómicoa) Economia internacionalAs estimativas mais recentes das instituições internacionais apontam para um crescimento do PLB mundial no período de 1997-1998 a uma taxa anual próxima de 4%, enquanto o comércio mundial de bens e serviços deverá crescer, em média, cerca de 7% em volume.Os países industrializados encontram-se numa fase de expansão da actividade económica, devendo a taxa de crescimento do PIB, em 1997, situar-se em 2,9%, acima da taxa registada em 1996, 2,4%. Neste período, a actividade económica no conjunto dos países da União Europeia registou uma ligeira aceleração, após o abrandamento verificado em 1996, o que se reflectiu favoravelmente nos indicadores de curto prazo da generalidade das economias.A aceleração do crescimento do produto interno bruto em 1997 deverá ser acompanhada de uma melhoria no emprego, prevendo-se um aumento de 0,5% e uma ligeira redução da taxa de desemprego (10,6% contra 11% em 1996).No que se refere à inflação, a taxa média na União Europeia deverá reduzir-se para 2,1%, registando-se uma ligeira subida a partir de Junho do valor de referência para efeitos de aplicação do critério da estabilidade de preços (de 2,5% para 2,6%).Os preços internacionais do petróleo e dos produtos manufacturados deverão registar uma quebra em 1997, prevendo-se, para o conjunto do ano de (997, uma redução de 5,1% do preço do petróleo, depois de um forte aumento verificado em 1996, e uma redução de 3,7% pava bens manufacturados.b) Economia portuguesaO biénio 1996-1997 constitui para a economia portuguesa um período de expansão, estimando-se para o conjunto do ano de 1997 um crescimento de 3,5%, o que representa um diferencial de 1% em relação à média da União Europeia, favorável a Portugal.O crescimento do PIB beneficiou do reforço do investimento, enquanto o consumo privado apresentou, em termos globais, uma evolução mais positiva do que no ano anterior, com maior dinamismo na segunda metade de 1997.A formação bruta de capital fixo deverá registar um crescimento acentuado, baseado no investimento público no sector da construção, associado ao elevado número de obras de engenharia civil em curso, e no investimento das famílias em habitação.Quanto ao comércio externo, a evolução das trocas comerciais reflecte, do lado das importações, o acréscimo da procura interna e a aceleração da actividade econômica e, do lado das exportações, o crescimento da actividade económica nos principais países clientes de Portugal, bem