PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não se cura de accionar metamorfoses que enriquecem o homem e o meio, mas de verter, tão-só, a visão de um mundo onde o exercício de direitos elementares ficasse dependente da licença esbirral de uma miríade de censores, mais ou menos industriados.
O povo português proclamou já, reiteradas vezes, o seu amor à vida, que se exprime na conflitualidade e nos livres fluxos de uma imparável avidez de melhores dias. É dislatado tentar amordaçar o que, pura e simplesmente, não é amordaçável. A esta maioria sobejam apetites coactivizadores; quanto maior e mais poderosa é a condenação, pelas massas, da sua política, tanto aumentam os seus estímulos liquidacionistas. Perante o avolumar das desastrosas consequências da sua acção investe não contra a falência própria, mas sobre os que, fazendo da luta um direito inarredável, se batem por transformações que urgem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «projecto Capucho» é a autêntica policialização da crise, em lugar da sua erradicação. Sem êxito. Algures, numa parede de Lisboa, uma inscrição sinaliza já este alerta constante: «Ó Capucho, eu cá picho!»Risos do PS e do PCP.A direita no poder ignora decisões do Tribunal Constitucional, expressamente condenando ao fracasso iniciativas como as que ensejou. De facto, num acórdão recente, lê-se, entre outras, a seguinte judiciosa doutrina acerca do regime do licenciamento administrativo para a propaganda política:
A exigência de uma autorização prévia retira logo à restrição todo o carácter de generalidade, uma vez que a mesma terá ou não lugar conforme a autorização que a condiciona seja concedida ou denegada. [...] Com uma possibilidade de restrição assim, abre-se a porta ao arbítrio, indo-se muito além de qualquer ideia de necessidade. Ora, os n.os 2 e 3 do artigo 18.° contêm uma proibição qualificada de arbítrio.
É ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema que condiciona, em certos casos, a propaganda político-partidária à obtenção prévia de uma autorização camarária.
Engrossando a vista a quanto a Constituição dispõe, a declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a tudo o que constitui património intocável da liberdade rudemente reavida, o projecto de lei n.° 460/III não deveria sequer ser discutido pela Câmara no estado de insanidade com que surgiu. Isso mesmo intentámos, defendendo o prestígio das instituições e, na medida justa, o regime democrático. Por isso votaremos contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Por isso levaremos esta batalha até onde a Constituição da República o exige. Certos de que, quaisquer que sejam as vicissitudes, é na nossa voz que vibra, uma vez mais, ao lado da de outros deputados nesta Casa, a íntima e colectiva vontade do povo de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
2690 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, porque não são permitidos pedidos de esclarecimento neste debate.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É pena, Sr. Presidente. Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Ainda há poucos dias houve aqui um recurso de uma decisão da Mesa que dava a palavra para este efeito, tendo esse recurso feito vencimento. Portanto, não posso reincidir nessa actuação.
Se desejar, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pode é inscrever-se para uma intervenção.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.Pausa.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, tem desde já a palavra, para formular a referida intervenção, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes gera algumas dúvidas e, principalmente, o desejo de perguntar, por exemplo, como é que conseguem manter tão limpas as paredes nas terras do Alentejo. Seria bom para quem vai discutir este projecto de lei ver isto esclarecido.Risos do PS e do PSD.Qual é a forma persuasiva, sem que haja uma lei, para que se consiga que as belas terras do Alentejo estejam limpas e brancas, para que não se piche e não se ponham cartazes nem coisa nenhuma?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Põem, põem!O Orador: - Põem, mas em sítios determinados.
Por outro lado, parece-me que há uma confusão acerca do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado António Capucho, quando se diz que ele exige licenciamento para a propaganda que se quer fazer. Ora, não é esse o caso. Exige-se licenciamento e até, talvez, a obrigação de espaços determinados para a afixação. Isto é que é corrente.
Compreendo que convenha ao PCP o aspecto de revolução permanente neste país em que vivemos. Mas quando vêm a Portugal os turistas ficam aflitos, porque julgam que realmente vai tudo cair e que vai tudo para a rua por não haver casas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Casas não há!O Orador: - Não há, mas ainda vamos tendo possibilidade de estar debaixo do nosso tecto.
O que acontece é que isto não se vê em países civilizados, incluindo os do Leste. Deve haver neles normas, regras, formas de conseguir equilibrar as liberdades efectivas de expressão com essa capacidade de andar a sujar todas as paredes.
Pergunto também se realmente o vosso respeito pela propriedade privada, que me parece ser evidente, pode prever que as pessoas que façam pichagens ou que estraguem as paredes dos proprietários que acabaram de pintar uma casa estejam dispostas a pagar a indemnização respectiva pela nova pintura. Seria também uma forma de defender a propriedade privada os partidos tomarem a responsabilidade de repor as paredes tal e qual como as haviam encontrado. Aí estaria também uma forma democrática de respeitar outro direito que a Constituição consagra: a defesa da propriedade privada.
Meus amigos - e digo «amigos» -, compreendo que queiram dar um aspecto de revolução permanente. Ó que é certo é que o meio ambiente, o património cultural e uma vida saudável deste país não consentem que continuem a abusar de um direito que não é o vosso mas que querem exercer e que não é constitucional.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro.Vozes do PS e do PSD: - Defesa de quê?!... O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a honra e a dignidade de um deputado têm, a meu ver, um conteúdo bastante mais vasto do que aquilo que, em geral, se pretende ver nelas. Integra também razões de natureza ideológica e do estatuto intelectual a que cada um de nós deve fazer jus. Pela minha parte, entendo que um debate desmuniciado de um mínimo de informação é atentatório da qualidade que deve exigir-se a todo o trabalho de um parlamentar na Assembleia da República.
A intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, feita de generalidades porventura de bom-tom, facilmente acolhíveis por personalidades acrílicas, nada adianta quanto à questão central que está colocada, que é a de saber se o projecto de lei do Sr. Deputado António Capucho contende ou não com normas constitucionais, se o regime de licenciamento para a propaganda político-partidária é possível e se é permitido utilizar os instrumentos nele preconizados para garrotear direitos, liberdades e garantias que a Constituição estabelece para os cidadãos, partidos políticos, sindicatos e associações populares em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pegar em meia dúzia de palavras e organizá-las num discurso aparentemente lógico é fácil, Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Tudo o que disse pó-
3 DE ABRIL DE 1985 2691dera ser comportável nos limites que a Constituição determina, bem como nos limites da discussão de um outro qualquer diploma que esteja, ao contrário do que analisamos, minimamente adequado às nossas leis.
Mas aquilo a que procedi na tribuna foi à impugnação de um projecto de lei que visa, tal como está, impedir o exercício de direitos à revelia da Constituição e de decisões do Tribunal Constitucional. É sobre isto que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro deve falar, porque, de contrário, o debate degrada-se. E, então, se o debate se degrada, com pronúncias que nada têm a ver com o leque de problemas que se nos impõe considerar, entendo que a minha honra como deputado é atentada, justamente porque há que exigir uma base, ainda que não muito consistente, de nível estético e cultural, de conexão qualificada às matérias, para se poder aquilatar até daquilo que estamos a apreciar num dado momento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No fundo, é a defesa da dignidade do debate contra a sua desvirtuação permanente o que esta minha intervenção visa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. É evidente que a minha intervenção foi, de algum modo, didáctica, pelo que pedia o auxílio da vossa experiência em relação à resolução de determinados problemas. Por outro lado, nunca me passou pela cabeça desonrar um deputado tão ilustre.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem o Sr. Deputado era capaz de o fazer!O Orador: - Mas parece que V. Ex.a se queixou que eu o desonrei ou tentei desonrar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A mim não, ao debate e à Assembleia.O Orador: - Ora, é evidente que não é o caso! Risos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso são parvoiçadas!O Orador: - Agora, o Sr. Deputado está já a perder aquela elegância literária que o caracteriza, dizendo palavrões que não são aquelas palavras realmente bonitas que enriquecem o nosso léxico...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Enquanto que o Sr. Deputado o empobrece!...O Orador: - Mas tem de haver sempre compensações, Sr. Deputado, isto é, V. Ex.a enriquece-o e eu empobreço-o! É natural!...Risos.O Orador: - O que queria dizer é que o parecer em discussão foi aprovado por uma grande maioria das forças políticas presentes e parece-me que não devo passar um atestado de estupidez generalizada, somente por que não pertencemos ao Partido Comunista.
Ora bem, se, realmente, o parecer é de que não há inconstitucionalidades grosseiras e se se vai debater um diploma ou um projecto de diploma que pode enquadrar determinados aspectos que são abuso, tenho a impressão que V. Ex.a não pode agora estar a dizer que todo este Parlamento está desonrado.
Pois bem, vamos exactamente recusar a impugnação e percorrer o percurso normal, constitucional e regimental do projecto de lei que a bancada do PSD apresentou e, na altura própria, com a contribuição habitual, constante do Partido Comunista, veremos, até que ponto, poderemos elaborar um diploma que enquadre este problema que é grave e que não pode, de forma alguma, afectar a economia portuguesa naquilo que é importante como seja o turismo. Tenho relatórios de operadores turísticos que se queixam de ver estas nossas cidades de fornia horrível como as vêm. Ora, isto é grave e importante!
Portanto, com a vossa experiência, quer nacional, quer internacional, podem ajudar-nos a encontrar o enquadramento suficiente, para que não haja o menor atentado contra a liberdade e expressão, mas que haja também o respeito pela propriedade privada.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, considera-se encerrado o debate sobre este recurso apresentado pelo PCP, cuja votação fica marcada para as 18 horas, a seguir ao intervalo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de colocar a V. Ex.a a seguinte questão: o Regimento refere que se em relação às votações sobre projectos de lei, propostas de lei ou projectos de resolução não houver hora marcada, elas efectuar-se-ão às 18 horas. Não contempla, como não poderia contemplar no nosso entender, as votações sobre matéria adjectiva, ou seja, as incluídas na primeira parte da ordem do dia, designadamente. Ora, é nosso entendimento que, quanto a recursos de admissibilidade, a concessões de urgência, a regra da fixação da votação para as 18 horas não se aplica. É essa a nossa opinião, mas gostaríamos de colocar esta questão à Mesa.O Sr. Presidente: - No que, pessoalmente, me diz respeito, até concordo com a apreciação feita pelo Sr. Deputado. Simplesmente, acontece que há poucos dias esta questão foi suscitada, tendo a votação sido marcada para o dia seguinte. Foi na sequência desse incidente - chamemos-lhe assim - e para não suscitar outro, que, afinal, acabei por suscitar, que, agora, anunciei que a votação se faria às 18 horas.
Na verdade, o regimento não contempla efectivamente estas matérias, mas sim, projectos, propostas de lei e de resolução.
2692 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa análise puramente literal a interpretação do Sr. Deputado Jorge Lemos parece correcta, bem como as observações que o Sr. Presidente acaba de fazer.
No entanto, creio bem que se trata de uma lacuna desse preceito regimental, que deve ser interpretado por analogia com outras votações.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que triste Regimento!O Orador: - Acontece que a opção feita no Regimento, no meu entendimento, foi, quanto às deliberações, no sentido de concentrá-las às 18 horas ou nas datas que o Sr. Presidente da Assembleia da República decidir, a fim de permitir o funcionamento simultâneo do Plenário e das comissões. Esse é o objectivo fundamental.
Nestas circunstâncias, creio bem, que todas as deliberações da Assembleia que não tenham a ver com o seu funcionamento como questões de carácter processual, devem ser feitas à hora previamente fixada. Esta não é uma questão processual, mas trata-se antes de um recurso de um diploma. Questão processual será o recurso de uma decisão da Mesa, do andamento dos trabalhos, que não pode ser guardado para algumas horas depois.
Assim, sugiro ao Sr. Presidente que mantenha a decisão tomada e que faça discutir esta questão na conferência dos líderes parlamentares. Sugeria ainda que se pedisse um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos, na medida em que, tendo a comissão discutido estas questões terá, com certeza, um parecer fundamentado nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me como inteiramente correcta a posição defendida pelo Sr. Deputado Carlos Lage, porquanto, tendo em conta o elemento teleológico na interpretação do Regimento, aquilo que se quis foi precisamente marcar uma hora de votação como aquela em que os Srs. Deputados têm de regressar ao Plenário, abandonando, eventualmente, os trabalhos das comissões, bem como outras tarefas a que se estejam a dedicar, aqui, na Assembleia.
Assim sendo e uma vez que, de acordo com aquilo que foi aventado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, do PCP, a lei não refere expressamente «os pareceres ou a votação dos pareceres», nada obsta a que façamos aqui uma integração desta lacuna por analogia. Por isso mesmo, afigura-se-nos ser mais indicado que façamos cumulativamente todas as votações às horas que o Sr. Presidente anunciar.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte não foi questionada a possibilidade da Mesa, como determina o artigo 287.° do Regimento, interpretar e integrar as lacunas deste último. Agora, o que nos parece é que, tratando-se de algo que está completamente omisso e para precaver futuras situações, deveríamos seguir o regime normal, ou seja, acabado o debate, proceder-se-ia à votação e a Mesa pediria, se o entendesse, um parecer à Comissão de Regimentos e Mandatos que pudesse firmar doutrina sobre esta matéria.
Não nos parece correcto, do nosso ponto de vista, que, sem uma reflexão na sede própria, ou seja, na dita comissão, possamos interpretar de maneira extensiva uma disposição que é clara no Regimento.
Ora, quer a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, quer o Sr. Deputado Carlos Lage, conhecem o que foi a discussão deste Regimento e nunca se falou, quando se abordou a fixação de horas para a votação - e remeto os Srs. Deputados para os debates do Regimento -, das matérias que são discutidas na primeira parte dos trabalhos, designadamente, recursos, concessões de urgência, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é algo que está completamente omisso mas por vontade do legislador. Se os Srs. Deputados entendem que se deve proceder a nova revisão do Regimento, façam-no agora. O que nos parece é que, existindo dúvidas, estas deverão ser resolvidas na sede própria, que é a Comissão de Regimento e Mandatos e, até lá, deve seguir-se o regime normal, ou seja, terminado um debate faz-se a respectiva votação, exceptuando os casos previstos no artigo 101.° do Regimento.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a apalavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, desejo somente informar que o meu grupo parlamentar dá o acordo à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando a Mesa que as intervenções vão no sentido de que, já que estamos perante uma questão omissa, seja feita uma consulta à Comissão de Regimento e Mandatos, decide, entretanto, no caso concreto e neste momento, manter a decisão que, pessoalmente, como Presidente da Mesa, tinha anunciado, sem prejuízo, naturalmente, de, em casos futuros, se decidir de outra maneira. Até porque, inclusivamente, não há, neste momento, quorum de votação, mas apenas de funcionamento.
Portanto, passamos agora à discussão do processo de urgência para o projecto de lei n.° 203/III, do Partido Os Verdes, sobre a criação do cargo de Promotor Ecológico, com vista à defesa da vida do meio ambiente. Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, segundo fomos informados a Comissão de Equipamento Social estaria interessada e teria decidido participar neste debate, no que concerne a este ponto em que vamos entrar. Daí que a minha sugestão é a de que a Comissão seja informada de que o debate irá iniciar-se, para que os seus membros possam estar presentes e participar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai agir-se nesse sentido.
3 DE ABRIL DE 1985 2693O Sr. Deputado não coloca objecções a que se proceda à leitura do parecer atrás mencionado?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Não, não, Sr. Presidente. Pode ser lido.O Sr. Presidente: - Vai então ser lido o parecer pelo Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - O referido parecer é do seguinte teor:
Parecer sobre a adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.° 203/III - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa de vida e do melo ambiente:
1 - O projecto de lei n.° 203/III de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez, foi apresentado na Mesa da Assembleia da República em 15-7-83 e, nesta mesma data, admitido e mandado baixar a esta Comissão por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
2 - O Sr. Deputado António Gonzalez dispunha, à data, da faculdade regimental de requerer prioridade e urgência para o projecto de lei n.° 203/III, ao abrigo do artigo 244.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, então em vigor, o que não fez.
3 - Entretanto, a Comissão aprovou em 6-3-85 e enviou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o parecer de apreciação prévia do respectivo projecto de lei, considerando o mesmo em condições de ser apreciado em Plenário.
4 - A Comissão considerou, oportunamente, e disso foi dado conhecimento a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que fosse conjunta a apreciação em Plenário dos projectos de lei n.os 102/III, 203/III, 354/III e 355/III, todos eles com parecer prévio aprovado.
5 - A adopção de prioridade e urgência agora requerida, só se justificaria se se pretendesse dispensar o exame em Comissão, a redução do número e duração das intervenções no debate ou dispensa do envio à Comissão para redacção final [alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 284.° do Regimento em vigor] ou, então, nos termos do artigo 285.° do Regimento, redução do prazo para exame em Comissão, redução do tempo do debate na generalidade e na especialidade ou redução do prazo para redacção final.
6 - Nestes termos, considerando que o exame em Comissão já se processou, não podendo agora ser invocada a aplicação da alínea a) do n.° 1 do artigo 284.°, nem da alínea a) do artigo 285.°;
Considerando ainda que a limitação do tempo do debate pode ser sempre definida em Conferência, nos termos do artigo 146.° do Regimento;
Considerando ainda que perante uma eventual aprovação do projecto de lei n.° 203/III a Comissão entende não ser conveniente limitar a discussão na especialidade prevista nas alíneas d) e e) ao artigo 285.° do Regimento;
A Comissão é de parecer que seja recusada a adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.° 203/III sobre a criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.Palácio de São Bento, em 20 de Março de 1985. - O Relator, Leonel Fadigas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percorrer este ainda belo país é um desejo de nacionais e estrangeiros, principalmente quando as férias se aproximam. Saborear a fresca sombra dos nossos bosques e ouvir o cantar dos regatos, ribeiros e rios, no fundo de verdejantes vales é a motivação de todos aqueles que cansados dos fumos, dos ruídos e do cinzento das nossas cidades, se deslocam por vezes muitas centenas de quilómetros para esses paraísos sonhados.
O cidadão com as taxas e os impostos em dia pode ainda escolher uma lagoa ou uma praia para a lavagem anual dos seus sentidos e de todo o agregado familiar que «amontoa» no seu veículo privado ou «encaixa» nos transportes colectivos já apinhados.
E ao chegar a essas metas almejadas, com que se defronta? As saltitantes linhas de água mesmo em recônditos vales, só com boa vontade podem ainda ser assim chamadas.
Nos leitos de rios e ribeiros, desde o Minho a Trás-os-Montes até ao Algarve, correm venenosos e mal cheirosos esgotos urbanos, industriais e da agro-pecuária, e lá no meio, timidamente, alguns fios de água maculam, transparentes, os coloridos e rizados afluentes atrás descritos.
Muitas destas ex-linhas de água encaminham-se espumosas para albufeiras, lagoas, rios e estuários onde se diluem um pouco, dando perigosamente o aspecto de que se pode nadar, pescar, etc., sem risco de maior!
Puro engano! Afecções de olhos, pele, ouvidos, diarreias e outras doenças são os custos que milhares de portugueses e estrangeiros pagam, por cederem à tentação de se refrescarem em locais muitas vezes considerados turísticos e profusamente divulgados em cartazes e postais por todo o mundo.
Consequências? Perda de muitos milhares de horas de trabalho para o País, sofrimento e despesas para quem acreditou na propaganda turística, ou confiou no sentido das responsabilidades e na capacidade de actuação preventiva ou correctiva das entidades responsáveis pela saúde pública entendida no seu sentido mais vasto.
Má propaganda para o País, no estrangeiro, como aconteceu em 1984 em relação ao Algarve e já se vinha falando há vários anos em relação às praias da linha do Estoril, da lagoa de Albufeira ou das praias das rias, como a de Aveiro, por exemplo, apesar de os agentes que beneficiam da credulidade do turista tudo fazerem para minimizar criminosamente tais factos!
Mas mesmo sem falar nas maleitas de Verão, cujas consequências se arrastam depois, com demoradas e dolorosas sequelas, são muitos os problemas derivados da falta de conhecimentos técnicos, do desleixo ou da acção criminosa e maldosa de certos poluidores particulares ou estatais, clandestinos ou não.
Cimenteiras, celuloses, curtumes, lagares de azeite, indústrias de lacticínios, pocilgas por tudo quanto é sítio, pedreiras, serrações de mármores, extracções de areias, incêndios criminosos e o arranque não autori-
zado nas zonas de latifúndio, de oliveiras, azinheiras e sobreiros, para plantação do voraz eucalipto em solos de aptidão agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, querem exemplos? Será mesmo necessário falar dos rios Minho, Lima, Tâmega, Douro, este modernizado agora com a radioactividade fornecida por um seu afluente vindo de Espanha da Fábrica de Combustível Nuclear de Jusbado, perto de Salamanca.
E o Vouga que desagua na bela e agonizante ria de Aveíro ante o desespero, a tristeza e a revolta dos moradores, pescadores, agricultores, autarcas responsáveis, investigadores e ecologistas que organizam encontros para estudar a situação, na ausência de iniciativas governamentais.Continuando, é o Mondego e o pobre Tejo com o seu rosário de esgotos de milhares de urbes e indústrias espanholas e portuguesas.Como maior rio português recebe ainda grande número de afluentes dos quais alguns como o Alviela e o Almonda são esgotos a céu aberto. E quem não conhece o caneiro fedorento conhecido por rio Trancão, em Sacavém.
E o Sado, o Mira, o Guadiana, a ria de Faro, até onde iremos?E quais as reais consequências da falta de planeamento na instalação das indústrias, da ausência de sistemas de filtragem, de tanques de decantação ou reciclagem de afluentes para recuperação de certos produtos ainda úteis?
Quem é afectado e de que meios dispõe para fazer com que a justiça não seja uma palavra vã em Portugal e ser português não signifique estar-se frustrantemente abandonado na teia do compadrio, ou no deserto da burocracia, labiríntico dédalo de gabinetes, secretarias e balcões onde os lamentos das vítimas da1 SÉRIE - NÚMERO 66O alto grau de poluição não é proporcional ao grau da industrialização que temos, devido . ao facto, e saliento-o bem, de que temos comparativamente à Europa uma maior percentagem de indústrias poluentes, que fomos recebendo porque lá fora são consideradas "não gratas" e proibidas. Muitas que poderiam não o ser são-no por incúria ou criminosa poupança de uns míseros escudos necessários para as tornarem limpas.É importante focar que sai mais barato, globalmente, evitar a poluição que corrigi-Ia depois.
E que dizer das poupanças e reciclagens?' Se umas
vezes são as autarquias e o poder central que necessitam ser sensibilizados para essas alternativas e outras ainda o sector'industrial é, em grande parte, ao indivíduo que cabe a maior fatia da poupança que a recíclagem proporciona.Sensibilizar é a palavra de ordem para combater o consumismo, o esbanjamento e economizar saúde, tempo e energia. Estas poupanças individuais devem ser aliadas de uma consciência crescente dos direitos que assistem ao consumidor, que apesar de apoiado pelas leis, se encontra indefeso e manietado pelas represálias futuras de certos comerciantes, todos-poderosos e sem escrúpulos. E a listagem das queixas que têm como origem os atentados aos solos, às águas, 'à fauna e flora e aos homens poderia continuar com as referentes às provocadas pelas lixeiras que disseminam maus cheiros, fumos e efluentes químicos por esses campos do País, com os atentados praticados contra a fauna cinegética e piscícola, contra as espécies vegetais e minerais, selvagens e indígenas, e pela introdução de outras que se tornam pragas e que entram pelos portos, aeroportos e fronteiras terrestres, sem que os alarmes lançados por biólogos, veterinários e outros técnicos encontrem eco em "quem de direito" como se costuma dizer. Uma última palavra para sensibilizar as Forças
3 DE ABRIL DE 1985biente, é incapaz de encontrar uma estrutura orgânica e funcional adequada.E mais do que isso, os dois ministérios não se entendem, tendo-se mesmo chegado a uma situação de guerrilha institucional, em que ministros criticam directores-gerais, secretários de Estado, ministros e vice-versa, o que já originou processos de averiguações internos. É o caos institucional!É a incompetência instalada!
Em vez de serem atacados os problemas, os ministros levam o tempo a discutir as suas competências.O controverso ex-ministro Sousa Tavares, que ontem abandonou a barca governamental, depois de uma navegação atribulada e cheia de escolhos, veio dar continuidade aos necessários pedidos de demissão que têm vindo a verificar-se nos departamentos ligados à qualidade de vida! À omissão junta-se a figura da demissão!Face a isto, quem fará alguma coisa pelo ambiente? De facto, a defesa do património natural e do meio ambiente não se compadece com os habituais atrasos com que são tomadas decisões que visem impedir ou pôr cobro aos inúmeros atentados ecológicos. E então depois de casa roubada trancas à porta.Não pode ser, Srs. Deputados. Cada dia que passa é mais importante e urgente promover acções de prevenção e informação, fiscalização e combate firme contra todos aqueles que atentam contra o nosso património, o meio ambiente e em geral a qualidade de vida de cada um de nós.
É urgente tomar medidas. Por isso apresentámos em Julho de 1983 (há quase 2 anos) o projecto de lei n.o 203/III, propondo a criação do promotor ecológico. Decidimo-nos pela urgência, pois de outra forma tão cedo não se debateria este assunto. De 1983 para cá muitos erros irresponsáveis foram cometidos. Ninguém nesta Assembleia poderá questionar o quanto urgente é tomar medidas de defesa do nosso património que vem sendo, dia-a-dia, degradado e destruído.
O quadro de inoperância e incompetência atrás descrito vem igualmente reforçar o nosso pedido de urgência.A proposta que apresentámos, encaramo-la como um contributo indispensável que garante a todos os cidadãos a possibilidade de apresentar queixas de actos praticados pela Administração Pública. Mas não só, o promotor ecológico, actuando por força de queixas apresentadas, poderá ter a sua própria iniciativa para para além de um importante papel informativo e de esclarecimento0 promotor ecológico representado por um cidadão independente eleito pela Assembleia da República poderá emitir pareceres e recomendações no sentido da correcção de situações ilegais e injustas.Proeurou-se encontrar uma situação ajustada, que por um lado garantisse eficácia e por outro não se sobrepusesse ou entrasse em conflito de competências com outras entidades.Finalmente, através do promotor ecológico pretende-se dar um tratamento e um acolhimento especializado e isento às questões ecológicas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Gonzalez, a iniciativa que acaba de apresentar relativa à criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da qualidade de vida e do meio ambiente afigura-se-nos justa, tempestiva e tecnicamente passível de ser apoiada.
No entanto, algumas reflexões sobre a matéria fazem com que me pareça curial formular-lhe duas perguntas. A primeira, no sentido de saber como compatibiliza a actividade prevista para o promotor ecológico com as atribuições do Provedor de Justiça na esfera que lhe é própria, tendo também em vista a prática deste nos últimos anos. A segunda pergunta tem a ver com a inexistência de uma verdadeira política de ambiente e qualidade de vida, por parte deste Governo, que opera à revelia do artigo 66.o da Constituição e de tudo quanto nesta se prescreve para enriquecimento do habitat em que vivemos. Não existe um Ministério da Qualidade de Vida como tal, o que se conhece não é mais do que uma bandeira pindérica, e importa configurar a actividade que o promotor ecológico poderá desenvolver para accionar, efectivamente, determinados mecanismos fundamentais no quadro deste vespeiro, e, bem assim, o modo como conseguirá relacionar-se não patologicamente com as atribuições do Ministério da Qualidade de Vida, sendo este o que é.
Pedia-lhe, em suma, que procedesse, nestas duas áreas, à prestação dos esclarecimentos que tiver por convenientes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Em relação à primeira questão que me põe, ou seja, à relação entre promotor ecológico e Provedor de Justiça, queria dizer-lhe que eles têm níveis de competência diferentes, estando o promotor ecológico destinado especificamente para a resolução de questões que poderiam incidir numa pequena área da competência do Provedor de Justiça. As queixas e os problemas na área ecológica são em número que justifica a existência de um órgão especializado, que faça um primeiro rateio e análise deles. O promotor ecológico, depois de fazer uma análise dessas queixas e de verificar a sua validade, poderá eventualmente desencadear processos informativos que tentem resolver o problema sempre a nível de sensibilização. Se isso não for possível, poderá ajudar os queixosos ou as vitimas a elaborar processos que serão encaminhados para o Provedor de Justiça ou para os tribunais. Não existe, portanto, uma sobreposição de competências, mas sim uma colaboração numa área que se fosse encaminhada para o Provedor de Justiça poderia torná-lo incapaz de atender outras queixas.
Quanto à acção do promotor ecológico e do seu relacionamento com o Ministério da Qualidade de Vida, bem como com as autarquias e o resto dos ministérios, o facto de hoje os problemas ecológicos serem interdisciplinares está na base da sua competência ser aparentemente muito diversificada, entrando em muitas áreas. Na realidade, os problemas ecológicos são hoje profundamente intrincados; tudo tem a ver com tudo. Daí que o promotor ecológico tenha essencialmente uma função de sensibilização e de encaminhamento das questões para os órgãos principais, designadamente o Ministério da Qualidade de Vida ou uma estrutura interministerial que o substitua, talvez com mais competência.
Em relação a esta acção de sensibilização, o promotor ecológico poderá também sentir uma necessidade de alterar a legislação, podendo eventualmente desencaminhar um processo que leve à criação de nova legislação no âmbito governamental, mas sempre na área de sensibilização.
Penso que respondi às perguntas do Sr. Deputado, e se não foi assim gostaria que me informasse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam alguns minutos para a hora regimental de intervalo para o almoço e penso que não vale a pena dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado.
É reconhecido que a legislação existente referente à defesa dos recursos, tal como:A lei de protecção dos solos;
Leis de protecção de conjuntos ou espécies arbóreas;
Legislação sobre a exploração das águas subterrâneas (abertura de furos), etc.é manifestamente insuficiente.
Mas além de incompleta e desarticulada, a legislação existente peca, em geral, por um excesso de centralização e concentração de poderes, com a consequente burocratização,
A eficácia da legislação de protecção dos solos, da Natureza e do ambiente é actualmente quase nula. A existência de uma entidade como o promotor ecológico tornaria muito mais expedita a própria aplicação das leis existentes [ver artigo 3. o, alíneas a), b) e c), do projecto de lei n,o 203/111, em discussão].
Esta é sem dúvida uma questão urgente, pois trata-se de defender recursos nalguns casos insubstituíveis, muitos dos quais, em variadíssimas regiões e locais já se encontram em situação de degradação praticamente irrecuperável.
Darei só 3 tipos de exemplos:Sendo a água um recurso natural de primordial importância no desenvolvimento socio-económico, colocamos em primeiro lugar a defesa dos recursos hídricos.
Neste domínio verificam-se gravíssimas situações, tais como:Esgotamento dos aquíferos, por indiscriminada e anárquica abertura de furos, exploração da água a grandes profundidades pelas indústrias, sobreexploração dos aquíferos litorais, o que dá lugar a gravíssimas e irreversíveis intrusões salinas, corte das matas e sua substituição pela plantação de eucaliptos, fenómenos de erosão nomeadamente na sequência de incên-I SÉRIE - NÚMERO 66dios da floresta, que levam à escorrência torrencial das águas das chuvas agravando por sua vez a erosão e dando lugar a deficiente recarga dos aquíferos.
Degradação da qualidade da água pelo lançamento nos terrenos, nos cursos de água e no mar dos efluentes industriais, dos esgotos urbanos, de excedentes de produtos agroquímicos da indústria, do escorrimento das lixeiras urbanas, etc.
Factores de poluição da água do mar, provocadores de danos dificilmente reparáveis, são os derrames e lavagens dos navios que, uma vez descarregados, lançam no mar enormes quantidades de produtos químicos inundando as praias de nafta e de todas as imundícies.
Casos gravíssimos de poluição de rios, com incidências sobre o bem-estar e a saúde das populações, sobre o equilíbrio ecológico do meio ambiente, e ainda sobre a possibilidade de utilização da água para o seu fim mais natural: a agricultura. Riscos de extinção da fauna fluvial, nomeadamente de espécies piscícolas ou, nalguns casos, a sua total extinção já verificada.
Estão em situações desesperadas rios como o Almonda, o Alviela, o Caima e toda a bacia hidrográfica do Vouga, o Ave, isto para não falar de cursos de água praticamente mortos como o rio Jamor e a ribeira de Barcarena, o rio de Alenquer, o Leça e a Foz do Lisandro.A defesa do solo pelo controle da ocupação urbana do território é outra questão premente. Não obstante existir legislação sobre o assunto, nomeadamente o Decreto-Lei n,o 451, de 16 de Novembro de 1982, que promulgou normas de gestão e condicionamento da reserva agrícola nacional, certo é que em áreas de forte pressão urbana se verifica a expansão das construções em terrenos de grande aptidão agrícola. Isto acontece nas periferias das grandes cidades e em várias zonas do litoral, nomeadamente na várzea de Faro, onde habitações, fábricas e stands de automóveis ocupam terrenos de aluvião da classe A.
Um atentado contra o solo agrícola que tem vindo a ser denunciado pelas populações é a eucaliptização desenfreada em extensas áreas com boa aptidão agrícola, sem que as autoridades tomem medidas, ou até com o seu aval.Cito o caso da Câmara de Portel, que há 4 anos se dirigiu ao então Ministro da Qualidade de Vida numa exposição em que chamava a atenção para os prejuízos causados pela eucaliptização, exigindo estudos e medidas para evitar a total degradação da zona e, até hoje, a única resposta que recebeu foi que estava em curso um estudo que definiria os condicionamentos à plantação de eucaliptos, estudo que pelos vistos ainda não está terminado!
Outro aspecto que é urgente atacar é a desfiguração que sofrem vários trechos da nossa costa, particularmente no Algarve, com a ocupação desordenada da faixa costeira, com tendência para a criação de uma parede contínua de betão ao longo do litoral.
A defesa da floresta e de espécies vegetais em vias de extinção é uma outra importante questão.
O flagelo dos incêndios da floresta tem provocado incalculáveis prejuízos não sendo o menos grave os desequilíbrios ecológicos que provoca. Nas zonas incendiadas onde a devido tempo não se procede ao repovoamento florestal, o processo erosivo é altamente destruidor, correndo o risco de levar à própria desertificação. Sérios alertas têm sido levantados pelas populações, sem resposta pela parte do Governo.
3 DE ABRIL DE 1985 2697Um sério alerta foi levantado também pelo Comité Europeu para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (organismo dependente do Conselho da Europa), que ao elaborar um recenseamento de espécies ameaçadas revelou ser Portugal o terceiro país da Europa com mais espécies vegetais em vias de extinção. Muitas das espécies da nossa flora natural são vítimas da deficiente protecção do nosso valioso e extenso parque natural e das condições em que se realiza a industrialização. Também, algumas, principalmente as endémicas, são particularmente sensíveis a desequilíbrios no ecossistema e principalmente à invasão anárquica da construção civil, que aumentou consideravelmente no litoral.
Só para não me alongar, não falo aqui de gravíssimos casos de poluição do ar e poluição sonora a que pelos vistos os Srs. Deputados não são sensíveis, como se está a ver!
Este quadro muito incompleto de atentados ao património natural prova que cada vez é mais necessária a existência de mecanismos de defesa e de fiscalização que poderão ser providos quer pelo Estado, quer por outras pessoas colectivas de direito público.
A Assembleia da República tem nesta matéria um relevante papel a desempenhar:Estão por aprovar os projectos de lei quadro da defesa do ambiente e qualidade de vida, há muitos anos pendentes nas gavetas da Comissão de Equipamento Social e Ambiente. Preocupantemente os seus autores revelaram até agora uma completa passividade e não tomaram nenhuma iniciativa para o seu agendamento; Falta legislação sobre controle da poluição e indemnização dos lesados por atentados ao equilíbrio do meio ambiente; Reina uma perniciosa indefinição de competências no tocante à gestão das reservas e parques naturais;
O aproveitamento racional dos recursos naturais com salvaguarda da sua capacidade de renovação e da estabilidade ecológica exige estudos de ordenamento e uma ampla bateria de legislação que o Governo manifestamente enjeita; Está completamente por regulamentar o direito de acção popular em defesa do ambiente consagrado no artigo 66.°, n.° 3, da Constituição. E é bem urgente, Srs. Deputados, que os cidadãos possam, por sua iniciativa própria, individual e colectivamente, actuar junto dos tribunais e da Administração Pública para promover a prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente e obter indemnizações quando sejam directamente lesados.Tem-se comprovado que em Portugal, como na generalidade do mundo capitalista, o ambiente e a qualidade de vida das populações não são preocupações predominantes dos governos e não é a existência do Ministério da Qualidade de Vida que altera esta realidade. Também é significativa a passividade do PS/PSD nesta Assembleia. Não surpreende que uma coligação que conduz o País ao desastre e não cuida de chagas sociais como a dos salários em atraso deixe proliferar toda a espécie de atentados ao meio ambiente. Não é por acaso.
Há poderosos interesses em jogo. Há (por vezes na sombra) mãos capazes de travar iniciativas positivas. Há corrupção.
O projecto cujo processo de urgência se discute hoje, é em primeiro lugar um contributo importante para alertar para a necessidade de operatividade e eficácia no tratamento das questões ecológicas - ora nestas questões a eficácia é importante, pois não se compadecem muitas vezes com grandes delongas.
E é uma alternativa possível para a defesa do património.
Sublinhamos as vantagens da existência de uma figura pública, idónea e independente que tenha as funções atribuídas ao promotor ecológico, fora do quadro governamental. Por isso votaremos favoravelmente o pedido de urgência agora pedido pelo Partido Os Verdes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria começar por dizer à Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha que não só gostei da sua intervenção como entendo que ela veio completar alguns pontos da minha, que deixei relativamente incompletos nomeadamente em relação à questão do mar e da salinidade dos rios. Se fôssemos fazer a listagem dos rios e ribeiros mortos deste país dava para estarmos aqui horas a lê-la! Ainda há pouco me dizia um colega desta Câmara que o Alentejo não estava assim muito mal. Só gostava que ele visse os efeitos das águas ruças dos lagares de azeite por esse Alentejo fora e dos esgotos das pocilgas!
Falou há pouco na reserva agrícola, mas queria sublinhar que existe uma outra que também é importante e não me recordo se referiu, que é a reserva ecológica nacional. Ela não tem servido para nada e se continuarmos neste caminho a lei quadro do ambiente também não vai passar do papel! Isto vem a propósito do que se está a fazer por essas escarpas e arribas do nosso país, nomeadamente em relação à costa algarvia e o que se está a desenhar, neste momento, para, por exemplo, a escarpa miocénica, que vem da Costa de Caparica até à lagoa de Albufeira. Esses terrenos, que segundo a lei que estabelece a reserva ecológica nacional estão protegidos, já estão neste momento comprados por capitais árabes para fins turísticos. Vamos ver então como é que a lei vai ser torpedeada para virmos a ter uma forte implantação turística!
Queria perguntar-lhe, Sr.a Deputada, se tem mais alguma coisa a acrescentar relativamente à ideia da reserva ecológica nacional e à forma como neste país se fazem cumprir as leis.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Não há mais nenhum pedido de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Que a Mesa tenha tomado nota, não.A Oradora: - É pena, Sr. Presidente, porque este é um problema sobre o qual precisávamos de fazer nesta Assembleia um longo e amplo debate, tanto mais que, como disse há pouco, há o projecto de lei quadro do ambiente e outros diplomas nas gavetas, sendo urgente que se discutam aqui estas questões com seriedade.
2698 I SÉRIE - NÚMERO 66Sr. Deputado António Gonzalez, estou de acordo com aquilo que disse e, quanto aos aspectos que me referiu, pretendo dar-lhe mais a minha concordância do que uma resposta.
Quanto ao problema de fazer cumprir as leis, julgo que esbocei um quadro da situação. Queria ressaltar ainda um aspecto: mesmo quando existe legislação ela é desarticulada e existem grandes dificuldades de acesso aos órgãos competentes para se tratar dos diversos problemas, porque há também uma grande concorrência de competência. Estou a lembrar-me, por exemplo, de problemas de verdadeiro ciúme entre os serviços florestais e serviços regionais de agricultura, etc., que por vezes muitíssimo atrasam a decisão sobre alguns aspectos. É nesse sentido que apoiamos a urgência do projecto de lei que o Sr. Deputado aqui trouxe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Não estamos, neste momento, a discutir o conteúdo do projecto do Sr. Deputado António Gonzalez, que tem pela primeira vez neste Parlamento uma iniciativa compatível com a sua condição de deputado defensor da ecologia e do ambiente. Estamos, sim, a discutir a questão da urgência do agendamento desse diploma e a sua prioridade sobre outras iniciativas desta Assembleia.
Estamos de acordo substancialmente com o relatório da Comissão, na medida em que o debate e a votação deste projecto não devem ser feitos independentemente e divorciados de outros diplomas que aqui estão na Assembleia, já assinalados por outros Srs. Deputados que me antecederam, designadamente projectos sobre a lei quadro do ambiente e da qualidade de vida.