Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impactadas em contabilidade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Ministério N.o Designação 7 Regime excecional de gestão de recursos humanos Suspensão limites horas extraordinárias, flexibilização regras de contratação, suspensão limites de idade, autorização de contratação simplificada sujeita apenas à tutela, aplicável ao Ministério da Saúde, às forças de segurança, à ANPC, às entidades relacionadas com o sector da saúde no Ministério da De-fesa, aos Serviços Prisionais e ao Instituto Nacional de Ciências Médicas de Fo-renses. 13/mar, 29/set e 03/nov AdCentral Despesa Despesas com pes-soal Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 6.o Decreto-Lei n.78-A/2020 Decreto-Lei n.94-A/2020 Finanças, Saúde, De-fesa, Admi-nistração In-terna e Sec-tor Empresa-rial do Es-tado 8 Isolamento profilático Equiparação a doença- subsídio por doença a 100% da remuneração base no período de isolamento profilático de 28 dias (Trabalhadores que exercem ativi-dade por conta de Outrem, Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico). 13/03, 24/07 e 03/092020 Segurança So-cial/AdCen-tral (CGA) Despesa Transferências / Subsí-dio por doença 60 M€ Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 19.oDecreto-Lei n.o 62-A/2020Segurança Social 9 Eliminação período de espera infetados COVID-19 Atribuição subsídio de doença infetados não sujeita a período de espera (3 dias). 13/mar Segurança So-cial/AdCen-tral (CGA) Despesa Transferências / Subsí-dio por doença 8,5 M€  Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 20.oSegurança Social 10 Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem-faltas derivadas de interrupção letiva  Fora do período de interrupção letiva: Apoio excecional à família para traba-lhadores por conta de outrem -faltas com remuneração 2/3 - apoio a filhos me-nores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, fora dos períodos de interrupção letivas fixadas nos anexos II e IV ao Despacho n. o5754-A/2019. A Segurança Social paga 1/3 da remuneração base (limite entre uma e três RMMG, ou seja, a SS pagará no máximo 902,5€). Atribuído só a 1 progenitor, independentemente do número de dependentes. Na interrupção letiva das férias da Páscoa esta medida só se encontrou pre-vista para trabalhadores com crianças até 3 anos (creches). Nota: sujeito a IRS e Segurança social (quotizações do trabalhador e 50% da parte do emprega-dor). 13/03/2020 e 16/04/2020 Segurança So-cial/AdCen-tral (CGA) Despesa Transferências / Pres-tação de parentali-dade 100 M€ Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 22.o e 23.o Segurança Social Portaria n.o 94-A/2020 Artigo 2.oNo período de interrupção letiva: Apoio excecional à família para trabalhado-res por conta de outrem - faltas justificadas para as seguintes situações: - Apoio a filhos menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica inde-pendentemente da idade; - Neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos; - Bombeiros voluntários devido a prestação de socorro ou transporte.- Assistência a parente na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja sus-pensa. 26/mar S/impacto or-çamental, ape-nas faltas justifi-cadas Decreto-Lei n.o 10-K/2020 Artigo 2.o11 Suspensão por 3 meses do pagamento de planos prestaci-onais e dos processos de execução fiscal, em curso e futu-ros Suspensão até 30 de junho de 2020, do pagamento de planos prestacionais e dos processos de execução fiscal. 19/03 e 26/03/2020 AdCentral Receita Receita fiscal Orçamental "Lei n.o 1-A/2020Artigo 7.o""Decreto-Lei n.o 10-F/2020Artigo 5.o"Finanças 12 Apoio excecional à família para trabalhadores indepen-dentes devido a interrupção letiva  Apoio excecional mensal correspondente a 1/3 da base de incidência contri-butiva mensuralizada referente ao 1.o trimestre de 2020 (Limite entre 1 e 2,5 IAS, não podendo exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva). Atribuído desde que não existam outras formas de prestação atividade (ex. teletrabalho). 13/03/2020 e 13/04/2020 Segurança Social Despesa Transferências / Pres-tação de parentali-dade  60 M€ 3 M€ para assistência a filho ou neto Orçamental Decreto-Lei n.o 10-A/2020  Artigo 22.o e 24.o Segurança Social  Decreto-Lei n.o 14-F/2020II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________288