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3 - Os Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República, a ajudas de custo, até 2 dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efectuem ao círculo por onde foram eleitos.
4 - Os Deputados que, em missão da Assembleia, se desloquem para fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo.Artigo 18.o
Regime fiscalAs remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.Capítulo VII
Residência oficialOs representantes da República nas regiões autónomas têm direito a residência oficial.
0036   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Capítulo VIII
Reembolso de despesas dos membros do Conselho de Estado1 - Os membros do Conselho de Estado têm direito ao reembolso das despesas de transporte, público ou privado, que realizem no exercício ou por causa das suas funções.
2 - Os membros do Conselho de Estado têm ainda direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho.
3 - O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República.Título II
Subvenção em caso de incapacidadeQuando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 1.o, ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50% do vencimento do respectivo cargo enquanto durar a incapacidade, desde que o incapacitado não aufira, por continuar titular do cargo, ou por o ter sido, nos termos deste decreto, vencimento ou subsídio superiores àquela subvenção.Artigo 30.o
0037   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Título III
Âmbito1 - O presente diploma define o Estatuto dos eleitos locais.
2 - Consideram-se eleitos locais, para efeitos da presente lei, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.Artigo 2.o
Regime do desempenho de funções1 - Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:a) Presidentes das câmaras municipais;
b) Vereadores, em número e nas condições previstos na lei;
c) Membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro.2 - A câmara municipal poderá optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de permanência.
3 - Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um;
b) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 24 horas;
c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta, até 32 horas mensais, e dois membros, até 16 horas;
d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 32 horas, e um membro, até 16 horas.4 - Os membros dos órgãos deliberativos e consultivos são dispensados das suas funções profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos e comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devem comparecer.
5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.
6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções.Artigo 3.o
Exclusividade e incompatibilidades1 - Os presidente e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e
0038   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.Artigo 4.o
DeveresNo exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
iii) Actuar com justiça e imparcialidade.b) Em matéria de prossecução do interesse público:
i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
ii) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
iii) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
iv) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
v) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
vi) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções.c) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:i) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
ii) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.Artigo 5.o
Direitos1 - Os eleitos locais têm direito:a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;
g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
l) A protecção em caso de acidente;
m) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
n) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
0039   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 p) A uso e porte de arma de defesa;
q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.
3 - O direito referido na alínea h) do n.o 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais.Artigo 6.o
Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência1 - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro.
2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a unidade de euro imediatamente superior:a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;
d) Restantes municípios - 40%.3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.
4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.Artigo 7.o
Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência1 - As remunerações fixadas no número anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
d) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam outras actividades em entidades públicas ou em entidades do sector público empresarial não participadas pelo respectivo município apenas podem perceber as remunerações previstas no artigo anterior.2 - Para os efeitos do número anterior, não se considera acumulação o desempenho de actividades de que resulte a percepção de rendimentos provenientes de direitos de autor.
3 - Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente aos trabalhadores da categoria optante.
4 - Os presidentes de câmaras municipais e os vereadores em regime de permanência que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções terão de assegurar a resolução dos assuntos da sua competência no decurso do período de expediente público.Artigo 8.o
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempoOs eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.
0040   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 9.o
Senhas de presença1 - Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem.
2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respectivamente, para o presidente, secretários, restantes membros da assembleia municipal e vereadores.Artigo 11.o
Ajudas de custo1 - Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo público quando se desloquem, por motivo de serviço, para fora da área do município.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Artigo 12.o
Subsídio de transporte1 - Os membros das câmaras municipais e das assembleias municipais têm direito ao subsídio de transporte, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas municipais.
2 - Os vereadores em regime de não permanência e os membros da assembleia municipal têm direito a subsídio de transporte quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Artigo 13.o
Segurança socialAos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime geral de segurança social.Artigo 13.o-A
FériasOs eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais.Artigo 15.o
Livre trânsitoOs eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia, quando necessária ao efectivo exercício das respectivas funções autárquicas ou por causa delas, mediante a apresentação do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte.
0041   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 16.o
Cartão especial de identificação1 - Os eleitos locais têm direito a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério do Plano e da Administração do Território no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
2 - O cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os órgãos executivos.Artigo 17.o
Seguro de acidentes1 - Os membros de órgãos autárquicos têm direito a um seguro de acidentes pessoais mediante deliberação do respectivo órgão, que fixará o seu valor.
2 - Para os membros dos órgãos executivos em regime de permanência o valor do seguro não pode ser inferior a 50 vezes a respectiva remuneração mensal.Artigo 18.o
Apoio em processos judiciaisConstituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.
0042   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 22.o
Garantia dos direitos adquiridos1 - Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas públicas ou nacionalizadas que exerçam as funções de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de permanência ou de meio tempo consideram-se em comissão extraordinária de serviço público.
3 - Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.
4 - O tempo de serviço prestado nas condições previstas na presente lei é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunerações, aquele que seja prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime de permanência ou de meio tempo.Artigo 23.o
Regime fiscalAs remunerações, compensações e quaisquer subsídios percebidos pelos eleitos locais no exercício das suas funções estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos titulares dos cargos políticos.Artigo 24.o
2 - Os encargos derivados da participação dos presidentes das juntas de freguesia nas reuniões das assembleias municipais são suportados pelo orçamento dos municípios respectivos.
3 - A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ou em licença por maternidade ou paternidade.Artigo 25.o
Comissões administrativasAs normas da presente lei aplicam-se aos membros das comissões administrativas nomeadas na sequência de dissolução de órgãos autárquicos.Artigo 26.o
Revogação1 - São revogadas as Leis n.os 9/81, de 26 de Junho, salvo o n.o 2 do artigo 3.o, e 7/87, de 28 de Janeiro.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
0043   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 26/X
(FUNDO DE INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Objecto da iniciativaA proposta de lei n.o 26/X, da autoria da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa a criação do "Fundo Nacional de Integração Desportiva". Defende que a integração desportiva de âmbito nacional pressupõe o acesso dos atletas e equipas às competições de âmbito nacional, "qualquer que seja o território donde sejam oriundos". Refere, como principal objectivo, a salvaguarda dos interesses dos agentes desportivos do Continente e das regiões autónomas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações "em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada".
A descontinuidade geográfica existente entre o Continente e as regiões autónomas é apontada como um factor que origina inconvenientes, no campo desportivo, em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do Continente para as ilhas e dos atletas e equipas das ilhas para o Continente "se traduz num significativo entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva".
A presente iniciativa legislativa refere a Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, que consagrou como princípio geral de acção do Estado no desenvolvimento da política desportiva a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva. A Lei n.o 30/2004, de 27 de Julho - Lei de Bases do Desporto, que revogou a Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, definiu, no artigo 13.o, o princípio da continuidade territorial visando a correcção de desigualdades estruturais originadas pela insularidade e garantir "a plena participação desportiva das populações das regiões autónomas, vinculando designadamente o Estado, ao cumprimento das respectivas obrigações constitucionais". No entanto, a inexistência de regulamentação no prazo imposto retirou-lhe a eficácia.
Defende a criação de uma solução global e definitiva que assegure as condições de igualdade competitiva em todo o País e acabar com os impedimentos de ordem financeira inerentes aos custos das deslocações.II - AntecedentesO objecto da iniciativa em análise foi, no decurso de anteriores legislaturas, apresentado em três momentos. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República, em 21 de Novembro de 1991, a proposta de lei n.o 5/VI/1.a, não tendo sido, contudo, objecto de votação na generalidade.
Num segundo momento, e ainda no decurso da VI Legislatura, na 2.a sessão legislativa, foi apresentada à Assembleia da República, em 3 de Março de 1993, a proposta de lei n.o 56/VI/2.a - Integração Desportiva Nacional - da Assembleia Legislativa da Madeira que foi aprovada, na generalidade, em 5 de Junho de 1996, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e de uma Deputada do PS, com a abstenção do PS, PCP e Os Verdes. O diploma baixou à Comissão para apreciação na especialidade.
A proposta de lei n.o 67/VIII/2.a, também da Assembleia Legislativa da Madeira, cuja epígrafe é Integração Desportiva Nacional, foi apresentada à Assembleia da República em 9 de Abril de 2001. Foi aprovada por unanimidade na generalidade, tendo caducado em 17 de Outubro de 2004.III - Corpo normativoA proposta de lei n.o 26/X da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é composta por quatro artigos com o seguinte conteúdo:O artigo 1.o vem estabelecer o objecto da proposta de lei:
Propõe-se a criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia administrativa e financeira, funcionando na dependência da Secretaria de Estado do Desporto do Governo da República.
O artigo 2.o enuncia os objectivos do Fundo Nacional de Integração Desportiva:
- Suportar os encargos com as deslocações por via aérea nos seguintes termos:a) No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das Federações e Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do Continente
0044   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma;
b) No âmbito das respectivas participações nas provas internacionais, em representação nacional, integradas nos calendários oficiais das Federações e das Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, desde o seu local de origem até ao aeroporto mais próximo da localidade onde vai realizar-se a prova desportiva;
c) No âmbito das respectivas participações dos atletas nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios quer para jogos, do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma.O ponto 2 do artigo 2.o da presente proposta de lei propõe ainda que o FNID suporte os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.
Propõe-se que se constitua como receita a importância correspondente à taxa a fixar por lei, sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais, os subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas e privadas e as dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
O artigo 4.o da presente proposta de lei refere a definição da orgânica e das regras de gestão do FNID. Atribui a competência ao Governo da República, que conjuntamente com os governos de cada uma das regiões autónomas, para estabelecer as respectivas normas no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.IV - Enquadramento constitucional e regimentalA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o "Fundo de Integração Desportiva Nacional".
Esta apresentação é efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Foi requerida a declaração de urgência do processamento da presente iniciativa, nos termos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa (CRP).V - Parecer1 - De acordo com o previsto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, tratando-se de iniciativa legislativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, como é o caso, o Presidente da Assembleia da República promoverá a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa.
2 - Após o cumprimento previsto no ponto anterior, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que a presente proposta de lei, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, está em condições de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação final global.Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Hermínio Loureiro - O Presidente da Comissão, António José SeguroNota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP).---PROPOSTA DE LEI N.o 35/X
ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, APROVADA PELA LEI N.o 35/2004, DE 29 DE JULHO, EM MATÉRIAS RELATIVAS A NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO COLECTIVAExposição de motivosO Programa do XVII Governo Constitucional inclui a decisão de promover duas ordens de alterações no Código do Trabalho e respectiva regulamentação.
0045   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Uma, realizar-se-á na sequência dos estudos e das avaliações que o Livro Branco das Relações Laborais dará a conhecer quanto aos obstáculos e às potencialidades para a modernização das relações de trabalho que derivam da dificuldade de renovação dos compromissos entre os direitos e os deveres dos empregadores e dos trabalhadores decorrentes do actual estado das relações laborais em Portugal.
A outra, a que o Governo atribuiu uma urgência que está hoje reconhecida pelos parceiros sociais, visa criar condições para que a negociação e a contratação colectiva de trabalho possam cumprir a função - insubstituível em todos os modelos sociais europeus - de instrumento preferencial de regulação da mudança económica e social no mundo do trabalho.
O objectivo desta intervenção de urgência é, pois, simultaneamente relevante e limitado. Limitado, porque não substitui nem pretende substituir a revisão do Código do Trabalho que se fará na sequência do Livro Branco sobre as relações laborais, a publicar em 2006. Relevante, porque é imperioso criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores e as suas associações, quer os sindicatos, sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social.
Esta intervenção de urgência na legislação tem, portanto, dois destinatários principais: os trabalhadores e os sindicatos, por um lado, e os empregadores e as associações patronais, por outro.
Por isso, o Governo desencadeou um processo de consulta aos parceiros sociais tendo em vista a introdução de um conjunto limitado de alterações ao Código do Trabalho que visam facultar a ambas as partes motivos e instrumentos para assumirem plenamente as suas responsabilidades de interlocutores sociais activos nos diferentes níveis em que se articulam as relações laborais.
Neste processo, o Governo deixou claros os princípios que, em síntese, são os seguintes:- A negociação colectiva é preferível a qualquer outra solução;
- A conciliação é preferível à mediação e esta à arbitragem;
- É indispensável que os parceiros sociais exerçam plenamente as suas responsabilidades na promoção de soluções negociadas ou arbitradas sob o seu controlo quando ocorrem conflitos colectivos de trabalho decorrentes da negociação colectiva;
- A arbitragem voluntária é preferível à arbitragem obrigatória, que deve ficar reservada para situações de excepção, legalmente bem delimitadas;
- A caducidade das convenções colectivas de trabalho é indesejável, pelo que devem ser criadas todas as condições que evitem a sua ocorrência;
- A decisão de determinar a realização de arbitragem obrigatória deve respeitar as normas internacionais do trabalho a que o Estado português se encontra vinculado, designadamente as da OIT e as do Conselho da Europa, deve ser precedida da audição dos directamente interessados e da Comissão Permanente de Concertação Social e deve ser fundamentada na inexistência de alternativas para evitar a caducidade da convenção colectiva;
- Mesmo em caso de caducidade, as partes contratantes têm o dever de evitar a descaracterização das relações entre os trabalhadores e as empresas e de salvaguardar a segurança jurídica da relação laboral;
- Na ausência de estipulação pelas partes, cabe à lei salvaguardar o núcleo essencial da relação de trabalho.A presente proposta de lei respeita estes princípios e acolhe as soluções resultantes do Acordo tripartido celebrado na concertação social em 18 de Julho próximo passado.
PresunçãoPresume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens e direcção deste, mediante retribuição.
0046   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 533.o
Limites1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:a) [...]
h) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.Artigo 550.o
Recusa de depósito1 - O depósito das convenções colectivas é recusado:a) [...]
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido alterações.
Alteração das Convenções1 - Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo da convenção entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.o 2 do artigo 549.o.Artigo 557.o
2 - No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número anterior, aplica-se o seguinte regime:a) [...]
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação, a mediação ou a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses.3 - Decorridos os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a convenção colectiva mantém-se em vigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes, sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
0047   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 a) Que a conciliação ou a mediação se frustraram;
b) Que, tendo sido proposta a realização de arbitragem voluntária, não foi possível obter decisão arbitral.4 - Na ausência de acordo anterior quanto aos efeitos da convenção colectiva em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral, dentro do prazo referido no número anterior, notifica as partes para que, querendo, estipulem esses efeitos no prazo de 15 dias.
5 - Esgotado o prazo referido no n.o 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos definidos por acordo das partes ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a:a) Retribuição do trabalhador;
b) Categoria do trabalhador e respectiva definição;
c) Duração do tempo de trabalho.6 - Para além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficiará dos demais direitos e garantias decorrentes da aplicação do presente Código. Artigo 567.o
Admissibilidade1 - Nos conflitos que resultem da celebração ou revisão de uma convenção colectiva de trabalho, é admissível a realização de arbitragem obrigatória:a) A requerimento de qualquer uma das partes e depois de ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações prolongadas e infrutíferas, em conciliação ou mediação frustradas e bem assim não tenha conseguido dirimir o conflito em sede de arbitragem voluntária, em virtude de má fé da outra parte;
b) Por recomendação votada maioritariamente pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estiverem em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população.2 - [...]
Determinação1 - A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho do ministro responsável pela área laboral, depois de ouvidas as partes e as entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa.
2 - O despacho deve ser devidamente fundamentado e atender:a) [Anterior alínea a) do n.o 1]
d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.3 - [...]
Listas de árbitros1 - As listas de árbitros dos trabalhadores e dos empregadores são elaboradas, no prazo de um mês após a entrada em vigor do Código, pelos respectivos representantes na Comissão Permanente de Concertação Social.
2 - A lista de árbitros presidentes é elaborada, no prazo de um mês após a elaboração das listas referidas no número anterior, por uma comissão composta pelo presidente do Conselho Económico e Social, que preside, e por dois representantes das associações sindicais e dois representantes das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
0048   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 3 - A lista de árbitros presidentes é composta por 12 árbitros e as listas de árbitros dos trabalhadores e dos empregadores são compostas por oito árbitros, vigorando todas durante um período de três anos.
4 - No caso de as listas de árbitros dos trabalhadores e, ou, dos empregadores não terem sido elaboradas nos termos do n.o 1, a competência para a sua elaboração é atribuída à comissão a que se refere o n.o 2, que delibera por maioria, no prazo de um mês.
5 - No caso de qualquer das listas de árbitros não ter sido feita nos termos dos números anteriores, a competência para a sua elaboração é deferida ao presidente do Conselho Económico e Social que a constitui no prazo de um mês.
6 - Na elaboração das listas de árbitros a que se refere o número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social nomeia pessoas independentes e de reconhecida competência.
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho1 - [...]
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações são integralmente republicados.Artigo 587.o
4 - Mediante requerimento conjunto e fundamentado, as partes podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral o recurso a uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.Artigo 595.o
2 - Para os casos dos n.os 1 e 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis.
4 - No caso de se tratar de serviços da administração directa ou indirecta do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do 3.o dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no n.o 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.o, nos termos previstos em legislação especial.
6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
0049   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 "Artigo 407.o
Audiência das entidades reguladoras e de supervisão)1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 567.o e do n.o 1 do artigo 568.o do Código do Trabalho, a recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social deve ser precedida de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade correspondente sempre que estiver em causa um conflito entre partes filiadas em associações de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento conjunto por elas subscrito.
Sorteio de árbitros1 - Para efeitos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 569.o do Código do Trabalho, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, dos empregadores e presidentes é ordenada alfabeticamente.
2 - O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
7 - A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 servirá igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 4 do artigo 599.o do Código do Trabalho, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um dos empregadores e um presidente.Artigo 412.o
Listas de árbitros1 - Os árbitros que fazem parte da lista de árbitros a que se refere o n.o 2 do artigo 570.o do Código do Trabalho devem assinar, perante o presidente do Conselho Económico e Social, um termo de aceitação, do qual deve constar uma declaração de que não se encontram em qualquer das situações previstas no número seguinte.
2 - Está impedido de proceder à assinatura do termo de aceitação prevista no número anterior quem, no momento desta ou no ano anterior:a) Seja ou tenha sido membro de corpos sociais de associação sindical, associação de empregadores ou de empregador filiado numa associação de empregadores;
b) Exerça ou tenha exercido qualquer actividade, com carácter regular ou dependente, ao serviço das entidades referidas na alínea anterior.3 - [...]
Limitações de actividadesOs árbitros que tenham intervindo num processo de arbitragem ficam impedidos, nos dois anos subsequentes ao seu termo, de ser membros dos corpos sociais ou prestar actividade a qualquer das partes nesse processo.Artigo 416.o
SançãoA violação do disposto no n.o 2 do artigo 412.o ou no artigo 412.o-A determina a imediata substituição do árbitro na composição do tribunal arbitral e, sendo caso disso, na respectiva lista, bem como a impossibilidade de integrar tribunal arbitral ou qualquer lista de árbitros durante cinco anos e a devolução dos honorários recebidos.
0050   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 435.o
Apoio administrativo1 - O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
2 - Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que se verificar indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 436.o
Local1 - A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.
2 - Compete ao ministério responsável pela área laboral a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações do Conselho Económico e Social.Artigo 438.o
Encargos do processo1 - Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através do Conselho Económico e Social.
2 - Constituem encargos do processo:a) Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos árbitros;
b) Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos peritos;
c) Custos suplementares com pessoal administrativo, devidamente comprovados.3 - O disposto nos números anteriores e no artigo 437.o aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos de mediação e arbitragem voluntária sempre que, a requerimento conjunto das partes, o ministro responsável pela área laboral, autorize que o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 570.o do Código do Trabalho.
4 - Nas situações previstas no número anterior, os encargos serão suportados pelo Orçamento do Estado, através do ministério responsável pela área laboral.Artigo 441.o
Sorteio de árbitros1 - Após a recepção da comunicação prevista no número anterior, o secretário-geral do Conselho Económico e Social notifica de imediato os representantes dos trabalhadores e empregadores do dia e hora do sorteio, realizando-se este à hora marcada na presença de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiverem presentes.
3 - A decisão do requerimento e do pedido previstos nos números anteriores compete ao presidente do Conselho Económico e Social, o qual, em caso de verificação de impedimento, procede à imediata substituição do árbitro efectivo pelo suplente seguinte na ordem de sorteio.Artigo 447.o
DecisãoA notificação da decisão é efectuada até 48 horas antes do início do período da greve.
0051   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Artigo 448.o
Aditamento à Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do TrabalhoÉ aditado um artigo 412.o-A à Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, com a seguinte redacção:"Artigo 412.o-A
Constituição do Tribunal Arbitral1 - O Tribunal Arbitral será declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de designação dos árbitros, ao abrigo do artigo 569.o e, ou, artigo 570.o do Código do Trabalho, e após a assinatura por cada um deles de declaração de aceitação e de independência face aos interesses em conflito.
2 - A independência face aos interesses em conflito pressupõe que o árbitro presidente e o árbitro de cada parte não têm no momento, nem tiveram no ano anterior, qualquer relação, institucional ou profissional, com qualquer das entidades abrangidas pelo processo arbitral, nem têm qualquer outro interesse, directo ou indirecto, no resultado da arbitragem.
3 - À independência dos árbitros aplica-se, subsidiariamente, o disposto no artigo 122.o do Código de Processo Civil em matéria de impedimentos.
4 - Após a aceitação prevista no n.o 1, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.
5 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.".Artigo 4.o
Norma transitória1 - A faculdade de denúncia prevista no artigo 13.o da Lei Preambular do Código do Trabalho cessa, para os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ainda não denunciados, seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - O prazo previsto no n.o 1 do artigo 570.o do Código do Trabalho para a elaboração das listas de árbitros de empregadores e trabalhadores inicia a sua contagem com a entrada em vigor do presente diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 36/X
FIXA AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E ACESSO À PROFISSÃO DE PROFISSIONAL DE BANCA NOS CASINOS NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SALAS DE JOGOS TRADICIONAIS DOS CASINOSExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, diploma que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, determina, no seu artigo 78.o, que as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogos são aprovadas mediante decreto regulamentar.
Não tendo este diploma sido publicado, o ingresso no quadro de pessoal dos profissionais de banca das salas de jogos tradicionais, o único que se encontra regulamentado, continuou a fazer-se de acordo com o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973 publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973.
O Acórdão n.o 197/2000, de 21 de Março, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas que instituem um conjunto de competências instrumentais ligadas à passagem das carteiras profissionais pelo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, designadamente no que concerne ao processo de avaliação que viabiliza o acesso à profissão de empregado de banca nos casinos.
0052   |   II Série A - Número 048   |   15 de Setembro de 2005 Assim, o presente diploma pretende suprir a situação de vazio normativo que resulta daquela declaração de inconstitucionalidade, pois, por não ter sido abolida, continua a ser necessária a carteira profissional para o exercício da profissão em causa, tendo, por outro lado, deixado de estar regulamentada a forma como se realizam os exames que habilitam os candidatos à posse daquele documento.
Por outro lado, estando instituído em Portugal o sistema nacional de certificação profissional, regulado pelo Decreto-Lei n.o 95/92, de 23 de Maio, e pelo Decreto Regulamentar n.o 68/94, de 26 de Novembro, entendeu-se que o presente diploma deveria ter em conta os princípios consagrados neste sistema em tudo aquilo que concerne à problemática da certificação profissional, a fim de, com esta articulação, se poder potenciar o reconhecimento das qualificações no espaço nacional e da própria União Europeia.
A intervenção do sistema nacional de certificação profissional na regulação do exercício profissional do profissional de banca nos casinos teve em atenção particularidades da actividade em causa, nomeadamente a existência de várias categorias da profissão "profissional de banca nos casinos", uma formação com características próprias e com uma metodologia de avaliação específica e a não consagração da via da experiência.
Tal implicou, numa lógica de geometria variável, a não criação de uma comissão técnica especializada para esta área, tendo-se optado por uma apresentação do presente diploma em sede de comissão permanente de certificação, órgão de cúpula do sistema nacional de certificação profissional onde têm assento a Administração Pública e os parceiros sociais, tendo merecido a sua concordância global.
Deste modo, através da presente lei pretende-se redefinir as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos, colmatando-se o vazio legal resultante da actual impossibilidade de obtenção de título válido para o exercício da profissão e consequente impossibilidade de acesso e de recrutamento de novos profissionais neste sector de actividade.
Os requisitos de acesso a determinada profissão constituem matéria da competência legislativa reservada à Assembleia da República, por força do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovadaArtigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei estabelece as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
2 - O recrutamento do restante pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogos tradicionais e de máquinas decorre da aplicação da lei geral e da vontade das partes.Artigo 2.o
Categorias e conteúdos funcionaisAs categorias de profissional de banca nos casinos a que se refere o artigo 1.o, bem como os respectivos conteúdos funcionais, estão definidos no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Entidade certificadoraO Instituto de Formação Turística, adiante designado por INFTUR, é a entidade certificadora com competência para emitir certificados profissionais relativos ao profissional de banca nos casinos e homologar os respectivos cursos de formação profissional.Artigo 4.o