25 DE JUNHO DE 2019 21 prático, de frequência obrigatória em SBV, com inclusão do módulo de formação em DAE. 2. Providencie medidas e condições no sentido de que a referida formação deva ser ministrada por profissionais com certificação credenciada em SBV e DAE. 3. Promova e implemente campanhas de sensibilização, informação e divulgação em locais públicos de prevenção e combate à morte súbita cardíaca. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS: António Sales — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Ivan Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2228/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCEDIMENTO CONCURSAL RELATIVO AO PROLONGAMENTO DO QUEBRA-MAR EXTERIOR E DAS ACESSIBILIDADES MARÍTIMAS DO PORTO DE LEIXÕES Em fevereiro do presente ano, a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) anunciou o concurso público para as obras de prolongamento do quebra-mar exterior em 300 metros e de aprofundamento do canal de entrada, anteporto e bacia de rotação do Porto de Leixões, representando um investimento de 147 milhões de euros. Estas obras têm como principal objetivo melhorar as condições de segurança e navegabilidade da barra do Porto de Leixões, permitindo maior segurança na sua acessibilidade em diversos cenários relativos a condições meteorológicas e marítimas, o que repercutirá numa melhoria da operacionalidade do porto. Este projeto foi alvo de um processo de Avaliação de Impacte Ambiental, tendo sido alvo de uma decisão favorável com condicionalismos, pela Agência Portuguesa de Ambiente. Várias associações e movimentos de cidadãos manifestaram-se contra esta decisão, visto que no parecer da comissão de avaliação é referido que «o EIA faz referência que não consegue avaliar o impacte das dragagens. Com este desconhecimento o EIA classifica estas operações de dragagem de sedimentos, como impacte negativo local de magnitude e significado desconhecido, o que confere uma preocupação substantiva.» Assim sendo, não há dúvidas de que não existe informação suficiente para determinar que este projeto não irá ter consequências negativas na qualidade da água. Também, por não terem sido considerados os impactos negativos que este projeto poderá ter nos municípios adjacentes, a Câmara Municipal do Porto terá aprovado uma moção que solicita que este projeto seja reavaliado considerando os efeitos no seu município, solicitando a minimização dos seus impactos. Por tudo o exposto, o PAN considera que como medida de precaução, se proceda à suspensão do Concurso Limitado por Prévia Qualificação dos projetos do Prolongamento do Quebra-Mar Exterior e das Acessibilidades Marítimas do Porto de Leixões, devido ao facto dos estudos de impacte ambiental não terem considerado todas as avaliações necessárias para a determinação dos impactos negativos, nomeadamente os impactos na qualidade da água e o impacto do efeito cumulativo dos projetos no meio ambiente. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Suspenda o Concurso Limitado por Prévia Qualificação relativo ao Prolongamento do Quebra-Mar Exterior e Acessibilidades Marítimas do Porto de Leixões, até que sejam reabertos os processos de Avaliação de Impacto Ambiental; 2. Reabertura dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental com o objetivo de incluir os estudos necessários a uma correta Avaliação de Impacte Ambiental, por forma a aferir o real impacto das dragagens