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(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ELABORADO COM BASE NO N.o 1 DO ARTIGO 43.o DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), QUE ALTERA ESSA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramento e objecto da proposta de resolução1 - O Governo apresentou no dia 23 de Junho de 2006, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento, com as necessárias adaptações, a proposta de resolução n.o 41/X, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinada em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.
2 - O conteúdo da proposta de resolução respeita o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis.
3 - Tendo sido admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em 28 de Junho de 2006, a mesma baixou às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para emissão dos competentes relatórios e pareceres.
4 - A Resolução da Assembleia da República n.o 7/2002, publicada no Diário da República n.o 46, I Série-A, de 23 de Fevereiro de 2002, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Policia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000", foi já alvo de discussão na Assembleia da República em 2001, com aprovação em votação final global pelo Plenário em 20 de Dezembro de 2001, tendo constituído a primeira da Convenção em causa.
5 - A proposta de resolução n.o 41/X tem por objecto uma nova alteração da Convenção Europol (ratificada pela Assembleia da República pela Resolução n.o 60/97, publicada no Diário da República I Série-A n.o 217, de 19 de Setembro de 1997), em função dos debates realizados no Conselho; da necessidade do apoio e dos meios necessários para funcionar efectivamente como instrumento de cooperação policial
0024   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Conclusões1 - Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, do n.o 1 artigo 208.o e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 40/X, que "Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003".
0025   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 41/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ELABORADO COM BASE NO N.o 1 DO ARTIGO 43.o DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL), QUE ALTERA ESSA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003)PROPOSTA DE RESOLUÇÂO N.o 42/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA EUROPOL, DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS, DOS SEUS DIRECTORES-ADJUNTOS E AGENTES, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - EnquadramentoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou as propostas de resolução n.o 41/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003) e n.o 42/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002).
Os textos dos referidos instrumentos de direito internacional são apresentados através de cópias autenticadas em língua portuguesa.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, as referidas propostas de resolução n.os 41 e 42/X baixaram, em 26 e 28 de Maio de 2006, respectivamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.II - Resenha históricaEUROPOL
Foi através do Acto do Conselho Europeu, de 26 de Julho de 1995, que se estabeleceu a Convenção relativa à criação de uma Unidade Europeia de Polícia (Convenção Europol).
A Europol é a organização de execução da lei da União Europeia incumbida do tratamento das informações sobre criminalidade. O seu objectivo consiste em melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-membros no domínio da prevenção e do combate a formas graves de criminalidade organizada internacional e terrorismo. A Europol tem por missão contribuir significativamente para a aplicação das leis da União Europeia no âmbito do combate à criminalidade organizada e ao terrorismo, colocando a tónica nas organizações criminosas.
A criação da Europol foi acordada no Tratado da União Europeia assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992. Com sede em Haia, Países Baixos, a Europol tornou-se operacional em 3 de Janeiro de 1994, sob a forma da Unidade "Droga" da Europol, cuja acção se limitava no início à luta contra a droga, tendo o seu mandato sido progressivamente alargado a outras áreas importantes de criminalidade. A partir de Janeiro de 2002 o mandato da Europol foi alargado às formas graves de criminalidade internacional enumeradas no anexo da Convenção Europol. A Convenção Europol foi ratificada por todos os Estados-membros e entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998. Na sequência de uma série de actos jurídicos adoptados no âmbito da Convenção, a Europol entrou em plena actividade no dia 1 de Julho de 1999.
A Europol apoia as actividades dos Estados-membros relacionadas com a execução da lei, que tenham principalmente como alvo: - Tráfico de estupefacientes;
0026   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 - Falsificação de moeda (contrafacção do euro) e de outros meios de pagamento;
- Tráfico de seres humanos, incluindo a pornografia infantil;
- Branqueamento de capitais. Outras das grandes prioridades da Europol são os crimes contra as pessoas, os crimes financeiros e o cibercrime. Tudo isto se aplica quando haja indícios concretos da existência de uma organização criminosa e quando pelo menos dois Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade.
A Europol apoia os Estados-membros quando haja indícios concretos da existência de uma organização criminosa e quando pelo menos dois Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade.
A Europol presta apoio da seguinte forma: - Facilitando o intercâmbio de dados, em conformidade com a respectiva legislação nacional, entre os agentes de ligação da Europol. Os agentes de ligação da Europol são destacados pelos Estados-membros como representantes dos diversos serviços nacionais de execução da lei;
- Fornecendo análises operacionais de apoio às acções empreendidas;
- Preparando relatórios estratégicos (por exemplo de avaliação de ameaças) e a análise de actividades criminosas a partir de dados e informações fornecidos pelos Estados-membros, produzidos pela Europol ou provenientes de outras fontes;
- Fornecendo conhecimentos periciais e prestando apoio técnico às investigações e operações em curso na União Europeia, sob a supervisão e responsabilidade legal dos Estados-membros em causa. A Europol promove igualmente a realização de análises criminais e a harmonização das técnicas de investigação nos Estados-membros.
A Convenção Europol estipula que a Europol deve criar e manter um sistema de informações informatizado a fim de permitir a introdução, o acesso e a análise de dados. A Convenção define igualmente uma estrutura rigorosa no que concerne aos direitos humanos e à protecção de dados, ao controlo e à supervisão, bem como à segurança.
O sistema informático da Europol tem três componentes principais, designadamente: - Um sistema de informações;
- Um sistema de indexação. Os sistemas de análise e indexação já estão operacionais há algum tempo. Desenvolvido recentemente, o sistema de informação (SI) tem sido utilizado, desde início de 2005, pela Europol e, desde Outubro passado, encontra-se pronto a ser utilizado pelos Estados-membros.
A Europol é financiada pelas contribuições dos Estados-membros, segundo o seu PNB. O orçamento da Europol para 2006 é de 63,4 milhões de euros.
O auditor financeiro, designado pelo Conselho de Administração, por unanimidade, é responsável pelo controlo da autorização e do pagamento das despesas e o controlo do apuramento e cobrança das receitas da Europol.
As contas da totalidade das receitas e despesas da Europol são sujeitas a uma fiscalização efectuada por uma comissão mista de revisão, constituída por três membros designados pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
A Europol actua sob a responsabilidade do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos. O Conselho é responsável pelo acompanhamento e controlo da Europol. Além disso, nomeia o director e os directores-adjuntos e adopta o orçamento da Europol. O facto de o Conselho de Ministros integrar representantes de todos os Estados-membros e deliberar por unanimidade contribui para garantir um controlo democrático dos procedimentos da Europol.
Ao Conselho de Administração da Europol, composto por um representante de cada Estado-membro, compete a tarefa global de fiscalizar as actividades da organização.
Uma instância comum de controlo, constituída por dois peritos em matéria de protecção de dados de cada um dos Estados-membros, controla o conteúdo e a transmissão de todos os dados pessoais em poder da Europol.
0027   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 A Europol alargou a sua cooperação em matéria de aplicação da lei ao nível internacional através da negociação de acordos bilaterais estratégicos ou operacionais com os Estados terceiros e as organizações internacionais seguintes (por ordem alfabética): Bulgária, Canadá, Colômbia, Banco Central Europeu, Comissão Europeia incluindo o OLAF, Eurojust, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Islândia, Interpol, Noruega, Suíça, Turquia, Estados Unidos da América, Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Drogas e a Prevenção do Crime, Organização Aduaneira Mundial, Roménia e Rússia. III  - Objecto dos Protocolos1 - Proposta de resolução n.o 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.
Considerando que a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças, o presente Protocolo visa dotar o Serviço Europeu de Polícia (Europol) dos meios necessários para efectivamente funcionar como ponto fulcral de cooperação policial europeia.
Este instrumento internacional vem, assim, alterar a Convenção Europol, de forma a reforçar a função de apoio operacional da Europol relativamente às autoridades policiais nacionais.
Neste sentido, o objectivo da Europol passa a ser, de acordo com as competências inscritas na própria Convenção Europol, o de melhorar a eficácia e a cooperação das autoridades competentes dos Estados-membros no combate às formas graves de criminalidade internacional, desde que haja indícios concretos ou motivos razoáveis para supor o envolvimento de uma estrutura criminosa organizada e quando dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum destes Estados.
Outra novidade importante é a possibilidade de a Europol facilitar a prestação de apoio técnico entre Estados-membros. Do mesmo modo, o novo regime vem permitir que os Estados-membros autorizem contactos directos entre os serviços competentes que tenham designado e a Europol, incluindo uma participação prévia da unidade nacional.
É, também, de assinalar a possibilidade de a Europol proceder ao tratamento de dados pessoais para determinar se os mesmos são pertinentes para as suas funções e se podem ser incluídos nas colectâneas informatizadas de dados.
Esta alteração decorre dos debates realizados no seio do Conselho Europeu , que reconhecendo o papel primordial da Europol na cooperação entre as autoridades dos Estados-membros, nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças ao apoiar a prevenção, análise e investigação criminais à escala da União, concluíram pela necessidade da modificação da actual Convenção Europol.
2 - Proposta de resolução n.o 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002
O n.o 2 do artigo 30.o do Tratado da União Europeia prevê expressamente a necessidade de permitir a participação da Europol em equipas de investigação conjuntas e de adoptar medidas que permitam à Europol solicitar aos Estados-membros que iniciem investigações em casos concretos.
Neste sentido, a alteração à Convenção Europol contida no Protocolo que a proposta de resolução n.o 42/X visa aprovar tem por objectivo concretizar esta participação da Europol em equipas de investigação conjuntas, estabelecendo as regras aplicáveis a essa participação da Europol em equipas de investigação conjuntas e dispondo igualmente sobre o papel dos agentes nessas equipas, bem como sobre o intercâmbio de informações entre a Europol e essas mesmas equipas.
A participação da Europol, com funções de apoio, em acções operacionais de equipas de investigação conjuntas requer igualmente um ajustamento do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, pelo que se introduzem agora alterações de forma a proporcionar-lhes um estatuto consentâneo com as funções a desempenhar, nomeadamente clarificando a extensão das imunidades no desempenho das suas funções. IV - Antecedentes- Resolução n.o 7/2002, da Assembleia da República, de 20 de Dezembro -Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000;  Acto do Conselho da União Europeia de 27 de Novembro de 2003.
0028   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 - Resolução n.o 54/99, da Assembleia da República, de 18 de Junho - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo aos privilégios e imunidades necessários ao desempenho das funções dos oficiais de ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL);
- Resolução n.o 9/99, da Assembleia da República, de 11 de Dezembro - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção EUROPOL, relativa aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes;
- Lei n.o 68/98, de 26 de Outubro - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (nomeação de dois representantes da Comissão Nacional de Protecção de Dados na instância comum de controlo - artigo 23.o da Convenção Europol);
- Resolução n.o 60/97, de 3 de Julho - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.V - EnquadramentoTratado da União Europeia:
Título VI (Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal) - artigos 29.o, 30.o e 32.o
Através do artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece-se como objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia.
De acordo com o disposto no Tratado, este objectivo será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de droga e o tráfico ilícito de armas, a corrupção e a fraude, através de:- Uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do disposto nos artigos 30.o e 32.o;
- Uma aproximação, quando necessário, das disposições de direito penal dos Estados-membros, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 31.o. A acção em comum no domínio da cooperação policial abrange, segundo o disposto no artigo 30.o do Tratado da União Europeia, os seguintes domínios:a) A cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-membros no domínio da prevenção e da detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria;
b) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes, incluindo informações em poder de serviços responsáveis pela aplicação da lei respeitantes a transacções financeiras suspeitas, em especial através da Europol, sob reserva das disposições adequadas relativas à protecção dos dados de carácter pessoal;
c) A cooperação e as iniciativas conjuntas em matéria de formação, intercâmbio de agentes de ligação, destacamentos, utilização de equipamento e investigação forense;
d) A avaliação em comum de técnicas de investigação específicas relacionadas com a detecção de formas graves de criminalidade organizada. Consagra-se, ainda, como obrigação do Conselho:a) Habilitar a Europol a facilitar e apoiar a preparação, bem como a incentivar a coordenação e execução, de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio;
b) Adoptar medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos, bem como desenvolver conhecimentos Artigos com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice.
0029   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 especializados que possam ser postos à disposição dos Estados-membros para os assistir na investigação de casos de criminalidade organizada;
c) Promover o estabelecimento de contactos entre magistrados e investigadores especializados na luta contra a criminalidade organizada, em estreita cooperação com a Europol;
d) Criar uma rede de investigação, documentação e estatística sobre a criminalidade transfronteiriça.Por último, faz-se referência ao artigo 32.o que estabelece que o Conselho definirá as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes a que se referem os artigos 30.o e 31.o podem intervir no território de outro Estado-membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado.ConclusõesAtento o anteriormente exposto, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 41/X visando a aprovação, por ratificação, do Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003, e a proposta de resolução n.o 42/X, que aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002).
2 - A proposta de resolução n.o 41/X visa aprovar o Protocolo que altera a Convenção Europol no sentido de dotar este organismo dos meios necessários para funcionar como ponto fulcral de cooperação policial europeia, reforçando a sua função de apoio operacional relativamente às autoridades policiais nacionais e de cooperação entre as autoridades dos Estados-membros nas investigações sobre actividades criminosas transfronteiriças.
3 - A proposta de resolução n.o 42/X propõe a aprovação do Protocolo que altera a Convenção Europol no sentido de estabelecer as regras aplicáveis à participação da Europol em equipas de investigação conjuntas, e do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-adjuntos e Agentes.Parecer1 - A propostas de resolução n.os 41 e 42/X, apresentadas pelo Governo, encontram-se em condições regimentais e constitucionais de serem agendadas para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.--PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 42/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA EUROPOL, DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS, DOS SEUS DIRECTORES-ADJUNTOS E AGENTES, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - Enquadramento formalAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 42/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo que altera a Convenção que
0030   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes", assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 28 de Junho de 2006, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado em versão autenticada em língua portuguesa. 2 - Enquadramento históricoA Convenção Europol foi estabelecida por Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, relativo à criação de uma Unidade Europeia de Polícia
Esta Convenção visou a criação uma Unidade Europeia de Polícia denominada "Europol", com sede nos Países Baixos, em Haia.3 - Objecto da Convenção1 - A proposta de resolução n.o 42/X apresentada pelo Governo visa ratificar a alteração ao Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, a 28 de Novembro de 2002.
Na base destas alterações encontramos quatro tipos de considerações: a) Habilitar a Europol a facilitar e apoiar a preparação de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio, bem como incentivar a sua coordenação e execução, princípios estes que decorrem do artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do Tratado da União Europeia;
b) Estabelecer regras aplicáveis à participação da Europol nas equipas de investigação conjuntas, nomeadamente em matéria de intercâmbio de informações entre a Europol e a equipa de investigação conjunta, assim como a responsabilidade extracontratual por eventuais danos causados pelos seus agentes na participação de acções das referidas equipas;
c) Adoptar medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos, segundo o previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Tratado da União Europeia;
d) Alterar o Protocolo relativo a privilégios e imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, de forma a especificar qual a imunidade do pessoal da Europol, no que se refere a palavras, escritos e actos por estes praticados no desempenho das suas funções oficiais, situação que deixa de ser extensiva às suas actividades enquanto participantes nas equipas de investigação. 2 - As alterações propostas no presente Protocolo à Convenção Europol consubstanciam-se em cinco artigos que modificam o regime anteriormente previsto, em alguns dos seus aspectos, os quais merecem um novo tratamento jurídico.
Assim, ao n.o 1 do artigo 3.o da Convenção Europol são aditados os pontos 6 e 7. Outro aditamento é o que respeita ao n.o 1 do artigo 28.o, que passa a ter dois novos pontos (o 1-A e o 21-A).
Em termos de matéria substantiva, o artigo 3.o- A, do presente Protocolo, sob a epígrafe "Participação em equipas de investigação conjunta" determina em seis pontos outras tantas regras de actuação dos agentes da Europol.
O primeiro desses pontos refere que os agentes da Europol podem desempenhar funções de apoio em equipas de investigação conjunta; participar em todas as actividades e trocar informações com os membros da equipa de investigação conjunta. Está-lhes vedada, todavia, a participação na adopção de quaisquer medidas coercivas.
O segundo ponto respeita as regras de implementação administrativa de agentes da Europol numa equipa de investigação conjunta, a qual é determinada por acordo entre o director da Europol e as autoridades competentes dos Estados-membros, com a participação das unidades nacionais. As regras aqui referidas, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o-, são decididas por maioria de dois terços do Conselho de Administração da Europol.
O ponto número três estabelece que os agentes da Europol desempenham as suas funções sob a direcção do chefe de equipa, tendo em conta as regras fixadas no número anterior.
Já o ponto número quatro determina que os agentes da Europol podem estabelecer uma ligação directa com os membros da equipa de investigação conjunta, além de poderem fornecer aos membros efectivos e
0031   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 destacados dessa equipa, informações provenientes de qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados. No caso de ligação directa, a norma diz que a Europol deve informar simultaneamente as unidades nacionais dos Estados-membros representados na equipa e os que forneçam as informações.
O quinto ponto é relativo às informações obtidas por agente da Europol no âmbito da sua participação numa equipa de investigação conjunta. Estas informações podem, com consentimento e sob a responsabilidade do Estado-membro que as forneceu, ser incluídas em qualquer dos elementos da colectânea informatizada de dados.
Finalmente, o sexto ponto reporta-se a eventuais infracções cometidas por agentes da Europol, as quais ficam abrangidas pela legislação nacional aplicável a pessoas com funções comparáveis do Estado-membro em cujo território se realize a missão.
O artigo 3.o-B, sob a epígrafe "Pedidos apresentados pela Europol para iniciar investigações criminais", desdobra-se em quatro pontos. O primeiro deles refere que os Estados-membros devem tratar todos os pedidos da Europol para iniciar, conduzir ou coordenar investigações em casos específicos, dando, claro está, a devida atenção a tais pedidos. Por sua vez, a Europol deve ser informada sobre o eventual início da investigação solicitada.
O número dois deste artigo estabelece uma norma e duas excepções. A norma estabelece que se as autoridades competentes do Estado-membro decidirem indeferir o pedido da Europol, devem informá-la da sua decisão e das razões que a determinaram. As excepções a este dever de informação são determinadas pelo eventual prejuízo nacional em matéria de segurança ou pelo comprometimento do êxito das investigações em curso.
Enquanto o número três respeita a procedimentos sobre respostas a pedidos apresentados pela Europol, o número quatro estabelece que na base de um acordo de cooperação a assinar com a Eurojust, a Europol deve informar a Eurojust, sempre que apresentar um pedido de investigação criminal.
O artigo 39.o-A, sob a epígrafe "Responsabilidade ligada à participação da Europol em equipas de investigação conjuntas", consagra em dois números a forma e o modo de reparação de danos causados por agentes da Europol nos Estados-membros.
Em relação ao Protocolo relativo a Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, o artigo 2.o do presente Protocolo vem aditar um número ao seu artigo 8.o, nos termos do qual não é concedida imunidade em relação a actos oficiais necessários ao desempenho das funções definidas no artigo 3.o-A da Convenção em relação à participação de agentes da Europol em equipas de investigação conjuntas.
Por fim, os artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente Protocolo respeitam às formalidades de aprovação, adesão e depósito do mesmo, pelos Estados-membros.
4 - Enquadramento legalA Convenção Europol foi estabelecida por Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, relativo à criação de uma Unidade Europeia de Polícia.
A Europol tem por atribuições melhorar a eficácia dos serviços competentes dos Estados-membros e a sua cooperação em domínios cada vez mais numerosos, designadamente:- A prevenção e a luta contra o terrorismo;
- O tráfico ilícito de matérias radioactivas e nucleares;
- A luta contra a falsificação do euro;
- E o branqueamento de dinheiro relacionado com a criminalidade internacional. A Europol executa, prioritariamente, as seguintes funções:- Facilita o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;
- Comunica aos serviços competentes dos Estados-membros as informações que lhes digam respeito e informa-os imediatamente das ligações detectadas entre os factos constituintes de delito;
- Gere a recolha de informações informatizadas. Cada Estado-membro cria ou designa uma unidade nacional incumbida de executar as funções supracitadas. A unidade nacional, que é o único organismo de ligação entre a Europol e os serviços nacionais competentes, envia para a Europol pelo menos um agente de ligação, incumbido de representar os respectivos interesses.
0032   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Com vista a executar as suas funções, a Europol gere um sistema informatizado de informações. Directamente alimentado pelos Estados-membros, o sistema de informações encontra-se directamente acessível, para consulta, às unidades nacionais, aos agentes de ligação, aos directores e Directores-Adjuntos, bem como aos agentes da Europol devidamente habilitados.
Para além de dados de carácter não pessoal, podem igualmente figurar no referido sistema de informações dados com carácter pessoal. Qualquer ficheiro informatizado de dados com carácter pessoal deve ser objecto, por parte da Europol, de uma instrução de criação sujeita à aprovação do Conselho de Administração. Os dados com carácter pessoal retirados do sistema de informações só podem ser transmitidos ou utilizados pelos serviços competentes dos Estados-membros para impedir e lutar contra a criminalidade relativamente à qual a Europol é competente e contra as outras formas graves de criminalidade.
Qualquer pessoa que pretenda aceder aos dados que lhe digam respeito, armazenados na Europol, pode introduzir gratuitamente um requerimento num Estado-membro da sua escolha, junto da autoridade nacional competente, que por sua vez submete o assunto à apreciação da Europol, notificando o requerente que a Europol lhe responderá directamente. Qualquer pessoa tem o direito de exigir da Europol que rectifique ou elimine dados erróneos relativos à sua pessoa.
Uma autoridade de controlo comum independente está incumbida de vigiar a actividade da Europol, por forma a assegurar-se de que a armazenagem, o tratamento e a utilização dos dados de que os serviços da Europol dispõem não sejam atentatórios aos direitos das pessoas.
Os órgãos da Europol são:- O Conselho de Administração, composto por um representante de cada Estado-membro. A presidência do Conselho de Administração é assegurada pelo representante do Estado-membro que exerce a presidência do Conselho;
- O director, nomeado pelo Conselho, por um período de quatro anos, renovável uma vez. O director e os directores-adjuntos podem ser exonerados após parecer do Conselho de Administração;
- O auditor financeiro nomeado, por unanimidade pelo Conselho de Administração, é responsável perante este;
- O Comité Orçamental, composto por um representante de cada Estado-membro. O orçamento é financiado pelas contribuições dos Estados-membros e por outras receitas ocasionais. As contas respeitantes à totalidade das receitas e despesas inscritas no orçamento, bem como o balanço dos activos e passivos da Europol, estão sujeitos a um controlo anual. O controlo das contas é efectuado por um comité de controlo, composto por três membros designados pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias.
Todos os Estados-membros são responsáveis por quaisquer prejuízos causados a uma pessoa, nos quais intervenham dados que contenham erros de direito ou de facto, armazenados ou tratados na Europol. Apenas o Estado-membro em que se produziu o prejuízo pode ser objecto de uma acção de indemnização por parte da vítima.
No seguimento da entrada em vigor da convenção, foram tomadas diferentes medidas para permitir a instalação da Unidade Europeia de Polícia. As referidas medidas dizem respeito aos direitos e obrigações dos agentes de ligação, às regras aplicáveis aos ficheiros, ao regulamento interno da instância comum de controlo, ao estatuto do pessoal, à regulamentação em matéria de protecção do sigilo, ao regulamento financeiro, ao acordo sobre a sede, ao protocolo relativo aos privilégios e imunidades e aos acordos sobre os privilégios e imunidades dos agentes de ligação. Deste modo, a Europol pôde iniciar as suas actividades em 1 de Julho de 1999, data em que substituiu a Unidade "Drogas" da Europol, criada provisoriamente em 1995.
Qualquer Estado que se torne membro da União Europeia pode aderir à presente Convenção.4.1 - Principais actos relacionados com a Europol :
- Acto do Conselho 97/C 221/01 - Acto do Conselho, de 19 de Junho de 1997, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.° 3 do artigo 41.° da Convenção Europol, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes;
- Acto do Conselho 99/C 26/01 - Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol;
- Acto do Conselho 99/C 26/02 - Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol;
- Acto do Conselho 99/C 26/03 - Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros;
- Acto do Conselho 99/C 26/04 - Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia;
0033   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 - Decisão do Conselho 99/C 26/05 - Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que completa a definição da forma de criminalidade "tráfico de seres humanos" constante do anexo da Convenção Europol;
- Decisão do Conselho 99/C 26/06 - Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que confere poderes à Europol para tratar das infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito de actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens;
- Acto do Conselho 99/C 26/07 - Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol.
- Decisão do Conselho 99/C 364/02 - Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol;
- Acto do Conselho de Administração da Europol 99/C 26/08 - Acto do Conselho de Administração da Europol, de 1 de Outubro de 1998, que aprova o seu regulamento interno;
- Acto do Conselho de Administração da Europol 99/C 26/09 - Acto do Conselho de Administração da Europol, de 15 de Outubro de 1998, relativo aos direitos e obrigações dos agentes de ligação;
- Acto do Conselho de Administração da Europol 99/C 26/10 - Acto do Conselho de Administração da Europol, de 15 de Outubro de 1998, que estabelece a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com organismos ligados à União Europeia;
- Acto do Conselho 99/C 25/01 - Acto do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999, que adopta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol. Revogado pelo Acto do Conselho 99/C 312/01 - Acto do Conselho, de 4 de Outubro de 1999, que adopta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol;
- Acto do Conselho 99/C 88/01 - Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros;
- Acto da instância comum de controlo da Europol 99/C 149/01 - Acto n.° 1/99 da instância comum de controlo da Europol, de 22 de Abril de 1999, que aprova o seu regulamento interno;
- Decisão 99/C 149/02 - Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios de pagamento;
-  Acto do Conselho 99/C 149/03 - Acto do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que nomeia o director e os directores-adjuntos da Europol;
- Decisão 99/C 364/01 - Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol;
- Decisão 2000/C 106/01 - Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia. Alterada pela Decisão do Conselho 2004/773/CE - Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia;
- Declarações do Conselho - Declaração do Conselho relativa às relações entre a Europol e os Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia; Declaração do Conselho sobre a prioridade a dar aos Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia;
- Decisão C 5-0090/1999 do Conselho - Decisão do Conselho que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol;
- Acto do Conselho de Administração da Europol 2001/C 65/01 - Acto do Conselho de Administração da Europol, de 27 de Setembro de 1999, que estabelece a regulamentação aplicável aos ficheiros do pessoal da Europol;
- Decisão do Conselho de Administração da Europol 2001/C 65/02 - Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol;
- Decisão do Director da Europol, 2001/C 65/03 - Decisão do Director da Europol, de 3 de Julho de 2000, que adapta ao euro os montantes referidos no Estatuto do Pessoal da Europol.
- Decisão do Director da Europol, 2001/C 65/04 - Decisão do Director da Europol, de 3 de Julho de 2000, que adapta os montantes indicados no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, sobre as taxas de conversão em euros e o reajustamento dos vencimentos decidido pelo Conselho;
- Anexo à regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol;
- Acto do Conselho, de 15 de Março de 2001, que altera as normas aplicáveis ao pessoal da Europol - Decisão do Conselho, de 15 de Março de 2001, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol;
- Acto do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes;
0034   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Em 23 de Julho de 1996 o Conselho adoptou um acto que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
Os Estados-membros podem, por declaração feita no momento da assinatura do Protocolo, ou mesmo posteriormente, aceitar a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da Convenção.
Os Estados-membros podem indicar na respectiva declaração que:- Qualquer órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode solicitar ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante aquele órgão jurisdicional relativamente à interpretação da Convenção;
- Qualquer órgão jurisdicional pode solicitar a interpretação de uma questão suscitada perante esse mesmo órgão jurisdicional. Em 29 de Abril de 1999 o Conselho adoptou uma decisão que torna o mandato da Europol extensivo à falsificação de moeda e de meios - A decisão precisa que se entende por "falsificação de moeda" e por "falsificação de meios de pagamento" os actos definidos no artigo 3.o da Convenção de Genebra, de 20 de Abril de 1929, para a repressão da moeda falsa, a qual se aplica quer à moeda quer a outros meios de pagamento. O mandato da Europol estender-se-á a estes delitos a partir da data de início das suas actividades.
Em 30 de Novembro de 2000 o Conselho adoptou um acto, que estabelece, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera o artigo 2.o e o anexo daquela convenção.
Este acto alarga as competências da Europol ao branqueamento de capitais em geral, independentemente do tipo de infracção que esteja na origem do branqueamento dos produtos do crime.
Em 17 de Outubro de 2000 o Conselho adoptou uma decisão que cria um Secretariado dos órgãos comuns de controlo da protecção de dados instituídos pela Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen).
Em 30 de Novembro de 2000 o Conselho adoptou uma recomendação aos Estados-membros sobre o apoio da Europol às equipas comuns de investigação criadas pelos Estados-membros. Nesse documento o Conselho descreve as formas que o apoio da Europol às equipas comuns de investigação pode assumir e recomenda aos Estados-membros que utilizem plenamente essas possibilidades.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 42/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.
2 - Na base do presente Protocolo encontra-se a necessidade de habilitar a Europol a facilitar e apoiar a preparação de acções específicas de investigação efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funções de apoio, bem como incentivar a sua coordenação e execução; estabelecer regras aplicáveis à participação da Europol nas equipas de investigação conjuntas, nomeadamente em matéria de intercâmbio de informações entre a Europol e a equipa de investigação conjunta, assim como a responsabilidade extracontratual por eventuais danos causados pelos seus agentes na participação das referidas equipas; adoptar medidas que permitam à Europol solicitar às autoridades competentes dos Estados-membros que efectuem e coordenem investigações em casos concretos; alterar o protocolo relativo a privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes, de forma a especificar qual a imunidade do pessoal da Europol no desempenho das suas funções oficiais.