A bancada do Partido Socialista levantou também esta questão do Comité das Regiões, dizendo que, eventualmente, a CEE vem obrigar Portugal a fazer a regionalização. Julgo que os Srs. Deputados que assim pensam têm um belo conceito acerca do princípio da subsidiariedade, pois pensam que a CEE é que deve determinar a forma desta Assembleia da República se comportar em matéria de regionalização. Pensamos que não deve ser assim.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lacão mencionou aqui as transferências de competências. Esse é um debate que já temos tido em várias ocasiões e em diferentes circunstâncias. A transferência de competências é um processo que está em curso, havendo diálogo com os municípios, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não se trata de um "cheque em branco" mas, sim, tanto quanto decorre do processo de diálogo em curso, de uma iniciativa que é o maior processo de descentralização que alguma vez se propôs em Portugal, exactamente com as dotações orçamentais que, há pouco, o Sr. Deputado João Amaral, quando se referia às regiões, mencionou. E concordo, neste ponto, com o que ele referiu: não há, nem pode haver, acréscimo de despesa em processos deste género, tratando-se, em rigor, da transferência das dotações orçamentais que estão previstas no respectivo orçamento do Estado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fala-me em ideias relevantes. Estamos aqui a analisar o projecto do Partido Socialista, não estamos a discutir iniciativas do Partido Social-Democrata..O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porque não querem!O Orador: - Realmente, devo dizer que tive dificuldades em apontar alguns caminhos na minha intervenção, ..O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Nós compreendemos!O Orador: - ... porque quase todo o diploma é a transcrição de uma lei já em vigor, pelo que não tem nenhum valor acrescentado. Por isso, é difícil trazer ideias relevantes para este debate.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Principalmente para quem tem falta de ideias!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, as suas perguntas não têm propriamente resposta, apenas posso fazer comentários.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Só fiz uma pergunta: quando?.O Orador: - Quanto à ocupação de aparelhos, não temos, naturalmente, a sua experiência.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ajudante do Kaúlza, isso é que era aparelho!O Orador: - Relativamente às forças de bloqueio, só chamando a Polícia Militar é que se resolveria o problema...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como resposta global aos pedidos de esclarecimento feitos, devo dizer que o PSD mantém os propósitos claramente enunciados no seu programa eleitoral e no programa de Governo e vai prossegui-los com todo o cuidado e com todo o rigor, mas não alinha em iniciativas precipitadas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, para exercer o direito de defesa em, nome da bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nunes Literato, logo no início das suas palavras, nas respostas que deu, V. Ex.a acusou o PS de apenas ser a favor ela regionalização por estar na oposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é grave!O Orador: - Sr. Deputado, a afirmação, em si, é clara, é séria e é grave . ...