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Como já vem sendo tradição, apresentamos a esta Câmara os objectivos políticos que preconizamos, dado que o Parlamento representa - e tanto quanto à JS diz respeito, continuará a representar - o espaço democrático por excelência.
Nesta geração, na minha geração, quase todos nascemos num País que ensaiava os primeiros passos na democracia. Assim, nem todos têm presente a Revolução do 25 de Abril. Podemos não nos lembrar dessa revolução, mas crescemos a aprender que as revoluções se fazem diariamente em gestos e acções. E é isso que queremos propor aos jovens portugueses. É este desafio que coloco, aqui, a todos os jovens portugueses: o de, como parceiros, se juntarem a nós e nos ajudarem a construir uma sociedade mais justa e sobretudo participada por todos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Somos a maior organização político-partidária de juventude em Portugal. Este estatuto exige-nos dedicação, atenção, persistência e determinação. O nosso adversário é claro: a direita e os valores e políticas que defende. Assim, a Juventude Socialista tem nos próximos anos, um papel determinante na sociedade portuguesa.
Para nós, é agora preciso arregaçar as mangas e travar um combate duro contra a intolerância, a assimetria de oportunidades e a injustiça social que se aproximam a
0966   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 passos largos, através da performance deste Governo de coligação que congrega PSD e PP.
Numa altura em que uma parte significativa da Europa está a virar à direita, terão de ser as novas gerações, as gerações do futuro, a dizer, sem hesitações, que País pretendem. E nós, a esse nível, não temos dúvidas: queremos um País mais justo, empreendedor e solidário. Cabe às organizações políticas de juventude, dedicadas aos problemas da juventude, como a JS, participar e contribuir, fundamentalmente, para o debate daquelas que consideramos serem as verdadeiras questões que se põem hoje aos jovens portugueses que, como nós, querem continuar a viver em democracia.
A integração total dos jovens no presente modelo social, com o agravamento das incertezas causadas pelo fenómeno da globalização e a actual viragem à direita de grande parte dos países ocidentais, deve merecer de todos nós uma reflexão aprofundada e uma capacidade de combate acrescida. Devemos exigir, combater e propor políticas alternativas, com mais justiça social e que não aprofundem as clivagens sociais, verdadeiros responsáveis pelo afastamento e alienação dos jovens do processo político.
Desenganem-se aqueles que acham que as elevadas taxas de abstenção, ainda maiores entre os jovens, têm que ver fundamentalmente com a imagem da classe política, com a televisão ou qualquer razão dessa ordem. Estou certa de que não têm. Têm que ver com a falta de soluções práticas e políticas com consequências reais na vida das pessoas.
O que a JS quer e vai fazer é levar o combate político para o campo da concretização real das políticas, para o terreno onde os jovens sentem essa insidiosa desafectação e autismo das instituições e dos centros de poder em relação às suas necessidades. Queremos um contrato social para a juventude que seja abrangente e concretizável, mas hoje queremos, sobretudo, estar na linha da frente no combate político no Parlamento, nos media e junto dos jovens porque temos a consciência de que, se não formos ouvidos, pouco importa o que fazemos.
Fazer oposição é fazer marcação cerrada, estarmos atentos e termos propostas, que não precisam de ser fracturantes, que precisam, isso sim, de ter impacto real na vida dos jovens ao nível da habitação, da saúde pública, da educação, do trabalho e do ambiente. Estar na linha da frente da oposição é perceber que o projecto da direita liberal, que pela primeira vez dá a cara em Portugal de forma desabrida, é um não-projecto porque nega aos jovens portugueses o valor da solidariedade, do progresso socialmente justo e que remete a nossa juventude para os tempos sem futuro - que pensava que nunca mais iria ver - dos anos oitenta.
Combater este não-projecto é lutar para que a discussão desta tarde sobre o Regime Jurídico do Desenvolvimento da Qualidade do Ensino Superior - que permite ao Governo ser notoriamente discricionário no favorecimento do financiamento de determinadas Universidades, retirando transparência e justiça ao processo e conduzindo a uma potencial penalização dos alunos através do aumento das propinas - seja inviabilizada.
Combater este não-projecto é propor a reintrodução do crédito bonificado para jovens em sede do próximo Orçamento do Estado tal como a isenção da sisa nos mesmos termos; é dar condições aos jovens para deduzirem em sede de IRS montantes de renda em valor significativo.Aplausos do PS.Combater este não-projecto é lutar para que a televisão pública tenha espaços de informação jovem inclusivos cultural e socialmente, e que os jovens percebam que esses espaços só podem existir com dois canais inteligentes, eficazes e criativos de serviço público. Queremos substituir a RTP de hoje por uma RTP que mostre esta geração que representamos pelo que ela é: uma geração criativa, europeia e profundamente competente e solidária, que percebe que só sendo inclusiva consegue vencer. Não queremos um País em que só é primeiro-ministro quem controlar literalmente os meios audiovisuais públicos e privados. Queremos um verdadeiro serviço público de televisão que alimente as mentalidades mas não as constranja.Protestos do PSD.Queremos combater porque combater este não-projecto é lutar pelo aprofundamento da educação sexual nas escolas, na certeza de que uma aposta eficaz e séria na pedagogia conseguirá abrir caminho para objectivos ainda mais profundos e justos, como uma lei séria sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Assim, propomo-nos investir num projecto de educação sexual sério que seja verdadeiramente cumpridor dos seus objectivos, a prossecução de uma sexualidade responsável mas sobretudo saudável e descomprometida. Queremos cidadãos sãos de corpo e de espírito, sem moralismos estéreis e com respeito por si próprios e pelo outro.
Amanhã, 28 de Junho de 2002, celebram-se quatro anos sobre o referendo da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Alguns remetem a responsabilidade do resultado do referendo para a vontade dos portugueses que vencesse o «Não»; outros para a indisponibilidade dos portugueses em pronunciarem-se sobre questões que deveria ser esta Câmara a decidir. O que é certo é que durante estes quatro anos o drama pessoal e social do aborto se manteve, foi liberalizado da pior maneira, sem prazos, sem regras, sem segurança, numa sórdida rede clandestina onde, invariavelmente, as mulheres de menores recursos são as principais vítimas.
Por isso, em homenagem a todas as mulheres que sofreram na pele este flagelo e que durante quatro anos se viram inibidas de qualquer protecção, a JS entregará à Direcção da sua bancada parlamentar o projecto de lei que visa a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, para que, de uma vez por todas, seja o Parlamento o espaço democrático e de liberdade por excelência a decidir nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a JS trabalha hoje e trabalhará em parceria e solidariedade com o PS e em nome do futuro do País para ajudar este Governo a retirar-se de cena. Os jovens portugueses acreditam no futuro. Os jovens portugueses podem contar com a JS para assegurar esse futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Jamila Madeira, inscreveram-se os Srs. Deputados
0967   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Pedro Duarte e João Pinho de Almeida. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, em primeira instância, gostaria de cumprimentá-la, de saudá-la e de felicitá-la pela sua eleição para a liderança da JS. E faço-o na qualidade de Deputado, naturalmente, mas também, se me permitir, na qualidade de líder de uma organização partidária congénere, de juventude, do nosso país.
Mas permita-me que vá um pouco mais longe nesta saudação institucional e, até em tom de desabafo, aqui expresse a minha sincera felicitação por a Sr.a Deputada ter conseguido resistir aos «dias negros» (as palavras não são minhas), aos «bloody sundays» (estas palavras também não são minhas), que a JS atravessou nas últimas semanas e nos últimos meses. Saúdo-a também por ter resistido e ter sobrevivido às «interferências e tentativas de interferência» (também estas palavras não são minhas) do PS na organização partidária da juventude do próprio PS, organização essa que se quer e se diz autónoma. Saúdo-a também por ter resistido com coragem e abnegação à intervenção, e interferência até, de instituições exteriores à própria JS e ao próprio PS, nomeadamente até instituições policiais - saúdo-a por isso. Saúdo-a também por não ter desistido e não ter vindo aqui hoje (como, se calhar, muitos esperariam - eu não o esperava, confesso-o, mas muitos esperariam) anunciar a extinção da JS por a ter encontrado, neste Congresso, de rastos e em cacos - saúdo-a com sinceridade também por isso. E saúdo-a ainda - aqui com particular ênfase - por hoje aqui ter reaparecido a intervir na Assembleia da República; e digo-o porque gostava de expressar a minha total solidariedade pelo facto de ter sido (as palavras também não são minhas) «excluída» da Direcção da bancada do PS e não ter tido oportunidade, porque assim não lhe foi permitido, usar da palavra anteriormente neste Parlamento durante esta Sessão Legislativa. Portanto, também a saúdo por isso.
Mas queria abrir um parêntesis, se me permitem, para deixar também uma outra saudação, essa ao Sr. Deputado Almeida Santos - ele não está presente hoje, na Câmara, mas eu queria dizer, com sinceridade, que, se por ele tinha uma grande consideração, hoje ela é muito maior do que era antes deste Congresso da JS. De facto, o Sr. Deputado Almeida Santos conseguiu, julgo eu que com sucesso, por aquilo que me é dado ver, pôr na ordem, pôr os pontos nos ii no seio da JS, nomeadamente na organização do seu Congresso; e digo-o como homenagem porque, de facto, considero que o Sr. Deputado Almeida Santos foi verdadeiramente uma pedra basilar deste glorioso Congresso da JS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com duas perguntas muito concretas, e faço-o em duas frases: em primeiro lugar, registei que não houve qualquer referência na sua intervenção ao PS; quer isso dizer que não acredita no PS e que está, talvez de uma forma até pioneira, a caminhar para se tornar a juventude do Bloco de Esquerda? Peço que me esclareça e que diga o que a distingue do BE.Risos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, onde esteve a Juventude Socialista nos últimos seis anos? Será que se perdeu seis anos a preparar um projecto de lei que visava a obrigatoriedade de rastreio obrigatório de doenças infecto-contagiosas? Será que foi só aí?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, quero manifestar a minha solidariedade e dizer que, se eventualmente não puder contar com a colaboração e com a aceitação do seu partido, poderá sempre ter na Juventude Social-Democrata um espaço humanista de apoio e de ajuda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se claramente, pelo terá de terminar já.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Termino com uma frase sua, Sr.a Deputada: os jovens, de facto, acreditam no seu futuro e foi por isso que votaram no PSD e no CDS-PP, no dia 17 de Março.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, durante 3 minutos.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Deputado Pedro Duarte, foi com um sentimento verdadeiramente ambivalente que ouvi a sua questão. Primeiro, porque é com tristeza que constato que o Governo do PSD e do CDS-PP não tem qualquer solução para nenhuma das inúmeras questões que a JS colocou aqui, hoje, sobre o futuro do nosso país e, muito mais, sobre futuro dos jovens portugueses, o que é muito grave, ainda mais vindo de uma organização com responsabilidades como a JSD, o que me preocupa e deixa frustrada.
Por outro lado, deixa-me muito satisfeita que o Sr. Deputado apenas tenha tido a insensibilidade de perceber que aquelas questões problemáticas que têm mais visibilidade dentro das organizações - como a minha, a sua, o meu partido ou o seu, que têm diversas crispações e diversos momentos -, se calhar, não são propriamente aquelas que mais interessam ao País real.
O desafio que fiz daquela tribuna foi precisamente o de olharmos para as pessoas, mobilizarmos os jovens e respondermos aos seus anseios e esquecermos as tricas políticas que muitas vezes vivemos neste espaço parlamentar. Desafio-o a isso e fico à espera da sua resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, quero antes de mais felicitá-la pela sua reeleição e pela sua recondução como Secretária Geral da Juventude Socialista, o que, aliás, já tinha feito pessoalmente, mas que reitero nesta Câmara.
Quero dizer, utilizando palavras suas, que lhe falo na qualidade de «adversário» porque a Sr.a Deputada Jamila Madeira disse que os adversários eram aqueles que representavam a direita e os seus valores. Penso que agora que já teve para pensar nisso, de facto, considera-o assim, mas,
0968   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 nos últimos tempos, tudo o que parecia era que os adversários eram outros... Aquilo a que se assistiu na preparação do XIII Congresso da Juventude Socialista foi - e sinceramente tenho pena de o dizer - mais um exemplo daquilo que não devem ser os movimentos políticos de juventude, daquilo que não devem ser as organizações políticas de juventude, dando os piores exemplos possíveis daquilo que é o exercício da actividade política. É que, para mim (e mais uma vez uso as suas palavras), os «adversários» são, de facto, aqueles que defendem valores diferentes dos meus. Mas são esses sempre; não são os que se encontram nesta Câmara e ao mesmo tempo os que partilham os mesmos valores do que eu, apesar de, a determinada altura, terem opções tácticas ou estratégicas diferentes, mas que comigo partilham património que é muito mais forte do que qualquer diferença de momento ou circunstancial.
Gostaria ainda de dizer que a Sr.a Deputada Jamila Madeira precisou de dizer duas, três ou quatro vezes que a Juventude Socialista era a maior juventude partidária portuguesa. Quando se é de facto o maior não é preciso afirmá-lo!...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho a certeza, Sr. Deputada Jamila Madeira, de que se tivesse a certeza disso não precisava de o dizer tantas vezes e se tivesse a certeza de que a Juventude Socialista era a maior juventude partidária portuguesa tinha tido outra convicção na intervenção que fez.
Gostaria ainda de lhe dizer que é manifestamente por atitudes destas e por processos como estes que vemos, hoje em dia, até nos próprios jornais, estatísticas sobre a hipótese de extinguir ou não as juventudes partidárias. É isso que, enquanto Presidente da Juventude Popular, quero dizer que é inaceitável! É inaceitável que um País se preste a discutir o papel ou sequer a existência das juventudes partidárias, por uma razão simples e óbvia: constitucionalmente isso não é possível, porque a liberdade de associação assiste obviamente às juventudes partidárias, que podem existir. Mas, por outro lado, porque têm um papel na sociedade.
O problema é que no últimos seis anos assistimos a um espectáculo lamentável da juventude partidária do partido no governo, que tentou utilizar essa qualidade para aparecer, para ser mediática, para trazer questões para a actualidade política sem nexo, sem causa e sem uma linha de valores clara. É nisso que somos manifestamente diferentes. E somos diferentes porque não defendemos um Estado assistencialista, como, aqui, mais uma vez foi reiterado pela Secretária Geral da Juventude Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Defendemos um Estado diferente, um Estado que apoie a iniciativa os jovens. Por isso quero perguntar-lhe algumas coisas: o que é que a Juventude Socialista discutiu neste Congresso sobre uma política de família clara que permita que, no futuro, os jovens tenham uma estabilidade na vida completamente diferente da que têm hoje? O que é que discutiram sobre a reforma do sistema eleitoral que permita aproximar os jovens da actividade política e nela participarem de uma forma mais activa? O que é que discutiram sobre a reforma da segurança social de forma a que os jovens tenham agora a opção que lhes permita preparar a sua velhice de uma forma mais concreta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem mesmo de concluir.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, pergunto: o que é que discutiram sobre a iniciativa dos jovens, sobre o «empreendedorismo» e sobre a participação dos jovens no crescimento económico do nosso país?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a terceira vez que o advirto de que tem de concluir...O Orador: - É que os jovens preocupam-se com estas questões e é por isso que se sentem representados no CDS-PP e no PSD e nesta maioria e não vão de certeza cumprir aquilo que disse de tirar este Governo do poder.  Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero prevenir toda a Câmara de que a partir de agora cortarei a palavra aos Srs. Deputados que não aceitarem o meu alerta de terem ultrapassado o seu tempo. Fá-lo-ei indiscriminadamente em relação a todas as pessoas e darei esta instrução para se faça o mesmo quando eu não estiver a dirigir os trabalhos na medida em que é indispensável que respeitemos as regras do jogo.
Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, efectivamente, a suas questões revelaram-se inicialmente bastante desinteressantes, baseando-se mais uma vez no «seguidismo» a que nos têm habituado as duas organizações congéneres que sustentam este Governo. Mas depois brilhou e brilhou não pela qualidade mas pela quantidade, conseguindo falar num conjunto de questões de que a JS muito se orgulha, já que a JS marcou sempre um conjunto de questões ao nível da agenda política nos últimos anos. Marcou sempre e fê-lo não propriamente com a intolerância manifestada pela sua organização de juventude, por exemplo, ao nível das manifestações de homossexuais no Porto, procurando por exemplo inviabilizá-las contra qualquer direito constitucional que se preze, concretamente o nosso.
A JS manifestou-se e esteve sempre presente quando se tratou de contracepção de emergência, de ambiente, de uniões de facto, de descriminalização de drogas, de habitação, Sr. Deputado!, de equiparação do arrendamento ao crédito à habitação, de consagração de interioridade... Tudo isto foram propostas que a JS fez e aprovou durante seis anos com o governo do PS e isso o Sr. Deputado ainda não foi capaz de fazer!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Por isso é que perderam as eleições!A Oradora: - O Sr. Deputado quer constranger as medidas de agrupamento familiar. O Sr. Deputado quer criar uma lei de bases da família que moraliza, que constitucionaliza e que legisla sobretudo sobre a família. Mas a família é aquilo que tem a ver com sentimentos,
0969   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 com a união de pessoas e não tem propriamente a ver com legislação. E por nisso não propusemos uma reforma do sistema eleitoral, mas uma reforma do sistema político, porque é disso que o País precisa: é de aproximar os que estão nesta Câmara, 230 Deputados e todos os membros do Governo, dos eleitores e dar-lhes a responsabilidade de responder aos seus anseios e às suas expectativas, coisa que o Sr. Deputado e o seu Governo não foram ainda capazes de fazer!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Estiveram lá seis anos e nada fizeram e queriam que nós fizéssemos em três meses?!...A Oradora: - Defendemos o sistema de segurança social que está em vigor e não aquele que definitivamente prejudica os jovens, que mais uma vez, ao criar a limitação etária para o «rendimento mínimo garantido» - permita-me que continue a dizer assim -, prejudica os jovens e o Sr. Deputado não foi capaz de se pronunciar sobre isso.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não prejudica, não!A Oradora: - O Sr. Deputado não foi capaz de se pronunciar votando contra o orçamento rectificativo que acabava com a bonificação no crédito à habitação para os jovens. O Sr. Deputado não foi capaz de se pronunciar! O que é que tem a dizer aos jovens portugueses sobre isto?! Aplausos do PS.Fala-me em «empreendorismo», Sr. Deputado?! Um Governo que suspende o Programa Operacional de Economia, sabendo nós muito bem o que é que isso pode significar para o cumprimento do QCA III?!... O Sr. Deputado pode estar a pôr em causa o futuro do nosso país!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - Não haverá um QCA III igual a este e o Sr. Deputado sabe-o bem!
Estas foram as propostas e os desafios que a JS ajudou o governo anterior a construir.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Por isso é que perderam as eleições!...A Oradora: - E ainda não vi da parte do Sr. Deputado nada, zero, a não ser um moralismo falso através de uma famosa lei de bases da família.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 12/IX - De protesto pela forma como um grupo de cidadãos e de Deputados do BE e de Os Verdes foram tratados na fronteira espanhola, quando se dirigiam a Sevilha para participar numa manifestação.
Eu próprio redigi este voto de protesto, que agora apresento, tendo tido o cuidado de previamente o sujeitar à consulta dos diversos grupos parlamentares. Na base da minha redacção encontra-se uma versão inicial apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O referido voto de protesto é do seguinte teor: «No passado sábado, dia 22 de Junho, autoridades policiais espanholas impediram a entrada em Espanha e impuseram o regresso a Portugal a um grupo de cidadãos portugueses que se dirigia a Sevilha, por ocasião de uma manifestação pacífica e autorizada pelas entidades competentes.
A liberdade de circulação na União Europeia é uma das liberdades fundadoras da União e uma das garantias essenciais da Europa dos Cidadãos. A entrada e circulação num Estado-membro só pode ser impedida a quem se verifique constituir pessoal, actual e efectivamente uma ameaça à segurança nacional ou à ordem pública.
Por outro lado, três Membros do Parlamento, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, foram sujeitos a tratamento impróprio e o primeiro até agredido fisicamente, mesmo depois de se terem identificado como Deputados à Assembleia da República de Portugal.
Protestar pelo modo arbitrário como um grupo de cidadãos portugueses foi tratado, como se constituíssem uma ameaça à segurança e à ordem pública de um país amigo, o que põe em causa a liberdade de circulação no espaço da União Europeia;
Manifestar solidariedade ao Sr. Deputado Francisco Louçã, à Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, pelo tratamento recebido, mesmo depois de se terem identificado como membros do Parlamento de Portugal, e mais ainda ao primeiro deles pela agressão de que foi vítima por parte de agentes da polícia espanhola; e protestar veementemente por tão lamentáveis incidentes;
Reafirmar a fraterna amizade entre os povos vizinhos de Portugal e Espanha e o empenho para, em conjunto, prosseguirem a construção da União Europeia;
Transmitir este voto às Cortes Gerais de Espanha, por intermédio da Embaixada em Portugal.».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo de 3 minutos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria unicamente de, nos termos que ontem aqui deixámos claros, a propósito do debate com o Sr. Primeiro-Ministro, lamentar os incidentes fronteiriços ocorridos, designadamente a agressão de que terá sido vítima o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Não conheço a situação, exactamente por até agora não ter sido completamente esclarecida, em relação à Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, cujo nome ontem não mencionei porque é primeira vez que o vejo envolvido nestes incidentes. Confesso que foi só por isso que não me pronunciei em relação ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes e não sei exactamente o que é que terá acontecido com a Sr.a Isabel Castro. Mas, se assim é, obviamente esse lamento é-lhes extensivo também.
No entanto, não podemos deixar de referir, como ontem fizemos, o facto de esta situação ter na sua génese circunstâncias algo especiais em Espanha, que já aqui foram faladas: a suspensão do regime de Schengen, o facto de estarem vários chefes de Estado presentes na Cimeira, a existência de um problema grave de segurança interna no nosso país vizinho, e tudo isso, normalmente, determina uma certa rispidez que não pode deixar de ser tida em conta.
0970   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Porém, o que aconteceu é obviamente lamentável e merece a nossa solidariedade em relação a qualquer Deputado de qualquer bancada representado nesta mesma Câmara e sobre isso não existe, nem pode existir, qualquer tipo de dúvida. Por isso, Sr. Presidente, associamo-nos à sua iniciativa e ao voto apresentado.
Hoje, em relação a esta matéria, não quero dizer mais do que isto, nem quero mais uma vez gerar nenhuma polémica com o Sr. Deputado Francisco Louçã, saudando a sua intervenção de ontem e a condenação do terrorismo que fez a propósito das minhas palavras, não obstante terem existido, no passado, em relação a essa matéria, algumas posições de relativa ambiguidade que não deixamos de registar.
Mas, como o Sr. Deputado disse, essas ambiguidades, se calhar, não são a questão essencial desta situação, as questão essenciais prendem-se com a liberdade de circulação, com a sua oposição à globalização, com a sua defesa da liberdade de circulação e ainda com a tentativa de sair de ambiguidades passadas em relação à matéria do terrorismo.
Sr. Presidente, sem  querer sublinhar demasiado estas circunstâncias, gostaria de manifestar ao Sr. Francisco Louçã a nossa solidariedade nesta matéria e a V. Ex.a o apoio ao voto que apresenta.O Sr. Presidente: - Seguidamente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, como é evidente, gostaríamos de nos associar ao voto que V. Ex.a apresenta à Câmara e que manifestamente consagra a preocupação que todos sentimos em relação a esta matéria, valorizando a intervenção autónoma e própria do Sr. Presidente da Assembleia da República como segunda figura de Estado neste caso concreto e que, julgo, deve merecer essa valorização e nenhuma «menorização».
Gostaria de dizer que estes incidentes foram absolutamente inaceitáveis no seu conteúdo concreto e merecem o esclarecimento de todas as razões que estejam por detrás da sua ocorrência.
É importante que se continue a procurar o esclarecimento das razões de segurança nacional do Estado espanhol que impedem que cidadãos portugueses, Deputados e outros, possam entrar nesse Estado, mesmo que identificados na fronteira, pelo levantamento dos acordos de Schengen.
É preciso esclarecer por que razão, apesar desse direito de identificação, foi barrada a entrada a estes cidadãos só porque se dirigiam a um determinado acto público, legal e que manifestamente tinha cabimento. É preciso continuar a perguntar, e esse também é um dever da Assembleia da República como instituição representativa de todos os portugueses, se doravante a política e a posição do Governo nacional e a política dos países da União Europeia é a de limitar o direito de livre circulação e o direito de manifestação sempre que isso não convenha a quem está a decidir e a quem está reunido em cada momento. Essas questões de fundo, mesmo as que não estão directamente relacionadas com os Deputados da Assembleia da República e com este incidente concreto, devem continuar a merecer a atenção do Parlamento e é também nisso que nos empenharemos no futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto em apreço, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de prestar uma informação à Câmara, até porque uma das bancadas suscitou esclarecimentos em relação à questão que está na origem deste voto apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Aliás, gostaria de sublinhar desde já a inequívoca solidariedade que o Sr. Presidente da Assembleia da República manifestou a partir do momento em que lhe comuniquei, por telefone, o que se tinha passado. Julgo que a forma desassombrada como tomou uma posição e a sua independência são de assinalar, Sr. Presidente.
Esta é uma questão de fundo, que está relacionada com a limitação da liberdade de circulação de cidadãos da União Europeia, mas é óbvio que o facto de os incidentes ocorridos na fronteira terem envolvido um órgão de soberania, visto que três Deputados acabaram por ser implicados, agrava as circunstâncias. Uma vez que o Bloco de Esquerda tinha consigo a televisão, alguns destes factos tornaram-se públicos, permitindo aos portugueses visualizar a agressão, mas no caso concreto que me envolve houve uma totalmente inaceitável atitude policial das autoridades espanholas que, na mesma fronteira, algumas horas antes, às 3 horas da madrugada, manifestaram excesso de zelo e humilharam representantes de um órgão de soberania. Na realidade, mesmo aceitando hipoteticamente que o Acordo de Schengen teria sido suspenso de forma legal, as atitudes levadas a cabo nada tiveram a ver com a identificação de cidadãos.
É esta violação que suscita a preocupação da Câmara, se bem que, do nosso ponto de vista, o problema mais grave que esteja em causa seja o de saber em que medida cidadãos europeus podem ser abusivamente interceptados e molestados por autoridades policiais de um qualquer país.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto em apreço, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda associa-se, compartilha, concorda e aprovará o voto de protesto apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, não pretendendo levar a cabo nesta ocasião qualquer polémica desviante em relação ao que estamos a considerar.
A liberdade de circulação é um ponto de partida essencial e indispensável na União Europeia e, se reconhecemos que em circunstâncias previstas nos próprios Tratados os Estados ou a União podem impor regras de controlo de segurança nas fronteiras, o que estamos a considerar é um incidente que se exclui em absoluto dessas regras. Digo-o atendendo ao facto de nenhuma medida de controlo de fronteiras ter sido aplicada, tendo, pelo contrário, e como diz o voto, sido aplicado um princípio, um precedente e uma exclusão de um direito que era ao mesmo tempo reconhecido a outros cidadãos europeus - o direito de manifestação a propósito da Cimeira de Sevilha. Esta é a importância do que estamos a considerar e este debate não pode ceder a nenhuma conveniência de polémicas fáceis. O que realmente importa esclarecer, e o debate de
0971   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 ontem com o Sr. Primeiro-Ministro deu um contributo importante nessa medida, é a posição exacta em que Portugal se coloca na defesa destes princípios.
A este respeito vale a pena sublinhar mais uma vez que a Assembleia da República, em primeiro lugar pela voz do seu Presidente e, agora, com o voto porventura unânime que adoptaremos dentro de alguns momentos, tomou uma posição firme que comunica às autoridades competentes. Era isto que se esperava, fosse qual fosse o Deputado e fosse qual fosse o grupo parlamentar que estivesse envolvido em qualquer incidente deste tipo. A verdade é que a liberdade não discrimina as opiniões e a responsabilidade que temos de defender a liberdade não pode ser vulnerabilizada por qualquer limitação ao direito de opinião.
Queria ainda esclarecer que o Deputado João Teixeira Lopes, como foi tornado público pela comunicação social, se dirigiu à fronteira de Mourão com cerca de 100 pessoas, tendo sido impedido, depois de se ter identificado, de a atravessar. Para mais, as duas camionetas em causa foram seguidas e escoltadas em território português, no nosso país, durante cerca de 30 km por forças policiais da Guardia Civil, que entenderam que assim deveriam verificar se as suas ordens estavam a ser cumpridas.
Entendemos que nesta situação importará ainda observar e conhecer a resposta da Comissão Europeia à queixa que foi apresentada e importará, naturalmente, obter os esclarecimentos do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna, que já se prestaram a vir às respectivas comissões para aí apresentarem os esclarecimentos que as Deputadas e Deputados entenderem necessários. Entendemos, por fim, que com este voto e com esta tomada de posição se conclui, de uma forma clara, o debate em Plenário nesta Assembleia da República sobre a questão em apreço.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto em apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, pela forma como assumiu a representação da República neste grave incidente, não deixando, naturalmente, de me associar ao voto de protesto que o Sr. Presidente apresentou em nome de todos, para que todos o possamos aprovar.
Portugal tem uma única fronteira terrestre, a fronteira com Espanha, e esta é a única porta que, por via terrestre, nos permite circular livremente no espaço da União Europeia. Esta circunstância exige que Portugal tenha um enorme rigor na interpretação que faz do Direito Comunitário sobre a gestão das fronteiras, visto que sabemos que qualquer precedente que consintamos limitará a nossa liberdade de circulação no espaço da União Europeia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não somos, por motivos geográficos, um daqueles países da Europa que tem quatro ou cinco fronteiras com quatro ou cinco Estados diferentes. Só temos uma, com um só país e aquele é o único caminho pelo qual, por via terrestre, Portugal pode circular livremente no espaço da União Europeia.
É evidente que todos os Estados-membros da União, a começar por Portugal, têm o direito de, por razões de segurança nacional ou de ordem pública, repor temporariamente o controlo de fronteiras, mas não é isso que está em causa. O Sr. Comissário António Vitorino já informou que a Espanha terá cumprido mesmo todas as formalidades necessárias e sabe-se hoje que todos o governos europeus, e também o Governo português, foram notificados no passado dia 12 de que a Espanha iria repor o controlo de fronteiras. Contudo, esta não é uma questão de formalidades, mas, sim, uma questão de substância que passa por saber, uma vez reposto o controlo fronteiriço, quais são os critérios adoptados para permitir ou recusar a entrada num determinado país, impondo o regresso dos cidadãos ao país de origem. A realidade, contudo, é que durante anos vivemos com controlos de fronteira no espaço da União Europeia, não tendo sido por isso que deixámos de poder circular livremente neste espaço.
A questão não é, portanto, a do controlo fronteiriço, mas a de saber como é que se interpreta a cláusula de defesa da segurança nacional e de salvaguarda da ordem pública, que, na própria jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tem critérios muito estritos. Assim, a ameaça a que se referem esses critérios não é uma ameaça em abstracto, tendo antes de ser pessoal, actual e efectiva na pessoa de quem pretende passar a fronteira. Como tal, este processo requer uma decisão caso a caso e, acima de tudo, fundamentada, não consentindo interpretações arbitrárias nem discriminatórias. Deste modo, quando uma manifestação está legalmente autorizada e decorre nos termos da lei, não é aceitável, salvo fundamento expressamente invocado, que possa constituir uma ameaça à segurança nacional ou à ordem pública de um Estado estrangeiro a participação nessa manifestação de cidadãos portugueses. Esta inferência é de todo em todo inaceitável!
Por último, queria expressar a nossa solidariedade aos Deputados que foram directamente visados nesta acção policial e dizer que, também por estas razões, é essencial que, tão brevemente quanto possível, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Ministro da Administração Interna possam, nas comissões, dar cabal e completo esclarecimento sobre todos estes incidentes, explicitando quais são as responsabilidades que neles teve ou não - esperamos que não tenha tido! - o Governo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o voto em apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A pior coisa que pode haver na defesa dos interesses portugueses numa relação com uma entidade externa é a nossa divisão. Assim sendo, não obstante terem-se desenhado aqui ou ali algumas tendências divisionistas no que respeita ao posicionamento do Governo e de Portugal em relação a esta questão, penso que, felizmente, foram, e bem, ultrapassadas.
Queria, portanto, saudar os órgãos de soberania envolvidos nesta questão, antes de mais, a Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, pela forma como trouxe às suas mãos a defesa desta questão não só no que diz respeito ao Parlamento como instituição, mas também
0972   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 pelo facto de, neste incidente, terem estado envolvidos Deputados. Todos temos a obrigação, e penso que a cumprimos, de não misturar as nossas opções ideológicas e partidárias, não trazendo sequer a esta questão o juízo que possamos fazer sobre a missão e a finalidade da deslocação dos cidadãos portugueses e dos Deputados que integravam a representação em causa. De facto, nem sequer isso deve ser chamado a esta discussão.
Houve um incidente grave, houve uma situação lamentável e o Governo - cujo Primeiro-Ministro saúdo na pessoa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - soube, com a prontidão, a adequação e a personalidade necessárias, actuar. Disse há pouco que, para defender os interesses portugueses, não nos devemos dividir em relação à forma como devemos actuar. Ora, também entendo que não é bom para as relações de Portugal com outros Estados-membros, neste caso com uma nação vizinha, que, a pretexto de um incidente que todos condenamos e que justifica este voto de protesto unânime, se venha empolar esta questão de forma excessiva, comprometendo o reatamento de relações...Vozes do PS: - O reatamento?!O Orador: - ... que têm sido amistosas e que todos temos interesse em manter. No entanto, o facto de todos termos interesse em manter imaculadas estas relações amistosas não nos deve impedir de, a cada momento, termos uma reacção firme em relação ao que é atentatório dos nossos interesses e dos direitos dos nossos cidadãos.
Por assim ser, Srs. Deputados e Sr. Presidente, subscrevemos inteiramente o voto que V. Ex.a elaborou, a favor do qual votaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervir na apreciação do voto em causa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço esta disponibilidade para, de uma forma breve, deixar apenas dois registos nesta ocasião.
Em primeiro lugar e em nome do Governo, queria reafirmar tudo quanto ontem, de forma muito clara, firme e exaustiva, disse o Sr. Primeiro-Ministro, reflectindo a postura do Governo português de condenação dos incidentes ocorridos no fim-de-semana, considerando-os lamentáveis e absolutamente inaceitáveis.
Em segundo lugar, queria também, com esta palavra e com esta presença, saudar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República na linha da cooperação institucional que todos defendemos, e expressar aos Srs. Deputados envolvidos nos incidentes a nossa solidariedade política e a minha própria solidariedade pessoal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como subscritor deste voto de protesto, nada mais tenho a acrescentar. Quero, apenas, registar com muita satisfação que sobre esta matéria é possível definir na Assembleia da República uma posição absolutamente unânime, que fortalece a defesa do interesse nacional e o prestígio do Parlamento afectado por aqueles penosos incidentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Contra o costume, vou propor que este voto não seja votado de imediato mas, sim, na altura das votações, a fim de termos um maior número de Deputados presentes e dar assim uma maior expressividade à votação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, tenho de pedir a anuência da Câmara para o seguinte: está prevista para amanhã a discussão da petição n.o 7/IX, sobre negócio e tráfico de armas ligeiras.
Devo dizer que me tenho empenhado para que esse assunto gire com a maior rapidez no Parlamento, mas a Sr.a Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias referiu que a Comissão teria muito empenho em levar a cabo um trabalho em profundidade, fazendo audições sobre esta matéria, e não tem o relatório preparado para a data prevista neste agendamento.
Em face das condições expostas, peço a anuência de todos os grupos parlamentares para que este ponto seja retirado da ordem do dia agendada para amanhã, sendo que o mesmo será marcado posteriormente. Acrescento ainda que entendo que muito mais do que uma discussão feita à pressa, interessa um trabalho de fundo, uma vez que está em causa uma matéria delicada e de grande sentido humanitário, que, além do mais, envolveu um número verdadeiramente impressionante de concidadãos nossos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo o acordo de todos os grupos parlamentes, esta matéria é retirada da ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, agora, dar conta da entrada na Mesa de um projecto de resolução, para que o mesmo seja votada ainda hoje.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 39/IX - Constituição da Comissão Permanente (PAR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, e dos projectos de lei n.os 83/IX - Lei-quadro do ensino superior (PCP) e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE).
0973   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar, em nome do Governo, a proposta de lei que aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, quero reafirmar o respeito institucional que o Parlamento me merece e o apreço pessoal pelo trabalho realizado pelas Sr.as e Srs. Deputados.
Se a democracia tem no Parlamento a sua mais viva expressão, também a democratização da cultura, da ciência e da educação tem como centro de excelência a Assembleia da República.
Como responsável pela política da Ciência e do Ensino Superior, não poderia deixar passar esta oportunidade para reafirmar - tal como o Sr. Primeiro-Ministro sempre afirmou - que o Governo está sempre ao dispor do Parlamento para prestar contas e para debater propostas que visem atingir os fins consagrados na Constituição, no caso presente, de democratização da educação e de elevação do nível cultural e científico dos portugueses.
A presente proposta de lei dá execução a uma das prioridades estruturais do Programa de Governo no domínio da Ciência e do Ensino Superior, já objecto de apreciação parlamentar. Julgamos que, pela sua natureza, esta Casa é a sede mais apropriada para um amplo debate em torno das orientações do Governo. Porque acreditamos que governar é primeiro ouvir e depois decidir, estamos disponíveis para a introdução de alterações que melhor realizem os objectivos globalmente definidos.
Esta é uma lei que visa regular o desenvolvimento do ensino superior com qualidade, tratando de modo igual todas as instituições e salvaguardando a sua autonomia, e ainda garantir o princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar.
É uma reforma exigente, porque a qualidade assim o impõe, mas igual para todos.
O sistema de ensino superior conheceu nas últimas décadas mudanças radicais. A democratização da sociedade portuguesa foi seguida pela democratização da educação, nomeadamente do ensino superior, que é frequentado hoje por cerca de 400 000 alunos.
A multiplicação das instituições universitárias e a emergência do ensino politécnico público, descentralizado e solidamente enraizado no País, são marcos a assinalar neste processo.
O ensino privado e concordatário conheceu igualmente um aumento exponencial, sendo frequentado hoje por um número próximo de 100 000 alunos.
Ainda que estes números sejam animadores face ao atraso que herdámos, não mostram as assimetrias existentes no País e os sucessivos erros de planeamento, que se traduzem por uma qualidade de ensino muito diversificada.
Neste regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior regulam-se, sobretudo, os aspectos relativos à política nacional para o ensino superior que se prendem essencialmente com o desenvolvimento e a qualidade da rede escolar. Questão essencial é a de articular de modo satisfatório as responsabilidades de uma política governamental, visando o desenvolvimento sustentado de um sistema nacional de qualidade para o ensino superior, com a autonomia das instituições.
Reafirmamos, de modo inequívoco, o respeito pela autonomia, que preservaremos e aprofundaremos. Mas é necessário que esta autonomia seja complementada pela responsabilidade e, neste caso particular, pela responsabilização das instituições na qualidade do ensino ministrado. É necessário concretizar o princípio constitucional introduzido na revisão de 1997, segundo o qual é a qualidade das instituições que justifica a sua autonomia. Estamos, assim, a dar execução à Constituição, associando autonomia e qualidade de ensino.