I SÉRIE — NÚMERO 43 46 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai se não fosse o passado...! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas, mesmo condicionados, há, de facto, opções claras nestas alterações ao regime do IRS, porque as deduções não mudam de igual forma para todos os escalões. Nos dois primeiros escalões não há qualquer alteração, ou seja, as pessoas que estão nos dois primeiros escalões podem deduzir exactamente aquilo que já deduziam; nos dois últimos escalões, há uma alteração diferente, porque nos dois últimos escalões do IRS deixa de ser possível fazer deduções, ou seja, aquilo que nos dois primeiros escalões se consegue poupar é aquilo que nos dois últimos escalões se vai exigir. Com estas alterações, cumpre-se ainda outra coisa que estas bancadas várias vezes disseram quando estavam na oposição: a dedução por número de filhos passa a ser bastante mais favorável do que era antes. Esta é uma medida pela qual também nos batemos várias vezes e, mesmo agora, numa altura de dificuldade, conseguimos consagrá-la. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero apenas confirmar o seguinte: de facto, ao nível do Programa de Assistência Económica e Financeira, Portugal assumiu um conjunto de compromissos e o Sr. Deputado sabe que um deles, de entre os compromissos que foram assumidos pelo Estado português, foi o da eliminação das deduções à colecta relativamente aos dois últimos escalões do IRS. Não tem aí o Memorando, Sr. Deputado, mas posso dizer-lhe que é o ponto 1.20.i do Memorando de Entendimento. O Sr. Deputado sabe que este foi um compromisso assumido pelo Estado português, pelo que este Orçamento, simplesmente, confirma o compromisso assumido pelo Estado português, de eliminar as deduções à colecta nos últimos dois escalões. Foi um compromisso assumido pelo Estado português! Mantivemos, no entanto, a liberdade e a possibilidade de os dois primeiros escalões poderem deduzir à colecta sem qualquer limite e introduzimos a possibilidade de haver uma majoração por dependente, que nos parece importante para acrescer aos agregados familiares com dependentes. Desta forma, também cumprimos o princípio da equidade social na austeridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo ainda intervir sobre o mesmo artigo, para dizer à maioria, em particular ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que não se pode invocar o Memorando só quando dá jeito. É que, efectivamente, o senhor, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, veio dizer que «este é o Governo que tem coragem de cortar nas deduções fiscais, e somos os primeiros a ter coragem», esquecendo tudo o que tinha sido dito há um ano atrás, bem como a proposta do PS, que os senhores inviabilizaram na altura, relativamente às alterações nas deduções fiscais em sede de IRS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, afinal vocês também queriam! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Éramos nós que falávamos em equidade fiscal e tínhamos os impropérios todos relativos aos esbulhos que daí vinham. Sr. Secretário de Estado, não invoque o Memorando apenas quando lhe dá jeito. Vá ao seu Orçamento do Estado, à página 22 do Relatório, e veja lá que o efeito orçamental das reduções das deduções é mais do dobro do que aquele que estava previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira! Quer os