PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Parece, portanto, que esta iniciativa legislativa não prejudica em nada todos os outros diplomas, mas, antes, se afigura como uma base que, quanto ao procedimento administrativo, por exemplo, no nosso projecto de lei. complementa e pormenoriza, de facto, alguns dos direitos inseridos nesta carta de garantias dos direitos dos cidadãos, que, aliás, não é mais do que o que já existe noutros países, como é o caso da Itália.
Ao Sr. Deputado Alexandre Manuel direi, em primeiro lugar, que concordo inteiramente com o preâmbulo do seu pedido de esclarecimento.
Quanto à questão do «segredo de Estado», todos nós pudemos ver que a intenção do Governo era a de aumentar o número de matérias reservadas e impedir o exercício dos direitos pelos cidadãos, portanto instituir, de certa maneira, um regime que contribui para o afastamento dos cidadãos em relação à política, o que me leva a perguntar a quem serve esse alheamento dos cidadãos em relação à política. A resposta parece-me obviai
Em relação à questão das freguesias, e para concluir, dado que em tudo o resto estou de acordo com V. Ex.a, o nosso projecto de lei prevê, efectivamente, num dos seus artigos, a descentralização, que, penso, é fundamental para se exercerem estes direitos perante a Administração.
A descentralização para as freguesias também é uma prática nalgumas autarquias, pese embora a míngua de meios de que dispõem; contudo, têm-se feito um esforço no sentido da descentralização.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Permite-me que a interrompa, Sr.a Deputada.A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Muito obrigado. Sr.a Deputada, lenho presente o projecto do seu partido, designadamente quando se refere à questão das freguesias. Creio, porém, que essa descentralização deveria centrar-se mais nas freguesias e não contemplar apenas as freguesias. Era isso, pois, que eu gostaria de ver mais assumido no projecto.A Oradora: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vou terminar porque o tempo é escasso e ainda temos outra intervenção para fazer. É que, Sr. Deputado, embora o título do nosso projecto de lei refira a administração local, nós pretendemos fazer uma carta de garantias para todos os patamares da Administração. Daí que não se tenha colocado mais a tónica em relação a essa questão da descentralização para as freguesias, mas, sim, da descentralização em geral.
Esperemos que o projecto de lei seja aprovado e possa eventualmente vir a ser melhorado, pois, cremos, será um bom contributo para que os cidadãos vejam os seus direitos reconhecidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desejo começar por congratular-me pelo contributo positivo que as iniciativas legislativas, hoje em apreciação, representam nas aspirações de modernização, simplificação, humanização e maior transparência no funcionamento da Administração Pública Portuguesa.
Uma primeira palavra para saudar as iniciativas relativas ao código de procedimento administrativo, há tanto tempo esperado e que, sem dúvida, contribuirá para melhor racionalizar a vida administrativa e clarificar o regime de exercício de direitos por parte dos administrativos. Deve, sem dúvida, o Governo proceder com diligência no sentido de sensibilizar os serviços públicos para a aplicação integral das regras de procedimento administrativo, consubstanciadas no que vier a ser a versão final do código.
1754 I SÉRIE - NÚMERO 54Uma segunda palavra para o projecto de lei do PCP sobre a carta dos direitos dos cidadãos perante a administração local.
Trata-se, a nosso ver, de uma iniciativa meritória, talvez não tanto pelo conteúdo jurídico inovador das suas disposições, como, aliás, reconheceu, agora mesmo, a Sr.a Deputada Odete Santos, mas principalmente pela sistematização didáctica de uma carta de direitos, cujo valor informativo e pedagógico, tanto para os agentes da Administração como para os cidadãos em geral, é merecedor de acolhimento.
A terceira palavra para o projecto de lei do PS, que me incumbe apresentar.
Não estamos, assumidamente, nem perante um código de procedimento nem perante uma carta de direitos, no sentido de soluções legislativas com a ambição de dar resposta a um universo completo de situações conexas. Mas estamos, creio bem, perante uma aposta de aprofundamento e de reforço efectivos das garantias e dos direitos dos cidadãos perante a Administração, tanto a nível nacional como a nível regional e local.
O propósito foi o de corporizar, de forma concreta, o núcleo essencial de certos procedimentos que marcam o dia-a-dia da interacção entre os cidadãos e a Administração, impulsionando novos hábitos de relacionamento e de participação, estabelecendo condições adequadas de exercício dos direitos dos administrados e garantias efectivas de protecção do cidadão.
Presidiu à elaboração do projecto uma preocupação dominante: a de alcançar, por aplicação da lei, soluções eficazes para muitos dos problemas que os cidadãos vivem no quotidiano, alguns deles aparentemente triviais, mas que, em grande medida, são a pedra de toque da verdadeira natureza da Administração, do modo como realiza as suas missões de serviço público e como institui, ou não, a pessoa - a pessoa concreta - no cerne essencial das suas preocupações.
Diria que o projecto de lei do PS é a expressão de um compromisso político a favor do bem-estar dos cidadãos e da modernização dos métodos e dos procedimentos da Administração por forma a introduzir no sistema mais responsabilização, mais personalização, mais transparência e mais eficácia.
Num tempo em que muitas são as tendências para a burocratização dos procedimentos administrativos, destituindo a pessoa pela condição algébrica do mero número; num tempo em que a impessoalidade e a despersonalização são riscos permanentes, geradores de muitas indiferenças, múltiplas suspeições e outros tantos fenómenos de alienação da cidadania; num tempo em que as próprias exigências da modernidade, ligadas à informatização, se tomam tantas vezes cúmplices do anonimato e da desresponsabilização; num tempo em que a Administração corre o risco de perder o rosto, induzindo o cidadão a perder a confiança, é tempo de inovar soluções que contraponham movimentos positivos a tendências negativas e resgatem, para um relacionamento saudável, as práticas de interacção entre prestadores de serviços públicos e seus destinatários.
O PS aposta, por isso, na modernidade, mas numa modernidade que não perca o sentido da pessoa, das suas dificuldades e dos seus problemas, da autonomia e do respeito que são devidos à personalidade concreta de cada cidadão.
A linha de orientação inscreve-se, naturalmente, num quadro geral de iniciativas que conferem ao PS uma posição preponderante no propósito de reforma do Estado e da Administração Pública.
Desde a defesa do princípio da «administração aberta» pela liberdade de acesso aos documentos da Administração, sem prejuízo das cláusulas excepcionais de reserva da intimidade dos cidadãos ou das condições de segurança interna e externa do Estado, à protecção dos direitos dos cidadãos perante a informática; desde as garantias dos direitos participativos de petição e do referendo à consagração do direito de acção popular, passando pela aposta na descentralização aos vários níveis da organização democrática do Estado, pela regionalização e pelo reforço do poder local, em tudo o PS exprime uma concepção da vida pública assente na ideia da liberdade e na autonomia do cidadão activo, na valorização da iniciativa pessoal, no dinamismo da sociedade civil, nos princípios da igualdade e da solidariedade como indispensáveis à realização integral do homem.
Nesta perspectiva, para o PS, o administrado não é um súbdito e o utilizador de bens e serviços não é um consumidor abstracto.
Para o PS, o que está em causa é a intransigente defesa de uma Administração que funcione em condições de transparência e assegure a igualdade de tratamento, sem prejuízo da aplicação de medidas sociais destinadas a garantir os mínimos de sobrevivência e de dignidade humanas.
Assim, através do presente projecto de lei, propõem-se concreta e designadamente as seguintes medidas: consagração do princípio da igualdade de tratamento, tanto na fase de celebração do contrato como na da efectivação das condições nele estabelecidas, por forma a evitar situações singulares de discriminação que hoje em dia ainda se verificam, em razão das estratégias de certos serviços públicos aplicadas de costas voltadas para os interesses das pessoas; personalização do atendimento, instituindo-se o assistente no processo, incumbido do acompanhamento do processo nas várias fases do procedimento administrativo e por ele respondendo perante os interessados; garantia do princípio do atendimento reservado, por forma a preservar a privacidade mínima no tratamento dos assuntos próprios de cada cidadão; estabelecimento de procedimentos simplificados de apoio aos utentes, facilitando o acesso a Administração, em particular aos incapacitados de ler ou escrever, por analfabetismo ou deficiência; consagração da existência de linhas abertas de comunicação destinadas a facultar aos interessados as informações necessárias no âmbito dos respectivos serviços; criação, no âmbito da Administração Pública, da figura do livro de registo de sugestões ou reclamações, instrumento indispensável ao exercício do direito de reclamação e consequente direito de resposta;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... criação do princípio do aviso prévio, antecedendo qualquer corte voluntário de fornecimento de serviços domiciliários essenciais, como a electricidade, a água, o gás e o telefone, prevenindo-se assim frequentes transtornos e perdas de tempo na reposição de situações de normalidade; a previsão, também aqui inovadora e tributária de uma justiça social mais efectiva e atenta às situações de dificuldade familiar, de medidas de apoio social as famílias de rendimentos insuficientes, de suporte, em situações de precaridade, de despesas com a utilização de serviços domiciliários, como a água e a electricidade, indispensáveis a um mínimo de dignidade humana;...Vozes do PS: - Muito bem!
15 DE MARÇO DE 1991 1755O Orador: -... a obrigatoriedade de discriminação nas facturas e recibos de serviços públicos, com particular destaque para os telefónicos, das unidades de conversação, datas e número de impulsos de cada utilização efectuada, por forma a garantir ao assinante a total genuinidade dos pagamentos que lhe são debitados; aplicação da legislação geral de defesa do consumidor nas situações de fornecimento de bens e serviços domiciliários essenciais e nas modalidades de atendimento público, conferindo assim aos consumidores de serviços públicos instrumentos de defesa do maior alcance; a previsão obrigatória dos encargos anuais resultantes dos consumos domiciliários, quando tomados em base de cálculos previsíveis; a garantia da aplicação dos juros de capital nos pagamentos ou restituições devidos pela Administração e efectivados para além dos prazos legal ou contratualmente estabelecidos.
Visando sempre aprofundar os direitos e garantias dos cidadãos, igualmente no domínio da administração autárquica e para além das medidas de âmbito geral já referidas, o projecto de lei estabelece ainda, com particular alcance e inovação, a criação legal da figura do provedor municipal, com competência para receber queixas dos munícipes por acções ou omissões dos órgãos e serviços do respectivo município, apreciando e podendo estabelecer as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
O provedor municipal é sujeito ao dever de cooperação com o Provedor de Justiça, podendo, perante ele, representar os respectivos munícipes.
Deste modo, não só a acção do provedor municipal não entrará em rota de colisão com as atribuições do Provedor de Justiça como, ainda, este verá ampliadas as possibilidades de extensão eficaz da sua acção.
Se a criação, em concreto, do provedor municipal vai depender, como não podia deixar de ser, da deliberação das assembleias municipais, verdade é que aos municípios portugueses é conferido um quadro de referência legal do maior alcance na concretização de modalidades locais de transparência administrativa e defesa dos direitos dos cidadãos.
Com idêntico propósito, previu-se o alargamento aos municípios, por regulamentação adequada, do exercício do direito de petição e ainda do direito de acção popular, com vista à deliberação, pelos competentes órgãos municipais, das consultas locais aos cidadãos eleitores.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante um projecto de lei que, como nele se diz, reforça os direitos e as garantias dos cidadãos perante a Administração de nível nacional, regional ou local.
Várias das medidas propostas poderão significar uma pequena revolução na superação de inércias, velhos hábitos, práticas rotineiras. Outras virão dar cobertura legal a procedimentos aqui e ali já instituídos, o que, evidentemente, em nada prejudica o sentido geral das mudanças qualitativas a que se pretende dar vida.
Direi, pois, em conclusão, que, com a presente iniciativa legislativa, o PS está certo de contribuir para conferir à Administração um novo rosto, nesse sentido apoiando e estimulando pela valorização os que nela trabalham e estreitando os laços de solidariedade entre os agentes do serviço público e os seus destinatários, afinal o conjunto dos cidadãos portugueses cujos direitos e interesses legítimos deverão encontrar na Administração acolhimento adequado e realização eficaz.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda que importante, como já o afirmei, este debate deveria estar a mais. É que, num regime democrático consolidado, como já é o nosso, os princípios hoje aqui defendidos já deveriam ter sido assumidos administrativamente pelo Governo, para que tudo fosse transparente. Assim, não seriam necessários estes projectos de lei nem esta discussão.
De qualquer modo, como isso ainda não acontece, vamos à discussão.
O projecto do Partido Socialista diz-se nacional, regional e local. No entanto, parece ficar-se em demasia pelo local. Por que não, Sr. Deputado, um provedor regional, designadamente em relação às Regiões Autónomas?
Na alínea a) do artigo 9.o, diz-se que «nenhum corte voluntário de fornecimento ou prestação poderá «efectivar-se, qualquer que seja o motivo, sem prévia notificação escrita». Muito certo. Falta, no entanto, Sr. Deputado, quanto a mim, a existência de uma sanção a aplicar à empresa ou serviço que proceda a tal corte voluntário sem prévia notificação. Caso contrário, poderá de nada valer o princípio.
Outra questão, ainda, esta em relação ao artigo 10.o Para evitar dificuldades técnicas evidentes, não seria preferível determinar, antes, que a discriminação dos impulsos telefónicos apenas fosse feita quando requisitada?
No n.o 6 do artigo 16.o, quem define o conteúdo essencial das petições, Sr. Deputado? E ainda: por que não estabelecer a garantia de que as assembleias de freguesia e as assembleias municipais analisarão, obrigatoriamente e em plenário, as petições legalmente feitas?
É que, além da pouca difusão dos boletins, como V. Ex.a sabe, cabe perguntar quais os benefícios reais da sua publicação.
Outras questões poderia levantar, mas ficarão para o debate na especialidade, já que, segundo quero crer, o projecto irá, por certo e bem, ser aprovado.
De qualquer modo, pretendo sublinhar ainda um questão. Refiro-me concretamente ao n.o 2 do artigo 11.o, onde se determina a publicação da tabela anual da situação de rendimento familiar insuficiente. Sr. Deputado, ou é uma medida estrututal de largo alcance, e isso é de saudar, ou, então, não tem aplicação prática.
A propósito, onde se situa esse limiar de pobreza? No salário mínimo nacional? É que, de facto, o limiar real situa-se abaixo do salário mínimo nacional...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito telegraficamente, dadas as dificuldades de tempo da minha bancada, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Alexandre Manuel que, naturalmente, tomo o conjunto dos reparos que fez como sugestões construtivas susceptíveis de ponderação, eventualmente de melhoria, em sede de debate na especialidade, designadamente no que concerne à hipótese de criação da figura do provedor regional.
1756 I SÉRIE - NÚMERO 54Quanto aos outros aspectos que referiu, permita-me sublinhar que a eventual cominação de sanções às empresas que não cumpram estas disposições poderá lambem ser articulada em sede de especialidade, sendo igualmente certo que a vocação fundamental desta iniciativa legislativa não é sancionatórina, mas tendente a contribuir, pelo alcance das medidas que nela se prevêem, para uma modernização e uma adaptação dos hábitos da Administração. No fundo, trata-se daquilo que o Sr. Deputado Alexandre Manuel referiu também no início, isto é, que, de facto, muitas vezes se dispensariam soluções legais se a prática administrativa tivesse já conduzido a este tipo de comportamento.
Portanto, o que, em suma, este projecto de lei pretende ser é uma contribuição positiva para arejar o modo de procedimento da Administração Pública, naturalmente intensificando alguns direitos e procedimentos administrativos, na preocupação de garantia de melhores condições de acesso dos cidadãos à actividade administrativa.
A propósito do exercício do direito de petição, referiu depois o Sr. Deputado a eventual entidade que, apenas para efeitos de publicação, definisse o conteúdo essencial dessas petições.
Como aí se refere, será sempre, nas respectivas assembleias municipais, nomeada uma comissão no interior da assembleia municipal, que, como é evidente, deverá ter uma composição proporcional a esta, para acompanhar a petição apresentada. Assim, no nosso entendimento, seria essa comissão que definiria esse conteúdo essencial, sem embargo de melhores soluções que venham a ser apresentadas.
Finalmente, quanto à medida estrutural de largo alcance, considero que a prevista medida social de apoio às famílias com rendimentos económicos insuficientes consubstancia exactamente uma medida social de largo alcance.
Tivemos uma dificuldade na altura da elaboração da norma, tal como ela está, e vou ser franco para o Sr. Deputado Alexandre Manuel. É que se adoptássemos soluções semelhantes às recentemente adoptadas no projecto de lei do PS a propósito dos idosos e dos medicamentos, o PSD dir-nos-ia que tal violava a
lei-travão nesta fase intercalar em que não há Orçamento, e isso poderia constituir um pretexto fácil para condenar o projecto. Nestes lermos, e como é óbvio, não quisemos dar esse pretexto fácil.
Por outro lado, há outras soluções já consagradas no direito positivo, algumas das quais se encontram patentes na actual lei das rendas, designadamente no que se refere aos subsídios a atribuir às famílias com rendimentos económicos insuficientes. Portanto, há já, ao nível do direito positivo, soluções que podem ser adoptadas. Desejável 6 que possamos depois contar com a boa vontade dos deputados do PSD para as configurar em concreto. De qualquer modo, fica já a definição do princípio, como um princípio social a concretizar.
Sr. Deputado, peço-lhe desculpa se não respondi a todas as suas perguntas; no entanto - volto a sublinhar -, tomo as suas sugestões como boas para o aprofundamento do diploma em sede de especialidade.e qualquer modo, parto do princípio de que, neste caso, o silencio da bancada do PSD é um silêncio aprovador.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto apresentado, sob a forma de proposta de autorização legislativa, mas
substancialmente acompanhado do respectivo projecto de decreto-lei, visa disciplinar a actividade da Administração e o seu relacionamento com os particulares.
Temos publicamente afirmado ser a justiça uma questão de Estado e que o seu titular originário é o cidadão. Mas porque a justiça se não esgota na função jurisdicional, cometida ao poder judicial, também e ainda de justiça se trata em sede de direitos dos administrados, face a uma Administração que se quer realmente prestadora.
Partindo do tópico fundamental, segundo o qual direitos sem garantias não são direitos, entendemos o Estado, na acepção administrativa, como pessoa que desempenha a actividade administrativa, e falar nesta é falar em Administração Pública; é referir um universo de necessidades colectivas cuja satisfação incumbe a serviços.
Doravante, e com a presente iniciativa legislativa, o cidadão e a Administração passam a dispor de regras pelas quais pautam as respectivas condutas nas relações que entre si estabelecem. É todo um conjunto de comandos normativos que visa disciplinar a organização e funcionamento da Administração Pública, bem como a formação da respectiva vontade, por forma que sejam tomadas decisões justas, legais, úteis e oportunas e se assegure cabalmente a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes digam directamente respeito, salvaguardando a transparência da actuação e o respeito pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, com consagração expressa dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses do cidadão, da igualdade e da proporcionalidade, os princípios da justiça e da imparcialidade, da colaboração da Administração com os particulares, da participação, da decisão, da desburocratização e da eficiência, da grutuitidade e do acesso à justiça.
Não é tarefa fácil compatibilizar a necessidade de eficácia da Administração e a participação dos interessados na sua manifestação de vontade, tendo sido recolhidas da doutrina e da jurisprudência muitas das soluções adoptadas.
É despiciendo enumerar a multiplicidade de necessidades cuja satisfação impende sobre a Administração e que vão desde a necessidade de protecção de pessoas e de bens à identificação das sociedades e dos cidadãos, neste caso assegurada por serviços do registo civil, comercial e predial, incluindo actividades económicas, de carácter social e cultural.e a Administração Pública tem de garantir a satisfação de necessidades colectivas tão distintas e diversas, impõe-se que a sua relação com os particulares se assuma como relação transparente, participada, eficaz e justa. No entanto, e ao contrário, vulgarizou-se, para referir este complexo sistema de serviços e funcionários, a designação de «burocracia», designação em que transparece toda a dificuldade, quando não mesmo o antagonismo, entre o particular e a Administração.
Consciente dessa dificuldade, tem vindo o Governo a promover iniciativas que obstem a que a Administração seja um embaraço para o cidadão e antes se assuma como resposta às suas dificuldades e necessidades, isto é, à satisfação dos seus legítimos interesses. Com efeito, até hoje, e sem embargo de longínquas promessas que remontam ao ano de 1962, nem os cidadãos sabiam com clareza quais os seus direitos perante a Administração Pública, nem esta se pautava por normas uniformes de procedimento.
Releva-se, do mesmo passo, no diploma agora proposto, o conjunto de normas referentes à enumeração dos órgãos
15 DE MARÇO DE 1991 1757da Administração Pública, ao seu funcionamento e competências, à resolução de conflitos de jurisdição, atribuições e competências, bem como as garantias de imparcialidade. Mas o escopo principal desta iniciativa legislativa é, inequivocamente, o reforço das garantias dos administrados, sem que tal reforço seja meramente formal, o que se alcança com a previsão de um estatuto que lhes permite exigir uma Administração responsável e colaborante.
O regime instituído é assim um regime de dupla garantia, quer para o cidadão, quer para a própria Administração, através do reconhecimento de direitos e da protecção de aspectos de dimensão individual e social, que encontram num novo contexto normativo também a sua dimensão cultural.uma época de avanço tecnológico, o reforço das garantias dos particulares é imperativo de justiça, pelo que a sua intervenção no procedimento administrativo, bem como o direito de participação nas decisões que lhes digam directamente respeito e o direito à informação, são inquestionáveis.
Assim, consagra-se, amplamente, o direito de intervenção dos particulares no procedimento administrativo.
O projecto representa ainda uma verdadeira revolução na administração tradicional, pela responsabilização dos actos que praticam os respectivos órgãos, funcionários e agentes e pela preocupação de promover a colaboração entre a Administração e os particulares.
Outros aspectos fundamentais do regime contido no projecto, e que concretizam a definição de uma política de justiça na área da Administração Pública, merecem ainda referência.
A compilação, num único documento, de toda a legislação relativa a organização e funcionamento da Administração tem por si um significado de certeza e de segurança jurídicas.
Sublinhe-se que, pela primeira vez, em casos de comprovada insuficiência económica, a Administração pode dispensar o pagamento das taxas ou de despesas a que houver lugar, no âmbito de qualquer procedimento administrativo. O Governo responde assim a mais uma preocupação eminentemente social, numa área em que os pagamentos pelos actos dos serviços eram efectuados sem ter em conta as carências dos mais necessitados.
Todavia, foi-se mais longe: não só os particulares têm o direito de intervenção no procedimento administrativo enquanto titulares de direitos, como lambem, pela primeira vez, esse direito é atribuído, para defesa de interesses difusos, às associações que tenham por fim a sua defesa.
Enfatize-se também o conjunto de disposições que concretizam o direito à informação e tomam a Administração mais transparente, bem como a participação real dos cidadãos na formação das decisões que lhes disserem respeito, como o direito de audiência dos interessados antes de tomada a decisão final.
Inovação é também o conjunto de situações a que, no silêncio da Administração, se passa a imputar o significado do deferimento, não se penalizando o particular por situações de ineficácia dos serviços.
Reforçadas estão também as garantias em sede de publicação e notificação dos actos administrativos, não devendo deixar de referir-se o regime de nulidade de todos os actos que ofendam direitos fundamentais e ainda a possibilidade de apreciação contenciosa dos actos de execução arguidos de ilegalidade própria.
Quanto às regras aplicáveis à actividade regulamentar, os cidadãos passam a ter o direito de solicitar a elaboração de regulamentos, podendo estes ser submetidos a discussão pública.
Cremos ter, com a presente iniciativa, plantado as raízes que permitirão fazer frutificar a árvore da eficácia do sistema administrativo, no respeito pelos direitos dos cidadãos, efectivando uma verdadeira inovação cultural nas relações entre Administração e administrados, a qual foi também possível mercê da imprescindível colaboração de figuras tão prestigiadas da nossa universidade.
Trata-se de um diploma de fundo. E a despeito do rigor técnico colocado na sua formulação e do valor político-jurídico das suas opções, deverá ser este sempre um projecto em busca de um consenso que, sem perder a matriz originária de quem o propõe, permita assumi-lo, uma vez aprovado, como um código para todos. Por isso aqui fica a nossa abertura a um cotejo com outras propostas, que, sem o descaracterizarem, eventualmente o valorizem, desde que a discussão democrática, que se deseja, se assuma, como deve, enquanto debate de ideias e não como processo de intenções. E que o que está em causa é o Estado e são os cidadãos. É em nome deles que aguardaremos o veredicto do vosso voto.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos nossos trabalhos, entende a Mesa que será melhor continuarmos a sessão até terminarmos este debate. É que, se fizermos um intervalo para jantar, tal perturbaria os trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Ministro da Justiça, creio que neste caso todos sabemos quem fez o projecto, quem são os autores da reforma - não há segredo nenhum. Com efeito, estiveram envolvidos na reforma alguns dos mais prestigiados juristas especialistas na matéria, lendo o Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral assumido a responsabilidade da sua finalização.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É preciso esconder o nome dele! É segredo de Estado!Risos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Orador: - Por conseguinte, suponho, Sr. Ministro, que, desta vez, V. Ex.a controlou politicamente os resultados, assumindo aqui, diante da Câmara, aliás com visível bonomia, os resultados do trabalho desenvolvido, sendo quanto a estes que gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
A primeira pergunta é a seguinte: porquê a «maldição» da autorização legislativa? Na verdade, dir-se-ia que esta Câmara está condenada a carimbar autorizações legislativas, ainda por cima, como V. Ex.a verificou, completamente vazias, sendo esta um mero sumário do conteúdo do bojudo articulado que lhe vem anexo e que, como V. Ex.a também sabe, é juridicamente irrelevante. Com efeito, trata-se de uma cortesia e não de uma vinculação do Governo.
Por outro lado, porquê apresentar uma proposta de autorização legislativa, sendo certo que a Câmara teria
1758 I SÉRIE - NÚMERO 54condições para aprovar materialmente um código, podendo gerir as suas prioridades e tendo em conta a vontade política da maioria, a qual presumo que, mesmo sem multas, estaria em sintonia com o Governo?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar diz respeito ao modelo do código. É que creio que passaram demasiados anos desde os tempos em que, de algum modo, era ambição dos juristas portugueses imitar o exemplo alemão e fazer uma lei sobre o procedimento administrativo que tivesse em conta o caso alemão.
Muitas águas passaram, designadamente em países com experiências semelhantes às nossas. Por exemplo, no caso italiano, malogrou-se por completo a hipótese de elaboração da lei de procedimento administrativo, que chegou a estar almejada. Porém, não é por acaso que isso acontece. É que há dúvidas sobre a vantagem da existência de um código com um carácter forçosamente geral, destinado a ser aplicado a uma multidão de destinatários e que, portanto, tem de ter regras com uma compreensão adequada ao seu nível de aplicação.
O Governo insiste nesse resultado. Por conseguinte, este modelo é, na minha opinião, excessivamente doutrinarista, minucioso e regulamentar, trinchando questões de doutrina num sentido que, há uns anos, o Dr. Rogério Soares, num célebre artigo publicado na revista Legislação e Jurisprudência, considerava perigoso.
Não sei o que é que ele considerará hoje face a este articulado. Não estou a emitir nenhum juízo, não me escoro de nenhuma autoridade, nem invoco nenhum precedente. Estou apenas a invocar um critério geral para questionar um resultado.
O outro aspecto sobre o qual gostaria de ouvi-lo versa sobre as razões e a metodologia a seguir para as próximas fases: uma autorização por 120 dias, portanto para ser executada com uma grande latitude, através de decreto-lei, o qual, por sua vez, terá uma vacatio, suponho que lambem dilatada, e uma comissão de reforma a controlar o processo. É que, Sr. Ministro, isto levará muitos meses, pelo que gostaria de pergunlar-lhc por que é que, uma vez mais, se isso nos leva tão longe, não se faz uma lei material, também com uma vacatio.
Sr. Ministro, a última pergunta que gastaria de fazer-lhe é de harmonização.
Esta é uma lei que deveria jogar com muitas outras leis: a lei do segredo de Estado - a tal, a infausta, aquela de que não vamos falar para não lhe causar ainda mais dores de cabeça!... a lei da administração aberta, com a qual, em princípio, todos nos alegraríamos, e a lei do contencioso administrativo, que, face à calamidade da justiça administrativa, é necessária como pão para a boca.
Por conseguinte, já que é um dos responsáveis pela arquitectura geral que aqui nos é submetida, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como é que encara estas operações legislativas e para quando então a revisão do contencioso administrativo, que é uma peça fundamental para que tudo isto faça sentido e para que se possa dizer que os cidadãos ganharam com esta operação.
São estas as perguntas que lhe deixo, as quais, como vê, são simples.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, sem querer fazer barulho - como V. Ex.a não fez - e querendo discutir seriamente as questões, gostaria de perguntar se sobre os projectos de lei que versaram o segredo de Estado, exceptuando o que foi apresentado por dois deputados independentes, alguém nesta Câmara sabe quem são os respectivos autores.Vozes do PCP: - Estão assinados!O Orador: - Creio que todos sabem que foram discutidos cinco projectos de lei, todos assinados - o projecto de lei do PSD foi também assinado. Não vejo, portanto, razão para dizer que é um projecto sem autor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi enjeitado!O Orador: - Não tenho a informação de que lenha sido enjeitado. Fiquei com a ideia de quem, estando de fora, achou que se perdeu uma boa oportunidade para discutir ideias e se pretendeu antes perseguir pessoas.
Não foi, certamente, essa a intenção e, neste momento, o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD é aquele que tem a sua gestação melhor definida - isto, sem discutir, evidentemente, o seu conteúdo.
Todos sabem que foi pedida uma colaboração a juristas do Ministério da Justiça, que a prestaram enviando um texto de trabalho técnico ao Grupo Parlamentar do PSD, que, por sua vez, elaborou o projecto e o apresentou. Significa isto, portanto, que, neste momento - sem que isto constitua um problema grave -, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD é aquele que tem, na elaboração e no trajecto da sua elaboração, uma autoria melhor definida. Porventura, não valeria a pena discutirmos este ponto. O diploma é do Grupo Parlamentar do PSD, como os outros foram do Grupo Parlamentar do PS, do Grupo Parlamentar do CDS, do Grupo Parlamentar do PCP e de dois deputados independentes.
Já agora, se me permitem, limitar-me-ei a chamar a atenção e a memória de W. Ex.a para o facto de que todos os projectos de lei que têm sido apresentados no Parlamento e que justificam a presença de um membro do Governo da área da justiça têm sido acompanhados, sem excepção, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, porque se entende, bem ou mal - é um critério que não lenho qualquer dificuldade em tornar explícito -, que a participação do Governo não é aí decisiva; é uma participação de acompanhamento, de uma eventual intervenção supletiva, e têm-se seguido, sem excepção, a regra de que é o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que está presente. Isso não significa diminuição de qualidade, visto que todos conhecem, e reconhecem, a qualidade do meu Secretário de Estado.
Quanto ao problema global do segredo de Estado, espero bem que, logo que passada uma fase de maior turbulência e a serenidade regresse à discussão jurídica do problema, encontremos aquela que também foi sempre a intenção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, isto é, uma lei de segredo de Estado que seja consensual e que suponha ler por detrás, na sua elaboração, democratas, ião democratas uns como os outros, Ião capazes de definirem, abertamente e sem receios, que, numa administração aberta, o segredo de Estado é excepção e que, numa actividade e num regime democrático, o segredo ilegítimo é totalitário - aliás, lemos coisas escritas acerca disso e fizemo-lo antes da discussão da lei, pelo que não lemos complexos. É importante discutir - e já tive ocasião de
dizê-lo - se o texto que apresentámos pode, ou não, conduzir à interpretação perversa que lhe foi dada. Se não pode, é um
15 DE MARÇO DE 1991 1759texto que merece ser colocado em compaginação com os outros, como trajecto para encontrar uma norma consensual; se pode ser merecedor dessa interpretação perversa, então nós próprios seremos os primeiros a avançar com a sua modificação.
Referiu V. Ex.a a maldição da autorização legislativa. Mas referiu algo mais e 6 com agrado que o verifico: salientou a cortesia do Governo, ao apresentar a formulação definitiva - na sua perspectiva, evidentemente - do respectivo decreto-lei. V. Ex.a sabe que essa tem sido uma regra, também ela sem excepção, no Ministério da Justiça. Mais uma vez o fizemos, conjuntamente com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, e assim o faremos, a não ser que alguma situação pontual, que justificaremos, nos leve a proceder de modo diverso.
Mais direi, Sr. Deputado, que um código de procedimento administrativo é também ele um diploma legislativo que tem de ser testado e o mais consensual possível. E, sendo certo que se trata apenas de uma proposta de lei de autorização legislativa, não se prevendo, por isso, a sua descida à Comissão, não tenho dúvidas em propor a V. Ex.a, Srs. Deputados, que, uma vez aprovada a proposta de lei de autorização legislativa, a Comissão reúna informalmente comigo próprio e aí possamos encontrar aquilo que for susceptível de ser alterado no decreto que juntamos com a proposta de lei. Não queremos escamotear à Assembleia da República a sua intervenção decisiva; queremos, sim, ler alguma aceleração na regulamentação de uma área que é fundamental. Portanto, suponho que esta abertura mostra bem a dignidade e a transparência com que pretendemos regular uma matéria que tem também no seu cerne o cidadão português, como o único e verdadeiro interessado.
V. Ex.a referiu o caso italiano. Ora, o caso italiano abandona o sistema regulamentarista com um argumento que, felizmente, podemos suportar. Dizem os Italianos que não pode ser assim, porque a Administração deles não responderia; que não têm uma Administração suficientemente preparada para suportar um procedimento administrativo regulamentado, tendo, portanto, que a deixar aberta para permitir que ela se reformule em si própria e possa, um dia, aceitar um código mais transparente, porque mais sério na sua explicitação. Felizmente, nós acreditamos que o impulso que vem sendo dado, nos últimos anos, à Administração Pública - onde, evidentemente, se notam ainda lacunas graves - é, todavia, susceptível de criar em nós o optimismo crítico suficiente para permitir que um código relativamente regulamentarista tenha por detrás de si uma Administração já capaz de responder. Mais que isso, entendemos que passámos o tempo das leis que escondiam as incapacidades para podermos, hoje, legislar de uma forma entusiasmante para a própria Administração, puxando por ela, incentivando-a e dirigindo-lhe um desafio. As mentalidades mudam a partir das próprias leis e, estando nós claramente num processo de mutação cultural, não temos dúvidas em aceitar o desafio.
Por outro lado, o Prof. Rogério Soares, que muito estimo quer do ponto de vista pessoal quer do ponto de vista académico, quando falou no perigo da regulamentação, falou ainda numa época em que a relação entre transparência, Administração e cidadão conhecia contornos diferentes. Hoje, como se sabe, a excessiva regulamentação pode significar falta de transparência, exactamente do mesmo modo que significa falta de transparência a falta de regulamentação. A excessiva regulamentação só é falta de transparência quando o cidadão não tem acesso, não é participante, não chega, e, então, não compreende. E, porque não compreende, é envolvido numa máquina burocrática que atrasa a resposta e não atinge os objectivos. Mas, num diploma totalmente transparente, em que a participação do cidadão é decisiva, a regulamentação é a forma clara e real de transparência.
As razões de metodologia são claras e fáceis de explicar: a vacatio é exactamente igual àquela que é proposta no projecto de lei apresentado por V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, considerando que V. Ex.a quis fazer um inciso, deixo-o prolongar um pouco mais a sua resposta, mas, apesar de tudo, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas que não é pelas sucessões que vão conduzir à entrada em vigor do diploma que ele não encontrará o seu tempo exacto para vir a funcionar na sociedade portuguesa e, ao mesmo tempo, lembraria que já foi aprovada nesta Câmara a lei de acesso aos documentos administrativos (a lei da administração aberta, portanto); está em curso a discussão sobre o segredo de Estado - cê importante que a própria lei sobre o segredo de Estado seja também compaginada com estes outros, pelo que o seu agendamento deve ser lido em conta, e, por último, o diploma sobre o contencioso administrativo está, neste momento, numa fase final de circulação no Ministério da Justiça - o primeiro projecto, também da autoria do Sr. Prof. Freitas do Amaral, está em discussão e análise e a expectativa é a de que seja apresentado ainda nesta sessão legislativa. E digo «a expectativa», porque não nos interessa correr na sua apresentação para mostrar trabalho feito, mas, sim, trazê-lo aqui, quando houver, na consciência do Governo, a ideia de que se chegou a um bom diploma, ele também capaz de responder aí às necessidades dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É vasta e intensa a controvérsia em torno da codificação do procedimento administrativo. Não só, com alguma veemência, se considera, entre nós e noutras latitudes europeias, que a experiência havida - de menos de um século - é insuficiente para a constituição de um diploma solidamente travejado. Há quem avente a impossibilidade de uma disciplina normativa que não redunde em prejuízo para a índole flexível de que devem revestir-se as práticas quotidianas da Administração. E sobram as vozes que aconselham sobriedade e rigor, extrema ponderação, uma estratégia de consagração do útil em detrimento das pomposas arquitecturas inexequíveis. Na outra margem ficam, é bem de ver, os apóstolos da adequação a Portugal de modelos ensaiados em países como a Alemanha, a França ou a Áustria, com toda a sua contraditória matriz, num tropismo que bem pode revelar-se inconsistente e pernicioso.
Por nós, PCP, pioneiros na apresentação de iniciativas legislativas nestes domínios, asseveramos opções seguras, bastamo-nos com o estabelecimento de regras elementares e claras, segundo o paradigma da simplicidade, que consideramos verdadeiramente estruturante nesta zona do direito e da vida pública,...
1760 I SÉRIE - NÚMERO 54Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... regras capazes de harmonizar uma plasticidade antiburocrática com o desenho preciso de garantias para os administrados e de instrumentos
interventivos idóneos para a Administração. Assim, preconizamos um regime que, subordinado ao princípio da legalidade na formação do acto administrativo, se assume enquanto mecanismo dúctil e eficaz de defesa dos cidadãos, num quadro de instituições abertas, destinadas à solução dos problemas que afectam a comunidade e o homem singular, bem como a máquina estadual, profundamente desregulada por erros, inércias e indefinições.
Na consciência de que o pensamento jurídico, nestes territórios moventes, desafiado pelo impacte das transformações tecnológicas, se acha em permanente laboração e, em Portugal, longe dos níveis desejáveis de consenso conceptual, optámos por um pragmatismo informado. De entre alguns traços fundamentais, acentuamos os que, expressamente, prevêem o direito dos administrados ao conhecimento do conteúdo dos processos, à participação em reuniões que lhes respeitem e à audição imperativa antes das resoluções finais que sobre eles venham a ser tomadas. Por outro lado, procedemos a mudanças no concernente aos actos tácitos, determinando a adopção de uma última diligência importante. Sc, com tal figura, se visa proteger o particular contra uma Administração relapsa ou intempestiva, não se desconhece o quanto esta, por vezes, se encontra manietada por prazos e incidentes compósitos, o que gera naturais dificuldades, nomeadamente no plano da legalidade de revogação. Tudo aconselha um delinear de concertação dos interesses em jogo, na esteira do que, em diversos ordenamentos, se tem ensejado com êxito. Ademais, definem-se, com precisão, os meios de reacção dos cidadãos, sobretudo reclamações e recursos, e os processos de suspensão de eficácia, de execução e de reposição do status quo ante anulação do acto administrativo, na óptica da solvência ou do franco atenuamento de atritos entre os interesses dos administrados e o interesse público, tal como do reforço das garantias daqueles.
Paralelamente, recobrem-se de cautelas tendentes a uma densificação da segurança os preceitos que, procurando acudir à necessidade de facilitar as acções suscitadas, acolhem a substituição da notificação por publicação e, bem assim, os que tutelam a moldura da caducidade por inércia ou incúria de quem detenha interesse protegível.