I SÉRIE — NÚMERO 66 44 Com a destruição ou modificação dos ecossistemas vem a perda de biodiversidade, a degradação da qualidade de vida humana e o agravamento da saúde das pessoas. Com a erosão dos solos, sectores económicos como a agricultura e algumas industrias têm a sua atividade em risco. A proteção da água — recursos marinhos e lacustres — deve constituir uma prioridade, uma vez que a água é um recurso natural escasso e essencial à vida humana e preservação das espécies. Por outro lado, focar a nossa atenção sobre as florestas é hoje um imperativo a que não nos podemos furtar, uma vez que estas constituem o principal sumidouro natural de dióxido de carbono, sendo assim um contributo importante no combate às alterações climáticas. As políticas ambientais não podem estar dissociadas das outras. São transversais a grande parte das decisões políticas, em particular dos transportes à energia, à agrícola e à indústria, as quais contribuem para uma escorreita política ambiental. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que agora apresentamos, resistindo à tentação de desenvolver aprofundadamente os institutos e expurgando a sua regulação excessiva, visa estabelecer verdadeiras bases da política do ambiente que resistam ao teste do tempo. Esse é, talvez, um dos maiores desafios, tendo como ponto essencial a garantia de não retroceder ao nível da proteção do ambiente e dos direitos reconhecidos aos cidadãos constantes na atual Lei de Bases do Ambiente. Existe a necessidade de dotar o País de uma nova Lei de Bases do Ambiente, mas a urgência não pode alienar um princípio fundamental, o da participação. A importância desta temática exige que qualquer alteração desta Lei de Bases seja precedida de uma ampla discussão pública, que deverá envolver os decisores políticos, as organizações não-governamentais, a sociedade civil e a comunidade científica, de forma a poder refletir as opções atuais e futuras da sociedade portuguesa. O Grupo Parlamentar do PS procura encontrar um amplo consenso para a nova lei de bases do ambiente, que queremos que seja uma lei moderna, inovadora e um instrumento capaz de cumprir os objetivos dos novos desafios que se colocam ao ambiente. Por isso, estamos abertos a todos os contributos e às diligências de todos e empenhados em alcançar um amplo consenso para atingirmos esse objetivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ângela Guerra, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é inegável que, volvidos 25 anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 11/1987, Portugal se depara com realidades e inovações aos vários níveis e dispõe de um extenso quadro jurídico-institucional em matéria de política ambiental. Assim, no entender do PSD, a Lei de Bases do Ambiente (LBA) carece de atualização para que melhor se possa cumprir o papel de enquadramento global do ordenamento jurídico ambiental, estabelecer articulações efetivas entre o direito ambiental e a Lei de Bases do Ambiente do Território e Urbanismo e outros planos estruturais, e ainda programar-se uma visão de futuro para a política ambiental em Portugal, para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida das gerações vindouras. Importa também incorporar conceitos até ausentes da Lei em vigor e que, dada a sua crescente relevância, justificam a sua autonomização, o seu tratamento atento individualizado. O Grupo Parlamentar do PS veio hoje, aqui, apresentar uma iniciativa considerando exatamente o que referi, onde entende que a atual Lei de Bases, à época uma das mais avançadas da Europa — e com isto se congratula o meu grupo parlamentar, porque foi um diploma elaborado e aprovado aquando da governação do PSD —, carece hoje de uma profunda revisão, que passa por uma ponderação sobre as políticas de ambiente e as diversas opções que se apresentam a Portugal. Entende também o PS, com esta iniciativa, a qual, basicamente, é uma reposição da proposta de lei do anterior governo com pequeníssimas alterações, que deverá existir uma ponderação mais vasta sobre as políticas públicas e ser-se capaz de preparar a evolução futura. Com isto concorda o PSD.