10 DE ABRIL DE 2015 79 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1412/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AOS PRODUTORES DE LEITE DOS AÇORES Metade da economia dos Açores está muito ligada à agropecuária, sendo que neste particular o leite conta com mais de 70%. Apesar do território emerso do arquipélago representar apenas 2,5% do território nacional, os Açores produzem mais de 30% do leite do país. Estes números traduzem a realidade, em que uma grande parte da população açoriana obtém os seus rendimentos da produção leiteira. O fim das quotas leiteiras no último dia do mês de março acarreta um enorme impacto para os pequenos produtores. A liberalização do mercado leva a que grandes produtores com grande capacidade produtiva e em regiões com condições mais favoráveis possam introduzir no mercado uma muito maior quantidade de leite sufocando ainda mais os pequenos produtores. O caso dos Açores é ainda mais grave. Primeiro porque se trata de uma região onde a produção é efetuada em pequena escala comparativamente com alguns países europeus. Em segundo porque a economia das comunidades assenta em muitos dos rendimentos provenientes deste setor. E, em terceiro, porque é uma região ultraperiférica constituída por nove ilhas no Atlântico. Um caso específico necessita de uma solução também ela específica. São necessárias medidas extraordinárias de apoio suplementar aos pequenos produtores açorianos do setor leiteiro. Produzir em ilhas não é o mesmo que produzir no centro e norte da Europa. A Comissão Europeia liberalizou o mercado leiteiro com prejuízo para os pequenos produtores. No caso dos Açores rejeita a existência de apoios complementares considerando que a linha já antes existente do programa para as regiões ultraperiféricas (POSEI) é suficiente. Não pode a Comissão ignorar a enorme alteração e desigualdade que introduziu no setor e considerar que as medidas existentes antes da liberalização são adequadas à situação que criou com o fim das quotas. É necessário que o Governo português junto das entidades europeias intervenha no sentido de garantir apoios complementares aos pequenos produtores de leite dos Açores. É ainda necessário que tenha uma política pró-ativa na resposta à presente situação e no apoio aos produtores açorianos. Os preços do leite ao produtor nos Açores já têm vindo a diminuir nos últimos meses e esta situação a agravar-se. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que junto das instituições europeias garanta uma linha excecional de apoio aos produtores de leite de zonas ultraperiféricas, como é o caso dos Açores; 2. Que, em articulação e colaboração com o Governo Regional no respeito da autonomia, intervenha ativamente junto dos produtores de leite dos Açores garantindo a vigilância dos preços pagos ao produtor e que crie apoios no sentido da manutenção das explorações leiteiras. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. —————