II Série — Número 35Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 147/11 — Contratos a prazo (apresentado peto PS).N.° 148/11 — Criação da freguesia de S. Caetano no concelho de Cantanhede (apresentado pelo PSD).N." 149/11 — Criação da freguesia de Vila Verde no concelho de Seia (apresentado pelo PS).N.° 150/11 — Sobre isenção de taxas para deficientes auditivos (apresentado pela ASDI).N.° 151/11 — Sobre protecção dos consumidores de alimentos congelados (apresentado pela ASDI).N.° 152/II — Funcionamento dos serviços consulares (apresentado pelo PSD).Ratificações:N." 5/11 e 22/11 — Requerimentos do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para prorrogação do prazo de discussão na generalidade.N.° 66/11 — Propostas de alteração e eliminação ao Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto (apresentadas pelo PCP).Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:Relatório referente à sua actividade no mês de Janeiro último.Requerimentos:Do deputado José Vitorino (PSD) a vários Ministériossobre abastecimento de água e energia no Algarve. Do deputado Fernando Roriz (PSD) ao Ministério daHabitação e Obras Públicas relativo à construção deauto-estradas pela empresa Brisa. Dos deputados Raul Rego e Marques Rodrigues (PS)à Secretaria de Estado da Comunicação Social relativoao jornal O Correio do Minho. Do deputado Mário Cal Brandão (PS) ao Ministério doComércio e Turismo sobre a reintegração de um chefede serviços na Casa do Douro. Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dosAssuntos Sociais sobre a eventual tomada de medidaspara sanar o problema da mendicidade. Do deputado Almeida Carrapato (PS) ao Ministério daAdministração Interna sobre a demora na instalaçãodos gabinetes de apoio técnico no Algarve. Do deputado João Andrade (CDS) ao Governo sobrelicenciamento de pesca e vigilância da actividade dosarrastões espanhóis nas costas portuguesas. Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Ciênciarelativo à Escora Primária de S. João da Venda. Do deputado Vítor de Sá e outros (PCP) àquele Ministério relativo ao cumprimento do Estatuto da CarreiraDocente Universitária.Do deputado Borges de Carvalho (PPM) ao Instituto Nacional de Estatística sobre o actual recenseamento agrícola.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a transmissão simultânea do Telejornal e da Informação 2.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiotelevisão Portuguesa inquirindo se o programa 1.o Página vai entrevistar lideres de partidos políticos que realizem congressos este ano e era que qualidade foi entrevistado o Dr. Francisco Pinto Balsemão em dois recentes programas televisivos.Do mesmo deputado a Secretaria de Estado da Comunicação Social relativo aos horários de encerramento da televisão decretados pelo IV e VII Governos Constitucionais.Do mesmo deputado àquela Secretaria de Estado sobre a indemnização devida pela RDP à Câmara Municipal da Covilhã por utilizar um edifício desta.Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca da eventual demolição do edifício onde funcionaram os serviços da candidatura do general Soares Carneiro.Do mesmo deputado àquela Câmara relativo à venda em hasta pública de um imóvel situado no Largo do Conde--Barão.Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a conservação da actua) e a construção da nova ponte no rio Cávado e pedindo indicação das autarquias com depósitos bancários avultados por falta de investimento.Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia relativo aos anunciados estudos sobre a energia nuclear, sobre a percentagem que coube à electricidade em 1980 na distribuição do consumo final de energia primária e pedindo lista das autarquias locais de que a Electricidade de Portugal, E. P., é credora e respectivos montantes.Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna, ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Ministério da Educação e Ciência sobre vistorias a instalações escolares.Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à posição adoptada pela delegação portuguesa na Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, realizada em 1980.Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação escolar das crianças deficientes e 8 regulamentação da Lei Orgânica dos Serviços de Educação e Ensino Permanente.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação dos trabalhadores do sector das contribuições e impostos.Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais referente ao infantário da Junta de Freguesia de Castelo Branco.