10 DE ABRIL DE 2015 17 Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Oliveira — David Costa — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Jorge Machado. ————— PROJETO DE LEI N.o 862/XII (4.a) DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADEI A atual situação económica e social das famílias portuguesas, marcada pelo desemprego, por baixos salários, pelo aumento da pobreza, pela perda do poder de compra, confronta-as com gravíssimas dificuldades económicas e sociais, que transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria de pais e estudantes, considerando os custos que suportam com a Educação. Depois dos PEC’s do PS e do Memorando da Troica, imposto pelo atual Governo PSD/CDS, mas subscrito por PS, PSD e CDS, foi intensificado e aprofundado um caminho de empobrecimento dos trabalhadores e de muitas camadas da população, bem como de agudização da pobreza e exclusão social. Os dados relativos à pobreza e ao desemprego são reveladores das consequências dramáticas das opções políticas de sucessivos governos executores das políticas de direita há 38 anos:  Mais de 1 milhão e 300 mil desempregados;  O desemprego de longa duração atinge já os 64,5%;  O trabalho precário representa mais de 28% do trabalho por conta de outrem;  Mais de 251 mil trabalhadores com trabalho a tempo parcial, por não conseguirem encontrar trabalho a tempo inteiro;  Mais de 2 milhões e 700 mil portugueses em risco de pobreza;  1 em cada 3 crianças está em risco de pobreza ou exclusão social;  Desde 2010, mais de meio milhão de crianças perderam o direito ao abono de família. Estes números deixam bem evidentes as profundas dificuldades sentidas pelas famílias para suportarem as despesas mais básicas de sobrevivência — uma realidade que não se vivia desde os tempos do fascismo. Depois dos brutais aumentos de impostos; dos cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais; depois de retirado o abono de família e com isto dos apoios da ação social escolar, excluindo centenas de milhares de crianças, o dia-a-dia da maioria das famílias pauta-se pelo constante interrogação de como conseguir pagar a totalidade das contas e de como fazer face a um conjunto de despesas existentes quando se tem filhos, designadamente com a educação e principalmente no início do ano letivo, que exige a compra de manuais e material escolar. A realidade hoje é a de muitos alunos que terminam o ano letivo sem terem tido os manuais escolares necessários, sendo mesmo impossível para muitas famílias suportar os custos com os manuais escolares. Importa referir que a Ação Social Escolar prevê apoio para aquisição de manuais escolares aos alunos com escalão A (famílias que vivem com cerca de 209€ mensais) e apoio aos alunos com escalão B (famílias que vivem com cerca de 419€ mensais). Importa também referir que, mesmo os alunos com escalão A não têm acesso à totalidade dos manuais, o que é absolutamente inaceitável. De acordo com os escalões da Ação Social Escolar, por exemplo, uma família composta por dois adultos e uma criança, tiver no seu rendimento mensal o valor de dois salários mínimos nacionais, a criança ficará excluída do Apoio da Ação Social Escolar para aquisição dos manuais escolares — como se o rendimento de dois salários mínimos nacionais para uma família que tenha que pagar casa, água, luz, telecomunicações,