3 DE JULHO DE 2013 9 dos recursos hídricos. Segundo os Srs. Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros a política nacional da água decorre da tarefa de promoção de desenvolvimento económico e social a desenvolver pelo Estado1. Contudo, referem também que “as tarefas sociais e económicas do Estado não se identificam hoje com qualquer ideia de monopólio, incluindo o estatal. Mercê da citada cultura da concorrência, do desenvolvimento e aprofundamento da união e integração europeias e do processo de globalização da economia, o Estado Social dos nossos dias tende a revestir a forma de Estado Regulador, inclusive através de entidades administrativas independentes, em detrimento do Estado-gestor ou Estado-prestador de serviços. De qualquer modo, a liberalização e a privatização de serviços económicos de interesse geral, entre outros, não pode significar uma dispensa do Estado na prossecução do interesse público (...)” Também os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira se pronunciaram sobre esta matéria, justificando a “regulação estadual que assegure o abastecimento, controle o consumo, garanta a qualidade da água de consumo humano e preserve o ambiente” devido à ”importância primordial da água para a economia e para o bem-estar individual e coletivo”2. Em Portugal a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova. De facto, em 1857, o abastecimento de água à cidade de Lisboa foi concessionado à Companhia das Águas de Lisboa (CAL), que o manteve entre 2 de abril de 1868 e 30 de outubro de 1974, altura em que terminou o contrato de concessão. Contudo, esta concessão não foi isenta de reflexão sobre a gestão do setor da água, como se pode verificar no preâmbulo ao Decreto-Lei n.o 21879, de 18 de Novembro de 1932, onde o então ministro Duarte Pacheco chega a equacionar o resgate da concessão, muito embora refira que prefere resolver o problema através de um novo contrato com a CAL. Mas não deixa de criar, por Decreto n.o 22181, de 3 de fevereiro de 1933, a Comissão de Fiscalização de Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa, para acompanhar de perto as grandes obras necessárias à regularização da distribuição de águas. Após nova negociação em 1941 (Decreto-Lei n.o 31461, de 11 de agosto de 1941), o governo entende necessária uma negociação das bases da concessão, o que consegue pelo Decreto-Lei n.o 38665, de 4 de março de 1952, nele referindo a necessidade de assegurar o equilíbrio entre os interesses do Estado, os consumidores e a empresa concessionária. Na Base I do contrato, refere-se que até à data de cessação da concessão, a CAL, empresa constituída com capitais portugueses, e que mantém na íntegra “as características de companhia estritamente nacional”, detém a posse, administração e usufruição das obras e águas apenas enquanto concessionária do Governo. Aproximando-se a data do fim da concessão, o Decreto-Lei n.o 668/73, de 17 de novembro, o Governo, de entre as várias fórmulas possíveis de exploração do serviço público de abastecimento de água, entendeu vantajoso optar pela constituição de uma empresa pública, considerada a mais adequada à gestão moderna e flexível de atividades desta natureza, incumbindo ainda uma comissão do acompanhamento da gestão do serviço público durante o último ano da concessão. A EPAL – Empresa Pública das Águas de Lisboa seria criada pelo Decreto-Lei n.o 553-A/74, de 30 de outubro, mantendo essa designação até 1984, quando passou a denominar-se por EPAL – Empresa Pública das Águas Livres. Em 21 de abril de 1992, por força do Decreto-Lei n.o 230/91, a EPAL – Empresa Pública das Águas Livres é transformada em sociedade anónima de capitais integralmente públicos, situação que lhe conferiu maior flexibilidade de gestão, passando a ter a denominação social de EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA. A partir de 1993 é integrada no então criado Grupo Águas de Portugal SGPS, com a responsabilidade de desenvolver, no país, sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Estão disponíveis dois documentos com interesse para a matéria em apreço:  Política da Água: da progressiva harmonização do quadro legal e institucional à operacionalização das estratégias de intervenção. Breve balanço das políticas públicas para o sector, porPedro Cunha Serra, 2011;  Conferência Intervenção do Estado nos Serviços de Água e Saneamento, 2012.                                                          1 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, págs. 20-21. 2 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág.972.