704-(88)II SÉRIE — NÚMERO 35discute e vota na especialidde, para além das Grandes Opções do Plano, que neste momento não nos interessam, as disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado que criem novos impostos e alterem a base de incidência de taxas e regimes de isenção dos impostos existentes e ainda as disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento. As restantes posições da proposta de lei do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ora, como não me parece que a dotação concorrencial se possa incluir na criação de novos impostos, na alteração a base de incidência de taxas e regimes de isenção nem nalguma disposição relativa a empréstimos ou outros meios de financiamento, entendo que se deve votar neste momento.Há ainda uma outra razão complementar, que é a seguinte: de algum modo esta disposição representa uma disposição sobre a execução do Orçamento que o Governo poderia realizar discricionariamente. No entanto, quis propô-la e submetê-la em termos de proposta orçamental e, assim, de algum modo limitar essa sua discricionariedade. Gostaria que VV. Ex." tomassem em consideração este ponto de vista para que fossem carreando achegas se eventualmente pensarem de maneira diversa, a fim de que possamos estar suficientemente informados de forma a podermos tomar uma decisão na altura oportuna.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a questão é que não sou da sua opinião e, consequentemente, carrearei os meus argumentos na altura própria. O que acontece é que já tratei esse assunto — foi a primeira pergunta que fiz ao Sr. Ministro das Finanças — porque parto do princípio que estamos a reunir com o Sr. Ministro das Finanças na preparação dos debates que vamos ter nesta Comissão e no Plenário, ou seja, que esta é a oportunidade que temos de reunir com o Sr. Ministro e com o Sr. Secretário de Estado. Foi por isso que coloquei a pergunta, o que não significa que tenha tomado qualquer partido sobre a classificação correcta desta disposição para efeitos de votação.O Sr. Presidente: — Percebi isso, Sr. Deputado. De resto, nas intervenções dos Srs. Deputados nunca coloquei o problema de exceder a matéria das despesas. A questão está, pois, prejudicada.Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro das Finanças, das diversas intervenções que têm havido, não só nesta reunião como também em outras em que se discutiu a dotação concorrencial, nós não podemos deixar de chegar à seguinte conclusão: a dotação concorrencial foi um esquema que este governo encontrou para apresentar um défice inferior aos juros. O Sr. Ministro das Finanças empregou hoje uma frase curiosa quando lhe perguntaram o porquê dos 33 milhões de contos. O Sr. Ministro respondeu: «Por que não? É uma verba sonante.» Por que é que 25 milhões de contos não é uma verba sonante? Por que é que 29 milhões de contos não é uma verba sonante? E que, assim, tínhamos sempre uma verba que não erainferior aos juros. O que acontece, Sr. Ministro das Finanças, é que a proposta que V. Ex." nos faz é a seguinte: todos os anos o Ministério das Finanças — ou, antes, os Ministérios das Finanças, porque não é só o seu governo que faz isto — cativa verbas nos diversos ministérios e não deixa realizar as despesas previstas. As despesas estão previstas. Simplesmente, se o fizesse com transparência, se dissesse exactamente quais eram as propostas que o Governo pretende fazer, teria de inscrever neste caso concreto mais 33 milhões de contos nas despesas ou cortar o PIDDAC. Desta forma o Sr. Ministro não poderia manter tantos projectos quantos os que V. Ex." gostaria de apresentar.O que lhe pergunto é o seguinte: com esta inovação da dotação concorrencial o Governo não está, pura e simplesmente, a escamotear o défice?Por outro lado, temos as operações de tesouraria anunciadas pelos diversos ministros, designadamente pelos Srs. Ministros da Agricultura e da Indústria, que nos apontaram vários números, isto é, 12 milhões de contos para a agricultura e 7 milhões de contos para a indústria. Onde é que estas contrapartidas estão incluídas? Por que é que não estão previstas em termos de défice? São despesas que se prevêem fazer, que se sabe que se vão fazer e em que se pede autorização à Assembleia da República para fazer. No entanto, estas verbas não estão inscritas.Um outro problema que também é anunciado diz respeito às operações activas. De acordo com os elementos que nos foram fornecidos pelo Ministério das Finanças, 90% das operações activas — isto ao contrário do que a lei estabelece — não constituíram empréstimos. São subsídios não reembolsáveis, uma vez que quem os recebe não está em condições de os vir a amortizar. Assim, 90% dessa verba de 80 milhões de contos também deviam contituir um défice do Orçamento.Gostaria também de me referir às despesas realizadas em 1987, mas que são relativas ao ano de 1986. Qual é o montante das despesas pagas em 1987 com verbas do mesmo ano e respeitantes a despesas realizadas no ano de 1986?Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o seguinte: qual é realmente o montante global dos empréstimos que o Governo pretende ser autorizado pela Assembleia da República a realizar?Nesse montante global estão previstos os 310 milhões de dólares a que o Sr. Ministro da Defesa aqui fez referência? O Sr. Ministro da Defesa falou aqui na potencialidade — isto porque não tinham sido utilizados até agora — de utilização de empréstimos dirigidos ao sector da defesa. Como o dólar estava sobreavaliado, as dotações previstas poderiam ser suficientes e havia sempre possibilidade de recorrer a estes montantes dos empréstimos. Quando perguntámos se isso contava para o montante global, o Sr. Ministro da Defesa disse que não sabia, para perguntarmos ao Sr. Ministro das Finança*Eram estas as questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe gostaria de colocar é simples e tem a ver com a dotação para a Região Autónoma dos Açores.