26 DE JUNHO DE 2015 23 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o PCP propõe com este projeto de lei é restabelecer de imediato o máximo de 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores da Administração Pública e, progressivamente, para todos os trabalhadores. Para o PCP, os direitos conquistados pelos trabalhadores fazem parte do desenvolvimento civilizacional. Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores e passa inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de criação de emprego, progresso e justiça social. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos de Governo PSD/CDS, quatro anos de perseguição a quem trabalha. Este Governo, orientado por um cego neoliberalismo, promoveu a maior ofensiva de que há memória aos trabalhadores portugueses; cortou os salários e aumentou brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho; enfraqueceu a contratação coletiva; despediu trabalhadores do setor público e facilitou o despedimento no setor privado; colocou o conceito de justa causa nas mãos das entidades empregadoras e colocou as indemnizações, em caso de despedimento, em valores a fazer lembrar verdadeiros saldos — um real convite aos patrões para despedir trabalhadores! Isto numa altura em que o desemprego conhece números absolutamente inaceitáveis. Com este Governo, os trabalhadores passaram a trabalhar na terça-feira de Carnaval sem qualquer aumento salarial e passaram a trabalhar mais quatro dias por ano. Até os feriados este Governo levou aos portugueses! Como se tudo isto fosse pouco, este Governo PSD/CDS continuou na sua ofensiva contra quem trabalha e alterou a duração e o horário de trabalho na Administração Pública, passando de 7 para 8 horas por dia e de 35 para 40 horas por semana. Hoje, todos percebemos a mentira e a falsidade da fundamentação que levou o Governo a colocar os trabalhadores do sector público a trabalhar mais horas por dia e por semana. O Governo invocou, por um lado, motivos de uniformização de horários com o setor privado e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia. Mas estes argumentos, para além de falsos, não se sustentam na prática. Na verdade, enquanto o Governo procurava a tal uniformização com os horários do setor privado, colocando os trabalhadores da Administração Pública a trabalhar mais horas sem qualquer acréscimo salarial, os dados do Banco de Portugal mostravam de forma muito clara que este fundamento da uniformização não tinha qualquer correspondência com a realidade laboral, e o mesmo se diz relativamente à aproximação aos restantes países europeus. De acordo com um estudo do próprio Governo, Portugal era já um dos países da União Europeia com uma das mais longas jornadas de trabalho. O número médio de horas de trabalho por semana, no nosso País, ascendia às 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas e a Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas. Srs. Deputados, este Governo colocou as pessoas a trabalhar de forma gratuita. Estamos a falar de cerca de 128,4 milhões de horas anuais, a que corresponde um valor anual aproximado de 1640 milhões de euros, muito provavelmente para canalizar para a banca ou para garantir contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. É caso para dizer que é o costume! Acresce ainda que esta decisão do Governo pôs em causa direitos constitucionais, desde logo a necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar, ignorando completamente o que diz a nossa Constituição quando refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Sabemos que o PSD e o CDS aprovam estes diplomas, mas, depois, recomendam ao Governo que promovam a conciliação da atividade pessoal com a vida familiar. Como Os Verdes denunciaram na altura, o