sancionamento dos agentes do tráfico. A coordenação deste Plano é assumida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, enquanto entidade com atribuições na área da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género. A presente iniciativa visa aditar um n.o 6 ao artigo 109.o — Autorização de residência, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e aditar um n.o 7 ao artigo 6.o — Requisitos, da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com o objetivo de reforçar a proteção legal das vítimas de tráfico, especificando as situações cobertas com autorização de residência permanente e com atribuição de nacionalidade, por naturalização. A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, aprovou a Lei da Nacionalidade, tendo sido alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, e Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, que a republica. Já a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, veio aprovar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que a republica. De mencionar ainda o Decreto-Lei n.o 368/2007, de 5 de novembro, que resultou da necessidade de dar cumprimento ao disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 109.o, no n.o 2 do artigo 111.o e no n.o 2 do artigo 216.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Segundo o preâmbulo pretendia-se, desta forma, proteger as vítimas do crime de tráfico de pessoas e cria-se, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência. Este regime especial dispensa a verificação, no caso concreto, da necessidade da sua permanência em território nacional no interesse das investigações e dos procedimentos judiciais e prescinde da vontade clara de colaboração com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal. Para além disso, define-se vítima de tráfico como sendo a pessoa em relação à qual hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, ou quando o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos entender que existem motivos suficientemente ponderosos para crer que essa pessoa é vítima de tráfico e determina-se que a necessidade de proteção se mantém enquanto houver risco de a vítima, os seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas serem objeto de ameaças ou ofensas a bens pessoais ou patrimoniais, praticadas pelos agentes do tráfico. Por último, é de referir o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, centro de referência que foi criado pelo Decreto-Lei n.o 229/2008, de 27 de novembro, tendo por missão a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género e, conjugando informação colhida junto de diversos atores, desde a justiça criminal e policial às estruturas de apoio às vítimas, organizações não governamentais (ONG) ou organizações internacionais. No site deste Observatório pode ser encontrada diversa informação sobre esta matéria. Enquadramento doutrinário/bibliográficoCONSELHO DA EUROPA— Handbook for Parliamentarians: The Council of Europe Convention on Action against the Trafficking in Human Beings. Strasbourg: Assemblée Parlementaire, [2007]. 97 p. Cota:12.36 — 309/2007(A) Resumo: Este manual constitui um guia prático com sugestões de abordagens úteis para os deputados que querem combater o tráfico de seres humanos e promover a Convenção do Conselho da Europa Contra o Tráfico de Seres Humanos. Apresenta um esboço do fenómeno, uma descrição das principais disposições da Convenção, sobre a prevenção do tráfico, a proteção das vítimas e a perseguição dos traficantes, bem como uma série de perguntas e respostas. Fornece aos deputados referências concretas e cita exemplos de legislação de vários países, sem prejuízo da avaliação desta legislação pelo Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e do sistema de monitoramento criado no âmbito da Convenção do Conselho da Europa. CONSELHO DA EUROPA. Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos —  Report concerning the implementation of the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings by Portugal [Em linha] : first evaluation round. Strasbourg : Council of Europe, 2013. [Consult. 06 mar. 2013]. Disponível em: WWW:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2013/trafficking_portugal.pdf>. Resumo: A Convenção do Conselho da Europa Contra o Tráfico de Seres Humanos prevê uma série de II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________12