12 DE OUTUBRO DE 2015 153 O Novo Banco não tem qualquer responsabilidade — que fique claro — do ponto de vista legal sobre o papel comercial. Em segundo lugar, e penso que isso também foi aqui esclarecido pelo Dr. Luís Máximo dos Santos na semana passada, nenhuma provisão existe no Novo Banco para o papel comercial. Não existe. O balanço de abertura não tem nenhuma provisão. As pessoas perguntam: mas no dia 30 de Junho... no dia 30 de Junho estavam no BES essas provisões e, portanto, não passaram para o Novo Banco. Não existe nenhuma obrigação legal de o Novo Banco pagar o que quer que seja relativamente ao papel comercial. A primeira responsabilidade, a responsabilidade primária de pagamento, compete aos emitentes, como não podia deixar de ser. A segunda responsabilidade, se por acaso tivesse havido má comercialização, também está aqui na medida de resolução que competiria o Banco Espírito Santo que é onde estão as provisões. Dir-me-á: mas o Banco Espírito Santo não vai conseguir honrar esse eventual pagamento pela má comercialização, porque não vai ter activos. Foi isso, pelo menos, aquilo que transmitiu o Dr. Máximo dos Santos, mas logicamente sobre o BES terá de responder o Dr. Máximo dos Santos.» De facto Luís Máximo dos Santos aborda a questão da provisão perante a CPI, confirmando a versão de Eduardo Stock da Cunha: «(...) a provisão não se evaporou, ela está, efectivamente, registada nas contas do Banco Espírito Santo. O que sucede e, aliás, nos termos de deliberação do Banco de Portugal diz-se mesmo que não transitam para o Novo Banco quaisquer responsabilidades ou contingências relativas à comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida, emitidos por entidades que integravam o universo do Grupo Espírito Santo. (...) Mas, portanto, há duas situações: a provisão existe, está no BES, a responsabilidade por essas contingências é do BES mas, paralelamente, há uma recomendação do Banco de Portugal ao Novo Banco — e sobre a qual não me quero alongar — para encontrar um tratamento comercial desses clientes.» Luís Máximo dos Santos refere ainda que são as entidades emissoras as responsáveis pelo pagamento do papel comercial, muito embora possa o BES – banco mau, num quadro de contencioso, ser condenado a ressarcir os seus antigos clientes, podendo o Novo Banco entretanto pagar, numa óptica de estratégia comercial: «Esta provisão tinha sido constituída ainda sobre outros pressupostos e tem o valor de 668 milhões de euros. É evidente que, por muito extraordinariamente eficiente que fosse a administração do banco, não se antevê que, digamos, possa haver recursos suficientes porque, precisamente, nos activos que temos o grau de recuperabilidade é baixo. Portanto, percebo a sua pergunta, mas é assim: o primeiro responsável por pagar são as entidades que emitiram; segundo, o Banco Espírito Santo, se num quadro de um processo judicial for determinado que não observou os deveres de mercado, de intermediação, de colocação e de comercialização. A questão do tratamento comercial é algo que tem uma natureza distinta mas que consta de uma deliberação que o banco tomou e cujas razões se compreendem.» Sobre uma eventual solução, Stock da Cunha refere que teria sempre que passar pela análise de custo/benefício para o Novo Banco: «Então, o que é que nós podemos tentar fazer? De acordo com aquilo que foi definido pelo Banco de Portugal na reunião do Conselho de Administração do dia 14 de Agosto, sujeito a uma série de condições muito difíceis de cumprir — já explico —, podemos, por razões de natureza estritamente comercial, compensar os clientes se isso trouxer, numa análise da relação custo/benefício, por cliente, vantagens para o banco. É tão só isto e significa o mesmo que lhe dizer que um cliente que eventualmente tivesse um papel comercial de 100.000 € e que nós quiséssemos compensar em 50 000 €, teríamos de arranjar uma justificação de como é que esse cliente iria gerar ao banco rendimentos de 50 000 €, no futuro, porque o Conselho de Administração do Banco de Portugal foi muito claro ao dizer que essa compensação tem de ser neutra, na melhor das hipóteses, em termos de liquidez do banco, de posição de capital do banco e de rentabilidade do banco, portanto, não as pode pôr em causa. É uma equação bastante difícil de resolver.