PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação ao Sr. Deputado Mário Tomé, penso que também procurei demonstrar que, apesar da sua ilogicidade, havia dentro deste tipo de medidas uma lógica própria - é com certeza a da economia de mercado, é com certeza a de economicismo - e creio que também ela acaba por ser, afinal, a imposição de uma série de medidas injustas, ainda por cima pretendendo ser feita sob a capa da boa consciência, visto que invoca a liberdade do parceiro.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou todo o tempo da ASDI e 3 minutos da UEDS.Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado, faria o meu protesto contra uma utilização que me parece abusiva das suas palavras ao classificar o regime que se pretende instituir para os arrendamentos comerciais. Isto porque o que temos, claramente, nestas leis - e elas podem ter sido sucessivas, mas neste momento constituem um todo- é um regime de indexação, inclusivamente no sistema de aproximação que elas possam ter, de uma renda inicial até uma renda que se considerasse aceitável, em termos do decreto-lei. Portanto isso, para mim, é exactamente o contrário da liberalização.
Referindo-se às palavras do Sr. Deputado Borges de Carvalho, o Sr. Deputado Magalhães Mota disse que, ^afinal, o sistema não era nem uma coisa nem outra, mas 'quando se referiu ao meu pedido de esclarecimento deu a entender claramente que estava num regime de liberalização que era totalmente diferente do dos preços condicionados ou dos tectos salariais. Ora o que se verifica é que, de acordo com os diplomas agora em ratificação, temos um controle muito mais apertado da alteração das rendas comerciais do que o sistema de controle dos preços ou dos salários.
Um outro aspecto deste meu protesto refere-se à sua alusão a que estes diplomas agora em ratificação equiparam -o que, aliás, é uma tradição do direito português - as actividades comerciais, industriais ou de profissão liberal, ou seja, as actividades não residenciais
lucrativas, com actividades não residenciais não lucrativas.
É um facto -admito que seja passível de contestação-, mas é um facto, e do que me admiro é que o decreto-lei que fixou precisamente esse regime, e que foi o Decreto-Lei n.o 189/82, de 17 de Março, seja o único a não ter sido objecto de pedido de ratificação de entre este conjunto de 3 decretos-leis que regulam o sistema de arrendamentos comerciais, donde se conclui que essa ideia de equiparar arrendamentos de fins lucrativos com arrendamentos de fins não lucrativos foi aquela que não mereceu outras objecções da parte de nenhum dos grupos parlamentares que requereram outras ratificações, o que estranho bastante.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado, creio que o que está em causa é que estas medidas se foram traduzindo num contexto de avanços e recuos e, neste momento, continuo a dizer que elas não são nem uma coisa nem outra. Mas enquanto o regime de preços é de facto um regime muito próximo do controle total, o regime das rendas comerciais é muito mais próximo da liberdade total. V. Ex.a o que não encontra é uma possibilidade de os mesmos comerciantes, que sofrem este tipo de aumentos de rendas, aumentarem os produtos que vendem na mesma proporção. Eu direi que ainda bem, mas direi também que a lógica é só uma e, portanto, implicaria que ela fosse levada até às suas últimas consequências.
Já agora aproveitaria para responder ainda a uma outra questão que há pouco me formulou e a que, por lapso, não respondi.
Quando o Sr. Deputado me diz que só estão em causa medidas de avaliação e não está em causa uma política de habitação, devo dizer-lhe que creio que o que está em causa é, precisamente, uma política de habitação. E então, se estas medidas não tivessem em vista sequer uma política de habitação,...O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Não é uma política de habitação, poderá ser uma política da construção em geral.O Orador: - Mas a construção visa uma política de habitação...O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Também!O Orador: - ... e se estas medidas, que são erradas e inadequadas, repito aquilo que disse, não tivessem em vista ao menos uma política de habitação, então o Sr. Deputado estaria a confessar, e não lhe faço essa injustiça, que essas medidas eram, pura e simplesmente, uma forma de perseguição em relação aos comerciantes. Não creio que seja isso.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
1276 I SÉRIE - NÚMERO 37A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero prestar um breve esclarecimento. É que é abusivo da parte do Sr. Deputado dizer que o não se ter chamado à ratificação os decretos-leis posteriores ao Decreto-Lei n.o 330/81 implica que se está de acordo com esses mesmos decretos-leis, nomeadamente com o Decreto-Lei n.o 189/81.
Sr. Deputado, é evidente que ao chamar-se a ratificação, e, portanto, a pretender-se a sua alteração, o Decreto-Lei n.o 330/81, como fez o meu grupo parlamentar, isso implica que os outros decretos-leis, inclusivamente aquele que o Sr. Deputado referiu, sejam alterados por arrastamento. Daí, o Grupo Parlamentar do PCP não ter sentido necessidade de ter chamado a ratificação o segundo decreto-lei, que se relaciona com este, mas unicamente este, porque, ao fazê-lo, isso evidentemente implica a alteração de toda a legislação. Isto é lógico e entra pelos olhos dentro, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Ele não sabe! Não percebe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para responder ao protesto.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, da prática que tenho nesta Câmara não sou tão ignorante em matéria de leis que não verifique que se, por exemplo, não fosse concedida ratificação ao Decreto-Lei n.o 330/81 e, portanto, ele desaparecesse, desapareceriam aqueles que remetem para ele. Simplesmente, se por acaso for concedida essa ratificação com alterações não se altera nem é possível alterar, de modo algum, o princípio contido no Decreto-Lei n.o 189/82 de extensão a todas as actividades não residenciais.Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - E finalmente, se por acaso os seus argumentos fossem tão límpidos, porque é que a sua bancada chamou a ratificação o Decreto-Lei n.o 382/82, que também remete para o Decreto-Lei n.o 330/81? Parece que, afinal, o processo não é tão líquido como a Sr.a Deputada queria dizer e, afinal, não entra tanto pelos olhos dentro!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.
Se eu pedisse à Mesa a palavra para um protesto em relação aquilo que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa acaba de dizer, obviamente que me não seria dado esse direito e haveria toda a razão para isso.
O mesmo não se passou, porém, em relação à Sr.a Deputada Zita Seabra, que fez um protesto em relação a um contraprotesto do Sr. Deputado Oliveira e Sousa. Evidentemente que não contesto a generosidade de V. Ex.a, nem seria por falta de consenso da minha parte que a Sr.a Deputada deixaria de usar da palavra. No entanto, como o Regimento foi ultrapassado, não quero deixar de assinalar o facto, para o caso de eu próprio me ter que valer dos mesmos direitos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um privilégio!...O Sr. Presidente: - Entendo que o Sr. Deputado tem toda a razão. Já tinha intenção de pedir aos Srs. Deputados para não utilizarem figuras regimentais que, depois na prática, se revelam não justificadas.
Quem está a presidir à reunião não pode saber a priori, se o deputado que pede a palavra para um protesto vai ou não fazê-lo. Só no fim é que pode fazer esse juízo. Às vezes é preferível não chamar a atenção para esse facto, mas tem-se verificado, nesta reunião, que figuras regimentais são abusivamente invocadas.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que, no seu próprio interesse, não invoquem o Regimento a não ser quando efectivamente pretendam usar da palavra de acordo com esse mesmo Regimento.
Srs. Deputados, está inscrito em seguida, para usar da palavra, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arrendamento dos estabelecimentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais não pode ser dissociado de todo um contexto criado em consequência da degradação acelerada da situação do País devido à submissão dos governos AD aos grandes interesses dos grupos de pressão económica.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Faça-lhe bom proveito!
Em todos os sectores da vida portuguesa existem profundas preocupações provocadas pela inoperância de que a AD e os seus governos deram provas nestes últimos e penosos 3 anos.
Tornou-se já um perigoso lugar comum citar os elevados ritmos inflacionários -os mais altos da Europa - e referir-se o constante agravamento do custo de vida dos Portugueses. Já entrou nos hábitos da população verem-se os responsáveis governamentais, na TV, na rádio, na imprensa, referirem os défices orçamentais e as dívidas ao estrangeiro como se isso constituísse uma fatalidade à qual nos temos de habituar.
A verdade, porém, é bem diferente: o custo de vida agravado, a inflação imparável, os défices das nossas transacções e os défices do Orçamento ficam a dever-se a uma prática governativa que não tem considerado os interesses nacionais. Seria fácil escalpelizar, aqui, os actos dos governos AD, mas a exiguidade do tempo atribuído ao meu partido não o permite.
No entanto, e como já o dissemos, temos de inserir o arrendamento das casas comerciais e as razões que o determinaram numa problemática mais alargada.
Quando os senhores governantes referem como razão principal para todos os males a conjuntura económica internacional e citam as quebras do dólar até para justi-
21 DE JANEIRO DE 1983 1277ficar os aumentos nas cenouras e nas alfaces, bom é recordar como os governos da AD têm concorrido para a paralisação dos centros motores da nossa economia.
Srs. Deputados, tentar isolar o problema causado pelos arrendamentos dos estabelecimentos comerciais de todo o contexto sectorial em que se insere é um errado exercício que nos recusamos a aceitar.
Ao pôr em prática decretos-leis incorrectos, arbitrários, como os que hoje aqui debatemos, o Governo, na sua ligeireza e mediocridade legislativa, concorre uma vez mais e decisivamente para o agravamento de um sector já duramente atingido pelas circunstâncias que rodeiam o pequeno comércio.
Parece plausível admitir que ao aumento exagerado das rendas, como está acontecer, sucederá um aumento da globalidade dos produtos comercializados, principalmente dos bens de consumo imediato. Bastaria analisar superficialmente os altos custos da aplicação destas leis para que imediatamente se lhe colocasse um travão. E quem, se não esta Câmara, Srs. Deputados, está em melhor posição para emendar o que nasceu torto e torto permanece?
Srs. Deputados, antes de nos embrenharmos na teia da legislação do inquilinato comercial talvez convenha recordar o que tem sido a política habitacional, a política de solos, a política de crédito e a política de investimentos levada a efeito pelos tristonhos governos da AD, que nos invadiram com decretos-leis, portarias, despachos normativos, enfim, numa prática legislativa que nos faz recordar idênticos processos anteriores ao 25 de Abril.
Todos se recordam das promessas eleitoralistas da AD no tocante à habitação. Para a conquista de votos não se hesitou em salientar que o problema habitacional constituiria a prioridade das prioridades.
Pois bem: desde que a AD atingiu a governação, o que fez de concreto?
Paga as promessas devidas ao povo português? Nada disso. O que aconteceu e o que acontece, foi a opção de lançar sobre a iniciativa privada a responsabilidade fundamental da produção da habitação no País, desincentivando a produção via estatal e não apoiando completamente a via cooperativa. Por outro lado, resolveu há mais de l ano desmantelar o Fundo de Fomento de Habitação, único organismo estatal capaz de promover o desenvolvimento habitacional do País.
Esta opção relegou para plano secundário o caminho que deveria ser seguido: a construção de casas promovida principalmente pelo Estado e pelas cooperativas como garantia de se obterem anualmente mais habitações, sem lucros especulativos para os promotores.
Paralelamente à errada política da promoção de habitações, os governos AD adoptaram também uma política incorrecta de crédito, inacessível à esmagadora maioria da população.
Outro aspecto que se interliga com a aplicação dos decretos-leis hoje chamados a ratificação é o dos terrenos, ou seja, a política de solos, que favorece inteiramente a utilização especulativa dos solos urbanos.
Esta medida reveste-se de particular gravidade, uma vez que se deixou de considerar que os solos urbanos deveriam ser excluídos do processo especulativo e ficarem na posse da Administração Pública, embora pudessem ser utilizados por entidades privadas em regime de direito de superfície.
O que actualmente acontece com os terrenos atinge as raias do inacreditável. Em Lisboa, por exemplo, em
certas zonas o metro quadrado de terreno chega a ser mais caro do que os preços praticados em muitos países altamente industrializados e muito mais ricos do que o nosso.
Logo que o solo é reconhecido como próprio para urbanizar, cedo os meios especulativos e intermediários fazem subir os preços vertiginosamente de forma incomportável e injustificada. Permite-se a venda de terrenos municipais em posse plena. Quanto ao crédito, todos sabem as extremas dificuldades para se obter empréstimos destinados à construção ou para a aquisição de habitação própria.
No domínio da política de rendas tem-se favorecido ainda os senhorios, com manifesto e sistemático prejuízo dos inquilinos. Como exemplo dessa acção pode citar-se legislação sobre o arrendamento de novas casas e o novo arrendamento destinado a comércio, indústria ou profissões liberais e ainda o decreto sobre novas disposições relativas a transmissão do regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano por morte do arrendatário.
Srs. Deputados, o rápido quadro que apresentei faz parte do pesadelo que os governos da AD fizeram recair sobre os Portugueses. Esse quadro serve para melhor se compreender o alarme que atingiu os cerca de 220000 pequenos comerciantes existentes em Portugal.
Esse alarme é justificado, tanto mais que, segundo o Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais, «se verifica, neste momento, uma escalada por parte de senhorios sem escrúpulos, que se aproveitam das facilidades que as novas leis proporcionam».
Não se julgue, contudo, que os comerciantes estão contra a revisão, dentro dos limites do razoável, dos arrendamentos em vigor. O que pretendem, e nós damos-lhes inteira razão, é a definição clara dos critérios a adoptar e não deixar ao livre arbítrio de comissões de avaliação o quantitativo das rendas a pagar.
A confusão na legislação é patente e dela se servem senhorios que não têm pejo em pedirem aumentos nos arrendamentos que atingem verbas proibitivas, aliás, aumentos que são fomentados pelo próprio Ministério das Obras Públicas, que fez publicar anúncios na imprensa nesse sentido.
A preocupação no meio dos comerciantes é evidente e tem-se manifestado de variadas formas. Essa preocupação expressa-se principalmente pela constatação do cada vez mais baixo poder aquisitivo por parte da população e pelas margens de comercialização, que não chegam para pagar aos senhorios as rendas que ora exigem.
Como é do conhecimento geral, o panorama comercial português, nomeadamente dos pequenos comerciantes, não é brilhante. Não há uma ordenação do sector capaz de equilibrar as distorções existentes. Aí podemos encontrar uma das principais razões para a grave situação, quase de ruptura, que existe. Situação essa agravada por outros factores de peso, como os exagerados preços dos produtos a comercializar e pela inglória luta travada contra um circuito de distribuição onde predomina intermediários bem protegidos pelos governos AD, para os quais só o lucro fácil importa.
Mesmo assim, porém, os comerciantes estão de acordo em que as rendas devem ser revistas, mas receberam com grande apreensão as leis ora em debate no pedido de ratificação a que foram sujeitos.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 37comerciais são lesivos e ao porem-se em prática concorre-se decisivamente para o agravamento da especulação desenfreada e também para o aumento do índice inflacionário.
A inexistência de critérios claros a adoptar pelas comissões de avaliação está a provocar por todo o País situações pouco normais, a necessitarem de reflexão e, talvez, de rápidos inquéritos para esclarecimento público sobre o comportamento dessas comissões.
Estas palavras vêm a propósito de factos já apontados, como os que dizem respeito à atribuição de rendas exorbitantes e, em alguns casos, bastante superiores ao pedido pelos próprios senhorios.
É evidente que não seremos nós que recusaremos razões a muitos dos senhorios que lutam, eles também, com sérias dificuldades. Achamos que deve existir um regime de arrendamento justo que contemple todos os interesses.
Por certo, Srs. Deputados, que todos estaremos de acordo perante a estranheza que causam alguns pedidos formulados por senhorios e alguns exemplos já foram apontados aqui. Cito, a propósito, uma declaração escrita pela Confederação Geral do Comércio, que aponta pedidos de rendas superiores a 2000% a 3000%.
O que não aceitamos, isso nunca, é o mero jogo especulativo, só possível pela cobertura dada por governos como os dos últimos 3 anos.
Srs. Deputados, já não há sentido das realidades. Certos senhorios aproveitam-se das lacunas das leis para avançarem com exigências especulativas a que tem de se pôr travão imediato.
Mais estranheza causa o papel desempenhado pelas comissões de avaliação, entregues a si próprias, sem qualquer parâmetro que determine a sua actuação. Assim, tem-se verificado uma acção pelo menos controversa, geradora de conflitos e de profundas preocupações. Não são de aceitar posições como aquelas que já foram citadas e que posso reforçar com mais um apontamento, como é aquele do comerciante que, pagando 16 contos mensais, viu o senhorio exigir-lhe 60000$, para a comissão de avaliação lhe entregar 90 contos mensais. À luz de que critério, Srs. Deputados, estas verbas são encontradas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se passa é o arbítrio completo.
Não há um critério seguro baseado em elementos concretos, uma vez que estes foram substituídos por elementos subjectivos.
Perante esta situação, que se deve fazer para minorar os problemas já criados?
A solução única que encontramos para o problema provocado pela irresponsabilidade governamental seria a não ratificação, ou seja, a revogação pura e simples, dos Decretos-Leis n.o 330/81 e 392/82, mantendo-se em vigor a anterior legislação. Posteriormente, elaborar-se-ia sobre a matéria nova lei mais consentânea com as realidades, sem alçapões, límpida e impeditiva de especulações.
Na elaboração da lei deveriam ser tomadas em consideração as posições das 3 partes interessadas: comerciantes, senhorios e Estado.
Só assim se poderá legislar com consciência, e não como o governo AD procedeu, em defesa apenas de interesses de minorias que colidem com os interesses de centenas de milhares de comerciantes de todo o País.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o relógio da Assembleia da República, que está manifestamente adiantado, indica que estamos a chegar ao termo do período regimental. Eu chamava a atenção do Sr. Presidente para a circunstância de nós termos apresentado na Mesa um requerimento em que, no uso dos direitos regimentais do nosso Grupo Parlamentar, pedimos que se proceda à votação antes do termo da sessão.
Portanto, como já são 8 horas, teríamos que discutir agora qual é o termo da sessão: se terminamos às 20 horas ou se continuamos até se esgotarem todos os tempos ou até poder intervir um orador de cada um dos partidos que ainda não usaram da palavra. A nossa sugestão era que continuássemos até poderem usar da palavra os oradores dos partidos que ainda o não fizeram e que depois terminássemos a sessão. E então pedíamos também ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares que nos garantissem o direito de exercermos a reclamação da votação logo que terminasse o uso da palavra pelos oradores dos partidos que ainda o não fizeram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu ia exactamente levantar o problema que acaba de referir. Há, efectivamente, um requerimento na Mesa, assinado por deputados do PCP, a requerer a votação no final desta sessão e verificamos que estão inscritos neste momento os Srs. Deputados Ferreira de Campos, Mário Tomé, Borges de Carvalho, Aquilino Ribeiro Machado, Sousa Gomes e António Vitorino.
A Mesa gostaria de saber se todas as inscrições se mantêm e se há ainda mais inscrições, porque, sendo, assim, é evidente que, para respeitar o plano estabelecido, consideramos mais conveniente que a sessão seja interrompida e que continue depois de jantar.
A sessão poderá, todavia, continuar até ao fim se os grupos parlamentares se entenderem no sentido de reduzir o número ou o tempo das intervenções por forma a que a sessão possa acabar no máximo até às 9 horas e poucos minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me a impressão que, considerando o número de inscritos, o ideal seria que se fizesse um acordo no sentido de prolongar a sessão ata às oito e meia, visto que a minha bancada pretendia, efectivamente, exprimir-se - e iremos ocupar aproximadamente S minutos. Admitindo que os outros inscritos se demorarão um pouco mais, penso que, se houver consenso, o termo às oito e meia seria suficiente, com a condição de que se faria a votação nessa altura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estivessem de acordo com uma prorrogação imediata até às oito e meia e se nessa meia hora os representantes dos grupos parlamentares se entendessem numa plataforma que pudesse resolver definitivamente as nossas questões, penso que isso seria mais conveniente do que estarmos a
21 DE JANEIRO DE 1983 1279resolver questões processuais através de um debate em plenário.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, o nosso grupo parlamentar, dispondo de 45 minutos, tinha inscrito os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado e Sousa Gomes para fazerem ainda intervenções. Mas na medida em que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito a que se faça, ainda hoje e até ao final desta sessão, a votação da ratificação - assim como nós, pois somos também autores de um pedido semelhante -, nós prescindiremos das nossas 2 intervenções se se seguir o seguinte critério: os grupos parlamentares que ainda não usaram da palavra fá-lo-iam uma só vez e os grupos parlamentares que já utilizaram a palavra prescindiriam de inscrever novos oradores.
Nestas condições penso que é possível terminar a sessão ainda antes das 21 horas e votar o pedido de ratificação.
Nestas circunstâncias não me parece muito correcto estarmos a dizer que temos que terminar às oito e meia porque não temos a certeza se isto levará mais algum tempo. Portanto, utilizaríamos critérios objectivos e não privaríamos nenhum grupo parlamentar de dar o seu ponto de vista. O que não haveria era uma segunda inscrição, além de poder haver, inevitavelmente, pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sucedem-se as inscrições e confesso que este não é um método que me agrade muito. Preferia, em princípio, interromper a sessão para que se realizasse o acordo noutras circunstâncias, mas, já que assim se está a proceder, não me resta outra alternativa.
Estão inscritos os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para nós o problema é este: há tempos atribuídos e, dado o número de oradores inscritos, por mais economia de tempo que seja feita por cada um deles não chegamos, com certeza, às oito e meia com todas as intervenções feitas.
Nesta conformidade, e uma vez que não há, segundo parece, consenso para prolongar a sessão para além das oito e meia, teríamos que votar imediatamente. Não creio que possa haver outra solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não queria reeditar aqui uma discussão que já se travou em torno deste mesmo problema quando discutimos aqui o problema de elevação de Vizela a concelho e em que acentou neste princípio, que tinha sido assente na reunião dos grupos parlamentares: a fixação de tempos pressupunha que, sem prejuízo do direito do partido que fixou a ordem de trabalhos, cada grupo parlamentar
pudesse usar o tempo de que dispunha. Senão deixa de fazer qualquer sentido a marcação de tempos.
Não obstante, há um ponto em que eu dou razão ao Sr. Deputado Borges de Carvalho. Eu também não acredito que até às oito e meia, mesmo por muito parcos que sejam os oradores que estão inscritos, se conclua a sessão.
Pela nossa parte estamos abertos, sem prejuízo do direito que cabe ao Partido Comunista e ao Partido Socialista, como responsáveis que são pelo agendamento desta matéria, a prosseguir na discussão sem interrupção ou interrompendo. Pela nossa parte não contribuiremos para prolongar demasiadamente o debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como fui eu que falei no prazo das oito e meia retiro essa proposta e proponho que se continue o debate com os oradores que estão inscritos, mas que, de qualquer modo, se vote logo que esses oradores terminem as suas intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há propriamente uma posição unívoca dos grupos parlamentares. Penso que poderia fazer a seguinte proposta, que talvez se situe o mais possível dentro das opiniões que foram manifestadas: há 5 grupos parlamentares que ainda não se manifestaram e se houver acordo no sentido de que cada um desses grupos parlamentares fale por um tempo máximo de 10 minutos -o que somará 50 minutos-, com a eventualidade de poder haver algumas perguntas e respostas que eu pedia que fossem evitadas ao máximo, nós poderíamos terminar a reunião às nove e meia. Assim valeria a pena não fazer interrupção para o jantar e a sessão terminaria exactamente a essa hora.
É esta a proposta que faço. Se todos estiverem de acordo darei a palavra sucessivamente a cada um dos partidos que ainda não falaram e no final proceder-se-á à votação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte damos o nosso acordo, mas isto para nós não constitui precedente porque não estamos dispostos a ver prejudicados os tempos que nos foram atribuídos por interrupções que outros grupos provocaram, no exercício de um direito legítimo, ao funcionamento desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão que talvez tenha cabimento na próxima conferência dos grupos parlamentares em que forem marcados os tempos dos debates.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1280 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu queria declarar o nosso acordo à parte da sugestão apresentada por V. Ex.a. Em todo o caso não poderíamos renunciar a fazer pedidos de esclarecimentos nem protestos. Naturalmente que nos vamos coibir de os fazer e só o faremos nos casos em que tal se justifique, mas pensamos que não podemos prescindir desses direitos regimentais.
Por outro lado, queria também esclarecer que o agendamento é só do PCP. Os pedidos de ratificação são, de facto, do PCP e do PS, mas o agendamento da sessão de hoje é só do PCP e só nós é que temos o direito de exigir a votação.
Concluindo, nós aceitamos um limite para o termo dos trabalhos, muito embora tenhamos em conta as condições feitas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas não podemos aceitar que se eliminem os direitos de pedidos de esclarecimento e de protesto, que são a vida do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a está exactamente de acordo comigo. Eu não pedi que se cortassem esses pedidos de esclarecimento, mas, sim, que os limitassem ao indispensável.
E podemos então continuar o debate com a intervenção do Sr. Deputado que primeiro está inscrito e que è o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indexação do aumento de rendas nos arrendamentos para comércio e indústria é já uma velha aspiração, não só dos senhorios e dos arrendatários, como de todos os profissionais do povo mais ligados aos problemas de arrendamento.
Havia um sentimento generalizado de autêntica frustração sempre que chegava o momento em que legalmente as rendas comerciais e industriais ou para o exercício de profissões liberais podiam ser aumentadas e as partes interessadas, senhorios e inquilinos, se viam confrontados com a necessidade de se socorrerem dos critérios previstos no Decreto n.o 37 031, de 21 de Agosto de 1948, e que eram fundamentalmente os seguintes: a área e prédios, o tipo de construção, a localização, quaisquer obras de melhoramentos ou benfeitorias, exceptuando-se o aumento do valor lucrativo resultante da clientela obtida pelo arrendatário ou de obras não feitas, nem pagas, pelo senhorio, e, finalmente, os demais factores que devessem concorrer para a fixação do justo valor.
Como se verifica, esses critérios não tinham natureza matemática e colocavam nas mãos dos elementos da respectiva comissão de avaliação um poder praticamente incontrolável, pois fundamentava-se em juízos de natureza predominantemente subjectiva.
Por isso mesmo já então se admitia recurso da decisão para uma comissão de recurso que funcionava como de 2.a instância e que, em obediência aos mesmos critérios, julgava definitivamente o pedido de avaliação.
Até 1973, todavia, e como é sabido, verificou-se que na prática a conjugação daqueles factores, nomeadamente os de maior estabilidade, como a área, a localização e o tipo de construção, conduzia quase que invariavelmente a um aumento de renda de cerca de 20% num período mínimo de S anos -salvo o caso de trespasse -, que mediava entre 2 avaliações, percentagem essa que, por outro lado, correspondia sensivelmente ao índice de inflação ocorrido nesse período.
Este aumento nunca levantou grandes objecções por
parte dos arrendatários, que, assim, mostraram compreender a razoabilidade de um acréscimo de rendas que correspondia sensivelmente ao índice de aumento de preços.
E tanto assim era que depois de 1973, e com o salto inflacionário ocorrido a partir de então, as comissões de avaliação fiscal previstas no Decreto n.o 37021 passaram a atribuir às avaliações fiscais entretanto requeridas para correcção das rendas dos últimos S anos aumentos da ordem dos 100%, percentagem que correspondia sensivelmente ao índice de inflação do respectivo período.
Acontecia simplesmente que tais aumentos resultavam de um «prática usual» das ditas comissões e os inquilinos e senhorios continuavam a não saber, de ciência certa, com o que podiam contar quando uma avaliação era requerida.
Ò PSD pensa, pois, que é possível o princípio inovador do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, que possibilitou a actualização anual das rendas, através de índices fixados anualmente em portarias nos contratos de arrendamentos para comércio, indústria e exercício de profissões liberais celebrados a partir dessa data.
Assim, e em relação aos contratos de arrendamento celebrados a partir dessa data, ao mesmo tempo que se fixam critérios puramente matemáticos, e portanto perfeitamente clarificadores de aumento de rendas, que, aliás, na prática pouco diferem nos parâmetros a que as comissões e avaliação já nos vinham habituando, estabelece-se uma medida legislativa que, como se diz no preâmbulo do aludido decreto-lei, visa incentivar o investimento imobiliário. Além disso, parece de inegável justiça não permitir que uma grande parte dos rendimentos obtidos no comércio, na indústria e nas profissões liberais tenha uma acentuada correspondência na degradação ou desajustamento das rendas.
Era necessário, todavia, contemplar a possibilidade de aplicação deste novo diploma aos contratos de arrendamento que já vigoravam quando ele entrou em vigor, sob pena de se criarem desigualdades indesejáveis.
Assente o princípio de que, em relação a esses contratos, não de deveria possibilitar a aplicabilidade imediata do diploma, antes seria justo aguardar um período de 5 anos sobre a última avaliação, fixação ou alteração contratual da renda - salvo o caso de trespasse ou de cessão do direito ao arrendamento, hipóteses em que bastaria o decurso de 1 ano -, haveria então que prever uma avaliação fiscal extraordinária para corrigir a degradação do rendimento do prédio entretanto ocorrido nesse período, pois nenhum princípio moral ou jurídico justificava que a indexação anual de renda partisse já de uma renda degradada pelo facto de ela não ter sido actualizada nos moldes e termos em que até então tal actualização se vinha processando.
Eram esses, claramente, o espírito e a letra do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, e por isso bem se compreende a surpresa que causou, na maior parte das pessoas interessadas e atentas a este problema, o disposto no n.o 3 do Despacho Normativo n.o 75/82, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, de 11 de Maio, quando aí se procurou fixar doutrina no sentido de que «nas avaliações fiscais extraordinárias deverá ter-se em conta unicamente o valor lucrativo dos imóveis resultantes do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante a renda praticada à data do pedido».
O Partido Social-Democrata verificou, pois, com agrado a clarificação do problema das avaliações fiscais
21 DE JANEIRO DE 1983 1281extraordinárias trazido pelas alterações que o Decreto-Lei n.o 392/82, de 18 de Setembro, introduziu ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, de 4 de Dezembro, alterações em que também se empenhou profundamente.
Essas alterações representam um salutar retorno à pureza dos princípios que justificavam a avaliação fiscal extraordinária e nelas se vinculam as comissões de avaliação àqueles antigos critérios e parâmetros do Decreto-Lei n.o 37021, aos quais se acrescentam agora mais dois: a renda antiga e o ramo de actividade.
Extremamente positiva se considera também a possibilidade de se diluírem consideravelmente no tempo aumentos de renda superiores ao dobro da renda anterior, por um mecanismo mais maleável e mais favorável ao arrendatário do que aquele que era previsto na Lei n.o 2030, de 22 de Junho de 1948.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só facilidades!O Orador: - O Partido Social-Democrata quer deixar aqui muito claramente expresso que, no seu entender, a avaliação fiscal extraordinária prevista no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n.o 392/82, e respeitante aos arrendamentos não habitacionais já existentes antes da sua entrada em vigor, visa exclusivamente corrigir a degradação das rendas nos últimos 5 anos, ou no último ano, no caso de trespasse, sofridas pelo seu desajustamento aos factores correctivos previstos no actual n.o 3 do seu artigo 4.o daquele primeiro diploma, ou seja, a localização, a área do prédio, o tipo de construção e estado de conservação, as obras, melhoramentos e benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário, os valores praticados na zona, a renda antiga e o ramo de actividade.
A avaliação fiscal extraordinária não pode, pois, funcionar, como processo ínvio e ilegítimo de fazer equiparar, pura e simplesmente, as rendas antigas às rendas dos prédios que pela primeira vez vai sendo lançado no mercado livre de arrendamento. Assim não é permitido, quer pelo claro espírito que esteve na base do Decreto-Lei n.o 330/81, quer pela clara letra deste Decreto-Lei n.o 392/82.
Pensa, pois, o Partido Social-Democrata que os casos que vêm sendo veiculados pelos órgãos de comunicação social e pelas diversas associações de comerciantes, de avaliação de rendas não habitacionais com aumentos aparentemente exagerados, além de ainda não terem sido objecto de reapreciação pela comissão de recurso, não terão tido na devida conta os limites legais a que a respectiva comissão de avaliação deve obediência.
Tratar-se-á, assim, não de inadequação da lei para atingir os fins a que se propõe, mas antes de indevida actuação daqueles a quem se incumbe a série e sagrada tarefa de a fazer cumprir.
Não obstante assim pensar, o Partido Social-Democrata está evidentemente aberto a considerar a eventualidade de, em sede de comissões especializadas, e se esta Câmara entender que a ela devem baixar os diplomas em apreço, lhes introduzir as alterações necessárias a melhor explicitar o entendimento que deles temos e eventualmente melhor garantir que não sejam objecto de distorções indesejáveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem em primeiro lugar, a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Ferreira de Campos começou por dizer que esses decretos-leis foram recebidos com uma grande alegria no País. A partir de agora, os inquilinos que andavam a reivindicar por amor de Deus que lhes aumentassem as rendas ficaram contentíssimos...Risos do PS.... porque, finalmente, o governo da AD foi de encontro aos seus anseios e aumentou-lhes as rendas.
Mais: para mostrar a alegria que isso motivou no País ainda veio com um segundo argumento, ainda disse que daqui para o futuro os inquilinos passavam a saber quanto é que eram aumentados. Era um alívio!Risos do PS.Um camarada da minha bancada contou esta história que eu acho que se aplica inteiramente a este caso: «é um alívio igual ao daquela pessoa que está presa e que tem a certeza da pena: é condenada à morte». É um alívio, Sr. Deputado, pois, ao menos, já sabe com que conta - cadeira eléctrica.Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não é nada disso!A Oradora: - Creio que as situações se equiparam, pois foi mais ou menos com essa alegria que estes decretos-leis foram recebidos no País.
Mas, pelo menos, o Sr. Deputado teve uma vantagem. À pergunta que o PCP tinha feito sobre quem reivindicava estes decretos-leis, sobre quem terá ficado satisfeito com a saída de legislação tão lesiva dos interesses de tantos, foi respondido pela intervenção do Sr. Deputado Ferreira de Campos. Pelo menos o Sr. Deputado e o PSD estão satisfeitos com a defesa dos senhorios e com a lesão séria dos interesses do pequeno e médio comércio, que é brutalmente atingido por estes decretos-leis.
Mas passo a fazer-lhe agora duas perguntas muito concretas. Estes decretos-leis, no seu conjunto, atingem os interesses do pequeno e médio comércio e dos outros sectores que neles estão abrangidos de duas formas - pela avaliação extraordinária e pelo aumento das rendas da respectiva casa, de acordo com uma portaria que anualmente será publicada. É, pois, de duas formas que lhes vão aumentar as rendas: pela avaliação extraordinária e pela portaria que anualmente fixará o quantitativo da renda.
Eu pergunto-lhe: já que o Sr. Deputado afirma que esta avaliação extraordinária tem critérios objectivos, onde é que eles estão, Sr. Deputado? Como é que garante e como é que é capaz de garantir que os critérios que aqui estão não estão inteiramente sujeitos à decisão da comissão de avaliação, onde os inquilinos não têm representação? Como garante que, por exemplo, uma comissão de avaliação do Porto ou uma comissão de avaliação de Lisboa ou de Alcains segue exactamente os mesmos princípios e os mesmos critérios, isto é, chega a conclusões idênticas?
É evidente que para qualquer comissão de avaliação o que aqui está não são critérios objectivos, mas meros
1282 I SÉRIE - NÚMERO 37indicativos, que deixam inteiramente ao critério da comissão de avaliação (onde, repito, os inquilinos não estão representados) a definição desse mesmo quantitativo.
Mas há mais. O decreto-lei é extremamente hipócrita, porque ainda estipula, no n.o 4, que se o inquilino - que tem normalmente muito menos poder de informação - não recorrer e não comunicar num prazo extremamente curto que não está de acordo com isso, paga inteiramente e de uma vez esse mesmo aumento. Com efeito, o que está previsto na lei -a concessão de um prazo de 30 dias - ainda obriga o inquilino a ir junto do senhorio dizer que não pode pagar esse aumento. E o mesmo se estabelece em relação ao recurso.
É por tudo isto, Sr. Deputado, que lhe pergunto quais são os critérios objectivos que estão determinados para estabelecer essa avaliação e se isto não coloca inteiramente nas mãos da comissão de avaliação a definição desses mesmos critérios. Eram estas as perguntas que gostaria de lhe colocar.O Sr. Presidente: - Pediram também a palavra, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Sousa Gomes e Aquilino Ribeiro Machado.
Sr. Deputado Ferreira de Campos, deseja responder já ou apenas no final destes pedidos de esclarecimento?O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, queria fazer-lhe uma pergunta sobre a possível aceitação de este diploma poder baixar à Comissão e merecer aí alguns aperfeiçoamentos. É que a sua intervenção deixou-me algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, deu a entender que, afinal, do lado do Governo, do lado AD, só havia boas intenções e que tudo estaria, ao fim e ao cabo, bem intencionado, sem ter tido a coragem - e eu julgo que isso era necessário - de reconhecer, já pelos exemplos hoje aqui citados, que este diploma foi, de facto, qualquer coisa de inaceitável, de intolerável, no nosso meio, que é o meio que existe, com a situação social e económica que é conhecida. A nosso ver é importante que esse ponto seja esclarecido.
A segunda questão que eu queria colocar-lhe é a seguinte: da sua justificação de baixa à Comissão interpretei, bem ou não, que o Sr. Deputado considera que, de facto, os problemas de fundo levantados por estes decretos-leis, designadamente dois -o problema da actualização periódica e o problema da avaliação extraordinária-, estão neles equacionados de forma que não merece o apoio incondicional à sua continuação? Ou seja, reconhece ou não o Sr. Deputado que no estabelecimento de critérios de actualização periódica há que ter em conta um certo conjunto de outros indicadores macro-económicos que permitam, por exemplo, que a política de actualização de rendas não contradiga uma política de rendimentos e preços? Ou seja, não seria de aceitar que a actualização tivesse factores de ponderação que permitissem que a evolução dos arrendamentos não fosse acelerada em relação à evolução dos próprios rendimentos?
Mesmo tendo em conta que é um factor de produção para os arrendamentos comerciais, esta problemática não pode ser ignorada.
E também em relação à avaliação extraordinária, considera ou não o Sr. Deputado que, de facto, a porta aberta de forma discricionária, total e abusiva que a presente redacção do decreto-lei permite tem ou não que ser totalmente revista?
Nós aceitamos e queríamos que ficasse muito clara a necessidade da revisão e da actualização periódica de rendas. Aceitamos que em casos concretos seja necessária uma avaliação. Proporemos até, em devido tempo, o recurso aos tribunais arbitrais instituídos pela revisão constitucional, mas pensamos que também esta Assembleia não se pode furtar a estabelecer critérios objectivos, claros e precisos que vão regular a matéria dessa decisão, digamos, de avaliação periódica extraordinária. Portanto, são estas as questões que ponho à sua consideração para nos ajudar a formular um juízo de fundo mais concreto e definitivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.
O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Ferreira de Campos, V. Ex.a exautorou de algum modo o despacho normativo que entendeu pouco ajustado a resolver situações deste tipo e congratulou-se com a nova redacção dada ao n.o 3 do artigo 4.o que, de algum modo, salvaguardava as dúvidas que o despacho normativo deixava em aberto. Todavia, nós verificamos que no n.o 3 do artigo 4.o se diz novamente que na avaliação se deverá atender ao livre funcionamento do mercado, que se entra em linha de conta com os valores praticados na zona. Isto pode, de algum modo, ser considerado uma redundância, mas uma redundância que neste caso significa uma reafirmação do princípio da sujeição ao livre funcionamento do mercado.
Diz-se também que se deverá tomar em linha de conta a localização - factor demasiadamente contestável sem uma quantificação adequada, dado que a valorização introduzida num estabelecimento por efeito da sua localização depende de melhorias, não apenas resultantes da actividade do locatário, mas também das melhorias introduzidas pela comunidade, na medida em que a área onde o edifício em que se situa o estabelecimento disso o beneficiar. Por conseguinte, o que aqui está, dito por outras palavras, não é mais do que o que já constava no despacho normativo e deixa uma margem significativa e extremamente vasta para a subjectividade. Daí, não nos merecer qualquer espécie de confiança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira de Campos tem a palavra, para responder.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Só quem, como eu, e por virtude da profissão que exerço, teve várias vezes de declarar a sua incapacidade em esclarecer, quer senhorios quer arrendatários, sobre os critérios a que ambos estavam sujeitos quando alguma avaliação de rendas era requerida, é que pode compreender o sentido das minhas palavras. Mantenho, pois, que é sempre preferível para as partes (e isto em relação aos novos arrendamentos), saberem qual o índice com que podem contar numa avaliação de rendas do que, pura e simplesmente, estarem na dependência de critérios que têm uma componente objectiva, mas que também têm,