I SÉRIE — NÚMERO 16 32 Protestos do CDS-PP e do CH. Sentem-se portugueses e portuguesas, com ligação social e afetiva genuína a este País. Não querem ficar reféns da documentação ou de burocracias intermináveis para conseguirem regularizar a sua situação no País. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — São pessoas que querem ter direito a ter direitos, vencer os obstáculos colocados, transformar as suas circunstâncias e decidir os seus destinos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 3/XIV/1.a, 117/XIV/1.a, 118/XIV/1.a e 126/XIV/1.a, passamos ao debate, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.a (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.a (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e 120/XIV/1.a (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril). Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP orgulha-se de ter colocado na ordem do dia da Assembleia da República a questão estratégica da gestão de recursos face à vida útil de equipamentos e aparelhos eletrónicos e de ter sido o primeiro partido a apresentar, em Portugal, um projeto de lei com propostas e soluções concretas para responder a este problema. Hoje em dia, os grandes grupos económicos continuam a introduzir características nos produtos que provocam deliberadamente uma validade mais curta, seja pela integração de peças impedindo a sua substituição, seja mesmo pelo recurso a programação especificamente destinada a diminuir a capacidade de resposta dos aparelhos ao fim de um determinado tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o telemóvel que fica estranhamente mais lento, é a atualização que não funciona, é a impressora que deixa de funcionar como devia. Não são avarias, são alterações que estavam previstas desde o primeiro dia! Chama-se a isto obsolescência programada, e é uma peça-chave na estratégia de superprodução de grupos económicos e de grandes potências. Os custos ambientais e económicos desta situação são incomportáveis. De acordo com estudos recentes, a aprovação de regras que estendessem a longevidade — apenas de alguns dos dispositivos — em cinco anos, no espaço da União Europeia, representaria a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente CO2. Isto seria equivalente a retirar das estradas quase 15 milhões de veículos. O Sr. António Filipe (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As discussões sobre o planeta, o clima e o ambiente estão a ser palco de uma operação sem precedentes de mistificação. O que há mais são palestras e planos sobre economia circular que acabam por ser orientados para uma ainda maior concentração de riqueza, promovendo fileiras de caráter circular apenas nos segmentos passíveis de maior apropriação privada do lucro. O que há mais são discursos dos que pretendem reduzir o combate à degradação ambiental e alterações climáticas a mercados de carbono e novos negócios.