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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 198 números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-T do NRAU. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B osdo NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.  5 e 6 do artigo anterior. Artigo 27.o Atualização da renda [Revogado]. SUBSECÇÃO III Iniciativa do município Artigo 28.o Atualização da renda [Revogado]. SUBSECÇÃO IV Iniciativa do arrendatário DIVISÃO I Âmbito de aplicação Artigo 29.o Responsabilidade pelas obras ou pelos danos O disposto na presente subsecção aplica-se apenas quando: a) As obras de conservação do locado não estejam a cargo do arrendatário, salvo quando estejam em causa obras a realizar em outras partes do prédio, nomeadamente partes comuns; b) A degradação do prédio não se deva a atuação ilícita do arrendatário. DIVISÃO II Manutenção do arrendamento Artigo 30.o Atuação do arrendatário 1 - Quando ao locado tenha sido atribuído nível de conservação mau ou péssimo, nos termos definidos em diploma próprio, o arrendatário pode intimar o senhorio à realização das obras necessárias à obtenção de um nível médio ou superior. 2 - Se o senhorio, sendo a tal intimado, não iniciar as obras dentro do prazo de seis meses ou declarar não o pretender fazer dentro desse prazo, o arrendatário pode solicitar ao município competente a realização de obras coercivas ou tomar a iniciativa da sua realização, nos termos dos artigos seguintes. 3 - Cessa o disposto no número anterior quando o senhorio não der início à obra por motivo imputável à Administração Pública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de apoio à reabilitação do prédio. 4 - A intimação para obras e a declaração de não pretender realizá-las só são eficazes quando efetuadas por escrito. Artigo 31.o
1 DE JUNHO DE 2012 199 Legitimidade 1 - Além do caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o arrendatário pode realizar obras de conservação quando o senhorio, a tal instado pelo município, a elas não proceda dentro do prazo estabelecido. 2 - O arrendatário pode ainda realizar obras no caso de o senhorio ter suspendido a execução de obras anteriormente iniciadas e não as ter retomado no prazo de 90 dias a contar da suspensão, desde que o arrendatário tenha posteriormente intimado o senhorio a retomá-las em prazo não superior a 30 dias, sendo também aqui aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. 3 - Havendo pluralidade de arrendatários em prédio não sujeito a propriedade horizontal, a realização de obras, relativamente às partes comuns, depende do assentimento de, pelo menos, metade deles, ficando os restantes vinculados a tal decisão e aos correspondentes encargos. 4 - O arrendatário só pode realizar as obras necessárias para se atingir o nível médio de conservação, nos termos definidos em diploma próprio. 5 - Encontrando-se o edifício constituído em propriedade horizontal, o arrendatário pode substituir-se ao senhorio na execução de obras nas partes comuns, determinadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação e no artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana. Artigo 32.o Procedimento 1 - O início das obras pelo arrendatário depende de prévia comunicação dessa intenção ao senhorio. 2 - A comunicação referida no número anterior é feita com o mínimo de um mês de antecedência face ao início das obras e contém o respetivo orçamento e a exposição dos fatos que conferem o direito de as efetuar. Artigo 33.o Compensação 1 - O arrendatário que efetue obras no locado compensa o valor despendido com as obras com o valor da renda, a partir do início daquelas. 2 - O valor das obras a ter em conta para efeitos de compensação é o correspondente às despesas efetuadas e orçamentadas e respetivos juros, acrescidos de 5% destinados a despesas de administração. 3 - Cessando, por qualquer causa, o contrato de arrendamento antes do ressarcimento completo do arrendatário, este tem o direito de receber o valor em falta. 4 - Durante o período de duração da compensação, o senhorio tem o direito de receber o valor correspondente a 50% da renda vigente aquando do início das obras, acrescida das atualizações ordinárias anuais. Artigo 34.o Compensação e valor da renda [Revogado]. DIVISÃO III Aquisição do locado pelo arrendatário Artigo 35.o Legitimidade [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 200 Artigo 36.o Ação de aquisição [Revogado]. Artigo 37.o Legitimidade passiva [Revogado]. Artigo 38.o Valor da aquisição [Revogado]. Artigo 39.o Obrigação de reabilitação e manutenção [Revogado]. Artigo 40.o Reversão [Revogado]. Artigo 41.o Registo predial [Revogado]. Artigo 42.o Prédios constituídos em propriedade horizontal [Revogado]. Artigo 43.o Prédios não constituídos em propriedade horizontal [Revogado]. Artigo 44.o Aquisição de outras frações [Revogado]. Artigo 45.o Responsabilidade contraordenacional 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação as falsas declarações dos técnicos autores de projetos no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o. 2 – A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima de € 3 000 a € 200 000. 3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
1 DE JUNHO DE 2012 201 4 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 5 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção acessória de interdição do exercício, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada. 6 – As sanções previstas nos números anteriores são comunicadas à ordem ou associação profissional respetiva, quando exista. 7 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores. 8 – O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 46.o Responsabilidade criminal 1 – As falsas declarações ou informações prestadas no termo de responsabilidade previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o pelos técnicos autores de projetos são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal. SECÇÃO IV Disposições finais e transitórias Artigo 47.o Comunicações Às comunicações entre senhorio e arrendatário previstas no presente decreto-lei aplica-se o disposto nos artigos 9.o a 12.o do NRAU. Artigo 48.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro 1 - O artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 92.o Despejo administrativo 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto.» 2 - O prazo previsto no n.o 2 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, para requerer a emissão do alvará não corre na pendência das ações de aquisição ou denúncia previstas neste decreto-lei.» Artigo 49.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 2088, de 3 de junho de 1957.
Sábado, 10 de março de 2012 II Série-A —  Número 139 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização —  COM(2011) 704]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia —  COM(2011) 715: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo —  COM(2011) 722: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor —  COM(2011) 724: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno —  COM(2011) 883: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 20132017 —  COM(2011) 928: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Relatório conjunto.
2 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização [COM(2011)704].A supra identificada iniciativa foi enviada à, Comissão de Defesa Nacional atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II –  CONSIDERANDOS1. O documento, ora em análise, procede à alteração do Regulamento (CE) n.o428/2009 do Conselho, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.2. Os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e as tecnologias) são produtos civis que podem ser utilizados para fins militares. Quando são exportados da União Europeia, esses produtos são sujeitos a controlo. Os controlos destinam-se, nomeadamente, a limitar o risco de que produtos sensíveis de dupla utilização sejam utilizados para fins militares, ou em programas de proliferação de armas de destruição maciça. Respondem, em II SÉRIE-A — NÚMERO 139_______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012particular, aos objetivos definidos pela Resolução n.o 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em Abril de 2004.3. Porém, o  constante avanço tecnológico i m p l i c a  a necessidade de u m a  atualização regular da lista de produtos controlados. Estas atualizações têm de ser integradas na legislação da União Europeia de forma regular e oportuna devido às suas implicações para a segurança e o comércio.4. Contudo, atualmente, qualquer atualização do Regulamento (CE) n.o 428/2009, incluindo o anexo I, exige a utilização do procedimento legislativo ordinário.“Ao  mesmo tempo, dada a natureza técnica dessas alterações e o facto de que as mesmas devem estar em conformidade com as decisões tomadas no âmbito dos regimes internacionais de controlo das exportações, há pouca margem de manobra para introduzir modificações às alterações acordadas nos regimes”. 5. P o r  conseguinte, considera-se necessário introduzir atos delegados, a fim de atualizar regularmente o anexo I do respetivo Regulamento. O que permitirá à Comissão proceder rapidamente às atualizações necessárias.6. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Defesa Nacional, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica  A Comissão Europeia identifica como base jurídica para a presente iniciativa o artigo207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).b) Do Princípio da Subsidiariedade  A presente iniciativa legislativa respeita o princípio da subsidiariedade, em conformidade com o art.o 5o do Tratado da União Europeia, na medida em se considera que é desejável uma aplicação uniforme e coerente dos controlos das
5 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012PARECER  COMISSÃO DE DEFESA NACIONALIniciativa Europeia: COM (2011) 704 final  ÍNDICEI – NOTA INTRODUTÓRIA       II – CONSIDERANDOS      III – CONCLUSÕES       I – NOTA INTRODUTÓRIAA Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização [COM(2011)704].”, à Comissão de Defesa Nacional, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência. Competindo assim à Comissão de Defesa Nacional proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respectivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE.II – CONSIDERANDOSII.1. Contexto O sistema da UE de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 428/20091, exige uma autorização para a exportação dos produtos de dupla utilização listados no anexo I do referido regulamento;
6 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012O anexo II do Regulamento acima citado contém as Autorizações Gerais de Exportação da UE actualmente em vigor;  O controlo das exportações de produtos de dupla utilização é uma decisão bem aceite internacionalmente e tem como principal propósito limitar o risco de que esses produtos sejam utilizados para fins militares e/ou em programas de proliferação;  Devido à constante mudança provocada pelo progresso tecnológico do mundo actual, é necessário que se proceda regularmente a uma actualização da lista de produtos controlados;  Internacionalmente, as listas de controlo são actualizadas numa média de quatro vezes ao ano.   Estas actualizações deverão ser prontamente adoptadas pela EU, pois consubstanciam duas vertentes importantes, por um lado garantem que, por razões de segurança, os novos produtos passem a estar acrescentados à lista, e por outro lado, o facto de certos produtos deixarem de estar controlados pelos regimes internacionais, também deve ser celeremente traduzido no ordenamento jurídico europeu, a fim dos exportadores da EU competirem de igual forma no mercado internacional;  No quadro legal vigente, qualquer actualização legislativa só poderá ser feita por processo legislativo comum, o que, devido ao seu trâmite, não é tão célere como o necessário;  Neste sentido, é necessário introduzir actos delegados a fim de actualizar regulamente esta temática;  A Autorizações Gerais de Exportações da EU são mecanismos muito úteis para agilizar a exportação de certos produtos, de baixo risco, para certos destinos;  Desde há muitos anos a esta parte existe uma única Autorização Geral de Exportação da EU, a qual estabelece como destinos de baixo risco a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos da América;  Durante o ano de 2011 a EU alcançou um acordo relativo a mais 6 novas autorizações, as quais resultam de uma proposta da Comissão de 2008;  Também o conteúdo das atuais e futuras Autorizações Gerais de exportações da EU impõe uma monotorização permanente. Igualmente devido á rápida evolução destas matérias, torna-se necessário que seja possível alterar rapidamente, quer no que toca ao destino, quer aos produtos, as Autorizações Gerais de Exportação;  Desta forma, também aqui é necessário a introdução de actos delegados na Comissão.II.2. Conteúdo da PropostaA proposta de Regulamento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização propõe, principalmente:
8 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UERússia em vigorII SÉRIE-A — NÚMERO 139_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [COM(2011)715]; Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo [COM(2011)722]; e Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor [COM (2011)724].As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS Estamos perante três iniciativas que se entrecruzam no âmbito da Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial de Comércio (OMC), aprovada pela conferência ministerial da OMC no passado dia 16 de Dezembro de 2011 e pela necessidade de alterações a algumas alterações à legislçaão comunitária em vigor.Refira-se, tal como é referido no parecer aprovado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, que a adesão definitiva da Federação da Rússia à OMC está prevista para 30 dias após a aprovação pelo Parlamento russo (que orrerá até 15 de Junho de 2012).   Sobre a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [COM(2011) 715] O Acordo de Parceria e de Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado e a Federação da Rússia, por outro, entrou em vigor em 1 de dezembro de 1977.
12 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012n.o 6 do artigo 218.o (Acordos Internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A base jurídica da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor [COM(2011) 724], são os artigos 91.o (Transportes), n.o 2 do artigo 100.o (Transportes), o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o (Política Comercial Comum) em conjugação com a alínea a) doo n.o 6 do artigo 218.o Acordos Internacioanis) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A União Europeia tem competência exclusiva para formular directrizes e celebrar acordos internacionais quando está contemplada em ato legislativo da União a Política Comercial Comum.No âmbito da Comunidade Europeia, os Estados-membros criaram uma união aduaneira que prevê um regime de importação comum para as importações provenientes de países terceiros. A política comercial comum da Comunidade assenta, pois, numa pauta aduaneira comum que se aplica de forma uniforme a todos os Estados-membros.Quando foi assinado o Tratado de Roma, a economia e o comércio externo da Comunidade estavam essencialmente orientados para a produção e o comércio de produtos industriais, entretanto, a situação alterou-se e a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência das negociações do Uruguay Round, no âmbito do GATT, ilustra isso mesmo. Com efeito, a OMC engloba numa mesma estrutura as negociações comerciais relativas a produtos (GATT), a serviços (GATS) e à propriedade intelectual (TRIPS).Até 1970, a coordenação das respectivas relações comerciais com os países terceiros incumbia aos Estados-Membros, embora a situação não tivesse impedido a conclusão de acordos bilaterais (com Israel, em 1964, por exemplo) e de participar, enquanto tal, nas negociações do Kennedy Round realizadas entre 1963 e 1967.A expansão do comércio internacional fez com que a política comercial comum se tornasse uma das políticas de relevo no âmbito da União. Desde 1 de Janeiro de 1970, as decisões em matéria de política comercial comum são adoptadas no Conselho por maioria qualificada. b) Do Princípio da Subsidiariedade Relativamente à presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade, porquanto se trata de matéria da competência exclusiva da União Europeia.
13 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Com efeito, a alínea e) do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a “União dispõe de competência exclusiva (...)” no domínio da “Política comercial comum”.E acrescenta no n.o 2 que, a “União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas”.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Relativamente às presentes iniciativas não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade, porquanto se trata de matéria da competência exclusiva da União Europeia.2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus em relação às iniciativas em análise, considera que deve dar-se por concluído o processo de escrutínio.   Palácio de São Bento, 6 de março de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
14 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia COM (2011) 715 finalProposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo COM (2011) 722 finalProposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor COM (2011) 724 final  Autor: Deputado Eduardo Teixeira
15 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012ÍNDICE  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia - COM (2011) 715 final; Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo - COM (2011) 722 final; e Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor - COM (2011) 724 final” foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.
16 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral No âmbito da adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial de Comércio (OMC) – que, de acordo com a informação recolhida, terá sido aprovada no passado dia 16 de dezembro de 2011 pela conferência ministerial da OMC –, as relações comerciais da União Europeia com a Rússia carecem de algumas alterações pelo que as presentes iniciativas a isso se referem.A título de esclarecimento adicional, a adesão definitiva ocorrerá 30 dias depois de ter sido ratificada pelo Parlamento Russo – que deverá ocorrer até 15 de junho.Assim, no que à iniciativa COM(2011) 715 diz respeito, um dos parágrafos contido nesta é bastante elucidativo:O comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a União Europeia e a Federação da Rússia foi regulado por um Acordo que também estabelecia um contingente pautal relativo às importações para a União Europeia de aço originário da Federação da Rússia. Nos termos do artigo 10.°, n.o 4, o Acordo tem de ser denunciado e o contingente abolido aquando da adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.Por conseguinte, a presente proposta prevê a revogação do Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho, que aplica o referido Acordo na União Europeia, que produziria efeitos a partir da data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.A iniciativa COM(2011)722 é um pouco mais específica já que prevê alguns acertos no que a exportações de madeira provenientes da Rússia para a União Europeia diz respeito.Na sua essência a ora analisada iniciativa refere-se a: Um acordo bilateral sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo»), negociado entre a UE e a Federação da Rússia, estabelece disposições gerais sobre a implementação da parte dos contingentes pautais para as exportações dos produtos de madeira em causa para a UE. Designadamente, o Acordo prevê que as quantidades da parte UE dos contingentes pautais sejam geridas pela UE e que a Federação da Rússia emita licenças de exportação baseadas na documentação de importação pertinente emitida pela UE.Por fim, e no âmbito das alterações necessárias fruto da adesão da Rússia à OMC, também a COM(2011)724 a isso alude.A passagem a membro da OMC prevê a adesão automática ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e deixa salvaguardadas quaisquer situações que
17 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012possam vir a ser mais restritivas do que as anteriormente acordadas em diversos acordos bilaterais assinados (caso do Acordo de Parceria e Cooperação – APC de 1994). A fim de garantir que os atuais compromissos em matéria de acesso ao mercado da Federação da Rússia não se possam tornar mais restritivos para os prestadores de serviços da UE do que aqueles atualmente em vigor, as Partes acordaram em que a Rússia aplicaria uma isenção de nação mais favorecida (NMF) adequada na sua lista de compromissos GATS, mantendo assim estes compromissos exclusivamente com a UE.PARTE III - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. O princípio da subsidiariedade não se aplica dado as presentes Iniciativas incidirem sobre matéria da competência exclusiva da União Europeia;2. A análise destas não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2012 .O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Teixeira - O Presidente da Comissão,Luís Campos Ferreira
18 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno [COM(2011) 883].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Parecer COM(2011) 883 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
19 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20122 – A mobilidade dos cidadãos da UE no mercado único é, a este respeito, uma matéria importante.3 – É referido na presente iniciativa que a mobilidade dos profissionais qualificados na União Europeia é reduzida.  Contudo, a mobilidade parece encerrar um grande potencial ainda por explorar: de acordo com um inquérito Eurobarómetro de 20101, 28% dos cidadãos da UE estão a ponderar a possibilidade de trabalhar no estrangeiro.  O reconhecimento das qualificações profissionais é vital para que os cidadãos da UE possam efetivamente beneficiar das liberdades fundamentais do mercado interno.Continua, assim, por explorar o potencial de um mercado de serviços mais integrado no domínio dos serviços profissionais; embora a Diretiva Serviços de 20062 tenha criado novas oportunidades, a Diretiva Qualificações Profissionais de 20053 incidiu sobretudo na consolidação num único instrumento de 15 diretivas existentes.4 – É pois importante, a modernização da diretiva, uma vez que responderia também às necessidades dos Estados-Membros que se deparam com uma escassez crescente de mão-de-obra qualificada. No futuro, a escassez de mão-de-obra não só subsistirá como se prevê que aumente, nomeadamente nos setores da saúde e da educação, assim como em setores de crescimento, como a construção ou os serviços empresariais.5 – Importa igualmente mencionar que aa sua estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (Europa 2020), a Comissão frisou já a necessidade de promover a mobilidade no seio da UE.  A Agenda para Novas Competências e Empregos4 lembrou que persistem inadequações no mercado de trabalho da UE e que o potencial da mobilidade profissional não é suficientemente explorado.O Relatório sobre a Cidadania de 20105 também enfatizou a necessidade de modernização neste domínio, no interesse dos cidadãos da UE.                                                             1 Eurobarómetro n.o 363 2 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36) 3 Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22) 4 «Novas Competências para Novos Empregos - Antecipar e adequar as necessidades do mercado de trabalho e as competências», Comunicação da Comissão, COM (2008) 868 de 16.12.2008.
20 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20126 – É ainda referido na presente iniciativa que na sua Análise Anual do Crescimento para 2011 e 20126 e no Ato para o Mercado Único7, a Comissão identificou o reconhecimento das qualificações profissionais como uma matéria de grande importância. O Ato para o Mercado Único sublinhou a necessidade de modernização do quadro existente, no contexto das doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança entre os cidadãos. Em 23 de outubro de 2011, o Conselho Europeu8 convidou as instituições a envidarem todos os esforços no sentido de se alcançar um acordo político sobre estas 12 iniciativas do Ato para o Mercado Único, incluindo uma proposta da Comissão visando a modernização da presente diretiva.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A presente proposta baseia-se nos artigos 46.o, 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.O objetivo da diretiva não poderia ser suficientemente realizado através da ação dos Estados-Membros, a qual resultaria, inevitavelmente, em exigências e regimes processuais divergentes, aumentando a complexidade regulamentar e criando obstáculos indesejados à mobilidade dos profissionais. Além disso, as alterações ao atual regime jurídico implicam a alteração de uma diretiva em vigor que só pode ser efetuada no quadro do direito da UE. c) Do conteúdo da iniciativa  1 – A Comissão não propõe uma nova diretiva, mas antes uma modernização devidamente orientada das disposições em vigor tendo em vista os seguintes objetivos:                                                                                                                                                                                    5 Relatório de 2010 sobre a cidadania da União, «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», COM (2010) 603, 27.10.2010 6 «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise», Comunicação da Comissão, COM (2011) 11 de 12.1.2010.7 Comunicação da Comissão, «Ato para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua «Juntos para um novo crescimento»», COM(2011)206, SEC(2011)467 8 EUCO 52/11
21 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012• Reduzir a complexidade dos processos atravçs de uma carteira profissional europeia, que permitiria um melhor aproveitamento dos benefícios do já bem-sucedido Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI); • Reformar as regras gerais em matçria de estabelecimento noutro Estado-Membro ou de deslocação a título temporário; • Modernizar o regime de reconhecimento automático, nomeadamente para enfermeiros, parteiras, farmacêuticos e arquitetos; • Estabelecer na diretiva um quadro jurídico aplicável aos profissionais parcialmente qualificados e aos notários; • Clarificar as garantias para os doentes, cujas preocupações em matçria de competências linguísticas e riscos de erros profissionais devem estar refletidas de forma mais adequada no quadro jurídico; • Instituir a exigência legal de prestação de informações conviviais e por conteõdos sobre as regras que regem o reconhecimento das qualificações, apoiada por serviços abrangentes de administração em linha durante todo o processo de reconhecimento; • Lançar um exercício de avaliação sistemática e mõtua para todas as profissões regulamentadas nos Estados-membros.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.
22 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 20124. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São  Bento, 6 de março de 2012.A Deputada Autora do Parecer, Maria Ester Vargas - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.  PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
23 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE  I - NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS 1. Em geral 1.1. Objectivo do regulamento proposto 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadas 2.2. Avaliação de impacto 3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídica 3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno [COM(2011) 883] Autora: Deputado Jorge Machado (PCP)
24 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 11 de Janeiro de 2012, a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno [COM(2011)883]. Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos de trabalho: Avaliação de Impacto [SEC(2011)1558] e Resumo da Avaliação de Impacto [SEC(2011)1559].Neste contexto, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], e invocando a Metodologia de Escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade - nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa, começando o prazo de 8 semanas a contar do dia 12 de Janeiro - e emissão do competente Relatório e Parecer sobre a citada proposta, que se destina a ser remetido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus até 22 de Fevereiro de 2012.II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  De acordo com a Exposição de Motivos, a mobilidade dos profissionais qualificados na União Europeia é reduzida. No entanto, a mobilidade parece encerrar um grande potencial ainda por explorar: de acordo com um inquérito Eurobarómetro de 20101, 28% dos cidadãos da UE estão a ponderar a possibilidade de trabalhar no estrangeiro. O reconhecimento das qualificações profissionais é vital para que os cidadãos da UE possam efetivamente beneficiar das liberdades fundamentais do mercado interno. Ao mesmo tempo, a mobilidade não deve ser assegurada em detrimento dos consumidores, III – CONCLUSÕES
25 | II Série A - Número: 139 | 10 de Março de 2012nomeadamente dos doentes, que necessitam de profissionais de saúde com as competências linguísticas adequadas. Além disso, continua por explorar o potencial de um mercado de serviços mais integrado no domínio dos serviços profissionais; embora a Diretiva Serviços de 2006 tenha criado novas oportunidades, a Diretiva Qualificações Profissionais de 2005 incidiu sobretudo na consolidação num único instrumento de 15 diretivas existentes.A mobilidade dos cidadãos da UE no mercado único é, a este respeito, uma matéria importante. No futuro, a escassez de mão-de-obra não só subsistirá como se prevê que aumente, nomeadamente nos setores da saúde e da educação, assim como em setores de crescimento, como a construção ou os serviços empresariais.Na sua Análise Anual do Crescimento para 2011 e 2012 e no Ato para o Mercado Único, a Comissão identificou o reconhecimento das qualificações profissionais como uma matéria de grande importância.1.1. Objetivo da Diretiva propostaA Diretiva proposta tem como objetivos:«•  Reduzir a complexidade dos processos através de uma carteira profissional europeia, que permitiria um melhor aproveitamento dos benefícios do já bem-sucedido Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI); •  Reformar as regras gerais em matéria de estabelecimento noutro EstadoMembro ou de deslocação a título temporário; •  Modernizar o regime de reconhecimento automático, nomeadamente para enfermeiros, parteiras, farmacêuticos e arquitetos; •  Estabelecer na diretiva um quadro jurídico aplicável aos profissionais parcialmente qualificados e aos notários;