4 DE DEZEMBRO DE 2019 165 valor das pensões de velhice dos pensionistas que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos. Além destas medidas, foi ainda reforçada a sustentabilidade do sistema. De facto, nos últimos quatro anos, o sistema previdencial de Segurança Social teve um saldo positivo, tendo acabado as transferências do Orçamento do Estado que foram regra durante o período da austeridade. Esta melhoria significativa da sustentabilidade do sistema previdencial resulta essencialmente de três fatores. O primeiro foi o aumento das contribuições em cerca de 800 M€ por ano, em consequência do aumento do emprego. A receita de contribuições e quotizações do sistema previdencial representa 8,6% do PIB em 2019, sendo que a despesa com pensões do sistema previdencial corresponde a 6,9% do PIB no mesmo ano, o que significa que o sistema tem assim um saldo positivo. O segundo foram as receitas que resultaram do adicional ao IMI sobre o património de luxo, que revertam para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Já o adicional do IMI sobre património de luxo tem representado uma receita de cerca de 50 M€ em cada ano, desde 2017. O terceiro foi a consignação de uma parte do IRC (0,5% em 2018; 1% em 2019) ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. A consignação das receitas do IRC foi em 2019, a consignação de 1% do IRC para a Segurança Social o que significa um acréscimo de receita para o Fundo de Estabilização de 198,8 M€. A política de criação de emprego e a diversificação de fontes de financiamento são os fatores essenciais de garantem a sustentabilidade do sistema, e não a política de cortes nas pensões e nas prestações sociais. O aumento dos salários e a contribuição por parte das grandes empresas também em função do seu valor acrescentado líquido (e não só do número de trabalhadores) é um caminho que deveria ser aprofundado. Apesar dos avanços que foi possível alcançar na anterior legislatura, há ainda muitas e gritantes injustiças que permaneceram e permanecem no sistema de pensões em Portugal, particularmente as que resultam de cortes injustificáveis nas pensões e da lógica que resulta de um aumento contínuo da própria idade legal de reforma. O objetivo deste projeto de lei é começar a corrigir essas injustiças, definindo regras mais justas para o sistema de pensões em Portugal. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e repõe a idade legal de reforma nos 65 anos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio Os artigos 20.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, 119/2018, de 27 de dezembro e 79/2019, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação: