I SÉRIE — NÚMERO 67 26 É, pois, crucial a existência de um regime jurídico dissuasor do fracionamento de prédios rústicos e que promova, em simultâneo, novas formas de utilização e gestão. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está ao nosso alcance, enquanto agentes políticos, definir os meios e os instrumentos adequados para manter o crescimento sustentável do setor. É, por isso, com agrado, que verificamos, na proposta de lei relativa ao emparcelamento, uma clarificação das regras, distinguindo com maior detalhe o emparcelamento simples do integrado e separando o instituto da valorização fundiária. Neste diploma, podemos notar três novas abordagensface ao passado: ao nível dos municípios; na transparência e integração dos processos; e na simplificação. No que respeita aos municípios, é assumido o papel privilegiado das autarquias locais em matéria de ordenamento e de gestão do território. É uma mudança vital. No âmbito dos processos de emparcelamento, importa sublinhar a transparência introduzida nos procedimentos internos. Há melhoramentos ao nível das consultas, dos estudos, das divulgações, da publicitação. Os processos são adaptados a cada tipo de necessidade. Há, igualmente, uma simplificação para os proprietários dos prédios rústicos. Desde logo, na separação em dois regimes: o simples e o integral. Passamos a ter uma definição distinta no caso de as operações de emparcelamento serem da iniciativa dos proprietários, com normas mais ajustadas à dimensão do emparcelamento e aos respetivos melhoramentos fundiários que ocorram. Deixam, pois, de vigorar as mesmas cláusulas do emparcelamento integral. Por último, e ainda sobre o diploma da estruturação fundiária, devemos reconhecer como positivos as isenções e os incentivos previstos de caráter emolumentar e fiscal, que irão permitir aligeirar os encargos a suportar pelos cidadãos e pelas empresas no âmbito destas medidas. Srs. Deputados, as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril podem ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios, conforme foi estabelecido no regime de bolsa de terras. A proposta de lei n.o 306/XII (4.a), também hoje em discussão, que vem consagrar um regime de disponibilização, na bolsa de terras, dos prédios sem donos conhecidos e sem utilização agrícola, florestal e silvopastoril, parece-nos avisado, desde que se acautele o direito de propriedade e outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis, evitando litígios, nomeadamente através de um processo de identificação e reconhecimento, com a duração de três anos, amplamente publicitado, e durante o qual a gestão direta da terra não permite que o prédio seja definitivamente transmitido ou onerado, nem objeto de contrato de arrendamento, por prazo superior a um ano. Sobre a alteração ao artigo 44.o da Lei n.o 86/95, pretende-se alargar os casos suscetíveis de reversão das terras expropriadas, no quadro da reforma agrária, quando a terra em causa não esteja a ser utilizada, ou seja, quando não exista qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e um terceiro, encontrando-se, assim, desocupada. É importante salientar que a decisão de reverter configura um poder discricionário do Estado, podendo indeferir sempre que, face ao interesse público, considere que a operação não deva ser autorizada. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano internacional dos solos, é ainda mais oportuna a apresentação destes diplomas referentes à estruturação fundiária e ao ordenamento e gestão do espaço rural. É preciso que as políticas públicas sejam capazes de se adaptar às dinâmicas do território. Julgo que estas propostas vão no sentido de oferecer às comunidades rurais e aos territórios onde estas se inserem outras condições para uma melhor atratividade desses mesmos territórios. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.