PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 Em relação à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição de bens e serviços (1,5%) e do investimento (7,9%)”. “Para 2018, prevê-se que a AR apresente um défice de 67,7 milhões de euros, inferior ao estimado para 2017 em 115 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar da diminuição da despesa (-1,5%), em particular dos juros e outros encargos (-14,9%), das despesas de capital (-4,7%) e da aquisição de bens e serviços (-1,2%), estas duas últimas porque se prevê uma redução dos encargos de anos anteriores, de acordo com o plano de regularização de dívidas da RAM. A receita deverá registar um aumento (2,9%), em linha com a atividade económica das regiões”.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das finanças das Regiões Autónomas, registam um aumento de 15 milhões de euros, atingindo os 509 milhões de euros. V. Segurança SocialO Governo considera que o crescimento na receita de contribuições sociais e a redução na despesa com prestações de desemprego, previstas para 2018, serão o reflexo da melhoria da atividade económica e da evolução positiva do mercado de trabalho. O Saldo Global do Orçamento da Segurança Social manter-se-á positivo em 2018, prevendo-se na ordem dos 973,6 milhões de euros. No Sistema Previdencial da Segurança Social, em 2018, como consequência da consolidação da expetativa de recuperação financeira do sistema, eliminar-se-á a transferência extraordinária do Orçamento do Estado. A receita efetiva total prevista para 2018 é de 28 069 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,6% resultante da previsão do aumento da receita de contribuições e quotizações e de transferências da União Europeia e pela redução das transferências do Orçamento do Estado. A despesa efetiva estima-se que atinja os 27 095,3 milhões de euros. “No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com suporte em fundos comunitários (+32,1%), bem como as pensões e complementos que deverão atingir, em 2018, o valor de 16 687,8 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,6% da despesa efetiva total e um crescimento de 5,1% em relação a 2017. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem também o crescimento previsto para o rendimento social de inserção (+3%), as prestações de parentalidade (+4,2%), o abono de família (+5,3%), os programas de ação social (+2,8%) e a prestação social para a inclusão, introduzida em 2017, com uma despesa prevista de 314,3 milhões de euros em 2018 (+36,9%)”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 Segundo o Governo, em 2018, em geral, “a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores da CARRIS e ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 17 167,9 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 VII. Ativos e Passivos do EstadoRefere o relatório do Orçamento do Estado para 2018 que o governo espera que o saldo da dívida direta do estado aumente para os 239,3 mil milhões de euros. Este aumento deve-se ao aumento das Obrigações do Tesouro. O peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir devido à amortização antecipada de parte do empréstimo do FMI.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O Governo considera que em 2017 “as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão ascender a cerca de 9,5 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 1,8 mil milhões face a 2016. Esta evolução é justificada pelo aumento da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2 mil milhões de euros, justificado fundamentalmente pela operação de capitalização da CGD no valor de 2,5 mil milhões de euros, que mais do que compensou a redução do défice orçamental do subsetor Estado em contabilidade pública em cerca de 0,9 mil milhões”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 “Em 2018, prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento venham a ascender a cerca de 10,8 mil milhões de euros, um aumento de aproximadamente 1,3 mil milhões face a este ano, justificada pelo ligeiro aumento do défice orçamental em cerca de 0,2 mil milhões e da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 1,0 mil milhões. Em termos de amortizações de dívida fundada antecipa-se um valor em torno de 30,1 mil milhões, cerca de 12,1 mil milhões de euros abaixo da estimativa para 2017, uma redução justificada sobretudo pelo menor volume de amortizações do empréstimo FMI face ao total agora previsto para o ano corrente”. Em 2018, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de 8,4 mil milhões de euros. VIII. Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) às previsões macroeconómicas da Proposta de Orçamento do Estado 2018Refere o CFP no seu parecer que:  “O cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 revê em alta a trajetória de crescimento para a economia portuguesa face ao cenário apresentado pelo MF no PE/2017-2021. A alteração mais substancial ocorre em 2017, antevendo agora o MF um crescimento do PIB real de 2,6%, 0,8 p.p. acima do valor apresentado no PE/2017-2021. Esta revisão afigura-se razoável tendo em conta quer o crescimento do PIB real registado no 1.o semestre de 2017, quer as projeções atualizadas divulgadas por diversas instituições oficiais (ver Caixa 1). A revisão apresentada para 2018 é menos expressiva (+0,3 p.p.), antecipando o MF um crescimento de 2,2%. A trajetória de aceleração constante no horizonte 2017-2018 prevista pelo cenário do PE/2017-2021 é assim substituída por uma trajetória que contempla um abrandamento em 2018, afigurando-se esta revisão prudente dado o crescimento económico robusto previsto para 2017.  As previsões incluídas na POE/2018 estão naturalmente sujeitas a riscos de natureza exógena, inerentes sobretudo à dinâmica da procura externa, cuja materialização poderá resultar num efeito negativo sobre o crescimento estimado do PIB. Os ritmos de crescimento da procura externa esperados pelo MF são agora mais altos que no cenário do PE/2017-2021 para 2017 e ligeiramente mais baixos para 2018 (+1,0 p.p. e -0,1 p.p., respetivamente). O MF acompanha esta trajetória com uma previsão de abrandamento nas exportações em 2018, o que mitiga os riscos inerentes àquela hipótese externa. Em geral, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 apresenta uma perspetiva para a dinâmica da economia portuguesa alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 2. Em 13 de outubro de 2017 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, dando cumprimento ao artigo 105.o da CRP. 3. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida em Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade. Palácio de S. Bento, de 31 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer Técnico da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela COFMA. Nota: O relatório foi aprovado em reunião de 2 de novembro de 2017, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e n.o 100/XIII (3.a), que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento do Estado para 2018. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) Segundo o mesmo relatório, “para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,5%”. 2. Orçamento geral Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofreu um aumento de 6% face ao orçamentado em 2016, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 3.600.000 3.600.000 0,0% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 23.788.981 22.658.512 -4,8% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 763.983.671 798.385.852 4,5% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 345.674.123 358.134.085 3,6% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.137.046.775 1.182.778.449 4,0% Projetos (Capítulo 50) 23.408.766 34.930.366 49,2%
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 49.732.090 65.541.960 31,8% TOTAL  1.210.187.631 1.283.250.775 6,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa/ Gabinetes dos membros do Governo No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que se mantém o valor orçamentado em 2017, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOSAção Governativa 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1.600.000 1.600.000 0,0% Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 1.000.000 1.000.000 0,0% Secretário de Estado da Justiça 1.000.000 1.000.000 0,0% TOTAL  3.600.000 3.600.000 0,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Já os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas reduzidas em 4,8%, conforme se verifica infra: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 5.370.000 4.849.773 -9,7% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1.243.836 1.287.161 3,5% Direcção-Geral da Política da Justiça 7.118.690 5.872.385 -17,5% Centro de Estudos Judiciários 9.133.455 9.674.704 5,9% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 923.000 974.489 5,6% TOTAL 23.788.981 22.658.512 -4,8% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 4,5%, face ao orçamentado em 2017: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2017 2018 Variação% Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 16.883.000 17.750.000 5,1% Magistratura do Ministério Público 106.000.000 109.000.000 2,8% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 20.400.000 21.500.000 5,4% Tribunal da Relação de Lisboa 20.708.625 21.163.375 2,2% Tribunal da Relação do Porto 13.352.000 13.572.788 1,7% Tribunal da Relação de Coimbra 8.448.111 8.755.111 3,6% Tribunal da Relação de Évora 8.485.000 8.815.000 3,9% Tribunal da Relação de Guimarães 8.481.000 8.835.000 4,2% Tribunal Central Administrativo Sul 4.574.000 4.757.256 4,0% Tribunal Central Administrativo Norte 3.730.000 3.941.400 5,7% Direção-Geral da Administração da Justiça 221.022.385 230.505.211 4,3% Instituto dos Registos e do Notariado IP 315.985.285 334.313.211 5,8% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15.914.265 15.477.500 -2,7% TOTAL  763.983.671 798.385.852 4,5% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 3,6%, em relação ao orçamentado em 2017: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 112.667.936 114.783.000 1,9% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 233.006.187 243.351.085 4,4% TOTAL 345.674.123 358.134.085 3,6% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), regista-se um acréscimo de 49,2% em relação ao orçamentado em 2017, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros    SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Direção-Geral de Políticas de Justiça  634.030 861.360 35,9% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 0 520.000 - Procuradoria-Geral da República 1.512.950 2.118.326 40,0% Direção-Geral da Administração da Justiça 4.150.000 6.239.600 50,4% Instituto dos Registos e do Notariado 1.547.600 5.604.737 262,2% Polícia Judiciária 8.686.265 8.503.465 -2,1% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  6.877.921 11.082.878 61,1% TOTAL  23.408.766 34.930.366 49,2% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 32 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2018, “o orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.” Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros       Designação orgânica 2017 2018 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 380.863.033 380.863.033 418.446.529 418.446.529 9,9% 9,9% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 24.038.434 23.438.216 25.185.690 23.016.692 4,8% -1,8% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 17.770.386 16.603.045 19.615.658 17.969.429 10,4% 8,2% Fundo de Modernização da justiça 23.951.100 23.951.100 24.910.000 24.910.000 4,0% 4,0% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3.708.347 3.708.347 2.652.900 2.652.900 -28,5% -28,5% Total 450.331.300 448.563.741 490.810.777 486.995.550 9,0% 8,6% (dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2017 e OE 2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Despesa por classificação económica Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,6% do valor total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 22,3%, e as aquisições de bens de capital com 5,7%. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que “O elevado montante das transferências correntes entre setores reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente, a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério”. O relatório refere ainda que: “Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.” 6. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2018 para o Programa – Justiça (P08) atinge 100.472.326 euros (mais 37,4% do que o orçamentado em 2017), dos quais apenas 15.722.247 euros são financiados por fundos comunitários, ao passo que 84.750.079 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado. Unidade: Euros    Investimento 2017 2018 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 51.673.596 84.750.079 64,0% Financiamento comunitário 21.467.260 15.722.247 -26,8% TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4% (dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2017 e OE2018)
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 7. Despesa por medidas dos programas De acordo com o relatório que acompanha o OE 2018, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa”.  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e Conselho Superior da Magistratura: Unidade: Euros    Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 10.436.936 10.596.936 1,5% Tribunal Constitucional 5.739.142 6.039.142 5,2% Supremo Tribunal Administrativo 6.425.829 6.425.660 0,0% Tribunal de Contas -sede 18.647.370 18.647.370 0,0%
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 Unidade: Euros    Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal de Contas – secção regional dos Açores 1.334.293 1.534.293 15,0% Tribunal de Contas – secção regional da Madeira 1.026.476 1.126.476 9,7% Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção 203.827 203.827 0,0% Conselho Superior da Magistratura 149.376.908 149.376.908 0,0% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)  Unidade: Euros       Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2017 2018 Variação % 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Tribunal Constitucional 6.679.791 7.106.571 6,4% 6.679.791 7.106.571 6,4% Conselho Superior da Magistratura 149.483.108 149.603.487 0,1% 149.483.108 149.603.487 0,1% Provedoria de Justiça 5.274.880 5.358.880 1,6% 5.274.880 5.358.880 1,6% Tribunal de Contas - cofre privativo - sede 4.876.000 5.425.000 11,3% 4.876.000 5.425.000 11,3% Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores 525.361 589.326 12,2% 525.361 589.326 12,2% Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira 526.375 601.049 14,2% 526.375 601.049 14,2% (dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2017 e OE 2018)    9. Articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) Do articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça:  Artigo 7.o, n.o 5, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído neste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita;  Artigo 9.o (Transferências orçamentais) – autoriza, nomeadamente, o Governo a proceder à transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA, face à previsão de alteração do quadro Anexo à Portaria 2-A/2004, de 5 de janeiro - cfr. ponto 64 do mapa de alterações e transferências orçamentais (anexo a que se refere o artigo 9.o);
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 de 16 de novembro de 2018) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o dia 7 de novembro, às 15.00 horas. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.a) (GOV) estão previstas para os dias 24, 25 e 28 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 28 de novembro de 2017. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas – Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2018, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar logo no ponto “O Futuro da Europa”, os seguintes compromissos com relevância para a área em apreciação: a consolidação da UE como espaço de livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são afetos; e a participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo. Destaca-se igualmente no ponto “Um Portugal Global”, a referência ao atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional onde se assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional e na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Neste contexto, refere-se no documento em análise que importa “aprofundar a
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 106) De acordo com a proposta o acréscimo de 5,4% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que, no orçamento de atividades, o crescimento é de 3,8%. (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 17,6%, com destaque para o orçamento de projetos da Autoridade Nacional de Proteção Civil. (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107) Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 99,2% dos recursos, em 2018, são absorvidos por despesas com pessoal (75,9%) e aquisição de bens e serviços (13,3%).
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) (GOV) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) (GOV) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade e Não Discriminação. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 a 17 de novembro de 2017), encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para o dia 16 de novembro, às 15h00, para a audição do Sr. Ministro Adjunto. A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII (3.a) (GOV) estão previstas para os dias 23, 24 e 27 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 28 de novembro de 2017.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) – (Aprova o Orçamento do Estado para 2018) 1. Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2018 O Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado contém as linhas gerais de intervenção política do Governo em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, as quais, segundo o mesmo, resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas: Políticas Medidas   Promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação, nomeadamente:   Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas;  Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;  Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;  Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género;  Política migratória e acolhimento de refugiados;  Implementação progressiva de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais;  Introdução, nos instrumentos de contratação coletiva, de disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;  Nas escolas do ensino público, promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira;  Implementação de um conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras;  Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica, por via da vigilância eletrónica e teleassistência, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;  Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa. 2. Proposta de Orçamento A) Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2017 e 2018): Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 8,09% (SECI+CIG):
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 54 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade 790.305 790.305 0% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 2.559.026 2.757.851 7,76% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 1.340.334 1.520.676 13,45% TOTAL 4.689.665 5.068.832 8,09% No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2018 prevê os seguintes desenvolvimentos orçamentais:2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)6.701.731 10.469.324 56,2% O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2018, tem um orçamento de funcionamento de 4.369.242, apresentando uma variação de cerca de 626% relativamente ao ano de 2017 (601.649).  Programa Escolhas – 6.a Geração (2016-2018)2: Gestor 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)9.357.057 9.996.994 6,8% 2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.o 19-A/2015 – DR n.o 199/2015, 1.o Suplemento, Série II de 2015-10-12.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade: 2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE)521.300 581.587 11,6% B) Articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) Do articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria de Igualdade e Não Discriminação:  Artigo 9.o (Transferências orçamentais) e correspondente Mapa de Alterações e Transferências Orçamentais;  Artigo 15.o (Transferências para Fundações), e desenvolvimento na alínea m) do n.o 4;  Artigo 18.o (Orçamentos com impacto de género);  Artigo 128.o (Financiamento do Programa Escolhas). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as Propostas de Lei em evidência, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.o 99/XIII (3.a) e 100/XIII (3.a) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018; 2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017; 4. Na área da Igualdade e Não Discriminação ora em causa, o Governo dá destaque aos seguintes eixos de atuação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56  Na área da Igualdade entre Homens e Mulheres, a implementação de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a introdução nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho e, em geral, a implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;  Na área do acolhimento e integração de imigrantes, a melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa;  Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das vítimas; 5. A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de 8,09% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos; 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.os 99/XIII (3.a) e 100/XIII (3.a) relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro Adjunto, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 15 de outubro uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2018. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2018, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. O Governo pretende assegurar assim a continuidade do reforço da participação portuguesa na União Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Conferência Ibero-Americana e nas demais organizações e alianças a que pertencemos. Para além destas, o Governo apresenta como prioridades para 2018:  A valorização das relações bilaterais;  O estreitamento às comunidades portuguesas no estrangeiro;  A cooperação para o desenvolvimento;  O reforço da vertente económica da diplomacia;  A internacionalização da língua e cultura portuguesas e da cultura nacional. Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação Externa, as seguintes medidas de política:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No domínio da internacionalização da economia:  Implementação do Programa Internacionalizar e do novo plano estratégico da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP);  Continuação da dinamização da economia portuguesa, através do apoio à internacionalização das empresas e às empresas exportadoras, com atenção acrescida às pequenas e médias empresas, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP;  Facilitação do acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionalização;  Promoção de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal. No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento:  Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos Programas da Cooperação em curso;  Implementação de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal. No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:  Acompanhamento muito atento às comunidades que passam por dificuldades políticas circunstanciais, como o caso da Venezuela e do Reino Unido;  Continuação da modernização da rede consular, designadamente através da expansão da inscrição consular única na rede externa e da implementação de um projeto piloto - centro de atendimento consular;  Continuação dos Diálogos com as Comunidades e outras ações de divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma;  Reforço dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e acompanhamento da sua articulação com os municípios. No domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da Cidadania Lusófona:  Expansão do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de herança ou língua estrangeira, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino no estrangeiro;  Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro;  Continuação da aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior;  Desenvolvimento do programa da Ação Cultural Externa para 2018;  Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da cooperação internacional neste domínio; 1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2018 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018, a despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa, em 2018, é de 396,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 60 Fonte: Relatório OE 2018 p. 88 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2018, este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector Estado, que regista um acréscimo de 7,2% (21,3 milhões de euros), com enfoque na despesa relativa a Projetos, nomeadamente nas áreas da rede única do MNE, na requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de informação consular, verificando-se um aumento de 129,3% (6,8 milhões de euros) com especial incidência no financiamento nacional que regista uma variação positiva de 181,6%. Salienta também o mesmo Relatório que a despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 11,4% face à estimativa de 2017, justificado pelo aumento da despesa relativa às atividades de cooperação internacional e presença Portuguesa no exterior, de forma a financiar os projetos de cooperação delegada e ação cultural externa (Internacionalização da língua e cultura Portuguesa). De acordo com o Governo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, única EPR deste Programa, apresenta um acréscimo de 7,6% face à estimativa de 2017, respeitante ao crescimento da despesa relativa a áreas de relações institucionais e mercados externos, no âmbito do plano estratégico da AICEP e ainda devido às ações relacionadas com o programa Simplex, nomeadamente solução
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 de processos e documental, Portal das Exportações, Plataforma Webinar, Plataforma de exportações para a China, no âmbito dos programas SAMA e SAMA 2020. Fonte: Relatório OE2018 p. 89 Salienta ainda o Governo que no âmbito da distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que as despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total (197,3 milhões de euros) e as transferências correntes 26,3%, (104 milhões de euros), dos quais 70 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. É de referir que à dotação inscrita no OE 2018 em despesas com pessoal acrescerá um reforço proveniente da dotação especifica para efeitos de descongelamento de carreiras. Fonte: Relatório OE 2018 p. 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 62 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 357,7 milhões de euros, representando 75,8% do total da despesa não consolidada do Programa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O aumento de 10,9% da despesa do Programa de Representação Externa é conseguido à custa da comparação da estimativa de execução do corrente ano com a previsão total do orçamento para 2018, o que se afigura manifestamente incorreto uma vez que não são assim consideradas as cativações já previstas, para além dos normais imponderáveis da execução orçamental. De facto, comparando os valores orçamentados inicialmente, conclui-se que tal crescimento será realmente de 4,7%, o qual não terá, porém, expressão em áreas fundamentais para o Ministério dos Negócios Estrangeiros como, por exemplo, as verbas específicas do Orçamento do Estado para o pessoal dos quadros e para os tarefeiros, o apoio às Comunidades Portuguesas, o incentivo às ações de cooperação e ajuda ao desenvolvimento e as políticas de promoção da Cultura e da Língua Portuguesa. A elaboração deste relatório apenas com recurso aos documentos oficiais do Orçamento é assim um exercício naturalmente limitado, que só poderá ser devidamente completado com os esclarecimentos que o Governo certamente não deixará de prestar à Assembleia da República e que espero que venham a dissipar as dúvidas aqui manifestadas e outras que, entretanto, não deixarão de surgir. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2018; 2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte  PARECER A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), Orçamento do Estado para 2018, no que respeita à área da Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP, na reunião de 25 de outubro de 2017. ———