PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JUNHO DE 1991 2867deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 191/V - Alteração à Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de resolução n.o 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos passar ã votação final global da proposta de resolução n.o 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que vou apresentar, por escrito, um requerimento. E, para facilitar o andamento dos trabalhos, solicitaria a V. Ex.a que lesse os considerandos e a parte deliberativa, fazendo-o distribuir, a fim de que seja votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse requerimento tem a ver com a votação seguinte?O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente. De contrário não estaria a comunicar o facto.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado faz chegar à Mesa o requerimento e se procede à sua distribuição, passemos a outro ponto, retomando este logo que possível.
A Mesa procura coordenar os trabalhos de acordo com os interesses globais, pelo que vou alterar um tudo nada a ordem das votações.
Passemos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 192/V - Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD, votos contra do PCP e abstenções dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, por razões que dentro de momentos compreenderão, não votamos de imediato a proposta de lei n.o 194/V e o projecto de lei n.o 561/V, passando à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 196/V - Permite a redução da laxa de imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, lendo deixado para trás a proposta de resolução n.o 48/V e o projecto de lei n.o 737/V, que tom a ver com o acordo ortográfico, assim como a proposta de lei n.o 192/V e o projecto de lei n.o 194/V, que têm a ver com o regime de indemnizações, temos ainda que fazer duas votações, na especialidade e final global, relativamente à Lei-quadro do planeamento e criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em relação às áreas metropolitanas, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente está reunida exactamente para tratar de um outro diploma, que é o da Lei-quadro das regiões administrativas. Portanto, solicitava a V. Ex.a que concedesse um pouco mais de tempo para os deputados poderem estar presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era exactamente o que eu estava a dizer. Ou seja, estava à espera do requerimento relativamente ao acordo ortográfico, estava à espera de um elemento da bancada do CDS, que me informou que gostaria de estar presente para poder votar o seu projecto de lei e estava à espera dos Srs. Deputados que estão nessa comissão.
Mas nada obsta que passemos à votação relativa à Lei-quadro do planeamento. Devo, contudo, informá-los de que existe um texto final, que foi tratado e analisado na especialidade em sede de comissão, pelo que a única coisa que temos que fazer é a sua votação final global.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo e em condições normais só teria de haver votação na especialidade em Plenário se houvesse requerimentos de avocação.
A minha única dúvida - e valeria a pena confirmar - é se esta maioria está ou não incluída no conjunto das leis orgânicas, pois se assim for é exigida uma votação na especialidade em Plenário.
Gostaria, pois, que alguém confirmasse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fazem-nos sinal de que não está incluída e a prova disso é que a própria comissão fez a votação na especialidade e enviou-nos o
2868 I SÉRIE-NÚMERO 87texto final, entendendo-se daí que essa comissão se sentiu habilitada a fazê-la.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber de que comissão é que vem esse texto.O Sr. Presidente: - Esse texto vem da Comissão de Economia, Finanças e Plano e está assinado pelo respectivo presidente, Rui Macheie.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que não tive acesso ao texto final, não tenho possibilidade de participar conscientemente nesta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,* vamos passar à votação Final global do texto alternativo, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 173/V - Lei-quadro do planeamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Pausa.Srs. Deputados, já foi distribuído o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Vamos, pois, passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães.Era o seguinte:Considerando que um acordo ortográfico só fará sentido desde que não levante graves objecções sob o ponto de vista técnico-linguístico, o que não sucede com o texto anexo à proposta de resolução n.o 48/V;
Atendendo a que o Acordo de Unificação Ortográfica de Língua Portuguesa tem vindo a suscitar consideráveis movimentos de resistência e contestação;
Tendo em conta que um acordo ortográfico só fará sentido e será fecundo no quadro de uma política consistente e dinâmica de defesa, promoção e divulgação da língua portuguesa no mundo, quer através do ensino, quer através da sua valorização cultural, factores que não se encontram realizados no momento actual;
Sendo certo que um acordo ortográfico será apenas um instrumento - com algum valor, mas não excepcionalmente relevante - de uma política global da língua portuguesa;
Atendendo a que o texto do acordo não contempla quaisquer linhas orientadoras e configuradoras de uma política global da língua portuguesa, com excepção da referência à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas;
Considerando, porém, que um tal prazo se revela manifestamente irrealista para a consecução do objectivo apontado face ao atraso em que se encontram os trabalhos tendentes à respectiva concretização e à complexidade de que tal trabalho se reveste;
Considerando que estão por realizar os estudos sobre o impacte da aprovação do texto em debate no que concerne ao ensino do português, designadamente ao nível da escolaridade básica;
Sendo certo, contudo, que os pareceres e opiniões entretanto recolhidos sobre a matéria apontam para a total impreparação do sistema educativo para a aplicação do acordo e salientam os traços marcadamente negativos que dela poderiam decorrer, mormente no que concerne a uma desnormativização da escrita;Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, requerem que a proposta de resolução n.o 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e, bem assim, o projecto de lei n.o 737/V, que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, baixem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para efeito de nova apreciação pelo prazo de 30 dias.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que votei a favor da baixa à comissão.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já havíamos anotado o seu voto.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que entendeu que todos os deputados tinham lido o anterior requerimento, quando vi que só foi distribuído às primeiras filas, seria bom que, pelo menos, se anunciasse o sentido do requerimento que foi votado. É o mínimo que se pode pedir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fizemos a votação!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não estou a interpelar a Mesa nesse sentido, estou apenas a clarificar algo que é regimental. É que os deputados devem saber o que vão votar. Foram distribuídas cinco ou seis fotocópias às bancadas e temos mais de 100 deputados na Sala... É o mínimo que se pede!
Mas, para que evitemos uma situação dessas, vou passar a ler o outro requerimento que vou entregar na Mesa e que diz...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos entrar em «circuito fechado» de figuras regimentais!
5 DE JUNHO DE 1991 2869O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - É outro requerimento! Se V. Ex.a me der a palavra, eu explico!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer apresentar um novo requerimento, é favor apresentá-lo na Mesa, como há pouco fez.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - O Sr. Presidente tem de dar-me a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresenta o requerimento na Mesa, para ser distribuído, tal como há pouco se fez.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - V. Ex.a está a criar um incidente que eu queria evitar. Isto é uma falta de respeito!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apresente o requerimento na Mesa, como há pouco fez, para ser devidamente distribuído. E não lhe dou a palavra para esse efeito.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, recorro da decisão da Mesa e peço a palavra para fundamentar o recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode recorrer da decisão da Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão que talvez resolvesse todos os problemas: que se cumpra a deliberação do Sr. Presidente no sentido de que o Sr. Deputado Jorge Lemos entregue o requerimento na Mesa e que, de seguida, a Mesa o leia, pois parece-me que é curto.
Suponho que se seguir este procedimento não haverá qualquer incidente e pouparemos tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando há pouco foi distribuído o outro requerimento, também apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, olhei expressamente para o Sr. Deputado Jorge Lemos e curiosamente vi que ele nem sequer pediu a palavra para o apresentar.
Assim, enquanto o Sr. Deputado Jorge Lemos prepara o requerimento...O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, vou recorrer da decisão da Mesa e estou à espera que me do a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Jorge Lemos apresenta o requerimento, e uma vez que não há obstáculo à votação do projecto de lei n.o 561/V e da proposta de lei n.o 194/V, vamos passar à sua votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queria, de forma alguma, introduzir mais incidentes que possam, na verdade, tornar mais demorados e complicados os nossos trabalhos, mas nestas sessões muito tensas, em que temos muitos diplomas para votar, entra-se por vezes em práticas que fogem à legalidade regimental.
Assim, pergunto ao Sr. Presidente com que fundamento é que V. Ex.a recusa ao Sr. Deputado Jorge Lemos a possibilidade de ler o requerimento? Qual é o fundamento regimental para essa recusa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhum fundamento! Aliás, nem sequer fiz nenhuma recusa.Risos do PS.Apenas pedi ao Sr. Deputado Jorge Lemos que entregasse na Mesa o requerimento e depois, se ele assim o entender, pode apresentá-lo.
Por outro lado, e para ganharmos tempo, sugeri que se passasse a outras votações, que tinham ficado em suspenso pelo facto de o CDS não estar presente. Foi tão simples como isto!Vozes do PSD: - Muito bem!Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.8 561/V (CDS), que estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex--titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães, votos a favor do CDS e abstenções do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do CDS e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento que deu entrada na Mesa, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 105.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem que a proposta de resolução n.o 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, seja objecto de votação nominal.
2870 I SÉRIE-NÚMERO 87Sr. Deputado Jorge Lemos, dou-lhe a palavra, lembrando-lhe que o requerimento já foi lido.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, felizmente, ainda consigo ouvir!...
Creio que ficou claro que V. Ex.a me daria a palavra para, sucintamente, fundamentar o requerimento que acabo de apresentar em conjunto com 25 deputados desta Câmara.
A matéria que vamos votar prende-se com algo que é muito querido a todos os portugueses: a língua portuguesa. Assim, alterar a grafia da língua portuguesa exige de todos e de cada um de nós uma grande responsabilidade, pelo que é bom que saibamos assumi-la no momento em que nos preparamos para votar esta proposta de resolução.
Acrescendo a tudo o que foi dito que, ainda ontem, uma das partes que desempenhou um papel fundamental para a assinatura dos acordos de paz para Angola declarou que, caso viesse a desempenhar papel de relevo na vida política angolana, o acordo não entraria em vigor, já que - e, do meu ponto de vista, bem - entende que em Angola se deve escrever e falar português e não brasileiro.
Ora, isto é mais um motivo a acrescer a todos os outros que aqui já foram referidos na passada semana.
Portanto, deixo à consciência de VV. Ex.as o serem capazes de assumir, cada um por si, a votação nominal sobre matéria de tão grande gravidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do CDS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sem contestar a condução dos trabalhos, antes pelo contrário, gostaria apenas de dizer que, porque é através de situações práticas que melhor vamos fixando as regras regimentais, à luz do Regimento não há lugar à fundamentação de requerimentos.
Na verdade, o requerimento pode ser apresentado oralmente, pela duração máxima de dois minutos, ou por escrito, sendo imediatamente votado, pelo que não há lugar à sua fundamentação e muito menos à sua discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está certo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em estrito rigor regimental o Sr. Deputado tem razão, mas decerto compreenderá que a Mesa tinha de proceder desta forma.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Com o nosso aplauso, aliás!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, no pressuposto de que se seguirá a votação da proposta de resolução n.o 48/V, gostaria de informar a Mesa de que esta é uma matéria que, na opinião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é do estrito foro da opção política individual, pelo que peço à Mesa que tenha em conta esse facto na leitura dos resultados da votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder a votação final global da proposta de resolução n.o 48/V - Aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PRD e de 12 deputados do PS, votos contra de 16 deputados do PS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, para terminarmos o período de votações, ainda temos de proceder à votação final global do texto alternativo aos projectos de lei n.o 547/V (PS) e 555/V (PSD), elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e relativo à criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já foram presentes à Mesa algumas pequenas alterações introduzidas nesse texto e que resultaram de uma reunião da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, realizada há pouco, tendo sido aceites pelos membros da Comissão. Caso contrário, solicitava que se aguardassem alguns minutos...O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para facilitar a condução dos trabalhos, o Grupo Parlamentar do PS não irá pedir a avocação de um conjunto de artigos em relação aos quais tem reservas quanto ao texto elaborado pela Comissão, uma vez que essa avocação obrigaria a uma lista de votações que iria demorar desnecessariamente os trabalhos. Por isso mesmo, vamos substituir essa solução por uma posição de abstenção na votação em sede de especialidade, posição que tem o sentido de identificar um conjunto de pontos de discordância, embora votemos, depois, a favor, aquando da votação final global.
Queria explicar esta aparente contradição, porque ela tem apenas como objectivo limitar o gasto de tempo em Plenário, na medida em que, de outra forma, teríamos de obrigar à votação de um sem número de artigos, o que, pensamos, não seria positivo para o Plenário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa ainda não dispõe do texto final. Contudo, se bem entendi o que disse, as alterações são de pequeno significado, tratando-se de uma questão de redacção, e, portanto, nada obstaria a que votássemos já esse texto que foi, há pouco, tratado na Comissão.
5 DE JUNHO DE 1991 2871A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, se houver consenso, posso ler essas alterações, para efeitos de registo no Diário, uma vez que, dentro de minutos - ao que sei, o Sr. Deputado Manuel Moreira está, neste momento, a encetar diligências no sentido de elas serem dactilografadas -, darão entrada na Mesa.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É melhor.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo e para que não surja outro tipo de complicações, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - As alterações são as seguintes:Na alínea c) do artigo 4.o, substitui-se «coordenar» por «assegurar a articulação da actividade dos municípios e do Estado nos domínios das infra-estruturas de saneamento básico de abastecimento público, da protecção do ambiente e recursos naturais, dos espaços verdes e da protecção civil»;
Na alínea d) do mesmo artigo 4.o a redacção passa a ser a seguinte: «acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento do território no âmbito municipal ou metropolitano, bem como a sua execução»;
No artigo 9.o, é acrescentado um novo número, o n.o 4, cuja redacção é a seguinte: «A votação e escrutínio descritos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados em simultâneo em todas as assembleias municipais integrantes da área metropolitana»;
No artigo 22.o a redacção passa a ser a seguinte: «As áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos a definir por lei».
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações que, segundo creio, neste momento, já deram entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, o texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, contendo já as alterações explicitadas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, acabou de dar entrada na Mesa.
Vamos, então, passar à votação, na especialidade, deste texto, que ê alternativo ao dos projectos de lei n.os 547 (PS) e 555/V (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do deputado do PS Carlos Lage e da deputada do PRD Natália Correia e abstenções do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global do texto já anunciado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.Srs. Deputados, antes de continuarmos, queria dizer que, como é óbvio, ficou prejudicado o projecto de lei n.o 737/V - Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa -, apresentado petos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o facto de se ter feito, em Plenário, uma votação de especialidade, deveria, em boa lógica, conduzir à existência de um período de debate. É evidente que esse período foi considerado desnecessário, e nós, que tomámos o comportamento, que lhe foi manifestado, para facilitar os trabalhos.
Pensamos, no entanto, que poderia ser agora dada a palavra aos grupos parlamentares para, brevemente, produzirem uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as declarações de voto estão previstas e a Mesa já registou algumas inscrições para esse efeito.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para admitir, como expresso, que o texto da Comissão agora votado na especialidade foi adoptado, na generalidade, pelo Plenário, como um texto de substituição de dois outros textos aprovados, na generalidade. Pois, se não fosse assim entendido, poderia, eventualmente, alguém vir, no futuro, invocar uma lacuna regimental. Portanto, deve ficar bem claro que o texto de substituição agora aprovado estava aceite na generalidade, ato porque era uma simples fusão de outros dois textos já aprovados na generalidade.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito-lhes que façam silêncio na Câmara, a fim de podermos prosseguir os nossos trabalhos com as declarações de voto já anunciadas.Pausa.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, creio que não estão reunidas as condições elementares para a produção de uma declaração de voto responsável sobre matéria tão exigente como a que se prende com o acordo ortográfico. Ou a Mesa admite a possibilidade de reaquacionar o quadro da produção das declarações de voto - por exemplo, no início da sessão de amanhã - ou ver-me-ei, constrangidamente, obrigado a dialogar com o frio, embora fiel, registo magnético.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, como temos quórum de funcionamento, a Mesa entende que a sessão deve prosseguir.
2872 I SÉRIE-NÚMERO 87O Orador: - Sr.a Presidente, vou, então, lavrar a minha declaração, para que possa ficar inscrita no Diário, dizendo, expressamente, que a votação do PCP exprimiu, com inteiro rigor, duas linhas essenciais.
Uma primeira aponta a posição de princípio, favorável a um acordo ortográfico que tendesse à universalização da língua portuguesa e à potenciação das culturas que nela se exprimem.
Uma segunda mantém, tal como pudemos expender durante o debate que teve lugar há dias, aqui, na Câmara, as criticas severas formuladas quanto à metodologia seguida pelo Governo para apuramento das bases que se textualizaram no que acaba de de ser aprovado, e, paralelamente, repõe todas as objecções de natureza técnico-linguística que deixámos no ar, sem obter uma resposta do Sr. Secretário de Estado - ou de alguém por ele! - que fosse por nós considerada minimamente concludente.
A matéria reveste-se de grande delicadeza e a nossa posição, pautada pelo equilíbrio, pela abertura, pela serenidade, contra todos os fundamentalismos, não deixou nem deixará de ser, antes e para além desta circunstância terminal, regida pela funda convicção de que teria sido excelente que o Executivo pudesse ler admitido d reavaliação do texto, possa ainda buscar a sua recomposição até ao ponto onde se agregasse um tecido consensual, sério, responsável e eficaz.
Nos termos em que tudo ocorreu, a bancada do PCP não se exime a considerar-se inquieta quanto ao devir do Acordo Ortográfico, quanto às suas consequências, a tudo o que, concebendo-se que poderia ser bom, tende a transformar-se num atoleiro cujas dimensões e proporções desconhecemos. Fica o alerta, quedando também, com toda a clareza e em síntese, o elenco das posturas nucleares que nos nortearam ao longo do tempo.Aplausos do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, não é para fazer uma declaração de voto mas para anunciar à Mesa, ao Plenário e para que fique registado no Diário que eu, o deputado António Braga e outros deputados do PS entregaremos por escrito na Mesa, o mais rapidamente possível, uma declaração de voto conjunta, explicitando as razões por que votámos contra o acordo ortográfico.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente o diploma de criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. É agora o momento de recordar ter sido, em grande medida, graças às iniciativas legislativas e à perseverança dos deputados socialistas que, finalmente, a actual maioria parlamentar se resignou a dar «luz verde» à institucionalização das áreas metropolitanas.
Com efeito, foi necessário que decorressem duas legislaturas para que o PSD acabasse por reconhecer a necessidade de dotar as áreas metropolitanas de um quadro institucional próprio para a solução dos problemas com que, dia-a-dia, se confrontam as populações de aglomerados urbanos que, em conjunto, representam cerca de um terço da população portuguesa.
Porém, se o voto favorável do PS traduz o seu empenhamento na concretização das áreas metropolitanas, como instituições representativas territoriais de natureza autárquica, tal voto não espelha uma solução de concordância global com as soluções legais encontradas.
Queremos as áreas metropolitanas e, por isso, votámos a favor de um texto que, pela primeira vez, vai permitir a sua institucionalização.
Mas o modelo institucional encontrado só parcialmente acolhe as soluções previstas no projecto do PS, perfilhando, em muitos casos, opções cuja razão de ser é mais do que discutível e cujo resultado final é manifestamente insuficiente.
Em primeiro lugar, as áreas metropolitanas agora criadas não obedecem ao princípio do associativismo intermunicipal voluntário e colocam a solução da integração forçada dos municípios na instituição metropolitana em risco de inconstitucionalidade, solução que, curiosamente, contraria o estímulo ao associativismo municipal referido no programa do actual Governo.
Em segundo lugar, o princípio da representatividade dos órgãos metropolitanos é claramente afectado pelo excesso de presidencialização conferida à «junta executiva metropolitana», na medida em que o seu núcleo administrativo permanente não vai carecer de qualquer legitimação por parte da assembleia da área metropolitana.
Trata-se de uma opção carecida de maior participação democrática que manifestamente desvaloriza o órgão representativo, de natureza plural, da área metropolitana.
Em terceiro lugar, facto de maior significado, o «conselho metropolitano de coordenação» surge despido de competências próprias, acabando por circunscrever-se a um papel consultivo na intermediação entre as funções autárquicas e as funções da Administração Central.
As áreas metropolitanas estão, assim, à partida, desfalcadas de competências significativas, o que em muito evidencia a lógica política do Governo de Cavaco Silva: combate à descentralização, glória ao centralismo!!
De tal espírito, porém, não se poderão glorificar os cidadãos pela resolução mais eficaz dos seus problemas, pois, desde as acessibilidades, transportes e comunicações, ao ordenamento do território e defesa do Ambiente, passando pela prestação de serviços essenciais à condição urbana ou à aplicação de programas integrados de investimento, tudo vai depender de esforços de concertação difícil, sem que o «conselho metropolitano» possa desempenhar competências próprias.
De tudo isto se toma possível extrair uma ilação política! é que, também em matéria de áreas metropolitanas, o PSD não logrou superar a seu tropismo centralizador e a sua desconfiança permanente nos dinamismos da descentralização territorial.
Em qualquer caso - vale a pena sublinhá-lo -, fica agora entreaberta uma porta no sentido de uma coordenação possível de funções da Administração Local e da Administração Central ao nível metropolitano.
Que a solução poderia ter sido melhor trabalhada, já se viu que podia; que o futuro poderá aconselhar a adopção, em certos casos, de outros modelos autárquicos, essa é uma questão que permanece em aberto.
Em conclusão:«mais valendo tarde do que nunca» e «mais o pouco do que nada», assumimos o resultado como o compromisso possível nas actuais circunstâncias políticas.
5 DE JUNHO DE 1991 2873Fomos pioneiros na procura de soluções inovadoras para as áreas metropolitanas. No futuro, seremos seguramente o esteio de uma reforma genuinamente descentralizadora, capaz de conferir novos dinamismos e responsabilidades às instituições autárquicas, valorizando mais e melhor as soluções de participação, transparência e eficácia na resolução dos problemas e anseios das populações locais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, a declaração de voto que vamos produzir refere-se à votação da proposta de lei n.o 194/V e ao projecto de lei n.o 561/V, isto é, à matéria relacionada com as indemnizações.
Com a votação que hoje foi produzida nesta Câmara consumou-se uma enorme injustiça, pois a Assembleia da República negou justiça aos cidadãos que são titulares de indemnizações. No entanto, ficou «de positivo» a necessidade que o Governo sentiu de confessar que era preciso rever o regime das indemnizações e a abstenção do Partido Socialista, mas ficou «de negativo» que a solução votada apenas na aparência se destina a resolver no sentido da justiça o regime das indemnizações.
Na realidade, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o que se consagra é um verdadeiro retrocesso. Assim, o Governo, em relação ao regime actual, limita-se a corrigir a interpretação que fazia mas piora nitidamente a interpretação que faziam as comissões arbitrais e, para o fazer, entendeu por bem «compensá-la» com a extinção de um órgão jurisdicional que garantia direitos fundamentais, como seja o direito à indemnização, isto é, extinguiu as comissões arbitrais.
Este é um mau princípio, um mau precedente e, por isso, espero que a Câmara pondere devidamente aquilo que hoje foi votado.
Nós ficamos com a nossa coerência e, em consequência, votámos a favor do nosso projecto e contra esta terrível injustiça.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente. Srs. Deputados, a declaração de voto que faço em nome do Grupo Parlamentar do PSD refere-se ao texto final aqui votado relativamente à criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, aquando da discussão, na generalidade, dos diferentes projectos de lei sobre esta matéria, o PSD já há muito vinha reflectindo e ponderando acerca do melhor modelo institucional para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Assim, considerámos que era chegado o momento de tomarmos uma decisão sobre esta matéria e pensamos que, desta forma, a Assembleia da República dá uma resposta positiva às aspirações de há muito manifestadas pelas populações das duas metrópoles de verem criadas as suas áreas metropolitanas. O modelo institucional que a Assembleia da República acaba de aprovar para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto com o voto positivo do PSD parece-nos um modelo equilibrado e pragmático e, por isso, estamos certos de que vai dar uma resposta positiva e mais eficiente ã resolução dos problemas e às aspirações dos diversos municípios que as integram. As áreas metropolitanas que agora acabamos de aprovar vão dar, estamos certos disso, uma resposta integrada aos problemas e anseios que se põem às respectivas populações!
O PSD desde há muito defende e inscreveu nos seus programas de Governo, tendo feito disso uma prática política, o fomento da cooperação intermunicipal. Aliás, nós, sociais-democratas, julgamos que com a criação das duas áreas metropolitanas esse fomento intermunicipal fica reforçado e, por isso, o PSD deu o seu contributo decisivo para se atingir esse objectivo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs que fizesse parte integrante da Área Metropolitana de Lisboa, para além dos 17 municípios inicialmente previstos no nosso projecto de lei, o município da Azambuja porque esse é o desejo manifestado pela população local e, naturalmente, pela autarquia que a representa, mas também porque os estudos técnicos apontavam no sentido que o município fizesse parte desta área.
Com este voto, com esta decisão importante da Assembleia da República, penso que demos mais um contributo importante no sentido de afirmar e projectar o poder local em Portugal.
Pensamos que agora as metrópoles de Lisboa e do Porto têm um instrumento mais eficiente e eficaz para dar uma resposta mais cabal aos problemas das duas populações metropolitanas e contribuir para uma melhor qualidade de vida de um terço da população portuguesa.
O PSP está satisfeito com a decisão desta Câmara!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em declarações de voto cruzadas, cerca de uma vintena de deputados ficou até ao fim, resistindo, para ouvir mais qualquer coisa sobre o acordo ortográfico.
Creio que o cenário com que estamos confrontados é bem o retraio do que será o futuro do acordo: rigorosamente zero!!
Pensam alguns que a questão ortográfica terá ficado resolvida hoje. Esses terão ido descansados e as suas consciências poderão estar mais calmas, mas estão redondamente enganados, porque a questão ortográfica ainda mal começou.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Lembrei há pouco, em requerimento que dirigi à Mesa, que são já os próprios africanos que começam a pôr em causa o modo como foi negociado o acordo e a oporem-se a que o mesmo possa entrar em vigor nos termos em que foi parturejado.
A votação que aqui fizemos é uma votação histórica, até porque o PSD - ou, melhor, cada um, por si, dos deputados que se sentam na sua bancada - não teve a coragem política de assumir com frontalidade a votação que acabou de ser feita.O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!O Orador:.- Quiseram passar em molhe, quiseram passar despercebidos. Alguns até dirão lá fora, quiçá, que não estiveram presentes à votação do acordo.
2874 I SÉRIE-NÚMERO 87O Sr. José Magalhães (Indep.): - Bem observado!O Orador: - Mas isso é pouco importante, pois o que fica é a marca de que o PSD votou globalmente a favor do acordo. Verificámos que outros partidos não tiveram o mesmo sentido de votação, lendo, aliás, o resultado alcançado sido esclarecedor.
Terminaria, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, dizendo que eu e o Sr. Deputado José Magalhães estamos convictos de lermos ido até onde era possível ir. Recorremos ao que era possível recorrer. Tentámos impedir que a Assembleia da República consumasse este péssimo serviço ao País. Assim não o entendeu a maioria nem outros partidos desta Casa. Será algo que no futuro terá de ser resolvido, para bem de Portugal, dos Portugueses, da nossa língua, da nossa ortografia!Os Srs. Rui Ávila (PS) e José Magalhães (Indep.): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação à votação do texto que cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, gostaria de relembrar que foi o PCP que, em 23 de Março do ano passado, lançou este repto na Assembleia da República ao apresentar o projecto de lei n.o 505/V, sobre a criação da autarquia Área Metropolitana de Lisboa.
Foi a seguir à apresentação desse projecto de lei do PCP que os restantes partidos apresentaram também os seus próprios projectos, cujo processo culminou hoje com a votação, na especialidade e final global, do texto legal que cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Quando o PCP apresentou, em Março do ano passado, o referido projecto de lei, linha por base o conhecimento da situação de crise profunda...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que exagerada...!A Oradora: -... que se vive nas duas grandes Área Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como do crescimento anárquico, da desordem urbanística, das carências de equipamentos e de infra-estruturas de habitação, das más condições de transportes, do atraso na construção das vias de comunicação, de todo o problema do ordenamento metropolitano. Daí termos proposto uma solução que nos parecia e ainda hoje nos parece ser aquela que melhor resposta institucional dá a todos estes problemas.
Defendemos, assim, a criação de uma nova autarquia - a autarquia da Área Metropolitana de Lisboa e do Porto - com poderes efectivos, com a legitimidade democrática que o voto popular confere, com órgãos representativos eleitos pelo voto popular e o poder próprio de uma estrutura descentralizada do Estado, com poderes decisivos em áreas fundamentais do ordenamento do território, da rede viária, do sistema de transportes, do ambiente e dos recursos hídricos, e que são hoje da competência da Administração Central.
Infelizmente, nem todos estes aspectos foram aceites - desde logo, a solução de fundo quanto à consagração e instituição da nova autarquia. No entanto, a solução encontrada tem ainda algumas insuficiências no campo das competências, as quais são diminutas para os imensos problemas que se vivem nestas duas áreas metropolitanas e que dificilmente darão resposta aos problemas complexos que as referidas áreas têm de enfrentar.
Todavia, queremos também sublinhar - daí o nosso voto de abstenção - que foram encontradas, no trabalho na especialidade, algumas soluções, consagrados alguns aspectos positivos em relação às propostas iniciais do PSD e do PS, soluções para as quais contribuímos de uma forma decisiva e empenhada. Referimo-nos, em concreto, ao que se passa com a composição da assembleia metropolitana, em que foi assegurado um mínimo de democraticidade na sua composição, e ao aumento de algumas competências da área metropolitana, nomeadamente em termos do ordenamento do território. Porém, consideramos que isso fica muito aquém daquilo que seria necessário.
Um aspecto que nos parece igualmente negativo no texto agora aprovado tem a ver com o problema do modo de financiamento das áreas metropolitanas. Com efeito, achamos que o seu financiamento fundamental deveria ser assegurado pelo Orçamento do Estado e não pelas autarquias locais. Mas, mesmo assim, abstivemo-nos em sede de votação final global desta proposta de lei porque pensamos que é dado um passo positivo, embora mitigado, para a criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e para enfrentar alguns dos problemas complexos que aí se vivem.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Fundamentalmente para lamentar que hoje, logo hoje, não tenha sido respeitada a hora tradicional de votações - as 19 horas e 30 minutos -, tal como vinha indicado no boletim informativo da Assembleia da República. E também para justificar que foi essa, fundamentalmente essa, a razão por que muitos deputados do PS - entre os quais me incluo -, que gostariam de ler votado favoravelmente o Acordo Ortográfico, não tiveram oportunidade de participar na votação. Para dizer ainda que qualquer contabilidade divisionista que possa ser feita ou qualquer interpretação que vá alem das declarações e das intervenções que aqui foram produzidas, é abusiva e não a podemos consentir.
Quando foi feita a discussão da proposta de ratificação do texto do Acordo Ortográfico, declarámos que o PS era favorável a essa proposta, apesar de hoje termos verificado que houve quem votasse contra. Mas também afirmámos que, sendo o PS um partido plural, haveria vozes que seriam favoráveis e vozes que seriam contra. Contudo, a situação com que fomos hoje confrontados não permitiu que mais vezes favoráveis se tivessem juntado às outras que aqui estiveram.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 709/V, do PRD, sobre a alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e da Paternidade), que será conjuntamente apreciada com os diplomas com ele conexos.
Está, pois, encerrada a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.
S DE JUNHO DE 1991 2875Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de resolução n.2 48/V (aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa)
Não quero falar (e escrever) brasileiro. Quero falar (e escrever) português!
Por esta razão votei contra a ratificação do acordo ortográfico da língua portuguesa.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Sem questionar a vantagem política de um acordo ortográfico, que tenha progressivamente a uniformizar o uso de língua portuguesa, não posso deixar de manifestar o meu desacordo face à metodologia seguida e mesmo aos resultados.
É importante, sob o ponto de vista político, cultural e económico, que a modernização da língua se faça em harmonia com os interesses dos povos que, através dela, se expressam, tendo como base a matriz cultural que a tornou comum em diferentes países e continentes.
Se tal objectivo tivesse sido alcançado, valeria a pena desvalorizar o autoritarismo da decisão orbitaria e precipitada de mudar a ortografia por decreto.
Assim, com total artificialismo, sem debate prévio com o cidadão e sem ter em conta os diversos interesses da sociedade civil, nomeadamente dos produtores intelectuais, editores, livreiros, professores e alunos, trabalhadores de comunicação social, entre outros, decide-se, por via administrativa, um acordo ortográfico com o pretexto da uniformização e modernização da língua.
Porém, o acordo falhou ao consagrar a dupla grafia e ao não resolver alguns dos nossos arcaísmos e grafias ilógicas, com mais excepções que regras, responsáveis pelo elevado índice de erros ortográficos das novas gerações, mais familiarizados com o áudio-visual e com práticas de comunicação mais ricas no conteúdo que na forma adequadas à sociedade de informação com base na revolução tecnológica e organizacional das sociedades modernas.
O processo de modernização da língua tem tal incidência no quotidiano e no futuro de todos nós, que nos parece transcender o poder decisório e unilateral de um Governo, mesmo que maioritário.
O Governo pode até pretender «controlar» quase tudo, mas não deixa de revestir uma manifestação de pequenez e provincianismo pretender alterar o curso natural dos fluxos culturais sem diálogo com a sociedade civil, uma vez que para estas transições contribuem mais as mutações e intercâmbios sócio-económicos do que os decretos.
Vivemos hoje, por força das técnicas de comunicação, numa imensa comunidade mundial, que não apaga as matrizes culturais comunitárias, novos e velhos valores da sociedade hodierna que nenhuma decisão política consegue extinguir.
Ao Governo compete compreender estes fenómenos, influenciá-los e tentar guiá-los, no interesse nacional, tendo em vista o papel dos portugueses no Mundo.
Com o meu voto contra pretendi interpretar os sentimentos dos sindicatos e das associações profissionais dos trabalhadores do ensino, serviços e informação que, nas escolas, empresas, jornais e instituições reclamam o direito a participar numa decisão que vai alterar profundamente o seu futuro profissional, tanto mais que acções de formação e reciclagem não foram previstas.