PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De maneira que, Sr.a Deputada, penso que são desculpas de mau pagador.Aplausos do PCP.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (João. Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, é evidente que o fundo destinado a pagar pensões nos casos em que não há seguro para os acidentes profissionais é público, consta do orçamento da segurança social. Não há exactamente uma transferência de verbas do Orçamento do Estado mas dos contribuintes e, sobretudo, dos trabalhadores. É um fundo público pago pela Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais e que cada vez mais é utilizado pelos trabalhadores que, em muitos casos, a ele recorrem quando se verifica um acidente de trabalho, precisamente porque o número de empresas que não fazem seguro obrigatório aumenta exponencialmente. Portanto, os trabalhadores ficam sem qualquer protecção e, em muitos casos, têm de recorrer a esse fundo, quando se verifica um acidente de trabalho.
Em segundo lugar, é mau que o sistema de indemnizações - aliás, todo este regime que os senhores pretendem rever - não seja alargado a outros aspectos. Portanto, não vejo que estes projectos de lei esgotem o assunto. Tanto mais que as doenças profissionais, hoje em dia, carecem, com as novas tecnologias e outros factores da evolução científica, de uma revisão urgente. Não há tabela que se ajuste, quando a própria lista das doenças não está ajustada. Assim, não me parece que se possa rever um regime sem rever os outros.
Em terceiro lugar, devo dizer que a este assunto - e aí tem toda a razão - não se aplicaria a lei-travão, em termos do Orçamento do Estado, mas como é público que o orçamento da segurança social é aprovado nos mesmos termos, não me parece que possa ser empolado, sobretudo nestes aspectos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pomos lá um artigo que explicará que não pode pagar aos sinistrados de trabalho porque não pode pagar aumentos!O Sr. Presidente. (João Amaral): - Sr.a Deputada Elisa Damião, faça o favor de continuar a sua intervenção.A Oradora: - Sr. Presidente, concluo, dizendo o seguinte: não é apenas com boas intenções que se resolvem os problemas. Em todo o caso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E com más muito menos!O Orador: - Sr.a Deputada, a senhora classificará as intenções dos outros como entender. O Partido Socialista assumiu compromissos nesta matéria no seu Programa do Governo, já está a rever o Estatuto da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e, com tempo, integrará as matérias que referi e que não se esgotam nas que os senhores apresentam para revisão,- de uma forma pouco realista, diga-se de passagem.
I SÉRIE - NÚMERO 91Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.os 125 e 126/VII. A votação destes diplomas for-se-á amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, iniciando-se às 10 horas, com um período da ordem do dia, onde se procederá à discussão conjunta do projecto de lei n.o 45/VII e da proposta de lei n.o 71/VI (ALRM) e à discussão conjunta das propostas de lei n.os 32 e 33/VII e à discussão da proposta de lei n.o 50/VII (ALM).
Às 15 horas, a reunião reiniciar-se-á com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, onde discutiremos o projecto de lei n.o 23/VII, a proposta de lei n.o 48/VII, a proposta de lei n.o 38/VII e a proposta
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85,IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5 -1099 Lisboa Codex.
Sábado, 13 de Julho de 1996 I Série - Número 96DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos, Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco, João Cerveira Corregedor da Fonseca, Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbemazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 195 a 202/V1Í, da proposta de resolução n.o 9/V11, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Foram aprovados os n.os 79 a 81 do Diário.
O projecto de resolução n.o 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR. PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi também aprovado.
Mereceu igualmente aprovação o projecto de deliberação n.os 17/VII - Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD).
Depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Coelho (PSD), José Magalhães (PS), Antunes da Silva e Artur Torres Pereira (PSD), foi aprovado o projecto de deliberação n.o 18/VI1 - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foi aprovado o inquérito parlamentar n.o 4/V11 - Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD).
Na generalidade foram aprovados o projecto de lei n.o 23/VII- Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP) e as propostas de lei n.os 5l/Vil-Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas, 45/VII-Revê o exercício da actividade de radiodifusão e 48/VII- Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Foi aprovado um requerimento do PS de baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 38/VII - Jogo instantâneo (ALRA).
A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.o 52/Vil-Altera o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos tribunais) e 53/VII-Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, tendo igualmente sido aprovados, na especialidade e em votação final global, os textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei.
De seguida, foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP e aprovadas as apresentadas pelo PS de alteração do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.o 20/VII (CDS-PP)). Após ter sido aprovado, em votação final global, o texto respectivo da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n* 11Q/VI1 - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER) e programas similares (PCP) e à proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto).
Os projectos de lei n.os 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP) e 91/VII - Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e a proposta de lei .n.o 19/VII-Define as bases da política florestal nacional f oram aprovados na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição destes três diplomas elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
3292 I SÉRIE - NÚMERO 96Foram também aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e o projecto de lei n.o 59/V7/-Alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes (CDS-PP), após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição destes dois diplomas elaborado pela Comissão de Juventude.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e família relativos, respectivamente, às propostas de lei n.o 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário e 33/V1I - Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo e ainda os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos as propostas de lei n.os 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto--Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) e 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
Relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de lei n.o 23/VII-Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e aos projectos de lei n.o 21/VII - Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e 44/VII - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) foi avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD, a votação na especialidade da alínea f) do n.o 5 do artigo 15.o Sobre a matéria, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Calçada (PCP) e Carlos Luís (PS), após o que foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição apresentado pela Comissão.
Quanto ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes) e aos projectos de lei n.os 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP) foi avocada pelo Plenário, a requerimento do PSD, a votação na especialidade do artigo 49.o - A. No debate, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), após o que foi rejeitada a proposta de alteração apresentada pelo PSD e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição apresentado pela Comissão.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato e a substituição de Deputados do PS.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 35 minutos.
13 DE JULHO DE 1996 3293O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino. Maria Jesuína Carrilho Bernardo. Mário Manuel Videira Lopes.
Raimundo Pedro Narciso. Raul d' Assunção Pimenta Rego.
3294 I SÉRIE - NÚMERO 96António Moreira Barbosa dê Melo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 195/VII - Lei-quadro de apoio ao associativismo (PCP), 196/VII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixaram ambos às 1.a e 6.a Comissões, 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e S. Pedro, no concelho de Évora (PCP), 198/VII - Elevação da Torreira a vila (PS), 199/VII - Elevação da povoação de Ceira à categoria de vila (PS), 200/VII - Elevação da povoação de Souselas à categoria de vila (PS), 201/VII - Elevação de Calendário a vila (PS) e 202/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Souselas, no concelho de Coimbra (PCP), que baixaram à 4.a Comissão.
13 DE JULHO DE 1996 3295Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 3 de Junho de 1996, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Habitação, formulados pêlos Srs. Deputados Fernando de Sousa e Antão Ramos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; aos Ministérios da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e à Universidade do Algarve, formulados pêlos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 4 de Julho de 1996: a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e Vila Nova de Famalicão, formulados pêlos Srs. Deputados António Filipe, Adriano Azevedo, António Vairinhos, Octávio Teixeira, Sílvio Cervan e Paulo Portas; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 5 de Julho de 1996: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pêlos Srs. Deputados Francisco Valente e Acácio Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; às Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Educação, formulados pêlos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.o Deputada Luísa Mesquita.
No dia 9 de Julho de 1996: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária 10 de Julho de 1996: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueira; ao Ministério da Educação, formulados pêlos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Sílvio Rui Cervan; à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pêlos Srs. Deputados Roleira Marinho e Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, à Comissão Directiva do Parque Natural da Serra da Estrela e à Câmara Municipal de Ceia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Maria José Nogueira Pinto; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 11 de Julho de 1996: aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Fernanda Costa; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Provedor de Justiça e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pêlos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Lucília Ferra; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Carlos Beja, na sessão de 11 de Janeiro; Lino de Carvalho, Jorge Ferreira, José Calçada e Macário Correia, nas sessões de 16 de Fevereiro, 3 de Abril e no dia 23 de Abril; António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões de 14 de Março e 24 de Maio; Victor Moura, na sessão de 15 de Março; Luís Sá e Isabel Castro, nas sessões de 21 de Março e de 16 e 17 de Maio; Maria José Nogueira Pinto, nas sessões de 27 de Março e 20 de Junho; Mendes Bota e António Rodrigues, na sessão de 12 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Costa Pereira, nas sessões de 23 e 29 de Maio; Jorge Ferreira, na sessão de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 14 de Março; António Filipe, na sessão de 2 de Maio; Heloísa Apolónia, na sessão de 8 de Maio; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 9 de Maio; António Reis, na sessão de 24 de Maio; Jorge Roque Cunha, na sessão de 24 de Janeiro; Jovita Matias, no dia 29 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 14 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 11 de Abril, 16 de Maio e 21 de Junho; Carlos Pinto, no dia 7 de Maio; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 9 de Novembro, 27 de Março e 17 de Abril; Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24 de Novembro; Manuel Jorge Góes e Luís Sá, nas sessões de 12 de Janeiro e 21 de Março; Lalanda Gonçalves, na sessão de 17 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 24 de Janeiro; Macário Correia e Joaquim Sarmento, nas sessões de 7 e 29 de Fevereiro; Pacheco Pereira, na sessão de 3 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 8 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 9 de Maio; Aires de Carvalho, na sessão de 17 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 22 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 11 de Junho; Eurico Figueiredo, na sessão de 12 de Junho; Isabel Castro, Álvaro Amaro, Francisco Camilo, Fernando Pedro Moutinho, Macário Correia, António José Dias, Jorge Rato, Gilberto Madaíl e Heloísa Apolónia, no dia 14 de Novembro, nas sessões de 24 e 25 de Janeiro, 2, 16 e 28 de Fevereiro, nos dias 15, 22 e 23 do mesmo mês, 21 de Março, 11, 17, 18 e 24 de Abril e 23 de Maio; João Amaral, na sessão de 15 de Dezembro; Mendes Bota, na sessão de 20 de Dezembro; Paulo Portas, na sessão de 14 de Dezembro; Alda Vieira, na sessão de 3 de Janeiro; Ruben de Carvalho, na sessão de 4 de Janeiro; Carlos Pinto, no dia 9 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, na
3296 I SÉRIE - NÚMERO 96sessão de 19 de Janeiro; Heloísa Apolónia, no dia 22 de Janeiro; Miguel Miranda Relvas, Rui Marques e Lino de Carvalho, nas sessões de 26 de Janeiro, 14 de Março e 8 de Maio; Roleira Marinho, Rosa Albernaz, Victor Moura e Bernardino Soares, nas sessões de l e 8 de Fevereiro e de 24 de Maio; Pacheco Pereira, na sessão de 7 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, no dia 12 de Fevereiro; Manuela Moura Guedes, no dia 13 de Fevereiro; Mário Albuquerque, na sessão de 16 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de l de Março; Jorge Roque Cunha, na sessão de 6 de Março; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 26 de Março; Luisa Mesquita e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 28 de Março; António Rodrigues, na sessão de 12 de Abril; Jorge Ferreira, no dia 7 de Maio; Castro de Almeida, no dia 14 de Maio; António Filipe, na sessão de 15 de Maio; Nuno Abecasis, na sessão de 17 de Maio; Francisco José Martins, na sessão de 31 de Maio; António Cruz Oliveira, na sessão de 4 de Junho; Filomena Bordalo na sessão de 21 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Novembro; Gonçalo Ribeiro da Costa e Alda Vieira, na sessão de 3 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 17 de Janeiro e 17 de Maio; Bernardino Soares, na sessão de 28 de Fevereiro; Antonino Antunes, na sessão de 14 de Março; Victor Moura, na sessão de 15 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 3 e 11 de Abril; Isabel Castro e Luís Sá, na sessão de 17 de Abril; Arnaldo Homem Rebelo, na sessão de 2 de Maio; Castro de Almeida, no dia 14 de Maio; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 15 de Maio; Filomena Bordalo, na sessão de 24 de Maio; Pacheco Pereira e Nuno Correia da Silva, na sessão de 4 de Junho; Soares Gomes, na sessão de 19 de Junho; José Cesário, nas sessões de 30 de Novembro e 11 de Abril; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 12 de Dezembro; António Galamba, na sessão de 10 de Janeiro; António Filipe e João Amaral, nas sessões de 17 e 26 de Janeiro, 16 de Fevereiro, 14 de Março e 12 de Abril; Artur Sousa Lopes, na sessão de 24 de Janeiro; Fernando Santos Pereira, na sessão de l de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 7 de Fevereiro; Manuel Alegre, na sessão de 8 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, no dia 12 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan e Manuel Alves de Oliveira, nas sessões de l de Março e 30 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 15 de Março, 17 de Abril e 16 de Maio; Paulo Portas, na sessão de 27 de Março; José Calçada, no dia 15 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 9 de Maio; António Galvão Lucas e Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 10 de Maio; Miguel Macedo, no dia 14 de Maio; Luís Sá na sessão de 17 de Maio; Ricardo Castanheiro, na sessão de 4 de Junho; Maria José Nogueira Pinto, na sessão de 20 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os Diários da Assembleia da República, l.1 série, n.os 79 a 81, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 6 e 11 de Junho próximo passado.
Não havendo objecções, vamos proceder à respectiva votação.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos passar à discussão e votação do projecto de resolução n.o 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) que, como sabem, será o mini-universo deste universo parlamentar durante o período das respectivas férias.Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nós temos, na sessão desta manhã, um conjunto muito significativo de votações e será, com certeza, prudente que nenhum de nós queira votar documentos» que não estão distribuídos. Peço à Mesa que mande distribuir os documentos que vamos votar e que ainda não estão distribuídos, designadamente os das quatro próximas votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui informado de que já foram distribuídos. Não sei se a informação corresponde à verdade ou não.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Sr. Presidente, não duvido da palavra de V. Ex.o mas, nessa circunstância, foram distribuídos a todos menos a mini, pelo que solicitaria que me fossem remetidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugere que se deixe para o fim a votação que já anunciei e que se proceda entretanto às votações seguintes?O Sr. António Braga (PS): - Não se justifica! É sobre a Comissão Permanente, Sr. Deputado Carlos Coelho!O Sr. Presidente: - Aliás, trata-se de um projecto de resolução que foi assinado, salvo erro, pelo Sr. Deputado. Será que a minha memória é fiel?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se está assinado por mim, está seguramente muito bem assinado. O problema é que eu não tenho a certeza se a versão que vamos votar é a que está assinada por mim porque não estou a vê-la!O Sr. Presidente: - Solicito aos serviços que forneçam às bancadas os diplomas que fazem pane da ordem de trabalhos de hoje para discussão e votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria também interpelar a Mesa relativamente a este processo de votações. É que não vejo, na lista dos diplomas que vamos votar, a proposta de lei n.o5/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que foi enviada para a Mesa pela Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família. Trata-se do diploma relativo ao horário de trabalho das 40 horas semanais.
Lembro que o Sr. Presidente da República, sobre esta matéria, até nos enviou uma mensagem e que se este diploma não for votado pelo menos na generalidade caducará, não tendo em conta a advertência que V. Ex.a fez num despacho a um requerimento que eu e companheiros meus lhe dirigimos. Assim, alerto a Mesa para a circunstância de se vamos deixar de votar, pelo menos na generalidade, esse diploma, isso significará que a Assembleia da República assume deixar caducar uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira com esta importância.
13 DE JULHO DE 1996 3297O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu daria a palavra a quem a pedisse para prestar o esclarecimento necessário, nomeadamente a um membro ou ao presidente da respectiva Comissão porque a memória que tenho é a de que se trata de um diploma que baixou sem votação à Comissão. Portanto, teria de regressar a Plenário para votação na generalidade ou então estarmos de acordo em fazermos aqui as votações todas ao mesmo tempo.
Solicito que alguém se pronuncie sobre isto, porque a minha memória não vai além do que acabo de referir.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se me permite, gostaria de corrigir a Mesa: não é o Presidente da Comissão de Trabalho, é a Presidente da Comissão de Trabalho.
Aplausos de Deputadas do PS e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.
Em segundo lugar, queria dizer que o diploma baixou à Comissão sem votação na generalidade - e isso não é problema da Comissão, porque a Comissão devolveu-o, com o relatório que já tinha feito. Portanto, é um problema da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - como o Sr. Deputado Guilherme Silva muito bem sabe!O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, não me leve a mal o lapso mas, como sabe, a regra ainda é o masculino - infelizmente! Por isso, estou mais ou menos perdoado, espero!
Veremos como se há-de resolver este problema. Espero sugestões das direcções dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho foi muito clara no sentido de que enviou o diploma à Mesa para ser feita a votação na generalidade, como é óbvio. Portanto, a Mesa tem de «descalçar esta bota» - vamos votar ou não vamos votar!O Sr. Presidente: - A Mesa «descalçará a sua bota» mas, porventura, os Srs. Deputados têm de ajudar e fornecer a «calçadeira»!
Trataremos deste assunto no final, depois de todas as outras votações. Peço aos grupos parlamentares que vão assumindo a posição que hão-de definir face a esta questão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que tudo se passou como a Sr.a Presidente da Comissão de Trabalho acabou de referir. Nós entendemos que esta matéria deve ser agendada para votação na generalidade, pelo menos.O Sr. Presidente: - Veremos isso, então, na altura própria.
Se o Sr. Deputado Carlos Coelho já estiver em condições, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 26/VÜ - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Vamos passar ao projecto de deliberação n.o 17'/Vil - Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar agora ao projecto de deliberação n.o 18/VII - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares falámos da questão do funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República julgo que existiu consenso no sentido de que deveria ser facilitada e permitida a reunião de todas as que tivessem urgência e necessidade de reunir.
No entanto, o projecto de deliberação que aqui nos é apresentado permite, ap fim e ao cabo, que 12 comissões, praticamente todas, possam reunir, e nem sequer põe limitações de tempo e de prazo! Ou seja, ficar ao livre arbítrio das várias comissões fazerem as reuniões que quiserem, daqui até à reabertura do Plenário da Assembleia da República, parece-me claramente excessivo pelo que, nos termos em que está formulada esta deliberação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifestará a sua oposição através do voto contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ter razão, mas a proposta está elaborada de acordo com os requerimentos das comissões. E confiamos no bom senso de quem convoca as comissões para o período de férias.
Sinceramente, não estou muito preocupado com o risco de que haja reuniões a mais e não a menos pois as férias são capazes de corrigir este excesso e também não vejo bem como poderia impor restrições quando as próprias comissões o não fizeram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, de facto não se trata de ser V. Ex.o a introduzir restrições mas o próprio Plenário da Assembleia da República. Aliás, tendo em atenção as experiências passadas, penso que há bastante razoabilidade na sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Se V. Ex.a não levasse a mal, sugeria uma alteração que poderá ter o consenso geral.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - No passado, o Plenário da Assembleia da República concedeu autorizações similares apenas para o mês de Julho porque a Comissão Permanente também pode dar essa autorização. Assim, alteraríamos o n.o 1 do projecto de deliberação no sentido de conferir às referidas comissões parlamentares a autorização solicitada apenas para o mês de Julho e, se houvesse necessidade de as comissões reunirem em Setembro, a Comissão Permanente daria essa autorização.
3298 I SÉRIE - NÚMERO 96Entretanto, gostaria de recordar que o Sr. Presidente tem competência própria para autorizar as comissões a reunirem na quinzena anterior ao início da sessão legislativa.
Penso que deste modo resolveríamos este problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considero essa uma boa solução, mas quem tem de a considerar são os grupos parlamentares.
Pergunto, pois, se há consenso no sentido de incluir no projecto de deliberação uma restrição ao mês de Julho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que lembre que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição já tem um calendário de trabalhos marcado que inclui o mês de Setembro o qual não deverá ser prejudicado por qualquer deliberação que o ponha em causa, tendo sido aprovado com largo consenso.O Sr. Presidente: - Se concordassem, far-se-ia, então, uma ressalva relativa à exclusão da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa e a Câmara de que a comissão de que sou presidente se limitou a pedir uma reunião para o dia 17 do mês em curso.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica incluída no mês de Julho e, portanto, reunirá as vezes que quiser. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente também já tem marcadas várias reuniões relativas ao processo de regionalização durante os meses de Julho e Setembro que culminarão, como V. Ex.o bem sabe, com o seminário sobre a regionalização no início dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está coberto pela proposta que agora está na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em complemento do que disse há pouco, quero acrescentar que estamos disponíveis para autorizar todas as comissões a trabalharem o tempo que for necessário, desde que haja necessidade e urgência.
O problema da comissão que tem marcadas as audições acerca da regionalização é uma situação de necessidade - isso não está posto em causa. Estamos também disponíveis para autorizar a realização de outras reuniões que sejam necessárias mas não podemos viabilizar uma coisa completamente indefinida, isto é, permitir que todas as comissões reunam, sendo necessário ou não.
E não é, ou, melhor, talvez seja, por uma questão de miserabilismo - foi a palavra utilizada aqui na bancada ao lado - que não estamos dispostos a dar o nosso voto a uma possibilidade de reunião das comissões, mesmo que elas não necessitem de reunir.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, Sr. Presidente, julgo que poderíamos fazer o seguinte: na próxima semana reuniriam as comissões que tenham necessidade, por exemplo, de fazer redacções finais de diplomas e que sejam, junto de V. Ex.a, claramente definidas as razões por que devem reunir; para os casos específicos, poderemos decidir na próxima reunião da Comissão Permanente, que julgo será na próxima 5.a feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não está marcada nenhuma reunião da Comissão Permanente mas em princípio será na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, pedia que não se perdesse muito tempo com este assunto porque me parece que é preciso ser um pouco flexível e para decidir entre uma semana e 15 dias de Julho não me parece que valha a pena estarmos a perder muito tempo.
Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira pudesse esticar um pouquinho o «elástico», pedia-lhe que concordasse com esta proposta dado que são duas semanas em vez de uma e pode acontecer que seja necessário.
Portanto, autorizávamos que até ao fim de Julho as comissões pudessem reunir quando entendessem necessário; o mês de Setembro ficaria coberto pela Comissão Permanente e Outubro já estaria coberto pelo Presidente da Assembleia da República. Se me permitissem, na base da vossa confiança, faria as respectivas emendas e votaríamos essa solução.
Srs. Deputados, vamos, pois, com as emendas referidas, votar o projecto de deliberação n.o 18/VII - Autoriza o funcionamento das Comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida votar o inquérito parlamentar n.o 4/VII - Para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 23/VII - Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O projecto de lei baixa à 4.o Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o SI/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - A proposta de lei baixa à l.1 Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).
Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
13 DE JULHO DE 1996 3299O Sr. Presidente: - Esta proposta de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/VÜ - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, para solicitar que relativamente à votação da proposta de lei n.o 48/VII, que acabámos de efectuar, fique registado o voto contra dos Deputados do Partido Socialista Manuel Jorge Góes, Maria do Rosário Carneiro e Cláudio Monteiro e que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, volto a reafirmar o que disse há pouco. As propostas de lei das assembleias legislativas regionais, dado que as referidas assembleias estão a atingir o termo das respectivas legislaturas, se não forem votadas na generalidade caducam nos termos da Constituição da República Portuguesa pelo que não faz sentido que haja um requerimento para provocar a caducidade de uma proposta de lei de uma assembleia legislativa regional. Como, a exemplo do que aconteceu com outras iniciativas e noutras comissões, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente preparou textos para fazermos as três votações que estão agendadas - generalidade, especialidade e final global -, colocava a questão ao grupo parlamentar requerente no sentido de ponderar a retirada desse requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os requerimentos não têm discussão e considerei a sua intervenção como uma interpelação.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, era para solicitar que fosse feita a aclaração do resultado da votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/VÏÏ.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a memória me não falha, votaram contra o PSD e o CDS-PP e a favor o PS, o PCP, Os Verdes e os três Srs. Deputados do PS referidos há pouco.
Vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 38/VÜ - Jogo instantâneo (ALRA), tendo em conta que se for votada favoravelmente a avocação não se farão as votações seguintes e haverá a caducidade da iniciativa, tal como foi afirmado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, os requerimentos não têm discussão, mas se quiser fazer uma interpelação à Mesa tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não estou a entender. É que o partido requerente votou, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, a apresentação do texto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão. Está a tentar convencer um grupo parlamentar a votar num certo sentido...O Orador: - Sr. Presidente, não, não se trata de convencer, é que não percebo como é que se vota uma solução de apresentação de um texto ao Plenário para as três votações e se mantém o requerimento. Sinceramente não entendo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um problema do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Orador: - Quantos. partidos socialistas há nesta Câmara? Não percebo!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada um vota de acordo com a sua consciência e assumindo as responsabilidades.
Vamos, pois, votar o requerimento de avocação já enunciado.Pausa.Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
Sendo assim, não se farão as votações na generalidade, na especialidade e final global que constam do guião...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicitava que fosse repetida a votação na sua fórmula final porque não ficou claro como é que os grupos parlamentares se manifestaram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é um esforço de memória que tenho de fazer. Penso que o PSD votou contra a avocação e o PS, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes votaram a favor.Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Presidente: - Não foi assim?Vozes do PSD: - Não, não!
3300 I SÉRIE -NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Se estou a indicar mal, vamos repetir a votação do requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino.
O requerimento foi aprovado, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas como o requerimento não foi distribuído, gostaria de confirmar se o diploma foi reenviado para reapreciação à 4.a Comissão. Ou foi a outra comissão? É que não sei a que comissão é que o Partido Socialista, desta vez, pediu para reanalisar a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Vai ser reenviada à 4.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/VTI...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para que não haja confusões no futuro, conviria explicitar, porque isso ficou registado na gravação e irá ser transcrito no Diário da Assembleia da República, que não houve qualquer avocação mas, sim, um requerimento de baixa à comissão, sem votação, da proposta de lei. Não foi uma avocação pelo Plenário mas o inverso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu anunciei o que estava a ser votado e disse que o requerimento tinha sido aprovado.O Orador: - Mas é que o Sr. Presidente referiu várias vezes «avocação». Digo isto para que, no futuro, não haja confusões em termos de acta.O Sr. Presidente: - O requerimento era de avocação e foi aprovado.O Orador: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O requerimento é de baixa à comissão, tem razão. Sabe-se qual é o requerimento. Desculpem, mas hoje estamos com esta vertiginosidade.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro (Acesso ao Direito e aos Tribunais).
Srs. Deputados, uma vez que está proposta de lei foi aprovada por unanimidade, vamos proceder à votação na especialidade e final global, com o consenso de todos os grupos parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para ficar registado em acta que vamos votar na especialidade o texto da proposta governamental e uma proposta de aditamento preparada no âmbito da 1.a Comissão, que mereceu o consenso dos partidos.O Sr. Presidente: - Tal não consta do guião, mas, se todos concordarem, fica feita a rectificação.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, no âmbito da discussão na especialidade, em relação a este diploma há duas propostas de alteração, para além da de aditamento, apresentadas pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que precise melhor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa nestas votações é o seguinte, e conviria que nos entendêssemos: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que trabalhou ontem à noite sobre estes diplomas, em bom rigor, não pode ter votado nem propostas de alteração na especialidade nem textos de substituição, porque ainda não tinha sido feita a votação na generalidade. Assim, ai." Comissão preparou os trabalhos, mas tem de ser o Plenário a fazer as votações.
Quando houver consenso de todas as bancadas, poderão votar-se em conjunto as propostas de alteração na especialidade; se não houver consenso, temos de fazer a votação artigo a artigo, de acordo com o requerimento de cada bancada.O Sr. Presidente: - Então, pergunto se há consenso.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, consenso. Aquilo que pretendemos clarificar é que, para facilitar a votação, poderíamos começar por aquilo em que há consenso, ou seja, o texto originário do Governo, depois a proposta de aditamento que foi preparada- sublinho, preparada - pela 1.a Comissão e depois duas propostas de alteração apresentadas pêlos Srs. Deputados do PSD que deveriam ser votadas no fim, como é regimental e obrigatório, e que os subscritores provavelmente quererão apresentar.
De qualquer maneira, estão na Mesa e, pela nossa parte, poderemos votá-las.O Sr. Presidente: - Pergunto se as propostas foram distribuídas e são do conhecimento de todos os grupos parlamentares e se todos aceitam em que se proceda de acordo com o sugerido pelo Sr. Deputado José Magalhães.Pausa.