I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Não há nenhum clima de paz social no mundo do trabalho atualmente — nenhum clima de paz social! —, há um sistema de relações laborais com leis da troica, que são uma arma dos patrões contra os trabalhadores, nomeadamente as leis do despedimento, que cortaram para menos de metade as compensações e que mantêm o amordaçamento dos trabalhadores, quando confrontados com despedimentos ilícitos. E há uma declaração de guerra aos trabalhadores por parte de empresas que têm lucros e que até ganharam mais com a pandemia, como é o caso da Altice, e que estão a utilizar de forma oportunista esta situação de pandemia para despedir pessoas, para descartar pessoas, ainda por cima de forma ilegal e manipulando a lei. Há aqui um conflito, Sr. Secretário de Estado. Não estamos em clima de paz nem estamos numa contenda entre iguais. Não parece ao Governo que há óbvios indícios de ilicitude e de manipulação da lei? A nós parece-nos, Sr. Secretário de Estado, e parece-nos bastante evidente. O Governo acha legítimo que empresas com lucros possam despedir em plena pandemia? Se não acha legítimo, então porque é que não aprova, desde já, uma moratória aos despedimentos em empresas com lucros em plena pandemia e porque é que não atua, com todas as suas forças, para impedir estes despedimentos? Em 2017, com a luta dos trabalhadores, mas também com o trabalho que foi feito neste Parlamento, conseguimos vencer a Altice. E nós, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, mas, sobretudo, trabalhadores, já iniciámos o processo de luta e teremos de ser capazes de vencer a Altice também agora. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia nacional iniciou um período de recuperação dos impactos da pandemia. O mercado de capitais pode desempenhar uma função essencial na captação de investimento e no financiamento das empresas neste contexto. Temos empresas portuguesas sólidas e competitivas que criam emprego e são líderes nas suas áreas de negócio. Têm a ambição de crescer e concorrer a nível global. Têm condições para abrir o seu capital a investidores, nacionais e internacionais, mas muitas ainda não estão no mercado de capitais. E as vantagens podem ser muito importantes. Enumerarei algumas dessas vantagens, sobretudo no atual contexto económico, nomeadamente: o aumento dos capitais próprios das empresas, a diversificação das fontes de financiamento a custo mais adequado e a redução da dependência do endividamento bancário. Sublinhe-se que a empresa e a sua estratégia adquirem visibilidade global no seu setor de atividade entrando no radar de novos investidores que dispõem de liquidez para financiar projetos de crescimento. Sabemos que ser uma empresa emitente tem responsabilidades e escrutínio mais exigentes. Isso, em si mesmo, é uma vantagem, também pelo incentivo à crescente profissionalização da gestão. O mercado de capitais pode contribuir ativamente para o propósito de crescimento da dimensão média das nossas empresas, seja por via orgânica seja por via de aquisições, e isso é muito importante para a estrutura empresarial nacional. Entendemos que a abertura do capital a novos investidores através do mercado de capitais pode ser compatível com a manutenção da autonomia estratégica na condução dos negócios pelos seus acionistas fundadores e empreendedores. Constatamos ainda que existe uma vaga de empreendedorismo de base tecnológica, em termos globais e também no nosso País. Os mercados de capitais mais desenvolvidos tem revelado uma extraordinária capacidade de compreender o risco tecnológico e de apoiar estes projetos numa dimensão financeira sem precedentes. É fundamental participarmos nesta transformação.