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O mesmo se passa em relação aos presidentes dos institutos públicos: se o presidente de um instituto público está impedido de intervir coloca-se a questão de saber quem é que o tutela para efeitos de intervenção num acto desta natureza; e o mesmo acontece pára os presidentes de câmara e vereadores.
Portanto, interessa não apenas regular esta matéria quanto a membros do Governo, seja o Governo a fazê-lo por decreto-lei ou seja a Assembleia da República por lei, mas interessará também, em relação a cada uma das situações abrangidas, ver o que é que se quer prevenir e se se justifica ou não o estabelecimento de alterações relativamente à lei geral.
Creio que esta é uma matéria que deve ser vista atentamente na especialidade, sob pena de se criar alguma situação absurda que nos obrigue depois a intervir posteriormente quando o podemos fazer agora em tempo útil.
Eram estas as questões que queria colocar relativamente a esta proposta de lei, referindo, mais uma vez, que quanto ao seu principio e quanto ao estabelecimento desta nova figura de impedimento estamos perfeitamente de acordo que ela seja estabelecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo, que foi alterada, passando agora a projecto de lei da iniciativa do Partido Socialista, que se propõe alterar o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, insere-se no reforço da autonomia do poder político e da transparência da sua relação com o poder económico.
Pese embora a recente alteração da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, o que é facto é que não se encontra previsto na legislação em vigor a hipótese de o titular do cargo se ver colocado perante um procedimento em que surge como parte interessada uma empresa ou pessoa colectiva em que teve, por si ou por pessoa próxima, uma parte significativa do seu capital social ou cujos corpos sociais tenham recentemente integrado. Os impedimentos ora estabelecidos têm toda a pertinência, atenta a isenção e a imparcialidade exigíveis a qualquer titular de cargo político.
Fomos e seremos sempre a favor da transparência na política e na administração e de regras e normas jurídicas que assegurem a dignidade e a imparcialidade do exercício de funções políticas e públicas em geral e que previnam ou afastem conflitos de interesses, ainda que meramente potenciais ou eventuais.
Os impedimentos agora consagrados situam-se, assim, no cerne da defesa da imparcialidade e isenção da acção política, num âmbito preventivo, evitando que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estejam colocados em situações em que objectivamente podem condicionar, favorecer, induzir ou praticar acções públicas, cuja incidência e círculo fechado os coloque como juízes em causa o própria...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É, pois, esta prevenção actuante, e por isso mesmo mais eficaz, que poderá contribuir para afirmar a imparcialidade pública.
Exige-se do Estado de direito que seja pessoa de bem e de honra. Por isso mesmo o PS acolhe e aprova medidas, como as constantes do presente diploma, que visam atacar e impedir quaisquer situações que possam potenciar o favorecimento de empresas detidas pelos titulares dos órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos, ou tenham integrado corpos sociais de empresas colectivas de fins lucrativos.
Impedindo a intervenção de tais responsáveis e titulares de cargos políticos e públicos nos contratos do Estado e concursos de fornecimento de bens ou serviços ao Estado e demais pessoas colectivas públicas, bem como quaisquer outros procedimentos administrativos em que tais empresas e pessoas colectivas públicas intervenham, susceptíveis de gerar dúvidas sobre a conduta dos referidos titulares, designadamente nos de concessão ou modificação de autorizações ou licenças, de revogação de actos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens, damos um contributo mais para combater as sinuosidades e ocupações do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas e a criação de situações discriminatórias e meramente casuísticas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS recebeu uma pesada herança do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Daqui a 10 anos ainda estão a dizer isso!O Orador: - Um Estado reconhecidamente clientelar, em que as funções do partido no poder se confundiram com o poder no Estado. Não admitiremos, seja em que circunstância for, que tal volte a acontecer.
22 DE MARÇO DE 1996 1595O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já está a acontecer!O Orador: - Por isso, a salvaguarda de uma maior imparcialidade e isenção das funções públicas constitui uma acrescida exigência para o PS e para o Governo.
Aliás, importa salientar a dignidade constitucional do princípio da imparcialidade, o qual está previsto no artigo 266.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, do qual decorre, entre outros aspectos, a exigência de igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse público.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa ainda salientar que o princípio da imparcialidade que se quer ver consagrado com o aditamento do artigo 9.o-A à Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, constitui igualmente um meio de protecção da confiança dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, com a impossibilidade de intervenção aos titulares identificados no artigo 9.o-A do diploma em causa nos casos aí mencionados, criam-se condições para que haja confiança nos titulares de tais órgãos e cargos que tomam as decisões, impedindo em cada caso que passe razoavelmente a suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a excepção prevista no n.o 2 do mencionado preceito, já aqui hoje referida, tem todo o cabimento, na medida em que no caso aí previsto não existe o risco de o titular do órgão ou do cargo poder intervir em questões do seu interesse pessoal ou familiar, já que se trata de interesses do próprio Estado ou de pessoas colectivas públicas.
Propusemos em texto alternativo, elaborado na 1.o Comissão, que seja o próprio Governo a regular o procedimento para suprir a impossibilidade prevista no n.o 1 do artigo 9o-A.
Só o PSD - e esse nem sequer na sua totalidade - se excluiu deste consenso...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Como sempre!O Orador: - ..., que elimina quaisquer dúvidas que pudessem suscitar a proposta originária.O Sr. José Magalhães (PS): - É pena!O Orador: - É esta a forma normal de exercer as nossas funções legislativas em cooperação institucional com o Governo, rompendo o ciclo - e deixem-me dizer - de acefalia parlamentar do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto das incompatibilidades é uma das vertentes objectivas do combate pela transparência e contra a corrupção. O modo como ele foi conduzido pelo PSD, no termo da última legislatura, e já em momento pré-eleitoral, não possibilitou a criação de um quadro legislativo que, estamos convictos, poderia ter sido mais objectivo e equilibrado. Em todo o caso, a presente alteração impõe-se, desde já, por forma a que as situações a que a presente proposta de lei dá resposta possam ser desde já resolvidas, reforçando-se assim a confiança dos cidadãos nos titulares dos órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje aqui apreciamos contém matéria substantiva de inegável bondade apresentada sob forma de indiscutível desacerto constitucional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma questão prévia, no entanto, tem de ser colocada. Por que adoptou o Governo, em matéria de transparência, a política dos pequenos passos ou, por outras palavras, a estratégia do conta-gotas?
Ontem apreciámos o regime de exclusividade de gestores de institutos públicos, directores-gerais e equiparados. Hoje estamos a apreciar algumas incompatibilidades de membros do Governo. Amanhã estaremos a discutir uma qualquer outra inovação que o PS e/ou o Governo já têm na manga mas que só revelarão quando mais lhes convier, isto é, quando algum sobressalto público aconselhar uma manobra táctica de diversão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É às pinguinhas!O Orador: - Ou seja, o Governo e o partido que o apoia estão a ser muito pouco transparentes no que à transparência respeita.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda quer mais?O Orador: - Queremos muito mais, Sr. Deputado!
Mas regressemos à substância do que nos é proposto. O Partido Popular nunca se cansará - e aqui lhe respondo sobre a questão da quantidade e também da qualidade de apoiar e aplaudir iniciativas legislativas que consagrem soluções sobre uma matéria a propósito da qual já fomos, no passado recente, mimoseados com epítetos recuperados do PREC.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é que é essa!O Orador: - Habituámo-nos a andar à frente, os outros começam a habituar-se a seguir-nos, por vezes com pressa.
Sucede, no entanto, que a pressa é inimiga da perfeição e, neste caso, o Governo parece que andou apressadamente e tropeçou na Constituição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A bem dizer nem reparou que existem normas constitucionais que lhe dão a faculdade, em exclusivo, de aprovar sozinho o que agora quer fazer em
1596 I SÉRIE - NÚMERO 50conjunto com os Deputados. Como não é altruísmo, só pode ser distracção grave.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não fosse o "bombeiro de serviço" do Grupo Parlamentar do PS e estaríamos - ou estaria a esquerda, a julgar pelo que se passou na comissão competente - a aprovar normas contrárias à Constituição que tanto prezam.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Valeu, como disse, o "bombeiro" que, vestido de "cirurgião", estripou a inconstitucionalidade, permitindo que o Partido Popular vote favoravelmente o texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estamos com um atraso de 15 minutos relativamente à hora regimental das votações, a menos que queiram concluir a discussão deste diploma para o votarmos também na sequência das votações que estão agendadas. Caso contrário, teremos de passar às votações de imediato e continuarmos depois a discussão.
Gostava de saber qual é a vossa sensibilidade sobre esta alternativa. Como sabem, o que tem estado a ser discutido trata-se de um texto de consenso, acordado em Conferência, um texto de substituição. Parece que não há obstáculo a que se vote já, de qualquer modo, os Srs. Deputados é que mandam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, este não é um texto de consenso nem é também, como erradamente há pouco foi proferido pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, um texto do PS, é um texto de substituição, que foi apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não obteve votação unânime, nem teria de ter porque do que se tratou hoje de votar na Comissão foi a alteração do relatório.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não se opõe a que se proceda à votação deste texto alternativo, que não é um texto do PS, é da Comissão.
No entanto, Sr. Presidente, não seria possível, uma vez que já resta pouco tempo para terminar este debate, concluí-lo primeiro e fazer as votações depois?O Sr. Presidente: - Essa foi uma das alternativas que apontei. Se estiverem de acordo, continuaremos o debate até terminar e votaremos também, depois, este texto alternativo.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso deste debate passou-se uma coisa que para nós é fundamental, ou' seja, a proposta de lei, inicialmente apresentada pelo Governo nesta Assembleia, caiu já. O Governo retirou-a, pela voz do seu representante nesta Câmara, e estamos, neste momento, não a discutir já uma proposta de lei, que era manifestamente inconstitucional - e se dúvidas houvesse, o decurso deste debate demonstrou-o claramente e a sua retirada por parte do Governo é disso a maior prova -, mas um diploma diferente que tem, do ponto de vista do PSD, alguns méritos, embora partilhemos também algumas dúvidas, muitas delas já afloradas neste debate, que têm a ver com questões de especialidade do diploma: incongruências, redacções deficientes nalguns aspectos e lacunas. Lacunas que também já aqui foram assinaladas, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, relativamente àquele que deve ser o âmbito e a extensão exacta de aplicação de um impedimento deste tipo, uma vez que se pretende que ele seja para abranger todos os cargos políticos e altos cargos públicos e que se não fique por uma das categorias de cargos políticos.
No entanto, a atitude que presidiu à apresentação da proposta de lei, por parte do Governo, claramente inconstitucional, não é, infelizmente, uma questão virgem. Ainda ontem, todos os Deputados e cidadãos deste país foram surpreendidos com a publicação em Diário da República de um diploma, claramente inconstitucional, em que o Governo faz uma incursão sobre competências que não só são exclusivas desta Assembleia como, ainda por cima, nos termos constitucionais, se trata de matéria que tem de ser objecto de legislação com força reforçada, uma vez que é a Constituição que refere que a lei-quadro das privatizações tem de ser objecto de aprovação pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Portanto, trata-se de uma lei de força reforçada. É uma atitude que, por ser recorrente, começa a ser preocupante, do nosso ponto de vista, tanto mais que, ainda recentemente, nesta Assembleia, o PSD, nisso corroborado pelas outras bancadas da oposição, teve oportunidade de discutir a matéria de fundo que estava em causa nesta questão, aquando do debate sobre uma proposta de lei de alteração à lei da televisão, tendo o Governo 'tido então oportunidade de saber qual era a posição maioritária desta Câmara sobre a matéria, e mesmo assim aprovou ou fez publicar um decreto-lei que não tem, do nosso ponto de vista, o mínimo cabimento e que, a seu tempo, viremos aqui discutir.
Quanto ao texto alternativo que está agora em debate, o PSD gostava de dizer que votará favoravelmente a sua baixa à Comissão mas com o pedido de que, da parte do Governo - não sendo já a proposta de lei que está em discussão, foi o Governo que esteve na génese desta iniciativa - bem como da parte da bancada que o apoia, haja a expressão da abertura para que o assunto possa ser tratado com linearidade, com alguma profundidade e que se consiga introduzir no texto que irá para a Comissão as alterações que, do nosso ponto de vista, são necessárias para que a lei possa ser de âmbito perfeitamente normalizado, abarcando todos os cargos políticos e altos cargos públicos, tal como deve ser, e que não possa depois, através de um decreto-lei qualquer do Governo, vir a ser alterada. Essa foi uma ameaça que o Sr. Secretário de Estado deixou a pairar aqui, sobre esta Câmara, e tal poderia vir introduzir um aleijão à Constituição no sentido de violar, claramente, aquilo que são os termos constitucionais sobre a substituição de membros do Governo, ainda por cima deixando esta Assembleia então
22 DE MARÇO DE 1996 1597numa situação juridicamente muito delicada porque, tratando-se de um decreto-lei desse tipo, da competência exclusiva da Assembleia, esta não poderá sobre o mesmo ter qualquer intervenção e o mecanismo da ratificação não será permitido.
Gostava, portanto, Sr. Secretário de Estado - e termino a minha intervenção -, que não só desse a tal abertura para que, em Comissão, houvesse, da parte do PS, a possibilidade de trabalhar seriamente o texto que agora aí descerá, penso eu, como retirasse esta ameaça de o Governo, por decreto-lei, se preparar para, subsequentemente, vir a aprovar, sobre regras de funcionamento interno que a ele dizem exclusivamente respeito, uma matéria que, do nosso ponto de vista, é manifestamente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem á palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, são realmente inacreditáveis as conclusões a que somos forçados a chegar depois da intervenção de V. Ex.a! O PSD usou e abusou, a propósito desta proposta de lei do Governo, de um hiper-radicalismo que apenas sé destinava a não aprovar a proposta de lei e os impedimentos que, coai ela, eram criados. A pretexto de uma mera formalidade, que tinha a ver com a inconstitucionalidade da norma de substituição prevista no n.o 2 do artigo 9.o - A, agora vem aqui V. Ex.a dizer que compreendem esta situação, que o Governo até atendeu a esta situação mas que, atenção, vem aí um grande perigo, que é o de o Governo legislar sobre esta matéria, quando o Governo quis dar a esta Assembleia a possibilidade de legislar, ela própria, sobre esta questão da substituição dos titulares impedidos pelo impedimento ora criado. Aquilo que o PSD fez aqui não foi uma cambalhota, foi uma verdadeira pirueta!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Defendem uma coisa, fazem uma guerra, tremenda na própria Comissão, chegam aqui com uma posição e acabam por querer sair com outra! E vêm agora acusar, quais defensores do reino: "atenção, atenção Assembleia, que o Governo ainda vai fazer alguma manobra, legislando através de decreto-lei"! Foi uma pirueta perfeita aquilo que fizeram aqui!
Aquilo que pergunto a V. Ex.a é, com referência a esta questão, qual a resposta que me pode dar. O PSD suscitou a questão da inconstitucionalidade e já vimos aqui que essa é uma questão polémica. Como V. Ex.a sabe, na própria Comissão, eu e outros Deputados manifestámos uma posição acerca disso, tão meritória e respeitável, com toda a certeza, como a de V. Ex.a, e em sequência foi votado um texto alternativo. V. Ex.a sabe que nem sequer ao nível da bancada do PSD mereceu consenso a vossa posição. Como sabe, houve uma Deputada do PSD que, na própria Comissão, se absteve. Como é que o PSD pode, pois, vir aqui, depois; tomar a posição que acaba de tomar? Obviamente que não podíamos deixar
V. Ex.a falou em "aleijão". Com o devido respeito, devolvo-lhe o "aleijão" e esperamos todos que o saiba resolver!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a conduta do PSD nesta matéria tem suscitado alguma perplexidade. Compreendemos que VV.
Ex.as têm uma espécie de corrida interna de radicalismo em. curso: têm um congresso na Vila da Feira daqui a alguns dias e há uma atmosfera de instabilidade, uma espécie de concurso para saber quem é mais durex do que o durex, quem é mais radical do que o radical, quem é mais "Pereira" do que o "Pereira"! Mas V. Ex.a não é obrigado, para isso, a sacrificar o rigor elementar, uma vez que, sendo jurista, não se pode colocar numa posição de manifesto empolamento ou hipérbole e, sobretudo, de falta de rigor.
A conduta do PSD nessa matéria deixou-nos grande perplexidade na Comissão. VV.
Ex.as empolaram um aspecto para o qual o Sr. Presidente da Assembleia da República tinha chamado a atenção. Esse aspecto merece uma discussão atenta, mas VV.
Ex.as não o fizeram. Nesta Câmara, o Sr. Deputado António Filipe, em nome da bancada que representa, teve ocasião de dizer, com os seus próprios argumentos, que pensava exactamente o contrário de V. Ex.a. Nós, cautelarmente, propusemos à Comissão - e isso obteve o voto do PP, do PCP e do PS - que um texto alternativo ultrapassasse essas reticências e remetesse para instrumento legislativo ulterior a solução jurídica apropriada. V. Ex.a não cooperou minimamente nesse trabalho; pelo contrário fez um relatório que, ao dizer em tom peremptório o que merece ser dito com reflexão, cuidado e delicadeza, dividiu de imediato a Comissão. Curiosamente, dividiu a Comissão assim: de um lado, o PS, o PCP, o PP e uma Deputada do PSD...Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Uma Deputada lúcida!O Orador: - ... e do outro lado V. Ex.a e a sua pequena fracção radical! Para que é que V. Ex.a fez isso? Para ocultar que o PSD, na questão essencial, que é o alargamento dos mecanismos de controle e de garantia da transparência, tem uma posição de gaguez, de reticência, e julga que ainda está no glorioso Estado "laranja", com a mancomunação entre o poder económico e o poder político, com as situações dúbias! Sr. Deputado, acorde! "Caia na real"! Já não está com o Professor Cavaco Silva na Gomes Teixeira! V. Ex.a está aqui, é um Deputado relator da oposição! Honra lhe seja feita, relata bem, mas não exorbite, tenha bom senso!
Por outro lado - e é esta a minha pergunta, Sr. Deputado -, o que é que V. Ex.a quer? Ontem e hoje depois do almoço, dizia: "a Assembleia a regular esta matéria? Nunca! Isto é da competência do Governo! De maneira nenhuma pode haver um módico de intervenção parlamentar nisso"! Agora vem dizer: "intervenção do Governo nessa matéria?! Todas as amarras, todo o cuidado, não vá o Governo invadir a esfera da competência reservada da Assembleia da República"! V. Ex.a, de manhã, tinha um medo horrível da acção legislativa; à tarde, depois do almoço, ainda tinha um medo horrível da acção legislativa; agora, a esta hora, depois do chá, tem um medo horrível da acção governamental! V. Ex.a tem um medo horrível do congresso de Vila da Feira? É esse o seu problema basilar! Mas nós não temos culpa disso!
1598 I SÉRIE - NÚMERO 50V. Ex.a acalme-se, vá de peito aberto para o congresso, mas, por favor, não nos ponha dentro do seu congresso - já lá tem quem chegue para lhe atrapalhar a vida!
Portanto, a pergunta, Sr. Deputado,. é a seguinte: qual é o pensamento do PSD sobre a questão do alargamento dos impedimentos? V. Ex.a é a favor ou, a esta hora, depois do chá, ainda continua a ser contra? Por outro lado ainda, em relação ao instrumento que deve regular isto definitivamente, diga V. Ex.a o que quer: decreto-lei do Governo? Lei da Assembleia e decreto-lei do Governo? Decreto-lei do Governo com um determinado conteúdo? S6 não nos peça, Sr. Deputado, para ser V. Ex.a a escrever o decreto-lei do Governo - isso era quando V. Ex.a estava na Gomes Teixeira! Já não está! Dê o seu contributo, agora, honesto, dentro dos limites que lhe cabem de Deputado relator da oposição - é uma honra para si e um prazer para nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para . mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, através da sua intervenção, o Partido Popular não conseguiu ficar esclarecido sobre o que o PSD pensa e quer verdadeiramente sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem ninguém!O Orador: - Nós sabemos que, no antigo regime do PSD, vulgo cavaquismo, o PSD pensava mal sobre estas questões.O Sr. José Magalhães (PS): - E fazia pior!O Orador: - Não gostava delas! Também sabemos que agora o PSD está à deriva, mas há limites para a deriva, mesmo onde há deriva leva-se algum rumo, e o PSD, nesta matéria, parece que nem com esse pequeno rumo consegue atinar!
O que eu gostava que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui esclarecesse é algo muito simples: será que o PSD ainda continua a pensar mal sobre as matérias relacionadas com a transparência? Ou será que o PSD já quer vir a reboque do PP nesta matéria, como noutras, e já quer adoptar algumas das nossas "bandeiras"?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, se radicalismo é defender a estrita conformidade da ordem jurídica nacional e de toda a legislação que é produzida com a Constituição, pode contar com radicalismo da nossa parte. Ainda não chegámos ao ponto de achar que se pode mudar a Constituição por decreto-lei, por despacho, por portaria ou pelo que quer que seja.Aplausos do PSD.Portanto, se a sua preocupação é saber se vamos defender sempre a conformidade da legislação nacional à Constituição da República, pode ficar sossegado que vamos fazê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem-vindo à defesa da Constituição de Abril!O Orador: - O Sr. Deputado referiu também a "guerra" - chamou-lhe "guerra"! - que foi operada por nós neste debate e presumo que no debate que ocorreu previamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Quanto a isso, quero dizer-lhe o seguinte: a nossa razão para disputar essa guerra ficou clara em Comissão quando os senhores retiraram, deixaram cair, em nome do Governo - o que não poderiam fazer, mas enfim -, quando:..O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... propuseram a queda do normativo que era inconstitucional e aqui, em Plenário, quando fizeram entrega na Mesa de um texto de substituição, ao qual o Governo se apressou a dar o seu acordo e a deixar cair a sua proposta nesta legislatura.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é completamente falso!O Orador: - Nunca eu tinha visto uma proposta de lei do Governo, antes mesmo de ser votada, ser deixada cair pelo Governo! Portanto, a guerra estava perfeitamente justificada.
Ao Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer o seguinte: primeiro, que esteja sossegado porque eu não sou congressista!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não?! Então, se calhar, é esse o problema!O Orador: - E se Vila da Feira ensombra ò seu sono, a mim não. Pode ficar descansado sobre isso, Sr. Deputado.
Quanto às alterações, queria também dizer o seguinte: o Sr. Deputado não esteve na primeira reunião da Comissão - teve afazeres políticos fora da Assembleia - mas deve saber que, nessa reunião, em que foi discutido inicialmente este projecto, a sua bancada se afadigou durante cerca de uma hora a tentar defender a proposta de lei do Governo e até utilizou um artifício regimental para protelar por 24 horas...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Artifício?!O Orador: - Perdão, não é artifício, tem esse direito...
Ou, melhor, utilizaram um direito regimental para adiar por 24 horas a votação. Porém, na reunião de hoje, passadas 24 horas, em 5 minutos deixaram cair a proposta de lei e apresentaram outra! É essa a clarificação que é necessário fazer aqui para não haver mistificações.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso é uma cambalhota!O Orador: - O Governo apresentou uma proposta de lei inconstitucional, e eu, em comissão, fiz o relatório
22 DE MARÇO DE 1996 1599alertando frontalmente para essa inconstitucionalidade. Os senhores deitaram fora a proposta de lei; não tiveram a frontalidade política de aceitar como bom o relatório e de reconhecer a inconstitucionalidade, o que, na prática, significa que rasgaram a proposta de lei...O Sr: José Magalhães (PS): - Rasgámos o seu relatórioO Orador: - ..., que era inconstitucional, e apresentaram outra.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, penso que fui suficientemente claro na minha intervenção ao dizer que o meu partido vai votar a favor do novo texto para que possa baixar à comissão. Fui perfeitamente claro, está em acta, penso que V.Ex.a ouviu mas não quis deixar de me questionar sobre esta matéria e tenho muito gosto em lhe responder.
Mas independentemente de votarmos a favor e quanto à questão da coerência da bancada do PSD na defesa das matérias de incompatibilidades e de impedimentos de cargos políticos quero lembrar-lhe que foi esta bancada, na anterior legislatura, que apresentou, de resto e ao que sei com o voto final favorável da bancada do Partido Popular...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Esses já cá não estão!O Orador: - ..., a reforma do regime de incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos.
A bancada do PSD, sobre essa matéria, não recebe lições de nenhuma das bancadas porque não necessitamos delas dado que fomos nós que inicialmente levantámos este debate ainda na anterior legislatura, em que tivemos o grato prazer de sermos acompanhados na votação pela bancada do Partido Popular. Aliás, estaremos sempre disponíveis, quer num aspecto pontual, como referiu na sua intervenção, e do nosso ponto de vista muito bem, para fazer uma reforma ou uma releitura profunda da legislação sobre incompatibilidades e impedimentos quando esta Assembleia e a classe política deste País entenderem necessário.
Do nosso ponto de vista, para já, as únicas coisas que se podem justificar são alterações pontuais: Estamos abertos a ponderar em comissão essas correcções, mas não nos parece que haja necessidade de mexer na legislação com uma profundidade mais alargada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste curto tempo que ainda resta ao Governo não quero deixar de me congratular com o resultado do diálogo que foi possível estabelecer e que permitiu chegar, a um texto que recolheu o consenso, nesta fase da generalidade, de todos os grupos parlamentares. E com esta satisfação posso responder aos apelos que me foram lançados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, chamando-lhe a atenção para o seguinte: o que é essencial na postura de
diálogo do Governo com o Parlamento é nunca confundirmos o que é o essencial - neste caso é a necessidade de regras reforçadas que assegurem as garantias de isenção e de imparcialidade - e
o que são pequenas questiúnculas que só podem servir como refúgio para quem não quer tomar posição sobre a questão de fundo.
O Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, a posição que as diferentes bancadas tomaram sobre a questão adjectiva do n.o 3 do artigo 9.o-A e pôde constatar que a maioria desta Casa não partilhava da teoria da constitucionalidade. Todavia, o Governo entendeu que não podia permitir ao PSD refugiar-se nesta questiúncula para não se pronunciar sobre a questão de fundo. Por isso, não a alimentámos e deixámo-la cair. Mas fazemos isso com total abertura e fá-lo-emos sempre que a eliminação de uma questiúncula seja condição para um consenso alargado, consenso no qual estamos sempre empenhados em todas as matérias e em particular numa matéria com esta delicadeza.
No entanto, Sr. Deputado, das duas, uma: ou a Assembleia da República pode legislar sobre a matéria que o senhor entendeu que era inconstitucional a Assembleia legislar; ou, não podendo a Assembleia legislar e não conhecendo eu outro órgão legislativo que não seja o Governo, tem de ser o Governo a fazê-lo. E é essa dificuldade que o Sr. Deputado não pode resolver. E, quanto a essa, dizemos: um vazio legal não pode existir e, portanto, não tratando a Assembleia da República essa matéria, naturalmente teremos de ser nós a tratar, e garanto-lhe que tratá-la-emos no estrito respeito material, orgânico e formal da Constituição.
Aliás, sei que tem vasta experiência governativa, e da sua participação no debate ao longo do dia de hoje fica mais uma vez provado que é útil que qualquer membro do Governo tenha um contacto frequente com a vida parlamentar porque lhe dá um outro hábito, uma outra abertura e uma outra compreensão das virtualidades do diálogo, que não são jogos de ping-pong, mas exercícios de democracia com espírito aberto. Também sei que o Sr. Deputado foi um dos mais eminentes legisladores governamentais ao longo dos últimos anos e com a sua
novel experiência parlamentar aderiu bem e em boa hora à grande causa do respeito pela Constituição. Ora, isso é já, por si só, um belo fruto deste nosso trabalho ao longo da tarde de hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, apenas duas palavras para registarmos e nos congratularmos, tal como ó Governo, com o consenso obtido nesta Câmara relativamente ao projecto de lei agora apresentado. Por outro lado, não podemos deixar de registar que na Comissão o PSD, e isso tem que ficar bem vincado, não deu qualquer colaboração positiva à discussão da proposta de lei então em causa: votou contra o texto alternativo - isso está escrito e tem de ser devidamente registado.
Obviamente que registamos com muita alegria o regresso do PSD a este consenso. Registamo-lo e nada melhor do que invocar a parábola do filho pródigo
a propósito da vosso tardio, mas ainda a tempo, regresso.
1600 I SÉRIE - NÚMERO 50Além disso, queremos aqui afirmar que esta proposta política era meritória porque estavam em causa interesses fundamentais ao nível da própria transparência que queremos que vingue em relação aos titulares de altos cargos públicos e dos cargos de Estado. Isso era importante, era o essencial da questão e não admitiríamos - ainda bem que toda a Câmara o reconheceu - que questões formais pusessem em causa a verdadeira questão fundamental que era a da criação dos impedimentos agora criados.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E a questão da Telecom?O Orador: - Se quiser também respondo à questão da Telecom mas aí vão ter uma surpresa, por isso penso que não vale a pena, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Também nos congratulamos com toda a colaboração que foi dada no âmbito desta proposta,, quer pelo PP quer pelo PCP, e, por outro lado, manifestar toda a disponibilidade institucional do Partido Socialista para, em sede de especialidade, recolher todos os contributos que se justificarem no sentido de obtermos um diploma final que satisfaça as pretensões de todos e, naturalmente, o espírito que lhe está imanente. Isso parece-nos ser essencial e penso que, ao fim e ao cabo, acabaremos por o conseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que seja interpelação e que seja breve.
Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, breve serei, certamente, quanto ao conteúdo peço a sua benevolência.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se, na sua última intervenção, à minha pessoa e, por isso, quero agradecer-lhe o elogio que, aliás, julgo não merecer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Merece, merece!O Orador: - Para além disso, o Sr. Secretário de Estado referiu que o Governo se preparava para legislar porque não poderia haver um vazio e eu queria só lembrar que não há nenhum vazio legal. A Constituição também é lei, é a lei fundamental, e legisla sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate sobre esta matéria.
Antes das votações agendadas para hoje, quero anunciar o resultado da votação a que se procedeu para o Conselho Nacional de Educação.
Os representantes dos grupos parlamentares no referido Conselho foram todos eleitos: 160 votantes; votos "sim" - 153; votos "brancos" - 4; votos nulos - 3. Os seus nomes são: Augusto Ernesto Santos Silva, Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo, Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan, Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues, Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.
Na eleição da Sr.a Dr.a Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio para presidente do Conselho Nacional de Educação, houve também 160 votantes, 101 votos "sim", 50 votos "não", 5 votos "nulos", 2 abstenções e 2 votos "brancos". Não perfez, portanto, o número de votos necessários para ser eleita. Declaro que o não foi.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a propósito desta votação, quero dizer duas palavras.
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Popular lamenta que um lugar tão importante como o de presidente do Conselho Nacional de Educação não tenha hoje ficado preenchido devido à recusa dos Srs. Deputados em votarem a candidatura apresentada pelo Partido Socialista.
Em segundo lugar, quero lamentar que o Partido Socialista não tenha apresentado uma candidata susceptível de reunir o apoio maioritário dos Deputados para essa eleição. Tanto quanto nos parece, no passado recente houve o bom costume do presidente do Conselho Nacional de Educação não pertencer ao partido maioritário. Pensamos que esse costume deve ser continuado e esperamos que o Partido Socialista esteja em condições de apresentar uma personalidade que mereça o consenso das bancadas porque a educação portuguesa precisa de um presidente para o Conselho Nacional de Educação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Como sabe, não fez uma interpelação e, como não quero aumentar o número de interpelações que o não são, não deixarei generalizar esta figura por modo impróprio.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a proposta apresentada pelo Partido Socialista para o Conselho Nacional de Educação assume por inteiro o que o PS pensa relativamente à personalidade e ao carácter de quem deve presidir a tão importante missão.
Do resultado desta eleição não tiraremos a consequência de que não foi uma boa proposta, antes pelo contrário, e, consequentemente, sobre os resultados desta eleição ponderaremos aquilo que em nosso entender é justo e suficiente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já declarei várias vezes que em matéria de violação do, Regimento não se pode invocar o princípio da igualdade, irias, excepcionalmente, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que só agora a solicitou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer-lhe o facto de me ter concedido a palavra neste momento e não vou roubar muito tempo ao Plenário.
Só quero dizer que o resultado da votação que V.Ex.a anunciou tem duas componentes. Uma, em que a Assembleia da República elegeu cinco representantes provindos de cada bancada parlamentar para integrarem o Conselho Nacional de Educação e que relativamente a esse acto, embora se possa discutir se era necessária uma eleição uma vez que a lei fala em designação, foi possível encontrar um consenso, uma lista única. e um único voto.
22 DE MARÇO DE 1996 1601A Assembleia honra-se de, num acto apenas, indicar esses cinco representantes.Quanto à eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação já hoje tive ocasião de dizer várias vezes o que entendo sobre essa questão e vou poupar o Plenário a considerações que poderiam permitir eu ser acusado de abusar da generosidade de V. Ex.a, Sr. Presidente. Mas creio que o resultado da votação anunciada pela Mesa se traduz na não eleição da candidata apoiada pelo PS, sendo a prova evidente do estado a que chegou a teimosia do PS nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a eleição fez-se porque a designação compete à Assembleia e não aos grupos parlamentares - esses apenas indicam, não designam.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 80/VII - Código Cooperativo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Procederemos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/VII - Código Cooperativo (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD.Srs. Deputados, já que com isso concordaram, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto alternativo, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à proposta de lei n.o 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Há pouco referi, por lapso, que tinha sido aprovado na Comissão por consenso, mas, na realidade, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do CDS-PP e do PCP, com os votos contra do PSD e a abstenção da Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do projecto de lei n.o 17/VII - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/VII, originária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa ao limite para endividamento externo para 1996
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que se discute nesta proposta de lei, originária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é importante por várias razões. Trata-se do exercício de um direito constitucional e estatutário da Região Autónoma, de uma forma de tutela da Assembleia da República sobre as regiões autónomas e de um modo de cooperação da Assembleia da República quanto aos meios necessários para o desenvolvimento e o progresso da Região Autónoma dos Açores.
E, sendo importante, esta matéria é simples, dando conteúdo e cumprimento ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Orçamento do Estado autoriza que a Região, para poder cumprir o seu plano a médio prazo, possa contrair empréstimos num valor máximo de 15 milhões de contos. Podendo a Região Autónoma dos Açores atingir os fins a que se propõe com um empréstimo de 10 milhões de contos, segundo o estatuto, para que esse empréstimo possa eventualmente vir a ser feito fora do endividamento externo, é necessária uma autorização especial da Assembleia da República.
Não se trata - é preciso que isto fique bem claro, pois julgo que tem havido algumas dúvidas - de aumentar a dívida da Região Autónoma para além do que está autorizado, mas de esta poder eventualmente vir a encontrar no mercado externo melhores condições para um empréstimo de 10 milhões de contos, que, como sabem, fica aquém dos
Por estas razões, uma vez que está em causa o cumprimento dos investimentos do plano a médio prazo - não se trata de despesas correntes -, apelo para que esta proposta de lei venha a ser autorizada pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma pequeníssima intervenção para manifestar algum desconforto por ter de intervir - apesar de tudo acho que o devemos fazer - nesta matéria, porque, de facto, estamos em circunstâncias algo sui generis de, no fundo, nos ser pedido pouco mais do que a ratificação de uma matéria que já foi debatida e em relação à qual se torna muito difícil tomar uma posição que não seja a de não inviabilizar o acesso da Região Autónoma dos Açores a verbas, ainda por cima incluídas no Orçamento do Estado aprovado para 1996.
Obviamente que não votaremos contra esta proposta de lei, no entanto não queremos deixar de manifestar esta posição de desconforto, sobretudo porque, não sendo possível nem desejável repetir aqui o debate que ocorreu na assembleia legislativa, seria talvez interessante haver oportunidade de analisar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as razões por que os resultados da maior parte dos investimentos ultimamente aí realizados não foram os esperados e por que, olhando para o orçamento da região autónoma, verificamos haver uma estagnação a nível de receitas, bem como analisar as causas de todo o intervencionismo a que se tem assistido, na nossa opinião, exagerado e eventualmente eleitoralista aqui e ali, e de alguns investimentos que, se tratados e discutidos de outra forma, não seriam aprovados do modo como foram.
Em resumo, queria manifestar o nosso desconforto por ter de debater este tipo de situações e eventualmente deixar no ar a sugestão para que um dia se altere este procedimento. Mas, como disse, obviamente não nos oporemos a que a Região Autónoma dos Açores tenha acesso a uma verba já incluída no Orçamento do Estado e que fica aquém do limite que foi imposto.
1602 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Galvão Lucas é no sentido de lhe perguntar se, para além das considerações laterais sobre o intervencionismo - que deixamos para a discussão de uma eventual lei das finanças regionais, que tem sido anunciada como a lei salvadora das finanças regionais -, o incómodo que o Sr. Deputado nos traz aqui em nome do seu partido é uma proposta velada de uma alteração do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado por esta Câmara, que tutela as assembleias legislativas regionais em matéria de contracção de empréstimos externos. O que quero saber é se, no fundo, a proposta é para que, nesta matéria, deixe de haver uma tutela política da ALRA sobre as assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, não é obviamente nenhuma proposta velada no sentido a que se referiu, mas uma sensação clara e honestamente sentida de desconforto por não poder debater com V. Ex.a a bondade das despesas que são realizadas na sua região autónoma. Mas, repito, não temos em mente qualquer alteração ao estatuto que, neste momento, o Governo Regional dos Açores adquiriu de pleno direito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero manifestar a posição do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta proposta de lei, que é num sentido favorável, ficando claramente expresso - como aliás foi referido pelo Sr. Deputado Reis Leite - que a autorização para a obtenção de 10 milhões de contos de endividamento externo integra a autorização global concedida no Orçamento do Estado de 15 milhões de contos. Por conseguinte, a utilização da obtenção destes 10 milhões de contos em empréstimos externos significa que a Região Autónoma ficará com um saldo de