252II SÉRIE — NÚMERO 14nuidade histórica, nacional e locail da vida comunitária, da solidariedade social' e da personalidade familiar e pessoal dos Portugueses.ARTIGO 3°1 — Os imóveis a que se refere o artigo anterior serão classificados numa dias categorias seguintes:o) Monumentos nacionais;b) Imóveis de interesse público;c) Valores concelhios.2 — A classificação ,pode incidir apenas sobre a parte do imóvel ou abranger conjuntos de imóveis ou zonas que com efe se integrem de modo permanente.3 — Junto dos imóveis classificados, sempre que se justificar, deverá existir uma zona de protecção.ARTIGO 4."1 — Será classsificado como:a) Monumento nacional, qualquer imóvel que,no todo ou em parte, represente interesse nacional pelo seu valor artístico, (histórico ou arqueológico;b) Imóvel de interesse público, aquele que, semmerecer a classificação de monumento nacional, ofereça, todavia, considerável interesse público sob o ponto de vista artístico, histórico ou turístico; e) Valor concelhio, qualquer elemento ou conjunto de valor arqueológico, histórico, artís-tioo ou paisagístico existente tia respectiva área não limcliuído nas alíneas anteriores.2 — Para a dassincação em qualquer das categorias referidas no número anterior serão tidos em consideração, nomeadamente:a) A qualidade estética;b) A qualidade ide testemunho significativo defactos históricos;c) A riqueza (intrínseca;d) A antiguidade;e) O volume ou a dimensão;f) A rarálade da espécie;g) A integração num conjunto;h) Os vailores tradicionais locais.3 — A oSassüfioação a que se Tefere o n.° 1 será elaborada pello Instituto de Salvaguarda do Património CuBitural- e Natural, por iniciativa própria ou sob proposta de terceiros.4 — O Instituto de Salvaguarda do Património OuJ-Cural e Natural! ouvirá óbrigatoriaimente as associações que tenham como objectivo a inventariação e defesa do património artístico e cultural.ARTIGO 5."1 — As autarquias 'locais poderão determinar e definir a criação de zonas de protecção urbana, constituídas .por centros históricos, conjuntos arquitectónicos partícufares, zonas 'de beteza e recreio naituraü, espaços verdes e áTeas de aproveitamento turístico que assegurem a efectividade do gozo do direito fundamental ao desfrutamento da Natureza e satisfaçam as exigências da .qualidade da vida.2 — Às autarquias competirá elaborar os regulamentos de aproveitamento e utilização de tais zonas.ARTIGO 6."1 — Compete ao Secretário de Estado da Cultura aprovar, por portaria, a classificação elaborada nos termos doartígo 4.°2 — A fixação da zona de protecção a que se refere o n.° 3 do artigo 3." ou das zonas alargadas de protecção a que se refere o •a.0 1 do artigo 5.°, quando toterfira com o domínio público, será objecto de portaria conjunta do Ministro da tutela e do Secretário de Estado da Cultura.ARTIGO 7.»1 — O processo de classificação pode ser desencadeado pela Adlmimistação Púbica, pelas associações previstas no n.° 4 do artigo 4.° ou por qualquer interessado.2 — Se a resoJução final1 não for publicada, deve sar comunicada à enttildade que teve a iniciativa do processo.3 — Logo que seja desencadeado uni processo de classificação nos termos dos números anteriores, o respectivo detentor terá de ser informado, bem como da decisão final'.ARTIGO 8."1 — A classificação só se torna definitiva decorrido um ano sobre a portaria que a atribua.2 — Durante o período referido no número a/rate-rior, qualquer interessado pode contestar, justificadamente, aquela classificação.3 — Logo que se torne definitiva a classificação, a mesma devará ser oficialmente comunicada ao detentor, o qual' ficará desde logo responsável pela sua conservação, devendo ao património em causa ser dada utilização que se possa considerar conforme com o respectivo estatuto.ARTIGO 9.°A classificação a que se referem os artigos anteriores será objecto d* registo prediaS.ARTIGO 10°Qualquer trabalho de restauro, conservação ou benfeitoria de imóveis diassfifrcados deve corresponder à autenticidade histórica origana!1, embora se deva procurar igualmente o enquadramento urbanístico ARTIGO 11."1 — Saüvo no caso de reparações urgentes e inadiáveis, os restauros, reparações cu quaisquer outras obras a que se refere o amtigo anterior só poderão ser íevados a efeito mediante autorização do Instituto de Salvaguarda dó Património Cultural e Natural2 — As propostas de restauro, reparações ou quaisquer outras obras serão sempre acompanhadas de plantas, documentação fotográfica e do respectivo caderno de encargos.3 — Ds decisão do Instituto de Salvaguarda do Pa-írimónáo Cultural e Natural caberá recurso para o Secretário de Estado da Cultura.