9 DE FEVEREIRO DE 2023 35 Admitindo que é justa a reivindicação, porque deveria existir uma equiparação no reconhecimento entre aquilo que existe no Estado brasileiro e o que existe na República portuguesa, é notoriamente diferente dizermos, a partir dessa conclusão, que, para interpretação dos tribunais em Portugal, agora, devemos aplicá-la a todas e quaisquer decisões administrativas, e fazê-lo de forma automática, porque a confiança e o conhecimento que temos do ordenamento jurídico brasileiro é diferente daquele que temos sobre muitos outros ordenamentos jurídicos pelo mundo fora. Desse ponto de vista, esta proposta, nestes termos, poderia acautelar a resposta individual aos cidadãos brasileiros que querem ver reconhecido o seu divórcio em Portugal, mas abre uma caixa de Pandora de situações às quais não conseguimos responder. Assim, estamos disponíveis para, na especialidade, poder chegar a uma solução jurídica, sendo que o que faria sentido — e já foi aqui dito anteriormente — era que, no âmbito de um acordo bilateral entre o Estado português e o Estado brasileiro, se chegasse a uma solução para esta realidade, já que não duvidamos da decisão do lado brasileiro, isto é, que é válido, e é reconhecido como tal, que um divórcio por mútuo consentimento pode ser decidido por uma escritura pública. Nesse sentido, o que nos falta é o reconhecimento formal, do lado de cá, em território nacional. No que toca, especificamente, à iniciativa do Livre, já foram indicados diversos problemas, mas, de facto, tenta arranjar uma solução para as famílias arco-íris e os direitos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero), no que toca ao divórcio. E, sim, concordo em absoluto com a Deputada Alexandra Leitão, é um direito que deve e pode ser exercido mediante a vontade das pessoas e que não pode ser negado, aliás, está na Carta de Direitos Europeus e em todo o ordenamento jurídico europeu a defesa desta reivindicação. É nosso entendimento — e também já foi dito — que há uma interpretação do nosso Código de Processo Civil que poderia levar a esta conclusão, mas a realidade que temos é diferente: há tribunais que fazem essa interpretação e há tribunais que não a fazem. Por isso, podemos chegar a uma solução jurídica para garantir que a interpretação é unívoca e que o direito ao divórcio é reconhecido da mesma forma como é reconhecido o direito ao casamento para cidadãos estrangeiros em Portugal. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Queria realçar, e termino com esta ideia, Sr.a Presidente, que, como foi dito, as regras de competência interna não parecem aplicar-se neste contexto, o que faria sentido era trabalhar no artigo das regras de competência internacional, mas este é um debate para o qual temos disponibilidade em sede de especialidade. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o período de debate e passamos ao encerramento, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, apenas uma semana após a submissão deste projeto de lei, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no sentido de que as decisões provenientes do Brasil relativas à união de facto não necessitam, para serem reconhecidas em Portugal, de uma ação judicial de revisão e confirmação. Esclarecendo a primeira dúvida, levantada pela Sr.a Deputada Alma Rivera, quanto ao nosso projeto de lei, relativamente à dispensa do processo de revisão de decisões, é precisamente isto que defende o Supremo Tribunal de Justiça, mas também o Tribunal da Relação do Porto, que pretendemos acautelar. O Supremo Tribunal de Justiça entende que a escritura pública declaratória de união estável não é suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.o e seguintes do Código de Processo Civil. E o nosso projeto está alinhado com este entendimento, porque retira do âmbito do artigo que referi as escrituras públicas relativas ao reconhecimento da união estável. Este reconhecimento da produção de efeitos decorre diretamente desta constatação: se a escritura pública de união estável não é suscetível de uma revisão e confirmação pelos tribunais, a produção dos seus efeitos terá de ser salvaguardada e assegurada de uma forma segura, através da lei, sob a pena de os seus titulares