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2394   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, salvo o disposto no número seguinte.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.Vamos agora votar as propostas 85-C, do PCP, e 98-C, do PS, em conjunto, no que diz respeito ao aditamento de um n.o 2 ao artigo 65.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são idênticas, Sr. Presidente, uma vez que nós exceptuamos do endividamento zero os empréstimos e amortizações destinados a programas de habitação social, ao financiamento de projectos com comparticipação comunitária e à comparticipação regional na reconstrução do Pico e do Faial e a proposta do Partido Socialista só excepciona o endividamento necessário ao processo de reconstrução do parque habitacional do Faial e do Pico. Portanto, as propostas são diferentes.O Sr. Presidente: - São, de facto, diferentes.
Vamos, então, votar a proposta 85-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Exceptuam-se do número anterior os empréstimos e amortizações de empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelas Regiões Autónomas ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à comparticipação regional na reconstrução do Pico e Faial.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta 98-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 65.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O disposto no número anterior não se aplica ao endividamento que se revele necessário no âmbito do Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não ouvi bem qual foi o resultado da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta foi rejeitada, tendo tido votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos restantes grupos parlamentares.O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Joaquim Ponte e outros Deputados do PSD eleitos pelos Açores votaram contra. Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta 1024-C, do PSD, de aditamento de um artigo 65.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 65.o-A
Receitas das Regiões Autónomas cobradas por serviços periféricos do EstadoFica o Governo autorizado a legislar, de harmonia com o disposto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sobre a arrecadação pelas regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do produto das taxas, multas, coimas ou prestações equivalentes cobrados pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracções ocorridos, respectivamente na Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 21-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 66.o da proposta de lei, mantendo-se o actual texto do artigo como n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, convém que saibamos de forma segura o que vamos votar. Julgo que há uma palavra que tem de ser alterada: o texto da proposta diz que "Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessidades alterações (...)" e penso que deverá dizer "as necessárias alterações". Peço aos Srs. Deputados do PSD que subscrevem a proposta que o confirmem.O Sr. Presidente: - Está rectificado o texto pelos proponentes.
Vamos então votar a proposta 21-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 66.o da proposta de lei, mantendo-se o actual texto do artigo como n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da aprovação da revisão da Lei de Programação Militar.
2395   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 67.o da proposta de lei.Submetido à aprovação, foi aprovado por unanimidade.Passamos às propostas 1014-C e 41-P, ambas do PS, de aditamento, respectivamente, dos artigos 71.o-A e 71.o-B.
Vamos votar a proposta 1014-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 71o-A
Relatório sobre a eficiência fiscalO Governo elaborará um relatório respeitante à eficiência fiscal que enviará, até 1 de Outubro, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 41-P.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 71.o-B
Controlo da despesa pública 1 - As despesas da Direcção-Geral dos Impostos e do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde deverão ser sujeitas a auditoria externa, abrangendo a avaliação da missão e objectivos dos referidos organismos, bem como a economia, eficiência e eficácia da despesa correspondente.
2 - Em acréscimo ao disposto no número anterior, e procurando assegurar o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos, a Assembleia da República solicita que no ano 2003 sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas, as auditorias à Direcção-Geral do Orçamento e ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
3 - Os resultados das auditorias a que se referem os números anteriores devem ser enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrarmos na votação dos Mapas, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido, que é o seguinte: pode ser erro meu, mas penso que não foi ainda votada a proposta 102-C, do BE, que adita um novo artigo, eventualmente o artigo 46.o-B. Refiro-me a uma votação que está numa folha do guião que foi substituída, pelo que não sei se terá sido votada.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Já foi votada!O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão, Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Incluir no Mapa II à proposta de lei n.° 28/1X, respeitante à Despesa do Estado com a Assembleia da República, o montante global de 72.738.134,19€ (setenta e dois milhões setecentos e trinta e oito mil cento e trinta e quatro euros e dezanove cêntimos).
Desse montante global, 68.799.818,19€ serão afectados a título de transferências correntes e 3.938.316€ de transferências de capital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1036-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:O Mapa II anexo à proposta de Lei n.o 28/IX, na parte que respeita aos Encargos Gerais do Estado, passa a ter a seguinte redacção:CapítulosDesignação Orgânica
05 Gabinete Ministro Região Autónoma da Madeira .... 194 472 641
06 Gabinete Ministro Região Autónoma dos Açores .... 199 596 001
09 Serviços de Apoio Estudos e Coord. da P.C. Ministros 99 178 152
2396   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 107-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, penso que esta proposta não tem de ser votada no Plenário porque é uma alteração do Mapa XVI relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais". Ora, este tipo de mapas são informativos e não constam dos mapas oficiais que são votados em Plenário, razão pela qual penso que esta proposta 107-C não tem de ser votada aqui. Não vamos votar propostas de alteração a mapas que não são votados, eles próprios, no Plenário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estou de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
De qualquer forma, Srs. Deputados, quero lembrar que está na Mesa o Mapa XVI para ser votado.Pausa.Srs. Deputados, o que se deduz da votação anterior é que se esta é uma questão de forma, quanto à substância há o acordo de todos os Srs. Deputados.
É bom que esta questão fique expressa porque diz respeito à gestão da nossa Casa, não vá dar-se o caso de ser levantado algum problema mais tarde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que em parte é isso, mas é um pouco mais do que isso.
Acontece que, na sequência das votações que fizemos anteriormente, o Mapa relativo aos "Desenvolvimentos Orçamentais" tem de ser alterado pelos serviços da Direcção-Geral do Orçamento, o que significa que não compete à Assembleia fazê-lo. Trata-se de uma tarefa cabe à Direcção-Geral do Orçamento.O Sr. Presidente: - Isso é que me leva a pensar que talvez não fosse má ideia votá-lo mesmo! Não vá dar-se o caso de se esquecerem de fazer a adaptação.Risos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente não confia na Secretaria de Estado do Orçamento?!O Sr. Presidente: - Trata-se de blagues, sem desprimor para a Direcção-Geral do Orçamento e para os seus responsáveis políticos, obviamente!Risos.Fica, então, clara a vontade da Câmara de não votar este Mapa por uma questão formal.
Saliento que se o tivéssemos feito, teríamos perdido muito menos tempo.Risos.Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação da proposta 108-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos01 - Encargos Gerais do Estado
03 - Serviços de Apoio, Estudos e Coordenação da P.C. Ministros
10 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
2397   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 01 - Instituições sem Fins Lucrativos (reforço de verba - verba total) 250 000€
Total das Despesas: 2 676 021€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 109-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos01 - Encargos Gerais da Nação
01 - Instituições sem Fins Lucrativos (reforço de verba - verba total): 1 750 000€
Total das Despesas: 1 800 000€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 903-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos02 - Finanças
Reforço de 6 900 000 milhões de euros do Capítulo 60-Despesas excepcionais do Ministério das Finanças para o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 90-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
03 - Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Processo Eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas: 150 000€
Actualização dos Cadernos Eleitorais: 100 000€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 91-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Reforço de verba (Valor total): 400 000€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 92-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:04 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Recenseamento da população portuguesa e lusodescendentes residentes no Estrangeiro: 500 000€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 700-C, do PSD, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte:Mapa IICap.01 - Gabinete dos Membros do Governo:
Div.01 - Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas
Actividade 102 - Despesas de Representação e de Intervenção Diplomática
C.E. 02.92,13A) - Deslocações e Estadas - Transporte Pessoas: 400 000,00€
C.E. 01.01.03 - Pessoal dos Quadros - Regime Função Pública: 6 000 000,00€
2398   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Cap.03 - Cooperação e Relações Externas,
C.E. 04.09.03 - Transferência para o Resto do Mundo: 600 000,00€
Contrapartida: Redução de 8 000 000,00€ da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 698-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Orçamento: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Ministério dos Assuntos Europeus e Política Externa.
Nota: Verba a retirar das verbas do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1023-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Ministério dos Negócios Estrangeiros
Recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro: 250 000,00€
Centros de Língua Portuguesa no Mundo: 500 000,00€
Contrapartida: Redução de 3 350 000,00€ da dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das FinançasO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 86-C, do PCP, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos10 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior
04 - Estabelecimentos de ensino superior, serviços de apoio ao ensino e desporto: 1 239 807 763
Total: 63 207 101 277Reforço de 25,8 milhões de euros da verba prevista para as universidades e de 10 milhões de euros para os institutos politécnicos, com vista à garantia de um nível mínimo de recursos necessário para evitar a ruptura financeira destas instituições em 2003.
Reforço de 3,5 milhões de euros para a acção social escolar do ensino superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 599-C, do PS, de alteração do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.Era a seguinte:MAPA II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos12 - Ministério da Saúde
03-Intervenção na área dos cuidados de saúde: 5 350 000 000
Total: 63 017 801 277Redução em 150 milhões de euros nas transferências para o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos passar à votação dos Mapas III e IV, constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-C, do Conselho de Administração da Assembleia da República, de alteração do Mapa V, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
2399   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 É a seguinte:A verba de 5 106 870€ prevista para o Serviço do Provedor de Justiça nos Mapas V e VII anexos à proposta de lei n° 28/1X deve ser eliminada atento o disposto no artigo 2° da Lei n.° 59/90, de 21 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa V, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VI, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 110-C, do PCP, de alteração do Mapa VII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA VII
Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo01 - Encargos Gerais do Estado
novo - Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo (PROIDD)
Total Geral do Mapa das Despesas: 142 994 347€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-C, do PCP, de alteração do Mapa VII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA VII
Total Geral do Mapa das Despesas: 145 894 347€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o Mapa VIII, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1035-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa IX, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Os Mapas IX e XVIII, anexos à proposta de lei n.o 28/IX, são alterados nos seguintes termos:
Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação económica08.00 Transferências de capital
08.05 Administração Local: 222 621 825Mapa XVIII Transferências para as Regiões Autónomas
Outras transferências com origem em: Serviços e Fundos Autónomos: 44 130 659O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa IX, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar os Mapas X e XI, constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 87-C, do PCP, de alteração do Mapa XII, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
2400   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Era a seguinte:Despesas da Segurança Social por classificação económicaDespesas de Capital: 5 532 110 604,2€
Total: 20 902 896 741,1€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XII, constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-C, do PCP, de alteração do Mapa XIII, a que se refere a alínea c) do n.o 1 da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:MAPA XIII
TOTAL: 5 251 451 867O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XIII, a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XIV, a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XVII, a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1035-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração do Mapa XVIII, a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:MAPA XVIII
Serviços e Fundos Autónomos: 44 130 659€O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Mapa XVIII, a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar os Mapas XIX, XX e XXI, a que se referem, respectivamente, as alíneas g), h) e i) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o Mapa XXI, podendo os outros ser votados em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, vamos começar por votar os Mapas XIX e XX.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa XXI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, chegámos ao fim da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Quero agradecer a todos os grupos parlamentares e a todos os Srs. Deputados o empenho que puseram nesta votação e por terem colaborado com o pedido inicial da Mesa para que assegurassem o quórum de votação e mantivessem as indispensáveis condições de trabalho, uma vez que esta votação é extremamente complexa e difícil.
Agradeço também, de uma forma especial, aos serviços, que tiverem de fazer um grande trabalho para facilitar as votações.
2401   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para uma breve interpelação. Nem fazia sentido que fosse para outro fim.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de se iniciarem as declarações finais sobre o Orçamento do Estado, a que se seguirá a votação final global, gostaria de, em nome do Governo, deixar aqui registada publicamente uma palavra de agradecimento.
Trata-se do debate parlamentar porventura mais importante e seguramente mais exigente em termos de trabalho de todo o ano parlamentar. Por isso, nesta ocasião, em nome do Governo, quero agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todos os Srs. Deputados de todas as bancadas e, de uma forma especialíssima, aos Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças o esforço extraordinário e o empenho notável que colocaram, ao longo destas semanas, na realização deste trabalho, dignificando com isso a Comissão e o Parlamento.
Gostava também de, nesta ocasião, porque é igualmente da mais elementar justiça, em nome do Governo, deixar aqui expresso um agradecimento aos funcionários desta Casa, que foram inexcedíveis em empenho e dedicação, mesmo com noitadas, como aconteceu na segunda-feira passada na Comissão de Economia e Finanças.
A todos, sem excepção, ao Sr. Presidente da Assembleia, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, aos demais elementos da Mesa, aos Srs. Deputados e aos funcionários, em nome do Governo, o nosso profundo reconhecimento, certo de que, para além das divergências naturais em relação a um documento desta natureza, todos, com o seu empenho, dignificaram o Parlamento e ajudaram, naturalmente, a dar um contributo para um Orçamento que todos consideramos indispensável para o País.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares relembrou-me uma nota de agradecimento que queria ter feito - era a única que tinha anotado e esqueci-me de a fazer. Trata-se de um agradecimento muito especial e cordial aos membros da Comissão de Economia e Finanças e, de uma forma especial, ao seu Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, que teve de lidar com este complexíssimo trabalho em termos de Comissão.
Também quero dizer que o trabalho de hoje, tão produtivo quanto o foi, a todos nos desperta para a necessidade de revermos, mas de revermos mesmo, o método de votação da proposta de lei do Orçamento do Estado em sessão plenária. O actual método não pode continuar.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Vou propor a constituição de um grupo de trabalho, que, obviamente, se deve articular com a comissão competente e deve salvaguardar os aspectos constitucionais e legais melindrosos que nesta matéria se jogam, composto sobretudo pelos Srs. Deputados que têm demonstrado, pelo seu envolvimento na preparação desse debate, um profundo conhecimento dos seus mecanismos e também com o apoio dos serviços, para que procuremos fazer um grande esforço no sentido de, para o ano, termos um método de trabalho diferente.
Estamos aqui para trabalhar e não nos queixamos, porque foi para isso que o povo nos elegeu, mas faço notar que, para além do desgaste que a todos provoca, esta votação é inintelegível para a maior parte dos membros da Casa - e não há vergonha em reconhecê-lo, porque é mesmo assim - mas é sobretudo inintelegível para os concidadãos que seguem os nossos trabalhos, hoje em dia cada vez mais directamente, através da televisão e da rádio, especialmente através do Canal Parlamento.
Portanto, para o ano, vamos ver se conseguimos fazer isto de outra maneira. Oxalá assim aconteça! Para isso, vou tratar de pôr de pé um grupo de trabalho, e, com o apoio da Câmara, espero que ele possa dar resultados quanto antes.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado, mas, antes, tenho de fazer um apelo aos cidadãos que, no exercício da sua liberdade, e porque o Parlamento é uma Casa aberta a todo o povo, vieram assistir aos nossos trabalhos.
Sou muito mau fisionomista e, além do mais, não tenho comigo os meus óculos de ver ao longe, mas, apesar disso, estou convencido de que alguns dos cidadão e das cidadãs que se encontram nas galerias já aqui estiveram na parte da manhã. E porque gostaria muito que não se registasse um novo incidente como aquele que aconteceu hoje de manhã, apelo ao civismo dos cidadãos e das cidadãs que aqui se encontram, que, como tal, têm, certamente, o maior empenho em dignificar os trabalhos do Parlamento.
Só quem se senta nas cadeiras do Hemiciclo de S. Bento e que, para isso, foi mandatado pelo povo português é que pode falar e manifestar-se nesta Sala, que, de alguma forma, tem uma característica, quase me atreveria a dizer, sagrada para os democratas, porque aqui só estão aqueles que têm um mandato do povo português.
Os atropelos e os incidentes que ocorrem na assistência e as evacuações das galerias não contribuem para o prestígio do Parlamento, não contribuem para o prestígio da democracia e fazem perder a razão a quem assim age, pensando, certamente e legitimamente, defender os seus interesses e os seus direitos.
Apelo, portanto, aos cidadãos e às cidadãs que se encontram nas galerias para que, conforme é das regras da Casa, assistam silenciosos aos discursos e às votações que, dentro em pouco, aqui irão ter lugar.
Agradeço-vos a gentileza e espero que o meu apelo encontre eco, o que será um sinal de civismo dos que me ouviram.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ferro Rodrigues.Para uma intervenção, na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
2402   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2003 que o Governo da maioria PSD/PP vai aprovar é um mau Orçamento.
É um Orçamento anti-social, um orçamento profundamente injusto, um orçamento que vai gerar maior insegurança para a esmagadora maioria dos portugueses e maiores incertezas e cepticismo quanto ao futuro.
Trata-se de um Orçamento que representa, para muitos, uma verdadeira fraude eleitoral, fraude essa que nenhuma estratégia frenética do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a invenção permanente de factos políticos, manobras de diversão e confrontação dentro do Parlamento, para tentar distrair a opinião pública, conseguirá ocultar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de um mau Orçamento, que, ao invés de apostar confiantemente nos recursos humanos, para ultrapassar atrasos estruturais no desenvolvimento do nosso país, abdica de fazê-lo em domínios tão importantes como a educação, a formação profissional, a investigação científica e a cultura, que sofrem cortes enormes, em nome da submissão acrítica a um Pacto de Estabilidade que o próprio Presidente da Comissão Europeia classificou como "estúpido", numa Europa de que estaremos, com este Orçamento, precisamente mais afastados.
Um mau Orçamento que, ao invés de optar pelo equilíbrio nas contas, que não recusamos, pela transparência e pelo rigor - que, como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tão bem sabe, não se confunde com propostas como aquela que, escandalosamente, ontem vimos a maioria, tão amiga dos pobrezinhos, fazer aprovar na isenção do imposto automóvel para carros antigos -,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... se fixa numa quase patológica obsessão em travar o défice e, desse modo, justificar políticas anti-sociais e cortes que acabarão por deprimir a própria economia. Cortes nas autarquias locais, que terão como consequência não a disciplina mas tão-só o absurdo desperdício de fundos comunitários e projectos socialmente importantes em domínios como a habitação social ou a recuperação de património, numa rigidez absurda, a que só o futebol continua imune.
Um mau Orçamento, aliás, que, nessa mesma lógica suicidária de cumprir, a qualquer custo, um objectivo - o défice zero -, que deixa de ser instrumento para se tornar desígnio nacional, se lança para obter receitas a qualquer custo não no combate sem tréguas à criminalidade económica e à evasão fiscal mas tão-só a desbaratar à toa património nacional, sectores estratégicos para o desenvolvimento autónomo do País e bens patrimoniais como a água, também ela entregue à fúria privatizadora, parecendo, aliás, ser essa a única ideia política relevante de que, em matéria de ambiente, o Governo é capaz, tão confiado que está cegamente na glorificação dos mercados, que, aliás, neste domínio se revela de consequências tão nefastas.
Um Orçamento extremamente injusto, porque, refugiado no álibi da crise e na necessidade de a enfrentar com medidas excepcionais, apela ao esforço solidário de todos. Esforço esse, no entanto, que, em matéria fiscal, na crueza dos números, se fica em exclusivo sobre e só os mais penalizados, os mais desprotegidos, ou seja, a esmagadora maioria dos contribuintes portugueses, cujos impostos, pela segunda vez consecutiva este ano, aumentarão.
Trata-se de uma penalização que recai também sobre as pequenas empresas cuja asfixia pela certa se vai provocar, ao mesmo tempo que se reintroduz e aumentam insultuosas benesses e benefícios fiscais para grupos financeiros e actividades especulativas cuja mais-valia social continua por provar; um verdadeiro confronto social, uma declaração de guerra aos cidadãos, em especial aos mais fragilizados, aos mais desprotegidos, aquela a que este Orçamento dá conta; um confronto que atingirá, particularmente, os mais idosos, os funcionários públicos, e também aqueles que, ilegal e abruptamente, se verão confrontados com o novo regime de aposentação e não terão como escapar a uma acentuada degradação da sua, já precária, qualidade de vida.
Trata-se, pois, de opções desumanas de que este Orçamento dá conta e que não são alheias às opções que, em cada dia, emergem de desmantelamento na segurança social, de desresponsabilização do Estado de funções sociais e serviços públicos. Trata-se de escolhas que não são, obviamente, as únicas possíveis, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro Ministro pretende fazer crer à opinião pública, mas aquelas de que a maioria de direita - PSD e PP - é partidária e que determinam estas medidas injustas e anti-sociais; são as escolhas de quem recusou sistematicamente visões alternativas, que passariam, diferentemente, como por exemplo Os Verdes propuseram nalguns domínios, por uma utilização mais racional dos recursos, nomeadamente os energéticos, pela política fiscal, pela educação, pelo apoio à investigação científica, pela inovação tecnológica nas empresas, pelo incentivo fiscal à modernização dos processos produtivos, pela qualificação dos portugueses, por uma política energética e de mobilidade orientadas para a sustentabilidade do desenvolvimento
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, decerto, o Orçamento que corresponde às promessas eleitorais do Primeiro Ministro, Dr. Durão Barroso, nem do Ministro Paulo Portas.
Este não é, também, o único Orçamento possível. Mas este não é, sobretudo, o Orçamento capaz de satisfazer as necessidades do presente. Este é, tão-só, um mau Orçamento, que traduz políticas anti-ambientais e anti-sociais, políticas injustas, políticas que Os Verdes, e decerto muitos outros no nosso País (nomeadamente cidadãos hoje em luta e em protesto por todo o País), continuarão a contrariar. Propostas que nós, em nome de um futuro, que acreditamos diferentemente, é possível moldar. Continuaremos com as propostas, diferentemente, a tentar influenciar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entrou aqui ontem e assim ficou, ontem e hoje, divertido - muito divertido! Talvez por isso tenha ficado calado.
Queria começar por fazer a justiça de agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministros terem-nos vindo fazer companhia, enquanto os membros da oposição discutiam o Orçamento.
2403   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Risos do PS.É um mau princípio - é preciso dizê-lo - que a maioria pense que o poder é "sentar-se no trono". A Ministra das Finanças interveio duas vezes, por escassos minutos: ontem, para desmentir o Primeiro-Ministro, que tinha dito que a reforma do património era a grande medida do futuro próximo, e para dizer aos seus Secretários de Estado que estavam a falar de mais. E para se poder assimconcluir, perante o País, que tudo ficará na mesma na "grande" reforma do imposto do património. Hoje veio dizer-nos que não diz o que vão ser as contas públicas anunciadas na execução orçamental de amanhã.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo está calado e divertido, e prova que não percebe os problemas do País.
Neste Governo há quem pense que as amargas lições da vida é ter de ir para um hotel de três estrelas quando se viaja pelo País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o que são algumas das amargas lições da vida - as amargas lições da vida de quem vê sempre os impostos sobre o trabalho a subir, quando sobem, ao mesmo tempo, os benefícios para quem não paga impostos, mas sobretudo as amargas lições da vida das pessoas que este Governo devia saber escutar e que vivem essa crise profunda com o desemprego, com a diferença na doença, com a diferença na reforma, com a diferença na vida.
A amarga lição da vida é termos um poder que não ouve, não percebe, não quer saber, que, com o seu furacão privatizador, chega às escolas, à televisão, aos hospitais, aos centros de saúde, à segurança social e, até agora, às prisões - imagine-se! Tudo o que foi construído por todos para todos é agora entregue aos privados só para alguns. Este Governo é a comissão liquidatária do Estado e das políticas públicas de que Portugal se orgulha desde o 25 de Abril!
Por isso mesmo, traz-nos um Orçamento mau, um Orçamento incompetente, um Orçamento que gasta mal onde era preciso poupar e um Orçamento que não tem a generosidade de combater pela modernização em nome daqueles que tanto precisam.
Ouça, por isso, um bom conselho, Sr. Primeiro-Ministro: é preciso falar com as pessoas, é preciso ouvi-las, é preciso conhecê-las! O País está irritado, o País está indignado!
E o País tem todas as boas razões para estar indignado. Os trabalhadores querem travar as falências fraudulentas, o Governo faz "mão morta". Os educadores de infância exigem dignidade e os senhores dizem-lhes que eles e elas são preguiçosos!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Os trabalhadores da função pública fizeram das duas maiores greves de sempre na história da democracia portuguesa, mas os senhores nem querem ouvir falar na mensagem que o País vos está a dar.
Os médicos e enfermeiros e outro pessoal da saúde não querem entregar a saúde dos portugueses aos privados, não querem que seja o peso da carteira que faça a diferença entre uns e outros, mas os senhores não mudam em nada as vossas intenções - continuam calados e divertidos.
Os comerciantes percebem a crise. Até a igreja levanta a voz, como tinha de ser, para criticar uma lei da imigração que ofende os princípios elementares dos direitos humanos. Mas os senhores não sabem ouvir, porque não querem ouvir.
Todos os trabalhadores vos dão sinais claros de que não aceitam este código do trabalho e, no entanto, amanhã como hoje, continuam a teimar. Mas os portugueses percebem, desta forma, que este Governo é insensível a qualquer argumento ou a qualquer razão e, por isso, os portugueses terão que exprimir a sua indignação de uma forma democrática e politicamente mais viva nas semanas que vêm, nos debates que aqui travamos e naqueles que o País faz também sobre a sua política, Sr. Primeiro-Ministro!
Os portugueses não acreditam, não têm razões para acreditar neste Governo, porque este Governo confrontou-se com o mais importante dos desafios, neste princípio do século: escolher a modernização ou o conservadorismo, escolher o retrocesso, a vingança social contra o 25 de Abril, a remodelação, a destruição fundamental dos pilares das políticas públicas e entregar o Estado e os serviços à ganância ou, pelo contrário, promover a economia, promover o emprego, promover um Orçamento de rigor, promover a transparência, promover as boas contas públicas! Este Governo, quando tinha que gastar menos onde é mais preciso, prefere gastar mais onde é supérfluo.
Em sete meses, podemos fazer o seu balanço, Sr. Dr. Durão Barroso. Em sete meses, aniquilaram a luta contra a corrupção económica; em sete meses, promoveram o aprofundamento da crise na economia; em sete meses, jogaram tudo na vingança social; em sete meses, espalharam um clima de desalento. Nas trapalhadas e nas escolhas este Governo foi é o pior que podíamos ter. Talvez pior ainda, traz-nos um Orçamento num ano em que se vai "pôr em bicos de pés" para que Portugal participe numa guerra de pilhagem ao petróleo na bacia do Mediterrâneo. E sob todas essas opções, na guerra e na paz, na economia e no desenvolvimento, no progresso ou no conservadorismo, faz-se a diferença entre a esquerda e a direita, faz-se a diferença entre a democracia, a busca difícil das soluções, os sacrifícios por todos ou, pelo contrário, o particularismo de um Estado que não se respeita e quer, pelo contrário, entregar-se de mãos atadas a todos os interesses que liquidam os princípios de base da democracia - a distribuição, a seriedade, a justiça social.
É por isso, Dr. Durão Barroso, que o seu Orçamento tem de ser rejeitado. Rejeitado, aqui, hoje, rejeitado na greve de hoje, rejeitado nas greves de amanhã, rejeitado na greve geral, que saudamos, e rejeitado nas grandes mobilizações democráticas, em que se levantem as vozes de todos aqueles que não aceitam que o princípio da vingança contra a sociedade portuguesa nos traga para o passado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A forma como decorreu a discussão e votação do Orçamento
2404   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 de Estado para 2003 confirmou as piores perspectivas que se desenhavam, desde que o Governo apresentara as suas prioridades orçamentais. Pode mesmo dizer-se, hoje, agora, que a maioria parlamentar conseguiu mesmo o que muitos julgavam ser impossível: aprovar um Orçamento que é ainda pior do que a proposta que aqui entrou.
Ao longo do debate, a maioria parlamentar encarregou-se de desfazer qualquer ilusão que houvesse, por mínima que fosse, para tentar fazer aprovar alterações que minorassem os aspectos mais gravosos das opções do Governo.
A maioria tinha uma obsessão: impedir, tanto quanto possível, que a discussão das opções antipopulares e antinacionais inscritas na sua proposta orçamental fosse feita na presença de público, como agora, e fosse acompanhada pelo País, através dos órgãos de comunicação social. Para isso, impôs que os trabalhos da Comissão de Economia se prolongassem das 11 horas da manhã de segunda-feira até quase às 7 horas da madrugada de terça-feira, no dia seguinte - quase sem interrupções, sem qualquer razão ou justificação.
Só para que conste, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o País dormia e se preparava para um novo dia de trabalho, a maioria parlamentar, à sorrelfa, pela calada da noite, rejeitava, entre outros exemplos, o aumento das pensões mínimas de invalidez e velhice,...Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP.... o aumento da pensão social e das pensões mínimas do regime agrícola, ou boicotava o aumento das comparticipações do Serviço Nacional de Saúde para as próteses e ortóteses.
Foi tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que a direita não quis que se debatesse à luz do dia, como aconteceu agora!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados à discussão e votação em Plenário, o panorama não se alterou.
Foi notória e evidente a forma anárquica, precipitada, trapalhona, pouco rigorosa como, à última hora, muitas vezes já durante o decurso do debate final, a maioria parlamentar apresentou muitas propostas de aditamento e alteração e sobre as quais, na maior parte dos casos, nem sabia como argumentar, porque até nem queria argumentar.