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12 DE JULHO DE 1990 3481E, por mais que se afirme, ainda que de forma brilhante, como o fez o Sr. Ministro, que o acesso à justiça é uma realidade, é preciso deixar claro que ela nunca o será, de facto, enquanto a justiça custar o que custa, enquanto os tribunais estiverem dissociados das pessoas, como estão, enquanto o cidadão não participar activamente na realização da justiça. Há que fazer com que os cidadãos sintam a aplicação da justiça mais como a legitimação da sua própria vontade do que a legitimação da vontade do Estado.
Decidimos pensar a aplicação da justiça, na certeza e com a certeza de que, ao pensarmos, fazemos o mundo em estilhaços, mas também com- a certeza de que, sempre e logo, insensivelmente, vamos erguendo, com eles, de novo, uma ponte.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se houve algo de positivo neste debate, e houve muito, em nossa opinião, foi o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter reconhecido que o Governo, apesar de ser de legislatura, ao fim de três anos ainda não cumpriu o que de mais significativo se propunha fazer no seu programa. É importante que o tenha feito, porque só uma postura de verdade permitirá trilhar os longos caminhos que levarão a justiça em Portugal a ser o reflexo real e a prova de sermos um verdadeiro Estado de direito democrático.
Além do balanço mais significativo que podíamos fazer desta interpelação -o reconhecimento das omissões e dos erros passados -, o mais importante é, no entanto, como, aliás, nos propusemos, logo desde o início, o definir um conjunto de medidas essenciais que levem ao desbloqueamento da justiça em Portugal.
Neste aspecto, o debate também não podia ter sido mais rico - embora a escassez de tempo não nos permitisse ir mais fundo e pormenorizadamente na análise das diversas questões que se colocaram -, já que dele foi possível extrair algumas linhas de força, que todos consideram importantes e essenciais, da actividade futura do Governo na área da justiça.
Assim, e sucintamente, entre muitas outras medidas, reconheceu-se:A necessidade de rápida conclusão de um novo Código de Processo Civil que, para além das grandes opções sobre um novo tipo de relação jurídico-processual que privilegie a vertente social e os novos modelos processuais, simplifique os circuitos dos processos por forma a conseguir-se uma maior celeridade e, simultaneamente, uma real solução dos casos submetidos a discussão, com prejuízo, portanto, dos actuais obstáculos de natureza instrumental;
A necessidade de execução decidida do novo Código de Processo Penal, geralmente reconhecido como um bom código, embora se reconheça a necessidade de rever alguns dos aspectos que tem inviabilizado a aplicação da letra e do espírito que presidiu ao Código Penal de 1982, de forma a conseguir um julgamento célere dos processos com as garantias naquele contidas, nomeadamente a da redução a escrito da prova;
A necessidade da consagração, clara e sem quaisquer ambiguidades, da distinção de competências entre os serviços prisionais e tutelares de menores e os serviços de reinserção social, para que aos dois primeiros pertença, exclusivamente, a administração e disciplina dos diversos estabelecimentos e aos últimos a assistência prisional e pós-prisional e a assistência aos não imputáveis (menores de 16 anos);
A necessidade da aprovação da legislação complementar da lei do acesso ao direito e à justiça e à sua execução decisiva nas componentes da informação e consulta jurídicas e o patrocínio oficioso;
A necessidade do fomento de uma política de extensão da Polícia Judiciária a todo o País e de uma política de investigação criminal mais eficaz e garante dos direitos e liberdades fundamentais;
A necessidade de intensificação do combate à droga nas prisões;
A necessidade de reorganização dos serviços e do registo e notariado no sentido da sua desburocratização;
A necessidade de elaboração de uma nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça por forma a codificar os actuais diplomas avulsos dos serviços nele compreendidos;
A necessidade de intensificação da formação dos oficiais de justiça, dos funcionários prisionais e, em geral, dos funcionários dos organismos dependentes do Ministério da Justiça;
A necessidade de intensificação da recuperação e construção de estabelecimentos prisionais, bem como dos tribunais, esquadras da polícia, e outros serviços na dependência do Ministério da Justiça;
A necessidade de intensificação da informatização dos serviços do Ministério da Justiça, com prioridade para os tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro aqui afirmou, e bem, a justiça exige uma visão de Estado, porque é nesta área que nos momentos difíceis e de crise uma sociedade põe à prova a sua capacidade de auto-regulação e auto-controlo, em suma, a sua viabilidade como Estado democrático de direito. Não existe democracia sem justiça. Não existe nem democracia nem justiça se o principal responsável governativo não informa o orgão de soberania Assembleia da República do que foi feito e das soluções concretas que preconiza.
Ficámos preocupados. Ficámos preocupados com o facto de o Sr. Ministro se ter limitado a enunciar princípios e filosofias, deixando sem resposta esta Assembleia quanto às perguntas muito concretas que lhe foram colocadas, e que se baseiam em factos que, ultimamente, têm vindo a público demasiadas vezes e ilustrando uma situação preocupante, nomeadamente: as questões relativas à Polícia Judiciária, a sua actividade e a relação com o Ministério Público e com os Serviços de Informações; aos estabelecimentos prisionais, ao relatório da Amnistia Internacional, reportando a existência de alegadas práticas de violência; à política de reinserção social e tutelar de menores; ao combate à criminalidade organizada e internacional; à toxicodependência e ao tráfico de droga que prolifera nas prisões; à justiça laboral; enfim, a todo um conjunto de factos que cada vez mais nos preocupam e preocupam os Portugueses.
Em relação a tudo isto, factos passados e planos para o futuro, o Sr. Ministro nada nos disse, contrariamente ao que nos linha prometido no início do debate. Provável-
3482 I SÉRIE - NÚMERO 99mente, também o Sr. Ministro lutou com a falta de tempo. Confirma-se, assim, o diagnóstico que no início fizémos de que a justiça atravessa uma profunda crise. Acrescentamos agora, infelizmente, que o debate não nos permite alimentar grandes esperanças, embora, deva confessar, Sr. Ministro, que tivemos estas esperanças mais fundamentadas no início da sua intervenção.
Para um Ministro, cuja primeira grande iniciativa - o programa «O Cidadão e a Justiça» - tem como grande objectivo a informação jurídica, dispondo para tal de um orçamento de 60 000 contos, este não é um bom começo. E é um mau começo porque tudo nos leva a pensar que tal iniciativa não tem outro objectivo senão o de fazer campanha para 1991, à semelhança do que, noutros tempos, foi feito com a política de segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Reconhecidamente, o acesso ao direito e à justiça é ainda uma miragem em Portugal. Isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Ministro. Esperamos que este debate possa ajudar V. Ex.a a equacionar e solucionar de forma diferente aquilo que tem sido a prática deste Governo. Desejamos sinceramente que o consiga.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra p Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes, ao longo desta interpelação, foi usada a simbologia do julgamento; várias vezes se falou de condenação do Governo, algumas vezes pretendeu insinuar-se uma absolvição ou um regime de melhor prova para a pessoa que é ministro da Justiça, uma vez por outra tentou fazer-se a distinção entre ambas as realidades.
Gostaria de começar por negar a distinção, pois a pessoa que é ministro da Justiça é, neste momento, apenas ministro da Justiça e é nessa qualidade, e só nela, que aceita o julgamento desta Casa.Aplausos do PSD.Todavia, esse ministro da Justiça tem uma marca profissional de origem - é magistrado. E, ao longo dos anos, habituou-se também, ele próprio, a conduzir audiências de julgamento, pelo que, a pouco e pouco, foi tentando relembrar-se de um só réu, porventura o pior de todos, tentou lobrigar nos escaninhos da sua memória o facínora - e não encontrou nenhum - a quem o julgamento tivesse sido tão severo como aquele, que aqui foi atribuído ao Governo. Sempre se encontrou um caminho de benevolência, sempre se encontrou, aqui ou além, uma ligeira atenuante, e, todavia, foram homicidas, foram assaltantes, foram pessoas acusadas de crimes graves que passaram também, pelas suas mãos. Não dei comigo a pensar que, num regime democrático, os julgadores também suo julgados e se o julgamento é de tal forma excessivo e injusto então perde credibilidade.Aplausos do PSD.Com a humildade de quem conhece a situação difícil da justiça em Portugal, o Governo fez uma primeira proposta esta manhã, proposta essa que consubstanciava, na sua perspectiva, uma esperança real de mudança. E, nessa proposta de análise, de esperança real de mudança, abriu-se à crítica, ao diálogo, à reflexão
conjunta, a partir de uma outra proposta essencial que tinha a ver com a dimensão de Estado que há-de reconhecer-se à temática da justiça.
Mas, a pouco e pouco, à proposta de esperança real, de crítica, de mudança, sucedeu-se o discurso da crise absoluta. E tão absoluta que se inverteu o debate ao ponto de não terem sido as medidas propostas pelo Governo a ser consideradas míticas, mas a própria crise.
No fundo, a crise tem a dimensão que tem, e quando se pretende pôr em crise a própria dimensão da crise acaba por se deixar aos olhos de tal cidadão, em nome de quem desenvolvemos o nosso discurso, a legitimidade da desconfiança total, a legitimidade de desconfiar nomeadamente do pólo essencial da verdade que lhe serve de referência e de caminho de análise critica.
É possível que algum cidadão, que conheça na globalidade o funcionamento do sistema de justiça português, acredite nessa dimensão da crise? É possível que algum cidadão, porventura atento ao que tem sido feito no domínio da justiça, dê consigo a comparar apenas o que está com o que em absoluto se desejaria que estivesse, sem fazer uma comparação, moralmente exigível, entre o que está hoje e o que estava há dez anos? É possível que algum cidadão tenha apenas uma leitura da crise que, no fundo, postula a comparação entre o que o Governo faz e aquilo que ninguém fará porque é intangível e é absoluto? É possível que não se perca um minuto ou um segundo na contemplação, que não é nunca compromissória mas que é seria, no sentido de dizer «ao menos isto foi feito»?
Srs. Deputados, chegou-se ao ponto de o partido interpelante ter reconhecido que alguma coisa se fez depois da sua proposta de debate sobre a situação da criança em Portugal, mas até isso teve de ser feito apenas porque o partido interpelante propôs que se fizesse!
Não haverá então nada que este Governo tenha feito? Não haverá nada que a oposição possa reconhecer ao menos como exemplo que indique ao Governo para prosseguir? Será, então, que tudo aquilo que nós dissemos com humildade foi considerado arrogância, e aquilo que a oposição disse, sem humildade, definindo uma crise à sua medida, inexistente, não pode ser considerado arrogante?Aplausos do PSD.Srs. Deputados, humildade não é a forma de fuga aos problemas, não é cobardia; humildade é seriedade, e a seriedade é, necessariamente, partilhável, sob pena de ter de se introduzir diminuição num valor que não tem quantidades, apenas é, ou não é. Ou se é ou não se e sério!
Relativamente à situação da justiça em Portugal, o Governo pretendeu apresentar uma política de justiça para Portugal - coisa diferente de um programa de justiça!
Relativamente a algumas intervenções do partido interpelante (que me desculpem o sentido de humor, para atenuar um pouco também, porventura, a expressão mais sólida da intervenção), por vezes pareceu-me assistir a uma situação de ventriloquia, na qual o partido interpelante mexia os lábios e pronunciava o conteúdo do discurso do Governo! De alguma maneira, partiu do programa «Cidadão e Justiça», proposto pelo Governo e, a partir dele, elaborou um programa - ou um anti-programa, porque, no fundo, arrancava daquilo que e o programa «Cidadão e Justiça» proposto pelo Governo.
12 DE JULHO DE 1990 3483É admissível, Srs. Deputados, que se critique o Governo porque se acusa e o Ministério Público recorre? É admissível que se critique o Governo porque os absolvidos explicam que foram injustamente acusados? É admissível que se critique o Governo porque, com a legislação processual penal que temos, há presos preventivos a mais?
Afinal, pretende-se fazer do Governo o bode expiatório de quê? Pretende-se, no fundo, transformar a crise da justiça, não em algo que pode deprimir-nos se não for ultrapassável, mas num verdadeiro anti-depressivo. Todos precisamos da crise para vivermos tranquilamente na nossa postura de interventores democráticos; se, um dia, a crise desaparece, o que será de nós? Qual é o nosso papel?Aplausos do PSD.É fundamental, por isso, que tenhamos a noção de que muito se fez, quando comparamos a realidade de hoje com a de ontem. E é, por isso, necessário darmos, não um crédito dê confiança ao Governo, mas um credito democrático geral de que os debates desejáveis sobre a justiça são debates produtivos que caminham para o futuro e para a mudança e não são debates em que nos acusamos uns aos outros, procurando culpas, porventura inexistentes, em vez de, em conjunto, tentarmos encontrar as causas que solidarizam e não as culpas que dividem e nos colocam uns contra os outros em prejuízo da democracia e do cidadão, em nome de quem a justiça necessariamente e por força constitucional se administra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo realizou muitas acções concretas que foram sendo desenvolvidas ao longo das várias exposições, nomeadamente ao longo da minha primeira exposição, várias vezes aludida neste Parlamento como sendo excessivamente filosófica - e filosófica no sentido tradicional de que a filosofia não serve a ninguém a não ser quando, afinal de contas, ela suporta uma ideologia, ideologia que, por sua vez, não é outra coisa senão o suporte daquilo que é um programa político, programa político que, por sua vez, não é outra coisa senão a consubstancialização de uma acção que se deseja.
A filosofia, no fim de contas, é ela, na postura final da execução do programa, a verdadeira primeira acção concreta. Ainda bem que um governo tem filosofia!
O importante agora é que, no desenvolvimento concreto dessa filosofia, estejam aí as acções. Essas acções estiveram presentes na primeira intervenção e, ao contrário do que foi dito - que o Ministro da Justiça não tinha respondido às questões colocadas -, estiveram presentes numa intervenção de resposta de cerca de 40 minutos; estiveram presentes na intervenção do Sr. Secretário de Estado, que, ao listar o conjunto de acções concretas que o Governo está a desenvolver, mereceu o epíteto de arrogante apenas porque demonstrou que a crise não tinha a dimensão que se pretendia; e estiveram presentes em muito mais, estiveram naquilo que, creio, não haver necessidade sequer de dizer aqui. E penso que não vale a pena fazê-lo por uma simples razão: é que o discurso faz-se sobre os programas e a acção ou é ou não se discursa sobre ela. Se o é, a atenção de todos levará, certamente, a reconhecer a sua existência.
Justamente porque não entendo dever trazer aqui um discurso que não seja um discurso de Estado, como vos propus inicialmente, convido-vos, por intermédio da 3.a Comissão, por intermédio do Plenário em geral - isto se me permitirem violar o próprio regulamento -, a que sempre que o Ministro da Justiça se desloque neste país seja acompanhado pelo número de deputados que a 3.a Comissão entender para que VV. Ex.as possam também conhecer, ao lado dos tribunais em situação degradada, ao lado dos sistemas que não funcionam bem, todos os outros que estão recuperados, todos os tribunais que são novos, todos os estabelecimentos prisionais que funcionam de modo diferente, para que, assim, possam realmente ver aquilo que é, na globalidade, o funcionamento do sistema de justiça em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pretendo com isto dizer que a intervenção de VV. Ex.as foi menos honesta. Apenas ficou para mim claramente provado que há muito da realidade do sistema judiciário que, por razões de natureza geográfica, vários de VV. Ex.as não conhecem.
Portanto, é necessário que, numa postura de Estado, que tenha a ver com o debate alargado sobre a situação, todos possam conhecer a totalidade da situação e, nessa altura, entender então que existe crise mas que é uma crise relativa, que está em vias de superação, que permite que se defina uma política de justiça para o futuro e que vale a pena, em conjunto, partilharmos essa política.
Um exemplo só do que não disse - aliás, não o queria dizer porque tenho medo de ser considerado novo-riquista ao fazer essa afirmação - é este: em Março do próximo ano todos os tribunais do País estarão apetrechados com sistemas de gravação audio. Mas porquê dizê-lo aqui? Para fazer uma listagem das várias compras que vamos fazendo, do vário apetrechamento que vamos fornecendo ao sistema judiciário. Eles lá estarão, serão visíveis, dar-se-á conta deles! Irá dar-se um salto qualitativo na celeridade e na garantia de qualidade do recurso e na possibilidade de apreciação da prova em recurso. Mas isso, Srs. Deputados, faz-se, não se discursa sobre isso!Aplausos do PSD.Discursa-se é sobre os contornos que definem os programas. Pode discorrer-se se se deve ou não instalar um Tribunal da Relação em Évora (aliás, já o está); pode discorrer-se se se deve ou não instalar outro Tribunal da Relação no Algarve. Como é evidente, o ministro não pode responder de imediato a essa questão.
Será que o Sr. Deputado, quando propôs a instalação do Tribunal no Algarve, pretendia extinguir, simultaneamente, o de Évora? Será que, quando propôs instalar um Tribunal da Relação no Algarve, tinha o levantamento do número de processos pendentes no Tribunal da Relação de Lisboa, que permitirão ou não tomar essa decisão?Vozes do PSD: - É claro que não tem!O Orador: - De qualquer modo, é uma proposta e todas as propostas são bem-vindas.
Inicialmente, tive receio de que, com a sua intervenção, o Sr. Deputado Hermínio Martinho estivesse a propor a instalação do Tribunal da Relação na Sertã.Risos do PSD.Digo isto porque hoje, por força do novo Código de Processo Penal, há repetição da prova em segunda instância e, como o Tribunal da Relação de Coimbra fica bastante mais longe de Vila de Rei do que o Tribunal de Castelo Branco, fiquei sem saber se, de facto, essa proposta também estava no seu espírito. Presumo que não!
3484 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas o Algarve não é a Sertã! ...  O Orador: - Há propostas possíveis e propostas impossíveis. O que é facto é que o argumento que foi desenvolvido a favor da extinção dos círculos judiciais podia perfeitamente ser desenvolvido a favor da implementação do tribunal da relação naquela região.
De lodo o modo, o que me parece importante, porque, neste momento, estamos em fase de discurso e não em fase de acção concreta, e, no tempo que falta, referir que o discurso vale, entre outras coisas, para se dizer que o Estado de direito tem hoje uma dimensão ética. E pela via da afirmação, através do Governo, da referência à ética do Estado de direito, a posição, adquire claramente, o estatuto crítico, o estatuto do exame referencial relativamente ao Governo. É porque ele assume, mais do que uma afirmação formal do Estado de direito, uma afirmação substantiva dos valores que o traduzem, que o caracterizam.
É essa afirmação que é importante fazer em termos de mudança de discurso para que, como eu disse inicialmente, a oposição, em cada momento, possa testar também a dimensão ética, a postura do Governo. Ainda bem que isso foi dito numa das intervenções, nomeadamente na do CDS, porque ela, no fundo, não veio fazer outra coisa senão repetir, em hipérbole, aquilo que, inicialmente, tinha sido proposto no discurso do próprio Ministro da Justiça.
Permitam-me, todavia, que acabe como comecei, ou seja com a afirmação de que há uma esperança real de mudança e que essa esperança tem de ser feita com todos, porque a dimensão de Estado assim o impõe, porque a dimensão das dificuldades assim o exige e a nossa capacidade de colaboração solidária e democrática justifica que sejamos capazes de assim propor.
Valeu a pena esta interpelação e, sinceramente, agradeço-a ao PRD, partido que tem o equilíbrio da balança e a acutilância da espada, partido que deixou, para quem a quiser pegar, a velha venda que cobre os olhos da justiça. Pela minha parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, embrulho-a e deito-a fora. Há-de ser uma justiça de olhos abertos, mas, para todos nós, aquela que, em conjunto, uns com os outros, numa esperança real, havemos de ser capazes de fazer para Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.o 16/V.
Em primeiro lugar, creio que ficou estabelecido que hoje votaríamos o voto n.o 166/V, de louvor, apresentado pelo PRD, e que foi ontem distribuído.
Em segundo lugar, penso que também ficou ontem estabelecido que na votação relativa ao sistema de autenticação de bordados da Madeira as declarações de voto poderiam ser feitas por escrito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na medida em que vamos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, creio que há direito a uma declaração de voto oral, se assim se entender.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. O que quis dizer foi que não haveria discussão e que haveria direito à produção de declarações de voto orais ou por escrito.
Srs. Deputados, como disse, o voto n.o 166/V, de louvor, foi distribuído ontem e já foi estabelecido consenso a seu respeito.
Em todo o caso, para não prolongarmos muito mais os trabalhos, antes de votarmos, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:O Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social, órgãos criados para defender os valores da independência e do pluralismo na Comunicação Social e assegurar a livre expressão das várias tendências e o rigor informativo, desempenharam as suas funções de uma forma que granjeou o respeito por parte dos profissionais, das instituições e do público em geral.
Neste sentido, no dia em que os Conselhos de Imprensa e de Comunicação Social são extintos, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que estes órgãos prestaram à dignificação e prestígio da comunicação social e ao exercício efectivo dos direitos, liberdades e garantias constitucionais.
Os subscritores deste voto são alguns Srs. Deputados do PRD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, segue-se a proposta de lei n.o 144/V, que cria um sistema de autenticidade do bordado da Madeira.
Vamos votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da deputada independente Helena Roseta. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e
12 DE JULHO DE 1990 3485Ambiente, relativo às ratificações n.os 33/V (PS) e 34/V (PCP), que informa terem sido discutidas e rejeitadas, na especialidade, em 4 de Julho do corrente ano, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho (cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), com excepção das duas referentes à alínea c) do n.o l do artigo 6.a e ao artigo 24.o, que foram aprovadas.
Vamos, pois, proceder à votação final global das alterações atrás referidas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD. do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Terminou o processo de votações. Segue-se agora o período para as declarações de voto orais ou escritas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, na especialidade, da ratificação n.o 34/V procurámos, utilizando o instituto da ratificação, melhorarão Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho, que «cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina».
Durante o debate, na especialidade, foram contactadas as quatro câmaras municipais abrangidas pela Área de Paisagem Protegida - Sines, Odemira, Aljezur e Silves. Todas se pronunciaram defendendo as alterações ao decreto-lei que visavam assegurar maior operacionalidade à comissão directiva, seja pela alteração da sua composição, seja pelo seu funcionamento, nomeadamente através da alteração da norma que impede a tomada de decisões da comissão directiva sem que votem favoravelmente seis das 10 entidades que a compõem, o que, na prática, impede que haja, muitas vezes, qualquer deliberação quando faltam algumas das entidades dependentes da Administração Central.
Apresentámos também propostas com o objectivo de garantir a participação no Conselho Geral das Associações de Defesa do Ambiente, existentes na área, já que o decreto-lei apenas prevê a participação da Liga para a Protecção da Natureza. Apresentámos ainda propostas visando assegurar uma maior coordenação entre as decisões dos municípios, no âmbito das suas competências, e as decisões do director da Paisagem Protegida, assegurando que sempre que houvesse divergências caberia à comissão directiva debater a questão com a participação das câmaras municipais, no respeito pelas competências dos municípios e na defesa da Área de Paisagem Protegida.
Lamentavelmente, o PSD e, nalguns casos também, o PS impediram que o decreto-lei fosse melhorado no sentido defendido pelos municípios da área protegida.
A única proposta do PCP, que foi aprovada pelo PSD, refere-se ao prazo de regulamentação agora fixado em 90 dias, já que o Governo, até agora, ainda não regulamentou o decreto-lei em aspectos importantes, nomeadamente quanto ao regime financeiro, o que está a dificultar o funcionamento da Área de Paisagem Protegida. É uma alteração positiva, que, por essa razão, mereceu o nosso voto favorável.
Foi também aprovada uma proposta do PSD, retomando apenas parcialmente uma ideia avançada numa proposta que tínhamos apresentado, incluindo na composição do Conselho Directivo a Direcção-Geral de Portos.
No entanto, estas pequenas alterações não resolvem as questões de fundo que procurámos solucionar no debate, em sede de especialidade, sobre esta ratificação. Daí o nosso voto de abstenção na lei de alterações que agora aqui votámos.
Esperemos que, pelo menos, o Governo não se atrase mais a regulamentar este decreto-lei e o faça agora no prazo de 90 dias, já que o decreto-lei que cria a Área de Paisagem Protegida aguarda há dois anos a necessária regulamentação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados e, em particular, da bancada dos jornalistas para um pequeno problema que se registou quanto à cerimónia da entrega do prémio de «reportagem parlamentar» ao jornalista do Diário de Lisboa Daniel Reis, a quem apresentamos as nossas desculpas. É que tal cerimónia não poderá ocorrer amanhã, como estava previsto, pelo que só a poderemos fazer na sexta-feira, altura em que combinaremos o momento oportuno.O Sr. Anastácio Filipe (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a proposta de lei relativa à autenticação do bordado da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, resta-me informar que a sessão plenária de amanhã terá início às 10 horas.
António Augusto Ramos António de Carvalho Martins.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
12 DE JULHO DE 1990 3487Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de lei n.9 144/V, da Assembleia da Regional da Madeira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preservação do elevado nível de qualidade do bordado da Madeira é uma preocupação justa, com justa é a preocupação que nos causam as condições de emprego das milhares de bordadeiras da Região - coisa que não é objecto da proposta mas que nos interessa especialmente.
Embora o articulado nem sempre nos mereça a total concordância, consideramos que no geral esta proposta de lei visa objectivos positivos. Falta agora a prova da prática e permitirá que ponderemos a necessidade de mais e melhores medidas em defesa de um sector importante na vida económica e social da Região Autónoma da Madeira. Daí o nosso voto favorável.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. - Os Deputados do PCP: Manuel Filipe - Carlos Brito-Jerónimo de Sousa.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Isabel Barral - Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 260$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.
Procedeu-se ao debate sobre os problemas da mulher em Portugal (marcação do PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além-do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP). Rui Carp, Leonor Delega e Manuela Aguiar (PSD), Teresa Santa Clara Gomes, Julieta Sampaio e Helena Tones Marques (PS), Odete Santos e Luísa Amorim (PCP), Helena Roseta (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Pedro Campilho e Amândio Gomes (PSD), Elisa Damião (PS), Correia Afonso (PSD), Lourdes Hespanhol (PCP), Edite Estrela (PS) e Luísa Ferreira (PSD).
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 87/V — Alteração, no respeitante à Região Autonomia da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa e 113/V — Alteração, no que respeita à Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das laxas de sisa, e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 445/V (PS) — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, 489/V (PS) — Lei reguladora da actividade publicitária e 164/V (Os Verdes) — Criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente.
Foram ainda aprovados os votos n.os 136/V e 137/V, respectivamente contra o racismo e de saudação pela independência da Namíbia, apresentados por Os Verdes, e 138/V, de congratulação pela passagem do Dia do Estudante, saudando o estudante e as suas associações, apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: o projecto de deliberação n.° 73/V, apresentado pelo PS, que propõe ao Governo que autorize a audição do governador do Banco de Portugal na Comisão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, acerca do depósito de ouro na Drexel Bumham Lambert Trading Corporation; o projecto de deliberação n.° 74/V, apresentado pelo PS, sobre a preservação do Mosteiro da Batalha, tendo baixado à 8.a Comissão; o projecto de deliberação n.° 75/V, igualmente apresentado pelo PS, sobre a degradação do ambiente nalgumas áreas do distrito de Leiria, tendo baixado à 6.a Comissão; o projecto de lei n.° 498/V, apresentado pelo deputado Coelho dos Santos, do PSD, sobre a apresentação de candidaturas nas eleições municipais, tendo baixado à 6.a Comissão; o projecto de lei n.° 499/V, apresentado pelo deputado José Lello, do PS, sobre a elevação da povoação de Pedras Rubras à categoria de vila, lendo baixado à 6.a Comissão; a ratificação n.° 121/V, da iniciativa dos deputados Alberto Martins e outros, do PS, referente ao Decreto-Lei n.° 63/90, de 20 de Fevereiro, que aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP); a proposta de resolução n.° 23/V, que aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local, tendo baixado às 4.a e 6.a Comissões; a proposta de lei n.° 136/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, tendo baixado à 7.a Comissão; a proposta de lei n.° 137/V, que consubstancia uma autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), tendo baixado à 7.a Comissão; finalmente, a proposta de lei n.° 138/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre os valores das pensões e prestações pecuniárias de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira, tendo baixado à 10.a Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de hoje é consagrada a um debate sobre os problemas da mulher em Portugal e deve-se a uma marcação do PCP. Encon-
1948 I SÉRIE — NÚMERO 55tram-se   inscritas,   para  produzir   intervenções,   as Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo, Julieta Sampaio e Leonor Beleza e ainda o Sr. Deputado Herculano Pombo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que insistimos na realização de um debate parlamentar profundo sobre os problemas da precarização do emprego e os seus reflexos no estatuto sócio-profissional das mulheres portuguesas; as discrimi-nições que persistem; os atrasos na concretização do princípio constitucional da maternidade e da paternidade como valores sociais eminentes; a carência de infra-estruturas de apoio à família, nomeadamente às crianças e aos idosos; a degradação dos cuidados de saúde, de que as mulheres são as principais utentes; os estereótipos e os preconceitos sexistas nos manuais escolares e na publicidade; o sistemático não cumprimento das leis fundamentais para a igualdade de direitos e oportunidades e a ineficácia dos mecanismos de fiscalização e controlo; a falta de estudos governamentais e de respostas às consequências do impacte da criação do mercado único no emprego das mulheres, que predominam em sectores muito vulneráveis da economia portuguesa. Discutir seriamente estes problemas não é fácil para quem só gosta de falar de igualdade em vésperas de eleições.
Foram as dificuldades sentidas na marcação consensual de um agendamento, a desvalorização institucional imposta pelo PSD à problemática feminina, de que é exemplo a extinção da respectiva comissão parlamentar, a subestimação dos problemas das mulheres a nível governamental, como hoje aqui fica registado com a ausência do Governo,...Aplausos do PCP.... que decidiram o Grupo Parlamentar do PCP a usar um dos seus quatro direitos de marcação para tomar possível este debate, preparado através de visitas, contactos e reuniões com organizações de mulheres, organizações sindicais e diversas entidades ligadas à problemática feminina.
Iremos aqui dar voz a alguns dos muitos problemas debatidos, levantar questões, entregar por escrito ao Governo dez perguntas essenciais que necessitam de resposta, demonstrar que se agravam discriminações, que o desemprego feminino volta a aumentar, que o salário das mulheres continua a ser considerado pelo patronato e pelo Governo, de uma forma muito generalizada, como mero complemento do salário do homem.
Iremos também demonstrar que tudo poderia ser diferente se o Governo cumprisse a legislação e pusesse a funcionar devidamente os mecanismos de fiscalização e controlo das leis; se apoiassem as famílias de recursos mais débeis; se criassem os necessários equipamentos sociais de apoio às crianças e aos idosos; se aumentassem as pensões sociais de miséria que são recebidas fundamentalmente por mulheres; se todas as viúvas dos rurais recebessem pensões de viuvez; se houvesse informação jurídica e apoio judiciário às mulheres; se fossem realizadas campanhas de promoção da igualdade na comunicação social e nas escolas; se fosse regulamentada a lei das organizações de mulheres e estas fossem consideradas parceiros sociais com todos os direitos inerentes, incluindo direito de antena; se houvesse um adequado plano de formação profissional para as mulheres; se fossem aprovados os seis projectos de lei que o PCP apresentou sobre a problemática feminina e os outros dois que hoje serão entregues.
Mas a verdade é que as mulheres trabalhadoras se continuam a concentrar num número restrito de profissões, nos níveis mais baixos da hierarquia das classificações contratuais, com dificuldades de promoção na carreira, elevados desníveis salariais entre os sexos e com uma taxa de desemprego que é dupla da dos homens. E mesmo quando houve algum crescimento do emprego feminino, esse crescimento apoiou-se, por um lado, na mobilização da mão-de-obra feminina e na sua afectação aos postos de trabalho menos qualificados e, por outro lado, no alastramento de novas formas de emprego precário, atípico, que atingem particularmente as mulheres.
Estudos oficiais revelam que em Portugal, sobretudo a partir de 1983, as mulheres são alvo privilegiado de novas modalidades de emprego, como é o caso dos contratos a prazo, da subcontratação, do trabalho precário e ocasional, do trabalho ao domicílio e do trabalho clandestino sem qualquer direito social e contratual. Cerca de dois terços dos empregos por conta de outrem criados em Portugal entre 1983 e 1988 e ocupados por mulheres são de duração limitada ou precários. No final de 1989, a contratação a prazo atingia cerca de 53% do total do emprego feminino.
A precarização do emprego contribui para a degradação do estatuto sócio-profissional das mulheres nas suas várias componentes, designadamente nas discriminações salariais. O mesmo se passa quando num sector de actividade há um ingresso elevado de mulheres. O próprio relatório do Prof. Braga da Cruz sobre a situação do professor em Portugal refere-o expressamente, ao dizer: «A feminização da função docente tem também contribuído para uma degradação sócio-profissional dos professores.»
Estas discriminações salariais, que atingem de um modo geral todas as mulheres que exercem uma actividade por conta de outrem, levam a que o salário médio das mulheres seja inferior, em 29 %, ao salário médio dos homens. Porem, nos sectores produtivos em que é elevada a percentagem de mão-de-obra feminina, as diferenças ainda são maiores. É o que se passa, por exemplo, na fabricação de calçado, em que os salários médios são inferiores à média nacional em 41,8 % nos artigos de vestuário, nos têxteis, na madeira e na cortiça.
Chega-se ao cúmulo de certas categorias profissionais, só porque são desempenhadas fundamentalmente por mulheres, embora com funções idênticas e nalguns casos até de maior grau de especialização de que os homens, terem salários inferiores em 10 %, 20 % ou 30 %. É o caso das gaspeadoras e costureiras no calçado, das preparadoras de peixes nas conservas, nas corticeiras, na CP, na função de polidor na metalurgia, nas indústrias químicas e alimentares, nas indústrias eléctricas (em que as mulheres estão classificadas no grau 10-A e aí ficam até deixarem a profissão).
Mas as discriminações das mulheres no local de trabalho não se ficam pelas remunerações salariais e dificuldades generalizadas no acesso a cargos de chefia e direcção, em que, sem dúvida, um dos casos mais elucidativos é o da função pública, em que são mulheres 53 % dos trabalhadores, mas apenas 14 % ocupam lugares de direcção e apenas 33 % de técnicos.
Nos bancários a situação é idêntica, passando-se aqui o facto escandaloso de o Banco Comercial Português nem sequer admitir mulheres para os seus quadros.
Mas as discriminações em várias empresas e sectores chegam a atingir o ridículo de, por exemplo, obrigar só
23 DE MARÇO DE 1990 1949as mulheres a usar uma chapa para cada ida ao quarto de banho ou de as sujeitar a uma revista no fim do trabalho. São, infelizmente, exemplos vulgares no sector têxtil e nas confecções.
Estas situações persistem porque é ineficaz a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho e da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego). Por exemplo, das 21 queixas que a CITE diz ter recebido entre 1987 e 1989 emitiu apenas cinco pareceres. E, no entanto, algumas das queixas não respondidas abrangem sectores inteiros da indústria e, por isso, milhares de trabalhadoras, como no caso dos fabricantes de material eléctrico, do sector da fabricação de bolachas e chocolates e do sector têxtil.
Quanto à Comissão da Condição Feminina governamental, são conhecidas as verbas diminutas que lhe são atribuídas, o que impede a realização de uma actividade mais vasta, diversificada e regionalizada.
Algo de semelhante se passa com a formação profissional dirigida às mulheres, apesar das verbas elevadas de que o País dispõe do Fundo Social Europeu. Por exemplo, as medidas específicas que o Ministério do Emprego e Formação Profissional propõe para os próximos quatro anos, através de dois programas operacionais para mulheres jovens e mulheres adultas, desempregadas de longa duração, atinge menos de 2% do total das actuais mulheres desempregadas e menos de 8 % das mulheres adultas e jovens desempregadas de longa duração. No entanto, esta foi propagandeada como sendo uma grande medida no combate ao desemprego das mulheres.
É grave que esta situação se mantenha e tanto mais grave quanto tardam as medidas necessárias para a rees-truturação de sectores muito vulneráveis da economia portuguesa onde predominam as mulheres, como as confecções e o vestuário, o têxtil e o calçado, o que poderá aumentar ainda mais o desemprego feminino, com todas as consequências no aumento da pobreza e de fenómenos de marginalidade social.
Quanto às acções gerais de formação profissional, os resultados demonstram que é diminuía a participação de mulheres. Por exemplo, nas acções de formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional as mulheres não só são apenas 21 % dos formandos, como estão grandemente concentradas nos sectores tradicionalmente femininos: 11 % no artesanato e 60 % nos serviços. Contra esta situação lutam as mulheres, as suas organizações e lula o PCP.
Exigimos, por exemplo, que se cumpram as leis da maternidade: e paternidade, da interrupção voluntária da gravidez, do planeamento familiar e da educação sexual.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Exigimos melhores condições de saúde materno-infantil para que Portugal não continue a ser o país da CEE com maior índice de mortalidade infantil e perinatal e um dos de maior percentagem de mães adolescentes.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Exigimos a eliminação dos obstáculos a uma participação efectiva das mulheres no desenvolvimento do nosso país.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — Como é referido no documento da ONU «Estratégias para o futuro-progresso das mulheres até ao ano 2000», o papel da mulher é fundamental no processo de desenvolvimento de qualquer sociedade. Desenvolvimento na acepção de desenvolvimento total, na sua dimensão política, económica, social, cultural, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos e materiais. O desenvolvimento terá de contribuir para que as mulheres, sobretudo as mais desfavorecidas, tenham a possibilidade de reivindicar, conseguir, apreciar e utilizar a igualdade de oportunidades.Aplausos do PCPEsperamos que este debate contribua para que também em Portugal seja possível, a curto prazo, passar da igualdade na lei para a igualdade de oportunidades na vida.
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-creveram-se o Sr. Deputado Rui Carp e as Sr.a Deputadas Leonor Beleza, Manuela Aguiar e Teresa Santa Clara Gomes.