24 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Deputado verificar as estatísticas e confrontar o que está previsto no Orçamento do Estado com a realidade verá que houve anos em que isso aconteceu. Mas devo dizer que é muito difícil de fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria sublinhar ao Sr. Secretário de Estado alguns factos recentes.Hoje, quando vinha para aqui, para o debate, as rádios estavam a dizer que a TAP vai aumentar a taxa de combustível nos preços dos voos de médio curso, salvo erro, de 73 € para 85 €. São esperáveis decisões deste tipo, do ponto de vista do preço dos combustíveis, e o Sr. Secretário de Estado sabe também que os preços da energia têm um efeito multiplicador enorme em todo o cabaz de compras.Portanto, queria apenas deixar esta nota de actualidade. Julgo que o debate está feito, mas devia, em todo o caso, acrescentar estes pontos.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 519-C, apresentada pelo Partido Comunista Português, de aditamento de um novo artigo 16.o-A (Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos, agora, ao artigo 17.o — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, IP —, em relação ao qual vamos votar a proposta 533-C, de eliminação, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do artigo 19.o — Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos agora à proposta 552-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 19.o-A — Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, vou fazer uma brevíssima explicação.Vários países europeus, e mais recentemente a Espanha, adoptaram exactamente esta medida de proibir à Administração Pública o recurso à contratação de trabalho temporário. E isto por uma razão que é muito evidente, designadamente no contexto português, visto que, de uma forma mais concentrada no tempo e mais danosa do ponto de vista social, levou a uma expansão rapidíssima das empresas de trabalho temporário e do número de trabalhadores envolvidos nesta forma de contratação. O trabalho temporário abrange hoje uma parte significativa dos trabalhadores portugueses.A utilização desse recurso de um trabalho por um período muito curto, mesmo que corresponda à sobreposição sucessiva de funções que correspondem a cargos permanentes ou que deveriam dar origem à contratação de um trabalho que é necessário, tornou-se uma forma de administração da força de trabalho, evitando a criação de emprego, vulnerabilizando os salários, precarizando as relações sociais e, portanto, impedindo a