8 DE JUNHO DE 202215Freitas, apresentada à AR em 19 de fevereiro de 2020, e que transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo com o artigo 25.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, segundo o qual «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte», uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura. Também pendente de apreciação está o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1 (CH) – «Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida». Parte II – Opinião da relatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE), 74/XV/1.a (PS) e 83/XV/1.a (PAN), a qual é de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – ConclusõesO Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República, em 29 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal». Posteriormente, a 17 de maio de 2022, um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal». E a 20 de maio de 2022, a Deputada única representante do PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a – «Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal». Todas as iniciativas pretendem aprovar e regular as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. Todas as iniciativas propõem alterações aos artigos 134.o (Homicídio a pedido da vítima), 135.o (Incitamento ou ajuda ao suicídio) e 139.o (Propaganda do suicídio) do Código Penal, no sentido de prever como causa de exclusão da ilicitude o «cumprimento das condições estabelecidas pela Lei» a aprovar, tornando não puníveis as condutas de homicídio a pedido, de ajuda ao suicídio e de propaganda do suicídio praticadas por profissionais de saúde naquelas condições. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 5/XV/1.a (BE), 74/XV/1.a (PS) e 83/XV/1.a (PAN) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora, Patrícia Gilvaz — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE), a nota técnica do Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS) e a nota técnica do Projeto de Lei n.o 83/XV/1.a (PAN) elaboradas pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———