I SÉRIE — NÚMERO 83 26 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje há informação sobre o número, o valor, a tipologia e o destinatário de todos os benefícios fiscais dados pelo Estado, o mesmo não sucede com a restante despesa fiscal que não assume a forma de benefício, como sejam, por exemplo, a dedução à matéria coletável, a dedução à coleta, o deferimento da tributação ou da taxa preferencial. De facto, quanto a esta despesa fiscal, apenas sabemos os valores globais previstos no Orçamento e na Conta Geral do Estado e não sabemos para que setores e para que entidades vai essa despesa, nem a sua forma ou o valor. Estamos completamente vendados. Não sabemos se a despesa fiscal está conforme os objetivos da descarbonização a que o País está vinculado, se está a privilegiar empresas com boas práticas sociais, ou se está a ser dada a empresas que promovam planeamento fiscal agressivo. Esta opacidade não é admissível, ainda para mais quando sabemos que só neste ano, vamos gastar 15 000 milhões de euros em despesa fiscal, um valor que é três vezes mais que o valor das despesas previstas para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, ou até mesmo superior a metade do total das despesas previstas para o Ministério da Educação. O Tribunal de Contas tem apelado para que haja mais transparência e informação sobre a despesa fiscal realizada pelo Estado. Por isso, para assegurar a resposta a esse apelo, o passo natural é, conforme hoje o PAN propõe, alargar a informação que a Autoridade Tributária já dá sobre benefícios fiscais a toda a despesa fiscal definida segundo os critérios da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Por fim, quanto à proposta do Governo, é de referir que, ao aprofundar a componente da sustentabilidade ambiental do SIFIDE, vai ao encontro de uma proposta que o PAN já apresentou há umas semanas e que está, neste momento, na Comissão de Orçamento e Finanças, pelo que a saudamos quanto a esta dimensão. Quanto ao demais, esperamos que, em sede de especialidade, haja, de facto, oportunidade para aprofundarmos os vários mecanismos que devem promover a transparência, seja qual for a dimensão da empresa. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um estudo da OCDE concluiu que Portugal poderia ter mais de 280 000 empreendedores, sendo que uma das razões para que tal não aconteça é, precisamente, a falta de mão de obra qualificada, que é, em parte, justificada pela emigração. Nesse mesmo estudo, a OCDE recomenda aos governos que aumentem o financiamento para as designadas startups, em especial para os jovens, além de recomendar também programas de melhoria das qualificações, sobretudo em literacia financeira, conhecimentos digitais e negócios. É verdade que Portugal tem programas direcionados para apoiar o empreendedorismo jovem e alguns apoios também específicos para a população emigrante, no entanto, os mesmos têm sido claramente insuficientes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Quase 80 % dos jovens considera que há cada vez menos oportunidades de arranjar emprego em Portugal. No mercado de baixos salários, cerca de 72 % dos jovens empregados recebem menos de 950 € líquidos por mês, o que tem espoletado o desejo de emigrar por quase um terço dos jovens trabalhadores. Em 2021, cerca de 60 000 portugueses emigraram, mais 15 000 do que no ano anterior. Portugal sempre foi um país de emigrantes, no entanto, a tipologia de pessoas que decidem sair do País tem vindo a mudar ao longo dos últimos anos.