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Se o ontem das manifestações das tecelãs nova-iorquinas ou o ontem da luta das sufragistas pelo direito ao voto podem parecer factos históricos arquivados na gaveta do esquecimento, outros se colocam tão próximos, hoje e agora, que deixam claro que muitas outras lutas ainda esperam as mulheres portuguesas na defesa da igualdade e da justiça social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É a feminização da pobreza, da exclusão social, do desemprego e até a idade da reforma, que aumentou dos 62 para os 65 anos, que representava um património adquirido pelas mulheres portuguesas, que o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993, em nome de uma falaciosa igualdade, e que o PS, recentemente, chancelou, ao rejeitar o projecto de lei n.o 8/VII, apresentado pelo PCP, que objectivava a reposição desse direito.
Reconhecem-se, a nível nacional e internacional, os princípios e as leis que garantem formalmente o estatuto de igualdade à mulher, mas, em simultâneo, constroem-se obstáculos que limitam essa igualdade.
Reconhece-se a importância que as mulheres assumem, enquanto protagonistas do desenvolvimento, através da sua intervenção na vida económica, social, política e cultural, mas impedem-se ou ignoram-se as medidas e as acções que concretizem essa participação nas diferentes áreas da vida nacional.
No fim do milénio, para além da inovação tecnológica, a solidariedade é para alguns tão-só um baile de máscaras flexíveis e polivalentes, onde a fraternidade só tem avaliação medíocre.
Só assim é possível entender que a maternidade não seja reconhecida como um valor eminentemente social e não se adoptem medidas concretas que facilitem a compatibilização da vida familiar com a realização pessoal e profissional das mulheres.
Só assim é possível entender como e porque se justificam iniciativas legislativas que enunciam os direitos que todos dizem saber mas só alguns exercem e defendem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história e as histórias que envolveram a apresentação, na anterior legislatura, do projecto de lei n.o 99/VI, do PCP, com a mesma epígrafe daquele que hoje apresentamos, constituem o melhor exemplo do que temos vindo a afirmar.
Vale a pena relembrar que foi exactamente o conhecimento público de práticas discriminatórias em relação às mulheres numa conhecida instituição bancária que motivou o aparecimento daquele projecto de lei.
No entanto, a certeza de que as discriminações não habitavam, nem habitam, exclusivamente no BCP mas em muitos outros locais de trabalho determinou também que o conteúdo de ambos os diplomas tivesse e continue a ter um carácter muito mais abrangente do que aquele que poderia ser exclusivamente causa imediata da actuação do BCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Acordando memórias, vale a pena registar que o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas apresentou nesta Assembleia uma petição na qual solicitava, nomeadamente, a adopção de medidas legislativas adequadas para o saneamento da, situação verificada no referido banco. E afirmava ainda este Sindicato que, dos 3152 trabalhadores, 23 eram mulheres, o que correspondia a uma percentagem de 0,7 %. E para verificar a abissal e chocante diferença, referiam-se outras instituições bancárias onde a percentagem de mulheres variava entre os 22 e os 50 %.
Chegava assim, em 1989, ao País, a denúncia do exercício de práticas discriminatórias, questionadoras, da legislação portuguesa, da legislação comunitária, dos princípios e dos direitos nacionais e internacionais.
2750 1 SÉRIE - NÚMERO 82Em Janeiro de 1991, a CITE aprovava, por maioria, um parecer claramente condenatório da política de admissões do BCP e afirmava nas conclusões o seguinte: «Existe discriminação em função do sexo e violação do princípio geral da igualdade de tratamento entre homens e mulheres na política de admissões de pessoa] prosseguida selo BCP». E, mais adiante, continuava: «Esta instituição bancária infringe designadamente o disposto no Decreto-Lei n.o 392/79, artigos 3.o, 4.o e 7.o».
Este parecer foi remetido, para aprovação, ao Secretário de Estado do Emprego e da Segurança Social, que, 4 meses depois, se limitava a tecer a ambígua consideração: < Da sua leitura parece resultar a existência de indícios de actuações que, na prática, têm conduzido a uma situação objectivamente não consentânea com os propósitos para que aponta alei...». E ficava por aqui o Governo, contemporizando perante as infracções do BCP.
Entretanto, o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Mário Raposo, produz um despacho de conteúdo muito claro e que, em forma de ofício, é dirigido ao Ministro do Emprego e da Segurança Social. Para além de questionar directamente a responsabilidade do Governo nesta matéria, afirma que a Inspecção-Geral do Trabalho deve exercer os seus poderes de fiscalização e conclui que se a estes não corresponderem meios legais já configurados no Decreto-Lei n.o 392/79, o Governo deverá adoptar as medidas legislativas competentes pois está vinculado a instrumentos internacionais que ingressaram na ordem jurídica portuguesa, designadamente a Convenção n.o 111, da OIT, e a Directiva do Conselho das Comunidades 76/207/CÉE, tendo como perspectiva uma democracia paritária fundada na dignidade da pessoa humana.
E, continuando a agir qual romeiro de viagens em terra nossa e terra estranha, o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, apresentou também uma petição ao Parlamento Europeu e uma queixa junto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
Depois de todos os pareceres, da condenação da CITE, da recomendação do Sr. Provedor de Justiça, seria lícito pensar que o projecto de lei apresentado na anterior legislatura pelo Partido Comunista Português, constituiria, hoje, mais um eficaz instrumento legislativo no combate à discriminação das mulheres no trabalho e no emprego.
Mas, na oratória anti-socrática e anti-dialógica de alguns parlamentares, a teoria e a prática, as intenções e as acções estão sempre em disjunção. Só assim se entende que, aprovado na generalidade, por unanimidade, o projecto de lei do PCP tenha baixado à Comissão de Trabalho para apreciação na especialidade, tenha acolhido as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, que votou em comissão o texto final, e, inexplicavelmente, o mesmo PSD venha em votação final global, no Plenário da Assembleia, votar contra o diploma e, obviamente, contra, as suas próprias propostas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era a era Silva Marques!A Oradora: - E é esta peripécia, mais quixotesca do que trágica, ocorrida no final da anterior legislatura, que determina a apresentação do projecto de lei n.o 133/VII, que retoma os mesmos objectivos do diploma rejeitado, acolhendo ainda alterações, entretanto surgidas, e pretendendo, hoje como ontem, contribuir para uma melhor eficácia do sistema legal vigente.Apresentado em 1992, rejeitado pelo PSD em 1995, volta agora em 1996, por convicção de que o saber se acumula, se selecciona e transforma. E, apesar de errar ser humano, permanecer em errância por vontade própria é, com certeza, alheio ao homem.
Tal como dissemos anteriormente, reafirmamo-lo hoje: este diploma é um contributo para o reforço do ainda frágil edifício da igualdade e da democracia e por isso disponível para integrar todas as disposições que o tornem mais perfeito e mais actuante.
O facto de esta iniciativa ter nascido como resposta à prática discriminatória do BCP relativamente às mulheres e do seu enunciado não se poder alhear, porque não o pretende, quer do parecer da CITE, quer do relevante parecer do Sr. Provedor de Justiça, leva a que os traços mais pertinentes deste diploma objectivem o preenchimento dos supostos vazios que, na perspectiva do Governo, impediram a sua intervenção através da Inspecção-Geral do Trabalho.
Partindo do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, o actual projecto assegura a intervenção da Inspecção de Trabalho nos casos de práticas discriminatórias, ainda que as mesmas não se apurem em relação a qualquer trabalhador individualizado. Dizia o Sr. Provedor de Justiça, no seu parecer, que a prática continuada de discriminação é suficiente para dar lugar à fiscalização pela Inspecção-Geral do Trabalho. No entanto, não foi assim entendido pelo Governo.
Confere ainda o diploma legitimidade às associações sindicais para, nesses casos, proporem acções tendentes a provar as práticas discriminatórias e também para se constituírem assistentes no processo contraordenacional, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas; obriga à manutenção, por cinco anos, dos registos dos processos de recrutamento de pessoal, com os dados considerados 'necessários para a averiguação práticas discriminatórias, impedindo que, a partir de agora, nenhuma instituição possa invocar não possuir registos, como 0 fez, na altura, o BCP; estabelece presunções de práticas discriminatórias resultantes da desproporção entre a taxa de feminização nos serviços do empregador e a taxa existente no mesmo ramo de actividade e ainda a verificada nos estabelecimentos de ensino ou nos cursos de formação profissional, cujo curriculum dê acesso aos lugares para que houve recrutamento; estabelece o princípio da inversão do ónus da prova relativamente aos processos baseados nas práticas discriminatórias; define a discriminação indirecta e estabelece também um cadastro das empresas condenadas pela violação do princípio da igualdade; contém ainda um conjunto de disposições de carácter penal, assinalando-se, como mais pertinente, aquela que obriga à publicação das condenações, a expensas do empregador, num dos jornais mais lidos do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos, e esperam as mulheres portuguesas, que nenhum outro incidente impeça que esta iniciativa chegue a bom porto e que, com a sua aprovação, se preencham as lacunas no sistema legal vigente, que permitiram que, até este momento, os empregadores do BCP e de todos os BCP, que infelizmente poluíam pelo País, continuassem impunes, apesar do reconhecimento do seu estatuto de infractores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esperamos, e esperam as mulheres portuguesas, que este diploma possa obstar a qualquer leitura
14 DE JUNHO DE 1996 2751enviesada da legislação existente, inviabilizando atitudes de passividade expectante por parte do Governo e que são seguramente denunciadoras do acolhimento dos infractores e da aceitação da sua impunidade.
Esperamos, e esperam as mulheres portuguesas, que o cumprimento das leis e a criação de mecanismos de fiscalização não possam mais ser adiados, porque a vida é uma praxis social que não permite deixar para amanhã o que já ontem deveria ser uma realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para o caso de algum dos Srs. Deputados não ter ainda sido informado, lembro que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, houve consenso no sentido de não se proceder hoje a qualquer votação. Oportunamente será anunciado o dia em que se efectuarão as votações previstas para hoje.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Maria Eduarda Azevedo e Helena Roseta.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a igualdade de oportunidades é claramente um princípio fundamental de uma cidadania democrática e, por isso mesmo, deve ser consagrada na lei e assegurada na prática, só que consagrada e assegurada de forma consistente e responsável. Esta é a postura que sempre assumimos e que continuamos a defender.
O projecto de lei que acaba de apresentar faz depender a eficácia das medidas propostas da inversão do ónus da prova, que é, no fundo, um pilar essencial do ordenamento jurídico português. Por outro lado, V. Ex.a faz essa inversão e esse arrepio à ordem jurídica portuguesa de uma forma que eu diria tímida e, além do mais, inconsequente, porque acaba por legitimar a utilização de critérios subjectivos, que são, no fundo, aqueles que, aparentemente, diz querer combater. Em que ficamos, Sr.a Deputada? Quer a inversão do ónus da prova, mas não quer ir tão longe quanto aquilo que deveria querer, dada a consistência do seu pensamento, ou reconhece que, efectivamente, há alguma leviandade na proposta que apresenta?
Gostaria também de saber qual o entendimento que a Sr.a Deputada tem relativamente ao papel das instituições europeias. Será que as instituições europeias, nomeadamente o Parlamento Europeu, são entidades «lobbistas»?! Eu não as tenho nessa conta, mas provavelmente a Sr.a Deputada terá! Digo «a Sr.a Deputada» e também os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque, como terá conhecimento, houve, a coberto de uma reunião de trabalho, na semana passada, uma reunião da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades com a comissão homóloga, digamos assim, do Parlamento Europeu, que foi desencadeada por dois eurodeputados, um da Partido Comunista - o eurodeputado Sérgio Ribeiro - e outro do Partido Socialista - a eurodeputada Helena Torres Marques -, que mais não fizeram do que vir cá, como digo, a coberto de que se trataria de uma reunião com a comissão homóloga do Parlamento nacional, fazer lobbying, no sentido de hoje passar, mais facilmente, este projecto de lei. Penso que isso em nada dignifica as instituições em causa, designadamente a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, pretende responder já ou no final dos dois pedidos de esclarecimento?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe que a posição da bancada do Partido Socialista sobre o vosso projecto de lei vai ser apresentada por outro colega meu, e será no sentido de que o iremos viabilizar. No entanto, como ele me suscita algumas dúvidas, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
O conceito de discriminação indirecta que avançam neste diploma parece-me bastante correcto. Ele, aliás, é colhido na jurisprudência do Tribunal Europeu, e 'fala concretamente em práticas que prejudiquem, de modo desproporcionado, os indivíduos de um dos sexos: Portanto, tanto podem ser homens como mulheres. Só que todo o diploma fala apenas nas trabalhadoras, nas mulheres e na discriminação feminina.
É evidente que temos hoje alguns sectores de actividade onde já pode existir discriminação contra homens, por isso penso que a defesa da paridade nos obriga a pegar neste conceito de discriminação indirecta e aplica-lo indistintamente quer a homens quer a mulheres. A Sr.a Deputada conhece-me e sabe que não há nisto qualquer cinismo da minha parte. Não vou aqui fazer o número de dizer que há tanta discriminação para um lado como para outro, porque não é verdade, pois há mais discriminação contra as mulheres do que contra os homens, mas, na verdade, já há alguns sectores - e o diploma, se quer acolher isso, terá de pensar em todos os casos - em que já se pode verificar uma discriminação ao contrário.
A minha primeira pergunta é, pois, esta: aceita o PCP, em sede de especialidade, que a redacção do diploma desse, indistintamente, para ser considerada a discriminação contra um dos sexos e não apenas contra o sexo feminino?
A segunda questão tem a ver com os indícios da discriminação. Esta matéria também é difícil. Neste momento, a União Europeia está a promover estudos sobre indicadores da discriminação contra as mulheres nos vários países, que é uma matéria que nós ainda sabemos muito pouco. Penso que um dos indícios que referem aqui a própria prática portuguesa já trouxe ao de cima, que é a desproporção entre a taxa de um dos sexos nos serviços de um determinado empregador e a mesma taxa no mesmo ramo de actividade. Foi o caso do sector bancário, onde havia um banco em que a taxa das mulheres era brutalmente inferior à que se verificava em todos os outros bancos. Portanto, neste caso, havia mesmo uma discriminação.
O outro indício que citam no diploma é a comparação entre a taxa de um dos sexos num curso e a taxa do mesmo sexo na respectiva profissão. Este indício é, a meu ver, muito mais complicado, pois não é linear a relação entre curso e emprego. Penso que, em sede de especialidade, temos de reflectir sobre este indício com algum cuidado, porque, se criamos indícios insuficientemente fundamentados, sobre os quais, ainda por cima, vai cair uma sanção de contraordenarão, podemos estar a criar
I SÉRIE - NÚMERO 82efeitos perversos, ou seja, podemos criar uma lei que, para ser tão igualitária e tão defensora de um determinado sexo, acabará por não ser cumprida, porque o indício pode não ser muito real e pode haver outros factores muito relevantes. Para mim, por exemplo, há um factor muito mais relevante de práticas indiciadoras de discriminação, que é a gestão do tempo na sociedade, isto é, a maneira como se gere o tempo das mulheres e dos homens, que não consta do vosso diploma.
Portanto, perguntava-lhe se, em sede de especialidade, admitiriam discutir esta questão dos indícios com bastante prudência, tendo em conta, nomeadamente, a experiência da Comissão para a Igualdade do Trabalho é do Emprego, que já tem muitos casos de discriminação em dossier.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, começaria por dizer que, muitas vezes, a adjectivação em discussão política é perigosa ou, como diz o nosso povo, pode «voltar-se o feitiço contra o feiticeiro». A Sr.a Deputada começou por utilizar adjectivos extremamente perigosos, como sejam «responsabilidade», «irresponsável» e «responsável». Ora, estes são exactamente os adjectivos que encontraria para caracterizar, de algum modo, a postura que o Partido Social Democrata teve aquando daquela farsa, mais quixotesca do que trágica, na anterior legislatura, em que ora dizia que sim ora que não, ora dizia que estava com o projecto ora que não, ora propunha alterações na especialidade ora não aprovava as suas próprias alterações, ou, por exemplo, o seu comportamento aquando da discussão do Orçamento do Estado, em que teve o mesmo tipo de atitude. É quase como oferecer o chocolate à criança, para ver se ela o vem comer, e depois retira-o.
Portanto, penso que em discussão de natureza política os adjectivos são, de facto, perigosos. E, por isso, reenviaria, exactamente com a mesma pertinência com que a Sr.a Deputada enviou à bancada do Partido Comunista, os adjectivos «responsável» e «irresponsável», para, de algum modo, caracterizar o comportamento do Partido Social Democrata de há um ano e que hoje esperamos seja completamente diferente.
Concretamente, quanto ao artigo 7.o do diploma em discussão, que tem a ver com o ónus da prova, diria, Sr.a Deputada, que foi exactamente um acolhimento retirado da directiva do Parlamento Europeu, que já fizemos questão de explicitar aquando do debate deste mesmo diploma há um ano.
Quanto aos comentários que a Sr.a Deputada teceu à reunião da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e à presença dos Deputados europeus nesta Casa, há cerca de uma semana, como poderá entender, não é este o motor da discussão, não é isso que, hoje, estamos aqui a discutir, e, portanto, pura e simplesmente, não tomarei qualquer posição relativamente a todo o enunciado expressivo que operou no que tem a ver com essa presença.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Helena Roseta, que são, efectivamente, de grande importância, queria deixar muito claro - e penso que isso já ficou suficientemente claro na minha intervenção - que todas as alterações que possam acontecer em discussão na especialidade serão bem-vindas, no sentido de tornar este documento mais eficaz e mais actuante, desde que não sejam para demorar ou retardar a sua aprovação e sejam apresentadas com a celeridade necessária. Portanto, serão bem-vindas, desde que não desvirtuem os pressupostos ou as traves-mestras do próprio documento que apresentámos.
Como também disse na minha intervenção, elas baseiam-se, de algum modo, no parecer, que consideramos extremamente relevante e muito claro, do Sr. Provedor da Justiça e também na própria atitude condenatória do parecer da CITE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em discussão pretende reeditar neste Parlamento uma questão inquestionável: a igualdade de tratamento que ambos os sexos devem merecer perante o trabalho e o emprego, como perante todas as situações da vida.
Para o PSD, esta matéria não apresenta qualquer dúvida. Para nós, todos os cidadãos merecem a igualdade, tal como se encontra consagrado na Constituição. Mas, mais do que isso, trata-se de um valor fundamental para a nossa concepção de sociedade, que a lei, apenas veio a consagrar.
Já no passado a Câmara se debruçou sobre esta matéria. O quadro legislativo neste domínio é já claro e não deixa dúvidas. Existem mecanismos formais e de fiscalização suficientes para que o princípio da igualdade encontre resguardo na lei ordinária.
Os problemas que se levantam respeitam mais à forma do que ao conteúdo. O que se pretende com esta iniciativa, de cuja bondade não se duvida, é apreciar a paridade na sociedade e perante o trabalho, com o que podemos concordar.
Mas esta iniciativa corre alguns riscos, por andar à frente do seu enquadramento social, por se encontrar deslocada no tempo e por produzir afirmações que não se coadunam com a realidade. Corre-se ainda o risco de contribuir para minimizar o papel da mulher na sociedade actual. Se existe algum sector onde, nas duas últimas décadas, se verificaram avanços extraordinários, foi neste. Não obstante as declarações públicas, nomeadamente na Conferência de Pequim do ano passado, os actos de discriminação positiva podem produzir efeitos nefastos.
Não negamos que existem alguns sectores de actividade onde o papel da mulher não é ainda visto num plano de igualdade com o dos homens. Mas não é por via legislativa que tal objectivo será alcançado, nem com maior rapidez ou profundidade. É por recurso à mudança de mentalidade, pela conquista pelas próprias mulheres do seu espaço, até porque o que é conquistado tem seguramente mais valor do que o que é «concedido», termo, aliás, que reprovamos claramente, dado que a igualdade é pressuposto da vida em sociedade mais do que qualquer direito reconhecido.
Perante este projecto de lei, o que importa é discutir estas questões, torná-las prioritárias para a opinião pública, contribuir para a sua difusão na sociedade portuguesa, mas não impô-las como uma vitória, quando afinal não passa de uma constatação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 133/VII é um pretexto para discutir a problemática da igualdade de tratamento perante o trabalho e o emprego. Mas que sirva, igualmente, para alertar os poderes públicos e, nomeadamente, o Governo, para que ponha os meios de
14 DE JUNHO DE 1996 2753fiscalização a agir nesta matéria e acompanhe este acto com campanhas de sensibilização dos agentes económicos e da opinião pública para os propósitos positivos que a mesma encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do direito à igualdade da mulher não passa, como o preconiza o PCP, pela inversão do ónus da prova. Permitam-nos que questionemos a jurisdicidade e a correcção desta solução, que atropela os direitos dos empregadores, sem, contudo, defender ou melhorar a defesa dos direitos em análise.
Sejamos claros: a inversão do ónus da prova é, para nós, causa bastante e suficiente para acharmos este diploma incorrecto e reprovável. E, ao afirmarmos isto, não podemos deixar de lamentar que uma formulação como essa possa vir a inviabilizar o que para nós é importante e substantivo. Por isso, solicitaremos que o projecto de lei, ora em discussão, baixe à comissão da especialidade sem qualquer votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Costa Pereira, penso que a intervenção que acabou de fazer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, traduz aquilo que é a atitude de «fechar os olhos» do PSD, em relação à discriminação.
O Sr. Deputado, aliás, ousou exprimir, rio fundo, um pouco a ideia de que o PSD assume que há discriminação. Só faltaria que a negasse, pois ela entra pelos olhos dentro, não sendo, portanto, essa uma constatação que faça com alguma benevolência.
A questão que lhe coloco é se a concepção do PSD de alteração da realidade passa, e só, como disse, pela mudança de mentalidades; se é nesse plano que o PSD, em relação a tudo, defende os interesses das mulheres, a igualdade de oportunidades, e se pensa que, desse modo, a sociedade se altera.
É esta, tão-só, a minha pergunta.Vozes do PCP: - Muito bem!O $r. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro, provavelmente não esteve atenta à minha intervenção. Não reduzimos a igualdade homem/mulher apenas à questão de ordem mental. O que dissemos é que já existe um vasto conjunto de legislação que refere esse assunto e, como tal, é nela que temos de encontrar as respostas adequadas. Para lém disso, há todo um outro conjunto de situações que, do ponto de vista de ordem cultural e mental, podem levar-nos à situação que efectivamente desejamos.
E veja que nós, em questões de princípio, não estamos contra este diploma. Fui claro quanto a isto na parte final da minha intervenção. A única condição que colocámos, para podermos melhorar este diploma, é que ele baixe à Comissão, porque, quanto à questão de base, de principio, concordamos com ela, mas há uma questão de ordem jurídica, da qual discordamos, por pensarmos que, tecnicamente, é importantíssima e que não está correcta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, dispondo de 1 minuto, tempo concedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer o tempo concedido pelo Os Verdes.
Sr. Deputado José Costa Pereira, a intervenção que acabámos de ouvir, em nome do PSD, é aquilo que, em termos de análise linguística, se designa por discurso circular e, em termos populares, de uma forma muito mais simplista, por discurso da hipocrisia.
O Sr. Deputado veio aqui alargar o leque de análise que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo já há pouco tinha realizado. À «responsabilidade e irresponsabilidade» o Sr. Deputado acrescentou «incorrecto e reprovável». Não foi capaz de apontar um único exemplo dessa incorrecção e dessa atitude reprovável. Não foi capaz, quer em termos de generalidade, quer em termos de especialidade, de apresentar qualquer alternativa. Agora, Sr. Deputado, ficou claro. É cada vez mais claro para o PCP a necessidade da apresentação desta iniciativa. Ficou claro quão estão recuadas as mentalidades no PSD, e quão necessário, urgente e célere há que tomar medidas legislativas para que a mentalidade dos Deputados e das Deputadas do PSD possam de algum modo acelerar-se para que estejamos no século XX com mentalidades não do século XVI ou XVII mas à altura do milénio que se avizinha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Pereira.O Sr. José Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, esse é um discurso já muito batido. O discurso de sermos os conservadores, de termos as mentalidades atrasadas, é muito batido. Temos de mudar de linguagem, Sr.a Deputada.
A Sr.a Deputada é uma pessoa que tem conhecimentos e é capaz de falar de forma diferente. Estamos tão ou mais avançados que V.V. Ex.as nesta matéria, não duvide disso. Temos tanta ou mais experiência, a nível legislativo, do que V.V. Ex.as. A única coisa que eu disse no que toca à inversão do ónus, é que, em nosso entender, tecnicamente isso não está correcto, e, como tal, para melhorar o diploma, sobretudo nesse número, nessa alínea, propusémos a baixa à Comissão, para, na discussão na especialidade, podermos, nós próprios, dar um contributo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime democrático instaurado em 25 de Abril de 1974 só estará plenamente concretizado e consolidado quando for conseguida a plena participação das mulheres e dos homens em pé- de igualdade em tudo o que respeita à vida social, política, económica e cultural.
Nessa data começou a erguer-se um novo edifício jurídico com grandes e rasgadas janelas abertas à consagração da igualdade e da não discriminação em função do sexo.
A Constituição de 1976 que consagrou tratamento igual para a mulher e marido, para a mãe e para o pai, motivou
2754 I SÉRIE - NÚMERO 82as necessárias e profundas alterações dos Livros da Família e das Sucessões, do Código Civil, expurgando, corrigindo e acrescentando articulados, nos quais se consagrou definitivamente a plena igualdade e a não discriminação em função do sexo.
À consumada abertura interna de pleno reconhecimento dessa igualdade, Portugal abriu-se ao Mundo, assumindo novas responsabilidades e novos compromissos: desde a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, na Organização da Nações Unidas, e da Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens, do Conselho da Europa, até às convenções da Organização Internacional do Trabalho relativas à igualdade de remuneração e protecção da maternidade e igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores de ambos os sexos.
Também na Comunidade Europeia deparámos com um quadro jurídico e de medidas, visando assegurar paulatinamente a consagração da igualdade de direitos, nomeadamente em matéria de emprego e de segurança social, em todos os seus estados. Aliás, o projecto europeu assumiu, desde a sua génese, o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres; a história da União Europeia é um continuo afirmar da cidadania plena das mulheres e dos homens. O porvir da União passa, igual e necessariamente, pelo reforço do papel da mulher e pela, promoção da igualdade de oportunidades.
Neste sucinto enquadramento dir-se-á então que esta questão não necessita no nosso país de qualquer alteração ou inovação dos normativos legais. Infelizmente, as janelas que «Abril» abriu à emancipação das mulheres não alcançaram todos os seus objectivos. Portas houve que continuaram fechadas à plena assunção da cidadania das mulheres. Alguns empresários, pese embora a sua sabida formação cristã, corporizam uma visão retrógrada que culpabiliza Eva pelo dito «pecado original) contra os Mandamentos de Deus... Empresários que só o são porque gerados pela mulher que discriminam; e que continua a gerar a força do trabalho que lhes permite continuarem empresários; e que, para eles, na sua lógica puramente mercantilista, só deveria gerar homens se tal não pusesse em causa as leis naturais que permitem a reprodução da força de trabalho.
Parece-nos assim que, embora tendo em consideração o acerto legislativo evoluído em termos de direito comparado, não tem o mesmo correspondência com a situação verificada e constatada no nosso quotidiano. De facto (e nos factos), estas questões radicam, entre outros, em aspectos sociológicos e psicossociais da nossa cultura ocidental que 50 anos de ditadura ainda agravaram, plasmaram e consagraram na lei, secundarizando a mulher e relegando-a para papéis socialmente desfavorecidos. Perante o desfavor do poder político, nem às benesses da consideração social poderiam almejar. O sistema a todos atingiu, mas às mulheres com maior rudeza. Foi-lhes consentido o «direito» de serem boas donas de casa e domésticas de profissão. A cidadã plenamente assumida ficava para os folhetos clandestinos, heroína de poemas trauteados baixinho e só de quando em vez, ou, mais frequentemente, para conversas ditas sociais de índole infamante, alimentadas pela cultura dominante e machista. Mulheres que, no dizer de Sofia de Melo Breyner «Pois não deste homem por ti/E não ficaste em casa a cozinhar intrigas/Segundo o antiquíssimo método oblíquo das mulheres/Nem usaste de manobra ou de calúnia/E não serviste apenas para chorar os mortos.» Foi ainda o tempo da «Luísa que subia a calçada», mas também, ainda e sempre da idílica «Leonor que ia pela verdura».
Ultrapassada essa fase em termos cronológicos, dela restam traumas e resquícios nas atitudes e comportamentos que os normativos legais ainda não conseguiram demover. Bem mondaram os nossos legisladores do pós 25 de Abril: trabalho indómito, sereno e honroso, direi mesmo, gratificante. Sendo certo que permaneceram resistências, discriminações, preconceitos, alguém esperaria que estes desaparecessem por arte divina na ponta da caneta do legislador? Ninguém de bom senso o esperaria. Às escolas, às famílias, à comunicação social cabe também um relevante e não despiciendo contributo para que consigamos dominar o fantasma da discriminação presente ainda em tantos e tantos detentores de poder. Como alguém disse, «O problema é de raiz cultural. Se não fora, bastaria a lei. Sendo apenas ajuda».
Este é o desafio: construir uma nova parceria entre os homens e as mulheres, visando a participação em plena igualdade e em todos os domínios, mas assegurando uma equilibrada repartição dos benefícios dos progressos obtidos, entre uns é outras. Para tal ser atingido não basta a letra da lei; antes, pressupõe uma transformação cultural dos comportamentos individuais e das atitudes e práticas colectivas. Tal será exigido também pela plena integração na União Europeia; esta tem contribuído há muito e de forma activa no plano internacional para o reforço do papel da mulher e na promoção da igualdade de tratamento, nomeadamente na Conferência das Nações Unidas, de Viena, do Cairo, de Copenhaga e, por último, de Pequim. Os Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid valorizaram igualmente o tema e impuseram-no como tarefa prioritária da União e dos seus Estados membros. Foi elaborado um novo programa de acção até ao ano 2000 para concretização e apoio a acções específicas a favor da igualdade de oportunidades.
Qualquer política tendente à prossecução da igualdade entre homens e mulheres tem de ter em conta a situação de uns e outras nas diferentes situações do quotidiano e das transformações em curso nas sociedades. É um objectivo a prosseguir perante a aceitação prévia da identidade feminina e da identidade masculina e com a vontade determinada e firme de implantar uma partilha equilibrada das responsabilidades entre homens e mulheres. Para tal é imperiosa a activa participação de ambos, valorizando os respectivos papéis como indispensáveis ao progresso e garante da democracia e do pluralismo.
Para tal não se torna apenas necessário a adopção de iniciativas positivas em relação às mulheres mas também a adaptação da organização social para possibilitar uma mais equitativa repartição desses papéis entre mulheres e homens. Quanto tal conseguirmos estamos a libertar as sinergias que tão indispensáveis são para prosseguirmos com êxito na via de desenvolvimento que neste momento trilhámos.
Ora, o trabalho e o emprego constituem de facto domínios essenciais da igualdade de oportunidades e de tratamento. Afirmamos mesmo que o acesso ao emprego é uma componente fundamental da emancipação das mulheres e simultaneamente um impulso e um contributo indispensável para o futuro do nosso país.
Na V Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS apresentou o projecto de resolução n.o 21/V, que visava a constituição de uma comissão eventual para a elaboração de um «Livro Branco sobre as discriminações existentes entre homens e mulheres na sociedade portuguesa que geram
14 DE JUNHO DE 1996 2755desigualdades de oportunidades». A presente iniciativa legislativa do PCP, visa garantir a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, dando resposta a um problema que atinge, sobretudo, as mulheres trabalhadoras e que tende a agravar-se em situações de crise do mercado de emprego.
A promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a todos os níveis, figura hoje como uma prioridade não apenas no plano nacional como no contexto internacional.
A OIT aprovou a Convenção n.o 111, ratificada pelo Estado português, sobre discriminação no emprego e profissão, estabelecendo claramente no seu artigo 2.o que «Todo o Estado membro (...) compromete-se a definir e aplicar uma política nacional que tenha por fim promover, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com o objectivo de eliminar toda a discriminação». Também a Convenção n.o 156, igualmente ratificada por Portugal, estabelece no seu artigo 3.o que «A fim de instaurar a igualdade efectiva de oportunidades e tratamento para os trabalhadores de ambos os sexos, cada Estado membro deve, entre os seus objectivos de política nacional, ter em vista permitir às pessoas com responsabilidades familiares e que ocupem ou desejem ocupar um emprego que exerçam o seu direito, de o ocupar ou de o obter sem serem alvo de discriminação e, tanto quanto possível, sem conflito entre as responsabilidades profissionais e familiares».
Por seu lado, a União Europeia tem vindo a dedicar particular atenção às questões da igualdade, o que levou à aprovação do programa de acção comunitária para a igualdade de oportunidades, a ser desenvolvido no período de 1996 a 2000, e que visa apoiar os esforços dos Estados membros, em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos domínios da educação, formação profissional, no acesso e condições de trabalho.
Reconhecendo o trabalho não apenas como fonte de rendimento mas também como meio de realização pessoal de cada cidadão, o Partido Socialista e o Governo da nova maioria têm como preocupação basilar, como consta do seu programa eleitoral, garantir a todos os portugueses a oportunidade de trabalhar, o que passa, entre outras medidas, pelo combate a todas as formas de discriminação no trabalho, designadamente as que atingem as mulheres.
A verificação de práticas discriminatórias em função do sexo, seja qual for o domínio onde possam ocorrer, não têm qualquer justificação social, económica, política ou cultural, colocando em causa a própria noção de Estado social de direito e os direitos de cidadania.
Nesse sentido, a matéria versada no projecto de lei em, análise, assume grande relevância no plano da efectivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com particular destaque no acesso ao emprego das mulheres, domínio onde se têm verificado a maior ocorrência de violações ao princípio da igualdade de tratamento.
Não obstante o princípio da igualdade entre os sexos gozar de tutela constitucional, quer de forma genérica no artigo 13.o, quer por referência ao mundo do trabalho nó artigo 58 o, n.o 3, aliena b), ambos da Constituição, e existir um regime jurídico que visa garantir a igualdade de homens e mulheres no trabalho e no emprego introduzido com a aprovação do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, aplicável somente ao sector privado, e do Decreto-Lei n.o 426/88, de 18 de Novembro, aplicável à Administração Pública, verifica-se que as mulheres portuguesas continuam, ainda, na prática, a ser objecto de diversas formas e práticas discriminatórias no domínio das relações laborais, quer seja no sector privado, quer mesmo na Administração Pública.
A aprovação do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, constituiu um importante passo para a efectivação da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens, tendo representado na época, uma aproximação do regime jurídico-laboral português a outras ordens jurídicas. Todavia, volvidos que são cerca de 16 anos sobre a sua vigência, reconhece-se que o mesmo carece de legislação complementar que dê resposta aos problemas que afectam as mulheres neste domínio e para os quais o regime jurídico vigente não conseguiu, dar resposta.
Com efeito, os instrumentos jurídicos existentes no domínio do direito à igualdade. de tratamento no trabalho e no emprego têm-se revelado insuficientes e ineficazes na prevenção e no combate às discriminações, o que, aliado à existência de uma Inspecção-Geral de Trabalho, por agora pouco actuante, e à dificuldade das mulheres trabalhadoras fazerem prova da discriminação, tem aproveitado a muitas empresas prevaricadoras.
Por outro lado, as entidades empregadoras jamais reconheçam, até por razões de censura social, a existência de práticas discriminatórias em função do sexo nas várias áreas, designadamente no acesso ao emprego, orientação e formação profissional, promoção profissional, remuneração e condições de trabalho em geral.
Veja-se o caso paradigmático do BCP, que esteve na origem da apresentação do projecto de lei ora em apreço, que, mesmo após a emissão de vários pareceres por distintas entidades, como seja a Provedoria da Justiça e a CITE, que consideraram a existência de práticas discriminatórias relativamente às mulheres, nunca as reconheceu nem as corrigiu.
Todos estes factores recomendam que efectivamente sejam adoptadas medidas legislativas, que efectivem o direito à igualdade e sejam adequadas para combater e sancionar práticas de discriminação das mulheres no trabalho e no emprego, que ainda hoje, infelizmente, ocorrem no nosso país.
Com efeito, as mulheres portuguesas continuam a ser as mais atingidas pelo flagelo do desemprego. Segundo as estatísticas oficiais: a taxa de desemprego feminino é de 8,2 % contra 6,9 % do desemprego masculino; são vítimas de maior precarização dos vínculos laborais; a sua progressão na carreira é normalmente mais lenta; continuam a acumular com o trabalho as tarefas domésticas e de educação dos filhos. Muitos destes constrangimentos, com os quais as mulheres portuguesas ainda se debatem, actualmente, no acesso e condições do mercado de trabalho, têm a sua origem em práticas discriminatórias levadas a cabo por algumas empresas, que viram, durante muito tempo, o seu comportamento legitimado pela ex-maioria PSD, que, se recusou sistematicamente a viabilizar toda e qualquer alteração neste domínio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine de imediato, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Com o seu voto favorável, o Partido Socialista viabilizará uma iniciativa legislativa, não obstante reconhe-
2756 I SÉRIE - NÚMERO 82cer, tal como os seus autores, que a mesma não é perfeita nem deve ser tido como um produto acabado, devendo, antes, ser vista como um contributo para uma reflexão alargada que possibilite, pela via do consenso, a adopção de um diploma que promova realmente o direito à igualdade de tratamento no trabalho e não constitua antes um obstáculo no acesso ao emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, mas o Sr. Deputado Victor Moura já não dispõe de tempo para responder, nem a Mesa está em condições de poder cedê-lo, a menos que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa lhe ceda algum do tempo de que o PSD dispõe.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, a pergunta que tenho para fazer ao Sr. Deputado Victor Moura vai ser muito rápida, pelo que a resposta que terá de me dar também o será. Assim, creio, não haverá praticamente hipótese de contabilizar o tempo da resposta, mas, em qualquer dos casos, temos muito interesse em ouvi-Ia.
Sr. Deputado Victor Moura, o PSD colocou, relativamente a este projecto de lei do PCP, uma questão que tem a ver com a inversão do ónus da prova. O Sr. Deputado fez, da Tribuna, uma intervenção e nada disse acerca desse aspecto, disse apenas que o diploma merecia, presumo eu, se bem percebi, da vossa parte a aprovação, mas não esclareceu se os melhoramentos que pretende abarcam a questão do ónus da prova.
A questão que coloco, muito concretamente, ao Sr. Deputado é a de saber se a bancada do Partido Socialista aceita a ideia da inversão do ónus da prova ou se, pelo contrário, essa é uma das áreas onde pretende introduzir melhoramentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.O Sr Victor Moura (PS): - Sr. Deputado, como já dissemos, estamos dispostos a colaborar na melhoria deste articulado, tal como esperamos que o PSD o faça. Não vamos ter, com certeza, o mesmo comportamento que teve o PSD na legislatura anterior quando votou a favor de um novo articulado na especialidade e, depois, contra em votação final global. Não vamos fazer isso, porque estamos dispostos a contribuir para introduzir neste diploma todas as melhorias que forem possíveis. Não faremos, de certeza, a figura que fez o PSD nessa altura!Vozes do PS: - Muito bem!.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres já não é, hoje em dia, uma qualquer expressão vã, se bem que consagrada constitucionalmente, mais um objectivo que a sociedade devia prosseguir más cuja prossecução se afigura difícil, distante, quase uma miragem.
Apesar da actual situação não ser a ideal, temos assistido, com indisfarçável satisfação, a alguns passos muito positivos neste capítulo, mormente no que concerne à existência de um sentimento social generalizado, alheio a idades e sexo, raças e credos, sentimento esse que se pode caracterizar como sendo de repulsa por práticas discriminatórias baseadas no sexo.
No entanto, não é nossa opinião que a existência de situações excepcionais, que precisamente pela sua excepcionalidade confirmam a regra, possa servir de pretexto para que se queira alterar pela via legislativa aquilo que deve ser alterado, sim mas como consequência, como tradução de um modo de sentir, de uma opção social não forçada.
Devemos, por isso, apostar na formação cultural do indivíduo, na evolução lógica da nossa sociedade que se traduzirá impreterivelmente em escolhas baseadas em factores como a qualidade e o mérito, ultrapassando, assim, de modo natural a questão do sexo como critério motivador ou desmotivador dessas mesmas escolhas.
Todavia, esta aposta no indivíduo e na sua formação, sendo aquela que se nos afigura mais lógica e correcta e que pode trazer a prazo melhores dividendos, poderá ser complementada por meios auxiliares. Nesse conjunto de meios a que nos referimos incluímos a criação de normas legais. Tal facto, como já dissemos, não deve ter como único fundamento a existência de situações de excepção mas, sim, o objectivo de prevenir, criando um enquadramento legal que deixe transparecer que atitudes discriminatórias baseadas no sexo dos indivíduos não serão toleradas, quer social quer legalmente.
Numa primeira análise seria, assim, de louvar uma iniciativa legislativa de suporte à defesa (que entendemos dever ser feita) da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.