II SÉRIE-A — NÚMERO 72 42 Considerando que o artigo 8.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas estabelece o princípio da solidariedade nacional, determinando no seu n.o 6 que “A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República aprove a seguinte Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo o cumprimento integral da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro — Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no que diz respeito à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais causados na Região Autónoma dos Açores, em virtude de acordos e tratados internacionais, cumprindo com o estipulado no n.o 6 do artigo 8.o da referida Lei — Princípio da solidariedade nacional. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1337/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE REFORÇO DA INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO, APOIO, ACOMPANHAMENTO E ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA Suprimir estruturas da Administração Central tem sido uma das principais preocupações dos sucessivos Governos, justificada com o pretexto de levar a cabo processos de reorganização e reestruturação, de que foram exemplos os programas PRACE e PREMAC que agravaram ainda mais as assimetrias regionais e acentuaram a desresponsabilização do Estado, pelas implicações que tiveram na desorganização e dificuldade de funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais. O desmantelamento e destruição dos serviços de proximidade, de apoio e acompanhamento à agricultura criou uma forte lacuna num setor estratégico para o país e para o estímulo às exportações. Um setor estratégico, como o PCP defende que a agricultura deve ser, precisa de opções claras e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público. O acompanhamento e aconselhamento técnico é fundamental para que milhares de pequenos agricultores não seja abandonados, pois devido à dimensão das suas explorações e à dispersão das parcelas, ao tipo de agricultura multifuncional, ao reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para suportar os custos que tal acompanhamento obrigaria, ainda que sejam estes quem garante a sobrevivência e fixação de pessoas no mundo rural sendo fundamental para combater o despovoamento a que o país tem vindo a assistir. Nesse sentido, o Estado não pode nem deve demitir-se no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento. Tal atitude cria espaço para o crescimento de opções paralelas que condicionam e mantêm os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. São disso exemplo os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem possibilidade para se libertar ou ouvir uma segunda opinião. Dando resposta às necessidades de apoio técnico e acompanhamento, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 166/2017 onde, por um lado, se recomenda ao governo que realize uma conferência nacional