16II SÉRIE - A — NÚMERO 3Nestes termos, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."É aplicável aos profissionais da GNR, com as adaptações necessárias, o disposto quanto a direitos e deveres, isenção, direito de associação e restrições ao exercício de direitos nos artigos 3." 4", 5.° e 6.° da Lei n." 6/90, de 20 de Fevereiro, na sua redacção originária.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, devendo nesse prazo o Governo propor ou publicar os diplomas necessários à sua plena execução.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PCP: João Anuiral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — José Manuel Maia — Lino de Carvalho— António Filipe—António Murteira.PROJECTO DE LEI N.9 215/VIREGIME DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA FISCALO PCP propõe que o Estatuto da Guarda Fiscal seja alterado, por forma que deixe de ser considerada um corpo militar, qualificação que se considera incompatível com a sua natureza de força de segurança.A definição que o PCP propõe apresenta a Guarda Fiscal como uma força de segurança armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada.Por outro lado, e paralelamente, o PCP propõe que aos profissionais da Guarda Fiscal deixe de ser aplicável o Estatuto da Condição Militar, tal como hoje sucede por força da legislação respectiva.O PCP sempre votou contra esta subordinação dos profissionais da Guarda Fiscal ao estatuto militar, considerando que nem a Constituição o permitia, nem podia haver qualquer justificação para esta aproximação de regimes entre os membros das Forças Armadas e os profissionais de uma força de segurança.A alteração da qualificação da Guarda Fiscid e do seu Estatuto foi objecto de um recente projecto de lei do PCP (projecto n.° 194/VI). No seu preâmbulo, escreve-se: «As missões gerais efectivas que a lei atribui à Guarda Fiscal são as de 'evitar, descobrir e reprima as infracções fiscais, designadamente as da Lei Aduaneira e 'controlar nas fronteiras os cidadãos nacionais e estrangeiros que entram e saem do País'. Para estas missões gerais, coin é evidente, é claramente inconstitucional, desnecessário e inconveniente atribuir à GF aquele estatuto militar.»O presente projecto de lei, articulando-se com o projecto de lei n.° 194/VI, projecta pitra o regime de exercício de direitos dos profissionais da Guarda Fiscal a mesma concepção que o PCP defende em matéria do Estatuto da Guarda.Rejeita-se a aplicação do estatuto da condição militar e considera-se a necessidade de definir um regime que permita a associação de representação profissional, como é aspiração manifestada pelos profissionais da Guarda Fiscal.O direito de asstxàação é um direito fundamental, que não ptxle legitünainente ser negado aos profissionais da Guarda Fiscal. Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito na promoção pessoal, cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.Entre nós, registe-se a experiência dos profissionais da PSP na aplicação da Lei n."6790, de 20 de Fevereiro. Conquistada após uma ampla movimentação, a lei reconhece o direito de associação, embora coin limitações (não se trata de associação de natureza sindical, não há direito de greve, etc). A experiência mostra a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.Considera-se que o regime em vigtir para a PSP, com provas dadas, se justifica plenamente nesta fase para os pnv fissionais da Guarda Fiscal.É certo que para os profissionais da PSP esse regime é hoje excessivamente restritivo (e por isso o PCP propõe hoje alterações do regune no que respeita â sua aplicação â PSP).Mas, como regime legal pioneiro, o regime da Lei n." 67 90. na sua redacção originária (actualmente em vigor), mostra-se perfeitíunente capaz de responder a uma nova concepção da natureza e estatuto da Guarda Fiscal, num quadro de progresso bem ponderado e realista.Nestes tennos, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.°É aplicável aos profissionais da Guarda Fiscal, com as adaptações necessárias, o disposto quanto a direitos e deveres, isenção, direito de associação e restrições ao exercício de direitos nos artigos 3.", 4.", 5." e 6." da Lei n."6/90, de 20 de Fevereiro, na sua redacção originária.Artigo 2°A presente lei entra ein vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, devendo nesse prazo o Governo propor ou publicar tis diplomas necessários â sua plena execução.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PCP: João Airtural — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — José Manuel Maia — Lino de Carvalho— António Filipe — António Murteira.PROJECTO DE LEI N.a 216/VIELEVAÇÃO DE ERVEDOSA DO DOURO À CATEGORIA DE VILA1 — A freguesia de Ervedosa do Douro, a maior do concelho de São João da Pesqueira é composta por quatro povoações: Ervedosa, sede, Casais do Douro, Sarzedinho e Bateiras, com uma área aproximada de 35 km2, e é limitada a norte e rxxmie pelo rio Douro, sendo atravessada pelo rio Torto a sul.Ervedosa do Douro foi outrora vila e sede do concelho do mesmo nome, que foi extinto em 1834, e integrada w> concelho de São João da Pesqueira.Recebeu carta de aforamento, no ano de 1274, dada pelo Mosteiro de São Pedro das Águias. Tinia a sua história se