10 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010necessárias à implementação de soluções destinadas ao desenvolvimento e renovação desse terminal, em virtude das novas circunstâncias verificadas no mercado dos serviços portuários e, de igual modo, em conformidade com um novo plano de investimentos que importa concretizar.O referido contrato de concessão do direito de exploração foi celebrado em 18 de Dezembro de 1984, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto4. À Administração-Geral do Porto de Lisboa sucedeu a APL — Administração do Porto de Lisboa, S.A5, por força do Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 474-A/99, de 8 de Novembro7, Decreto-Lei n.o 334/2001, de 24 de Dezembro8, e Decreto-Lei n.o 46/2002, de 2 de Março9.Na sequência da celebração do contrato de concessão, foi elaborado e aprovado o plano geral do terminal, nos termos da Base III, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, e da correspondente cláusula terceira do contrato de concessão, no qual se definiram os principais investimentos a realizar com vista ao desenvolvimento e cabal apetrechamento do terminal portuário de Alcântara.O Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, resulta do Memorando de Entendimento10, celebrado em 28 de Abril de 2008, entre o Estado português, a APL, a Refer, a Liscont e a Tertir. Este reordenamento do terminal de contentores de Alcântara constitui, conjuntamente com a intervenção de cariz ferroviário, o Projecto NovAlcântara11.Concluídas as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas às cinco sociedades anónimas, de capitais exclusivamente públicos, que gerem, em Portugal continental, os principais portos comerciais, o Tribunal de Contas entendeu oportuno estabelecer um relatório global, agrupando as conclusões transversais apuradas quanto ao sector portuário e à gestão portuária e compreendendo, ainda, uma actualização de dados a 2006, bem como o seguimento já dado a algumas das suas recomendações anteriores. Nessa sequência, em Setembro de 2007, foi publicado o Relatório do Tribunal de Contas 23/2007, 2.a Secção, relativamente à auditoria às administrações portuárias. Sobre matéria relacionada foi ainda publicado o Relatório do Tribunal de Contas n.o 26/2009, 2.a Secção (Auditoria à Gestão das Concessões/PPP portuárias) É de referir que na anterior legislatura foi apresentado o Projecto de lei n.o 605/X (4.a), do PSD12, que pretendia a «Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor». Esta iniciativa surgiu na sequência da apresentação, também pelo Grupo Parlamentar do PSD, da Apreciação parlamentar n.o 94/X1314 e do Projecto de resolução n.o 400/X15, e da Apreciação parlamentar n.o 97/X (4.a)16, pelo Grupo Parlamentar do PCP.Sobre esta matéria foram ainda admitidas, na anterior legislatura, duas petições: a petição n.o 529/X (4.a)17 e a petição n.o 545/X (4.a)18, no âmbito das quais foram desenvolvidas audições com as seguintes entidades:a) Administração do Porto de Lisboa; b) Câmara Municipal de Lisboa; c) Ordem dos Arquitectos; d) Ordem dos Engenheiros; e) Laboratório Nacional de Engenharia Civil; f) Presidente do Conselho Fiscal do Porto de Lisboa;                                                            4 http://dre.pt/pdf1s/1984/08/19500/26002604.pdf  5 http://www.portodelisboa.com/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA  6 http://dre.pt/pdf1s/1998/11/254A00/57375744.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1999/11/260A01/00020008.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2001/12/296A00/84188419.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2002/03/052A00/17611763.pdf  10http://www.portodelisboa.pt/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA/PORTO_LISBOA/NOVA_ALCANTARA/Memorando%20Entendimento.pdf  11http://www.portodelisboa.pt/portal/page/portal/PORTAL_PORTO_LISBOA/PORTO_LISBOA/NOVA_ALCANTARA  12 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl605-X.doc  13 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pap94-X.doc  14 Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa relativo à apreciação parlamentar de actos legislativos, se a cessação da vigência for aprovada, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução da Assembleia da República for publicada em Diário da República.15 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjr400-X.doc  16 http://arexp1:7780/docpl-iniXtex/pjl605-X.doc  17 O processo de apreciação da petição n.o 529/X (4.a) pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11860  18 O processo de apreciação da petição n.o 545/X (4.a) pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11879