II SÉRIE-A — NÚMERO 9 64 do tipo 2 se a arma estiver depositada na PSP. 5 - (Revogado). 6 - Findo o prazo de 180 dias referido no n.o 4, caso o proprietário não proceda ao levantamento da arma depositada na PSP, a mesma é declarada perdida a favor do Estado. Artigo 30.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre ou, no caso de componentes essenciais de arma de fogo, a identificação da arma a que se destinam e as suas características; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o Elaboração e registo de declarações de compra e venda ou doação 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A declaração referida no número anterior é feita em duplicado, sendo o original para o comprador ou donatário e o duplicado para o vendedor ou doador. 3 - O vendedor ou doador submete o original da declaração na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP, bem como o livrete de manifesto, ou documento que o substitua, no prazo máximo de 15 dias, para efeitos, quando aplicável, de emissão de livrete de manifesto, do registo da arma e da sua propriedade. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 32.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Aos titulares da licença C ou D só é permitida a detenção de um total de 25 armas de fogo, sejam da classe C, D ou ambas. 3 - Independentemente dos tipos de licenças, nos casos previstos nos números anteriores, os detentores de mais de 2 armas de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínimo de grau 0, de acordo com a EN1143-1 a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, com identificação da morada da instalação. 4 - Independentemente dos tipos de licenças, nos casos previstos nos n.os 1 e 2, os detentores de mais de 25 armas de fogo estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa-forte ou fortificada, com porta de acesso com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN1627, condições a verificar pela PSP. 5 - São igualmente verificadas pela PSP as condições de segurança referidas no n.o 4 quando se verifique a mudança de domicílio. 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - É permitida a partilha de cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, entre titulares de licença residentes no mesmo domicílio, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada titular