22-(92)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Em primeiro lugar, quanto ao quadro iv, 8.2, verificamos que a verba para a cooperação é significativamente inferior â dOS anos anteriores, mais concretamente às de1992 e de 1993. Temos 1,083 milhões de contos para 1992, 1,003 milhões de contos para 1993 e uns escassos 858 000 para 1994, continuando o Governo a afirmar — e bem! — que pretende manter e reforçar, numa óptica de parceria e de interesses mútos, os laços de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.Pergunto, como se pode manter e reforçar se a verba baixa tão significativamente? Portanto, esta é uma questão que terá de ser respondida!O mesmo se diga quanto às verbas atribuídas para a emigração. Fala-se em desenvolver as relações com as comunidades portuguesas, mas o que aparece neste mapa é uma verba mais ou menos estável em relação a 1993, mas inferior à de 1992.Portanto, quando se pensa que vai haver um desenvolvimento, visto que o Ministério tem um orçamento maior do que aquele que teve nos anos anteriores para este dois sectores fundamentais da cooperação e da emigração, verificamos que não há qualquer aumento e que, afinal, o aumento global de que o Ministério vai beneficiar atinge outros sectores mas não estes dois, que são sectores chaves da nossa política externa.Gostava também de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que é que se passa com a verba inscrita para contribuições e quotizações para organizações internacionais. Diz-se aqui que se mantém a verba de 1992, mas todos sabemos que as quotizações para organizações internacionais aumentam todos os anos e não consta que elas sejam as mesmas. Isso significa que o Ministério abandona os seus compromissos em relação a algumas dasorganizações ou esta estabilidade significa que o orçamento anterior era maior? Fui informada de que este ano ainda não tínhamos pago algumas das quotizações, pelo que pergunto o que é que, afinal, se vai passar em 1994.Uma outra questão que lhe trazia já foi levantada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre no debate, na generalidade, sobre o Orçamento do Estado e refere-se à hipótese de se inscrever no Orçamento uma verba específica para o Real Gabinete Português de Leitura no Brasil. Como o Sr. Ministro acolheu favoravelmente esta proposta, gostaria de saber se, entretanto, o Sr. Secretario de Estado está em condições de informar a Câmara sobre se o Ministério está disposto a inscrever uma verba específica para este Gabinete, que tem um papel fundamental nas relações luso--brasileiras.Finalmente, desejo apoiar as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira quanto à possibilidade de se inscrever uma verba para as organizações não governamentais que trabalham com a questão de Timor. A Universidade do Porto foi mencionada — e muito justamente! — como sendo a de maior relevo, mas há outras.Quero ainda dirigir-me à Sr. Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento para ouvir da sua parte uma explicação directa. A questão que pretendo colocar refere-se à disponibilidade do Ministério das Finanças em apoiar as organizações não governamentais para o desenvolvimento e. cooperação.Como é do conhecimento de V. Ex.Q, está em debate, na Assembleia da República, uma proposta da plataforma das organizações não governamentais, que prevê 0 estabelecer de certas isenções fiscais para as organizações que eslão a colaborar com o Governo Português emmatéria de ajuda a certos países, nomeadamente aos países africanos de língua oficial portuguesa.Verificamos que há organizações não governamentais,como aquelas que se dedicam a defesa do ambiente, QflQ usufruem de benefícios fiscais reais, sendo mesmo, neste caso, equiparadas a pessoas colectivas de utilidade pública.Ora, a proposta feita pelas organizações não governamentais para o desenvolvimento não vai tão longe, mas especifica alguns benefícios fiscais que nos parecem justos e que, de resto, foram aceites no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. A informação que temos do Grupo Parlamentar do PSD é a de que, neste momento, o Ministério das Finanças, mais concretamente V. Ex.*, está a colocar «travões» a alguns desses benefícios.Gostaria de saber qual é, de facto, a política do Ministério em relação ao apoio às organizações da sociedade civil, visto que se dão benefícios a algumas — como é o caso das organizações da defesa do ambiente —, mas não a outras. Tenho dificuldade em compreender por que é que não se ajuda também aquelas que estão orientadas para a cooperação e o desenvolvimento. Era esta a questão que aqui deixava!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): — Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, associar-me à sugestão feita pelo Sr. Deputado Adriano Moreira relativamente a Timor Leste e que foi discutida na comissão parlamentar respectiva. É um pouco melancólico verificar que, sendo Portugal potência administrante e tendo aligação histórica que tem com Timor, há menos iniciativasde um certo vulto (especialmente conferências, simpósios, seminários) sobre Timor Leste do que em outros países, tanto da Europa como da América, em que se reúnem parlamentares, intelectuais, etc. Isso tem sido impossível, tirando estas iniciativas de pequeno porte das jornadas do Porto, porque a participação, a contribuição financeira do Estado tem sido extremamente modesta. De resto, esta é uma sugestão à qual toda a Comissão se associa com entusiasmo.. Em relação à questão da emigração, tenho uma opinião contrária à do Sr. Deputado Carlos Oliveira. No meu partido sou responsável pelo sector da emigração e, nos contactos frequentes que tenho, a ideia que recolhi é precisamente a contrária! É que os motivos de descontentamento são mais fortes do que os de satisfação.Por exemplo, o reforço das verbas na área consular, que permitirá resolver o velho problema dos bilhetes de identidade, vai tão-só reparar uma situação absolutamente absurda. E porquê? Um emigrante português que pedisse no seu consulado um bilhete de identidade levava, na maioria dos casos, entre seis meses e um ano — e por vezes mais! — a recebê-lo, o que era uma vergonha. Creio que é caso para dizer que, finalmente, acabou uma situação indecorosa!Verifiquei que há um descontentamento pela política de contenção, porque «dá-se com uma mão, mas tira-se com a outra». É o caso, por exemplo, do ensino de Português no estrangeiro, fundamental para a defesa da nossa cultura, matéria esta que tem sido tratada pelo Governo Português em termos muito demagógicos. A redução do número deprofessores de Português causa indignação e atè incompreensão! Até tenho ouvido dizer: «por que é que o