17 DE MAIO DE 2013 25 Artigo 31.o Saldo O saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatório do valor apurado em cada uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador. Artigo 32.o Informação A entidade gestora deve disponibilizar ao empregador, através de sítio na internet, informação atualizada sobre o montante das entregas feitas e a valorização da conta do empregador e respetivas contas de registo individualizado de cada trabalhador, relativamente aos 12 meses anteriores. Artigo 33.o Pagamento ao trabalhador 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o empregador paga ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho, sem prejuízo do direito ao reembolso previsto no artigo seguinte. 2 - Sempre que o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento previsto no número anterior, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador, nos termos dos artigos 46.o a 49.o da presente lei. 3 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Artigo 34.o Direito ao reembolso por parte do empregador 1 - Em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedência máxima de 45 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva. 2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso. 3 - Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador. 4 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 17.o, sempre que, após apresentação de pedido de reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessação do contrato de trabalho não venha a ocorrer, deve o empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 30 dias contados a partir da não verificação da cessação do contrato de trabalho. 6 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 do artigo 56.o, do valor reembolsado pelo FCT, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho.