Trata-se de introduzir no ordenamento jurídico as especialidades exigidas pela generalização da possibilidade de recurso ao contrato individual de trabalho na Administração Pública, sendo a inovação mais digna de nota, no aspecto estrutural, relativamente à situação vigente, o alargamento à administração directa da possibilidade de constituição, por essa via, de relações de emprego por tempo indeterminado. [Actualmente, salvo regimes especiais, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui se por nomeação ou por contrato (artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, diploma que estabelece os princípios gerais em matéria de emprego público, e artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro). A nomeação (seguida de aceitação) é o modo de constituição da relação de emprego por tempo indeterminado, com preenchimento de um lugar do quadro de um serviço público, conferindo a qualidade de funcionário. O contrato de pessoal na Administração Pública gera uma relação transitória de trabalho subordinado e pode consistir numa de duas espécies: (i) o contrato administrativo de provimento (ii) e o contrato de trabalho a termo. O primeiro é a forma de provimento para exercício transitório, sem integração nos quadros, de funções próprias do serviço público, em regime jus publicístico, e só pode ser celebrado em situações expressamente previstas (artigos 7.o, n.o 2, alínea a), e 8.o do Decreto-Lei n.o 184/89 e artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 15.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 427/89), conferindo a qualidade de agente administrativo. O segundo é, de um modo geral, o título para o desempenho, com subordinação jurídica, de actividades que correspondam a necessidades transitórias dos serviços, de duração previsível, que não devam ser asseguradas mediante a celebração de um contrato administrativo de provimento (artigos 7.o, n.o 2, alínea b), e 9.o do Decreto-Lei n.o 184/89 e artigos 14.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 427/89). Este contrato não confere a qualidade de agente administrativo (artigo 14.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 427/89) e nunca se converte em contrato sem termo (n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 427/89, aditado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, que procurou aperfeiçoar o regime do contrato a termo na Administração Pública). Assim, a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado na Administração Pública não é, de um modo geral, permitida. Todavia, o artigo 2.o da Lei n.o 25/98, de 26 de Maio, acrescentou o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 184/89, permitindo a contratação sob regime de contrato individual de trabalho de pessoal auxiliar "quando a jornada de trabalho não exceder dois terços do horário normal fixado para a Administração Pública". E, na administração indirecta, a partir da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos), estenderam-se a todos os institutos públicos soluções que já vinham sendo adoptadas singularmente, designadamente a de permitir que a relação de emprego com a totalidade ou parte do pessoal dos institutos públicos se estabeleça em regime de contrato individual de trabalho (cfr., sobre o regime de emprego nos institutos públicos, Relatório e Proposta de Lei-Quadro sobre os Institutos Públicos, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2001, maxime o estudo de Rui Pessoa de Amorim, "Regime laboral e estatuto e remunerações do pessoal dirigente dos institutos públicos")].