II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 – Alínea d)do n.o 8 – na redação constante da proposta de alteração do Deputado não inscrito – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito e a abstenção do BE e do CDS-PP; – N.o 9 – (novo) na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, e a favor do BE e do Deputado não inscrito; – N.o 9 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e contra do Deputado não inscrito; – N.o 10 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PSD, a favor do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PS, do CDS-PP e do PCP; – N.o 10 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do PSD; – N.o 11 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, por unanimidade; – N.o 11 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – N.o 12 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e a favor do Deputado não inscrito; – N.o 12 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, contra do BE e do Deputado não inscrito e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 16.o – N.o 1 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, e a abstenção do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – Alínea c) do n.o 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP; – Alínea c) do n.o 2 –na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;– Alíneas a) e b) do n.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP; – Proémio do n.o 3 –na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP; – Proémio do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada;– Alínea a) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – Alínea b) do n.o 3 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a favor do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – Alínea b) do n.o 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – Alínea b) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – Alínea c) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – Alínea d) do n.o 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, com a inclusão da seguinte expressão «marca, ano de matrícula, modelo» – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – Alínea d) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – Alíneas e) e f) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, contra do BE, e a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – N.o 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do Deputado não inscrito, contra do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD; – N.o 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos contra do BE, do CDS-PP e do PCP, a favor do PS e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito; – N.o 6 – proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD e do Deputado não inscrito; – N.o 7 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, e do Deputado não inscrito, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, do BE e do PCP; – N.o 7 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – prejudicada;