3 — O comité deve:a) Garantir a boa execução do acordo;b) Supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e promover os seusobjetivos gerais;c) Definir formas para estimular as relações de investimento entre as Partes;d) Examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo três (Resolução delitígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) e ponderar a possível melhoria desse capítulo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais;e) Proceder ao reexame do funcionamento do capítulo três (Resolução de litígios) da sec-ção A (Resolução de Litígios entre Investidores e partes), tendo nomeadamente em conta os eventuais problemas resultantes de esforços para estabelecer os mecanismos multilaterais de resolução de litígios multilaterais previstos no artigo 3.12 (Mecanismo de resolução de litígios multilaterais);f) Sem prejuízo do disposto no capítulo nove (Investimento), no capítulo quinze (Resolução delitígios) e no capítulo dezasseis (Mecanismo de mediação), procurar solucionar os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; eg) Examinar quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelopresente Acordo.4 — O comité, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, pode decidir:a) Nomear os membros do tribunal e os membros do tribunal de recurso nos termos dosartigos 3.9, n.o 2 (Tribunal de primeira instância), e 3.10, n.o 2 (Tribunal de recurso), aumentar ou diminuir o número de membros nos termos dos artigos 3.9, n.o 3, e 3.10, n.o 3, e afastar um membro do tribunal ou do tribunal de recurso nos termos do artigo 3.11, n.o 5 (Ética);b) Fixar os honorários mensais dos membros do tribunal e do tribunal de recurso nos termosdos artigos 3.9, n.o 12, e 3.10, n.o 11, e o montante dos honorários diários dos membros em exer-cício de funções numa secção do tribunal de recurso e dos presidentes do tribunal e do tribunal de recurso nos termos dos artigos 3.10, n.o 12, e 3.9, n.o 13;c) Transformar os honorários e demais pagamentos e despesas dos membros do tribunal e dotribunal de recurso num salário normal nos termos dos artigos 3.9, n.o 15, e 3.10, n.o 13;d) Especificar quaisquer disposições transitórias nos termos do artigo 3.12 (Mecanismo deresolução de litígios multilaterais);e) Adotar regras suplementares sobre os honorários nos termos do artigo 3.21, n.o 5 (Despesas);f) Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partese todos os organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo o tribunal e o tribunal de recurso referidos no capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) e os painéis de arbitragem referidos no capítulo três (Resolução de litígios) da secção B (Resolução de litígios entre as Partes); eg) Adotar regras que complementem as regras de resolução de litígios aplicáveis ou as regrasconstantes dos anexos. Tais regras são vinculativas para o tribunal e o tribunal de recurso referidos no capítulo três (Resolução de litígios) da secção A (Resolução de Litígios entre os Investidores e as Partes) e para os painéis de arbitragem referidos no capítulo três (Resolução de litígios) da secção B (Resolução de litígios entre as Partes).30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________37