II SÉRIE-A — NÚMERO 136 18 4 –  Nos casos referidos na parte final do número anterior, havendo fundamento para a recusa, deve a secção de processos proceder à respetiva notificação, sendo que, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição. Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  É aplicável à contestação, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o. 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 84.o [...] 1 –  Com a contestação, ou dentro do respetivo prazo, a entidade demandada é obrigada a proceder ao envio do processo administrativo, quando exista, assim como de todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora. 2 –  Quando a contestação seja apresentada por uma das vias previstas no n.o 5 do artigo 24.o, a entidade demandada deve remeter ao tribunal o processo administrativo e demais documentos em suporte físico. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o [...] 1 –  No momento da citação dos demandados, é remetida a petição e os documentos que a instruem ao Ministério Público, salvo nos processos em que este figure como autor ou como representante de alguma das partes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Caso as diligências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo previsto no artigo 91.o-A. Artigo 87.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior.