II SÉRIE-A — NÚMERO 86 34 De acordo com o n.o 3 do referido despacho, o estudo a realizar devia incluir a identificação de locais possíveis para a implementação da unidade, dimensão do projeto, custos estimados, potenciais melhorias na gestão de recursos e redução de custos a obter, prevendo o número seguinte que o grupo de trabalho apresentasse, até 15 de abril de 2017, um relatório final que permitisse habilitar a decisão politica sobre a criação da nova maternidade. Neste contexto, tendo o referido prazo sido já há muito ultrapassado, foi com surpresa que a Assembleia da República verificou, este mês, que o processo de decisão da criação de uma nova Maternidade em Coimbra ainda não foi sequer concluído, encontrando-se num impasse há quase um ano. Com efeito, o Ministro da Saúde informou recentemente a Assembleia da República que o Governo continua a aguardar as propostas do CHUC, da Administração Regional de Saúde do Centro e da própria Câmara Municipal de Coimbra, tendo o Presidente daquela unidade do SNS declarado, em audição na Comissão de Saúde, ocorrida no passado dia 7, que continuam ainda em estudo as hipóteses de localização da nova Maternidade. Ora, este evidente impasse de decisão prejudica a prestação de cuidados de saúde de qualidade em Coimbra e em toda a Região que é servida por estas Maternidades. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem reiteradamente sido alertado para a degradação das condições de funcionamento das atuais maternidades do SNS em Coimbra, a qual se tem, aliás, agravado significativamente desde o anúncio de construção de uma nova Maternidade, atenta a crescente falta de investimento e de meios que se verifica atualmente naquelas unidades de saúde. Esta situação apresenta-se particularmente grave na Maternidade Bissaya Barreto, como ainda recentemente o denunciou publicamente a Ordem dos Médicos, refletindo-se, de resto, na multiplicação de “Declarações de Responsabilidade” apresentadas pelos clínicos que prestam serviço naquela unidade do CHUC, incapazes de fazer face à incomportável escassez de meios com que se encontram confrontados. Não deve ainda ser ignorado que a referida carência de meios pode inclusivamente por em risco a saúde e segurança dos utentes daquelas duas unidades do SNS, com a agravante de a sua quase totalidade ser constituída por mulheres e crianças. De referir, aliás, que o Presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos asseverou mesmo que esta falta de médicos “está em causa a realização de consultas e cirurgias, o serviço de urgência e o apoio perinatal diferenciado”. E, apenas a título de exemplo, não se compreende que, em face da enorme escassez de recursos humanos que se verifica nas maternidades de Coimbra, o recente concurso para colocação de médicos especialistas não tenha contemplado nestas qualquer vaga de pediatria.  De referir, finalmente, que a atual escassez de meios nas maternidades de Coimbra não se verifica só ao nível dos recursos humanos, sobretudo em termos de médicos e de enfermeiros, mas, também, ao nível dos equipamentos, muitos dos quais, ou inexistem ou se encontram em estado de obsolescência. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda a um levantamento urgente das necessidades mais prementes das maternidades que atualmente integram o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. (CHUC), de modo a garantir a proteção da saúde dos utentes do SNS. 2. Reforce as maternidades que atualmente integram o CHUC, com os recursos humanos necessários para assegurar o acesso e a segurança do tratamento dos utentes do SNS. 3. Renove ou invista nos equipamentos que apresentam características de obsolescência, de modo a evitar qualquer situação de risco ou de violação do direito à proteção da saúde dos utentes servidos pelas maternidades que atualmente integram o CHUC. 4. Decida a localização para a nova Maternidade de Coimbra no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma, iniciando de seguida os procedimentos concursais para o projeto e para a obra respetiva.