20 DE MAIO DE 2016 9 Entidades Promotoras: AAP — Associação Água Pública; MUSP – Movimento de Utentes de Serviços Públicos; STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional; Empresas Públicas Concessionárias e Afins; SITE-SUL – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Sul e STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa. Data de entrada na AR: 28 de abril de 2016. O primeiro subscritor, Plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos.Nota: — Desta petição foram subscritores 6501 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 109/XIII (1.a) APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM CALENDÁRIO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR IGUAL AO DOS RESTANTES CICLOS DO ENSINO BÁSICO Em 1986, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar viu definido o seu papel/função no sistema educativo. Desde então, deparamo-nos com um desenvolvimento legislativo relevante neste setor, sobretudo na década de noventa, que, além de constituir um reforço positivo à intencionalidade educativa e à prática pedagógica a desenvolver, clarifica funções e responsabilidades, e atribui à educação pré-escolar um significado político e social sobremaneira notável, permitindo a sua valorização e crescimento no seio do sistema educativo. De facto, a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro) concebe a educação pré-escolar como "a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida", enfatizando a sua função educativa, o que leva a determinar que os estabelecimentos de educação pré-escolar tenham de proporcionar atividades educativas, além do reconhecimento da função social de apoio à família. Em 2000, o próprio Ministério da Educação (vd. A Educação pré-escolar e os Cuidados para a Infância em Portugal. Lisboa: Departamento da Educação Básica do Ministério da Educação) assevera que a educação pré-escolar tem, igualmente, como finalidade "contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso das aprendizagens". Ao contrário de outros momentos na vida, não há uma segunda oportunidade para a infância, pelo que cabe ao Educador uma responsabilidade tremenda no desenvolvimento holístico das crianças. Compete-lhe fazer a transição para a educação básica; ajudar no desenvolvimento da motricidade fina; no estabelecimento salutar dos aspetos e relações sociais da criança; no estímulo e criação de relações lógico-matemáticas; no auxílio à formação da sua personalidade, habilidades, competências e processo de aprendizagem; e, não menos importante, promover o seu bem-estar geral e o ser feliz. Todavia, o tempo conferido aos educadores para preparação das suas atividades em contexto educativo tem sido exíguo, assim como reprovável o tratamento a que têm sido votados pela Administração, quando comparados com os restantes docentes, sobretudo no que concerne às interrupções letivas. Observa-se uma enorme desigualdade relativamente aos professores dos restantes ciclos, que se traduz numa desvalorização da componente pedagógica da educação pré-escolar em detrimento das funções de animação socioeducativa, em substituição de obrigações sociais que não lhes compete resolver, mas sim ao Estado. O SIPE considera importante quer a componente pedagógica quer a componente de animação socioeducativa; são complementares, têm finalidades diversas e devem ser respeitadas as especificidades de cada uma.