I SÉRIE — NÚMERO 53 6 e fez um contrato por ajuste direto com o município de Leiria — por acaso também ele socialista —, no entanto, a Câmara Municipal de Leiria veio, há duas semanas, anulá-lo por suspeitas de irregularidades. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A pesca e a pecuária, realmente, são quase a mesma coisa! O Sr. André Ventura (CH): — A Câmara Municipal de Leiria fez o trabalho que o Parlamento não conseguiu fazer, chegando-se à frente e dizendo: «Isto pode ser ilegal, não queremos estar metidos nisto.» Enquanto muitos nesta Casa olhavam para o lado, enquanto muitos assobiavam, enquanto muitos diziam «isto não é ilegal, temos tudo certo, está tudo regular», a Câmara Municipal de Leiria fez o que era certo, ou seja, anulou este contrato e devolveu-o às autoridades. Era isso que devíamos fazer hoje. Aplausos do CH.Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados, a lei é clara nestes casos. Nem os governantes nem os seus familiares que detenham percentagens superiores a 10% podem fazer negócios com o Estado. Podemos dar a volta que quisermos a esta lei, mas ela tem um objetivo claro e definido: impedir que quem governa esteja aqui para se governar a si próprio e atribuir dinheiro a si próprio ou aos seus familiares, em vez de estar a governar o Estado. A lei é clara e não deixa margem para dúvidas nesta matéria. O mau serviço que prestamos ao País é dizer aos portugueses que estamos perante uma grande confusão legislativa e que vamos ter de a clarificar. Isso é fazer o jogo do Partido Socialista, e eu espero que hoje o PSD e a Iniciativa Liberal não façam o jogo do Partido Socialista. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O Presidente da República decidiu vir, mais uma vez, a jogo. Infelizmente, não para chamar o Governo à sua responsabilidade, mas para lhe dar cobertura e dizer que estamos perante um grande emaranhado legislativo e que é preciso que o Parlamento se pronuncie. Sr.a Ministra, Sr. Presidente, estamos perante um emaranhado legislativo e, em muitas das suas variantes e categorizações, estas leis não são claras. Mas a lei é clara numa coisa: nenhum governante ou familiar que detenha mais de 10% de uma empresa pode fazer negócios com o Estado; nenhum governante pode fazer negócios consigo próprio; logo, aqueles que representam o Estado não podem negociar consigo. Tudo o que seja contornar isto, tudo o que seja olhar para o lado, tudo o que seja arranjar um mínimo de dúvida interpretativa, tem um nome que queria deixar claro neste Parlamento. Chama-se fraude à lei e vergonha aos portugueses! Aplausos do CH. Sr.a Ministra, à hora a que estamos aqui a falar, muitos portugueses se perguntam: o que vai fazer o Governo sobre isto? Estamos habituados a que olhe para o lado e veja se o tempo passa, se vem outro caso que consiga abafar este. Os casos que surgem nas capas do jornal não favorecem nem ajudam àquilo que pretendemos, mas sobre isso teremos tempo de falar neste Parlamento. O que hoje está em causa é o que vai o Governo fazer para corrigir estes casos, Sr.a Ministra. Vai, ou não, chamar à responsabilidade estes ministros? Dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do Partido Socialista: está, ou não, o Partido Socialista disposto a mudar esta lei? Está, ou não, o Partido Socialista disponível para clarificar o que envergonha todos, ou quase todos, os portugueses em matéria de negócios públicos e em matéria de transparência do Estado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Estão, ou não, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PCP dispostos a mudar uma lei que, pelos vistos, já não serve para garantir a transparência do Estado? O PS tem maioria absoluta nesta Câmara, mas essa maioria absoluta não pode ser prepotência absoluta e, enquanto os casos se sucedem, um após outro, cada dia que abrimos o jornal nos envergonhamos mais. Cada