12 DE ABRIL DE 2014 45 essa audição e esse debate na especialidade mais aprofundadamente. Houve pedidos de audiência dirigidos à Assembleia sobre esta proposta que não se realizaram por manifesta falta de tempo. O voto contra do PCP relativamente a esta proposta de lei não se resume à discordância face às opções de processo legislativo, antes tem em conta desde logo as questões substanciais da estratégia e interesses de classe das medidas e opções consagradas no diploma do Governo, com destaque para a lógica de total desregulação dos mercados e atividades, tratando de forma igual o que é manifestamente diferente. O Governo pretende a liberalização de horários como uma panaceia para o desemprego, colocando no mesmo plano a cabeleireira que quer trabalhar mais uma hora ou a grande superfície de um grupo económico, que passa a poder funcionar 24 horas por dia. O Governo pretende a liberalização de saldos e de promoções, como se a capacidade económica de uma microempresa fosse a mesma de uma cadeia multinacional de grande distribuição. O Governo ignora a especificidade do setor da restauração e bebidas, arredando-o do regime do setor do turismo e colocando-o no mesmo âmbito de setores com que nada tem a ver. O Governo pretende acabar com a norma legal (que resultou de uma iniciativa do PCP há três anos) que impede promiscuidades e incompatibilidades na atividade funerária. Com a proposta do Governo, os proprietários de lares de terceira idade ou de empresas de transporte de doentes passam a poder realizar funerais. Com a agravante de que tal norma, resultante da apreciação parlamentar promovida pelo PCP na XI Legislatura, teve o apoio e participação do PSD e CDS, então na oposição. Esta duplicidade de posições políticas, umas na oposição, outras no Governo, constitui um verdadeiro cancro do regime democrático. Ao contrário do que o Governo afirma, não é nos horários, nos limites às incompatibilidades, nos impedimentos à concorrência desleal que estão os obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento económico mas, sim, na perda de poder de compra das populações, nos cortes dos salários, das pensões e das prestações sociais e nesta política de favorecimento ao poder económico e de empobrecimento dos trabalhadores e dos micro e pequenos empresários que este Governo continua a levar a cabo. O Deputado do PCP, Bruno Dias. —— O voto contra do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas consequências que o Novo Regime Jurídico do Comércio, Serviços e Restauração terá para as pequenas empresas a trabalhar nestes setores, em particular o pequeno comércio e o comércio tradicional; em segundo lugar, na forma como o Governo procurou apressar e obstaculizar a discussão do novo Regime, que afetará de forma crucial setores fundamentais para a economia e para a criação de emprego em Portugal. Sobre o conteúdo da proposta: a liberalização do horário do comércio e dos serviços, bem como a flexibilização da época de saldos, são exemplos de duas medidas que irão beneficiar os grandes grupos económicos em detrimento do pequeno comércio e do pequeno negócio. São medidas que prejudicarão de forma indelével os que não têm capital ou capacidade para fazer alargamento de horários ou saldos fora da época que até agora era fixada. O novo regime proposto trata ainda de forma igual e indiferenciada vários setores de atividade muito diferentes entre si, não percebendo nem integrando nas suas medidas as especificidades dos setores, nomeadamente o da restauração. O Bloco de Esquerda mostrou-se contrário também à forma como o Governo evitou uma discussão séria e responsável sobre este novo Regime Jurídico, apresentando-o sob a forma de uma autorização legislativa, sem tempo para alterações em sede de especialidade. Recorde-se que estamos perante propostas que incidem sobre 60% das empresas portuguesas, que têm sido alvo de críticas por parte dos municípios, de associações da área da restauração ou da confederação de comércio. Pela importância do tema e pelo impacto que as propostas do Governo terão, pelas dúvidas e críticas que subsistem por parte dos setores diretamente afetados e pela importância dos setores do comércio, serviços e restauração para a economia portuguesa, a discussão merecia outra seriedade, tempo e espaço.