17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(59)nio Sérgio com o Sr. Assessor Jurídico do mesmo Instituto. Este Código não pode trazer para aqui as questões do Sr. Assessor Jurídico do Instituto, se porventura ele está incompatibilizado com os seus colegas jurídicos ou com o Sr. Presidente do Instituto. Eu não cuido de saber isso. É um problema do Instituto. Portanto, enquanto as pessoas que estiverem na comissão directiva merecerem a confiança do Governo, elas ali estarão. Quando assim não acontecer, serão substituídas. Pura e simplesmente assim, sem nenhum drama, tudo feito com verticalidade, com frontalidade e com perfeita transparência das questões.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Mais algumas coisas em relação a este artigo 7.°Peço desculpa de não ser tão ingénuo que acredite que o trajecto, o percurso do artigo 7.°, desde o 454, passando pelo 238, pela discussão que houve na Subcomissão e pela redacção que, entretanto, foi encontrada e que a AD faz sua, como proposta, seja somente por compreensão das posições que as estruturas cooperativas iam tomando sobre o assunto.Quer-me parecer que há aqui uma outra questão que está subjacente a esta e que ê fundamental. Por isso disse há pouco que enquanto não conhecer dois decretos fundamentais, tinha muitas dúvidas acerca desta votação.Agora explicito melhor. É que, de facto, todo este percurso tem em conta o desenvolvimento do trabalho que entretanto era feito na elaboração desses mesmos diplomas complementares.Repare-se, o artigo 7.° do 454/80 era de tal maneira indicativo, vago, como convém a uma lei de bases gerais, que não tivemos qualquer dúvida em fazer dele a nossa proposta — que agora completei com o aditamento que há pouco adiantei —, porque nos parecia extremamente vago e, portanto, indicativo, não havendo nada contra isso.Simplesmente, repare-se que ao fazer-se o 238 — e se nos lembrarmos da época em que foi feito, do andamento que já existia na elaboração dos diplomas a que me referi há pouco — passa-se para uma formulação perfeitamente distinta. Pode entender-se que mais limitativa, pode entender-se que mais precisa. Seja como for, uma formulação bastante diferente.A discussão aqui havida desde logo denunciou uma coisa que era um erro enorme — o Sr. Secretário de Estado já reconheceu —, que era a impossibilidade de duas cooperativas constituírem uma cooperativa. De facto era monstruoso. Até se poderia ter isso como um erro de dactilografia, que não ficaria mal a ninguém.Entretanto, não foi só a discussão; daí eu ter dito que me permitissem que não me façam tão ingénuo, pois não acredito que tenha sido só a auscultação do movimento cooperativo.Há, para mim, também, uma tentativa — não entendo que seja ilegítima por parte do Governo — de compatibilizar o Código àquilo que entretanto se estava a fazer relativamente a, pelo menos, estes dois diplomas complementares que ainda não estão publicados — o crédito e a agricultura.É nestes dois que estas questões mais se colocam. Portanto, não sou ingénuo ao ponto de pensar que foi só uma questão de auscultação das estruturas cooperativas. Admitamos que terão sido as duas coisas.É com estas reservas todas — porque não conheço ainda, naturalmente que não posso conhecer, em virtude de não estarem publicados, os dois diplomas complementares — que tomei a posição que tomei.Mas, já agora, e em relação ao actual n.° 2 da proposta da AD. Melhor, começando pelo princípio, em relação ao n.° 1, não me parece que seja só pela aplicação do n.° 1 que, como se costuma dizer, «o gato vai às filhos».Não é só por se dizer que é permitido às cooperativas associarem-se com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa, assim, tout court, sem mais nada, que o «gato vai às filhos», se, porventura, os números seguintes precisam isto noutros termos.Mas precisam, digamos, por exclusão de partes. Entra-se numa segunda parte onde se diz que as cooperativas, entre si, ou cooperativas e pessoas colectivas são sempre cooperativas.Percebo que è também por respeito ao artigo 5.°, porque tem aqui em presença as régies.Mas, entretanto, e de acordo com a discussão que tivemos relativamente ao artigo 5.°, ficou claro, aliás na própria formulação, que a lei especial regularia as régies. Aqui, estamos desde já a dar uma indicação nesta formulação.Vozes imperceptíveis.Estamos a dar uma indicação, não estamos a obrigar nada. Mas estamos a dar já uma indicação. Portanto, esta è outra das reservas que tenho, nomeadamente em relação às régies. Estamos a dar uma indicação quanto ao regime de voto.Depois entra-se na terceira parte, em que se fala nas associações de cooperativas com pessoas colectivas com fins lucrativos.Portanto, por exclusão de partes, chega-se ao n.° I, dizendo que essas são sempre cooperativas, assumem sempre o carácter cooperativo.Voz não identificada: — Não cooperativo. Nunca assumem a função cooperativa.O Orador: — Exacto! Por isso digo que por exclusão de partes se chega outra vez ao n.° 1, dizendo que as cooperativas, quando se associarem com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa, são sempre cooperativas, salvo se estas empresas colectivas prosseguirem fins lucrativos.Está claro que por exclusão de partes se chega a esta conclusão.Daqui e pelo percurso do próprio artigo 7.° — para já não referir outros, até porque estão votados, mas era só uma questão de os compatibilizar e de os discutir em paralelo —, as nossas dúvidas que, reafirmamos, enquanto não conhecermos os diplomas complementares que faltam publicar não è possível, honestamente, pronunciarmo-nos no sentido de dizermos que isto não se pode aplicar, que isto é errado ou, ao contrário, dizer que é justo, etc.