4 DE FEVEREIRO DE 2016 31 somos confrontados com factos concretos e absolutamente vergonhosos, devemos dar a mão para uma resposta concreta, e a resposta concreta deve surgir pela mão da Assembleia da República. Todos os grupos parlamentares têm essa responsabilidade e, portanto, Os Verdes também a vão assumir. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, quero começar por voltar à mesma Ata que lembrei há momentos. O PCP, quando a Lei-Quadro, que tem sido citada, esteve a ser discutida no Plenário, afirmou, e continuará a afirmar quantas vezes for preciso, que «não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos Governos, dos seus resultados e consequências». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, continuando: «Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as administrações das entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa». Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Isto é extraordinário! O PSD não queria que isto fosse discutido no Plenário de hoje, estranhou trazer-se o assunto à baila! O CDS, agora, veio justificar estes aumentos escandalosos, invocando a lei que aprovou, com o PSD, na Assembleia da República! O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O mesmo CDS, cujo Ministro da Economia participou diretamente e pessoalmente na nomeação da tal Comissão de Vencimentos que se saldou nestes aumentos escandalosos! Como é que se compreende, Sr. Deputado, que o aumento tenha sido aplicado a estes administradores com retroativos?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto, quando a lei proíbe expressamente estes retroativos?! Como é que se compreende que estes administradores tenham estado convenientemente à espera, de junho até outubro, para receberem os vencimentos acumulados e retroativamente aumentados em 150%?! O Sr. João Oliveira (PCP): — E o CDS está de acordo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que se admite que haja uma Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável, por exemplo, pelas decisões sobre as taxas de aeroporto, que seja presidida por um ex-administrador da ANA — Aeroportos de Portugal, que, confrontado com o facto, aqui, na Assembleia da República, afirmou aos Deputados que não iria participar em decisões sobre tais matérias?! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Terminando, Sr. Presidente, como é que se admite que isto aconteça quando os outros dois administradores em funções são outro alto quadro da ANA — Aeroportos de Portugal, portanto, na mesma situação,...