13 DE JANEIRO DE 1988754-(121)2.2 — Novos óigaos e reaparecimento de publicações.2.3 — Mudanças de orientação, direcção, chefias de redacção eadministração.2.4 — Conselhos de redacção.2.5 — Crimes de imprensa — julgamentos.2.6 — Deontologia dos jornalistas — normas internas.2.7 — Movimentação do sector — questões laborais.2.8 — Formação profissional — escola.2.9 — ANOP e agências.2.10 — Vários.3 — Situação financeira da imprensa.3.1 —Tiragens.3.2 — Alteração de preços de venda.3.3 — Subsidios e avales.4 — Legislação.1 — Situação política da informação1.1 - Análise da política da informaçãoA mudança de governo da AD, presidido por Pinto Balsemão, para o do PS/PSD, presidido por Mário Soares, não trouxe mudanças assinaláveis na política de informação. Esta continuou a caracterizar-se por uma intervenção pontual, sem um programa de fundo que conduzisse a uma estruturada subsidiação dos custos sociais da informação e a uma reestruturação do sector público da comunicação social, em especial das empresas da imprensa escrita, cuja situação se continuou a degradar.Essa reestruturação, reanunciada pelo governo de Mário Soares, nunca foi aplicada em programas de viabilização, limitando-se a medidas restritivas decorrentes da aplicação do regime de empresas em situação económica difícil. Enquanto se aguardavam tais programas, a tutela governamental foi proibindo os investimentos, o que mais contribuiu para a decadência das empresas.A disponibilidade do Sindicato dos Jornalistas para negociações tripartidas conducentes à viabilização das empresas não teve resposta por parte do Governo. O Ministro Almeida Santos considerava a urgência das medidas incompatível com conversações. Afinal, verificou-se que nem conversações nem medidas de fundo!A situação acabou, assim, por degradar-se na Empresa Pública Noticias-Capital, a cujo conselho de gerência o Governo não dava resposta, enquanto o pagamento dos salários se atrasava. Também a Empresa Pública Diário Popular era declarada em situação económica difícil sem que medidas de viabilização e de saneamento financeiro fossem adoptadas.As últimas tentativas do governo Balsemão para asfixiar financeiramente a ANOP, gorada a tentativa da sua extinção, mereceram críticas de várias forças políticas e sociais. O governo de Mário Soares não foi capaz de tomar qualquer decisão no sentido de resolver esta herança da duplicação de agências nacionais de informação, apesar de o Ministro Almeida Santos ter prometido proceder à sua fusão.No domínio da política da informação, o ano foi dominado nos seus dois últimos meses pela apresentação e sobretudo pela crítica cerrada a um anteprojecto de lei destinado a substituir a Lei de Imprensa em vigor desde 1975.Apresentado pelo Ministro de Estado, Almeida Santos, e por ele classificado de «base de trabalho proposto ao juízo crítico da opinião pública, em geral, e dos profissionais da imprensa, em especial», o documento conseguiu o consenso entre as mais variadas e, por vezes, antagónicas entidades relacionadas com a informação.As críticas acentuaram o ataque que a iniciativa governamental vibrava contra princípios considerados essenciais da actual Lei de Imprensa, tais como o sigilo profissional e os direitos dos conselhos de redacção, além de tentar impor limitações inaceitáveis à liberdade de imprensa.O Conselho de Imprensa, na posição tomada sobre o documento, classificou-o desde logo «uma desagradável surpresa» e considerou-o «inaceitável sequer como base de trabalho».O parecer do Conselho de Imprensa sublinhava em Dezembro que «a revisão da lei actual não é a grande prioridade e urgência da imprensa e comunicação social no nosso país, mas antes o é um conjunto de medidas coordenadas, coerentes e claras que assegurem sem mais perda de tempo a independência económica e de orientação das respectivas empresas face ao Poder. Problemas prioritários, que constituem condições fundamentais de estruturação da comunicação social, são, na verdade, a criação de condições para a sobrevivência da imprensa escrita, designadamente a estatizada, e a publicação da Lei da Rádio.A Lei de Imprensa não tem sido objecto de quaisquer pedidos de urgente revisão por parte dos sectores directamente interessados nem da opinião pública. Não se esperariam, pois, para a comunicação social modificações substanciais no fundamental do seu estatuto básico, antes se desejaria ver aprofundados os seus direitos, liberdades e garantias, que desde 1975 estão consagrados na Lei de Imprensa. É preferível manter a lei actual a alterá-la genericamente de forma precipitada, tanto mais que, por um lado, a lei vigente tem--se revelado uma base de enquadramento e, por outro, o anteprojecto, naquilo que tem de inovador, é, nos seus aspectos essenciais, inaceitável. Assim, se é certo que a Lei de Imprensa, de 1975, carecia de algumas alterações e ajustamentos às realidades de hoje, a verdade é que não se justifica a promulgação de uma nova lei de imprensa.»Por outro lado, «a alegada desactualização da Lei de Imprensa não passa, por isso, de um pretexto, tanto mais que a Constituição de 1976, longe de derrogar os princípios consagrados na ética pré-constitucional no sector da imprensa, recebeu-os no seu contexto e a primeira revisão consagrou no seu texto alguns deles. O mesmo é dizer que a Constituição da República soube aceitar a Lei de Imprensa sem o temor que o Governo actualmente manifesta e os jornalistas souberam sempre respeitar a Constituição dentro dos quadros da sua Lei de Imprensa.Em vez de actualizar, o que o anteprojecto em discussão pretende é consagrar uma concepção de informação que representaria um perigoso retrocesso em Portugal. Perigoso porque, ao silenciar com medidas restritivas a imprensa numa sociedade democrática, se institucionaliza o boato e se fomenta a irresponsabili-