29 DE FEVEREIRO DE 19842341qualquer posto, o que não acontece. Com efeito, e também segundo informações que me chegaram, alguns senhores cônsules ignoram esta determinação e continuam a pagar; outros, pelo contrário, cumprindo a determinação do MNE, suspenderam o pagamento — situação de injustiça flagrante que urge repor, com a possível brevidade.3 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre:3.1 — Para quando se prevê a elaboração final do estatuto dos trabalhadores assalariados consulares e de embaixadas e a sua publicação oficial?3.2 — Motivo da suspensão do pagamento do prémio de antiguidade (diuturnidades) ao referido pessoal e se pensa o MNE repor as injustiças eventualmente praticadas.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.' 2074/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tido conhecimento de algumas insinuações sobre a metodologia seguida pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, que a seguir se relatam, na adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro, nomeadamente:1) Sendo o valor médio da licitação das Escolasde cerca de 90 milhões de escudos, aquelas Escolas foram adjudicadas por verbas na ordem dos 260 milhões de escudos cada uma;2) Foi atribuída à firma Ilídio Monteiro umacompensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das Escolas de 200 000$ por cada dia que as obras avançassem para antes do prazo previamente estabelecido.No entanto, as Escolas vieram a ser entregues sem que as redes eléctrica e de abastecimento de água estivessem em funcionamento.Pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:1) Quais os critérios que foram seguidos paraque as Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela fossem integradas num plano de emergência?2) Quais as razões que levaram —se correspon-dem à verdade os factos que atrás se mencionam — a uma diferença tão grande entre a verba de licitação e o custo final das obras?3) Quais as condições especiais que faziam partedo contrato de adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro?4) A firma Ilídio Monteiro recebeu alguma verbacomo compensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das EscolasPreparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela?5) Se sim, qual o valor dessa compensação e aquantos dias corresponde?6) Qual a data de entrega das referidas Escolasque constava do contrato de adjudicação?7) Em que data é que a firma Ilídio Monteiroprocedeu à entrega das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela (considerando nesta data a efectiva conclusão de todas as obras de infra-estruturas, incluindo as redes eléctrica e de abastecimento de água)?Assembleia da República, 28 de Fevereiro áe 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.Requerimento n.° 2075/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Quais as condições gerais estabelecidas paraa instalação de escolas de pesca sob a alçada dessa Secretaria de Estado?2) Qual o estado actual dos estudos tendentes àcriação da Escola de Pescas de Ílhavo?3) Quais os esquemas de colaboração que estãoprevistos com os Ministérios da Educação e do Trabalho em relação aos contratos com pessoal docente e de formação profissional dos alunos aí formados?4) Qual o montante de verbas previsto por esseSecretaria de Estado a ser gasto pela Câmara Municipal de Ílhavo para manter em funcionamento a dita escola?5) Qual a data prevista pela Secretaria de Es-tado para a entrada em vigor da Escola de Pescas de Ílhavo?Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Augusto Branquinho — Portugal da Fonseca.Requerimento n.° 2076/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariando promessas de várias entidades, entre as quais a presidente da Câmara Municipal de Cascais, não foram construídos 2 novos pavilhões na Escola Secundária da Parede. Este facto levou a que cerca de 300 crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 13 anos fossem deslocadas para a Escola de Paço de Arcos, com evidentes prejuízos para os pais e crianças e reflexos no seu aproveitamento escolar.A não construção dos pavilhões a tempo do actual ano lectivo terá ficado a dever-se, segundo justificação apresentada pela Direcção-Geral das Construções Es-