SEPARATA — NÚMERO 23 60 disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da ciência. Artigo 89.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social 1 - Durante o ano de 2013, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, referentes a competências a descentralizar no domínio da ação social direta. 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Artigo 90.o Áreas metropolitanas e associações de municípios 1 - As transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.os45/2008, de 27 de agosto, e 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto. 3 - Fica suspenso no ano de 2013 o cumprimento do disposto na alínea j) do n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 91.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 3 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, bem como para a conclusão de projetos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 92.o Retenção de fundos municipais É retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2012, de 16 de janeiro. Artigo 93.o Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias 1 - Até ao final do ano de 2013, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10% do endividamento, incluindo os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) em setembro de 2012. 2 - À redução prevista no número anterior acresce a redução equivalente a 3,5% da despesa efetuada com remunerações certas e permanentes no ano de 2011 do valor correspondente ao subsídio de férias suportado