1762-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - lá que se reedita a discussão, gostaria de dizer muito sinteticamente o seguinte: em primeiro lugar, sem prejuízo de manter as posições anteriores e confirmo o que disse o Sr. Deputado Adéríto Campos no que respeita aos termos "não inferior" e "equivalentes" - embora tenha sido este último aquele que ficou mais dentro da nossa discussão -, também estou de acordo com o deputado Vital Moreira em relação à fórmula "penosidade", da qual não gosto nada, já que atribui ao serviço militar um carácter negativo.Lembrando-me que há o velho conflito entre as soluções certas e as soluções justas, neste caso concreto penso que a grande solução é uma coisa nova mas traduz o meu pensamento - seria manter uma fórmula idêntica à do actual n.° 5 do artigo 41.° Eliminava-se o problema da penosidade, falava-se apenas na duração e esta era idêntica.Há o argumento da pênòsidãd* qu* impressiona muito as pessoas, mas já se lembraram - e só agora me lembrei - que dentro do serviço militar há tarefas que são "turísticas" e outras que são altamente penosas.Nessa altura vamos também estabelecer durações diferentes para os da Marinha, para os da infantaria, para os da cavalaria, para os da engenharia!Fazer, por exemplo, o serviço militar em Mafra, na infantaria, é muito diferente do que o fazer noutro qualquer sírio.Esta é mais uma razão que me leva a pensar que é um erro estar a pretender ligar o tempo do serviço à penosidade, já que ela é completamente diferente de arma para arma, de quartel para quartel, de serviço para serviço.O critério da certeza é o da duração. Esta seria sempre idêntica. Já que isto tem que ver com normas que mexem com a liberdade e com a disponibilidade das pessoas, era um direito fixo. O serviço cívico era igual, em duração, ao serviço militar.Não seria, assim, necessário falar em penosidade, porque todos sabem que há sítios na tropa que são uma maravilha e outros que são uma "chatice" tremenda 1É esta a minha proposta, mas não queria entrar em discussões. Se ela merecer consenso, muito bem, se não fica como está, modificando-se o "não inferiores" por "equivalentes".Em segundo lugar, aceitaria também o serviço militar não armado como uma alternativa. Pode haver objectores de consciência a quem não repugne um serviço militar não armado, podendo-lhe ser atribuído esse serviço. Se lhes repugnar, passam a ter um serviço só cívico.Até vou mais longe: há serviços cívicos que podem ser afastados por um problema de consciência. Por exemplo, um indivíduo que tenha uma certa religião pode não lhe agradar fazer algo ao sábado ou ao domingo.Portanto, o princípio fundamental é que ninguém pode ser forçado a fazer uma coisa que viole e choque a sua consciência. A partir daí, penso que se poderia adoptar uma fórmula maleável. Proporia esta: "Os objectores de consciência prestarão serviço cívico ou serviço militar obrigatório de duração idêntica à do serviço militar."O Sr. Presidente: - Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Fui relativamente sensível a duas objecções que aqui foram postas, uma pelo deputado Vital Moreira e outra agora pelo deputado Amândio de Azevedo.Em relação ao deputado Amândio de Azevedo, diria que, embora esteja de acordo com ele em que a penosidade é muito diversa de sítio para sítio no serviço militar, a realidade é que há uma sujeição geral, há sempre a possibilidade de ser sujeito a uma certa penosidade. Sou bastante aberto em relação à objecção de consciência, mas evidentemente que tem que ter os seus limites. Há certas reivindicações dos próprios objectores que não subscreverei, como, por exemplo, cumprirem um serviço cívico de propaganda antitabagística ou de propaganda da alimentação macrobiótica. Aí temos que colocar certos limites.Houve uma observação feita pelo deputado Vital Moreira que suponho que poderia ser aproveitada se substituíssemos o conjunto das duas palavras "duração" e "penosidade" por uma única com um sentido - na subcomissão de redacção ver-se-ia qual - que desse a ideia de que, no seu conjunto, as exigências do serviço cívico devem ser equiparáveis ou equivalentes às do serviço militar.Isto implicava que se deixasse de falar na penosidade, mas talvez se deixasse de falar na duração propriamente dita.Não tenho aqui a melhor palavra, mas a .ideia seria "prestar serviço cívico de exigência global equivalente à do serviço militar armado".Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A proposta é essa: "prestar serviço cívico equivalente ao serviço militar obrigatório".O Orador: - Não pode ser. A natureza é diferente.A palavra encontrar-se-ia em subcomissão de redacção, mas corresponderia no fundo àquilo que todos pretenderíamos, tentando ultrapassar esta questão.O Sr. Presidente: -- Dr. Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Tudo visto e ponderado, penso que esta fórmula que aqui está ainda é capaz de ser a melhor. Embora não goste muito da expressão penosidade, de facto ela corresponde a um certo limite que, se não existir, vai permitir que esses sucedâneos do serviço militar se traduzam em actividades extremamente vagas e leves, que também não podem ser aceites. De outra forma, será abrir caminho para a objecção de consciência, não como um direito que é honestamente exercido mas como uma via para fraude ao dever de prestação do serviço militar.Penso, por isso, que substituindo o "não inferiores" por "equivalentes" é capaz de ser o melhor.Quanto à questão que há pouco levantei, como aqui se trata essencialmente de serviço militar e de seus sucedâneos e não de deveres gerais dos cidadãos em