19 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.o 2, de emenda da alínea d), n o 2, e de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 92.o do DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do n.o 1 do artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 92.o [»]2 —  ........................................................................................................................................................... :c) (eliminar); d) Os previstos nos artigos 19.o e 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.3 —  (novo) O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, ou que registem lucros tributáveis superiores a € 50 000 000, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.4 —  (novo) O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades sediadas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não se lhes aplicando as normas previstas nos artigos 33.o a 36.o do EBF.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 96.o-A, é também uma alteração à Lei das Finanças Locais, pelo que tem de ser votada em Plenário.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 96.o-A Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de JaneiroO artigo 14.o da Lei no 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.o1 —  ...........................................................................................................................................................2 —  Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável á circunscrição de cada município ç determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.3 —  ........................................................................................................................................................... .4 —  ........................................................................................................................................................... .5 —  ........................................................................................................................................................... .6 —  Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).