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A comemoração do 1 o Centenário do Nascimento de Sérgio terá de ser, para além do mais, um acto de justiça, preservando o seu legado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos inteiramente e com algum júbilo a proposta de resolução apresentada pela ASDI, porque julgamos que pensar Portugal foi uma das tarefas a que se entregou António Sérgio. De facto, foi uma tarefa fundamental numa altura em que houve - digamos - uma aceleração do tempo histórico e em que, na realidade, pouca ocasião tivemos para, colectivamente, pensar Portugal.
Penso que Sérgio resumiria toda a sua obra dizendo - e parafraseando um poeta espanhol - «que não há salvação se não for a salvação com todos, e que não há salvação individual ou individualista do ponto de vista em que os fura bolos e os oportunistas de todos os matizes acabam por ensombrar a oportunidade de construirmos uma salvação no sentido do progresso e do caminho do futuro, colectivamente».
Creio que Sérgio concretizou na sua vida e na sua obra uma concepção fundamental que resumirei do seguinte modo: não à história mestra da vida ou à história mestra de salvações providenciais, mas sim a uma história fundada na compreensão e na interpretação do passado para que se perceba o presente e assim se prepare o futuro.A celebração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio seria uma oportunidade fundamental para todos nós para, colectivamente, aproveitarmos tal celebração com o fim de pensarmos o presente, prepararmos o futuro à luz de uma experiência histórica acumulada de 8 séculos e procurarmos, na interpretação e na compreensão dessa experiência histórica acumulada, os valores e as linhas mestras que irão e que hão-de permitir que percebamos bem, com correcção e profundidade, o presente, e assim possamos todos, colectivamente, preparar um futuro melhor.
Creio que a grande homenagem que podemos prestar a António Sérgio não é a de repetirmos ideias fáceis e simples acerca da sua obra, construirmos uma redoma de vidro onde o endeusamos, mas sim propormo-nos a nós próprios um desafio fundamental que é o de interpretarmos e compreendermos o nosso passado para percebermos concretamente o nosso presente e aí buscarmos as forças colectivas que hão-de preparar os caminhos do futuro, futuro esse onde as mãos do homem tenham exactamente as mãos do homem e onde a salvação não seja individualista, mas sim uma salvação com todos os portugueses.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Deputado do CDS Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
6 DE JULHO DE 1985 515A Sr.a helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Antes de iniciar a exposição daquilo que pensamos que será a homenagem a António Sérgio, gostaríamos de lembrar um dos subscritores da primeira versão desta proposta de resolução, ausente deste Plenário, Henrique Barrilaro Ruas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É motivo de grande alegria ser possível nesta Assembleia, não só evocar, mas constituir uma comissão destinada a desencadear acções comemorativas do centenário do nascimento de António Sérgio.
Factos como este marcam a presença viva e actuante da revolução de Abril.
Infelizmente para aqueles que mais de perto conviveram com António Sérgio e que mais profundamente o amaram, este momento é difícil de ser vivido, sem alguma ambivalência.
Por um lado, é a exultante alegria de ver o seu nome, a sua personalidade e a sua obra homenageados num órgão de soberania de representação popular, por outro lodo é a frustração, a raiva, a dificuldade em esquecer a sua longa morte e o espectáculo terrível do seu enterro!
O dilema será entre esquecer para viver este momento, e a impossibilidade de o fazer por amor à verdade total!
Por muita grande que seja a generosidade daqueles que calam o sofrimento antigo, é nosso dever manter viva a memória do passado para manter viva a justiça do presente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Sérgio viveu 5 longos anos encerrado no seu quarto, deitado na sua cama. Viveu com coragem e frustração imensa da sua vida; ele era os destroços de um imenso apostolado social que o mar dos dias, dos anos depositou ali, num país de obscurantismo e de prepotência fascista da classe dominante.Convencido da inutilidade da sua obra e da sua vida, remetendo para a lembrança de sua mulher - Luísa Sérgio- a quem neste momento o MDP igualmente homenagea - tudo o que de bom ambos tinham feito. O que interessa é ser bom - pensava António Sérgio -, como ela foi, a política separa cada um do povo e alimenta-se da traição.
Foi nesta solidão imensa que ele esperou com dignidade a morte.
Mesmo depois de tantos anos afastado da vida pública, a polícia, apesar de tudo, não confiou ! Ao seu funeral foi-lhe conferido honras de combatente pela liberdade, e o seu enterro contou com largo aparato policial, armado até aos dentes, e com cães-policias, naquele estilo megalómano que é próprio do medo.
Foi durante o seu enterro que a poetisa Natália Correia, também ela afastada desta Assembleia, gritou no momento em que o caixão baixava à terra: < é uma vergonha que este homem seja enterrado serra um morra ao fascismo.» Mais um acto cultural que ficamos devendo à sua bela coragem de mulher !
É num contexto de empenhamento colectivo e de vivência até à exaustão, que se ergue a obra de António Sérgio.
Num país como o nosso, é dura a missão daqueles que não concebem a política sem uma pedagogia cívica e militante. E os estudos de Sérgio por mais diversificados, os seus ensaios por mais heterogéneos têm sempre uma característica comum, um obsessivo sentido didáctico.Poderemos dizer que a sua vida foi uma caminhada sem pausas, a favor do esclarecimento, do espírito critico, da clareza das ideias e da honestidade das acções.Foi um apóstolo social permanente. Acreditava na educação, nos novos métodos pedagógicos e no valor social da bondade dos homens.
A certeza da tarefa que lhe competia levou-o, em 1910, n deixar o seu lugar de oficial da marinha para, em liberdade, poder actuar socialmente. Foi no conhecimento concreto de como era difícil a um povo, sobretudo às suas elites, assumir a liberdade e viver a democracia, que iniciou o seu esforço reflexivo de pedagogia sócio-cultural e que se dedicou n uma crítica construtiva para corrigir mentalidades.
Os seus estudos sobre história, sobre autores portugueses, como Camões, por exemplo, objectivam-se na clareza, na critica metódica, no desejo de vivência racional dos factos e das obras. António Sérgio entendia que a forma como se vive e se entende o passado se perspectiva n(> modo de encarar o presente.
Nesta convicção escreveu para as crianças e felizes aquelas que quando pequenas leram a sua História Trágico-Marítima e os seus Lusíadas Contado às Crianças. Não há escola por muito má, e por muitas orações que mande dividir, que arruine a visão global do Poema que Sérgio comunicou, e não há estúpida exaltação patrioteira que faça esquecer o sofrimento e a angústia do nosso povo durante os descobrimentos.
António Sérgio multiplicou-se em livros simples acessíveis à compreensão e à bolsa de cada um, sempre no objectivo de difundir ideias de generalizar conhecimento sobretudo entre os jovens, os estudantes e o povo.
António Sérgio era o professor que todos desejavam. E a multiplicidade e a heterogeneidade de homens e mulheres que se reconhecem hoje como seus discípulos, provam as grandes linhas do seu pensamento e da sua acção: o amor, a liberdade, a reflexão racional, a criatividade e a honestidade intelectual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Sérgio disse: «O principio essencial da democracia pode dizer-se, é o respeito da dignidade humana ... O maior crime para o democrata é o de considerar os outros como meios e não como fins.»
Também nós consideramos, parafraseando António Sérgio, as comemorações do centenário do seu nascimento como um fim, e não como um meio.
Neste sentido, o MDP/CDE propõe à Comissão Parlamentar formada com tal objectivo 3 acções que considera dignas da figura e do trabalho desenvolvido por António Sérgio:Reedição para generalização entre os professores do seu livro Educação Cívica e estudo da inclusão no currículo escolar de uma disciplina que seja a expressão actualizada da educação social preconizada por Sérgio.
Realização de uma campanha de alfabetização, que tomasse o seu nome.
Reconstrução da sua casa, sendo aberta uma subscrição pública a nível nacional, para que todos os portugueses possam cooperar nessa obra.
Utilização pública da sua Biblioteca.Todas estas acções deveriam ser enformadas pelo espírito livre, criativo e democrático, tal como António Sérgio o concebia.
516 1 SÉRIE - NÚMERO 15Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Sérgio passou pelo governo em 1923 foi ministro da Instrução durante 2 meses, empenhou-se na criação de uma Junta Orientadora dos Estudos que enviaria os estudantes mais dotados para o estrangeiro a especializar-se em vários campos do saber e quando regressassem teriam escolas-modelo onde eles ensinariam as ciências e as técnicas que tinham aprendido. Isto para uma renovação que lhe parecia indispensável para abrir um caminho. Infelizmente, senhores deputados, o Parlamento votou contra essa verba. António Sérgio demitiu-se.
Só 6 anos depois, em 1929, a ditadura retomou o projecto de António Sérgio, entregando ao Ministro da Instrução Cordeiro Ramos a junta de Educação Nacional que se desdobrou depois no Instituto de Alta Cultura.
O conteúdo desaparecia, os objectivos não eram os mesmos, já estava afastado o propósito de democratizar, de generalizar os nossos métodos pedagógicos de fazer investigação para melhorar sobretudo o nível do nosso ensino primário e secundário.
O dinheiro apareceu tarde e na hora errada.
Poucos anos depois fecham as escolas do magistério primário, começa a consolidação do analfabetismo e a selectividade do ensino. A barreira, contra a qual António Sérgio e tantos outros lutaram, começava a crescer.
Apesar de mais esta tentativa frustrada ainda ficamos a dever a António Sérgio o diploma de criação do Instituto de Oncologia. Imaginou-o ele como um órgão de coordenação que pudesse fazer face a um flagelo social que se avizinhava. Meio século está passado!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recriar o clima pedagógico e cultural da acção política de António Sérgio é também a proposta do MDP/CDE. Por isso nos congratulamos e apoiamos a resolução posta à consideração desta Assembleia, pelos deputados da ASDI, e, como prova da nossa imediata adesão, o MDP/CDE entrega hoje nesta Assembleia uma proposta de activação do Conselho para a Liberdade de Ensino. Ninguém melhor que Sérgio entendeu o significado das duas palavras: Ensino e Liberdade.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A simples circunstância de hoje estarmos nesta Câmara a evocar António Sérgio é um sinal de Abril; Sérgio, que foi marginalizado, perseguido pela ditadura fascista e hoje aqui se sagra como um elos portugueses mais lúcidos e batalhadores pela liberdade no passado de trevas de que emergimos em 25 de Abril.Não é de estranhar, pois, que o PCP, tal como já fez em 1982 aquando da primeira apresentação, pela ASDI, da proposta de constituição de uma comissão eventual para a comemoração do primeiro centenário de António Sérgio, vote favoravelmente, dê o seu apoio e proceda à designação dos membros que lhe cabem para integrar esse corpo de pessoas que deve levar tão longe quanto possível as homenagens ao grande patriota.
Muito poderia e deveria ser dito acerca dessa notável figura d,, democrata e de intelectual para além de quanto já ficou para os anais desta Casa através da palavra de alguns dos que me antecederam.
Protagonista qualificado da oposição ao fascismo na unidade democrática; pensador arguto, preocupado com a realidade portuguesa numa época de mediocridade assalariada e instalada, capaz de lançar, por toda a parte, as sementes da dúvida metódica, do saber não livresco mas apreendido a partir do esforço, da análise e do estudo; autor de importantíssimos trabalhos em diversos domínios, sejam eles os da literatura infanto-juvenil, os da pedagogia ou os do ensaísmo mais brilhante - e faça-se um parêntesis para afirmar que terá sido um dos raros verdadeiros ensaístas de toda a nossa história literária António Sérgio foi o propugnador de ideias novas, que recolhiam a tradição de um pensamento progressista em Portugal e visavam pôr em causa tudo aquilo que era o estabelecido bolorento, tudo o que era o oficial discurso da ditadura fascista, que, como é sabido, não tinha, não tem nem nunca terá capacidade para criar e para inovar; bem pelo contrário, apenas poderia naquele tempo, como pode hoje onde ela exista - e estou a recordar-me, por exemplo, do Chile, em que uma grande batalha popular se trava -, levar a todos os cantos a opressão, o fanatismo e o atropelo dos mais lídimos direitos da humanidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sérgio foi, todavia, um pensador polémico - e ainda bem. Nunca se acomodou nas confortáveis certezas - e ainda bem. Foi um pensador que quis, antes de mais nada, transmitir o testemunho a quantos depois dele vieram, o prolongamento e questionaram. Por isso, não será de espantar ninguém minimamente inteligente e culto que esta bancada leia Sérgio através daqueles que, de alguma maneira, lhe opuseram uma certa outra grelha de pensamento, proceda hoje ao levantamento do pensamento do Sérgio à luz dos ensinamentos de um Vasco Magalhães-Vilhena ou de um Victor de Sá, entre vários outros. Não será de causar estranheza e ninguém que a minha bancada acentue que ela não é a crítica, irresponsavelmente seguidista em relação às ideias de Sérgio em todas as latitudes. Há áreas em que nos confrontamos, outras em que divergimos. Naturalmente que dele recolhemos as lições, a lucidez, essa importantíssima tendência para colocar o porquê diante das coisas. Mas é do mesmo modo lídimo que saibamos hoje ver Sérgio à luz de outros pensamentos, de outras correntes políticas, ideológicas, democráticas, que coexistiam com ele e se desenvolvem para além dele.
Mais do que sinalizar qualquer desses aspectos que se nos afiguram frustes, não consequentes, na obra preciosa de António Sérgio, hoje, aqui, aquilo que pretendemos é aplaudir o homem, o seu firme itinerário contra as sombras. E muitos dos que se sentam nesta Câmara não estão habilitados a compreender o que foi essa luta pela luz resgatadora de um Abril que tardou, mas veio, e que muitos hoje procuram, por todos os processos, derruir.
A verdade é simples e transparente, do nosso lado: faça-se o trais que for possível nas comemorações
6 DE JULHO DE 1983 517de António Sérgio e, a partir dessas comemorações, validem-se os elementos da criatividade, da inteligência, da liberdade, da fecundida da reflexão, do rigor do discurso, tão arredios do panorama político-cultural português e tão arredios também desta Câmara em que temos assento.Nozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao finalizar, apenas, e para não entrar num campo de excessiva pormenorização de enunciados programáticos, uma ideia: como é que é possível pensar em preservar o pensamento do Sérgio, no sentido eminentemente crítico que ele próprio difundiu, como é que é possível, hoje, hastear o exemplo de sua vida e da sua obra, se, paralelamente, não tomarmos, entre outras, iniciativas tendentes a fazer com que os seus livros sejam conhecidos do maior número de portugueses? Esta é uma questão verdadeiramente urgente e aqui se deixa como repto indispensável ao Ministério da Cultura, ao Governo e às instâncias que tem em mãos os meios para levar a cabo uma tarefa tão categoricamente ingente.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS).- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se à proposta de constituição de uma comissão para promover a comemoração do centenário do nascimento de António Sérgio. Talvez porque do seu pensamento não somos directamente tributários, estamos em condições de testemunhar a sua importância no quadro da cultura portuguesa, em cuja história das ideias filosóficas e políticas ocupa um lugar significativo.
Ao evocá-lo, a Assembleia da República e o Pais não estão, pois, apenas a rememorar o passado. O pensamento de António Sérgio, a sua atitude cívica e pedagógica, o seu método científico de análise, fazem dele ainda hoje um dos intelectuais da primeira metade do século, cuja obra se pode considerar actual e influente e cujo estudo crítico importa não apenas aos seus discípulos mas à cultura portuguesa em geral. Nessa obra perpassam muitos dos aspectos essenciais da crise do pensamento e da própria sociedade portuguesa da época e o que porventura mais a enriquece é a recusa do seu autor em relação a formulações simplistas muito em moda na altura, e a adopção, pelo contrário, de uma atitude metodológica exigente e séria.
Por isso mesmo para aqueles que discordam em aspectos essenciais do seu pensamento, é importante discuti-lo, aprofundá-lo no quadro amplo de um debate sobre as ideias políticas. Debate que constitui, aliás, um aspecto essencial da própria vida democrática.
h com este sentido que juntamos a nossa voz à dos restantes grupos parlamentares na esperança de que a resolução que vamos votar não seja uma mera manifestação de boas intenções, mas se venha a traduzir, de facto, num acto cultural e cívico de significado nacional, cuja primeira manifestação seja a recuperação da sua casa - e com isso se termine o que conside, ramos uma indignidade nacional, que é a degradação em que se encontra a casa onde viveu e trabalhou António Sérgio - e a instalação nela de um centro de estudos cooperativos que funcione como verdadeiro espaço de reflexão e debate sobre o movimento cooperativo, com espírito de liberdade e modernidade que constituíram uma das características fundamentais da sua vida e da sua obra.Aplausos do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar dos Sociais-Democratas apoiará a proposta de resolução agendada no sentido de ser criada uma comissão parlamentar para preparar a comemoração do primeiro centenário do nascimento de António Sérgio de forma a homenagear o intelectual, o democrata convicto, o pedagogo, o filósofo, o cooperativista, o homem.
A sua obra não pode ficar confinada à discussão somente entre os intelectuais, terá de ser levada ao conhecimento do povo. Que esta comemoração contribua para ser atingido esse objectivo.
Que as comemorações do primeiro centenário do nascimento de António Sérgio sirva também para algo de concreto e não apenas um conjunto de discursos mais ou menos solenes.
António Sérgio dizia muitas vezes no seio dos cooperativistas - pois é nessa área que o conheço melhor- de que se deveriam aproveitar todas as realizações cooperativas para se discutirem as acções práticas, sem descurar como é óbvio, a reflexão histórica do sector e da vida.
Recordo que o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo tem já programado todo um conjunto de actos para comemorar o centenário do nascimento do seu patrono. Sugiro, assim, que a comissão possa coordenar, se for possível, as suas acções com as da INSCOUP e do Governo - aliás, penso que aquele Instituto já em tempos se dirigiu a esta Assembleia nesse sentido.
Aproveito para recordar o plano de acção que António Sérgio propôs aos cooperativistas - reunidos numa reunião geral em 1955 e que foi aprovado por todas as cooperativas- que era necessário que o Estado incentivasse ou ajudasse a criação de:Uma direcção-geral ou repartição, onde se tratassem todas as relações entre o Estado e as cooperativas;
Que se criasse uma comissão de fomento cooperativo;
Que se criasse um organismo de crédito cooperativo e de seguro cooperativo;
Que se criassem aulas sobre cooperação nas escolas de todos os graus de ensino;
Que se promulgasse um código do cooperativismo;
Que se concedessem ajudas para a construção de sedes para as cooperativas.Nesta época, quer os governantes quer muitos portugueses - que não os trabalhadores nem os militantes cooperativistas - sorriram dizendo: «Cá estão mais uma vez os sergianos a tentar semear mais uma ilusão com um plano perfeitamente utópico.» Mas o que é
518 I SÉRIE - NÚMERO 15certo é que 20 anos depois, com o advento do 25 de Abril, com a aprovação da Constituição da República em que 7 dos seus artigos tornaram realidade tudo isto e que na vigência dos VI, VII e VIII Governos todo este programa foi realizado com a excepção da introdução do ensino nas nossas escolas. Poderemos hoje dizer que este plano de acção no campo cooperativista foi inteiramente realizado.
Também quero aqui recordar que a casa onde viveu António Sérgio, com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, já foi adquirida na vigência do VII Governo e na altura o OGE já foi dotado com a verba necessária para a sua recuperação a fim de nela ser reinstalada a sua biblioteca hoje dispersa por alguns locais, embora o núcleo central esteja no INSCOOP, e para lá funcionar também o Núcleo de Altos Estudos Cooperativos.
Penso que uma parte importante do plano que António Sérgio idealizou para o movimento cooperativo já foi realizado. Pelo menos, foram criadas as condições para que ele seja implementado, Agora falta que, em espírito de liberdade e de autonomia, os cooperadores e as cooperativas realizem na prática esse projecto.Aproveito esta possibilidade de falar no Parlamento sobre António Sérgio na sua faceta de pensador cooperativo de craveira internacional para recordar que nesta semana se comemora - visto ainda sobre o mesmo nada se tenha dito neste Parlamento- o 61 o Dia Mundial da Cooperação. Será por certo de interesse citar algumas passagens da mensagem das cooperativas de todo o mundo aos povos e governos de todos os países, efectuada através da sua organização mundial, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI): «Os 364 milhões de cooperadores de todos os países lembram, através da sua organização mundial a Aliança Cooperativa Internacional que: o principal objectivo é a criação e a expansão de organizações cooperativas independentes baseadas na democracia e economicamente viáveis, nas quais homens e mulheres possam participar em pé de igualdade.Estas organizações devem ser capazes de servir os seus membros de forma eficaz e contribuírem para o crescimento económico e para a promoção de uma maior justiça social nas suas comunidades e ou nos seus países respectivos.Reforçar o fortalecimento da colaboração entre os diferentes modelos de organizações cooperativas de vários países e, assim, promover a solidariedade internacional que é a base de uma paz construtiva.Esforçarmo-nos por agir sobre a opinião pública, autoridades nacionais e organizações internacionais com a finalidade de suscitar um clima favorável à cooperação, de estimular a promulgação de uma legislação cooperativa apropriada e de assegurar o apoio dos governos e das organizações internacionais ao desenvolvimento dos movimentos cooperativos.Enumera também os domínios de acção na alimentação, na nutrição, no emprego, na indústria, na poupança, no crédito, nos seguros e outros tipos de cooperativas incluindo as associações de fins múltiplos. (fim de citação).Que esta mensagem seja também ouvida por quem neste momento detém o Governo é que estas acções em Portugal possam ser executadas.
O que a Aliança recomenda nesta mensagem aos países de todo o mundo, está já em Portugal praticamente realizada em termos objectivos faltando como se disse atrás, os cooperadores levá-los à prática.
Também quero aqui citar que em Portugal a estatística que o VII e VIII Governos elaboraram, revelam a existência de 3500 cooperativas; 2,5 milhões de cooperadores filiados; produziram, em 1980, 150 milhões de contos de produção e serviços e dão trabalho a 100 000 portugueses. Que estes números possam ficar aqui citados para que todos nós reflictamos sobre eles.
Recordemos António Sérgio em toda a sua dimensão, nomeadamente naquela faceta crítica e por isso construtiva que imprimiu ao seu pensamento, visando sempre transformar todos os homens em participantes activos nas acções da Nação. Em suma, serem «pedras vivas» do edifício que se chama Portugal.Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o projecto de Resolução n.o 2/111, apresentada pela ASDI, relativo à Comemoração do centenário de António Sérgio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no seguimento da aprovação do projecto de resolução, vamos votar uma proposta, subscrita por vários Srs. Deputados, relativa à constituição de uma Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do 1 o Centenário do Nascimento de António Sérgio, bem como a sua composição.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que, antes de votarmos, seja lida a proposta que acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foi lida. E' a seguinte:Os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 181 o, n." 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 48 o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, vem requerer a constituição de uma Comissão Eventual para a Preparação da Comemoração do 1 o Centenário do Nascimento de António Sérgio, com a seguinte composição:PS, 7 representantes; PSD, 4 representantes;
1 representante; UEDS, 1 representante.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
5 DE JULHO DE 1983 519O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma rápida declaração de voto com duas notas.
A primeira relativa ao facto de o Partido Socialista não ter produzido discursos de homenagem a António Sérgio porque hoje, apenas queríamos uma comissão para preparar a sua homenagem nacional; a segunda nota respeita ao seguinte: não nos parece legítimo invocar a alta figura intelectual de António Sérgio para apoiar qualquer obra governativa já realizada ou a iniciar. Isso parece ser de uma inaceitável presunção)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lemos Damião, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 5 de Julho de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Nuno Kruz Abecasis (círculo eleitoral de Lisboa) por Abel Augusto de Sousa Gomes de Almeida (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, de 14 de janeiro, a partir do dia 5 de Julho corrente, inclusive).
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 5 a 8 de julho corrente inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ardem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.U presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) Bento Elísio de Azevedo (PS)- Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raúl Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Horácio Marçal (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Raul de Castro (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASD1).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém deseja usar da palavra acerca do relatório e parecer que acabou de ser lido, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na segunda parte do período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 2/111, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n o 46/77, de 8 de Julho).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: - Ao ouvir os Srs. Deputados que têm até agora dissertado sobre a Lei de Delimitação de Sectores e ao ler o que eles próprios, e outros, afirmaram em 1977 e 1980, perguntei a mim próprio se seria de alguma utilidade ajuntar ao que tem sido dito.
O que me leva a pedir a palavra é o julgar que o que o Governo agora apresenta é insuficiente, arrisca-se a ser inoperante e parece ser falho de convicção.
Não se enganam os Srs. Deputados do Partido Comunista quando dizem que o que está em causa é o projecto político de construção de uma sociedade.
Com efeito o que está em causa é saber se queremos uma sociedade livre, com liberdade de escolhe, com liberdade de empreender, ou uma sociedade colectivista, estatizada, dominada pelo todo poderoso Estado-patrão e pela sua «nomenclatura», numa primeira fase ainda tecnocrática e depois tão-somente político-policial.
Devo dizer que ao ouvir os Srs. Deputados da bancada da maioria e alguns membros do Governo fico com algumas dúvidas a respeito da opção.
Provavelmente por razões históricas alguns membros dos partidos da maioria parecem atribuir ao Partido Comunista o papel de consciência da esquerda, de pureza ideológica. E tem-se a impressão que quando o Governo propõe a Lei de Delimitação o faz um pouco contra essa consciência, e por razões paralelas, algo incoerentes e não muito nobres de real politik, de pragmatismo.
No fundo muitos deles aceitam o falso dilema que o Partido Comunista com a sua habitual perseverança, matraca constantemente: ou o 11 de Março ou o 24 de Abril. .
A própria terminologia usada pelas bancadas da maioria, o «capitalismo selvagem», o sistema liberal obsoleto, s recuperação capitalista - revelam bem a timidez com que se dispõem a dar passos na modernização do nosso sistema económico. Com efeito, de. pais de 40 anos de feudalismo económico, o que temos
520 I SÉRIE -NÚMERO 15vivido nos últimos 9 anos, foi o que se poderia chamar uma monarquia económica, um capitalismo de Estado. Libertámo-nos dos «barões» para sermos subjugados pele «rei - Estado». O resultado está à vista: todos o sentimos e o Programa do Governo envidencia-o com clareza - um défice externo ameaçado, um défice orçamental gigantesco, um sector empresarial do Estado em falência técnica, um inflação galopante, um desemprego ainda semiescondido mas assustador, as necessidades básicas da população, quase ainda não afloradas- a habitação, a educação, as comunicações.Dir-se-á que o meu partido é em parte responsável por este estado de coisas já que pertencia ü AD que durante alguns anos governou. Embora eu não tenha mandato para defendera AD sempre direi que, para lá dos seus problemas internos, não teve ela a colaboração não só de outros órgãos de poder como de muitos que agora se sentam na bancada da maioria, para promover as reformas de fundo de que o sistema económico português tanto necessita. A «Delimitação dos Sectores» é disto um exemplo.
Lamento que se tenham perdido pelo menos 3 anos, senão 6.
Para haver liberalização é preciso que o Governo aja com determinação. Que, por exemplo, dentro de pouco tempo seja possível abrir outros sectores da economia: na verdade que sentido faz manter vedados à iniciativa privada sectores como as cervejas, ou a celulose ou a distribuição do petróleo?
Os principais argumentos contra a liberalização da economia, poder-se-iam resumir assim: trata-se da destruição do sector público, é pois contrário aos interesses nacionais e mesmo à democracia. Voltamos ao 24 de Abril, ao controle de meia dúzia de famílias (alguns dizem uma centena de famílias em tradução do francês do Front Populaire).
Não tenhamos medo de fantasmas do passado. Acabemos com os mitos.
Enganam-se, ou querem-nos enganar, os que julgam que os antigos grupos económicos têm qualquer possibilidade de reconstruir os seus pequenos impérios, que dominariam o Estado. Como é possível fazer isso em democracia? Em que países foi feito?
Duvido aliás que muitos dos antigos capitalistas tenham os recursos ou a vontade de voltar a investir fortemente em Portugal. Mas aqueles que o quiserem, podem fazê-lo, como os outros empresários, dentro das regras democráticas do Portugal democrático.
Essas regras devem ser antimonopolistas, isto é, não devem aceitar monopólios, seja do Estado seja dos empresários privados.
A concorrência desenvolverá empresas dinâmicas, criará postos de trabalho úteis, para onde possam ser deslocados tantos trabalhadores que vivem angustiadamente na certeza da inutilidade dos seus actuais postos de trabalho.
A concorrência fará parte de uma economia de mercado que substituirá a nossa actual economia semiadministrativa, paraíso de pequenos senhores burocráticos, fonte de todas as corrupções.
Especificamente no sector bancário, afirma-se que o investidor privado concorrerá com o sector público com meios financeiros que, por serem de todos - isto é, dos depositantes- não devem produzir lucros apenas para alguns. Chega-se a dizer que a abertura da banca levará à refeudalização do emprego, da informação e por fim do voto, o que me dispenso de comentar. Pergunta-se também se haverá aumentos no investimento produtivo, se haverá mais recursos, se o crédito será mais bem distribuído. A resposta é que o sector bancário, com a abertura ao sector privado, pode evidentemente melhorar. O País tem alguns bons gestores bancários mas há falta de banqueiros. Por isso o sistema não funciona bem. Que o digam os utilizadores. Não se trata apenas das restrições ao crédito e dos juros que continuarão a existir para todos os bancos enquanto não se resolver o problema da inflação.Mas e preciso espírito empresarial, por exemplo na construção de pacotes financeiros mais benéficos para as empresas sobretudo para os exportadores; é preciso um olhar mais vasto sobre o mundo financeiro; é necessário ser rápido na decisão. É preciso criar um mercado de capitais onde as poupanças possam ser aplicadas utilmente, por exemplo, nas empresas a constituir.
O dinheiro dos depositantes poderá servir aos próprios depositantes para se tornarem accionistas dos bancos e partilharem assim dos lucros.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sejamos tímidos nem complexados. O País quer trabalhar, está farto de mandriice angustiada, de chavões teológicos, de funcionários, de controles, de corrupção.
Por isso, com coragem, abramos a economia, aproximemo-nos com passos decididos das economias de modelo ocidental.
E não se diga que Portugal é um País pobre e portanto não pode ter um modelo liberal. Isto é parecido com o que se dizia, como se lembram, antes do 25 de Abril: Portugal não poderia viver em democracia porque era pobre e inculto.
O povo português tem demonstrado o contrário, com uma paciência louvável. Vamos dar os necessários passos para não o desiludir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado João Lencastre. Presto-lhe a minha homenagem porque não foi tímido nem complexado, disse exactamente aquilo que pensava visto que abriu claramente o jogo do CDS.
V. Ex.a começa por dizer que é preciso acabar com a ideologia, ou com os complexos ideológicos, ou com os chavões ideológicos, no entanto, as suas palavras incorrem na mesma pecha fazendo, logo no início da sua intervenção, ideologia a propósito do colectivismo,
da abertura, do liberalismo, etc, etc, etc Isso, Sr. Deputado, é ideologia.
Primeira, pareceu-me perceber pela sua intervenção que a culpa da inflação, do desemprego, do défice, etc., etc., etc., é essa pecha fulcral e central da economia portuguesa do pós-25 de Abril, que é o sector público e a correspondente não abertura de certos sectores à iniciativa privada. E assim ou não?
Segunda questão, julgo que V. Ex.a confunde monopólio, no sentido pombalino do termo, isto é, a atribuição de uma determinada prorrogativa de mono-
6 DE JULHO DE 1983 521pólio por decisão do poder, com capital monopolista que é algo, e muito substancialmente, diferente.
Terceira e última questão, Sr. Deputado, Há aqui uma coisa que eu ainda não percebi, nem nas intervenções do Governo nem na intervenção, salvo erro, do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, nem agora na sua intervenção, e que é o seguinte: o Governo entende fazer uma política de austeridade, de contenção, de retracção, fala-se até de crescimento zero; por outro lado, diz-se que a abertura da banca, dos seguros, dos adubos, etc., ao sector privado vai permitir desbloquear a situação, criar investimento, novos postos de trabalho, etc., etc., e Julgo que das duas uma: ou optamos, de facto, por uma política de contenção, de austeridade, sendo contraproducente criar condições para o investimento ou optamos por uma política diferente. Gostaria que V. Ex.a tratasse deste problema visto que foi o cerne da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado João Lencastre se pretende responder agora ou no fim dos restantes pedidos de esclarecimento.O Sr. João Lencastre (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, O Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Lencastre, depois de agradecer a clareza da sua exposição e até um certo radicalismo posto na apresentação de concepções tão claramente liberais, que faz algum tempo não víamos expostas - pelo menos desde a campanha eleitoral que o Dr. Lucas Pires liderou queria fazer-lhe algumas perguntas. Referiu que uma boa parte do sector público está em falência técnica. Pergunto-lhe: é ou não verdade que o principal sector que se procura abrir ao sector privado, a banca, não está, de forma nenhuma, em falência técnica? E ou não verdade que a banca nacionalizada deu, segundo os balanços recentemente divulgados, lucros neste último ano?
A segunda pergunta é a seguinte: estranhou V. Ex.a que das bancadas que apoiam o Governo, e até de Membros do próprio Governo, venham reservas, ataques e demarcações face ao capitalismo selvagem. Por mim não estranho que um Governo, que se afirma de coligação entre socialistas e sociais-democratas, se demarque do capitalismo selvagem, o que eu estranho - e fico na dúvida -, é saber se existem aqui deputados que defendem o retorno a práticas de capitalismo selvagem. Era essa, para mim, a estranheza.
Ficou-me das suas palavras a seguinte dúvida. O Sr. Deputado João Lencastre preconizou a desnacionalização de diversos sectores, referiu-se concretamente às cervejas, à celulose, etc. Pergunto-lhe: até onde, Sr. Deputado? Será que preconiza a extinção do sector público? Será que defende apenas a concepção supletiva do sector público ao bom estilo, já que referimos a França, do ancien régime?
Disse, ainda, o Sr. Deputado que não há risco de constituição do poder das famílias. Deixe-me acrescentar que não é necessário traduzir as 100, ou 200, famílias do Leon Blume, visto que elas existiram em Portugal, chamavam-se Espírito Santo, Melo, Champalimaud, e estão novamente a investir. E ou não verdade - e isto não é uma tradução - que nós sentimos o peso dessas famílias (eu não porque tenho 38 anos) que, durante 48 anos, exerceram o seu poder associado ao poder político antidemocrático que existiu e que tinha o nome de Estado Novo e ao qual eu prefiro chamar fascismo?Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não é uma tradução, Sr. Deputado. Para muitos de nós não é uma tradução; é, de facto, uma compreensão do que se passou, o que não sei é' se o Sr. Deputado compreende, na medida em que -suponho- não partilha este ponto de vista.
Uma outra pergunta muito concreta é a seguinte: não é verdade que boa parte das acções das empresas vendidas pelo Estado foram-no, não a novos grupos, mas a membros, não dos 100, mas das 7 famílias?
Disse ainda o Sr. Deputado que está farto de funcionários, no entanto, será que se recorda que temos, comparativamente a outros países da Europa desenvolvida, da Europa da CEE, muito menos funcionários, tendo em conta a população activa total?
Visará V. Ex.o com a frase «o País está farto de funcionários» a destruição da própria Administração Pública e depois do Estado?
última pergunta para não exceder o meu tempo e para não maçar a Assembleia. O Sr. Deputado expôs, com uma clareza que é de louvar, as suas concepções liberais, pergunto-lhe: tem presente que a população portuguesa no dia 25 de Abril de 1983, mais uma vez, rejeitou as concepções liberais anti-sociais-democráticas, ou seja, deu exactamente 12 % de votos à campanha liderada pelo Dr. Lucas Pires? Está consciente disso?O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr. Deputada lida Figueiredo.A Sr .8 ilida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado João Lencastre não é, de facto, uma perseguição aos fantasmas do passado; é a afirmação de que quer o retorno ao poder político e económico que um pequeno grupo de famílias usufruiu antes do 25 de Abril. E isso que o Sr. Deputado João Lencastre pretende, é isso que o CDS pretendeiVozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A sua intervenção aponta claramente para a destruição do sector público e para a passagem da maioria dos sectores rentáveis, que o sector público tem, para as mãos dessas famílias.
Quando o Sr. Deputado diz que hoje não há banqueiros em Portugal, que hoje não há capitalistas interessados na constituição desses grupos, quero lembrar-lhe e perguntar-lhe se não conhece o que se tem passado, por exemplo, nestes últimos anos, com os escândalos que foram realizados por governantes deste país durante a coligação que o CDS fez parte - através da venda de empresas, que estavam quase integralmente nacionalizadas, como é b caso, por exemplo, da ALCO que tinha 99,75 % do seu capital nacionalizado, a pessoas ligadas a um dos antigos grupos dessas 6 ou 7 famílias - dos Meios -, e que o senhor tão bem conhece.
Sr. Deputado, para que fique claro de uma vez para sempre, lembro-lhe que o saldo do crédito de cobrança duvidosa atingiu, em 1982, o valor de 1b3,1 milhões de contos e que o aumento em dívida proveniente do sector privado situava-se, em 1982, em 133 milhões de contos, ou seja, 81,5 % do total (esta percentagem é superior à participação do sector privado no total do crédito). São números que, penso, servem, ou talvez não, para o esclarecer!
Bom, em relação à banca privada, que fundamentalmente é o que está em causa, pergunto: porquê banca privada?
O Sr. Deputado Mário Adegas já aqui referiu que, com a banca privada não vai haver mais crédito, que não vai haver crédito mais barato e que é duvidoso que ele seja mais racionalizado. É evidente que não! A experiência do passado mostrou que esse crédito iria, se a banca fosse aberta ao sector privado, para as grandes famílias, para os grupos e para as empresas do grupo.
Em primeiro lugar, porque dá lucros, como já foi aqui referido pela minha camarada Ilda Figueiredo, e grandes lucros! Depois, porque dá poder político! Porque permite a possibilidade de baldear mais uns milhões de contos para o estrangeiro e porque permite o financiamento de certos partidos políticos. Aliás, o CDS, a seguir ao 25 de Abril - Isso consta de um relatório dos trabalhadores da banca - foi financiado pelo «Espírito Santo».Vozes do PCP: - Não estão lembrados!O Orador: - Mas não só partidos políticos como também a acções subversivas - mais uma vez a referência a Milton Friedman é sintomática.
Por último, Sr. Deputado, não sei se reparou que o Partido Socialista não lhe fez perguntas, não lhe colocou questões, não fez protestos ... É sintomático na verdade.
A pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: o CDS já está directa, ou indirectamente, ligado ao bloco central dos grandes interesses?Aplausos do PCP.O Sr. !Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
6 DE JULHO DE 1983 523O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Lencastre durante a sua intervenção referiu-se à necessidade de abrir outros sectores à iniciativa privada e salientou os exemplos, entre outros, das cervejas e das celuloses. Pergunto ao Sr. Deputado, muito concretamente, o seguinte: em que Legislação se baseou para fazer este
tipo de intervenção, visto que a Lei n." 76/77 - já lá vão quase 6 anos - abriu à iniciativa privada precisamente 2 dos sectores que o Sr. Deputado quer
Segundo: são este tipo de álibis que pretende invocar para a iniciativa dos empresários portugueses, iniciativa que nunca se verificou ao longo da nessa história económica? É com o alibi da existência de leis inexistentes que se pretende dinamizar uma iniciativa?Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Certos Lage (PS): - Para protestar, quando chegar a minha oportunidade, em relação ao pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas solicitou ao Sr. Deputado João Lencastre e onde fez alusões ao PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente dar-lhe-ei a palavra.
Tem agora a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à maior parte das perguntas que me foram feitas - se não a todas,
não sei se tive oportunidade de tomar nota de todas -, começando pelo Sr. Deputado César de Oliveira.
Queria esclarecer que o facto de estar contra chavões ideológicos não significa que esteja necessariamente contra as ideologias.
Perguntou-me se a inflação e o desemprego são culpado sector público. Penso que há várias razões para a inflação e para o desemprego. Seria estultícia considerar ser apenas a má administração e o peso excessivo do sector público na economia que conduzem à inflação e ao desemprego; há, por exemplo, factores internacionais e muitos outros.