2682II SÉRIE — NÚMERO 1423 — Os actos dos chefes de estado-maior revestem a forma de portaria ou de despacho, conforme os casos.4 — Dos actos definitivos e executórios praticados pelos chefes de estado-maior cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, seja da competência do Supremo Tribunal Militar.5 — Para efeitos do Protocolo de Estado, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é colocado imediatamente a seguir aos ministros de Estado e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos são colocados, de acordo com as respectivas antiguidades, imediatamente a seguir aos restantes ministros.CAPÍTULO VI Estado de guerraArtigo 58.°(Estado de guerra)0 estado de guerra decorre desde a declaração da guerra até à feitura da paz, nos termos constitucionais, pelo Presidente da República.Artigo 59.°(Organização do Pais em lempu de guerra)A organização do País em tempo de guerra deve assentar nos princípios seguintes:a) Empenhamento total na prossecução das fi-nalidades da guerra;b) Ajustamento da economia nacional ao esfor-ço de guerra;c) Mobilização e requisição dos recursos neces-sários à defesa nacional, considerando quer as Forças Armadas e as forças de segurança quer a sua articulação com uma estrutura de resistência, activa e passiva;d) Urgência na satisfação das necessidades de-correntes da prioridade da componente militar.Artigo 60.°(Medidas a adopiar em estado de guerra)Em estado de guerra serão adoptadas pelos órgãos competentes, de acordo com a Constituição e com as leis em vigor, todas as medidas de natureza politica, legislativa e financeira que forem adequadas à condução da gerra e ao restabelecimento da paz.Artigo 61.°(Competência para a condução da guerra)1 — A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um.2 — A condução militar da guerra incumbe ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos chefes de estado-maior dos ra-mos, e aos comandantes-chefes, de harmonia com as opções tomadas e com as diectivas aprovadas pelos órgãos de soberania competentes.Artigo 62.°(Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — Declarada a guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional passa a funcionar em sessão permanente, para o efeito de assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional em tudo o que respeite à direcção superior da guerra.2 — Em estado de guerra, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:a) Definir e activar os teatros e zonas de opera-ções;b) Confirmar a nomeação e a exoneração doscomandantes-chefes, decidida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;c) Aprovar as cartas de comando destinadas aoscomandantes-chefes;d) Aprovar a orientação geral das operaçõesmilitares;é) Aprovar os planos de guerra;f) Estudar e adoptar ou propor as medidas adequadas à satisfação das necessidades das Forças Armadas e da vida colectiva.3 — O Ministro da Defesa Nacional manterá o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação de todos os meios afectos à defesa nacional.4 — As cartas de comando são assinadas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e delas constará, necessariamente, a indicação clara e precisa dos elementos seguintes:a) Missão;b) Dependências e grau de autoridade;c) Área onde a autoridade se exerce e entidadespor ela abrangidas;d) Meios atribuídos;e) Outros aspectos relevantes.5 — Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 63.°(Forças Armadas)1 — Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional, e o País empenha todos os recursos necessários no apoio às acções militares e sua execução.2 — Declarada a guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, é responsável perante o Presidente da República e o Governo pela preparação e condução das operações e tem como comandantes-adjuntos os chefes de estado-maior dos ramos.