II SÉRIE-A — NÚMERO 161 90 todas as informações úteis sobre o plano coletivo de despedimento, nomeadamente o motivo económico invocado, o número de despedimentos previstos ou o cronograma provisório para despedimentos (Article L1233-31); 5.o O empregador, após entrevistas presenciais, notifica os trabalhadores abrangidos pelas decisões de despedimento por meio de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias a contar da notificação do projeto de despedimento à entidade administrativa competente (Article L1233-39). Nos termos do Article L1235-7, o direito a impugnar o despedimento prescreve no prazo de 12 meses a contar da notificação ao trabalhador da decisão de despedimento. De acordo com o Article R1234-3, no caso de despedimento por motivos económicos, a indemnização a que o trabalhador tem direito não poderá ser inferior a 2/10 da remuneração mensal por cada ano de antiguidade. Contudo, nos casos em que a decisão de despedimento tenha sido considerada ilícita e o trabalhador não pretenda a reintegração no posto de trabalho ou esta não seja manifestamente possível, a indemnização a que o trabalhador tem direito não poderá ser inferior ao valor equivalente aos últimos seis meses de vencimento pagos (Article L1235-11). O despedimento por motivos económicos que não cumpra o procedimento previsto no Code du Travail é ilícito, sendo que o respetivo regime sancionatório vem previsto nos articlesL1235-10 a L1235-17. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Conforme referido anteriormente, por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todos os contributos foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. No âmbito da consulta pública, a CTSS recebeu 13 (treze) contributos escritos das seguintes entidades: CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal – Porto; FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços; SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; SNQTB – Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários; STFPCENTRO – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro; União dos Sindicatos de Coimbra; CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; STIV – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira; STFCMM – Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante; FESAHT – Federação Sindicatos Agricultura Alimentação Bebidas Hotelaria Turismo Portugal; STIHTRSS – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; e União dos Sindicatos de Aveiro . Entre os contributos recebidos, destacamos o da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) que também é subscrita pela STIHTRSS-Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, e que declara a sua concordância com a iniciativa em apreço, considerando que: «[...] conferir maior proteção ao princípio da segurança no emprego, quer através das alterações puramente processuais propostas, quer o reforço da compensação por antiguidade, constitui, a par da reintegração, um importante dissuasor do despedimento. As alterações [...] propostas, a serem aprovadas, não deixariam de constituir um importante reforço no domínio do combate à precariedade, principalmente num período de crise económica e social em que o desemprego está em crescimento». VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,