7 DE JULHO DE 2018 55 Mas a isso já lá vamos. Antes disso, importa deixar aqui duas notas. A primeira para deixar claro que o PSD não será sensível a iniciativas motivadas por interesses ou lógicas exclusivamente corporativas. A segunda para evidenciar que o PSD não apoiará soluções que parecem grandes avanços, mas que, na prática, acabam por deixar quase tudo na mesma. Dito isto, todos concordamos que a qualidade das leis é imprescindível, mas ainda mais importante é a qualidade daqueles que aplicam as leis — os juízes. A justiça vale muito daquilo que os juízes valerem. Juízes desmotivados, desmobilizados e injustiçados são um passaporte para uma justiça improdutiva e ineficaz. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vocês sabem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois bem, esta proposta de lei trata de quase tudo o que diz respeito à função, à jubilação, às férias, às faltas, às licenças, à reforma e ao regime disciplinar dos magistrados. Mas deixa de fora uma matéria de enorme relevo — e talvez seja esse, Sr.a Ministra, o pecado original da proposta de lei —, que é o estatuto remuneratório e o da progressão na carreira. O Governo, com os contributos que recebeu, resolveu o que era fácil e consensual e deixou para outras «núpcias» — esperemos que não seja para as calendas — aquilo que era difícil e controverso. Sobre as questões difíceis, a Sr.a Ministra diz que os magistrados até têm razão. Mas, depois, diz que não tem dinheiro. E, agora, até acabou por dizer que a questão não tem de ser tratada pelo Governo — como se não fosse o Governo a gerir o Orçamento do Estado —, mas tem de ser resolvida pela Assembleia da República. Mas, aí, a Sr.a Ministra — honra lhe seja feita — disse sempre o mesmo desde o início. Disse — e fê-lo com coerência — que não havia dinheiro. Aí está uma boa lição para o Sr. Primeiro-Ministro, que, no caso dos professores, fez exatamente o contrário: deu uma palavra e, depois, não honrou essa palavra. Protestos de Deputados do PS. Mas há nisto algo que é inquietante e que é, até, um paradoxo. A Sr.a Ministra, ao mesmo tempo que, no Terreiro do Paço, «tirava o tapete» às pretensões remuneratórias dos magistrados judiciais, parece que assistia imperturbável ao facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Rua de São Bento, aparentemente também, dar um compromisso dos seus Deputados para que tais pretensões fossem resolvidas ou, pelo menos, para que elas não ficassem fora da discussão. Conclusão: aqui chegados, o Governo e o Partido Socialista têm o dever ético e moral e, mais do que isso, têm até a responsabilidade política de resolver o problema que criaram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não podem tirar com uma mão e dar com a outra. Não podem, no Terreiro do Paço, dizer que não e, aqui, dizer que sim. Têm de se entender! Tanto assim que foi uma promessa dos Deputados do Partido Socialista — segundo é lido, e não foi desmentido — que levou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses a desconvocar a greve que tinha marcada para o dia das eleições autárquicas. Com esta estratégia, houve uma vantagem para o Governo e para o País: os tribunais não paralisaram. Mas se os senhores criaram expectativas a titulares de um órgão de soberania, estão hoje obrigados a ser consequentes e a serem politicamente leais à vossa palavra. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Ministra e Srs. Deputados, há promessas cujo peso institucional o vento não pode levar. Por isso, os senhores, por favor, resolvam o imbróglio em que se meteram. Este é o vosso grande desafio. Se não o fizerem, têm de assumir que defraudaram os juízes ou, então, que foram para além daquilo que podiam ir. Mas uma coisa todos temos como seguro: todos compreendemos a necessidade de tetos salariais — pelo menos, neste caso —, mas ninguém entende — e por isso é que este debate tem de ser retomado — que do topo da primeira instância para o juiz desembargador haja uma diferença de remuneração líquida de 27,27 €;