60-(288)II SÉRIE -C — NÚMERO 6regulamentos, lá vai lançando os programas —, previa uma fortíssima redução na pesca da sardinha e previa, explicitamente, o abate de barcos e o abate da frota.Portugal opôs-se, deste o início,- a esta solução e, emcontrapartida, elaborámos um programa para a sardinha,em Portugal, que foi apresentado à Comissão comocontraproposta relativamente ao programa comunitário, o qual, neste momento, fez o seu caminho.Hoje, é possível dizer-se que não haverá abate na frota da sardinha, mas tem de haver — e sobre isso não tenhamos qualquer dúvida, se quisermos preservar os recursos, se quisermos manter a actividade pesqueira para os anos futuros — uma redução do esforço da pesca da sardinha e tem de haver também um melhor cuidado no tipo de capturas que se fazem.A captura de juvenis tem de ser eliminada das artes da pesca portuguesa. Penso que os consumidores portugueses têm de passar às suas memórias as «petingas» e os «jaquin-zinhos» porque, de outra forma, estamos a comprometer gravemente o futuro. São animais que não chegam à fase adulta nem à fase da reprodução.Para além de todos as dificuldades que os estudos tenham, e é efectivo que têm algumas, os próprios pescadores — e com eles elaboramos, aliás, o plano que foi apresentado em Bruxelas — concordam em que é necessário, através de métodos mais suaves, nomeadamente o aumento do repouso biológico e a interdição de pesca em determinadas zonas da costa para preservar locais de reprodução do stock, regulamentando a pesca por forma a que não seja necessário proceder a abate.Por outro lado, não poderemos ter um aumento de frota na área da nossa pesca costeira, mas podemos fazer — e estamos a fazê-lo — a reconversão da frota e, portanto, o apoio necessário à sua modernização. E daí também que nos tenhamos oposto, em Bruxelas, a que o controlo se faça pela tonelagem da frota, uma vez que é necessário aumentar a tonelagem dos navios por questões de segurança e para poder vir a pescar mais longe da costa, diversificando õ próprio esforço sobre determinadas áreas, concordando em que esse controlo se fizesse apenas através do número de navios.A última reunião do Conselho de Pescas foi totalmente inconclusiva; quer o sistema de controlo por satélite, quer o plano de orientação plurianual que se seguiria àquele que está actualmente em vigor e que, na gíria comunitária, se digna por POP 4 e POP 3, que acaba no final deste âno, não foram aprovados e houve uma total desinteligência entre os diversos Estados membros.O problema reportará novamente à reunião de Dezembro. Se querem a minha convicção pessoal, ela é de que, muito provavelmente, não vamos conseguir aprovar em Dezembro nada de muito substancial sobre estas matérias, além de, eventualmente, o controlo por satélite.Haverá um ano de prorrogação do plano actualmente em vigor, o que, quanto a mim, não é uma boa solução, porque os países que não cumpriram vão continuar a ter a disponibilidade de não cumprir e os que já cumpriram, como é o caso português, não tiram daí qualquer benefício. O problema dos stocks, nomeadamente no caso nacional, que é o que me preocupa mais directamente, poderá vir a sofrer com a inexistência de algumas regras. Nomeadamente, por exemplo, quereríamos que as restrições que entendemos necessárias à pesca da pescada fossem alargadas a todas as frotas comunitárias que pescam nas nossas águas por acordos, e isso só poderá ser feito se essas restrições forem incluídas num acordo comunitárioe não apenas por determinação das autoridades portuguesas.Ainda relativamente às sociedades mistas e aos apoiosàs sociedades mistas, a dificuldade tem sido, mais uma \ei,a adesão dos nossos armadores a este sistema.É inteiramente verdade que os armadores espanhóisestão nos países africanos de língua portuguesa com sociedades mistas e é inteiramente verdade que os armadores portugueses não estão.Tirando a situação de Marrocos, em que existem 18 sociedades mistas, não tem havido interesse, por parte dos armadores, nesse sentido.Acaba hoje a visita do Sr. Ministro das Pescas de Marrocos a Portugal, tendo sido assinados alguns protocolos, nomeadamente um protocolo importante entre a COLAÇO (empresa conserveira portuguesa) e uma holding na área das conservas, tendo-se insistido mais uma vez junto dos empresários portugueses na necessidade e vantagem de — concretamente, neste caso, era para Marrocos — ter em atenção que o acordo actualmente existente durará mais de três anos e que daqui a três anos não haverá efectivamente renovação, em termos de licenças de pescas, e neste momento temos 40 barcos com licenças de pesca que têm de encontrar novas soluções.Insistiu-se mais uma vez junto dos empresários no sentido de termos três anos, com toda a abertura por parte de Marrocos, para encontrar soluções diferentes.Mas há aqui uma grande restrição, que é, efectivamente, a vontade da iniciativa privada. O Estado não pode nem deve fazer as sociedades mistas. Podemos apenas continuar a insistir junto dos nossos empresários nesse sentido.Relativamente ao problema que foi levantado sobre os navios de investigação, as disponibilidades financeiras que temos permitem-nos ter inscrita uma verba que é superior à do ano passado mas que não cobre, exactamente, os valores que foram indicados pelo Sr. Deputado. .Vamos rentabilizar, da melhor forma possível, esta verba e vamos fazer incidir o esforço da nossa pesquisa e do controlo das águas nacionais exactamente sobre o problema da sardinha para podermos, dentro de um ano, dispor de mais elementos, que, esperamos, corroborem a nossa posição de que os valores que foram indicados no plano de pesca são suficientes para o controlo do stock.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Ministro, permita-me a interrupção para lhe perguntar se me vai responder aos requerimentos que estão pendentes e, nesse quadro, o que é que significa o programa «outras iniciativas comunitárias».O Orador: — Relativamente à resposta aos requerimentos, nem sequer me passava pela cabeça que a resposta fosse outra senão a de que vou efectivamente responder--lhe. Aliás, já foi solicitada aos organismos.Creio que em relação aos maiores de 200...O Sr. Lino de Carvalho (PSD): — Cem!O Orador: — ...São 100, mas tinha indicação que eram 200. Dizia eu que já foi dada uma resposta relativamente a valores atribuídos, em termos de subsídios, às associações e já mandámos apurar os técnicos que lhes estão adstritos. Aliás, esse conjunto de técnicos estava determinado porque, com a entrada em vigor da nova lei orgânica do Ministério, as requisições e os destacamentos caíram e, portanto,