II SÉRIE-C — NÚMERO 62804. Auxílio aos Deputados e membros do Governo no preenchimento do registo de interesses junto da Assembleia da Républica. O presente relatório debruçar-se-á sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho no âmbito de cada uma destas competências. 2.1 Análise dos registos de interesses dos Deputados e membros do Governo; Seguindo a metodologia definida pelo grupo de trabalho para a análise dos registos de interesses submetidos pelos Deputados e membros do Governo, ao longo da 2.a Sessão Legislativa o grupo de trabalho pronunciou-se: – 19 vezes sobre 49 registos de interesses submetidos por Deputados. – 9 vezes sobre 10 registos de interesse submetidos por membros do Governo. No decurso dos trabalhos, sempre que detetadas irregularidades no preenchimento do registo de interesses ou incompatibilidades e impedimentos manifestos, os registos de interesses foram devolvidos para correção, resposta a dúvidas ou aditamento de referências, e os Deputados e membros do Governo notificados nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 21.o-B do Estatuto dos Deputados e do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Os destinatários das solicitações clarificaram as dúvidas colocadas ou introduziram as alterações necessárias à validação do registo de interesses e à sua subsequente publicitação, não se tendo verificado qualquer circunstância em que as diligências do grupo de trabalho ficaram sem resposta ou em que se tenham concluído pela presença de um incumprimento da lei. 2.2. Elaboração de pareceres sobre eventuais incompatibilidades ou impedimentos, ou relativos ao regime de exclusividade; 2.2.1. Parecer sobre exclusividade No exercício desta competência, o grupo de trabalho elaborou parecer no âmbito do regime de exclusividade, na sequência de dúvidas suscitadas pela Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República relativamente à compatibilidade da acumulação de algumas atividades declaradas por 9 Deputados com o regime de exclusividade. Neste âmbito, o grupo de trabalho reuniu 4 vezes: em 9 de fevereiro, 19 de março e nos dias 7 e 13 de maio de 2021, tendo nesta última reunião apreciado e aprovado o parecer. O parecer identificou uma situação de incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado, tendo o Deputado visado sido notificado para lhe por fim e atualizar o seu registo de interesses em conformidade. Quanto às demais atividades acumuladas com o exercício do mandato dos mesmos 9 Deputado, foram todas consideradas compatíveis com o regime de exclusividade. O debate em torno do parecer orbitou em torno da interpretação das normas legais disciplinadoras da matéria, a saber, do n.o 4 do artigo 1.o e dos n.os 3, 4 e 6 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho (Exercício de funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), e do n.o 6 do artigo 16.o do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, tendo as dúvidas suscitadas por alguns Deputados e Grupos Parlamentares sido partilhadas com a Comissão aquando da apresentação do parecer do grupo de trabalho, que as debateu em algumas reuniões. Na sequência do trabalho realizado pelo grupo de trabalho e do debate realizado pela Comissão, relativamente à interpretação das normas legais disciplinadoras do regime de exclusividade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentou no final da 2.a Sessão Legislativa, o Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a – Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados e Deputadas, que visa clarificar a matéria, a qual baixou à Comissão para apreciação inicial na generalidade. No âmbito da análise das diversas situações objeto do referido parecer e das diligências realizadas para o esclarecimento das dúvidas da DGF, o grupo de trabalho detetou ainda diversas necessidades de correção ou de inclusão de elementos em falta no preenchimento dos registos de interesses de alguns dos visados, tendo