430-(144)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Era apenas para dizer que votámos este artigo 28.°, embora nos tivéssemos abstido em relação ao seu n.° 3, visto que preferíamos que tivesse sido eliminado, conforme pretendia a proposta do MDP/CDE, a sua parte final. Isto porque, se é verdade que foi melhorado com a alteração proposta pela AD, dado que os titulares não membros da cooperativa podem assistir às assembleias gerais, a verdade é que o simples facto de assistirem pode gerar a possibilidade de alguma maneira influenciarem as assembleias gerais, impondo o seu poder económico.Seja como for, uma vez que ficou bastante minorada essa possibilidade (antigamente podiam participar), não havia razão suficiente para votarmos contra. Dai o termo-nos abstido quanto a este n.° 3.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — As alterações propostas ao conteúdo do artigo 28.° vieram, na realidade, enriquecer o seu, âmbito e estabelecer alguns pontos que talvez não estivessem bem transparentes.Julgo não me enganar se disser que o próprio deputado do MDP/CDE que esteve nas anteriores reuniões concordou com o conteúdo da proposta de alteração ao n.° 3, feita pelo PSD.Devo dizer que não compreendia de maneira nenhuma que os terceiros pudessem participar nas assembleias gerais.Todos nos lembramos dos antigos grémios da lavoura, onde se passavam situações pouco claras, motivadas pela presença e pela participação de não cooperadores.Sabemos também que tanto no sector público como no privado os obrigacionistas não podem realmente participar nas assembleias gerais, nem podendo sequer, muitas vezes, assistir.Parece-me, no entanto, que, querendo nós atrair capitais para as sociedades cooperativas para estas entidades poderem atingir os seus fins, não podemos, de maneira nenhuma, impedir que os titulares de investimentos não cooperantes assistam às assembleias gerais.Embora não concorde com a sua participação, não posso deixar de concordar com a sua assistência.Julgo que o artigo 28.° ficou muito melhorado com esta alteração e vai certamente contribuir para um bom andamento das cooperativas nesta matéria.O Sr. Coordenador: — Como não há propostas de alteração em relação ao artigo 29.°, iríamos proceder à sua votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O artigo 29.° não tem, de facto, propostas de alteração. Tem, contudo, um n.° 3 que é muito curioso e que vem colocar a questão em termos diferentes face ao que há pouco o Sr. Secretário de Estado referiu. É perfeitamente correcto aquilo que ele disse: um sócio pro-posto, que veja a sua admissão recusada pela direcção, não pode recorrer à assembleia geral, pela simples razão de que não é associado.Ora o que aqui se diz nâo é nada disso, antes pelo contrário: nâo só ele pode recorrer como podem recorrer 3 associados, não tendo de ser, sequer, os proponentes.Reparem que nâo faço questão nenhuma disso e podemos votar perfeitamente o artigo. Só queria chamar a atenção para o facto de que um candidato a associado pode sempre recorrer da decisão da direcção, embora não seja associado.Vozes ininteligíveis.O Orador: — Devo dizer que não tenho nada contra esta situação e que a considero, apesar de tudo, muito mais democrática.Voz ininteligível.O Orador: — Sim, mas, seja como for, as cooperativas existem normalmente numa pequena comunidade e coarctar-se essa possibilidade seria um pouco violento.Por conseguinte, julgo que esta solução è bastante mais aberta e democrática e não tenho nada contra ela.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação do artigo 29.°, cujo texto é o seguinte:Artigo 29.°(Membros das cooperativas)1 — Podem ser membros de uma cooperativa de 1.° grau todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, voluntariamente declarem, perante os órgãos de cooperativa competentes para a aceitação, desejar assumir tal qualidade.2 — A admissão como membro de uma cooperativa efectua-se mediante apresentação, à direcção ou à assembleia geral, consoante o estabelecido nos estatutos, de uma proposta subscrita por 2 cooperadores e pelo proposto.3 — Se for a direcção o órgão competente para deliberar sobre a recusa ou a admissão, tal deliberação é recorrível para a primeira assembleia geral que se realize após a referida decisão, por iniciativa do interessado ou de, pelo menos, 3 cooperadores.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Artigo 30.°Artigo 30.°(Número mínimo)O número de membros de uma cooperativa é variável e ilimitado, mas não poderá ser inferior a 10, caso se trate de uma cooperativa de 1.°