3590II SÉRIE — NÚMERO 110tariam se fossem calculadas com base em 76,5 % dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.2 — Para que aquele diploma fosse exequível era necessária a publicação de tabelas de equivalencia das categorias dos aposentados, cuja elaboração foi atribuída a diversas direcções-gerais do então Ministério da Reforma Administrativa e do Ministério da Administração Interna.3 — A primeira dessas tabelas foi publicada através da Portaria n.° 811/82, de 11 de Setembro, pela qual foram revistos, aproximadamente, 33 000 aposentados e reformados (o que corresponde a cerca de 33 % do total). Aqueles cuja pensão foi considerada degradada foram logo aumentados no mês de Novembro desse ano (1982).4 — No início do ano de 1983 foi publicada nova tabela (Portaria n." 22/83, de 7 de Janeiro), è qual. em curtos espaços, se seguiram outras.Com base nesta tabelas, a Caixa Geral de Aposentações fez nova actualização de pensões em Maio de 1983, ficando tratados cerca de 85 000 aposentados e reformados.Ficaram ainda por actualizar cerca de 15 000, dos quais 11 000 respeitavam a aposentados do ex-ultra-r.::ir (ond: o estabelecimento de equivalências é bastante mais difícil) e 4000 do continente.5 — Posteriormente a Maio de 1983 foram publicadas as Portarias n." 916/83, de 7 de Outubro (que o requerimento do senhor Deputado refere como sendo a primeira), a qual contemplou sobretudo os aposentados do Ministério da Justiça, e, finalmente, a n." 293/84, de 16 de Maio.Com base nestas duas portarias, a Caixa Geral de Aposentações, sobrecarregada, entretanto, com diversas rectificações que vêm sendo feitas a anteriores equivalências, actualizou, ou está prestes a actualizar, as pensões dos aposentados por ela abrangidos.II — Enquadrados, assim, os factos, poder-se-á agora prestar concretamente a informação solicitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre a data em que tenciona a Caixa Geral de Aposentações dar efectivo cumprimento ao disposto no artigo 7." do Decreto-Lei n.° llO-A/81. de 14 de Maio.Falta ainda actualizar as pensões de, aproximadamente, 5000 aposentados, dos quais 1000 dizem respeito ao continente e 4000 ao ex-ultramar.Esta actualização está dependente da publicação das respectivas tabelas de equivalência, cuja elaboração compete à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual, aliás, já informou a Caixa Gerai de Depósitos de que tais tabelas estão em vias de ultimação. A ser assim, é de admitir que o processo das pensões degradadas seja concluído ainda no corrente ano.Acrescenta-se, por último, que a comissão especializada da Assembleia da República foi oportunamente informada desta situação em reunião em que participaram quadros superiores da Caixa Geral de Depósitos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.us 2415/111 (!.•). 2352/111 (l.u) e 2423/1II (!."), dos deputados Mota Torres (PS) e Magalhães Mota (ASDI), acerce do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeire quanto à concessão de 11 milhões de contos com a moratória de 20 anos.Em resposta ao solicitado nos ofícios n.°* 1647/84, 1810/84 e 1852/84, respectivamente de 11, 24 e 25 de Maio de 1984, sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° que. conforme projectos de despacho e portaria assinados, está autorizado à Região Autónoma da Madeira o empréstimo interno amortizável de 5 milhões dc contos, cuja utilização se destina à regularização de adiantamentos/operações de tesouraria efectuados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.n,ü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2447/111 (l.a), dos deputados lida Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos salários em atraso nu empresa têxtil Sampaio Ferreira & C", L.ü\ de Riba de Ave.Em resposta ao solicitado no ofício n." 1960/84. de I dc lunho de 1984. sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:1 — As questões constantes dos pontos I e 2 do requerimento em referência são do âmbito da competência do Ministério do Trabalho e Segurança Social.2 — De referir, no entanto, que se encontra em curso um processo de recuperação económico-rinan-ceira no âmbito da PAREMPRESA, o qual prevê, entre outras medidas, a entrada de capitais estrangeiros, que serão aplicados na regularização de diversos débitos, entre os quais os resultantes do atraso na liquidação de salários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de ,'unho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}