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O Governo prescinde de apreciar a competência e cuida apenas da cor política. Dispensa a isenção e a capacidade e preocupa-se com a confiança partidária. Afasta aqueles que são isentos, prefere, aparentemente, os seus «comissários políticos». Se Soares Louro, Amílcar Martins, Pegado Lis e todos os outros fossem da AD, seriam substituídos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma pergunta ingénua que faz sorrir qualquer pessoa minimamente informada. Para o Governo, serve um gestor da AD, não serve um gestor que não o seja, mesmo que tenha capacidade, competência e já tenha disso dado sobejas provas.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ainda bem, Já chega!O Orador - Mas o recente afastamento dos gestores da RTP, RDP, ANOP e Diário Popular merece uma análise mais detalhada.
564 I SÉRIE-NÚMERO 15Como foi já reconhecido, mesmo por uma conhecida personalidade afecta à AD, a substituição dos gestores dos órgãos de comunicação social estatizada obedeceu a um critério claramente político. O Governo visa o contrôle total da informação estatizada. Esta actuação é tanto mais grave quanto é certo que, ainda há poucos dias, o Ministro Pinto Balsemão havia declarado ser intenção do Governo não interferir na comunicação social estatizada. O executivo AD acaba de demonstrar o seu apego a esta promessa e o seu respeito pelo pluralismo e pela isenção da comunicação social estatizada. O Governo não conseguiu ainda aduzir um só argumento que seja para justificar o que nesta matéria acaba de fazer. A explicação é simples: a exoneração de quinze gestores não foi justificada, porque não tem para o Governo qualquer justificação. Trata-se ainda e apenas de, por via das novas administrações, substituir os responsáveis mais directos pelo conteúdo da informação, de forma a torná-la adaptada e adaptável aos ditames governamentais. O futuro próximo provará que esta substituição de gestores nada tem a ver com problemas de gestão, mas apenas com a necessidade de substituir grande parte dos responsáveis pela programação e pela informação, nomeadamente da RTP e da RDP. O Governo quer controlar a informação estatizada e não hesita nos meios para atingir esse fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com este assalto aos órgãos da comunicação social estatizada, fica gravemente comprometido o pluralismo na informação e corre-se o risco de esses órgãos se tornarem a correia de transmissão das posições oficiais do Governo.O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se tivermos em conta que a informação privada é quase monopolizada pelo poder económico, avaliamos do autêntico cerco feito aos partidos da oposição.
Com estas medidas, o sector da informação passa de estatal a governamental e da informação à propaganda.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS confia, no entanto, que os profissionais da informação vão oferecer resistência a esta ofensiva do Governo, defendendo essa trincheira essencial da democracia que é a informação livre, isenta e pluralista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à mais que provável falência desta experiência governativa da direita e tendo em conta o que ela representa e as convulsões que irá provocar no País, urge aglutinar todas as forças e personalidades que se reclamam do socialismo democrático, para que o sonho não morra, os ideais democráticos e anticapitalistas nascidos da revolução de Abril, não sejam espezinhados pelos interesses classistas de toda a direita - afinal a responsável histórica do atraso e da opressão do povo pelas minorias privilegiadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A este governo negativo, sem horizontes e sem esperança, é preciso apresentar uma alternativa viável, positiva e criadora: a alternativa do socialismo democrático.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para dar dois esclarecimentos à Câmara suscitados pela declaração política do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, na sua manifesta incapacidade para atacar o Governo quanto aos aspectos mais relevantes da sua política e, muito concretamente, relativamente à política internacional, utilizou hoje, mais uma vez, o processo de atender a um fait-divers.
Neste caso não foi a carta perdida do Presidente Cárter. Tratou-se, pois, do não respeito de um embargo relativamente à divulgação de um discurso que havia sido pronunciado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros numa assembleia internacional.
É evidente que o Partido Socialista não deve nem tem o direito de utilizar estes expedientes nem estas manobras de diversão para não atacar-se é que alguma vez tem de atacar os grandes objectivos da nossa política externa.Risos do PS.Srs. Deputados, com efeito não há qualquer duplicidade na política externa definida pelo actual Governo.O Sr. João Lima (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Não há qualquer duplicidade, ela está bem determinada e bem vincada, e não é - como antigamente sucedia - uma política externa para português ver, outra para os estrangeiros. A nossa política externa tem objectivos muito concretos que passam pelo apoio da dignidade de Portugal no estrangeiro, pelo apoio às nossas comunidades emigrantes...O Sr. João Lima (PS): - Isso, isso!..:O Orador: - ... pelo apoio à nossa integração na Europa, passam pelo nosso alinhamento na NATO e, naturalmente, pelo respeito de todos os países do Mundo dentro de um princípio de não ingerência. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi mais além numa reviravolta verdadeiramente espectacular e contra aquilo que nos havia habituado, designadamente, nos já - para eles - longínquos anos de 1978. Ele veio trazer a esta Assem-
13 DE FEVEREIRO DE 1980 565bleia uma defesa vigorosa da dignidade da Presidência da República e do actual titular da Presidência da República. Ficam muito bem esses sentimentos ao Partido Socialista, sobretudo se os pusermos em comparação com as atitudes tomadas por esse mesmo partido nos anos de 1978 e 1979.
De qualquer modo, cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que não houve qualquer expressão menos respeitosa que pudesse significar qualquer menor dignidade à função da Presidência da República. Não houve qualquer expressão menos respeitosa no primeiro projecto do referido discurso que, porventura, contra o embargo estabelecido, tivesse saído a lume.
Em segundo lugar, o Governo da Aliança Democrática - que desde sempre, e publicamente, o tem declarado manifestas vezes - respeitará a ordem institucional estabelecida e, por consequência, não quer nem pretende estabelecer qualquer confronto institucional.
Eram estes dois esclarecimentos que pretendia dar à Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Era para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai que esclarecedor! O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados.: O Sr. Deputado Carlos Lage disse que este Governo era um Governo sem ideias e sem planos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Com ideias fixas!O Orador: - Curiosamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um Governo sem ideias e sem planos que ao fim de menos de um mês de funcionamento consegue fazer aquilo que nenhum Governo tinha feito anteriormente.Risos e aplausos do PS. Aplausos do PSD, CDS e PPM.Ou seja, definido em Março de 1977 nesta Câmara, por voto expresso e maioritário das forças políticas então presentes, o apoio da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - passados ires anos em que sucessivos Governos de inspiração, liderança, participação ou apoio do Partido Socialista que não consegue em três anos definir um calendário de ligação do Governo de Portugal à CEE - é este Governo que, com um prazo de três semanas, consegue perante as instâncias comunitárias fixar pela primeira vez um calendário de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD, PPM e CDS.Se isto não é política externa, se isto não são ideias, se isto não são planos, é apenas pela miopia política do Partido Socialista.Vozes do PSD, PPM e CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista criticou a aplicação da Lei da Reforma Agrária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos responsáveis pelo arrependimento político que o PS hoje manifesta face a uma lei que propôs nesta Câmara.Vozes do PSD e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não podemos é eximir-nos à responsabilidade de fazer aplicar algo com o qual concordámos, concordamos, e por isso somos coerentes.
O Sr. Deputado Carlos Lage referiu os actuais governadores civis como importantes servidores do Estado democrático e imediatamente sugeriu que os seus substitutos seriam caciques.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Era assim, era!...O Orador: - Ou seja, o tratamento para governadores civis por parte de personalidades que são do Partido Socialista ou de personalidades que pertencem a outra área tem um tratamento completamento diferente por parte do Partido Socialista.
Este critério dúplice, este critério de para si reivindicar a justeza, a coerência e a honestidade e para os outros imputar o demérito mais não releva do que da incapacidade de fazer uma análise serena, clara e sobretudo contraditória com discursos de dirigentes socialistas. E lembro o último discurso do Dr. Salgado Zenha quando nesta Casa falava que «não há maniqueísmos políticos, não há bons e maus em democracia». Contudo, é hoje o Partido Socialista que ataca a última intervenção do Dr. Salgado Zenha ao introduzir critérios de bons e maus para pessoas que servem a mesma função.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Carlos Lage criticou a mudança dos órgãos de comunicação social atribuindo intenções veladas ao Governo de contrôle governamental dessa área. Queremos dizer que os exemplos dos vossos camaradas Edmundo Pedro e Manuel Alegre ainda não são perfilhados, nem o serão, pelas bancadas dos partidos que constituem a Aliança Democrática. Concretamente, não somos responsáveis por o Sr. Soares Louro ter posto o seu lugar à disposição, a não ser que VV. Ex.as quisessem que ele pusesse o lugar e nós não o aceitássemos. Não somos responsáveis por termos convidado e designado um militante socialista para presidente da ANOP e não somos responsáveis por ele ter prescindido desse lugar. O convite e a nomeação foram feitos. A recusa, não é nossa mas sim dele.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Também não somos responsáveis porque no leque de gestores que irão integrar os órgãos de comunicação social não se situem pessoas da área do PS, mas também não se situem pessoas militantes dos partidos da Aliança Democrática.Risos do PS e PCP.Encontramos um militante que integra ...
13 DE FEVEREIRO DE 1980 567em relação ao problema eternamente explorado da entrega das reservas.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - É para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende responder já ou prefere ouvir todos os pedidos de esclarecimentos?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, sugeria responder já aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos, pois insere-se aqui uma outra polémica na qual com certeza o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro quer entrar neste momento.
Portanto, se V. Ex.a me dá licença, responderia já às perguntas que me foram formuladas e o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro aguardava, até porque vou ser muito breve.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena teve uma oportunidade considerável de esclarecer as duas versões do discurso do Prof. Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Esta Câmara e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ficar-lhe-iam muito gratos se em vez de ter proclamado quais os princípios da política externa que defende nos tivesse simplesmente esclarecido qual o motivo que presidiu à elaboração das duas versões, o que é que isso significa e se isso é ou não uma política de duas faces: uma para o interior, outra para o exterior. Perdeu a oportunidade e muito lhe agradeceríamos se conseguisse deslindar esse tão intrincado problema.
O Sr. Deputado Ângelo Correia diz que o Governo já fez a adesão à Europa. Esperemos que o Governo faça a adesão a Portugal.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD:- Eih!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A adesão a Portugal?!O Orador: - Quanto às questões que o Sr. Deputado coloca sobre os governadores civis, quero dizer-lhe que não afirmei que os governadores civis da Aliança Democrática iriam ser fatalmente caciques. O que quero dizer é que passado mais de um mês sobre a tomada de posse do Governo se assistia - não disse isto, mas posso dizê-lo agora - a um autêntico folhetim em vários distritos do País - aliás, relatado pelos jornais com passagens rocambolescas -, em que se disputa quem há-de ocupar este lugar: ou um representante distrital de um dos partidos da Aliança ou de uma facção.
Chamei a isso «caciquismo», pois de facto, não há outra expressão, para designar esse conflito apaixonado que se vive a nível distrital entre os diversos candidatos ao lugar de governador civil. E o que é certo é que um acto que devia ser rápido e eficaz da parte do Governo vai-se prolongando há largo tempo, passa da agenda do Conselho de Ministros para Conselho de Ministros, e os governadores civis socialistas são obrigados a assegurar a gestão corrente dos governos civis.Uma voz do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - Não tem nada que agradecer, pois é um trabalho que se faz pela população e não pela Aliança, já que a Aliança só nos merece oposição e, neste caso, desprezo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinho!O Orador: - Quanto às questões relacionadas com a mudança nos órgãos de comunicação social como o Sr. Deputado eufemisticamente disse, não é uma mudança, é um assalto, é um saneamento.Vozes do CDS: - Ah!!O Orador: - Todo o País vê que é assim e não vale a pena o Sr. Deputado tentar ocultar aquilo que é evidente e perfeitamente claro aos olhos de qualquer cidadão minimamente informado.
Mas, diz o Sr. Deputado que João Tito de Morais não quis continuar. Claro que ele não quis continuar porque muito correctamente não podia manter-se quando não foi consultado para as mudanças então produzidas e passaria a ser a peninha para enfeitar um leque de personalidades todas elas afectas à Aliança Democrática.
Também o mesmo aconteceu com Soares Louro que, como vem fazendo noutras oportunidades, colocou o seu lugar à disposição do Governo. O Governo perdeu uma oportunidade de dar um ar de independência e de imparcialidade mas aproveitou para o substituir por um homem da sua confiança, por um comissário político, tal como eu disse na minha intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse não era peninha!O Orador: - Portanto, chegamos à conclusão e ficamos cientes de que a culpa não é da AD, é nossa.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quero dizer-lhe que o Partido Socialista nunca afirmou que a aplicação da Lei da Reforma Agrária envolvia apenas problemas de transferência de propriedade ou de marcação de reservas. Portanto, a sua pergunta é praticamente supérflua.
Sempre dissemos que além do problema da transferência da propriedade do solo e da marcação das reservas, há problemas técnicos e económicos importantes de dimensionamento das explorações colectivas, do seu estatuto, questões que têm sido sobejamente levantadas por nós. Mas não queremos deixar de marcar a nossa discordância sobre a orientação que tem
568 I SÉRIE-NÚMERO 15vindo a ser seguida e que é sistematicamente interpretar de forma incorrecta a lei e aproveitar os poderes discricionários de que dispõe o Ministro para, sistematicamente, dar mais terra e vantagens aos agrários e prejudicar e destruir as cooperativas e unidades colectivas de produção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É pois, este espírito faccioso, é esta interpretação incorrecta e classista da lei que o Partido Socialista vem denunciando de há largo tempo para cá. Isto é, desde que homens próximos da Aliança Democrática passaram a monopolizar os lugares desse Ministério e a decidirem das terras a entregar aos reservatários.
A tónica da sua actuação tem sido sempre uma: dar mais terra aos agrários, aos seus familiares, aos seus parentes, de forma que os trabalhadores tenham menos para asfixiar as boas experiências cooperativas, para fazer soçobrar a Reforma Agrária numa atitude claramente contra-revolucionária, ou seja, contra a Reforma Agrária, tal como está na Constituição e tal como ainda está no espírito da Lei da Reforma Agrária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um esclarecimento à Câmara em relação às afirmações que aqui foram proferidas, principalmente àquelas que foram feitas pelo Sr. Deputado António Campos.
Falou o Sr. Deputado António Campos nas ilegalidades quanto à aplicação e à distribuição dos créditos por parte do Ministério da Agricultura. Não era mau que António Campos tivesse esclarecido que é da sua autoria a legislação ao abrigo da qual foram concedidos os créditos. Não era mau que se tivesse dito que agora as irregularidades e ilegalidades que o Sr. Deputado fala se fizeram ao abrigo de leis feitas no período do II Governo Constitucional e que agora ele acusa de servirem interesses menos correctos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sente-se a Aliança Democrática perfeitamente à vontade porque no dia 15 de Janeiro, nesta mesma Assembleia, apresentei um requerimento solicitando que nos fossem indicados pelo Ministério da Agricultura quais os resultados dos inquéritos feitos no tempo do governo de Joaquim Lourenço, à forma como tinham sido utilizados esses mesmos créditos, concedidos ao abrigo das leis socialistas - ilegais, pelo que ficámos a saber -, e que agora, nós, Aliança Democrática, nos preocupamos em saber qual o destino que foi dado.
É que para nós o que está em causa não é a quem foi emprestado o dinheiro, mas sim saber se o mesmo foi destinado à utilização de fins agrícolas, ou se foi utilizado para depósito bancário, tal como fala António Campos e organizações próximas de António Campos.O Orador: - São esses os objectivos que estão em causa.
Quanto à forma da aplicação da Lei da Reforma Agrária não deixa de ser curioso recordar que quando o Partido Socialista foi governo tinha uma óptica bem diferente, óptica essa pela qual, por exemplo, António Barreto teve que não aceitar o cargo de Ministro da Agricultura do II Governo Constitucional. Esquecem-se, Srs. Deputados?
É que agora quem fala na distribuição de terras a seareiros, a trabalhadores rurais e a rendeiros é quem em Junho de 1977, em Coimbra, se opunha à distribuição de terras individualmente aos trabalhadores rurais, dizendo que isso era trazer para o Alentejo os problemas do minifúndio do Norte do País.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto disse-o António Campos, ao tempo Secretário de Estado da Estruturação Agrária.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Mas estamos habituados, pois o Partido Socialista faz política e muda de política consoante o momento que passa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como em certa altura aqui disse um bem-humorado Deputado, tinha dificuldade em fazer os seus discursos porque estavam desactualizados quando acabava de falar, tal era a velocidade com que o Partido Socialista mudava.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe, no entanto, que seja breve e conciso no seu esclarecimento, tal como diz o Regimento.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage desejou que o Governo da Aliança Democrática estivesse com Portugal. Nunca foi lema da Aliança Democrática a Europa connosco.Risos do CDS e do PSD.Talvez não seja essa a lembrança do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Campos introduziu, há pouco, no debate político um elemento que é o de difamação. Nós debatemo-nos politicamente, somos adversários políticos. Contudo, a Aliança Democrática não fará intervir no debate parlamentar qualquer situação de calúnia e assim nos comportaremos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1980 569O Orador - O Sr. Deputado Carlos Lage referiu há pouco, na sua intervenção, que tinha desprezo pela Aliança Democrática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não disse isso!O Orador: - Nós queremos dizer ao Partido Socialista que não nutrimos qualquer desprezo pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Lino Lima (PCP): - Que distinto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que o esclarecimento que o Sr. Deputado Carlos Lage deu às minhas palavras foi perfeitamente ao lado do problema que eu tinha posto. Eu tinha dito que neste problema da aplicação da Lei da Reforma Agrária há várias incidências fundamentais, de que uma delas é a entrega de reservas e outra a administração dos bens nacionalizados.
É perfeitamente histórico e comprovado que o Partido Socialista enquanto esteve no Poder e os Governos subsequentes ignoraram completamente aquele segundo aspecto, que se estiveram «nas tintas» para que mais de 1 milhão de hectares fosse administrado por uma entidade particular que é actualmente o maior proprietário agrário do País, com plenos poderes sobre homens, sobre coisas, sobre gados, sobre propriedades.
Assim, eu gostaria de saber se o Partido Socialista nada tem a dizer a isto, se o Partido Socialista quando fala da Reforma Agrária subscreve este estado de coisas, se é legalista ou se é ilegalista, ou se é alternadamente legalista e ilegalista conforme lhe convém...Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta discussão pode eternizar-se se começarmos a pedir esclarecimentos repetidamente. A Mesa não consentirá nesse caminho, porque, se assim for, não poderemos prosseguir os nossos trabalhos.
Em todo o caso, e em respeito de critérios já anteriormente definidos, não se quis coarctar a palavra do Sr. Deputado Sousa Tavares e por isso mesmo se o Sr. Deputado Carlos Lage quiser responder tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dar um rápido esclarecimento acerca da afirmação do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Eu quando usei a palavra «desprezo» foi num certo contexto, o contexto em que estava a analisar o comportamento dos diversos candidatos distritais aos lugares de governadores civis, que era um autêntico folhetim em que esses lugares eram apaixonadamente disputados... E foi nesse caso particular que eu disse que isso me merecia desprezo. Se por acaso não fui suficientemente claro aqui fica a rectificação, porque é óbvio que era esse o espírito com que fiz tal afirmação.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, tenho que lhe dizei; que devia conhecer melhor o Regimento V. Ex.a devia fazer-me perguntas sobre a minha intervenção e está-me a fazer perguntas à margem da minha intervenção, sobre um assunto que virá eventualmente a discutir-se aqui e sobre o qual estarei de bom grado disposto a entrar em debate com o Sr. Deputado, mas francamente não vamos fazer perguntas umas sobre as outras sem que a certa altura já não tenham relação nenhuma com a intervenção inicial que aqui produzi.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado não sabe é responder!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Está a fugir com o rabo à seringa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado Manuel Casqueiro não desmentiu uma única palavra das que eu afirmei.
O Sr. Deputado disse que há uma legislação, há uma legislação que serve todos os agricultores, e o que eu condeno é que o Secretário de Estado da Estruturação Agrária se sirva dessa lei exclusivamente para servir a família da direcção da CAP e não para servir todos os agricultores. A família do presidente da CAP recebeu 70 000 contos que foram passados do crédito agrícola de emergência a crédito de prazo altamente bonificado e os outros agricultores portugueses não tiveram essa possibilidade.
Não está em causa a legislação, o quo está em causa é o compadrio que a sua organização faz com o Secretário de Estado da Estruturação Agrária. Isso é que está em causa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma pouca vergonha!O Orador: - E quando o Sr. Deputado diz que não está em causa que recebeu o dinheiro, então eu gostaria de saber porquê, porque sei onde está depositado algum desse dinheiro, o que foi feito dele. De facto gostaria, porque é um crédito altamente bonificado, pago por todos os portugueses, que caiu nos bolsos da família do presidente da CAP e não caiu nos bolsos dos outros agricultores.
Por outro lado, Sr. Deputado, queria lembrar-lhe, que há dois inquéritos em andamento e cujos resultados o povo português tem direito a conhecer. Foram iniciados no tempo do próprio Prof. Vaz Portugal, que os anunciou publicamente, dizendo até que chamaria a Polícia Judiciária e versam, um, sobre a corrupção reinante na entrega de reservas no tempo do Gabinete do Prof. Vaz Portugal, de que era Secretário de Estado o actual Secretário de Estado, e, outro, sobre o desvio do crédito agrícola de emergência para alguns beneficiários que são só os apaniguados da CAP!
É o caso agora mais vil da nomeação do Sr. José Trancas Godinho de Carvalho - que foi outro, com os familiares do presidente da CAP, dos beneficiários- para director do Plano de Investimento no Alentejo. E são 13 milhões de contos em jogo! Que
570 I SÉRIE-NÚMERO 15garantia têm os agricultores, que garantia têm os Portugueses da honestidade desse investimento ou de os planos serem feitos de acordo com o interesse nacional e não de acordo com os interesses dos apaniguados da CAP?Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Era para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Campos.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado estamos a discutir uma intervenção política do Sr. Deputado Carlos Lage. Foram-lhe pedidos esclarecimentos e estar a lateralizar-se a discussão parece-me ser profundamente anti-regimentalO Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, considero que foram feitas afirmações extremamente graves e como tal, se não me é permitido dar uma explicação, peço para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra para um protesto, Sr. Deputado. No entanto, lembro que o mesmo deve ser apresentado objectiva e sucintamente, aos termos do Regimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - Por quem foi ofendido e o Sr. Deputado Manuel Casqueiro não foi ofendido... Sentiu-se foi ofendido!Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a democracia de rua!O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto não pode ser o reino da barafunda!Concedida a palavra, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não percebo a preocupação que vai neste momento nas bancadas da oposição...
Quando se chega à pequenez política de em vêz de se discutir problemas graves ...Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE... - e grave é o problema da Reforma Agrária e eu compreendo nesta altura as dificuldades da oposição e o seu receio quando ouve dizer, e vai vê-lo dentro da dias, que vai começar finalmente a distribuição de terras a pequenos agricultores e a trabalhadores rurais.O Sr Vital Moreira (PCP): - Aos familiares da CAP!O Orador: - ..., então, nesse altura, eu compreendo as razões porque se prefere a calúnia e o ataque pessoal ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... à escolha do projecto político. E o projecto político é que está em causa. Tudo isto são meras manobras de diversão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os 70 000 contos são diversão! ...Manifestações de protesto do PS e do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de não interromperem e de deixarem o orador prosseguir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não dá jeito!O Orador: - O Sr. Deputado António Campos quando há pouco disse que haviam sido instaurados dois inquéritos esqueceu-se de que efectivamente há dois inquéritos, de que um foi mandado instaurar no tempo do Prof. Vaz Portugal à corrupção existente no MAP no período anterior ao do II Governo ConstitucionalVozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - É falso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não!O Orador: - É que eu não o faço porque não me baixo a esse nível de fazer ataques de raiz pessoal, já o afirmei e torno-o a fazer aquiO Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem o fogo em casa ...O Orador: - Quando ponho o problema de que se está a fazer um processo de intenções, de calunias de carácter pessoal, como aquele que o Sr. Deputado António Campos faz sem o mínimo de autoridade moral (ele sabe bem que não a tem) ...Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de ouvirem o orador. Depois poderão usar da palavra através das figuras regimentais adequadas.O Orador: - É que considero que é fundamental que se esclareça a forma como foram utilizados os critérios e por isso sinto-me pessoalmente à vontade porque no dia 15 de Janeiro pedi nesta Assembleia da República, em nome dos parlamentares que englobam a maioria parlamentar, para que soubéssemos todos quais os resultados dos inquéritos.
Com certeza que o Sr. Deputado António Campos nessa altura poderá e deverá ser ouvido porque é por aquilo que sabemos, um bom inspector, já que foi um mau Secretário de Estado ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que a calúnia que acaba de fazer, a afirmação que acaba de fazer de que há pessoas
13 DE FEVEREIRO DE 1980 571que em vez de utilizarem os dinheiros os colocaram em depósitos a prazo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não e só isso!O Orador. - ...é para mim uma calúnia extremamente grave que merece que o Sr. Deputado não só se limite à calúnia como denuncie claramente o número da conta e a violação, afinal, daquilo que o Partido Socialista tanto acusou e a quem agora vemos utilizar os mesmos métodos que utilizaram certos sectores do Partido Comunista com tanta crítica do Partido Socialista!
Meus amigos, isto não é fazer política, isto não é discutir projectos políticos. ...O Sr. Carlos Candal (PS): - É fazer fortuna!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É denunciar a corrupção!O Orador: - ...isto é transformar a Assembleia da República na imagem que ela teve. Comigo não contém. ......Vozes do PCP: - Para quê?O Orador: - ... porque não estou disposto a participar nisso. Estou, sim, disposto a defender nesta Assembleia os interesses ...Vozes do PCP: - Cuidado ...O Orador:-....daqueles que nos elegeram para aqui estarmos. Estou disposto a dignificar e a colaborar para a dignificação da Assembleia da República, não estou é disposto a participar em actos de menoridade política.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irei dar a palavra, por ordem de inscrição, aos Srs. Deputados António Campos, Carlos Lage e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Manuel Casqueiro está muito preocupado por eu estar aqui a discutir 70 mil contos que foram para o bolso do presidente da Associação de que é secretário-geral, mas não esteve muito preocupado por nos ter obrigado a estar aqui na última quinta-feira a discutirmos toda a tarde 60 mil contos, que era quanto custavam as comemorações do Dia das Comunidades. São dois critérios, são duas visões ...Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Agora o que o Sr. Deputado deve fazer é esclarecer a Câmara, porque, possivelmente por lapso, enganou-se e disse que o inquérito aberto no tempo do Prof. Vaz Portugal incidia sobre a corrupção existente no tempo dos governos socialistas mas não era sobre a corrupção existente no seu próprio Governo, como ele próprio declarou no acto de posse e no discurso que fez.
Aliás, quero dizer-lhe também, Sr. Deputado, que Salazar e Caetano negaram sempre que fossem ditadores, mas, no entanto, foram-no e todos nós soubemos de que maneira!
Hoje a CAP é o Ministério da Agricultura e nega sistematicamente os seus objectivos. ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E faz-se pagar bem!O Orador: - ... mas todos nós estamos elucidados sobre quais são os seus objectivos. Sr. Deputado. O senhor é, de facto, aqui o representante dos grandes senhores da terra e dos grandes intermediários, mas o senhor procura aqui sempre demagogicamente desviar as atenções. A questão que lhe pus aqui, meu caro amigo, foi que o presidente da sua associação, pela mão do actual Secretário de Estado, recebeu dezenas de milhares de contos a que os outros agricultores não tiveram direito, e isto o senhor não é capaz de desmentir. E também lhe posso assegurar que esses 70 mil contos não foram investidos na totalidade na sua exploração agrícola, porque os senhores hoje são um bando de compadres que tomaram conta do MAP e estão a executar uma política vergonhosa.
Os saneamentos que fizeram, como tirar as chaves a juristas para que estes não pudessem ter acesso aos processos só para que o povo não saiba a quem são dadas as reservas, demonstram bem o compadrio que vai neste momento na Secretaria de Estado.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a legalidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disposto, como sempre, a que se cumpra o Regimento e deseja que o período de antes da ordem do dia decorra normalmente.
Fiz uma intervenção, foram-me pedidos esclarecimentos a que respondi com brevidade, mas, entretanto, o Sr. Deputado Manuel Casqueiro tem feito várias intervenções a propósito da minha intervenção e de certa maneira desligadas da mesma, e até acabou por falar da dignificação da Assembleia para que ele estaria vocacionado... Não rejeitamos essa pequena partícula de dignificação da Assembleia que pode representar a contribuição do Sr. Deputado Manuel Casqueiro. No entanto, não dignifica esta Assembleia quem se apresenta aqui como porta-voz da CAP, dos seus titulares, defendendo causas perdidas, defendendo processos em que alguns dos seus titulares estão sob acusação pública, e não se devolvem essas acusações dizendo aos outros que são caluniadores.
Sr. Deputado Manuel Casqueiro, V. Ex.a demonstrou aqui que não é amigo dos agricultores portugueses, demonstrou, sim, que é amigo de alguns latifundiários, particularmente dos seus colegas na direcção da CAP!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
572 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta polémica é uma polémica que não devia ter sido travada a propósito das declarações do Sr. Deputado Carlos Lage.
Se regimentalmente houve alguma infracção foi com a intervenção do Sr. Deputado António Campos, que a propósito da intervenção do seu colega Carlos Lage e sem lhe pedir qualquer esclarecimento, fez uma declaração altamente polémica à Câmara, envolvendo acusações extraordinariamente graves.
Aliás, neste aspecto da concessão de créditos agrícolas de emergência, eu próprio tenho tido dúvidas, dúvidas que honestamente, sem ser Deputado e sem estar ligado a qualquer organização política, procurei esclarecer junto do Ministério da Agricultura e Pescas. Nessa altura foi-me fornecido um relatório completo, que posso exigir à Câmara, sobre os créditos agrícolas de emergência, transformados depois em créditos a longo prazo, e em que se referiam dois créditos essenciais: o crédito feito à família Queiroga e o crédito feito à família Uva. Esses dois créditos suscitaram, pelo seu volume, algumas dúvidas, e eu próprio suscitei junto do Ministro da Agricultura Vaz Portugal.
Devo acrescentar até que os números citados pelo Sr. Deputado António Campos não são correctos e quando se citam números devem ter-se os elementos à vista para que sejam exactos.
Esses dois créditos foram concedidos para facilidades de intensificação de criação pecuária. Em ambos os casos os créditos pedidos foram extraordinariamente inferiores àquilo que ultimamente foi concedido e foram os serviços técnicos do Ministério - em ambos casos - que transformaram, num caso, um crédito pedido de 4 mil contos num crédito de 25 mil contos!Risos do CDSVozes do CDS: - É verdade.O Orador: - É rigorosamente verdade. Foi no caso do crédito pedido pela família Uva. O crédito pedido era de 4 mil contos e foram-lhe concedidos 52 mil contos ...Risos do PS e PCP.... dizendo-se que a transformação da propriedade no sentido pecuário que era pedido não comportava um financiamento de 4 mil contos, mas exigia um financiamento de 50 mil.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a inflação...O Orador: - O que é extraordinário é que já depois da queda do IV Governo Constitucional e na vigência do V Governo Constitucional, da presidência da Sr.a Eng. Maria de Lurdes Pintasilgo, à mesma entidade foram concedidos mais 15 mil contos de crédito para a mesma finalidade e desses não fala o Sr. Deputado António Campos!
Portanto, se há um inquérito a fazer, ele é muito extenso...Vozes do PCP: - É sim!O Orador:- ... e não pode ser simplificado politicamente a favor deste ou daquele Ministério...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que tem que ser visto a fundo em relação a todos os serviços do Ministério e sobretudo à luz destes critérios. Se realmente se justifica que a intensificação da exploração pecuária possa exigir isso e admito que possa e que tecnicamente esteja certo que em vez de 4 mil contos sejam necessários 52 mil contos para transformar a propriedade numa propriedade pecuária intensiva - eu só pergunto o seguinte: justifica-se ou não que um crédito desse volume, bonificado e a longo prazo...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está tudo na mão da CAP a longo prazo...O Orador: - ... seja concedido a uma entidade apenas e não a todas? Portanto, o problema que se pode pôr é o de selecção dos candidatos à concessão desses créditos e o saber se todos os agricultores portugueses não têm o mesmo direito de receber créditos no mesmo volume, ou até se de facto se tratou de um excesso ou de um erro técnico dos serviços. Penso que é assim que a questão deve ser lealmente posta, e não através de declarações de tipo demagógico como fez o Sr. Deputado António Campos, que não posso admitir de maneira nenhuma.
Não são os Ministros que estão em causa, é todo um conjunto de serviços técnicos e de informações técnicas em que muitas vezes os tecnocratas...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não são os tecnocratas, é a CAP!O Orador: - ...levados pela pura apreciação de um projecto - e nós temos demasiados exemplos disso, como o caso dos 120 milhões de contos deitados ao mar em Sines -, perante um problema qualquer, nomeadamente de um melhor aproveitamento pecuário de uma herdade, dizem que não se pode criar uma boa exploração pecuária dessa herdade com 4 mil contos, mas sim com 52 mil..O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E mais 12 mil.O Orador:- ...e perante esse parecer os serviços respectivos dizem «conceda-se».
O que é que os Ministros, podem fazer perante isto?Vozes do PS: - Ora, nada ...O Orador: - Este problema é um problema extraordinariamente sério, mas que tem de ser discutido aqui na Câmara, tendo em conta a função tecnocrata neste país, porque tudo o que está errado neste país começa, em geral, pelos tecnocratas e pelos seus pareceres e a sua responsabilidade é normalmente desviada para a responsabilidade dos políticos.
Do que se trata aqui é de um problema de erro de apreciação tecnocrática.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
13 DE FEVEREIRO DE 1980 573O Sr. Presidente: - Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que ainda há três inscrições sobre esta matéria, as dos Srs. Deputados José Manuel Casqueiro, António Campos e Vítor Louro, que, além disso, há duas declarações políticas por produzir e que ainda não entrámos no período de antes da ordem do dia, apesar de já serem 17 horas e 5 minutos. Enfim, os Srs. Deputados lá sabem...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de estranhar um pouco o que aqui se passa, porque chego a pensar se não haverá nesta altura nesta Assembleia uma certa falta de conhecimento do que é um crédito. É que quase sinto que o crédito é uma coisa que está dada a alguém...
O crédito agrícola de emergência está regulamentado por uma lei feita -pelo II Governo socialista, e como há pouco acabei de dizer, não era extensivo a todos aqueles que viviam na agricultura e foi no tempo do Ministro Vaz Portugal tornado extensivo a todos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa.O Orador: - Há exposições no Ministério da Agricultura em que elevado número de pequenos agricultores se queixam de que, no tempo do II Governo Constitucional, que é como quem diz no tempo em que o Sr. Deputado Amónio Campos era Secretário de Estado da Estruturação Agrária, não lhes era facultado esse tipo de crédito, não lhes era facultado transformar o crédito agrícola de emergência em crédito intercalar, pois tal só era feito para utilização partidária, para as cooperativas socialistas, já que às cooperativas comunistas até isso era vedado.
Trata-se de exposições que em momento oportuno posso testemunhar.
Quanto à outra questão não menos importante sobre se a utilização do crédito é ou não correcta, compete à comissão de inquérito determiná-lo. A esta Assembleia compete, num acto perfeitamente correcto, aferir se o inquérito foi ou não correcto.
E foi por isso mesmo que há dias aqui nesta mesma Assembleia pedi a criação da comissão de fiscalização das. ilegalidades do MAP o mais urgentemente possível. É porque entendo que a Assembleia da República não pode nem deve continuar a discutir se a aplicação da lei foi ou não correcta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Há comissões que têm de funcionar para se tirar o carácter dramático às questões que nem sempre o têm.
Quanto a afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage de que eu estou aqui mas afinal não represento quem me elegeu, acho-a curiosa, porque, como o Sr. Deputado Carlos Lage sabe, fui eleito por um distrito onde o seu partido até há bem pouco tempo, até estas eleições, era largamente maioritário e que dava como exemplo de um distrito onde se vivia num clima de excepção democrática, onde o totalitarismo do Partido Comunista não tinha subordinado as populações. Era essa a afirmação constante de alguns socialistas, alguns dos quais respeito muito.
Hoje passaram a votar ali maioritariamente na Aliança Democrática, e eu afinal não represento os agricultores, apesar de, à minha volta, ter reunido diversas vezes largas dezenas de milhares de agricultores ...Vozes do PCP: - Ena!O Orador: - ...sem ter necessidade de pagar camionetas ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bastaram os Mercedes!...O Orador:- ...como afinal fez o Partido Socialista diversas vezes e que muito fazem lembrar os velhos sistemas do regime passado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, a quem peço o favor de ser o mais sintético possível.O Sr. António Campos (PS): - Farei o possível, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Sousa Tavares de que de facto não fui eu que trouxe à Câmara o assunto da Reforma Agrária, mas sim o Sr. Deputado Ângelo Correia. O que eu fiz foi prestar um esclarecimento à Câmara acerca dessa intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia.
Para além disso, gostaria de lhe fornecer alguns dados. Pedi há pouco que me fossem buscar um dossier que terei o prazer de lhe facultar, dado que me parece que V. Ex.a está mal informado.
Em primeiro lugar, o crédito concedido à família Uva não foi de 50 mil contos, mas de cerca de 80 mil.Risos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Deputado, se me permite é só para dizer que recebeu 50 mil e mais 15 mil durante a vigência do Ministério Pintasilgo portanto já concedidos por este Ministério.O Orador: - Não, Sr. Deputado, deve haver um equívoco, porque isso verificou-se no Ministério de Vaz de Portugal.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Não, Sr. Deputado. Foi agora, e não pode negá-lo porque é um facto dado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem não pode haver diálogo.O Orador: - A explicação que pretendo dar à Câmara é a de que há um crédito de um ano, de juros altamente bonificados.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro afirmou que no tempo do Prof. Vaz de Portugal foram passados milhares de contos do crédito agrícola de emergência para o crédito a longo prazo aos pequenos agricultores.
574 I SÉRIE-NÚMERO 15Isso não e verdade e o Sr Deputado sabe-o, porque de facto dos 200 ou cerca de 300 mil contos que foram transferidos durante a vigência do actual Secretário de Estado, que e o engenheiro Goulão, que era responsável por essas passagens de crédito, o mesmo Secretário de Estado que lá está agora, foram passados cerca de 80 mil para a família Uva, cerca de 60 e tal 70 mil contos para a família do presidente da CAP e cerca de 18 mil para o Sr. Dr. José Trancas Godinho de Carvalho, que é uma trempe, aliás importante, na actual equipa do Ministério. O Sr Deputado sabe isto tão bem como eu, e não vale a pena enganarmos os Srs Deputados, porque o Senhor tem os mesmos elementos que eu tenho e já os mandei buscar para fornecer caso seja necessário.
O Sr Deputado acusa-me de ter dado crédito às Cooperativas socialistas em detrimento de outras Cooperativas, afirmações que o Sr Deputado não é capaz de confirmar aqui nesta Casa, ao passo que eu sou capaz de confirmar exactamente, por escudos e tudo, o que tenho vindo a afirmar desde o começo da polémica e o Senhor não e capaz de afirmar aqui que no tempo dos governos socialistas se tenham só financiado Cooperativas socialistas, porque se financiou os agricultores, a medida que os pedidos vieram de Cooperativas socialistas e não socialistas.
De facto, orgulhamo-nos de termos estado no governo, não como secretários e não como aquilo que o Sr Engenheiro Goulão e a sua equipa, neste momento, estão a fazer no Ministério da Agricultura e que é um caso grave, Sr Deputado.