I SÉRIE — NÚMERO 40 36 sobretudo porque, tal como todo o País, o Estado não pode nem deve continuar a viver acima das suas possibilidades. Para além disso, deve procurar-se que isto seja feito aumentando o menos possível a já brutal asfixia fiscal sobre a sociedade. E porquê? A experiência empírica mostra que a composição da descida do défice público (isto é, se assenta mais na redução da despesa ou no aumento da receita) é o factor crítico que distingue ajustamentos orçamentais que são um sucesso dos que são um insucesso, sendo que um sucesso, como é fácil de perceber, acontece quando, ao mesmo tempo, temos uma diminuição do endividamento público e um aumento do crescimento económico, e um insucesso no caso contrário. Ora, da análise de 112 casos de ajustamento orçamental ocorridos entre 1978 e 2008 (um período de 30 anos) em países da OCDE, conclui-se que os ajustamentos que assentam maioritariamente do lado da despesa estão associados a um maior crescimento económico e uma maior queda do endividamento público do que aqueles que se baseiam essencialmente no aumento de impostos. Além disso, o problema das contas públicas em Portugal é um problema de excesso de despesa — que atingiu, em 2010, mais de metade da riqueza nacional — e não temos em Portugal um problema de falta de receita. Por isso, é a via da redução da despesa pública aquela que maior probabilidade de sucesso nos oferece e que nos permitirá, também, logo que possível, baixar a pesada carga fiscal que hoje a nossa economia suporta para potenciar o crescimento económico. Ora, as medidas que vão permitir reduzir o défice público em 2012 têm um peso de 68% por via da redução da despesa e 32% por via do aumento da receita. É isso mesmo, Srs. Deputados: mais de dois terços por redução da despesa e menos de um terço por aumento da receita, correspondendo ao que tinha sido acordado com a tróica. É neste contexto que surge a decisão, muito dura e impopular mas inevitável e tomada com coragem e determinação, de eliminar os subsídios de Natal e de férias para funcionários públicos, pensionistas e sector empresarial do Estado, para salários acima de 1000 € por mês, e de reduzir, em média, um destes subsídios entre o salário mínimo e aquele valor. Isto enquanto durar o programa de ajustamento. Trata-se, é evidente, da medida que marca este Orçamento do Estado, embora ela não seja inédita em Portugal. Na verdade, já no Orçamento para 2011, era o Partido Socialista governo, a massa salarial da função pública e do sector empresarial do Estado foi cortada, em média, em 5%. Pouco tempo depois foi também previsto que o mesmo sucederia às pensões de reforma. Mas já antes disso, bem antes, aliás, era possível prever que iríamos chegar a esta situação. Infelizmente, pelo facto de o governo da altura ter andado sempre atrasado e a reboque dos acontecimentos, a dose tem de ser, agora, muito mais violenta. Porém, não nos enganemos, Srs. Deputados: cortes em salários e em pensões são medidas que nenhum governo, nenhum Primeiro-Ministro gosta de tomar. São medidas muito difíceis, que só em último caso são adoptadas. Logo apareceram vozes, incluindo a do maior partido da oposição, que reclamaram o lançamento de um imposto adicional sobre toda a sociedade, tributando totalmente um dos subsídios e preservando o outro. Sempre a velha e estafada receita da redução do défice pelo aumento de impostos. Sucede que, face aos sucessivos aumentos da tributação a que temos assistido nos últimos anos, a receita tem evoluído de forma a sustentar que já nos encontramos na parte descendente da conhecida curva de Laffer, em que aumentar mais os impostos só tem efeitos contraproducentes na receita angariada, porque não só prejudica a actividade económica como incentiva a fraude e evasão fiscal. Prova disso é que se prevê que a receita fiscal atinja, em 2012, um valor próximo do de 2008, sendo que os impostos têm vindo sempre a aumentar sempre desde então para cá. Não tenhamos pois, dúvidas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que, como já referi, não havia alternativa a estas opções. Não era uma opção não actuar e deixar derrapar o objectivo orçamental. Se isso acontecesse, então, o financiamento externo acabava e, Srs. Deputados, aí é que não haveria mesmo dinheiro para pagar salários nem pensões e a crise atingiria proporções inimagináveis. Por isso, fez bem o Governo, mesmo correndo o risco de agravar uma recessão que já se sabia não poder ser evitada. Por isso, fez bem o Primeiro-Ministro, advertindo para o facto de Portugal ir empobrecer no