II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 carreira. 8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.o 3 do presente artigo. 9 – (Atual n.o 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões.» Artigo 2.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. 2 – O pagamento de acréscimos remuneratórios que resultem da aplicação da presente lei efetiva-se com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 231/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRANSPONHA A DIRETIVA 2019/882 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 17 DE ABRIL DE 2019 RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS A inclusão das pessoas com deficiência permite uma sociedade mais igualitária, ao mesmo tempo que valoriza os seus cidadãos e cidadãs para que possam atingir todo o seu potencial. Estima-se que em Portugal existam 1 792 719 de pessoas com deficiência ou incapacidades, de acordo com os Censos de 20111. As pessoas com deficiência ou incapacidade enfrentam adversidades relacionadas com discriminação, preconceito e estigma. Além do transtorno de não terem produtos e serviços adaptados às suas necessidades quotidianas. Os atores governamentais têm, portanto, responsabilidade na construção de um modelo de sociedade baseado na inclusão e na igualdade — princípio constitucionalmente protegido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Apesar de, em 2021, a Presidência do Conselho de Ministros ter aprovado a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, e de Portugal ser signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda há um conjunto de medidas que necessitam ser tomadas para melhorar a acessibilidade e a vida das pessoas com deficiência ou incapacidades. Tendo em conta as lacunas que existem no mercado interno europeu no que respeita os requisitos de acessibilidade de certos produtos e serviços, no dia 17 de abril de 2019 o presidente do Parlamento Europeu e o presidente do Conselho aprovaram a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. No dia 7 de junho de 2019, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L 151, ISSN 1977-0774, a Diretiva 2019/882, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. Esta diretiva exorta aos Estados-Membros que aproximem as suas disposições legislativas,  1 Os resultados oficiais dos Censos 2021 ainda não foram divulgados.