56 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 20086 — O serviço público com atribuições na área, na fase de apreciação do requerimento, deve procurar mediar os interesses em causa, e, em qualquer caso, proceder à audição prévia dos proprietários dos imóveis requisitados.7 — No caso previsto no n.o 2 anterior aplica-se o disposto no n.o 4 do artigo 84.o, com as necessárias adaptações.Artigo 86.o Direitos e deveres do proprietário1 — São direitos do proprietário do imóvel objecto de requisição:a) Usar, com o seus trabalhadores e utentes em geral, durante o período de tempo que durar a requisição, o imóvel, mantendo neste a actividade normal, desde que não se mostre incompatível, afecte, impeça ou, por qualquer modo, perturbe a preparação e a realização da actividade a assegurar; b) Receber as indemnizações a que tenha direito, nos termos do presente diploma.2 — São deveres do proprietário do imóvel objecto de requisição entregar à entidade a favor de quem se operar a requisição o imóvel requisitado e não perturbar o gozo deste dentro dos limites da requisição.Artigo 87.o Recurso contenciosoDo acto de requisição cabe recurso para os tribunais administrativos, nos termos da lei.Título VIII Disposições finaisArtigo 88.o Desistência da expropriação1 — Nas expropriações por utilidade pública é lícito à entidade expropriante desistir total ou parcialmente da expropriação enquanto não for investido na propriedade dos bens a expropriar.2 — No caso de desistência, o expropriado e demais interessados são indemnizados nos termos gerais de direito, considerando-se, para o efeito, iniciada a expropriação a partir da publicação no Diário da República do acto declarativo da utilidade pública.3 — Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto no artigo 74.o e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.4 — Sendo o acordo requerido admissível, o tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública, para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.Artigo 89.o Lista de peritosEnquanto não forem publicadas as listas a que se refere o n.o 3 do artigo 62.o deste Código, mantêm-se transitoriamente em vigor as actuais.Artigo 90.o Regiões autónomas1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência do Governo Regional e reveste a forma de resolução, a publicar no boletim oficial da Região.2 — A declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes à Administração Central e das necessárias para obras de iniciativa do Estado ou de serviços dependentes do Governo da República é da competência do Ministro da República, sendo publicada na 2.a Série do Diário da República.Artigo 91.o Expropriação de bens móveis1 — Nos casos em que a lei autorize a expropriação de bens móveis materiais, designadamente no artigo 16.o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, pode haver lugar a posse administrativa, imediatamente depois de vistoria