3014	II SÉRIE - NÚMERO 108-RCTerminámos, assim, a matéria relativa à fiscalização da constitucionalidade.Vozes.Pausa.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Temos agora o artigo 115.°...O Sr. António Vitorino (PS): - A proposta do PCP para o artigo 207.° já foi votada?Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está prejudicada.O Sr. António Vitorino (PS): - Convinha registar isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu tinha ditado isso para a acta.O Sr. Deputado António Vitorino alertou para a existência de uma proposta do PCP atinente ao artigo 207.° Dada a votação feita no artigo 281,°, n.° 1, consideramos prejudicada a proposta.O Sr. António Vitorino (PS): - Não sei se chegámos a votar a proposta do CDS para o artigo 207.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Chegámos, sim, no dia 28 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 115.°, em relação ao qual há uma proposta do PCP para o n.° 5, que está adiada, e a proposta da Madeira (projecto n.° 1 O/V), que está também adiada na globalidade.Pausa.(Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... pronunciar-se sobre este n.° 5 do PCP que, aliás, tem alguma correspondência no n.° 4 da Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei que metodologia é que possa estabelecer-se para discutirmos com mais proveito todas as questões que estão pendentes em matéria de estatuto constitucional das regiões autónomas. Suponho que é disso mesmo que teremos que tratar.Foi-me distribuída, há poucos minutos, uma colecção de novas propostas, apresentadas por alguns dos Srs. Deputados, que têm vindo a pronunciar-se sobre esta matéria, designadamente os Srs. Deputados Guilherme da Silva e António Jorge dos Santos Pereira. Ainda não pude considerá-las, mas creio, Sr. Presidente, que talvez fosse sensato proceder-se a uma avaliação de quais delas é que ainda é possível considerar, neste momento, porque algumas (tanto quanto sou capaz de me aperceber) já estão prejudicadas por textos que anteriormente foram submetidos a votação.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados da Madeira que, sempre que haja uma nova proposta sobre qualquer dos artigos, chamem a atenção para a tomarmos em conta.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Era nossa intenção fazê-lo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Temos aqui uma proposta da Madeira para o artigo 115.° no sentido de que "são actos legislativos as leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais". Já tínhamos, mais ou menos visto isto.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Tínhamos, excepto a referência às leis regionais.O Sr. Presidente: - Mas continua a ter essa referência.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Continua a ter. Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - O que propõem é que se passe a designar como leis regionais aquelas que a assembleia legislativa regional emite no uso de autorizações legislativas conferidas pela Assembleia da República, e decretos legislativos regionais aos actos legislativos de assembleia legislativa regional no exercício dos poderes legislativos próprios...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nos termos da alínea á) do artigo 229.°O Sr. António Vitorino (PS): - Esta questão é, pois, uma questão que está dependente de saber se há ou não autorizações legislativas, porque resume-se a uma opção de nomenclatura daí decorrente.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exactamente. Pausa.O Sr. Presidente: - Esta vossa proposta substitui, portanto, a anterior proposta na sua globalidade.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Substitui sim, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Está tudo substituído pela proposta actual.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aliás, parte dela já estava votada.O Sr. António Vitorino (PS): - Nesse caso, sugeria que, independentemente da questão da inserção sistemática de saber se é no artigo 229.° ou no artigo 115.°, passássemos a apreciar o artigo 229.°, porque aí é que se contêm as soluções substantivas de que decorrem estas alterações.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Penso que seria a solução correcta.