II SÉRIE-A — NÚMERO 28 94 informações atempadamente e serão devidamente consultados. (9-A) Os Estados-Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro e que tenham estabelecido uma estreita cooperação com o Banco Central Europeu (BCE), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito2, deverão conceder linhas de crédito paralelas para o FUR, juntamente com o MEE. Esses Estados-Membros participarão no mecanismo de apoio comum em condições equivalentes («Estados-Membros participantes»). Os representantes dos Estados-Membros participantes deverão ser convidados a assistir às reuniões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, nas quais sejam discutidas questões relacionadas com o mecanismo de apoio comum, e deverão dispor do mesmo acesso à informação. Convém estabelecer modalidades adequadas para a partilha de informações e a coordenação em tempo útil entre o MEE e os Estados-Membros participantes. Deverá ser possível convidar representantes do Conselho Único de Resolução («CUR») a participar, na qualidade de observadores e numa base ad hoc, nas reuniões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração nas quais seja discutido o mecanismo de apoio financeiro. (10) Em 20 de junho de 2011, os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia autorizaram as Partes Contratantes no presente Tratado a solicitar à Comissão Europeia e ao BCE que desempenhem as atribuições nele previstas. Reconhece-se que as funções atribuídas à Comissão Europeia e ao BCE ao abrigo do presente Tratado não comportam um poder de decisão próprio e que as atribuições prosseguidas por essas duas instituições com base no referido Tratado apenas vinculam o MEE. (11) Na sua declaração de 28 de novembro de 2010, o Eurogrupo indicou que cláusulas de ação coletiva («CAC») normalizadas e idênticas seriam incluídas, em moldes que preservem a liquidez do mercado, nos termos e condições de todas as novas obrigações do Estado da área do euro. Tal como pedido pelo Conselho Europeu em 25 de março de 2011, as disposições jurídicas pormenorizadas para incluir as CAC nos títulos da dívida pública da área do euro foram ultimadas pelo Comité Económico e Financeiro. Após a introdução das referidas CAC a partir de 1 de janeiro de 2013, os membros do MEE comprometem-se a introduzir CAC que prevejam a possibilidade de votação por agregação simples (a seguir designadas «CAC simples») até 2022. As modalidades jurídicas pormenorizadas serão acordadas no âmbito do Comité Económico e Financeiro, tendo em conta os requisitos constitucionais nacionais, para que todas as CAC simples sejam aplicadas por todos os membros do MEE nos novos títulos de dívida pública da área do euro, em moldes que assegurem que o seu impacto jurídico seja idêntico. (11-A) A pedido de um membro do MEE e quando adequado, o MEE pode facilitar o diálogo entre esse membro do MEE e os seus investidores privados a título voluntário, informal, não vinculativo, temporário e confidencial. (11-B) O MEE deverá prestar apoio de estabilidade unicamente aos membros do MEE cuja dívida seja considerada sustentável e cuja capacidade de reembolso ao MEE seja comprovada. A avaliação da sustentabilidade da dívida e da capacidade de reembolso será efetuada de forma transparente e previsível, permitindo ao mesmo tempo uma margem discricionária suficiente. Essas avaliações serão efetuadas pela Comissão Europeia, em articulação com o BCE, o MEE e, sempre que adequado e possível, em conjunto com o FMI, em consonância com o presente Tratado, o direito da União Europeia e o memorando de cooperação celebrado nos termos do artigo 13.o, n.o 8. Se essa colaboração não redundar numa posição comum, a Comissão Europeia procederá à avaliação global da sustentabilidade da dívida pública, ao passo que o MEE avaliará a capacidade de o membro do MEE em causa reembolsar o MEE. (12) Em casos excecionais, a participação, adequada e proporcionada, por parte do setor privado, de acordo com a prática do FMI, é considerada nos casos em que o apoio de estabilidade seja prestado acompanhado por condicionalidade, sob a forma de um programa de ajustamento macroeconómico. (13) Tal como o FMI, o MEE prestará apoio de estabilidade a membros do MEE quando o seu acesso regular a financiamento pelo mercado estiver comprometido ou em risco de o ser. Nessa linha, os Chefes de Estado ou de Governo declararam que os empréstimos do MEE beneficiarão do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do FMI, aceitando no entanto que o estatuto de credor privilegiado do FMI prevaleça sobre o do MEE. Esse estatuto será aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado. Na hipótese de  2 JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.