9h30m do dia 16. Pelo meio, houve três feriados e um Domingo. A UTAO não faltou à chamada e apre-senta a sua apreciação no final do dia 15. Não pôde contar com elementos complementares de infor-mação habitualmente cedidos pela Direcção-Geral do Orçamento e pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, ambos do Ministério das Finanças (MF): são inúmeras variáveis do cenário macroeconómico, para além dos constantes no relatório referido (produto poten-cial, posição de investimento internacional, rendimento disponível bruto das famílias, valores dos agre-gados em milhões de euros no relatório com a precisão de três casas decimais, quadro de passagem da Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional, em termos nominais, etc.). O acesso da UTAO à base de dados da DGO que aloja a proposta de alteração do Orçamento do Estado em contabilidade pública só ficou disponível no dia 12 à noite, pelo que a análise nesta ótica presente neste documento já pouco pôde beneficiar desse acesso. Finalmente, tem que se dar pública nota do acesso que a UTAO não teve à valorimetria das medidas de política COVID-19 com financiamento acolhido nesta revisão do Orçamento do Estado (OE). O acesso a esta informação e em formato Excel é particularmente grave no contexto da PAOE/2020 pois é o próprio Governo a justificar a sua proposta de alteração com a necessidade materializar as medidas de políticas expressas no PEES. A UTAO pediu expressamente o acesso a esta informação ao MF, mas nada mais lhe foi entregue do que o quadro-resumo que já cons-tava do próprio preâmbulo da Proposta de Lei n.o 33/XIV. Portanto, a UTAO não conhece a previsão do MF quanto ao impacto orçamental direto nas contas de 2020 de cada uma das medidas incluídas no PEES. Tão pouco foi esclarecida sobre se os valores no referido quadro-resumo estão apuradas em con-tabilidade nacional ou em contabilidade pública. Nestas condições, não é possível responder a uma pergunta crucial no contexto específico desta proposta de alteração ao OE, que é saber em quanto é que as medidas do PEES justificam a descida na receita e o aumento na despesa previstos na revisão orçamental. É evidente que a existência de apenas um dia útil para responder à solicitação da UTAO pode explicar parcialmente a omissão de informação, mas todas estas dificuldades devem servir de aviso para agendamentos futuros de discussões parlamentares sobre documentos fundamentais de po-lítica orçamental. Sem respeito pelo tempo da análise técnica, fica comprometida a utilidade da assis-tência técnica ao processo de decisão política. 53. O relatório está organizado da seguinte forma. O Capítulo 2 verifica a satisfação formal, pela Pro-posta de Lei, dos requisitos legais que exigem aprovação parlamentar e destaca as alterações que merecem chamadas particulares de atenção durante o processo de apreciação parlamentar que se iniciará no dia 16 de junho de 2020. As medidas de política identificadas no Programa de Estabilização Económica e Social constituem a justificação política do Governo para a submissão da PAOE/2020. Por isso, o Capítulo 3 recorre a toda a evidência disponibilizada pelo proponente para apurar o impacto orçamental e em responsabilidades exigíveis e contingentes das medidas de política do PEES, a que se junta, pela sua materialidade, a operação de empréstimo ao grupo TAP. O Capítulo 4 analisa as proje-ções macroeconómicas para Portugal e as demais economias desenvolvidas nos anos de 2020 e 2021, dando destaque ao cenário macroeconómico do Ministério das Finanças pelas ligações intrínsecas que tem aos cenários orçamentais em contabilidade pública e em contabilidade nacional. Segue-se, no Capítulo 5, o escrutínio do primeiro desses cenários orçamentais, para o Capítulo 6 informar sobre o segundo. Finalmente, o Capítulo 7 investiga as implicações da revisão orçamental sobre várias dimen-sões da dívida pública, nas duas óticas contabilísticas. II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________38