25 DE NOVEMBRO DE 2022 15 a cegueira ideológica é do Partido Socialista, que quer garantir que tem o controlo e continua a enganar os portugueses, não os defendendo como podia. Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Sobre a proposta de um artigo 167.o-A, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, antes de mais, permitam-me que diga ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal que pode não se lembrar dos sentidos de voto dos outros partidos, mas nós lembramo-nos bem do que a Iniciativa Liberal queria fazer, por exemplo, aos mais jovens, quando queria instituir novamente propinas no ensino superior. Depois, voltou atrás porque não dava muito jeito nem era muito sexy, em termos de campanha eleitoral. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso não é verdade!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso é muito queijo!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação ao que nos traz aqui hoje, queria dizer que Portugal enfrenta grandes problemas e a classe média não é exceção, muito pelo contrário. É por isso que forças políticas como o PAN, que se destinam a propor medidas efetivas para a classe média e para toda a população, não esquecendo os mais vulneráveis, não só têm defendido a redução da carga fiscal, mas também a revisão dos escalões de IRS, nomeadamente com a sua atualização à taxa da inflação. E não pode ficar para trás a dimensão da proteção animal. Mais de metade dos lares portugueses têm animais de companhia e esses lares não podem nem devem ficar esquecidos. Há uma injustiça fiscal — já o temos dito várias vezes ao Governo — que persiste a este tempo. Taxar a saúde animal a 23 %, uma área fundamental — tendo presente o conceito de «Uma Só Saúde» —, é injusto a nível fiscal e a nível social. Neste momento, as famílias veem-se a braços com a inflação, e a proporção dos custos com a saúde animal dentro do agregado familiar já aumentou, tendo hoje um peso de 12 %. Também não nos podemos esquecer que o abandono tem aumentado a níveis galopantes: são mais de 44 000 os animais abandonados no nosso País e, sem uma política pública que também tenha uma dimensão fiscal, não vamos conseguir combater este flagelo. Mais, não faz sentido, tal como vimos ontem, que haja quem queira, por exemplo, aliviar a carga fiscal da tauromaquia, mas depois a taxa aplicada à saúde animal continue a persistir nos 23 %. Para o PAN, esta é uma matéria da mais elementar justiça, pelo que esperamos que, efetivamente, as restantes forças políticas nos acompanhem. Não faz qualquer sentido que, em pleno século XXI, um ato médico-veterinário, que é o ato de cuidar de uma vida, de um ser vivo dotado de sensibilidade, cujos maus-tratos são punidos pelo Código Penal, fique esquecido do ponto de vista da justiça fiscal. O Sr. André Ventura (CH): — Não é o nosso caso!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Esperamos, por isso, com esta avocação, que esta Assembleia possa corrigir e dar a mão àquela que é, de facto, uma medida não só de proteção animal, mas também de proteção social. Srs. Ministros e restantes membros do Governo, não nos podemos esquecer, em particular, de que ao estarmos a dar a mão, muitas das vezes a nível da proteção animal, aos animais — seres vulneráveis que estão na nossa dependência —, estamos a dar a mão às pessoas que, na sua vulnerabilidade e fragilidade, deixam muitas vezes de comer para tratar dos animais que têm a seu cargo.