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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 16 notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Artigo 2.o Regime excecional 1 –  Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. 2 –  A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada. 3 –  Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, e no âmbito da jurisdição penal, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 387/XIV/1.a PELO APOIO EXCECIONAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTES TÁXIS E TVDE, DEVIDO AO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM VIRTUDE DA COVID-19 Exposição de motivos Devido ao estado de emergência decretado em Portugal, no dia 18 de março de 2020, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, do mesmo dia, e consequente redução de clientes para a grande maioria dos serviços de transporte de pessoas, quer em Táxi, quer via plataformas TVDE, é imperioso criar soluções que protejam estas duas classes profissionais no decurso dos próximos tempos que se anteveem, extremamente difíceis. São muitas as famílias que dependem destes serviços para a sua subsistência, entre empresários e empregados de ambos sectores. Deste modo será necessário criar soluções temporárias para que, no final deste ciclo pandémico,
14 DE ABRIL DE 2020 17 possamos ter a sobrevivência dos sectores e dos seus dependentes. Por outro lado, também devido às contingências impostas pelo supracitado estado de emergência, com a consequente permanência em casa de uma maioria da população, as compras do dia-a-dia, quer de bens essenciais de consumo como alimentos, medicamentos e tantos outros, quer ainda de bens necessários à boa persecução do teletrabalho, como material informático e outros, estão a ser realizadas à distância por internet ou telefone, havendo assim lugar a um exponencial aumento da necessidade de recursos nos serviços de entrega ao domicilio. Decorre disto que os serviços de entregas não tenham mãos a medir e os prazos estejam a ficar absolutamente impraticáveis. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao Governo que, com vista à menorização temporária dos problemas acima descritos: – Permita que os sectores Táxi e TVDE obtenham licenças gratuitas para realizar serviços de entregas a partir de Supermercados, Lojas de Informática, Farmácias e outras, válidos exclusivamente pelo período de tempo em que se mantiver o estado de emergência; – Crie para o efeito uma Tabela de Valores clara, transparente e regulada que sirva ao cliente final nesta necessidade de usufruir da entrega de todos estes bens em tempo útil; – Crie um subsídio compensatório por serviço, de modo a que torne viável e interessante aos profissionais em questão a adesão a este serviço de entregas, permitindo assim que possam trabalhar, conseguindo – ainda que mais reduzido – um lucro suficiente para a sobrevivência dos sectores e subsistência das famílias deles dependentes; – Isente ambos os sectores, a título compensatório, do pagamento da renovação de licenças que decorram no presente ano de 2020. Assembleia da República, 26 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 388/XIV/1.a PELA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19 Exposição de motivos A crise sanitária em que nos encontramos, motivada pela propagação do novo vírus COVID-19, levou o Governo a tomar medidas extraordinárias no sentido de combater esta pandemia. Infelizmente, algumas das medidas adotadas, ainda que manifestamente necessárias, levantam alguns constrangimentos que colocam por vezes em causa o recurso a acompanhamentos que, noutras circunstâncias, faziam parte do dia-a-dia dos cidadãos. O acompanhamento religioso é um desses casos. Todos sabemos que o Homem não é só matéria, tem também uma dimensão espiritual que não é menos importante. Nesse sentido, pese embora todos os cuidados a cumprir neste momento, considera-se obrigação dos serviços de cuidadores, prestar apoio à pessoa, quando a mesma o solicite, na sua dimensão espiritual. Infelizmente começam a ser largamente conhecidos e relatados episódios em que o mesmo não se encontra garantido, o que culmina na impossibilidade de doentes, que assim o desejem, receberem visitas de capelões hospitalares e assistentes religiosos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 18 De resto, a não garantia desta possibilidade pode até facilmente ser enquadrada como violadora de alguns preceitos integrantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição da República Portuguesa. Num momento que é inegavelmente de grande sofrimento para quem se encontra infetado pelo vírus que nos atormenta, o não poder recorrer, quando desejado e solicitado a, por exemplo, últimos sacramentos religiosos, pode configurar um aumento, provocando sofrimento gratuito do sofrimento do doente em causa. Tal como acima se considerou é responsabilidade do Estado criar as condições indispensáveis para que todos aqueles que prestam serviços religiosos o façam aos doentes que o requeiram, cumprindo escrupulosamente todos os cuidados de saúde recomendados, quer para si, quer para todos os demais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao Governo que garanta: – Com efeitos imediatos todas as condições necessárias que permitam (cumprindo escrupulosamente todos os cuidados de saúde recomendados, quer para si, quer para todos os demais) aos capelões hospitalares e outros assistentes espirituais, acompanhar e prestar assistência espiritual a todos os doentes que se encontrem hospitalizados, que assim o desejem e por ele se manifestem. Palácio de São Bento, 2 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 389/XIV/1.a PELA COMUNICAÇÃO E REPOSIÇÃO DE VÁRIOS DADOS EM FALTA PELA DGS, DE FORMA A ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NUM PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional, nomeadamente em Portugal, tendo levado o país a declarar estado de emergência e a adotar um conjunto de medidas excecionais. No entanto, a democracia não está suspensa e a fiscalização deve continuar. Neste momento em que o Governo tem poderes excecionais, essa fiscalização deve, até, ser mais apertada. O facto de haver um problema que exige preocupação a nível nacional, não implica a suspensão dos deveres democráticos. O estado de emergência não justifica a falta de transparência. No entanto, o que se constata é que há vários dados importantes relativos à saúde em falta:  A partir de 9 de março, os dados relativos à linha SNS24 no portal da Transparência deixaram de ser publicados, o que coincidiu com o momento em que o Governo começou a receber críticas públicas severas relacionadas com este serviço;  A partir de 19 de fevereiro, os dados sobre mortalidade por Administração Regional de Saúde deixaram de ser publicados na plataforma de Vigilância de Mortalidade da DGS;  A partir da última semana de fevereiro, a ferramenta de previsão de mortalidade deixou de ter toda a funcionalidade que tinha, sendo que a última atualização é de dia 18 de fevereiro;  O número de testes disponíveis e efetuados, bem como a sua tipologia e metodologia, continuam sem ser comunicados pela DGS.
14 DE ABRIL DE 2020 19 Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:  Os dados relativos à linha SNS24 no portal da Transparência voltem a estar publicados e sejam atualizados.  Os dados sobre mortalidade por Administração Regional de Saúde na plataforma de Vigilância de Mortalidade da DGS voltem a estar publicados e sejam atualizados.  Os dados da ferramenta de previsão de mortalidade voltem a estar publicados e sejam atualizados.  Os dados relativos ao número de testes disponíveis e efetuados, bem como a sua tipologia e metodologia, passem a ser publicamente comunicados pela DGS. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 390/XIV/1.a PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PELA DGS RELATIVOS À COVID-19 EM FORMATOS REGULARES, VERIFICADOS E FACILMENTE PROCESSÁVEIS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional, nomeadamente em Portugal. Cientistas por todo o mundo têm estudado o SARS-CoV-2 e a COVID-19 que, exigem, para a sua melhor compreensão possível, que os países afetados disponibilizem oficialmente os dados epidemiológicos com bastante urgência, uma vez que se trata de fenómenos muito recentes. Em Portugal, os dados epidemiológicos detalhados relativos à COVID-19 não foram, até agora, disponibilizados à comunidade científica, apesar de ter havido uma promessa do Governo nesse sentido há já bastante tempo face à manifesta urgência do tema. É de realçar que um projeto de resolução da Iniciativa Liberal que propunha a recolha e disponibilização «à comunidade científica, dentro do âmbito e dos procedimentos revistos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, dos microdados pseudoanonimizados existentes sobre os casos suspeitos, confirmados ou não, de COVID-19 em Portugal» foi rejeitado, com os votos contra do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. Mesmo a divulgação dos poucos dados que até agora têm sido disponibilizados pela Direção-Geral de Saúde (DGS) tem apresentado diversos problemas, como é de conhecimento público, ficando muito aquém do que é feito noutros países. Foi nesse sentido que foi formulada uma carta aberta, que foi assinada por várias entidades com experiência na área de ciência dos dados e da saúde, e enviada pela Associação Portuguesa de Ciência de Dados para o Bem Social (DSSG PT), na qual, por um lado, são apontadas várias falhas à DGS e, por outro lado, se oferece ajuda técnica e estratégica. A DSSG PT refere que «não obstante problemas de legibilidade e clareza de linguagem, a ideia do boletim diário é boa. O boletim é um recurso visualmente forte, conciso e de entendimento fácil pela população em
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 20 geral. O boletim deve ser meramente uma ferramenta numa panóplia mais alargada de estratégias de comunicação de dados – nunca, de modo algum, a única». É, por isso, necessário disponibilizar dados noutros formatos e, no que concerne ao boletim diário, é preciso corrigir os problemas que existem. Embora alguns problemas se devam a compreensíveis erros humanos, a DSSG PT aponta que outros erros revelam «sintomas claros da ausência de um verdadeiro Sistema de Informação para a Saúde Pública e de uma cultura sistemática e enraizada de dados». Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:  A DGS passe a disponibilizar os dados diários em formatos facilmente processáveis e nativos da comunidade analítica (ficheiros estruturados CSV/Excel/JSON), para além da disponibilização dos boletins diários em formato PDF, cuja extração de dados não é trivial.  A DGS defina um formato final do boletim diário, em termos de aspeto, estrutura e indicadores clínicos disponibilizados, em vez de estar constantemente a proceder a mudanças, o que dificulta abordagens mais avançadas para extração automática de dados e causa incertezas no planeamento de potenciais análises e projetos científicos.  A DGS passe a disponibilizar um dicionário de dados, um glossário científico e notas metodológicas, clarificação que seria muito útil para a diminuição de especulação e desinformação a que se assiste diariamente.  A DGS introduza mecanismos automáticos de verificação, algo que não parece existir tendo em conta as inconsistências entre valores totais e a respetiva divisão em subgrupos a que já se assistiu. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 391/XIV/1.a PELA REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ATUALMENTE INATIVOS, EM ALTERNATIVA À LIBERTAÇÃO MASSIVA DE RECLUSOS PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA PELA REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ATUALMENTE INATIVOS, EM ALTERNATIVA À LIBERTAÇÃO MASSIVA DE RECLUSOS PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Exposição de motivos Nos últimos dias, encontrando motivação para tal postura em supostos critérios humanistas, o Governo português tomou a iniciativa de promover a libertação de mais de 2000 reclusos do sistema prisional português, iniciativa legislativa que encontrou respaldo nos partidos de esquerda e esquerda radical, daí resultando a sua aprovação em Plenário. A medida a que agora nos dirigimos e que como anteriormente referimos, se dirige à libertação de uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 24 médias empresas afetadas pelas medidas decorrentes da situação de calamidade e de cerca sanitária; 5 –  Que as presentes medidas relativas às pequenas e médias empresas se apliquem no município de Ovar e às PME que situadas fora do município tenham uma grande componente de trabalhadores residentes em Ovar e que, como tal, tenham sido afetadas pelas medidas relativas ao cerco sanitário e ao estado de calamidade. Assembleia da República, 13 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 2 – O Governo promove a negociação, com a maior brevidade possível, com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores os mecanismos de apoio a atribuir a advogados e solicitadores em caso doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica, decorrentes da COVID-19, assumindo igualmente a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na mesma proporção que assumiu para os restantes trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa com os filhos ou que vejam a sua atividade reduzida. 3 – O Governo adota medidas urgentes que visem assegurar que a justiça se adapte às novas circunstâncias, mesmo com recurso ao teletrabalho e videoconferências, as quais permitam o exercício da advocacia e respetivos atos, de forma remota e online, sem nunca perder a segurança jurídica a que estas atividades profissionais estão obrigadas, assegurando por exemplo, que as notificações relativas a diligências judiciais sejam remetidas para o endereço eletrónico profissional destes. 4 – O Governo diligencia pela suspensão do pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante 3 meses, sendo que quem pagou antecipadamente a quota relativa a todo o ano de 2020, deve ver reduzido o valor da sua quota anual para 2021. 5 – O Governo diligencia pela suspensão dos pagamentos especiais por conta. 6 – O Governo diligencia pelo pagamento imediato aos advogados de todos os valores confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (as chamadas defesas oficiosas), bem como, pela confirmação de todos os atos que aguardam a referida confirmação nesse sistema. 7 – O Governo procede à criação de mecanismos de resposta de forma a assegurar o aumento da capacidade de apoio jurídico gratuito às pessoas afetadas pelas condutas ilícitas dos empregadores neste período excecional, mormente, no que concerne a despedimentos ilícitos e imposição ilícita de férias. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 7 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 3 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A N.o 70 (2020.04.01)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 305/XIV/1.a CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO) COVID-19 é o nome oficial atribuído pela Organização Mundial da Saúde à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 12 três meses subsequentes, relativamente às encomendas provenientes de farmácias ou consideradas urgentes, assegurarem a isenção de portes de envio para as encomendas que tenham idosos com mais de 65 anos e pessoas que integrem algum outro grupo de risco como destinatários. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 308/XIV/1.a ALARGA O ÂMBITO SUBJETIVO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19 (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO) Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional – e também em Portugal – com fortíssimo impacto na economia. Uma das medidas tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos desta pandemia na economia foi simplificar o regime de redução dos períodos normais de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, com o objetivo de diminuir a burocracia e morosidade que este regime normalmente exige. O novo regime previsto pelo Governo visa, consequentemente, facilitar que, num tempo de abrandamento ou suspensão da atividade económica devido, direta ou indiretamente, às medidas de prevenção e mitigação da pandemia de COVID-19, os trabalhadores possam manter parte da sua remuneração, preservando os postos de trabalho. Contudo, este regime, apresentado pelo Governo como uma solução para os atuais problemas das empresas, não abrange verdadeiramente grande parte do tecido empresarial português, constituído, em larga medida, por micro, pequenas e médias empresas. Nestas empresas, os membros do órgão de administração ou gerência, com natureza executiva dependem, frequentemente, da remuneração mensal, como acontece com os restantes trabalhadores, sendo exemplos destes membros de órgão de Administração ou Gerência, com natureza executiva, os designados «sócios-gerentes». Assim, a remuneração dos membros de órgão de administração ou gerência, com natureza executiva, fica totalmente desprotegida no novo regime aprovado pelo Governo, o que não parece equitativo, uma vez que estes contribuem para a Segurança Social e, portanto, deveriam beneficiar da sua proteção na atual situação de crise, com os mesmos limites mínimos e máximos de remuneração previstos no Código do Trabalho e aplicáveis aos demais trabalhadores. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:
3 DE ABRIL DE 2020 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março É aditado um artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Apoio extraordinário, em situação de crise empresarial, aos membros de órgão de administração e gerência 1 – São considerados como beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o, os detentores de participação social que sejam membros de órgão de administração ou gerência com natureza executiva, nos termos dos números seguintes. 2 – Para cálculo da remuneração normal do detentor de participação social que seja membro de órgão de administração ou gerência com natureza executiva é considerada a média das remunerações auferidas pelos serviços prestados naquela empresa nos dois primeiros meses de 2020. 3 – Este apoio extraordinário é atribuído aos detentores de participação social que sejam membros de órgão de Administração ou Gerência com natureza executiva que, cumulativamente: a) Prestem serviços em empresa em situação de crise empresarial, na qual, pelo menos, um terço dos trabalhadores estejam em redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho; b) Tenham a sua remuneração mensal reduzida em mais de 50% face à sua remuneração normal, passando a ser inferior ao dobro da retribuição mínima mensal garantida. 4 – O detentor de participação social que seja membro de órgão de administração ou gerência com natureza executiva em empresa em situação de crise empresarial tem direito a auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua remuneração normal. 5 – O detentor de participação social que seja membro de órgão de administração ou gerência com natureza executiva em empresa em situação de crise empresarial tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido no número anterior, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. 6 – A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pela entidade empregadora e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———
3 DE ABRIL DE 2020 15 superior, com o objetivo de combater as desigualdades que subsistem e proteger os rendimentos dos estudantes e das suas famílias. Artigo 2.o Pagamento de propinas em contexto da COVID-191 – Até ao final do mês de abril, o Governo, em articulação com as instituições do ensino superior, adapta os prazos para pagamento das propinas em conformidade com a evolução da crise sanitária. 2 – A cobrança de propinas só pode ser efetuada nos casos em que as instituições do ensino superior garantem o ensino a distância. Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em VigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 310/XIV/1.a ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES Exposição de motivos Os advogados e solicitadores são, por definição, as classes profissionais mais desprotegidas da nossa sociedade: basta recordarmo-nos de episódios como o da inexistência da possibilidade de gozo de licença de parentalidade, por parte de advogados e solicitadores, ou, mais recentemente, do drama dos profissionais de ambas as classes que padecem de doença oncológica mas se viam forçados a realizar diligências processuais e a cumprir prazos, mesmo sem condições de saúde para o fazerem, porque a lei não permitia a suspensão dos mesmos. Foi à Assembleia da República que apelaram para resolver esses problemas e, agora, entende o CDS-PP que é novamente necessária a intervenção legislativa na resolução da questão dos apoios sociais aos trabalhadores independentes, que sejam advogados ou solicitadores, em tempo de crise pandémica. O Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, prevê medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, aplicáveis aos trabalhadores independentes: é o caso do artigo 24.o, que prevê medidas de apoio excecional à família, e o do artigo 26.o e seguintes, que preveem outras medidas de apoio – v.g., apoio à redução da atividade económica; diferimento do pagamento de contribuições; etc. A lei não é clara no sentido de permitir a aplicação destas medidas a advogados e a solicitadores, dado
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 16 que estes profissionais têm um regime previdencial próprio, estabelecido sobre o desconto obrigatório para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Por isso mesmo, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em comunicado de 31 de março, informou ter solicitado junto do Governo a urgente extensão aos Advogados dos apoios de proteção social concedidos aos demais trabalhadores independentes, conforme já foi recomendado pela Provedoria de Justiça, e consta de proposta legislativa que irá ser apresentada pela Direção da CPAS ao Governo e à qual o Conselho Geral da CPAS já deu parecer favorável. Diligência similar, estamos em crer, terá sido levada a cabo pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Por outro lado, estamos em crer, os esforços e medidas excecionais não devem assentar apenas sobre os ombros destes profissionais, mas também das instituições com as quais partilham a circunstância do exercício da profissão, querendo referir-nos à CPAS: apesar de já recusada pela Ministra da Justiça, pelo facto de poder ser deliberada autonomamente pela CPAS, a suspensão das contribuições de advogados e solicitadores aguarda proposta legislativa da Ordem dos Advogados. Enquanto ela não existe, portanto, cumpre à Assembleia da República dar o seu contributo para esta justa pretensão de ambas as classes profissionais. Pelo exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa promover a extensão, aos advogados e solicitadores, das medidas de proteção consagradas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, para os trabalhadores independentes. Artigo 2.o Apoio social 1 – As medidas de proteção e apoio social aplicáveis aos trabalhadores independentes, em caso doença, proteção na parentalidade e redução da atividade económica decorrentes da COVID-19, são igualmente aplicáveis aos advogados e solicitadores. 2 – O Governo assume a responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na parte financiada pelo Orçamento do Estado, na mesma proporção que assumiu para os trabalhadores independentes. 3 – O Governo regulamenta as condições e procedimentos de acesso às medidas referidas no número anterior. Artigo 3.o Suspensão temporária do pagamento de contribuições 1 – O Governo promove a negociação com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de um mecanismo que assegure a suspensão da obrigação de pagamento das contribuições mensais para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) dos profissionais afetados por redução da atividade económica decorrentes da COVID-19. 2 – O mecanismo previsto no número anterior dura até à cessação das medidas de contingência previstas na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, para o sistema judicial, e deve garantir as receitas normais da CPAS durante tal período, sem prejuízo do posterior reembolso das contribuições adiantadas pelos profissionais abrangidos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa promover a adoção de medidas de proteção às crianças e jovens em situação de risco. Artigo 2.o Adoção de medidas de proteção às crianças e jovens em situação de risco 1 –  O Governo promove o reforço urgente de recursos humanos nas casas de acolhimento residencial, elaborando para tal, um plano de contingência destinado a estas, assegurando as condições para o devido isolamento e tratamento, em caso de necessidade. 2 –  O Governo procede à realização de testes a todas as pessoas inseridas no âmbito das casas de acolhimento residencial. 3 –  O Governo procede ao reforço urgente de recursos humanos das equipas de proteção de crianças e jovens, garantindo as visitas presenciais às crianças e jovens que estejam em casas de acolhimento residenciais e familiares. 4 –  O Governo promove a distribuição de equipamentos de proteção individual aos técnicos das comissões de proteção de crianças e jovens que realizem as visitas às crianças e jovens em risco. 5 –  O Governo diligencia pela adoção de medidas especiais direcionadas aos casos em que as crianças e jovens em situação de risco foram obrigadas a residir com agressores, nos planos de violência física ou psicológica, maus-tratos ou agressão sexual. 6 –  O Governo garante o devido acompanhamento psicológico das crianças e jovens em risco, acautelando a capacidade de resposta a situações abusivas, comportamentos de estigma e discriminação face a crianças e jovens e respetivas famílias que estejam ou possam vir a estar infetadas, devendo ainda ser antecipada a necessidade de apoiar a criança ou jovem num processo de luto por perda de familiares, pessoas de referência ou até amigos e colegas. 7 –  O Governo promove as diligências necessárias no sentido de as crianças e jovens em risco terem todas as condições para o exercício do ensino à distância, mormente, em matéria de equipamentos escolares e acesso à Internet. 8 –  O Governo adota medidas urgentes que visem assegurar que a justiça se adapte às novas circunstâncias, assegurando que são realizados todos os atos presenciais essenciais para a salvaguarda da proteção das crianças e jovens, com especial atenção às situações urgentes que careçam de intervenção imediata. 9 –  O Governo promove a adoção de medidas urgentes que visem assegurar que as equipas dos centros de apoio familiar e aconselhamento parental continuam a operar, garantindo a prestação dos respetivos serviços de apoio especializado às famílias com crianças e jovens. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 7 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 24 2 – O disposto no número anterior constitui disposição contratual obrigatoriamente incluída nos contratos de financiamento a celebrar ao abrigo da «Linha de Apoio à Economia COVID-19». Artigo 4.o Comissões, Encargos e Custos As operações ao abrigo da «Linha de Apoio à Economia COVID-19» estão isentas de todas as comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, incluindo as comissões de gestão/acompanhamento. Artigo 5.o Spread Para efeitos de cálculo da taxa de juro aplicável às operações ao abrigo da «Linha de Apoio à Economia COVID-19», quer na modalidade de taxa fixa quer na modalidade de taxa variável, o spread praticado pela instituição bancária está sujeito aos limites referidos na seguinte tabela:  Empréstimos até 1 ano de maturidade Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade Empréstimos de 3 a 4 anos de maturidade Spread bancário Até 25 bps Até 50 bps Até 75 bps Artigo 6.o Publicação de informação 1 – O Governo publica, quinzenalmente, na página do Ministério da Economia na internet, a informação estatística relevante para o acompanhamento da utilização da «Linha de Apoio à Economia COVID-19», nomeadamente: a) para as operações contratualizadas, é discriminado por instituição financeira: a. o número de operações b. o número de empresas c. o valor total d. o tempo médio de aprovação b) paras as operações solicitadas mas não aprovadas, é discriminado por instituição financeira: a. o número de operações b. o número de empresas c. o valor total d. o motivo da não aprovação 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior o Governo regulamenta os deveres de informação a que as instituições financeiras estão sujeitas. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
3 DE ABRIL DE 2020 29 alojamento universitário de carácter privado, ser sujeitos a medidas excecionais de apoio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à aprovação de medidas excecionais relativas ao pagamento das prestações devidas pelo alojamento em residência universitária de natureza pública, decorrente da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Alojamento universitário de natureza públicaDurante o período de vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19, fica suspenso o pagamento das prestações devidas pelo alojamento em residência universitária de natureza pública. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 315/XIV/1.a ESTABELECE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL DE APOIO AOS FEIRANTES Exposição de motivos Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. Para o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a emergência da tomada de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a correta informação às populações, o apoio e tratamento de todas as situações verificadas, com a contratação dos trabalhadores e a aquisição dos meios que sejam necessários. Uma emergência que está igualmente colocada para assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção sanitária aos trabalhadores. Tal como o PCP alertou oportunamente, o quadro de redução da procura externa, o avolumar de fatores recessivos e, designadamente, a situação em sectores como neste caso o dos feirantes, confirmam a necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a atual situação, sem prejuízo das
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 32 para tentar «camuflar» situações de precariedade laboral e para desempenhar tarefas permanentes nas empresas, serviços ou instituições. Esta realidade deixa a nu, com particular crueza, as consequências da precariedade laboral na vida dos trabalhadores, especialmente dos mais jovens, mas não só. Considerando a especial fragilidade destes trabalhadores que, na prática, não têm direito a qualquer proteção social, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa para garantir que, no momento de exceção que vivemos, estes trabalhadores tenham uma proteção social equiparada aos trabalhadores por conta de outrem, considerando que, na esmagadora maioria, deveria ser este o vínculo destes trabalhadores – um vínculo efetivo. O PCP tem recebido, diariamente, várias denúncias que comprovam esta inaceitável realidade de atropelo aos direitos laborais e de pressão, chantagem e repressão sobre os trabalhadores num momento em que salários, postos de trabalho e direitos laborais têm que ser preservados e defendidos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a proteção social dos trabalhadores estagiários do IEFP durante o tempo que vigorarem as medidas de excecionalidade por força da COVID-19. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual e aos trabalhadores em situação de desemprego beneficiários de formação do IEFP. Artigo 3.o Proteção social e laboral dos trabalhadores estagiários do IEFP 1 – Aos trabalhadores estagiários é garantido o acesso ao subsídio de desemprego no caso de termo do estágio profissional, não dependente de prazo de garantia. 2 – Aos trabalhadores estagiários cujo contrato de estágio ainda se encontre em execução é garantido, em termos análogos aos que se encontram legalmente previstos: a) Acesso às condições de isolamento profilático; b) Acesso ao subsídio de doença; c) Acesso ao subsídio por assistência a filho ou ascendente; d) Acesso ao apoio excecional à família. 3 – Nos casos em que o estágio seja suspenso por decisão da entidade patronal, nos termos previstos do artigo 6.o da Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, ao estagiário do IEFP deve ser garantida: a) A bolsa de estágio por inteiro e o subsídio de refeição, devendo a entidade patronal assegurar 50% do valor. b) A continuidade do estágio profissional, com todos os direitos associados, após o período de exceção.  Artigo 4.o Proteção social de formandos do IEFP Os trabalhadores em situação de desemprego beneficiários de formação do IEFP e cuja formação tenha
3 DE ABRIL DE 2020 37 Artigo 3.o Alteração ao regime de apoio social dos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março É alterado o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no artigo 26.o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 – O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, ou em situação de quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva aferida nos termos do número seguinte, com um limite mínimo do valor do Indexante de Apoios Sociais e máximo o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida. 4 – (NOVO) A base de incidência contributiva dos trabalhadores referidos no número anterior é calculada com base num dos três critérios abaixo, de acordo com aquele que se verificar ser mais favorável ao trabalhador: a) base de incidência contributiva do 1.o trimestre de 2020; b) base de incidência contributiva do período homólogo no ano transato; c) média de remuneração do ano transato. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (NOVO) O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.» Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos
3 DE ABRIL DE 2020 39 consequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, têm a sua atividade laboral reduzida ou suspensa. Artigo 3.o Apoio extraordinário aos trabalhadores do sector do táxi e aos trabalhadores domésticos 1 – É criado um apoio extraordinário para os trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos sob a forma de apoio financeiro. 2 – O apoio previsto no número anterior é atribuído em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou em situação de quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar, em situação comprovada por qualquer meio admissível em direito. 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador do sector do táxi ou trabalhador doméstico tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 correspondente ao valor da remuneração de referência. 4 – O disposto no número anterior aplica-se ao trabalhador do sector do táxi e trabalhador doméstico em regime de prestação de serviço, correspondendo a remuneração de referência ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva aferida nos termos do número seguinte, com um limite mínimo do valor do Indexante de Apoios Sociais e máximo o valor da remuneração mínima mensal garantida. 5 – A base de incidência contributiva dos trabalhadores referidos no número anterior é calculada com base num dos três critérios abaixo, de acordo com aquele que se verificar ser mais favorável ao trabalhador: a) base de incidência contributiva do 1.o trimestre de 2020; b) base de incidência contributiva do período homólogo no ano transato; c) média de remuneração do ano transato. 6 – O disposto no presente artigo é igualmente aplicável aos trabalhadores abrangidos pela presente lei que estejam isentos de contribuições para a Segurança Social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Artigo 4.o Transferência de verbas para a Segurança SocialPara o cumprimento do disposto na presente lei, o Governo procede à transferência para a Segurança Social das verbas necessárias. Artigo 5.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias — Duarte Alves. ———
3 DE ABRIL DE 2020 47 restauração e os pequenos serviços como os cabeleireiros, entre tantos que ficaram, de um dia para o outro, numa situação extremamente difícil e num verdadeiro sufoco. No seguimento do exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende alargar os apoios estabelecidos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores destas empresas e que, nessa qualidade, tenham pago os respetivos impostos e contribuições. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede às alterações do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, alargando o apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial que sejam simultaneamente trabalhadores e que, nessa qualidade, tenham pago os respetivos impostos e contribuições. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O apoio estabelecido no número anterior abrange também os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da respetiva empresa e que, nessa qualidade, tenham pago os respetivos impostos e contribuições. 3 – [Anterior n.o 2]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 324/XIV/1.a ALARGA O LIMITE DO APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA Exposição de motivos No seguimento da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como à classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, o Governo, no dia 13 de março, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e