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27 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 67/2008, de 26 de outubro), foram, em 26 de novembro de 2014, solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Ordem dos Advogados.  Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar solicitar o contributo escrito de associações profissionais ou sindicais, designadamente das áreas da Magistratura Judicial, do Ministério Público e dos funcionários judiciais.   Pareceres / contributos enviados pelo Governo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e a Exposição de Motivos da proposta, no seu último parágrafo, refere que o Governo, por sua iniciativa, promoveu a audição da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e do Movimento Justiça e Democracia, e juntou os pareceres das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura (CSM); Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP); Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF); Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); Procuradoria-Geral da República (PGR); Câmara dos Solicitadores (CS) e Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. _______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1156//XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REINTRODUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR INTERIOR, COM A CORRESPONDENTE PESQUISA DA PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA, TAL COMO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 79/2006, DE 4 DE ABRIL)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaXII Legislatura 4a Sessão LegislativaReunião de 16 de dezembro de 2014Apreciação do Projeto de Resolução n.o 1156/XII/4.a - BE “Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de legionella tal como previsto no decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril”
32 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 20141)  O e-mail de dia 10 de dezembro refere que o prazo para a solicitação de alteração do escalão abriu no dia 5 de dezembro, sem que os interessados tenham sido notificados; 2)  A alteração só pode ser realizada através da Segurança Social Direta na internet e o pedido de username e password pode demorar até 8 dias úteis; 3)  O prazo limite para o pagamento da contribuição de dezembro expira no dia 20, pelo que muitas pessoas terão de pagar um valor superior àquele que corresponde ao seu pedido de alteração do escalão. Uma penalização por uma falha que não foi sua, responsabilidade que o Ministro atira agora para cima dos trabalhadores a recibos verdes.Esta situação é, de facto, muito séria. Milhares de trabalhadores foram surpreendidos na altura do pagamento com valores a pagar de, no mínimo, mais cerca de 62€ acima do que estavam a pagar. Tendo sido eliminada a regra que previa a colocação automática num escalão inferior, todos os trabalhadores que já tiverem pago a sua prestação de dezembro não terão sequer a possibilidade de pedir a alteração de escalão em tempo útil.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. Que abra um prazo extraordinário para o pagamento da prestação de dezembro e para a entrega de pedidos de alteração de escalão.2. Que restitua aos trabalhadores que já pagaram a prestação de dezembro o valor acima do escalão que podem legalmente solicitar.Assembleia da República, 17 de dezembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.________PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 94//XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO N.o 189, RELATIVA AO TRABALHO DIGNO PARA AS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 100.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 16 DE JUNHO DE 2011)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES
36 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de Setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 94/XII/4.a– “Aprovar a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011 ”; 2. A Convenção visa garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores, quer em matéria de direitos fundamentais no trabalho, quer no domínio da proteção contra práticas fraudulentas ou abusivas ou, ainda, no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores alojadas/os no agregado familiar, de respeito pela vida privada; 3. A Convenção relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico tem por objetivo fundamental consagrar, designadamente, um conjunto de disposições relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e à segurança social; 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer, que, a Proposta de Resolução n.o 94/XII, que, visa aprovar a Convenção relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada em Genebra, em 16 de Junho de 2011, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE.ANEXOParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICEPARTE I - CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I - CONSIDERANDOS Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 25 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 94/XII – “Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua centésima sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.
38 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 20145 - Nestes termos, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 94/XII, que visa aprovar a Convenção relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada em Genebra, em 16 de Junho de 2011, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 17 dezembro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.________PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 28/2014 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPIRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente, quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda documentação e informação de diversas entidades, bem como o envio de depoimentos escritos sem os quais a Comissão não pode continuar os seus trabalhos, delibera, o seguinte:Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente, quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco entre os dias 23 de dezembro de 2014 e 5 de janeiro de 2015, inclusivePalácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de julho de 2015 II Série-A — Número 160XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                   SUPLEMENTO  S U M Á R I O      Resoluções:  — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua Decreto n.o 377/XII: valorização para o reconhecimento enquanto Património Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que Mundial da Humanidade. aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da condições em que os monitores, auditores e inspetores recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do podem aceder ao registo dos participantes em estudos seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como clínicos. Património Mundial da UNESCO.  — Institui o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa. — Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira.
1 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 39.o [...] 1 - ............................................................................................................................... 2 - ............................................................................................................................... 3 - ............................................................................................................................... 4 - ............................................................................................................................... 5 - Para a realização de um estudo clínico os investigadores e a respetiva equipa, os promotores, os monitores, os auditores, as CES e os centros de estudos clínicos registam-se no RNEC. 6 - .............................................................................................................................. 7 - .............................................................................................................................. 8 - .............................................................................................................................. 9 - .............................................................................................................................. Artigo 52.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, na contagem dos prazos previstos no artigo 22.o incluem-se os sábados, domingos e feriados.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril É aditado à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Auditor O auditor deve: a) Verificar, através do exame sistemático e independente das atividades e documentos relacionados com o estudo clínico, se as ditas atividades foram conduzidas, e se os dados foram registados, analisados e reportados com precisão, de acordo com o protocolo, os procedimentos operacionais padrão do promotor, as boas práticas clínicas e os requisitos previstos na regulamentação aplicável; b) Emitir o certificado de auditoria; c) Produzir um relatório da auditoria.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6 RESOLUÇÃO RECUPERAÇÃO URGENTE DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E SUA VALORIZAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO ENQUANTO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, à recuperação dos trilhos e edifícios danificados pelo ciclone que se abateu na Mata Nacional do Buçaco no início de 2013 e à manutenção dos restantes espaços. 2- Valorize e divulgue o património e a história da Mata Nacional do Buçaco a nível nacional e internacional, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada. 3- Promova, depois da recuperação e valorização deste espaço, a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da UNESCO, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO E PROSSECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E DO SEU PATRIMÓNIO, COM VISTA AO SEU FUTURO RECONHECIMENTO COMO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA UNESCOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a recuperação e manutenção dos edifícios e dos caminhos danificados pelas intempéries de janeiro de 2013. 2- Potencie a missão da Fundação Mata do Buçaco, através da intensificação de protocolos e parceria entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF, I.P. 3- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, promova a valorização e a divulgação do património botânico, religioso, arquitetónico e histórico da Mata Nacional do Buçaco. 4- Potencie parcerias ao nível do Estado central e local com vista à concretização de uma candidatura estruturada e sustentável deste território, como fator de desenvolvimento local, aos Fundos Estruturais da União Europeia. 5- Em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, desenvolva todos os esforços com vista à formalização da candidatura a Património Mundial da UNESCO, e promova a adaptação da proposta aos critérios atualmente em vigor.
1 DE JULHO DE 2015 7 6- Pondere a alteração da classificação de ‘Imóvel de Interesse Público Nacional’, atribuída em 1943 ao Convento de Santa Cruz e em 1996 ao “Palace Hotel até à mata envolvente, incluindo capelas e ermidas”, para ‘Monumento Nacional’. Aprovada em 12 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______ RESOLUÇÃO INSTITUI O DIA NACIONAL DA GASTRONOMIA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o Dia Nacional da Gastronomia Portuguesa no último domingo de maio. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. _______ RESOLUÇÃO TRANSPORTE POR FERRYBOAT ENTRE O CONTINENTE E A MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Retome a ligação marítima por ferryboat entre a Madeira e o continente. 2- Garanta que este transporte respeita e aplica os princípios do transporte público. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de outubro de 2014 II Série-A — Número 24XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   osPropostas de lei [n.  250, 251 e 252/XII (4.a)]: habitacional): N.o 250/XII (4.a) (Procede à revisão do regime jurídico do — Guião da votação na especialidade e texto final da arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 Local. de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto): N.o 252/XII (4.a) (Estabelece o novo regime do arrendamento — Guião da votação na especialidade e texto final da apoiado para habitação): Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder — Guião da votação na especialidade e texto final da Local, bem como as propostas de alteração apresentadas Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder pelo PS e BE. Local, bem como as propostas de alteração apresentadas N.o 251/XII (4.a) (Estabelece o regime de renda pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. condicionada dos contratos de arrendamento para fim
29 DE OUTUBRO DE 2014 13 pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto; d) O Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1072.o e 1103.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1072.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, incluindo a familiares. Artigo 1103.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, dos seguintes documentos: a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos e as razões que obrigam à desocupação do locado. 3 - A denúncia a que se refere o número anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos: a) Alvará de licença de obras ou de título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela Câmara Municipal, que ateste que a operação urbanística constitui, nos termos da lei, uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 3.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 c) O disposto na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. 5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número anterior, após transmissão por morte para filho ou enteado, ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei. 6 - [...]. 7 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário, quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 6 - Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - A denúncia do contrato de arrendamento nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 31.o e da alínea d) do n.o 3 do artigo 51.o confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio. 3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não habitacionais por iniciativa do senhorio, nos termos das alíneas b) do artigo 1101.o do Código Civil e nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 33.o, aplicável por força do artigo 52.o, confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo senhorio. Artigo 30.o [...] A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, sob pena de ineficácia da sua comunicação: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Que o prazo de resposta é de 30 dias;
29 DE OUTUBRO DE 2014 17 e) O conteúdo que pode apresentar a resposta nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32.o; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) [...]; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.o. 5 - [...]. 6 - O arrendatário pode, no prazo previsto no n.o 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.o do CIMI, junto do serviço de finanças competente. 7 - A reclamação referida no número anterior não suspende a atualização da renda, mas quando determine uma diminuição do valor da renda, há lugar à recuperação pelo arrendatário, da diminuição do valor da renda, desde a data em que foi devida a renda atualizada. 8 - O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição do valor da renda, calculado nos termos do número anterior, não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo quando exista acordo entre as partes ou se verifique a cessação do contrato. 9 - [Anterior n.o 6]. 10 - [Anterior n.o 7]. 11 - [Anterior n.o 8]. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância. 6 - [...]. Artigo 36.o Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% 1 - Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo das partes, aplicando-se no que respeita ao valor da renda o disposto nos números seguintes. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 50.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Que o prazo de resposta é de 30 dias; e) O conteúdo que pode apresentar a resposta nos termos do n.o 3 do artigo seguinte; f) As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta prevista na alínea anterior, e no mesmo prazo, conforme previsto no n.o 4 do artigo seguinte, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no n.o 6 do mesmo artigo; g) As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo seguinte. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; c) [...]. 5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: (euro) 2 000 000; b) Volume de negócios líquido: (euro) 2 000 000; c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.
29 DE OUTUBRO DE 2014 19 6 - [...]. os7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.  6 a 10 do artigo 31.o. Artigo 54.o Invocação de circunstâncias pelo arrendatário 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância. 6 - [...]: a) [...]; b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos; c) Durante o prazo de três anos previsto na alínea anterior e na falta de acordo das partes acerca do valor da renda, o senhorio pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o, com aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o. Artigo 57.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 58.o [...] 1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, exerça profissão liberal ou explore estabelecimento comercial, no locado, em comum com o arrendatário primitivo. 2 - [...].» Artigo 4.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 7.o, 8.o, 24.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]: a) À desocupação do locado para realização de obras de conservação; b) À denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil; c) [Anterior alínea b)];  d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 - [...]: a) À denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; b) [...]. Artigo 2.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o município ou a entidade gestora da operação de reabilitação urbana podem intimá-lo à sua realização, bem como proceder à sua realização coerciva. Artigo 3.o Obras de conservação 1 - Quando seja indispensável para realização das obras referidas no n.o 1 do artigo anterior, o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias. 2 - Na situação prevista no número anterior, o senhorio está obrigado ao realojamento do osarrendatário, em condições análogas às que este detinha no locado, nos termos previstos nos n.  3 a 5 do artigo 6.o e a suportar as despesas inerentes a essa desocupação. 3 - Para efeitos do exercício da faculdade prevista no n.o 1, o senhorio envia uma comunicação ao arrendatário, informando-o do prazo necessário à realização das obras, das condições do realojamento fornecido, assim como da data para a entrega das respetivas chaves e da data para desocupação do locado. 4 - O arrendatário tem direito a ser indemnizado pelos danos que possam advir do não cumprimento do prazo máximo da desocupação.  5 - O senhorio só pode comunicar a necessidade de desocupação do locado para realização de obras de conservação, nos termos do n.o 3, se não tiver usado da mesma faculdade nos oito anos anteriores e se o contrato já tiver, pelo menos, dois anos de duração efetiva.
29 DE OUTUBRO DE 2014 21 Artigo 4.o [...] 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos as obras de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeitas a controlo prévio, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As obras referidas no n.o 1 podem decorrer de intervenções urbanísticas realizadas em área de reabilitação urbana. Artigo 7.o [...] 1 - A denúncia do contrato pelo senhorio, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, pode ocorrer quando a mesma demolição: a) Seja ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do artigo 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana; b) Seja necessária por força da degradação do prédio, a atestar pelo município; c) Resulte de plano de ordenamento do território aplicável, nomeadamente de plano de pormenor de reabilitação urbana. 2 - Nas situações previstas no número anterior, o senhorio está obrigado ao pagamento da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, sem prejuízo do número seguinte. 3 - Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o senhorio não está obrigado ao pagamento da indemnização prevista no número anterior, quando a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) De comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou no n.o 1 do artigo anterior, bem como as razões pelas quais a execução da obra obriga à desocupação do locado. 3 - A denúncia a que se refere os números anteriores é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada de: a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela Câmara Municipal que ateste que a operação urbanística a realizar no locado constitui uma obra de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeita a controlo prévio, ou que constitui uma obra de demolição relativamente à qual se verifica um dos pressupostos previstos n.o 1 do artigo 7.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nas operações de reabilitação urbana, no âmbito do respetivo regime, o documento a que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 refere a alínea b) do n.o 3 é substituído por certidão emitida pela entidade gestora da operação de reabilitação urbana. Artigo 24.o [...] 1 - A faculdade de denúncia para demolição rege-se pelo disposto no artigo 7.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - [Revogado]. Artigo 25.o Denúncia do contrato com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % 1 - A denúncia do contrato de duração indeterminada para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, nos termos previstos nos osn.  3 a 5 do artigo 6.o, devendo o local a tal destinado encontrar-se em estado de conservação médio ou superior. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...].» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto Os artigos 1.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e cujo RABC do seu agregado familiar seja inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, sendo aquela resposta social efetivada preferencialmente através da atribuição de subsídio de renda que garanta a diferença eventualmente apurada entre o valor da renda que for devido em função do RABC do agregado familiar e o valor da renda nova que, após o decurso do referido período de cinco anos, for apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26 Artigo 11.o Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as comunicações devem, sob pena de ineficácia, ser subscritas por todos, ou por quem a todos represente, devendo o arrendatário dirigir as suas comunicações ao representante, ou a quem em comunicação anterior tenha sido designado para as receber. 2 - Na falta da designação prevista no número anterior, o arrendatário dirige as suas comunicações ao primeiro signatário e envia a carta para o endereço do remetente. 3 - Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário. 4 - A comunicação prevista no número anterior é, contudo, dirigida a todos os arrendatários nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior. 5 - Se a posição do destinatário estiver integrada em herança indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça-de-casal, salvo indicação de outro representante. 6 - Nas situações previstas nos números anteriores, a pluralidade de comunicações de conteúdo diverso por parte dos titulares das posições de senhorio ou de arrendatário equivale ao silêncio. Artigo 12.o Casa de morada de família 1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges. 2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges. 3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.o-B do Código Civil. SECÇÃO II Associações Artigo 13.o Legitimidade 1 - As associações representativas das partes, quando expressamente autorizadas pelos interessados, gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento. 2 - Gozam do direito referido no número anterior as associações que, cumulativamente: a) Tenham personalidade jurídica; b) Não tenham fins lucrativos; c) Tenham como objetivo principal proteger os direitos e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, consoante a área a que circunscrevam a sua ação seja de âmbito nacional, regional ou local, respetivamente. SECÇÃO III Despejo SUBSECÇÃO I Ações judiciais Artigo 14.o Ação de despejo
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste. Artigo 15.o-O Termos do diferimento da desocupação 1 - O requerimento de diferimento da desocupação assume carácter de urgência e é indeferido liminarmente quando: a) Tiver sido apresentado fora do prazo; b) O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior; c) For manifestamente improcedente. 2 - Se o requerimento for recebido, o senhorio é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três. 3 - O juiz deve decidir o pedido de diferimento da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 4 - O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder. Artigo 15.o-P Impugnação do título para desocupação do locado 1 - O arrendatário só pode impugnar o título para desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D. 2 - A impugnação prevista no número anterior é apresentada ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou do oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação, ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efetuada a sua desocupação, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado. 3 - A impugnação observa as seguintes regras: a) A prova é oferecida com o requerimento; b) A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova; c) A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil. Artigo 15.o-Q Recurso da decisão judicial para desocupação do locado Independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo. Artigo 15.o-R Uso indevido ou abusivo do procedimento 1 - Aquele que fizer uso indevido do procedimento especial de despejo do locado incorre em responsabilidade nos termos da lei. 2 - Se o senhorio ou o arrendatário usarem meios cuja falta de fundamento não devessem ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 Justo impedimento Artigo 16.o Invocação de justo impedimento 1 - Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte em contrato de arrendamento urbano que obste à prática atempada de um ato previsto nesta lei ou à receção das comunicações que lhe sejam dirigidas. 2 - O justo impedimento deve ser invocado logo após a sua cessação, por comunicação dirigida à outra parte. 3 - Compete à parte que o invocar a demonstração dos factos em que se funda. 4 - Em caso de desacordo entre as partes, a invocação do justo impedimento só se torna eficaz após decisão judicial. SECÇÃO V Consignação em depósito Artigo 17.o Depósito das rendas 1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente ação de despejo. 2 - O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário. Artigo 18.o Termos do depósito 1 - O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário, ou por outrem em seu nome, e do qual constem: a) A identidade do senhorio e do arrendatário; b) A identificação do locado; c) O quantitativo da renda, encargo ou despesa; d) O período de tempo a que ela respeita; e) O motivo por que se pede o depósito. 2 - Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efetuado o depósito. 3 - O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efetuado na pendência de processo judicial, do respetivo tribunal. Artigo 19.o Notificação do senhorio 1 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda. 2 - A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de ação baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação. Artigo 20.o Depósitos posteriores
29 DE OUTUBRO DE 2014 37 1 - Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos. 2 - Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este. Artigo 21.o Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito. 2 - [Revogado]. 3 - O processo de depósito é apensado ao da ação de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida. Artigo 22.o Levantamento do depósito pelo senhorio 1 - O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem pretende impugnar. 2 - O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário quando não se apresente o bilhete de identidade respetivo. 3 - O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela. Artigo 23.o Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações. SECÇÃO VI Determinação da renda Artigo 24.o Coeficiente de atualização 1 - O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 - O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano. Artigo 25.o Arredondamento 1 - A renda resultante da atualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade de cêntimo imediatamente superior. 2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.