7 DE OUTUBRO DE 2016 7  Enquadramento InternacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França ESPANHA A Constituição Espanhola de 1978 em vigor fundamenta-se no artigo 2.o com o princípio da “indissolúvel unidade da Nação espanhola [...] reconhecendo e garantindo o direito à autonomia das nacionalidade e regiões que a integram e a solidariedade entre todas elas”. Complementarmente, no artigo 130.o é prometido um “tratamento especial para as zonas de montanha” quanto à “modernização e desenvolvimento de todos os sectores económicos [...] a fim de equiparar o nível de vida de todos os espanhóis”. Assim, o Título VIII é dedicado à organização territorial do Estado, e dentro deste, o Capítulo III às Comunidade Autónomas (CA). A criação das Comunidades Autónomas, e a possibilidade de delegação de competências variadas definidas no artigo 148.o, existindo uma reserva de competências exclusivas do Estado definida no artigo 149.o. A autonomia financeira das Comunidades Autónomas para o desenvolvimento e execução das suas competências é garantida no artigo 156.o, definindo o artigo 157o que os recursos das mesmas é constituído não só por impostos cedidos total ou parcialmente pelo Estado; impostos, taxas e contribuições especiais aprovados pelas CA; transferências do Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) e outras atribuições pelo Orçamento de Estado. O n.o 2 do artigo 158.o constitui o FCI com o objetivo de corrigir desequilíbrios económicos interterritoriais aplicando o princípio constitucional de solidariedade. O Ministério da Fazenda e Administrações Públicas informação relativa à Política Regional e aos seus instrumentos, dividida entre Fundos Estruturais Europeus, ajudas de Estado de finalidade regional e outros instrumentos de política regional. Estes incentivos económicos regionais são subvenções a fundo perdido para fomento da atividade empresarial com o objetivo de minorar os desequilíbrios interterritoriais em determinadas zonas. Estes incentivos são regulados pela Lei n.o 50/1985, de 27 de dezembro, regulamentada pelo Real Decreto n.o 899/2007, de 6 de julho, que foi modificado pelo Real Decreto n.o 303/2015, de 24 de abril. Referido anteriormente, o Fundo de Compensação Interterritorial (FCI) tem por objetivo corrigir os desequilíbrios económicos interterritoriais, tendo sido criado em 1980. Numa primeira fase terá beneficiado todas as CA, pois para além do desenvolvimento dos territórios mais desfavorecidos serviu também para compensar a assunção de competências estatais pelas CA. Numa segunda fase, a partir de 1990, passou a beneficiar somente as regiões mais desfavorecidas, em articulação com os Fundos Europeus. Em 2001 arranca uma terceira fase, com a divisão do FCI em dois: um Fundo de Compensação destinado a financiar gastos de desenvolvimento que promovam direta ou indiretamente a criação de riqueza nos territórios mais desfavorecidos; e um Fundo Complementar, com o mesmo objetivo que o anterior, mas podendo destinar-se a financiar gastos necessários para operacionalizar os investimentos financiados por estes Fundos, num período máximo de 2 anos. Em 2015 estes Fundos tiveram uma dotação total de 432.430,00 milhares de Euros – com primazia para o Fundo de Compensação que recebeu 324.330,61 milhares de Euros –, um valor anual que tem vindo a diminuir desde 2009, altura em que a dotação era de 1.353.769,80 milhares de Euros. O FCI é regulado pelo artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 8/1980, de 22 de setembro, “de Financiamento das Comunidades Autónomas”; e pela Lei n.o 22/2001, de 27 de dezembro, “reguladora dos Fundos de Compensação Interterritorial. Um outro instrumento de politica regional, neste caso um instrumento muito específico e localizado, é o Fundo de Teruel. Destinado à Comunidade Autónoma de Aragão, que devido ao seu nível de rendimento não beneficiava do FCI, mas que apresentava desigualdades territoriais significativas que os instrumentos gerais atrás referidos não conseguiam superar. Assim, em Resolução de 12 de abril de 2007 foi publicado um Convénio que instituiu este Fundo. FRANÇAA Constituição 1958 organiza a distribuição de poderes no interior do Estado, e entre o Estado e as autoridades locais. Por conseguinte, o Estado tem um poder geral de intervenção, enquanto as autoridades locais têm jurisdição somente nos casos em que a lei prevê.