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Todos os diversos projectos entrados na Assembleia da República sobre esta matéria tiveram sempre em linha de conta as reivindicações e as aspirações de um grupo de foreiros de Salvaterra de Magos, os quais eram, e ainda são, possuidores de terras sem terem legalmente esse título, que pretendiam, e pretendem ainda, ver regularizada a sua situação jurídica.
Nesse sentido, a legislação entretanto aprovada e em vigor procurou facilitar o seu acesso à titularidade, mediante o recurso a um processo judicial relativamente célere, que culminaria com a respectiva sentença, com a qual se fariam oficiosamente os registos de propriedade.
Mas tal implementação de medidas não foi suficiente, existindo ainda hoje casos em que a presunção de titularidade não foi passível de se consumar, em virtude de os requisitos legalmente exigíveis não terem tido em conta todos os aforamentos existentes.
Outra dificuldade acrescida tem consistido na prova do que se entende por terrenos incultos e quais poderão ser abrangidos por este regime.
O enquadramento legal da enfiteuse consta de diplomas que vieram substituir os artigos 1491.o a 1523.o do Código Civil, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 195-A/70, de 16 de Março.
Este diploma veio adequar os encargos e obrigações que impendem sobre os "foreiros", tradicionalmente entendidos como pequenos agricultores, que mais não eram do
1336 I SÉRIE - NÚMERO 36que sequelas do processo feudal. Procedeu-se, então, à extinção da enfiteuse a que estavam sujeitos os prédios rústicos, transferindo-se o seu domínio directo para o titular do domínio útil.
A Lei n .o 22/87, de 24 de Junho, veio, por seu turno, uma vez que estes processos ainda não tinham terminado e verificando-se a necessidade de corrigir algumas lacunas, aditar alguns artigos ao referido Decreto-Lei.
Esta Lei resultou de um projecto de lei subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, apresentado em
22 de Janeiro de 1987, que vinha permitir a inscrição oficiosa de todos os registos de inscrição de propriedade dos prédios rústicos ou parcelas a favor dos seus titulares do domínio útil.
Esta iniciativa teve o aval da então Comissão Parlamentar e foi discutida na generalidade em 13 de Março de 1987, tendo sido salientado pelo então Deputado do PS José Frazão que "Esta iniciativa legislativa, na base da qual, é justo dizê-lo, se encontra a tenaz persistência dos foreiros da Várzea Fresca e Califórnia, prédios situados na freguesia dos foros de Salvaterra de Magos, aplicados na luta pelo reconhecimento dos seus direitos e no esforço que desenvolveram para sensibilizar e convencer todas as forças políticas partidárias da justeza das suas reivindicações, tenacidade, porventura, igual à dos seus antepassados, manifestada na tarefa de arrotear as brenhas, plantar a árvore, levantar a casa e edificar os cómodos agrícolas. Apresente iniciativa reuniu o consenso unânime dos Deputados da Comissão de Agricultura e Mar, para poder ser a chave da abóbada do edifício legislativo que vai pôr termo em Portugal à milenar experiência da enfiteuse".
Foi este projecto de lei aprovado na especialidade e em votação final global, por unanimidade, a 28 de Abril de 1987, e deu lugar à já referida Lei n.o 22/87, de 24 de Junho.
Posteriormente, foi apresentado o projecto de lei n .o 559/VI - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS).
A iniciativa surgiu na sequência da tomada de conhecimento de que o propósito, firmado com o Decreto-Lei n.o 195-A/76 e, depois, com a Lei n.o 22/87, de consolidar a propriedade dos prédios aforados nas mãos dos "foreiros" não viabilizou nem eliminou algumas dificuldades entretanto colocadas para que fosse reconhecida, nos termos da lei, essa qualidade aos titulares do domínio útil.
Verificou-se, pois, que, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n.o 22/87, a constituição da enfiteuse por usucapião, mediante a necessidade de ocorrência dos requisitos e condicionalismos previstos, impediu que muitos pequenos agricultores pudessem ficar abrangidos por este regime e não facilitou aos foreiros a prova dos seus direitos.
Daí a apresentação na Assembleia da República de diversas petições de vários foreiros, sobretudo do concelho de Salvaterra de Magos, que solicitavam a adopção de soluções legislativas mais equitativas para que pudessem fazer prova dos seus direitos.
Existindo, igualmente, alguma dificuldade no entendimento do que sejam os terrenos ou as parcelas em situação de incultas, procede-se à clarificação desta situação, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 547/74, de 22 de Outubro, o qual remete para o regime do arrendamento rural.
Este diploma não chegou a ser apreciado.
Daqui a razão do presente projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que constitui o retomar do anterior projecto de lei n .o 559/VI. Este diploma, tal como a Lei n.o 22/87, surge na sequência de diversas solicitações de foreiros do município de Salvaterra de Magos e do apoio e empenho que sempre foi demonstrado em todos os projectos de lei pelos Deputados Jorge Lacão e José Lameiro às justas reivindicações dos foreiros. Apesar do propósito legal de consolidação da propriedade dos prédios aforados nas mãos dos foreiros, é certo que, na prática, subsistem dificuldades a diversos grupos de foreiros espalhados pelo País, designadamente a do registo da enfiteuse.
Decorrendo esta situação em apreço da aplicação de legislação já com mais de 20 anos e constituindo os aforamentos ainda existentes uma excepção no quadro normativo, as medidas preconizadas nesta iniciativa legislativa são salutares, no sentido de, definitivamente, se eliminar todos os resquícios deste regime e atribuir direitos a todos os pequenos agricultores que toda a sua vida se dedicaram à terra e pela qual pagaram sempre "tributos", sem no entanto lhes ser reconhecida a sua titularidade de
proprietários de igual forma meritório o presente projecto de lei em discussão, tal como o foram os anteriores, cuja intenção foi exactamente a mesma: a eliminação de situações de injustiça; a extinção de facto e de direito da enfiteuse ou aforamento; e a passagem do titular do domínio útil a titular do direito de propriedade plena. Ultrapassam-se, desde modo, as dificuldades de registo da enfiteuse e, assim, na prática, concretiza-se a vontade do legislador e resolve-se, em definitivo, a situação de diversos grupos de foreiros ainda existentes no País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes para, como relator e também em nome do Grupo Parlamentar do PSD, intervir.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir o projecto de lei n .o 132/VII, que se intitula "Sobre a extinção da enfiteuse e do aforamento". Na realidade - e como veremos, a seguir, na intervenção que vou fazer -, trata-se da discussão de um projecto de lei cujo conteúdo é mais vasto do que aquele que está enunciado no seu próprio título. De facto, para além da alteração a lei da extinção da enfiteuse e do aforamento, prevê-se também a alteração ao Decreto-Lei n.o 547/74, de 22 de Outubro, que tem a ver com questões relacionadas com o arrendamento de terrenos incultos ou em mato.
Este projecto de lei foi apreciado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e foi objecto de parecer, no sentido de que não se encontram no texto quaisquer afrontamentos à lei fundamental, pelo que foi emitido o parecer de que o projecto estava em condições de subir, como já subiu, a este Plenário para apreciação e votação na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Abril de 1974, impendiam ainda sobre dezenas de milhares de pequenos agricultores portugueses obrigações e encargos, que não deixavam de ser uma sobrevivência endémica do modo de produção feudal.
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1337O Código Civil de 1966 não havia eliminado a enfiteuse, que continuou, então, a resistir como exemplo de propriedade fraccionada ou imperfeita: de um lado, o "domínio directo" e do outro o "domínio útil" do foreiro.
Essa situação manteve-se ainda durante dez anos, até que o Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, aboliu a enfiteuse que incidia sobre os prédios rústicos, transferindo o domínio directo para o titular do domínio útil.
Assim se caminhou para a consolidação da propriedade plena dos prédios rústicos aforados na titularidade dos respectivos foreiros.
Esse diploma emergiu no contexto de "uma política agrária orientada para o apoio e libertação dos pequenos agricultores", visando a "liquidação radical de tais relações subsistentes no campo" - lê-se no respectivo preâmbulo.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 233/76, de 2 de Abril (alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/78, de 2 de Maio, 73(/79, de 3 de Abril e 226/80, de 15 de Julho), extinguiu a enfiteuse relativamente aos prédios urbanos.
Nesse mesmo ano de 1976, a Constituição da República Portuguesa conferiu dignidade constitucional à proibição dos regimes de aforamento.
Na prática, contudo, sentiram-se dificuldades no reconhecimento de jure da qualidade de foreiros dos prédios rústicos e na concretização das correspondentes operações de registo, não obstante estas deverem ser "oficiosamente efectuadas".
Foi nesse contexto, e visando a superação de tais dificuldades, que esta Assembleia da República aprovou a Lei n.o 22/87, de 24 de Junho.
Essa lei começou, com efeito, por dispor: "No caso de não haver registo anterior nem contrato escrito, o registo de enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião, reconhecida mediante justificação notarial ou judicial".
Aparentemente, estava apontado e desbravado o caminho; aparentemente, estavam arredados os obstáculos.
Só que essa lei adensou de tal modo os requisitos de que fez depender o reconhecimento da enfiteuse por usucapião que acabou por eliminar urna barreira mas cavar um enorme fosso, tantas vezes intransponível.
A lei teve, assim, um efeito perverso e inesperado que provocou o natural inconformismo de grupos de foreiros, alguns dos quais dirigiram a esta Assembleia várias petições que foram analisadas pela Comissão competente, tendo o respectivo relatório, com as conclusões, sido aprovado em 15 de Maio de 1991.
O projecto de lei que hoje discutimos em Plenário visa ultrapassar aquele fosso criado pelas diferenças que, tantas vezes, separam a teoria da prática.
Por um lado, torna-se agora menos densa a enumeração dos requisitos de constituição da enfiteuse por usucapião; por outro lado, cria-se todo um quadro de presunções legais que hão-de facilitar e viabilizar a prova o que hoje se justifica tanto mais quanto é certo que sobre a publicação daquele primeiro diploma já decorreram cerca de 20 anos.
Mas o projecto de lei em discussão contém ainda um terceiro e último artigo que aponta para a criação de uma presunção de arrendamento de terras no estado de incultas ou em mato, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 547/74, de 22 de Outubro.
Este diploma de 1974 partiu da constatação de que existiam (sobretudo, no Ribatejo e no Alentejo) situações em que a terra inculta havia sido aproveitada por famílias de agricultores, ao abrigo de contratos de arrendamento em regra sem suporte documental.
No entanto, a Lei do Arrendamento Rural não contemplou o caso específico de essas terras estarem incultas na altura em que foram confiadas aos rendeiros - o que, na prática, gerava injustiças sociais, quando os senhorios promoviam o despejo ou o aumento de rendas, tudo se passando, então, como se as benfeitorias e os investimentos concretizados pelos próprios rendeiros tivessem sido feitos pelos senhorios.
Também neste domínio se justifica a criação de uma presunção tantum juris, pelo facto de ser muito difícil fazer a prova daquilo que eram "terrenos incultos ou em mato", nos casos em que o conhecimento das características e natureza desses prédios rústicos, à data do início dos arrendamentos, excede a memória dos vivos.
A importância desta iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é atestada pelo elevado número de foreiros presentes nestas galerias. Esta iniciativa merece, pois, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.
E se algum outro comentário merece, é ó de que só peca por tardia.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A enfiteuse, que, segundo alguns historiadores, remonta ao domínio dos romanos ou, segundo outros, à presença de colónias helénicas na Península, foi, ao longo dos séculos, objecto de políticas reformadoras e, simultaneamente, objecto de contestação por aqueles que, vivendo na dependência de relações sociais de subserviência medieval, se sentiam explorados.
Mas, só no século XIX, com a difusão das ideias liberais, a contestação assume, sem disfarces, o plano económico-social, denunciando-se, então, claras formas de opressão, presentes em inúmeras cláusulas do instituto jurídico da enfiteuse.
Começa-se por questionar os bens da coroa ou dela provenientes, seguidamente os bens das corporações religiosas e, em 22 de Junho de 1846, por Carta de Lei, eliminam-se todas as prestações estabelecidas por foral ou contrato enfitêutico sobre bens nacionais ou provenientes da coroa.
Relativamente aos emprazamentos particulares, só foram atingidos pelo Código Civil de 1867.
No entanto, a enfiteuse sobreviveu a toda a jurisprudência, a toda a doutrina ao longo dos tempos, e só em 1976 foi decretada a sua extinção.
Mas ficaram por resolver alguns contratos de aforamento, porque, sem títulos de posse, os foreiros, particularmente os do Vale do Tejo e do Alentejo, viam-se, e vêem-se, confrontados com inúmeras dificuldades, quando pretendiam, e pretendem, ver reconhecido o seu direito à terra, que trabalhavam e trabalham, e às benfeitorias que, entretanto, haviam realizado e realizam.
1338 I SÉRIE - NÚMERO 36A iniciativa legislativa hoje em discussão, o projecto de lei n.o 132/V1I, equaciona a hipótese de resolução desta matéria, que, poder-se-á afirmar, tem resistido às diversas soluções jurídicas, apesar da sua inadequação às relações sociais presentemente estabelecidas na sociedade portuguesa.
O Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, que extinguiu a norma jurídica da enfiteuse, afirmava no seu preâmbulo que "têm continuado a impender sobre muitas dezenas de milhares de pequenos agricultores encargos e obrigações que correspondem a puras sequelas institucionais do modo de produção feudal. Com efeito, encontram-se ainda hoje extremamente generalizados os foros, podendo referir-se que só o Estado, segundo estimativas feitas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, é titular de domínios directos que atingem cerca de 400 000, ultrapassando o seu valor um milhão de contos".
Considerava ainda o legislador que "uma política agrária orientada para o apoio e a libertação dos pequenos agricultores não pode deixar de integrar a liquidação radical de tais relações subsistentes no campo".
Apesar de legislada a extinção, não foi possível, na prática, resolver todos os processos de aforamento existentes. E, concretamente, o processo de Foreiros da Várzea Fresca constitui um exemplo da incapacidade legislativa e administrativa nesta matéria.
Fazendo a via sacra das instituições governamentais, legislativas e judiciais, nunca obtiveram os interessados a resolução das indefinições jurídicas que todos reconheciam existir, mas que ninguém assumiu tornar definível.
Mais tarde, a Assembleia da República, através da Lei n.o 22/87, de 24 de Junho, decreta um enunciado de aditamento ao Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, com o objectivo de encontrar o instrumento que permitisse enquadrar a questão.
E, nesse sentido, alargou-se o âmbito do artigo 1.o, ao qual se aditaram dois números. O n .o 4 estabelecia que "no caso de não haver registo anterior, nem contrato escrito, o registo da enfiteuse poderá fazer-se com base em usucapião reconhecido mediante justificação notarial ou judiciam, enquanto o n.o 5 enunciava quais os pressupostos imprescindíveis à constituição por usucapião e, consequentemente, a alegação provada da titularidade do domínio público.
Mas a verdade é que, apesar deste instrumento legislativo, os foreiros em causa e outros não obtiveram qualquer êxito na regularização dos seus legítimos desejos.
E, perante os obstáculos, em Maio de 1991, a Comissão de Petições aprecia a Petição n.o 199/V(4o), da iniciativa da Comissão de Foreiros da Várzea Fresca - Foros de Salvaterra, concelho de Salvaterra de Magos, Distrito de Santarém.
Solicitam, então, à Assembleia da República, os interessados o reconhecimento jurídico da qualidade de foreiros obtida como situação de facto. Enunciam os peticionantes que, concretamente, a sua situação decorre, temporalmente, da segunda metade do século XIX, quando o cidadão Porfírio das Neves doou verbalmente, sem qualquer escritura, em regime de aforamento, diversos terrenos por desbravar a um conjunto de famílias que aí se instalaram, com
o objectivo de garantir os braços de trabalho necessários às propriedades que, no mesmo local, possuía.
Entretanto, essas famílias desbravaram as terras, tornaram-nas cultiváveis, instalaram nelas infra-estruturas de natureza privada e colectiva e, durante mais de 100 anos, pagaram o respectivo foro ao titular do domínio directo.
Considerou a Comissão de Petições, no seu parecer e perante a substância analisada, que "a dificuldade da prova da usucapião, exigida pela citada Lei n.o 22/87, quer em justificação notarial quer judicialmente, é que inviabiliza a louvável intenção desta referida lei". E mais adiante afirmava que só a Assembleia da República, através de uma iniciativa legislativa complementar, ou o Governo, com "a adopção de uma iniciativa legislativa susceptível de ultrapassar o esgotamento das possibilidades de resolução administrativa", poderiam solucionar o problema dos peticionários.
Hoje, decorridos praticamente seis anos, a iniciativa legislativa aqui apresentada diz pretender exactamente ultrapassar os obstáculos colocados ao registo de enfiteuse. E, com este objectivo, este projecto de lei aponta para um quadro de presunções legais que os proponentes consideram mais facilitadoras do já citado registo, concretamente, suprimindo alguns dos requisitos constantes da Lei n.o 22/87.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Herculano, considerando que o direito enfitêutico teria de ser simplificado e despido de todos os costumes e ideias bárbaras, afirmava que "o trabalho é a única base do direito de propriedade".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Hoje, decorridos mais de 100 anos, esta Assembleia tem, tão-só, de reconhecer que esse trabalho tem sido realizado pelos foreiros ao longo dos séculos, desbravando matos, adubando, semeando, transformando matagais em pão, e daí lhes advém, naturalmente, a legitimidade de posse da terra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer duas palavras sobre esta matéria, já que a posição de princípio do meu partido é favorável às intenções que se anunciam para este projecto de lei.
A primeira palavra é para salientar um facto que, apesar de tudo, é raro, que é o de a Assembleia República, neste caso, estar a legislar na sequência de auscultação das pretensões de inúmeros foreiros do Ribatejo e Alentejo, a ela colocadas pelas vias adequadas, o que me parece ser sempre de salientar, em homenagem aos princípios do exercício autêntico da democracia e da proximidade entre eleitores e eleitos.
A segunda é para recordar, com brevidade, como disse, que, com a publicação do Decreto-Lei n.o 195-A/?6, de 16 de Março, se extinguiu o remanescente dos contratos de aforamento, que não haviam sido remidos pelos foreiros desde que a lei lhes deu essa possibilidade; primeiro, em 1911, pelo Decreto de 23 de Maio e, depois, em 1930, com a publicação do Decreto n.o 19 126, que introduziu a faculdade de remissão no Código Civil de 1867.
A extinção da enfiteuse ou aforamento deu-se, portanto, por força de lei, sem necessidade de qualquer processo, tendo, inclusivamente, o Decreto-Lei n.o 546/76, de 10 de Julho, determinado que as operações de registo predial
7 DE FEVEREIRO DE 1997 1339correspondentes à extinção dos foros fossem feitas oficiosamente e sem encargos.
A situação, porém, que ficou por resolver foi a dos contratos de aforamento que não haviam sido reduzidos a escrito, o que impede os foreiros de registarem em seu nome as habitações, construções e demais benfeitorias que os mesmo fizeram, situação esta que lhes causa prejuízos económicos, porque se vêem impedidos de recorrer ao crédito para investimento e desvalorizado o seu direito, quando o pretendem alienar.
As soluções propostas na Lei n.o 22/87, de 24 de Junho, já aqui referida - pode ler-se na sua exposição de motivos -, não permitiram aos interessados obter o reconhecimento de jure do seu direito, na medida em que o n.o 5 aditado por aquela lei ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, ao adensar as condições de aquisição por usucapião, veio a ter o efeito inverso ao fim para que foi pensado, que era o de facilitar aos foreiros a prova do seu direito.
O projecto de lei em apreço levanta contudo algumas dívidas, que quero aqui deixar expressas, apenas com a única finalidade de contribuir para o seu aperfeiçoamento em sede de discussão na especialidade.
A primeira dúvida prende-se com a exigência de um mínimo de 30 anos para a constituição da enfiteuse por usucapião, quando o Código Civil prevê que a usucapião, em geral, se dá, no máximo, ao fim de 20 anos, e isto se estivermos a falar do possuidor de má fé, quando não haja registo do título nem da mera posse. Porquê, então, esta dilação do prazo de 20 para 30 anos, mesmo relativamente ao diploma de 1987?
Já a segunda dúvida consiste em saber se os dois requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 5 são cumulativos. É que, se são cumulativos, faz então algum sentido, que tenha relevo usucapível a realização de benfeitorias no prédio aforado após a data da extinção da enfiteuse por via legislativa, que, como se sabe, ocorreu a 16 de Março de 1976, por serem feitas por alguém - alínea b) - que, desde, pelo menos, 15 de Março de 1946, cultiva o prédio e paga a prestação anual. Se o não forem, isto é, se estivermos a considerar relevantes, para efeitos da usucapião, as benfeitorias realizadas após 16 de Março de 1976, data da extinção, por via legislativa, da enfiteuse, se calhar até apenas depois dessa data, sem a exigência do requisito do cultivo das terras desde, pelo menos, 15 de Março de 1946, com o respectivo pagamento anual do foro, então vai ser preciso dilucidar como é que estas duas realidades se compaginam.
Mas, como disse, esta iniciativa merece o apoio do Partido Popular, e a nossa disponibilidade. é total para, na especialidade, contribuir para o aperfeiçoamento de um diploma que apenas queremos que atinja os objectivos para que foi pensado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 132/VII.
Normalmente, a votação na generalidade seria remetida para o dia e hora regimentalmente fixados, mas, havendo consenso de todas as bancadas, procederíamos desde já
à votação do projecto de lei, tendo em atenção o facto de o debate estar a ser acompanhado pelos interessados.
Parece-me haver acordo de todos para que assim se proceda, pelo que vamos desde já votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento, apresentado pelo PS, que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, este diploma baixa às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para análise e votação na especialidade, e só depois é que subirá de novo a Plenário para votação final global.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não percebi a que comissão é que o diploma em causa irá baixar para efeitos de análise de especialidade.O Sr: Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, há pareceres de duas Comissões, da 1.a Comissão e da 10.a Comissão. Porém, se houver uma sugestão concreta, por mim...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que baixasse à l.a Comissão, visto só poder baixar a uma para análise e votação na especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - A ser assim, se houver acordo, baixará à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debate e votação na especialidade.
Parece-me haver consenso por parte de todas as bancadas, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia perguntas ao Governo.
1340 I SÉRIE - NÚMERO 36Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Partido Social Democrata (PSD):Luís Carlos David Nobre.
Vital Martins Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 25 de Janeiro de 1997 1153I Série - Número 31DIÁRIO
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Jovita Matias (PS), sobre educação recorrente e extra-escolar, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Luísa Mesquita (PCP) e Castro de Almeida (PSD).
À pergunta sobre a situação dos ex-regentes escolares, feita pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (PS), respondeu ainda o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre o que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave.
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar respondeu ainda à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a situação da EPAC e dos seus trabalhadores, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Fernanda Costa (PS). Armelim Amaral (CDS-PP),
António Germano Sá e Abreu (PSD), António Filipe (PCP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo sobre publicidade nas televisões e também aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Sr. Deputados António Reis (PS), Guilherme Silva (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e
Aquele membro do Governo respondeu igualmente à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a localização do aterro dos municípios de Abrantes,
Gavião, Mação e Sardoal, sobre a qual o interpelaram ainda os Srs Deputados Nelson Baltazar (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Natalina Moura (PS).
Sobre condições nos tribunais e aplicação do novo Código de Processo Civil, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Maios Fernandes), que respondeu, assim como às perguntas adicionais feitas pelos Srs. Deputados Luís
Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS).
O Sr. Deputado António Galvão Lucas (CDS-PP) formulou questões acerca da política portuária do Governo, às quais o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) respondeu, assim como às perguntas adicionais feitas pelos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), António Filipe (PCP),
António Barradas Leitão (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Jorge Roque Cunha (PSD) e à defesa da honra da bancada feita pelo Sr. Deputado
Finalmente, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago) deu resposta ò pergunta formulada pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS). relativa ao Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito em tribunal.
25 DE JANEIRO DE 1997 1155Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo. Como hoje vão ser feitas nove perguntas, aviso desde já que vou ser muito rigoroso na contagem dos tempos, porque qualquer deslize numa sessão deste tipo provocará o seu arrastamento para além do razoável.
Vamos passar de imediato à primeira pergunta, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Jovita Matias, sobre educação recorrente e extra-escolar.
Tem a palavra, Sr.a Deputada, dispondo de três minutos.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, as sociedades modernas necessitam cada vez mais de cidadãos livremente integrados que, através de novas atitudes, competências e conhecimentos, participem activa e continuamente no seu desenvolvimento. Formação, produtividade, e desenvolvimento são conceitos indissociáveis. É reconhecido que a capacidade das empresas e dos países de responderem aos desafios económicos depende em grande medida do nível de formação da população activa. Atingir este objectivo só será possível se a todos, sem excepção, se oferecer uma formação permanente e progressiva, visando não só o presente como também o futuro. Este sentido de processo contínuo está presente no conceito de formação permanente definido pela UNESCO. Não é por acaso que se celebrou, recentemente, o Ano Europeu da Educação e Formação ao Longo da Vida.
É imperativo, pois, que se caminhe para esta "nova" filosofia de educação permanente, tendo por estratégias o ensino recorrente, o extra-escolar, a promoção cultural e cívica e a intervenção sócio-educativa.
Sr. Secretário de Estado, prevê, e muito bem, o Programa do Governo, como grande orientação, promover a
1156 I SÉRIE - NÚMERO 31educação e formação como um processo permanente ao longo da vida de cada cidadão, com dimensões pessoais, culturais, profissionais e cívicas, promovendo a articulação entre vários níveis do sistema escolar com actividades formais e informais de educação de adultos, em conjugação com a formação profissional e com todos os domínios educativos e culturais da vida da comunidade.
Orientação, que teria a sua concretização, segundo o Programado Governo, na definição das seguintes medidas de natureza específica: primeira, intensificação dos programas conjuntos com o Ministério para a Qualificação e o Emprego; segunda, intensificação de programas e acções orientadas para a formação global dos indivíduos e para o desenvolvimento das comunidades, através da revisão do sistema de educação recorrente de adultos e da dinamização da educação extra-escolar.
Sr. Secretário de Estado, reconhece-se, hoje, a existência de uma multiplicidade de centros de decisão e uma falta de articulação aos diferentes níveis das políticas e das acções sectoriais decorrendo uma ineficácia relativa e o não aproveitamento integral dos recursos.
Sei, Sr. Secretário de Estado, que a herança deixada pelo anterior Governo não tem sido nada fácil de gerir, havendo necessariamente que priorizar áreas de intervenção. No entanto, é preocupante que os discursos e as atitudes de responsáveis pela política educativa têm deixado transparecer algum esquecimento relativamente a uma definição de uma estratégia para uma educação permanente. Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, se me permite, colocar-lhe-ia a seguinte questão:...O Sr. Presidente: - Esgotou três minutos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente. ... quais são as políticas efectivas definidas por este Governo, tendo em vista uma estratégia de mudança ou reorganização do subsistema da educação de adultos numa perspectiva de educação e formação ao longo da vida, ou seja, de educação permanente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita
Matias, agradeço a oportunidade que me dá para equacionar perante esta Câmara a questão não só da educação recorrente mas também, como teve oportunidade de referir, o problema da educação permanente nas suas diferentes vertentes.
De acordo com o Regimento, irei dar uma primeira resposta indicando os pontos fundamentais que estão a ser considerados, reservando para a intervenção que terei após a segunda ronda de perguntas um equacionamento mais pormenorizado desta política.
Em primeiro lugar, gostaria de anunciar a esta Câmara que está constituído um grupo de trabalho, integrando representantes do Departamento do Ensino Básico, do Departamento do Ensino Secundário e das Direcções Regionais, que proporá, já para o próximo ano lectivo, medidas no que respeita à racionalização da oferta do ensino recorrente, à adequação das propostas de formação na faixa etária entre os 15 e os 18 anos onde, como se sabe, se revelam os problemas mais graves a que temos que dar resposta.
Refiro ainda a apresentação de propostas de articulação das diferentes actividades com os projectos educativos das escolas e as estruturas locais e regionais da educação de adultos, uma vez que, muitas vezes, aquilo que está feito em relação à educação recorrente e à educação de adultos nas estruturas locais não tem uma devida articulação com os projectos educativos nas escolas.
Por outro lado, importa acentuar a adequação das medidas que visamos tomar com as necessidades efectivas, designadamente, dos jovens excluídos. Essa é a questão perante a qual nos encontramos. Há uma forte taxa de abandono que se sucede às situações de insucesso escolar e a educação recorrente tem que dar resposta, justamente para prevenir e evitar a exclusão.
Além disso, já este ano foi generalizado o ensino recorrente no nível secundário. Foi assegurada a possibilidade de trânsito entre as diferentes vias e cursos, mediante a elaboração e entrada em vigor de tabelas de equivalência e foi permitida a criação de turmas de ensino recorrente em horário diurno para jovens, no sentido de evitar a situação que ocorria em relação à exclusão adicional...O Sr. Presidente: Esgotou os três minutos, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... que tínhamos quando os alunos eram obrigados a ir para o ensino nocturno e não tinham uma alternativa em termos de ensino diurno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para já era este esclarecimento que importava dar, reservarei para a parte final o equacionamento de fundo quanto a esta questão.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita
Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas suas palavras verifico que o actual Governo reconhece a importância estratégica da educação de adultos numa perspectiva de educação permanente definindo para já medidas específicas, o que muito me apraz.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, reconhecendo a especificidade e a complexidade desta, área, certamente o assunto não se esgotará nestas medidas que apresentou mas estou certa de que continuará a ser uma preocupação de V. Ex.a e do Governo que representa.
Todavia, e muito brevemente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lhe colocar uma questão muito pertinente mas também muito restrita e muito simples. Já que as posições adoptadas nos últimos anos relativamente à educação de adultos a remetem para um apêndice do sistema nacional de educação subordinando-a ao paradigma escolar, e dada a singularidade e especificidade da educação permanente, qual é a sua opinião sobre a necessidade ou não da criação de um instituto de educação permanente com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, que dispõe de um minuto.
25 DE JANEIRO DE 1997 1157O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vai permitir-me que nesta questão da educação recorrente lhe diga que, na prática, precisávamos era de recorrer desta educação porque a situação que temos é a de que a partir da Primavera, a partir de Março/Abril, nem os professores (porque não há sanção) nem os alunos vão às aulas.
Porém, permitia-me a leitura de uma passagem de um livro recentemente publicado por um correligionário seu, Dr. António Barreto, que diz:
«O analfabetismo, a cerca de 10%, é ainda alto, o primeiro da Europa. Mas limita-se hoje à população adulta (...), a alguns jovens (...) imigrados
(...)» e termina dizendo «(...) não ficou nada a dever-se à "educação de adultos'"» nem à educação recorrente, mas apenas e só à esmagadora maioria dos jovens que hoje têm uma escolaridade obrigatória.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que dispõe de um minuto.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor conhece provavelmente tão bem como nós os resultados negativos do ensino recorrente, a desmotivação dos professores ligados a esse ensino, a ausência quase total de formação específica dos professores que trabalham nesta área. Certamente reconhece também, e afirmou-o há pouco, a idade dos sujeitos que frequentam o ensino recorrente que são cada vez menos adultos e cada vez mais jovens.
Sr. Secretário de Estado, não considera que esta área seria um excelente exemplo de aprendizagem para a política educativa? Não seria um excelente exemplo para efectivamente olhar para a escola na sua totalidade, para o nosso sistema educativo repleto de fragilidades e de lacunas e resolveras questões do insucesso e do abandono?
Hoje, é já costume dizer-se que o ensino recorrente é a escola dos novos excluídos, é a escola daqueles que o sistema marginalizou, por repetências, por abandono, por insucesso. Hoje, é já costume dizer-se que a escola portuguesa não é uma escola inclusa, é uma escola selectiva..O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou um minuto.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, não seria muito mais necessário e muito mais urgente olhar para a tal escola e tratar de matérias como, por exemplo, o cenário curricular, o sistema de avaliação e tudo aquilo que constitui neste momento um conjunto variado, mortífero e selectivo de patamares que impedem os nossos alunos de encontrar na escola aquilo que seria óbvio, isto é, educação, cultura e aprendizagem?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que dispõe de um minuto.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho a noção de que o ensino recorrente não pode ser avaliado pelos mesmos padrões do ensino normal e também quero acreditar que o ensino recorrente tem pior fama do que proveito. No entanto, reconheço que há muito a melhorar nessa área, porventura uma das áreas onde mais fácil é intervir por ser aquela onde há mais que fazer.
Nesse sentido, gostava de saber da sensibilidade do Governo para apostar numa maior ligação do ensino recorrente às necessidades efectivas das empresas concretas onde os adultos normalmente trabalham durante o dia e da possibilidade de levar à escola os profissionais mais qualificados dessas empresas para, em articulação com o corpo docente normal, poderem responder efectivamente às necessidades destes trabalhadores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, para responder às três perguntas formuladas, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, permita-me que rectifique a designação do meu cargo. Sou efectivamente Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas são tantas as Secretarias de Estado e às vezes de denominação tão complexa que a memória me atraiçoa.Risos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados do PSD, não têm razão para estar com essa alegria, uma vez que o número de Secretários de Estado, hoje, é inferior ao de anteriores Governos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - Vamos à questão fundamental.
Sr.a Deputada Jovita Matias, quanto à eventual criação de um instituto nacional para a educação permanente, gostaria de lhe dizer que criar uma qualquer estrutura da natureza que referiu obriga à articulação de diversos esforços. Esses esforços, no domínio concreto da educação permanente, não são exclusivos do Ministério da Educação, têm de envolver também o Ministério para a Qualificação e o Emprego. Pensamos que, antes de mais, é indispensável colocar as questões da educação permanente, ver quais são os objectivos que visamos atingir, para, após esse equacionamento, verificarmos qual o instrumento ou instrumentos adequados, de modo a podermos chegar à hipótese da criação de uma instituição desse ou de outro tipo. Mas, repito, é indispensável, antes, definirmos com muita clareza quais os objectivos a atingir, para vermos quais são os instrumentos adequados.
Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, Luísa Mesquita e Castro de Almeida, agradeço as questões que me colocaram e saliento que estou de acordo com os pressupostos de todas elas, porque não podemos esquecer a situação que temos hoje.
Na população activa, a situação actual aponta para os seguintes números: não sabem ler nem escrever, 12%; sabem ler e escrever, mas não têm diploma, 13%; têm só o 1.o Ciclo do Ensino Básico, 36%; têm apenas seis anos de escolaridade, 15%. Só estes números obrigam a que reflictamos com muito rigor nesta questão, que é não apenas a da educação recorrente, como foi, aliás, aqui
1158 I SÉRIE - NÚMERO 31equacionado correctamente pelos Srs. Deputados, mas também a da educação permanente.
No que se refere à educação recorrente, é verdade que não é a partir de Março, mas logo a partir de Janeiro, já no final do 1.o período, que surgem graves dificuldades, pelo seguinte: a concepção deste ensino de segunda oportunidade é baseada na lógica do ensino de primeira oportunidade, como se a questão fosse semelhante. Ora, a questão tem especificidades próprias e, nesse caso, é indispensável encontrarmos mecanismos que garantam, talvez não numa lógica disciplinar, como ocorre no ensino formal, mas numa de tutoria... É um problema que está em causa, até porque, neste momento, todos perdem: os professores, os alunos e, naturalmente, a educação no seu todo.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não posso estar mais de acordo consigo. Eu próprio, na minha intervenção, salientei que hoje, na faixa etária dos
15 aos 18 anos, há uma situação gravíssima e de exclusão que temos de assumir e à qual a educação tem de dar resposta. Estamos perfeitamente cientes de que, estrategicamente, a educação recorrente tem um papel importantíssimo em termos das medidas concretas que têm de ser tomadas no que toca à educação e à escola no seu todo.
Temos de assumira questão tal e qual ela existe. E a questão é grave, como vos referi, em relação aos números dos níveis de formação na população activa e à situação concreta que temos nas nossas escolas, que foi aqui referida e à qual temos de dar resposta.
Sr. Deputado Castro de Almeida, a questão que coloca é essencial. É indispensável que, ao falarmos numa educação permanente, ao longo da vida, tenhamos em consideração a própria economia e a sociedade, de modo a aí encontrarmos modos de articulação entre a escola e a vida activa, a escola e a empresa, a escola e o mundo do trabalho. Esse problema é fundamental, mas todos sabemos que, tradicionalmente, em Portugal, temos uma fragilidade em relação a iniciativas desse tipo, que decorre da fragilidade das próprias associações e instituições da sociedade civil, relacionada com o aparelho produtivo, a realidade empresarial e as suas especificidades.
Sr. Deputado Castro de Almeida, julgo que é na coordenação, hoje indispensável, entre educação e formação e na articulação essencial entre as políticas do Ministério da Educação e as do Ministério para a Qualificação e o Emprego que teremos de encontrar todos as soluções, as quais terão de ser permanentemente testadas e avaliadas, que dêem resposta às perspectivas de emprego e de adequação entre as formações e as necessidades do desenvolvimento.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre a situação dos ex-regentes escolares, que será respondida também pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Para a formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os regentes escolares supriram, desde os anos 30/50, a grande falta de professores diplomados pelas escolas do magistério primário, isto é, as chamadas escolas normais. Essa falta de professores derivará do facto de as referidas escolas terem sido encerradas, por período dilatado, pelo Estado Novo.
O corpo docente do então ensino primário não correspondia, em número, às necessidades. Nasceram assim, grosso modo, os regentes escolares, a quem só era exigido o exame da 4.a classe e um exame prévio para a admissão à função.
Na sua esmagadora maioria eram mulheres, jovens, solteiras, domésticas, provenientes do mundo rural, a quem mais não era exigido do que possuir "idoneidade moral e intelectual".
Aos apurados no exame pedagógico era atribuído um posto escolar. Recebiam remunerações de miséria, chamadas "gratificações", para impedir que tivessem direito à assistência social e por isso não podiam fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações. As suas condições de trabalho eram precárias e eram-lhes exigidas elevadas percentagens de rendimento escolar, fosse nas passagens de classe, fosse nos exames.
Quando o regime salazarista extinguiu, em 1973, os postos escolares e reabriu as escolas normais, o duro trabalho de muitos anos dos regentes foi dispensado, salvo em condições muito especiais.
Várias iniciativas legislativas foram sendo tomadas ao longo de décadas, tendo por objectivo resolver o problema dos ex-regentes escolares.
Relembro que o PS apresentou o projecto de lei n.o l76/V, em 21 de Janeiro de 1988, que visava resolver esta questão. Este projecto de lei foi rejeitado pelo PSD, que apresentou posteriormente o projecto de lei que deu origem à Lei n.o 103/88, de 27 de Agosto. Após a sua aprovação por unanimidade pela Assembleia da República, esta lei foi congelada, porque o próprio Governo do PSD, então, levantou, na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1989, objecções constitucionais que impediram a sua aplicação imediata.