79 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 264/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DE ACESSO ABERTO ÀS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DE REDES DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E A ESTABELECER O REGIME DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS DO ICP-ANACOM APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO REGIME DE CONSTRUÇÃO, ACESSO E INSTALAÇÃO DE REDES E INFRA-ESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandosa) Nota preliminar O Governo remeteu à Assembleia da República a presente proposta de lei que ―Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no Âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.‖ A apresentação efectuada respeita o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o (Competência Política) da Constituição da República (CRP) e no artigo 118.o (Poder de Iniciativa) do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa legislativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona a aprovação em Conselho de Ministros em 26 de Março último, em conformidade, com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, não estando, todavia, acompanhada de documentos, estudos ou pareceres, de modo a dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR.A iniciativa em apreço está redigida na forma de artigos, apresenta uma designação que traduz correcta e sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o e do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e – na medida do previsto – também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.De referir que a presente proposta se encontra em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento), e o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 28 de Abril último para emissão do competente parecer.A proposta de lei foi objecto de elaboração da respectiva Nota Técnica por parte dos Serviços.A discussão na generalidade da iniciativa em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 do corrente.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei n.o 264/X (4.a) surge pretende dar corpo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 120/2008, de 30 de Julho, que veio  I) definir a promoção do investimento em redes da nova geração como prioridade estratégica para Portugal no sector das comunicações electrónicas, assegurar uma abertura efectiva e não discriminatória de todas as condutas e outras infra-estruturas de todas as entidades que as detenham; II) criar mecanismos efectivos de supervisão e de sancionamento que garantam a todas as partes interessadas o cumprimento das regras estabelecidas.