1766-(48)II SÉRIE — NÚMERO 47Finalmente, no respeitante ao que se passa nas prisões, é natural que eu, como velho radical, nesta acepção de defensor dos direitos do pequeno cidadão, esteja inteiramente solidário com o Sr. Provedor de Justiça e com tudo aquilo que ele publicamente afirmou que se passava.Na verdade, facultei-lhe todos os elementos possíveis para o exercício da sua actividade e entendo que todas estas situações devem ser reprimidas. Por isso, o director-geral dos Serviços Prisionais está realmente a actuar no sentido de que essas situações não se repitam. Ê evidente que nada é redutível a uma segurança total, isto é, de que se pode evitar a repetição dessas situações. Porém, elas fizeram-se à revelia das estruturas das chefias.O que se verificou em Vale de Judeus só agora foi detectado e ainda bem que tal aconteceu.Devo dizer que isso não exprime uma situação geral das prisões portuguesas, como aliás o Provedor de Justiça no seu relatório, que foi publicado, teve ocasião de exprimir, porque apenas cerca de 30 guardas têm alguma coisa a ver com o sucedido e parece-me que é realmente um caso — infelizmente não digo ser o único — pouco expressivo da qualidade dos guardas prisionais portugueses, em relação aos quais se deve outorgar um estatuto de maior dignidade.Tenho, neste momento, um diploma que está em análise, porque o pessoal de vigilância tem residência obrigatória nos estabelecimentos prisionais, mas alguns possuem casa e outros não. No que concerne a estes últimos, tem de se estabelecer igualmente uma residência para eles, até para não infringir o artigo 13.° da Constituição.Sr. Deputado, as verbas que estão inscritas no orçamento do Ministério da Justiça para o Gabinete da Droga são, por assim dizer, provisórias, porque ainda este ano será em grande parte abastecido pelos cofres do Gabinete de Gestão Financeira. Portanto, não se pode fazer uma orçamentalização.No entanto, devo dizer-lhe que, como tive ocasião de inicialmente referir perante ai." Comissão, o actual director-geral dos Serviços Prisionais, anterior director--geral do Gabinete da Droga, está, como é geralmente conhecido, a fazer um esforço dentro do que é possível para tornar o referido Gabinete mais operativo e mais capaz de responder às suas tarefas, ou seja, ao combate à droga.Peço desculpa do tempo que vos tirei, pois cometi o tal «crime de furto qualificado», isto é, o «furto de tempo» — uma nova figura legal!Risos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria antes de mais perguntar se há mais algumas questões cm matéria de justiça, pedir a W. Ex.as o favor de, na medida do possível, evitarem questões de política geral a propósito do problema da rubrica «Despesas» após a votação destas.Ê evidente que é praticamente impossível discutir a pertinência entre as questões de política geral e as «Despesas», pelo que se VV. Ex.os insistirem em tal não poderei facilmente dizer que estão fora do contexto em que estamos a discutir.Porém, a verdade é que com o horário tão apertado como aquele que temos, se VV. Ex.as também não fizerem um esforço de colaboração será praticamenteimpossível darmos cumprimento ao calendário estabelecido.Entretanto, pergunto se alguns dos Srs. Deputados têm mais alguma questão a colocar em matéria de justiça?Pausa.Como não é esse o caso, agradecemos ao Sr. Ministro da Justiça a sua presença e as explicações que nos deu.Pausa.Srs. Deputados, queríamos ver se conseguíamos terminar esta nossa parte dos trabalhos às 19 horas e 30 minutos.Como se recordarão, faltam ainda duas alíneas, sendo a primeira relativa ao turismo. Devo dizer que o Sr. Secretário de Estado do Turismo não pôde estar presente e logo que lhe foi comunicado o horário da sua audição nesta Comissão fez saber da indisponibilidade, pedindo que o Sr. Secretário de Estado cio Orçamento o substituísse nesta emergência.Portanto, visto que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acha que não é necessário fazer uma exposição prévia, perguntaria a VV. Ex.as —e faço-o pela ordem que temos vindo a seguir— se há algumas questões a colocar em matéria de turismo.Assim, pergunto ao PSD se se quer pronunciar sobre este assunto.Pausa.Parece que há intenção do PSD em se pronunciar, mas, em todo o caso, a colaboração do PSD neste aspecto é ligeiramente mitigada ...De qualquer modo, faça favor, Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.° Cecília Catarino (PSD): —Sr. Presidente, já que está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, devo dizer que apresentámos uma proposta de criação de um novo artigo, que está dentro do âmbito do turismo, acerca da revogação do Decreio--Lei n.° 26 980, de 5 de Setembro de 1936, que o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) deveria ter revogado. Por lapso, não é feita referência a este decreto-lei e o que acontece é que se refere à taxa de turismo da Madeira!...O Sr. Presidente: — Mas é a propósito das receitas na proposta de lei do Orçamento e não das despesas, não é verdade, Sr.a Deputada? Portanto, sc é a propósito das receitas, iremos discutir essa revogação oportunamente.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): — Sr. Presidente, de qualquer maneira, dava a conhecer a existência dessa proposta de criação de um artigo novo para ponderação.O Sr. Presidente: — Visto o PS ter já dito que não desejava intervir sobre esta problemática, tem a palavra o PRD, por intermédio do Sr. Deputado Ivo Pinho.