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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 PROPOSTA DE LEI N.o 313/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2012, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS, À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2014, DE 25 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL REGULAMENTANDO O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 92/2014 DE 20 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS E PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ENSINO NÃO SUPERIOR, INTRODUZINDO CLARIFICAÇÕES NOS RESPETIVOS REGIMES) Pareceres da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) que procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. A iniciativa em apreço deu entrada no dia 24 de março de 2015, foi admitida e anunciada no plenário do dia 25 de março de 2015, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em conexão com a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para emissão do respetivo parecer, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Apreciação da Iniciativa A Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) é apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, de acordo com o n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 5. Deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em conformidade com a alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 64/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República PARTE IV – ANEXOS Em anexo junta-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015. A Deputada autora do Parecer, Paula Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de os Verdes. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS INTRODUÇÃO A iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 24 de março de 2015, baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A iniciativa obedece à Lei do Formulário. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Quanto à entrada em vigor, o artigo 11.o da proposta de lei prevê que ocorra ”no dia seguinte ao da sua publicação”, cumprindo o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que ”os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.OBJECTO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO A iniciativa legislativa visa proceder a uma clarificação “reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local.
21 DE ABRIL DE 2015 9 3. Em caso de aprovação na generalidade, algumas das alterações promovidas têm de ser obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário (n.o 4 do artigo 168.o da CRP), muito concretamente as que se enquadram no âmbito das matérias previstas na alínea n) do artigo 164.o, bem como na alínea q) do artigo 165.o. Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Data de Admissão: 25 de março de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC); Lurdes Sauane (DAPLEN); Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP) e Luís Filipe Silva (Biblioteca)   Data: 9 de abril de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Em 24 de março de 2015, o Governo apresentou à Assembleia da República a iniciativa legislativa em análise, com pedido de prioridade e urgência. De acordo com a exposição de motivos, a mesma visa proceder à clarificação reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local1.                                                          1 Comunicado do Conselho de Ministros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 Recuperar o controlo sobre os setores estratégicos Nos últimos anos, o Governo vendeu uma parte considerável do setor empresarial do Estado, em particular empresas estratégicas e lucrativas. Representaram bons negócios para os privados, maus negócios para o Estado e levou sempre à penalização dos consumidores dessas empresas: os exemplos são vários, como o caso da Galp, CTT, EDP ou ANA. É fundamental recuperar para a esfera pública essas empresas, recuperando com isso o controlo público de setores estratégicos e conseguindo com isso uma melhoria do serviço e dos preços praticados junto dos consumidores. É também fundamental cancelar as privatizações em curso, nomeadamente as que estão a ocorrer na área dos transportes, com destaque para os transportes suburbanos, ferrovia e para a TAP. Manter estas empresas sob controlo público é um objetivo estratégico para o País. Assembleia da República, 21 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 111/XII (4.a) (APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO MARÍTIMA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, A 23 DE OUTUBRO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 111/XII (4.a), que estabelece o “ Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara a 23 de outubro de 2014.” O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 111/XII (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis. Por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 18 de março de 2015, a referida Proposta de Resolução n.o 111/XII (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respetivo parecer. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia assinaram a 23 de outubro de 2014, em Ancara, o Acordo de Cooperação Marítima.
21 DE ABRIL DE 2015 35 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 111/XII (4.a) que pretende, aprovar “Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara a 23 de outubro de 2014, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2015. A Deputada Relatora, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de julho de 2015 II Série-A — Número 174XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resoluções: — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014. — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 2 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ADOTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. Vide DR I Série N.o 142, de 23 de julho de 2015.———
21 DE JULHO DE 2015 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Vide DR I Série N.o 153, de 7 de agosto de 2015.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 4 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM MAGGLINGEN, A 18 DE SETEMBRO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: Artigo 1.o Aprovação Aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Reserva Nos termos do n.o 2 do artigo 19.o e do n.o 1 do artigo 37.o da Convenção referida no número anterior, é formulada a seguinte reserva: «Relativamente às competências previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, a República Portuguesa declara que não aplicará as normas de competência aí estabelecidas, em virtude de a legislação penal portuguesa estabelecer critérios de competência mais rigorosos e abrangentes do que o previsto na alínea supra referida.» Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. Vide DR I Série N.o 153, de 7 de agosto de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 II Série-A —  Número 72 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 107/XII (4.a): Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
3 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015PREÂMBULOO REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA,  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 4 A REPÚBLICA DA CROÁCIA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
6 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 6 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE» eA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada «Euratom», por um lado, e A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,  por outro, a seguir designadas coletivamente «as Partes»,CONSIDERANDO os valores comuns e os laços fortes e das Partes, estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que se desenvolvem no quadro da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental, e reconhecendo a vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, reforçar e alargar as suas relações;
8 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015RECONHECENDO as aspirações europeias e a escolha europeia da República da Moldávia;RECONHECENDO que os valores comuns sobre os quais se alicerça a UE, a saber, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e o Estado de direito, encontram-se igualmente no centro da associação política e da integração económica, conforme previsto no presente Acordo;TENDO em conta que o presente Acordo não prejudicará a futura evolução das relações entre a UE e a República da Moldávia, deixando em aberto possibilidades nesse sentido;RECONHECENDO que a República da Moldávia, enquanto país europeu, partilha uma história e valores comuns com os Estados-Membros e está empenhada em pôr em prática e promover esses valores que, para a República da Moldávia, inspiram a sua escolha da Europa;RECONHECENDO a importância do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança UE-República da Moldávia, de fevereiro de 2005, para reforçar as relações entre a UE e a República da Moldávia e ajudar o avanço do processo de reforma e de aproximação na República da Moldávia, contribuindo assim para uma integração económica gradual e o aprofundamento da associação política; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 8 EMPENHADAS em reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação; RECORDANDO, nomeadamente, a sua vontade de promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, nomeadamente cooperando para este efeito no âmbito do Conselho da Europa; DISPOSTAS a contribuir para o desenvolvimento político e socioeconómico da República da Moldávia, através de uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos domínios da boa governação, liberdade, segurança e justiça, integração comercial e reforço da cooperação económica, política social e emprego, gestão financeira, reforma da administração pública e da função pública, participação da sociedade civil, reforço das instituições, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável;
10 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EMPENHADAS em aplicar todos os princípios e as disposições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e os documentos finais das conferências de Viena e de Madrid, de 1991 e 1992, respetivamente, e a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950;RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a segurança internacionais, bem como de promover um multilateralismo efetivo e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente através de cooperação para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da OSCE; RECONHECENDO a importância da participação ativa da República da Moldávia em quadros de cooperação regional; DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 10 TENDO EM CONTA a vontade da UE de apoiar os esforços desenvolvidos a nível internacional para reforçar a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia e de contribuir para a reintegração do país; RECONHECENDO a importância do empenhamento da República da Moldávia num solução viável para o conflito na Transnístria, bem como o empenhamento da UE em apoiar a reabilitação pós-conflito;EMPENHADAS em prevenir e lutar contra todas as formas de criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e a corrupção, e em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo;EMPENHADAS em aprofundar o diálogo e a cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras no espírito do quadro da política de migração externa da UE, com vista a promover a cooperação em matéria de migração legal, incluindo a migração circular e a luta contra a migração ilegal, bem como em assegurar a execução eficiente do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;
12 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 11  RECONHECENDO as medidas graduais que estão a ser tomadas com vista à introdução de um regime de isenção de visto para os cidadãos da República da Moldávia em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura;CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da UE, a menos que a UE, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República da Moldávia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da UE nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como membros da UE nos termos do artigo 4.°-A do referido protocolo, a UE, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, informam de imediato a República da Moldávia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do presente Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados;
13 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 12 EMPENHADAS na defesa dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da UE para contribuir para as reformas económicas na República da Moldávia; EMPENHADAS em respeitar as necessidades ambientais, incluindo a cooperação transfronteiras em matéria de acordos internacionais multilaterais e a aplicação de tais acordos, bem como em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável;DESEJOSAS de alcançar uma integração económica gradual no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo, designadamente, através de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), como parte integrante do presente Acordo;DESEJOSAS de criar uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que permitirá uma extensa aproximação regulamentar e a liberalização do acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações;
14 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CONVICTAS de que o presente Acordo irá criar um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, e estimulará a concorrência, fatores indispensáveis à reestruturação económica e à modernização; EMPENHADAS em reforçar a segurança do aprovisionamento energético, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração do mercado e a aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE, e promover a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis; RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes no sentido de aplicar o Tratado que institui a Comunidade da Energia («Tratado da Comunidade da Energia»); DISPOSTAS a melhorar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico;EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as populações, incluindo através da coopeação e de intercâmbios nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da educação e da cultura; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 14 EMPENHADAS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional num espírito de relações de boa vizinhança;RECONHECENDO o empenhamento da República da Moldávia em aproximar gradualmente a sua legislação nos setores relevantes da legislação da UE e em assegurar a sua aplicação efetiva;RECONHECENDO o empenhamento da República da Moldávia em desenvolver as suas infraestruturas administrativas e institucionais na medida necessária para aplicar o presente Acordo;TENDO em conta a vontade da UE de apoiar a aplicação das reformas e de utilizar, para o efeito, todos os instrumentos disponíveis de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica,ACORDARAM NO SEGUINTE:
16 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 1.oObjetivos1. É instituída uma Associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.2.  Essa Associação tem por objetivos:a) Promover a associação política e a integração económica entre as Partes com base em valores comuns e em ligações estreitas, incluindo através do aprofundamento da participação da República da Moldávia nas políticas, programas e agências da UE; b) Melhorar o enquadramento para um diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse mútuo, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;c) Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Moldávia; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 16 d) Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade nas dimensões regional e internacional, incluindo através de uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, do reforço da segurança das fronteiras e da promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região;e) Apoiar e reforçar a cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações;f) Apoiar os esforços envidados pela República da Moldávia para desenvolver o seu potencial económico através da cooperação internacional, bem como através da aproximação da sua legislação à da UE;g) Criar as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais que conduzem à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo, incluindo através da criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que assegurará uma extensa aproximação regulamentar e a liberalização de acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à OMC, bem como a aplicação transparente desses direitos e obrigações, e h) Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita em outros domínios de interesse comum.
18 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IPRINCÍPIOS GERAISARTIGO 2.o1. O respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, estão na base das políticas internas e externas das Partes e constituem elementos essenciais do presente Acordo. A luta contra a proliferação das armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constitui também um elemento essencial do presente Acordo.2. As Partes reiteram o seu compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 18 3. As Partes reafirmam o respeito pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, bem como as suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE.4. As Partes comprometem-se a promover a cooperação e boas relações de vizinhança, incluindo a cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, nomeadamente os relacionados com a prevenção e a luta contra a corrupção, a criminalidade, organizada ou não, incluindo de caráter transnacional, e o terrorismo. Esse compromisso constitui um fator determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade na região.
20 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IIDIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA, COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇAARTIGO 3.oObjetivos do diálogo político1. O diálogo político entre as Partes em todos os domínios de interesse comum, incluindo sobre questões de política externa e de segurança, bem como de reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado. Tal aumentará a eficácia da cooperação política e promoverá a convergência em matéria de política externa e de segurança.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 20 2. Os objetivos do diálogo político são:a) Aprofundar a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em matéria de políticas de segurança; b) Promover a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo;  c) Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, nomeadamente no intuito de dar resposta aos desafios globais e regionais e às principais ameaças; d) Promover uma cooperação prática e orientada para os resultados entre as Partes, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu;  e) Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas de política interna; f) Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa; e  g) Respeitar e promover o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência.
22 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 4.oReforma internaAs Partes cooperam nos seguintes domínios:a) Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito;b) Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;c) Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. d) Prossecução da reforma da administração pública e criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 22 e) Faratina da eficiácia no combate à corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional em matéria de luta contra a corrupção, e garantir uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.ARTIGO 5.oPolítica externa e de segurança1. As Partes intensificam o diálogo e a cooperação e promovem a convergência gradual no domínio da política externa e de segurança, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e, em especial, abordam questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de crises, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo o aumento da convergência e da eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.
24 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 23 2. As Partes reafirmam o seu empenhamento em favor dos princípios do respeito da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, tal como consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais. ARTIGO 6.oTribunal Penal Internacional1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI).
25 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 24 2. As Partes consideram que a criação e o funcionamento eficaz do TPI constituem um desenvolvimento importante em prol da paz e da justiça internacionais. As Partes acordam em apoiar o TPI mediante a implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos, respeitando a preservação da sua integridade. ARTIGO 7.oPrevenção de conflitos e gestão de crisesAs Partes reforçam a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista à possível participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base casuística e na sequência de um possível convite da UE.
26 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 8.oEstabilidade regional1. As Partes intensificam os esforços conjuntos no sentido de promover a estabilidade, a segurança e a evolução democrática na região e, em especial, trabalham em conjunto para a resolução pacífica dos conflitos regionais.2. As Partes reiteram o seu empenhamento na resolução sustentável da questão da Transniéstria, no pleno respeito da soberania e da integridade territorial da República da Moldávia, bem como com vista a facilitar conjuntamente a reabilitação pós-conflito. Na pendência da sua resolução e sem prejuízo dos formatos de negociação existentes, a questão da Transniéstria constituirá um dos temas centrais da agenda do diálogo político e cooperação entre as Partes, bem como do diálogo e cooperação com outros intervenientes internacionais interessados.3. Esses esforços devem respeitar princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais relevantes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 26 ARTIGO 9.oArmas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à estabilidade internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam em que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte:a) Adoção de medidas para, consoante o caso, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para aplicar plenamente esses instrumentos; e
28 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.3. As Partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.ARTIGO 10.oControlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre e de armas convencionais1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 28 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos.3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para lidar com o comércio ilícito de ALPC, incluindo as respetivas munições, bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional. 4. Além disso, as Partes acordam em continuar a cooperar no domínio do controlo da exportação de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.5. As Partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses compromissos.
30 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 11.oCooperação internacional em matéria de luta contra o terrorismo1. As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, de acordo com o direito internacional, as resoluções relevantes da ONU, as normas internacionais em matéria de direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário. 2. Para o efeito, cooperam especialmente para aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «atos terroristas», bem como para chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional. 3. No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outros instrumentos relevantes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis, as Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas e respetivas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação das Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 30 TÍTULO IIILIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇAARTIGO 12.oEstado de direito1. No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.2. As Partes cooperam plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça.3. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais orientará toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça.
32 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 13.oProteção de dados pessoais1. As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais de acordo com os instrumentos e as normas adotadas pela UE, pelo Conselho da Europa e a nível internacional.2. O tratamento de dados pessoais fica sujeito às disposições jurídicas referidas no anexo I do presente Acordo. A transferência de dados pessoais entre as Partes só pode efetuar-se se for necessária para a aplicação, pelas autoridades competentes das Partes, do presente Acordo ou de outros acordos celebrados entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 32 ARTIGO 14.oCooperação em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras1. As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios e devem reforçar o diálogo abrangente em curso sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração legal, a proteção internacional, a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.2. A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas, a realizar no âmbito de uma consulta entre as Partes, e será concretizada de acordo com a respetiva legislação aplicável em vigor. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos:a) Causas profundas e consequências da migração;
34 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Elaboração e aplicação da legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e do seu Protocolo de 1967 sobre o estatuto dos refugiados e de outros instrumentos internacionais relevantes, bem como a de garantir o respeito do princípio de não repulsão («non-refoulement»);c) Regras de admissão e direitos e estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos migrantes que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;d) Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico; e) Promoção e facilitação do repatriamento dos migrantes ilegais; e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original