258	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas sublinhar que teremos oportunidade de aprofundar esta questão, o que talvez valha a pena na medida em que a proposta que apresentámos diz unicamente respeito ao arquivamento do processo tal qual ele é entendido. E aí roubaríamos ao espaço semântico jurídico-processual penal todo o manancial necessário. Não estávamos a falar do perdão, isto é, não estávamos a falar de nada que se relacionasse com eventos situáveis após o desfecho de processos e menos ainda com realidades situáveis após ou durante o cumprimento da pena. Gostaria que não se estabelecesse nenhum equívoco, porque a nossa proposta situa-se num terreno totalmente diferente, totalmente delimitado por aquilo que são as normas da nossa legislação processual penal. Situando-se nesse plano e tendo a ver com certo tipo de crimes, espero que não se estabeleça qualquer confusão e que nenhum juízo sobre isto reverta de uma consideração de uma problemática totalmente diferente. Eu fiquei alertado para isso por uma observação do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Ainda bem que V. Exa. diz isso, porque tinha uma pergunta a colocar-lhe, que é a seguinte: aplicar-se-ía, por exemplo, a casos de arrependimento de arguidos durante uma fase do processo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vera Jardim, o universo para que se remete é rigorosamente o decorrente daquilo que é o nosso direito processual penal e não outro, Creio que o Sr. Deputado Costa Andrade corroborará isso por inteiro, e qualquer um o fará, porque se trata de algo que ressalta meridianamente dos próprios termos da proposta.O Sr. Vera Jardim (PS): - É o caso do arquivamento típico?O Sr. José Magalhães (PCP): - Tal qual se encontra delimitado e não há outra noção de arquivamento que não essa.O Sr. Presidente: - Podemos passar à apreciação do artigo 30.°, sob a epígrafe "Limites das penas e das medidas de segurança". Existem propostas de alteração deste preceito, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PEV.O PCP propõe a substituição da epígrafe "Limite das penas e das medidas de segurança" por "Penas e medidas de segurança". Os restantes projectos não alteram a epígrafe deste preceito. O PCP propõe também o aditamento do n.o 1, passando o texto do actual n.° 1 a n.o 2, e assim sucessivamente.Por seu lado, o PS propõe, com idêntico conteúdo, uma proposta de aditamento de um n.o 6 com a seguinte redacção:Os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas limitações resultantes do sentido da sentença condenatória, bem como as impostas em consideração da segurança do estabelecimento prisional.Finalmente, o PEV propõe um aditamento, inscrito com o n.° 5, do seguinte teor:O Estado garante a dignidade humana e a identidade física e moral dos reclusos, o apoio educacional e jurídico e assegura-lhes as condições necessárias ao relacionamento adequado com os cônjuges, companheiros e familiares.Assim, pediríamos aos proponentes, começando pelo PCP, visto que propõe uma alteração ao actual n.o 1 - que passa a n.° 2 -, que apresentassem as suas proposta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de propor uma metodologia para este preceito, porque me parece que todas as propostas têm dois blocos: um bloco relativo à chamada política de ressocialização, independentemente das formulações, e um outro respeitante aos direitos do recluso. Se todas as propostas têm esta simetria, talvez pudéssemos discuti-las por blocos.O Sr. Presidente: - É efectivamente uma boa sugestão na medida em que existem aqui dois objectivos fundamentais, um relacionado com a reinserção e outro com os direitos fundamentais dos reclusos.Assim, discutiríamos a proposta do PCP, cujo n.5 1 é relativo à reinserção, e a do PS, que no seu n.° 5 aborda a reinserção social, bem como o n.° 6 da proposta do PEV.Se estiverem de acordo, começaremos pelo n.° 1 do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A formulação que propomos é talvez a mais económico das apresentadas, uma vez que se limita a transpor para o direito constitucional aquilo que hoje é proclamação e princípio nobre do Código Penal, na sequência de um vastíssimo esforço de elaboração que decorreu em Portugal já desde os anos 60 e que, como se sabe, teve projecção entre nós com o novo Código Penal. Creio que é razoável e que pode vir a ser algo relevante o facto de se definir como fim primordial das penas e das medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas. É óbvio que a noção de reinserção social dada, uma vez que se tem em conta não apenas as medidas privativas, é uma noção abrangente, larga e rica, mas naturalmente matizada em função da natureza das medidas. Portanto, o fim reinseridor de uma medida meramente restritiva tem de ser assegurado por meios menos gravosos, menos exigentes e menos dispendiosos que aqueles que deveriam ser aplicados à garantia dessa finalidade, no caso das penas privativas de liberdade.Há outras formulações que, apontando para o mesmo objectivo, não têm talvez a mesma vantagem capitular e, digamos, da moldura suprema que procurámos ao acolhermos aqui, directamente, o Código Penal.Devo dizer, sem excessiva defesa da dama própria, o que me diminuiria naturalmente a legitimidade, que a nossa formulação é talvez preferível à do projecto de lei n.o 3/V, na medida em que esta se limita a dizer, por um lado, de mais e, por outro, de menos. Isto é, creio ser demasiado ambicioso dizer-se que a execução das penas e das medidas de segurança evolui para o desenvolvimento integral da personalidade daqueles que foram atingidos por essas