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52 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 20153. A pena prevista no n.o 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados.4. Fora das situações previstas nos n.os 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 111.o do Código Penal.Artigo 4.o Regulamentação1. O Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprova o modelo da declaração a apresentar à Administração Tributária nos termos da presente lei.2. As declarações previstas no artigo 1.o podem ser efetuadas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património.Artigo 5.o Deveres da Administração Tributária1. A partir da entrada em vigor da presente lei, a Administração Tributária deve informar os contribuintes, através do Portal das Finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração dela decorrentes.2. Compete à Administração Tributária participar ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais, quaisquer casos de incumprimento do disposto na presente lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação. Artigo 6.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.o.Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PCP, António Filipe — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — David Costa — Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira.———PROJETO DE LEI N.o 783/XII (4.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGALExposição de motivosA aprovação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, trouxe um impulso nos processos de reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal.O surgimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas.
54 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 20154 – (»).5 – (»).6 – Podem ser propostas alterações à delimitação das AUGI, fundamentadas, designadamente, no melhor conhecimento da realidade local, nos ajustamentos de escala e na melhor delimitação técnica, desde que não incluam novos artigos matriciais.7 – (»).Artigo 32.o Modalidades de reconversão por iniciativa municipal1 – (»).2 – (»).3 – Na reconversão sem o apoio da administração conjunta, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, compete à câmara municipal realizar todos os atos previstos na presente lei relativos à emissão do título de reconversão e execução integral das infraestruturas, podendo a sua competência alargar-se aos atos necessários à prossecução da divisão dos prédios em compropriedade, que integrem a AUGI, nos termos do disposto no artigo 36.o e seguintes, nos casos em que não tenha sido instituída a administração conjunta.4 – (»).5 – (»).6 – (»).Artigo 35.o Pedido de declaração da AUGI1 – Qualquer interessado a que se refere o artigo 9.o pode requerer à câmara municipal a declaração de AUGI ou a sua redelimitação, sem prejuízo do previsto no n.o 6 do artigo 1.o, devendo, para o efeito, apresentar a sua proposta e a respetiva justificação.2 – (»).3 – (»).Artigo 56.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização1 – (»).2 – (»).3 – Nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, é aplicada a taxa reduzida no pagamento da adjudicação de estudos e projetos e nas empreitadas de obras de infraestruturação, espaços verdes e construção de equipamentos a que os planos de ordenamento obriguem no âmbito do regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).Artigo 57.o Prazos1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2015 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2020 não prorrogável.2 – Perante situações de AUGI já identificadas e ainda não delimitadas pelos PMOT em vigor, pode o município proceder à delimitação nos 90 dias seguintes à publicação do novo PMOT.3 – Para efeitos da obtenção do título de reconversão, previsto no n.o 1, devem os municípios definir fundamentadamente os prazos e critérios de monotorização para cada uma das AUGI.»
55 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o valor AcrescentadoÉ aditado o ponto 2. 23 A na lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado com a seguinte redação:«Lista I Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida[»]1.23.A - Adjudicação de estudos e projetos e de empreitadas de obras de infraestruturação, espaços verdes e construção de equipamentos a que os planos de ordenamento obriguem no âmbito do regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).[»].«Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 2.o que entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — David Costa — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 784/XII (4.a) PROÍBE O CULTIVO, A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS VEGETAISExposição de motivosNo planeta, em 2013, 4% do solo agrícola cultivado era-o com OGM, num total de 170 milhões de hectares, dos quais 70 milhões nos Estados Unidos da América, 40 milhões no Brasil e 24 milhões na Argentina. Na Europa, Espanha com 132 mil hectares e Portugal com 8542,41 hectares são os principais países produtores.Em Portugal o cultivo de OGM iniciou-se em 2005. As espécies OGM mais cultivadas no globo são a soja, o milho, o algodão e a colza, a maior parte para consumo alimentar e para a produção de biocombustíveis.Na União Europeia apenas um Organismo Geneticamente Modificado (OGM) é cultivado, trata-se do milho MON810 da Monsanto. O cultivo dos milhos BT176 e T25 e a batata Amflora foi abandonado. Existem ainda mais de quatro dezenas de OGM com autorização para comercialização após importação.O milho MON810 é cultivado em Portugal e apenas em quatro outros Estados-membros: Espanha, República Checa, Roménia e Eslováquia. Vários países da União Europeia baniram o cultivo do MON810 do seu território, nomeadamente a Alemanha, a França a Polónia, a Hungria, a Grécia, a Áustria e o Luxemburgo.
57 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o Proibição de cultivo, de importação e de comercialização1 – É proibida a libertação deliberada no ambiente e o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais.2 – São proibidas a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal.Artigo 4.o Investigação científicaExcetua-se do artigo anterior o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em meio controlado para fins de investigação científica.Artigo 5.o Revogação das autorizações concedidasSão revogadas as autorizações já concedidas para a libertação deliberada no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais e ficam suspensos os processos de autorização para o mesmo efeito.Artigo 6.o Contraordenações1 – A libertação deliberada no ambiente, a importação ou a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo ç de € 10.000 e máximo de € 50.000.2 – As coimas aplicáveis a pessoas coletivas podem elevar-se atç montantes de € 25.000 em caso de negligência e de € 300.000 em caso de dolo.3 – A tentativa é punida com coima aplicável à contraordenação, podendo ser atenuada.4 – É da competência da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Regional a instrução de processos de contraordenação e a aplicação de coimas.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
60 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 267/XII (4.a) (ALRAA)  Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico Data de admissão: 7 de janeiro de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  AElaborada por : Fernando Vasco (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), e Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP).Data: 9 de fevereiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), visa alterar o artigo 138.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:” A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção dos artigos 63.o a 107.o e sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte»”  Neste sentido, considera a ALRAA que, “»O artigo 138.o, n.o 1, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, excluiu as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do âmbito de aplicação das normas que disciplinam a constituição e regime jurídico aplicável às associações de municípios e de freguesias de fins específicos»” Segundo a Assembleia proponente, “»A revogação da Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea f) da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e a norma do artigo 138.o, n.o 1, criaram um injustificado impedimento legal à criação e manutenção das atuais associações de municípios ou de freguesias de fins específicos em ambas as Regiões Autónomas, tornando-as nas únicas regiões do país em que tal circunstância Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação a presente iniciativa deverá implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos.———PROPOSTA DE LEI N.o 278/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO, APROVADO PELO ARTIGO 228.o DA LEI N.o 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar A Proposta de Lei n.o 278/XII (4.a) – “Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro” foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 29 de janeiro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.A Proposta de Lei em apreço deu entrada no dia 4 de fevereiro de 2015, foi admitida e anunciada no mesmo dia, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), também nesse dia, para apreciação na generalidade.No dia 6 de fevereiro de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
67 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015empresas e agentes do setor não integrados em grupos de sociedades, e não fazendo refletir, em caso algum, a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes.O fenómeno da dívida tarifária, assim como o desaproveitamento dos potenciais endógenos, as políticas de preços, os desperdícios e ausência de planeamento estratégico para o setor energético são um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento económico e social do País.O que o País necessita é de uma política energética em que o Estado assuma o papel de planeador, regulador e operador principal, garantindo um bom aproveitamento energético e desenvolvendo os potenciais endógenos, a eficiência dos consumos e políticas de preços que permitam e promovam o desenvolvimento.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 278/XII (4.a) – “Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro”, apresentada pelo Governo, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Paulo Sá — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica elaborada por Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP), em 13 de fevereiro de 2015.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 278/XII (4.a) (GOV)  Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Data de admissão: 4 de fevereiro de 2015.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento doutrinário  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 13 de fevereiro de 2015.Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificaram outras iniciativas ou petições pendentes sobre a matéria.V. Consultas e contributosConsultas obrigatórias Em 6 de fevereiro de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Foi solicitado o contributo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o qual será publicitado, como quaisquer outros pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República, na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoTratando-se de uma contribuição extraordinária não resultam encargos, mas sim receitas para o erário público.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1267/XII (4.a): PELO APURAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE LESARAM O BES E O ESTADO PORTUGUÊSO Grupo Espírito Santo, um dos grupos económicos privados com maior dimensão na economia portuguesa, atingiu uma proporção que, por si só, representava uma ameaça para a estabilidade financeira e económica.Um só grupo detinha importante atividade em diversas áreas, desde as financeiras às produtivas e serviços, concentrando sob o comando de um grupo monopolista vastos e determinantes sectores da economia, com ramificações e influência em outros grupos económicos, bem como com manifesta capacidade de intervenção junto do poder político, ao longo do mandato de sucessivos Governos, quer de PS, quer de PSD, com ou sem o CDS.Depois do colapso do Banco Espírito Santo e da aplicação da medida de resolução pelo Banco de Portugal e pelo Governo PSD/CDS, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão do Banco, do Grupo, sobre a medida de resolução e sobre os seus desenvolvimentos. A Comissão, que à altura da apresentação do presente Projeto de Resolução ainda desenvolve os seus trabalhos, tem aprofundado de forma muito significativa o conhecimento sobre o funcionamento do BES, sobre os mecanismos de circularização do financiamento entre o ramo financeiro e o não financeiro, sobre a forma de utilização dos processos de emissão e recompra de dívida própria, sobre a predação de outras empresas nacionais, particularmente da área não financeira, pelo grupo.Ao mesmo tempo, muitas têm sido as informações sobre a forma como a arquitetura de um grupo económico é determinada pela chamada "otimização fiscal" e como todos os circuitos e fluxos financeiros são desenhados para minimizar "perdas fiscais", utilizando uma malha complexa de empresas, holdings e veículos de propósitos especiais, muitas vezes sedeados em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes. Ao mesmo tempo, a
77 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 101/XII (4.a) (APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.o DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO E A EMENDA AO PARÁGRAFO 12 DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO ANEXAS AOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO, QUE FORAM ADOTADAS, EM 1979, NA 3.a ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO [(RESOLUÇÃO 61 (III)], REALIZADA EM TORREMOLINOS)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de novembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 101/XII (4.a) que pretende “Aprovar a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III), realizada em Torremolinos”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como refere a iniciativa do Governo a Organização Mundial do Turismo (OMT), com sede em Madrid, é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo.Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976, tendo os Estatutos da Organização Mundial de Turismo sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.o 579/76, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 169, de 21 de Julho.Tal como podemos ler no sítio do Turismo de Portugal1, Portugal é representado, nesta Organização, pelo Turismo de Portugal, IP, que, neste contexto, acompanha a agenda internacional para o setor. A Madeira, representada pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, é Membro Associado, desde 1995, e na categoria de Membros Afiliados contam-se a ATL (Associação de Turismo de Lisboa); a Fundação INATEL; a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo); a CTP (Confederação do Turismo Português); a Entidade Regional do Turismo do Algarve; o Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER; a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; o IPDT (Instituto de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo); a Universidade do Algarve; o ISCET (Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo) e o Observatório Regional do Turismo dos Açores.                                                             1http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/turismodeportugal/CooperacaoInternacional/Pages/OMT.aspx
79 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Resolução n.o 101/XII (4.a) (Governo), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 101/XII (4.a) – “Aprovar a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III), realizada em Torremolinos”.2. O presente diploma propõe uma Emenda que visa aprovar a modificação do artigo 38.o dos Estatutos da OMT de modo a que a língua árabe, passe a ser reconhecida como língua oficial da OMT, do inglês, do francês, do russo e do espanhol.3. Propõe-se também alterar o parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos Estatutos relativamente ao efeito de o montante das contribuições decididas pela Assembleia-Geral ser comunicado aos Membros seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros.4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 101/XII (4.a) que visa aprovar a Emenda ao Artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foram adotadas, em 1979, na 3.a Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III), realizada em Torremolinos, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e PS.Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, PCP e BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 46 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 288 a 290/XII): N.o 288/XII —  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.N.o 289/XII —  Grandes Opções do Plano.N.o 290/XII —  Orçamento do Estado para 2015.
2 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014DECRETO N.o 288/XIIAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União EuropeiaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.o 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva  n.o 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
6 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20142 - Podem também ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C.3 - ..........................................................................................Artigo 28.o-C [...]1 - Os montantes anuais acumulados das perdas por imparidade para risco específico de crédito dedutíveis, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinados com observância das regras definidas em decreto regulamentar, que estabelece as classes de mora em que devem ser enquadrados os vários tipos de créditos e os juros vencidos de acordo com o período decorrido após o respetivo vencimento ou o período decorrido após a data em que tenha sido formalmente apresentada ao devedor a exigência da sua liquidação, as percentagens aplicáveis em cada classe em função da existência ou não de garantia e da natureza da garantia bem como os créditos cujas imparidades, em função da sua própria natureza ou do tipo de devedor, não são dedutíveis naqueles termos.2 - As perdas por imparidade para risco específico de crédito referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo.
7 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20143 - As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinadas de acordo com a normalização contabilística ou outra regulamentação aplicável, desde que exista prova objetiva de imparidade.4 - (Revogado).5 - As perdas por imparidade  em outras aplicações, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, não podem ultrapassar o montante que corresponder ao total da diferença entre a quantia escriturada das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal do sujeito passivo e a respetiva quantia recuperável, quando esta for inferior àquela.6 - ..........................................................................................Artigo 41.o [...]1- ..........................................................................................: a) ..................................................................................; b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.o do mesmo Código; c) ..................................................................................; d) ..................................................................................; e) ..................................................................................; f) ...................................................................................2- ..........................................................................................
9 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20146- ........................................................................................7- ........................................................................................8- ........................................................................................a) O montante das entregas dos sócios para cobertura de prejuízos, o qual é imputado proporcionalmente a cada uma das partes de capital detidas; e b) ....................................................................................... 9- .........................................................................................10- .........................................................................................11- .........................................................................................12- .........................................................................................13- No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos-valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida. Artigo 47.o-A [...]...............................................................................................: a) ..................................................................................; b) ..................................................................................; c) A data de aquisição das partes de capital adquiridas pela sociedade beneficiária no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.o, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, é a data de aquisição das partes de capital nestas últimas sociedades.
10 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 51.o [...]1 - .......................................................................................... 2 - .......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - .......................................................................................... 5 - .......................................................................................... 6 - .......................................................................................... 7 - .......................................................................................... 8 - .......................................................................................... 9 - .......................................................................................... 10 - O disposto nos n.os 1 e 6 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos, que: a) Correspondam a gastos dedutíveis pela entidade que os distribui para efeitos do imposto mencionado na alínea d) do n.o 1; ou b) Não obstante o disposto no n.o 2, sejam distribuídos por entidades não sujeitas ou sujeitas e isentas de imposto sobre o rendimento, salvo quando provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto sobre o rendimento nas entidades subafiliadas, sempre que a entidade que distribui os lucros ou reservas não seja residente num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.11 - ........................................................................................12 - ........................................................................................
11 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014Artigo 51.o-C [...]1- ........................................................................................2- ........................................................................................3- O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às mais-valias e às menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio no âmbito de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais não abrangidas pelo regime especial previsto nos artigos 73.o e seguintes, quando realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras, ou pelos sócios das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas, incluindo as obtidas pela sociedade beneficiária em resultado da anulação das partes de capital detidas por esta no capital das sociedades fundidas ou cindidas, desde que os sócios sejam sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português.4- .......................................................................................... 5- Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.Artigo 51.o-D [...]1- .......................................................................................... 2- ..........................................................................................
12 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20143- O disposto na presente subsecção é ainda aplicável aos lucros e reservas distribuídos, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas nos termos do artigo 51.o-C, que sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português de uma entidade residente num Estado, que não conste da lista de países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca das informações e que nesse Estado esteja sujeita e não isenta de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC.4- Para efeitos da prova do cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o-B.Artigo 52.o [...]1- .......................................................................................... 2- .......................................................................................... 3- .......................................................................................... 4- .......................................................................................... 5- .......................................................................................... 6- .......................................................................................... 7- .......................................................................................... 8- .......................................................................................... 9- ..........................................................................................:
13 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 2014a) Das quais resulte a passagem da titularidade do capital social ou dos direitos de voto de direta para indireta, de indireta para direta, bem como das quais resulte a transmissão daquela titularidade entre sociedades cuja maioria do capital social ou dos direitos de voto seja detida direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, por uma mesma entidade; b) ......................................................................................; c) ......................................................................................; d) ......................................................................................; e) .......................................................................................10- .......................................................................................... 11- .......................................................................................... 12- .......................................................................................... 13- .......................................................................................... 14- .......................................................................................... 15- ..........................................................................................Artigo 53.o [...]1- .......................................................................................... 2- ..........................................................................................: a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas só podem ser deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.o, aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos doze períodos de tributação posteriores;  b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos doze períodos de tributação posteriores.
15 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 201411- Em caso de afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, relativamente ao qual tenha sido exercida a opção prevista no n.o 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo 83.o.Artigo 67.o [...]1- .......................................................................................... 2- .......................................................................................... 3- .......................................................................................... 4- .......................................................................................... 5- ..........................................................................................: a) O limite para a dedutibilidade ao lucro tributável do grupo corresponde ao valor previsto na alínea a) do n.o 1, independentemente do número de sociedades pertencentes ao grupo ou, quando superior, ao previsto na alínea b) do mesmo número, calculado com base na soma algébrica dos resultados antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos apurados nos termos deste artigo pelas sociedades que o compõem; b) ........................................................................................; c) ........................................................................................; d) .........................................................................................6- .......................................................................................... 7- ..........................................................................................
16 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20148- O previsto nos n.os 2 e 3 deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução ou acrescido o limite, que, em relação àquele a que respeitam os gastos de financiamento líquidos ou a parte do limite não utilizada, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto do sujeito passivo, salvo no caso de ser aplicável o disposto no n.o 9 do artigo 52.o ou de ser obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças em caso de reconhecido interesse económico, mediante requerimento a apresentar na Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos nos n.os 13 e 14 do artigo 52.o, consoante os casos.9- .......................................................................................... 10- .......................................................................................... 11- .......................................................................................... 12- .......................................................................................... 13- ..........................................................................................Artigo 69.o [...] 1- .......................................................................................... 2- .......................................................................................... 3- .......................................................................................... 4- .......................................................................................... 5- .......................................................................................... 6- .......................................................................................... 7- ..........................................................................................: a) ........................................................................................; b) ........................................................................................;
17 | II Série A - Número: 046 | 12 de Dezembro de 20141) ..................................................................................; 2) Até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por fusões ou cisões, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação só tem lugar se não se verificar a dispensa prevista no n.o 7 do artigo 118.o, devendo ser feita no prazo previsto no n.o 6 do mesmo artigo;  c) ........................................................................................; d) ........................................................................................8- ..........................................................................................: a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos no n.o 3 relativamente à sociedade dominante, sem prejuízo dos casos em que seja exercida a opção prevista no n.o 10;  b) ........................................................................................; c) .......................................................................................; d) .......................................................................................; e) ........................................................................................9- ..........................................................................................10- Nos casos em que a sociedade dominante passe a ser considerada dominada de uma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 4, para ser qualificada como dominante, esta última pode optar pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades através de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte à data em que se verifique esse facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante.