21 DE ABRIL DE 1982	1508-(27)Suponho que a questão tem que ser encarada nesta perspectiva, que é, de certa forma, distinta daquela que estava a ser vista. Se, eventualmente, se viesse a adoptar uma regra idêntica à do artigo 23.°, teríamos que rever o artigo 27.°, n.° 3, alínea b). A referência ao processo de expulsão perderia uma boa parte do seu sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quer ter a bondade?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em primeiro lugar, penso que esta discussão está fora do método que temos seguido. Trata-se de perguntar ou não se houve um consenso na Comissão. Penso que houve. Aliás esta foi uma proposta da FRS. A nossa ia no sentido de não ser necessária uma decisão judicial. Surgiu, pois, de uma plataforma de acordo.Verifica-se facilmente, até pelo exemplo agora apontado pelo deputado Nunes de Almeida, que o Pais não pode estar desarmado perante qualquer indivíduo estrangeiro que entre sem pedir licença a ninguém!O Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe que qualquer indivíduo estrangeiro que pretenda asilo político tem que se apresentar na fronteira e fazer esse pedido. Imediatamente, tem um período mínimo para o seu pedido ser apreciado e tem uma autorização de residência provisória.Tudo isso tem regras. Agora, o Estado Português é que não pode ficar à mercê da invasão de estrangeiros que aqui se apresentam e só saem com uma sentença judicial.Penso que o artigo 27.° - a entrada ilegal na fronteira- será para casos mais graves, quando houver uma intenção. De outra maneira, então o artigo 33.° está consumido pelo artigo 27.°, ficando qualquer cidadão estrangeiro que entre ilegalmente sujeito a prisão.O Estado Português tem sempre o direito de avaliar da conveniência ou inconveniência, da licitude ou da entrada de um estrangeiro no nosso território. Ora, enquanto essa decisão não for tomada, pode pôr-se em causa a sua estada aqui.Se ele está cá legalmente, pode dar-se todas as garantias que se pretendem, nomeadamente através de decisão judicial. Enquanto não entra, é a polícia que determina quem pode e quem não pode entrar. Se já entrou, pode ser reposta a soberania portuguesa, obrigando-o a sair, pela inexistência de condições legais para estar cá dentro.Mas sugiro que, atendendo a que a discussão se está a arrastar enormemente, indo contra o espírito do método que aqui está a ser seguido, e já que esta discussão está a ser feita, se não estamos de acordo para dizer que isto está adquirido, mantenha-se para um segundo momento, onde por outra forma chegaremos a um resultado, sem estar aqui à sua procura, numa discussão que, receio, possa ser interminável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Exa. razão.No entanto, uma vez que, eventualmente de uma forma ilegítima, a Mesa deixou prolongar esta discussão e ainda estão dois Srs. Deputados inscritos e como. por outro lado, estamos em cima da hora do almoço, sugeriria que não se deixasse de dar a palavraaos Srs. Deputados inscritos, uma vez que a discussão se prolongou.Sr. Deputado Sousa Tavares, ainda pretende usar da palavra?Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pretende usar da palavra no mesmo sentido das considerações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Penso que é impossível levarmos o princípio ò admissibilidade de permanência no território nacional de pessoas que entram ilegalmente nas fronteiras. Remeter isso para os tribunais, admitindo mesmo o principio perigoso de as pessoas ficarem detidas até o tribunal decidir, parece-me que seria mais violento.Uma pessoa entra ilegalmente em Portugal: a polícia não tem poder de a expulsar. Fica a aguardar um julgamento em tribunal. O Sr. Deputado Nunes de Almeida reconhece que, então, o Estado a pode prender. Isto é, podemos aplicar uma pena de prisão que se pode arrastar, dada o funcionamento dos. tribunais, por um ano.Não me parece uma solução capaz. Penso que, faz parte dos direitos de um Estado soberano, fixar as normas pelas quais os estrangeiros .podem .ou ,não entrar no seu território. Se essas normas não: são cumpridas, o Estado tem todo o direito de. nãoiadmitir a presença desses estrangeiros nesse território. O problema é só este.Penso que isto é indiscutível, já que é o exercício de um direito de soberania.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Depois de ouvir os deputados Amândio de Azevedo e Sousa Tavares, ficam sérias dúvidas se estamos a falar da mesma coisa, se temos concepções idênticas no respeitante às relações de um Estado com um estrangeiro. Na verdade, aí estamos a léguas de distância. Considero indiscutível que a posição que é assumida pelos dois deputados é errada, não utilizando o advérbio que o deputado Sousa Tavares utilizou.Em todo o caso, o que acontece é o seguinte se se admite que administrativamente se possa expulsar um cidadão estrangeiro, invocando a irregularidade da sua permanência, estamos a admitir que todo e qualquer estrangeiro ou nacional, desde que a policia considere que ele deva ser estrangeiro para efeitos de o pôr na rua, põe-se, pura e simplesmente, lá fora e depois que reclame. Primeiro, põe-se lá fora; depois, reclama! Daqui a dois anos o Tribunal Administrativo julga da pertinência ou não do acto policial de expulsão e, entretanto, o cidadão foi posto na rua. Legal ou ilegalmente, não interessa! É posto na rua, que reclame depois!Não pode ser Creio que aquilo que o deputado Nunes de Almeida disse responde indiscutivelmente à questão.Dizer-se que não pode deixar-se permanecer um cidadão estrangeiro regularmente no território, quando ele se mantém na prisão?O problema é de saber se o Estado tem o direito de soberania de não manter no seu território um cida-