28 DE JUNHO DE 2019 19 5 – [novo] Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos até 10 horas por semana, no caso dos trabalhadores com deficiência, doença crónica ou oncológica, por atestado médico emitido pelo médico de família ou médico assistente, em períodos de impedimento por agravamento do estado de saúde, não podendo daí resultar diminuição da retribuição. 6 – (Anterior n.o 5).  ......................................................................................................................................................................... Artigo 249.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) [novo] A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, no âmbito de doença crónica ou oncológica; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; l) [Anterior alínea j)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Dispensa para consulta médica de especialidade ou tratamento no âmbito da deficiência, doença crónica ou oncológica É aditado o artigo 88.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro: «Artigo 88.o-A Dispensa para consulta médica de especialidade ou tratamento no âmbito da deficiência, doença crónica ou oncológica 1 – O trabalhador com deficiência, doença crónica ou oncológica tem direito a dispensa do trabalho para consulta médica de especialidade ou tratamento no âmbito da deficiência, doença crónica ou oncológica, pelo tempo e número de vezes necessários. 2 – O trabalhador deve, sempre que possível, comparecer a consulta médica de especialidade ou a tratamento fora do horário de trabalho. 3 – Sempre que a consulta médica de especialidade ou o tratamento só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova através de declaração ou certificação do médico assistente ou do médico de família. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.»