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Certamente V. Ex.a saberá que tem havido críticas, designadamente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que têm revelado preocupações. Existe, mesmo, um dirigente que diz que os cálculos que o seu Ministério fez sobre esta matéria implicarão, nalguns casos, a perda de 25% das pensões dos funcionários públicos. Não sou eu que o digo. Gostaria de ter de V. Ex.a uma visão correcta sobre esta matéria. Que implicações terá este programa de convergência? São justas, ou não, estas críticas, designadamente uma que diz que "o sindicato está ainda apreensivo com a prevista convergência da Caixa Geral de Aposentações e a segurança social" e acusa o Governo de "ter escondido aos parceiros sociais os estudos do grupo de trabalho sobre a convergência".
Queria saber se esta acusação que o sindicato faz é uma grande injustiça, porque a fez e não teve hesitação em fazê-lo. Gostava de ouvir também a sua opinião sobre este assunto.
Por último, gostava de saber o seguinte: soubemos que foi decidido retirar da Confederação Nacional do Trabalho Infantil dois professores que estavam alocados a essa Confederação. Bem sei que poderá dizer que não é da sua responsabilidade, mas certamente que o trabalho infantil e toda a problemática do trabalho infantil é, obviamente, da responsabilidade do seu Ministério. A propósito desta situação, queria saber e confirmar o que é que no Orçamento está consagrado em termos de colmatar aquilo que poderia ser uma brecha, porque houve da parte da Confederação queixas relativamente à falta que estes dois profissionais fariam. Portanto, gostava de saber, numa questão nuclear para o Ministério - estão cerca de 40 000 crianças nessas condições -, o que é que o Ministério...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso): - Disse 40 000 ou 140 000?O Orador: - Disse 40 000. E já não é pouco. Já chega!
Uma vez que o Ministério decidiu retirar da Confederação estes dois profissionais que estavam alocados a tempo inteiro, gostaria, pois, de saber em concreto que medidas é que o Ministério tem previsto, concretamente no Orçamento, para fazer face a esta problemática do trabalho infantil.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a nossa opinião relativamente a este Orçamento tem sido expressa variadíssimas vezes aos mais diversos níveis e vai no sentido de que consideramos que os objectivos delineados pelo Governo se encontram consubstanciados sob o ponto de vista da orçamentação neste Orçamento. O que significa que há, da nossa parte, absoluta concordância relativamente ao referido Orçamento.
Em todo o caso, pensamos que não nos podemos quedar por esta afirmação. É absolutamente fundamental que sejamos capazes de ir mais longe e de estabelecer as diferenças que este Orçamento tem relativamente a outros Orçamentos de outras épocas e que, ao nível dos objectivos que se pretendem concretizar, cada um de nós pretende ver espelhado neste Orçamento.
Refiro-me, concretamente e em primeiro lugar, à questão da segurança social. Este é o primeiro Orçamento em que se vê aplicada a nova Lei de Bases da Segurança Social. Aproveito para felicitar o Governo e os parceiros sociais pelo facto de terem dado um passo tão importante como aquele que deram na semana passada ao terem concretizado um acordo que conduz à regulamentação da lei em diversas vertentes e que conduzirá, certamente, a que a sociedade civil protagonizada pelo conjunto de organizações subscritoras do acordo se revejam naquilo que é um instrumento importantíssimo para a vida das pessoas e que vai assegurar a vida e o futuro dos cidadãos que têm vindo a contribuir para a sustentabilidade financeira da segurança social.
Com isto, não posso deixar de dizer que me apraz registar que, tendo-se verificado neste Orçamento um aumento da ordem dos 45,5% das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social com vista a responder às questões da solidariedade, às questões da acção social, às questões do emprego, às questões relacionadas com a sinistralidade laboral, enfim, a todo um manancial de questões que fazem parte da nossa política, das nossas preocupações diárias, me parece importante que o Governo seja capaz, agora que está aqui a debater, na especialidade, toda esta matéria, de dar o devido relevo a estas questões, tornando claro para a opinião pública que nos ouve, que nos escuta, quais são os objectivos e o que pretende fazer em matéria de resolução dos seus próprios problemas.
Quando há pouco falava na transferência global de 45,5%, vale a pena dizer que, em matéria de sinistralidade laboral, as transferências crescem em 10%, absolutamente fundamental para dar um combate acérrimo àquilo que fomos observando nos últimos tempos, no nosso país.
Gostaria também de deixar claro que é importante, extremamente importante, que se criem condições para que nenhum governo, nem este, nem os que lhe venham a suceder, possa fazer aquilo que outros fizeram no passado. Isto é, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social é absolutamente fundamental para a sua sustentabilidade financeira, sob pena de o trabalho que se iniciou há seis anos
poder ser posto em causa, bem como tudo o que são objectivos tendentes a criar condições para que, no futuro, nenhum cidadão tenha receio do que lhe possa acontecer, no sentido de poder ver reverter para si próprio o sacrifício que foi desenvolvendo ao longo da sua vida activa, ou seja, poder ver posto em causa todo o seu esforço contributivo.
Faço a seguinte recomendação ao Governo: o que é importante é, se for possível, que se criem condições, na regulamentação, para que nenhum governo, seja ele de que cariz for, possa, no futuro, fazer aquilo que outros fizeram no passado, sendo que, como é sabido, algumas forças políticas pretenderam que assumíssemos, nesta Lei de Bases da Segurança Social, que havia uma dívida à segurança social de 1900 milhões de contos não transferidos entre 1985 e 1995.
Assim, as questões que nos parecem absolutamente fundamentais são estas. Temos uma concordância absoluta em relação a este Orçamento e gostaríamos de ver, por parte do Governo, o comentário a todas estas questões, por forma a que, repito, os cidadãos que nos escutam possam ficar esclarecidos e sem qualquer receio relativamente ao seu futuro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, começo por realçar que o PIDDAC tradicional para 2002 tem, para o total dos sectores, uma verba de menos de cerca de 17 milhões de euros do que o PIDDAC para 2001.
Claro que isso afecta vários programas, dos quais vou referenciar apenas alguns, começando pelo equipamento e serviço para idosos. Em relação a este sector, há uma redução de verbas: dos 16,7 milhões euros que estavam consignados para 2001 passa-se para cerca de 12 milhões de euros. Como o Sr. Ministro sabe, há uma degradação da situação social desta camada da sociedade. No nosso entender, o Governo tem vindo a praticar uma política dita de solidariedade social, mas reduzida à resolução de situações muito pontuais. A questão fulcral está em criar ou desenvolver novas respostas solidárias face aos problemas que esta camada social actualmente enfrenta. A minha primeira questão é, pois, a de saber que respostas é que se pretende encontrar para esta camada social, tendo em consideração a redução das verbas previstas.
Outro programa afectado refere-se à educação e integração social de menores deficientes, e aqui poderá falar-se dos menores deficientes e dos deficientes em geral. Também este programa apresenta uma redução: dos 5 milhões consignados em 2001 passa-se para 3 milhões previstos para 2002.
Sr. Ministro, neste país, as pessoas com deficiência continuam a ser cidadãos discriminados, questão que, aliás, já tivemos oportunidade de abordar na respectiva comissão. Queria chamar a atenção para o facto de que o Plano Nacional de Emprego previa um aumento de 25% nos cinco anos de execução em relação ao grau de emprego para pessoas com deficiência. Ora, que iniciativas foram adoptadas para pôr isto em prática? Que acções foram efectuadas ou tenciona efectuar junto das entidades empregadoras para as sensibilizar para esta situação? Quais os incentivos às empresas para empregarem pessoas com deficiência? Em relação aos deficientes, são estas as questões que considero muito importantes.
Quanto aos equipamentos e serviços para a primeira infância (creches), há uma redução de 11 milhões de euros para menos de 8 milhões de euros. Como explica esta redução de verbas, Sr. Ministro?
Relativamente à formação profissional e emprego, há também uma redução de cerca de 1 milhão de euros. Como o Sr. Ministro sabe, o País tem falta de mão-de-obra qualificada - neste aspecto, todos estamos de acordo. Também - e neste ponto talvez não estejamos de acordo - não temos, neste país, formação digna desse nome. Ou seja, um número significativo de empresas recebe fundos sem garantir o emprego dos seus formando, e este é um facto que se tem vindo a verificar e a acentuar.
Assim, ponho ao Sr. Ministro uma questão que consideramos de muita importância: que medidas prevê para uma estratégia de formação profissional? Que articulação existe com uma política de educação, formação e emprego, o que também consideramos de grande importância?
Outra questão que não desisto de lhe colocar é relativa à higiene e segurança no trabalho, e não desisto porque está em causa a saúde e a vida dos trabalhadores, porque a situação é grave e reconhecida por todos, porque, no primeiro semestre de 2001, a situação agravou-se e porque, neste país, a legislação não é cumprida. A questão que lhe coloco é a seguinte: verifica-se, de facto, como já aqui foi referido, um aumento de verbas, mas há a dúvida de saber se os investimentos previstos são apenas para manter a situação ou para alterar radicalmente a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a esta problemática, de forma a que a legislação seja cumprida.
Por outro lado, relativamente às despesas com a segurança social, temos, no que se refere ao subsídio de desemprego, um crescimento zero, em termos de Orçamento. Ora, Sr. Ministro, pergunto-lhe como é que vai dar resposta ao mais que previsível aumento do desemprego no nosso país, sendo que, aliás, o mês de Setembro já foi claro, a este nível. Se o Sr. Ministro estiver atento (e certamente está, pelo menos aos requerimentos que lhe vou fazendo chegar em relação aos despedimentos, alguns dos quais até são considerados ilícitos pelo próprio Ministério) ao número de falências de empresas que se tem verificado e ao número de falências de empresas que, neste momento, tudo leva a crer que haverá, verá que o desemprego vai aumentar neste país. Então, como é que explica um crescimento zero em relação aos valores orçamentados neste sector?
Por outro lado, o subsídio de doença diminui 4,1%. Não sei como é que vai fazer isto - não sei! Como é que explica esta diminuição? Certamente não acredita que os trabalhadores vão adoecer menos no ano 2002!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Vai haver menos fraude!O Orador: - Por último, há a questão da dívida à segurança social. Estamos perante um montante superior a 400 milhões de contos e termino perguntando que medidas é que o Ministério tenciona tomar para recuperar esta dívida à segurança social.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Artur Penedos.O Sr. Presidente: - Para responder ao conjunto de questões formuladas pelas diferentes bancadas, tem a palavra
o Sr. Ministro, ou, se assim entender, os Srs. Secretários de Estado.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se estiverem de acordo, procurarei dar resposta às questões que foram colocadas com a ajuda dos Srs. Secretários de Estado, uma vez que estamos em matéria de especialidade e há questões que se prendem com assuntos directa e pessoalmente acompanhados pelos Srs. Secretários de Estado, donde há vantagem em que possamos ouvi-los.
Permitam que, dado o facto de haver algumas transversalidades nas questões colocadas pelos Srs. Deputados, isto é, há questões que foram colocadas por mais do que um Sr. Deputado, as procure integrar, tentando respeitar a ordem das perguntas que nos foram feitas.
Foi colocado pelos Srs. Deputados um conjunto global de questões sobre o PIDDAC que parte de um eventual equívoco, na medida em que, como os Srs. Deputados sabem, as despesas com estes capítulos não são apenas as despesas de investimento e equipamento - aliás, o Sr. Deputado Adão e Silva chamou a atenção, em certa altura da sua intervenção, para esse ponto.
Não podemos confundir a construção de equipamentos com todo o apoio; pelo contrário, há, como sabem, no que respeita à acção social, que é onde se apoia o funcionamento concreto das instituições que objectivamente prestam os serviços às pessoas, um crescimento de 15% no Orçamento deste ano face ao do ano passado. Creio que esse equívoco não existia no espírito dos Srs. Deputados, mas é importante que todos o tenhamos presente.
Mas há uma segunda questão, que os Srs. Deputados também conhecem, que é a de que o PIDDAC interage com os apoios comunitários, sendo que o que consta do PIDDAC é apenas a comparticipação nacional desses apoios comunitários. Como sabem, espera-se que haja, no ano 2002, nos apoios comunitários para equipamentos sociais, um conjunto de verbas de valor superior às que efectivamente foram mobilizadas em 2001. Mas, globalmente, as questões que colocaram conduzem-nos, em primeiro lugar, àquilo a que poderíamos chamar a política de idosos.
Queria associar-me à preocupação demonstrada por toda a Câmara e dizer aos Srs. Deputados que também estou preocupado com a evolução da condição das pessoas idosas em Portugal. E digo-vos isto porque julgo que o nível de vida dos nossos idosos é, hoje, ainda, um dos problemas sociais mais importantes.
Se olharem para a política de pensões que tem sido posta em prática ao longo dos anos, a qual é concretizada neste Orçamento e que, desde a discussão do Orçamento na generalidade, pudemos já ver concretizada, mais uma vez, no anúncio dos aumentos para 2002, verificarão que, ao longo dos anos, tem havido a seguinte lógica: melhoria, sustentada e realista, do nível de vida da generalidade dos pensionistas; aumentos diferenciados das pensões, com as pensões mais baixas a subirem proporcionalmente mais do que as pensões mais altas. Este ano, como sabem, a pensão social, a pensão relativa às pessoas que prestaram actividades agrícolas e a pensão mínima do regime não contributivo sobe 5,6% e as pensões mínimas a seguir a esta sobem 4,1%.
Ao mesmo tempo, estamos conscientes de que o problema não é apenas um problema de rendimentos, ainda que o seja também. É ainda um problema que tem que ver com a qualidade do serviço que conseguimos prestar às famílias e, creio que sou acompanhado neste raciocínio pelos Srs. Deputados, importa prestar, com qualidade crescente, este serviço aos idosos que necessitam de uma situação de internamento, mas importa também não afunilar as respostas nesse sentido. O esforço de crescimento domiciliário, que era residual até há poucos anos, em Portugal, é extremamente significativo. E não é apenas um esforço do Governo, é, aliás, como sabem, um esforço conseguido pela mobilização voluntária das mais de 3000 instituições que trabalham na área social de norte a sul do País, muitas delas com intervenção no âmbito do apoio domiciliário a idosos.
Creio que o meu colega do Ministério da Saúde já referiu, na discussão desse orçamento na especialidade, que estamos a ultimar - aliás, no pacto de cooperação para a solidariedade será reiniciada uma discussão nesse sentido -, um plano de cuidados continuados, porque verificamos que, a par da política tradicional no que diz respeito ao acolhimento de idosos, o prolongamento da vida traz também novos problemas e a necessidade de voltar a ponderar a relação entre os cuidados de saúde e os cuidados de apoio social.
Com isto, quero dizer que a nossa política de idosos assenta, em primeiro lugar, em níveis sustentados de melhoria do nível de vida para muitos idosos pensionistas, que, sabemos, vivem em condições difíceis; na diversificação das respostas, pelo que, para tal, centramo-nos não apenas nas respostas tradicionais e muito menos estamos convencidos de que o problema se resolve com a "política do betão", com a construção dos equipamentos, ao contrário, sabemos que o problema resolve-se com as condições reais de funcionamento das instituições.
Em terceiro lugar, a nossa política de idosos assenta na informação aos idosos e às suas famílias. Se há um dado novo que algumas das tragédias recentes trouxeram foi o de demonstrar que, por vezes, a qualidade da informação de que as famílias dispõem ou de que os próprios dispõem (às vezes, são os próprios que tomam a decisão) pode induzir numa decisão errada. Ou seja, para que uma estrutura de acolhimento a idosos seja boa não basta que seja num edifício bem localizado, bonito e confortável. Há um conjunto de indicadores que têm que ser cumpridos, e o Governo está a trabalhar num manual de informação às famílias sobre o que deve ter um lar de idosos, precisamente para que a procura, no futuro, possa ser mais informada.
Dizia - e muito bem - o Sr. Deputado Adão e Silva, secundado, depois, por outros Srs. Deputados, que esta política precisa de ser acompanhada de instrumentos de fiscalização.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, no âmbito do prosseguimento da reorganização administrativa da segurança social - que não nos temos cansado de repetir e que, aliás, tem motivado, noutras ocasiões, algumas trocas de palavras entre nós -, foram dados vários passos. Um deles, que não é o menos importante, é o da valorização da função de inspecção da segurança social. Como sabem, até há pouco tempo, os inspectores da segurança social não tinham sequer um estatuto adequado à sua função. Penso que este aspecto é importante para a própria dignificação da função face à sensibilidade social do que está em causa e este Orçamento reflecte, aliás, o surgimento da carreira de inspecção no âmbito da segurança social.
Em segundo lugar, ao mesmo tempo que dotámos o sistema de orientação estratégica e o aproximámos dos distritos,
também verificámos que há riscos que advém do facto de a fiscalização ser exercida com excessiva proximidade. Daí que há algum tempo atrás tenhamos colocado a inspecção na dependência das regiões, precisamente para evitar aquilo a que eu chamaria (e os Srs. Deputados compreenderão inteiramente ao que me refiro) o risco de proximidade excessiva entre a inspecção e as instituições, sejam elas quais forem, lucrativas ou não, que gerem equipamentos sociais.
Em terceiro lugar (e não é demais repetir), tem havido, ano após ano, uma política de fecho de todos os lares onde se detecta não existirem quaisquer condições. Depois de 1996, mais de 210 lares de idosos foram encerrados por actuação da segurança social. E terem sido encerrados significa encerrar estruturas que não têm condições, que, na maior parte das vezes, são clandestinas ou que são mesmo ilegais, e encontrar alternativas concomitantes para o acolhimento desses idosos. Trata-se de um esforço que, julgo, os Srs. Deputados conhecem e que, creio, importa sublinhar.
Ainda assim, pelos dados de que dispomos, confinada a Lisboa e Porto, mas nem por isso menos preocupante, entendemos que a situação da existência de um segmento de acolhimento de idosos que funciona na total clandestinidade, o que não quer dizer que, à primeira vista, para as famílias, não apareça como uma oferta de qualidade... Julgo que um dos dados de uma nova realidade que hoje temos é o de, à primeira vista, haver equipamentos que aparecem como tendo qualidade, mas que depois não reúnem todos os outros requisitos e estas instituições funcionam totalmente à margem da lei, porque nem sequer tentaram obter a legalização. Diz a associação do sector que os requisitos da lei - que, aliás, foi acompanhada por essa mesma associação na fase da sua elaboração - são excessivamente exigentes. Contudo, muitas destas instituições nunca tentaram ser legais.
Mas, como eu estava a dizer, com a consciência de que esta realidade existe e precisa de ser combatida, decidimos criar equipas de inspecção suplementar, que funcionam sem aviso prévio e em todo o território nacional e têm um mandado para se dirigirem específica e prioritariamente às instituições que anunciam os seus serviços, com a lógica de que ou não têm condições e devem encerrar ou têm condições e devem ser legalizadas. Creio que este é o caminho que devemos seguir nesta matéria.
Da mesma maneira, estamos abertos - aliás, estamos a trabalhar numa proposta da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social - a sair das respostas tradicionais e a encontrar respostas do tipo "centro comunitário", que não aparecerão na rubrica Lares de Idosos, que é conhecida tradicionalmente (o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá depois desenvolver este tópico). O Governo aceitou uma proposta da União das IPSS para trabalharmos no sentido de ser em centros comunitários que se preste determinado tipo de apoios que não nos lares tradicionais de maior dimensão para idosos que se encontrem nos diversos contextos sociais.
Em síntese, Srs. Deputados, devo dizer que partilhamos da preocupação de que Portugal precisa de continuar a desenvolver os serviços prestados aos idosos, sendo essa para nós também uma preocupação.
Ao mesmo tempo, estamos convencidos de que entrámos numa fase que deve estar centrada na diversificação e na qualidade e que não deve estar centrada apenas, ou sobretudo, no crescimento das respostas tradicionais. Não vou aqui enumerar os passos que estão a ser dados nesse sentido, o menor dos quais não é o de termos, no próximo ano, pela primeira vez, lares de idosos certificados pelas normas internacionais de qualidade, o que julgo ser também um passo em frente neste domínio.
Os Srs. Deputados colocaram um conjunto de questões que se prendem com a eficácia das prestações. Já dissemos, e gostávamos de reafirmar, que entendemos que há margem no subsídio de doença e no subsídio de desemprego para continuarmos a melhorar a eficiência na atribuição destas prestações. O Governo não cortou, e não cortará, quaisquer direitos aos cidadãos desempregados ou aos cidadãos realmente doentes.
Mais: como sabem, a verba do subsídio de desemprego até este ano reflectiu o efeito acumulado de uma melhoria da protecção, que fez com que os trabalhadores mais idosos e com carreiras contributivas mais longas tivessem subsídio de desemprego durante mais tempo, o que fazia com que a verba fosse necessária sem que o desemprego estivesse a aumentar. Esse efeito extinguiu-se e agora estamos a viver uma nova situação, a de que o subsídio de desemprego se acomodará ao efeito combinado de dois movimentos: o da procura da parte dos cidadãos desempregados e o da eficiência da Administração na prestação.
O Governo sempre disse, quer em relação ao subsídio de doença quer em relação ao subsídio de desemprego, que esta é uma matéria em que a fraude nunca está combatida de uma vez por todas. É uma matéria em que, ano após ano, se renova este combate. Aliás, como os Srs. Deputados sabem, na segunda metade deste ano, foram lançados novos mecanismos, quer no combate ao subsídio de desemprego quer nas metodologias de convocatória no que diz respeito à fraude no subsídio de doença, cujo impacto ao longo de todo um ano se reflectirá no ano de 2002.
Daí que a nossa perspectiva seja a de que, globalmente, no subsídio de doença, porque é expectável que o nível de doença dos cidadãos se mantenha e que o nível de fraude desça, possa haver uma redução nominal dos gastos com o subsídio de doença.
Srs. Deputados, invoco aqui, a crédito, que o Governo, em matéria de previsão destas prestações, tem sido um bom cumpridor. Se verificarem as contas, como o terão feito, concluirão que temos por hábito, quanto a estas prestações, atingir os objectivos. Trata-se de objectivos realistas e de uma prática que queremos continuar a ter.
Em relação ao subsídio de desemprego, ele não reduz nominalmente, porque estamos convencidos de que há o risco de existir uma tensão ligeira sobre o desemprego, que se manterá dentro do objectivo que o Governo sempre definiu... Foi referido aqui o Plano Nacional de Emprego, que sempre estabeleceu que o nosso objectivo era o de ter um desemprego médio em torno dos 5% e ele está, neste momento, como sabem, nos 4%.
Mas, dizia eu, pensamos que é possível acomodar uma tendência, que é previsível que possa existir, mas, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga, o Sr. Deputado Vicente Merendas referiu um número que, até ao momento, ainda não se confirmou. Aquilo a que temos estado a assistir, no todo nacional, é à interrupção da tendência de descida do desemprego, mas, até ao momento, não ainda - o que não quer dizer que não venha a acontecer, não gostaria de ser mal interpretado pelos Srs. Deputados - uma inversão da tendência. Pelo contrário, o que estamos a ter é uma oscilação em torno de uma variação nula, ou seja, um mês com ligeiro crescimento e outro mês com ligeira descida.
Mas também vos digo, Srs. Deputados, que é verdade, e todos o sabemos, que, se houver uma desaceleração económica prolongada, o seu efeito sobre o desemprego não é imediato, é diferido no tempo.
Portanto, nós não podemos saber se a "bicicleta" ainda move, apesar de a economia ter deixado de "pedalar", ou se a economia continua a "pedalar", ainda que mais devagar!
No nosso entendimento e no cenário macroeconómico que está previsto, bem como naqueles que aqui foram invocados, há espaço para uma evolução da variável "emprego" compatível com o objectivo de desemprego que traçámos e, com o objectivo de desemprego que traçámos, posso assegurar-vos, Srs. Deputados, que esta verba é realista e realizável, sendo certo que importa continuar uma política determinada de promoção da responsabilidade social perante as prestações.
Tenho dito muitas vezes que não há fraude boa e fraude má, há só fraude. Diria aqui, perante os Srs. Deputados, que este Orçamento para 2002, com o acordo, a que já referirei, que foi celebrado na concertação social, na passada sexta-feira, acrescenta uma nova vertente. Diria que temos, hoje, três grandes prioridades para a promoção da responsabilidade perante a segurança social. A saber: contra a fraude em todas as prestações, contra a fuga às contribuições (e já retomarei este ponto) e contra a manipulação nas pensões, que era uma tendência que existia no passado, que existe neste sistema e que se verificou que existe distribuída desigualmente pela sociedade, provocando uma perversão e esta perversão reside no facto de os grupos de maiores rendimentos terem tido, nos últimos anos, progressões salariais muito acima da média nacional, com isso conseguindo taxas de substituição das pensões em relação aos salários que não são aquelas que a fórmula de cálculo previa e que agora, por determinação desta Assembleia na Lei de Bases e por regulamentação feita neste acordo, se interrompe. Mas voltarei a este ponto.
É no quadro desta política de rigor que se coloca a questão das dívidas, que também foi suscitada, salvo erro, pelos Srs. Deputados Adão e Silva e pelo Sr. Deputado Vicente Merendas. Julgo que são claros os nossos objectivos em relação às dívidas, mas, se não forem, tenho todo o prazer em reafirmá-los aqui. Este ano pretendemos recuperar 70 milhões de contos de dívida. Para o próximo ano, pretendemos recuperar 100 milhões de contos de dívida, sendo 50 milhões de contos nas secções de execução fiscal.
Ora, o Sr. Deputado Adão e Silva sabe tão bem como eu que há muita dívida para ser cobrada antes de chegar às secções de execução fiscal. Portanto, Sr. Deputado, é esta a questão.
O que isto significa é que o simples efeito da criação das secções de execução fiscal aumenta em, praticamente, 50% a eficácia na cobrança da dívida. Esta tendência, que permanece ao longo dos anos, fez com que tivéssemos entrado em 1996 com um stock da dívida que representava 35% da receita de cada ano e com que estejamos hoje com um stock da dívida que é de 25% da receita. Dir-me-ão: "É uma dívida alta". Estou inteiramente de acordo. Ou seja, não podemos estar contentes com o resultado já atingido e daí que tenhamos continuado a actuar neste sentido.
Em primeiro lugar, as secções de execução fiscal, que este ano apenas se reflectiram sobre os últimos três meses, reflectir-se-ão, no próximo ano, sobre o ano inteiro.
Quanto à prevenção da formação da dívida, teremos um sistema informático de gestão dos contribuintes, permitindo detectar, no próprio mês em que se verifica, a existência do não pagamento, situação que não ocorria até agora. Os Srs. Deputados que alguma vez tenham estado mais perto da administração da segurança social sabem que, no passado, se demorava, inclusive, vários meses até se poder detectar o não pagamento, usando procedimentos que eram arcaicos, muitas vezes manuais. Como os Srs. Deputados têm uma experiência empresarial mais forte, também sabem que quanto mais cedo actuarmos maior é a probabilidade de cobrar aquilo que efectivamente está em dívida. Isto porque, quando se actua tarde, cobra-se, mas já se vai cobrar, digamos assim, sobre uma situação muito mais difícil e que não permite a cobrança plena.
Seguidamente, refiro de novo um efeito de reorganização administrativa da segurança social. Hoje, temos secções distritais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que estão atentas à gestão de todo este processo e que desenvolverão mais rapidamente as rescisões de acordos. Como sabem, há acordos de pagamentos prestacionais e uma das condições também importante para a eficiência na cobrança é a de que, em caso de incumprimento, a rescisão do acordo ocorra o mais depressa possível. No entanto, não é só este ponto que é importante. Também o é o acompanhamento, pois, como sabem, quando há processos de falência, a segurança social tem uma responsabilidade e esta, agora, pode ser acompanhada mais de perto.
Nas decisões em relação ao acompanhamento das empresas pretende-se, ao mesmo tempo, salvar a empresa no que for possível e cobrar a dívida ou, pelo menos, garantir que nem os trabalhadores nem a segurança social sejam prejudicados nesse processo. Trata-se de todo um mecanismo em que a intensificação de 70 para 100 milhões de contos não é uma estimativa aventureira, mas prudente. Julgo que é uma estimativa a conseguirmos melhorar nos anos subsequentes, porque tudo isto está no seu início, sendo, pois, o primeiro ano inteiro em que estaremos a funcionar com todos estes mecanismos.
Os Srs. Deputados colocaram-me, também, questões sobre as disponibilidades para o Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Queria dizer aos Srs. Deputados que o Plano Nacional de Acção para a Inclusão é um plano multifundos, isto é, tem verbas da acção social, tem verbas das políticas activas de emprego, tem verbas das diferentes saídas dos fundos comunitários.
Se bem percebi, a questão que o Sr. Deputado Adão e Silva colocou prende-se directamente com os contratos de desenvolvimento social urbano e com o Programa de Desenvolvimento Social em Meio Rural. Queria dizer-lhes, Srs. Deputados, que, até ao fim do primeiro trimestre do próximo ano, estas duas medidas estarão em fase de candidatura e que absorverão verbas vindas do Programa Nacional da Acção contra a Pobreza, verbas vindas das políticas activas de emprego e, em particular, o Programa de Desenvolvimento Social em Meio Rural será o resultado da avaliação que está neste momento a ser feita do que foi o programa integrado de promoção do potencial local de emprego no Alentejo, que os Srs. Deputados da Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tiveram a oportunidade de visitar já este ano em pleno funcionamento, e que demonstrou ser, em meio rural, um programa eficaz para combater os contextos sociais que geram o desemprego e a pobreza, e é nessa lógica que funcionará.
De qualquer das formas, Srs. Deputados, o PNAI será alvo de um relatório que inclui o relatório financeiro, que, aliás, é apresentado à Comissão Europeia, salvo erro, em Junho, e, seguindo a tradição que temos mantido, daremos conhecimento aos Srs. Deputados da apresentação, no que diz respeito aos relatórios e ao Plano Nacional de Emprego.
O Sr. Deputado Adão e Silva, em particular, colocou ainda uma outra questão que eu reputo de muito importante e sobre a qual temos de trabalhar todos. Trata-se da questão do relacionamento entre o Estado e as instituições particulares de solidariedade social. É uma questão fulcral, não só porque a função que estas instituições desempenham é nobre mas também porque os recursos que a elas estão alocados são também significativos.
Fomos os primeiros, lendo o relatório do Tribunal de Contas, no que respeita aos procedimentos em relação ao apoio às instituições particulares de solidariedade social, a promover uma análise desse relatório na Comissão de Acompanhamento do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. Para os Srs. Deputados que estejam menos familiarizados com esta questão, trata-se de uma comissão em que estão representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social, das Misericórdias, das Mutualidades, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e do Governo.
Por mim, estou convencido de que, nos últimos anos, melhorámos substancialmente o apoio às actividades das instituições particulares de solidariedade social. Mas estou igualmente convencido de que o Tribunal de Contas tem razão nas sugestões que faz quanto à necessidade de continuar a melhorar. E com a mesma frontalidade com que, quando considero que o Tribunal de Contas não tem razão, o digo, aqui digo aos Srs. Deputados que entendo que este é um aspecto em que temos que continuar a melhorar e que a sugestão a que o Sr. Deputado Adão e Silva se referiu é secundada pelo Governo. Tanto assim é que nós próprios já propusemos uma sugestão no Pacto de Cooperação, no sentido de ter de se repensar a modelação dos acordos.
Como sabem, está a decorrer, há cerca de um ano, uma experiência-piloto no Algarve de apoio às famílias da qual queremos tirar ensinamentos para os procedimentos de cooperação. Eu próprio tive ocasião de dizer aos representantes das Uniões que entendo que o método mais adequado para apoiar a intervenção destas instituições não é o de definir um apoio-padrão igual em todos os contextos geográficos e em todos os contextos sociais. Ou seja, tem de haver a modelação de que falava o Sr. Deputado e, nomeadamente, tem de haver uma modulação que seja sensível à dificuldade do contexto, portanto, aos bairros e às freguesias em que estas instituições trabalham, e às características das famílias. De facto, seria uma perversidade se as instituições particulares de solidariedade social que apoiam as famílias que têm maiores carências acabassem por ser aquelas que tinham maiores dificuldades.
Esta é a lógica do passado; eu diria, se quiséssemos ser conservadores, que esta é a lógica do "sempre foi assim". Mas é esta lógica que nós estamos a trabalhar para inverter e é com satisfação que vejo que teremos, nomeadamente da parte do PSD, que a esta questão se referiu, o apoio para prosseguir nesta direcção, uma direcção extremamente delicada que mexe com equilíbrios extremamente difíceis, que os Srs. Deputados conhecem.
Foram também colocadas outras questões, designadamente pelo Sr. Deputado Adão e Silva, que é Deputado pelo PSD e Deputado pelo distrito de Bragança. Tomámos boa nota dos equipamentos que o Sr. Deputado gostaria de ver no PIDDAC.
Queria dizer ao Sr. Deputado Adão e Silva o seguinte: o que está em PIDDAC reflecte uma nova metodologia de trabalho. Existe agora, em Portugal, uma Carta Social Europeia - que pode ser consultada por todos os Srs. Deputados - que foi desenvolvida em articulação com as instituições, que não foi, que eu saiba, contestada nas suas conclusões e que é pública (está na Internet à disposição de todos). Ora, as prioridades - foi essa a orientação dada - são-no em função das carências definidas no âmbito da Carta Social Europeia.
Srs. Deputados, tomo boa nota das sugestões que são colocadas. Há sempre equipamentos que são necessários, porque vivemos num país onde as necessidades serão, por muito tempo, superiores às disponibilidades. Temos de ter consciência disso! Mas houve um exercício de racionalização das prioridades, que se reflecte neste Orçamento, e há um instrumento de orientação que pode ser conhecido por todos, um instrumento de apoio à "navegação nas prioridades", que é uma carta social de que o País não dispunha mas de que dispõe agora e que também ela se reflecte, julgo que pela primeira vez ou, talvez, pela segunda, neste Orçamento e neste PIDDAC.
O Sr. Deputado Adão Silva, de Bragança, colocou-nos também a questão do centro de emprego de Torre de Moncorvo e quero dizer-lhe que, se não sabe o que se passa, tenho todo o prazer em informá-lo. O projecto tem vindo a ser reformulado várias vezes, precisamente porque é importante que se produzam equipamentos adequados. E digo-lhe, com toda a sinceridade, que desejo o centro de emprego de Torre de Moncorvo, mas não desejo um centro de emprego de Torre de Moncorvo que funcione perversamente apenas pelo desejo de ver este Governo, este ano ou no ano passado, associado à criação de um equipamento.
Sr. Deputado, uma vez finalmente reequacionado o centro de emprego e encontrada a solução adequada para que haja formação profissional e centro de emprego em Torre de Moncorvo, ele avançará, não são as dificuldades administrativas que o impedirão de avançar.
Porém, é preciso ter consciência do seguinte: estas coisas têm de ser feitas, mas têm de ser feitas quando atingem um ponto de maturidade e de equilíbrio que faz com que possam ser bem desenvolvidas. E o Sr. Deputado, que, provavelmente, acompanha esta questão, tem plena consciência disso.
A informação que tenho é a de que o Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro já fez mais do que o Sr. Deputado diz, mas, enfim, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho poderá aprofundar essa matéria.
O Sr. Deputado Nobre Guedes colocou um conjunto de questões e deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, em relação ao Programa Creches 2000, é verdade o que disse, porque nós queremos duplicar a rede nacional de vagas em creches. E o candidato Paulo Portas à Câmara Municipal de Lisboa é bem-vindo a este objectivo nacional, dado que anunciou este objectivo do Programa do Governo desde o início desta Legislatura como um objectivo da sua campanha eleitoral e entendo que se juntou bem a um objectivo que deve ser um objectivo nacional.
Portanto, é esse o objectivo, é para isso que estamos a trabalhar com as instituições e isso reflecte-se neste Orçamento, como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social lhe dirá mais desenvolvidamente.
No entanto, há um problema e entendo que, quando falamos destas questões em sede de especialidade, também importa que tenhamos presentes os problemas. Formularia esse problema do seguinte modo: a apetência de princípio do conjunto da rede solidária do País pelos equipamentos para idosos é diferencial em relação à apetência pelo conjunto de equipamentos para a primeira infância. Por isso, creio que, no próximo ano, teremos de reequacionar o ritmo de andamento deste programa, avançando, se necessário, embora não seja o eixo privilegiado, para equipamentos de rede pública mais do que pensávamos, caso não haja uma resposta da rede solidária, das instituições de solidariedade social, a um ritmo que nos permita cumprir o objectivo que traçámos e que o Sr. Deputado citou.
O nosso problema com este programa não é de falta de verbas, o nosso problema com este programa é o de que, dentro dos padrões que foram definidos para as verbas, e que entendemos que são os padrões razoáveis, se torna necessário acelerar o ritmo, em cooperação com autarquias, por iniciativa da administração central, se necessário, em cooperação com instituições de solidariedade social, como uma das grandes prioridades.
O Sr. Deputado Nobre Guedes definiu o índice de mulheres trabalhadoras como um problema. Não o acompanharia na definição, pois entendo que é uma característica. O facto de termos uma elevada taxa de emprego de mulheres em Portugal não é, em si, um problema, o problema que podemos ter é o de não termos serviços às famílias à altura desta taxa de emprego. Era assim que eu formularia a questão e esta questão, assim formulada, prende-se com a anterior.
Como o Sr. Deputado sabe, o IQUO existe, tem verbas que estão programadas para seis anos, as candidaturas, pelo menos, as primeiras, já decorreram e continuarão a decorrer, ano após ano, mas, mais do que o IQUO ou, digamos, a par do IQUO, existe uma preocupação de igualdade de oportunidades no acesso à formação profissional.
Mais: em Portugal, neste momento, a formação profissional é mais frequentada por mulheres do que por homens, o que, por um lado, é um indicador positivo em relação à formação mas, por outro, é um indicador de que, apesar da nossa elevada taxa de emprego feminino, temos ainda mais mulheres que procuram a sua empregabilidade, que estão fora do emprego desejando estar nele e que aproveitam a situação de desemprego, e muito bem, para melhorar a sua capacidade de empregabilidade.
Portanto, Sr. Deputado, o crescimento de 15% na acção social é um crescimento de respostas concretas que se traduzem em serviços às famílias. É que, independentemente da opinião que eu tenha sobre se deveria ou não ser uma carga a incidir essencialmente sobre as mulheres o acompanhamento dos idosos ou das crianças, a verdade é que, socialmente, é assim que sucede. E, por conseguinte, quando conseguimos fazer crescer os serviços efectivamente prestados às famílias, nós, objectivamente, tornamos não diria mais fácil mas um pouco menos difícil a vida das mulheres trabalhadoras.
No âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade não está a ser criado qualquer organismo relativo à imigração e às minorias étnicas. Temos a responsabilidade de produzir um relatório anual sobre imigração, o qual é realizado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. O Sr. Deputado perguntou o que fizemos ao deste ano e devo dizer-lhe que foi publicado e deu origem a uma resolução do Conselho de Ministros que está já, neste momento, plenamente em vigor. O Sr. Secretário de Estado poderá dar-lhe conta do que sucederá a seguir.
Colocou também o Sr. Deputado Nobre Guedes uma questão sobre pensões, a que gostava de responder de um modo muito claro.
A notícia que referia a perda de 25% do poder de compra das pensões é uma notícia que enferma, tal qual a pude ler, embora não conheça o estudo que, eventualmente, o sindicato que está na origem da notícia tem, uma vez que não me foi enviado, mas, repito, pelo que pude ler na notícia, ela enferma de um duplo problema.
Em primeiro lugar, usava a fórmula de cálculo - que era a única que era conhecida e, portanto, não poderia usar outra - que o Governo havia proposto há mais de um mês na concertação social.
Ora, fruto de uma intensa negociação em que a generalidade dos parceiros e, em particular, os parceiros sindicais tiveram um comportamento extremamente construtivo e responsável, a fórmula de cálculo das pensões que resulta, efectivamente, do acordo celebrado na sexta-feira é diferente e proporciona melhores pensões, nomeadamente para os quadros.
Não quero entrar aqui em questões técnicas - não sei se já receberam o acordo, uma vez que foi celebrado na sexta-feira às 19 horas, mas irá ser enviado pela Comissão Permanente de Concertação Social e nós poderemos facultá-lo -, mas os Srs. Deputados verão (e, repito, sem querer entrar muito em detalhes técnicos) que, no dispositivo de diferenciação positiva da fórmula de cálculo das pensões, as pensões do futuro serão por escalões de rendimentos, um pouco como no IRS mas ao contrário, isto é, para todos os trabalhadores, a primeira parcela dos rendimentos, que agora é até 1,1 salário mínimo, como salário de referência no ano em que se reformem, é valorizada a 2,3% ao ano.
Por outro lado, estava previsto - o Governo nunca tinha feito outra proposta - que a diferenciação positiva terminasse a um escalão de quatro salários mínimos, mas agora há diferenciação positiva até aos oito salários mínimos. Ora, apenas este efeito aumenta a pensão média dos quadros e dos trabalhadores de maiores rendimentos.
Em segundo lugar, pretendeu-se que a fórmula produzisse efeitos neutros ou positivos sobre os trabalhadores com carreiras contributivas verdadeiras. Se há perdas de pensão por parte de trabalhadores que manipulavam as suas carreiras, parece-me que isso é saudável para o sistema, perante uma fórmula de cálculo que garante os direitos adquiridos e a informação, que melhora as pensões daqueles para quem a segurança social foi concebida, ou seja, das pessoas que trabalham e descontam toda a vida sobre a verdade das suas carreiras e que permite, em particular, face ao problema que Portugal hoje tem de salários baixos em relação aos níveis de vida que consideramos desejáveis, aumentar a redistribuição e criar pensões mais favoráveis para os trabalhadores de mais baixos salários.
Por outro lado, este acordo é um acordo sobre os beneficiários do subsistema previdencial da segurança social, isto é, dito de outra forma, trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e sócios-gerentes do sector privado.
Há uma disposição, que surgiu em 1991 ou em 1993, e o Sr. Deputado Vieira de Castro pode ajudar na data, mas foi, seguramente, antes de 1995...,O Sr. Vieira de Castro (PSD): -  Em 1993.
O Orador: - Portanto, há uma disposição que surgiu, concretamente, em 1993, onde se estabelece que os funcionários públicos que entrarem depois de 1993 se reformarão em condições análogas às que vigorarem para o sector privado, o que significa que aquela fórmula deve agora ou, melhor, deve, a seguir, ser desenvolvida por analogia, para ser aplicada aos trabalhadores do sector público. Mas, ao contrário do que poderia parecer, os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações são beneficiários dessa Caixa, não são beneficiários do regime geral da segurança social. Não há, neste momento, qualquer decisão a ser tomada ou perto de ser tomada sobre a transferência, chamemos-lhe assim, da Caixa Geral de Aposentações para o regime previdencial. Portanto, há aqui um pressuposto que não se verifica verdadeiramente, pelo contrário, as regras das carreiras na função pública podem determinar a necessidade de ajustamentos para a aplicação deste regime aos trabalhadores da função pública.
Porém, não escondemos nenhum relatório sobre a convergência, não escondemos nenhuma intenção, como os Srs. Deputados disseram, pela simples razão de que não chegámos a esse ponto de reflexão, e não imagino que esta questão possa algum dia ser fechada sem ser com o concurso de uma negociação com os sindicatos do sector.