19 DE MAIO DE 2018 17 Não respeitou a administração, pois não? O Sr. Ministro ditou que a licença fosse alterada. Portanto, o Sr. Ministro, perante um erro, tomou uma decisão política para procurar emendar a mão. É o que deve fazer nesta circunstância, só que o Sr. Ministro não está com vontade política para alterar a decisão da APA. A prova provada de que esta não é uma questão técnica mas sim política foi a resposta que o Sr. Deputado João Torres deu ao singelo pedido de esclarecimento que lhe fiz, que foi: podendo estar nas mãos da Assembleia da República a criação da obrigatoriedade real que Os Verdes queriam de avaliação de impacte ambiental, disse que não, porque essa é uma questão técnica e que, de facto, o PS tomaria a mesma decisão! Protestos do Deputado do PS João Torres. Os senhores não aprendem com os erros. E, cuidado, os senhores estão a cair em descrédito, designadamente no que se refere às políticas ambientais. O Sr. Ministro está a demonstrar, como todos os outros ministros do ambiente de anteriores governos — do PSD, do CDS e do PS — que não tem força política no Governo! De facto, aos ministros do ambiente impõe-se um poder de transversal O que o Sr. Ministro está a fazer é a aceitar que os outros setores abracem o seu ministério, abafem o seu ministério! E o Sr. Ministro cruza os braços e diz: «Até era bom que descobrissem petróleo em Portugal. Explorar aqui ou acolá tanto faz!». E os riscos para nós? E os riscos para o ambiente? E os riscos para a segurança da nossa população, da nossa costa, das nossas áreas protegidas, do nosso mar? O Sr. Ministro nem os quer avaliar! Nem quer realizar um estudo de impacte ambiental, nem quer pôr a população a participar — as autarquias, as associações, os cidadãos — relativamente aos resultados de um estudo de impacte ambiental! Está a subverter tudo e está a perder politicamente, Sr. Ministro! O Sr. Ministro está a fraquejar politicamente. É esta a nota que Os Verdes hoje aqui deixam. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa agenda de hoje. Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.o 1471/XIII (3.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus). Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator deste Parecer, em nome da Assembleia da República, considero importante referir que o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 vem a esta Câmara porque é uma decisão do Parlamento e importa sempre lembrar e avaliar o que foi ou o que tem sido o trabalho da Comissão Europeia. Hoje, muitos discutem a pertinência de trazer esta resolução à discussão no Plenário da Assembleia da República, mas deve ser, sobretudo, uma oportunidade para discutir a Europa e para mostrar também o lado positivo da construção europeia. É para isso que este tempo pode ser também utilizado. Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com a participação europeia, mas, sobretudo, com as oportunidades que as verbas da coesão trazem ao nosso País, ao nosso território, às empresas, às instituições e, sobretudo, às pessoas. Num período em que negociamos o PT 2030 é importante salientar que Portugal deve estar unido para garantir que as verbas da coesão vêm para Portugal em grande quantidade, com grande qualidade e que serão aproveitadas por todos para garantir o combate às desigualdades sociais, às desigualdades do território e, sobretudo, para criar um País mais desenvolvido e mais sustentável. Esta é a oportunidade para os partidos, juntos e com o Governo, conseguirem fazer alterações e incluir nos critérios que permitirão a vinda de verbas da coesão para o território não apenas o PIB, não apenas o