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Mas vejamos no concreto: 1 200 000 reformados e pensionistas ficaram na seguinte situação: cerca de 360 mil passam a receber 11 500$/mês; cerca de 500 mil, 8500$/mês, e cerca de 300 mil, 7500$/mês. É esta a realidade e é isto que os anúncios televisivos não dizem.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.E de que tem estado à espera o Governo para aumentar o salário mínimo nacional, o abono de família e outras prestações complementares e para baixar os preços do leite e do pão? Estará à espera de um momento mais propício? Ou será hoje na conferência de imprensa?Aplausos do PCP.
458 I SÉRIE - NÚMERO 14Em relação às rendas de casa, o Governo continua a ignorar as famílias carenciadas e afectadas pelos novos aumentos de renda já decretados para Janeiro. A redução drástica do orçamento da Segurança Social para 1987 do subsídio previsto para renda de casa, além de provar a ineficácia do sistema e a incapacidade de previsão do Governo, revela total insensibilidade às situações dramáticas de milhares de famílias que vivem na mais extrema pobreza.
É pois, neste quadro que iremos propor no debate na especialidade o reforço de verbas para as situações mais carenciadas e a aprovação da nossa proposta de aumento geral das pensões e reformas, de forma que a pensão mínima seja sempre igual ou superior a 50% do valor mais elevado do salário mínimo nacional, aumentando-se igualmente o montante das restantes pensões de acordo com o novo valor da pensão mínima.
A situação dos pensionistas e reformados, dos desempregados, das camadas mais desfavorecidas da população tem de passar a ser considerada de forma diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Ministério da Indústria e Comércio um alargado âmbito de actividades, cobrindo, nomeadamente, os sectores da indústria, energia, comércio interno e comércio externo, a que haverá ainda que acrescer a tutela sobre dezassete empresas públicas.
Sendo embora muito escasso o tempo de que disponho, procurarei dar-vos uma visão do muito que já se fez em 1986 e do que nos propomos fazer em 1987.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 459No âmbito das actividades organizativas quero dar especial realce ao enorme e extraordinário trabalho desenvolvido na adequação do quadro legislativo português à nossa entrada na Comunidade Económica Europeia. Foi tarefa em que quase todos os ministérios estiveram envolvidos, mas na qual o Ministério da Indústria e Comércio esteve particularmente empenhado.
Não posso também deixar de salientar o trabalho de integração no Ministério da Indústria e Comércio dos extintos Ministério da Indústria e Energia e Ministério do Comércio e Turismo, procurando-se não só aproveitar das sinergias da sua fusão, como também adequar o novo ministério capazmente, não só para poder responder às acrescidas solicitações que resultam da integração na CEE, como também para o papel e «actuação» que, de acordo com o Programa do Governo, lhe foi atribuído.
Passarei agora a uma análise sectorial, apontando, de forma muito sucinta, como o tempo me permite, os factos que considero mais relevantes da actuação desenvolvida. Começarei pela indústria e energia. Dando coerência ao conteúdo do nosso programa nesta área em que definimos que o papel do Governo deverá ser predominantemente regulador, fiscalizador e incentivador, foi dada prioridade à criação dos instrumentos básicos à implementação da nossa política para o sector, e que passamos a enunciar: sistema de estímulos à actividade produtiva de base regional; sistema de estímulos à utilização racional da energia; regime de apoio à reestruturação de sectores industriais; centros tecnológicos, cuja nova legislação foi aprovada e se encontram em vias de implementação, e, finalmente, Instituto Português de Qualidade.
Dispomos, pois, agora, de um quadro coerente onde, de forma clara e transparente, o investidor privado sabe como inserir-se e com que apoios pode contar.
Srs. Deputados, se nos recordarmos de que ainda há bem pouco tempo a decisão era quantas vezes tomada caso a caso e obedecendo a critérios discutíveis, que frequentemente nada tinham a ver com a lógica económica, temos de reconhecer que muito se avançou.
Passarei de seguida ao comércio interno e externo. Acreditando firmemente em que só uma economia de mercado poderá viabilizar o acesso a todos os consumidores, ao fim e ao cabo a todos nós, portugueses, dos bens e serviços nas melhores condições, não só de qualidade como também de preço, tudo foi feito para uma tão acelerada quanto possível eliminação dos obstáculos que se possam opor às boas regras da livre concorrência.
Também para o comércio foi possível elaborar e fazer aprovar um quadro legislativo integrado, de que destacamos: a progressiva adequação a uma economia de mercado pela diminuição da intervenção do Estado na formulação dos preços; a disciplinização da actividade de diversos agentes económicos, nomeadamente da actividade feirante e dos vendedores ambulantes; o cadastro comercial, e os mercados abastecedores.
Quero destacar ainda o papel desempenhado pelo Ministério da Indústria e Comércio na actuação desenvolvida na luta contra a inflação, tendo contribuído, de forma muito positiva, para o sucesso que foi possível alcançar.
Nas relações comerciais externas temia-se que, na ausência de poder dispor de alguns instrumentos tradicionais - certo tipo de apoios que a nova condição de membro da CEE agora nos impede, bem como a acelerada desvalorização do escudo -, poderiam colocar em grave risco as nossas metas de exportação. Porém, uma actuação perseverante permitiu que tal não viesse a acontecer.
Constituindo o Instituto do Comércio Externo Português instrumento fundamental de actuação, e reconhecendo-se que era necessário dar-lhe maior autonomia e imprimir-lhe maior dinâmica de actuação, procedeu-se à alteração do respectivo estatuto, o que permitirá que esta instituição possa cabalmente executar o papel que lhe atribuímos. O novo estatuto do Instituto do Comércio Externo Português foi publicado na passada terça-feira, e é com muito prazer que anuncio que no Conselho de Ministros de hoje foi aprovada a nomeação do seu novo conselho de administração.
Referir-me-ei agora ao sector empresarial do Estado, onde o Ministério da Indústria e Comércio tem papel importante, pois, como já foi dito, tutela dezassete empresas públicas.
Em 23 de Junho deste ano, aquando da interpelação do PCP sobre o sector público da economia, tive ocasião de expressar o meu pensamento sobre o assunto e apontar as linhas de actuação que iríamos imprimir. Nada tenho a alterar ao que então afirmei.
Finalmente, quero referir-me a uma das principais tarefas em que nos empenhámos, pela sua importância e dificuldade, que foi a luta que travámos e que todos temos ainda de continuar a travar por uma alteração de mentalidades.
Ao dirigismo e ao papel intervencionista do Estado opomos os méritos e dinâmica da iniciativa privada e as virtualidades da economia de mercado. Ao subsídio a todo o custo e em todas as circunstâncias opomos que ele deve ser concedido apenas e quando necessário, para repor condições de igualdade na concorrência, e, mesmo assim, só através de condições preestabelecidas com clareza, de todos conhecidas e de total transparência.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acreditamos e repetimos que compete à iniciativa privada ser o motor do processo de desenvolvimento nacional. Atenção, porém, que tal iniciativa privada terá de o ser na realidade, e não apenas de nome, aproveitando para recordar que ser-se empresário é ter a capacidade de assumir riscos.
Srs. Deputados, acreditem que nem sempre tem sido fácil passar esta mensagem. Mas estou certo de que vale e valeu a pena, não só por convicção própria como também porque é esse o melhor serviço que se pode prestar ao País em geral e à classe empresarial e aos trabalhadores em particular. No fim de 1992 estaremos plenamente integrados na CEE. Os proteccionismos terão desaparecido. Nessa altura só vencerão os melhores. E estou certo, eu, como os Srs. Deputados, que todos queremos que os melhores sejam portugueses.
Perguntar-me-ão se estou satisfeito com o trabalho desenvolvido. É da natureza humana a insatisfação, mas os resultados aí estão, contrariando os «velhos do Restelo» que muitos ainda se empenham em ser.
Assim, a indústria encontra-se em recuperação, e para isso apontam muitos índices, tais como os da ocupação industrial, os do consumo de algumas matérias-primas fundamentais, como o cimento (+ 3 %) e o aço (+ 9%),
460 I SÉRIE - NÚMERO 14a importação de equipamentos foi superior ao ano transacto em mais de 10 %, e até o dos níveis globais de investimento para 1986, que, contra tanto que foi dito, estarão ao nível do projectado pelo Governo. O aumento das exportações vai atingir a meta projectada de 4,5 %, não se confirmando assim as especulações de alguns detractores da actuação do Governo. A inflação foi vencida, sem qualquer quebra do regular e adequado abastecimento do mercado. O desemprego está em regressão.
Não tinham, nem têm, pois, razão as vozes dos «velhos do Restelo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Face ao exposto, óbvio será de concluir que iremos prosseguir na linha de acção desenvolvida durante 1986, com a vontade e a actuação reforçadas, tanto mais que já nos foi dado confirmar, pelos resultados alcançados, que estamos no bom caminho. Dispomos agora dos adequados quadros legislativos necessários à nossa actuação e a reestruturação do Ministério da Indústria e Comércio estará em breve concluída. Temos de fazer mais e melhor.
Finalmente referir-me-ei aos meios financeiros que serão postos ao dispor do Ministério da Indústria e Comércio em 1987.
Orçamento do Estado: as dotações inseridas na proposta de lei do Orçamento do Estado para o Ministério da Indústria e Comércio são da mesma ordem de grandeza das atribuídas em 1986. Com efeito, aparentemente parece verificar-se um decréscimo da ordem de um pouco mais de 9 milhões de contos, nomeadamente nas despesas de funcionamento. Na realidade, tal deve-se apenas à assunção por parte da Direcção-Geral do Tesouro da dívida externa do GAS - Gabinete da Área de Sines. Portanto, em relação ao Orçamento do Estado não se confirma qualquer diminuição dessas verbas para o ano de 1987.
PIDDAC: verifica-se um aumento de 8 406 000 contos para 10 905 680 contos, ou seja, mais 29,7% do que para 1985, o que é desde já de assinalar. Mas não é tudo. Com efeito, no PIDDAC de 1987 estão incluídos 3 milhões de contos para estímulos ao investimento, a serem aplicados nos três regimes cuja legislação fizemos aprovar. Conta-se, porém, que essa verba venha a ser acrescida com mais 7 milhões de contos provenientes de fundos estruturais comunitários. Nunca a indústria e energia contaram com tantos apoios financeiros como em 1987.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Foi pena!O Orador: - Mas para o investimento, não para a parte administrativa. Estamos certos que, com adequada gestão, que o Governo assegurará, estes meios satisfarão plenamente as necessidades.
Compete agora a palavra à classe empresarial e aos trabalhadores. Só com o empenhamento de todos Governo, classe empresarial e trabalhadores- será possível traçar os caminhos do progresso e desenvolvimento.
Estou certo, é essa a minha firme convicção, que o conseguiremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Gomes de Pinho.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, não lhe vou perguntar nada sobre o PEDIP, visto não ter qualquer dotação orçamental, nem sobre o PIDDAC, porque o Sr. Ministro em Comissão já confirmou que em 1986 ele só teve uma execução de cerca de 50 %, nem sobre o «seu» futuro PIDDAC, visto que a verba de 3 milhões de contos depende da vinda ou não de fundos da CEE, nem sobre o PISEE, pois o Sr. Ministro já disse que esta questão e a dos financiamentos dizem respeito ao Sr. Ministro das Finanças. Queria então formular-lhe três perguntas muito concretas.
A primeira questão é a seguinte: o Sr. Ministro confirma ou não que o índice composto de vendas de cimento e de aço, nos primeiros oito meses deste ano, aumentou 0,1 %, como o demonstram os dados oficiais que poderei fornecer, se V. Ex.a assim o entender, nomeadamente os do Banco de Portugal.
A segunda questão prende-se com o facto de saber como é que um governo, que se autoproclama de eficiente, explica que, após mais de um ano, não tenha tomado qualquer decisão sobre a Siderurgia Nacional e mantenha 40 milhões de contos, a preços actuais, em maquinarias no estado em que esta se encontra, no Seixal - e esse custos e o dos 40 milhões de contos que são pagos pelos contribuintes portugueses! ...
A terceira questão respeita à CNP. Face à solução tomada pela Assembleia da República, como é que o Sr. Ministro explica que o Governo não lhe dê cumprimento, designadamente no que se refere à reposição de todos os contratos de trabalho?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Comes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, vou pedir-lhe esclarecimentos muito curtos.
Em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.a se pronunciasse sobre o modo como pensa ser possível compatibilizar alguns objectivos que apontou quanto ao desenvolvimento industrial do País com aspectos da política sectorial que têm repercussões orçamentais, nomeadamente com a manutenção, embora com um desagravamento, do imposto extraordinário sobre os lucros.
Em segundo lugar, a que se deve a teimosia do Governo em não atender aos protestos fundamentados de grande parte do sector empresarial, no sentido de, pelo menos, atrasar a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, visto ter implicações, em termos de políticas de gestão e de investimento, nas empresas portuguesas?
Em terceiro lugar, desejava que se pronunciasse sobre a clara diminuição, que parece ser já consensualmente aceite, do crédito destinado ao sector privado em comparação com o aumento significativo do crédito destinado ao sector público empresarial e ao sector público administrativo.
Finalmente, pretendia que se referisse às omissões, ou pelo menos à indefinições, que subsistem quanto a alguns projectos fundamentais de reestruturação de empresas básicas do sector público, e cito, por exemplo, a Siderurgia Nacional, a SETENAVE, a CNP.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 461Na verdade, os projectos de reestruturação destas empresas estão abrangidos nas intenções do Governo mas não foram ainda suficientemente explicitados e não podem, por isso, constituir um factor positivo no domínio da inversão das expectativas dos agentes económicos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Sr. Presidente, não foi colocada mais nenhuma questão?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro. Só se inscreveram dois Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio: - Fico um pouco desiludido, porque isso me leva a concluir que tudo está bem...O Sr. António Capucho (PSD): - Vai tudo bem!O Orador: - ... o que não acredito, e os Srs. Deputados também não.Vozes do PS: - Nem nós!O Orador: - Exactamente, mas parece que estão em total consonância com o Governo, o que admito que não seja o caso. No entanto, perante a relativa concordância que encontro na Assembleia da República perante as ideias que expus, responderei às questões que estiverem no âmbito da minha actividade.
Ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas devo dizer-lhe que, como ele não me colocou uma série de perguntas, eu também não lhe vou responder àquelas questões que ele não fez, como é óbvio.Uma voz do PCP: - Sobretudo para si!O Orador: - Houve, no entanto, uma pergunta que não compreendi bem, e que se referia ao aço e ao cimento. Assim, pedia ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas para a expressar melhor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Com muito gosto Sr. Ministro, mas eu formulei-lhe três perguntas.
Quanto ao esclarecimento que me pede, trata-se do índice composto de vendas de cimento e aço para a construção.
Aproveito para chamar a atenção do Plenário para o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças na intervenção que aqui produziu disse que tinha havido um aumento de 8 % nesse índice. Invectivei-o no sentido de rectificar esse valor, pois certamente teria havido um lapso, e acrescentei inclusivamente que detinha documentos oficiais que o confirmavam. Não me respondeu, tendo mais tarde reafirmado que esse aumento era de 8 %.
Na verdade, ele é de 0,1 %, como o confirma um documento oficial do Banco de Portugal, que mandaremos distribuir pelos Srs. Deputados se voltarem a insistir nisso.
Assim, ou o Sr. Ministro das Finanças, por seu intermédio, corrige este lapso, ou então terei que concluir uma coisa feia.Risos do PS e do PCP.O Orador: - A que período é relativo esse valor do Banco de Portugal?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É relativo a oito meses: Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho e Agosto.O Orador: - O valor que lhe foi transmitido pelo Sr. Ministro das Finanças era relativo a Setembro. As minhas informações não coincidem com as suas...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mesmo que o valor fosse relativo a Setembro, seria necessário que ele tivesse aumentado 80 % nos últimos quatro meses para se atingir o valor referido pelo Sr. Ministro! As contas são fáceis de fazer...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Conte pelos dedos!O Orador: - Sr. Deputado, as minhas informações não coincidem com as suas. Certamente procuraremos...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Estas não são informações de bolso, mas sim oficiais.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Não dê confiança, Sr. Ministro! Não o deixe interromper, pois o tempo está a contar para si.O Orador: - Passo às outras questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Aliás, em relação a algumas delas existe uma certa coincidência com outras formuladas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho. No que respeita a alguns grandes projectos de empresas públicas, V. Ex. e falou da Siderurgia Nacional e posso esclarecê-lo sobre esse ponto.
Conforme VV. Ex.as sabem, embora por vezes tal custe a aceitar ao PCP, desde o dia 1 de Janeiro de 1986 estamos integrados na Comunidade Económica Europeia. Assim sendo, temos que nos submeter a determinadas regras, nos aspectos positivos e negativos, tentando aproveitar os instrumentos que constam da regulamentação da Comunidade.
Em relação ao projecto siderúrgico, em primeiro lugar temos de fazer sancionar pela Comunidade o projecto que aprovámos, visto a política siderúrgica na Comunidade ser integrada em segundo lugar; em segundo lugar, temos a obrigação de tentar aproveitar os meios financeiros postos à nossa disposição pela Comunidade para que essa integração seja feita.
Ora, acontece que ao longo do ano em curso decorreram diversas conversações e negociações, fizeram-se estudos, apoiados pelo Governo Português, em que participaram a Siderurgia Nacional e a Comunidade, e na reunião do Conselho de Ministros de 20 de Outubro foi anunciado, após uma interpelação feita por mim próprio ao Comissário Sutherland, que os estudos estão em fase conclusiva e que a Comunidade tomará uma posição definitiva antes do final do ano.
Ora, como já foi publicitado nos órgãos de comunicação social, o Comissário Sutherland chega hoje a Portugal. Ele estará connosco ainda hoje e amanhã,
462 I SÉRIE - NÚMERO 14e esse é um dos temas que iremos abordar. De qualquer forma, antes fo final do ano estará aprovado não só pelo Governo, que já o tinha feito, mas também pela Comunidade o programa de reestruturação da Siderurgia Nacional, o que implica um grande suporte financeiro, em termos da Comunidade, sob a forma de grandes empréstimos, e não só, para a reestruturação a efectuar, pelo que, no início do próximo ano, podemos dar efectivo desenvolvimento a esse projecto.
Quanto à utilização da maquinaria que está encaixotada no Seixal, obviamente não poderíamos tomar decisões definitivas antes de decorrerem as negociações finais, embora, através dos serviços respectivos da empresa pública em questão, com o apoio do Governo, tenha havido conversações e negociações com potenciais compradores do equipamento que vier a ser excedentário.
No que se refere à Companhia Nacional de Petroquímica, o Governo está a actuar, dando cumprimento à legislação em vigor; respeitamos a lei e a decisão que foi tomada pela Assembleia da República; que interpretamos como tal.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deveria ler a legislação portuguesa publicada no seguimento à decisão tomada pelo Parlamento.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho colocou-me um conjunto de questões, de que não poderei responder a algumas, pois não são da minha área de actividade, nomeadamente as que se referem aos impostos extraordinários sobre os lucros - a que, suponho, o Sr. Ministro das Finanças já respondeu, ou fá-lo-á ainda durante o debate - e ao Código das Sociedades Comerciais...O Sr. Comes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas queria colocar-lhe só uma pergunta.O Orador: - Sr. Deputado, não lhe poderei responder, pois não está na minha área de actividade.O Sr. Cornes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, a questão que pus diz respeito a aspectos que condicionam a política industrial ou não? $ essa a pergunta.O Orador: - Não condicionam, pois este governo tem uma política única e global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro não sabe qual é!O Orador: - Não há políticas sectoriais individualizadas e eu já o reafirmei muitas vezes. É importante dizer a todos os Srs. Deputados que o Ministério da Indústria e Comércio não tem uma política industrial isolada, mas sim uma política de sector englobada na política económica global.Aplausos do PSD.O Orador: - Quanto aos diversos projectos a que se referiu o Sr. Deputado Gomes de Pinho e sobre as dotações atribuídas ao sector público empresarial, ainda estão em estudo as reestruturações relativas a essas empresas. Como já vimos, elas não são fáceis, pois têm consequências não só financeiras mas também sociais extremamente difíceis - aliás, se fossem fáceis, os sucessivos governos, ao longo dos doze anos, já as teriam resolvido e, por isso mesmo, elas têm de ser tratadas com cuidado, já que estamos num estado muito avançado. Porém, dentro em breve poderemos transmitir-lhes notícias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado segue-se na prática à recente aprovação pela Assembleia da República da nova lei de finanças locais. A referida lei traduz-se num reforço das verbas ao dispor das autarquias locais, estimando-se, nos termos da proposta de orçamento em apreço, que as receitas das autarquias aumentem em cerca de 27,6 % no próximo ano, das quais 12,1 % em resultado das alterações introduzidas na nova lei.
Assim, as transferências propostas não merecem ao PRD significativos reparos, sendo apenas de reafirmar as maiores dúvidas que o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro com base na taxa de variação do IVA sempre virão a suscitar.
E a prova de tal facto e das dúvidas que manifestámos aquando da discussão da lei aparecem confirmadas pelo valor apresentado pelo Governo para crescimento do IVA - 11,875 % -, valor inferior à taxa de crescimento dos preços e das expectativas do Governo acerca do crescimento do produto interno bruto. Compreendemos as dificuldades de previsão do IVA, mas desejamos que as estimativas do Fundo de Equilíbrio Financeiro fiquem ao abrigo da «gestão do ciclo político».
Posição diferente e extremamente crítica é a atitude do meu partido perante os artigos 66. o e 67. o da proposta de lei do Orçamento e que só encontrarão justificação possível no facto de o Governo não ter considerado durante a elaboração do Orçamento as disposições que aguardavam aprovação no quadro da nova lei de finanças locais.
Mas, em boa verdade, já decorreu tempo suficiente para as adequadas correcções. Assim, não é razoável que o Governo pretenda reter 5 % para encargos de liquidação cobrada do imposto de sisa, quando o Decreto-Lei n.o I 98/84 estipulava 3 % e a nova lei de finanças locais estabelece 1,5 % como encargo de cobrança. Também o Governo vem propor a esta Câmara a transferência de novas competências para as autarquias locais em matéria de conservação de equipamentos escolares e de rede viária, sem que em simultâneo seja apresentada a correspondente proposta de transferências das verbas.
Para o PRD só há que relembrar que a discussão e aprovação da nova lei de finanças locais se fez sempre no pressuposto de que as novas receitas das autarquias locais se destinavam ao actual nível de atribuições e competências. O Governo sabia-o, porque participou e seguiu o trabalho de elaboração da referida lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma análise detalhada do PIDDAC sugere-nos desde logo a ideia de que se processou, de 1986 para a proposta de 1987, uma certa reprogramação de projectos, a que não terão sido alheios quer os atrasos
21 DE NOVEMBRO DE 1986 463na execução quer a pouca consistência de alguns deles e de que a forma como é apresentado o mapa vil não possibilita uma correcta análise da evolução dos projectos. Em particular, não permite avaliar o grau de atraso em relação ao calendário de execução inicialmente previsto, nem sequer o grau de execução atingido. Tratando-se de uma deformação de que sofre todo o PIDDAC, ela pode ser bem evidenciada em ministérios como o do Plano e da Administração do Território e o da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Outro reparo consiste ainda no facto de que os maiores acréscimos propostos para 1987 têm lugar nos ministérios que em 1986 revelaram mais baixo nível de execução. O mapa também aqui é um exemplo bem significativo, apresentando uma dotação cinco vezes superior à execução prevista em 1986, situação idêntica à já verificada de 1985 para 1986. Não obstante o fraco grau de execução em 1986, o PIDDAC do mapa regista um acréscimo de 93 %, justificando as mais fundadas dúvidas sobre a capacidade de execução deste ministério relativamente a um plano de investimentos de 18,3 milhões de contos.
É notório o esforço de concentração do investimento do sector em áreas e projectos que possam cumulativamente beneficiar do apoio comunitário. É um esforço que se regista, mas que, de uma forma, em nosso entender, não realista e pouco atenta a problemas essenciais da lavoura portuguesa, esquece ou simplesmente deixa de lado áreas da maior importância na agricultura e que desde sempre têm funcionado como peças importantes da máquina agrícola. Estas áreas, justamente, porque, por várias razões, não podem beneficiar do apoio comunitário, devem ser objecto de uma acção prioritária do Governo, se, tal como nós o entendemos, deverem continuar a desenhar o papel que até hoje têm desempenhado na agricultura portuguesa. Vamos deter-nos apenas sobre um caso, embora bem elucidativo - o necessário e fundamental apoio ao sector cooperativo da agricultura portuguesa.
O programa de lançamento de infra-estruturas da agricultura associada (PLIAA) surgiu nos PIDDACs de 1985 e 1986 dotado, respectivamente, com 350 000 e 600 000 contos, orientado para apoiar acções no domínio da transformação e comercialização de produtos e no aprovisionamento de factores de produção.
Em qualquer dos anos, as verbas em causa revelaram-se manifestamente insuficientes para atender às solicitações existentes e os investimentos elegíveis, situação particularmente expressiva no ano em curso, em que não foram tomados em conta - total ou parcialmente - casos francamente passíveis de apoio, realidade tanto mais significativa quando é certo tratar-se, na esmagadora maioria dos casos, de sectores, actividades e ou acções de investimento não elegíveis e ou parcialmente elegíveis, em termos do Regulamento n.o 355/77 da CEE.
Se compararmos agora o valor de apenas 217 000 contos previsto no OE com os valores que referimos acima, justo é reconhecer a grande apreensão que já se verifica no sector cooperativo da agricultura portuguesa, ao nível das adegas e das cooperativas de aprovisionamento de factores.
Muitos investimentos ficarão por apoiar e, por certo, não se realizarão mesmo. Pretenderá este Governo implicitamente dizer que não reconhece no sector cooperativo da agricultura portuguesa um dos pilares fundamentais do apoio aos agricultores e do investimento em subsectores importantes na nossa agricultura? A situação é tanto mais bizarra quanto o referido programa teve uma execução em 1985 de 100%, estando prevista para 1986 também uma execução de 100 % e no ano de 1988 e seguintes se retomam os níveis de 1986, ou seja, 600 000 contos.
Embora dissimulada na frieza do quadro vil, aparece uma verba de 40 000 contos destinada a subsidiar organizações agrárias de âmbito nacional. São apoios a investimentos, Sr. Ministro? Obviamente que o são, senão não estariam no PIDDAC. A que fins se destinam e por que razão se excluem da possibilidade de concorrência a esses subsídios para investimento organizações do mesmo tipo, mas de âmbito regional, que por vezes procuram fins e exercem funções de marcado interesse para a agricultura. De igual modo as mais fundamentadas dúvidas se colocam relativamente ao compromisso do serviço da dívida do IGEF - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária- e inscrito no PIDDAC do MAPA (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação). No mínimo, é necessário saber quem deve a quem, sendo que não basta levantar de tempos a tempos o espectro das dívidas das UCPs. Também aqui não pretendemos que a árvore encubra a floresta.
É, naturalmente, todo um conjunto de perguntas que, de momento, não terão a adequada resposta, por o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação não se encontrar presente, mas esperamos que na sua intervenção estas questões sejam, finalmente, explicadas ao Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros de Março de 1984, aparece pela primeira vez uma referência à figura dos PIDRs - programas integrados de. desenvolvimento regional -,com a menção expressa de esses programas deverem ser incluídos anualmente no Plano. Um decreto-lei do mesmo mês regulamentava os objectivos e a composição dos designados gabinetes de coordenação dos PIDRs. Nunca foi até hoje definida a filosofia ou os objectivos e as formas de execução de cada PIDR, muito embora tal tenha sido ensaiado no preâmbulo do referido decreto-lei. Tal preâmbulo e a experiência de 1984 e 1985 viriam a definir os PIDRs como instrumentos particulares da política regional, de concentração e coordenação de investimento, reservando-se um carácter de acção excepcional para o seu lançamento, atentas as condições e as carências das áreas a atingir pelos PIDRs.
O que é certo é que se vem assistindo a uma certa banalização desta figura, tanto em termos do seu lançamento como naturalmente do seu conteúdo, e hoje, face à proposta do PIDDAC, já são visíveis nove PIDRs. Quando se justificava uma concentração de meios, assiste-se à sua pulverização.
Não estando definidos ou não sendo conhecidos desta Assembleia os objectivos, os programas, compreendendo aqui as diferentes acções e instrumentos e os respectivos calendários, bem como os relatórios de execução das acções já empreendidas e as estimativas dos custos globais de cada projecto e programa, afigura-se-me difícil conceber que a Assembleia se pronuncie sobre um programa que, até por ausência de outras acções, é um programa importante para o desenvolvimento regional.
Da análise efectuada constata-se que para cada programa vão aparecendo em cada ano novos projectos, pelo que a Assembleia não está de facto a votar um programa, mas apenas os projectos relativos a cada PIDR e que o Governo em cada ano lista no PIDDAC.
464 I SÉRIE - NÚMERO 14Face à incapacidade para tomar medidas de fundo em matéria de política regional, mais parece que o Governo se autocompensa e compensa os espaços regionais criando PIDRs e distribuindo dois por cada área de influência das comissões de coordenação regional; na impossibilidade de aplicar instrumentos mais adequados a cada situação, até porque eles não existem, o Governo vai distribuindo PIDRs.
Desde Setembro que o País dispõe de um sistema dito de estímulos de base regional, assumindo a forma já conhecida de subsídio a fundo perdido, modulado regionalmente, e que recente publicação da Secretaria de Estado da Indústria e Energia a publicitar o SEBR anunciou que «promoverá a escolha de projectos que possibilitem a utilização substancial dos financiamentos comunitários colocados à disposição do País, designadamente os provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)».
Muito embora se afigure discutível a inscrição no PIDDAC da verba de 1,8 milhões de contos para utilização como incentivos de base regional à indústria no quadro do referido sistema, o facto que mais interessa aqui discutir é, na verdade, o valor da verba, que se considera insuficientemente dotada, especialmente tendo em conta aquilo que foi a experiência do S111 e aquilo que tem sido o interesse que o sistema de incentivos de base regional parece estar a suscitar em alguns investidores expectantes. É claramente um erro de perspectiva do Governo, ao apenas inscrever uma verba como a referenciada. Erro que por certo se avolumará, se se vierem a confirmar os rumores de que, por insuficiente discriminação espacial, a Comunidade Económica Europeia não aceita o sistema tal como se encontra definido no Decreto-Lei n.o 283-A/86 e respectiva portaria regulamentadora. Se tal vier a acontecer, o que sinceramente não desejamos, vai levar, mais uma vez e mais um ano, a que os investidores privados do sector industrial não tenham acesso aos fundos do FEDER, o que, injustamente, diga-se, poderia levar o Sr. Deputado Nogueira de Brito a reafirmar que o Governo com este orçamento resvala para a esquerda, no caso, ao beneficiar indirectamente as empresas públicas. E matéria, no fundo, que só o Governo pode esclarecer e a Câmara aguarda atentamente.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, os Srs. Deputados Roleira Marinho e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, foi sugerido pelo PRD, no início do debate, que a intervenção do Sr. Deputado fosse feita um pouco mais tarde, dado que se aguardava a chegada do Sr. Ministro da Indústria e Comércio e a intervenção versaria sobre a matéria. Ficámos esclarecidos, pois o Sr. Deputado não colocou qualquer questão nessa área.
De qualquer modo, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira a seguinte: onde descobre o Sr. Deputado, nas Grandes Opções do Plano, novas atribuições para as autarquias locais, dado que, como diz, não são atribuídas novas verbas para a afectação dessas responsabilidades? Na realidade, não constatamos que isso se verifique nas Grandes Opções do Plano e gostaria que explicasse esta situação.
Quanto aos PIDRs, diz o Sr. Deputado que se banalizaram, mas eu, pelo contrário, suponho que o Governo, justamente com a preocupação de não banalizar os PIDRs, proeurou - e procura - que eles se concretizassem e avançassem, tanto mais que no fim do ano não terão chegado ao fim as actividades previstas. Nesse âmbito, não houve ampliação das áreas de ,intervenção, ao contrário do que o Sr. Deputado disse. O que verificamos não é isso, o que verificamos é que as acções previstas se mantêm, são implementadas e se propõe, inclusive, que as verbas não investidas durante o corrente ano se transfiram para o próximo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, creio que não será excessivo dizer que o Sr. Deputado concorda, implicitamente, com a actuação do Governo nas áreas que abordou, pois as críticas que formula são dificilmente sustentáveis numa análise mais rigorosa.
Repare, Sr. Deputado, no concernente às receitas previstas para os municípios para o ano de 1987, V. Ex.a não abordou a substância da questão, relativamente à qual até, de certa forma e de maneira expressa, manifestou a sua concordância, antes se remeteu à discussão de um aspecto técnico-formal, à questão do cálculo da progressão do IVA. Aliás, no que respeita à questão substancial, que é a de saber se vai ou não mais dinheiro para os municípios e de quanto é esse aumento, o Sr. Deputado diz ser satisfatória a nova verba para os municípios.
Porém, devo dizer-lhe que, na minha óptica, não é satisfatória essa nova verba se, num enquadramento global, não desenvolvermos uma actuação positiva no sentido de dotar os municípios de maiores meios financeiros, rentabilizando a utilização dessas novas verbas dos municípios.
Poderá o Sr. Deputado Carlos Lilaia, que é um homem responsável, preocupado com o futuro do seu país e, em particular, com o futuro do poder autárquico, sentir-se satisfeito só porque constata que vai substancialmente mais dinheiro para os municípios? Não pode, decerto, ficar por aí e registar com plena satisfação esse facto! Não, qualquer de nós, decerto, manifestará satisfação relativamente a este ponto fundamental, mas manterá a sua preocupação relativamente a outros interesses e valores que devem estar permanentemente presentes no nosso pensamento, como seja o da rentabilização desse dinheiro.
E quando o Governo, precisamente como expressão não apenas desse aspecto, mas também de um outro valor fundamental, que é o do reforço dos poderes dos municípios, põe uma nota meramente indicativa, repito, meramente indicativa, no articulado do Orçamento do Estado no sentido de reforçar os poderes dos municípios, nomeadamente através das suas actuações, o Sr. Deputado invoca esse artigo meramente indicativo como um meio de crítica à proposta de lei do Governo! É por isso que digo, Sr. Deputado, que, no que diz respeito à sua crítica, ela é fracamente fundamentada; quanto aos aspectos substanciais, o Sr. Deputado não a criticou, pelo contrário, até - embora de forma sóbria - manifestou a sua concordância.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 465Quando o Sr. Deputado, para argumentar, se socorre dos 5 % que o Governo propõe reter como compensação de cobrança do imposto da sisa, havemos de reconhecer que é um argumento fraco!É claro que, no quadro da actual Lei das Finanças Locais, ficou apenas 1,5 % - antes eram 3 %. Mas será esse ponto, desse aspecto meramente técnico e quantitativo, que nos devemos socorrer para sustentar uma crítica substancial às propostas formuladas pelo Governo? Evidentemente que não!E quando o Governo propõe, com plena legitimidade, uma retenção de 5 % como compensação pela cobrança que o Estado faz, substituindo-se às câmaras, devo dizer-lhe que dou o benefício da dúvida ao cálculo do Governo, até porque este tem uma visão mais completa da situação e do funcionamento dos serviços. E é com esta particularidade que acho natural que, quando a nova verba das câmaras aumenta de maneira tão substancial, se mantenha bem presente que os serviços devem ser pagos e não cultivarmos uma ideia de facilidades tributivas.
Quanto ao Sr. Deputado falar de banalização dos PIDRs, o meu colega Roleira Marinho já mostrou que não há banalização dos PIDRs e só quero acrescentar - não sei se em divergência com o Sr. Deputado - que penso que deveria haver mais PIDRs; evidentemente, sem abandono da sua filosofia e dos seus objectivos fundamentais.
O Governo tem sido cauteloso no sentido de não haver banalização dos PIDRs, mas o apelo que faço ao Governo é precisamente no sentido de, sem abandono dos objectivos dos actuais, procurar implementar novos, porque essa filosofia é bem necessária ao nosso país. É uma filosofia que tem como base a coordenação dos serviços públicos, a colaboração administrativa entre a administração central e a administração local, e assim sucessivamente.
O nosso país bem precisado está dessa filosofia; não devemos criar falsos PIDRs, mas temos necessidade de mais verdadeiros PIDRs.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, quase terminaria dizendo que a intervenção do Sr. Deputado bem demonstra que, quando a crítica não foge para a sátira gratuita, quando a crítica é feita por pessoas que procuram manter-se dentro do rigor e de seriedade, os meios de fundamentar a crítica escasseiam.
De qualquer modo, é bom, não para o Governo ou para o partido da maioria governamental, mas para o País que aqueles que saem a criticar o Governo não saiam da seriedade e do rigor e por isso mesmo cumprimento V. Ex.a com grande satisfação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, quero dizer que, se faço esta observação, é por o Sr. Deputado desconhecer que o sistema de incentivos de base regional é gerido exactamente pelo Ministério da Indústria e Comércio e, naturalmente, tudo aquilo que eu disse sobre o sistema de incentivos de base regional tem a ver com o Sr. Ministro da Indústria e Comércio; de contrário, também não teria anunciado previamente que uma parte da minha intervenção tinha a ver com esta área.
Porém, aí, também posso dar-lhe razão, pois também tenho as maiores dúvidas em perceber como é que um sistema de incentivos de base regional, que se quer como um sistema para atenuar as assimetrias regionais, não está, por exemplo, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território, como deveria ser, e está a ser feito pelo Ministério da Indústria. Mas isso é uma coisa que muito provavelmente o Governo poderá esclarecer, pois, de facto, tenho esta dúvida e gostaria de ser esclarecido. Por outro lado, não tenha dúvidas, Sr. Deputado, porque o sistema está a ser gerido pelo Ministério da Indústria e Comércio e daí a razão de ser da minha observação.
Em segundo lugar, quanto à questão das transferências para as autarquias locais, isso não se vê, nem eu o disse, nas Grandes Opções do Plano; isso está, como referi na minha intervenção, no artigo 67.o da proposta de lei do Orçamento do Estado e se fiz esta observação foi porque o Orçamento de Estado que vamos aprovar deve ter um articulado extremamente rigoroso. Portanto, e dado estarmos aqui num trabalho de discussão no sentido de melhorar esse articulado e como não há coisas fechadas e para que não permaneçam dúvidas de que, relativamente ao ano de 1987, não haverá transferências para as autarquias locais em matéria de rede viária e em matéria de rede escolar sem a correspondente transferência de verbas, é necessário aclarar esse ponto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, creio que está a sugerir que se faça um aditamento sobre novas competências, mas isso faz parte do quadro legal vigente. Por isso...O Orador: - Fá-lo-emos a tempo, Sr. Deputado, fá-lo-emos a tempo. Estamos apenas a dar uma indicação neste primeiro debate, mas fá-lo-emos a tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, responda à questão que lhe coloquei: o Sr. Deputado não está preocupado em enquadrar o aspecto relativo às novas verbas substanciais com outras preocupações gerais? Deverá o Sr. Deputado, através de um aditamento precipitado e, aliás, desnecessário, porque faz parte da lei geral, estar a acentuar a ideia distributiva sem mais nada? É essa a questão, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, sobre esta matéria - e tal como muitas vezes acontece -, está a ser «mais papista que o Papa». O Governo nem pestanejou sobre esta questão e os colegas que estiveram na Subcomissão de Finanças Locais sabem qual foi o sentido da discussão sobre esta matéria, pelo que o remeto para isso, Sr. Deputado.
Continuando a responder ao Sr. Deputado Roleira Marinho, quero dizer que a questão que levantei sobre os PIDRs, a meu ver, faz todo o sentido, pois estamos também preocupados com o rigor, com a filosofia e com o conteúdo dos PIDRs.
466 I SÉRIE - NÚMERO 14É óbvio - como disse - que estamos de acordo com os PIDRs, achamos que são instrumentos fundamentais, mas, sobre esta matéria, devo dizer, Sr. Deputado, que sobre PIDRs sei eu. Estou aqui apenas há cerca de um ano, mas nos dez anos anteriores fiz muita coisa que, de facto, tem a ver com isto e, se o referi, foi apenas no sentido de melhorarmos aquilo que deve ser a filosofia e o conteúdo dos PIDRs, como, aliás, o Sr. Ministro aqui, ontem, muito bem referiu.
Vou terminar dizendo ao Sr. Deputado Silva Marques que a referência que fiz ao 1VA está perfeitamente justificada, que não é uma referência no plano técnico-formal, como o Sr. Deputado sugeriu. O Sr. Deputado veja que, na continuação da minha intervenção, eu digo que o que está muitas vezes em causa é a própria «gestão do ciclo político» associado ao valor, que, através da manipulação das contas, pode vir a ser feita pela própria taxa de crescimento do IVA.O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha observação refere-se a algo que disse mais à frente.O Orador: - Não é uma questão técnico-formal, é uma questão de política e o Sr. Deputado leia quando eu digo a «questão do próprio ciclo político».
Quanto à Lei das Finanças Locais e aos valores que aqui referenciei, devo dizer, mais uma vez, que este trabalho não é um trabalho do Governo, _ é um trabalho da Assembleia, que contou, naturalmente, com uma colaboração extremamente empenhada e útil do Governo. É um trabalho de todos, mas - atenção! - não vamos começar já a fazer especulação política sobre esta matéria.
Finalmente, e em terceiro lugar, quero-lhe dizer que, no que diz respeito aos 5% da cobrança do imposto de sisa, esses 5 % não são tão pouco significativos como o Sr. Deputado pretendeu dizer, são 500 mil contos, pelo menos.
É este trabalho, esta prestação de um serviço que supostamente faria às autarquias, que o Governo agora pretende cobrar. Ora, como o Sr. Deputado sabe, este trabalho já era feito, não só por este, mas pelos outros governos anteriores. Por que é que hão-de ser agora as autarquias a pagá-lo?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sob a forma regimental da interpelação à Mesa, queria perguntar se a Mesa podia informar o Sr. Deputado Carlos Lilaia, dado que é um especialista de PIDRs, que o sistema de estímulos de base regional depende conjuntamente do Ministério do Plano e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Energia, porque foi o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia não disse.O Sr. Presidente: - É uma interpelação um pouco original, mas não criemos problemas com uma coisa que não tem, pelo menos do meu ponto de vista, grande importância.