672II SÉRIE-A — NÚMERO 253 — Ao provimento do cargo de director nacional-adjunto é aplicável o disposto nos n.** 2, 3, 4 e 5 do artigoanterior.4 — Em qualquer momento, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda por despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste, por proposta do director nacional ou a requerimento do interessado.Artigo 85.° Inspector-geral1 — O recrutamento para o cargo de inspector-geral é feito, por escolha, de entre superintendentes-chefes.2 — O provimento do cargo referido no número anterior é feito em comissão de serviço por um período de três anos, renovável em iguais períodos, mediante despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.3 — É aplicável à renovação das comissões de serviço o regime previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 83." do presente diploma, com as devidas adaptações.4 — Em qualquer momento, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda por despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste, por proposta do director nacional ou a requerimento do interessado.Artigo 86.° Director de departamento1 — O recrutamento para o cargo de director de departamento é feito, por escolha, de entre superintendentes ou de funcionários que, nos termos do estatuto próprio do pessoal dirigente, possam ser recrutados para o cargo de director de serviços.2 — O recrutamento para os cargos de director dos departamentos com atribuições exclusiva ou predominantemente técnico-policiais será feito exclusivamente de entre superintendentes.3 — Os departamentos com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais são determinados por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.4 — O provimento do cargo de director de departamento é feito em comissão de serviço por um período de três anos, renovável em iguais períodos, mediante despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.5 — É aplicável à renovação das comissões de serviço o regime previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 83.° do presente diploma, com as devidas adaptações.6 — Em qualquer momento, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda por despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste, por proposta do director nacional ou a requerimento do interessado.Artigo 87.°Chefe de divisão1 — O recrutamento para o cargo de chefe de divisão é feito, por escolha, de entre intendentes ou de funcionários que, nos termos do regime geral do pessoal dirigente da função pública, possam ser recrutados para o cargo de chefe de divisão.^2 — O recrutamento para os cargos de chefe das divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente técnico-policiais será feito exclusivamente de entre intendentes.3 — As divisões com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais são definidas por portaria do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.4 — O provimento do cargo de chefe de divisão é feito em comissão de serviço por um periodo de três anos, renovável em iguais períodos, mediante despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.5 — É aplicável à renovação das comissões de serviço o regime previsto nos n.05 3, 4 e 5 do artigo 83.° do presente diploma, com as devidas adaptações.6 — Em qualquer momento, a comissão de serviço referida no número anterior pode ser dada por finda pór despacho do Ministro da Administração Interna, por iniciativa deste, por proposta do director nacional ou a requerimento do interessado.Artigo 88.° Equiparações1 — O director nacional aufere o vencimento correspondente ao índice 665 da tabela retributiva da PSP.2 — 0 director nacional e os directores nacionais-adjun-tos têm direito a despesas de representação nos termos legalmente previstos.3 — Os cargos de director nacional-adjunto e inspector--geral são equiparados, para efeitos retributivos a director--geral.4 — Os cargos de director de departamento e de chefe de divisão são equiparados, para os mesmos efeitos, a director de serviços e chefe de divisão, respectivamente.Artigo 89.° Carreiras comuns à função pública0 recrutamento e provimento dos lugares das carreiras e categorias comuns à Administração Pública é feito nos termos da legislação aplicável à Função Pública, em geral.Secção II Disposições gerais sobre pessoalArtigo 90.° Segredo profissional1 — As acções de prevenção, de investigação criminal e as de coadjuvação das autoridades judiciárias, estão sujeitas a segredo, nos termos do Código de Processo Penal.2 — Estão também sujeitas a segredo, nos termos das respectivas leis, a realização de diligências no âmbito de processos de contra-ordenações e de processos disciplinares.3 — Os elementos em serviço na PSP não podem:d) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia;b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e cons-