PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.o 130/X (1.a) - Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto António Filipe (PCP) N.o 152/X (1.a) - Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional Fernando Rosas (BE) N.o 158/X (2.a) - Solicita que seja eliminada da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1.o.Rui Gomes da Silva (PSD) N.o 171/X (2.a) - Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro Rui Gomes da Silva (PSD) N.os 182 e 183/X (2.a) - Manifestam o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército.João Rebelo (CDSPP) N.o 184/X (2.a) - Solicita que o Estado assuma os compromissos relativos ao «complemento especial de pensão aos ex-combatentes».Luís Fagundes Duarte (PS)NA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.os 486 a 492 e 499/X (3.a) -Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.João Rebelo (CDSPP) N.os 445 a 485 e 498/X (3.a) - Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira João Rebelo (CDSPP)NA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA PETIÇÃO RELATOR N.o 552/X (4.a) - Solicitam a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar Agostinho Gonçalves (PS)
18 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Joaquim Ponte (PSD) «Portugal na União Europeia – 2004»: Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República Ramos Preto (PS)Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa Alberto Antunes (PS) Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – Ano 2005, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho Luiz Fagundes Duarte (PS)NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA RELATOR Relatório da Participação de Portugal na União Europeia – Ano 2006 Agostinho Gonçalves (PS) Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007  Luís Campos Ferreira (PSD) Parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado 2005 Alberto Antunes (PS)NA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA INICIATIVA RELATOR «A Participação de Portugal na União Europeia em 2007 – 22.o Ano» Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República Rui Gomes da Silva (PSD) Parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 Correia de Jesus (PSD)   II SÉRIE-C — NÚMERO 38_____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009PUBLICAÇÕES X Legislatura(De 5 de Abril de 2005 a 23 de Julho de 2009)Portugal e as Missões de Paz, vol. I e II (Acta da Conferência realizada nos dias 19 e 20 de Dezembro de 2005, no Salão Nobre)Rumo à Cimeira de Riga (Acta da Conferência com o Secretário-Geral da NATO, Jaap de Hoop Scheffer, realizada no dia 19 de Maio de 2006, na Sala do Senado)A Evolução da NATO e a Transformação das Forças Armadas (Acta da Conferência com o Comandante Supremo Aliado para a Europa, General James Jones, realizada no dia 17 de Outubro de 2006, na Sala do Senado)A Política Europeia de Segurança e Defesa (Acta da Conferência com o Director da Agência Europeia de Defesa, Nick Witney, realizada no dia 22 de Maio de 2007, no Refeitório dos Frades)Os Desafios da Segurança Internacional e a Cooperação no âmbito da CPLP (Acta da Conferência realizada nos dias 25 e 26 de Junho de 2007, na Sala do Senado)Conferência de Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países Candidatos1 (Acta, em língua inglesa, da reunião que teve lugar nos dias 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2007, na Sala do Senado)Guerra Peninsular, Soberanias Atlânticas, Novas Instituições – II Centenário da Ida da Corte Portuguesa para o Brasil – 1808-20082 (Acta da Conferência realizada no dia 14 de Março de 2008, na Sala do Senado)Portugal e o Mar3 (Acta da Conferência realizada nos dias 15 e 20 de Maio de 2008, no Refeitório dos Frades)A Transformação da NATO: Desafios4 (Acta da Conferência com o Comandante Supremo Aliado para a Transformação, General James Mattis, realizada no dia 6 de Abril de 2009, no Salão Nobre)                                                            1 Em CD (preparado pelos serviços de apoio à Comissão e backoffice da Divisão de Apoio às Comissões).2 A conferência foi uma iniciativa conjunta da Assembleia da República de Portugal e da Câmara de Deputados do Brasil, tendo a sua organização ficado a cargo da Comissão de Defesa Nacional.3 Livro em fase final de edição.4 Livro em fase final de edição.
21 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Comissão Parlamentar de Defesa NacionalRELATÓRIO DE ACTIVIDADES X LEGISLATURA 4.a Sessão Legislativa (de 15 de Setembro de 2008 a 23 de Julho de 2009)Introdução1. Reuniões 2. Iniciativas Legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições: – Com membros do Governo – Com outras entidades 6. Visitas /Deslocações 7. Conferências 8. Iniciativas EuropeiasINTRODUÇÃODo trabalho realizado pela Comissão de Defesa Nacional durante a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura destaca-se, em termos legislativos, a apreciação dos diplomas enquadradores da Defesa Nacional e da estrutura superior das Forças Armadas, que conduziram à aprovação das novas Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1B/2009, de 7 de Julho) e Lei Orgânica e de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de Julho). Destacam-se igualmente as leis aprovadas em matéria de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas, o novo Regulamento de Disciplina Militar e a lei que regula as actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.Para além disso, foram aprovados diversos relatórios, nomeadamente o relativo ao Orçamento do Estado para 2009, na parte da Defesa Nacional, e variados relatórios sobre iniciativas europeias.Por outro lado, sublinha-se a realização de três Conferências em matérias da área de competências da Comissão.A primeira incidiu sobre a operação da NATO no Afeganistão e permitiu ouvir em primeira mão o responsável do Comando Aliado de Brunssum, General Egon Ramms, sobre os desafios que a mesma coloca à Aliança Atlântica.Realizou-se ainda uma outra conferência com um alto responsável militar da NATO, o Comandante Supremo
22 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Aliado para Transformação, General James Mattis, assim se fechando um ciclo de conferências que trouxe à Assembleia da República, durante a X Legislatura, os titulares dos principais cargos no seio da NATO: os dois Comandantes Supremos Aliados e o Secretário-Geral da NATO.Foi também levada a cabo uma conferência que permitiu uma importante reflexão sobre o papel das indústrias de defesa na evolução da PESD e reuniu especialistas na matéria, incluindo o actual Director da Agência Europeia de Defesa.No âmbito das visitas, realça-se a visita da Comissão à sede da NATO, em Bruxelas, para encontros com o Secretário-Geral e outros altos responsáveis da organização, e ainda a visita de uma delegação da Comissão, que acompanhou Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, às Ilhas Selvagens.Refira-se ainda que a Comissão apreciou todas as petições que lhe foram dirigidas, nomeadamente uma com cerca de 12 mil assinaturas, que esteve na origem da aprovação de um projecto de resolução sobre a transladação dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados.Finalmente, é de mencionar que a Comissão realizou diversas audições com os membros do Governo que tutelam a área da defesa nacional e outras entidades com responsabilidades na área, tendo também concedido todas as audiências solicitadas.1. ReuniõesAno Mês Dias N.o de reuniões 2008 Setembro 16 e 23 2 2008 Outubro 7, 14, 22, 28 e29 7 2008 Novembro 11,13, 20 e 26 4 2008 Dezembro 2,9 e 16 3 2009 Janeiro 6, 13, 20 e 21 4 2009 Fevereiro 3, 4, 10, 11, 17 e 25 6 2009 Março 3, 10, 17,24 e 25 6 2009 Abril 2, 6, 14 e 21 5
23 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 20092009 Maio 5, 6, 13, 19, 20, 27 e 28 7 2009 Junho 2, 9,16, 23 e 30 5 2009 Julho 7, 8, 14, 21 e 22 5 Total de reuniões  542. Iniciativas LegislativasPROPOSTAS DE LEIN.o e Autor Assunto Relator Estado 220/X (3.a) (GOV) Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.João Gaspar (PS) Lei n.o 3/2009, de 10 de Janeiro 226/X (4.a) (GOV) Orçamento do Estado para 2009 Joaquim Ponte (PSD) Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro 243/X (4.a) (GOV) Aprova a Lei de Defesa Nacional Marques Júnior (PS) Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho 244/X (4.a) (GOV) Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Correia de Jesus (PSD) Aprovada e promulgada: aguarda publicação 245/X (4.a) (GOV) Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.José Lello (PS) Lei Orgânica n.o 1A/2009, de 7 de Julho 251/X (4.a) (GOV) Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares Fernando Pratas (PS) Aguarda promulgação (Envio para promulgação em 200907-03)
24 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009N.o e Autor Assunto Relator Estado 265/X (4.a) (GOV) Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto Correia de Jesus (PSD) Parecer enviado à 1.a Comissão em 2009-05-20 Aprovada; aguarda promulgação 274/X (4.a) (GOV) Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.António Filipe (PCP) Parecer enviado à 1.a Comissão em 2009-06-03 Aprovada; aguarda promulgaçãoPROJECTOS DE LEIN.o e Autor Assunto Relator Estado 108/X (1.a) (PSD) Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas Sónia Sanfona (PS) Aprovado na generalidade em 2008-0418 426/X (3.a) (PCP) Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas.Joaquim Ponte (PSD) Parecer aprovado na reunião de 2008-01-22 427/X (3.a) (CDS-PP) Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional João Gaspar (PS) Parecer aprovado na reunião de 2008-01-22 527/X (3.a) (CDS-PP) Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas Joaquim Ponte (PSD) Rejeitado na generalidade em 2009-0123 528/X/3 (CDS-PP) Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas João Soares (PS) Lei n.o 26/2009, de 18 de Junho 833/X (4.a) (BE) Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares  Baixou à Comissão em 2009-06-24 Não agendado para Plenário
25 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009PROJECTOS DE RESOLUÇÃO N.o e Autor Assunto Estado 415/X (4.a) (PSD) Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil.Apreciação na reunião plenária de 2009-01-23 Baixa à comissão sem votação para nova apreciação no prazo de 60 dias      417/X (4.a) Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento Baixa à Comissão em 2009-01-16 527/X (4.a) (CDS-PP) Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados Discutido e alterado na Comissão em 2009-07-14; Enviado Para Votação Em Plenário3. Petições N.o Peticionante Data Assunto Relator Situação 518/X (4.a) Maurício Ornelas de Freitas (1 assinatura) 2008-0915 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da MadeiraIndeferida liminarmente em 2008-10-07 552/X (4.a) José Nascimento Rodrigues e Outros (11 758 assinaturas) 2009-0122 Solicitam a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar.Agostinho Gonçalves (PS) 2009-02-03 Arquivada: 2009-04-21 Debate em plenário: 2009-06-03
26 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 20093. Petições N.o Peticionante Data Assunto Relator Situação 582/X (4.a) Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas Graduados em Sargento-Mor (1 assinatura) 2009-0414 Solicita a revisão do DecretoLei n.o 134/97, de 31 de Maio, que "Promove ao posto a que teriam ascendido os Militares dos Quadros Permanentes Deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo».Indeferida liminarmente pedida informação ao MDN (Of.: 100/3aCDN/2009 de 2009-05-28); resposta MDN Of.: 2719/CG de 2009-06-08Arquivada em: 200905-274. AUDIÊNCIAS N.o Data ASSUNTO ENTIDADE 1 2008-10-14 Projectos de Lei n.os 527 e 528/X (CDS-PP) Associação dos Deficientes das Forças Armadas - ADFA 2 2008-10-14 Situação dos Técnicos de Informática dos EFE-Aplicação do DL 97/2001, de 26 Março SINTAP 3 2008-10-28 Situação no Kosovo Delegação de Líderes Parlamentares da Assembleia do Kosovo 4 2008-11-26 Apresentação de cumprimentos à Comissão pelos novos órgãos sociais e preocupações da Associação relativas ao Fundo de Pensões, à Assistência na Doença dos Militares, ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas e à aplicação da Lei n.o 25/2000 Associação de Militares na Reforma-ASMIR 5 2008-11-26 Preocupações dos militares Associação dos Oficiais das Forças Armadas-AOFA 6 2008-11-26 Lei n.o 43/99 Associação 25 de Abril 7 2009-02-25 Situação em Timor-Leste Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas em Timor-Leste, Atul
27 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 20094. AUDIÊNCIAS N.o Data ASSUNTO ENTIDADE Khare 8 2009-03-24 Projecto de lei n.o 528/X (CDS-PP) Associação dos Deficientes das Forças Armadas-ADFA 9 2009-03-24 Situação laboral dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite decorrente da alteração verificada no tipo de gestão do estabelecimento Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa-STEFFAS 10 2009-03-24 Geneva Centre for the Democratic Control of Armed Forces (DCAF) Director – Embaixador Theodor Winkler 11 2009-04-14 Assessoria militar no processo de feitura das leis e acompanhamento da política de defesa no Parlamento português Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica do Brasil junto do Congresso 12 2009-05-05 Atribuições e competências da Comissão de Defesa Nacional Auditores do Curso de Defesa Nacional 2009/2010 13 2009-05-28 As Associações Militares Profissionais na Europa EUROMIL 14 2009-06-09 Reestruturação da Manutenção Militar Comissão de Trabalhadores da Manutenção Militar 15 2009-07-22 Guerra Peninsular Delegação do All-Party Parliamentary Group on Portugal, Câmara dos Lordes e Câmara dos Comuns do Reino Unido5. AUDIÇÕES COM MEMBROS DO GOVERNO N.o Data Assunto Entidade 1 2008-10-29 Discussão na especialidade da PPL n.o 220/X (3.a) Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar 2 2008-11-13 Discussão na Especialidade do OE/2009 (ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento) Ministro da Defesa Nacional 3 2008-12-02 Informações sobre o processo de Ministro da Defesa Nacional
28 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Acompanhamento pela AR, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro Ministro da Defesa Nacional 5 2009-02-11 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento Ministro Defesa Nacional 6 2009-05-20 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento; Processo de Reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento Ministro da Defesa Nacional 7 2009-07-08 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento Ministro da Defesa Nacional 8 2009-07-21 Acompanhamento pela AR, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro Ministro da Defesa Nacional 9 2009-07-21 Processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar5.1. Audições com outras entidadesN.o DATA ASSUNTO ENTIDADE 1 2008-10-29 Situação da EMPORDEF Presidente da EMPORDEF – Eng.o Navarro Machado 2 2008-11-11 Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Coronel Marques Júnior 3 2008-11-11 Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Dr.a Teresa Morais 4 2008-11-11 Audição dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da Prof. Doutor Pedro Ferreira Gomes Barbosa II SÉRIE-C — NÚMERO 38_____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 20095 2008-11-26 Ponto de situação das contrapartidas Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas Embaixador Pedro Catarino 6 2008-12-16 Exposição sobre a situação no Afeganistão Subdirector do Instituto de Defesa Nacional, MajorGeneral Carlos Branco 7 2009-02-03 Propostas de lei n.os 243/X – Aprova a Lei de Defesa Nacional, 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e 245/X – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CEMGFA - General Valença Pinto 8 2009-02-03 Propostas de lei n.os 243/X – Aprova a Lei de Defesa Nacional, 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e 245/X – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CEMA - Almirante Melo Gomes 9 2009-02-04 Propostas de lei n.os 243/X – Aprova a Lei de Defesa Nacional, 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e 245/X – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CEMFA - General Luís Araújo 10 2009-02-04 Propostas de lei n.os 243/X – Aprova a Lei de Defesa Nacional, 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar e 245/X – Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas CEME - General Pinto Ramalho 11 2009-02-10 Proposta de lei n.o 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Associação Nacional de Sargentos 12 2009-02-10 Proposta de lei n.o 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Associação dos Oficiais das Forças Armadas - AOFA 13 2009-02-10 Proposta de lei n.o 244/X – Aprova o Regulamento de Disciplina Militar Associação de Praças da Armada 14 2009-03-25 Audição obrigatória do peticionário, nos termos do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição - Petição n.o 552/X (4.a) - Solicitam a trasladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar 1.o Subscritor da Petição n.o 552/X (4.a) - José Nascimento Rodrigues 15 2009-04-02 Audição no âmbito da apreciação da Petição n.o 552/X (4.a) - Solicitam a trasladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar Liga dos Combatentes 16 2009-04-14 Proposta portuguesa de extensão da plataforma continental a apresentar junto das Responsável pela Estrutura de Missão para a Extensão da
31 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Nações Unidas Plataforma continental – Prof.Doutor Pinto de Abreu 17 2009-05-19 Ponto de situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr. António Jorge Rolo, e elementos do Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo 18 2009-06-09 O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Director-Geral do SIED - Dr.Jorge Silva Carvalho6. Visitas/ Deslocações Data Assunto 2008-10-14 Acompanhamento das Actividades da Empresa – OGMA, Indústrias Aeronáuticas Parque Aeronáutico de Alverca 2008-10-26 a 2008-1027 Participação do Presidente da Comissão na reunião de Presidentes das Comissões de  Defesa dos Parlamentos da União Europeia, Paris 2009-04-30 Visita da Comissão de Defesa Nacional à sede da NATO, Bruxelas 2009-05-19 Cerimónia Oficial de Entrega da Fragata NRP «Bartolomeu Dias», Base Naval de Lisboa, Alfeite De 2009-0525 a 2009-0526 Uma Delegação da Comissão de Defesa Nacional acompanhou Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República numa visita as Ilhas Selvagens7. Conferências Data Tema Local 2008-10-28 «Afeganistão - O Grande Desafio Operacional da NATO» Salão Nobre 2009-03-24 «A Evolução da PESD e as Indústrias de Defesa» Refeitório dos Frades 2009-04-06 «A Transformação da NATO: Desafios» Sala do Senado
32 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Salão NobrePrograma: Abertura pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha Intervenção do General Egon Ramms DebateConferência «A EVOLUÇÃO DA PESD E AS INDÚSTRIAS DE DEFESA» 24 de Março de 2009, Refeitório dos FradesPrograma:09H00 – Abertura Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional Mesa: Deputados Correia de Jesus e João Rebelo, Vice-Presidentes da Comissão de Defesa Nacional Dr. Alexander Weis, Director Executivo da Agência Europeia de Defesa Almirante Viegas Filipe, Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Ministério da Defesa Nacional Embaixador Pedro Catarino, Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas Dr. António Rolo, Presidente da EMPORDEF MajGen Eng.o José S. Cordeiro, Presidente da DANOTECDebate 10H40 – Pausa para café 11H00 Dr. Basílio Horta, Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) II SÉRIE-C — NÚMERO 38_____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009Eng.o Eduardo Bonini, Presidente da OGMA Eng.o. Frederico Mesquita Spranger, Presidente da Associação das Indústrias Marítimas (AIM) Dr. António Neto da Silva, Presidente da PROESPAÇODebate 13H00 – Encerramento Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira, Ministro da Defesa NacionalConferência «A TRANSFORMAÇÃO DA NATO: DESAFIOS» 6 de Abril de 2009, Sala do Senado Programa: Abertura pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama Intervenção do Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Júlio Miranda Calha Alocução pelo Comandante Supremo aliado para a Transformação, General James Mattis Debate8. Iniciativas europeiasN.o Assunto Data de distribuição à CDN Relator Situação COM(2008) 395 final Orientações para uma abordagem integrada da Política Marítima 07/07/2008 Deputado Alberto Antunes (PS) Concluído: envio do relatório à CAE em 27/11/2008 COM/2008/0712 FIN  Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 (Agir agora para uma Europa melhor) 05/12/2008 Deputado Correia de Jesus (PSD) Concluído: envio do relatório à CAE em 17/12/2008
36 | II Série C - Número: 038 | 12 de Setembro de 2009RELATÓRIO DE ACTIVIDADES X LEGISLATURA 3.a Sessão Legislativa1. Reuniões 2. Iniciativas Legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições: – Com membros do Governo – Com outras entidades 6. Visitas 7. Deslocações 8. Conferências 9. Outros Relatórios 10. Presidência Portuguesa da União Europeia1. ReuniõesAno Mês Dias N.o de reuniões PRÉ-RAR 2007 Setembro 18 e 25 2 2007 Outubro 2 e16 2 PÓS-RAR 2007 Outubro 23, 24, 30 e 31 4 2007 Novembro 12,13, 21e 27 4 2007 Dezembro 4,12,18 e 19 4
Sábado, 29 de Novembro de 2008      II Série-C — Número 7  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: Relatório final sobre «A segurança nas escolas».
2 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Relatório  «A Segurança nas Escolas»                                       Relatora: Deputada Fernanda Asseiceira             Outubro.2008                                                                                          ÍNDICE                                1- NOTA INTRODUTÓRIA                               2- ENQUADRAMENTO                               3- VISITA ÀS ESCOLAS                                4- AUDIÇÕES PARLAMENTARES                                     4.1-  AUDIÇÃO CONJUNTA:                                           EQUIPA DE MISSÃO PARA A SEGURANÇA ESCOLAR                                           OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR                                           ESCOLA SEGURA                                    4.2 AUDIÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES COM INTERVENÇÃO NA ÁREA                                    4.3 AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA                                    4.4 AUDIÇÃO DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO                               5- CONCLUSÕES                               6- PARECER                               7- ANEXOS
3 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 20081-  NOTA INTRODUTÓRIA  Na anterior sessão legislativa, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência concretizou um conjunto de iniciativas relativas à problemática da Violência nas Escolas, que culminou com a apresentação e divulgação de um Relatório Final e com o Projecto de Resolução n.o 209/X/2a, subscrito por PS, PSD, CDS-PP e BE que «Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos (as) os (as) alunos (as)».Considerando a importância que a Comissão de Educação e Ciência tem dado a estas questões e com o objectivo de dar continuidade a esse trabalho, foi decidido na reunião de Comissão realizada no dia 06 de Fevereiro de 2008 que a temática em questão continuaria a ser acompanhada, tendo a Deputada Fernanda Asseiceira (PS) - Coordenadora do Grupo de Trabalho anteriormente constituído - sido indicada como Relatora, a quem coube a responsabilidade da elaboração do presente Relatório de acompanhamento da evolução da situação, com particular incidência na avaliação das novas medidas adoptadas.Para a sua concretização seguiram-se os seguintes passos: (i) Apreciação da proposta de Plano de Trabalho apresentada pela Deputada Relatora na reunião realizada a 09 de Abril. Este plano integrou todas as propostas de audições consideradas no Requerimento no 16/X/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, conforme decisão aprovada por unanimidade na reunião de 02 de Abril.(ii) Ficou ainda decidido, por proposta do Presidente da Comissão, visitar mais 6 Escolas/Agrupamentos, para além das 12 Escolas/Agrupamentos visitadas em 2007.(iii) A Deputada Relatora sugeriu ainda, a realização de uma reunião com representantes dos vários Grupos Parlamentares, para concretizar a versão
4 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008final do Plano de Acção, com a inclusão de todos os contributos apresentados.O Plano de Acção e respectiva calendarização foram aprovados na reunião realizada a 16 de Abril.Em cumprimento do Plano, foram concretizadas as seguintes iniciativas:ƒ Visita a 18 estabelecimentos de ensino a 12 de Maio. Seguindo o exemplo do trabalho desenvolvido na 2a Sessão Legislativa, foi indicado(a) um(a) Deputado(a) Relator(a) para cada Estabelecimento de Ensino/Agrupamento.  ƒ Audição dos representantes do Observatório da Segurança Escolar, da Equipa de Missão para a Segurança na Escola e do Programa Escola Segura, no dia 20 de Maio.  ƒ Audição Parlamentar conjunta a várias entidades consideradas com intervenção relevante nesta área, no dia 02 de Junho.  ƒ Audição do Procurador-Geral da República, no dia 17 de Junho.  ƒ Audição da Ministra da Educação, no dia 24 de Junho. Todas as Audições realizadas foram gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da Comissão de Educação e Ciência, na Internet.
5 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 20082-  ENQUADRAMENTO  Considerando o objectivo do presente Relatório, a Deputada Relatora entendeu ser importante sistematizar alguma informação, assim como apresentar alguns dados mais relevantes, tendo como base a transversalidade da matéria em apreciação, conforme destacado no Relatório «A Violência nas Escolas» elaborado durante a 2a Sessão Legislativa.Nesse sentido, recorrendo às informações recolhidas/transmitidas foi possível proceder ao seguinte enquadramento, considerando a relevância da articulação das diferentes estruturas/áreas, para melhor compreender e inter (agir) na problemática em causa:a) Ministério da Educação  Ao retomar o Programa TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, em 2006/2007, foi dada prioridade a 36 escolas ou agrupamentos de escolas localizados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (20 em Lisboa e 16 no Porto), com elevado risco de exclusão social e escolar.O sucesso do programa e o reconhecimento da sua importância pelas escolas e todas as entidades envolvidas, leva ao seu alargamento em 2008/2009, a um total de 100 escolas ou agrupamentos de escolas. O programa será alargado a escolas com contextos semelhantes em todo o país, prevendo-se um investimento de 100 milhões de euros.O Conselho das Escolas, órgão criado pelo Decreto Regulamentar n.o 32/2007, de 29 de Março e instalado no Verão de 2007, constituiu diferentes grupos de trabalho especializados, um dos quais dedicado à temática em análise, no sentido de aprofundar o conhecimento da realidade nas escolas portuguesas e de propor
6 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008medidas de prevenção e de combate à indisciplina e à violência, contribuindo para o reforço da segurança nas escolas.  Importa salientar algumas das medidas tomadas e em curso, que têm por objectivos melhorar as condições de funcionamento das escolas e os resultados escolares, reduzir as várias ocorrências e ajudar as Escolas e a Comunidade envolvente a enfrentar as situações mais problemáticas, que se (inter)relacionam (indisciplina, violência, exclusão, abandono e insucesso escolares): - AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular. Estas actividades, sendo gratuitas e facultativas visam a igualdade de oportunidades, para que todos os alunos possam ter acesso a actividades como: Inglês, Música, Actividade Física e Desportiva. Além disso, é uma importante medida de apoio à família, evitando também casos de exclusão e favorecendo uma maior integração; - Alargamento do Programa TEIP a outros Territórios Educativos; - Criação de «espaços-escola», que vão permitir às escolas, do ponto de vista da sua organização interna, integrar equipas multidisciplinares com múltiplas funções: relacionamento com as famílias, com as comunidades, com o mercado de trabalho, orientação «tutorial» aos alunos, orientação escolar, orientação para a vida.- Contratualização da autonomia das escolas; - Descentralização de competências na área da Educação para as Autarquias;  - Estabilidade do corpo docente; - Estabilidade do pessoal auxiliar de acção educativa; - Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário; - Generalização do Cartão Electrónico a todas as Escolas; - Investimento nas instalações e equipamentos escolares desde o pré-escolar ao ensino Secundário: O Programa de Apoio ao Alargamento da Rede de Educação Pré-Escolar, especialmente orientado para os concelhos que apresentam uma taxa de cobertura inferior à média nacional, permite dar continuidade ao esforço de requalificação e de alargamento da rede de educação pré-escolar. O Programa
7 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, teve início em Março de 2007 e tem como objectivo requalificar e modernizar 330 escolas até 2015, procurando abrir a escola à comunidade. O Ministério lançou ainda o programa de apoio à iniciativa das escolas para a pintura das paredes exteriores das suas instalações e para pequenas reparações. Em simultâneo e no âmbito do QREN para o período 2007-2013, os Municípios apresentam candidaturas para a construção de novos Centros Escolares para concretização do processo de reordenamento e de valorização da rede escolar do 1o ciclo.- Reforço da Acção Social Escolar; - Regras de Funcionamento dos centros de formação;     - Reforço de Recursos Humanos Especializados nas Escolas; - Reforço do Programa Escola Segura; - Reforço dos meios e da actuação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens; - Responsável pela Segurança em cada Agrupamento; - Sistemas de Alarmes e Videovigilância; -Valorização da Formação Cívica nas Escolas com o Módulo Cidadania e Segurança no 5o ano; -Valorização das Parcerias: Autarquias, Segurança Social, Saúde, Ministério Público, IPSSs; - Valorização dos Projectos Educativos e dos Regulamentos Internos; b) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando a articulação existente com o Ministério da Educação em várias medidas em curso, foi considerado pertinente, de acordo com a temática em apreciação, aprofundar a informação sobre duas delas:Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
8 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Não tendo sido possível obter mais dados (alterações, dificuldades e avaliação da intervenção), é feito o registo da apreciação geral feita pela representante da Comissão Nacional na audição conjunta realizada: Ao nível da intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, a assinatura do protocolo entre o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério da Educação em 2006, no sentido de colocar representantes e professores-tutores a tempo parcial nas Comissões, com o intuito de combater o insucesso e intervir em situações de risco e perigo, tem vindo a dar resultados. Os dados obtidos em 2007 apontam já para uma diminuição das situações de abandono escolar intervencionadas.Programa PETI/PIEF – Avaliação e perspectivas de intervenção A informação enviada pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, respeitante à avaliação do Programa/medida e às perspectivas de intervenção futura, permite destacar os seguintes aspectos: O PIEF- Programa Integrado de Educação Formação foi criado no âmbito do PEETI- Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil Despacho Conjunto no 882/99, de 28 de Setembro. A realização de estudos e relatórios independentes, permitiram concluir que em Portugal o número de menores a trabalhar no sector formal diminuiu significativamente, sendo mesmo um fenómeno residual.Foi realizado também um « Estudo Curricular da medida PIEF» por uma equipa coordenada pela Prof. Dra Maria do Céu Roldão, com o objectivo de analisar os currículos e seu desenvolvimento, nas turmas em funcionamento em 2006/2007.A medida PIEF tem sido também uma resposta ao problema do insucesso escolar de grupos de jovens em risco ou em situação de exclusão social, na medida em que intervém no âmbito da aquisição de competências escolares, profissionais ou pré-profissionais e sociais.
9 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008A certificação escolar atingida é significativa (mais de 50% em 75% das situações analisadas), revelando que uma elevada taxa de menores considerados perdidos pelo sistema, conseguiu uma reinserção em processo de aprendizagem bem sucedida.No quadro da reestruturação do PETI/PIEF existe uma forte consciência de que, a par da aquisição de competências sociais, um processo sustentado de reintegração destes jovens só ficará consolidado com uma formação escolar certificada e uma formação profissionalizante encaminhadora de forma consistente.A reestruturação em curso, assenta no reconhecimento de que situações limite como o trabalho infantil, associadas ao insucesso e abandono escolares são situações que se entrecruzam com contextos de desestruturação familiar, com escassez de rendimentos, com falta de condições habitacionais e com baixos capitais escolares e profissionais. O principal objectivo será a construção de soluções numa lógica preventiva, relativamente aos fenómenos de exclusão, assente na estreita articulação dos vários actores e intervenientes, de todos os domínios, nomeadamente sociais, económicos, educativos e formativos e aos vários níveis, nacional, regional e sobretudo local. c) Ministério da Presidência Tendo em consideração a importância deste Programa na intervenção social e comunitária, com uma valorização acrescida pelo apoio dado à sociedade em geral e à escola em particular, a informação disponível permite fazer o seguinte registo: Programa Escolhas A Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2006, procede à renovação do Programa Escolhas – 3aFase, reforçando-o através de um aumento do investimento e do número de projectos a apoiar.O Programa Escolhas foi renovado para o período 2007 a 2009, com o objectivo de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos sócioeconómicos mais vulneráveis, tendo em consideração o maior risco de exclusão
10 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008social, nomeadamente dos descendentes de imigrantes e minorias étnicas, procurando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.Nesta 3a Fase decorrem cerca de 120 Projectos distribuídos por 70 concelhos do território nacional.Os quatro grandes eixos de acção são: 1- Inclusão Escolar e Educação não Formal 2- Formação Profissional e Empregabilidade 3- Participação Cívica e Comunitária 4-Inclusão Digital Até ao dia 30 de Abril de 2008, o Programa envolveu cerca de 55 434 destinatários, abrangendo na sua maioria crianças e jovens (77%), dos quais cerca de 46,2% têm entre 11 e 18 anos.  Foi criado o «Escolhas em Rede» que constitui uma rede social, com o objectivo de interligar, através da Internet jovens de todos os projectos financiados pelo Programa Escolhas, formando uma grande comunidade online, que abrange todo o território nacional.d) Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Desenvolvimento Rural Considerando a influência da localização dos equipamentos escolares e das características da sua área de influência, na organização e funcionamento das escolas e nos resultados obtidos, importa relevar a importância da intervenção de outros intervenientes. Nesse sentido, pelo importante papel que podem desempenhar, foi considerado pertinente recolher informação sobre a iniciativa «Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos». (Resoluções do Conselho de Ministros n.o 143/2005 e n.o 189/2007).A informação enviada pelo Ministério permite fazer a seguinte avaliação: A iniciativa, coordenada pelo IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, visa contribuir para a operacionalização de uma linha estratégica da Política
11 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008das Cidades, orientada para a integração sócio-urbanística de territórios que apresentam factores de vulnerabilidade crítica, assentando num conjunto de pressupostos (Participação, Parceria e Proximidade), que devem ser apropriados e incorporados na prática dos projectos locais, e integrados na gestão corrente da iniciativa ao longo de todo o ciclo de desenvolvimento das intervenções, desde o diagnóstico até à inovação produzida, passando pelo processo de concepção e experimentação, auto-avaliação e validação de prática e soluções inovadoras: - O envolvimento interministerial formalizado, no sentido de assegurar a concertação das iniciativas e a definição das prioridades; - A participação dos parceiros locais na própria definição e concepção dos Planos de Intervenção; - O desenvolvimento de parcerias público - público e público - privadas aos vários níveis, quer em matéria de modelo de financiamento, quer no que se refere aos modelos de gestão de projectos.No que respeita aos Bairros Intervencionados, foram escolhidos três territórios: - Cova da Moura - Amadora  - Lagarteiro - Porto - Vale de Amoreira – MoitaAs intervenções na Cova da Moura e Vale da Amoreira encontram-se já em curso, com Programa de Intervenção para 2007-2011. No Bairro do Lagarteiro a execução do Programa de Intervenção é para 2008-2012.  As medidas em curso na Cova da Moura são: - Apoio ao Emprego e empreendedorismo; - Combate à criminalidade e ao tráfico de droga; - Construção e divulgação da Imagem «Nova Cova da Moura»; - Estudos urbanísticos; - Hortas urbanas.- Investigação sobre os subúrbios;
12 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008- Levantamento e caracterização do edificado; - Programa de Saúde; - Programa Imediato de Pequenos Melhoramentos; - Programa Imediato de Intervenção Social e Educacional; - Valorizar o capital humano jovem; - Sensibilização e qualificação ambiental; - Suspensão e fiscalização de novas construções.As medidas em curso no Vale da Amoreira são: - Apoio à inserção de imigrantes.- Construção de um centro multiserviços do Vale da Amoreira; - Criação do Gabinete de emprego e apoio ao empreendedorismo; - Formação artística e promoção de intercâmbios de conhecimentos artísticos; - Implementação de um espaço de experimentação artística; -Promoção de actividades desportivas e recreativas junto de jovens em contexto escolar; - Promoção de iniciativas de requalificação artística nos espaços urbanos; - Requalificação, conservação e manutenção dos edifícios habitacionais; -Requalificação, conservação e manutenção dos espaços públicos e acessibilidades; A iniciativa faz depender os Planos de Acção e os Modelos de Financiamento e de Gestão, de um trabalho participado por representantes dos Ministérios envolvidos e parceiros locais, com especial destaque as Autarquias.e) Outros projectos Concurso «Escola Alerta» INR – Instituto Nacional para a Reabilitação Este concurso é desenvolvido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação em todo o território nacional e conta com a colaboração dos Governos Civis, das Direcções Regionais de Educação, das Câmaras Municipais e sobretudo com a
13 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008participação das Escolas e dos Agrupamentos. A edição de 2008-2009, tem como tema «Acessibilidade a Todos».Projecto DADUS –  CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados O Projecto, apresentado em sede de audiência na Comissão de Educação e Ciência, pela sua relevância e pelo empenho demonstrado merece também o seguinte destaque: O Projecto DADUS foi desenvolvido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, no âmbito de um protocolo assinado em 2007 com o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, para sensibilizar os alunos para as questões de protecção de dados e da privacidade, promover uma utilização consciente das novas tecnologias e desenvolver a consciência cívica dos jovens.O Projecto DADUS, considerado pioneiro a nível europeu, é dirigido aos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, abrangendo crianças entre os 10 e os 15 anos de todo o território nacional e tem duas componentes principais: a escolar, através da disponibilização de conteúdos temáticos aos professores, destinados aos alunos e a extra-escolar através da criação de um blog para a interacção directa com os alunos.Projecto CRIMPREV – Deviance and violence in schools and their evolution O CRIMPREV (www.crimprev.eu), é um projecto financiado pela Comissão Europeia que tem por objectivo descrever o «estado da arte» da Violência nas Escolas a nível europeu, estando envolvidos vários países e entre eles Portugal. Ao aderir ao Projecto, um Grupo de Investigadores portugueses propõe-se: -Elaborar Relatório Nacional; -Participar num Seminário Europeu; -Divulgar o trabalho desenvolvido através de publicações.Para contribuir para a sua concretização foi criado um Grupo de Consultores.
14 | II Série C - Número: 007 | 29 de Novembro de 2008Cidades Educadoras As «Cidades Educadoras», tiveram início como movimento em 1990, ano em que decorreu o I Congresso Internacional de Cidades Educadoras em Barcelona (Espanha). Um grupo de cidades representadas pelos respectivos órgãos de poder local, concluíram ser útil trabalhar em conjunto projectos e actividades, para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.Em 1994, no III Congresso que decorreu em Bolonha (Itália), foi formalizada a constituição da AICE- Associação Internacional das Cidades Educadoras.  Os objectivos da AICE - Associação Internacional das Cidades Educadoras são: 1- Promover o cumprimento dos princípios da Carta das Cidades Educadoras.2- Impulsionar colaborações e acções concretas entre as cidades.3- Participar e cooperar activamente em projectos e intercâmbios de experiências com grupos e instituições com interesses comuns.4- Aprofundar o discurso das Cidades Educadoras e promover a sua concretização.5- Influenciar no processo de tomada de decisões dos governos e das instituições internacionais, em questões de interesse para as Cidades Educadoras.6- Dialogar e colaborar com diferentes organismos nacionais e internacionais.Em Portugal, os Municípios que são considerados «Cidades Educadoras» são: Albufeira, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Braga, Cascais, Chaves, Coimbra, Esposende, Évora, Grândola, Leiria, Lisboa, Loulé, Loures, Moura, Odivelas, Oliveira de Azeméis, Porto, Palmela, Paredes, Portimão, Rio Maior, Sacavém, Santa Maria da Feira, Santarém, São João da Madeira, Sever do Vouga, Sintra, Torres Novas e Vila Real.Conferências Internacionais