I SÉRIE — NÚMERO 101 8 ou de reforço de capital ou, então, para a introdução de capitais para investimento em recuperação de empresas que estejam em regime de plano especial de recuperação. Na prática, isto já existia do ponto de vista das autorizações de residência para imigração que tivessem sido contempladas através da aquisição de vistos gold. Os dados de balanço que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras faz da utilização dos vistos gold, ou seja, para onde é que foram canalizadas as verbas que compuseram a compra desses vistos, são bastante elucidativos quanto ao que representam do ponto de vista da economia. Em quatro anos de aplicação de vistos gold, que constituíram um total de 2400 milhões de euros captados, apenas 300 milhões se traduziram efetivamente em investimento, ou seja 12,5% do total dos 2400 milhões de euros. Em termos concretos, 300 milhões de euros. Ora, esses 300 milhões de euros serviram para criar 10 empregos, Sr. Secretário de Estado — 10 empregos! —, e os outros 2100 milhões de euros foram aplicados na compra de imóveis. Portanto, a intenção de canalizar as verbas aplicadas em vistos gold para a economia é piedosa e mais valia chamar a isto «autorização de residências para emigração» e não «autorização de residências para investimento». Sr. Secretário de Estado, para terminar, quero dizer-lhe a si e ao Governo que, se o objetivo é discutir os vistos gold, vamos lá, então, discutir os vistos gold sem qualquer tipo de atalhos, ecrãs ou máscaras, pois pretendem, no fundo, introduzir ou facilitar uma prática com a qual estamos em completo desacordo, que é a imigração para ricos, e introduzir uma prática discriminatória de imigração com base apenas no valor do capital exibido e não com base numa política de imigração que resolva efetivamente essa discriminação e introduza critérios mais transparentes, sobretudo mais democráticos, na imigração. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, precisamente por reconhecer que os vistos gold, no formato que existiu até agora, não estão a produzir efeitos no investimento que pode ser canalizado para a economia produtiva em Portugal, o Governo apresenta estas propostas de ajustamento no sentido de reforçar que esse caminho seja trilhado por investidores internacionais e que o dinheiro que eles coloquem em Portugal não seja apenas canalizado para o setor imobiliário mas também para criar condições para que esse dinheiro chegue às empresas portuguesas e, sobretudo, chegue às empresas que têm necessidades de reestruturação. Portanto, é esse o âmago da proposta que está a ser agora apresentada. O Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, perguntou se estamos a criar condições para que os credores se tornem sócios das empresas. Isso é verdade. Estamos, de facto, a fazê-lo, a trazer formalismo a algo que na prática já acontece. Quando uma empresa tem os seus capitais próprios abaixo do seu capital social, na prática, os credores já são donos da empresa. Por isso, queremos criar condições para tornar isso transparente, proteger o valor económico da empresa, proteger o emprego que a empresa representa e proteger o que a empresa representa para o ecossistema em que se insere, porque tem relações com fornecedores e tem relações com clientes. Tornando isso transparente e criando um quadro de defesa de todos estes interesses, achamos que, por esse caminho, estamos a criar condições para que a empresa possa continuar ativa, continuar a criar emprego e continuar a criar investimento. Sobre as várias questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS, quero dizer que há um acordo quanto ao diagnóstico da situação que Portugal enfrenta neste momento. Portugal tem uma economia endividada e foi precisamente por causa disso que o Governo português apresentou o Programa Capitalizar. Recordo que desde o primeiro momento — foi em dezembro de 2015, pouco menos de um mês após tomar posse, que o Governo português nomeou a Estrutura de Missão que esteve na origem do Programa Capitalizar, em 2016 — houve o reconhecimento desse diagnóstico, o qual levou à apresentação deste conjunto de medidas. Quanto ao facto de ao Estado estar vedada a possibilidade de transformar créditos em capital, tendo em conta a magnitude do problema — e o CDS acabou de o reconhecer —, não nos parecia bem ter o Estado