32-(42)II SÉRIE -B — NÚMERO 7Reportando-me ao ofício n.° 5482, de 28 de Outubro do corrente ano, e ao requerimento do Sr. Deputado Ricardo Castanheira que o acompanhou, tenho a honra de transmitir a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi prestada pela Sr.a Procuradora da República junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:A Federação Portuguesa de Futebol participou, em 8 de Março de 1989, à Polícia Judiciária a prática de crimes previstos e punidos, àquela data, pelos artigos 228." («Falsificação») e 231.° («Subtracção de documento») do Código Penal. Os ilícitos criminais participados respeitavam ao processo de inscrição naquela Federação de três jogadores zairenses.Contudo, já em 27 de Fevereiro de 1989, a Associação Académica de Coimbra, no conhecimento de que o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol deliberara participar criminalmente os aludidos factos, se dirigira à Polícia Judiciária fornecendo documentos a estes relativos e disponibilizando-se para colaborar na investigação.A participação referida no n.° 1 e o ofício da Associação Académica de Coimbra deram origem ao inquérito n.° 434/89, que correu termos pela 1 .* Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) na comarca de Lisboa.Efectuadas diligências várias, nomeadamente de junção de documentos, inquirição de testemunhas e interrogatório dos arguidos, o inquérito foi encerrado em 16 de Outubro de 1990 e deduzida acusação pelo Ministério Público contra César Grácio, Renato Aníbal Faro Soares de Azevedo e Joaquim Monteiro, pela prática em co-autoria de dois crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 228.°, n.os 1, alínea a), e 2 e, pelo primeiro, de um crime previsto e punido pelo artigo 231.°, todos do Código Penal.Os arguidos requereram a abertura da instrução, tendo apenas sido admitido o requerimento do arguido César Grácio por os restantes terem sido julgados extemporâneos.Ao abrigo da Lei n.° 23/91, de 4 de Julho (amnistia), foi julgado extinto o procedimento criminal pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 228." do Código Penal.Limitada a apreciação, em sede de instrução, aos factos subsumíveis ao crime de subtracção de documento, foi, em 3 de Fevereiro de 1993, proferido despacho de não pronúncia com o entendimento de que os factos não seriam subsumíveis ao tipo de crime que era imputado a César Grácio.Deste despacho recorreu a Associação Académica de Coimbra, pedindo a sua revogação e substituição pop despacho de pronúncia pelo crime de subtracção de documento ou pelo crime de burla.O Sr. Procurador-Geral-Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se no sentido do provimento do recurso.Por Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso; para tanto, julgou não se mostrar suficientemente indiciada a prática do crime de subtracção de documento, bem como o enriquecimento ilegítimo, elemento constitutivo do crime de burla.O processo encontra-se arquivado (maço 302, n.° 2) no 5.°-A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, onde correu termos sob o n.° 1618/90.20 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva MacielMINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VTJ (2.')-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físico-químico no concelho de Estarreja.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente de enviar a V. Ex.*, em anexo, a resposta ao requerimento supracitado.5 de Dezembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.ANEXOEx."10 Sr. Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD):Recebi com muito agrado o requerimento n.° 30/VTJ (2.*)-AC, relativo à comissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físicc--químico no concelho de Estarreja.Tenho o prazer de informar, em resposta ao requerimento supracitado, que aguarda publicação o competente despacho no sentido do alargamento da composição dacomissão de acompanhamento de cidadãos da unidade de incineração e de tratamento físico-químico no concelho de Estarreja.A actuação preconizada pelo Governo, ouvida a Câmara Municipal de Estarreja, não envolve modificações significativas do prazo concedido para os procedimentos necessários à entrada em funcionamento da comissão.O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 60/VII (2.*)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o processo de classificação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 5857, de 6 de Novembro de 19%, informar V. Ex." do seguinte:1 — O processo de classificação iniciou-se por proposta da Dr." Maria João Fernandes, apresentada a 22 de Maio de 1996, vindo a obter decisão de abertura do processo de classificação a 5 de Junho de 1996, por despacho do vice-presidente do Instituto Português do Paüimónio Arquitectónico e Arqueológico, Dr. Paulo Pereira, data a partir da qual o edifício se encontra em vias de classificação, gozando desde já de toda a protecção legal que incide sobre qualquer edifício classificado. No momento actual, o IPPAR aguarda que a Câmara Municipal de Aveiro lhe envie os editais solicitados por ofício de 21 de Junho de 1996.