II Série — Número 7Sexta-feira, 7 de Novembro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N." HO/IV (obrigatoriedade de consulta previa às câmaras municipais paia o licenciamento de jogos de perícia e diversões públicas):Propostas de alteração aprcsenludas pelo PSD, PS e CDS.N." 177/1V (alteração ãs disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária):Propostas de alteração, de substituição e de aditamento apresnladas pelo PS.Ratificações:N." 112/IV— Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lci n." 351/K6. de 2ü de Outubro.N." II5/IV — Requerimento do PRD pedindo a upro-eiaçáo. pela Assembleia da República, do Deerclo-Lci n." 35Í/86, de 24 de Outubro.N." I 14/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação, pela Assembleia da República, do Dccreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro.Requerimentos:N." 170/1V (2.') —Do deputado Raul Junqueiro (PS) à .Secretaria de listado da Administração Local e Ordenamento do Território sobre a construção da sede da Junla de Freguesia de Pendilhe.lx|." I7I/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria de listado do Ensino Superior sobre o retorço financeiro de apoio ao Grupo de Programação em l-ógica e Inteligência  Artificial da Universidade Nova de Lisboa.N." 172/1V (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio solicitando a adopção de medidas necessárias à reposição da normalidade de funcionamento na Companhia Portuguesa de Fornos lilco-tricôs.N." 173/IV t'2.")— Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do novo quartel da CNR de Viseu.N." 174/1V (2.) — Do mesmo deputado oo PrimcirO--Mimstro e ao Ministro Adjunto sobre apoios à imprensa regional.N." 175/IV (.2.) — Do mesmo deputado ao Primciro--Minislro sobre a construção da variante de Vouzela.N." 170/IV (2/1 —Do deputado Mendes llola (PSD) à Secretaria de listado da Administração liscolar sobre a necessidade de criação de estruturas do ensino pre-paratório c secundário oficial no concelho de São liras de Alportel.X." 177/1V V.2."! — Do deputado Rolcira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o atraso em que se encontram os e\ames das juntas médicas para cidadãos candidatos ã reforma por invalidez no distrito de Viana do Castelo.iY" 178/1V (2.') —Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre carências de cuidados de saúde no concelho de Avis.X." I74/IV (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho inquirindo do subsídio para manutenção de postos de trabalho a duas firmas dc Portalegre.X.- I8U/IV (2.') — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Instituto de Participações do listado pedindo informações relativas à fundição de Oeiras — Fundição C Construção Mecânicas, S. A. R. L.NV 181/IV <2.')— Oa mesma deputada aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo ao atraso das escrituras de empréy timo aos sócios de uma cooperativa de habitação por parte da Caixa Geral de Depósitos (Porto).X.' 182/IV (2.') — Dos deputados Amónio Uslcvcs e |osé Apolinário (PS) à RTP, L. P.. sobre o funcionamento do limissor Regional do Sul.N." I8J/1V (2.-) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) :io Governo sobre se vai ser entregue ã Adega Cooperativa de Alcobaça o património da ex-|unta Nacional dos Vinhos lá existente.N." 184/1V (2.) — Do deputado António |Oão de Brito (PRD) à Secretaria de listado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre um inquérito mandado instaurar a dois funcionários da cx-Direcção de Serviços Regionais do Planeamento Urbanístico do Sul.X." 185/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria dc listado da Construção e Habitação relativo ao ern preendimenlo da Quinta da Malagueira. em T.vora.X." (86/IV (2.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre contratos de arrendamento na zona de intervenção da Reforma Agrária.N." 187/1V (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à Cooperativa Hortícola do Divor.X." 188/1V (2.J)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a entrega de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária.N." 181/IV (2.) — Do mesmo deputado ao Ministério da ducação e Cultura sobre problemas relacionados com a Universidade de iivora.N.' 190/1V d.') — Do deputado Pinho Silva (PRD) à Secretaria de listado do linsino liásieo e Secundário relativo a carências da liseola Preparatória de Marco de Canaveses.