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4 DE MAIO DE 19852817Requerimento n.' 1297/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 —Considerando que a energia'eléctrica constitui uma das primeiras necessidades com vista ao progresso e bem-estar das populações;2 — Considerando que, infeliz e inadmissivelmente, ainda há fortes agregados populacionais que não dispõem desse bem essencial, como é o caso da ilha da Culatra, no concelho de Faro, que, aliás, ao longo da sua história e até há bem poucos anos sempre tem sido desprezada;3 — Considerando que aquela representativa ilha de pescadores, frequentada por turistas no Verão, conta com uma população residente de 1000 indivíduos, atingindo no Verão cerca de 3000, e que a energia eléctrica constitui um sonho legítimo que é preciso transformar em realidade;4 — Considerando que, presentemente, a escassa electrificação existente é feita através de motores privados, o que, além de não abranger a maioria da população, provoca grande poluição sonora e do ar;5 — Considerando que a população sempre protestou, com razão, por esta discriminação e que um primeiro estudo de fornecimento aéreo de energia eléctrica foi feito há cerca de 6 anos pela Federação dos Municípios do Distrito de Faro, estudo esse que tem vindo a ser sucessivamente indeferido pela Comissão de Reserva da Ria Formosa, por entender que o ideal será que tal abastecimento se faça subaquaticamente;6 — Considerando que no final do ano passado, uma vez mais, a Câmara Municipal de Faro insistiu junto da Comissão de Reserva da Ria Formosa com vista a desbloquear o problema, tendo esta respondidoposteriormente pela necessidade da realização de uma reunião com diversas entidades, que ainda não teve lugar;7 — Considerando que, pelo que se verifica, impedimentos diversos têm retirado à população da ilha da Culatra, mas também às populações das ilhas do Farol e dos Hangares, o direito à energia eléctrica;8 — Considerando que, qualquer que seja a solução a adoptar, aquelas populações não podem continuar à espera:O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações e esclarecimentos:a) Está o Governo consciente do direito e urgência em que às populações das ilhas da Culatra, Farol e Hangares, abrangendo milhares de indivíduos, seja feito o abastecimento de energia eléctrica?b) Quais são os principais fundamentos que têm levado o Ministério da Qualidade de Vida, através da Comissão de Reserva da Ria Formosa, a não autorizar a condução de energia eléctrica aérea, conforme projecto elaborado pela Federação dos Municípios de Faro há cerca de 6 anos?c) Para quando está prevista a reunião com várias entidades visando desbloquear o problema com rapidez?d) No caso de se persistir em que apenas a condução de energia eléctrica subaquática é aceitável, a quem competirá tal realização e quando se concretizará?Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, José Vitorino.
II Série — Número 49Terça-feira, 5 de Fevereiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: — Tal como estava previsto, temos aqui o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem também articulação com outras áreas que vão ser hoje aqui discutidas. Temos aqui também o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Creio que podemos iniciar os nossos trabalhos, tal como temos feito em reuniões anteriores, dando desde já a palavra ao Sr. Ministro para, eventualmente, fazer alguma comunicação que achar conveniente.Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): — Sr. Presidente, a comunicação é muito simples. Eu vim aqui trocar umas impressões, salvo erro, com a Comissão dos Assuntos Sociais porque, embora não pareça e faça a barba, estou aqui em representação da Condição Feminina.Na altura, eu prometi tentar conseguir o apoio do Governo para um pequeno reforço da verba — que todos nós reconhecemos que é exigua — para a Condição Feminina. Depois de porfiados esforços, consegui o acordo do Governo, no sentido de se acrescentar aos 53 000 contos mais 10 000 contos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — (Como a Sr. " Deputada não falou directamente para o microfone, a sua intervenção não ficou registada na gravação).O Orador: — Exacto, havia o acordo do Governo no sentido de acrescentar mais 10 000 contos. Depois encontraremos solução para isso.De qualquer modo foi um esforço que fiz, não deu um mau resultado e, portanto, penso que as senhoras da Condição Feminina vão ficar satisfeitas.A Sr." Alda Nogueira (PCP): — (Como a Sr." Deputada não falou directamente para o microfone, a sua intervenção não ficou registada na gravação.)O Orador: — Portanto, eu sugeria que, talvez, ou os quatro grupos parlamentares ou o próprio Governo fizessem essa proposta. Mas o melhor seria talvez serem os 4 grupos parlamentares a fazer essa proposta, se quisessem e se concordassem — não sei quem é que há--de encabeçar a proposta, mas pode ser o Governo, se assim o entender.Portanto, o Governo vai fazer uma proposta nesse sentido e aumentaremos 10 000 contos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Com contrapartida em receitas!O Orador: — Exacto, com contrapartida em receitas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Portanto, não é para entrar ...O Orador: — Não temos que encontrar aqui, neste momento, contrapartida.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Alda Nogueira terá de fazer o favor de falar para o microfone para ficarem registadas as suas palavras.A Sr.' Alda Nogueira (PCP): — Está certo. Desculpe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça então favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Sr. Ministro, a pergunta que estava a fazer ia no sentido de saber se estes 10 000 contos eram com compensação em receita.
1336II SÉRIE — NÚMERO 49Em relação ao dia 6, quarta-feira, terá lugar às 10 horas a audição dos membros do Ministério do Mar, às 15 horas a dos membros do Ministério da Indústria e Energia e às 21 horas e 30 minutos a dos membros do Ministério da Justiça.Quinta-feira, eliminada que está a audição de membros do Ministério da Indústria e Energia, às 10 horas, passará a ouvir-se membros do Ministério do Equipamento Social, a partir das 10 horas. Uma vez que se presume que esta audição ocupará mais do que uma carte do dia, ela terá lugar às 10 horas e às 15 horas. As 21 horas e 30 minutos, ouvir-se-ão membros do Ministério da Administração Interna em relação à parte que ficou pendente, ou seja, a do poder local. Amanhã durante o dia chegam à posse do Ministério da Economia, Finanças e Plano os elementos que o Ministério da Administração Interna ficou de remeter.Para sexta-feira pensamos que é prudente admitir, desde já, a continuação dos trabalhos durante a noite, embora também nos pareça prudente concretizar mais os trabalhos previsíveis desse dia.Queria dizer aos Srs. Deputados que este reprogramar resultou das consultas que foram possíveis fazer--se aos grupos e agrupamentos parlamentares, uma vez que, como têm conhecimento, isto resulta de uma certa dificuldade por parte de membros do Governo em ajustarem-se às alterações de última hora feitas.Durante o dia de hoje não fiz qualquer intervenção no sentido de apelar aos Srs. Deputados para o tipo de discussão que estávamos a tratar, mas talvez me dê mais neutralidade fazê-lo agora. Nesse sentido, apelo, mais uma vez, para que tenhamos presente que estamos a discutir os orçamentos dos ministérios. Obviamente, não podemos iludir-nos e afastar-nos por completo das políticas, mas isso será uma questão derelevância. Pedia, pois, a relevância para as intervenções na área dos orçamentos e não na área das políticas.Srs. Deputados, até amanhã, às 10 horas, com a audição de membros do Ministério da Saúde. Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 15 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Telmo da Silva Barbosa (PSD).Almerindo da Silva Marques (PS).Octávio Augusto Teixeira (PCP).Manuel António de Almeida e Vasconcelos (CDS).Alberto Manuel Avelino (PS).Américo Albino da Silva Salteiro (PS).Francisco Sá Morais Rodrigues (PS).Jorge Lacão Costa (PS).António José dos Santos Meira (PS).José António Borja dos Reis Borges (PS).Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS).Alberto Manuel Avelino (PS).Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).Mário Martins Adegas (PSD).Cecília Rita Catarino (PSD).José Adriano Gago Vitorino (PSD).António Anselmo Aníbal (PCP).Maria Alda Nogueira (PCP).Joaquim António Miranda da Silva (PCP).João António Gonçalves do Amaral (PCP).Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).António Bagão Félix (CDS).Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS).João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).PREÇO DESTE NÚMERO 114$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2682II SÉRIE — NÚMERO 82"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 479/111FIXA OS LIMITES OA FREGUESA OE SANTA IMA RIA E SÃO MIGUEL DO CONCELHO DE TORRES VEDRASDesde há longa data tem havido dúvidas sobre os limites da freguesia acima referenciada. Todavia, e para que problemas não se criassem aquando das eleições várias que tem havido, houve consenso entre esta autarquia e a Câmara Municipal de Torres Vedras no respeitante aos limites da respectiva circunscrição territorial.Assim, e de acordo com os desejos expressos pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia de Santa Maria e São Miguel, bem como pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Torres Vedras, ao abrigo do artigo 1." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOOs limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:Zona norte:A norte: os actuais limites com as freguesias de Ramalhal e Monte Redondo;A nascente: os actuais limites com a freguesiade Matacães; A sul: a estrada nacional n.° 9 e o rio Si-zandro;A poente: a estrada nacional n.° 8. Zona sul:A norte: o rio Sizandro, vala do Alpilhão, estrada municipal n.° 555-3, o actual limite com São Pedro e o rio Sizandro;A nascente: a linha desde a Ponte da Mentira, segue ao Largo de Polomes, Rua de Guilherme Gomes Fernandes, Rua de Roque Ferreira Lobo, Rua de Serpa Pinto, Rua de Paiva de Andrade, Rua de Maria Barreto Bastos e estrada municipal n.° 553 e segue os actuais limites com São Pedro;A sul: os actuais Limites com Turcifal;A poente: a ribeira de Fedrulhos até ao rio Sizandro.Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Carlos Cor-, deiro — Rui Picciochi.*
2684II SÉRIE — NÚMERO 82PROJECTO DE LEI N.° 480/111FIXA OS LIMITES DA FREGUESIA DE SAO PEDRO E SUO TIAGO NO CONCELHO DE TORRES VEDRASDesde há longa data tem havido dúvidas sobre os limites da freguesia acima referenciada. Todavia, e' para que problemas não se criassem aquando das eleições várias que tem havido, houve consenso entre esta autarquia e a Câmara Municipal de Torres Vedras no respeitante aos limites da respectiva circunscrição territorial.Assim, e de acordo com os desejos expressos pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia de São Pedro e São Tiago, bem como pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Torres Ve-' dras, ao abrigo do artigo !.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOOs limites da freguesia de São Pedro e São Tiago, no concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:Zona norte:A norte: o actual limite com Ramalhal; A nascente: a estrada nacional n.° 8; A sul: o rio Sizandro, a estrada municipal n.° 555-3 e o actual limite com Santa Maria;A poente: uma linha que, partindo do rio Sizandro, segue pela ribeira à Fonte Grada, aos marcos n.os 29, 104, 46 e 45, à esquerda das propriedades n.05 201, 164, 177, 132, 176, 172, 136, estradas municipais n.os 104, 102, 101, 88, 185 e 187, segue até entroncar com o limite de agora A dos Cunhados, segue pela direita as propriedades n.os 72, 71, 70 e 63 e o marco n.° 135.Zona sul:A norte: o rio Sizandro e a estrada nacional n.° 9;A nascente: o actual limite com Runa;A sul: os actuais limites com Turcifal e Santa Maria;A poente: a linha desde a Ponte da Mentira, segue ao Largo de Polomes, Rua de Guilherme Gomes Fernandes, Rua de Roque Ferreira Lobo, Rua de Serpa Pinto, Rua de Paiva de Andrade, Rua de Maria Barreto Bastos e estrada municipal n.° 553 e segue os actuais limites com Santa Maria.Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Rui Picciochi.4
2686II SÉRIE — NÚMERO 82PROJECTO DE LEI N.° 481/111   ..FIXA OS LIMITES DA FREGUESIA DE A DOS CUNHADOS NO CONCKHO DE TORRES VEDRASDesde há longa data tem havido dúvidas sobre os limites da freguesia acima referenciada. Todavia, e para que problemas não se criassem aquando das eleições várias que tem havido, houve consenso entre esta autarquia e a Câmara Municipal de Torres Vedras no respeitante aos limites da respectiva circunscrição territorial.Assim, e de acordo com os desejos expressos pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia de A dos Cunhados, bem como pela Assembleia Municipal e peia Câmara Municipal de Torres Vedras, ao abrigo do artigo l.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOOs limites da freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, são. de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:A norte: o concelho da Lourinhã; A nascente: o actual limite com Ramalhal; A poente: o oceano Atlântico; A sul: o actual limite com Silveira até ao marco n.° 62, segue os marcos de Ponte do Rol n.os 29, 30, 31, 32 e 33 (118 de São Pedro), pela direita das propriedades n.os 68, 69, 72, 71, 70 e 63, ao marco n.° 135 de São Pedro, e segue o actual limite com São Pedro.Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados do PS: Alberto Avelino — Carlos Cordeiro — Rui Picciochi. ."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2698II SÉRIE — NÚMERO 92De então para cá a clássica visão de um Algarve sem interesse monumental tem servido de cobertura à persistente destruição do seu património edificado em nome da desajustada concepção de desenvolvimento turístico e económico.£ assim, além de se destruir a memória viva e a identidade cultural de um povo, hipoteca-se seriamente a própria viabilidade turística e portanto o futuro económico-social da região.Estas considerações traduzem fielmente a saudável preocupação do Conselho Superior Regional da Casa do Algarve no intuito de ajudar a resolver os mais candentes problemas que se levantam em torno da defesa do património constituído no Algarve.Porque como algarvio e deputado perfilho inteiramente essas legítimas e pertinentes preocupações, soli-cito ao Ministro da Cultura a urgência de se proceder ao inventário do património arquitectónico do Algarve. Solicito ainda que seja preservada a quinta de recreio do século xviii (Quinta do Rio Seco) na estrada nacional n.° 125 entre Faro e Olhão.Trata-se, como é do conhecimento público, de uma quinta organizada como moda algarvia, em que sobressaem elementos decorativos de massa típicos do artesanato da região desde pelo menos o século xvi e executados com evidentes sinais de aculturação erudita, ao gosto rocaille, da segunda metade do século xvui, e que a Junta Autónoma de Estradas pretende sacrificar para correcção da estrada nacional n.° 125.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.PREÇO DESTE NÚMERO 66$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
2562II SÉRIE — NÚMERO 76"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE ABRIL DE 19852581Massa salarial(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Elementos considerados:Para o Decreto-Lei n.° 57-C/84: Efectives fornecidos pela DGCP — 388 670;Diuturnidades — número médio de 2,177, no valor de 1220$ cada uma; Subsídio de refeição (número de dias trabalháveis)—200 a 150$;Para as actualizações: Efectivos facultados pela DGCP — 401 546;Diuturnidades —2,3 (elemento facultado pela DGEFAP) a 1500$ (22,4%); Subsídio de refeição — 200 dias (a) a 190$ (26,6%).(a) 222 dias = 252 — 30. 200 dias = 222 — 10 % (222).MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOgabinete do secretario de estado adjunto do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 929/III (2.a), do deputado Almeida Eliseu (PS), acerca do critério a que têm estado subordinados os concursos para as vagas de professores efectivos de Educação Física das escolas preparatórias e secundárias.Em referência ao ofício n.° 849/85, de 4 do corrente mês de Março, e relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de informar V. Ex.a de que, em termos de possibilidade técnica, não é viável a solução para os próximos concursos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 18 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAgabinete do ministroEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da cessação das situações de requisição, comissão de serviço e equivalentes de funcionários judiciais.Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que se encontra em estudo neste Ministério o Estatuto dos Funcionários Judiciais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 15 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAgabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 954/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da actividade profissional e segurança social dos guardas-nocturnos.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:1 — A actividade dos guardas-nocturnos tem tido natureza privada, embora sujeita aos regulamentos policiais distritais, e, no entender do Governo, assim se deve manter.Pretende-se que os guardas-nocturnos, actuais e futuros, beneficiem do esquema geral de segurança social de trabalhadores independentes.2 — O chamado projecto de regulamento não é mais que um quadro de sugestões submetido aos Srs. Governadores Civis, que, no uso da sua competência própria, os adoptarão, depois do que, como
2582II SÉRIE — NÚMERO 76condição de executoriedade, serão submetidos a ratificação do Governo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 18 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962/III (2.*), dos deputados Torge Lemos e José Magalhães (PCP),acerca do pagamento de dívidas da empresa de comunicação social A Rigor à banca nacionalizada através da inserção de publicidade na imprensa.Relativamente ao requerimento n.° 962/III (2.a), apresentado no Parlamento pelos deputados Jorge Lemos e José Magalhães e aqui chegado a coberto do vosso ofício n.° 962/85, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Informar que desconhecemos que facilidades foram dadas.Lisboa, 13 de Março de 1985. — Anselmo Rodrigues.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 14 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
II Série — Suplemento ao número 54Terça-feira, 12 de Fevereiro de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORegimento da Assembleia da República:Resolução aprovando alterações ao Regimento, cujo novo texto vai em anexo.RESOLUÇÃO ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, aprovar as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:ARTIGO 1." A epígrafe do título i é substituída porDeputados, grupos parlamentaras a agrupamentos parlamentaresARTIGO 2." É suprimido o artigo 1.°ARTIGO 3."O artigo 2.° passa a constituir o artigo 1.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 1.° (Inicio o termo do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição tempo-rária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.ARTIGO 4.»1 — O artigo 3.° passa a constituir o artigo 2.°2 — Ê aditada ao n.° 1, in fine, a seguinte expressão: «ou, na sua falta, de uma comissão de verificação de poderes, cuja composição é determinada pelos critérios do artigo 30.°ARTIGO 5.«1 — São suprimidos os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e os n.03 1,2, 3 e 4 do artigo 9.°2 — E aditado um novo artigo 3.°, com a seguinte redacção:Artigo 3.° (Suspensão, substttuJcao o renúncia)A suspensão do mandato, a substituição de Deputados e a renúncia ao mandato efectuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.ARTIGO 6."0 artigo 8.° passa a constituir o artigo 4.°, sendo o seu n.° 1 substituído por:1 — A perda do mandato verifica-se:a) Nos casos previstos no Estatuto dos Depu-tados;b) Quando o Deputado não tome assento naAssembleia até à quinta reunião ou deixe de comparecer a nove reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.ARTIGO 7.»1 —*É suprimida a secção u do capítulo i do título i.2 —São suprimidos os artigos 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.°
12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(5)grupo, têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.4— As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 28.° O artigo 31.° passa a constituir o artigo 22.°ARTIGO 29.°O artigo 32.° passa a constituir o artigo 23.°, sendo os seus n.08 2 e 5 substituídos por:2 — Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia propõe um Vice-Pre-sidente, um Secretário e um Vice-Secretário.5 — Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.ARTIGO 3J3.°0 artigo 33° passa a constituir o artigo 24.°, sendo, no seu n.° 2, substituída a expressão «com a sua publicação no Diário» pela expressão «imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário».ARTIGO 31.°1 — O artigo 34.° passa a constituir o artigo 25.°2 — São suprimidas as alíneas b) e d) do n.° 1, passando as actuais alíneas c), e) e /), respectivamente, a alíneas b), c) e d).ARTIGO 32." O artigo 35.0 passa a constituir o artigo 26.°ARTIGO 33.«O artigo 36.° passa a constituir o artigo 27.°, sendo suprimida, no seu proémio, a expressão «em especial».ARTIGO 34° O artigo 37.° passa a constituir o artigo 28.°ARTIGO 35.°0 artigo 38.° passa a constituir o artigo 29.°ARTIGO 36.»1 — O artigo 39.° passa a constituir o artigo 30.°2 — O actual n.° 2 passa a constituir o n.° 3, sendo o seu texto substituído por:3 — O número dos membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo quanto à Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência.3 — Ê aditado um novo número, que passa a ser o n.° 2, com a seguinte redacção:2 — As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.ARTIGO 37.° O artigo 40.° passa a constituir o artigo 31.°ARTIGO 38.° O artigo 41.° passa a constituir o artigo 32.°ARTIGO 39.° O artigo 42.° passa a constituir o artigo 33.°ARTIGO 40° O artigo 43." passa a constituir o artigo 34*ARTIGO 41.* O artigo 44.° passa a constituir o artigo 35.°ARTIGO 42." O artigo 45.° passa a constituir o artigo 36.°ARTIGO 43.° O artigo 46.° passa a constituir o artigo 37."ARTIGO 44.°O artigo 47.° passa a constituir o artigo 38.°, sendo a sua alínea c) substituída por:c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;ARTIGO 45." O artigo 48.° passa a constituir o artigo 39.°ARTIGO 46.° O artigo 49.° passa a constituir o artigo 40.° ARTIGO 47.°O artigo 50.° passa a constituir o artigo 41.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 41.°(Funcionamento)Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
1658-(28)II SÉRIE — NÚMERO 54ARTIGO 276.»O artigo 245.° passa a constituir o artigo 284.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 284.° (Parecer da comissão)1 — Do parecer da comissão consta a organização do processo legislativo do projecto ou proposta de lei ou de resolução para a qual tenha sido pedida a urgência, podendo propor:a) A dispensa do exame em comissão ou aredução do respectivo prazo;b) A redução do número de intervenções ede duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;c) A dispensa do envio à comissão para re-dacção final ou a redução do respectivo prazo.2 — Se a comissão não apresentar nenhuma proposta de organização do processo legislativo, este terá a tramitação que for definida na Conferência, nos termos do artigo 146.°ARTIGO 277."O artigo 246.° passa a constituir o artigo 285.°, sendo o seu proémio substituído por:Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado no artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:ARTIGO 278."O artigo 247.° passa a constituir o artigo 286.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 286.°(Redacção final)A Comissão de Regimento e Mandatos procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.°, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.ARTIGO 279.°O artigo 248.° passa a constituir o artigo 287.°, sendo aditado um novo número, com a seguinte redacção:2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.ARTIGO 280."O artigo 249.° passa a constituir o artigo 288.°, sendo aditado um novo n.° 7, com a seguinte redacção:7 — O Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.ARTIGO 281."1 — São suprimidos os capítulos n e in do título v.2 —São suprimidos os artigos 250.°, 251.° e 252.°ARTIGO 282."1 — Ê aditado um novo capítulo n, ao título v, com a seguinte epígrafe:Relatório da actividade da Assembleia da República2 — São aditados dois novos artigos 289.° e 290.°, com a seguinte redacção:Artigo 289.° (Periodicidade)No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa. o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 290.° (Conteúdo)Do relatório consta designadamente a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.ARTIGO 283."O Regimento da Assembleia da República, no seu novo texto, é publicado conjuntamente com a presente resolução.Aprovada em 29 de Novembro de 1984. O Presidente da Assembleia da República,(Fernando Monteiro do Amaral.)ANEXOREGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATÍTULO IDEPUTADOS, GRUPOS PARLAMENTARES E AGRUPAMENTOS PARLAMENTARESCAPÍTULO I DEPUTADOSSECÇÃO IMandatoArtigo 1.° (Início e termo do mandato)1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após elei-
12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(63)podem usar da palavra por período não superior a uma hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora;c) As propostas de alteração devem ser apresen-tadas até ao início da discussão na especialidade;d) Não há discussão na especialidade sobre osartigos em relação aos quais não tenha havido propostas de alteração;e) Na discussão na especialidade cada Deputadosó pode usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra é reduzido a metade; /) O prazo para a redacção final é de dois dias.TITULO VOISPOSiÇÕES FIWAiSCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIMENTOArtigo 286.° (Redacção final)A Comissão de Regimento e Mandatos procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.°, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.Artigo 287.° (Interpretação e integração de lacunas)1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a Comissão de Regimento e Mandatos sempre que o julgue necessário.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.Artigo 288.° (Aita rações)1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.2 — As propostas de alteração devem observar as regras do n.° 1 do artigo 127.° e dos artigos 132.° e seguintes.3 — Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto para apreciação à Comissão de Regimento e Mandatos.4 — Recebido o parecer, o Presidente marca a discussão da proposta de alteração para reunião a realizar dentro dos vinte dias subsequentes.5 — As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação.7 — O Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.CAPITULO 11 RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 289.° (Periodicidade)No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 290." (Conteúdo)Do relatório consta designadamente a descrição sumária das iniciativas legislativa? e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
PREÇO DESTE NÚMERO 192$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
1030II SÉRIE — NÚMERO 40ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, E. P.Ex.TM0 Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Indústria: Assunto: Idem.Em resposta ao vosso ofício n.° 3839, de 14 de Julho, acerca do assunto em epígrafe, passamos a informar:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos, com os nossos melhores cumprimentos, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., 2 de Julho de 1984. — (Assinatura ilegível.)PORTUCEL —EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, E. P.Ao Ministério da Indústria e Energia — Secretaria de Estado da Indústria: Assunto: Idem.Em resposta ao vosso ofício em referência passamos a descrever os elementos solicitados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Refere-se a valores de aquisição de viaturas, não havendo elementos discriminados por viatura, quanto (o) Referente ao ano de 1981 nuo temos elementos discriminados quanto a esta rubrica.despesas de manutenção.Mais informamos que no ano de 1981 havia 3 gestores e nos anos de 1982 e 1983 havia 5 gestores. Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos.PORTUCEL — Empresa de Celulose de Portugal, E. P., 12 de Julho de 1984. — (Assinaturas ilegíveis.!OU IM IG AL — QUÍMICA DE PORTUGAL, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIAissunto: Idem.Dando satisfação ao pedido no requerimento em epígrafe, informamos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE JANEIRO DE 19851031"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Aquisição de uma viatura, de serviço, usada e aquisição de uma viatura para substituição de uma viatura de 1971.QUIMIGAL —Química de Portugal, E. P., Julho de 1984.SETENAVE — ESTALEIROS NAVAIS DE SETÚBAL, E. P.Assunto: Idem."VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Reduzido para 1 a partir de IS de Julho.(6) Foi somente pago aos motoristas ao serviço da admlnlstraçlo o subsídio correspondente 6 Isenção de horário de trabalho, no montaa".t previsto na lei.Os valores dos pontos 2 a 6 estão expressos em contos. SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., sem data.SIDERURGIA NACIONAL, E. P.Assunto: Idem."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1032II SÉRIE — NÚMERO 40TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, E. P.Assunto: Idem.Despesas efectuadas com o funcionamento do conselho de gerência no período 1981-1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A manutenção encontra-se Incluída nas «Outras despesas de funcionamento».TABAQUEIRA — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., sem data.UNICER —UNIÃO CERVEJEIRA, E. P.Assunto: Idem.1 — Vencimentos e outras remunerações dos gestores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas(a) Vencimentos nos termos das seguintes Resoluções n.~ 239/80. de 25 de Julho, 203/81, de 1 de Setembro, 166/82, de 10 de Agosto, e 55/83, de 11 de Dezembro.(b) Despesas de representação nos termos do despacho conjunto do Ministro da Indústria e Tecnologia de 23 de Julho de 1979 e do despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 16 de Dezembro de 1983.(c) Não há quaisquer outras remunerações, mesmo sob a forma de senhas, ajudas de custo ou indemnizações.2 — Despesas com deslocações de gestores ao estrangeiro.Foram as seguintes as deslocações no mesmo período (transporte e estadia):"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Despesas com horas extraordinárias e outros subsídios do pessoal de apoio directo.A estrutura de apoio ao conselho de gerência 6 constituída por 2 secretários. Agregado a este secretariado, e sob sua superintendência, existe um grupo de 5 pea-
16 DE JANEIRO DE 19851035Associação dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte; SEPSA;Escola Secundária n.° 1, de São João da Madeira.Electrónica: Grundig;Roederstein Electrónica Portugal, LdaServiços:Colégio dos Carvalhos;Instituto Nuno Álvares (Santo Tirso);Universidade do Minho.Outras especialidades:Fragata — Indústria de Mobiliário; Neto & Costa, L.da — Fabrico de Calçado de Couro e Pele.Centro Coordenador de CoimbraMetalomecânica:Escola Secundária de Oliveira de Azeméis.Informática:Associação Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas;Instituto Universitário da Beira Interior — Covilhã;Universidade de Aveiro.Agro-alimentar:Agrobate (Santa Comba Dão).Serviços:ESTECOL (Escritório Técnico de Contabilidade); Centro de Estudos e Formação Autárquica; Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.Outras especialidades:SOFALCA — Sociedade Central de Produtos de Cortiça, L.daCentro Coordenador de LisboaMetalomecânica: Força Aérea;INDEP (Indústria Nacional de Defesa);SOREFAME;LISNAVE;Francisco António da Silva & Filhos, L.d0; Aprígio José Dias Teixeira, L.d0; Sindicato dos Engenheiros da Região Sul; Associação dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Sul.Agro-Alimentar: Agrodata.Informática:Norma;Microbit;Infordata.Electrónica:Fábrica de Balanças — Portos, L.**; TLP — Telefones de Lisboa e Porto; Associação Nacional das Indústrias de MaterialEléctrico e Electrónico; Sindicato Nacional de Técnicos de Instrumentosde Controle Industrial.Serviços:Centro de Estudos Profissionais (CET); Empresa Geral do Fomento; APIFARMA — Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica; BNU — Banco Nacional Ultramarino; Profestética;Instituto Superior de Gestão; Associação Ricardo Espírito Santo; Departamento de Estudo e Planeamento da Saúde; Serviço de Lotas e Vendagem (SLV); Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;Sindicato dos Ajudantes de Farmácia do Sul e Ilhas;Sindicato dos Economistas; Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa; Associação dos Hotéis de Portugal.Outras especialidades:PELGAL —Peles de Portugal; Associação da Imprensa Diária; Associação dos Fabricantes de Papel e Cartão; Sindicato dos Jornalistas; EDP — Electricidade de Portugal; Direcção-Geral de Fiscalização Económica; Ministério da Defesa Nacional; SINDEL — Sindicato da Indústria de Electricidade;General Electric Portuguesa.Centro Coordenador do Alentejo Nenhuma inscrição.Centro Coordenador do Algarve Escola Secundária de Tomás Cabreira.ANEXO IIAcção-piloto de formação profissional de jovens Duração de formação: 3 anosDados respeitantes ao ano de 1984-1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1036II SERIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"Número total de jovens envolvidos: 858.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encare-rega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:1 — Através do Serviço Nacional de Protecção Civil, e para acudir às vítimas das cheias de Novembro de 1983, não foram recebidos quaisquer donativos remetidos pelo Governo do Canadá ou pelos emigrantes portugueses nesse país.2 — No entanto, e dentro das competências atribuídas à Comissão Coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, informa-se que a Cruz Vermelha Portuguesa recolheu daquelas mesmas origens, através da Cruz Vermelha do Canadá e da Liga das Sociedades da Cruz Vermelha, as importâncias de 5 574 181 $10 e 7 535 377$, respectivamente. Ambas as importâncias, num total de 13 109 558S10, foram aplicadas, com o acordo dos dadores, na construção de casas, aquisição de mobiliário e noutras despesas decorrentes das operações de socorro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna. — Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto do Gabinete, Vasco Franco.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da situação da Empresa GRIS Impressores, S. A. R. L., com sede no Cacém.Sobre o assunto do requerimento n.° 632, de 13 de Dezembro de 1984, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota, relativo à assinatura pelo Ministério da Indústria e Energia de um «acordo de saneamento financeiro para salvaguardar os postos de trabalho dos 270 trabalhadores» da empresa GRIS — Impressores, S. A. R. L., S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia encarrega-me de informar V. Ex.°, para conhecimento daquele Sr. Deputado, do seguinte:a) Não dispõe o Ministério da Indústria e Energia de dotações que permitam realizar acordos
1040II SÉRIE — NÚMERO 401.1 —Assim, para se conseguir preencher, pelo menos parcialmente, a sobrecapacidade instalada, torna-se necessário produzir para exportação.No entanto, os preços de exportação competitivos ficam muito aquém do nível dos custos totais de produção, pelo que houve que optar por uma de duas hipóteses:Ou o mercado interno suportava todos os custos fixos da área dos adubos, podendo os preços de exportação ter como limite mínimo o valor dos custos variáveis de produção, e sendo deduzidos aos custos imputados ao mercado interno os eventuais lucros da exportação;Ou demarcavam-se os dois mercados, e a exportação teria necessariamente que ser subsidiada autonomamente, estabelecendo-se um resultado global, para esta actividade, nos mesmos moldes do do mercado interno.1.1.1 —Verifica-se pois que a existência de exportação subsidiada é a única forma de não afectar ao mercado interno os custos fixos da sobrecapacidade instalada.Pode pois afirmar-se que a atribuição dos subsídios à exportação está relacionada com a fixação dos preços aprovados aos fabricantes de adubos destinados ao consumo no mercado interno.2 — Quanto à segunda questão apresentada no requerimento cumpre referir dois aspectos:2.1 — O despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 277, de 29 de Novembro, é o diploma que fixou os subsídios definitivos, porquanto em 15 de Março de 1984 foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 63, o despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Externo, que fixou inicialmente os subsídios à exportação desde 1 de Julho de 1983.Faz-se notar que o período de referência para os preços e subsídios dos adubos exportados tem sido o de uma campanha no mercado interno, ou seja de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte.2.2 — Outro aspecto que importa salientar é o de inicialmente apenas ter sido cometido ao Fundo de Abastecimento o encargo com as exportações efectuadas até Dezembro de 1983.Só posteriormente ao fim da campanha foi determinado imputar ao Fundo de Abastecimento o encargo gerado no 1.° semestre de 1984, decorrendo daí, em termos definitivos, e apenas em Novembro, a publicação dos subsídios à exportação entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1984.3 — Quanto à terceira questão formulada no requerimento, julga-se que o Governo detém todos os elementos disponíveis sobre o assunto.Ê o que sobre o assunto cumpre informar superiormente.Fundo de Abastecimento, 4 de Dezembro de 1984. — (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 168$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.
PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.
502-(82)II SÉRIE — NÚMERO 26- 2) Qual a razão pôr que â nova escola já tem estado várias vezes inscrita nas prioridades do Ministério e não começa a sua construção?3) Como explica o Governo que numa escola com 1500 alunos esteja apenas destacado 1 funcionário para a cantina?4) Quando pensa o Governo começar a construção da nova escola se já existe terreno e projecto aprovado?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2990II SÉRIE — NÚMERO 91PROJECTO DE LEI N.° 373/111 ELEVAÇÃO DA TOCHA A CATEGORIA OE VILA Proposta de alteração ao artigo únicoO artigo único passa a ter a seguinte redacção:A povoação da Tocha é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, sem data. — O Deputado do CDS. Manuel Queiró.PROJECTO DE LEI N.° 435/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE 6ÂMBJA-P0NTES-ALTD DA GUERRA NO CONCELHO DE SETÚBALProposta de alteração ao artigo 2.°O texto do artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, conforme mapa anexo, são definidos [...]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2994II SÉRIE — NÚMERO 91Requerimento n.* 1389/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Cultura, cópia integral —incluindo os respectivos fundamen-tos — do parecer da Comissão de Qualidade da Direc-ção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor que recusou a classificação de «filme de qualidade» ao filme Ana, de António Reis e Margarida Cordeiro.Assembleia da República, 23 de Maio de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00
31 DE MAIO DE 198532153.3 — Odeleite (1.° e 2." programas):Instalações a construir pela câmara municipal; Nova torre;Aquisição de equipamento.4— A RPT tem assegurado no Plano de Investimentos de 1984 os projectos de Alcoutim e Guerreiros do Rio, os quais ainda serão desencadeados este ano com a colaboração das câmaras municipais locais.5 — O projecto de Odeleite será incluído para o Plano de Investimentos de 1985, sendo só desencadeado no próximo ano também com a colaboração necessária do poder local.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 3 de Outubro de 1984. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)
3216II SÉRIE — NÚMERO 96"VER DIÁRIO ORIGINAL"  \
31 DE MAIO DE 19853219Ponto 3 do requerimento — evolução desde 1980 do número de concursos e de adjudicações e seu valor a preços constantes"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Diz respeito só a escolas completas, não Incluindo, pois, ampliações ou fases de escolas.Ponto 4, a) — peso percentual das obras a medição no total dos concursos nos anos de 1980 a 1984Unidade: 1000$"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observação. — Estes valores estão estimados para alguns dos nossos serviços regionais, visto estes não os terem podido fornecer atempadamente.Ponto 4, b) — valores percentuais dos trabalhos a mais e revisões de preços [pagos (a)] nos anos de 1980 a 1984Programas em execução normalUnidade: 1000$"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Porque sSo solicitados apenas os valores pagos, a percentagem dos mesmos relativamente ao total das obras adjudicadas está subavaliada, especialmente nos anos mais recentes, dado os desfasamentos dos pagamentos relativamente à execução.Ponto 4, c)Relativamente às causas nos atrasos de conclusão dos trabalhos, são referidas pelos serviços executores como sendo genericamente as que se relacionam com as más condições climatéricas e com o fraco poder técnico e financeiro dos nossos empreiteiros. No entanto, deverá dizer-se que nos últimos anos os atrasos não têm sido significativos e na generalidade procuram concluir-se os edifícios parcialmente para dar satisfação às necessidades mais urgentes do Ministério da Educação.Ponto 4, d) — peso percentual do número e montante envolvido em concursos não públicos (a) (b)Unidade: 1000$"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Nesta análise não foram Incluídos os concursos referentes a ampliações ou fases de escolas. Nos relançamentos das empreitadas rescindidas são contados apenas os primeiros concursos no ano respectivo.(6) Número de concursos não públicos:1980 — 20,4 %;1981 —0,0 %;1982 — 9.3 V,1983 — 41.7 %;1984 — 0.0%.Valores percentuais dos trabalhos a mais e revisões de preços [pagos (a)] nos anos de 1980 a 1984Programas especiaisUnidade: 1000$"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Porque sfio solicitados apenas'os valores pagos, a percentagem dos mesmos relativamente ao total das obras adjudicadas está subavaliada, especialmente nos anos mais recentes, dado os desfasamentos dos pagamentos relativamente à execução.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARESEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Obras Públicas:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo várias informações sobre habitação e obras públicas.Dando satisfação ao despacho de 10 de Dezembro de 1984, exarado no ofício n.° 4071/84, de 3 de Dezembro, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar pela mesma ordem por que são solicitados elementos no requerimento em epígrafe:Ponto 1 — Esta Direcção-Geral não é competente para formular resposta a este quesito.Ponto 2 — Idem.