PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Digamos que o recurso do PCP pretende impedir o arrendamento de habitações devolutas ou, o que seria bem pior, fixar a regra económica e social de que o cidadão que constrói não pode vender, mas é obrigado a arrendar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - O que, não sendo princípio da igualdade, violaria, isso sim, entre outros, o princípio da liberdade da iniciativa económica privada ou até o princípio do direito de propriedade privada, não obstante a propriedade ter uma função social a desempenhar!
Põe-se agora o problema de saber se a proposta de lei n.o 101/III ofende o disposto no artigo 65.o da Constituição da República. Aí se consagra o direito à habitação. Por comodidade, poder-se-ia dizer que o que foi dito atrás já explicaria que este direito não é violado.
Desde logo havemos de reconhecer que o legislador constituinte mais não fez do que dar corpo a uma regra programática. É por isso que o n.o 2 do artigo 65.o da Constituição enuncia algumas das obrigações do Estado na área da habitação, que têm mais a dizer com os mecanismos e os meios necessários à implementação de uma política nacional de habitação do que com a satisfação concreta do direito social stricto sensu.
O Estado não se obriga a concretizar o direito; obriga-se, antes, a criar as condições políticas, económicas e sociais adequadas à concretização daquele direito. Ora, o regime especial proposto agora insere-se, sem dúvida, nessa incumbência programática, já que a sua eventual aprovação criará condições para uma maior fluidez do arrendamento de fogos destinados à habitação, que estariam vocacionados para o mercado imobiliário.
Nessa óptica deve mesmo entender-se que esta medida legislativa preenche a previsão da alínea c) do n.o 2 do artigo 65.o da Constituição, ou seja, com ela se «estimula a construção privada, com subordinação aos interesses gerais».
Não pensa assim o distinto constitucionalista Vital Moreira, em anotação a este artigo. Para este professor seria «inconstitucional a submissão do arrendamento, das rendas e dos despejos à liberdade contratual». E acrescenta: «O direito à habitação deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com certeza que sim, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem a anotação!O Orador: - Mas já falaremos quando fizerem pedidos de esclarecimento, se a Mesa entender que há lugar a eles. Uma tal doutrina política compreende-se na concepção de uma filosofia que olha o Estado como único garante da satisfação das necessidades individuais e colectivas. Só que, a ser assim, não se veria como compatibilizar a liberdade da iniciativa e da propriedade privada com o texto constitucional que expressamente as reconhece.
Não se pode ser livre na iniciativa ou titular do direito de propriedade sem meios jurídicos de exercer ou gozar tal liberdade ou tal direito. E um tal direito, no caso concreto dos contratos de arrendamento, exerce--se no respeito pela liberdade contratual.
2574 I SÉRIE - NÚMERO 62E por se falar em liberdade contratual, velha regra do nosso direito civil, não está a falar-se no puro arbítrio de quem pode mais contra quem pode menos; está a falar-se num instituto que, no actual regime legal do inquilinato, é regulado por forma a salvaguardar interesses sociais e económicos essenciais.
A duração dos contratos é um interesse essencial? Certamente que o é. Mas quando a fixidez ou a rigidez dessa norma inviabiliza a celebração de novos contratos de arrendamento, nomeadamente em situação de grave crise económica de habitação, então o prazo de vigência dos contratos perde importância face à essencialidade de outro interesse, qual seja o de criar condições legais para que o acesso à habitação arrendada se alargue a um maior número de cidadãos.
E quando essas condições legais têm natureza transitória e induzem à concretização do direito à habitação, então estar-se-á a salvaguardar este direito e não a violá-lo. Por outras palavras: a proposta de lei não viola o artigo 65.o da Constituição, mas permite que ele seja respeitado.
Em síntese, dir-se-á que a proposta de lei n.o 101/III não viola os artigos 13.o e 65.o da Constituição, pelo que o recurso interposto pelo PCP deve ser rejeitado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, apresento recurso da decisão da Mesa de conceder a palavra a um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos.
Posso fundamentá-lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 134.o do Regimento, ao estabelecer um novo regime de apreciação dos recursos interpostos de decisões da Mesa que admite projectos ou propostas de lei, teve em vista libertar, na medida do possível, o Plenário da Assembleia da República de debates processuais sobre questões prévias. Por isso se estabeleceu que, com vantagem, esse debate, visto que se tratava de um debate de natureza fundamentalmente jurídica, deveria ter lugar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estabeleceu-se, no entanto, que o parecer dessa Comissão seria submetido à apreciação do Plenário e cada grupo ou agrupamento parlamentar poderia fazer uma intervenção para, nessa intervenção, poder justificar a sua posição de voto ou fazer as considerações que entendesse sobre o parecer da Comissão.
Estabeleceu-se, ainda, que a conferência de presidentes poderia, se assim o entendesse, alargar o tempo de debate e, nesta ideia de alargar o tempo de debate, está bem claro o espírito desta disposição que o pretende limitar.
A interpretação que tem sido seguida de se permitirem pedidos de esclarecimento e, obviamente, respostas aos pedidos de esclarecimento frustra grandemente o desígnio desta revisão do Regimento, fazendo repetir no Plenário todo um debate que já teve lugar na Comissão especializada e prejudicando o normal funcionamento da Assembleia.
Nestes termos, o meu grupo parlamentar recorreu da interpretação que a Mesa faz deste artigo ao dar a palavra para pedidos de esclarecimento, julgando ser este o melhor entendimento do Regimento.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho pede a palavra ao abrigo do n.o 5 do artigo 87.o do Regimento, não é assim?O Sr. António Capucho (PSD): - Era para me pronunciar sobre o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luis' Beiroco; no entanto, vou prescindir de o fazer.
Gostaria apenas de dizer que perfilho inteiramente a fundamentação expendida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra ao abrigo do n.o 5 do artigo 87.o, para evitar a interposição de um recurso por parte do Sr. Deputado Luís Beiroco. Assim, anuncio, desde já, o dispositivo em que me louvo para intervir.
Sr. Presidente, é verdade que, aquando da revisão do Regimento, houve a preocupação de libertar o Plenário do debate sobre a admissibilidade dos projectos ou propostas de lei. Mas, como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, «na medida do possível». É exactamente por isso - em meu entender - que o artigo 134.o fala de debate e o debate não é nunca - não pode ser - uma sucessão de monólogos.
O debate não pode ser a subida àquela tribuna de um certo número de deputados, que debitam - desculpem-me a expressão - o seu discurso e, a seguir, os Srs. Deputados votam, por muito que nas suas linhas gerais a revisão do Regimento tenda a apontar para uma situação dessas. Mas ficou-se no apontar, pois não ousou ir tão longe quanto o Sr. Deputado Luís Beiroco agora pretendia.
O Regimento fala em debate. Se se quisesse ir mais longe e fosse outro o entendimento, então por que razão se não adoptou para a votação dos pareceres da Comissão Constitucional, nesta matéria, exactamente o mesmo dispositivo que se adoptou para as votações finais globais, em que se diz que não é precedido de debate? Não obstante o artigo ser omisso quanto às declarações de voto, o plenário já entendeu que, mesmo nestes casos, a declaração de voto devia ter lugar, porque, aí sim, devia ser permitida.
Sobre aquilo que o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende ser a justificação deste artigo 134.o, ou seja, que cada grupo parlamentar justifique a sua posição perante aquilo que votou, devo dizer que, aqui, o dispositivo que regula a votação final global satisfaria plenamente. Mas na revisão do Regimento não se quis ir tão longe; quis-se manter o princípio do debate. Ora, a existência do debate pressupõe, no mínimo, que seja possível pedir esclarecimentos.
27 DE MARÇO DE 1983 2575Não há nada no artigo 134.o que proíba o pedido de esclarecimento. Qualquer interpretação contrária, que limite o pedido de esclarecimento, é - em nosso entender - uma interpretação abusiva e é uma interpretação que tende, de facto, a desvirtuar o princípio do debate consignado nesse artigo, porque - repito e termino - o debate não é uma sucessão de monólogos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.Entendemos que essa é que deve ser a decisão. Portanto, é nesse sentido que apelamos ao sentido e ao bom senso da Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Suponho que, em matéria de interpretação e integração do novo Regimento, deve presidir em primeiro lugar a serenidade.
Neste caso, a serenidade aconselha a leitura do artigo 134.o, como ele é, e a compará-lo com a sua redacção anterior.
O Sr. Deputado António Capucho, embora de forma desatenta, já se reivindicou, neste debate, de fundamentos que aqui não foram explicitados.
Mas devo recordar que, anteriormente, em sede de recursos, o debate não tinha qualquer limite; era um debate como outro qualquer, com uma primeira, segunda, terceira intervenções e só poderia ser terminado se houvesse, da parte de algum grupo parlamentar, um requerimento para o debate cessar e não houvesse grupos parlamentares inscritos e que ainda não tivessem produzido três intervenções.
A restrição que aqui está consignada é, já de si, uma restrição brutal. É toda uma configuração diferente, que restringe o direito de intervenção a uns meros 10 minutos, ou seja, a um tempo muito inferior ao que era anteriormente e ao que é normal em qualquer debate desta Assembleia.
Mas, prevenindo a hipótese de excesso, quem legislou esta Assembleia, quem legislou em todo o artigo 134.o não matou o debate. E não matou porque não podia o matar, ou seja, porque não configurou nenhuma limitação ao direito de questionar quem faz a intervenção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Suponho que, em primeira linha, a Mesa irá pronunciar-se sobre isto, pois não conheço concretamente a decisão da Mesa, nem conheço quais são os fundamentos do recurso. Recordo a necessidade de se ouvir, nesta matéria, a Comissão de Regimento e Mandatos, como norma regimental e norma de bom senso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas suponho que nos há-de pautar, a todos, um princípio, não de estrita economia em termos de querermos mais do que foi querido na própria definição do Regimento, mas um princípio de seriedade e de empenho na discussão de uma matéria tão grave, como é a da admissibilidade, que impõe, pelo menos, que se possa questionar quem diz porquê, sobre quais as razões porque diz porquê acerca de admissibilidade ou inadmissibilidade de certos projectos.
Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, será justa e correcta a decisão que permita aquilo que o Regimento diz, ou seja, os pedidos de esclarecimento e toda a parte de protestos, etc., associados ao debate livre em torno das matérias inscritas na ordem do dia.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles querem é matar o debate. Não querem que se saiba lá fora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também ao abrigo do artigo 87.o do Regimento, pedi a palavra para me pronunciar sobre o recurso apresentado pela bancada do CDS.
Julgo que fui eu próprio quem, pela primeira vez, suscitou esta questão no Plenário, aquando de um anterior recurso que aqui se debateu. Nessa altura também discordei de uma decisão da Mesa que ia no sentido de considerar que, para além dos 10 minutos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar, era possível prolongar esses 10 minutos com tempos para pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.
Do nosso ponto de vista, se assim fosse, não teria fundamento que se dissesse no artigo 134.o que o alargamento do período de 10 minutos implica que haja uma decisão da conferência dos grupos e agrupamentos parlamentares nesse sentido. Do nosso ponto de vista isso supõe obviamente que, sempre que a conferência de líderes não se pronuncia em sentido diferente, prevalecerá a disposição regimental que atribui 10 minutos a cada grupo e agrupamento parlamentar e não mais do que isso.
Aliás, se não fosse este o entendimento desta norma, poderíamos vir a confrontar-nos com a circunstância de os grupos parlamentares poderem, por sistema, interpor recurso de qualquer projecto ou proposta de lei apresentado na Mesa, apenas para anteciparem, de forma artificial, certo tipo de debates quando eles ainda não estivessem agendados no quadro do agendamento normal estabelecido na conferência de líderes.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isso seria, obviamente, não só uma sabotagem ao espírito do Regimento, como uma sabotagem à vontade da maioria e, que eu saiba, em termos democráticos, é a vontade das maiorias que ainda prevalece nos parlamentos.
Congratulamo-nos por haver, nesta matéria, uma convergência entre a vontade da maioria e, pelo menos, uma parte da oposição, que assim demonstra, em termos regimentais, uma vontade de interpretar o Regimento em termos rigorosos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o recurso interposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Sr. José Magalhães (PCP): - Construíram mal a rolha, querem agora acabá-la à matracada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
2576 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, pedi a palavra ao abrigo do n.o 5 do artigo 87.o do Regimento.
Há interpretações diversas sobre a matéria em discussão. O Sr. Deputado Jorge Lacão chegou a falar em sabotagem na interpretação de uma cláusula do Regimento. E lamentável que ouçamos isto quando, ao fim e ao cabo, é uma interpretação legítima que os deputados de todas as bancadas podem e devem ter sobre uma determinada matéria.
É evidente que o que se pretende é, cada vez mais, uma interpretação restritiva do novo Regimento. E não é preciso irmos mais longe, pois o Regimento já é suficientemente restritivo para, agora, descobrirmos novos motivos que impedem o livre debate de ideias dentro desta Câmara.
É claro que, ao contrário do que se possa pensar, o novo Regimento não facilita a celeridade dos trabalhos, como estamos a verificar todos os dias. O que se pretende é, sem dúvida, impedir o livre debate e o livre esclarecimento das situações que aqui se levantam.
O artigo 134.o do Regimento é claro: nada impede o debate, nada impede o poder de esclarecimento. Logo, em nossa opinião, a Mesa não deve admitir o recurso. Impõe-se um mínimo de esclarecimento, até porque o próprio Governo vai usar da palavra. Na verdade o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares vai usar da palavra e, certamente, a maioria não quer impedi-lo de esclarecer a Câmara acerca das dúvidas que a sua intervenção vai, provavelmente, provocar, como é hábito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Como é hábito! Essa é boa!O Orador: - Com certeza, como é hábito nesta Câmara.Portanto, Sr. Presidente, entendemos que a Mesa não deveria admitir o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e que deveria dar a possibilidade, a todos os deputados, de pedirem os esclarecimentos que entendam dever pedir para que um assunto tão importante e tão grave fosse devidamente debatido nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa admitiu o recurso, que está discutido e terá de ser votado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Como certamente o seu pedido de palavra se destina a interpelar a Mesa, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o recurso apresentado é de uma deliberação da Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o recurso é de uma deliberação da Mesa que concedeu a palavra a um Sr. Deputado - concretamente à Sr.a Deputada Odete Santos - para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nos termos do artigo 36.o do Regimento, compete à Comissão de Regimento e Mandatos dar parecer sobres as questões de interpretação e integração das lacunas do Regimento.
Sr. Presidente, entendemos que o quadro mais adequado para dirimir a questão colocada pelo recurso do Sr. Deputado Luís Beiroco é, efectivamente, o de, serenamente, em sede de Comissão de Regimento e Mandatos, ser elaborado o competente parecer. É nesse sentido que apresento um requerimento, ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 36.o do Regimento, no sentido de ser solicitado à Comissão de Regimento e Mandatos parecer sobre a interpretação do n.o 5 do artigo 134.o do Regimento.
Sr. Presidente, vou imediatamente entregar na Mesa este requerimento que acabei de anunciar.Pausa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não percebo por que razão é que não votamos o meu recurso! O facto de se submeterem requerimentos à votação - é evidente que se podem apresentar requerimentos de baixa à Comissão -, a que eu não me oponho, não pode impedir o curso dos trabalhos. E há uma decisão da Mesa, de dar a palavra a uma deputada, e anteriormente eu recorri dessa decisão.
É evidente que a votação sobre o recurso da decisão da Mesa não constitui uma doutrina que seja válida para todos os casos.
Mas essa decisão está a ser apreciada, pois dela foi interposto recurso; acabou a discussão do recurso - porque todos os grupos se pronunciaram -, e deve-se votar o recurso.
Não percebo de que é que estamos à espera.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que talvez fosse melhor um pouco de calma, por parte de todos nós, até para ajudar a Mesa na condução dos trabalhos. A Mesa não é infalível, naturalmente.
Efectivamente, o Sr. Deputado Luís Beiroco recorreu da decisão da Mesa, a discussão do recurso está terminada e, entretanto, foi anunciado um requerimento à Mesa. Ora, os requerimentos têm prioridade na votação...O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o requerimento não tem nada a ver com o recurso.O Sr. Presidente: - ... o que não invalida a votação do recurso logo a seguir.
É meu entendimento - mas consultarei os outros membros da Mesa - que se deve votar o requerimento; se este for rejeitado, vota-se o recurso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 79.o, n.o 1, alínea f), do Regimento
27 DE MARÇO DE 1985 2577- este artigo trata do uso da palavra - determina-se que a palavra é concedida aos deputados para invocar o Regimento ou interpelar a Mesa.
Ao pedir a palavra, o Sr. Deputado João Amaral fê-lo para interpelar a Mesa. Mas, entretanto, apresentou um requerimento que se enquadra na alínea g) do n.o 1 do artigo que estou a citar, ou seja, quando o Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra à Mesa não a pediu para apresentar um requerimento, mas para interpelar a Mesa e, a coberto da interpelação, apresentou um requerimento.
São duas coisas distintas e, nos termos regimentais, era bom que a Mesa cuidasse de verificar que assim é.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o que tem prioridade imediata é a votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Vozes do PCP: - Ah! Ah!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não será porque são questões prévias?O Sr. José Magalhães (PCP): - Alguém tem de lhe explicar o que são questões prévias!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultei todos os elementos da Mesa e a decisão tomada é a seguinte: vai ser votado o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; quanto ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral, vai ser enviado à Comissão de Regimento e Mandatos para emissão de parecer sobre a matéria dele constante.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, emitir parecer sobre uma decisão de Plenário é, de facto, uma novidade, mesmo em matéria regimental. Apesar de o Regimento ter sido feito por quem foi feito e nos termos em que foi feito, é com grande surpresa que se vai ver a Comissão de Regimento e Mandatos emitir parecer sobre uma decisão do Plenário.
Para ver se se introduz um mínimo de serenidade neste debate, utilizamos - sob a forma que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados quiserem - um direito potestativo, que é o de requerermos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido o pedido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de interromper a sessão, peço a vossa atenção, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, para que não se esqueçam de estar presentes amanhã, pelas 16 horas, para saudarmos S. M. a Rainha Isabel II.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queria só perguntar-lhe a que hora termina hoje a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a decisão da conferência dos líderes parlamentares, a sessão encerra às 21 horas.Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 30 minutos.Eram 19 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: sessão.Eram 20 horas.Srs. Deputados, está reaberta aO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é visível que estamos com falta de quórum, pelo que vamos aguardar um pouco mais para podermos votar.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo recorrer da decisão da Mesa, relativamente à ordem de votação do nosso requerimento e do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fundamentar o recurso.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é a seguinte fundamentação:
Considerando que, nos termos regimentais, compete à Comissão de Regimento e Mandatos dar pareceres sobre problemas de interpretação e integração de lacunas;
Considerando que os pareceres precedem, logicamente, as deliberações;
Considerando que em recursos anteriores, como foi interposto da admissibilidade desta proposta de lei, foi seguida a regra - por deliberação da Mesa - de permitir pedidos de esclarecimento;
Considerando que votar, neste momento, em que não há pedidos de esclarecimento, corresponde a alterar as regras do jogo a meio do debate, o que não só tem duvidoso cabimento regimental como ofende princípios básicos de relacionamento, correspondendo à situação - e isto não é piada para o Sr. Deputado Jorge Lacão, mas podia funcionar como tal - do garoto, dono da bola, que a meio do jogo diz: «Ou é penalty ou levo a bola para casa»;Risos.Considerando que não colhe o argumento de que não pode haver pedidos de esclarecimento porque já houve debate e votação em Comissão porque o Governo - autor da proposta e que vai intervir no debate - não participou no debate na Comissão;
Considerando, assim, que evitar pedidos de esclarecimento, designadamente ao Governo, corresponderia a cobri-lo com um chapéu de chuva que evitaria o que seria fundamental: ser confrontado com as críticas e observações dos partidos da oposição;
Considerando, finalmente, que o mais elementar bom senso aconselharia a repensar o que está deliberado.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 62O Grupo Parlamentar do PCP recorre da decisão da Mesa, no sentido de permitir à Assembleia deliberar de forma a que, primeiro, seja elaborado o adequado parecer da Comissão e, na sequência disso, seja tomada, em sede própria, a deliberação adequada acerca do conteúdo do artigo 134.o do Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, interposto e fundamentado o recurso apresentado pela bancada do PCP, da decisão da Mesa de proceder à votação do recurso do Sr. Deputado Luís Beiroco, também de uma decisão da Mesa, de conceder a palavra para pedidos de esclarecimento.
Vamos, pois, votar este recurso apresentado pelo PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Qual, Sr. Presidente?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, houve um recurso e houve um requerimento apresentado pelo PCP.
Estamos a votar o requerimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar o recurso do PCP sobre a decisão da Mesa em pôr à votação o recurso apresentado anteriormente pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, da decisão da Mesa de ter concedido a palavra para pedidos de esclarecimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do Sr. Deputado Roque Lino, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido agora o requerimento apresentado pelo PCP.Pausa.Srs. Deputados, como o requerimento do PCP é para ser enviado para a Comissão de Regimento e Mandatos, penso que não necessita de ser votado. Mas será distribuído pelas várias bancadas.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas solicito a V. Ex.a que leia a epígrafe do requerimento, isto é, que me indique a quem é dirigido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento é dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Luís Nunes (PS): - E requer o quê?O Sr. Presidente: - Requer que esta questão seja submetido à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Requer a V. Ex.a ou à Mesa?O Sr. Presidente: - Requer ao Presidente da Assembleia da República.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então, se é ao Presidente da Assembleia da República, requer à Assembleia e tem de ser votado.O Sr. Presidente: - Requer ao Presidente da Mesa da Assembleia da República.
Srs. Deputados, em continuação do debate, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a admitiu o requerimento apresentado pelo PCP nos termos do Regimento e este refere que os requerimentos são colocados imediatamente à votação sem discussão. Sendo assim, gostaria que a Mesa me esclarecesse como é que pode dar agora a palavra ao Sr. Deputado Raul e Castro para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o prosseguimento do debate da admissibilidade da proposta de lei, de que o PCP recorre. Foi decidido nestas votações todas que não haverá pedidos de esclarecimento.
Mas o debate continua e o Sr. Deputado Raul e Castro, que ainda não interveio nele, tem direito a uma intervenção de 10 minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas, Sr. Presidente, vamos ou não votar o requerimento apresentado pelo PCP?O Sr. Presidente: - O consenso é no sentido de que não se vote e vai ser enviado à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O consenso é então no sentido de que o requerimento do PCP não é dirigido à Assembleia, mas ao Presidente da Assembleia, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. E vai ser enviado, como disse, à Comissão de Regimento e Mandatos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
27 DE MARÇO DE 1985 2579O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento era dirigido a quem era, sendo encabeçado pela expressão «Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República». Se o Sr. Deputado Jorge Lacão quer configurar e definir aqui a possibilidade de pareceres póstumos, talvez seja então a altura de o votar.
Do nosso ponto de vista, valia mais, no entanto, que tivesse seguido a sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes, seu companheiro de bancada, e se remetesse prudentemente o requerimento para a Comissão de Regimento e Mandatos para que ela se pronuncie sobre se se pode dar pareceres sobre aquilo que o Plenário, de alguma maneira, já entendeu.
É neste sentido que pedia ao Sr. Deputado que configurasse esse requerimento como lhe sendo dirigido, sobre o qual pode dar o despacho que entender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora o presente recurso tenha como base o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a verdade é que no próprio parecer se refere matéria de facto com a qual as posições constitucionais naturalmente se prendem e das quais são inseparáveis. Valho-me, aliás, desta intervenção para poder aqui de algum modo pronunciar-me sobre uma intervenção anterior do Sr. Deputado Roque Lino, visto que depois de todas as intervenções o meu pedido de esclarecimento ficou sem efeito. Parece-me, além disso, que há uma diferença sensível entre a intervenção do Sr. Deputado Roque Lino no debate sobre a lei das rendas e aquela que fez sobre este recurso.O Sr. Roque Lino (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado, queria esclarecê-lo que não é efectivamente isso que se passa, porque já aquando da minha intervenção na discussão da lei das rendas tive o cuidado de frisar que era bem preferível que o regime não pudesse, mesmo de forma transitória, ser aprovado. Isto sem embargo de compreendermos as razões do Governo ao apresentar esta proposta, no sentido de colocar imediatamente no mercado da habitação fogos que sabemos que não seriam colocados senão no mercado imobiliário.
Parece-me assim, Sr. Deputado, que não tem razão quando faz essa afirmação. Queria apenas dizer-lhe isto porque posso ter sido mal interpretado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que o Sr. Deputado disse e está registado foi que o Governo tinha tido o bom senso de não mexer no prazo do contrato!O Orador: - O Sr. Deputado Roque Lino não me deixou concluir e aquilo que eu ia dizer não teria que ver com o sentido da sua intervenção. No entanto, não lhe ia negar, obviamente, o direito de pedir um esclarecimento.
Aquilo que eu ia referir era que durante a sua intervenção no debate da lei das rendas o Sr. Deputado parece ter reconhecido que o direito de habitação é um direito social. Isso consta mesmo, salvo erro, da sua intervenção. Penso que ao defender agora o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado se afastou da posição que tinha assumido aquando do debate na lei das rendas.
Aproveito para relembrar que o Capítulo II, que trata dos «Direitos e Deveres Sociais», começa por se referir no artigo 63.o à segurança social, depois à saúde e, em terceiro lugar, no artigo 65.o, à habitação. Isto significa que o direito à habitação é algo que tem por parte da Constituição o mesmo tratamento que têm os direitos sociais à segurança social e à saúde, sendo este um ponto de partida que se nos afigura fundamental para se poder compreender como o recurso apresentado pelo PCP tem fundamento, porquanto a proposta de lei do Governo viola o disposto no artigo 65.o Temos, com efeito, de nos colocar no âmbito que a própria Constituição reconhece, isto é, de pôr em pé de igualdade direitos como o direito à Segurança Social, o direito à saúde e o direito à habitação, visto este ser também um direito social idêntico àqueles outros estabelecidos na Constituição.
Sucede que esta proposta de lei - e aqui temos de fazer uma breve incursão nas suas características - começa por ser a própria negação da proposta de lei sobre as rendas, visto que visa - e isso ainda agora foi reafirmado na intervenção do Sr. Deputado Roque Lino - colocar no mercado de habitação casas devolutas. Mas esse objectivo já era um dos objectivos expressos e fundamentais da lei das rendas, pelo que temos de concluir que o Governo apresentou a proposta de lei sobre as rendas e, sem ainda ter terminado o respectivo debate, veio apresentar uma outra proposta, que visa o mesmo objectivo fundamental. Simplesmente, este não pode ser atingido porque o problema fundamental, no que diz respeito ao arrendamento para a habitação - e isso já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso -, é o poder de compra das pessoas que podem arrendar os fogos. Esse é que é o aspecto primordial e não há medidas artificiais de qualquer natureza que possam ultrapassar essa medida fundamental.
Aliás, no preâmbulo da proposta de lei começa-se por se referir alguns aspectos que condicionam o preço das rendas, mas depois, nas posições legais, abandonam-se totalmente os aspectos que são invocados como determinantes do aumento das rendas para se voltar tão-só a uma manipulação do regime do arrendamento, quando nem sequer eram estas as condicionantes fundamentais que a própria proposta de lei apresenta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na realidade, temos de considerar, por um lado, que esta proposta de lei nem sequer visa senhorios que já tenham casas para arrendar, mas aqueles que venham a ter prédios novos para colocar no mercado de habitação, isto é, pessoas que tenham capacidade económica para terem prédios para arrendar.
Temos de colocar no mesmo prato da balança, em obediência ao princípio de igualdade do artigo 13.o da Constituição, os senhorios que a partir desta proposta
2580 I SÉRIE - NÚMERO 62de lei teriam condições económicas para construir um fogo ou um prédio para arrendamento e os arrendatários que são condicionados por toda uma série de factores, sendo o mais importante de todos a elevação constante do custo de vida. É evidente que colocando no mesmo prato da balança os senhorios com possiblidade económicas de construir novos fogos e, por outro lado, a capacidade económica diminuída dos inquilinos, não se pode dizer, de qualquer maneira, que foi observado o princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.o da Constituição. E muito menos se pode dizer, como o fez a Comissão de Assuntos Constitucionais, que tenha sido cumprido o artigo 65.o da Constituição. O n.o 3 deste artigo estabelece - e é pena que ele não tenha sido objecto de referência expressa em intervenções anteriores - que «o Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria».
Esta proposta viola claramente este princípio porque não há dúvida que ela viria permitir, mais a mais com a garantia acrescida de que o arrendamento apenas duraria 7 anos, que se fixassem rendas que os arrendatários não poderiam pagar.
Por todas estas razões, o MDP/CDE votará favoravelmente o recurso apresentado pelo PCP, porque esta proposta viola claramente estas disposições da Constituição, que consagram o direito à habitação como um direito constitucional.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo PCP, relativo à admissibilidade da proposta de lei n.o 101/III, que estabelece o regime especial de arrendamento urbano.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com esta votação, porque se trata de uma matéria suficientemente importante para que seja verificado o quórum de presenças na Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Era para interpelação à Mesa no seguinte sentido: o Sr. Presidente já tinha iniciado a votação e esta foi interrompida pelo pedido de interpelação do PCP. Parece-me que não é sistema de trabalharmos em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a todo o momento podem os Srs. Deputados pedir a verificação do quórum.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas não depois de iniciado o processo de votação. O Sr. Presidente disse que não havia mais inscrições e anunciou a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, podia-se até dar o caso de ser pedida a verificação do quórum depois da votação e, nesse caso, se se chegasse à conclusão de que a soma dos votos não constituía quórum, a votação seria anulada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para, nos termos regimentais, dar tempo para chamar os Srs. Deputados para o Plenário, devendo o Sr. Presidente tomar providências nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já mandei há pouco pôr a campainha a tocar.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos aqui a fazer uma consulta ao Regimento e o artigo 101.o, n.o 4, diz que «não tendo o Presidente fixado a hora da votação - o que é o caso -, esta tem lugar pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora». Isto significa que esta votação pode e deve fazer-se na reunião seguinte, prosseguindo-se naturalmente na nossa ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Mas o debate está encerrado, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - A votação passa para a reunião seguinte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho nenhum problema em proceder assim como o Sr. Deputado sugere. Mas penso que esta fixação tem de ser anterior ao termo do debate e não posterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: o artigo que foi invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, o artigo 101.o do Regimento, que se refere à fixação de hora para votação, prevê um conjunto de hipóteses quanto a esta matéria. No n.o 1 prevê-se que a conferência possa fixar uma hora para votação, que deve ser divulgada com antecedência. Não é manifestamente o caso, uma vez que não se tomou qualquer deliberação em conferência sobre a matéria.
Quanto ao n.o 2, indica-se que se não estiver concluído o debate organizado nesses termos é marcada uma nova hora para a votação, o que não é também o caso presente.
Os n.os 3 e 4 referem que o Presidente pode, na falta de marcação, fixar para as 18 horas a hora das votações. Sucede, Sr. Presidente, como foi aliás confirmado pelo Sr. Deputado António Capucho em interpelação que há pouco fez à Mesa, que já tínhamos entrado num processo de votação. Isto é, a Mesa já tinha considerado encerrado o debate e não anunciou nesse momento que a votação seria feita no dia se-
27 DE MARÇO DE 1985 2581guinte - caso contrário não a teria anunciado, como disse, e bem, há pouco o Sr. Deputado António Capucho.
Isto é apenas para que fique claro perante o Sr. Deputado Carlos Lage que o n.o 4 que acaba de invocar não se aplica no momento presente, uma vez que estávamos num processo de votação e o que se está a fazer é um pedido regimental de verificar se há ou não quórum para proceder à votação. É apenas isto, Sr. Presidente, pelo que creio que o n.o 4 citado pelo Sr. Deputado Carlos Lage é manifestamente inaplicável a este caso.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que penso exactamente ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos. O n. o 4 é perfeitamente aplicável porque o que ele diz não é que se pode pedir ou que o Presidente pode marcar para as 18 horas. Trata-se de uma disposição supletiva e, como tal, sempre que não tenha marcado para outra hora, as votações são às 18 horas. Se um determinado debate não acabar de modo a que a votação se possa fazer a essa hora, ela passará para a sessão seguinte.
Em conclusão, a Mesa não devia ter posto o recurso à votação, o que fez, de resto, com a concordância da Câmara, visto que esta também não se apercebeu, no momento, que a votação devia passar para a sessão seguinte. Mas que este artigo se aplica, aplica!O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a reflectir sobre a questão.Pausa.Srs. Deputados, a interpretação da Mesa coincide com a que foi dada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, ou seja, no sentido de que a votação fique marcada para a próxima sessão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já agora, com a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Carlos Lage!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia que a Mesa aclarasse a decisão que acabou de assumir.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quer um despacho de aclaração!O Orador: - Sr. Presidente, o que é contemplado no n.o 4 do artigo 101.o refere-se a debates que não estejam encerrados e sobre os quais não tenha sido anunciada uma votação. Neste momento, estamos em curso de uma votação e apenas foi requerido por um dos grupos parlamentares que se verificasse se havia condições de presença na Sala para proceder a essa votação. V. Ex.a fez inclusivamente accionar a campainha de chamada - e bem - para reunir o quórum necessário e se pudesse proceder à votação. Não podemos estar a interromper um processo destes, que está a decorrer. Neste sentido, solicitava que V. Ex.a, enquanto Presidente da Mesa, aclarasse a decisão que acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - De facto, isso também é verdade, Sr. Deputado!Risos.Se houvesse quórum tudo se teria passado sem haver problema. Mas a Mesa, numa interpretação rígida e correcta do n. o 4, devia ter anunciado que a votação passaria para as 18 horas da próxima reunião. Não foi isso que se fez, até na sequência e na embalagem de outras votações que se foram fazendo.Risos.Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a Mesa decidiu bem, porque este dispositivo aplica-se apenas à votação de projectos de lei, propostas de lei e resoluções, não sendo este nenhum desses casos. Desta maneira, devia-se proceder à votação no termo do debate, não podendo o presidente regimentalmente fixar horas, nem seriam as 18 horas, nem se passaria para o dia seguinte.
O n.o 1 é claro e preciso a esse respeito.
Estamos, no entanto, confrontados com a situação de não haver quórum e admito perfeitamente, até porque não há outro remédio, que se adie a votação para amanhã. Mas a interpretação que foi dada inicialmente é que é a interpretação rígida deste artigo e a que estava certa, devendo passar-se à votação. Mas se não há quórum, nada feito!O Sr. Presidente: - A Mesa não é constituída apenas pelo Presidente. Essa interpretação que o Sr. Deputado Lopes Cardoso refere foi a que fiz inicialmente, mas depois fez-se uma consulta aos restantes membros da Mesa e a conclusão a que se chegou foi aquela que enunciei posteriormente.
Srs. Deputados, restam-nos 20 minutos e creio que não vale a pena iniciarmos agora a discussão de outro diploma.
Nós ultrapassaríamos isto, encerrando a sessão, e esta votação far-se-ia na próxima sessão, às 18 horas, após o intervalo.
Srs. Deputados, se não há objecções, vamos terminar. Contudo, queria ainda recomendar mais uma vez a presença de V. Ex.a na Assembleia da República, amanhã, às 16 horas, para saudar S.a Rainha Isabel II de Inglaterra.
Quanto à próxima sessão plenária, ela terá lugar no dia 28, quinta-feira, pelas 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação da agenda que hoje se não esgotou, bem como a discussão do projecto de lei n.o 279/III, apresentado pelo PCP, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
2582 I SÉRIE - NÚMERO 62Leonel de Sousa Fadigas.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António José Almeida Silva Graça.
Manuel António de Almeida do Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosNa primeira parte da ordem do dia, iniciou-se a apreciação do pedido de urgência para a proposta de lei n o 92/III (Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reservo natural), apresentado pela Assembleia Regional da Madeira Interveio a Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD), que, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Jorge Lemos (PCP)
Entretanto, o Partido Socialista, através do Sr Deputado José Luis Nunes, apresentou um requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente da referida proposta de lei, requerimento que não foi admitido pela Mesa Tendo o partido requerente recorrido dessa decisão, o recurso obteve provimento em última instância, depois de a Assembleia ter recusado um outro recurso, apresentado pelo PCP, relativo ao facto de a Meia ter encerrado a apreciação do primeiro recurso sem consultar a Camará acerca da eventualidade de haver mais oradores interessados em usar da palavra
Neste processo intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Luís Beiroso (CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes e Gaspar Martins (PCP)
Ainda da primeira parte do período da ordem do dia constava a apreciação do processo de urgência para discussão da proposta de lei n o 93/III (Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira) Contudo, o PS, com o apoio do PSD, interpôs recurso da decisão da Mesa em pôr a discussão a referida proposta, o qual obteve provimento, tendo sido ainda apresentado, pelo PS e pelo PSD, um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que não chegou a ser votado. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Antónia Gonzalez (Indep )O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
2212 I SÉRIE - NÚMERO 54João Luís Duarte Fernandes.
8 DE MARÇO DE 1985 2213José Manuel Lampreia Patrício.