II SÉRIE-A — NÚMERO 14428Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1) Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 406/XV/1.a (IL), que «elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)», deu entrada a 7 de dezembro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 12 de dezembro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 14 do mesmo mês. O projeto de lei encontra-se agendado, para discussão na generalidade, para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023. A presente iniciativa visa eliminar a obrigatoriedade de os centros de bronzeamento artificial afixarem os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico, através da revogação dos n.os 2 e 4 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. Na exposição de motivos da iniciativa é considerada excessiva a obrigação de afixação dos diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico. Para tal, afirma o proponente ser suficiente a consulta dos respetivos diplomas ou certificados, a pedido do utente, em formato online ou através de acesso ao arquivo físico do estabelecimento. 2) Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelos Deputados da Iniciativa Liberal,  ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o  disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O projeto de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. 3) Enquadramento jurídico nacionalO Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo, no uso da autorização legislativa que a Assembleia da República concedeu ao Governo pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, veio sistematizar, de forma coerente, as regras que determinam o acesso e o exercício dessas atividades. De acordo com a nota técnica, pretendia-se, assim, que este novo regime constituísse um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos, potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades em causa, e criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e estável. No que toca à atividade exercida pelos centros de bronzeamento artificial, prevista nos artigos 91.o a 107.o, a lei exige ao responsável técnico destes centros e ao pessoal técnico que neles exerçam atividade que obtenham formação inicial específica, ministrada por entidade formadora certificada (artigo 92.o). Se o