90II SÉRIE-C — NÚMERO 19Comissão de Assuntos EuropeusRelatório e anexos relativos à Agenda 2000Não seria admissível que a Assembleia da República menosprezasse o «momento político europeu» em que decorre a apreciação da Agenda 2000, documento fundamental sobre o qual, certamente, assentarão os próximos anos futuros da União Europeia; e, do mesmo modo, a minimização da crise institucional que vive a UE constituiria, necessariamente, uma inconsciência política grave e demonstrativa de um modo de estar que não corresponde verdadeiramente à postura política e aos desígnios de Portugal.Se a Agenda 2000 pretendia concorrer — como foi salientado, oportunamente (relatório intercalar — Diário da Assembleia da República, 2° série-C, n.° 14, do dia 13 de Fevereiro de 1999) — para o aprofundamento e para o alargamento da União Europeia, a realidade de agora veio alertar-nos ou confirmar-nos uma ausência de dinamismos criadores que perspectivem ou simplesmente promovam concepções novas para a nossa «última das utopias», no dizer de J. M. Domenach.Estamos confrontados, em vésperas do Conselho Europeu de Berlim, com um somatório de egoísmos que não só descredibilizam o testamento dos «pais fundadores» como até, também, tendem a abastardar ou mesmo desrespeitar a letra dos tratados.Neste contexto, a Agenda 2000 tornou-se uma referência essencial para a percepção de como os Estados membros estão óu não motivados para encontrar soluções para as dificuldades existentes em alguns dos Quinze,, como é o caso de Portugal, cujo esforço é, normalmente, apreciado positivamente pelos seus parceiros comunitários, mas que está longe ainda de alcançar patamares dé coesão económica e de coesão social que permitam aspirar a uma convergência real. Verdadeiramente, no fundo, o problema parece residir na falta de solidariedade, o que confere a ideia de que a Europa do século xxi poderá ser outra que não aquela que se foi desenvolvendo a partir do Tratado de Roma.Nada é possível sem os homens — sublinhou Jean Monnet, que, no entanto, vincou: «nada é durável sem as instituições. Ora, são elas próprias, instituições, que ficam em causa pelas opções dos homens...»E é a instituição União Europeia que pretendia, por vezes, afirmar-se como uma «fortaleza político-econômica», que inesperadamente (?) mergulhou numa crise com a demissão em bloco da Comissão — entidade que, curiosamente, é, e deve normalmente ser, na original arquitectura europeia, a que mais tende a defender os mais pequenos e menos poderosos Estados membros.Todavia, a renúncia da Comissão poderá transportar virtualidades: desde logo o chamar a atenção da opinião pública (sobretudo, da opinião que se publica) para o sistema político, económico e social em que os povos estão inseridos, principalmente para a necessidade de acompanhamento e de controlo por parte de uma instância — o Parlamento Europeu —, cujas competências têm vindo a crescer e que o Tratado de Amsterdão reforça na sua capacidade de intervenção, designadamente aumentando os processos de co-decisão, como, aliás, de modo exemplar se verifica no relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre á proposta de resolução n.° 118/VH (aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão), da autoria do Deputado e presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Medeiros Ferreira, conforme sugestão da própria Assembleia da República, plasmada na Resolução n.° 47/97, de 12 de Julho.Sendo este o panorama dos «idos de Março» de 1999, não poderia nem deveria este relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a Agenda 2000 deixar de o frisar, quando pretende dar o testemunho do trabalho desenvolvido e que teve a possibilidade e a particularidade de reunir personalidades de reconhecido mérito que proporcionaram contributos inestimáveis: do Prof. Jorge Braga de Macedo aos eurodeputados portugueses, dos secretários regionais dos Açores, Roberto Amaral, e da Madeira, José Agostinho Gouveia, aos membros portugueses do Comité Económico e Social, de um conjunto de peritos ao comissário europeu Prof. João de Deus Pinheiro.A Comissão de Assuntos Europeus não pode, igualmente, deixar de prestar atenção ao debate ocorrido em 11 de Fevereiro no Plenário da Assembleia da República e às afirmações aí produzidas por diversos Deputados de diferentes opções e constantes no Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 47, bem como às resoluções propostas pelo PCP e, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP (v. Diário da Assembleia da República de 26 de Fevereiro) e adoptadas com o voto contra do Grupo Parlamentar do PS.Anote-se que a este relatório se anexam trabalhos realizados a solicitação do relator, designadamente dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (fundos estruturais), Rolando Lalanda Gonçalves (regiões ultraperiféricas), Sílvio Rui Cer-van (política agrícola comum) e Francisco Torres (fundo de coesão). Do mesmo modo, constará apensa documentação que alguns dos peritos entregaram à Comissão de Assuntos Europeus.O problema essencialA questão central da Agenda 2000 é, neste tempo, a das perspectivas financeiras para os próximos sete anos. Ou seja: que dinheiro disporá a União Europeia para ocorrer às diferentes políticas comunitárias? E do ponto de vista de Portugal consiste em saber se os fluxos financeiros provenientes da União Europeia se mantêm ou se se alteram, e em que sentido poderá haver ou não benefícios. E a certeza que há já é que haverá, em princípio, uma estabilização da despesa— o que necessariamente obriga a uma contenção nas ajudas e mesmo à redução em número e em dotação financeira das iniciativas comunitárias (desde já desaparece o Programa RÉGIS, que afectará as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira. Terá de se procurar noutras iniciativas e programas, nomeadamente no INTERREG, a possibilidade de adoptar políticas para aquelas regiões).Ao persistirem em manter o tecto de 1,27% do PNB, os Quinze não dão mostras de compreender que o entusiasmo do alargamento tem uma factura que ignoraram ou que, agora, propositadamente, esquecem. Impõe-se, porém, que se assinale a evidente contradição que atravessa a União Europeia. De facto, as orientações restritivas impostas para a 3.° fase da UEM (União Económica e Monetária), designadamente os tão propalados «critérios de convergência» e agora o pacto de estabilidade, não facilitaram a criação de condições que proporcionassem aos Estados membros aderirem à reconhecida necessidade de aumentar os recursos próprios de modo a poder-se enfrentar o alargamento. E 0,11% do orçamento fica cativado para as ajudas de pré-adesão e logo deve-se considerar que o orçamento conta apenas com 1,13% do PNB, visto que também 0,3% é retido para reservas.Por outro lado, a Comissão não teve o cuidado de considerar de maneira mais substantiva os efeitos do euro nas várias economias, bem como as suas incidências soVír. q