PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É por isso que eu entendo que nesta matéria será necessário, dar directrizes muito claras ao Governo para que não haja equívocos nem delongas para quem ganha o pão de cada dia com o seu trabalho.O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimento?Pausa.Está encerrado o debate.Vamos proceder à votação na generalidade da ratificação n.o 40/1.Submetida à votação, foi aprovada a ratificação do decreto-lei, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma proposta e, a menos que haja um requerimento de baixa à Comissão ...O Sr. António Arnaut (PS): - Vamos apresentar um, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, enquanto o requerimento não chega à Mesa, vamos fazer as declarações de voto.
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo e Vasconcelos.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não encontra nos motivos expostos no preâmbulo do decreto-lei em causa motivos suficientes ou válidos para o acto visado pelo mesmo diploma. Julgamos tratar-se de um acto arbitrário, do qual não foram solidários os membros do II Governo Constitucional filiados no CDS.
O verdadeiro fundamento da extinção determinada terá sido o da sua denominação.
Não podemos nós, na sequência da doutrina da Procuradoria-Geral da República, defender a extinção de fundações, com base em fundamentos inexactos, contrários aos que a lei estabelece como fundamento de extinção destas pessoas colectivas.
Que exemplo dá um Estado, que se pretende Estado de direito, revogando, sem motivo ou por meras razões políticas, actos institucionais?
Que segurança damos nós às fundações existentes? Que segurança tem a Fundação Gulbenkian, a Fundação Sain ou a Fundação Espírito Santo, contra a qual já se levantaram vozes revolucionárias?
268 I SÉRIE - NÚMERO 9Que será das iniciativas culturais e assistenciais que florescem à sombra dessas fundações e dos actos beneméritos que os geraram?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?Pausa.A Mesa aguarda o requerimento de baixa à Comissão.Pausa.Entretanto aproveito para anunciar que foi apresentado o projecto de lei n.o 142/i, relativo à alteração de uma disposição da Lei n.o 82/77, de 6 de Dezembro. Foi admitido e baixa à 2.a Comissão. Como foi pedido o processo legislativo urgente, entrará na primeira parte da nossa ordem de trabalhos de quinta-feira.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, eu desejava só sugerir o seguinte: o requerimento de baixa à Comissão está a ser elaborado e a Mesa poderia, creio, eu, pô-lo já à consideração da Assembleia, que nós apresentávamos imediatamente o requerimento na Mesa, para não estarmos aqui com esta suspensão desnecessária.O Sr. Presidente: - Se disser desde já qual a Comissão e o prazo que propõe, a Mesa não vê inconveniente.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo com o prazo que for proposto pelo PSD, mas sugerimos que ele seja curto, visto que a matéria a discutir é extremamente simples.O Sr. Presidente: - Mas qual é, afinal, o prazo e qual a Comissão?O Sr. António Arnaut (PS): - Creio, Sr. Presidente, que terá de ser a Comissão de Segurança Social e Saúde, portanto a 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, qual é o prazo que propõe?O Sr. Rui Machete (PSD): - Cremos que um prazo de oito dias é suficiente.O Sr. Presidente: - Há oposição a que a ratificação baixe à 4.a Comissão, para discussão, com o prazo de oito dias?Pausa.Visto não haver oposição, está aprovado o requerimento.
Passamos agora à votação final global do projecto de lei n.o 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.o 91/I.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.o 91/I:Com base no projecto de lei n.o 91/I, de iniciativa do PCP, aprovado na generalidade ,por unanimidade no Plenário da Assembleia da República, e tomando ainda por base um texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foram aprovados na Comissão, de Educação, Ciência e Cultura, por unanimidade, todos os artigos do texto que se apresenta para votação final global em Plenário da Assembleia da República.
Esta unanimidade de votação na especialidade só foi possível devido, por um lado, ao empenho que todos os grupos parlamentares manifestaram na necessidade de com brevidade criar os instrumentos legais adequados ao cumprimento do preceito constitucional de eliminação do analfabetismo e, por outro, aos contributos que com esse objectivo todos os grupos parlamentares trouxeram à discussão, visando o aperfeiçoamento e a amplitude do projecto de lei em votação na especialidade.Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. - O Relator, Zita Maria de Seabra Roseira.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global do projecto de lei n.o 91/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na rota da Revolução de Abril esteve, e está certamente, o objectivo da reconstrução económica do nosso país. Não há, porém, reconstrução económica que não passe antes pelos caminhos do progresso social. Mas nestes, um dos primeiros passos requeridos é o da promoção cultural que vise esconjurar atavismos e empenhar-se na valorização humana.
Destarte, a educação de base há-de ser preocupação dominante de quem pretende acender uma candeia indispensável ao percurso a empreender por quantos aspiram a uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humana, objectivos que se não atingirão jamais se a promoção espiritual dos homens, de todos os homens, não for antes um facto. É que um analfabeto será sempre um espírito subalimentado e o obscurantismo uma violência incompatível com a dignidade humana. :
Ensinar a ler é libertar, é humanizar, é inserir os homens naquela sociedade de que, pelo analfabetismo, estão marginalizados.
15 DE NOVEMBRO DE 1978 269Saber ler um livro, a história, a economia, a política, é descobrir a confiança do homem no homem e encontrar-se com os demais no caminho da verdadeira humanidade.
Alfabetizar será pois integrar na sociedade a pessoa Q enriquecê-las a ambas, do mesmo passo que se encoraja o progresso económico e o desenvolvimento social.
Para quem assim pensa - e nós pensamos assim - é a um tempo nacional e sublime a missão dós alfabetizadores. Deles dependem o homem e a sociedade na sua mais nobre dimensão: a autêntica liberdade.
Esta consciência bastaria para que votássemos favoravelmente, e com regozijo, o projecto de lei n.o 91/I, saldo da Comissão, sobre a erradicação do analfabetismo. Outras determinantes, porém, abundam e não deixaremos de as elencar:
Primeiro, trata-se de uma lei que pretende desencadear a solução de um gravíssimo problema, velho de décadas, que afecta, profundamente, o corpo social português - o analfabetismo e o subalfabetismo.
Segundo, foi possível encontrar unanimidade na votação de todos os artigos na especialidade, o que para nós significa que é possível encontrar consensos mínimos entre todas as formações partidárias com assento nesta Assembleia da República. Este facto tem relevância, sobretudo em matérias como esta que tanta tinta já fez correr.
Terceiro, nenhum Governo, quer os provisórios quer os constitucionais, tomou sobre si o encargo de dar solução a um problema que se julga prioritário. A esta Assembleia da República coube o mérito de ter chamado a si a iniciativa de dotar o Executivo e a cultura com um precioso instrumento de trabalho.
Quarto, a descentralização e a participação dos interessados são notas dominantes que informam toda a lei.
Quinto, esta lei não se limitou a consagrar a mera aprendizagem da leitura e da escrita. Vai mais longe: visa «o ensino básico elementar» e «outros graus da escolaridade obrigatória», ao mesmo tempo que se preocupa com a valorização cultural e social dos destinatários no sentido de promover uma mais completa e consciente participação dos cidadãos na vida social e política da sua região e do seu país.
Finalmente, no que concerne aos agentes executivos do Plano Nacional de Alfabetização, ficou consagrada a prioridade para os professores do ensino primário que não tenham obtido colocação nos quadros normais do ensino básico. E tantos eles são!
Aquando da discussão desta lei na especialidade, afirmámos que os alfabetizadores têm de ser portadores de uma bagagem intelectual e profissional adequada à sua função e ter uma formação especial para os efeitos pretendidos. De contrário, os alfabetizadores constituirão o maior obstáculo ao êxito desta maravilhosa iniciativa. Pensámos e pensamos que este salto qualitativo é importante e por isso o assinalamos.
O texto inicial sobre a eliminação do analfabetismo apresentado pelo PCP merecia-nos algumas reservas que oportunamente assinalámos e das quais destacamos a composição do Conselho Nacional de Alfabetização e o recrutamento dos agentes da alfabetização. O Partido Socialista elaborou um texto melhorado, com base no projecto inicial, mas o texto final, resultante do trabalho e participação de todos os grupos parlamentares, constitui um conjunto mais elaborado e adequado à sua finalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis razões que bondam para votarmos, como votámos, este importante projecto. Permitam-me ainda que, embora um pouco à margem desta declaração de voto, aproveite a oportunidade para alertar esta Assembleia e o povo português para uma situação que reputamos grave.
Temos notícia de que há crianças abrangidas pela idade da escolaridade elementar que não frequentam a escola sem que se tomem providências. Se é grave, mesmo muito grave, que uma boa percentagem de crianças não cumpra os seis anos de escolaridade obrigatória, é inqualificável e preocupante que outras haja que não cumprem sequer o mínimo dos mínimos: quatro anos.
Passa-se isto em 1978, no ano quinto da Revolução, no momento em que se aprova uma lei para eliminar o analfabetismo herdado de quem intencionalmente o provocou ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar uma lei sobre a eliminação do analfabetismo, lei essa que abre caminho a uma ampla política visando o acesso dos adultos à educação de base.
O PCP congratula-se vivamente com este facto não tanto por ter sido uma iniciativa do seu grupo parlamentar que esteve na origem desta lei, mas porque se dá assim um passo decisivo no cumprimento dos preceitos constitucionais que impõem a eliminação do analfabetismo e que garantem como direito fundamental o acesso de todos os cidadãos ao ensino e à cultura.
A aprovação desta lei vai ao encontro de uma das mais vivas e mais profundas aspirações do povo português e, muito em particular, dos trabalhadores das fábricas e dos campos.
Se o analfabetismo é um factor e um reflexo de atraso e opressão social, a alfabetização é uma das condições indispensáveis à consolidação da democracia no nosso país; a alfabetização é parte integrante da luta dos trabalhadores contra a exploração, o obscurantismo e a miséria.
Esta lei contém três traços fundamentais que gostaríamos de salientar: «O respeito pela descentralização administrativa, conjugando a iniciativa do Estado com a acção da administração local; a perspectiva da mobilização, apoio e coordenação das mais diversas iniciativas, designadamente a das organizações populares de base; o princípio da planificação da actividade do Estado, de modo a assegurar-se a realização sistemática e progressiva da eliminação do analfabetismo.»
O princípio da descentralização e da participação colectiva manifesta-se, designadamente, no papel conferido às autarquias locais e na composição e atribuições do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos.
270 I SÉRIE - NÚMERO 9Efectivamente, ao chamar-se as autarquias locais a darem o seu contributo na sua área, colaborarem e empenharem-se na concretização deste Plano, está-se a dar um passo indispensável a que este Plano seja uma realidade e não um papel cheio de boas intenções ali na 5 de Outubro.
Não temos dúvida de que os órgãos eleitos das autarquias, que conhecem melhor do que ninguém as necessidades e características das suas zonas, tomarão para si esta patriótica tarefa.
Em segundo lugar, a perspectiva de apoio e incentivo às múltiplas iniciativas que o movimento popular tem levado a cabo é uma realidade tão flagrante que o legislador não as podia ignorar.
Um pouco por todo o País, praticamente sem apoio ou ajuda, comissões de moradores, comissões de trabalhadores, sindicatos, organizações da juventude e dos estudantes, colectividades de cultura e recreio, e muitas outras, têm levado a cabo iniciativas visando o combate ao analfabetismo e a promoção dos adultos ao acesso ao ensino básico. O que esta lei agora vem impor é que, exactamente, esta iniciativa popular seja apoiada, auxiliada, lhe sejam facultados os meios e as técnicas necessárias ao seu bom desempenho.
No entanto, e dissemo-lo já, está escrito na Constituição que incumbe ao Estado a eliminação do analfabetismo.
Daí o Grupo Parlamentar do PCP ter desde sempre preconizado a necessidade de esta actividade ser devidamente planificada, demarcada no espaço, no tempo e nos meios, com a devida cobertura orçamental, pois tanto a nossa experiência interna como a experiência internacional nos indicam que estes programas, empreendidos com poucos recursos, arrastando-se ao longo de anos e anos sem que a sucessão de esforços se inscreva num plano conjunto, só permitirão resultados limitados e fragmentados, desprovidos de efeitos cumulativos, e os meios utilizados vão-se, de facto, diluindo no tempo, a vontade vai-se esfriando pouco a pouco.
Assim o entendeu também a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não só estabeleceu a necessidade de apresentação de um Plano Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos, como determina ao Governo o prazo de seis meses para esse Plano ser elaborado e apresentado ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos.
Queremos, a terminar, salientar um último aspecto: o Grupo Parlamentar do PCP desde o início deste debate chamou a atenção para que a alfabetização precisa de ser prolongada e de ter continuidade. Alfabetização e educação de base não chega.
É necessário que rapidamente se defina e se ponha em prática uma política de acção educativa numa perspectiva de educação permanente que abranja todas as actividades educativas deliberadas que pendem para a formação e para o desenvolvimento dos diversos aspectos da personalidade do ser humano e da sua vida em sociedade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba esta Assembleia da República de aprovar um projecto de lei da maior relevância social, cuja concretização contribuirá de forma decisiva para o desenvolvimento humano da sociedade portuguesa e para a ultrapassagem do subdesenvolvimento cultural e económico em que, ancestralmente, Portugal tem vivido.
O Grupo Parlamentar do CDS, que pela minha voz foi o primeiro a pronunciar-se sobre o seu conteúdo, logo após a sua apresentação em Plenário e que, posteriormente, quer aquando da votação na generalidade quer aquando da discussão na especialidade, no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proeurou, por todas formas ao seu alcance, contribuir para o aperfeiçoamento do texto definitivo, mais uma vez felicita os autores desta iniciativa legislativa e congratula-se pelo excelente trabalho que os diferentes grupos parlamentares levaram a cabo, apresentando sugestões e confrontando opiniões, mais preocupados com a realização do bem comum do que com a defesa de ideias feitas, honrando assim esta Casa e bem servindo 9 povo que nos elegeu.
O projecto de lei, que no início se referia apenas à eliminação do analfabetismo, acabou por ver o seu âmbito alargado, ao integrar uma actividade no quadro mais vasto de um Plano Nacional de Educação de Base de Adultos. É que, efectivamente, o flagelo do analfabetismo é na sociedade portuguesa mais o reflexo de uma grave carência cultural, motivada pelo trágico alheamento do Estado face à valorização individual dos cidadãos, do que uma deficiência autónoma devida a carências estruturais.
No final deste século XX, o homem português, todos os homens portugueses, têm direito, mais do que a saber ler e escrever, a partilhar dos progressos no mundo da ciência, da cultura, da arte, da tecnologia e da ocupação dos tempos livres, a que a Humanidade ascendeu ao longo dos séculos. Este salto qualitativo, que a simples justiça distributiva exigiria que fosse dado, torna-se imperioso numa sociedade que se pretende abrir ao desenvolvimento, criando riqueza para distribuir e construindo condições de dignidade e de igualdade de oportunidades entre os seus membros.
Tarefa urgente, esta é também uma tarefa de todos nós, que exige uma mobilização de todos os recursos nacionais, lucidamente seleccionados e ordenadamente utilizados. Daí que a lei agora aprovada faça apelo a todas as estruturas em que o homem se enquadra, quer pela região em que habita, quer pelas actividades em que ocupa os seus ócios, quer pelo mundo do trabalho em que exerce a sua actividade, quer, principalmente, pelas organizações confessionais em que vive a sua fé. É que o desenvolvimento humano dos cidadãos tem de afectar todas as suas dimensões, quer espirituais quer materiais, para que o seu crescimento seja harmónico e para que a sociedade se vá progressivamente aperfeiçoando.
Referindo-se à vastidão da tarefa que nos espera e à perenidade de uma acção de desenvolvimento cultural, numa sociedade moderna que permanentemente se quer aperfeiçoar, o meu colega de bancada Adriano Vasco Rodrigues já recordou, neste Plenário, que «o segredo da educação dos adultos está em saber perder tempo». Se recordo esta afirmação
15 DE NOVEMBRO DE 1978 271é para que todos estejamos atentos à necessidade da perseverança se queremos, efectivamente, levar a bom termo a tarefa que hoje iniciamos. A propósito, convém recordar que o nosso atraso educativo e cultural não se deve à falta de legislação, mas sim à falta de vontade de a pôr em prática. Convém recordar, a propósito, que em 1772, antes que toda a Europa o fizesse, já o marquês de Pombal instituiu em Portugal o ensino primário gratuito.
Foi precisamente com esta visão realista e com este desejo veemente de perseverança que o CDS propôs que, na selecção dos agentes difusores desta cultura de base, a nível nacional, se desse prioridade ao recrutamento dos professores primários que, paradoxalmente, se encontram, em grande número, no desemprego. E igualmente propôs que, sempre que possível, o recrutamento se fizesse também entre os próprios professores primários colocados, particularmente no caso das regiões rurais. Num caso e noutro, evidentemente, após adequada preparação específica.
Consciente ainda da escassez de meios que poderia paralisar a aplicação da lei, também o CDS propôs a utilização, sempre que possível e para lá das horas normais, dos actuais edifícios escolares espalhados pelo País. Esta medida tem, porém, um alcance mais vasto. Pelo nosso lado, estamos convencidos de que a nossa sociedade lucraria se conseguíssemos transformar, em cada aldeia, a escola num centro de animação sócio-cultural, sob a orientação do seu professor. Isto mesmo se realiza, com espectacular proveito, em muitos países da Europa e do Mundo.
Ao consegui-lo, dá-se a todo este equipamento, que à Nação custa largo esforço económico, uma bem mais intensa rentabilidade social, pois será possível ver ocupadas as escolas, durante o dia, pelos filhos e, à noite, bibliotecas, salas de música e de teatro, ginásios e salas de aula, poderão ser utilizados pelos pais, no desenvolvimento da actividade cultural das diferentes comunidades.
Poder-se-ia então dizer que as escolas portuguesas eram efectivamente as escolas das famílias portuguesas e poder-se-ia, mais do que isso, ao atravessar Portugal de lês a lês, assistir ao espectáculo empolgante de todo um povo a construir o seu futuro desenvolvendo, como condição básica, o seu nível cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a lei que acabamos de aprovar abre tais perspectivas ao nosso país e ao seu povo, o CDS entende que bem cumprimos o mandato que nos foi confiado e por isso apresenta parabéns a esta Assembleia da República que, em Portugal, ajuda a construir a democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para uma declaração de voto.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 91/I, sobre a eliminação do analfabetismo, apresentado pelo PCP, convencido de que este diploma irá dar um contributo positivo à realização do objectivo constitucional de eliminar o analfabetismo num contexto de educação permanente.
O texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura incorporou as críticas que em relação ao projecto inicialmente apresentado formuláramos durante a discussão na generalidade, críticas que não nos impediram de o votar favoravelmente desde logo. Consideramos que com o projecto agora aprovado, que teve em conta o texto apresentado pelo PS na comissão, se criaram condições para avançar no sentido de um plano global de educação de adultos de que o combate ao analfabetismo é apenas a primeira etapa.
A alfabetização não tem como objectivo exclusivo ensinar a ler, escrever e contar, mas sim desenvolver as possibilidades de compreensão e de acção no e sobre o mundo que nos cerca. Sabemos que a visão limitada e propagandística que o fascismo tinha desta matéria fazia com que a sua preocupação fosse apenas passar diplomas e com isso diminuir, em termos estatísticos, o número de analfabetos, de forma a disfarçar o subdesenvolvimento e o obscurantismo cultural em que mantinha as populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois do 25 de Abril também o PS não apoiou as chamadas campanhas de dinamização cultural e algumas campanhas ditas de alfabetização levadas a efeito com o desrespeito absoluto da cultura e da sensibilidade das pessoas a que se destinavam, e que foram um fracasso do ponto de vista pedagógico e educativo.
Este projecto, agora transformado em lei, não enferma de nenhum destes vícios e é, podemos dizê-lo, o primeiro esforço sério para combater o analfabetismo de uma forma eficaz.
Tudo fizemos para que assim fosse e por isso apresentámos um texto na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que foi tomado como base na discussão na especialidade juntamente com o projecto de lei do PCP, que fora aprovado na generalidade.
Alguns pontos deste diploma merecem uma referência mais detalhada. Um deles é o carácter descentralizado do programa de combate ao analfabetismo. O Estado reconhece e apoia as iniciativas existentes e não tem a preocupação de as substituir por um plano centralizado e burocrático. As associações de educação popular, as colectividades de cultura e recreio, as organizações de base territorial, as organizações sindicais, as comissões de trabalhadores e as organizações confessionais que promovem acções neste domínio são chamadas a participar no Plano de Alfabetização e Educação Básica de Adultos.
Na elaboração deste plano têm, aliás, a possibilidade de participar as autarquias locais e de uma forma geral todos os interessados em colaborar na sua realização.
A alfabetização e educação de base de adultos não se limita à aprendizagem da leitura e escrita, mas, de acordo com o n.o 2 do artigo 2.o, deve ser acompanhada de outros programas de educação não formal com interesse para os adultos. Só desta forma se desenvolverá a capacidade de os cidadãos analisarem a informação que diariamente recebem e de se tornarem capazes de se situar e participar na vida social e política sem serem presas de qualquer
272 I SÉRIE - NÚMERO 9forma de caciquismo, contribuindo-se assim para a construção de uma sociedade democrática e independente.
O Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos, cuja composição proposta no projecto inicial merecera a nossa crítica pelo excessivo peso que dava aos sindicatos, ficou com uma composição mais equilibrada, garantindo a participação dos diferentes tipos de organizações que se dedicam a actividades neste campo, além dos grupos parlamentares da Assembleia da República, órgãos autárquicos e regionais.
Ao sublinharmos a importância do diploma hoje aprovado não podemos deixar de referir a preocupação que nos levou a trazer rapidamente ao Plenário esta matéria. Consideramos que não podemos esperar mais um ano antes de o Governo promover as acções que lhe incumbem para permitir a concretização do Plano Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos. Daí que tivéssemos tido a preocupação de o ver aprovado antes da apresentação ,da Lei do Orçamento Geral do Estado, de forma a esta ainda poder incluir as verbas necessárias à efectivação da presente lei.
Acreditamos na importância desta lei para a promoção cultural global do povo português e, por isso, não podemos deixar de considerar que ao aprová-lo demos uma resposta adequada a um problema grave ao nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS decidiu retirar o projecto de lei n.o 71/I, apresentado em 8 de Julho de 1977.
Tenho ainda a informar que amanhã, às 16 horas, haverá uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
A próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: na primeira parte, aprovação do Orçamento da Reunião da NATO, discussão e votação do processo de urgência para os projectos de lei n.os 141/I e 142/I; na segunda parte, votação final global do projecto de lei n.o 136/I, votação final global do projecto de lei n.o 38/I e ratificação n.o 38/I.
Victor António Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)António Marques Pedrosa.
15 DE NOVEMBRO DE 1978 273José Luís do Amaral Nunes.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de uma moção, que foi depois aprovada, da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias relativa ao programa televisivo «Os Anos do Século», em que se repudia a política repressiva que está a ser exercida nos órgãos de comunicação social.
Sobre o assunto registaram-se intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Salgado Zenha (PS), Rui Pena (CDS), Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD). Jorge Lemos (PCP), Vital Moreira (PCP), Magalhães Mota (PSD), João Comes (PS), Brito Lhamas (PSD), João Pulido (CDS), Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP). Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.) e Sérvulo Correia (PSD).
Foi lido pela Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a próxima deslocação oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, Roménia e Hungria, a que a Assembleia deu o seu assentimento.
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do CDS, que foi aprovado.
Foram autorizados a comparecer em tribunal e na Polícia Judiciária Militar vários Srs. Deputados.
A Mesa deu ainda conhecimento de um ofício do CDS solicitando a retirada do pedido de ratificação (n.o 56/I) do Decreto-Lei n.o 15/79, de 7 de Fevereiro, da apresentação de três projectos de lei (n.o 219/I, do PS, 220/I e 221/I, do CDS) e de dois requerimentos de sujeição a ratificação (n.o 60/I e 61/I) do Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, respectivamente, do PS e do PCP.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
9 DE MARÇO DE 1979 1215Carlos Alfredo de Brito.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 176 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Pinto da Silva, para informar dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.O Sr. Secretário: - Na sessão de 22 de Fevereiro último foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Teimo Neto: ao Governo e aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal; aos Ministérios da Comunicação Social e da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Figueiredo e Oliveira Baptista, respectivamente; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago, Zita Seabra e Manuel Gusmão; aos Ministérios da indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Carlos Carvalhas; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Lino Lima; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pêlos
Srs. Deputados Maia de Almeida, Jorge Lemos e Zita Seabra.
Na sessão de 6 do corrente mês foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Teimo Neto, Miranda Calha e Jaime Gama; aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira; ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Sérvulo Correia; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes; a diversos Ministérios (onze), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Joaquim Felgueiras; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e António Garcia; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Matos Zusarte, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Mário Gago; ao Governo, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Custódio Gingão, Jerónimo de Sousa e Georgette Ferreira; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e Turismo e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Marques de Figueiredo, Reis Luís, Luís Filipe Madeira, António Esteves, Marcos Barracosa, Eurico Mendes e Gonçalves Sapinho nas sessões de 6 de Junho, 21 de Novembro e 7 de Dezembro de 1978, respectivamente; do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Severiano Falcão e Jorge Leite na sessão de 30 de Janeiro passado; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rodrigues Pimenta, Manuel Pires e Amadeu da Silva Cruz na sessão de 1 de Fevereiro último; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Sousa Franco nas sessões de 7 de Dezembro de 1978 e de 17 e 19 de Janeiro de 1979, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Pinto da Silva nas sessões de 14 de Novembro de 1978 e de 16 de Janeiro último, respectivamente; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado João Lima e pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 19 de Dezembro de 1978; dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna,
1216 I SÉRIE - NÚMERO 3aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 11 e 22 de Janeiro do ano corrente; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marrana na sessão de 18 de Janeiro; da Secretaria de Estado dos Transportes, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Furtado Fernandes e José Vitorino na sessão de 19 de Dezembro de 1978; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos na sessão de 25 de Janeiro de 1979; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 9 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 9 de Janeiro último; da Região Autónoma da Madeira, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, António Pedrosa e Vítor Louro na sessão de 8 de Fevereiro passado.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 202/I, por António Augusto Pereira, de Linda-a-Velha, que baixou à 2.a Comissão; n.o 203/I, por Álvaro da Fonseca Torres e outros (reclusos da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, Santa Cruz do Bispo), que baixou à 2.a Comissão; n.o 204/I, por João Ilídio Setúbal, de Vila Real de Santo António, que baixou à 2.a Comissão; n.o 205/I, pela Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido da Freguesia da Amadora, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma resolução da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que vai ser lida pelo relator dessa Comissão, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, tendo tomado conhecimento dos termos do comunicado da comissão administrativa da RTP sobre o programa «Os Anos do Século», a qual veio corporizar, confirmando-a, a política repressiva que está a ser exercida nos órgãos de comunicação social, através de processos censórios que põem em causa as liberdades consagradas constitucionalmente, nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade de informação, manifesta a sua profunda preocupação e reprovação pelos acontecimentos que se vêm repetindo nos referidos órgãos, fazendo-a consignar em acta cujos termos devem ser comunicados ao Presidente da Assembleia da República, com a recomendação da sua leitura na primeira sessão do Plenário.(Esta moção foi aprovada com 14 votos a favor do PS e do PCP e 9 votos contra do PSD e do CDS.)Palácio de S. Bento, 8 de Março de 1979.- O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pedi a palavra para interrogar a Mesa a fim de saber ao abrigo de que disposição legal foi lida esta moção e para que efeito.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - A censura prévia também aqui?!...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Censura?! Só na União Soviética!O Sr. Presidente: - O Presidente da Mesa foi solicitado várias vezes antes de esta sessão começar por causa do problema que se está a levantar à volta daquilo que acabámos de ouvir ler pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Neste momento não sei indicar precisamente qual a disposição legal que permite a leitura desta moção, mas também, é verdade, não encontrei qualquer disposição legal que a proibisse.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.Pausa.Procedi assim devido ao interesse revelado por todos os Deputados que comigo falaram e porque me parece que este problema interessa à Assembleia - veja-se a disposição em que estão todos os Deputados, quer os que bateram palmas, quer os que não bateram. De resto, julgo que está contemplado no artigo 82.o, alínea g), do Regimento, onde se diz:
À comunicação de qualquer decisão do Presidente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.
Suponho que respondi à pergunta do Sr. Deputado Vilhena de 'Carvalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E mais: bastava que o Sr. Presidente o decidisse, pois há no Regimento um outro artigo que o diz!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Retive a disposição legal invocada por V. Ex.a e retive ainda que, no seu conceito, isto é um assunto que (interessa à
9 DE MARÇO DE 1979 1217Assembleia e, portanto, tomo a sua decisão por deliberação da Mesa. Mas uma coisa é uma deliberação da Mesa, no sentido de considerar como importante qualquer comunicação, outra coisa é o tratar-se de uma noção votada, como foi revelado, por parte de uma comissão especializada desta Assembleia.
Assim, importaria averiguar e no momento em que estamos a procurar fazer do Regimento algo que não seja diariamente atropelado, se esta moção não virá, ao invés, dessa resolução dos grupos parlamentares.
E quando V. Ex.a invoca que alguns Deputados lhe referiram estes factos e manifestaram interesse em que fossem trazidos ao Plenário, pergunto se isso e curial ou se, pelo contrário, isso só deverá acontecer quando existe um consenso da parte dos diversos grupos parlamentares.
De qualquer modo, e pressupondo que a decisão da Mesa e de V. Ex.a, Sr. Presidente, vai no sentido de ter em conta as palmas -embora sem saber se elas correspondem à maioria nesta Casa, pois penso que não terão sido contados os dedos que foram utilizados para essas palmas-, perguntaria eu se V. Ex.a pressupondo que se irá seguir um debate sobre o assunto, está ou não disposto a ouvir, ao menos da parte da minha bancada, as tomadas de posição e as declarações de voto que entendermos deverem ser feitas sobre a matéria que acaba de ser exposta à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que a Mesa não pode deixar de estar aberta a qualquer desejo tanto da sua como de qualquer outra bancada, o que ela poderá depois é aceitar ou não.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa oposição à moção que acabou de ser lida não é formal, é de fundo. Entendemos que esta questão interessa, de facto, a esta Assembleia e mais do que a esta Assembleia interessa também ao povo português, pelo que lhe agradeço que a tenha trazido até aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura que acaba de se fazer a este Plenário de uma moção aprovada no âmbito da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias vem pôr a esta Assembleia da República um problema de extrema gravidade, sobre o qual o CDS não quer nem pode deixar de se pronunciar.O Sr. Herculano Pires (PS): - Mas isto não pode ser, Sr. Presidente!O Orador: - Interessa, antes de mais, considerar com serenidade e objectividade o facto que esteve na origem deste incidente.
Na norte de 5 de Março, a RTP transmitiu mais um episódio de uma série televisiva intitulada «Os Anos do Século» que, quer pelo seu conteúdo ideológico, quer pelas formas e técnicas que adoptou para o veicular, causou profundo escândalo e ofendeu a consciência da larga maioria do povo português.O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - No seguimento destes factos e face ao largo clamor do protesto público que imediatamente se levantou, a comissão administrativa da RTP decidiu suspender a emissão do episódio em falta, eliminar da série dos seus colaboradores os responsáveis e inspiradores do programa e suspender das suas funções, até apuramento de responsabilidades, o realizador do filme.
Que o protesto público foi imediato, maciço e veemente atestaram-no largamente os meios de informação.Uma vos do PS: - Reaccionários!O Orador: - E constatou-o quem quer que circulasse na via pública ou directamente contactasse com massas populares, 'não só em Lisboa, mas por todo o País.Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!Vozes do PS: -Muito mal!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a liberdade, que cada cidadão tem assegurada, de livremente formar e exprimir as suas ideias sobre problemas tão graves como a fé e a Igreja, o passado, o presente e o futuro do seu país, a dignidade das suas forças armadas e o respeito que lhe merecem, ou não, os seus concidadãos. O que está em causa, isso sim, é o saber-se se um cidadão ou um grupo de cidadãos, sejam eles quais forem, têm o direito, num Estado democrático, de usar os dinheiros e os meios de comunicação social públicos para manipularem as informações e as ideias, ...Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: -... utilizando os mesmos métodos e as mesmas técnicas que legitimamente se condenaram quando foram usados na Alemanha nazi pelo Ministro da Informação Goebels.Aplausos do CDS.Protestos do PS e do PCP.Aquilo a que assistimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi ao exercício do direito constitucional do «confronto de diversas correntes de opinião» ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi, foi!O Orador: -... sobre assuntos que a todos nós tocam e sobre os quais cada um pode legitimamente ter as suas próprias ideias. Aquilo a que assistimos
É fácil fazer desfilar pelo pequeno écran dezenas de portugueses, humildes, sacrificados e fardados, cumprindo o seu dever para com a Pátria que é sua, ridicularizando a simplicidade do seu «adeus e até ao meu regresso», que tantas vezes não se terão concretizado. Só que aos olhos desses homens e de tantos companheiros que passaram por igual situação os autores da mistificação aparecem não como seus iguais mas como traidores vendidos, que nem perante o respeito devido aos seus concidadãos recuam, para atingir os seus objectivos. Só que aos olhos de todos esses homens, que constituem o povo português e a melhor e a mais generosa parte das suas forças armadas, os mistificadores televisivos perdem todo o crédito e concitam toda a indignação.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos na vida dos homens em que estes têm de se defrontar, isoladamente, com os ditames da sua consciência. Nessas alturas, de nada valerá, para as decisões que tomem ou deixem de tomar, a vontade conjunta dos grupos em que estão integrados.
9 DE MARÇO DE 1979 1219Há também momentos na vida das democracias em que as instituições terão de provar, por actos, que permanecem como emanação da vontade do povo que as elegeu.
O CDS pensa que está chegado um destes momentos.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Ainda é cedo!O Orador: - É, pois, neste contexto, Sr. Presidente, que o Grupo Parlamentar do CDS lhe solicita que submeta à votação neste Plenário a moção que há pouco nos leu, para que cada um de nós tenha oportunidade de confrontar a sua consciência com a consciência colectiva do nosso povo, ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem, aí estamos de acordo.O Orador: -... para que esta Assembleia da República tenha a oportunidade de comprovar que permanece, no mais lídimo sentido, uma instituição democrática de um país livre, orgulhoso do seu passado e confiante no seu futuro.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Falou a voz do ditador.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Salgado Zenha pede a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um duplo protesto, Sr. Presidente. O Grupo Parlamentar Socialista já pediu a palavra a seguir à intervenção cio Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para protestar e pede também a palavra para o fazer contra a intervenção do Sr. Deputado N uno Abecasis.
Não se trata de um protesto quanto ao fundo, porque sobre esta questão irá pronunciar-se o meu camarada João Gomes quando usar da palavra para a declaração de voto. Trata-se, sim, de protestar por razões processuais.
Sr. Presidente, queria esclarecer que os dois protestos são feitos em nome do Grupo Parlamentar Socialista por mim próprio, precisamente para sintetizar, e que o meu colega Herculano Pires prescinde da palavra em meu benefício.O Sr. Presidente: - Então, faz favor de protestar, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queríamos protestar contra a afirmação do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho cie que esta Assembleia violou de modo flagrante o nosso Regimento. E o meu protesto e tanto mais sentido quanto é certo que da parte deste Sr. Deputado há realmente o escrúpulo de observar as disposições do nosso Regimento e que a sua competência como jurista é de todos nós conhecida.
Realmente, o artigo 73.o do nosso Regimento diz que o Presidente da Assembleia da República incluirá na primeira parte da ordem do dia prevista no n.o 2
do artigo 87.o a apreciação de várias matérias, entre as quais se encontram as comunicações das comissões [alínea e)].
Sem querer, de modo nenhum, pôr em causa a liberdade que todos os Srs. Deputados têm de esclarecer os seus pontos de vista pela forma que julgarem mais adequada, considero, no entanto, lamentável que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tivesse querido, digamos, deprimir e denegrir o prestígio desta Assembleia, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Oh!, Oh!...O Orador: -... lançando sobre ela um labéu em termos não só apaixonados como manifestamente destituídos de qualquer fundamento sério.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: - Não se trata de limitar a liberdade do expressão e de pensamento do nosso simpático e distinto colega, mas a expressão dos nossos .pontos de vista não pode, de maneira nenhuma, ser feita lançando sobre a Assembleia da República essa suspeição.