308PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  1efetiva) , cabendo-lhe também o pagamento das prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas, como sejam os subsídios por doença, desemprego, parentalidade, acidentes de trabalho, entre outros. Estas prestações, incluindo as pensões, constituem as transferências para as famílias, as quais foram na ordem dos € 14.479,3 M e constituíram a maior fatia de despesa do sistema previdencial – repartição.  Em 2014, a componente de Repartição do Sistema Previdencial, obteve, do OE, um financiamento extraordinário de € 1.329,1 M, destinado ao financiamento do seu défice (menos 7,1%, em termos homólogos), o qual representou 8,0% da receita efetiva daquele sistema e cerca de 49,7% das transferências correntes do mesmo. A componente de Capitalização foi a menos relevante no total da receita e despesa efetivas, com a despesa efetiva a corresponder em grande medida aos custos de gestão do FEFSS e as receitas efetivas (€ 412,1 M) aos “rendimentos de propriedade” de ativos do Fundo (€ 332,3 M) e às transferências da componente de repartição (€ 2 79,6 M) .   No sistema de proteção social de cidadania, o maior volume financeiro esteve a cargo do subsistema de solidariedade, cuja receita efetiva totalizou € 4.436,0 M, dos quais 98,9% (€ 4.387,0 M) foram provenientes de transferências correntes da administração central. Neste subsistema, 97,4% dos gastos (€ 4.268,6 M) traduziram-se em transferências correntes para as famílias, destinadas ao financiamento de situações de necessidade pessoal ou familiar, incluindo o RSI (€ 294,4 M), as pensões sociais (€ 3.417,9 M), o subsídio social de desemprego (€ 300,7 M), o complemento de desemprego (€ 48,4 M) e o CSI (€ 210,9 M).  O subsistema de ação social foi maioritariamente financiado (87,6%) por transferências correntes da administração central (€ 1.592,5 M) e por receitas provenientes dos jogos da SCML (€ 174,1 M; 9,6%), aplicou a maior fatia dos seus recursos em apoios financeiros (transferências e subsídios) concedidos às IPSS e equiparadas (80,3%), tendo canalizado apenas cerca de 4,6% dos seus recursos para o apoio social direto às famílias. Face a 2013, a receita efetiva alocada a este subsistema diminuiu 1,7% tendo a despesa efetiva aumentado 0,5%. As transferências correntes e os subsídios concedidos às IPSS e equiparadas expandiram-se, em termos homólogos, 5,6% e 5,7%, respetivamente. No subsistema de proteção familiar, 97,1% da receita adveio de transferências correntes da administração central e de receitas fiscais consignadas (€ 1.130,6 M), e a despesa tem a sua maior expressão nas transferências para as famílias, que totalizaram, em 2014, € 1.129,9 M, (97,5% da despesa efetiva deste subsistema), no âmbito de encargos familiares e outros no domínio da deficiência e dependência. O sistema Regimes Especiais, introduzido pelo LOE em 2012, foi financiado por transferências do OE no valor de € 3 497,6 M e acomodou despesa de igual montante .                                                       1 Em 2014, as Pensões e complementos pagos pelos Sistema Previdencial representaram 73,2% do total, cabendo ao Subsistema de Solidariedade 21,4% (€ 3.417,9 M), ao de Proteção Familiar 2,2% (€ 353,2 M) e ao Sistema Regimes Especiais 3,1% (€ 497,3 M). 2 Este valor respeita à receita cobrada em 2014, € 6,9 M relativos à receita da venda de imóveis e € 72,8 M de saldos apurados na componente previdencial, relativos a anos anteriores (2008 e 2009), mas que só foram transferidos para capitalização em 2014. 3 Pensões (€ 497,3 M) e despesas de administração (€ 0,2 M). 292