PROPOSTA DE LEI N.o 108/XII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO RECREATIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JUNHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e propostas de alteração  Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 7 de dezembro de 2012, a proposta de lei do Governo em causa, para discussão e votação na especialidade. 2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor e que a preparação da subsequente discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído pelos Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). 3. Recebidos os pareceres, foram apresentadas propostas de alteração, conjuntamente, pelo PSD e CDS-PP. 4. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 18 de janeiro, com a presença dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do deputado do PCP. Na reunião procedeu-se à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei. 5. Foi consensualizado que a votação seria feita em dois blocos, o primeiro com as propostas de alteração apresentadas e o segundo com as normas da proposta de lei em relação às quais não havia alterações. Tendo sido dadas indicações pelo deputado coordenador em relação às propostas de alteração, procedeu-se de seguida à votação sequencial dos dois blocos, tendo os mesmos sido aprovados, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS. 6. Na reunião da Comissão de 22 de dezembro pronunciaram-se os Deputados Miguel Tiago (PCP) e Laurentino Dias (PS), justificando a sua intenção de abstenção e bem assim o deputado Pedro Pimpão (PSD), que referiu os contributos recebidos em relação à proposta de lei e as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Nessa sequência, foram confirmadas as votações feitas no Grupo de Trabalho, registando-se os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE, estando ausente a deputada do PEV. 7. Seguem, em anexo, o texto final e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares. Palácio de São Bento, em 22 de janeiro de 2013. O Presidente da Comissão, (José Ribeiro e Castro) II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________52