132 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 240.o Alteração substancial de elementos notificados1 - As entidades responsáveis pela gestão e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos notificados nos termos do artigo 238.o: a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 232.o.3 - A CMVM informa imediatamente quanto a alterações em relação às quais não se tenha oposto: a) As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da entidade responsável pela gestão ou da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal; e b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, caso as alterações digam respeito à cessação da comercialização de determinados organismos de investimento alternativo ou à comercialização de outros organismos adicionais.TÍTULO IV Da supervisão, cooperação e regulamentaçãoArtigo 241.o Supervisão1 - A supervisão do disposto no presente Regime Geral compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de: a) Autorização e supervisão prudencial das sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e das entidades gestoras de países terceiros quando Portugal seja o Estado-Membro de referência; e b) Avaliação de informação tendo em vista aferir a acumulação de riscos sistémicos no sistema financeiro, de riscos de perturbação nos mercados ou de riscos para o crescimento a longo prazo da economia.2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência da CMVM para, em circunstâncias excecionais, suscetíveis de perturbar o normal funcionamento do organismos de investimento coletivo, determinar ao organismo e respetiva entidade responsável pela gestão, depositário ou entidade comercializadora o cumprimento de deveres adicionais aos previstos no presente Regime Geral, tendo em vista acautelar os legítimos interesses dos participantes.3 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.4 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades responsáveis pela gestão cumprem as obrigações que sobre elas impendem, tomando em consideração as orientações estabelecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.5 - A competência para a supervisão prudencial referida no n.o 1 mantém-se mesmo que as entidades gestoras aí referidas exerçam a sua atividade noutros Estados-Membros.Artigo 242.o Supervisão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia1 - A CMVM, na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, tem poderes para tomar medidas contra o mesmo em caso de não cumprimento de disposições legais, regulamentares ou administrativas não abrangidas pela Diretiva n.o 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, e dos requisitos estabelecidos nos artigos 199.o e 200.o.2 - Qualquer decisão de revogar a autorização ou qualquer outra medida grave tomada contra o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, ou qualquer suspensão da emissão, do resgate das respetivas