13 DE FEVEREIRO DE 19851683muito apertadamente, a possibilidade de retirar 23 000 contos da dotação provisional. Com esta proposta deixamos isso ao critério do Sr. Secretário de Estado dò Orçamento. Não a especificámos para que ele retire da dotação provisional a verba de 23 000 contos e a enquadre precisamente no Ministério da Administração Interna.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só se for para um breve esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Aliás, tinha pedido ao Sr. Deputado para o interromper e ele autorizou-me a isso na parte final da sua intervenção.O Sr. Presidente: — Tem, então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, parece-me que a minha pergunta não foi uma pergunta política, contrariamente àquilo que V. Ex.a pensou, mas meramente técnica.Fiz a pergunta porque como temos depois de votar os mapas globais, temos de saber, em termos de Comissão, se devemos tirar ou não de qualquer outra verba. Como o Sr. Deputado referiu que a intenção é de que seja retirada da dotação provisional, então é conveniente que isto fique registado para que não haja depois problemas com a aprovação dos mapas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também foi exactamente esse o sentido — não político mas unicamente técnico — que quis exprimir com a minha resposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, pedi a palavra para questionar o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.Sr. Deputado, a proposta que apresentou refere uma determinada verba.Aquilo que gostaria de lhe perguntar é se tem em conta as obrigações legais da República, em termos de freguesias, quando apresenta essa mesma verba.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado Ruben Raposo, tivemos em conta as obrigações da República e por aí é que, nos termos do n.° 5 do artigo 10.°, da Lei n.° 11/82, que atribui precisamente à República e ao Governo a responsabilidade do financiamento das comissões instaladoras das novas freguesias, dotamos cada uma das freguesias criadas com 500 contos, que julgamos suficientes para a instalação até à altura das eleições autárquicas, precisamente com a responsabilidade da República neste campo. E istoporque, de contrário, as câmaras municipais teriam de começar a retirar dos seus orçamentos qualquer verba para financiar as comissões instaladoras das novas freguesias.Como a própria Lei n.° 11/82 determina que seja a República, o Estado, a Administração Central, a suportar essas verbas, foi por isso que fizemos esta proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Foram questionados pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira os termos do valor indicado no n.° 2 da proposta que explicitámos.De facto, desagregámos os 500 000 contos em 220 000 contos para a construção de sedes de juntas de freguesia já constituídas e, no ano de 1985, para o financiamento da instalação de novos municipios e freguesias até ao montante de 200 000 contos. Ativemo-nos aí a um cálculo que vai mais longe do que o cálculo feito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que, julgo, terá encontrado os 23 000 contos da sua proposta com indicação das 46 freguesias já criadas, por 500 contos, o que, de facto, não permite qualquer desenvolvimento, que é, aliás, lógico que se faça com o número de projectos de lei que existem na Assembleia da República em relação às freguesias.Temos também presentes que há 6 projectos de lei para criação de novos municípios. Tendo em conta que a lei de criação de novos municípios — embora nos bastasse a Lei n.° 11/82 com a criação dos novos municípios e freguesias —, a verba de 23 000 contos é uma verba «de menos» enquanto que a verba de 200 000 contos, resulta, de facto de um cálculo global, embora não rigoroso.O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, por conseguinte vamos passar às votações.Seguindo a sequência solicitada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, vamos votar estas propostas por números.Assim, vamos proceder à votação o n.° 1 da proposta de alteração ao artigo 58.° subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, cuja leitura vou repetir.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste n.° 1 do artigo 58.° desta proposta de alteração.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou ler o n.° 2 do referido artigo.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e abstenções do CDS e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.