II SÉRIE-A — NÚMERO 151 18 ii. por reunião presencial ou por meios de comunicação à distância, a realizar em prazo razoável a pedido do denunciante. 2 – As comunicações recebidas por outros meios, por pessoal que não seja o responsável pelo tratamento das denúncias ou por entidade que não seja competente para resolver a violação denunciada, são imediatamente reencaminhadas, sem alterações, para os meios de receção referidos no número anterior, sendo expressamente proibida a sua divulgação e a divulgação de informações sobre os factos relatados ou quaisquer elementos que possam identificar o denunciante ou a pessoa visada. 3 – Salvo manifestação expressa da oposição por parte do denunciante, as comunicações realizadas de forma verbal devem ser registadas e documentadas, em suporte duradouro, por escrito ou por gravação áudio. 4 – Caso a denúncia não seja anónima e tenha sido registada por escrito nos termos do número anterior, o denunciante pode ter acesso a esse documento, solicitar retificações ao seu conteúdo e, caso esteja de acordo com o conteúdo, assinar a transcrição escrita do contacto. 5 – Salvo nos casos de manifestação expressa da oposição por parte do denunciante, de denúncia anónima ou em que existam motivos razoáveis para crer que tal possa comprometer a proteção da identidade do denunciante, no prazo 7 dias a contar da data da receção da denúncia a Autoridade Competente dá obrigatoriamente conhecimento ao denunciante da receção da comunicação mediante aviso escrito, enviado em formato eletrónico, por carta ou outro meio, e poderá, a qualquer momento, solicitar a prestação de esclarecimentos ou elementos adicionais sobre a informação prestada na denúncia. 6 – As comunicações recebidas nos termos dos números anteriores são objeto de análise fundamentada com, pelo menos, o seguinte conteúdo: a) Descrição dos factos comunicados; b) Descrição das diligências efetuadas de averiguação da factualidade participada; c) Descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a comunicação que foi feita e os meios de prova usados para tal; d) Enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos, quando aplicável; e e)  Descrição das medidas adotadas ou as razões fundamentadas por que justificaram para a não adoção de quaisquer medidas. 7 – Quando da análise das comunicações se conclua que existem factos suscetíveis de constituir infração penal ou disciplinar, a Autoridade Competente remeterá participação ao Ministério Público ou a outra autoridade competente em função da matéria, conforme os casos. 8 – Sempre que da conclusão da análise referida nos números anteriores resulte a existência de violações da legislação europeia e a necessidade de uma investigação mais aprofundada, a Autoridade Competente adotará, em tempo útil, as diligências adequadas para assegurar a transmissão das informações contidas nas comunicações às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia competentes. 9 – Salvo novas circunstâncias jurídicas ou factuais justifiquem um seguimento diferente, a Autoridade Competente poderá encerrar o procedimento aberto sempre que da análise referida nos números anteriores conclua pela existência de denúncia repetida que não contenha quaisquer informações significativas novas sobre violações, comparativamente a uma denúncia anterior relativamente à qual os procedimentos aplicáveis foram concluídos, devendo notificar ao denunciante a sua decisão e os respetivos motivos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da denúncia. 10 – Em prazo razoável após a conclusão da análise referida nos números anteriores, que nunca poderá exceder o prazo máximo de 3 meses a contar da receção da denúncia ou de 6 meses, em casos devidamente justificados, a Autoridade Competente entrega obrigatoriamente um relatório fundamentado, que deve conter o resultado detalhado da análise efetuada, das investigações desencadeadas, das medidas adotadas ou a justificação para a não adoção de quaisquer medidas, e a identificação das diligências efetuadas ao abrigo dos números 7 e 8.