21 DE MARÇO DE 19901023q) [Redacção da alínea p)]; r) [Redacção da alínea q)J; s) Manutenção e conservação de abrigos públicos de passageiros, não pertencentes a empresas privadas; /) A gestão e conservação de balneários, lavadouros e sanitários; tf) [Redacção da alínea r)J; v) [Redacção da alínea s)J; x) [Redacção da alínea t)J; z) [Redacção da alínea u)]; a\) [Redacção da alínea v)J; vl) [Redacção da alínea x)J.2 — Compete ainda à junta de freguesia:a) Participar na organização e exposição pública dos planos municipais que tenham interesse para a freguesia;6) A gestão de mercados de freguesia, qualquer que seja a sua natureza;c) A gestão e conservação de equipamentos desportivos e sociais da freguesia;d) Informar a população sobre direitos do consumidor, em colaboração com os municípios;e) Dar parecer sobre a abertura e encerramento de discotecas, videotecas, cinemas, bares ou casas de diversão;f) O licenciamento de canídeos, velocípedes sem motor e veículos de tracção animal;g) O licenciamento para circulação de gado.3 — (Redacção do n.0 2.)Artigo 39.° í.la) ....................................b) ....................................e) ....................................d) ....................................e) ....................................f) ....................................8) ....................................h) ....................................0 ....................................D ....................................0 ....................................m).....................................n) ....................................o) ....................................P) ....................."................Q) ....................................r) ....................................s) Autorizar a prática, pelas juntas de freguesia, de actos de competência da câmara municipal, devendo a sua rejeição ser devidamente fundamentada.3 — Presumem-se sempre do interesse específico das freguesias a delegação de competências previstas nas alíneas g) e A) do n.° 4 do artigo 51.°4 — (Redacção do n. ° 3.)5 — (Redacção do n.0 4.)Artigo 51.° 1..11 —......................................2 -......................................3 —......................................4 —......................................d) ....................................b) ....................................0 ....................................d) ....................................e) ....................................f) ....................................8) ....................................h) ....................................0 ....................................D ....................................I) Elaborar e propor à assembleia municipal regulamentos municipais sobre defesa e protecção do consumidor, bem como promover a publicação de documentos ou boletins sobre a matéria; rrí) Fomentar a criação de zonas de interesse turístico e criar medidas de incentivo ao desenvolvimento do turismo;ri) [Redacção da alínea l) do artigo 51. ° do Decreto-Lei n. ° 100/84.)Os Deputados: Gameiro dos Santos (PS) — Jorge Lacão (PS) — Leonor Coutinho (PS) — Júlio Henriques (PS) — José Sócrates (PS) — Helena Roseta (In-dep.) — Manuel dos Santos (PS) — Alberto Martins (PS) — Laurentino Dias (PS) — Carlos Luís (PS) — António Esteves (PS) — Alberto Avelino (PS) — Antó-nio Guterres (PS).PROJECTO DE LEI N.° 495/VPREÇOS E MARGENS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS NO MERCADO CUERNOA política de intervenção do Estado no sistema de controlo de preços continua essencialmente baseada no Decreto-Lei n.° 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações logo introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 7S-Q/77, de 28 de Fevereiro.De facto, mais de 13 anos passados sobre aquele último diploma e mais de 15 sobre o diploma base, promulgado tendo em conta o Programa e os objectivos do governo provisório de então, urge estabelecer um novo quadro de intervenção do Estado que tenha em conta as realidades económicas do presente e prepare o desenvolvimento do futuro.Com a publicação do diploma sobre a defesa da concorrência —Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro — dava-se um grande passo para alterar os instru-»