27 DE NOVEMBRO DE 199322-(91)1994 e que se encontra traduzido fundamentalmente nos três programas que os Srs. Deputados conhecem.É esta, Srs. Deputados, a caracterização muito sucinta do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1994.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Subsecretário de Estado.Ainda antes de continuarmos, quero também agradecer a presença da Sr.° Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, depois da maratona que ontem fizemos aqui até alta madrugada.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: Em primeiro lugar, quero dizer que a contenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros é apreciável, mas, da minha parte, lamento que ela tenha de ser tanta.É que, do ponto de vista da política externa, necessitamos de um esforço sistematizado, consistente e apoiado, o que exige certamente uma maior dotação para muitos serviços. Sei que não é fácil fazê-lo nas circunstâncias actuais, mas não quero transformar a necessidade em virtude.A contenção é uma necessidade, mas não é uma virtude, porque, neste momento, sendo as necessidades muito grandes, receio que o Ministério continue a ter grandes dificuldades para desempenhar as suas missões com os meios que o orçamento vai consignar.Porém, pedi a palavra para tratar de um assunto muito concreto respeitante a Timor. Temos na Assembleia uma comissão de acompanhamento, como o Sr. Subsecretário de Estado sabe, mas os orçamentos quer da Assembleia quer do Ministério dos Negócios Estrangeiros não contemplam verbas específicas para essas actividades. E tem--nos parecido, ao longo dos anos, que, algumas vezes, não correspondemos, como devíamos, a iniciativas da sociedade civil, que representam grande devoção, sacrifício e disponibilidade de pessoas, mas que necessitam de algum apoio.Quero salientar, especialmente, porque é do conhecimento de toda a Câmara, o caso particular e paradigmático da Universidade do Porto. A Universidade do Porto tem sido líder nesta matéria, conseguindo uma mobilização da opinião pública de uma extrema importância —sempre com a deficiência de meios característica das univesidades (este é, porém, um capítulo que trataremos noutro lugar) — e tem sido, por diversas vezes, solicitada uma verba específica para acções de acompanhamento da questão de Timor.Em minha opinião, devíamos dar satisfação a esse pedido, mesmo que somente com expressão formal no texto, sem alterar os montantes, porque o Ministério reconheceu a importância do tema para a política externa, criando um grupo especial, uma task force, para tratar desta questão. Julgo que corresponderia às necessidades poder inscrever-se uma verba específica, de modo a corresponder a estas solicitações oriundas da sociedade civil, em particular, repito-o, da Universidade do Porto, para actividades de acompanhamento, para que nós próprios incitamos e às quais, depois, não correspondemos. Não vou quantificar tal verba, limito-me a colocar a questão, que julgo ter importância e espero poder merecer atenção na elaboração do orçamento.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavrão Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: Quero colocar uma pergunta que se refereao Instituto de Apoio à Emigração e ComunidadesPortuguesas, agora integrado numa direcção-geral do Ministério, mas, antes disso, gostaria de salientar que esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 tem sido extremamente bem recebida nas comunidades portuguesas. E isto por duas razões específicas, uma das quais é o aumento de investimento nas instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares, que, como foi referido, vão receber um aumento de 320 %, ou seja, de um valor de 224 000 contos, em 1993, passa-se para 718 000 contos, em 1994, que é parte de um investimento total para este efeito de 3 milhões de contos entre 1994 e 1997. A segunda rubrica que também tem tido grande aceitação e impacte nas comunidades portuguesas é o facto de haver uma proposta de aumento de investimento na modernização do sistema de circulação e tratamento de informação de cerca de 560 % — em 1993 era de 151 000 contos e em 1994 será de 850 000 contos. Este aspecto está a ser muito bem recebido, precisamente devido aos problemas colocados pela emissão de bilhetes de identidade e pelo tratamento da documentação.A minha pergunta específica refere-se ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, porque, no passado, esse instituto consumia 85 % da sua própria verba. Ocorrendo a integração atrás citada, assume-se que vai haver uma maior libertação destes fundos para as próprias comunidades portuguesas.Neste ponto, quero chamar a atenção para uma série de instituições existentes nas comunidades portuguesas que merecem algum apoio, mas que não o têm recebido nopassado. Refiro-me a um conjunto de bibliotecas, que existem tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América, na África do Sul e, porventura, na Europa, e também a várias sociedades de beneficência.Gostava de saber se estes fundos do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, havendo agora uma integração e sendo a dotação orçamental de 1,172 milhões de contos, vão ser gastos. É que normalmente os fundos direccionados para este tipo de instituições — e isso aconteceu no passado — acabaram por não chegar, uma vez que o Instituto consumiu 85 % do seu orçamento. O que é que vai acontecer a esta rubrica de 1,172 milhões de contos? É para os mesmos objectivos do passado, mas agora dentro de uma orgância mais funcional, ou há uma alteração nos seus objectivos de utilização?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): — Sr. Secretário de Estado, começo por fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira no sentido de rigozijar-me com o aumento das verbas que V. Ex. referiu, verificando, no entanto, que, apesar disso, elas não são ainda sufucientes para o muito que há a fazer em matéria de relacionamento externo em Portugal. Gostava, pois, de chamar a atenção do Sr. Subsecretário de Estado para algumas verbas que estão inscritas no Orçamento e que me causam perplexidade.