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105 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 122.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o quadro de pessoal do município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? 8 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
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116 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1356/X (4.a) - ALADMISSÕES PARA О QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares CDS-PP
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124 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.° 1369/X (4.a) - AL apresentado pelos Senhores Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
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130 | II Série B - Número: 203 | 2 de Setembro de 2009ASSUNTO: "Peso das remunerações com pessoal no orçamento da Autarquia "                   Resposta ao requerimento n.o 1390/X (4.a) - AL
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Sábado, 17 de Janeiro de 2009    II Série-B —  Número 52 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 197/X (4.a): De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António Vairinhos (apresentado pelo PSD). Petições [n.os 545 e 546X (4.a)]: N.o 545/X (4.a) —  Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade.N.o 546/X (4.a) —  Apresentada pela Associação Portuguesa de Paramiloidose, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose.
4 | II Série B - Número: 052 | 17 de Janeiro de 2009Por estas razões, os signatários solicitam a intervenção de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser levado à apreciação do Plenário da Assembleia da República este pedido, que consideramos ser um problema de saúde pública.Ficamos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos que julgue necessários.P'la Direcção Nacional da APP, Carlos Figueiras (Enf.).Nota: —  Desta petição foram subscritores 6766 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de Abril de 2009    II Série-B —  Número 99 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1781 a 1838/X (4.a):  N.o 1781/X (4.a) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a construção de um parque temático em Alenquer.N.o 1782/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o licenciamento de um local de armazenamento de pedra em Perafita.N.o 1783/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o funcionamento de uma «pedreira» em Matosinhos.N.o 1784 e 1785/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado do Turismo sobre o licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira.N.o 1786/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a marcação de consultas na unidade de saúde de Agualva.N.o 1787/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Portuleite.N.os 1788 e 1789/X (4.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os tratamentos de fisioterapia em Viseu e a falta de acesso a cuidados de saúde no Lumiar (construção da extensão de saúde do Alto do Lumiar e preenchimento do quadro de pessoal médico).N.o 1790/X (4.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e José Alberto Lourenço (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o crédito bonificado.N.o 1791/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves.N.os 1792 e 1793/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os cuidados de saúde no concelho de Barrancos e os pagamentos pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros.N.o 1794/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a equipa de intervenção permanente em Barrancos.N.o 1795/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a venda de equipamentos das pirites alentejanas, em Aljustrel.N.o 1796/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o posto de emergência médica em Barrancos.N.os 1797 e 1798/X (4.a) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o pedido de declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon, Indústria de Confecções e Vestuário, Lda.N.o 1799/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso no
4 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Construção de um parque temático em Alenquer Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O concelho de Alenquer foi dramaticamente sacrificado ao longo de anos na sequência das medidas de salvaguarda inerentes à construção do aeroporto internacional de Lisboa na OTA.O constrangimento ao desenvolvimento da actividade das empresas e das famílias nunca foi devidamente considerado e compensado pelo Estado.É, pois, estranho que, dado a decisão do Governo em construir o aeroporto noutro concelho, não procure estar especialmente atento a este município e à implementação de projectos que pela sua dimensão possam gerar o crescimento económico e o número de postos de trabalho que Alenquer necessita.É mesmo muito estranho o chumbo liminar dado à construção de um parque temático sem que sejam apontadas soluções e caminhos que permitissem a sua viabilização.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, coloco as seguintes questões ao Ministério da Economia e da Inovação: 1 - Quais as reais explicações para o chumbo do projecto já referenciado? 2 - Que acções visa o Governo desenvolver, para em parceria com os autarcas de Alenquer, permitir a viabilização deste empreendimento? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1781/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Licenciamento de local de armazenamento de pedra em Perafita Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há cerca de 30 anos que funciona na Rua da Barroca, Lugar do Freixieiro, freguesia de Perafita, no concelho de Matosinhos, um local com cerca de quase 18 000 metros quadrados de área, onde se movimentam e preparam pedras de granito em cubos, que é transportada de pedreiras (presumivelmente situadas no interior do distrito do Porto), aqui armazenada e trabalhada antes de seguir para exportação (via Porto de Leixões) ou para outros destinos internos.O local onde esta indústria da pedra funciona está situado em zona onde o PDM de Matosinhos consagra desde que foi aprovado no início da década de 90 área urbana residencial, situando-se defronte a uma vasta urbanização onde vivem muitas dezenas de famílias. Pode imaginar-se o que centenas de pessoas que aqui moram passam durante os dias em que esta «oficina ao ar livre de pedra» está em actividade, com o pó levantado pela movimentação livre da pedra, com o carregamento e descarregamento sistemático de cubos de granito, com as máquinas e camionetas em movimento permanente.Não queremos acreditar que o Ministério da Economia tenha alguma vez licenciado uma tal actividade. Da parte do município, e não obstante as diversas tentativas feitas pelos sucessivos proprietários ou arrendatários do terreno (numa primeira fase, desde o início da década de 70 até meados da década de 90, a firma Lomã - sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã -, empresa exploradora e proprietária do terreno com sede na Avenida dos Aliados, 211, 5.o direito, Porto, numa fase mais recente, o actual proprietário Filinto Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1782/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Moreira Monteiro ou o seu arrendatário, a firma GRALPE- Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda, com sede no Lugar da Recta, Alpendurada, Marco de Canavezes), nunca foi concedido qualquer licenciamento para a actividade que ali é desenvolvida. O único elemento que foi licenciado foi a construção de um armazém com características precárias e desmontáveis, com uma área de cerca de 1000 metros quadrados. Nada mais.Neste contexto, e para confirmar a situação do local referido no que diz respeito a eventual licenciamento de actividade cuja obtenção dependa ou tenha dependido do Ministério da Economia, solicito ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que o Ministério da Economia e da Inovação me responda com a máxima urgência o seguinte: 1 - Que tipo de registos existe nesse Ministério quanto à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no local acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)? 2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer licença concedida à empresa GRALPE, Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra; ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido? 3 - Em caso afirmativo, quando foi tal licença conferida, e que pareceres foram então solicitados, ou não, ao município de Matosinhos? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
7 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Funcionamento de uma «pedreira» em Matosinhos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Há cerca de 30 anos que funciona na Rua da Barroca, Lugar do Freixieiro, freguesia de Perafita, no concelho de Matosinhos, um local com cerca de quase 18 000 metros quadrados de área, onde se movimentam e preparam pedras de granito em cubos, que é transportada de pedreiras (presumivelmente situadas no interior do distrito do Porto), aqui armazenada e trabalhada antes de seguir para exportação (via Porto de Leixões} ou para outros destinos internos.O local onde esta indústria da pedra funciona está situado em zona onde o PDM de Matosinhos consagra, desde que foi aprovado no início da década de 90, área urbana residencial, situando-se defronte a uma vasta urbanização onde vivem muitas dezenas de famílias. Pode imaginar-se o que centenas de pessoas que aqui moram passam durante os dias em que esta «oficina ao ar livre de pedra» está em actividade, com o pó levantado pela movimentação livre da pedra, com o carregamento e descarregamento sistemático de cubos de granito, com as máquinas e camionetas em movimento permanente.Não queremos acreditar que o Ministério do Ambiente tenha alguma vez vistoriado ou licenciado uma tal actividade. Da parte do município, e não obstante as diversas tentativas feitas pelos sucessivos proprietários ou arrendatários do terreno (numa primeira fase, desde o início da década de 70 até meados da década de 90, a firma Lomã, sociedade de representações de material eléctrico anglo-alemã-, empresa exploradora e proprietária do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1783/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009terreno, com sede na Avenida dos Aliados, 211, 5.o direito, Porto, numa fase mais recente, o actual proprietário Filinto Moreira Monteiro ou o seu arrendatário, a firma GRALPE- Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada, Lda, com sede no Lugar da Recta, Alpendurada, Marco de Canavezes), nunca foi concedido qualquer licenciamento para a actividade que ali é desenvolvida. O único elemento que foi licenciado foi a construção de um armazém com características precárias e desmontáveis, com uma área de cerca de 1000 metros quadrados, situado no interior do terreno. Nada mais.Neste contexto, e para confirmar a situação do local referido no que diz respeito a eventual vistoria ou licenciamento de actividade cuja obtenção dependa ou tenha dependido do Ministério da Ambiente, solicito ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me responda com a máxima urgência o seguinte: 1 - Que tipo de registos existem nesse Ministério quanto à avaliação de ruído ou de impacto ambiental em zona urbana, relativos à actividade de «preparação e embalagem de pedra» existente no local acima referenciado (Rua da Barroca, Lugar de Freixieiro, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos)? 2 - Existe ou não nesse Ministério qualquer parecer positivo de conformidade ambiental (ruído, impacto ambienta!) concedida à empresa GRALPE - Sociedade Industrial de Granitos de Alpendurada para a utilização de um armazém de preparação e embalagem de pedra, ou qualquer outra do mesmo sector industrial, atribuída no local acima referido? 3 - Em caso afirmativo, quando foram tal parecer, ou pareceres, emitidos, e que consultas foram então feitas, ou não, ao município de Matosinhos? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
9 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em termos municipais a Sociedade de Pistas de Karting, com actividade na Rua do Cabo Carvoeiro, Perafita, concelho de Matosinhos, obteve uma licença (n.o 258/81) para a construção de pista de Karting, uma outra licença (n.o 44/C/94) para ampliação de instalações, um alvará (п.o 121/НО/94) de licença de utilização de um edifício e um alvará de abertura de um bar, emitido pelo Governo Civil do Porto (n.o 70/H/95).A Sociedade de Pistas de Karting nunca teve qualquer licença para a actividade que ali leva a efeito.De facto, nem a Direcção-Geral dos Espectáculos - que até 1997 tutelava este tipo de licenciamentos deferiu qualquer requerimento nesse sentido que na altura lhe tenha sido endossado pela Sociedade de Pistas de Karting - nem tão pouco outra coisa ao que parece sucedeu com o Instituto do Desporto, a quem, na sequência do Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro, estava atribuído o licenciamento deste tipo de actividade desportiva. Recentemente a Sociedade de Pistas de Karting invoca a posse de um licenciamento da Secretaria de Estado de Turismo, emitido em 2002, sem que se conheça qualquer parecer emitido por qualquer outra entidade que lhe tenha servido como peça instrutória.Perante estes factos, e face aos níveis de ruído provocados pela utilização regular deste kartódromo, aliás objecto de sucessivas e insistentes reclamações de moradores na zona envolvente, a Câmara Municipal deliberou mandar suspender a actividade da Sociedade de Pistas de Karting até que fosse restringido o tipo de veículos a usar e que fosse fechada uma cortina arbórea e/ou construído um muro que protegesse do ruído as centenas de famílias que habitam as proximidades.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1784/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Ora, a Sociedade de Pistas de Karting veio contestar esta decisão com base precisamente no atrás referido alvará de «licenciamento de actividade» emitido em 2002 pela Secretaria de Estado de Turismo.Importava, contudo, perceber se em termos ambientais foi proferido qualquer parecer autónomo que pudesse habilitar esta Secretaria de Estado a deferir um tal licenciamento Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - A emissão de um alvará de licenciamento de uma actividade de corridas de karts por parte da Secretaria de Estado do Turismo - emitido em Novembro de 2002 - impunha ou não a emissão de pareceres ambientais desse Ministério? 2 - Concretamente, e relativamente ao nível de ruído, foi ou não esse Ministério consultado, pela Secretaria de Estado do Turismo ou pelo requerente, para análise do referido pedido de licenciamento? E à época tinha ou não que existir uma tal consulta? 3 - Em caso afirmativo, qual foi o teor do parecer emitido por esse Ministério? E foi ou não consultada a Câmara Municipal para o efeito? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
11 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Licenciamento do kartódromo de Leça da Palmeira Destinatário: Secretaria de Estado do Turismo A Sociedade de Pistas de Karting, com sede na Rua do Cabo Carvoeiro, em Perafita, concelho de Matosinhos, tem invocado publicamente a existência de uma licença de actividade emitida em 2 de Novembro de 2002, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 204/2000, pela Secretaria de Estado do Turismo (Alvará n.o 4/2002, de 2 de Novembro de 2002) para tentar justificar - inclusivamente em sede judicial o seu funcionamento regular.Sucede que em termos municipais a Sociedade de Pistas de Karting obteve apenas uma licença (n.o 258/81) para a construção de pista de karting; uma outra licença (n.o 44/C/94) para ampliação de instalações; um alvará (n.o 121/HO/94) de licença de utilização de um edifício e um alvará de abertura de um bar, emitido pelo Governo Civil do Porto (n.o 70/H/95).Pior: a Sociedade de Pistas de Karting nunca teve qualquer licença para a actividade que ali leva a efeito.De facto, nem a Direcção-Geral dos Espectáculos - que até 1997 tutelava este tipo de licenciamentos - emitiu qualquer licença, deferindo requerimento nesse sentido que na altura lhe foi endossado pela Sociedade de Pistas de Karting - nem tão pouco outra coisa sucedeu com o Instituto do Desporto, a quem, na sequência do Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro, estava atribuído o licenciamento deste tipo de actividade desportiva.Perante estes factos, e face aos níveis de ruído provocados pela utilização regular deste kartódromo, que através de medições efectuadas quer por incumbência do município de Matosinhos quer por iniciativa da CCDRN, se verificaram ultrapassar sempre os máximos permitidos pela legislação em vigor, a Câmara Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1785/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Municipal deliberou mandar suspender a actividade da Sociedade de Pistas de Karting até que fosse restringido o tipo de veículos a usar e que fosse criada uma cortina arbórea e/ou construído um muro que protegesse do ruído as centenas de famílias que habitam as proximidades.Ora a Sociedade de Pistas de Karting veio contestar esta decisão com base precisamente no atrás referido alvará de «licenciamento de actividade» emitido em 2002 pela Secretaria de Estado de Turismo.Desconhece-se na totalidade qual a articulação que existiu entre essa Secretaria de Estado е о município - se é que ela alguma vez existiu - e quais foram os pereceres ambientais e de controlo de ruído que instruíram - se é que instruíram - tal processo de licenciamento.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 226.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado do Turismo o seguinte: 1 - Confirma essa Secretaria de Estado a plena eficácia e vigência do referido alvará 84/2002, de 2 de Novembro de 2002, beneficiando a Sociedade de Pistas de Karting com o licenciamento de corridas de karting no kartódromo de Leça da Palmeira? 2 - Em caso afirmativo, qual é a duração desse alvará, como é que ele é renovado e quem é a entidade que vai deferir ou não essa renovação? 3 - Que pareceres é que a Secretaria de Estado do Turismo colheu para aprovar e emitir aquele alvará? Consultou ou não a Câmara? Que documentação ou pareceres municipais foram então solicitados, e quando é que tal ocorreu? 4 - Que iniciativas tomou a Secretaria de Estado para avaliar os níveis de ruído produzidos pelos veículos nas corridas neste kartódromo? Que medidas de contenção do ruído terá ou não imposto e que monitorização foi levada a efeito após o licenciamento? 5 - Não considera essa Secretaria de Estado que deveria ser o Instituto do Desporto a entidade competente para analisar o licenciamento deste tipo de actividades, face ao disposto no Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
13 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009É conhecida a extrema carência de médicos de família que o nosso país vai vivendo e que se tem vindo a agravar. Tal situação é consequência da política de sucessivos governos que impuseram severas restrições na formação de novos médicos, agravadas com a desvalorização da especialidade de medicina geral e familiar. Entretanto não se conhecem mais do que medidas avulsas para enfrentar uma situação que se vai traduzindo crescentemente numa grave limitação do acesso aos cuidados primários de saúde.Recebemos informação de um utente de que os muitos utentes sem médico de família na Agualva estão sujeitos a um regime de marcação de consultas que lesa os seus direitos de acesso. De facto, a sua inscrição para consulta é limitada às primeiras semanas de cada mês e para concretizar no mês seguinte.Tal facto limita no concreto o acesso às consultas com médico de família. Mesmo os utentes sem médico de família têm direito a que seja encontrada uma solução de recurso para poderem aceder a consultas. Essa é, aliás, a propaganda do Governo, e foi com ela que justificou o encerramento e a redução de horário de dezenas de atendimentos permanentes por todo o País.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Assunto: Marcação de consultas na unidade de saúde da Agualva Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1786/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009- Como pretende о Governo resolver о problema da falta de médicos de familia na Agualva? - Como justifica o procedimento de marcação de consultas descrito atrás que leva a que elas só se concretizem ao fim de um período de várias semanas? - Para onde se dirigem estes utentes quando a sua necessidade de saúde, mesmo não sendo uma urgência clínica, não tem sequência no Centro de Saúde da Agualva?Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
15 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Situação na Portuleite Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social A situação na empresa Portuleite merece sérias preocupações do ponto de vista do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Há já vários meses atrás que impendia uma ameaça sobre os contratos de trabalho, dada a intenção da empresa de promover a sua suspensão.Entretanto desde 19 de Janeiro que a maioria dos trabalhadores estão em casa, à excepção de 30 que se mantém no activo. A aplicação do lay-off não terá cumprido os requisitos legais, designadamente o da participação da comissão sindical entretanto constituída.Importa, pois, que o Governo clarifique se foi acompanhado este processo e se foram garantidos os direitos dos trabalhadores.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério doTrabalho e e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: Como avalia o Governo a situação na Portuleite?  No respectivo processo de lay-off foram cumpridos os requisitos legais? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1787/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Tratamentos de fisioterapia em Viseu Destinatário: Ministério da Saúde Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar a denúncia de uma situação de dificuldades de acesso a tratamentos de fisioterapia no distrito de Viseu, no caso concreto de um doente de paraparésia espástica que necessita de tratamentos frequentes. Esta situação traduzir-se-á certamente em dificuldades para muitos outros utentes do Serviço Nacional de Saúde.De facto, o utente em causa foi remetido para unidades a dezenas de quilómetros de distância, não lhe tendo sido dada alternativa, nem no âmbito de unidades públicas nem de unidades dispondo de convenções com instituições públicas, que existem na cidade de Viseu.Tal situação revela-se incompreensível, mesmo que se admita a incapacidade de, neste momento, a resposta pública ser insuficiente, e põe em causa a racionalidade no uso dos recursos públicos, mesmo com o sector convencionado.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:  Qual a resposta de unidades públicas na área da fisioterapia em Viseu?  Quais as unidades convencionadas disponíveis? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1788/X  (4.a)
19 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Falta de acesso a cuidados de saúde do Lumiar (construção da extensão no Alto do Lumiar e preenchimento do quadro de pessoal médico)Destinatário: Ministério da Saúde As freguesias do concelho de Lisboa do Lumiar, Charneca e Ameixoeira estão a braços com uma situação insustentável de falta de acesso aos cuidados de saúde pela população residente. Serve o Centro de Saúde do Lumiar, instalado há anos num prédio projectado para habitação, inadequado às funções, mais de 90 000 pessoas inscritas, a que acrescem mais cerca de 20 000 pessoas sem médico de família.Neste centro de saúde há uma manifesta insuficiência de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, cujo quadro importa preencher com urgência de forma a garantir um atendimento condigno, qualificado e atempado dos utentes.Toda esta deplorável situação foi já colocada ao Ministério da Saúde em ocasiões anteriores, através deste mesmo meio regimental, sem que, contudo, tivesse ainda existido uma solução para esta situação que se degrada e para a qual também a associação de utentes tem alertado.Por outro lado, estão por construir extensões de saúde para acudir às necessidades decorrentes do plano de urbanização do Alto do Lumiar, sendo que se prevê que a área do Centro de Saúde do Lumiar venha a ter de prestar cuidados de saúde primários a mais de 80 000 novos habitantes que irão residir na sua área de intervenção.Notamos, contudo, que a extensão de saúde da Charneca funciona num prédio de habitação degradado, situado até fora dos limites de Lisboa, e que a extensão de saúde da exMusgueira foi provisoriamente alojada em duas lojas comerciais.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1789/X  (4.a)
20 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Parece resultar desta preocupante situação que o Ministério da Saúde está em manifesto défice e atraso no que respeita a resolução deste problema suja superação justamente se reclama.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo, através do Ministério da Saúde o seguinte: 1 - Em que data se prevê a construção e entrada em funcionamento da extensão de saúde no Montinho de São Gonçalo, com projecto aprovado desde 1998, com vista a proporcionar o acesso aos cuidados de saúde com proximidade e qualidade aos utentes das freguesias da Ameixoeira e da Charneca? 2 - Em que data se prevê a construção e entrada em funcionamento da extensão de saúde no Bairro da Cruz Vermelha, previsto para o Alto do Lumiar, com vista a resolver a precária situação da extensão de saúde instalada em duas lojas (exMusgueira)? 3 - Como encara o Ministério a carência de pessoal médico e de enfermagem em toda a área abrangida pelo Centro de Saúde do Lumiar, em Lisboa, e quando entende estar em condições de anunciar o preenchimento integral do quadro de profissionais de saúde? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009
21 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Crédito bonificado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi confrontado com notícias de que cerca de 120 000 pensionistas estariam a ser notificados pela administração tributária pelo facto de não terem apresentado o modelo 3 da declaração de IRS em 2008, referente ao ano fiscal de 2007.De acordo com relatos pessoais, vários pensionistas abrangidos pelo disposto no artigo 58.э do CIRS estarão a receber a referida notificação.Segundo as notícias publicadas, esta notificação resulta do sistema informático e do cruzamento de informação que possibilita a identificação de diversas situações de incumprimento fiscal. No entanto, e segundo parece, vários contribuintes com a situação regular ou que, após as deduções fiscais a que têm direito, ficarão isentos de pagar qualquer imposto, estarão a ser considerados pela administração tributária como incumpridores.É de realçar o facto de estarmos perante uma população com características muito específicas, de difícil deslocação às repartições de finanças e em muitos casos com custos elevados associados ao necessário esclarecimento da situação, agravados pelo facto de auferirem uma pensão que no máximo será de 6000 euros anuais (pouco mais de 428 euros mensais).Tendo presente a situação económica e social em que se encontram os pensionistas e os mais elementares princípios de equidade e justiça fiscal, importa que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Está a Direcção-Geral dos Impostos está a notificar contribuintes que segundo o texto da Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1790/X  (4.a)
22 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009lei se encontram isentos de apresentação de declaração anual de rendimentos? 2 - Quais as medidas previstas para corrigir as notificações incorrectamente já concretizadas e ressarcir os contribuintes que tendo sido incorrectamente notificados se viram obrigados a deslocar-se às repartições de finanças sem que qualquer outra razão o justificasse? 3 - Porque razão a administração fiscal esperou pelo tanto tempo para notificar os contribuintes pensionistas, que, de acordo com a própria lei, já se encontravam em incumprimento, levando a que a coima prevista para a actual situação seja muito mais elevada? 4 - Não considera o Governo que a sanção aplicada é desproporcionada em relação aos rendimentos e às características desta faixa da população? Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009
23 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma informação sobre a construção de um apoio de praia na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, concelho de Silves, segundo a qual o referido apoio está a levantar protestos generalizados da população e da autarquia local, tendo mesmo sido lançado um abaixo assinado que recolheu 543 assinaturas de protesto.Segundo a referida informação, o supramencionado posto mereceu parecer negativo da Junta de Freguesia de Armação de Pêra, ultrapassará em muito o projecto inicialmente previsto e não se justificará a sua implantação no local apontado na medida em que existem cerca de duas dezenas de estabelecimentos dedicados ao ramo da pastelaria e restauração com acesso directo ao areal e, no edifício da lota, existem balneários públicos que, se modernizados, podem suprir todas as necessidades dos utilizadores da praia.O apoio em questão será mesmo causa de desvalorização das obras de requalificação do espaço público envolvente, pelo que não se compreende a implantação do que consideram um «mamarracho» numa das zonas mais nobres da praia em questão e apontam no sentido de ser encontrada outra localização.A confirmar-se a citada informação é uma evidência que várias são as questões a exigir esclarecimento pois não é aceitável que o Governo passe o tempo a discursar sobre a necessidade de requalificar a nossa costa e valorizar as nossas praias, com particular ênfase para o Algarve, e depois permita desenvolver projectos que, pelo que é referido, não só não requalificam como poderão contribuir para acentuar a sua degradação.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1791/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo a situação referida? 2 - Como explica o Governo que, merecendo o referido apoio de praia parecer negativo da junta de freguesia interessada e existindo já estabelecimentos de apoio junto à referida praia e balneários públicos que se modernizados constituiriam uma boa alternativa, se tenha permitido a construção do apoio em causa naquele local? 3 - Confirma o Governo que as medidas inicialmente previstas do apoio seriam 3,5 metros de pé direito e 135 m2 de superfície em vez dos actuais 6 metros e 226 m2 respectivamente? Como explica esta alteração tão significativa? 4 - Que medidas vai o Governo tomar tendo presente o exposto? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
25 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Barrancos Destinatário: Ministério da Saúde Em reunião de trabalho realizada no passado dia 30 de Março com o Sr. Presidente e vereadores da Câmara Municipal e o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Barrancos manifestaram estes as suas preocupações pelo facto do médico que presta cuidados de saúde no concelho ter sido mobilizado para dar consultas três dias por semana no concelho vizinho, tornando ainda mais precários os serviços prestados no centro de saúde do concelho.Sublinharam ainda o facto de actualmente, como é do conhecimento do Governo, ser já a autarquia local a suportar o custo dos serviços de saúde que são prestados aos fins-de-semana no concelho.Tendo presente o isolamento que caracteriza o concelho de Barrancos, as distâncias que o separam dos concelhos vizinhos de Serpa e Moura, as más acessibilidades existentes e o nível etário da população é uma evidência a necessidade de uma maior presença médica no Centro de Saúde de Barrancos.Impõe-se, assim, encontrar soluções que libertem o único médico ao serviço do concelho dos três dias de consultas que actualmente assegura no concelho vizinho, seja através do reforço do corpo clínico do Centro de Saúde de Moura seja através da admissão de novos clínicos para o Centro de Saúde de Barrancos de modo a assegurar uma maior presença médica no Centro de Saúde e poder eventualmente assegurar as consultas que actualmente são prestadas no concelho vizinho.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao  Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1792/X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 20091 - Vai o Governo reforçar o número de médicos no Centro de Saúde de Barrancos de modo a reforçar a prestação de cuidados de saúde no concelho? 2 - Se, face às dificuldades que se têm verificado em recrutar clínicos nacionais, houver disponibilidade de recrutamento de médicos na vizinha Espanha está o Governo disponível para assegurar a respectiva contratação? Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009
27 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Pagamentos pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros Destinatário: Ministério da Saúde Segundo informações que me foram disponibilizadas, a Administração Regional de Saúde do Alentejo não terá efectuado no decorrer do mês de Março os pagamentos devidos às associações de bombeiros.Trata-se de uma situação grave e inaceitável pois significa que os pagamentos até agora efectuados a 60 dias, o que já é excessivo, passam a ser efectuados a 90 dias, o que é de todo incomportável para as associações em causa confrontadas, como se sabe, com frequentes dificuldades de liquidez.Neste momento há associações que, face ao incumprimento por parte da ARS do Alentejo dos pagamentos nos prazos dos 60 dias que vinham sendo praticados, se viram obrigadas a recorrer a empréstimos bancários para fazer face a pagamentos inadiáveis com todos os inconvenientes e custos que tal acarreta.Num momento em que o Governo devia agilizar os pagamentos e reduzir os prazos dos mesmos, não se compreende nem se pode aceitar que os mesmos possam ser ainda mais alargados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo os atrasos nos pagamentos devidos em Março pela ARS do Alentejo às associações de bombeiros? 2 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de não só não dilatar ainda mais os prazos de pagamento dos 60 dias actuais, como de procurar reduzir esses prazos de modo a facilitar maior liquidez às associações em causa? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1793/X  (4.a)
28 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Equipa de Intervenção Permanente em Barrancos Destinatário: Ministério da Administração Interna Em reunião de trabalho realizada no passado dia 30 de Março de 2009 com dirigentes da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos sublinharam estes a importância da existência de uma Equipa de Intervenção Permanente no concelho atendendo às suas especificidades.Com efeito, é preciso ter presente que, para além da sua localização geográfica, da sua orografia e das distâncias e más acessibilidades existentes, quer para Moura quer para Serpa, o que acentua o seu isolamento e consequentemente maior exigência em caso de necessidade de intervenção, o concelho de Barrancos, inserido em Zona de Rede Natura, conta com um importante perímetro florestal, com o Parque da Natureza da Coitadinha e é ainda a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Barrancos a mais próxima do importante perímetro florestal da Contenda e da sua reserva de caça nacional.A instalação de uma Equipa de Intervenção Permanente na Associação de Bombeiros Voluntários de Barrancos, pedida já no passado ano de 2008, apresenta-se assim como uma medida estratégica, urgente e da maior importância não só para o concelho de Barrancos mas para toda a zona envolvente cujo valor patrimonial é de interesse nacional.Atendendo a que a instalação de Equipas de Intervenção Permanente no distrito de Beja estava considerada para o ano de 2009 e que tudo indica estarmos perante um ano particularmente exigente impõe-se que o Governo não atrase mais a sua implementação, No decorrer da reunião tomei ainda conhecimento de que os Bombeiros Voluntários de Barrancos não receberam ainda qualquer equipamento de protecção individual por parte das instituições nacionais, dispondo apenas de algum equipamento que lhes foi oferecido por instituições da vizinha Espanha, o que carece igualmente de explicação por parte do Governo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1794/X  (4.a)
29 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Atendendo ao exposto vai o Governo instalar uma Equipa de Intervenção Permanente em Barrancos? 2 - Quando pensa o Governo proceder a essa instalação? 3 - Quando pensa o Governo dotar os Bombeiros Voluntários de Barrancos dos equipamentos de protecção individual a que têm direito? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009
30 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Assunto: Venda de equipamentos das pirites alentejanas em Aljustrel Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É com justificada preocupação e muita indignação que os trabalhadores das pirites alentejanas tomaram conhecimento da venda de equipamentos essenciais para a exploração das minas, tais como empilhadores, viaturas e ventiladores, por decisão dos actuais proprietários das pirites alentejanas.Trata-se de decisões que carecem de explicação imediata, pois não é seguramente vendendo equipamentos essenciais para a exploração das minas que se irão cumprir os compromissos solene e publicamente assumidos pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e pelo Sr. Ministro da Economia Manuel Pinho de que todos os trabalhadores dispensados a 13 de Novembro de 2008 seriam reintegradosno decorrer do mês de Janeiro e de que a laboração das pirites alentejanasretomaria até ao final do 1.o trimestre, ou seja, até ao dia de hoje.Se o total incumprimento, até à presente data, do compromisso assumido pelo Governo no que concerne à garantia das readmissões em Janeiro de 2009 dos trabalhadores dispensados prepotentemente pela Lundin Mining, já era motivo de justificada preocupação e indignação por parte dos trabalhadores e seus legítimos representantes, que dizer agora da venda dos equipamentos necessários à exploração das minas quando se esgota o prazo para a retoma da Iaboração solenemente assumido pelo Primeiro-Ministro José Sócrates? Que valor tem afinal a palavra do Primeiro-Ministro José Sócrates e do seuMinistro da Economia se de tudo o que assumiram solene e publicamente nada secumpriu? Em que condições foram afinal entregues as pirites alentejanasaos seus novos detentores? Quais as contrapartidas da entrega de mais umajazida, a jazida do Gavião, aos assumidos compradores das pintes Alentejanas?Será que o Governo vai continuar a fugir às informações que repetidamente lhe têmsido solicitadas sobre as condições em que as pirites alentejanas têm sido transaccionadasprimeiro com a Eurozinc, depois com a Lundin Mining e agora com a IM, SPGS, dos irmãos Martins? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1795/X  (4.a)
31 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009Afinal o que andam о Primeiro-Ministro José Sócrates e o Ministro da Economia a esconder aos portugueses? Será que não têm consciência de que a fuga sistemática às infirmações solicitadas para além de constituírem uma violação dos seus deveres para com a Assembleia da República, levanta legítimas suspeitas sobre a verdadeira natureza dos negócios efectuados em torno das pirites alentejanas? Não será tempo de dizerem a verdade ao País e assumirem as suas responsabilidades em todo este nebulosos processo? Assim, e ao abrigo cias disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo entregar finalmente, como é seu dever legal, toda a documentação referente aos negócios de compra e venda da empresa pirites alentejanas que lhe tem sido repetidamente requerida no decorrer da presente legislatura? 2 - Como explica o Governo que nenhum dos compromissos que assumiu solene e publicamente perante o País tenha sido respeitado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar a readmissão dos cerca de 100 trabalhadores das Pirites Alentejanas que, ao contrário do que garantiu, não foram reintegrados nem em Janeiro, nem em Fevereiro, nem em Março de 2009? 4 - Que medidas vai o Governo tomar e quando para garantir a retoma da laboração das pirites alentejanas uma vez que, ao contrário do que garantiu oPrimeiro-Ministro José Sócrates, a laboração anunciada o mais tardar para31 de Março não só não se verificou como se iniciaram, precisamentenesta data, a venda de equipamentos indispensáveis à retoma dessamesma laboração? 5 - Quando pensa o Governo falar verdade ao País sobre todo este nebuloso processo? Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009