16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(165)Artigo 16.°Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros as autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.Artigo 17.° Cooperação técnica e financeira1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,8 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.2 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com carácter excepcional, uma verba de 178 000 contos, destinada à celebração de contratos-programa entre, por um lado, o Governo da República e, por outro lado, os seguintes municípios açoreanos, até ao limite de:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 18.°Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquiasNo ano de 1995 será retida a percentagem de 0,22 do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT).Artigo 19.°Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP, ou com as empresas criadas no âmbito da reestruturação prevista nos Decretos--Leis n.TM 7/91, de 8 de Janeiro, e 131/94, de 19 de Maio, acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1995 relativamente a 1994, da receita do imposto muni-cipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor; b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.2— Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número anterior, das dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 20."Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Artigo 21.° Regime de crédito da administração localFica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios, constante do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, e das associações de municípios, constante do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:d) Estabelecer limites máximos à contratação anual de crédito a curto, médio e longo prazos por parte dos municípios, em função das suas receitas próprias;b) Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias;c) Atribuir competência própria às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar;d) Adaptar a disciplina orçamental às novas regras do regime de crédito.CAPITULO VISegurança socialArtigo 22.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 23.°Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26." do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação