19 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009A referida directiva sofreu, entre outras, as alterações introduzidas pela Directiva 2007/30/CE16, do Conselho, de 20 de Junho, segundo a qual os Estados-membros devem apresentar à Comissão um relatório único, de cinco em cinco anos, sobre a aplicação prática dos diversos aspectos contidos na Directiva 89/391/CE, bem como nas directivas especiais na acepção do n.o 1 do artigo 16.o daquela directiva.Nos termos do referido artigo 2.o, a presente proposta de lei contempla ainda a transposição para a ordem jurídica interna das seguintes directivas especiais, previstas no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE:— Directiva 91/383/CEE17, do Conselho, de 25 de Junho, que prevê a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo, ou uma relação de trabalho temporário, com o objectivo de assegurar que esses trabalhadores beneficiem, em matéria de segurança e de saúde no trabalho, do mesmo nível de protecção de que beneficiam os outros trabalhadores da empresa e/ou do estabelecimento empregador; — Directiva 92/85/CEE18, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Estabelece as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos, ou biológicos, assim como os procedimentos industriais susceptíveis de colocar em perigo a saúde e a segurança das trabalhadoras. A avaliação dos riscos envolvidos deverá ser comunicada às trabalhadoras, condicionando as medidas a tomar relativamente ao tipo e ao local de trabalho, durante o período de tempo em causa. A directiva refere ainda o direito à licença de maternidade e às consultas pré-natais, os direitos relacionados com o contrato de trabalho, o despedimento ilegal e o trabalho nocturno (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE); — Directiva 94/33/CE19, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a qual se aplica a todos os indivíduos com idade inferior a 18 anos, com contrato de trabalho ou relação de trabalho definida pelo direito em vigor nos Estados-membros da União Europeia. A referida directiva estabelece a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho, estipulando que esta não deverá ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro, imposta pelas legislações nacionais nem, em caso algum, a 15 anos. Deverão ainda os Estados-membros zelar pela protecção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho susceptível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou que ponha em causa a sua educação, garantindo-lhes as condições de trabalho adaptadas à sua idade; — Directiva 90/394/CEE20, do Conselho, de 28 de Junho, alterada pela Directiva 97/42/CE21, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva 1999/38/CE22, do Conselho, de 29 de Abril, todas elas revogadas pela Directiva 2004/37/CE23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.Fixa as prescrições mínimas especiais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de higiene e de protecção individual, ao acesso a zonas de risco, à obrigatoriedade de informação e formação dos trabalhadores e à vigilância médica dos mesmos. Aprova a lista de substâncias, preparados e processos, bem como os valores-limite de exposição profissional (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, do Conselho); — Directiva 90/679/CEE24, do Conselho, de 26 de Novembro, alterada pela Directiva 93/88/CEE25, do Conselho, de 12 de Outubro, revogadas pela Directiva 2000/54/CE26, do Parlamento Europeu e do Conselho,                                                         16 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:165:0021:0024:PT:PDF 17 Texto consolidado em 28-06-2007 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1991L0383:20070628:PT:PDF 18Texto consolidado em 27-06-2007  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1992L0085:20070627:PT:PDF 19Texto consolidado em 28-06-2007 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1994L0033:20070628:PT:PDF 20 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990L0394:PT:HTML 21 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0042:PT:HTML 22 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1999:138:0066:0069:PT:PDF 23 Codifica a Directiva 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, e respectivas alterações http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:158:0050:0076:PT:PDF 24 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990L0679:PT:HTML 25 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993L0088:PT:HTML 26 Codifica a Directiva 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, e respectivas alterações  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2000:262:0021:0045:PT:PDF