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Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, tal como m 1.o República, ao prometerem sufrágio universal - e depois tiveram medo de que o povo escolhesse entre a República e a Monarquia-, a revolução em 1926 não foi feita por monárquicos, mas sim por falsos monárquicos, porque se fossem monárquicos autênticos tinha sido proposto ao País o regime republicano ou o monárquico e se calhar hoje em dia tínhamos mesmo uma monarquia em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego, para contraprotestar.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu não disse, Sr. Deputado António Moniz, que a 2." República foi implantada por monárquicos.
16 DE JULHO PE 1982 4987Os revolucionários do 28 de Maio, aqueles que deram a cara -o almirante Cabeçadas, Gomes da Costa-, eram republicanos. Os que estavam por trás deles, como Sínel Cordes, e que depois empalmaram o regime, é que eram monárquicos.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Moniz (PPM): - É só para um acrescento...O Sr. Presidente: - Não há acrescentos regimentais Sr. DeputadoO Sr. António Moniz (PPM): - Então eu não digo absolutamente mais nada, simplesmente quem institucionalizou a ditadura foram os republicanos.
O Bissaia Barreto, etc.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção quando quiser.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, queria pôr-lhe uma simples questão: considera que há uma diferença de natureza entre um órgão que é consultivo de um orgão singular chamado Chefe de Estado, e de um orgão singular chamado Presidente da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não vou entrar numa discussão sobre a natureza jurídica de ambos os órgãos, mas se a Constituição de 76 não acolhe a noção de Chefe de Estado por alguma razão, de certeza, há-de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José LMÍS Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa carta recente a um alto funcionário da sua embaixada aqui, em Portugal, dizia o Presidente Sandro Pertini, de Itália, a propósito de um pedido que aqui tinha sido feito pelo ex-rei Humberto de Itália, para trasladar os restos mortais de Vítor Manuel para esse país: «Faça favor de explicar a esse senhor que quando se dirige a mim deve pôr «Sua Ex.a o Presidente da República Italiana», e não «Sr. Fulano de Tal», da mesma forma que eu, quando me dirijo ao rei de Espanha, por exemplo, o trato por «Sua Majestade».O que é que isto significa?
Significa que tudo tem o seu lugar e sítio próprio e que toda a terminologia tem o seu lugar e o seu sítio próprio.
Não fora ter-se escolhido para Portugal a terminologia que se escolheu para indicar, por exemplo, a Assembleia da República, que é um Parlamento, que nós não insistiríamos, certamente, em que o Conselho de Estado fosse chamado Conselho da República.
Insistimos nisso por causa de uma questão terminológica e de uma questão política.
Em primeiro lugar, por uma questão de uniformização terminológica. Não custa nada admitir, tendo posto em primeiro plano a República e as instituições republicanas - e deixamos as dúvidas que alguns nossos colegas possam ter quanto ao futuro do país-, que o Conselho se refira, não propriamente ao Estado, que é Republicano, mas à forma que esse Estado tomou.
Foi assim em relação à Assembleia, foi assim, obviamente, em relação ao Presidente, porque, como os Srs. Deputados sabem, há Repúblicas cuja primeira figura não se chama Presidente da República, como, por exemplo, a Suíça, cuja primeira figura não se chama nem é um Presidente da República.
A expressão «Conselho de Estado» foi afastada da nossa terminologia por dois motivos: em primeiro lugar, porque se admitia que a expressão «Estado» designava, ou designou muitas vezes no léxico constitucional, uma entidade antipersonalista, uma entidade que estava acima da pessoa humana, uma entidade para a qual, como dizia o filósofo fascista Gentile, nada havia que se exercesse fora do Estado.
Em segundo lugar, porque nós entendemos que essa concepção foi expressamente afastada pelo artigo 1.o da Constituição da República, onde se fala, como fundamento essencial do Estado Português, da dignidade da pessoa humana.
Se nós tivermos em consideração a forma política do Estado Português, quando chamamos ou demos o nome à Assembleia da República, não se afira que seja pertinente não ter também em atenção a forma política do Estado Português quando se vai dar um nome a este Conselho.
Nessa medida é que se afigurava correcto, por uma questão de uniformização, por uma questão ideológica e até por uma questão política, chamar Conselho da Republica a este Conselho que se vai criar.
Não vejo quais são os obstáculos, Srs. Deputados da AD, e aquele que estou a ver na minha frente..., francamente não acredito nele.
Não penso que os Srs. Deputados da AD vejam algum inconveniente, vejam que as letras «CR» sejam as mesmas letras...
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença? O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Qual é o obstáculo que V. Ex." vê em chamar-se Conselho de Estado?
O Orador: - Bom, os obstáculos que tenho em chamar-lhe «Conselho de Estado» estive aqui a explicá-los. Mas como o Sr. Deputado Carlos Robalo preferiu ouvir o ritmo de fundo da minha voz em vez de ouvir as minhas palavras...
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu ouço tudo da sua voz, Sr. Deputado.O Orador: - ... vou voltar um pouco atrás.Em primeiro lugar, por uma questão de uniformização terminológica.Em segundo lugar, por uma questão ideológica: o indivíduo está para além do Estado.
I SÉRIE - NUMERO 120Em terceiro lugar, é seguir a orientação que foi definida, e que está expressa na Constituição da República, ou seja, referir menos o Estado e mais a fornia republicana que ele tomou.
Isso foi aflorado, não só na expressão evidente «Presidente da República», mas não tão evidente como isso, porque há Repúblicas que não têm Presidente da República, e mais claramente na designação do órgão em que nos encontramos - Assembleia da República-, que depois de larguíssimo debate, de que os Srs. Deputados Constituintes se lembrarão - em que foram propostos nomes como «Assembleia Legislativa Popular» e «Assembleia Legislativa»-, foi por sugestão do Sr. Deputado Mota Pinto que ficou indicado «Assembleia da República».
Recordo-me dessa sugestão, que mereceu o aplauso unânime da Câmara, e de o Sr. Deputado Mota Pinto ter dito o seguinte (mais ou menos textualmente): «Como temos um Presidente da República, por que não teríamos também um Conselho da República?»É esta a terminologia.Estas necessidades - a ideológica e a uniformização terminológica - bem justificam que nós insistamos em relação à designação deste orgão.Se os Srs. Deputados, por acaso, entenderem que se deve aprofundar mais esta questão ela aprofundar-se-à, mas eu penso que o que havia a dizer sobre esta matéria está claro e está dito, e é o momento de os Srs. Deputados reconsiderarem um pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero pedir dois esclarecimentos ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
O primeiro, é este: sempre que se refere a palavra Estado pensa o Sr. Deputado José Luís Nunes que se está a tomar uma posição transpersonalista?
O Estado realmente é uma figura de Direito Constitucional, de Direito Político, que não pode ser anulada por se considerar que uma referência a ele próprio é uma referência transpersonalista. Deus nos livre.
E se alguém há menos transpersonalista, com certeza que serei eu.
A segunda é esta: parece-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes deu um argumento contra a denominação que ele sustenta, que é precisamente o da referência ao regime.
Ora, o Conselho da República não tem nada a ver com a forma do Estado, do regime.
Tem a ver, precisamente, com funções a desempenhar pelo Estado.
Eu, por exemplo, acharia lógico que, se quisessem, se chamasse Conselho do Presidente da República, porque é um conselho consultivo do Presidente da República. Mas não é um conselho da forma republicana do Estado. Não é um Conselho da República. É um conselho da entidade «Estado». É um conselho que, tendo em atenção os grandes problemas do Estado, serve de órgão consultivo ao Presidente da República.
Isto dá-me a impressão de ser um contra-argumento, porque ligar a denominação «Conselho da República» à forma republicana do Estado é um erro profundo, é desvirtuar completamente a essência do Conselho.
O Conselho não é um órgão de defesa da forma republicana do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Bom, eu sinto-me perplexo, porque... me sinto perplexo, Sr. Deputado.
Lembrei-me de um livro chamado Queen Victoria, em que um dos intérpretes dessa peça dizia assim: «Lady... não sei quantas» declarou que se sentia perplexa. Na Corte britânica ninguém diria que se sentia atrapalhado.
Em primeiro lugar não é sempre transpersonalista referirmo-nos a Estado. De forma nenhuma. Não é isso que eu digo.
O que eu digo é que neste caso concreto e neste momento concreto a Constituição vigente teve a preocupação de tomar grandes reforços nesse caso.
E é nessa experiência prática e teórica da Constituição vigente que eu me fundo.
Podia ter escolhido ou tomado outras opções, mas não o fez.
Em segundo lugar, e no que se refere à designação de Conselho do Presidente da República, devo dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que sentiria em relação a ela um certo calafrio pela espinha acima -calafrios constitucionais, que às vezes são os mais perigosos-, porque não se pretende, aqui, que isto seja um Conselho do Presidente da República no sentido clássico da palavra «Conselho».
O Conselho da República ou Conselho de Estado, tal como está aqui assim definido, vai muito além dum órgão de staff, de apoio do Presidente da República. É um orgão, cujos pareceres, inclusive, podem ser publicados antes de certas decisões importantes do Presidente da República.
Quanto à denominação, é evidente que tem a ver com o regime.
O Conselho da República, dentro do âmbito das suas competências, tem tanto o dever de defender o regime republicano, como tem a Assembleia da República, como tem o Presidente da República, como têm os tribunais,...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas queria pedir à Câmara que se mantivesse em silêncio.O Orador: - ... como têm quaisquer cidadãos. Eu vejo que este debate interessa pouco aos Srs. Deputados, pelo que vou parar aqui.O Sr. Presidente: - Bom, penso que não há mais inscrições e vamos votar o requerimento que há pouco referi...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faz favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, nós vamos apresentar uma proposta acerca deste artigo e pedimos que baixe à Comissão juntamente com este requerimento.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado apresentará a proposta e baixará à Comissão. Se diz respeito à mesma matéria penso que não fica prejudicado.
16 DE JULHO DE 1982 4989Vamos, pois, votar o requerimento que pede a baixa à Comissão deste artigo pelo prazo de dez dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente - Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira, Sousa Tavares e Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos porque sobram-nos algumas dúvidas sobre a possibilidade de imaginar que novos argumentos possam surgir numa matéria que já foi discutida em vários momentos.
Não queríamos deixar de chamar a atenção para, em todo o caso, os dois pesos e as duas medidas que a maioria e o PS utilizam nestas matérias.
Ora se baixam questões de relativamente menor importância do que esta, ora se recusam a baixar à Comissão questões de importância fundamental, em relação às quais há novas propostas, e portanto novos argumentos, como ainda ontem ocorreu com a questão das normas transitórias ligadas à extinção do Conselho da Revolução.
Temos de constatar que a única diferença é que num caso já houve tempo para fazer protocolos adicionais e noutro caso ainda não houve.
Mas talvez a boa solução seria, em vez de fazer baixar à Comissão, criar uma nova figura regimental chamada «baixa à mesa de negociações», para permitir que hajam rapidamente novos protocolos adicionais.
E como o Sr. Deputado Almeida Santos já manifestou disponibilidade para abandonar a designação «Conselho da República», o caminho está aplanado e creio que, rapidamente, se faria um novo protocolo.
Preocupa-nos, no entanto, saber como é que vamos agora votar o regime dum orgão que ainda não tem nome, portanto, o chamado órgão inominado, talvez «NN» -Conselho Não Nomeando - fosse então a boa solução para, a partir de agora, discutirmos e votarmos as matérias respeitantes ao Conselho da República ou Conselho de Estado.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Consentimos na baixa à Comissão pela impossibilidade verificada de aqui se encontrar um nome.
E, portanto, como o Conselho tem que ter um nome, tem que haver uma qualquer pia baptismal graciosa que lhe dê um nome, e como nenhuma das partes quer prescindir da sua proposta, eu proporia, se não fosse pouco decente para uma Assembleia com poderes constituintes, que se jogasse à sorte. Mas parece que isso não seria digno desta Assembleia.
Penso, que infelizmente, para o Partido Socialista, ao contrário de nós, isto está transformado numa questão de amor próprio.
De forma que, penso que na Comissão, talvez com um bocado de boa vontade, se encontre uma solução.
Agora, para não «chatear» o Plenário, para não maçar o Plenário, não se pode continuar esta discussão, e penso que isto tem que baixar à Comissão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: parece que o Sr. Deputado Vital Moreira faz questão em aproveitar todas as oportunidades para me agredir. Inclusivamente mentindo, obviamente.
Eu não mostrei disponibilidade nenhuma, mas nenhuma mesmo, para aceitar a proposta da AD. O que eu disse, e repito-o, é que estou convencido de que não é prolongando aqui a discussão, inquistando cada vez mais o problema, que já subiu a Plenário neste estado, que vamos encontrar uma solução.
Acontece que o meu estado de espírito e do Sr. Deputado Vital Moreira são completamente contrários: eu proeuro superar dificuldades, o Sr. Deputado Vital Moreira procura explorá-las; eu proeuro viabilizar uma revisão da Constituição, o Sr. Deputado procura inviabilizá-la.
Isso está claro desde o princípio e não vale a pena mistificarmos.
E na mesa de conversações, que é e tem sido a Comissão de Revisão (Sr. Deputado prefere chamar-lhe «negociações»), estará ele também, com os seus argumentos e o seu talento, para conseguir encontrar e impor uma solução.
A minha convicção neste momento, e é muito pragmática e muito simples, é a de que o nome não será nem «... da República» nem «... do Estado», e penso que o melhor local para se conseguir um terceiro nome que não desprestigie o próprio órgão, e que lhe dê algum significado fora da paixão dos debates aqui travados e do espectáculo público que isso é, é a Comissão de Revisão, onde temos mais possibilidades de superar esta dificuldade e removermos mais este obstáculo à revisão da Constituição.Vozes do CDS - Muito bem!O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um breve protesto.
Eu temo que se o Sr. Deputado Almeida Santos se continuar a abespinhar sempre que eu fale, acaba por ser capaz de não resistir à tensão nervosa até ao fim da sessão legislativa.
Em todo o caso devo dizer que não menti em nada.
O Sr. Deputado Almeida Santos confirmou depois aquilo que eu tinha dito, ao manifestar a sua disponibilidade para abdicar da designação de «Conselho da República»
Foi o que eu tinha dito antes e volto a dizê-lo agora. Não disse nenhuma mentira, nem costumo mentir, sobretudo quando as afirmações podem ser controladas.
Sr. Deputado Almeida Santos, creio que teriam alguma vantagem em manter nestas discussões, pá além da agressividade que o debate político implica, i mínimo de seriedade em termos de relações pessoais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Sá se pretende contraprotestar, tem a palavra.
4990 I SÉRIE - NUMERO 120O Sr. Almeida Santo (PS): - É curioso que seja o Sr. Deputado Vital Moreira a falar em serenidade, sobretudo em relação a mim. Espero que reconheça que se alguma vez aqui tivemos algum debate mais vivo não fui eu, com certeza, que lhe dirigi nada que lhe merecesse censura. Foi ele que me dirigiu a mim algo que me indignou.
Não sou sensível aos ataques do Sr. Deputado Vital Moreira, entre outras razões porque o considero. Suporto mais facilmente agressões de outros deputados que não dele. Simplesmente, se ele não vê nisto uma homenagem, peço-lhe que veja. Espero que um dia ele arrepie caminho, considerando que não é esta a melhor maneira de defender a sua «dama».
Reconhecer aqui, como reconheço, que, depois de a proposta ter subido em branco, depois deste debate, depois dos esforços que tenho feito - porque os tenho feito - para encontrar uma solução, o ter dito que estou convencido que não vale a pena prolongarmos este debate porque quanto mais o prolongarmos mais cada proponente se inquisita na defesa da sua proposta, se ele acha que isto é abdicar, eu acho que é apenas reconhecer um facto e ser prático, ser pragmático, querer resolver os problemas e não explorá-los.Vozes do PSD, do PS e da ASDIs - Muito bem!Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava a claque lá de trás!...O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 144.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 144.o (Definição)O Conselho... é o órgão político de consulta do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, não tenho a certeza de que haja maioria, pelo que queríamos requerer o aditamento da votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor e formalizar o requerimento.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que desisto do requerimento porque parece que desapareceu a sua justificação.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta da CERC, relativa a um novo artigo 144.o.Submetida à votação, foi aprovada, com 134 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 33 abstenções (do PCP e de UDP).O Sr. Presidente - Passamos ao artigo 145.o, em relação ao qual existe a proposta da CERC, uma proposta de substituição do MDP/CDE e ainda uma proposta de substituição da AD referente apenas à alínea f), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 145.o (Composição)O Conselho... é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;
f) Os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo;
g) 5 cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato;
h) 5 cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondentes à duração da legislatura.Proposta de substituição para o art.o 145.o (CERC), apresentada pelo MDP/CDE:(Composição)Compõem o Conselho da República:
a) 4 cidadãos de reconhecido prestigie democrático designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do sei mandato;
b) 4 cidadãos eleitos pela Assembleia da República, em representação de cada um dos 4 partidos políticos com maior expressão parlamentar;
c) O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
f) Os antigos Presidentes da República, eleitos por sufrágio directo após o 25
de Abril e que não hajam sido destituídos do cargo.
f) 5 deputados designados pelos 5 maiores partidos representados na Assembleia da República.
16 DE JULHO DE 1982 4991O Sr. Presidente - Estão em discussão.Pediria, entretanto, aos Srs. Deputados subscritores desta última proposta lida que depois fizessem as suas sugestões quanto à sistematização, uma vez que para a alínea/) já há outras propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Á existência de um orgão com as funções de assistir e aconselhar o Chefe de Estado no exercício das suas atribuições tem profundas e antigas tradições no nosso direito constítucional, pois há notícia de que desde a primeira dinastia sempre os reis se aconselharam nas suas decisões mais graves com os homens bons ou notáveis da sua confiança.
Sob forma já institucionazada, sabe-se que no reinado de D. Sebastião foi feito um primeiro regimento, por alvará de 8 de Setembro de 1569.
A Constituição de 1822 manteve-o, mas deu-lhe um carácter de quase embrião de segunda Câmara e foi a Carta Constituciconal que, no seu artigo 107.o, constituiu «um Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios, nomeados pelo rei, para ser ouvido em todos os negócios graves e medidas gerais da pública administração».
A Constituição de 1911 não previa originariamente este órgão, mas o Congresso, em 1919, acabou por criar o Conselho Parlamentar com a função estrita de aconselhar o Presidente da República sobre a dissolução das Câmaras.
A Constituição de 1933 manteve o Conselho de Estado, constituído por 5 membros natos e 10 membros vitalícios nomeados pelo Presidente da República.
Como se sabe, o órgão de consulta do Presidente da República na actual Constituição tem sido o Conselho da Revolução. Com a cessação de funções deste, por efeito do Pacto MFA- Partidos, o MDP/CDE vem propor para a sua substituição um Conselho da República com a constituição que foi já lida pela Mesa.
Tendo em atenção que, na tradição constitucional portuguesa e do direito público até à Constituição de 1933, todos os membros deste Conselho eram membros designados pelo Chefe de Estado e que essa era a exclusividade da constituição deste Conselho; tendo também em atenção que, na proposta apresentada pela CERC, se vem recuperar algumas das personalidades que na Constituição de 1933 formavam o Conselho de Estado, cujas atribuições e história eram conhecidas, entendemos que, dentro desta tradição do direito público português, a composição deste Conselho deveria ser formada por 4 cidadãos de reconhecido prestígio democrático, designados pelo Presidente da República, por 4 cidadãos eleitos pela Assembleia da República e, para além destes cidadãos, que representavam, digamos assim, o reconhecimento pelo Presidente da República de pessoas com prestígio democrático suficiente e de pessoas com prestígio reconhecido, eleitos por esta Assembleia - e não Deputados desta Assembleia como propõe a AD, o que nos parece não poder ter qualquer aceitação-, seria ainda composto por mais 3 personalidades, vindas, todas elas, da área jurídica, isto é, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o provedor de Justiça e o presidente do Tribunal Constitucional.
Para além disto, e tal como na proposta da CERC, nós propúnhamos que fizessem parte deste Conselho os antigos Presidentes da República eleitos após o 25 de Abril, dada a experiência que têm do cargo, auxiliando o Presidente da República com os bons conselhos que lhe podem dar.
É a nossa proposta. Não concordamos, relativamente à proposta da CERC, com a inclusão do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos presidentes dos Governos Regionais, não só pelas razões que já aduzi - por serem, pelo menos, no que se refere ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, transposições mecânicas do Conselho de Estado na Constituição de 1933 -, mas fundamentalmente porque existe sempre a possibilidade institucional, como acontece com o Primeiro-Ministro, que tem encontros semanais com o Presidente da República, pelo que quando este tiver necessidade ou qualquer problema grave pode debatê-los nesses encontros (isto é aplicável também ao Presidente da Assembleia da República e aos Ministros dos Governos Regionais), possibilidade, dizia, de serem aquelas entidades ouvidas pelo Presidente da República quando este o entender. Não necessitavam, portanto, de ficar como membros natos deste Conselho porque há mecanismos próprios que permitem ao Presidente da República a sua consulta quando entenda.
É este o sentido da nossa proposta. É este o sentido do nosso voto negativo quanto à proposta da CERC.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Continuam em discussão.Pausa
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?
Não há mais inscrições. Vamos passar à votação.O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento à Mesa, no sentido de saber qual a qualificação que dá à proposta da AD. Isto porque, na realidade, a proposta da AD não pode ser considerada como proposta de aditamento, nem como proposta de substituição do texto da CERC, porque essas coisas não existem. Ela só pode ser considerada como proposta de alternativa à da CERC, em tudo igual à da CERC, salvo no que respeita à alínea f).
Há, portanto, 3 propostas alternativas: a da AD, a do MDP/CDE e a do texto da CERC, que devem ser votadas, a meu ver, pela ordem que acabo de indicar.O Sr. Presidente: - ia justamente perguntar isso aos Srs. Deputados subscritores da proposta da AD. Não sei bem se é um aditamento...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Creio que a proposta que a AD manteve é apenas relativa à alínea f), pelo que se podem votar todas as alíneas do texto da CERC, menos essa. Essa terá que ser votada primeiro justamente com a proposta da AD.
4992 I Série - Numero 120O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Peço a palavra Sr. Presidente.O Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que qualquer destas propostas invalida as outras. Uma vez votada uma, como ficou constituído, invalida as outras.
De forma que propunha que se votasse primeiro a proposta da CERC, evitando a votação das outras no caso de a proposta da CERC ganhar.O Sr. Luís Beiroco (CDS) :- Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É evidente que não! A AD manteve a proposta exactamente para que ela fosse votada, embora esteja obrigada, no caso de ela não fazer vencimento, a votar a da CERC, como sempre tem acontecido.
Portanto, em relação à f) é evidente que a proposta da AD tem que ser votada primeiro.O Presidente - Iria, então, propor...Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É ainda sobre esta questão, pelo que peço para não ser contado o tempo.
Na verdade, não tem sentido nenhum a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco. A sua proposta só teria sentido se se tratasse de uma proposta de alteração ou de substituição do texto da CERC. Mas, em termos regimentais, isso não pode suceder. A proposta da AD só pode ser mantida como alternativa global para a constituição do Conselho da República. E, aliás, nem seria possível votar alínea por alínea. O que aqui está em causa é uma composição global. Nós até podemos estar em acordo ou em desacordo com cada uma das alíneas em particular e não em acordo ou em desacordo com a composição global. Mas, em termos regimentais, a verdade é que a proposta da AD, como uma proposta apenas para a alínea f), não pode subsistir porque ela só poderia subsistir se fosse relacionada com o texto da CERC, o qual ainda não foi votado. Não há propostas de alteração a um texto da Comissão, logo o texto da AD só pode manter-se como alternativa ao texto da Comissão.O Sr. Luís Beiroco(CDS): - Dá-me licença ,Sr. Presidente.O Sr. Sr. Presidente. - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - As propostas que a AD mantém são decididas pela AD e não pelo Sr. Deputado Vital Moreira, por muito que isso lhe custe e por enquanto.
A AD não manteve globalmente a sua proposta. Manteve a alínea f). É isso que tem que ser votado.O Sr. Presidente - Bom. Penso que poderemos...O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Era só para saber o que è que a Mesa decide em relação à proposta do MDP/CDE?O Sr. Presidente - Propunha votar a proposta do< MDP/CDE, ou a proposta da AD com a alínea/) substituída, tal como propôs o Sr. Deputado Vital Moreira, ou então votar & proposta da Comissão até à alínea e), votar depois as propostas relativas à alínea/) e, no fim, as alíneas g) e h). Ou ainda de outra forma, poderíamos votar as alíneas a), b), c), d), e), g) e h) da proposta da CERC e depois a alínea/), segundo as propostas da AD e da Comissão. Temos feito isso dúzias de vezes.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente.- Faça favor Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Em nosso entender, as propostas da Comissão são únicas. Parece-me que a votação não poderia ser feita por alíneas. Mas isso não é um ponto fechado.
De qualquer maneira, o que vem no Regimento e o que se tem feito é que as propostas alternativas às propostas da CERC sejam votadas em primeiro lugar e só depois é que serão votadas as propostas da CERC.
Entendemos, portanto, que a proposta do MDP/CDE deveria ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente - Exactamente. Era isso que estava no meu espírito. Suponho que o tinha dito.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Luís Beiroco não entendeu exactamente a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, que me parece correcta.
Ela vai no sentido de considerar que a proposta da AD é igual à da CERC - porque a alínea f) da proposta da AD corresponde à alínea h) do texto da CERC-, que a proposta da AD corresponde exactamente à do texto da CERC até à alínea g) e que a alínea h) do texto, digamos, da proposta AD é a correspondente à f) do seu projecto.
Se assim for entendido facilitamos tudo isto, votando em primeiro lugar a proposta do MDP/CDE, seguidamente a proposta da AD, neste entendimento, e votando por fim a proposta da CERC, se nenhuma das outras tiver merecido vencimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi isso que eu disse.O Sr. Presidente - Se é uma proposta aceitável por todos, vamos passar à votação global da proposta do MDP/CDE.
16 DE JULHO DE 1982 4992Submetida à votação, foi rejeitada, com 144 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 2 votos a favor (do MDP/CDE) e 34 abstenções (do PCP, da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta apresentada pelos partidos da AD.
Submetida à votação, registaram-se 105 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 78 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta da CERC.Submetida à votação, foi aprovada, com 149 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 32 votos contra (do PCP. do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, votámos contra as propostas, quer da AD, quer da Comissão, que, aliás, não variavam muito uma da outra, por algumas razoes fundamentais.
Dizíamos no preâmbulo do nosso projecto de revisão constitucional o seguinte: «O PCP opõe-se do mesmo modo a que com o desaparecimento do Conselho da Revolução e com a necessidade de criar um novo orgão de consulta e conselho do Presidente da República se institua um órgão, não de consulta, mas de fiscalização, não de cooperação, mas de hostilização ou de afrontamento de órgãos de soberania.
Realizou-se o pior, a nosso ver. Na verdade, este órgão, cuja composição acaba de ser votada, tem bastante mais virtualidades como órgão de fiscalização do Presidente da República do que como órgão de consulta e de órgão de afrontamento, de hostilização de órgãos de soberania do que da sua cooperação.
Basta verificar que difícil será evitar que nele se determine uma maioria de pessoas claramente sintonizadas com a maioria de cada momento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - A presença do Primeiro-Ministro parece-nos, de todo em todo, irrazoàvel, sabendo-se que uma boa parte das consultas que o Presidente da República obrigatoriamente terá de fazer têm a ver com o Governo. E já se imaginou o que será quando o Presidente da República tiver que consultar o Conselho acerca da possibilidade de exonerar o Primeiro-Ministro que é, ele mesmo, membro do Conselho que há-de informar o Presidente da República?
Esta situação de o candidato exonerado se tomar em consulente do Presidente sobre o acto de exoneração é uma situação completamente abstrusa. E já se imaginou o que será um Conselho, composto, no concreto, actualmente, pelos Srs. Pinto Balsemão e Alberto João Jardim, a dar consultas ao actual Presidente da República?
Por tudo isto, entendemos que este orgão corre o risco de conduzir fatalmente à necessidade de se criarem órgãos paralelos de consulta do Presidente da República e, portanto, à criação de um conselho privado fora do texto formal da Constituição que, de nenhum modo, servirá para propiciar uma transferência e clareza do funcionamento do regime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Apresentamos e votámos favoravelmente a nossa proposta por nos parecer que era a única que, efectivamente, criava bases para um orgão de consulta do Presidente da República.
Votámos desfavoravelmente a proposta da CERC pelas razões que já aduzi na minha intervenção inicial. Fizemo-lo, fundamentalmente, porque nos parece que esta proposta agora acabada de aprovar é, não um órgão de consulta do Presidente da República, mas um órgão de confronto com ele e, mesmo, um orgão de cerco, na medida em que nele estão incluídas personalidades da República que não vão dar conselhos se, num dado momento, a maioria da Assembleia da República e a maioria eleitoral do Presidente da República forem diferentes, tal como acontece hoje.
Em qualquer destas circunstâncias este órgão, tal como vem da CERC e foi aprovado, é, repito, um orgão de cerco ao Presidente da República e não um órgão para sua consulta.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da composição do Conselho da República -ou do Estado- segundo o texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, porque essa composição parece-nos extremamente equilibrada e resulta de um compromisso havido no seio da dita Comissão.
É uma composição equilibrada porque toma em conta a participação, por inerência, de titulares de altos órgãos do Estado, a participação de vogais designados pelo Presidente da República e a participação de vogais designados pela Assembleia da República. É um texto que resulta de um compromisso, na base de um debate havido na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.
Congratulamo-nos, particularmente, com a pertença a este órgão de titulares de órgãos regionais, o que reflecte a natureza de Estado unitário regional, que tem o Estado Português.
Para além disto, o essencial é que o Conselho de Estado - ou da República - seja um órgão consultivo, e não mais do que um órgão consultivo.Aplausos do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Laís Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta do
4994 I SÉRIE - NUMERO 120MDP/CDE na medida em que não nos parecia que tal proposta correspondesse, exactamente, aos objectivos de um conselho deste tipo. Nomeadamente, porque introduziu na composição do Conselho da República o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o que nos parece completamente desadequado neste orgão. Á tradição, de facto, é a tradição da Constituição da República de 1933, e peço desculpa ao Sr. Deputado António Taborda -que acusou o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de ir recuperar membros do Conselho de Estado segundo a Constituição de 1933 para o actual Conselho da República, só que esses eram de facto titulares ou os mais qualificados elementos de órgãos políticos da Soberania-, mas a proposta do MDP/CDE não fugiu também a esse perigo. E foi mesmo recuperar o pior de todos, porque é o titular de um órgão não político de soberania que não faz o menor sentido estar no Conselho da República.
Essa uma das razões fundamentais porque votámos, de facto, contra a proposta do MDP/CDE.
Votámos contra a proposta da AD porque entendemos que num órgão destes os elementos designados pela Assembleia da República devem revestir-se da maior dignidade. E isso não se compadecia com o sistema de designação, de pura designação, de deputados pelos partidos.
A eleição dos representantes da Assembleia da República dar-lhes-ia uma muito maior dignidade e independência, que se exige num órgão como o Conselho da República.
Votámos a favor do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não só porque nos parece ter uma composição equilibrada -como já foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda-, mas porque desta composição resulta um sistema que permite ao Presidente da República ouvir, na prática dos actos mais importantes do exercício das suas funções, personalidades ligadas aos mais importantes órgãos do Estado e permite, designadamente, acentuar o pendor que existe para certas funções fundamentais do Presidente da República relativamente às regiões autónomas - funções que vão desde a nomeação dos Ministros da República até à dissolução dos órgãos regionais, matéria que justifica a presença, neste orgão, de representantes desses mesmos órgãos regionais.
Por outro lado, a composição deste órgão parte de um número igual de membros designados pelo Presidente da República e de membros eleitos pela Assembleia, por um sistema de representação proporcional que permite a representação não só dos partidos da maioria, como dos partidos da oposição; pela presença de personalidades qualificadas neste Conselho, como sejam os antigos Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição e o presidente do Tribunal Constitucional e o provedor de Justiça. Estes últimos, recorde-se, não corresponderão necessariamente à maioria de cada momento, na medida que serão eleitos, nos termos Constitucionais, por uma maioria de dois terços, ou por órgãos já eles próprios eleitos por uma maioria de dois terços.
Nesta medida, entendemos que esta composição é equilibrada e por isso votámos a favor da proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da Comissão porque considerámos que se tinha chegado a uma composição equilibrada do Conselho de Estado.
A presença neste órgão e, por inerência, de titulares de importantes órgãos do Estado e, por outro lado, a presença de personalidades, quer designadas pelo Presidente da República, quer eleitas pela Assembleia da República -englobando sempre a maioria e a oposição, garante que este órgão representa um leque vasto de sectores da opinião e por isso contém em si as virtualidades para um órgão de conselho do Presidente da República.
Pensamos, aliás, que só o predomínio de uma concepção conjunturalista da vida política, face a uma concepção institucional, pode conduzir a que alguém se admire da presença do Primeiro-Ministro num órgão deste tipo.
Sendo o Conselho de Estado um orgão que tem de se pronunciar em emergências graves da vida da República não pareceria lógico que o Primeiro-Ministro não pudesse exprimir aí, também, a sua opinião.O Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do MDP/CDE, para além do núcleo essencialmente comum com a proposta da CERC, bem como com a proposta que vinha do projecto da AD, faz uma deslocação fundamental no que toca a um outro conjunto de membros do Conselho de Estado. Desloca para uma área a que chamou de área jurídica, privilegiando-a, aquilo a que poderíamos, por contraposição, chamar área política.
Privilegia, portanto, presidentes de órgãos de soberania de carácter jurisdicional, em detrimento, e com sacrifício, de membros da vertente política.
Tratando-se de um órgão de consulta do Presidente da República, parece-nos que não se justificava o privilégio concedido à área jurídica em detrimento da área política, e por isso votámos contra.
Votámos, por outro lado, favoravelmente a proposta da AD. O que de essencial a contrapõe à proposta da CERC é a exigência dos membros eleitos pela Assembleia da República serem deputados.
Entendemos que deputados são pessoas com dignidade suficiente para participarem no Conselho de Estado ou da República. Pois se são membros activos e integrantes do poder legislativo da República, por maioria de razão poderiam ser membros de um órgão consultivo. Não se entendeu assim, embora não esteja, naturalmente, excluída a hipótese de os membros eleitos pela Assembleia da República serem deputados.
Também, com a proposta vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, alargou-se a possibilidade de escolha, e por isso - não obtido o consenso maioritário de dois terços em torno da nossa proposta - votámos favoravelmente a proposta da CERC.
Mais uma vez convidamos o Partido Comunista Português a transcender um pouco os limites da conjuntura. Já quase desesperamos de o conseguir, embora toda a gente saiba que o acto legislativo implica sempre um
Oxalá não queira o Partido Comunista Português, à custa de repetir uma determinada hipótese, realizar o princípio da Sociologia, segundo o qual, à força de insistirmos em determinadas situações, elas acabam por se tornar definitivamente reais.
Para nós seria óptimo. Penso que o PCP nada ganhará m insistir nisso.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, passamos ao artigo 146.o, um artigo novo, acerca do qual existe penas uma única proposta de aditamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que vai ser lida.Foi lida. Ê a seguinte:ARTIGO 146.» (Posse e mandato)1 - Os membros do Conselho... são empossados pelo Presidente da República.
2 - Os membros do Conselho... previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.o mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3 - Os membros do Conselho... previstos nas alíneas g) e h) do artigo 145.o mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação, que e fará em conjunto, se ninguém requerer o contrário.
Submetida à votação, foi aprovada, com 144 votos a favor (do PSD, do PS do CDS, do PPM, da ASDI, da JEDS e do MDP/CDE) e 27 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 147.o, igualmente novo, relativamente ao qual existe apenas uma proposta de aditamento da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 147.» (Organização e funcionamento)1 - Compete ao Conselho... elaborar o seu regimento.2 - As reuniões do Conselho... não são públicas.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação conjunta desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com 142 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 27 abstenções (do PCP e da UDP).O Sr. Presidente! - Passamos ao novo artigo 148.o, relativamente ao qual existe uma proposta de aditamento da CERC e uma proposta de alteração à alínea a), apresentada pelo Partido Social-Democrata, que vão ser lidas, sendo depois ambas postas à discussão.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento ao artigo 148.o, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:ARTIGO 148.o (Competência)Compete ao Conselho...a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas;
e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 142.o;
f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.
Proposta de alteração à alínea a) do artigo 148.o do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, apresentada pelo Partido Social-Democrata:
Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras de justificação da proposta de alteração à alínea a) do artigo 148.o, apresentada pelo PSD.
Nos termos do n.o l do artigo 236.o do texto da Comissão, os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado ou da República.
A alínea a) do artigo 148.o prevê que compete ao Conselho pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas. Certamente por lapso, esta alínea refere-se apenas à dissolução das assembleias regionais, quando, nos termos do citado n.o l do artigo 236.o, o que está em causa é a dissolução dos órgãos das regiões autónomas, ou seja, das assembleias e dos governos regionais. Deve, pois, a alínea a) do artigo 148.o ser alterada no sentido de o parecer do Conselho incidir sobre a dissolução dos órgãos regionais, e não apenas das assembleias regionais.