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21 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009reforma, recebeu, ontem, o primeiro prémio de boas práticas administrativas, dado pela Deloitte e pelo Diário Económico.Aplausos do PS.Gostaria também de clarificar esta Câmara que este Código Florestal não mexe, não altera, nem põe em causa toda a legislação existente dos baldios, respeita-a.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Omite!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Gostaria também de informar esta Casa, após audição dos diferentes grupos parlamentares, de que este código não tem como condição a revogação das Lei de Bases de 1996 e, como tal, mantê-la-emos, tal como foi proposto pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.Gostaria de chamar a atenção desta Casa, depois de muitas intervenções que foram feitas, que o Código Florestal não revoga todos os instrumentos de gestão que este Governo aprovou e que estão em vigor, seja os planos de defesa da floresta contra os incêndios, seja os planos regionais de ordenamento florestal, Srs. Deputados.Este código dá força à Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pelo Governo, ou seja, reforça as espécies autóctones, as folhosas, e cria ordem na florestação no País.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mas este código vai mais longe, envolvendo os privados, criando parecerias e atribuindo-lhes competências, numa gestão colectiva de uma floresta que tem uma importância económica indesmentível e ambiental.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que o que fizemos, até hoje, em termos de instrumento para a floresta portuguesa e de apoios financeiros, fizemo-lo e consensualizámo-lo entre todos aqueles que vivem da floresta. E o Governo entregará a esta Casa o CD com todas as consultas e opiniões de todas as associações florestais, dos municípios e, inclusive, da Associação Nacional de Freguesias. Isto para verem que, de facto, houve consciencialização e consenso em torno de todos estes instrumentos e este código vem consolidá-los.Finalmente, Srs. Deputados, ouvi algumas opiniões de quem, de facto, não leu o código.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, já excedeu largamento o seu tempo. Vai ter de concluir.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Vou terminar, Sr.Presidente.Srs. Deputados, há centralização quando se trata de autorizar eucaliptos em áreas de 50 ha. Tem que haver! Não vamos deixar uma freguesia ou município tomar uma decisão de tal importância, tem de ser tomada a nível central.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir de imediato, por favor.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Concluo, Sr. Presidente,»O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, era para concluir há pouco e excedeu largamente o seu tempo!
34 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 775/X (4.a) — Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 277/X (4.a) – Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do CDS-PP.O diploma que acabámos de aprovar baixa à 5.a Comissão.Vamos votar agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 267/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Velosa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que os três Deputados eleitos pelo PSD/Madeira apresentarão uma declaração de voto por escrito relativamente ao diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 261/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE, de 2 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para informar que quatro Deputados do Partido Socialista — Maria Júlia Caré, Eugénia Alho, Manuel Alegre e eu própria — irão apresentar uma declaração de voto escrita em relação a este diploma.
35 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 443/X (4.a) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os três Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira irão apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a este diploma.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDSPP apresentará uma declaração de voto por escrito em relação a este diploma.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 476/X (4.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre licenciados do sistema préBolonha e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Manuel Mota (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que, em meu nome e no dos Deputados Miguel Laranjeiro e Marcos Sá, irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este projecto de resolução.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, irá ser entregue na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.o 503/X (3.a) — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
38 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » que tem provocado nos tribunais e que tem sido salientada por todos os operadores e agentes judiciários.Neste sentido, parece-nos que esta proposta de lei não irá contribuir muito para melhorar ou minorar essa confusão, bem pelo contrário.Mas o que está aqui em causa são as propostas de alteração do Partido Comunista Português.Quanto à composição da Comissão, entendemos que poderão ter, de facto, algum sentido com vista a um maior controlo do tipo de dados que estão em causa.Já quanto à entrada em vigor percebemos que há que acautelar matérias de segurança jurídica, há que evitar que um erro reiteradamente cometido no âmbito desta legislatura, que é uma entrada em vigor apressada dos diplomas, não venha trazer consequências trágicas hoje bem conhecidas da opinião pública, mas não deixamos também de entender que dois anos será um prazo de vacatio legis excessivamente alargado, nós preferíamos talvez um ano.Mas, como, neste momento, não estamos nesse debate, iremos abster-nos nessa matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 21.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 246/X (4.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 — Para o exercício das competências previstas no número anterior, cada responsável pelo tratamento de dados designa um magistrado representante para a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados prevista no artigo seguinte, o qual tem pleno acesso às instalações e infra-estruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração 1P, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 21.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 246/X (4.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:6 — Os magistrados representantes podem requisitar as assessorias técnicas que entendam necessárias ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alínea a) do n.o 7 do artigo 21.o da proposta de alteração 1P ao texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 246/X (4.a), apresentada pelo PCP, já foi votada em Comissão, portanto, não será aqui votada.
43 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 713/X (4.a) — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas, apresentado pelo BE.Por sugestão do BE, vamos votar, em conjunto, os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.oSubmetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.Passamos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 711/X (4.a) — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores, apresentado pelo BE.Começamos por votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputado não inscrito.Passamos à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de 3 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.Vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Passamos à votação do artigo 4.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Deputado Vasco Franco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre estas votações.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado José Vera Jardim pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): — No mesmo sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
52 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009O S. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este é um dia importante. Amanhã, dia 23, sábado, certamente muitos se deslocarão para a marcha da CDU de motociclo.Aplausos do PCP.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não havia maneira mais criativa de encerrar o Plenário do que com essa intervenção»Risos.Srs. Deputados, ainda podem votar nas eleições para o cargo de Provedor de Justiça durante mais 5 minutos, caso não queiram optar por se deslocarem já para a marcha da CDU»Risos.A nossa próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 27, pelas 15 horas, constando da ordem do dia, por marcação do PCP, a apreciação dos projectos de lei n.os 732/X (4.a) — Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 733/X (4.a) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP), havendo votações no final do debate.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 26 minutos.——Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoSobre a votação final global, da proposta de lei n.o 267/X (4.a)O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação final global respeitante à proposta de lei n.o 267/X (4.a), que autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.Apesar de reconhecer que foi feito um esforço no sentido da codificação de inúmeros diplomas que regulam o sector florestal, a verdade é que o projecto de decreto-lei que cria o código florestal, e que acompanha a proposta de lei n.o 267/X (4.a), fica muito aquém do esperado e desejado.Desde logo, porque nos chega com um atraso de quatro anos e, ainda assim, incompleto.Tendo a sua elaboração demorado uma legislatura, o mínimo que se esperava era que fosse coerente com os propósitos enunciados, isto é, que procedesse a uma efectiva compilação, actualização e ordenação de legislação do sector, com o objectivo de dar resposta aos novos desafios do Séc. XXI.Ora, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, o código florestal proposto não faz nem uma coisa, nem outra.Não codifica tanto como devia, pois este código contém mais de duas dezenas de artigos que remetem para legislação especial e para regimes jurídicos específicos a aprovar futuramente. E também não dá qualquer resposta aos novos desafios que se colocam ao sector como sejam a regulamentação da biomassa
60 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Particularmente se estiver em causa o dinheiro dos contribuintes, como sucede nas empresas do sector financeiro (e não só!), onde o Estado tem participação societária ou financeira, por via de garantias ou de capital.É tempo de ver para além da Taprobana, como diria o nosso Camões.Eis o sentido do meu voto.O Deputado do PSD, Jorge Neto.——Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Diogo Feio (CDS-PP) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz MendesPartido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas NetoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Marta Sofia Caetano Lopes RebeloPartido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação:Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior António Ramos Preto Luiz Manuel Fagundes Duarte Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Vitalino José Ferreira Prova Canas
61 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Manuel Filipe Correia de Jesus Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos RangelPartido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de MeloBloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto LouçãA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 23 de Abril de 2009 I Série —  Número 70 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 261 e 262/X (4.a), dos projectos de lei n.os 731 a 747/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 468 a 475/X (4.a).Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativos à retoma e à suspensão do mandato de um Deputado do PS e de um outro de Os Verdes, e quatro outros autorizando vários Deputados do CDS-PP, do BE e do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre política educativa e de apoios sociais, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
2 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
3 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
4 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
5 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 261/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011), que baixou à 6.a Comissão, e 262/X (4.a) — Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal), que baixou à
7 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Srs. Deputados, aproveito para informar o Plenário de que, na Tribuna destinada ao Corpo Diplomático, à vossa direita, se encontra presente uma delegação da Assembleia Nacional Popular da República da GuinéBissau, presidida pelo respectivo Presidente, que se encontra em visita oficial ao nosso País.Aplausos gerais, de pé.Sr.a Secretária, faça o favor de continuar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por José Luís Ferreira, a partir de 22 de Abril de 2009, inclusive.O parecer é no sentido de que a suspensão em causa é de admitir.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 6.a Juízo Cível de Lisboa, Processo 1325/07.0YXLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 14.a Vara Cível de Lisboa, Processo 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados não inscritos.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.a Vara Criminal de Lisboa, Processo 282/06.4PBLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
20 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, que pergunta extraordinária! O meu critério é, para mim, muito simples: é estudar e passar. É assim que se tem sucesso escolar. É a passar que se tem sucesso escolar.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Entendo que deve ser esse o critério que devemos utilizar para atribuir uma bolsa de estudo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, registamos. Faltou um «pequeno» detalhe: ir às aulas.Aplausos do CDS-PP.O Fundo Monetário Internacional anunciou, hoje, que Portugal pode atingir 11% de desemprego. Sr.Primeiro-Ministro, quem cria emprego, de um ponto de vista maciço, não é o Estado, são as micro, as pequenas e as médias empresas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou dar-lhe o exemplo de uma situação — e peço a sua atenção, Sr.Primeiro-Ministro, porque há milhares de pequenos e médios empresários a passar por situações destas.O Estado deve a uma empresa 70 000 € de IVA — deve desde Janeiro! O empresário desta pequena empresa pede o reembolso; o Estado exige, para reembolsar o IVA, uma garantia bancária; o empresário vai à banca pedir essa garantia; não lhe é dada. Entretanto, o empresário entra em incumprimento para com a segurança social — deve 13 000 € á segurança social, enquanto o Estado lhe deve, a ele, 70 000 €; pede uma compensação de créditos; não lha dão. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que ele há-de fazer?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não percebi a sua explicação para a pergunta e para a burocracia»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é que é grave!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, notei a velocidade com que o Sr. Deputado fugiu do tema do debate ao dizer: «Isso não me interessa. Talvez isso seja positivo para o Governo, mas o melhor é falarmos de outras coisas!».Sr. Deputado, desculpe, mas estamos a falar da questão, porventura, mais decisiva para o desenvolvimento do nosso País: a da educação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós sabemos!O Sr. Primeiro-Ministro: — E, porventura, ainda não fez uma avaliação do impacto do Estatuto do Aluno que o Sr. Deputado achava que era tão pernicioso. No fim de contas, os alunos reduziram as faltas — menos 22% de faltas! A não ser que o Sr. Deputado também venha dizer «isso são meras estatísticas!», como se as estatísticas não reflectissem a nossa realidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe sobre as pequenas e médias empresas!
21 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Também verifiquei que, ao avaliar os resultados do FMI, o Sr. Deputado, desta vez, não nos referiu, como era costume nos últimos oito anos, o exemplo da Irlanda. Verifico que esse, que era o seu exemplo económico do «tigre celta», desvaneceu-se, já não interessa, já não considera»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o emprego, Sr. Primeiro-Ministro, o emprego? É assim tão difícil a pergunta?O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos ao reembolso do IVA.O Sr. Deputado sabe — já o anunciei aqui — que, hoje, temos dos mais exigentes prazos da administração fiscal no que diz respeito ao reembolso do IVA.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabe qual é o de Espanha?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, no caso dos reembolsos a 1 mês, estamos a cumprir o prazo de 30 dias e, até final do ano, chegaremos a 20 dias; no caso dos reembolsos a 3 meses, são cerca de 106 dias e vamos reduzir para 60 dias. Isto é que significa mais exigência para com a administração fiscal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Garantias bancárias!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se o Sr. Deputado acha que, num momento de crise, estas exigências às empresas são excessivas,»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os bancos não dão garantias!O Sr. Primeiro-Ministro: — » por que razão, quando esteve no governo — e vivia-se uma recessão económica! —, não melhorou os prazos de reembolso do IVA? Por que razão não o fez? Não percebo. É absolutamente incompreensível.Sr. Deputado, não estou em condições de responder á pergunta concreta que me faz,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já tínhamos percebido isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — » não conheço o assunto.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, se o Sr. Deputado dirigir um requerimento ao Governo, terei todo o gosto em dar uma resposta em concreto quanto ao que se passa com essa empresa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dizia, ontem, que «cada um pedala a sua bicicleta». Gostava de saber como é que uma pequena ou uma média empresa consegue «pedalar a sua bicicleta», que é criar riqueza e gerar emprego, se o Estado, devendo o IVA, atrasando o reembolso do IVA, para proceder ao cumprimento, ainda lhe pede uma garantia bancária»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que os bancos não podem dar!Aplausos do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, nestas circunstâncias, enviar-lhe-ei certamente a explicação do caso.Sr. Primeiro-Ministro, outro tema.O Sr. Primeiro-Ministro, ou o Governo, vai enviar aos contribuintes um sms simpático, dizendo que o reembolso do IRS vem aí mais cedo.Acho que o Sr. Primeiro-Ministro podia não ter cometido um lapso, podia ter redigido o sms deste modo: «reembolso do IRS mais cedo — Portas propôs, Sócrates recusou; Portas insistiu, Sócrates copiou», e ainda bem!
22 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Aplausos do CDS-PP.Mas a minha pergunta é a de saber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro também não envia um sms, ou um e-mail, ou uma carta aos pensionistas que, tendo novos montantes de pensão e, portanto, novas regras, mesmo não tendo de pagar imposto, tinham de ter entregue uma declaração. Também podia enviar-lhes uma comunicação, lembrando-lhes o prazo.O que lhe peço ç sensibilidade e que não se exija o pagamento de uma multa de 150 € a pessoas que têm umas centenas de euros de pensão. Dê-lhes um prazo ou, então, faça como fez, já por pressão nossa, na questão dos trabalhadores independentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que me dê licença de lhe recordar os prazos de reembolso do IVA quando V. Ex.a era membro do governo —»Vozes do CDS-PP: — Ohh!O Sr. Primeiro-Ministro: — » espero que não se ofenda com isso! — e vivíamos uma recessão.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em que ano estamos?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe: em 2003»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fale em 1999. Também lá estava!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 2003?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim. Quando o Sr. Deputado tinha uma pequena responsabilidade, limitada, no governo.Em 2003, qual era o prazo de reembolso do IVA? Quando é que as empresas recebiam?Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Parece que, em 2003, o Sr. Deputado tambçm era Ministro de Estado!?» Olhe, Sr. Deputado, o prazo de pagamento a 30 dias era de 66 dias e, nessa altura, não achava que havia problema nenhum;»O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, aí, pagava-se!O Sr. Primeiro-Ministro: — » no caso de reembolso a 3 meses, era de 196 dias! Os Srs. Deputados comparem: neste momento, estamos a reembolsar a 30 dias quando, antes, era de 66 dias — nessa altura, não havia problema, só existe agora!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, estamos com um prazo de 106 dias, para os casos de reembolso a 3 meses e, na altura, no caso equivalente, o prazo era de 196 dias! Bem prega o Deputado Paulo Portas, mas a verdade é que quando teve a sua oportunidade, nada fez para melhorar aqueles prazos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a administração fiscal fez o que estava na lei, e esta já prevê que se avise os contribuintes que têm de entregar tal declaração.O Sr. Deputado desculpe, mas»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
24 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós estamos muito atentos aos problemas das pequenas e médias empresas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vê-se!»O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, para nós, é da maior importância.Neste momento, de entre as micro e pequenas empresas, houve já 25 000»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São 300 000, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — » que acederam ao crçdito porque o Governo definiu uma linha de crçdito, o que significa ajudar essas micro e pequenas empresas. De igual modo, também significa ajudar essas empresas o Estado pagar as dívidas, tal como reduzir o prazo de devolução do IVA, como estamos a fazer.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto ao código contributivo?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho a maior sensibilidade, Sr. Deputado, mas não apenas aos votos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho sensibilidade quando estamos no Governo e não apenas quando estamos na oposição.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto ao código contributivo? E aos comerciantes? E aos agricultores?O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela sua expressão, Sr. Deputado, sei que não gosta de ouvir isto, mas, desculpe, o senhor já foi membro de um governo!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto ao código das contribuições, digo o seguinte: este código resulta de um acordo na concertação social»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acordo?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é um código que vai no bom sentido de equiparar as contribuições ao mesmo regime fiscal.Mas estamos disponíveis,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah»!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e estamos a discutir com os parceiros que a entrada em vigor seja faseada e programada, para que não tenha nenhuma consequência negativa neste momento de crise.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vamos fazê-lo porque essa é a boa direcção.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já foi qualquer coisa ganha hoje. É que o código era para entrar em vigor em Outubro!O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, anunciou ao Parlamento e ao País uma boa medida — aleluia! —, os 12 anos da escolaridade obrigatória.O grande problema é de credibilidade. É que há quatro anos que o Sr. Primeiro-Ministro governa e isso estava no Programa do Governo; é que, há dois anos, na abertura do ano lectivo, a Ministra da Educação anunciou que «agora, este ano» já ia estar em vigor essa medida. Só que a Ministra anunciou e
33 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Mas o problema da direita é, como digo, um problema de programa – porque, afinal de contas, um programa de privatização esbarra agora com um problema que a crise veio evidenciar que não é resposta — e também um problema de liderança.Afinal de contas, a direita portuguesa, PSD e CDS, vão-se apresentar às eleições exactamente com os mesmos rostos com que se apresentaram no passado: Manuela Ferreira Leite, pelo PSD, e Paulo Portas, pelo CDS-PP.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sócrates só nasceu para a política há quatro anos?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso quer dizer que aqueles que foram responsáveis pelo falhanço voltam a apresentar-se às eleições.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Tem vergonha do seu passado?Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a estes dois faltava somar um terceiro. É que não irão sozinhos! Vem Manuela Ferreira Leite, rosto de no falhanço no governo anterior;»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E quem é o rosto deste falhanço?O Sr. Primeiro-Ministro: — » vem Paulo Portas, tambçm rosto de falhanço, embora com responsabilidade limitada, como ele costuma dizer;» Protestos do CDS-PP.» e a estes soma-se também Santana Lopes, como cabeça de lista do PSD à Câmara de Lisboa, agora apoiado também pelo CDS-PP.Acho que é isto que representa um problema político»Protestos do PSD e do CDS-PP.Eu sei que não gostam de ouvir!Protestos do PSD e do CDS-PP.Acho que isto é que representa um problema político de incapacidade de renovação política. Afinal de contas, onde é que está a renovação no programa e onde é que está a renovação nas pessoas? Nem programa, nem liderança! É este o problema da nossa oposição de direita política no nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chega ao fim o nosso debate quinzenal.A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 15 horas. É uma marcação do PSD, dela constando a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 747/X (4.a) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD) e 726/X (4.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), e do projecto de resolução n.o 475/X (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD).Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.
34 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Jesuína Carrilho Bernardo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Fernando Mimoso Negrão Jorge Fernando Magalhães da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Bloco de Esquerda (BE): Helena Maria Moura Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL