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Estamos de acordo com os objectivos do diploma do Governo, bem como com os objectivos do projecto de lei do PCP. Impunha-se, há muito tempo, pôr em prática a previsão do artigo 129.o do Código Penal. As vítimas são tratadas, desde há muito, como elementos menores dos objectivos prosseguidos pelas políticas criminais, tanto ao nível da definição dos crimes como ao nível da sua penalização. De facto, até recentemente, as preocupações incidiam essencialmente numa perspectiva que, sendo eminentemente social, procurava a recuperação do delinquente para a sociedade. Todas as atenções e, por consequência, os meios, ainda que escassos, são utilizados na recuperação e reintegração dos delinquentes. Nesta dinâmica, a situação da vítima tem sido subalternizada quando, no entanto, foi ela que sentiu em concreto e directamente a agressão que, no fundo, é dirigida aos valores e regras da sociedade.
Urge, portanto, inverter claramente esta situação, através de legislação que, de uma forma integrada, estabeleça esquemas de apoio social e financeiro que compensem os danos morais, físicos e económicos sofridos peia vítima da agressão.
Nesta perspectiva, o PCP dá uma resposta mais integrada, na medida em que mesmo o apoio à vítima, no momento que segue imediato à agressão, é previsto, através da instituição de gabinetes SOS e da criação de serviços para atendimento directo à vítima de crimes, bem como o regime de incentivo à criação e funcionamento de associações com fins de defesa e protecção das vítimas de crimes.
Ao invés, a proposta do Governo, pelo que nos foi apresentado, é extremamente limitada, na medida em que se reduz à garantia financeira por parte do Estado das indemnizações que não puderem ser realizadas pelo autor do crime.
Mesmo em relação a esta previsão, fica-se com a ideia, após a leitura do articulado da proposta de lei, de que o Governo está tanto ou mais preocupado com a não atribuição de indemnizações indevidas do que com o apoio às vítimas, pois que prevê, em primeiro lugar, a criação de um tipo legal de crime que permite punir os requerentes de indemnização que prestem informações falsas ou inexactas. Pelo menos é assim que surge no articulado da lei. Aliás, em relação ao articulado e à forma como ele está apresentado haveria que fazer algumas críticas, que são de ordem formal mas extremamente graves, principalmente porque provêm do Ministério da Justiça. Nomeadamente, na nossa opinião, o artigo 3.o deveria ser obviamente o artigo 1.o do pedido de autorização legislativa.
Quanto ao processo de atribuição das indemnizações e às entidades com competência para decidir sobre as mesmas, os diplomas divergem substancialmente.
No projecto de lei do PCP, na sequência dos n.os 2 e 3 do artigo 129.o do Código Penal, é perante o tribunal que o lesado requer a indemnização e é o tribunal a decidir da sua atribuição.
Em contrapartida, a proposta de lei do Governo apresenta uma filosofia diferente, que conduz à criação de uma comissão específica para instruir e dar parecer sobre os pedidos de indemnização, cabendo a decisão não ao tribunal mas ao Ministro da Justiça.
O Governo fundamenta esta proposta no facto de o tribunal nunca ter tido, pelo menos até agora, poder para atribuir ao lesado uma indemnização propriamente dito, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Código Penal, mas tão-somente «os objectos perdidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime, pagos ao Estado ou transferidos a seu favor, nos termos do n.o 2, e, em casos especiais, o montante da multa».
Entre as duas opções preferimos claramente a primeira. Na verdade, não faz muito sentido atribuir a outra entidade uma decisão que não seja o próprio tribunal a julgar. O sistema proposto pelo Governo poderá suscitar ainda mais dificuldades às vítimas na obtenção da indemnização, porque terão de fundamentar o seu pedido perante uma entidade que não acompanhou o processo que deu origem ao pedido de indemnização. Não faz sentido atribuir competências de investigação à comissão, mesmo em relação ao processo penal subjacente, quando o tribunal tem, por conhecimento próprio e por prerrogativas legais, muito melhores condições para as realizar. Esta previsão é perigosa, inclusivamente do ponto de vista da garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, na medida em que, por exemplo, em relação às instituições de crédito,
4 DE JUNHO DE 1991 2819estaremos a permitir que uma comissão administrativa - e indirectamente o ministro - tenha acesso a elementos e informações cobertos pelo segredo bancário.
Em resumo, a proposta de lei do Governo não torna mais célere o processo de atribuição, antes o torna burocrático, não dá mais garantias de imparcialidade e de objectividade e até poderá pôr em risco direitos e liberdades fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que esta matéria deveria ler sido objecto, na Assembleia da República, de um debate mais aprofundado, nomeadamente através da entrega por parte do Governo dos elementos imprescindíveis a uma cabal avaliação daquilo que o Governo pretende, de facto, relativamente a esta matéria.
Por outro lado, a opção feita pelo Governo impede que exista uma discussão na especialidade, o que teria seguramente resultados mais ricos ao nível da legislação subsequente e permitiria, naturalmente, a integração de alguns aspectos, que consideramos positivos, nas propostas alternativas apresentadas.
As reservas que manifestámos na intervenção que produzimos e que também foram consubstanciadas nas dúvidas que colocámos ao Sr. Ministro não se dissiparam após este debate e consideramos que as soluções apresentadas não foram suficientemente pensadas nem assumidas, como, de resto, o próprio Sr. Ministro da Justiça reconheceu, ao fazer a sua intervenção inicial.
Ficou claro neste debate que, estando esta matéria ainda em discussão e em consulta pública (nomeadamente junto da Ordem dos Advogados), em relação a algumas matérias - que, no entanto, são as tais matérias que determinam da eficácia ou não de um determinado sistema - essa não plenitude daquela que será a opção final do Governo foi assumida e é clara, não só face ao conteúdo da proposta de lei mas também devido à forma como foi apresentada.
É evidente que, em relação a esta matéria - repetimo-lo -, é fundamental que se apresse a concretizar um sistema legislativo que consagre uma protecção às vítimas de crimes, matéria que já aqui foi discutida.
Nesse sentido, consideramos também - e isto mais pelas explicações que o Sr. Ministro da Justiça aqui apresentou do que propriamente pelo texto que nos foi dado conhecer - que esta questão merece uma abordagem mais aprofundada, porque não será nos 10 minutos que são concedidos a cada grupo parlamentar para a discussão em Plenário que chegaremos a conclusões cabais sobre este assunto.
No entanto, não queremos que, em relação a estas questões, seja inviabilizado um debate na especialidade. Pretendemos, sim, ao invés, que sejam dadas condições ao Governo para que possa, de acordo com a consulta pública que faça - e, nesse sentido, apelamos a que essa consulta pública tenha reflexos ao nível da legislação final -, avançar, de forma célere, na busca da melhor solução legislativa para esta matéria.
É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PRD vai votar os dois diplomas apresentados.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos hoje aqui convocados para discutir e votar a proposta de lei n.o 200/V. A que acresceu, já sobre o risco de chegada, mais um projecto de lei. Vou pronunciar-me, em primeiro lugar, sobre a proposta de lei do Governo e, na medida em que o tempo mo permitir, farei também algumas considerações sobre o projecto que acaba de chegar.
Em relação à proposta de lei do Governo, devo dizer, em primeiro lugar, que se trata de uma proposta bem-vinda. Ela vem preencher uma lacuna da ordem jurídica portuguesa. Uma lacuna que avulta, desde logo, à face do artigo 129.o do Código Penal. Uma lacuna que os recentes movimentos de reflexão doutrinal, criminológica e político-criminal deixaram mais exposta. E uma lacuna em face das instituições internacionais, designadamente da ONU, do Conselho da Europa, etc. Não deixa, de resto, de constituir uma certa ironia - temos de reconhecê-lo - que a ordem jurídica do país que concede às vítimas um mais consistente estatuto processual seja daquelas que, com maior atraso, vêm preencher essa lacuna. Esta é, porém, uma crítica de que poucos de nós estaremos isentos. Quem a ela estará mais imune é naturalmente o Governo. Porque foi este Governo que, por um lado, trouxe a proposta e, por outro lado e sobretudo, criou as condições materiais e objectivas que tornam possível a efectivação de uma proposta de lei como esta. É que nem sempre haveria condições materiais para dar adimplemento prático a um sistema como este.
Seria também ocioso, numa Assembleia como esta - de resto, as intervenções que acabámos de ouvir já se Fizeram eco disso -, enumerar alguns dos tópicos fundamentais da ideia de uma indemnização a conceder pelo Estado às vítimas de certos crimes.
Recordo ainda que, nesta problemática, por um lado, faz crise a ideia de uma certa redcscobcrta da vítima pelo pensamento penal, criminológico e político-criminal, feita já no nosso século. E que, de cena maneira, veio impor uma viragem em relação aos paradigmas dominantes desde os períodos de afirmação do Estado como detentor exclusivo da ordem jurídica, monopolizando a relação entre ele e o delinquente, excluindo a vítima. Representações reforçadas pelas concepções kantianas e, sobretudo, hegehanas, segundo as quais do que no crime se trata, essencialmente, é da ideia dialética da negação do direito, ficando a vítima relativamente silenciada.
E não podem também esquecer-se as experiências dramáticas do nosso século, caracterizado por vitimizações massivas e injustas. De resto, não é por acaso que muitos dos pensamentos de ponta do nosso século apresentam uma componente e ressonância vitimológicas. Pensemos no teatro do absurdo e na teorização marxista, onde o pensamento e a postura vitimológicas são frequentes.
Por outro lado, nesta proposta de lei é também frequente a ideia de uma co-responsabilidade do Estado e da sociedade, os quais, segundo a concepção que existia no século passado, tinham os criminosos que mereciam. Hoje talvez se deva acrescentar que o Estado tem não só os criminosos que merece, mas também os criminosos que quer e, nesta medida, também as vítimas. E é em nome desta ideia que o Estado aparece como tendo alguma responsabilidade pelo crime.
Outro tópico importante é o da solidariedade. Vivemos cada vez mais numa comunidade de risco. Se é certo que ainda se podem ouvir algumas vozes dizendo, tal como Sartre, que o inferno são os outros, outras vozes aparecem
2820 I SÉRIE-NÚMERO 86a dizer que o Ser e, sobretudo, o Homem são é necessariamente um Ser com os outros.
Outra ideia, que está na base destes movimentos, é a da necessidade de dar uma resposta atempada às vítimas, para evitar que a frustração da experiência da vitimização se repercuta e se prolongue. Foi esta ideia que um conhecido poeta do século XVIII, Heinrich von Kleist, tão bem retratou na sua conhecida obra Michael Kohlhaas e que, já nos nossos dias, Schlondorfer viria a adaptar ao cinema. São estas, portanto, algumas das razões que estão na base deste diploma.
Com efeito, a proposta de lei que o Governo apresenta e consonante com estas ideias, dá-lhes plena satisfação e está perfeitamente integrada no conjunto de soluções que o direito comparado conhece. Assim, as críticas que lhe foram feitas só são possíveis porque ela não foi adequadamente compreendida.
Por exemplo, foi afirmado que, em relação ao projecto de lei do Partido Comunista, a indemnização consagrada nesta proposta de lei é, manifestamente, mais morosa, uma vez que seria necessário esperar por uma determinada fase do processo. Nada de mais errado! Na verdade, a indemnização a cargo do Estado, que aqui está em causa, ou seja, a indemnização supletiva, destinada a fazer face a uma situação imediata de emergência e de carência, não tem qualquer relação com as fases do processo penal.
Diz-se também, por outro lado, que se pensa só em indemnizações e que se esquece a necessidade de dar à vítima o adequado e necessário complemento de assistência e de resocialização. Isto é verdade, mas é inadequado em relação à proposta de lei, uma vez que ela trata do problema da indemnização e não dos outros aspectos. Cada coisa no seu tempo! O que se pretende com esta proposta é dar uma indemnização provisória à vítima.
Outra crítica ainda, designadamente do Partido Socialista, foi a de que esta proposta de lei não foi bem pensada. É possível que o Partido Socialista ainda possa apresentar um projecto de lei bem pensado. Só que estaremos à espera dele até ao fim da noite dos tempos. Até porque, segundo parece, de projectos bem pensados está o Partido Socialista cheio. É pena que não se possam ver à luz do dia.
Por outro lado, a Sr.a Deputada Isabel Espada, que falou em nome do PRD, disse que a esta proposta de lei é preferível a solução para que aponta o artigo 129.o do Código Penal. A este propósito cabe-me dizer que esta proposta de lei não tem nada a ver com a solução para que aponta o Código Penal, ate porque a indemnização para que ele aponta continuará em vigor e a ser aplicada nos tribunais. Mas, para além dessa, as vítimas passam agora a ter também mais este expediente de auxílio. Não se trata de alterar as instituições penais e processuais penais vigentes, mas de criar um instituto novo, ao lado, à parte, desburocratizado, não jurisdicionalizado e que permita, sem as demoras dos tribunais, que iodos conhecem, dar às vítimas uma resposta avulsa, pronta, de imediato.
Com efeito, a indemnização para que aponta o Código de Processo Penal continuará em vigor. Este é, no entanto, mais um expediente, e algo que acresce, é mais um instituto. Por isso não tem razão de ser as críticas que pretendem estabelecer eventuais colisões entre a proposta de lei e a situação vigente actualmente, quer na área do direito penal substantivo quer na do adjectivo.
Em relação ao projecto de lei do Partido Comunista, embora já não disponha de muito tempo, gostaria de dizer - aliás, como também aqui já foi referido - que é
maximalista e inadequado. Pretende fazer uma reforma substancial das instituições penais e processuais penais vigentes. O que, neste momento, não vem a propósito e que bem poderá ser tomado em consideração em outra sede, designadamente em sede de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Quanto ao problema em causa, que é o de criar a possibilidade de dar uma ajuda imediata e de emergência à vítima, e uma vez que a proposta de lei leva, incomensuravelmente, distância em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, votaremos a favor da proposta de lei, que, em nosso entender, é mais adequada e dá uma resposta mais atempada e mais célere, sem prejuízo das questões e dos problemas a que a legislação penal e processual penal vigente visam dar resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos, que dispõe apenas de alguns segundos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Preciso apenas de alguns segundos para colocar uma questão ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade.
Sr. Deputado, o artigo 3.o da proposta de lei diz que quem pode exercer o direito é quem se tenha constituído parte civil.
Assim, solicito-lhe que esclareça esta Câmara sobre o que diz o artigo 77.o do Código do Processo Penal, ou seja, em que momento é que alguém se pode constituir parte civil no processo. V. Ex.a sabe muito bem que isso não pode acontecer antes da acusação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - A Sr.a Deputada refere-se ao artigo 3.o da proposta de lei em discussão?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição governamental nesta matéria é embaraçosa. O Sr. Ministro da Justiça apresenta-se na Câmara sem, contudo, nos poder oferecer aquilo que nos prometeu, ou seja, a reforma do Código Penal, que não está aqui, porque o Governo tem medo de discutir a questão do aborto. Portanto, a questão do aborto, por temor eleitoral, trava a reforma do Código Penal. A questão das escutas telefónicas, provavelmente, trava a reforma do Código de Processo Penal. Mas lá por «casa» alguém terá sugerido que, depois da bronca do segredo de Estado, o Sr. Ministro apresentasse à Câmara um tema popular. Então alguém se lembrou das vítimas de crimes. Mas, como este debate está a demonstrar, lembrou mal!
Em Portugal a desprotecção das vítimas de crimes é enorme, como revelou o recente inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República à Polícia Judiciária. Como
4 DE JUNHO DE 1991 2821sabemos, só o facto de haver milhares de processos parados significa milhares de vítimas desprotegidas.
A solução que o Governo propõe é a criação de uma superestrutura burocrática que, devassando o segredo bancário, o segredo de justiça e, eventualmente, o segredo fiscal, aconselhe o ministro a dar ou não uma indemnização, praticando um acto discricionário, na qualidade de ministro e não de tribunal, no caso da existência de crimes violentos. É uma solução perigosa, que contraria os objectivos preconizados pela proposta, que pode violar a independência do poder judicial e que não se coaduna com o nosso sistema jurídico.
É também - e com isto concluo, Sr. Presidente, e vejo já um sorriso a despontar no seu rosto - uma gota de água no oceano das nossas necessidades, uma vez que, em matéria de protecção de vítimas de crimes, falta praticamente tudo e, desde logo, que as instituições judiciárias possam funcionar normalmente, que é o que não acontece sob a égide de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça, que da bancada do Governo nos contempla.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel da Cosia Andrade acabou por não responder ao pedido de esclarecimento que fiz.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, quero, pelo menos, dizer que estou disponível para responder, se para isso dispuser de tempo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, mas solicito-lhe que seja muito breve, pois o tempo está esgotado.O Sr. Manuel da Costa de Andrade (PSD): - Em primeiro lugar, e antes de responder à Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de salientar que a intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer assenta num equívoco grosseiríssimo. Isto porque confunde a indemnização a cargo do Ministro com a indemnização a cargo dos tribunais.
De facto, esquece o que aqui está em causa. Não é essa indemnização que aqui está em causa, pois ela continuará a subsistir. Trata-se apenas de consagrar mais um expediente, um plus, algo mais. A sua intervenção, Sr. Deputado, assenta na ignorância de tudo isto. Nada mais tenho a dizer-lhe.
Quanto à questão que a Sr.a Deputada Odete Santos colocou, devo dizer que o artigo 77.o do Código de Processo Penal refere a indemnização a conceder em processo penal, que é diferente da indemnização supletiva que esta proposta de lei consagra, até porque esta é concedida pelo Ministro da Justiça e é mais um expediente ao serviço da vítima.
Não confunda o que não deve ser confundido, Sr.a Deputada, vindo para aqui argumentar com falsos problemas. A Sr.a Deputada confunde tudo, troca tudo e depois eu que a ature!Risos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada. Solicito-lhe, no entanto, que seja muito breve.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, a questão que lhe coloquei foi muito breve, nem sequer foi ofensiva, pelo que não posso deixar de dizer que a última frase agora proferida por V. Ex.a foi de muito mau gosto e vem de uma pessoa que nem sequer sabe encadear um discurso.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: e então eu que ature os autores do Código de Processo Penal, que nem sequer sabem o que escreveram!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (indep.): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, verifico, com grande prazer, que V. Ex.a não rebateu nenhuma das minhas observações críticas à acção do Ministério da Justiça.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Eu era lá capaz disso!O Orador: - Pois, V. Ex.a é excessivamente delicado!...
Mas a verdade também é que há verdades do tamanho de pedregulhos e, de facto, não temos aqui o Código Penal, porque o Governo não tem coragem política de avançar com a reforma. Atrapalhou tudo, atabalhoou tudo e a Comissão, que esteve a trabalhar durante meses, trabalhou debalde em relação aos prazos curtos.
Não temos Código de Processo Penal porque S. Ex.a o Ministro da Justiça não tem condições políticas para adiantar a reforma e tudo o que se soube dela diz respeito à policialização, que mereceu o repúdio dos magistrados portugueses de ambas as magistraturas. V. Ex.a conhece a reforma em detalhe e sabe que isto que digo é verdade.
Finalmente, aparece com uma proposta tão mal escrita, tão mal escrita, tão mal escrita que só alguns pequenos sacerdotes laranjas, que recebem a verdade secretamente, conseguem traduzi-la, como é o caso de V. Ex.a! Porque ninguém consegue lobrigar a palavra supletiva na proposta. O que se lobriga no artigo 3.o é a indemnização provisória. A palavra supletiva está na boca do Sr. Ministro da Justiça, no discurso oral de apresentação.
A autorização legislativa não define o sentido, não diz quem são as vítimas de crimes abrangidos, nem quais são os limites de indemnização; não diz quais são as metodologias, nem quais são os poderes da «sagrada» comissão ministerial encarregada de aconselhar quanto e como indemnizar;...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nem isso!O Orador: -... não diz quais são as garantias do segredo bancário, nem quais as garantias do segredo fiscal. Não diz nada!
Portanto, V. Ex.a é um caso de paixão! De amor! De amor cego! O Governo chega, V. Ex.a lança-se-lhe ao colo, e a quem disser que a proposta está mal escrita, V. Ex.a sai à pedregulhada!
2822 I SÉRIE-NÚMERO 86Aconselho-o a ter calma! Calma porque esta proposta está mal escrita e, na especialidade, Sr. Presidente, faço votos de que o Sr. Ministro tenha a coragem, a hombridade e a frontalidade de se dispor a escrever em português médio aquilo que está escrito num português pior do que o do acordo ortográfico!O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de lei n.o 200/V e do projecto de lei n.o 110/V, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura (Natália Correia Guedes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A necessidade de o Governo legislar com urgência sobre a actividade cinematográfica advém de, nos termos do artigo 22.o do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, ter cessado em 31 de Dezembro de 1990 a possibilidade de imposição de restrições em matéria de direitos de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do sector do cinema.
Todavia, seria sempre necessário legislar sobre a matéria, em ordem a adaptar a legislação em causa a outros compromissos assumidos pelo Estado português, através do Tratado de Roma, e a certos ditames impostos pelo Estado de direito democrático em que hoje se vive.
E que, conquanto se deva louvar a Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, volvidos quase 20 anos sobre a sua publicação é necessário revê-la. Por isso pretende-se que seja aprovada uma nova lei de cinema, que substituirá na íntegra a anterior, lendo por base um anteprojecto que foi posto à consideração das associações representativas das classes dos profissionais de cinema.
Com efeito, a legislação reguladora da actividade tem quase 20 anos, como disse, carecendo, portanto, de reformulação, tendo até em atenção a evolução tecnológica entretanto ocorrida.
Independentemente da imposição do Tratado de Adesão, importaria adaptar essa legislação a várias directivas sobre o cinema, nomeadamente as Directivas n.o 63/607, 65/264, 68/369 e 70/451 (CEE).
Importa também eliminar ao máximo as burocracias, no sentido da modernização administrativa.
Importa, por último, que os preceitos da lei fiquem redigidos de maneira mais precisa, ou seja, menos aleatória e discricionária, conforme impõe a existência de uma administração moderna e o próprio Estado de direito.
Ora, em ioda esta regulamentação, três são os aspectos em que a legislação a aprovar carece de autorização da Assembleia da República. Um deles é o do visto prévio de rodagem de qualquer filme comercial em território português, que quer a base XIII daquela lei, quer o artigo 26.o do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.o 286/73, de 5 de Junho, já o exigiam, não definindo, porém, os casos em que podia ser denegado, o que se poderia prestar a ioda a espécie de arbitrariedades.
Após o advento do Estado de direito democrático, o que veio a acontecer nu aplicação desse artigo foi que a autorização concedida pelo visto se tornou automática mal entrava o pedido, uma vez que, de qualquer maneira, não
havia base para o indeferir, ao menos na legislação directamente aplicável ao sector.
É óbvio que nem um extremo nem o outro devem ser admitidos no Estado de direito. O visto de rodagem existe na generalidade dos países, importa é regulamentá-lo. Daí a alínea a) do artigo 2.o do texto da proposta de lei.
Por outro lado, a actual legislação encontra-se provida de um sistema de sancionamento, através de multas de valores que hoje em dia injustificam até o recurso à sua aplicação, não obstante os diplomas que, por diversas vezes, as actualizaram. Esse sistema de sancionamento foi mantido pelo artigo 7.o da Lei n.o 24/82, de 23 de Agosto, que aprovou o actual Código Penal. Porém, em termos meramente transitórios.
Sente-se, por isso, na nova legislação a aprovar no sector a necessidade de adoptar o sancionamento através de coimas, próprias do ilícito administrativo ou contra-ordenacional, de acordo com a dicotomia estabelecida pelas alíneas c) e d) do artigo 168.o da Consumição.
Contudo, em relação ao sistema geral, importa excepcionar os montantes máximos aplicáveis às pessoas singulares - aquele dos 500 000$ -, o que se considera inadequado para o sector do cinema, sabido que as produções cinematográficas, por exemplo, envolvem quase sempre verbas da ordem das centenas de milhar de contos. Daí a alínea c) do artigo 2.o da proposta de lei.
Quanto ao pretendido na alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei, trata-se de uma inovação. A sua previsão justifica-se como norma desincentivadora do incumprimento das obrigações advenientes da percepção de auxílios financeiros, porque tem acontecido haver projectos subsidiados que não chegam a ser apresentados, ficando a meio, sem os seus produtores ultimarem esforços para a sua conclusão, havendo até uma obra que se encontrava nessas condições há já quase 10 anos, finalmente exibida este ano.
Trata-se de uma utilização abusiva de dinheiros públicos, traindo a boa fé que anima o Estado na sua concessão, pelo que parece justificar-se o recurso às penas previstas para o crime de abuso de confiança, no tipo mais grave deste, que se desuna a proteger os interesses públicos. A matéria em causa diz respeito à liberdade de expressão de criação artística no sector cinematográfico. A obrigação de visto prévio à rodagem de filmes comerciais contende com essa liberdade. E, portanto, matéria da competência da Assembleia da República, nos termos dos artigos 37.o, 42.o e 168.o, alínea b), n.o 1, da Constituição, bem como o sancionamento, nos termos das alíneas c) e d), n.o 1, do artigo 168.o daquele texto fundamental, neste último caso, porque se pretende, num aspecto concreto - o do montante máximo aplicável às pessoas singulares -, sair do sistema geral.
Daí a presente proposta de lei de autorização legislativa.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Alexandre Manuel, Edite Estrela e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): - Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, ouvi-a atentamente
4 DE JUNHO DE 1991 2823e, para já, convém referir que o n.o 1 do artigo 37.o da Constituição diz o seguinte: «Todos tom o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio [...].» E o n.o 1 do artigo 42.o, também da Constituição, que a Sr.a Subsecretária de Estado referiu, diz: «É livre a criação intelectual, artística e científica».
Estamos perante uma proposta de lei de autorização legislativa e pena é que, uma vez mais, o Governo não a faça acompanhar de um texto claro, a fim de podermos saber quais são as verdadeiras intenções e até onde o Governo deseja ir nesta matéria. Mais uma vez se faz uma proposta de lei de autorização legislativa e ficamos a aguardar a lei...!
A lei que temos data de 1971 e obriga a um visto prévio. Ora, 1971 vai há muitos anos - era no período do fascismo - e, ao fim e ao cabo, depois do 25 de Abril, essa lei, como sabe, acabou por nunca ser devidamente aplicada.
Assim, gostaria de saber, Sr.a Subsecretária de Estado, por que é que o Governo vem dizer, neste momento, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais.
Gostaria também de saber o porque desta atitude e também que critério pensa o Governo adoptar em matéria tão delicada como esta, que, parecendo simples, não é tilo simples como isso.
Por outro lado, gostaria de saber o que entende o Governo por filmes comerciais. Qualquer filme comercial é aquele que circula nos cinemas do País. Segundo esta proposta, temos filmes publicitários que terão de ser objecto de visto prévio, bem como outro tipo de filmes. O Manuel de Oliveira ou o Fonseca e Costa certamente vão pedir autorização ao Governo para obterem um visto prévio, a fim de produzirem um filme. A que entidade o vão suscitar? A quem? E o que?
Na realidade - e não será exagero, Sr.a Subsecretária de Estado -, isto poderá, em princípio, «cheirar» um pouco a censura. Poderá existir a censura! Desde que o tema não agrade à entidade oficial, poderá acontecer que o visto prévio não seja concedido!
Portanto, Sr.a Subsecretária de Estado, gostaria de ser esclarecido sobre esta matéria porque ela é delicada e bastante preocupante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, em primeiro lugar, gostaria de uma clarificação da sua parte quanto ao objecto concreto da vossa proposta. Falou a Sr.a Subsecretária de Estado em aprovar uma lei de cinema. Diz a nota justificativa que esta proposta de lei de autorização legislativa serviria para aprovar ou para alterar a Lei de Cinema.
Gostaria de saber se é através desta autorização legislativa que o Governo pretende fazer de novo uma lei de cinema e, se pretende fazê-lo, pergunto onde estão os estudos respectivos, os pareceres dos profissionais competentes, o exame dos Estados-Gerais do Cinema, há pouco realizados, e se é nestas condições que o Governo entende que se deve rever a Lei de Cinema.
Em segundo lugar, gostaria de referir que o texto que se nos apresenta é confuso e que a nota justificativa remete para alíneas que não existem.
A Sr.a Subsecretária de Estado citou uma alínea d) da proposta de lei. Eu não sei qual é a alínea d). Não existe! Emendou a mão, corrigindo a alínea b), que vinha no texto, para alínea a), mas não teve a preocupação de seguir, em todo o seu discurso, o mesmo cuidado. De qualquer forma, gostaria de saber qual é a alínea d) a que se referiu.
A autorização legislativa é branca. A Sr.a Subsecretária de Estado disse, a propósito do visto prévio, que na actual lei não estão definidas as condições em que este poderia ser recusado ou em que teria de ser legitimado. Pergunto-lhe: e na vossa proposta de lei de autorização legislativa onde é que isso está?
Na proposta de lei refere-se «em casos excepcionais», mas a que casos excepcionais se referem? Têm o texto do decreto-lei que pretendem publicar? Ou o Governo entende que, sendo autorizado a estabelecer excepcionalidade nesta matéria, o pode fazer?
Os senhores argumentam que não querem censura, mas reservam para VV. Ex.as a definição dos casos excepcionais em que podem censurar algo que decorre do texto constitucional e que não pode ser censurado, ou seja, o direito a recolha das imagens.
Finalmente, Sr.a Subsecretária de Estado, nós temos o direito, enquanto Assembleia da República, de saber o que estamos a discutir. Na vossa proposta de lei de autorização legislativa, que data de Fevereiro - e nós já estamos em Junho! -, os senhores propunham uma autorização legislativa com a duração de 90 dias. Já deveriam, portanto, ter lido tempo de elaborar o decreto de desenvolvimento.
Pergunto: tem esse decreto de desenvolvimento? É que, se não o tem, creio que discutir uma matéria com a gravidade que esta tem nestas condições não vale a pena.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, concordo, de facto, com a necessidade de se legislar no sentido de actualizar a legislação aplicável às actividades cinematográficas e concordo também com a urgência referenciada na nota justificativa do diploma. E concordo, não apenas por razões constitucionais, por razões que têm a ver com os compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente em relação ao Tratado de Roma, mas, sobretudo, por uma política geral do cinema que, apesar das alterações verificadas no sector e das muitas promessas então feitas, continua por se divisar. Não a pressentimos, não a vemos!
Também não nos parece que as alterações à legislação venham trazer alguma coisa de importante ao sector. Não será por acaso que a proposta de lei presente à Assembleia não traz a assinatura do responsável pelo sector. É de sublinhar!...
Concretamente, o artigo 2.o, apesar da alteração à alínea a), «oportunamente» subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD, continua eivado de um conteúdo bastante preocupante. O facto foi, aliás, sublinhado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Como se definem, Sr.a Subsecretária de Estado, esses «casos excepcionais» e quem os julga? É que será mesmo por aí que poderá passar aquilo que se diz pretender evitar, ou seja, a censura.
Lamente-se a propósito, também, que o Governo não tenha feito chegar a esta Câmara o texto do anteprojecto de lei. É que se tivéssemos presente esse texto, poderia-
2824 I SÉRIE-NÚMERO 86mós ser mais claros. Ou será que não se pretendeu mesmo ser mais claro?...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, é com alguma simpatia que lhe digo que lamento que V. Ex.a se tenha prestado a vir aqui fazer um frete ao Governo no fim da legislatura.O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Muito bem!A Oradora: - De facto, somos confrontados, hoje, às 16 horas, com uma alteração à proposta de lei que foi apresentada em Fevereiro passado. Ou seja, entre Fevereiro e Junho deste ano, o Governo submeteu à Assembleia, para discussão, uma proposta de lei, que é hoje alterada substancialmente. Não são alterações de forma, são alterações de conteúdo. Por exemplo, na alínea a) do artigo 2.a da proposta que foi apresentada em Fevereiro prevê-se a obrigatoriedade de visto prévio para rodagem de filmes comerciais; hoje o Governo vem dizer-nos que não há essa obrigatoriedade.
É caso para perguntar: em que Ficamos? Serão diferentes visões daquilo que deve ser legislado e dos moldes em que deve ser feito?
Por outro lado, a Sr.a Subsecretária de Estado disse-nos que os preceitos da lei devem ser redigidos de forma mais precisa e menos aleatória. De facto, também concordo e o Governo deveria ter começado por dar o exemplo na redacção deste texto. A nota justificativa está em total incoerência com o articulado da proposta de lei; já aqui foi dito que há alíneas que são referidas e que não existem e a clareza da redacção - que não existe - prejudica a recepção da mensagem.O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Não tem redacção, é branco!A Oradora: - Quero também chamar a atenção para o facto de a Sr.a Subsecretária de Estado falar em lei de cinema.
Ora, o texto que nos foi apresentado, que foi aquele que pudemos estudar demoradamente, atentamente, e não a pequena alteração que foi agora introduzida, traz a mesma nota justificativa, porque, inclusivamente, a Sr.a Subsecretária de Estado, na sua intervenção e utilizando a redacção dessa nota, diz: «ora, o visto de rodagem existe na generalidade dos países». Depois passa à frente e diz: «importa é regulamentá-lo». Isto não é português!
O que faltava e dava coerência ao texto era: se deve ser mantido». Mas como hoje vieram dizer que não devia ser mantido, como é que se pode regulamentar aquilo que não existe?
Há outras objecções que deixarei para a intervenção que irei fazer. No entanto, gostaria de dizer que a alínea b) não apresenta qualquer inovação, uma vez que os contratos que o IPC estabelece com os produtores e os realizadores cinematográficos também já prevêem prazos de execução. O que acontece é que o IPC não obriga ao cumprimento desses prazos. Nada acontece quando esses prazos não são cumpridos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para usar do direito de defesa da consideração do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma defesa da consideração que faço de uma maneira muito rápida, porque não posso deixar de protestar contra os termos utilizados pela Sr.a Deputada Edite Estrela. Se fosse outra Sr.a Deputada ou outro Sr. Deputado a utilizar aqueles termos, certamente não ficaria tão ofendido na nossa consideração, mas uma purista da língua, como é a Sr.a Deputada Edite Estrela, dizer que uma Subsecretária de Estado vem aqui fazer um frete ao Governo é não só uma enormíssima tolice...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... do ponto de vista, como é evidente, do emprego da língua portuguesa, como é uma enormíssima tolice do ponto de vista político.
Não quero deixar de salientar que a Sr.a Deputada Edite Estrela com certeza que já se arrependeu daquilo que disse,... com certeza que não unha isso na ideia,... com certeza queria dizer outra coisa completamente diferente,... mas, por qualquer deslize involuntário, acabou por proferir essa expressão.
Quero ainda dizer-lhe que, de acordo com a leitura que fez da proposta de autorização legislativa e tendo em conta as considerações que produziu, há também aí um equívoco que gostaria de esclarecer muito rapidamente.
O que há na proposta de autorização legislativa, como, aliás, pessoalmente, tive ocasião de explicar-lhe, é um erro material na redacção da alínea a) do artigo 2.o, que não põe de maneira nenhuma em causa aquilo que é dito na nota justificativa, designadamente a partir do segundo parágrafo. Ou seja, o que acontece é que o princípio geral - aliás, não podia ser outro - é o princípio da não existência de visto prévio; o princípio subsidiário, ou seja, a excepcional idade, manda que para os interesses...O Sr. Jorge Lemos (indep.): - Quais são?O Orador: -... conjugados pela nossa Constituição, os princípios defendidos pela nossa Constituição, que podem estar em jogo, haja uma saída formal, para tentar evitar que eles próprios sejam ofendidos.
Esta questão é claríssima, simples e tão chã quanto possível e com certeza que a Sr.a Deputada Edite Estrela agora passou a entendê-la completamente, o que dará origem, com certeza, a retirar a afirmação que há pouco proferiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.
4 DE JUNHO DE 1991 2825A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares, tenho muita pena, mas sou obrigada a devolver-lhe a «tolice».
Tolice é a do Sr. Secretário de Estado ao dizer que frete não é uma palavra vernácula, ao dizer que ela não pode ser usada por mim ou por qualquer outra pessoa e ao dizer que foi incorrecto da minha parte. Aliás, afirmei que a dizia com alguma simpatia e ato penalizada pelo facto de ver aqui a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, por quem tenho consideração, fazer este número, isto é, confrontada com um texto que, a partir das 16 horas de hoje, é diferente daquele que foi apresentado em Fevereiro e que se manteve até essa hora.
Só neste momento é que o Governo considerou que tinha de alterar o texto e as alterações são substanciais, porque a alínea a) diz, concretamente, que se deve manter o visto prévio - e daí a incoerência da nota justificativa a que já me referi - e, neste momento, diz que ele não se deve manter!
Mas ainda agora começámos a discussão e haverá certamente mais oportunidades para aprofundarmos esta questão. Só quero rematar dizendo, Sr. Secretário de Estado, que lições de português não lhas admito e, também, que jamais usaria o vocabulário impróprio de mim ou da Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura, estamos, manifestamente, perante a existência de dois textos divergentes. Um deles, o primeiro, que o Governo nos apresentou em Fevereiro e que está hoje em apreciação, e um outro que o PSD apresentou hoje, às 15 horas e 55 minutos, hora de carimbo da Mesa, contendo uma alteração que não é apenas formal, na medida em que a proposta do Governo, nestes meses todos, estabelece a obrigatoriedade de visto prévio e, hoje, o PSD propõe a sua não obrigatoriedade.
Além disso, esta proposta introduz outras alterações na redacção do artigo, pelo que presumimos que, não se tratando de um lapso meramente dactilográfico, a primeira questão a apresentar ao Governo é a de se saber qual dos textos assume, isto é, se o Governo assume, de facto, que não agiu bem ao propor a alínea a), em Fevereiro, pretendendo agora substituí-la pela proposta apresentada pelo PSD.
De qualquer forma, creio que a questão de fundo se mantém em qualquer das redacções, ao permitir que existam casos em que possa haver lugar ao estabelecimento de um visto prévio. O Governo propõe que se estabeleçam determinados casos em que o indivíduo seja impedido de rodar determinado filme comercial em Portugal; simplesmente não esclarece em que casos é que entende que esse visto pode ser denegado. E esta é que é, quanto a nós, a questão fundamental.
A Assembleia não pode autorizar o Governo a legislar sobre uma questão destas literalmente em branco, sem saber em que casos é que o Governo entende que o visto prévio possa ser negado, porque aquilo sobre que estamos a pronunciar-nos são, de facto, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos constitucionalmente consagrados. E sem que o Governo nos diga qual é o sentido e a extensão do que pretende legislar neste domínio, não podemos pactuar com uma disposição em branco como esta que nos é pedida.
Portanto, pretendemos saber em que casos é que o Governo entende que o visto prévio pode não ser concedido. Caso contrário, e como já foi dito, poderemos estar a pactuar com a imposição de censura à actividade cinematográfica.
Por outro lado, há uma questão que se nos revelou intrigante, e mesmo depois da intervenção da Sr.a Subsecretária de Estado a intriga mantém-se.
Quando, na exposição de motivos - que a Sr.a Subsecretária de Estado praticamente reproduziu na sua intervenção -, se diz que o visto para rodagem de filmes existe na generalidade dos países e deve ser mantido, «importa é regulamentá-lo», o mesmo diz a alínea b) do artigo 2.o do texto da proposta de lei. Ora, pensávamos nós que esta alínea b) fosse a tal alínea que desse resposta à questão que apresentámos, isto é, que contivesse, de facto, os casos em que o Governo entendia que o visto podia ser negado.
Mas, qual não é o nosso espanto, quando verificamos que a exposição de motivos tem uma alínea a mais do que o texto que foi apresentado em Fevereiro, o que nos deu a entender que, provavelmente, alguma alínea terá ficado pelo caminho, entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Assembleia da República. Continuamos à procura dessa alínea.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado da Cultura: - Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções, porque, na realidade, houve um erro material na proposta que vos foi apresentada.
Se me permitem, vou ler a alínea a) do artigo 2.o, já com essa correcção: «estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio para a rodagem de filmes comerciais» - e o texto é um pouco alterado neste sentido «de forma a evitar qualquer tipo de censura, definindo os casos excepcionais em que poderá haver lugar a visto.»
Acontece que, na nota justificativa, no último parágrafo da primeira página, se lê, exactamente com essa intenção de estabelecer a não obrigatoriedade de visto prévio: «E o caso, nomeadamente, do visto prévio de rodagem de qualquer filme comercial em território português que quer a base XII daquela Lei quer o artigo 26.o do seu regulamento aprovado pelo Decreto n.o 286/73, de 5 de Junho, exigem, não definindo porém os casos em que pode ser denegado, o que se podia prestar a toda a espécie de arbitrariedades.»
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ficou em dúvida quanto ao facto de se poder interpretar que pode começar, de novo, a haver censura. Mas isso de modo algum! Não se pretende que isso venha a suceder, aliás a censura terminou de uma vez por todas no nosso país!
Porém, o que acontece é que tem de se prever as excepções, neste caso o Governo, tem de assegurar a não violação dos princípios fundamentais da Constituição; daí a alínea que acabei de ler com a devida correcção.O Sr. José Sócrates (PS): - Não percebi nada!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.