6 DE FEVEREIRO DE 2013 103 e segundo pacotes sobre a governação económica e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária19. Código de Conduta sobre a implementação do PEC As especificações sobre a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente no que respeita à vertente preventiva do PEC (objetivo orçamental de médio prazo, trajetória de ajustamento e desvios em relação a este objetivo ou respetiva trajetória de ajustamento) e ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo (relatório da Comissão previsto no artigo 126.o do TFUE, decisão da existência de um défice excessivo e correção de um défice excessivo) estão reunidas no Código de Conduta20, tal como atualizado (3 de setembro de 2012). Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França.ESPANHA O artigo 134.o da Constitución Española, determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. O Real Decreto Legislativo 2/2007, de 28 de diciembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de Estabilidad Presupuestaria, estabelece os princípios orientadores para a definição da política orçamental no sector público, com o objetivo de alcançar a estabilidade e o crescimento económico no âmbito da União Económica e Monetária, e determina os procedimentos necessários para a aplicação efetiva do princípio da estabilidade orçamental, de acordo com os princípios decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o propósito de coordenar o planeamento geral da atividade económica.A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. FRANÇA A Loi organique n°2001-692 du 1 août 2001 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objectivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afectação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre a mesma matéria.                                                           19 Informação detalhada sobre as matérias abordadas nesta parte da Nota Técnica relativamente ao enquadramento do tema no plano da União Europeia disponível em ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm e “Report on Public finances in EMU 2012. 20 "Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and guidelines on the format and content of stability and convergence programmes".