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Conjuguemos, pois, todos os nossos esforços para que rapidamente se efective entre nós a estruturação de um adequado serviço de saúde mental, capaz de contribuir, de modo eficiente, para minimizar o nosso sofrimento individual e colectivo e elevar, em contrapartida, o bem-estar geral do nosso agregado.
50 I SÉRIE - NÚMERO 3E para reforço deste apelo, termino com as palavras que utilizava o Jornal de Notícias, do Porto, do passado dia 20 :Neste caso, os sinos que dobraram pela família de Sabroso também dobraram por todos nós, porque todos pertencemos à imensa família de milhões de vítimas do nosso atraso social e da nossa loucura individual ou colectiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa dm Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever dos representantes dos portugueses, por eles livremente eleitos, denunciar publicamente todas as situações de injustiça que, apesar de repetidas promessas, nem sempre cumpridas, se avolumam continuamente.
Embora seja mais fácil e cómodo defender os interesses de maiorias ou de grupos quantitativamente significativos, pela ausência que tal defesa provoca, não podemos deixar de alertar para a situação de algumas centenas de pessoas, mas a justiça a isso nos obriga, pois aqueles que, pela exiguidade da sua representatividade, umas dificilmente poderão fazer ouvir a sua voz.
As considerações expendidas são motivadas pela situação criada por um recente diploma legal aos professores do ensino primário, ex-regentes escolares.
Para uma mais completa compreensão do problema importa recuar no tempo, procurando fazer a história do longo e penoso calvário destes humildes, mas dignos, servidores do ensino.
Criando o seu estatuto pela exiguidade de docentes diplomados, que foi agravado pelo encerramento das escolas do magistério primário num determinado lapso de tempo, foram os regentes escolares a mais desprezada categoria do funcionalismo público.
O seu vencimento, se tal se pode chamar a uma retribuição ainda há poucos anos de 450$ mensais, era mais baixo que o de uma auxiliar de limpeza das escolas primárias que não ultrapassava 500$, mão tinha acesso a qualquer tipo de reforma e, quer fossem efectivos ou agregados, não ganhavam nas férias e, como cúpula de toda esta miserável situação, quando não eram necessários, eram pura e simplesmente demitidos.
Certamente que com tais perspectivas a preparação da maioria era deficiente, mas, apesar de tudo, conhecemos muitos que foram excelentes pedagogos, inteiramente votados à missão que não lhes era paga e foram os responsáveis pelo arranque ao analfabetismo de muitos milhares de portugueses, quer crianças quer adultos, em terras por outrem recusadas e, sendo mais pobres que os pobres que ensinaram, suportaram estoicamente a marginalização a que foram votados.
Esta escandalosa situação foi sendo timidamente minimizada por algumas medidas.
Assim, foi-lhes finalmente concedido o direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, contando-se para o efeito o tempo de serviço já prestado.
Entretanto, muitos desses servidores iam procurando valorizar-se e alguns deles, se a idade limite imposta por lei lhes permitia, após a obtenção das habilitações necessárias, ingressavam nas escolas do magistério para serem docentes de pleno direito.
Talvez na sequência deste interesse, foi-lhes permitido, em 1972, o ingresso nas escolas do magistério, mediante a frequência e aprovação em cursos intensivos, de duração variável em função das suas habilitações.
No legítimo desejo do aproveitamento desta faculdade, muitos se lançaram na busca do almejado diploma de professor, alguns com mais de 50 anos de idade, com um longo passado de canseiras e de sacrifícios, autênticos párias da sociedade, abandonando a casa e a família, pois a maioria vivia e leccionava nas aldeias mais abandonadas.
E assim se talham que manter, durante pelo menos, quatro anos, num redobrado esforço, pois a idade e a intensidade dos cursos a isso os obrigava.
Entretanto o vencimento, que havia passado para 1400$, foi-lhes aumentado para o limite mínimo nacional, merecido 25 de Abril, e tendo o Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, possibilitado uma categoria na carreira do funcionalismo público.
Ainda por força deste diploma passava a ser contado para todos os efeitos, legais todo o tempo de serviço prestado em qualquer grau ou ramo de ensino, quer antes quer depois da sua entrada em vigor. A injustiça é mais flagrante quando constatamos que há alguns ex-regentes que muito legitimamente se efectivaram ao abrigo do Decreto-Lei n.o 290/75, enquanto outros nas mesmas circunstâncias, por terem a infelicidade de serem abrangidos pelo discutível Decreto-Lei n.o 263/77, não o podem fazer igualmente, sendo-lhe arbitrariamente retirado esse direito adquirido.
Assim, vemos professores com largos anos de bom e efectivo serviço como regentes, serem relegados para o 2.o escalão e preteridos em favor de outros professoras a quem basta um só dia de serviço para estarem integrados no 1.o escalão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é tarde para se reverem posições que a justiça e a equidade exigem.
29 DE OUTUBRO DE 1977 51Por isso é nossa opinião que urgentemente se devem modificar as disposições que provocaram esta situação a cidadãos que sempre pelo anterior regime foram classificados de 2.a classe.
Reposta a democracia neste país, torna-se incompreensível a manutenção de qualquer tipo de injustiça e entendemos que tudo deve ser feito para respeitar os daremos das pessoas por mais insignificante que seja o número de atingidos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem que seja um único cidadão a ser vítima de uma arbitrariedade deve merecer-nos tanta ou maior atenção e defesa como se de um grande grupo se tratasse.
Esperamos que o departamento ministerial responsável se debruce rapidamente sobre este problema de forma a reparar a desigualdade que se cavou entre docentes do ensino primário que, embora diplomados por caminhos não totalmente coincidentes, exercem a mesma função tão necessária à melhoria das condições culturais do nosso país.Aplausos do PSD e do Deputado Cunha Simões (CDS).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como o CDS não deseja utilizar este período suplementar, passamos à ordem do dia.
O primeiro ponto a tratar é a apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência na discussão da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.Nos termos do artigo 244., n.o 2, do Regimento, a Assembleia deliberará após debate em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido, por período não superior a um quarto de hora. Está, portanto, em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu apenas desejava pedir um breve esclarecimento, adiantando desde já que o nosso grupo para fomentar, em princípio, estará de acordo com a concessão de prioridade, e urgência na apreciação desta proposta de lei. No entanto, não está esclarecia na nota que nos foi facultada que modalidade de urgência é que o Governo propõe ou que a Câmara entende adoptar e penso que esse ponto deveria ser convenientemente esclarecido.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, não tendo sido requerida qualquer tramitação especai quanto ao nosso processo de urgência, aplica-se a regra supletiva do artigo 246.o
Considera-se, portanto, concedida a prioridade e urgência.
Há ainda outro pedido de urgência relativamente à proposta de lei n.o 124/I, que aprova, para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950. Também não foi requerida nenhuma tramitação especial, pelo que, a ser aprovada a urgência, se aplicará a regra supletiva.
Como não há inscrições, considera-se também considerada a prioridade e urgência.
O ponto seguinte é, como sabem, a leitura do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre as substituições de alguns colegas nossos.
Para o efeito, tem a palavra o relator da Comissão, Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS RELATÓRIO E PARECEREm reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1977, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Américo Natalino Pereira Viveiros (círculo eleitoral de Ponta Delgada), por Justino Manuel Costa Madeira.António Júlio Correia Teixeira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro), por António Monteiro Coutinho de Freitas. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.Solicitada pelo Partido Comunista Português:Américo Lázaro Leal (círculo eleitoral de Setúbal), por Cândido de Matos Gago. Esta suspensão é pedida, por um período de sete meses.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos Partidos nos respectivos círculos eleitorais.Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD). - Secretários, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques Pereiro de Lemos (PSD) - Víctor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).O Sr. Presidente: - Como não há qualquer oposição, está aprovado o relatório e consideram-se operadas as substituições.
52 I SÉRIE - NÚMERO 3Está pendente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida preste declarações na Comarca Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 31 de Outubro, pelas 11 horas, relativamente ao Processo n.o 48/77. Já foi ouvido o interessado. Resta saber se a Assembleia tem alguma cousa a opor.Pausa.Como nada há a opor, está concedida a autorização.Entramos, por isso, prezados colegas, na segunda parte dos nossos trabalhos: continuação da discussão da proposta d& lei n.o 89/I, que aprova a 2.a emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, elaborado em conformidade com a Resolução n.o 29-10 da Assembleia de Governantes do referido Fundo.
Tínhamos aprovado a proposta na generalidade, faltando agora a votação e a discussão na especialidade.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, parece-me que já foi feita a discussão e votação na generalidade com as declarações de voto dos diversos partidos, faltando apenas votar na especialidade.O Sr. Presidente: - Ou discutir, se houver inscrições, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Evidentemente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi o que disse: discussão e votação. No caso de não haver inscrições, passaremos imediatamente à votação.Pausa.Vamos passar à votação na especialidade desta proposta.
Como se trata de um artigo único, será feita uma única votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há declarações de voto, iniciamos a discussão do pedido de ratificação n.o 18/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral de Saneamento Básico.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não era para participar ainda na discussão. Era só para Interpelar a Mesa, solicitando-lhe um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD) - Uma vez que vamos entrar na discussão de um pedido de ratificação de uma matéria que reputamos de muito interesse, gostaríamos de saber se o Governo se faz representar neste debate, porquanto consideramos de suma importância que o Governo esteja representado pelo respectivo Ministro ou Secretário de Estado.
Era este o esclarecimento pretendido.O Sr. Presidente: - Creio que o Governo se fará representar porque há pouco chegou à Mesa um pedido de informação relativamente ao horário previsto para o início dá discussão. Como não vejo aqui nenhum membro do Governo e como, entretanto, a Mesa tem de reunir para tomar uma deliberação urgente relativamente ao provimento do secretário-geral da Assembleia da República, creio ser oportuno fazer um pequeno intervalo de 15 minutos.
Como não há oposição, interrompemos os trabalhos por 15 minutos. A reunião está suspensa.Eram 16 horas e 10 minutos.A seguir ao intervalo, estiveram presentes os seguintes membros do Governo: Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina) e Secretário de Estado dos Recursos Hídricos (Morais Barroco).O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pires, na qualidade de membro da Comissão de Regimento e Mandatos, tem um relatório para ler.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1977, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:José Manuel Niza Antunes Mendes (círculo eleitoral de Santarém), por Luís Patrício Rosado Gonçalves. Esta suspensão é feita pelo período de seis meses.
Mário António da Mota Mesquita (círculo eleitoral de Lisboa), por Dieter Dellinger. Esta suspensão, é feita pelo período de seis meses.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de prece-
29 DE OUTUBRO DE 1977 53ciência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso V. de Carvalho (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Nunes Maia de Almeida (PCP)-António Cândido M. Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) _ Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amantino Marques P. de Lemos (PSD)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como não há consideram-se operadas as substituições.Agora, Srs. Deputados, iniciaremos o debate relativo à ratificação n.o 18/I. Nos termos do Regimento, o debate será aberto por um dos autores do requerimento de sujeição a ratificação.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sujeitou a ratificação o Decreto-Lei n.o 254/77, relativo à Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, porque entende que neste decreto estão contidas disposições que vão contra posições de princípio que nós defendemos. É cento que nós temos as nossas, o PS terá as suas, o Governo terá as dele, mas efectivamente ainda não foram discutidas publicamente neste país. Acontece que nesta Lei Orgânica se fala, por um lado, numa organização interna, a nível central, de uma Direcção-Geral que se criou; por outro lado, de numa estruturação desta Direcção-Geral a nível regional e local, estruturação essa que é de carácter transitório. E é aqui que os problemas se colocam. Devo, contudo, antes de começar a dissecar os problemas que esta estruturação levanta, fazer uma breve história da existência desta Direcção-Geral do Saneamento Básico.
A criação da Direcção-Geral do Saneamento Básico filia-se numa resolução do VI Governo Provisório, de 23 de Janeiro de 1976, que estabelece alguns princípios gerais da política de saneamento básico no nosso país e que são os seguintes:
Criação de regiões die saneamento básico, com as respectivas entidades gestoras, as quais deverão integrar águas, esgotos e lixos e ficarão na dependência do então Ministério do Equipamento Social, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Em segundo lugar, necessidade de criação de uma Direcção-Geral do Saneamento Básico, no âmbito desta Secretaria de Estado, com os respectivos órgãos regionais.
Em terceiro lugar, a necessidade de investir uma verba da ordem dos dois milhões de contos por ano, com o objectivo de satisfazer as carências de saneamento básico do nosso país, uma meta que se colocava então em 1990.
A seguir a esta resolução do Conselho de Ministros do VI Governo Provisório, surgiu o Decreto-Lei n.o 117-D/76, de 10 de Fevereiro, em que o antigo Ministério do Equipamento Social era substituído pelo Ministério das Obras Públicas e aqui, então fica, efectivamente criada a nova Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico com a Direcção-Geral do Saneamento Básico e uma outra Direcção-Geral. Neste decreto, que eu cito por ter um pormenor importante, diz-se no artigo 6.o alínea c), que "desta nova Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico ficam dependentes, para efeitos de tutela, empresas públicas a criar neste sector". Isto é, pela primeira vez aparece a designação de empresas públicas no sector do saneamento básico, designação que é nova, uma vez que anteriormente se falava apenas em entidades gestoras, fórmula suficientemente vaga para nos deixar na duvida sobre qual o modelo que estava subjacente à ideia dessas entidades de saneamento básico.
Tudo isto se passou ao tempo do VI Governo Provisório. Depois disso, como todos sabem, aprovou-se a Constituição, fizeram-se eleições legislativas de que resultou o I Governo Constitucional, fizeram-se eleições para as autarquias e aprovou-se a respectiva lei que acaba de ser publicada.
Agora é preciso verificarmos se do conjunto de novos textos derivados destes fundamentais actos da democracia não resultam princípios que não são exactamente os mesmos que os referidos na Resolução do Conselho de Ministros do VI Governo Provisório, em matéria de saneamento básico.
Quanto ao que a Constituição nos diz em matéria de saneamento básico, é muito pouco. Diz-nos apenas no artigo 66.o, artigo muito importante, que se garante o direito a um ambiente equilibrado e a uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, o que implica, evidentemente, uma estrutura de saneamento básico que o nosso país ainda não tem, e diz-nos mais adiante, em matéria de entidades responsáveis pela solução deste problema, no artigo 239.o, que o País deverá, obedecendo ao princípio da descentralização administrativa, criar autarquias locais com uma série de atribuições e competências, dizendo-se ainda, no artigo 257.o, que serão as futuras regiões que terão competência paira dirigir serviços públicos regionais, e, no artigo 263.o, que transitoriamente, na ausência das regiões, serão erradas assembleias distritais. Isto é, prevê-se na Constituição a passagem de um sistema administrativo centralizado para um sistema administrativo regionalizado e descentralizado. Acontece que o modelo de saneamento básico implícito à tal resolução do VI Governo Provisório não é rigorosamente o mesmo. Porque, efectivamente, passa-se de um sistema centralizado para um sistema regionalizado, com a criação das empresas públicas regionais, mas não há uma efectiva descentralização. Pelo contrário, há uma concentração, porque se vai buscar à competência das autarquias até então exi-
54 I SÉRIE - NÚMERO 3tentes competências que passarão para o nível regional, esvaziando o nível local e aumentando o nível regional. Isto em matéria de Constituição.
O que diz sobre esta matéria o Programa do I Governo Constitucional? É um programa, nesta matéria, relativamente ambíguo, com uma redacção que não deixa ver claramente quais eram as intenções do Governo nesta matéria.
Assim, depois de fazer uma análise das carências do sector, na p. 46 do Programa do I Governo Constitucional, diz-se que se irão criar estruturas regionais que coordenem e explorem todos os sectores relativos ao saneamento básico. Mais uma vez se fala numa designação ambígua, de estruturas regionais, e nós continuamos sem saber se são serviços públicos, se são empresas públicas, se são autarquia regionais, se o que é... Não fica dito.
Diz-se adiante, na p. 69, que em matéria de saneamento básico se combaterá uma política de gigantismo - fala-se mesmo em antigigantismo -, donde podemos deduzir que era intenção do I Governo Constitucional não fazer uma política de saneamento básico à custa de grandes instalações, com custos muito caros e com uma necessária concentração de serviços. Contudo, o que consta do Programa do Governo é muito pouco para podermos saber exactamente o que é que se pretendia.
Passemos, finalmente, à lei das autarquias, que acaba de ser publicada. Nesta lei das autarquias, no artigo 2.o, alínea e), estabelece-se como atribuição das autarquias tocais a promoção da salubridade pública. No artigo 18.o, alínea o), estabelece-se como competência das assembleias municipais a autorização às câmaras municipais para se integrarem em federações de municípios, associarem-se com entidades públicas, participarem em empresas regionais ou formarem empresas municipais. No artigo 87.o estabelece-se como competência das assembleias distritais a deliberação sobre a criação de serviços que apoiem tecnicamente as autarquias.
Isto é, deduz-se da lei das autarquias que efectivamente, e aliás mantendo neste ponto particular o que já se previa no Código Administrativo, é atribuição das autarquias promover as acções tendentes à salubridade pública e é competência dos órgãos deliberativos a nível municipal e distrital decidir da criação de entidades para fazer frente a estas necessidades públicas. Ora, acontece que não é isto que se pode deduzir da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico. A criação, prevista em tal lei orgânica, de umas entidades regionais que têm o nome sofisticado de comissões instaladoras: das entidades gestoras de saneamento básico, e que no fundo são nem mais nem menos do que os embriões das futuras empresas públicas de saneamento básico, contende directamente com a definição das atribuições que a lei das autarquias explicita em relação ao saneamento básico. Efectivamente, a lei das autarquias atribui às autarquias locais a competência para actuar nesta matéria; são uma atribuição das autarquias locais todas as acções deste sector. Sendo assim, não se compreende que uma lei orgânica venha criar comissões instaladoras de empresas públicas que vão retirar esta atribuição às autarquias locais.
Por outro lado, a criação destas empresas públicas, segundo a lei orgânica, fica dependente de uma proposta de diploma a apresentar pelas comissões instaladoras à Secretaria de Estado, não constando da lei orgânica que esse diploma tenha de ser aprovado ou sequer visto pelas autarquias locais, e portanto ficamos convictos de que as empresas públicas de saneamento básico são criadas, pura e simplesmente, por decisão governamental. É evidente que o Governo pode dizer que não é assim, mas que, logo que as comissões instaladoras tivessem os diplomas prontos, o Governo os viria sujeitar às autarquias, para elas terem conhecimento do que se estava a passar. Mas infelizmente a experiência prova que assim não tem sido. Posso falar do caso de Lisboa em que efectivamente, para grande curiosidade minha, já que sou também vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, como sabem, vim a saber pelo relatório designado de "Necessidades sociais e nível de vida", da Secretaria de Estado do Planeamento, do Ministério do Plano, elaborado em Abril de 1977, que vão lançar-se, numa 1.a fase, empresas públicas de saneamento básico do Porto, Algarve, Beira Alta e Lisboa, dizendo-se em pé de página - isto em Abril de 1977 -, com a maior das simplicidades, que a Empresa Pública, de Saneamento Básico de Lisboa já está criada. Ora, eu, vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, em Outubro de 1977, não tenho qualquer conhecimento disto. Portanto, não sei como é que podem ser criadas empresas públicas neste contexto, com competências que são das autarquias locais e sem quaisquer conhecimento prévio das respectivas autarquias.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Uma outra questão que também se levanta, independentemente da criação destas empresas públicas, é a divisão do País em regiões de saneamento básico, divisão essa que é decerto tecnicamente necessária, mas que tem de ser articulada com a futura criação das regiões previstas na Constituição, e desde já com as assembleias distritais previstas na lei das autarquias. Ora esta articulação também não consta da lei orgânica que cria órgãos regionais de saneamento básico, designadamente as comissões instaladoras das entidades gestoras de saneamento básico, que nada têm a ver com toda esta estrutura regional ou pré-regional.
Posto isto, a questão que nós levantamos e a de saber qual é a política do Governo Constitucional em matéria de saneamento básico. Já referi aqui o Programa do Governo onde se previa, como já disse, com uma linguagem ambígua, o lançamento de estruturas regionais, surgindo agora este decreto que cria as tais comissões instaladoras das entidades gestoras de saneamento básico. Mas o que são estas entidades gestoras? Qual o seu papel? Que modelo está por detrás desta designação? O Governo nada explicitou ainda sobre isto, designadamente no Plano a Médio Prazo, que, aliás, foi retirado e que não tinha qualquer opção em matéria de saneamento básico, ficando nós sem saber se a opção do Governo era regionalizar ou não, se era criar empresas públicas ou não - aí nada constava sobre isso. No entanto, nos relatórios preliminares deste Plano há uma série de indicações que nos confirmam a tese de que efectivamente as entidades gestoras de saneamento básico são as em-
29 DE OUTUBRO DE 1977 55presas públicas e que estas são directamente dependentes do Ministério, sem qualquer articulação com as autarquias.
Senão vejamos: no relatório apresentado pelo Ministério das Obras Públicas em Março de 1977 - "Diagnóstico da situação e estratégia de desenvolvimento do sector da construção e obras públicas" - depois de se demonstrar que a actual situação em matéria de saneamento basco é uma situação de altas carências - e escuso de estar a indicá-las aqui, pois os números constam desse relatório e do Programa de Governo e quem quiser poderá consultá-los, embora hoje possam estar um pouco desactualizados, mas a ordem de grandeza será a mesma - prevê-se a estratégia para o saneamento básico com a criação de regiões de saneamento básico, a colocação em cada região de uma entidade gestora que será uma empresa pública na tutela da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico, do Ministério das Obras Públicas, e transitoriamente a criação de núcleos regionais e as tais famosas comissões instaladoras das entidades gestoras de saneamento básico. Cá está, pois, a ideia que está subjacente a esta lei orgânica, uma lei que estabelece uma estrutura regional transitória com vista à cobertura do País por empresas públicas de saneamento básico.
Também se diz neste relatório do Ministério das Obras Públicas que em matéria tarifária serão as futuras empresas públicas de saneamento básico que cobrarão as tarifas de disponibilidade e utilização dos respectivos serviços. Significa-se com isto que se pretende retirar às autarquias não apenas a atribuição que lhes é cometida pela actual lei, e que já lhes era cometida anteriormente pelo Código Administrativo, mas também uma fonte de receitas substancial. Eu não tenho indicações quanto ao montante das tarifas actualmente cobradas no sector, mas as indicações quanto ao investimento a fazer neste sector vão desde o valor de 2 milhões de contos/ano indicados pelo VI Governo Provisório ao valor dos 3,2 milhões de contos/ano indicados neste mesmo relatório do MOP que prevê um montante de 13,5 milhões até 1980. É uma verba muito elevada, é uma verba que deixaria de estar atribuída às actuais entidades que agem nesta matéria, e que são as autarquias, para estar cometida a empresas públicas.
Entendemos que a política nacional de saneamento básico tem de ser feita mediante o concurso dos órgãos locais e dos regionais assim que estejam em funcionamento, mas, pelo menos desde já, dos locais, e não aceitamos que tudo isto seja decretado nas costas dias câmaras municipais. O PSD não é favorável ao esvaziamento de competências e de atribuições das autarquias locais; o PSD não é favorável à criação de empresas públicas à margem das autarquias locais; o PSD não é favorável ao sigilo das intenções do Governo nesta matéria.
Nós entendemos que a política nacional de saneamento básico que neste momento o MOP parece pretender seguir, na continuação, aliás, da política de saneamento básico do mesmo MOP de antes do 25 de Abril - nada tenho contra isso, mas é apenas um pormenor, pois trata-se de uma política definida em 1972, na altura por uma visão meramente tecnicista, já que não se podia contar com o concurso dias autarquias que nessa altura não eram representativas -, é também uma política à margem do concurso das autarquias.
Além disto, tendo consciência que neste sector já se fizeram muitos estudos, já se fizeram muitos trabalhos, já se gastou muito dinheiro e há muitas obras em curso, tudo isso não pode ser deitado fora. Não queremos, efectivamente, deitar para o caixote do lixo o trabalho que está feito. Queremos, sim, aproveitá-lo, mas também compatibilizá-lo com as exigências da Constituição, da lei das autarquias e com a vontade dos órgãos autárquicos eleitos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há ainda uma questão que eu quero levantar que se prende com esta lei orgânica, embora seja uma questão diferente que já não tem a ver com as empresas públicas, mas com o provimento do pessoal da Direcção-Geral de Saneamento Básico. Não me quero pronunciar sobre o provimento do pessoal que vem de antigas direcções-gerais para esta, mas sobre o provimento do pessoal para uns organismos que estão previstos nesta lei, e que são os núcleos regionais.
Em relação aos núcleos regionais, a nossa posição é de os aceitar como estrutura transitória, uma vez que, no fundo, não são mais do que delegações distritais acertadas a uma óptica da regionalização do País. No entanto, entendemos que nestes núcleos regionais se deve admitir a possibilidade de integrar o pessoal das câmaras e dos serviços municipalizados que têm experiência no sector. Essa possibilidade não está prevista no decreto-lei, onde só se prevê a possibilidade de integração de funcionários de direcções-gerais ou de quaisquer outros indivíduos. Nós, entendemos que, sendo o nosso pais tão escasso em técnicos e peritos nesta matéria, não podemos efectivamente desperdiçar esse pessoal que ainda é o que tem alguma experiência prática neste sector - evidentemente com necessidades de formação e actualização, mas essas estão previstas.
Posto isto, apresentadas, pois, as nossas reservas de fundo quanto à Lei Orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico, nós desde já anunciamos que iremos apresentar nesta Assembleia uma iniciativa legislativa correspondente à criação de um serviço nacional de saneamento básico, à semelhança de outros serviços nacionais já criados, para fazer frente a outras necessidades da população, serviço esse que há-de ser integrado e descentralizado, mas que há-de
29 DE OUTUBRO DE 1977 57também ser sujeito às deliberações autárquicas, quer a nível local, quer a nível regional, conforme se prevê na Constituição. Este o nosso propósito. E é com esse propósito que nos apresentamos aqui pedindo a ratificação desta lei orgânica, apresentando as nossas reservas e pedindo ao Ministério das Obras Públicas que nos responda às diversas questões que acabámos de apresentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para uma intervenção.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 254/77, cuja ratificação foi requerida e se encontra neste momento em discussão, aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.
Não vamos aqui discutir as vantagens ou desvantagens das disposições adoptadas em tal diploma relativamente à estrutura e funcionamento daquela Direcção-Geral. Trata-se de matéria da competência e da responsabilidade do Governo e preocupa-nos muito mais o que os organismos têm para fazer - e que perspectivas de realização nos oferecem - do que a forma como internamente se preparam para essa missão.
Pelos frutos se conhece a árvore e, portanto, a obra que resultar de tal estrutura nos permitirá avaliar, então já sem margens para dúvidas, se ela foi bem ou mal concebida.
Para nós, pois, o que está neste momento em causa não é o objectivo directo e anunciado do diploma, mas sim eventuais objectivos indirectos que, de uma forma discreta, a aplicação do decreto-lei permita atingir. Não é tanto o que está escrito que nos preocupa, mas sim o que, não se escrevendo, ficou pressuposto.
Efectivamente, ninguém põe em dúvida que à Direcção-Geral de Saneamento Básico deverá caber um papel importante no desenvolvimento da política do sector. Também não está em dúvida que existem limites técnicos à descentralização da gestão do saneamento básico, já que muitas soluções não só envolvem amplas regiões, como exigem o concurso de técnicos altamente especializados, que cabe aos Serviços do Estado preparar e manter operacionais. Não é, pois, de estranhar que o diploma em análise enumere uma longa série de competências atribuídas aos serviços daquela Direcção-Geral.
Porém, havendo outras entidades com competência no domínio do saneamento básico, como é o caso das autarquias locais, necessário se torna que aquelas competências sejam rigorosamente delimitadas, por forma a evitar interferências ou lacunas indesejáveis; e do mesmo modo se impõe que tal delimitação seja criteriosa, tendo em atenção, a par dos limites técnicos, o princípio da descentralização administrativa.
A definição genérica e unilateral de competências presta-se, naturalmente, não apenas às interpretações mais variáveis, mas tombem, e sobretudo, às actuações mais discricionárias.
Justifica-se assim que, a propósito de um decreto-lei sobre a orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, se pergunte: na opinião do Governo, quais as competências das autarquias locais no âmbito do saneamento básico? De que forma se estabelecerá a ligação entre os núcleos regionais de saneamento básico e as autarquias locais?
As entidades gestoras do saneamento básico, bem como as respectivas comissões instaladoras, terão a participação das autarquias locais interessadas? No caso afirmativo, até que ponto essa participação terá carácter deliberativo? Numa palavra: em matéria de saneamento básico, em que medida reconhece o Governo às autarquias locais a sua qualidade autárquica?
E se pensarmos ainda em acções recentemente desenvolvidas noutros domínios, como é o caso da distribuição da energia eléctrica, poderemos sintetizar a dúvida de uma forma mais drástica e, porventura, excessivamente dramática: ser ou não ser autarquia, eis a questão!
O CDS vai, naturalmente, dar o seu voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77. Está fora de questão que se suspenda um diploma cujo conteúdo principal respeita à orgânica de uma direcção-geral. Mas parece-nos muito oportuno que, a propósito, se aclare publicamente o sentido da política do Governo nesta matéria: se procura dar corpo a uma descentralização efectiva, ou se, ao contrário, os núcleos regionais de saneamento básico têm apenas por objectivo uma desconcentração dos serviços do Estado que mais facilite a centralização da gestão no sector.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, permitirá certamente melhorar e corrigir alguns aspectos do diploma em causa.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é, no entanto, de parecer que as questões fundamentais, ou mesmo só as mais importantes, que ao País se colocam no domínio do saneamento básico, ou são exteriores ao texto, ou só ao de leve são afloradas por ele.
Antes de propormos algumas alterações, que terão neste decreto-lei o efeito correctivo considerado por nós indispensável, importa, pois, situar toda a problemática do saneamento básico no que toca, por um lado, ao bem-estar das populações e em geral aos problemas do ambiente e, por outro, no que diz respeito à organização político-social e económica expressa de forma concentrada nos diversos poderes do Estado democrático e nas suas inter-relações.
Fora deste quadro de referência, quer o decreto-lei do Governo, quer o debate na Assembleia da República, quer as eventuais propostas correctivas, perderiam sentido ou reduzir-se-iam a uma mistura de fórmulas tecnocráticas de aplicação duvidosa e de resultado nulo ou negativo.
Todos conhecemos as carências e misérias e mesmo as situações trágicas que neste domínio resultaram de quase meio século de ditadura fascista.
58 I SÉRIE - NÚMERO 3Na verdade, a somar à enorme falta de habitações e aos bairros de lata ou degradados podem indicar-se três índices cujo significado não deixa dúvidas: 50 por cento das casas existentes não têm rede de esgotos, 57 por cento das habitações não dispõem de água corrente, 87 por cento das sedes de concelho não realizam o tratamento de águas poluídas e de esgotos. Quanto à recolha e tratamento de esgotos e sua remoção, tratamento e destino final dos lixos, a situação é ainda pior.
Resolver tão grandes e graves problemas, para a salubridade e bem-estar das populações e por forma a não degradar mais ainda o ambiente exigirá, a par de complexos meios técnicos e de grandes recursos financeiros, a participação activa e criadora das populações, quer directamente quer através dos órgãos eleitos do poder local e regional e, finalmente, da definição e execução de uma política nacional integrante que cabe também aos órgãos do Poder Central do Estado.
As dificuldades são muitas e crescem ainda, porque teremos não só de criar a partir do zero, mas também de eliminar situações de degradação cuja urgência imporá soluções provisórias, mas imediatas. O grau de poluição de alguns dos nossos cursos de água, resultando já em certos casos na destruição total da vida animal e em parte da vegetal o acumulando perigosamente riscos inaceitáveis para a salubridade e vida das populações ribeirinhas é mais uma prova do que afirmamos.
E que dizer se todos nós sabemos que existem ainda as fontes de chafurdo, que continuam ainda, por vezes, a ser o único ou principal meio de abastecimento de água de algumas populações.
A escassez de água devidamente tratada, a ausência de esgotos, a inexistência de recolha de lixos resultam forçosamente na poluição do meio ambiente, na insalubridade das populações e em graves prejuízos sociais e económicos para toda a vida nacional.
É o bem-estar e a qualidade de vida do povo que estão em causa, é afinal uma das tarefas fundamentais do Estado democrático, conforme o explicita claramente, nomeadamente no seu artigo 9.o, a Constituição da República Portuguesa.
É também uma das incumbências do Estado - artigo 66.o da Constituição da República -, onde mais detalhadamente se referem o controlo da poluição, o equilíbrio ecológico, o aproveitamento nacional dos recursos e a qualidade de vida de todos os portugueses. E vale a pena frisar que a Constituinte, revelando um apurado sentido das, realidades, sublinhou desde logo a necessidade de recurso à iniciativa popular - n.o 2 do referido artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida de todos a forte interdependência que existe entre o saneamento básico e o aproveitamento racional dos recursos hídricos nacionais. São também conhecidas as relações existentes entre o ciclo da água e o equilíbrio ecológico e o ambiente. Se tivermos em conta a situação concreta do nosso país, é forçoso concluir que terá de definir-se uma política nacional de saneamento básico intimamente ligada com uma política também nacional de gestão dos recursos hídricos.
É sobre as formas de definir e depois executar e fiscalizar a execução de uma tal política que as divergências poderão existir. É, pois, esta a questão que em traços rápidos, e por isso mesmo um pouco esquemáticos, procuraremos a seguir esclarecer.
A ditadura fascista, derrotada pelo 25 de Abril, causou um imenso cortejo de males e misérias.
Mas a destruição das liberdades democráticas não podia passar sem a destruição do que de melhor havia nas nossas tradições de municipalismo. Os municípios foram reduzidos, aos presidentes das câmaras e estes transformados em funcionários de confiança, onde por vezes era difícil distinguir o esbirro do capataz de Fazenda. As populações só com muita luta e sujeitando-se à repressão conseguiam fazer ouvir a sua voz.
A história das águas públicas e dos baldios, a proletarização e espoliação dos camponeses, a especulação desenfreada dos terrenos nos grandes centros urbanos, os bairros de lata, a insalubridade e misérias das populações e a repressão brutal, que tudo impunha, só eram possíveis com a destruição do poder local sufragado pelas populações.
E se lembramos estes factos é porque há hoje quem argumente com a incapacidade financeira e de gestão dos municípios, com a falta de meios técnicos ou mesmo com a sua ausência a nível municipal, para concluir retumbantemente que a única via para a solução dos problemas, do bem-estar das populações, e nomeadamente do saneamento básico, é a vida centralista e tecnocrática.
Para esta corrente, o Governo central, a partir do Terreiro do Paço, com uns tantos funcionários espalhados pela província, uns tantos organismos de sofisticado aparelho técnico e talvez umas tantas empresas públicas com poderes e técnica, já se vê, para tudo planear e resolver seriam a solução para o saneamento básico.
Nada mais errado e perigoso. Nada mais contrário quer à solução dos enormes problemas que nos afectam a todos, quer à consolidação da democracia, quer ao progresso económico, social e político do nosso país.
O Grupo Parlamentar do PCP defende, ao contrário, que a via correcta será aquela em que a participação das populações e dos órgãos do poder local e regional esteja devidamente assegurada.
Sucede porém que o decreto-lei cuja ratificação foi pedida não representa senão uma pequena peça do conjunto de diplomas que urgem para se poder caminhar com segurança, não só em relação aos problemas do saneamento básico, como também aos problemas do urbanismo, da habitação, da instrução, da assistência médica, dos transportes, em geral, de todos os problemas cuja solução correcta pressupõe a mais larga participação das populações e não será possível sem elas.
Assim, por exemplo, não faz sentido definir regiões de saneamento básico sem definir regiões administrativas.
Não faz sentado definir a política de saneamento básico sem assegurar aos municípios a capacidade financeira e técnica que lhes permita participar de facto na definição dessa política.
Não faz sentido criar instrumentos executivos de uma política e de um plano sem assegurar o exercício do poder tutelar por forma a aproveitar a eficiên-
29 DE OUTUBRO DE 1977 59cia e a economia possíveis, sem perder o contacto com realidades que nem sempre, ou quase nunca, são redutíveis a números, e quantas vezes os números que existem são errados.
Não faz sentido pensar resolver, em tempo oportuno e com os poucos meios financeiros disponíveis, e as enormes carências e mesmo misérias que constituem o panorama geral do saneamento básico, sem contar com a mobilização e a participação activa e criadora das populações.
Nós conhecemos bem a argumentação dos que defendem as soluções centralizantes e tecnocráticas - falsas soluções, desde logo.
Há mesmo quem responsável por departamentos centrais do Estado diga: "As câmaras (!), nós demos-lhes as verbas necessárias e elas nem sequer conseguiram gastá-las, não têm capacidade de gestão, não têm projectos, não tem técnicos, não têm fiscalização", e concluem bombasticamente: se queremos alguma coisa teremos, etc., o resto é conhecido - mais um gabinete de apoio, mais uma repartição pública, mais um organismo gestor, mais e mais centralização e cegueira tecnocrática.
Nós persistimos em defender que justamente o que é indispensável é promover as capacidades do poder local, instituir as regiões, garantir a autonomia financeira e administrativa aos órgãos locais e regionais, fomentar a sua participação na definição da política nacional, no seu faseamento, na determinação das situações críticas, no estabelecimento de prioridades e também na tutela dos instrumentos executivos que, por economia de meios e pela urgência dos resultados, terão de superar as divisões municipais, e atender não só às necessidades regionais, mas também aos imperativos nacionais.
Nós defendemos que nos três grandes problemas em causa só por razões de método separáveis - águas, esgotos e lixos - há atribuições que deverão competir em exclusivo aos municípios, há as que dirão respeito às regiões administrativas e há também problemas cujo carácter iminente nacional e global exige a intervenção e a responsabilidade dos órgãos do Poder Central.
O decreto-lei em processo de ratificação não pode, pois, ser aceite senão como diploma orgânico e regulamentar de um instrumento da Administração Central do Estado, em concreto da Direcção-Geral do Saneamento Básico, e dentro destes limites deve confinar-se.
Há entretanto neste decreto-lei alguns dispositivos que poderiam apontar ou ser aproveitados para o acolhimento de falsas soluções tecnocráticas, centralistas e atentatórias da autonomia do poder local e regional e, portanto, antidemocráticas e anticonstitucionais.
As nossas propostas irão justamente no sentido de eliminar ou corrigir tais dispositivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é competência reservada desta Assembleia da República a lei das finanças locais, cuja discussão na generalidade já foi objecto dos trabalhos deste Plenário, e que esperamos possa ser brevemente aprovada.
É competência reservada desta Assembleia da República promover a instituição das regiões administrativas, que constituem um elo fundamental dos poderes do Estado e são indispensáveis à consolidação da democracia e, por essa via, também à satisfação das necessidades e promoção do bem-estar das populações.