31 | II Série A - Número: 118 | 14 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DESTINADAS AO REFORÇO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃONo âmbito da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate (CEAPFCAISVC), presidida pelo Deputado José Vera Jardim, foram promovidas audiências com diversas entidades e personalidades com especiais habilitações e experiência nesta matéria.Destas audições, e dos pareceres concedidos à Comissão Eventual, resultaram importantes contributos quer para a discussão, em sede de especialidade, dos projectos de lei em análise quer para a propositura de medidas concretas visando o aumento da eficácia e eficiência da prevenção e do combate à corrupção.O combate à corrupção, amplamente entendido como fenómeno gerador de pobreza e obstáculo ao desenvolvimento, é assumido como prioridade inalienável de um Estado de direito, na senda daquelas que são, nomeadamente, as conclusões da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002), da Convenção Penal Contra a Corrupção, do Conselho da Europa, da Convenção Sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais da OCDE, do 11.o congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Penal, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, também conhecida como Convenção de Mérida, e, a nível nacional, da própria Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, que veio a aprovar a Convenção Contra a Corrupção.Em conformidade, urge combinar esforços no sentido de implementar uma forte estratégia nacional de combate à corrupção, cuja impunidade se traduz no declínio dos níveis de confiança dos cidadãos na democracia e constitui um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições, consubstanciando-se como uma verdadeira corrosão dos próprios esteios do Estado de direito democrático.O sucesso desta estratégia dependerá, todavia, tal como referiram algumas das personalidades auscultadas em sede das audições promovidas pela Comissão Eventual, não apenas de uma boa prática legislativa e administrativa, como também da efectiva capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os recursos humanos e meios materiais e financeiros necessários à eficaz e eficiente prossecução dos seus objectivos. Assim como também dependerá da capacitação dos próprios agentes envolvidos no combate à corrupção, da formação e da especialização necessárias ao desejado cumprimento das suas funções.A par deste inadiável investimento, é necessário sensibilizar a opinião pública para os efeitos profundamente nefastos deste fenómeno para o desenvolvimento e para os interesses da sociedade, no seu todo, bem como criar-lhe incentivos para que trilhe novas formas de cooperação com a justiça na denúncia de actos de corrupção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as/os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo:— A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os recursos humanos adequados ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne ao reforço, em número suficiente, do quadro da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, designadamente a nível de peritos nas áreas financeiras, contabilística e informática, ao reforço dos peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e da Inspecção-Geral de Finanças; — A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária dos meios materiais necessários à realização de perícias informáticas; — O reforço do investimento na formação de todos os agentes envolvidos na prevenção e combate à corrupção, tanto a nível da investigação como a nível judiciário, designadamente investigadores, inspectores, magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais; — A criação junto dos departamentos de investigação e acção penal distritais, numa primeira fase em Lisboa e no Porto, de unidades de perícia e, eventualmente, de acordos com universidades ou instituições Públicas, para prestar uma assistência imediata e preliminar que possa evitar ou facilitar a intervenção da