Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional e pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros. As competências que o PCP propõe atribuir à Comissão, no âmbito da fiscalização do SIRP, são as seguintes (artigo 3.o, n.o 2 do PJL): “a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos Serviços de Informações; b) Receber do Secretário-Geral do SIRP, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter, no prazo que determinar, os elementos que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização; c) Tomar conhecimento dos despachos emitidos ao abrigo do artigo 5.o da Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa2; d) Conhecer, junto do Primeiro-Ministro, os critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos que entender sobre questões de funcionamento do SIRP; e) Efetuar visitas de inspeção, com ou sem aviso prévio, ao Secretário-geral e aos Serviços de Informações, podendo observar, colher os elementos o obter as informações que considere relevantes; f) Solicitar elementos constantes dos centros de dados que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; g) Propor a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou sancionatórios em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; h) Proceder à audição de qualquer entidade que considere necessário para o cumprimento das suas atribuições; i) Exercer as competências previstas nos artigos 5.o a 7.o da presente lei em matéria de fiscalização da aplicação do regime do Segredo de Estado. j) Conhecer e apreciar as propostas de orçamento do SIRP, e acompanhar e fiscalizar a respetiva execução, recebendo e podendo solicitar os elementos necessários ao cabal desempenho desses poderes.” O PCP propõe que a Comissão reúna trimestralmente e que o seu apoio técnico, logístico e administrativo seja garantido pelo Gabinete do Presidente da Assembleia da República (artigo 4.o do PJL). A matéria relativa ao Segredo de Estado encontra-se regulada nos artigos 5.o a 7.o do projeto de lei: respetivamente, “Acesso a documentos e informações sob Segredo de Estado”, “Prestação de informações na posse do SIRP”, e “Apreciação da recusa de acesso a documentos ou informações”. Neste âmbito, o PCP exclui da aplicação do regime proposto para o acesso a documentos e informações sob Segredo de Estado (artigo 5.o do PJL), e da apreciação da recusa de acesso a documentos ou informações proposta (artigo 7.o do PJL), os documentos ou informações que tenham sido classificados como Segredo de Estado pelo Presidente da República. Quanto ao “Acesso a documentos e informações sob Segredo de Estado” (artigo 5.o do PJL), o PCP propõe que a recusa seja expressa e acompanhada de informação sobre a classificação3 a enviar ao Presidente da Assembleia da República e aos Deputados requerentes, devendo o Presidente da Assembleia da República dar conhecimento da recusa, e fundamentação da mesma, à Comissão que, a pedido de algum dos seus membros, se pode pronunciar. É atribuída à Comissão a faculdade de solicitar a entrega direta de documento ou informação sobre o qual tenha recaído recusa com que esta não concorde, e de o(s) encaminhar para o Deputado requerente com indicação prévia dos termos em que tais informações podem ou não ser publicitadas. A Comissão pode ainda determinar que tais documentos ou informações possam não ser publicados no Diário da Assembleia da República, ou objeto de qualquer outra forma de publicitação de acesso geral. Os documentos ou informações seriam entregues direta e pessoalmente aos requerentes pelo Presidente da Assembleia da República, mediante a prestação de compromisso de honra de que se comprometem a guardar a confidencialidade das informações nos termos em que lhes seja solicitado.                                                           2 Trata-se dos despachos do membro do governo competente, que autorizam o acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações, por parte de funcionários e agentes, civis ou militares, que exercem funções policiais. 3 Indicação da entidade que procedeu ao ato de classificação, duração e prazo de caducidade do respetivo ato, e fundamentação da classificação com indicação dos interesses a proteger. 10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________3