2304II SÉRIE — NÚMERO 55Artigo 130.°1_o artigo 177.° da Constituição passa a ter porepígrafe: «Funcionamento.»2 — O n.° 1 é substituído por:1. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia — se a 15 de Outubro.3 — Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo passam a constituir os n.os 3 e 4, respectivamente, sendo aditado um n.° 2, com a seguinte redacção:2. O período de funcionamento normal da Assembleia decorre de 15 de Outubro a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões ou prorrogações que a própria Assembleia estabelecer e da possibilidade de as comissões funcionarem a todo o tempo.Artigo 131.o1 —O n.° 3 do artigo 179.° da Constituição é substituído por:3. Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de três reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de grupo correspondente a partido não representado no Governo, de seis reuniões plenárias.2 — Ao mesmo artigo são aditados um n.° 4 e um n.° 5, com a seguinte redacção:4. Se um partido só tiver um deputado, ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias por sessão legislativa.5. Cada uma das assembleias das regiões autónomas tem direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias durante a sessão legislativa, para discussão e votação de propostas de lei de sua iniciativa.Artigo 132.oNos n.os 1 e 2 do artigo 180.° é substituída a expressão «membros do Governo» pela expressão «Ministros».Artigo 133.°1 — No início do n.° 3 do artigo 181.° da Constituição é aditada a expressão «sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 51.°».2 — Ao mesmo artigo é aditado um novo número, com a seguinte redacção:4. As comissões parlamentares de inquérito são constituídas a solicitação de um quinto dos deputados em efectividade de funções e gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.Artigo 134.°1 — O n.° 1 do artigo 182.° da Constituição é substituído por:1. Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, bem como durante o período emque ela se encontrar dissolvida, funcionará a Comissão Permanente da Assembleia da República.2 — Ao n.° 2 do mesmo artigo é aditada uma alínea f), com a seguinte redacção:f) Autorizar o Presidente da República, nos casos previstos na alínea c) do n.° 1 do artigo 137.° e da alínea d) do artigo 138.°, a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência e a declarar a guerra e a fazer a paz.Artigo 135.°Ao a° 2 do artigo 183.o da Constituição a alínea e) é substituída por:e) Apresentar moções de censura ao Governo. Artigo 136.°É suprimido o n.° 2 do artigo 185.° da Constituição. Artigo 137.°No n.° 1 do artigo 188.° da Constituição a expressão «que for designado pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução» é substituída por «que o Presidente designar».Artigo 138.°1 — O artigo 189.° da Constituição passa a ter a seguinte epígrafe: «Início e cessação de funções.»2 — Ao n.° 1 é aditada a expressão «iniciam-se com a sua posse e», a seguir a «Primeiro — Ministro».3 — O n.° 2 é substituído por:2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.4 — Ao n.° 3 é aditada a expressão «ainda», a seguir a «cessam».5 — O n.° 4 é substituído por:4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante será exonerado na data de posse do novo Primeiro — Ministro.6 — É aditado um n.° 5, com a seguinte redacção:5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Artigo 139.°O n.° 1 do artigo 190.° da Constituição é substituído por:1. O Primeiro — Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República, e tendo em conta a composição desta.