II SÉRIE-B — NÚMERO 53 6 portugueses no século XXI deveria ser objeto de uma profunda reflexão nacional. Assim, a Assembleia da República torna patente o seu pesar pela morte do ator Bruno Candé Marques, transmitindo as suas condolências à respetiva família, amigos e colegas, bem como torna público o seu repúdio por todas as formas de violência racista.   Palácio de São Bento, 29 de julho de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.   ———   APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 28/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 29/2020, DE 29 DE JUNHO, QUE CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AO EMPARCELAMENTO RURAL SIMPLES, DESIGNADO «EMPARCELAR PARA ORDENAR» Exposição de motivos Com o Decreto-Lei n.o 29/2020, de 29 de junho, o Governo pretende apoiar e promover o emparcelamento rural, alterando de forma significativa a estrutura da propriedade rural, em particular no norte e sul do País. O diploma publicado, ao assumir no seu preâmbulo, que a «estrutura fundiária em Portugal, marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão da propriedade, em particular a norte do Tejo, apresenta deficiências estruturais que comprometem a viabilidade e sustentabilidade económica das explorações, levando ao abandono da agricultura e a áreas sem gestão de matos e florestas», desvia a atenção dos reais problemas que a floresta, agricultura e mundo rural enfrentam – a falta de valorização da produção agrícola e florestal, os baixos preços pagos à produção e a submissão da produção aos caprichos dos grandes grupos económicos e grande distribuição. Tal como outros diplomas recentes, este decreto-lei insere-se no caminho que tem vindo a ser traçado por diversos governos, e que o atual Governo do PS mantém, de considerar que os «grandes males da floresta» e da agricultura resultam, maioritariamente, da estrutura da propriedade rústica com predominância do minifúndio, ou ainda dos registos de propriedade omissos, denominados de terrenos rurais sem dono conhecido. Fica assim mais evidente o incentivo à concentração da propriedade, sem considerar a valência que detêm os mosaicos agrícolas e florestais diversificados, quer no que concerne à estratégia de defesa da floresta contra incêndios, quer ao controlo de pragas, quer ainda em termos de promoção da biodiversidade. Os termos em que o diploma é apresentado, nomeadamente no seu artigo 9.o, não impõem qualquer requisito no que concerne à utilização específica dos terrenos sujeitos a emparcelamento, não acautela a sustentabilidade ecológica do território, nem a salvaguarda das populações presentes na envolvente aos novos emparcelamentos, de modo a que fiquem protegidos de utilizações que colidam com a sua qualidade de vida, designadamente em termos de utilizações agrícolas intensivas e superintensivas dos terrenos. Deste modo não se específica como o emparcelamento contribuirá para a melhoria da estrutura fundiária da exploração, pelo que sem a apresentação de critérios objetivos, os requisitos exigidos podem ser usados arbitrariamente. O ordenamento territorial proposto, irá beneficiar a concentração territorial das parcelas florestais e agrícolas, antevendo-se a sua posterior utilização para permitir o grande agronegócio e negócio florestal, prejudicando os pequenos proprietários já que as oportunidades surgirão para as grandes empresas agrícolas e fundos financeiros, situação que o PCP não pode deixar de combater e sobre a qual não pode deixar de intervir. Acresce o facto do financiamento do que é proposto vir a resultar da mobilização de verbas do Fundo Florestal Permanente a transferir para o IFAP, o que secundariza o papel do IFAP mesmo no que toca a eventuais processos de emparcelamento destinados a produção agrícola e não florestal. A exigência da inscrição prévia no Sistema de Identificação Parcelar é também um passo a mais no propósito de dar seguimento ao processo de cadastro simplificado, deixando cada vez mais «abandonada» a realização