I SÉRIE — NÚMERO 72 60 Portanto, onde consideramos que deve existir uma intervenção clara — e o Partido Socialista, com maioria absoluta, tem a oportunidade de o fazer —, é na definição dos critérios do que é que uma vila ou cidade têm de ter, mas que, quando não o tenham, o Governo se responsabilize. Não podemos continuar a dizer às pessoas: «Olhe, a sua população, agora, é uma cidade, mas é uma cidade que não tem serviços, é uma cidade que não tem transportes, é uma cidade que não tem centro de saúde, é uma cidade que não tem hospital, é uma cidade que não tem bombeiros voluntários.» E não precisaríamos de ir muito longe de Lisboa para perceber que não podemos impor uma decisão que, daqui a pouco, faça com que qualquer localidade com um café central e uma farmácia tenha direito a ser cidade. Temos de ter algum bom senso. Obviamente, estou a exagerar, mas temos de ter algum bom senso na forma como isto tem de ser feito. Vou-lhe dar um exemplo concreto: a União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela tem 44 453 habitantes, no entanto, não tem serviços nenhuns, não tem bombeiros nenhuns, não tem serviço de hospital. Se fosse um município seria o 36.o maior município deste País, mas não tem infraestruturas absolutamente nenhumas para ser cidade. Portanto, para além da audição, que acho urgente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, e de se envolverem, de facto, todas as entidades que possam ter um papel importante nesta resolução, é importante que se obrigue o Governo a que estas passagens administrativas tenham, de facto, preponderância na vida das pessoas e que as pessoas venham a beneficiar com isso. É que viver numa cidade-fantasma que não tem serviços, nem transportes para ir concelho ao lado, ninguém quer. Consideramos, sim, que a lei-quadro deve passar, na generalidade, e que, na especialidade, teremos muitas propostas para fazer. Esperemos que, sim, nessa altura, não se verifiquem os tiques ditatoriais que aconteceram aqui, hoje, por parte do Partido Socialista, e que escutem os Deputados do partido Chega, que foram eleitos com votos com a mesma legitimidade que os que deram a eleição a Pedro Nuno Santos. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr.a Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: A lei-quadro da atribuição da categoria das povoações mereceu já, nesta Câmara, um consenso alargado a 15 de outubro de 2021, registando-se apenas, na altura, a abstenção do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do Chega. Interessa recordar que a presente iniciativa retoma o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a, do Partido Socialista, que caducou em 28 de março de 2022, com o final da anterior Legislatura. Entendemos que é consensual que a elevação de uma povoação à categoria de vila ou de cidade, sendo mesmo um ato meramente simbólico, se revela como um momento de união, muito importante para as comunidades, mesmo que daí não resultem quaisquer direitos ou obrigações, a não ser, eventualmente, aqueles que se prendem com heráldica. É, no entanto, uma marca muito distinta que agrega em si fatores importantes que contribuem claramente para a coesão territorial e social, assim como reforça o orgulho identitário das comunidades, quer na dinâmica das povoações para vilas e destas para cidades. Refira-se, contudo, relevando-se, que dessa elevação não resultam quaisquer impactos administrativos ou orçamentais, aliás, como aqui já foi referido. Vale a pena, contudo, recordar, evocando a história recente, que foi exatamente nestes pressupostos que foi aprovada a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a qual teve na sua origem, entre outras iniciativas legislativas, o Projeto de Lei n.o 143, do CDS-PP, do PSD e do PPM, o qual, por seu turno, acolheu muito daquilo que constava da Proposta de Lei n.o 381, apresentada pelo Governo da Aliança Democrática de Francisco Sá Carneiro e Freitas do Amaral. Ora, como sabemos, a Lei n.o 11/1982, de 2 de junho, que versava sobretudo sobre o regime de criação de freguesias, foi revogada em 2012, tendo sido substituída pelo novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, mas que nada dispôs sobre a disciplina jurídica da elevação das povoações a vilas ou cidades, criando, portanto, um vazio normativo.