826II SÉRIE-A — NÚMERO 36capítulo IIPessoalArtigo 26.° Quadro0 quadro de pessoal do CEJ é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 27.° Secretário1 — O secretário é nomeado pelo director do CEJ de entre funcionários habilitados com licenciatura e experiência profissional adequadas ou de entre secretários judiciais ou secretários técnicos.2 — A nomeação efectua-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.3 — Para efeitos remuneratórios, o cargo de secretário é equivalente ao de secretário de tribunal superior.4 — O secretário é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.Artigo 28.° Competência do secretário Compete ao secretário do CEJ chefiar os serviços desecretaria, com observância do regulamento interno, e em especial:a) Fiscalizar o funcionamento dos serviços, nomeadamente em matéria de faltas e licenças;b) Assegurar o secretariado do conselho de gestão, do conselho pedagógico, do conselho de disciplina e do conselho administrativo, lavrando as respectivas actas;c) Submeter a despacho os assuntos que exijam decisão superior;d) Elaborar ordens de execução permanente;e) Zelar pela guarda e conservação das instalações e valores afectos ao CEI.Artigo 29.° Chefes de secção1 —Os lugares de chefe de secção são providos nos termos da lei geral.2 — Os lugares a que se refere o número anterior podem ainda ser providos por oficiais de justiça, em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.título m Actividades de formaçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 30.° Formação profissional de magistrados1 — A formação profissional de magistrados abrange actividades de formação inicial, de formação complementar e de formação permanente.2 — A formação inicial compreende uma fase teórico--prática e uma fase de estágio.Artigo 31.°Formação de assessores dos tribunaisA formação de assessores dos tribunais é regulada nos termos do n.° 1 do artigo 7.° da Lei n.° 2/98, de 8 de Janeiro.Artigo 32.° Plano de actividades e relatório1 — O ano de actividades do CEJ tem início em 15 de Setembro.2 — O plano anual de actividades deve ser aprovado até 31 de Julho.3 — O relatório anual de actividades será apresentado ao Ministro da Justiça até 31 de Dezembro, após apreciação pelo conselho de gestão.CAPÍTULO n Formação inicialSecção I IngressoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 33.° Ingresso1 — São condições de ingresso no CEJ:a) Ser cidadão português;b) Possuir há, pelo menos, dois anos, na data de abertura do concurso, licenciatura em direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;c) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.2 — Os candidatos que concorram na qualidade de assessores devem satisfazer os requisitos exigidos pelo artigo 15.o da Lei n.° 2/98, de 8 de Janeiro, e requerer o ingresso no primeiro curso posterior à data da cessação de funções.Artigo 34.°Vagas e abertura de concurso1 — Até ao dia 15 de Julho do ano de abertura do concurso, o Conselho Superior da Magistratura e a Procu-radoria-Geral da República informam o Ministro da Justiça do número previsível de magistrados necessários, tendo em conta a duração do período de formação.2 — O Ministro da Justiça, por aviso publicado no Diário da República durante o mês de Outubro, declara aberto concurso de ingresso no CEJ, com indicação dos lugares a preencher em cada magistratura.3 — Com a abertura do concurso o CEJ faz publicar aviso com a lista de matérias sobre que versam as provas e com a data e o local em que se efectuam as provas escritas.