19 DE JUNHO DE 2019 31 é assim com o de cultura de precisão, sediado no Minho, é assim com o da floresta. Isto é importante para valorizar os recursos endógenos dessas regiões. Só fazendo assim é que conseguimos compatibilizar, de forma positiva, a ambição, que temos de ter, de desenvolver o País, de promover maior rendimento para as populações, e, simultaneamente, o dever, que temos de ter, de preservar os recursos para as gerações futuras. Este é o trabalho que temos de fazer, de uma forma integrada, na gestão do território. Sr. Deputado, não quero deixar de comentar o que disse sobre a Lei de Bases da Saúde. O País tem vivido, desde 1990, com uma Lei de Bases da Saúde que foi criada para provocar uma entorse no Serviço Nacional de Saúde, que foi criada depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a tentativa de revogação do Serviço Nacional de Saúde. Nessa altura, o PSD e o CDS, confrontados com a impossibilidade constitucional de revogarem a lei do Serviço Nacional de Saúde, criaram uma lei de bases para procurar esvaziar, contrariando o texto constitucional. A Constituição da República Portuguesa é muito clara: o Estado tem a responsabilidade de assegurar a saúde aos portugueses através da criação de um serviço nacional de saúde. Aquilo que a lei de bases veio dizer é que incumbia ao Estado também promover um setor privado que funcionasse em concorrência com o Serviço Nacional de Saúde. Ora, a questão essencial que está em discussão nesta lei de bases, que a Assembleia da República pode ou não aprovar, é saber se mantemos este equívoco que vem desde 1990 ou se afirmamos, claramente, que a responsabilidade do Estado é promover e defender um serviço nacional de saúde público, universal e tendencialmente gratuito. Isto não significa acabar com a medicina privada ou com a função do setor social, que devem ter uma natureza complementar, ou até supletiva. Aliás, há uma norma, já votada, creio que proposta pelo PCP, que é a base quinta,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Base cinco! O Sr. Primeiro-Ministro: — ou base cinco, onde se deixa, aliás, muito claro, qual é a responsabilidade pública e qual é o papel do setor social e do setor privado. Em meu entender, nós não podemos deixar perder esta oportunidade de termos um consenso político tão alargado quanto possível, para repor a Lei de Bases da Saúde em consonância com a Constituição da República Portuguesa e com o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito. Devemos fazê-lo com a consciência do seguinte: uma lei de bases só tem valor reforçado se tiver uma base política reforçada, porque senão uma lei de bases é uma lei igual às outras leis e qualquer nova maioria revogará aquilo que aprovarmos nesta maioria. Ora, nós não queremos uma lei de bases para fazer campanha eleitoral, nem queremos uma lei de bases para lavar a nossa consciência de hoje. Aplausos do PS. Queremos uma lei de bases que seja durável nos seus princípios! Portanto, quanto àquela que é a opção política deste Governo, não precisamos de lei de bases para não fazer nenhuma nova PPP, porque consta do Programa do Governo, deste Governo, que não haverá nenhuma nova PPP; não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar nenhuma PPP, quando a avaliação é negativa; não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar uma PPP, mesmo quando a avaliação é positiva mas o concessionário pretende alterar o contrato. Já o fizemos e já demos provas disso. Aquela que é uma mais-valia desta lei de bases não é para este Governo, é para qualquer outro Governo que venha a seguir. Para que isso aconteça, é necessário que essa lei de bases não só tenha um consenso político suficientemente alargado para perdurar com esta maioria e para além desta maioria, mas também dê sustentabilidade definitiva ao nosso Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.