II SÉRIE-A — NÚMERO 90 146 N.o e tipo de Autoria Título Destino Final iniciativa o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro  Apreciação Decreto-Lei n.o 142/2013 de 18 de outubro, que "procede à quinta Parlamentar PCP alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o Caducada 70/XII 5/98, de 31 de janeiro". Projeto de Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de Aprovada Resolução CDS-PP um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de RAR n.o 358/XII situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.  129/2012 Projeto de Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que Resolução PCP determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da Rejeitado 79/XII dívida pública direta e indireta da Região Autónoma da Madeira.  Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao Proposta de Aprovada Governo saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Lei 16/XII Lei n.o 58/2011 Banco de Portugal. Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades Projeto de Lei PS financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas Caducado 221/XI bancárias).  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido. ESPANHA A direção do Banco de Espanha é composta pelo Governador, Vice-Governador, um Consejo de Gobierno e a Comisión Ejecutiva. De acordo com a Ley 13/1994, de 1 de junio, de autonomía del Banco de España, artigo 20.o, o Consejo de Gobierno é composto pelo Governador, Vice-Governador, seis Conselheiros, o Diretor-Geral do Tesouro e Política Financeira e o Vice-Presidente da Comisión Nacional del Mercado de Valores e a Comisión Ejecutiva(artigo 22.o) pelo Governador, Vice-Governador e os seus Conselheiros. Assistem ainda às sessões, mas sem direito a voto, os Diretores-Gerais do Banco de Espanha. A nomeação do Governador (artigo 24.o) é feita pelo Rei, sob proposta do Presidente do Governo, entre quem seja espanhol e tenha reconhecida competência em assuntos financeiros e bancários. Com carácter prévio à nomeação, o Ministro de Economía y Hacienda comparecerá, nos termos previstos no artigo 203.o do Regulamento do Congreso de los Diputados, perante a Comissão competente, para informar sobre o candidato proposto. Ainda de acordo com o artigo 24.o, o Vice-Governador será designado pelo Governo, sob proposta do Governo e deverá reunir as mesmas condições, e seis Conselheiros serão designados pelo Governo, sob proposta do Ministro de Economía y Hacienda, ouvido o Governador do Banco, devendo reunir as seguintes condições: serem espanhóis, e terem reconhecida competência nos domínios da economia e direito. Quanto aos Conselheiros membros da Comisión Ejecutiva, são designados pelo Consejo de Gobierno, sob proposta do Governador, de entre os seus membros eleitos. O mandato do Governador e Vice-Governador terá a duração de seis anos, sem possibilidade de renovação (artigo 25.o).