3 DE NOVEMBRO DE 2017 3 Como temos referido desde o início da discussão sobre esta prestação social, a mesma não poderia significar nunca menor proteção social para as pessoas com deficiência e precisava garantir que todos os atuais beneficiários do subsídio vitalício e da pensão social de invalidez transitariam automaticamente para esta nova prestação — o que não se verifica, se tivermos em consideração a redação do n.o 2 do artigo 15.o, acima citado. De acordo com esta redação, os beneficiários da pensão social de invalidez, com uma incapacidade inferior a 80% não transitam automaticamente para esta prestação. A nossa Constituição determina que o Estado tem a obrigação de “realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração” das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo “assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.” O Estado português está vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência que determina, no n.o 2 do seu artigo 28.o que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito (...)”. A realidade tem mostrado que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão especialmente vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social. Sem prejuízo de medidas transversais que importa tomar e efetivar, a proteção social e o acesso à mesma por parte das pessoas com deficiência pode traçar um caminho que garanta melhores condições de vida às pessoas com deficiência. Não obstante a discussão pública que antecedeu este diploma, durante a qual pessoas com deficiência, suas famílias e organizações representativas das pessoas com deficiência puderam pronunciar-se e dar contributos sobre a então proposta apresentada, após a publicação do diploma, foram identificadas no mesmo insuficiências e manifestadas reservas e preocupações várias, que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP. Entendemos, assim, que esta é uma matéria sobre a qual importa discutir e refletir. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição, bem como dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 126A/2017, de 6 de outubro —«Institui a Prestação Social para a Inclusão.»Assembleia da República, 3 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes. ________ VOTO N.o 426/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA INCLUSÃO DE AMARANTE, BARCELOS E BRAGA NA REDE DE CIDADES CRIATIVAS DA UNESCO No dia 31 de outubro, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) classificou Amarante, Barcelos e Braga como Cidades Criativas. Braga foi distinguida na categoria de Artes Mediáticas, Barcelos na categoria de Artesanato e Arte Popular e Amarante na categoria de Música. Criada em 2004, a Rede de Cidades Criativas da UNESCO insere-se no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana e pretende fortalecer a cooperação entre cidades que consideram a inovação, a criatividade e a diversidade cultural como fatores estratégicos de desenvolvimento urbano mais sustentável e inclusivo.