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O tema está certo, mas as críticas feitas estão erradas. Explicarei porquê: costuma a oposição criticar, erradamente - diga-se - o Governo por não cumprir as promessas eleitorais; desta vez critica-se porque não fez o Governo entrar, em vigor o Serviço Nacional de Saúde aprovado pelos Partidos Socialista e Comunista. Pelo que prometemos seria uma traição para o eleitorado que apoia a maioria e o Governo fazê-la cumprir, e seria um mau serviço prestado a todos os portugueses, mesmo àqueles que apoiam a lei por desconhecimento ou por ideologia colectivista. É que estes portugueses, também eles seriam vítimas de um serviço grandemente burocratizado, desumanizado, irrealista e de péssima qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, para os partidos da oposição nada disto tem importância, o que é preciso é que a saúde em Portugal seja colectivizada!O Sr. António Arnaut (PS): - Não se trata de colectivizar!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ê é!O Orador: - Mas estejam descansados os portugueses porque a lei não poderá entrar em vigor com o Governo AD ou qualquer outro, pois, como aqui disse o Sr. Deputado Sousa Tavares aquando da discussão do OGE, a Lei do Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista não tem as condições mínimas para passar do papel à prática... O próprio Partido Socialista lá muito no íntimo também o reconheceu e por isso só trouxe a lei a esta Câmara e a fez aprovar depois do seu Governo ter sido demitido!Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não é verdade!
14 DE JUNHO DE 1980 2067O Orador: - Torna-se evidente que os breves meses de Governo não permitiram apresentar ainda publicamente a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, mas ela encontra-se em fase adiantada. Mas, para não cair o Governo na inoperância em que caíram os Governos Socialista e Comunista e que lhes retira toda e qualquer autoridade moral para. vir aqui fazer uma interpelação em matéria de saúde, decidiu o Governo da AD actuar em áreas que se consideram de maior carência; assim, para diminuir substancialmente a lista de espera dos Serviços Médico-Sociais em oftalmologia e que os Governos anteriores apenas lastimaram e não resolveram...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador.- ..., o Ministério dos Assuntos Sociais criou, em Lisboa, através da Secretaria de Estado da Saúde, um centro de oftalmologia com uma capacidade para SOO consultas diárias, conseguindo assim solucionar o problema não só em Lisboa como no Sul do País.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É claro que outras medidas foram tomadas pelo Governo da AD, algumas delas enumeradas ontem, aqui, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, e que ouso repetir, até porque a memória da oposição muitas vezes é curta.
Em Lisboa e Porto, para descongestionar os bancos dos hospitais, sempre sobrecarregados com consultas cuja urgência médica se não justifica, foi criado o Serviço de Atendimento Permanente, que já tem um movimento diário de cerca de 1000 doentes.
No entanto, fiquei surpreendido quando ontem ouvi aqui dizer ao Sr. Deputado José Ernesto, que também é médico, que esse serviço era demagogia quase criminosa por não estar devidamente apetrechado para consultas de urgência.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, acredito que não o tivesse dito por má intenção, mas sim por simples distracção, pois o Serviço destina-se exactamente a consultas não urgentes que recorriam aos bancos indevidamente. Logo, as salas de atendimento servem muito bem!
Também afirmou aqui o Sr. Deputado que não se tinha notado diminuição da afluência aos serviços de urgência, mas consulte o Exmo. Colega as estatísticas e verificará que se nota uma diferença sensível, sobretudo em pediatria.A Sr.a Zita Saibra (PCP): - Diga lá quando!?O Orador: - Ultrapassando as dificuldades até agora existentes, conseguiu-se abrir o Hospital de Santa Cruz, onde já funcionam as consultas, iniciando-se ainda este mês a actividade cirúrgica.
Muito brevemente irá transferir-se o Instituto Português de Reumatologia para o edifício da ex-Maternidade Júlia Moreira, o que permitirá o atendimento miais rápido de milhares de doentes afectados por uma doença tão generalizada em Portugal.
E volto hoje a referir-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à criação, por este Governo, do Gabinete de Emergência Medica, precursor do futuro Instituto de Emergência Médica. Porque esta' área não foi consagrada na lei do Serviço Nacional de Saúde possivelmente porque os autores a desconheciam e porque in felizmente os acidentes e os casos de doença súbita fora dos hospitais são tão numerosos, justifica-se que lhe dedique algumas palavras: Trata-se de um serviço integrado, que visa o transporte mais rápido e a melhores condições dos doentes em situação de urgência médica e ao mesmo tempo a criação, a nível dos hospitais, de condições adequadas ao tratamento desses mesmos doentes; isto pressupõe um perfeito sistema de telecomunicações e transporte de doentes e o apetrechamento dos serviços de urgência com equipamento adequado. Além disto e mais importante ainda, requer a formação de
Podemos anunciar que, depois da estada entre nós de técnicos estrangeiros da mais elevada craveira na matéria f, que colaboraram com os técnicos portugueses na elaboração do plano, começarão no próximo mês os cursos de formação dos quadros portugueses.
Poderemos assim, vir a salvar cerca de 20% das vidas que se perdem anualmente no espaço compreendido entre o local do acidente e o hospital.
Isto são obras, não são demagogias nem ilusões; essas deixamo-las para o PS e para o PCP!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que acima ficou dito revela o dinamismo do Governo da Aliança Democrática, que em escassos meses abriu mais serviços em áreas que se encontravam mais carenciadas do que todos os outros Governos juntos.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador - Mas não fica por aqui a acção do Governo AD. As carreiras profissionais têm sido objecto de estudo cuidado e, assim, a carreira de pessoal geral e técnicos superiores de laboratório encontram-se prontos e em vias de publicação; a carreira de administradores já foi publicada; a carreira de enfermeiro está em elaboração.
No que respeita aos diplomas das carreiras médicas, encontra-se já pronto e aguarda publicação o da carreira de generalista, o que permitirá brevemente a colocação de mais de 400 médicos na periferia; os diplomas da carreira de saúde pública e hospitalar encontram-se em estudo para a próxima elaboração e publicação.
Também o Governo AD atendeu à carência de especialistas nos hospitais distritais cujos quadros se encontram, desde sempre, bastante incompletos por incúria ou incapacidade dos Governos Socialista e Comunista. Neste sentido, encontram-se quase concluídos os concursos de integração dos hospitais centrais e já está publicada no Diário da República a abertura de concurso para especialistas dos hospitais distritais, o que permitirá, até Agosto ou Setembro, a colocação de cerca de 500 especialistas nestes hospitais.O Sr. José Ernesto (PCP): - Quais especialistas? O Sr. António Arnaut (PS): - Vamos ver!
2968 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - Também se encontra para publicação a lei que cria o lugar de consultor médico, o que permitirá a utilização de especialistas em hospitais que, pelos seus condiciona liamos, não possam ou não devam dispor desses técnicos nos seus quadros.
Ainda ino que diz respeito ao regime de trabalho hospitalar, está para sair brevemente uma nova regulamentação sobre as horas extraordinárias criadas pelos regimes anteriores sem regras definidas e com autorização pelas ADSS que não tinham capacidade para fiscalizar.
Aguarda também publicação a regulamentação que possibilita aos médicos a dedicação, em tempo exclusivo, aos hospitais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, referi apenas o que de mais importante me pareceu da actividade do Governo da Aliança Democrática em matéria e saúde; preferiu este Governo resolver de uma forma pragmática os problemas que mais afligem o povo português recusando enveredar pelos «aeroplanos», isto é, pelos planos feitos no ar em que a oposição fez viajar o País enquanto foi Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, por tudo o que ficou dito, a convicção de que merece todo o apoio a actuação do Governo na delicada política sectorial da saúde. Temos, por outro lado, a consciência de que se está longe, por enquanto, de conseguir curar toda a árvore da saúde, mas o Governo nestes meses que o Sr. Deputado Arnaut reconheceu honestamente serem poucos para tanto que há a fazer, revitalizou já alguns dos seus ramos estiolados pelos Governos anteriores que, pelos vistos, pouco sabiam da poda ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Arnaut, de tudo o que ontem lhe ouvi dizer, concordo plenamente com uma afirmação que fez: o povo português já não dará nas próximas eleições o benefício da dúvida à Aliança Democrática.Vozes do P& - Isso é verdade;!O Orador - Tem V. Ex.a toda a razão; o benefício da dúvida foi-nos dado porque se acreditou no nosso Programa, mas desconhecia-se a nossa capacidade governativa.O Sr. António Arnaut (PS): - As premissas estão certas, a conclusão é que não.O Orador:- Nas próximas eleições contamos com o benefício da certeza, porque o eleitorado já teve então a possibilidade de comparar o nosso Governo com os Governos do seu partido.Aplausos do PSD e do CDS.Que me perdoe o PC não estabelecer comparações com ele mas realmente não vale a pena, porque democraticamente, nunca nenhum Partido Comunista conquistou o Poder; só pela força.Aplausos do PSD e do CDS e protestos do PCP.O povo português que está a sentir os efeitos positivos da política do actual Governo, está certamente disposto a seguir pela via definida pela maioria da Aliança Democrática e não estará disposto a encaminhar-se pela azinhaga estreita e de mau piso onde moram os Partidos Socialista e Comunista e que não passa de um beco sem saída.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Malato Correia, vou gastar dez segundos para lhe fazer uma breve pergunta.
O Sr. Deputado disse tão mal da medicina estatizada disse, aliás, que nós pretendíamos estatizar tudo e disse tão bem da medicina privada que a sua intervenção leva-me a perguntar-lhe o seguinte: por que é que o presidente do seu partido e actual Primeiro-Ministro quando adoeceu gravemente se foi tratar a Inglaterra onde existe um serviço nacional de saúde estatizado?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, também em dois segundos lhe respondo.
Já leu certamente muita bibliografia do Partido Comunista da União Soviética e de Lenine. Por isso deve saber que a mulher de Lenine sofreu durante muitos anos de um bócio que não conseguiu tratar. Por essa razão teve de consultar um cirurgião suíço muito bom e de grande nomeada chamado Cocker. Depois disso dizia Lenine: «Médicos comunistas são maus e do partido nem posso ouvir falar neles»!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, perguntei-lhe por que é que o secretário-geral do seu partido e actual Primeiro-Ministro se foi tratar a Inglaterra onde existe um serviço nacional de saúde estatizado. Foi essa exacta e rigorosamente a pergunta que lhe fiz. Mas poderia perguntar-lhe também por que é que as pessoas que vivem, na Madeira têm de vir tratar-se ao continente por causa do serviço regional de saúde que os Srs. Deputados inventaram para essa ilha.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não chegavam os aviões!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira. O Sr. Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Malato Correia, meu distinto colega, disse que a opo-
14 DE JUNHO DE 1980 2969sição, mais concretamente o meu partido, estava aqui a fazer um número de ilusionismo. No entanto quem fala em espectáculo é o Governo, de tal forma que até já salientou «que o povo português tem um Ministro dos Assuntos Sociais espectacular». Mas o que é um espectáculo é a vossa demagogia, o que é um espectáculo é a vossa incompetência, o que é um espectáculo são as medidas que vocês têm tomado. O povo português sente-as na carne.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Espectáculo é a sua ignorância!O Orador: - Por outro lado, o facto de o Sr. Deputado ter salientado que a situação futura do Serviço Nacional de Saúde era caracterizada pela burocracia pela desumanização revela um desconhecimento em relação àquilo que existe neste momento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que vocês deixaram!O Orador: - Quais são os serviços de saúde, que durante quarenta e oito anos já mostraram o que valiam, que existem neste país?
Sr. Deputado, a razão de ser profunda do mal que grassa no nosso povo, da doença do nosso país, não são os anos que se seguiram ao 25 de Abril. A razão de ser profunda desse mal são os esquemas de medicina que os senhores levaram a cabo durante quarenta e oito anos, a razão de ser profunda desse mal baseia-se no apoio que o senhor e outros como o senhor - os «barões da medicina» dão a este Governo. É aí que reside a razão de ser dos males da nossa situação no tocante a serviços de saúde.Risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não aprendeu nada com o Lenine!O Orador: - A razão de ser dos problemas de saúde do nosso povo está naquilo que este Governo não faz e naquilo que os «barões da medicina» - mais interessados em defender as suas fortunas - têm feito. Só se modificarmos esta situação é que poderemos resolver estes problemas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que espectáculo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, vamos lá ver se a gente esclarece aqui esta situação. Os serviços de saúde que neste momento existem são aqueles que o Governo da Aliança Democrática herdou - isto é que é uma realidade. O que nós pretendemos - e disse-o muito claramente na minha intervenção - é tentar resolver pragmaticamente situações pontuais que o Partido Comunista e o Partido Socialista foram incapazes de resolver.O Sr. António Arnaut (PS): - Não diga isso!O Orador. - Em relação aos «barões da medicina», Sr. Deputado, o senhor é um policlínico, eu sou chefe de clínica, limito-me a estar aqui e a ter o vencimento que o Sr. Deputado como policlínico tem, por isso não fale em «barões da medicina» comigo. Aqui ganhamos o mesmo.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Aqui sim, lá fora não!O Orador. - O que me diria o Sr. Deputado se viessem aqui a esta Câmara o Champallimaud, os Quinas e os Meios que o senhor tanto apregoa - defender a colectivização dos meios de produção? O que é que diria? Achava certamente uma fantochada.
Fique sabendo que aqueles a quem os senhores chamam «barões da medicina» encontram-se em grande quantidade no Partido Comunista a defender a estatização da medicina.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga o nome de um!O Orador: - Sr.a Deputada, a si não digo aqui um nome, por uma questão de deontologia e de ética profissional, mas a Sr.a Deputada até os conhece porque até já pediu para ser operada por um.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso é uma calúnia!O Orador: - Mas não vale a pena entrar nessa discussão. No entanto quero dizer-lhe que o Serviço Nacional de Saúde estatizado, conforme foi consagrado por lei, só servia os «barões da medicina», e sabe porquê? Porque nessa altura os serviços seriam tão maus que eram esses senhores, porque a lei consagra determinadas saídas à medicina privada, que iam ganhar o dobro do que hoje ganham.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut. O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, era só para dar um muito breve esclarecimento à Câmara, visto que o meu partido já não dispõe de muito tempo para intervir.
Quero dizer aqui mais uma vez que a Lei do Serviço Nacional de Saúde aprovada pela Assembleia da República não perfilha uma concepção estatizada dos serviços de saúde. Como disse e tenho repetido, perfilha um modelo misto, porque ao lado dos serviços públicos subsistirão, em actividade complementar ou suplementar, os serviços privados. Nós os socialistas não somos pela estatização da vida, nós somos pela socialização e o socialismo para nós é o humanismo.Aplausos do PS. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é nova!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Malato Correia (PSD): - Ao Sr. Deputado António Arnaut respondo-lhe apenas com a leitura do artigo 46.o do seu Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Do nosso! O Orador - Do vosso!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Do aprovado pela Assembleia da República!O Orador: - «O regime de serviço pode ser de tempo completo ou de tempo comporto prolongado.
Em qualquer das modalidades previstas no número anterior o regime de serviço será, em princípio, em dedicação exclusiva, com impossibilidade do exercício de quaisquer outras funções públicas ou privadas.
O respectivo estatuto regulará as condições de exercício da actividade privada fora do horário de serviço e fixará uma remuneração suplementar para a modalidade de dedicação exclusiva.»
Portanto é uma estatização que deixa o rabo de fora para que os tais «barões da medicina» aceitem este serviço de alma e coração.O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Esse artigo não se aplica ao caso vertente, esse artigo regulamenta os serviços dos médicos que livremente escolham e optem pelo Serviço Nacional de Saúde, nada tem a ver com os médicos que exerçam a medicina privada. Portanto, repito o que disse, ao lado dos serviços públicos há os serviços privados e é isso que define o modelo do Serviço Nacional de Saúde. Como sabe, o Serviço Nacional de Saúde inglês não é estatizado. Estatizado pode ser o da União Soviética, mas mesmo aí, em certos casos, admite-se o exercício da clínica privada. O nosso modelo contrapõe-se ao modelo estatizado e ao modelo liberal que é aquele em que o Estado se desinteressa pela prestação de cuidados de saúde. O nosso modelo é um modelo misto, um modelo socializante, nos termos exactos em que o define e o exige a Constituição da República.Vozes ao PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, só lhe quero dizer uma coisa: esta lei não aperta o tórax e não impede a respiração à medicina privada. O que lhe tira é o oxigénio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é em parte verdade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na medida em que os serviços de saúde do Estado passem a prestar cuidados eficientes e humanos à população é evidente que a medicina privada vê reduzida a sua clientela. Nesse aspecto eu compreendo que o Sr. Deputado esteja com falta de ar.Aplausos de PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto em relação às afirmações caluniosas do Sr. Deputado Malato Correia...Vozes do PSD: - Oh!A Oradora: - ..., porque na verdade o são quando se refere aos médicos do meu partido e quando se refere a um sem dizer o nome.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - À classe burocrática!A Oradora: - Quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, fui operada num serviço público, num hospital civil, como são os trabalhadores desta cidade.Uma voz do CDS: - Coitadinha!A Oradora: - Vi bem como aquilo era e por isso posso falar com pleno conhecimento de causa acerca do que se passa no Hospital dos Capuchos ou nos Hospitais Civis de Lisboa.
Em segundo lugar, agradeço ao Sr. Deputado o atestado de incompetência que passou ao> médicos do PSD ao dar o exemplo de Lenine, pois sugeriu que o secretário-geral do seu partido teve de ir tratar-se ao Serviço Nacional de Saúde inglês, serviço que é público, porque os médicos do PSD são uma porcaria!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de, Estado da Família.A Sr.a Secretária de Estado da Família (Teresa Costa Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No esforço contínuo para a melhoria da qualidade de vida de todos os Portugueses o VI Governo Constitucional vem reconhecendo a interdependência do progresso social e do .progresso económico, bem como a necessidade de praticar uma política social estreitamente conjugada com os planos de desenvolvimento económico.
Definir e executar um conjunto de políticas coordenadas e de métodos práticos que permitam a gestão de vastos programas destinados a manter e a melhorar os níveis de vida de uma população, é conseguir que a política social do Governo seja estabelecida em função das necessidades da célula familiar, através de mecanismos competentes. É conseguir que essa política social esteja orientada já segundo as recomendações do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, que preconiza não só a protecção da família e da infância, mas a promoção do bem-estar social e económico do grupo familiar. É preciso e urgente que em Portugal essas orientações funda-
14 DE JUNHO DE 1980 2971mentais enformem o conjunto de medidas de ordem rociai que mesmo que se dirijam ao indivíduo, não devem perder a incidência familiar de que são portadoras. Indivíduo que não pode ser separado do grupo familiar a que pertence, porque, na maior parte dos casos, encontra no interior do seu agregado familiar e graças a ele o meio de atingir um desenvolvimento, tão completo quanto possível da sua personalidade.
E não basta que se inscrevam na lei fundamental de um país normas orientadoras de uma política de apoio e promoção da família. É necessário que esses princípios se vão concretizando através de legislação e programas que definitivamente realizem a justiça, difundem a educação, estabeleçam o pleno emprego, melhorem as condições de trabalho de modo que cada português possa beneficiar dos progressos em matéria de saúde e de habitação, possa participar de uma vida familiar harmoniosa, possa sentir-se comprometido na construção da paz, na luta pela não discriminação entre homens e mulheres nos diversos sectores sociais e assim contribuir pêra o desenvolvimento do seu país.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Este é o Programa do VI Governo que, consciente do papel primordial que cabe à família na construção de uma sociedade mais justa e mais livre, e na observância das directrizes constitucionais sobre a instituição familiar, se propõe levar a cabo a concretização daquelas normas, tornando, em primeiro lugar, a família uma prioridade nacional, reconhecendo, em segundo lugar, os valores familiares como instrumentos de processo e de paz, aceitando-os na perspectiva da sua adaptação contínua a uma época e a um futuro, e, em terceiro lugar, respeitando a liberdade e a responsabilidade de cada escolha e de cada opção das famílias portuguesas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que belo romance!A Oradora: - É neste sentido que uma acção governamental será tanto mais real e realizável se tiver o objectivo familiar a norteá-la. Por isso a criação de uma Secretaria de Estado da Família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nas famílias que existem as crianças que é preciso educar e instruir; é nas famílias que os homens envelhecem tornando-se o esteio do presente para o qual activamente contribuíram; é nas famílias que existem os trabalhadores - pais e mães assumindo os seus direitos e os seus deveres. Daí que se possa afirmar que toda a acção governamental deverá ter a dimensão familiar ajustada à sociedade e ao universo circundante. O Conselho da Europa, outras instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas, ou a Conferência dos Ministros Europeus Encarregados dos Assuntos Familiares, vêm reconhecendo a maior importância à definição e execução de uma política para a família. E passo a citar o projecto do processo verbal na XV Conferência realizada em Bona em 1977:
Família que deve ser tomada como o centro de formação da personalidade da criança; e esta função é vital não somente para o bem-estar da criança, mas para o da sociedade no seu conjunto.
Aquilo que em Portugal pode afinal parecer novidade é, tia muito, prática corrente nos outros países da Europa e do Mundo. É nesta linha que a Secretaria de Estado da Família tem procurado exercer nestes primeiros meses, da sua existência uma acção directa e uma acção indirecta.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga uma!A Oradora: - Nesta última, tem conseguido levai a cabo toda uma acção de articulação nas iniciativas particulares e governamentais, sugerindo aos diversos departamentos medidas pontuais e acções intersectoriais, que possam tornar possível o tratamento integrado das que até agora se têm apresentado avulsas e dispersas, sem qualquer sentido de conjunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Objectivos há muitos não se vê é nada!A Oradora: - Deste caminhar para a globalização de objectivos e integração de acções sociais, com vista à promoção dos interesses familiares; desta preocupação constante .pela perspectiva familiar, nasceu recentemente a Comissão Interministerial da Família, criada por resolução do Conselho de Ministros de 23 do mês passado. É esta comissão, pois, o órgão de estudo e de concertação de medidas que, nos diferentes departamentos governamentais, se projectam no domínio da instituição familiar. Irá ser a estrutura mais comprometida na articulação de uma política familiar, integrada e coerente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugada com a articulação de iniciativas particulares, e departamentais, subjacente não apenas à acção indirecta, mas também a acção directa, esta a preocupação de manter um contacto muito íntimo com as populações, pelo que se tem procurado, com as autarquias locais, verdadeiros representantes daquelas, realizar todo um levantamento de problemas, de. carências, de iniciativas, de modo que uma política para a família seja definida segundo as necessidades, características e valores próprios de uma região e da sua comunidade e não teorizada em gabinete ao sabor de opções que muitas vezes nada têm a ver com a verdadeira realidade do nosso povo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Consideramos que este diálogo Poder Local - Poder Central, é um caminho a estreitar e a estruturar; Poderá ser o melhor contributo para a. aplicação correcta da política social em desenvolvimento.
E das realidades mais flagrantes que precisarão de prioritário tratamento, não só através da Comissão Intersindical como da acção directa das equipas para esse fim constituídas, destacamos as decorrentes da falta de equipamentos sociais ou do seu subaproveitamento, da falia de protecção à maternidade, do difícil acesso à habitação, do desemprego juvenil
2972 I SÉRIE - NÚMERO 65Paralelamente, tem-se preocupado a Secretaria de Estado da Família com o problemas familiares que constantemente lhe chegam, que muitas vezes tanto têm a ver com a problemática económica e social no seu conjunto. For isso se está a organizar um gabinete de apoio a situações familiares cujo objectivo principal é o estudo dos problemas que afligem o grupo familiar e a procura das respectivas soluções. Está a organizar todo um programa de educação familiar que se pretende concretizar e divulgar muito brevemente, segundo as instruções provenientes das conferências de Bona e de Atenas. Mas outras medidas, estas de carácter pontual, têm sido tomadas- sempre com a preocupação de beneficiar a família como todo, e os seus membros como parte. E, assim, a título de exemplo: para atenuar as sobrecargas excessivas que pendam sobre as mães de família, está a Secretaria de Estado a estudar um conjunto de medidas que não só contribuam para a valorização da mulher na sua importantíssima função de mãe como lhe permitam a garantia da sua realização profissional e a sua participação na vida cívica, da maneira que considerar mais conveniente. Relacionada com esta problemática está já a decisão governamental, tomada através da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, e que se consubstancia em diplomas legais recentemente aprovados, com particular incidência para o trabalho a meio tempo e a justificação de falias por doença de familiares.
Protesto pela demagogia que a Sr.a Secretária de Estado aqui veio fazer falando de família sem dizer concretamente nada sobre a criança.A Sr.a Maria Tabita Soares (CDS): - A Sr.a Deputada ouve muito mal! Está surda!A Oradora: - Não falou concretamente sobre nada. Proferiu muitas palavras não dizendo nada. Quero só fazer-lhe duas perguntas. Depois de tanta conversa, pergunto-lhe só isto: quais são as medidas concretas, Sr.a Secretária de Estado da Família, que o Governo da AD vai propor para a resolução dos problemas das duzentas e vinte famílias da Standard Eléctrica despedidas pelo seu Governo? Quais são as medidas que
14 DE JUNHO DE 1980 2973o Governo da AD, e concretamente a Secretaria de Estado da Família, vai propor para os cerca de trezentos trabalhadores sem vencimento da fábrica de rendas Primor, do Porto?
São duas perguntas concretas e gostaríamos imenso de saber quais são as medidas que o Governo da AD vai pontualmente tomar para resolver problemas concretos, sem estar aqui a fazer demagogia a metro.Aplausos do PCP:O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não se enerve, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, se desejar, tem a palavra para responder.Pausa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então, não responde? Risos dos PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Eu acho que essa boa disposição é bastante favorável, porque tenho uma pergunta bastante interessante para fazer ao PCP.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Não é a nós que nos deve fazer a pergunta, é ao Governo.Risos do PCP.O Orador: - A Sr.a Deputada Ercília Talhadas falou aqui do que vai acontecer aos trabalhadores de duas empresas e perguntou que medidas pensa o Governo estabelecer para proteger essas famílias que correm o risco de verem os seus chefes desempregados.
Não conheço o caso particular dessas duas empresas, mas juntamente com essas falou aqui um Sr. Deputado do PCP, ontem, de uma outra empresa chamada Sousa Braga, que, essa sim, conheço muito bem...Uma voz do PCP: - Conhece ou conheceu?O Orador: -...e que está segundo presumo, em condições idênticas a essas. Ora, em 1973 a empresa Sousa Braga foi visitada por vários especialistas de mobiliário estrangeiros, que, depois de a visitarem, consideraram que essa fábrica era uma fábrica rara a nível internacional.
A produção dos móveis que lá se fazia era realmente uma produção de altíssima qualidade, porque o proprietário dessa fábrica, que se chamava José Domingos de Sousa Braga, era um marceneiro, filho de marceneiros, e um pequeno empresário que tinha levado a sua capacidade a realização até ao ponto de transformar a sua pequena oficina de marcenaria numa fábrica de móveis de muito interesse. Com a nacionalização, porque se trata de uma companhia nacionalizada, entraram nessa fábrica os delegados do Partido Comunista Português.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quem são? Diga um!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não sejam inquisitórias. Isso é feio.O Orador: - A fábrica estava em reconversão, tinha uma nova linha de mobiliário nessa altura em montagem...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eram mesas ou cómodas?O Orador: - ... e aconteceu que, de degradação em degradação, essa fábrica, que era igualmente primorosa e podia dar a este pais muitas divisas, veio a encontrar-se, já na ponta final do Governo Maria de Lurdes Pintasilgo, em situação de falência jurídica, isto é, os delegados do PCP nessa fábrica...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quem são? Diga só um!O Orador: - ... e a comissão de trabalhadores dessa fábrica desde 1974...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Diga quais são!O Orador: - Julgo que o PCP terá os seus nomes, não precisa de me perguntar, Sr.a Deputada.
Bem, mas o que eu ia a dizer é que de degrau em degrau os Governos desde 1975 para cá e os delegados do Partido Comunista Português conseguiram destruir essa fábrica.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Está a fugir à pergunta que lhe foi feita!O Orador: - Até fisicamente uma parte dela ardeu, nem sequer o dinheiro que receberam da companhia de seguros o utilizaram para reconstruir a empresa na parte que foi destruída. Hoje é um monte de escombros. Pergunto, pois, ao PCP com que coragem moral pode vir aqui perguntar ao Governo da Aliança Democrática qual será o destino das famílias dos trabalhadores da Standard Eléctrica. Com que coragem moral formulam essa pergunta a um Governo que está há cinco meses a governar, quando a vossa acção e a dos governos que entretanto governaram conduziram a esta dramática situação. Devo acrescentar que em determinada altura representantes do Governo Maria de Lurdes Pintasilgo perguntavam à iniciativa privada se alguém quereria ficar com os equipamentos e as instalações dessa mesma firma Sousa Braga. Dos trabalhadores não ouvi nem uma palavra. A esses, o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo conduzia-os, pacatamente, para o desemprego.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Perdão, o Sr. Deputado Oliveira Dias tinha-se inscrito primeiro, pelo que, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se importa, tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu posso juntar dois protestos em vez de um talvez o Sr. Deputado Oliveira Dias consiga isso. O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu gostaria de adivinhar o que é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
2974 I SÉRIE - NÚMERO 65quer dizer, mas, de facto, não está ao meu alcance. Em todo o caso, há duas coisas evidentes para que me parece necessário chamar a atenção. Por um lado, é evidente o nervosismo, a inquietação das Sr.a Deputadas e dos Srs. Deputados do Partido Comunista quando se fala deste tema e é evidente...Risos do PCP.... que esse nervosismo, essa inquietação, Sr.a Deputada Ercília Talhadas, não significa para qualquer pessoa minimamente esclarecida senão a insegurança com que abordam este tema...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Olhe os telhados de vidro!O Orador: - ... e a insegurança com que se situam perante as famílias portuguesas pelas quais nunca fizeram nada.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Em segundo lugar, queria lastimar e protestar veementemente contra a identificação que o Partido Comunista faz entre os seus problemas partidários, os problemas que tem em meia dúzia de representantes de duas ou três fábricas em situação difícil e globalidade dos problemas das famílias, das crianças e dos jovens portugueses. A vossa argumentação volta-se contra vós próprios e por ela serão julgados.Protestos do PCP.Finalmente, queria lastimar e protestar pelo facto de que se atreva a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, e os que porventura depois a acompanhem, a falar em demagogia, porque a Sr.a Secretária de Estado falou, como lhe cumpria, de medidas globais, não atendeu concretamente aos problemas dos vossos compadres, como não atendeu, concretamente, a nenhum problema que lhe tenha sido posto pela Aliança Democrática. A Sr.a Secretária de Estado fez aquilo que devia fazer e os Srs. Deputados protestam por ela não ter vindo aqui dizer que está disposta a resolver os problemas das pessoas por quem os Srs. Deputados se interessam. A política da família tem de ser dirigida tanto às pessoas próximas do Partido Comunista, como às pessoas próximas do Partido Socialista, como às pessoas próximas da Aliança Democrática...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - As famílias dos desempregados!O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra não me atrapalha com os seus apartes.A Sr.a Zita Seabra {PCP): - Só procuro ajudar.O Orador: - Pensei que me queria atrapalhar.
Os problemas são todos abordados numa perspectiva familiar que os Srs. Deputados ignoram, que os senhores pretendem agora mistificar e com o qual os senhores gostavam de os ver identificados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tinha pedido a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Luís Barbosa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, por falta de memória falhou-me de repente o seu nome.
Mas protesto pelo seguinte: em primeiro lugar, o que estava em causa era uma pergunta não respondida pela Sr.a Secretária de Estado da Família. Aliás, não respondeu e não nos espanta. É um direito que tem. Não havia nenhuma razão para que o Sr. Deputado Luís Barbosa viesse aqui com uma série de calúnias que não tinham fundamento. O Sr. Deputado acusou o PCP de ter destruído uma fábrica. Nós já somos acusados de muita coisa: de chover, de não chover, de fazer trovoada e não fazer trovoada.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Disso não!O Orador - Também nos podem acusar disso. Mas isso não tem nada a ver com a questão que se estava a tratar e muito menos tem a ver com o facto de a Sr.a Secretária de Estado ter entendido não responder à pergunta que lhe foi feita.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não foi capaz!O Orador: - Nem é esse o caso. Não há necessidade, portanto, de ficarem nervosos por isso. Isto, sim, digo eu ao CDS. Mas o Sr. Deputado..,Uma voz do CDS: - Oliveira Dias!O Orador: - Peço desculpa também, a memória é minha.O Sr. Angelo Correia (CDS): - Memória curta!O Orador: - O Sr. Deputado Oliveira Dias insistiu numa via que é perfeitamente inaceitável, que é a via da calúnia. Veio-nos dizer que nós pomos um problema particular porque as pessoas que foram atingidas pelo desemprego são, porventura, do PCP. Não se trata disso, Sr. Deputado.
Mas percebo o sentido profundo das suas palavras e convém explicitá-lo: é que, realmente, trabalhadores próximos do CDS, ou do PSD, ou em geral da AD, só por engano. De facto, nós protestamos em nome dos trabalhadores, podemos dizer que são nomes de pessoas do povo português que só por engano não estão próximas do PCP ou da esquerda.Risos do PSD do CDS e do PPM.Só por engano podem ter votado em partidos que fazem uma política contra eles próprios - contra os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria tranquilizar o Sr. Depu-
14 DE JUNHO DE 1980 2975tado Veiga de Oliveira num ponto: eu respeito muito os poderes amplíssimos do Partido Comunista, mas nunca me passou pela cabeça acusá-lo de que chova ou não chova, de que troveje ou deixe de trovejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Só falta isso!O Orador: - Portanto, quanto a isso, estou descansado, e quanto às acusações o Sr. Deputado também pode estar descansado. Em segundo lugar, queria dizer-lhe que lastimo que me chame caluniador.
A ofensa que isso para mim poderia significar, evidentemente que a devolvo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não disse que nós protestávamos ou que levantávamos a questão destes trabalhadores por serem eventualmente do PCP? Isso são calúnias, Sr. Deputado. Não tem nenhum fundamento pára dizer isso.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu ia falar nisso mais adiante, mas, uma vez que t> Sr. Deputado diz isso e está bem informado, fico satisfeito por saber que o Partido Comunista afirma aqui que não tem ninguém entre os trabalhadores da Standard Eléctrica e da outra empresa...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: -... e que apenas pretende captar lá mais uns votos.Risos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Penso que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira nada acrescentou ao problema que eu tinha posto, pelo que não vou responder.
Mas, só para terminar, queria dizer que, dada a sua dificuldade em encontrar os nomes dos nossos Deputados, vamos pensar; seriamente, em elaborar uma lista dos nossos Deputados com os nomes e fotografias e oferecê-la ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Risos gerais.Só lhe queremos perguntar se quer com dedicatória ou sem dedicatória.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem pôr dedicatória!Risos gerais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peçam também à Sr.a Secretária de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento apresentado pelo Partido Socialista.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao tomar conhecimento, através de notícias publicadas em diversos jornais portugueses, de que em Macau e em diversas representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro se procedeu posteriormente a 31 de Maio de 1980 -e continua a proceder ao recenseamento eleitoral de numerosos cidadãos, alegadamente na sequência e em cumprimento de instruções nesse sentido emitidas pelo Governo ou, pelo menos, com conhecimento e passividade daquele órgão de Soberania, o que integraria diversas ilegalidades, até porque o Decreto n.o 293/I desta Assembleia da República não entrou ainda em vigor e de todo o modo não prevê a sua aplicação retrospectiva.
Vem o Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo do artigo 218.o do Regimento, requerer pertinente inquérito parlamentar, com vista ao apuramento das arguidas ilegalidades e da eventual responsabilidade correlativa do Governo e da Administração.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do invocado Regimento, este requerimento é admitido e será presente à próxima reunião dos grupos parlamentares.
Há aqui um lapso, onde diz: «retrospectiva», deve ser «retroactiva», mas entende-se.O Sr. Carlos Candal (PS):. - Uma gralha manifesta! Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador - Aliás, o sentido é indirectamente o mesmo, não há razão para tanto escárnio, tem exactamente a mesma significação. Simplesmente, em direito usa-se antes a palavra «retroactiva».O Sr. Carlos Lage (PS): - É panorâmica a retrospectiva!O Sr. Presidente: - Mas está corrigida a gralha, Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.» Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Estou um pouco confusa - como sabem, não tirei o curso de deputada...O Sr. Angelo Correia (PSD): - A senhora é Deputada!A Oradora: -... e nestas coisas sinto-me um pouco atrapalhada.
Eu desejava saber se a Sr.a Secretária de Estado não responde à pergunta que lhe foi feita pela simples 'razão de que o meu partido, e eu muito especialmente, estava extremamente interessada na pergunta que lhe foi feita não só por fortes razões, que não vale a pena referir nesta Câmara, como também por vinte e cinco anos de trabalho com adolescentes, em sociologia e psicopedagogia.
14 DE JUNHO DE 1980 2977O Orador: - O que é que aconteceria, Sr.a Deputada, se o Grupo Parlamentar do PSD, valendo-se do seu número, dissesse ao MDP/CDE quando devia responder, quando devia falar. Isso era impensável. Portanto, aplique a democracia a todos igualmente e não a democracia leonina do tipo da do Partido Comunista, que é apenas quando lhe convém e é por isso que acaba num partido único.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De toda esta verborreia que aqui acaba de ser vertida nos ares desta Assembleia tiram-se para o meu grupo parlamentar duas conclusões: em primeiro lugar, todos os Deputados e membros do Governo têm o direito de responder ou não responder. Os outros Deputados que estão presentes também têm o direito de tirar as conclusões da resposta ou não resposta.
Portanto, nós reservamos o direito de tirar as conclusões da não resposta da Sr.a Secretária de Estado e, quanto ao facto de ela ter sido remetida para intervenções finais, estaremos atentos a essas intervenções, e se nelas não figurar a resposta, nós, na realidade, tiraremos as conclusões que se impõem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As manobras de diversão dos partidos da AD não conseguiram de maneira nenhuma anular o efeito da não resposta da Sr.a Secretária de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais nenhuma inscrição para este período da manhã. Sendo assim, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: faltam praticamente quatro horas de debate e se hoje quiserem comemorar a véspera de Santo António, vamos recomeçar a reunião mesmo às 15 horas para acabar às 20 horas.Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 50 minutos.No recomeço da sessão assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como não está ninguém a representar o interpelado, pelo menos na bancada que lhe é reservada, seria