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2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo de suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.
3 - Salvo decisão em sentido diferente, nomeadamente extensivo, o período normal de funcionamento do Plenário considera-se prorrogado até 30 de Junho.Artigo 65.o
Reforço da obrigatoriedade na realização de debates de urgência e agilização da sua organizaçãoArtigo 77.o
2 - Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de urgência durante o período da ordem do dia, nos termos seguintes:a) Até quinze Deputados, inclusive, um debate;
b) Com mais de quinze e até um quinto do número de Deputados, dois debates;
c) Por cada conjunto suplementar de um quinto do número dos Deputados ou fracção, mais dois debates.3 - Os debates de urgência são efectuados nos termos a fixar pela Conferência, com a garantia de que haverá pelo menos duas voltas de perguntas com a participação de todos os grupos parlamentares.
4 - Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido no número 2, cabe ao grupo parlamentar proponente o encerramento do debate.
5 - Os debates de urgência têm lugar num Plenário da semana da sua aprovação pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou da semana imediatamente posterior.Proposta VI
(Fixação da ordem do dia)1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente para períodos quinzenais, com a antecedência mínima de uma semana.
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Apresentação e discussão dos votos no momento da sua votaçãoArtigo 78.o
2 - A apresentação e discussão dos votos propostos é feita no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos para o uso da palavra.
3 - No caso de haver mais de um voto proposto para votar, sobre assuntos diversos, o tempo de cada grupo parlamentar alarga-se a três minutos.
6 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator e por eles são designados, sendo publicados no Diário da Assembleia da República independentemente da votação do parecer final em Comissão sobre a iniciativa legislativa que esteja na sua origem.Proposta IX
(Participação de membros do Governo)1 - Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das Comissões por sua solicitação e têm o dever de comparecer perante as mesmas quando convocados.
Distinguir os poderes dos direitos que aos Grupos Parlamentares cabemArtigo 11.o
b) Escolher a presidência de comissões, nos termos do artigo 30.o;
h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.Proposta XI
Clarificar as competências várias do Presidente da Assembleia da República e o seu relacionamento com a Conferência dos Representantes dos Grupos ParlamentaresArtigo 17.o
(Competência para a prática de actos próprios)Compete ao Presidente na prática de actos próprios:a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
b) Defender e promover uma correcta percepção, pelos cidadãos e pela comunidade em geral, do papel da Assembleia no funcionamento do regime democrático;
d) Assinar e mandar publicar as deliberações e os diplomas da Assembleia que não careçam da intervenção do Presidente da República;
e) Promover a aproximação e a cooperação com as instituições parlamentares dos países membros da União Europeia e da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, bem como com outros com os quais Portugal mantém relações diplomáticas;
f) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requi
1726   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 sitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entenda convenientes;
(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)1 - Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia:a) Presidir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares;
c) Coordenar os trabalhos das comissões parlamentares e das representações da Assembleia em organismos internacionais, realizando com regularidade reuniões de apreciação com os respectivos presidentes;
d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e das convenções internacionais;
e) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;
f) Receber e encaminhar para as comissões competentes as iniciativas legislativas e referendárias e as petições dirigidas à Assembleia por grupos de cidadãos;
g) Convocar os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum;
i) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;
j) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;
l) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.2. Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:a) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia, de harmonia com o disposto nos artigos 55.o e seguintes;
b) Propor suspensões ao funcionamento efectivo da Assembleia;
c) Promover a divulgação dos trabalhos parlamentares;
d) Adoptar providências genéricas que se mostrem adequadas ao disposto na alínea b) do artigo anterior;
e) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar na Assembleia ou noutros locais;
(Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente relativamente a outros órgãos:a) Substituir interinamente o Presidente da República durante o seu impedimento temporário ou durante a vagatura do cargo até à tomada de posse do novo Presidente eleito;
b) Enviar ao Presidente da República, para promulgação e publicação, os decretos da Assembleia;
c) Enviar ao Presidente da República as propostas da Assembleia para a realização de referendos nacionais;
d) Enviar ao Presidente da República, para ratificação, as convenções internacionais depois de aprovadas;
f) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para a realização de debates, responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;
g) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 207/VIII (Define o sistema de organização do ensino superior):
N.o 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 255/VIII - Elevação da povoação da Ramada à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 256/VIII - Elevação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de S. Pedro do Sul, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.o 286/VII e n.os 22 e 36/VIII):
N.o 286/VII (Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social).
N.o 22/VIII (Aprova a organização e ordenamento do ensino superior):
N.o 36/VIII - Autoriza o Governo a proceder à reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e a adoptar medidas de combate à evasão e à fraude fiscais.Proposta de resolução n.o 36/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adiocional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998. (a) É publicada em suplemento a este número.
1764   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 36/VIII
(CORRECÇÃO DA ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES DOS OFICIAIS MILICIANOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO PERMANENTE, ANTES DO 25 DE ABRIL DE 1974, APÓS A FREQUÊNCIA DA ACADEMIA MILITAR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 26 de Junho de 2000, procedeu-se regimentalmente à votação, na especialidade, do projecto de lei supra-referido, da iniciativa do PSD.
4 - Na sequência das reuniões anteriores realizadas sobre a matéria, o Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Eduardo Pereira, elaborou um texto de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, texto esse que foi assumido pela Comissão e que se anexa a este relatório, passando a fazer parte integrante do mesmo.
5 - Considerando que o mesmo texto de substituição mereceu o acordo de todos os grupos parlamentares, depois de efectuadas algumas benfeitorias formais ao mesmo texto, o Presidente submeteu o mesmo a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Âmbito de aplicaçãoAos oficiais milicianos que ingressaram nos quadros permanentes, precedendo frequência das respectivas academias, antes de 25 de Abril de 1974, quando se encontrem na situação de reserva ou de reforma é contado, para todos os efeitos legais, incluindo a antiguidade, o tempo de serviço efectivo prestado como milicianos.Artigo 2.o
Promoções1 - São promovidos ao posto a que tenham direito, considerando exclusivamente o tempo de serviço e a antiguidade nos termos do artigo 1.o e tendo como limite o posto de coronel, ou de capitão de mar e guerra, os primeiros-tenentes ou capitães, os capitães-tenentes ou majores e os capitães-de-fragata ou tenentes-coronéis abrangidos pelo disposto no artigo anterior que:a) Tenham passado à situação de reserva a seu pedido ou por terem atingido o limite de idade legalmente estabelecido para o posto;
b) Tenham passado à reforma a seu pedido ou por terem atingido o tempo máximo de permanência na reserva fora da efectividade do serviço;
d) Tenham adquirido o estatuto de deficiente das forças armadas;
e) Tenham falecido.2 - Não são abrangidos pelo disposto no número anterior os oficiais que:a) Tenham passado à reserva por forca de sanção disciplinar;
b) Tenham sido abatidos aos QP.3 - Aos oficiais abrangidos pelo artigo 1.o, que se encontrem em efectividade de serviço, só será aplicada a contagem de antiguidade ali prevista, quando cessar essa situação.Artigo 3.o
(Limitação de efeitos)As promoções decorrentes da aplicação do presente diploma não conferem direito à percepção de retroactivos, sem prejuízo da assumpção pelo Estado do encargo do pagamento das quotas e diferenças de quotas devidas à Caixa Geral de Aposentações, pelos períodos a que tal haja lugar por forca das promoções ocorridas nos termos do artigo 2.o.Artigo 4.o
(Produção de efeitos)A presente lei produz efeitos a partir da data da entrada em vigor da primeira Lei do Orçamento do Estado subsequente à aprovação deste diploma.
ALTERA A LEI N.o 13/85, DE 6 DE JULHO (PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS), E O DECRETO-LEI N.o 164/97, DE 27 DE JUNHO (PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO) Texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaArtigo 1.oNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para a realização de trabalhos arqueológicos terrestres e subaquáticos e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho, é da competência dos respectivos governos regionais, que deverão garantir as condições, designadamente, de recursos humanos e orçamentais, para o efeito necessárias.Artigo 2.oA realização dos trabalhos referidos no artigo anterior relativos ao património cultural subaquático carecem
1765   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 de licenciamento da autoridade competente, que não substitui nem dispensa as demais autorizações legalmente exigidas.Artigo 3.oNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, os preceitos que respeitem às condições específicas das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais respectivas, que promoverão a publicação, no prazo de 180 dias, dos indispensáveis decretos legislativos regionais.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
(DEFINE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR)PROPOSTA DE LEI N.o 22/VIII
(APROVA A ORGANIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 28 de Junho de 2000, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 22/VIII - Aprova a organização e ordenamento do ensino superior - e do projecto de lei n.o 207/VIII - Define o sistema de organização do ensino superior -, do BE.
Artigo 1.o - a proposta de substituição, apresentada pelo BE foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 1.o da proposta de lei e do projecto de lei.
Artigo 2.o - a epígrafe e as alíneas a), b), c) e d) do artigo 2.o da proposta de lei foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. A alínea e) foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O artigo 2.o do projecto de lei ficou prejudicado.
Artigo 3.o - o texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicado o artigo 3.o do projecto de lei.
Artigo 4.o - a proposta de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD. O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado não só o artigo 4.o do projecto de lei mas também a proposta de aditamento de um novo artigo 4.o-A, apresentada pelo PCP.
Artigo 5.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Artigo 6.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, ficando prejudicado o artigo 6.o do projecto de lei.
Artigo 7.o: a proposta de substituição apresentada pelo BE foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 7.o da proposta de lei e do projecto de lei.
Artigo 8.o - a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicados os artigos 8.o da proposta de lei e do projecto de lei, bem como a proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Artigo 9.o - a proposta de substituição apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP. O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 9.o-A - a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.
Artigo 10.o - a proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD, ficando prejudicado o artigo 10.o da proposta de lei.
Artigo 11.o - a proposta de substituição, apresentada pelo PS, para a epígrafe e para os n.os 1, 2 e 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do PCP. O n.o 4 da mesma proposta de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 11.o da proposta de lei e 9.o do projecto de lei, bem como a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.
Artigo 11.o-A - a proposta de aditamento de um novo artigo 11.o-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP. O artigo 10.o (Gratuitidade do ensino superior público) do projecto de lei foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
Artigo 12.o - a posta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP a proposta de substituição do artigo 12.o, apresentada pelo PCP. Ficaram prejudicados os artigos 12.o da proposta de lei e do projecto de lei,bem como a proposta de alteração apresentada pelo BE.
Capítulo IV - a proposta de eliminação do Capítulo IV e respectiva epígrafe da proposta de lei e integração dos artigos 13.o e 14.o no Capítulo III, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 13.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovada igualmente a proposta de aditamento de uma nova alínea f), apresentada pelo BE, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 13.o do projecto de lei.
Artigo 14.o - a proposta de aditamento ao n.o 1 da expressão: "(...) e à investigação, verificados os princípios consagrados no artigo 13.o desta lei.", apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD, sendo que o artigo 14.o da proposta de lei, com este aditamento, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
1766   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 15.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.
Artigo 16.o - a proposta de aditamento às alíneas d), f) e g), apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O artigo 16.o da proposta de lei, com estes aditamentos, foi igualmente aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 14.o do projecto de lei.
Artigo 17.o - a proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, ficando prejudicada a proposta de substituição apresentada pelo PCP. O artigo 17.o da proposta de lei, com este n.o 5, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP. Finalmente, a proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP, ficando prejudicado o artigo 5.o do projecto de lei.
Em declaração de voto o Sr. Deputado David Justino disse ter o PSD votado contra por entender que não faz sentido incluir numa lei-quadro a relação entre a instituição e o docente.
Artigo 18.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 19.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 11.o do projecto de lei.
Artigo 20.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Artigo 21.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Artigo 22.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 15.o do projecto de lei.
Artigo 23.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Aprovada igualmente a proposta de aditamento ao n.o 2, apresentada pelo BE, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD, ficando prejudicado o artigo 16.o do projecto de lei.
Artigo 24.o - a proposta de eliminação do inciso final "salvo o disposto no artigo seguinte", formulada oralmente pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O artigo 24.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, ficando prejudicado o artigo 17.o do projecto de lei.
Artigo 25.o - a proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 25.o da proposta de lei e 18.o do projecto de lei.
Artigo 26.o - a proposta de substituição, apresentada pelo BE, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, ficando prejudicados os artigos 26.o da proposta de lei e 20.o do projecto de lei.
Artigo 27.o - a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP, ficando prejudicado o artigo 27.o da proposta de lei.
Artigo 28.o - a proposta de eliminação da expressão "como estabelecimentos" do n.o 2, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP; o artigo 28.o da proposta de lei, com uma alteração na redacção do n.o 1, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Em declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Zorrinho adiantou que o PS votou a favor pressupondo que a formulação aprovada acolhe a solução encontrada para a Universidade do Algarve.
Artigo 29.o - aprovado o texto da proposta de lei, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
Artigo 30.o - aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de um novo artigo 30.o, apresentada pelo PS, ficando prejudicado o artigo 19.o do projecto de lei.
Em anexo: texto final da proposta de lei n.o 22/VIII e do projecto de lei n.o 207/VIII, do BE, e respectivas propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Anexo ITexto finalCapítulo I
ObjectoA presente lei estabelece o regime da organização e do ordenamento do ensino superior, no quadro das normas aplicáveis do direito internacional e comunitário e das bases gerais do sistema educativo constantes da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) e ainda do objectivo constitucional de promoção pelo Estado do ensino de qualidade, universal e progressivamente gratuito, como factor de desenvolvimento do País.Artigo 2.o
ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por:a) "Estabelecimento", a unidade de organização institucional autónoma no âmbito do ensino superior;
b) "Estabelecimento integrado", o estabelecimento composto por mais do que uma unidade orgânica;
c) "Estabelecimento não integrado", o estabelecimento desprovido de unidades orgânicas;
d) "Unidade orgânica", a base institucional, pedagógica e científica dos estabelecimentos integrados, dotadas da autonomia que lhe é conferida pelos estatutos do estabelecimento no quadro da lei, e através da qual estes organizam e desenvolvem as suas actividades;
e) "Sistema de ensino superior", o conjunto dos diversos subsistemas a que se refere o artigo 4.o
1767   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Capítulo II
Pressupostos da organização do ensino superiorA organização institucional do ensino superior deve assegurar que cada estabelecimento:a) É uma comunidade autónoma de saberes e competências dedicada à educação e ao conhecimento;
b) Tem um projecto educativo próprio e autónomo;
c) Ministra um ensino de elevada qualidade científica, técnica e cultural;
d) Satisfaz um conjunto adequado de requisitos infra-estruturais, humanos e materiais;
e) Estabelece interacção com a comunidade e o território em que se insere;
f) Contribui para dar resposta às exigências de desenvolvimento do País quanto à formação de nível superior.Artigo 4.o
Sistema de ensino superiorO sistema de ensino superior compreende os seguintes subsistemas:a) Quanto à natureza da formação ministrada: o ensino universitário e o ensino politécnico;
b) Quanto à natureza da entidade instituidora: o ensino superior público e o ensino superior particular e cooperativo.Artigo 5.o
Estabelecimentos de ensino superiorPara os efeitos desta lei são estabelecimentos de ensino superior:a) As universidades;
Ensino universitário1 - O ensino universitário é ministrado em universidades e, em casos justificados, em escolas universitárias não integradas, que podem adoptar a designação de "institutos universitários".
2 - As universidades organizam-se em unidades orgânicas, designadas faculdades, institutos, escolas, departamentos, ou outra denominação apropriada, nos termos dos respectivos estatutos.Artigo 7.o
Ensino politécnico1 - O ensino politécnico é ministrado em institutos politécnicos e, nas áreas definidas por lei, em escolas politécnicas não integradas, de natureza especializada.
2 - Os institutos politécnicos organizam-se em unidades orgânicas designadas escolas politécnicas, ou outra designação apropriada, nos termos dos respectivos estatutos, definindo um perfil de formação próprio e os conteúdos e metodologia do ensino adequados à sua estratégia de desenvolvimento institucional.
3 - Os estabelecimentos de ensino politécnico são especialmente caracterizados na sua organização institucional pelos seguintes princípios:a) Inserção na comunidade territorial respectiva;
b) Ligação às actividades profissionais e empresariais correspondentes à sua vocação específica ou a determinadas áreas de especialização, com o objectivo de proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior.Artigo 8.o
Articulação do ensino universitário e do ensino politécnico1 - Sem prejuízo da diferente vocação de cada um e da correspondente identidade institucional, o ensino universitário e o ensino politécnico devem estabelecer adequadas formas de articulação.
2 - Para esse efeito devem ser asseguradas:a) A valoração recíproca da formação e das competências adquiridas;
b) A participação em projectos comuns de investigação, ensino e formação profissional;
c) Outras formas de cooperação institucional.3 - O desenvolvimento do ensino superior politécnico pressupõe a formação do seu próprio corpo docente, devendo, nesse sentido, o Ministério da Educação colaborar com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos na definição de medidas para a valorização académica do corpo docente, garantindo formas de apoio privilegiado à sua formação no âmbito de programas de pós-graduação estabelecidos em cooperação no sistema do ensino superior nacional ou com estabelecimentos estrangeiros.Artigo 9.o
Dispersão geográfica dos estabelecimentos de ensino superior1 - A criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior fora da sede é excepcional e deve salvaguardar os princípios da unidade e coesão institucional do estabelecimento, da não duplicação de cursos e actividades, e da consistência territorial do conjunto do estabelecimento.
2 - A consistência territorial consiste na proximidade da localização das diversas unidades orgânicas do estabelecimento e da sua inserção em eixos de desenvolvimento territorialmente integrados.Artigo 10.o
Cooperação entre estabelecimentos1 - Os estabelecimentos de ensino superior pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsistemas podem estabelecer entre si ou com outras instituições, ao abrigo da respectiva autonomia institucional, acordos de associação ou de cooperação para o incentivo à mobilidade de estudantes e docentes e para a prossecução de parcerias e projectos comuns, seja com base em critérios de agregação territorial seja com base em critérios de agregação sectorial.
2 - Do mesmo modo, os estabelecimentos de ensino superior nacionais podem integrar-se em redes e estabelecer
1768   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 relações de parceria e de cooperação com estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, e outras instituições, nomeadamente no âmbito da União Europeia, tendo em vista, entre outros efeitos, assegurar a mobilidade de estudantes e de docentes entre os estabelecimentos envolvidos.Capítulo III
Sistema de estabelecimentos de ensino superior1 - O sistema de estabelecimentos de ensino superior é constituído pela rede pública e pelo conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo que promovem os objectivos consagrados no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
2 - A rede pública é constituída pelo conjunto coerente e complementar de estabelecimentos de ensino superior público, universitário e politécnico, funcional e espacialmente organizados, visando a prossecução das incumbências constitucionais e legais do Estado no respeitante ao ensino superior.
3 - A definição do sistema deve satisfazer os princípios de exigência e qualidade inerentes à natureza do ensino superior.
4 - Na definição de rede pública de ensino superior, devem ser observados, nomeadamente, os seguintes critérios:a) O cumprimento progressivo do disposto n.o 1 do artigo 75.o da Constituição;
b) A elevação do nível educativo, cultural e científico do País;
c) As necessidades globais do País na qualificação dos cidadãos;
d) O papel essencial que a educação e a formação desempenham no desenvolvimento económico, social e cultural;
e) O adequado equilíbrio no que se refere à localização geográfica, natureza - universitária ou politécnica - e dimensão dos estabelecimentos e à sua articulação com a procura; às áreas e níveis de formação assegurados; à relação entre a oferta criada e os recursos que a suportam e qualificam;
f) O contributo para o sistema científico e de investigação nacional;
g) A justa repartição territorial dos estabelecimentos de ensino, privilegiando a relação com o sistema urbano nacional e com os eixos territoriais em que este assenta, no quadro das opções nacionais de ordenamento do território e do desenvolvimento equilibrado do conjunto do território nacional.Artigo 12.o
Complementaridade ao serviço público de educação1 - As carências do serviço público de educação em áreas de formação consideradas prioritárias para o País podem, enquanto subsistirem, ser supridas por um dos seguintes modos:a) Contratos-programa, por tempo determinado, entre o Estado e estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos, mediante os quais aquele financia total ou parcialmente os segundos pelo diferencial de valor entre as propinas do subsistema público e um valor convencionado estabelecido com base no valor das propinas do subsistema privado;
b) Apoio directo aos estudantes que desejem frequentar essas áreas e não tenham lugar nos estabelecimentos da rede pública, financiando aqueles pelo diferencial de valor entre as propinas dos estabelecimentos públicos e um valor estabelecido com base no valor das propinas do subsistema privado.2 - Verificada a existência das carências a que se refere o número anterior, o Governo poderá, alternativamente, abrir concursos públicos visando:a) A celebração de contratos-programa com o objectivo previsto na alínea a) do número anterior;
b) A aplicação da medida prevista na alínea b) do número anterior. 3 - Podem concorrer os estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo reconhecidos nos termos da lei que satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 16.o e específicos fixados no acto de abertura do concurso público, os quais deverão ser objectivos e não discriminatórios.
4 - As candidaturas são avaliadas por um júri independente.
5 - Poderão requerer a concessão do subsídio a que se refere a alínea b) do n.o 1 os estudantes dos pares estabelecimento/curso admitidos em concurso realizado nos termos da alínea b) do n.o 2, que satisfaçam aos requisitos de elegibilidade fixados no acto de abertura deste.Artigo 13.o
Princípios do ensino particular e cooperativoA organização do ensino superior particular e cooperativo baseia-se nos seguintes princípios:a) Liberdade de criação de estabelecimentos, respeitados os requisitos estabelecidos na lei para garantir a idoneidade das entidades instituidoras e a viabilidade e continuidade dos estabelecimentos;
b) Necessidade de reconhecimento de interesse público, como condição para a sua integração no sistema de ensino superior, nomeadamente para efeito de concessão de graus e de elegibilidade para beneficiar dos apoios públicos;
c) Fiscalização pública dos respectivos estabelecimentos, visando a verificação do cumprimento dos requisitos legais e dos padrões de qualidade inerentes ao ensino superior;
d) Autonomia orgânica dos estabelecimentos em relação às respectivas entidades instituidoras, sendo dotados de estatutos e de órgãos administrativos, científicos e pedagógicos próprios;
e) Responsabilidade das entidades instituidoras pela protecção das expectativas dos respectivos estudantes quanto à continuidade dos estabelecimentos e dos cursos em que se inscreveram;
f) O cumprimento da legislação do trabalho e o respeito pelo exercício do direito de actividade sindical nas escolas, designadamente o direito à negociação colectiva por parte das associações sindicais representativas dos docentes e investigadores abrangidos.
1769   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 14.o
Apoio do Estado1 - Os estabelecimentos de ensino privado e cooperativo podem beneficiar do apoio financeiro do Estado, por via de regra mediante contratos-programa, nos termos estabelecidos por lei, nomeadamente no que se refere à acção social escolar, à formação de docentes e à investigação, verificados os princípios consagrados no artigo 13.o desta lei.
2 - Os requisitos de elegibilidade para os apoios públicos obedecerão aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação.
3 - Os estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos podem ser chamados a suprir as carências específicas do serviço público de educação nos termos previstos no artigo 12.o, mediante adequado financiamento público.Capítulo IV
Igualdade de requisitos1 - A criação e a actividade de estabelecimentos de ensino superior estão sujeitas ao mesmo conjunto de requisitos essenciais, tanto gerais como específicos em função da natureza universitária ou politécnica dos estabelecimentos, independentemente de se tratar de estabelecimentos públicos, particulares ou cooperativos.
2 - Dentro de estabelecimentos da mesma natureza, os requisitos podem ser diferentes de acordo com os graus que os estabelecimentos estão habilitados a conferir.
3 - Em especial são idênticos, para estabelecimentos da mesma natureza, independentemente da entidade instituidora:a) Os requisitos respeitantes ao acesso e à fixação do número de vagas;
Requisitos geraisSão requisitos gerais para a criação e actividade de um estabelecimento de ensino superior os seguintes:a) Instalações e recursos materiais apropriados à natureza do estabelecimento em causa, designadamente espaços lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados aos cursos que visam ministrar;
b) Conformidade do programa educativo e dos estatutos com a lei e com os princípios que regem o ensino superior;
c) Oferta de formação, de cursos e graus compatíveis com a natureza do estabelecimento em causa;
d) Existência de um corpo docente próprio, adequado em número e em qualificação à natureza do estabelecimento e aos graus conferidos, e inserido em carreiras e quadros estáveis;
e) Autonomia científica e pedagógica do estabelecimento em relação às entidades instituidoras, conforme os casos, incluindo a existência de direcção científica e pedagógica dos estabelecimentos, unidades orgânicas e dos cursos, consoante os casos;
f) Participação de docentes, alunos e funcionários na gestão dos estabelecimentos;
g) Garantia da relevância social do ensino, do elevado nível pedagógico, científico e cultural do mesmo, de desenvolvimento de investigação científica e, quando a natureza do estabelecimento o justifique, inovação tecnológica;
Autonomia dos estabelecimentos1 - A autonomia dos estabelecimentos nos seus diversos aspectos é regulada por lei, no respeito da Constituição e atendendo à especificidade institucional de cada um dos tipos de estabelecimentos de ensino superior.
2 - A autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público não prejudica a sua articulação com os objectivos subjacentes à rede pública do ensino superior, nos termos do artigo 11.o, nem os poderes de tutela necessários para manter ou restaurar a normalidade institucional dos estabelecimentos.
3 - A autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não prejudica a responsabilidade da entidade instituidora pela sua gestão administrativa e financeira e pela sua continuidade institucional.
4 - Deve ser igualmente assegurada a autonomia dos estabelecimentos em relação aos estabelecimentos congéneres ou concorrentes, ou outras instituições, nomeadamente mediante a limitação de acumulações e a definição das necessárias incompatibilidades quanto à titularidade de cargos e funções.
5 - É interdita, designadamente:a) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo em estabelecimentos de ensino pertencentes a diferentes entidades;
b) A acumulação de funções de gestão ou de direcção de qualquer tipo com o estatuto de dedicação a tempo integral noutro estabelecimento de ensino superior.6 - A acumulação de serviços e funções de docentes de universidades públicas devem ocorrer em quadro de protocolo interinstitucional.Artigo 18.o
Criação de estabelecimentos de ensino superior público1 - A criação de estabelecimentos de ensino superior público, bem como a transformação ou a fusão dos já existentes, ficam condicionadas à sua adequação à rede pública de estabelecimentos de ensino superior.
2 - A criação de estabelecimentos de ensino superior público obedece a um procedimento administrativo a regular por lei.Artigo 19.o
Criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público1 - A criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior público que envolva aumento de despesa pública carece de autorização prévia do Governo.
2 - A criação de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público, bem como a transformação ou a fusão das já existentes, deve ter em conta a sua relevância no âmbito da rede pública de estabelecimentos de ensino superior.
1770   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 Artigo 20.o
Criação de estabelecimentos no ensino superior particular e cooperativo1 - Podem criar estabelecimentos de ensino superior particular as pessoas colectivas de direito privado constituídas para esse efeito.
2 - Podem criar estabelecimentos de ensino superior cooperativo as cooperativas de ensino superior, observados os princípios cooperativos e as normas legais específicas.
3 - A lei estabelece os necessários requisitos de idoneidade institucional e financeira das entidades instituidoras.
4 - O reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo obedece aos requisitos e regras estabelecidos na lei.
5 - O reconhecimento de interesse público de estabelecimentos ou a transformação de estabelecimentos existentes são efectuados mediante decreto aprovado em Conselho de Ministros.Artigo 21.o
Criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo1 - A criação de unidades orgânicas em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo compete às respectivas entidades instituidoras, ouvidos os órgãos administrativos, científicos e pedagógicos dos estabelecimentos.
2 - A autorização de funcionamento de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo obedece a requisitos e regras estabelecidos na lei.
3 - A autorização de funcionamento de unidades orgânicas reveste a forma de portaria ministerial.Artigo 22.o
Cursos1 - A lei estabelece as condições e os termos em que se processa a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos, a fixação do plano de estudos, a entrada em funcionamento, os requisitos de ingresso e a fixação do número de alunos a admitir, observadas as especificidades institucionais dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo e do ensino universitário e politécnico e a natureza dos cursos e graus.
2 - A criação de novos cursos fica dependente da verificação da existência dos necessários recursos materiais e pessoais no estabelecimento respectivo, da avaliação independente da sua valia científica e pedagógica, bem como de estudos idóneos sobre a viabilidade e continuidade da respectiva procura.
3 - A criação e a alteração de cursos conferentes de grau académico estão sujeitas a registo.
4 - O registo relativo aos cursos de ensino superior público fica condicionado:a) À satisfação dos requisitos fixados nos termos dos n.os 1 e 2;
b) À sua adequação às necessidades da rede pública de estabelecimentos de ensino superior.5 - O registo relativo aos cursos de ensino superior particular ou cooperativo fica condicionado à satisfação dos requisitos fixados nos termos dos n.os 1 e 2.
6 - No que se refere aos cursos da área da saúde, a avaliação dos requisitos fixados nos termos do n.o 2 é feita em articulação entre os Ministérios da Educação e da Saúde.
7 - O registo pressupõe a assinatura de portaria pelo Ministro da Educação.
8 - O acto de criação de cursos só adquire eficácia com o registo.
9 - Nenhum curso pode iniciar o funcionamento antes da publicação da portaria a que se refere o n.o 7.
10 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à atribuição dos graus de mestre e de doutor.Capítulo V
Sistema de avaliação1 - Os estabelecimentos de ensino superior estão sujeitos a avaliação do seu desempenho científico e pedagógico.
2 - O sistema oficial de avaliação obedece aos princípios da independência dos respectivos órgãos em relação ao Governo e às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e da participação dos estabelecimentos nos órgãos e nos procedimentos de avaliação.
3 - Constitui obrigação de todos os estabelecimentos submeter-se aos procedimentos de avaliação e tomar as providências necessárias para satisfazer as correspondentes recomendações ou determinações.Artigo 24.o
Fiscalização governamentalA verificação dos pressupostos, requisitos e condições a que estão legalmente sujeitos os estabelecimentos de ensino superior compete ao Governo, nas formas definidas pela lei.Artigo 25.o
Organismo de regulação independente1 - Sem prejuízo da responsabilidade governamental pela coordenação geral do sistema de ensino superior, é criado o Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior, organismo independente que será presidido por uma personalidade de reconhecido mérito eleita por maioria qualificada pelo Parlamento e que terá composição a fixar por lei.
2 - O Conselho Nacional de Regulação do Ensino Superior terá como competências a apresentação de recomendações sobre a evolução do sistema de ensino superior, garantindo a sua coerência bem como a imparcialidade nos procedimentos de reconhecimento de interesse público de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e outros procedimentos públicos respeitantes aos estabelecimentos de ensino superior.Capítulo VI
Regimes especiais1 - Dentro dos princípios gerais definidos pela presente lei, o Governo aprova, por decreto-lei, os regimes jurídicos especiais reguladores da organização:a) Dos estabelecimentos de ensino superior público militares e policiais;
1771   |   II Série A - Número 055   |   06 de Julho de 2000 b) Do ensino superior não presencial ministrado através da Universidade Aberta.2 - Sem prejuízo da sua especificidade institucional, a Universidade Católica Portuguesa fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei, devendo o respectivo estatuto legal ser objecto das adaptações que se revelem necessárias.Artigo 27.o
Concretização legislativa1 - O Governo apresentará no prazo de 120 dias uma proposta de lei que regulará a alteração da Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro), tendo em vista dar concretização ao disposto no artigo 7.o.
2 - O Governo aprovará por decreto-lei no prazo de 180 dias:a) O procedimento administrativo de criação de estabelecimentos de ensino superior público e de unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior público a que se referem os artigos 18.o e 19.o;
b) A revisão dos procedimentos legalmente estabelecidos sobre o reconhecimento de interesse público de estabelecimentos e a autorização das unidades orgânicas de estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo a que se referem os artigos 20.o e 21.o;
c) A adaptação do regime jurídico regulador dos cursos de ensino superior a que se refere o artigo 22.o;
Institutos politécnicos1 - A entrada em vigor da nova organização institucional dos institutos politécnicos prevista no artigo 7.o só se opera, para cada um, com a aprovação das alterações estatutárias subsequentes que vierem a ser consagradas na lei a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o
2 - Relativamente às situações existentes de integração de escolas politécnicas em universidades, devem ser tomadas as providências necessárias à sua autonomização ou à sua integração em institutos politécnicos existentes ou a criar.Artigo 29.o
Pólos e extensõesAs situações existentes de pólos, extensões e as unidades orgânicas territorialmente separadas de estabelecimentos de ensino superior e que não preencham as condições para ser autorizadas ao abrigo do artigo 9.o devem transformar-se em estabelecimentos autónomos, se para tal possuírem os necessários requisitos, ou integrar-se em diferente estabelecimento, sem o que deverão extinguir-se.Artigo 30.o
Norma transitóriaO Governo promoverá, no prazo de 120 dias, a elaboração e aprovação do decreto-lei que fixará o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique, consagrando o seu quadro estatutário nos termos da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.Nota: - O texto final foi aprovado.Anexo IIPropostas de alteração apresentadasPropostas de alteração apresentadas pelo PS à proposta de lei n.o 22/VIIIArtigo 8.o
Articulação do ensino universitário e do ensino politécnico1 - (...)