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No que toca à Circular Nascente do Cacém, o que eu disse foi que não carece de inscrição individualizada. Há uma verba inscrita em PIDDAC, que é um "bolo" referente ao cumprimento de protocolos entre o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e as autarquias; e, portanto, é deste "bolo" que sairá a verba necessária para a Circular Nascente do Cacém, uma vez concluída a avaliação de impacte ambiental. E é por isto que não precisa de inscrição individualizada.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Srs. Deputados, a mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Victor Baptista, Miguel Miranda, Ramos Preto, Rodeia Machado, que trocou com Bruno Dias, eu próprio, Mota Andrade, Duarte Pacheco, Luísa Mesquita, Celeste Correia, Honório Novo, Miguel Coelho, Luís Miranda e António da Silva Preto.
O Deputado Maximiano Martins fez-me o favor...O Sr. José Apolinário (PS) - Sr. Presidente, eu também me inscrevi.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Com certeza, fica em 24.o lugar.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, eu já estava inscrito.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado, tenho aqui a lista e...O Sr. José Apolinário (PS) - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero dizer que me inscrevi hoje de manhã e, ainda há pouco, quando me dirigi à mesa, verifiquei que o meu nome constava no lado esquerdo da lista dos Deputados inscritos. Agora, passei para o fim da lista, mas não sei porquê.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Não. O Sr. Deputado não consta da lista. Eu tenho aqui a lista que o Sr. Presidente...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado José Apolinário estava inscrito na lista inicial a seguir ao Sr. Deputado Bruno Dias. Demos consenso para que o Sr. Deputado do PCP Bruno Dias ficasse à nossa frente, mas foi o único consenso que demos.
O que é facto é que o Sr. Deputado José Apolinário estava inscrito na lista inicial, que foi lida e eu confirmei com o Sr. Presidente João Cravinho, e, portanto, deve haver um qualquer lapso com os papéis, porque o Sr. Deputado José Apolinário estava inscrito na lista a seguir ao Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nem na lista que tive ocasião de verificar com o secretariado nem na lista que o Sr. Presidente João Cravinho me deixou consta a inscrição do Sr. Deputado José Apolinário.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas tenho de o pôr em causa, porque eu vi e foi lido.
Se quiser, vou aí verificar consigo os papéis, ou, então, telefone ao Eng.o João Cravinho.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira,...
O Orador: - Agradeço-lhe que não ponha em causa a minha palavra, porque eu também não ponho a sua. Conhecemo-nos há décadas.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não pus em causa a sua palavra, estou a dizer-lhe que em nenhuma das duas listas consta o nome do Sr. Deputado José Apolinário.
Mas, se me der licença, acrescento que é do uso e da praxe de boa educação desta Casa acreditar na palavra dos Srs. Deputados. E, uma vez que o Sr. Deputado me disse isso, se não houver inconveniente, inscrevo o Sr. Deputado José Apolinário a seguir ao Sr. Deputado Bruno Dias, que agora é substituído pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Sr. Deputado, o tempo que iremos demorar a discutir esta questão será superior ao da intervenção, e, portanto, se houver consenso, resolvemos o problema desta forma sem aborrecimentos.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, eu também estava inscrito.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Miguel Miranda, o melhor é dizer-me em que posição estava, e uso o mesmo princípio da boa fé. Mas, de facto, não consta de nenhuma das listas.
Já agora, se houver mais alguém inscrito, cujo nome não tenha sido referido, faça favor de o dizer.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, eu estou inscrito desde a última reunião.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Estava inscrito na última reunião? Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o secretariado não me passou a sua inscrição.
De qualquer modo, Sr. Deputado, como lhe disse, não tenho qualquer problema em o inscrever no fim, se não se importa, para facilitar os trabalhos da mesa.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, permita-me uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de haver limitação efectiva e rigorosa do tempo, que não tem havido.
Portanto, peço ao Sr. Presidente, agora que está a dirigir os trabalhos, na ausência do presidente da Comissão de Economia a e Finanças, que seja rigoroso.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - O Sr. Deputado Ramos Preto, que sei que normalmente é uma pessoa muito atenta, ouviu-me dizer que eu iria fazer três coisas: enunciar os nomes dos Srs. Deputados inscritos, fazer um apelo à desistência e fixar tempos para as intervenções. E, neste momento, estamos na primeira fase, que é o anúncio dos Srs. Deputados inscritos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - O Sr. Deputado está inscrito.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, quero só fazer uma sugestão.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, sugiro que, desta vez, o Governo também se auto-contenha no tempo da resposta, porque senão ficamos numa situação perfeitamente desigual e desequilibrada.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Miguel Coelho, peço desculpa, mas o Governo tem utilizado bastante menos tempo do que os Srs. Deputados nos pedidos de esclarecimento. E lembro-me perfeitamente da sua intervenção do outro dia, em que pôs em igualdade o tempo utilizado na formulação das perguntas pelos Srs. Deputados e o tempo gasto pelo Governo na resposta às mesmas.
Neste momento, o tempo que o Governo está a utilizar para a resposta é inferior, em 50%, ao tempo usado pelos Srs. Deputados para formularem as perguntas.
Desculpe, mas considero que essa sua intervenção não contribui para a boa economia dos trabalhos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - O Sr. Deputado também está inscrito.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, neste caso é ao contrário, é para dizer que prescindo da minha intervenção.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Obrigado, Sr. Deputado.
Já agora, do conjunto de nomes que enunciei, além do Sr. Deputado Duarte Pacheco, há mais algum Sr. Deputado que pretende prescindir do uso da palavra?Pausa.Bom, eu não gostaria de estar solitário neste esforço para a racionalização, mas fá-lo-ei, prescindido do uso da palavra, para a boa economia dos trabalhos.
Srs. Deputados, vamos fixar o tempo de cada intervenção em 3 minutos, o que fará com que terminemos os trabalhos por volta das 14 horas e 30 minutos. Até agora, houve poucos desvios de tempo, no máximo terá sido 1 minuto, ou 1 minuto e 30 segundos, o que, tendo em conta a tradição da Casa, não é muito, mas, a partir de agora, como as intervenções serão de 3 minutos, chamarei a atenção dos Srs. Deputados por volta dos 2,5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, fico com a sensação de que o Ministério não tem qualquer estratégia ou qualquer política rodoviária.
Em termos de SCUT, decorrido ano e meio, fala-se no custo das SCUT, mas não se apresentam as contas, pelo menos contas credíveis. Fala-se muito na inauguração das obras novas e não na conservação, mas o certo é que este Governo tem 10 000 km de estradas nacionais totalmente degradadas e 4000 km para entregar aos municípios, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, num investimento de 1500 milhões de euros.
O Sr. Ministro, para a conservação, apresenta aqui qualquer coisa como 150 milhões de euros, o que significa que iremos andar 10 anos a reparar as estradas, que, por si, já estão totalmente degradadas.
Relativamente à municipalização da rede, o Sr. Ministro tem previstos 4 milhões de contos, 22 milhões de euros, e, como tem 4000 km de estradas, serão 80 milhões de contos de investimento, o que significa 20 anos para entregar a rede aos municípios, dado que estes não a recebem sem obras de conservação.
Portanto, este Governo não tem verdadeiramente qualquer política para a conservação das estradas. Este Governo diz que aposta na conservação, mas não há um tostão digno desse nome, são apenas 25 milhões de contos para a conservação.
Os estudos que existiam no Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) apontavam para a necessidade de um investimento razoável, de 60 milhões de contos, mas o Sr. Ministro apresenta 25 milhões de contos.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado, agradeço-lhe que seja breve.O Orador: - Para ser rápido, Sr. Ministro, pergunto: porquê a direcção de conservação? O Governo aprovou uma lei em que a direcção de conservação ficava em Coimbra, afinal, está em Lisboa. Então, não cumprem as leis do Governo, deste Governo?! Porquê, Sr. Ministro?! Por que é que não cumprem as leis que publicaram e aprovaram?
Segunda questão, muito rapidamente: Sr. Ministro, para que possa ajudar o Sr. Primeiro-Ministro a cumprir uma promessa, recordo-o de uma comunicação que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao país onde anunciou a construção da EN236, ligação da EN17 à Lousã. Foi uma das obras anunciadas naquela comunicação do Sr. Primeiro-Ministro ao País, dizendo que se iniciaria em 2003. Ó Sr. Ministro, esta obra nem para 2004 está no PIDDAC!
Então, o Sr. Ministro não faz o Sr. Primeiro-Ministro cumprir as promessas feitas, em comunicação pública, na televisão, ao País?!
Só para terminar, Sr. Presidente...O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado, essa não era a última questão?
Peço desculpa, mas tenho de lhe retirar a palavra. O Sr. Deputado utilizou 4 minutos e disse que essa era a última questão...O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha mais coisas interessantes a dizer...O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado, se deambulasse menos, teria tempo para fazer as perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de ir directamente ao assunto, muito rapidamente, quero falar na construção deste plano de reabilitação urbana, que, em boa hora, chegou e esperemos que as previsões venham a dar os seus frutos.
Também quero dizer ao Sr. Ministro que fiquei bastante agradado por não se ter esquecido, nesta última conferência ibérica, do distrito de Bragança, nomeadamente quanto ao seu desencravamento a nível internacional, quando falou na ponte internacional de Quintanilha. E neste sentido, em relação à dotação que temos em PIDDAC, que pergunto-lhe se o desencravamento de Bragança será mesmo concretizado ou não, e quais são os timings certos.
Por outro lado, uma vez que os Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações fizeram uma visita ao distrito de Bragança e, em devida altura, apresentaram um relatório sobre as acessibilidades do distrito, pergunto: de que forma e em que medida é que esse relatório teve peso na organização do PIDDAC para o distrito de Bragança, nomeadamente quanto aos seus três eixos principais, IP4, IP2 e IC5, e às ligações interconcelhos. E, no que diz respeito às ligações interconcelhos, há três obras: a EN221, ligação de Freixo de Espada-à-Cinta a Barca d'Alva -...O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... - vou terminar, Sr. Presidente -, os acessos de Moncorvo ao IP2 e a EN216 para Mogadouro.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Srs. Secretários de Estado, 3 minutos é muito pouco tempo para pedir esclarecimentos, mas vou tentar expor a minha questão, que tem a ver com a CRIL, sem grandes preâmbulos, como o Sr. Presidente solicitou.
Sr. Ministro, por causa da visita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez a Sintra e à Amadora há dois dias, sei que há um estudo prévio que está sujeito a impacte ambiental.
Mas, Sr. Ministro, digo-lhe, com franqueza e sinceridade, que fiquei preocupado com a apresentação do projecto, ou do estudo prévio, que foi sujeito a estudo de impacte ambiental aquando da exposição pelos técnicos do IEP, que foi feita no auditório da Câmara Municipal da Amadora. Fiquei preocupado porque me pareceu, Sr. Ministro, que, com aquele estudo prévio, o estudo de impacte ambiental será negativo, necessariamente.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Não, não!O Orador: - Pareceu-me! Não sou especialista, Sr. Ministro!
Na parte final, não houve discussão, porque, sinceramente, e digo-o já, o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Habitação, Eng.o Miguel Anacoreta Correia, numa forma muito sensata, tomou a palavra para fazer alguns aconselhamentos - e penso que devemos ouvir as pessoas que tomam posições sensatas -, e, assumindo ali uma posição, solicitou que houvesse uma cooperação,
sentida e séria, entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal da Amadora e o IEP, no sentido de se encontrar uma solução, que pretendemos (todos nós), para aquela via.
Não queria utilizar a célebre frase de Almada Negreiros, de que todos já tinham descoberto a maneira de salvar Portugal, só faltava salvá-lo, mas parece que, também na CRIL, já toda a gente discutiu a maneira de a fazer, só falta fazê-la, Sr. Ministro! E se a queremos fazer efectivamente, penso que o conselho que foi dado pelo Sr. Presidente Miguel Anacoreta Correia deveria ser considerado de forma séria e sentida, sob pena de alguém poder entender que não se pretende fazer a CRIL - e penso que o ex-Vice-Presidente da Câmara de Lisboa, hoje Ministro da Obras Públicas, Transportes e Habitação, também concordará com esta atitude. E se o projecto final é uma decisão política, dado o impacto que o projecto vai ter, quer em termos de planeamento urbanístico, quer em termos dos custos de expropriação, penso que tem de ser ponderado de forma sincera e sentida pelo Governo e pelas autarquias, pois trata-se de um troço que abrange e afecta milhares de pessoas, e ainda ontem nos foi dito que neste troço passarão mais de 130 000 veículos/dia, numa previsão. Logo, não estamos a falar de um qualquer troço de auto-estrada, ou de 2 km de auto-estrada no meio do Alentejo ou de Trás-os-Montes, estamos a falar de 2 km de auto-estrada...
Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, sabe que sou rigoroso na gestão do tempo, mas penso que este tema tem uma importância de tal ordem, que merece que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado procedam a essa ponderação com o IEP e com as câmaras municipais, no sentido de encontrar uma solução, sob pena de vir uma resposta negativa do estudo de impacte ambiental e de se ter uma boa desculpa para não se fazer a CRIL outra vez.
É este o apelo que lhe lanço, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado Ramos Preto, agradeço muito as suas palavras simpáticas, de resto devo dizer-lhe que, em termos de tráfego, falou-se em 170 000 veículos/dia e não em 130 000, o que é de facto um número muito elevado.
Mas a verdade é que o que, neste momento, me é pedido é que seja rigoroso na gestão do tempo, e, neste sentido, se o Governo concordar, vou dar a palavra a todos os Srs. Deputados que se inscreveram e só depois, no final, darei a palavra aos membros do Governo para uma resposta global.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Srs. Secretários de Estado, pese embora a polémica que existe em Beja sobre o aeroporto e a nomeação dos dois elementos para o Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A. (EDAB), que tem gerado uma forte e acalorada discussão no seio do PSD, mas isto não me preocupa, o que me preocupa é que o aeroporto não avance.
Portanto, sobre esta matéria, gostava que V. Ex.a, Sr. Ministro, me dissesse qual é a calendarização exacta das obras que vão decorrer em Beja, quando é que elas vão arrancar e qual o prazo previsto para o seu terminus.
Ora, há dinheiro em PIDDAC em 2003 e também há em 2004. Logo, o problema que se coloca é a calendarização das obras, a capacidade de expropriação da própria EDAB, que ainda não tem neste momento e que necessita de ter, e a conjugação disto com as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, de que em meados de 2004 o aeroporto poderia estar pronto, a funcionar, se ainda não há parceria com a Força Aérea Portuguesa sobre esta matéria e a utilização da base aérea.
Gostaria muito concretamente de conhecer a calendarização de toda esta matéria para poder responder sobre a questão essencial do desenvolvimento daquela região, de uma das peças de desenvolvimento.
Relativamente às acessibilidades, e sabe-se que o estudo de impacte ambiental está feito, pergunto: qual é a calendarização do IP8? A ligação de Sines a Espanha é essencial para a conjugação do triângulo Sines/aeroporto de Beja/Alqueva e para o desenvolvimento integrado da região.
Portanto, pergunto, concretamente, em relação ao IP8: qual é a sua calendarização? Para quando o seu avanço?
Há ainda uma situação que não posso deixar de referir - e é lamentável que tenha acontecido, mas talvez tenha sido um erro, e, por isso, aceito -, que é a de, no PIDDAC para Beja, estar prevista uma verba de 36 milhões de euros para a ligação Casa Branca/Elvas por ferrovia, já aqui anunciada pelo Sr. Ministro na primeira reunião, que nada tem a ver com o distrito de Beja. Portanto, o PIDDAC do distrito de Beja aumentou 18% com os 36 milhões de euros, quando eles não são deste distrito, são de outro. Seria bom que retirassem rapidamente esta verba do PIDDAC do distrito de Beja para vermos efectivamente quanto é que fica para o distrito.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado José Apolinário, já tive ocasião de lhe pedir desculpa, porque o seu nome estava efectivamente na lista. Simplesmente, como estava a seguir à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e como eu não entendo muito bem a letra do Sr. Presidente João Cravinho, fiz uma interpretação extensiva e cortei-o da lista; mas, de facto, o Sr. Deputado estava inscrito.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, cingindo-me ao tempo restrito que tenho, embora este modelo acabe por misturar os debates na generalidade e na especialidade, razão por que, a meu ver, seria preciso mais tempo para cumprirmos, com rigor, o nosso mandato nesta matéria, vou colocar algumas questões.
Nos que diz respeito à área portuária e pescas, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado esclarecessem se, no âmbito da saída da Docapesca de Pedrouços, se mantém a relação entre a administração portuária e a Docapesca. Isto é, se a Docapesca continuará a ter de pagar 1,5% da taxa de movimentação de pescado à administração portuária, ou se está prevista alguma compensação financeira à Docapesca.
Em segundo lugar, gostaria de colocar algumas questões relativas ao círculo eleitoral por onde fui eleito, independentemente de os Deputados terem um mandato nacional.
No que toca ao transporte ferroviário, o que é que, em concreto, está previsto, quanto ao calendário e ao financiamento, no seguimento do resultado do grupo de trabalho com a Associação de Municípios do Algarve?
Relativamente ao transporte portuário, para quando o investimento para o Porto de Cruzeiros de Portimão?
Em relação ao transporte rodoviário, constato que há um contrato importante da variante de São Brás de Alportel, assinado na presença do Sr. Ministro, que tem uma verba de € 100 000 para o próximo ano, embora a obra esteja em curso, o que me parece insuficiente, e também que várias obras de ligação à Via do Infante não estão previstas, nomeadamente as de Olhão, Loulé, Albufeira e Cacela - poderia dar vários exemplos, porque aqui nota-se, de facto, o corte no investimento público. E julgo que o Sr. Ministro sabe que a Via do Infante foi construída junto à EN125 para a descongestionar, porque era uma via de grande sinistralidade; portanto não percebi bem o discurso inicial do Sr. Primeiro-Ministro, mas ficaremos a aguardar pelos próximos capítulos.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado José Apolinário, de facto, o senhor foi exemplar na gestão do tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, espero também ter um comportamento exemplar na gestão do tempo; no entanto, também considero, tal como o meu colega José Apolinário, que seria necessário mais tempo para discutir estes temas, que tão importantes são para os portugueses.
Sr. Ministro, no que concerne a Trás-os-Montes e Alto Douro, os anos de 2002, 2003 e 2004, de acordo com o que se prevê para este ano, têm sido de desilusão e frustração total, são anos de estagnação, anos de paragem total, no que diz respeito a acessibilidades. Longe vão os tempos em que o Dr. Durão Barroso, como candidato a Primeiro-Ministro, dizia que neste momento não era prioritário construir um aeroporto internacional em Lisboa, porque tinha a certeza de que tal não se justificava enquanto, por exemplo, não estivessem concluídas as vias de acesso ao interior, nomeadamente o IP2, o IP4 e o IP5.O Sr. José Apolinário (PS): - Lembro-me disso!O Orador: - E dizia, aliás, que a concretização destas vias eram compromissos de honra, que não eram feitos de ânimo leve, porque já os tinha estudado.
O Dr. Durão Barroso, de facto, durante muito tempo, enquanto líder da oposição, presidente do PSD e candidato a Primeiro-Ministro, disse que iria dar prioridade ao interior. Mais: dizia que o IP4 era um "medicamento" fora de prazo, que representou um grande avanço mas que agora estava ultrapassado e era preciso transformá-lo em auto-estrada.O Sr. Ramos Preto (PS): - Isso era em campanha!O Orador: - Daí a minha primeira pergunta: para quando a passagem do IP4 a auto-estrada? Pergunto-o, porque penso que estas promessas deveriam ser para cumprir.
Um outro aspecto que também me parece importante e que o Sr. Secretário de Estado referiu é a falta de projectos. Pergunto: então, como é que explica que o PIDDAC para 2004 só tenha uma verba de € 398 000 (cerca de 80 000 contos) para projectos? Que projectos vão ser estes?! É evidente que não irão haver projectos absolutamente nenhuns!
Mas mais grave do que isto é que os senhores podem começar já a executar várias obras.
Por exemplo, a ponte internacional de Quintanilha, de que os senhores tanto têm falado, tem projecto, mas os senhores só têm uma verba de 100 000 contos para uma obra que custará 3,5 milhões de contos.
Para o troço Torre de Moncorvo/IP2 - pasme-se!, o Sr. Primeiro-Ministro foi, com pompa e circunstância, há cerca de um mês fazer a consignação desta obra, o que significa que o empreiteiro pode começar a trabalhar - tem uma verba de 20 000 contos para 2004.
O troço Vimioso/Algoso tem a obra consignada, mas, para uma obra de mais de 600 000 contos, têm uma verba de 10 000 contos.
Para o troço Mogadouro/Peredo há projecto, há tudo, e, para uma obra de 500 000 contos, têm 10 000 contos.
Mais: o Sr. Deputado Luís Miranda também falou na ligação de Freixo à estação de Freixo. Então, está o concurso a decorrer e também só estão previstos 10 000 contos para uma obra de 600 000 contos?!
Ou seja, os senhores, em temos de PIDDAC, fizeram uma coisa fantástica: abriram uma série de rubricas e, para, um total de 8 milhões de contos de obra (40 milhões de euros)...O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - ... - termino já, Sr. Presidente -, inscreveram uma verba de 155 000 contos (€ 775 000). Isto, de facto, é uma fraude total.
Já agora, pergunto para quando a execução e a conclusão do IC5.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, tentando não utilizar os 3 minutos de que disponho, volto a colocar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação uma questão que já aqui foi colocada por outros dois Srs. Deputados, que é sobre as muralhas e as encostas de Santarém.
Sr. Ministro, as questões que vou colocar-lhe são muito objectivas, pelo que também solicito, se possível, respostas claras e objectivas.
O relatório, que todos temos em nosso poder e que me foi enviado recentemente pela tutela do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, é, na minha opinião, rigoroso, articula as intervenções e chama atenção para que ou há uma intervenção interdisciplinar ou de facto a questão não será resolvida, dizendo que a intervenção tem de ser urgente relativamente a 2003/2004, independentemente até de o Inverno poder ser ou não rigoroso, porque as questões são mesmo complicadas.
Depois deste entendimento de plataforma conjunta, chama ainda atenção para o facto de ser importante, face à complexidade do processo, haver uma liderança mobilizadora e de as questões colocadas serem de uma emergência a prazo, dizendo que, para esta emergência, é preciso uma intervenção abrangente, com uma mobilização especial de meios. E acrescenta, depois, três ou quatro aspectos que considera muitos urgentes, que são as medidas de prevenção para o Inverno de 2003/2004, a intervenção
na ribeira de Alfange, o tratamento das zonas de escavação arqueológica e a actualização do Plano de Emergência. E já nem falo na necessidade de recomposição da própria comissão, porque - e não sei se o Sr. Ministro terá conhecimento disto -, em reposta a um requerimento recente que fiz às várias tutelas que integram a comissão interministerial, uma das tutelas disse que eu deveria estar enganada, pois não conhecia esta comissão e nunca tinha feito parte dela. Portanto, havendo até tutelas que nem sequer sabem que integram a comissão, é preocupante que esta articulação se concretize a curto prazo, para uma intervenção em 2003/2004.
Por último, para concluir, o relatório, nas suas recomendações, diz que é preciso avaliar a disponibilidade de meios financeiros com urgência e que essa avaliação não pode ser adiada, sob o risco de, como referimos, se esgotarem algumas oportunidades.
O Sr. Ministro disse aqui, já por duas vezes, que há uma verba de € 220 000 para esta intervenção. Queria que o Sr. Ministro me dissesse onde está consignada essa verba e se essa verba é, nem mais nem menos, do Programa Polis, que está prevista para o concelho de Santarém, através da Câmara Municipal de Santarém. Isto porque, se é essa verba, Sr. Ministro, ela nada tem a ver com isto! Ela tem outros objectivos, tem outras estratégias de intervenção e nada tem a ver com isto.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunto: onde estão os € 220 000 disponíveis para esta intervenção?O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, quero solicitar o seu comentário relativamente ao facto de este orçamento ter duas características: a primeira é uma boa parte dos investimentos previstos serem, maioritariamente, em estruturas nacionais dependentes da administração central, que têm um reduzido impacto no desenvolvimento dos concelhos e que, de algum modo, às vezes, desvirtuam os indicadores globais dos municípios; a segunda é a ausência de verbas para projectos anteriormente previstos e contratualizados.
Vou dar-lhe dois exemplos que têm a ver com o PIDDAC para os concelhos de Oeiras e de Loures.
Para o concelho de Oeiras temos um investimento no Forte de São Julião da Barra, no Estádio Nacional do Jamor, a menos que esteja previsto que este equipamento seja transferido para a competência da Câmara Municipal de Oeiras - não estou a dizer que seja errado, estou apenas a perguntar se isto está previsto -, enquanto que, por outro lado, não estão incluídos investimentos vitais para o dia-a-dia das pessoas, como, por exemplo, a conclusão da Via Longitudinal Norte, que permitiria aliviar o estrangulamento a que estão sujeitas as populações de Carnaxide, Queijas, Linda-a-Velha, etc., e também as verbas para acções já contratualizadas com a administração central em 2001 e 2002, como, por exemplo, algumas unidades de saúde já protocoladas com o Estado e que foram inclusive integradas no orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal de Oeiras em 2003.
O mesmo se passa em Loures com o Arquivo Nacional de Imagens em Movimento, com intervenções no Instituto Tecnológico e Nuclear, com a remodelação do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, etc.
Neste conselho, embora haja um investimento bastante razoável - e há sim, senhor - na área do ensino básico e secundário, há um desinvestimento no pré-escolar, que, em 2003, dispunha de € 15 300 e, em 2004, é reduzido para € 5000.
Por último, quero perguntar-lhe pelo projecto do aqueduto de Santo Antão do Tojal, que já estava inscrito no PIDDAC de 2003, com uma programação financeira até 2005, e que, pura e simplesmente, desapareceu.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de ouvir o seu comentário sobre isto.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar cumprir, com o máximo rigor, o limite de tempo de 3 minutos.
Sr. Ministro, de facto, hoje, não vou falar do TGV, nem daquilo que o distinto Presidente da Associação Empresarial Portuguesa (AEP) disse ontem, de que o anúncio que foi feito, relacionado com o TGV, foi para justificar uma ligação mais rápida Lisboa/Madrid e que, por isso, teve de apresentar uma espécie de embrulho constituído por um conjunto de datas. Palavra de honra que não sou eu que digo isto, é o distinto Eng.o Ludgero Marques, Presidente da AEP.
Também não vou contestar o anúncio de que o IC24 vai ser lançado em Novembro, porque teria de ir buscar o documento entregue há um ano pelo Sr. Eng.o Valente de Oliveira, onde se dizia que o IC24, neste momento, já deveria estar adjudicado.O Sr. Mota Andrade (PS): - Por isso é que se foi embora!O Orador: - Sr. Ministro, vou apenas colocar-lhe uma questão de racionalidade do investimento público, porque entendo que o investimento público não tem de atender a "capelinhas", sejam elas do seu partido ou de qualquer outro. Portanto, vou mostrar-lhe uma fotomontagem, que lhe entregarei em seguida, relativa à ligação do IC1, entre Viana do Castelo e Caminha.
Se o Sr. Ministro olhar para esta fotomontagem, apercebe-se rapidamente de que a racionalidade do investimento público não aconselha o que aqui consta. A uma distância de 4 km a Este deste ponto de ligação está a ser construída a ponte internacional de Cerveira, ligando a Espanha. Esta ponte vai ligar ao "caminho de cabras" que é a estrada nacional n.o 13, a qual, depois, vem fazer a ligação aqui. Ora, era muito mais racional, do ponto de vista do investimento público, que, em vez de fazer esta ligação, passasse por trás do monte, andasse 3 km para Este e se criasse um nó de ligação directa à ponte internacional que está a ser construída. A isto mandaria a racionalidade do investimento público!
O Sr. Ministro ainda está a tempo de dizer à Brisa que, com isto, não se está a rasgar o contrato negocial com a Brisa, porque não se está, pelo menos neste momento, a tentar fazer entrar pela janela aquilo que a Brisa não quer que entre pela porta, que é a ligação a Valença. Trata-se apenas de andar 4 km para Norte, para fazer uma ligação a uma ponte internacional que está a ser construída para ligar Portugal a Espanha.
É a última vez que falo nesta questão e é a última vez que falo não com o Secretário de Estado do Ambiente, que tem questões ambientais para resolver, que são, aliás, do seu foro, mas com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que tem o dever e a responsabilidade de conferir racionalidade pública aos investimentos neste país.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, como já foi aqui referido, foi Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, por isso, não percebo como é que o Governo se pode contentar com esta lei que foi agora aprovada, que institui as sociedades de reabilitação urbana. É que o seu articulado está eivado ou acarreta um sentimento de profunda injustiça social, contra a qual o Partido Socialista se bateu. Ao admitir-se que, com a intervenção da sociedade de reabilitação urbana, caduquem os contratos de habitação dos inquilinos dos prédios intervencionados, VV. Ex.as estão a expulsar de Lisboa os seus habitantes tradicionais e, quiçá, a promover, para a cidade, a política do condomínio fechado, contra a qual o Partido Socialista se bate, mas, pelos vistos, é a política do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e passou a ser também a política do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Portanto, Sr. Ministro, se ainda vai a tempo, veja lá o que vai fazer, porque o Sr. Ministro, que foi autarca nesta cidade e granjeou algum prestígio, está a autorizar e a implementar um mecanismo de intervenção urbana, que até poderia ser positivo mas que tem, atrás de si, a consequência da expulsão dos habitantes tradicionais da cidade de Lisboa, para importar novos habitantes, o que é profundamente injusto e errado, sendo certo que o Partido Socialista irá combater, terminantemente, este desiderato.
Em segundo lugar, relativamente ao Eixo Norte-Sul, a verba que está consignada em PIDDAC é perfeitamente ridícula, e, nesta medida, quero informar V. Ex.a de que apresentarei uma proposta de alteração, para que as pessoas possam acreditar que, de facto, o Eixo Norte-Sul vai ser concluído.
Em terceiro lugar, no que toca à municipalização da Carris, Sr. Ministro, em que ficamos? Disse agora que a privatização não estava a ser considerada, mas o Sr. Primeiro-Ministro disse que sim e o Sr. Secretário de Estado, quando aqui esteve, também disse que sim. Afinal, qual será o caminho?! Há muita confusão neste Governo - aliás, há pouco, o Sr. Ministro e também, se não me engano, a Sr.a Secretária de Estado, acerca do orçamento, disseram que só aparentemente é que ele baixava, porque não baixava realmente. Parece que o seu Ministério é um Ministério de aparências; é tudo aparente! A verdade, porém, é que não há aqui nenhuma situação perfeitamente esclarecida e há um completo desnorte em relação à Carris.
Já agora, uma outra questão, está prevista, em PIDDAC, a construção do nó junto ao Hospital Amadora-Sintra. Gostaria de saber se também se prevê, ou não, a ligação à Avenida Elias Garcia, como deveria suceder. É que, se se prevê, o PIDDAC não o diz e era importante que esta questão ficasse esclarecida.
Quanto ao prolongamento do metropolitano de Lisboa até à Reboleira, uma vez que está a 200 m de distância, gostaria de saber se o Sr. Ministro considera ou não importante, ou até se considera que ele se deveria prolongar por aí acima.
Estas são questões sobre as quais me interessa ouvir a sua opinião, Sr. Ministro, e penso que as coloquei respeitando os 3 minutos que o Sr. Presidente impôs.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm reafirmado, sempre que esta questão se coloca, a vontade do Governo em concretizar o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja e, ao mesmo tempo, também têm feito, variadíssimas vezes, a promessa de que, nas escolhas para as nomeações, o Governo utilizará sempre a transparência, o rigor e a competência dos nomeados. Sucede que, relativamente à Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A. (EDAB), depois de um processo de demissão e de algum tempo em que o Conselho de Administração teve apenas o seu presidente, foram recentemente nomeados dois vice-presidentes da distrital do PSD, em cujo currículo, conhecido - e divulgado pelo presidente da distrital do PSD -, consta o facto de serem vice-presidentes da distrital. Gostaria de saber se seria possível que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado nos fornecessem os currículos que estiveram na base da escolha feita para este Conselho de Administração, uma vez que o aproveitamento civil da Base Aérea de Beja é importante não apenas para o distrito e para a região mas também por se tratar - e isto são palavras do Sr. Primeiro-Ministro - de um projecto nacional que o País deve concretizar. Mas, se é um projecto de tanta importância, deveria merecer redobrada atenção e as pessoas que, no fundo, estão à sua frente deveriam merecer o consenso não só do Governo mas também dos restantes parceiros do aproveitamento do aeroporto, tais como o Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERBE) e a Associação de Municípios do Distrito de Beja, a quem foram impostos aqueles nomes, sem qualquer possibilidade de negociação.
Ora, estes projectos devem contar não só com a vontade política do Governo mas também com as forças regionais, e é necessário que se defina, de uma vez por todas, quando é que o contrato de concessão é atribuído à EDAB. Gostaria de saber se, agora, que já temos um conselho de administração nomeado, é possível definir quando é que o contrato de concessão à EDAB será assinado.
A falta de cumprimento das promessas atinge, com certeza, a credibilidade do Governo, mas, quando a falta de cumprimento chega a este ponto, atinge também, por certo, a democracia, e, portanto, gostaríamos de saber das razões que levaram o Governo a fazer estas opções.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apenas duas ou três observações, a primeira das quais tem a ver com uma intervenção da Sr.a Deputada Edite Estrela e do Sr. Deputado Ramos Preto.
De facto, há aqui uma vontade grande, também demonstrada pelo Governo, de ter uma verdadeira política rodoviária
para a Área Metropolitana de Lisboa, e este concurso da grande concessão para Lisboa é bem o exemplo disso, aliado àquilo que é a racionalização e que é também um aspecto muito importante deste orçamento, que estamos agora a acabar de debater.
Para dar um exemplo, a abolição das portagens na CREL custou ao erário público 74,3 milhões de euros, verba que teria dado para concluir a CRIL - que já deveria estar concluída há muito tempo - e o Eixo Norte-Sul e, ainda, para realizar o IC16. Por ter havido uma opção errada dos anteriores Governos, não foi possível realizar estas obras, mas, hoje, sabemos que vai ser possível executá-las.
E, citando o Deputado Ramos Preto, como dizia o Sr. Presidente Miguel Anacoreta Correia, é preciso que haja aqui muito bom senso, muita vontade de todas as partes, porque há, seguramente, esse empenhamento da parte do Governo, o que é, aliás, demonstrado por este Orçamento do Estado.
Deixo uma questão ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, no sentido de saber um timing mais concreto relativamente à execução do IC16 e do IC30, sendo certo que, no âmbito do alargamento do IC19, registou-se já, há cerca de três ou quatro dias, uma inauguração, o que mostra que é uma obra que está a ir por diante e não aquela obra atrapalhada e atrasada que tanto deve ter custado à Sr.a Deputada Edite Estrela enquanto Presidente da Câmara Municipal de Sintra. Se a Sr.a Deputada, na altura, tivesse demonstrado a mesma combatividade que demonstra hoje, porque esta era uma obra necessária para a população, e se o governo de ontem tivesse tido o mesmo empenho que o Governo de hoje tem, estas obras já estariam, com certeza, feitas e não as estaríamos a discutir agora.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr. Deputado António da Silva Preto, quero apenas fazer um pequeno comentário.
É evidente que foi no exercício das funções de Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem um extenso e intenso programa de visitas, que fiz o apelo a existir mais diálogo da parte das duas entidades, porque entendo que ganhavam com isso e porque me lembro bem do tempo em que era director de projecto no Metropolitano de Lisboa e do que se ganhou, nessa altura, em intensificar-se o diálogo com todas as entidades.
Não tenho quaisquer dúvidas do empenho do Governo em resolver o problema dos transportes no corredor de Sintra, no velho corredor 3 da Área Metropolitana de Lisboa, simplesmente há o seguinte problema: as coisas têm de seguir toda a sua tramitação e não é dramático se, aqui ou acolá, houver um pequeno atraso. O que seria dramático era se a directriz não fosse a de seguir em frente, mas julgo que, quanto a isto, todos os colegas sentiram que, efectivamente, no corredor de Sintra, a directriz e a vontade é a de que as coisas sigam.
Srs. Deputados, quanto a alguma crispação verificada no início, quero dizer que era preciso meter o "comboio nos rails". Efectivamente, estamos dentro dos objectivos a que me tinha proposto em termos de horário, e, julgo, todos acabaram por falar. No fim de contas, se nos comedirmos em termos de tempo e se, nos pedidos de esclarecimento, fizermos menos considerandos, penso que é possível cumprir horários. E, de facto, perguntas são perguntas e intervenções são intervenções! O que estou a dizer é um pouco "lapalissado", mas a verdade é que acabaram por intervir 14 oradores para pedir esclarecimentos, tendo apenas ficado uma ou outra pergunta por fazer, em muito menos tempo do que os 10 oradores anteriores, que fizeram mais intervenção do que perguntas ao Governo.
Se é verdade que estas reuniões são transmitidas e que temos uma determinada audiência, o principal ouvinte e o grande objectivo das intervenções dos Srs. Deputados hoje, que estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2004, é o Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação para responder às questões colocadas.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como muitas das questões colocadas têm pontos em comum, como seja a referência à estratégia rodoviária, ou à racionalidade do investimento público, começo exactamente por este aspecto.
Se calhar, o que tem estado subjacente à grande controvérsia nesta matéria é a má qualidade de planeamento que tem existido em Portugal em quase todos os sectores, mas muito em particular neste. De facto, há um mapa que corresponde a um Plano Rodoviário Nacional e que tem sido executado, mas, porventura, para a sua tradução material, em termos de construção efectiva - tal como disse o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas -, não basta ter um risco, é preciso elaborar estudos e projectos, ter processos de avaliação de impacte ambiental e ter soluções de concessão ou de construção. Logo, é preciso fazer um planeamento atempado e bem encadeado com as disponibilidades, ou seja, é preciso haver a tal racionalidade do investimento público. Isto, porventura, não terá existido, e estamos sempre perante a situação de todos quererem inscrever tudo, ao mesmo tempo, em PIDDAC para executar todo o Plano. Há, portanto, esta dificuldade, mas estamos sempre disponíveis para tentar interpretar quais são efectivamente as prioridades do ponto de vista do interesse comum nacional. É neste sentido que, suponho, qualquer governo responsável teria de dar encaminhamento a esta matéria.
É nosso objectivo também - e suponho que já o disse publicamente, mais do que uma vez - acrescentar ao Plano Rodoviário Nacional um capítulo que tenha a ver com a sua sustentabilidade financeira, coisa que não existia e que continua a não existir, mas é isto que, independentemente das questões das SCUT, é necessário incorporar no Plano Rodoviário Nacional. Logo que iniciei funções dei esta indicação, e há pessoas, como o IEP, a trabalhar neste sentido, e queremos apresentar a debate, tão próximo quanto possível, uma proposta neste sentido, pois é fundamental. Não é só importante a questão do investimento, é também fundamental - como, aliás, aqui foi dito por um Sr. Deputado, referindo que algumas das estradas já estavam muito escavacadas (não sei se foi este o termo que empregou), apesar de algumas delas terem sido abertas há pouco tempo, mas, se calhar, não houve atenção ou fiscalização suficiente na sua execução - ter em conta a respectiva sustentabilidade. E toda a gente sabe - vem nos livros, como se costuma dizer - que quanto mais investimento se faz mais verbas é preciso alocar para a conservação e a manutenção. E isto tem de ser atempadamente planeado; e, se calhar, no passado não foi devidamente bem feito.
Portanto, a nossa preocupação primeira, quando se fala de estratégia rodoviária, é a de planear fundamentadamente
todas as questões relacionadas com o dar vida a um sistema arterial - como costumo dizer - de infra-estruturas rodoviárias, que é fundamental para o desenvolvimento do País, salvaguardando a sua qualidade de funcionamento. E para a sua qualidade de funcionamento estão, obviamente, na primeira linha as questões da segurança e da conservação.
Se o Sr. Presidente o permitir, os Srs. Secretários de Estado poderão responder melhor a algumas questões colocadas, como, por exemplo, sobre se a direcção de conservação passa para Coimbra ou não, a construção da EN236, ligação da EN17 à Lousã, o timing da ponte internacional de Quintanilha, colocada pelo Sr. Deputado Miguel Miranda, e se foi ou não tido em conta o relatório relativo às acessibilidade ao distrito de Bragança, que falava dos três eixos principais, IP4, IP2 e IC5, pois, confesso, não estou dentro destes assuntos.