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Que com o seu trabalho o PCP contribuiu significativamente para a aprovação do diploma que assim inova é um facto indesmentível. Começará agora o esforço enorme de garantir a sua aplicação. Também para esse efeito contarão os cidadãos, em especial os trabalhadores, com a atenção, a vigilância e o empenhamento pleno de todos os deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1990. - O Deputado do PCP, José Magalhães.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao texto elaborado pela comissão resultante da apreciação da proposta de lei n.o 130/V e do projecto de lei n.o 457/V (PS), relativos, respectivamente, à aprovação do regime da actividade de radiotelevisão no território nacional e ao exercício da actividade de radiotelevisão.1 - Sem prejuízo da concordância com o objectivo geral do diploma agora votado -a abertura da radiotelevisão à iniciativa privada e o fim do monopólio do Estado que dela decorre -, os deputados do PSD abaixo assinados entendem ser seu dever tornar clara a sua discordância em relação ao artigo 25.o referente ao tempo de emissão para as confissões religiosas.
2 - Esta discordância fundamenta-se nas seguintes razoes:a) Entendem os signatários que aquele dispositivo não consubstancia o direito das confissões religiosas de utilizarem meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades consagrado no artigo 41.o, n.o 5, da Constituição, que é elemento essencial da liberdade religiosa.
Na verdade, o referido direito de modo algum pode ser confundido com um tempo de antena, ainda que alargado, antes deve consistir na concretização do direito das confissões religiosas a um espaço de televisão próprio suficientemente prolongado de acordo com a representatividade social de cada uma e de sua inteira responsabilidade. Ora, o tempo atribuído, além de vago e impreciso («até duas horas diárias»), não só não se distingue de um simples programa quotidiano como qualquer outro como é manifestamente insuficiente para fixação de audiência;
b) Concordando embora, tal como a Igreja Católica, com o direito de acesso de outras confissões religiosas aos meios de comunicação social públicos de acordo com a representatividade social de cada uma, os signatários discordam da diluição, pouco respeitadora da história e da realidade cultural e social do povo português, da Igreja Católica na expressão genérica «confissões religiosas».
Ignora-se, assim, o papel eminente da Igreja na formação e consolidação da própria consciência e identidade nacionais e o seu real contributo actual para o bem comum dos Portugueses.
Entendem, por isso, os signatários que à Igreja Católica, por si só, deverá ser atribuído um tempo diário de emissão mais alargado que o previsto no n.o l, que tenha em consideração, sem esquecer o seu especial estatuto concordatário, a posição de relevo ímpar, o seu enraizamento na maioria do nosso povo e a importância da sua mensagem;
c) Os signatários são de opinião que os compromissos assumidos pelo PSD e pelos seus governos para com a Igreja Católica, ao longo de quase 10 anos, não são satisfatoriamente alcançados pela solução adoptada no articulado em causa;
d) Finalmente, os signatários consideram inadmissível a atribuição à vontade discricionária e unilateral dos corpos gerentes de uma empresa pública do encargo de fixar as condições de utilização do tempo de emissão para as confissões religiosas. Com efeito, uma empresa pública é, evidentemente, uma entidade em absoluto incompetente para fixar unilateralmente as condições do exercício de um direito fundamental, como é a liberdade de religião.
3 - Os signatários, cuja votação decorreu, antes de mais, das obrigações resultantes do Regulamento do Grupo Parlamentar quanto à disciplina de voto, manifestam, desde já, o seu empenho em ver, em ulterior oportunidade, substituído o artigo 25.o acima referido.Lisboa, 12 de Julho de 1990. - Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Pedro Campilho-Lalanda Ribeiro - Licinio Moreira-João Salgado - Vasco Miguel - Joaquim Vilela Araújo - Carlos Pereira Baptista- Dinah Alhandra - Lacerda de Queirós - Manuel da Costa Andrade - Luís Pais de Sousa - João Poças Santos - João Maria Oliveira Martins - Francisco Antunes da Silva - José Luís Ramos - António de Sousa Lara - Amândio Anjos Gomes - Evaristo Guerra de Oliveira - Manuel Soares Costa - Patrícia Lança - Fernando Amaral - José Mota Veiga - Manuel Carraca dos Reis - Reinaldo Gomes - Daniel Bastos-José Pessoa Paiva-António Fernandes Ribeiro - Maria Conceição de Castro Pereira - Fernando Barata Rocha - Fernando Conceição - António Augusto Ramos - Arménio Santos - Filipe Abreu - Guerreiro Norte-Lemos Damião - Vargas Bulcão - Francisco Mendes Costa - Casimiro Gomes Pereira - Mário Maciel - Vieira Mesquita-Fernando Condesso-José Pereira Lopes-Walter Lopes Teixeira - Domingos da Silva e Sousa - Rui de Almeida Mendes -Flausino Pereira da Silva - Francisco Bernardino Silva - Francisco João Bernardino da Silva - João Pedreira de Matos - João Costa da Silva - Rui Gomes da Silva - Rui Carp - Guilherme Silva - Carlos Lélis - Luís Rodrigues - Cecília Catarino - António Sérgio Azevedo - Jorge dos Santos Pereira - Manuela Aguiar - Mateus de Brito - Luís Amaral - Álvaro Martins Viegas e mais quatro deputados.
3586 I SÉRIE - NÚMERO 100A aprovação da lei que regula o regime da actividade de televisão é um momento alto desta legislatura. Desta e não de anteriores porque preconceitos de partidos da oposição não permitiram antecipar este momento e, consequentemente, defender o País e os Portugueses das invasões exteriores e de um monolitismo não catalisador da qualidade e contrário à diversidade que define uma sociedade plural.
Quem, como eu, entende que a sociedade civil é mais conflitual do que o Estado, e, como tal, defende que os órgãos de comunicação social devem, preferencialmente, ser propriedade da primeira e não do segundo, tem hoje sérios motivos de regozijo. Infelizmente e para além de questões menores que não importa agora equacionar -, o conteúdo do artigo 25.o da lei, com o qual estou em frontal desacordo, condiciona o aplauso e justifica a explicitação na presente declaração de voto das principais razões que o determinam.
São três, a saber:1) A constitucionalidade da norma que, sendo, na opinião de eminentes juristas, discutível, pode vir a ter consequências gravosas sobre todo o processo de abertura da televisão à iniciativa privada. É que «meios próprios» não é sinónimo de tempo de antena alargado (artigo 41.o, n.o 5, da CRP);
2) Q texto aprovado, ficando aquém do que seria justo, fica longe do que é a memória do partido e os compromissos assumidos nesta matéria. E, num momento em que se esbatem as fronteiras das ideologias, estou convicto de que um dos mais importantes factores de fixação do eleitorado é o rigoroso cumprimento de promessas feitas;
3) O facto de o período de emissão previsto para as confissões religiosas vir a ser fixado pelo conselho de gerência da RTP pode dar lugar a situações menos dignificantes que importava terem sido acauteladas.
Estes motivos essenciais impediram uma solução consensual com a Igreja Católica. Tratava-se, em minha opinião, de um objectivo estratégico e possível de alcançar.
Explicitarei, resumidamente, o entendimento que tenho sobre a solução mais vantajosa para o País, para a Igreja e para o partido:1) Concessão à Igreja Católica de um período de emissão no 2.o canal do serviço público em horário nobre, a regulamentar em momento posterior;
2) A efectivação desta concessão só se verificaria se a Igreja Católica, directa ou indirectamente, não se apresentasse ao concurso público nos termos previstos no artigo 8.o da Lei;
3) O período de emissão poderia ser crescente, começando, por exemplo, em três horas de emissão diárias, que, refira-se, é considerado o menor período que permite a identificação pelos telespectadores de um período de emissão com responsabilidade autónoma (menos do que isso é um programa e não um período de emissão), e incluiria sempre o recurso à publicidade;
4) O acesso à publicidade, consequência da necessidade de a Igreja suportar os custos inerentes à produção própria e à programação, a que acresceria o montante a pagar à concessionária do serviço público por bens de equipamento utilizados e diminuição de receitas desta última, seria limitado à soma destas parcelas e, como tal, necessariamente, diferente do estipulado para os concorrentes que, muito justamente, têm o objectivo do lucro.
É minha profunda convicção que um processo negocial balizado por estes pressupostos teria permitido um acordo. Deixaria de ser válida a argumentação de que o limite das duas horas de emissão diárias tem a ver com razões de ordem económica resultantes da decisão política - acertada, reconheço de acabar com a taxa de televisão e com a diminuição de receitas da concessionária do serviço público. Este último argumento é, de resto, não válido, na medida em que, actualmente, os custos de exploração do 2.o canal são francamente superiores às receitas publicitárias daí resultantes.
Nada é mais frustrante em política do que estar a dois passos da solução e ficar a anos-luz dela. Pessoalmente, tenho a consciência tranquila. Lutei com empenho, mas lisura, por outra solução que não fez vencimento. Respeito a decisão legítima que foi tomada, mas não me inibirei de pugnar no futuro pela sua alteração. Se um dia antecipar, com o meu contributo, esse momento já valeu a pena.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. - O Deputado do PSD, Nuno Delerue.Declarações da voto enviadas â Mesa, para publicação, relativas ao texto final elaborado pela comissão sobre a proposta de lei n.o 146/V (alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agrária).Na sequência da revisão constitucional foi criado um quadro jurídico que veio permitir ao legislador reformular o normativo referente à estruturação fundiária na região sul do País.
A vontade política de há vários anos manifestada pelo PSD, nos sentido de minimizar as injustiças existentes na região, estabilizar a titularidade de terra e eliminar assimetrias entre os diversos pontos do país, tornou-se agora possível e foi concretizada através da proposta de lei n.o 146/V, enriquecida em sede de especialidade com o contributo das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PCP e CDS, excluindo o PS, que praticamente se alheou da problemática.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente, consciente de que a nova legislação representa um instrumento decisivo para o desenvolvimento sócio-económico do Sul e um factor de equilíbrio no relacionamento entre os vários interventores do sector.Os Deputados do PSD: João Maçãs - Carlos Duarte.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português decidiu votar contra a proposta de lei n.o 146/V, da iniciativa do Governo, que visa alterar a Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), por esta contrariar, de forma gritante, princípios e normas constitucionais fundamentais.
13 DE JULHO DE 1990 3587A) A Constituição da República pós 2.o revisão considera objectivo da política agrícola «o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração» [artigo 96.o, n.o 1, alínea b), parte final] e prevê expressamente a eliminação do latifúndio (artigo 97.o), que é também uma das incumbências prioritárias do Estado [artigo 81.o, alínea h)].
«Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio» é uma tarefa prioritária do Estado e, portanto, uma concreta obrigação do Estado no âmbito económico e social.
Em contradição com o imperativo constitucional de eliminação dos latifúndios, a proposta de lei pretende reconstituí-los e não eliminá-los. Este objectivo modela toda a proposta de lei, mas toma-se particularmente claro com a leitura atenta da redacção proposta para os artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 109/88. Assim:Com a eliminação proposta do n.o 5 do artigo 17.o, deixam de sofrer de nulidade os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas aos contitulares ou herdeiros. Na prática, permite-se a reunificação das reservas atribuídas nos termos deste artigo, com o único limite da pontuação estabelecida para o direito de reserva;
A nova redacção proposta para o artigo 18.o da Lei de Bases da Reforma Agrária vem, por outro lado, permitir a atribuição às sociedades de uma «reserva múltipla» que «não pode exceder 364 000 pontos». Acresce dizer que este limite é quatro vezes superior à pontuação geral atribuída para o direito de reserva e ainda pode ser alargado no caso das sociedades por quotas.
B) A proposta de lei atenta contra os mais elementares princípios de um Estado de direito democrático e viola os artigos 205.o e 206.o da CRP, ao atribuir à administração competências que são, indubitavelmente, da função judicial.
O Governo, com o aditamento de um novo artigo, o artigo 14.o-A. invade a competência dos tribunais, negando-lhes a possibilidade de, casuisticamente, se pronunciarem sobre o direito de propriedade dos prédios ocupados.
Assim, aquilo que sempre foi decidido pelos tribunais comuns nas acções de reivindicação da propriedade passa agora a ser exclusiva competência da «omnipotente» Administração, não podendo o particular tão pouco socorrer-se do procedimento cautelar da suspensão da eficácia dos actos administrativos (por aplicação do artigo 50.o da proposta e do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 109/88).
C) O artigo 50.o da Lei n.o 109/88 é já hoje do como inconstitucional pela maioria da doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (neste senado, o Acordão do STA de 20 de Abril de 1989, da 1.o Secção do Contencioso Administrativa). É inconstitucional por restringir, inconstitucionalmente, o direito dos interessados ao recurso contencioso - artigo 268.o, n.o 4, da CRP.
A proposta, reformulando este artigo e alargando o respectivo âmbito de aplicação aos demais casos de atribuição ou devolução de terras, consubstancia uma intolerável resposta à jurisprudência dominante do STA, por um lado, e mantém o vício da inconstitucionalidade, por outro.
D) Finalmente, a nova redacção proposta para o artigo 37.o da Lei n.o 109/88 viola o princípio da igualdade definido no artigo 13.o da Constituição ao limitar o número de beneficiários de terras, privilegiando uns em detrimento de outros.
Limita-se, desta forma, inconstitucionalmente, o acesso à propriedade ou à posse da terra de cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores e de outras formas de exploração por trabalhadores, que a Constituição, no n.o 2 do artigo 97.o, considera, ao lado dos pequenos agricultores (de preferência integrados em unidades de exploração familiar), beneficiários da entrega de terras.
Para além das inconstitucionalidades já descritas, esta proposta de lei vem agravar a situação da já degradada economia do Alentejo, mercê das políticas de liquidação da reforma agrária e restauração da propriedade latifundiária, constituindo esta, de novo, o mais pesado factor de estrangulamento social e económico da região.
Os indicadores económicos e sociais revelam uma progressiva deterioração, registando, de novo e tal como antes do 25 de Abril, os mais baixos índices de intensidade de actividade económica no País, expressando as consequências de políticas desenvolvidas quase que exclusivamente em função da restauração da propriedade latifundiária e de uma economia crescentemente dominada e estrangulada pelo regime de propriedade e exploração latifundiários, assente em sistemas económico produtivos incapazes de racionalizar e potencializar a utilização dos recursos, de dinamizar o crescimento e diversificação de outras actividades, de promover o desenvolvimento num regime que tem penalizado fortemente a região, descapitalizando-a, amarrando-a a um baixíssimo nível de industrialização e a condições de trabalho precário e sazonal que têm um efeito fortemente repulsivo dos trabalhadores, sobretudo dos mais jovens.
Persiste, e em muitos casos acentua-se, a ineficácia económico-produtiva, a má utilização e o desaproveitamento dos recursos. Assim:Mais de 60 % da área das grandes explorações latifundiárias está submetida de novo ao absentismo;
Em 71 % das explorações latifundiárias verifica-se que a terra de aptidão arvense de sequeiro está abandonada ou subaproveitada, o mesmo se verificando em 25% das explorações relativamente ao regadio;
Em 33% das explorações latifundiárias com pecuária registam-se substanciais reduções dos efectivos;
O conjunto dos perímetros de rega do Alentejo e Ribatejo, excluindo o Vale do Tejo, permitem regar cerca de 60000 hectares; no entanto, só são aproveitados anualmente cerca de 45% desta área disponível;
Em 58 % das explorações verifica-se o emprego apenas da força de trabalho temporário.
O PSD, ao fazer aprovar esta proposta de lei do Governo (todos os restantes grupos parlamentares votaram contra), acaba de cometer um atentado aos interesses da região e do País. Ao pretender liquidar a reforma agrária, o PSD e o Governo repõem de novo a necessidade de realizar a reforma agrária.Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. - O Deputado do PCP, Rogério de Brito.
3588 I SÉRIE - NÚMERO 100Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao texto final elaborado pela. comissão sobre a proposta de lei n.o 127/V (Lei de Bases da Saúde).
Ao aprovar-se neste Plenário a Lei de Bases da Saúde deu-se o passo que a revisão constitucional permitia neste sector.
A modificação operada por força do artigo 64.o, n.o 3, da Constituição faz com que, finalmente, a saúde dos portugueses deixe de ficar emparedada, como o esteve no passado, e abre, assim, um caminho para o futuro onde a socialização dos cuidados de saúde deixa de ter força de lei. A lei, até ao presente momento, não tinha efeitos benéficos para os utentes e nem satisfazia os trabalhadores da saúde.
Francisco de Sá Carneiro um dia clamou bem alto:O homem é a nossa medida, nossa regra absoluta, nosso início e nossa meta.
Sem absoluto respeito por ele não há, não pode haver, democracia verdadeira.
Este grande vulto de homem de Estado definiu em poucas palavras o que o PSD defende para o povo português e para Portugal. Esta Lei de Bases é entre outras iniciativas que o PSD tomou, para melhorar o bem--estar em favor do povo português.
O Deputado do PSD, António Bacelar.O Partido Socialista, consciente das suas responsabilidades passadas e convicto dos deveres, que os portugueses lhe incumbirão em futuro previsível, considera o Serviço Nacional de Saúde como o instrumento governativo criado pela Constituição para se cumprir o direito dos cidadãos à protecção da saúde e ao dever de a defender e promover.
O SNS é o instrumento mais equitativo e eficiente para organizar o sistema prestador de cuidados de saúde. É, de resto, o modelo previsto, na Constituição e nela mantido após a última revisão.
Para o Partido Socialista a presente proposta de lei do Governo denuncia um propósito claro de reduzir as responsabilidades do Estado como garante do direito constitucional à protecção da saúde dos cidadãos, agravando, em contrapartida, os encargos dos doentes.
A desvalorização objectiva do SNS no quadro do sistema dê saúde provoca um inequívoco retrocesso na equidade da prestação dos cuidados de saúde, promovendo a injustiça social, com uma medicina para ricos e outra para pobres.
A ênfase colocada no conceito de excluir do sistema de saúde todas as entidades privadas e. os profissionais livres que desenvolvam actividades na mesma área, equacionada no n.o 1 da base XII, não é inocente, antes pretende desvalorizar o SNS, vincando não ser ele mais do que uma simples componente do capítulo II (Das entidades prestadoras dos cuidados de saúde em geral).
A proposta do Governo é, em resumo, fruto de mentalidades autoritárias, ignorando a participação e a procura de consensos e equilíbrios indispensáveis para obra duradoura e não parecendo tal documento ser do mesmo partido que votou há pouco mais de ano e meio a Constituição revista: na primeira ocasião o SNS é retalhado, entregando a carne ao sector privado e os ossos aos serviços públicos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS votou contra o texto final da proposta de lei do Governo, Lei de Bases da Saúde, pese embora as alterações nele introduzidas pelos parlamentares do PSD após o acordo celebrado com a Ordem dos Médicos.
Das numerosas propostas de alteração do PS só duas ou três de mero pormenor ou aperfeiçoamento da redacção foram aceites.
Utilizando a sua maioria, o PSD desperdiçou o contributo valorativo que a oposição quis de boa fé oferecer, assumindo a exclusiva responsabilização perante o País pelos resultados da aplicação da presente proposta de lei.
O nosso voto contra filia-se ainda nas seguintes questões essenciais:1) Não considerar o SNS como órgão fundamental do sistema de saúde dos Portugueses;
2) Incentivar esquemas de financiamento e facilidades fiscais especiais para a iniciativa privada em concorrência com o SNS (quando são conhecidas as parcas verbas disponibilizadas para o sector da saúde em geral), promovendo a concorrência ao magro orçamento da saúde, quando ela se deveria colocar em termos da qualidade , da prestação de cuidados de saúde;
3) Defender a institucionalização de novas taxas de conteúdo e valor indefinidos para além das moderadoras já existentes, abrindo caminho para uma medicina para ricos e outra para pobres;
4) Procurar artificialmente regionalizar a saúde na perspectiva das CCR já instituídas, confundindo regionalização com desconcentração, e contrariando o preceito constitucional da descentralização e participação;
5) Não enunciar a constituição dos órgãos do SNS , nem a sua forma de provimento, abrindo caminho à nomeação de novos comissários políticos;
6) Permitir à acumulação de funções dentro e fora do SNS ao aceitar a forma de remuneração indirecta, em claro apoio às multinacionais da saúde;
7) Permitir a mobilidade de pessoal de saúde entre o sector público e privado, sem enunciar que isso deve ser feito «sem prejuízo do funcionamento do serviço de origem», não acautelando, portanto, a questão magna da qualidade da prestação de serviço dentro do SNS;
8) Reduzir as responsabilidades do Estado como garante do direito constitucional à protecção da saúde dos cidadãos e agravar os encargos dos doentes.Finalmente, votamos contra na certeza de que os Portugueses serão gravemente penalizados pela deterioração progressiva do SNS, propósito último desta proposta de lei. Assembleia da República, 12 de Julho de 1990. - Os Deputados do PS: Jorge Catarino - Rui Cunha - João Rui de Almeida.
13 DE JULHO DE 1990 3589O Grupo Parlamentar do PCP considera que o texto final aprovado de Lei de Bases de Saúde, resultado da negociação entre a proposta de lei do governo do PSD e as exigências do CDS e da direcção da Ordem dos Médicos, representa um gravíssimo atentado ao direito à saúde dos Portugueses, uma ameaça à garantia de estabilidade e carreiras dos trabalhadores da saúde e um profundo recuo em relação ao enquadramento jurídico anterior, que consagrava o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, como forma de o Estado realizar a protecção do direito à saúde dos cidadãos.
Esta iniciativa legislativa do Governo só foi possível com a última revisão constitucional que alterou o artigo 64.o com os votos do PS e do PSD. Contudo, o governo de Cavaco Silva foi mais longe e em muitos casos avançou formulações que manifestamente se chocam com os imperativos constitucionais.
O direito à protecção da saúde é porém um direito demasiado sentido e vivido pelos Portugueses para que seja fácil a qualquer partido ou a qualquer governo pô-lo em causa.
O PCP não deixará de lutar pelo direito à saúde dos Portugueses no novo quadro de condições mais adversas e o seu grupo parlamentar apresentará novas iniciativas legislativas para minorar ou limitar os efeitos mais perniciosos da lei agora aprovada.
Quer no âmbito parlamentar, quer através da acção de um necessário governo democrático com uma política democrática, continuaremos a ser a voz dos que entendem que a promoção da saúde e a prevenção da doença, a cura e a reabilitação constituem um todo que o Estado democrático deve assegurar, em igualdade de acesso, a todos os portugueses e com a sua directa participação.Assembleia da República, 13 de Julho de 1990. - O Deputado do PCP, João Camilo.O PRD vota contra o texto final da Lei de Bases de Saúde por considerar que, não obstante as alterações, em alguns casos de pormenor, que vieram a ser introduzidas durante a discussão na especialidade, a Lei continua claramente a enfermar das mesmas deformações detectadas e referenciadas por nós em relação à proposta de lei original.
Deficiências essas que se traduzem nomeadamente ao nível:1) Do conceito do SNS - apresentando-se descaracterizado e inadequado como instrumento fundamental de protecção e garantia da saúde nos cidadãos;2) Do conceito do sector privado de saúde - criando excessivos incentivos e facilidades ao sector privado, de saúde à custa e em detrimento do sector público, em relação ao qual, por sua vez, a Lei não cria condições para uma melhoria na qualidade da prestação de cuidados de saúde.Votamos contra esta Lei com a convicção clara de que ela será portadora de maior injustiça social e se traduzirá numa quebra do nível sanitário do povo português.Assembleia da República, 13 de Julho de 1990. - Os Deputados do PRD: Isabel Espada - Carlos Lilaia.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
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Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários diplomas.
Foi aprovado o voto n. o 170/V, apresentado pelo PCP, de pesar pelo falecimento de Angelo Veloso, dirigente do Partido Comunista Português e ex-deputado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Montalvão Machado (PSD), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Lalaia (PRD).
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) fez um balanço da evolução da nossa economia e, face à crise do golfo, chamou a atenção do Governo para medidas a tomar, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp (PSD) e Mataria Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se à abertura do novo ano lectivo e a diversos eventos na área da juventude que irão ter lugar este mês em Lisboa. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) considerou inoportunas as alterações à legislação eleitoral autárquica anunciadas pelo Primeiro-Ministro e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD) e Jorge Loção (PS).
O Sr Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) insurgiu-se contra o traçado que o Governo quer dar à Via do Infante, no Algarve.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD) congratulou-se com a possibilidade de vir a ser aprovada legislação prevendo a candidatura de grupos de cidadãos independentes às eleições autárquicas e com a limitação do número de mandatos dos órgãos autárquicos. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).Ordem do dia. - O projecto de deliberação n.o 105/V (PCP) - Convocação extraordinária da Comissão Permanente, com a presença do Ministro das Finanças, com vista a debater os efeitos económicos da crise do golfo para Portugal, a problemática dos aumentos do gás butano e a actualização intercalar dos salários mínimos nacionais e das pensões e reformas da Segurança Social foi rejeitado, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS) e Carlos Lilaia (PRD).
Foi ainda rejeitado o projecto de deliberação n.o 106/V (PS) - Encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Vara (PS), Silva Marques (PSD), José Sócrates (PS), Rui Carp (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 15 minutos.
3712 I SÉRIE -NÚMERO 106O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Vice-Presidentes:Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 584/V (PS) - Propõe a elevação a vila da povoação de Pereira, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão.
Durante a conferência de líderes de ontem deram entrada na Mesa os projectos de deliberação n.os 105/V, do PCP, e 106/V, do PS, que vão ser objecto de discussão no período da ordem do dia de hoje.
Finalmente, deu também entrada na Mesa o voto n.o 170/V, de pesar pelo falecimento do nosso ex-colega Ângelo Veloso, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para apresentar o voto de pesar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este voto já tenha sido, segundo creio, distribuído às diferentes bancadas, passo a lê-lo:Voto de pesarÂngelo Veloso, destacado dirigente do Partido Comunista Português, ex-deputado da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República, faleceu após prolongada e dolorosa doença. Pelo seu passado antifascista, pela forma corajosa e convicta como sempre lutou pelos seus ideais, Angelo Veloso é digno do apreço e do respeito de todos os democratas.
A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Ângelo Veloso, exprimindo à sua família sentidas condolências.
Diria ainda mais umas breves palavras. A morte de Ângelo Veloso é uma perda muito grande para o meu partido, o PCP. No entanto, creio que também é uma perda grande para a democracia portuguesa. Ângelo Veloso era um homem corajoso, inteligente, lúcido, inteiramente dedicado à causa colectiva, aos interesses do nosso país. Pela vida fora - e começou muito novo na luta política contra a ditadura - venceu muitas adversidades. Fui seu companheiro de luta desde muito jovem e posso testemunhar bem o que foi essa vida de sacrifício, essa vida de vontade de enfrentar as diferentes adversidades no plano político e até no plano pessoal. Enfrentou-as a todas! Caiu ceifado por aquela contra a qual não temos ainda maneira de lutar, que é a da natureza, a mais perversa de todas as adversidades. Ainda há pouco mais de seis meses, mais concretamente em Dezembro, era um dos dirigentes mais activos do nosso partido. Em seis meses desaparece do nosso trabalho, desaparece do nosso convívio.
É uma grande perda e, creio, esta é a justa homenagem da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vítima de doença que não perdoa, e após prolongado sofrimento, faleceu Angelo Veloso.
Tive o prazer e a honra de conhecer Angelo Veloso nos velhos tempos de luta contra a ditadura nacional e de privar com várias pessoas da sua família, que também comungavam dessa luta contra a ditadura.
Ângelo Veloso foi deputado desta Casa, primeiro na Assembleia Constituinte e depois na Assembleia da República, e deixou em todos nós uma recordação que, independentemente das diferenças políticas que sempre nos dividiram, não deixa de merecer da nossa pane o maior respeito e a maior solidariedade humana.
Ângelo Veloso foi um homem que se distinguiu por uma elevada seriedade política na defesa do seu ideal e, embora não concorde com esse seu ideal, tenho de reconhecer que foi um homem que nele não tergiversou.
O Partido Social-Democrata não quer, pois, deixar passar a trágica data do seu falecimento sem aqui endereçar ao Partido Comunista Português e à sua família uma palavra de saudade, de profundo pesar e de lembrança de que, efectivamente, o País precisa de homens que, independentemente dos seus credos políticos, sejam capazes de se bater até à morte por aquilo em que acreditam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também associar-me com emoção
20 DE SETEMBRO DE 1990 3713à homenagem que esta Câmara deve a Angelo Veloso e de exprimir à sua família e ao Partido Comunista Português as mais sinceras condolências.
Nós temos hoje a vida democrática como um dado do nosso quotidiano. Para os jovens não existe sequer já a experiência de outra forma de vida e isso leva a que, por vezes, a sociedade não valorize suficientemente, no dia-a-dia, aquilo que foi o exemplo de um conjunto de vidas que se dedicaram ao restabelecimento da democracia em Portugal. Por isso é muito importante para os Portugueses em geral, e para os jovens em particular, que exemplos como o de Angelo Veloso possam ser conhecidos, divulgados e particularmente sublinhados pela Assembleia da República, órgão de soberania que traduz na sua plenitude os valores democráticos por que todos os lutadores contra o regime salazarista se bateram ao longo de décadas.
Acresce que na vida política não vão sendo, infelizmente, muitos os exemplos de seriedade, de frontalidade, de coragem, comuns naturalmente a homens de todas as bancadas parlamentares, de todas as tendências políticas. Quando alguém que sempre revelou esses sentimentos ao longo da vida e do seu combate político morre é também importante sublinhar que a vida política é mais autêntica e que só é verdadeiramente digna desse nome quando disputada com coragem, com seriedade e com frontalidade.
Creio, portanto, que não é demais que esta Camará reflicta no exemplo de Ângelo Veloso e transmita com toda a sinceridade e com todo o empenhamento ao Partido Comunista Português as suas condolências, condolências estas que não são apenas para o Partido Comunista Português mas seguramente também para todos os democratas portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de associar-me à homenagem que a Assembleia da República hoje decidiu prestar ao lutador corajoso que foi o ex-deputado Angelo Veloso, homem dotado de uma inteligência voluntariosa, combativa, imagem perfeita do militante que não dormia, que não descansava, que trabalhava sem quebras. Habituámo-nos a reconhecer nele a imagem do homem que parecia não ter dúvidas.
Fez campanha para as presidenciais e foi deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República. Enfim, era uma figura pública que ficará para sempre ligada à imagem que temos dos verdadeiros lutadores, daqueles que conseguiram, durante os tempos mais difíceis, trazer o País à liberdade!
Temos, acima de tudo, que agradecer-lhe, bem como a outros, que, como ele, também já partiram, e a alguns que ainda estão, felizmente, entre nós, todo o empenhamento, toda a coragem, toda a dádiva que colocaram para permitir que hoje a democracia em Portugal seja uma realidade.
Desejaria também dirigir à direcção do Partido Comunista Português e à família de Ângelo Veloso as sentidas homenagens e condolências do Partido Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para homenagear um antigo colega, membro desta Casa e do Partido Comunista, que desapareceu do nosso convívio. Conheci o ex-deputado Angelo Veloso na Assembleia da República. Sempre nos habituámos a respeitar os adversários com inteireza de carácter e com lhaneza do trato.
Ângelo Veloso, independentemente das suas convicções profundas, que estão nos antípodas das nossas, nunca se furtou ao diálogo, nunca se alheou da boa camaradagem com todos os deputados, nunca se eximiu a dar o seu contributo para os nossos trabalhos e a pôr empenho na defesa daquilo que ele entendia ser o interesse de Portugal e dos Portugueses.
Homens como Angelo Veloso são exemplo para todos os partidos, para todos os cidadãos, porque é neste trato, é nesta forma da defesa de convicções e nesta maneira generosa de lutar pelo ideal de cada um que a democracia f se distingue de outros regimes.
É por isso que estamos aqui a prestar-lhe esta homenagem, que é também uma palavra de solidariedade e de condolências para as suas duas famílias: para a família comunista representada pelo Partido Comunista Português e para a sua família natural, que perdeu o seu filho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com particular emoção que o meu partido tomou conhecimento do desaparecimento de Angelo Veloso. E foi com natural emoção porque Angelo Veloso era um daqueles dirigentes partidários a que, de facto, o PRD se habituou a respeitar não só pelo seu passado de luta antifascista, com contributos extremamente importantes, mas também pela luta desenvolvida em tempos recentes pela democracia, à qual deu grandes contributos, pela sua inteligência, voluntarismo, dedicação e empenho, o que proporcionou a consolidação deste processo que todos estamos a viver.
Por isso o PRD quer deixar aqui bem expresso um voto de muito respeito e de condolências dirigido ao Partido Comunista Português e, em particular, à família de Ângelo Veloso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado Angelo Veloso.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, permitam que façamos uns breves momentos de silêncio em homenagem ao ex-deputado Angelo Veloso.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncioPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da crise no golfo Pérsico a maioria dos países da CEE encontra-se em fase de revisão dos objectivos macro-económicos fixados para o corrente ano.
Este facto tem provocado debates esclarecedores protagonizados pelos Governos, envolvendo a generalidade
3714 I SÉRIE-NÚMERO 106das forças políticas e sociais e, naturalmente, os respectivos parlamentos.
Desta forma se eliminam nos regimes políticos mais desenvolvidos os inequívocos défices democráticos, que sempre resultam da ocultação das informações e da ausência de debate e diálogo.
Em Portugal, após um período em que o protagonismo no noticiário político, e sobretudo nas colunas sociais, pertenciam ao Ministro das Finanças, vive-se um tempo em que, perante uma crise grave, que inevitavelmente trará reflexos importantes sobre a evolução da economia portuguesa, o Parlamento não pode antecipar a abertura do seu funcionamento e a comissão especializada não tem mais de «obrigar» o Ministro das Finanças a pronunciar-se sobre a situação.
Ninguém negará que o actual momento político exigiria a realização de um balanço sério sobre a evolução de Portugal nos tempos mais recentes, sobre o que foi mudado de estruturante na economia portuguesa e, sobretudo, sobre as alternativas que se propõem para o País e que terão de condicionar os próximos debates sobre o Orçamento e o Plano para 1991.
A evolução da economia portuguesa encontra-se condicionada por múltiplas e diversificadas incertezas.
Seguramente poderemos afirmar estar perto do fim de cinco anos de «vacas gordas» no enquadramento internacional da nossa economia.
É, pois, a altura para se proceder a um balanço e mesmo para obter uma partilha de responsabilidades entre Governo, agentes económicos, sociais e políticos.
Os últimos cinco anos corresponderam a um período de significativo crescimento económico mundial. Portugal beneficiou, neste período da adesão à CEE, da evolução positiva da taxa de câmbio e das taxas de juros internacionais e dos preços relativos das matérias-primas importadas, nomeadamente o petróleo. Foi assim possível obter crescimento económico, crescimento do investimento e crescimento do emprego.
Mantém-se praticamente sem alterações, no entanto, a estrutura produtiva do passado com o que isso significa de peso excessivo na economia portuguesa de sectores em empresas cujas únicas vantagens comparativas assentam em salários muito baixos.
Evolui negativamente a estrutura do emprego, aumentando a precariedade e o desequilíbrio etário e regional. Evolui desfavoravelmente a taxa de inflação, afastando-nos cada vez mais dos objectivos de convergência com as economias comunitárias.
Em 1990, como já reconheceu oficiosamente o Ministério das Finanças, a inflação não será inferior a 13%, apesar dos 9,5% a 10,5% prometidos.
Mas mesmo depois do reconhecimento deste facto, o objectivo previsto mantém-se teimosamente como referencial, com ele se procurando continuar a condicionar a evolução da repartição do rendimento.
Ora, este falhanço da inflação não é consequência da crise do golfo, antes se deve à incapacidade política do Governo.
Mas é na área social onde se verificam os aspectos que mais negativamente marcam a evolução recente da economia portuguesa.
Em primeiro lugar, o aumento do peso dos impostos. Em segundo lugar, o aumento das desigualdades, traduzido na evolução negativa da importância relativa dos salários na distribuição funcional do rendimento. Em 1984, em plena crise, a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional ultrapassava os 45%; cinco anos depois, apenas atinge os 42%. Para, em 1989, a situação ser igual à de 1984 teria sido necessário pagar mais 180 milhões de contos de salários e ordenados além do que foi pago. Mas, atendendo ao enquadramento internacional ultrafavorável dos cinco anos em causa, o que seria normal era, até 1989, ter-se progressivamente voltado a atingir os 50% de parte dos salários e ordenados no rendimento nacional, correspondentes à situação no começo da década. Isto significa que a parte dos salários e ordenados no rendimento nacional está oito pontos percentuais abaixo do que seria de esperar, ou seja, que, só em 1989, quase 500 milhões de contos que poderiam, e deveriam, ter correspondido a rendimentos do trabalho assalariado foram apropriados por outros rendimentos. Nos últimos cinco anos, o valor transferido de uns portugueses para outros, acentuando as desigualdades, é incalculável.
De tudo isto resulta que Portugal não está hoje mais bem estruturado do que em 1973, ou em 1982, para responder a uma crise internacional. Mas sem dúvida que o facto de fazer parte da Comunidade Europeia lhe dá outra margem de manobra possível.
Continuamos a sofrer uma enorme dependência aos níveis energético, agroalimentar e nos bens de equipamento. Continuamos muito atrasados em matéria de qualificação dos recursos humanos e de intensidade tecnológica dos bens e serviços produzidos.
Continuamos a ter uma estrutura de produção, emprego e exportação concentrada em áreas de baixas produtividades e salários.
Mais do que nunca, é necessário definir com rigor objectivos e políticas, de forma que 1991 não se transforme em marco desastroso para o desenvolvimento de Portugal e do nosso papel na construção da Europa do futuro.
O PS já apresentou variadas vezes os grandes princípios que, a nosso ver, deverão estar subjacentes à política económica e social para 1991.
Em primeiro lugar, insistimos na necessidade urgente de um acordo entre o Governo e os parceiros sociais na concertação social.
Para isso têm de criar-se previamente as necessárias condições, e a insistência em metas e objectivos (como o da inflação), que se sabe serem inatingíveis, constitui por si só um forte elemento de perda da credibilidade na política económica que necessariamente impede que a concertação social desempenhe qualquer papel relevante.
Em segundo lugar, exige-se a apresentação à Assembleia da República de um Orçamento e de um Plano para 1991 verdadeiramente sérios e rigorosos.
Exige-se, portanto, que, ao contrário das últimas propostas de Orçamento e Plano apresentadas por Cavaco Silva na Assembleia da República, as próximas se fundem em estimativas sérias sobre a evolução da inflação, das receitas e das despesas do Estado, acabando-se com a mistificação de subavaliaçõcs com graves consequências sobre a credibilidade das instituições e para a confiança dos agentes económicos.
Ora, quanto a rigor e seriedade têm-se sucedido, nos últimos tempos, acontecimentos preocupantes. Quando o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva decide liberalizar os preços do gás no pior dos momentos e, passado uns dias, vem emendar a mão através de uma operação publicitária utilizando controlos administrativos sobre o sector público; quando, num mesmo dia, os jornais noticiam,
20 DE SETEMBRO DE 1990 3715sem desmentidos posteriores, que em reunião fechada o Ministro das Finanças afirmou a impossibilidade de aumentos nos rendimentos reais dos Portugueses no próximo ano, enquanto o Primeiro-Ministro dizia em público exactamente o contrário, isto significa uma de duas situações: ou no Governo reina a confusão, ou então reina o mais rasteiro dos eleitoralismos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaremos de acordo que a situação que se vive, como consequência da crise do golfo, pode conter elementos extremamente negativos para a evolução da economia portuguesa.
Este é o tempo de todas as revisões.
Impõe-se que o Governo Português assegure à Assembleia da República as condições mínimas de eficácia para o cumprimento da sua obrigação fiscalizadora. Isto exige informação e diálogo. Informação e diálogo que não existem neste momento na Assembleia da República.