28 DE MARÇO DE 1979973três meses a um ano, podendo, assim, em 1978, ter havido importações em BRIs autorizados em 1977.Com os melhores cumprimentos.8 de Março de 1979 — 0 Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Deputado Marques Mendes (PSD).Em referência ao assunto do ofício n.° 2188, de 19 de Dezembro de 1978, incumbe-me S. Ex.° o Ministro de informar:a) O despacho de 2 de Novembro de 1978 do Sr. Governador Civil do Distrito do Porto não foi ratificado, nem tão-pouco foi solicitada a sua ratificação;6) O Governo não ratificará o acto a que se refere o pedido de informação, como, aliás, o não tem feito em casos idênticos, por considerar que o governador civil não tem competência para o praticar, nem tão-pouco o Governo tem competência para o ratificar;c) A parte final do n.° 2 do artigo 6.° da Lein.° 82/77, de 6 de Dezembro, não é aplicável por não haver na lei processual qualquer sanção específica para estes casos;d) O imóvel em questão foi já entregue aosenhorio, dando-se, assim, cumprimento às disposições legais no que diz respeito à execução de sentenças judiciais.Com os melhores cumprimentos.28 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOUROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado João da Silva Mendes Morgado.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1950, de 14 de Novembro de 1978, acerca do assunto em epígrafe, a seguir se transcreve a informação que nos foi prestada pela Caixa Geral de Depósitos:Após a listagem a que houve necessidade de proceder, dos contratos realizados anteriormente a J7 de Abril de 1978 (a data rigorosa a considerar é esta), não só do crédito agrícola mas de outras modalidades, começou a fazer-se a apreciação casuística de situações, trabalho demorado, que ainda decorre, sem embargo de seir promovendo a regularização dos casos que se ultimam, a nível dos serviços da Caixa e do Banco de Portugal. Envidam-se esforços no sentido de ser totalmente solucionada a solução dentro de noventa dias.Aproveito a oportunidade para também informar que, tendo em vista obviar o inconveniente, já vem sendo praticado desde há algum tempo, por acordo entre as duas instituições —CGD e BP— relativamente a novos contratos e aos já actualizados, o sistema de cobrança de juros pela taxa líquida, com evidente benefício para os mutuários, cabendo às mesmas instituições regularizar ulteriormente, entre si, as situações emergentes.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Fernanda Peleja Patrício.Em resposta ao ofício n.° 267, de 31 de Janeiro de 1979, informo V. Ex." de que já se encontra elaborado e em fase de consulta ao MFP um diploma legal destinado a resolver a situação das ex-regentes escolares habilitadas com o curso geral ou especial das escolas do magistério primário.Com os melhores cumprimentos.0 Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOUROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício n.° 1961/78, de 14 de Novembro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a do seguinte sobre a matéria constante do requerimento apresentado na sessão de 7 de Novembro de 1978, da Assembleia da República, pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Fernando Sousa Marques:1 — O Banco Português do Atlântico é detentor de uma participação de 99,69% no capital de 50000 contos da Alco — Algodoeira Comercial e Industrial, S. A. R. L., empresa que se dedica à produção e comercialização de óleos alimentares.A participação maioritária do Banco Português do Atlântico no capital resultou da transformação de avultados créditos que o Banco tinha sobre a Algodoeira Agrícola de Angola, cujas instalações e equipamento foram aproveitados no projecto industrial da Alco.