II SÉRIE-A — NÚMERO 164I. Análise da iniciativa• A iniciativaNa exposição de motivos da iniciativa em apreço o proponente salienta a forma reiterada com que somos confrontados com incêndios em explorações pecuárias que têm resultado na morte de milhares animais carbonizados. Sublinha que só nos incêndios ocorridos em 2021 já morreram mais de 5000 animais. Apesar da frequência e da gravidade destas ocorrências, a legislação atual, não inclui este tipo de explorações, na obrigatoriedade de instalação de sistema de deteção de incêndios. A frequência destes incêndios, os prejuízos causados e os milhares de animais carbonizados, justificam a apresentação desta sua iniciativa legislativa. • Enquadramento jurídico nacionalO regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro1. À época o legislador considerava que «a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios se encontrava dispersa por um número excessivo de diplomas avulsos, dificilmente harmonizáveis entre si e geradores de dificuldades na compreensão integrada que reclamam. Tal situação coloca(va) em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor pedagógico». A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de Proteção Civil2, autoridade nacional com atribuições na área da segurança contra incêndio em edifícios, competente para propor as medidas legislativas e regulamentares consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um verdadeiro regulamento geral, há muito reclamado, estruturando-o de forma lógica, rigorosa e acessível3. O regime jurídico estabelecido pelo diploma de 2008 foi o resultado de um trabalho longo e concertado entre especialistas designados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios. Em 2015, o Governo entendia que «Decorridos cerca de sete anos sobre a data de entrada em vigor do referido regime jurídico, constata-se a necessidade de proceder a alguns ajustamentos, identificados quer pela ANPC e pela referida comissão de acompanhamento, quer através da experiência colhida ao longo daquele período, que passam pela clarificação de alguns aspetos do articulado e pela correção de erros ou gralhas e pela harmonização de requisitos técnicos, tudo sem alterar os aspetos basilares da legislação. Foi assim aprovado o Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro, que veio proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. As alterações então introduzidas não dispensavam uma revisão mais alargada do regime jurídico em causa, a qual carecia de um debate demorado e aberto a entidades externas e a especialistas em matérias específicas sobre aspetos estruturantes do mesmo, como era o caso da abordagem à utilização de métodos de análise de risco, conjugada com a existência da prescrição de requisitos mínimos, a adequação da legislação a novos edifícios situados em centros urbanos antigos, devendo ainda ser revisto o método para determinação das categorias de risco, entre outras matérias que têm implicação na revisão geral do regulamento técnico. Este diploma alterou os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 220/2008. A segunda alteração ao diploma ocorreu através do Decreto-Lei n.o 95/2019, de 18 de julho, que veio estabelecer o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Este diploma veio clarificar e densificar as situações em que é possível recorrer à aplicação de métodos de verificação de segurança ao  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 http://www.prociv.pt/pt-pt/Paginas/default.aspx 3 Do Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 224/2015