27 | II Série B - Número: 010 | 21 de Novembro de 2009Não obstante a importância e a reconhecida natureza de serviço público que desempenham, sucessivos governos deixaram estes trabalhadores num regime de precariedade inaceitável, sem enquadramento legal que tenha presente e salvaguarde a sua natureza de funcionários públicos, a estabilidade do seu emprego, bem como a especificidade das condições em que exercem a sua actividade, o que só contribui para fomentar desmotivações e instabilidade o que em nada dignifica o Estado português.O anterior Governo PS, no passado dia 28 de Julho, por via do Decreto-Lei n.o 165-B/2009, em vez de dar a estabilidade laboral necessária a estes trabalhadores criou um regime jurídico que, pelo seu negativo e inaceitável conteúdo, importa chamar à apreciação parlamentar.Na verdade, em vez de conferir o vínculo público de nomeação a este trabalhadores, como defende o PCP para todos os trabalhadores da Administração Pública, o anterior Governo PS impôs uma solução que, em múltiplos aspectos, coloca à partida a questão da sua conformidade com o disposto na Constituição da República.Diz o artigo 12.o deste decreto-lei que «Os trabalhadores dos centros culturais estão, em regra, sujeitos ao direito laboral privado do local de exercício de funções.» Tendo em conta que estamos face a um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, o Governo devia recorrer às formas de contratação pública existentes e não optar pelo regime privativo de cada um dos países, o que pode constituir uma forma de discriminação.Para o PCP os trabalhadores que desempenham funções nos centros culturais e nos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro devem ser integrados nos quadros de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, por essa via, adquirirem o vínculo público de nomeação.Mais estabelece este decreto-lei que a remuneração destes trabalhadores é fixada «por país ou zonas geográficas, com base em índices de comparação de preços e níveis de vida fixados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, tendo em conta a retribuição mínima fixada na lei local, bem como os salários em vigor no local de exercício da actividade para funções idênticas», o que pode comprometer os níveis salariais destes trabalhadores e os seus direitos adquiridos.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que «Estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (IC, IP)», publicado no Diário da República n.o 144, I Série de 28 de Julho de 2009.Assembleia da República, 12de Novembro de 2009 Os Deputados do PCP: José Soeiro — Jorge Machado — António Filipe — Honório Novo — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Rita Rato — Paula Santos.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 21/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO, QUE «APROVA O CÓDIGO FLORESTAL»O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no seu artigo 1.o, aprova o Código Florestal, publicado em anexo ao decreto-lei e «que dele faz parte integrante».A oposição fundamentada que o Grupo Parlamentar do PCP faz ao referido Código tem duas ordens de razões:i) A metodologia da sua elaboração e aprovação;