Sábado, 6 de Junho de 1998II Série-A — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n.TM 441/VII, 47/VII, 525/VII, 531/VTI e 532/VII):N.° 4-41/VII (Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................................    1238N.° 470fVn (Altera a lei de criação dos municípios):Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.....    1238N.° 525/VII — Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitoraisfora do território nacional (apresentado pelo PS)............    1239N.° 531/VII — Programa de Combate às Listas de Espera nos Hospitais (apresentado pelo PSD)........................    1239N.° 532/VII — Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (apresentado pelo PS)............................    1242Propostas de lei (n." 87/Vn, 135/VII, 161/VII, 164/VII e 173/Vn):N.° 87/VD. [Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)]:Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.....    1243N.° 135/VII (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................    1248Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................    1250N.° 161/V11 (Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................    1251N." 164/vn (Altera o Decreto-Lei n." 116/84. de 6 de Abril que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços tecrücx>adrmriiStrativos das autarquias locais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente...    1251N." 173/VII (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995. relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................1252Propostas de resolução (n - 73/VII, 101/VII e 104/VII a 108/VH):N." 73/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus   1253N.° 101/VII [Aprova, para adesão, a 4.* emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.° 41 338, de 21 de Novembro de 1960]:Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    1255N.° 104/VI1 — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997 (a). N." 105/Vll — Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico None e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995 (a). N.° 106/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado dó Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a). N.° 107/VÍI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado dó Adântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a). N." I08/vn — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Ade-' são da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997 (a).(a) Serão publicadas em suplemento a este número.