15 DE MARÇO DE 2017 41 d) Regulamentar a atividade de transporte em veículo descaracterizado, com requisitos de acesso à atividade similares aos do setor do Táxi, de acesso ao mercado num regime aberto e concorrencial, mas limitados a pedidos com origem em plataformas eletrónicas; e) Reforçar o papel do motorista certificado enquanto único profissional habilitado para a condução de veículos de táxi e de transporte em veículo descaracterizado; f) Ultrapassar os fatores de concorrência desleal, nomeadamente através da harmonização dos requisitos de acesso à atividade.” Permitiu o novo contexto da inovação tecnológica – escreve a AMT – o “surgimento de novos players que operam através de plataformas tecnológicas, satisfazendo necessidades equivalentes ao serviço de táxi, apresentando uma solução de mobilidade urbana, não sujeita à mesma regulação que os prestadores de transporte público tradicionais, determina a preocupação pública dos órgãos de soberania e, em particular, do setor do táxi, com a concorrência de um serviço equivalente que não cumpre os custos e requisitos de acesso à atividade, a fixação dos preços e os requisitos operacionais a que está sujeito o serviço tradicional de táxi”. “Na verdade” – continua – “o transporte em veículos ligeiros de passageiros subsumível ao quadro legal em vigor só é permitido se for realizado em táxi, isto é, em viaturas equipadas com taxímetro e que respeitem as características de capacidade técnica e profissional previstas na lei, e ainda a submissão ao regime de preços convencionados.” Logo a seguir, conclui a AMT: “Porém, é irrefutável a substituição frequente do serviço de táxi por serviços de transporte contratados através da plataforma UBER, prestados e faturados por empresas de aluguer de veículos sem condutor, com contrato de condutor, agências de viagens e operadores de animação turística. Assim sendo, verifica-se a sobreposição material do serviço prestado designadamente através da UBER com o serviço de táxi licenciado, bem como a coexistência de dois regimes distintos, em manifesta violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, ínsitos aos valores que presidem e orientam o Estado de Direito Democrático.” Pode ainda recolher-se mais informação sobre a matéria nos sites da Internet relativos à ANTRAL, à Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor e à Federação Portuguesa do Táxi. O site da ANTRAL tem documentação sobre o assunto, alguma da qual foi já brevemente anotada acima. No portal eletrónico da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor reproduz-se uma notícia jornalística acerca da apresentação da proposta de lei que visa a regulamentação da atividade das operadoras do serviço de transporte individual em veículos descaraterizados, contendo alusões às posições de fundo em relação à proposta das principais forças políticas com assento parlamentar. A Federação Portuguesa do Táxi disponibiliza na sua página da Internet alguma informação alusiva ao tema, incluindo a última edição digital da revista “Táxi”, onde se dão notícias sobre o cumprimento da Lei n.o 35/2016, de 21 de novembro, e a fiscalização da atividade ilegal no setor do transporte de táxi, bem como um clip com o registo audiovisual de recente audiência facultada à Federação Portuguesa do Táxi pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas. Da simples audição deste videoclip depreende-se facilmente a opinião dos responsáveis da instituição, que é de manifesta luta pela ilegalização da Uber e empresas congéneres que operem no mercado em violação das regras legais aplicáveis ao setor do táxi. Por fim, cabe escalpelizar um pouco, a título de antecedente parlamentar, o procedimento legislativo que conduziu à promulgação e publicação da Lei n.o 35/2016, com base no Projeto de Lei n.o 233/XIII, apresentado pelo PCP, aprovado em votação final global sem votos contra, mas com as abstenções do PSD e do CDS-PP. O proponente justificou o reforço das medidas dissuasoras da atividade ilegal em que consiste o serviço de transporte em causa da seguinte forma: “Face aos termos de funcionamento do denominado “transporte Uber” é percetível que o mesmo não reúne as condições que a Lei portuguesa exige para a realização de tal transporte, porquanto e desde logo nenhum dos intervenientes são titulares do competente alvará, nem as viaturas que o executam estão licenciadas pelas respetivas câmaras municipais, nem os condutores são habilitados com o competente certificado e capacidade profissional. É assim evidente que o dito “transporte Uber”, ou outro de natureza equivalente, promove e executa um transporte remunerado em viaturas ligeiras de passageiros que, pela própria natureza e características do serviço apresentado e propagandeado, é ilegal em todas as suas vertentes, seja quanto à entidade que o promove e contrata, seja quanto à viatura que é utilizada na sua execução, seja quanto ao condutor que o executa.”