38II SÉRIE-A — NÚMERO 4RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, ÁFRICA DO SUL E SEYCHELLESA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° I, 166.° alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República a Paris, entre os dias 15 a 17, à África do Sul, entre os dias 17 a 24, e às Sey-chelles, entre os dias 25 a 28 do corrente mês de Novembro.Aprovada em 15 de Novembro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTEA Assembleia da República, na sua reunião de 15 de Novembro, dedicada à evocação da passagem do 4.° aniversário do massacre ocorrido no cemitério de Santa Cruz, em Díli, Timor Oriental, perpetrado por soldados da Indonésia, que vitimou duas centenas de timorenses indefesos, postados em recolhimento e oração, resolveu, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, e 181.°, n.° 1, da Constituição e do artigo 40.° do seu Regimento, constituir uma Comissão Eventual para b Acompanhamento da Situação em Timor Leste, na sequência da anteriormente constituída com o mesmo objectivo, com a duração da legislatura e a seguinte composição:PS — 14 Deputados; PSD — 10 Deputados; PP— 2 Deputados; PCP— 2 Deputados; PEV— 1 Deputado.Aprovada em 15 de Novembro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.e 18/VIIPREVENÇÃO DA POLUIÇÃO PROVOCADA POR NAVIOS QUE TRANSPORTEM SUBSTÂNCIAS POLUENTES OU PERIGOSAS NAS ÁGUAS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.Nota justificativaConsiderando que a quantidade de acidentes resultantes da circulação no meio marinho de navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas requer a adopção de medidas tendentes a prevenir ou minimizar os seus efeitos;Considerando que o elevado número de navios que circula diariamente na zona económica exclusiva portuguesa (ZEE) impõe a Portugal responsabilidades acrescidas na prevenção de acidentes ou na criação de condições para mitigar os seus efeitos, tomando medidas legais que complementem osacordos e convenções internacionais existentes e garantam a implementação de acções e a identificação de meios para agir;Considerando a necessidade de respeitar o ambiente e os recursos marinhos e de garantir a segurança de pessoas e bens susceptíveis de serem postas em risco pela circulação, carga e descarga de navios, que transportem substâncias poluentes ou perigosas na ZEE;Procurando garantir melhores condições de aplicabilidade à legislação nacional, às convenções e acordos internacionais, designadamente à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (1973-1978), à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974) e alterações de 1988 e ao designado «Acordo de Lisboa»;Salvaguardando a liberdade de navegar e a liberdade de circulação de mercadorias, mas procurando regulamentar o uso dessas liberdades:As Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo l.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todos os navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas em embalagens, contentores, tanques portáteis, camiões-tanques e vagões-cisternas que entrem ou saiam de portos nacionais, bem como a todos os que estejam em trânsito nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (ZEE).2 — A aplicação da presente lei não pode ser entendida como um impedimento à liberdade de navegar nem à liberdade de circulação, mas apenas como um instrumento regulamentador do uso dessas liberdades.3 — Para os fins da presente lei, embalagens, contentores, tanques portáteis, camiões-tanque e vagões-cistema vazios que tenham sido previamente usados no transporte de substâncias poluentes ou perigosas serão tratados como substâncias poluentes ou perigosas.Artigo 2oDefinições1 — Tráfego ilícito — é o tráfego realizado em contravenção de legislação nacional, de normas, acordos e convenções internacionais, nomeadamente nos casos erh que não tenha havido qualquer notificação, ou em que se verifique haver discrepância entre o conteúdo da substância poluente ou perigosa e a respectiva notificação.2 — Substâncias poluentes ou perigosas — significa qualquer substância que uma vez lançada ao mar é susceptível de constituir perigo para a saúde humana, de causar danos aos recursos vivos e à vida marinha, de afectar locais de recreio ou de interferir com outras utilizações legítimas do mar e inclui qualquer substância sujeita a controlo pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (1973-1978) e pelo Decreto-Lei n.° 121/ 90, de 9 de Abril.3 — Descarga — significa qualquer forma de lançamento de substâncias poluentes efectuada por um navio e inclui derrames, fugas ou bombagens.