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A riqueza do património destas organizações, a sua intervenção cívica, que todos consensualmente subscrevem e hoje mesmo aqui foi sublinhada, é para nós importante e por isso julgamos imprescindível dar-lhe forma. No caso concreto é disso que se trata, fazendo, pois, com que as organizações não governamentais, como parceiros importantes da sociedade, possam eleger representantes seus que integrem os conselhos científico-pedagógicos, que avaliam o projecto e o diploma em discussão na generalidade.
Finalmente, gostaria de dizer que para nós este projecto, e já o referimos quando o apresentámos há um ano, não esgota, nem tem pretensões de o fazer, todo o manancial de formas que importa alterar nos manuais escolares e, se calhar, em muitos outros materiais e noutras formas de veiculação de ideias que se destinam em particular aos jovens.
Contudo, pensamos e esperamos, tendo em conta a opinião expressa pela maioria das bancadas, que, na discussão na especialidade, possam ser encontradas soluções consensuais que compatibilizem as diferentes perspectivas que sobre este projecto se colocam.Aplausos do Deputado do PCP António Filipe e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a Câmara é chamada a pronunciar-se sobre a imagem da mulher nos manuais escolares e por isso estamos, ainda que indirectamente, a debruçarmo-nos sobre o estereótipo que, subtil mas irresistivelmente, faz das mulheres o ser frágil, pronto para a submissão e ávido de simpatia que diariamente nos é transmitido como que naturalmente, como se essa fosse a ordem e estrutura normal da sociedade, como se isso correspondesse à própria e intrínseca natureza das coisas.
Múltiplos factores contribuem, sem dúvida, para que seja aceite a imagem de que a menina deve brincar com bonecas, ajudar a mãe a pôr a mesa e arrumar a casa, enquanto o rapaz brinca com carros, ajuda o pai a comprar jornais e quando muito, arruma o seu quarto. Imagens que nos são inculcadas desde cedo e que invariavelmente associam a mulher às lides domésticas como suas atribuições e deveres intrínsecos.
Estas situações afiguram-se-nos mais ou menos normais, porque, desde muito cedo, essa distribuição de tarefas e papéis nos é imposta quando ainda não possuímos uma consciência crítica suficientemente desperta, ou seja, quando ainda somos danças.
Os manuais escolares e a escola representam para uma grande parte das crianças portuguesas o primeiro contacto com uma realidade diferente da familiar. Por eles, e através deles, a criança apreende imagens e interioriza valores, reacções e crenças, aprendendo a colocar-se e a adaptar-se ao seu papel na vida social.
É, pois, de toda a importância que os manuais escolares se abstenham de optar e ou indiciar uma determinada divisão social de trabalho ou uma particular forma de entender o lugar de cada cidadão na sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É importante que os conteúdos sexistas e discriminatórios da imagem e papel da mulher na sociedade desapareçam dos ditos manuais, por forma a que a criança cresça livre de poder optar, sem ser constrangida ou coagida por uma divisão de tarefas rígida, tradicional e profundamente desadaptada dos dias de hoje.
A forma como deve e será feita essa despistagem carece ainda de discussão e aprofundamento. No essencial, porém, todos estamos de acordo.
Muitos manuais escolares violam o princípio da não discriminação que decorre directamente do artigo 13.o, n.o 2, da Constituição.
Urge, portanto, uma intervenção do legislador, intervenção que terá de ser ponderada e equilibrada, de modo a evitar que, a coberto de uma necessidade e vontade de promover a igualdade de tratamento efectiva entre homens e mulheres, se caia numa egualitarização monótona e monocórdica que esqueça que o direito de ser tratado igualmente implica o direito de ser diferente e o respeito por essas diferenças.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não basta fazer leis; é necessário fazer boas leis nesta matéria tão melindrosa e particular, pois das opções que tomarmos hoje depende também a igualdade da sociedade de amanhã.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 46A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pará uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço apresentado pelo Partido Ecologista :Os Verdes: tem como objectivo contribuir, para a alteração da imagem feminina nos manuais escolares.
É reconhecido que o sistema educativo deve ser um dos principais instrumentos para corrigir desigualdades sociais, entre as quais as sexistas; contribuindo para o Cumprimento dos princípios constitucionais.
A educação conjunta e o convívio entre os rapazes e raparigas constitui hoje por, si só, importante, elemento corrector das desigualdades sexistas! O sistema educativo tem de, cada vez mais, contribuir não só, para a eliminação dos estereótipos, mas fomentar e consolidar uma prática escolar que permita preparar os alunos e as alunas para assumir responsabilidades, tanto na vida pública Como na privada, e possibilitar a ambos uma inserção plena na sociedade menos conflituosas.
Embora nem todas as desigualdades tenham origem no sistema educativo, este pode, contribuir para a sua eliminação, de uma maneira específica, pelos meios de Comunicação social e culturais, arbitrando medidas que combatam o negativismo que ainda existe.
O material escolar, e didáctico e os textos podem ser meios de transmissão de alguns estereótipos ainda vigentes na sociedade. Mas tanto podem ser transmitidos pelos livros escolares como pela expressão verbal. É frequente ao nível dos primeiros ciclos de escolaridade os professores utilizarem exemplos verbais que fomentam essa discriminação:
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É imprescindível assegurar que os manuais escolares sejam elaborados, não só tendo em consideração a necessária qualidade científica e pedagógica, mas que não incorporem conteúdos discriminatórios.
Será mesmo aconselhável recomendar que em algumas disciplinas, como Ciências Sociais, História Ciências físicas e Matemática, as Ilustrações utilizadas não possibilitem qualquer tipo de discriminação.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Sendo o manual escolar, um instrumento de trabalho, que tem como objectivo, essencial contribuir para o desenvolvimento do aluno tem de ser elaborado com critérios claramente específicos. Deve assegurar, sem tabus, uma educação igualitária e integral que permita uma formação de personalidades, e facilite as relações e a integração na vida ,activa sem conflitos sociais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Os pareceres de apreciação na generalidade deste diploma , que se identificam e completam, foram aprovados
Direitos, Liberdades e Garantias e de, Educação Ciência e Cultura por unanimidade.
Esta unanimidade foi o resultado da, análise feita ao Decreto-Lei n.o 369/90, que, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, impôs a definição de uma necessária política de manuais escolares.
Parece-nos que ao artigo 6o, do, referido decreto lei se possa acrescentar um novo, ponto que contemple a referência específica das comissões
científica-pedagógicas para a apreciação dos manuais escolares integrarem uma técnica especializada da comissão da igualdade para os direitos das mulheres. Esta parece-nos ser uma situação intermédia; que garante à eliminação de qualquer possível conteúdo sexista, e não põem em causa a legislação existente. A contribuição para a necessária alteração de mentalidades referida pelos Srs. Deputados no preâmbulo não se verifica só e especificamente ao nível dos manuais escolares.
Tão importante como estes é uma orientação escolar e profissional que elimine a discriminação e promova a diversificação de opções escolares e profissionais.
A orientação escolar e o desenvolvimento cultural na escrita são um elemento eficaz para corrigir desequilíbrios, e conseguir a necessária inserção da mulher na sociedade como cidadã de pleno direito.
A plena igualdade é ainda um longo caminho a percorrer. Já se andou bastante, mas falta ainda muita maturidade cívica para se alcançar o pleno.
A escola é sem dúvida a primeira e a mais importante a preparar os jovens para a assunção de responsabilidades comuns na sociedade.
Ela é a mais importante e talvez o único combate à discriminação.Aplausos gerais.Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem à palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do conteúdo dos programas escolares, e, dos manuais escolares, recorda-me sempre os do liceu que já vão muito longe, em que havia uma completa separação dos sexos na frequência das aulas e as raparigas até tinham uma porta de entrada diferente da dos rapazes.
É claro que os programas escolares, os currículos, eram
também diferentes: enquanto tínhamos louvores femininos, os, rapazes jogavam basquetebol e, enfim, enquanto, tínhamos, culinária, eles dedicavam-se a outras actividades consideradas viris.
Esses ainda eram tempos em que até estava apropriado o ditado popular que diz: "desconfiai de uma mula que inh e uma mulher que sabe latim", comparando-se a mulher à mula e as manhas da mula.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E o inh ao latim!A Oradora: - E o inh ao latim : - Mas, efectivamente, as questões mudaram bastante. Penso que mudaram mesmo em termos de manuais escolares, pelo menos, após o 25 de Abril:
Mas eis, senão, quando, na qualidade de mãe, ensinava português, em 1985, a um filho de - 12 anos, topo com uma lição - e isto em 1985 - dos Textos Portugueses para o segundo ano de escolaridade; no ciclo, que tinha exactamente este texto, que, aliás, já citei, em 1984; na Assembleia da; República.
Isto não é uma rediscussão de qualquer projecto de lei na Assembleia da República, mas o texto dizia o seguinte: "Na casa do Antoninho a vida começa cedo. A primeira pessoa a levantar-se é a mãe, que tem de preparar o pequeno almoço para o marido e para o filho.
Depois de eles saírem, a mãe vai tratar da Marianita que ainda, ficou a
A Oradora:- Não, não. Do meu tempo já não é por que sou mais velha. No meu tempo era o livro único!
10 DE MARÇO DE 1993 1641Esta lição é dos Textos Portugueses e vou continuar a citar: "A seguir faz as camas, arruma a casa, trata da roupa e prepara as refeições. No meio da sua lida lembra-se do marido e do filho, e arranja a casa com carinho para que eles se sintam felizes quando voltarem a casa."
O livro não é de antes do 25 de Abril, o conteúdo é que é, de facto, igual às lições do livro único pelo qual ainda estudei. Mas este livro já é uma edição pós-25 de Abril.
Isto demonstra que é preciso estar com muita atenção e cuidado em relação ao conteúdo dos manuais escolares, porque os estereótipos que se criam nas crianças são fundamentais para o resto da sua vida e até para a manutenção ou não de uma determinado status quo na sociedade.
Porque, e até mesmo nas casas onde não se ensina os rapazes a discriminar as mulheres, mesmo assim, aparecem com determinados vícios que adquirem, possivelmente lá fora ou não sei como... Inclusivamente, aparecem mesmo rapazes novos a falar com certo desdém das meninas. Isto é um facto.
Por isso, parece-me que o projecto de lei apresentado por Os Verdes é importante, merece ser aprovado e, aliás, responde a determinados princípios aprovados internacionalmente.
Na Conferência Internacional da Mulher, no México, em 1975, aprovou-se um texto em que se salientava a importância das perspectivas históricas e culturais relativas ao papel da mulher em todos os níveis de ensino e o facto de essas perspectivas, quando erradas, terem sido com, demasiada frequência, obstáculo à plena participação dá mulher na sociedade.
Em 11 de Fevereiro de 1981, o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação onde, em determinada altura, se propõe e recomenda o estudo, por comissões especiais - em que, pelo menos, metade dos membros sejam mulheres-, do carácter estereotipado e discriminatório do material didáctico, de forma a permitir aos professores escolherem um material eficaz e positivo.
Poderíamos citar aqui outros documentos, seguramente. Não houve tempo para fazer uma investigação muito prolongada, embora pudéssemos até socorrer-nos de um estudo da então Comissão da Condição Feminina, que tem um trabalho notável nesta área dos manuais escolares e que já, em tempo, tive oportunidade de estudar.
Mas sem necessidade de maiores considerações, penso que devemos aprovar o projecto de lei, independentemente de, depois, na especialidade, podermos fazer um ou outro acerto.
Esta questão é muito importante para o futuro da mulher, para o fim das próprias discriminações, mas diria que agora há outros voos, voos a que a mulher se abalança pelas capacidades que tem demonstrado e não são, de facto, inferiores às dos homens.
Terminaria esta intervenção com um frase de Rimbaud, no século XIX: "Quando se destruir a infinita servidão da mulher, quando ela viver para ela e por ela, ela será poeta, também ela." Será matemática, cientista, terá, de facto, acesso a todos os sonhos e nada lhe estará vedado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária da Assembleia da República terá lugar na próxima quinta-feira pelas 15 horas, e da ordem do dia constará a interpelação n.o 8/VI, sobre política geral, centrada na política educativa do Governo, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do Decreto-Lei n.o 166/92Votámos favoravelmente em Comissão as alterações que apresentámos ao Decreto-Lei n.o 166/92 relativo à ratificação do regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, pelas razões que enumerámos e pelas que expusemos em Plenário e Comissão.
Votámos favoravelmente, em Comissão e no Plenário, a única alteração proposta pelo PSD, já que ela, não correspondendo à integralidade do que propusemos, não piora, antes melhora pontualmente o articulado do Decreto-Lei n.o 166/92. Parece-nos efectivamente fundamental reconduzir esta questão ao seu enquadramento numa perspectiva global do ensino superior politécnico, tendo também em conta uma adequada análise das carreiras e das profissões ligadas à enfermagem.
Abstivemo-nos na votação final global do Decreto-Lei n.o 166792, com a alteração pontualmente adoptada porque, não tendo sido aceites as nossas propostas, de qualquer forma, o Decreto-Lei n.o 166/92 não parece globalmente ter vindo piorar o quadro legislativo existente neste domínio, embora só a aprovação da generalidade das nossas propostas pudesse transformar esta legislação em equilibrada e equitativa.
Ora, se bem que em relação às propostas feitas quer o Governo quer a maioria parlamentar tenham manifestado alguma abertura no debate em Plenário e na Comissão, o PS julga não haver razões para a Assembleia da República abdicar da sua indeclinável missão legislativa e ficar passivamente à espera que o Governo legisle, quando tem a oportunidade de fazer as leis da melhor forma possível e, no caso vertente, de as aperfeiçoar.
Ora, há que sublinhar que o Decreto-Lei n.o 166/92 estabelecia condições correspondentes ao regime do tempo integral e ao regime de exclusividade, substancialmente diferentes das que estabelece a legislação relativa ao ensino superior politécnico, no qual se integra o ensino superior de enfermagem.
Tornava-se então necessário ponderar devidamente, no regime de transição aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, o equilíbrio entre as habilitações académicas e a experiência credenciada na profissão, alterando nesse sentido o Decreto-Lei n.o 166/92.
Para colmatar os erros e resolver as insuficiências do decreto em causa fizeram-se então as propostas que eliminavam as discriminações estipuladas nos n.0" 2, 3, 5 e 6 do artigo 6.o do decreto-lei em causa.
Por outro lado, propúnhamos um mais equilibrado regime de transição.
Para além disso, procediam-se a alguns acertos relativos à remuneração de auxiliares de ensino provenientes da carreira de enfermagem, visando acabar com a discriminação existente relativamente a outras formações.
Lamentamos que as soluções equilibradas que propusemos não tenham tido desde já a necessária aceitação e esperamos que o futuro processo legislativo, dado o enquadramento político criado, as venha a acolher, ao menos nas suas linhas essenciais, no curto prazo.
Em qualquer caso, o PS estará atento ao cumprimento das diferentes promessas legislativas feitas pelo Governo; exigiremos o seu oportuno cumprimento e estaremos novamente prontos para lhes introduzir as melhorias que se revelem eventualmente necessárias quando da sua publicação.Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira -Ana Mana Bettencourt - João Rui Almeida.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
José Eduardo ReisSUMÁRI0O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. -Deu-se conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) enalteceu a política económica do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e José Lello (PS), Octávio Teixeira (PCP), Antónia Lobo Xavier (CDS), António Campos e Manuel dos Santos (PS), que deu também explicações ao Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.o 63/VI-De protesto, condenando as violações dos direitos humanos na ex-Jugoslávia, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Leonor Beleza (PSD) e Alberto Martins (PS).Ordem do dia. - Forum aprovados os n.o 25 a 30 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei
n.o 148/VI - Organizações não governamentais de cooperação para
o desenvolvimento (PS, PCP, CDS e Os Verdes), 149/VI- Estatuto do cooperante e voluntário das ONGD (PS, PCP, CDS e Os Verdes) e 263/VI- Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (PSD), que baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Santa Clara Gomes (PS), Mário Tomé (Indep.), Rui Gomes da Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Maria Manuela Aguiar (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS) e Luís Geraldes e Isilda Martins (PSD).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 56/VI- Realização de um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo (PSD).
A Câmara aprovou ainda o voto n.o 64/VI-De pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia Constituinte, encenador e actor Rogério Paulo, após o que guardou um minuto de silêncio. Na circunstância, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), João Corregedor da Fonseca e Mano Tomé (Indep.).
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1477António Carlos Ribeiro Campos.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 48/VI - Autoriza o Governo a aprovar medidas de combate à corrupção; proposta de lei n.o 49/VI- Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional, que baixou à 5.1a Comissão; projecto de lei n.o 259/VI - Elevação de Soalhães à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 260/VI - Elevação da vila de Esmoriz a cidade (PSD), que baixou à 6.o Comissão; projecto de lei n.o 261/VI - Elevação da povoação de Vila Boa do Bispo à categoria de vila (PSD), que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 262/VI - Fiscalização de obras escolares (PS), que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 263/VI - Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (PSD), que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 264/VI - Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública (PS), que baixou à 10.a Comissão; projecto de resolução n.o 52/VI - Visa a adopção de um programa de emergência para a agricultura portuguesa (PCP); projecto de deliberação n.o 56/VI- Realização de um debate sobre política de imigração proposto pelo Governo (PSD); audição parlamentar n.o 11/VI- Sobre o processo de privatização dos matadouros da Rede Nacional de Abate (PCP).
Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputadas Olinto Ravara, Leonor Coutinho e Cardoso Martins; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e António Alves; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, António Alves e Jorge Paulo Cunha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputadas Artur Penedos, Mário Tomé, Manuel dos Santos, Fernando Pereira Marques, Guilherme Oliveira Martins, Manuel dos Santos e Manuel Sérgio; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Alves e Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados nas sessões compreendidas
1478 I SÉRIE-NÚMERO 41entre 16 de Julho e 21 de Janeiro: José Magalhães, Manuel Sérgio, António Filipe, Luís Sá, José Paulo Casaca, Carlos Marta Gonçalves, Guilherme Oliveira Martins, Lino de Carvalho e António Alves.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia compreende hoje o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que Portugal assinou o Tratado de Maastricht e, muito principalmente, desde que a Assembleia da República o ratificou, todas as grandes decisões políticas da vida nacional têm obrigatoriamente de ter a União Europeia como pano de fundo. A opção portuguesa é clara e congrega à sua volta as principais forças políticas do País.
Dentro desta lógica, faz, pois, todo o sentido acreditar em que é possível um vasto consenso nacional em tomo de todas as importantes metas que Portugal tem, necessariamente, de atingir, ao pretender um caminhar seguro e coerente em direcção à plena integração europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste enquadramento, não podia deixar de referir que não é, com certeza, consentâneo com o interesse nacional o levantar sistemático de suspeitas, por parte do Partido Socialista, sobre a aplicação no nosso país dos fundos comunitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os Estados membros têm, obviamente, os seus "casos" nesta matéria. Só que Portugal distingue-se dos demais, precisamente pelo rigor na sua aplicação. Quem o diz não é o PSD nem o Governo; quem o diz é o próprio Tribunal de Contas da Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O papel da oposição não pode nem deve ser um contributo para a degradação da imagem externa do nosso país, mas sim o de colaborar com o Governo na defesa da legalidade na aplicação das verbas que nos são postas à disposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD entende que a defesa do interesse nacional exige que a justiça seja implacável para com os prevaricadores. Só que não aceita transformar em casos políticos aquilo que é eminentemente do foro judicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos, como disse, um caminhar seguro em direcção à plena integração europeia. Nesse âmbito, metas perfeitamente determinadas são, sem dúvida, aquelas que nos são exigidas pela necessidade de convergência da nossa economia com as demais economias comunitárias.
Este grande desafio nacional, principal sustentáculo do nosso apoio à opção europeia, surge, assim, em 1993
negativamente influenciado pelas dificuldades que as principais economias comunitárias estão a atravessar.
Segundo os últimos dados, a economia alemã, que dispõe de um poder de arrasto em larga medida determinante para o crescimento económico na Europa, irá decrescer 0,2 %. A recessão alemã conta ainda com uma taxa de desemprego que passou dos 7,4 % para os 8,3 % e uma quebra de 3,5 % nas encomendas industriais durante o passado mês de Dezembro. A Alemanha terá, assim, de recorrer a um défice público mais alto, que passará de 3,7 % do PIB para 4,3 %.
Mas, como disse, não é apenas este nosso parceiro comunitário que atravessa saias dificuldades. Outros Estados membros, com economias cujo peso é inegável no contexto europeu, se encontram a braços com problemas muito sérios de crescimento económico e de desemprego.
À Itália, que deverá apresentar uma taxa de desemprego de cerca de 12 % no fim do corrente ano, encontra-se ainda condicionada, no seu relançamento económico, por uma dívida pública que, derivado a sucessivos défices públicos demasiado exagerados, é já de 105 % do seu produto interno bruto.
Em Inglaterra, o desemprego deverá crescer perto de 17 % durante o corrente ano, pelo que se deverá vir a situar na casa dos 11 %.
Também a França, com 3 milhões de desempregados, se debate com graves quebras na procura interna, que, não absorvendo a oferta existente, criam, obviamente, sérias dificuldades económicas e sociais.
Poderia ainda citar as taxas de desemprego espanhola e irlandesa, de respectivamente 20 % e 18 %, para, assim, ilustrar o negro panorama económico que assola actualmente a Comunidade em que estamos integrados. São, indiscutivelmente, números extremamente preocupantes para toda a Europa.Vozes do PS: - Um oásis!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, nesta difícil conjuntura económica internacional que o nosso país tem de continuar firme no sentido do desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aprovou a Assembleia da República um Orçamento do Estado para o corrente ano que tem bem presente este desiderato. O peso do défice e da dívida pública no produto interno bruto continua a decrescer, no âmbito de uma gestão pública rigorosa, em que a principal aposta é a de um decréscimo real das despesas públicas correntes.
Ainda no âmbito da convergência nominal, continuamos a assistir à queda da inflação e das taxas de juro, num quadro de compatibilidade com um crescimento económico superior ã média comunitária, que nos potência uma aproximação a um nível de vida cada vez mais elevado.
É o que fica, aliás, bem patente nos índices de conforto dos Portugueses divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística na passada semana. Tomou-se claro, através dessa divulgação, que os Portugueses usufruem hoje de melhores condições de vida do que no passado.Aplausos do PSD.Há mais famílias que, em suas casas, dispõem de electricidade, de água canalizada, de electrodomésticos, de automóvel, de, enfim, um melhor nível de bem-estar. Estamos ainda,
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1479com certeza, bem abaixo do desejado, mas não há dúvida de que se tem seguido o caminho mais correcto e equilibrado no sentido da luta por condições de vida mais dignas para todos os portugueses.
Portugal não está, no entanto, sozinho no mundo e uma pequena economia aberta e integrada como a nossa sofre, naturalmente, influências externas altamente condicionantes. Os resultados que nos propomos obter este ano são, por conseguinte, francamente exigentes, ficando, assim, demonstrado que o PSD rejeita liminarmente baixar os braços, ciente de que com esta crise internacional haveria desculpas para todo e qualquer insucesso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta foi, aliás, uma postura política a que Portugal já assistiu num passado ainda recente, mas que nunca teve nem terá o nosso apoio, porque não é consentânea com o interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passou também o tempo das sucessivas desvalorizações da nossa moeda. Hoje, o escudo 6 uma moeda credível e integrada no Sistema Monetário Europeu, em que a estabilidade cambial garante um clima simultaneamente propício à desinflação e à reconversão industrial.
Acabou, assim, o tempo em que a competitividade das nossas empresas era garantida, artificialmente, através da política cambial. Não é coerente defender a plena integração económica e, ao mesmo tempo, clamar por desvalorizações monetárias que facilitam o presente, mas empenham o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos da coerência daqueles que assim continuam a pensar, porque não temos a memória curta e lembramo-nos bem do que vivemos há alguns anos atrás. Só que a nossa postura não é a das facilidades nem a da fuga para a frente, mas sim a da frontalidade e da coragem.
A economia só é estática quando não se desenvolve, pelo que, em face dos principais objectivos nacionais, pretendemos uma actividade económica dinâmica em que a reconversão seja uma constante. Reconversão que, aliás, não significa falências, como, maldosamente, muitos querem fazer crer. Reconversão significa troca de actividades obsoletas por actividades modernas e consentâneas com as novas exigências do mercado, que mais não são do que o novo conjunto de necessidades sociais face aos novos padrões de vida de uma sociedade em desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já referi, há razões para acreditar em que é possível um vasto consenso nacional em torno dos principais objectivos de uma caminhada europeia, em que os Portugueses seriamente acreditam.
É neste contexto que o PSD aposta na viabilidade da concertação social. O que está em causa é de tal forma seno que não é admissível que seja quem for possa pensar em capitalizar politicamente as dificuldades inerentes a um processo deste género. O que está em causa é a continuação do processo de desinflação que a União Económica e Monetária nos exige, num cenário compatível com a manutenção de um alto nível de emprego e de um crescimento
económico acima da média dos nossos parceiros comunitários.
Quem, em 1992, assinou o acordo de concertação social pode hoje, volvido um ano, considerar-se um vencedor. Quem, em 1992, não assinou o acordo deve considerar-se um perdedor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os senhores são é uns predadores!O Orador: - Efectivamente, a taxa de desemprego continuou extremamente baixa, a inflação atingiu os valores esperados e os salários reais cresceram fortemente. É, obviamente, caso para todos dizerem: valeu a pena!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, pois, novamente perante a necessidade de uma aposta semelhante. Só que, perante as dificuldades que a conjuntura internacional apresenta, o acordo social para 1993 tomou-se ainda mais determinante para a prossecução dos principais objectivos nacionais.
O disparar dos custos salariais seria verdadeiramente dramático para as empresas portuguesas, pondo seriamente em causa a sua competitividade. O descontrolo da massa salarial não significaria, com certeza, mais emprego e menos inflação. O descontrolo nos aumentos salariais significaria, por certo, menos emprego, menos crescimento económico e mais inflação.
E quem seriam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os principais prejudicados com uma evolução negativa neste sentido? Com certeza os que já hoje são mais desfavorecidos.
O Partido Social-Democrata, como partido reformista que é e continuará a ser, não se esquece nunca de que ceder às facilidades e ao imobilismo será sempre prejudicar os que socialmente mais necessitam de um processo de desenvolvimento.Aplausos do PSD.É por isso que não se pode parar, apesar de sabermos que jamais será possível desenvolver e reformar sem colidir com interesses instalados que - sabemo-lo - estão apenas preocupados com as suas vantagens pessoais e nunca com as vantagens colectivas. Diria mesmo que, por natureza, o maior obstáculo a qualquer processo de desenvolvimento será sempre o conflito entre a mudança, cuja perspectiva é sempre colectiva, e os interesses instalados, cuja vertente será sempre
Existem ainda outras dificuldades, nas quais se incluem os aproveitamentos políticos de todos aqueles que, não sendo possuidores de uma dinâmica própria e convincente de mudança, entendem dever aproveitar a boleia de toda e qualquer reacção às reformas que, no âmbito de um processo de modernização, necessariamente tem de se ir encetando.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho mais fácil é, pois, o do adiamento e o mais difícil o da execução do interesse nacional. Como sempre, pela nossa parte, preferimos o segundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, António
1480 I SÉRIE-NÚMERO 41Campos, José Lello, Octávio Teixeira e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, o tom da sua intervenção foi eloquente. Efectivamente, o País encontra-se a caminho de um desastre económico e social, como o Partido Socialista há muitos meses vem dizendo, e o PSD só agora começa a compreender isso, tentando esconder-se atrás da crise europeia. Esta existe, mas não explica o essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não explica, nomeadamente, por que é que Portugal, em cada ano que tem passado e em que vê aumentados os apoios comunitários, tem vindo a diminuir a diferença entre o seu crescimento económico e o crescimento europeu. Só a má utilização das ajudas comunitárias permite explicar as perdas de competitividade relativa que se exprimem por essas perdas no diferencial de crescimento e que vão tão longe que a OCDE chega a prever que em 1994 a Comunidade Europeia crescerá mais do que Portugal.
Também não explica por que é que, com a gestão eleitoralista que foi levada à prática em 1991 para tentar ao mesmo tempo baixai- a inflação e permitir uma explosão do consumo, os senhores tenham aplicado políticas de taxas de câmbio irrealistas e políticas altamente penalizadoras para as empresas ao nível da taxa de juro. As consequências dessas políticas vieram ao de cima em 1992 e estão agora, em 1993, a fazer-se sentir.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Professor Bessa?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Está bem, muito obrigado!O Orador: - Prometeram o paraíso e a democracia de sucesso nas eleições de 1991. Prometeram taxas de crescimento de 4 % ao ano entre 1993 e 1995. Agora, "com o rabo entre as pernas", como se costuma dizer em bom português, tentam evitar que o País não tenha um decréscimo de produção em 1993.
Os senhores não têm legitimidade para falar na crise internacional, porque sempre compararam, ilegitimamente, os resultados de 1988, 1989 e 1990 com os de 1983 e 1984, escamoteando a gravidade da crise internacional dos primeiros anos da década de 80 e, de um fornia demagógica, tentando comparar o incomparável. Não têm hoje qualquer legitimidade para falar da crise europeia, porque nunca souberam reconhecer os sacrifícios que o governo do bloco central teve de fazer há anos atrás.
A intervenção do Sr. Deputado é um malabarismo político, sem base técnica. Devo dizer ao Sr. Deputado, lamentando afirmá-lo, que se trata de uma intervenção penosa, de um caminho penoso do oásis para o deserto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio explanou, na sua intervenção, um conjunto de malefícios que as diversas economias europeias hoje atravessam. Falou em taxas de desemprego, em quebras de mercado, em deslizes do produto interno. Traçou efectivamente uma panorâmica muito negra da economia comunitária.
Concluo, assim, que a sua explanação sobre a difícil conjuntura que atravessam diversos países da Comunidade servirá para, em comparação, dizer que por cá "do mal o menos": se estamos mal, outros estão pior; se estamos com problemas, outros também têm esses problemas.
Disse também o Sr. Deputado que temos mais electricidade, mais gás, mais automóveis, mais electrodomésticos, quiçá mais parabólicas. Só não disse que também temos mais desemprego, mais salários em atraso, maior crise social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Posso, pois, concluir que o Sr. Deputado tentou mostrar serviço, tentando justificar que os problemas domésticos têm relação com problemas alheios. Fica-lhe bem, Sr. Deputado Rui Rio, dá-lhe currículo, permite-lhe eventualmente marcar pontos face às picardias do Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes. Só que não me recordo de o ter visto aqui, em idênticas circunstâncias e em tempo de vacas gordas, concordar com aqueles que diziam que grande parte do tal sucesso cavaquista decorria dos benefícios dos fundos comunitários, de toda essa espiral de meios que eram canalizados para o nosso país.
O Sr. Deputado fica-se por aí, fica-se por fazer uma intervenção que apenas lhe tenta dourar a sua imagem de interveniente no domínio económico. Pena foi que o seu maior crítico aqui não tivesse estado presente!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Rio, é espantoso o discurso que o Sr. Deputado veio fazer a esta Câmara, porque consegue estar, neste preciso momento, contra tudo e contra todos. É que já nem o Primeiro-Ministro vai tão longe como o Sr. Deputado na defesa do oásis que existiria neste país.
Julgo que, apesar de ser espantoso, a explicação deste tipo de discurso - um discurso que ninguém faria, a não ser o Sr. Deputado Rui Rio - é dada hoje pelos jornais da manhã: o papel do Sr. Deputado Rui Rio era o de vir hoje aqui desbravar caminho, dizendo aquilo que mais ninguém é capaz de dizer, para que, dentro de alguns dias, apareçam outros seus companheiros de bancada a fazer, então, intervenções sobre a situação económica e social do País na óptica do Governo e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem o Silva Marques!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sou um operário, meu caro amigo!...O Orador: - O Sr. Deputado, a determinada altura da sua intervenção, deu exemplos de vários países estrangeiros e, designadamente, citou o caso da Irlanda. Ora, nesta perspectiva, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado sabe por que razão a Irlanda chegou à si-
26 DE FEVEREIRO DE 1993 1481tuação em que está hoje, com uma taxa elevadíssima de desemprego?O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi mal governada!O Orador: - Por acaso, não teve ainda a curiosidade de conhecer quais as razões? Chegará, com certeza, à conclusão de que tal se deveu ao tacto de, durante alguns anos - após a adesão da Irlanda à CEE -, se ter seguido, precisamente, a política que o governo do PSD está a aplicar em Portugal neste momento. Isto é, por um lado, avançar para a chamada moeda forte, sem ter base estrutural para isso, e, por outro lado, sustentar-se apenas no investimento directo estrangeiro. Os resultados estão à vista!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isso que o seu governo e a política do PSD estão a fazer!
Sr. Deputado, não há possibilidade de atingir convergências de economias se não houver economia, com sector industrial, agrícola ou piscatório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nunca haverá convergência, porque os senhores estão a dar cabo da economia, fazendo desaparecer tudo o que é produtivo e ficando apenas com a especulação e o sector financeiro e imobiliário. O que é pouco e pobre.
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, subir à tribuna desta Câmara para dizer que, afinal, o rei está coroado, a política de sucesso está à vista e o oásis está cada vez mais rejuvenescido e verdejante. Tudo isto num momento em que há falências em série, em que se fecham empresas, em que o PIB passa a ser negativo, em que a situação da agricultura é desgraçada, em que aumenta significativamente o número de desempregados, mesmo os "empregados oficiais"- o próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional apresenta cerca de 340000 desempregados, ou seja, cerca do dobro do número oficial-, num momento em que reaparecem os salários em atraso e em que a miséria, em muitos sectores da população portuguesa, está à luz do dia.
Não acha que, perante esta realidade, fazer esse discurso é uma completa irresponsabilidade, da sua parte e do seu grupo parlamentar?Aplausos do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio assumiu, claramente, que faria aqui aquilo a que se chamou uma contra-ofensiva - aliás, esta manhã, a comunicação social advertiu-nos para o facto - em face de novos dados conhecidos sobre a situação económica do País.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - "Novos dados conhecidos", acima de zero?!O Orador: - São novos dados, Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque, de facto, ainda não tinham sido divulgados dados tão maus.
Ora, o Sr. Deputado assume o papel dessa contra-ofensiva, o que, aliás, lhe fica bem, pois é o papel de um valente ou, na guia do ciclismo, dos batedores. E, pois, o Deputado
que vai à frente para defrontar o primeiro embate, as primeiras munições da oposição, invertendo o discurso optimista do partido e, por isso, merece todo o meu respeito...
Devo dizer-lhe que não queremos que os senhores sejam santos, não exigimos ao PSD a santidade de vir aqui confessar todas as críticas e advertências que a oposição tem feito sobre a situação económica do País. Não queremos tanto! Ou seja, não pedimos que alinhe connosco, confessando todos os erros, misérias e desgraças que, dia a dia, são conhecidos no País.
Contudo, Sr. Deputado Rui Rio, queríamos um mínimo de realismo; admitíamo-lhe algum optimismo, mas queríamos algum realismo ou, pelo menos, o decoro de que, se não é possível travar esta "tempestade no deserto", não se fale mais de oásis nem se tenha mais o discurso governamental do optimismo.O Sr. Silva Marques (PSD): - É um fraco argumento, Sr. Deputado!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer - e perguntar se concorda ou não - que não se pode ignorar a transmissão internacional dos efeitos económicos e, portanto, da conjuntura económica quando as coisas correm bem e, depois, falar dela quando as coisas correm mal.
No fundo, a sua intervenção é a confissão de que o Governo Português não tem qualquer antídoto para a nova situação da integração nem para a nova situação em que se transmitem todos os efeitos, positivos e negativos, das economias dos outros Estados membros. Não houve uma única palavra sobre um remédio, uma medida ou um antídoto a que o Governo Português pudesse lançar mão para limitar os efeitos negativos da integração, que se manifestam quando a conjuntura internacional é negativa.
Gostaria ainda de referir que, nessa medida, o seu discurso - e sendo um Deputado do Porto - só pode fazer sentido numa câmara fechada e nunca na zona em que o Sr. Deputado foi eleito, onde os empresários se queixam da situação vivida pelas suas indústrias. Aliás, Sr. Deputado, a palavra certa já nem é "queixar", mas, antes, desânimo e desorientação. É que estes, normalmente avessos a políticas industriais e à condução, pelo Governo, de grandes objectivos em matéria industrial, hoje já clamam, desanimados, por alguma luz ou caminho que o Governo teima em não dar.
Com efeito, hoje, o grande problema para os empresários que ainda vivem com a cabeça fora de água é um problema de orientação: não vêem, em lado nenhum, uma estratégia para o País em matéria económica e, especialmente, na área industrial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vim aqui dizer que tudo está bem nem que tudo está mal. Tenho aqui fotocópias de um livro de Kenneth Maxwell onde se diz: "O Portugal contemporâneo é uma história de grande sucesso." Mais adiante acrescenta: "O Portugal novo está assente numa modernização económica e social em larga escala." Como dizia, nem tão-pouco vim aqui dizer isto. Esta é, no entanto, a posição do Sr. Dr. Mário Soares, pois são palavras do Sr. Presidente da República que estão aqui transcritas.Aplausos do PSD.
1482 I SÉRIE-NÚMERO 41De facto, Srs. Deputados, não vou tão longe. Mas, para todos os efeitos, pretendi trazer à Câmara uma visão mais realista da situação presente da economia portuguesa, de forma que não se confunda uma árvore com uma floresta.
Se analisarmos a economia portuguesa numa perspectiva macro-económica e não meramente sectorial- ninguém nega que sectorialmente existem questões-, obviamente, tiraremos conclusões diferentes das que têm vindo na comunicação social e que têm correspondido à posição dos partidos da oposição.
A conjuntura internacional, no passado, serviu para desculpar todo e qualquer insucesso quando o Partido Socialista liderava o Governo. Ora, o que afirmei foi que a conjuntura internacional influencia Portugal, facto a que não podemos fugir, mas também que o Governo pretende que a conjuntura internacional não determine as condições económicas em Portugal. O que é francamente diferente! Influenciar, com certeza! Baixar os braços, como os senhores fizeram no passado- porque tinham a desculpa da conjuntura-, é o que não pretendemos fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, o que pretendi dizer foi que, por exemplo, Portugal tem o maior decréscimo na taxa de inflação relativamente a todos os países comunitários.