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Mas, em aditamento, deixem-me dizer mais duas coisas. Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Eduardo Cabrita que essa proposta de reforma do notariado é velha. Sr. Deputado, ela pode ser velha, e devo, aliás, dizer que qualquer reforma, em Portugal, corre sempre o risco de ser velha, porque, com o tempo que demoramos até se obter o consenso ou, pelo menos, a aceitação por parte do Partido Socialista para as reformas, acabamos sempre por ter reformas velhas, como é evidente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não é pelo facto de ser velha que é má. Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado sabe aquilo que me preocupa, e penso que também preocupa o Sr. Deputado (aliás, sei que o preocupa a si e à bancada do Partido Socialista)? O que me preocupa, e o que é velho neste domínio, é o tempo que as pessoas demoram para tratar de algum assunto nestes serviços. O que é velho, neste domínio, e, se calhar, é bom não as dizer aqui, são as coisas que se passam em muitos serviços da Administração Pública e que emperram a economia e fazem desesperar os cidadãos, são as más condições, do ponto de vista físico, em que os trabalhadores desses serviços trabalham, em muitas dessas instalações.
Tudo isso é que é velho neste País e tudo isso é que, até agora, não conseguimos mudar - não conseguimos nós e não conseguiram os senhores! Ora, acredito que, com esta reforma e este processo de reformas, poderemos "dar a volta" em relação a estes serviços, no respeito pelas pessoas que trabalham nesse sector mas dando um passo decidido em frente, no sentido da modernização destes serviços em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora ouvir o Deputado Patinha Antão, em nome do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de debate na especialidade, a questão essencial é examinar a conexão entre os objectivos mais importantes do Programa do Governo e a sua tradução orçamental.
Trata-se, pois, de saber se são ou não suficientes os meios que estão dedicados à execução desse Programa. É assim que entendemos, no essencial, este debate na especialidade, debate este que já é beneficiado com o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2003, do qual resultaram, de facto, três ideias de fundo, aliás, muito bem reflectidas no Orçamento do Ministério da Justiça, que são as seguintes: contenção, rigor e vontade reformadora.
Dir-se-á que a contenção, o rigor e a vontade reformadora são ideias banais, porque devem enformar qualquer orçamento. Afinal de contas, qualquer governo deve gerir com eficiência os meios, porque os dinheiros são dos contribuintes, e, portanto, qualquer governo deve ter contenção nessa acepção; deve ter rigor, porque o orçamento é uma disciplina que obriga a uma orçamentação rigorosa e em contínuo aperfeiçoamento; e também deve ter vontade reformadora, visto que governar é essencialmente fazer melhor do que se vinha fazendo.
Mas a questão que ficou do debate na generalidade é que estas três orientações de fundo não são banalidades. E não o são porque o legado recebido obrigou este Orçamento a ter um esforço de contenção acrescido, um esforço de rigor acrescido na orçamentação e também um esforço de vontade reformadora mais rápido e intenso, visto que a realização a nível das reformas também foi nitidamente deficiente, relativamente às expectativas dos cidadãos.
Por outro lado, a minha intervenção neste debate na especialidade já é beneficiada também pelo facto de esta ser a segunda intervenção, pois o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que me precedeu, teve ocasião de fazer uma série de perguntas extremamente pertinentes e que, em nosso entender, esgotaram as questões de natureza pontual que gostaríamos de ver respondidas.
As questões que foram colocadas, designadamente ao nível da execução do PIDDAC, receberam resposta, na nossa perspectiva, perfeitamente satisfatória e isso permite-nos dispensar de avançar com algumas questões sobre essa matéria, como pensávamos.
A Sr.a Ministra da Justiça referiu, e muito bem, que, apesar da contenção e por se tratar de um Ministério que tem funções de soberania, as preocupações no âmbito da contenção, quanto às despesas de funcionamento, tem um carácter de excepcionalidade. Ora, de acordo com o debate na generalidade e também com a intervenção do meu colega, Deputado Eduardo Cabrita, deduzo não haver inquietação quanto à suficiência destes meios para as despesas de funcionamento. É assim que o interpretamos e, portanto, dispensamo-nos de voltar a questionar sobre esta matéria da adequação dos meios para as despesas de funcionamento, neste debate na especialidade.
Deste modo, podemos colocar questões sobre matéria mais importante, como sejam as medidas que implicam uma vontade reformadora e têm uma incidental muito significativa. Daí que as nossas questões sejam fundamentalmente estas: nas linhas de acção a implementar, em 2003, e no domínio do acesso à justiça e ao direito, há, desde logo, uma medida que nos parece extremamente importante, porque ela vai permitir melhorar os direitos à justiça que não têm sido servidos ao nível do desejável, e isto prende-se com a questão da regulação do apoio judiciário, nomeadamente a atribuição do patrocínio oficioso a advogados, em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados.
Trata-se de matéria de grande importância para os cidadãos, em que é inovador o percurso que o Ministério pretende seguir e, portanto, a nossa questão é a de saber se a tradução deste objectivo fundamental no Orçamento de 2003 é já um caminho aberto com um sentido claro de mudança; se a equipa governamental ainda se encontra insatisfeita com a possibilidade de trilhar este novo caminho, em 2003, ou se, pelo contrário, esse percurso é já feito, de facto, de acordo com a intenção de reforma aqui proclamada.
Relativamente ao domínio da protecção dos direitos fundamentais em matéria de particular interesse para os cidadãos, e agora na área económica, que não foi objecto de intervenção, designadamente do colega que me precedeu, quero perguntar-lhe, Sr.a Ministra da Justiça, quanto à matéria de revisão do processo de recuperação de empresas e falências, a qual, infelizmente, não recebeu a atenção
que deveria tido nos últimos anos e em que os agentes económicos em geral e todas as pessoas preocupadas com o desenvolvimento do País querem ver soluções claras e objectivas, quais são os passos efectivos de mudança e qual é a sua tradução orçamental que reflecte este Orçamento de 2003.
No domínio do funcionamento do sistema de justiça não podemos deixar de colocar de novo a questão da privatização do notariado, embora já tenha sido respondida no essencial. E consideramos importante, designadamente, que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo tenha recordado que esta medida da privatização já esteve em projecto do governo há seis anos atrás, deixou de estar quatro anos depois e agora aparece de novo e com uma vontade reformadora clara e passos objectivos.
É que, em matéria de governar, uma coisa é o falar, outra coisa é o dizer e uma outra coisa ainda é o fazer. Queria saber, Sr.a Ministra, se efectivamente estamos no tempo de fazer, e, se estamos no tempo de fazer, qual é o passo dessa concretização e o seu impacto orçamental, para além das respostas que já foram dadas nesta matéria, porque, sublinho, há muito tempo que os cidadãos esperam uma solução objectiva, sensata, lógica, que é efectivamente a da privatização, e querem saber não o discurso do falar, nem do dizer, mas o discurso do fazer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa tem graça!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de não interromper, porque sabe que temos problemas de tempo.
Já agora, faço um apelo a todos os oradores que estão legitimamente no uso da palavra, no sentido de atenderem a uma certa disciplina horária, pelas razões que conhecem.O Orador: - Sr. Presidente, prometo a V. Ex.a que usarei metade do tempo que usou o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Estou quase a concluir.
Relativamente a esta matéria, há uma outra questão importante a colocar sobre a reforma da acção executiva. É uma questão nuclear e fundamental para a maior eficiência dos serviços, pelo que pergunto, Sr.a Ministra, o que podemos esperar, em 2003, de concretização desta reforma e qual o impacto orçamental desta medida reflecte no orçamento.
No domínio da reforma do sistema prisional, matéria da maior importância e também de incidência social (é uma matéria que até agora não foi evocada no debate, mas que, para nós, é central, Sr.a Ministra), gostávamos de saber não só da abertura das novas prisões e dos novos pavilhões prisionais e da dotação de meios humanos implicados, uma linha fundamental do traço da acção, mas também de uma outra matéria que está em cima da mesa e que preocupa o Governo e os cidadãos a um nível transversal, que é o ataque aos problemas da saúde na área prisional, sobretudo a doenças infecciosas como a sida e outras.
O que é possível esperar da acção reformadora do Governo neste domínio, já que Portugal, infelizmente, nesta matéria da saúde prisional ocupa ingloriamente os piores lugares das estatísticas europeias. Temos esse dever para com os nossos cidadãos nesta situação de risco, para com as famílias e os portugueses em geral e passámos estes últimos anos esquecendo por completo este problema, que é um problema de saúde e um problema social da maior importância. Portanto, Sr.a Ministra, gostaria que nos dissesse o que é que há de novo e qual é a sua tradução orçamental.
Por último, há dois "travessões" na política de equipamentos que ainda não vieram à colação e sobre os quais gostaria de questionar o Governo, sendo que o primeiro tem que ver com o desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária.
Os cidadãos querem ver uma Polícia Judiciária com respostas cada vez mais eficazes no combate ao crime complexo, que tem ramificações cada vez mais globais e tira partido de tecnologias mais acentuadas, portanto, querem, naturalmente, saber, em matéria desta informatização, o que é que podem esperar de novo e qual é o esforço orçamental que está envolvido, porque apoiam o Governo em todos os gastos que houver nesta matéria e sabem que é absolutamente fundamental para a sua segurança. Gostaria que nos dissesse quais são as novidades que pode dar-nos e que estão traduzidas no orçamento quanto a esta matéria.
O segundo tem que ver com uma matéria que não foi focada mas que é central. O Sr. Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo teve ocasião de invocar que, devido a melhorias de procedimentos "concursais" em matéria informatização, já foi possível realizar uma redução de gastos da ordem de 600 000 euros - creio que foi esse o número que V. Ex.a referiu.
Mas, Sr.a Ministra, nesta área do Governo, como noutras, está em curso um programa importantíssimo, que é o de tirar partido das novas tecnologias, das ligações à Internet, num palavrão inglês, é o e-Government.
Recordo que o Sr. Eng.o Guterres, aquando da presidência da portuguesa da União Europeia, identificou esta matéria como uma matéria essencial de bench marking - disse ele, na sua utilização muito frequente de termos ingleses - e disse que urgia compararmo-nos (é isto o bench marking) com os melhores padrões europeus nesta matéria.
Sr.a Ministra, também está em curso uma iniciativa do Governo no sentido de, através de um grupo e de uma equipa própria, fazer um avanço continuado no e-Government e a área da justiça é primordial para vermos resultados concretos nesta matéria.
Sr.a Ministra, quero perguntar-lhe quais são, efectivamente, as novidades que V. Ex.a pode anunciar nesta área relativamente à execução orçamental de 2003 do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, vou procurar ser breve, não sem responder às questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Patinha Antão, em termos globais, os valores envolvidos no nosso orçamento já foram referidos e sublinhados, bem como a orientação geral a que obedeceu o orçamento de que dispomos no Ministério.
O Sr. Deputado falou de alguns aspectos que me parecem essenciais e a que procurarei dar resposta.
Quanto ao apoio judiciário, o que consta do Programa do Governo é que este apoiará a criação de um instituto de acesso ao direito. Posso dizer-lhe que estamos a trabalhar activamente nesse domínio com as entidades e as instituições competentes e brevemente celebraremos um protocolo sobre essa matéria. Do ponto de vista orçamental,
tal tem tradução nas verbas incluídas no orçamento dos cofres do Instituto de Gestão Financeira com uma verba que, suponho, andará à volta de 28 milhões de euros.
Isso também pressupõe, Sr. Deputado, um esforço muito significativo no que diz respeito à disciplina da concessão do apoio judiciário que passa - não sem antes obter o consenso da Assembleia da República, como é evidente, porque se trata de uma lei da sua competência - por procurar estabelecer critérios e limites à sua concessão, sempre norteados por um princípio fundamental de que o apoio judiciário, do ponto de vista da Constituição e da lei, deve ser concedido a quem dele carece. Ou seja, só faz sentido que os contribuintes se disponham a financiar este apoio judiciário a quem dele precisa e não, como tantas vezes sucede - e há tantos exemplos que têm vindo ao conhecimento público -, a quem dele muitas vezes não carece.
Portanto, este dossier, chamemos-lhe assim, tem duas vertentes essenciais: por um lado, a alteração dos limites e dos parâmetros da legislação do apoio judiciário; por outro lado, a disciplina, a organização, a regulação da própria concessão do apoio, a ser feita mediante acordo com os restantes operadores judiciários, particularmente com a Ordem dos Advogados, com quem estamos prestes a celebrar um acordo nesse domínio.
O Sr. Deputado também colocou uma questão sobre a legislação da recuperação e falências de empresas.
No Ministério de Justiça, já elaborámos um primeiro ante-projecto e convocámos o Conselho Consultivo da Justiça, onde tem assento um grupo de trabalho que se debruça exclusivamente sobre essas matérias, que vai analisá-lo, enriquecê-lo e, com toda a certeza, complementá-lo, pelo que muito brevemente será posto a discussão pública, porque julgamos que é um diploma fundamental e de primordial importância para aquilo que nós, no Ministério da Justiça, chamamos a nossa contribuição para o desenvolvimento e o crescimento da nossa economia.
Portanto, esse trabalho está feito e tudo indica que brevemente terá a sua efectivação, pelo menos ao nível das soluções normativas, e posteriormente, no decurso do ano 2003, terá as concretizações que delas emergirem.
No que diz respeito à privatização do notariado, não vou fazer muito mais referências do que as que já fez o meu Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo. Quero dizer-lhe que esta solução corresponde a uma opção política do Governo que também tem que ver com o que há pouco referia, que é a contribuição do Ministério da Justiça para esse crescimento e desenvolvimento económico.
Há estudos sobre essa matéria que nos dizem que um dos factores que pesa na decisão de investimento dos diversos investidores é o funcionamento da justiça no seu conjunto, nela se incluindo, naturalmente, o funcionamento dos tribunais, das conservatórias e dos notários. Temos a percepção de que se melhorarmos a prestação dos serviços aos cidadãos e às empresas estamos a contribuir decisivamente para o crescimento e o desenvolvimento económico.
Aliás, recordo que estudos de opinião feitos no Ministério da Justiça concluem que 74% dos cidadãos considera que a actividade de notário deve ser liberalizada, exercida segundo uma actividade privada e não limitada pelo regime geral do funcionalismo público, e nós consideramos que assim é.
Ainda assim, temos a ideia - e neste momento estamos a estudar esse impacto em concreto - que, no que respeita às receitas, há que ponderar que o novo regime significa que elas poderão vir a equilibrar-se pela via do imposto de selo e do IVA, segundo as directivas comunitárias aplicáveis nessa matéria, e até segundo um outro vector que corre paralelamente a este, que é o da maior rapidez com que os serviços são prestados. Mas há aqui um ponto fundamental que queria sublinhar: neste domínio, a preocupação fundamental é garantir condições de bom funcionamento e de boa e melhor prestação de serviço ao utentes, sem perder de vista o que há pouco requeri, que é a simplificação e a modernização dos actos sujeitos quer a registo quer a certificação notarial, sem perda, também em nenhuma circunstância, da fé pública que deve continuar a ser atribuída a tais actos, ainda que praticados segundo as regras de uma actividade liberal, porque, justamente, é o Estado que exige a fé pública de tais actos e, portanto, não pode prescindir dessa mesma certificação.
O Sr. Deputado Patinha Antão falou também da reforma do sistema prisional, que tive ocasião de referir. Neste domínio, devo dizer-lhe que, para além de alguns princípios fundamentais que enunciei e que correspondem a uma convicção bem firme do Ministério da Justiça em lançar as bases de um novo sistema prisional, falando quer da humanização quer da racionalização dos próprios recursos, neste caso físicos, uma das áreas que mais nos preocupa é a da saúde, justamente porque temos graves situações no sistema prisional, com a população prisional em muitas circunstâncias e em grande percentagem em situação de doença.
Aliás, devo dizer-lhe que por isso temos tido alguma dificuldade em suprir os custos da saúde no sistema prisional e procuramos diligenciar no sentido de tais responsabilidades, pelo menos do ponto de vista dos diagnósticos e das consultas externas, virem a ser partilhadas, designadamente, pelo Ministério da Saúde.
Do ponto de vista do sistema prisional, e conexionado com ele mas talvez não directamente relacionado, estamos a alargar o âmbito territorial da utilização da vigilância electrónica.
Neste momento, decorre um período de experimentação, que foi iniciado já há algum tempo e que durará três anos, e a apreciação que fazemos da aplicação deste regime é satisfatória, dá-nos algumas garantias de que o sistema funciona e estamos a trabalhar para alargar essa vigilância, do ponto de vista territorial, dentro do período experimental de três anos que já estava fixado, o que nos permite pensar que, estando conexo ao sistema prisional, também aí podemos vir a ter alguns resultados positivos.
Do ponto de vista das preocupações que referiu no âmbito da polícia de investigação criminal, o que posso dizer-lhe é que, em termos de tradução orçamental, temos 109,5 milhões de euros no orçamento de funcionamento e PIDDAC, sendo que destes 98 milhões de euros são de funcionamento.
De facto, temos uma grande preocupação no que diz respeito à dotação de meios, quer humanos, quer também tecnológicos e outros, da polícia de investigação criminal, da Polícia Judiciária. Temos estabelecida a possibilidade, que julgo que, brevemente, será concretizada, de um sistema de troca de informações que melhor permita, do ponto de vista da informatização de que falou e da troca de informações, um efectivo e capaz combate à grande criminalidade, nela se incluindo, naturalmente, a criminalidade económica
e financeira, o branqueamento, a corrupção e outras.
Portanto, temos, de facto, essa preocupação, que tem tradução orçamental, pelo que, desse ponto de vista, nesse domínio, neste momento e em face das circunstâncias, os resultados podem e devem vir a aparecer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, retomando um pouco uma discussão que, de algum modo, já fizemos há algumas semanas, em termos de orçamento do Ministério da Justiça, e procurando sintetizar, em relação à justiça, como seus objectivos a necessidade de a tornar mais acessível, mais rápida, mais desburocratizada e, em relação ao sistema prisional, que, aliás, já tinha sido objecto de uma discussão, a necessidade de o dignificar, modernizar e humanizar, gostaria que algumas questões pudessem ser precisadas.
Em primeiro lugar, a questão do apoio judiciário. A Sr.a Ministra já referiu o protocolo com a Ordem dos Advogados e a criação ou o arranque, no próximo ano, do instituto. Em todo o caso, e porque não percebi bem, gostaria que dissesse qual é a verba que está disponibilizada precisamente para o arranque, no próximo ano, desse projecto.
A segunda questão que gostaria que fosse clarificada tem a ver com a modernização de alguns sistemas, nomeadamente a sua informatização, numa perspectiva de melhoria do acesso dos cidadãos à justiça. A minha pergunta é a seguinte: há verbas para material informático? Gostaria que precisasse o seu montante, a forma como, em termos de diferentes departamentos, esses equipamentos vão ser distribuídos e também como foi ponderada ou não a formação dos profissionais que vão lidar com esse equipamento. Ou seja, sendo certo que é, obviamente, a Administração que suporta essa formação profissional, onde é que, no Orçamento do Estado, está contida a verba para esse fim, uma vez que não a encontrei.
A terceira questão, Sr.a Ministra, tem a ver com o sistema prisional, e eu desdobrá-la-ia em várias vertentes que me parecem dever ser melhor clarificadas.
A vertente da saúde passa, eventualmente, como disse, pela possibilidade de partilha com o Ministério da Saúde de alguns dos encargos que estão em causa. A pergunta que fazemos vai no sentido de saber se o próximo ano será o de fazer depender a tutela da saúde em meio prisional, como em meio livre, do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, a observação de tudo o que são relatórios de prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e que decorre da lei que já está em vigor, permitem perceber que há hoje carências brutais em variadíssimos estabelecimentos prisionais. Estou a referir-me a Custóias, a Tires, a Vale de Judeus, a Alcoentre, ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Sintra, enfim, a um rol infindável. Pergunto: que verba adicional tem o Ministério da Justiça disponibilizada, ou não, para corresponder às necessidades que se colocam, em termos de saúde em meio prisional, e que estão hoje, manifestamente, longíssimo de serem cumpridas?
Em segundo lugar, relativamente ao meio prisional, gostaria que a Sr.a Ministra fosse um pouco mais clara quanto a um aspecto que se tornou numa grande questão para si, que é a de um estabelecimento prisional de alta segurança. A verba que vejo no Orçamento do Estado, em termos de investimento, é completamente irrisória e, portanto, gostaria que o Governo explicasse qual o horizonte temporal para que este estabelecimento de alta segurança tenha concretização.
Ainda em relação a estabelecimentos prisionais, gostaria que fosse dada informação sobre a data em que se pensa que o estabelecimento prisional feminino a norte do País irá estar em funcionamento, porque foram divulgadas notícias distintas sobre esta matéria e não se trata de uma questão menor.
Um aspecto que foi identificado pelo Governo como importante, em termos de sistema prisional, foi a separação dos regimes. Ora, vejo duas adaptações em dois estabelecimentos prisionais, com verbas muitíssimo baixas, e, portanto, gostaria que pudesse ser dada informação sobre todos os estabelecimentos prisionais em que irá ser feita a separação entre presos preventivos e outros reclusos e, no âmbito dos julgados, entre reclusos de pequena ou grande delinquência.
Tocando ainda o sistema prisional, gostaria de saber se as visitas privadas, isto é, as visitas conjugais, que estavam a ser iniciadas experimentalmente em alguns estabelecimentos, vão ou não ter sequência no próximo ano, em que estabelecimentos e se isso requer ou não - e presumo que sim - adaptações de espaços físicos e, nessa medida, seguramente, a orçamentação respectiva para lhe dar conteúdo.
Por último, ainda em relação ao sistema prisional, há uma questão que não foi aflorada e que tem a ver com o facto de a privação da liberdade não ser, seguramente, a única responsabilidade da comunidade em relação aos reclusos. A formação profissional e o acesso ao ensino, no caso de isso ser desejado, são aspectos importantes e não vejo programas específicos nesse sentido, neste Orçamento.
A última questão que gostaria de colocar, Sr.a Ministra, é extremamente importante para nós e não tem a ver com o sistema prisional mas com a delinquência juvenil. Trata-se de um problema extraordinariamente importante, do ponto de vista de Os Verdes, tendo em conta as características da população particularmente mais jovem que marca, hoje, muita daquela que é a realidade da delinquência no nosso país, e que, ciclicamente, tem maior ou menor visibilidade pública, de acordo, enfim, com situações a que a comunicação social dá mais ênfase.
De qualquer modo, esta questão é entendida, do nosso ponto de vista, como uma questão que, politicamente, é da maior importância e, por isso, vemos com enorme apreensão, e consideramo-lo gravíssimo, o facto de monitores estarem a ser dispensados no Instituto de Reinserção Social. Estes monitores são pessoas com as quais o Estado ganhou dinheiro e em que investiu para que pudessem fazer um trabalho que é extremamente importante com jovens problemáticos. No nosso entendimento, esta situação é grave, pelo que gostaríamos que a Sr.a Ministra explicasse exactamente à Câmara o que é que pretende fazer do Instituto de Reinserção Social e por que motivo foi tomada esta decisão tão grave e, aparentemente, sem razão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente à questão do apoio judiciário, julgo que, de um ponto de vista genérico, já me referi
a ela. Quero apenas sublinhar o seguinte: não é o Governo que vai criar qualquer instituto - parece-me importante sublinhar este aspecto -, o Governo dispõe-se a celebrar um acordo com a Ordem dos Advogados, nos termos do qual, e após a alteração da legislação referente ao apoio judiciário, se a Assembleia da República assim o entender, se fará, digamos assim, um conjunto de operações que vai desde a dotação de advogados à atribuição de advogados a quem deles carece, bem como ao aconselhamento jurídico e à elaboração de peças processuais. A verba que temos disponível e orçamentada para este fim - e referiu que não tinha percebido exactamente o valor - é de 28 milhões de euros.
Quanto à questão que colocou sobre o material informático, devo dizer-lhe que qualquer dessas áreas tem também inerentes os respectivos cursos de formação. O valor global que temos orçamentado para esse domínio é de cerca de 27,5 milhões de euros e está previsto que sejam utilizados do ponto de vista da informatização dos diversos serviços, neles se incluindo, como é sua preocupação, a correspondente formação.
Relativamente ao sistema prisional, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada Isabel Castro, que tenho pena que ainda não tivéssemos tido ocasião de fazer o debate sobre esta matéria que foi pedido, julgo que pelo grupo parlamentar de V. Ex.a, mas teremos ocasião de o fazer, seguramente, porque as questões que coloca são da maior importância, do ponto de vista da saúde, do funcionamento, de alguma impossibilidade de fazer, neste momento, a separação efectiva que era desejável relativamente à população reclusa, do regime de visitas, enfim, de uma multiplicidade de questões que colocou e que são da maior importância.
Quanto às questões concretas, quero dizer-lhe que, para as despesas de saúde, e norteada por esse princípio fundamental que referi, porque nos parece justo e porque até 1997 assim sucedia, temos orçamentada, no âmbito do Ministério da Justiça, uma verba de 15 milhões de euros, porque temos a convicção e a percepção de que chegaremos a acordo no sentido da partilha, e é de partilha que se trata neste momento, com o Ministério da Saúde, deste tipo de despesas. E muitas delas, do ponto de vista da respectiva natureza, deveriam ser, efectivamente, financiadas ou suportadas, se assim o entender, pelo Ministério da Saúde.
Quanto ao estabelecimento feminino do norte, temos, neste momento, a informação de que ele abrirá, estando pronto a funcionar, em Outubro, tal como, aliás, há pouco referi. Trata-se de um estabelecimento da maior importância, como a Sr.a Deputada disse, e a informação que temos, neste momento, é a de que ele estará em funcionamento perto de Outubro de 2003.
Em relação à prisão de alta segurança, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Isabel Castro, que considero ser, de facto, uma das áreas fundamentais daquela ideia inicial que expressei, no sentido de que é preciso lançar os alicerces para um novo modelo de sistema prisional. Temos, efectivamente, uma verba pequena para este efeito este ano, mas refiro-lhe que se destina apenas ao projecto. Do ponto de vista do seu reflexo nos anos subsequentes, temos, depois, uma verba prevista de 3,8 milhões de euros para 2004, de 20 milhões de euros para 2005, num total de 50 milhões de euros em termos de programação financeira para os anos subsequentes.
Eu própria gostaria que a verba para este ano não se cingisse ao projecto mas, em todo o caso, garanto-lhe que com o projecto, rapidamente e por força de uma política correcta de utilização do respectivo património do Ministério da Justiça, é possível fazer investimentos neste domínio.
A Sr.a Deputada colocou ainda questões relativas à diferença de instalações nos diversos estabelecimentos prisionais em função da natureza das sanções ou das penas aplicadas, bem como ao regime de visitas conjugais iniciado nalguns. Sr.a Deputada, o que posso dizer-lhe é que esses regimes e esse tipo de projectos, não só do ponto de vista pessoal, mas também do ponto de vista físico, estão em curso e vão continuar, não se prevendo nenhuma interrupção nesse domínio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer à Sr.a Ministra que se esqueceu de responder à questão que lhe coloquei sobre a reinserção social.A Sr.a Ministra da Justiça: - Peço imensa desculpa, Sr.a Deputada.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo referiu, há pouco, que foi já aberto concurso para entrarem no quadro 51 monitores. Temos 27 contratos a termo certo que, logo que possível, serão transformados em contratos duradouros, para um conjunto de mais 89 contratos administrativos de provimento.
Sr.a Deputada Isabel Castro, se há aspecto em que este Ministério e o Governo não podem ser censurados é justamente no que respeita aos monitores para os centros de acolhimento. De facto, tomámos e concretizámos um conjunto de iniciativas, que se traduzem na informação que estou a reiterar e que há pouco o Sr. Secretário de Estado da Justiça também referiu, no sentido de providenciar para estes centros de acolhimento os monitores de que carecem.
Este Governo, concretamente o Ministério da Justiça, como acabei de referir, resolveu um problema que já vinha de há algum tempo. Julgo que o resolveu bem, correspondendo e respondendo às reais necessidades dos centros de acolhimento, que carecem destes monitores ao seu serviço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, serei breve para não maçar os presentes.
Gostaria apenas de pegar na última resposta que a Sr.a Ministra deu para pedir um esclarecimento. Com certeza será uma falta de percepção da minha parte, mas não consigo perceber porque é que, neste momento, são abertos concursos para provimento de monitores para os centros educativos, para os programas de reinserção social, quando, desde Agosto, temos vindo a assistir a uma verdadeira maré de cessação dos contratos a prazo dos monitores que já estavam integrados nestes centros educativos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse, há pouco, que o objectivo do Ministério nesta matéria é manter os standards definidos a nível da Europa. Contudo, nos programas de formação profissional para os jovens que estão nestes centros de acolhimento, ao que consegui
perceber, há cortes fundamentais, se tivermos como ponto de comparação, tal como a Sr.a Ministra referiu há pouco, a dotação orçamental prevista no orçamento para 2002, isto para podermos fazer a comparação entre coisas que são semelhantes. Há, de facto, nesta matéria, cortes notáveis.
Gostaria de colocar uma segunda questão, relativa à gestão de recursos humanos, que a Sr.a Ministra referiu na sua primeira intervenção. A Sr.a Ministra falou-nos do descongelamento dos concursos para guardas prisionais, mas eu gostaria de colocar a questão da gestão dos recursos humanos ao nível dos tribunais e das instâncias judiciais.
Sabemos que os trabalhadores eventuais são peças fundamentais nos tribunais para o andamento dos processos. Gostaríamos que a Sr.a Ministra esclarecesse se haverá a cessação dos contratos a prazo quando os mesmos terminarem, tal como tem sido orientação deste Governo, e até que ponto isso poderá afectar o objectivo desejável da celeridade dos processos de justiça e o normal funcionamento dos tribunais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a  Deputada Ana Drago, no que diz respeito aos funcionários do programa de reinserção social julgo que, quer eu quer o Sr. Secretário de Estado da Justiça, já procurámos responder às questões que nos foram formuladas. Em todo o caso, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo que reitere e explicite um pouco melhor - porque, naturalmente, o defeito é nosso - este aspecto.
No que toca à questão da gestão dos recursos humanos, o que acontece é que esses 600 Srs. Oficiais de Justiça estavam em regime de eventualidade (existia esse regime, não foi a actual equipa do Ministério da Justiça que criou essa eventualidade), a qual terminava, se não estou em erro, em 31 de Maio. Já fomos nós que prorrogámos essa eventualidade até final de Dezembro, porque é de trabalhadores eventuais que, neste caso, estamos a falar.
O que posso dizer-lhe neste momento, Sr.a Deputada, é que estamos a fazer aquilo que nos compete fazer, ou seja, uma análise muito rigorosa, quer das necessidades quer das aposentações (por idade e por variados motivos), do funcionamento dos tribunais. Neste momento, não existe ainda uma solução definitiva para este caso, sendo certo que já foi este Governo que prolongou esta eventualidade até 31 de Dezembro.
Portanto, Sr.a Deputada, estamos a trabalhar neste problema com dois objectivos fundamentais. O primeiro deles é manter os tribunais a funcionar com boa prestação de serviço, tendo em conta as circunstâncias, na expectativa de que a entrada em vigor da nova acção executiva ainda melhore mais a prestação desse serviço, como eu disse há pouco. Somos também norteados por outro valor que, para nós, é fundamental: satisfazer as reais necessidades do funcionamento do sistema com tais funcionários.
Portanto, Sr.a Deputada, o que posso dizer-lhe, neste momento, é que ainda não está tomada uma decisão final sobre este problema, sendo certo que temos essa questão em cima da mesa para resolver. Não tenho a menor dúvida de que será sempre norteados por critérios desta natureza que encontraremos a solução para esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, gostaria de colocar-lhe três ou quatro questões bastante breves.
Já no debate em comissão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, na generalidade, a Sr.a Ministra anunciou que estava prevista a criação de novos julgados de paz, tendo até enunciado os locais.
O PSD e o CDS-PP aprovaram, no ano passado, no âmbito do anterior Orçamento, uma proposta do PCP no sentido de serem transferidas para as autarquias locais as verbas necessárias à instalação de novos julgados de paz, que ficaram totalmente a cargo das autarquias, uma vez que a proposta foi rejeitada. Em obediência ao princípio de rigor invocado pelo Sr. Deputado Patinha Antão, lembro que há uma lei que diz que as despesas de instalação de novos tribunais são da competência do Ministério da Justiça. Assim, Sr.a Ministra, pergunto-lhe se relativamente à criação de novos julgados de paz pensa cumprir essa lei, aliás no respeito pela própria votação do PSD e do CDS-PP em relação à proposta do PCP, no ano passado.
Pergunto-lhe, pois, Sr.a Ministra: vão as autarquias continuar a ter essa despesa ou pensa cumprir a lei?
A segunda pergunta refere-se ao Instituto de Acesso ao Direito e à verba enunciada. O que quero perguntar é se este instituto funcionará só para o patrocínio judiciário ou também para informação e consulta jurídicas, que a Constituição garante - não garante só o patrocínio e o apoio judiciários. Gostaria também de saber se essa verba já inclui a remuneração das defesas oficiosas e dos serviços prestados pelos advogados, ou seja, que parte dessa verba está prevista para este tipo de despesa, destinando-se a restante ao funcionamento do instituto.
Uma terceira pergunta decorre de se falar, nas Grandes Opções do Plano e no próprio Orçamento, na melhoria da protecção às vítimas de crimes. Uma vez que havia o programa INOVAR, da responsabilidade da Dr.a Teresa Rosmaninho, que em relação, por exemplo, à violência doméstica fez algum trabalho de formação dos agentes da PSP e da GNR (de resto, tive ocasião de participar num seminário sobre esta questão em Moura, em que houve a participação de agentes da PSP e da GNR), gostaria de saber que acções pensa desenvolver para melhorar este apoio às vítimas e se têm alguma tradução orçamental (este aspecto relaciona-se com a execução da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, que garante a protecção das mulheres contra os crimes violentos).
Há um outro aspecto que decorre ainda do que referi, uma vez que a melhoria de protecção das vítimas que VV. Ex.as enunciam tem que ver também com alguns meios que devem ser disponibilizados (penso que esta matéria é do âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mas tem que ver com esta questão).
Constatei que os números de concessão de indemnizações às mulheres vítimas de violência doméstica são muito baixos. Tal será bom se traduzir que as mulheres têm independência económica e não precisam de recorrer ao pagamento mensal durante, salvo erro, seis meses porque têm os problemas económicos resolvidos ou, pelo menos, têm com que sobreviver. Poderá não ser bom se traduzir a falta de alguns equipamentos de apoio, o que poderá revelar verdadeiramente a dimensão do problema, isto é, a falta de centros de acolhimento e de centros de abrigo para estas mulheres.
Portanto, o que quero saber é se no âmbito da concessão de indemnizações está proposto algum aumento decorrente
da instalação de centros de abrigo, que será da área do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
A outra questão que quero colocar decorre de o Sr. Deputado Patinha Antão ter dito que, nos últimos anos, não se fez qualquer alteração ao Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o que não é verdade. O Sr. Deputado Patinha Antão devia estar muito distraído quando, no anterior mandato, aliás, segundo o projecto de lei do PCP, foram introduzidas bastantes alterações a esse código, no sentido de alargar o âmbito dos privilégios creditórios dos trabalhadores e de alterar a própria marcha do processo para que estes tivessem a possibilidade de receber mais cedo.
Pergunto, porque não são só os agentes económicos que querem um processo desses mais célere... Bem, se calhar, alguns não querem, porque, entretanto, dá-lhes tempo para colocarem os bens noutras empresas de que são sócios. Beneficiando do facto de não se fazer uma investigação em relação às falências fraudulentas, tornam-se sócios de outras empresas, canalizam os capitais da empresa falida para aí e os trabalhadores não recebem nada. Assim, nem todos os agentes económicos querem um processo célere, mas os trabalhadores querem.
Vi muita preocupação por parte do Sr. Deputado Patinha Antão em relação aos agentes económicos, mas o que queria perguntar é se estão previstos meios financeiros para acelerar a marcha destes processos nos tribunais, porque, de facto, o problema reside também aí e não só no código, que, nesse aspecto, foi alterado para propiciar um adiantamento de verbas, com cuja totalidade, depois, o PS nem sequer esteve de acordo - e nós propusemos muito mais do que isso. Há alguma previsão neste aspecto?
Passando à última pergunta, não vou discutir a questão da privatização do notariado, porque isso terá de ser feito noutra sede. Como há pouco não me deixaram fazer um aparte em voz alta, ele aqui fica: dizem que os portugueses querem a privatização, mas nas manifestações nunca vi escrito em nenhum pano "privatização do notariado, já!".Risos do PSD e do PS.O que eu sei é que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, quando esta questão foi discutida no âmbito de um governo PS, enviou para aqui um parecer a dizer que estava contra a medida.
No entanto, quero apenas fazer uma ou duas perguntas muito concretas, que têm a ver com isto mas que vão noutra direcção do que aqui foi falado. A Sr.a Ministra da Justiça admitiu, em sede da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando do debate na generalidade, que as tabelas actualmente em vigor para os emolumentos, que foram brutalmente aumentadas. E foram-no por força de uma protecção que o Tribunal de Justiça Europeu resolveu conceder à Sonae, no âmbito de uma directiva comunitária de 1968 ou de 1969. Então, por causa dos benefícios para a concentração de capitais que essa directiva contém, foram os cidadãos a sofrer um brutal aumento, mesmo brutal, das taxas de emolumentos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, o que eu sei é que, por exemplo, no interior - e já falei nisso, mas V. Ex.a não estava -, uma assembleia municipal de Trás-os-Montes, aprovou uma moção por unanimidade, alertando para o facto de resultar dessas tabelas uma carga extraordinária sobre os cidadãos que têm de fazer registos, escrituras de habilitação de herdeiros, registos de leirinhas de terra...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os responsáveis estão na bancada do PS!A Oradora: - ... na zona do minifúndio. Como pagam brutalidades por isso, a medida vai contribuir para que esses cidadãos continuem a não fazer registos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é para nós!A Oradora: - É para quem for! Na altura eu disse isso!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que não se deixe interromper e que termine a sua intervenção.A Oradora: - A pergunta que quero fazer à Sr.a Ministra é se antes da privatização do notariado está disposta a baixar as tabelas, de forma a que os notários que se candidatarem a esses lugares encontrem já uma tabela em condições. E a pergunta que lhe faço é exactamente esta: se nas regiões do interior os serviços de notariado estiverem em dia - e estão, porque há poucas escrituras, e se nada aí irá ser privatizado porque, normalmente, não se fazem privatizações daquilo que dá prejuízo, mas sim daquilo que dá lucro, porque as privatizações têm esse objectivo - como é que vai suprir o défice do notariado público nas zonas onde os notários dão prejuízos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, quanto à questão dos Julgados de Paz, gostaria de informar que se localizarão em Esposende, Terras do Bouro, Castelo Branco, Porto, Madeira e Açores, de acordo, como referiu, com uma lei votada na Assembleia da República, com um regime específico e próprio, que o Ministério da Justiça vai cumprir integralmente, como lhe compete, e com os valores...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A lei não diz que serão as autarquias a suportar esses encargos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ouça, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Estou a ouvir!
Sr.a Ministra, passou procuração ao Sr. Deputado para ser seu advogado de defesa?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se me permite, quem está no uso da palavra é a Sr.a Ministra.
Faça o favor de continuar, Sr.a Ministra.A Oradora: - Sr.a Deputada Odete Santos, o que eu disse e mantenho foi que as verbas para despesas que a lei atribui ao Ministério da Justiça estão devidamente orçamentadas para estes seis Julgados de Paz. E devo dizer-lhe, na sequência da questão que referiu, que entre as localidades de Amora e Seixal estamos já a analisar a preocupação que manifestou. Aliás, está a dizer-me o Sr. Secretário de Estado que o assunto está tratado.
Quanto às questões referentes ao patrocínio judiciário, como a Sr.a Deputada Odete Santos sabe não foi o Governo que propôs a criação deste instituto. Compreenderá também se lhe disser que as questões concretas relativamente ao funcionamento do mesmo estão a ser acertadas e, como entenderá, antes que o estejam não posso nem devo - e julgo que aceitará esta explicação - dizer muito mais do que isso. Mas posso referir que a nossa intenção é que o conjunto do apoio judiciário, desde o patrocínio à consulta, possa ser incluído e gerido por este instituto.
No que respeita às indemnizações às vítimas de crimes violentos, o que posso dizer-lhe é que, em 2003, o gabinete do Sr. Secretário de Estado da Justiça dispõe de uma verba, tendo até à presente data sido já dispendidos 627 409€ em antecipações de indemnizações a vítimas de crimes violentos.
Para finalizar, gostaria de sublinhar o seguinte: a Sr.a Deputada referiu, e bem, julgo eu, que esta não é a sede própria para aprofundar e discutir a questão da reforma do notariado. Em todo o caso, compete-nos sempre responder às referências que ao caso vierem, tendo a Sr.a Deputada colocado uma ou duas perguntas sobre esta matéria.
Sr.a Deputada, o que a este respeito lhe posso dizer é que a tabela emolumentar em vigor baseia-se, na sequência das directivas comunitárias sobre a matéria, nos chamados custos dos actos e, como sabe, anteriormente isso fazia-se por referência ao valor dos actos. A questão de fundo, Sr.a Deputada Odete Santos, é saber qual é o fundamento, a razão de ser, o critério fundamental em que se baseará a tabela emolumentar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O acto custa 30 contos!... Nem pensar!A Oradora: - É certo o que está a dizer. Aliás, devo dizer-lhe que de um primeiro estudo que fizemos, com a mesma preocupação que manifestou em relação, designadamente, às pequenas leiras e às courelas, para rever a tabela emolumentar em vigor, resultou, estimativamente, como é evidente, uma perda de cerca de seis milhões de contos. Isto não significa, antes pelo contrário, como já disse na 1.a Comissão, julgo que respondendo também a uma questão apresentada pela Sr.a Deputada, que não estejamos a tentar ver da possibilidade de alterar, nesse domínio, não só a tabela emolumentar como alguns actos de outra natureza, como sejam, por exemplo, os testamentos.