1538II SÉRIE-A — NÚMERO 66Por último, cabe ao Estado co-financiar o ensino superior e, simultaneamente, reconhecer o esforço financeiro que as famílias fazem, devendo, por isso, no seguimento do disposto no presente diploma, consagrar o deduções fiscais efectivas que garantam a equidade do sistema e assegurem que a frequência do ensino superior não é uma sobrecarga insuportável para as famílias.CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1° ÂmbitoA presente lei define as bases do financiamento do ensino superior.Artigo 2."PrincípiosO financiamento público do ensino superior obedece aos princípios da liberdade de escolha dos estudantes e das famílias, da universalidade do direito de acesso dos estudantes aos diferentes mecanismos de financiamento, da co--responsabilidade financeira do Estado e da equidade na repartição dos custos e recursos.Artigo 3."PartesSão partes, no financiamento público do ensino superior, o Estado, as instituições de ensino superior e os estudantes.CAPÍTULO II Do financiamento público do ensino superior Artigo 4.°Relações do Estado com as instituições públicas de ensino superiorNo seu relacionamento com as instituições públicas de ensino superior o Estado procurará:a) Assegurar a criação de infra-estruturas adequadas à prossecução das suas funções e actividades; •b) Estimular a melhoria da qualidade pedagógica e de serviços prestados; .c) Estimular a instituição de fundações a favor de quem as instituições poderão transferir o respectivo património.Artigo 5."• Despesas correntes das instituições públicas0 financiamento das despesas correntes será comparticipado pelo Estado segundo uma fórmula que terá em conta, designadamente, os indicadores de qualidade e de sucesso dos cursos ministrados, da formação e qualificação dos docentes e os resultados das fiscalizações obrigatórias.Artigo 6.°Despesas de investimento das instituições públicas1 — O Estado assegurará as despesas de investimento, de acordo com os objectivos e prioridades estabelecidos para o subsistema.2 — 0 financiamento destas despesas será formalizado:a) Através de contratos plurianuais, elaborados de acordo com os planos aprovados pelos órgãos competentes das instituições;b) Através de contratos-programa de curto prazo, destinados a financiar objectivos concretos, nomeadamente a aquisição de equipamento.3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras do artigo anterior relativo às despesas de funcionamento.Artigo 7.°Relações do Estado com as instituições particulares ou cooperativas de ensino superior1 — Para efeitos da prossecução da política educativa para o subsistema do ensino superior, o Estado celebrará contratos de associação com as instituições de ensino superior particular e cooperativo que ministrem cursos de reconhecida relevância social em áreas prioritárias, nomeadamente as que apresentem uma oferta de quadros deficitária.2 — A celebração dos contratos referidos no presente artigo dependerá da "realização de concurso.Artigo 8.° AvaliaçãoA utilização dos recursos financeiros atribuídos pelo Estado às instituições será avaliada de forma sistemática, conü'nua e obedecendo a critérios objectivos e previamente divulgados.CAPÍTULO m Do financiamento não público do ensino superiorArtigo 9.°Receitas próprias das instituições públicas de ensino superior1 — Constituem receitas próprias das instituições:a) As verbas obtidas através da cobrança de propinas;b) As receitas provenientes da prestação de serviços a terceiros;c) As verbas obtidas a título de mecenato;d) Outras receitas.2 — As receitas próprias das instituições são geridas através de orçamentos privativos de harmonia com os critérios livremente definidos pelas instituições e destinam--se à melhoria da qualidade pedagógica e académica.Artigo 10.°Mecenato educativoO Governo regulamentará a instituição do mecenato educativo que assegurará benefícios fiscais aos agentes económicos que comparticipem no financiamento das instituições públicas, particulares ou cooperativas de ensino superior.