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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por exemplo, verificámos que se está a preparar tudo para que o serviço de renovação de Pinhas, que depois do 25 de Abril ficou a fazer parte da propina empresa CP, seja incumbido a uma empresa, o que, no nosso entender, vai com certeza servir para algum intermediário se locupletar com lucros que não lhe competem e aos quais não tem acesso, tornando assim mais precária a rentabilidade económica, em termos justos, da CP.
Entretanto, observámos também que a administração da CP apresenta para «inglês ver» e para os trabalhadores acreditarem -mas não acreditam! - planos de estruturação e de exploração de que os próprios trabalhadores se riem, porque dizem que são
11 DE NOVEMBRO DE 1981 371totalmente irrealistas, por exemplo o plano de fazer uma linha quádrupla até à Azambuja, quando toda a gente sabe que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o tempo de que dispunha.
Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prevaleço-me da oportunidade destes 5 minutos para saudar as dezenas de jornalistas emigrantes, vindos de todas as partes do Mundo, de quem a maioria de nós sabe o nome, e neste momento reunidos em congresso nos Açores, para lhes testemunharmos o grande apreço que temos pela obra que têm realizado em nome da cultura, da língua e da tradição portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No silêncio da distância, mas no calor de quem se encontra comprometido com a sua pátria, estes homens da informação têm sabido da lonjura dos quilómetros manter em pé a chama de Portugal.
Este congresso nasceu à sombra do Conselho das Comunidades, à sua luz deu os primeiros passos. Hoje é uma realidade. Bem-vindo este Conselho das Comunidades que tais resultados já está a dar!
Nestes 5 minutos que inesperadamente nos cabem aqui fica o apoio expresso a esta iniciativa ...O Sr. Sousa Marques (PCP):- Que romântico! ...O Orador: - Eu sou romântico, Sr. Deputado, mas V Ex.a está nos antípodas do romantismo. É por isso que não fala alto, fala no cochicho, na voz baixa de quem tem medo dos microfones.
Sr. Deputado, se tem consigo a razão e a legitimidade de falar, agradeço-lhe que me enfrente com a sinceridade que com certeza iremos trocar.
Falo, pois, com a legitimidade de quem conhece a emigração no caso específico da sua informação, a cujo campo emprestei 3 anos da minha vida de emigrante.
Não posso deixar aqui de recordar que foi com os governos da Aliança Democrática que o apoio à imprensa emigrada conheceu novo estímulo, novo caminho, novo entusiasmo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E ao referir-me aos apoios da AD, devo em especial referir-me, em nome da verdade, e recordar, portanto, que foi sob o entusiasmo de uma Secretária de Estado da Emigração, hoje deputada nesta Casa, que o apoio à imprensa emigrada conheceu o momento mais alto - refiro-me à Dr.a Manuela Aguiar, que saúdo vivamente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Bem-vindos, jornalistas, cuja voz não lhes ouvem porque estão nos Açores.
Que este reencontro seja fonte de inspiração para que as páginas dos vossos jornais continuem a falar Portugal com a sinceridade que vos vai na alma.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não existem na Mesa mais inscrições. Dá-se assim por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando ao período da ordem do dia, temos o primeiro ponto, que é a discussão e votação do projecto de lei n.o 186/II -Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra -, apresentado pela Acção Social-Democrata Independente.
A Mesa aceita inscrições.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a campanha eleitoral que precedeu as últimas eleições para a Assembleia da República e em estreita sintonia com o programa da FRS, os candidatos a deputados da ASDI afirmaram ao eleitorado que, uma vez eleitos, se empenhariam em tarefas conducentes à melhoria da qualidade de vida, à defesa do ambiente e à protecção da Natureza e do património cultural dos Portugueses.
Com a plena consciência das responsabilidades e compromissos assumidos, apresentámos nesta Assembleia, no decorrer da 1.a sessão legislativa, o projecto de lei n.o 230/II, sobre a defesa do ambiente e a protecção da Natureza e do património, e o projecto de lei n.o 186/II, relativo à defesa do património natural e cultural da serra de Sintra, agora em debate.
Apesar de a Comissão especializada permanente da Assembleia da República da Cultura e Ambiente ainda não ter dado sobre este projecto de lei o competente parecer, entendemos usar dos nossos direitos regimentais, submetendo-o à apreciação, debate e votação no Plenário, atendendo a duas ordens de circunstâncias: em primeiro lugar, dada a importância da matéria e as reclamações de urgência na sua apreciação e tratamento ilegal que os principais interessados vêm publicamente manifestando; em segundo lugar, pela circunstância de o Governo, ao arrepio de certos princípios e de afirmações produzidas, ter vindo a publicar o Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, visando a criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Com a publicação deste decreto-lei o Governo pretendeu inutilizar, ou pelo menos minimizar, a nossa iniciativa legislativa.
E fê-lo, repetimos, ao arrepio de certos princípios e de afirmações publicamente produzidas.
De facto, ignorou de todo em todo a resolução desta Assembleia, votada por unanimidade na sessão de 8 de Fevereiro de 1977, e face à qual o Governo se deve abster, salvo razões ponderosas, de legislar sobre matérias acerca das quais existam pendentes na Assembleia da República projectos de lei, pró-
372 I SÉRIE - NÚMERO 12postas de lei ou requerimentos de sujeição a ratificação.
Por outro lado, foi completamente esquecida e contrariada a afirmação do ex-Ministro da Qualidade de Vida proferida no Palácio Valença, numa reunião com a presença de autarcas dos Municípios de Sintra e Cascais, no sentido de que o Governo apresentaria nesta Assembleia uma proposta de lei sobre a matéria, que afinal foi vazada no referido Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro.
Dessa afirmação do Ministro se fez eco, aliás, a imprensa, e nós pensamos que não é próprio de um ministro, tal como dantes o não era do rei, voltar com a palavra atrás.
A análise e apreciação crítica pormenorizada deste decreto-lei fá-la-emos aquando da discussão do seu pedido de ratificação que formulámos no dia seguinte ao da sua publicação.
Não podemos, contudo, pela sua proximidade com a matéria agora em debate, deixar de proceder a uma sumária e breve enunciação das suas principais características e defeitos.
Sobressai sobre os demais a atitude política governamental de subtrair matéria de tanto interesse à discussão desta Assembleia, discussão que apenas virá a ter lugar por virtude do instituto da ratificação.
A sua inconstitucionalidade é também manifesta, na medida em que se legislou sobre matéria reservada à Assembleia da República, como o é toda a que respeite ou interfira com as competências das autarquias locais.
Acha-se impregnado de uma filosofia centralizadora, pois faz diminuir, em vez de alargar, o âmbito do poder local sobre as matérias abrangidas, concentrando no Ministério da Qualidade de Vida tais e tantos poderes que dir-se-ia começarem a latejar nele princípios de uma monarquia absoluta.
Deixa na indefinição muitas situações que caberia desde já definir, tudo para que a portaria seja o próximo instrumento legal a utilizar, aumentando assim as prerrogativas do Ministro e cerceando a actividade fiscalizadora da Assembleia da República.
E mais não seria preciso enunciar para se mostrar quanto é fundado o juízo profundamente negativo que formulamos sobre o Decreto-Lei n.o 292/81, que pretende criar a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Tanto ou mais importante que esse nosso juízo negativo é o já proferido pelos órgãos autárquicos daqueles municípios, que rejeitaram e rejeitam os termos paternalístico e centralizadores do decreto-lei governamental.
Na mesma linha crítica de recusa se situa a Associação de Defesa do Património de Sintra e várias assembleias de freguesia situadas na área a defender, interrogando-nos ainda sobre as verdadeiras razões que levaram o CDS a pedir a ratificação do decreto-lei, o que não deixarão, certamente, de nos explicar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referimos inicialmente que o nosso projecto representa, antes de mas, a concretização de uma posição programática, tornada pública no período eleitoral.
Acrescentaremos agora que o mesmo corresponde, outrossim, ao sentido de uma movimentação fortemente enraizada a nível local, com vasta à criação do Parque Natural da Serra de Sintra, merecendo destaque, pelo seu dedicado empenho para a sua concretização, o Jornal de Sintra e a Associação de Defesa do Património de Sintra. De realçar também a sensibilidade das populações da área e a receptividade dos seus representantes nos diversos órgãos autárquicos, com relevo para a Câmara Municipal de Sintra, acerca da necessidade de preservar e defender um património cujo interesse ultrapassa a sua própria linha de delimitação, pois assume foros de interesse nacional.
Como dizemos na nota justificativa do projecto, a serra de Sintra não se encontra anda significativamente degradada, mas são conhecidas ameaças que alarmam, justamente, todos quantos colocam acima de quaisquer outros interesses, porventura legítimos, o amor da sua terra, da sua gente e da sua história, e, seja por acidente, seja por actos criminosos, a verdade é que a sua área de floresta se tem vindo a reduzir com os incêndios dos últimos anos.
Constitui a mesma um conjunto orográfico de individualidade regional evidente e, de igual modo, uma unidade geológica típica, uma unidade botânica vincada, predominantemente florestal (cuja fauna está em extinção), um verdadeiro microclima e uma unidade paisagística do maior apreço.
A serra de Sintra mantém intacta a sua tradicional malha urbanística, formada através dos tempos, etnograficamente singular.
No âmbito da serra há povoações inteiras que, por si só, e ao nível das estruturas urbanísticas tradicionais, constituem valiosíssimo património.
É o caso das Azenhas do Mar, de Colares, do Penedo, da Azoia, etc.
Os vestígios pré-históricos e históricos são abundantes - alguns mesmo muito antigos-*e a sua paisagem e a sua gente sempre foram motivo de inspiração ou de modelo de poetas, literatos e pintores.
E tudo isto, e sobretudo do muito que se omitiu e esta Câmara bem conhece, releva o interesse de um projecto que visa, como o presente, a criação do Parque Natural de Sintra.
Do articulado proposto ressaltam os seus princípios informadores e objectivos, regime jurídico de administração, fiscalização e sanções, com clareza que dispensaria esclarecimentos.
Assim, no que respeita aos limites definidores do Parque Natural da Serra de Sintra, não possuem os tópicos apresentados carácter de inalterabilidade, achando-nos abertos, em sede de discussão na especialidade, em comissão, a apreciar o seu alargamento, nomeadamente no tocante à zona do litoral.
Pretende-se que os diplomas a elaborar pelo Governo no desenvolvimento das bases gerais em que o projecto de lei se consubstancia devem assumir a forma de decreto-lei, para não subtrair a esta Assembleia o seu poder de fiscalização, a exercer, no caso de assim o entender, pela via do instituto ratificação.
Na preparação dessa legislação de desenvolvimento das bases gerais, assumindo a maior importância a
11 DE NOVEMBRO DE 1981 373que venha a definir as áreas e os regimes de reserva natural parcial, reserva de recreio, paisagem protegida, lugares, sítios, conjuntos e objectivos classificados existentes dentro do Parque Natural a criar, empenhar-se-á uma comissão onde terão assento, a par de peritos e especialistas, representantes das Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais e de cada uma das juntas de freguesia abrangidas pelo Parque.
Os representantes do poder local são, assim, por nós colocados no caminho da lei a produzir.
E não se esgota aqui o papel que aos representantes do poder local deverá ser confiado.
De facto, a comissão instaladora do Parque, que o administrará transitoriamente decorridos que sejam 8 dias sobre a publicação da lei, contará também entre os seus elementos um representante de cada município e de cada junta de freguesia.
Às câmaras municipais são ainda atribuídas funções de fiscalização e policiamento do Parque, o que tudo vai no sentido de uma co-responsabilidade por parte dos representantes do poder local quanto à defesa e preservação de um património que, sendo nacional em muitos dos seus aspectos, se acha confinado territorialmente em áreas de jurisdição de um poder local cuja autonomia, em que se funda e alimenta, se não compadeceria com uma total capitis deminutio.
É, assim, bem diversa a distribuição das responsabilidades e das competências, no nosso projecto, em relação ao decreto-lei do Governo.
Tanto bastaria dizer para caracterizar um e outro e estamos curiosos em saber até que ponto o apregoado municipalismo de alguns se expressa, ao menos, nesta Assembleia.O Sr. Silve Graça (PCP): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achando-se presentes nesta Assembleia 2 pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81, um do CDS e outro da ASDI e alguns senhores deputados do PS, parecia-nos curial que o nosso projecto pudesse funcionar, ao menos, como elemento corrector das graves falhas e erros de concepção de que o decreto-lei governamental enferma.
Tal implicaria a sua baixa à Comissão, depois de votado, com o que se estaria ainda a tempo de dar satisfação às justas aspirações e reivindicações de carácter local.
O empenhamento de que se reclamam todas as forças políticas quanto à solução de problemas da defesa do património natural e cultural, do ambiente e da qualidade de vida dos Portugueses, terá de aferir-se através das tomadas de posição em cada caso concreto.
O nosso projecto é também um convite e um desafio a esse empenhamento.
Aguardamos, com serenidade, as demais tomadas de posição e os votos consequentes.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. .Deputados, antes de continuarmos o debate, concedo a palavra ao Sr. Deputado Valdemar Alves, para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:«Em reunião realizada no dia 10 de Novembro de 1981, pelas 14,30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa), por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 10 a 27 de Novembro corrente, inclusive);
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Novembro corrente, inclusive);
Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa), por Fernando Augusto Estêvão Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 e 13 de Novembro corrente, inclusive);
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jorge do Carmo Silva Leite (círculo eleitoral de Coimbra), por João Carlos Abrantes (esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não «leitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira de Lima (PS) - Bento
374 I SÉRIE - NÚMERO 12Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Francisco Cavaleiro Ferreira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém pede a palavra sobre o relatório que acabou de ser lido, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, estão inscritos os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Luís Coimbra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvimos com a maior atenção as suas palavras e registamos o elogio que faz ao rei de Portugal, cuja palavra é só uma, na expressão de V. Ex.a.
A introdução que V Ex.a fez a esta discussão merece-nos algumas observações. Terei oportunidade de fazer a maior parte dessas observações, numa intervenção para a qual já estou inscrito.
No que respeita ao decreto-lei do Governo, e uma vez que a sua ratificação não vai ser hoje discutida aqui, como deveria, em boa técnica parlamentar...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra justamente para levantar esta questão. Como o Sr. Deputado Borges de Carvalho está já a afirmar que não será discutido conjuntamente, eu, apesar de tudo, punha a questão a todos os Srs. Deputados. De facto, há um decreto-lei do Governo que tem o n.o 292/81, de 15 de Outubro, que versa exactamente matéria não digo a mesma mas semelhante, porque se trata de proteger uma zona de paisagem da serra de Sintra e do Oeste de Cascais. Não é a mesma matéria, mas é matéria muito semelhante, e ou receio que se a Assembleia não discutir conjuntamente o projecto de lei apresentado pela ASDI e a ratificação deste decreto-lei, pedida, salvo o erro, pelo COS e pela FRS, arriscamo-nos a que a Assembleia tenha que repetir em grande parte as mesmas palavras e a discussão do mesmo assunto.
Isto não seria bom, suponho que não é desejado por ninguém, e portanto nós propúnhamos que, sem prejuízo da discussão ampla que tem que se fazer do projecto de lei da ASDI e do respeito pelo direito da ASDI, que sejam discutidos conjuntamente os pedidos de ratificação apresentados pelo CDS e pela FRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que acato de ser levantado tem que ver com a alteração da ordem de trabalhos da Assembleia. Como é evidente, esta alteração só é possível se houver um consenso unânime dos Srs, Deputados nesse sentido.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, somos parte interessada e por razões de economia processual até vemos vantagem em que a discussão se faça conjuntamente.O Sr. Presidente:- Portanto, pergunto se há algum dos senhores deputados que se oponha a que seja incluído na ordem de trabalhos de hoje a discussão conjunta do projecto de lei n.o 186/II, apresentado pela ASDI, e dos pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Eu oponho-me. V. Ex.a quer que justifique?O Sr. Presidente: - Não necessita de justificar, Sr. Deputada. Creio que todos compreenderão que desde que haja uma oposição não é possível modificar a ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado para continuar o pedido de esclarecimento.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi aqui introduzida uma nova questão e embora eu não tivesse usado da palavra, não posso deixar de fazer um ligeiro comentário. Para nós é evidente que se a ASDI tivesse querido discutir o pedido de ratificação' ao mesmo tempo tê-lo-ia pedido na mesma altura. E não é agora, a posteriori quando os grupos parlamentares, eventualmente, não estão preparados para as duas discussões que se vem aqui, magnanimamente, dizer com certeza, sim senhor.
Portanto, com este apontamento quero' dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - que na sua intervenção falou tanto no decreto-lei do Governo como no projecto de lei apresentado por VV. Ex.as - que não vou hoje discutir o decreto-lei do Governo, porque tal não foi a vontade da ASDI e porque, evidentemente, não vou - nem os outros grupos da AD o farão - gastar cartuchos em relação a uma coisa que não foi agendada.
Dizem VV. Ex.as no preâmbulo de vosso projecto de lei que «a serra de Sintra mantém intacta a sua tradicional malha urbanística formada através dos tempos e etnograficamente singular. No âmbito da serra há povoações inteiras que por si só e ao nível das estruturas urbanísticas tradicionais constituem valiosíssimo património. É o caso das Azenhas do Mar, de Colares, do Penedo, da Azoia, etc., etc. E mais abaixo fazem eco da investigação levada a cabo por José Cardim Ribeiro, além de outros esforços que VV. Ex.as aqui enaltecem.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se tem conhecimento da informação n.o 416/05/03, da Câmara Municipal de Sintra, que diz respeito precisamente a intervenções no Penedo,
21 DE NOVEMBRO DE 1981 375uma das povoações que VV. Ex.as pretendem preservar como exemplo de malha urbanística etnograficamente singular, informação essa que diz não haver, do ponto de vista arqueológico, inconvenientes, que se trata de um loteamento de grandes dimensões, que se encontra dentro da área de protecção da serra de Sintra actualmente em estudo, que é preciso uma planta onde se registe quais são as destruições de caminhos, tanques, divisão interna de propriedade, respectivas culturas tradicionais, etc., etc.; que o projecto urbanístico não tem inconveniente e que um dos lotes previstos destrói a Casa da Quinta e outro pretende integrar casas comerciais. Este parecer vem assinado, precisamente, pelo mesmo técnico a que VV. Ex.as fazem referência no preâmbulo do vosso projecto de lei.
Pergunto se VV. Ex.as têm conhecimento disto e, no caso de terem, se mantêm, digamos, a paternidade cultural e técnica deste senhor que citam no vosso preâmbulo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há mais dois senhores deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Presumo que queira responder no fim.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para fazer uns curtos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, dado o insólito da situação da apresentação aqui deste projecto de lei.
Quando a ASDI tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei há cerca de 7 meses, aliás sobre a criação de um parque natural na serra de Sintra, tive a oportunidade de lembrar neste Plenário -e isto está registado no Diário da Assembleia da República- que já tinha sido subscrita por cerca de 80 deputados da AD uma petição para que os trabalhos de criação de área protegida (trabalhos iniciados, honra seja feita, no tempo do Governo PS, e está ali o Sr. Deputado Gomes Fernandes que o pode confirmar) fossem acelerados no sentido de se dar uma rápida resposta a um problema que era grave, que era a pressão urbanística existente em redor de Lisboa. A zona de Sintra e de Cascais é utilizada por cerca de meio milhão de pessoas nos fins de semana, mesmo no Inverno.
Portanto, é perfeitamente insólito que a ASDI tenha apresentado o seu projecto de lei, apesar de se ter dito que os trabalhos estavam a ser realizados, e até se atribui a paternidade desses trabalhos ao Partido Socialista quando foi poder. É perfeitamente insólito que a ASDI tente. legislar em matéria de ambiente -pelas provas que nos têm dado verificamos que foi uma matéria introduzida aqui à pressa - sem que tenha havido a compreensão devida pelos problemas.
Assim saiu um decreto-lei do Governo, da iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente, que contempla uma área muito mais vasta e onde os problemas de pressão urbanística são muito mais difíceis do que aqueles que existem na serra de Sintra que já está protegida, aliás legalmente, por numerosíssimos decretos-leis desde o início deste século. Isto é insólito, porque inclusivamente existe, como foi apontado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, um pedido de ratificação que poderia ter outra discussão. O decreto-lei do Governo é de um âmbito muito mais vasto, visto que inclui também a área de Cascais e a área da várzea de Colares. É muito mais vasto do que o projecto de lei da ASDI e, pensamos nós, vai muito mas ao encontro do que aqui foi discutido e debatido. Porque a zona de Cascais e de Sintra, independentemente das competências que devem ser da atribuição das câmaras municipais locais, é património nacional. Tal como aqui defendemos em relação à zona ribeirinha de Lisboa - dissemos que a defesa da zona ribeirinha não era só da competência da Câmara Municipal de Lisboa-, entendemos que as Câmaras de Cascais e de Sintra têm todas as competências autárquicas que lhes são atribuídas, mas que há uma coisa que se sobrepõe a isso, que são os interesses sociais. E nós consideramos que a situação em Cascais e em Sintra, embora com a participação das câmaras municipais, embora com a participação das câmaras municipais e com a regulamentação que está a ser feita pelo Ministério da Qualidade de Vida, deveria merecer os cuidados quer do Governo, através do pedido de ratificação, quer da própria Assembleia da República.
De facto, isto é muito insólito. E mais: a mesquinhez do próprio projecto de lei da ASDI revela-se quando prevê multas que podem ir até 20 contos, quando o próprio decreto-lei do Governo, numa área muito maior, prevê multas que podem ir até 2000 contos e que poderão ser revistas em actualizações feitas anualmente. Tudo isto é de tal maneira insólito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, o seu tempo terminou.
Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr.- Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: A criação do parque da serra de Sintra é uma aspiração antiga das autarquias de Cascais e de Sintra que remonta a 1975 e que constava já dos objectivos de planeamento que nortearam a acção dos gabinetes de planeamento urbanístico daquelas câmaras municipais. Nesse mesmo ano foram entregues na Secretaria de Estado do Ambiente os primeiros elementos com esse fim. No entanto, esses elementos por lá ficaram e a destruição progressiva do seu património florestal, a que temos vindo a assistir, fez renascer a ideia da necessidade da sua protecção. E ainda bem.
No entanto, o projecto de lei agora em discussão parece-me pouco claro e de aplicação duvidosa por ser tecnicamente deficiente. Assim, peço ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho os seguintes esclarecimentos:l.o Uma vez que os diferentes regimes de protecção previstos no artigo 3.o (reserva natural parcial, reserva de recreio, paisagem protegida, lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados, nos termos do Decreto-Lei n.o 613/76), bem como o regulamento
376 I SÉRIE - NÚMERO 12geral do parque, só poderão ser definidos com rigor após a elaboração do projecto de ordenamento previsto no artigo 6.o, como entende o Sr. Deputado que se compatibilizarão as determinações constantes nos dois artigos? Uma vez estabelecidos os regimes de protecção estabelecidos no artigo 3.o, que fica para definir no projecto de ordenamento?2.o No artigo 4.o refere-se à constituição de uma comissão para o estudo e preparação do decreto-lei com que o Governo definirá as áreas englobadas no parque e os regimes de protecção, de acordo com o Decreto-Lei n.o 613/76, cujas funções, no entanto, se confundem com as funções atribuídas à comissão instaladora. Assim, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse a quem compete a efectiva gestão do parque natural da serra de Sintra.
E gostaria ainda que o Sr. Deputado me esclarecesse o seguinte: O artigo 8.o do projecto de lei diz que constitui contravenção a introdução de espécies exóticas quando não superiormente autorizada.
Uma vez que o património botânico da serra de Sintra é, em grande parte, exótico, estará previsto no projecto de lei agora apresentado o controle de introdução de espécies autóctones?Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quando me inscrevi para um pedido de esclarecimento estava ainda convencido (r)e que a razoabilidade da Câmara não seria posta à prova por nenhuma decisão - que em todo o caso parece irretorquível- isto é, que seria possível discutirmos simultaneamente o vosso projecto de lei e o pedido de ratificação do decreto-lei do Governo.
Em meu entender...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?
Se o Sr. Deputado faz considerações sobre essa matéria é possível que lhe pretendam responder. Esse problema está resolvido, agradecia-lhe que fizesse os pedidos de esclarecimento.O Orador: - Sr. Presidente, desculpe, este problema está resolvido em termos processuais, e aliás, resolvido porque o Sr. Presidente entendeu que se tratava de uma alteração à ordem dos trabalhos, o que é duvidoso. Mas em termos políticos não está resolvido, nunca o estará, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado, mas neste momento o Sr. Deputado tem a palavra para pedir esclarecimentos e agradecia que a utilizasse para esse efeito.O Orador: - Exacto. E para esse efeito, eu preciso de situar os meus pedidos de esclarecimento, comparando o projecto de lei que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresentou com o decreto-lei cuja ratificação está pedida. O Sr. Presidente certamente não negará que a forma como eu uso a palavra é perfeitamente regimental e que respeita, em tudo, aquilo que o Regimento manda, mas tenho de enquadrar a minha pergunta.
Mas, como ia dizendo, o pedido de esclarecimento seria melhor situado se pudéssemos estar a discutir conjuntamente as duas coisas. Não é assim, e nós lamentamos.
Em todo o caso, a questão que eu tinha a colocai é a seguinte: O projecto de lei da ASDI visa obviamente - atendendo às dificuldades resultantes da articulação necessária de diversas entidades, dificuldades cuja resolução passa pela intervenção também do Governo - proteger, grosso modo, uma área conhecida como a área de Sintra e do Oeste de Cascais.
Naturalmente, também não entro aqui em questões de limites que serão também a corrigir na discussão.
E a pergunta que lhe faço é a seguinte: independente das dificuldades que o vosso projecto de lei independentemente das dificuldades que o vosso projecto de lei desde logo suscita, porque ele pressupõe intervenção de outras entidades e não só da Assembleia, como pode o Sr. Deputado articular a aprovação do vosso projecto de lei com o decreto-lei do Governo que neste momento ainda vigora, isto é, o Sr. Deputado pensa que a eventual aprovação do projecto de lei da ASDI, mesmo com muitas alterações que lhe sejam introduzidas, é compatível com a vigência do actual decreto-lei do Governo?
É ou não verdade que o decreto-lei do Governo, no substancial, é o oposto do vosso projecto de lei, já que visa, sobretudo, expropriar as autarquias de competências legais e da sua autonomia constitucional e transferir para decisões arbitrárias aquilo que neste momento, apesar de tudo, parte de deliberações de órgãos onde o pluralismo impera e onde as opiniões são discutidas à luz do dia? Isto é: o vosso projecto de lei vai no sentido real da protecção do património e não no sentido que o decreto-lei que ainda está em vigor tem de centralização e de arbítrio dos poderes do Governo Central. E se assim é, se o Sr. Deputado me responde que sim, o que é que sucederá se 'o vosso projecto de lei for aprovado?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Para o efeito, dispõe de 12 minutos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Não se trata de nenhuma preferência especial. A resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira é apenas derivada do facto de com ela até quase poderem ficar prejudicadas as demais.
Penso que a aprovação do nosso projecto de lei punha em causa o decreto-lei do Governo. Tratar-se-ia de uma lei posterior e não é esse o nosso objectivo último, na medida em que nós aceitamos alguns elementos do decreto-lei, embora discordemos, como eu procurei mostrar na minha intervenção, dos princípios que informam esse mesmo decreto-lei, desde logo, pelo seu carácter centralizador e de desrespeito do poder autonómico das autarquias interessadas na
11 DE NOVEMBRO DE 1981 377defesa do património da serra de Sintra. De qualquer maneira, temos de ser realistas quanto ao destino provável deste projecto de lei. E repetiria aquilo que disse na minha intervenção, que me pareceria importante que o nosso projecto de lei pudesse descer à comissão competente, e após a discussão da ratificação solicitada -não apenas por nós, mas também por deputados do PS e do CDS - pudesse ser encontrada uma fórmula legal que recebesse do decreto-lei e do nosso projecto de lei aquilo que, efectivamente, fosse considerado mais válido para, em definitivo, se obter aquilo que deveria ser preocupação de todos e que era a preservação e defesa de um património que por todos nós é reconhecido que deve ser preservado e defendido.
Relativamente aos demais pedidos de esclarecimento que me foram feitos, responderia desde já ao Sr. Deputado Borges de Carvalho dizendo-lhe que não ouviu completamente aquilo que eu disse. Não fiz, propriamente um elogio do rei, embora haja reis que mereçam algum elogio. Por isso citei o ditado popular. A referência que o Sr. Deputado Borges de Carvalho omitiu foi a critica que eu fiz ao Ministro de Qualidade de Vida, não o actual mas o anterior, que, tendo-se comprometido publicamente a apresentar nesta Assembleia da República uma proposta de lei sobre este assunto, escolheu a via do decreto-lei por forma a, pura e simplesmente, na sua ideia, ultrapassar um projecto de lei aqui pendente, ignorando, de todo em todo, a resolução desta Assembleia da República que referi e que data já de 1977.
Outras seriam as possibilidades do debate acerca deste grande problema se houvesse oportunidade de, achando-se já pendente o nosso projecto de lei, aqui ser apresentada pelo Governo uma proposta de lei com as soluções que melhor entendesse, mas que propiciasse uma discussão ampla sobre o assunto. Por esta forma sujeita-se às críticas de que tem sido alvo por pane de todas as autarquias interessadas.
Não quero ainda deixar de salientar a contradição em que cai o Sr. Deputado Borges de Carvalho quando começa por afirmar que em boa técnica parlamentar deveriam ter expressão conjunta o nosso projecto de lei e o pedido de ratificação. Tendo sido levantada e suscitada a questão de se poder prosseguir o debate com a discussão conjunta do diploma do Governo e do nosso projecto de lei, afinal de contas, o único deputado que se opôs a essa discussão conjunta foi, efectivamente, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, no que se revelou contraditório consigo mesmo.
Relativamente à referência que o Sr. Deputado Borges de Carvalho faz à situação do Penedo, dir-lhe-eis o seguinte: em primeiro lugar, contrariamente ao que naturalmente será fácil para o Sr. Deputado, nós não temos acesso fácil à documentação da Secretaria de Estado do Ambiente. E como prova da minha afirmação dir-lhe-ei que há requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente, feitos pela minha bancada, que aguardam ainda resposta. V. Ex.a tem sido mais feliz na obtenção desses elementos. Registamos o facto.
Ainda relativamente ao ponto do Penedo, dir-lhe-emos que somos pela defesa e preservação do Penedo. E se alguns atentados contra ele foram feitos, naturalmente que nós não podáramos estar de acordo e estaremos sempre ao lado de quem Lute pela preservação e defesa do património.
O Sr. Deputado Luís Coimbra, no seu estuo habitual, nomeadamente quando se dirige a este bancada, não poderia deixar de nos mimosear com alguns qualificativos. Desta vez até nem são demasiado insólitos. Ficamos apenas pelo «insólito» e pela «mesquinhez» do nosso projecto: de lei. E para comprovar a «mesquinhez» do nosso projecto de lei, não encontrou outro ponto mais importante do que o facto d» apenas prevermos multas que, relativamente à sua bolsa entende serem de baixo montante. Esqueceu-se, todavia, o Sr. Deputado de ler toda- a parte do nosso projecto de lei que se refere às sanções para as infracções cometidas. Isto porque o nosso projecto de lei vai muito além do decreto-lei do Governo, na medida em que este apenas prevê contravenções quando nós prevemos a existência de crimes que vão ao ponto de poderem ser punidos com precisão maior. Se o Sr. Deputado ler com atenção o projecto de lei, chegará a essa conclusão.
Relativamente às considerações que fez quanto ao aproveitamento de uma situação que carecia de regulamentação legal e de termos avançado com a nossa iniciativa legislativa, Sr. Deputado, o seu poder de iniciativa é igual ao nosso. Se o Sr. Deputado ficou para trás, por que é que estranha que nós tivéssemos dado um passo em frente no sentido de fazer acelerai o processo a nível da Secretaria de Estado do Ambiente? Porque naturalmente o Sr. Deputado não ignora que foi a partir da apresentação do nosso projecto de lei que todo o processo de defesa da serra de Sintra passou a conhecer uma celeridade que até então não tinha conhecido. O Sr. Deputado Leonel Fadigas foi muito claro quando nos revelou que há vários anos se encontram feitos estudos conducentes à resolução deste problema.
Uma coisa é certa: que outro mérito não tivesse o nosso projecto de lei, ele fez acelerar o andamento do processo. E não tenhamos dúvidas, se o Governo foi ao ponto de legislar por decreto-lei sobre esta matéria, foi pura e simplesmente para inutilizar, de todo em todo, o nosso projecto de lei. Mais do que isso e muito pior, foi para nele poder vazar o seu espírito centralizador e de dar poderes quase absolutos ao Ministro da Qualidade de Vida, contrariando o nosso projecto de lei, que é nitidamente descentralizador e onde cabe um papel importantíssimo ao poder local.
Relativamente ao Sr. Deputado Leonel Fadigas, dir-lhe-ei que o nosso projecto de lei não aspira à perfeição. Ou melhor, embora aspirando à perfeição, temos a consciência, de que ate poderá ser melhorado. E no caso de ele baixar à comissão competente, esperamos que tanto da sua parte como da sua bancada possa haver úteis achegas que venham a melhorá-lo.
Quanto aos pontos concretos do projecto de lei que referiu, nomeadamente a quem compete a gestão do parque, dir-lhe-ei que no nosso projecto de lei se diz muito claramente que a gestão do parque começaria a ter lugar oito dias após a publicação da lei através de uma comissão instaladora.
E isto não tinha por alcance e finalidade que se pudessem evitar próximas depredações. Naturalmente que não era a entrada em funcionamento da comissão instaladora que resolvia de per si todos os pró-
378 I SÉRIE - NÚMERO 12blemas, até porque se torna indispensável elaborar diplomas de desenvolvimento desta lei de bases gerais. Essa competência será do Governo, mas será importante assinalar que nós, no caminho desses decretos a elaborar, colocamos os autênticos interessados, dando uma relevante predominância na elaboração dos respectivos estudos e pareceres a apresentar ao Governo, aos órgãos autárquicos interessados e não apenas aos especialistas nomeados pelo Ministro da Qualidade de Vida.
Penso que o meu tempo está a terminar e quaisquer outras considerações ficarão para uma ocasião posterior.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, eu desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à resposta -que por de mais parece corresponder ao sentimento de toda a Câmara - sobre as consequências possíveis do não tratamento simultâneo da questão do projecto de lei da ASDI e do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 da Outubro, proponho à Mesa que seja suscitada a concordância para que a ratificação referida seja imediatamente discutida aipos a discussão do projecto de lei da ASDI.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a marcação da ordem de trabalhos compete ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica, ouvida a Conferência dos Presidente dos Grupos Parlamentares.
Entretanto, eu lembrarei ao Sr. Presidente a sugestão que acaba de formular.
Estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Luís Coimbra e Borges de Carvalho.
Srs. Deputados, vamos fazer de imediato o intervalo.A sessão reabrirá às 18 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para dar a VV. Ex.as um esclarecimento em relação a afirmações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que são atentatórias da dignidade da palavra de um ministro da AD.
Disse o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que o Sr. ex-Ministro da Qualidade de Vida teria prometido que qualquer legislação sobre o assunto que hoje aqui nos traz seria objecto, por parte do Governo, de uma proposta de lei que seria apresentada a esta Câmara.
O que se passou na realidade foi o seguinte: o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em reunião sobre este assunto com o então Sr. Ministro na Câmara de Sintra, disse que um diploma destes seria ferido de inconstitucionalidade se não viesse à Assembleia da República e que, uma vez que já havia um projecto de lei de um partido sobre este assunto, na sua opinião seria juridicamente correcto que o Governo apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República, uma vez que se tratava do mesmo assunto. Foi-lhe então respondido pelo Sr. ex-Ministro que, caso os juristas do seu Ministério julgassem como razoável a proposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, nessa altura haveria lugar à apresentação de uma proposta de lei.
Como tal não foi julgado, obviamente não havia lugar à apresentação de uma proposta de lei. Portanto, não houve, como fica demonstrado, qualquer falta de palavra da parte do Sr. ex-Ministro Vaz Serra de Moura.
Feito este esclarecimento, passarei à intervenção que aqui me trouxe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 24 de Dezembro de 1901 publicava o Governo um decreto versando a organização dos serviços agrícolas e dos seus quadros de pessoal técnico.
No mesmo dia do ano de 1903 era aprovado por decreto o regulamento para o regime florestal previsto no primeiro diploma que citei.
Em 9 do mês de Março de 1905 regulamentava-se o serviço de polícia florestal.
A fundamentação política, jurídica e técnica para o regime florestai utilizada no diploma de 1903 faria inveja a muitos ecologistas ou técnicos de ordenamento dos nossos dias pelo seu rigor e justeza.
Desde muito cedo o perímetro de Sintra vê-se submetido a normas especialmente duras e eficazes, aprofundando e restringindo as normas gerais, nomeadamente pelo Decreto n.o 4550, de 27 de Junho de 1918, em que se estabelecem os lim tes do perímetro e se proíbem cortes rasos, autorizando cortes de tratamento cultural apenas sob fiscalização dos serviços florestais e estabelecendo penas de prisão e multa para os prevaricadores.
Em 19 de Agosto de 1919 o perímetro florestal de Sintra é alargado, e em 7 de Abril do mesmo ano e em 4 de Janeiro de 1920 nele incluídos os baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Sintra e Cascais, por decreto.
Em 1926, o Decreto n.o 12625 reformula o regulamento de polícia florestal e o Decreto-Lei n.o 13658 proíbe a redução da área florestal do continente, admitindo apenas que, em casos muito especiais, as áreas florestais possam ser transformadas em áreas agrícolas -e só agrícolas- mediante apertada rede de condicionalismos. Vai mais longe também na protecção da árvore, acrescentando à proibição do corte e da mutilação por decepção, descasque ou por outros meios de que possa resultar a sua inevitável depreciação.
Em 1931, o Decreto n.o 19252, de 17 de Janeiro manda, entre outras coisas, plantar árvores junto de todas as estradas da zona turística Sintra, Cascais e Estoril, oferecendo o Estado aos proprietários as espécies necessárias.
E em 27 de Janeiro de 1932, o Decreto n.o 20837 vem estabelecer regime florestal ainda mais apertado para a zona do Parque Florestal de Sintra.
11 DE NOVEMBRO DE 1981 379Finalmente, o Decreto-Lei n.o 39931, de 24 de Novembro de 1954 vem, com renovadas restrições, introduzir novo regime de polícia florestal.
A zona da mata de Sintra é, pois, de há longos anos, largamente protegida em termos de coberto florestal e a isso se deve o facto de, com especuladores ou sem eles, com incêndios ou sem eles, com democracia, com fascismo e com democracia de novo, se ter conseguido manter praticamente intacta a riqueza biológica, humana, estética e económica que aquela mata representa.
No entanto, é a zona de Cascais-Sintra particularmente sensível por, pelas suas características estéticas e naturais, ser objecto de tentativas de intervenção, legítimas ou ilegítimas, certas ou erradas, de carácter especulativo ou económica e socialmente válidas. Por isso se impunha estudar a zona e estabelecer em relação a ela determinadas cautelas que, diferenciando áreas em relação às suas características naturais, protegessem as que necessitam protecção e englobassem a já protegida, que é a mata de Sintra, em critérios de gestão global que permitam submeter a uma mesma política zonas ecologicamente bem diferenciadas mas geográfica e economicamente contínuas.
Por isso se desenvolveram estudos, que vêm do tempo dos governos socialistas, e tiveram a sua expressão legal no Decreto-Lei n.o 292/81, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, decreto este cuja ratificação em breve discutiremos nesta Câmara.
Fruto, porém, de motivações que dificilmente se descortinam, acontece uma campanha de opinião pública, feita de intenções piedosas na aparência e de desinformação técnica e jurídica no fundamento que ocupa páginas de jornais, programas televisivos e obtém, a nível parlamentar, o sempre solicito apoio da ASDI a tudo o que possa parecer uma boa oportunidade para aparecer na ribalta do Parlamento.