propriamente ditos, dirigidos por PS e PSD, com ou sem o CDS. Da mesma forma, o contexto da União Europeia, particularmente o que resulta do desenvolvimento do processo de liberalização financeira, inscrito na Agenda de Lisboa e intimamente associado à moeda única, enquadram um sistema financeiro que funciona em paralelo com um sistema de banca sombra, como no caso BES/GES se verificou. A ausência de tutela e fiscalização está intrinsecamente ligada aos graus de liberdade com que a banca atua, sem limitações, muitas vezes sem qualquer espécie de escrutínio e com múltiplas formas de lhe não estar sujeita. O presente relatório descreve bem esses expedientes e procedimentos mas falha na responsabilização política da União Europeia e dos Governos da República que com essa política alinham sem defender a soberania nacional nos seus diversos planos. Igualmente importante é afirmar que mais do que melhorar o desempenho dos agentes de supervisão, é preciso acabar com a farsa da supervisão cativa do próprio sistema financeiro. Mais do que agravar as penas para a prevaricação ou para a má-gestão, importa acabar com a possibilidade de esses comportamentos se verificarem. Mais do que acrescentar camadas de verniz a um sistema financeiro podre, para melhor encobrir as suas práticas de acumulação, ou para criar a ilusão de que são legítimas, importa afirmar com audácia que nenhuma extorsão é legítima, que nenhuma especulação sobre o trabalho e o interesse nacional são legítimas, independentemente do quadro regulatório em que se realizem. Assembleia da República, 29 de abril de 2015. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias. Anexo à Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do PCP Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito ao BES 3. Apuramento dos Factos 3.1.1. 3 Outras entidades GES A Portugal Telecom Aditar parágrafo entre as Linhas 1249 e 1250 O envolvimento entre a Portugal Telecom e o Grupo Espírito Santo remonta ao processo de privatização da PT, desencadeado em 1995 e concluído em 2000, com assessoria contratada pelo Governo ao Banco Espírito Santo de Investimento, e em que o BES se tornou desde logo acionista de referência, ficando o capital da PT privatizado praticamente na totalidade. Em Julho de 2011 o Governo extinguiu o lote de Ações Tipo A, vulgo Golden Share, demitindo-se totalmente da condição de acionista da PT. Linha 1253 Em 2001, dá-se início à exposição do Grupo PT a título do GES. Citando o depoimento do ex-Presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da PT, SGPS, Henrique Granadeiro, «o histórico dos investimentos efetuados em sociedades compreendidas no universo do Grupo Espírito Santo começou a ser efetuado, desde logo, no ano de 2001, em que, do total das disponibilidades financeiras do Grupo Portugal Telecom no final desse ano, 84,36% diziam respeito a investimentos efetuados naquelas sociedades. [...] Tratando-se de aplicações de curto prazo que se renovavam, em média, a cada 90 dias, verificaram-se mais de 40 renovações das aplicações, decididas por diversas e sucessivas administrações e respetivos membros, bem como refletidas nos Relatórios e Contas, trimestrais e anuais, ao longo de mais de 12 anos.» Aditar parágrafo entre as Linhas 1272 e 1273 De acordo com o Memorando de 10/07/2014 com epígrafe “OS 111.CA – TRANSAÇÕES COM PARTES II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________362