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Havendo Deputados que preferem que o órgão fiscalizador seja o Tribunal Constitucional e outros que optam pelo Tribunal de Contas, o Sr. Deputado Guilherme Silva colocou o problema de saber qual dos dois é bom ou mau.Vozes do PSD: - Foi o PS que colocou esse problema!O Orador: - Mas o problema não está em saber se um tribunal é bom ou se o outro é mau. A verdade é que ambos são tribunais e o que se torna problemático é a escolha de um ou de outro.
Por outro lado, importa igualmente averiguar por que razão uns Deputados preferem o Tribunal de Contas e outros o Tribunal Constitucional, enquanto órgão fiscalizador. Esta é que é a verdadeira questão que se levanta e não se um tribunal é bom ou se o outro é mau.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Deputado Narana Coissoró está a corrigir o PS, e bem!O Orador: - Quem tem ouvidos que ouça!
Entendemos que deve ser o Tribunal de Contas a exercer a função fiscalizadora, porque é a administração financeira do Estado que está em causa. Quando há lugar a subvenções públicas, quando é o dinheiro dos contribuintes que vai ser gasto numa determinada finalidade ou, por outro lado, quando a lei estabelece proibições no sentido de as empresas públicas, institutos públicos ou sociedades com capitais maioritariamente públicos não poderem subvencionar os partidos, o que está em causa, em primeiro lugar, é saber se a administração financeira dos dinheiros do Estado foi ou não correcta e, em segundo lugar, se as proibições de utilização de dinheiros por parte das entidades que estão impedidas de subvencionar os partidos estão também rigorosamente a ser cumpridas.
E, porque se trata da actividade fundamental de fazer um juízo de valor, de avaliar, de valorizar, de fiscalizar e de dar um parecer sobre a administração financeira do Estado, entendemos que esta competência deve ser atribuída ao tribunal que tem essa vocação natural, pelo que seria uma excepção prevê-la relativamente a um tribunal não vocacionado para esse efeito.
Esta é a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos leva a votar a favor do Tribunal de Contas como órgão fiscalizador e em desfavor do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou a discussão onde ela devia ser colocada. O problema é o da opção de meios ou de agentes para realizar um determinado fim. Todos estamos de acordo com o fim em vista: assegurar a transparência na gestão financeira dos partidos políticos. No entanto, resta agora saber qual é o melhor meio instrumental, porque disso se trata, para realizar esse objectivo.
Portanto, parece-nos que é completamente desproporcionado, exagerado, colocar a questão deste modo: ou é o Tribunal de Contas ou não há transparência. Porque, no fundo, isto significa dizer o seguinte: admitir, se um dia vier a ser cometida ao Tribunal Constitucional esta tarefa e se ele se vier de facto a desincumbir, que ele o faça sem condições de preparação e juízos correctos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que quando esta tarefa for cometida no Tribunal Constitucional e quando ele se vier a desincumbir dela, ele só o faz, é um juízo que a sua respeitabilidade nos merece, se estiver correctamente apetrechado e se tiver os elementos necessários para fundamentar a sua decisão, na certeza de que, se os não tiver à primeira, há-de procurá-los à segunda, através de meios e agentes auxiliares considerados necessários. Mas isso é tudo uma questão de entendimento e não de essência das coisas. Eu não posso admitir que se diga que o Tribunal Constitucional, se um dia vier a pronunciar-se sobre a regularidade das contas dos partidos, o faz num estado de menor conhecimento das coisas. Parece-me que não podemos avançar este juízo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Se é assim, tudo está em saber qual a melhor solução, e aqui é perfeitamente natural que nos dividamos. Está em causa uma decisão preordenada afins, uma decisão de carácter instrumental, e é natural que uns tenham um juízo diferente do dos outros.
Do nosso ponto de vista, entendemos que, tudo somado, é mais correcto atribuir esta tarefa ao Tribunal Constitucional, por duas razões: em primeiro lugar, e além das que já foram referidas pelo meu colega Deputado Guilherme Silva, com as quais estou, obviamente, de acordo, esta solução tem um valor simbólico, o de separar as águas entre a Administração Pública estadual e a gestão dos partidos políticos. Um sistema democrático que aponte numa clara demarcação de águas entre a Administração - Estado - e os partidos políticos deve, na medida do possível, se for tec-
514 I SÉRIE - NÚMERO 16nicamente exequível, e é como já tentei demonstrar, dar relevo a este valor simbólico de separação das águas, de estabelecer uma descontinuidade entre o que é a administração do Estado e a administração dos agentes políticos.
Ora, o Tribunal Constitucional é a instituição que sindica as coisas, designadamente as leis, do ponto de vista da Constituição, que é o estatuto jurídico do político. Como se sabe, os partidos são agentes mais do político do que da Administração Pública. Há, digamos, não só uma comunicabilidade maior entre a vida dos partidos e o tipo de discurso e de raciocínios próprios do Tribunal Constitucional mas também uma maior distância entre a vida dos partidos e o tipo de discurso, que é natural e próprio, do Tribunal de Contas.
Por estas razões e também em nome deste valor simbólico, de demarcação entre o que é Estado e partido, entre quaisquer conúbios e indesejáveis teias de ligação entre as duas ordens, entendemos ser esta a melhor solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de acrescentar uma pequeníssima coisa.O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que entendia que o Tribunal de Contas devia fiscalizar as contas dos partidos, porque estes são subsidiados pelo Estado. Queria apenas dizer que o PSD fica à espera que o Sr. Deputado apresente um projecto de lei, no sentido de o Tribunal de Contas fiscalizar as contas das Misericórdias e da Universidade Católica, na medida em que são subsidiadas pelo Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a discussão do artigo 13.o, cuja epígrafe é «Apreciação de contas», e das respectivas propostas de alteração, anunciadas e lidas, passamos à votação.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta de substituição do artigo 13.o, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição do artigo 13.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 13.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passando agora às propostas de alteração, vamos votar a proposta de aditamento do um novo artigo, o artigo 13.o-A.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, há uma proposta de aditamento ao n.o 1 deste artigo, apresentada pelo PS. Portanto, penso que, antes de votarmos a proposta de aditamento de um novo artigo, deveríamos votar esta proposta de aditamento do PS.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Sendo assim, peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura da proposta de aditamento de um novo número, o n.o 1-A, ao artigo 13.o, do PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:1-A- As contas remetidas nos termos do n.o 1 contêm adequada especificação dos valores e informação respeitantes às suas estruturas nas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, agora, sim, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 13.o-A, cuja epígrafe é «Publicidade das contas», apresentado pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é lógico que, a partir da votação da proposta de substituição do artigo 13.o, do PCP, que acabou de ser feita, onde está «Tribunal de Contas» deve constar «Tribunal Constitucional».O Sr. Presidente: - A intervenção foi oportuna e a correcção será efectuada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque gostaria de colocar uma questão ao Partido Comunista: todos os Acórdãos do Tribunal Constitucional são obrigatoriamente publicados no Diário da República. Não vejo, pois, razão para apresentarem essa proposta, a não ser que haja dois, isto é, um dentro de um mês e depois outro.
Quer dizer, se todos os Acórdãos do Tribunal Constitucional, quaisquer que eles sejam, são publicados no Diário da República, por que é que agora é preciso fazer este inciso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 515O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, o artigo 13.o que foi aprovado apenas obriga à publicação no Diário da República do parecer do Tribunal Constitucional, não havendo nada que imponha - e foi por isso que apresentámos a nossa proposta -: a publicitação das contas dos partidos.
Esta era, aliás, a proposta do PS que mereceu consenso no grupo de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, vamos apresentar uma proposta sobre a subvenção estatal às campanhas eleitorais. Por isso, para não termos necessidade de regressar a este artigo se a proposta tiver acolhimento, admitimos a sua inclusão como primeira alínea, com a seguinte redacção: «As actividades de campanha eleitoral só podem ser financiadas por subvenção estatal.»O Sr. Presidente: - No fundo, o Sr. Deputado propõe que seja aditada uma primeira alínea ao n.o 2 do artigo 15.o, com a seguinte redacção: «As actividades de campanha eleitoral só podem ser financiadas por subvenção estatal.»
516 I SÉRIE -NÚMERO 16momento em que a questão for aqui colocada. Do ponto, vista regimental, isso seria possível?O Sr. Presidente: - Sim, Sr.a Deputada. Podemos discutir e votar este texto e, no fim, fazer-lhe um aditamento de uma alínea.
O Sr. Secretário vai ler o artigo 15.oO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto do artigo 15.o é o seguinte:Artigo 15.o O regime e tratamento das receitas1 - As receitas da campanha eleitoral constam de conta própria.2 - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:a) Contribuições de partidos políticos;b) Contribuições de pessoas singulares e colectivas, com excepção das referidas no artigo 5.o;c) Produto de actividades dá campanha eleitoral.3 - As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes, com identificação daquele que as prestou.4 - As receitas produzidas por actos de campanha eleitoral são discriminadas com referência à actividade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas esclarecer que, relativamente à alínea b) do n.o 2 deste artigo, temos um problema semelhante ao que tivemos aquando da definição dos donativos admissíveis para os partidos, feitos por pessoas colectivas.
Por isso, solicitamos à Mesa que se siga um procedimento semelhante aquando da votação deste artigo 15.o, isto é, que fosse, isolado o inciso «pessoas colectivas», para que possamos ter um sentido de voto diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 15.o tal qual resultou da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como o meu camarada António Filipe tinha solicitado à Mesa para seguirmos idêntico processo de votação ao do artigo 3.o, estávamos convencidos de que o Sr. Presidente iria aceitar essa sugestão, apenas por uma questão de clareza.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos seguir o mesmo processo que seguimos para a votação do artigo 3.o.
Vamos votar todo o texto do artigo 15.o sem a expressão «e colectivas» na alínea b) do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do mesmo artigo 15.o, mas incluindo a expressão «e colectivas» na alínea b) do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação do artigo 16.o e das duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, o artigo 16.o tem a seguinte redacção:Artigo 16.o Limite das receitas1 - Os partidos políticos podem transferir importâncias das suas contas para a conta da candidatura.2 - As contribuições das pessoas colectivas não podem, no total, exceder um terço do limite das despesas de campanha, estando sujeitas a um limite de 100 salários mínimos mensais nacionais por cada pessoa colectiva.3 - As contribuições das pessoas singulares não podem exceder 100 salários mínimos mensais nacionais por pessoa, sendo obrigatoriamente tituladas por cheque quando o seu quantitativo exceder 15 salários mínimos mensais nacionais e podem constar de acto anónimo até este montante.O Sr. Secretário (João Salgado): - A proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 16.o, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor:2-.... devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem.O Sr. Secretário (João Salgado): - Finalmente, a proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 16.o, apresentada também pelo PCP, tem a seguinte redacção:4 - A listagem dos donativos das pessoas colectivas a que se refere o n.o 2 do presente artigo será inserida nas contas e constará como anexo à apreciação da Comissão Nacional de Eleições prevista no artigo 21.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, creio que o n.o 2 do artigo 16.o, que foi lido, não corresponde, realmente, à conclusão final do grupo de trabalho, a qual passo a ler:2 - As contribuições das pessoas colectivas são precedidas de deliberação por escrito do órgão competente e não podem, no total, exceder um terço do limite legal das despesas de campanha, estando sujeitas a um limite de 100 salários mínimos mensais nacionais por cada pessoa colectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica, então, feita a correcção ao texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos indicados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 517O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas fundamentar as propostas de aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e que se relacionam com a necessidade de ser assegurada a transparência dos donativos das pessoas colectivas para as campanhas eleitorais.
Tal como há pouco propusemos para o financiamento dos partidos por pessoas colectivas, importaria, a bem da transparência, que houvesse um registo desses donativos, uma indicação da origem dos donativos feitos por pessoas colectivas as campanhas eleitorais, tal como para os partidos políticos.
Entendemos também que a listagem desses donativos deveria ser inseridas nas contas a apresentar pelas candidaturas à Comissão Nacional de Eleições, constando como anexo à apreciação que essa Comissão fará às contas das campanhas eleitorais. Isto a bem da transparência, em geral, mas particularmente quanto aos donativos feitos por pessoas colectivas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de aditamento ao n.o 2 deste artigo, chamo a vossa atenção para o facto de esta proposta ser, provavelmente, a correcção de um lapso. Espero que o seja, porque o n.o 1 do artigo 4.o - a norma correspondente a esta quanto ao financiamento dos partidos políticos pelas pessoas colectivas - diz explicitamente que deve ser obrigatoriamente indicada a origem desses donativos.
518 I SÉRIE - NÚMERO 16para efeitos mediáticos, visuais, para impressionar o eleitorado e mostrar a sua força, não indo sujeitar-se à contenção que está na base deste artigo.
Será sempre muitíssimo difícil saber se um partido gastou aquilo que está aqui previsto. Já no passado, isso não foi possível, e, isto, não por os plafonds serem baixos mas por os partidos terem até alguma vergonha de dizer que gastaram tanto dinheiro em campanhas. E quando, há dias, um candidato deu conta de um valor muito reduzido das despesas da sua campanha, foi-lhe imediatamente dito «o senhor por este montante não faria um décimo do que está a fazer e do que ainda lhe resta fazer até ao fim da campanha».
Por isso mesmo, entendemos, que, embora a orientação básica desta norma seja a da contenção de despesas, na prática, ela não será rigorosamente cumprida.
Assim sendo, para que, por um lado, as coisas sejam claras e ninguém sinta vontade de mentir e de ludibriar e, por outro, não caiamos, novamente, daqui a alguns anos, na mesma situação em que hoje nos encontramos, de os partidos revelarem números completamente divorciados da realidade, entendemos que não deve haver limites para as despesas das campanhas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos, de forma alguma, concordar com o projecto apresentado pelo CDS-PP relativamente a esta matéria, por várias razões.
Em primeiro lugar, os valores-limite estabelecidos nesta disposição são realistas. De facto, trata-se de limites nos quais é possível enquadrar as despesas dos partidos em campanha eleitoral com realismo, sendo, consequentemente, limites para cumprir. E ainda que se possa dizer ou pensar que eles pecam por defeito relativamente a experiências ou a situações concretas eventualmente conhecidas, esta norma tem também um propósito de contenção, ou seja, de fazer enquadrar os partidos, de fazer parar uma luta sem limites. E que, parece-nos, aí também há que introduzir alguma pedagogia correctiva e esta norma tem igualmente essa intenção.
Por outro lado, a fórmula proposta pelo CDS-PP envolve também injustiça, porquanto permite uma desigualdade tremenda relativamente às campanhas entre os vários partidos. Ao passo que, fixando-se efectivamente estes limites, há um enquadramento tanto quanto possível igualitário para os vários partidos, há, portanto, uma situação de equilíbrio relativamente à luta partidária em campanha por parte das várias organizações partidárias.
É por este conjunto de razões que entendemos que a solução proposta é correcta, realista e eticamente adequada à solução e ao desiderato que se pretende alcançar com esta norma e com esta lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou fazer relaciona-se com a anterior intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Começaria por dizer o seguinte: este texto é já, de alguma forma, uma aproximação às teses do CDS-PP, em relação ao vosso projecto inicial. Vai este limite em relação às autárquicas para o dobro, em relação ao projecto do PCP, são quase oito vezes mais. E daí nota-se, desde logo. a correcção da posição do CDS-PP.
Mas os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Guilherme Silva são basicamente dois: a igualdade e a pedagogia. E mesmo em relação a esses dois argumentos e em relação às eleições autárquicas - às quais me restrinjo, por serem as mais próximas -, mesmo assim, esses dois argumentos não são aceitáveis. Não o são em relação à pedagogia, porque ela deve fazer-se através da fiscalização, da punição das infracções e da publicação que VV. Ex.as, em relação às propostas do PCP, estão a votar contra e, portanto, não se compreende. E a igualdade é subvertida. A igualdade é subvertida, porque a gestão dos dinheiros de campanha eleitoral é feita através de uma gestão global, o que quer dizer que um partido como o PSD já se verificou que só vai gastar 9000 contos em Lisboa, ou que até ao momento só gastou 9000 contos, e pode através de uma gestão global, retirar parte desse dinheiro, que é o limite para o concelho de Lisboa, para câmaras menos populosas que têm o mesmo interesse que Lisboa na óptica do PSD. Se se trata de gestão interna, é quebrar exactamente o princípio da igualdade, porque só há uma maneira - e temos de ser realistas - de assegurar a igualdade em campanha eleitoral: é todos os partidos terem o mesmo dinheiro para gastar e isso só é conseguido através da mesma subvenção pública que, já foi verificado, não é a opinião da maioria dos partidos.
Portanto, a única forma de assegurar a igualdade é exactamente através da pedagogia e da fiscalização, do controlo da opinião pública do dinheiro que se gasta. Obviamente, as mega-candidaturas, depois dos mega-comícios, em Lisboa, dos vários partidos, da Coligação com Lisboa e do PSD, certamente serão punidos pelo elevado gasto nas campanhas eleitorais.
Por outro lado, esta forma de haver limitação de despesas de campanha eleitoral, nomeadamente em relação às autárquicas, é extremamente prejudicial para as candidaturas de cidadãos independentes, que, candidatando-se a freguesias de muitos eleitores - e aqui também só temos o limite através dos candidatos e não o limite através dos cidadãos eleitores, o que, de alguma forma, evitaria para distorcer algumas injustiças- mas a candidatura de cidadãos independentes fica extremamente prejudicada com limites encontrados desta forma.
O CDS-PP, nesta matéria, está perfeitamente à vontade, porque é certamente dos partidos com assento parlamentar aquele que menos gasta em campanha eleitoral.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes está contra a proposta do CDS-PP de não estabelecer plafonds limites. Pensamos que isto dá azo à rédea solta, portanto ao despesismo e à desigualdade.
Por outro lado, julgo que o exemplo que o Sr. Deputado deu em relação aos cidadãos independentes mostra que, realmente, existe um perigo. Daí a reserva que Os Verdes têm relativamente às listas de cidadãos independentes, porque pode acontecer que haja uma lista a concorrer apoiada por um grupo de interesses, com forte suporte financeiro, sem ficar sujeita a limites.
Julgamos que os pequenos partidos estarão de acordo com a existência de plafonds-limite, pois, se assim não for.
27 DE NOVEMBRO DE 1993 519não haverá, à partida, qualquer moralização ou quaisquer condições que contribuam - sendo certo que as coisas não passam só por aí - para a igualdade dos vários partidos para poderem, perante o eleitorado, apresentar as suas propostas com um mínimo de regras, porque a atracção e a apetência pelos grandes espectáculos de imagem se têm vindo a multiplicar e a ganhar raízes.
Pensamos que isso é preocupante e que essa tendência se acentuará se não houver regras que tentem disciplinar e racionalizar os gastos. Daí que não nos pareça razoável a proposta que o CDS apresenta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma apresentada fixa limites em relação aos diferentes actos eleitorais e é, sem qualquer dúvida, uma norma significativa no ordenamento jurídico do regime das campanhas eleitorais.
Creio que aqui há uma questão prévia, que é a de saber se se devem ou não introduzir limites.
Devo dizer que o Partido Comunista Português é claramente favorável à introdução de limites aos gastos com as campanhas eleitorais, e é, desde logo, em nome de um princípio fundamental, o da igualdade de oportunidades, basilar do ordenamento jurídico eleitoral. Isto é, o facto de se estabelecer um tecto é uma garantia ou, pelo menos, uma forma de combater excessos de desigualdade e de garantir alguma igualdade à partida.
É evidente que a igualdade final tem a ver com a capacidade dos partidos, nomeadamente a financeira; no entanto, há uma base importante neste princípio da igualdade que é aqui garantida por esta forma.
Por outro lado, estabelecendo-se este limite, fica, depois, também transparente o que é a actividade dos partidos dirigida às eleições.
Portanto, quanto à fixação de limites, a nossa opinião é favorável, sempre a defendemos e entendemos importante que eles fiquem garantidos na lei a aprovar.
O segundo ponto a ter em atenção é o de saber quais serão esses limites. Nós - e queremos afirmá-lo com clareza - achamos que os limites constantes do artigo 18.o, agora em discussão, são altos e que poderiam ser mais baixos. Por isso, nas propostas que apresentámos, fomos para limites mais baixos, porque um dos pontos fundamentais que torna interessante e importante a fixação de limites é o de combater o despesismo, a escalada despesista, que levava cada um dos partidos a ter de gastar cada vez mais dinheiro para concorrer com os outros partidos que o faziam também. Era uma espécie de círculo vicioso sem solução, por isso propugnávamos limites mais baixos.
Por outro lado, é importante dizer que os limites do artigo 18.o não são irrazoáveis ou absurdos, nem se pautam - o que seria um disparate - por aqueles valores que já foram gastos em algumas campanhas e que, de tão altos, seriam um ponto de referência inaceitável, isto é, são valores que estão na gama alta, mas correspondem ainda a um registo aceitável.
Então o que fica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a importância de serem fixados estes limites. A partir de agora, os partidos têm um ponto de referência definido: nas contas que apresentarão nos sucessivos actos eleitorais terão de conformar-se com o que aqui está fixado.
Este é um tecto real de despesa, é um tecto de receita e estas são as contas que os partidos políticos têm de prestar de acordo com a lei. Creio que isto é muito importante.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, PCP, podemos dizer, com muita clareza, que não atingiremos estes valores no seu limite mais elevado e que gastaremos menos em todas as campanhas, mas é muito importante que este limita exista, porque é um tecto para todos os partidos.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é um tecto que os partidos vão ter de respeitar - e esta é outra questão que queria abordar - em todas as eleições que se realizem a partir de hoje, nomeadamente nas autárquicas do próximo dia 12 de Dezembro, porque, como é evidente,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E a propaganda que já está na rua!O Orador: - ... a lei actual - e é esta que está em vigor - fixa um limite de 500$ por candidato e esse é o limite que hoje deve ser respeitado pelos partidos.
Mas alguém dirá: «é violada». Mas eu respondo que é esse o limite que tem de ser respeitado.
A que é que corresponde o novo limite? Corresponde à introdução de um regime mais favorável para os partidos e, de acordo com os princípios gerais de direito, é o novo limite e não o antigo que tem de ser aplicado. Existe uma norma que proíbe despesas que ultrapassem um certo montante, sob pena de determinadas sanções e, a partir de agora, passa a existir uma norma que fixa uma proibição de valor 'superior e, portanto, mais favorável.
Actualmente, existe uma zona entre o limite anterior, muito baixo, e o novo limite previsto peio artigo 18.o, em que, nos termos da lei anterior, era proibido 'realizar-se despesas, mas, uma vez que na lei que iremos aprovar passa a ser permitido, não tem lógica nem sentido, e contraria até os princípios de interpretação das leis, aplicar sanções nessa zona.
Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não pode ser a norma da actual lei eleitoral a ser aplicada às próximas eleições autárquicas mas, sim - e essa é a sólida interpretação que pode ser feita -, a norma que estamos a discutir e que iremos aprovar.
Creio que, neste sentido e com todas as reservas que já referi em relação aos montantes, mas considerando a importância de serem fixados limites efectivos, não podemos deixar de considerar favoravelmente a norma, tal como ela existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró e Ferreira Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputados Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, todos estamos de acordo de que deve haver normas pedagógicas, e a norma que existia, que permitia despesas até 500$, também o era. Portanto, nesta matéria, não há divergências.
O que estamos aqui a discutir é se, efectivamente, ao contrário do que se diz, estes valores são realistas. Mas, realistas, de acordo com que critérios? Quem é que fez as contas? Quem é que disse qual era a melhor campanha e
520 I SERIE-NÚMERO 16o melhor forma de gastar o dinheiro? Até onde é que podemos chegar? Quais são as melhores técnicas para se chegar até ao eleitorado?
Esses valores podem ser realistas segundo um critério que o PSD tem em mente, mas eu posso ter outro e o PS um diferente. Portanto, um critério realista, passados seis meses, com novas técnicas, com novas maneiras de fazer campanha - hoje, fazem-se campanhas que não se faziam há 10, 8 ou 7 anos, porque há novas formas - pode deixar de ser.
Quanto ao problema da aplicação das leis no tempo, devo dizer que não se trata de um problema tão fácil como o Sr. Deputado João Amaral o apresentou, é bastante mais complicado, porque as normas que integram ilícitos, nomeadamente de natureza penal, que beneficiam o infractor, são de aplicação retroactiva, mas em relação às outras normas não se sabe qual é a aplicável. Ora, se esta lei vier a entrar em vigor antes de 12 de Dezembro, vai ser um imbróglio para um juiz saber qual será a norma aplicável.
A terceira pergunta que deixo aqui é a seguinte: as despesas efectivamente feitas, neste momento, pelos partidos, principalmente em Lisboa e Porto, estão contidas dentro dos plafonds ou já os ultrapassaram? Eu não sei! Porque vejo por aí anúncios das coligações ou dos partidos feitos de tal maneira que não sei se estão ou não contidas no novo plafond.
Portanto, pergunto: o que é que vai suceder às despesas já feitas, com a lei antiga ou mesmo com a lei nova?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava que me esclarecesse, mais uma vez, sobre o conceito de igualdade.
O Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de dizer que não subia se algumas campanhas, nomeadamente em Lisboa e no Porto, não teriam já excedido o plafond, pelo lhe dirijo esta pergunta, uma vez que é membro de uma candidatura, embora eu saiba de antemão que não irá responder-me e que uma resposta sua. a existir, também não terá muito interesse.
O que lhe pergunto directamente é se considera que há defesa do princípio da igualdade numa situação em que há dois partidos, um que concorre na maior parte ou na totalidade das autarquias nacionais e que, portanto, tem um limite de campanhas extremamente elevado, e...
O Sr. Deputado João Amaral, às vezes, preocupa-se muito com estas regras de educação, mas estou a ver que não é quando está directamente implicado...O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Deputado, estava à procura de tempo para responder, porque não o tenho!O Orador: - Sr. Deputado, a questão que lhe estava a colocar era basicamente a seguinte: onde é que vê consagrado o princípio da igualdade quando, por um lado, há um partido, como o de V. Ex.a. que concorre à grande maioria das autarquias a nível nacional, e que tem, portanto, um limite extremamente elevado, e. por outro, um partido que concorre, por exemplo, apenas na área da grande Lisboa e que, por isso, tem um limite extremamente reduzido, tendo também em atenção que esse limite é fixado por candidato?
Considera que há igualdade quando um partido transfere financiamento, limites desta campanha eleitoral, exactamente para concorrer em Lisboa, como eventualmente poderá acontecer nalgumas situações? Onde é que está a igualdade nessa circunstância?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que os Srs. Deputados do CDS-PP não me estão a interrogar a mim mas a si próprios acerca das dificuldades que têm para justificar uma posição que defenda a não existência de limites. Esse é um problema que não vos posso resolver!
De facto, a proposta de não existência de limites é frágil por definição. Claro que é possível agarrar numa realidade e, ao começar a encontrar aqui ou ali uma dificuldade, ir tentando «salvar a face». Mas essas são dificuldades iguais às que defrontamos em tudo!
Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: o princípio de financiamento dos partidos políticos de acordo com a sua representação na Assembleia da República. Pergunto: ele respeita o princípio da igualdade? Não sei se respeita! Tenho dúvidas, por exemplo, em relação ao facto de não haver financiamento de partidos, sem representação de Deputados, que concorreram às eleições e, no entanto, essa é uma questão que é resolvida de acordo com um outro princípio, que é o da realidade política nacional, princípio que tempera permanentemente o juízo que se faz em torno de questões como as que estão a ser colocadas.
Não podemos, pois, ter ilusões a esse respeito. Os partidos que aqui estão são quatro, no essencial; há também outros partidos, mas aqueles constituem as balizas fundamentais do regime e é em torno desta questão que esse tipo de problemas se resolve.
Finalmente, gostaria de salientar uma outra questão: a do valor a fixar para as autárquicas. O valor de 500$ é hoje ridículo! Mas o problema do valor de 500$ é não ter tido uma cláusula de actualização automática, pois foi fixado em 1976. Agora, estamos a fixar o valor de 10 000$ por candidato, ou à volta disso, e a diferença não é grande. Isto é, estão em causa valores do mesmo nível de grandeza.
Portanto, o disparate que hoje nos aparece - o valor de 500$ -, não era, à partida, nenhum disparate, foi um valor aceite pelos partidos, votado por todos e foi com ele que durante muito tempo se viveu, em termos de cumprimento.
É claro que, neste momento, a situação apresenta dificuldades de resolução. Porém - e essa foi a minha intenção -, deve-se deixar um sinal no sentido de encontrar uma via de solução para o problema actual. Não estou a querer enfrentar a situação actual, dizendo: tenho dificuldades, logo desisto! Pelo contrário, enfrento a situação actual em termos totalmente diferentes: há dificuldades, vamos tentar resolvê-las! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos proceder à votação do artigo 18.o do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 19.o.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
27 DE NOVEMBRO DE 1993 521Artigo 19.o Responsabilidade pelas contas1 - São responsáveis pela elaboração e envio das contas de candidatura da campanha eleitoral os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos, as coligações ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores, consoante os casos.2 - O n.o 2 do artigo 11.o aplica-se, com as necessárias adaptações, às contas das campanhas eleitorais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, em relação ao artigo 20.o, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido artigo 20.o do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como da proposta de aditamento.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 20.o é do seguinte teor:Artigo 20.o Prestação das contas1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições.2 - No domínio das eleições autárquicas cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse, submetendo-se ao regime do artigo anterior.A proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 20.o, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor:3 - As despesas efectuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um único município podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integrem, de acordo com a proporção dos respectivos candidatos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 20.o do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para sugerir uma ligeira modificação na proposta de aditamento apresentada pelo Partido Comunista Português. Perguntamos se em vez de «... um único município...», poderia ser «... de um ou mais municípios...».O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma pergunta dirigida ao autor da proposta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente nessa alteração, aliás ficará melhor assim.O Sr. Presidente: - Peço então ao Sr. Secretário que leia a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 20.o, com a alteração introduzida.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:3 - As despesas efectuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integrem, de acordo com a proporção dos respectivos candidatos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 20.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 21.o.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 21.o Prestação das contas1 - A Comissão Nacional de Eleições aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas, devendo fazer publicar a sua apreciação no Diário da República.2 - Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas devidamente regularizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 22.o do texto da Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 22.o SançõesSem prejuízo da responsabilização civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os infractores das
522 I SÉRIE - NÚMERO 16regras contidas no presente capítulo ficam sujeitos às sanções previstas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 22.o, que acabou de ser lido.
Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário vai agora ler o artigo 23.o do texto da Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teorArtigo 23.o Percepção de receitas em realização de despesas ilícitas1 - Os candidatos, no caso de eleições presidenciais, ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtiverem receitas para a campanha eleitoral por formas não previstas no presente diploma ou que não observarem os limites previstos no artigo 18.o são punidos com coima mínima no valor de seis salários mínimos mensais nacionais e máximo no valor de 60 salários mínimos mensais nacionais.2 - Os partidos políticos que cometerem alguma das infracções previstas no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 100 salários mínimos mensais nacionais.3 - A aplicação de coima nos termos dos números anteriores é publicitada, a expensas do infractor, num dos jornais diários de maior circulação nacional, regional ou local, consoante os casos.O Sr. Presidente: - Está em apreciação o artigo 23.o, agora lido.
Não havendo inscrições, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Passamos à leitura pelo Sr. Secretário do artigo 24.o do texto elaborado pela Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo 24.o Não discriminação de receitas e de despesas1 - Os candidatos e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminarem ou não comprovarem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor de um salário mínimo mensal nacional e máxima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais.2 - Os partidos políticos que cometerem a infracção prevista no n.o l são punidos com coima mínima no valor de três salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 24.o. Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Em relação ao artigo 25.o, foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao texto oriundo da Comissão.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 25.o do texto da Comissão, bem como da referida proposta de aditamento.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 25.o é do seguinte teor:Artigo 25.o Não prestação de contas1 - Os candidatos e os primeiros proponentes de grupos 'de cidadãos eleitores que não prestarem contas eleitorais nos termos do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 21.o são punidos com coima mínima no valor de um salário mínimo mensal nacional e máxima no valor de 10 salários mínimos mensais nacionais.2 - Os partidos políticos que cometerem a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de três salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 80 salários mínimos mensais nacionais.A proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 25.o, apresentada pelo PCP, reza o seguinte:3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não prestação de contas pelos partidos políticos determina a suspensão do pagamento da subvenção estatal a que o partido tem direito, até à data da referida apresentação.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 25.o, bem como a proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer um pequeno comentário em relação à proposta de aditamento que propomos.
E um pouco chocante a situação de a não apresentação de contas ser punida com uma coima que pode ir de 120 a 3600 contos, mas que pode ser de 200 ou 300 contos e a situação acabar aí.
Ora, no que toca à apresentação anual das contas dos partidos, há uma norma que prevê a suspensão do processamento das verbas, pelo menos em relação aos grandes partidos nacionais, que serão os mais importantes em termos da regra da transparência. Creio que a aplicação aqui desta norma se justifica plenamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o artigo 25.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca è Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 25.o, apresentada pelo PCP.