25 DE JUNHO DE 2015 49 As tradições culturais, o desfile de Carnaval e das Marchas Populares, continuam a ser realizadas pelo Centro Desportivo de Favões, que conta ainda com a sua sala de espetáculos e do Pavilhão de Desporto onde se realizam aulas de dança para diferentes grupos etários. De acordo com o recenseamento eleitoral realizado no passado ano 2011, a população residente era de 1.234 habitantes residentes, numa área de 2,94 quilómetros quadrados de área. No que diz respeito à lei de extinção das freguesias, a Assembleia de Freguesia de Favões, manifestou unanimemente que era contra a agregação da freguesia de Favões a qualquer outra freguesia. De salientar que na Reunião da Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, onde foi discutida a reorganização administrativa o representante da freguesia de Favões, manteve a posição dos habitantes da freguesia, votando contra a sua extinção e fusão. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Favões no Concelho de Marco de Canaveses. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Marco de Canaveses a freguesia de Favões, com sede em Favões.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Favões até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses; b) Um representante da Câmara Municipal de Marco de Canaveses; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Bem Viver; d) Um representante da Junta de Freguesia de Bem Viver; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Favões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.