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I SÉRIE — NÚMERO 48 18 Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia está inscrita para intervir, agora, mas a Mesa ainda regista inscrições do Governo. Pergunto-lhe se pretende encerrar ou intervir já, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queria intervir já, Sr.a Presidente, se mo permite. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, gostava de dar algumas respostas a algumas questões que já foram levantadas, no debate, como, por exemplo, a questão do conhecimento do relatório. Srs. Deputados, lamento: eu gostava de ter conhecido o relatório, através do Governo, mas o relatório foi tornado público pela comunicação social! Protestos do PSD. A partir desse momento, o seu conteúdo foi conhecido, mas claro que o queremos também dado pelo Governo. Mais: queremos conhecer, concretamente, qual é a resposta que o Governo dá a este relatório e às suas recomendações. Depois, quanto àquilo que consta do relatório, desculpem, Srs. Deputados, mas ou andam muito desatentos ou não perceberam que isto está a ser dito, designadamente aqui, na Assembleia da República, pela boca de Os Verdes, não é há meses, nem há dias; é há anos, desde 2007! Ou os senhores só ouvem o que provém de algumas entidades a quem os senhores queiram dar alguma credibilidade? É isso?! Aos outros, não os querem ouvir! Risos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Ah, pois!... Mas agora já perceberam que têm de levar a sério, muito a sério, aquilo que Os Verdes dizem, na Assembleia da República! Estou a dirigir-me ao CDS e ao PSD pelo seguinte: os senhores, agora, vêm com uma conversa muito interessante mas que, na verdade, é extraordinariamente desinteressante, na vossa postura, ou que demonstra o grande desinteresse da vossa postura. É porque quando Os Verdes — na legislatura passada, em que os senhores estavam na oposição — apresentaram, na Assembleia da República, um projecto para suspensão do Plano Nacional de Barragens, não vi o vosso apoio, não vos vi a apoiar essa iniciativa! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. Ah, pois não!... Mas agora dizem que ele podia ter sido suspenso, em tempo devido... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Podia ter sido parado, em tempo devido! Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, alguma credibilidade nas vossas palavras também seria importante, porque a vossa oposição concreta a este Plano Nacional de Barragens e, designadamente, à construção da barragem do Tua também teria ajudado; teria ajudado a isolar o PS, e os senhores não o fizeram, em devido tempo! Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
10 DE DEZEMBRO DE 2011 19 E agora vêm com a «história da herança»?!... Peço desculpa, mas a «história da herança», aqui, não pega!! Protestos do PSD e do CDS-PP. Ao PS, já nem vale a pena dizer grande coisa, mas, Srs. Deputados, a vossa intervenção foi profundamente confrangedora! Os senhores querem tornar o Alto Douro Vinhateiro num Alto Douro «barrageiro»! Vozes do PSD: — Ahhh!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Peço desculpa, mas não é disso que o País precisa! Protestos do PS. Não é disso que o País precisa! Os senhores tenham um pouco de vergonha naquilo que dizem! Protestos do PSD e do CDS-PP. Vou referir uma outra questão. Vêm-nos aqui com a história da minimização, mas o relatório é muito claro: minimizar, não é possível! Há impactos severos e impactos irreversíveis, mas agora os senhores já não têm a coragem de dizer aquilo que diziam, antes, que era «Isto não toca na área classificada; está à borda, está na fronteira». Não, não! Está lá dentro! É o que diz o relatório e aquilo que Os Verdes sempre disseram, mas que os senhores, agora, já não têm coragem de dizer! Agora, já não dizem que não está na área classificada! E os senhores não dizem isso, porque reconhecem que está na área classificada; mas, dizem: «Vamos minimizar». No entanto, o relatório é claríssimo e diz que minimizar não é possível! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Mais: abre-se aqui um precedente! E, depois, quero ver (como não conseguem enfrentar os interesses e a vontade da EDP) como vão dizer a outros privados que também não querem ligar aos interesses deles. Não, não têm legitimidade! O precedente está aberto dentro do Alto Douro Vinhateiro e, depois, vai ser por aí, fora!... E, depois, não querem desclassificação! Ela não será imediata, já aqui o dissemos; mas vocês estão a abrir crateras dentro do Alto Douro Vinhateiro, a caminhar, justamente, na lógica da sua degradação. A que levará a sua degradação? À sua possível desclassificação. É para isso que estão a contribuir! Tenham bem consciência daquilo que Os Verdes aqui vos dizem! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, eu queria responder a mais questões, peço desculpa, porque, entretanto, comecei a empolgar-me..., mas, como sei que o Governo ainda vai intervir, gostava de responder ao Governo, no final. Agora, respondi aos grupos parlamentares e, no final, responderei ao Governo. Muito obrigada pela atenção, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr.a Deputada. Vou, então, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para uma intervenção. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O Governo não tem interesse nenhum em esconder o relatório. O relatório é um documento que remetemos às entidades que têm de preparar a resposta fundamental que é a seguinte: alterar aquilo que for
10 DE DEZEMBRO DE 2011 21 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente, porque os custos da não paragem da barragem serão muito maiores! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Atenção: aquilo que os portugueses vão pagar pela construção daquela barragem, pela «maquilhagem» que os senhores lá querem agora introduzir, com mais custos que a EDP... Mas, os senhores julgam que a EDP, «boazinha», depois, vai pagar e não vai repercutir os custos sobre ninguém?! Não!! Serão, depois, os consumidores que vão pagar a sua energia mais cara pelo facto de a construção da barragem e da «maquilhagem» que os senhores, agora, querem lá introduzir, para ver se a UNESCO considera aquilo uma maravilha. Não, não tentem enganar ninguém: essa «maquilhagem» não engana ninguém. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores vão meter mais peso para os bolsos dos contribuintes, com a construção desta barragem, com o Plano Nacional de Barragens. Não ficámos a saber qual a resposta que a Secretaria de Estado da Cultura vai dar ao relatório, mas, enfim, vou esperar até ao dia 16 de Dezembro, Sr. Secretário de Estado, para conhecer essa resposta por escrito. Os Verdes reafirmam aqui que estamos em tempo de parar a barragem do Tua! Estamos em tempo de salvar esta região e este País! O Governo tem esse poder, é pena se não o utilizar, será uma oportunidade perdida! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Informo a Câmara de que a Mesa tinha ainda uma inscrição (que antes escapou) do Sr. Deputado Hélder Amaral para intervir, pelo que lhe vou dar a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS queria dizer sobre esta matéria (e julgo que posso incluir aqui o Partido Social Democrata) o seguinte: não recebemos lições de moral, nem de quem defende melhor o Douro, daqueles que consideram que «pagar dívidas é uma brincadeira de crianças». Isso não recebemos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada — juntamente, ao Bloco de Esquerda —, o que diz um take da Lusa que consultou, em Paris, a UNESCO. Fonte da organização diz o seguinte: «Não está em risco eminente a perda». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Eminente»!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E diz mais... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... diz que «Fontes da UNESCO dizem que foi entregue um relatório às autoridades portuguesas; que este processo não é um processo automático, que há várias etapas; e que estão a trabalhar junto do Governo português para encontrar soluções para manter não só a barragem mas, ainda por cima, para reduzir os impactos».
I SÉRIE — NÚMERO 48 22 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso o que diz o take da Lusa, por isso, Sr.a Deputada, não vale a pena vir para aqui fazer grandes declarações, utilizar adjectivos que saem bem para a comunicação social, porque há uma razão que os senhores deviam conhecer... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a faltar à verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado Bruno Dias, o senhor, tal como eu próprio, visitou a região, falou com todas as entidades,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... consultou a DIA, consultou o RECAPE, consultou os relatórios da CCDR-N e falou com os autarcas. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Portanto, sabe que defender o Douro é defender aquela vasta região, os produtores de vinho, os pequenos e os grandes, como é óbvio, defender não só o património cultural mas também o ambiental. E isso, temo-lo feito! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.O CDS sempre esteve contra essa barragem, sempre levantou dúvidas face ao Plano Nacional de Barragens, como eu disse no início, sempre esteve contra esta ideia das parcerias público-privadas e, portanto, sempre dissemos que era preciso... Mas não estamos contra o desenvolvimento económico daquela região, porque há gente que todos os dias trabalha naquela região para que ela se desenvolva. A Ministra da Agricultura e este Governo já encontraram soluções quer para a Casa do Douro, quer para o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), quer para melhorar a vida dos pequenos agricultores e dos grandes produtores. Estamos a falar de um dos maiores produtos endógenos... Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que não recebemos aqui nenhum tipo de lição. Protestos do PCP e de Os Verdes. O Governo está atento, disse aqui o que vai fazer, sendo, portanto, possível, com bom senso e com equilíbrio, encontrar junto da Unesco uma gestão de danos razoável, mantendo, por um lado, uma produção de energia razoável para o País e, por outro lado, a protecção do património e daquela paisagem. Não venham com frases feitas, não venham com fantasmas, porque eles não existem! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminado este ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro.
I SÉRIE — NÚMERO 48 40 A Sr.a Presidente: — Se bem interpreto as palavras do Sr. Deputado, não há texto de substituição e temos de dar por não escrita, no guião, a referência ao texto de substituição. É assim, Sr. Presidente? O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Exactamente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, votaremos, na generalidade, a proposta de lei n.o 25/XII. Devo dizer aos Srs. Deputados que foi apresentado um requerimento para votação na especialidade desta proposta em Plenário, à qual passaremos, ou não, em consequência da sua votação na generalidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de procedermos à votação na especialidade, vamos passar ao debate na especialidade desta proposta de lei, com os tempos já acordados para o debate, que serão de três minutos para cada grupo parlamentar e também para o Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se vamos fazer só o debate primeiro e ainda não a votação, inscrevo a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Bernardino Soares. Uma vez que já estava inscrita para este debate a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, dou-lhe a palavra, Sr.a Deputada. Faça favor. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que iremos votar, na especialidade, parte de duas premissas erradas. Em primeiro lugar, não combate o desemprego, como era o seu propósito pela voz dos seus autores. Mas também não cumpre a justiça de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, perpetuando a precariedade e não respondendo à vida concreta de dezenas de milhares de pessoas, particularmente jovens. Relembro, Sr.as e Srs. Deputados, que temos, hoje, mais de 1 milhão de pessoas desempregadas; relembro que temos, hoje, cerca de 1,2 milhões de pessoas, com forte incidência nos jovens, trabalhadores precários;... Protestos do PSD. ... relembro que são, por sinal, os jovens mais qualificados de sempre e que continuam com vidas adiadas, na mais absoluta precariedade. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Dizem-nos os dados que 9 em cada 10 contratos são precários e esta proposta não responde a esta situação.
10 DE DEZEMBRO DE 2011 41 Disseram-nos aqui, no debate, os Srs. Membros do Governo e defenderam, também no debate, os partidos que sustentam o Governo que queriam combater o desemprego ou evitar que mais de 35 000 pessoas, por mês, fossem para o desemprego. Nada mais falso! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Efectivamente, essas pessoas deveriam, se estão no limite dos seus contratos a prazo, ser passadas a efectivas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores querem, aqui, é retomar a proposta que tinham em 2003 e que o Código de 2003 contemplava, no sentido de que os contratos a prazo deveriam ter a duração de seis anos. E querem fazê-lo, agora, com este expediente. Depois, Sr.as e Srs. Deputados, foi lamentável o modo como decorreu a discussão, na especialidade. Foram apresentadas propostas até às 13 horas para uma discussão que se efectuou às 19 horas e 30 minutos, durando até às 21 horas e 30 minutos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Foi vergonhosa a forma como aqui implementaram o seu «super-rolo compressor» sobre todos os outros partidos. Mas mais: ficámos a saber, na especialidade, que, afinal, este prolongamento dos contratos a prazo não é para os actuais mas, sim, para todos os contratos. Sr.as e Srs. Deputados: Vergonhoso, mentira! E foi isso que disseram aos contratados a prazo. Ficámos também a saber outra coisa, que é a seguinte: efectivamente, o valor das indemnizações passa a ser o valor das novas regras, ou seja, hoje, um trabalhador contratado a prazo recebe, quando cessa o seu contrato, três dias por cada mês que trabalhou. A partir de agora, passa a receber 1,66 dias por cada mês que trabalhar, o que significa que o que os senhores aqui quiseram fazer... A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, isto significa que o que os senhores querem fazer é, «em dois carrinhos», eternizar a precariedade, é, «em dois carrinhos», poupar no dinheiro de trabalhadores que têm um valor/hora muito mais baixo do que os valores efectivos. E também querem aplicar aqui, já, uma lei que não tem aplicabilidade, que contraria o Código do Trabalho, porque o Código do Trabalho diz que, em qualquer renovação de contrato, se mantém o contrato inicial. Os senhores, agora, querem aplicar uma lei a um contrato que começou com outras regras, querem alterar as regras a meio do jogo. Os senhores estão a fazer um mau serviço aos jovens deste País; estão a oferecer-lhes a mais absoluta precariedade, estão a adiar as suas vidas. Portanto, esta proposta só pode merecer um redundante «não» por parte da bancada do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma posição clara no que diz respeito ao combate à precariedade, lutando sempre por mais e melhor emprego, e emprego de qualidade. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 48 44 está para continuar. A luta que conquistou o direito ao trabalho com direitos está para continuar, Srs. Deputados, e podem contar com ela! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio agora, através da proposta de lei em debate, dar corpo de forma àquilo que ficou acordado em sede de concertação social, no acordo tripartido de Março passado, entre o governo do Partido Socialista e os parceiros sociais. Portanto, em primeiro lugar, esta proposta de lei visa dar corpo de forma a algo que já estava previamente acordado e que nunca foi passado à prática. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em segundo lugar, tinha esta proposta de lei de reunir dois requisitos: ser extraordinária e transitória. Eram as medidas que se impunham. O Governo veio assegurar, com esta proposta de lei, que os dois requisitos estão cumpridos e assegurados: são permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a termo certo que fossem expirar até Junho deste ano e não é permitida uma prorrogação total superior a 18 meses ou que ultrapasse 31 de Dezembro de 2014. É um regime extraordinário e transitório, portanto, o Governo cumpriu, o Governo respeitou. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Em terceiro lugar, assegura, assim, o Governo um objectivo quanto a uma situação de que o CDS já se tinha apercebido em Fevereiro do ano passado e que, infelizmente, por cegueira política, este Parlamento não percebeu ou não quis perceber, ou seja, que centenas de milhares de pessoas com contratos a termo certo estavam a ver os seus contratos terminar sem terem perspectivas de futuro, visto que os mesmos não podiam ser renovados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O CDS, em Fevereiro, apercebeu-se disto e apresentou aqui uma proposta. Em boa hora o Governo veio agora pegar nessa iniciativa e repô-la na mesa,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Nem sequer é igual! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... em boa hora veio o Governo dar cumprimento àquilo que foi acordado, um mês depois, em concertação social, pelo anterior governo. Meus senhores, não podemos esquecer que, hoje, a verdadeira precariedade para um trabalhador, face à situação que estamos a atravessar, não é ter um contrato a prazo em vez de um contrato a termo incerto, a verdadeira precariedade, hoje, é não ter emprego, não ter perspectivas de emprego,... Vozes do CDS-PPe do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... ou estar na iminência, por uma rigidez, uma inflexibilidade dogmática da lei laboral, de ver o seu contrato acabar e não ter perspectivas de que o mesmo possa ser renovado porque a lei não o permite. É isto que o Governo veio aqui resolver, foi isso que o CDS propôs em Fevereiro,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mentira! O CDS não propôs isso!
10 DE DEZEMBRO DE 2011 45 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... é isso que o CDS hoje mantém e que esta maioria vai aprovar e viabilizar. E tanto assim é que o Partido Socialista — e em boa hora o fez — veio aprovar esta iniciativa. Está criada a condição para que milhares de portugueses, que neste momento olhavam para o futuro e viam um vazio, não viam perspectivas, viam a maior das precariedades à sua frente, que era perder o trabalho, irem para o desemprego, serem afastados do processo produtivo e perderem capacidades, possam ter uma esperança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esta proposta de lei veio consumar essa esperança. Meus amigos, se isto tivesse sido feito quando o CDS o propôs, em Fevereiro, talvez milhares de pessoas pudessem ter mantido o seu posto de trabalho. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que disparate! É uma solução milagrosa!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se isto tivesse sido feito há mais tempo, talvez milhares de jovens que foram empurrados para a emigração pudessem ter tido uma possibilidade de, em Portugal, encontrarem o seu trabalho, o seu emprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por dizer que precário tem de ser o desemprego. No momento em que o País tem mais de 700 000 portugueses no desemprego urgente e necessário é tomar medidas que estanquem o flagelo do desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Srs. Deputados, esta medida que hoje aqui debatemos deu trabalho!... Efectivamente, coincidiu com sextas-feiras que se seguiram a feriados, efectivamente tivemos que fazer o debate, na especialidade, pela noite dentro na véspera de um feriado,... Protestos do PCP e do BE.... mas tenho muita honra de ter participado nestes trabalhos e tenho a certeza de que o Parlamento cumpriu a sua missão, de que o Parlamento teve consciência da realidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vivemos hoje um momento de emergência social. É preciso ter consciência dessa emergência, do momento de excelência pela negativa que nos impõe que sejamos excelentes pela positiva, que nos ultrapassemos, que tenhamos rasgo de apresentar aos portugueses e a esta Câmara medidas que façam face às necessidades prementes de combate ao desemprego. Esta é uma medida que vai nesse sentido,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é fruto da época! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... e, tratando-se de uma medida de carácter excepcional, temporária, datada, cujo limite não pode ultrapassar 31 de Dezembro de 2014 e que em nenhum caso levará
I SÉRIE — NÚMERO 48 46 qualquer contrato a uma duração para além de quatro anos e meio — em nenhum caso! –, sendo totalmente falsas quaisquer declarações em sentido contrário, pretende fazer face a um problema diário de cerca de 1100 portugueses. Protestos do PCP.Srs. Deputados, 1100 portugueses vêem diariamente cessar o seu contrato de trabalho a termo e, fruto da conjuntura económica dificílima com que as nossas empresas se debatem, não há condições para que esses contratos se convertam em contratos sem termo. Vozes do PCP: — Não há condições?! Mas não há condições porquê?! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Não há condições, Srs. Deputados! Em 2011, dos cerca de 450 000 contratos, apenas quanto a 60 000 houve condições para que a economia os convertesse em contratos sem termo. Não há condições económicas para isso! Então, o que temos aqui, Srs. Deputados, é uma medida que dá tempo aos trabalhadores, que dá tempo à sociedade, que dá tempo às empresas para que,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Que dá dinheiro ao patrão! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ...mantendo os trabalhadores inseridos no mercado de trabalho, se chegue ao momento em que a conjuntura económica permita que estes trabalhadores possam evoluir para aquela situação que todos desejamos, que é a de um relacionamento contratual, de âmbito laboral, por tempo indeterminado. É isso que está em causa, Sr.a Presidente e Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Se devem continuar precários é porque deviam ficar efectivos! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — E tenham em conta, Srs. Deputados, que esta medida bebe os seus princípios no acordo tripartido. Houve o cuidado de estipular, para os contratos que atinjam o seu limite de três anos, que a primeira e a segunda renovações extraordinárias têm de ter a duração de seis meses. Este é um princípio salvaguardado. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.É evidente que se defenderam os trabalhadores dos contratos a termo de menor duração, e por isso se introduziu a metodologia de um sexto, salvaguardando-se e beneficiando-se, assim, os trabalhadores. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que hoje é um dia de que esta Câmara se deve honrar, porque vai directamente contribuir para o benefício imediato de milhares de trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pois é, Srs. Deputados Artur Rêgo e Adriano Rafael Moreira, temos um problema em Portugal, o desemprego, e vamos resolvê-lo com a renovação dos contratos a termo. É espantoso!... Quando acabar este período vamos ter na mesma situação! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Já é evidente para todos que o Governo virou costas ao combate ao desemprego, e até fez mais, facilitou os despedimentos, tornou-os mais baratos! É porque à boleia da crise
10 DE DEZEMBRO DE 2011 57 A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Fazê-lo agora, sem previamente dar esses passos, não só agravaria as situações existentes por resolver, como também não respeitaria as mais elementares regras de boa gestão dos recursos humanos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os recursos humanos da educação estarão sempre sujeitos a flutuações anuais, decorrentes de constrangimentos vários, como situações de doença, licenças parentais e mobilidade, pelo que haverá sempre necessidades transitórias a suprir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pois claro! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Ora, para estas situações transitórias, a lei responde prevendo normas de contratação, através do regime jurídico dos contratos de trabalho a termo resolutivo. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas sabe o que está a dizer ou fala apenas por falar?! Parece!... São 30 mil pessoas! Tenha vergonha! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — No âmbito da reforma a implementar pelo Ministério da Educação e Ciência, cabe referir que não serão oportunas eventuais alterações legislativas nesta data, porquanto se encontra em fase de projecto a alteração do diploma legal do concurso de docentes, a realizar através da redacção de um novo diploma que revogará os actuais Decretos-Lei n.os 20/2006 e 35/2007. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PS apresenta um projecto de resolução similar a um que apresentou em 2010 e que mereceu a aprovação da Assembleia de então. O facto de o repetir hoje é a prova cabal do falhanço do anterior Governo,... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — ... que foi incapaz de cumprir as recomendações desta Assembleia... Risos do BE. ... e, sobretudo, de proceder à clarificação do regime da contratação de docentes, o que este Governo já está a fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os professores são profissionais que merecem, da nossa parte, elevada consideração, quer pela importância que têm na implementação das reformas necessárias para optimizar a escola quer pelo papel que assumem na vida dos nossos jovens, na transmissão de conhecimentos e valores. O PSD tudo fará para que, dentro dos constrangimentos actuais, e que este Governo herdou do anterior, a carreira docente seja cada vez mais dignificada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O tema e as iniciativas que hoje aqui discutimos foram, de uma ou de outra forma, já debatidos e apreciados na legislatura anterior. O CDS, nesta matéria, teve sempre o cuidado de não dar o seu voto favorável a projectos de lei que visassem a regulamentação do concurso de professores,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não está aqui nenhum que faça isso!
10 DE DEZEMBRO DE 2011 65 Voltando à co-geração, não me parece que as críticas aqui feitas façam, de todo, sentido, porque desde o Programa Nacional para as Alterações Climáticas que estavam definidas metas para a co-geração. Elas foram atingidas. Protestos do PS. Chegou, inclusivamente, a ser 10% da electricidade consumida no País, o que me parece razoável. Quero também dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda o seguinte: durante o debate do Orçamento do Estado, ouvimos intervenções em que foi dito que não havia economia, que não havia políticas que ajudem a economia, que se junta recessão à recessão,... Protestos do PS. Então, não é de estranhar que, quando há um sector fortemente exportador — como, por exemplo, o têxtil, que tem na co-geração um factor de aumento de competitividade e de ajuda às suas exportações ou como o da indústria de papel, ou como, eventualmente, o da cerâmica, ou como tantos outros —, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda venham dizer «acabe-se com esse incentivo, eventualmente com essa ajuda...»?! Protestos do PS, do PCP e do BE. Gostaria ainda de perguntar ao Partido Socialista porque demoraram um ano a regulamentar a lei? Bastava terem regulamentado a lei para se conseguir retirar todas as potencialidades e para se cumprir com os objectivos que estavam previstos. Bastava terem feito isso! VV. Ex.as poderão dizer que há desvios. É evidente que os há. De facto, há empresas que, porventura, só produzem co-geração, quando o negócio não deve ser esse. Protestos do BE.Há quem, eventualmente, esteja a vender electricidade à rede para depois comprar electricidade tradicional, praticamente por metade do preço. Mas se existem desvios e se existe quem, eventualmente, faça mau uso destas técnicas, então que se fiscalize, então que se penalize, então que se melhore o sistema de fiscalização. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É isso que o CDS diz e é isso que o Governo anuncia fazer, não só regulamentando a lei, como criando mecanismos para que não haja um ataque à concorrência, que é necessário que exista no sector. A co-geração custou 2000 milhões de euros em custos de interesse económico geral (CIEG) e pode vir a custar em 2011 — está previsto — 2500 milhões de euros. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é co-geração! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há outros consumidores que, eventualmente, vão pagar custos de contexto mais caros, porque poderá não haver um bom uso, um uso correcto da co-geração. De qualquer modo — e estou a terminar, Sr. Presidente —, ela é benéfica e o Partido Socialista identificou, no seu projecto de lei, aquilo que deve ser o aproveitamento desta modalidade da co-geração, porque reduz a dependência energética face ao exterior, aumenta a eficiência energética na redução de emissões de CO2, reduz o custo de energia e até tem menos custos ambientais, porque usa uma energia de proximidade, usa menos transportes.
I SÉRIE — NÚMERO 48 68 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Duarte Filipe Batista de Matos Marques Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Pedro Nuno de Oliveira Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de Fevereiro de 2012 I Série — Número 77XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe), declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 126/XII (1.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro) (BE), 127/XII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), que foram rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Andreia Neto (PSD), Bernardino Soares (PCP), Isabel Oneto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Também na generalidade, e conjuntamente, foram discutidos os projetos de lei n.os 96/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (PCP) e 176/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio (BE), que foram rejeitados e sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Teresa Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara discutiu em conjunto o projeto de resolução n.o 65/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do
25 DE FEVEREIRO DE 2012 7 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o que diz a lei e não deixa margem para dúvidas nessa matéria. Por outro lado, sabemos também que, de acordo com o Tribunal Constitucional, não existe uma inconstitucionalidade neste regime e que as dúvidas de constitucionalidade que nós próprios admitimos que pudessem existir não existem. Portanto, essa questão também não se coloca. O que está em causa, então, com este regime e porque é que não acompanhamos as propostas que estão hoje em cima da mesa? Está em causa, fundamentalmente, um padrão de referência do que deve ser a instituição casamento, que consideramos que é um erro ter sido decalcada do modelo de casamento já existente... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Protestos do BE. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e que seria mais normal, mais lógico e mais aceitável que se seguisse, por exemplo, o modelo de outro tipo de contrato, como propunha o PSD. Esse é o erro original. Portanto, é isso que está em causa e também saber se devemos ou não alterar o conceito e o modelo de família como instituição tal como a sociedade o conhece. Assumimos que não se trata de uma questão ideológica e muito menos de uma questão científica, porque há estudos científicos para todos os gostos e para todas as opiniões. Alguns até dizem que este tipo de paternidade ou de maternidade com dois pais ou duas mães seria melhor para as crianças, um pouco contrariando a natureza ou o Criador que teria cometido esse «erro» não dando oportunidade às crianças de nascerem nestas circunstâncias que seriam melhores. Protestos do BE. Portanto, não é uma questão científica; é uma questão de modelo de sociedade!! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, dizemos que, se há alterações a fazer, se façam em relação à lei da adoção. Nessa lei, sim, poderemos introduzir alterações e melhorias. Não faz sentido impor às crianças uma escolha, que é ainda hoje, na sociedade portuguesa — como disse e bem o PCP —, uma questão experimental. Por isso, a prudência, construtiva ou não, faz sentido. Protestos do BE. Se os Srs. Deputados me deixarem concluir... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, não vamos andar de fratura em fratura até que não sobre mais osso para fraturar, e não estamos dispostos a experimentalismos sociais numa matéria que é estrutural do nosso modelo de sociedade. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.
25 DE FEVEREIRO DE 2012 15 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é estar a retirar capacidade às fracas capacidades que eles já têm. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente — este é um outro ponto que os senhores levantam —, é essencial continuar a considerar o rendimento dos filhos na determinação de recursos, pois tal tem uma lógica de responsabilização social, meus senhores, de incentivo à solidariedade geracional dos filhos para com os pais,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os filhos não têm dinheiro para eles quanto mais! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... pois também no passado estes idosos criaram os filhos, sacrificaram-se por eles e educaram-nos. É natural e é essencial que as políticas do Governo não ultrapassem aquilo que deve ser a solidariedade geracional entre filhos e pais, devendo apenas essa política ser complementar e subsidiária dessa solidariedade. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dito isto, quero referir que o PCP e o BE apresentam uma proposta demagógica, uma proposta populista e que, como foi aqui demonstrado em dois ou três pontos, iria até comprometer a mínima qualidade que os idosos beneficiários do complemento solidário para idosos têm. Termino, dizendo que, ao contrário disto, desde que tomou posse, o Governo já implementou as seguintes medidas: o aumento das pensões mínimas social e rural, que abrangeu cerca de um milhão de pensionistas; as cantinas sociais;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa vossa conversa das cantinas sociais...! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o combate ao desperdício alimentar; a tarifa social de transporte e de energia; o banco de medicamentos; o banco farmacêutico; e muitas outras medidas. Este é o trabalho que tem de ser feito no terreno. O que os senhores propõem para mais não serve do que aparecer nas primeiras páginas e em parangonas dos jornais, e que nada traz de benéfico. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas propostas que agora estamos a discutir e que visam tornar mais justa a atribuição do complemento solidário para idosos representam para Os Verdes, em primeiro lugar, uma tentativa ou um esforço para contrariar a máxima que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos portugueses e que diz «este país não é para velhos!». De facto, o Governo não tem feito mais nada do que transformar o País num sítio onde nem todos têm lugar. Aos jovens manda-os sair do conforto e emigrar, aos desempregados diz-lhes que é uma questão de fé e os idosos espera que morram de fome. Por este caminho não tarda que só restem os grandes acionistas das grandes empresas, os que ficaram a ganhar com o buraco do BPN e pouco mais.
I SÉRIE — NÚMERO 77 24 A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — A reforma do poder local que está subjacente à petição que aqui apreciamos é precisamente um sinal de modernidade que é preciso incutir na nossa sociedade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição aqui, hoje, em apreciação tem mais de 32 000 signatários, o que significa bem aquilo que o poder local diz aos cidadãos portugueses. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Importa realçar, nesta Casa, que, nas últimas quatro décadas de democracia, o poder local tem assumido um papel determinante no desenvolvimento económico-social do nosso País, no combate aos atrasos estruturais, no combate à interioridade e na promoção da qualidade de vida da nossa população. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa destacar o papel importante, fundamental, que os nossos autarcas têm tido todos os dias na luta pelo desenvolvimento das suas localidades. São esses mesmos autarcas, que voluntariamente se dedicam em prol da causa pública, que convém aqui salientar, bem como os trabalhadores da administração local que, dedicando-se à causa pública, têm contribuído para esse desenvolvimento do poder local. Esses mesmos trabalhadores abnegados trabalham também diariamente em prol das suas comunidades e das suas autarquias, o que posso aqui testemunhar com base na experiência que tive enquanto vereador na minha câmara municipal, precisamente com o pelouro da gestão dos recursos humanos. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao objetivo desta petição, tenho a dizer que a redução do número de autarquias e do número de trabalhadores das mesmas só aparece porque existe o Memorando de Entendimento assinado com a troica. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Este Memorando — temos que fazer jus à sua génese — foi assinado e negociado pelo anterior governo de Portugal, do Partido Socialista, e foi também assinado pelo PSD e pelo CDS-PP, partidos que, com responsabilidade e assumindo o interesse nacional que estava subjacente, decidiram subscrevê-lo numa altura de aflição económica para o nosso País. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É bom recordá-lo! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cumprimento do programa que daí decorre obriga o Estado português, que, como pessoa de bem, deve honrar os seus compromissos, e obriga mais de 80% dos portugueses que votaram nos partidos que subscreveram o Memorando. E todos devemos honrar as obrigações do Estado português, nas nossas responsabilidades individuais e coletivas. Por isso, este Governo, perante os compromissos assumidos internacionalmente, aproveitou esta oportunidade e não promoveu simplesmente a redução do número de autarquias ou do número de trabalhadores. Fez mais: apresentou ao País uma reforma abrangente do poder local,...
25 DE FEVEREIRO DE 2012 25 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — ... colocou-a à discussão pública e permitiu que todos os que se debruçam sobre o poder local dessem a sua opinião, a sua visão sobre o poder local em Portugal. Protestos do PCP. De norte a sul do País, do litoral ao interior, nas regiões autónomas, todos deram a sua opinião e o seu contributo! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Temos que destacar esta postura abrangente e de participação dos cidadãos nas reformas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um momento decisivo da nossa vivência comunitária. Todos temos que contribuir para esta reforma do poder local,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Todos?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — ... dignificando-o, valorizando e motivando os nossos trabalhadores da administração local e dando mais capacidade e eficácia às autarquias. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Assim podemos, juntos, contribuir para um novo paradigma do poder local em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os mais de 32 000 cidadãos que subscreveram a petição que hoje subiu a Plenário para discussão. Uma saudação que naturalmente se estende também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que promoveu e dinamizou esta petição em defesa do poder local democrático, em defesa da descentralização, pelo emprego e pelo desenvolvimento, expressando, assim, um claro não à redução de autarquias locais e à redução do número de trabalhadores. Queria, sobretudo, saudar também os subscritores que estão hoje, aqui, presentes. Através desta petição, tanto o STAL como os subscritores expressam um claro não à redução do número de autarquias locais e de trabalhadores. Na linha, aliás, do que é afirmado pelos peticionantes, que, recordo, são mais de 32 000, Os Verdes também aproveitam para manifestar desde já a sua firme oposição à pretensão do Governo de reduzir o número de autarquias locais e de trabalhadores, porque se trata, de facto, a nosso ver, não só de um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País, mas também de uma medida que vai contribuir assustadoramente para engrossar o caudal