2156II SÉRIE — NÚMERO 52nenhuma respeitam e cumprem? Os governos probos não temem a fiscalização. [Bernardino Machado, • Manifestos Políticos (1927-1940), compilação, prefácio e notas de A. M. de Oliveira, Palas Editores, I>, 1978, p. 49.)Pondo-se em dúvida a vigência da referida lei, cuja desactualização se tornara evidente, o disposto no artigo 120.°, n.8 3, da Constituição da República restaria letra morta.2 — O Partido Renovador Democrático, logo após terem sido conhecidas as dúvidas sobre a vigência da lei de 1914, tentou que sobre a matéria se legislasse no âmbito da discussão do Orçamento para 1987.A violação das leis orçamentais é, aliás, situação conhecida.Sem prejuízo de tal prática ser corrente, iniciando-se nas próprias propostas dos governos, reconhece-se que o enxertar na lei orçamental outros dispositivos não é uma boa solução.Acresce que, sem prejuízo da estranheza que provoca o facto de ninguém parecer interressado em melhorar a iniciativa, mas antes em evitá-la, a fórmula encontrada não foi a mais feliz, procurando recuperar-se a lei de 1914.Por isso, e reconhecendo-o, foi a proposta retirada.3 — Tal como anotava Bernardino Machado, o estatuto de irresponsabilidade é continuidade da inviolabilidade dos monarcas. O rei não podia agir mal. Por isso, pretender julgá-lo era «crime de lesa-majestade».Tornado tradicional, esta «irresponsabilidade», alargada, sem excepções, a todos os titulares dos órgãos políticos, é simplesmente absurda face a quem dispõe de autênticos poderes e, inclusivamente, aos governantes, que são os primeiros decisores de um Estado.Quando a autoridade e a responsabilidade não caminham a par, algo vai mal.Não se ignora a responsabilidade política que a simples apresentação a eleições implica.Mas não se negará que esse «julgamento» político é, ou pode ser, muitas vezes deturpado, pela ausência de responsabilidade e de outro julgamento das acções praticadas, podendo, inclusivamente, desvirtuar ou tentar desvirtuar esse julgamento político.4 — Sem responsabilidade é a permissividade que se instala.Mas a democracia não é a república do silencio. Em política não se exerce uma função privada, mas um poder, em nome e em vez dos cidadãos eleitores.Por isso, os eleitos têm contas a prestar.Suficientemente estreitas para implicar a responsabilidade penal pelas suas actuações.Tal é o objectivo da presente iniciativa legislativa.5 — Na sua simplicidade, o projecto não justifica grandes explanações relativamente às soluções encontradas.Parece, no entanto, dever assinalar-se o seguinte:a) O Código de Processo Penal — com o qual pareceu importante conformar o projecto— contém uma única forma de processo comum, sendo os processos sumário e sumaríssimo os únicos processos especiais admitidos. A redacção do artigo 7.8 do presente projecto constituirá, portanto, uma reafirmação do princípio geral, dando margem para a articulação na prática dos processos comum c sumário (já que o sumaríssimo se não aplicará);b) Os crimes são classificados como públicos.Relacionam-se tão estreitamente com um bem jurídico fundamental que se loma necessária uma reacção automática contra o infractor.A acção penal pode, assim, ser exercida sem aguardar pela denúncia ou participação de qualquer entidade, como acontecia no domínio da lei de 1914;c) Vigorando em matéria de responsabilidade civil o princípio da adesão, segundo o qual o pedido dc indemnização civil é deduzido no processo penal respectivo — só o podendo ser em separado nos casos expressamente previstos na lei —, optou-se por omitir qualquer referência à responsabilidade civil conexa com a criminal, seguindo-se o citado princípio de adesão;d) Contrariamente ao antigo Código de Processo Penal (artigo 32.8), o actual nada diz sobre a questão da indemnização civil a favor do Estado. Daí a introdução no projecto do artigo 8.9, n9 2.Na verdade, é certo que, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, a este compete representar o Estado e sempre se poderá dizer que a formulação do pedido de indemnização civil pelo Estado decorre das regras gerais.Subsistiriam, assim mesmo, outras questões, como a dc saber se o Estado deve requerer ao Ministério Público o pedido de indemnização ou se este será livre de tomar a iniciativa.O n.9 2 do artigo 8.B resolve este tipo dc questões;è) Os membros do Tribunal Constitucional, embora figurem como titulares dc órgãos políticos na Lei n.9 4/83, dc 2 dc Abril, foram excluídos do âmbito dc iniciativa, dada a natureza judicial do cargo que ocupam.6 — Nos termos fundamentados e nos do n.9 1 do artigo 140.8 da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresenta o seguinte projecto dc lei sobre responsabilidade criminal dos titulares dc órgãos políticos:CAPÍTULO ICrimes cometidos no exercício de funções políticasArtigo l.flIncumprimento dc decisões judiciaisO titular de órgão político que não cumprir ou executar decisões judiciais, com violação dos deveres inerentes às suas funções, será punido com a pena que cabe ao crime dc desobediência qualificada.Artigo 2.8Abuso dc poderes0 titular dc órgão político que efectuar fraudulentamente concessões e contratos em benefício dc terceiro ou em prejuízo do Estado será punido com a prisão até dois anos c multa de 50 a 150 dias.Artigo 3.9Violação dc leis orçamentais1 — O membro do Governo que:a) Contrair por conta do estado encargos não permitidos por lei anterior e para os quais não haja dotação orçamental;it