11 DE DEZEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 700/XII (4.a) — Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP); projetos de resolução n.os 1169/XII (4.a) — Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1170/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de caráter extraordinário de apoio aos produtores de castanha (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1171/XII (4.a) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD), 1172/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1175/XII (4.a) — Medidas para a dinamização do sistema científico e tecnológico nacional (PCP), 1176/XII (4.a) — Pela anulação das disposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes), 1177/XII (4.a) — Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha (BE), 1178/XII (4.a) — Defesa das crianças e dos jovens com deficiência (BE), 1179/XII (4.a) — Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema científico e tecnológico nacional (BE); e apreciações parlamentares n.os 123/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 (Lei de Bases da Economia Social), de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PS) e 124/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e/ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e/ou condicionantes ao uso do solo (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 255/XII — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei que o Governo apresenta ao Parlamento tem em vista adequar a legislação nacional no que respeita à matéria da segurança social, à Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, e consagra o princípio da obrigação do enquadramento no regime geral da segurança social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira e com a necessária adaptação da legislação em vigor em conformidade com a forma de integração agora operada, tendo em vista manter os direitos já constituídos dos trabalhadores. Propõe-se, assim, o fim da exclusão das regras gerais de enquadramento no regime geral da segurança social dos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras.