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Presidente da Assembleia da RepúblicaSolicito a rectificação do Diário da Assembleia da República n.o 71, p. 2354, na 2.o coluna. Na Declaração de Voto do PGP feita por Carlos Brito, na 10.o linha, onde se lê « completa», deve ler-se «contempla».17 de Fevereiro de 1977.Carlos BritoTexto anexo ao relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.o 1911:Regime das substâncias psicotrópicasConsiderando que o abuso de certas substâncias psicotrópicas, as toxicofilias subsequentes e o tráfico ilícito a que dão lugar causam graves problemas de saúde pública e de ordem social que é imperioso prevenir e combater eficazmente pela adopção de providências que restrinjam a utilização de tais substâncias à prossecução de fins legítimos;
Considerando que a eficácia dessas providências depende da sua universalidade, devendo ser estabelecidas de acordo com as normas da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em Viena em 21 de Fevereiro de 1971;
Verificando-se a necessidade de actualizar a legislação no que toca às substâncias psicotrópicas:
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1As substâncias psicotrópicas, consideradas para efeito deste diploma, são as que constam das listas anexas, bem como seus sais, ésteres e éteres.ARTIGO 2.o1. A produção de substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, bem como a sua importação, exportação, comércio, distribuição, cedência, simples detenção e consumo, ficam condicionadas pelo disposto no presente diploma, sem prejuízo de outras normas mais restritivas em vigor.2. Ficam sujeitas às mesmas normas quaisquer soluções ou misturas que contenham uma ou mais substâncias psicotrópicas.ARTIGO 3.oSem prejuízo das normas gerais aplicáveis à indústria farmacêutica, a produção, fabrico, transformação ou quaisquer outras operações cujo resultado seja a obtenção de substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, ficam dependentes de autorização, a conceder pela Direcção-Geral de Saúde, através da Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.ARTIGO 4.o1. As entidades produtoras, devidamente autorizadas nos termos do artigo anterior, manterão livro próprio, rubricado e selado pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos, onde serão registados todos os elementos respeitantes à produção de substâncias psicotrópicas, ou preparados que as contenham, com as especificações seguintes:a) A identificação completa do produto;
b) A proveniência da matéria-prima e a identificação completa da entidade fornecedora;
c) A identificação completa das substâncias psicotrópicas, ou preparados que as contenham, com a respectiva percentagem;
e) O destino dos produtos e as características externas das respectivas embalagens;
f) As entidades a que se destinam.2. Em cada trimestre será extraída relação completa dos elementos escriturados no livro referido no número anterior, a enviar à Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.ARTIGO1. A importação ou exportação de substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, só pode ser promovida pelos laboratórios, pelas farmácias ou por empresas destinadas ao seu comércio por grosso, devidamente inscritos na Direcção-Geral de Saúde, ficando a sua efectivação dependente de autorização, caso a caso.
2. A título excepcional e para fins de investigação científica, em instituições reconhecidamente idóneas, oficiais ou provadas, serão concedidas, pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos, autorizações especiais, tendo em vista a importação, exportação e utilização das substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, competindo à Direcção-Geral de Saúde a elaboração das normas aplicáveis.ARTIGO 6.o1. A autorização a que se refere o n.o I do artigo anterior deve ser requerida à Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos, que elaborará as normas aplicáveis.
2. Do despacho proferido será notificado o requerente e a autorização, havendo-a, será participada à respectiva alfândega.
2608 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77escriturar as quantidades adquiridas, cedidas ou vendidas das substâncias mencionadas nas listas I, II, III e IV, ou preparados que as contenham, segundo normas a elaborar pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.
2. A regulamentação referida no número anterior definirá, nomeadamente, a periodicidade e os termos em que deverão ser apresentados à Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos extractos das operações.ARTIGO 7.o1. As alfândegas por onde decorram as operações de importação ou exportação devem proceder à completa identificação e controlo da mercadoria, de acordo com as especificações constantes da autorização respectiva.
2. Havendo conformidade, será passado certificado a entregar ao requerente e dado conhecimento do facto à Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.ARTIGO 8.oOs viajantes podem transportar através das fronteiras, para uso estritamente pessoal, medicamentos contendo substâncias psicotrópicas que constem das listas II, III e IV, dizendo, contudo, os serviços alfandegários certificar-se de que os mesmos foram legalmente obtidos.ARTIGO 9.oSem prejuízo dos tratados e convenções aplicáveis, é permitido o transporte através das fronteiras, em transportes públicos internacionais, de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas relacionadas nas listas II, III e IV, quando estes se destinem exclusivamente à prestação de primeiros socorros durante a viagem.ARTIGO 10.o1. Quaisquer operações realizadas pelas entidades referidas no artigo 5.o deste diploma, que impliquem importação ou exportação, compra, venda ou revenda de substâncias psicotrópicas relacionadas nas listas I, II, III e IV, ou de preparados que as contenham, devem ser escrituradas segundo normas a elaborar pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.
2. A regulamentação referida no número anterior definirá, nomeadamente, a periodicidade e os termos em que deverão ser apresentados à Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos extractos das operações.ARTIGO 11.o1. Os fabricantes ou importadores de substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, considerados para efeito deste diploma, só podem abastecer as farmácias, os laboratórios, as empresas destinadas ao comércio por grosso de medicamentos e produtos farmacêuticos e os serviços farmacêuticos dos estabelecimentos hospitalares militares e civis do Estado.
2. Em cada caso é necessária uma requisição autenticada pelos directores técnicos, quando a sua existência seja legalmente exigida, e nas restantes situações pelos gerentes, administradores ou principais responsáveis.
3. A título excepcional podem ser abastecidas outras entidades, desde que especialmente autorizadas pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.ARTIGO 12.o1. As farmácias ou dependências farmacêuticas dos estabelecimentos civis e militares do Estado devemARTIGO 13.o1. É proibida a utilização ou simples detenção das substâncias psicotrópicas relacionadas na lista I, excepto quando expressamente autorizadas pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos para fins médicos ou científicos.
2. A referida utilização será realizada sob a responsabilidade de entidades para tanto autorizadas em razão da idoneidade das suas funções e em estabelecimentos de saúde ou investigação oficiais ou reconhecidos pelo Estado.
3. As entidades responsáveis pala utilização das substâncias referidas no n.o 1 registarão em livro próprio, devidamente autenticado pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos, as requisições efectuadas, as quantidades utilizadas e o destino das substâncias requisitadas.ARTIGO 14.oAs substâncias relacionadas nas listas II, III e IV, ou preparados que as contenham, são aplicáveis as limitações e condicionamentos de venda estabelecidos no artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968.ARTIGO 15. oEm caso de necessidade, e nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, podem os farmacêuticos, sob sua responsabilidade e para uso imediato, fornecer sem receita médica quantidades de substâncias psicotrópicas das listas III e IV, ou preparados que as contenham, desde que o total do fármaco não exceda a dose máxima permitida para ser tomada por uma só vez.ARTIGO 16.oÉ proibida toda a publicidade que tenha por objectivo a promoção da venda ou do consumo de substâncias psicotrópicas, ou de preparados que as contenham, não se considerando como tal a sua divulgação nos meios científicos ou anúncio em revistas de especialidade.ARTIGO 17.oA Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentas poderá dispensar a aplicação do disposto nos artigos 10.o, 12.o e 16.o em relação a medicamentos que contenham quantidades consideradas inócuas de substâncias psicotrópicas constantes nas listas II, III e IV do presente diploma.ARTIGO 18. o1. A fiscalização do cumprimento do disposto neste diploma compete à Direcção de Serviços de Farmácia
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2609e Medicamentos, por intermédio das autoridades sanitárias, administrativas, alfandegárias e policiais, que darão conhecimento das eventuais transgressões àquela Direcção de Serviços.
2. A detecção de qualquer infracção passível de procedimento criminal implica o imediato levantamento de auto de apreensão das substâncias, á ordem da Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.
3. Serão enviados todos os elementos à entidade judicial competente, para instrução e julgamento, devendo as sentenças condenatórias declarar perdidas a favor do Estado as substâncias apreendidas, cujo destino será decidido pela Direcção de Serviços de Farmácia e Medicamentos.ARTIGO 19.o1. A infracção ao disposto nos artigos 3.o e 5.o é punida com prisão maior de oito a doze anos e com multa de 250 000$ a 1000 000$.
2. A detenção ou cedência a qualquer título de substâncias .psicotrópicas relacionadas na lista I, quando não autorizada nos termos do artigo 13.o, são punidas com prisão maior de oito a doze anos e com multa de 250 000$ a 1000 000$.
3. A utilização ou detenção, para exclusiva utilização própria de substâncias psicotrópicas relacionadas na lista I, quando não autorizadas nos termos do artigo 13.o, determinam. sujeição a exame médico pericial e implicam prisão correccional até dois anos e multa até 50 000$, que podem ser substituídas por tratamento em estabelecimento adequado.
4. Se o infractor for de nacionalidade estrangeira, à execução da pena seguir-se-á expulsão do território nacional, por período a determinar pelo tribunal.ARTIGO 20.oAquele que transgredir o disposto no antigo 14.o deste diploma será condenado a pena de prisão até seis meses e .multa até 50 000$.ARTIGO 21.o1. A infracção ao disposto no artigo 16.o é punível com multa até 500 000$ e nunca inferior a 125 000$, no caso de reincidência.2. Pelo pagamento de multa referida no número anterior são responsáveis, além dos agentes, as empresas proprietárias das publicações em questão.3. É garantido às empresas o direito a haverem dos agentes da contravenção a importância que pelos mesmos houverem pago.ARTIGO 22.oAs listas anexas ao presente diploma podem ser alteradas mediante portaria conjunta dos Ministros de Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais.Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 1977.LISTA I1. DET - N,N-dietiltriptamina.
Amália Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados ao Governo e de um ofício do Sr. Primeiro-Ministro informando que seria substituído pelo Sr. Ministro de Estado Henrique de Barros durante a sua ausência Por motivo da visita a alguns países da CEE.
O Sr. Deputado Carlos Lage, em nome do PS, propôs à Assembleia a aprovação de Uma Moção de pesar pela catástrofe decorrente do sismo verificado na Roménia, a que se associaram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) Nuno Abecassis (CDS), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP) e, em nome da Mesa, o Sr. Presidente.
A Assembleia, de pé, guardou um minuto de silêncio e seguidamente aprovou a moção por aclamação.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) contestou um recente comício no Coliseu de Lisboa, que identificou com a ofensiva reaccionária, alertando para as medidas a tomar que o seu partido sempre tem preconizado, designadamente no campo económico. Respondeu, no fim, a um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS).
Também em declaração política. o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) tratou do referido comissão do Coliseu, criticando afirmações aí produzidas, e abordou o problema dos retornados.
O Sr. Deputado Galvão de Melo (CDS), referindo de passagem as invectivas que o Sr. Deputado da UDP acabara de lhe dirigir, focou uma vez mais o caso dos portugueses ainda presos nas ex-colónias e a sua determinação de ver completamente esclarecido o problema. Respondeu. no fim, a explicações dadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), o qual respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD), lembrando a passagem do Dia Internacional da Mulher, teceu considerações sobre a situação da mulher portuguesa.
Sobre o mesmo assunto usaram ainda da palavra as Sr.as Deputadas Teresa Ambrósio (PSD) e Ercília Talhadas (PCP) e os Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).Ordem do dia.- Prosseguiu o debate sobre a Proposta de lei n.o 47/I (Extensão para duzentas milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português), tendo o Sr. Deputado Lucas Pires respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS) e do Sr. Deputado Rui Machete (PSD) relativos à sua intervenção na sessão anterior. Fizeram intervenções o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Machete (PSD); e os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), que respondeu, no fim , a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS), e Acácio Barreiros (UDP), que também respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS).
2794 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82Amadeu da Silva Cruz.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
9 DE MARÇO DE 1917 2795Carlos Galvão de Melo.
Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçõesDe Rui Manuel Ferreira Leite, de Lisboa, sobre a situação em que se encontra; reformado, nascido no Lobito, pretende regressar a Angola, reclamando o cumprimento da lei.
De Alfredo Fernandes da Silva, de Laborim, Vila Nova de Gaia, que esteve em Angola vinte e um anos, sendo mais de dezoito ao serviço da Casa da Sorte - Organização Nogueira da Silva, S.A.R.L., que actualmente se encontra desempregado.
De Joaquim da Silva Godinho, de Odivelas, sugerindo que seja concedida uma ampla e indiscriminada amnistia aos militares e civis punidos por delitos políticos, aquando das comemorações do 3.o aniversário do 25 de Abril.
De Eduardo Manuel Rodrigues Alves, de Nova Oeiras, reclamando o direito de construir uma habitação num lote de terreno, comprado no Alto do Lagoal, em Caxias.MoçãoAssinada por trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, apoiando a justa luta dos trabalhadores dá firma Carlos A. M. Fidalgo e manifestando o seu repúdio pelas manobras da entidade patronal.CartasDo Núcleo do Movimento Democrático de Mulheres de Alenquer, manifestando o seu mais vivo repúdio pela injustiça que está a ser feita nos tribunais no acto do julgamento dos pides.
Das Caves do Solar de S. Domingos - Semedo & Filhos, Lda., de Anadia, comentando a proposta de lei n.o 39/I e as disponibilidades retidas nas ex-colónias, juntando uma lista dos valores de que estão desembolsados, no total de
Do Centro de Cultura Popular do Porto, remetendo uma moção aprovada em reunião de colectividades, comissões de moradores e outros organismos populares de base, repudiando o despejo feito ao Ultramarino Futebol Clube.
De um grupo de alunos do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, manifestando as suas preocupações pela expansão da droga e da prostituição, chamando a atenção para algumas circunstâncias que facilitam a mesma expansão e reclamando que sejam tomadas medidas convenientes e eficazes.
2796 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Vestuário do Centro, de Coimbra, transmitindo o texto de uma moção aprovada em reunião realizada em 6 de Fevereiro, repudiando energicamente a tentativa de suspensão e despedimento de dois dirigentes e três delegados sindicais na Santix.
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Metalúrgicos, de Lisboa, remetendo o comunicado intitulado: "Exijamos o cumprimento do contrato colectivo. As empresas são obrigadas a enviar aos Sindicatos o produto das quotizações."
Do Presidente da Assembleia Regional da Madeira, enviando o teor de um voto de protesto sobre presos políticos em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, aprovado pela Assembleia Regional da Madeira na sua sessão plenária de 17 de Fevereiro do ano corrente.
Da Associação de Comerciantes de Materiais de Construção, do Porto, manifestando dúvidas sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 667/76 e solicitando esclarecimentos para poder informar convenientemente os seus associados.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, transmitindo o texto de um comunicado, tirando as ilações devidas da recente consulta feita pela Assembleia da República às organizações de trabalhadores acerca de vários projectos e propostas de lei em matéria de trabalho.TelegramasDe Trabalhadores da Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico, analisando o significado político dos recentes atentados bombistas e considerando-os como mais uma manobra de chantagem da direita reaccionária para forçar a libertação dos agentes terroristas ainda presos e protestando veementemente contra o atentado bombista de que foram alvo no seu local de trabalho na noite de 25 de Fevereiro.
Da Comissão de Defesa da Constituição, manifestando extrema preocupação pela desenfreada escalada fascista e perante a impotência dos órgãos do poder em face de tal escalada.
Da assembleia de freguesia e da Junta de Freguesia de Marvila, repudiando veementemente os atentados bombistas contra a jovem democracia portuguesa.
De trabalhadores da Empresa Zagalo, do Porto, solicitando providências imediatas no sentido da resolução de problemas angustiantes já do conhecimento dos sectores do Governo ligados à construção civil.
De trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino, de Cantanhede, repudiando veementemente aumentos indiscriminados na banca nacionalizada, ignorando o nivelamento e denunciando tentativa de divisionismo quando se discute novo contrato colectivo de trabalho.
Da União dos Sindicatos de Beja, dando apoio ao projecto de lei n.o 24/I sobre direito à greve, elaborado com a participação do movimento sindical.
De António Sardinha, Lda., de Vila Nova de Gaia, transcrevendo cópia de telegrama dirigido ao Sr. Ministro do Trabalho, considerando como inexistentes tanto a comissão de luta como a comissão de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foram apresentados os seguintes requerimentos na sessão de 4 do corrente: Ao Governo, formulados, respectivamente pelos Srs. Deputados Fernando Roriz, António Marques Mendes e Sérvulo Correia; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Eduardo Vieira e Armando Correia; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado José Jara; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.
Foi também apresentado um ofício de 4 do corrente, de S. Ex.a o Primeiro-Ministro, comunicando à Assembleia da República que durante a sua ausência do País indicou para o substituir o Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.Na tribuna do Corpo Diplomático tinha entretanto tomado lugar o Sr. Embaixador da Roménia.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português foi sobressaltado com a Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português foi sobressaltado com a notícia do sismo ocorrido na Roménia e noutros países, que provocou ruínas, destruição de indústrias, milhares de mortos, dezenas de milhares de feridos e uma incalculável tragédia, da qual ainda não foi feito o balanço.
O povo português não pode deixar de manifestar solidariedade, neste momento, perante esses trágicos acontecimentos.
Em face disto, o Partido Socialista propõe ao Plenário da Assembleia uma moção de pesar, da qual está seguro da aprovação da Assembleia, redigida nos seguintes termos:Moção de pesarO povo português tem seguido com profunda dor a tragédia que o povo romeno sofreu com o sismo que assolou o seu país, provocando ruínas, mortes e angústia.
O povo português tem acompanhado emocionadamente os esforços abnegados do povo romeno para atenuar a tragédia, sepultar os seus mortos, assistir aos seus feridos e desalojados e restabelecer a normalidade da vida quotidiana.
O povo português está seguro de que o povo romeno vencerá esta fatalidade com a coragem com que tem vencido outras adversidades ao longo da sua história.
A Assembleia da República, interpretando os sentimentos do povo português, manifesta ao povo da Roménia o seu mais profundo pesar e a sua solidariedade face aos trágicos acontecimentos, tendo a certeza de que o povo romeno com o apoio dos povos amigos apagará rapidamente os danos materiais, já que esta tragédia deixará marcas indeléveis na memória do seu povo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate sobre esta moção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
9 DE MARÇO DE 1977 2797O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aplausos que acabam de seus dados desta bancada antecipam-se às palavras que não poderiam deixar de ser de inteira adesão à moção de pesar que acaba de ser proposta.
Uma tragédia com as dimensões daquela que acaba de enlutar a Roménia impressiona e suscita sempre sentimentos de solidariedade e de compaixão por parte de todos aqueles que têm uma formação humanista.
Para além disso, lembramos os fundos laços culturais que nos unem ao povo romeno e a nossa origem cultural comum. Lembramos também as boas relações de amizade que existem entre os dois países. Lembramos o papel positivo que tem tido o Sr. Embaixador da Roménia neste país, no sentido de fomentar relações culturais, relações de amizade, de todos os tipos entre os dois povos.
Assim, nesta hora de luto para o povo romeno, uni povo amigo, o Partido Social-Democrata exprime a sua funda solidariedade para com os seus sofrimentos e exprime a convicção de que o povo romeno encontrará em si a força e a energia que o levará rapidamente a ultrapassar estas dificuldades inesperadas que a força dos elementos acaba de lhe suscitar,Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente:- Tem. a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Embaixador da Roménia! O Partido do Centro Democrático Social solidariza-se com esta moção de pesar e pensa que talvez poucos povos como o nosso poderão sentir a angústia que hoje cobre a Roménia e outros países vizinhos, atingidos tão fortemente pelo sismo brutal que semeou tanta destruição.
Como país já por várias vezes fomos provados pelas mesmas forças, já por várias vezes vimos as nossas famílias destruídas e sujeitas à mesma angústia.
Em nome do meu partido gostava de juntar a esta moção de pesar a solidariedade muito forte de todas as famílias portuguesas, que certamente estão connosco para acompanhar tanta desdita, tanto infortúnio, tanta infelicidade, principalmente do ponto de vista humano, já que do ponto de vista material ninguém tem dúvidas de que estes cataclismos são sempre reparáveis. Assim, é com muita comoção e muita solidariedade que nos juntamos a esta moção de pesar que em boa hora foi aqui posta na Assembleia.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS e PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para afirmar em nome do grupo parlamentar do Partido Comunista Português que nos associamos com profunda e dolorosa emoção à moção de pesar proposta pelo Partido Socialista.
Muito embora o meu partido tenha já feito chegar às autoridades romenas e ao Partido Comunista Romeno as nossas condolências e a afirmação da nossa solidariedade, aproveito a oportunidade de intervir para apoiar a moção de pesar proposta pelo Partido Socialista e para daqui, da Assembleia da República, em Portugal, dirigir a nossa profunda solidariedade ao povo irmão da Roménia e também para afirmar a nossa funda convicção de que rapidamente a reparação dos prejuízos e das perdas - as reparáveis, visto que as da vida o não são - será conseguida pelo heróico povo romeno, pelas organizações comunistas, pelo Estado romeno.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular não tem praticamente nada a acrescentar, quer à moção de pesar, quer ao que os Srs. Deputados dos outros partidos já disseram. Queremos apenas aproveitar a ocasião para nos solidarizarmos inteiramente com o povo romeno, certo de que é nas maiores infelicidades e nos maiores reveses que mais se temperam a força e a luta de um povo.
O povo romeno, que enfrentou corajosamente as invasões, nazis, que lutou ao lado das forças soviéticas comandadas pelo general Estaline e que deu provas de saber encontrar forças para esmagar todas as contrariedades, enfrentará também, por certo, com muita dor mas seguramente muita força, mais esta dura contrariedade.
A UDP solidariza-se, assim, com o povo romeno nesta hora de dor e luta.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Todos se anteciparam ao Presidente, e em boa hora assim aconteceu. Era minha intenção chamar a atenção da Assembleia e pedir-lhe um voto de profundo pesar e solidariedade para com o povo romeno, logo na abertura da sessão, mas foi-me comunicado que seria emitida esta moção de pesar e eu esperei pela minha hora.
Trata-se de uma catástrofe tremenda, com gravíssimas consequências materiais e iguais consequências humanas. O povo romeno, com o seu ânimo forte e viril, com o heroísmo civil da sua população, com certeza que terá forças suficientes para colmatar esta situação extremamente grave e desagradável, que comoveu tão profundamente todo o mundo e que chegou bem ao coração dos Portugueses.
Mandei já ontem um telegrama para o Presidente da Assembleia Popular da Roménia, em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, manifestando exactamente os votos que acabam de ser formulados.
Recebi ontem a visita do Sr. Embaixador - presente na tribuna e a quem endereço as mais comovidas e respeitosas homenagens -, por motivo de ordem social, pois havia sido combinado um jantar na Embaixada, e veio comunicar-me que havia sido sustado esse jantar, decisão que, aliás, me pareceu perfeitamente natural e que já esperava. Tendo-lhe eu chamado a atenção para a circunstância de dentro de pouco tempo uma missão parlamentar desta Assembleia, a convite da Assembleia Popular da Roménia, ir visitar Bucareste e outras cidades da Roménia, e de que talvez não fosse apropriada uma visita desse tipo, que, envolve sempre alegria, satisfação e muitas
2798 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83solenidades, apesar de ela poder ser feita em condições diferentes, o Sr. Embaixador disse imediatamente que mais do que nunca a Roménia precisava da visita dos Deputados portugueses neste momento crucial e doloroso da ma existência e que a nossa presença seria uma prova de profunda solidariedade.
Em nome da Mesa, associo-me à moção de pesar tão sincera e comovida desta Assembleia e peço-lhes, Srs. Deputados, que estejamos de pé um momento de meditação e de reflexão.De pé, a Assembleia guardou uni minuto de. silêncio e depois aprovou a moção por aclamação.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passado fim de semana foi marcado por dois acontecimentos que testemunham a despudorada agressividade da ofensiva reaccionária e dão razão àqueles que, como nós, entendem que o perigo do fascismo constitui uma real ameaça.
Refiro-me à reunião do Coliseu de Lisboa, presidida por um Deputado desta Assembleia, e ao boicote a uma sessão de solidariedade com os povos das ex-colónias, ocorrido em Aveiro.
A avaliar pelas reportagens de toda a imprensa, a reunião do Coliseu constituiu não apenas o ataque a uma das mais nobres realizações da Revolução de Abril o fim da guerra colonial e a descolonização -, mas representou, pelo clima de insulto, de calúnia, de ameaça em que decorreu, pelos apelos e incitamentos à, violência lançados por diferentes oradores, pelas concepções defendidas, a mais típica manifestação fascista realizada em Portugal depois do derrubamento da ditadura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que foi posto em causa no Coliseu foi a Revolução de Abril e os seus heróicos capitães, o regime democrático e a Constituição da República. Mas mais, a reunião do Coliseu é um desafio a todas as instituições democráticas e um insulto ao povo português.
Utilizo a reportagem do Diário de Notícias para referir algumas afirmações. Disse-se, segundo a reportagem: "Após o 25 de Abril, se alguém fez alguma coisa de patriotismo neste país fomos nós, os refugiados." Como exemplos do "patriotismo" referido falou da ocupação do Banco de Angola e da "desinfecção" da Casa de Angola.
Outra: "Não nos podemos integrar numa sociedade contaminada, numa sociedade estrangeira." Esta sociedade estrangeira é a sociedade portuguesa.
É sinistro e ridículo, mas Hitler e os nazis também fizeram figura de ridículos histriões nos seus primeiros passos
No Coliseu, o Deputado desta Assembleia, presidente da reunião, respondeu àquelas insultuosas afirmações, proclamando: "Vós sois a última geração de um Portugal orgulhoso da sua história e do seu destino ... "
A Assembleia da República, o Governo, todas as instituições democráticas não podem deixar passar em claro esta escandalosa provocação, coe escandaloso desafio. Galvão de Melo deve prestar esclarecimentos à Assembleia da República pela grave operação em que se envolveu. Esperamos que de todas as bancadas deva Câmara liga a coragem de lhos exigir.
O boicote de Aveiro empresta uma significação concreta ao que se passou no Coliseu. É a demonstração de que os discursos não são simples desabafos retóricos, mas representam propósitos de uma conduta bem determinada.
É a esta luz que a provocação do Coliseu e a provocação de Aveiro devem ser julgadas. É o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, que proíbe "organizações que perfilhem a ideologia fascista", que lhes deve ser aplicado. Não são os retornados das ex-colónias que estão em causa, mas os agentes do grande capital e da reacção que, sem escrúpulos, instrumentalizam alguns deles como carne de provocação contra a democracia.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os promotores da reunião provocatória do Coliseu não se atreveriam a tais cometimentos se não se sentissem encorajados por uni clima de condescendência relativamente aos próceres do regime fascista, um clima de campanha anti-comunista, um clima de contestação das transformações operadas na sociedade portuguesa após o 25 de Abril e consagradas na Constituição da República.
Freitas do Amaral, o responsável máximo de uni partido que votou contra a Constituição, também ele se atreveu, em discurso proferido para o American Club of Lisbon, a afirmar:O CDS está contra a equipa dê Mário Soares quando esta "contemporiza com certas desordens ou violações do direito, quando prossegue uma Reforma Agrária baseada fundamentalmente ainda em leis inspiradas pelo Partido Comunista, ou quando se pretende limitar o papel da iniciativa privada dos diplomas que, de certo modo, consagram aquilo que o PCP considera as grandes conquistas da Revolução e que nós consideramos os grandes erros do gonçalvismo.As grandes conquistas da Revolução são para o PCP, como se sabe, ao lado das liberdades e da democracia, as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controlo operário, todas elas consagradas na Constituição.
Portanto, o CDS continua confessadamente em oposição a aspectos centrais e fundamentais da Constituição da República.
Mas a histeria anticomunista não parte apenas do CDS. É estimulada e promovida por sectores responsáveis, incluindo do próprio Governo e do partido do Governo. Desenvolve-se actualmente em torno da oposição do PCP ao sentido fundamental das medidas económicas e financeiras adoptadas em Conselho de Ministros dos dias 25 e 26 de Fevereiro, à integração de Portugal no Mercado Comum, e desenvolve-se ainda em torno de lutas dos trabalhadores. Acusa-se o PCP de desestabilizar e de não ter uma atitude patriótica por discordar da política do Governo e das forças que o apoiam,
9 DE MARÇO DE 1977 2799por considerar que essa política não dá solução aos problemas nacionais, antes favorece e impulsiona a recuperação capitalista, agrária e imperialista.
Farei adiante referência a essas questões e teremos oportunidade de definir ainda mais claramente para a Assembleia as nossas posições aquando do debate a propósito da interpelação apresentada pelo PPD/PSD. Queremos afirmar desde já que a campanha contra o PCP e as lutas laborais, longe de se revestir de qualquer dignidade democrática, aparece como uma forma de constranger opiniões adversas, como uma forma de intimidar os próprios trabalhadores e levá-los a abandonar a luta pelos seus interesses e a defesa das suas reivindicações que fazem no campo da legalidade e no respeito pela Constituição.
Queremos afirmar também que poucas vezes na história terá sido tão claro o ensinamento de que o anticomunismo, visando prioritariamente os comunistas e a classe operária, é uma arma contra todos os democratas, contra a própria democracia. Os que insistem brandindo a arma do anticomunismo e querem, conservar as liberdades e a democracia não devem esquecer o exemplo do aprendiz de feiticeiro.Os do Coliseu já se consideram, só eles, os únicos patriotas!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas declarações públicas e comunicados que Fizemos sobre as medidas económicas e financeiras tomadas pelo Governo em 25 e 26 de Fevereiro temos vindo a afirmar que delas não resulta a solução dos problemas financeiros, a radical diminuição do défice da balança comercial e de pagamentos, a reanimação da economia nacional, a defesa dos interesses das classes e camadas laboriosas.
Dessas medidas resultará, sim, o agravamento das condições de vida dos trabalhadores, a entrega dos recursos financeiros, de empresas e de sectores da economia nacional aos capitalistas e às multinacionais, a criação de novas condições para a restauração do capitalismo monopolista.
O PCP há muito que vem alertando para a gravidade da situação económica e financeira, para as dificuldades que era preciso vencer, para as medidas que urgia tornar.
Sempre dissemos a verdade ao povo português...Risos do CDS.... sempre afirmámos que o País não podia viver acima das suas posses, que havia que tomar medidas decididas no campo económico e social, e, de entre elas, medidas que corrigissem o défice global da economia portuguesa.
Já no seu VII Congresso Extraordinário, realizado em 20 de Outubro de 1974, o PCP alertava para a gravidade da situação económica e financeira, chamando a atenção para os grandes défices da balança de pagamentos. Aí afirmou o meu camarada Álvaro Cunhal que "estes défices, a não serem prontamente diminuídos porão em perigo a estabilidade económica de Portugal".
E, por isso, é com perfeita coerência que na sua intervenção realizada nesta Assembleia aquando da discussão do Programa do Governo ele podia afirmar: "Cremos ter sido os primeiros a chamar a atenção para o excesso do consumo nacional em relação à produção e a quantificar a diferença nos 50 milhões de contos"
Mas é na desenvolvida análise constante do relatório aprovado pelo Comité Central do PCP para o VIII Congresso do meu partido, realizado de 11 a 14 de Novembro de 1976, bem como na resolução política aí aprovada, que com mais clareza é apontada, como problema central da Revolução, a estabilidade económica e financeira, posta em causa pelo aumento do défice global da economia portuguesa.
Aí se considera o défice da balança de pagamentos como "um ponto nodal" das dificuldades económico-financeiras nacionais. E acrescenta-se: "A carência básica da economia portuguesa - ou seja, o facto de que os consumos ultrapassam num quantitativo que não se afasta de 50 milhões de contos a produção nacional (excluindo o turismo) - é o mais grave problema de fundo que, no domínio económico, Portugal defronta no momento presente."
Mostrámos a urgência com que se deveriam tomar medidas, evidenciámos os perigos resultantes para o País de se insistir em viver acima das nossas posses, em não se adoptar a curto prazo uma política de austeridade.
Na resolução política aprovada no VIII Congresso do PCP afirmámos o seguinte:
Para reanimar e estabilizar a economia e empreender uma política de desenvolvimento podem admitir-se duas dinâmicas fundamentais:
Uma é a dinâmica capitalista, assente na propriedade privada dos meios de produção, no agravamento da exploração dos trabalhadores, no aumento dos lucros e da acumulação, na ligação e subordinação aos interesses do imperialismo estrangeiro.
A outra via é a que assenta numa dinâmica não capitalista, com base nas transformações das estruturas económicas levadas a cabo pela Revolução.
A nosso ver, o conjunto das medidas de carácter económico e financeiro tomadas pelo Conselho de Ministros em 25 e 26 de Fevereiro não constitui a solução para os graves problemas que o País atravessa e representam uma opção pela via da dinâmica capitalista.
Quanto a nós, o sentido fundamental dessas medidas é a diminuição dos consumos através do aumento dos preços, o que desde logo significa o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias; é a recuperação capitalista apresentada como recuperação económica, o que significa um atropelo às novas leis objectivas da economia, a desorganização da vida económica e uma maior degradação da situação financeira.
Há nesse conjunto de medidas algumas que poderiam ser positivas se enquadradas numa política económica diferente. Mas o sentido de muitas outras medidas não só anula esse eventual efeito positivo, como aponta claramente, a nosso ver, para um conjunto que se traduz numa política de recuperação capitalista.
Pode ser outro o significado da entrega de vultosos recursos financeiros aos grandes capitalistas, através da mobilização de indemnizações provisórias de acções e títulos de empresas nacionalizadas,
2800 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 83quando estas mesmas empresas necessitavam, sim, desses recursos para investimentos e melhorias tecnológicas? Ou a anunciada reavaliação dos activos das empresas privadas, sem que se admita igual operação para as empresas públicas?
Algumas dessas medidas e referimo-nos particularmente à desvalorização do escudo, aos decretados aumentos de preços, à liberalização do regime de fixação de preços e outras conduzem de imediato a uma vertiginosa e generalizada alta do nível dos preços, que, conjugada com as restrições aos aumentos de salários, se traduz na diminuição dos salários reais e no agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias.
Uma questão merece, entretanto, neste quadro particular, realce.
A diminuição do valor de câmbio do escudo vai produzir de imediato uma diminuição dos salários reais, um aumento da taxa de lucro e a intensificação da exploração da força de trabalho.
No terreno dos défices da balança comercial e de pagamentos, o facto de 80119 das nossas importações serem de bens essenciais, a deficiente estrutura das nossas exportações, o aumento interno de preços de que vem a resultar a anulação do incremento do turismo e das remessas dos emigrantes e, finalmente, o peso da dívida pública externa conduzem a que, em vez de se concretizar a anunciada diminuição desses défices, o que iremos certamente assistir é ao seu preciso agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem afirmado repetidamente: existe uma alternativa para a política de recuperação capitalista. Existe uma alternativa democrática.
Essa alternativa tem de assentar nas transformações operadas nas estruturas económico-sociais da sociedade portuguesa no decurso da Revolução de Abril. Essa alternativa tem de apoiar-se no vasto sector não capitalista da nossa economia, o que não exclui na nossa óptica incentivos apropriados ao sector privado. O que combatemos é que se considere o sector capitalista como o sector a privilegiar, o sector de arranque, e que se procure alargá-lo e submeter aos seus interesses a economia nacional.
Adoptámos, adoptamos e adoptaremos uma posição responsável em relação aos graves problemas com que se debate a economia nacional.
Fomos os primeiros a advertir do perigo do esgotamento das reservas do défice da balança comercial e de pagamentos, da necessidade de reduzir a grande. diferença entre a produção e o consumo. Defendemos uma real política de austeridade e a real reanimação económica. Mas entendemos, sem nenhuma espécie de dúvida, que uma tal política só terá sucesso com os trabalhadores e não contra os trabalhadores, só terá sucesso corri a consolidação das nacionalizações, da Reforma Agrária e do controlo operário.
Estas as posições do PCP que teremos oportunidade de detalhar para a próxima semana.
Terminamos reafirmando a disposição do PCP de procurar infatigavelmente o diálogo e o entendimento entre todos os democratas, nomeadamente entre socialistas e comunistas, para, em conjunto, se encontrar a resposta que garanta a salvaguarda da democracia portuguesa, quando novas ameaças se acastelam no nosso horizonte político.Aplausos do PCP.Tinham entretanto tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e o Sr. Secretário de Estado das Pescas (Pedro Coelho).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para formular um protesto.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Carlos Brito, na sua intervenção, dedicou uma parte da mesma a algo que se pode considerar uma provocação.
A citação que fez do discurso do presidente do CDS não pode deixar de ser considerada senão como urna afirmação inconsequente, irresponsável portanto,
O País sabe, e esta Câmara melhor do que ninguém o sabe, dos esforços que o CDS e em particular o seu presidente têm feito no sentido da obtenção em Portugal de um clima de acalmia política, de serenidade, capaz de conseguir a consolidação da democracia e a recuperação da crise económica, que para a mesma consolidação é indispensável.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não foi o presidente do CDS que afirmou, qual profeta da desgraça, que Portugal nunca entraria no Mercado Comum. Foi, recentemente, segundo relato da imprensa, o Dr. Álvaro Cunhal, que, contrariando dessa forma a vontade expressa dos representantes de 70% do povo português, declarou que Portugal jamais entraria no Mercado Comum.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É realista!O Orador: - Isso que é, senão um desafio à democracia? Isso que é, senão um desafio à vontade expressa do povo português e da sua maioria?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estão por responder nesta Câmara as acusações graves que o comandante da Região Militar do Centro fez acerca das tentativas de manipulação e instrumentalização das forças armadas na respectiva Região.
Não foi o CDS acusado de tal. Talvez tivesse sido útil que o Sr. Deputado Carlos Brito nos esclarecesse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não foi o CDS nem ninguém com simpatia pelo CDS que afirmou, como o fez recentemente a Intersindical em comunicado oficial, que a lei aprovada por esta Câmara sobre os despedimentos não seria levada à prática.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Constitui isso um desafio à maioria do povo português e um desafio à democracia.
9 DE MARÇO DE 1977 2801O Sr. Deputado Carlos Brito infelizmente não nos esclareceu sobre estes pontos e a sua intervenção é uma intervenção que nos permitimos qualificar como desestabilizadora e provocatória.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para repelir a acusação do Sr. Deputado Amaro da Costa de que a referência que fiz a um discurso do presidente do CDS constituiu um insulto.
Eu devo dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa que tive o cuidado de compulsar diferentes jornais para citar exactamente. E depois a conclusão que tiro também não pode ser contestada, uma vez que é por de mais conhecido que nós, Partido Comunista Português, chamamos grandes conquistas da Revolução às liberdades e à democracia, às nacionalizações, ao controlo operário e à Reforma Agrária.Risos do PSD e CDS.Ora, o que o Sr. Presidente do CDS fez foi dizer que isto eram os desvios do gonçalvismo.
Já o Sr. Deputado Amaro da Costa foi menos rigoroso nas citações que fez de afirmações proferidas pelo secretário-geral do meu partido. Assim, o secretário-geral do meu partido não afirmou que Portugal jamais aderiria ao Mercado Comum. O que afirmou é que jamais se faria a integração económica, pela repulsão das duas economias.
O Sr. Deputado Amaro da Costa com certeza que leu afirmações de observadores políticos, tanto nacionais como estrangeiros, que abundam, da mesma opinião: que num espaço de dez ou quinze anos não será possível a integração económica. E nós dizemos que nem depois disso será possível a integração económica.Protestos do CDS.Nós não nos opomos à maioria, quer dizer, não rejeitamos a maioria, Agora, naturalmente que nos dispomos nesta, como noutras questões, a discutir com a maioria e em avançar as nossas opiniões, sendo embora diferentes das da maioria.
Mas note que, apesar de tudo, é diferente es ar de acordo com a intenção de aderir ao Merca o Comum e estar frontalmente em desacordo com aspectos centrais da Constituição.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é falso, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amaro da Costa não foi também rigoroso na citação que fez de uni documento da Intersindical.