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Por tudo isto, gostaria de frisar a necessidade de constitucionalizarmos os nossos objectivos, porque senão a verdadeira Constituição económica fica fora da Constituição da República e, obviamente, isso faz com que a Constituição seja um museu e não uma verdadeira Constituição. O que aconteceria é que os Estatutos do Banco de Portugal, que estão agora a ser revistos e serão apresentados em breve na Assembleia da República, os Estatutos do Banco Central Europeu e o próprio Tratado da União Europeia passariam a ser a Constituição do País. Citando o que há pouco o Prof. Barbosa de Melo disse, julgo que tal seria mau para a Assembleia da República e para a dignidade da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente de a ter ouvido agora, conhecia já a posição do Sr. Deputado Francisco Torres sobre esta matéria e devo dizer que compartilho com ele a preocupação fundamental que o motivou, desde o início, à apresentação de uma proposta de alteração do artigo 105.o, nesta revisão constitucional. Aliás, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, quando intervir, também irá referir essa mesma preocupação, que teve eco, de resto, nas próprias negociações que decorreram entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista para o acordo político, já que uma das matérias expressamente equacionada foi a relativa à necessidade de alterar o artigo 105.o da Constituição, para dele remover - é essa a preocupação fundamental - qualquer sombra de obstáculo ao normal desenvolvimento dos compromissos internacionais do Estado português, nomeadamente no actual momento histórico, face à evolução e ao aprofundamento da integração europeia e da construção europeia.
Neste aspecto, compartilho a posição do Sr. Deputado Francisco Torres, mas queria colocar-lhe a seguinte questão: no fundo, em abstracto, o que é que motiva esta preocupação? Será que é o facto de a actual norma do artigo 105.o, por ser demasiado especiosa relativamente às atribuições do Banco de Portugal, ter acabado - e isso não era possível de prever pelos constituintes de 1975 - por
se revelar historicamente desadequada a um determinado envolvimento da Nação portuguesa, ou da República portuguesa, num movimento internacional onde o Estado português decidiu introduzir-se?
Se assim é, não lhe parece que a solução adequada seria... Não questiono que, no momento actual, a redacção que o Sr. Deputado propõe seja uma resposta correcta e adequada aos obstáculos presentes, mas, em abstracto, interrogo-me se o simples facto de se terem colocado obstáculos num percurso que já leva 21 anos - desde a entrada em vigor da Constituição, em 1976 - não deveria levar-nos a reflectir se melhor não seria que a Constituição não fosse, de facto, especiosa, não vá a História voltar a colocar-nos algum novo obstáculo, neste momento igualmente imprevisível, relativamente a um texto.
Não lhe parece, Sr. Deputado - o papel do Plenário será definitivo, mas este debate pode vir a tornar-se conclusivo relativamente ao texto que chegará a Plenário -, que a solução mais ajuizada e mais sensata seria, pura e simplesmente, estatuir que o Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado português se vincule, que hoje são aquelas que o Sr. Deputado acabou de referir mas que amanhã, quiçá, poderão ser outras? Não quero dizer de sentido contrário, só estou a dizer que o Estado português poderá, em cada momento histórico, entender por bem vincular-se a determinado tipo de regras e de normas internacionais que entenda correctas e adequadas para o País.
Por estar de acordo consigo relativamente à identificação do problema, pergunto-lhe se não lhe parece que a solução seria, em abstracto e da forma mais prudente possível, retirar do texto constitucional o problema que o Sr. Deputado tão bem equacionou e tão bem situou. Não seria mais prudente optar por uma solução mais abstracta?
A segunda questão que quero colocar é a seguinte: sendo certo que é uma atribuição do Banco de Portugal prover a estabilidade dos preços, é evidente que esta estabilidade dos preços não é atingida apenas pelo Banco de Portugal! É certo que este banco tem essa atribuição, mas a estabilidade dos preços deve ser também uma preocupação geral da política económica e daqueles que a definem, os órgãos de soberania. Os órgãos de soberania também têm de ter este tipo de preocupação.
Como estamos no capítulo da organização económica, onde há uma série de artigos quanto a objectivos, incumbências do Estado e por aí fora, poder-se-ia inferir, eventualmente, que o problema da estabilidade dos preços não é nacional, não é dos órgãos de soberania, mas apenas do Banco de Portugal. Ou seja, o Banco de Portugal que resolvesse o assunto, porque os órgãos de soberania não tinham de preocupar-se com isso - e eu creio que têm!
O Sr. Deputado dar-me-á a sua opinião, mas penso que independentemente de ser, em termos de lei orgânica, uma atribuição, um objectivo principal do funcionamento do Banco de Portugal, nunca deixará de ser uma atribuição dos restantes órgãos de soberania. E, nesse sentido, militaria também (se a sua conclusão for essa) a favor de que o texto constitucional não fizesse a atribuição explícita desta preocupação ao Banco de Portugal, antes remetesse para a lei, porque os órgãos de soberania também têm de ter o problema da estabilidade dos preços como desígnio nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Torres, fazendo uma síntese da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, diria que, aparentemente, ambos estarão de acordo que a Constituição consagre uma cláusula constitucional de integração material das funções do Banco de Portugal, por efeito da lei, ou por efeito de direito internacional convencional, o que, como tal, obriga o Estado português de forma voluntária, como é evidente.
Sendo o Sr. Deputado Francisco Torres favorável, ao que parece, a esta solução, ensaiou ainda uma definição material mínima das funções do Banco de Portugal a conceder pela Constituição, que foi motivo de divergência do ponto de vista do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Para fazer esta clarificação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez uma crítica e muito pertinente. Simplesmente, no momento actual, até propunha, como alternativa possível, a eliminação pura e simples do artigo 105.o. E porquê? Porque só os países nórdicos e Portugal fazem uma referência ao banco central na sua Constituição; todos os outros países não referem sequer o banco central.
Por que é que insisto numa definição material mínima para os objectivos do banco central? Porque, dado que estamos a rever a Constituição, dado que existe um artigo sobre o Banco de Portugal e dado que - é o ponto mais importante, por isso queria voltar a sublinhá-lo - foi tão difícil estabelecer um consenso duradouro sobre quais são as regras do enquadramento macroeconómico para Portugal, devíamos aproveitar esta oportunidade e verter esse consenso na Constituição.
É claro que a conjuntura internacional e os acordos internacionais mudam, mas não devíamos submeter a nossa Constituição a uma flexibilidade tal que levasse a que dela não constassem os nossos objectivos consensuais de longo prazo.
Lembro que o objectivo da estabilidade dos preços já perpassou por momentos da nossa vida económica ao longo, pelo menos, dos últimos 150 anos. O Banco de Portugal foi fundado em 1846, nós aderimos ao padrão ouro em 1854 e houve períodos em que este objectivo foi de grande consenso nacional, quer na monarquia, quer na Primeira República, quer no anterior regime, quer agora, depois do 25 de Abril, em que há um grande consenso nacional para que exista estabilidade dos preços, para que no domínio financeiro não se atrapalhe a vida dos cidadãos, a vida dos agentes económicos, com oscilações cambiais, de taxas de juro e dos próprios preços.
Neste momento, parece-me adequado que a Constituição não seja tão flexível ao ponto de dizer que respeitaremos os acordos internacionais. Obviamente que eles podem ser muitos, não é de prever que haja outros acordos internacionais tão cedo e, portanto, a Constituição é mais vezes revista do que os tratados internacionais! Não quero submeter, digamos assim, a nossa Constituição aos vários acordos internacionais!
Mas este objectivo está consagrado noutras constituições, deu resultados nos últimos anos em termos de regimes cambiais, de regimes macroeconómicos e a verdade é que, finalmente, chegámos a um ponto em que há consenso político para esta eficácia macroeconómica. No passado, arriscámo-nos a que se dissesse que em Portugal só podia haver disciplina macroeconómica e financeira com
ditadura, e isso não é verdade. Portugal viveu momentos de grande crescimento de convergência real e de estabilidade macroeconómica em democracia! Enfim, com as suas condicionantes, porque no século passado a democracia não tinha a forma que tem hoje. Mas vivemo-la também na Primeira República e, por isso, parece-me essencial, dado que estamos a rever o artigo e dado que não o vamos eliminar, que nele fique uma referência material aos objectivos do Banco de Portugal.
Quanto à segunda questão, se o Sr. Presidente me permite,...O Sr. Presidente: - Eu permito, mas lembro que dispunha de 2 minutos para a resposta.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já.
... obviamente que a estabilidade dos preços é um objectivo político da Nação, não apenas dos órgãos de soberania nem do Banco de Portugal. Mas do que estamos aqui a tratar é do Banco de Portugal e estamos, digamos assim, a submeter a política monetária e esse grande objectivo.
É claro que ao dizermos "nos termos da lei", de acordo com a proposta que apresento, já estamos a remeter exactamente para a lei orgânica, que pode ser alterada pelos órgãos de soberania, nomeadamente pela Assembleia da República. Por outro lado, os termos da lei podem reflectir (como a proposta do Governo reflecte já), acerca do Banco de Portugal, a possibilidade de Portugal vir ou não a participar. Essa proposta de lei até contém artigos sobre o facto de Portugal vir a participar, já em Janeiro de 1999, ou só depois, na União Económica e Monetária e é a própria Lei Orgânica do Banco de Portugal que define os vários acordos internacionais em que vamos participar.
Portanto, julgo que não é necessário o artigo 105.o fazer referência aos acordos internacionais, basta dizer "nos termos da lei", porque a própria lei obedecerá depois a esses acordos internacionais.
O que neste momento me parece essencial é consagrar no texto fundamental da Nação aquele que é o consenso português quanto aos grandes objectivos da política macroeconómica. Penso que este consenso é duradouro, vem de há muitos anos, não é uma imposição ou um correr para Maastricht ou para a moeda única. E como é um consenso duradouro, que custou a materializar em propostas concretas, em políticas concretas, julgo que, neste momento, devíamos materializá-lo também no artigo 105.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria comentar a proposta e, simultaneamente, dar resposta às interrogações colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaríamos de deixar inteiramente claro que, para nós, não há nenhuma contradição entre o texto actual da Constituição e os compromissos e as normas da União Europeia atinentes à possível entrada de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária.
Não o dizemos com base naquilo que o Sr. Deputado Francisco Torres, nas suas intervenções públicas, normalmente qualifica como o dever oficial das entidades públicas, sejam entidades monetárias ou outras, nem por dever de ofício, mas sim por respeito para com o esforço que foi feito na revisão constitucional de 1989 e, sobretudo, na revisão constitucional de 1992, para dar ao Banco de Portugal o estatuto que ele deve e tem de ter, ou seja, o estatuto de uma autoridade administrativa a se, independente, a mais independente e a mais sui generis, aliás, da rede de autoridades administrativas a se que há em Portugal. A única, de resto, cujo estatuto se tem moldado em termos tais que não só - deste ponto de vista - é imune a qualquer privatização como foi desligada de qualquer vinculação do tipo daquela que a Constituição previa nas redacções anteriores deste artigo.
Portanto, quando autoridades externas olham Portugal, naturalmente a partir do seu ponto de vista e perseguindo as suas estratégias específicas e próprias, às quais, de resto, vão variando, a nossa posição nesse ponto não ziguezagueia um milímetro. Foi definida e tem por trás de si um consenso muito alargado, consenso a plasmar na Constituição a norma e consenso a interpretá-la. E esse consenso não tem sofrido até agora nenhuma dúvida relevante de interpretação e suscita apenas, naturalmente, a controvérsia de algumas entidades. Não tomamos a mal a démarche, a diligência e o zelo que o Sr. Deputado imprime nessa matéria, mas, verdadeiramente, dissociamo-nos completamente da tese, por exemplo, de que Portugal vai a reboque de quem quer que seja, uma vez que estas medidas começaram a ser discutidas em 1989 - as actas dessa revisão constitucional são abundantes sobre o debate que este preceito suscitou e as da revisão constitucional de 1992 inequívocas também quanto ao alcance do que se desejou.
Não se trata nem de reboque nem de pró-forma, não se trata de uma negação por negação contra a letra e o espírito da Constituição. É o contrário literalmente. Os outros não são, naturalmente, obrigados a conhecer a letra e o espírito da Constituição, mas são obrigados a conhecer medianamente o direito português.
Que fazer então? Grau zero de Constituição em relação ao Banco de Portugal?
O Sr. Deputado colocou a questão por pura démarche retórica e a sua posição é outra. Portanto, não vamos discutir a retórica, vamos discutir as propostas.
Pela nossa parte não há nada de negativo no facto de se dar um sinal "explicitador" - é só disso que se trata. Uma explicitação não é uma declaração ex novo, é a aclaração de um conteúdo pré-existente. E esse sinal dado a título de mera explicitação deve ser contido e prudente na medida exacta em que as densificações excessivas, ou hiperdensificações, teriam seguramente inconvenientes e não nos cabe fazer aqui o desenvolvimento do sistema ou uma projecção no Direito Constitucional português do eventual desenvolvimento do sistema europeu de bancos centrais num dado momento da construção europeia. Não vale a pena procurar cristalizar e captar nessa matéria.
Há inconveniente numa solução do tipo daquela que propomos? É melhor uma solução como aquela que agora foi adiantada pelo Sr. Deputado Francisco Torres? Francamente também cremos que não, desde logo porque há uma divergência franca e clara entre nós. A tese de que, se for aprovada uma norma distinta daquela que o Sr. Deputado Francisco Torres propõe, a verdadeira Constituição económica do País ficaria fora da Constituição não nos merece, francamente, o mínimo sufrágio, porque não
é função desta norma ter uma espécie de "constituição das constituições", ou a constituição suprema dentro da Constituição. A Constituição económica existe, não é para nós, ao contrário do que o Sr. Deputado sublinhou - e é seu direito próprio entender o que quiser sobre isso -, letra morta nem peça de museu, ou conjunto de peças de museu, ou pirâmide com múmias. Portanto a Constituição está no seu sítio, tem o seu conteúdo próprio, é a Constituição da República Portuguesa e relaciona-se com a ordem jurídica comunitária, nos termos que estão pactuados e pelas formas próprias.
Não temos a pretensão de encerrar em três linhas a Constituição económica com "C" maiúsculo, considerando com "c" minúsculo, ou irrelevante, ou morta, a Constituição económica que se desenrola em todo um título próprio da Constituição e que, para nós, pelo contrário, é viva.
Portanto, só pode assentar em equívoco, ou numa concepção fanática da Constituição económica, a tese que o Sr. Deputado tem sustentado, de que, em Portugal, as regras do jogo, a que os alemães chamam ordnungspolitischen Grundsetze, não estariam, entre nós, na Constituição. A resposta é que estão inequivocamente e não se encontram, aliás, em contradição com a ordem comunitária graças às sucessivas revisões.
Portanto - e por último, Sr. Presidente --, se fizermos a obra que propomos, aludindo, naturalmente, às normas internacionais a que o Estado português se vincule, pela razão simples de que para não fecharmos os olhos ao mundo são essas que nos levam a reflectir agora, mais uma vez, sobre esta matéria não nova, estaremos a fazer uma obra prudente e aberta ao futuro.O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, tem palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.
Peço-lhe poder de síntese, por favor.O Sr. Francisco Torres: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a referiu que não estamos a reboque de quem quer que seja, e eu espero bem que não! Como apenas queria verter para a Constituição aquilo que é o consenso português sobre esta matéria, não vejo necessidade de aludir às instituições internacionais. Aliás, Sr. Deputado, se não tivesse feito a proposta ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, este artigo não seria revisto e, portanto, ficaria tal qual como estava. Foi só brandindo, digamos assim, a possibilidade de exclusão de Portugal da União Económica e Monetária que se chegou ao consenso de rever este artigo.
E parece-me que se este artigo não for vertido para a Constituição no sentido de traduzir o consenso político, que é o que interessa numa Constituição e não apenas a compatibilização da lei... O problema nem se põe em termos de relacionamento com a ordem jurídica comunitária, porque esse está ultrapassado: se retirássemos da Constituição o artigo 105.o nada se alteraria porque, como disse, nenhuma Constituição, a não ser a dos países nórdicos, se refere ao banco central).
De facto, este artigo só foi objecto de revisão devido à insistência de um determinado Deputado - eu próprio, neste caso - sobre a necessidade ou a possibilidade de sermos excluídos da terceira fase da UEM devido a uma inconsistência legal. A verdade é que, caso se mantenha a preocupação de ressalva dos acordos internacionais, a ideia que fica é a de que há um temor de incompatibilidade da Constituição com acordos internacionais.
Ora, eu não estaria tão preocupado com isso, deixaria apenas a expressão "nos termos da lei", porque a Lei Orgânica do Banco de Portugal poderá reflectir já, em cada momento, esses acordos internacionais. Mas a Constituição da República Portuguesa, como disse há pouco o Deputado Barbosa de Melo, deve estar acima desses acordos internacionais e nela deve ser vertido para o futuro, pelo menos, o espírito do consenso existente entre as principais forças da sociedade portuguesa.
Julgo, por isso, que consagrar um objectivo não é apenas compatibilizar a nossa Constituição com o que vem de fora, é consagrar um objectivo político, de ordenamento da lei económica e da política económica para o futuro. Tal não significa ir longe demais nem estar preocupado com o relacionamento com a ordem jurídica comunitária; pelo contrário, é fazer com que a Constituição portuguesa seja a lei fundamental do País.
Vamos transcrever para a Constituição o que tem sido aprovado, por exemplo, na resolução sobre a moeda única - tal como os ingleses, em vez de "pôr a carroça à frente dos bois" e dizer queremos tudo, a moeda única, a estabilidade dos preços, etc. Ou seja, não podemos explicar aos cidadãos portugueses que queremos a moeda única para ter como objectivo a estabilidade dos preços se não queremos a própria estabilidade dos preços na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, há uma diferença muito grande entre o debate português e o debate britânico: Portugal tem uma Constituição escrita, longamente escrita, detalhadíssima, portanto qualquer tentativa de travar em português o debate inglês é um esforço votado ao insucesso mais completo.
Parece-me positivo que o Sr. Deputado se tenha transformado numa espécie de single issue representative, ou seja, Deputado de causa única, mas é preciso que a causa seja sólida e tenha uma dúvida fundada debaixo de si, porque se a não tiver a single issue representativeness transforma-se verdadeiramente numa maré de fumo, a qual, de resto, não simplifica a discussão.
Há alguma dúvida sobre se a Constituição Portuguesa é compatível com a terceira fase da União Económica e Monetária? Resposta da revisão constitucional de 1992: não há dúvida alguma. Preparámos a Constituição nessa altura para estar adequada a Maastricht e ao seu desenvolvimento razoável, o qual implicava um banco central independente.
Sobre isso ninguém tem dúvidas. Hoje o Governo não comanda, como comandava em quadros anteriores, o Banco de Portugal, não pode, nesse sentido, forçá-lo a tomar determinadas medidas. Sobre o facto de o Banco de Portugal ser independente não há dúvida nenhuma!
A diferença entre a proposta que nos levaria ao "paraíso" e aquela que nos levaria ao "inferno" está, aparentemente - segundo o Sr. Deputado Francisco Torres -, numa frase: se a Constituição estabelecer que cabe ao Banco de Portugal garantir a estabilidade dos preços, tudo está salvo; se a Constituição não tiver essa menção específica
não há Constituição económica em Portugal e tudo está perdido!
Ora, nós discordamos dessa tese, porque há Constituição económica - o Sr. Deputado tem é de não tomá-la pela letra morta! Pela nossa parte, não a tomamos nem por museu nem por letra morta. Se o Sr. Deputado quiser continuar a tomá-la por letra morta tem dois trabalhos: primeiro, descobrir que ela está viva e, segundo, reparar que ela sobrevive mesmo sem esta menção na Constituição, e isso não transforma esta revisão numa revisão cosmética, apenas não põe pó onde a face está limpa, descoberta e pronta a entrar na terceira fase.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: há quem acuse, e continue a acusar, a Constituição da República Portuguesa de ser dogmática e ideologicamente marcada. Ora, foi isso mesmo que o PSD veio propor hoje, através do Sr. Deputado Francisco Torres! Ou seja, propõe colocar aqui o dogma de que o objectivo central, não apenas da política monetária mas de toda a política económica - por isso a ideia de que, não existindo na Constituição a proposta do PSD, feita através do Sr. Deputado Francisco Torres, deixa de haver Construção económica -, é o de que o princípio único para uma política económica, para uma política monetária é o da estabilidade de preços.
E digo que esta é uma proposta do PSD, através do Sr. Deputado Francisco Torres, porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na intervenção que fez, até me pareceu ir mais longe, quando tentou demonstrar ao Sr. Deputado Francisco Torres por que é que este não seria o local próprio para introduzir esta questão. Alegou que havia outros artigos sobre a Constituição económica, sobre as orientações económicas, sobre a política económica e, então, era preciso incluir, não tanto no artigo 105.o mas nos artigos 80.o ou 81.o, essa ideia de que o objectivo central da estabilidade preços seria a incumbência prioritária do Estado.
Julgo que há uma pequena nuance dentro do PSD nesta matéria. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não quer ratificar a ideia, que está explícita na proposta do Sr. Deputado Francisco Torres, de que o texto do artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa deve ser exactamente igual ao do artigo 3.o-A do Tratado da União Europeia. Apenas quer introduzir essa pequena diferença, para que não haja a cópia integral do que está escrito no Tratado da União Europeia para a Constituição da República Portuguesa.
Ao fim e ao cabo, parece-me ser essa a diferença entre o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e o que foi defendido pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Mas, do nosso ponto vista, a questão é ainda mais grave, porque o Sr. Deputado Francisco Torres refere-se ao consenso político sobre o objectivo prioritário da política monetária. Aliás, em determinada altura, referiu que os portugueses "parecem ter decidido" - ainda bem que usou a palavra "parecem", porque sobre isso os portugueses só decidirão se forem chamados a decidir em sede de referendo. Esperemos que, depois deste debate e destas dúvidas suscitadas pelo PSD sobre se os portugueses já decidiram ou não, venha a formar-se um consenso, pelo menos por parte do PSD, no sentido da realização de um referendo sobre a moeda única e sobre o tal princípio da estabilidade dos preços.
O Sr. Deputado Francisco Torres, em nome do PSD, falou de um consenso político sobre esta matéria e, estranhamente, o Partido Socialista não pôs em causa a existência desse consenso político para que o princípio fundamental da orientação da política económica, da política monetária seja o da estabilidade de preços.
Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Torres, a questão que se põe não é a de Portugal poder vir a ser excluído, ou não, da moeda única. Para nós, o problema não se coloca em termos de "alguém" poder excluir Portugal da moeda única mas, sim, em sentido diferente, completamente diferente: Portugal é que não deve incluir-se na moeda única, por autonomia própria!
Numa altura em que Portugal tem um Governo do Partido Socialista, então que tanto o Governo como o Partido Socialista tenham, pelo menos, a preocupação de reflectir, por exemplo - e já não vou a casos passados -, sobre a declaração que hoje foi feita pelo governo sueco, que julgo ser um governo da família do Partido Socialista, no sentido de que não integrará, apesar de cumprir os critérios de Maastricht, a moeda única.
Talvez possa ser um ponto de reflexão para o Partido Socialista e para o seu Governo, até porque o problema da moeda única (que é o problema da estabilidade de preços que aqui foi colocado) também tem de ser colocado na perspectiva... Principalmente, quando o Governo e o Partido Socialista trazem à colação que, neste momento, depois das eleições francesas - salvo erro e omissão - 12 ou 13 países da União Europeia são geridos, isoladamente ou em coligação, por Partidos Socialistas, ou partidos da família do Partido Socialista, da Social-democracia, sobretudo deverão ter em consideração as eleições francesas deste último fim-de-semana e as declarações que, previamente aos resultados eleitorais, o Partido Socialista francês e o Sr. Leonel Jospin fizeram sobre o facto de que não se poderia manter esta ideia da prioridade absoluta da estabilidade de preços, em detrimento do emprego, do crescimento económico, etc.
Aliás, o próprio Primeiro-Ministro António Guterres tem feito declarações, nos últimos tempos, no sentido de considerar que este problema da estabilidade de preços, prejudicando o emprego e o crescimento, é assim porque a maioria dos governos da União Europeia o querem. O Sr. Primeiro-Ministro Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, considera que deveria haver aqui uma nuance para que não se sobrepusesse o princípio da estabilidade de preços ao aumento do emprego e ao crescimento económico.
Julgo que depois das eleições inglesas, com mais um partido da família do Partido Socialista no governo de um país da União Europeia, e com as eleições francesas, etc., ao fim e ao cabo, possa haver força por parte dos tais 12 ou 13 governos em 15 para poder inflectir estes princípios, estas prioridades do Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas propostas trazem-nos outra questão. O PSD, como digo, pretende impor o princípio da estabilidade de preços em termos da Constituição, no artigo 105.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD?!
O Orador: - ..., através do Sr. Deputado Francisco Torres. Ou, segundo depreendi, de acordo com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, essa imposição ficaria melhor nos artigos 80.o ou 81.o!
O CDS-PP, por sua vez,...O Sr. Presidente: - Depois da declaração de voto, saberemos qual o PSD que fez vencimento, Sr. Deputado Octávio Teixeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O CDS-PP, por sua vez, pretende consagrar na Constituição o critério de convergência dos 3% do défice orçamental.
Não sei se, até ao final deste debate, o Partido Socialista não apresentará uma proposta para constitucionalizar o critério de que a inflação não pode ser superior a 2% dos 13 países com a inflação mais baixa na União Europeia e, então, constitucionalizaríamos aqui todos os critérios de convergência apesar das dúvidas que no discurso vêm sendo avançadas!...
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está em discussão não apenas a proposta do Sr. Deputado Francisco Torres mas também uma proposta apresentada conjuntamente, e julgo que oficialmente, pelo PS e pelo PSD. É interessante essa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se só agora vai reportar-se a essa proposta, peço-lhe que seja sintético.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vou ser tão sintético quanto a proposta o é em termos de conteúdo, Sr. Presidente.
Temos ouvido o discurso, por parte do PS e do PSD, de que é fundamental Portugal integrar o Banco Central Europeu e a moeda única a partir de 1 de Janeiro de 1999, porque tal vai dar-nos força, vamos participar nas decisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ora, a primeira alteração que a proposta conjunta do PS e do PSD faz é retirar a frase "o Banco de Portugal colabora na definição e execução das políticas monetárias". Afinal, que palavra decisiva vai ter Portugal, directamente através do Governo ou através do Banco de Portugal enquanto elemento do Banco Central Europeu, se já nem o PS e o PSD acreditam que ele possa sequer colaborar na definição e na execução da política monetária?! Esta é uma questão que conviria ser esclarecida pelos preponentes.
Por outro lado, em relação a esta alteração, o Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, referiu o problema de o Banco de Portugal ser uma autoridade independente. Disse, aliás, salvo erro, que é a missão mais sui generis do nosso sistema. Sejamos claros: o que se pretende com esta proposta é dizer que o Banco de Portugal é o banco central nacional - como diria o Sr. Deputado Francisco Torres, por enquanto - e que exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado português se vincule. Quais são as normas? Para sintetizar, são as normas do Banco Central Europeu. Isto é, o Banco de Portugal, afinal, é tão sui generis na sua independência que é uma independência que o obriga a ficar totalmente dependente do Banco Central Europeu. Não partilha de soberania porque nem sequer admitem que ele possa vir a colaborar na definição e na inserção da política monetária.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.É isso que os senhores pretendem retirar da Constituição!
O Sr. Presidente diz que terei gasto demasiado tempo, mas julgo que as questões centrais e fundamentais devem ser discutidas.
A última nota da minha intervenção refere-se à afirmação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Partido Socialista, de que Portugal não vai a reboque de nada, referindo-se concretamente a este artigo. É duvidoso que assim não seja, e procurarei explicitar por que duvido que assim não seja, isto é, que não possa daqui extrair-se claramente que Portugal, neste caso concreto através de uma proposta apresentada conjuntamente pelo PS e PSD, vá a reboque de alguma coisa.
Nos projectos iniciais, nem o PS nem o PSD consideraram necessário alterar este artigo, mas agora fazem-no. Porquê? Ou vão a reboque do Sr. Deputado Francisco Torres, porque queria mais clareza nesta proposta, ou vão atrás, pelo menos, do Instituto Monetário Europeu, que terá suscitado as dúvidas que Sr. Deputado Francisco Torres aqui referiu. Isto é - e para terminar -, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, parece que, neste momento, em termos de propostas apresentadas na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, alguém está a ir a reboque de alguém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate vai interessante e alargado - de resto, há ainda vários pedidos de palavra. Espero que todos os Srs. Deputados também colaborem no sentido de cumprirmos a ordem de trabalhos que tínhamos estabelecido para hoje, que vai até ao artigo 110.o, ou seja, até ao final da organização económica.
Os Srs. Deputados querem o debate, terão o debate, mas peço que depois também colaborem na concretização dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos gostaria de fazer uma interpelação à mesa, face à última declaração de V. Ex.a.
Às terças-feiras, O PSD tem reunião da direcção às 19 horas, que é a única hora disponível para o efeito, portanto essa observação do Sr. Presidente não pode servir nem para coarctar o debate nem para coarctar o trabalho parlamentar dos Deputados fora desta Comissão.
Passo a formular o meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma observação que considero inteligente mas - permita-me - também capciosa. De facto, é inteligente o Sr. Deputado perguntar se o grande objectivo da integração no pelotão da frente é Portugal começar a ter, por partilha de soberania genérica dentro da União Europeia, uma participação efectiva na execução das políticas monetárias e financeiras que dizem respeito ao nosso país e, também, a todo o espaço europeu, por que retiramos determinada expressão da Constituição. Aí entra o aspecto capcioso da sua observação.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando o texto constitucional refere a colaboração na definição e execução das políticas monetárias financeiras o faz relativamente ao Estado português, e não pode ser de outra maneira. A Constituição da República nunca pode definir competências relativamente a entidades extra nacionais, como é evidente, porque a Lei Fundamental do Estado português, aprovada pelo povo português, vincula o Estado e a Nação portuguesa, não vincula mais ninguém!
É evidente que o que está em causa precisamente na alteração necessária é que a Constituição deixe de estabelecer que o Banco de Portugal colabora com o Governo português, com o Estado português, na definição da política monetária e passe a estatuir - é esta a proposta do PSD e do PS, a proposta comum - que o Banco de Portugal exerce as suas funções nos termos das normas internacionais a que o Estado português se vincula.
O Estado português optou por vincular-se, através da ratificação do Tratado da União Europeia, a normas em que existe uma partilha, nomeadamente, com colaboração na definição e execução das políticas monetárias e financeiras que dizem respeito a um espaço que extravasa o território nacional, que é o espaço da União Europeia. Ora, é isso que não está no artigo 105.o da Constituição.
Quando se fala em retirar do artigo 105.o da Constituição a expressão "colaboração na definição e execução das políticas monetárias" não tem rigorosamente nada que ver com a colaboração com as entidades europeias nesta definição, porque a Constituição da República Portuguesa, repito - o Sr. Deputado sabe-o bem -, diz respeito exclusivamente às instituições nacionais. O que está aqui em causa é a Constituição deixar de estatuir que o Banco de Portugal apenas colabora com o Governo nacional e passar a referir que o Banco de Portugal exerce as suas funções nos termos da lei e das normas a que o Estado português se vincule. Quando o Estado português optar por vincular-se ao Tratado da União Europeia haverá, ou não, algum exercício de funções do banco nacional no sentido de colaborar na definição das políticas monetárias que digam respeito à Nação portuguesa também.
Quando o Estado português, amanhã, decidir desvincular-se é evidente que essa colaboração deixa de existir porque deixa de haver uma norma internacional a que o Estado português opte por vincular-se.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é se concorda ou não comigo de que se tratam de planos perfeitamente distintos: aquele que consta do texto actual da Constituição, isto é, que esta colaboração diz respeito exclusivamente às instituições nacionais e, portanto, ao Estado português, e aquele que consta da proposta que o PSD e o PS subscrevem em comum, sendo que esta, ao alargar o exercício das funções às normas internacionais a que o Estado português se vincule, aí sim, passa a permitir que o Banco de Portugal colabore na definição e execução das políticas monetárias e financeiras, a partir do momento em que o Estado português se vincule a normas em que existe uma partilha de soberania nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com todo o gosto responderei à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado, começo por dizer-lhe que, do meu ponto de vista, não foi capciosa a análise que fiz, pois na proposta conjunta do PS e do PSD consta a afirmação de que o Banco de Portugal exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais, etc. Ora, se VV. Ex.as tivessem a certeza - esta é a interpretação que faço - de que entre as funções do Banco de Portugal se contaria a colaboração na definição e execução da política monetária é evidente que não sentiriam razão alguma para retirar essa expressão da Constituição. Poderiam colocar a seguinte hipótese: "O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira, nos termos da lei e dos tratados a que se vincule" - ultrapasso já a questão da emissão de moeda, porque essa aí é mais clara ainda.
Por conseguinte - e, por isso, do meu ponto de vista, a análise que fiz não é capciosa -, a questão de fundo que aqui se coloca é precisamente esta: quer o PS quer o PSD, quando aceitam e definem como prioridade absoluta a integração na moeda única, estão a aceitar à partida que, de facto, o Banco de Portugal (esta é a realidade e, por isso, nessa perspectiva, a coerência existe) não vai ter nenhuma participação em termos de colaboração na definição e execução da política monetária.
Sabe-se que o Banco Central Europeu vai ser gerido por cinco ilustres senhores competentes em matéria de política monetária que, independentemente da nacionalidade - e certamente não estará a pensar-se neste momento, ou pelo menos não haverá essa previsão, que o Sr. Deputado Francisco Torres ou qualquer outro cidadão português possa vir a integrar esse núcleo central -, nos termos do Tratado da União Europeia não podem aceitar orientações de quem quer que seja. São esses senhores que vão determinar o Banco de Portugal, como qualquer outro banco central, excepto, logicamente, o Bundesbank.
Como dizia muito claramente ontem, ou anteontem, um ilustre professor - que, aliás, deve ser muito ilustre, principalmente para o PSD, em homenagem ao seu ex-presidente, na medida em que é um grande amigo do Sr. Prof. Cavaco Silva -, a moeda única é apenas o disfarce, a capa (ou algo parecido, se não foi esta a expressão que utilizou) para o marco. Por isso referi há pouco que o único dos bancos centrais nacionais que não vai perder competência é o Bundesbank.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado por me dar a palavra, embora esteja a dá-la em circunstâncias um tanto desagradáveis para mim. Eu gostaria de ter feito perguntas, mas V. Ex.a não me deixou inscrever na altura própria para perguntar.
Como já ouvi aqui uma evocação de John Rawls, lembrei-me que, realmente, a minha situação é essa, é um grande céu de ignorância sobre a minha situação pessoal neste sistema todo. Não estou a perceber coisíssima nenhuma do que aqui está a passar-se, mas nem por isso deixo de usar a palavra para tentar ver se percebo alguma coisa.
Sempre entendi o artigo 105.o da Constituição relacionado com uma instituição que tem que ver, no fundo, com políticas monetárias e financeiras e não com o sistema económico no seu conjunto. Portanto, o Banco de Portugal, ou qualquer outro banco central, há-de operar
nesse sistema económico global através de políticas monetárias - e só dessas! Realmente, pretender incluir aqui funções que, em direitas contas, são laterais a uma instituição financeira não me parece adequado. Mas não aceito que, nem aqui nem em nenhum outro ponto, se ponha como objectivo da Constituição a estabilidade de preços. Fixar o desenvolvimento económico a uma só dimensão não seria sagaz.
Aliás - e estou a falar a título pessoal -, se tivesse de escolher entre as várias opções que aqui foram julgadas, gostaria muito mais da fórmula que VV. Ex.as inicialmente gizaram no acordo do que daquela que acabaram por apresentar agora. E vou dizer porquê.
Relativamente ao faladíssimo papel do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu - em toda essa parte -, diz-se que fazem parte do sistema europeu de bancos centrais os bancos centrais dos países que colaboram nesse sistema...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... e, realmente, a fórmula que vinha do acordo inicial preservava esta colaboração, que eu entendia que devia ser reivindicada pelo nosso texto constitucional. Agora, nesta fórmula muito mais ática, esta parte desapareceu, quando é certo que o protocolo relativo ao estatuto do sistema europeu de bancos centrais e do Banco Central Europeu reserva aos bancos centrais um papel activo na definição das políticas monetárias e financeiras, através de todo o sistema.
Portanto, julgo que a primeira versão do acordo estava mais conforme àquilo que me parece ser o que está previsto e admitido no tratado. Um tratado não é a fixação para a eternidade do que quer que seja, muda-se também, como é evidente.
Por que é que digo que não se deve incluir aqui a referência à estabilidade de preços? Digo-o porque, realmente, é duvidoso, nos tempos que correm, nos fixemos a uma política ocasional - e pode dizer-se que ela é, de alguma forma, ocasional - em relação à qual possamos ter de recuar depois.
Por outro lado, a fórmula "nos termos da lei e das normas internacionais" parece-me correcta, como já estava na fórmula primeira. Chamo ainda a atenção dos preponentes desta segunda forma para o seguinte aspecto: a fórmula inicial "O Banco de Portugal, como banco central nacional", parece-me bem, pois não vejo qual é a vantagem de referir a expressão "da República Portuguesa". O banco central nacional exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais "que vinculem o Estado português", dizia-se na primeira fórmula, passando agora a referir "(...)a que o Estado português se vincule". Até gosto mais desta fórmula, que é mais restritiva. Nesta parte, até julgo que a fórmula melhorou.
De qualquer modo, gostaria - pessoalmente, repito -, tendo em conta o sistema europeu de bancos centrais e o papel que para eles está previsto no tratado vigente, que, realmente, a colaboração do Banco de Portugal nessa área se mantivesse na Constituição, que nela ficasse a ideia de que ele tem um papel activo nesse sistema e que não é apenas uma peça morta e desarticulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate sobre o artigo 105.o foi iniciado tendo por base o que alguns Deputados presentes nesta Comissão consideraram um desígnio nacional. Na verdade não o é, é um desígnio do PSD e do PS, e só após a realização de um referendo se saberá se é, na verdade, a vontade da maioria do povo português.
Para nós, não se trata de um desígnio nacional, não nestes termos, nem nestes prazos, nem nestas datas. No entanto, consideramos que o dia de hoje é o adequado para procedermos a esta discussão. Já anteriormente, foram reproduzidas algumas declarações de responsáveis políticos e de economistas e hoje cumpre aqui chamar à colação o episódio ocorrido na Alemanha, que nos faz a todos reflectir, certamente, acerca do governo económico da Europa e sobre a eventual falta de legitimidade democrática do Banco Central Europeu.
Dito isto, passo a referir-me à proposta apresentada pelo PSD e pelo PS, assinalando que é nosso entendimento, embora as intervenções do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do Deputado Barbosa de Melo sejam expressivas, que a fórmula apresentada é uma norma branca, que não é dogmática no sentido de impor, à partida, quaisquer soluções para o futuro do nosso país.
No entanto, como também foi expresso - e é desse ponto de vista que avaliaremos o nosso sentido de voto -, a apresentação desta alteração é entendida como um sinal. Ora, como nós não queremos dar esse sinal, votaremos dentro desses pressupostos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face das propostas que pude ler e acompanhar agora, no debate, parece que a proposta comum ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata é a mais flexível. Na sua flexibilidade, permite tudo, ao remeter pura e simplesmente para a lei e para as normas internacionais a que o Estado português se vinculou.
Nesta medida, pela sua flexibilidade, é uma boa proposta, que constitucionalizada não criará entrave algum, no futuro, para, a qualquer momento, pelas leis ordinárias e pela Lei Orgânica do Banco de Portugal, poder moldar-se a todos os cenários, além de que não vai contra o próprio conteúdo material do artigo 105.o, na redacção actual. Quando aí se refere que o Banco de Portugal, o banco central colabora na definição e execução das políticas monetárias e financeiras, é evidente que, pela nova redacção, se for aprovada, continua esse poder material a ser possível ao Banco de Portugal. Não consta apenas da letra da nova redacção, mas materialmente nada impede que assim seja, desde que, como acontecerá, nos termos do Tratado da União Europeia, tal seja possível.
Por isso, e só por isso, entendo que uma Constituição que seja flexível nesta matéria é mais vantajosa, apesar de tudo, do que eliminar, pura e simplesmente, o actual artigo 105.o, tal como entendo que nesta redacção aggiornada e mais flexível deve continuar a dar-se papel relevante ao banco nacional central, o Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à votação. Estão sobre a mesa duas propostas de alteração, uma do Deputado Francisco Torres e outra comum aos Deputados do PS e PSD.