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Mas a responsabilidade de ausência de imaginação para encontrar outra solução não é minha. Esta solução do segundo canal começou a ser desenhada, como bem sabe, por Helena Vaz da Silva, em Abril - não foi de agora! Foi um trabalho de meses, que apenas não foi apresentado mais cedo porque isso significaria cair no mesmo erro em que caiu o Deputado Manuel Maria Carrilho, que era o de não conseguir contrapartidas dos operadores privados. E eu achei que era fundamental, para defender o interesse público, que houvesse uma interacção séria com os operadores privados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não vou dizer-lhe se é a Gulbenkian ou se não é a Gulbenkian, mas, como vê, facilmente chegamos a exemplos, a bons exemplos, de quais podem ser os parceiros.
Quanto ao modelo - e, hoje de manhã, percebi, ouvindo-o, que o Deputado Manuel Maria Carrilho tinha dificuldade em perceber -, tenho a certeza de que o Sr. Deputado António Costa consegue explicar-lhe, do ponto de vista jurídico, que não há concessão de licença.
2888   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho não é jurista, diga-se, mas não há concessão de licença: ou há concessão ou há licença! Quando tratamos de coisa pública, tratamos de concessão; quando tratamos de coisa privada, tratamos de licença.
Sr. Deputado António Costa, explique-lhe essa diferença para que ele perceba que falamos de concessão - e na concessão não há concurso.
Portanto, aquela ideia atabalhoada de que teremos de fazer um concurso público para uma licença... Não há realidade privada, não há licença e, por isso, não há concurso público.
Mas, infelizmente, não me cabe a mim ultrapassar essas suas lacunas, tem eminentes juristas que podem explicar-lhe como é que, numa lógica de concessão - porque é de serviço público de que falamos -, podemos formalizar o segundo canal em que o operador de serviço público será um parceiro com conteúdos...O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - Está no documento.
... e será, na fase inicial, o facilitador do funcionamento deste canal.
Como? Está dito! Com os recursos humanos, com os seus equipamentos, facilitando a realização de conteúdos por estes parceiros. São estes parceiros que assumem a concessão, permanecendo o operador público como o parceiro com conteúdos...O Sr. António Costa (PS): - Mas é uma nova entidade?O Orador: - É uma nova entidade! Já disse mais de cinco vezes que, quando estiver estabilizado o conjunto das parcerias, é uma nova entidade, como o Sr. Deputado bem sabe.O Sr. António Costa (PS): - Pública ou privada?!O Orador: - Se não houvesse uma nova entidade, não poderia haver a atribuição de uma concessão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Qual é o assunto da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio desta sessão, foi distribuído pelo Sr. Ministro, juntamente com a sua intervenção, um documento intitulado Novas Opções para o Audiovisual.
Este documento tem 54 páginas: 53 são de texto de propostas do Governo e de anexos e a última, a 54.a, refere cinco documentos, que desapareceram do relatório. São eles: Relatório Serviço Público; Relatório Boston Consulting Group; Relatório Media Parque; Relatório Regulação; e Estudos de Preparação do Novo Operador, que nos são anunciados nesta página. A partir daí, é o vácuo...
Pedia que estes documentos fossem distribuídos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou tomar as devidas providências para mandar distribuir esses documentos, conforme o seu pedido.O Sr. Ministro da Presidência: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, é para explicar...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dou-lhe, então, a palavra para uma interpelação à Mesa explicativa, para esclarecer a Mesa.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, é apenas para responder à dúvida que foi colocada, portanto para ser útil.
Foi entregue à Mesa não só o documento que os Srs. Deputados têm ao vosso dispor mas também o conjunto dos anexos, pelo que, necessariamente, esse conjunto, que contém os cinco documentos, irá ser distribuído pela Mesa.
Para que o pudessem ter mais cedo, eu distribui desde logo apenas o primeiro documento, uma vez que é menos extenso do que os outros.Vozes do PCP: - Desapareceram!O Orador: - Não desapareceram! Estão na Mesa do Plenário da Assembleia.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, durante o debate, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho e eu próprio insistimos no sentido de que o Governo se disponibilizasse a ir, rapidamente, à 1.a Comissão para discutirmos esta matéria.
Ao contrário do que me pareceu subentender na última intervenção do Sr. Ministro, não estamos necessariamente em divergência. Contudo, não podemos determinar convergências e divergências sem perceber e sem que o Sr. Ministro tenha a gentileza de se dignar explicar a estes "espíritos limitados" que estão do lado onde me encontro algumas coisas básicas como sejam se vai ou não haver nova entidade, quem a integra e quem paga.Aplausos do PS.São perguntas às quais o Sr. Ministro não teve, certamente por falta de tempo, oportunidade de responder.
Permitia-me insistir, junto de V.a Ex.a, Sr. Presidente, para que, tão brevemente quanto possível (e o ideal seria nos próximos dois dias antes da interrupção dos trabalhos parlamentares), o Sr. Ministro pudesse deslocar-se à 1.a Comissão a fim de esclarecer este manto de dúvidas, que certamente ele terá a possibilidade de desvanecer numa rápida explicação de meio minuto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
2889   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Certamente, a Sr.a Presidente da 1.a Comissão, a benefício das iniciativas que delas tomem os Srs. Deputado, tomará as providências necessárias para solicitar a presença do Sr. Ministro da Presidência na dita Comissão.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, gostaria de fazer três comunicações à Câmara.
Primeira, rectifico uma declaração minha sobre os documentos que o Governo tinha prometido enviar à Assembleia da República relativos aos contratos com a PT e com a Brisa. Rigorosamente, esses documentos deram entrada no meu Gabinete, têm o carimbo com a data de ontem, mas não me foi possível despachá-los ainda ontem e hoje de manhã porque estive com outras actividades, nomeadamente na Conferência de Líderes, pelo que só esta tarde é que lhes dei despacho. Esses documentos já estarão na mão dos Srs. Deputados uma vez que foram entregues a todos os grupos parlamentares.
Portanto, esta minha declaração é no sentido de rectificar o que disse antes e para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre o cumprimento, por parte do Governo, da apresentação desses documentos e do seu envio à Mesa. Eles estavam no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Quero também comunicar à Câmara que há cerca de 40 minutos que estão disponíveis na Internet as famosas actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal, Três Meses Depois da sua Nomeação. Não vejo a corrida geral dos Srs. Deputados em irem consultar a Internet, mas é sinal que poderão, depois, consultá-la durante o serão... Elas estão disponíveis, conforme, aliás, foi solicitado e correspondendo a uma deliberação soberana tomada pela Assembleia no sentido de que essas actas seriam divulgadas.
Finalmente, lembro todos os Srs. Deputados que, amanhã, às 14 horas e 45 minutos, se procederá ao descerramento do retrato do antigo Presidente Almeida Santos na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República. Todos os membros do Parlamento estão convidados para esta cerimónia e estou certo de que estarão presentes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda a propósito dos contratos com a PT e a Brisa e os respectivos projectos de decreto-lei, gostava de dizer que, de facto, eles chegaram às nossas mãos.
Porém, aproveitando a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pedi a palavra para chamar a atenção para o seguinte: ontem, na Comissão, solicitámos ao Governo que disponibilizasse os estudos de volume de tráfego e os estudos técnicos económico-financeiros que permitissem perceber e compreender de que forma, com que metodologia, é que se chegou à remuneração que a Brisa paga ao Estado de 288 milhões de euros.
O Sr. Ministro Valente de Oliveira informou que iria dar instruções ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Vieira de Castro, para que, em articulação com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, rapidamente fizesse chegar essa parte dos estudos à Assembleia, o que não se verificou.
Ora, isso é fundamental, porque o que nós temos na mão é importante, mas é o articulado dos projectos de decreto-lei. Sem ter na base os estudos económico-financeiros e os estudos de volume de tráfego que levaram ao contrato e à verba em concreto, dificilmente poderemos apurar se o negócio foi justo ou injusto para o Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a interpelação foi dirigida à Mesa mas, uma vez que ainda está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que entretanto também pediu a palavra, vou dá-la porque é natural que ele possa esclarecer a Câmara sobre a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como é evidente, o Governo está sempre a cooperar para o bom funcionamento da Assembleia da República e para o melhor esclarecimento de todos os Srs. Deputados.
De resto, a documentação que foi solicitada na semana passada e que ontem aqui chegou é a prova disso mesmo, tanto mais que constam alguns diplomas, entre eles dois projectos de decreto-lei, já aprovados em Conselho de Ministros mas ainda não promulgados pelo Sr. Presidente da República. Maior consideração para com a Assembleia não pode existir!
Os documentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho refere também serão, obviamente, facultados à Assembleia da República; não posso é garantir quando, em concreto, o serão.
Foi-me pedido que, antes do debate que vai realizar-se amanhã, fossem disponibilizados todos os documentos essenciais e eu cumpri religiosamente. Quanto aos outros documentos, também chegarão, não posso é, repito, neste momento, garantir quando.
Sr. Presidente, isto para tranquilizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho e demais Srs. Deputados, porque o Governo prestará sempre toda a informação e esclarecimento, até porque VV. Ex.as, seguramente, irão ficar satisfeitas com o contributo importante que aquelas medidas deram para um grande objectivo nacional que o País se propunha alcançar durante 2002.
Agora, que estamos a chegar ao fim de 2002, é motivo para o assinalar com muita satisfação, porque obviamente que queremos a alegria de todas as bancadas, porque todas as bancadas estiveram empenhadas neste objectivo nacional - refiro-me ao défice orçamental, evidentemente, Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Amanhã, voltaremos a perguntar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas.
2890   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares, subscritos por mim próprio e por todos os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação e respectiva votação pela Assembleia da República, por iniciativa do Sr. Presidente, deste conjunto de normas regulamentares específicas dirigidas ao enquadramento dos grupos parlamentares de amizade e das delegações e deputações parlamentares ao exterior é, sem dúvida, uma iniciativa útil e importante.
De facto, penso que tínhamos um défice, que era o do enquadramento regulamentar dessas delegações e deputações parlamentares e desses grupos parlamentares de amizade no sentido de a Assembleia da República poder tirar delas os melhores resultados possíveis não só em matéria de visibilidade externa mas também em matéria de relacionamento com os outros parlamentos e com os povos de outros países.
Por isso mesmo, e depois da procura aturada de consenso que o Sr. Presidente, em boa hora, promoveu e com o qual colaborámos e partilhámos, não só subscrevemos os textos como, obviamente, os iremos votar favoravelmente.
Ainda duas notas muito breve, Sr. Presidente.
Primeira, tanto em relação às delegações e deputações parlamentares como em relação aos grupos parlamentares de amizade penso que seria útil que, sem prejuízo das funções e da autonomia próprias institucional e constitucional da Assembleia da República, tanto quanto possível, houvesse uma articulação entre essas delegações e deputações parlamentares e esses grupos parlamentares de amizade e alguns aspectos estratégicos da política externa do Estado português. Isto porque, sem prejuízo da pluralidade dessas delegações e no caso, por exemplo, de delegações permanentes sem prejuízo do ponto de vista que cada grupo parlamentar e cada partido expressam nos fóruns onde intervém - e estou a lembrar-me do caso do Conselho da Europa onde cada partido tem autonomia própria -, há, muitas vezes, questões de interesse nacional que importa conjugar, para as quais importam convergir esforços e em relações às quais muitas vezes, eu diria quase a maior parte das vezes, não há informação.
Penso, aliás, que, ao contrário do que sucede com outros países (e estou a lembrar-me da Espanha), é um défice da nossa intervenção parlamentar externa a informação permanente por parte do governo a essas delegações e a esses grupos de material informativo que lhes permita contribuir, com a sua iniciativa e os seus contactos no exterior, para potenciar o interesse nacional quando for caso disso.
A segunda nota - e, de certo modo, os regulamentos prevêem isso - tem a ver com a necessidade de valorizar, do ponto de vista dos trabalhos parlamentares e da opinião pública em Portugal, a actividade que os grupos parlamentares de amizade e, em particular, as deputações e delegações da Assembleia da República exercem no exterior. Nem sempre isso tem sido feito, nem sempre as deputações e delegações parlamentares têm sido valorizadas, muitas vezes têm sido desvalorizadas ou criticadas por aspectos relativamente menores.
Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos de acordo com os projectos de resolução, subscrevemo-los, vamos votá-los favoravelmente e fazemos votos que com eles se valorizem e se qualifiquem não só a actividade dos grupos parlamentares de amizade como, em particular, das delegações e deputações parlamentares externas à Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela para, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, apresentar o respectivo relatório referente aos dois projectos de resolução.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, irei intervir na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e também em nome do Partido Socialista. Portanto, tentarei na minha intervenção usar das duas qualidades.
Enquanto relatora, gostaria de sublinhar que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa realçou a importância, a oportunidade e a pertinência desta iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República. De tal maneira que o debate sobre estas duas iniciativas foi muito participado, todos os Deputados de diferentes grupos parlamentares apresentaram sugestões, enriqueceram o documento e, com esses contributos, o parecer foi aprovado por unanimidade. E, de facto, estes dois diplomas, que emanaram da Presidência da Assembleia da República, merecem a nossa concordância, uma vez que visam promover a actualização e o aperfeiçoamento do regime normativo vigente aplicável à criação e ao funcionamento dos grupos parlamentares de amizade.
Importa dizer que a experiência recente, dos últimos 10 anos, não é muito positiva no que diz respeito ao funcionamento dos grupos parlamentares de amizade, pelo que consideramos um aspecto negativo que urge ser corrigido. Efectivamente, foram criados cerca de 25 grupos parlamentares de amizade na VII Legislatura e 28 na VIII Legislatura e alguns deles nem sequer chegaram a eleger os seus órgãos, ou seja, não funcionaram.
Acresce também que não se tinha em conta se havia, nos parlamentos homólogos dos países com quem se estabeleciam relações de amizade, o mesmo tipo de grupo, ou seja, se havia um interlocutor parlamentar válido. Donde, no que diz respeito à deliberação sobre grupos parlamentares de amizade, nos congratulamos com o facto de, com esta iniciativa, estarem agora criadas condições para que os grupos possam funcionar e cumprir cabalmente os seus objectivos. Desde logo, ao estabelecer-se que não pode haver grupos parlamentares de amizade relativos a países que não tenham parlamentos pluripartidários, livremente eleitos.
Por outro lado, consagra-se a composição dos grupos parlamentares de amizade em moldes mais flexíveis, isto é, podem ter uma composição variável, com um mínimo de 7 e um máximo de 12 Deputados.
É também aplicável aos grupos parlamentares de amizade o regime de funcionamento das comissões permanentes, ou seja, há uma dignificação dos grupos parlamentares de amizade.
2891   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Portanto, consideramos que este documento vai cumprir bem os objectivos propostos e que estas soluções normativas contribuirão também para imprimir uma maior eficácia e uma maior eficiência ao funcionamento dos grupos parlamentares de amizade.
Por isso, o Partido Socialista irá votar favoravelmente.
No que diz respeito ao regulamento sobre delegações e deputações parlamentares, também a Comissão se pronunciou favoravelmente e o parecer foi, igualmente, aprovado por unanimidade. E, de facto, consideramos que é desejável que haja normas que sejam empregues por todos e por todos atendidas.
Neste domínio, fomos um pouco mais longe, promovendo algumas alterações, umas de fundo, outras de forma. Dado que as alterações de forma têm pouca importância, refiro apenas as de fundo.
Procedeu-se ao aditamento de um novo capítulo relativo a missões do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque considerámos que também é desejável que se saiba qual o enquadramento normativo das delegações que acompanham o Sr. Presidente da Assembleia da República e, nesse sentido, também as missões do Sr. Presidente da Assembleia da República no domínio das relações internacionais estarão regulamentadas.
No que diz respeito aos requisitos e obrigações gerais já não referentes ao Presidente da Assembleia da República, obviamente, mas às delegações e deputações parlamentares, propusemos algumas alterações no sentido de a chefia das delegações ou deputações parlamentares caber, em princípio, ao representante do partido da maioria, porque casos há em que já está pré-fixado um presidente ou um vice-presidente fixos.
Depois, também considerámos que a penalização prevista para o Deputado que não elabore o relatório da missão de que foi incumbido, ou seja, a de que não mais possa representar a Assembleia numa delegação ou deputação parlamentar durante a legislatura em vigor, apenas deve suceder por motivo injustificado, isto é, quando não haja justificação para a falta do relatório, porque casos há em que o Deputado pode muito bem não apresentar o relatório, no prazo previsto de 15 dias, por estar, designadamente, ao serviço da própria Assembleia da República noutras missões ou noutras funções.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom que a Assembleia da República funcione com toda a transparência, que haja normas, que haja regras que a todos se apliquem e que todos saibamos também dar o nosso contributo para a valorização internacional da Assembleia da República, designadamente quando a representamos.
Nesse sentido, o Partido Socialista vai votar favoravelmente estas duas iniciativas, ao mesmo tempo que se congratula com o facto de elas existirem e de serem um contributo importante para, como já disse, o cumprimento das competências dos Deputados, designadamente no que diz respeito à representação da Assembleia a nível internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que concedi à Sr.a Deputada Edite Estrela um suplemento de tempo derivado do facto de também ter falado na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a apreciar projectos de resolução da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre grupos parlamentares de amizade e deputações desta Assembleia.
As minhas primeiras palavras são, muito justamente, para saudar e cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, por, em boa hora, ter dado mais um passo no sentido de tornar mais claro e transparente o funcionamento do Parlamento.
Na verdade, sendo o Parlamento a sede da democracia portuguesa, não é aceitável que, como sucedeu no passado bem recente, os grupos parlamentares de amizade surjam a uma velocidade estonteante. Evidentemente, com grupos parlamentares de amizade a nascerem como cogumelos, percebe-se que, num espaço temporal de cerca de 15 anos, tenham sido criados mais de 50 grupos, cuja maioria não desenvolveu qualquer iniciativa que se conheça. Chegou-se mesmo ao ponto caricatural de a maioria desses grupos não ter, sequer, procedido à eleição dos seus órgãos. Dir-se-á que daqui não resulta grande dano. Pura ilusão!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, daqui resultam danos verdadeiramente irreparáveis, porque se trata de danos na credibilidade do Parlamento junto dos cidadãos. Ninguém consegue perceber que, no âmbito da Assembleia da República, se criem grupos parlamentares de amizade que não se destinam a ter qualquer actuação, que não visam desenvolver qualquer actividade, que não conseguem, sequer, eleger os seus próprios órgãos.
Mas há ainda outro tipo de danos que resultam desta situação: a banalização e descaracterização destes organismos no seio do Parlamento. E, contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os grupos parlamentares de amizade podem e devem desenvolver um importante e relevante papel. Desde logo, podem e devem desenvolver um importante papel em matéria de afirmação do Parlamento português no mundo e, por esta via, serem um precioso instrumento da política de relações externas da Assembleia da República Portuguesa.
Tendo o Governo português assumido como prioridade a diplomacia económica enquanto factor de promoção do nosso país do ponto de vista do investimento e do produto, podem os grupos parlamentares de amizade, através do contacto pessoal, ser um factor de potenciação da diplomacia económica. A afirmação de Portugal no mundo não se faz por esta via, mas este pode e deve ser um importante contributo para esse desígnio.
Hoje, num mundo globalizado, num mundo em que os problemas são cada vez mais transnacionais, a criação de espaços de diálogo entre parlamentares de países que devem trilhar caminhos comuns na busca de soluções efectivas ganha especial importância.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a existência ou não de grupos parlamentares de amizade pode ser também um sinal inequívoco de total inflexibilidade na defesa da democracia. E, nesse sentido, quero aqui saudar a proposta de V. Ex.a, Sr. Presidente, no sentido de ser condição inultrapassável para a criação destes grupos a existência de democracia política nos países com que se pretendem estabelecer especiais laços, traduzida, como não pode deixar de ser, na existência efectiva de parlamentos pluripartidários que resultem da livre expressão da vontade popular.
2892   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também no que diz respeito ao novo regulamento das deputações parlamentares deve afirmar-se que os Deputados do PSD - e, estou certo, todos os Deputados desta Assembleia - são os mais interessados em criar condições de transparência e de responsabilização pelos trabalhos que desempenham, em nome da Assembleia, no estrangeiro.
Trata-se, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma importante iniciativa que, como tal, não poderá deixar de merecer o nosso apoio e concordância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a maior brevidade, quero apenas, desde já, apreciar e registar o forte consenso em redor destas iniciativas, o que demonstra bem que todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas entenderam que, efectivamente, havia necessidade de criar regras sobre esta questão tão importante das deputações parlamentares e dos grupos parlamentares de amizade.
De resto, entendemos que tal facto adquiriu até carácter particularmente prioritário a partir da altura em que especulações foram feitas em alguns momentos, as quais resultaram apenas da omissão de regulamentação precisa sobre estas questões, perante o que muitos, precisamente por falta dessa regulamentação, se permitiram dar como certo aquilo que nunca tinha sido, sequer, regulamentado. E V. Ex.a, Sr. Presidente, teve mais uma iniciativa no sentido de estabelecer regras, regras essenciais ao bom funcionamento desta Casa e com vista à sua dignificação.
Posto isto, Sr. Presidente, quero relevar, mais uma vez, o esforço de V. Ex.a e dizer que, naturalmente, o meu partido vai votar favoravelmente estas iniciativas, juntando-se a todos os outros na sua apreciação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, pelo que declaro encerrado o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 71 e 72/IX. Amanhã, procederemos à votação destes diplomas, nos termos regimentais.
Passamos, imediatamente, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1999 e de 2000.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para, na qualidade de relator da Comissão de Execução Orçamental, fazer a apresentação do respectivo relatório referente à Conta Geral do Estado do ano de 1999. Pergunto, desde já, se entende que 5 minutos serão suficientes para a apresentação do seu relatório.O Sr. Victor Baptista (PS): - Vou fazer por isso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, para a apresentação do relatório, considero importante referir uma parte que consta do mesmo e que me parece relevante.
É que, no âmbito da discussão do relatório e parecer em Comissão, registaram-se duas posições distintas quanto ao entendimento que cada um dos dois maiores grupos parlamentares tinha relativamente à assunção do parecer do Tribunal de Contas e das recomendações que faz aos serviços: enquanto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera como parte integrante do relatório da Comissão de Execução Orçamental o parecer integral do Tribunal de Contas, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD entendem dever destacar, nos diferentes capítulos da Conta Geral do Estado, comentários do Tribunal de Contas. Não sendo este o entendimento do relator, foi acordado, em Comissão, integrar esses comentários no texto do presente relatório e parecer, com expressa referência de que traduzem a posição assumida pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente: Analisar a Conta do Estado é, naturalmente, também, permitir uma comparação entre o que foi o Orçamento aprovado para o ano de 1999 e a sua execução. E qualquer Orçamento traduz, do ponto de vista macroeconómico, políticas a serem implementadas no decurso dessa mesma execução.
Assim, o relatório aborda a evolução da economia quer nacional, quer internacional e europeia e, concretamente sobre a economia portuguesa em 1999, regista um crescimento real, o que confirmou um crescimento acima da média europeia, tendo o produto interno bruto crescido 3,8%, valor acima dos 3,1% que constam da Conta Geral do Estado, segundo o último relatório do Banco de Portugal sobre esta matéria.
Apesar deste crescimento de 3,8%, constatamos também um abrandamento do consumo privado e, por outro lado, uma aceleração do consumo público. O abrandamento da procura global reflectiu um menor crescimento das importações de bens e serviços - que se situou nos 7,5%, contra os 13,8% que se verificaram no ano de 1998 - e a taxa de desemprego foi de 4,4%, contra os 5% de 1998, apesar de a população activa ter crescido 1,2%. E se compararmos esta taxa de desemprego, como, de resto, o relatório o faz, com a taxa de desemprego, na Europa, de países como a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália e o Reino Unido, constatamos que estes países tinham taxas de desemprego que variavam entre 6% e 15% e que a média europeia dos Quinze se situava nos 9,2%.
A inflação também desacelerou e o crescimento médio de preços, medido pelo índice de preços ao consumidor, foi de 2,3%, contra 2,8% no ano anterior, e o diferencial de média situou-se em 1,1%, comparativamente à Europa.
O défice orçamental nas Administrações Públicas, em 1999, traduziu-se numa redução para 2% do PIB contra 2,3% no ano anterior.
As alterações orçamentais totalizaram 229 milhões de contos, colocando o Orçamento final no valor de 8988 milhões de contos.
A execução orçamental totalizou 90% do Orçamento. A dívida pública directa totalizou 12621,6 milhões de contos - mais uma vez, ficou-se abaixo de 60% - e, de acordo com o relatório do Banco de Portugal, situa-se em 54,3% do PIB.
2893   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 As receitas fiscais foram cobradas em 99,9% do que estava orçamentado e o investimento do Plano foi realizado em 95,7% do que estava previsto.
Sr. Presidente, há, contudo, algumas questões que este relatório referencia. Dele sobressai uma continuada preocupação do Tribunal de Contas quanto à metodologia e ao acompanhamento da execução orçamental e, nessa medida, há uma referência expressa quanto à necessidade de iniciativas relacionadas com a normalização e a regulamentação da execução orçamental, em particular quanto ao controlo e à centralização das receitas, bem como uma clara definição da perspectiva contabilística quanto às despesas a constarem da Conta.
Há, ainda, uma inclusão das rubricas "Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado", "Património Financeiro", "Operação de Encerramento da Conta" que, não fazendo parte da Conta Geral do Estado, foram incluídas por sugestão do PSD, por constar da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas para, na qualidade de relatora da Comissão de Execução Orçamental, fazer a apresentação do respectivo relatório referente à Conta Geral do Estado do ano de 2000.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação e a aprovação ou não da Conta Geral do Estado é da exclusiva competência desta Assembleia após a emissão do parecer e relatório do Tribunal de Contas.
A Comissão de Execução Orçamental aprovou o seu relatório, mas, por uma questão de limitação de tempo, vou tentar sintetizar, referindo apenas os pontos deste relatório que considero mais relevantes.
Embora, no nosso país, não seja tradição atribuir à Conta Geral do Estado a relevância política que, em nossa opinião, este documento merece, entendo oportuno sublinhar que a Conta Geral do Estado é a tradução quantitativa da actividade económica e financeira do Estado e, por isso, é o documento único, formal, que permite avaliar a execução do Orçamento do Estado.
A verdade é que o Orçamento do Estado é um indicador e um orientador da natureza da política económica, mas todos sabemos que há milhões de contos que passam à margem do Orçamento, e, dessa forma, ao controlo da Assembleia da República, na fase da sua discussão e aprovação.
Por esta razão, mais importante se torna a apreciação da Conta Geral do Estado que é tecnicamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas e que nos permite aferir o grau de cumprimento do Orçamento, ou seja, o grau de cumprimento das intenções orçamentadas.
Pena é que, com o devido respeito, enquanto a discussão do Orçamento do Estado é feita em 15 horas, a Conta Geral do Estado é discutida em apenas 25 minutos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2000, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estas razões e porque os documentos não traduzem com exactidão a situação financeira das operações realizadas, a posição do Tribunal de Contas é de reserva quanto aos valores apresentados na Conta Geral do Estado de 2000, para a despesa, para a receita e, consequentemente, para o deficit.
Pela análise que fizemos dos documentos e do relatório do Tribunal de Contas, a Comissão foi de opinião que a Conta Geral do Estado do ano 2000 merece pouca confiança, seja quanto aos valores inscritos seja também em relação aos procedimentos contabilísticos adoptados.
O Tribunal de Contas, em relação à receita, detectou deficiências no processamento contabilístico e no controlo interno que não garantem a fiabilidade dos números. Caso comum, e como exemplo, é a não coincidência entre os valores registados na Conta Geral do Estado e os registados nas tabelas de execução orçamental, havendo desvios de milhões de contos.
Outro exemplo da falta de rigor das contas é a falta de consistência nos critérios contabilísticos adoptados, como é o caso de cerca de 25 milhões de contos de reembolsos de IVA que, no final do ano 2001, ainda foram deduzidos às receitas do ano 2000, quando já se conheciam os números de 2000, porque dava mais jeito a sua contabilização no ano seguinte.
A situação quanto à receita é tão grave que leva o Tribunal de Contas a dizer que a única certeza que é possível ter sobre a receita efectivamente obtida é a de que o seu valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado.
A despesa efectiva paga durante o ano 2000 foi 6,8 mil milhões de contos; contudo, este é apenas o valor registado na Conta, porque não inclui todos os encargos assumidos, vencidos e não pagos, por não terem a necessária cobertura orçamental.
Um bom exemplo desta situação é o caso, não único, das despesas do Serviço Nacional de Saúde, cujo saldo transitado e não registado na Conta foi de 224 milhões de contos e que teve um aumento de 78% em relação ao ano anterior.
Gostava também de me referir ao PIDDAC, já que este foi um tema discutido há muito pouco tempo, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003.
A execução financeira do PIDDAC no ano 2000 foi de 761 milhões de contos. Este número não quer dizer nada, mas a percentagem foi de, apenas, 68%, portanto, uma execução bem aquém do que eram os objectivos do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à dívida pública, o programa de financiamento para o ano 2000 previa um financiamento de 1751 milhões de contos, o que, a acontecer, representaria um decréscimo no endividamento líquido de 125 milhões de contos, ou seja, uma redução de 30%. Contudo, não só não se verificou uma redução como se excederam
2894   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 largamente as previsões. O financiamento líquido de 2000 foi de 645 milhões de contos, o que representa mais 100% do que o valor inicialmente previsto.
Srs. Deputados, a prática contabilística utilizada nas contas de 2000, que apenas exemplifiquei aqui muito sumariamente mas que vem longamente descrita tanto no relatório do Tribunal de Contas quanto no relatório desta Comissão tem um impacto relevante negativo, não só na avaliação da Conta Geral do Estado mas, mais importante, põe em causa a credibilidade, a transparência e o rigor das contas públicas.
Ora, se o Tribunal de Contas tem feito relatórios exaustivos, recomendando inúmeras alterações - isso aconteceu em 1998, em 1999, em 2000 e muito pouco foi feito -, a dúvida que subsiste é a de saber qual foi o motivo que levou os anteriores governos a não acatar as orientações do Tribunal de Contas, procedendo às reformas administrativas indispensáveis, quando se sabe que o mau funcionamento dos organismos e das instituições envolvidas gera enormes encargos para o erário público.
A incerteza e a falta de rigor detectadas em relação às contas do Estado são muito prejudiciais aos interesses do País. Parece-me imperioso que a Assembleia da República faça a apreciação das contas do Estado em tempo útil, permitindo que sejam melhorados os procedimentos subjacentes à sua elaboração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate propriamente dito sobre as Contas Gerais do Estado dos anos de 1999 e de 2000.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 1999 é objecto de importantes reservas no parecer do Tribunal de Contas. Tal parecer constitui, por razões constitucionais, um elemento essencial à apreciação, pela Assembleia da República, dessa mesma Conta.
Sendo um elemento essencial, torna-se necessário que os Srs. Deputados tomem conhecimento de que, no relatório do Tribunal de Contas, expressam-se, de forma continuada e incisiva, notas de observações, de irregularidades, de reservas e, mesmo, de ilegalidades que abrangem todos os fluxos financeiros do Estado, desde as receitas às despesas, desde os investimentos do Plano à dívida pública, desde os activos aos passivos financeiros, desde os fluxos com a União Europeia aos subsídios, aos créditos e a outras formas de apoio concedido pelo Estado, ao património financeiro e abrangem, mesmo, as contas da segurança social. São notas que abrangem o processamento e a contabilização, mas também decisões de natureza política com impacto orçamental, decisões tomadas à margem do Orçamento.
Conclui-se dessas notas de irregularidades, de reservas e de ilegalidades que as Contas do Estado não vão bem (ou, pelo menos, que as de 1999 não iam bem!...)
Basta referir, em síntese, o que o Tribunal de Contas explicita quanto às receitas: "(...) nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente cobrada é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado (...)" - vide pág. 7 do Volume I do Relatório do Tribunal de Contas.
Mas também quanto à despesa, o Tribunal de Contas expressa um número significativo de dúvidas e reservas quanto à execução do Orçamento e que têm a ver com: assunção de encargos sem dotação orçamental e realização de despesas à margem do Orçamento; realização, em 2000, depois do prazo previsto no decreto de execução orçamental, de alterações orçamentais; sobrevalorização e subvalorização da despesa paga; não inclusão em Contas de Ordem de parte das despesas financiadas por receitas próprias, o que leva a que esses montantes não passem pelos cofres do Tesouro.
Se algum ente de outro planeta, não familiarizado com os usos e costumes terrenos e, mais particularmente, com os vigentes no Terreiro do Paço, em Lisboa, no ano de 1999, descesse à terra e lesse, já não digo o Relatório do Tribunal de Contas no que respeita à despesa, apenas as páginas 10 a 15 das Conclusões e Recomendações pensaria certamente que o Estado português seria um Estado original em que o Orçamento era uma formalidade, pois que o seu governo o alteraria, a todo o momento e a seu bel-prazer, como qualquer entidade privada dona de uma quinta que a ninguém tivesse de prestar contas, porventura nem à família...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse pensamento mais se consolidaria ao verificar que a própria conta da Assembleia da República, à qual compete apreciar a Conta do Estado, não integra a Conta Geral do Estado desde 1994, isto devido ao facto de a mesma, segundo a Direcção-Geral do Tesouro, nunca ter sido disponibilizada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do que fica dito, não se comete a injustiça de tomar a parte pelo todo e partir das observações críticas ou muito críticas sobre diversos aspectos para reprovar a Conta na sua globalidade.
Mas se não se "toma a nuvem por Juno", também não se pode ignorar as nuvens de dúvidas, de interrogações, de irregularidades e, mesmo, de ilegalidades invocadas pelo Tribunal de Contas como afectando a Conta do Estado. O que, além de um mal em si, é um péssimo sinal de que o Estado dá às empresas e a outras instituições.
Já dizia o filósofo grego Aristóteles: "É, pois, claro que a virtude do bom cidadão não é a virtude do governante. Nós chamamos homem bom e prudente ao governante responsável e dizemos que o político deve ser prudente. Governante e governado devem adquirir virtudes distintas. Existe uma autoridade própria do governante". Pergunto eu: que autoridade ou que virtude tem o Estado para exigir contas correctas se as suas próprias sofrem de grandes incorrecções?
Quando Aristóteles dizia que a virtude do bom cidadão não é a virtude do governante, não tinha razão, pelo menos olhando para Portugal, em 1999, já que a virtude do Estado e a virtude do cidadão comum, que não apresentam contas correctas, tendem mesmo a equiparar-se.
2895   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Ainda a este propósito, digo: como é longa a distância entre essa lassidão anterior, que propiciava irregularidades, e a exigência actual, que chega a revestir aspectos fundamentalistas, sobre as medidas para a agricultura ou para controlar o défice, ou sobre as portagens, que ainda hoje aqui vimos evidenciadas em intervenções e reacções agastadas e nervosas, de quem saiu há pouco do governo ou de quem nunca lá entrou, dizendo como se deve fazer o que nunca fizeram ou souberam fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E aqui volto novamente à filosofia de Aristóteles, que dizia: "Devido aos benefícios derivados dos cargos públicos e do exercício do poder, os homens desejam a ocupação permanente desses cargos. É como se os ocupantes dos cargos fossem doentes e apenas recuperassem a saúde quando estão em funções".
Com as medidas tomadas, os senhores continuarão doentes por muito tempo - doentes politicamente, quero eu dizer.
Mas se a Assembleia deve ficar com a consciência de que existe um problema com as contas do Estado, também deverá ficar certa de que este problema não se resolverá por acção de uma varinha mágica, em 2001 ou em 2002.
Pensa-se que a Assembleia da República não pode ignorar a posição do Tribunal de Contas, tanto mais que é este mesmo Tribunal que afirma que se mantém a apreciação desfavorável do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na Conta Geral do Estado. E, em 1999, o governo anterior já tinha cumprido quatro anos de funções!
Face à repetição das irregularidades e à posição reiterada do Tribunal de Contas, sugere-se que a Assembleia da República, para além de tomar a Conta, tome como sua a recomendação ao governo no sentido de estabelecer uma programação de trabalhos que permita, até ao fim da Legislatura, a contabilização adequada e os procedimentos correctos, de forma a que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade, como é a Conta Geral do Estado, nunca possa ser uma obra perfeita, mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer e seria mais um bom serviço que o actual Governo faria ao País.
Queria, por fim, dizer que a presente intervenção, algo crítica, não põe em causa a seriedade pessoal dos responsáveis (ministros ou altos funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de elaboração da Conta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. ausentes Membros do Governo:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for o Sousa Franco!Risos do PSD.O Orador: - Encontramo-nos aqui, com Aristóteles, a apreciar a Conta Geral do Estado de 1999 e a Conta Geral do Estado de 2000. O papel da Assembleia da República nesta apreciação deve ser eminentemente político, articulando essa análise política com as vertentes económicas e financeiras que relevam da análise estruturada das próprias Contas.
Por um lado, congratulamo-nos com a recuperação que se tem levado a cabo, nos últimos anos. Em 1996, estávamos a analisar as Contas do princípio dos anos noventa. Gradualmente, a antiga Comissão de Economia, Finanças e Plano foi progredindo na recuperação temporal, esforço que tem sido continuado pela nova Comissão de Execução Orçamental.
Desta vez, tendo em conta as longas horas dispendidas em comissão parlamentar a debater os mais variados aspectos das Contas de 1999 e 2000 e mesmo o tempo que aqui estamos a utilizar, não poderá o ilustríssimo Presidente do Tribunal de Contas reproduzir a crítica que recentemente formulou relativamente a uma época que já se perdeu na noite dos tempos, em que algumas Contas do Estado teriam sido debatidas com excessiva celeridade.
Não se estava, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesses tempos de 1999 e 2000, na fase em que se procuram transferir custos das administrações para o PIDDAC, conforme se estará a fazer hoje em dia. Destinar-se-á essa manobra a camuflar parcialmente a brutal queda do investimento decidida pelo actual Governo e a sua incapacidade global para controlar as despesas correntes, nomeadamente as que se referem aos custos das administrações.