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O Paço de Serra d'El-Rei foi alvo da atenção de José Hermano Saraiva, no programa Horizontes da Memória, subordinado ao tema "Paços Perdidos", exibido na RTP 2, no último trimestre de 1998. O historiador reforçou a importância deste edifício, tanto no contexto da história do concelho como nacional, referindo o papel da sua torre medieval, muitas vezes tomada por um simples miradouro, na defesa do território. Mencionou a passagem dos reis acima mencionados, as Cortes de 1393 e referiu-se aos amores de D. Pedro e D. Inês, reafirmando a certeza de D. Pedro I ter aqui vivido durante cerca de cinco anos, numa altura em que D. Inês residia na aldeia do Moledo, no concelho da Lourinhã. Depois desses cinco anos de namoro viveram maritalmente neste Paço. Sobre este assunto, Agustina Bessa-Luís, na obra Adivinhas de Pedro e Inês, coloca a hipótese do casamento secreto dos dois apaixonados (a ter sido concretizado) poderá ter tido lugar neste recanto onde parecem ter vivido tempos felizes, longe das invejas e intrigas da Corte.
Igreja de S. Sebastião: a Igreja de Serra d'El-Rei tem por padroeiro S. Sebastião, um mártir dos séculos III-IV, de quem pouco se sabe ao certo. Sabe-se que foi martirizado em Roma e sepultado nas catacumbas. O seu culto é muito remoto e a tradição di-lo capitão da guarda pessoal dos imperadores e que, por amor à fé, foi condenado à morte e supliciado com setas. A sua memória celebra-se a 20 de Janeiro e é nesta altura que a população da freguesia organiza uma festa em sua honra: a Festa de S. Sebastião.
O início da construção da Igreja parece datar dos finais do século XIV e inícios do século XV, pois o edifício é posterior ao Paço. A sua construção foi muito gradual e parece ter-se prolongado até ao século XVI. D. Pedro I foi o grande impulsionador desta construção na altura em que a povoação crescia. Por ser um Rei muito benévolo para o povo, as casas começaram a concentrar-se cada vez mais perto do Paço.
O seu interior apresenta um grande interesse artístico, especialmente devido ao facto das suas paredes serem forradas a azulejo azul e branco, do século XVI, onde se podem ver retratados episódios da vida de S. Sebastião.
O altar-mor, onde existe uma escultura do Padroeiro, é de talha dourada e existem ainda dois suportes laterais onde estão uma imagem de S. Caetano e outra do Arcanjo Gabriel.
No corpo da Igreja há quatro altares: dois frontais e dois laterais. No lateral da direita está uma imagem de Nossa Senhora da Piedade e no frontal, do mesmo lado, as figuras de Nossa Senhora de Fátima e do Menino Jesus. No lateral esquerdo estão as imagens de Santo António, S. Francisco de Assis e um Senhor crucificado. No frontal esquerdo está uma imagem de Santo Antão.
O tecto da Igreja é de madeira e está artisticamente decorado com cinco filas de sete painéis.
A povoação vive com as memórias do passado e muita esperança no futuro. Actualmente, parece que todas as pessoas estão preocupadas em alimentar o orgulho pelo passado, através da preservação das origens. Talvez por isso a vida cultural se encontre numa fase de renovação, caracterizada por uma procura pela identidade e pela afirmação, que alguns anos de inércia não conseguiram abafar.
Quando se fala em Serra d'El-Rei, solta-se a magia, tal como se de uma palavra mágica se tratasse, e o amor eterno de D. Pedro e D. Inês faz-nos acreditar que este é realmente um lugar especial, que faz parte integrante da cultura e história nacional.III - Actividades económicasNo passado as actividades económicas mais significativas da povoação foram a agricultura e as cerâmicas de tijolo.
3203   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 Actualmente, a agricultura continua a ser importante, mas, na grande maioria dos casos em que existe produção, esta destina-se a um complemento familiar. A par da agricultura, no sector secundário, destacam-se as cerâmicas, a construção civil e as carpintarias. No sector terciário, embora ainda não muito desenvolvido, aponta-se o comércio. A hotelaria tem vindo a desenvolver-se, já que esta região está a ser cada vez mais procurada por turistas nacionais e estrangeiros. Numa tentativa de dar resposta a essa procura turística, existem três unidades hoteleiras em Serra d'El-Rei: Hospedaria Mar Azul, Quinta do Juncal (Turismo Rural) e parte do Paço Real (Turismo de Habitação).
- Turismo de habitação (Paço D. Pedro I);
- Três cerâmicas (duas de tijolo e uma de louça decorativa);
- Serralharia.IV - Equipamentos sociaisA povoação de Serra d'El-Rei, com a verdadeira democratização do poder local e com a uma progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de razoável rede de equipamentos sociais:
- Escola do 1.o ciclo do ensino básico;
- Extensão do Centro de Saúde de Peniche;
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche - Secção Destacada de Serra d'El-Rei;
-Agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola;
- Banda Filarmónica "A Serrana" (1906 a 2002);V - Feiras e festas tradicionais/actividades de recreio e culturais- Feira Anual (4 de Agosto);
- Festas anuais em honra de S. Sebastião (Janeiro), Nossa Senhora do Amparo (Maio) e Nossa Senhora da Piedade (Setembro);
- Provas de cicloturismo (Abril) e ciclismo (Agosto);
- Exposição de artesanato (de dois em dois anos);
Serra D'El-Rei possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Serra D'El-Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.
SOBRE A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DAS PEQUENAS EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS PARA CALÇADA OU OUTROS INERTESExposição de motivosO CDS-PP apresenta o presente projecto de resolução que atende à necessidade de proteger as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.
Na região da Serra de Aires e Candeeiros, onde abunda a pedra de calçada e laje, esta tem sido explorada para os mais diversos fins. Por isso, em inúmeras cidades, vilas e aldeias de Portugal existe a utilização dessa pedra e da calçada à portuguesa. De resto, um pouco por todo o mundo, designadamente nos países onde a presença portuguesa se fez sentir, é utilizado este tipo de pedra.
Ora, mais de 150 explorações dos concelhos de Porto de Mós, Santarém e Batalha trabalham exclusivamente na extracção e no corte de calçada nas Serra de Aires e Candeeiros. Efectivamente, as populações dos concelhos mencionados aderiram há várias gerações à exploração de pedreiras para calçada e outros inertes.
De acordo com estimativas da Associação de Exploradores de Calçada Portuguesa, dedicam-se a esta actividade artesanal mais de 200 entidades que empregam cerca
3204   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 de 700 trabalhadores, sem contar, evidentemente, com aqueles que também trabalham com a calçada - os calceteiros - que dependem, portanto, directamente desta exploração.
A exploração de pedreiras para calçada ou laje é, na maior parte dos casos, um pequeno negócio de família e, normalmente, a sua única fonte de rendimento.
Sucede que, recentemente, foram introduzidas, pelos Decretos-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, e n.o 270/2001, de 6 de Outubro, algumas alterações legislativas, ditadas pela necessidade de transpor para a ordem jurídica interna directivas comunitárias, que podem colocar em risco a subsistência da actividade destas pequenas indústrias familiares.
Ora, o interesse histórico, cultural, arquitectónico e mesmo ambiental justificam plenamente a criação de um regime especial para os pequenos exploradores de pedreiras para calçada e outros inertes.
Nestes termos, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, com a brevidade possível:
1 - Proceda à elaboração de um regime especial para as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes com o objectivo de proceder a uma melhor ponderação dos interesses histórico, cultural, ambiental, arquitectónico e económico não devidamente salvaguardados no regime geral existente.
2 - O regime especial para os pequenos exploradores de pedreiras para calçada e outros inertes a criar contenha:a) Uma definição legal do conceito de pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes, aos quais seja aplicável o futuro regime especial, podendo, nomeadamente, ser usados como critérios:
- A área da exploração inferior a 5 hectares;
- A altura da frente de exploração inferior a 10 metros;
- O valor de extracção de inertes inferior a 150.000 toneladas por ano, ou;
- A colaboração de trabalhadores ou prestadores de serviço em número inferior a 10.
b) Um processo simplificado de licenciamento das pedreiras para novos projectos, bem como de ampliação de pedreiras já licenciadas, que, de entre outras, contemple normas especiais sobre:
- O estudo de impacte ambiental (EIA) exigido pelos Decretos-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, e n.o 270/2001, de 6 de Outubro, de forma a que o mesmo não constitua um encargo demasiado oneroso para a dimensão da exploração; e, nomeadamente, que o EIA possa ser pedido e apresentado em conjunto com outras explorações, desde que todas se encontrem representadas pela mesma associação da actividade;
- O procedimento de dispensa de avaliação de impacte ambiental previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com vista a torná-lo menos moroso;
- O conceito legal relativamente vago e indeterminado "projectos susceptíveis de produzirem impactes significativos no ambiente" previsto no n.o 13 do Anexo II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, substituindo-o por outro e, assim, permitir eliminar a margem de discricionariedade na sua interpretação pela administração do conceito;
- A contratação de um técnico responsável, adoptando-se uma outra solução que permita que, nestes casos, o choque do custo económico dessa contratação possa ser reduzido proporcionalmente ao ganho obtido com a exploração da pedreira.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Gonçalves - Herculano Gonçalves - Miguel Paiva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Fevereiro de 2003          II Série-A - Número 72
N.o 179/IX (Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial):
N.o 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas (apresentado por Os Verdes).
N.o 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP).
N.o 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (apresentado pelo PCP).
N.o 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (apresentado pelo PCP).
N.o 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (apresentado pelo PCP).
N.o 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho).
N.o 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (apresentado pelo PS).
N.o 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro).
N.o 238/IX - Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores (apresentado pelo PCP).
N.o 239/IX - Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (apresentado por Os Verdes).Propostas de lei (n.os 43 a 45/IX):
N.o 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.
N.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
N.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar.
Projecto de resolução n.o 126/IX (Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de resolução (n.os 22, 34 e 35/IX):
N.o 22/IX (Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001):
N.o 34/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001. (a)
N.o 35/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001. (b)Projecto de deliberação n.o 16/IX:
Adopta medidas contra os efeitos do tabagismo activo e passivo (apresentado por Os Verdes).(a) Devido à sua extensão é publicada em Suplemento a este número.
3101   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 179/IX
(ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 20 de Dezembro de 2002 foi determinada a baixa à 5.a Comissão do projecto de lei n.o 179/IX, apresentado por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, o qual alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial o qual foi distribuído para elaboração de relatório nos termos do artigo 147.o do Regimento.ObjectoO projecto de lei n.o 179/IX procede a um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, que estabelece o regime de incentivos fiscais às despesas de investigação e desenvolvimento das empresas.
A iniciativa tem três vertentes essenciais:- Alteração do regime de incentivos fiscais às despesas de inovação e desenvolvimento criado pelo Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho;
- Criação de novos incentivos fiscais à inovação e desenvolvimento empresarial sob a forma do prémio fiscal à inovação, concedendo reduções do IRC às empresas que procedam ao registo de novas patentes e aquelas que tenham uma intensidade de despesas de investigação e desenvolvimento superior à média do respectivo sector;
- Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a vigência do regime de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial.Enquadramento jurídico da iniciativaA criação de regimes específicos de incentivo fiscal ao investimento empresarial em inovação e desenvolvimento teve origem na Lei do Orçamento do Estado para 1997 (Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro), a qual no seu artigo 50.o concedeu ao Governo autorização legislativa para introduzir um crédito fiscal ao investimento através de uma dedução à colecta em IRC.
A referida autorização legislativa viria a ser usada pelo Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, o qual determinou as categorias de despesas consideradas como de investigação e desenvolvimento e estabeleceu mecanismos de controlo e de avaliação dos resultados.
O incentivo fiscal concedido tinha como referência, para a dedução em IRC das despesas de investigação e desenvolvimento, uma taxa de base correspondente a 8% das despesas realizadas e uma taxa incremental requerida de 30% de acréscimo das despesas realizadas em relação à média aritmética dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 50 mil contos.
Foram igualmente determinados legalmente os conceitos de despesas de investigação e de despesas de desenvolvimento e enunciado, a título exemplificativo, nove categorias de despesas consideradas como dedutíveis.
Reflectindo sobre os primeiros anos de vigência do regime, o Governo, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento do Estado para 2001 (Lei n.o 30-C/2000, de 28 de Dezembro), viria a alterar o regime de incentivos fiscais ao investimento em I&D, pelo Decreto-Lei n.o 197/2001, de 29 de Junho.
As alterações mais significativas então introduzidas respeitaram à alteração da taxa de base de 8% para 20% e à alteração da taxa incremental de 30% a 50% do acréscimo de despesa até ao limite de 100 mil contos.
Procedeu-se igualmente à clarificação do conceito de despesas de investigação e desenvolvimento susceptíveis de justificar a dedução em IRC.
A iniciativa legislativa apresentada pelo PS procede a uma 2.a alteração ao regime criado pelo Decreto-Lei n.o 292/97, de 22 de Outubro, alargando igualmente a natureza e modalidades dos benefícios fiscais concedidos.Síntese da iniciativa legislativaO projecto de lei apresentado pelo PS tem como fundamento uma avaliação da evolução verificada desde 1997 nas despesas de investigação e desenvolvimento das empresas, e do papel das políticas de ciência, tecnologia e investigação para a promoção da competitividade da economia portuguesa.
O novo sistema de incentivos fiscais às despesas de investigação e desenvolvimento empresariais tem um duplo objectivo:- Valorização do esforço em I&D já realizado, apoiando a sua colocação no mercado e alargando o conceito de despesas dedutíveis de forma a permitir a passagem dos protótipos a produtos competitivos;
- Garantir a aceleração do ritmo de crescimento das despesas com I&D ao aumentar a taxa base, alargando o limiar de dedução incremental e criando um novo prémio fiscal à inovação em propriedade industrial e I&D que permite a redução da taxa nominal do IRC até 10%.Segundo a iniciativa legislativa apresentada, a taxa base para dedução em IRC é aumentada de 20% para 25% das despesas da I&D realizadas no período em consideração.
Por sua vez, sem alteração da taxa incremental de 50%, é modificada a base para a sua determinação ao serem excluídas as despesas realizadas com pessoal, contratação junto de entidades públicas, participação no capital de instituições e em fundos para financiar a I&D, os custos com o registo e manutenção de patentes e de participação no capital de novas empresas constituídas para valorizar os resultados das actividades de I&D e inovação tecnológica e organizativa.
As despesas consideradas como dedutíveis são significativamente ampliadas passando a incluir:- Custos com o registo e manutenção das patentes no estrangeiro;
- Despesas com design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries;
- Despesas com marketing e promoção internacional de novos produtos;
- Despesas com formação de técnicos e quadros de investigação;
- Despesas com o financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica;
3102   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 - Participação no capital de várias empresas para valorizar os resultados das actividades de I&D;
- Reembolsos dos apoios à I&D.São especialmente majorados os custos com as patentes e os custos com novas contratações de pessoal de investigação e desenvolvimento.
Por outro lado, é proposta a criação de um prémio fiscal à inovação como duas vertentes essenciais:a) Redução em 0,5% à taxa nominal do IRC por cada patente registada até ao limite acumulado de 10 patentes;
b) Redução de 0,5% à taxa normal do IRC por cada 5% de acréscimo em relação à taxa de intensidade de I&D do sector até ao limite de 5%, cumulativa com a redução referida na alínea anterior.Visando a concentração do investimento e a estabilidade do regime de incentivos prevê-se a sua vigência até 2010.ConclusõesSegundo os autores do projecto, a iniciativa legislativa apresentada visa conceder um tratamento selectivo que privilegia as despesas de investimento empresarial em inovação e desenvolvimento, dado constituir uma condição de competitividade da economia portuguesa e de criação de mecanismos que permitam elevar o potencial tecnológico e científico dos produtos produzidos em Portugal.
Tem igualmente o propósito de incentivar que a actividade criativa das empresas conduza ao registo das patentes, tanto em Portugal como no estrangeiro, de forma a garantir a salvaguarda dos inerentes direitos de propriedade industrial.
Finalmente, tem por objectivo a modificação da estrutura das despesas em I&D, passando de uma preponderância exclusiva das despesas de concepção para uma vocação de promoção do desenvolvimento empresarial e de uma ligação aos mercados, através do estímulo de formas de comercialização dos produtos resultantes da actividade de investigação tecnológica.ParecerO projecto está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate na generalidade.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, verificando-se a ausência do PCP).
PROÍBE A ENTRADA EM ÁGUAS TERRITORIAIS, PORTOS NACIONAIS, TERMINAIS OU ANCORADOUROS DE NAVIOS DE CASCO ÚNICO QUE TRANSPORTEM PETRÓLEOS E FRACÇÕES PETROLÍFERAS PESADASPortugal é um país marítimo, com uma extensa zona económica exclusiva (ZEE) e uma imensa costa de quilómetros e quilómetros, repartida pelo Continente e pelas regiões autónomas, que é nossa responsabilidade proteger.
Uma protecção que se compreende e constitui um imperativo nacional, pela riqueza dos bens patrimoniais envolvidos, pelo valor dos ecossistemas a preservar, pela sua natureza específica e pelo papel insubstituível que desempenham enquanto condição do próprio desenvolvimento ecológico, ou seja, do desenvolvimento ambiental, social e económico do País.
Uma necessidade de protecção que se impõe, ainda, como objectivo prioritário, tendo em conta a localização geográfica do nosso país - na encruzilhada das principais rotas marítimas internacionais, aí incluída a do petróleo - e a especial vulnerabilidade dela resultante para a nossa costa, anualmente atravessada por mais de 45 000 navios, dos quais se estima cerca de 6000 transportam substâncias perigosas e significativa parte, petróleo e produtos derivados, em navios que são, muitos deles, verdadeiras bombas flutuantes.
Uma situação de perigosidade e elevado risco que a catástrofe ecológica ocorrida com o petroleiro Prestige, na vizinha Galiza, veio evidenciar, ao colocar a questão da prevenção da poluição e da segurança marítima na ordem do dia e ao impor com urgência o reforço de medidas de segurança e de minimização de risco no transporte marítimo, muito em especial o de substâncias perigosas, hidrocarbonetos e produtos derivados.
Medidas de segurança, para as quais desde 1973 várias Convenções Internacionais, caso da MARPOL definida no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), apontavam na sequência precisamente de um grande desastre ambiental e que visavam, entre outras, a garantia de condições ambientalmente mais seguras, no transporte de hidrocarbonetos e alguns produtos derivados.
Propostas muito diversificadas que propunham, designadamente, alterações ao nível da concepção e da estrutura dos navios e a necessidade de eliminar do transporte de determinadas cargas, como os hidrocarbonetos, navios de casco único, com vista a reduzir riscos e prevenir a poluição. Uma medida que, não obstante ser compreendida pela sua inquestionável importância, volvido o momentum do acidente, pelo seu carácter não vinculativo, falta de meios de controlo, imenso poder das petrolíferas, a que se aliou a negligência e o laxismo de vários Estados, viria a ser criminosamente adiada.
Atraso incompreensível de décadas, com inaceitáveis custos ambientais, sociais e económicos para o planeta e milhares e milhares de pessoas que, só em 1996, viria a ser ultrapassado com a decisão de proibir a construção de navios de casco único e de se proceder à sua retirada de circulação nos mares, no limite até 2015, não obstante muitos países, como a Noruega ou os Estados Unidos, os terem, desde há anos, afastado da entrada nas suas águas e portos.
Uma proibição que, uma vez mais após o esquecimento das medidas preconizadas no pacote Erika adoptado pela Comissão Europeia aquando da maré negra que em 1999 atingiu a Bretanha, a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu vêm agora em Dezembro retomar, na sequência da catástrofe com o Prestige, e afirmar ser forçoso antecipar na Europa.
3103   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Uma proposta da maior importância tendo presente a idade média dos petroleiros que circulam, 41% dos quais com mais de 20 anos, a sua elevada sinistralidade, 77 perdidos só em sete anos, e a que não pode ser indiferente o facto de 90% do comércio de petróleo com a União Europeia se efectuar por via marítima, com todos os riscos acrescidos de poluição que os petroleiros de casco único sempre comportam em caso de acidente.
É, pois, com o objectivo de reduzir esse risco acrescido de poluição, incomportável num país como Portugal, que depende, quase em absoluto, da protecção das suas zonas costeiras e do seu equilíbrio ambiental para o seu desenvolvimento, que Os Verdes apresentam o presente projecto de lei.
O projecto que propõe a interdição de entrada de petroleiros de casco único em águas territoriais, portos, terminais ou ancoradouros nacionais, de navios de casco único, desde que transportem na sua carga fuelóleo pesado e produtos derivados.
Uma proposta que se espera, assim o defendeu a Comissária Europeia, dentro de meses a União Europeia possa vir no conjunto obrigatoriamente a tomar, não obstante vários países, entre os quais a Espanha, reconhecida a sua tremenda vulnerabilidade face às marés negras, a ter já, desde 13 de Dezembro último, tomado.
Uma proposta que visa pôr termo à actual permissividade com que a circulação destes navios, que de há muito deveriam ter sido abatidos da frota, se faz nas nossas águas territoriais, portos nacionais, terminais e ancoradouros e cuja carga de produtos petrolíferos, os tornam, entre nós, uma presença especialmente ameaçadora.
Uma presença ainda consentida, que em grande medida se deve à desatenção e ligeireza com que as questões de segurança marítima têm sido tratadas e que pretendemos, fazendo uso dos nossos direitos como país costeiro, interditar através da fixação de normas que melhor assegurem o dever de protecção dos nossos recursos naturais e marinhos, que nos cabe.
A proposta de Os Verdes que irá igualmente contribuir para a melhoria das condições de segurança em que o transporte marítimo de produtos petrolíferos e de combustíveis se faz dentro do País, o qual, nalgumas regiões de elevada sensibilidade ecológica, como é o caso do Algarve, no porto de Faro no coração do Parque Natural da Ria Formosa, comporta actualmente riscos inaceitáveis.
Por fim, o projecto de lei que corresponde à proposta de proibição feita pelos Ministros dos Transportes em Dezembro último e se articula com todas as orientações em matéria de reforço da segurança a de prevenção poluição que, na sequência do desastre provocado pelo Prestige, os Estados foram incitados a tomar, desde logo por sua responsabilidade e iniciativa.
Assim, as Deputadas, abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - É proibida a entrada em águas territoriais, portos, terminais ou ancoradouros, de navios petroleiros de casco único, qualquer que seja o pavilhão que ostentem desde que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se petróleos pesados e as fracções petrolíferas pesadas o fuelóleo pesado, o petróleo bruto pesado, os resíduos de óleos, os betumes e os alcatrões.Artigo 2.oA violação do disposto no número anterior constitui infracção grave, punível com multa até 3 000 000 de euros.Artigo 3.oO Governo aprovará, no prazo máximo de 40 dias após a entrada em vigor do presente diploma, todas as disposições necessárias ao desenvolvimento e aplicação desta lei e adoptará medidas de carácter administrativo e organizativo adequadas ao seu eficaz desenvolvimento.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2003. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
TIPIFICA O CRIME DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININAExposição de motivos1 - Com o presente projecto de lei, o CDS-PP visa prevenir e punir, tipificando penalmente, o crime de mutilação genital feminina, através da sua inclusão, de forma evidente, no Código Penal.
Este fenómeno traduz-se, genericamente, nas seguintes práticas:- Clitoridectomia - extracção total ou parcial do clítoris;
- Excisão - extirpação do clítoris e dos lábios menores total ou parcialmente; e
- Infibulação - extirpação de todos os genitais externos, com costura de quase todo o orifício vaginal.Qualquer destas práticas consiste numa terrível mutilação de mulheres, adolescentes e crianças do sexo feminino, que, por força dela, se verão grave e definitivamente afectadas na sua integridade física e psicológica.
Têm ainda como consequência a existência de complicações várias, tais como cicatrizes malignas, infecções urológicas crónicas, complicações obstétricas, com sérias consequências para a sua saúde sexual e reprodutiva.
2 - Várias são as organizações internacionais, que vêm denunciando e reclamando medidas tendentes ao combate destas práticas.
Desde logo, esta prática é condenada pelas Nações Unidas no quadro da sua Declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres, adoptada em Dezembro de 1993.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde e a Amnistia Internacional, a mutilação genital feminina, por força do fenómeno da imigração, já é praticada por todo o mundo. Com efeito, este é um ritual verificado, predominantemente, no continente africano e no Médio Oriente, porém, encontram-se comunidades que também o cumprem
3104   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 espalhadas pela Ásia, Pacífico, América do Norte e Latina e Europa.
Segundo estas organizações calcula-se que cerca de 140 milhões de vítimas, na sua maioria em África, tenham sido objecto desta violação de direitos humanos, calculando-se ainda que, por dia, 6000 crianças e adolescentes a ela sejam submetidas a esta prática.
Destaque-se que esta prática foi ainda condenada na Declaração de Budapeste, adoptada pela 45.a Assembleia Geral da Associação Médica Mundial.
Já o Parlamento Europeu, através da Resolução 2001/2035 (INI), "solicita à União e aos Estados-membros que persigam, condenem e sancionem a realização destas práticas", recomendando a harmonização legislativa ao nível dos Estados, elaborando-se legislação específica sempre que esta não exista.
3 - É precisamente esta harmonização que o CDS-PP visa ao apresentar o presente projecto de lei, seguindo, de resto, soluções que foram adoptadas, entre outras, na legislação espanhola e do Reino Unido.
Em Portugal, ainda que este fenómeno não tenha, ao que se sabe, a dimensão que atinge noutros países, existem dados seguros que nos permitem concluir pela sua existência, associada, designadamente, a comunidades de origem africana.
Internacionalmente a propagação destas práticas está associada, por regra, a fluxos migratórios.
A preocupação com este fenómeno no nosso país foi salientada recentemente em intervenções oportunas do Primeiro-Ministro de Portugal, bem como do Sr. Ministro da Presidência, a propósito da tomada de posse da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e de um Seminário sobre o tema, respectivamente.
Sublinhe-se ainda, que a Polícia de Investigação Científica vem recomendando a tipificação deste crime, considerando a existência de uma verdadeira lacuna na lei penal portuguesa.
4 - Neste sentido, o CDS-PP propõe-se tipificar este crime, definindo-o e determinando, pela sua prática, uma punição equivalente à prevista para a prática do crime de ofensas corporais graves (2 a 10 anos). Considera-se ainda que a punição deste crime é independente da existência do consentimento da vítima, nem depende de queixa.
Com este projecto de lei clarificam-se assim quaisquer dúvidas que pudessem permanecer em relação a esta prática, sublinhando-se que ela constitui uma grave violação dos direitos do Homem a que nenhuma prática cultural ou religiosa se pode opor.
(Mutilação genital feminina)1 - Quem mutilar genitalmente pessoa do sexo feminino, através de clitoridectomia, de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.
2 - Quem mutilar genitalmente pessoa do sexo feminino determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito, é punido com pena de prisão até 3 anos.
(...)1 - Se as ofensas previstas nos artigos 143.o, 144.o, 144.o-A, ou 145.o, forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
(...)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o-A, para efeito de consentimento, a integridade física considera-se livremente disponível.
2 - (...)".Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Isabel Gonçalves - Nuno Teixeira de Melo.
ALTERA OS ARTIGOS 118.o E 178.o DO CÓDIGO PENALExposição de motivosRecentemente a sociedade portuguesa foi assombrada por uma onda de horror face aos inúmeros relatos de abuso sexual de menores e à denúncia da existência de redes pedófilas em Portugal. Todos os dias a comunicação social divulga novas informações sobre esta questão.
3105   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 É, pois, necessário reflectir e repensar as formas de agir e, perante a impossibilidade prática de evitar totalmente a sua efectiva ocorrência, pelos menos encontrar formas de prevenir que no futuro tais crimes se repitam anos a fio, de uma forma tão silenciosa, e atingindo um tão grande número de crianças.
Olhando para a história da Humanidade constatamos que as práticas pedófilas nem sempre foram socialmente censuradas. De facto, durante a Antiguidade e até ao séc. III d.C., em Roma, na Grécia, na Babilónia, existiam locais de prostituição infantil. A venda de crianças para estes prostíbulos era comum na Índia, na China e na Pérsia. Também no Egipto, era comum este tipo de práticas com meninas das classes mais elevadas antes das mesmas atingirem a puberdade, motivadas, neste caso, por crenças religiosas.
Em Roma a criança era considerada propriedade do pai, e tal como defendia Aristóteles, como não era possível ser-se injusto com a sua própria propriedade, nenhum comportamento do pai para com o filho poderia ser tido como injusto. O pai detinha o direito à vida do seu filho, sendo por isso o infanticídio uma prática bastante recorrente, quer por motivos religiosos, através do sacrifício das crianças, quer para eliminar filhos ilegítimos ou simplesmente controlar a natalidade.
A primeira grande alteração de mentalidades verifica-se durante a governação do Imperador Constantino que, mercê da sua conversão ao cristianismo e aos respectivos valores, elabora a primeira lei que proíbe o infanticídio.
Na Idade Média os maus tratos infantis eram comuns, sendo os mais frequentes o abandono, a negligência e os maus tratos físicos. Relativamente às práticas sexuais com menores, nomeadamente com adolescentes, estas eram generalizadas e admitidas.
Ao longo dos séculos foi evoluindo, embora muito lentamente, a ideia de que as crianças necessitam de protecção. Também as formas de efectivação da protecção dos menores foram sofrendo um processo análogo, como consequência imediata dessa mudança de pensamento.
Foi Rosseau, quem, no século XVIII, declarou a criança como um ser com valor próprio, com direitos e capacidades, que tornavam fundamental o conhecimento das suas necessidades. Contudo, só no século seguinte, e em consequência da Revolução Industrial, nasceu um verdadeiro interesse por este tema.
O primeiro caso de maus tratos infantis que foi oficialmente reconhecido como tal, data de 1874. Mary Ellen, uma menina nova iorquina, com nove anos, era vítima de espancamento e de abandono, e foi encontrada amarrada com correntes aos pés da cama, por uma voluntária da Sociedade Americana para Prevenção da Crueldade com os Animais. Perante a inexistência de qualquer norma que acautelasse tal situação, e face à impuniblidade do mesmo, em Tribunal foi argumentado que a menina mereceria pelo menos a mesma protecção que um cão. Foi, pois, através da reivindicação para uma criança dos direitos de um cão que se obteve o primeiro reconhecimento por um tribunal da existência de maus tratos infantis.
O primeiro grande impulso internacional no sentido do reconhecimento dos direitos da criança surge após a I Guerra Mundial, com a criação da União Internacional de Socorros às Crianças com a aprovação pela Sociedade das Nações da "Carta dos Direitos da Criança", em 1924.
Após a II Guerra Mundial, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi criado um organismo dedicado às crianças, aos seus direitos e problemas - a UNICEF. Em 1959, foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a "Declaração dos Direitos da Criança", praticamente 11 anos depois da aprovação da "Declaração Universal dos Direitos Humanos".
Nos anos 70, a questão dos maus tratos infantis, especialmente a questão dos abusos sexuais, beneficiou de novo impulso através dos movimentos feministas, e com a revelação por muitas mulheres dos abusos sexuais e outros maus tratos que haviam sofrido na infância.
Por último, não podemos deixar de referir a "Convenção dos Direitos da Criança", aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e ratificada em Portugal em 1990. Aliás, recentemente foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República Portuguesa a ratificação do "Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000".
O primeiro Código Penal Português, de 1886, integrava os crimes sexuais no capítulo relativo aos "Crimes contra a Honestidade", consequência da confusão que existia na época entre sexo e moral e que ainda hoje permanece em algumas situações.
Este Código distinguia:- Atentado contra o pudor: o qual podia ser cometido contra pessoas de ambos os sexos; no entanto, no caso de menores de 12 anos a aplicação da pena não dependia da prova da violência;
- Estupro voluntário: o qual só podia ser praticado contra mulher virgem maior de 12 anos e menor de 18, distinguia-se da violação porque não havia violência mas sedução; e
- Violação: que apenas abrangia as mulheres e as menores de 12 anos.Todos estes tipos dependiam de queixa, excepto no caso dos menores de 12 anos, ou no caso de ter sido cometido através de alguma violência qualificada pela lei como crime, e cuja acusação não dependesse de queixa ou de acusação de parte, ou no caso de se tratar de pessoa miserável ou que se achasse a cargo de estabelecimento de beneficência.
O procedimento judicial criminal prescrevia passados 15 anos, se ao crime fosse aplicável pena maior, cinco anos, se lhe fosse aplicável pena correccional, e um ano se lhe fosse aplicável pena que coubesse na alçada do juiz de direito em matéria correccional. Relativamente aos procedimentos que dependessem de queixa, os mesmos prescreviam ao fim de dois anos, se ao crime correspondesse pena maior, e um ano se a pena aplicável fosse correccional. O prazo de prescrição contava a partir da data do crime, ou no caso de antes de esse prazo ter decorrido algum acto judicial contar-se-ia desde o último acto.
Em 1947, a punição por crime de atentado ao pudor independentemente da prova da culpa passou a abranger as menores de 16 anos.
3106   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 O atentado ao pudor é uma espécie de tipo residual, isto é, sempre que a conduta não configure um crime de estupro ou violação integra este tipo criminal, através do qual se pretendia a protecção do pudor individual da vítima, independentemente do seu sexo e do mesmo ser praticado directamente sobre ela ou diante dela, mas contra ou sem a sua vontade. Para se verificar a consumação deste tipo de crime bastava a existência de um qualquer acto de execução.
O crime de estupro voluntário verificava-se sempre que o consentimento da mulher para a primeira cópula tivesse sido obtido por meio de sedução. Entendendo a jurisprudência a sedução como qualquer processo usado pelo homem, adequado para vencer a natural resistência à primeira cópula de mulher menor de 18 anos. Outro dos elementos do crime era a virgindade, sendo necessária a sua prova, o que acabava por transformar a vítima em acusada.
A violação abrangia somente as mulheres, independentemente da virgindade, embora a desfloração constituísse circunstância agravante. Este tipo de crime não incluía a possibilidade de violação entre casados, pois neste caso a cópula, ainda que sem o consentimento da mulher, não era considerada ilícita. Para se verificar a consumação da violação era necessária a violência física ou uma intimidação, que não sedução, ou estar a mulher privada do uso da razão ou dos sentidos.
A violação de raparigas menores de 12 anos, ou no caso de a vítima se encontrar privada do uso da razão ou dos sentidos, era considerada um crime qualificado, independentemente da virgindade da vítima, da existência de qualquer tipo de violência ou de fraude.
O Código Penal de 1982 em termos de tolerância pouco evoluiu em relação ao código anterior. Tal como o Código Penal de 1886, não criminalizava a homossexualidade nem a prostituição, mas deixou de prever como crime o adultério e, relativamente aos crimes de carácter sexual, prevaleceu o princípio de que as práticas sexuais mantidas por adultos, em privado e desde que com o consenso de ambos, eram irrelevantes do ponto de vista jurídico-penal.
Contudo, este Código, ao manter uma tolerância com mais de 100 anos, foi alvo de várias críticas, nomeadamente pelo facto de os crimes sexuais integrarem o capítulo relativo aos crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida social, e não o dos crimes contra as pessoas. Mais uma vez prevalece a confusão entre moral e sexo, tutelando-se a moral social e não a liberdade sexual do indivíduo. Como consequência dessa opção os crimes sexuais eram menos sancionados que os crimes contra o património. Por exemplo, a pena prevista para a violação, que constitui indubitavelmente um crime contra a liberdade e dignidade, podia ir até aos oito anos, enquanto que a prevista para o furto qualificado podia ir até aos 10 anos.
O Código Penal de 1982 previa, entre outros, como crimes sexuais:- A violação;
- O atentado ao pudor com pessoa inconsciente;
- A homossexualidade com menores.Tal como no Código Penal anterior apenas as mulheres podiam ser vítimas de violação. Relativamente às menores de 12 anos, a cópula era sempre considerada violação independentemente dos meios empregues. Mais uma vez a mulher era julgada por ter sido violada, pois se através do seu comportamento ou da sua especial ligação com o agente tivesse contribuído de forma sensível para o facto a pena era especialmente atenuada. As menores de 14 anos eram incluídas na violação de mulher inconsciente.
Os atentados ao pudor praticados contra menores de 14 anos eram punidos com pena de prisão até 3 anos, entendendo-se por atentado ao pudor o comportamento pelo qual outrem é levado a sofrer, presenciar ou praticar um acto que viola, em grau elevado, os sentimentos gerais de moralidade sexual.
A homossexualidade com menores abrangia os menores de 16 anos que fossem desencaminhados para a prática de acto contrário ao pudor e só podia ser praticada por maiores, sendo punida com pena de prisão até 3 anos.
Nos termos do Código Penal de 1982 o procedimento criminal extinguia-se após o decurso de 15 anos, relativamente aos crimes a que correspondesse uma pena de prisão com um limite máximo superior a 10 anos; 10 anos para os crimes cuja pena máxima fosse igual ou superior a 5 anos mas inferior a 10; 5 anos para os crimes punidos com pena de prisão máxima entre 1 e 5 anos, e 2 anos para os restantes casos.
Face às molduras penais previstas para os crimes sexuais, a violação prescrevia ao fim de 10 anos e os demais ao fim de 5 anos.
Com a reforma de 1995 do Código Penal assume-se, por fim, que o bem jurídico protegido é a liberdade sexual, consequentemente, o capítulo que integra os crimes sexuais tem como epígrafe "Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual", que por sua vez se integra no título relativo aos crimes contra as pessoas, o que é bem elucidativo da postura de ruptura com a tutela da moral social através deste tipo de crimes que até então se conseguira impor.
O Código Penal de 1995 tipificou, pela primeira vez, em Portugal algumas condutas como crimes autónomos:- Abuso sexual de crianças, punindo quem praticasse acto sexual de relevo com menor de 14 anos ou o levasse a praticá-lo consigo ou com outrem;
3107   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 - Abuso sexual de adolescentes e dependentes, quando praticado relativamente a menores entre os 14 e os 16 anos por quem estivesse encarregue da sua educação ou assistência, ou a menores entre ao 16 e os 18 por quem estando encarregue da sua educação ou assistência abusasse dessa função ou da posição que detinha.O estupro passa a abranger apenas as situações em que há um aproveitamento da inexperiência.
No entanto, esta reforma foi também alvo de diversas críticas, nomeadamente de que deveria ter consagrado soluções mais avançadas no domínio dos crimes sexuais. O conceito de acto sexual de relevo foi considerado excessivamente indeterminado. A violação não incluía o coito oral.
O código foi alterado pela Lei n.o 65/98 que conferiu aos artigos relativos aos abusos sexuais de menores a redacção actual.
Actualmente o Código Penal Português pune como crimes contra a autodeterminação sexual:- O abuso sexual de menores (artigo 172.o);