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O senhor é um transmontano, é, de certeza, um homem de verticalidade. Fica desde já aqui anunciado que vou desafiá-lo a tomar uma posição no dia em que o seu Governo fizer mais essa traição à agricultura portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.
1332 I SÉRIE -NÚMERO 40O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a começa por perguntar se a região do Douro tem os melhores vinhos. Isso é uma realidade! Essa região tem os melhores vinhos do País e até do mundo, mas é a zona mais pobre. No entanto, devo dizer-lhe que a resposta está, em parte, no meu discurso.
É que a região do Douro, apesar de ser uma das zonas com os melhores vinhos, não tem as melhores organizações, nomeadamente no sector cooperativo. E a pobreza dessa região é endógena e não exógena.
A região do Douro foi a única do mundo que conseguiu aumentar as suas exportações. O preço do vinho do Porto continua a aumentar nos mercados mundiais. Isto quer dizer que a crise da região do Douro é endógena, devido à falta de organização do mercado, de agressividade do mercado. É por isso que defendo a necessidade de se proceder à alteração do Código Cooperativo, para que as nossas cooperativas, que representam mais de 80 % da produção do vinho, possam ter uma gestão empresarial. Tenho a certeza de que, se tiverem uma gestão empresarial, a zona do Douro passará a ser uma das melhores e mais ricas regiões do País, porque tem um bom produto, não só para consumo interno mas também para exportação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o Acordo do GATT também nos coloca problemas.O Sr. António Campos (PS): - Deviam ter pensado nisso antes!O Orador: - E isto porquê? Porque, como estamos inseridos numa comunidade internacional, temos de passar a ter também uma política agressiva, o que só é possível com a modernização da nossa economia, das nossas estruturas produtivas, da concentração dos produtos, sobretudo através da agressividade comercial. Como temos bons produtos, se tivermos uma boa organização, não teremos problemas.
Mesmo quando não tem possibilidades de manipular os factos e é obrigado a reconhecer situações de completa ilegalidade, o relator «lava as mãos». Por exemplo, é obrigado a reconhecer que houve peças de propaganda que foram encomendadas e pagas, mas não foram realizadas. Conclusão do relator: «A Administra-
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1333cão está a tempo de, junto da PA, se considerar credora das importâncias respectivas». Comovente! Sobre responsabilidades, zero!
Se isto foi sempre inaceitável, assume, depois das condenações criminais, os contornos de um assunto de Estado, já que compromete a credibilidade das instituições, incluindo a instituição parlamentar, num processo de cobertura de responsabilidades que constituiria um precedente de consequências incontroláveis.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que o inquérito deve ser reaberto. Mas para incidir sobre que factos? E será que esses factos são os mesmos que são objecto da sentença condenatória do Tribunal Criminal? A resposta é não! Os factos objecto de condenação referem-se só a uma pequeníssima parte de toda a questão. Referem-se às campanhas de informação, à segunda fase do Hospital de Fafe e a obras realizadas na Secretaria de Estado da Saúde. A própria ex-Ministra disse-o aqui no passado dia 2 de Fevereiro: nada «em relação ao Hospital de S. Francisco Xavier, nem ao Centro das Taipas, nem quanto ao equipamento do Hospital de Fafe».
De fora estão, assim, praticamente todos os casos e todo o âmbito do inquérito parlamentar de 1989, cuja reabertura se propõe. Está de fora, como já disse, o S. Francisco Xavier; o Centro das Taipas; a primeira fase do Hospital de Fafe; e, por exemplo, também os estudos de urbanização de Tomás Taveira para os hospitais Júlio de Matos e Curry Cabral, em que o Estado pagou 168 000 contos num processo em que é montada uma falsa aparência de concurso público.
Os crimes considerados provados referem-se a factos muito circunscritos e ocorridos quando a procissão já tinha «dado volta a meia aldeia»! Mas, para que não se argumente com a imprecisão de contornos, mostrar-se-á como há muito trabalho para a Comissão sem interferir minimamente com as questões objecto de sentença condenatória.
Este processo do Ministério da Saúde, no seu conjunto, é um paradigma do que pode suceder a partir da falta sistemática de respeito pelas regras de processo quanto à gestão de dinheiro público. O Tribunal, quando aprecia as situações que lhe foram submetidas à consideração, tem uma aguda consciência disso. Vale a pena, a este propósito, citar a sentença. Isto é dito pelo Tribunal, não é dito por mim: «Em nome da urgência, tudo se faz. Obras por ajuste directo, para as quais era necessário concurso público. Realização de obras sem definição precisa destas (...). Ordem para a execução, sem acordo prévio e escrito quanto ao preço (...). O pagamento de tudo sem controlo de nada nem de ninguém». Isto tudo são citações da sentença! A situação é de tal ordem que o Tribunal é obrigado, a certa altura, a sublinhar que «uma eventual culpa da vítima», leia-se: ex-Ministra da Saúde, «não pode constituir uma desculpa para o agente», isto é, Costa Freire. E explica (continuo a citar, isto também está escrito na sentença): «Em termos de facto, a questão coloca-se. Na realidade, se tivesse havido todo o cuidado necessário, aliás imposto legalmente (...), não teria havido prejuízo. Era a isto que nos referíamos, quando se afirmou que o incumprimento sistemático do procedimento legal potenciou esta situação».
É esta situação de ilegalidades e irregularidades sistemáticas que caracteriza todos estes processos. Ilegalidades e irregularidades que não se limitam, ao contrário do que já aqui foi afirmado em nome do PSD, há poucos dias, aos casos de crimes provados. Não é só nesses casos que há ilegalidades. Pelo contrário! Mas, também aqui, para que não se levantem dúvidas e para que não se diga que sou eu só que o afirmo, veja-se também em relação a um dos casos em que havia pronúncia de crime mas em que o Tribunal não considerou que houvesse crime, que é o caso do fornecimento de refeições ao Hospital S. Francisco Xavier, o que é que diz o Tribunal: «Não se duvida que o serviço de fornecimento de refeições para o Hospital S. Francisco Xavier foi, na sua quase totalidade, eivado de irregularidades e violações à legislação que regulamenta a matéria relacionada com a aquisição de bens e serviços para o Estado». É o Tribunal que o diz!
O que se pergunta, pois, é como é que se chegou a esta situação - isto é que deve ser objecto de inquérito! - de incumprimento sistemático, qual a extensão desse incumprimento sistemático, qual a responsabilidade dos diferentes agentes políticos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto está muito antes dos casos que são objecto de sentença condenatória. E pergunta-se: quem deu ordens e deixou que tudo fosse feito irregularmente, em violação da lei e sem qualquer controlo? Quem deu ordens e deixou que tudo isso fosse feito assim, para que tudo fosse feito com a máxima urgência e, a partir de certa altura, com o horizonte da data das eleições?
Rememorando um pouco, o processo começa em meados de 1986, com a aquisição de um edifício para o Hospital S. Francisco Xavier. A aquisição é feita com um adiantamento de 750000 contos, adiantamento esse que é feito antes do decreto que instituiu o hospital; antes da portaria que permite o pagamento faseado; antes de haver a minuta do contrato e o protocolo de venda; antes da remessa para visto; antes do visto - quase um ano antes do visto!
Apareceu agora, sete anos depois, um decreto-lei que foi desencantado e que, na opinião dos que o exibem, justificaria que aquela operação de pagamento pudesse ser feita sem consentimento do Governo e do Primeiro-Ministro. Há uma entrevista da ex-Ministra onde ela diz: «Foi o meu Secretário de Estado quem se ocupou disso». E acrescenta: «Não digo isso para me descartar». E não pode descartar-se, de facto. É concebível que saíam 750000 contos dos cofres do Estado sem que o Primeiro-Ministro saiba? Alguém acredita nisso? O decreto-lei agora descoberto nunca foi invocado, nem poderia sê-lo, para fazer aquela operação sem autorização do Governo e do Primeiro-Ministro porque, como é óbvio, essa verba excede largamente a competência ministerial, isto é, é uma aquisição que envolve, no total, 1,7 milhões de contos.
Este caso é como que «um pontapé de saída» num cortejo de irregularidades e ilegalidades. Começam logo no processo de aquisições e transferências de material pelo Hospital da CUF. A situação é tal - e aqui importa recordá-lo, mais uma vez - que é esta empresa, ela própria, a manifestar, num ofício dirigido à Administração Pública, estranheza e discordância pela forma como estavam a ser feitas as aquisições, alertando para várias irregularidades, entre elas, um «conjunto de alte-
1334 I SÉRIE-NÚMERO 40rações a lápis e não subscritas por ninguém e que modificam o conteúdo das decisões». A resposta da Direcção-Geral é a de que essas alterações eram da responsabilidade do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra, acrescentando isto, que é espantoso: «A aplicação rigorosa a este caso dos conceitos jurídicos inerentes às consultas iria, pura e simplesmente, inviabilizar o processo». Ou seja, é a Administração Pública a assumir, e a escrever, que adoptava propositadamente métodos ilegais e irregulares.
É em finais de 1986 que aparece a PA, pela mão do poder político. Tudo o que está documentado, nomeadamente na sentença, a este respeito, embora não constituindo matéria de procedimento criminal, mostra que é o poder político que introduz a PA em todo este processo. Como é sabido, a PA apareceu em Dezembro e, rapidamente, faz o tal memorando através do qual passa a controlar a própria comissão instaladora - isto é, os organismos do Estado responsáveis pela condução do processo -, o que provoca uma crise grave dentro do processo, que conduz à oposição aos métodos da PA por parte de dois dos membros dessa comissão instaladora. Estes manifestam a sua oposição ao Secretário de Estado Adjunto e ao próprio Engenheiro Costa Freire e, menos de 24 horas depois, recebem em casa, à noite, o despacho através do qual a ex-Ministra os exonera.
Os escândalos tornaram-se públicos, houve muitas notícias em torno destas questões, amontoaram-se suspeitas. Pergunta-se isto: como é que foi possível - e esta é que é a pergunta central do inquérito a fazer- ter deixado a PA, depois de todas as notícias e toda a controvérsia que provocou, sem qualquer controlo? Como é que foi possível ter-se permitido todas as ilegalidades e irregularidades que se foram verificando ao longo do tempo, desde os concursos forjados, com falsificação de documentos, até às empresas fantasmas e à situação escandalosa de a PA estar a comprar equipamentos e serviços a empresas com as quais tinha participações cruzadas e que funcionavam com ela em sistema de rotação de pessoal, isto é, pessoal que era de uma e de outra empresa, indiferentemente?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Foi a convite do poder político que a PA entrou no campo da construção hospitalar, que lhe era totalmente estranho. Foi a convite do poder político que a PA entrou no campo da publicidade, campo que lhe era totalmente estranho. Inventou empresas para isto - a EDIBLOCO e outras são empresas inventadas para este efeito.
Para terminar, não posso deixar de referir isto: em 1987, quando o Presidente da Comissão Instaladora, o Dr. Gomes da Silva, que foi empossado em Abril com a expressa recomendação de concluir o hospital antes das eleições, pede uma sindicância, a resposta que tem da ex-Ministra- e isso está documentado- é a acusação de deslealdade! De deslealdade, por pedir uma sindicância a factos que eram manifestamente irregulares, manifestamente ilegais!
O que o inquérito deve averiguar não tem nada a ver com a sentença condenatória nem com os factos concretos a que ela se reporta. Esta actuação do Ministério em relação ao Hospital S. Francisco Xavier foi uma actuação na qual o Primeiro-Ministro se empenhou a fundo, na qual ele se envolveu a todos os níveis: apoiou a actuação do Ministério da Saúde no que toca a esta matéria em todos os momentos e foi, nomeadamente, à inauguração do hospital, a tal inauguração simbólica, que ocorre um dia depois da concessão do visto, ou seja, um ano depois de ter sido pago o edifício! Se é o principal beneficiário da situação, se é o primeiro interessado na urgência com que todo o processo correu, como pode o Primeiro-Ministro ser alheio a todo o processo? Onde começa a responsabilidade política, senão em quem criou aquele clima de «vale tudo»?Aplausos do PCP.A ex-Ministra declarou em 1991, numa entrevista, o seguinte: «Naturalmente tive consciência dos riscos que corria quando permiti que o processo de abertura corresse de determinada maneira». Creio que esta é uma declaração importante. Mas, se tinha consciência desses riscos, que significado dar ao facto de ser ter deixado andar a PA e o Engenheiro Costa Freire sem qualquer controlo? O que significa não ter feito qualquer controlo, apesar das notícias vindas a público?
É por tudo isto que propomos a reabertura do inquérito. Aqueles riscos de que falava a ex-Ministra não se podem repetir, as instituições têm de apurar todas as responsabilidades e as lições deste caso têm de ser tiradas em todas as suas vertentes.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão inscritos três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral já não tem tempo para responder.
Sr. Deputado Nuno Delerue, pretende fazer algum comentário dirigido à Mesa?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado João Amaral não tenha tempo para falar, tem tempo para ouvir!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, não serão pedidos de esclarecimento mas, sim, pequenas intervenções.
Dado que os Srs. Deputados insistem em fazer pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Nuno Delerue e Luís Filipe Madeira. O CDS-PP e o PSD cedem ao Sr. Deputado João Amaral um minuto cada, pelo que terá dois minutos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o «caso do Ministério da Saúde», tal como é conhecido, assumiu tão grandes proporções e tamanha gravidade que, no nosso entender, põe mesmo em causa o nome e a credibilidade das instituições do Estado. Por isso, o PS exige que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma a responsabilidade de prestar uma explicação ao País sobre o «caso do Ministério da Saúde», onde foram cometidas irregularidades, crimes mesmo, por um membro do Governo a que presidiu e pelo qual foi, e é, o responsável máximo.
É politicamente inaceitável que o «caso do Ministério da Saúde» tenha provocado até agora exonerações
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1335de altos cargos governamentais, a demissão da ex-Ministra de importante cargo partidário, a prisão de um ex-membro do Governo e de um familiar da ex-Ministra, a renúncia da ex-Ministra de mandato de Deputada e de altos cargos da Assembleia da República, e que tudo isto aconteça sem que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma o dever de Estado de dar uma explicação ao País. O Primeiro-Ministro responde perante o seu país e não perante o seu partido! O Primeiro-Ministro Cavaco Silva tem de informar os portugueses sobre o seu grau de responsabilidade no «caso do Ministério da Saúde».
Por isso, considera ou não, Sr. Deputado João Amaral, que esta é uma questão central para a salvaguarda da credibilidade do próprio sistema democrático?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada de que o Partido Ecologista Os Verdes concede tempo ao Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, e se o desejar, pode responder desde já ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, evidentemente que, neste processo e neste momento, é central o apuramento e a assumpção de responsabilidades a todos os níveis, incluindo ao nível mais elevado. Não creio que este processo possa considerar-se encerrado enquanto toda a situação não for transparente aos olhos das instituições que têm por dever fiscalizar os actos da Administração, bem como aos olhos da opinião pública. Enquanto isso suceder, enquanto não houver total transparência, o processo não está encerrado. E enquanto não houver total transparência, podemos dizer que as instituições democráticas, de alguma maneira, sofrem com essa situação. É uma situação que, atingindo a credibilidade das instituições, atingindo uma componente determinante do funcionamento das instituições democráticas, enquanto permanecer, é um perigoso quisto, um perigoso precedente. E sublinho este aspecto: qual é a autoridade ética de um Estado, que reclama perante os cidadãos contra actos ilegais ou irregulares que eles possam cometer, quando, em relação aos actos dos seus agentes, tem uma atitude permissiva e de contemplação? Esta é uma questão central.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Nuno Delerue, tem a palavra.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, reconheço que V. Ex.a hoje, aqui, foi criativo na fornia como colocou o problema, porque, para justificar o pouco espaço que tem, por razões de ordem legal, para esta comissão de inquérito que pretende reabrir, colocou a questão fazendo a comparação com a sentença, mas esquecendo-se de fazer a comparação com a acusação do Ministério Público. Ou seja, V. Ex.a compara aquilo que é a sentença do Tribunal, mas não aquilo que foi matéria que estava na acusação do Ministério Público e que foi dada como não provada em termos de Tribunal. Obviamente que se o fizesse com a primeira o espaço era nulo e assim o espaço é reduzido, mas percebe-se isso.
De resto, para o fazer, depois socorre-se do relatório a que, noutros momentos, chamou «branqueador»! Também não deixa de ser interessante que o relatório da Comissão de Inquérito agora seja um dos elementos que indicia a necessidade de reabrir, pelo que lá está escrito, a própria Comissão de Inquérito. Registamos!
Um terceiro facto interessante é a criatividade que V. Ex.a teve para justificar a não validade do decreto-lei que eu tive, no outro dia, oportunidade de lhe mostrar e entregar aqui, nesta Câmara. V. Ex.a quer, obviamente, fazer com que esta Comissão de Inquérito chegue ao Primeiro-Ministro, mas isso não acontecerá por sua vontade mas apenas se V. Ex.a tiver os factos e os argumentos capazes para o fazer. E, manifestamente, V. Ex.a não é capaz de o fazer!
Assim, o que está aqui em causa não é a reabertura de um inquérito mas, sim, um inquérito à sentença e, a isso, o PSD diz que está completa, total e absolutamente indisponível.V. Ex.a está insatisfeito - já todos, nesta Câmara, o perceberam - com a sentença do tribunal. Está no seu direito, tem total liberdade para ter essa insatisfação, mas o PSD está indisponível para abrir um inquérito à sentença do tribunal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Sr. Deputado João Amaral, pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. João Amaral (PCP):- Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Deputado, creio que essa sua reflexão merece uma óptima e saudável gargalhada.
Então, eu estou «insatisfeito» com a sentença?... V. Ex.a disse no seu relatório que estava tudo bem, que não havia azar, eram todos bons rapazes...
Sr. Deputado Nuno Delerue, a sentença atinge pessoas e ninguém pode ficar satisfeito por uma determinada pessoa ter uma conduta criminal. Não fico satisfeito, por exemplo, por terem envolvido um rapaz sem se saber como e de ter chegado à situação que chegou. Se se quer referir a esse caso, é evidente que não estou satisfeito. Agora, quanto ao que diz a sentença sobre o apuramento de factos criminais, isso é com a consciência do juiz. Isso foi o que o juiz e o tribunal decidiram de acordo com a sua consciência, de acordo com o direito. Não sou eu que vou questionar a sentença, quem a questionou foi o Sr. Costa Freire.
O que fiz aqui foi uma coisa totalmente diferente: utilizei a sentença para demonstrar que o juiz e o tribunal souberam distinguir entre irregularidades e ilegalidades administrativas e crimes. E tanto o fez que citei um caso em que o tribunal considerou que não foi feita prova de que existiam os elementos tipificadores do crime de burla agravada, que era o caso do fornecimento de refeições ao Hospital de S. Francisco Xavier. O tribunal considerou assim, é com o tribunal, é com a sua consciência. Mas estará bem decidido?
Simplesmente o próprio tribunal diz que, do ponto de vista da ilegalidade administrativa - foi o que eu citei -,
1336 I SÉRIE- NÚMERO 40o processo é, em quase todas as suas componentes, eivado de irregularidades e violações da legislação.
O processo administrativo correu de uma forma que emporcalha as instituições da Administração Pública. E o Sr. Deputado conhece muito bem todo o processo, conhece-o página a página. O Sr. Deputado sabe que é assim neste caso concreto como em muitos outros.
Portanto, entendo que a sentença decidiu como decidiu, e muito bem, a parte que é criminal. O que me reporto não é à parte criminal, mas à responsabilidade política e administrativa, o que é totalmente diferente. E, aí, a sentença mostra, mesmo nos casos em que considerou que não havia crimes, a existência de situações de graves irregularidades.
É também muito importante nessa parte a sentença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que o assunto estava já suficientemente esclarecido na opinião pública, mas acontecimentos da semana passada vieram completar o processo, retirando a última «almofada» que se interpõe entre este processo e o Primeiro-Ministro.
É, de facto, o Primeiro-Ministro que está em causa! E isso decorre não só por ele ser responsável em teoria e na prática pelos actos do seu Governo, pela escolha dos seus ministros e secretários de Estado, como por ter assumido, para além dos limites temporais razoáveis, a defesa daquilo que, por essa razão e pelas denúncias que houve oportunamente, ele não podia ignorar.
O Primeiro-Ministro está ao corrente do que se passou. E se não o soube antes soube-o seguramente depois, há muito tempo que sabe o que se passou, mas ainda não se ouviu da sua boca uma palavra de condenação.
O Sr. Deputado, que foi presidente da comissão de inquérito, sabe tão bem ou melhor do que eu o que lá se passou. Pergunto-lhe, pois, se não entende que o que consta dos documentos do inquérito, com suficiente credibilidade, como prova razoável, chega para que esta Assembleia reveja aquele vergonhoso relatório, de forma a que a opinião pública saiba que o Governo e a Assembleia da República zelam pelo cumprimento das leis, pela legalidade democrática e pela ética política dos membros do Governo.
Pergunto-lhe como é que o actual Ministério da Saúde pode levantar um processo aos médicos, como se verificou ontem e anteontem, do Hospital Garcia da Horta por supostas irregularidades quando abafa, com o manto diáfano da hipocrisia da sua fantasia, os crimes, as ilegalidades, as prepotências e os abusos de poder que se praticaram no Ministério da Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - O Sr. Deputado João Amaral dispõe de um minuto para responder.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado colocou aqui uma questão que é importante, isto é, o que consta das actas da comissão de inquérito e dos documentos anexos é mais do que suficiente para fazer um relatório totalmente diferente.
Se o inquérito prosseguir, ouvindo alguns agentes que não foram devidamente inquiridos, creio que ele pode ir muito mais longe do que alguma vez podia ir com os elementos existentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD); - Todas as pessoas que foram à comissão de inquérito estavam de acordo! O que está a dizer é demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a analisar hoje o pedido de Inquérito Parlamentar n.o 19/VI, que se destina a aprofundar o esclarecimento devido aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde, referidos na Resolução n.o 12/89, de 14 de Maio, completando-o e reavaliando as suas conclusões, tudo isto à luz dos novos factos entretanto verificados.
Queremos, desde já, manifestar algumas reservas sobre o objecto do inquérito, dado que, nos termos regimentais, como se sabe, não podem decorrer inquéritos parlamentares sobre matéria que está a ser investigada judicialmente.
Pese embora o facto de o partido proponente ter acautelado a delimitação do inquérito, continuamos com dúvidas sobre a sua eventual colisão com o objecto da investigação judicial. Foram, aliás, estas dúvidas que nos levaram a não tomar iniciativa idêntica. Aguardamos, por isso, a decisão final dos tribunais, para então e em conformidade solicitarmos à Assembleia da República a reapreciação do tão falado «caso Ministério da Saúde».
Mas não obstante as dúvidas que possam existir neste âmbito, o PS declara, desde já, o seu voto favorável à realização deste inquérito. Para além de manter, coerentemente, o princípio de viabilizar todos os inquéritos parlamentares para apuramento de toda a verdade, consideramos ser esta matéria e a sua clarificação da maior importância para a defesa do prestígio da Assembleia da República, para a defesa da dignidade das instituições do Estado e para a salvaguarda da respeitabilidade e credibilidade do sistema democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de a Dr.a Leonor Beleza ter sido exonerada do cargo de Ministra da Saúde; depois de a Dr.a Leonor Beleza, em consequência do «Caso Ministério da Saúde», se ter demitido de cargos partidários, invocando motivos de natureza «ética e familiar»; depois de a Dr.a Leonor Beleza ter afirmado que assumia a responsabilidade política pelos actos praticados no âmbito do seu Ministério; depois de a Dr.a Leonor Beleza se ter considerado politicamente solidária com o seu Secretário de Estado da Saúde, Costa Freire; depois de o Tribunal Criminal de Lisboa ter proferido recentemente uma sentença condenatória aos réus Engenheiro Costa Freire, ex-Secretário de Estado da Saúde, e ao Sr. José Manuel Beleza, irmão da então Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza; depois de o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ter admitido publicamente que a Ministra da Saúde Leonor Beleza escolheu «eventualmente um mau colaborador»; depois de a Dr.a Leonor Beleza, dois dos seus ex-secretários de Estado e altos funcionários do seu Ministério esta-
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1337rem indiciados por responsabilidades financeiras sobre mais de 100 mil contos, tudo por alegadas irregularidades financeiras cometidas no caso do Ministério da Saúde, apuramento feito pelo Tribunal de Contas e divulgado recentemente pela comunicação social; depois de a Dr.a Leonor Beleza ter recentemente renunciado ao mandato de Deputada e ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República; depois de tudo isto, não é possível que os Srs. Deputados do PSD continuem a pretender iludir os portugueses de que nada aconteceu no «caso Ministério da Saúde», de que não houve irregularidades, de que não foram cometidos actos criminosos e de que não há responsáveis.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante factos de tamanha gravidade e não pode permitir que caia sobre si a suspeita de querer encobrir a verdade ou de desresponsabilizar os responsáveis. A Assembleia da República não pode continuar manchada com um relatório e conclusões irresponsáveis e ilibatórias do inquérito ao Ministério da Saúde que lembramos, mais uma vez, foi elaborado e votado, única e exclusivamente, pelo PPD.
Confirma-se, hoje, aquilo que então afirmámos neste Plenário: «O relatório do PPD/PSD sobre as irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde é uma monumental fraude política». Os factos apurados na recente decisão do tribunal provam-no claramente e dão ao nosso juízo a consistência de uma conclusão irrespondível.
Este acto desprestigiou e continua a desprestigiar a Assembleia da República. Este acto desacredita os seus autores e desacredita toda a classe política por arrastamento.
O PPD/PSD ao utilizar um órgão de soberania, onde dispõe, conjunturalmente, de uma maioria absoluta para impor resoluções que contrariam a verdade dos factos, pretendendo esconder graves irregularidades cometidas por altos responsáveis do aparelho de Estado, está a cometer um gravíssimo atentado à ética democrática, aos seus valores e às suas regras.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, o que está em causa não é um braço de ferro político entre o partido maioritário e toda a oposição. O «caso Ministério da Saúde» assumiu tão grandes proporções, tantas contradições e tamanha gravidade que o que está em causa atinge os alicerces da credibilidade do próprio sistema político-partidário.
Para além da já confirmada existência de crimes graves, que conduziram a penas de prisão, está agora instalada na opinião pública uma enorme suspeição sobre a verdadeira dimensão de todo este caso.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - É politicamente reprovável e inaceitável que o «caso Ministério da Saúde» tenha conduzido a exonerações de altos cargos governamentais, à demissão de importantes órgãos partidários, à prisão de ex-membros do Governo e de um familiar do responsável, à renúncia de mandato de Deputados de altos cargos da Assembleia da República, e a tudo isto o mais responsável pelo Governo, onde estes graves acontecimentos ocorreram, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, continua a não querer dar uma explicação ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a gravidade dos acontecimentos e a necessidade de preservar o bom nome e a credibilidade das instituições democráticas, o Partido Socialista exige que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma a responsabilidade de prestar uma explicação aos portugueses sobre o «caso Ministério da Saúde».
Não se justifica que o Primeiro-Ministro faça considerações laterais sobre actos políticos de responsáveis do seu Partido e se demita de informar o País sobre irregularidades e crimes cometidos por elementos de um Governo a que presidiu.
O Primeiro-Ministro tem que informar os portugueses sobre o grau de responsabilidade no «caso Ministério da Saúde».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Nuno Delerue pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas quero informá-lo de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida já não dispõe de tempo para poder responder.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, tanto o Sr. Deputado João Amaral como o Sr. Deputado João Rui de Almeida não são exímios a gerir o tempo. Mas como eu tenho muita curiosidade na resposta, dou 30 segundos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que é o tempo que ele precisa para responder à questão que lhe quero colocar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, não vou fazer considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, até porque o Sr. Deputado já faz esse tipo de intervenções como um ritual.
Mas quero perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado compatibiliza a violência do seu discurso com a possibilidade, que está na sua mão e na do seu grupo parlamentar, de viabilizar a uma nova comissão de inquérito. Por que razão é que não o faz?
O Sr. Deputado tem, exclusivamente, na sua mão as assinaturas indispensáveis para tornar a comissão de inquérito obrigatória. Como é que isso é compatível com o discurso que aqui fez? Ou será que a gestão política, que legitimamente o Grupo Parlamentar do PS faz como entender- e, pessoalmente, não tenho nada a ver com isso-, aconselha neste momento, por razões de acuidade e do momento, a que as assinaturas sejam gastas noutra comissão. Isso é de uma demagogia total, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
1338 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, só quero dizer-lhe que, por enquanto, quem manda no Partido Socialista é o Partido Socialista!Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Até aí, estamos de acordo! Eu também disse isso na minha intervenção!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de resolução para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde.
Devo recordar que na V Legislatura foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito idêntica, que trabalhou durante 20 meses, fez 91 reuniões, produziu mais de 8300 páginas de actas e procedeu a audiência de 52 depoentes. Tratou-se de um trabalho exaustivo, minucioso e correctamente conduzido que terminou com a elaboração e discussão do relatório final nesta Câmara.
Pergunto: a apresentação deste projecto de resolução estará em conformidade com as exigências formais e substantivas resultantes da Constituição, da lei e do Regimento, para que se possa e deva constituir a referida comissão de inquérito? É, de facto, inegável que esse é um direito consignado no n.o 4 do artigo 181.o da Constituição da República Portuguesa. Todavia, para se verificar o seu exercício não basta a sua consagração constitucional; é necessário, em cada caso concreto, verificar se estão preenchidos os pressupostos e as exigências formais e substantivas que o justificam.
E, pois, importante ter em atenção o sentido de oportunidade, os interesses sociais que o envolvem, as complicadas e nem sempre claras perspectivas dos agentes políticos que os criam, tantas vezes ao sabor de interesses, conjecturas e estratégias pouco consentâneas com a democracia.
Esta é uma questão que merece ser analisada em obediência a razões e princípios que se inserem no quadro da dignidade, do prestígio, da seriedade e da transparência do trabalho parlamentar. Razões estas que devem assegurar a correcta dinâmica parlamentar quanto à actividade das comissões, a economia de processo e a não repetição de casos já apreciados.
É também necessário que respeite os formalismos legítimos que informam a actividade parlamentar no quadro da criação de comissões de inquérito. Os inquéritos parlamentares têm carácter instrumental, habilitando a Assembleia da República com elementos que podem, eventualmente, conduzir à tomada de medidas legislativas ou outras. A função dos inquéritos parlamentares não consiste em julgar.
Em nome da dignidade, do prestígio, da seriedade e da transparência do trabalho político parlamentar deve evitar-se a prática de actos repetidos que se tornam inúteis e inconsequentes.
Assim, as comissões de inquérito só são constituídas porque lhes foi fixado o correspondente objecto - é em função deste que as comissões têm justificação - e
apenas devem actuar no âmbito dos seus limites, produzindo trabalho que o Plenário aprecia, analisa e discute.
É absurdo que o Partido Comunista Português proponha a criação de uma nova comissão de inquérito com o mesmo objecto da anterior comissão. São os próprios proponentes que o confessam e assumem quando referem, no seu projecto de resolução, que o inquérito parlamentar tem por objecto a averiguação da conformidade com a lei e o interesse público dos actos administrativos na área do Ministério da Saúde, objecto esse já referido na Resolução n.o 12/89, de 14 de Maio, que respeita, exactamente, ao inquérito parlamentar realizado na V Legislatura e já findo.
Tudo isto como se aquele anterior inquérito tivesse excluído do seu objecto a averiguação da conformidade com a lei e o interesse público dos actos administrativos na área do Ministério da Saúde!
O Partido Comunista Português alega, como fundamentos, factos que respeitam ao processo de desenvolvimento dos trabalhos da comissão de inquérito anterior. Ora, as comissões de inquérito a criar não devem ter por fundamento a apreciação e julgamento das decisões e comportamentos que tiveram lugar durante a actividade de outra comissão de inquérito.
De acordo com o artigo 255.o do Regimento, os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, a apreciar os actos do Governo e da Administração e não a ouvir pessoas. Se assim fosse, estaríamos confrontados com uma gravíssima consequência, que seria a do abuso de poder, através da realização de um inquérito não para prosseguir o objectivo regimental definido no artigo 255.o e, legalmente, fixado no n.o 1 da Lei n.o 5/93.
Com efeito, só se constituem comissões quando previamente lhes foi fixado, correcta e legalmente, o objecto, que é elemento fundamental para a sua criação. Ora, nesse domínio, o requerimento em análise suscita-nos algumas dúvidas e fortes reservas.
Entendemos que, se o objecto apresentado fosse aceite, cairíamos no erro grave de repetir, inutilmente, comportamentos e deliberações que já foram legitimamente tomadas e apreciadas; além de que uma segunda comissão seria uma censura implícita ao trabalho e aos Deputados da primeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o inquérito proposto tem por objecto questões afectas aos tribunais e sobre as quais não existe ainda trânsito em julgado, em obediência ao princípio da separação de poderes, que o PSD respeita, a constituição de uma nova comissão, mais do que uma ingerência, seria uma afronta injustificada ao poder judicial.
No n.o 3 do projecto em apreço refere-se que o inquérito parlamentar será suspenso quanto aos factores sobre os quais exista procedimento criminal pendente com despacho de pronúncia transitado em julgado. Trata-se de um artifício que importa denunciar como uma manifesta fraude à Lei n.o 5/93,...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... que o PCP votou favoravelmente mas que, ao sabor das suas conveniências e da demagogia política, não quer efectivamente acatar.
O Professor Gomes Canotilho, cuja doutrina o PCP tem obrigação de conhecer bem, já referia, mesmo antes da Lei n.o 5/93, «não serem admissíveis inquéri-
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1339tos parlamentares sobre assuntos pendentes de decisão judicial». E é de todo impossível cindir os factos objecto do inquérito que se pretende instaurar dos factos objecto do processo judicial pendente.
O n.o2 do artigo 5.o da Lei n.o 5/93 prevê a suspensão do inquérito até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial. É muito estranho, pois, que seja exactamente o mesmo grupo parlamentar que, em especialidade, votou favoravelmente este artigo venha hoje, aqui, de uma forma ardilosa, pedir um inquérito que não tem possibilidade de ser efectuado sem colidir com a esfera do poder judicial.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Partido Social Democrata defende e respeita, em reciprocidade, o princípio da separação de poderes, a Constituição e a lei. Obviamente, por todas estas razões, votaremos desfavoravelmente o projecto apresentado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado João Amaral fez sinal à Mesa para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado. Espero que seja breve no uso da palavra, pois apenas dispõe de 30 segundos para o fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito, muito breve.
Sr. Deputado Fernando Andrade, é evidente que a sua argumentação é jurídica. Aliás, vários juristas do seu grupo parlamentar já usaram a mesma argumentação. Por alguma razão não houve nenhum jurista que agarrasse a questão, apesar de a sua argumentação ser exclusivamente jurídica!...
Em todo o caso, a pergunta que lhe quero fazer, já que trouxe a questão para este terreno, é muito simples: o Sr. Deputado, para além das considerações de natureza jurídica, não sente, uma vez que pertence à bancada que elaborou aquele relatório, alguma vergonha por ele, face aos factos que foram apurados ao longo do inquérito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a minha argumentação não é jurídica mas, sim, de bom senso.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, vergonha é andar a utilizar este argumento como arremesso político, fazendo chicana política com esta situação!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição já foi aqui anunciada e...O Sr. João Amaral (PCP): - Esse é que foi o mal!O Orador: - ... não vemos razão para a modificar.
O que o Partido Comunista Português pretende- e tem todo o direito de o fazer- tem a ver, digamos assim, com a «alma» do relatório, que precede o projecto de resolução. Ou seja, «quer dar à opinião pública um sinal claro de vontade política no sentido de apurar as responsabilidades políticas e administrativas».
Além do mais, o Partido Comunista Português não está muito convencido de que este inquérito vai para a frente, pois ele próprio põe em dúvida que - questão essa que poderá ser colocada ao Sr. Procurador-Geral da República - o relatório venha a ser suspenso. Esta é uma hipótese claramente admitida no seu relatório, designadamente quando aí se refere que o PCP entende que a Assembleia da República deve, desde já, decidir este inquérito, mesmo que ele venha a ter de ficar parcialmente suspenso.O Sr. João Amaral (PCP): - Parcialmente!O Orador: - Já se sabe que é parcialmente, Sr. Deputado!
Isto significa que o Partido Comunista não sabe o que quer, ou antes, que quer agarrar alguma coisa! O «parcialmente» pode ser um ponto!O Sr. João Amaral (PCP): - Eu disse quais eram! O Sr. Deputado não ouviu a minha intervenção, chegou atrasado!O Orador:- Ora bem, acho muito bem, repito, que o Partido Comunista queira demonstrar ao seu eleitorado uma vontade política de querer mexer no assunto. Contudo, as barreiras que encontra são, do nosso ponto de vista, intransponíveis.
Em primeiro lugar, e quero deixar de lado a controvérsia doutrinal sobre se deve ou não haver inquérito parlamentar quando está pendente um processo judicial- sobre esse tema, existem duas posições: a do Professor Gomes Canotilho, já aqui citada, e a do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em sentido contrário, que admite que, teoricamente, tal é possível. Aliás, há países onde se admite que corram dois inquéritos ao mesmo tempo: o inquérito criminal e o parlamentar; este último para apuramento da responsabilidade política e não para julgar os crimes nem os ilícitos criminais.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acontece, porém, que o nosso regime jurídico dos inquéritos adoptou uma posição, boa ou má - não é isso que está aqui em discussão -, e fixou um critério ligado à existência de um despacho de pronúncia. Ora, se analisarmos o despacho de pronúncia, encontramos aí toda a matéria que se pretende averiguar neste inquérito parlamentar,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Falso!
1340 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - ..., directa ou indirectamente!
Não se pode tomar a sentença como critério até porque, se o recurso de revista é apenas sobre a questão de direito, já verificámos que, os ofícios, os juizes do Supremo Tribunal de Justiça podem anular o julgamento e mandar proceder a novo julgamento. E, nesse novo julgamento, o que está em causa é outra vez o despacho de pronúncia e não a sentença ou o acórdão do tribunal de 1.a instância.
Tal significa que o despacho de pronúncia só perde a sua existência jurídica no dia em que houver trânsito em julgado da decisão final. É essa decisão final que faz apagar o despacho de pronúncia. Com efeito, se for anulado o julgamento o que reaparece é o despacho de pronúncia, que é muito mais amplo do que os factos dados como provados e contém matéria, directa ou indirectamente, relacionada com o inquérito pedido pelo Partido Comunista.
O segundo aspecto que quero focar é de natureza institucional. Existem aqui duas teses: a do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que, segundo parece - não sei!-, é a tese oficial do Partido Socialista e defende que não vale a pena fazer um novo inquérito mas, sim, um novo relatório. Pelo menos, a tese defendida hoje na tribuna pelo PS diz que o que foi apurado no inquérito é mais do que suficiente para apurar a responsabilidade política. Assim, o que é preciso é apagar o relatório que foi feito e fazer um novo.
Acontece, porém, que esta posição não tem sustentação legal! E outra vez a tal vontade política que o Partido Socialista quer mostrar perante o País no sentido de que também quer mexer neste assunto, mas com uma precaução: não quer novo inquérito mas apenas agitar «o espantalho» de que alguma coisa correu mal. E esse mal é o relatório!
Ora, se assim for, também poderia adiantar uma terceira hipótese, em nome do meu partido - que não faço -, que consistiria em apresentar um projecto de resolução a requerer que, nos termos do Regimento, a Assembleia da República publique todo o inquérito em livro!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, o Regimento da Assembleia da República admite que seja publicado em livro tudo o que se passou no referido inquérito parlamentar. Dessa forma, a opinião pública teria oportunidade de ver tudo o que consta do processo de inquérito, designadamente toda a prova produzida, depoentes, e te., e constatar se o relatório está bem ou mal feito. Desde já devo dizer que, para mim, ele está mal feito e que não o votei!
A opinião pública teria assim oportunidade de verificar se o relatório corresponde ou não à matéria apurada. Mas não é isso que se pretende agora!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que o Partido Comunista Português pretende- e esta é a segunda tese- é reabrir o inquérito parlamentar.
Ora, tomando a Assembleia da República como uma instituição, julgamos que ela não pode, constantemente e sobre os mesmos factos, abrir novos inquéritos! Isto é, agora o Partido Comunista quer, sobre os mesmíssimos factos que foram julgados, a abertura de um novo inquérito; amanhã uma nova maioria, sobre os mesmos factos, quer um terceiro, quarto e quinto inquérito!