II SÉRIE-A — NÚMERO 112 30 PROPOSTA DE LEI N.o 130/XIII (3.a) ESTABELECE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ACESSO AUTOMÁTICO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 188.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, com o objetivo de cumprir os compromissos internacionais do Estado Português e reforçar os mecanismos de natureza transfronteiriça considerados internacionalmente necessários como meios de combate à fraude e evasão fiscais, ao branqueamento de capitais e ao financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo. Assim, o Governo: a) Transpôs a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e implementou o Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras celebrado ao abrigo da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, destacando-se as seguintes características principais: i) Estabelece um mecanismo automático de acesso e troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses; ii) Permite o acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a comunicação a outros países da UE ou países extracomunitários aderentes à Convenção da OCDE, de saldos bancários e de informações sobre aplicações financeiras, sediadas em Portugal, respetivamente, de residentes noutros países da UE e de residentes noutros países que tenham aderido ao sistema da OCDE, em condições de reciprocidade; iii) O valor mínimo do saldo para acesso e troca de informação está limitado a 1000 euros para contas existentes até 2015, não existindo limite mínimo para as restantes, limites estes que resultam da diretiva; b) Aprovou a regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os EUA, destacando-se as seguintes características principais: i) Permite o acesso da AT, e a comunicação aos EUA, dos saldos bancários e informações de aplicações financeiras, sediadas em Portugal, titulados por cidadãos americanos residentes em Portugal, pessoas residentes nos EUA e cidadãos portugueses que tenham tido autorização de residência nos EUA; ii) O acesso e troca estão limitados a um valor mínimo de saldo correspondente a 50 000 dólares para que seja desencadeado o dever de comunicação, limite este que resulta do Acordo FATCA. Na altura, o Governo decidiu ainda, executando a autorização legislativa presente no Orçamento do Estado, estender as regras referidas nos pontos anteriores, com as necessárias adaptações, ao acesso automático a informações financeiras relativas a residentes em território nacional, tendo a referida opção subjacentes as seguintes razões principais: a) Reforçar os mecanismos de natureza interna necessários ao combate à fraude e evasão fiscais e ao branqueamento de capitais, associados aos elevados níveis de informalidade e de subdeclaração de rendimentos; b) Não existir justificação para que a AT dispusesse de menos acesso a informação do que aquela que estaria obrigada a transmitir a países estrangeiros; c) Estes mecanismos – o conhecimento do património financeiro dos contribuintes – serem considerados internacionalmente como essenciais à intensificação do combate à fraude e evasão fiscais, sobretudo na deteção de situações de risco de evasão por parte dos contribuintes de maiores rendimentos ou património, como é demonstrado pela generalização dos mecanismos de troca de informação automática.