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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 PROPOSTA DE LEI N.o 96/XII (2.a) (INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO E À LEI GERAL TRIBUTÁRIA) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 96/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de 2012, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 12 de setembro e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 16 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 17 de outubro, nos termos abaixo referidos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Afonso Oliveira (PSD). Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes. 2. Resultado da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e das propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  Emenda do Corpo do N.o 1 e emenda do no 2 do Artigo 71.o do Código do IRS, constantes do Artigo 1.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADAS  Emenda dos N.os 12, 13 e 14 do Artigo 71.o do Código do IRS, constantes do Artigo 1.o da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE  Emenda dos N.os 4 e 5 do Artigo 72.o do Código do IRS, constantes do Artigo 1.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADAS
18 DE OUTUBRO DE 2012 3  Emenda do N.o 11 do Artigo 72.o do Código do IRS, constante do Artigo 1.o da PPL APROVADA POR UNANIMIDADE  Corpo do Artigo 1.o da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 4.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo  Aditamento da verba n.o 28 à Tabela Geral do Imposto do Selo, constante do artigo 4.o da PPL APROVADO POR UNANIMIDADE  Corpo do artigo 4.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 3.o Alteração ao Código do Imposto do Selo  Emenda do N.o 1 do Artigo 1.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Aditamento de um N.o 4 ao Artigo 2.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de uma alínea u) ao N.o 3 do Artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4  Aditamento de um N.o 6 ao Artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de uma alínea u) ao Artigo 5.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de um N.o 6 ao Artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Emenda do N.o 4 do Artigo 22.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Aditamento de um N.o 7 ao Artigo 23.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de um N.o 5 ao Artigo 44.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de um N.o 5 ao Artigo 46.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO
18 DE OUTUBRO DE 2012 5  Aditamento de um N.o 3 ao Artigo 49.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Aditamento de um N.o 2 ao Artigo 67.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Corpo do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO ***  Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um novo artigo 4o-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 5.o Alteração à Lei Geral Tributária APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 6.o Disposições transitórias  Alíneas a) a e) do N.o 1 do artigo 6.o da PPL APROVADAS POR UNANIMIDADE  Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea f) do N.o 1 do artigo 6.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
18 DE OUTUBRO DE 2012 7 «Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a titulo definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 35% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais. 13 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, os rendimentos mencionados nos n.os 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 14 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o, obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 10.o, é tributado à taxa de 26,5 %. 5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 26,5 %. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 adaptações. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Aplica-se às liquidações do imposto previsto na verba n.o 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o do CIMI. Artigo 67.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Às matérias não reguladas no presente Código respeitantes à verba n.o 28 da Tabela Geral aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI.» Artigo 4.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo É aditada a verba n.o 28 à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, com a seguinte redação: «28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI: 28.1 – Por prédio com afetação habitacional – 1% 28.2 – Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%». Artigo 5.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o-A [...] 1 - Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.o 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito
18 DE OUTUBRO DE 2012 13 passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A, no ano em causa. 3 - [...]. 4 - [...]: [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 6 - Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A 100% da soma dos montantes anuais transferidos 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 6.o Disposições transitórias 1 - Em 2012, devem ser observadas as seguintes regras por referência à liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral: a) O facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012; b) O sujeito passivo do imposto é mencionado no n.o 4 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo na data referida na alínea anterior; c) O valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011; d) A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada até ao final do mês de novembro de 2012; e) O imposto deverá ser pago, numa única prestação, pelos sujeitos passivos até ao dia 20 de dezembro de 2012; f) As taxas aplicáveis são:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 14 i) Aos prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI – 0,5%; ii) Aos prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI – 0,8%; iii) Aos prédios urbanos quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças – 7,5%. 2 - Em 2013, a liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis a efetuar nesse ano. 3 - A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias liquidadas a título de Imposto do Selo constitui infração tributária, punida nos termos da lei. 4 - As alterações ao artigo 72.o do Código do IRS e ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2012. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Proposta de Lei n.o 96/XII (2.a) Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária Proposta de alteraçãoArtigo 6.o Disposições transitórias 1 – (...) a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [eliminar]
18 DE OUTUBRO DE 2012 15 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) Assembleia da República, 16 de outubro de 2012. Os Deputados, Proposta de Lei n.o 96/XII (2.a) Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária Proposta de aditamento Artigo 4.o-A (Novo) Revogação de norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogado o n.o 1 do artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Assembleia da República, 16 de outubro de 2012. Os Deputados, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
11 DE ABRIL DE 2013 3RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REINICIE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TÚNEL DO MARÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1- Proceda com caracter de urgência ao reinício das obras do Túnel do Marão. 2- Diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do Consórcio Construtor e também do Consórcio Financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes.   Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TÚNEL DO MARÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão com vista à sua conclusão no mais curto espaço de tempo possível.   Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TÚNEL DO MARÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote, com a maior urgência, as medidas necessárias para defender o interesse público e garantir a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão no mais curto espaço de tempo possível.   Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 4RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TÚNEL DO MARÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 – Promova, o mais brevemente possível, todas as medidas necessárias para concluir as obras de construção do Túnel do Marão. 2 – Averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes que neste processo provocaram a paragem desta obra e os consequentes aumentos dos custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados.   Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A PROTEÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTOS TRADICIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1. Seja estabelecido um quadro jurídico, que incorpore as disposições atualizadas, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. 2. Sejam criados os mecanismos legislativos necessários, nomeadamente ao abrigo dos Regulamentos (CE), n.os 852/2004, 853/2004 e 2074/2005, que permitam assegurar a viabilidade, manutenção e promoção da produção, distribuição e comercialização de todos dos produtos tradicionais portugueses. 3. Seja estabelecido um regime especial mais amplo para pequenos produtores e empresas, de forma a assegurar a proporcionalidade das exigências normativas da atividade sem pôr em causa as boas práticas de higiene e segurança, exigíveis no quadro da saúde pública, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 2074/2005. Nesse sentido, recomenda-se que seja implementada a padronização técnica prevista na alínea a) do artigo 3.o e no artigo 8.o do anexo, do Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto. 4. Sejam fomentadas ações de divulgação e esclarecimento, junto dos agentes económicos potencialmente abrangidos a nível sectorial, quanto às exigências normativas, tendo em conta os documentos de orientação divulgados pela Comissão Europeia. 5. Se legisle no sentido de garantir a adequação e proporcionalidade das ações de fiscalização e sanções aplicáveis à natureza e dimensão dos agentes económicos.   Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
11 DE ABRIL DE 2013 5——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A RECUPERAÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote as medidas adequadas para que, no âmbito dos fundos comunitários, seja assegurado o financiamento necessário para que o Mercado do Bolhão seja recuperado garantindo o respeito pela sua história, tradição e características arquitetónicas.   Aprovada em 22 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O RELANÇAMENTO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E IMOBILIÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1- Tome as medidas necessárias para o relançamento do sector da construção civil em todo o território nacional, designadamente através da definição das áreas prioritárias no âmbito de aplicação dos fundos do quadro comunitário de apoio para 2014 a 2020, da aposta na reabilitação urbana, bem como, do acesso do sector a linhas de crédito específicas para a construção civil. 2- Utilize todos os recursos disponíveis proporcionados pela União Europeia, os quais possam ser afetados, pelas formas e meios institucionais existentes, a favor das populações e do desenvolvimento do país, de forma inteligente, sustentável e inclusiva. 3- Considerando o impacto que a crise económica tem vindo a ter no setor da construção civil, designadamente nos concelhos abrangidos pelas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave e das regiões de Lisboa, Porto e Algarve, e a importância de se contribuir para uma sustentabilidade futura deste setor, sejam encetados esforços no sentido de, no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, existirem programas específicos destinados à conservação do património e reabilitação urbana. 4- Na perspetiva da redução de custos de contexto e do aumento da competitividade do setor da construção e imobiliário, a exemplo do recente programa governamental de simplificação do licenciamento industrial, haja por parte do Governo uma atenção especial à necessidade de uma simplificação administrativa e das normas aplicáveis a este setor, reduzindo custos de licenciamento para projetos de conservação do património e reabilitação urbana. 5- Na perspetiva do combate aos constrangimentos resultantes das dificuldades no acesso das empresas a financiamento, possa o Governo dinamizar linhas de crédito específicas destinadas às PME do setor da construção para apoio ao investimento produtivo, apoio ao funcionamento das empresas e apoio às atividades de internacionalização. 6- Através do financiamento à investigação, sejam promovidas atividades suscetíveis de criar maior valor através do setor da construção, nomeadamente apoiando projetos destinados à melhoria dos indicadores de eficiência energética, uso de materiais ambientalmente responsáveis e melhoria dos processos de construção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 67- No tocante ao sector da construção e imobiliário, particularmente afetado pela crise económica, o Governo promova a criação de medidas que contribuam para uma melhor integração profissional, designadamente através de programas específicos de intervenção seletiva dirigidos aos desempregados e com enfoque especial nos jovens desempregados. 8- Os programas específicos acima referidos possam configurar, entre outras medidas a estudar, um aumento de contratos emprego-inserção e estágios profissionais em atividades como a conservação e manutenção do património natural, cultural e urbanístico, a eficiência energética de edifícios, ou outras atividades correlacionadas com o sector da construção que permitam uma reconversão profissional efetiva dos desempregados e um aumento da empregabilidade.   Aprovada em 22 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE O ABANDONO ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, anualmente, um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior.   Aprovada em 28 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———   RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE HABILITAÇÃO PRÓPRIA PARA DOCÊNCIA DA PSICOLOGIA POR PSICÓLOGOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie um regime de habilitação própria para docência da psicologia por psicólogos.   Aprovada em 28 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.  ———
11 DE ABRIL DE 2013 7PROJETO DE LEI N.o 106/XII (1.a) (ALTERA AS NORMAS PARA VELOCÍPEDES SEM MOTOR DO CÓDIGO DA ESTRADA)  PROJETO DE LEI N.o 336/XII (2.a) (AFIRMA OS DIREITOS DOS CICLISTAS E PEÕES NO CÓDIGO DA ESTRADA)  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  Nota prévia  1 – a) O projeto de lei n.o 106/XII (1.a) datado de 2/12/2011 e que «Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada» deu entrada na Assembleia da Republica e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR) em 5.12.2011. Em 15/12/2011 foi designado relator o Deputado Pedro Roque, tendo sido posteriormente atribuído à deputada Carina João. 2 – O projeto de lei n.o 336/XII (2.a) datado de 18/01/2013 e que «Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada» deu entrada na Assembleia da Republica e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR) em 23.01.2013. Em 30/01/2013 foi designado relatora a Deputada Carina João. PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar Na presente legislatura foram já apreciadas e aprovadas um conjunto de iniciativas destinadas a promover a mobilidade ciclável, resultando na publicação de Resoluções da Assembleia da República (RAR) ao Governo com um conjunto de recomendações: RAR n.o 14/2012 em 2012-02-09, que recomenda ao Governo «a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança», resultante de fuão dos projetos de Resolução n.os 96/XII (1.a) (CDS-PP), 101/XII (1.a) (PPD/PSD), e 137/XII (1.a) (PS), e aprovado por maioria com abstenção do PCP. RAR n.o 42/2013 em 2013-03-08, que recomenda ao Governo «a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP –- Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE)» resultante dos Projetos de Resolução n.os 453/XII (2.a) (BE), 557/XII (2.a) (PEV) e 559/XII (2.a) (PPD/PSD e CDS-PP), aprovado por unanimidade. 2. Do objeto, do conteúdo e motivação da iniciativa 2.1 O projeto de lei n.o 106/XII (1.a) da autoria do Grupo Parlamentar «Os Verdes», datado de 2/12/2011 e que «Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada». O projeto defende a criação de condições de segurança viária que considera escassearem, como as Ciclovias, e destaca o mérito de entidades como a Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta e a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, que têm vindo a chamar a atenção para a
11 DE ABRIL DE 2013 27IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC) verificou-se que se encontram pendentes iniciativas cuja matéria se pode considerar de algum modo conexa:  Projeto de Lei n.o 106/XII (1.a) (PEV) – Altera as normas do Código da Estrada para velocípedes sem motor.   V. Consultas e contributos • Consultas obrigatóriasNos termos do artigo 141.o do Regimento, foi já promovida a consulta, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. • Consultas facultativasA Comissão pode, se assim o entender, solicitar parecer à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária e ao Instituto da Mobilidade e Transportes, IP.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar os efeitos ao nível do OE em decorrência da sua aprovação e da sua consequente aplicação.  ———   PROJETO DE LEI N.o 347/XII (2.a) (FUNDO DE GARANTIA SALARIAL)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER  PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [BE] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], o PJL n.o 347XII (2.a)1 sobre o «Fundo de Garantia Salarial». O PJL n.o 347/XII (2.a), sobre o “Fundo de Garantia Salarial”, encontra-se subscrito por oito Deputados, respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do                                                           1 DAR II série A 78 XII/2 2013-02-06
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 361. Durante o período de observação, 2. Nos 15 dias seguintes ao julgamento de liquidação (dentro de um mês para os representantes do pessoal), 3. Durante a manutenção provisória da atividade autorizada pelo julgamento de liquidação judiciária e nos 15 dias após o fim desta manutenção da atividade; • Os créditos resultantes da rutura do contrato de trabalho dos trabalhadores aos quais foi proposto o acordo de reclassificação personalizado (sob certas condições); • Os créditos resultantes do despedimento dos trabalhadores beneficiários de uma proteção particular (salários protegidos, em licença de maternidade, em licença de adoção, ausente do local de trabalho após um acidente de trabalho ou uma doença profissional) relativa ao despedimento em caso de rutura do contrato de trabalho; • As quantias devidas a título de incentivo, participação ou de um acordo criando um fundo salarial (sob certas condições); • Os atrasos de pagamentos de reforma antecipada (sob certas condições).  Montante máximo da garantia O montante máximo da garantia está fixado em €74 064 euros. O montante da garantia é diminuído para €61 720 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 2 anos e 6 meses pelo menos, antes da data do julgamento de abertura do procedimento coletivo. É diminuído para €49 376 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 6 meses antes da data do julgamento de abertura.  Em caso de liquidação judiciária da empresa, o montante máximo da garantia dos salários está fixado em: • €9 258 euros por um mês e meio de salário, • €6 172 euros por um mês de salário.  Prazos de pagamento O representante dos credores estabelece as listas dos créditos e envia-as à AGS num prazo de 10 dias até três meses, dependendo da natureza do crédito. A instituição de garantia deve pagar os valores devidos ao representante dos credores num prazo de 5 a 8 dias após a receção das listas. Esta deve pagá-los imediatamente aos trabalhadores.  Papel do representante do trabalhador Designado pelos trabalhadores, controla o montante das quantias devidas e pagas aos trabalhadores. Serve de intermediário entre os assalariados e o administrador ou o tribunal.  Recursos em caso de contestação Em caso de contestação das quantias pagas, os trabalhadores podem recorrer ao ‘conseil des prud'hommes’ (jurisdição paritária encarregue de julgar causas em consequência da conclusão do contrato de trabalho) – Artigo L1411-1 do Código de Trabalho.  Referências legislativas Código do Trabalho: Artigos L3253-2 a L3253-21, D3253-1 a D3253-3, R3253-4, D3253-5 e R3253-6.  ITÁLIA Em Itália o Decreto Legislativo n.o 80/1992, de 27 de janeiro, transpôs para a ordem jurídica italiana a Diretiva 80/987/CEE, de 20 de outubro de 1980, cujo artigo 8.o, modificado pela Diretiva 94/08 CEE, tutela os trabalhadores dependentes em caso de insolvência do empregador, não só em relação aos créditos do trabalho, mas também quanto à sua posição em termos de previdência complementar.
11 DE ABRIL DE 2013 37O Fundo de garantia (artigo 5.o do DL n.o 80/1992) tutela o trabalhador quando o empregador insolvente deixe de pagar as contribuições dos fundos complementares de pensões, ou se os pagar em menor escala. (Artigo 9-bis, do Decreto Legislativo n.o 103/1991, de 29 de março, Decreto Legislativo n.o 80/1992 de 27 de janeiro, artigo 21.o, n.o 7, do Decreto Legislativo n.o 252/2005). O fundo è financiado por uma quota da “contribuição de solidariedade (n.o 2 do artigo 9-bis do Decreto Legislativo n.o 103/1991, de 29 de março, convertido, com modificações, na Lei n.o 166/1991), a cargo do empregador, sobre os valores pagos a título de previdência complementar. Período garantido pelo Fundo O Fundo paga apenas os créditos retributivos relativos aos últimos três meses da relação de trabalho desde que se mantenham dentro dos 12 meses anteriores à data (dies a quo) desde o primeiro pedido de abertura de processo de insolvência. Créditos garantidos pelo fundo Os créditos do trabalho que possam ser colocados a cargo do Fundo são: a retribuição propriamente dita; a acumulação de décimo terceiro mês e de outras mensalidades adicionais; as quantias devidas pelo empregador a título de subsídios de doença e maternidade. São excluídas as indemnizações de pré-aviso; as relativas a férias não gozadas e por doença a cargo do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) que o empregador deveria ter antecipado. Veja-se nesta ligação uma descrição mais detalhada sobre a matéria em causa: ‘Fondo di garanzia e previdenza complementare’. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem quaisquer iniciativas ou petições pendentes versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos • Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa acarretará custos para o Orçamento do Estado, uma vez que o Fundo de Garantia Salarial terá de ser financiado, para acudir às necessidades dos seus beneficiários em tempo útil, não só pelos empregadores, mas também pelo Estado nos termos a fixar anualmente por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da Segurança Social. O disposto no artigo 13.o salvaguarda a regra do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição ao fazer coincidir a entrada em vigor do diploma com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 38PROJETO DE LEI N.o 355/XII (2.a) (CRIA UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE COMBATE À POBREZA INFANTIL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS)  PROJETO DE LEI N.o 356/XII (2.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E A SITUAÇÃO DA INFÂNCIA EM PORTUGAL)  PROJETO DE LEI N.o 357/XII (2.a) (CRIA A COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa3. Enquadramento legal e antecedentes4. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória No dia 15 de fevereiro de 2013, deram entrada na Assembleia da República três projetos de lei da autoria do Partido Comunista Português: Projeto de Lei n.o 355/XII (2.a) «Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens»; Projeto de Lei n.o 356/XII (2.a) «Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal» e o Projeto de Lei n.o 357/XII (2.a) «Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e dos Jovens». Os três projetos de lei foram admitidos e baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho a 19 de fevereiro de 2013. As três iniciativas legislativas apresentadas tomam a forma de projeto de lei, observando-se igualmente os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em particular e encontrando-se em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis. Verifica-se igualmente a conformidade com o disposto na Lei Formulário (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas). Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços, em 02/04/2013, a respetiva nota técnica, que se anexa. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa No que diz respeito ao objeto e motivação dos projetos de lei em apreciação observamos, na respetiva exposição de motivos das mesmas, que, relativamente ao Projeto de Lei n.o 355/XII (2.a), os proponentes assinalam, “Pese embora a vigência dos direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas de negação de violência e descriminação.” Neste sentido, o grupo parlamentar do PCP visa criar um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil, de modo a garantir uma maior e mais imediata inclusão social e um superior interesse pela criança.
11 DE ABRIL DE 2013 51Cabe ainda mencionar que, junto do Défenseur des droits, funciona o Défenseur des enfants, um dosseus adjuntos, responsável pela defesa e promoção do interesse superior e os direitos da criança. Foram instituídos no âmbito do artigo 71.o -1 da Constituição, da Lei orgânica n° 2011-333, de 29 março de 2011 e da Lei n.o 2011-334 de 29 de março de 2011. A organização e funcionamento dos serviços decorrem do Decreto n.o 2011-905, de 29 de julho de 2011. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.   V. Consultas e contributos • Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, designadamente do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Saúde. Poderá igualmente ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (http://www.cnpcjr.pt/) e o Instituto de Apoio à Criança. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aplicação das presentes iniciativas legislativas  ———   PROJETO DE LEI N.o 378/XII (2.a) (INTRODUZ O REGIME FACULTATIVO DE CONTABILIDADE DE CAIXA DO IVA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS)  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 378/XII (2.a), que tem como objetivo introduzir “um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 58de sujeitos passivos, o imposto se torne exigível o mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido.  Saliente-se por último que a Comissão menciona na proposta legislativa (COM/2009/21) que deu origem à Diretiva 2010/45/UE, que para efeitos de aplicação do regime facultativo foi tido em conta o limiar financeiro que define a categoria de microempresa, tal como consta da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.   V. Consultas e contributos • Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais. • Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.   VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  A aprovação desta iniciativa, que propõe um regime facultativo de contabilidade da caixa do IVA para as micro e pequenas empresas com faturação anual inferior a 10 milhões de euros, é suscetível de significar, uma diminuição de receitas de IVA por parte do Estado, podendo porém acautelar-se o respeito da “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.  ——— PROJETO DE LEI N.o 382/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) – ESTENDE A NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA AOS NETOS DE PORTUGUESES NASCIDOS NO ESTRANGEIRO]  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República, em 27 de Março de 2013, o Projeto de Lei n.o 382/XII (2.a) que procede à Quinta Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a Nacionalidade Portuguesa Originária aos Netos de Portugueses nascidos no Estrangeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 68Foi solicitado o agendamento da discussão na generalidade para a mesma sessão plenária do dia 11 do Projeto de Lei n.o 387/XII (2.a) (PS) – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), já admitido e que apenas baixou à 1.a Comissão em 4 de abril último. O Grupo Parlamentar do CDS/PP solicitou também o agendamento por arrastamento, para a mesma sessão plenária, do Projeto de Lei n.o 394/XII (2.a) – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade, sobre a nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal, que já deu entrada no dia 8 de abril mas ainda não foi admitido. Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica.   V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Estando em causa uma alteração da Lei da Nacionalidade, a Comissão poderá promover a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e, bem assim, do Conselho das Comunidades Portuguesas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a inscrição no registo civil português para efeitos de atribuição de nacionalidade pode envolver o pagamento de taxas e emolumentos por parte da cada interessado, pelo que a aprovação da presente iniciativa parece suscetível de gerar receitas para o Estado  ——— PROJETO DE LEI N.o 387/XII (2.a) [QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)]  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS  1.1 – Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República, em 3 de abril de 2013, o Projeto de Lei n.o 387/XII (2.a) (PCP) que procede à Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 outubro (Lei da Nacionalidade). Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 4 de abril de 2013. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 70condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos e (iii) no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: 1. Um dos progenitores resida legalmente em Portugal; ou 2. O menor tenha concluído em Portugal o 1.o ciclo do ensino básico.  Salientamos que o regime atualmente em vigor estipula que a condição supra mencionada no n.o 1 se verifique há pelo menos 5 anos. Ou seja, apesar de também consagrar que basta a verificação de uma das condições estatuídas, impõe que um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos. b) A indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que tenham permanecido em Portugal habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, dispensando o requisito legal previsto no n.o 1 do artigo que ora se pretende alterar que impõe que os estrangeiros residam em Portugal há pelo menos 6 anos.  Atualmente o n.o 3 do artigo 6.o prevê que: “O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR  A Signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.   PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, em 03 de Abril de 2013, o Projeto de Lei n.o 387/XII (2.a), que procede à Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 Outubro (Lei da Nacionalidade). 2. A presente iniciativa legislativa pretende alargar o âmbito da Lei da Nacionalidade. 3. O PCP propõe, designadamente, estender o reconhecimento do jus soli na aquisição da nacionalidade portuguesa, afastar a necessidade do decurso do prazo de três anos na aquisição da nacionalidade pelo casamento, estendendo o mesmo regime às uniões de facto desde que essa situação seja judicialmente reconhecida, e consagrar que os cidadãos nascidos em Portugal possam adquirir nacionalidade por naturalização, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 387/XII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.   Palácio de S. Bento, 8 de abril de 2013. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira — O Vice-Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.  ———