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129 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Abreviatura Designação ROPO/2007 Relatório de Orientação da Política Orçamental de Abril de 2007 ROPO/2008 Relatório de Orientação da Política Orçamental de Maio de 2008 SEE Sector Empresarial do Estado SI Serviços Integrados SNS Serviço Nacional de Saúde SPAC Saldo Primário Ajustado do Ciclo SPE Saldo Primário Estrutural SS Segurança Social TC Tribunal de Contas
130 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009PARECER DA ASSOCIAÇÂO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES 1. INTRODUÇÃO A Proposta de Lei n.o 247/X cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria, entre outras medidas, o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 e procede a alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (O.E./2009).Para combater a crise e os seus efeitos, os Estados Membros da União Europeia coordenaram os seus esforços, quer no sentido de reforçar a estabilidade financeira quer, por proposta da Comissão Europeia, para a adopção dum plano de relançamento da economia europeia, tendo em vista o reforço da confiança dos agentes económicos através de um estímulo ao investimento e ao emprego.Neste contexto, e visando um efeito conjuntural contra-cíclico sobre o investimento e o emprego, surge o programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” (IIE), cujo impacto orçamental ascende a 1300 milhões de euros.A Proposta de Lei que cria a “IIE” prevê cinco medidas estruturais, integrando vários projectos ou actividades, dos quais se salientam:1. Modernização das escolas Prevê o reforço do Programa de Modernização do Parque Escolar, através da antecipação da reconstrução e da modernização de mais 100 escolas públicas por todo o País.2. Promoção das Energias Renováveis, da Eficiência Energética e das Redes de Transporte de Energia  Instalação de painéis solares e unidades de microgeração (mini-eólicas);  Investimento na infra-estrutura de transporte de energia;  Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos.3. Modernização da Infra-estrutura Tecnológica – Redes de Banda Larga de Nova Geração4. Apoio especial à actividade económica, exportações e PME Linha de crédito para PME – a implementar após a utilização integral das linhas de crédito em vigor (PME Investe I, II e III);  Apoio á promoção externa;  Regime fiscal de apoio ao investimento;  Autoliquidação do IVA na prestação de bens e serviços às Administrações Públicas – consiste na atribuição ao Estado, Regiões Autónomas, Autarquias locais e outras pessoas colectivas de direito público da obrigação de liquidação e entrega do imposto em substituição dos fornecedores, no caso de bens e serviços fornecidos ao abrigo de contratos públicos de valor igual ou superior a 5000 euros.
131 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 20095. Apoio ao Emprego e reforço da Protecção Social Apoio à manutenção do emprego;  Apoio aos jovens no acesso ao emprego;  Apoio ao regresso ao emprego;  Alargamento da protecção social. 2. EFEITOS NAS FINANÇAS MUNICIPAISPara além da inevitável perda de receitas provocada pela contracção da procura interna e do consumo privado e pelo aumento do desemprego, e apenas com impacto nos Fundos Municipais em 2011 pela quebra expectável em 2009 da receita dos impostos sobre o consumo, o rendimento e o património, as contas dos Municípios não serão afectadas pelo efeito dos programas orçamentais que o Governo apresenta na Proposta de Lei em epígrafe.A única excepção possível prevista consta no regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 que prevê, mediante cumprimento de determinadas condições, a possibilidade de isenção de IMI por um período até 5 anos e isenção de IMT relativamente aos prédios e às aquisições de prédios que constituam investimento relevante. De referir que as isenções previstas dependem do reconhecimento, pela Assembleia Municipal, do interesse do investimento para a região, sendo que apenas são elegíveis para efeitos das referidas isenções empresas que, preenchendo as condições previstas no Regulamento, exerçam a título principal uma actividade nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético, turístico, na indústria extractiva ou transformadora (com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas) e no âmbito das Redes de Banda Larga de Nova Geração.3.  PROPOSTAS DA ANMP3.1.  Como foi referido no ponto anterior, os efeitos da presente Proposta de Lei são pouco relevantes para os Municípios, registando-se que não foi opção do Governo reforçar a intervenção municipal por forma a permitir alavancar as economias locais no caminho da manutenção e reforço da actividade económica e da manutenção do emprego.A ANMP realça que a disseminação do investimento pelo território só se consegue através de múltiplas pequenas acções, em vez de se concentrar o investimento.3.2.  A ANMP considera, contudo, que os Municípios têm um importante papel a desempenhar (como sempre o fizeram) na democratização geográfica do investimento público, dinamizando as economias locais, através de acções integradas de apoio á manutenção do emprego.Neste sentido, a ANMP mantém toda a abertura e interesse activo em estudar e coordenar com o Governo instrumentos e acções de combate à crise.3.3.  Incluído no âmbito das medidas desejáveis para atingir os objectivos atrás referidos, a ANMP volta a propôr que, de acordo com o previsto na Lei de Finanças Locais, sejam totalmente excluídos dos limites de endividamento municipal em 2009, os créditos destinados ao cofinanciamento de obras apoiadas pelo QREN, contribuindo-se assim para alavancar o investimento local, à semelhança do que já foi anunciado para os investimentos em Centros Escolares.
132 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009Como a ANMP já teve oportunidade de sustentar em estudo elaborado pela Deloitte, SA, e entregue ao Senhor Ministro das Finanças, tal medida em quase nada contribui para o aumento do défice público, dadas as receitas geradas por tais investimentos, em sede de IVA, IRC, IRS e pelos seus reflexos no emprego.   Acresce que, por outro lado, se garante a maximização de utilização das verbas provenientes da União Europeia.3.4.  Ainda no mesmo sentido, deverá ser criado um programa de pagamento das dívidas do Estado aos Municípios, com especial incidência para os contratos-programa não cumpridos por diversos Ministérios, nomeadamente da Administração Interna (Policias Municipais), da Cultura (Bibliotecas e Arquivos) e do Ambiente (limpezas de linhas de água e outras).  Também por esta via o investimento local sairá reforçado.3.5.  A ANMP insiste ainda na necessidade de concretização das transferências de competências para os Municípios, como agentes mais próximos, em matéria de Acção Social, especialmente relevantes com o agravamento da crise que sufoca muitas famílias.3.6.  Entretanto, a ANMP mantém as propostas e preocupações oportunamente emitidas em fase de discussão do O.E./2009, nomeadamente no que se refere à necessidade de alterações à Lei de Finanças Locais, em matérias de montante global da participação dos Municípios nos Impostos do Estado e da sua distribuição, por forma a corrigir injustiças relativas para pequenos Municípios mais sensíveis a flutuações fiscais.3.7.  Nesta oportunidade, a ANMP no âmbito do Orçamento de Estado, entende dever pronunciar-se sobre a autorização legislativa introduzida pela Assembleia da República no O.E./2009, em matéria de IRS para os Municípios (art.o.43.o), em relação à qual não houve audição dos Municípios.A referida autorização legislativa inclui a criação de uma dedução de 2% do IRS destinado aos Municípios, a título de encargos de liquidação e cobrança, que é totalmente destituída de sentido e de justiça.De facto, quer a liquidação, quer a cobrança de IRS, são totalmente efectuadas independentemente da magra parcela de até 5% que é destinada aos Municípios.O único acréscimo de trabalho que o Estado tem nesta matéria será em fazer o acerto dos valores nos casos dos Municípios que fixam taxas entre zero e 5%, Municípios esses que, ainda por cima, seriam penalizados por prescindirem de receitas em favor dos seus munícipes e contribuintes.Esta medida injustificada deve pois ser retirada da autorização legislativa concedida ao Governo através do art.o.43.o do O.E./2009.CD, 27 Janeiro de 2009
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009    II Série-A — Número 67 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 265/X: Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.
2 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009DECRETO N.o 265/X APROVA A LEI DO PLURALISMO E DA NÃO CONCENTRAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/99, DE 13 DE JANEIRO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto e finalidade1 - A presente lei promove o pluralismo, a independência perante o poder político e económico, a divulgação da titularidade e a não concentração nos meios de comunicação social.2 - O regime jurídico estabelecido na presente lei não prejudica: a) A aplicação do regime jurídico da concorrência, designadamente em matéria de controlo de operações de concentração, de acordos ou práticas concertadas entre empresas, de abuso de posição dominante, de abuso de dependência económica e de auxílios de Estado, pela autoridade reguladora da concorrência;b) A aplicação do regime jurídico das redes e serviços de comunicações electrónicas, designadamente em matéria de imposição de deveres regulamentares pela autoridade reguladora das comunicações, na sequência de procedimentos de análise de mercados relevantes; c) A aplicação do regime de transparência de participações sociais das sociedades com o capital aberto ao investimento do público, designadamente quanto aos deveres de comunicação, previsto no Código dos Valores Mobiliários; d) A verificação, a todo o tempo, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), do cumprimento das obrigações de pluralismo e independência próprias dos meios de comunicação social do serviço público, estabelecidas no respectivo regime jurídico; e) A adopção de procedimentos pela ERC, no âmbito das suas competências e nos termos dos respectivos estatutos, com vista à promoção e defesa do pluralismo.Artigo 2.o Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Empresas que prosseguem actividades de comunicação social», as entidades que disponibilizem regularmente ao público publicações periódicas, serviços de programas radiofónicos, serviços de programas televisivos ou outros conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente, de modo gratuito ou oneroso, independentemente do suporte de distribuição ou do meio de difusão utilizado, ou um conjunto de tais entidades quando, embora juridicamente distintas, constituam uma unidade económica ou mantenham entre si laços de interdependência ou subordinação;b) «Órgãos de comunicação social de natureza doutrinária», aqueles que visem predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso; c) «Órgãos de comunicação social de natureza institucional», aqueles que visem predominantemente divulgar as actividades de quaisquer pessoas colectivas, quando prosseguidas por estas ou sob sua responsabilidade, sem carácter publicitário;
7 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009Artigo 11.o ExtensãoOs deveres previstos no presente capítulo são extensíveis, com as devidas adaptações, a pessoas colectivas de forma não societária, designadamente associações, cooperativas ou fundações, que prossigam actividades de comunicação social.CAPÍTULO III Do acesso à actividadeArtigo 12.o Princípio da especialidadeAs empresas que prosseguem actividades de comunicação social que consistam na organização de serviços de programas generalistas, temáticos informativos ou na edição de publicações periódicas de informação geral têm como objecto principal o exercício dessas actividades.Artigo 13.o Restrições ao acesso1 - As actividades de comunicação social não podem ser exercidas ou financiadas, directa ou indirectamente, por:a) Partidos ou associações políticas; b) Organizações sindicais, patronais ou profissionais; c) Associações públicas profissionais.2 - As restrições previstas no número anterior não impedem as entidades nele referidas de serem titulares ou de subsidiarem órgãos de comunicação social de natureza doutrinária, institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.3 - O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as suas associações, ou outras entidades públicas não podem prosseguir, directamente ou através de empresas públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, actividades de comunicação social.4 - Exceptua-se do disposto no número anterior a prossecução de actividades de comunicação social, nos termos constitucionais, através de:a) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de televisão; b) Entidades habilitadas para a prestação do serviço público de rádio; c) Entidades titulares de agências noticiosas prestadoras de serviços de interesse público.5 - A restrição prevista no n.o 3 não impede as entidades nele referidas de serem titulares de órgãos de comunicação social de natureza institucional ou científica, tendo em conta o disposto na legislação sectorial.6 - A concessão de apoios públicos a órgãos de comunicação social deve obedecer aos princípios da publicidade, objectividade e não discriminação. Artigo 14.o  Condições para a atribuição de licenças1 - Os princípios do pluralismo, da diversidade e da não concentração nos meios de comunicação social devem ser especialmente considerados, atentas as características de cada mercado, na identificação das
8 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009condições de admissão e dos critérios de graduação das candidaturas a concursos públicos para a atribuição de licenças para o exercício das actividades de rádio e de televisão, para além dos previstos na legislação sectorial, designadamente:a) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas televisivos; b) Nos concursos para a atribuição de licenças para a selecção e agregação de serviços de programas televisivos; c) Nos concursos para a atribuição de licenças para a organização de serviços de programas radiofónicos.2 - Em qualquer caso, nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente:a) Um número de licenças de serviços de programas televisivos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional;  b) Um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 30% do número total das licenças atribuídas no conjunto do território nacional.CAPÍTULO IV Da não concentraçãoSecção I Disposições gerais Artigo 15.o Proibição de domínio1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de televisão responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.   2 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer domínio sobre mais de um operador de rádio responsável pela organização de serviços de programas de âmbito local, licenciados ou autorizados para a mesma área de cobertura.   3 - Sem prejuízo do correspondente processo contra-ordenacional, são nulos os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 16.o Independência jurídicaAs empresas que procedem à distribuição, sem carácter de exclusividade, de publicações ou de serviços de programas constituem obrigatoriamente pessoas jurídicas distintas das que sejam titulares dos produtos ou serviços por si distribuídos.Artigo 17.o Limites relativos à distribuição 1 - É proibida a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado da distribuição de produtos ou serviços fornecidos por empresas que prosseguem actividades de comunicação social, assim como quaisquer acordos ou práticas concertadas que tenham como resultado impedir ou dificultar, de forma injustificada, o acesso de produtos ou serviços concorrentes às mesmas redes de distribuição, ou o acesso por distribuidores concorrentes a esses produtos ou serviços, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.  2 - A ERC notifica a autoridade reguladora da concorrência quando, no âmbito das suas atribuições,
10 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009daquela autoridade à ERC, até à data da recepção do parecer desta entidade ou, na sua falta, até à data de expiração do respectivo prazo.Secção III Da intervenção autónoma da ERC Artigo 19.o Universos de referência Para efeitos de identificação de poderes de influência sobre a opinião pública, são fixados como universos de referência:a) Publicações periódicas de informação geral de âmbito nacional; b) Serviços de programas radiofónicos; c) Serviços de programas televisivos.Artigo 20.o Averiguação de poderes de influênciaA ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação, quando tome conhecimento de uma das seguintes situações:a) Uma empresa que prossegue actividades de comunicação social detém, num determinado universo de referência, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 50% ou mais:i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão;  oub) Uma empresa que prossegue, simultaneamente, actividades de comunicação social em mais do que um universo de referência detém, tendo em conta o valor médio de cada semestre e de acordo com instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 30% ou mais:i) da circulação média por edição, no caso da imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão,  em qualquer universo de referência que não o universo mais significativo em circulação ou audiência. Artigo 21.o Demonstração da inexistência de risco para o pluralismo e a independência 1 - Após constatação, oficiosa ou a pedido de qualquer interessado, de alguma das situações previstas no artigo anterior, a ERC notifica o facto à empresa em causa, a qual tem a faculdade de demonstrar, no prazo de 20 dias úteis, que:a) Não se verifica qualquer das situações previstas no artigo anterior; ou  b) Não obstante a existência de alguma daquelas situações, estão salvaguardados o pluralismo e a independência dos respectivos órgãos de comunicação social.2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a empresa demonstra o cumprimento das obrigações legais relativas ao pluralismo e à independência, nomeadamente:
15 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009participações qualificadas, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 8.o.2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 10.000,00 a € 37.500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 50.000,00 a € 250.000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 - As contra-ordenações graves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 30.o Contra-ordenações leves 1 - Constituem contra-ordenações leves:a) A falta de prestação de informações ou de entrega de documentos, no prazo referido no n.o 7 do artigo 18.o;  b) A falta de entrega de documentos ou de prestação de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa, no prazo fixado nos termos do n.o 2 do artigo 32.o.2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de € 2.000,00 a € 12.500,00, quando cometidas por pessoa singular, e de € 25.000,00 a € 125.000,00, quando cometidas por pessoa colectiva.3 - As contra-ordenações leves são puníveis a título de negligência, com redução a 2/3 dos limites mínimo e máximo.Artigo 31.o Competência e procedimentos sancionatórios1 - Compete à ERC processar e punir a prática das contra-ordenações previstas na presente lei.  2 - Se o mesmo facto constituir contra-ordenação sancionada pela presente lei e por legislação sectorial da comunicação social, prevalece o regime sancionatório previsto nessa legislação sectorial.3 - Os procedimentos sancionatórios regem-se pelo disposto no regime do ilícito de mera ordenação social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal.4 - O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40% para a ERC.CAPÍTULO VII Da avaliação da execução legislativaArtigo 32.o Acompanhamento1 - A ERC procede à recolha anual de informações relevantes para a caracterização dos meios de comunicação social na perspectiva da defesa do pluralismo, da independência e da sua não concentração e para a avaliação da necessidade de correspondente adequação normativa.  2 - As entidades notificadas para efeitos de entrega de documentos ou prestação das informações referidas no número anterior remetem-nas à ERC em prazo a fixar por esta, entre cinco e 30 dias úteis, sem benefício de qualquer prazo de prorrogação.3 - A ERC envia à Assembleia da República um relatório sobre a avaliação referida no n.o 1, até ao dia 31 de Maio de cada ano.4 - O relatório referido no número anterior é publicado no sítio electrónico da ERC.
17 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009Artigo 38.o Alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de FevereiroOs artigos 68.o e 69.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e n.o 7/2006, de 3 de Março, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 68.o [...] ................................................ ...........................................: a) ................................................................................;  b) ................................................................................;  c) ................................................................................;  d)  De € 9.975,96 a € 99.759.58, a inobservância do disposto nos n.o s 1 e 2 do artigo 19.o, no artigo 30.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o, nos artigos 39.o e 40.o, no n.o 1 do artigo 41.o, no n.o 3 do artigo 71.o, a denegação do direito previsto no n.o 1 do artigo 59.o, assim como a violação dos limites máximos de potência de emissão fixados nos respectivos actos de licenciamento técnico.Artigo 69.o [... ]1 - O desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, a violação das regras sobre associações de serviços de programas temáticos e o incumprimento das obrigações relativas à produção e difusão de serviços noticiosos, bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria nos casos não cobertos pela previsão da alínea d) do artigo 70.o, podem dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade por período não superior a três meses.  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - .......................................................................................” Artigo 39.o Norma revogatóriaSão revogados:a) Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o e o artigo 16.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho; b) Os artigos 7.o, 8.o, 18.o e a alínea c) do artigo 70.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e n.o 7/2006, de 3 de Março.Artigo 40.o Aplicação da lei no tempo1 - As normas da presente lei são aplicáveis às empresas que prosseguem actividades de comunicação social à data da sua entrada em vigor.  2 - As empresas referidas no número anterior devem, nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor da presente lei, promover todos os actos necessários à sua regularização de acordo com as normas nela previstas.
18 | II Série A - Número: 067 | 11 de Fevereiro de 2009Artigo 41.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 23 Janeiro de 2009O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Maio de 2009  II Série-A —  Número 120 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996. Propostas de resolução [n.os 132 a 134/X (4.a)]: N.o 132/X (4.a) —  Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.N.o 133/X (4.a) —  Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.N.o 134/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.N.o 135/X (4.a) —  Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev, a 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial «Ambiente para a Europa».
2 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE AN GOLA, ASSINADO EM LUANDA EM 3 DE OUTUBRO DE 1996.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Proposta de Resolução  n.o 132/X (4.a)           Aprova a Convenção sobre o Cibercrime,adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001Considerando a inexistência de um completo instrumento jurídico internacional no domínio da cibercriminalidade; Considerando a necessidade de harmonizar as várias legislações nacionais e os crimes nelas previstos; Considerando a urgência da adequação à investigação do cibercrime; Procurando facilitar a cooperação internacional e viabilizar investigações; Considerando a estratégia já consignada noutros instrumentos jurídicos internacionais já existentes, nomeadamente a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa (1950), o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966), bem como por outros tratados internacionais aplicáveis em matéria de direitos do Homem, que reafirmam o direito à liberdade de opinião sem ingerências, o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de fronteiras, bem como o direito ao respeito pela vida privada;  Seguindo a linha definida pela Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, assinada em 1981, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989, e da Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil, assinada em 1999;Tomando em consideração as Convenções do Conselho da Europa sobre a cooperação em matéria penal, bem como outros tratados similares celebrados entre os Estados-Membros do Conselho da Europa e outros Estados;
7 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.Artigo 2.o Reserva  No momento da ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, a 23 de Novembro de 2001, a República Portuguesa formula a seguinte reserva ao artigo 24.o, n.o 5: “Portugal não concederá a extradição de pessoas: a) Que devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza; b) Quando se prove que são sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirem a pena em condições desumanas; c) Quando reclamadas por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo.
8 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Portugal só admite a extradição por crime punível com pena privativa da liberdade superior a um ano.Portugal não concederá a extradição de cidadãos portugueses.Não há extradição em Portugal por crimes a que corresponda pena de morte segundo a lei do Estado requerente.Portugal só autoriza o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 2009
9 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009PreâmbuloOs Estados-membros do Conselho da Europa e os outros Estados signatários,Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de criar uma união mais estreita entre os seus membros;Reconhecendo a importância de intensificar a cooperação com os outros Estados Partes na presente Convenção;Convictos da necessidade de prosseguir, com carácter prioritário, uma política criminal comum, com o objectivo de proteger a sociedade do cibercrime, nomeadamente através da adopção de legislação adequada e do fomento da cooperação internacional;Conscientes das profundas mudanças provocadas pela digitalização, pela convergência e pela globalização permanente das redes informáticas;Preocupados com o risco das redes informáticas e da informação electrónica também poderem ser utilizadas para cometer infracções penais e das provas dessas infracções poderem ser armazenadas e transmitidas através dessas redes;Reconhecendo a necessidade de haver cooperação entre os Estados e a indústria privada no combate ao cibercrime, bem como a de proteger os interesses legítimos ligados ao uso e desenvolvimento  das tecnologias de informação;Acreditando que uma luta efectiva contra o cibercrime requer uma cooperação internacional em matéria penal mais intensa, rápida e eficaz;Convictos de que a presente Convenção é necessária para impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e de dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas, redes e dados, prevendo a criminalização desses comportamentos, tal como se encontram  descritos na presente Convenção, e a criação de competências suficientes para combater eficazmente essas infracções, facilitando a detecção, a investigação e a acção penal relativamente às referidas infracções, tanto ao nível nacional como ao nível internacional, e adoptando medidas que visem uma cooperação internacional rápida e fiável;
36 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Tendo presente a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre os interesses da aplicação da lei e o respeito pelos direitos fundamentais do homem consagrados na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa (1950), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966) e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, que reafirmam o direito à liberdade de opinião sem interferência, bem como o direito à liberdade de expressão, incluindo a liberdade de procurar, receber e transmitir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias de todo o género  e, ainda, o direito ao respeito da vida privada;Tendo igualmente presente o direito à protecção de dados pessoais, tal como definido na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal de 1981;Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil de 1999;Tendo em conta as Convenções do Conselho da Europa sobre cooperação em matéria penal, bem como outros tratados semelhantes entre os Estados-membros do Conselho da Europa e outros Estados, e sublinhando que a presente Convenção tem por finalidade complementar as referidas Convenções de modo a tornar mais eficazes as investigações e as acções penais relativas a infracções relacionadas com sistemas e dados informáticos, bem como permitir a recolha de provas electrónicas de uma infracção penal;Saudando as iniciativas recentes para melhorar o entendimento e a cooperação internacionais no combate ao cibercrime, nomeadamente as acções empreendidas pelas Nações Unidas, pela OCDE, pela União Europeia e pelo G8;Recordando as Recomendações do Comité de Ministros N.o R (85) 10 relativa à aplicação prática da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no tocante às cartas rogatórias para intercepção de telecomunicações, N.o R (88) 2 sobre as medidas destinadas a combater a pirataria no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, N.o R (87) 15 que regulamenta a utilização de dados pessoais no sector da polícia , N.o R (95) 4 sobre a protecção de dados de carácter pessoal no sector das telecomunicações, designadamente os serviços telefónicos, e R (89) 9 sobre a criminalidade informática que estabelece directrizes para os legisladores nacionais
37 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009respeitantes à definição de certos crimes informáticos, e ainda a R (95) 13 relativa a problemas da lei processual penal ligados às tecnologias da informação;Tendo em conta a Resolução n.o 1 adoptada pelos Ministros europeus da Justiça na sua 21a Conferência (Praga, 10 e 11 de Junho de 1997), que recomenda ao Comité de Ministros o apoio ao trabalho desenvolvido pelo Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) no domínio do cibercrime, a fim de aproximar as legislações penais nacionais e de permitir a utilização de meios eficazes para investigar esses crimes, bem como a Resolução n.o 3 adoptada na 23.a Conferência dos Ministros europeus da Justiça (Londres, 8 e 9 de Junho de 2000), que encoraja as partes intervenientes nas negociações a prosseguirem os seus esforços para encontrar soluções adequadas que permitam ao maior número possível de Estados tornarem-se partes da Convenção, e reconhece a necessidade de haver um sistema de cooperação internacional rápido e eficaz que tenha devidamente em conta as exigências específicas da luta contra o cibercrime;Tendo, igualmente, em consideração o Plano de Acção que foi adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa na sua Segunda Cimeira (Estrasburgo, 10 e 11 de Outubro de 1997) para, com base nas normas e nos valores do Conselho da Europa, encontrar respostas comuns face ao desenvolvimento das novas tecnologias de informação;Acordam no seguinte:Capítulo I – TerminologiaArtigo 1.o - DefiniçõesPara efeitos da presente Convenção, entende-se por:a) «Sistema informático», um equipamento ou conjunto de equipamentos interligados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o tratamento automatizado de dados; b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos numa forma adequada para o processamento informático, incluindo um programa que permita a um sistema informático executar uma função; c) «Prestador de serviços»:
38 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009i. Qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicarem por meio de um sistema informático; ii. Qualquer outra entidade que processe ou armazene dados informáticos em nome desse serviço de comunicações ou dos seus utilizadores.d)  «Dados de tráfego», quaisquer dados informáticos relativos a uma comunicação efectuada por meio de um sistema informático, que foram gerados por um sistema informático enquanto elemento da cadeia de comunicação, e indicam a origem, o destino, o trajecto, a hora, a data, o tamanho e a duração da comunicação, ou o tipo de serviço subjacente.Capítulo II - Medidas a adoptar a nível nacional Secção 1 .- Direito penal materialTítulo 1 – Infracções contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas informáticosArtigo 2.o – Acesso ilícitoCada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu direito interno, quando praticado intencionalmente, o acesso ilícito a um sistema informático no seu todo ou a parte dele. Para que se verifique a infracção penal, qualquer uma das Partes pode exigir que ela seja cometida por meio da violação das medidas de segurança com intenção de obter dados informáticos ou com qualquer outra intenção, ou ainda que esteja relacionada com um sistema informático conectado a outro sistema informático.Artigo 3.o – Intercepção ilícitaCada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu Direito interno, quando praticada intencionalmente, a intercepção não autorizada, através de meios técnicos, de transmissões não públicas de dados informáticos, para, de ou dentro de um sistema informático, incluindo as radiações electromagnéticas
39 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009emitidas por um sistema informático que transporte esses dados informáticos.Para que se verifique a infracção penal, qualquer uma das Partes pode exigir que ela seja cometida por meio da violação das medidas de segurança com intenção de obter dados informáticos ou com qualquer outra intenção, ou ainda que esteja relacionada com um sistema informático conectado a outro sistema informático.Artigo 4.o – Dano provocado nos dados1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu Direito interno, quando praticados intencionalmente, a danificação, o apagamento, a deterioração, a alteração ou supressão não autorizados de dados informáticos.2. Qualquer uma das Partes pode reservar-se o direito de exigir que o comportamento descrito no n.o 1 do presente artigo tenha de ter acarretado danos graves.Artigo 5.o –  Sabotagem informática Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu Direito interno, quando praticada intencionalmente, a perturbação grave, não autorizada, do funcionamento de um sistema informático mediante inserção, transmissão, danificação, eliminação, deterioração, alteração ou supressão de dados informáticos.Artigo 6.o – Utilização indevida de dispositivos1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu Direito interno, quando praticadas intencional e ilicitamente: a) A produção, venda, aquisição para efeitos de utilização, importação, distribuição, ou outras formas de disponibilização de: i) Um dispositivo, incluindo um programa informático, concebido ou adaptado antes de mais para permitir a prática de uma das infracções previstas nos artigos 2.o a 5.o supra; ii) Uma palavra-passe, um código de acesso ou dados similares que permitem aceder, no todo ou em parte, a um sistema informático, com a intenção de os utilizar
40 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009para cometer qualquer uma das infracções previstas nos artigos 2.o a 5.o supra; e b) A posse de um dos elementos referidos na alínea a) (i) ou (ii), desde que utilizados com a intenção de cometer qualquer uma das infracções previstas nos artigos 2.o a 5.o. Qualquer uma das Partes pode exigir que para existir responsabilidade criminal nos termos do seu Direito interno tenha de se verificar um determinado número desses elementos.2. O presente artigo não pode ser interpretado no sentido de determinar que existe responsabilidade criminal nos casos em que a finalidade da produção, venda, obtenção para utilização, importação, distribuição ou outras formas de disponibilização referidas no n.o 1 do presente artigo não é a prática de uma das infracções previstas nos artigos 2.o a 5.o da presente Convenção, mas antes a realização de testes autorizados ou a protecção de um sistema informático.3. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar o n. o 1 do presente artigo, desde que essa reserva não diga respeito à venda, distribuição ou qualquer outra forma de disponibilização dos elementos referidos no n.o 1, a), (ii) do presente artigo.Título 2 – Infracções relacionadas com computadoresArtigo  7.o – Falsificação informáticaCada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno, quando praticadas intencional e ilicitamente, a introdução, a alteração, o apagamento ou a supressão de dados informáticos dos quais resultem dados não autênticos, com o intuito de que esses dados sejam considerados ou utilizados para fins legais como se fossem autênticos, quer sejam ou não directamente legíveis e inteligíveis. Qualquer uma das Partes pode exigir que para existir responsabilidade criminal tem de haver intenção fraudulenta ou outra intenção criminosa semelhante.
41 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 2009Artigo 8.o - Burla informática Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal nos termos do seu direito interno, quando praticado intencional e ilicitamente, o prejuízo patrimonial causado a outra pessoa por meio de: a) Qualquer introdução, alteração, apagamento ou supressão de dados informáticos; b) Qualquer interferência no funcionamento de um sistema informático, com intenção de obter para si ou para outra pessoa um benefício económico ilegítimo.Título 3 – Infracções  relacionadas com o conteúdoArtigo  9.o – Infracções relativas à pornografia infantil1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno, quando praticadas de forma intencional e ilegítima, as seguintes condutas: a) Produção de pornografia infantil com o propósito de a divulgar através um sistema informático; b) Oferta ou disponibilização de pornografia infantil através de um sistema informático; c) Difusão ou transmissão de pornografia infantil através de um sistema informático; d) Obtenção para si ou para outra pessoa de pornografia infantil através de um sistema informático; e) Posse de pornografia infantil num sistema informático ou num dispositivo de armazenamento de dados informáticos.2. Para efeitos do n.o 1, a expressão «pornografia infantil» deverá abranger todo o material pornográfico que represente visualmente: a) Um menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos; b) Uma pessoa com aspecto de menor envolvida em comportamentos sexualmente explícitos; c) Imagens realistas de um menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos.
42 | II Série A - Número: 120S1 | 23 de Maio de 20093. Para efeitos do n.o 2, a expressão «menor» deverá abranger qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade. Qualquer uma das Partes pode impor um limite de idade inferior, não podendo, contudo, ser fixado abaixo dos 16 anos.4. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, o disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 e nas alíneas b) e c) do n.o 2.Título 4 – Infracções respeitantes a violações do direito de autor e direitos conexosArtigo 10.o – Infracções respeitantes a violações do direito de autor e dos direitos conexos1. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno, as violações do direito de autor, tal como estas se encontram definidas na lei dessa Parte com base nas obrigações que a mesma assumiu ao abrigo da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, com excepção de quaisquer direitos morais reconhecidos por essas Convenções, quando tais actos são praticados de forma intencional, para fins comerciais e por meio de um sistema informático.2. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracções penais nos termos do seu direito interno as violações dos direitos conexos tal como estas se encontram definidas na lei dessa Parte com base nas obrigações que a mesma assumiu ao abrigo da Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas, com excepção de quaisquer direitos morais reconhecidos por essas Convenções, quando tais actos são praticados de forma intencional, para fins comerciais e por meio de um sistema informático.