PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falta-nos Europa para que haja um espaço democrático que permita, em Portugal, fazer escolhas decisivas que ajudem a influenciar esse contexto e que nos permitam sair de uma espécie de modorra que acentua a passividade antes das escolhas de estratégia. Esta tem sido a deficiência e é por isto também que o papel limitado e secundarizado, até auto-secundarizado, deste Parlamento deve ser, a todo o custo, corrigido, seja no debate de hoje, seja no debate da próxima quarta-feira com o Primeiro-Ministro, sobre as consequências da Cimeira de Sevilha, seja em qualquer outra oportunidade. O que hoje está em causa é reconstituir o espaço próprio de uma política nacional, que faça escolhas sobre interesses e estratégias e que permita, por isso e nessa medida, contribuir para um desenvolvimento de uma estratégia europeia. Esta estratégia não existe, todos os elementos da sua constituição são precários, são débeis, são prejudiciais no essencial, e assim acontece na política externa, na política económica e na política social.
Não há liderança para esta Europa, e uma Europa sem liderança não tem futuro!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a fazer um debate que, do nosso ponto de vista, é de extrema importância.
Estamos a falar do processo de construção europeia, partindo da análise dos trabalhos da Convenção, uma discussão que não pode deixar de ter presente a realidade que nos é próxima, e que, de algum modo, o Conselho de Sevilha traduz bem, sobre o estado do processo de construção na Europa e aquilo que, a nosso ver, são três dos sinais mais graves que têm marcado o processo de construção e que, naturalmente, têm consequências extremamente negativas, que se reflectem no descrédito, na falta de identificação da generalidade dos cidadãos da Europa com este processo, que, cada vez mais, se afasta, se distancia, de modo preocupante, daquilo que era suposto ser a sua vocação inicial: construir um espaço, um projecto, onde não só a dimensão económica mas também a dimensão social e cultural e, hoje, porventura, numa leitura actualista, a dimensão ambiental deveriam ser prioridades.
Os três aspectos extremamente negativos que, do ponto de vista de Os Verdes, viciam toda a abordagem e toda a discussão, podendo significar o falhanço do projecto europeu, têm a ver, em primeiro lugar, com um aspecto que decorre daquilo que, naturalmente, um processo desta natureza significa. Quando estamos a falar de um projecto que obriga, como, naturalmente, acontece, a partilhar soberanias, significando isto a aceitação por todos desta evidência, é óbvio que não há possibilidade do mínimo de
0905   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 equilíbrio quando estão cerceadas regras de igualdade e regras de funcionamento democrático, de transparência e de participação dos cidadãos.
Ora, é isto que, lamentavelmente, tem sucedido na forma como as diferentes instituições no processo têm sido pensadas; é isto, aliás, que determina que, de modo avulso, se pretenda ainda e pontualmente, em Sevilha, fazer novas modificações que deveriam ser não só discutidas pelos parlamentos, pelos Estados, mas por toda a sociedade, como também circunscritas à Conferência Intergovernamental e que se procuram tratar isoladamente, de modo avulso e como factos consumados, o que, do nosso ponto de vista, são desigualdades graves. Pensamos que, de modo algum, é este o caminho, e esta é, naturalmente, uma preocupação que também tem tradução quanto àquele que é o papel dos parlamentos nacionais.
O segundo vício que, no nosso entender, marca este processo é o enorme desequilíbrio, que, aliás, já aqui foi referido por vários Srs. Deputados, mesmo do Partido Socialista, em relação ao tremendo fosso e desajuste na importância atribuída aos diferentes pilares da construção europeia. É óbvio para toda a gente que foi a perspectiva estrita do mercado único que determinou, em primeiro lugar, a prioridade.
É evidente, observando a evolução de 2001, que é todo o conjunto de questões que têm a ver com a justiça e com os assuntos internos que, manifestamente, apaixonam, ou têm apaixonado, quem maioritariamente decide na Europa em detrimento das questões sociais e da construção de um projecto de coesão social, o que, manifestamente, é grave.
A terceira questão que eu gostaria de colocar, como sendo, do nosso ponto de vista, preocupante neste projecto, é a ausência de uma visão prospectiva. Dir-se-á - e, porventura, alguns estarão, seguramente, bem intencionados na discussão da Convenção - que se procura ter uma visão de futuro. Mas, do nosso ponto de vista, não há visão de futuro com a mínima capacidade de sobrevivência quando os desafios que se colocam à escala planetária e que, naturalmente, não podem estar à margem dos desafios que deveriam ser prioridades para o espaço europeu, para a região Europa, escapam.
Quero eu dizer que a sustentabilidade do desenvolvimento, questão que, no fundo, vai estar na agenda política em Joanesburgo, é algo que, no nosso entender, deveria marcar as prioridades em relação ao desenvolvimento da Europa, quer na sua vertente social, quer na sua vertente ambiental, quer na sua vertente económica. E, aliás, é tão certo que assim não é que, quando se verifica toda a evolução havida e aquilo que politicamente é relevante na Cimeira de Sevilha, continuamos a falar de imigração e a dar passos exclusivamente numa óptica de fecho de fronteiras, no seguimento da deriva securitária, que o 11 de Setembro veio acentuar, e não a falar de fluxos migratórios, tendo em conta que há, na Europa, desequilíbrios demográficos, tendo em conta as questões da cooperação e do desenvolvimento e que, cada vez mais, as coisas têm de ser pensadas a um nível mais alargado, à escala planetária, e já não só ao nível regional Europa. E se, manifestamente, a este nível, a União Europeia, enquanto tal, tem dado a alguns dossiers um impulso, que não pode deixar de se considerar positivo, nomeadamente em matéria de ambiente, tem, no entanto, sérias responsabilidades quanto à Organização Mundial de Comércio, à FAO e à forma como se mantém à margem da discussão de questões essenciais, como são as relativas à erradicação da pobreza, mantendo, portanto, um discurso cúmplice, um discurso de boas intenções para alívio de consciência e para anestesiar a opinião pública, o qual, do nosso ponto de vista, não tem qualquer correspondência, qualquer eficácia, em relação àquilo que é verdadeiramente fundamental.
Posto isto, Srs. Deputados, passo a um último aspecto que nos parece importante quando discutimos o papel dos parlamentos nacionais. Parece-nos importante discutir o papel dos parlamentos nacionais e a sua valorização não de uma forma teórica e algo enviesada, constatando coisas com as quais, porventura, todos nós estaremos de acordo, como a existência insuficiente de meios técnicos e de assessorias para que o acompanhamento de alguns dos dossiers se faça - isto é óbvio e torna-se particularmente evidente quando tratamos de matéria de construção europeia -, porque, no nosso entender, o problema reside no facto de questões que são de extremo melindre e de extrema delicadeza, que mexem com direitos, liberdades e garantias e que estão definidas no texto constitucional como matéria da exclusiva responsabilidade do parlamento nacional e que tem a ver com ordenamento jurídico interno, estarem num verdadeiro «cavalo de Tróia» a passar completamente à margem deste Parlamento.
Quando falamos de cooperação judiciária, e isto é particularmente evidente em todos os domínios que têm a ver com a política de imigração e com a política de asilo, estamos a falar de um conjunto de medidas que são de enorme importância política e que estão a escapar completamente a este Parlamento, em que, cada vez mais, a liberdade fica refém, os direitos fundamentais ficam aprisionados, e, provavelmente, quando juntarmos todas as peças do puzzle, verificaremos, com enorme preocupação, seguramente, para alguns distraídos, que houve muitos factos consumados que conflituam, de uma forma extremamente grave, com questões que são fundamentais.
Estas questões também se colocam noutros planos e noutras políticas, mas eu gostaria de chamar a atenção desta Câmara para aquilo que tem a ver com direitos, liberdades e garantias.
Em conclusão, direi que, para Os Verdes, não se pode continuar a falar do processo de construção na Europa ignorando a situação na Irlanda. A Irlanda é um dossier em aberto que deveria ter suscitado reflexão e não soluções pontuais, mais ou menos habilidosas, para ultrapassar um obstáculo que os outros países da União têm.
Por último, para Os Verdes, não é aceitável que, no espaço global da Europa, não se tenha as mesmas preocupações, do ponto de vista social, ambiental e, fundamentalmente, dos direitos, liberdades e garantias, que, em Portugal, temos para nós. Este é o tipo de preocupações que nos deve mover, é o tipo de exigência que dará (e, até agora, não deu, nem vemos preocupação para que se queira tratar, a sério, um problema muito sério) o projecto europeu, que, a ser mantido como está, dará espaço a soluções cada vez mais autoritárias, cada vez mais restritivas das liberdades e, portanto, do nosso ponto de vista, totalmente contrárias àquilo que o projecto europeu pretendeu ser, há muitos anos atrás.Aplausos do Deputado do PS António José Seguro.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
0906   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, Sr. Presidente, saudá-lo, por uma iniciativa como esta, pois o acompanhamento do Parlamento, quanto às questões europeias, constitui, como já foi dito, o modo indispensável de mediação relativamente aos cidadãos, visto estarmos a tratar de uma questão que diz respeito aos cidadãos que representamos, e, neste sentido, e este processo ainda vai no princípio, é indispensável a associação do Parlamento, uma vez que são os cidadãos que nos ocupam, são os cidadãos que nos preocupam.
Em primeiro lugar, está basicamente tudo dito sobre esta questão, nesta fase. De qualquer modo, parece-me indispensável percebermos que os termos dilemáticos tradicionais entre aprofundamento e alargamento da União Europeia deixaram de fazer sentido. Hoje, é indispensável percebermos que alargar e aprofundar são desafios e estímulos que têm de ser prosseguidos em simultâneo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As duas opções estão presentes, a par uma da outra, no debate da Convenção.
Hoje, a braços com uma crise de representação e de vontade comum, a União Europeia precisa de ultrapassar esta fase de incerteza, definindo objectivos comuns e abandonando a confusão sistemática entre instrumentos e fins. E hoje vimo-lo, aqui, uma vez que algumas das reflexões procuraram ir ao fim, à substância, mas outras, Sr. Deputado Honório Novo, ficaram-se na forma - e é indispensável ouvirmos a vossa perspectiva, relativamente à substância dos temas que estão aqui em debate.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ofereço-lhe o meu discurso, Sr. Deputado!O Orador: - Agradeço-lhe que mo ofereça, até porque é indispensável que todos nos oiçamos, e, designadamente, quando, há pouco, o Sr. Deputado referia que a coesão económica e social não estava presente, foi certamente, por distracção, que não ouviu que esse, para nós, é o tema crucial.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Para nós, esse é o tema central que não pode deixar de estar presente.
As linhas fundamentais, que, neste momento, nos devem preocupar, em primeiro lugar, reportam-se à necessidade de a União ter realizações e acções comuns que devem ser consolidadas. E esta consolidação obriga a que haja capacidade de intervenção da União Europeia na ordem internacional. Esta capacidade tem de ser reforçada sem pôr em causa, antes reforçando, a subsidiariedade e o exercício em comum de poderes soberanos. Esta questão é crucial: o exercício em comum de poderes soberanos. Eis porque muitas vezes surge a confusão sobre o carácter constituinte ou a natureza constitucional dos passos que estamos a dar. É preciso perceber que a soberania originária e que os poderes constituintes estão nos parlamentos nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os parlamentos nacionais assumem, em comum, o exercício destes poderes soberanos. Eis porque os parlamentos nacionais têm de estar presentes, activos e atentos!
O êxito do projecto europeu obriga à preservação da coesão económica, social e cívica, ligando modernização económica e progresso social, desenvolvimento sustentável, emprego, de acordo, aliás, com o que foi dito pela Estratégia de Lisboa e que tem de ser prosseguido nessa linha, e é de uma democracia supranacional que se trata. Por exemplo, as competências da Comissão devem afirmar-se contra os egoísmos nacionais e qualquer lógica de directório dos grandes, que temos de recusar e que é a outra face da moeda dos egoísmos nacionais.
Não deve haver, pois, uma divisão segundo a dimensão dos países mas a consagração de um princípio de igualdade de regras e métodos comuns e de não discriminação. Os países, independentemente da sua dimensão, não podem ser discriminados.
A grande Europa não poderá, assim, fazer-se num processo de enfraquecimento do projecto comum ou de fuga para diante, mas deve passar por avanços seguros, a começar no apoio ao desenvolvimento dos territórios das novas democracias, no centro e no leste, e continuar no reforço de um método aberto de acção.
Por outro lado, a capacidade de acção da União Europeia e a sua eficiência pressuporão o aumento dos recursos orçamentais comuns. Este aspecto foi aqui particularmente referido pelo Sr. Deputado, e meu colega de bancada, António José Seguro, e é crucial.
Quando o Pacto de Estabilidade e Crescimento está na ordem do dia é indispensável perceber-se que ele é instrumental da coesão económica e social. Por isso, exprimimos a nossa clara solidariedade em relação à defesa do interesse nacional contra qualquer lógica de fundamentalismo dos défices orçamentais, uma vez que estes não podem constituir-se em factores que prejudiquem o investimento privado, o investimento público, a confiança económica e a coesão social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Convenção Europeia está confrontada, pois, com a ponderação destes desafios. Não se trata apenas de conceber uma nova arquitectura institucional mas de consagrar uma estratégia fiel ao velho método. A Europa far-se-á através de realizações concretas, começando pela criação de solidariedades de facto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que saúde a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, em abrir espaço e a dar lugar à realização deste debate.
Efectivamente, a matéria em causa, de genericamente descobrir novas vias, de identificar novos caminhos para a evolução gradual e coesa da nossa União Europeia, é uma matéria decisiva e que merece, com certeza, toda a
0907   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 atenção do Governo e dos Srs. Deputados. É por isso que, após escutar as posições de base de cada partido, o Governo não quis deixar de se associar a esta iniciativa.
Como é do conhecimento do VV. Ex.as, está, hoje, a decorrer a Cimeira Europeia de Sevilha, onde o tema da Convenção é, genericamente, uma componente central dos trabalhos. Sendo assim, as condições para abordar o tema entre nós, quando está a ser discutido pelos Chefes de Estado e do Governo da União, não serão certamente as ideais. Além disso, poderá também não ser este o momento indicado para debater com profundidade o tema, na medida em que esse debate deverá, naturalmente, ter lugar após a realização da Cimeira e à sua obtenção de conclusões.
No entanto, como vos disse inicialmente, o Governo não quis deixar de afirmar a sua presença nesta sessão, não só enquanto testemunho inequívoco da importância que atribui ao tema mas também como prova da consideração por esta Casa, que é a nossa Casa, e pela importância que encontra nos seus contributos - nos vossos contributos!
A Convenção Europeia constitui, como é do vosso conhecimento, uma sede de debate sobre algumas das principais e decisivas questões que se colocam para enformar o futuro da União. Estão em causa, nomeadamente, a capacidade institucional e política da União para realizar com coerência, consistência e equilíbrio o seu alargamento e o aprofundamento do processo de integração europeia. Por isso, o Governo tem pautado as suas posições na Convenção em torno de quatro eixos principais: em primeiro lugar, e sinteticamente, o respeito efectivo pelo princípio da igualdade entre os Estados-membros; em segundo lugar, a discussão de políticas e objectivos concretos, que deve ser prévia à definição de novas arquitecturas institucionais; em terceiro lugar, a defesa de um modelo de integração gradual que preserve a lógica inovadora do método comunitário e o papel da Comissão, enquanto garante do interesse geral europeu; e, em quarto lugar, a manutenção do equilíbrio e da pluralidade do processo decisório, ou seja, a defesa de uma Europa sem directórios, verdadeiramente democrática e solidária.
Cabe também destacar a fórmula inovadora encontrada para a Convenção com vista a realizar o debate. De facto, associar representantes das instituições da União e dos Estados-membros e também representantes da sociedade civil ao debate de cada um dos temas e do tema genérico, envolvendo assim o cidadão na construção europeia é determinante para que a União possa ser uma realidade partilhada e reconhecida pelos seus cidadãos.
Por isso, as conclusões da Convenção, que se desejam tão amplas, diversificadas e ricas quanto possível, serão contributos importantes para as decisões que cabem à próxima Conferência Intergovernamental. Não podemos, por outro lado, ignorar que, de todo o processo, deverá resultar de uma afirmação mais consistente da União na esfera internacional. E daí deve também resultar uma Europa liberta dos flagelos do mundo actual, nomeadamente do terrorismo, e assente nos ideias democráticos da solidariedade e da coesão social.
O caminho percorrido na integração europeia não tem sido exclusivamente coroado de êxitos, como é visível. Mas é verdade que hoje nos deparamos com construções concretas, como, por exemplo, o mercado único, assente não só numa moeda mas também numa crescente integração das políticas nas mais diversas áreas.
Todos estes objectivos, alcançados com mais ou menos dificuldades, demonstram que a gradualidade na construção europeia é uma via efectiva e eficaz para o seu aprofundamento.
Por isso, a questão que se coloca, quando abordamos o futuro da União, terá de ser formulada com clareza. Deverá o alargamento pressupor uma diluição global da União e das suas políticas, ou, pelo contrário, deverá assentar num aprofundamento da coesão e num reforço do sistema vigente? A resposta só pode ser uma: a União tem de apostar na criação das condições necessárias para o reforço do projecto político europeu que tenha em conta as especificidades nacionais.
Ora, não se nos afigura que este propósito possa ser alcançado se forem introduzidos novos obstáculos no caminho da integração ou se forem desvirtuadas as políticas que lhe dão presentemente consistência. Por esta razão, estamos convictos de que as soluções de pendor intergovernamental, sustentadas por alguns como remédio para os males que afligem hoje a União, não respondem a este objectivo.
Além disso, uma visão sem ambição e meramente técnica, relativamente ao futuro da Europa, estaria certamente votada ao fracasso perante os maiores desafios que se lhe deparam hoje em dia - o alargamento, a política externa e de segurança comum e a globalização. Consideramos, portanto, que passos determinantes terão ainda de ser dados, de entre os quais destaco o aprofundamento da integração, o reforço dos valores de solidariedade e coesão e o afastamento das principais preocupações dos cidadãos, nomeadamente a insegurança, o desemprego e a imigração ilegal e descontrolada.
Ora, para se poder avançar nestes domínios, teremos de evitar alguns escolhos, e deles destaco: primeiro, a substituição do verdadeiro debate sobre o futuro da União, por conflitos entre instituições e entre Estados, e, segundo, o relevo das diferenças e o esbatimento das afinidades, tais como a partilha de ideais e de objectivos. Mas, preservar o que está bem, não pode equivaler a imobilismos perniciosos em épocas de mudanças permanentes.
Assim, haverá que explorar vias de aproximação do projecto europeu aos cidadãos da União e que permitam, além disso, que os desempenhos da União adquiram e tenham um relevo crescente numa comunidade internacional, crescente e perigosamente conflituosa.
Finalmente, cabe-me assinalar que têm sido aventadas várias possibilidades para alterar a arquitectura institucional da União Europeia. Portugal está no debate sobre o futuro da Europa com espírito construtivo e aberto. No entanto, parece-nos demasiado cedo para abraçarmos propostas ainda pouco amadurecidas e cujas implicações ainda não foram devidamente ponderadas.
Em todo o caso, nesta discussão, alguns princípios fundamentais terão de ser preservados, nomeadamente, e como atrás referimos, o princípio da igualdade entre os Estados, o equilíbrio do triângulo interinstitucional e a singularidade do método comunitário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário
0908   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase, já final, da discussão que temos vindo a ter também não posso deixar de saudar a iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República e, nomeadamente, a presença do Governo nesta iniciativa no momento em que está a decorrer a Cimeira de Sevilha. De facto, isso corresponde, como interpretamos e foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado, a um empenhamento em que as discussões que têm lugar nesta Assembleia sobre as questões europeias sejam um processo dinâmico, um processo de envolvimento da sociedade portuguesa e que o Governo acompanha com particular interesse.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que é relevante salientarmos aquilo que, ao longo desta discussão, pode ter particular significado para os próprios trabalhos da Assembleia da República. E não posso deixar de evidenciar o papel que a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa desta Legislatura tem vindo a ter, e irá, certamente, continuar a ter de uma forma ainda mais reforçada, no acompanhamento do processo.
Creio que um dado fundamental relativamente ao qual todos estaremos de acordo é o de que, hoje em dia, grande parte do trabalho de acompanhamento de processo europeu envolve um conjunto vastíssimo de competências, uma quantidade significativa de trabalho parlamentar, e a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa vê assim relevada a sua importância no contexto dos trabalhos do Parlamento, até para uma participação mais efectiva na COSAC e nos trabalhos deste Plenário.
O PSD vê com grande alegria, por um lado, que os assuntos europeus tenham este relevo e, por outro, que a própria Assembleia da República, em Plenário, dê cada vez mais importância ao trabalho de acompanhamento dos assuntos europeus.
Mas a questão que também se coloca com particular relevo para esta Assembleia é a melhoria da ligação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. De facto, como aqui foi salientado pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa na sua intervenção, há a participação de um conjunto vastíssimo de elementos, nomeadamente de elementos da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, nos trabalhos de comissões, designadamente na dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, a que importa não só dar corpo mas também enquadrar num processo tal que isso não signifique uma sobredominação dos parlamentos nacionais relativamente ao Parlamento Europeu mas, sim, um respeito mútuo entre as duas entidades parlamentares, que têm funções complementares e que devem ser exploradas, no bom sentido, no sentido de transformar o processo europeu num processo mais compartilhado por cada uma das comunidades a nível nacional e pela Comunidade Europeia no seu conjunto.
Foi aqui referido o relatório do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, do Deputado europeu Giorgio Napolitano, e eu não posso deixar de salientar a pouca importância que, nesta Assembleia, se tem dado a vários relatórios do Parlamento Europeu com uma forte incidência no próprio funcionamento dos parlamentos nacionais.
Há alguns aspectos que eu gostaria igualmente de evidenciar, os quais, de certa forma, como há pouco afirmei, já dizem respeito à Convenção.
A Convenção não é, de facto, como aqui já foi salientado, apesar do receio de alguns, uma ameaça ao papel dos governos na preparação dos tratados; antes, pode ser, e é neste sentido que o PSD a encara, um reforço daquilo que pode permitir que os governos, ao longo da Conferência Intergovernamental, se sintam apoiados, com mandato e com capacidade para negociar em nome dos povos que representam. De uma forma democrática, também têm, através da Convenção, o sentir não só da sua população, aquela que representam, mas do enquadramento de ideias, genericamente, no contexto da população europeia.
A relação diplomacia/governo/parlamento só sai beneficiada com a imagem que aqui foi trazida pelo Sr. Deputado Alberto Costa, a de o parlamento estar primeiro e de a diplomacia e o governo se lhe seguirem, para se voltar novamente ao ciclo do parlamento.
Creio que desta forma o Parlamento cumpre a sua função, cria condições, através da participação activa dos membros efectivos e, permito-me dizer isto, até porque sou um deles, dos membros suplentes, para uma participação efectiva da Assembleia no contexto da cidadania europeia que todos queremos construir. E este perfil funcional, que foi seguido na Convenção, antes de se iniciar por um perfil de discussão institucional, é, na prática (se me permite, Sr. Presidente), a acção que nós próprios temos vindo a assumir, com este debate, desta mesma Assembleia.
O facto de hoje estarmos aqui, nesta sessão, corresponde de alguma forma até àquilo que tem vindo a ser seguido na Convenção como uma componente primeira de escuta, de audição, uma componente onde há uma expressão de cada um dos grupos, neste caso dos grupos parlamentares da Assembleia da República, nas suas posições de princípio relativamente aos assuntos europeus. É uma fase fundamental para que o mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes desta Assembleia possa traduzir-se em serem porta-vozes do sentido da Assembleia no próprio seio de Convenção.
Como se sabe, neste momento, relativamente à Convenção, está-se numa fase final deste processo de audição e na próxima segunda e terça-feiras teremos oportunidade de ouvir ONG e outros grupos que têm, pouco a pouco, participado em reuniões parciais temáticas. Teremos uma Convenção dos jovens, que é de particular significado para o envolvimento dos novos cidadãos europeus, e seguir-se-ão trabalhos - aliás, em alguns casos até já começaram - realizados por grupos de trabalho que têm temáticas específicas que muito contribuirão para o seguimento deste debate em futuras sessões, após a interrupção para férias, que todos, julgo eu, merecemos.
Mas, Sr. Presidente, face a isto, não posso deixar de concluir como comecei, isto é, de afirmar que o PSD vê essa iniciativa com olhos positivos e que está empenhado em que haja neste Plenário mais debates sobre a questão da construção europeia, acompanhando os trabalhos da Convenção e constituindo um efectivo contributo para que, na Assembleia da República e, desta forma, no País, se crie um clima de entendimento dos passos que consideramos fundamentais para que Portugal desempenhe no seio da União Europeia um papel crucial.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, a lista de inscrições está esgotada, mas, antes de dar o debate por encerrado, quero fazer um breve comentário.
0909   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 Agradeço as palavras simpáticas que me dirigiram as Sr.as e os Srs. Deputados que intervieram.
Esta iniciativa revelou a sua plena validade e não pode ficar apenas por este debate isolado. Conforme foi salientado por diversos oradores, o Parlamento tem de dedicar uma atenção muito maior às questões europeias. Sob este formato ou sob outros, havemos de continuar a trabalhar em conjunto relativamente às questões europeias.
De facto, é preciso promover um verdadeiro debate que permita apurar as diversas sensibilidades que, manifestamente, há acerca desta matéria e que irá desde o confronto de opiniões à definição de linhas de rumo, tanto quanto possível consensuais e que fixem a posição do Estado português, e, em diálogo com o Governo, que é quem tem a responsabilidade de condução da política externa, não poderá deixar de se aflorar o pluralismo de visões, que é timbre do Parlamento.
Tenho pena que este debate, sendo tão participado e tão actual, não tenha sido acompanhado por um número maior de colegas. Manifestamente, não posso deixar de fazer este comentário. Faço-o com pena, porque tanto se fala na necessidade de trazermos assuntos realmente importantes, decisivos, ao Parlamento e no dia em que aparece uma das questões que é manifestamente comprometedora do futuro de nós próprios e da geração seguinte uma parte importante dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas não comparece.
Lamento que assim aconteça - aliás, verifiquei várias vezes se havia ou não quórum de funcionamento, e havia. Por isso é que a sessão continuou.
Se, porventura, se insistir na ideia de se realizarem sessões às sextas-feiras - contra a qual já me manifestei claramente, porque, a meu ver, é uma sessão perdida e insusceptível de recuperação - da parte dos grupos parlamentares, teremos de aplicar regras claras sobre o quórum de funcionamento, e no dia em que não houver esse quórum a sessão será encerrada com marcação de faltas injustificadas às pessoas que não responderem à chamada no momento em que ela for feita. É também um assunto que sugiro que fique claro na revisão do Regimento, a fim de assegurarmos a dignidade dos nossos trabalhos.
Não ponho em causa que os nossos colegas estejam em reuniões importantes a tratar de outras coisas, apenas faço o reparo de que, sendo este assunto tão importante, acabámos por estar aqui poucos.
Mas, enfim, este primeiro sinal do nosso empenho na participação do Parlamento nos domínios da construção europeia está dado e continuará na próxima quarta-feira, porque o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro vai também ser sobre o tema da Europa.
Em todo o caso, encerrado o debate sobre o processo de construção europeia, passamos à discussão da proposta de resolução n.o 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema desta Convenção e da adesão a esta Convenção expõe-se de uma forma muito simples e rápida. Trata-se de, no quadro de medidas de prevenção e combate ao terrorismo, Portugal aderir a uma Convenção que torna obrigatória a marcação, por parte dos fabricantes, de explosivos, e isto é particularmente relevante para os casos de transporte aéreo e marítimo.
Adianto apenas que para Portugal, por não ter empresas produtoras deste explosivo, não decorre uma implicação directa operacional da adesão a esta Convenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção para falar desta Convenção relativa à marcação de explosivos plásticos para fins de detecção, referindo que o relatório que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia efectuou em sede de Comissão sintetiza bem as motivações, as razões históricas e o teor da Convenção.
Se outros motivos não existissem, o facto de 51 países terem já assinado a Convenção e de outros 38 a terem ratificado espelha bem a importância deste instrumento. Também é de realçar que 11 Estados declararam ser produtores de explosivos plásticos.
No fundo, os Estados conscientes da segurança internacional e das consequências dos actos terroristas, designadamente dos que visam aeronaves e outros meios de transporte, preocupados com esta situação, resolveram tomar esta iniciativa. E o facto é que hoje, apesar de alguns destes atentados se passarem fora da nossa porta, não devem ser desvalorizados, porque, se a globalização é, sobretudo, económica, não é menos verdade que há uma concentração das mais importantes ameaças numa lógica transfronteiriça, o que importa um concertar de esforços dos países e uma selectividade das matérias que se prendem com as ameaças reais.
Realço também aqui que esta Convenção resultou do atentado, já um pouco esquecido, ao avião da Pan Am, em 1988, e diria que os acontecimentos de 11 de Setembro vieram colocar ainda mais na ordem do dia questões como o terrorismo, a cooperação entre Estados, os mecanismos internacionais de fiscalização e a detecção de movimentos negativos e ameaçadores. Há, no entanto, aqui um último aspecto que eu gostaria de realçar, que é o de estes instrumentos demorarem muitos anos a entrar em vigor. E este, eu diria, é um bom mau exemplo dos anos que estes instrumentos demoram a entrar em vigor.
Termino, referindo que esta Convenção foi revista e validada na Procuradoria-Geral da República em 2 de Dezembro de 1999 e aprovada em 29 de Maio de 2002 em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, porque o Sr. Deputado Almeida Henriques já aqui esclareceu o alcance desta Convenção relativa à marcação dos explosivos para fins de detecção, quero apenas associar o meu partido na aprovação desta mesma Convenção e recordar o momento em que ela foi aprovada por vários países.
Esta Convenção foi apresentada em 1989, dois ou três anos depois, se não me engano, do ataque terrorista a um avião das linhas aéreas americanas que se despenhou em
0910   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 Lockerbie e que resultou na morte de centenas de pessoas que nele viajavam e de mais algumas que se encontravam em terra, em virtude de a queda do avião se ter verificado numa zona residencial, em território do Reino Unido. E, portanto, ela veio facilitar a luta contra este tipo terrorismo, e quaisquer mecanismos, sejam eles convenções ou outros, que favoreçam essa luta contra o terrorismo, que é, neste momento, a ameaça central que as democracias e o mundo em geral enfrentam, surgindo agora sob novas formas e com maior perigosidade, merecerão, obviamente, o apoio da nossa bancada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP associa-se, pois, à aprovação desta proposta de resolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Desejamos manifestar o nosso agrado no tocante à apresentação, por parte do Governo português, desta proposta de resolução.
Acontecimentos próximos confrontam as nações com a necessidade da tomada de medidas de combate apropriadas para prevenir o terrorismo internacional, fenómeno que não deixa nenhum Estado afastado da contingência desse combate.
Portugal, como parte de diversas convenções internacionais no contexto das Nações Unidas, encontra-se, por esta via, tanto mais próximo da matéria que a Convenção de Montreal traz à consideração.
A marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção enforma precisamente uma das medidas que a comunidade internacional acompanha, no sentido de se desenvolverem mecanismos de controlo à produção, circulação e disseminação deste tipo de materiais.
No contexto de diversas convenções internacionais contra o terrorismo, a presente Convenção permite aos Estados a prevenção de actos terroristas que visam a destruição de alvos diversos, possibilitando uma identificação material dos explosivos.
A consciência da consequência dos actos terroristas na segurança de nações e populações, com recurso a explosivos plásticos - cuja marcação para fins de detecção contribui para prevenir - conduziu já a outras resoluções, na senda das quais a Organização da Aviação Civil Internacional foi instada a promover esforços na via do estabelecimento de um regime internacional de marcação dos explosivos. O papel desta Organização é de extrema relevância, quer na preparação do documento, quer na aplicação dos pressupostos aprovados. Desta forma, estando definido com nitidez aquilo a que se alude no tocante a significados e técnicas, podem os Estados interessados encontrar informação pertinente.
Por esta via, cada Estado-Parte assume responsabilidades quanto à actuação no seu território, tanto no controlo da produção de novos materiais como no que respeita aos prazos estabelecidos para adequar os materiais já fabricados ou armazenados aos pressupostos da Convenção.
Definidos os modos de actuar, assim como as formas de intervir, cada País assumirá o compromisso de aplicar, ao nível do seu território, as disposições enunciadas. A um tempo elemento cumpridor e atento ao comportamento de outros, no que respeita aos compromissos assumidos, cada um pode intervir quanto a tomadas de posição.
Nesta data, precisamente na altura em que outro tratado, sobre minas e explosivos, está a ser negociado em Ottawa, é de relevar a importância e pertinência da ratificação, por Portugal, da Convenção de Montreal, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa. Assume-se, assim, que Portugal seguirá a Convenção, declarando o seu respeito pelo texto e continuando a arrogar-se como Estado não produtor dos explosivos denunciados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 1/IX.
Peço agora ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética que importa apreciar.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Processo n.o 10 725/01/8 TRPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 26 de Junho, quarta-feira, com início às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, o qual incidirá sobre questões europeias - continuaremos, portanto, em chave europeia, no início da próxima semana -, a discussão conjunta da proposta de lei n.o 11/IX e dos projectos de lei n.os 8/IX (PS), 41/IX (PCP) e 42/IX (PCP) e, por último, a apreciação da proposta de resolução n.o 2/IX.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0911   |   I Série - Número 023   |   22 de Junho de 2002 Jorge José Varanda Pereira
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Partido Comunista Português (PCP):
António Manuel da Cruz Silva Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 31 de Maio de 2002         I Série - Número 15
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 5 e 6/IX, dos projectos de lei n.os 29 a 39/IX e dos projectos de resolução n.os 15, 16 e 17/IX.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 13/IX - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 1/IX - Sobre a política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e do Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Montalvão Machado e Maria Elisa Domingues (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Pinho Cardão (PSD), Jorge Lacão (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Diogo Vasconcelos (PSD), José Saraiva (PS), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Teixeira Lopes (BE).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS), a propósito da intervenção do Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD), referiu a norma regimental que estabelece que um Deputado que tenha um qualquer interesse na matéria em que vai intervir tem de o declarar aos seus pares antes de o fazer. A propósito, intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pinho Cardão (PSD) e António Costa (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
A proposta de lei n.o 3/IX - Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo Presidente da AR, de dispensa de redacção final em comissão.
Por último, em relação à proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, nos termos do artigo 156.o do Regimento, de baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, por um período de 60 dias.
No encerramento do debate da interpelação, intervieram, de novo, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro da Presidência.
0568   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0569   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e 6/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção, que baixa à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 32/IX - Elevação da
0570   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), 36/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD) e 37/IX - Designação da freguesia de Cumeeira (PS), que baixam à 4.a Comissão, 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Beneficiários Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações (BE), que baixa às 4.a e 5.a Comissões, e 39/IX - Criação do município de Sacavém (Deputado do PSD Rui Gomes da Silva), que baixa à 4.a Comissão; e projectos de resolução n.os 15/IX - Ampliar a aplicação do Rendimento Mínimo Garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE), 16/IX - Sobre o destacamento português na Bósnia (BE) e 17/IX - Sobre o acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na Cimeira da ONU em Joanesburgo (PS).
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a 1.a parte da ordem do dia prevê a discussão e votação do projecto de resolução n.o 13/IX, subscrito por mim, que autoriza o Sr. Presidente da República a ausentar-se do País para uma viagem a Paris, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho.
A mensagem presidencial solicitando o assentimento para se ausentar do território nacional foi remetida à comissão competente, que emitiu parecer, que é do conhecimento geral, no sentido de, obviamente, ser autorizada esta deslocação.
Está em discussão o projecto de resolução.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de resolução será imediatamente transmitido ao Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados, a 2.a parte da ordem do dia é preenchida com a interpelação n.o 1/IX - Sobre a política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão (BE).