II SÉRIE-A — NÚMERO 30 40 n.o 104 (de 13 de novembro de 2018) – o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP), de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 30 dias, até 30 de novembro, e pelo período de 20 dias, até 3 de dezembro de 2018 [atenta a urgência invocada neste último caso para a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP)]. Os contributos enviados até esta data foram objeto de disponibilização na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. Com efeito, para o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) foram recebidos 11 (onze) contributos, endereçados pelas entidades aí melhor identificadas, sendo que a CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional «dá o seu parecer positivo ao projecto de lei do grupo parlamentar do BE, com excepção da proposta de alteração do artigo 482.o». Este parecer é subscrito ou reproduzido por outros 10 (dez) contributos de estruturas representativas de trabalhadores (Federações, Sindicatos e Uniões de Sindicatos). Por fim, o contributo do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários apresenta propostas de alteração a cinco das disposições do Código do Trabalho que esta iniciativa pretende alterar, em especial os artigos 139.o, 478.o, 482.o, 486.o e 493.o. Por sua vez, as 10 (dez) pronúncias escritas recebidas no âmbito da apreciação pública do Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE), na sua totalidade de estruturas representativas de trabalhadores, declaram a sua integral concordância com as propostas desta iniciativa legislativa, subscrevendo ou reproduzindo o parecer da CGTP-IN nesse sentido. Por fim, e sem prejuízo de ainda se encontrar em curso a discussão pública do Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP), foram recebidos até esta data a este respeito 13 (treze) contributos escritos, um da CGTP-IN que «dá (...) o seu inteiro acordo ao presente projeto de lei», e os restantes doze de outras estruturas representativas de trabalhadores, que reproduzem ou subscrevem esse mesmo parecer. Os demais pareceres que possam eventualmente vir a ser remetidos a esta Comissão serão sistematizados na referida página eletrónica. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE), 1022/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Pode, eventualmente, entender-se que as redações dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP) contêm linguagem discriminatória, ao referirem-se apenas ao «trabalhador». Se for esse o entendimento, pode o legislador corrigir a expressão para «trabalhador ou trabalhadora». Contudo, na Língua Portuguesa, pobre em termos neutros, o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres, ainda que para alguns o masculino genérico seja um falso neutro, potencialmente discriminatório. Em qualquer caso, cumpre referir que a utilização de barras constitui, do ponto de vista da leitura dos textos, um fator de diminuição da clareza e simplicidade que deve ser evitada em redação legislativa.VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO TRABALHO — Crise económica: fim ou refundação do 51 Este diploma veio revogar o anterior Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, com a redação dada pelo Real Decreto-ley 7/2011, de 10 de junio, de medidas urgentes para la reforma de la negociación colectiva, e pelo