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A contestação feita a este decreto-lei explica-se muito pela complexidade do problema, pela dificuldade que nos é peculiar de encarar a realidade e também, sejamos claros, pelo facto de vir assinado pela engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo; reacção estranha, já que se trata de uma mulher que honrou a Universidade, como aluna, e prestigiou o curso, como profissional.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor da ratificação na generalidade, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79. consciente de que algumas das disposições nele contidas representam um passo na superação do papel marginal, até aqui desempenhado pela Universidade portuguesa.
Esta possibilidade de uma inserção activa e dinâmica da Universidade no desenvolvimento cultural e sócio-económico do País, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida do nosso povo e a conquista progressiva da independência científica e tecnológica do nosso país, só se tornará efectiva se os docentes souberem unir e lutar pela criação de condições de trabalho e pela atribuição dos meios materiais, técnicos e financeiros sem os quais fica comprometido o carácter polivalente da Universidade ao serviço da transformação da realidade económica, social e cultural, no sentido apontado pelo 25 de Abril e pela Constituição da República.
No entanto, tais objectivos passam, necessariamente, pela supressão dos aspectos negativos já referidos na nossa intervenção e atentatórios dos interesses sócio-profissionais das categorias inferiores e pelos quais o UDP se baterá dentro e fora desta Assembleia, apoiando todas as iniciativas nesse sentido e tendo já apresentado à Mesa da Assembleia propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 448/79.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Bragança Tender.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 15 de Dezembro, por confiar sinceramente nas boas intenções expostas no capítulo introdutório do mesmo.
No entanto, ao fazer essa votação, fê-lo no pressuposto de que iriam ser introduzidas no decreto-lei as alterações correspondentes ao articulado apresentado no fim da sessão por esse partido ou outras de conteúdo equivalente
O Partido Socialista permite-se acrescentar que considera a promulgação definitiva deste decreto-lei como urgente, dada a sua elevada importância para o meio universitário, e esclarece ainda que, em vários aspectos, este decreto-lei é fundamental pelo seu impulso renovador da Universidade: no aspecto de melhoria de vencimentos, no aspecto de fomento da dedicação de docentes investigadores à sua Universidade e na abertura de um espírito de justiça que pode estar representado no texto do articulado em várias facetas, incluindo uma, que é fundamental, que é a nova técnica da votação.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Rui AmaralO Sr. Rui Amaral (PSD) : - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade a ratificação do Decreto-Lei n.o 448/79, de 15 de Dezembro, formulando simultaneamente um conjunto de propostas de alteração, cujo objectivo é essencialmente impedir o funcionamento de normas que concorreriam para um aviltamento grave da já degradada situação da Universidade portuguesa.
718 I SÉRIE-NÚMERO 19Com efeito, essas normas atingem frontalmente a autonomia da Universidade, que é um valor fundamental que não podemos, em caso nenhum, deixar perder. Mas estas proposta", de acordo com a intervenção no debate que foi produzida pelo nosso partido, não esgotam o juízo de valor que fazemos a respeito do diploma no seu conjunto. Com efeito, o decreto-lei em questão é manifestamente incapaz de realizar os audaciosos objectivos que é possível_ computar pela letra do seu preâmbulo e que, a terem expressão no articulado, satisfariam genericamente as aspirações mais tundas e os objectivos de reconstrução da Universidade e dos agentes que directamente a servem.
Mas o facto que aqui ficou patente no debate e que existe um manifesto divórcio entre aquilo que e o espírito, a letra e as intenções de quem terá redigido o seu preâmbulo e, por outro lado. um articulado que genericamente é estranho àquele e em certos casos completamente incompatível.
Esta Assembleia não poderia permitir que um tal instrumento jurídico tivesse o aval dos representantes do povo que somos. Impõe-se, pois, com exclusiva ressalva dos escassos aspectos positivos que no debate aqui relevámos, designadamente o aumento da tabela de remunerações e sobretudo a possibilidade do alargamento dos quadros, uma profunda reformulação em moldes que permitam K difícil compatibilização entre a necessidade de um ordenamento jurídico uniformo e coerente e por outro lado, a extrema diversidade das escolas, dos conteúdos curriculares, da própria natureza e objectivos sociais das diferentes profissões e actividades que a Universidade pretende servir e ajudar a reconstruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho a que vamos votar-nos é, pois, ao mesmo tempo apaixonante e extremamente difícil. Pela nossa parte, sem pressas ou aproveitamentos políticos, cujos resultados estão também, neste caso, bem à vista, mas com determinação, vontade política clara, inteligência e, sobretudo, com total ausência de complexos, estamos disponíveis para em colaboração estreita com todos quantos estão legitimamente ligados à Universidade, è docência e à investigação científica, produzir com a possível brevidade um estatuto que sirva o objectivo de, finalmente, introduzir aqui também em plena e indiscutida oportunidade a mudança na Universidade portuguesa.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreiro do Amaral,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, considero encerrado este ponto da ordem do dia.
Antes de prosseguir os trabalhos, o Presidente também item de introduzir o seu voto na uma, pelo que vai já fazê-lo.Pausa,Srs. Deputados, passamos agora à discussão da ratificação n.o 165/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça.
Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Retoma-se neste momento a ratificação, solicitada pelo Partido Socialista, do Decreto-Lei n.o 450/78, que o Governo Mota Pinto publicou em 30 de Dezembro de 1978, respeitante à reestruturação das Secretarias Judiciais e das carreiras dos funcionários de Justiça.
Efectivamente, a discussão na generalidade desta ratificação iniciou-se em 26 de Abril do ano passado, mas por sugestão do Partido Comunista, sugestão que os demais partidos aceitaram, a dita ratificação baixou à subcomissão errada, para que fossem estudadas em pormenor as propostas de alteração, que eram ma ordem ,das muitas dezenas, antes de se efectivar a discussão na generalidade.
O certo é que pelo número de diligências desenvolvidas, pela enorme carga de diplomas a analisar, discutir e votar naquela altura no Plenário, e pela circunstância da dissolução da anterior Assembleia, não houve oportunidade de retomar a discussão até ao termo daquela dissolução. Só que, como então dissemos, o assunto era importante e o Partido Socialista propôs-se renová-lo, logo que i nova Assembleia, retomasse funções.
Estavam e estão em jogo interesses de toda a vasta classe trabalhadores judiciais que, pela indispensável, prestigiosa e complexa actividade que desempenham merecem a maior consideração, não só do partido que represento, como naturalmente de todos os cidadãos deste país.
A função judiciai, se necessita de juízes que julguem mm acerto e de magistrados do Ministério Público que actuem com eficácia, seria impraticável sem o apoio constante dos funcionários de Justiça, espécie de abelhas obreiras de uma vasta colmeia que cobre todo o espaço da justiça.
Quantas vezes o trabalho sóbrio, discreto,. mas diligente e correcto das secções facilita a aplicação pronta e esclarecida da justiça. Quantas vezes a colaboração dos funcionários dos tribunais com os magistrados permite que os interesses superiores do Estado ou da defesa dos direitos dos cidadãos" sejam mais eficazmente protegidas.
Da máquina da justiça fazem parte, como peças imprescindíveis. Os funcionários da justiça. Dai que o diploma em apreço, procurando reestruturar as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça, tivesse lido um forte impacte e tivesse praticamente mobilizado a atenção de todos aqueles funcionários cujos interesses eram naturalmente atingidos pelo referido diploma.
O Partido Socialista bem se deu conta disso, através da ampla movimentação de toda a classe, de que foi eco também o número imenso de cartas e telegramas que recebeu de apoio à sua iniciativa e às propostas concretas de alteração.
Aqui estamos, pois, na defesa dos interesses vitais dos funcionários de justiça, como seria nossa obrigação de partido dos trabalhadores e como o é também pelo mandato tácito, senão expresso daqueles que apoiaram as nossas propostas.
Dos pontos mais salientes queremos referir o que diz respeito aos vencimentos, preconizando o Partido Socialista que sempre que haja melhoria dos vencimentos do funcionalismo público veja atribuído aos
23 DE FEVEREIRO DE 1980 719oficiais de justiça, que mão são funcionámos públicos, o aumento atribuído à letra da categoria da tabela geral da função pública, cujo vencimento seja equivalente à sua remuneração global.
É absurdo aceitar que, aumentando os vencimentos dos funcionários públicos, naturalmente porque se entendeu que a moeda se degradou e aumentou consequentemente o custo de vida, os funcionários de Justiça fiquem excluídos desses aumentos, como enjeitados entre pares. E é isso que o diploma a ratificar injustamente consagra.
Igualmente sustentamos que certas regalias de que goza a Polícia Judiciária devem ser atribuídas também aos funcionários de Justiça. Estão nesse caso o direito de utilização dos meios de transporte públicos na área da respectiva comarca, o acrescento de 20% do tempo de serviço para efeitos de aposentação e a equiparação à Polícia Judiciária quanto ao regime de diuturnidades.
O limite de "Jade .para a aposentação, em vigor naquela Polícia, deverá alargar-se aos oficiais de Justiça, já aceitando o limite dos 60 anos de harmonia com o sistema em vigor para os funcionários públicos, já admitindo a aposentação aos 55 anos de idade, desde que os oficiais de Justiça tenham exercido funções durante o tempo completo de serviço.
Como já referimos, a Polícia Judiciária é uma força complementar dos tribunais e da justiça, pelo que se justifica plenamente que as suas regadias se estendam a todos os funcionários de justiça. Além de que os benefícios adrede conferidos a certa classe de funcionários, como excepção generosa do Estado, acabarão por se revelar injustos ç. até iníquos se não se forem alargando progressivamente aos restantes funcionários.
Também se não aceita a discriminação que foi feita com a criação dos lugares de secretários judiciais. O decreto prevê a criação do lugar em vários tribunais de comarcas de acesso, imas não em todos.
É geralmente sabido que as comarcas de acesso, exactamente porque o são, têm bastante movimento e impõem aos respectivos magistrados muito esforço.
Ora não se compreende a discriminação feita entre as comarcas de acesso: dada a competência genérica atribuída aos secretários judiciais, que, na economia do diploma, passam a ser autênticos auxiliares do juiz, embora em actos de mero expediente ou que não envolvam apreciação jurisdicional ou em matéria de preparos ou de notificações judiciais avulsas, justifica-se em nosso entender que tais funcionário'; existam em todas as comarcas de acesso.
Igualmente se defende o reembolso das despesas da deslocação no continente dos funcionários de justiça e das pessoas do seu agregado familiar e transporte de bagagens. Se as deslocações são determinadas por imposição do Estado ou, pelo menos, com a aceitação deste, não se compreende que as respectivas despesas não sejam suportadas pelo mesmo Estado
Também se propõe uma "Iteração do horário de funcionamento da secretaria, de modo a que encerrem aos sábados, como acontece com muitas repartições públicas, além de que se procura um período de funcionamento efectivo que não prejudique o desempenho dos muitos serviços, acções e processos pendentes mos tribunais e que harmonize estes com as repartições dos registos predial e civil, os cartórios notariais e as repartições de finanças, que encerram ao público uma hora antes do seu encerramento diário.
Ao retomarmos a discussão da ratificação estamos convictos de que o Decreto-Lei n.o 450/78 virá d ser substancialmente melhorado com todas as achegas que lhe queremos dar, em proveito dos muitos trabalhadores judiciais deste país, para quem a lei da madrugada só surgiu com o 25 de Abri.Aplausos do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro CaldasO Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata reconhece que o diploma, cuja ratificação agora é pedida, carece de uma ampla e profundíssima alteração.
Daí que retomemos igualmente as propostas de alteração na especialidade que já foram produzidas pela minha bancada, deixando bem claro que o Partido Social-Democrata subscreve muitas das alterações na especialidade que a bancada do Partido Socialista também já produziu.
De facto, o decreto-lei em causa não satisfaz cabalmente a orgânica das secretarias judiciais, nem resolve, com justiça, o problema das carreiras dos funcionários de justiça.
O Partido Social-Democrata entende que é urgente dignificar e prestigiar as carreiras profissionais dos oficiais de justiça, classe profissional das mais esforçadas nos tribunais portugueses, sem as quais o Poder Judicia] não pode cabalmente funcionar, nem se dignifica a democraciaO Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Portanto, iremos votar a favor da ratificação, retomar as nossas propostas e julgamos prestar assim um serviço importante a uma classe profissional que carece de ser apoiada e prestigiada e, simultaneamente, auxiliar maior eficácia ao Poder Judicial.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amarai.O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para uma intervenção.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 450/78, agora em ratificação, é na generalidade um quadro organizativo das secretarias judiciais e do estatuto dos funcionários de justiça, que pode considerar-se razoável, em função dos interesses da administração da justiça e dos trabalhadores do sector.
Consideramos positivas todas as preocupações do diploma no sentido da dignidade e da eficácia dos serviços das secretarias judiciais e dos funcionários judiciais; da deslocação de algumas tarefas para a competência dos oficiais de justiça que, antes, pertenciam ao juiz; da criação de melhores condições de serviço, tomando em conta o volume de trabalho dos
720 I SÉRIE-NÚMERO 19tribunais, da actualização dos s encimemos dos funcionários de justiça em todas as categorias; da desburocratização de algumas das tarefas diárias das secretarias; da afectação específica de funcionários aos serviços do Ministério Público e do Tribunal de Instrução Criminal; das classificações tomando em conta as condições de trabalho, o volume, de serviços, etc.
Enfim, consideramos positivo tudo o que melhore as condições de exercício dos funcionários judiciais, tradicionalmente sujeitos a regime de trabalhos forçados, entregando à função todas as horas disponíveis do dia e da noite, situação que, mesmo depois do 25 de Abril e no tempo das conquistas do trabalhadores portugueses, esmaga ainda muitos funcionários dos nossos tribunais.
Como se sabe, o MDP/CDE já referiu nesta Assembleia, os tribunais portugueses atingiram um ponto de grave crise por variadíssimas causas, reflectindo-se essa crise na permanente e angustiosa frustração dos funcionários de justiça sempre ultrapassados pelas exigências esmagadoras do serviço, sem poderem cumprir as suas tarefas em número assoberbante, sem possibilidade de aperfeiçoamento do serviço, sem possibilidade de estudo ou de reflexão, transformados quase todos em autênticas máquinas de trabalho material.
Por isso, o MDP/CDE louva todas as medidas que possam contribuir para criar melhores condições de exercício aos funcionários dos tribunais judiciais.
Sobre tudo isto, a não ratificação do decreto-lei lançava os funcionários de justiça para o âmbito do velho estatuto judiciário fascista, o que seria, profissionalmente, uma solução lastimosa, para além das dificuldades de interpretação e aplicação de tal diploma, hoje uma manta de retalhos sem qualquer sistema, por via de múltipla legislação avulsa, publicada, nomeadamente, depois do 25 de Abril.
E acrescenta, ainda, que a não ratificação iria abrir situações de grave instabilidade profissional e mesmo social, se dão situações de difícil enquadramento e tratamento jurídicos, no caso de alguns funcionários serem despojados de direitos profissionais entretanto alcançados através da aplicação do decreto em causa.
Por estas razões, o MDP/CDE entende que o decreto-lei deve ser ratificado e dispor-se-á a acompanhar com interesse o trabalho da comissão respectiva que pode melhorar, significativamente, o seu texto.O Sr. Presidente: - Já todos os Srs. Deputados votaram?Pausa.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pretende apresentar à Mesa um requerimento pedindo que se retome o pedido de suspensão apresentado na anterior sessão legislativa pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, antes que V. Ex.a encerrasse o debate, eu redigiria esse requerimento e fá-lo-ia chegar à MesaO Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.
Como já todos os Srs. Deputados votaram, considera-se encerrada a votação e os Srs. Deputados escrutinadores podem começar a proceder ao escrutínio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervençãoO Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, pretendeu-se reestruturar as secretarias judiciais e definir as carreiras dos funcionários de justiça. Com ele se pôs termo ao velho estatuto que foi suporte de injustiças, muitas vezes clamorosas, que não dava resposta às aspirações justas dos directamente interessados nem contribuía para a melhoria da qualidade dos serviços e, consequentemente, para o prestígio da justiça perante a opinião pública.
Porém, muitas das disposições do decreto-lei agora em apreço mereceram, desde logo, as mais aversas contestações de diferentes sectores do funcionalismo judicial. Isso lesou a que fosse requerida a ratificação do diploma, medida tanto mais justificada quanto é de assinalar que o mesmo foi elaborado, aliás Tardiamente, sem ter em conta as posições dos trabalhadores judiciais.
Infelizmente, a Assembleia cessante não conseguiu, antes da dissolução, ultimar o processo, que se quedou, além da ratificação do decreto-lei, na votação de uma resolução suspendendo algumas das suas disposições "até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação". Estamos agora a reiniciar o processo e a bancada do PCP tudo fará para que, desta vez. ele se conclua com a celeridade desejada.
É que, além de ser necessário melhorar as estruturas de apoio ao exercício da função jurisdicional - estruturas que, uma vez melhoradas, contribuirão para a eficácia dos tribunais-, é também necessário dar resposta às aspirações legítimas de muitos funcionários judiciais, quer no sentido de dignificar as suas funções, quer no de dar satisfação aos problemas de acessos e de carreiras com que se deparam e cuja irresolução lhes tem acarretado enormes prejuízos.
Aliás, o Decreto-Lei n.o 450/78 suscita muitos outros problemas. Refiro, a título de exemplo, um deles: o problema da sua aplicação aos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo. O artigo 22.o do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo consagra o princípio da equiparação legal destes funcionários à situação dos funcionários da justiça. A aplicação deste princípio, através do respectivo Secretário de Estado e, num caso, através de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, tem levado à solução de casos de flagrante injustiça.
Aplicação imediata do Decreto-Lei n.o 450/78 aos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo é, assim, não só um imperativo de justiça, como também um imperativo legal, para o que devem ser imediatamente accionados pela Administração Pública, os necessários mecanismos burocráticos - nada obstando a tal, como é óbvio, o facto de estar pendente na Assembleia da República a ratificação deste decreto-lei. Sobre esta matéria apresentámos ontem mesmo um requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
23 DE FEVEREIRO DE 1980 721Na sequência e ultimação deste processo de ratificação o Grupo Parlamentar do PCP encarará, com iodo o cuidado, as propostas de alteração do diploma que vierem a ser apresentados e formulará também as suas próprias, procurando garantir que sejam ouvidas nesta Assembleia 'as vozes dos trabalhadores, a fim de que se repare a violação pelo Governo do direito à sua intervenção na definição do seu futuro profissional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez nesta legislatura é submetido ao instituto da ratificação o decreto-lei do IV Governo Constitucional que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
Por ser já longa a de algum modo estranha a história deste diploma, parece-me impor-se recordar, aqui e agora, os tratos a que foi sujeito desde a sua publicação, em 30 de Dezembro de 1978, até à presente data. Aliás, essa história foi já aflorada pelo Sr. Deputado Armando Lopes.
O primeiro pedido de sujeição do decreto a ratificação, subscrito pelo Partido Socialista, surgiu em 7 de Fevereiro de 1979 e a respectiva discussão em Plenário iniciou-se dois meses mais tarde, concretamente em 24 de Abril.
O Partido Comunista propôs então que o diploma baixasse à 2.a Comissão, pana discussão, antes mesmo da votação na generalidade.
Tratava-se de um procedimento novo, que, não obstante, obteve a aprovação da Câmara. Esperava-se, porém, que fosse breve o seu estudo preliminar em comissão, só que tal não sucedeu, infelizmente. Na verdade, o decreto-lei permaneceu na Comissão até Julho e só a 25 desse mês subiu de novo a Plenário para aprovação na generalidade. Entretanto, todo o diploma se encontrava plenamente em vigor, tendo o Ministério da Justiça procedido à movimentação dos quadros de pessoal, de harmonia com as normas respectivas.
Obtida a aprovação na generalidade, o decreto-lei baixou de novo à 2.a Comissão para discussão na especialidade e ali permaneceu até ao encerramento dos trabalhos parlamentares, não sem que antes disso o Partido Socialista houvesse proposto, com êxito, a suspensão da vigência de cinco dos seus artigos que respeitavam a pessoal dos quadros.
A dissolução da Assembleia da República impediu que a discussão em Plenário, na especialidade, viesse a ter lugar e criou-se, por esse 'facto, uma situação pouco clara no que concernia aos preceitos cuja vigência estava suspensa por deliberação parlamentar. Era duvidoso se a suspensão se manteria após a dissolução do órgão que a decretara ou se caducava com essa dissolução. O Ministério da Justiça, â cautela, não executou os comandos suspensos e os funcionários, que através de tal execução veriam a sua situação funcional melhorada, têm aguardado o desfecho do caso, com resignação, com disciplina, mas também com a angústia de quem se sente atingido nos seus legítimos direitos
Essa situação ainda hoje se mantém, mas julgo saber que a Procuradoria-Geral da República se pronunciou pela caducidade da suspensão a partir da dissolução do Parlamento.
Temos, pois, que o decreto-lei ratificando se encontra plenamente em vigor in totó. Mas a suspensão temporária das disposições atrás referidas criou situações que importa remediar através das alterações a introduzir na especialidade.
De qualquer modo, a sua história espelha bem os resultados a que conduziu o funcionamento nesta Casa da maioria de esquerda, de triste memória, mesmo em matérias que tinham a ver com as carreiras de um generoso, válido e muito importante núcleo de trabalhadores da função pública - os funcionários dos serviços judiciais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista renovou, agora, o pedido de ratificação; fê-lo sem qualquer fundamentação e sem a mínima referência à parte do diploma que, por sua iniciativa, fora suspensa em Julho de 1979.
O meu partido mantém a posição que assumiu aquando da discussão efectuada em 25 de Julho de 1979 e renovou já as propostas de alteração que nessa altura teve oportunidade de apresentar.
Afirmou-se então que o CDS concordava, na generalidade, com a filosofia em que o diploma assentou e que vem referida no último número do respectivo preâmbulo: "Conservar o sistema anterior em tudo que ele se revelasse actualizado e introduzir-lhe modificações em aspectos carecidos de revisão."
As propostas de alteração do meu partido mereceram, no geral, a concordância e até o aplauso das organizações representativas dos trabalhadores das secretarias judiciais. Elas visam obter apenas, por um lado, uma melhor adequação das respectivas disposições aos serviços executados nas secretarias judiciais e, por outro, dar satisfação aos legítimos interesses e expectativas do seu elemento humano.
São quatro os aspectos essenciais em que se diverge da orientação seguida pelo diploma do IV Governo Constitucional: o que respeita à ligação dos escrivães de direito e dos oficiais de diligências à secção a que pertencem; o que se prende com as funções dos secretários judiciais; o que se liga com o provimento dos secretários judiciais e o que tem a ver com a remuneração do estágio aos candidatos ao ingresso no quadro de oficiais de justiça.
Entendemos que os escrivães de direito e os oficiais de diligências não poderão ser desligados da secção a que pertencem por despacho do presidente do tribunal ou do respectivo magistrado do Ministério Público. Julgamos que deve caber aos secretários judiciais contar os processos e papéis avulsos e, nos juízos correccionais, efectuar as liquidações finais. Defendemos que os escrivães de direito de 1.a classe que em 30 de Dezembro de 1978 tinham, pelo menos, ires anos de serviço na classe e classificação não inferior a bom, devem ser dispensados do curso que se refere o n.o 1 do artigo 104.o e ter prefere no primeiro provimento dos lugares de secretária. Finalmente, pensamos que os candidatos.
722 I SÉRIE - NÚMERO 19ingresso no quadro de oficiais de justiça deverão receber durante o estágio um subsídio de montante igual ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consta do discurso que fiz nesta Câmara em 25 de Julho de 1979, foi o Governo de convenção, que socialistas e comunistas pretenderam instituir em Portugal na primeira metade desse ano, que determinou os problemas suscitados no âmbito das secretarias judiciais e do provimento dos respectivos quadros.
De resto, a generalidade da legislação judicial aprovada pela maioria de esquerda provocou e continua a provocar problemas sérios no funcionamento dos tribunais portugueses, originando situações de autêntico pandemónio na administração da justiça em Portugal. Um grande número de tribunais estão praticamente paralisados por falta de magistrado judicial, outros estiveram sem juiz anos a fio, acumulando centenas, quando não milhares, de processos sem qualquer movimento, outros ainda foram anexados a outras comarcas, prejudicando as populações, os profissionais do foro e os funcionários da justiça.
Tive oportunidade de examinar recentemente a situação que, neste sector, se vive no distrito que me elgeu, o de Viseu, e pude constatar que se encontram sem juiz os tribunais das Comarcas de S. João da Pesqueira, Tabuaço, Armamar, Resende, Sátão, Vouzela, Oliveira de Frades, Tondela e o Juízo de Instrução Criminal de Viseu.
Pude verificar a sobrecarga de trabalho que atinge os tribunais com magistrado, pelo desajustamento entre os quadros de pessoal c o movimento respectivo, pude avaliar da angústia das populações, que vêem protelada, sem apelo nem agravo, a resolução dos problemas que a lei não permite que tratem por suas mãos.
É evidente que, como já tive oportunidade de declarar aqui, a desorganização dos tribunais fazia parte de um processo pensado no sentido da criação dos juizes e dos tribunais populares, ensaiados no Alentejo com o julgamento do assassino do agricultor Columbano.
Urge, por isso, terminar com as anomalias no funcionamento dos tribunais.
Os funcionários das secretarias judiciais, os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais merecem ao meu partido uma particular preocupação e desvelo, que se fundam no abnegado trabalho permanentemente desenvolvido, quase sempre para além do horário legal e abstraindo da mira mesquinha da retribuição económica desse trabalho extraordinário, e na inestimável contribuição que dão à paz social e ô tranquilidade de espirito dos cidadãos.
Por isso se formulam votos e se está certo de que a alteração quantitativa e qualitativa da composição da Assembleia da República eliminará, finalmente, e tom u celeridade que se impõe, a situação de indefinição em que se encontra o funcionamento das secretarias judiciais, a situação dos respectivos funcionários e a caótica situação de alguns tribunais.
Tambem no sector da administração da justiça o povo português ira sentir os benéficos efeitos do afastamento definitivo e irreversível da maioria de esquerda porque também ai haverá a mudança prometida pela Aliança Democrática.
O primeiro grande passo nessa direcção, ao nível parlamentar, está dado. com a criação da Subcomissão de Justiça, cuja instalação e inicio de funções é imperiosa e urgente.Aplausos do CDS.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Armando Lopes (PS): - Ouvi com interesse a exposição que fez o Sr. Deputado João Morgado e há dois pontos que queria pôr em relevo, por me parecer que o Sr. Deputado os exagerou um pouco.
O primeiro ponto diz respeito à afirmação produzida pelo Sr. Deputado de que os males da carreira dos funcionários de justiça estiveram na dependência directa do que de chamou a maioria de esquerda, esquecendo-se que aios estamos a apreciar um diploma que não tem nada a ver com a maioria de esquerda, porque é apenas um diploma promanado do Governo Mota Pinto.
O segundo ponto que eu queria pôr em relevo diz respeito à afirmação feita pelo Sr. Deputado João Morgado de que havia falta de magistrados, c citou os casos de várias comarcas do distrito a que ele pertence e a que eu pertenço também, o distrito de Viseu. Eu poderia acrescentar outros distritos, como, por exemplo, o da Guarda, onde só há três juizes em todo o círculo judiciai, e neste ponto, concordo inteiramente com ele.
No entanto, não posso concordar com a apreciação que ele fez parecendo querer atribuir os males da situação a defeitos do Partido Socialista, ou de outros partidos de esquerda, quando o que se verifica é uma inflação - e ele sabe-o muito bem - de juizes excede largamente - em cerca de cem - o número previsto nas disposições legais que ordenaram a existência de juizes nessas comarcas. Ou seja há cerca de cem juizes a mais nas comarcas de Lisboa e Porto, que evidentemente não resolveriam o problema pois a sua solução passa pela formação de novos juizes pela Escola de Magistrados Judiciais mas ajudaria muito que esses juizes que estão a mais nas comarcas de Lisboa e Porto fossem para a província para acorrerem á falta de juizes em alguns distritos como por exemplo o de Viseu ou o da Guarda onde a sua falta é muito acentuada.
Protesto, portanto, contra a «interpretação feita pelo Sr. Deputado João Morgado destes factos, que conduzem, a meu ver, a conclusões diferentes daqueles que tirou.O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS) : - Eu pensava, Sr. Deputado Armando Lopes, que tinha ficado claro na minha intervenção que eu imputava ao funcionamento da maioria de esquerda o facto de este diploma, publicado há mais de um ano, ainda se encontrar agora TO fase de ratificação. Foi isso que eu
23 DE FEVEREIRO DE 1980 723pretendi dizer, Sr. Deputado, pois foi realmente a maioria de esquerda que nesta Câmara dirigiu os trabalhos, da forma que todos sabemos ...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não se meta nisso!O Orador: -..., e que conseguiu fazer com que o diploma ainda se encontre neste momento, como no dia 30 de Dezembro de 1978. Foi isso que eu pretendi dizer e o Sr. Deputado mo o contestou no seu protesto.
Efectivamente, trata-se de um diploma do Governo Mota Pinto, mas se é legítimo o pedido de ratificação, já mão me parece legítimo nem correcto que o decreto-lei se mantenha na situação de diploma ratificando mais de Um ano após a sua .publicação porque isso, como o Sr. Deputado sabe, cria indefinições nas carreiras, na própria classificação dos funcionários, e, mais, cria situações de injustiça - e já as houve, pois, por exemplo, escrivães de 1.a classe foram promovidos a secretários judiciais, havendo escrivães mais antigos que tinham direito a essa promoção e que se forem promovidos agora ficarão atrás dos que eram mais actuais que eles. Essas situações têm que ser corrigidas pelo diploma e foram originadas pelo mau funcionamento da Câmara durante o período em que a maioria de esquerda a dirigiu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não diga tolices!O Orador: - Quanto à falta de juízes, o Sr. Deputado diz que a culpa não é da maioria de esquerda. Esse assunto já foi várias vezes aqui debatido e já ficou claro que assim for.
A falta de juízes é resultado, fundamentalmente, da aplicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois foi após a sua publicação que os juízes correram! para as grandes cidades, foi após a abolição das classificações das comarcas e aipos outras medidas deste tipo que os juízes deixaram as comarcas das províncias para virem para a de Lisboa e para outras de menos movimento.
Por consequência, o "resultado do funcionamento da lei está à vista, o Partido Socialista e o Partido Comunista, designadamente o Partido Socialista, não podem fugir à responsabilidade de ter aprovado uma lei que provocou esta situação, a falta de juízes. Portanto, a falta de juízes é resultante, a nosso ver, dos termos em que foi aprovado o Estatuto dos Magistrados Judiciais.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Armando Lopes (PS): - Para fazer uma pergunta, se me for consentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que (regimentalmente não é possível, pois, tendo havido um protesto e um contraprotesto, uma pergunta a um contraprotesto parece-me que está para além do que está previsto regimentalmenteO Sr. Armando Lopes (PS): - Então, se V. Ex.a consentir, farei, um novo protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado como sabe. não pode fazer um novo protesto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Peço então n palavra paira dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que está talvez em conduções de fazer outra intervenção.O Sr. Armando Lopes (PS): - Não, Sr. Presidente, isso não quero, o que eu pretendia era dar uma breve explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é que realmente não pode ser.O Sr. António Macedo (PS): - Não vamos dizer que listo é uma direcção, de direita?O Sr. Raul Rego (PS): - Ê a maioria reaccionária!O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja ainda intervir sobre este assuntei.Pausa.Declaro encerrado o debate e vamos proceder à votação da concessão ou não de ratificação ao Decreto-Lei n.o 450/78.Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificaçãoO Sr. Presidente: - Entretanto deram entrada na Mesa propostas de alteração e também dois requerimentos. Um dos requerimentos, subscritos por três Srs. Deputados do Partido Socialista, requer a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão de Justiça) do Decreto-Lei n.o 450/78 com as propostas de alteração já apresentadas
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre a resolução que incide sobre este pedido de suspensão?Pausa.Uma vez que não há qualquer intervenção sobre este pedido de suspensão, vamos proceder em seguida à sua votação.
Relembro os Srs. Deputados que se trata de retomar o pedido de suspensão relativamente às disposições do decreto-lei em causa. Trata-se, portanto, de uma suspensão parcial do mesmo diplomaVamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade
724 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Armando Lopes (PS): - Pede a palavra para uma declaração de voto, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós votámos a ratificação do diploma e a suspensão dos artigos em causa porque nos pareceu justo que aquilo que está mal no diploma a ratificar seja corrigido por esta Câmara, com a contribuição de todos os partidos, que será preciosa para todos os funcionários de justiça que tão mal tratados foram no referido diploma.
Queria ainda acrescentar que nos surpreendeu, a nós Partido Socialista, que um partido da maioria da direita tenha afirmado que nós fomos culpados por um diploma publicado em Dezembro de 1978 não ter sido ainda ratificado nesta Assembleia.
A verdade é que o problema da ratificação estava aberto a todos os partidos, não estava aberto apenas a nós, que requeremos a ratificação, tomando, portanto, a direcção dos acontecimentos. Era a qualquer partido desta Assembleia que cumpria, se entendia que o diploma estava errado, tomar essa mesma iniciativa.
A alegação de que nós só tardiamente tomámos a iniciativa de ratificar o diploma, sendo esta portanto uma ratificação tardia, recai inteiramente sobre aqueles que nos fizeram a crítica, porque também lhes cumpria essa obrigação, e, pelos vistos, era mesmo uma obrigação deles, porque também apresentam alterações ao decreto a ratificar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Pelas razões expendidas na nossa intervenção no debate, o meu partido votou a ratificação do diploma que reestrutura as carreiras dos funcionários das secretarias judiciais.
Fizemo-lo na convicção de que, desta vez, o diploma não vai permanecer em comissão tanto tempo como permaneceu aquando do primeiro pedido de ratificação feito pelo Partido Socialista. Fizemo-lo na convicção de que será brevemente instalada a Subcomissão de Justiça para apreciar o diploma e na convicção de que ele não vai ser preterido, como entendemos que foi, aquando do primeiro pedido de ratificação, na subida a este Plenário. De resto os Srs. Deputados que fizeram parte da Assembleia dissolvida devem recordar-se perfeitamente de um protesto aqui feito por um Deputado do PSD, que verberou o facto de o diploma não ter sido trazido ao Plenário quando se encontrava já discutido e votado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantia...
É evidente que não quero abordar este assunto com muita profundidade, mas não posso deixar de o referir dada a declaração de voto produzida pelo Partido Socialista.
O Partido Socialista deve recordar-se que das propostas de alteração que apresentou, cerca de 40, apenas 16 mereceram a aprovação das organizações representativas dos trabalhadores e, nessa altura, foi atribuído a isso o facto de este diploma não ter vindo a Plenário oportunamente
Esperamos que isto não se repita e que os trabalhadores judiciais vejam definida, de uma vez por todas a sua situação funcional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. João Amaral (PCP): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 22 de Fevereiro de 1980, pelas 11 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Emílio Leitão Paulo (círculo eleitoral de Lisboa), por João J. S. Fernandes Homem.2 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitora) de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais5 - O presente relatório rói aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentai dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)- Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP)
23 DE FEVEREIRO DE 1980 725O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o lavor do PSD, do PCP. do CDS f do PPM e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra para declaração de voto?Pausa.Como ninguém se inscreve, passo a comunicar o resultado da votação da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Os resultados são os seguintes: votos entrados, 174; votos a favor, 157; votos brancos. 3: votos nulos, 14. Está assim eleita a Comissão, que tem a seguinte constituição:Efectivos:José Henrique Cardoso (PSD), Pinto Ganhão (PSD), Armando Lopes (PS), Afonso Henriques Machado Vilhena (PCP). Narana Sinai Coissoró (CDS).Suplentes:Mário Dias Lopes (PSD), Carlos Candal (PS), Joaquim António Miranda da Silva (PCP), Lourenço António Gorjão de Almeida e Silva (CDS).No decurso dos nossos trabalhos segue-se- a apreciação do pedido de ratificação n.o 168/I (renovação da ratificação n.o 71/I) - Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
Está aberto o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me explicar, em breves palavras, os fundamentos do nosso pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 70/79, relativo à concessão de passaportes diplomáticos.
Anteriormente à publicação deste diploma, a mesma matéria era regulada pelo Decreto-Lei n.o 612/74 do III Governo Provisório, sendo Mário Soares o Ministro dos Negócios Estrangeiros. A disciplina dele constante era correcta e equilibrada.
Alegam-se fundamentalmente, duas ordens de razões. Em primeiro lugar, a necessidade de se tomar em conta a nova estrutura dos órgãos de Soberania, dimanada da Constituição de 1976. Em segundo, o desejo de ajustar a regulamentação legal aos ensinamentos da experiência entrementes recolhida.
Analisando o Decreto-Lei n.o 70/79, verifica-se que ele consiste no fundamental numa transcrição do anterior decreto-lei de Mário Soares, com pequenas modificações, que, em nosso entender, são, por um lado, incompletas e. noutros pontos, não aceitáveis.
É exacto que se toma em conta a nova estrutura constitucional, mas de forma incompleta.
Assim, por exemplo, embora se conceda passaporte diplomático ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e aos membros do Governo, ignora-se a existência, para este efeito, do procurador-geral da República, do presidente do Conselho Nacional do Plano, do Provedor de Justiça, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do presidente do Tribunal de Contas, que, por lei. lhes estão equiparados em dignidade funcional.
Mas, talvez, o reparo mais severo que nos merece este decreto-lei é motivado pelo acanhado espírito elitista e corporativo que o inspira.
Assim, enquanto o decreto d; Mário Soares reservava o passaporte diplomático apenas aos funcionados do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço, o decreto actual vem distribuí-lo a todos os funcionários do serviço diplomático, mesmo que não em efectividade de serviço, e até às viúvas dos diplomatas!
Ora, isto não é aceitável! O passaporte diplomático é um meio de trabalho adstrito ao exercício efectivo da função e não uma regalia aristocrática inerente a uma casta, mesmo que desligada do serviço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vem também este decreto autorizar a concessão de passaporte diplomático aos Deputados da Assembleia da República em missão oficial.
Ora, tal dispositivo não deve sei mantido. Nos termos do Estatuto do Deputado, este goza de passaporte especial e, portanto, não precisa de mais nenhum.
Nem nos parece que se deva considerar que da possibilidade admitida por este decreto-lei de o Deputado da Assembleia da República vir a poder ser diplomata, por efeito de um passaporte, daí derive qualquer vantagem para a função parlamentar. O Deputado tem o seu título de nobreza que é ser representante do povo. Esse lhe chega e é o maior. Não exerce funções de representação diplomática. Nem lhe interessa que alguém, por errada interpretação de um passaporte, o possa considerar diplomata.
Nós não fazemos dos nossos diplomatas um juízo tão pessimista como aquele que, acerca deles, exprime Marcello Caetano nas suas Memórias, onde os define assim:
A maioria dos nossos representantes diplomáticos era constituída por funcionários entretidos numa estéril e idiota vida social, que cumpriam preguiçosamente as missões recebidas de Lisboa e em caso de dúvida se encostavam aos colegas britânicos. Salvo uma outra excepção, a "carreira" estava longe de ser brilhante, e alguns dos nomes mais prestigiosos nela existentes tinham sido feitos e eram sustentados pela literatura ou por outras actividades que não pela diligência e competência profissional.
E noutro passo do mesmo livro apoda-os de "sorumbáticos e contumeliosos diplomatas"