47 | I Série - Número: 094 | 15 de Junho de 2007Voo da Aviação Civil, solicitando a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e as respectivas consequências normativas e laborais, 148/X (1.a) — Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal e 135/X (1.a) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 138/X. Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 138/X, que aprova a orgânica da GNR, estritamente por razões de disciplina de voto. Na verdade, o conteúdo desta proposta pode não ter enquadramento no conceito de «objecção de cons-ciência», que justificaria o voto contra, mas enquadra-se na minha profunda convicção de que viola equilí-brios que considero essenciais, nomeadamente na relação da Guarda Nacional Republicana com as Forças Armadas e cujas consequências se admitem, a prazo, imprevisíveis e preocupantes. São de dois tipos as preocupações que tenho com esta proposta: por um lado, no que se refere à refor-ma orgânica, quanto à organização, dispositivo territorial e competências específicas, a reforma parece não ter tido em devida conta quer os estudos e as propostas que os seus principais responsáveis consideravam necessárias para fazer face às novas exigências da segurança interna, quer a história, a tradição e a cultu-ra desta instituição, quase centenária, e que tantos e tão relevantes serviços tem prestado à população portuguesa, muitas vezes com sacrifício da própria vida de muitos dos seus agentes. Por outro lado, a reforma agora proposta, e considerando a sua natureza militar, tem implicações con-ceptuais com a própria orgânica da segurança e da defesa e, em particular, com as Forças Armadas. A criação «camuflada» de um 4.o ramo das Forças Armadas, fora da mesma tutela política, levanta mui-tos problemas, inclusive de relacionamento com o Comandante Supremo das Forças Armadas, e possibilita o aparecimento de dificuldades, nalguns casos insuperáveis e em violação de normas e princípios estrutu-rantes, considerando a natureza militar desta força de segurança. Apesar de haver possibilidades de alterar, na especialidade, certas normas da proposta de lei, em parti-cular as mais gravosas, considerando a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro da Administração Interna quando do debate em Plenário, na generalidade, desejo deixar expresso nesta primeira votação a minha profunda preocupação quer com a génese e a forma quer com o conteúdo desta proposta de lei. O Deputado do PS, Marques Júnior. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Isabel Coelho Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Domingos Duarte Lima José Eduardo Rego Mendes Martins Pedro Miguel de Santana Lopes Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP):