58 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 267/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVANDO O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSINTRODUÇÃO A iniciativa legislativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do seu poder de iniciativa e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 22 de dezembro de 2014, acompanhada de requerimento de declaração de urgência e baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local por despacho de 8 de janeiro de 2015 de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 263.o do RAR.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou, em 16 de janeiro de 2015, o parecer no sentido de: «Não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência; Determinar o agendamento do parecer da Proposta de Lei n.o 267/XII (4.a) œ Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico œ logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do presente mês». Este parecer foi aprovado na sessão plenária de 16/01/2015.A iniciativa tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», uma vez que contêm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR].Quanto à entrada em vigor, prevê-se no n.o 1 do artigo 2.o da presente iniciativa que ocorra “no dia seguinte ao da sua publicação” em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificarse no próprio dia da publicação”. Porém, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da iniciativa, relativamente ao artigo 138.o da lei alterada, os proponentes referem que produz efeitos à data de entrada em vigor da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Neste circunstancialismo, a Nota Técnica sugere que, em caso de aprovação, a redação