23 DE MARÇO DE 1994465c) ......................................................................d) ......................................................................e)......................................................................Artigo 156.°1— ........................................................................2 — ........................................................................3 — Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 12 membros.4—.........................................................................5 — O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participar nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho, devendo sempre convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos.Artigo 157.° [...]1— ........................................................................2 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.3— .........................................................................Artigo 158.° [...]1— ...................................'.....................................a) ......................................................................b)......................................................................c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;d) ......................................................................e) ......................................................................f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;g) ......................................................................2— Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e, bem assim, a competência a que se refere ã alínea i) do artigo 149.°Artigo 160.° Í...11— ........................................................................2 — Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção.3 — O quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção é fixado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 161.° [...]1 — Compete aos serviços de inspecção facultar ao Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar a tomar as providências convenientes ou a propor ao Ministro da Justiça as medidas que dependam da intervenção do Governo.2 — Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados.3 — (O actual n," 4.)Artigo 162.° [...]1 — Os inpectores judiciais são nomeados, em comissão de serviço, de entre juízes da relação ou, excepcionalmente, de entre juízes de direito com antiguidade não inferior a IS anos e classificação de serviço de Muito bom.2— ........................................................................3—........................................................................4 — (O actual n." 5.)5 — Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.Artigo 167.° [...]1 —........................................................................2 — O prazo para a decisão da reclamação é de três meses, não se suspendendo durante as férias judiciais.3—............................................................:...........4—..........................................................:.............Artigo 168.° [...]1— ........................................................................2 — Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu vice-presidente e por quatro juízes, um de cada uma das secções, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade, cabendo ao vice-presidente voto de qualidade.3 — Os processos são distribuídos pelos juízes da secção.4—........................................................................5—........................................................................Artigo 170." [...]1 — O recurso tem efeito meramente devolutivo.2 — O recurso terá, porém, efeito suspensivo quando interposto de decisão, proferida em processo