II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 Código Penal Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal                  2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o. 3 – As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível. 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 6 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 7 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.     8 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena. c) contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; d) contra pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de dar o seu consentimento, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade; e) de forma reiterada; f) na presença de uma criança; g) com utilização ou ameaça de arma aparente ou oculta;  2 – As penas previstas nos artigos 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:  a) [...]; ou b) [...].  3 – (Anterior n.o 2).   4 – (Anterior n.o 3).    5 – (Anterior n.o 4).     6 – (Anterior n.o 5).          7– As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos. 8 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 9 – (Anterior n.o 8). Artigo 178.o Queixa  1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – Quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Artigo 178.o [...]  1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado).