564-(62)II SÉRIE - NÚMERO 29quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo. Algumas centenas de milhares de portugueses nelas trabalham. E muitas outras empresas, privadas ou mistas, pequenas, médias e grandes, com elas mantêm uma relação de interdependência. Qualquer que venha a ser a sua evolução futura, quer em termos jurídicos, quer em termos de titularidade do capital, o interesse nacional exige que se acautele o desenvolvimento e a modernização desta relevante componente do sector produtivo nacional.A Comissão regista que até ao momento da feitura deste parecer ainda não foram recebidos alguns dos pedidos de esclarecimentos formulados.Notas especificasA estas considerações de ordem geral acrescem quatro notas específicas, que muito sinteticamente se referem a seguir.Acesso aos estímulos promocionaisA primeira nota diz respeito à necessidade de o sector empresarial do Estado poder também ser contemplado, segundo o mérito próprio de cada empreendimento e de cada situação empresarial concreta, pelos estímulos, apoios e enquadramentos proporcionados ao sector produtivo em sentido genérico.Situação especial da EDPCom efeito, a segunda nota a realçar tem a ver com a situação especial da EDP, empresa pública de excepcional relevância, devido quer à missão funcional, quer à dimensão dos recursos e responsabilidades financeiras que lhe estão afectos. A partir das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 41 e 42, de Maio de 1986, iniciou-se um processo de reestruturação de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já se ocupou numa fase intermédia. Dada a importância desta empresa, seria conveniente que o Governo informasse a Comissão da evolução do referido processo, designadamente no que respeita aos problemas do tarifário, dos atrasados e das dotações de capital para fazer face a novos investimentos.A Comissão nota que o conjunto de dívidas em atraso à EDP deve ultrapassar já os 150 milhões de contos.Inscrição orçamental de eventuais receitas de privatizaçõesA Comissão regista que o orçamento das receitas não contém qualquer referência às eventuais consequências orçamentais da proposta de lei referente às privatizações, que já deu entrada nesta Câmara.Balanço global de despesas e receitas InscritasDa proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 registam-se as verbas de 6,5 milhões de contos para reestruturação do sector adubeiro e 57,5 milhões de contos de dotações, incluindo indemnizações compensatórias, para as empresas públicas, sabendo-se quea CP receberá 9 milhões de contos de dotações de capital para os efeitos previstos no artigo 67.° da proposta. Por outro lado, as participações nos lucros das empresas financeiras e não financeiras ascenderão a mais de 40 milhões de contos.IV — Sector público administrativo Financiamento do défice do sector público administrativoAs necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo ascendem, em princípio, a 554 milhões de contos, representando cerca de 10,2% do PIB previsto para 1988.De notar que o referido número pode vir a ser acrescido de 24 milhões de contos, caso o Governo venha a utilizar as autorizações solicitadas no artigo 18.°, respeitantes aos reflexos da situação orçamental da CEE (PIDDAC e PEDIP).Aos montantes acima referidos importa acrescentar as importâncias necessárias às amortizações, pelo que as necessidades brutas poderão vir a situar-se entre os 913,5 milhões de contos e os 937,5 milhões de contos, ou seja, entre 16,2% e 16,7% do PIB.Além disso, na mesma proposta, o Governo solicita autorização:Î) Empréstimos internos:Para contrair empréstimos internos e realizar outras operações activas até ao limite de 80 milhões de contos (artigo 9.°, n.° 1) e até ao limite de 260 milhões de contos para fazer face à eventual execução de contratos de garantia ou ao cumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e fundos autónomos extintos ou a extinguir em 1988 e ainda à regularização de situações decorrentes da descolonização que afectam o património de entidades do sector público. Seria conveniente que o Governo esclarecesse a Assembleia da República sobre qual o montante de eventuais juros a suportar pelo Orçamento do Estado em 1988;2) Empréstimo externo:Para contrair empréstimos externos junto do Banco Europeu de Investimentos, do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Kreditanstalt fur Wiederauf-bau até aos montantes de 250 milhões de ecus, de 150 milhões de dólares e de 100 milhões de marcos, respectivamente, e junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe até ao montante de 100 milhões de dólares; o montante destes empréstimos destinar-se-á a financiar entidades incumbidas da execução de projectos diversos (artigo 4.°, n.os 3 e 5).O valor global dos empréstimos internos a contrair é, assim, de 769 milhões de contos e o dos empréstimos externos de 136,2 milhões de contos (aos câmbios