PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 58 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 474 a 482/XI (2.a)]: N.o 474/XI (2.a) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).N.o 475/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (apresentado pelo PS).N.o 476/XI (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 3 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo PS).N.o 477/XI (2.a) — Isenta de imposto do selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 478/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 479/XI (2.a) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (apresentado pelo CDSPP).N.o 480/XI (2.a) — Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros (apresentado pelo CDS-PP).N.o 481/XI (2.a) — Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 482/XI (2.a) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 47/XI (2.a): Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
2 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Projectos de resolução [n.os 341, 342 e 347 a 350/XI (2.a)]: N.o 341/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da UNESCO (apresentado pelo BE).N.o 342/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma, em acordo com a Casa do Douro, o urgente saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos salários em atraso (apresentado pelo BE).N.o 347/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (apresentado pelo PSD).N.o 348/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.o 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho (apresentado pelo BE).N.o 349/XI (2.a) — Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 350/XI (2.a) — Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro (apresentado pelo BE).
4 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Companhia Nacional de Bailado — a única estrutura pública de produção artística na área da dança — e da situação particularmente difícil e injusta em que se encontram estes profissionais, o Bloco de Esquerda limita o âmbito do presente projecto lei aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.Com este projecto de lei pretende-se estipular o direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como a criação de um regime especial de reinserção profissional.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de acordo com os princípios constitucionais e regimentais em vigor, apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.Artigo 2.o ÂmbitoFicam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.Capítulo II Regime de segurança socialArtigo 3.o Condições de atribuição1 — O direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos: a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 — Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de 10 anos.Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária1 — A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.2 — O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.3 — Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b), do n.o 1 do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
5 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade1 — Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.2 — O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma.Artigo 6.o Meios de prova1 — Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Cultura.2 — A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar, a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o Financiamento1 — O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado.2 — Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma.3 — A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pela entidade patronal.4 — Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social.Capítulo III Reinserção profissionalArtigo 9.o Regime especial de acessoAos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos, e que estejam contemplados neste diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo,
6 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010.As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Luís Fazenda — José Gusmão — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Rita Calvário.———PROJECTO DE LEI N.o 475/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, E APROVA O RESPECTIVO ESTATUTOExposição de motivosVolvidos 11 anos sobre a criação da ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos e aprovação do respectivo Estatuto, através do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, torna-se imprescindível introduzir algumas alterações ao respectivo Estatuto, impostas não só pelo facto de Portugal ter adequado a sua legislação ao denominado ―Processo de Bolonha‖, mas igualmente decorrentes da publicação da Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e da alteração de todo o edifício legislativo que dela decorreu.Por outro lado, a experiência vivida pela ANET ao longo de mais de uma década, permite-nos identificar determinados aspectos do seu Estatuto que merecem especial atenção e que aconselham algumas adaptações e aperfeiçoamentos tendentes a melhorar o funcionamento e vida organizativa desta associação de direito público. Com efeito, as alterações que se propõem através do presente projecto de lei visam uma melhor adequação do Estatuto da ANET com a realidade desta associação e da própria engenharia.Finalmente, torna-se também importante proceder à alteração da denominação da Associação que passa a designar-se «Ordem dos Engenheiros Técnicos». Trata-se, na prática de uma adequação com a realidade desta Associação e que permitirá um melhor esclarecimento da população evitando dúvidas quanto à natureza desta.Do conjunto de alterações que se pretendem introduzir ao Estatuto da ANET, destacam-se, pela sua importância, as seguintes: a) Alteração da designação de ANET — Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos para OET — Ordem dos Engenheiros Técnicos e instituição da figura do bastonário.
8 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011g) [Anterior alínea e)] h) Contribuir para a defesa e promoção da engenharia, sendo ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à Engenharia; i) [Anterior alínea g)] j) [Anterior alínea h)] k) [Anterior alínea i)] l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da engenharia; m) Colaborar com escolas, universidades, institutos politécnicos, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação dos engenheiros técnicos; n) [Anterior alínea m)] o) Participar no processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de engenheiro técnico.Artigo 6.o MembrosA Ordem integra membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efectivos.Artigo 7.o  Membros estudantesOs estudantes do último ano dos cursos referidos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 8.o Membros estagiários1. A admissão como membro estagiário depende da titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2. A qualidade de membro estagiário é adquirida após a apresentação e aprovação do plano de estágio profissional.3. Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4. A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.Artigo 9.o Membros efectivos1. A admissão como membro efectivo depende de titularidade do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o.2. A qualidade de membro efectivo é adquirida após a realização, com sucesso, do estágio profissional.3. Os membros efectivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente à do seu curso.4. A inscrição na Ordem faz-se na secção regional do respectivo domicílio profissional.Artigo 10.o [»][Eliminado].
9 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 11.o Demissão e suspensão1. Perdem a qualidade de membros os engenheiros técnicos que solicitem a sua demissão da Ordem.2. É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico: a) Se o membro o requerer; b) Se for aplicada ao membro uma pena disciplinar de suspensão.Artigo 12.o Órgãos nacionais1. São órgãos nacionais da Ordem: a) [»] b) O bastonário; c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»]2. [»] 3. [...] 4. O desempenho de funções efectivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico.5. Os funcionários e agentes da Administração Pública podem ser destacados ou requisitados, nos termos da lei, para o desempenho de funções em permanência nos órgãos nacionais.Artigo 13.o Assembleia-geral1. A assembleia-geral é composta pela totalidade dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3.2. [Eliminado] 3. [»] 4. A assembleia-geral reúne extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente da mesa, sempre que o conselho directivo nacional, a assembleia de representantes, os conselhos directivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efectivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos.5. Compete à assembleia-geral: a) Deliberar, até 30 de Abril, sobre o relatório de actividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho directivo nacional relativo ao ano civil transacto, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional e o relatório do Revisor Oficial de Contas; b) Deliberar, até 15 de Dezembro de cada ano, sobre o plano de actividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional.6. [»] 7. O presidente da mesa da assembleia-geral pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite.
10 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 14.o Bastonário1. O bastonário e os três vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista.2. Compete ao bastonário: a) [»] b) [»] c) [Eliminar] d) [»] e) [»] f) Propor ao conselho directivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem.3. O bastonário é coadjuvado por três vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências ou impedimentos.4. O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos directivos de secção.Artigo 15.o Assembleia de representantes1. A assembleia de representantes é constituída por: a) O bastonário e os vice-presidentes da Ordem; b) [»]; c) O presidente da mesa assembleia-geral; d) Os presidentes das mesas das assembleias de secção; e) O presidente do conselho fiscal nacional; f) O presidente do conselho da profissão; g) [Anterior alínea e)]2. [Eliminado] 3. A assembleia de representantes é presidida pelo bastonário da Ordem.4. Compete à assembleia de representantes:a) [»] b) [»] c) Fixar as jóias e quotas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; d) [»] e) [»]5. A assembleia de representantes, convocada pelo bastonário, reúne ordinariamente até 30 de Novembro de cada ano, para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, e extraordinariamente por iniciativa do conselho directivo nacional.Artigo 16.o Conselho directivo nacional1. O conselho directivo nacional é constituído pelo bastonário da Ordem, que tem voto de qualidade em caso de empate, pelos três vice-presidentes e pelos presidentes e vice-presidentes dos conselhos directivos das secções.
11 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20112. [»] 3. Compete ao conselho directivo nacional:a) [»] b) Elaborar o plano de actividades e o orçamento consolidado da Ordem; c) Elaborar o relatório de actividades e as contas consolidadas da Ordem; d) [Anterior alínea b)] e) [Anterior alínea c)] f) Aprovar o regulamento de funcionamento das delegações e dos delegados distritais e das ilhas das Regiões Autónomas; g) [Anterior alínea e)] h) [Anterior alínea h)] i) [Anterior alínea g)] j) [Anterior alínea h)] k) Criar níveis de qualificação profissional e atribuir títulos de especialista; l) Aprovar os regulamentos propostos pelo Conselho da Profissão; m) Proceder ao reconhecimento dos cursos de Engenharia, conducentes ao título de engenheiro técnico; n) [Anterior alínea j)] o) [Anterior alínea l)] p) [Anterior alínea m)] q) [Anterior alínea n)] r) [Anterior alínea o)] s) Deliberar sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de apoio aos órgãos nacionais ou regionais; t) Designar o secretário-geral, a quem cabe, mediante remuneração, apoiar a actividade dos órgãos nacionais e executar as políticas definidas pelo conselho directivo nacional, de acordo com as directrizes emanadas do bastonário; u) Designar o provedor da Ordem; v) [Anterior alínea s)]4. O conselho directivo nacional deve ouvir previamente o conselho da profissão quando esteja em causa o exercício das competências referidas nas alíneas e), j), l) e q) do número anterior.Artigo 17.o Conselho fiscal nacional1. O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais, eleitos em lista, e pelos presidentes dos conselhos fiscais de secção, estes sem direito a voto.2. Compete ao conselho fiscal nacional: a) [»] b) [»] c) [Eliminado]3. O presidente do conselho fiscal nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 18.o Conselho jurisdicional1. O conselho jurisdicional é constituído por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.2. [»]
12 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20113. O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico.4. O presidente do conselho jurisdicional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este o solicite.Artigo 19.o Conselho da profissão1. O conselho da profissão é constituído por um presidente, dois vice-presidentes, e pelos presidentes de cada um dos colégios de especialidades.2. [»] 3. Compete ao conselho da profissão:a) Zelar pelo cumprimento do código deontológico dos engenheiros técnicos; b) Propor ao conselho directivo nacional a instituição de especialidades; c) Propor ao conselho directivo nacional a criação de níveis de qualificação profissional e a atribuição de títulos de especialista; d) Emitir pareceres sobre a regulamentação do exercício da profissão; e) Propor ao conselho directivo nacional a atribuição de graus de acordo com o sistema de graduação da Ordem.4. [»] 5. O presidente do conselho da profissão pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo nacional, sempre que julgue conveniente ou este órgão o solicite.Artigo 21.o Assembleias de secção1. [»] 2. Compete às assembleias de secção: a) Aprovar o relatório e contas do conselho directivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção respectivo; b) [»] c) [»] d) [»] e) [»]3. As assembleias de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista.4. [»] 5. [»] 6. [»]Artigo 22.o Conselhos directivos de secção1. Os conselhos directivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista.2. Compete aos conselhos directivos de secção: a) [»] b) [»] c) [»]
14 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011j) Engenharia de ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica; m) Engenharia de transportes; n) Engenharia da protecção civil; o) Engenharia alimentar; p) Engenharia industrial e da qualidade.4. Os titulares do grau académico referido no n.o 1 do artigo 1.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere como a mais adequada de entre as especialidades reconhecidas.5. [»] 6. [»] 7. [Eliminado]Artigo 27.o Direcções de colégios de especialidades1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. [»] 5. Compete a cada direcção de colégio: a) [»] b) [»] c) Propor a elaboração de regulamentos; d) [Anterior alínea c)] e) [Anterior alínea d)] f) [Anterior alínea e)] g) [Anterior alínea f)]6. Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respectivo colégio pertence.7. As despesas do colégio são assumidas pelas secções regionais onde o mesmo se encontra sedeado.Artigo 28.o Congresso1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.Artigo 29.o Organização1. A organização das eleições e dos referendos compete ao conselho directivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias de secção, devendo para o efeito: a) [»]
15 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011b) [»] c) [»] d) [»]2. A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.Artigo 32.o PublicidadeA convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.Artigo 33.o Cadernos eleitorais1. Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais quarenta e cinco dias antes da data da realização das eleições.2. Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias.Artigo 36.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da apresentação do bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa eleitoral.Artigo 37.o Funcionamento das mesas eleitorais1. As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.2. A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respectiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.Artigo 38.o Contagem dos votos1. Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por correspondência, e à elaboração da acta dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2. [»]Artigo 39.o Reclamação e recurso1. Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após o fim da votação.2. [»] 3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho directivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.4. [»]
16 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 40.o Divulgação dos resultados1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 41.o Voto por procuração e por correspondência1. [»] 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) [»] b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respectivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.3. O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.Artigo 42.o Capacidade eleitoral passiva1. [»] 2. Os candidatos ao conselho directivo nacional, o bastonário e os vice-presidentes da Ordem, não podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.Artigo 43.o Sistema eleitoral1. As eleições para bastonário e vice-presidentes, mesa da assembleia-geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos directivos de secção, mesa das assembleias de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.2. As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.Artigo 44.o Apresentação de candidaturas1. As candidaturas são entregues nas mesas das assembleias de secção junto com um termo de aceitação de cada membro que as constituem e os respectivos programas de acção.2. A apresentação das candidaturas deve ser feita até 30 dias antes da data do acto eleitoral.3. As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direcção dos Colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efectivos da Ordem.4. Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade, e residência ou domicílio profissional.
17 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20115. Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro.Artigo 47.o Publicidade dos programasAs listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.Artigo 48.o Objecto1. [»] 2. [»] 3. As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em acta.Artigo 51.o Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 52.o Deveres dos membros efectivos1. [»] 2. Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.3. O atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses, implica a suspensão automática dos direitos inerentes à qualidade de membro efectivo.Artigo 59.o Responsabilidade disciplinar1. Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, são aplicáveis as seguintes regras: a) As normas relativas à responsabilização e à qualificação de infracções constantes do Estatuto anexo, são aplicáveis na medida em que forem mais favoráveis ao arguido; b) As normas processuais são de aplicação imediata.2. [Anterior n.o 1]
18 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 20113. [Anterior n.o 2] 4. [Anterior n.o 3] 5. As questões de natureza estritamente técnica estão excluídas do âmbito da acção disciplinar, cabendo à Ordem a execução das penas resultantes de decisões judiciais.6.  O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.7.  A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta amputada afectar a dignidade do engenheiro técnico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem ou os interesses de terceiros.Artigo 61.o Instauração do processo disciplinar1. O processo disciplinar é instaurado mediante decisão dos conselhos disciplinares de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso, devendo simultaneamente ser nomeado o relator.2. [»] 3. [»]Artigo 63.o Penas1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. [»] 5. As penas disciplinares aplicadas pelo conselho jurisdicional e pelos conselhos disciplinares de secção são registadas e publicitadas pelo conselho directivo nacional, em órgãos de comunicação social, de âmbito nacional ou regional.Artigo 67.o Despacho de acusação1. [»] 2. [»] 3. Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicilio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicilio fiscal conhecidos e ainda nas instalações da sede nacional e da Secção Regional respectiva.4. Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar pelo conselho disciplinar de secção ou do conselho jurisdicional.5. A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes: a) Quando exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções disciplinares; b) Quando a instrução possa ser perturbada em termos que prejudiquem o apuramento da infracção.6. A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.7. Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.
19 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 68.o Defesa1. O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias.2. [»] 3. [»] 4. [»] 5. Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 20.Artigo 69.o AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.Artigo 70.o Julgamento1. [»] 2. As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.3. [»]Artigo 71.o Notificação do acórdão1. [»] 2. [Eliminado]Artigo 75.o Revisão1. As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, susceptíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.2. O prazo para interposição de revisão é de oito dias contados da notificação ou de 15 dias a contar da afixação do edital.Artigo 76.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 15.o; b) [»] c) [Eliminada] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»]
20 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 77.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos regionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 15.o; b) [»] c) [»] d) [»] e) [»]»Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro1 — São aditados ao Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, os artigos 11.o-A, 50.o-A, 79.o e 80.o, com a seguinte redacção:«Artigo 11.o-A Níveis de qualificação2. Os níveis de qualificação dos membros efectivos são os seguintes: a) Engenheiro Técnico; b) Engenheiro Técnico Sénior; c) Engenheiro Técnico Especialista.3. O grau de engenheiro técnico é obtido após a homologação pelo Conselho Directivo Nacional, da aprovação no estágio profissional.4. O grau de Engenheiro Técnico Sénior pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da sua especialidade, nos termos de regulamento aplicável.5. O grau de Engenheiro Técnico Especialista pode ser conferido aos membros que, fruto de experiência profissional e académica acumulada, detenham as competências para realizar actos de engenharia de maior complexidade dentro da uma área específica da sua especialidade ou englobando várias especialidades, nos termos de regulamento aplicável.Artigo 50.o-A Competências e forma de designação1. O Provedor da Ordem tem como função analisar reclamações ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções.2. O Provedor é nomeado pelo conselho directivo nacional, mediante proposta do bastonário.Artigo 79.o Revisor Oficial de ContasA auditoria da gestão patrimonial e financeira é assegurada por um Revisor Oficial de Contas.
21 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011Artigo 80.o Revisão1. Todas as iniciativas de revisão do Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronunciamento durante o período mínimo de 30 dias.2. O estatuto deve ser revisto de cinco em cinco anos, desde que para tal existam motivos justificados.»2 — São aditados ao Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro: a) O capítulo VII, com a epígrafe «Provedor da Ordem», que compreende o artigo 50.o-A; b) O capítulo XI, com a epígrafe «Revisão do Estatuto», que compreende o artigo 80.o.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, com a redacção actual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Jorge Strecht — Maria José Gamboa — Isabel Coutinho — Miguel Laranjeiro — Celeste Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 476/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/2009, DE 3 DE SETEMBRO1 QUE REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, INCLUINDO A REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROExposição de motivosA protecção e reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, assumem cada vez maior importância no quadro da protecção dos trabalhadores e da prevenção dos riscos profissionais.Por essa razão, na anterior legislatura, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi aprovada a Lei n.o 98/2009, de 3 de Setembro, que regulamenta o regime de protecção e de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Com o citado diploma legal, para além de se ter corrigido normativos que se vinham revelando desajustados no plano social, e de se ter apostado numa sistematização mais adequada e acessível do regime jurídico da protecção e reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, assumiu-se, pela primeira vez, a dimensão de regular o processo de reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores, estabelecendo-se um modelo de intervenção da entidade competente na área do emprego e formação                                                            1 Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro.
22 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011profissional, designadamente quanto à avaliação da situação dos trabalhadores vitimas de acidente de trabalho ou afectados por doença profissional, aos apoios técnicos e financeiros visando a adaptação do posto de trabalho, à formação profissional promovida pelo empregador, à elaboração de um plano de reintegração profissional do trabalhador e a acordos de cooperação com diversas entidades com vista à reintegração do trabalhador sinistrado.Volvido um ano sobre a aprovação e entrada em vigor do novo regime de prevenção e reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, entendem os Deputados do Partido Socialista adequado introduzir alterações pontuais ao citado diploma legal, com vista a facilitar o processo de reabilitação e reintegração profissionais.Neste contexto, os Deputados do Partido Socialista vêm, através do presente projecto de lei, propor ajustamentos e aperfeiçoamentos ao regime de reabilitação e reintegração profissionais, constante da lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, designadamente, prevendo que a impossibilidade de assegurar ocupação e função compatível com o estado do trabalhador deve ser declarada judicialmente, podendo, se necessário, o juiz recorrer a parecer de peritos competentes, bem como, o dever do empregador ter em linha de conta, para efeitos de ocupação do trabalhador em função e condições de trabalho compatíveis com o seu estado, as recomendações do médico do trabalho e o resultado da consulta aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único AlteraçãoSão alterados os artigos 69.o, 155.o, 159.o, 160.o, 161.o, 162.o, 163.o, 164.o, 165.o e 166.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o [»]1. [»] 2. [»] a) [»] b) [»] c) Ter requerido a frequência de acção ou curso ou aceite proposta do serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou de outra instituição certificada por entidade competente; d) [»]3. O montante do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional corresponde ao montante das despesas efectuadas com a frequência do mesmo, sem prejuízo, caso se trate de acção ou curso organizado por entidade diversa do serviço público competente na área do emprego e formação profissional, do limite do valor mensal correspondente ao valor de 1,1 IAS.4. [»].Artigo 155.o [»]1. [»] 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o empregador deve ter em conta as recomendações do médico do trabalho e o resultado da consulta aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.3. Ao trabalhador referido no n.o 1 é assegurada, pelo empregador, a formação profissional, a adaptação
24 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011processo de reintegração profissional.4. Sempre que o serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou o centro de recursos verifique, no âmbito da sua intervenção, que não possui respostas adequadas para a reintegração do trabalhador, pode propor o recurso a outras entidades com competência para o efeito.5. O serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou o centro de recursos assegura o acompanhamento do processo de reintegração profissional.Artigo 163.o [»]1. Os encargos com a reintegração profissional, no âmbito do disposto no n.o 3 do artigo 155.o, são assumidos pelo empregador nas situações em que o trabalhador se mantenha na empresa ao serviço da qual sofreu o acidente de trabalho ou contraiu a doença profissional.2. [»] 3. [»] 4. Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e documentadas, quando se trate de doença profissional, os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, podem participar no financiamento de 50 % dos encargos referidos nos números anteriores até ao valor limite correspondente: a) [»] b) [»]5. Quando se trate de acidente de trabalho, o serviço público competente na área do emprego e formação profissional pode participar, com os limites previstos no número anterior, no financiamento dos encargos da responsabilidade do empregador que não tenha podido assegurar ocupação compatível, desde que estes ultrapassem o valor previsto no n.o 3.6. Os encargos com a reintegração profissional prevista nos artigos 159.o, 161.o e 162.o são estabelecidos por acordo de cooperação entre o empregador ou a respectiva seguradora ou os serviços com competência na área da protecção contra os riscos profissionais, conforme se trate de acidente de trabalho ou de doença profissional, e o serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou os centros de recursos.7. Os encargos assumidos pelo empregador, pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional ou pelos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, conforme se trate de acidente de trabalho ou de doença profissional, são assegurados através de prestações em espécie.8. [Anterior n.o 7].9. [Anterior n.o 8].Artigo 164.o [»]1. Os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais podem celebrar acordos de cooperação com entidades, públicas ou privadas, com vista á reintegração profissional dos trabalhadores afectados por doença profissional.2. O empregador, a respectiva seguradora e o serviço público competente na área do emprego e formação profissional podem celebrar acordos de cooperação com entidades, públicas e privadas, designadamente, com os centros de recursos, com vista à reintegração profissional do sinistrado de acidente de trabalho.3. [»] 4. [»].5. [»]
25 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011SECCÇÃO III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhadorEliminado.Artigo 165.o [»]Eliminado.Artigo 166.o [»]Eliminado.»Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PS: Jorge Strecht, Ramos Preto, Maria José Gamboa, Isabel Coutinho, Inês de Medeiros.———PROJECTO DE LEI N.o 477/XI (2.a) ISENTA DE IMPOSTO DO SELO AS GARANTIAS PRESTADAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCALExposição de motivosO processo de execução fiscal poderá ser suspenso, por exemplo, nos casos em que exista reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição judicial — artigo 52.o da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 169.o e 204.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).Todavia, estes procedimentos só por si não determinam a suspensão da execução fiscal. Salvo os casos previstos na lei, torna-se indispensável que seja constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.o e 199.o do CPPT, ou que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido.O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que se deverá isentar de Imposto do Selo as garantias prestadas ao Estado, em processo de execução fiscal, que torna especialmente oneroso o exercício dos direitos dos contribuintes, pois não se lhes pode imputar qualquer evidência de capacidade contributiva que deva ser tributada.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto do Selo no sentido de isentar as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto do SeloO artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
27 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011pagamento especial por conta, durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do exercício a que o pagamento respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês ou no 3.o e 10.o mês do período de tributação respectivo.De acordo com os n.os 2 a 4 do referido artigo, o montante deste pagamento será igual à diferença entre:  O valor correspondente a 1% do volume de negócios (vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de 1000€ e, quando superior, este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000€, (n.o 2 do artigo 98.o) e  O montante dos pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.No caso dos sujeitos passivos, sujeitos ao pagamento especial por conta, não terem obtido quaisquer rendimentos no período de tributação, mantém-se a obrigação deste pagamento, em virtude de o mesmo só ser dispensado no exercício em que se inicia a actividade e no seguinte (n.o 10 do artigo 106.o).O pagamento especial por conta é dedutível à colecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o. Esta dedução que se traduz num crédito de imposto (n.o 1 do artigo 93.o), é efectuada:  Até à concorrência da colecta liquida de IRC do exercício a que respeita, ou, se insuficiente;  Até à colecta do quarto exercício seguinte.O actual mecanismo do Pagamento Especial por Conta (que se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros), pela sua forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil.O CDS-PP considera que, face à conjuntura económica que Portugal atravessa, é importante que haja uma redução do Pagamento Especial por Conta para as empresas que apostem na Criação Líquida de Emprego.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido prever uma redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (»)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% dos encargos referidos no n.o 1 do presente artigo, desde que verificados os pressupostos elencados no n.o 2.»Consultar Diário Original