I SÉRIE — NÚMERO 108 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste no debate sobre o estado da Nação, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.o 119/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, Adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em Matéria de Cooperação Judiciária, que baixa à 2.a Comissão, e os seguintes projetos de lei: n.o 976/XII (4.a) — Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1028/XII (4.a) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1029/XII (4.a) — Altera o Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias (PCP), que baixa à 5.a Comissão; n.o 1030/XII (4.a) — Criação da freguesia de Oriola, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP); n.o 1031/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1032/XII (4.a) — Criação da freguesia de Bacelo, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP): n.o 1033/XII (4.a) — Criação da freguesia de Senhora da Saúde, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP), que baixam à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário, desculpe interrompê-lo, mas queria pedir aos Srs. Deputados e ao público presente nas galerias que fizessem silêncio para que se consiga ouvir a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, prossigo, indicando os projetos de lei que deram entrada na Mesa: n.o 1034/XII (4.a) — Criação da freguesia de Sé e São Pedro, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1035/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP); n.o 1036/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Vicente do Pigeiro, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1037/XII (4.a) — Criação da freguesia de Malagueira, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1038/XII (4.a) — Criação da freguesia de Horta das Figueiras, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1039/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Manços, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1040/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Sebastião da Giesteira, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.o 1041/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.o 1042/XII (4.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.o 1043/XII (4.a) — Criação da freguesia de São Mamede, no concelho de Évora, distrito de Évora; e n.o 1044/XII (4.a) — Criação da freguesia de Santo Antão, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP). Todos estes projetos de lei baixam à 11.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 1045/XII (4.a) — Anula o processo de privatização da CP Carga (BE) e 1046/XII (4.a) — Anula o processo de privatização da EMEF (BE), que baixam à 6.a Comissão. Sr.a Presidente, com a sua autorização, peço à Sr.a Secretária Maria Rosa Albernaz para continuar a leitura do expediente. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1572/XII (4.a) — Assegura aos jovens um regime