18 DE ABRIL DE 19981033Estes diplomas, para além de regularem as áreas de actuação exclusiva da Portugal Telecom (PT) no domínio das infra-estruturas de telecomunicações e dos serviços que a mesma fica incumbida de prestar, estabelecem o quadro orientador genérico sobre a forma como tais infra-estruturas e serviços devem ser geridos e prestados.retira-se ainda o Decreto-Lei n.° 38I-A/97, de 30 deDezembro, que regula o regime de acesso de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público em desenvolvimento da Lei n.° 91/97, de 1 de Agosto, e que transpõe para o direito interno as Directivas n.05 96/2/CE e 96/19/CE, ambas da Comissão, e a Directiva n.° 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.7 — Em concreto em matéria de fixação dos preços dos serviços de telecomunicações, importa referir o Decreto-Lei n.° 207/92, de 2 de Outubro, que define o regime de fixação de preços dos serviços prestados em exclusivo pelos operadores dos serviços públicos, incluindo o operador do serviço público de telecomunicações.Segundo o citado diploma, os preços dos serviços prestados são objecto de convenção a acordar entre a administração central do Estado, representada pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal e a empresa operadora do serviço público de telecomunicações.No que respeita ao serviço fixo de telefones, aquela convenção define os princípios gerais e as regras tendentes à fixação e à aplicação «[...] dos preços do impulso telefónico, da instalação de uma linha de rede em acesso simples à rede, da instalação de cada linha de rede em acessos múltiplos à rede de duas ou mais unhas e da assinatura, bem como as regras que, atendendo, entre outras, às características do tempo e da zona de comunicações, permitam fixar os restantes preços de utilização do serviço para comunicações nacionais é internacionais».De referir ainda que, de acordo com o diploma legal em questão, o operador do serviço público de telecomunicações não pode estabelecer para os serviços que presta preços diferentes daqueles que sejam determinados pelos princípios e regras definidos na convenção.IV — Novo tarifário do serviço fixo de telefones (documento de apresentação aos parceiros sociais)8 — O novo tarifário do serviço telefónico foi apresentado no início de Janeiro de 1998 pela Portugal Telecom às associações de consumidores.No documento apresentado àquelas associações, a Portugal Telecom explicita as traves mestras do novo sistema de preços a implementar a partir de 1998, cujos principais objectivos são «tornar o sistema de preços mais simples, moderno e fácil, mais racional e orientado aos custos; mais justo e equilibrado, social e regionalmente, mais flexível, com soluções adequadas às necessidades dos clientes e mais vantajoso — compromisso de descida global de preços».De acordo com o citado documento, o novo sistema de preços do serviço telefónico resulta da reestruturação geográfica e de uma nova forma de taxação de tráfego.A reestruturação geográfica do sistema tarifário passa pelo aumento da dimensão das áreas locais, pela simplificação do tarifário, pela introdução de preços dependentes da distância e pelas áreas deslizantes.A nova forma de taxação de tráfego baseia-se na instituição de uma taxa de activação que, adicionada ao custo do tempo de conversação, vai determinar o preço de uma chamada telefónica.9 — Com a implementação deste novo tarifário do serviço telefónico a Portugal Telecom prevê no documento apresentado às associações de consumidores uma variação real global de preços para 1998 de -5,2 % e uma variação real do serviço nacional de -4%, o que se traduzirá num beneficio para os clientes na ordem dos 10 milhões de contos em 1998.A variação de preços apresentada pela Portugal Telecom para 1998 baseia-se "num acréscimo de 1,9 % no serviço de instalação, 8,1% na assinatura mensal, -5,7% no tráfego nacional (-0,1 % local, -9,1 % regional e -8,3 % nacional) e - 10,1 % no tráfego internacional.A par da variação do tarifário, a Portugal Telecom apresenta ainda no citado documento o que denomina «soluções especiais para 1998» e que se traduz num pacote económico destinado a clientes de baixo consumo (desconto na assinatura mensal e no tráfego telefónico local e regional), facilidades para os reformados e pensionistas com rendimento inferior ao salário mínimo nacional e um pacote de desconto para as chamadas locais de curta distância.V — Convenção celebrada entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Portugal Telecom, S. A., em 10 de Setembro de 1997.10 —Ao abrigo do Decreto-Lei n.° 207/92, de 2 de Outubro, e do artigo 30.° das bases de concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.° 40/95, de 15 de Fevereiro, foi celebrada a convenção entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, o Instituto das Comunicações de Portugal e a Portugal Telecom que define o quadro geral aplicável aos serviços de telecomunicações prestados em regime exclusivo pela Portugal Telecom e o regime de preços relativamente ao serviço fixo de telefone e de interligação.De acordo com a citada convenção, o sistema de preços dos serviços de telecomunicações obedece aos princípios da orientação para os custos a aplicar progressivamente, por forma a possibilitar um reequilíbrio gradual do tarifário, da não discriminação e da transparência.Com vista à promoção daqueles princípios, a Portugal Telecom vinculou-se, nos termos do convénio celebrado, a manter um sistema de contabilidade analítica, por forma a permitir a determinação dos custos associados a cada serviço e, dentro destes, os custos associados a cada forma de prestação, bem como a publicitar adequadamente os tarifários em vigor e as respectivas condições de aplicação.A citada convenção estabelece na sua secção n as definições para um vasto conjunto de conceitos, estabelecendo, por exemplo, o conceito de «impulso», «taxa de assinatura», «taxa de instalação» ou de «tarifário», não definindo, contudo, o conceito de «taxa de activação».A referida convenção define, pois, os princípios e regras a que deve obedecer o sistema de preços do serviço telefónico, mas não fixa os próprios preços. Estes são propostos anualmente pela Portugal Telecom e aprovados pelo Instituto das Comunicações de Portugal e pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.Em Janeiro de 1988 a Portugal Telecom propôs àquelas entidades o novo tarifário a vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 1998, tendo o mesmo sido aprovado por considerarem que o mesmo se afigurava conforme aos princípios e regras estabelecidos no convénio.VI — O projecto de lei n.o 511/VII11 — O projecto de lei n.° 511/VII dispõe exclusivamente sobre a designada «taxa de activação» do serviço fixo de telefone, estipulando a proibição da sua cobrança pela entidade concessionária do serviço público de telecomunicações.De acordo com o referido projecto, a entidade concessionária não pode cobrar qualquer taxa ou montante suplementar, mesmo se cobrada sob a forma de impulso, referente a comunicação telefónica que não resulte exclusivamente da sua duração.Os subscritores do projecto de lei n.° 511/VII justificam esta iniciativa pelo facto de, no seu entendimento, a taxa de activação que actualmente é cobrada pelo operador do serviço fixo de telefone penalizar as chamadas telefónicas de um só impulso, o que «atinge directamente a faixa de