8 DE JUNHO DE 19821947Proposta de emendaARTIGO 6."I — A requerimento de 10 deputados, ou de qualquer grupo parlamentar, a votação das propostas de alteraçãoAssembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart — António Taborda.Proposta de emendaARTIGO 6."1 — A requerimento de 10 deputados, ou de qualquer partido ou grupo parlamentar, a votação das propostas de alteração [...].Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da UDP. Mário Tomé.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se a V. Ex.a que se digne transmitir ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, em resposta a informações solicitadas por outro requerimento, os seguintes pedidos de esclarecimento:A informação do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, prestada pelo ofício n.° 2374/82, de C/l. 82, vem recheada de algumas observações, uma de carácter pessoal, outras descabidas e grosseiras e assinada não pelo Ministro ou por sua delegação como o deveria ter sido.Em relação à observação de carácter pessoal, ao mesmo tempo que exijo que nos termos constitucionais o Sr. Ministro me informe se as subscreve, permito-me observar, pela minha parte, que as credenciais emitidas o foram ao abrigo de leis constitucionais ao tempo vigentes e no uso de poderes funcionais e que, ao tempo, se tratou de salvar da falência centenas de empresas e de dezenas de milhares de trabalhadores.Ao mesmo tempo, reafirma-se que é o Governo que não toma as iniciativas que lhe são assinaladas por várias disposições da Lei n.° 68/78, em particular e para só citar um exemplo, em relação à empresa FORTIS, em autogestão definitiva e que tem vindo a sofrer a passividade e o protelamento dilatório da solução de alguns problemas urgentes, nomeadamente o da sua definição legal. A inacção do governo AD tem-se feito notar também e mais gravemente na completa falta de apoio às experiências de autogestão, como o impõe o artigo 61.°, n.° 2, da Constituição.Em relação às respostas do funcionário (?) do Ministério da Indústria, Energia e Exportação solicita-se o seguinte:I) Sabe o Ministro da Indústria, Energia e Exportação se o disposto nos diversos números do artigo 22° da Lei n.° 68/78 estão a ser cumpridos no que respeita ao Hotel Baía, nomeadamente quanto à marcação de novas eleições deuma comissão de gestão pelos trabalhadores, objectivo principal da nomeação de uma comissão administrativa interina?Se o artigo 22.° não está a ser cumprido, por que não?2) Envio da relação de empresas em autogestão sob a tutela do MIEE que o texto diz vir junto à informação e que não me foi entregue.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.RequerimentoEx."» Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, solicito de V. Ex.a que se digne obter do Sr. Secretário de Estado da Emigração as seguintes informações:1) Sabe a Secretaria de Estado da Emigração dasituação de algumas dezenas (pelo menos 30) de portugueses que possuem contratos assinados para trabalhar na Suíça, nomeadamente em Zurique, na construção civil, e que aguardam documentos no local de trabalho para permanecerem na Suíça, não tendo chegado e caducando os documentos de entrada são obrigados a regressar a Portugal, desempregados e sem garantias de trabalho no nosso país?Se sabe o que está a fazer para resolver esses casos?Paga-lhes algum subsídio? E às suas famílias?Tenta encontrar-lhes novo contrato de trabalho na Suíça ou noutro país?2) Há portugueses emigrados na Suíça, em particularno sector da hotelaria, os quais, findos os contratos de 12 meses, são obrigados a regressar a Portugal, sem subsídio de desemprego e sem garantia de trabalho, quer na Suíça quer em Portugal.O que tem feito o govemo AD para resolver estes casos?3) O que tem feito o Governo para resolver,informar-se ou tentar resolver os casos graves de portugueses que se encontram presos em prisões suíças e que, só no cantão de Zurique, ascendem a uma centena?4) Alguns dos portugueses emigrados no cantão deZurique recebem um documento intitulado «Folha informativa das condições gerais para a construção e obras públicas na Suíça — Temporada 1982» de que se junta cópia.Sucede que as reais condições de trabalho a que estão submetidos os trabalhadores portugueses nesse cantão não correspondem às que constam da folha informativa.Se o Govemo sabe da situação, o que fez ou vai fazer para lhe pôr termo?Se não sabe, solicita-se que se informe e esclareça depois o que tiver por conveniente.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Marcelo Curto.Nota. — A referida cópia foi remetida ao Govemo.