11 DE JULHO DE 19961309direito como um favor que o Estado prestava aos mais carenciados para o passarem a configurar como um direito fundamental dos cidadãos, nele se compreendendo um direito de ser informado, um direito de agir para defesa dos próprios direitos junto da Administração Pública e através dos tribunais e um direito a um tratamento processual não discriminatório independentemente das condições económicas.O Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, assumiu opções e ideias básicas que apontaram no sentido positivo e representaram um salto qualitativo, embora em determinados aspectos, conforme é reconhecido na sua introdução, se tenha quedado por soluções pouco ambiciosas, em nome de uma «recomendável prudência».De entre as ideias positivamente inovadoras destacam--se as seguintes:O tratamento integrado das questões de informação, consulta, apoio e patrocínio, consubstanciada numa ruptura com o sistema de assistência judiciária e com uma concepção assistencial que não reconhecia o direito ao acesso aos tribunais;A diversificação das modalidades de apoio judiciário e a sua aplicação a todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo;A simplificação de todo o processo de concessão do patrocínio;A definição da responsabilidade pública na garantia do funcionamento do esquema e o seu financiamento;A preocupação de eficácia e qualidade do serviço prestado e a preocupação do empenhamento e envolvimento da Ordem dos Advogados em todo o processo, consubstanciada na mobilização dos profissionais do foro na base de uma adequada remuneração;A consagração do apoio para diligências extrajudiciais e a abertura no sentido de prever esquemas de tutela de interesses colectivos ou difusos e dos direitos indirectamente ameaçados de lesão;A definição de presunsões de insuficiência económica que protegessem os mais carenciados de alimentos, os cidadãos de baixos rendimentos, os menores e as vítimas dos acidentes de viação;Por último, a ideia de que o sistema é evolutivo e não se configura como um sistema estagnado.A par destas ideias que mereceram o aplauso unânime, o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, por força da referida prudência, não foi tão longe quanto seria desejável. A evolução do funcionamento do sistema e o aparecimento de novas questões, por seu lado, determinarão naturalmente que se avance para uma ampla revisão do instituto.A presente proposta de lei, conforme já se referiu, não configura ainda essa revisão alargada, antes se limita a intervir pontualmente em aspectos concretos que reunirão algum consenso para alterações imediatas.Delas estão ainda arredadas questões vitais ligadas, por um lado, à informação jurídica e à sua real implementação através de acções concretas visando o grande público, de publicações especialmente vocacionadas para a divulgação dos direitos dos cidadãos no acesso ao direito e aos tribunais e do uso dos outros meios de comunicação, designadamente a informática e as ligações à Internet, e.questões ligadas, por outro lado, à nomeação de defensor ao arguido com a ultrapassagem da inevitabilidade de se cair, como tem acontecido até agora, na prática corrente de os bons profissionais do foro se eximirem ao patrocínio oficioso, deixando para os estagiários o grosso desse mesmo patrocínio com as consequências ao nível da credibilidade e da confiança dos cidadãos na justiça que é proporcionada pelo Estado àqueles que não possuem meios económicos que lhes possibilitem uma escolha livre e personalizada.Estas considerações não afastam, no entanto, o cabimento dos objectivos pretendidos com esta proposta de lei.Ill — Apreciação da proposta de leiVejamos, então, alguns dos aspectos mais relevantes da iniciativa do Governo, começando por aqueles que consubstanciam alterações nos pressupostos de aplica-' bilidade do apoio judiciário:No sentido de eliminar uma inconstitucionalidade material apontada várias vezes pelo Tribunal Constitucional, pretende-se consagrar a concessão do apoio judiciário, na modalidade de patrocínio jurídico, ao peticionário do direito de asilo;Propõe-se a restrição da concessão do benefício do apoio judiciário às pessoas colectivas de fins não lucrativos, excluindo-se desse benefício as sociedades civis e comerciais, excepcionando-se deste princípio os casos em que as possibilidades ecorrômicas das sociedades fiquem aquém do valor dos preparos e das custas e excluindo-se, em todo o caso, a hipótese de,concessão de patrocínio judiciário. Esta regra de excepção é alargada, em obediência ao princípio da igualdade, aos comerciantes em nome individual — somente nas causas relativas ao exercício dò comércio — e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;Avança-se com a eliminação da presunção da insuficiência económica aplicável aos «titulares de direito a indemnização por acidente de viação»;Consagra-se a possibilidade de alargamento da concessão do apoio judiciário ao processo principal quando o mesmo for concedido num processo apenso;Pretende-sé tornar mais clara e imbuída de uma maior certeza jurídica a questão de contagem do prazo em caso de pedido de apoio judiciário, eliminando-se as dúvidas e divergências jurisprudenciais sobre a interpretação do n.° 2 do actual artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro;Por outro lado, propõe-se a eliminação da suspensão de instância prevista na alínea b) do artigo 24.° do citado decreto-lei, a qual só fazia sentido no quadro do regime preclusivo de direitos processuais decorrente da lei das custas, entretanto eliminadas;Finalmente, num esforço assinalável no sentido de evitar expedientes dilatórios que contribuam para uma indesejável lenta aplicação da justiça, pretende-se alterar o regime do recurso de agravo no incidente de apoio judiciário no sentido de só ser atribuído efeito suspensivo à decisão que denegue o apoio, estabelecendo-se ainda o regime de subida em separado, no sentido de evitar uma injustificada paragem do processo.