20 DE OUTUBRO DE 2021 45 Deve ler-se: «Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres legais e regulamentares relativos ao exercício da sua atividade, os prestadores intermediários de serviços em rede estão obrigados a cumprir, no prazo máximo de 48 horas a contar da respetiva notificação, as determinações do inspetor-geral das atividades culturais no sentido de remover ou impossibilitar o acesso, a disponibilização e a utilização de conteúdo protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos.» No artigo 5.o, n.o 2:Onde se lê: «Para efeitos do disposto no número anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede estão obrigados: a) A cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso a obras ou conteúdos protegidos, designadamente, através do impedimento de acesso a determinado ou determinados URL ou DNS associado ou de acesso a conteúdos disponibilizados por determinado ou determinados IP, quando se trate de prestadores intermediários de serviços de simples transporte, e prestem o serviço de acesso à Internet; b) A cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso ao conteúdo protegido, designadamente, através do impedimento de acesso a determinado ou determinados URL ou DNS associado ou de acesso a conteúdos disponibilizados por determinado ou determinados IP, quando prestem o serviço de associação de conteúdos em rede, por meio de instrumentos de busca, hiperligações ou processos análogos; c) A cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso ao conteúdo protegido, designadamente, através do impedimento de acesso a determinado ou determinados URL ou de acesso a conteúdos disponibilizados por determinado ou determinados IP, quando prestem serviços de armazenagem a título principal, intermediária ou outro e o conteúdo protegido se encontre armazenado nos seus servidores.» Deve ler-se: «Para efeitos do disposto no número anterior estão obrigados a cumprir as determinações da IGAC para remover ou impossibilitar o acesso a obras ou conteúdos protegidos, designadamente, através do impedimento de acesso a determinado ou determinados URL ou DNS associado ou de acesso a conteúdos disponibilizados por determinado ou determinados IP, os seguintes prestadores intermediários de serviços em rede:a) Prestadores intermediários de serviços de simples transporte, e os que prestem o serviço de acesso à Internet;b) Prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede;c) Prestadores intermediários de serviços de armazenagem a título principal, intermediária ou outro, desde que o conteúdo protegido se encontre armazenado nos seus servidores.»No artigo 5.o, n.o 3:Onde se lê: «A possibilidade de remover ou impossibilitar o acesso a determinado IP, que seja fixo, e aos conteúdos por ele disponibilizados está condicionada à demonstração, por parte do interessado, e verificação, por parte da IGAC, de que o mesmo é típica e essencialmente utilizado para a disponibilização ilícita de obras e outro material protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações, sob pena de indeferimento.» Deve ler-se: «A remoção ou impedimento de acesso aos conteúdos disponibilizados, por via de bloqueio de acesso a um determinado endereço de IP, está condicionada à verificação de que aquele endereço é reiterada e recorrentemnete utilizado para a disponibilização ilícita de obras ou outro material protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações.»