18 DE SETEMBRO DE 2013 17 A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa a transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos. Os artistas intérpretes ou executantes iniciam geralmente a sua carreira quando jovens, pelo que o atual prazo de proteção de 50 anos aplicável às fixações de execuções não protege frequentemente as suas execuções durante toda a sua vida. Por conseguinte, alguns artistas sofrem uma abrupta perda de rendimentos no final da vida. Além disso, é também frequente que os artistas intérpretes ou executantes não possam fazer valer os seus direitos, a fim de evitar ou limitar uma utilização censurável das suas execuções que ocorra durante o seu tempo de vida. Por esta razão, entendeu-se que o prazo de proteção aplicável à fixação de execuções e a fonogramas deverá ser alargado de 50 para 70 anos após o respetivo facto gerador. Por outro lado, de forma a assegurar que os artistas que cedam os seus direitos exclusivos a produtores de fonogramas em troca de um pagamento único beneficiem efetivamente com este alargamento do prazo de proteção, prevê-se uma série de medidas de acompanhamento, que, por economia de tempo, não vou aqui elencar, mas que são de todo relevantes para o cumprimento efetivo deste alargamento de prazo. Com esta proposta de lei, o Governo, em boa hora, reconhece e valoriza o importante contributo criativo dos artistas, assegurando-lhes um nível de proteção justo e adequado a esse contributo criativo e artístico. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de direitos de autor é falar de cultura. Falar de cultura é falar de memória preservada. Falar de direitos de autor é falar da tal memória, e de forma aguda. Não é por acaso que a razão de ser da existência de uma preocupação nacional e internacional de proteção dos direitos de autor tenha tudo, mas tudo, a ver com democracia, com Constituição e com direitos fundamentais. Não é por acaso também, como bem nota o Prof. Jorge Miranda, que encontramos, no domínio da cultura, um contraste entre as quatro Constituições liberais, a Constituição fascista e a Constituição democrática de 1976. Como elementos novos da Constituição democrática em vigor contam-se, sobretudo, um preceito específico sobre a liberdade de criação cultural, onde constam os direitos de autor, dizendo-se que «esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor», e um capítulo só sobre direitos culturais, com incumbências do Estado neste domínio. A proteção constitucional referida é especialmente «valiosa», como referem, Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino: «Se levarmos em conta o carácter incómodo e subversivo da criação artística (...) não podemos conceber aqui restrições ditadas pelo respeito das instituições, nem por outros valores políticos (...) mesmo que seja a sociedade aberta, a paz ou a defesa da pátria», a religião, etc., «pois é para essas zonas que deverão poder dirigir-se livremente as criações do espírito humano». É este conjunto que faz a identidade cultural de um país. E a Constituição da República Portuguesa, assim como manda preservar o património histórico monumental, manda igualmente preservar o património cultural artístico imaterial. Cá estão os direitos de autor, cá está a Diretiva a chamar a atenção para a proteção da obra do autor no tempo, antes que se perigue a identidade de quem pode ser um só e que um dia será todos nós. A transposição é obrigatória, pelo que, na generalidade, nada temos a apontar à proposta de lei. O objetivo agora consubstanciado na proposta de lei é, claro, fruto de uma caminhada de outras diretivas, diplomas, resoluções e decisões: o alargamento para 70 anos do prazo de proteção dos artistas intérpretes, executantes e produtores de fonogramas, não extensível ao domínio do audiovisual, e o alargamento do prazo