1 DE JUNHO DE 200515 quadro constitucional vigente, a possibilidade de realizar o referendo. Mas não nos importámos de pagar esse preço, para que os portugueses pudessem ser ouvidos, em referendo, sobre a matéria. Porém, foi um preço desnecessário, foi desprestigiante para a Assembleia da República que os Deputados tivessem de elaborar aquela pergunta gongórica, que de clareza não tinha nada, absolutamente nada.  O Sr. António Filipe (PCP): — Só agravou o défice!  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A pergunta, como sabem, é esta: «Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?».  O Sr. António Filipe (PCP): — Como é que é?!  Risos.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Esta era a pergunta que o Partido Socialista dizia ter o aval de todos os constitucionalistas consultados, para ser considerada constitucional, e que qualquer aluno do 1.o ano de Direito sabia ser inconstitucional. A este respeito, o Tribunal Constitucional escreveu, no seu Acórdão, algo muito claro: «Para além de a pergunta globalmente considerada não ter sido formulada de modo unívoco e explícito, sem ambiguidades, também cada uma das questões contidas no quesito não respeita a exigência de clareza, já que podemos atribuir mais do que um sentido a cada uma delas. Asserções que têm presente que uma coisa é a clareza da pergunta e outra diferente o nível de conhecimentos dos eleitores, servindo o período de campanha para esclarecer a matéria perguntada e não para clarificar a pergunta. De resto,...»  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez terminada a parte histórica, pode agora passar à parte actual da sua intervenção?  O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O Tribunal Constitucional não aceitaria que eu não lesse um bocadinho mais.  Risos.  Assim, termino a citação: «De resto, a clareza da pergunta é mesmo condição para que se possam cumprir os objectivos da campanha para o referendo: justificação e esclarecimento das questões submetidas a referendo e promoção das correspondentes opções, segundo o disposto no artigo 39.o da LORR», isto é, da lei do referendo. Reposta a verdade histórica dos antecedentes desta revisão, passo a algumas considerações sobre os projectos. Em primeiro lugar, quanto à excepcionalidade que referi (e, naturalmente, a concordarmos com as regras contidas na Constituição), havendo uma vontade política e sendo, para nós, um imperativo a consulta dos portugueses, tínhamos de encontrar o caminho jurídico-constitucional para que esse referendo fosse feito. E o caminho jurídico-constitucional é esta revisão, que pode ter um carácter muito temporalizado, que pode ter um carácter menos geral e abstracto para as normas que aqui propomos, mas é ela que permite ouvir os portugueses, de uma forma clara, sobre o novo Tratado Constitucional para a Europa, e não deve haver razão alguma para que não se encontre essa solução. Contudo, já não aceitamos que uma solução excepcional para permitir esta consulta se transforme, por habilidades, numa quebra das regras que estão na Constituição e com as quais concordamos. Isto para dizer que não estamos de acordo com a solução do Partido Socialista de consagrar na Constituição a possibilidade de acumular futuros referendos com eleições locais – e não apenas com essas eleições, porque a sua fórmula também permite essa acumulação com eleições regionais, o que ainda nos leva mais a rejeitar essa proposta. Nesta preocupação de consultarmos os portugueses, percebemos que tínhamos uma conjuntura nacional complicada, porque, além de termos tido eleições antecipadas, teremos eleições autárquicas, eleições presidenciais e já se fala em referendo sobre o aborto e sobre a regionalização. Neste quadro, tem sentido que excepcionalmente se opte pela solução de permitir (mau grado não seja, por princípio, uma boa solução), neste caso e só neste, a acumulação do referendo com as eleições autárquicas, para que se garanta uma consulta atempada aos portugueses. Também não me parece avisado que se faça um alargamento excessivo da excepção à regra de não fazer consulta referendária directamente sobre as convenções, mas já me parece avisado... E é para esta diferença que chamo a atenção do Sr. Deputado Fernando Rosas: há, com certeza, muitos tratados e convenções importantes. Portugal celebrou, celebrará e vincular-se-á a muitos ao longo da sua existência, mas todos compreenderão, dado o espaço da União Europeia em que Portugal hoje se insere e as implicações do Tratado Constitucional na nossa ordem interna, no nosso viver colectivo, que se impõe e justifica que haja um