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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sem prejuízo do muito respeito e até - se me permite - da amizade que tenho por V. Exa., gostaria de começar por lhe formular um breve reparo. Creio que na actual orgânica do Governo deveria ser o Sr. Ministro das Finanças e do Plano a apresentar-se perante a Assembleia da República. No entanto, gostaria de corresponder aos esclarecimentos dados por V. Exa. pedindo-lhe ainda mais dois. O primeiro deles diz respeito- à referência que fez em relação às adaptações do SIII em relação a uma futura integração na Comunidade Europeia. Assim, gostaria de lhe perguntar qual a compatibilidade do sistema com a disciplina concorrencial. da CEE e qual o enquadramento futuro do sistema nas acções regionais da mesma CEE.
Em segundo lugar, quando o Sr. Secretário de Estado aponta para uma melhor selectividade do sistema e com maior atenção aos critérios definidos pela política industrial e pela política de desenvolvimento regional, gostaria de saber qual a relação destes critérios com o plano a médio prazo e com as opções do plano anual. Portanto, que tipo de correlação, que tipo de enquadramento e que género de selectividade decorre desta coordenação ou desta não coordenação?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começarei por dizer que de algum modo fui surpreendido pela intervenção que V. Exa. aqui veio fazer, uma vez que ela foi a reflexão do lado do Governo das críticas que nós, oposição, temos vindo a anunciar e a declarar relativamente ao SIII.
Efectivamente, o Sr. Secretário de Estado começou por fazer uma tímida - por acaso bastante tímida - defesa do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. Disse até uma coisa surpreendente que foi a seguinte: «O Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento deve ter tido um papel na recuperação do investimento.» Pasme-se, porque o Sr. Secretário de Estado não sabe se teve, pois ele disse «deve ter tido».
1 DE JULHO DE 1981	3695Na segunda parte da saia intervenção, e sem ourar de saber de aspectos processuais que aqui são menores em termos de discussão, embora sejam muito importantes em termos de desbloqueamento dos pedidos de investimento, V. Exa. fez uma desmontagem clara do SIII - melhor do que aquilo que nós poderíamos aqui fazer neste momento, pois talvez até possua mais elementos. Nesse aspecto foi bem-vinda a sua intervenção, porque, tal como recordará, nós sempre, dissemos que o SIII não passava de uma bandeira eleitoral que o governo da AD empunhou em determinada altura. Foi aqui várias vezes zurzida como tal, recordo-me de intervenções do Sr. Ministro Cavaco e Silva e até do ex-Primeiro-Ministro Sá Carneiro, que se agarraram ao SIII como sendo a salvação da Pátria e a resolução de todos os nossos males.
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, solicitava-lhe que já agora nos esclarecesse um pouco melhor sobre a forma como o Governo pensa fortalecer o objectivo da prioridade da descentralização e da prioridade sectorial.
Gostaria ainda que V. Exa. me respondesse se nas alterações que pensa introduzir a este sistema se prevê uma valorização dos investimentos que declaradamente optem pela criação de novos postos de trabalho, sabendo-se como se sabe que o desemprego é um flagelo social extremamente pesado na sociedade portuguesa. Gostaria também de saber como pensa V. Exa. que, através das modificações que vai introduzir, os dinheiros da Nação, os dinheiros de todos nós, passarão a ser aplicados em investimentos que se farão, porque existe o SIII e não em investimentos que se fariam em quaisquer circunstâncias - aliás, como tem sucedido no período de vigência deste sistema até agora -, revertendo, portanto, os benefícios financeiros em meras transferências gratuitas para as mãos de, alguns investidores.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, sinceramente não sei se lhe devo ou não dar os meus parabéns, porque pela sua intervenção o Sr. Secretário de Estado tentou glorificar formalmente o SIII. Contudo, espremendo toda a sua intervenção, apenas uma coisa resulta que, aliás, há cerca de um ano foi aqui denunciada por nós: é que o SIII é, de facto, um aborto legislativo.
O Sr. Secretário de Estado referiu que o Sul tem um papel muito positivo - aliás, isso vem numa das duas justificações que o próprio Governo necessitou de fazer em relação à proposta de lei para ver se conseguia de qualquer modo limpar a iniciativa legislativa do anterior Governo -, que teria hipoteticamente, apenas hipoteticamente, incentivado o investimento, etc. Ora, o que resulta de tudo isto é que o Governo actual pretende alterar tudo o que é de essencial no SIII no actual decreto-lei.
Apenas como exemplo recordar-lhe-ia a justificação que assinala no ponto n.° 2, em que diz que adoptaram-se algumas soluções de natureza substancial que vieram a revelar-se desaconselháveis. Na primeira justificação, ou seja, aquela que acompanhou a proposta de lei, refere que vai rever as condições de acesso
aos diferentes regimes, redefinir critérios de apreciação, etc., etc.
Para já, gostaria de lhe colocar algumas questões. Esta proposta de lei pretende uma autorização legislativa em matéria fiscal. O Sr. Ministro das Obras Públicas ainda há pouco referiu que na proposta de lei que. aqui foi discutida apresentaria as propostas de matéria fiscal na sede própria, ou seja, na discussão do Orçamento Geral do Estado, mas o Sr. Secretário de Estado não o faz. Isto são critérios divergentes, de acordo com a cor partidária dos membros do Governo?
A segunda questão seria a seguinte: dado que - como o Sr. Secretário de Estado referiu - o SIII é um aborto legislativo, que razões é que poderão levar os deputados desta Câmara a crer que um novo decreto, feito da mesma forma, por um governo da mesma área, não será um novo aborto legislativo? Será que a razão a apresentar é a de que o Sr. Secretário de Estado actual é mais competente que o anterior Secretário de Estado, ou de que este governo é mais competente e mais capaz que o anterior governo?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: V. Exa. iniciou a sua intervenção referindo-se ao SIII, dizendo que ele é um instrumento essencial. Aqui coloca-se a questão que gostaria de lhe formular e que, ao fim e ao cabo, vem na sequência daquilo que Já foi formulado pelo meu camarada Octávio Teixeira: sendo o SIII um instrumento essencial para o desenvolvimento económico - ou considerando-o o Governo como tal - e sendo intenção do Governo, como também já aqui foi referido, introduzir alterações em questões fundamentais dessa mesma legislação existente, gostaria de saber por que razão é que esta matéria não é discutida aqui na Assembleia da República.
Ora, esta razão parece-nos tanto mais pertinente quanto nos recordamos de que o próprio decreto-lei que consagra o SIII decorreu já ele de uma autorização legislativa há um ano atrás. E coloca-se-nos ainda mais pertinente quando sabemos que sobre esse mesmo decreto-lei existem nesta Assembleia pedidos de ratificação do PCP e do PS.
Ora, era natural que um instrumento considerado essencial pelo Governo merecesse desta Câmara uma discussão aprofundada, tanto mais que em certa medida o Governo, ao querer apresentar o SIII, pretende arranjar qualquer coisa como que substitutivo do planeamento constitucionalmente consagrado.
Por isso, Sr. Secretário, de Estado, coloca-se-nos a seguinte questão que gostaria de ver esclarecida: por que razão é que o Governo impede a discussão deste problema na Assembleia da República? Será que tem medo das críticas que a oposição lhe fará? Ou será que tem medo das consequências que adviriam de um conhecimento nomeadamente por parte de industriais de sectores diferentes, que vêem que com este sistema têm também benefícios bem diferenciados, até mesmo
3696 I SÉRIE - NÚMERO 90em relação ao nível regional, onde verificamos - e basta ver nos primeiros tempos de vigor do SIII - que apenas as zonas fortemente industrializadas foram beneficiadas, em detrimento das regiões do interior?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Em primeiro lugar, queria agradecer aos Srs. Deputados os pedidos de esclarecimento que me dirigiram e infelizmente tenho de lhes responder muito rapidamente.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que se pensa que o SIII será um sistema que deverá ser objecto de oportuna revisão quando se vier a verificar a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias. No entanto, como se sabe, há ainda um período de alguns anos intercalares, embora poucos, e nem sequer se afasta a hipótese - pelo contrário, admite-se a hipótese - de que durante um certo número de anos, mesmo depois da adesão, possa vigorar ainda um regime de natureza intercalar. Ao longo desse período será com certeza possível ir adequando um regime de apoios ao investimento na perspectiva das normas comunitárias.
Em relação à ligação com as opções do Plano, não há dúvida de que a maior selectividade que se pretende introduzir, designadamente ao nível dos critérios e da prioridade sectorial, por vir exactamente do Ministério da Indústria, deverá traduzir as orientações de política industrial que vêm expressas e corporizadas no âmbito do plano de médio prazo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos espantou-se da tímida defesa que eu teria feito do diploma. Ora, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto dê que eu dispunha de um tempo extremamente limitado e mesmo assim não pude chegar ao fim dos meus considerandos. De qualquer das formas, não há nenhuma razão para espanto quanto ao facto de eu dizer que, da influência que o sistema deveria ter tido, uma vez que foi criado em fins de Junho, e como os projectos não se fazem de um dia para o outro, não era viável admitir que a reacção empresarial fosse imediata. Agora não há dúvida que o SIII veio criar expectativas completamente diferentes ao sector empresarial no plano da sua apetência à tomada de riscos e à realização de novos investimentos produtivos.
Portanto, não houve qualquer desmontagem clara do sistema pela minha parte, mas sim, pelo contrário, houve o reconhecimento de que as linhas fundamentais do sistema continuam correctas mas, naturalmente, há alterações e aspectos a sugerirem beneficiação.
O sistema, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não era uma bandeira eleitoral. Pelo contrário, tenho a experiência concreta da aplicação do sistema para lhe poder dizer que é um sistema claramente incentivador do dinamismo empresarial e, por consequência, os benefícios que o sistema prevê não são fictícios, mas sim perfeitamente reais. Portanto, não se trata de uma bandeira eleitoral, mas sim de uma realidade.	O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de fortalecer a prioridade regional e sectorial, a resposta é simples: é aumentando a ponderação no cálculo do P, portanto do p2 e do p3, ou seja da prioridade sectorial e da prioridade regional.
Quanto à criação de postos de trabalho, há já um subsistema do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, que é, portanto, o sistema simplificado de incentivos às pequenas e médias, empresas. Ora bem, esse tem especificamente em atenção a criação de postos de trabalho e, de qualquer das formas, o peso e a função importante que é atribuída ao coeficiente de capital de produto nas fórmulas definidoras do sistema mostram que o sistema penaliza excessivamente os investimentos de capital intensivos, ou sejam, aqueles que por unidade de investimento criam muito poucos postos de trabalho.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, de maneira alguma eu entendo que se deve alterar, tudo o que é essencial. Que exagero, Sr. Deputado!
Rever os regimes, - e esse é o preâmbulo da proposta de autorização legislativa - não é mudar integral ou substancialmente os regimes; rever os regimes é fazer a sua leitura e mudar apenas aquilo que deve ser mudado. Portanto, tal como está a pretender intuir das minhas palavras, não se trata de uma revisão de carácter drástico.
Quanto a critérios divergentes segundo a cor partidária, trata-se de uma insinuação que eu rejeito liminarmente e de forma absolutamente categórica. .. Quanto ao facto de o sistema ser eventualmente um aborto legislativo, julgo já ter respondido na medida em que o fiz ao Sr. Deputado Manuel dos Santos. Não, se trata de um aborto legislativo, mas sim de um sistema correcto nas suas linhas gerais, embora susceptível de alterações e, naturalmente, seria perfeitamente deselegante estar a fazer comparações entre a minha pessoa e quem quer que seja que me tenha precedido ou que me venha a suceder nas minhas funções.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda começou por dizer que eu tinha dito que o SIII era um instrumento essencial. Afinal de contas eu disse que era um instrumento essencial e não vejo onde é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira viu que eu teria dito ou que estaria implicitamente a reconhecer que se trataria de um aborto legislativo.
Em relação ao facto de se saber por que razão não é discutida a matéria na Assembleia da República, meus senhores, julgo ter dado a explicação. Neste momento em que já há um número apreciável de projectos despachados, entende-se que o Governo já tem uma experiência suficiente e também já recebeu muitas sugestões e ideias novas que mostram que é a altura própria de introduzir no sistema as modificações aconselháveis.
Ora, passar mais três meses de Verão e, devido aos projectos legislativos que certamente beneficiarão de apreciação prévia por esta Assembleia, correr o risco de uma revisão do sistema ser protelada para daqui a muitos meses, criaria condições para que as dificuldades e as insuficiências, que eu, com toda a honestidade, não quis deixar de trazer aqui, viessem a perdurar. Penso que esta era uma situação que não convinha a ninguém, sobretudo não convinha aos interesses da economia portuguesa.
1 DE JULHO DE 1981	3697O SIII não pretende de forma alguma ser um substitutivo do planeamento, pois naturalmente existem sectores diferenciados na nossa economia.
Quanto aos sectores de iniciativa pública, o Governo tem determinados instrumentos de intervenção em relação, digamos, ao sector empresarial privado, que, por exemplo na ordem externa, na ordem das exportações, tem uma importância extrema para a nossa economia. Ora bem, o SIII é um instrumento persuasivo de importância fundamental e penso que é uma circunstância particularmente feliz que tenhamos à nossa disposição um instrumento de conformação da evolução económica, na medida em que através dessa via é possível conformar de fornia diferente as expectativas dos empresários e dos futuros investidores.
Naturalmente que o Governo não tem medo de críticas; e permito-me manifestar o meu espanto por o Sr. Deputado Joaquim Miranda se ter referido ao facto de industriais de sectores diferentes se queixarem de terem acesso a benefícios diferentes. Mas, Sr. Deputado, é isso que é a política industrial; é isso que é a selectividade; é isso que é ter um critério e um padrão daquilo que mais convém ao desenvolvimento económico do País, e não tratar pela mesma bitola aqueles sectores onde porventura a criação de capacidade adicional se tornaria pouco razoável no momento presente, nem aqueles que encontram fortes condicionamentos de mercado. É isso que é a política industrial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da contribuição do sistema para o desenvolvimento regional, não há dúvida de que considero que há aí circunstâncias a rever. Portanto, é nesse sentido que o Governo não pode deixar de, por meu intermédio, vir aqui manifestar que naturalmente há aspectos que carecem de uma melhor ponderação. Por exemplo, não penso que na questão dos parques industriais se justifique dar exactamente o mesmo tipo de incentivos a uma unidade industrial que se instale num parque industrial vizinho da orla litoral, da orla desenvolvida do País, e outra que se encontre, por exemplo, numa zona interior, como a Covilhã, que, sendo sobretudo uma região de monoindústria, necessita de encontrar novas alternativas para o desenvolvimento e a reconversão das suas estruturas industriais.
É óbvio que o critério da prioridade regional pode e deve constituir um elemento extremamente importante de contribuição para a melhoria da situação em perspectiva das regiões do interior do País, a fim de que os seus habitantes tenham a oportunidade de aceder a níveis a que têm justamente aspiração, de maior progresso económico e social.
De maneira que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intenção ao vir aqui não era obviamente a de procurar esconder dificuldades. Há um sistema que nas suas linhas gerais é correcto, mas que pode e deve ser aperfeiçoado em aspectos de pormenor e noutros, em questões em que penso que se deve dar uma ponderação maior: Contudo, deve ser claramente reconhecido que o SIII constitui e constituirá um instrumento indispensável de reactivação do investimento   produtivo, a bem do progresso económico do País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávto Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me obrigado a fazer um protesto perante as afirmações do Sr. Secretário de Estado, na medida em que para além da insuficiência de justificação da proposta de lei - aliás, o próprio facto de ter apresentado duas justificações é significativo-, a intervenção agora produzida pelo Sr. Secretário de Estado vem alterar ou agravar ainda mais a situação. Ao referir que apenas vai rever regimes, isso entra em contradição absoluta com a justificação escrita que acompanhou a proposta de lei.
Quando o Sr. Secretário de Estado ou o Governo diz que pretende redefinir os critérios de apreciação, não diz que vai rever a ponderação entre os diversos critérios, mas sim redefini-los, ou seja dar-lhes nova definição.
Por conseguinte, das duas uma: ou o Sr. Secretário de Estado pretende rever apenas o regime, tal como aqui diz, ou então é a afirmação que está errada. Aliás, o mesmo se pode referir em relação às duas justificações sobre os investimentos em equipamentos isolados.
Numa proposta diz-se que foi revogada legislação sem se ter criado alternativas adequadas nesse domínio e na segunda proposta diz-se, em contradição, que se pretende agora simplificar e desburocratizar.
Portanto, conviria que o Sr Secretário, de Estado clarificasse totalmente quais são as verdadeiras intenções do Governo e por que motivo é que há alterações radicais entre a intervenção de V. Exa. e as duas justificações e por que motivo é que há diferenças entre as duas próprias justificações escritas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de formular um pequeno protesto que advém do seguinte: o que eu referi não foi que não deva haver critérios diferentes nem incentivos diferentes para este ou para aquele sector. A questão que eu referi foi no âmbito do medo que o Governo teria em debater este problema na Assembleia da República e foi a seguinte: o Governo poderá ter medo, e terá certamente, de assumir aqui precisamente os critérios de selecção que advoga para o Sistema Integrado de Incentivos aos Investimentos.
Aliás, esta questão coloca-se também ao nível da própria regionalização. O Governo não assume - inclusivamente diz que vai modificar para melhor o critério de regionalização - nem aqui nem publicamente aquilo que verdadeiramente pretende introduzir - como alterações neste sistema.
3698 I SÉRIE - NÚMERO 90Portanto, foi somente isto que eu referi e não aquilo que o Sr. Secretário de Estado entendeu dizer.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Em relação às questões do Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas queria dizer que a segunda justificação é um mero complemento da primeira. Portanto, não é substancialmente diferente. Em segundo lugar, eu não disse que a intenção era apenas a de rever regimes, pois não era apenas isso.
Em relação às questões do Sr. Deputado Joaquim Miranda, gostaria apenas de dizer que o Governo não tem medo. Eu já disse nesta Assembleia muito claramente o que deveria acontecer quanto à evolução dos três critérios.
Quanto à prioridade regional, eu permito-me novamente insistir em que se deve aumentar a ponderação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputando Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Vou fazer uma intervenção muito rápida para justificar a nossa posição de voto. Como tal, ela servirá simultaneamente como declaração de voto.
Em princípio, o Grupo Parlamentar, do PS toma, relativamente ais autorizações legislativas que aqui são solicitadas, uma posição negativa, porque, de uma maneira geral, as considera perfeitamente injustificadas.
Esta atitude negativa em geral não significa que confirmemos o critério- que ontem um ministro do actual Governo aqui definiu, no sentido de que a concessão de uma autorização legislativa significaria uma prova de confiança, no Governo.. Se porventura viermos algum dia a conceder, uma autorização legislativa - e certamente que isto já aconteceu algumas vezes - não significa de modo algum uma prova de confiança política no Governo. Significa apenas que naquele caso concreto entendemos que essa era a atitude mais correcta a seguir e como tal a assumimos.
No caso concreto recordarei à Câmara e ao Sr. Secretário de Estado que o PS solicitou na devida altura a ratificação do decreto-lei que implementou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento. Pedimos a sua ratificação: exactamente no sentido de introduzir melhorias nesse regime.
Já agora, a franqueza levar-me-á a dizer que muitas dessas melhorias vinham no sentido que o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou e particularmente no reforço da prioridade regional e sectorial. Veremos se quando o Sr. Secretário de Estado passar à concretização desses objectivos corresponderá ou não aos anseios que o PS entende devem ser os mais correctos para esse sistema.
Desta vez iremos abster-nos, significando com isto que, dada a posição de solicitação de ratificação que ha devida altura apresentamos, esperamos com  alguma ansiedade a posição que O Governo venha a tomar nesta matéria.
Desde já anunciamos que não renunciaremos ao direito de pedirmos a ratificação do diploma que vier a ser publicado se as alterações que vierem a ser feitas não corresponderem de todo àquilo que são os objectivos que, em nosso entender, devem enformar o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
Portanto, a nossa abstenção tem apenas e só este limitado significado.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez utilizando a força bruta da maioria de votos de que dispõe nesta Assembleia, que não a argumentação racional, o convencimento e o cumprimento da Constituição, a AD mais uma vez se apresta a passar um cheque em branco ao seu governo.
Mais. Com o pedido de autorização legislativa ora em discussão, o governo Balsemão pretende ainda fazer cair a ratificação n.° 55/II, relativa ao Decreto-Lei n.° 194/80, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP em Novembro de 1980, pretende, afinal, violar flagrantemente os direitos da oposição e impossibilitar a discussão pública dos chamados incentivos ao investimento.
O previsível voto favorável dos deputados da «AD» a pretensão do Governo torna-os objectivamente coniventes no furto à Assembleia da República do exercício da sua competência em matéria que lhe está reservada e na degradação da imagem deste órgão de soberania.
O seu voto cego em apoio da proposta do Governo é uma afronta à dignidade da Assembleia da República.Uma voz do PCP: - Só asneiras!O Orador: - E nem o exemplo concreto que nos é dado pelo próprio decreto-lei que o Governo pretende alterar os faz ter um rebate de consciência. Saberão os deputados da AD que o Decreto-Lei n.° 194/80 também ele foi publicado ao abrigo de uma autorização legislativa concedida apenas pelos votos das suas bancadas há um ano atrás? E não os fará pensar o facto de, sobre uma matéria de importância para o desenvolvimento económico do País, se pretender alterar questões de fundo de um diploma legal com um ano de vigência?
E saberão os deputados da AD que o Governo pretende que a autorização legislativa que solicita seja válida por um período de noventa dias, caducando esse prazo na altura em que se irá discutir o Orçamento Geral do Estado, em cuja sede deveriam ser apresentadas as alterações em matéria fiscal que o Governo pretende? A tomada de posição dos Srs. Deputados da AD significa apenas que nessas bancadas já não existe um mínimo de pudor, ou significa que não têm a certeza de em Outubro próximo ainda terem Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Essa agora!
1 DE JULHO DE 1981	3699O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo pretender uma autorização legislativa que lhe permita alterar os aspectos essenciais de um decreto-lei publicado há apenas um ano é revelador da incompetência dos governos AD e é uma amostra exemplar dos resultados emergentes da elaboração de diplomas legais sobre questões de fundo fora do âmbito da Assembleia da República.
Mas é igualmente significativo sobre a incompetência dos governo da AD que só um ano após a publicação do Decreto-Lei n.° 194/80, descubram que se esqueceram de contemplar os investimentos de renovação e substituição, esquecimento tanto mais grave quanto é do conhecimento geral que o capital fixo na economia portuguesa é em grande parte obsoleto.
Esquecimento que demonstra ainda claramente que, tal como então alertámos e denunciámos, o governo Sá Carneiro ao publicar o Decreto-Lei n.° 194/80, apenas teve em vista o favorecimento do investimento estrangeiro e dos ex-monopolistas, mandando às ortigas as pequenas e médias empresas, cuja modernização enche a boca da AD, mas apenas com objectivos eleitoralistas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na elaboração de qualquer sistema de incentivos ao investimento há três questões essenciais a definir:Que benefícios conceder e qual a sua graduação;
Quais as condições de acesso a tais benefícios;
Que critérios usar na valoração dos investimentos, de modo a atribuir-lhes as diversas graduações de benefícios.Ora, de acordo com a genérica e insuficiente exposição de motivos que acompanha a proposta de lei n.° 54/II e que a justificação adicional não veio melhorar é precisamente sobre tais aspectos fundamentais que o Governo pretende fazer incidir as alterações ao decreto-lei em vigor.
Qual o significado político da revisão que o governo Balsemão pretende fazer a um decreto-lei do governo Sá Carneiro? Significará tal revisão que «sem quebra dos princípios fundamentais que o informam», isto é, mantendo o objectivo puro e simples de beneficiar o grande capital com os recursos do Orçamento Geral do Estado, se pretende substituir a filosofia de Cavaco e Silva pela de Morais Leitão? Resultará a proposta de lei n.° 54/II de mais uma luta entre os diversos grupos de pressão que no seio da AD se degladiam?
E do ponto de vista técnico, que alterações pretende o Governo introduzir?
Irão ser alargados e aumentados os benefícios fiscais, que já hoje são um escandaloso bodo ao grande capital? Irão ser aumentadas as bonificações de juros para alguns investidores? Passará a haver mais classes de bonificação ou menos?
Irá ser revisto o âmbito dos sectores de actividade que podem beneficiar do SIII? Tal âmbito vai ser reduzido ou alargado? O sector de transportes passará a ser abrangido pelo sistema ou continuará a considerar-se que os transportes em Portugal não têm qualquer interesse para o desenvolvimento económico?
Será acentuada a discriminação contra o sector público da economia, resultante do facto de se privilegiarem os investimentos na indústria ligeira de tecnologias intermédias orientados para a exportação, ou a discriminação contra os investimentos nos sectores estratégicos sob controle do Estado será anulada?
Qual o sentido da «redifinição» dos critérios de apreciação? Será abandonado o método dos pontos? E qual será o método adoptado? O efeito do investimento sobre o emprego passará a ser considerado como um objectivo prioritário? As ponderações das prioridades sectorial e regional serão aumentadas ou reduzidas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas apenas um mostruário das muitas questões importantes que em qualquer sistema de incentivos ao investimento deve contemplar, A nenhuma delas a exposição de motivos da proposta de lei dá resposta. E porque de questões importantes se trata, não nos demitimos do direito e da obrigação de as discutirmos aprofundadamente nesta Assembleia. Daí também a nossa recusa de concessão da autorização legislativa pretendida pelo Governo.
Não é a necessidade de revisão total do Decreto-Lei n.° 194/80 que para nós está em causa. Tal necessidade é incontroversa. Daí que, há já vários meses, tenhamos requerido a sua sujeição a ratificação por esta Assembleia.
O que está em causa é que o governo Balsemão pretende seguir as pisadas do seu antecessor e proceder a uma revisão na sombra dos gabinetes, desta vez ao sabor dos interesses do CDS, do Ministro Morais Leitão e dos grupos de pressão que privilegiam.
O que está em causa é que o governo Balsemão, tal como o governo Sá Carneiro, não está interessado em promover o investimento de que o País carece, mas tão-só banquetear à mesa do Orçamento os interesses de classe que serve.
O que está em causa é que os governos da «AD», este como o anterior, apenas pretendem atentar contra a dignidade do órgão de soberania Assembleia da República, isto é, atentar contra a própria democracia, e servir os interesses mesquinhos do grande capital contra os interesses do País e do povo português.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, votaremos contra a concessão da autorização legislativa pedida na proposta d» lei n.° 54/II.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tivemos ocasião de exprimir ontem o nosso entendimento em relação ao voto a tomar a propósito de pedidos de autorização legislativa, recordando inclusivamente uma votação que assumimos em 1979 e na sequência da qual foi ontem aqui apresentada uma proposta de lei.
De facto, as autorizações legislativas não correspondem a um voto de confiança. Pelo contrário, elas correspondem a um pedido que é limitado constitu-
3700 I SÉRIE - NÚMERO 90cionalmente pelo seu objecto e que é solicitado em circunstâncias excepcionais perante a Assembleia dá República, visto que o pedido de autorização legislativa só tem cabimento em matérias de competência reservada à própria Assembleia. Ora, ao ter de limitar o seu objecto, o Governo adquire da parte dos deputados a possibilidade de eles apreciarem o conteúdo e o alcance da autorização que lhes é solicitada:
No caso presente - e isso justifica a posição que vamos tomar -, partindo de uma posição em que a proposta apresentada foi extremamente vaga e insuficiente, ela veio a ser concretizada sucessivamente. Os esclarecimentos aqui prestados pelo Sr. Secretário de Estado nas diversas intervenções que fez foram de molde a, em nosso entender, delimitar precisamente o objectivo do pedido de autorização legislativa que o Governo formulou.
Apraz-nos salientar que assim aconteceu, tanto mais quanto não é este o processo geralmente seguido. Neste caso - repito: neste caso - o pedido de autorização legislativa foi, pelo menos em nosso entender, delimitado com rigor e permitiu-nos sobre ele emitir em plena responsabilidade o nosso juízo.
Cremos que, delimitado assim o objecto desta autorização legislativa, estamos à vontade para dizer que muitas das correcções que se pretendem introduzir, através do pedido de autorização legislativa, no SIII correspondem a críticas e a objecções que por nós próprios tinham sido formuladas.
Como tal, não haveria razão para que neste caso, com o objecto do pedido de autorização perfeitamente delimitado e com a introdução de correcções que correspondem a objectivos que nós próprios formulámos, incidisse sobre ele um voto negativo.
É certo que a Assembleia da República tem pendentes pedidos de ratificação sobre o diploma do SIII. Mas, não nos parece exacto nem rigoroso, pelo menos do nosso ponto de vista, que, a propósito de inviabilizarmos agora este pedido de autorização legislativa para corrigir, viéssemos afinal a manter aquilo com que estamos em desacordo.
Daí que o nosso voto não seja necessariamente positivo, porque não conhecemos o texto integral da proposta que o Governo vai fazer publicar. Também não será um voto negativo pelas razões que amplamente expus.
Como tal, a ASDI vai abster-se em relação a esta votação.Aplausos da ASDI e do PS.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate desta proposta de lei, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.° 54/II, que concede ao Governo autorização para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.	Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos, contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição em que a votação na especialidade se faça conjuntamente em relação aos dois artigos da proposta de lei?Pausa.
Visto que não há oposição, assim se fará.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na especialidade dos dois artigos da proposta de lei n.° 54/II.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos à favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da ASDI, registando-se a ausência da UEDS.Os artigos votados eram do seguinte teor:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a:a) Rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, criado pelo Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, designadamente visando o aumento da sua selectividade na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico do País e a melhoria da sua eficácia;
b) Criar um, sistema de incentivos fiscais e aduaneiros aos investimentos em equipamento de substituição.ARTIGO 2.oA presente autorização legislativa caduca no prazo de noventa dias a contar da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Ao abrigo de uma autorização legislativa - que contara com o voto contra do MDP/CDE - o Governo criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, pelo Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho.
Na anterior sessão legislativa, o PCP e o PS requereram a ratificação daquele diploma, retomada agora nesta sessão legislativa. Embora tendo prioridade regimental, não foram discutidas nesta sessão legislativa.
Ninguém tem dúvida da necessidade de corrigir o SIII, tal como foi exuberantemente demonstrado, inclusivamente pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento. Inclusivamente, em termos processuais, sabe-se como há bem pouco tempo apenas cerca de 10% dos processos apresentados se encontravam já despachados.
Os pedidos de ratificação eram uma clara oportunidade para, através da sua discussão e nela envolvendo este órgão de soberania, se fazer a correcção do Decreto-Lei n.o 194/80.
Mas não foi isso o que se verificou. Mais uma vez o insólito foi introduzido na Assembleia da República. O Governo veio pedir uma nova autorização legislativa, nada definindo sobre ela.
Essa mesma razão levou a Assembleia a avançar com um processo de impugnação pela aceitação da proposta de lei pela Mesa. Essa impugnação desencadeou um original expediente por parte do Governo: o envio de uma «justificação adicional», que de justificação nada tinha, pois que relacionava áreas a alterar, mas nada avançou sobre o sentido de tais alte-
1 DE JULHO DE 1981	3701rações, e que de adicional ainda menos tinha, visto que por palavras diferentes era uma repetição do preâmbulo da proposta de lei n.° 54/II.
São demasiados actos insólitos do comportamento do Governo em relação a esta Assembleia. Mas têm a vantagem de evidenciar a displicência com que o Governo trata este órgão de soberania, bem como a própria displicência perante a sua maioria de apoio.
Nas intervenções aqui produzidas, o Sr. Secretário de Estado indicou os objectivos genéricos da revisão pretendida e clarificou muito do sentido das alterações que se pretenderá introduzir com a autorização legislativa agora concedida. Mas ficaram em aberto muitas dúvidas.
O nosso voto contra é essencialmente pelo processo que foi desencadeado e utilizado pelo Governo para corrigir o decreto-lei em causa, bem como pela certeza de que o nosso voto não inviabiliza que, de algum modo, sejam introduzidas melhorias num decreto-lei que, tal como vem sendo hábito das iniciativas legislativas deste Governo, merece por parte do próprio Governo, pouco tempo depois, a necessidade da sua correcção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como decorreu da discussão da proposta de lei, são diversas as razões que determinaram o nosso voto contra o pedido de autorização legislativa referente ao chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
E a primeira decorre precisamente, como aqui referimos já, da fuga à discussão pela Assembleia da República que significa esta proposta de lei. Fuga iniciada com a autorização legislativa solicitada na sessão legislativa anterior, que deu origem ao decreto-lei que instituiu o SIII.
Fuga à discussão que se revela agora com a nova autorização legislativa, apenas um ano passado sobre a entrada em vigor do SIII, o que, para além de significar a incompetência do Governo, quer significar ainda o fazer cair dos pedidos de ratificação solicitados pelo PCP e pelo PS.
O que é ainda uma outra forma de fugir ao debate na Assembleia da República de um assunto que o Governo quer mesmo apresentar como substitutivo do planeamento constitucional.
O nosso voto contra decorre também do facto de o Governo nem sequer apresentar à Assembleia da República o texto das alterações que pretende introduzir ao decreto-lei que consagra o SIII, ficando-se apenas pelas generalidades, mantidas na intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, pela própria discussão ficou claro que as alterações a introduzir pelo Governo não apontam para a solução de muitas das situações mais criticáveis no SIII.
O emprego e o equilíbrio orçamental continuam a não ser considerados critérios fundamentais na avaliação dos projectos.
Fala-se em regionalização mas não se diz qual o nível de ponderação futuro de tal critério.
Sectores da maior importância para a economia nacional continuam a ser marginalizados, como é o
caso dos transportes. E tudo aponta, enfim, para que o SIII continue a ser um instrumento apenas destinado a atrair o capital estrangeiro e a favorecer o sector privado, em detrimento do sector empresarial do Estado.
Por tais razões, o nosso voto contra a presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, considera-se encerrado este ponto da ordem do dia.O Sr. Angelo Correia CPSD): - Da ordem da noite, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É uma interpretação literal mas que a Mesa não pode usar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sugiro que se faça um intervalo de trinta minutos, tal como se chegou a consenso entre os diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Não duvidando da palavra do Sr. Deputado Carlos Lage, mas apenas por uma questão formal, pergunto à Câmara se há oposição.Pausa.Não havendo oposição, está suspensa a sessão.Eram 2 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 3 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.° 245/II - Alteração ao Estatuto dos Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há país algum em que a democracia sobreviva ao exercício desprestigiado das instituições fundamentais que lhe dão o ser.
Daí impor-se a todo o democrata, como dever primordial e patriótico, contribuir para a dignificação dos vários órgãos de soberania e seus titulares, proporcionando-lhes condições mínimas de funcionamento edificantes.
Para tanto, impõe-se que os democratas se assumam em todas as circunstâncias com clareza e frontalidade em contraponto aos que, inimigos da democracia, procuram a degradação como caminho seguro à sua destruição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, consciente, quer da justeza e necessidade da reformulação de todas as condições
3702 I SÉRIE - NÚMERO 90de trabalho parlamentar, quer do melindre de tal questão, é um dos subscritores do projecto de lei agora em apreço.
Por via disso entende prestar esclarecimento, apenas aqui e agora, a VV. Exas. e a todo o povo português, do caminho seguido até ao encontro do actual articulado, bem como das razões das soluções encontradas, na certeza de que serão plenamente apreendidas, compreendidas e aceites.
Possuindo a convicção de que a democracia não se enriquece com um parlamento tolerado; dando corpo à vontade evidenciada ao longo de muitos meses por variadíssimos deputados oriundos não apenas das suas bancadas; consciente das suas grandes responsabilidades na defesa do regime democrático, advindo do facto de ser o maior partido português; o Partido Social-Democrata perante a omissão generalizada de iniciativas formais na matéria decidiu tratar o problema.
Para tanto, e ao mesmo tempo que recolhia múltiplas sugestões, procurou averiguar do tratamento conferido aos parlamentares noutros países da Europa Ocidental.
Daí resultou um rol de medidas que a análise crítica, primeiro e sobretudo, dos sociais-democratas no seu conjunto, depois dos seus parceiros de coligação e por último em reuniões e contactos com representantes dos vários partidos conduziu à actual proposta de articulado.
Para além disto toda a especulação é ilegítima, não merecendo, por isso, sequer um comentário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é próprio de democratas, como é próprio dos que aceitam o diálogo e aspiram ao maior consenso, a caminhada foi feita pela nossa parte no abrir de portas a todas as contribuições. Portas que se mantêm abertas, como sempre, ao razoável e dignificante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orado: - Por tal facto não fará sentido, e por isso o povo português não aceitará, que haja alguém que tendo começado já, no exterior, o insulto ao agora proposto, possa vir hoje aqui denegrir por denegrir, não assumindo posterior e consequentemente a coragem de dizer não às consequências das medidas propugnadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que outros seguirão a denúncia de tais comportamentos, assumindo posição de voto coerente com essa denúncia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre, aqui e agora, afirmar que o presente documento de que o Partido Social-Democrata foi motor privilegia nas soluções encontradas: o social ao económico, embora aqui se defenda uma reclassificação imprescindível da função de deputado; a segurança ao instável e desconhecido - nesse esforço não deixamos de ser plenamente acompanhados pêlos vários interlocutores.
Daí ser com satisfação que se aponta o estabelecimento de condições que, embora muito distantes das praticadas noutros países, são a nosso ver um passo importante, um primeiro passo, no assumir de medidas que hão-de reflectir-se positivamente em toda a vivência deste Parlamento.
De facto, o estipular de um seguro cobrindo os riscos de morte e invalidez permanente e temporária por doença ou acidente, além da criação da possibilidade de uma subvenção compensatória transmissível ao cônjuge e filhos, são medidas que retiram a todos os deputados e seus familiares a insegurança de espírito, adveniente de viagens por todo o país em condições bastante precárias; do marcar passo, quando não, o desfazer das mais que legítimas aspirações profissionais; da sobrecarga física e psíquica do trabalho parlamentar, que pode levar mais rapidamente à doença e são de todos conhecidos exemplos bem concretos; do abandono físico dos seus familiares e respectivos problemas pela esmagadora maioria dos deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá aqui algum deputado, haverá alguém entre os portugueses que não compreenda intimamente tais questões?
E não se diga que os actuais deputados apenas pensam em si.
Além de não corresponder aos sentimentos que nos animam, os factos demonstram o contrário, Com efeito, há bem pouco tempo este Parlamento aprovou os vencimentos dos presidentes das câmaras, propondo-se no dia de hoje aprovar também novos vencimentos e outras regalias ao órgão de soberania Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o edifício que há-de delimitar toda a acção parlamentar não se esgota na aprovação do presente projecto de lei.
A definição de novas regras que possibilitem aos deputados o contacto imprescindível, vivificador e dignificante com os eleitores que nos elegeram e que são a razão da democracia, é condição essencial. A eles endereçamos, mais uma vez, o nosso respeito, afirmando ao mesmo tempo a nossa vontade inquebrantável em contribuir para a resolução dos seus problemas.
A melhoria de meios e instalações ao alcance do parlamentar são condições absolutamente necessárias à produção de melhor e mais rápido trabalho legislativo.
Aqui não podemos deixar de salientar a oportunidade de que se revestirá a próxima revisão do Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os olhos postos no País, na defesa da democracia, na dignificação do Parlamento e mais órgãos de soberania; e não como várias vezes malevolamente se tem vindo a propalar, atingindo-nos a todos e à instituição de que fazemos parte, os deputados sociais-democratas apresentaram, vão defender e aprovar as medidas propostas na presente projecto de lei.