18 DE FEVEREIRO DE 2021 51 presente decreto-lei constituísse o resultado de uma reflexão conjunta, bem como, dos contributos apresentados pelas autoridades nacionais competentes. A reflexão efetuada no âmbito do grupo de trabalho demonstra, ainda, a necessidade de se estender os poderes às infrações a nível nacional com vista a conferir idêntica proteção ao consumidor. Neste contexto, as autoridades competentes poderão exercer os mesmos poderes também quando em presença de infração nacional à legislação adotada em virtude da aplicação dos Regulamentos e da transposição das Diretivas constantes do anexo ao Regulamento. Outro aspeto que cumpre salientar no âmbito do Regulamento prende-se com a possibilidade de celebração de compromissos, quer por iniciativa do profissional, quer através de acordos propostos pelas autoridades nacionais competentes, traduzindo-se estes compromissos, na possibilidade de o profissional fazer cessar a infração e de propor/aceitar medidas de reparação em prol dos consumidores que foram visados por uma determinada infração. Neste enquadramento, o presente decreto-lei estabelece o procedimento aplicável à celebração dos referidos compromissos para as autoridades nacionais competentes que disponham deste poder, nomeadamente quanto aos procedimentos aplicáveis, prazos para proposta e aceitação dos compromissos e respetivos efeitos. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o.../2020, de ..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, doravante designado por Regulamento. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  O presente decreto-lei aplica-se às autoridades nacionais competentes pela aplicação do Regulamento e atribui os poderes previstos no capítulo II do referido Regulamento para efeitos de aplicação da legislação nacional de execução dos Regulamentos e de transposição das Diretivas constantes do anexo ao Regulamento, quando estejam em causa infrações abrangidas pelo Regulamento. 2 –  O disposto nos artigos 6.o a 18.o do presente decreto-lei aplica-se em caso de infrações a nível nacional da legislação adotada em virtude da aplicação dos Regulamentos e da transposição das Diretivas constantes do anexo ao Regulamento. 3 –  O presente decreto-lei designa as entidades competentes para a emissão de alertas externos, identifica e define a atuação do serviço de ligação único. Artigo 3.o Designação das autoridades nacionais competentes O presente decreto-lei designa como autoridades nacionais competentes para aplicar a legislação nacional de execução dos Regulamentos e de transposição das Diretivas constantes do anexo ao Regulamento, as autoridades identificadas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.