II SÉRIE-A — NÚMERO 188 84 Nas reuniões da comissão parlamentar em que se discuta proposta legislativa das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do n.o 7 do artigo 232.o da Constituição e do artigo 170.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Esta iniciativa tem um título que não traduz completamente o seu objeto não cumprindo pois o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Assim, em caso de aprovação, propõe-se a seguinte alteração: “Poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”2 A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 4.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. No entanto, para efeitos de especialidade, convém salientar que a epígrafe do artigo 4.o “entrada em vigor” não traduz com precisão o conteúdo temático do que se encontra formulado no corpo do artigo que trata, igualmente, de produção de efeitos, termos em que se sugere que seja corrigida para “Entrada em vigor e produção de efeitos”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA competência das Assembleias Legislativas das regiões autónomas encontra-se definida no artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa. Nos termos do n.o 4 deste artigo aplica-se à Assembleia Legislativa da região autónoma e respetivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea c) do artigo 175.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 178.o e no artigo 179.o, com exceção do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 3 e no n.o 4, bem como no artigo 180.o. Por sua vez o artigo 178.o consagra as comissões parlamentares, determinando, nomeadamente, o n.o 1, que a Assembleia da República tem as comissões previstas no Regimento e pode constituir comissões eventuais de inquérito ou para qualquer outro fim determinado. Acrescenta, ainda o n.o 5 que as comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. De acordo com os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros, o artigo 232.o, n.o 4, manda aplicar às Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas e aos respetivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, as normas que, no âmbito da Assembleia da República, versam, quer sobre constituição, presidência, funcionamento e poderes da comissão permanente e das restantes comissões, incluindo comissões parlamentares de inquérito, quer sobre grupos parlamentares. (...) O artigo 232.o, n.o 4, revela (...) a tendência constitucional –que aflora igualmente noutros domínios (...) para construir o estatuto das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a partir do regime constitucionalmente consagrado para a Assembleia da República3. Já os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que o n.o 4 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa– aditado na segunda revisão, de 1989 – estende às Assembleias Legislativas o regime constitucional da Assembleia da República relativo à constituição de comissões parlamentares, permanentes ou eventuais (artigo 175.o/c), as regras constitucionais sobre a composição de                                                           2 Para efeitos de especialidade, cumpre referir que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores se refere a “comissões parlamentares de inquérito” e não apenas a “comissões de inquérito”. 3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III. Coimbra Editora, 2006, págs. 419 e 420.