I SÉRIE — NÚMERO 79 10 Sobre os serviços públicos e a sua abertura no âmbito deste acordo, no concreto, isto significa o quê? Privatizações? Concessões? Que consequências é que tal terá para setores como a saúde ou a água? Estamos a falar da impossibilidade de reversão de privatizações, por exemplo? Estamos a falar da impossibilidade de novas regulamentações em setores como a água pública, a saúde pública, os transportes públicos, caso exista o interesse de um investidor americano, neste caso? É necessário, de facto, que comecem a existir respostas concretas para os aspetos concretos da vida de cada um de nós que irão ser afetados com este acordo.Consideramos que não pode existir uma confiança cega num mandato negocial da Comissão Europeia e na boa vontade americana para chegar a um equilíbrio sobre as questões de regulamentação, especificamente. Nem se deve, sequer, equacionar chegar a um acordo ou a um pré-acordo apenas porque sim, até ao final deste ano. Tem que existir esclarecimento! Tem de existir informação, debate público e, acima de tudo, democracia neste processo que não tem existido até agora! Portanto, como nada disto foi garantido até agora e o rumo das negociações continua a não garantir segurança para os cidadãos europeus, nomeadamente portugueses, as dúvidas mantêm-se por parte do Bloco de Esquerda, pelo que para já deixamos aqui estas questões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de colocar algumas questões ao Governo, permitam-me uma nota prévia. Percebemos que, nesta Câmara e neste debate, há duas visões diferentes: uma visão dos partidos mais à esquerda, que são contra uma economia social de mercado, são contra o comércio internacional, são contra a globalização da economia e que, nesse sentido, até são contra a circulação e, provavelmente, até a existência de capitais; e uma outra visão, a de quem é a favor de uma economia aberta, sem barreiras, uma economia que regule o comércio internacional, que estimule o investimento direto estrangeiro, que é essencial para Portugal. E esses, sim, são verdadeiramente contra uma economia protecionista, com barreiras e fechada sobre si mesma. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, é importante lembrar que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes», nunca estiveram a favor da assinatura de qualquer tratado comercial da União Europeia e desconfio mesmo que são contra o próprio Mercado Comum e a liberdade de circulação de capitais, de pessoas, de bens e de serviços. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a globalização não é uma teoria ou uma ideologia! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A sério?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A globalização é a nossa realidade de hoje e não é por não acreditarem nela que ela vai desaparecer. Por isso mesmo, num sistema de economia aberta e global resta-nos saber como é que podemos influenciar essa abertura e como é que nos podemos preparar para essa mesma abertura. Aliás, em Portugal, a discussão entre uma economia aberta e uma economia fechada não é nova. Há 500 anos, quando Portugal iniciou o processo de globalização, virando-se para o mar, virando-se para o Atlântico, também houve quem defendesse que devíamos ficar fechados sobre nós mesmos, que devíamos ficar