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I SÉRIE — NÚMERO 12 38 Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o assinalar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (1 do PSD e 1 do PS), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 26/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que, em meu nome e no de vários Deputados da bancada do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa também irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do projecto de resolução n.o 10/XII (1.a) — Recomenda a modernização da linha férrea Porto/Vigo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Basílio Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Fão e Rui Jorge Santos. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e outros Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto, na linha do que acabou de ser anunciado pela minha colega. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 16/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Jorge Fão.
6 DE AGOSTO DE 2011 39 A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução, eu e outros Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente aos dois anteriores projectos de resolução, do BE e do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para dizer que, em relação aos dois anteriores projectos de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, em meu nome e no dos restantes Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, também sobre este projecto de resolução do PCP, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Abel Baptista informou a Mesa que apresentará também uma declaração de voto sobre os dois últimos projectos de resolução. Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.o 18/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para dizer que, também em relação ao projecto de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, eu e os restantes Deputados do CDS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, uma declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vão descarregar a consciência no papel! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, é só para informar que, relativamente a este projecto de resolução, será apresentada, em meu nome e no de outros Deputados do PSD, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
I SÉRIE — NÚMERO 12 40 O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Procede à 6.a alteração da Lei n.o 5/2004, 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, transpondo a Directiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, e a Directiva 2009/140/CE, que altera as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE, e à 3.a alteração do Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseado no envio da mensagem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta de lei, gostaríamos de requerer a dispensa de redacção final e a redução para 1 dia do prazo de reclamação, em face da urgência legislativa de que carece este diploma. A Sr.a Presidente: — Antes de votarmos este requerimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que não será preciso votar, se houver acordo por parte de todas as bancadas. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada pela ajuda, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos dar acordo a esta solicitação, mas chamamos a atenção para a responsabilidade que implica — sobretudo para quem propõe esta dispensa — não fazer redacção final de uma lei com esta extensão e complexidade técnica. Apesar disso, não vamos opor-nos a que esta dispensa se efective. A Sr.a Presidente: — Não registando na Sala sinais de objecção, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 5/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra.
6 DE AGOSTO DE 2011 41 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente a este diploma, requeremos apenas a redução para 1 dia do prazo de reclamação. A Sr.a Presidente: — Não havendo objecções na Sala, considero aprovado conforme requerido. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente a este diploma, queremos igualmente requerer que o prazo de reclamação seja reduzido para 1 dia. A Sr.a Presidente: — Não havendo sinais de objecção no Plenário, considera-se aprovado o requerimento. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre este diploma, apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a propósito dos problemas de redacção, suscitados, com alguma legitimidade, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quero dizer que, antes do reinício dos nossos trabalhos de Plenário, e numa próxima Conferência de Líderes, desafiarei os grupos parlamentares a encararmos o problema da simplificação das leis e da melhoria da qualidade legislativa. Agora, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar à Câmara que o Partido Comunista Português pediu a retirada do projecto de resolução n.o 50/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23 (PCP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, terminados os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 27 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projecto de resolução n.o 26/XII (1.a) 1 — O Estádio Universitário de Lisboa (EUL) representa um equipamento fundamental para os estudantes de todas as instituições de ensino superior e para a cidade de Lisboa, representando uma mais-valia inigualável na prática desportiva de qualidade e proximidade. 2 — Desde 2006, aquando da aprovação da nova lei orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) —, que se prevê a externalização da entidade que assegura a sua gestão, de forma a garantir a intervenção directa das instituições de ensino superior, abandonando um modelo centralizado, cujas causas determinantes há muito tempo se consideram ultrapassadas.
I SÉRIE — NÚMERO 12 44 preservação dos interesses patrimoniais do Estado e do interesse nacional. E procura promover uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas a privatizar. Neste contexto e não obstante a necessidade de conformidade das leis nacionais com o direito comunitário, não deixa de haver contradição com as intenções manifestadas durante a campanha eleitoral do PSD e do seu programa do Governo e a proposta de lei n.o 6/XII (1.a), agora aprovada. E dado que foi eliminada a possibilidade de os portugueses residentes no estrangeiro poderem ter reservada uma parte do capital das empresas a privatizar, seria importante que houvesse algum tipo de compensação com medidas que promovam efectivamente o envolvimento dos nossos concidadãos no esforço de recuperação da economia, devido à forma violenta como a crise internacional se abateu sobre o nosso País. Devia o Governo, por isso, publicitar fortemente junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo o momento e as condições em que vão ser submetidas a privatização muitas empresas, de forma a tentar atrair os capitais dos portugueses residentes no estrangeiro, dado que muitos dos nossos compatriotas têm manifestado a sua vontade de participar no esforço de recuperação da economia e desenvolvimento do País. O Deputado do PS, Paulo Pisco. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Jorge Fão e Renato Sampaio, do CDS-PP Michael Seufert e Abel Baptista e do PSD Adriano Rafael Moreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Augusto Ernesto Santos Silva João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Popular (CDS-PP) Nuno Miguel Miranda de Magalhães Vera Lúcia Alves Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de março de 2012 I Série — Número 79XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 238 a 241/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) aproveitou o facto de, em 2012, se comemorar o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações para abordar o tema. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Manuel Pizarro (PS) e Jorge Machado (PCP). Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, e do projeto de lei n.o 163/XII (1.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) e do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mota Andrade (PS), Luís Fazenda (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro e Bruno Vitorino (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD), José Junqueiro (PS), Paula Santos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram ainda discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), 164/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), 183/XII (1.a) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE) e 184/XII (1.a) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE). Intervieram os Srs. Deputados António Prôa (PSD), Miguel Coelho (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
2 DE MARÇO DE 2012 7 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigado pela pergunta que coloca. Sr. Deputado, o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e os outros anos europeus que invoquei são anos que visam progresso social. Vozes do PCP: — Progresso ao contrário! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É estranho que os senhores, tendo «congelado» no tempo, também tenham sempre um pé atrás em relação ao progresso social, tenham sempre uma dúvida, uma descredibilização permanente de todas as iniciativas que querem progresso social. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fazem o contrário! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não percebo porquê. Os senhores terão a resposta, eu não me vou aventurar por esse caminho!... Sr. Deputado, ninguém fala em extensão das idades da reforma. A Europa fala, o Conselho Europeu fala, e Portugal acompanha, que esta não é uma lei obrigatória e que as pessoas não são «arrumadas» em determinada prateleira em determinada idade. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Têm o direito, se o quiserem, de permanecerem ativas e a sociedade tem a obrigação de lhes proporcionar o meio para poderem permanecer ativas, aproveitando experiência, aproveitando a vontade de fazer mais, de participar através de voluntariado. O Sr. Deputado esquece isso tudo!... O Sr. Deputado preocupa-se apenas com um modelo que já desapareceu há muito tempo!... Por favor, atualizem o discurso, Sr. Deputado! Para terminar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, para repor a verdade, que uma mentira muitas vezes repetida poderá começar a parecer verdade, mas cá estamos também para lembrar a verdade e para cortar esse ciclo de repetição de mentiras. Dizer que este Governo não mexeu nas pensões quando este Governo descongelou e atualizou ao nível da inflação as pensões mais baixas, que vinham congeladas de governos anteriores,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Foram aumentadas 26 cêntimos por dia! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... quando este Governo, apesar daquilo que o Sr. Deputado disse, isenta das taxas moderadoras os mais sacrificados... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha, Sr. Deputado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E não estou a dizer-lhe, Sr. Deputado, porque faço questão que o nosso discurso seja sério, que estas sejam as condições ideais ou suficientes para os nossos idosos; porém, estou a dizer-lhe que é feito um esforço, que é dado um sinal político e que não fazemos política com demagogia. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, sobre reorganização administrativa. Aproveito para lembrar que assistem aos nossos trabalhos numerosos autarcas do País, entre os quais o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a Sr.a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. Creio que estarão presentes outros presidentes de câmara, cuja identificação não consta na Mesa. Cumprimento-os a todos, bem como aos Srs. Membros do Governo, que já se encontram na Sala.
2 DE MARÇO DE 2012 9 líderes das suas comunidades e que se envolvam neste compromisso de reformar um mapa administrativo que já leva 150 anos de existência. Todos os órgãos municipais estão agora convocados para se pronunciarem sobre a reorganização dos seus territórios para que as soluções encontradas sejam adequadas às realidades locais. É isto que os Portugueses esperam de nós: que saibamos interpretar o passado e valorizar as comunidades locais como base na nossa identidade nacional, mas também que sejamos capazes de encontrar novos caminhos para responder aos desafios do futuro e reforçar esta aliança intergeracional entre portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este momento será também, por isso, clarificador. A redução significativa do número de autarquias que decorre do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior Governo com a União Europeia, o BCE (Banco Central Europeu) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Hoje, ficaremos a saber qual o grau de convicção de cada um dos partidos parlamentares, seja na rejeição coerente de todo o programa ou no apoio e, neste caso concreto, dirijo-me ao Partido Socialista, que solicitou a intervenção financeira externa e defendeu junto dos portugueses o Memorando que estamos agora a executar. Se me permitem, termino citando Mário Soares: «A Política implica ideias, ideais, fortes convicções, vontade de servir, desinteresse pessoal e patriotismo». É disso que hoje precisamos, de menos calculismo e de mais ousadia, de menos interesses particulares e de mais vontade de servir a pátria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Ministro tem pedidos de esclarecimento de todas as bancadas do Parlamento. Antes de indicar os Srs. Deputados inscritos para esse efeito, quero fazer uma pequena explicitação: foi lembrado à Mesa que não invoquei a presença entre nós dos presidentes de juntas de freguesia, grupo que, aliás, inclui os autarcas que estão aqui em maioria. Os meus cumprimentos são, naturalmente, dirigidos a todos. Aplausos gerais. Lembro, agora, ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que tem cinco inscrições para pedidos de esclarecimento dos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, Mota Andrade, Luís Fazenda, Hélder Amaral e José Luís Ferreira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, quero, em primeiro lugar, associar a minha bancada às saudações aos autarcas presentes, particularmente — se me é permitido — aos autarcas de freguesia que estão a assistir a este debate e, ainda mais particularmente, aos autarcas das freguesias que o Governo pretende extinguir com esta iniciativa legislativa. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro, supostamente, é o Membro do Governo com a tutela do poder local, mas, mais concretamente, o Sr. Ministro é o Membro do Governo destacado para atacar o poder local, e é precisamente para isso que o Sr. Ministro aqui está hoje!
I SÉRIE — NÚMERO 79 10 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Queria dizer que temos o maior respeito pelos autarcas deste País. Consideramos que o poder local democrático tem feito muito pelas populações e que os autarcas de freguesia têm feito muito pelas populações das respetivas freguesias. Acontece que este Governo trata os autarcas como inimigos e, quanto a autarquias, quanto menos houver, melhor para este Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Porque não há dia que passe sem que o Governo não queira transmitir a ideia de que os autarcas são uns despesistas, que são os culpados pela crise em que está o nosso País, que são perdulários e custam muito ao País e, por isso, têm de ser vergastados em público todos os dias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, queremos dizer-lhe, muito claramente, que o País deve mais aos autarcas do que aos governos,... Aplausos do PCP. ... e que, se o País está na situação em que se encontra, não é por ter os autarcas que tem, mas por ter, infelizmente, os governos que tem tido e que continua a ter. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo vem hoje aqui propor, ou melhor, impor a extinção de cerca de 1500 freguesias. Quanto ao resto, é um método. E o método é simples: em primeiro lugar, as freguesias, os autarcas e as populações não são para aqui chamados, não têm de se pronunciar. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — As assembleias municipais pronunciam-se, mas se não se pronunciarem o Governo decide. Se o fizerem, mas não da forma como o Governo quer, este decide na mesma. Ou seja, o que acontece é que o Sr. Ministro tem, lá no seu gabinete, uma régua e um esquadro e, na verdade, já decidiu que freguesias quer extinguir, digam as populações o que disserem e decidam o que decidirem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro não vem aqui para discutir as atribuições e competências das freguesias, nem para discutir o respetivo financiamento; vem aqui porque quer acabar com as freguesias! A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente, perguntando ao Sr. Ministro que razões tem o Governo para extinguir as freguesias, porque, na sua intervenção, não nos deu uma sequer. Se o Governo não deu uma razão válida, uma única vantagem que decorra para as populações e para o País de se extinguirem as freguesias... Mas, como ainda tenho tempo, Sr. Ministro, por favor, diga-nos uma única vantagem da extinção de freguesias que o Governo quer impor...! Aplausos do PCP.
2 DE MARÇO DE 2012 11 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permita-me, Sr.a Presidente, que, em nome da bancada do Partido Socialista, saúde todos os autarcas aqui presentes e todos os autarcas do País, a quem tanto devemos, porque muito do crescimento, do desenvolvimento e do progresso a que assistimos nos últimos 30 anos, foi fruto do seu trabalho e da possibilidade de as pessoas poderem escolher, no local, os seus governantes. Aplausos do PS. Sr. Ministro, o Governo recuou. Sim, recuou. Fê-lo ao mudar os critérios de agregação de freguesias que vinham no Livro Verde, critérios esses que, desde o primeiro momento, o PS afirmou que não faziam qualquer sentido. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E agora fazem? O Sr. Mota Andrade (PS): — O Governo não acreditou. Foi no terreno, junto das assembleias municipais, das câmaras municipais, dos executivos autárquicos, das freguesias. Mas foi por ter tido uma má receção a esses critérios por parte das populações — no périplo que o Governo fez por todo o País e que é do conhecimento geral —, por bater na parede, que o Governo recuou. Aqui, a minha primeira pergunta: por que razão o Governo demorou seis meses para compreender que os critérios iniciais de agregação das freguesias não eram exequíveis. Protestos do PSD. O Governo, com a presente proposta de lei, altera os critérios, os quais ainda impõem percentagens na agregação das freguesias, nomeadamente nas freguesias rurais. Essas freguesias são, em muitos casos, a última presença do Estado no território; essas freguesias são, muitas vezes, enormes agentes de coesão social e desenvolvimento local; essas freguesias, Sr.as e Srs. Deputados, prestam serviço público, muitas vezes (quase sempre), em regime de voluntariado. Uma pergunta que se põe, em função do que acabo de dizer: quanto se ganha, Sr. Ministro, com esta reforma? Quanto se poupa, se esta reforma, com estes critérios, for avante? Quais os ganhos de eficácia e eficiência para o poder local? Em que estudos o Governo se baseou para propor estes critérios? Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, será que uma reforma desta importância, que tanto mexe com os interesses das populações, vai ser executada com sucesso, através da nova metodologia do Governo, do custe o que custar? Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebi bem qual é a posição do PS...! A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
2 DE MARÇO DE 2012 13 O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e não é por se manterem os brasões de não sei quantas freguesias que, realmente, se resolve um problema de identidades. Desafio-o, Sr. Ministro, a dar explicações acerca disto. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, também gostaria de, em nome do CDS, cumprimentar todos os autarcas aqui presentes, aqueles que, em muitos dos casos, com pouco fazem muito, que são os que estão na primeira linha do combate às dificuldades e que estão junto das populações. Para eles, o meu obrigado. Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, esta é uma medida que consta do Memorando da troica, negociada e assinada pelo Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, ainda que assim não fosse, o então ministro da Administração Interna, António Costa, defendia, em 2005, que as freguesias com menos de 1000 eleitores poderiam ser extintas. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O programa do governo do Partido Socialista dizia que «O Governo admite extinguir 1000 freguesias». Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vejam lá, quase o mesmo número proposto, hoje, pelo Governo! Lançaram um conjunto de debates pelo País e o então secretário de Estado José Junqueiro dizia que, no Minho, em Viseu, na Covilhã, é necessário reduzir freguesias, talvez até municípios — como eu concordo consigo, Sr. Deputado! Como sabe, nessa matéria da reforma administrativa, sou um pouco mais ambicioso e vou um pouco mais longe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso, vocês são muito parecidos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, esta é uma ideia que o Partido Socialista tem, há muito. Mesmo que seja uma ideia para aplicar só em 2050, pensada em 2024..., é uma ideia que já vem de longe, para aplicar sabe-se lá quando... O que eu gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, de forma muito clara, tem a ver com o seguinte: em política, não vale tudo, nem a cobardia política tem lugar num debate com esta importância. Portanto, o que lhe pergunto é se aqueles que, no passado, solicitavam consenso, solicitavam e promoveram debate, e assinaram, não em nome próprio, mas em nome do País, um compromisso, porque o País se encontrava (na voz dos próprios) incapacitado para pagar ordenados no mês de julho, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se esses, alguma vez, em algum momento, quiseram debater, apresentaram alguma proposta, disseram do que discordavam e com o que concordavam no Livro Verde ou na sua revisão, fruto de uma discussão ampla, pública, em que todos tiveram oportunidade de dizer o que pensavam. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
2 DE MARÇO DE 2012 15 Por um lado, diz-se que o Memorando — o tal que, aparentemente, pelo que aqui foi dito, só foi assinado pelo PS... — compromete o Estado português a reduzir o número de autarquias; depois, refere-se que a reforma «pretende dar resposta à atual conjuntura económica e financeira»; mas, depois, vem dizer-se que «a racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública a elas afeta». Sr. Ministro, afinal, em que é que ficamos? Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Partido Socialista começou a sua participação neste debate enfatizando um facto, qual seja o de que o Governo recuou. Vamos admitir que o Partido Socialista tem razão. Isso significa, desde logo, que o Governo, em primeiro lugar, avançou, isto é, que apresentou uma proposta de revisão do mapa territorial das nossas autarquias,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que, depois, ouviu contributos e que recuou. Vamos admitir que o Governo fez isso mesmo: pôs a sua proposta à discussão, avançou e recuou, tentando convergir com aqueles que foram os contributos que recolheu. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se tivesse sido isso... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há, contudo, uma outra circunstância: é que há outros que estão exatamente no mesmo sítio onde estavam no início deste debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esses são os que não têm coragem nem de avançar, nem de recuar. Esses são aqueles que, passo a publicidade, fazem o mesmo que aquele medicamento, o Melhoral, que nem faz bem, nem faz mal. Aplausos do PSD. Sr. Ministro, este é um debate sobre a proposta de lei do Governo, mas é também um debate sobre o sentido de responsabilidade política e o sentido de compromisso político dos vários partidos com assento nesta Câmara. Sr. Ministro, esta é uma reforma importante para o País. E é importante, desde logo, porque é preciso cumprir um compromisso externo do Estado português. Mas é preciso também que todos possamos cumprir os nossos compromissos políticos, alicerçados nas nossas intervenções ao longo dos tempos, Sr. Ministro. A título de exemplo, vou ler uma passagem de um programa de governo, que, a propósito da reforma do poder local, e como objetivo desse governo, dizia o seguinte: «Reorganização territorial das freguesias, com consenso alargado, designadamente a associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões de baixa densidade». Sr. Ministro, isto está escrito na página 96 do Programa do XVIII Governo Constitucional, que foi liderado pelo Partido Socialista e pelo Eng.o José Sócrates!... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Ministro, mesmo antes dos compromissos do Estado português, já havia compromissos políticos dos partidos políticos, em Portugal. Vozes do PSD: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 79 16 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr. Ministro, precisamente porque este é também um debate sobre o sentido de responsabilidade e sobre o sentido de compromisso,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... quero perguntar-lhe, sem perder aquele que é o compromisso deste Governo, se está, ou não, disponível para ouvir os contributos de todos, de todos os que têm propostas, mesmo daqueles que chegam a este debate com uma proposta igual a esta folha: uma folha em branco. É porque a proposta do Partido Socialista para a reorganização do mapa territorial das freguesias, em Portugal, é uma folha em branco. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Ministro, está disponível para ver a folha que o Partido Socialista tem a apresentar ao País? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado sabe objetivamente que não há extinção de freguesias; existe, sim, agregação de freguesias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Leia o seu discurso! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O senhor sabe que o nosso objetivo não é o de atacar o poder local; pelo contrário, é o de valorizá-lo! E bem sabe o Sr. Deputado, pois tem sido autarca, a importância que tem, num momento como aquele que estamos a viver, o fortalecimento do poder local, o seu modelo de organização e o seu modelo de gestão. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dê lá uma razão para a extinção! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Mota Andrade, há uma coisa que o Sr. Deputado não pode dizer: é que o senhor ou o Partido Socialista tenham sido surpreendidos, em algum momento, pelas propostas do Governo. Importa ainda referir que, quando o senhor diz que levámos seis meses para compreender, eu poderia dizer, seguindo o seu exemplo, que os senhores andam há seis anos a falar, porque este tem sido o vosso objetivo. Mas há uma diferença entre aquilo que é o conhecimento da realidade e a coragem para tomar decisões. No entanto, distingo o Partido Socialista de todos os outros partidos da oposição, pela importância que tem, pois é o segundo maior partido com peso no poder local. Sabemos, aliás, que um dos primeiros concelhos do País a aplicar os critérios que, hoje, estamos a aprovar, depois de três anos de profundo trabalho, é uma autarquia liderada por um autarca socialista, que é a capital do nosso País!... Quer dizer, para o Partido Socialista, a aplicação dos critérios, em Lisboa, é boa, porque nem o trabalho foi vosso nem a coragem de tomar as decisões foi vossa... É que é disso que se trata: da coragem para tomar decisões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E saiba, quando me pergunta em que estudos foram baseadas as nossas posições, que esses estudos são públicos — o Livro Verde foi disso um exemplo. Agora, pergunto: e as vossas indecisões foram baseadas em quê, Sr. Deputado?
2 DE MARÇO DE 2012 17 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Em que critério científico de conhecimento da realidade se basearam para tomar a decisão da indecisão? Do Partido Socialista, espera-se mais. Por outro lado, respeitamos as assembleias municipais. Os órgãos autárquicos — e o Sr. Deputado António Filipe colocou esta questão — vão ser ouvidos, vão pronunciar-se. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas têm de estar de acordo com o Governo! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — E, depois, uma unidade técnica, eleita pela Assembleia da República, tomará a decisão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Constituída pelo PS e pelo PSD! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! Como sabe, terá representantes de partidos da oposição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é treta! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Luís Fazenda, foi visível que o senhor tem dificuldade em conhecer a realidade do poder local. O senhor fez um comício, uma pequena intervenção mais partidária..., mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: a identidade de cada cidadão não lhe é dada pelo Estado! O senhor está enganado! Portanto, os argumentos que aqui utilizou são argumentos que não se identificam com a realidade. Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, quero dizer o seguinte: Sr. Deputado, tentámos, até ao limite, acertar com todos — e, em particular, com os partidos que assinaram o Memorando de Entendimento — todas as possibilidades baseadas em critérios técnicos, em critérios de eficácia e em critérios de organização, de modo a ser possível um entendimento. Diz, aliás, o Sr. Deputado Mota Andrade, do Partido Socialista, que o Governo recuou depois de ouvir o País. Não, o Governo ajustou a sua proposta àquelas que foram muitas das propostas e muitas das reflexões que ouviu pelo País (comunidades locais, universidades...)! E gostaríamos também de a ter ajustado a propostas do Partido Socialista... Se não tivéssemos alterado a nossa posição, estaria aqui o Sr. Deputado a dizer... Aliás, foi aqui dito pelo Sr. Deputado de Os Verdes que nós funcionamos como os «donos da bola», que não ouvimos ninguém. Diz o Sr. Deputado Mota Andrade que nós recuámos. Como calculará, a verdade está sempre no meio: aí, onde está a virtude,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... a virtude de saber ouvir para poder saber decidir! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a pergunta que se coloca quando iniciamos um debate sobre a reorganização administrativa do País é se ela é, ou não, necessária e como deve ser feita. Esta é a pergunta séria e metodológica. A resposta do Bloco de Esquerda é clara acerca disso: pensamos que é necessária uma
I SÉRIE — NÚMERO 79 24 O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O PS dá o dito por não dito com uma facilidade e um à-vontade que incomoda qualquer português. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sobre a redução do número de freguesias, deixo uma reflexão e algumas situações. A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Terminarei de imediato. Sabe o Sr. Deputado que dos 634 contributos que o Governo recebeu sobre esta matéria nem um é do PS? Qual é, afinal, o modelo que os senhores defendem? Sr. Deputado, já agora, deixe-me dizer-lhe isto: não deixei de lhe colocar a questão, porque achei que foi estratégia do Partido Socialista esgotar o seu tempo para fugir ao debate, como tem feito até aqui. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria solicitar à Mesa que o PS possa usufruir de um minuto do tempo do PSD para promovermos aqui um bom debate democrático e para, dessa forma, o Sr. Deputado Mota Andrade poder responder à pergunta do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Se não houver objeções, dou a palavra ao Sr. Deputado Mota Andrade... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, 1 minuto não chega, ou, então, vamos alterar as regras dos tempos de hoje. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço de novo a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, não querendo protelar esta interpelação, quero dizer que, com a cedência de tempo, o nosso objetivo não é o da recuperação do tempo perdido do PS mas, sim, dar a possibilidade de o Sr. Deputado poder responder. O objetivo da nossa proposta é que seja retirado 1 minuto ao tempo do PSD. Portanto, o tempo do debate não vai sofrer alteração, apenas o protagonista da intervenção não será um Deputado do PSD mas, sim, do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, parece-me lógico o entendimento que se estabeleceu, porque não estamos dentro das regras da normalidade, estamos dentro de uma excecionalidade que não interfere no cômputo geral dos tempos do debate. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade para responder, dispondo de um minuto cedido pelo PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 79 28 Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e que é hoje, graças ao Partido Socialista e ao seu governo, condição imperativa que foi impingida no Memorando da troica. E o PSD desafia o PS a esclarecer o País sobre o seguinte: quem inseriu no Memorando da troica o ponto que diz «redução significativa das autarquias locais»? Foi o então Secretário de Estado José Junqueiro, que tinha competências delegadas? Ou o ministro Silva Pereira, que era o titular desses poderes? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E quem terá, misteriosamente, inscrito o mesmo preceito no programa eleitoral com que o PS se apresentou às últimas legislativas? Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Srs. Autarcas: Os critérios do documento verde para a reorganização territorial evoluíram abundantemente na proposta que hoje debatemos graças aos contributos adquiridos nos debates que se travaram em todo o País e também aqui, no Parlamento. Quando o documento verde foi apresentado, há cinco meses, o PS disse discordar dos critérios de agregação das freguesias, criticou muito, mas não fez uma única proposta digna desse nome! Aplausos do PSD. O PSD afirmou, a todo o tempo, a sua total e completa disponibilidade para dialogar e apreciar as sugestões da oposição, em especial do Partido Socialista. Em vão! Conversas existiram, e foram várias, mas contributos mais ou menos válidos, esses, infelizmente, não conseguimos avistar nenhum. Agora, com a nova proposta do Governo, o PS, abusando de um atrevimento excessivamente fértil, repete ipsis verbis os mesmos argumentos que aduziu contra o documento verde. Não é responsável, não é politicamente sério, primeiro, jurar que o Governo recuou e, depois, repisar tautologicamente os mesmos pretextos que parecem servir para tudo no que tange à reorganização territorial. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sob o ponto de vista ético e político, e atendendo ao superior interesse nacional, o Partido Socialista não tem o direito de permanecer à margem desta reforma, de que é o progenitor principal e de que, agora, se pretende desnaturado! Se permanecer teimosamente neste erro, a presente proposta será a primeira ocasião em que o PS rejeita, expressa e inequivocamente, um ponto essencial do Memorando que pediu, negociou, assinou e jurou cumprir! Aplausos do PSD. Se assim for, o País saberá com que Partido Socialista poderá contar para o futuro. E esta liderança do PS, temo bem, cedo aprenderá à sua própria custa que esta deplorável imitação do estilo antecedente não é a conduta mais aconselhável a médio ou a longo prazo. Porque, na política como na vida, o original leva sempre vantagem sobre a triste cópia. Aplausos do PSD, com alguns Deputados de pé, e do CDS-PP. Protestos do PS, tendo alguns Deputados batido com os pés no chão.
2 DE MARÇO DE 2012 29 O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, é para defesa da honra da bancada, nos termos do artigo 84.o do Regimento. Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, estávamos à espera de que, neste debate, perante tantos autarcas aqui presentes e perante o País, o PSD pudesse apresentar as razões desta reforma. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — À falta de melhor argumento, escolheu o caminho mais fácil,... Vozes do PSD: — Defenda a honra! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... que foi o caminho do insulto baixo, desconsiderando toda a gente. Aplausos do PS. Quero dizer que fui membro do Governo do Eng.o Sócrates,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Azar o seu! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... orgulho-me muito de ter pertencido a esse Governo... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e não reconheço categoria nem competência ao Sr. Deputado para vir aqui ofender quem quer que seja. Aplausos do PS. Mais: este Sr. Deputado tem um percurso errático, desde o PND até ao CDS, passando pelo PSD, tudo lhe serviu! Gente sem coluna vertebral! Aplausos do PS. Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com os pés no chão. Mas, Sr.a Presidente, quero dizer que, no Memorando da troica, que honramos, não há desemprego em 14,8%; no Memorando da troica não há captura dos subsídios de Natal e de férias; no Memorando da troica não há alteração das leis do trabalho; no Memorando da troica não está nenhum compromisso para a recessão. Nós cumprimos, mas não aceitamos lições de moral vindas do PSD e, sobretudo, vindas deste Sr. Deputado, que fez um discurso com a boca rente ao chão. Aplausos do PS.