I SÉRIE — NÚMERO 83 36 O Sr. António Prôa (PSD): — Mas, Sr. Presidente, o que eu queria aqui dizer é que o PSD está comprometido com a consolidação desta reforma e queria desafiar os demais partidos, especialmente aqueles que até agora quiseram ficar à margem deste processo, a contribuírem de forma construtiva para uma nova etapa do aprofundamento desta reforma em Lisboa, como foi dito, em compromisso. Sr.as e Srs. Deputados, quanto a compromisso, não posso deixar de dizer o seguinte: em Lisboa, o processo foi, de facto, construído com uma base política alargada e isso foi importante, num compromisso em que o PSD, estando na oposição em Lisboa, em vez de se colocar de fora, decidiu, em razão da importância estruturante da matéria, empenhar-se na construção da reforma. Para terminar, Sr. Presidente, a este propósito, permitam-me que recupere o que afirmei em 2012, aquando da discussão da lei. Então, disse o seguinte: «Se em Lisboa o PSD tivesse a mesma atitude que o PS parece ter no plano nacional, teria dito que esta reforma é promovida pelo Dr. António Costa e, então, o PSD não vai colaborar. Mas não, o PSD entende as reformas pela sua importância para a vida dos portugueses.»... Vozes do PSD: — Mito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — ... «Assim o PS tivesse a mesma responsabilidade no plano nacional». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem mesmo! O Sr. António Prôa (PSD): — Isto disse-o em 2012... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem... O Sr. António Prôa (PSD): — ... e, Sr. Presidente, hoje com redobrada pertinência, podemos afirmar: como pode o Dr. António Costa conviver com esta incoerência? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Quis ver se ajudava a acabar mas não ajudei... O Sr. António Prôa (PSD): — Em Lisboa, achou bem o compromisso da oposição, logo depois, no País, o mesmo Dr. António Costa não foi capaz de assumir compromissos. Esta atitude revela incoerência e a incoerência não transmite confiança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar, então, ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 650/XII (4.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP), 891/XII (4.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE), 892/XII (4.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE) e 893/XII (4.a) — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP volta a trazer o tema das taxas moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias, porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas moderadoras, quer com os transportes não urgentes.