PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Angelo Correia, penso que V. Ex.a se esqueceu de uma das características essenciais e digo-lhe isto com toda a amizade e simpatia que sabe existir.
Na verdade, não tenho nenhum azedume. Posso pugnar por ideias e por princípios, mas não falemos em retórica, pois nessa matéria tenho muito a aprender com o Sr. Deputado Angelo Correia.Aplausos do PS.Portanto, guardemos as coisas assim.
É que julguei que, entre o que normalmente diz o inteligente deputado Pacheco Pereira e o que diz o inteligente deputado Angelo Correia, haveria alguma diferença. No entanto, apesar de o Sr. Deputado Pacheco Pereira estar hoje na segunda fila e de V. Ex.a estar na primeira, o argumento é o mesmo, e então eu vejo agora, com enorme surpresa, que, afinal. VV. Ex.as também têm cassette, que é sempre a mesma!...
Só que desta vez a cassette é difícil, porque o que interessa discutir e é ao que este debate vai necessariamente conduzir, ou seja, a que apelemos a que o Governo dialogue connosco - é saber qual é afinal a posição negociai do Governo português e que alianças vai fazer para potenciar que nos tratados figurem as disposições essenciais è defesa dos grandes interesses nacionais, no sentido em que os vemos e em que deixámos claro nos nossos documentos. É essa a questão que importa.
Quanto ao resto. Sr. Deputado Angelo Correia, é não direi paisagem mas mero affaire político quotidiano. Não tem importância. Estamos de excelente saúde, continuamos em frente, como é necessário-aliás, tudo demonstra que é necessário que assim seja.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradeço muito a sua precisão de datas, mas entre 13 e 30 de Novembro, o memorando do Governo português que foi seguramente o último- deve ter sido uma luz súbita que caiu sobre o seu colega De Michelis e que lhe permitiu então fazer a síntese admirável da presidência italiana, o que teria sido completamente impossível sem a contribuição do Governo português nesse memorando de síntese.
Com certeza que ficámos todos, na Europa comunitária, extremamente agradecidos pelo timing preciso que permitiu ao ministro De Michelis, ao começar a escrever, ver que havia a contribuição fundamental do Governo português...
De qualquer modo, não conhecendo os bastidores, apenas me limitei a ler os textos e a conversar com alguns que os tiveram na mão. Toda a gente sabe, Sr. Ministro, e não vale a pena estarmos a iludir-nos...
No entanto, ainda bem que houve um documento bissectriz, Sr. Ministro! Agora, o fundamental é que haja um documento de base para as conferencias intergovernamentais! Aliás, era isso que este debate deveria abrir, para que. relativamente às várias propostas de resolução que temos tido em cima da mesa, provenientes das Comissões de Assuntos Europeus e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, provavelmente numa comissão eventual para acompanhamento, se possa ter esta discussão de ligação aos parlamentares europeus, aos comissários das várias famílias políticas, etc., para que estes pontos de vista tenham realce.
Digo isto com toda a simpatia e cordialidade que é conhecida. Com certeza que todos nós tivemos a educação que permita que o debate tenha alguma vivacidade.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, V. Ex.a é o único que sabe o que é que pensamos sobre política externa e de segurança comuns em tomo das questões essenciais. Com eleito, V. Ex.a ouviu-me, estava ao meu lado e até exprimiu a sua concordância, pois tivemos, nesse aspecto, pontos de vista bastante convergentes. Aliás, como se espelha na nossa resolução, saúdo o lacto de que a crise do Golfo tenha permitido acordar para que a verdadeira necessidade de uma política externa e de segurança comuns em torno de questões essenciais possa tornar-se efectiva, de modo a que neste quadro complexo trazido pela crise do Golfo a Europa possa fazer ouvir a sua voz e aumentar a sua capacidade de diálogo.
Finalmente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, saúdo, mais uma vez, uma das suas originalidades. Vejo que, no discurso que V. Ex.a distribuiu hoje no Parlamento - é, sem dúvida, original -, V. Ex.a se dirigiu ao tema «Integração Europeia-Cimeira de Roma».
Vale mais tarde do que nunca. É um excelente título, embora venha com um mês de atraso... Não tem nenhuma importância e oxalá que para a próxima seja relativamente mais recente.Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Natália Correia.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, por uma questão de curiosidade, gostaria de saber qual e o lema deste debate.O Sr. Presidente: - Este debate versa a integração europeia, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos novamente nesta Câmara um debate sobre a integração europeia, sobre a construção da Europa do futuro e o papel que Portugal, enquanto Estado membro das Comunidades Europeias, nela deverá desempenhar.
A frequência, cada vez maior, com que estes debates se realizam neste fórum, apenas demonstra que, cada vez mais, os Portugueses sentem que as políticas europeias não são políticas externas, domínio reservado de um pequeno número de especialistas. Antes as consideram matéria de relevante interesse, que afectam o dia-a-dia de cada cidadão, pelo que os políticos deveriam corresponder, de forma positiva, a este apelo.
Está em causa a posição de Portugal neste processo complexo que é a construção da Europa do futuro, que deverá ser um espaço de felicidade, de realização pessoal, de prosperidade e de pá/, no interior de fronteiras seguras, que nos permitam o pleno desenvolvimento das diversas culturas e tradições, que se num tronco único de civilização baseada no respeito da liberdade individual e colectiva, bem como no respeito dos direitos humanos.
É a manutenção e o reforço destes valores que temos que preservar e dinamizar, para que não existam retrocessos e os nossos valores possam perdurar no terceiro milénio, que está próximo.
Deveria ser, portanto, um debate consensual, que permitisse reforçar a defesa dos interesses de Portugal em as instâncias decisórias das Comunidades Europeias. Infelizmente, assim não se verifica.
Na recente campanha eleitoral para a Presidência da República, cujos ecos se estão calando, nela votação esmagadora do candidato que mais claramente defendia o projecto europeu, vozes, tanto da direita como da esquerda, ainda apregoavam que estava em causa a perda da soberania nacional, passados cinco anos de frutuosa adesão de Portugal às Comunidades Europeias, na defesa de posições claramente reaccionárias.
E são posições reaccionárias, volto a afirmá-lo, tanto da direita como da esquerda, porque defendem políticas já ultrapassadas pelo evoluir das realidades e travam combates de retaguarda quando, felizmente, a frente avançada já vai longe.
São as mesmas vozes que previam cataclismos na adesão de Portugal às Comunidades Europeias que agora querem travar os desenvolvimentos decorrentes dessa adesão.
A resposta está dada e categoricamente o povo português onde está o seu futuro, o seu bem-estar e a sua prosperidade.
E não quero saber de protelas da desgraça que, com as suas atitudes, algumas enfraquecem as posições portuguesas nas instâncias comunitárias.
Mas se existem franjas da esquerda e da direita que estão e sempre estiveram contra o processo de integração europeia, não se justifica nem se pode admitir que artificialmente e com meros fins eleitoralistas e de vistas curtas, se queira introduzir clivagens naqueles que defendem a construção de uma Europa mais unida e mais solidária.
O combate é o mesmo e os objectivos são os mesmos; para quê introduzir divisões?
Portugal tem os seus interesses a defender neste complexo processo e o Governo já teve mais que ocasiões de demonstrar que não anda a reboque da última mexia ou das posições das internacionais políticas. Não discutimos a legitimidade da sua existência, mas acima de tudo estão em causa os interesses portugueses. E esses são, e serão, intransigentemente defendidos.
Como não aceitamos a posição daqueles que nos acusam de pôr em causa a soberania nacional, também não estamos às ordens das internacionais políticas, por muito poderosas que elas sejam.
Nem caímos no ridículo de apresentar formulações articuladas, quando ainda se estão a discutir os princípios que hão-de presidir à revisão dos tratados.
Quem quer aspirar a ser Governo leni que ler consciência plena da forma como decorre o processo comunitário de decisão.
E ainda e cedo, para não dizer descabido, vir apresentar propostas de articulado como foi feno pelo Partido Socialista agora que apenas se iniciaram os trabalhos preparatórios das conferencias intergovernamentais.
E um mero exercício de estilo? Então podem guardá-lo discretamente e passemos a coisas sérias.
Decorre este debate numa época conturbada da vida mundial. Deflagrou, na semana passada, uma guerra no Golfo Pérsico e há graves perturbações nos Estados Bálticos que se querem separar da União Soviética.
E a Europa, no meio destes acontecimentos de tanta importância? A sua voz quase que não se faz ouvir, porque, se é um gigante em lermos económicos, é um anão em termos políticos. Pelo que se forma urgente dólar as
23 DE JANEIRO DE 1991 1099Comunidades Europeias de uma política comum em matéria de relações externas e de segurança, no âmbito da União Política Europeia. Para uns, isto significa perda de soberania: para outros, entre os quais nos incluímos, significa antes ganhar soberania, ter acesso a uma soberania mais forte e poderosa.
Temos possibilidade de, sozinhos influenciar os destinos do Mundo, ou ate mesmo do espaço geográfico em que nos inserimos? Todos concordam que não! Mas o panorama é diferente se os 12 Estados membros da Comunidade conjugarem os seus esforços. Aliás, perdem mais os mais fortes, ganham os menos poderosos.
É esta última a posição de Portugal e, sem dúvida, o lodo será mais poderoso que cada país comunitário isolado.
Mas, para que seja obtido este resultado, torna-se necessário que o Conselho das Comunidades seja o centro de decisão único. O equilíbrio institucional das Comunidades Europeias tem que ser mantido e preservado na sua originalidade.
Antes do Conselho Europeu de Roma e da abertura das duas conferências intergovernamentais, o Governo informou a Assembleia da República das posições que iria defender.
As conclusões deste Conselho demonstram claramente que os interesses portugueses foram salvaguardados e que se obtiveram vitorias cruciais para o desenvolvimento de Portugal.
Realço o ênfase posto no prosseguimento do reforço da coesão económica e social, a decisão de concluir o grande Mercado Único nos prazos previstos, a cidadania europeia, as redes transeuropeias, a activação do programa de acção para a execução da Carta Social Europeia.
No que se refere à União Económica e Monetária, a abertura da conferência intergovernamental foi precedida de profundos trabalhos preparatórios, em que Portugal participou plenamente, culminando com um projecto de revisão dos tratados, que servirá de base aos trabalhos da conferencia.
E concordamos com a Comissão das Comunidades quando afirma que sa União Económica e Monetária influenciará profundamente o funcionamento da economia e lerá grandes repercussões a nível das determinantes da inflação e do crescimento. Além disso, as suas repercussões são de tal ordem que influenciarão a organização da economia mundial».
Como já disse, vivemos tempos conturbados. Mas não podemos esquecer que foram obtidas grandes vitórias para a na Europa: desabou a cortina de ferro, consumou-se a reunificação da Alemanha por modos inteiramente pacíficos e surgiram novas democracias em Estados anteriormente subjugados à ditadura do partido único comunista.
É o que nos leva a afirmar que, no meio das tormentas, temos que acelerar o processo de unificação da Europa, para que esta possa desempenhar o relevante papel político que lhe compete no seio da comunidade internacional. E será no seio dessa União que melhor serão defendidos os interesses que queremos defender: os de Portugal.Aplausos do PSD.V. Ex.a apelidou de reaccionários aqueles que usavam de demasiada prudência na questão das perdas de soberania relacionadas com o processo em curso na integração comunitária.
Quem. no entanto, recordá-lo de que, no anterior debate sobre esta matéria que leve aqui lugar em Junho do ano transacto, também o Sr. Primeiro-Ministro foi peremptório ao afirmar que por parte do Governo haveria a maior prudência em tudo aquilo que pudesse levar a perdas de soberania.
Ora, a questão que lhe coloco é a seguinte: lambem está a considerar reaccionário o Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esse está fora do carril!O Sr. Presidente: - Para responder, (cm a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando, ao falar de perdas de soberania, me refiro a combates reaccionários ó porque temos verificado que cenas forças políticas tom vindo a aceitar, passadas anos após a adesão, aquilo que antes tinham recusado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira deve lembrar-se que o seu partido, nesta Assembleia, votou contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Felizmente, e com certeza, essa não é hoje em dia, a posição do seu partido. Portanto, a vossa posição também mudou.
Quanto as transferências de soberania, com concerteza que é preciso ter cautela. Contudo, é em relação àquelas que já estão adquiridas e que são resultado das conferências e cimeiros que alguns ainda estão contra, neste momento.
Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro teve em devida conta aquilo que considerava que deveriam ser as cautelas para salvaguardar a soberania portuguesa no decorrer dessas cimeiras. E se V. Ex.a possui o relato da Cimeira de Roma, poderá constatar que, efectivamente, não foram aí consagradas algumas das teses vanguardistas que se estavam a defender, nomeadamente no Parlamento Europeu ou na Internacional Socialista, há uns meses atrás. Era contra essas teses que o Sr. Primeiro-Ministro se insurgia e eu próprio me insurgi, nomeadamente na Conferência Interparlamentar (dos parlamentos europeus), em Roma. Foram essas leses vanguardistas e federalistas que não acenámos. Mas, quanto àquelas que foram agora consagradas na Cimeira de Roma, acenamos plenamente o seu conteúdo.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, em termos telegráficos, vou colocar-lhe apenas uma questão que me deixou extremamente preocupado.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar o PS por ler trazido este debate à Assembleia da República.Vozes do PCP: - A iniciativa foi nossa!O Orador: - Também lhes dirijo felicitações, porque não é suficiente que a Europa esteja preocupada com os senhores: é bom que os senhores se preocupem com a Europa, de vez em quando.
1100 I SÉRIE - NÚMERO 33Penso que este debate é oportuno, porque me tem parecido que demasiados temas importantes da evolução europeia e do mundo estão a passar em claro sem qualquer intervenção da Assembleia da República.
Quero também dizer que a posição das democracias cristas e do CDS é clara no que respeita à Europa e aquilo que vou dizer refere-se principalmente à conjuntura.
É provável que algumas das opiniões que vamos ter de emitir resultem da dificuldade com que o Parlamento tem acesso à informação.
Até 1988 a expressão «comunidade europeia» lembrava apenas e logo a CEE, a dúzia de Estados que tinham o projecto de abolir as fronteiras internas.
Depois dessa data, o panorama adensou e o ideal da unidade, herdado dos projectistas da paz - onde se misturaram logo George Podiebrad da Boémia (1464) e o francês Emeric Crucé (1623) -, voltou a obrigar a considerar, em conjunto, os europeus do Mercado Comum (CEE), os europeus do comércio livre tendencialmente neutralistas (a Austrália, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça) e os Estados da chamada assistência económica mútua (COMECON). tudo porque a Glasnost de Mikhail Gorbatchev abriu a intercomunicação e a política do grande mercado imprimiu um novo dinamismo à resposta da CEE.
Entre a Cimeira de Madrid, fez ano e meio, e a II Cimeira de Roma, de 1990, celebraram-se sete Conselhos Europeus, o que diz muito sobre os acontecimentos que afectaram o sistema e objectivos da construção comunitária.
Apenas entre as Cimeiras de Roma I (27/28 de Outubro) e Roma II (14/15 de Dezembro) verificaram-se, entre outros, os seguintes factos: assinou-se o tratado de desarmamento convencional; realizou-se a reunião da Cimeira da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE); firmou-se a Carta de Paris; praticou-se o acto final do processo da unificação da Alemanha, representado pelas eleições; foi tomada a decisão do Parlamento Sueco, apoiando o pedido de adesão à CEE; foi votada unanimemente a Resolução n.o 678 do Conselho de Segurança; mudou a presidência do Gabinete britânico.
A política da Comunidade, tanto quanto neste Parlamento se conseguiu saber por informação não institucional, definiu dois pólos: um que respeita à construção interna e outro que respeita à dimensão externa. A interdependência das áreas torna a distinção formal e apenas reguladora da agenda de trabalhos.
A primeira vertente (construção interna), objecto da conferencia intergovernamental sobre a União Económica e Monetária e da conferência sobre a União Política, embora tenha, parece, recolhido o consenso sobre o carácter irreversível da CEE e o gradualismo da sua evolução, levou também a sistematizar algumas diferenças e hesitações.
Por um lado, colhe-se a impressão de que estão em funcionamento as leis weberianas sobre os aparelhos burocráticos e, por isso, a resposta política básica da CEE às consequências da Perestroika, que fez reaparecer a grande tese da Casa Comum Europeia, foi dada pelo presidente da Comissão de Bruxelas, não pelos estadistas dos governos responsáveis. Disse ele: «Sonhamos com uma cidade Europa onde reinará a concórdia mas, se hoje tivesse de a desenhar, veria ali uma casa chamada 'Comunidade Europeia', da qual seríamos os únicos arquitectos e da qual conservaríamos cuidadosamente as chaves, sem prejuízo de abrir as nossas portas para uma convivência com os nossos vizinhos.»
Por outro lado, a posição da Inglaterra no Conselho Europeu de 27 de Outubro marcou uma diferença específica sobre cinco pontos: a ampliação de competências da Comunidade; a ampliação dos poderes do Parlamento Europeu; o alcance da cidadania europeia; o estabelecimento de uma política exterior comum; sobre a definição da segurança e defesa comunitárias, que aparecem como uma novidade na temática da organização.
Todavia, no Conselho de 14 e 15 de Dezembro último a unanimidade parece ter superado as diferenças deitadas semanticamente pela borda fora com a primeira-ministra do Gabinete britânico.
Segundo algumas informações dificilmente acessíveis, a unanimidade traduziu-se em procurar a coerência entre as relações exteriores e de segurança das comunidades, com as suas relações económicas e com os seus princípios, à luz do princípio da subsidiriedade.
Este princípio exige uma atenção particular, em relação com as diferenças britânicas que deixaram aparentemente de ter expressão verbal, e com os ternas recomendados pelo Conselho para a conferência sobre União Política: a legitimidade democrática, que compreende o fortalecimento dos poderes do Parlamento Europeu incluindo os procedimentos de co-decisão legislativa; o papel dos parlamentos nacionais e das instituições regionais; a política comum em matéria de relações externas e segurança, incluindo a criação de uma estrutura institucional eficaz e de um processo de decisões que faça funcionar, coerentemente, a maioria qualificada na aplicação das políticas que se concluírem apropriadas; a questão da cidadania europeia, que parece ter conseguido um alto consenso, no sentido de alargar os direitos civis e a participação eleitoral para o Parlamento e eleições locais mais a protecção conjunta fora das fronteiras; a instituição de um provedor para os assuntos comunitários; ampliação e fortalecimento das competências comunitárias em campos específicos como a coesão económica e social, a protecção do ambiente, a saúde, a investigação, a energia, as grandes infra-estruturas, a salvaguarda do património europeu.
Tudo isto parece caber numa tentativa de esquematização, que seria a seguinte:a) Em face da aceleração dos desafios da conjuntura mundial, em que a Comunidade influenciou pouco, uma alternativa que não resultaria apenas de condições particulares de um país como a Inglaterra, mas poderia basear-se justamente na incerteza do futuro, seria a de paralisar o processo de integração comunitária, não passar ao patamar da união política europeia e fortalecer o adquirido na direcção do mercado interior;
b) Responder, pelo contrário, aos desafios propondo um futuro escolhido, o que implica uma aceleração da integração comunitária, dinamizando a conferência intergovernamental para a União Económica e Monetária e a conferencia intergovernamental para a União Política, ainda que o gradualismo seja adoptado como corolário da prudência;
c) Aceitar a dinamização expansiva da Comunidade para o exterior, respondendo a apelos que andam longe de obter uma resposta de adesão, mas apontam para uma articulação por intermédio de acordos europeus.
De tudo parece resultar que a aceleração do aprofundamento interno das Comunidades e a sua dinamização
23 DE JANEIRO DE 1991 1101para o exterior suo funções da mudança da ordem política mundial, com incidência especial na Europa que vai do Atlântico aos Urais, sobre a qual se desenvolveu o drama do bipolarismo em dissolução, com agudo desafio ao grupo mais institucionalizado e que é o Mercado Comum. A tradicional intervenção de um catalisador, sem o qual o processo da unidade europeia sempre parou no passado, verificou-se primeiro com o fim do bipolarismo e nova posição russa, e tornou-se mais consistente com o conflito do Golfo.
Não parece, todavia, difícil verificar que os embaraços semânticos das instituições políticas são constantes e mais ou menos acentuados conforme o questionamento aponta para o modelo confederai ou federal.
A trave mestra do acordo a que parece ler-se chegado na plataforma de trabalho que o Conselho formulou 6 a do princípio da subsidariedade, e tudo para não falar nas eventuais transferências de soberania, ou até para negar que esta questão está posta.
Ora, este é o problema que tem de ser assumido como fundamental no processo em curso, é certo que na Europa e fora dela, mas agora, para nós, e com mais urgência, naquilo que à Europa interessa.
O problema é de estruturação política internacional, não é de incompatibilidades ideológicas.
O grande modelo fundador do federalismo foi o americano, e, no The Federalist, os ilustres Hamilton, Madison e John Jay não deixaram dúvidas sobre que a passagem dos artigos da Confederação e perpétua união entre os Estados revoltados contra a metrópole, para a Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de Setembro de 1787, implicava mexer na soberania se queriam que a Federação, a qual as designações oficiais não acolhem, fosse o resultado de uma União bem sucedida. Racionalizou-se a questão suscitada já pela paz de Westefália, que era a de a soberania ser divisível e limitável: os Estados Unidos da América anunciaram a divisão da soberania entre o que seria o estado-federal e os estados-membros, ainda que, desde 1762, o Contraio Social, de Rousseau, afirmasse o contrário; no século XIX a teoria americana da concorrência das soberanias foi assumida por Waitz na Alemanha e a unificação desta fornecia base para o conceito; no século XX a questão parece ser a de saber se a soberania, na forma que assumiu no Ocidente dos Estados, é compatível com o normal funcionamento de uma comunidade mundial regida pelo direito internacional e tendo a paz como valor superior, como apontam Oppenheim e Lauterpacht.
De tudo resulta que voltamos a muitos dos ensinamentos clássicos de Suarez, um dos mestres do pensamento europeu actual, para admitir que o Estado soberano é um produto cultural, não é um imperativo categórico: não consta, designadamente, entre as coisas que a bíblia garante que Deus fez e viu que eram boas. Mas se a soberania foi muitas vezes um instrumento do arbítrio do príncipe de Maquiavel, ela foi também a defesa dos países fracos cuja situação mais inquietou sempre os humanistas projectistas da paz. A estes não convém renunciar a ela ou transferir partes dela, salvo se o bem comum da comunidade for melhor servido por uma boa invenção, como estão sendo os grandes espaços ou. se a evolução para o Estado exíguo obrigar a aceitar a real diminuição do estatuto político: quando um Estado reconhece que tem de entregar a defesa aos cuidados alheios, ou a moeda, ou a representação diplomática, guarda o nome mas dividiu a soberania.
Posta de lado a marcha para a exiguidade, de que não podemos entender-nos livres, a divisão da soberania apenas foi historicamente consentida para servir um destino manifesto, como aconteceu nos Estados Unidos da América. Não está provado que os europeus da Europa toda, os herdeiros da República Cristiana, que voltou a ser lembrada insistentemente por João Paulo II, tenham assumido um destino manifesto e o Golfo toma a questão duvidosa para a Europa pequena. Quando, na década de sessenta, me atrevi a escrever o livro a Europa em Formação, foi já a Europa toda, e não parte dela que me fez recordar o europeismo histórico português, que é atlantista, e teve um destino manifesto. Com isto reconhece-se que as alianças militares permanentes são eventualmente exemplos de diminuição recupcrávcl de parte da soberania, que a adesão às autoridades funcionais do modelo de Jean Monnet diminuem as soberanias sem criar outras, e em relação aos países europeus, incluindo Portugal, temos variados exemplos históricos e presentes.
De modo que a questão, em face dos programas do Conselho, talvez possa enunciar-se aproximadamente deste modo:a) É oportuno acelerar o processo de integração das Comunidades, somando aos condicionamentos já existentes das soberanias o dinamismo do princípio da subsidariedade com as inevitáveis transferencias de soberanias? Não devemos ter medo das palavras;
b) Os desafios internacionais que estão a servir de catalisador da proposta da União Política encontram as Comunidades em condições de superar o pluralismo histórico dos conceitos estratégicos dos Estados membros? Designadamente, a recente inclusão da defesa e segurança nos objectivos da União que aqui defendemos, aqui no Parlamento, e que foi contrariado pelo Governo em debate anterior- pode ter uma resposta consistente ou mais consistente do que a dos actuais tratados defensivos?
c) O simples princípio da subsidariedade defende contra as manifestações do facto político das hierarquias das potências dentro das Comunidades, entregando o directório de facto a um ou poucos dos Estados membros?
d) Estas e outras questões agora omitidas não terão uma resposta específica para alguns países da Comunidade?
Em relação à cooperação política europeia, à qual já estamos obrigados, parece que não funcionou no primeiro acontecimento essencial que teria de enfrentar, a unificação da Alemanha: o direito à unificação, que esta entendia pertencer-lhe, não exclui que o exercício do mesmo exija acordo quanto a modalidades e consequências, designadamente a fixação da fronteira, a cooperação com a URSS, o peso dos novos factos na redefinição dos objectivos da política externa alemã e sua compatibilização com os objectivos dos Doze e cada um dos Doze. É muito pouco, em face disto, exigir que o princípio da subsidariedade em relação com a Comunidade e com cada um dos membros seja complementado pela suficiência dos meios, ou que, dito de outro modo, as transferências de soberania dependem da medida em que se disponha de recursos para levar os objectivos respectivos por diante.
A hierarquia real dos parceiros será sempre mais definitiva, crescendo o peso das diferenças, na medida em que
1102 I SÉRIE - NÚMERO 33as soberanias sejam partilhadas. O catalisador da defesa, trazido para o primeiro plano com o condito do Golfo, demonstrou a lotai incapacidade das Comunidades, ou de qualquer dos seus membros, para assumir a liderança do processo: cada Estado, França, Alemanha, Inglaterra, avança em ordem dispersa, e não pode haver dúvidas sobre que a construção de um braço armado crível das Comunidades, se for empreendida, vai exigir um tempo muito dilatado para substituir aquilo que existe.
A enumeração dos desafios externos que empurram para a expansão da vertente externa das Comunidades - URSS, Europa Central e Oriental, África, América Latina, Pacífico, parece definir uma imagem de segundo pilar da ordem mundial, a qual pede a substituição do pólo que está a desfazer-se, porque perdeu a capacidade de resposta, por um objectivo que não tem a consistência necessária. É por isso que este aceleramento do processo europeu em direcção a uma união política, sem definições, muito dinamizado pelo aparelho instalado em Bruxelas, requer a pausa que o atlântismo britânico lhe recomendava á antes da crise, militar vir demonstrar quanta debilidade real anda oculta pelo discurso comunitário rapidamente actualizado.
É por causa da unidade da Europa, da recuperação do lendo europeu deteriorado durante meio século, das solidariedades oceânicas que fazem parlo do património europeu, que o gradualismo atlântico, aparentemente derrotado pelo aparelho comunitário, deve ser recuperado em lace do desastre que entretanto se instalou na ordem internacional.
Nada do adquirido será posto em perigo pelo compasso de consolidação, nada dos objectivos de unidade já votados será e tudo poderá ser abalado pela urgência de correr à l rente de uma realidade movediça que não se deixa retratar. Mas realidade que e necessário enquadrar em lermos de ser liei, não aos oportunismos das conjunturas variáveis, mas sim ao legado que vem de Saint-Pierre, de Leibniz, de Kant, de Briand, de Coudenhove Kalerga, de Roberl Aron, de Rougemont, da resistência europeia.
Em suma, o património europeu que pela primeira vez recebeu definição no projecto euromundista defendido no manifesto político que consta de Os Lusíadas. Está no canto de Pessoa, para enfrentar o desafio da salvaguarda da Europa toda. É útil não esquecer as responsabilidades históricas. O que nos permitirá ser europeus num canto de Portugal.Aplausos do CDS.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados. O PRD regozija-se com a possibilidade, permitida pelo presente debate, de os portugueses se esclarecerem quanto aos resultados electivos e aos objectivos e resultados esperados do processo em curso, há já cinco anos, de integração europeia.
Os portugueses são, decerto, os europeus menos informados sobre o evoluir dos acontecimentos já verificados e daqueles que vão seguir-se nesse processo, delicado e complexo, de que todos deveremos ser agentes e, desejavelmente, beneficiários.
Este Governo é passível de críticas várias. De entre elas destaca-se o silêncio que leni mantido em torno de aspectos tos fundamentais da integração europeia.
Assim como a guerra - como, infelizmente, se volta a sentir - e demasiadamente importante para ser dirigida, em exclusivo, por generais, também, na vida dos povos, há de sã lios que não podem ser enfrentados apenas pelos seus governos.
A integração europeia não é obra do Governo nem e um desafio exclusivamente para o Governo. Ela é, sobretudo, um processo de mudança e, agora também, lace às prol mulas e inesperadas transformações políticas económicas e sociais que se registam, um processo de ajustamento e de antecipação.
A integração diz respeito ao País e aos portugueses, às gerações actuais e futuras. A integração é um processo de transformação de cariz, eminentemente democrático.
Não se compreende, portanto, que o Governo reserve para si a gestão de um processo tão delicado e Ião marcante para o nosso futuro.
A Assembleia da República é o coração da democracia portuguesa, por isso, tem de acompanhar, política e institucionalmente, os grandes momentos e as grandes decisões no quadro do processo de integração europeia isso não tem acontecido. Mesmo que a Comissão Pai lamentar dos Assuntos Europeus fosse tempestivamente informada das grandes questões - o que, visivelmente, nem sempre tem sucedido não restam dúvidas de que o Plenário se deveria pronunciar sobre as mesmas. É para isso - e também por isso - que a Assembleia existe. É para isso que os deputados são eleitos, para exprimir os pomos de vista daqueles que os elegeram acreditando nas virtualidades da democracia representativa.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Ao actuar isoladamente, mantendo à margem a Assembleia da República no - e do - debate de questões que interessam, de sobremaneira, ao País, o Governo não está a interpelar adequadamente o sentido e o alcance dos votos dos cidadãos. E é preciso que essa interpretação seja clara e correcta para que os cidadãos possam acreditar que vale a pena votar.
As pessoas têm de ser parte integrante do processo decisório nacional. Os mecanismos democráticos para que tal desiderato possa realizar-se existem e estão constitucionalmente consagrados.
Assim sendo, existem condições para maior participação, maior consenso nacional e, portanto, maior eficácia da posição portuguesa.
O Governo governa o País, mas não é o País, nem pode substituir-se ao País «De boas intenções está o inferno cheio», diz o povo, e com razão. O Governo promete transparência na acção, participação na decisão e procura de convergências. Mas decide por si. E nem sempre tem decidido bem.
A grande maioria das políticas e medidas visando a formação do grande mercado interno estão já aplicadas. Que consequências decorreram para a economia e para a sociedade portuguesa? Que adaptações e ajustamentos estruturais promoveu o Governo para minimizar os custos económicos e os ónus sociais da introdução abrupta de uns políticas e medidas no Portugal que somos?
Que balanço se pode desde já Ia/cr das alterações introduzidas no ordenamento jurídico, económico e social do Pais?
Será que o aprofundamento das desigualdades sociais e, sobretudo, das assimetrias regionais não estará ligado à formação do grande mercado único. Pode o Estado, depois
23 DE JANEIRO DE 1491 1103de ter sido um considerável paira» da economia portuguesa, passar a confiar tudo a iniciativa privada?
Será que os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes detêm os meias materiais e a informação necessária para, por si só, fazerem o que o País deles espera e precisa? Depois de ter sido o grande patrão da economia portuguesa o Estado nem sequer quer ser patrão necessário ao menos ao nível da definição dos parâmetros globais da mudança?
O planeamento, enquanto instrumento de concertação de interesses e de objectivos dos parceiros sociais, nada tem a dizer? Reserva-se tudo às leis do mercado? Deixa-se tudo ao capital estrangeiro para depois se vir proclamar que as investidores estrangeiros preferem Portugal graças à estabilidade política propiciada pelo Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O Governo tem ficado política, institucional e até tecnicamente aquém do desejado neste delicado processo de integração europeia. Por um lado, não soube espacializar adequadamente a aplicação dos fundos comunitários aumentando para níveis jamais vistos a macrocefalia do litoral.
Por outro lado, não soube sectorializar o estorço do investimento. O que é ainda hoje a nossa agricultura? Que modernização se registou? Teremos reduzido o enorme fosso que nos separa das produtividades médias europeias? Não argumentemos com a estrutura fundiária, outros países resolveram esse problema e sem disporem de vantagens comparativas que a providencia nas deu e que não temos sabido aproveitar.
O Governo também não soube dirigir o esforço de investimento. Teremos conseguido alterar, apesar da elevada taxa de formação bruta de capital lixo que conseguimos nos últimos anos, o percurso padrão da nossa especialização produtiva?
Para ter projecto aprovado basta apresentá-lo. Foi assim durante muito tempo e, em cena medida, ainda o é. Usar mal o dinheiro 6 mais perverso do que não o gastar e muito dinheiro foi mal gasto para benefício de oportunistas de ocasião. Governar 6 escolher e optar. Pelo País e não por estratos sociais ou grupos de pressão específicas.
O Fundo Social Europeu é, do que referi, paradigma. Será que os milhões, adequadamente gastos em formação, aumentaram, realmente, os níveis de qualificação da mão-de-obra portuguesa?
Em certo período o Fundo Social Europeu até serviu para camuflar o desemprego existente!
Enfim, o Governo não soube aproveitar os consideráveis fundos de que dispôs para estruturar o sistema produtivo, para alterar as condições de competitividade do nosso sector exportador, para modernizar a agricultura, para reorganizar o sistema de comercialização, para reformar, modernizando, a Administração Pública.
Qual terá sido o «custo de oportunidade» dos muitos milhões que internamente o País investiu enquanto pertencer da Comunidade? Se esses fundos tivessem sido investidos de acordo com um projecto nacional de desenvolvimento os desperdícios leriam sido tão significativos?
Informações recentes levam a admitir que a lógica imediatista e improvisada que tem norteado a actuação governamental em malária de integração europeia possa prosseguir. Como poderá compreender-se a imperdoável - e inquestionável - desatenção do Governo ao caso do acordo CEE - Estados Unidas da América no que toca à importação de milho?
Se a Espanha conseguiu derrogar, ainda que temporariamente, o princípio da «preferencia comunitária», como se compreende que, num input tão fundamental pura o desenvolvimento da nossa agricultura e, em particular, da pecuária, o Governo tenha propiciado, por omissão, que o milho venha a ser importado a preço pelo menos duplo daquele que poderia ser praticado?
Distraiu-se o Governo? E, com estas distracções que confiança pode ter o País na gestão nacional do processo de formação da União Política Europeia?
Esse processo está em curso c. ao que parece, acelerado. Está aparentemente em causa a necessidade de conter e controlar, no âmbito comunitário, as consequências da reunificação alemã. E está sobretudo, em causa a necessidade de concluir, rapidamente, um processo de integração a Doze que, inevitavelmente, terá de ser alargado, no mínimo sob a forma de associação, a países do Leste europeu.
A Comunidade tem de afirmar um «núcleo duro» para dirigir o processo, imprevisível nas consequências económicas e sociais, mas absolutamente certo no plano político de alargamento até aos Urais. E que vai ser dos países mediterrânicos? O que vai implicar a União Política? Os Doze vão federar-se, confederar-se ou apenas dar-se? Não são os aspectos mais ou menos formais, da cidadania europeia do alargamento e aprofundamento das competências comunitárias da natureza, sentido e alcance do princípio da subsidariedade que nos intranquilizam.
Mas que papel terão os parlamentos nacionais na Europa da União Política? Que legitimidade democrática própria lerão as instituições? O que vai ser a política externa portuguesa - que unidade interna de comando e organização poderemos ter para optimizar o nosso ecumenismo? Como poderemos aprofundar a nossa vocação ...?
E em matéria de defesa? Não nos interessa, propriamente, o conceito estratégico de defesa nacional. Interessa-nos, porém conhecer o nosso posicionamento na NATO, face a nova teoria dos círculos concêntricos em que o papel da UEO, enquanto braço armado da Europa, sobreleva, inclusivamente, o papel da NATO.
São questões fundamentais para o futuro. Sobre isto o Governo nada disse. Esperamos que possa hoje dizer algo de concreto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se a União Política ainda se encontra por configurar, com o mínimo de precisão, á o mesmo se não pode dizer da União Económica e Monetária.
Exceptuando alguns interessantes confrontos entre técnicos da matéria e sem esquecer o QUANTUM nada se debateu, em termos estritamente políticos, sobro as consequências que a União Económica e Monetária lerá para o País nos planos económico e social.
O único documento governamental que trata a questão com alguma relevância denomina-se Grandes Opções do Plano e passou nesta Assembleia algo despercebido. A importância das ideias nele expressas deveria ter merecido mais atenção, porque a vida do País não se esgota na aritmética das origens e aplicações dos fundos orçamentais.
À Assembleia da República cabe aprovar ideias e não apenas números. Os números devem ser uma tradução das ideias e não o contrário. É por isso que continuamos a estranhar que o Governo não tenha sabido - ou querido - valorizar as suas Grandes Opções do Plano.
A União Monetária culminando numa moeda única europeia e pressupondo liberalização plena dos movimentos de capitais, integração completa dos mercados financeiras.
1104 I SÉRIE - NÚMERO 33convertabilidade total das moedas e fixação irreparável das suas paridades introduz tremendas restrições à política monetária e é extremamente redutora da possibilidade de utilização da política cambial enquanto instrumento de reposição de desníveis de competitividade favorecidas, além do mais, pela significativa disparidade da inflação portuguesa face à média europeia.
A União Económica, por seu turno, implicando um mercado único de trabalhadores, bens, serviços e capitais, políticas comuns nas áreas estruturais e regionais e condensação de políticas macroeconómicas, inclusive orçamentais, pressupõe níveis de desenvolvimento relativamente compatíveis que, no caso português, estão longe da realidade actual e potencial, mesmo a longo prazo.
A questão que verdadeiramente se coloca é a que consiste em saber se devemos ou não apressar-nos a entrar no processo da União Económica e Monetária. Se o não fizermos atempadamente arriscamo-nos a perder, uma vez mais, o comboio do progresso e do desenvolvimento. Se o fizermos apressadamente arcaremos com ónus sociais e custos financeiros intoleráveis. A questão está na gestão do tempo. Qual é o tempo certo?
Se estivéssemos minimamente preparados para entrar no tal comboio, tudo seria mais simples. Mas não estamos, apesar de cinco anos consecutivos de crescimento económico sem precedentes, promovidos - e patrocinados - por uma envolvente externa, certamente irrepetível nas próximas décadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gerimos mal o tempo que passou e já não temos muito tempo para pensar na gestão dos novos tempos. Contudo, impende sobre nós a responsabilidade de presidirmos, a partir de 1992, à CEE, justamente no tempo decisivo para se precisarem os contornos da União Política e para se promover a União Económica e Monetária.
É por isso que este debate é oportuno, é por isso que ele é absolutamente necessário. Saibamos, construtivamente, retirar dele o que ele nos pode dar em termos de ideias, de informações, de finalidades e de programas de intervenção. Saibamos construir, desenvolver e aprofundar um projecto de desenvolvimento nacional no quadro da Europa, a que, geograficamente, sempre pertencemos, para que possamos vir a ser cidadãos europeus de primeira, mesmo que a construção da «Europa do Atlântico aos Urais» se venha a processar a diferentes velocidades.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Rogério de Brito.O Sr. Manuel Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Hermínio Maninho abordou, na sua intervenção, pela primeira vez a problemática da agricultura, que é um dos sectores que não pode ser desprezado no contexto do processo de integração comunitária. E nesta fase em que se conjugam vários factores determinantes para o futuro da agricultura comunitária, como sejam a negociação da segunda etapa da adesão às Comunidades, a negociação do G ATT e em que a influência desta na própria reforma da PAC se afigura como inevitável, somos colocados perante esta questão: a Assembleia da República tem-se mantido completamente marginalizada no processo de avaliação de análise destes problemas e, no fim de contas, da própria possibilidade do seu contributo para a procura das soluções mais convenientes para o nosso país.
Por outro lado, o Governo contínua a não assumir, neste contexto, qualquer posição em relação ao défice ou ao desequilíbrio, digamos assim, da organização comum dos mercados, que separa as chamadas regiões e os países da Europa Setentrional das regiões e países da Europa do Sul. Constitui um diferencial em termos de eficácia dessa mesma organização comum de mercado, que se situa entre 035 e 3,25. O que significa que o grau de eficácia da organização comum dos mercados na Comunidade Económica é, em relação ao Sul, extremamente mais baixa, prejudicando-o manifestamente. Como enfrentar esta situação no contexto do próprio processo determinante dos preços agrícolas e dos rendimentos em curso no âmbito do GATT?
Outra questão, que me parece também extremamente importante, é a de que o Governo também não foi capaz, até hoje, de definir o conceito e o grau da segurança alimentar. Aliás, este é um factor decisivo, sobretudo se pensarmos em termos de graus energéticos e proteicos. A própria situação do conflito demonstra que isto é também importante e, até hoje, apesar de os países europeus, designadamente na conferência que foi realizada em Insbruck, na Áustria, no ano passado, terem referido que qualquer Estado com uma economia minimamente desenvolvida deve ter um grau de segurança alimentar, isto é, de auto-satisfação das suas próprias produções, da ordem dos 65% na área da produção energética e proteica, Portugal está extremamente abaixo disso. No entanto, o que temos verificado é que o Governo tem cedido, sistematicamente, nas negociações quanto à salvaguarda e à viabilidade económica destas produções do nosso país.
Quero, contudo, deixar estas questões mais como elemento de reflexão, sem prejuízo de considerar que a opinião do Deputado Hermínio Maninho seria também extremamente importante para a avaliação destes casos.