2716I SÉRIE — NÚMERO 144RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Já por diversas vezes foi debatido na Assembleia da República o problema dos desalojados da Sé e Miragaia, da cidade do Porto, mas 10 meses após os violentos temporais que privaram das respectivas casas mais de 600 pessoas tudo continua por resolver.As famílias desalojadas continuam em pensões, onde só podem entrar à noite para dormir, com todas as graves consequências que tal situação acarreta, em especial para as crianças e as pessoas mais idosas.No entanto, há soluções possíveis, como ainda recentemente a Assembleia Municipal do Porto reconheceu ao aprovar uma proposta no sentido de se fazer o realojamento imediato daquelas famílias no bairro camarário de Bessa Leite que a Câmara do Porto decidira colocar à venda.Entretanto, com as chuvas de Setembro outros desabamentos de prédios degradados vão aumentando o número de pessoas desalojadas, enquanto permanecem paradas as obras de recuperação da zona degradada da cidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Quais as razões por que continuam por rea-lojar os desalojados da Sé e Miragaia?2) Quais as razões por que não são realojadosno bairro camarário de Bessa Leite ou em casas do ex-FFH?3) Para quando está previsto o início das obrasde recuperação da zona degradada da cidade?Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982 — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins. _RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S A. R. L. — CIFA, situada em Valongo, no distrito do Porto, ocupa cerca de 1800 trabalhadores, que ainda não receberam os salários do mês de Setembro.Simultaneamente a administração da CIFA tem tomado um conjunto de medidas que põem em causa direitos dos trabalhadores, nomeadamente através de transferências e alterações de horários de trabalho, contribuindo assim para o agravamento das condições de trabalho dos trabalhadores da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Que medidas tomou o Ministério do Trabalho para garantir o pagamento de salários?2) Que medidas foram tomadas para impedir o agravamento das condições de trabalho dos trabalhadores da CIFA?Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto tem vindo a denunciar as ilegalidades praticadas nas empresas têxteis de que é principal sócio o engenheiro Narciso Ferreira de Oliveira, nomeadamente na Têxtil Narciso de Oliveira e Filhos, L.da, em Vila do Conde, na Fábrica de Tecidos da Ponte da Pedra, L.da, em Matosinhos, e na SOFIL, em Santo Tirso.De entre as inúmeras ilegalidades praticadas naquelas empresas são referidos, nomeadamente, a proibição da actividade sindical, o abuso dos contratos a prazo e os despedimentos ilegais de trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas pelo Ministériodo Trabalho para repor a legalidade nas referidas empresas?2) Que medidas foram tomadas em relação àTêxtil Narciso de Oliveira e Filhos, L.da (ex-VALFAR), situada em Vila do Conde, visando pôr fim à escandalosa e ilegal situação em que se encontram os trabalhadores, na sua maioria mulheres, obrigadas a aceitar contratos a prazo, sob a ameaça de despedimento, como conteceu recentemente com várias mulheres, das quais uma trabalhadora com 20 anos de trabalho na fábrica se suicidou após o despedimento?Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.AvisoLicenciado João Campos Vargas Moniz — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 6 de Outubro corrente. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Outubro de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA