II SÉRIE-B — NÚMERO 28 2 PETIÇÃO N.o 609/XIII/4.a (SOLICITAM A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice I. Objeto da petição II. Análise da petição III. Diligências efetuadas IV. Opinião do relator V. Conclusões I. Objeto da petição A Petição n.o 609/XIII/4.a, da autoria de Ana Raquel Oliveira Lima (primeira peticionária) e demais peticionários, totalizando 4110 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 15 de março de 2019 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza, em 5 de abril de 2019. Esta petição, por entretanto ter ocorrido o fim da XIII Legislatura, transitou para a XIV Legislatura. Os 4110 peticionários vêm junto da Assembleia da República apelar à regulamentação da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, «por forma a criar medidas que contribuirão para dinamizar, facilitar e dignificar o exercício desta profissão, promover o recrutamento dos seus serviços, e melhorar quer as condições de exercício da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP) quer a qualidade do serviço de interpretação de e para a Língua Gestual Portuguesa (LGP)». Mencionam que, como «o trabalho de tradução e interpretação, entre duas línguas de modalidades de produção e receção diferentes – língua gestual motora/visual e língua falada oral/auditiva – exerce sobre o profissional um desgaste físico e mental acrescido, deve esta profissão ser considerada de desgaste rápido e ser respeitado um conjunto de condições para assegurar a qualidade do serviço prestado e prevenir o surgimento de doenças profissionais nos intérpretes de LGP». Desta forma, «os signatários exigem a regulamentação da «profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP)», de acordo com os pontos apresentados pela Associação Nacional e Profissional da Interpretação – Língua Gestual (ANAPI-LG), em especial o objeto, o âmbito, a definição e as competências da atividade e dos seus profissionais, as condições de acesso, as condições laborais, o horário de trabalho, a carreira profissional e o Código Deontológico e de Ética do ILGP. II. Análise da petição Conforme referido na nota de admissibilidade, a presente petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação e satisfaz o disposto nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP). Verifica-se ainda que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o da LEDP para o indeferimento liminar da presente petição. Nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, do atrás referenciado regime jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários, bem como a publicação em DAR, ambas já concretizadas.