30 DE JUNHO DE 2018 53 ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1069, 1070 e 1071/XIII (3.a): Os projetos de resolução n.os 1069, 1070 e 1071/XIII (3.a), apresentados pelo PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo um conjunto de medidas tendentes a assegurar uma maior integração dos doutorados no setor privado e assegurar mecanismos tendentes a uma maior valorização e proteção do conhecimento científico e técnico (em colaboração com o setor privado e empresarial). Estes projetos de resolução são-nos apresentados pelo PSD numa lógica conjunta de pacote de medidas representativas de uma pretensa visão estratégica daquele partido relativamente à educação e ao ensino superior e politécnico em Portugal. Tal pretensão não corresponde à realidade objetiva dos factos: bastará uma simples análise dos projetos de resolução apresentados para que se perceba que estão aqui apenas em causa meras medidas avulsas, pouco concretizadas, pouco coerentes, pouco ambiciosas e sem uma visão estratégica global que as sustente. Porém, apesar desses pontos negativos, é inequívoco que estes projetos procuram apresentar soluções parciais para problemas relevantes no nosso país que têm merecido preocupação por parte de algumas organizações internacionais (das quais se destaca a OCDE1) e que dizem respeito, por exemplo, à diminuta integração de doutorados no setor privado e empresarial, à sua excessiva concentração em atividades de investigação e docência e à existência de um setor privado pouco mobilizado para a valorização e incorporação do conhecimento científico e técnico. Esta é uma realidade que urge inverter em nome da valorização do conhecimento científico e técnico e que é necessária para assegurar um aumento do dinamismo e competitividade da economia portuguesa. De resto, o atual Governo tem assumido esta questão como eixo prioritário da sua ação, assumindo, no respeito pelas orientações europeias e recomendações da OCDE nesta matéria, uma estratégia integrada de incremento e fortalecimento da relação entre as Universidades/Politécnicos e o setor privado e empresarial. No âmbito desta visão estratégica, destacam-se, de entre outras medidas estruturais, a aprovação por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2018 das linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal (2018-2030) e a criação de laboratórios colaborativos. As propostas inseridas nos projetos de resolução propostos pelo PSD, apesar de serem pouco coerentes e ambiciosas, não colidem com o essencial desta visão estratégica integrada do Governo, pelo que poderão ser vistas como medidas complementares dessa estratégia — tendo este, uma vez que estamos perante meras recomendações, a possibilidade de as ajustar às especificidades da sua estratégia. Assim, não subscrevo a perspetiva de que se deve votar contra algo que pode ser encarado como complementar à estratégia do Governo só porque o Governo já está a tomar e a preparar medidas nessa área, pelo que, tendo em conta as razões anteriormente apresentadas, abstive-me relativamente a estes três projetos de resolução propostos pelo PSD. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1709/XIII (3.a): No passado dia 18 de maio, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projeto de resolução n.o 1638/XIII (3.a) — Pela célere construção do Hospital Central do Algarve, que recomenda ao Governo que desencadeie os                                                           1 Vejam-se, por exemplo, os dados e recomendações constantes da avaliação realizada pela OCDE ao sistema de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior português durante 2016/2017, cuja síntese se apresenta na seguinte ligação: https://www.rtp.pt/noticias/pais/ocde-alerta-portugal-tem-doutorados-a-menos-e-precarios_n1057116.