II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 PROPOSTA DE LEI N.o 162/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) E REPÕE A ELETRICIDADE NA LISTA 1 – BENS E SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA REDUZIDA DO CIVA A Assembleia da República aprovou, a 16 de setembro de 2011, uma proposta de lei, de revogação da verba 2.12 da lista I, anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, apresentada pelo Governo que estava em funções na altura, e que consistiu no aumento da tributação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a eletricidade, de 6% (taxa reduzida) para 23% (taxa normal). O Programa de Resgate Financeiro, assinado em 2011 com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, previa, entre outras medidas para fazer crescer a receita, o aumento da taxa de IVA da eletricidade em 2012. No entanto, o desvio orçamental detetado nas contas públicas, no final do segundo trimestre de 2011, impôs a tomada de medidas com resultados imediatos na receita. A receita é exequível quando as alterações tributárias incidem sobre os impostos diretos, em especial, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ou sobre os impostos indiretos, como o IVA, especialmente sobre os bens essenciais para a vida humana, nomeadamente a eletricidade, cuja receita fiscal seria facilmente quantificável, uma vez que os consumos médios são constantes nos agregados familiares. Assim, e dado que as taxas de IRS já apresentavam valores completamente incomportáveis, a única saída de rápida eficácia encontrada pelo Governo foi o aumento da taxa do IVA da eletricidade e a certeza do consumo, garantindo a eficiência da receita. Com esta medida foi completamente ignorada a necessidade de manter a maioria dos bens essenciais, como a eletricidade, o gás, a água, o leite e o pão, com uma taxa reduzida ou intermédia. Tabelar a eletricidade com uma taxa normal de IVA é uma atitude de total insensibilidade num período de elevada carência económica. O IVA afeta, de igual forma, os mais carenciados, que auferem menores rendimentos, assim como os que têm rendimentos mais elevados. Por outro lado, o próprio tecido empresarial foi afetado por esta alteração fiscal, o que motivou o aumento do preço de um elevado número de bens ou a redução dos lucros das empresas. Passada a vigência do Programa de Resgate Financeiro e da intervenção da troika, tendo decorrido o tempo considerado como suficiente para que o Governo fizesse reverter esta medida, sem que, no entanto, tal acontecesse, entendemos que é chegado o momento de o fazer. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 85.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, resolve apresentar à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei: Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro A verba 2.12 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, é alterada, passando a ter a seguinte redação: «Lista I (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 2.12 – Eletricidade.  ......................................................................................................................................................................... »