84-(90)II SÉRIE-A —NÚMERO 7O representante do CDS-Partido Popular, refere que o artigo 70.° é um expediente para evitar endividamento do Serviço Nacional de Saúde e questionou se o Tribunal de Contas não vai tentar analisar os compromissos já assumidos.O Presidente do Tribunal de Contas prestou os esclarecimentos solicitados pelos diversos grupos parlamentares, salientando:Artigo 7.° — este artigo demonstra a intenção de fazer face a uma dificuldade sistémica, que há muito o Tribunal apontava. Para o efeito é usado um expediente que ainda não é uma prática adquirida em Portugal, a contabilidade de compromissos é distinta da contabilidade de caixa. Este novo tipo de contabilidade não vem explícito na lei de enquadramento, mas, simultaneamente, porque é um sistema usado na União Europeia, não é possível afirmar que viole a lei de enquadramento nacional. Assim, é aconselhável uma melhor regulamentação deste tipo de operação;Artigo 30.° — o princípio da consignação tem fundamento (n.° 2 do artigo 16.° da lei de enquadramento). No entanto, a redacção do artigo pode levantar dúvidas sobre o que é que está sujeito à consignação. Pelo que é aconselhável que a administração fiscal identifique o objecto da consignação;Artigo 61.° —define uma competência administrativa do Ministro das Finanças: a possibilidade de assumir compromissos, os quais necessitam atempadamente de cobertura;Artigo 63." — corresponde uma das formas de cobrir compromissos, neste caso implicando um aumento do tecto da dívida, o que é uma prática de orçamentos anteriores.V — ParecerDo exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 111/VI — Orçamento do Estado para 1995 está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1994.— O Deputado Relator, Duarte Pacheco. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.ANEXO N.° 1Declaração de voto do Presidente da ComissãoNão foi, uma vez mais, cumprida a lei de enquadramento orçamental.Com efeito, não foi fornecida informação exigida pela aplicação do artigo 13." da Lei n.°6791 ou, pelo menos, não foi fornecida a informação necessária.Considero, pois, que a proposta de lei n.° 111 AT não está em condições de subir a Plenário.Aceitei o respectivo relatório e o correspondente parecer, que aponta em sentido contrário, por razões de economia processual e com voto de vencido.Voto de vencido que generalizo ao relatório e parecer da referida proposta de lei n.° 111/VI.Palácio de São Bento, 22 òe Novembro de 1994. — O Deputado Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Manuel dos Santos.Declarações de voto do PSO relatório sobre a proposta de lei n.° 110/VI limita-se a descrever acriticamente as Grandes Opções do Plano para 1995, tanto no que se refere aos controversos cenários sobre a evolução da economia portuguesa, como à desarticulação que permanece entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Quanto ainda ao controverso significado do crescimento do investimento público, o relatório é omisso.Deste modo, o PS vota contra o relatório em causa.O relatório sobre a proposta de lei n.° 111/VI, apesar de, ao contrário do que aconteceu noutros anos, procurar assumir uma posição mais descritiva e menos apologética do Orçamento do Estado, não exprime suficientemente a essência das grandes questões políticas ligadas a tão importante documento. Os mais importantes e controversos temas como os associados à real dimensão da despesa pública e do défice, à verdadeira importância das despesas correntes e das despesas de investimento, à dimensão dos «sacos azuis», à relação entre o Orçamento do Estado, autarquias locais e segurança social, não são tocados como seria exigível. Os aspectos estruturalmente contraditórios do Orçamento para 1995, como os ligados à simultânea intenção de promoção da poupança e do consumo, não são tocados. Os desequilíbrios criados pelo agravamento da desproporção entre os vários impostos, gerando uma profunda injustiça social não são analisados. Também no que se refere à análise de situações e perspectivas da economia portuguesa o relatório é acrítico, não traduzindo as importantes divergências existentes quanto a esta matéria.Assim, e apesar de considerarmos que algum esforço foi feito pelo relator para evitar excessos seguidistas, o PS não pode deixar de votar contra o relatório em causa.Mais acrescentamos que a proposta de lei não se encontra acompanhada de todos os elementos exigidos pela lei de enquadramento do Orçamento do Estado, designadamente pelo seu n.°2, alínea h) do artigo 13.°, o que vicia a iniciativa legislativa.Lisboa, 22 de Novembro de 1994. —Os Deputados do PS: Guilherme dkOliveira Martins — Manuel dos Santos — João Cravinho.Declaração de voto do PCP1 — Os relatórios e pareceres das comissões parlamentares e, em particular, os relatórios em apreço devem ser mais do que a mera transcrição dos textos e opiniões vertidas pelos autores das iniciativas legislativas em questão.Os relatórios que são presentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano limitam-se a transcrever e ou citar os preâmbulos e os textos das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1995.2 — Ora, é sabido que as considerações e posições do Governo não encontram eco no PCP. Ao contrário do que afirma o Governo e reproduz o relatório, a perspectiva para 1995 não é a de que «a economia portuguesa acompanha [a] retoma».Pelo contrário, não só os indicadores macroeconómicos do Governo são irrealistas como eles próprios, nos seus limites mínimos, ficam aquém dos indicadores previstos para