17 DE FEVEREIRO DE 2023 81 três anos que o Governo sabe deste problema, a matéria foi aprovada nesta Assembleia da República e nada foi feito. Portanto, esse é que é o apelo que deveria estar a ser respondido neste momento. Da nossa parte, faremos esse trabalho e esperemos que todos os grupos parlamentares o façam. Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim terminamos a apreciação desta petição e com ela a nossa ordem do dia. A sessão plenária de amanhã inicia-se às 10 horas e consta, num primeiro ponto, da apreciação da Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. Do segundo ponto da agenda consta a apreciação do Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 492/XV/1.a (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, e 521/XV/1.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do rio Douro pela EDP à Engie e 428/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais. O terceiro ponto dos nossos trabalhos contemplará a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 366/XV/1.a (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola e dos Projetos de Lei n.os 538/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas e 546/XV/1.a (PCP) — Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural. Proceder-se-á, ainda, ao debate dos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.a (IL) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, 225/XV/1.a (IL) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, 453/XV/1.a (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, 519/XV/1.a (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, 526/XV/1.a (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, 530/XV/1.a (L) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, 531/XV/1.a (L) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, 532/XV/1.a (L) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias, 533/XV/1.a (L) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia, 535/XV/1.a (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, 536/XV/1.a (PAN) — Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, e 547/XV/1.a (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar.