3 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012Foram ainda debatidas e aprovadas na generalidade, no final da sessão, iniciativas legislativas que promovem alterações dos Códigos Penal e de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, bem como de criação do Tribunal Arbitral do Desporto.Das iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão (que não era a Comissão competente para a sua apreciação, mas apenas a subsidiariamente designada para esse efeito), por terem baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência suficiente.Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior Legislatura e que se prendia com a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no Regimento de 2007 para a apreciação de iniciativas legislativas, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação na generalidade em Plenário.Com efeito o agendamento urgente de iniciativas legislativas foi frequente, em prejuízo da boa qualidade das leis, designadamente por dificultar à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada.A qualidade da legislação permanece como uma das maiores preocupações desta Comissão Parlamentar que, através do seu Presidente, apresentou propostas para a sua melhoria em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas que apreciou, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR, como as motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.Das 50 audições realizadas destacam-se ainda as do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, da Comissão para a Eficácia das Execuções, de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu e da Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, do Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, de diversas entidades acerca de alegadas fugas de informação do ex-Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, e ainda de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia da República cuja designação lhe compete, incluindo do Tribunal Constitucional, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e do Tribunal de Justiça da União Europeia.No que concerne às 35 petições apreciadas na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da XI Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições, duas das quais de recente admissão.A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado, com assinalável celeridade, vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações,