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I SÉRIE — NÚMERO 56 2 público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.o 28/XIII (2.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.a) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) e Carlos Pereira (PS). Entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 680/XIII (2.a), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 82/2016 (PSD), e 681/XIII (2.a), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 86-D/2016 (PSD), que foram rejeitados, tendo ainda sido apresentadas, pelo PCP e pelo BE, propostas de alteração àqueles Decretos-Leis. Deu-se também conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 676 e 678/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 230/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Tom Regan (PAN e PS) e 231/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Embaixador José Fernandes Fafe (Presidente da AR, PS, PSD, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 668/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Croácia (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 490/XIII (2.a) — Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 356/XIII (1.a) — Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior (PCP). Foram aprovados os n.os 34 a 44 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 39 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 56 6 O Sr. Ministro da Educação: — Para estes, para todos, construímos um sistema de tutorias individualizadas e convocámos as escolas para a construção das suas estratégias para alcançarem o sucesso escolar que os seus alunos merecem, que todos os alunos merecem. Coube-nos, finalmente, fazer barragem ao caos e ao desperdício: ao caos sucessivo no início de cada ano letivo, regularizando e estabilizando a contratação docente, deixando de tratar os docentes como inimigos e envolvendo-os na política educativa como parceiros indispensáveis à sua concretização,... Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.... e ao desperdício, cumprindo a Lei de Bases e alocando o dinheiro de todos nós apenas para o financiamento de contratos de associação que sejam realmente complementares à cobertura da rede pública e que não lhe sejam redundantes, para que o dinheiro de todos pague realmente aquilo de que o País precisa. Esta barragem foi aqui feita, como também foi feito o pagamento das dívidas herdadas ao ensino profissional e ao ensino artístico, o reforço da ação social escolar e a progressiva universalização do ensino pré-escolar,... Protestos de Deputados do PSD.... a retoma do investimento no edificado escolar e o cumprimento do sucesso e da equidade como justa e imperativa moeda de troca face aos 12 anos de escolaridade, aos quais exigimos que os nossos alunos se dediquem a tempo inteiro. Foi feita esta barragem, porque era vital fazer barragem à destruição do nosso Serviço Nacional de Educação e da escola pública, para que esta possa cumprir o tanto que os cidadãos dela esperam e dela, de forma importante, exigem. É justamente nisso que estamos empenhados e é nisso que convosco trabalhamos e trabalharemos, porque temos de saber educar cidadãos ativos, críticos e preparados para as exigências do presente, que já conhecemos, e para as exigências do futuro, que ainda desconhecemos. Precisamos de ter bem definido qual o perfil de conhecimento, competências e valores que exigimos a quem completa a escolaridade obrigatória,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação: — ... porque o Estado garante os serviços que são essenciais a todos. Precisamos de garantir o sucesso de todos em igualdade, independentemente de estudarem numa escola pública ou privada, de terem mais ou menos dinheiro,... O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. A partir de agora, o tempo que utilizar será descontado no tempo da primeira ronda. O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, precisamos de garantir o sucesso de todos em igualdade, independentemente de estudarem numa escola pública ou privada, de terem mais ou menos dinheiro independentemente de terem contextos educacionais e culturais mais ou menos favorecidos. A escola é de todos e alinha-se por cima, pelo sucesso, não excluindo aqueles que têm sucesso, porque o Estado é, e deve ser, uma pessoa de bem,... Aplausos do PS.Protestos do PSD... repito, porque o Estado é, e deve ser, uma pessoa de bem,...
25 DE FEVEREIRO DE 2017 9 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. A partir de agora, o tempo que utilizar será descontado na próxima ronda. Faça favor de continuar. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As comunidades educativas pedem estabilidade nos currículos e o que faz o Sr. Ministro? Mudanças e mais mudanças nos programas, nos currículos e nas metas. Os senhores não querem cidadãos que pensem pela própria cabeça;... Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.... o que os senhores querem é trazer a vossa ideologia para dentro das escolas. Aplausos do PSD.Não interessam os resultados, não interessa verificar que melhorámos; o que interessa é reverter — ponto! A Sr.a Deputada Joana Mortágua anunciou que vão avançar com um projeto sobre a gestão democrática nas escolas. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na verdade, o que querem é voltar ao antigamente; na verdade, o que querem é moldar a escola à vossa imagem; na verdade, o que querem é mandar, partidária e sindicalmente, nas escolas. O exercício que aqui hoje fazem é de pura hipocrisia política, uma peça de teatro. Este é o vosso Governo, este é o vosso Ministro, estes são os problemas que criaram. Sr.a Deputada Joana Mortágua, não esconda a mão. Assuma, em nome do seu partido, as suas responsabilidades e deixem-se de fingimentos. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de escola pública, falamos de aprender mais, de aprender melhor, como um direito de todos. E, para isso, devemos colocar a promoção do sucesso educativo no centro da ação. Para isso, tem contribuído este Governo: nunca houve tantos professores nas escolas como neste ano; está-se a trabalhar para resolver a carência de assistentes operacionais; voltamos a investir na requalificação e na modernização das escolas; regressou o investimento na formação contínua de professores; está a ser promovida a participação dos alunos. O Sr. Pedro Alves (PSD): — É a cassete! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, do muito que tem sido feito pela escola pública no que já vai de Legislatura, quero hoje sublinhar um aspeto específico. A anterior equipa do Ministério da Educação, constituída por partidos que foram inicialmente céticos quanto ao alargamento da escolaridade obrigatória a 12 anos, deu cumprimento a esse alargamento, mas nunca chegou a promover uma reflexão aprofundada, nem uma decisão clara sobre os saberes e as competências que deveriam os alunos adquirir até à conclusão da escolaridade obrigatória alargada. Temos, agora, de fazer melhor nesse ponto.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 11 É fácil fazer da escola uma máquina de reprodução das desigualdades sociais, é fácil fazer rankings que escondem a complexidade dos problemas. Difícil é dar as mesmas oportunidades a todos e não deixar ninguém para trás. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Alves (PSD): — É só conversa! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. A partir de agora, o tempo que gastar será descontado na próxima ronda. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É fácil pôr no papel programas impossíveis de cumprir ou cujo cumprimento degrada a relação pedagógica ou depende de explicações por fora. Difícil é pensar um currículo exequível, integrado, orientado para a formação integral do indivíduo. É fácil desenhar pseudosoluções e aplicá-las a partir da 5 de Outubro e esperar que uma medida igual para todos sirva para situações muito diferentes. Difícil, mas necessário, é trabalhar no respeito pela diversidade das situações, confiar nas escolas e confiar nos professores para que construam a autonomia necessária e promover a diferenciação pedagógica. É fácil fazer como se o perfil científico-humanístico fosse a via real e as outras vias fossem de segunda. Difícil, mas necessário, é valorizar da mesma maneira os vários caminhos para concluir a escolaridade obrigatória, também o ensino profissional e também o ensino artístico. Aplausos do PS. Por isso, somos contra o facilitismo, porque somos pela escola pública, sem a qual não haverá liberdade de ensinar e de aprender, sem a qual a democracia não estará completa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na preparação deste debate, li algumas entrevistas de Nuno Crato e encontrei uma única coisa em relação à qual concordo com o ex-Ministro. Quando lhe perguntaram qual era o grande desafio do Ministério, se era agradar aos professores, aos pais ou criar estabilidades nas escolas, Nuno Crato respondeu: «O maior desafio é mudar as coisas. Esse é o maior desafio.» É a única coisa com a qual estou de acordo com Nuno Crato: mudar as coisas. E o Bloco de Esquerda vai bater-se pelas mudanças que contam para a melhoria da escola pública. Vejo-me obrigada a debater com Nuno Crato, o ex-Ministro da Educação, porque o PSD não diz ao que vem. O Sr. Pedro Alves (PSD): — A Sr.a Deputada tem de debater é com o atual Ministro! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD não diz o que é que defende para a escola pública, não se demarca, nem apoia aquilo que aconteceu. Por exemplo, em 2013, o ex-Ministro Nuno Crato dizia, sobre necessidades educativas especiais e a sua inclusão — agora, tão caras ao PSD ... Protestos do PSD. Oiçam!
I SÉRIE — NÚMERO 56 12 Como eu estava a dizer, em 2013, o ex-Ministro Nuno Crato, sobre necessidades educativas especiais e a sua inclusão — agora, tão caras ao PSD! — dizia: «Estão integrados na turma, mas na verdade não estão. Naturalmente, o que acontece é que aqueles alunos pertencem à turma, mas, dadas as suas necessidades, não convivem com os alunos daquela turma. Portanto é mais uma questão administrativa do que outra.». Estão de acordo? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A inclusão das necessidades educativas especiais é uma questão administrativa ou demarcam-se daquela que era a política de Nuno Crato? Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Deputado, aprenda a ouvir! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É importante saber aquilo que o PSD quer. O que percebemos é aquilo que o PSD não quer e, pela irritação, nota-se daquilo que o PSD tem medo. O que o PSD tem medo é da democracia nas escolas,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... o que o PSD tem medo é daquilo que os professores têm a dizer sobre os programas que implementou, o que o PSD tem medo é de ouvir os alunos sobre a escola que eles querem, porque ela é diametralmente oposta da escola que o PSD lhes impôs. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É disso que o PSD tem medo: é da democracia. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Autoritários! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Do que o PSD tem medo é de ouvir nas escolas que chamam ao conselho pedagógico staff pedagógico do diretor. Do que o PSD tem medo é de ouvir nas escolas que as eleições do conselho geral são eleições de partido único. Do que o PSD tem medo é de ouvir nas escolas que as eleições de departamento são mais complexas do que uma eleição da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) para um dirigente da Administração Pública. É disso que o PSD tem medo de ouvir. Mas é por isso que vamos bater-nos, por aquilo que é mais difícil. Sr. Ministro, reconheço que há uma pesada herança. Numa entrevista a Nuno Crato, em 2014,... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Mas nós estamos em 2017! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... o entrevistador dizia: «Há falta de funcionários, os pais exigem a manutenção das escolas, faltam professores e até exigem sempre a sua demissão.» Sr. Ministro, é uma pesada herança, mas isso não pode servir de desculpa. É preciso investimento na escola pública,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Onde é que ele está! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... é preciso acabar com a precariedade dos professores, é preciso contratar funcionários para as escolas públicas... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo, que será descontado na próxima ronda.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 13 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Obrigada, Sr. Presidente. Como dizia, é preciso contratar funcionários para as escolas públicas e, por isso, se o PSD está preocupado com esta situação, aquilo que pode dizer é quantos milhões acha que devem ser investidos no próximo orçamento da educação e nós cá estaremos para fazer esse debate. Aplausos do BE. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Joana Mortágua falou do tema da precariedade e eu gostava de aproveitar a boleia. No panfleto do Bloco de Esquerda sobre precariedade, afirma-se em letras muito grandes: «Agora é connosco». O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos desgraçados! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se o Governo me permite, e como o Bloco de Esquerda se assume corresponsável pela solução para a precariedade, gostava de me dirigir ao Bloco porque me parece que não estão a fazer um grande trabalho nesta matéria, agora que é convosco. Vejamos dois temas, sendo o primeiro sobre a vinculação de professores. Disse a Sr.a Deputada Catarina Martins, em 7 de dezembro, num debate quinzenal: «Osprofessores têm de ser vinculados. Todos os que cumprem necessidades permanentes, todos os que têm contratos a prazo e já deviam estar vinculados e não fazer uma operação de cosmética que só insulta os professores e professoras. Há neste País mais de 20 000 professores contratados». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parole, parole! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E o Sr. Primeiro-Ministro concordou e até acrescentou: «Não, não é aceitável. A qualidade da escola pública seria melhor se os professores não estivessem sujeitos a esta instabilidade». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai daí...! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vai daí o que é que acontece? Prevê-se a vinculação de 400 professores por via da norma-travão e mais 3000 por concurso extraordinário — 3400 para 20 000... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E só fazer as contas! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Aplicando o raciocínio que costumam usar connosco, os senhores — Bloco, PCP e PS — acabaram de despedir, pelo menos, 16 600 professores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Despedimento coletivo! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É este o vosso contributo? Mas vamos considerar um outro exemplo, agora sobre formação de professores.
I SÉRIE — NÚMERO 56 14 Gostava de trazer à consideração da Sr.a Deputada Joana Mortágua um despacho de 30 de dezembro de 2016, assinado pela Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão, que refere o seguinte: «O Regime Jurídico da Formação Contínua (...) reconhece o importante papel do docente de carreira enquanto formador, porquanto a prestação do serviço de formação exige um aturado e permanente investimento na sua qualificação e atualização científica e pedagógica.» Este despacho estabelece que àqueles que colaborarem na prestação deste serviço de formação contínua, e cito, «sem qualquer contrapartida financeira» —... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sem qualquer contrapartida financeira! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... repito, «sem qualquer contrapartida financeira» — lhes seja atribuída diretamente a classificação de ‘Muito Bom’. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Bem me lembro de a Sr.a Deputada Catarina Martins ter afirmado, e cito, «o trabalho voluntário é uma treta». Se agora é convosco, como é que estas coisas acontecem? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O que dizem os senhores? É este o vosso combate à precariedade e à dignificação dos professores? Sr.as e Srs. Deputados, esta não é, seguramente, a fórmula certa para garantir a formação anunciada e prometida aos docentes nas nossas escolas para que possam fazer tutorias ou desenvolver as tais metodologias ativas de ensino, dentro e fora da sala de aula. Fazer um despacho que institui a formação de docentes à custa do trabalho voluntário dos colegas já era questionável, mas fazê-lo usando de uma persuasão musculada, no fundo, dizer: «Olhem, dar formação é grátis, é o vosso passaporte garantido para um ‘Muito Bom’», é, desculpem-me, muito mau. Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, agora que os senhores reconhecem que é convosco, diga-me, Sr.a Deputada: é este o contributo do Bloco para a qualidade da escola pública? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, também ultrapassou o tempo, pelo que será descontado na próxima ronda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As matérias relativas à educação são de grande importância para o PCP, pelo que saudamos a oportunidade de, hoje, podermos, novamente, debruçar-nos sobre elas. Gostaria de começar por dizer que o Grupo Parlamentar do PCP, já em dezembro, apresentou uma iniciativa relativa à gestão democrática das escolas, pelo que esta questão, em todos os graus de ensino, é muito positiva, assim como também consideramos positivo haver mais vozes que se juntam à reivindicação nesta matéria. Aproveitamos, desde já, para anunciar que o PCP deu entrada de um projeto que revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática no ensino superior, alterando o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 56 16 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que, da parte da direita, a intervenção do Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do PSD, foi profundamente esclarecedora das diferenças que nos separam relativamente à visão de escola. E a sua, Sr. Deputado — lamento dizê-lo —, é profundamente retrógrada e perigosa. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Nós vamos a votos. A Sr.a Deputada não vai! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Repare que, na sua intervenção, o Sr. Deputado quase que se arrepia quando fala na gestão democrática das escolas. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá a votos com o seu partido! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é isso dos órgãos coletivos? O que é isso da participação de alunos e de funcionários na gestão das escolas? Isso não é para os senhores! O senhor fala como se as artes, essa coisa do desporto, essa coisa da cidadania fossem fazer com que os alunos andassem a perder tempo, porque o grosso do tempo é para a Matemática e para o Português e o resto é conversa! Protestos do PSD. Não, Sr. Deputado. A escola deve formar integralmente os alunos — os jovens e as crianças —, que são cidadãos, e sê-lo-ão de pleno direito, interventivos e participativos. É isso que se quer! Tudo resumido aos exames, à avaliação... O que é isso da aferição para tentar perceber onde é que as nossas escolas estão a falhar para, depois, poder melhorar, criar políticas para poder melhorar?! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá a votos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Isso não é com os senhores. Mas também não é novidade nenhuma, porque foi essa a política que os senhores implementaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá a votos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já agora, Sr. Deputado, direi que a sua intervenção foi de uma grande desfaçatez, mas de uma grande desfaçatez! Aplausos do PCP e do PS. Então, os senhores, que despediram professores como não há memória no País, que reduziram o número de funcionários nas escolas — de psicólogos nem queriam falar! —, agora, vêm dizer que isso é o máximo das prioridades da nossa escola?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, eu também acho. Mas, sabe, Sr. Deputado, já achava o mesmo na legislatura em que foram Governo. Aplausos do PCP.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 17 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vá a votos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem, mas já chega de conversa para o PSD, porque a vossa política nós já a conhecemos e não a queremos,... Protestos do PSD. ... e julgamos que as comunidades educativas também não a querem. Sr. Ministro, uma questão que é fundamental para a aprendizagem dos alunos prende-se com as condições que eles têm na escola para essa aprendizagem e, entre esses fatores, as condições do edifício da escola são determinantes. Há alunos a ter aulas, durante anos e anos, em contentores e, na margem sul, isso é perfeitamente notório. Basta ir ao Monte da Caparica ou a Corroios. Sr. Ministro, que soluções é que vamos dar a estas comunidades educativas e a estes alunos em particular? A segunda questão que gostava de lhe colocar, também relativa a estas condições, digamos assim, de segurança e de descanso das comunidades escolares, prende-se com a matéria do amianto. Sr. Ministro, que respostas concretas — e gostava que fizesse uma atualização relativamente a esta matéria — é que o Governo está a dar quanto à remoção do amianto nas escolas? Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Informo a Sr.a Deputada de que o tempo excedido será descontado na última ronda. Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. O Sr. MinistrodaEducação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as intervenções que fizeram. Sr.a Deputada Joana Mortágua, sim, este Governo recebeu um legado impressionante no que toca à escola pública. Tivemos a oportunidade de ver o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria a falar do verdadeiro diabo que chega ao nosso País, que é a aposta e a defesa do serviço nacional de educação. Cada vez que nesta Casa e nos meios de comunicação social se repete a expressão «serviço nacional de educação», o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, como dizia a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, arrepia-se,... Aplausos do PS. ... sente que a sua verdade se transforma em algo que o põe em causa, bem como tudo aquilo em que verdadeiramente acredita, num discurso absolutamente bafiento, num discurso que nos mostra que a pós-verdade,... O Sr. PedroAlves (PSD): — Pós-verdade!? O Sr. MinistrodaEducação: — ... as inverdades e as verdades alternativas também existem aqui, em Portugal, e não só no outro lado do charco. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. É impressionante ver como se constroem verdades diferentes sobre a qualificação e a formação de adultos. Desde que tomámos posse, a qualificação e a formação de adultos tem sofrido um verdadeiro aumento positivo relativamente ao número de alunos, assim como tem havido uma aposta forte no ensino profissional. Srs. Deputados, também gostava de falar do ruído que existe em relação às alterações à estrutura curricular do ensino básico e secundário.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Protestos do PSD. Queria dizer-lhes, Srs. Deputados, e estou certo de que conhecem a Lei do Orçamento do Estado, que este Governo... Protestos do PSD e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Ministro possa ser ouvido. Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro. O Sr. MinistrodaEducação: — Srs. Deputados, como eu estava a dizer, este Governo já assumiu, em Lei de Orçamento do Estado, o compromisso para rever a portaria dos rácios. Todos sabemos que isso é absolutamente fundamental, todos sabemos que existem escolas que cumprem os rácios, mas, ainda assim, devido a muitas baixas médicas que conhecemos, o que acontece é que não são suficientes. Até ao ano letivo de 2017, tendo em consideração as necessidades reais do acompanhamento dos alunos, designadamente e de forma importante, dos alunos com necessidades educativas especiais, trabalharemos para que esta portaria dos rácios possa responder mais efetivamente às nossas comunidades educativas. Quanto às questões relacionadas com pessoal docente, queria dizer que trabalhámos, sim, de forma absolutamente transparente e absolutamente aberta com as organizações sindicais para que neste momento, em que ainda não chegámos a meio da Legislatura, possamos ter mais professores vinculados do que os que havia em igual momento no Governo anterior e quase o mesmo número de docentes. Aplausos do PS. O Sr. PedroAlves (PSD): — Quase! O Sr. MinistrodaEducação: — Trabalhámos também para que as vinculações de caráter permanente pudessem ser mais oleadas. Srs. Deputados, também queria dizer que — e ontem foi dito aqui, nesta Casa, e é muito importante —, finalmente, o trabalho para a criação de um grupo de recrutamento para os docentes de língua gestual portuguesa e o reforço das condições... O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Isso é só para 2019! O Sr. MinistrodaEducação: — Mais vale tarde do que nunca, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado fizesse parte de um grupo parlamentar que apoiasse o Governo, isso nunca iria acontecer. Sabemo-lo todos! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Alves (PSD): — O senhor não sabe o que está a dizer! O Sr. MinistrodaEducação: — Por outro lado, de forma importante, houve também um reforço das condições de mobilidade dos docentes com deficiência permanente, quer seja visual, quer seja motora. Srs. Deputados, também quero dizer que nos comprometemos, com os docentes e com as organizações que defendem os seus interesses, a abrir novos momentos de vinculação extraordinária nos próximos anos. Por último, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa falou aqui de formação e eu quero dizer-lhe que, neste momento, foi aberto um concurso para formação contínua de professores que vai outorgar 19 milhões de euros para que efetivamente haja formação nas nossas escolas. Até aqui, Sr. Deputada, não havia, e não houve durante quatro anos,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sabe perfeitamente que isso não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 56 20 O Sr. MinistrodaEducação: — ... um único evento de formação contínua gratuita para os nossos docentes, e é importante neste momento resgatar essa questão. Aplausos do PS. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — É falso! O senhor não sabe o que está a dizer! O Sr. MinistrodaEducação: — Relativamente ao edificado, e repito tudo o que já disse, é preciso fazer intervenções claras na nossa escola, é preciso tirar, e estamos a fazê-lo, o Portugal 2020, com verbas do Orçamento do Estado. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em todas as intervenções que agora se fazem, é absolutamente prioritária, e está inscrita em toda a legislação, a remoção de amianto, e já estamos a proceder a essa remoção. O que aqui se disse relativamente ao edificado, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, só pode ser fruto... O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — É verdade! O Sr. MinistrodaEducação: — Isto chama-se hipocrisia política daqueles que não investiram no País e que não investiram na nossa escola durante quatro anos! Chama-se só hipocrisia política... Aplausos do PS. ... daqueles que cortaram 70% das obras que estavam a ser feitas nas nossas escolas entre 2011 e 2015, daqueles que pararam todo um programa de requalificação das nossas escolas, daqueles que, de forma absolutamente torpe, inscreveram nos fundos comunitários uma verba que nunca sairia do papel! Protestos do PSD. É importante dizer que estamos a trabalhar, sim, em parceria com muitas autarquias... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Chantagem! Chantagem! O senhor não sabe o que é uma autarquia! O Sr. MinistrodaEducação: — ... do Partido Social Democrata e até com autarquias do CDS para que efetivamente isso aconteça. Aplausos do PS. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Antes de falar de transparência, responda ao Parlamento! O Sr. MinistrodaEducação: — Veja os números, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o tempo que usou a mais será descontado na próxima ronda, que, aliás, vai começar com a intervenção da Sr.a Deputada Nilza de Sena. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estamos perante a suprema ironia. O Governo, que tem a paixão pela qualificação, desqualifica. O Governo, que queria pôr as pessoas antes do défice, estrangula o investimento. O Governo, que se diz arauto da escola pública, piora a escola pública. O Governo, que diz que quer avançar, recua. O Governo, que diz que quer ser transparente, esconde e engana.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 21 É um Governo demagógico, um Governo populista que promete o que não poder dar e que dá com uma mão o que tira com as duas. É um Governo que vive de anúncios, de desinformação, de propaganda, que engana professores, que engana as escolas, que engana as famílias e engana os alunos. E são eles, os alunos, as crianças e jovens, que pagarão a fatura de o PS ter entregado, como pagamento da sua sobrevivência política, um ministério à extrema-esquerda e a um sindicato. Este é o vosso ministério, o ministério das reversões e dos atrasos. Marcaram este debate por estarem preocupados com a escola pública e ei-los a dirigirem-se à oposição em vez de se dirigirem ao Sr. Ministro. Isto é caricato! Falam de democracia nas escolas e atropelam, sistematicamente, a democracia aqui dentro. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Partidos autoritários não dão lições de democracia a esta bancada. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Bem lembrado! Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a NilzadeSena (PSD): — E o que é que nos diz a realidade, Srs. Deputados? A realidade diz-nos que o investimento na Matemática e no Português valeu a pena. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — A realidade diz-nos que a avaliação externa no final de ciclos valia a pena. A realidade diz-nos que a exigência compensa. A realidade diz-nos que a autonomia e a descentralização são fundamentais. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. A realidade diz-nos que os resultados, os bons resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) e do TIMMS (Trends in International Mathematics and Science Study), que ficaram muito acima da média, estão em risco, e estão em risco com a vossa política. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema de hoje é, de facto, da maior importância, porque a escola pública de qualidade é o maior instrumento que temos à nossa disposição para promover uma efetiva redução das desigualdades de oportunidades existentes na nossa sociedade. A escola pública de qualidade oferece a todos os cidadãos condições para ultrapassar as condicionantes económicas, sociais e geográficas que podem ser um entrave à sua realização pessoal. Mas, Srs. Deputados, quando debatemos a escola pública, temos de ter memória, e nem nós nem os portugueses nos esquecemos do que a direita e o seu Governo fizeram à escola pública nos mais de quatro anos que governaram o nosso País. O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Fale do abandono escolar!
I SÉRIE — NÚMERO 56 22 O Sr. IvanGonçalves (PS): — Calma, Sr. Deputado! Portugal vive hoje um contexto de recuperação do atraso e do desinvestimento que o anterior Governo imprimiu nas várias áreas. O anterior Governo, para além do desinvestimento que imprimiu nas várias áreas, também imprimiu uma visão bafienta dos currículos e dos métodos de ensino que menosprezavam o ensino de componentes vitais para a formação e crescimento dos estudantes portugueses. Não é essa a visão do Partido Socialista, nem é essa a visão do atual Governo. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Muito bem! O Sr. IvanGonçalves (PS): — Entendemos que a sala de aula não é apenas um espaço para o ensino do Português e da Matemática, é também um espaço para a promoção do exercício pleno de cidadania. E entendemos que essa promoção deve ser feita não apenas de forma retórica mas através de uma verdadeira e efetiva educação para a cidadania, a ser incluída nos currículos lecionados na escola pública. O Sr. PedroAlves (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. IvanGonçalves (PS): — O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado estão também de parabéns por uma outra iniciativa: a criação do orçamento participativo das escolas. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Muito bem! O Sr. IvanGonçalves (PS): — Com esta iniciativa, os alunos vão ter a oportunidade de participar no desenvolvimento de um projeto que contribua para a melhoria efetiva da sua escola, fomentando o espírito de participação dos estudantes, dando voz à sua opinião e promovendo a participação consciente na concretização das escolhas efetuadas. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. O Sr. IvanGonçalves (PS): — Estes são apenas exemplos, aos quais poderíamos juntar a criação do suplemento ao diploma, que o Governo já anunciou, que demonstram como os vários aspetos da formação humana dos nossos estudantes podem, e devem, ser valorizados. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. IvanGonçalves (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. É esta a escola pública que queremos construir: inclusiva, democrática e plural. E, ao mesmo tempo, queremos uma escola pública de qualidade que ajude a reforçar a qualificação dos portugueses, promovendo uma sociedade mais justa, mais livre e com maior igualdade de oportunidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É engraçado ver que no debate sobre escola pública a direita decidiu agora falar de precariedade. Parece que o tema central para a direita é discutir a precariedade. Então, discutamos a precariedade. Só os governos da direita, nos últimos quatro anos, colocou 15 000... Protestos do PSD.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 23 Calma, Srs. Deputados! Eu sei que os Srs. Deputados, em geral, estão nas bancadas do fundo a fazer barulho, mas a responsabilidade, agora, é outra, é preciso resolver os problemas da escola pública. Portanto, menos barulho e mais discussão de alternativas. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O Governo da direita colocou 15 782 pessoas desempregadas a trabalhar, de borla, nas escolas. O Sr. Jorge Costa (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Monteiro (BE): — E, agora, a direita vem dizer: «Bem, o problema da precariedade é com o Bloco de Esquerda!». Com certeza! Foi o Bloco de Esquerda que colocou em cima da mesa o tema da precariedade... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... e o diagnóstico em que esta maioria parlamentar está a trabalhar, juntamente com o Governo, é exatamente para resolver os problemas que a direita quis esconder do País e dos portugueses. Aplausos do BE. Portanto, a ladainha de que agora é preciso resolver os problemas da precariedade...! Com certeza! O passo número um foi justamente o de pôr em cima da mesa e a público aquilo que a direita quis esconder durante quatro anos de governação desastrosa para a escola pública e para os serviços públicos. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, não falamos só da questão da precariedade. Já se esqueceram, Sr.as e Srs. Deputados da direita, que deixaram professores sem salário no ensino artístico? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Deixaram professores sem salário no ensino artístico! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Bem lembrado! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Estávamos a falar de centenas de professores que davam aulas a milhares de alunos por todo o País, a quem a direita, simplesmente, decidiu não pagar salários. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já se esqueceram! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Decidiram não pagar salários! Compreendemos a dificuldade da direita neste debate, só que é difícil esquecer o património que os senhores deixaram nos últimos quatros anos: precariedade e destruição do serviço público de educação. Mais: os senhores fizeram tábua-rasa de tudo aquilo que não era a vontade do Ministro Nuno Crato nem a vontade da maioria parlamentar de direita,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
25 DE FEVEREIRO DE 2017 27 parecer científico. Ele foi insultado! Para o PSD, o conceito de participação na construção de um currículo é não ouvir, é proceder de forma autista e recorrer ao insulto quando não tem razão. Portanto, quando enaltecermos a avaliação, é importante sermos sérios, sermos rigorosos,... O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Se são rigorosos, respondam ao Parlamento! O Sr. Secretário de Estado da Educação: — ... termos dados, ouvir toda a gente e construir em cima da participação. Há muito mais do que o TIMSS e o PISA (Programme for International Student Assessment), há dados sobre a obesidade, há dados sobre as ciências, há dados sobre as expressões, e esses dados também existem. E o que é que os senhores fizeram? Relegaram as expressões para segundo plano, relegaram a Educação Física para uma atividade de enriquecimento curricular e não se preocuparam com o facto de haver aulas de Educação Física que, hoje, demoram 15 minutos. Isso não é sério, isso não é um olhar integrado sobre o currículo e, sobretudo, isso é absolutamente contraditório com quem advoga as maravilhas da avaliação, porque recorre à avaliação para avaliar tudo exceto para se avaliar a si próprio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda em nome do Governo, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, vou referir três ou quatro coisas muito rápidas. Primeiro: ação social escolar. Já está em discussão, já está anunciado no Portal do Governo o novo despacho sobre a ação social escolar, que incluirá o pagamento das visitas de estudo, algo que o Ministério anterior tinha retirado,... Aplausos do PS. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — ... e um terceiro escalão da ação social escolar. Relativamente ao atraso do pagamento dos manuais, o que temos é um atraso de reporte, em alguns casos, de escolas, e é por isso que ainda não foi pago. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Agora, a culpa é das escolas! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Não, a culpa não é das escolas, embora seja normal, mas é um número diminuto de escolas. Relativamente aos professores, pela primeira vez vai ser criado o grupo de recrutamento dos professores de língua gestual portuguesa. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — Isso é só para 2018! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É para 2018, mas vocês estiveram lá quatro anos e não o fizeram. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — É só para 2018! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Será para 2018/2019! Será para o ano letivo de 2018/2019! O ano letivo começa em setembro, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 56 28 A portaria do rácio dos assistentes operacionais está em preparação, de acordo com as indicações que, em parte, constam da lei do Orçamento, mas também tendo em conta a melhoria, naturalmente, do rácio que o anterior Governo nos deixou. Aplausos do PS. Relativamente aos docentes, aos mais de 500 docentes relativos ao plano de promoção do acesso escolar, estão nas escolas. Estão nas escolas! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto à vinculação de professores, nós vamos vincular, em 2017, 3400 professores. VV. Ex.as vincularam, em quatro anos, 4200. Aplausos do PS. No que respeita aos novos momentos de contratação, serão ponderados anualmente novos momentos de contratação. Pela primeira vez, em quatro anos, vão ser abertas vagas do quadro de agrupamento e do quadro de escola. Repito: pela primeira vez, em quatro anos. Aplausos do PS. Relativamente à autonomia das escolas, os 300 assistentes operacionais que estão em recrutamento são recrutados pelas escolas de acordo com as suas regras de concurso e de seleção. Isto é dar autonomia às escolas. Aplausos do PS. Quanto ao investimento em escolas públicas, são 180 milhões para investimento. Se quiser, posso dar-vos a lista de cada um dos investimentos. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Já a pedimos há muito tempo e não a deram! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — Não falem disso, porque, entre 2012 e 2015, reduziram em 80% o investimento em escolas públicas! Tenham um pouco de pudor! Aplausos do PS. Relativamente ao ensino artístico, pela primeira vez, de há cinco anos para cá, o pagamento do ensino artístico não só está em dia como está antecipado um mês. Aplausos do PS. No que respeita ao grupo de recrutamento para o Inglês do 1.o ciclo, estamos a trabalhar na certificação da profissionalização dos professores do grupo de recrutamento 120. Quanto aos manuais gratuitos, devo dizer que já estão nas escolas desde o início. Querem mais dados? Precisam de mais dados?
25 DE FEVEREIRO DE 2017 33 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a ronda final de intervenções, seguindo a ordem contrária à da apresentação dos projetos de lei. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, de desagravamento dos encargos fiscais das micro, pequenas e médias empresas, qual é a posição do PSD e do CDS? O PSD nem sequer tenta disfarçar, quer que o imposto do selo devido nas operações de pagamento baseadas em cartões seja pago pelos comerciantes e pelos prestadores de serviços. Parafraseando o ex-Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, diz o PSD «que se lixem as pequenas empresas, o que é preciso é proteger o grande capital». O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa paráfrase! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS, por seu lado, adota uma postura mais dissimulada, como vem sendo habitual. Protestos do CDS-PP. Compreendendo que hoje aprovaremos uma medida que garante que os encargos com o imposto do selo passarão a recair sobre os bancos, apressa-se a propor a eliminação deste imposto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não, os senhores é que vieram atrás! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para o CDS, se esta tributação tiver de recair sobre o grande capital, então, é melhor acabar com a tributação. Uns e outros, PSD e CDS, revelam com cristalina transparência as suas opções em matéria de política fiscal: favorecer o grande capital, mesmo que isso signifique esmagar as pequenas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É isso que continuam a defender! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi isso que fizeram quando estiveram no Governo, é isso que continuam a defender, é essa a vossa opção de classe. Da parte do PCP, continuaremos a propor medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... sabendo que, para isso, não se pode contar nem com o PSD nem com o CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas semanas que antecederam esta discussão, a Sr.a Deputada Cecília Meireles falou muitas vezes à comunicação social e disse que a sua proposta iria defender e proteger as famílias. Ora, parece que ouvi que a proposta do CDS para proteger e defender as famílias é isentar a banca de impostos. Essa é a sua proposta! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto a isso, o PSD foi um bocadinho mais esperto e nem apresentou proposta, porque ficou envergonhado, já que defender as famílias isentando a banca de pagar impostos seria, de facto, uma tragédia extraordinária, Sr.a Deputada Cecília Meireles.