4 DE MARÇO DE 2020 113 e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847». Deu origem à Lei 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho.  Proposta de Lei n.o 73/XIII/2.a (GOV) – «Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881». Deu origem à Lei n.o 98/2017 de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas. Ainda sobre matéria relacionada, nomeadamente sobre offshores e territórios com regime fiscal mais favoráveis, destacam-se as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 203/XIII/2.a (BE) – «Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes». Rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e do PAN.  Projeto de Lei n.o 235/XIII/2.a (BE) – «Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada». Deu origem à Lei n.o 14/2017, de 3 de maio, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.  Projeto de Lei n.o 255/XIII/2.a (PCP) – «Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes». Foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PPe os votos favoráveis do BE, do PCP, do PEV e do PAN. Projeto de Lei n.o 260/XIII/2.a (PCP) – «Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável». Deu origem à Lei n.o 91/2017, de 22 de agosto, que modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária. Os trabalhos de apreciação na especialidade das iniciativas acima referenciadas ocorreram na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, e, na sua maioria, no âmbito do Grupo de Trabalho de Combate à Criminalidade Económica, Financeira e Fiscal. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos,