17 | II Série B - Número: 263 | 28 de Julho de 2012PETIÇÃO N.o 160/XII (1.a) APRESENTADA POR ANA TERESA VICENTE (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA) E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS NO CONCELHO DE PALMELAO Município de Palmela, pessoa coletiva n.o 506187543, sito em Largo do Município, 2954 – 001 Palmela, representado pela Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, com o cartão de cidadão n.o 07290651, válido até 28 de julho de 2014, contribuinte fiscal n.o 139587730, residente na Av. do Palmelense Futebol Clube, Vila Serrinha, V, 2950-288 Palmela, vem exercer o Direito de Petição previsto na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.o 43/90 de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93 de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto, tendo por objeto a revisão da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com base nos seguintes fundamentos: A proposta de lei n.o 44/XII (1.a) de reorganização administrativa prevê profundas alterações nas estruturas do Poder Local, entre as quais a extinção de cerca de 1500 freguesias, em todo o País.O concelho de Palmela, o maior da Área Metropolitana de Lisboa, com 465 km2 de extensão e 63 mil habitantes, está classificado como município de nível 2 e tem cinco freguesias, que se poderiam manter como tal, porque reúnem os requisitos exigidos na proposta para a reorganização administrativa – 15 000 habitantes por lugar urbano e 3000 nas outras freguesias (conforme ponto 2, do artigo 3.o).Mas, ainda assim, porque o Governo decidiu que todos os municípios, com mais de três freguesias, teriam de reduzir, no mínimo, 50% do número de freguesias cujo território se situe no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 35% do número das outras freguesias, o concelho de Palmela teria de extinguir duas das suas cinco freguesias.A aplicação da lei limitaria drasticamente a prestação de serviços públicos de proximidade fundamentais – e, muitas vezes, únicos – sobretudo para o quotidiano das populações que vivem mais afastadas da sede do concelho e onde a Junta de Freguesia soma às suas funções específicas competências que a Câmara Municipal descentraliza justamente pela dimensão do território e afetaria gravemente a relação de proximidade entre os poderes públicos e os cidadãos, proximidade que se tem revelado uma mals-valia para o exercício do serviço público e potenciado a participação cívica e democrática. A extinção de freguesias teria, também, consequências muito negativas na preservação e salvaguarda da história e comprometeria as identidades locais, valores que reforçam o sentimento de pertença às comunidades que formam o nosso concelho e que, na sua riqueza e diversidade, constituem um referendai cultural notável.Admitimos que, no território nacional, poderão existir casos em que uma agregação de freguesias, consensualizada com as populações e agentes locais, possa ocorrer. Contudo, esse não é o caso do concelho de Palmela, cuja organização do território pode servir de exemplo, mesmo à luz dos requisitos definidos nesta proposta.Conscientes de que este plano de extinção das freguesias não resolve nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta (os encargos para o Orçamento do Estado das freguesias atualmente existentes é inferior a 0,1%) e criará outros, com prejuízos claros para a população, os signatários da presente petição apelam à Assembleia da República para que rejeite a extinção das freguesias, a partir dos critérios definidos na proposta de lel.A petição ora apresentada foi subscrita por um nùmero superior a 1000 cidadãos.Junta-se, assim, em anexo as assinaturas recolhidas, sendo 3823 em papel e 323 por via eletrónica (http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N22807).Palmela, 17 de julho de 2012.O primeiro subscritor, Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela).Nota: — Desta petição foram subscritores 4146 cidadãos.———