I SÉRIE — NÚMERO 62 30 Portanto, não venham agora a esta Casa fingir-se de ofendidos com o Partido Socialista, quando sabiam disso, como sabiam dos 600 milhões de euros para o Novo Banco, como sabiam que não iria haver programa nenhum de habitação! E quando chegou o Orçamento, deram-lhes a mão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, muito obrigado. O Sr. André Ventura (CH): — Foi sempre assim! Não venham fazer-se de virgens ofendidas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida, que fazer uma curta intervenção. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria deixar duas notas muito rápidas, sendo a primeira para o Sr. Deputado Paulo Marques. Queria dizer-lhe que a Lei de Bases da Saúde não obriga a que a gestão do SNS seja de uma forma ou de outra. Aliás, a única coisa que a Lei de Bases da Saúde prevê sobre a gestão de unidades do SNS é que esta tem de ser maioritariamente pública. Portanto, não tem de ser supletivo, não tem de ser temporário. Daí, o PSD considerar que, havendo vantagens claras nas PPP — não é sempre, é nos casos em que essas vantagens existem —, elas devem ser aproveitadas. Seria uma falta de bom senso não o fazer. Finalmente, queria só lembrar ao Bloco de Esquerda que quem fechou as urgências de gastro do hospital de Braga foi a gestão pública, não foi a gestão privada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção em nome do Governo, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, a quem a Mesa saúda. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Jamila Madeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, na passada Legislatura, na qual tive muito orgulho em estar envolvida, constituiu, de facto, um marco histórico de reforço e de consolidação de um compromisso do País com o Serviço Nacional de Saúde. Hoje, a Lei de Bases determina claramente, sem qualquer tipo de dúvida, que a responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde se efetiva primeiramente através do SNS e só de forma supletiva e temporária, e em caso de necessidade fundamentada, com entidades privadas e do setor social. O Sr. Paulo Marques (PS): — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — Foi isto, nada mais, nada menos, que este Parlamento aprovou, em 19 de julho de 2019. Na senda do desígnio que aqui foi aprovado, o Governo, com o decreto-lei que agora discutimos sob a forma de apreciação parlamentar, cumpre este desiderato e assume essa mudança de paradigma face ao passado. Sim, se o decreto-lei de 2002 preconizava uma associação duradoura com as entidades dos setores privado e social, sem exigir o seu caráter supletivo, o decreto-lei que hoje apreciamos garante a primazia do serviço público de saúde, admitindo apenas, supletivamente, de modo temporário, e perante necessidade fundamentada, o recurso àqueles setores. No futuro — podemos dizê-lo sem qualquer tipo de problemas —, se reunidos estes requisitos e se tivermos de o fazer, fá-lo-emos, mas com limites claros e fundamentados que garantam a prossecução do interesse público. Importa, por isso, sublinhar que o diploma aprovado impõe que as entidades gestoras se movam, em todas as situações, pelos mesmos princípios de gestão pública aplicáveis a qualquer uma das entidades que integra o SNS.