II SÉRIE-A — NÚMERO 172 122 sob influência de substâncias psicotrópicas cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância. 4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 5 (cinco) ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha 3 (três) ou menos pontos; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos 3 (três) pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 15 (quinze) pontos, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o-A. 6 - Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais. 7 - A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído 1 (um) ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de 16 (dezasseis) pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento. 8 - A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor. 9 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator. 10 - A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.o 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução. 11 - [Anterior n.o 3].  12 - [Anterior n.o 4]. 13 - [Anterior n.o 5].  Artigo 149.o Registo de infrações 1 - [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) A pontuação atualizada do título de condução. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal. 3 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações. Artigo 171.o-A [...] O disposto no artigo 170.o não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de