5 DE JULHO DE 2014 5 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero cumprimentá-lo pela sua intervenção, reconhecendo este recente ensejo de transparência vindo do Partido Socialista, que nos últimos dias tem tido algumas notas importantes. Hoje é sobre as questões da Administração e a sua relação com os cidadãos, no passado recente diziam respeito, segundo declarações do Sr. Secretário-Geral do PS, à necessidade absoluta de separar negócios e política, com esse enunciado de que o Partido Socialista, afinal, está disponível para alterar a lei das incompatibilidades dos Deputados e demais cargos públicos. E eu até fico com a vontade de lhe perguntar, aqui, neste espaço de debate, e dado que é de transparência que falamos, se V. Ex.a corrobora estas posições quando, no passado, nos disse, no quadro do debate sobre a lei das incompatibilidades dos Deputados, que não era a hora de fazer essa discussão. Não se fazia essa discussão no quadro das eleições, não era tempo. O Governo estava com a cabeça, enfim, perdida e não era tempo de os Deputados serem contagiados pela cabeça perdida do Governo. Aproveito esta oportunidade para lhe perguntar se, dadas estas recentes iniciativas, o PS se encontra duplamente contagiado pelas eleições europeias e pelas eleições internas. Neste sentido, relativamente a esta discussão muito concreta, e com base nas iniciativas que aqui trouxe, quero dizer-lhe que acompanhamos os princípios norteadores deste debate — transparência absoluta, passos fundamentais que é necessário dar, e estamos, inclusivamente, disponíveis para ir bem mais longe. Também nesse sentido, relativamente às iniciativas que estamos hoje a debater, gostaria que nos ajudasse a perceber qual é a novidade. Qual é a novidade destas iniciativas? É preciso que este debate seja claro para quem nos ouve e que não seja hermético, aqui fechado nas paredes e na conversa entre Deputados e Deputadas. No que à declaração para a abertura da transparência parlamentar diz respeito, esta iniciativa do PS tem um conjunto de princípios muito relevantes, que nós só podemos subscrever, é facto, mas o Sr. Deputado reconhecerá que alguns desses enunciados, para não dizer muitos, estão já em prática. Assim, pergunto-lhe objetivamente, nomeadamente em relação ao n.o 24, por exemplo, que diz respeito à transparência do património dos Deputados e à garantia da sua integridade, até onde está o PS disponível para ir? O que significa, exatamente, a subscrição de todos estes pontos, nomeadamente deste? Nós achamos que é preciso ir muito mais longe! Achamos, inclusivamente, que a declaração de interesses que entregamos ao Tribunal Constitucional, com a reserva dos dados privados, deveria ser tornada pública. Os senhores estão disponíveis para dar conta do trabalho não remunerado dos parlamentares? Nós entendemos que é hora de dar conta do trabalho remunerado da atividade parlamentar. Portanto, pergunto-lhe, exatamente, neste conjunto geral de princípios, muito importantes e que subscrevemos, até onde é que o PS quer ir, tal como em relação às recomendações do GRECO (Grupo de Estudo de Combate à Corrupção do Conselho da Europa), muito importantes e que saudamos, pois não poderíamos fazer de outra maneira. Enfim, já fizemos este debate em Plenário, muitos dos enunciados e dos artigos propostos na iniciativa do PS já foram aqui aprovados por unanimidade, através de um projeto de lei do PSD. Nesse sentido, é importante que se perceba exatamente qual é a dimensão de uma iniciativa num quadro de recomendações já aprovadas, se esse trabalho não poderia ser, por exemplo, um trabalho de especialidade. É uma pergunta. Finalmente, em relação ao projeto de lei n.o 600/XII (3.a), dizemos sim, com certeza, à Administração aberta, estamos absolutamente de acordo. Trata-se de um projeto com ideias muito interessantes, tais como o portal da transparência. É evidente que há muito trabalho a fazer em defesa dos direitos dos cidadãos e de acesso aos dados administrativos, é certo. Nós temos um entendimento diferente, até achamos que as duas comissões hoje deveriam dar, porventura, lugar a um órgão único, mas a pergunta que lhe faço é como é que o PS se revê ... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — E vai colocar a questão, não vai, Sr.a Deputada? È que o seu tempo já terminou. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Para concluir, pergunto como é que o PS se revê quando revoga a lei de acesso aos dados administrativos, piorando-a substancialmente? E como é que se revê numa comissão que mantém, dando-lhe outro nome e que, na verdade, em nome da transparência, deveríamos estar a discutir com toda a seriedade.