17 DE FEVEREIRO DE 2021 55 Com base nos pareceres arqueológicos e, tendo em vista o parecer do LNEC, o CNC pronunciou-se recomendando a salvaguarda dos vestígios que considerou serem de uma enorme relevância, apesar de não existir evidência definitiva que pertençam à antiga mesquita. Na sequência deste parecer, foi solicitada à equipa projetista a alteração do projeto com vista à integração das estruturas arqueológicas em causa. Considerado tanto o natural interesse público no decorrer dos trabalhos desta obra incindindo sobre um dos nossos mais notáveis monumentos nacionais como a capacidade deste património único para evidenciar o palimpsesto de sobreposição de séculos e de culturas sobre o qual se constrói a identidade de Lisboa, neste momento, é de sublinhar a importância de enriquecer o debate público, introduzindo rigor e informação. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Divulgue na integra: (1) os pareceres e estudos arqueológicos relativos à obra da Sé de Lisboa; (2) o parecer do LNEC, projetos e levantamentos de estruturas relativos à atual resistência sísmica da Sé e (3) as várias fases de revisão do projeto de arquitetura, incluindo as linhas orientadoras que norteiam a revisão de projeto agora em curso; 2 – Garanta que estão asseguradas as condições de segurança estrutural da Sé de Lisboa enquanto os trabalhos de obra aguardam o desenvolvimento e redefinição do projeto de arquitetura. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Filipa Roseta — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Helga Correia — Alexandre Poço — Carlos Silva — Cláudia Bento — Carla Borges — Isabel Lopes — João Moura — Cláudia André — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Olga Silvestre — Sérgio Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 975/XIV/2.a MAJORAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DO SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE E DO SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL Exposição de motivos Durante o ano de 2020, como consequência da pandemia, pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária, foram muitos os impactos nos mais diversos setores económicos, tendo sido sentidas dificuldades à produtividade e à sustentabilidade financeira de negócios de todas as dimensões. O CDS-PP ao longo do último ano, alertou diversas vezes para a necessidade de apoiar a economia e proteger o emprego promovendo a capacidade do País em se reestabelecer, não desperdiçando oportunidades e força de trabalho. Espelho dessa força de trabalho são precisamente os empreendedores, os sócios-gerentes que construíram o tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, geradoras de postos de trabalho por todo o território nacional. Apesar dos inúmeros anúncios do Governo sobre lançamento de programas e medidas de apoio à retoma económica, a execução destes mesmos anúncios não correspondeu, nem à velocidade exigida para o lançamento e execução dos programas, nem à necessidade de apoio de todos os setores, levando muitos empresários ao desespero, sem solução, forçados a encerrar os seus negócios. Segundo dados do início do ano, existiram 74 mil empresas e 577 mil trabalhadores já abrangidos pelo Apoio à Retoma e o Incentivo Extraordinário à Normalização, permitindo a algumas empresas receberem um ou dois salários mínimos por cada trabalhador que tenha estado em layoff simplificado e cujo posto de trabalho tenha sido mantido pela empresa.