II SÉRIE-A — NÚMERO 22 94 a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigo 2.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigo 3.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigo 4.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigos 5.o, 6.o e 7.o – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigo 8.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigo 9.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD; – Artigo 10.o – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP; – Artigos11.o, 12.o e 13.o – aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD; – Artigos 14.o e 15.o– aprovados, com votos a favor do PS, do BE e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD e PCP. Foram anda aprovadas correções legísticas nos artigos 1.o, alínea d); 3.o, n.os 1, 2 e 4, e 11.o O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto de Lei n.o 907/XIV/2.a (BE), sobre a mesma matéria, por se rever no texto final aprovado, tendo o Grupo Parlamentar do PSD declarado manter, e requerer a sua votação na generalidade, no termos do artigo 139.o, n.o 2, do RAR, o seu Projeto de Lei n.o 908/XIV/2.a (PSD), que também havia baixado à Comissão, sem votação, por um prazo de 60 dias, para nova apreciação na generalidade. Em declarações finais: O Sr. Deputado André Coelho Lima (PSD) afirmou que o contributo do Grupo Parlamentar do PSD sempre assentara numa visão diferente da dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, tendo visado chamar a atenção para a importância de matérias de soberania e segurança dos cidadãos, numa visão diferente já quanto à proposta de lei, mas ainda mais contrária ao que estava para votação e, entretanto, tinha sido hoje retirado – a alteração do artigo 12.o da Lei de Segurança Interna. Defendeu a necessidade de uma responsabilidade acrescida nesta legislação, que exigiria mais tempo de ponderação, e que havia sido aprovada sem a devida consciência do que se estava a aprovar, razão pela qual o PSD votou contra na especialidade e votará contra em votação final global, no Plenário. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou ter votado contra vários artigos por entender que, não obstante ser justa a separação clara entre funções administrativas e policiais do SEF, tal não deveria implicar a sua extinção. Considerou que a integração noutras forças de segurança não seria isenta de problemas, sobretudo por terem natureza muito diversa, o que seria suscetível de gerar situações de instabilidade numa área onde a estabilidade era fundamental. Terminou dizendo que o PCP votara favoravelmente as normas relativas à salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores do SEF e que asseguram a sua formação em matéria de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo, bem como o artigo que prevê o apoio ao migrante e ao requerente de asilo. O Sr. Deputado José Magalhães (PS) congratulou-se por ter sido possível cumprir o programa definido, tendo agradecido ao BE a contribuição e diálogo em torno de questões concretas e ao PCP a contribuição possível, apesar da posição contrária à extinção do SEF. Lembrou que não se conhecia o Decreto-Lei que criaria a APMA e que o mesmo seria suscetível de apreciação parlamentar. Sublinhou que os trabalhadores têm direitos a respeitar, designadamente à negociação coletiva e que, nesse longo caminho ainda a percorrer, havia sido dado um primeiro passo para acabar com as indefinições. A Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) considerou não ter sido um processo leviano nem de prejuízo