I SÉRIE — NÚMERO 72 68 A Sr.a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pelo Governo à orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 27/2020, que se encontra agora em discussão na sequência de apreciações parlamentares, visam reforçar a governação de proximidade e a legitimidade democrática a nível regional. Podendo o Governo, e mantendo a solução legislativa em vigor, nomear os presidentes e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, optou por abdicar desse poder em nome de um importante avanço na democratização das CCDR. Esta democratização passa pela eleição dos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos eleitos locais de cada área territorial. Este colégio eleitoral é composto pelos presidentes das câmaras, vereadores, presidentes de assembleias municipais, membros das assembleias municipais, incluindo presidentes de junta de freguesia. Lamentável é dizer-se que quem é eleito é boy. Naturalmente, este decreto-lei teve o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias. Assim não poderia deixar de ser. Estas alterações são fundamentais para se dar um passo em frente no sentido da democratização da governação territorial e é mais um passo na consolidação do processo de descentralização em curso, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade com vista a garantir o interesse dos cidadãos e das empresas. Estes princípios gerais podem conhecer ajustes, desde que não ponham em causa dois princípios fundamentais: aprofundar a legitimidade democrática da governação regional e permitir que a nova equipa diretiva esteja já eleita no momento em que se inicie a gestão do próximo quadro comunitário. Assim, é fundamental agora avançar com esta alteração para que as novas equipas diretivas estejam em funções no momento em que dermos início à elaboração e gestão do próximo quadro comunitário. São estes os propósitos do Governo e não outros. E, em rigor, aquilo que conseguimos com isto é, efetivamente, reforçar a legitimidade democrática do nosso governo territorial regional. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o nono ponto da ordem de trabalhos. Do décimo ponto, e ao qual não foram atribuídos tempos, consta o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Passamos, então, ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) – Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, esta proposta de lei, que esteve hoje em apreciação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer um anúncio. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente, é para informar que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira.