30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(79)ser pagos dentro de um mês ou dois apenas. Só o rendimento dessas dezenas de milhões de contos de saldo nominal representa em termos de juros uma verba interessante. Nesse aspecto, repito, em relação a 1987, parece-nos não haver transparência e clareza, até porque não se descortina a razão pela qual os encargos já assumidos como os novos encargos que venham a ser assumidos não venham a ser pagos no futuro pelo Orçamento do Estado. Poder-se-ia fazer a capitalização dentro do Orçamento do Estado, isto é, integrar--se o saldo nominal no Orçamento do Estado e depois o Estado iria suportando os encargos vincendos no futuro, à medida que se forem vencendo.Por outro lado, em relação à afirmação do Sr. Ministro de que agora passa a haver clareza e transparência gostaria que nos informasse — a rubrica parece que já é conhecida porque foi dada a informação a um elemento da Comissão, que a transmitiu aos outros elementos, pelo que julgo não haver qualquer segredo — o valor da inscrição. Por outro lado convinha que essa rubrica fosse minimamente explicitada e não aparecesse como aparece, se a memória me não falha, em «Rendimentos da propriedade». Gostaria que, para além da confirmação da rubrica e da quantificação da verba que está inscrita para esse efeito em termos de receita, nos fosse informado onde está inscrita, e por quanto, e as verbas destinadas às despesas.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, do lado da despesa decorrente do ex-Fundo de Compensação estão orçamentados 3,5 milhões de contos em bonificações, se não estou em erro. Não é assim, Sr. Secretário de Estado do Tesouro?Exactamente, em bonificações e no montante de 3 milhões de contos. Do lado da receita estão 4 milhões de contos, se a nossa memória não nos falha, incluídos em rendimentos da propriedade. Já foi reconhecido que houve um lapso dos serviços na classificação desta receita porque era a primeira vez que a classificavam dentro do Orçamento do Estado, pelo que vamos classificá-la em taxas.Não tenho mais nada a acrescentar, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Muito rapidamente gostaria de me referir aos 6 milhões e meio. Quanto à verba que está inscrita, apenas acrescentaria à informação que o Sr. Ministro acaba de apontar que há um grupo de trabalho que está a fazer a análise da reestruturação do sector adu-beiro para adaptar as intervenções do Estado às directivas da CEE e naturalmente que decorrerá das conclusões desse trabalho a forma de distribuição desta verba, incluída no capítulo 60.Quanto aos tarrafalistas, confirmo que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas requereu em tempo ao Governo e o Governo respondeu que não necessitava de regulamentação. Se os requerimentos ainda não foram deferidos no âmbito da Caixa Geral de Aposentações é porque certamente são processos morosos de confirmação de declarações objectivas dos eventuais pensionistas e logo que o Governo tiver o processo enviado pelos serviços — neste momento a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado — dará seguimento ao processo. No entanto, é um processo que está numa fase burocrática, naturalmente morosa, como são sempre morosas as atribuições de pensões desangue ou títulos chamados de pensões do tesouro, que em 1987 transitaram da gestão da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para a gestão da Caixa Nacional de Previdência. Os processos andarão e prosseguirão, mas não podemos substituir-nos neste momento aos serviços.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): — Suponho que percebi bem a pergunta do Sr. Deputado Silva Lopes, mas de qualquer forma, mesmo que não tenha percebido, poderei fornecer os elementos por escrito.Suponho que o que estava em causa era saber como é que era financiado o défice e como era aplicada a cada uma das outras fontes do financiamento.O défice previsto são 471 milhões de contos e para essa verba estão previstos os financiamentos em termos de acréscimo liquido de 426 milhões de contos de dívida interna e 45 milhões de contos de dívida externa. Isto dá exactamente o montante do défice orçamental. Temos esta composição para o défice.Temos depois uma questão nas operações activas que não são integradas no défice e que têm um fundo de financiamento autónomo. Para as operações activas, que poderão ir até 80 milhões de contos, está previsto o recurso a financiamento até ao montante das operações activas.Depois temos o problema de regularização da dívida de serviços extintos e da descolonização até 260 milhões de contos. Neste caso, trata-se pura e simplesmente, em termos absolutos, de transferência de dívida dos serviços e fundos autónomos para o Estado. Muita dívida destes serviços e fundos autónomos é externa e nomeadamente o problema do IAP, Junta Nacional de Produtos Pecuários, etc. O que está no articulado dá possibilidade de essa transferência ser feita numa mistura de dívida interna e externa, como se achar mais conveniente.Quanto ao artigo 10.°, que fala da regularização das operações de tesouraria, devo dizer que, como compreende, não há financiamento, porque se trata apenas de regularização orçamental, uma vez que o esforço de tesouraria já foi efectuado. Este é um conjunto de operações que ficou vivo no final de 1985 quando a assembleia se comprometeu a regularizar estas operações. Repito que se trata apenas de regularização orçamenta], uma vez que o esforço de tesouraria já foi efectuado. São operações de tesouraria que abrangem os anos de 1974 a 1985. Nos anexos informativos do Orçamento do Estado encontrarão uma lista discriminada.Temos ainda outra fonte de financiamento, a prevista no artigo 18.°, que versa o problema do reflexo da situação orçamental da CEE. Dada a incerteza da grande comparticipação da CEE, admite-se, no sentido de aproveitar essas comparticipações, a possibilidade de o Estado português se ajustar com flexibilidade a essa necessidade de fundos e portanto permite-se o financiamento porque o Estado tem de comparticipar a par com a CEE e a tesouraria entraria em situação de ruptura se isso não fosse permitido.São estas as fontes de financiamento; porém, não sei se era isto que o Sr. Deputado Silva Lopes referia ou se queria as coisas de uma forma mais pormenorizada.