53 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) processo de promoção).89/2004 2004.04.21 (Proc. 2843)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra  Favorável à pretensão da requerente Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula, atentas as condições referidas no parecer.Facultado o acesso 90/2004* 2004.04.21 (Proc. 2830) Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos relacionados com a instalação no Parque Florestal de Monsanto do Hipódromo do Campo Grande e da Feira Popular de Lisboa Acesso generalizado; Existência de Documentos.Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza Câmara Municipal de Lisboa Favorável à pretensão do queixoso Assiste à Quercus o direito de lhe ser entregue documento (planta) donde conste a localização dos empreendimentos em questão.  Em relação aos restantes pedidos tudo indica, de acordo com a informação da CML, que não existem documentos de suporte ou elementos que possam ser facultados.  Deve ser reconhecido à Quercus a legitimidade de intervir, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 35/98, de 18 de Julho.Não foi facultado o acesso.A CML informou que o assunto constante da documentação pretendida se encontra em fase de estudo 91/2004* 2004.04.21 (Proc. 2865)Possibilidade de facultar ao visado, o acesso à identificação do autor da queixa que deu origem a processo de insalubridade Acesso diferido; Acesso generalizado; Identificação de autor de queixa; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Morada; Nome; Processo de insalubridade.Assessoria Jurídica da Sub-Região de Saúde de Coimbra  Desfavorável à pretensão do queixoso Segundo a CADA, a identificação do autor de uma queixa por razões de ofensa à saúde pública só deverá ser comunicado ao visado pela queixa após conclusão do respectivo processo, do seu arquivamento ou após um ano a contar da respectiva elaboração._ 92/2004 2004.04.21 (Proc. 2886)Possibilidade de facultar a pessoa visada nas mesmas, o acesso a reclamações relativas à ocupação da via pública, para fins judiciais Acesso livre; Dados pessoais; Identificação de autor de queixa; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Câmara Municipal de Albufeira  Favorável à pretensão da requerente A CADA emite opinião favorável ao acesso, por pessoa visada em reclamação, ao documento em que a mesma se plasma, uma vez que este, integrando um determinado procedimento administrativo, tem natureza administrativa e, como tal, é de acesso livre e irrestrito.Facultado o acesso 93/2004* Possibilidade de Competência da Conselho Regional  Desfavorável O acesso requerido