24 DE JULHO DE 2020 99 O quadro pandémico que o País e o mundo atravessam veio introduzir novas variáveis, ainda não completamente contabilizadas, que urge acautelar de forma a que se não abram possibilidades imediatas sem condições de continuidade. Apesar disso, tendo em conta o trabalho entretanto efetuado e a autonomia do poder local (bem assim o facto de as autarquias terem recursos cuja gestão lhes deve competir), os Deputados e Deputadas abaixo assinados consideram não ser de se opor à iniciativa em epígrafe, pelo que votam a favor deste projeto de lei. Palácio de São Bento, dia 23 de julho de 2020. Os Deputados do PS, Maria da Luz Rosinha — Fernando Paulo Ferreira — Alexandra Tavares de Moura — Ricardo Leão — João Nicolau — Vera Braz — Eurídice Pereira — Pedro Cegonho — Cristina Moreira. ——— Relativas à Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a e aos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a, 57/XIV/1.a, 121/XIV/1.a, 180/XIV/1.a e 193/XIV/1.a: Há muitos anos que o Estatuto do Ex-combatente é reclamado por todos os que prestaram serviço à Pátria nas campanhas militares entre 1961-1975 e em outras missões que se seguiram, não esquecendo que, nas últimas décadas, milhares de militares portugueses têm integrado forças em missões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica (OTAN) e da União Europeia, cumprindo as obrigações internacionais do nosso país, relativamente a missões humanitárias ou de estabelecimento e manutenção da paz. Consideramos que é um dever do Estado português e uma forma de prestar justiça aos militares que com lealdade, coragem e sacrifício combateram em inúmeras operações, não podendo, no entanto, deixar de referir que, apesar do significativo avanço para com estes homens que este Estatuto veio estabelecer, o apoio previsto não chega a todos os muitos milhares de ex-militares que beneficiariam deste recém-aprovado Estatuto. Não podemos aceitar que existam pensionistas de primeira e pensionistas de segunda, todos merecem o nosso respeito e o Governo podia, e devia, ter sido mais justo e ambicioso no apoio a literalmente todos os ex-militares. São Bento, 27 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. —— 1 – O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do Estatuto do Antigo Combatente resultante do texto aprovado na Comissão de Defesa Nacional em substituição dos projetos apresentados. 2 – O PCP não desvaloriza aspetos positivos e avanços que constam do texto aprovado e que alguns deles correspondem à consagração de propostas constantes do projeto do PCP, mas considera que a não aprovação, no texto final, de um acréscimo de pensão que comtemple a maioria dos antigos combatentes constitui uma frustração em face das grandes e justas expetativas que foram criadas com este Estatuto. 3 – O PCP valoriza e votou favoravelmente, na especialidade, diversas propostas, algumas das quais constavam do seu próprio projeto de lei. Foram os casos, nomeadamente: a) da exclusão da aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, aos deficientes das Forças Armadas, que constava do projeto de lei do PCP e que corresponde a uma insistente reivindicação da ADFA; b) da atribuição de um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social; c) da consagração do dia do antigo combatente; d) da criação do cartão do antigo combatente, extensivo aos cônjuges sobrevivos;