390 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo Saúde ou por este tutelados.Auditoria direcionada ao funcionamento de um Centro de Saúde A ação permitiu concluir, nomeadamente, que: • Não se detetaram desconformidades ou irregularidades nos procedimentos de contratualização que levaram à constituição e funcionamento da USF Terra e Mar; • Insuficiências nos sistemas de controlo e deteção de cidadãos portugueses que são emigrantes e que descontam para os sistemas de segurança social ou seguros de saúde estrangeiros, e que, por essa via, teriam entidades financeiramente responsáveis pelos encargos com os cuidados de saúde que lhe são dispensados, sem que os mesmos fossem faturados ao SNS; • Insuficiências nos registos clínicos de alguns médicos; • Insuficiências na gestão e utilização dos aparelhos de monitorização da hipocoagulação oral.IGAS Follow-up da auditoria direcionada ao funcionamento do Centro de Saúde A percentagem de implementação das recomendações foi satisfatória, embora incompleta, por ser necessário fazer aplicar os parâmetros da contratualização interna na vertente dos registos, com eventual repercussão, mesmo que desfavorável, na avaliação do desempenho da USF. Por outro lado, continuavam a existir aparelhos de monitorização da hipocoagulação oral sem utilização.IGAS Controlo operacional no sector da saúde (auditoria interna e órgãos de fiscalização) e cumprimento do DL 244/2012 A ação permitiu concluir que: • 58% das entidades englobadas na Administração Direta e Indireta do Estado têm prevista a existência de órgão de fiscalização (FU), estando designado nesses casos; • Dos seis hospitais pertencentes ao SPA, apenas um tem prevista a existência de FU, não estando este nomeado; • Todas as entidades EPE têm prevista a existência de FU, estando este nomeado em todos os casos, registando-se uma concentração (40%) em apenas sete SROC; • Não ficou evidenciada a realização de outras atividades que se enquadrem no leque de competências do FU, para além da certificação legal de contas e o relatório e parecer, nomeadamente as previstas no art.o 16o dos estatutos dos EPE, em anexo II ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 244/2012, de 9 de novembro; • Foram identificados outros pagamentos ao FU resultantes da prestação de serviços adicionais, que colidem com os deveres de independência e com o regime de incompatibilidades definido no Decreto-Lei n.o 244/2012, de 9 de novembro; • Apenas cinco das 19 entidades englobadas na Administração Direta e Indireta do Estado identificaram a existência de uma estrutura orgânica com o objetivo de verificação do sistema de controlo interno (compatível com as atribuições e funções de auditoria interna); • Quanto à adaptação do regulamento interno, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 244/2012 de 9 de novembro, 20 entidades ainda o não tinham feito, desrespeitando o prazo definido no referido diploma; • No final do segundo quadrimestre de 2013, ainda não existia auditor interno em funções em 18% das entidades EPE; • Foram identificadas situações de incompatibilidades e irregularidades no processo de recrutamento e exercício das funções de auditor interno, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.o 244/2012, de 9 de novembro; • Foram identificadas situações em que o valor da remuneração auferida pelo IGAS    374Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original