I SÉRIE — NÚMERO 59 36 menores, onde o processo de regulação das responsabilidades parentais se encontra, uma vez que as probabilidades de as crianças e jovens serem também elas vítimas são elevadíssimas. Não existiu maioria parlamentar para acolher esta proposta. Pergunto se, face à conjunta atual, o Sr. Primeiro-Ministro considera que estão reunidas as condições para se avançar com a implementação desta medida. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, essa obrigação está prevista na Lei n.o 112/2009 e na recente alteração, já nesta Legislatura, do Código do Processo Penal, a Lei n.o 24/2017. Essa comunicação ficou expressamente prevista de forma a que os tribunais de família, quando regulam o poder paternal, tenham a informação necessária por parte dos tribunais criminais. No entanto, na reflexão que temos de fazer sobre a articulação judiciária no tratamento da temática da violência doméstica, essa é uma questão central que tem de ser ponderada e que será, aliás, também objeto de discussão na reunião que terei a seguir para vermos como podemos aperfeiçoar os mecanismos de interligação em todas as instituições, isto é, termos uma informação fiável, consolidada e partilhada por todos, de forma a que, no interstício da falta de informação, não haja decisões que tragicamente não sejam tomadas a tempo e horas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo e, evidentemente, de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 8 de março, com início às 10 horas. No ponto um, teremos o debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher. Do ponto dois consta a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.a (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.a (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar, 1132/XIII/4.a (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.a (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Segue-se, no ponto três, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Do ponto quatro consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. No ponto cinco, apreciaremos, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Por fim, no ponto seis, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, desejo a todos uma muito boa tarde. Está encerrada a reunião plenária. Eram 17 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.