94-(376)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.14 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Protocolos de Modernização Administrativa inscritas no cap. 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros ministérios quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele Programa15 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas inscritas em programas do Ministério da Educação para serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, que venham a ter projectos aprovados em concursos públicos no âmbito do PRODEP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 19.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:Artigo 19.° Desenvolvimento regional1 — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados c das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1991 os saldos das dotações dos programas integrados dc desenvolvimento regional c das operações integradas de desenvolvimento e sistemas dc incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições dc fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1991.2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.3 — O Govcmo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 20.° da proposta de lei.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.É o seguinte:Artigo 20.°Programa Específico dc Desenvolvimento da Agricultura c da Indústria c PRODEP1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDAP, o PED1P e oPRODEP e com o objectivo dc que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1991 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP e do PRODEP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas dc despesa e requisição dc fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 21.°Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1991, o Governo é autorizado a efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e dc um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço.2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios paia pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões dc reserva» e «Outras despesas da Segurança Social», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no cap. 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias.4 — Fica ainda o Governo autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas v a vm que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 3.° a 5.°, nos tormos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas passando as alterações a ser publicadas no Diário da República.