II SÉRIE-A — NÚMERO 131 30 insularidade traz desafios ainda mais acrescidos àquelas que estão situadas nas nossas regiões autónomas. Umas das principais razões para a necessidade de medidas deste âmbito prende-se com questões operacionais de funcionamento das instituições, atendendo ao facto de que a maioria dos bens e serviços necessários ao seu funcionamento, são importados, motivo determinante para que de forma generalizada, os preços praticados sejam superiores aos verificados no restante território nacional, e assim o seu custo de funcionamento seja superior quando comparado ao do continente. Acresce referir que as ilhas e as suas condições de isolamento geográfico, vulnerabilidade climática e dimensão priva-as dos benefícios de economias de escala, e consequentemente têm custos acrescidos nomeadamente os referentes à aquisição de serviços de energia, infraestruturas e telecomunicações. Também importa realçar que decorrente da dificuldade de formação e fixação de recursos humanos, particularmente de profissionais especializados, as regiões insulares padecem de uma carência de mão de obra muito superior à já existente no restante território. Note-se que, o acesso aos serviços de educação é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano as Assembleias Legislativas Regionais, reivindicam a criação de financiamento que reflita as especificidades derivadas da condição própria de regiões ultraperiféricas, sem que até ao momento tenham tido qualquer acolhimento. O Estado não pode, por isso, ficar indiferente às necessidades específicas dos trabalhadores das nossas Regiões Autónomas, e no estrito cumprimento dos princípios da equidade e da solidariedade nacional, é da mais elementar justiça social que o Governo central repense o modelo de financiamento das universidades e atribua um complemento de insularidade às instituições das Regiões Autónomas da Madeira e dos Ações que permita, pelo menos atenuar estas diferenças económicas expostas. Esta reflexão deve originar uma revisão, que, por sua vez, deverá refletir-se já no próximo Orçamento do Estado, de forma a assegurar a sustentabilidade do funcionamento das instituições, nomeadamente através da garantia de mais recursos qualificados, da manutenção das instalações e da modernização administrativa das organizações, contribuindo para o desenvolvimento de novos projetos científicos, e assim afirmar as regiões como centros de desenvolvimento académico e científico. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma assegura a atribuição de um coeficiente de majoração aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior sediados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, procedendo à sexta alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior públicos e aos estabelecimentos do ensino superior não públicos com contratos de cooperação celebrados com o Governo, sediados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto São alterados os artigos 4.o e 32.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Orçamento de funcionamento base 1 –  [...]