151 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010No subsector dos serviços e fundos autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta uma previsão de despesa de 6773,2 milhões de euros. Nesta rubrica estão incluídos os encargos com os contratosprograma dos hospitais do sector público empresarial, a aquisição de medicamentos e de serviços de saúde designadamente, ao sector privado convencionado.Os encargos com pessoal dos serviços e fundos autónomos assumem 1401 milhões de euros, 15,4% do total da despesa dos SFA.Relativamente aos projectos de investimento do PIDDAC para 2010 com montante superior a 5 milhões de euros, destacam-se o projecto da ARS Centro – Hospital Pediátrico de Coimbra, no valor de 14,8 milhões de euros e o projecto da ARS Norte – Construção do Centro de Reabilitação do Norte, no montante de 5,5 milhões de euros.3.2. Transferência orçamental dos subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas de saúde dos militares e das forças e serviços de segurança) para o SNS O Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério da Defesa, o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde estabeleceram um acordo sobre o regime de relações financeiras entre o SNS, a ADSE e os sistemas de assistência na doença dos militares e das forças de segurança, em que os pagamentos daqueles organismos ao SNS foram substituídos por uma transferência directa equivalente do Orçamento do Estado.Em 2010, a transferência do OE destinada ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde foi acrescida no montante necessário a assegurar directamente os encargos com a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde (ADSE e subsistemas de saúde dos militares e das forças e serviços de segurança). Assim, foram excluídos aos valores de execução de 2008 e 2009 os pagamentos efectuados ao SNS por aqueles subsistemas (558,0 milhões de euros e 509,8 milhões de euros em 2008 e 2009, respectivamente).3.3. Articulado da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a) As disposições normativas constantes da Proposta de Lei n.o 9/XI (1.a), com especial incidência no sector da Saúde, são as seguintes:  Artigo 2.o - Utilização das dotações orçamentais Nas disposições genéricas de cativação de despesas previstas neste artigo, o SNS encontra-se excepcionado quanto às cativações das verbas orçamentadas previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 2.o, nomeadamente os 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central na rubrica «outras despesas correntes - diversas - outras – reserva». O SNS já não escapa, no entanto, à cativação de 12,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional (PIDDAC), de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 4.o - Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis Este artigo dispõe que o produto da alienação e da oneração de imóveis efectuadas nos termos do artigo 3o reverte até 50% para o serviço ou organismo proprietário ou ao qual o imóvel está afecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que: se destine a despesas de investimento, ou, entre outros, ao reforço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais, no caso do Ministério da Saúde. Artigo 138.o - Contratos-programa no âmbito do SNS Este artigo dispõe sobre os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI. Artigo 139.o - Controlo da despesa do SNS Esta disposição normativa estabelece a intenção do Governo em controlar o crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo designadamente que o Executivo toma ―as medidas necessárias