PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
41 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009a. Há um número elevado de famílias que ainda não teve acesso a habitação social e vive em barracas; b. Há vários locais do País onde é recusada a permanência de famílias ciganas; c. Há vários locais do País onde é recusado o acesso à água, nos acampamentos; d. Há bairros, que além de afastados, têm uma única via de acesso (entrada e saída), poderão estar murados/vedados nalguns casos, sem caixas de correio, com acesso exclusivo a pé ou em transporte próprio;  e. Há terrenos que foram vendidos a famílias ciganas para habitação, mas que como estão em zona protegida, não têm acesso nem a água, nem a saneamento; f. Há terrenos que foram vendidos, sem que haja de facto transferência de propriedade, apesar da existência de caderneta; g. Há um sentimento de “inveja”por parte da população envolvente porque não tem casa nova, mas há também um sentimento de “medo” pelos guetos criados.  Mas sabe-se também, de alguns comportamentos por parte da comunidade cigana, que reforçam os preconceitos e dificultam a intervenção: a. A simulação de nomadismo por parte de famílias ciganas que residem em concelhos limítrofes, estão sedentarizados e pretendem assim uma habitação nova; b. A simulação de compra de habitação, para depois reaver o sinal, majorado; c. O não respeito pelos hábitos e costumes das famílias com quem vêm a partilhar espaços comuns, impondo-lhes os seus; d. A não aceitação das regras; e. A adopção de comportamentos agressivos e intimidatórios; f. A vandalização de espaços comuns; g. A ausência de vontade em colaborar em processos de mudança.Registam-se contudo, e apesar do atrás descrito, algumas soluções satisfatórias para a questão habitacional14: a. Situações em que as famílias têm capacidade e podem comprar casa própria, o seu apartamento, onde querem; b. Situações em que foram recuperadas habitações velhas dentro das povoações e atribuídas a famílias ciganas; c. Situações onde a Câmara compra ou aluga habitações, na malha urbana, ou no âmbito concelhio, para depois as disponibilizar aos mais carenciados de habitação; d. Situações em que são criados gabinetes de apoio/integração às famílias ciganas e não ciganas; e. Situações em que são criadas soluções transitórias/ facilitadoras da aprendizagem de competências de vida em meio”urbano”(contentores, pequenos bairros especialmente construídos para essa aprendizagem); f. Situações em que existe apoio pecuniário por parte da Segurança Social e de algumas Câmaras, quando as famílias não têm capacidade para pagar a renda;                                                            14 O PER apresentou-se como uma boa política de integração.
42 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009g. Situações em que foram constituídas comissões de vizinhança de gestão partilhada.Não pode haver um modelo único. Não há uma família, mas muitas, com características e modos de vida diferentes. É necessário recorrer a soluções diversas, transitórias algumas, sempre com a finalidade de promover uma efectiva integração.A pressão sobre a habitação é muito grande. As famílias têm que ser avaliadas como as outras e as regras aplicadas igualmente, nomeadamente: a. respeito pela habitação, b. respeito pelos espaços comuns, c. responsabilização pela manutenção, d. responsabilização pelos estragos, e. assumpção das despesas próprias.Há ainda um número reduzido de famílias, que vive das feiras, e mantém um estilo de vida nómada. Para estas famílias, as soluções de permanência ambulante são difíceis15. A criação de uma rede de parques nómadas, que permitisse um corredor de circulação, é um projecto ambicioso que prevê infra-estruturas, rede de serviços de intervenção junto das crianças, entre outras, mas que poderia representar uma solução inclusiva para estas famílias.C. TrabalhoTradicionalmente os ciganos são vendedores ambulantes, cesteiros e ferros velhos, criadores de cavalos e trabalhadores agrícolas sazonais, com pouca ou nenhuma formação profissional.A alteração dos mercados, a reorganização da economia, o desaparecimento das feiras e da vida agrícola, que representam modos tradicionais de vida dos ciganos, afectam particularmente os ciganos que não têm condições de adaptabilidade e assim perdem autonomia e dignidade.1. A crise das feiras Os ciganos são feirantes, mas o negócio das feiras está mau, e já não corresponde a uma forma de vida segura: a. a deslocação dos mercados para zonas onde não se vende, b. a mudança dos horários das feiras, (porque não pode haver uma feira que esteja aberta todo o dia;  será que estamos condenados a viver do RSI?),                                                            15 Há locais onde não podem permanecer mais que 48 horas, sendo essa permanência entendida como “campismo selvagem”.
43 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009c. a extinção progressiva dos mercados (que representam uma forma lícita de vida das famílias ciganas, em alternância com o trabalho rural sazonal), d. a desvalorização da venda ambulante, e. as pessoas perderam o hábito das feiras e os ciganos perderam a possibilidade de vender, f.  a atitude repressiva da ASAE nos mercados, g. os vendedores aumentaram em número e as vendas baixaram, h. as grandes superfícies, os chineses e os cartões de crédito, i. a crise económica e os negócios parados, j. a contrafacção, etc.A acrescentar a todos estes aspectos são ainda de referir as dificuldades em adquirirem o estatuto de vendedor ambulante e em conseguirem o dinheiro necessário para pagar os postos de venda.Qual é a alternativa para os ciganos, nomeadamente para os jovens quando não houver mais mercados, para encontrarem modos de vida que garantam a sua sobrevivência? O que vão fazer com a sua predisposição natural para o negócio, mas com habilitações escolares muito baixas e sem qualificações profissionais? Era importante uma dinamização dos mercados e das feiras (há feiras em todas as cidades da Europa, porque não pode haver em Portugal?), e de um adequado enquadramento camarário, quer para garantir a permanência desta forma de actividade comercial tradicional quer para assegurar postos de trabalho. Contudo, e mesmo que se verificassem políticas no sentido de revitalizarem esta área económica, não iria criar os postos de trabalho suficientes.2. Outras possibilidades de trabalho Deviam ter possibilidade de trabalhar no que sabem fazer. A escolha da profissão é um direito fundamental.Contudo as áreas tradicionais de trabalho, para além da venda, como por exemplo os ferrovelhos ou os cesteiros (os objectos fabricados deixaram de ser comprados porque foram substituídos pelos da Tailândia, muito mais baratos) entraram em perda progressiva.Relativamente às famílias muito pobres, sem escolarização, é importante pensar em algumas hipóteses de trabalho a desenvolver, como a comercialização em 2a mão, os centros de recolha e tratamento de roupas, integrados nos circuitos de venda, e. porque não conceder micro crédito que permita criar pequenos comércios, ou o seu próprio negócio: Um ateliê de costura? Um ateliê de instrumentos musicais? Seria importante pensar em incentivos que enquadrem as suas actividades, que atendam ao facto de que gostam de trabalhar por conta própria.É ainda necessário pensar noutras perspectivas de trabalho, como a construção civil, florestas e caça, comércio, auxiliares de educação, artesanato. Contudo, qualquer que seja, requer
44 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009formação profissional e que o cigano a deseje (é impensável pôr um cigano a servir à mesa!) e aceite (trabalhar para um patrão!).3. A formação profissional A formação profissional é um pré-requisito para reforçar as competências e as qualificações que tornem as pessoas aptas a desempenhar uma profissão. Nesse sentido é importante considerar a validação de competências diferentes, adequando a formação profissional às competências e às necessidades, para o que é indispensável o diagnóstico prévio, acompanhado pelo devido projecto de inserção.A formação profissional deve ser uma via para expandir a escolaridade para quem não a tem, e deve ser uma via para aquisição de competências profissionais para quem não as tem. O RSI tem um papel importante na disseminação desta medida junto da população cigana adulta, à semelhança do impacto que tem na escolarização das crianças.Contudo colocam-se algumas questões no que se refere à formação profissional: a. A formação é descontínua, b. Não dá garantias no mercado de trabalho, c. Não há cursos para níveis de escolaridade baixos (os jovens dos 15 aos 20 anos, terão o 5o ano, no máximo, e as raparigas nem o 4o ano terão), d. Não tem correlação com os postos de trabalho disponíveis, e. Não corresponde aos interesses dos ciganos envolvidos, f. O sucesso é quase sempre muito baixo.Era importante encontrar soluções de formação profissional adaptadas, por exemplo, através de cursos que cubram baixos níveis de escolaridade e envolvam os pais abrangidos pela educação recorrente.  Os cursos de alfabetização de adultos são fundamentais, não só pela alfabetização propriamente dita, mas porque permitem chegar às mulheres. A educação das mulheres é nuclear, quer pelo seu desenvolvimento pessoal, quer porque são elas a alavanca para a promoção e sustentabilidade do desenvolvimento das suas famílias. Sabe-se no entanto, que as mulheres que fazem formação profissional, que entram no mercado de trabalho, nem sempre são bem vistas pelos seus companheiros.E é também importante que a comunidade cigana interiorize a necessidade de adquirir novas competências para poder subsistir e para tal tem que apostar na escola e na formação.Formação profissional que deve privilegiar a certificação. Mas frequentar um curso de formação profissional não é garantia de trabalho: nem sempre se adequa às necessidades do mercado de trabalho, e dificilmente se encontram empregadores que dêem trabalho.Há assim um entendimento por parte da comunidade cigana que não faz sentido investir na formação profissional, quando depois não há postos de trabalho. Os ciganos fazem os cursos
45 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009de formação profissional para não perderem o RSI, para ganharem o subsídio, mas depois não conseguem arranjar trabalho.De novo, é de salientar, o papel fundamental dos mediadores no estabelecimento de pontes indispensáveis para a concretização de projectos de inclusão.4. O acesso ao trabalho Os ciganos perderam as formas tradicionais de trabalho, não adquiriram as competências formais necessárias à integração no mercado de trabalho, empobreceram e perderam a sua autonomia.Alguns deles passaram a dedicar-se a actividades ilícitas como o tráfico de armas e de drogas, o que veio contribuir para o reforço dos preconceitos relativos à comunidade cigana.O acesso ao mercado de trabalho, é difícil, praticamente fechado, com excepção quase única do sector público, nomeadamente as câmaras municipais, através dos POCs. As hipóteses de acesso ao emprego são muito baixas e há apesar de tudo profissionais que não são aproveitados.As representações negativas, os estigmas (que afectam todos os pobres e não somente os ciganos), não permitem o fácil acesso ao emprego, são factores de descriminação: ninguém dá trabalho ao cigano que vende contrafacção e droga! São comuns as situações em que tendo o cigano um posto de trabalho, quando é sabida a sua pertença, é despedido (o que leva a que muitos vivam em situação de clandestinidade étnica).Contudo, é de referir que para além dos factores discriminatórios, outros contribuem para esta situação. Contribui a baixa escolaridade e falta de competências profissionais, já referidas, mas contribui também um comportamento que por vezes se traduz em quebra de contratos, ou incumprimento dos compromissos assumidos.É necessário desconstruir o preconceito e investir na formação e no reforço de competências: sem que tal se faça, não há emprego e sem emprego não há integração.O PNAI e o RSI são instrumentos fundamentais para a promoção da integração desta comunidade. Os núcleos de RSI têm um papel fundamental no acompanhamento das famílias no desenvolvimento de programas inclusivos.É fundamental apostar em respostas no trabalho, como forma de escapar à pobreza e recuperar a sua autonomia e dignidade: a. pensar em formas de promover no mercado do trabalho público medidas de promoção de empregabilidade, em nome da igualdade de oportunidades, como por exemplo através do estabelecimento de quotas ou de outros incentivos específicos; b. instituir apoios à criação do próprio emprego como alternativa à venda tradicional; c. fomentar o estabelecimento de parcerias locais;
46 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009d. incentivar e promover a responsabilidade social das empresas; e. apostar na figura do mediador, como elemento estratégico, para construir postos de trabalho.D. Algumas questões de natureza geralA comunidade portuguesa cigana, vive em Portugal há cerca de 500 anos, e hoje decorridos todos este séculos, não se sabe exactamente quantos são, nem exactamente onde estão e como são. Conhece-se desta comunidade, sobretudo o que é marginal, a diversidade que não merece acolhimento, a dependência e a exclusão. Conhece-se esta comunidade através de estereotipias e preconceitos, de relações marcadas por comportamentos discriminatórios e excludentes. Conhece-se também o fechamento recíproco em que ambas as comunidades se colocam e sabe-se que as mudanças têm que ser dos dois lados.Somos todos portugueses, mas não nos conhecemos16, nem nos queremos conhecer.1. Algumas características da comunidade cigana Trata-se de uma comunidade que vive em Portugal há 500 anos, é portuguesa, tem uma distribuição heterogénea no território nacional, é diversificada, assenta na família alargada (a família é mais importante que o indivíduo), rege-se por critérios de sociabilidade específicos. É ainda marcada por uma memória colectiva e identidade fortes, e por uma forte vinculação com o seu grupo de origem.A preservação cultural é fundamental, como garantia da sua permanência e nesse sentido desenvolvem estratégias adaptativas, envolvendo os mais novos, na procura da conciliação do passado e da modernidade. Trata-se da preservação da sua cultura e identidade.Há um conjunto de práticas e tradições estruturantes que se mantém: a. Respeito pelas leis ciganas aplicadas por tribunal interno que resolve conflitos e torna possível a vida em comunidade (apesar de não se conhecer nenhum código sobre a lei cigana17), b. Respeito pela família (elemento fundamental da comunidade, mais importante que o indivíduo), c. Respeito pela criança e pelo mais velho, d. Respeito do casamento segundo a tradição, e. Respeito pela virgindade da mulher (o que implica que não se possa relacionar fora da comunidade e que por isso tenha que abandonar precocemente a escola), f. Respeito pela autoridade masculina, e a consequente discriminação das mulheres18,                                                            16 Apesar de já existir algum património cientifico 17 Tanto quanto se sabe está um código em preparação no ACIDI
48 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009Em Portugal, convive-se com esta minoria adoptando medidas particulares e diferentes, sem que a questão cigana seja enfrentada abertamente, sem uma estratégia nacional, que facilitaria medidas a nível social, de empregabilidade, etc.3. Os preconceitos As ideias feitas, estereotipadas, preconceituosas, desenvolveram-se ao longo de anos de afastamento das duas comunidades, umas baseadas em comportamentos diversos, não compreendidos, outras em comportamentos marginais, outras ainda em comportamentos resultantes eles próprios da situação de marginalidade: cheiram mal, são violentos, são barulhentos, não cumprem os compromissos, estragam tudo, enganam, roubam, são vigaristas (têm sinais exteriores de riqueza mas simulam a pobreza23), Na verdade, ninguém aceita um cheque a um cigano, ninguém lhe aluga ou vende casa, ninguém lhe dá trabalho. Mas será por causa de comportamentos de facto, ou será por causa dos preconceitos? Os ciganos, como qualquer outra pessoa pertencente a um outro qualquer grupo, são igualmente bons ou maus, e o que é facto, é que nunca são apresentados os factores positivos da comunidade cigana.Mas os estereótipos são de ambos os lados, a relação entre ciganos e não ciganos é marcada pela desconfiança mútua, transmitida secularmente: a. Os não ciganos consideram que os ciganos não trabalham, não têm valores, não têm educação, não têm higiene, deverão ser banidos dos espaços públicos comuns; b. Os ciganos acham que têm valores superiores aos da sociedade maioritária, que as mulheres não ciganas são promíscuas, que a sociedade no seu todo não cuida nem das crianças nem dos velhos.A comunidade cigana, aliás, tem ela própria, da comunidade não cigana, percepções estereotipadas que condicionam o seu modo de estar: a. Nós os ciganos e os outros, os brancos, b. As instituições não lhes pertencem, c. A relação é sempre para tirar vantagens, qualquer que seja, d. Não fazem parte desta sociedade, e. Falta de sentimento de pertença.Percepções claramente diferenciadas, estereotipadas e que medeiam as relações interétnicas.Percepções assentes em medos e ignorância de um lado e do outro.Há que investir na desmontagem dos preconceitos: trata-se de um problema fundamental de direitos humanos. O papel dos mediadores é essencial.                                                           23 Mas não se pode olhar para os sinais exteriores de riqueza dos ciganos: são sinais de pouco preparo, para iludir os outros, para ganhar o seu respeito
49 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 20094. A pobreza A comunidade cigana é marcada por um número muito elevado de famílias em situação de extrema pobreza e de grande dependência24. A sua pobreza é extrema e cada vez se afasta mais dos níveis médios da restante população.A diferença é cada vez maior, podendo referir-se alguns factores que contribuem para o acentuar das diferenças:  a. a ausência de competências educativas, b. os diferentes estilos de vida acentuados pelo isolamento em que vivem as comunidades ciganas mais pobres, c. a incapacidade de se afirmarem autonomamente, d. o desconhecimento dos direitos, e. e o desconhecimento dos deveres. Nos estudos sobre a pobreza há diferenças muito grandes (negativas) dos ciganos para as restantes comunidades25. E naturalmente sendo os mais pobres, são os que mais sofrem em momentos de crise, de contenção, de menor afluência.É importante contudo ressalvar, que a cultura cigana é distinta da cultura de pobreza, e que apesar de ser persistente nas últimas décadas para esta comunidade, a pobreza não afecta só os ciganos e a sua abordagem tem que ser mais alargada.5. O direito e a justiça A comunidade cigana tem um acesso difícil ao direito e uma relação difícil com a justiça: tem poucos meios (praticamente só pode contar com as oficiosas), desconhece as leis, desrespeita as leis, e alguns dos seus membros envolvem-se com alguma frequência em comportamentos violentos e ilícitos (nomeadamente o tráfico de drogas e armas).Por parte das polícias e dos tribunais há uma percepção antecipada de que terão violado a norma, que o seu comportamento é por natureza desviante, e que a sua palavra vale menos que a de qualquer outro cidadão; por parte da comunidade cigana há uma percepção de que são os bodes expiatórios, que sofrem penas mais pesadas para crimes análogos, que as forças policiais normalmente lhes atribuem crimes que não cometeram.Nenhuma lei irá resolver esta situação. A questão é de direitos humanos e do seu respeito.Requer formação das polícias, dos tribunais, mas também um maior esclarecimento da comunidade cigana e um comportamento em conformidade com as leis.                                                           24 Notas sobre a intervenção junto da Comunidade Cigana, ISS, Fevereiro 2009 25 “ Não se trata de uma questão de pobreza, mas de racismo e discriminação, que só terá solução se forem considerados minorias étnicas dum ponto de vista jurídico” .
50 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 20096. A comunicação social As representações sociais relativas aos ciganos são genericamente negativas e são por isso uma limitação à sua integração; a sua reprodução é um factor que contribui para bloquear a aproximação das duas comunidades.A opinião pública portuguesa é a pior da União Europeia: é a mais racista e estereotipada, a que mais rejeita os elementos próprios da cultura cigana, que coloca no mesmo grupo: pobreza, ciganos, exclusão.Os media têm muita falta de informação e formação sobre o tema, transmitem imagens estereotipadas, negativas, de grande violência, com a consequente produção de efeitos negativos junto das populações. São em regra apontados como os mais rejeitados, conotados com algum exotismo, ou folclore (bastante desvalorizado), subdesenvolvidos, insubmissos a qualquer estrutura.A comunicação social é fundamental na desconstrução dos estereótipos e na construção de pontes, pela difusão de informação que esclarece modelos ou explicita comportamentos.7. O papel das igrejas A Pastoral dos Ciganos tem um trabalho pioneiro Junto da comunidade cigana, sendo a sua intervenção marcada sobretudo pela acção caritativa, e pela prestação de acções de formação profissional.A igreja protestante cigana, nomeadamente a Igreja de Filadélfia, tem tido por seu lado, uma forte penetração na comunidade cigana, sendo muito relevante o papel que desempenha no combate aos contrários, a comportamentos marginais e na introdução de estilos de vida saudáveis e socialmente aceites, destacando-se o acompanhamento no combate à droga, no combate à comercialização de produtos de contrafacção e de outros ilícitos (como a droga e as armas), na contenção da violência.Os pastores da igreja de Filadélfia são ciganos, são formados entre ciganos, que recorrem a cultos muito expressivos que funcionam como catarse e regulação social.8. A intervenção no terreno. Algumas experiências de integração O trabalho no terreno permite criar uma nova percepção da realidade e intervir a partir do ponto em que se encontram: para tal são necessárias equipas multidisciplinares. Contudo são poucos os técnicos sociais26, que nem sempre sabem muito sobre a comunidade cigana, e se debatem com poucos recursos.                                                           26Um técnico de intervenção social para uma freguesia problemática inteira? Que sustentabilidade de intervenção junto de cada família?
51 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009É necessário encontrar localmente as soluções, conhecer os “outros”. Têm que ser dados muitos passos e feitas pequenas experiências.A falta de conhecimento sobre a comunidade cigana, leva a que a intervenção seja baseada em assumpções generalistas, sem envolvimento dos destinatários e muitas das vezes desfocada das suas reais necessidades e capacidades. O trabalho feito a nível local, deve na medida do possível partir da junta de freguesia, a fim de garantir uma efectiva proximidade entre a entidade responsável e a comunidade e assim absorver a diversidade, identificar as problemáticas, sensibilizar as partes envolvidas, respeitar as várias formas de poder organizado.O trabalho a desenvolver com os ciganos tem que assentar numa base de confiança, só possível se houver envolvimento dos destinatários, que é obrigatório.As mudanças são de longo prazo, requerem intervenção prolongada, planeamento a prazo.Contudo, a maior parte dos projectos conhecidos, na sua generalidade bons projectos, tiveram duração curta (o tempo dos financiamentos, ou dos impulsos), não foram retomados, e o seu impacto, se houve tempo para se verificar, diluiu-se rapidamente. Para além, do desperdício de recursos, empenhos, motivações, expectativas, a não continuidade destes projectos é indutor de falta de confiança e desmotiva relativamente a outras iniciativas que possam vir a ocorrer. A descontinuidade das experiências e a falta de avaliação dos projectos são factores muito negativos.Cada comunidade tem que encontrar os seus melhores modelos. O trabalho em rede é fundamental, sabendo-se que é contudo o trabalho insuficiente. Não há articulação entre instituições, as parcerias são difíceis de estabelecer. Os diagnósticos existentes são desconexos e por isso muitas das vezes produzem intervenções desadequadas.  Mas muitas das vezes são os ciganos que não aceitam as soluções apresentadas, exigem alternativas impossíveis, inviabilizam qualquer proposta de intervenção.Para além da mudança de imagens e vivências, a intervenção estratégica só é possível com o apoio e articulação das Câmaras Municipais e dos Ministérios sectoriais envolvidos nas respectivas áreas, assim como de empresas, instituições privadas, entre outros, de forma a articular as múltiplas actividades e as diversas iniciativas. Mas fundamental também é trabalhar com toda a comunidade: não há um projecto específico para os ciganos. E. Outras áreas estratégicas 1. O “recenseamento”  A falta de informação quanto à dimensão, à distribuição, à situação económica e social, às características desta comunidade de portugueses, torna impossível uma percepção clara e real da sua situação, camufla situações, induz em generalizações erróneas, favorece a permanência de preconceitos, impede a concepção das medidas mais adequadas para promover o desenvolvimento e a integração dos seus membros mais vulneráveis.
52 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009Não se sabe exactamente quantos são, como são, onde estão. E daqueles que se sabe um pouco mais pela evidência da sua pobreza, o conhecimento que se dispõe, é avulso e pouco sistematizado.A promoção dos direitos fundamentais da comunidade cigana, a percepção da nossa identidade, exige que se pensem sistemas de recolha de dados, que sejam capazes de compatibilizar o princípio constitucional da não discriminação, e a necessária recolha de informação global e sectorial indispensável ao conhecimento do que somos, e à formulação mais adequada da intervenção. 2. A saúde A saúde é uma área estratégica que ajuda a medir e a perceber a situação face ao desenvolvimento. Aliás o indicador de esperança média de vida, é um precioso indicador de medida agregada que expressa as condições de vida das comunidades. Ora a esperança média de vida para a comunidade cigana é significativamente mais baixa do que para a restante comunidade, assim como outros indicadores na área da saúde: Estima-se que a esperança média de vida é cerca de menos 15 anos que a restante população, que a mortalidade infantil é cinco vezes superior à media europeia e que a idade média ao primeiro filho é aos 17 anos.Como fundamento destes indicadores, profundamente assimétricos relativamente à média nacional, podem apontar-se alguns factores: a. As condições gerais da habitação, e da respectiva salubridade, não reúnem as condições básicas para a promoção da saúde; b. O difícil acesso à água; c. A pobreza em geral, impeditiva de acessos fundamentais; d. Os baixos níveis de escolaridade não são favoráveis à adesão de estilos de vida nem ao estabelecimento de rotinas, necessários para que haja mais saúde; e. O recurso à saúde somente em fase aguda, o que só permite diagnósticos tardios, e não facilita o acompanhamento e impede a prevenção; f. O facto de não poderem entrar acompanhados, afasta-os dos serviços de saúde; g. Os comportamentos e atitudes que tornam difícil a partilha dos espaços comuns dos serviços de saúde; h. Os tempos de espera nas consultas, a morosidade dos tratamentos, afasta-os igualmente dos serviços de saúde.Contudo a saúde é um vector estratégico, nomeadamente a saúde materno infantil e infantil, que pode funcionar como um ponto de charneira, contribuindo para a aceitação mútua das duas comunidades. É facilitadora, são perceptíveis as suas vantagens, funciona por isso como um bom instrumento para promover a integração.A saúde é ainda particularmente estratégica na promoção das mulheres: quer pela intervenção directa na sua saúde, quer pelos evidentes impactos na educação/formação das mulheres,
53 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009nomeadamente no que se refere a hábitos, comportamentos e estilos de vida próprios e das crianças.É necessário um grande investimento na saúde, de forma a construir um modelo particularmente centrado na prevenção, envolvendo as componentes da saúde comunitária, que permitam trabalhar de forma integrada os comportamentos e as atitudes.É ainda importante que a saúde seja próxima da comunidade cigana. Tal como é equacionado para algum modelo escolar, susceptível de ser adoptado, também a prestação dos serviços de saúde poderá nalguns casos ser itinerante e assim mais próxima e acessível à comunidade cigana.O papel dos mediadores é fundamental no acesso aos serviços de saúde, na medida em que negoceiam soluções, explica comportamentos, esclarece dúvidas e ansiedades.3. O rendimento social de inserção O Rendimento Social de Inserção revelou-se uma medida da maior importância face à situação de pobreza extrema em que se encontra parte da comunidade cigana27: a. Permitiu enfrentar situações de total incapacidade material para suprir as necessidades básicas, mas foi também factor importante para estabelecer algumas pontes entre o estado e a comunidade cigana.  b. Permitiu estabelecer contratualizações com as famílias ciganas através das quais as crianças passam a frequentar a escola, as mulheres e as crianças a serem cobertas pela saúde materno-infantil, as mulheres e os homens a terem acesso à formação recorrente, a população adulta a frequentar acções de formação profissional, a comunidade no geral, a ser abrangida pela Acção Social no âmbito dos apoios ao exercício da cidadania e à organização da vida quotidiana.Contudo, a esta medida estão também associadas queixas e críticas, das quais se podem destacar entre outras: a. os montantes são insuficientes, e tapam somente a precariedade; b. as prestações são indevidamente utilizadas na compra de mercadorias; c. há assistentes sociais que fazem avaliação errada da ponderação das vendas e os ciganos perdem o direito à prestação; d. as prestações são desmotivadoras do trabalho/indutoras do parasitismo; e. as prestações são formas de chantagear a comunidade cigana a comportar-se de acordo com os nossos objectivos; f. o RSI é uma medida importantíssima que corre o risco de perder a sua real dimensão pela forma como é aplicada aos ciganos.                                                           27 Mas não são só os ciganos que recebem o RSI: representam cerca de 3,7% do total dos beneficiários da prestação de acordo com informação de Dezembro de 2008, do Instituto da Segurança Social
54 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009A aplicação do RSI, requer equipas multidisciplinares que trabalhem com as famílias as suas competências, promovendo assim a sua integração. Requer parcerias e trabalho em rede, sem o qual não estarão reunidos os recursos necessários para atingir os objectivos desta medida.Requer ainda a formação de técnicos quer para integrar as equipas da Segurança Social, quer para trabalhar nas autarquias ou com outras entidades com as quais é preciso estabelecer parcerias.4. Os mediadores A figura do mediador é fundamental na resolução de conflitos, no estabelecimento de pontes entre duas comunidades que tardam em se entenderem, promovendo a aceitação das diferenças, explicando o diverso e o desconhecido. A sua função é muito importante na promoção da integração da comunidade cigana, em domínios fundamentais como a educação, a habitação, a saúde e o trabalho, ou outros, sendo recomendado pela União Europeia a necessidade de se formarem mediadores para trabalharem com a comunidade cigana.Tem que haver mediadores que estabeleçam pontes, e que expliquem também que há direitos e deveres, e para tal, deverão: a. ter uma formação específica, b. ter alguma maturidade, c. ter um adequado “perfil humano”,  d. conhecer os códigos culturais,  e. saber trabalhar com a diversidade.Neste sentido é fundamental o reconhecimento da função de mediador e atribuição do respectivo estatuto. Contudo persistem dúvidas quanto a alguns pontos importantes: a. Deve ser cigano, não deve ser cigano, ou é irrelevante? b. Que tipo de formação? Um curso intensivo, uma formação profissional, um curso médio, uma licenciatura? Ou, pelo contrário, não é preciso qualquer formação? c. Qual é o estatuto profissional? Qual é o vínculo profissional? Qual o nível remuneratório? d. Quem contrata? Tem lugar nos quadros de pessoal? e. Qual é a descrição funcional nas áreas onde trabalha? Na realidade, a não resposta a estas e/ou outras questões é responsável pelo insuficiente número de mediadores e pelo insuficiente trabalho de mediação.O mediador no terreno precisa de ver esclarecida a sua função (não é moço de recados, nem é bombeiro), de ter garantias quanto ao estatuto e integração profissional, bem como assegurada remuneração compatível com a função desempenhada.É necessário um programa nacional de mediação que englobe áreas como a educação, a saúde, a habitação, as relações com a administração central, que clarifique a sua formação e enquadre a sua actuação.
55 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009Mas não chega formar, clarificar estatutos e níveis remuneratórios, é ainda indispensável que o seu trabalho seja integrado num projecto, que o responsabilize, mas que lhe dê também instrumentos de trabalho para o duplo trabalho a fazer: aceitação por parte dos não ciganos e aprendizagem dos ciganos.Finalmente, é importante reter que o trabalho dos mediadores tem que ser desenvolvido dos dois lados: a mediação não pode ser feita só até meio da ponte. Grande parte do trabalho passará necessariamente por um trabalho de mútua aceitação.5. A promoção das mulheres A igualdade de género na comunidade cigana é um problema a ser tratado com a comunidade cigana, trabalhada no seu contexto.O único património que têm, afirma a comunidade cigana, é a cultura que transmitem, e as mulheres são a reserva dessa cultura: por isso têm que ser muito bem cuidadas e protegidas.Contudo o isolamento das mulheres face aos saberes formais e não formais da comunidade não cigana, o abandono prematuro da escola, a dificuldade na frequência de formação profissional ou de acesso ao mercado de trabalho, tornam a mulher refém de dominações ancestrais, de conhecimentos e hábitos que não favorecem nem a sua plena participação na sociedade, nem a fruição dos seus direitos, nem a promoção do desenvolvimento dos seus filhos.O trabalho junto das mulheres, tendo em vista sobretudo as suas competências pessoais, sociais, de gestão doméstica, é fundamental para promover o desenvolvimento e a integração da comunidade cigana. Contudo, este trabalho terá que ser feito sempre com a comunidade cigana.É entretanto possível observar alterações junto das mulheres alfabetizadas no âmbito do RSI: aprenderam outras experiências de vida, e é possível constatar alterações de hábitos no espaço de 10 anos, por exemplo, o recurso à creche, ao jardim-escola ou a frequência regular de consultas de saúde materno infantil.6. As lideranças e a participação É fundamental que a comunidade cigana escolha os seus interlocutores, quem quer que a represente, que fale em seu nome. É fundamental que identifique os seus líderes para que possam desempenhar um papel insubstituível na mobilização da respectiva comunidade. Mas líderes que não se imponham pela força de um poder resultando de actividades ilícitas.É assim importante encontrar uma forma para promover a participação de cidadãos ciganos, recuperando laços de confiança, o que quer dizer também, quebrar os laços de desconfiança.Há assim que se promover a capacidade de cidadania activa, formando as comunidades ciganas para o convívio sem paternalismos, nem condescendências. Não se trata de trazer os ciganos para aquilo que nós somos, mas trabalhar para formar ciganos para que tomem as
56 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009suas decisões, para que se integrem e cumpram os compromissos que daí decorrem. É ainda necessário quebrar o medo que os ciganos têm de perder a sua identidade.O associativismo cigano carece de ser reanimado, não só como factor mobilizador da comunidade, mas como representante e advogado dos interesses que congrega. É fundamental na construção de uma estratégia de intervenção, de um plano de acção que tem que ser integrado; é uma via essencial na capacitação da comunidade cigana para intervir.Por outro lado, as associações são fundamentais, precisam de ser relançadas e precisam de líderes que as assumam e dinamizem. Para tal é fundamental formar líderes de associações. É necessário ouvir para incorporar o pensamento cigano nos planos de integração.Neste âmbito é importante valorizar o papel da família como identidade específica da comunidade e eleger um representante das famílias, eleição que é fundamental para se poder trabalhar com as pessoas.7. Intervenções específicas São necessárias medidas de políticas específicas, é importante que sejam dados passos, contrariando estereótipos negativos que acabam por se traduzir numa marginalização socioeconómica: é necessário que as políticas de habitação, de educação, de trabalho, de igualdade de género, se tornem em instrumentos que melhorem as condições de vida da comunidade cigana mas que simultaneamente sejam favoráveis a um melhor conhecimento intercultural. O combate à discriminação é um imperativo.Para enfrentar a especificidade da situação, devem ser ponderadas alternativas de intervenção no sentido de equacionar as que melhor se adeqúem aos fins propostos. Neste sentido, referem-se algumas das alternativas enunciadas: a. Constituição como minoria étnica28, com estatuto jurídico próprio, com uma autoridade que os tutele, que receba as queixas de racismo, que as coloque em tribunal.Esta opção, reconhecendo-a como categoria diferenciada permitiria uma intervenção preferencial, cativando postos de trabalho na administração pública, garantindo a participação nos órgãos políticos, e implicaria um plano de discriminação positiva.b. Mas mais importante que um estatuto, é fazer cumprir a lei contra a discriminação racial e fazer cumprir os deveres inerentes aos direitos.O combate à discriminação pode passar por medidas de discriminação positiva, incluindo eventualmente o recurso a quotas.  c. Constituição de uma entidade pública que se ocupe da questão cigana, que procure a promoção da integração das duas partes, com uma visão dupla. Poderia ser, por exemplo, uma fundação, com equipas multidisciplinares.d. Criação de uma comissão reguladora de todas as iniciativas, e que funcione com a garantia de rede para todos os que estão no terreno.                                                           28 O estatuto de minoria étnica é considerado por alguns como uma moeda de duas faces: por um lado permite a discriminação positiva que pode induzir em melhorias, mas por outro pode significar uma guetização.
57 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009e. Criação de uma comissão transitória, regulada, com um projecto temporal de acção, apresentando periodicamente contas do que faz f. As mudanças são de longo prazo, a intervenção é de longo prazo. Requer medidas de discriminação positiva, transitórias, mas suficientemente duradouras no tempo de forma a permitirem a estabilização das soluções e dos comportamentos, a realização do objectivo da integração. Tem que se correr o risco de experimentar, acompanhar e avaliar modelos: no mínimo uma década de experimentação e acompanhamento.  Um centro comunitário pode representar a estratégia: 1. Que trabalhe a comunidade e que ajude a fazer pontes para fora, 2. Que seja centro de mediação comunitária, funcionando o tempo suficiente para provocar o empoderamento.g. São necessárias ajudas continuadas que não se esgotem em ganhar projectos, e garantam uma permanente intervenção no terreno;  h. As câmaras municipais são agentes privilegiados na promoção da integração pela proximidade da sua esfera de acção e têm ainda um papel fundamental na prevenção do racismo, nomeadamente pela formação (adequada) de técnicos (da Câmara, dos tribunais, dos centros de saúde, da escola, das esquadras).  Mas qualquer que seja a fórmula política/administrativa que venha a ser adoptada, tem que consagrar formas de audição dos ciganos no que lhes diz respeito. Não se trata somente de uma questão intercultural. Não depende de boas vontades, mas de um adequado enquadramento institucional para o qual se requer uma visão de conjunto, perspectivada num quadro legislativo e político, que inclua eventualmente medidas de discriminação positiva, e que se alicerce num conjunto de acções articuladas que conjuguem estudo/investigação, com intervenção estratégica sustentada num trabalho em rede e em parceria.É ainda importante ter presente que não é possível uma única resposta, que é fundamental agir sem criar privilégios, respeitando a diferença, tendo como inquestionável ponto de partida, o também ponto de chegada: os princípios constitucionais fundamentais da dignidade humana, da universalidade e da igualdade perante a lei.IV. ConclusõesA Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, através da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família ao longo de seis meses ouviu em audição um conjunto de entidades e personalidades representativas da comunidade cigana e com marcada intervenção nesta área, e realizou algumas visitas. Da informação recolhida, e da reflexão que dela foi sendo feita, foi efectuado o registo que se apresenta sob a forma do presente relatório. Pela complexidade dos assuntos tratados optou-se por equacionar ao longo dos capítulos e subcapítulos algumas linhas possíveis a ter em conta na intervenção sobre a situação, salvaguardando-se contudo o poder de iniciativa legislativa dos Grupos Parlamentares nos termos constitucionais e regimentais.
59 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 20091. O “recenseamento”  ......................................................................................................... 50 2. A saúde ............................................................................................................................ 51 3. O rendimento social de inserção ..................................................................................... 52 4. Os mediadores ................................................................................................................ 53 5. A promoção das mulheres .............................................................................................. 54 6. As lideranças e a participação ......................................................................................... 54 7. Intervenções específicas ................................................................................................. 55 IV. Conclusões ............................................................................................................................. 56
60 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURARelatório elaborado pela Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, referente à sua participação na reunião da UIP, por ocasião da 53.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, que decorreu em Nova Iorque, no dia 4 de Março de 2009A UIP promoveu um evento parlamentar em articulação com a Divisão das Nações Unidas para a Promoção da Mulher, por ocasião da 53.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher, tendo por tema de debate o Papel dos Parlamentos na promoção da igual partilha de responsabilidades entre mulheres e homens.Como metodologia de trabalho para o desenvolvimento do tema proposto, apresentou quatro subtemas1:a. A intersecção entre trabalho pago e não pago, b. A construção de uma rede protectora e sustentadora dos trabalhadores com responsabilidades familiares, c. A mudança entre as ideias feitas e os comportamentos, d. Homens e mulheres a política: Balanço entre as responsabilidades da vida pública e privada.Cada um dos subtemas foi objecto de intervenções introdutórias ao debate e que foram da responsabilidade de personalidades especialmente convidadas para o efeito: no subtema a., Marylin Waring, da Nova Zelândia e Winnie Byaniyma, do Uganda, no subtema b., Naomi Cassiner, da OIT e Isabel Allende, do Chile, no subtema c., Andrew Lavack, dos USA e RoseMikantawa do Rwanda, e finalmente no subtema d., Anita Neville, Nicole Demers e Patricia Davidson, todas do Parlamento do Canadá.À apresentação das exposições preparadas pelos conferencistas seguiu-se um debate generalizado entre os membros das delegações2 relatando experiências nacionais, expondo alternativas, colocando dúvidas e pedindo esclarecimentos, sendo muito evidente a disparidade de situações e de prioridades expostas.Contudo, foi constatável, apesar da extraordinária diversidade, três pontos comuns: a persistente discriminação da mulher (em graus variáveis consoante as sociedades), o reconhecimento da conciliação como uma área de intervenção estratégica na promoção da igualdade, a imperativa partilha de responsabilidades entre mulheres e homens.No âmbito do debate tive a oportunidade de intervir de acordo com os seguintes tópicos:a. Articulação do trabalho pago e não pago e a importância de uma rede de apoio: a. Valor da guarda de crianças e respectivo impacto (doméstico e institucional) b. “Desvalor” da maternidade e o impacto no menor do valor da hora/trabalho da mulher c. Impactos deste desvalor: menos filhos ou nenhum filho, a “não guarda” de crianças d. A insustentabilidade do desenvolvimentob. As licenças e a partilha a. O alargamento da licença de maternidade e os impactos no “desvalor” do trabalho das mulheres b. A Inclusão dos pais e a ideia de licenças condicionais (a recente alteração do Código do Trabalho) c. O papel das empresas                                                            1 Anexo 1: Programa da reunião em anexo 2 Anexo 2: lista provisória dos participantes
61 | II Série C - Número: 015 | 14 de Março de 2009c. Os parlamentos: as “inovações” da Assembleia da Repõblica a. A aplicação da protecção da maternidade/paternidade aos Deputados e as consequentes adaptações regimentais e estatutárias b. A criação de um infantário para os filhos dos Deputados e funcionários da AR.Assembleia da República, 10 de Março de 2009.A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009    II Série-C — Número 12  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios — e sobre a supervisão bancária inerente: — Regulamento da Comissão.— Composição da Mesa.