22 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008Sr. Deputado Victor Baptista, quanto à questão que levantou relacionada com as freguesias, gostaria de recordar-lhe dois artigos da lei n.o 2/2007 —  Lei das Finanças Locais.O primeiro é o artigo 32.o, em que no seu n.o 5» Ou melhor, vou um bocadinho atrás, ao artigo 30.o desta lei que define a existência de um Fundo de Financiamento das Freguesias e, depois, aos artigos 31.o e 32.o que definem os termos em que este Fundo deve ser repartido e quais os seus critérios de repartição pelas freguesias.Não vou entrar por aqui, porque não vale a pena, mas o n.o 5 do artigo 32.o diz o seguinte: «A distribuição resultante dos números anteriores deve assegurar a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei».Portanto, o que o artigo 32.o diz é que as verbas necessárias para cobrir essas despesas saem do Fundo de Financiamento das Freguesias, que, na sua distribuição, cobrem já essas necessidades.O artigo 8.o, n.o 1, da mesma lei, que diz: «Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos», para além dos que estão previstos nesta lei, obviamente.Portanto, Sr. Deputado, a minha opinião e a minha posição quanto a esta matéria é a de que alterámos a Lei das Finanças Locais, porque entendemos que precisávamos de uma lei que definisse regras claras quanto ao financiamento das autarquias e impusesse regras de rigor na gestão financeira não só das autarquias mas também da relação entre o Estado e as autarquias.Por isso mesmo, acho que, a bem da iniciativa que o Governo tomou e que teve o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devemos cumprir a lei que nós próprios propusemos e aprovámos nesta Assembleia, que tem regras claras de rigor neste domínio, e não me parece que haja fundamento, em termos daquilo que a lei diz, para nos desviarmos deste princípio, porque isso seria negar até a motivação, a justificação, que presidiu à iniciativa de revisão da Lei das Finanças Locais.Mas também chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o Fundo de Financiamento das Freguesias ter um aumento de 5% face ao valor orçamentado para este ano, o que significa cerca de 10 milhões de euros mais que vão ser atribuídos às freguesias. Portanto, penso que não há aqui, de forma alguma, qualquer redução de verbas a distribuir às freguesias, em comparação com as verbas que foram transferidas este ano, à luz da lei do Orçamento do Estado de 2008.Quanto ao fundo de pagamentos do SNS, remeto também a resposta para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, depois, irá complementar aquilo que eu, de alguma forma, já fui referindo ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.a estranha a previsão da receita fiscal. A taxa de crescimento que está no Orçamento é de 2,7%, mas o Sr. Deputado considera que há uma parte das freguesias» Aliás, digolhe o que disse altura ao líder da sua bancada, e não vou discutir, obviamente, essas taxas: mesmo tomando essa taxa de 3,9% que refere, já tive oportunidade de responder ao líder da sua bancada, no debate na generalidade, dizendo-lhe que não podemos ignorar que o que releva não é o crescimento real mas, sim, o crescimento nominal do produto.Portanto, Sr. Deputado, não é de estranhar que, com um crescimento real reduzido, a receita fiscal possa ter um crescimento mais acentuado. Eu recordo ao Sr. Deputado que, em 2003, apesar de a economia se ter contraído, de ter tido um crescimento negativo do PIB em termos reais de 0,8%, a receita fiscal aumentou 2%, por exemplo.Mas também chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: durante o ano de 2008, se nós expurgássemos da receita fiscal aqueles que são os efeitos que resultaram da descida em um ponto da taxa do IVA, das alterações da tributação automóvel e da contribuição rodoviária, teríamos um crescimento da receita que está subjacente em 2008 de 6,1%. Portanto, se expurgássemos essas reduções efectivas de impostos que tivemos nesses domínios, teríamos um crescimento de 6,1%, com um crescimento esperado de 0,8%, Sr. Deputado.Portanto, não é legítimo procurar fazer essa associação um bocado mecanicista entre o crescimento e a receita fiscal, sendo certo, como é evidente, que haverá flutuações, mas não há aqui, digamos, um efeito mecânico de um para um, chamemos-lhe assim, conforme dá a entender nas suas observações.