II SÉRIE-A — NÚMERO 106 48 5 –  Os programas de ação regionais e sub-regionais podem incluir ações não previstas no PNA, acompanhadas da respetiva fundamentação. 6 –  Quando exista coincidência geográfica entre instrumentos, admite-se a sua fusão num único instrumento, prevalecendo a designação de maior valor. Artigo 31.o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 1 –  O PNGIFR é um plano plurianual que define a visão, missão e políticas de gestão de fogo rural e de proteção contra incêndios rurais em toda a cadeia de processos dos incêndios rurais. 2 –  O PNGIFR é composto pela estratégia, PNA e cadeia de processos. 3 –  O PNGIFR contém o planeamento do SGIFR ao nível nacional, regional, sub-regional e municipal, bem como os parâmetros e objetivos a observar na elaboração dos programas de ação. 4 –  Em respeito pela especialização em defesa dos territórios rurais e das pessoas e seus bens, o PNGIFR define a estratégia, objetivos, metas e calendário de ações a realizar por todas as entidades do sistema. 5 –  O PNGIFR é elaborado pela AGIF, IP, em articulação com a comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, sendo a sua monitorização anual objeto de relatório. 6 –  O PNGIFR tem uma avaliação intercalar, ao 5.o ano de execução, e uma avaliação final. Artigo 32.o Programa nacional de ação 1 –  O PNA, é parte integrante do PNGIFR e define os grandes projetos nacionais, por objetivo estratégico, indicando as entidades com responsabilidade na sua execução e os recursos necessários, incluindo os financeiros. 2 –  O PNA é elaborado pela AGIF, IP, em articulação com a comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e serve de base à elaboração dos programas regionais de ação.  3 –  O PNA é revisto anualmente, incorporando os contributos das diferentes escalas de planeamento e execução e observando a execução e prioridades dos programas de execução municipal, programas sub-regionais de ação e programas regionais de ação. Artigo 33.o Programas regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais 1 –  O planeamento regional caracteriza-se pela identificação, seriação e organização das ações definidas no PNGIFR, convertendo-as em orientações à ação sub-regional e municipal, consolidando, em sentido inverso, as propostas dos programas sub-regionais de ação. 2 –  Os programas regionais de ação de gestão integrada de fogos rurais transportam o PNA para a escala regional, identificando, de entre os projetos nele inscritos, os que devem ser prioritariamente implementados, e definem a rede primária de faixas de gestão de combustível. 3 –  A atribuição de prioridade aos projetos identifica claramente as sub-regiões, calendários de execução e recursos necessários, incluindo os financeiros. 4 –  Os programas regionais de ação são elaborados pelas comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais, em articulação com a AGIF, IP, a partir das diretrizes estratégicas da comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais, definindo as prioridades para cada região, com previsão e planeamento das intervenções das diferentes entidades em todas as fases da cadeia de processos do SGIFR . 5 –  As comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais submetem os programas regionais de ação a parecer da comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais antes da sua aprovação. 6 –  Após a sua aprovação, as comissões regionais de gestão integrada de fogos rurais rementem os planos