66-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 8sentação do necessário aditamento ao projecto inicialmente aprovado pelos serviços. Mais entendeu a comissão de vistoria que, nesse aditamento, deveriam ser consideradas certas disposições relacionadas com asegurança que as instalações deveriam oferecer.3 — Tal aditamento já se encontra aprovado por despacho de 26 de Outubro de 1988, tendo-se, para os efeitos requeridos, determinado a realização da indispensável vistoria.4 — Estamos em presença de uma clara infracção ao disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, pois nenhuma obra pode ser realizada em recintos licenciados sem que o correspondente projecto esteja previamente aprovado pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.5 — As questões levantadas dizem, pois, exclusivamente respeito às condições de segurança que a comissão de vistoria entendeu salvaguardar, matéria na qual é soberana no âmbito da regulamentação vigente.6 — Quanto aos critérios que existem na região e que condicionam a abertura deste tipo de estabelecimentos, eles emergem das linhas de política estabelecidas pelas autarquias locais, que terão sempre de se pronunciar sobre o assunto, ao abrigo do disposto na Lei n.° 2/87, de 8 de Janeiro.No que respeita ao procedimento da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, ele pauta-se pelo cumprimento das disposições legais que lhe cumpre fazer aplicar e respeitar, critério esse uniformizado em todas as regiões do País em que intervenha.7 — Por nos parecerem documentos importantes para esclarecimento da situação, junta-se em anexo fotocópia do auto da vistoria realizada em 5 de Setembro passado.2 de Dezembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A fotocópia acima referida foi entegue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 44/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), solicitando o envio do estudo provisório da situação da indústria têxtil comunitária.Junto envio a V. Ex.a o relatório sobre a situação da indústria têxtil e do vestuário elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias com o pedido de que o mesmo seja enviado ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.23 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.Nota. — A documentação acima referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (2.a)-AC, da deputada Maiia Santos (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOFP).Em resposta ao vosso ofício n.° 3412/88, de 9 de Novembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:O Governo tem vindo a acompanhar este assunto e encontra-se neste momento a proceder ao estudo de várias hipóteses com vista à resolução do problema.De entre elas, está em estudo a possibilidade de transferência da unidade industrial para outro local com adopção de tecnologias adequadas que permitam ultrapassar o problema da poluição causada pela laboração da referida unidade fabril.Neste sentido estão a ser desencadeadas acções concertadas entre os serviços competentes da Secretaria de Estado da Indústria e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais com vista a estudar os apoios necessários e possíveis à relocalização da fábrica.Caso a empresa não demonstre abertura para solucionar os incovenientes resultantes da sua laboração e não responda à proposta apresentada pelos serviços competentes deste Ministério, será determinado o encerramento da unidade em questão.23 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 103/V (2.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a rede de centros de apoio à juventude e centros regionais de informação para a juventude.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Quanto aos centros de apoio segue lista anexa. Não há regulamento específico para a gestão dos centros.2 — Os centros regionais de informação locauzanv--se nas delegações regionais do FAOJ, estando em funcionamento, quanto ao atendimento e consulta, e em fase de desenvolvimento, as bases de dados. São estes centros que fornecem a informação aos centros de apoio e recolhem desses mesmos centros a informação de âmbito local.28 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.Nota. — A documentação acima referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 131/V (2.a)--AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando informações referentes ao processo de Pedro Miguel Sá França.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex." de que foi instaurado inquérito à situação que corre os seus termos na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.28 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.