2 DE NOVEMBRO DE 2017 87 identifica como medida tomada nesse sentido a lei que institui a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e que entrará em vigor em 2018. Por outro lado, destaca a apresentação de um conjunto de medidas promotoras da igualdade entre mulheres e homens no âmbito da «Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas», promovendo, designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019. Com vista a implementar uma “política de garantia da igualdade entre mulheres e homens”, através da promoção de ações específicas, o Governo desenvolverá um conjunto de ações:  “Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho”;  “Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género”. No que toca à política de acolhimento e integração de migrantes são elencadas as seguintes medidas:  “Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes”;  “Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa”. A este respeito é ainda assinalada a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o “objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira”. 1.2 Contributo de entidades que se pronunciaram O Conselho Económico e Social (CES) considera que “Apesar de melhorias do documento face ao de 2017 na explicitação ainda que limitada dos principais pontos da estratégia de desenvolvimento para o País, continua a ser parco em condições que Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 que permitam um balanço da execução das políticas, tal como propostas nas GOP 2016-19”. Das conclusões do Parecer do CES extraem-se várias críticas:  “As GOP não respondem a uma das questões centrais do nosso processo de desenvolvimento: como compatibilizar de forma sustentada a criação de emprego cada vez mais qualificado, reduzindo as desigualdades sociais e mantendo a política orçamental de médio prazo e a gestão duma dívida que se irá manter durante vários anos demasiado pesada”;  “As GOP são omissas nas consequências do Brexit para a economia portuguesa e na necessária implantação de medidas preventivas para as empresas e para os trabalhadores”;  O CES considera que o documento deveria dar resposta ao problema da emigração de mão de obra qualificada, bem como a uma política de formação profissional melhor articulada com as necessidades das empresas e da modernização do tecido produtivo O CES defende ainda que as matérias atinentes à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho, bem como as alterações propostas ao regime dos contratos a termo e a fixação da RMMG devem ser discutidas em sede de Concertação Social, tendo como base o “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo”.