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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise àcarteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado seestá a comprometer, antes de esta ser concretizada.Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte doBanif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma meradeclaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a seremassumidos pelos cidadãos.O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desdejunho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em maisliquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas quese queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelosbancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro doscontribuintes é utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente daspequenas e médias empresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, os seguintes documentos:Todos os documentos relativos a análises e estudos sobre a carteira de crédito do Banif.1.Todos os documentos que garantam que os 1.100 milhões de euros de ajuda do Estado aoBanif serão utilizados no aumento da liquidez à economia portuguesa.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTive conhecimento, através da imprensa, de que o Governo tem alegadamente em seu poderestudos elaborados pelo FMI – Fundo Monetário Internacional sobre o programa de cortes de 4mil milhões de Euros na despesa pública a aplicar a Portugal.A serem verdade tais notícias, não posso compreender as razões que levaram o Governo a nãoter disponibilizado, até ao momento, ao Parlamento e ao Partido Socialista, tais estudos.Face ao exposto, em nome transparência e do princípio da responsabilidade política do Governoperante o Parlamento, venho ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituiçãoda República Portuguesa e da alínea e), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, solicitar ao Senhor Primeiro-Ministro o envio, com caráter de urgência, dos alegadosestudos elaborados pelo FMI relativos a cortes na despesa pública portuguesa, bem como, deoutros estudos ou informações complementares que disponha sobre a mesma matéria.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO(PS).X 128 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.09 20:14:22 ZEstudos do Fundo Monetário InternacionalPrimeiro-Ministro15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dosrequerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemosnovamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número 68/AC/XII/2a,sobre o contrato de 8 milhões de euros celebrado entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e oHospital da Cruz Vermelha, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Durante o governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para otratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente naárea da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação eestabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de umaAuditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e gravesirregularidades (Relatório de auditoria no 11/2011).Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolointenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, emvirtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada noSNS.A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audiçãodo presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma perguntaescrita ao governo (Pergunta 2488/XII/1a); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, ogoverno referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (...) para o ano2012”.Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aosserviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não seconhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a umauditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de EsquerdaX 129 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:21:45 +00:00Reason:Location:Contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital daCruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidadede contratualizaçãoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2a).Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de umprotocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque nãoforam disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovareste protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoriainternacional aos Hospitais de Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia do contrato celebrado entre ARS de Lisboa de Vale do Tejo e o Hospital da CruzVermelha.1.Cópia do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização entre a ARS deLisboa de Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha.2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dosrequerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemosnovamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número 100/AC/XII/2a,sobre o Centro de Conferência de Faturas, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com aAccenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho doCCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviçosestabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamentoautomático e em tempo útil dos mesmos.O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho doCentro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte daACSS (cláusula 88.o), dos Prestadores (cláusula 89.o) e das ARS e outras entidades doMinistério da Saúde (cláusula 90.o).Em resposta ao requerimento n.o 196/XII/1.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ogoverno forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviçoprestado pelo CCF:- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um anoapenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% dovolume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-sese o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valorcorrespondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares deDiagnóstico e Terapêutica.X 130 XII 2 - AC2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:23:28 +00:00Reason:Location:Centro de Conferência de FaturasMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelogoverno, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, aaplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O maisrazoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadoresdefinidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informaçãodisponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou nãoutilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou nãoefetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.a).- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis deserviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviçosprestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entreas partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas demedicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não éindicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% defaturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês defaturação”. Outro exemplo, é o tempo de respostas a solicitações ao Helpdesk. O relatório dogoverno refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (malseria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com osrequisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem depedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,respetivamente, 80%, 95% e 99%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Relatório com o detalhe previsto no Anexo I do Caderno de Encargos, sobre os indicadores deNíveis de Serviços prestados pelo CCF, tal como previsto na cláusula 87.a, desde 1 de Março de2010 (ou primeiro mês disponível) até Setembro de 2012 (inclusive).Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE).15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal têm sido alvo de várias declarações deresponsáveis do governo e das Autarquias, por vezes contraditórias sendo mesmo contestadasnalguns casos. Face à anunciada intenção do governo em reestruturar e concessionar as Águasde Portugal é de especial relevância conhecer o valor dessas dívidas e a sua natureza,nomeadamente se o seu valor é contestado pelas autarquia e se a dívida se refere a serviçosprestados ou aos caudais mínimos contratualizados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:A listagem, por município, das dívidas às Águas de Portugal e a discriminação da natureza.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 131 XII 2 - AC2013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:09:25 +00:00Reason:Location:Dívidas das Autarquias Locais às Águas de PortugalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem, no âmbito das audições da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e PoderLocal sobre a Proposta de Lei de Bases do Ambiente, o Prof. Doutor Filipe Duarte Santos referiuque o documento final não corresponde, em alguns aspetos, ao documento apresentado pelosespecialistas que foram convidados a dar contributos.Não se questionando a legitimidade do governo de apresentar o diploma que corresponde à suaopção política, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ser de toda a utilidade parao debate na especialidade, que se quer aprofundado e alargado, conhecer os contributos dosespecialistas que se pronunciaram.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:O documento com os contributos dos especialistas para a elaboração da Proposta de Lei deBases do Ambiente.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 132 XII 2 - AC2013-01-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1022:09:23 +00:00Reason:Location:Documento apresentado na Comissão de especialistas, ouvida pelo Governo noâmbito da preparação da Proposta de Lei de Bases do AmbienteMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrastadesde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa doambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que oRio tem sido sujeito;- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto dedescargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suasproximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia eincapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rioapresenta-se como um rio “morto”.- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meiodo percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes deresolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargasclandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua ahaver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamentepara o rio;- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimentode 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamentode Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamentode Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionadoscom a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização deesgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligaçõesclandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciênciaX 1243 XII 2 - AL2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:21:47 +00:00Reason:Location:Poluição do Rio EsteCâmara Municipal de BragaII SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
meio do seu percurso, descurando assim todos os problemas que vêm de trás, da zona denascente, onde está implantada uma forte zona fabril, responsável pela produção de águasresiduais industriais descarregadas no rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?5- Em 2005, tal como referido nos considerandos acima, Sua. Exa. referiu que deixava de haverjustificações para a canalização de esgotos para o curso de água e prometeu que acabaria comas ligações clandestinas.5.1- Neste contexto, quantas foram as ligações clandestinas que a C.M.B. detetectou existir equantas destas foram eficazmente resolvidas?5.2- Quais as razões que aponta para o insucesso dos objectivos a que se propôs?5.3- Como avalia a eficácia e a actividade da AGERE no que respeita à incapacidade deresolver as infrações relacionadas como os problemas de saneamento, e descargasclandestinas associadas, a que se assiste no Rio Este?6- Que acções de fiscalização têm sido desenvolvidas pela C.M.B, nomeadamente junto dotecido industrial, a montante do Rio Este, com vista a conhecer a situação e agir emconformidade nas situações de incumprimento ambiental, relacionadas com descargas de águasclandestinas, industriais e de saneamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 81__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 081 | 15 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 081 | 15 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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26 | II Série B - Número: 081 | 15 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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75 | II Série B - Número: 081 | 15 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
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Terça-feira, 8 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 75 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de dezembro de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
5 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 10/XII (2.a) - AC  Margarida Neto (CDS-PP)  Inspector-Geral da Inspecção Geral de Actividades na Saude  2012-10-03  Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 23 - 24]  N.o 11/XII (2.a) - AC  Margarida Neto (CDS-PP)  Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, EPE  2012-10-03  Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 25 - 26]  N.o 13/XII (2.a) - AC  Inês de Medeiros (PS)  S.E. DA CULTURA  2012-10-09  decreto-lei no 208/2012 [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 28]  N.o 14/XII (2.a) - AC  Inês de Medeiros (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-10-09  Decreto-Lei no 208/2012 [DAR II série B 14, 2012-10-16 pág 29]  N.o 19/XII (2.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-11  Cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos [DAR II série B 16, 2012-10-18 pág 7]  N.o 22/XII (2.a) - AC  Catarina Martins (BE)  Conselho Administração RTP  2012-10-12  Contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicos [DAR II série B 16, 2012-10-18 pág 12]  N.o 24/XII (2.a) - AC  Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-10-19  financiamento público ao Ensino Particular e Cooperativo  N.o 25/XII (2.a) - AC  Cecília Honório (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-10-24  "Memorando de entendimento" e contrato alterado entre a Estradas de Portugal S.A. e a Rotas do Algarve Litoral, subconcessionária do Algarve LitoralN.o 26/XII (2.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-24  Cópia do inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5o andar do edifício [DAR II série B 24, 2012-10-29 pág 4]  N.o 28/XII (2.a) - AC  Catarina Martins (BE)  MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES  2012-10-24  De acordo com informações divulgadas na comunicação social e confirmadas pelo diretor clínico, uma utente que era acompanhada no Hospital de Braga (HB) terá falecido na sequência de um tratamento de fototerapia aplicado [DAR II série B 24, 2012-10-29 pág 7]  N.o 29/XII (2.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-24  Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento de uma doente em tratamento no Hospital de Braga [DAR II série B 24, 2012-10-29 pág 8 - 9]  N.o 31/XII (2.a) - AC  Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-25  Contrato de gestão do Hospital Beatriz Ângelo  N.o 33/XII (2.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-10-26  Cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de Braga
6 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 37/XII (2.a) - AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-10-31 Agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento de Estado para 2013N.o 38/XII (2.a) - AC  Jorge Machado (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07 Agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento de Estado para 2013 [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 5 - 6]  N.o 41/XII (2.a) - AC  Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2012-11-07  Inscrição de verba e dotação no Orçamento do Estado para 2013 [DAR II série B 34, 2012-11-10 pág 10]  N.o 43/XII (2.a) - AC  Bruno Coimbra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2012-11-13  Proporção das receitas próprias nos orçamentos das instituições do ensino superior [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 4 - 5]  N.o 44/XII (2.a) - AC  Jorge Fão (PS)  MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL  2012-11-13  Financiamentos POPH para construção de novos Lares de Idosos e acordos de cooperação; Programa Operacional do Potencial Humano [DAR II série B 38, 2012-11-15 pág 6 - 7]  N.o 47/XII (2.a) - AC  João Semedo (BE)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-16  Contrato de 8 mil milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização [DAR II série B 42, 2012-11-21 pág 6 - 7]  N.o 49/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de Atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, EPE - Barcelos  N.o 50/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE  N.o 51/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPEN.o 52/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE  N.o 53/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, EPE  N.o 54/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPEN.o 55/XII (2.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-11-20  Sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE
67 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 2576/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2580/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2581/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2582/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2583/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2584/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2586/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2587/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2588/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2590/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2591/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
68 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 2592/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2594/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2603/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Covilhã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2604/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Crato  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2605/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2608/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2612/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Évora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2615/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Faro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2617/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2619/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2620/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
69 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 2622/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2623/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2624/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Funchal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2627/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2629/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2630/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2632/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Grandola  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2635/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2636/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2637/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2638/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
70 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 2639/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2641/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2642/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2643/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2645/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2647/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2648/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2649/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2650/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2651/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2654/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
71 | II Série B - Número: 075 | 8 de Janeiro de 2013Número Autor Destinatário Data Assunto  Publicação  (DAR) N.o 2655/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2656/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2660/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2663/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicao  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2664/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2666/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2667/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2668/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2670/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2671/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesN.o 2673/XII (1.a) - AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses