24 DE JUNHO DE 2017 9 presente, em potência, num elevado conjunto de empresas. Isso deve ser deixado para os privados resolverem e estamos a criar condições para que tal seja feito de forma eficaz e célere. Pegando na questão do acerto que deverá ser feito de forma célere, já aqui foi referido que existem regimes que permitem criar este mecanismo de reestruturação empresarial, e foi citado, nomeadamente, o SIREVE. É verdade que o SIREVE já existia, é verdade que, em relação às empresas que o integravam, o sistema foi eficaz no encontrar de soluções, mas também é verdade que poucas empresas acederam ao SIREVE. Há uma série de constrangimentos que o SIREVE tem e que foram identificados naquilo que deu origem à criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. A ideia aqui é precisamente a de criar condições para se ultrapassarem as condicionantes negativas no acesso das empresas que poderiam ser viáveis se reestruturadas e criar condições para que esse regime seja mais acessível para ser utilizado. O objetivo último é sempre o de preservar o valor económico das empresas, preservar o emprego e criar condições para que as empresas sejam produtivas a médio e longo prazo. Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do PS, quanto ao objetivo do Governo, não é possível quantificar, neste momento, o impacto do Programa Capitalizar nas suas diversas dimensões, mas o objetivo é o de criar um enquadramento favorável a que todos os agentes participantes e que são relevantes na reestruturação das empresas em Portugal possam fazê-lo de forma célere, eficaz, protegendo, mais uma vez, os interesses dos trabalhadores, os interesses das empresas e o interesse de Portugal como um todo, porque Portugal beneficiará em ter empresas que sejam robustas do ponto de vista do seu capital, dado que isso lhes irá permitir crescer mais e investir mais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 429/XIII (2.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), tem palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de lei que altera a chamada «lei de estrangeiros» com preocupações fundamentalmente centradas no investimento e no capital. O Grupo Parlamentar do PCP propôs o arrastamento para este debate do seu projeto de lei sobre a alteração à lei de estrangeiros preocupado, fundamentalmente, com quem trabalha, com a situação das pessoas que trabalham em Portugal, que cá vivem e permanecem em situação ilegal. Essa é a nossa maior preocupação relativamente à lei de estrangeiros, na medida em que não existe um mecanismo que, de forma permanente e não excecional, permita às pessoas que não entraram regularmente em Portugal, portanto, pessoas que estão em situação ilegal mas que vivem e trabalham no nosso País, que tenham direito a um mecanismo legal que permita a sua regularização, não ficando dependentes de processos de regularização extraordinários, que já se revelaram relativamente falhados, nem da boa vontade dos serviços, neste caso do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que, por via discricionária, possam permitir a regularização deste ou daquele cidadão. Portanto, o PCP propõe que seja feita uma alteração à lei de estrangeiros para que se encontre um critério estável que permita a um cidadão que, por qualquer razão, quando entrou em Portugal não tinha uma situação regular, possa ter a sua situação legalizada desde que se cumpram determinados propostos, ou seja, desde que esteja a trabalhar, não esteja, obviamente, acusado de um ilícito que ponha em causa a sua permanência ou a sua regularização, disponha de meios para prover à sua subsistência ou que viva em Portugal desde um período de tempo razoável que permita aferir da pertinência da sua regularização. É isso que aqui propomos neste debate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Quanto às preocupações com o investimento, com o capital, para dar lugar ao alargamento do âmbito de aplicação dos vistos gold, que já se demonstraram ser um mecanismo, do nosso ponto de vista, pouco estimável, o que propomos é que as pessoas que trabalham em Portugal, contribuindo