47 | II Série GOPOE - Número: 008 | 18 de Novembro de 2008estará isento se previamente recorreu a uma estrutura de resolução de litígios, ao chamado «sistema de mediação laboral», que tem um prazo para decidir de 90 dias. Como os senhores encurtam o prazo para o trabalhador recorrer ao tribunal para 60 dias, pergunto: qual vai ser a possibilidade de o trabalhador obter a isenção, uma vez que, para a obter, tem de recorrer à mediação, que tem um prazo de 90 dias, quando para recorrer aos tribunais tem 60 dias? Estas são as questões que deixo e às quais gostava que o Sr. Ministro respondesse também com objectividade.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Eugénio Rosa.Tem, agora, a palavra — é a última intervenção desta primeira ronda — a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2009, mas gostaria de lembrar, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que este Orçamento fica, inevitavelmente, marcado pela coincidência da aprovação de um Código do Trabalho que representa, quanto a nós, um retrocesso nas leis do trabalho em Portugal.É verdade que o Governo fez coincidir a discussão destas duas matérias — vamos lá saber porquê! —, porque, com certeza, tinha algum receio de que os portugueses e as portuguesas percebessem o que por aí vem. E o que por aí vem, em termos do Código do Trabalho, por mais que o Sr. Ministro tente aqui demonstrar que este seu orçamento tem uma tradução prática — utilizando as palavras da Sr.a Deputada do Partido Socialista — na protecção das pessoas, é a desprotecção é total, quando, em simultaneidade com este orçamento, entrar em vigor um Código do Trabalho que privilegia as relações de trabalho precárias e desprotege as relações colectivas dos trabalhadores, e, por conseguinte, não há orçamento que tape esta grande falha.Sr. Ministro, a propósito do orçamento, quero apresentar-lhe quatro questões.A primeira proposta tem a ver com o subsídio de desemprego. Ninguém acredita — nem sequer sei se o Governo continua a acreditar — que o desemprego não vai subir muito mais do que aquilo que está perspectivado no Orçamento do Estado. E a verdade é que este orçamento tem para esta protecção social — subsídio de desemprego — um crescimento de apenas de 3,6%. Significa isto que vamos continuar a ter mais desemprego e menos protecção social. Aliás, esta tem sido a tónica desde que o Governo do Partido Socialista tomou posse.Ora, se analisarmos os dados do INE, que até estão transcritos no Livro Branco das Relações Laborais, na sua pág. 37, e compararmos o número de desempregados com o número de desempregados a receber subsídio de desemprego entre o 1.o trimestre de 2005 e o 1.o trimestre de 2008 verificamos que os níveis de protecção foram sempre a descer. Em 2005, tínhamos uma protecção de 72,4%, mas, entretanto, o Governo do Partido Socialista alterou — eu bem sei que o Sr. Ministro me vai dizer que alterou com base no acordo da concertação social subscrito por todos os parceiros sociais, mas eu dir-lhe-ei: e daí?! —»O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E daí?!»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é por aí que as leis são mais justas! E esta começa a demonstrar que é uma lei injusta, que desprotege mais as pessoas, tirando, naturalmente, aquilo que é o combate à fraude, que, como qualquer combate à fraude em qualquer dimensão, não é só para os desempregados, é em todas as dimensões. Mas a verdade é que há menos pessoas a receber este subsídio. E porquê? Porque as alterações, quer em relação ao acesso, quer também, depois, em relação aos períodos de concessão, pioraram — e muito! — e penalizaram particularmente os mais jovens, e são estes que mais sofrem com a precariedade, com o trabalho temporário, com os falsos «recibos verdes» e com os contratos a termo.Aliás, no relatório do Orçamento do Estado, bem se diz na pág. 101 que o crescimento que houve no emprego é absolutamente suportado ou significativamente suportado pelo aumento dos contratos a termo em