30 DE NOVEMBRO DE 2012 65 Não podemos, no entanto, deixar de valorizar a natureza especialmente penosa do trabalho portuário, na génese do atual regime laboral e, nesse contexto, não podemos deixar de assinalar a falta de capacidade de diálogo do Governo, que conduziu a um difícil conflito com os trabalhadores portuários. O Governo pretende conseguir à força, com a imposição de um regime legal, aquilo que, por incapacidade e por obstinação, não foi capaz de conseguir por via da concertação e do diálogo, via que ficou muito longe de estar esgotada. Os Deputados do PS, Maria Antónia Almeida Santos — Manuel Pizarro. ———Relativa ao projeto de resolução n.o 510/XII (2.a): Foi hoje votado, em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.o 510/XII (2.a), do BE, que recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação. Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do BE obteve, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, prenderam-se não tanto com a pretensão do BE na realização de uma auditoria à redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados — que, aliás, entendemos pertinente e desejável em matérias de tamanha importância como a transplantação de órgãos —, mas antes com a fundamentação apresentada pelo BE para a realização da referida auditoria. Como o BE reconhece no seu projeto de resolução, o Governo não se tem escusado a justificar a diminuição na colheita e transplantação de órgãos. Aliás, o próprio BE cita o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde a este respeito: «Em outubro deste ano, numa intervenção no XI Congresso Luso-Brasileiro de Transplantação, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, afirmou que “em Portugal, como noutros países, tem-se verificado uma redução na colheita de órgãos”, atribuindo esta redução à diminuição da mortalidade por acidentes de viação e AVC e ao aumento da esperança de vida.» Ora, a justificação dada pelo Governo para a redução na colheita de órgãos é, em nosso entender, de salutar, pois demonstra que as políticas levadas a cabo estão a ter resultados positivos na redução de mortalidade por acidentes de viação, na redução de mortalidade por acidentes vasculares cerebrais e no aumento da esperança de vida. Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode acompanhar, no seu todo, a pretensão do BE espelhada no projeto de resolução n.o 510/XII, pois entende não fazer sentido «a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação». A este propósito, cumpre ainda referir que foi hoje aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 101/XII, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção de saúde humana, transpondo a Diretiva n.o 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação e que tem por objetivo estabelecer as normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. Esta proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, e a sua aplicação será bastante importante na monitorização da transplantação de órgãos. No entanto, e como já foi acima referido, entendemos que as auditorias são sempre pertinentes e desejáveis em matérias tão importantes para a vida das pessoas, como é o caso da transplantação. Acreditamos, inclusivamente, que os resultados de uma auditoria viriam demonstrar que a política seguida por este Governo é a correta e está a obter bons resultados. Os Deputados do CDS-PP, João Serpa Oliva — Nuno Magalhães.