II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 PETIÇÃO N.o 106/XIII (1.a) (APRESENTADA PELA PLATAFORMA EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DESTES SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AO PAÍS E ÀS POPULAÇÕES) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação A presente petição subscrita por 6501 peticionários deu entrada na Assembleia da República a 28 de abril de 2016, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da comissão realizada a 17 de maio de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. No dia 13 de julho de 2016, pelas 12:30 horas, ocorreu a audição dos primeiros subscritores da petição “Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Resíduos”, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.  II – Objeto da petiçãoOs signatários solicitam através desta petição pública “na defesa dos serviços públicos de água, saneamento, e resíduos, na salvaguarda do bem-estar das populações, dos direitos laborais, das atribuições e competências das autarquias, exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:  A reversão da privatização da EGF;  A reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento;  O reforço e a valorização das atribuições e competências municipais;  O apoio aos municípios na renegociação e eventual remunicipalização das concessões municipais de águas;  Uma política de preços e tarifas que assegurem a todos o acesso a estes serviços;  A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e da melhoria das condições de trabalho.”.III – Análise da petição De acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 53/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). IV – Diligências efetuadas pela comissão - Audição dos peticionários“No dia 13 de julho de 2016, pelas 12:30 horas, teve lugar, na sala cinco do Palácio de S. Bento, a audição dos primeiros subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 2 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho e 45/2007, de 24 de Agosto), com presença dos representantes das entidades componentes da Plataforma - Jorge Manuel Fael (Água Pública), Fátima Amaral (STAL), Luís Dias (STML), Rui Monteiro (Movimento Utentes) e Mário Matos (SITE).