25 DE JUNHO DE 2015 37 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas com deficiência e que têm capacidade para o trabalho querem ter autonomia, querem trabalhar, querem ter um financiamento direto para poderem escolher o assistente pessoal que melhor se adapte às suas características e à sua situação e querem, sobretudo, deixar de ser os eternos beneficiários para onde os senhores os continuam a empurrar para poderem ser contribuintes. Protestos do Deputado do CDS-PP Raúl de Almeida. É aí que reside a questão, Sr. Deputado! Mas o Governo não entende. Aliás, ou não entende ou não tem a humildade para querer aprender, aprender com as pessoas com deficiência, de quem tanto os senhores falam, e nem quer dar autonomia a estes cidadãos. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não diga isso! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Esta não é a posição do Partido Socialista. As pessoas com deficiência têm direitos que estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e em instrumentos que foram assinados e ratificados pelo Estado português, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os Governos, Sr.as e Srs. Deputados, tudo têm de fazer para garantir a estas pessoas condições de autonomia. Aplausos do PS. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Lamentável! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são, naturalmente, para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir, uma saudação que se estende também à Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade pelo trabalho que desenvolveu na dinamização desta petição, através da qual se reclama a criação de um quadro legislativo sobre residências e melhorias nos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa. Estamos, portanto, a discutir uma petição e uma matéria que, do ponto de vista do Partido Ecologista «Os Verdes», reveste a maior importância e cuja atualidade é absolutamente inquestionável, sobretudo se considerarmos a forma como o Governo PSD/CDS tem olhado para a importância das prestações sociais, — o que fica claramente visível nos cortes assustadores que, ao longo do tempo, este Governo foi fazendo às prestações sociais e que vieram agravar ainda mais a delicada e frágil situação em que se encontram as pessoas que são agora, e bem, objeto de atenção por parte dos cidadãos que subscreveram a presente petição. De facto, este Governo não se limitou apenas a não proceder às justas e adequadas atualizações seja das pensões de invalidez, seja das pensões sociais de invalidez. O Governo procedeu, ainda, a cortes substanciais nessas pensões, o que, naturalmente, veio agravar a situação das pessoas beneficiárias dessas mesmas prestações sociais. O mesmo se diga relativamente ao subsídio por assistência de terceira pessoa, do complemento por dependência ou, até, do subsídio mensal vitalício, cujos magros valores estão muito longe das necessidades das pessoas, perante a indiferença e até a insensibilidade do Governo que, enfim, só tem olhos para a banca.