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interesses e atitudes divergentes dos da América»?Ou será que o Pacote Delors II, tão rico em argumentos, o fez aderir à «Europa integrada», à ideia de uma «Comunidade fundada na união dos povos e na associação de Nações- Estados que busquem metas comuns e construam uma identidade europeia», na definição do próprio Jacques Delors?Mais extensão ou mais aprofundamento? Até onde o limite, configurável neste agora, do principio federador? Cumprimentou o Freitas do Amaral federalista ou apertas o cristão-democrata dissidente? Não sabemos.Como não sabemos o que pensa - se é que pensa alguma coisa - da nova ordem mundial emergente do fim da guerra fria, do novo modelo de equilíbrio a prosseguir. Se monopolar, com a América como gendarme da paz universal, se multipolar, nomeadamente com a Comunidade Europeia como segundo pilar da Aliança Atlântica.Como não sabemos que significado atribui - se é que atribui algum - ao mandato da ONU para intervenção da América na Somália. Encara-o como peça daquela visão monopolar, logo com prejuízo da outra, ou como revelação de um propósito de revalorização da ONU, adequadamente reestruturada, como núcleo expansivo de um fenómeno, cada vez mais irresistível, de mundialização dos centros de decisão sobre interesses e salvaguarda de valores crescentemente universais? Neste caso, encara a união política europeia como um ponto de chegada ou como um mero estádio, u !afere de outros espaços intermédios, a caminho de uma geograficamente mais dilatada unidade política?«Vai colocar-se,» armo perguntou alguém, «na mão ou na contra mão da história»? Eis a questão.Enquanto pensa nessas altíssimas questões, que tanto condicionam o nosso devir colectivo e o futuro modelo da vida de cada um de nós, talvez nos pudesse ir informando como pensa resolver o pequeno constrangimento de sermos um país com preços de bens de consumo da ordem dos europeus e salários e pensões da ordem de um terço.Oferecendo, em ano de vacas gordas, como é o que se aproxima, aumentos salariais inferiores à previsível taxa de inflação? Corrigindo excessos eleitoralistas pelo preço da morte da concertação social? Cunhando a moeda de factos políticos, como aqueles a que, ontem, assistimos aqui?Desejo ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados um muito Feliz Natal. Que o Menino Jesus vos ponha no sapato tolas as bem-aventuranças, a começar por políticas menos fechadas, menos misteriosas, mais participadas, e, sobretudo, mais distanciadas da ponta do nariz. Uma República de homens livres não precisa de chefes providenciais.Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos,...Vozes do PS: - Então, não estava de férias?!...O Orador: - Não! Pensei que dobam entendido! Estava de férias no que diz respeito à classe operária, não no que diz respeito ao debate parlamentar.Risos do PSD.Um Deputado nunca tem férias, um operário, sim, tem! E os patrões raramente!...
19 DE DEZEMBRO DE 1992 899Sr. Deputado Almeida Santos, o debate foi ontem. Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que só o facto de nós, sociais-democratas, termos, simultaneamente, um enorme apego à divergência partidária, política e governativa e à alternância governativa e um grande respeito pelas instituições - e o Sr. Deputado é o presidente de outro grande partido, do maior partido da oposição - nos colocou a obrigação de lhe responder ou de o interrogar.
Portanto, repito, é só por um grande apego aos princípios institucionais e, ao mesmo tempo, pela divergência política. Mas é apenas por essa razão, porque o debate, Sr. Deputado Almeida Santos, foi ontem.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a dar uma lição?!O Orador: - Não estou a dar uma lição, estou a afirmar as nossas posições de princípio, porque o Sr. Deputado Almeida Santos é o presidente do Partido Socialista, e nós temos o maior respeito por textos os partidos, quer estejam nesta Câmara, quer estejam fora dela, por isso não podemos deixar de ripostar ao presidente do Partido Socialista.
Disse o Sr. Deputado Almeida Santos que o Parlamento é uma caixa de ressonância. É claro que não é! Ou, então, seria só uma parte. Tal frase é inaceitável da parte de um republicano com tão sólidos princípios. É claro que o Parlamento não é uma caixa de ressonância!
Ao ouvir esses comentários, compreendemos por que é que o Sr. Presidente da República prefere os selectos e sofisticados colóquios dos arrabaldes de luxo de Lisboa ao Parlamento.
Como é possível que um Deputado, um socialista, possivelmente também laico, e, decerto, republicano, possa dizer que o Parlamento é uma caixa de ressonância, mesmo que nos queira atacar no plano político, pois, ao afirmar tal, está a atacar-se a si próprio e a atacar a essência da Casa parlamentar?! Como é que é possível?!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, nós, enquanto sociais-democratas, não nos queixamos do Sr. Presidente da República. E eu também não me queixo, enquanto social-democrata, queixo-me, sim, enquanto Deputado, quando ele secundariza e diminui o Parlamento aos olhos dos Portugueses. Queixo-me enquanto português, na medida em que tinha a crença de que o Sr. Presidente, sem lacuna- digo sem lacuna, porque não lhe faço uma acusação genérica porque não perco a prudência da realidade por razoes de debate político -, não exerce, como prometeu e como aponta a própria configuração constitucional, o elevado poder d1 Presidência como um poder moderador. É aí que me queixo como português. Mais nada. Como social-democrata nem pensar. Facilita-nos tanto a vida. Não facilita é ao PS.Risos do PSD.Se alguém se poderá queixar do Dr. Mário Soares é o PS e não sei porquê - e agora não vou entrar em análise sociológica, porque já foi causadora, no outro dia, aqui, de um incidente, que não esperava...Risos do PSD.Pergunto-me, pois, por que é que o Dr. Mário Socares, desde que deixou de ser secretário-geral do PS, não de-liste de criar dificuldades aos secretários-gerais do PS. E, por isso mesmo, outro dia disse, em entrevista a um jornal, que não encontro explicação. Será que quer mesmo ser o secretário-geral do PS? Eventualmente. Ele ainda está tão cheio de energia, tão cheio de vitalidade.
Sr. Deputado Almeida Santos, apenas uma nota sobre um aspecto interessante e da maior profundeza: tenho de concluir que o Sr. Deputado e eu andamos com os livros um do outro. Eu cito os socialistas, o melhor que há da doutrina socialista e V. Ex.a deve ter ido, ontem, a correr à biblioteca e trouxe o Popper,...O Sr. José Magalhães (PS): - E o Tocqueville!O Orador: - ... só que, como a leitura foi apressada, o Sr. Deputado esqueceu-se que o Popper, no ponto que está em debate, concorda com os meus doutrinadores socialistas. 15to é, V. Ex.a tem de voltar a ler.Risos do PSD.Sr. Deputado, o Popper diz que não é possível a responsabilização política sem a estabilidade do mandato. E agora remeto-o para a ideia de Pierre Mendès France e Rocard acerca da durabilidade. Imagine-se, a história está toda combinada e eles estiveram, ao longo destes anos, a trabalhar para o Professor Cavaco Silva.Risos do PSD.O próprio vocabulário, imagine, inventaram. Finalmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Almeida Santos, no fundo, o que interessa neste momento - pelo menos é isso que nos interessa - é o seguinte: fizemos o debate ontem, não temos a menor dúvida em prolongá-lo aqui hoje; o que queríamos era, em comissão, encontro soluções convosco. Podem ser as vossas, corrigidas, se me permite, mas o que queremos é um passo novo, em conjunto, para responder à pergunta que ontem aqui foi feita: os portugueses espalhados pelo mundo, a Nação que somos, na sua universalidade, valem ou não uma revisão extraordinária da Constituição?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques, de um modo geral, o meu amigo honra-me sempre com as suas questões e as suas críticas. Mas, desta vez, diria que esperava mais de um discurso como o que fiz, tão longo e tão fortemente crítico. O meu amigo andou pelas margens, pelas fronteiras, mas não entrou na questão...O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que será?!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual era a questão?O Orador: - ... fugiu a ela E de acusações que considero graves, tenho consciência disso.
900 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual era a questão?O Orador: - Eu referi-me à questão dali, daquele púlpito, os senhores é que estavam distraídos, com certeza, não vos convinha estar atentos. Agora, dizerem-me que, depois daquilo que eu disse, esta sua intervenção é a demonstração do respeito pelas instituições e pela divergência, isso é manifestamente pouco para as nossas exigências neste domínio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, muito bem!O Orador: - Desculpe-me o que lhe vou dizer, nós falamos de coisas sérias e o meu amigo vem-nos dizer que estamos aqui a discutir, discutimos ontem, a esse
respeito peço-lhe que seja mais acutilante. Discutimos ontem. Então, se discutimos não há liberdade neste Parlamento, não há democracia nem pluralismo neste País? Eu digo-lhe que continua a não haver, apesar das suas palavras, que só a agravaram pela ausência de outras em defesa do ponto de vista do seu Primeiro-Ministro e do seu partido.
Diz que o debate foi ontem. Não retomei o debate de ontem, cada debate tem o seu momento. Não o retomei; o Sr. Deputado é que tentou, mais uma vez, o eterno retorno do voto dos emigrantes. Não estou aberto para discutir isso outra vez.
Disse que queria ripostar, pois então, estava à espera que o fizesse, mas não ripostou.O Sr. José Magalhães (PS): - Passou ao lado.
O Orador: - Sinceramente, não o fez. É evidente que quando falei na caixa de ressonância, não falei no Parlamento - estava distraído, Sr. Deputado -, mas, sim, na maioria parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, é óbvio que a maioria parlamentar é mesmo uma caixa de ressonância da vontade do Governo, em geral, e do Primeiro-Ministro, que resume essa vontade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - 15so é tão óbvio, parece-nos a nós tão óbvio, no decurso do mandato último e deste, que nem vale a pena fazer a demonstração, a menos que queira que
Agora, pareceu-me grave, nessa sua preocupação. Tal vez isso lhe dê cotação dentro do seu partido, e isso não discuto. Ontem foi aplaudido quando falou no Presidente da República e n criticou. Talvez isso até lhe garanta carreira, mas porquê sempre essa preocupação de criticar o Presidente da República, de o tentar diminuir e, até, dizer que o Presidente da República secundariza o Parlamento só porque fez uma afirmação em Sintra, em vez de a fazer aqui? Ele não pode fazer aqui todas as afirmações que tem a fazer, até pela simples razão de que a primeira mensagem que dirigiu a esta Assembleia foi pelos senhores marginalizada e, mais que marginalizada, desprezada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Diz depois que o Presidente vos facilita a vicia. Então, por que se queixam?Risos e aplausos do PS.Diz ainda que dificulta a vida aos secretários-gerais do PS. Por que é que estes não se queixam?Risos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ai, queixam, queixam!O Sr. Silva Marques (PSD): - Vão queixar-se!Risos do PSD.O Orador: - Há aí qualquer coisa que não entendo. Um queixoso, quando tinha deixado de ser.
Por outro lado, enquanto eu cito frases de Popper, o Sr. Deputado interpreta o seu pensamento, mas quando o interpreta, fá-lo ao contrário das frases que eu cito. Não nos entendemos assim. Diz que esses pensadores trabalham para o próprio Professor Cavaco Silva. Os dois indivíduos de esquerda que o meu amigo citou - garanto-lhe - estão nos antípodas do Primeiro-Ministro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem tanto!O Orador: - São verdadeiros democratas, ou sociais-democratas, se o senhor quiser, ou ainda socialistas democratas, como entenda, não têm posições «liberalóides», de amesquinhamento das instituições, não querem calar as vozes, controlar as consciências nem governar sem serem fiscalizados por ninguém, pois isso é a negação dos indivíduos que o senhor citou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tirando isso, agradeço-lhe o facto de me ter dirigido as perguntas que me dirigiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Dadas as características desta sessão e sendo a última de 1992, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes aproveito para desejar ao Sr. Presidente e à Mesa da Assembleia, às Sr.- e Sn. Deputados, aos trabalhadores desta Casa e aos representantes dos órgãos de comunicação social um bom ano de 1993. E, como estamos em época festiva, que é, normalmente, um período de reflexão, aproveitamos para, em jeito de evocação de uma figura extremamente conhecida, que só não indicamos o nome por não termos pedido autorização ao próprio, enviar ao Sr. Primeiro-Ministro um bilhete-postal, naturalmente, com cópia ao Sr. Ministro do Ambiente, como convém. Pode ser que resulte.
Sr. Presidente, Sr.o e Srs. Deputados: O problema que o Grupo Parlamentar de Os Verdes traz hoje a esta Câmara tem a ver com a nafta, mas não se assustem os adeptos de Maastricht, porque não vamos falar da contraposição norte-americana ao grande mercado único.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 901O problema sobre o qual queremos alertar as vossas consciências é, no dizer do nosso Primeiro-Ministro, de importância bem mais pequena, de reduzida dimensão, sobretudo se compararmos com o número imenso de navios que cruzam esse oceano, também ele imenso. E que o problema de hoje nada tem de original, razão pela qual apresentamos as nossas desculpas a todos, por, uma vez mais, vás virmos maçar com um caso de crime ecológico, foi apenas mais um, de entre muitos outros de menor ou maior expressão.
É que, mais uma vez, um energúmeno qualquer, não se sabe e nem nunca se saberá quem foi, com a cobardia própria de quem se sabe imune e impune, resolveu, de acordo com a mais sábia lei financeira da poupança de custos de transporte, limpeza e segurança, lavar os tanques do seu navio em pleno oceano, ao arrepio das mais elementares regras de respeito.
Respeito não só pela Natureza mas também pelo seu semelhante indígena que, em época de estiagem, costuma demandar por aquelas paragens a procura do «El Dourado», vulgo bronze, e porque, por vezes, os discursos e os problemas suo como as cerejas, está hoje confirmado pela ciência que, em virtude do afamado «buraco no ozono», a exposição ao sol tomou-se perigosa. Por isso, talvez possa haver quem justifique que o demude de crude se fique a dever a alguma nova forniu de procurar evitar e combater o cancro de pele. Diz o povo: «Para grandes males, grandes remédios!»
O nosso Primeiro-Ministro teve o inconveniente azar de, em pleno périplo propagandista, gizado a pensar em desmistificar a cabala da oposição, segundo o qual o Governo se locupletou com muitos milhões de contos, que caberiam, inteirinhos, as autarquias, se deparar com uma atitude sem escrúpulos e com o inusitado espectáculo de várias praias de negro tingidas! Reacção do Primeiro-Ministro: «Anda alguém a querer tramar-me!» Jogando à defesa, não sabendo a quem deveria dirigir o seu ataque, proeurou, com douta presença de estadista, apostado em manter o povo sereno, minimizar o acontecimento. E considerou: que importância teve o derrame de toneladas de crude em comparação com o número de navios que transitam diariamente nas águas da nossa costa? E considerou ainda mais: o que são 25 quilómetros de praias tingidas em comparação com as centenas de quilómetros da nossa costa?
Não tendo tido acesso aos mesmos meios, perguntamos: desde quando a qualidade do meio ambiente se pode medir apenas e sempre pela quantidade? Desde quando - insistimos em perguntar- o Governo se pode aliviar das suas responsabilidades em acidentes deste tipo através de declarações, sempre amplamente divulgadas, menorizando os acontecimentos? Certamente, só o grande desrespeito pelos valores naturais o pode explicar, já que o acontecido bem se poderia intitular «Crónica de um atentado anunciado» e mil vezes repetido. Mas vamos aos factos.
Quatro dias após o espectacular acidente da Corunha, com os efeitos mediáticos à escala mundial, surgem na costa portuguesa manchas de crude que atingem as praias. Serão restos trazidos pela maré? Chegou-se a alvitrar. Tudo indica que não! Tudo indica que sejam descargas intencionais, lavagens de porões, absolutamente proibidas: um verdadeiro crime! E as consequências mais visíveis não se fizeram esperar. As praias tingem-se de negro, o ar fica impregnado de um cheiro pestilento e as gaivotas enroladas em crude.
Quem mereceria o alcatrão e as penas? Ficaram, assim, 25 km de praias afectadas, entre sul da praia de Mira e o norte do cabo Mondego. A fonte poluidora é desconhecida
A remoção do crude espalhado ao longo da costa é o folhetim do costume. A detecção foi feita na segunda-feira, mas só na quarta-feira e que começou a operação de limpeza, pois a deslocarão das entidades responsáveis pela operação demorou vinte e quatro horas. As criticas são mais que muitas e generalizadas: falta de pessoal e material; não existe equipamento especializado nem sofisticado; a recolha diária e lenta e penosa. As autarquias envolvidas queixam-se de que a limpeza é efectuada, sobretudo, à custa de mão-de-obra dos serviços de higiene e limpeza, não sendo possível manter por muito mais tempo esta situação. A intervenção da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais limita-se a acompanhar de perto o evoluir da situação»
Não aparecem os meios de combate e há quem considere a situação incompreensível, uma vez que o Sr. Secretário de Estado afirmou garantir as verbas para aluguer do material necessário.
As promessas repetem-se, como, infelizmente, se repetem as situações!
De facto, este não foi o primeiro nem, certamente sei á o último acidente ecológico verificado na costa portuguesa. As estatísticas oficiais da Direcção-Geral de Marinha (Serviço de Combate a Poluição do Mar por Hidrocarbonetos) no ano de 1989 registaram 47 acidentes de poluição nos seus diversos departamentos marítimos, no ano de 1989 o número de registos aumentou para 71; e, segundo a mesma fonte no ano de 1990 ocorreram 105 acidentes, tendo-se verificado no 1.o semestre de 1992 precisamente 38 acidentes.
Mas porque a dimensão também impressiona, aqui deixamos a referência de alguns dos principais acidentes ocorridos na costa portuguesa, apenas desde 1986 que, segundo reza a história, foram o navio Mansfield encalha junto a Leiria em Fevereiro de 1986, tendo derramado cerca de 160 t de combustíveis e lubrificantes e as acções de prevenção e combate decorreram durante cerca de 20 dias e a limpeza das praias demorou cerca de 40 dias, tendo sido removidos cerca de 250 m de areias,, o navio Regin, no Douro, em Abril de 1988, derramou 429 t de combustível e lubrificantes, cujas operações decorreram durante 20 dias, o navio River Graana, acidente em Espichel, em 1989, derrama 900 t de combustíveis, lubrificantes e carga geral, cuja limpeza das praias levou 45 dias e foram afectadas mais de 25 km de praias, o navio Marão, em Sines, em 1989, derramou 4500 t de crude, cuja limpeza das praias, demorou 45 dias e foram atingidas mais de 35 km de praias, o navio Atwalida, acidente ocorrido em Dezembro de 1989, no Estoril, derrama 40 t de lubrificantes e combustíveis, o navio Aragon, acidente ocorrido em Janeiro de 1990, no Porto Santo, derramou 25 000 t de crude, cuja limpeza das praias demorou 60 dias e foram recolhidas mais de 15 000 t de crude, o navio Ihegennnor, em Maio de 1990, em Sines, derrama mais de 250 t de crude, a limpeza das praias foi feite em 15 dias, removidas cerca de 160 t e foram atingidas 10 quilómetros de praia.
A relação de material que dispõe a Direcção-Geral é exígua para fazer face a acidentes desta natureza - apenas conta com 3 embarcações, 10 000 m de barreiras flutuantes, 35 recuperadores diversos, 60 000 t de disper-
902 I SÉRIE - NÚMERO 24santes, 1500 kg de produtos absorventes, duas viaturas ligeiras -, enfim, até mete dó continuar a discriminar a pobreza franciscana...
Relativamente ao atentado das praias da costa da Figueira da Foz, foi patente a ausência de qualquer plano eficaz para combate a situações congéneres e os materiais e equipamentos não surgiram com a rapidez e em quantidade necessárias. Plano, até parece que há, mas está fechado nas gavetas há mais de nove anos.
Segundo fontes da Marinha, que reproduzimos, existe um plano, designado «Plano Mar Limpo», há nove anos, «encalhado nos corredores da política». Admitem as mesmas fontes que, a dar-se nas nossas águas um acidente de proporções idênticas às da Corunha, seria um verdadeiro caos. Tudo isso porque, e citamos, «os meios existentes em Portugal de combate a este tipo de desastres ecológicos e a mecânica de os accionar imediatamente, após a sua detecção, estão ainda longe de serem satisfatórios».
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece que a opinião dos peritos tende a contradizer a opinião esclarecida do nosso Primeiro-Ministro. Parece também que a cooperação internacional, só por si, não basta, mas, como nem tudo o que parece é, perguntamos: que é feito do celebérrimo Acordo de Lisboa? Qual é a garantia que temos de haver vigilância da costa, de rastreio de navios e estações de limpeza? Esvaiu-se, por certo, na fumaça de propaganda!
A propósito, Os Verdes apresentaram no Parlamento, na passada sessão, um projecto de lei que propõe formas de prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa e o PSD, mantendo a tradição, reprovou-o.
Perguntamos: Srs. Deputados do PSD, até quando esta hipocrisia entre as promessas e a prática na política de ambiente? Levem uma fotocópia do bilhete-postal para férias, porque, diz quem sabe, «água mole em pedra dura, tanto bate até que fura».
Boas férias parlamentares e boa reflexão, em nome do futuro e do bem-estar de todos nós.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado André Martins: As questões que V. Ex.a abordou, em torno dos atentados ao ambiente, são, digamos, matéria de preocupação de todos nós, pois a talos diz respeito, e, em minha opinião, é algo que extravasa os limites partidários, pelo que também, nos preocupa substantivamente, como deve calcular.
Todavia, mas em jeito de fazer algumas considerações do que colocar-lhe claramente uma pergunta, gostaria de sublinhar que a poluição, decorrente da limpeza de porões, feita em alto mar, pelos petroleiros é, de facto, extremamente preocupante num país ribeirinho como o nosso, cujas águas territoriais são cortadas por cerca de 400 navios diários.
Mas, Sr. Deputado, é impossível controlar, objectivamente, cada petroleiro que passa nessas águas. É impossível fiscalizar, ter uma vedeta da Marinha junto de cada um, obter provas, identificação, mesmo com meios aéreos, pelo que, a meu ver, a solução desse problema só pule ser obtida a nível comunitário.Ora, o que acontece é que os petroleiros, no afã de rentabilizar a frota, porque «tempo é dinheiro», descarregam o crude em Roterdão e avançam rapidamente para o alto mar, fazendo aí, criminosamente, a limpeza dos seus porfies.
Portanto, penso, sem ter reflectido, que a solução poderia ser tomada a nível comunitário, no sentido de se proibir que qualquer petroleiro, depois de descarregar o crude, pudesse, de forma alguma, sair do porto sem fazer aí a limpeza dos porões.
Sei que são operações dispendiosas, mas é algo que temos de exigir, na medida em que o contrário leva a que, de uma forma criminosa, se estejam a poluir as nossas águas e, por consequência, as nossas costas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. André Martins (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, sendo um país com uma longa orla marítima e ainda com dois arquipélagos que fazem parte do seu território, Portugal tem de ter uma preocupação acrescida com a circulação de navios junto à sua costa.
Ora, o nosso pais encontrava-se muito pouco apetrechado com tecnologia de combate às chamadas marés negras e aproveito para esclarecer o Sr. Deputado André Martins que a referida tecnologia ainda está numa fase muito incipiente. Mesmo a nível internacional, estão a dar-se, progressivamente, passos tecnológicos cada vez mais importantes no sentido do apetrechamento dos países mais susceptíveis de serem ameaçados por aquele tipo de poluição.
Como dizia, Portugal tem-se apetrechado gradativamente com material de combate a estes desastres ecológicos. Neste contexto, durante o ano de 1992 e ao abrigo do Programa ENVIREG, Portugal adquiriu já material para combater os derramamentos de crude, no valor de cerca de 2 milhões de contos.
O caso especifico a que o Sr. Deputado se referiu mereceu particular repúdio por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Tratou-se de uma acção criminosa, fomos apanhados de surpresa por este derramamento, decorrente da lavagem de tanques de um petroleiro, o que não só tem ocorrido junto à costa continental portuguesa como também, infelizmente, junto aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Aliás, é preciso uma autêntica «paciência de chinês» para proceder à limpeza total do derramamento que agora ocorreu, o qual, embora parcelar, afectou uma zona de costa muito susceptível como é o caso das praias.
Assim, Sr. Deputado André Martins, através de acções de fiscalização mais intensa e mais activa, coordenadas entre a Força Aérea e a Marinha - e, para isso, têm de ter meios mais expeditos para fiscalizarem a nossa zona económica exclusiva -, complementadas com tecnologia mais avançada de combate às marés negras e incentivando as juntas autónomas de portos e as administrações portuá-
19 DE DEZEMBRO DE 1992 903rias no sentido de abrirem concursos para apetrechamento
próprio da referida tecnologia, estamos esperançados em que poderio atenuar-se significativamente os efeitos nocivos desta disfunção ecológica.
Todavia, por esse mundo fora têm ocorrido diversos desastres ecológicos e, como bem sabe, trata-se de um problema de poluição muito difícil de resolver em plenitude, Pois ficam sempre resíduos com impactes negativos no ambiente.
Portanto, o nosso Pais tem é de precaver-se e de adquirir a melhor tecnologia existente no mercado neste momento, a fim de atenuar ao máximo a nocividade dessa disfunção em caso de acidente.
Quanto aos navios que cruzam a nossa zona económica exclusiva, como sabe, não podemos proibir a respectiva circulação, pois trata-se de uma zona de livre passagem. Temos é a obrigatoriedade de impor aos navios, por via legislativa, condições de segurança cada vez mais rigorosas e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está disponível para efectuar esse trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parra pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Prudente, Sr. Deputado André Martins, o que aconteceu na costa portuguesa há poucos dias é, de facto, lamentável, já que, mais uma vez, deu-se a poluição das nossas costas por via da limpeza dos porões de um petroleiro.
Mas o importante é referir aqui que, apesar de sermos um pais com uma costa extensissima e de ser difícil controlar este tipo de acções, também não deixa de ser verdade que, nas diversas reuniões que tem havido em sede de comissão, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais sempre tem dito que iriam ser reforçadas as acções de controlo e fiscalização da costa.
O que é lamentável é que, após este desastre ecológico, o Sr. Ministro se tenlu1 mantido praticamente silencioso e que, passados tantos dias, não tenha sido capaz de dar uma explicação, por pequena que tosse, quanto a este acidente e às consequências terríveis que teve para uma zona da costa portuguesa foi importante como é da Figueira da Foz.
Aliás, nos últimos anos, temos vindo a verificar que não basta o Governo ter um discurso muito bonito, sendo preciso ser consequente nas acções que se tomam. Ora, os últimos orçamentos para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, incluindo para 1993, não evidenciam, de facto, que o Governo esteja preocupado em fazer um esforço significativo, não só para adquirir os tais equipamentos e não me refiro só aos barcos, porque, de facto, a nossa pobreza de meios é franciscana, como bem disse o Sr. Deputado - como também para estabelecer com outros ministérios um plano eficaz de coordenação para que a vigilância se faça com muito mais eficiência.
É evidente que estes acidentes constituem um crime por parte de quem os comete, mas o Estado tem o dever de reforçar a fiscalização das nossas costas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Lello, Mário Maciel e Gameiro dos Santos: Se me permitem, responder-vos-ei em conjunto porque, em meu entender, as questões que foram colocadas devem merecer uma resposta conjunta.
É que, tal como já foi dito, no fundo, trata-se é de haver sensibilização por parte do Governo, o que não tem acontecido. Na verdade, parece que o Sr. Ministro está alheio a estes problemas e nem sequer se lhes refere. Quanto ao Sr. Primeiro-Ministro, foi apanhado de surpresa por este acidente e, por isso, foi obrigado a pronunciar-se sem estar minimamente informado nem preparado para responder à situação, pelo menos de um ponto de vista político.
Repito que, como já foi dito, trata-se é da necessidade de reforçar meios aéreos e marítimos para haver um controlo e uma vigilância da nossa zona económica exclusiva, não só no continente mas também nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Trata-se, de facto, de adquirir tecnologia adequada e reconheço, como o Sr. Deputado Mário Maciel referiu, que a tecnologia não estará ainda suficientemente desenvolvida para resolver todos os problemas, ou na totalidade, do ataque imediato à situação.
A este respeito, quero dizer que não se trata apenas destas duas importantes questões, mas também da falta de legislação,
Apresentámos, na sessão passada, como referi, um projecto de lei que tinha precisamente por objectivo, tendo em conta convenções internacionais e, inclusivamente, um projecto que estava a ser discutido na Comissão das Comunidades, não o de impedir a circulação destes navios na nossa zona económica exclusiva, porque isso não é permitido pelo direito marítimo internacional, mas o de controlar a sua circulação na nossa ZEE, através de um processo de comunicação que deveria estabelecer-se entre os navios e os portos nacionais, o que permitiria saber quando é que os navios entravam no nossa ZEE e quando saiam.
Assim, haveria a possibilidade de uma vigilância mais apertada sobre a circulação desses navios e certamente que haveria uma redução dos acidentes - deliberados, em muitos casos - que têm ocorrido.
Naturalmente, Sr. Deputado, que nos congratulamos pela sua afirmação de que o PSD está disposto a discutir e a aprovar neste Plenário legislação que possa impedir que estas situações se repitam tão amiudadamente - lamentamos, no entanto, que seja de uma forma tardia, porque já o poderíamos ter feito no ano passado. Já agora, dir-lhe-ei que a Comunidade aprovou recentemente - creio que no final do mês de Outubro - uma directiva comunitária que entrará em vigor só em 1995 e que prevê situações que têm a ver com a circulação destes navios em águas marítimas. Aliás, como reconheceu o Sr. Ministro do Mar, ao participar nestas negociações, isso ainda nato é suficiente para haver um controlo efectivo, desejável e necessário na circulação dos navios nas nossas costas.
Por isso, desde já, eu e o meu grupo parlamentar nos disponibilizarmos para participar na elaboração de legislação que possa, de alguma forma, levar a que as autoridades portuguesas tenham um controlo melhor do que têm tido relativamente à circulação destes navios e produtos nas águas económicas portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.
904 I SÉRIE-NÚMERO 24O Sr Fernando Amaral (PSD):- Srs. Presidentes, Meus caros Colegas. Venho falar-vos, de novo, sobre a reforma do Parlamento. Sem pretender proceder à analise
das questões pontuais que preencheram o trabalho da Comissão da Reforma do Parlamento, sinto-me, porém, na obrigação de prestar o meu testemunho quanto aos aspectos globais do seu desenvolvimento.
Foram longas horas de trabalho distribuídas por 49 reuniões, onde a inteligência dos mais responsáveis se lançou em voos surpreendentes de saber jurídico e de intuição política.
Por razões de vária ordem, onde o imprevisto andou aliado às conveniências, o programa de trabalho, no que respeita aos tempos minimamente previstos, não fora integralmente cumprido. A força daquelas razões fora maior do que a nossa vontade. Mas, para além deste desconforto, importa referir que se desenvolvera por alinhamentos que se me afiguram dignos de nota.
A Comissão analisou, cuidadosa e aprofundadamente, os projectos de lei respeitantes às comissões de inquérito, ao direito de petição, ao Estatuto dos Deputados e os projectos de resolução respeitantes ao Regimento. Foi um trabalho moroso e delicado mas muito gratificante, segundo penso, para quem nele participou ou nele marcou presença. Teve, então, uma excelente oportunidade de alargar o ramo dos seus conhecimentos sobre questões importantes, porque intimamente ligadas à natureza e exercício do seu mandato.
Se é certo que, entre nós, o «direito parlamentar» não tem merecido por parte dos investigadores, professores e criadores do direito, uma atenção mobilizadora, porventura pela falsa concepção de que se trata de um direito menor, já outros, especialmente em Espanha, Itália e França, lhe têm dedicado um particular interesse por o reconhecerem como um direito fundamental. Muito particularmente no que respeita ao Regimento, já que ele é o filtro por onde passa grande parte, e seguramente a mais importante, da iniciativa legislativa e política do País. O tempo, o modo e os meios de a realizar são por vezes tão relevantes como a parte substantiva prosseguida por tais iniciativas
Porém, apesar daquele, quadro estreito e difuso, tive a feliz oportunidade de me congratular e admirar a desenvoltura do pensamento jurídico e político, a competência técnica e doutrinária com que foram abordadas as várias decisões que constituíram o cerne das propostas apresentadas, no contexto dos diplomas sujeitos às alterações sugeridas. Mas, sem menosprezo pelas muitas contribuições avulsas que foram adiantadas por vários membros da Comissão, importa salientar que o fio condutor da consensualidade procurada passou, necessariamente, pela clarividente competência e pelo bem estruturado saber dos Srs. Deputados Carlos Coelho, Guilherme Oliveira Martins, Fernando Condesso, José Vera Jardim, Ana Paula Barros, José Manuel Maia Marques Júnior, João Amaral, Alberto Martins e Miguel Macedo. Os contributos que deram, as exposições que fizeram e as conclusões que todos aprovaram foram indicadores do «sentido de Estado» que perpassou pelas soluções encontradas e onde o pendor partidário cedeu lugar ao desejo comum de se encontrarem as soluções que melhor correspondessem aos planos de dignidade e prestígio que, justamente, se reivindicam para a Assembleia da República.Só tarde, no desenvolvimento daquele excelente trabalho me dei conta da omissão comenda de não ter pedido a gravação das intervenções produzidas. É uma perda
irreparável de que me penitencio. A sua transcrição constituiria um documento do maior interesse para a história do nosso direito parlamentar Ele daria nota dos diferendos que se esbateram, dos radicalismos que se ultrapassaram, das cedências que se acolheram, das posições que se respeitaram, das conclusões que se aceitaram Ele daria nota das interessantes discussões que se abriram, marcadas por uma cordialidade e uma elegância que fez realçar o valor do respeito que nos devemos, no relacionamento pessoal que esmeradamente se cultivou, sem prejuízo do reconhecimento das diferenças que, partidariamente, nos dividem.
Essa linha de cordialidade e elegância foi traço forte que delimitou o trabalho da Comissão e permitiu, no jogo dos interesses e dos valores manifestados, a compreensão, a tolerância e a transigência possíveis, sempre úteis e necessárias na realização de tarefas comuns.
Quero salientar essas notas porque elas se identificam com os propósitos que me animaram quando acedi ao honroso convite para assumir a responsabilidade de presidir aos trabalhos da Comissão para a Reforma do Parlamento. Honroso e aliciante. É que concorrer para uma maior afirmação do Parlamento na vida política, económica, social e cultural do povo que legitimamente representamos é uma tareia empolgante e sedutora, ainda que correndo o risco de sonhos não realizados, de propostas não conseguidas, de sugestões não perfilhadas. Mas sempre se releva a boa-fé dos propósitos e a disponibilidade manifestada por todos os membros da Comissão e, em especial, daqueles que referi, na trabalhosa tarefa de debater, sugerir, aditar, contrariar e defender pontos de vista que foram auxiliares preciosos para a formulação dos consensos que atingissem ou se aproximassem daqueles intentos.
E certo que surgiram alguns fenómenos políticos, exteriores ao trabalho da Comissão, que terão crispado o posicionamento partidário, face à reforma do Parlamento. Contudo, se se sentiu uma certa e natural tensão, ela não ultrapassou o plano normal das contingências que lhe deram causa e, por isso, não lhe daremos qualquer relevo para além daquele que os meios de comunicação já transportaram, com os naturais traços caricaturais com que foram empolados.
Pela nossa parte, não desejamos alimentá-los nem promovê-los, já que sempre se traduziria num despropositado aproveitamento político que não serviria a democracia nem os partidos e, muito especialmente, as coordenadas que permitiram o excelente trabalho produzido por aqueles Srs. Deputados no propósito da defesa e afirmação do papel do Parlamento Ultrapassar a demagogia das afirmações, que lerão sido produto de equívocos ou do desconhecimento daquele trabalho, é um imperativo de consciência para todos quantos deram o seu contributo sério e bem fundamentado para as soluções julgadas democraticamente mais ajustadas as pretensões de um Parlamento mais dinâmico, mais participativo, mais consciente, mais responsável e mais moderno. Este foi o admirável esforço de que deram testemunho os Srs. Deputados que citei e que são o rosto bem perfilado da Comissão a que tenho o prazer de presidir.
Esta é mais uma nota que não deveria guardar sem vo-la participar e, por isso, aqui vo-la deixo expressa, ainda que de forma demasiado sintética, porque me temo dos limites do tempo de que disponho. É que desejo ainda fazer algumas considerações, necessariamente breves, sobre os principais diplomas que a Comissão empenhada e demoradamente analisou Todos eles revelam a preocupação de concorrerem para a afirmação do Parlamento como
19 DE DEZEMBRO DE 1992 905centro de discussão política e como órgão de decisões soberanas que respeitam à vontade colectiva do povo português. Tal preocupação está no alinhamento das que os parlamentos da Europa vêm manifestando.
A consciência do défice democrático, que se começou de denunciar, tem mobilizado os parlamentos, à conquista do lugar que melhor corresponda às exigências de uma democracia moderna onde aquela vontade tenha o eco e o peso de uma presença permanente, ainda que de forma mediática, como é próprio dos regimes democráticos representativos. Essa denúncia encontrou no nosso país uma particular sensibilidade, por parte dos agentes políticos, para ir ao encontro das ansiedades reais do povo que pretendem servir, para que aquelas diminuam de tensão, pelo diálogo, pela discussão, pela abertura, pela audição e por um maior contacto com os cidadãos para que colaborem e participem, na solução das questões que, directamente lhes respeitam.
Tal movimento vem num crescendo auspicioso, no aprofundamento da teoria e d.1 prática democrática, com que se pretende prevenir e aromar o futuro de cada povo, o destino de cada cidadão e as obrigações de cada Estado. Nele se insere a preocupação manifestada pelos principais partidos com representação parlamentar. E, se todos deram contributos importantes para os avanços julgados úteis e necessários, é justo distinguir o PSD como sendo aquele que apresentou uma mais larga soma de sugestões e propostas com vista à reforma do Parlamento, trave- mestra do novo pensamento que preside ao desenvolvimento político e que se situa, cada vez mais instantemente, no desejo de dar resposta àquelas ansiedades.
Por estas se reconhece, de forma frontal e decisiva, que os parlamentos, no contexto da democracia, têm de assumir o papel mais relevante na condução dos nossos destinos e sobretudo, no momento actual, no que respeita ao desenvolvimento da ideia da construção da Europa que está em curso, quer quanto aos seus objectivos quer quanto aos seus fundamentos.
O reconhecimento da imperiosa necessidade de os parlamentos nacionais assumirem as responsabilidades da indeclinável missão da representatividade que detêm foi razão determinante do processo que nos ocupou e vai prosseguir. Pela torça desse propósito, o PSD avançou com a proposta de revisão das leis das comissões de inquérito, do direito de petição, do Estatuto dos Deputados e do Regimento que lhe mereceu a oportunidade do mais largo e denso leque de sugestões. Das comissões de inquérito, na exacta perspectiva de que constituem o mais significativo instrumento para fiscalizar e apreciar os actos do Executivo e da Administração; do direito de petição, por ser um dos mais expressivos meios de diálogo entre os cidadãos e o Parlamento, que importa promover e facilitar; do Estatuto dos Deputados, por ser o quadro fundamental da natureza e do exercício do mandato, e do Regimento, por ser a peça fundamental, definidora dos processos que condicionam a iniciativa legislativa e política e o exercício da competência de fiscalização política, que é prerrogativa do Parlamento, sem dúvida uma das mais nobres e importantes funções que são seus interrogáveis atributos.
O Grupo Parlamentar do PSD organizou um colóquio, fez estudos, criou equipas de trabalho e meditou nas propostas feitas, que foram produto de uma reflexão cuidada. Vivi-a por dentro e passo testemunhar que foi dominada pela inquietação permanente de concorrer para o prestígio e dignificação do Parlamento, mas pressenti também, pelo que li nos jornais, e sobretudo pelo que agradavelmente surpreendi no comportamento dos representantes do PS e do PCP na Comissão, que também eles haviam maduramente pensado as propostas que apresentaram. Porém, só o PSD apresentou propostas de revisão quanto aos diplomas relativos às comissão de inquérito e ao direito de petição.
Da discussão das sugestões feitas terá resultado, quanto às comissões de inquérito, uma nova forma de desenvolvimento dos respectivos trabalhos de modo a garantir, segundo pensamos, uma maior eficácia e eficiência, não só pela rapidez com que devem processar-se, sem prejuízo da ponderação dos juízos que os factos apurados possam suscitar, mas também pelo reforço dos meios utilizáveis de que passam a dispor. Assim, por iniciativa do PSD e com a participação crítica e enriquecedora do PS e do PCP, as comissões de inquérito passarão a ter um espaço mais seguro de actuação e de transparência.
Quanto ao direito de petição, e apenas na parte respeitante às responsabilidades cometidas à Assembleia da República, a iniciativa serviu de base às sugestões formuladas pelo PS e pelo PCP, bem como da Comissão de Petições, conducentes à elaboração de um texto que melhor correspondesse ao exercício de tal direito, adiantando-se, entre outras, a possibilidade de uma tentativa conciliadora no intuito de serem encontradas soluções justas ou de equidade face às ofensas denunciadas ou às situações que reclamam justiça.
Já quanto ao Estatuto dos Deputados, ainda que tenha sido o PSD a apresentar o maior número de sugestões, criando mesmo novas figuras estatutárias, também o PS apresentou duas propostas de alteração respeitantes aos artigos 5.o e 12.o e o PCP uma proposta de aditamento relacionada com o artigo 19.o
Tomando por base as propostas apresentadas pelo PSD, conjugadas, nos espaços próprias, com as que referi do PS e do PCP e, sobretudo, em resultado da discussão que as mesmas suscitaram e das sugestões apresentadas pelo PS e pelo PCP, foi possível encontrar, segundo pensamos, um texto alternativo da Comissão enriquecido pelos contributos que todos deram para a melhoria e ajustamento de um articulado valorizado.
Mas se estes diplomas, respeitantes às comissões de inquérito, ao direito de petição e ao Estatuto dos Deputados suscitaram questões interessantes, moldadas na delicadeza e melindre que lhes são próprios, não é menos certo que foram as alterações ao Regimento que mobilizaram os maiores debates e ocuparam mais tempo para o acerto do texto alternativo a produzir. Ainda neste contexto, foi o PSD que avançou com o maior número de propostas de alteração e outras inovadoras, num esforço manifesto de dar à actividade parlamentar uma expressão mais viva e uma maior capacidade de afirmação no domínio das competências que lhe são próprias. Elas mereceram uma análise cuidada por parte dos membros da Comissão e, muito especialmente, por parte dos Sn. Deputados Carlos Coelho, Guilherme Oliveira Martins, Fernando Condesso, José Vera Jardim, Ana Paula Barros e José Manuel Maia. Dos seus apreciados contributos, a par dos de outros membros, foi possível - segundo julgo - dar expressão escrita ao normativo que melhor traduzisse o espírito daquelas vincadas intenções.
Entre muitos outros aspectos, permiti que distinga algumas inovações que reputo relevantes: em relação ao exterior, abriu-se a possibilidade de o Presidente da Assembleia da República criar gabinetes alternativos ao
906 I SÉRIE -NÚMERO 24cidadão eleitor; preveniu-se um maior relacionamento com as universidades pela subscrição de protocolos de acordo de assistência e colaboração e com especialistas mediante contrato; consignou-se a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias por parte das comissões aquando de iniciativas relacionadas com as competências ou interesses autárquicos; sugeriu-se a audição de entidades portadoras de interesses relacionados com a iniciativa política ou legislativa que dão causa ao relatório; fixou-se um maior interesse pelos relatórios das delegações parlamentares nas organizações internacionais.