14 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013a. Razões objetivas que justifiquem a renovação dos supramencionados contratos ou relações laborais; b. Duração máxima total dos sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo; c. Número máximo de renovações dos contratos ou relações laborais a termo.2. Os Estados-Membros, após consulta dos parceiros sociais, e/ou os parceiros sociais, deverão, sempre que tal seja necessário, definir em que condições os contratos de trabalho ou relações de trabalho a termo deverão considerados:a. Como sucessivos; b. Como celebrados sem termo.Com este repto da Comissão Europeia, ficou o Governo obrigado a rever o vínculo dos professores que estão a contrato nas escolas públicas, sob pena de remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.Esta decisão vem assim confirmar as conclusões do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012, onde considerou que o regime que regula o exercício precário de funções docentes de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário contraria a Diretiva 1999/70/CE, sendo necessária a integração dos professores na carreira docente:7. Confrontando o regime jurídico relativo aos contratos de serviço docente de duração temporária com os parâmetros normativos descritos, não é possível concluir pela eficácia e caráter dissuasivo do mesmo regime quanto á utilização abusiva sucessiva de tais contratos. [...] as funções docentes correspondentes a “necessidades residuais” não são qualitativamente diferentes das necessidades não residuais, nem o são as condições do seu exercício [...].  [...] O nõmero de contratos e a duração do período pelo qual o trabalhador exerceu funções ao abrigo de relações laborais a termo são elementos relevantes na aferição da idoneidade do regime à luz do Direito da União Europeia. Têm uma relevância acrescida quando o número de trabalhadores com plúrimos contratos há vários anos é muito elevado e se verifica na generalidade dos estabelecimentos de ensino públicos.O Provedor de Justiça foi mais longe nas suas considerações e nesta decisão concluiu inclusivamente que:A conversão de contrato de trabalho a termo não é, prima facie, compatível com a exigência constitucional de concurso põblico para ingresso na carreira [...]. No entanto, importa não perder de vista que o que há que garantir é a igualdade de oportunidades no acesso aos empregos públicos e a seleção dos mais capazes para o exercício da atividade. Ora, num contexto em que as relações laborais a termo resultam de sucessivos concursos de colocação anual (substantivamente não diferentes dos «concursos de ingresso na carreira»), em que os recrutados têm um título profissional e são objeto de cíclicas avaliações de desempenho, não é de afastar que, em face da análise de cada caso concreto, a conversão, por decisão judicial, possa surgir como a medida que se impõe para atalhar à objetiva evidência de ineficácia do regime que permite a manutenção de docente em situação precária durante 10, 15, 20 anos.Ou seja, conclui o Provedor de Justiça que é necessário a vinculação dos professores contratados na carreira docente dado que, comprovadamente, preenchem necessidades permanentes do sistema e, são submetidos a cíclicas avaliações de desempenho que os habilitam a aceder à carreira.À luz destas considerações institucionais caem por terra duas linhas centrais da política educativa deste Governo: 1) a redução e precarização do corpo docente e 2) a introdução do exame para acesso ao concurso de colocação de professores, conhecida por Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC).A política de agressiva redução do corpo docente tem utilizado os professores contratados como primeira e principal vítima dos esforços do Governo para reduzir o número de professores. Isto acontece devido à sua situação de fragilidade contratual precisamente decorrente da recusa do Governo em cumprir com as disposições do Provedor de Justiça, agora confirmadas pela Comissão Europeia.