26 DE NOVEMBRO DE 1977175aplicará, por exemplo, às questões emergentes de relações jurídicas indisponíveis, nem às questões universalmente reservadas à competência exclusiva dos tribunais locais, como é o caso das acções reais. Não se aplicará também às relações de trabalho.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta die lei:ARTIGO 1.oO artigo 99.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:1. As partes podem convencionar que um litígio determinado ou os litígios eventualmente decorrentes de certo facto serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por 'tribunais internacionais.2. À designação dos 'tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva, ou concorrente com as de outras jurisdições.3. A designação só é válida verificados cumulativamente os seguintes requisitos:a) Ser aceite por lei do tribunal designado;b) Corresponder a partes, ou de uma delas;c) Não dizer respeito a questões sobre di-reitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65.°-A;d) Observar a norma do n.° 2 do artigo se-guinte.4. Em caso de dúvida, presume-se que a designação é feita em alternativa com a que decorre da lei.ARTIGO 2.°É aditado ao Código de Processo Civil um artigo, a colocar depois do artigo 65.° como artigo 65.°-A, do teor seguinte:A competência dos tribunais portugueses é exclusiva:a) No caso das acções relativas a direitosreais sobre 'imóveis sitos &m (território português;b) Para a declaração de falência ou insol-vência de pessoas colectivas cuja sede se encontre em território português.ARTIGO 3.oOs pactos que houverem sido efectuados em contravenção do artigo 99.° do Código de Processo Civil, na sua redacção antiga, ficam validados se obedecerem aos termos deste diploma.ARTIGO 4.»A nova redacção do artigo 99.° só se aplica nos tribunais cíveis.ARTIGO 5.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977.— O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.PROJECTO DE LEI N.° 84/ISOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTARA legislação existente relativamente ao exercício de voto estabelece um regime demasiado imperfeito de obrigatoriedade, na medida em que apenas impõe como sanção para o seu não exercício a inelegibilidade do faltoso na eleição seguinte.Os Portugueses, ao longo dos quarenta e oito anos de ditadura, nunca foram, obviamente, consciencializados para o exercício desse direito, que é simultaneamente um dever cívico.Há, por isso, que, também neste domínio, exercer uma acção pedagógica tendente a chamar a atenção dos eleitores para a obrigação que têm de, com o seu voto, participar activamente na vida política portuguesa.Essa participação reveste-se de relevância fundamental na consolidação da democracia e na dignificação das respectivas instituições.Por isso, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata que se deve consagrar legislativamente o carácter obrigatório do exercício desse fundamental dever cívico que é o voto, pelo que apresenta o seguinteProjecto de leiARTIGO 1.o1 — Constitui um dever cívico, de carácter obrigatório, o exercício do direito de voto, tanto emeleições para os Órgãos de Soberania como para os órgãos de poder local.2 — A contravenção ao preceituado no número anterior faz incorrer o eleitor não votante na aplicação da multa de 1000$ a 20000$., e tem como efeito a sua inelegibilidade para a legislatura seguinte da Assembleia da República e para o mandato segvünts de qualquer órgão auíárquico.ARTIGO 2.o1 — Para efeitos do número seguinte, os presidentes das mesas de voto remeterão, no prazo de dez dias, ao tribunal da respectiva comarca uma relação dos eleitores que não votaram.2 — Ao juiz de direito compete fixar o quantitativo da multa, tendo em conta a situação económica do contraventor e os demais requisitos previstos na lei penal geral, com observância das normas processuais aplicáveis.ARTIGO 3.o1 — O eleitor que não exercer o referido dever de votar poderá justificar a respectiva omissão no prazo de trinta dias a contar do acto eleitoral.2 — Tal justificação será feita perante o competente juiz de direito da comarca e será acompanhada dos respectivos meios de prova.