I SÉRIE — NÚMERO 60 34 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que aqui discutimos é de uma importância extrema — é importante para os devedores, é relevante para os credores, é decisiva para os trabalhadores e é, quanto a nós, vital para a economia nacional! Já há muito se sabe — não é novidade para ninguém — que o Código da Insolvência em vigor não privilegia a recuperação das empresas: a finalidade principal é a liquidação do património dessas empresas e, com o produto dessa liquidação, a satisfação dos interesses dos credores. A presente proposta de lei que o Governo aqui traz reorienta o Código para a promoção da manutenção das empresas no tecido económico, social e comercial, procurando que as expectativas e os direitos dos credores sejam consagrados não pela via principal da liquidação mas, sim, pela via primordial da reabilitação e da revitalização da empresa. O novo paradigma, a nova filosofia ou, se se quiser, o novo modelo introduzido pelo Governo procura transformar uma espécie de ecoponto comercial e industrial, onde são depositados e distribuídos diversos ativos, muitas vezes tóxicos, de empresas insolventes, numa incubadora de esperança, de restauro, de reabilitação de empresas, de empregos e de pessoas em situação económica fragilizada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O tónico, a preferência, a primazia, o fio condutor, o objetivo e o exemplo são agora a recuperação económica de quem precisa de ajuda. É por isto, Sr.a Ministra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Código da Insolvência devesse, porventura, passar a chamar-se «código das solvências, da revitalização,...» e só por último «da liquidação» das empresas, banindo-se da sua nomenclatura a sempre estigmatizante e negativa referência à insolvência — dantes, à falência —, que é a condição mais degradante de quem deve e não sabe como pagar aquilo que deve. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A palavra de ordem é, agora, a da recuperação das empresas através do chamado «plano de recuperação», que substituiu ou vai substituir o hoje designado «plano de insolvência» e é criado o chamado «processo especial de revitalização». Esta novidade do processo de revitalização, ao contrário do que hoje, ironicamente, se disse na 1.a Comissão, não foi inventada por nenhum escritório de advogados. Ela já existe em França, com a denominação de «procedimento de salvaguarda», e existe em Espanha com o nome de «acordo de refinanciamento». Esta aposta na manutenção de empresas, objetivo importante desta iniciativa, pode, de facto, não fazer manchetes, nem encher a boca de analistas políticos, mas é um importantíssimo contributo para inverter o desaparecimento de agentes económicos e o empobrecimento do País. Aplausos do PSD. Sr.a Ministra, esta medida, este desígnio do Governo, devia, só por isso, merecer o aplauso de todas as bancadas e de todos os partidos aqui representados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que V. Ex.a ouve, não foi isso que ouviu, nem é isso que vai ouvir. A Sr.a Ministra ouviu críticas, vai provavelmente ouvir desconfianças, vai ser confrontada com inúmeras questões laterais, mas que qualquer revisão ou novidade legislativa naturalmente encerram. Mas essas críticas, Sr.a Ministra, muitas delas demagógicas e de inspiração marxista e de extrema-esquerda, não