II SÉRIE-A — NÚMERO 52 10 2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 – (...). 4 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos. 5 – É incluída no cômputo do limite referido no n.o 1 a duração de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como de contrato de prestação de serviço para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns. Artigo 149.o (...) 1 – Revogado. 2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – (...). 4 – (...)» [...]» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – “Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária” – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de junho, n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 69/2013 de 30 de agosto, n.o 27/2014, de 8 de maio, n.o 55/2014, de 25 de agosto, n.o 28/2015, de 14 de abril, e n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação da lei corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) Fica impedida de receber, durante o prazo de dois anos, qualquer tipo de beneficio ou isenção fiscal; b) Fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado; c) É obrigada a repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Os prazos previstos no n.o anterior contam-se a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ou, na sua falta, findo o prazo de 10 dias previsto no n.o 1 do art.o 15.o-A da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. 4 – Sem prejuízo do disposto no art.o 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês.