18 DE JUNHO DE 19822005RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que se arrastam as situações anómalas do que deviam ser as relações de trabalho na PETROGAL, no caso concreto, no que se refere à suspensão de 7 trabalhadores no parque do Rosairi-nho (Moita);Considerando que posteriormente, face ao recurso interposto pelas organizações dos trabalhadores, 2 dos trabalhadores suspensos viram os seus processos arquivados e, em consequência, puderam retomar o trabalho;Considerando que as suspensões foram determinadas pelo conselho de gerência após a realização de uma greve que os trabalhadores desencadearam, aliás no uso de um direito reconhecido no artigo 59.° da Constituição, que nem a lei pode restringir;Considerando que os arquivados processos de 2 trabalhadores são a prova clara da ligeireza ou mesmo da falta de respeito com que a administração encara os direitos dos trabalhadores e a vontade de os restringir:Requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, que, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, me informe:a) Face à situação em causa, que sabe o Governoquer do comportamento, quer das razões adoptadas pelo conselho de gerência?b) Que diligências desenvolveu o Governo, no-meadamente através da Inspecção do Trabalho, para acelerar o fim do conflito?c) Dado que a suspensão dos trabalhadores severificou após o exercício de um direito constitucionalmente consagrado, que medidas tomou já o Governo para que os direitos possam ser exercidos pelos trabalhadores sem represálias dos administradores, tanto mais graves quando, neste caso, se trata de administradores designados pelo Governo e de uma empresa pública?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O conselho de gerência da PETROGAL, numa clara violação à lei da greve, suspendeu ilegalmente 7 trabalhadores do parque do Rosairinho (Moita) em 15 de Fevereiro de 1982.Apesar das posições contrárias desde logo assumidas por todas as organizações de trabalhadores (sindicais e comissão de trabalhadores), o conselho de gerência manteve afastados do exercício das suas funções durante mais de 3 meses aqueles trabalhadores. Só após mais de 100 dias o conselho de gerência da PETROGAL decidiu levantar a suspensão apenas a 2 desses 7 trabalhadores, tendo mandado arquivar os respectivos processos.Mas, ao manter os outros 5 trabalhadores em regime de suspensão preventiva, apesar de, como referem as organizações representativas dos trabalhadores, a matéria acusatória contida nas notas de culpa ser exactamente igual em todas, o conselho de gerência da PETROGAL confirma a inexistência de quaisquer fundamentos legais que legitimem a suspensão dos restantes 5 trabalhadores e a aplicação de qualquer sanção.Aliás, no relatório da comissão central de trabalhadores é referido que ressalta do processo e do próprio relatório final do instrutor não haver infracção a qualquer das disposições legais de sustentação à suspensão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Por que se mantêm ainda neste momento os5 trabalhadores suspensos, apesar de não haver qualquer fundamento legal?2) Que medidas tomou o Ministério do Trabalhopara impedir que se prolongue a suspensão ilegal dos 5 trabalhadores?Assembleia da República, 17 de Junhode 1982.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Manuel Almeida.Requerimento£x mo gr Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério da Qualidade de Vida me informe das medidas que tenciona tomar para impedir a destruição da Quinta de Riba de Ave, em Lordelo de Ouro, no Porto, tendo em conta a posição do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo de Ouro e dos autarcas da freguesia.Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Fevereiro de 1981 a Câmara Municipal de Coruche requereu ao Fundo de Fomento da Habitação a concessão de um empréstimo para a construção de 42 fogos na Quinta do Lago, em Coruche.Após muitas insistências, muitas das quais sem resposta, chegou, finalmente, em 1 de Outubro de 1981 um ofício, com o n.° 3344, do Fundo de Fomento da Habitação, segundo o qual iria ser proposto para aprovação superior o pedido da Câmara Municipal de Coruche.Mas, por estranho que pareça, em 31 dc Maio de 1982 foi publicada no jornal Diário de Notícias a lista dos concelhos do distrito de Santarém a quem foram concedidos créditos, de que constam os municípios de Rio Maior e Vila Nova da Barquinha, e não o município de Coruche.