II SÉRIE-A — NÚMERO 132 117Situação Financeira das Administrações Públicas  Este montante teve origem na reafectação de dotações inscritas em outras classificações económicas, obtidas quer por descativações, quer por gestão flexível da entidade e do programa.   Autoridade Tributária e Aduaneira (+76,1 milhões de euros) – para pagamento de vencimentos, de suplementos remuneratórios (relativos ao Fundo de Estabilização Aduaneiro e ao Fundo de Estabilização Tributário) e demais abonos, com recurso a crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria. De referir, que esta alteração não implicou a um efetivo incremento das verbas disponíveis no exato montante, dado que, concomitantemente, foi determinada uma cativação de 70 milhões de euros, aplicada a dotações de despesas com pessoal financiada por receita própria do ano.  Direção-Geral da Administração da Justiça (+57,8 milhões de euros) – para pagamento de contribuições de entidade empregadora pública para a CGA e de remunerações certas e permanentes. O reforço concretizou-se por via de crédito especial, resultando de aplicação de receita relativa a saldos de gerência, e ainda por via de gestão flexível no Programa.   Polícia de Segurança Pública (+52,6 milhões de euros) e Guarda Nacional Republicana (+50,7 milhões de euros) – para pagamento de prestações de serviços remunerados e para reforço de verba para pagamento dos vencimentos. Em ambas as entidades procedeu-se à abertura de crédito especial, por via de aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria.  Exército (+29,2 milhões de euros) – reforço por contrapartida das dotações anteriormente afetas às Forças Nacionais Destacadas, para permitir a este Ramo suportar os encargos inerentes à presença da Forças Armadas Portuguesas em missões no estrangeiro, de apoio e manutenção da paz; aumento da dotação para suportar encargos decorrentes da não implementação plena89 do princípio do utilizador/pagador que resulta do previsto no artigo 147o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)90 e para a reversão da redução remuneratória.  Força Aérea (+22,7 milhões de euros) – sobretudo para permitir o pagamento de encargos relativos: ao processo de reconstituição de carreiras efetuado ao abrigo do disposto na Lei no 43/99, de 11 de junho91, no seguimento de sentença judicial; à não implementação plena do princípio do utilizador/pagador já referida para o Exército; à reversão da redução remuneratória; e, às contribuições para a Segurança Social, neste caso, mediante abertura de crédito especial, decorrente da aplicação do saldo de gerência com origem em receita própria.                                                           89 A implementação plena só ocorreu após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016. 90 Decreto-Lei no 90/2015, de 29 de maio. Decorre do artigo 147o deste diploma que a remuneração dos militares que se encontrem a prestar serviço em entidades, que não o próprio Ramo, seja suportada pela nova entidade empregadora. 91 Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. 98 Conta Geral do Estado de 2016