154II SÉRIE-A — NÚMERO 8redução das assimetrias e para o desenvolvimento sustentável das futuras regiões.Esta valorização, que passa naturalmente pela regionalização, pressupõe uma nova organização da Administração Pública, descentralizada, desburocratizada, modernizada e interligada entre si por forma que privilegie a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão. Pressupõe igualmente a existência de autarquias locais com os necessários meios financeiros e técnicos que lhes permitam participar no processo de desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva área.Para este efeito, o Governo propõe-se implementar as seguintes medidas de política:Participar no processo de institucionalização dasregiões administrativas; Prosseguir o processo de revisão da Lei das FinançasLocais;Criar os estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;Dinamizar a interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de Administração e o público em geral;Fomentar parcerias entre as autarquias e organizaçõeslocais e regionais, com vista a constituir redes ea disponibilizar informação em suporte digital; Apoiar a instituição de sistemas municipais deinformação aos cidadãos; Apoiar a elaboração de planos municipais demodernização administrativa e desburocratizaçãodas autarquias; Monitorizar e' acompanhar os processos detransferência de competências para as autarquiaslocais;Ajustar o estatuto e algumas carreiras do pessoal autárquico;Planificar e implementar acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do novo regime de contabilidade autárquica, e do novo quadro de atribuições e competências;Promover acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;Aperfeiçoar o sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designada» mente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.No que respeita à tradução orçamental, na proposta de lei n.° 147ATI para 1998, o Governo preconiza, em síntese, o seguinte:O total dos meios financeiros que correm por este Ministério é fortemente influenciado pelas transferências para a administração local.A despesa total consolidada ascende a 703,3 milhões de contos, o que representa 10% da despesa da administração central e 3,7% do PIB.Deste valor, o montante a transferir para as autarquias locais é de 291,5 milhões de contos, o que corresponde a 41,5% da despesa consolidada do Ministério, apresentando um crescimento relativamente a 1997 de 9,1%.Estima-se que o volume global de despesas da administração local atinja 778,2 milhões de contos.No artigo 12.° refere-se um montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que é fixado em 271,353 milhões de contos para o ano de 1998 — 58% para despesas de capital e 42% para despesas correntes.E assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 2% em relação às verbas atribuídas no ano anterior.No mapa x encontra-se apresentado o montante global a atribuir a cada município. ,    Os montantes mínimos também referidos no mapa x, a atribuir a cada freguesia, são transferidos directamente do OE para as juntas de freguesia.O artigo 13.° reporta-se à inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos — 2,3 milhões no ano anterior— destinado a compensar os municípios dos encargos com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, a distribuir de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O artigo 14.° contempla a inscrição de uma verba suplementar ao FEF de 230 000 contos — mais 20 000 contos que no ano anterior"— afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa (120 000 contos) e do Porto (110 000 contos).Nos artigos 15.° a 17." elencam-se diversas verbas a transferir para as juntas de freguesia a saber:Uma de 955 000 contos para satisfação das remunerações e encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência a tempo inteiro ou meio tempo;Uma de 7,869 milhões de contos a título de transferência financeira de forma proporcional à sua participação nas receitas municipais;Uma de 1 milhão de contos — mais 500000 contos que no ano de 1997— para financiamento da construção, reparação e aquisição das respectivas sedes.A verba referida no artigo 18.° — auxílio financeiro às autarquias focais nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro — é de 250 000 contos, mais 50 000 contos que no orçamento anterior.A verba orçada no artigo 19.°, destinada ao financiamento de contratos-programa a celebrar com as autarquias, é de 4,8 milhões de contos.O.artigo 20.° prevê a retenção de 0,20 % do FEF —o mesmo que no anterior — para fazer face às despesas com o pessoal técnico dos GAT e das juntas metropolitanas.No artigo 21." mantém-se a taxa de 2 % do produto de cobrança de taxa devida pela primeira venda de pescado.O artigo 22.° reporta-se à não aplicação do n.° 6 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, aos empréstimos contraídos ao abrigo do Programa de Reabilitação Urbana.No artigo 38." é aumentado para 10 950 contos —era anteriormente de 10 700 contos —o valor máximo para obtenção de isenção de sisa na aquisição de prédios urbanos, destinados exclusivamente a habitação, estabelecendo-se ainda a tabela de taxas a cobrar quando houver excesso desse valor.No artigo 40.° procede-se à actualização em 4,5 % doimposto municipal sobre veículos — que não era actualizado desde 1996— a par de ficar o Governo autorizado a proceder à sua reformulação.