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Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, achava útil que se detivesse um bocado sobre este assunto - se entendesse conveniente- e nos expusesse a sua ideia sobre se a forma como ele aparece regulamentado neste diploma terá, realmente, os efeitos pretendidos, isto é, sem reflexo efectivo no estatuto propriamente dito e, designadamente, no estatuto remuneratório, será que este regresso à classificação das comarcas, embora por uma via um pouco sinuosa, terá, realmente, os efeitos que seriam os desejáveis em matéria de melhoria da administração da justiça, que suponho que não será, propriamente, o benefício que se pretende para o próprio Estatuto dos Magistrados.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Começando por responder ao Sr. Deputado Lino Lima, que apelou para que eu falasse da minha experiência profissional - que não é tão longa como a sua, mas já lá vão três dezenas de anos a lidar com as questões do foro e, portanto, a lidar com os problemas a que, neste momento, estamos atentos - direi que, neste tempo todo, não tenho nenhuma história para lhe contar.
Registo a sua história e pelo facto de o Sr. Deputado ter uma história e de eu não ter nenhuma, interrogo-me sobre a necessidade de se introduzir, de facto, um instituto desta natureza nesta lei, porque acho que será muito "coxo" estar a legislar nesta matéria desta forma e na base de uma qualquer história, de uma qualquer loura, como o Sr. Deputado acabou de nos narrar.
É possível que haja outras histórias mas eu faria a seguinte pergunta: será que isso e justificação suficiente para introduzir no Estatuto dos Magistrados Judiciais a figura da inadequação ao cargo, nomeadamente nos termos em que é feito, sem se precisarem os conceitos, sem sabermos qual é o alcance destas expressões e, mais grave ainda, podendo essa norma vir a ter aplicação em casos diversos daqueles que, porventura, foram as histórias conhecidas ou imaginadas pela mente do proponente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a resposta que se me oferece à sua questão.Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que se sente preocupado com a interdependência desta proposta de lei e com outras matérias que serão objecto de lei a fazer, devo dizer que discordo um pouco do Sr. Deputado, pois, embora reconheça a existência de alguns casos de interdependência, por si só, isso não me parece suficiente para não atentarmos na circunstância de que esta proposta de lei está atrasada no tempo para que se transforme em lei e, de facto, prefiro que tenhamos esta lei, ainda que correndo os riscos que sei que se correm, do que estarmos mais tempo à espera - não sabemos quanto - para que possa ser feita uma discussão desta matéria em conjunto com outras leis. que também importa discutir e aprovar.
Relativamente à questão que me colocou do sexénio, digo-lhe, Sr. Deputado, sem ironia, o seguinte: se aquilo que o Partido Comunista Português pensa acerca do sexénio é que é urgente e indispensável que saia de imediato uma lei sobre esta matéria, estando esta proposta de lei aqui há uns meses e sendo ela do conhecimento do Partido Comunista - e faço-lhes a justiça de que estão permanentemente informados -, pergunto-lhe porque é que ainda não avançaram com uma iniciativa legislativa dessa natureza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fizemo-lo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Fizemo-lo na anterior legislatura!O Orador: - Mas ainda a esse respeito penso que os receios patenteados são facilmente ultrapassáveis e julgo saber que o Conselho Superior da Magistratura não tem tido em conta o que na lei vigente se inclui acerca desta matéria e está a proceder na expectativa de um preceito, preceito esse que o Conselho Superior da Magistratura tem fortes razões para pensar que obterá um assentimento unânime desta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso!O Orador: - Esta é a resposta que tenho para lhe dar e é a informação que me chegou ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Errada!O Orador: - ... sobre a actuação do Conselho Superior da Magistratura. Não posso dar garantias de que isto é assim, mas é a informação que me chegou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Errada!O Orador: - Relativamente a uma outra questão que me colocou, quanto à prevalência do critério do mérito e, portanto, da apreciação curricular do juiz devo dizer que, naturalmente, isso decorre da Constituição e consta também da proposta. Pode insatisfazer o Sr. Deputado a forma como a apreciação curricular do juiz vem regulamentada na proposta, mas, Sr. Deputado, essa é uma questão muito fácil de resolver: é encontrarmos, em sede de especialidade, a melhor maneira de dar o desenvolvimento necessário àquilo que, em sede de revisão da Constituição, os constituintes - ou esta Assembleia - entenderam acerca desta matéria.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondendo ao seu convite para apontar algum conteúdo ao instituto da jubilação, direi que não o fiz propositadamente porque, sabendo o Sr. Deputado - aliás como suponho que o sabem os deputados de todas as bancadas - que se trata de uma pretensão que nos foi exposta pelos interessados tratando-se de uma pretensão que, segundo me consta, foi em geral reconhecida como justa, não queria tomar a atitude de aparecer isoladamente a propor fosse o que fosse nessa matéria. Queria ser, pelo menos, suficientemente elegante para
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1257pedir aos colegas das outras bancadas, que foram solicitados para o mesmo efeito, para, em conjunto, se apresentar a expressão da reivindicação de alguns juízes que estão já nessa situação de poderem beneficiar do instituto de juízes jubilados. Mas sempre adiantarei dois pontos e fá-lo-ei em virtude de uma referencia feita aqui, acerca de um deles, pelo Sr. Ministro da Justiça.
Referiu-se o Sr. Ministro da Justiça, muito ao de leve, ao assunto e disse que não lhe parecia razoável que os juízes jubilados pudessem continuar a usar do direito ao passe gratuito na medida em que isso correspondia a uma preocupação de justiça relativa. Isto é, foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça que se os outros funcionários gozassem de igual direito, quando o Estado tivesse condições de o satisfazer, não repugnaria ao Sr. Ministro a solução de lhes reconhecer esse direito.
Em todo o caso, gostaria de dizer que não me parece tratar-se de uma injustiça relativa em relação aos funcionários dos outros quadros porque não me consta que, por exemplo, os notários ou os conservadores do Registo Civil tenham o direito ao passe. O que acontece é que os juízes no activo gozam desse direito. Então, porque é que hão-de passar para uma situação de perda desse direito só porque atingiram o limite de idade ou se aposentaram nas condições previstas na lei? Portanto, os termos de comparação para esta situação não devem ser, no meu ponto de vista, outros funcionários mas, sim, os juízes no activo.
Outro ponto que gostava de abordar vem a propósito dos encargos para o Estado decorrentes do reconhecimento de certos direitos. Pergunto, por exemplo, se resultava algum encargo para o Estado do facto de os juízes jubilados poderem continuar a ter direito de uso e porte de arma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Claro que isto não constitui qualquer encargo para o Estado! Está, portanto, afastada aquela consideração de ordem financeira que nos foi apresentada pelo Sr. Ministro da justiça.
E isto de um juiz passar a sua vida gozando desse direito e quando chega aos 70 anos deixar de se ter confiança nele e dizer-lhe: "agora, dá cá a arma, deixaste de ter direito ao uso e porte de arma", não é dignificar quem mereceu ao longo de toda uma vida a consideração que é devida aos juízes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, na medida em que esgotei o tempo de que dispunha, termino lamentando não responder à outra pergunta, que fica para a discussão na especialidade. De qualquer modo, devo dizer que, em parte, estou de acordo com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para protestar relativamente a algumas das declarações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino de Lima (PCP): - Sr. Deputado, duas notas muito rápidas.
A primeira para dizer que mal me ficaria, como membro do Conselho e depois de o Sr. Deputado sugerir que o Conselho não estava a respeitar a lei, esperando que a nova entrasse em vigor, não lhe dizer que não é isso que se passa. Na realidade, o que se passa é que o Conselho não se tem movimentado - e não o tem feito como ofensa à lei do sexénio -, o que tem é bloqueado movimentos por causa dessa situação.
Desculpem fazer esta invocação mas todos compreenderão que mal parecia não dar esta explicação.
Relativamente à questão do sexénio, lembro ao Sr. Deputado que, na anterior legislatura, apresentámos um projecto de lei no sentido de o sexénio ser abolido e já nesta legislatura várias vezes, em reunião de líderes, nos temos mostrado receptivos à ideia de apresentarmos uma proposta de lei nesse sentido. Simplesmente, o que não temos é encontrado disponibilidade por parte dos outros grupos parlamentares. Portanto, não adiantámos mais nada. Não digo isto para embandeirarmos em arco mas para dar uma resposta ao que o Sr. Deputado acabou de dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Quero agradecer a informação que acaba de me ser dada pelo Sr. Deputado Lino Lima, mas quero também fazer-lhe uma observação. Não ignorava que, na anterior legislatura, o PCP tinha apresentado um projecto de lei sobre a matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Apresentámos!O Orador: - Mas na anterior legislatura, não nesta. O projecto de lei não foi reposto!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas foi proposto agora!O Sr. João Amaral (PCP): - Podemos apresentá-lo amanhã, se for necessário!O Orador: - Não me consta que, no projecto inicial, o PCP tivesse solicitado fosse o que fosse aos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que aquilo que o meu camarada Lino Lima disse sobre a matéria dispensa reforço; agora, aquilo que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho afirmou exige uma precisão. E devo dá-la à Câmara, uma vez que tive, juntamente com outros camaradas meus, intervenção directa nessa matéria.
Quando se verificou, em primeiro lugar, que a proposta governamental não poderia ser aprovada em tempo de ser votada na especialidade, promulgada e publicada e, em segundo lugar, que o Conselho Superior da Magistratura, como aqui foi dito, estava bloqueando movimentos - dado que está vinculado,
1258 I SÉRIE -NÚMERO 32como não podia deixar de ser, pela lei em vigor quanto ao sexénio-, levámos .a questão a uma conferência de líderes (aliás, o Governo foi confrontado diversas vezes com esta questão) e aventámos a hipótese de a Assembleia da República, sem prejuízo desta discussão e desta votação que estão a ter lugar, aprovar um projecto de lei, eventualmente subscrito por diversos grupos parlamentares.
Não queríamos reivindicar o mérito de sermos nós a apresentar um projecto de lei -que teria sido fácil- ou que poderíamos até fazer agora aqui. £ não nos reivindicámos desse mérito tal como a ASDI também não se reivindicou de aprovar as reivindicações dos juizes jubilados. Ê uma questão de ética e de porte e não o fizemos.
Alertámos várias vezes as diversas bancadas nesse sentido, inclusive a sua. Não tivemos grande acolhimento para esta ideia, nem da parte do Governo, nem da parte de nenhuma bancada. Nesse sentido, manifestámos ainda há pouco ao Sr. Ministro da Justiça, outra vez, a nossa preocupação e ouvimos, da sua boca, que também não está grandemente preocupado com isso. Portanto, o Sr. Ministro acha normalíssimo que o Conselho Superior de Magistratura vá bloqueando movimentos à espera que a Assembleia da República aprove na especialidade e em votação final global e seja promulgada e publicada esta lei que vem abolir o sexénio, entre outras alterações. É uma tomada de posição. Cada qual assume as suas responsabilidades. As nossas são assumidas nestes termos, mas só nestes termos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sra. Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passados que vão cerca de 7 anos sobre a entrada em vigor das leis de reorganização judiciária aprovadas nesta Assembleia, devia ser este o momento de fazer uma reflexão em torno do tema justiça e dá sua representação social. Essa reflexão não poderá, no entanto, ser feita nas melhores condições num debate apressado que, trazendo atrás de si um considerável atraso no tempo, nem por isso adquiriu profundidade, como bem se denota nas propostas em discussão e na fundamentação sumária que delas fez o Sr. Ministro da Justiça.
Os magistrados são protagonistas e acabam por ser responsabilizados pela profunda crise da justiça.
Para os cidadãos, a imagem da justiça é mais a da espada que a da balança -mais a lentidão que a eficácia- mais a obscuridade que a transparência. A injustiça vê-se a olho nu, a justiça tarda e falta. Os cidadãos queixam-se com razão e os magistrados também. Um recente seminário realizado em Lisboa veio corroborar isto mesmo com base num interessante estudo prospectivo.
E o que de mais interessante há nesse estudo é talvez a associação de ideias feita pêlos próprios magistrados judiciais em resposta à palavra «justiça».
Fará, na verdade, pensar que algumas das palavras mais relembradas na altura foram frustração, esforço, dificuldade.
E que, em relação aos profissionais de justiça inquiridos; seja claramente negativa a imagem que têm do aparelho jurídico, como se diz a fl. 50 do citado estudo.
Porque a verdade é que se a posição crítica aparece isso resulta da renovação na magistratura tornada possível pelo 25 de Abril, que, de resto, veio ao encontro de aspirações profundas de uma independência finalmente conquistada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - Renovação que, se é bem patente na nova dimensão do magistrado, que a lei agora situa no seu tempo e no espaço em que decide, administrando a justiça em nome do povo, não pode fazer esquecer o peso dos novos magistrados, ascendendo agora à função em idades ainda jovens, mercê da separação das magistraturas, e beneficianda da preparação do Centro de Estudos Judiciários.
Não houve, no entanto, resposta a esta renovação e ao desafio da nova magistratura.
A máquina judicial continuou a ser uma estrutura pesada.
A ruptura dos tribunais é bem presente.O Sr. José Magalhães (PCP): --Sem dúvida. Muito bem!A Oradora: - Como foi revelado há pouco tempo pelo director-geral dos Serviços Judiciários, o número de processos entrados nos tribunais passou, entre 1973 e 1982, de 196409 para 685216. E enquanto na Itália o número de habitantes por juiz é de 11 363 e na RFA é de 5649, em Portugal é de 27 027.
Face a este quadro, já era destituída de fundamento a afirmação feita pelo anterior Ministro da Justiça de que nos fins do ano de 1982 haveria juizes excedentários.
Hoje, é ainda mais evidente que o número de juizes é insuficiente (com especial destaque para os tribunais de trabalho).
Em tribunais, por vezes a atingir os limites da degradação, onde se acotovelam magistrados formados e magistrados estagiários, onde sobram processos por funcionário, por juiz e por delegado, exige-se aos trabalhadores judiciais um esforço insano, cria-se-lhes a insatisfação de, mau grado a sua vontante, saberem não poder responder à necessidade de uma justiça célere.
Têm ficado sem resposta as exigências de criação de novos tribunais. Por vezes, assiste-se até à caricata situação de ser criado um tribunal por decreto-lei sem que lhe corresponda, na prática, a sua existência.
Tardam também as reformas necessárias quanto à legislação processual, cuja urgência não é de mais reafirmar.
De facto, detentores de um Código de Processo Civil caduco, um Código que, objectivando-se numa verdade formal, se redobra em alçapões que se abrem, repentinamente, amarrando o julgador e as partes a um dixit que redunda quantas vezes numa verdadeira injustiça social.
Um Código que diversifica as formas processuais, , sem qualquer razão, que diversifica prazos, articulados,
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1259formas várias de recurso, sempre na mira de ver morrer a justiça às mãos de um formalismo que o cidadão comum, nomeadamente o que recorre à assistência judiciária, não entende.
Não admira, por isso, que a representação social da justiça, no plano interno, seja claramente vincada nos aspectos negativos apontados pelos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nem admira que, a nível internacional, a nossa justiça tenha já sido caracterizada como morosa e por isso mesmo condenada. E que, consciente da urgência na alteração desta imagem, o Conselho Superior da Magistratura, por ofício datado de 24 de Julho do corrente ano e dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tivesse salientado a urgência na aprovação das reformas processuais com vista à normalização do funcionamento das instituições judiciárias.
Mas a Assembleia desconhece o que o Governo prepara em relação à organização judiciária e está arredada da preparação das reformas processuais.
Hoje, o que tão-somente se discute são diplomas que, embora importantes, representam apenas uma parte de uma questão complexa. Salientando-se que não faz sentido a discussão de 2 diplomas tão intimamente ligados à organização judiciária sem que esta seja também discutida.
Assim que estamos hoje a discutir, numa revisão atrasada das leis em vigor, apenas uma parcela do problema e que para mais só aparentemente poderá apresentar-se como resposta aos imperativos constitucionais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E como revisão fragmentária que é, não dá resposta às justas inquietações dos magistrados, sobre os quais se pode querer fazer recair o labéu de uma justiça insuficiente e imperfeita, quando, como se viu, disso não podem ser responsabilizados.
Por outro lado, como resposta afrontando os princípios constitucionais, traz em si soluções inadmissíveis.
A proposta de lei relativa ao estatuto dos magistrados judiciais comporta, em si, restrições à independência dos magistrados e introduz novos elementos da instabilidade. Referimo-nos, concretamente, ao artigo 34.o da proposta.
Segundo este dispositivo, um juiz, ainda que competente profissionalmente, pode ser considerado inadequado ou inadaptado para a exercer em determinado tribunal. E, a ser assim, é convidado a pedir a transferência ou então arrostará com um processo que, como se adivinha, conduzirá a essa transferência.
Não haverá quem entenda inadequado um juiz que tenha, por exemplo, absolvido trabalhadores da reforma agrária ou que tenha absolvido dirigentes sindicais presos à porta do Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!A Oradora: - Esse juiz não correrá, pelo menos, o grave risco de ser considerado inadequado para exercer a função de magistrado naquele tribunal, e ei-lo de abalada até local onde não haja cheiro de reforma agrária ou de activistas sindicais?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Onde está, Srs. Deputados, a independência dos juízes? Aliás, a proposta não se fica por aí e, mesmo nos critérios para a classificação dos magistrados, introduz elementos de sentido dúbio, como a idoneidade cívica, cuja maleabilidade se presta a discriminações mesmo de cariz político. Ou, pelo menos, constitui uma ameaça à independência nas convicções.
Este não é um quadro adequado à magistratura renovada que temos.
Será o quadro adequado a este Governo, que não se coíbe de amarrar juízes de instrução à própria organização da segurança contra o denominado inimigo interno.
Mas não é, seguramente, o quadro adequado ao poder judicial num sistema democrático fixado na Constituição.
Constituição que o Governo também aqui não respeita, nomeadamente quanto ao acesso aos tribunais da relação e ao Supremo Tribunal de Justiça. Nomeadamente porque, estabelecendo a Constituição, para o acesso a estes tribunais, um concurso curricular com prevalência do critério do mérito, a proposta acaba por defraudar este princípio.
De facto, do concurso curricular, com a aprovação da proposta, apenas restará o nome.
Não há apreciação por um júri do currículo dos candidatos.
Para os candidatos ao acesso do tribunal da relação, há uma mera seriação administrativa segundo a classificação de serviço e a antiguidade. Acresce que uma em cada duas vagas é preenchida pelo juiz de direito mais antigo!
Aqui está como se defrauda um princípio constitucional.
O mesmo acontece no acesso ao STJ. O estabelecimento de quotas de preenchimento leva ao afastamento do critério da prevalência do mérito, fixado na lei fundamental.
Mais ainda: no confronto com a Constituição, tem de atentar-se que esta estabelece quanto aos vogais do CSM uma minoria de juízes. A proposta consegue defraudar este princípio, criando um conselho permanente, ao qual atribui uma grande parte das funções que a Constituição atribuiu ao Conselho Superior da Magistratura e atribuindo o cargo de vogais a uma maioria diferente da que a Constituição prevê.
Não terminaremos a breve análise das tropelias da proposta (e muitas ficam ainda por relatar) sem referirmos (mesmo sem termos presente a anunciada proposta sobre organização judiciária) que se podem dar como certos novos estrangulamentos no funcionamento dos tribunais.
E isso resulta para já, e de uma forma clara, da restauração de três classes de comarcas, contra o sistema actualmente vigente das comarcas de ingresso e de acesso.
Agora, acrescenta-se mais uma categoria: a comarca de acesso final.
Mas já se pensou como isto irá dificultar o preenchimento de vagas, dificultar a gestão do quadro (já tão parco) de juízes existentes?
1260 I SÉRIE - NUMERO 32Isto é tão evidente que parece curial perguntar-se: será que, de facto, este Governo pretende normalizar o funcionamento das instituições judiciárias?
Normal não foi, de facto, o tratamento que o Governo deu à proposta e às reivindicações dos juizes.
Primeiro, prometeu-se aos magistrados um aumento de remuneração, promessa logo gorada. Depois, um aceno da sua inclusão no Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Públicos. Gorado também! Por último, a promessa de elevação da participação emolumentar.
São sabidas as dificuldades financeiras do País. Mas este método de tratamento com os magistrados é inaceitável, embora não surpreenda vindo de um governo que deixa alastrar a praga dos salários em atraso e impõe aos trabalhadores um decréscimo de 13 % nos salários reais.A Sr.a lida Figueiredo (PCP):-Muito bem!A Oradora: - Como é inconcebível que, em relação ao problema das rendas de casa, o Governo tenha quebrado as negociações em curso, resolvendo o problema por via administrativa.
E o problema fica, de facto, por resolver.
Ê que há magistrados que continuam a viver em casas em préssimas condições, por vezes verdadeiras enxovias. Outros há que, por vezes, recorrem aos préstimos da câmara municipal.
E há ainda outros que, descontando no vencimento a compensação que o Governo entendeu fixar e que no mínimo é de 2200$, sabem que o Governo paga pela renda da sua casa ao senhorio muito menos que aquela importância.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está!A Oradora: - Isto é, procede-se ao invés. Ê o magistrado que subsidia o Governo, em vez de ser este a resolver o problema da habitação daquele.
Assim, pode dizer-se que esta proposta apenas resolverá o problema do sexénio. Mas nem isso se operará de imediato, ficando entravado o movimento em curso no Conselho Superior da Magistratura neste mês de Dezembro.
Ficam ainda por resolver, agravando-se as múltiplas insatisfações e queixas dos que, em nome do povo, administram a justiça.
Melhor tratamento não tiveram os magistrados do Ministério Público.
Nota-se na proposta de lei uma clara intenção de governamentalizar o Ministério Público. Também, em paralelo com o que se pretende fazer na proposta de lei de segurança interna, onde, de defensor da legalidade democrática que deve ser, o Ministério Público passaria a defensor da política do Governo, contra o interesse público, contra os interesses do País.
A proposta deixa em aberto a possibilidade de o procurador-geral da República ser reconduzido, o que resulta claramente numa debilitação do seu estatuto. É indesejável e perigoso que ao procurador -qualquer que seja a sua idoneidade- possa colocar-se a questão de «manter o lugar». E sabe-se como o Executivo não hesita em procurar impor obediências que amarram na sua esteira toda a hierarquia do Ministério Público através de directivas e instruções recebidas do Governo.
Ê patente que para este Governo é incómodo um Ministério Público autónomo, que se rege por princípios de estrita legalidade e não de oportunidade política, e por isso pretende assegurar-se da sua obediência ao Executivo, alterando profunda e significativamente a composição do Conselho Superior do Ministério Público e da sua secção disciplinar.
Que interesse tem o Governo em diminuir nestes dois órgãos o peso dos elementos eleitos pela classe, que são a sua componente democrática? (E logo após a revisão constitucional que veio consagrar isto mesmo.)
De facto, o Conselho Superior do Ministério Público são 8 os elementos não eleitos e 7 os eleitos. Ora, se esta proposta for aprovada sem alterações, os membros eleitos passam a ser 6 em 15!
E quanto à secção disciplinar, enquanto actualmente se verifica um equilíbrio entre os membros eleitos e não eleitos (4+4), segundo a proposta passarão a ser 3 os membros eleitos e 5 os membros não eleitos.
Não se coíbe o Sr. Ministro da Justiça de designar, ele mesmo, um membro para a secção disciplinar, ficando assim mais clara a situação de dependência, relativamente ao poder executivo, a que se pretende relegar o Ministério Público.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ê para evitar o basismo?A Oradora: - Também aqui não falta uma disposição correspondente ao artigo 34.° do estatuto dos magistrados judiciais. Aqui responde pela designação de artigo 88.° Mas o conteúdo é igual e os objectivos são óbvios.
Delegado ou procurador, ainda que competentes profissionalmente, que não sejam considerados adequados para o desempenho do lugar em determinado tribunal, lá serão transferidos, ou a seu requerimento obtido por coacção, ou durante o processo que apreciará de uma forma arbitrária comportamentos que ao Executivo possam parecer menos oportunos.
E recordamos, a propósito, aqueles delegados que em alegações pediram absolvições de réus (ainda e sempre o caso da reforma agrária) e que em recursos de sentenças de absolvição, ditaram para a acta que o faziam apenas por obediência a instruções recebidas.
É, pois assim que o Governo pretende o Ministério Público: moldado às suas exigências, instrumento de uma política que ofende a legalidade democrática, tudo menos o Ministério Público autónomo, como o é à face da Constituição e como o é em países bem vizinhos como a Espanha.
E nem falta a manutenção de disposições (que já envergonharam a lei existente) que conferem ao Ministro da Justiça a iniciativa da acção disciplinar e o poder de requisitar directamente a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público relatórios e informações de serviços.
Não estando o Ministério da Justiça no topo da hierarquia dó Ministério Público, é óbvio que a manutenção de disposições como as referidas são ainda uma clara violação do princípio da autonomia tão caro ao Ministério Público e a qualquer regime democrático.
De tudo isto, decorre com uma clara linearidade que nestes anos de vivência da autonomia do Ministério Público sempre em contínuo alerta contra abusos
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1261do poder os governos entenderam que o figurino lhes não serve e que melhor seria transformá-lo num "grande meio de intervenção do poder". E, embora não o possa fazer, condiciona toda a actuação do Ministério, tentando mesmo transformá-lo, quanto ao exercício da acção penal, num mero instrumento dos ditames que o Governo dirige aos organismos policiais com intervenção na área da investigação criminal. Senão vejamos.
Nas competências do Ministério Público, o Governo omitiu a direcção da investigação criminal e continua a não lhe conferir poderes para fiscalizar a actuação das polícias na investigação criminal (à excepção da Polícia Judiciária).
Contra tudo o que é exigível; contra recomendações e declarações internacionais, como a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas na Sessão Plenária realizada em 17 de Dezembro de 1979 e ai Declaração sobre Polícia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 8 de Maio de 1979. Tais instâncias internacionais pronunciaram-se claramente pelo alargamento, a todos os organismos policiais com funções de prevenção e investigação, da competência fiscalizadora e inspectiva do Ministério Público.Aplausos do PCP.À polícia, nos termos da Constituição, cabe também defender a legalidade democrática, não podendo, no entanto, socorrer-se de medidas previstas na lei, para além do estritamente necessário.
Se atentarmos, porém, na actuação do Governo, podemos afirmar que não foram tomadas medidas para conformar a actuação dos agentes policiais à Constituição e que, bem pelo contrário, eles continuam a receber instruções do Executivo, impondo-lhes actuações claramente violadoras dos direitos, liberdades e garantias da Constituição e, portanto, da legalidade democrática.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por esta forma, podem ser participados ao Ministério Público factos que o Governo entendeu deverem ser perseguidos criminalmente com base em meros critérios de oportunidade política, participações assentes, quantas vezes, em violações de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - O Ministério Público vê-se então confrontado com exigências relativamente ao exercício da acção penal, contra a legalidade democrática. Ele, Ministério Público, cuja razão última assenta na defesa da mesma legalidade.
Fica, assim, bem claro que o Governo não pretende que o Ministério Público exerça sobre organismos policiais, como a GNR e a PSP, qualquer competência fiscalizadora e inspectiva, com a evidente intenção de continuar a sobrepor aos critérios de estrita legalidade, que orientam a actuação daquele, os critérios de oportunidade do Poder, que assim intervém na função jurisdicional.
E isto é instrumentalizar o Ministério Público.
Aprovadas que fossem nestes termos estas propostas, os problemas com que se debate a justiça portuguesa não só ficariam por resolver como se agravariam.
Há um vazio legislativo em relação a reformas importantes.
Continua por reformular a administração popular da justiça.
Os julgados de paz, apesar de previstos na lei, não existem por falta de diploma regulamentador.
O júri, instituição que muitos cidadãos ainda conhecem apenas dos filmes made in USA, rege-se ainda por fórmulas que impedem muitas vezes o funcionamento adequado.
E o mesmo se diga em relação aos juízes sociais.
Inexiste ainda uma adequada protecção às vítimas do crime, abandonadas à sua sorte.
A tabela das custas judiciais continua a ser obstáculo ao acesso aos tribunais e ao direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - E o acesso ao direito continua a ser uma meta que não se inscreve no programa deste Governo.
Continuam inexistentes, em suma, as medidas necessárias para aproximar a justiça dos cidadãos. Aquelas que contribuiriam para um quadro positivo na representação social da justiça.
E se a situação é esta, isso se deve ao facto de o Governo ter dedicado o seu tempo de governação ao estudo das medidas legislativas e outras que afrontassem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A proposta de lei de segurança interna, a lei dos serviços de informações! E outras medidas, que tem em carteira, contra os direitos dos trabalhadores. - Fica, pois, medianamente claro que o Governo não pretende resolver os graves problemas com que se defronta a justiça em Portugal. Que as magistraturas lhe tem sido, por vezes (e não poucas), incómodas.
E por isso responde a aspirações, reivindicações e queixas com duas propostas que, com largo atraso, se resolveu a apresentar.
Duas propostas que não têm o aplauso de quem serve a justiça.
E que se farão sentir, por forma bem pesada, no quotidiano dos tribunais e por isso também naqueles que, a eles recorrendo, pedem o cumprimento de um direito conforme às novas realidade sociais - esperam justiça!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Está em debate, na generalidade, a proposta de lei n.o 76/III, que se propõe substituir o anterior estatuto dos magistrados judiciais, aprovado pela Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro.
O próprio relatório da proposta governamental esclarece que esta iniciativa do Governo, tomada no cumprimento de um imperativo constitucional, se in-
1262 I SÉRIE - NÚMERO 32sere no propósito de revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais.
Pareceria, talvez, que bastaria evidenciar neste momento essa circunstância e, adicionalmente, apontar alguns preceitos susceptíveis de merecer melhor atenção ou reflexão, como aliás foi feito pelos Srs. Deputados que me antecederam. Isto, em sintonia com o parecer - emitido sobre a proposta pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não creio, porém, que esta Câmara, órgão de soberania mais representativo, possa deixar passar, sem especial relevo, uma proposta de estatuto dos magistrados judiciais, que será sempre por natureza o suporte e a medida da dignidade, independência e eficácia dos tribunais.
O estatuto dos magistrados judiciais 6 uma matéria que, muito justamente, constitui objecto da competência exclusiva desta Assembleia, até porque constitui sempre uma resposta a uma pergunta fundamental que tem sido repetidamente formulada: que tipo de sociedade queremos?
Numa democracia moderna, tal como - a entendemos na civilização ocidental, os tribunais assumem-se como guardiões do seu mais valioso património, onde estão também os direitos, liberdades e garantias.
Quando Montesquieu, no seu L'Esprit des Lois, publicado em 1748, avança com a divisão tripartida dos poderes do Estado, os tribunais iniciaram então a sua histórica caminhada como órgãos de soberania.
Em Portugal, a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial inicia-se com a Constituição de 1822, declarando-se ali expressamente, no seu artigo 30.o, que esses poderes são independentes.
Hoje é já uma tradição, na história constitucional portuguesa, a independência dos tribunais.
Mas sempre que enfrentamos um novo estatuto do magistrado judicial, que é, no fundo, o verdadeiro suporte humano dos tribunais, devemos ter presente que a independência destes, prevista no artigo 208.o da Constituição, depende e resulta da independência dos juízes.
Por isso, a pergunta que fiz: Que tipo de sociedade queremos?, envolve sempre esta outra: Que género de juízes precisamos?
As respostas, directa e indirectamente, têm sido dadas repetidas vezes pelo povo português, mas há sempre que confirmá-las e evidenciá-las.
Não queremos ser uma das autoproclamadas democracias populares, não queremos portanto um poder judicial ao serviço do Governo, o qual, por sua vez, nessas repúblicas está às ordens do partido único e se confunde com ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos juízes que estejam sempre sujeitos, na sua dependência, à destituição ou ao afastamento.
Somos, e queremos ser, um Estado de direito democrático em que o primado da lei se impõe a todos os poderes instituídos e em que, na estrutura do Estado, existe a separação de poderes, sendo o poder judicial independente.
Mas esta independência real dos tribunais não pode resultar apenas da separação do poder judicial. Vive também da independência dos juízes, numa autonomia que se traduz, ao nível institucional, na existência de órgãos próprios, como é o caso do Conselho Superior da Magistratura, previsto no artigo 223.o da Constituição.
No entanto, essa nova composição do Conselho Superior da Magistratura, que tem o seu reflexo na proposta governamental, embora mais equilibrada do que a anterior, por reduzir o número de membros natos, está ainda, em meu entender, longe de satisfazer. Mas foi cumprido o artigo 223.o da Constituição.
Quanto à independência dos juízes, expressamente prevista na proposta, não pode limitar-se à mera formulação do princípio da sua obediência apenas à lei, fortalecida pela irresponsabilidade e inamovibilidade.
Devemos caminhar no sentido de nos consciencializarmos de que o magistrado judicial não é apenas mais um funcionário público - isto, independentemente do muito respeito que nos merecem os funcionários públicos e a função pública.
Mas a garantia da independência, da irresponsabilidade e da inamovibilidade dos magistrados judiciais é o próprio reconhecimento da sua diferenciação, é a consciência da distância que separa o mundo da função pública do universo da judicatura. Os magistrados judiciais são titulares de órgãos de soberania e não só temos de o reconhecer como há que fazer reflectir essa qualidade na própria legislação que se lhes destina.
Há, portanto, que avançar no sentido de acolher a ideia de que a independência real dos magistrados judiciais, no aspecto económico e político, envolve necessariamente o seu acesso a escalões próprios de retribuição.
Apesar de seguir de perto o estatuto em vigor, o novo texto da proposta governamental possui inovações mesmo assim verdadeiramente positivas, não obstante o facto de muitas delas poderem e deverem ser melhoradas.
Cito, como inovação positiva, segundo a minha perspectiva, a criação das comarcas de acesso final, a jubilação, a efectivação da responsabilidade civil dos magistrados, a abolição do sexénio e a fixação dos critérios de progressão na carreira. Estas, entre outras, são inovações que merecem uma referência especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num debate na generalidade como este que travamos, creio não haver lugar para dizer mais do que aquilo que agora vos deixei aqui.
Penso, no entanto, que seria indispensável que alguém deixasse a esta Assembleia a nota da importância da proposta que está a ser debatida na generalidade e não apenas a referência da importância de pormenor, designadamente no que concerne à estabilidade do regime democrático que procuramos edificar.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso, Sr. Presidente.
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1263O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Correia Afonso acaba de considerar como uma inovação favorável do diploma que estamos a discutir a jubilação e eu gostaria de lhe perguntar porquê, no sentido de saber o que é que isso traz de interesse, de útil, de realidade e de autenticidade aos magistrados.
Compreenderia a jubilação como uma inovação favorável se ela trouxesse aos magistrados mais alguma coisa do que a de se poderem sentar fardados nas mesa das presidências, mas a verdade é que ela não traz mais nada. Creio até que foi uma péssima ideia do Sr. Ministro. Pois, se tem deixado estar tudo isto muito quietinho como estava dantes, não falava na jubilação e não se levantava toda uma série de problemas como os que acabaram por se levantar.
Isto faz-me lembrar algumas reformas do tempo da "outra senhora", em que a reforma estava contida só no nome, isto é, criava-se um nome, e isso era apregoado como uma grande reforma, ou então mudava-se o nome de uma coisa já existente, dando-se-lhe um outro nome, e considerava-se isso muito importante.
Gostava que o Sr. Deputado comentasse isso, porque, segundo o meu parecer, dado aquilo que traz a jubilação - que para os Srs. Magistrados não é nada -, e tendo em conta que ela veio levantar toda uma série de problemas, continuo a pensar que mais valia não terem mexido ou "inventado" isto, só por estas razões que lhe digo.
Mas como o Sr. Deputado entendeu que se tratava de uma inovação favorável e importante deste diploma, eu gostaria que me dissesse agora porquê.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.a tem uma experiência longa e julgo que também tem uma sensibilidade penetrante, pelo que me admiro com o facto de o Sr. Deputado não ter reparado no decurso da sua carreira que relativamente aos magistrados se passa aquilo que o poeta referia: "Todo o homem, seja rei, seja mendigo, há um momento em que está só: é o momento da sua morte."
Ora, o magistrado é aquele que no decurso da sua vida está formalmente só, é um homem solitário, sem recursos ou influência, é ele sozinho que decide.
A jubilação é, no fundo, o reconhecimento da sua dignidade social, do sacrifício que ele, ao longo dos anos, foi deixando nas comarcas por onde passou - é, afinal, uma consagração.
A jubilação, para mim, é um benefício desta proposta, mas deve ser objecto de melhorias. Indico-lhe já duas, Sr. Deputado: a jubilação não pode beneficiar qualquer magistrado, pois tem de ser o fruto do fim de uma carreira e não apenas de uma aposentação acidental que durante a carreira eventualmente ocorra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - A jubilação, por outro lado, tem de manter algumas das regalias que o magistrado tinha durante a sua carreira profissional.
Estas são algumas das melhorias que, segundo julgo, devem ser introduzidas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pretende protestar?O Sr. Lino Lima (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Bom, Sr. Deputado Correia Afonso, felicito-me por lhe ter feito a pergunta que fiz porque, efectivamente, a sua resposta veio no sentido daquilo que penso e que era, afinal, a razão por que o estava a inquirir.
É que, na realidade, dizer a um magistrado quando chega ao fim da sua carreira que "o senhor agora pode dizer que é jubilado" e não lhe dar mais nada, deixando-o ficar só - na mesma só! - com um título que não lhe serve para coisa nenhuma, é uma tristeza e é um pouco gozar com a sua solidão.
Precisamos, então, de "encher" este conceito e o Sr. Deputado veio-nos dizei aqui que esse conceito deve ser "cheio" com alguma coisa de positivo e de concreto, que ajude a vencer e a viver essa solidão final da vida de um homem.
Estou de acordo consigo e muito obrigado pela sua resposta, Sr. Deputado Correia Afonso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, algumas questões concretas. Em primeiro lugar, queria confrontá-lo com a seguinte interrogação: é verdade ou não que a morosidade processual nos tribunais pode conduzir a que os juízes acabem por purgar penas que não são suas, pode degradar a própria imagem da justiça em Portugal, constituindo, em geral e em concreto, um verdadeiro cancro do nosso sistema judiciário?
Agora, queria que respondesse em concreto às seguintes questões: o que é que pensa o Sr. Deputado Correia Afonso dos problemas das rendas de casa para os magistrados; da. sua estabilidade nas carreiras; das suas remunerações; do artigo 34.o do estatuto dos magistrados judiciais, a que não fez qualquer referência ao longo da sua oração; da reforma dos Códigos do Processo Civil e do Processo Penal; dos poderes atribuídos ao Ministério da Justiça em relação ao Ministério Público, e embora não tenha feito também qualquer alusão à lei orgânica do mesmo, seria fundamental que nos dissesse qual é o ponto de vista da bancada do PSD nesta matéria.
1264 I SÉRIE - NÚMERO 32Sr. Deputado Correia Afonso, importante era também que revelasse perante a Câmara o ponto de vista do seu partido e o seu próprio -que admito serem coincidentes - no tocante ao cumprimento ou incumprimento do estabelecido constitucional relativamente ao Conselho Superior da Magistratura e à prevalência do critério do mérito conjugado com o de antiguidade face aos dispositivos do presente estatuto dos magistrados designadamente ao seu artigo 47.o e 50.o. É tudo para já.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso não há mais pedidos de esclarecimento; se quiser prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, dou-lhe a palavra.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Creio que, e embora o tempo não seja muito, antes de responder às suas perguntas devo fazer uma certa história desde o princípio. E quando falo na história desde o princípio, tranquilizo-o já que não vou começar no dilúvio universal nem sequer no século XVIII, vou começar mais recentemente.
Nós temos que ter a noção de que a administração da justiça no mundo está agrupada, digamos, em três grandes sectores. Temos os países em vias de desenvolvimento, fundamentalmente talvez as antigas colónias de África e da Ásia, que têm esquemas próprios de administração de justiça e que vacilam entre a proximidade do 'modelo europeu e a proximidade da antiga justiça tribal. Estou a excluir os casos dos Estados árabes em que, como sabem, normalmente a justiça é administrada por um juiz único, que é o Cadhi, e que tem, efectivamente, problemas diferentes.
Depois temos, e não desenvolvo mais que o tempo não deixa, a justiça dos países socialistas. Aí o juiz, como sabe, era eleito pelo povo mas, a partir de 1945, concretamente na União Soviética que é o caso que conheço melhor, o juiz passou a ser eleito de entre certas listas - e isto, por hipótese, no Tribunal Supremo da União Soviética, no tribunal mais elevado - elaboradas previamente, pelo que se reconheceu a necessidade de uma capacidade técnica.
Simplesmente, estes juízes estão sujeitos a um prazo de 5 anos e a não serem reincluídos nas listas, não havendo portanto uma carreira e, assim, existe sempre uma falta de independência, pela qual lutamos aqui.
Além disso, na União Soviética acontece ainda uma outra coisa, que é importante e que é a seguinte: o Estado é o maior detentor de todos os meios de produção, o que faz com que ele seja o grande patrão, e quando se é o grande patrão, é - se o principal violador dos direitos, ou pelo menos o maior violador potencial dos direitos.
Ora, se os juízes estão dependentes do Estado e não têm uma independência em relação a ele, cria-se efectivamente um esquema de dificuldade. Não estou a qualificar, estou apenas a descrever os diversos esquemas que existem.