24 DE OUTUBRO DE 2012 61 a restringir o acesso destes utentes aos medicamentos, podendo levar ao abandono dos tratamentos por muitos reformados e pensionistas. Em resposta à Pergunta n.o 3952/XII (1.a) sobre esta matéria, o Governo afirma que desde a aplicação do Despacho n.o 6/2011 registou-se um “significativo acréscimo no volume de despesa associado a estes beneficiários aparentemente não justificáveis”, e diz ainda que o “reembolso permite adequados mecanismos de controlo relativamente aos beneficiários abrangidos por este regime”. Invocar o “aumento de despesa aparentemente não justificável” sem a apresentação de dados concretos que a evidenciem, não consideramos um argumento válido para justificar a revogação do Despacho n.o 6/2011, isto é, o Governo toma uma decisão com base em suspeições e suposições, sem as comprovar. Mais, o reembolso aos reformados e pensionistas implica um acréscimo de trabalho administrativo e com maiores custos para o Estado, quando os serviços públicos de saúde do Serviço Nacional de Saúde funcionam hoje, com uma enorme carência de profissionais e quando o Governo pretende reduzir abruptamente a despesa com a saúde, mas, esta redução é sempre em prejuízo dos utentes e das unidades de saúde e não privilegiando a eficiência e eficácia. Não é justo, nem correto, que o Governo a pretexto da “existência de abusos” retire um apoio fundamental para estes reformados e pensionistas acederem aos medicamentos. Aliás esta metodologia imposta pelo Governo não beneficia os utentes, nem traz vantagens no plano administrativo e financeiro do Estado. Importa relembrar que os reformados e pensionistas da indústria de lanifícios descontaram dos seus salários, enquanto se encontravam no ativo, para terem direito à comparticipação dos medicamentos a 100%. Trata-se portanto, de um direito e não de um benefício, o que acarreta responsabilidades acrescidas para o Governo, no cumprimento deste direito, contrariamente à consideração do Governo ainda em resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, afirmando que “este regime especial de comparticipação de que gozam estes pensionistas configura já atribuição de benefício adicional em relação ao regime de comparticipações tendo a singularidade de ser atribuído a todos estes beneficiários de forma independente da sua condição clínica ou dos escalões de comparticipações dos medicamentos prescritos”. Nesta afirmação, o Governo ensaia já uma intenção para procurar criar as condições de retirar este direito aos reformados e pensionistas da indústria de lanifícios, que legitimamente conquistaram e para o qual, reafirmamos, contribuíram mensalmente com os seus descontos para o Fundo Especial de Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios. Neste sentido o PCP defende a reposição do Despacho n.o 6/2011 e que o Governo assegure diretamente a comparticipação dos medicamentos a 100% no ato da aquisição, sem necessidade de reembolsar os reformados e os pensionistas da indústria de lanifícios. A União de Sindicatos de Castelo Branco, o Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa, as Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos da Covilhã e de Tortosendo já manifestaram a sua oposição a esta medida, assim como os reformados e pensionistas realizaram diversas ações de luta em defesa dos seus direitos. Assim, e tendo em atenção as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos aos reformados das indústrias de lanifícios, no ato da sua aquisição, repondo os procedimentos previstos no Despacho n.o 6/2011, de 1 de março de 2011. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá — Honório Novo — Jorge Machado — João Ramos. ———