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3.3 - Verificou-se um reforço da cooperação internacional, sendo de salientar a percepção do Governo de que Portugal, enquanto membro da União Europeia, deverá desenvolver o seu sistema de justiça num quadro de cooperação interestadual à escala europeia e de aprofundamento das relações com os países lusófonos. Em concreto, foram implementadas as seguintes medidas:- Acompanhamento e promoção dos instrumentos convencionais e normativos de cooperação jurídica e judiciária, bem como da prevenção e repressão do terrorismo, corrupção e crime organizado transnacional;
- Acompanhamento e apoio continuado ao funcionamento das redes judiciárias europeias em matéria penal e em matéria civil e comercial;
- Assinatura e arranque do instrumento de criação da rede judiciária da CPLP;
- Criação de uma rede de comunicação por videoconferência ao nível da CPLP com Cabo Verde e Moçambique, de modo a alargar as possibilidades de formação e assistência técnica;
- Preparação da implementação do projecto "Empresa na hora" em Angola;
- Desenvolvimento do projecto de exportação do modelo de informatização dos tribunais portugueses, actualmente em curso em Angola;
- Apoio continuado à modernização legislativa dos PALOP e Timor-Leste;
- Acções de formação de quadros dos PALOP e Timor-Leste, numa óptica de qualificação de magistrados e oficiais de justiça, conservadores, notários e oficiais dos registos, elementos das polícias de investigação criminal e dos serviços prisionais.4 - Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas, verificando-se o cumprimento do objectivo fixado pelo Governo de adopção de medidas legislativas como meio de clarificação das relações de responsabilidade entre Estado, por um lado, e cidadãos e empresas, por outro.
Em concreto, a aprovação na generalidade, por unanimidade, da proposta de lei n.o 56/X permitirá, num futuro próximo, dar corpo ao objectivo de adoptar um novo regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, por danos decorrentes do exercício das funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa.Principais actuações previstas para 2007Feito o elenco das medidas já iniciadas ou adoptadas até ao momento, e visando o cumprimento dos objectivos estratégicos fixados para a política de justiça, o Governo apresenta-nos como prioritárias as seguintes medidas a concretizar em 2007:
0020   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 1 - Promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios, prevendo o Governo a adopção das seguintes medidas concretas:1.1 - Para eliminar a burocracia e os actos inúteis:- Implementação do cartão comum do cidadão;
- Reavaliação das circunscrições e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos, e promoção da desmaterialização dos procedimentos administrativos no Ministério da Justiça.1.2 - Para promover a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios:- Alargamento da competência material dos centros de arbitragem, designadamente pela identificação de áreas que constituam focos significativos de litigância judicial;
- Promoção da formação de mediadores de acordo com padrões de exigência;
- Alargamento da rede dos julgados de paz.2 - Impulsionar a inovação tecnológica na justiça e qualificar a resposta judicial:2.1 - Nesta matéria a actuação do Governo deverá passar por impulsionar a inovação tecnológica:- Desenvolvendo o portal da justiça na Internet, permitindo-se o acesso ao processo judicial digital e a serviços on-line;
- Possibilitando a utilização da rede informática do Ministério da Justiça para os serviços comunicarem através de videoconferência e, por exemplo, da tecnologia voz sobre IP;
- Adoptando ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça.2.2 - Por outro lado, e no sentido de conseguir o descongestionamento processual, o Governo propõe a criação de um novo dispositivo para a resolução rápida de conflitos de competência entre os tribunais, procedendo-se, designadamente, à modernização da legislação sobre o Tribunal de Conflitos.
2.3 - No sentido de garantir o acesso à justiça, o Governo pretende facultar o acesso aos cidadãos da informação relevante, incluindo o Diário da República e as bases de dados jurídicas, bem como o aperfeiçoamento dos sistemas de apoio judiciário e das custas judiciais, de forma articulada com a introdução de novos regimes legais.
2.4 - Numa lógica de racionalização da gestão do sistema judicial, o Governo apresenta as seguintes metas para 2007:- Introdução gradual das alterações orgânicas e funcionais decorrentes do novo mapa judicial;
- Adopção de um modelo de gestão assente na valorização do presidente do tribunal;
- Melhoria da organização e funcionamento dos conselhos superiores das magistraturas necessários ao exercício efectivo das respectivas competências;
- Formação específica nas áreas da gestão do tribunal e da movimentação processual para combater a morosidade e a pendência;
- Agilização dos mecanismos de gestão de recursos humanos;
- Criação das condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados para os tribunais tributários;
- Consagração do princípio da carreira plana dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
- Revisão das condições de acesso à magistratura, quer no tocante à fase inicial quer quanto à respectiva colocação nos tribunais superiores;
- Aperfeiçoamento do plano de formação dos magistrados, adaptando-o às circunstâncias concretas dos tribunais e fomentando o seu carácter interdisciplinar;
- Promoção da diversidade de competências dos candidatos a magistrado e melhoria do modelo de formação inicial e permanente; e
- Aperfeiçoamento das formas de acompanhamento e avaliação do desempenho dos magistrados.3 - Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional, objectivo que o Governo se propõe prosseguir através de quatro vertentes de actuação:3.1 - Melhoria da investigação criminal mediante:
0021   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Modernização dos equipamentos, nomeadamente através da optimização do sistema automatizado de impressões digitais e do SIIC com interconexões entre as bases de dados públicas que se revelem adequadas;
- Desmaterialização do expediente na Polícia Judiciária, nomeadamente através da apresentação de queixa-crime e de outros documentos por via electrónica;
- Criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal e identificação civil;
- Reforço dos meios, designadamente os técnicos de prevenção e investigação do crime organizado, da corrupção, da criminalidade económico-financeira e da tributária, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e os tráficos de droga, seres humanos e armas.3.2 - Promoção da ressocialização dos agentes de crimes e de uma defesa social eficaz, destacando-se:- A promoção de uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão;
- A implementação, em colaboração com o Ministério da Saúde, de um Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional;
- A promoção da conclusão do programa de erradicação do "balde higiénico";
- A promoção da revisão do mapa penitenciário, melhorando a sua qualidade e adaptando-o às novas necessidades;
- A implementação de um novo regime de trabalho do corpo da Guarda Prisional;
- O reforço dos meios humanos à disposição dos serviços prisionais, garantindo-lhes formação adequada ao desempenho das funções;
- A promoção, quando necessário em cooperação com o Instituto de Reinserção Social, de formas adequadas de cooperação com a sociedade;
- A concepção de uma rede, a nível nacional, de unidades de apoio técnico e logístico que garantam apoio a ex-reclusos, em gestão partilhada com parceiros locais, designadamente autarquias, associações empresariais e outros;
- A criação, junto de estabelecimentos prisionais, de casas de saída para execução dos regimes abertos voltados para o exterior, numa perspectiva de preparação próxima da liberdade;
- O prosseguimento da implementação do Sistema de Informação Prisional - vertente gestão e vertente segurança -, designadamente das acções tendentes ao reequipamento dos serviços, da implementação de um Sistema Integrado de Informação de Gestão dos Serviços Prisionais, no âmbito do POCP e de Sistemas de Controlo de Acessos e de Detecção nos Estabelecimentos Prisionais;
- A continuação do Programa Gerir para Inovar os Serviços Prisionais, visando o desenvolvimento de competências e a mudança organizacional, no âmbito da Iniciativa Comunitária EQUAL.3.3 - Melhoria do apoio às vítimas e crianças em risco e desenvolvimento de mecanismos de justiça restauradora, passando a actuação do Governo em 2007 pelo:- Reforço das parcerias e introdução de programas de mediação vítima infractor;
- Reajustamento da legislação cível em matéria de família e protecção de menores;
- Desenvolvimento de um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco;
- Institucionalização de um Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima.3.4 - Em matéria de reforço da cooperação internacional, o Governo apresenta como objectivo para 2007 a preparação das novas soluções previstas no Tratado Constitucional Europeu, atribuindo prioridade à luta contra o terrorismo, sendo certo que não está ainda definido o futuro do referido Tratado.4 - Responsabilizar o Estado e as pessoas colectivas públicas, propondo o Governo para o cumprimento deste desiderato o (i) desenvolvimento de instrumentos de auditoria e avaliação externa do funcionamento do sistema judicial; (ii) a reformulação dos critérios de fixação das custas; e (iii) a avaliação da possibilidade de realização de parcerias público-privadas em vários sectores da área da justiça.II - Conclusões1 - O XVII Governo Constitucional apresenta para o ano de 2007 como prioridades essenciais em matéria de Justiça:(i) A promoção da desburocratização, da desjudicialização e da resolução alternativa de litígios;
(ii) O impulsionar da inovação tecnológica na justiça e a qualificação da resposta judicial;
(iii) A promoção do combate ao crime e à justiça penal e o reforço da cooperação internacional;
(iv) A responsabilização do Estado e das pessoas colectivas públicas.
0022   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2 - As medidas já concretizadas até ao momento e as propostas para 2007 revelam um esforço do Governo no sentido de valorizar a qualidade, a credibilidade e a eficiência do sistema de justiça, numa lógica de compromisso entre a indispensabilidade de estimular o desenvolvimento da actividade económica, a competitividade e o espírito de iniciativa, sem que esse esforço possa representar restrições em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.III - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007), na parte relativa à justiça, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP BE e Os Verdes.Administração InternaI - Relatório1 - Nota preliminarEm 9 de Junho de 2006 o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma, a proposta de lei n.o 77/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2007.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da administração interna e que se encontra incluída na 4.a Opção intitulada "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania", sob a epígrafe "Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil".
De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano 2007 -, objecto do presente relatório e parecer.
De referir, ainda, que a discussão da proposta de lei n.o 77/X encontra-se agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do próximo dia 7 de Julho de 2006.2 - Da proposta de lei n.o 77/X2.1 - Do objecto:Através da proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2007, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
Nos termos da aludida proposta, a Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam um balanço da acção governativa em 2005-2006 e identificam as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 2005-2009, bem como as principais actuações do Governo para o ano de 2007.
Identifica, ainda, quais os quatro eixos prioritários para 2007, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), a saber:- A consolidação das finanças públicas;
- A valorização e qualificação dos recursos humanos;
0023   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.2.2 - Da motivação:De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.o 77/X, as Grandes Opções do Plano apresentadas visam colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.3 - Do documento das Grandes Opções do Plano para 2007O documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 nas cinco Opções das Grandes Opções do Plano 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2007 nessas cinco opções, a saber:1.a Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
2.a Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3.a Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
4.a Opção - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
5.a Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam, ainda, um capítulo relativo à economia portuguesa e as prioridades para o investimento público em 2007, onde, no seu n.o 2, denominado "Prioridades para o investimento público", o Governo define por área sectorial quais as suas estratégias de investimento para 2007.
No contexto das Grandes Opções do Plano para 2007 importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas mais especificamente a área da administração interna. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da administração interna.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.a Opção - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e segurança ao serviço de uma plena cidadania" -, abordar a temática atinente à administração interna, sob a epígrafe "Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil", bem como a temática das prioridades para investimento público em 2007 para a administração interna. Assim, especificamente, se dirá:3.1 - 4.a Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania:No âmbito desta 4.a Opção o documento em análise estabelece uma série de objectivos para o ano de 2007, a saber:3.1.1 - Segurança interna:O Governo confere uma relevante prioridade à segurança interna e, em conformidade, dispõe linhas de actuação no âmbito da administração interna, são elas:a) Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do Sistema de Segurança Interna:
Para este objectivo prevêem-se a adopção das seguintes medidas:
- Definição do novo modelo de segurança interna;
- Aplicação do plano de coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança;
- Implementação do novo dispositivo territorial da PSP/GNR;
- Concretização das reformas das Leis Orgânicas da GNR, PSP e SEF;
- Reorganização do Departamento de Armas e Explosivos da PSP e medidas de execução resultantes da nova Lei das Armas;
- Modernização do sector de explosivos e pirotecnia, cumprindo estratégia europeia antiterrorista.
0024   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 b) Modernização tecnológica e simplificação administrativa:
Para cumprir este objectivo, o Governo prevê:
- Lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna, com incremento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas e de comunicações dos serviços e forças de segurança;
- Alargamento do programa "Táxi seguro" à Área Metropolitana do Porto e generalização à Área Metropolitana de Lisboa;
- E-learning das forças de segurança - ensino à distância e formação permanente dos militares e agentes com utilização de plataformas digitais;
- Programa de desmaterialização e disponibilização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel;
- Simplificação das notificações, outros actos processuais e diligências por parte das forças de segurança, com vista à libertação de recursos para a área operacional;
- Reformulação de procedimentos e acções de fiscalização na actividade de segurança privada e do sector de explosivos.c) Equipamento e acções:
Nesta âmbito, a actuação do Governo passa por:- Conclusão dos programas lançados em 2005 com vista ao reequipamento das forças de segurança em armas ligeiras (armas ligeiras de 9 mm) e outros meios;
- Reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, privilegiando a colaboração com as autoridades espanholas;
- Conclusão das medidas tendentes a implementar o sistema VTS/SIVICC;
- Reforço do recurso aos meios de videovigilância existentes no âmbito da segurança rodoviária, bem como na prevenção criminal;
- Início da implementação do Programa "Abastecimento seguro", tendente a incrementar medidas de prevenção, dissuasão e combate da criminalidade praticada nos postos de abastecimento de combustível;
- Medidas de planificação no âmbito da eventual situação de gripe aviária;
- Reforço das políticas de policiamento de proximidade;
- Aproveitamento de aplicações desenvolvidas com o Programa "Esquadra Século XXI", para o novo conceito e projecto de instalações das forças e serviços de segurança, a observar na construção de novas instalações a partir de 2007.d) Revisão e institucionalização de instrumentos orgânicos estruturantes:
Com vista a alcançar este objectivo, estabelecem-se as seguintes metas:
- Conclusão do processo de revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna com base nas conclusões e recomendações do PRACE;
- Elaboração de uma Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna, de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política de renovação dos meios operacionais ao dispor das forças e serviços de segurança.e) Passaporte electrónico português:
Neste domínio, o Governo tem como objectivo:
- Execução da fase avançada do Projecto Passaporte Electrónico Português (PEP) e aplicação do novo sistema de recolha e de informação de suporte.f) No domínio da migração e política de estrangeiros:
A actuação do Governo será no sentido de:
- Reforço das medidas de apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados, bem como revisão do programa relativo ao FER II;
- Implementação do programa de melhoria de atendimento de cidadãos estrangeiros, com desconcentração de locais e a participação das autarquias locais;
- Reforço da cooperação com os países das CPLP, em especial o Brasil, de acordo com os instrumentos internacionais aprovados;
- Aprofundamento da luta contra a imigração clandestina, em cooperação com as autoridades espanholas, na zona do mediterrâneo ocidental.
0025   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 3.1.2 - Segurança rodoviária e protecção civil:a) Segurança rodoviária:
Neste domínio importa valorizar as componentes de prevenção e fiscalização com o objectivo de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% das vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários. Para o efeito, o Governo pretende:
- Valorizar as forças de segurança, dotando-as de meios materiais suficientes necessários ao cumprimento da sua missão no âmbito do programa "Polícia em movimento";
- A introdução de novas formas de controlo e gestão do tráfego assente na videovigilância;
- O incremento do programa nacional de instalação de radares de verificação de velocidade;
- A concretização das auditorias de segurança rodoviária;
- Revisão do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária transformando-o num instrumento de política - Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016 - intersectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a 10 anos;
- Adequar o Código da Estrada às novas realidades, que os três anos da sua vigência recomendam;
- Reduzir o elevado número de prescrições de contra-ordenações, o que exige a reengenharia integral do sistema;
- Reforçar a capacidade formativa dos mais jovens, a valorização da formação ao longo da vida e a crescente implicação da sociedade em programas que visem reduzir o número de vítimas;
- Garantir a existência de campanhas que visem atingir as metas do novo Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007-2015.b) Protecção civil:
Na área da protecção civil assumem especial relevo os incêndios florestais, que obrigam a um reforço da capacidade de fiscalização, vigilância, detecção, primeira intervenção, de combate e rescaldo, garantindo a articulação das estruturas existentes no terreno e melhorando a sua capacidade operacional. Em ordem a atingir este objectivo, o Governo prevê as seguintes actuações:
- A Guarda Nacional Republicana assumirá, através do SEPNA, a coordenação da fiscalização, vigilância e detecção de ignições, garantindo a integração dos recursos humanos e técnicos que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais dispunha e ampliando a sua capacidade tecnológica com o alargamento das redes de videovigilância;
- A Autoridade Nacional de Protecção Civil, como entidade a quem compete definir as linhas de actuação ao nível da 1.a intervenção, combate e rescaldo, deverá garantir a boa coordenação dos corpos de bombeiros, a formação operacional de quadros intermédios e comandos, deverá valorizar e consolidar as estruturas existentes de primeira intervenção, solidificar a estratégia operacional assente nas componentes de defesa da floresta e protecção de pessoas e bens;
- Garantir a melhoria da estrutura de consolidação dos grandes incêndios, através do uso de ferramentas mecânicas adequadas e o incremento de estruturas de voluntários locais que permitam a libertação dos agentes operacionais;
- A qualificação dos corpos de bombeiros com o criterioso aumento da capacidade operacional ao nível dos meios humanos, materiais e logísticos;
- Constituição de uma frota de meios aéreos própria destinada a fazer face aos problemas de protecção civil e de segurança interna. Estes importantes meios intervirão no combate a incêndios florestais, na garantia da segurança rodoviária, na valorização segurança pública, bem como na monitorização ambiental, podendo vir a integrar forças de socorro no âmbito dos mecanismos existentes de ajuda internacional;
- Aposta na prevenção e gestão de riscos, que permitirá o lançamento de uma nova geração de planos de emergência, a criação de sistemas de aviso e alerta e de informação e gestão de ocorrências no âmbito urbano e industrial, a monitorização de riscos colectivos e a integração de cartografia que permita a correcção de vulnerabilidades;
- Numa perspectiva de protecção de pessoas e bens, importa construir centros de gestão de emergências e o desenvolvimento de sistemas que salvaguardem os recursos estratégicos que o País dispõe;
- No âmbito da gestão de riscos é essencial o conhecimento das estruturas existentes, a sua interligação e operacionalização, bem como a criação de estruturas de informação em situação de catástrofe;
- Construção de estruturas de resposta de âmbito local, com especial atenção para a consolidação das estruturas de protecção civil de âmbito municipal e a construção de um sistema de resposta rápida em emergências.3.2 - Prioridade para o investimento público:Relativamente ao programa orçamental, vertido no Capítulo II do documento das Grandes Opções do Plano, o Governo define como grande prioridade, para área da segurança e protecção civil, a construção de instalações para as forças e serviços, bem como o equipamento das mesmas.
0026   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 II - ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma.
3 - À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.o, n.o 2, e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 - A proposta de lei n.o 77/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções de Plano para o ano de 2007, bem como as medidas de política de investimento par o mesmo período.
5 - A proposta de lei n.o 77/X e o documento das Grandes Opções do Plano identificam os quatro eixos prioritários para 2007, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), a saber:i) A consolidação das finanças públicas;
iii) A valorização e qualificação dos recursos humanos;
iv) O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.6 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.o 77/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que são, em concreto, a 4.a Opção - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma cidadania plena" - e, dentro, desta a temática atinente à "Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil", bem como as principais prioridades para o investimento público nesta área para 2007.
7 - Na temática referida no número anterior o documento das Grandes Opções do Plano apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2007.
8 - De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções de Plano 2007 -, objecto do presente relatório e parecer.III - ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.Comunicação socialRelatórioOs fundamentos genéricosO Governo vem apresentar as Grandes Opções do Plano para 2007, fazendo um balanço da acção governativa em 2005-2006 e identificando "as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009".
De acordo com o Governo, para 2007 naquelas opções identificam-se quatro eixos prioritários que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações
0027   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)"
Os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2007 são:- A consolidação das finanças públicas;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.As Grandes Opções do Plano para 2007 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social e o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido a aprovação.
Na 4.a Opção das Grandes Opções do Plano - melhor comunicação social - a proposta de lei do Governo faz uma resenha da acção governativa em 2006, salientando a criação da ERC, do Provedor do Ouvinte e do Telespectador, salienta o acompanhamento, como accionista Estado, da RTP e da LUSA, bem como da aprovação do decreto-lei para a equiparação do preço de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral.
Plasma no documento as iniciativas em curso, o Estatuto dos Jornalistas - cuja proposta de lei já deu entrada na Assembleia da República -, a proposta de lei que estabelece limites à concentração na comunicação social, a nova lei para o sector empresarial do Estado na área do audiovisual, a proposta de revisão da Lei da Rádio, a extinção do ICS e criação do Gabinete para os Meios da Comunicação Social, medida esta prevista no PRACE, lançamento do concurso para a televisão digital terrestre e revisão do contrato de prestação de serviços entre a LUSA e o Estado
No desenvolvimento dos planos estratégicos e para o ano de 2007, o Governo prevê:- Alterar o decreto-lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista - legislação que tem merecido algumas críticas do sector;
- Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;
- Integração da RTP e da RDP numa só empresa - a RTP, SA;
-- Acompanhamento da LUSA e RTP, na qualidade de accionista Estado, nas vertentes da nova plataforma da TDT e do papel da LUSA na sociedade da informação;
- Inauguração do novo edifício nas instalações da RTP, que acolherá o Museu da Rádio e da Televisão;
- Revisão do porte pago e dos restantes incentivos à comunicação regional;
- Criação de um portal para a edição electrónica de meios de comunicação regional e local, nomeadamente daqueles que se dirigem às comunidades portuguesas emigrantes.ConclusõesA proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano -, na área da comunicação social, reúne as condições para ser aprovada e remetida para a Comissão de Economia e Finanças.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano, na área da comunicação social, deve ser aprovada e o relatório e parecer ser remetidos à Comissão de Economia e FinançasPalácio de São Bento, 28 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.Igualdade de oportunidadesI - Relatório1 - IntroduçãoO Governo apresentou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 91.o e da alínea a) do artigo 199.o, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007.
0028   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 O Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, parecer sobre o documento das Grandes Opções do Plano para 2007.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer.
Como é consabido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encontra-se subdividida em quatro subcomissões, a saber:i) Justiça e assuntos prisionais;
iv) Igualdade de oportunidades.No presente relatório e parecer a relatora tratará as temáticas relativas à Subcomissão para Igualdade de Oportunidades, nomeadamente as Grandes Opções do Plano no que concerne à igualdade de género, família, crianças e violência doméstica. No que respeita às políticas do Governo para política de integração das minorias étnicas, apesar das políticas relativas à política de integração se inserirem no âmbito de actuação da Subcomissão da Administração Interna, destaca-se enquanto medida para a igualdade de oportunidades o "combate à discriminação racial, em particular nos domínios social e laboral, garantindo os mecanismos necessários para uma efectiva aplicação da lei e apoio das vítimas".
No tocante à problemática referente às pessoas com deficiência e aos idosos, apesar destas questões também se encontrarem no âmbito de actuação desta Subcomissão, constata-se que as Grandes Opções do Plano lhes confere uma abordagem circunscrita à das políticas sectoriais de segurança social.
Caberá, assim, salvo melhor e mais qualificado entendimento, à Comissão de Trabalho e Segurança Social pronunciar-se sobre essas áreas.
Como é referido no artigo 2.o da proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007 -, estas "inserem-se na estratégia de desenvolvimento e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009", aprovadas pela Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, "no Plano Nacional de Acção para o Crescimento (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC)". Consequentemente, em documento anexo à proposta de lei, o Governo apresenta um balanço da acção governativa e as Grandes Opções do Plano para 2007.2 - Das grandes opções nos domínios da igualdade de género, da família e das criançasO reforço da coesão social, a redução da pobreza e a criação de mais igualdade de oportunidades foi definida como a segunda das Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2005-2009). Relacionada com esta opção, surge a "qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades" como o terceiro eixo prioritário de intervenção para 2007 (alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 77/X).2.1 - Política de família e protecção de crianças e jovens:Nas Grandes Opções do Plano para 2007 o Governo trata de forma conjunta a matéria de família e de protecção de crianças e jovens em risco.
Assim, no âmbito do "apoio às famílias e à protecção de grupos especialmente vulneráveis como as crianças em risco", como linhas de acção das políticas de família para o ano 2007 o Governo propõe:- Aprofundamento do sistema de protecção de crianças e jovens, em particular no campo da organização e do funcionamento das CPCJ, com base em protocolos de articulação transversais com todas as entidades que compõem as comissões;
- Desenvolvimento de novas formas de articulação com o Ministério Público, protocoladas, visando a melhoria da promoção de direitos e de protecção da criança em risco;
- Promoção de programas e medidas inovadoras que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social, extensíveis às suas famílias;
- Desenvolvimento de metodologias promotoras da parentalidade positiva, como forma de apoiar os pais no exercício das suas funções parentais;
- Aprofundamento do instituto da adopção assente nos trabalhos do Observatório Permanente da Adopção.Já no quadro da 4.a Opção - Modernizar o sistema político e qualificar a democracia -, mas relacionado com a coesão social, o Governo propõe, nomeadamente, "para melhorar o apoio às (...) crianças em risco (...):
0029   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 - Reajustar a legislação cível em matéria de família e protecção de menores;
- Desenvolver de um plano de acção, em articulação com o Ministério Público, para a prevenção do perigo e delinquência dos jovens em risco.2.2 - Igualdade de género:Em conformidade com as Grandes Opções do Plano 2005-2009, o Governo compromete-se em 2007, nomeadamente, a promover o desenvolvimento de planos para a igualdade nas empresas, bem como a fomentar a "discussão do conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva de género, no quadro da redinamização da negociação colectiva". No âmbito do desenvolvimento de políticas para a igualdade de oportunidades, no quadro da igualdade de género, destacam-se, as seguintes medidas:- Divulgação, junto de empresas e outras entidades empregadoras, de informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- Dinamização, em articulação com o INE e a CIDM, da Base de Dados sobre Género, com indicadores sobre igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e estudar o seu alargamento à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- Promoção da integração da óptica de género na certificação das empresas e na negociação colectiva;
- Promoção do empreendorismo feminino, como meio de promoção da autonomia económica e adequação da protecção da maternidade e da paternidade a um maior número de trabalhadoras independentes;
- Reforço dos serviços de atendimento e dos mecanismos legais associados à promoção da igualdade de género e ao combate a todas as formas de discriminação com base no género;
- Reforço da estratégia de mainstreaming (transversalidade) ao nível da integração da perspectiva de género em todas as áreas da governação e da administração pública;
- Desenvolvimento de uma nova abordagem das questões da igualdade de género, como uma questão de cidadania, que envolva homens e mulheres, através da criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
- Aperfeiçoamento da eficiência do sistema de governança na aplicação das políticas promotoras da igualdade de género, designadamente pelo reforço da componente de conhecimento, com a implementação do Observatório de Género e pela descentralização das intervenções;
- Implementação de medidas de acção positiva dirigidas à correcção das desigualdades de género no mercado de trabalho e em todas as esferas da vida económica, social, cultural e política, bem como a inclusão, o acompanhamento e a monitorização do princípio da transversalidade da igualdade de género no futuro QREN (2007-2013);
- Desenvolvimento da Base de Dados sobre Género no sentido da integração dos novos indicadores a serem adoptados pelo Conselho Europeu, no domínio da igualdade de género;
- Prosseguir no esforço para melhorar a participação política das mulheres em todas as esferas de decisão.2.3 - Violência doméstica:A política de actuação ao nível da prevenção da violência doméstica surge de forma transversal e é tratada no quadro da "Política de família, igualdade, tolerância e inclusão".
No quadro das Grandes Opções do Plano para 2007, o Governo tem previsto:- Expandir as estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica;
- Avaliar a implementação do modelo de regulamentação da rede pública de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica;
- Definir medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico, incluindo a constituição de observatório sobre violência de género, abrangendo, nomeadamente, o tráfico de pessoas;
- Prosseguir o esforço de apoio aos projectos dirigidos à consciencialização da comunidade escolar quanto aos fenómenos de violência de género, bem como à formação de profissionais escolares e de apoio social e psicológico;
- Promover a formação multidisciplinar de magistrados, advogados, juristas e agentes das forças de segurança no âmbito da violência de género, designadamente em face dos novos mecanismos penais.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A posposta de lei n.o 77/X foi pelo Governo, nos termos legais e constitucionais, apresentada à Assembleia da República.
0030   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 2 - Nos termos do n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre, em razão da matéria, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir o competente relatório e parecer;
3 - Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam as temáticas constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 relativas à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças. Já as temáticas relativas às pessoas com deficiência e idosas mereceram uma abordagem mais expressiva no âmbito das políticas sociais, devendo aí merecer o devido tratamento.
4 - Relativamente a cada uma das áreas referidas no ponto que antecede, as Grandes Opções do Plano para 2007 são definidas no quadro das Grandes Opções do Plano 2005-2009, apresentam o balanço da respectiva acção governativa em 2005-2006 e apresentam as medidas a levar a efeito no ano de 2007.III - ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 28 de Junho de 2006.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI - RelatórioNota preliminarPara efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou, em 9 de Junho de 2006, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 77/X, referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2007, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às comissões especializadas para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
À Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas compete, por isso, analisar e elaborar o respectivo parecer, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República.
Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.o 77/X e do documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da política externa, com exclusão das partes relativas à União Europeia, que serão objecto de tratamento autónomo e de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.
As matérias em causa inserem-se assim na 5.a Opção intitulada "Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País", sob a epígrafe "Política externa".
Cumpre ainda referir que a discussão das Grandes Opções do Plano para 2007 terá lugar na reunião plenária de 7 de Julho de 2006.Do conteúdo das Grandes Opções do Plano para 2007Em matéria de política externa o Governo começa por apresentar um balanço da acção desenvolvida e concretizada no período de 2005/2006, tendo por base os objectivos programáticos definidos nas Grandes Opções do Plano aprovadas para o quadriénio 2005/2009 e que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura.
O Governo mantém o objectivo estratégico e programático de, em matéria de política externa, promover uma participação mais activa de Portugal nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, contrariando a perda de posição relativa do País nos vários quadros comparativos de desempenho a nível internacional, estruturando a sua agenda estratégica assente em vários objectivos e medidas a concretizar em 2007: