5 DE JANEIRO DE 2021 47 Ainda, a aquisição destes produtos por parte do Ministério da Saúde exige procedimentos anuais de contratação pública, não integrando o sistema regular de medicamentos, contrariamente ao que sucede noutros países. Esta situação não se coaduna com a necessidade de agilização e disponibilidade destes dispositivos no mercado nacional de saúde. Os dados apresentados pela Associação DiabéT1cos e Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, referem que a supressão de todas as necessidades em Portugal possa atingir cerca de 10 a 15 mil bombas de insulina, na medida em que nem todas as pessoas irão transitar para este mecanismo, seja por receio de estigmatização, exigência da aprendizagem e necessidade de formação envolvida na sua utilização, hábito ou outros fatores. Dando cumprimento ao Despacho n.o 13277/2016, que determina o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com bombas de insulina (dispositivos PSCI) no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, e tendo por base, o comprovado aumento de segurança e melhoria da qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1, bem como a redução de potenciais custos em saúde, é fundamental que sejam desenvolvidas todas as medidas de combate à doença, reduzindo as desigualdades dos utentes no acesso dos utentes à saúde, e desenvolvendo as políticas necessárias para assegurar a melhor continuidade das terapêuticas recomendadas, minimizando o risco de complicações futuras na saúde os custos associados às mesmas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias para: 1 –  Assegurar a regulamentação do regime de comparticipação para os dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas de insulina) para todos os maiores de 18 anos com diabetes tipo 1, inscritos na Plataforma PSCI da DGS e elegíveis por reunirem os critérios clínicos para o tratamento com dispositivos de PSCI; 2 –  Garantir que a comparticipação destes dispositivos prevê a sua seleção mediante decisão conjunta dos clínicos e utentes e abrange diferentes marcas de dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas de insulina), por forma a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao paciente; 3 –  Agilizar o processo de aquisição destes mecanismos e a sua disponibilização nas farmácias comunitárias. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 831/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DE TRATAMENTO EM DOENTE ONCOLÓGICO Exposição de motivos De acordo com literatura científica nacional e internacional:  «a trombose representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos, representando 9,2% da mortalidade destes doentes»;  «a incidência de tromboembolismo venoso (TEV) é até 4 a 7 vezes superior no doente oncológico face ao doente não oncológico»;  «a incidência de TEV no doente oncológico tem vindo a aumentar nos últimos anos estimando-se que 4