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Sr. Ministro, as minhas preocupações referiam-se fundamentalmente a duas áreas.
Uma, traduzia-se na das taxas moderadoras que receava viessem, porventura, a funcionar desvirtua das do seu sentido real o de uma racionalização e de uma contenção dos consumos excessivos de saúde para um meio de financiamento do Estado. V. Ex.a acaba de anunciar a esta Câmara que, ao contrário deste receio, porventura alimentado aqui por muitos de nós, uma parte grande dos 11,5 milhões de contos que se previa viesse a ser arrecadada através dessas taxas moderadoras -, mais de metade virá a ser arrecadada através de uma melhor gestão dos estabelecimentos de saúde, da supressão dos muitos desperdícios que sabemos existirem nessa área. Somente menos de metade será pedido aos utentes desses serviços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a também nos anuncia que os produtos farmacêuticos não vão ver, na sua aquisição, oneradas as taxas que actualmente incidem sobre eles.
Anuncia-nos ainda V. Ex.a que até ao rendimento familiar de 280 contos anuais vão ficar isentos das taxas moderadoras todas as pessoas pertencentes às camadas mais débeis da sociedade portuguesa e que, por isso mesmo, devem ter um tratamento preferencial, devem merecer uma atitude particularmente atenta e carinhosa do Estado e dos Poderes Públicos.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador: - V. Ex.a diz-nos ainda mais quando anuncia que os reformados, as mulheres grávidas, as famílias numerosas, as pessoas portadoras de doenças crónicas necessitadas de tratamentos prolongados e continuados -, vão merecer também um estatuto privilegiado, de tratamento preferencial no que a essas taxas moderadoras se refere.Aplausos do PSD.Penso Sr. Ministro - e dirijo-me a todo o Governo - que esta é uma resposta política a todas as interpelações que nós, deputados, em nome do povo português, em nome das muitas preocupações desses desprivilegiados, aqui fizémos sem intuitos desestabilizadores, de crítica pela crítica, de oposição por oposição.
O mandato que temos é do povo português e temos que estar atentos às vozes que daí nos chegam para assim cumprir esse mandato, procurando chamar a atenção do Governo para que as soluções que sejam melhoradas, para que as respostas políticas sejam mais adequadas aos valores da justiça social.Aplausos do PSD.Penso, Sr. Ministro, que quanto a tal aspecto este debate foi exemplar. Não distingo aqui partidos políticos. Penso que todos deram um contributo extremamente válido e eficaz para as soluções justas que foram encontradas.
Acredito que a democracia é isto mesmo. Todos temos uma contribuição a dar, uma palavra justa a dizer, uma atenção a chamar. Foi isso aquilo que aqui justamente aconteceu.
Note-se, todavia, que também o Governo teve a capacidade de resposta política, de não fechar os ouvidos a essas razões e interpelações, sem ter necessidade
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1229de inflectir, mantendo a pureza das suas intenções e dos seus propósitos, quais eram os de fazer uma gestão equilibradas e racional de meios financeiros que são, à partida, extremamente escassos, sem atropelar nessa gestão e repartição os princípios fundamentais da justiça social, melhorando porventura substancialmente o que havia sido dito no início deste debate.
Isto não é motivo de vergonha, não é cedência. É, pelo contrário, motivo de orgulho para todos nós, para fazer a democracia portuguesa que, mais adulta consegue fazer este diálogo, desta maneira viva e dinâmica, nesta fidelidade aos grandes valores e em termos de resultado que se traduzem em saldo de prestígio da própria democracia e de realização mais perfeita da justiça social.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, tirar algumas conclusões.
O Sr. Ministro reconheceu aqui que a culpa è ao sistema, que é necessário modificá-lo e que essa modificação só e possível com a participação desta Câmara e com a participação da própria oposição.
Congratulo-me com isso e espero que o Sr. Ministro, em tempo oportuno, venha discutir a esta Câmara, com os Deputados da Assembleia da República, todo o sistema, para avançarmos com medidas, concretas.
O Sr. Ministro reconheceu ainda que não é necessário, efectivamente, aumentar as taxas moderadoras para os medicamentos. Congratulo-me também com isso e espero que tal aconteça, já que vejo que a maioria não poderá votar a nossa proposta, segundo as palavras do Sr. Ministro.
Terceira conclusão: Ficou aqui bem vincado, tanto pela maioria como pela oposição, que se justifica plenamente que o défice orçamental da saúde não pode ser coberto por processos que onerem o povo português, mas sim pelo próprio défice do Orçamento. Tal não custará muito porque nem tanto é o aumentar um pouco o défice do orçamento, para cobrir nomeadamente os gastos da saúde.
Registo agora a adesão - não me dirijo ao Sr. Ministro do Sr. Deputado Rui Pena ao Serviço Nacional de Saúde do Partido Socialista, o que se traduz com certeza na adesão do CDS ao sistema. Também isto me agrada. Digo-lhe, no entanto, uma coisa: vou tentar que alguém da Faculdade de Medicina o promova a professor de farmacologia, já que V. Ex.a é realmente uma eminência nesta matéria.Uma voz do PS: - É uma eminência parda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Srs. Deputados: vou tentar ser breve.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quando Ministro da Habitação é Obras Públicas no anterior Governo, mostrou-se portador de um projecto, direi mesmo de um sonho, grandioso e ambicioso, qual era o de dar uma casa a cada português.
Infelizmente para o povo português, V. Ex.a foi substituído do VI para o VII Governo, com mudança de Pasta, tendo do para o Ministério dos Assuntos Sociais. Daqui que os portugueses tivessem ficado condenados a não ter a tal casa, já que o seu sucessor veio dizer que 65 % dos portugueses não tinham possibilidade de adquirir casa própria, nem sequer, muitos deles, de a arrendar.
Seria bom que o SP. Ministro dos Assuntos Sociais reflectisse nas palavras do seu sucessor, na Pasta anterior, e pensasse que esses 65 % de portugueses também não terão possibilidade de pagar as taxas moderadoras com que V. Ex.a pretende resolver os problemas da saúde, tanto mais que vão ser agravados os preços dos medicamentos, que vão ser diminuídas as comparticipações nos medicamentos estrangeiros e nacionais, que vão ver aumentados os internamentos hospitalares, etc.
Não há dúvida que os 65 % ou mais dos portugueses estão impossibilitados de ter acesso à saúde que o Sr. Ministro concebe.
Isto tudo é para lhe dizer que quando o Sr. Ministro fala no sentido de que estarão isentos das taxas moderadoras os reformados, as grávidas, os inválidos, os agregados numerosos e as pessoas com doenças crónicas,, este conjunto de pessoas está muito longe de serem os tais 65 % de portugueses sem os meios de acesso à saúde, que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais lhes pretende dar.
Nestas circunstâncias, julgo que o projecto de saúde que o Sr. Ministro tem é um projecto de saúde que será orientado no seguinte sentido quem é rico vai aos médicos particulares pagar mil, mil e tal, dois nível escudos; quem não é não tem possibilidades de se tratar convenientemente. É este o seu projecto de saúde.
Gostaria, já agora, de colocar ao Sr. Ministra dos Assuntos Sociais, uma questão.
Aquando da sessão de encerramento do 1.o Congresso Nacional de Farmácias, para além do anúncio de determinadas medidas no campo da saúde, o jornal «Expresso» dizia que V. Ex.a havia referido a intenção de vir a integrar os SAMS dos bancários e dos jornalistas na Previdência Geral. Gostaria que publicamente me dissesse se foi assim e em caso afirmativo como é que V. Ex.a concebe essa integração.
Tendo em conta que os bancários, por via contratual - falo dos bancários porque conheço melhor esse problema - têm pensões de reforma que ao cabo de 35 anos de serviços prestados equivalem a 100 % da retribuição que auferem, gostaria de saber como é que V. Ex.a, no futuro, vai fazer esta integração, isto é, se a integração vai ser feita com perda de direitos adquiridos e levando os bancários a auferir pensões idênticas aos restantes trabalhadores.
Digo-lhe isto porque é importante. Se os bancários têm esta situação ela é o fruto de durante dezenas de anos, terem vivido com um estatuto menor, em que não tinham assistência médica-medicamentosa, em que tudo era pago à sua custa. Foram os sacrifícios que tiveram, os prejuízos que durante esses anos lhes foi causado, que os levaram a que, pela via contratual, pudessem beneficiar em termos de reforma de um estatuto mais favorável.
Gostaria que publicamente me dissesse aqui, se efectivamente o seu projecto de integração foi anun-
1230 I SÉRIE - NÚMERO 31ciado e, em tal caso, em que condições vai proceder a essa integração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas medidas que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais novamente aqui veio colocar embora com ligeiro recuo relativamente às intenções que inicialmente mostrou - não podem, no entender do nosso grupo parlamentar, ser postas em prática.
Trata-se de medidas profundamente injustas. É profundamente injusto, Srs. Deputados, que em cima do povo português, particularmente da larga maioria dos portugueses que não cabem nas condições de recurso que o Sr. Ministro anunciou, já que 250 contos anuais é uma ridicularia para um agregado familiar - repare que uma mulher que ganhe 12 contos e o marido 11, já se trata de um caso que está na condição de recurso estabelecido pelo Sr. Ministro ...O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - São 280 contos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Com certeza, Sr. Ministro, percebi: são 280 contos.
Essas condições de recurso são, na verdade, extremamente graves e colocam uma questão de fundo que quanto a nós comunistas é profundamente injusta. Será justo pôr os doentes a pagarem a Saúde? Será justo que, exactamente, quando um cidadão está doente e tem necessidade de entrar de urgência num hospital seja obrigado a pagar a saúde, a comprar essa saúde? Será justo que, por exemplo, Sr. Ministro, uma criança entre no hospital pediátrico e os pais tenham que a fim de 20 dias -uma criança com mais de 1 ano desembolsar 12 contos, quando isso foi um direito conquistado e consagrado, um direito que os Portugueses alcançaram e desde há longos anos, em que se habituaram a passar muitas privações, porque a maioria dos portugueses não come lagosta, passa muitas privações, mas a ter, pelo menos uma questão que era uma segurança, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que se traduzia no facto de se tivessem o azar de ter um acidente, uma doença grave, ferem o direito de entrar para um hospital público e aí serem tratados de graça.
Este direito pretende-o retirar a AD, com esta proposta e com estas medidas que o Sr. Ministro anunciou e que são profundamente injustas e inviáveis no país real em que vivemos.
Penso que os Srs. Deputados da AD, eleitos pelo povo e que assumiram um compromisso perante o vosso eleitorado, devem meditar profundamente no que estão a fazer ao apoiarem esta decisão, esta política.
Onerem outras medidas. Tomem outros impostos. Façam como nós propomos, isto é, ponham as indemnizações a pagar a Saúde. Não dêem as indemnizações aos capitalistas e arranjem dinheiro para a saúde.
Srs. Deputados, isto é profundamente injusto porque foi um direito que os Portugueses conquistaram com o 25 de Abril, habituando-se a ser atropelados
na rua, a terem desastre de automóvel, com a certeza dessa garantia.
Os Portugueses não tem 12 contos depositados no banco para pagarem uma operação, um serviço de saúde.
Srs. Deputados, penso que o Governo está a tempo de recuar neste campo, está a tempo de rever esta política. Esta grande injustiça está aqui a ser preparada não pode passar, sob pena de estarmos a fazer uma terrível agressão ao povo português, particularmente aos mais necessitados, que são os doentes.
Estas as razões por que nós comunistas nos vamos opor, terminantemente, a esta medida. Fazemos um apelo ao bom senso dos deputados desta Câmara para que não cometam uma tamanha injustiça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Ouvi com a maior atenção a sua exposição e quero começar por lhe dizer que acredito na sinceridade da sua exposição e das suas intenções. Mas lamento ter de lhe dizer que, como profissional da saúde, isso não basta para resolver os complexos problemas da saúde neste país.
Não fora a falta de tempo de que o meu partido já dispõe e porque discordo de toda a filosofia que V. Ex.a enunciou e inclusivamente a que o seu antecessor propunha- e teria muitas perguntas a fazer-lhe. Naturalmente que não vou fazê-lo devido à falta de tempo mas, como profissional de saúde que sou, não quero deixar de lhe dizer que não vejo nenhuma possibilidade real, como acabou de ser posto em destaque pela Sr. Deputada Zita Seabra, de que essas taxas moderadoras venham a ser levadas à prática. Temo, inclusivamente, que tenhamos de regressar ao processo dos atestados de pobreza para que as pessoas se libertem dessas taxas moderadoras.
Não posso, portanto, alongar-me e fazer-lhe todas as perguntas que desejaria, no entanto, quero colocar-lhe uma questão que para mim é fundamental. Não compreendo que V. Ex.a, e inclusivamente o Sr. Deputado Rui Pena, possam falar de Serviço Nacional de Saúde sem a institucionalização e tenho insistido aqui várias vezes neste ponto de um sistema de cuidados primários de saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Não compreendo que VV. Ex.as venham aqui falar de Serviço Nacional de Saúde sem sequer porem a hipótese de um sistema de cuidados primários de saúde, sistema esse que VV. Ex.as reprovaram nesta Câmara.
É esta a pergunta que lhe deixo como profissional de saúde que sou, campo em que trabalho todos os dias e bastantes horas. Se V. Ex.a se preocupa realmente com as taxas moderadoras e em institucionalizar alguma coisa que se poderá, eventualmente, chamar saúde porque não será certamente o Serviço Nacional de Saúde -, perguntar-lhe-ia se pensa começar por um sistema de cuidados primários de saúde.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1231O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O PSD vai votar contra esta proposta do Partido Socialista porque pensa que ela não se enquadra no âmbito de uma proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
No entanto, esta proposta revela duas preocupações que são legítimas e que, penso, a minha bancada subscreve, nomeadamente no que diz respeito aos medicamentos. Ficamos, aliás, muito satisfeitos por ter depreendido da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que os actuais níveis de comparticipação dos medicamentos se irão manter. É nesta convicção que votamos favoravelmente.
Julgamos que esses níveis só não se manterão para uma lista que será publicada pelo Governo para medicamentos vulgares considerados de automedicação, o que, de alguma maneira, virá moderar o. consumo de consultas desnecessárias para quem vai apenas buscar a receita para obter medicamentos mais baratos.
Em relação às taxas moderadoras também depreendi pelas intervenções do Sr. Ministro e de outros deputados que intervieram que as do nível do ambulatório não serão agravadas, manterão o nível actual em termos de preços reais, podendo, eventualmente, virem a ser criadas taxas para internamento e, mesmo nessas, só para famílias com rendimentos superiores a 280 contos por ano, para além das excepções que o Sr. Ministro vincou.
É portanto, nestas convicções que iremos votar contra a proposta do Partido Socialista.
Por outro lado, o Sr. Deputado Gomes Carneiro levantou aqui um problema extremamente importante em relação ao qual me permitirá discordar, designadamente no que diz respeito à sua afirmação de que o défice da saúde deveria ser cobrado à custa, do défice do OGE.
Penso que todos os deputados, bem como a população responsável do país, devem começar a preocupar-se com o défice dos orçamentos gerais do Estado e com o facto de que urge que esta Câmara se debruce sobre novas formas de financiamento para a saúde. Só que essas novas formas de financiamento deverão se justas, tendo em conta os rendimentos dos agregados familiares, e nunca estabelecidas às cegas.
Consideramos, pois, ser urgente que - e até por vezes temos que fazer uma autocrítica pois já o anterior governo pediu uma autorização legislativa para elaborar uma lei do SNS - o Governo entregue a esta Câmara uma proposta de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde e nessa altura, sim, poderemos então discutir correctamente, em termos de futuro, formas de financiamento para a saúde que não sejam apenas contempladas no Orçamento Geral do Estado.
Todos nós sabemos que o Orçamento Geral do Estado tem cada vez mais dificuldades para suprir todas as verbas da saúde. Mas penso que não será este o momento apropriado para abordarmos esta questão, até porque ela será matéria da discussão da proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde.
A única coisa que peço ao Governo é que não demore muito a entregar, aqui na Assembleia da República para discussão e votação, a proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito rapidamente dizer que o que a AD pretende efectivamente, embora fale dele, não é um Serviço Nacional de Saúde. O PS tinha apresentado um Serviço Nacional de Saúde que, apesar de suscitar à UDP algumas críticas, devia estar a ser posto em prática e não está por acção dos partidos e do Governo da AD, contra a própria Constituição.
Portanto, o que a AD pretende não é um Serviço Nacional de Saúde mas um Serviço Nacional de Medicina privada, e é por essa razão que não tem em conta os cuidados primários de saúde. E isto, porque à medicina privada não lhes interessa que haja saúde mas sim doentes.
Para além disso, o que o Governo faz com o Orçamento da Saúde é conseguir que todos os doentes paguem os altos honorários e a boa vida de grande parte da medicina privada à custa, evidentemente, dos grandes sacrifícios do nosso povo.
Finalmente, as medidas anunciadas pelo Governo são, pois, nomeadamente as reduções do aforo à medicina, impedindo assim a existência dos cuidados primários de saúde da forma mais barata possível aumentando os preços dos medicamentos e diminuindo as comparticipações do Estado para os cuidados de saúde. Além disso, o Sr. Ministro disse que o Governo vai poupar 12 milhões de contos para dar 10 milhões de contos de indemnizações aos grandes capitalistas. Isto já aqui foi dito mas não quis deixar de o realçar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não dispõe de muito tempo para entrar num longo debate sobre esta matéria. As minhas afirmações estão registadas no Diário das Sessões e não vou, portanto, repetir mais uma vez tudo o que disse. No entanto, gostaria de clarificar alguns pontos.
Por exemplo, o problema dos bancários nunca foi posto. Penso que é óptimo se ao nível dos bancários existem serviços próprios que funcionam bem, e gostaríamos naturalmente que existissem mais nessas condições.Vozes ao PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E nunca foi adiantada nenhuma ideia de absorção. Tomaremos nós que os serviços médico-sociais pudessem funcionar tão bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, é também verdade que o dinheiro que. o Estado gasta com os serviços
1232 I SÉRIE - NÚMERO 31médico-sociais per capita é inferior àquilo que outros sub-sistemas gastam per capita.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito inferior mesmo!O Orador: - Portanto, temos que reconhecer que esses sistemas são beneficiados relativamente a outros.
Um outro aspecto, também muito importante que gostaria de referir aqui, é o do atestado de pobreza de que tanto se tem falado. Julgo que nos estamos a esquecer que existe hoje uma coisa que se chama declaração de imposto complementar da qual todas as pessoas têm uma cópia e que é a prova de que o Estado se serve para tributar os rendimentos dos agregados familiares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é preciso mais do que isso, não precisamos de pedir atestado de pobreza a ninguém nem às juntas de freguesia. Precisamos apenas de pedir a cada cidadão que apresente um documento que é aquele que o Ministério das Finanças lhe aceita para tributação do seu rendimento familiar.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Lá vão morrer os capitalistas,... eles não declaram!O Orador: - Julgo que vamos ter oportunidade de discutir todos estes problemas muito mais detalhadamente do que fizemos neste momento, porque é intenção do Governo apresentar a esta Assembleia uma nova proposta de lei do Serviço Nacional de Saúde que procura ...O Sr. António Arnaut (PS): - Um pedido de autorização legislativa!O Orador: - Não, não é um pedido de autorização, mas sim uma proposta de lei que pretendemos que esta Câmara discuta.
Uma coisa será discutir os princípios universais e permanentes da saúde em Portugal relativamente aos quais penso que será muito útil para todos os portugueses que exista uma versão comum a qualquer força política que possa ser alternativa do Governo para se evitar que andemos constantemente a mudar de lei.O Sr. António Arnaut (PS): - Para isso temos a Constituição!O Orador: - Naturalmente que iremos pedir uma autorização legislativa, sim, para revogar uma parte da lei, aquela que diz respeito, pura e simplesmente, à orgânica da Secretaria de Estado da Saúde. E aqui, com o meu respeito e vénia para o Sr. Deputado António Arnaut, devo dizer que penso não ser bom para a saúde misturarmos com uma lei que define os princípios universais e permanentes dos cuidados de saúde uma outra lei que define a estrutura da Secretaria de Estado e que tem forçosamente de ser evolutiva, e de se adaptar às realidades de cada momento.
É esse o princípio por que nos regemos e creio que não constituirá da minha parte um desrespeito aos princípios que os inspiram, embora admitindo que com filosofias diferentes. De contrário, estaríamos todos sentados nas mesmas bancadas e isso não acontece. Não tenho dúvidas de que o Serviço Nacional de Saúde para o Partido Socialista seja diferente do Serviço Nacional de Saúde para a AD.O Sr. António Arnaut (PS): - Temos a Constituição!O Orador: - Se fosse sempre igual ou, com a mesma total filosofia...O Sr. António Arnaut (PS): - A Constituição é a mesma!O Orador: - A Constituição é a mesma, mas são possíveis algumas diferenças de interpretação pois, de contrário, teríamos perdido o pluralismo político e creio que não o perdemos felizmente.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra agradeço-lhe o seu tom construtivo muito diferente do da sua primeira intervenção. Penso que talvez por essa via possamos dialogar mais facilmente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não, Sr. Ministro, nada!O Orador: - Em todo o caso, talvez seja útil discutir estes aspectos, mesmo dentro dos partidos que perfilham o mesmo tipo de ideologia que o Partido Comunista Português. Pelos vistos, existem também aí algumas diferenças de opinião face a problemas concretos que se têm de resolver no dia-a-dia e que talvez valha a pena harmonizar porque isso nos facilitará as coisas a todos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo a inserir entre os actuais artigos 51.o e 52.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PS.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - É apenas para requerer que a votação se faça número por número porque pode ser que assim se possa aprovar, pelo menos, um dos seus dois números.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o n.o 1.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1233É o seguinte:1 - As taxas vigentes para acesso aos cuidados de saúde, e a comparticipação dos utentes na aquisição de medicamentos essenciais, não poderão ultrapassar os níveis actualmente em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2.Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo porá em vigor, no prazo de 30 dias, o Formulário Nacional de Medicamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informaram-me agora que houve um lapso e que, tendo sido discutido o artigo 51.o e votada uma proposta de emenda que sobre ele recaía, não foi votado o texto da proposta de lei.Vamos, então, votar imediatamente o texto da proposta de lei do Governo em relação ao artigo 51.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a UDP.É o seguinte:(Sobretaxa aplicável às operações de crédito)Fica o Governo autorizado a cobrar, durante o ano de 1982, de acordo com a evolução da conjuntura económica, uma sobretaxa até 2 % aplicável às operações de crédito, definindo a respectiva incidência, isenções, garantias dos contribuintes e regime de cobrança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguindo a sequência acordada, passamos à discussão do artigo 12.o Encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 deste artigo, subscrita pelos Deputados da ASDI.
Encontra-se em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o corpo do artigo 12.o, da proposta de lei do Governo.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 12.o(Criação de adicionais.)Fica o Governo autorizado a criar os seguintes adicionais, que constituirão receita exclusiva do Estado:a) 10 % sobre:1) O imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos do ano de 1981 e o imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra no ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional;
2) A sisa relativa às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$;
b) 5 % sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1982, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que criar o adicional.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço-lhe que não me desconte o tempo porque quero apenas fazer-lhe uma pergunta. Não votamos apenas a alínea a) do artigo 12.o.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Votamos globalmente, perguntei à Câmara se estavam de acordo e não houve objecções.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então peço desculpa, Sr. Presidente. Estava distraído no momento da votação mas estou de acordo que se tenha votado conjuntamente, embora relativamente a uma das alíneas a nossa posição de voto fosse diferente. No entanto, como não é muito importante, não levanto qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 11.o há várias propostas de aditamento. Está em discussão a proposta de lei do Governo.Pausa.
1234 I SÉRIE - NÚMERO 31Vamos votar o artigo 11.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 11.o(Cobrança de impostos)Durante o ano de 1982 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento do Partido Socialista que adita um n.o 2 e um n.o 3 ao número único do artigo 11.oEstá em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não será propriamente um aditamento ao artigo 11.o mas, sim, 2 artigos novos, n.os 11.o-A e 11.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Manuel dos Santos, há 2 propostas diferentes: uma do seu partido de que consta um aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 11. o, e há ainda uma outra proposta da ASDI, essa sim, de 2 artigos novos. Mas tínhamos começado exactamente pela proposta de aditamento apresentada pelo seu partido, e era essa que eu tinha posto à discussão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de qualquer maneira a minha confusão resultou do seguinte: há 2 propostas nossas que são semelhantes, senão mesmo iguais, julgo que haverá uma diferença de datas, às que a ASDI apresenta como propostas de novos artigos 11.o-A e 11.o-B. Creio que no nosso caso elas têm a designação de 4.o-A e 4.o-B, uma vez que optamos pela sua colocação nessa fase.
Ora, para apressarmos os trabalhos podíamos discutir e votar conjuntamente essas propostas. Aliás, a minha confusão vinha exactamente do facto de eu saber da existência dessas 2 propostas. Penso, pois, que V. Ex.a poderia recuperar as nossas propostas de aditamento de 2 artigos, 4.o-A e 4.o-B, para assim as discutirmos e votarmos conjuntamente com as propostas da ASDI porque elas são, repito, senão idênticas muito semelhantes.O Sr. Presidente: - No entanto, e peço desculpa de insistir, penso que o melhor procedimento será o de, se estiverem de acordo, discutirmos e votarmos imediatamente a proposta de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 11.o do PS.Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 11.o(Cobrança de impostos)1 -2 - O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1982 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.
3 - A Conta Geral do Estado publicitará adequadamente os dados referidos no n.o 2, verificando-se, designadamente:a) A natureza jurídica, dimensão e actividade principal das entidades beneficiárias;6) O regime legal aplicável a essas e o exercício fiscal em que o beneficio foi concedido;c) A situação regional das entidades beneficiadas.O Sr. Presidente: - Temos agora as 2 propostas de aditamento, uma do PS e outra da ASDI, de 2 artigos novos, propostas estas semelhantes no seu conteúdo mas com numeração diferente. A ASDI propõe o aditamento de um artigo 11.o-A que efectivamente é, tanto quanto me posso aperceber, igual à proposta de aditamento de um artigo 4.o-A apresentado pelo PS, e de um artigo 11.o-B que é igual à proposta de aditamento PS numerada como artigo 4.o-B.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a 4.o-B é realmente idêntica à 11.o-A, mas a 4.o-B não é de todo igual à 11.o-B, uma vez que os deputados da ASDI propõem a data de 31 de Abril e nós propomos 31 de Março.O Sr. Presidente: - Então, o melhor será realmente discutirmos as propostas de aditamento do PS e da ASDI conjuntamente e depois votarmos pela ordem por que deram entrada na Mesa.Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar as propostas de aditamento que na numeração da ASDI têm o n.o 11.o-A e na do PS o n.o 4.o-A.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1235PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:ARTIGO 11.o-AAté 31 de Março de 1982 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.ARTIGO 4.oAté 31 de Março de 1982 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 11.o-B, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 11.o-B1 - O Governo remeterá até 31 de Abril à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 30 de Abril, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o-B, do PS, que foi discutida em conjunto com a proposta de aditamento de um artigo 11.o-B, da ASDI, que acabámos de votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 52.o há numerosas propostas. Penso que a melhor solução será a de discutirmos e votarmos este artigo número por número.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, sugeria que discutíssemos simultaneamente os primeiros quatro números.O Sr. Presidente: - Por mim não levanto qualquer objecção mas, a ser assim, teremos de discutir e votar em primeiro lugar as propostas de eliminação que têm prioridade. Ou então, se os Srs. Deputados estiverem de acordo e talvez esta seja uma boa hipótese de trabalho -, discutiremos simultaneamente os quatro primeiros artigos. Se optarmos por este procedimento os Srs. Deputados terão de ter presente que há uma proposta de alteração' do PS, em relação ao n.o 1, que existem propostas de eliminação, do PS, relativamente aos n.os 2, 3 e 4 e do PCP em relação à alínea c) do artigo 4.o e que relativamente aos n.os 2 e 3 há uma proposta de substituição, do PCP, com um único número.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para perguntar à Mesa de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado.A Sr.a Helena Cidade Morara (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para dizer que nós estamos na disposição de ceder alguns minutos ao Grupo Parlamentar do PCP. De quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O MDP/CDE tem ainda 23 minutos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Então poderemos ceder ao PCP 8 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Estão em discussão os 4 primeiros números.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil discutir estes artigos sobre as finanças locais sem discutirmos simultaneamente alguns problemas relacionados com a habitação. E isto até para enquadrar bem a discussão porque os erros que os senhores vão cometer em 1982 só se reflectirão em 1984, tal como os erros cometidos antes de 1975 se vieram a reflectir em 1976, o que, há pouco, me pareceu não ter sido bem compreendido por algumas bancadas.Uma voz do PSD: - E em 1977?O Orador: - Começou a melhorar, Sr. Deputado. Desde 1979 é que a coisa piorou. Não há dúvida nenhuma que eu gostaria que os Srs. Membros do Governo esclarecessem a Câmara sobre algumas perguntas que temos feito neste capítulo mas relativamente às quais não temos recebido resposta neste debate.
1236 I SÉRIE - NÚMERO 31Não encontramos nenhuma verba para o Fundo de Fomento da Habitação e já aqui o dissemos. Sabemos que o Fundo de Fomento da Habitação tem em construção um conjunto de fogos apreciável que computámos num valor de cerca de 10 milhões de contos ao longo do ano de 1982 e não encontramos esse valor no Orçamento. Podia estar incluído na verba conjunta do Ministério da Habitação e Obras Públicas, mas, quando se trata dos fundos autónomos, é declarado que nada foi concedido para o Fundo de Fomento da Habitação.
Trata-se, portanto, de analisar o problema das finanças locais nesta base. Aliás, e relativamente às dificuldades que eu tivesse, agradecia aos Srs. Deputados da bancada da AD, que são presidentes de Câmaras, que me ajudassem a esclarecer este aspecto porque tenho a impressão de que os Srs. Deputados podiam ter aqui um papel idêntico ao que já tiveram na saúde, para ver se aumentamos estas verbas.
Há uma proposta do Governo que diz que a alínea a) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais será respeitada e que as Câmaras irão receber as verbas correspondentes àqueles impostos directos que são conhecidos.
No que se refere ao valor da alínea b) do mesmo artigo 5.o, é proposto 20,6 milhões de contos para este ano. Esperamos que essa verba esteja bem calculada, são os 18% de que a lei trata e o seu valor é, orçamentalmente, para despesas correntes do conjunto dos municípios e é cerca de 7 milhões de contos mais elevado do que o do cálculo que se faz para as despesas correntes estimadas dos municípios.
No que se refere à alínea c) despesas de capital -, refira-se que em 1981 foi previsto um valor de 19,6 milhões de contos, o que significava já na altura que o VII Governo Constitucional teria apenas contado com cerca de 10% e não com os 18% que a lei estabelece. Para 1982 prevêem-se 100000 contos mais do que no ano passado.
Em resumo, existem 10 milhões de contos menos no Fundo de Fomento da Habitação, 70 % menos de verba global de investimentos nesta área e um aumento, referido na alínea c), de 100 000 contos.
Chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo para este problema gravíssimo que vai impedir que as câmaras cumpram os programas que foram votados e aprovados nas assembleias municipais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Chamo ainda a atenção para o facto de a maioria destas verbas se destinar a obras do sector de construção no qual se encontram envolvidas carências da ordem dos 600000 a 1 milhão de fogos, com 300000 trabalhadores directos, 700000 trabalhadores nas indústrias afins, uma indústria que incorpora 90 % a 95 % de produtos nacionais.
Gostaria que os Srs. Membros do Governo nos esclarecessem estes primeiros pontos.
Para começar, seriam estas as primeiras dúvidas.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, independentemente da posição que o Governo queira tomar relativamente às questões que lhe foram postas, perguntava-lhe, dado que vai fazer-se dentro de pouco tempo uma interpelação ao Governo sobre problemas de habitação, se não seria mais adequado que esse problema fosse tratado nessa altura, deixando para agora apenas a discussão da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Manuel Pereira, de adiamento em adiamento os senhores acabam por contribuir, de forma imparável, para a falência das empresas de construção civil e para o agravamento de umas dezenas de milhares de trabalhadores desempregados.
Não há dúvida que não só solicitam que se espere - e parece que a proposta do PCP para um debate sobre o problema da habitação caiu do céu porque senão não sei a que é que se agarrariam nesta altura quando se discutisse este problema -, como ainda por cima têm o pouco cuidado de trazer a esta Assembleia artigos do OGE referentes a finanças locais sem terem remetido algum tempo antes a revisão da Lei das Finanças Locais, que os senhores andam a dizer que apresentam mas que tem servido de manto para poder cortar todos os anos algumas dezenas de milhões de contos. E a Lei de Delimitação dos Investimentos da Administração Local, Regional e Central?
Torna-se necessário neste momento tomar uma atitude sobre estes valores sem os quais estou convencidíssimo entraremos numa grave crise da construção civil, por um lado, da habitação, por outro, e numa frustração com problemas políticos de base gravíssimos ao nível das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma brevíssima intervenção para salientar neste debate sobre finanças locais que, apesar dos anúncios reiterados de uma nova política de regionalização, verificamos a continuidade de uma política sistemática nos termos deste governo e dos governos que o precederam em relação às finanças locais.
Isto é, sejam em 1980 com Cavaco e Silva e Eurico de Melo, seja em 1981 com Morais Leitão e Fernando Amaral, seja agora para 1982 com João Salgueiro e Ângelo Correia, verificamos artifícios de falseamento das bases de cálculo dos 18 %. Os senhores sabem quais são. Temos um Orçamento em termos de contas nacionais da ordem dos 500 milhões de contos e dos senhores, que utilizam as mesmas máquinas que nós utilizamos para fazer
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1237cálculos, sabem que 18 % de cerca de 500 milhões de contos não dá os valores que calculam. Os senhores diminuem as bases de cálculo por vários artifícios. Numa conta nacional e aproveitando um quadro de decomposição codificante das despesas nacionais dizem que, em bens e serviços, são pouco mais de 21 milhões de contos, sublinham que os investimentos são diferentes de outras despesas de capital e desagregam para isso e têm, de alguma forma, o descaro de, calculando 25 % - e não 18 % - das alíneas b) e c), fazerem um artifício que, pura e simplesmente, pode servir a demagogia.
Retomando 500 milhões de contos, verificamos que 18 % nunca daria menos do que cerca de 90 milhões de contos. Os senhores conseguem calcular um valor da ordem dos 40 milhões de contos. É obra; é de facto aquilo que pode considerar-se verdadeiramente artificial.
Devemos, no entanto, considerar que não é apenas uma razão de números que está na base do vosso juízo; é fundamentalmente uma razão de política. A mesma política que desmunicia a saúde, a habitação, a educação é a mesma política que desmunicia agora as autarquias locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os 305 municípios, as 4050 freguesias são desmuniciadas nos termos da mesma lógica de procurar deflacionar, num receituário que aliás é internacional, despesas de investimento e de consumo público, contrariando todos e quaisquer propósitos que queiram fazer e apregoar de bem-estar das populações, mas que são falsos. Tanto na saúde como na habitação, na educação e nas autarquias locais, o desmuniciamento - a que agora se insiste é, pura e simplesmente, a lógica irredutível destes governos da AD.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não há dúvida de que quase que estamos condenados todos os anos a travar a mesma discussão. Temos duas interpretações diferentes da Lei das Finanças Locais com uma diferença: nós sempre dissemos que não impúnhamos dogmaticamente a nossa interpretação; os senhores, pelo contrário, impõem-na aqui no Parlamento e fora dele.
Mas avancemos um pouco mais dentro da lógica de V. Ex.a. Se as minhas contas estão certas, as importâncias que seriam transferidas do Orçamento Geral do Estado para as autarquias locais, de acordo com a interpretação dada pelo Partido Comunista Português, seriam, salvo erro, de 17 milhões de contos, acrescidos mais uns 4 milhões e tal de contos relativamente a receitas próprias dos municípios. Estes municípios poderiam contar, pouco mais ou menos, com uma possibilidade financeira equivalente a 101,6 milhões de contos. Admito que o meu cálculo não seja inteiramente exacto. Relativamente ao conjunto das despesas públicas isto significa uma percentagem da ordem dos 23 % ou 24 %.
Sr. Deputado Anselmo Aníbal, gostaria de saber se, no estado actual da delimitação entre o Poder Central e o Poder Local, a percentagem de 24 % é para si considerada razoável, baixa ou alta quanto à relação das responsabilidades dos dois sectores.
Pegando num indicador seguro o caso de número de funcionários existentes na administração central e local -, verificamos que a relação é de 1 para 9. Por cada funcionário da administração local existem 9 funcionários da administração central. Invocando a própria Lei das Finanças Locais, no seu artigo 10.o, pressupunha que, três ou quatro meses depois de publicação da lei, se tivesse preparado a Lei da Delimitação.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado Anselmo Aníbal, se não é verdade que a Lei das Finanças Locais ao estabelecer os indicadores, mesmo segundo a interpretação que V. Ex.a dá, não tinha como pressuposto imediato também uma transferência de funções da administração local para a administração central. Verificando-se que estes pressupostos não existem porque essa transferência ainda não se operou, pergunto-lhe se estão realizadas todas as condições de natureza jurídica, e mesmo as condições morais que afirmou serem imperativo do cumprimento da Lei das Finanças Locais, para que a possamos aplicar nos termos tão amplos como aqui propôs.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelas exposições aqui trazidas, verificámos que quanto a questões de pormenor, de sistematização e de redacção, existem diferenças relativamente pequenas. No entanto, há uma diferença fundamentai que diz respeito ao ponto 4, alínea c), ou seja, o Fundo do Equilíbrio Financeiro. Aqui atribui-se-nos novamente o não cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Na realidade não se trata disso. Se alguma vez houvesse esse entendimento, seria para aquilo que se passou até aqui. Hoje o que está em causa é o facto de saber como é que vai ser aplicada a Lei das Finanças Locais no ano de 1982. No fundo, nós propomos uma redacção diferente. Será, portanto, uma alteração fundamental à Lei n.o 1/79. Há, pois, que fazer opção dessa alteração.