27 DE SETEMBRO DE 2012 43 ouvem os parceiros, nestes domínios, mas uma coisa bem certa é que o conceito de ouvir é bem diferente do conceito de negociar e é fundamental dar mais importância aos parceiros a nível regional — estamos de acordo —, por forma a que eles participem de forma mais interveniente, mais ativa, nestes processos de negociação e isto não põe em causa, de forma alguma, as autonomias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, tal como foi dito pelo PSD. Isto reforça, de facto, os princípios constitucionais, exigíveis pela Constituição, ou seja, os princípios na negociação coletiva de trabalho a nível regional. Por isso, esta legítima pretensão deste projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de densificar ainda mais esta exigência de serem observados os princípios constitucionais e os princípios da negociação laboral faz todo o sentido e merece o acordo do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Ribeiro, a quem cumprimento pela sua primeira intervenção nesta Assembleia. A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que este projeto de lei é um bom contributo para a negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente para os das administrações regionais. No entanto, todos sabemos como se faz negociação coletiva entre o Governo e os representantes dos trabalhadores da administração pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Aliás, a palavra negociação deveria ser substituída por imposição, dada a forma como tem sido tratada, pelos sucessivos governos, desde logo, quando o árbitro é o próprio patrão e é lógico que «a faca e o queijo» estão do lado do Governo. Convém assinalar que se até aqui os sindicatos tinham o grande entrave do Governo, agora também têm o da troica, para quem os trabalhadores não valem nada. São duas faces da mesma moeda. Se a negociação coletiva fosse encarada de uma forma séria, não tínhamos assistido ao anúncio de roubos nos salários e nos direitos dos trabalhadores pela boca do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, através da comunicação social, sem antes, pelo menos, propô-los em sede de negociação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — O atual Governo PSD/CDS-PP recusa negociar com os representantes dos trabalhadores. Aliás, se não fosse assim, não teria iniciado a negociação anual prevista legalmente para Setembro, como o fez no passado dia 18, sem apresentar uma proposta das medidas concretas, ainda mais depois do roubo gigantesco já anunciado. O descaramento do Governo é tal que vem agora, falsamente, falar de uma eventual devolução dos subsídios quando, na realidade, não quer devolver nada, quer, sim, continuar a roubar o salário destes trabalhadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Lurdes Ribeiro (PCP): — Para concluir, direi que os trabalhadores, que não são os responsáveis pela crise atual, tinham todo o direito de serem informados e ouvidos sobre as propostas do Governo. Por outro lado, o roubo nos salários e nos subsídios, a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, a mobilidade forçada, o aumento do horário de trabalho revela bem que a política deste Governo é destruir os serviços públicos e atirar para o limiar da pobreza milhares de trabalhadores da administração pública.