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2916 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Para encurtar razões, Srs. Deputados, devo dizer que os projectos de resolução - e não propostas - já existem, porque eles são da competência da Comissão. É a Comissão que elabora o relatório, faz as suas conclusões e apresenta projectos de resolução. Segundo o n.o l do artigo 12.o da Lei n.o 43/77, juntamente com o relatório, as comissões parlamentares de inquérito poderão apresentar um projecto de resolução. Os relatórios existem e foram já publicados, à excepção de um deles.O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja intervir?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sem querer prolongar uma discussão processual, penso que qualquer comissão tem o direito de apresentar propostas de resolução e isso decorre, de imediato, do artigo que o Sr. Presidente acabou de nos ler; mas nada impede que, nos diferentes grupos parlamentares, os deputados possam, no quadro dos condicionantes gerais do Regimento, apresentar também projectos de resolução, até mesmo quando, porventura, a Comissão tenha entendido não dever apresentar nenhum projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Comissão Eventual de Inquérito apresentou os seus relatórios e, por aquilo que está publicado, creio que não poderemos considerar formulada uma prosposta. Há uma proposta final mas não uma proposta que constitua sequer um projecto de resolução redigida em termos formais. Aliás, é uma faculdade das comissões apresentarem essa proposta, não é sequer obrigatório nem exclui a actividade dos outros deputados e dos grupos parlamentares.
Proponho que a discussão se faça como é habitual, e portanto que se discutam os relatórios apresentados pelas comissões, começando pelo primeiro relatório, e que façamos a apreciação um a um e que nessa sequência a própria Comissão Permanente, os grupos parlamentares e os deputados que o entenderem, apresentem os projectos que tenham por convenientes para pôr termo a essa discussão assim iniciada.
A Comissão Permanente não fez nenhum debate sobre esta matéria, deve fazê-lo tal como faria o Plenário se os elementos do relatório lhe fossem apresentados para discussão, e ainda há tão poucos dias tivemos um exemplo de uma discussão tão alongada sobre um relatório de uma comissão eventual de inquérito. Creio pois, com certeza, que teremos alguma coisa a dizer sobre estes relatórios.Pausa.Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se não houver oposição, penso que poderemos iniciar a discussão pelo ponto n.o l do primeiro relatório da Comissão Even uai de Inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não temos nada contra a metodologia da Mesa, no entanto, a bancada do PSD inscreve-se desde já. Temos apenas uma declaração para fazer, que envolve todos os relatórios que estão em apreciação, pelo que pediria à Mesa que considerasse a inscrição do Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não entendi a declaração do Sr. Deputado António Capucho. Naturalmente que ele pode considerar legitimo fazer apenas uma intervenção; o direito de palavra é livre e, portanto, pode considerar que o Sr. Deputado Luís Capoulas fará uma declaração global e depois se vai embora para Évora. Porém, não foi essa a metodologia que ficou aqui assente, o que assentámos foi discutir o primeiro relatório e só depois de encerrado o processo relativo ao primeiro relatório é que discutiremos o segundo. Portanto, qualquer declaração que seja feita neste momento e no quadro da discussão de um primeiro relatório sobre o segundo, o terceiro, o quarto ou o quinto, tem um sentido, pelo menos, estranho.
Por isso, Sr. Presidem e, propunha que a discussão se cingisse neste momento ao relatório n.o l, sobre execução do acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.o 15 275-A, porque me parece que não há qualquer hipótese de a Assembleia aglomerar aquilo que a própria Comissão Parlamentar de Inquérito dividiu e considerou que era separado. A Comissão de Inquérito considerou que cada um dos relatórios era um relatório separado e é isso que está neste momento em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, julgo que a metodologia possível é aquela que acabou de ser sugerida pelo Sr. Deputado João Amaral, isto é, apreciarmos os relatórios um por um. Mas não é concretamente sobre essa questão que pretendo interpelar a Mesa. Admitida que seja essa metodologia, não quero obrigar os Srs. Deputados à leitura do relatório que apreciaremos em seguida, mas penso que valeria a pena dá-lo por reproduzido neste momento, o que significaria que, na Acta da Comissão Permanente e como ponto de partida para o debate, o relatório deveria ser reproduzido como se eventualmente tivesse sido lido, leitura que é dispensável, pois os Srs. Deputados já conhecem o texto.O Sr. Presidente: - Penso que essa leitura poderia ser dispensável até porque nó; temos de encerrar os nossos trabalhos às 18 horas, como determina o Regimento, e se fôssemos lê-lo certamente perderíamos tempo, a não ser que algum dos Srs. Deputados o exija.
29 DE MAIO DE 1987 2917O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, posso interromper a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não estava a pedir que se fizesse a leitura do relatório, mas o que sugeria era que o relatório fosse reproduzido na Acta da Comissão.O Sr. Presidente: - É uma proposta que o Sr. Deputado faz. Estou apenas a procurar o consenso dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma objecção a fazer e peço apenas para que seja lido o resultado da votação efectuada na Comissão de Inquérito sobre cada relatório, se é que a Mesa dispõe desse elemento.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, contrariamente ao que seria nosso desejo, neste momento não estamos em condições de lhe fornecer esses resultados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em todos os ofícios de envio desses relatórios dirigidos a V. Ex.a se fazia referência à votação e nos documentos que o Sr. Presidente distribuiu na conferência de líderes também constavam esses elementos. Se o Sr. Deputado Gomes de Pinho aceita a informação que lhe dou, posso dizer que o primeiro relatório foi votado com os votos a favor do PS, do PRD, do PCP e votos contra do PSD e do CDS, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Estava já em crise!O Sr. Presidente: - Mas esses elementos deveriam constar da publicação. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nos documentos enviados a V. Ex.a juntamente com o relatório houve o cuidado de indicar o resultado das votações e a partir daí essa responsabilidade já não cabe à Comissão nem à mesa da Comissão.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços de apoio o favor de fazerem, em próximo número, o complemento necessário para que em cada um destes relatórios constem as respectivas votações.
Penso, pois, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que já foi dada resposta à sua pergunta.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - A metodologia parece-me ser aceitável, Srs. Deputados, mas isso não impede que qualquer Sr. Deputado faça do tempo que lhe pertence
o uso que julgar conveniente, desde que mais ou menos inserido no espaço que diz respeito ao debate que pretendemos travar. Tem a palavra o Sr Deputado Luís CapoulasO Sr. Luís Capoulas (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da petição apresentada pelo secretariado das UCPs e do consequente projecto de lei do Partido Comunista foi criada pela Resolução n.o 9/86, de 13 de Março, uma comissão de inquérito com o objectivo de averiguar as alegadas ilegalidades praticadas pela Administração ao longo dos dez anos de aplicação da Lei de Bases da Reforma Agraria.
Afirmava então o Partido Comunista que os governos vinham violando sistematicamente a lei ao atribuírem reservas na «Zona da Reforma Agrária» e que existiriam mesmo mais de 300 acórdãos anulatórios do Supremo Tribunal Administrativo por cumprir Para averiguação do fundamento desta acusação estabeleceu a citada resolução, no seu n.o 8, o prazo de três meses, podendo então a Comissão de Inquérito apresentar relatório separado sobre esta primeira fase do seu mandato.
Decorrido mais de um ano, vejamos o que foi possível apurar.I - No processo a que respeita o primeiro relatório parcelar, acusa o secretariado das UCPs o Ministério da Agricultura do não cumprimento de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo determinando a devolução a duas UCPs da terra anteriormente entregue como reserva aos seus proprietários.
Analisemos os factos (de acordo com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso n.o 15 275-A e a doutrina do próprio Supremo Tribunal Administrativo):1) Por acórdão de 8 de Março de 1984 foi anulado, por vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agrária, de 27 de Junho de 1980, que atribuiu uma reserva de propriedade nos termos da Lei da Reforma Agrária;
2) Nos termos do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n o 113/81 e conforme consta também de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (veja-se, por exemplo, o acórdão sobre o recurso n.o 13 018-A, de 22 de Julho de 1986):[ ] sendo o acto renovável a execução do acórdão consiste na prática de novo acto de conteúdo idêntico ou não ao primeiro, desde que isento do vício que afectava este3) Acontece que neste caso a Administração se viu impedida de instruir atempadamente o processo porque, conforme a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo informou em 22 de Novembro de 1985.[ ] O processo encontrava-se na fase final de reinstrução aquando da invasão destes Serviços Regionais por centenas de desconhecidos no dia 2 de Setembro, ultimo, presumindo-se que o mesmo foi desviado nessa data do SGEF de Évora, onde se encontrava, não tendo sido possível localizá-lo.
2918 I SÉRIE - NÚMERO 774) Finalmente, em 30 de Abril de 1986, foi possível emitir novo despacho atributivo da reserva em causa, depurado do vício de forma de que enfermava o despacho inicial, pelo que a situação do processo se encontra já completamente regularizada.Da exposição dos factos se infere não ter havido qualquer intenção dolosa por parte da Administração na demora verificada na reinstrução do processo, nos termos da lei.
Antes se verifica ter sido o acusador, o secretariado das UCPs, que esteve na origem de tal demora ao promover a concentração que culminou com a invasão dos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo de que resultou o desaparecimento do processo e a necessidade da sua reinstrução de raiz.
Assim sendo, carece de rigor e isenção o relatório do Sr. Deputado João Amaral, que escamoteia estas realidades e procura inculpar o Sr. Ministro da Agricultura quando a responsabilidade pelo atraso no cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo cabe, afinal, ao próprio secretariado das UCPs.II - No segundo caso, o secretariado das UCPs acusa a Administração de não ter cumprido o Acórdão tio Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Julho de 1986, que suspendeu a eficácia do despacho que determinou a devolução de 13 novilhos, 17 anojas e 671 ovinos aos seus proprietários.
Analisado o processo, verifica-se que:1) Por despacho de 29 de Agosto de 1984 foi atribuída uma reserva de propriedade nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 77/77;
2) Com base nos critérios definidos no despacho da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária de 22 de Maio de 1978, fora antes calculado o encabeçamento pecuário daquela reserva (informação n.o 16/84, de 24 de Janeiro de 1984) e determinada a entrega em simultâneo à reservatária de 13 novilhos, 17 anojas e 671 ovinos que lhe tinham sido ocupados em 1975.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso excede a matéria em debate!O S' Carlos «rito (PCP): - Está fora da ordem de trabalhos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, cada deputado tem direito apenas a cinco minutos. Não sei pois se é por uma questão de tempo que os Srs. Deputados estão a manifestar-se...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se me da licença, é exactamente por uma questão de tempo.
Acordámos numa determinada metodologia, que era a de apreciarmos relatório por relatório, e o Sr. Deputado Luís Capoulas está já a apreciar o segundo relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o ponto da ordem de trabalhos é claro, não estabelece nenhuma metodologia separando os relatórios. Nós dissemos de início - e não abdicamos dessa posição - que fazemos uma intervenção única contemplando toda a matéria em causa.
Se não gostam de ouvir, ou se querem ouvir às prestações, nós não estamos nessa, estamos noutra, queremos fazer uma declaração única! Não demoramos mais de dez minutos, temos tempo regimental e agradecia que não nos interrompessem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não há tempo regimental para isso e a questão que se coloca é a de V. Ex.a exercer os seus poderes regimentais, reconduzindo os trabalhos às matérias que estão na ordem do dia. Ora, a matéria que está neste momento em discussão é o relatório n.o l e o PSD não questionou a metodologia definida.
Ouvimos pacientemente o Sr. Deputado Luís Capoulas que, aliás, é especialista em...O Sr. António Capucho (PSD): - Isso também não está na ordem do dia, suponho eu!O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem inteira razão com essa observação!
Ouvimos o Sr. Deputado Luís Capoulas, mas a partir de agora, o que ele disser tem a ver com os aspectos subsequentes da ordem do dia e, Sr. Presidente, peco-lhe que tenha em atenção a gestão global do tempo da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terei essa atenção, sem dúvida!
O Sr. Deputado Luís Capoulas tem dez minutos; não tomei nota dos tempos, mas penso que não os terá excedido de modo nenhum.
O ponto da agencia em discussão é o da apreciação dos relatórios parcelares já publicados e, portanto, o Sr. Deputado está na ordem do dia. Pretendemos criar uma metodologia um pouco diferente da que consta na agenda de trabalhos, mas ela não obteve consenso por parte do PSD, portanto, o Sr. Deputado Luís Capoulas está no uso legítimo da palavra, desde que não exceda os dez minutos.
Srs. Deputados, não me levantem problemas, pois penso que tudo está a correr com normalidade.
Queira ter a bondade de prosseguir, Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:3) Estranhamento, em 19 de Novembro de 1984, véspera da entrega da reserva, e quando já tinha sido notificada para a entrega da terra e do gado à reservatária, a UCP assinou um contrato-promesssa de compra e venda do gado com o sócio gerente de uma sociedade de que fazia parte a reservatária (a BATENCIL), sociedade à qual a reservatária fizera a doação do mesmo gado em 10 de Janeiro de 1984;
4) No dia seguinte, quando da entrega da reserva, a UCP apresentou o referido contrato-promessa aos técnicos da Direcção Regional de Agricul-
29 DE MAIO DE 1987 2919tura do Alentejo, pelo que estes suspenderam a execução do despacho de 29 de Agosto de 1984 no que respeita à devolução do gado;
5) A UCP requereu a suspensão da eficácia do despacho atributivo da reserva e, portanto, do inerente encabeçamento pecuário, a qual foi indeferida pelo acórdão de 28 de Fevereiro de 1985, sobre o recurso n.o 21 809;
6) Analisada a questão suscitada pela venda dos gados, e não devendo interferir no conflito existente entre a reservatária e o sócio gerente da BATENCIL, optou a Administração por confirmar a entrega do gado à titular do direito de reserva, o que foi feito pelo despacho de 12 de Junho de 1985, confirmado em 11 de Março de 1986 e executado em 14 de Março de 1986;
7) A UCP interpôs recurso de suspensão de eficácia deste último despacho, a qual foi deferida pelo acórdão de 10 de Julho de 1986, sobre o recurso n.o 23 902-A;
8) Em 14 de Outubro de 1986 a UCP requereu ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que lhe fosse entregue o gado devolvido à reservatária em 14 de Março de 1986. Em 4 de Junho de 1986, o Sr. Ministro determina que, nos termos do n.o 4 do parecer da PGR n.o 130/85, se proceda com urgência à avaliação dos prejuízos resultantes da entrega pretendida.Constata-se, portanto, que também neste caso não houve da parte da Administração qualquer desrespeito pelas decisões do Supremo Tribunal Administrativo, mas apenas dificuldades de execução de um despacho atributivo de uma reserva e do respectivo efectivo pecuário. Dificuldades derivadas da transacção ilegítima entre particulares de capital de exploração que haviam sido ocupados e que estavam, portanto, na posse indisponível do Estado.
O Estado, como pessoa de bem, não poderia proceder de outra forma que não pela devolução à sua legítima proprietária do gado que lhe fora ocupado em 1975. Só depois o gado poderia ter sido negociado.
O que se não compreende é a razão que terá levado o secretariado das UCPs a comprar num dia à BATENCIL o gado que teria de devolver no dia seguinte à reservatária.
Também neste caso o secretariado das UCPs foi parte causadora do incidente ao intervir num negócio cujo objecto não era negociável e enquanto decorria o respectivo processo administrativo.
O relatório, de que foi relator o Sr. Deputado João Amaral, omite factos essenciais à compreensão do processo, pelo que é falho de rigor e isenção.III - No terceiro caso em apreço, resulta aprovada a actuação ilícita de um ex-jurista do MAPA que tentou a derrogação, em benefício próprio, da portaria expropriatória da herdade de Vale de Lama, na posse útil de uma UCP.
Ora, ao ser detectada a tentativa de fraude, o dito jurista foi de imediato suspenso das suas funções e sustida a publicação da portaria derrogatória, pelo que se não chegou a verificar a prática de qualquer ilegalidade, apenas subsistindo a dúvida sobre a origem da fuga do projecto de portaria, documento que serviu de suporte ao faltoso para reforçar a sua posição negociai perante a UCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que o Sr. Ministro o assinou?O Orador: - Por outro lado, é de estranhar que o secretariado das UCPs não tenha aguardado peia publicação da portaria para concretizar o negocio e nem tenha sequer, posteriormente, procedido criminalmente contra o promitente vendedor pela não devolução dos 6 mil contos pagos como sinal.
Também neste caso se verificou, portanto, que o incidente resultou da prática de negócios entre particulares envolvendo bens na posse indisponível do Estado, negócio em que a UCP foi um dos intervenientes, não podendo, por outro lado, a Administração sai responsabilizada pela actuação ilícita de um funcionário contra o qual, aliás procedeu disciplinarmente.IV - No quarto caso resultou provado que um jurista da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo produziu pareceres divergentes ao longo dos vários anos de tramitação do processo, acolhendo matéria de prova contraditória sem cuidar de apreciar a sua força probatória, o que conduziu à atribuição de cinco reservas a uma família com nove filhos, quando inicialmente os próprios declararam que todos os prédios rústicos faziam parte de um único estabelecimento agrícola.
No entanto, uma vez que ainda decorre a apreciação do recurso contencioso interposto pelas UCPs, não se pode considerar que o processo esteja encenado, havendo que aguardar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo quanto à legalidade do despacho executório.
De qualquer modo, carece de fundamento e acusação do secretariado das UCPs contra o actual Ministro da Agricultura, pois quer o despacho atributivo da área de exploração ao filho seareiro, quer o da eficácia da doação dos pais aos filhos, quer o da tempestividade dos requerimentos de reserva dos donatários, quer o despacho atributivo do direito de reserva aos doadores e aos donatários foram proferidos entre 1979 e 1984 por outros governantes.
O jurista em causa foi suspenso de função e alvo de procedimento disciplinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os factos descritos, afinal tudo quanto a comissão de inquérito conseguiu apurar num ano de actividade, quando o seu mandato era de três meses, resulta claramente não terem fundamento as acusações que o Partido Comunista desde sempre vem fazendo quanto à aplicação da Lei da Reforma Agrária.
Afinal, o que o PCP acusa é a própria lei.
E resulta também claro que o PS e o PRD, ao deixarem-se influenciar pela propaganda do PCP no sentido de impedir a descolectivização da agricultura alentejana, numa época em que mesmo a leste sopram ventos liberalizadores, continuam prisioneiros de preconceitos ideológicos caducos, próprios de u ai a ideia de esquerda há muito ultrapassada e inconciliável com o projecto europeu em que nos inserimos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo tempo perdido nesta obsoleta querela de uma pseudo-Reforma Agrária, pelo bloqueio ao desenvolvimento atempado da nossa agricultura neste momento crucial da adesão à CEE, desenvolvi-
2920 I SÉRIE - NÚMERO 77mento impossível enquanto subsistir o contencioso fundiário, pelos danos causados à economia nacional, alguém terá de responder perante o povo soberano. E o PSD, pelo que tem lutado ao longo dos anos pela regularização da posse da terra no Alentejo e por uma agricultura livre, moderna e próspera, não teme esse julgamento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Luís Capoulas, gostaria que me esclarecesse sobre algumas questões: em primeiro lugar, se o Sr. Deputado conhece - refiro-me ao relatório n.o l - e, em caso afirmativo, por que é que o não referiu, que o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 7 de Março de 1985, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 8 de Março de 1984.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado se ignora ou, no caso de o não ignorar, por que o não citou, que o Supremo Tribunal Administrativo notificou o Ministério da Agricultura e Pescas desta decisão, o qual, apesar disso, deixou que a decisão deste Tribunal tivesse transitado em julgado. Em terceiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado desconhece ou, no caso de conhecer, por que é que não citou que, por acórdão de 17 de Abril de 1986, o Supremo Tribunal Administrativo procedeu à especificação dos actos e operações em que devia consistir a execução do acórdão, que fixou o prazo de 90 dias para a realização dessas operações, tendo também neste caso o Ministério da Agricultura permitido que esse acórdão transitasse em julgado; o prazo de 90 dias fixado para a execução terminou em 6 de Agosto de 1986 e o Ministério da Agricultura não deu cumprimento a nenhum destes acórdãos, tendo todos eles transitado em julgado. O Sr. Deputado ignorava estas situações ou, no caso de as conhecer, por que é que as não citou?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não pretendo, no âmbito deste debate, passar por defensor do actual Ministro da Agricultura nem por acusador de outros membros deste governo ou de governos anteriores, e ainda por cima de governantes que não eram oriundos do meu partido.
Na verdade, o não cumprimento do acórdão anulatório em causa no prazo de 70 dias após a sua publicação e do prazo de 60 dias após o seu cumprimento ter sido requerido pela UCP não é da responsabilidade do actual Ministro, pois tais prazos decorreram na vigência do anterior governo, quando era Secretário de Estado da Administração Agrária um membro de outro partido.
Por outro lado, não se pode - e trata-se de fazer nesta Assembleia um julgamento político - inculpar politicamente um membro do Governo que se viu impedido de responder, de cumprir mais rapidamente o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo por factos que tiveram origem em actos de violência perpetrados por iniciativa dos secretários das UCPs. Parece--me que o julgamento que temos de fazei aqui não é no âmbito politizo, mas sim de que não foi possível cumprir o acórdão mais cedo por estes factos. Por outro lado, a situação no processo foi regularizada com o provimento do novo despacho, antes de ter transitado em julgado o último acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. João Amaral (PCP): - Falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não queria, de forma alguma, infringir a metodologia que pela nossa parte aceitámos, isto é, neste momento não queria entrar na discussão de outros relatórios que não o primeiro. Porém, dado que o Sr. Deputado Luís Capoulas entendeu pronunciar-se sobre todos, procurei estar com a necessária atenção, não sei se terei conseguido, mas não notei que o Sr. Deputado tenha referido - se o fez, peço antecipadamente desculpa - que, com excepção dos dois primeiros relatórios, os outros mereceram a aprovação do PSD; aliás, foram aprovados por unanimidade, salvo erro - e aqui a minha memória pode não estar correcta -, embora um deles sem a presença dos representantes do CDS.
Assim, como referi, à excepção dos dois primeiros, todos os outros relatórios foram aprovados pelo PSD; é importante que isto se registe para, quando se puder entrar na sua discussão, se confrontaram as conclusões desses relatórios aprovados pelo PSD com a intervenção do Sr. Deputado Luís Capoulas em relação ao mesmo assunto.
É útil que fique claro (se não estava, penso que agora o está e certamente que o Sr. Deputado não tem dúvidas de que o que afirmei corresponde à verdade) que, com excepção dos dois primeiros relatórios, os outros mereceram a aprovação dos representantes do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, na minha intervenção, contestei o rigor e isenção dos dois primeiros relatórios que o PSD votou desfavoravelmente, mas não contestei a isenção dos outros que o PSD votou favoravelmente. Confirmo que houve actuações ilícitas dos juristas do Ministério da Agricultura e Pescas no; dois últimos casos, no entanto nego que tenha havidD responsabilidade da Administração nos primeiros casos. Julgo que hoje a minha intervenção foi perfeitamente coerente com as posições que manifestei em st de de comissão.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
29 DE MAIO DE 1987 2921O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a última declaração do Sr. Deputado Luís Capoulas tem um particular significado. E é bom que aqui fique registado que, falando em nome do PSD e neste quadro, o Sr. Deputado Luís Capoulas reconhece que existem actuações ilegítimas por parte de pessoas com intervenção decisiva nos processos - neste caso de juristas - que, naturalmente, conduziram a situações que eram inadmissíveis do ponto de vista de um Estado de direito.
Penso que talvez seja este problema de Estado de direito que aqui está em questão no relatório n.o 1. E anexo a ele está o último acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que se refere já à especificação dos factos ou dos actos em que deve consistir a execução dos acórdãos de 8 de Março de 1984, aquele que diz que o Ministério, no prazo de 90 dias, deveria restituir a uma requerente a posse da área do terreno do prédio rústico de Freixial a outra posse útil sob as áreas dos terrenos dos prédios rústicos de Alcobaça e de Pereiro e a cada uma das requerentes restituir os efectivos pecuários e o equipamento agrário de que foram desapossadas.
Sr. Deputado Luís Capoulas, não vamos iludir as questões! Aquilo que o levou a considerar matéria muito relevante está apreciada pelo tribunal, e este, mesmo depois de alegada essa matéria, diz que o que o Ministério deve fazer é proceder à restituição de certas terras a uma unidade colectiva, de outras terras a outra unidade colectiva, de efectivos pecuários e de equipamento às duas unidades colectivas de produção e que tudo isto deve ser feito no prazo de 90 dias.
Sr. Deputado Luís Capoulas, por mais cambalhotas que dê e por mais esforços que faça, o que não consegue fazer - não lhe é possível fazer a si, nem a ninguém, nem mesmo ao Sr. Ministro Álvaro Barreto - é justificar por que é que tendo sido o Ministro intimado a fazer isto, através de um acórdão que especifica actos concretos, não o fez. Trata-se de uma situação sem saída!
Sr. Deputado Luís Capoulas, esta é uma questão que serve de exemplo e foi nesse sentido que a Comissão de Inquérito trabalhou. É um exemplo significativo de uma actividade de obstrução à justiça, do não cumprimento de acórdãos de autoridades jurisdicionais com competência para o fazer, daquilo que o Ministério tem sucessivamente feito.
Este caso é, pois, exemplar e o que pergunto ao Sr. Deputado Luís Capoulas é se, depois de ouvida a sua intervenção, depois de tudo quanto referiu, o Ministério teria ou não obrigação estrita de cumprir aquilo que determinava o tribunal, que era a fixação concreta das actividades que tinha de desenvolver.
O Sr. Deputado Luís Capoulas trouxe ao debate informações que resultam da própria actividade da Comissão e que não estão transcritas aqui. Suponho que isso foi positivo porque nos abre espaço para podermos debater certas questões que não chegaram a ser debatidas e que mereciam ter sido.
Por exemplo, o Sr. Deputado Luís Capoulas diz «tudo o que a Comissão fez foi isto». O que lhe pergunto - e devo lembrar-lhe que o seu partido tinha na Comissão oito deputados - é qual foi o pequeno relatório que os deputados do PSD apresentaram sobre os casos que lhe foram distribuídos. Porém, posso responder-lhe - da mesma forma que o Sr. Deputado fez em relação a informações sobre a Comissão de Inquérito -, dizendo que o PSD não elaborou nenhum relatório sobre os casos que lhe foram distribuídos, e não o fez por razões óbvias.
É neste quadro que estamos a apreciar o primeiro relatório e devo dizer que ele coloca uma situação muito concreta de incumprimento de acórdãos que vão até ao extremo, ou seja, em que o tribunal já definiu aquilo que o Ministério devia cumprir e que não cumpriu. Portanto, o Sr. Deputado não tem qualquer hipótese de fugir à questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, eu diria que dos 320 acórdãos não cumpridos que o Partido Comunista Português invocou, quanto ao primeiro caso foi necessário fabricar um para poder apresentar aqui alguma coisa!O Sr. João Amaral (PCP): - E por que razão foi preciso fabricar um?!O Orador: - Foi fabricado a partir dos serviços da Direcção-Geral de Agricultura do Alentejo, Sr. Deputado João Amaral!
Mesmo assim, a responsabilidade pelo não cumprimento mais cedo do acórdão cabe a um governante oriundo de outro partido, pelo que remetia a resposta para a bancada do Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, é esse o vosso problema!O Orador: - Quando ao facto de o Ministério estar ou não a cumprir o acórdão, devo dizer que. nos termos do parecer n.o 130/85, da Procuradoria-Geral da República - eu não sou jurista para dissertar muito sobre esse tema ..O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, o seu problema é sempre esse!O Orador: - ... - a Auditoria Jurídica do Ministério entende que está a cumprir o acórdão, promovendo, com urgência, a avaliação dos prejuízos resultantes da execução pretendida.
Quanto à questão da actividade do Grupo Parlamentar do PSD no âmbito da Comissão de Inquérito, devo dizer-lhe que, se por várias vezes a Comissão não teve quorum, não foi por responsabilidade do PSD. Quanto aos relatórios apresentados sobre processos distribuídos a deputados do PSD - e eu não cheguei a apresentar o meu porque o Sr. Deputado se me antecipou -, devo referir os relatórios dos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Marques Mendes e Vasco Miguel, que foram produzidos e apresentados na Comissão de Inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não sei exactamente qual a figura regimental que posso usar, mas fui, de certa maneira, interpelado ou solicitado, por parte da bancada do PSD, a dar uma resposta, porque se trataria da responsabilidade de um ex--membro do governo do Partido Socialista.
2922 I SÉRIE - NÚMERO 77Assim, quero dizer que a bancada do Partido Socialista tem uma resposta muito simples, clara, e assume-a sem qualquer espécie de complexos: o Partido Socialista aprovou o relatório, subscreveu a proposta de resolução aprovada na Comissão, que propõe o envio do relatório à Procuradoria-Geral da República para que tire as consequências que do ponto de vista legal ache apropriadas. Aliás, continua a subscrevê-la, independentemente de os responsáveis serem ou não membros do Partido Socialista ou de qualquer outro partido político.
O posicionamento do Partido Socialista na Comissão de Inquérito não era no sentido de proteger interesses de quem quer que fosse e menos ainda de militantes do Partido Socialista, mas o de contribuir para o esclarecimento e a verdade dos factos, pesem eles a quem pesarem.
A resposta do Partido Socialista é, pois, simples: subscreve o relatório e a proposta de resolução, independentemente das consequências que nesse plano possam ser tiradas.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou da palavra para, de alguma forma, defender a honra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não ponhamos em causa essa legitimidade. A Mesa não levantou...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu disse isto só porque desejo fazer uma intervenção que não vai durar mais de 30 segundos. Se for oportuno fazê-la neste momento, fá-la-ei.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer ao Sr. Deputado Luís Capoulas que é uma situação excelente a de chegar aqui - como, aliás, tem sido seu hábito sistemático - e dizer que não é jurista e, portanto, não percebe nada disto. Isso é excelente, Sr. Deputado!
Então, como não é jurista, vou ler-lhe a 6.a conclusão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - o Processo n.o 1/87 - que diz esta coisa simples, que passo a transcrever:Se a sentença declarou, como forma de execução do acórdão anulatório, a restituição das reservas aos anteriores detentores, é essa a única maneira regular de lhe dar cumprimento.O Sr. Deputado, mesmo sem ser jurista, é capaz de compreender estas palavras!O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que não tenho nada a acrescem ar. As nossas divergências são radicais, quer quanto à questão de fundo quer quanto à interpretação da lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas sabemos ler!O Orador: - Também sei ler português, embora não seja jurista, e remeto-o para o Parecer n.o 130/85, da Procuradoria-Geral da República, e não apenas para a última conclusão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não tendo feito parte da Comissão Eventual de Inquérito, os elementos em que posso basear-me são exclusivamente aqueles que constam do relatório da Comissão. Ora, o relatório da Comissão traz em anexo alguns acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Importa, por isso, ver, em primeiro lugar, a cronologia dos factos.
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que é o primeiro citado, isto é, o da anulação do despacho de 27 de Junho de 1980, é de 8 de Março de 1984 e transita em julgado.
O segundo acórdão é de 7 de Março de 1985 e, quanto a esse, o Supremo Tribunal Administrativo declarou a inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 3 de Março de 1984.O Sr. João Amaral (PCP): - Já era ministro Álvaro Barreto!O Orador: - Ora bem, neste acórdão de 1985, o Supremo Tribunal Administrativo, ao declarar a inexistência de causa legítima da inexecução do acórdão de 1984, já toma em consideração todos os elementos pertinentes que o Ministério da Agricultura lhe facultou, e se assim não foi teria obrigação de o fazer. Isto quer dizer que, quando o Supremo Tribunal Administrativo declara, por acórdão, que o Ministério da Agricultura não tem causas legítimas para não cumprir o acórdão anterior, todas as situações que o Ministério agora invoque - e recebo com estranheza a invocação de que a Auditoria Jurídica do Ministério considera que está a dar cumprimento ao acórdão quando tem um outro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo a dizer-lhe que o não cumpriu, a declarar que não tem causa legítima para o não cumprir. Porém, parece acontecer que a Auditoria diz, afinal, que o está a cumprir. Isto é, no mínimo, espantoso!...
Mas mais espantoso ainda é que esse acórdão de 7 de Março de 1935 declara a inexistência de causa legítima de inexecução e vem agora considerar-se que a causa dessa inexecução teria sido uma invasão da Direcção Regional de Évora, que vem datada no processo e que é de 2 de Setembro de 1985, quer dizer, quatro meses depois de o Supremo Tribunal Administrativo declarar que o Ministério não tinha causas legítimas para executar o acórdão. A cronologia dos factos é por demais evidente é não permite nenhuma escapatória nem falsas desculpas.
Em 7 de Março, o Supremo Tribunal Administrativo tinha declarado que não havia causas legítimas para não executar o seu acórdão anterior e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação vem agora
29 DE MAIO DE 1987 2923dizer que a causa dessa inexecução que o Tribunal tinha reconhecido em 7 de Março foi uma invasão que se verificou em 2 de Setembro. Penso, pois, que estamos a exagerar nas falsas desculpas e naquilo que é uma atitude, no mínimo, relapsa do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Ora, essa atitude de inexecução deliberada de um acórdão tem responsáveis políticos. Os responsáveis políticos são os únicos que interessam à Assembleia da República, não são nem os contínuos, que perderam o correio, nem os auditores jurídicos, que dizem que cumprem acórdãos quando o Tribunal diz que não estão a ser cumpridos, nem os serviços que remetem fotocópias de despachos depois de variadíssimas insistências e que em 25 de Novembro de 1985 mandam para o Supremo uma fotocópia de um despacho do dia 22 de Novembro. O primeiro acto que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem neste processo é o de no dia 22 de Novembro fazer qualquer coisa quando o acórdão de 7 de Março já lá ia há mais de quanto tempo e a invasão também já se tinha verificado em Setembro. É, pois, nesta altura que o Ministério pensa fazer qualquer coisa...
Estas atitudes, este silêncio e esta passividade têm exclusivamente responsáveis políticos e os responsáveis políticos são os membros do Governo. Aliás, devo dizer que se trata de um só membro do Governo, porque desde 1980 que a responsabilidade dos secretários de Estado é exclusivamente responsabilidade delegada. A responsabilidade política é apenas dos titulares da pasta, ou seja, ela é exclusivamente do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que não pode vir agora - qualquer que ele seja, e eu nem sei quem ele era em 1985 - desculpar-se com factos ocorridos em Setembro para justificar a falta de cumprimento de acórdãos de um ano antes ou de meses antes já a declararem que a execução não se tinha verificado e que apenas se tinha verificado por causas ilegítimas. Na realidade, trata-se de um acórdão que conhecia, que deixou transitar em julgado - portanto, nem sequer podia ignorar o seu conhecimento -, e meses depois veio invocar um facto alheio e estranho para dizer que não tinha cumprido aquilo que, efectivamente, não tinha cumprido, mas certamente por razões muito diversas. Melhor lhe ficaria que assumisse esta responsabilidade com frontalidade e com dignidade, porque só nos fica bem assumir as nossas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não foi o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - que não está hoje aqui presente - que invocou causas legítimas, mas sim eu próprio na intervenção que produzi.
Na realidade, entendo que é causa legítima para não devolver a terra às UCPs - que a detêm apenas a título precário...O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!...O Orador: - ..., portanto, sem qualquer direito à sua posse -, terra essa que tinha sido entregue aos seus legítimos proprietários, que os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tenham reinstruído o processo atempadamente. Principalmente, considero causa legítima que ele não tenha sido reinstruído mais cedo pelo facto de ter sido o próprio secretariado das UCPs, parte interessada neste processo, a perpetrar a invasão dos serviços da Direcção-Geral de Agricultura.
Entendo que o julgamento que se faz nesta Câmara é um julgamento político, por isso limitei-me à descrição dos factos nus e crus - a questão jurídica será tratada noutro foro. Portanto, julgo que estaremos bem entregues nas mãos do Supremo Tribunal Administrativo ou do Ministério Público quando apreciar estas situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer um comentário àquilo que acabou de ser dito e que ignora tudo aquilo que foi o cerne da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
A alegação que é feita pelo Sr. Deputado Luís Capoulas é posterior à definição pelo Supremo Tribunal Administrativo em segundo acórdão de que não existe causa legítima de inexecuçâo do acórdão de 1984 - o Tribunal disse em Março que não havia causa legítima de inexecuçâo. Ora, o que pretendo saber é se o Sr. Deputado considera que a tempestade que há-de vir daqui a uns meses é causa legítima para não se ser hoje sensato e cumpridor das leis, das sentenças dos tribunais...!
O que se passa e foi dito claramente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - é bom sublinhar isso aqui - é que o Ministério foi confrontado e deixou transitar em julgado uma decisão do Tribunal, que disse claramente que não havia causa legítima de inexecuçâo do acórdão, o que significava que o Tribunal devia devolver a terra que, ilegalmente - e foi isso o que o Tribunal disse em 1984 -, tinha entregue a uma certa família de agrários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, se a responsabilidade da Administração fosse do seu partido nenhum processo seria reinstruído. Naturalmente que os direitos dos reservatários produzidos na lei nunca mais seriam respeitados. Mas felizmente, de há um bom par de anos a esta parte, nem isso se passa.
O que entendo é que os particulares, os detentores de direitos protegidos...O Sr. João Amaral (PCP): - Na sua gestão, os direitos dos agrários são todos intruídos!O Orador: - ..., os direitos de cidadãos titulares de direitos de reserva na Zona de Intervenção da Reforma Agrária protegidos pela lei não podem ser prejudicados pela inércia da Administração que não reinstruiu atempadamente o processo para o depurar de um simples vício de forma de que enfermava.O Sr. João Amaral (PCP): - Suponho que a linha do seu partido é a de que nenhum agrário pode ser prejudicado!
2924 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos atingido a hora regimental de encerrar os trabalhos, esta questão ficará pendente para a próxima reunião.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas.Ofícios de remessa dos seguintes relatórios da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.Relatório n.o l (sobre a execução do acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.o 15 275-A, de 14 de Abril de 1986) (2.a série, 2.o supl. ao n.o 25, 23 de Dezembro de 1986);
Relatório n.o 2 (sobre a execução do acórdão proferido no recurso n.o 23 902-A, de 10 de Julho de 1986) (idem);
Relatório sobre a portaria derrogatória da expropriação do prédio rústico de Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (2.a série, n.o 49, de 28 de Fevereiro de 1987);
Relatório sobre o processo de exercício de direito de reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e filhos (2.a série, n.o 66, 10 de Abril de 1987).Nota. - O relatório sobre o processo de exercício de direito de reserva de Maria Jacinto David Palma Soares e respectivo ofício de remessa encontram-se publicados na 2.a série, 2.o supl. ao n.o 70, de 27 de Abril de 1987.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex.a um relatório separado, aprovado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o da Lei dos Inquéritos Parlamentares.
Conforme resulta dos pontos n.os 10 e 11 do Relatório n.o l, estando a ser realizada a investigação parcelar das situações que lhe foram apresentadas e tendo esgotado nesse caso concreto a sua função investigatória, a Comissão deliberou elaborar, aprovar e remeter a Plenário relatório separado. Estas deliberações foram tomadas com os votos favoráveis dos Srs. Deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e votos contra dos Srs. Deputados do PSD e CDS.
Nos termos do segundo parágrafo do ponto n.o 11 do relatório a Comissão propõe ao Plenário da Assembleia da República delibere «a remessa do processo ao Ministério Público para os efeitos que tiver por legalmente justificados».
A Comissão deliberou ainda por unanimidade anexar ao relatório fotocópias do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo 15 275-A, de 14 de Abril de 1986.
Nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, o projecto de resolução assim proposto pela Comissão deve ser votado no termo do debate sobre o relatório.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1986. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex.a um relatório separado, aprovado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito 10 abrigo do n.o 2 do artigo 11.o da Lei dos Inquéritos Parlamentares.