31 DE JANEIRO DE 2022 3 Na apreciação de todas as iniciativas, foi mantida a interação com as entidades com competência nas matérias legisladas, sobretudo através de pareceres escritos, muito embora sem possibilidade temporal de realização das audições consideradas mais relevantes para a instrução dos processos legislativos tramitados na Comissão. Das iniciativas legislativas apreciadas, uma parte baixou à Comissão em data coincidente com a da sua apreciação na generalidade em Plenário ou, pelo menos, sem que tivesse sido observado o prazo regimental de 30 dias para a aprovação de parecer. Tal situação confirmou uma preocupação que já havia sido expressa em anteriores legislaturas: a da necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos nos Regimentos de 2003 e de 2020, designadamente para a elaboração, pela comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, é um pressuposto de uma produção legislativa mais esclarecida, mais ponderada e mais cuidada. Atividade fiscalizadoraA Comissão não teve, portanto, oportunidade de ouvir todos os membros do Governo com competência naquelas áreas e outras entidades que pudessem contribuir para a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas e para o exercício do seu poder de fiscalização da atividade do Governo. Ainda assim, naquele curto período, realizou 7 audições de grande relevância, de que são exemplo as do Ministro da Administração Interna, da Provedora de Justiça, da Inspetora-Geral da Administração Interna e da Comissária Europeia responsável pela pasta dos Valores e da Transparência. A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação concedeu audiência à Sr.a Secretária de Estado da Igualdade de Espanha, Ángela Rodríguez. Atividade específicaA Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos 2021 e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Senhor Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2021 à ATMU – Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, organização sem fins lucrativos, criada em 2010 com o objetivo de promover a defesa dos direitos dos ex-trabalhadores e familiares das minas de urânio, pela sua atuação e empenho comunitário na proteção de direitos laborais, sociais, de reabilitação ambiental e reconstrução habitacional, em face dos impactos da exposição à radiação do urânio, nomeadamente na saúde da população da Urgeiriça e ainda pela visibilidade que a sua ação confere às particulares condições de penosidade associadas ao trabalho mineiro. Mais deliberou o júri, nos termos do artigo 11.o do Regulamento, propor a atribuição das medalhas de ouro comemorativas do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à Associação HELPO, organização não governamental para o desenvolvimento, sem fins lucrativos, fundada em 2007, que leva a cabo programas de apoio continuados, projetos de assistência, ajuda humanitária, desenvolvimento humano e comunitário, tanto em Portugal, na satisfação de necessidades básicas e programas de apoio à infância e em projetos de capacitação da população, como nos países em vias de desenvolvimento, trabalhando junto das instituições locais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nas áreas da infância, saúde materno-infantil e nutricional, e na educação, com a construção de múltiplas escolas, de que é exemplo a muito relevante intervenção em Cabo Delgado e em Nampula, Moçambique, e à Associação Portuguesa de Bioética, fundada em 2002, pela candidatura subordinada ao tema «Direitos Humanos e Igualdade de Género», em particular pela proposta portuguesa (à UNESCO) de Declaração Universal de Igualdade de Género, uma iniciativa de grande atualidade e alcance na promoção da igualdade de género como direito humano fundamental, que se quer traduzir numa ferramenta concreta na qual valores como a justiça e a não discriminação são aplicados no domínio da igualdade de género em diversas áreas.