6 DE DEZEMBRO DE 2018 71 «Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 – O IRS não incide sobre a indemnização percebida pelo arrendatário na sequência de denúncia de contrato de arrendamento habitacional nos termos das alíneas a) e b) do artigo 1101.o do Código Civil, quando o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do sujeito passivo for inferior a cinco vezes a remuneração mínima nacional anual.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Vitorino — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — António Lima Costa — Emília Santos — José Carlos Barros — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1042/XIII/4.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 175/2012, DE 2 DE AGOSTO, PARA REDEFINIÇÃO DOS TERMOS DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO Exposição de motivos Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de Julho, o Governo do PSD/CDS-PP aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação, assente em três pilares: reabilitação urbana, arrendamento habitacional e qualificação dos alojamentos. Tal estratégia foi submetida a consulta pública, contando com a participação de diversos organismos públicos e entidades da sociedade civil da área habitacional e do ordenamento do território, e obteve relevantes contributos que foram devidamente considerados. Perante as oscilações, positivas e negativas do mercado imobiliário, bem como da reabilitação urbana, do arrendamento habitacional e da qualificação dos alojamentos, foi criada, na esfera do IHRU, IP, a Comissão Nacional da Habitação. Foram definidas as suas funções e termos de funcionamento, para que a mesma acompanhasse a implementação da estratégia.