I SÉRIE — NÚMERO 23 2 esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD), Mariana Aiveca (BE), Carla Cruz (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com o acordo alcançado entre o Ministério da Educação e Ciência e os sindicatos de professores afetos à UGT no sentido de professores sem vínculo à função pública com cinco ou mais anos de serviço serem dispensados da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Cardoso (PS), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). No final, a Deputada Rita Rato (PCP) interpelou a Mesa no sentido de pedir a distribuição do texto do acordo, o que suscitou também uma interpelação à Mesa do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) insurgiu-se contra o processo que está a ser levado a cabo pelo Governo de privatização dos CTT e do serviço público postal e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Luís Menezes (PSD), tendo o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de documentos, o que originou, ao abrigo da mesma figura regimental, uma resposta por parte do Deputado Luís Menezes (PSD). Em declaração política, a Deputada Cecília Honório (BE) referiu-se aos últimos resultados do Relatório PISA 2012 e acusou o Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, de falta de visão da realidade e de insistir na realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades a ser feita por professores contratados. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD) e Agostinho Santa (PS). A Câmara discutiu, na generalidade, a proposta de lei n.o 172/XII (3.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila), os Deputados António Filipe (PCP), António Gameiro (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 185/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. Pronunciaram-se a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), João Lobo (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 18/XII (3.a). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 20 horas e 8 minutos.