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8 DE OUTUBRO DE 2018 23 e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Qualquer dos titulares do contrato de acolhimento dispõem do direito a licenças e faltas para assistência à criança ou jovem a seu encargo sendo este equiparado a seu filho, com as devidas adaptações, nomeadamente para efeitos da aplicação do regime laboral previsto para licenças e assistência a filhos previsto nos artigos 39.o e seguintes, 49.o e seguintes e 249.o do Código do Trabalho. 6 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado no âmbito do agregado familiar para todos os efeitos fiscais e nomeadamente do artigo 13.o do CIRS, incluindo para os seguintes efeitos: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos dos artigos 78.o-C E 78.o-D do Código do IRS; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal. 7 – Para efeitos de conceção de apoios sociais ao acolhimento familiar, durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado como membro do agregado familiar, sendo enquadrado o apoio social e financeiro prestado não como um rendimento, mas como um subsídio familiar para fazer face às despesas. 8 – (anterior n.o 5).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2018 Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco. ——— PROJETO DE LEI N.o 1019/XIII/4.a CONSAGRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS QUANDO A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS SE TENHA FUNDADO EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA) Exposição de motivos Pelo Acórdão n.o 848/2017, de 13 de dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de um conjunto de normas do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil, por entender que as mesmas violavam o disposto no n.o 2 do artigo 103.o e na alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 26 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — João Rebelo — Patrícia Fonseca — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Pedro Mota Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 133/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice I – Nota Introdutória II – Considerandos III – Opinião do Deputado Autor do Parecer IV – Conclusões e parecer V – AnexosI – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 133/XIII/3.a (Gov) — «Altera o regime jurídico do associativismo jovem». A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de maio de 2018, tendo sido admitida a 17 de maio de 2018, data em que baixou na generalidade à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A proposta de lei n.o 133/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). II – CONSIDERANDOS 1. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei n.o 133/XIII/3.a, da iniciativa do Governo, justifica-se, de acordo com a exposição de motivos do proponente, por, «mais de 10 anos decorridos após a entrada em vigor da Lei n.o 23/2006, de 23
8 DE OUTUBRO DE 2018 29  Lei n.o 23/2006, de 23 de junho – «Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem»;  Decreto Legislativo Regional n.o 42/2008/M, de 18 de dezembro – «Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil». Mencionam-se ainda a Portaria n.o 1227/2006, de 15 de novembro — Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica —, com a Declaração de Retificação n.o 4/2007, de 2 de janeiro, de ter sido retificada a Portaria n.o 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 220, de 15 de novembro de 2006. Mencione-se ainda o Registo Nacional do Associativismo Jovem, previsto pela citada Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, sendo condição determinante no acesso aos Programas de Apoio.  Enquadramento bibliográfico Remete-se o enquadramento bibliográfico sobre o tema em apreço para as referências patentes na nota técnica.   Enquadramento Internacional Remete-se o enquadramento internacional, nomeadamente a legislação comparada com França e Espanha, para a referência patente na nota técnica. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas: Verifica-se que se se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas que com esta matéria são conexas:  Projeto de lei n.o 165/XIII (1.a) (PS) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem;  Projeto de lei n.o 483/XIII (2.a) (PSD) – Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem;  Projeto de lei n.o 488/XIII (2.a) (BE)– Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho);  Projeto de lei n.o 492/XIII (2.a) (PCP) – Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis;  Projeto de lei n.o 880/XIII (3.a) (PCP) – Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo). Petições Após uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições conexas com esta matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 30 5. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 18 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Governo da Região Autónoma da Madeira respondeu em 30 de maio de 2018, dando na generalidade o seu parecer favorável a esta proposta, não obstante deixar algumas reflexões. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) emitiu parecer a dia 8 de junho de 2018, deliberando por maioria, com votos favoráveis do PSD, CDS e PS e a abstenção da JPP, emitir parecer favorável, desde que as ressalvas feitas sejam atendidas. O Governo da Região Autónoma dos Açores respondeu em 5 de junho de 2018, propondo um «artigo 50.o». A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores respondeu em 15 de junho de 2018, emitindo por maioria, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e a não pronúncia do CDS e do PPM, parecer favorável à proposta. Sugere‐se que, em consonância com o proposto na nota técnica, em sede de especialidade, sejam consultadas as seguintes entidades, e que o contributo dado seja publicado na página da Comissão:  Entidades-membro do Conselho Consultivo da Juventude;  Conselho Consultivo da Juventude;  Conselho Nacional de Juventude;  Federação Nacional de Associações Juvenis;  Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos encargos previsíveis da sua aplicação O disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão», não se aplica às iniciativas do Governo. III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, a Deputado autor do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. IV – CONCLUSÕES E PARECER Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui: a) O Governo (Gov) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 133/XIII/3.a (Gov) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem; b) A proposta de lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que a proposta de lei n.o 133/XIII/3.a (GOV) está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República.
8 DE OUTUBRO DE 2018 31 V – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 03 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Ivan Gonçalves — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. Nota Técnica Proposta de lei n.o 133/XIII/3.a (Gov)Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem Data de admissão: 17 de maio de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Luís Silva (BIB).  Data: 7 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei n.o 133/XIII/3.a, da iniciativa do Governo, propõe a alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem. Segundo os proponentes, mais de 10 anos decorridos após a entrada em vigor da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que aprovou o regime jurídico do associativismo jovem, sentiu-se a carência da revisão deste regime tendo em conta as mudanças verificadas no plano da atuação das associações e respetivas federações que compõem a rede do associativismo jovem, iniciando-se o processo conducente à sua revisão. Esta revisão traduz-se nas seguintes alterações substanciais: i) Redução do número mínimo de jovens para constituição de grupos informais; ii) Redefinição dos requisitos de constituição das associações juvenis e federações de associações; iii) Criação da categoria de associações de carácter juvenil, com previsão de um específico programa de
8 DE OUTUBRO DE 2018 37 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 18 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Entidades-membro do Conselho Consultivo da Juventude;  Conselho Consultivo da Juventude;  Conselho Nacional de Juventude;  Federação Nacional de Associações Juvenis;  Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades suprarreferidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um encargo para o próximo Orçamento do Estado, pelo aumento da despesa, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 141/XIII (3.a) [PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2001, DE 17 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 123/99, DE 20 DE AGOSTO, QUE DEFINIU AS REGRAS ATRAVÉS DAS QUAIS O GOVERNO APOIA O ASSOCIATIVISMO CULTURAL, AS BANDAS DE MÚSICA E FILARMÓNICAS (ALRAM)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice I – Nota Introdutória II – Considerandos III – Opinião do Deputado Autor do Parecer IV – Conclusões e parecer
8 DE OUTUBRO DE 2018 41 III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo a opinião da relatora de emissão facultativa, a deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. IV – CONCLUSÕES E PARECER Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto conclui: a) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 141/XIII/3.a (ALRAM) “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas”; b) A Proposta de Lei n.o 141/XIII/3.a (ALRAM) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que a Proposta de Lei n.o 141/XIII/3.a (ALRAM) está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Palmira Maciel — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. Nota Técnica  Proposta de lei n.o 141/XIII/3.a (ALRAM)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas Data de admissão: 6 de julho de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 42 Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 6 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei n.o 141/XIII/3.a, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa estender os apoios anuais já concedidos a bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e demais agremiações culturais do território continental português, às várias agremiações musicais existentes nas regiões autónomas, constituídas em pessoas coletivas sem fins lucrativos, na medida em que também elas têm despesas, nomeadamente com os respetivos instrumentos e partituras musicais, não sendo contempladas pelo subsídio de valor equivalente ao IVA, inscrito no Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril. Por forma a combater as assimetrias regionais prevê-se que esses apoios sejam também facultados a essas agremiações musicais para que estas possam, em circunstâncias de igualdade com outras regiões do País, candidatar-se aos mesmos, propondo-se, em conformidade, a alteração dos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, no seguinte sentido: Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril Proposta de lei n.o 141/XIII/3.a Artigo 1.o Objeto  O presente diploma procede à alteração dos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que passam a ter a seguinte redação:Artigo 2.o Entidades beneficiárias  1 — Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.    2 — Excluem-se do disposto no número anterior as escolas de música e conservatórios do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado ou estejam em condições de celebrar contratos de associação com o Ministério da EducaçãoArtigo 2.o (...)  1 — Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, incluindo as entidades sedeadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2 — [...] Artigo 4.o Apresentação das candidaturas As candidaturas ao apoio devem ser apresentadas nas delegações regionais da cultura da área da respetiva sede e no Instituto Português das Artes do Espetáculo no caso da Região de Lisboa e Vale do Tejo, enquanto não for criada a competente delegação regional. Artigo 4.o (...) Nas regiões autónomas as candidaturas referidas no número anterior devem ser apresentadas nas respetivas Direções Regionais de Cultura. Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos  O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação.
8 DE OUTUBRO DE 2018 87 b) As circunstâncias se alteraram substancialmente desde a concessão da autorização. 7 - Em circunstâncias excecionais e por razões devidamente justificadas, o prazo referido no número anterior pode ser alargado para 30 dias. 8 - Durante os prazos previstos nos n.os 6 e 7, a PSP pode autorizar a exportação das armas de fogo, componentes essenciais ou munições, ou toma as medidas previstas no n.o 4. Artigo 60.o-C Período de conservação da informação A PSP conserva durante, pelo menos, 20 anos todas as informações referentes às armas de fogo, componentes essenciais e munições, necessárias para as localizar e identificar e para prevenir e detetar o tráfico ilícito destes produtos, incluindo: a) O local, a data de emissão e a data de caducidade da autorização de exportação; b) Os países de exportação, importação e de trânsito; c) O destinatário e o destinatário final, se estes forem conhecidos no momento da exportação; d) A descrição e a quantidade dos produtos, incluindo a marcação que lhes está aposta. Artigo 60.o-D Obrigações de transparência 1 - A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório sobre as exportações, importações e transferências de armas que haja autorizado, bem como outros dados relevantes da atividade de comércio de armas em Portugal. 2 - O relatório mencionado no número anterior é elaborado no respeito dos direitos dos particulares e dos deveres de confidencialidade aplicáveis. 3 - As forças e serviços de segurança fornecem a informação necessária ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para integração no Relatório Anual de Segurança Interna de dados relativos a ilícitos criminais que envolvam armas de fogo. 4 - Para efeitos de elaboração do Relatório Anual da UE, referido no n.o 2 do artigo 8.o da Posição Comum 2008/944/PESC, a PSP fornece os dados relativos às exportações de armas, incluindo o país de destino, o número de autorizações emitidas, o número de autorizações efetivamente utilizadas e os respetivos valores em euros. 5 - A PSP colabora com entidades oficiais no cumprimento das disposições internacionais de transparência decorrentes de instrumentos aprovados no âmbito de organizações internacionais. Artigo 84.o-A Procedimentos 1 - Os procedimentos relativos aos atos elencados na presente lei são realizados através de plataforma eletrónica a disponibilizar pela PSP. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a apresentação de documento original ou cópia certificada, quando o mesmo for exigido para comprovação de requisito ou condição exigido. 3 - Em caso de indisponibilidade da plataforma prevista no n.o 1 é admitida a realização do procedimento presencialmente ou por via postal. Artigo 97.o-A Transmissão ilegal de arma Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio, distribuir, mediar uma transação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 88 ou, com a intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adotar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer armas, mecanismos, dispositivos com carregador ou munições aí referidas, é punido com coima de € 1000 a € 10 000. Artigo 106.o-B Pagamento das coimas por não residentes 1 - Se o infrator for não residente em Portugal deverá efetuar o pagamento da coima, pelo mínimo, no ato de verificação da contraordenação e do levantamento do auto de notícia e respetiva notificação. 2 - Se o infrator não proceder ao pagamento da coima, nos termos do número anterior, deve efetuar de imediato o depósito de quantia igual ao valor da coima aplicada, destinando-se tal depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das custas a que houver lugar, sendo devolvido se não houver lugar a condenação. 3 - A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objetos que serviram à prática da contraordenação e respetivos documentos, apreensão que se manterá até à efetivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória. 4 - Os objetos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas. 5 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efetuado se converte automaticamente em pagamento da coima, nos termos do n.o 1.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas São introduzidas na Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, as seguintes alterações sistemáticas: a) A epígrafe do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Homologação, desativação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e atribuição»; b) A epígrafe da secção I do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Homologação, desativação, tipos de licença e atribuição»; c) A epígrafe do capítulo VII passa a ter a seguinte redação «Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo»; d) A epígrafe da secção I do capítulo VII passa a ter a seguinte redação «Exportação e importação de armas e munições»; e) É aditada uma secção III ao capítulo VII com a epígrafe «Cooperação Internacional e administrativa», que integra o artigo 69.o; f) A atual secção III do capítulo VII passa a secção IV, com a seguinte redação «Cartão europeu de arma de fogo». Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio O artigo 9.o da Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 - As polícias municipais podem deter e utilizar armas de fogo curtas de repetição ou semiautomática, de calibre a definir pela Câmara Municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 90 fevereiro, com a redação dada pela presente lei, assim como da obrigatoriedade prevista no n.o 2 do presente artigo, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.o Entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório 1 - Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, fazer a sua entrega voluntária, a favor do Estado, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 - Os detentores de armas que se encontrem em infração ao disposto no n.o 3 do artigo 31.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 97.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 99.o-A da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei devem no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária da arma a favor do Estado, não havendo nestes casos lugar a procedimento contraordenacional. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 19/2004, de 20 de maio. b) As alíneas r), z) e af) do n.o 1 e a alínea u) do n.o 2 do artigo 2.o, a alínea c) do n.o 8 do artigo 3.o, a alínea g) do n.o 1 do artigo 12.o, o artigo 18.o, o n.o 5 do artigo 27.o, o n.o 5 do artigo 29.o, o artigo 33.o, os n.os 8 e 9 do artigo 60.o, os n.os 2 e 3 do artigo 79.o e os artigos 79.o-A, 85.o e 116.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 10.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO(a que se refere o artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, desativação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 102 h) As armas de fogo longas semiautomáticas cujo carregador e cuja câmara possam conter mais de três munições, no caso de armas de fogo de percussão anelar, e mais de três mas menos de 12 munições, no caso de armas de fogo de percussão central; i) As armas de fogo longas semiautomáticas previstas na alínea ah) do n.o 2 do presente artigo, com carregador amovível ou sem garantia de que não possam ser convertidas através de ferramentas comuns, em armas cujo carregador e cuja câmara podem conter mais de três munições, não abrangidas pela alínea anterior; j) Qualquer arma de fogo prevista no presente número, convertida para disparar munições sem projétil, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou após ter sido convertida numa arma de alarme ou salva; l) Os moderadores de som homologados com redução máxima de som até 50 dB. 6 – São armas da classe D: a) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm; b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa; c) As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa; d) As armas de fogo longas semiautomáticas não incluídas nos n.os 2 a 5 do presente artigo; e) Qualquer arma de fogo prevista no presente número, convertida para disparar munições sem projétil, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou após ter sido convertida numa arma de alarme ou salva. 7 – São armas da classe E: a) Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio ativo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5% e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos; b) As armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direção Nacional da PSP. 8 – São armas da classe F: a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais e às recriações históricas; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a coleção, produções cénicas e cinematográficas ou recriação histórica; c) [Revogada]. 9 – São armas e munições da classe G: a) As armas veterinárias; b) As armas de sinalização; c) As armas lança-cabos; d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de starter; g) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea x) do n.o 2 do presente artigo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 110 Artigo 16.o Licença E 1 – A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem justificadamente carecer da licença; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. Artigo 17.o Licença F 1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada, participação em reconstituições históricas, colecionismo de réplicas e armas brancas destinadas ao mesmo fim; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.o. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o. 3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. 4 – Por despacho do diretor nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça a responsabilidade parental, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o, quando destinadas à prática de artes marciais, a menores de 18 anos e maiores de 14 anos, sendo atletas federados. Artigo 18.o [Revogado]. Artigo 19.o Licença especial 1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afetação a funcionários ao seu serviço. 2 – A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do
8 DE OUTUBRO DE 2018 113 Artigo 24.o Inscrição e frequência de curso de formação 1 – A inscrição e a frequência no curso de formação ou de atualização para portadores de arma de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença. 2 – A admissão de inscrição e frequência dos cursos referidos no número anterior determina a abertura de procedimento de concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma de fogo, condicionada à aprovação ou frequência, quando se trate de formação inicial ou curso de atualização, respetivamente. Artigo 25.o Exames de aptidão 1 – Concluídos os cursos de formação têm lugar exames de aptidão. 2 – Os exames serão realizados em data e local a fixar pela PSP e compreendem uma prova teórica e uma prática. 3 – As regras para a realização dos exames de aptidão para obtenção simultânea de licença C e D e da carta de caçador, são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura. Artigo 26.o Certificado de aprovação e guia provisória 1 – O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para o exercício da atividade de armeiro é o documento emitido pela Direção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão. 2 – Ao candidato que tenha obtido aprovação no respetivo exame é emitida, pelo presidente do júri, uma guia provisória válida por 90 dias, renovável por igual período, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente à classe de arma a que ficou aprovado. SECÇÃO III Renovação e caducidade das licenças Artigo 27.o Validade das licenças 1 – As licenças de uso e porte ou de detenção de arma são emitidas por um período de tempo determinado e podem ser renovadas a pedido do interessado. 2 – Em caso algum são atribuídas licenças vitalícias. 3 – As licenças de uso e porte de arma das classes B, B1, C e D e a licença especial concedida ao abrigo do artigo 19.o são válidas por um período de cinco anos. 4 – As licenças de uso e porte de arma das classes E e F são válidas por um período de cinco anos. 5 – [Revogado]. 6 – A renovação, a emissão de 2.a via, ou concessão de título mais recente que abranja a licença anteriormente detida, obriga à sua entrega, por qualquer via, na PSP, no prazo de 20 dias a contar da receção do novo documento. Artigo 28.o Renovação das licenças 1 – A renovação das licenças deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 116 SECÇÃO II Aquisição de munições Artigo 33.o [Revogado]. Artigo 34.o Posse e aquisição de munições para as armas das classes B e B1 1 – O proprietário de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes. 2 – A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do documento de isenção ou dispensa de licença e de prova da identidade do adquirente. 3 – É permitida a aquisição de munições às entidades previstas no n.o 2 do artigo 5.o, para armas que tenham sido distribuídas pelo Estado, nos termos do n.o 1 do presente artigo, mediante a apresentação de documento comprovativo da posse da arma. Artigo 35.o Aquisição de munições para as armas das classes C e D 1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respetiva arma ou do documento comprovativo da cedência a título de empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de fatura discriminada das munições vendidas. 2 – Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 5 000 munições para armas da classe D ou de mais de 1 000 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do diretor nacional da PSP, mediante requerimento do interessado, através do qual comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento. 3 – A legislação regulamentar da presente lei define as medidas necessárias para a implementação de meios de registo eletrónico e gestão centralizada na PSP de todas as aquisições. Artigo 36.o Recarga e componentes de recarga 1 – A recarga de munições é permitida aos titulares de licença C e D, não podendo ultrapassar as cargas propulsoras indicadas pelos fabricantes. 2 – Só é permitida a venda de equipamentos e componentes de recarga a quem apresentar as licenças referidas no número anterior. 3 – As munições provenientes de recarga não podem ser vendidas ou cedidas e só podem ser utilizadas na prática de atos venatórios, treinos ou provas desportivas. SECÇÃO III Aquisição por sucessão mortis causa e cedência por empréstimo Artigo 37.o Aquisição por sucessão mortis causa1 – A aquisição por sucessão mortis causa de qualquer arma manifestada é permitida mediante autorização do diretor nacional da PSP. 2 – Para efeitos do número anterior, a existência de armas deve ser declarada à PSP no prazo de 90 dias sobre a morte do anterior proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem estiver na sua detenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 118 3 – A cedência da arma é limitada ao período em que decorre o ato venatório e no espaço sob responsabilidade da entidade gestora da zona de caça. 4 – A entidade gestora da zona de caça disponibiliza as munições necessárias para o ato venatório, nos limites previstos no artigo 35.o. 5 – A guarda das armas e munições por entidades gestoras de zonas de caça é regulada em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 6 – A entidade gestora da zona de caça regista previamente o empréstimo de armas na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP. CAPÍTULO IV Normas de conduta de portadores de armas SECÇÃO I Obrigações comuns Artigo 39.o Obrigações gerais 1 – Os portadores, detentores e proprietários de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas. 2 – Os portadores, os detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a: a) Apresentar as armas, bem como a respetiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes; b) Declarar, de imediato e por qualquer meio, às autoridades policiais o extravio, furto ou roubo das armas, bem como o extravio, furto, roubo ou destruição do livrete de manifesto ou da licença de uso e porte de arma; c) Não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de atos venatórios, atos de gestão cinegética e outras atividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) Comunicar de imediato às autoridades policiais situações em que tenham recorrido às armas por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; f) Comunicar às autoridades policiais qualquer tipo de acidente ocorrido; g) Não emprestar ou ceder as armas, a qualquer título, fora das circunstâncias previstas na presente lei; h) Dar uma utilização às armas de acordo com a justificação da pretensão declarada aquando do seu licenciamento; i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos da presente lei; j) Declarar, no prazo de 30 dias, à entidade licenciadora qualquer alteração do domicílio. Artigo 40.o Segurança das armas Os portadores de armas são permanentemente responsáveis pela segurança das mesmas, no domicílio ou fora dele, e devem tomar todas as precauções necessárias para prevenir o seu extravio, furto ou roubo, bem como a ocorrência de acidentes.
8 DE OUTUBRO DE 2018 123 Artigo 50.o Cassação do alvará 1 – O diretor nacional da PSP pode determinar a cassação do alvará de armeiro nos seguintes casos: a) Incumprimento das disposições legais fixadas para a prática da atividade; b) Alteração dos pressupostos em que se baseou a concessão do alvará; c) Por razões de segurança e ordem pública. 2 – A cassação do alvará é precedida de um processo de inquérito, instruído pela PSP com todos os documentos atinentes ao fundamento da cassação relativos à infração e com outros elementos que se revelem necessários. 3 – O armeiro a quem for cassado o alvará deve encerrar a instalação no prazo de quarenta e oito horas após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de a PSP optar por outro procedimento, nomeadamente o imediato encerramento e selagem preventiva das instalações. Artigo 50.o-A Comércio eletrónico 1 – É permitido aos armeiros o comércio eletrónico de bens que recaiam no âmbito do seu alvará, com exceção de armas, munições, componentes essenciais e acessórios da classe A. 2 – O comércio eletrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transação, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, não é admissível a apresentação de fotocópias autenticadas de autorizações prévias de importação, exportação ou de transferência. SECÇÃO II Obrigações dos armeiros, registos e mapas Artigo 51.o Obrigações especiais dos armeiros quanto à atividade 1 – Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a: a) Exercer a atividade de acordo com o seu alvará e com as normas legais; b) Manter atualizados os registos obrigatórios; c) Enviar à PSP cópia dos registos obrigatórios; d) Observar com rigor todas as normas de segurança a que está sujeita a atividade; e) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência; f) Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado-membro, bem como à respetiva documentação; g) Comprovar junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações.