796II SÉRIE — NÚMERO 389.° Quantos milhões de cápsulas-selos foram produzidos no ano de 1980 (por trimestre) e no ano de 1981 (também por trimestre) e quais as importâncias de selos efectivamente cobradas pelo Estado?10.° Há algum controle mensal ou trimestral entre a produção de cápsulas-selos registadas nos fabricantes pela Junta Nacional do Vinho e a utilização das mesmas pelas firmas en-garrafadoras?11.° Quais as medidas que a Junta Nacional do Vinho adoptou até este momento para evitar fraudes, designadamente a evasão fiscal?12.° Ou considera a Junta Nacional do Vinho não existir evasão fiscal nesta matéria?13.° Pensa a Junta Nacional do Vinho introduzir um maior controle técnico? Em caso afirmativo, a partir de quando?Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Deraocrata Independente, Magalhães Mola.RequerimentoExTM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma nova modalidade da guerrilha em que o Ministério da Educação e das Universidades parece empenhado em relação ao ensino artístico em Portugal consiste em ter feito baixar de letra e, consequentemente, de vencimentos os professores de Educação Musical habilitados com cursos superiores do Conservatório Nacional.Porquanto a posição do MEU parece contrariar o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o disposto no Decreto-Lei n.° 18 881, de 25 de Novembro de 1930, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe:a) Do fundamento global com que a Direcção-Ge-ral de Pessoal do MEU alterou os contratos com professores de Educação Musical, classificando-os com a letra J, em vez de G, como até ao corrente ano lectivo;b) No caso de ter existido lapso dos Serviços,quando será corrigida tal anomalia.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Concelho da Sertã, situado no extremo oeste do distrito de Castelo Branco, é um dos maiores dos 11 concelhos que constituem aquele distrito.Pela sua situação geográfica, encontra-se afastado da cidade de Castelo Branco ou de qualquer outra e asua sede fica a pouca distância das sedes dos concelhos de Oleiros e Vila de Rei.Pelas condições referidas, foi programado para a Sertã um centro de saúde, com internamento e meios auxiliares de diagnósticos (laboratório de análises e raios X), ficando, assim, com a possibilidade de resolução dos problemas de saúde correntes e de algumas urgências.Este centro beneficiaria na assistência a doenças as populações do próprio concelho, as dos concelhos de Oleiros e Vila de Rei e ainda uma parte das populações do concelho de Proença-a-Nova.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde, se está já planeado o quadro de pessoal, incluindo sobretudo médicos, enfermeiros e analistas, para aquele centro de saúde e quando se prevê que entre em funcionamento, com as condições descritas.Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Fernando Dias de Carvalho.A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira para os dias 5 a 10 de Janeiro, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumiu o seu mandato no dia 11, tendo cessado, portanto, nesta data todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Francisco Manuel de Menezes Falcão.A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Mário Gaioso Henriques para os dias 5 a 8 de Janeiro, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumiu o seu mandato no passado dia 9, tendo cessado, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Francisco Manuel de Menezes Falcão.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA