70-(24)	II SÉRIE - NÚMERO 6Será que os vamos ouvir na base do nosso livre alvedrio ou na base de um direito próprio desses órgãos?Esta questão deve, em meu entender, ficar, pura e simplesmente, no âmbito dos nossos espíritos. Como tal, nós não vamos falar sobre ela, até porque nós vamos ouvi-los, vamos fazer o que eles querem, no fundo. Portanto, há aqui duas posições: por um lado, há aqueles que dizem que vamos fazer o que eles querem porque já antes nós o quisemos - que é a posição verdadeira - e, por outro lado, há aqueles que dizem que vamos fazer o que eles querem porque a lei nos obriga a isso. Trata-se de uma questão meramente jurídica e que não implica qualquer espécie de debilidade.O único sarilho que poderíamos ter era o seguinte: que os órgãos regionais viessem, com esta atitude - que está subjacente na intervenção do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores -, dizer o seguinte: reconheçam os Srs. Deputados que, para além de nos ouvirem, têm o dever de nos ouvir. Pessoalmente, não tenho dever nenhum de ouvir as opiniões do Sr. Dr. Álvaro Monjardino. No entanto, interessa-me conhecê-las.Nesse sentido, proponho que se formasse um consenso nesta Comissão que consistisse no seguinte: há aqui nesta Comissão diversas opiniões sobre a razão pela qual ouviremos os órgãos regionais. Simplesmente, não interessa que haja estas duas concepções, pois elas são irrelevantes. O facto é que vamos ouvir, pois há consenso unânime para isso, os órgãos regionais. É isto o que temos de dizer.Uma discussão deste estão no Plenário da Assembleia da República - que, caso não sigamos a minha proposta, terá necessariamente de aí ter lugar- será bastante difícil, tocará, praticamente, todas as clivagens partidárias e, inclusivamente, dará a ideia de que a Assembleia da República está contra as assembleias regionais. Não prestaremos nenhum bom serviço à unidade do País se deixarmos ir esta discussão para o Plenário da Assembleia da República. Será mesmo um péssimo serviço que prestaremos à unidade do País.Por outro lado, prestaremos um péssimo serviço à unidade do País se começarmos a aceitar aquilo que é para muitos de nós uma violação da Constituição vigente. Assam, se todos estamos de acordo - ou porque pensam que se trata da aplicação de um normativo legal ou porque pensam que é importante ouvir os órgãos regionais -, teremos de estabelecer aqui um consenso, reafirmando a importância da audição dos órgãos regionais, comunicando-lhes que estamos dispostos a ouvi-los em todas as matérias da Constituição e que tomaremos em consideração as propostas que eles nos fizerem, dando delas conhecimento à Assembleia da República.Dir-me-ão VV. Exas. que isso já está dito. Mas eu penso que será vantajoso reafirmá-lo. Isto só nos prestigiará e dar-nos-á força para ultrapassarmos este problema, até porque o povo português e o povo das regiões autónomas serão incapazes de distinguir isto, pois trata-se de uma questão que não é distinguível facilmente. Se por acaso nós tivéssemos a obrigação de os ouvir, qual seria a consequência para os Açorianos? Nenhuma, porque ninguém invoca que essa audição tenha carácter vinculativo.Assim, parece-me que, desde que os Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus retirem dassuas propostas a referência aos artigos da Constituição, será o mesmo que a proposta...O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados da proposta!O Orador: - Exactamente. Contudo, se não retirarem essa referência, teremos de discutir isto no Plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, a exposição do Sr. Deputado José Luís Nunes vem recolocar a questão tal como ela se encontrava a princípio.Quando iniciámos esta reunião tínhamos perante nós a acta n.o 2 desta Comissão e uma carta que eu tive por bem enviar ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores. O Sr. Deputado José Luís Nunes recoloca a questão, mas o consenso de que falou só pode ser obtido, nomeadamente, se os Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus reconsiderarem a sua posição. Esta será a única forma de chegarmos a um consenso.Portanto, antes de dar a palavra a outro senhor deputado, pergunto aos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus quais são as suas opiniões, uma vez que, em principio, elas são divergentes da opinião dos restantes deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é extremamente importante que a solução deste problema seja obtida por consenso, não só pelas implicações desta questão a nível nacional, como pelas implicações a nível regional e no próprio processo democrático e constitucional consubstanciado na revisão constitucional.Penso que foram aduzidas por alguns senhores deputados peças importantes para esse consenso. Penso ainda que a referência ao artigo 231.°, n.° 2, da Constituição é um elemento importante para esse consenso. Assim, o consenso que vier a ser obtido deverá ter em conta não só os elementos aduzidos pelos Srs. Deputados, mas também os elementos constantes da minha proposta, essencialmente o artigo 231.°, n.o 2, da Constituição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, não há da parte do autor de uma das propostas uma mudança de posição que possa levar a um consenso.Penso, assim, que não vale a pena perguntar nada ao autor da outra proposta, uma vez que o consenso está comprometido.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco. O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que, sendo certo que não há neste momento possibilidades de consenso, a questão deveria ser tomada com a proposta inicial do Sr. Deputado Correia de Jesus, ou seja, adiarmos uma decisão sobre esta matéria.No entanto, penso que, qualquer que seja a solução que venha a ser considerada -o que não me parece possível -, deveria ser aquela solução de apenas constarem da acta as duas propostas dos Srs. Deputados Jaime Gama e Correia de Jesus. Estou inteiramente de acordo com tudo o que disse