II SÉRIE-A — NÚMERO 79 100 1. Altere o modelo da intervenção do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), de modo a alargar para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1o ciclo de ensino básico; 2. Reforme a organização da estrutura do SNIPI, de modo a permitir: a) Uma maior agilidade na aplicação dos procedimentos; b) Ampliar as responsabilidades no âmbito do sector da saúde, em particular quando se refere aos primeiros anos de vida da criança; c) Garantir os meios e os equipamentos adequados nas instalações das Equipas Locais, junto dos Centros de Saúde, por forma a garantir o seu bom funcionamento e acessibilidade; d) Garantir os meios e equipamentos necessários à mobilidade das ELI, assegurando a sua capacidade de intervenção junto das crianças e das famílias; e) A adequada uniformização e cobertura de serviços em todo o território nacional; f) A universalidade deste serviço aos dispor das famílias e das crianças. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 731/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM O INTUITO DE OPERACIONALIZAR E EFETIVAR O CENTRO DE ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E REABILITAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE, TIPIFIQUE E DETERMINE, NOS CONTRATOS A CELEBRAR COM AS INSTITUIÇÕES, UM VALOR UTENTE/MÊS, QUE PERMITA ESTABELECER UMA LIGAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS, OS NÍVEIS DE CUIDADOS E O ACOMPANHAMENTO REALIZADO Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. O Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD), consiste num serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social a pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais. O CAARPD pode revestir as seguintes modalidades:  Atendimento e acompanhamento social – responde de forma célere e eficaz às situações apresentadas e traduz-se num conjunto de ações complementares ao atendimento, destinando-se ao apoio necessário à prevenção e à resolução dos problemas sociais apresentados;  Reabilitação social – consiste na aquisição de competências pessoais e sociais, para obtenção de maior autonomia e participação social da pessoa com deficiência e incapacidade, podendo ser desenvolvida