7 DE DEZEMBRO DE 2013 5 pessoas em todo o mundo a trabalhar pelos valores que Nelson Mandela defendeu ao longo de toda a sua vida. Mandela, que um dia disse «Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de forma que se respeite e melhore a liberdade dos outros», foi o exemplo perfeito de que, acreditando nos valores da paz e conciliação, é possível mudar os regimes e as mentalidades e encontrar um caminho novo. Nelson Mandela é uma das personalidades mais respeitadas em todo o Mundo, pela sua integridade política e moral, pelo seu exemplo universal de coragem em defesa da liberdade, da justiça, da igualdade entre os seres humanos, pelo seu abnegado empenhamento nas causas mais nobres da Humanidade. Nestes termos, o Plenário da Assembleia da República delibera: Enviar as mais sentidas condolências à família de Nelson Mandela e, em particular, à viúva Graça Machel; Expressar às autoridades sul-africanas e ao povo sul-africano o seu profundo pesar pela perda de um estadista universal. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — António Braga (PS) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (PEV) — Maria Manuela Tender (PSD) — Feliciano Barreiras Duarte (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Maria Ester Vargas (PSD) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Sérgio Azevedo (PSD). ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/XII (3.a) INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS E DAS SUCESSIVAS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO DESMANTELAMENTO DESSA UNIDADE INDUSTRIAL O caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um dos exemplos mais escandalosos de abdicação dos interesses nacionais. Não é aceitável que, sendo reconhecida a importância estratégica do mar para o desenvolvimento nacional, a necessidade de dotar a Marinha Portuguesa com os meios necessários à fiscalização e defesa nas águas territoriais portuguesas tendo inclusivamente em vista a pretensão de alargamento das responsabilidades nacionais à zona contígua, a necessidade imperiosa de desenvolver a indústria nacional, e a defesa e promoção do emprego, se assista, por decisão governamental, ao desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ao despedimento de todos os seus trabalhadores, sem que existam garantias de que a empresa a quem foi adjudicada a concessão das instalações garanta a manutenção da construção naval e os respetivos postos de trabalho. Perante factos como: – O cancelamento da encomenda de navios patrulha para a Marinha, cuja necessidade é indiscutível e que garantiriam só por si a viabilização dos Estaleiros; – O protelamento, nunca justificado, da construção de navios asfalteiros para a Venezuela, contrato da ordem dos 130 milhões de euros, para cuja execução a empresa recebeu um adiantamento de 12,8 milhões de euros, e que tem vindo a marcar passo, não se sabendo agora quem assume a responsabilidade pelo eventual incumprimentos contratual; – O caso do navio Atlântida, que encomendado e posteriormente repudiado pelo Governo Regional dos Açores em circunstâncias que nunca foram devidamente clarificadas, teve consequências desastrosas para a empresa; – O caso das contrapartidas decorrente da compra dos submarinos à empresa alemã Man Ferrostal, tendo esta empresa assumido o compromisso de entregar aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo  637 milhões