1740II SÉRIE-A — NÚMERO 72tas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seismeses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.°, 50.°, 52.°, n.° 3, 124.°, n.° 1, e 207." da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 81.° Prescrição0 procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.Artigo 82.°Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político legalmente existehte pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo em que foi eleito para os órgãos autárquicos.Secção IICrimes relativos ao recenseamento eleitora!Artigo 83.° Promoção dolosa de inscrição1 —Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou, tratando-se de cidadão estrangeiro, da constante no seu título de residência é punido com pena de prisão até I ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 84.° Obstrução à inscriçãoQuem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 85." Obstrução à detecção de múltiplas inscriçõesQuem obstruir a detecção de múltiplas inscrições é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena multa até 120 dias.Artigo 86.° Atestado médico falsoO médico que, indevidamente, passar atestado comprovativo de incapacidade física ou sanidade mental do cidadão, para o efeito do disposto no n.° 2 do artigo 38.° e no n.° 1 do artigo 40.°, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 87.°Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento1 — São punidos com pena de prisão até I ano ou com pena de multa até 120 dias, os membros das comissões recenseadoras que;a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um •  eleitor que haja promovido a sua inscrição;b) Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento;c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento.2 — Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efectuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até I ano ou pena de multa até 120 dias.3 — A negligência é punida com multa até 120 dias.Artigo 88.°Violação de deveres relativos aos ficheiros e cadernos de recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo "com o estipulado na presente lei, em relação à elaboração, organização, rectificação" e actualização do ficheiro do recenseamento eleitoral e à elaboração dos cadernos de recenseamento, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 89.°Falsidade de declaração formalO cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.° com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até-6 meses ou pena de multa alé 60 dias.Artigo 90.°Falsificação do cartão de eleitorQuem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 91.°Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamentoOs responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.° que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 92.°Falsificação dos cadernos de recenseamentoQuem, por qualquer modo, alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.