II SÉRIE-A — NÚMERO 87 24 4. Articule com os municípios a dimensão intermunicipal das redes de pistas cicláveis e assegure o estacionamento para modos suaves ou ativos de mobilidade junto a todos os serviços públicos com atendimento aos cidadãos. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 453/XIV/1.a REFORÇO DE INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O período mais crítico da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que obrigou ao confinamento da generalidade dos cidadãos nas suas habitações, despertou o País para um conjunto de questões que são relevantíssimas para o robustecimento de respostas a dar em qualquer circunstância, mas, sobretudo, também em épocas de maior vulnerabilidade. Uma dessas questões corresponde à importância que todos os cidadãos reconheceram ao Serviço Nacional de Saúde e ao seu papel na resposta a uma crise de saúde pública, como a que se verificou com a pandemia em questão. Não foi o setor privado, guiado pela lógica do lucro, que prestou as respostas necessárias. O pilar da emergência das ações que se impuseram, e que se continuam a impor, foi o Serviço Nacional de Saúde, uma conquista do 25 de Abril, determinante para cumprir o direito à saúde, constitucionalmente consagrado. A todos os profissionais de saúde não é demais reconhecer e agradecer o esforço e o empenho que dedicaram e dedicam ao País e a todos os cidadãos. E o maior respeito que se pode prestar a estes profissionais é não escamotear as dificuldades com que se confrontaram nesta crise pandémica, muitas das quais são vividas há muitos anos no seu trabalho diário no SNS. Ocorre que o SNS tem sido alvo de um subfinanciamento crónico e de um desinvestimento, concretizado em orçamentos insuficientes, ou também pelo encerramento de unidades de saúde de proximidade, ou através da redução de valências de unidades hospitalares, ou pela degradação de instalações, ou pela carência de médicos de família e médicos de outras especialidades, pela insuficiência de número de enfermeiros, pelo número diminuto dos mais diversos técnicos, entre tantas outras questões. Esta situação reflete-se, obviamente, na celeridade da resposta que é prestada aos cidadãos, que se confrontam tantas vezes com enormes listas de espera. Simultaneamente, é uma fonte de alimento do setor privado para onde são encaminhados muitos exames de diagnóstico. A verdade é que o deficiente funcionamento do SNS corresponde à consagração de uma vulnerabilidade e de um risco para toda a sociedade e, também, à menor capacidade de resposta em situações de crise, onde se pede a todos os profissionais do SNS que, nestas condições, deem tudo o que podem. Atualmente, face a tudo o que temos vindo a viver, não é justificável que o País não se una num desígnio nacional que é imprescindível: dotar o SNS de mais profissionais e de mais meios, para que esses profissionais possam atuar em segurança e para que os cidadãos possam obter as respostas que necessitam no âmbito do seu direito à saúde. É, para isso, imprescindível assumir que o País precisa de mais investimento público para reforçar o SNS. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a: 1. Promover um levantamento rigoroso de todas as necessidades do SNS, quer ao nível da contratação de profissionais de saúde, quer ao nível do reforço de equipamentos e da intervenção em instalações de unidades