28 DE DEZEMBRO DE 2015 35 A tendência é para o agravamento da situação, não só porque há países, como a Letónia ou a Lituânia, onde já foi vendido leite a 18 e 20 cêntimos/kg, mas também com a entrada no mercado de outros interesses. Na área da transformação, a Jerónimo Martins Agroalimentar já adquiriu a Serraleite, o que levará não só à concentração da produção, como à transformação de leites vindos de fora do país. A história tem demonstrado que os milhares de euros investidos na indústria, fortemente apoiados por dinheiro público, raramente se têm traduzido em aumentos de preços ao produtor. Ou seja, os ganhos de eficiência que os fundos públicos aí aplicados têm trazido não se traduzem na melhoria das condições de vida dos pequenos e médios produtores de leite.  Outra vertente do problema assenta no domínio do mercado interno pelas grandes cadeias da distribuição que, com as respetivas marcas brancas e com grandes importações de leite e lacticínios, constituem, por si só, um problema na imposição de baixos preços e na falta de escoamento da produção nacional. O que sucede com o setor leiteiro é um bom exemplo de que não basta um sector estar organizado e modernizado para ultrapassar os seus problemas. Questionado sobre soluções para o problema, o anterior governo PSD/CDS, respondia, dogmaticamente, que a solução passava por “aprofundar a organização e a concentração da produção de forma a obter ganhos de escala”, não explicando como é que, sendo este o setor mais organizado do país e dos mais organizados da Europa e onde a concentração da produção foi efetiva, não se têm resolvido os problemas. Outra solução do anterior governo apontava para uma evolução “numa perspetiva de racionalização de custos de produção, maior eficácia na utilização de recurso, e de reforço competitivo”. O problema desta solução é que esquece a falta de capacidade competitiva do setor em Portugal comparativamente com outros países, onde por exemplo os preços dos fatores de produção não se aproximam dos valores atingidos em Portugal. Este discurso servia para esconder que o governo não estava disponível para mexer no essencial, como por exemplo, para impor à comercialização margens de lucro menores que permitissem partilhar com a produção as dificuldades. Os contratos obrigatórios não passam de uma panaceia, em que, por ausência de entidades públicas que defendam soluções justas, vai prevalecer a lei do mais forte - o comprador. Segundo a FENALAC, em agosto e desde o início do ano, já tinham encerrado 250 explorações. A situação levou a que os produtores manifestassem a sua insatisfação com a situação, como aconteceu no mês de junho em Aveiro e no de julho na Póvoa do Varzim. Mas também pela Europa fora as manifestações têm acontecido, como em França, na Bélgica, na Galiza e em Inglaterra no decurso dos meses de julho e agosto. No mês de setembro acabou por acontecer uma grandiosa manifestação em Bruxelas com mais de 6000 agricultores e mais de 2000 tratores agrícolas. Foram entretanto anunciadas algumas medidas avulsas para o setor, em paralelo com o rateio dos 4,8 Milhões de euros do pacote extraordinário da UE, objetivamente curto para os problemas existentes, mas a realidade é que só em 2015 o número de explorações leiteiras em Portugal terão tido uma redução de 8%. Entretanto, algumas estruturas estão a estabelecer limitações à entrega de leite, renegociando contratos e reduzindo em alguns casos os valores anteriormente acordados o que estabelece duplos prejuízos para o leite produzido acima desses quantitativos. Neste contexto é fundamental manter em Portugal um setor leiteiro que, apesar das alterações mantém relevância e contribui para a autossuficiência do país em leite. Permitir a sua destruição é reduzir produção e emprego e promover as importações desnecessárias. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Atribua uma ajuda extraordinária no âmbito das ajudas “de minimis” das regras Europeias, esgotando o plafond da ajuda. 2. Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos dêem o seu contributo para o escoamento da produção nacional;