I SÉRIE — NÚMERO 46 34 assinar o talão do registo no momento em que o carteiro passa, o carteiro deposita-o na estação de correios onde o destinatário só poderá ir nos três dias seguintes, dentro do horário de funcionamento, que poderá não ser uma hora conveniente para uma pessoa que está ativamente à procura de emprego ou a desempenhar outras tarefas. Se isso não acontecer, a carta é devolvida e, como sabem, nos termos da lei geral, da lei de processo, presume-se, para efeitos legais, que o correio registado com aviso de receção que não é recebido nem levantado foi recebido. Ou seja, o efeito final e as consequências finais serão muito mais perniciosas para o trabalhador no caso de ele não estar em casa quando passa o funcionário dos correios do que as do aviso de registo simples, que é o caso da segunda notificação. Para terminar, para além disso, como aqui também foi dito, os processos não são feitos «a frio»; há contactos que são feitos telefonicamente para localizar as pessoas, etc. Portanto, repito que, aceitando a boa intenção da iniciativa do Bloco de Esquerda, tendo em conta os custos e as consequências possíveis e mais gravosas que uma carta registada com aviso de receção poderá trazer para os seus destinatários, não penso que esta iniciativa venha introduzir qualquer benefício para as pessoas em questão. Pelo contrário, poderá inclusive causar-lhes prejuízos agravados. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que este projeto do Bloco de Esquerda tem o mérito de permitir fazer uma avaliação política de tudo o que tem a ver com o âmago do projeto, não sendo uma discussão meramente administrativa em torno de registos e de avisos de receção. Por um lado, este projeto é mesmo oportuno, porque o INE divulgou, há uns dias, os números relativos à pobreza e ao desemprego, matéria que tem a ver com prestações sociais e com subsídio de desemprego. Por outro lado, registou-se um aumento brutal da pobreza, um aumento do desemprego, no último trimestre de 2014, e redução do emprego, Sr.a Deputada Teresa Santo E, mesmo em termos homólogos — passe a campanha mediática lançada ontem pelo Governo e aqui secundada pela Sr.a Deputada —, a melhoria que se registou foi à custa da emigração, pois houve uma redução de 80 000 portugueses na população ativa e de 22 000 sobreocupados, segundo os dados do IEFP. Portanto, não há nenhuma redução do desemprego, Sr.a Deputada. Pelo contrário, no último trimestre de 2014, houve um agravamento do desemprego em Portugal. Terminámos 2014 com um agravamento do desempego em Portugal. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, se aos 726 000 desempregados somarmos os 260 000 inativos disponíveis, ou seja, desencorajados, e 160 000 desempregados ocupados em programas de emprego e de formação profissional, na realidade são cerca de 1,1 milhões de pessoas desempregadas em Portugal. Dos 726 000 desempregados, segundo dados apurados pelo INE, e ontem certificados, com o agravamento do desemprego, no último trimestre de 2014, quase 70% não recebem subsídio de desemprego. Facto: problemas sociais gravíssimos criados pelo aumento do desemprego e da pobreza. Resposta do Governo: não consegue diminuir a pobreza, não consegue combater o desemprego. E o que é que tem feito? Manobras processuais, burocracia para reduzir artificialmente, para iludir os números do desemprego. O Sr. Provedor de Justiça censura o IEFP por causa de irregularidades nas convocatórias aos beneficiários do RSI e do subsídio de desempego. Não é o Partido Socialista que o diz, é o Sr. Provedor de Justiça. Tenho aqui também uma comunicação do INE que descarta os dados do IEFP por não serem um bom indicador relativamente ao desemprego. O que quero dizer com isto, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.a Deputada Bloco de Esquerda, é que os perigos, os receios que subjazem à apresentação do vosso projeto têm toda a razão de ser e existem. Essa é que é a intenção que queremos deixar bem claro. O Governo tem manifestado, face aos problemas da pobreza e do aumento do desemprego, uma obsessão por cortes nas prestações sociais e por artimanhas no discurso político, recorrendo até á burocracia — é o que