II SÉRIE-A — NÚMERO 80 44 Tenha-se ainda em conta que as respostas nem sempre são nacionais. Satisfazendo os serviços de transporte proporcionados necessidades locais e cosmopolitas, o licenciamento ou não da atividade tem vindo a ser resolvido, na maioria dos casos, de cidade para cidade ou de região para região, dentro das competências decisórias e regulamentares dos respetivos órgãos locais, razão por que em muitos países a atividade é autorizada em determinadas cidades e proibida noutras. Há também muitos casos em que o problema tem vindo a ser resolvido não através da legalização da atividade das novas empresas, pela criação de um regime específico que a regularize, mas mediante a adaptação das caraterísticas do serviço prestado ao quadro legal vigente sem alteração substancial das normas aplicáveis. As companhias, querendo continuar a operar no mercado que escolheram, rendem-se ao acatamento das leis existentes e vão ajustando a sua atividade em conformidade, aproximando o serviço de transporte que prestam ao serviço de táxi e organizando a sua estrutura de modo a respeitar os requisitos técnicos e financeiros previstos na legislação. De entre os textos genéricos que consultámos, é de realçar um mapa, disponível no website Quora, com dados, reportados a julho de 2016, sobre os países onde a Uber terá sido banida ou se mantém a operar. No Brasil, o tribunal, contra os protestos das fortes organizações sindicais de taxistas, acabou por não dar razão a quem pretendia ver sufocadas as pretensões de empresas de transporte individual desse tipo desenvolverem a sua atividade no Rio de Janeiro; a Uber continua a operar quer no Rio de Janeiro quer em São Paulo, mas a legalidade da atividade é posta em causa. No Canadá a atividade foi já oficialmente legalizada em Edmonton (Alberta); a Uber pode operar também em Toronto (Ontario), mas está a enfrentar forte oposição da parte dos sindicatos de taxistas; em contrapartida, é ilegal em Vancouver (British Columbia). A Uber pode operar na Croácia, onde chegou em 2015. A Uber já foi banida por duas vezes na Alemanha, mas mantém-se a operar no país, embora com um formato um pouco diferente do inicial mais compatível com a legislação aplicável. A Uber opera na Índia, sendo particularmente popular em Delhi, e em Itália, sendo especialmente popular em Roma, embora neste caso a atividade esteja a ser revista pelas autoridades, que entendem dever ser taxada de outra forma. A Uber também continua a operar na Holanda (Utrecht, Roterdão, Haia). A conformidade legal da atividade da Uber continua incerta na Noruega: os serviços continuam a ser prestados, mas os motoristas são constantemente multados e até detidos. Também na Polónia a Uber marca presença, onde opera normalmente, embora cada vez mais sujeita a pressão das autoridades. É ilegal na Roménia, mas opera na Rússia, sendo popular em St. Petersburg e Moscovo, onde, porém, sofre a concorrência de outras empresas do ramo. A atividade da Uber na África do Sul, em especial em Johannesburg e na Cidade do Cabo, está a ser ameaçada por agressivos sindicatos de taxistas. Na Coreia do Sul foi proibida, por lei, a atividade em questão. A Uber foi proscrita em Espanha em 2014, mas anunciou entretanto a sua reestruturação para se adaptar às leis espanholas que regem o setor. A Uber continua a operar em Taiwan, apesar de as autoridades terem vindo a pressioná-la impondo-lhe o pagamento de pesadas multas. Na Tailândia a Uber só pode operar em Phuket e Banguecoque. No Reino Unido é livre de operar, mas está a sofrer forte contestação da parte dos taxistas dos famosos black cabs (que entretanto criaram uma aplicação informática chamada “Cab” oferecendo um sistema alternativo de reserva de táxis comerciais); a regulamentação da atividade pode também vir a ser objeto de revisão dentro em breve. Países europeus A legislação comparada específica é apresentada para os seguintes países europeus: Dinamarca, França e Suíça. DINAMARCA No ano passado, a instância judicial competente na Dinamarca, sediada em Copenhaga, decidiu que atividades de transporte individual proporcionado através de aplicações ou plataformas eletrónicas, constituindo serviços de táxi, violam as normas legais em vigor sobre o acesso à atividade. Tendo, assim, em consideração que haviam sido desrespeitadas regras legais aplicáveis aos requisitos para a prestação de serviços de táxi, o tribunal condenou os condutores visados, que trabalhavam para a empresa Uber, a pagar as coimas previstas na lei para prevaricação das respetivas normas, parecendo-se, assim, ter criado um precedente sobre o