29 DE ABRIL DE 2022 59 uma criança de 2 anos e quiserem pô-la numa creche, a vossa política neste Orçamento do Estado não chega a eles. Sr.as e Srs. Deputados, na prática, se procurarem ter uma resposta de habitação deste Governo, a única coisa que o João e a Maria irão encontrar serão transferências constantes do Fundo de Estabilização da Segurança Social para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. São transferências constantes de 50 milhões de euros, que neste Orçamento do Estado também se refletem, e que ascendem a um total de 300 milhões de euros, os quais são retirados daquele que será o futuro das reformas do João e da Maria e daquilo que deveria servir para se conseguir construir uma oferta de habitação. Aplausos do PSD.O que é que o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado construiu, até agora, em termos de habitação? Zero, zero casas, isto dito pelo próprio presidente. Não construiu nada, mas sim, ajuda a comprometer o futuro das reformas do João e da Maria. Na prática, este Orçamento do Estado continua a ter dados curiosos, levantando-se várias dúvidas. Sabemos que há uma questão a esclarecer, a de saber se ele ajudou, ou não, a tratar do futuro emprego do ex-Ministro das Finanças João Leão. Sabemos também que há despesas que deveriam ser verificadas com muita atenção, em diversas matérias. O que é que se passa com muitas instituições e com muitas pessoas que o Partido Socialista afastou, como, por exemplo, com o ex-diretor e ex-líder do Plano de Vacinação, que foi despedido por VV. Ex.as, mas que continua numa instituição deficitária, como é o Hospital da Cruz Vermelha, a desperdiçar o dinheiro dos portugueses? Que sentido é que isto faz? Os senhores chamaram a isto «proteção social». Mas, ao ouvir as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, não é nada mais nada menos do que a proteção do socialismo. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, estimados membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Isto não é proteção social, é tudo menos proteção social. Isto também não é um Orçamento do Estado que cuida das empresas, quando verificamos que o apoio à internacionalização e exportação decresce no seu valor. O Sr. Primeiro-Ministro apontou, ainda há dias, neste mesmo Parlamento, o objetivo de chegar a 53% do PIB nas exportações, mas verificamos que, neste Orçamento do Estado, não há um pontapé de saída no que se refere aos custos de contexto, que são apontados como um problema crítico para a competitividade das empresas, pois, todos os dias, sugam recursos às empresas e aos trabalhadores, seja na justiça, nos licenciamentos ou no sistema fiscal, com o Estado a criar obstáculos e a retirar rendimento, dinheiro, aos trabalhadores e às empresas. Aplausos doPSD. Os senhores querem cristalizar o Governo tal como está, querem cristalizar a Administração Pública tal como está e dizem que querem cuidar das empresas. Não! Isto é proteger o sistema que os senhores concebem do Estado. Isto é ter um Estado que, na prática, é fraco para com as empresas, que poderiam ser muito mais fortes e muito mais competitivas. Neste momento temos uma oportunidade que está a ser desperdiçada. Sr.as e Srs. Deputados, num contexto em que temos um fluxo de fundos europeus e de flexibilidade das regras europeias para podermos, efetivamente, produzir estas reformas, a vossa ação não existe e esta oportunidade perdida, que está a ser protagonizada por este Orçamento do Estado, terá um custo brutal. Esse custo será, de facto, gigantesco. Esse custo e esta perda de oportunidade são o principal défice que estão a deixar para o futuro, mas os senhores são incapazes de falar do futuro. Até hoje ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro a citar Cavaco Silva! Mas que fixação com o passado, que já vai em Cavaco Silva e até já lhe fazem elogios. Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.Sr.as e Srs. Deputados, não há elogios a fazer ao que seria necessário neste Orçamento do Estado, que é a política de futuro. E sabem porquê? Porque os senhores não têm política de futuro.