II SÉRIE-A — NÚMERO 113 132 a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de €1 0 000 a € 1 000 000.  12 –  As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:  a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.  13 –  Para efeitos do disposto nos n.os 8 a 12, a dimensão das empresas infratoras é apurada nos termos previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual. 14 –  Pela prática das contraordenações previstas para a violação do n.o 1 do artigo 84.o podem, ainda, ser responsabilizados os titulares dos órgãos de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade das pessoas coletivas em que a mesma seja praticada, quando: a) Atuem em seu nome e no interesse coletivo; b) Ocupem uma posição de liderança com autoridade para exercerem o controlo da atividade da pessoa coletiva; e c) Conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, atuando por omissão ou violando o dever de vigilância a que estão adstritas.  15 –  Para efeitos da aplicação do número anterior, a responsabilidade das pessoas coletivas não exclui a responsabilidade individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da responsabilização destas. 16 –  A coima a aplicar às pessoas singulares cumulativamente responsáveis pela prática de contraordenações previstas nos n.os 14 e 15 não pode exceder 10% da respetiva remuneração anual auferida para o exercício das suas funções na pessoa coletiva infratora, no último ano completo em que se tenha verificado a pratica ilícita. 17 –  Na remuneração prevista no número anterior deve incluir-se, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos e remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não, bem como prestações acessórias, tal como definidas para efeitos de tributação de rendimento, que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica. 18 –  Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada pela ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível. 19 –  Nos casos referidos no número anterior o infrator pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 181.o. 20 –  As contraordenações previstas na presente lei são puníveis por negligência.  Artigo 177.o Sanções acessórias  1 –  Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias: