15 DE MARÇO DE 1985 2417poupança prévia e ou pela redução do custo da habitação. Assim, será necessário reduzir o custo de cada fogo de habitação social e cooperativa, será necessário criar um sistema normal de crédito à aquisição para as classes mais solventes e para habitações de maior custo que absorva uma parcela significativa da oferta para casa própria. E não estou a considerar que esta disponibilidade de crédito seja beneficiário de qualquer bonificação. Finalmente, e não menos importante, a conclusão de que é necessário expandir a oferta de casas, para arrendamento, sem recurso a crédito.Em contrapartida, não se pode falar em elevada participação do investimento em habitação na formação bruta de capital fixo ou na despesa interna, quando se compara com outros países onde os problemas da habitação não assumem a gravidade dos nossos, podendo-se afirmar que a poupança interna nacional não é satisfatória face às nossas necessidades de investimento global, mas a sua correcção depende decisivamente da redução do défice corrente do sector público administrativo, tarefa muito difícil, como se sabe.Assim, parece ser necessário, para se atingirem metas razoáveis de oferta num plano nacional de habitação, a criação de novos sistemas de captação de poupança para a habitação, análogos aos que existem noutros países, e que contribuíram com assinalado êxito para o desenvolvimento do sector da habitação. De entre eles destacarei as sociedades de locação financeira e imobiliária, as sociedades e fundos de investimento imobiliário, as sociedades de desenvolvimento regional de economia mista.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos claro que o Governo vem a dar passos no sentido da definição e concretização de uma política global da habitação adequada aos nossos recursos e satisfatória nos seus objectivos e acção.Quando da discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985 tivemos ocasião de ser informados dos programas governamentais nesta matéria e, na sua globalidade, parece-nos coerentes e exequíveis.Pensamos, assim, estarem criadas as condições de base para discussão e aprovação de um novo regime de rendas habitacionais.Parecem-nos suficientes as razões invocadas para esta reforma estrutural, de há muito necessária e cujo adiamento traz um rol de distorções e problemas difíceis de corrigir e resolver, no curto prazo. A implementação deste regime determinará um ajustamento do orçamento das famílias atingidas às novas condições. A taxa de esforço irá subir, mas tal seria inevitável, mais dia menos dia. Aliás, em vários países - RFA, França, Bélgica, Dinamarca, Hungria, etc. - as rendas são actualizáveis regularmente e o parque de fogos de arrendamento tem dimensão elevada, entre 40 e 60%.Porém, parte importante neste parque é de propriedade pública, não ignoramos, de rendas moderadas, beneficiando de importantes ajudas estatais. Mas a propriedade privada tem dimensão e importância assinaláveis porque lhe foram criadas as condições indispensáveis ao seu desenvolvimento.No entanto, só se exige a um estado pobre como é o nosso, numa situação de oferta de habitação pública de dimensão aproximada. Exija-se, sim, a política económica e sectorial que viabilize, no futuro, tais objectivos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, a discutir, na generalidade, a proposta de lei n.o 77/III.