II SÉRIE-A — NÚMERO 87 26 racial em Portugal. Tendo sido realizadas diversas audições, em que se incluem organizações da sociedade civil, entidades públicas e membros do Governo, este relatório integra os contributos apresentados, contendo propostas concretas que devem ser implementadas em todas as áreas de governação. Reconhecendo a importância deste trabalho, pretendemos, por conseguinte, com este projeto dar seguimento às suas recomendações. Assim, é fundamental continuar a apostar na educação, na formação e na sensibilização da sociedade civil e dos agentes que integram as instituições, para o combate ao racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial. No que diz respeito às ações de formação dirigidas aos elementos das forças e serviços de segurança, as mesmas revelam-se fundamentais para reforçar as relações de confiança entre a comunidade e estes profissionais. Do mesmo modo, a experiência da mediação sociocultural tem vindo a revelar-se, em Portugal e noutros países europeus, eficaz na inclusão de minorias étnicas e de imigrantes. A profissão de mediador sociocultural não tem, ainda, um estatuto próprio em Portugal, o que leva a que os mediadores sejam contratados como assistentes operacionais, categoria profissional em que cabem as funções mais indiferenciadas e menos qualificadas da Administração Pública. Consequentemente, é fundamental regulamentar o estatuto profissional do mediador sociocultural. Em matéria de educação, continuam a existir assimetrias que devem ser corrigidas sob pena de estarmos a limitar o direito a oportunidades iguais para todas as crianças. As taxas de reprovação e de retenção são superiores para os afrodescendentes, verificando-se que existe um maior encaminhamento destes para os cursos profissionais. No que respeita às crianças de etnia cigana, em 2018, a Direcção-Geral da Educação lançou uma informação resultante do inquérito que aplicou às escolas públicas, relativo ao ano letivo de 2016-2017. Este inquérito demonstrou que, conforme vai aumentando o nível de escolaridade, vai diminuindo o número de estudantes. Situação particularmente grave no caso das meninas ciganas, que registam uma elevada taxa de abandono precoce, associada a problemas já identificados, como é o caso em concreto dos casamentos precoces. Para além disso, é necessário olhar para os manuais escolares, em particular os manuais de História, de uma forma crítica, que permita a expressão de uma maior pluralidade dos nossos legados culturais, sociais e históricos. Por estes motivos, é essencial desenvolver estudos sobre a discriminação étnico-racial nos manuais escolares, os quais permitam vir a desenvolver um conjunto de orientações, no sentido de garantir o respeito, na forma de abordagem histórica, sociológica e cultural, pela diversidade e pela diferença. Adicionalmente, no que concerne à habitação, estima-se que em Portugal mais de 26 mil famílias vivem em habitações precárias. Em especial nas áreas metropolitanas, a existência de aglomerados habitacionais, habitação social e bairros de génese ilegal, onde vivem afrodescendentes e/ou comunidades ciganas, são muitas vezes locais que têm associados fatores como a pobreza, a exclusão e a segregação étnico-racial. Para além disso, apesar de a lei proibir a inviabilização do arrendamento com base na origem étnico-racial, na prática, estas pessoas continuam a encontrar dificuldades no acesso ao mercado de arrendamento. É, por isso, fundamental combater as desigualdades que existem no acesso à habitação, bem como desenvolver esforços para acabar com as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024. Por último, o acesso ao emprego constitui uma dimensão estruturante, face ao papel que o trabalho tem na nossa sociedade. A ausência de emprego condiciona, desde logo, a capacidade de aquisição de bens e serviços essenciais, fundamental para garantir aos filhos o acesso à educação. Para a ausência de oportunidades de emprego, são indicadas razões objetivas – como a baixa escolaridade ou a falta de documentação – e/ou subjetivas. São inúmeras, na verdade, as dificuldades destas pessoas no acesso ao trabalho, sendo, por exemplo, praticamente inexistentes as contratações de pessoas de comunidades ciganas. Verificam-se também situações de discriminação salarial e de elevada precariedade laboral, em particular no que diz respeito aos afrodescendentes e aos cidadãos brasileiros. Assim, é necessária formação dos profissionais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para tratamento das queixas, em matéria de emprego ou de acesso ao emprego, e para a instauração e promoção de procedimentos contraordenacionais. É essencial também desenvolver mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na fase de seleção dos candidatos a um posto de trabalho por motivos étnico-raciais, bem como promover projetos, no âmbito da política pública de emprego, de emprego apoiado para estas pessoas. É, em suma, necessário fazer mais para combater o racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial, procurando eliminar as situações discriminatórias que persistem e que consubstanciam violações de direitos