29 DE SETEMBRO DE 2018 19 Logo, os argumentos frequentemente apresentados para tentar justificar o não aumento do salário mínimo nacional não correspondem à verdade e apenas procuram manter uma situação de estagnação, de empobrecimento e de ataque aos direitos de quem trabalha, apostando numa desvalorização do trabalho, dos trabalhadores e dos salários. De facto, os argumentos e alertas insistentemente repetidos para alegadas consequências negativas associadas ao aumento do salário mínimo a nível do crescimento do emprego e da economia nunca se confirmaram ou concretizaram. A este propósito, é de salientar que o próprio Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sublinhou, após a apresentação do referido relatório, que a atualização desta remuneração não teve esses impactos. Perante todos estes factos, o Partido Ecologista «Os Verdes» defende que é manifestamente insuficiente fixar o salário mínimo nacional nos 600 euros ou apenas ligeiramente acima desse valor, como tem vindo a ser avançado. É de destacar que um aumento do salário mínimo nacional para 600 euros representa apenas um aumento de 67 cêntimos por dia, o que pouco ou nada vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Ora, face a esta realidade, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é fundamental estabelecer, sem hesitações, um valor de 650 euros para o salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2019, como forma de valorizar os trabalhadores, o seu trabalho e os seus salários, mas também de promover a justiça social e de repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder. Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda a um aumento do salário mínimo nacional para os 650 euros a partir de janeiro de 2019, inclusive. Palácio de S. Bento, 28 de setembro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1832/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS NÓS DE ACESSO ÀS AUTOESTRADAS SEJAM ILUMINADOS As parcerias público-privadas (PPP) representam uma fórmula que os sucessivos governos arranjaram para hipotecar o futuro das contas do Estado, permitindo um excelente negócio apenas para os privados, tornando-se verdadeiramente ruinoso para o erário público. Independentemente da PPP e da área, os contratos celebrados em regime de concessão acabaram por assegurar o lucro dos privados, enquanto o risco é suportado sempre pelo próprio Estado, ou seja, garante uma alta rentabilidade ao privado, em particular nas concessões rodoviárias onde esta chega a atingir os15%. Nas últimas décadas, as grandes obras estruturantes no país, como as principais vias rodoviárias, foram quase todas executadas com recurso ao modelo das parcerias público-privadas, onde o Estado atribuiu uma concessão por um determinado período, normalmente extenso (30/40 anos). Nas designadas ex-SCUT, estradas que não tinham custos para os utilizadores até 2011, onde passaram a ser cobradas portagens, acarretando um peso para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores