17 DE DEZEMBRO DE 2016 39 Eram 12 horas e 46 minutos. ——— Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 171/XIII (2.a): O presente voto pretende associar a Assembleia da República a uma autêntica manobra de provocação, ao serviço daqueles que, de forma consciente e premeditada e recorrendo às mais grosseiras falsidades, desrespeitaram o profundo significado das cerimónias fúnebres de Fidel Castro recentemente realizadas em Cuba. Trata-se de uma deplorável iniciativa de hostilidade ao Estado e ao Povo de Cuba que se inscreve ao invés da História, nomeadamente considerando que se deslocou recentemente a Cuba uma visita ao mais alto nível do Estado português e que a União Europeia acabou de revogar a inadmissível «posição comum» de ingerência contra o Estado soberano de Cuba e encetou a aprovação de um Acordo de Diálogo Político e Cooperação da União Europeia com Cuba. A Assembleia da República deve pugnar a sua intervenção no respeito pela Constituição da República e não servir de instrumento ou suporte a ações que não se inscrevem no quadro do desenvolvimento de laços com base na igualdade, reciprocidade e respeito mútuo com outros Estados e povos. A maior resposta a este tipo de iniciativas e provocações deu-a o povo cubano que, com a sua dignidade e firmeza, renovou a sua vontade de prosseguir o caminho de afirmação soberana e independência, de justiça e progresso social, que conquistou com a sua revolução libertadora, profundamente patriótica e solidária com todos os povos do mundo. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projetos de lei n.os 315, 331 e 336/XIII (2.a): Há alturas em que o populismo se agrega, vindo da direita ou da esquerda. Agora foi o financiamento dos partidos. Houve aqui uma duvidosa concordância porque a História e a razão de ser e estar em nada se juntam. A direita não precisa de fundos públicos, mas a esquerda tem uma linha de rumo que não devia esquecer. Há uma história de financiamento privado para levar gente sua à política, um lastro de impedimento dos comuns para os lugares de eleição. O financiamento público tem como objetivo dotar os partidos de meios suficientes para não estarem dependentes dos poderes fáticos e combater a corrupção. Todos em igualdade de armas. Há quem diga que as campanhas são hoje diferentes, mais baratas, sem necessitarem de recursos tão intensos. É um erro considerar que o facto de já não haver sacos de plástico, bandeiras e cartazes leva a uma redução da despesa eleitoral. Mas há a monitorização da informação, a construção de materiais interativos, a auscultação de focus group, o direcionamento da mensagem, o tratamento localizado dos temas em debate, a formatação de uma linha subliminar de convencimento. É tudo barato? Não sabem o que espera os partidos perante a emergência das novas campanhas. Também aqui os partidos da esquerda mais à esquerda cedem aos mais maleáveis dos interesses no encontro dos recursos financeiros. Talvez tenham saudades de ser só espaço de contestação, mas esta experiência governativa geringonciana obriga o BE e o PCP a elevarem o seu ponto de mira, a acordarem para novas realidades que antes lhes não diziam respeito. Espero que desadormeçam. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——