26 DE OUTUBRO DE 2013 57 estavam a decorrer negociações em Bruxelas para que os 6000 milhões de euros que ainda não foram utilizados pudessem ser usados no futuro para pagamento de dívida pública. Ao que parece, e não foi desmentido, o Governo entende que pode haver outro destino para esse dinheiro. Ora, este é um outro desafio que lhe queria deixar, Sr.a Ministra: depois de sete alterações a esta lei, não tendo nós conseguido aumentar o crédito, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, não acha útil que parte desse remanescente possa ser usada efetivamente na capitalização das pequenas e médias empresas,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... e não só para, no futuro, o pagamento de dívida pública? É que, como disse na primeira questão que lhe coloquei, não há melhor maneira para reforçar a solidez do sistema bancário português do que recapitalizando as pequenas e médias empresas, do que reforçando a economia. Infelizmente, a austeridade que, ano após ano, impomos à nossa economia, às nossas famílias e também às nossas empresas é o pior serviço que se presta à solidez do sistema financeiro português. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, queria apenas dar alguns esclarecimentos relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados. De facto, o Governo tem mecanismos de controlo de cumprimento, por parte dos bancos, dos compromissos que estão incluídos nos seus planos de recapitalização de financiamento. O cumprimento desses compromissos é acompanhado pelos administradores que o Estado colocou nesses bancos. O Estado não pretendeu ficar a assumir diretamente a gestão desses bancos, e isso é exatamente a mesma prática que tem sido seguida em toda a Europa. Aos Srs. Deputados Miguel Tiago e Mariana Mortágua, que defendem a ideia de que o Estado devia tomar conta e nacionalizar, quero dizer que a respeito, mas não concordo de todo com ela. Aliás, a nossa mais recente experiência de nacionalização deixou a todos muito má memória. Protestos do PCP e do BE. Quanto à questão dos custos que são impostos aos acionistas privados, estes são privados do valor das suas ações quando há uma entrada de capitais públicos e têm de pagar uma taxa de juro, a qual — é bom que se saiba — é sempre acima de 8,5%, que é quanto os bancos pagam, sendo proibida a distribuição de dividendos e, enquanto não devolverem ao Estado tudo o que este lá colocou, essa situação mantém-se, incluindo as restrições sobre as remunerações. No que diz respeito aos comentários ou ao facto de terem saído notícias na imprensa segundo as quais o Sr. Deputado ficou a saber, eu teria cuidado, Sr. Deputado, com o que fica a saber pela imprensa, porque, frequentemente, a imprensa diz imensas coisas que não são verdade. Em todo o caso, a utilização de fundos públicos para capitalizar pequenas e médias empresas (PME) é um mecanismo que não compreendo. Da forma como diz, 3000 milhões para capitalizar PME... Não tenho qualquer simpatia pela nacionalização de bancos, nem pela nacionalização de PME, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está, assim, concluído, este debate, dirigindo os meus cumprimentos aos membros do Governo que estiveram presentes. O último ponto da ordem do dia refere-se ao Orçamento da Assembleia da República para 2014, que, como sabem, está indicado no guião sem tempos, mas que tem, necessariamente, de ser referenciado. Srs. Deputados, passamos às votações regimentais, com o que concluiremos os nossos trabalhos de hoje.