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Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio Anes de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à leitura e discussão da proposta de alteração da alínea c), n.o 1, artigo 17.o da proposta de lei, subscrita respectivamente pela ASDI, pela UEDS, pelo PS e pelo PCP.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da ASDI1 - c) Em vez de «elevar para 150000$ o limite de isenção do imposto» elevar para 170000$ o limite de isenção do imposto.Proposta da UEDS1 - c) Elevar para 200 000$ o limite de isenção do imposto referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional.Proposta do PS1 - c) Elevar para 14 vezes o salário mínimo nacional mensal o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional.Proposta do PCP1 - c) Elevar para 180000$ o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional, relativamente aos rendimentos de 1982.
1162 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como afirmámos aquando da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, a proposta do Governo, quanto à elevação das isenções do imposto profissional, não tem em conta sequer os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional.
É habitual funcionar, como os Srs. Deputados sabem, o princípio de anuidade, ou seja, os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional deverão pelo menos em Outubro ser aumentados. Perguntámos na altura ao Sr. Ministro se não tencionava aumentar os trabalhadores que têm o salário mínimo nacional, em 1982. O Sr. Ministro não respondeu.
Como nada está previsto e dado que não obtivemos aqui qualquer resposta às questões que colocámos, penso que em 1982 se procederá ao respectivo aumento, até porque a luta dos trabalhadores a isso obrigará. A proposta governamental não tem em conta mesmo rendimentos tão baixos como os do salário mínimo nacional.
A nossa proposta vai no sentido de alterar esta profunda injustiça da proposta governamental. Por isso, apresentámos uma proposta que eleva para 180 mil escudos o limite de isenção do imposto profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comunicar à Câmara que e meu grupo parlamentar retira a sua proposta de alteração que propôs a este artigo, nesta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A nossa filosofia, quanto a esta questão, é conhecida desde o ano anterior.
Pensamos que o limite da isenção deve coincidir, no mínimo, com o salário mínimo nacional.
Compreendemos que se torna difícil, dado o facto de embora respeitada a regra de anuidade, a alteração não se fazer no início do ano, prever exactamente qual vai ser o montante do salário mínimo nacional, consequentemente prever qual deverá ser o montante da isenção.
Optámos pela fórmula que é conhecida. Apoiaremos as fórmulas da ASDI - que nos parece correcta - e mesmo as restantes, à excepção da do Partido Comunista Português, já que entendemos ser um pouco exagerada.
Realçamos, no entanto que a alteração que o Governo introduz, corresponde a uma subida de 19.04761, digamos 19%. Não sabemos se isto é um reconhecimento, implícito, por parte do Governo, de que a inflação para 1982 afinal não será de 17 %, como deseja o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, mas sim de 20 %, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças sabem que se verificará, no mínimo, no próximo ano.Vozes do IPS: - Muito toem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário do Orçamento.O Sr. Secretário do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas esclarecer a Câmara que o limite referido resulta da projecção para 14 meses do salário mínimo nacional.
É assim que tem sido feito em anos anteriores; penso que a fórmula tem sido correcta e que deverá continuar a manter-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente: Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se sempre é verdade que o Governo não tenciona aumentar, em 1982, o salário mínimo nacional, já que isso se infere das suas últimas palavras.
Lamento que vá ser assim. Os trabalhadores não aceitarão e lutarão contra isso, se a AD ainda estiver no Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria apenas de fazer um comentário, mas como julgo que o Sr. Secretário quer responder à minha camarada, Ilda Figueiredo...O Sr. Presidente: - Responderá, no fim, em conjunto. Faz favor de fazer o seu comentário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como é que o Sr. Presidente sabe que o Sr. Secretário de Estado me vai responder?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua pergunta não tem razão de ser. Todas as vezes que há solicitações de intervenção, na sequência de uma intervenção anterior, é hábito fazê-las primeiro em conjunto de forma a serem respondidas em conjunto.
Se o Sr. Deputado não quiser intervir e isso está na sua mão - basta desistir do pedido de palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não vou aprofundar esta questão. Saliento, no entanto, que é sintomático e significativo que só haja problemas com a Mesa, de um modo geral, quando é o Sr. Presidente em exercício a presidir aos trabalhos. Com qualquer outro Presidente ou Vice-Presidente isso não sucede.Aplausos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
29 DE DEZEMBRO DE 1981 1163luto o princípio de que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional não devem ser abrangidos pelo pagamento do imposto profissional. Subscrevo em absoluto esse princípio e portanto, para mim, trata-se apenas de uma questão de contas que, estou convencido, o Sr. Secretário de Estado Orçamento estará disposto a fazer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, tem que haver uma proposta de alteração do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em relação ao limite justo todos teremos opiniões diferentes e já verificámos, aliás, que ouve várias formulações diferentes do problema.
Julgo que a questão que está, de facto, aqui em causa é que o Governo esclareça se mantém uma proposta que resulta na aplicação do imposto profissional a trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional ou se está na disposição de aceitar uma alteração no sentido de manter o justo princípio de que os trabalhadores que auferem apenas o salário mínimo nacional não sejam abrangidos pelo imposto profissional.
Penso que a questão que, em primeiro lugar, importa esclarecer é esta quais são, na verdade, as disposições do Governo quanto a este problema?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente claro qual é a nossa posição nesta questão. O nosso objectivo é, ao fim e ao cabo, idêntico ao objectivo que outros Srs. Deputados têm manifestado, isto é, o de impedir que os trabalhadores que auferem salário mínimo nacional venham a pagar o imposto. Nesse sentido, fizémos uma proposta que vai um pouco além da situação desses trabalhadores e que abrange outros que estão numa zona salarial semelhante. Mas, em todo o caso, o nosso objectivo fundamental é o de impedir que aqueles que auferem salário mínimo nacional paguem imposto profissional. Assim, estaremos de acordo com soluções do tipo da que é proposta pela ASDI, no sentido de o plafond ser elevado para 170 000$ ou até com uma proposta no sentido de o elevar para 165000$ ou mesmo para 160000$, porque estamos convencidos de que esta já poderá impedir que os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional paguem imposto profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção está um pouco ultrapassada face a esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. No entanto, gostaria de dizer que, apesar da alienação da sociedade terminal, desta vez a minha máquina de calcular não errou - acertou - e as contas dão efectivamente 158 360$00. Mas isso não é importante. O que conta é o que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui disse. A filosofia de base da nossa disposição é a de que nesta fase de, digamos, adequação da carga fiscal - e, repito, nesta fase - os trabalhadores que recebem apenas o salário mínimo nacional não devem ser tomadas em termos de imposto profissional. E é evidente que não faço questão que em vez de 158000$ se arredonde para 160000$ ou para 170 000$.
Agora, pode haver e é defensável, uma filosofia diferente: a de que, para além dos trabalhadores que recebem neste momento o salário mínimo nacional, também aqueles trabalhadores que apenas recebem anualmente 20, 30, 25 ou 17 contos, ou o que quiserem, acima do salário mínimo nacional não devem ser taxados. Pode haver esta filosofia, que penso ser perfeitamente defensável.
No entanto, pelo que o Partido Socialista se bate é para que já e neste momento aqueles trabalhadores que recebem, no mínimo, o salário mínimo nacional não venham a ser taxados em termos de imposto profissional. E penso que isto é muito claro.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero apenas fazer uma observação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos do Partido Socialista.
É preciso que fique claro que nós não queremos - e provavelmente os Srs. Deputados também não - é assumir o compromisso de que o salário mínimo nacional só vai subir 20 % e que não pode vir a ser mais elevado.Vozes do PS: - Essa é a nossa redacção, Sr. Deputado.O Orador: - E por isso é que talvez seja correcto encontrar uma certa fórmula para esta alínea, de tal maneira que fique em aberto a possibilidade de o salário mínimo nacional subir mais do que os 20 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir todas estas intervenções iria sugerir que se aceitasse, e a Câmara votasse, um artigo em que se fixasse o limite na forma «14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado», pois suponho que assim poderíamos resolver o problema.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - De acordo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, quero, de acordo com esta sugestão, retirar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta da ASDI foi retirada. Mantém-se, no entanto, ainda para votação a proposta de alteração do PCP.
1164 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. (Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a propõe o salário mínimo mais elevado 14 vezes. Eu pergunto: qual salário mínimo?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É mensal!O Orador: - Desculpe insistir, Sr. Secretário. Mas o salário mínimo mais elevado neste momento é de 10700$ e o problema é que ninguém sabe qual vai ser o salário mínimo em Outubro de 1982.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É automática a fórmula!O Orador: - Não, Sr. Secretário. O problema é que tem de ser fixado um valor.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, chamo, a vossa atenção para o facto de que as intervenções feitas, por esta forma causam problemas a quem tem de elaborar o Diário. Portanto, todos os Srs. Deputados que quiserem intervir fazem o favor de se inscreverem para o efeito e de falar através dos microfones.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dar uma breve explicação, porque tenho a impressão de que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não compreendeu bem o problema. A matéria colectável é aquilo que no total do fim do ano tiver sido salário mínimo nacional: até Outubro será o salário mínimo nacional actual, que a partir dessa data será mais elevado. Ora, é dessa totalidade, multiplicando por 14, que resultará o salário mínimo nacional total anual.
Portanto, a proposta que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento apresentou há momentos é perfeitamente clara: o limite de isenção do imposto profissional será fixado em 14 vezes o salário mínimo nacional. Isto é, se o salário mínimo nacional até Outubro, portanto abrangendo 10 meses, é de 10 700$, depois terão que se fazer as contas dos meses .seguintes, que serão 4 meses, em que os trabalhadores auferirão um novo salário mínimo. Julgo que isto é perfeitamente claro. O que interessa é, portanto, a matéria colectável, ou seja, o total que ao fim do ano os trabalhadores recebem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a interrupção da reunião por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderemos ultrapassar esta situação se fixarmos o limite em 160000$, que o Governo julga ser, de facto, o limite correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que damos o nosso acordo à solução proposta pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também daremos o nosso acordo, mas quero referir que a proposta feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares nos parecia igualmente exequível. E na hipótese de o salário mínimo nacional vir a ser aumentado a- partir de Outubro e apenas em 20 % até daria só 158 360$.
Só que a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares - que, dentro da filosofia que defendemos, nos parece, aliás, ser a mais justa u a mais correcta - tem algumas dificuldades técnicas, na medida em que implicaria a passagem da filosofia da matéria colectável em termos anuais para a filosofia da matéria colectável em termos mensais.
Ora, não sei que tipo de problemas, mas creio que alguns, poderá este tipo de solução implicar na burocracia das empresas e até do próprio Estado.
Portanto, daremos o nosso apoio à proposta do Governo, mas não deixaria, no entanto, aqui de referir que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, embora tenha feito as contas com 19 %, permitindo um aumento que no fundo é de 20 %, acabou afinal por reconhecer que a inflação no próximo ano não será de 17% mas, sim, de 20%.O Sr. Carlos; Robalo (CDS): - Essa não, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, porque o espírito da proposta apresentado ora outro e se chegaria a um consenso, tinha anunciado a retirada da nossa proposta. Neste momento vou repô-la porque aquilo que nos parece ser correcto não é o fixar desde já limites para a actualização do salário mínimo, nem é reduzir a isenção à cobertura do salário mínimo nacional. Parece-nos que a própria filosofia da existência de um salário mínimo nacional significa que ele é considerado um limiar e que, como tal, não deveremos regular-nos por aí para calcular isenções de imposto.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1165O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a proposta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento mas, em todo o caso, queremos dizer que preferíamos a proposta que foi adiantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, porque a nossa filosofia é a que foi adiantada por ele. Quero ainda afirmar que também partilhamos do ponto de vista que foi agora adiantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que há pouco tive ocasião de esclarecer por parte da nossa bancada.
Portanto, votando embora a proposta do Governo, votaremos também a favor da proposta adiantada pela ASDI.
Quanto à nossa proposta, quero apenas informar que a retiramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar a votação.Votaremos em primeiro lugar a proposta da ASDI relativa à alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o Penso que não será necessário proceder novamente à sua leitura, uma vez que o Sr. Secretário da Mesa o fez no início do debate desta alínea.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como as propostas do PS, do PCP e da UEDS foram retiradas, vou pôr à votação a proposta do Governo com a alteração que já foi anunciada, passando assim o montante que figura na proposta para 160000$.Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:c) Elevar para 160000$ o limite de isenção do imposto referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitámos e votámos favoravelmente a nova proposta do Governo por considerarmos que, de qualquer modo, é uma melhoria.
No entanto, gostaríamos que ficasse bem claro que ao procedermos a esta votação não estamos, pelo menos pela nossa parte, a estabelecer um tecto salarial de 20 % para os aumentos do salário mínimo do próximo ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que se faça uma pequena correcção que, estou convencido, o Governo e a maioria não deixarão de acatar e que é a seguinte: gostaríamos que ficasse referido no Diário da Assembleia da República que se tratou de uma proposta que resultou de algum consenso do Governo e pelo menos também da nossa bancada.
Foi por essa razão que retiramos a nossa proposta, passando a subscrever, de algum modo, a proposta que consensualmente foi elaborada.O Sr. Presidente: - Fica então registado que a proposta surgiu na sequência de conversações com vários grupos parlamentares. Mas, finalmente, não posso deixar de a anunciar como uma proposta do Governo.
Srs. Deputados, não há quaisquer propostas de alteração em relação à alínea d) do artigo 17.o.Está em discussão.Pausa.Visto ninguém solicitar a palavra, vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:d) Alargar para três anos o prazo dentro do qual será permitida a revisão da matéria colectável prevista nos §§ 2.o e 3.o do artigo 20.o do referido Código;O Sr. Presidente: - No que respeita à alínea e), verifica-se a existência de duas propostas de eliminação, apresentadas respectivamente pela ASDI e pelo MDP/CDE e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.Estão em discussão.PausaTem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio; Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta de substituição da alínea e) justifica-se facilmente.
O Governo pede para estabelecer um novo limite para o escalão de rendimento do imposto profissional da taxa de 2 %, mas não o estabelece. Esse limite sairá obrigatoriamente dos 160000$, porque já está isento, mas vai passar para 170 000$, 175000$, 180 000$ ou 200 000$? Não o sabemos porque isto não está em claro.
Se o Governo puder desde já avançar a sua proposta, nós então poderemos considerá-la. Mas, como neste momento não temos conhecimento de qual o limite que vai ser fixado, manteremos a nossa proposta no sentido de alterar os dois primeiros escalões a seguir ao escalão de isenção, de modo a beneficiar, minimamente também, os trabalhadores de mais baixo rendimento, para além dos trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
1166 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito rapidamente dizer que a nossa proposta de eliminação tem que ser vista em conjunto com a proposta de aditamento de um novo artigo, em que se propõe uma correcção às taxas do imposto profissional a partir do respectivo ajustamento com a taxa de inflação. É evidente que a proposta de eliminação por si só não faria sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, é para informar que na nossa proposta onde se lê «180» neste momento deve ler-se «160», que é o limite de isenção que foi aqui aprovado.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas relativas à alínea e), do n.o 1 do artigo 17.oPausa.Srs. Deputados, tendo sido informado de que há conveniência técnica em que as propostas sejam lidas, antes de votarmos, irá proceder-se à sua leitura.
Como disse no início do debate desta alínea existem duas propostas de eliminação, uma formulada pela ASDI e outra pelo MDP/CDE, respectivamente, e uma proposta de substituição do PCP, proposta esta que será lida imediatamente.Foi lida. É a seguinte:e) Alterar a tabela a que se refere o artigo 21.o do Código do Imposto Profissional, por forma a que aos escalões a que se aplicam as taxas de 2,4 % e 6 % correspondam, respectivamente, os limites de 160000$, 2700003 e 360000$.O Sr. Presidente: - Vamos então votar conjuntamente as duas propostas de eliminação da alínea e), do n.o 1, do artigo 17.o, da ASDI e do MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas dar uma brevíssima justificação para a nossa votação: é que a proposta de eliminação implicava que desaparecesse do Imposto Profissional o escalão de 2 %, o que não nos parece correcto.O Sr. Presidente: - Segue-se agora a votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, do texto da proposta de lei do Governo, a alínea e), do n.o 1, do artigo 17.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as alíneas f) e g), do n.o 1, do artigo 17.o, para as quais não existem propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer um curto comentário à alínea g), onde se fala na inclusão de novas actividades por conta própria, sujeitas a imposto profissional e, no final, da actividade de desportista por conta própria.
Para que não venham a reinar ideias erradas de que esta disposição irá, de algum modo, resolver o problema que ultimamente tem sido muito focado dos jogadores profissionais de futebol, é necessário esclarecer que este artigo diz respeito a profissionais por conta própria e não de profissionais por conta outrém, que é o caso dos jogadores de futebol.
Aproveito esta oportunidade para, de certo modo, fazer um apelo ao Governo para que em relação às situações passadas, que se arrastam e se têm verificado ao longo de muitos anos, em que tenha havido como que uma subtracção ao fisco das remunerações dos jogadores e de outros desportistas por conta e ao serviço dos clubes se use de alguma compreensão e benevolência, porque a verdade é que não nos pareceria ser de fair-play, para empregar uma terminologia desportiva, que depois de tantos anos em que essas situações foram praticamente ignoradas o árbitro entrasse de repente em campo e começasse imediatamente a aplicar cartões vermelhos e grandes penalidades.
Sugeria, pois, que o árbitro suspendesse, o jogo por alguns momentos, fizesse algumas advertências de forma a que os jogadores ficassem cientes das regras do jogo e deste modo se recomeçasse o jogo com uma figura inóqua do futebol, que é a bola ao solo e daí por diante, postas as coisas muito a claro, se entrasse então num caminho, que evidentemente o nosso partido propugna e apoia, que é o caminho da igualdade de todos os cidadãos perante a legislação fiscal.
Eram, portanto, apenas estas considerações que queria fazer a esta disposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Evidentemente que estou de acordo com as considerações do Sr. Deputado Fernando Cardote. Mas, em todo o caso, quero fazer umas breves anotações, porque este é um assunto extremamente melindroso.
É que não é de há muitos anos que esta situação se verifica. É sobretudo nos últimos anos - há uns 4 ou 5 anos para cá -, que a escalada das remunerações, especialmente no espectáculo chamado fute-
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1167boi, têm atingido foros perfeitamente escandalosos. E lembro que se chegam a atingir salários superiores a 1000 contos por mês, sendo por exemplo, o montante de 800 contos já vulgar nestes casos. Quando hoje em dia qualquer jogador de primeira categoria ganha entre 700 a 800 contos por mês, penso ser impossível estar a querer manter absolvições,...Vozes do CDS: - Eh! ...O Orador: - Meus caros amigos, sei o que digo e afirmo que isso só poderia ser visto através de uma verificação da contabilidade dos clubes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Ministério das Finanças e do Plano é que não poderá, com certeza, tornar efectivo o pagamento dos impostos por esses jogadores se não vier a ser criado um processo de fiscalização da contabilidade dos clubes.
Agora, o que não se pode é continuar a permitir que se privilegie profissionais que são perfeitamente dignos como quaisquer outros mas que, na realidade, ganham fortunas fabulosas, não só em ordenados como em transferências, luvas e tudo quanto há, e que se mantêm de há uns anos para cá completamente à margem do pagamento de impostos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer que este ano foi, de facto, desencadeada uma operação de fiscalização que, em matéria de imposto profissional, tem a ver com a situação dos jogadores de, futebol. Ora, o Governo tomou esta iniciativa não com intuitos persecutórios, como é evidente, mas apenas no sentido de que cada um pague aquilo que efectivamente deve pagar e nada mais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a estas alíneas f) e g) temos algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas.
Em primeiro lugar, quanto à alínea f) da proposta de lei do Governo fixa-se agora em 10% uma taxa mínima, que era antigamente de 5%, em relação aos contratos dos artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades, circo, músicos, cantores, toureiros, desportistas, etc.
Temos algumas dúvidas relativamente a que a fórmula de tributação sobre uma percentagem do valor do contrato seja adequada para um Imposto Profissional. Não há aqui nenhuma correlação entre os rendimentos auferidos pelo exercício de uma profissão que se pressupõe e esta tabela. Não sabemos se os 10 % é muito ou pouco ou se têm qualquer equivalência com as taxas do imposto profissional.
Gostaríamos de obter do Governo os esclarecimentos que nos permitissem votar com consciência esta disposição.
Quanto à alteração da tabela anexa ao Código do Imposto Profissional, de modo a incluir na tabela a que se refere a alínea c) do artigo 2.o - ou seja refiro-me à tabela dos que exercem actividades por conta própria -, parece-nos ser esquisita a confusão de actividades citadas, designadamente artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, música, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas.
Haverá desportistas que façam as suas exibições num espectáculo profissional por conta própria? É um pouco complicado. Não têm um promotor de espectáculo? Não há ninguém que tenha organizado a sessão?
Ora, estas são as mesmas dúvidas que temos também em relação à rádio. Referem-se a um emissor particular que o artista tem lá em casa e através do qual emite? Canta no banheiro?Risos.Parece-nos que há aqui uma confusão. Como é que estas actividades, tal como elas se apresentam, são exercidas por conta própria? E, ainda por cima, aparecem aqui actividades tão diversas que não temos, sequer, a certeza de que todas elas possam ser exercidas por conta própria, pelo que gostaríamos que o Governo esclarecesse este ponto.
Finalmente, quero colocar uma última questão que me parece ser extremamente importante. Pergunto se este processo de tributação não acaba por ser mais um sistema de distorcer o nosso regime fiscal, já de si tão distorcido, e uma forma que é esquisita em relação a certo exercício de actividades. Ainda ontem se falou bastante que o papel do Estado não poderia ser o de simples mecenato em relação à cultura. Eu pergunto agora se não há aqui até o contrário do mecenato em termos de disposições fiscais. Gostava, pois, de ser esclarecido também no que diz respeito a este aspecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de perguntar ao Governo se se confirma a interpretação que fizemos deste artigo no sentido de que esta disposição se aplica a estas categorias profissionais, mas apenas para pessoas domiciliadas no estrangeiro, de acordo, aliás, com o artigo 27.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aqui há realmente um princípio que oferece umas certas dúvidas. Há artistas que pela sua nomeada e pelos numerosos contratos que fazem ganham muito dinheiro e nesses casos os 10 % sobre os contratos representam uma taxa mínima de pagamento de imposto profissional e que realmente nada tem a ver com as taxas progressivas que existem nas outras profissões.
1168 I SÉRIE - NÚMERO 31Pelo contrário, existem outros artistas para quem um contrato é por vezes a salvação da fome e que são imediatamente vitimados por 10 % sobre o valor desse contrato, o que, para estes, representa realmente um peso muito grande.
Quer dizer, por estas razões, seria de repensar esta forma de pagamento do imposto profissional, aproximando-a mais ou menos da forma, como todos os outros profissionais pagam. Porque compreendo que exista aqui um princípio de facilidade fiscal: é muito simples cobrar 10 % sobre cada contrato, mas parece-me que este procedimento dará lugar a uma injustiça, porque não atende nem àqueles que têm rendimentos muito grandes e que podem atingir milhares de contos, nem aos que têm rendimentos que se resumem apenas a um contrato que lhes dá 80 ou 90 contos num ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer que a taxa de 10 % é uma taxa mínima porque se efectivamente aquilo que a empresa pagar a um artista exceder esse limite, deverá então ser tributado por 15 %, 20 o/o ou 22 %, portanto, pela taxa que corresponder ao pagamento feito ao artista.
Portanto, a taxa de 10 % é uma taxa mínima que, aliás, vigora apenas para os artistas residentes no estrangeiro que vêm dar apenas um espectáculo 'e nada mais.
Penso que está, assim, efectivamente salvaguardada a proporcionalidade e não há aqui nenhuma situação de favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o domicílio no estrangeiro é apenas aplicável por força do artigo 27.o A alteração da tabela anexa ao Código de Imposto Profissional para incluir os artistas de teatro não tem nada a ver com o domicílio no estrangeiro. Portanto, há duas questões que estão aqui presentes e o esclarecimento que prestou ainda não é total.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há duas alíneas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quero apenas esclarecer que aquilo que eu disse se referia à alínea f) e não à alínea g). No que se refere à alínea g), com esta alteração que o Governo propõe à Câmara, pretende-se exactamente o seguinte: evitar que estes profissionais que neste momento deveriam ser tributados, ou até o estão a ser, em termos de contribuição industrial, o deixem de ser e passem a ser tributados em termos de imposto profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados., como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a alínea f) do n.o 1, do artigo 17.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e abstenção da ASDI, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:f) Fixar em 10 % a taxa mínima prevista no artigo 27.o do mesmo Código.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea g) do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS e a abstenção do PCP, da ASDI e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:g) Alterar a tabela anexa ao Código a que se refere a alínea c) do artigo 2.o no sentido de nela se incluir os artistas de teatro, bailado, cinema, rádio, televisão, variedades ou circo, músicos, cantores, jornalistas, repórteres e desportistas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderíamos eventualmente terminar a discussão e votação dos restantes números e alíneas do artigo 17.o, mas £ possível que haja várias intervenções, uma vez que há ainda muitas propostas. De maneira que interrompemos agora a reunião. A sessão reabrirá às 15 horas.Eram 13 horas.Reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, pelas informações que tenho, é altura de apreciarmos as propostas de aditamento de novas alíneas ao n.o 1 do artigo 17.o
Há uma proposta de aditamento de uma alínea h), subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM e segundo a qual o Governo deveria eliminar a parte final da alínea e) do parágrafo 2.o do artigo 1.o do Código de Imposto Profissional.
Está em debate.Pausa.O Sr. Presidente:. - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, para que haja algum debate sobre esta proposta de aditamento, pediria que houvesse uma explicação dos objectivos a atingir por parte dos proponentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Sr. Deputado pede uma explicação, mas não sei se alguém quer responder.Pausa.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1169O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Uma vez que a AD parece não saber justificar a sua proposta, nós julgamos saber por que é que a proposta de aditamento aqui aparece e é exactamente por isso que vamos votá-la favoravelmente.
A proposta destina-se, especialmente, a alguns trabalhadores por conta de outrem, sobretudo trabalhadores de zonas de jogo, em particular de casinos, onde boa parte da sua remuneração é constituída tradicionalmente por um determinado tipo de gorjeta.
Nesse sentido, uma vez que nos parece justa a reivindicação desses trabalhadores, vamos votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela AD.Uma voz do PS: - Não perceberam?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio. Teixeira (PCP): - Peço ao Sr. Presidente que suspenda a votação por uns momentos, na medida em que a AD não pretende explicitar a sua proposta e porque me parece que, de facto, não é o que foi explicitado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos o que a AD pretende.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão mais interessados com a Polónia, hoje à noite! O OGE pode ficar para o ano!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já estou em condições de poder intervir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que seria conveniente que a AD explicitasse a sua proposta porque me parece que o essencial não é o que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu. Talvez o essencial seja relacionar este artigo com o da eliminação da isenção do imposto profissional dos trabalhadores da função pública, nomeadamente em relação àquele nível de trabalhadores que têm duplo emprego.O Sr. Rui Pena (CDS):- Eh! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - A razão da proposta já foi suficientemente explicada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.
É para isentar, efectivamente os trabalhadores de determinado sector da actividade turística, que recebe parte substancial do seu vencimento através de bonificações e gratificações.
Esta é que é a razão fundamental, não há mais nada subjacente a ela. Como achamos justo que esses trabalhadores sejam isentos do imposto profissional, no tocante a essa parte do vencimento, fizemos esta proposta conscientemente.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Só chegaram a essa conclusão agora?!Uma voz do PSD: - Cale-se!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea h), ao n.o 1 do artigo 17.o, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PPM.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 17.oh) Eliminar a parte final da alínea e) do § 2.o do artigo 1.o do Código do Imposto Profissional no sentido de excluir as importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrém no exercício da sua actividade, desde que não atribuídas pela respectiva entidade patronal.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de aditamento de uma outra alínea, que também é qualificada como h), mas que seria, subscrita pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, com a seguinte redacção:h) Elevar a dedução a que têm direito os deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60 %, até à importância correspondente a 30 % do rendimento líquido, a qual não poderá exceder 90 000$.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aproveito a oportunidade para apresentar não só esta proposta, como as propostas de aditamento ao artigo 18.o - imposto complementar-, pois todas se destinam aos deficientes.
As propostas de aditamento à lei do OGE, agora apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, mais não visam do que dar satisfação a algumas das justas reivindicações apresentadas pelas associações representativas dos deficientes.
Mais não se pretende do que passar para o rigor da lei mecanismos que hoje dependem de critérios das autoridades administrativas -critérios sem regras gerais - e objectivos que assegurem o princípio da igualdade de tratamento fiscal dos cidadãos e, por outro lado, actualizar verbas que nos parecem ultrapassadas.
1170 I SÉRIE - NÚMERO 31Assim, a proposta de aditamento ao artigo 17.o mais não pretende do que passar o limite de 60 000$ para 90 000$ dos seus rendimentos líquidos da dedução no imposto complementar dos deficientes com invalidez, igual ou superior a 60%.
Tal é também o sentido do aditamento do n.o 2 ao artigo 18.o, no qual se remete para o Governo, depois de ouvidas as associações de deficientes, a apresentação de uma tabela de forma a estabelecer uma relação directa entre os diversos graus de deficiência e as percentagens de dedução no imposto complementar.
Com o mesmo espírito, vem a proposta de aditamento da alínea m) ao artigo 18.o. A elevação para o dobro da importância das deduções referentes à alínea a) do corpo do artigo do imposto complementar já está prevista no Decreto-Lei n.o 183-F/80, de 9 de Julho. A inovação é a apresentação da percentagem de incapacidade (60 %), garantindo assim a igualdade dos cidadãos, deixando esta disposição de depender de critérios avulsos e variáveis das autoridades administrativas.
Quanto ao novo artigo 61.o-A, por nós proposto, o PCP visa apenas incumbir o Governo de adoptar medidas orçamentais para a execução, já em 1982, das disposições legais aprovadas pela Assembleia da República sobre o direito dos deficientes ao transporte.
No limiar do Ano Internacional do Deficiente, ano em que tanto se falou dos deficientes, mas em que muito poucas medidas legislativas no sentido de satisfazer os seus justos interesses foram tomadas, a aprovação das disposições legais agora em discussão, por esta Assembleia, será além de uma medida de elementar justiça social um modo de contribuir para a solução de alguns dos problemas dos deficientes portugueses.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação da nova alínea proposta pelo Partido Comunista Português, que ficaria como alínea i) e que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS e do PPM, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isto é uma contribuição para o vosso Governo, que é deficiente!...Uma voz ao PSD: - Não é preciso!O Sr. Presidente: - Há ainda duas propostas de aditamento de uma nova alínea que, a serem aprovadas, seriam a alínea/), apresentada pela AD e pelo PCP.Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento da ADFica o Governo autorizado a rever as deduções a considerar para efeito do Código do Imposto Profissional no sentido de nelas incluir a percentagem de contribuições pagas à Segurança Social na parte que exceda a taxa legal das contribuições dos trabalhadores por conta de outrém para o regime geral de previdência.Proposta da aditamento subscrita pelo PCPO artigo 5.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:O limite de isenção do imposto profissional será anualmente actualizado em função do salário mínimo nacional para a indústria e comércio, de acordo com a seguinte fórmula: limite de isenção = salário mínimo mensal X 1,2 x 14.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, perante a votação a que se procedeu há pouco, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que introduzimos um ligeiro aditamento à formulação desta proposta de aditamento porque, de facto, tal como está não se compreende perfeitamente. Se me dá licença, direi qual a expressão a que aditamos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Ficaria assim: «Fica o Governo autorizado a rever as deduções a considerar para efeito do Código de Imposto Profissional, no sentido de nelas incluir a percentagem de contribuições pagas à Segurança Social»... -e agora aditávamos - «pelos trabalhadores de conta própria (...)», ficando o resto na mesma.
Faltava, de facto, dizer que era a percentagem paga pelos trabalhadores de conta própria.O Sr. Presidente: - Fica clara a nova redacção da proposta porque tem apenas um aditamento em relação ao texto inicial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só assinalar um precedente que fica estabelecido através desta proposta de aditamento. Passamos a admitir o princípio de que o Governo aceita autorizações legislativas que não solicitou.
Este é um princípio importante e creio que a partir desta votação se estabelecerá este precedente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da nova alínea f) proposta pelos grupos parlamentares da Aliança Democrática e cujo texto já foi lido há pouco.
Se for aprovada, ficará como alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1171ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 2 do artigo 17.o, acerca do qual existem propostas de eliminação apresentadas pela UEDS e pelo MDP/CDE e uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria dizer-lhe que a nossa proposta está prejudicada, visto que estava em articulação com a anterior proposta de eliminação da alínea e). Agradecia que a Mesa não a pusesse, sequer à discussão, pois ela não tem sentido neste momento, dado que já se realizou a votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, a proposta de eliminação apresentada pelo MDP/CDE fica retirada.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, a nossa proposta está igualmente prejudicada, pelas mesmas razões. Deve, pois, ser considerada como retirada.O Sr. Presidente: - Consideram-se retiradas as propostas de eliminação apresentadas pela UEDS e pelo MDP/CDE. Fica apenas a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Esta proposta de aditamento será considerada, uma vez que é uma proposta de aditamento para ser votada, depois da votação do n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora a nossa proposta tivesse sido apresentada como uma proposta de aditamento, no fundo o que ela significa é uma proposta de alteração ao texto apresentado pelo Governo.
Se o Sr. Presidente permitisse, preferiríamos que ela fosse considerada como uma proposta de substituição, no sentido de se entender o texto que foi apresentado pelo Governo com as alterações que nós propomos. Julgo que isso seria mais correcto.O Sr. Presidente: - A proposta será então considerada como proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 17.o, sendo assim votada antes do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.