II SÉRIE-A — NÚMERO 100 34 de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior. Para efeitos da presente proposta de lei entende-se por: a) Pessoal dirigente, as pessoas providas nos cargos de direção superior e equiparados a que se aplica a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro (versão consolidada), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os  64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; b) Institutos públicos, as pessoas coletivas de direito público, criadas nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro (versão consolidada); c) Fundações públicas, as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado, estaduais, locais e regionais, abrangidas pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho (versão consolidada), alterada pela Lei n.o 150/2015, de 10 de setembro, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; d) Instituições de ensino superior públicas, todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior; e) Associações públicas profissionais, todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Nos termos da citada Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro (versão consolidada), que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, 10 ou oito anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções (n.o 1 do artigo 18.o). O procedimento concursal do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado é conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos da Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública e cria a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), aprovando os respetivos estatutos, publicados no anexo A à presente lei. A referida Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações previstas da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto (versão consolidada), alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem por missão prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor privado, no setor público e no setor cooperativo, conforme prevê o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. No Relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional 20168 verifica-se que quanto ao cargo/carreira/grupo, as taxas de feminização diminuem substancialmente à medida que os cargos são hierarquicamente mais elevados (54,5% para dirigentes intermédios e 32,7% para dirigentes superiores), havendo portanto uma correspondência genérica entre o observado na generalidade do mercado de trabalho e o emprego nas administrações públicas.                                                           8 Vd. pág. 57 do Relatório, publicado pela CITE.