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339 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Em matéria de transferências de competências para os Municípios, regista-se que são repetidas as habituais autorizações (nunca concretizadas) para que o Governo venha a proceder às transferências das verbas correspondentes dos Ministérios envolvidos.No caso de 2009, são explicitadas competências nas áreas da Acção Social e da Saúde, todas elas já referidas e nunca concretizadas nas Leis do Orçamento do Estado dos anos anteriores. Porém, perante a situação de crise agravada que se vive em Portugal, como anteriormente já se referiu, são indispensáveis politicas sociais locais reforçadas, não podendo mais ser adiadas tais transferências de competências.O mesmo se passa com a autorização para o Governo regulamentar os poderes tributários dos Municípios, que vem sendo introduzida repetida e anualmente nas Leis do Orçamento do Estado (nunca concretizada também).  É ainda ampliado por mais um ano, de 4 para 10 anos, o prazo para a concretização das transferências de competências previstas na Lei n.o 159/99 (Leiquadro das transferências de atribuições de competências para as Autarquias Locais).Entretanto, não é compreensível a redacção do n.o 5 do artigo 32.o.A ANMP propõe ainda que seja concedida autorização legislativa ao Governo para alterar o artigo 14.o da LFL, face à sua desastrosa aplicação que resultou em quebras insustentáveis da receita de Derrama no corrente ano, contra as previsões que o Governo apresentou quando aprovou a nova lei.6. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (Artigo 33.o)6.1. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado estabelece as autorizações para que sejam transferidas, do Ministério da Educação, as verbas correspondentes a competências a descentralizar, no que se refere à componente de apoio à família na educação pré-escolar e à Acção Social Escolar, nos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico.5. AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS (Artigo 32.o)
340 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008É também estabelecida a autorização para que o Governo possa transferir verbas para os Municípios que tenham celebrado contratos de execução em matérias de pessoal não docente, actividades de enriquecimento curricular e gestão do parque escolar.Este conjunto de autorizações de transferência de verbas do Ministério da Educação leva ao não cumprimento do n.o 3 do artigo 58.o da Lei de Finanças Locais, o que se compreende dado que o Decreto-Lei n.o 144/2008 não transferiu, de facto, quaisquer competências, limitando-se a delegar a execução de competências do Ministério da Educação nos Municípios.Este regime de mera delegação de competências fica assim mais claro com a Proposta de Lei do Orçamento do Estado.6.2 Entretanto, e no que refere às dotações a transferir e inscritas no Orçamento do Ministério da Educação, há que incluir a verba correspondente á aquisição de material didáctico e pedagógico a nível da educação préescolar (artigo 10.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 144/2008).Impõe-se igualmente a previsão da inscrição e transferência de verba com vista à compensação dos Municípios pelo alargamento de beneficiários da acção social escolar do 1.o Ciclo do Ensino Básico.Quanto à “componente de apoio à família”, há que ter em conta que as verbas correspondentes estão inscritas no Orçamento do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (artigo10.o, n.o 3,do Decreto-Lei n.o 144/2008), pelo que a respectiva transferência tem de ser acautelada.No que se refere à Acção Social Escolar nos 2.o e 3.o Ciclos, as verbas inscritas no Orçamento do Ministério da Educação têm de contemplar o alargamento dos beneficiários anunciado pelo Governo e operado pelo Despacho n.o 20956/2008.Já no que respeita ao pessoal não docente, as verbas a transferir deverão prever os encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos previstos na Lei.A verba inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado é destinada ao pagamento das despesas a que se refere o artigo 9.o-n.o 2, do DL n.o 144/2008 (3o. Ciclo do Ensino Básico).  A compensação acordada com os Municípios
341 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008pelas despesas de transportes escolares provocadas pelo reordenamento da rede do 1.o Ciclo (como consta do OE/2008), deve ser confirmada pelos Municípios junto da DGAL.7. ENCARGOS COM PESSOAL (Artigo 34.o)Regista-se como positiva a proposta de não contabilização para efeitos do limite com encargos de pessoal (artigo 18.o do DL n.o 116/84), do pessoal abrangido pelo processo de transferência de competências para os Municípios, conforme proposta da ANMP.Deve também ser abrangido por esta norma o pessoal dos GAT’s transferido para os Municípios ou Associações de Municípios, em consequência da extinção daqueles.8. ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL (Artigo 38.o)Regista-se como positiva a alteração à Lei de Finanças Locais que clarifica que a possibilidade de excepcionamento do limite legal para a contracção de empréstimos a médio e longo prazos (artigo 39.o, n.os 5 e 6 da LFL), abrange igualmente a excepção, pelo mesmo montante, ao limite de endividamento líquido municipal (artigo 37.o da LFL),conforme proposta apresentada pela ANMP em fase de discussão da Proposta de Lei de Finanças Locais (Setembro de 2006).Reforça-se a necessidade de os Despachos do Ministro das Finanças, para que possam ser excepcionados os empréstimos para obras co-financiadas pelo QREN, sejam deferidos, dados os seus reflexos positivos na actividade económica, conforme o estudo da Deloitte oportunamente apresentado pela ANMP ao Senhor Ministro.Deverão ser revogados o n.o 4 do artigo 32.o da Lei n.o 53.a-F/2006, de 29 de Dezembro e a alínea b) do n.o 2 do artigo 36.o da Lei n.o 2/2007, com a redacção que lhe foi dada pelos artigos 28.o e 29.o da Lei do Orçamento do Estado para 2008, normas estas que vieram introduzir, no cálculo do endividamento líquido municipal, as dívidas de sociedades como o Metro do Porto ou as empresas dos sistemas multimunicipais/Águas de Portugal, situação que é absurda e muito penalizadora para os Municípios envolvidos.
342 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20089. TAXAS MUNICIPAIS (Artigo 40.o)Regista-se positivamente a proposta de adiamento da entrada em vigor das novas tabelas de taxas municipais, por mais um ano, conforme proposta da ANMP, dados os inusitáveis grandes aumentos de valor das taxas que a nova legislação irá inevitavelmente provocar, num período de generalizada crise para as famílias e empresas.10.  ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IMI  (Artigos 77.o e  78.o)Registam-se positivamente as alterações propostas ao Código do IMI, nomeadamente:- Triplicação das taxas de IMI para os prédios em ruínas (além da duplicação para os prédios devolutos, já em vigor; - disponibilização, por via electrónica, aos Municípios, da informação relativa ao resultado da avaliação dos prédios urbanos.Porém, na alteração proposta ao arto. 44o (Coeficiente de vetustez), com a qual se concorda, a nova regra deve respeitar não só aos prédios ampliados mas também aos que tenham sido objecto de reabilitação parcial.É proposto o aumento de 1 para 2 do número de Vogais indicados pela ANMP na Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.Não se identificam motivos para esta proposta, nunca anteriormente formulada.Para efeitos de segundas avaliações, é proposta a nomeação de Vogais pelas Câmaras Municipais.  A medida é positiva em si mesma, mas o seu âmbito deve ser alargado à totalidade das avaliações Deverão ser eliminadas as penalizações aos contribuintes que pretendem exercer o seu direito de reclamar a correcção de erros nas avaliações, e que não devem ser prejudicados pelo exercício daquele direito.
343 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Regista-se como positivo o conjunto de propostas de incentivos à reabilitação urbana, conjugando benefícios em sede de IRS e IRC com outros em sede de IMI e IMT, bem como o lançamento proposto dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, através dos quais pode vir a ser incrementada a reabilitação urbana por via do arrendamento.12. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS (Artigo 3.o)Volta a ser atribuído aos Municípios, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações de imóveis do Estado, conforme proposta apresentada pela ANMP, medida que se regista como positiva.13. TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS (Artigos 16.o e  18.o)São adoptadas duas medidas que a ANMP considera positivas para os trabalhadores das autarquias.Por um lado (artigo 16.o), é permitida a inscrição como beneficiários titulares da ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, independentemente da sua relação jurídica de emprego público.Por outro lado (artigo 18.o), volta a ser permitida a mobilidade dos trabalhadores das autarquias para os serviços da Administração Central.14. CONTRIBUIÇÕES PARA A CGA (Artigo 29.o)Após diversos anos sucessivos com aumentos das contribuições obrigatórias dos Municípios para a CGA, calculada sobre as remunerações pagas aos trabalhadores, finalmente em 2009 não há novo aumento.Depois dos renovados protestos da ANMP pelo que vinha sucedendo, com aumentos repetidos com encargos de pessoal dos Municípios, através de medidas de auto-financiamento do Governo por via dos orçamentos municipais, regista-se esta suspensão de aumentos, tantas vezes reivindicada.11. INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA (Artigos 83.o e 85.o)
344 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008È concedida autorização legislativa ao Governo para a criação do Fundo de Emergência Municipal, nos termos do artigo 8.o da LFL, tendo em vista a concessão de auxílios financeiros às Autarquias Locais para recuperação de equipamentos públicos da responsabilidade das mesmas.Trata-se de regulamentação prevista na LFL, cujas medidas deverão ser conjugadas com as excepções aos limites de endividamento a ter em conta no âmbito dos artigos 37.o e 39.o da mesma Lei.16. ISENÇÃO DE IVA SOBRE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS Deverá ainda o Orçamento do Estado introduzir alteração no Código do IVA que permita a isenção de IVA sobre as indemnizações compensatórias das Câmaras Municipais às empresas municipais.17. IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO (Artigo 135.o)  É proposta a redução das receitas dos Municípios da área em que se localizem casinos, passando de 20% para 15,5% do imposto especial de jogo.A ANMP considera que deve ser mantido o nível de receita dos Municípios, devendo também ser aumentada a transferência para o Fundo de Fomento Cultural, com diminuição correspondente da receita do Fundo de Turismo, medidas a acompanhar da revisão simultânea dos critérios de afectação (geográficos e outros) do Imposto Especial sobre o Jogo.CONCLUSÃO  A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 assume, genericamente, reconhecemo-lo, critérios técnicos relativamente ao cumprimento da Lei das 15. FUNDO DE EMERGENCIA MUNICIPAL (Artigo 39.o)
345 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Finanças Locais. Mas esta é uma Lei que a ANMP continua a contestar já que, no nosso entendimento, ela deveria ter como princípio fundamental, no campo das transferências da Administração Central para a Local, o princípio da proporcionalidade, vector, fundamental, que, aliás, enformou a legislação desde a sua génese, e esteve permanentemente presente até 2007, ano em que o actual Governo o decidiu alterar através do (parece que imutável) travão dos 5% de aumento. Nesta conformidade, registamos, lamentando-o, que as transferências para os municípios não acompanham, em termos proporcionais o crescimento das receitas dos impostos de referência do Estado, como sejam os casos do IRS, IRC e IVA. Se, como dizia o Primeiro-Ministro, em 10-12-2005, “quando as receitas fiscais sobem, as Câmaras Municipais devem ter também mais transferências do Estado; quando as receitas fiscais diminuem, também as Câmaras Municipais devem partilhar uma contenção orçamental, tal como o Estado”, então a “tal princípio de justiça” deve corresponder, inexoravelmente, o princípio da proporcionalidade que sempre nos pautou. E que em 2007 o próprio Secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, confirmaria em palavras quando dizia, textualmente, que “o crescimento das transferências faz-se na mesma proporção do crescimento das receitas fiscais”...   A realidade económica e social de Portugal é hoje diversa da do ano passado, a crise ampliou as dificuldades das famílias e dos cidadãos em geral. Os municípios, nas suas responsabilidades políticas, deveriam poder responder aos apelos de auxílio com que recorrentemente nos confrontam os nossos cidadãos, as autarquias deveriam ter capacidade para, localmente, poderem auxiliar mais e melhor as suas comunidades nas dificuldades acrescidas que, próximas, tão bem
346 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008conhecemos.   Assim, é ainda mais urgente que se concretizem as transferências de competências na área da Acção Social, tendo em vista a execução de novas politicas sociais locais. Daí, o defendermos, agora ainda com maior acuidade, uma mais equitativa redistribuição dos proventos públicos que, afinal, são de todos nós. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 14 de Outubro de 2008    II Série-A — Número 12 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009: Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos); Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional); Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação económica); Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo); Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo); Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional); Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica); Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação económica); Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação funcional); Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação económica); Mapa XIII (Receitas do sistema previdencial — repartição); Mapa XIV (Despesas do sistema previdencial — repartição); Mapa XV-A (PIDDAC — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — Resumo por programas); Mapa XV-B (PIDDAC — Resumo por ministérios); Mapa XV-C (PIDDAC — Resumo por programas e medidas);  Mapa XVI (Despesas correspondentes a programas); Mapa XVII (Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministérios); Mapa XVIII (Transferências para as regiões autónomas); Mapa XIX (Transferências para os municípios); Mapa XX (Transferências para as freguesias); Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados).
2 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.380.700.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.882.500.000 15.263.200.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 2.800.00006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 5.339.93207 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 2.300.000 10.439.932 15.273.639.93202 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.650.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.355.000.00003 Imposto sobre veículos (ISV) 1.100.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.375.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 220.000.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 19.700.000.00002 Outros01 Lotarias 19.024.81702 Imposto do selo 1.964.000.00003 Imposto do jogo 13.500.00004 Imposto único de circulação 134.812.00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 14.770.08699 Impostos indirectos diversos 4.252.422 2.150.359.325 21.850.359.32503 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 184.000.00099 Outros 18.665.987 202.665.987 202.665.98704 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 17.788.00002 Taxas de registo de notariado 20003 Taxas de registo predial 62.706.00004 Taxas de registo civil 30.000.00005 Taxas de registo comercial 35.614.00006 Taxas florestais 8.010.57507 Taxas vinícolas 46.40008 Taxas moderadoras 723.87809 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1.366.00010 Taxas sobre energia 13.148.07911 Taxas sobre geologia e minas 6.017.40312 Taxas sobre comercialização e abate de gado 85.00013 Taxas de portos 8.00014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 4.893.48616 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 28.12617 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 8.963.510MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITASConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 16.00020 Emolumentos consulares 1.990.00021 Portagens 022 Propinas 2.887.90099 Taxas diversas 180.772.174 375.064.73102 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 115.800.00002 Juros compensatórios 43.900.00003Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 97.459.38404 Coimas e penalidades por contra-ordenações 142.301.29699 Multas e penalidades diversas 6.256.703 405.717.383 780.782.11405 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 1.600.00002 Privadas 160.000 1.760.00002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 684.08002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 684.08003 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 6.73102 Administração central - Serviços e fundos autónomos 003 Administração regional 004 Administração local - Continente 58.08005 Administração local - Regiões Autónomas 006 Segurança social 0 64.81104 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 005 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 1.025.000 1.025.00006 Juros - Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 002 União Europeia - Países membros 003 Países terceiros e organizações internacionais 6.897.982 6.897.98207 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e QuaseSociedades Não Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeirasEP's - Remunerações dos capitais estatutários 5.079.000Estabelecimentos fabris militares 0Outras empresas públicas 113.247.778Empresas privadas 0 118.326.77808 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras 411.000.000Companhias de seguros 0 411.000.00009 Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 3.038.000 3.038.00010 Rendas01 TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0Administrações públicas 0Administrações privadas - Empresas petrolíferas 497.413Exterior 0Outros sectores 1.280.64902 Activos no subsolo 003 Habitações 50604 Edifícios 005 Bens de domínio público 22099 Outros 15.343 1.794.131
4 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS11 Activos Incorpóreos01 Activos incorpóreos 0 0 544.590.78206 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 4.709.534 4.709.53402 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 671.12002 Companhias de seguros e fundos de pensões 600 671.72003 Administração Central01 Estado 1.061.99302 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 004 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 005 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 289.27606 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 4.232.83107 Serviços e fundos autónomos 731.440.09308 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 009 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 010 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 4.809.44911 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 12.963.624 754.797.26604 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 35.645.50002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 35.645.50006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 62.64002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 2.139.01303 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 46.414.69504 Outras transferências 37.032.516 85.648.86407 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 1.336.000 1.336.00008 Famílias01 Famílias 11.270.691 11.270.69109 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 231.785.97302 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 108.00004 União Europeia - Países-Membros 499.66305 Países terceiros e organizações internacionais 7.567.71806 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 239.961.354 1.134.040.92907 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 30.36602 Livros e documentação técnica 1.479.47503 Publicações e impressos 17.623.12504 Fardamentos e artigos pessoais 1.769.81105 Bens inutilizados 281.00606 Produtos agrícolas e pecuários 12.103.09507 Produtos alimentares e bebidas 1.859.50608 Mercadorias 144.487Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS09 Matérias de consumo 35010 Desperdícios, resíduos e refugos 51.43811 Produtos acabados e intermédios 1.806.49999 Outros 37.035.903 74.185.06102 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.342.72302 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 2.264.68103 Vistorias e ensaios 1.193.84904 Serviços de laboratórios 3.369.94605 Actividades de saúde 169.903.55506 Reparações 81.60007 Alimentação e alojamento 20.645.03608 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1.053.58599 Outros 259.162.629 461.017.60403 Rendas01 Habitações 101.34602 Edifícios 747.85799 Outras 881.785 1.730.988 536.933.65308 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 58.736.96602 Produto da venda de valores desamoedados 003 Lucros de amoedação 4.500.00099 Outras 13.549.496 76.786.462 76.786.462Total das receitas correntes 40.399.799.184RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO01 Terrenos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 33.99004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 33.99002 Habitações01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 84011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 84003 Edifícios01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 0
6 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS03 Administração Pública - Administração central - Estado 65.131.58204 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 65.131.58204 Outros Bens de Investimento01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 25.04002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 184.771.92704 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 16.57011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 184.813.537 249.979.94910 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 0 002 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 003 Administração Central01 Estado 002 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 004 Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização 005 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado 006 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 007 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 800.12008 Serviços e fundos autónomos 5.664.58809 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 15.603.54610 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 44.247.881 66.316.13504 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 825.00002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 825.00006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 004 Capitalização pública de estabilização 005 Outras transferências 0 007 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 0 008 FamíliasConsultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS01 Famílias 0 009 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 177.228.61402 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Países membros 1.50004 Países terceiros e organizações internacionais 005 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 177.230.114 244.371.24911 ACTIVOS FINANCEIROS01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 002 Títulos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 003 Títulos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 004 Derivados Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 0
9 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS11 Outros Activos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 1.500.00009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 1.500.000 838.930.39412 PASSIVOS FINANCEIROS01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 002 Títulos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 5.000.000.00003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 2.000.000.00011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 7.000.000.00003 Títulos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 105.027.483.07003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 5.000.000.00011 Resto do mundo - União Europeia 1.000.000.00012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 111.027.483.07004 Derivados Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 0
10 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS04 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 005 Empréstimos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 006 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 007 Outros Passivos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 118.027.483.07013 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 20.75702 Activos incorpóreos 099 Outras 306.150.833 306.171.590 306.171.590Total das receitas de capital 119.666.936.252******************************Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 181.500.00002 Direitos niveladores agrícolas 003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 200.00099 Outros 0 181.700.000 181.700.00015 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27.682.350 27.682.350 27.682.35016 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 12.319.25003 Na posse do serviço - Consignado 004 Na posse do Tesouro 2.680.75005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15.000.000 15.000.000160.291.117.786
15 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008ANO ECONÓMICO DE 2009 MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS 16 CULTURA01020350    2 650 000    26 833 099    60 441 640    68 209 006GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃOSERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURALINVESTIMENTOS DO PLANO    158 133 745CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS   160 291 117 786TOTAL GERAL
39 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEurosDesignaçãoOSS 2009(2)Segurança Social 29.417.105.759,74Prestações Sociais 19.652.685.021,00Capitalização 9.764.420.738,74Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.314.139.492,00Políticas Activas de Emprego 690.796.735,00Formação Profissional 1.623.342.757,00Administração 445.940.892,00Administração 423.843.392,00PIDDAC OSS 22.097.500,00TOTAL 32.177.186.143,74Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 22.039.096.468,2201 Despesas com o pessoal 387.851.138,4102 Aquisição de bens e serviços 108.709.924,0003 Juros e outros encargos 9.966.558,3304 Transferências Correntes 20.127.793.411,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 6.366.959,0003         Administração Central 731.589.156,0004         Administração Regional 23.456.617,0005         Administração Local 6.835.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.383.889.042,0008         Famílias 17.966.817.137,0009         Resto do Mundo 8.839.500,0005 Subsídios 1.392.635.989,9706 Outras despesas correntes 12.139.446,5002         Diversas 12.139.446,50Despesas Capital 10.138.089.675,5307 Aquisição de bens de capital 47.630.972,7801         Investimentos 47.630.972,7808 Transferências de capital 65.849.964,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.601.505,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 200.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 58.548.459,0009         Resto do Mundo 500.000,0009 Activos financeiros 9.764.608.738,7410 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00TOTAL 32.177.186.143,74Total de Transferências 359.481.451,00
42 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 14.856.243.617,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.082.346.297,0001       Subsistema Previdencial 13.080.865.765,0002       Regimes Complementares e Especiais 1.480.532,0004 Taxas multas e Outras penalidades 76.288.667,0005 Rendimentos da propriedade 131.897.686,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 127.706.854,0003       Juros - Administração Publica 196.884,0004       Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000,0010       Rendas 3.966.948,0006 Transferências Correntes 1.556.423.127,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 680.742,0003       Administração Central 240.546.602,0006       Segurança Social 304.059.230,0009       Resto do mundo 1.011.136.553,0007 Vendas de bens e serviços correntes 1.282.402,0001       Vendas de bens 123.379,0002       Serviços 1.159.023,0008 Outras receitas correntes 8.005.438,0001       Outras 8.005.438,00Receitas Capital 285.515.931,0009 Venda de bens de investimento 25.032.755,0010 Transferências de capital 10,0003       Administração Central 10,0011 Activos financeiros 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005       Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 2.694,00Outras Receitas 268.560.420,4415 Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,0016 Saldo de gerência do ano anterior 118.855.121,4401       Saldo orçamental 118.855.121,44TOTAL 15.410.319.968,44Transferências do Subsistema de SolidariedadeConsultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.428.842.739,0004 Taxas multas e Outras penalidades 31.242,0006 Transferências Correntes 1.427.352.074,0003       Administração central 1.427.352.074,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.066,0001       Venda de bens 40,0002       Serviços 1.026,0008 Outras Receitas Correntes 1.458.357,0001       Outras 1.458.357,00Outras Receitas 32.390.319,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.461.233.058,00Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 4.556.203.836,0004 Taxas multas e Outras penalidades 15.850,0006 Transferências Correntes 4.554.000.193,0003       Administração central 4.554.000.193,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.000,0001       Venda de Bens 0,0002       Serviços 1.000,0008 Outras Receitas Correntes 2.186.793,0001       Outras 2.186.793,00Outras Receitas 22.617.140,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.578.820.976,00
44 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.754.693.930,0004 Taxas multas e Outras penalidades 100.850,0005 Rendimentos da propriedade 3.124.212,0002       Juros - Sociedades financeiras 3.124.212,0006 Transferências Correntes 1.741.155.340,0003       Administração central 1.553.890.372,0007       Instituições sem fins lucrativos 187.229.129,0009       Resto do Mundo 35.839,0007 Vendas de bens e serviços correntes 10.114.023,0001       Venda de bens 9.620,0002       Serviços 10.104.403,0008 Outras receitas correntes 199.505,0001       Outras 199.505,00Receitas Capital 27.011.742,0010 Transferências de capital 27.010.632,0003       Administração Central 15.071.140,0009       Resto do Mundo 11.939.492,0011 Activos financeiros 1.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 12.278.201,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,0016 Saldo de gerência do ano anterior 4.394.313,0001       Saldo orçamental 4.394.313,00TOTAL 1.793.983.873,00Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 012S1 | 14 de Outubro de 2008Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.135.779.429,0003 Contribuições para a  Segurança Social 783.588.397,0001       Subsistema Previdencial 783.588.397,0005 Rendimentos da propriedade 352.095.582,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 862.683,0002       Juros - Soc. Financeiras 52.073.809,0003       Juros - Adm. Pública 180.187.660,0006       Juros - Resto do mundo 72.715.632,0007       Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 37.238.814,0008       Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 6.619.321,0010       Rendas 2.397.663,0007 Vendas de bens e serviços correntes 95.450,0002       Serviços 95.450,00Receitas Capital 8.038.515.762,0009 Venda de bens de investimento 15.000.000,0010 Transferências de capital 55.422.221,0006       Segurança Social 55.422.221,0011 Activos Financeiros 7.968.093.541,0016 Saldo de gerência do ano anterior 596.676.273,7401      Saldo orçamental 596.676.273,74TOTAL 9.770.971.464,7410 06 Transferências do Sistema Previdencial - RepartiçãoTOTAL do ORÇAMENTO 33.015.329.340,18Total de transferências