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O carácter ilegal e aberrante desta actuação do Ministro do Trabalho é tão evidente que mesmo de entre os deputados da maioria há quem confesse não ser possível justificar juridicamente a legitimidade destas PEs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores têxteis, e com eles o Grupo Parlamentar do PCP, repelem todas as calúnias e insinuações que têm sido feitas à luta corajosa que vêm desenvolvendo.
Quem está fora da lei não são os trabalhadores, mas o governo AD, quando pretende negar-lhes o direito de contratação colectiva e impor-lhes uma PE que lhes retira direitos e garantias e lhes degrada, em geral, as suas condições de vida.Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP, em que me integro, exprime todo o seu apoio às justas reivindicações e à valorosa luta dos trabalhadores têxteis, dos lanifícios e do vestuário, bem como aos trabalhadores dos CTT e a todos aqueles que noutros sectores se têm confrontado com a conivência da triologia Governo-patronato-divisionismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. No entanto, se, muito brevemente, quiser concluir a sua intervenção, faça favor.O Orador: - Um governo que procede como este, que aparece aos olhos do nosso povo exclusivamente empenhado em provocar a desestabilização política e social, em eliminar as conquistas de Abril, em destruir o regime democrático, em prosseguir manobras atentatórias dos direitos dos trabalhadores, em apoiar senilmente grupelhos divisionistas, em criar factos políticos artificiais, é, no mínimo, um governo sem competência e sem legitimidade.
É por isto tudo que a este governo nada mais resta do que começar a preparar as malas, porque os trabalhadores e outras camadas desfavorecidas do nosso povo não irão permitir que este regabofe de tornar os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres continue por muito tempo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Tomé, Leonel Santa Rita e João Evangelista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Manuel Lopes, em primeiro lugar, queria aproveitar a sua
406 I SÉRIE -NÚMERO 13intervenção para daqui saudar, em nome da UDP. a luta firme dos trabalhadores têxteis e de todos os trabalhadores e repudiar, com toda a veemência, a actuação brutal das forças da ordem e do governo AD.
Daquilo que o Sr. Deputado acabou aqui de referir só uma conclusão se pode tirar, e V. Ex.a referiu-a: o diálogo que o governo AD pretende, e os trabalhadores sabem-no, não é mais do que o diálogo da brutalidade, da repressão e do aumento da exploração dos trabalhadores, porque este é o único caminho que o governo AD sabe e consegue prosseguir.
Nesta perspectiva, queria perguntar ao Sr. Deputado se considera legítimo admitirmos que o Governo «começa a fazer as malas», quando ele não as quer fazer, quando ele se apoia na mais brutal repressão, aumenta os efectivos das forças da ordem e o seu equipamento lhes dá «rédea larga» para espancarem e brutalizarem os trabalhadores.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Manuel Lopes se não é já tempo de a central sindical dos trabalhadores, a CGTP-Intersindical, assumir as suas responsabilidades e apontar para a unificação das lutas de todos os trabalhadores numa altura em que elas se ampliam e radicalizam e em que os próprios trabalhadores mostram não temerem a repressão e quererem impor a sua vontade, isto é, aquilo a que legitimamente têm direito e que a própria Constituição lhes concede.
Já se sabe, e é escusado continuar a dizer, que o Governo desrespeita as leis e a Constituição. O que é preciso é apontar o caminho aos trabalhadores para que eles obriguem o Governo e o patronato a cumprir as leis, quer queiram quer não.
O único caminho a seguir é o da unificação das lutas, é apoiar as lutas de vanguarda, como a da Mocar e agora a dos TLP, é apoiar a vontade de ampliação e radicalização das lutas dos trabalhadores para que o governo AD seja derrubado, para que a sua política seja transformada em nada e para que os trabalhadores possam apontar o seu caminho e impor a sua razão e a sua força, apoiados na sua unidade.
A questão, pois, que eu quero colocar ao Sr. Deputado é se não considera que já é tempo de unificar as lutas e de avançar para uma greve...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Geral!O Orador: -É isso mesmo, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma greve geral dos trabalhadores, principalmente naqueles locais onde eles demonstram que estão dispostos a assumir essa responsabilidade e os seus interesses de uma forma determinada e radical.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, pretende responder já ou no fim, em conjunto?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): -Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente, é para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra para protestar.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Lamento sinceramente que o Sr. Deputado Manuel Lopes não tenha o respeito devido pelos trabalhadores quando põem em causa um sindicato cujos estatutos foram aprovados, o Sindetex, que deve merecer todo o respeito, apesar de neste momento ainda não ter a força que os sindicatos que a Intersindical controla têm. Na verdade, este sindicato é como uma criança que nasceu e, pelo menos, há que o respeitar como tal, se quer falar em nome dos trabalhadores.
Não contesto as afirmações que aqui fez, porque os dados que apresentou são relativos a ontem e não os tenho, o que me leva a crer que o Sr. Deputado comandou à distância aquilo que se passou na Covilhã, porque senão era impossível ter neste momento todos os elementos para poder fazer aqui as afirmações demagógicas: que acabou de fazer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Leia os jornais e ouça a rádio que fica a saber!O Orador: - Portanto, o meu .protesto muito sincero é no sentido de o Sr. Deputado, como elemento da Intersindical, respeitar as minorias, porque neste momento nós aqui também o respeitamos a si, e os sindicatos que hoje são pequenos poderão amanhã ser grandes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Evangelista.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, não fosse eu conhecer suficientemente e de há bastante tempo os métodos utilizados pela sua bancada e pela central sindical a que os senhores deram força e razão de ser - a Intersindical -, estaria agora admirado de que alguém que se diz defensor dos trabalhadores viesse aqui dizer aquilo que o senhor disse.
A Intersindical brinca há 7 anos com os trabalhadores. Aliás, está-lhe «na massa do sangue», porque, quando começou, prometeu liberdade e garantias por todo o lado. Logo no 1.o de Maio de 1975 não permitiu a entrada dos trabalhadores democratas no Estádio 1.o de Maio.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É falso!O Orador: - É falso para si, porque a senhora vive de falsidades!Mas sobre esta greve dos têxteis queria perguntar-lhe quem é que afirmou num comunicado que a greve de 3 dias decretada pela Federação dos Sindicatos Têxteis da Beira Baixa não pôde ser efectuada, dizendo que tiveram que a desconvocar porque tinha havido uma falha do responsável pelo sector.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 407Disseram aos trabalhadores que se tinha desconvocado a greve porque o aviso não tinha sido entregue. Pergunto se isto não é uma brincadeira!?
E pergunto mais: porque é que decorridos 7 anos desde 1974 o sector têxtil apenas teve 4 revisões salariais?
Durante todo este período apenas existiu no sector uma organização sindical, a Federação dos Sindicatos Têxteis, Intersindical, a qual englobava todos os sindicatos do sector, e os trabalhadores, face à problemática do mundo do trabalho, constituíram o SINDETEX. O SINDETEX, em Setembro negociou, constitucionalmente, um contrato colectivo de trabalho, e nessa negociação não foi retirado qualquer direito à própria Intersindical ou à Federação dos Sindicatos Têxteis de negociarem com o Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Retirou mais de 100!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ë falso, o senhor não sabe nada!O Orador: - Sr.a Deputada, isso é outra coisa. A senhora não sabe o que são 10, quanto mais 100!Risos do PSD.A verdade é que, não se chegando a acordo nas negociações, o processo foi entregue para ser resolvido por via administrativa no Ministério do Trabalho.
Isto não é falso, pois não, Srs. Deputados?O Sr. Manuel Lopes (PCP):- É falso, é!O Orador: - Ah, também é! Está bem!O Ministério do Trabalho, face às exigências da Intersindical -com os aumentos salariais e as regalias atingiram 55%-, diz que vai elaborar uma portaria de extensão, porque os trabalhadores afectos à Intersindical dizem que estão prejudicados em termos salariais e, neste campo, quer, pelo menos, atribuir-lhes a massa salarial de 22% negociada em Setembro com o SINDETEX.
E os senhores, «aqui-d'el-rei», porque todos os dias estão a sair trabalhadores da Federação dos Sindicatos dos Têxteis que se filiam no SINDETEX e porque estão a ficar esvaziados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tampo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes para responder aos pedidos de esclarecimento e do protesto.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um primeiro esclarecimento à Câmara para que não restem dúvidas sobre isso.
Sou deputado nesta Assembleia, não abdico dos meus direitos - e é nesses termos que irei responder-, sou trabalhador têxtil desde miúdo, sempre o fui, e sou dirigente dos sindicatos da indústria têxtil, naturalmente, conhecedor profundo daquilo que ao meu sector diz respeito.
Quanto à primeira questão a que vou responder, devo dizer que, quando falamos do grupelho que se autodenomina SINDETEX, falamos com justa razão, porque sabemos que eles não representam ninguém dentro do sector, porque sabemos que ele é meramente um grupo conivente com o patronato têxtil e porque sabemos que este grupo fez um acordo com o patronato nas costas dos trabalhadores que é de todo lesivo daquilo que durante 10 anos -mesmo durante o tempo do fascismo- os trabalhadores têxteis, nomeadamente os dos lanifícios da Covilhã, foram conquistando como regalias e direitos para o seu sector.
Se outros contratos não foram feitos, isso deve-se à actuação dos sucessivos governos, à actuação de um patronato, como o da indústria têxtil, que é dos patronatos mais reaccionários, mais ligados ao antigamente, que em Portugal existem. Se outros contratos não foram assinados, isso não se deve -nem tal pode ser dito- aos interesses dos trabalhadores nem à luta que eles têm travado.
Ainda uma outra questão. O contrato agora assinado pelo Sindetex é um tão grande acordo-traição que desde 1977 que o patronato têxtil vem tentando que a Federação dos Sindicatos Têxteis lhe desse aquilo que agora o SINDETEX lhe deu. É bom que tenhamos isto em consideração!
Na verdade, não comandei a luta da Covilhã. Tenho pena, porque, como cidadão, gostaria muito de neste momento ser trabalhador na Covilhã e de, com os trabalhadores da Covilhã, participar na dura luta que eles travam em defesa das suas garantias, dos seus direitos, de melhores salários e de melhores condições de vida.
Os Srs. Deputados sabem que a Federação dos Sindicatos Têxteis pede 21,5 % de aumento para a indústria de vestuário e que as associações patronais oferecem apenas 15 % para um contrato que tem um ano de vigência?!
Os Srs. Deputados sabem que estes 15 % correspondem ao acordo que o SINDETEX fez?!
Os Srs. Deputados sabem que o acordo do SINDETEX além do retirar 100 regalias que os trabalhadores tinham nos seus contratos, dá apenas 22% de aumento na zona norte?!
E vem agora o Sr. Deputado João Evangelista dizer que se exigem 55%! É bom que clarifiquemos as situações!
Mas, mais grave, Srs. Deputados, é quando um governo que fala de diálogo torna público que vai fazer uma portaria de extensão de salários de retirada de direitos. Onde é que está a lei que lhe permite fazer isto? Que lei de contratação, que normas, constitucionais, que legislação da OIT lhe permitem fazer isto? É bom que tenhamos estas situações presentes!
Os senhores não falam dos CTT, mas passa-se o mesmo com os CTT, como se passa noutros sectores -e cito, por exemplo, as indústrias eléctricas, as indústrias farmacêuticas, as indústrias de calçado -, que estão na mesma situação.
A organização sindical representativa dos trabalhadores portugueses tem tido um processo democrático, e eu não admito a nenhum dos senhores deputados, como deputado e como cidadão deste país, porque sou uma das pessoas que desde o início da Intersindical estão empenhadas na sua luta, que se ponham em causa os procedimentos mais ou menos democráticos ...
408 I SÉRIE - NUMERO 13O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Mais ou menos! ...O Orador: - ...que dentro da Intersindical se têm levado a cabo. Não o admito, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Mário Tomé pode ficar descansado que os trabalhadores sabem o que é que hão-de fazer quando os «empurram». Empurram-nos com a contratação, com a legislação laboral ou com as medidas que tomam noutros campos, como, por exemplo, na habitação, empurram-nos com a repressão e com a revisão constitucional, mas eles sabem qual a posição que devem assumir perante o comportamento do patronato, perante o comportamento do governo AD, perante o comportamento desta maioria nesta Câmara.
Por tudo isto, Srs. Deputados, nós não abdicaremos da luta, iremos até ao fim. Por tudo isto, a CGTP já afirmou que, se esta situação se mantiver, não há outro caminho para os governos AD senão o de prepararem as malas e irem para a rua antes que seja tarde ou, de contrário, têm que arrepiar caminho. Mas, como não arrepiam caminho, porque não são capazes e porque não representam os interesses da maioria do nosso povo, porque não representam os interesses dos trabalhadores, terão de ser corridos, e quem os vai correr será o povo, que em determinada altura, enganado, em vocês confiou que agora verifica a burla em que caiu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Entretanto, vários senhores deputados pediram a palavra. Solicito-lhes o favor de me dizerem, sucessivamente, para que efeito a pediram.
Sr. Deputado Mário Lopes, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, a discussão em causa refere-se ao meu círculo eleitoral e, por conseguinte, queria clarificar algumas informações ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de me dizer para que efeito pretende usar da palavra, deixando as considerações para outra oportunidade.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado? Parece-me que, efectivamente, não há figura regimental que lhe permita usar da palavra.Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- - Para fazer um protesto face à afirmação feita pelo Sr. Deputado João Evangelista de que eu vivia de falsidades.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Quero protestar, tal como acabei de dizer, pela afirmação do Sr. Deputado João Evangelista, que me parece que de evangélico tem muito pouco.
Desafio o Sr. Deputado a provar quais são as falsidades que os deputados comunistas trazem a esta Casa e, no meu caso concreto, quais são as falsidades que o Sr. Deputado pode aqui denunciar. Desafio o Sr. Deputado a provar isto!
E, como sei que o Sr. Deputado é incapaz de o provar, desde já lhe digo que, quando se não tem razão e quando se embarca no comboio que o senhor embarcou, de defesa do patronato, de defesa do grande capital, de defesa daqueles que sempre estiveram contra os trabalhadores, de defesa daqueles que sempre estiveram do lado de quem oprimiu e explorou vergonhosamente o nosso povo, à falta de razão, embarca-se na calúnia que foi onde o senhor acabou de embarcar.
Desde já lhe digo. Sr. Deputado, que eu protesto porque me sinto ofendida - como comunista, como deputada, como trabalhadora e como mulher- pelo facto de o Sr. Deputado, à falta de razões políticas, ter invocado razões que não têm nada de político e com as quais só podem ter razão aqueles que desconhecem a razão do nosso povo, que luta por melhores condições de vida, que nas fábricas e nos campos, em todos os lugares de trabalho, luta para correr com a AD do governo. E, muito mais cedo do que o Sr. Deputado pensa, a AD e este governo irão para a rua!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Evangelista, para contraprotestar.O Sr. João Evangelista (PSD): - Estou admirado porque a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, que ficou tão ofendida por eu lhe dizer que vivia de falsidades, não teve pejo em dizer - num aparte que ficou registado - que era falso o que eu estava a dizer!
É que a verdade da Sr.a Deputada, felizmente, não é a minha verdade e eu tenho o respeito de a ouvir até ao fim e de nunca a ofender nos meus apartes, e a senhora, porque publicamente eu lhe respondi a um aparte, ficou ofendida.
Mas, quero dizer-lhe que tive todo o gosto em a ofender, porque a senhora tinha-me ofendido antes, e, na minha terra, quem não se sente não é filho de boa gente!
Era apenas isto que eu tinha a dizer à Sr.a Deputada.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Pinto da Silva, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Pinto da Silva (PS): - Para dar um esclarecimento à Câmara, se me fosse permitido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que não é possível usar da palavra para esse efeito. Lamento, mas não lhe posso conceder a palavra.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito deseja usar da palavra?
13 DE NOVEMBRO DE 1981 409O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Para fazer um protesto em relação a afirmações feitas pelo Sr. Deputado João Evangelista sobre o meu grupo parlamentar, nomeadamente quanto à afirmação relativa aos métodos desta bancada conhecidos pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado João Evangelista, eu não esperava ter que protestar em relação à sua fala e, na dúvida, optei por, mesmo assim, sublinhar que o Sr. Deputado não tinha nenhuma autoridade para falar nos métodos desta bancada.
O Sr. Deputado, antes de aqui chegar, tem um passado e nós também temos; o Sr. Deputado tem um presente e nós também temos.
O Sr. Deputado tem um passado de fiscal da Inspecção-Geral do Trabalho fascista, para não falar noutras coisas,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -...« nós temos, um passado de luta contra a ditadura, também para não falar noutras coisas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem o presente de defender o patronato mais violador na legalidade e mais explorador, o patronato têxtil, e nós temos o presente de defender os trabalhadores da indústria têxtil.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, Sr. Deputado, meça as suas palavras. Esta bancada tem métodos, de facto tem-nos, mas eles não se confundem, de forma nenhuma, com os métodos da Inspecção-Geral do Trabalho fascista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Evangelista.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agradeço-lhe a lição do método, mas confesso que não percebi. O senhor não acertou «uma»!
Devo dizer-lhe que não sou, nem nunca fui, da Inspecção-Geral do Trabalho na qualidade de inspector, de fiscal, de agente ou de adjunto. O senhor enganou-se. Sempre fui administrativo.
A informação não chega sempre a tempo e o senhor não teve tempo de a saber.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador. - Desde que o Sr. Presidente não desconte a sua intervenção no tempo do meu partido, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado João Evangelista, não o quero ofender, mas sempre lhe devo dizer que o Sr. Álvaro Augusto de Carvalho era um dirigente administrativo da PIDE e era o homem que mais sabia de todos os processos da PIDE. Não estou a ofendê-lo. Não quero comparar V. Ex.a com esse dito senhor que referi. No entanto, ser-se administrativo não demonstra nada.Aplausos e risos do PCP.O Orador:- Sr. Deputado Veiga d& Oliveira, nunca julguei que só por pertencer à oposição a sua consciência lhe permitisse baixar tanto. Nunca pensei que V. Ex.a, que se preza e se afirma respeitador de todos, mesmo daqueles que não pensam como V. Ex.a, tentasse fazer uma comparação que é covarde, ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Covarde é você!O Orador: - ...porque se escusou por detrás de palavras e de pessoas que nada têm a ver comigo, argumentou contra mim com afirmações que não são verdadeiras, porque, ao fim e ao cabo, por detrás da imunidade de deputado, tentou insultar toda uma classe chamando-lhe «protectores do patronato» e quejandos nomes que eu julgava que estavam saneados, de uma vez por todas, desde 1974, destas bancadas e deste Parlamento.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Tenho a dizer-lhe solenemente que a consideração que me merece e sempre me mereceu como lutador por um ideal que não é o meu, por um sistema que eu não quero, mas pelo menos como homem sempre me mereceu, não o pode levar a dizer o que afirmou quanto à minha pessoa, porque também sou deputado, também tenho os votos das pessoas que me elegeram. O senhor não dignificou a democracia, não dignificou o seu partido, não dignificou esta Casa nem este país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pedidos de inscrição sucedem-se. Darei a palavra sucessivamente a quem ma pediu, depois de perguntar para que efeito a pretendem.
Pediu a palavra o Sr. Deputado João Evangelista. Pedia-lhe o favor de me dizer para que efeito.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes aquando da resposta ao meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor de aguardar um momento, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para algum efeito que tenha precedência?O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para fazer também um protesto relativamente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.
410 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tornou a pedir a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Para exercer o direito de defesa, porque fui ofendido pessoalmente pelo Sr. Deputado João Evangelista, nomeadamente quando disse que eu tinha descido muito baixo com aquilo que eu tinha dito.Vozes do PSD e do PPM: - E desceu!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não gosto de subir muito alto nem de descer muito baixo. Por isso queria argumentar em relação a isso.O Sr. Presidente: - Ficará também inscrito, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Srs. Deputados, uma vez que o pedido de palavra do Sr. Deputado Veiga de Oliveira se relaciona com a última intervenção que foi feita, se não houver oposição da Câmara, concedo-lhe desde já a palavra.
Como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para defender a sua honra e como penso que a palavra pedida para esse efeito deve ter precedência sobre outras inscrições, se não houver oposição quanto este critério, concedo-lhe desde já a palavra para defesa da sua honra.
Permito-me lembrar aos Srs. Deputados a conveniência de nas suas intervenções procurarem evitar um clima que se está a desenhar e que não creio que favoreça quem quer que seja.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, pela minha parte, o clima não vai certamente aquecer.
Sr. Deputado João Evangelista, V. Ex.a teceu uma série de elogios que dispenso. E dispenso-os -e com isto nem sequer o quero ofender- não por virem da sua boca, mas porque dispenso qualquer espécie de elogios. Sempre fiz aquilo que entendi que a minha consciência devia fazer. Aliás como agora.
Devo dizer-lhe que, para ter sido totalmente correcto, deveria ter dito que era administrativo da Inspecção-Geral do Trabalho e que tinha todo o sentido o que eu tinha dito. Só que não era o seu caso, como, aliás, tive o cuidado de dizer. Não era para o ofender.
Lembrei-lhe, no entanto, que ser administrativo não provava nada. Era isto que estava em causa. Isso não é descer nem subir; é, simplesmente, repor a verdade que podia, mas que evitou, ter posto. Poderia ter dito que era administrativo da Inspecção- Geral do Trabalho.
Foi isto que eu quis que ficasse claro para a Câmara e para o Sr. Deputado. Não há da minha parte qualquer ofensa; há, sim, o lembrar que nem sempre os administrativos eram tão inocentes como isso.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Evangelista, está esclarecido que não havia a intenção de o ofender. Mesmo assim pretende usar da palavra?O Sr. João Evangelista (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Presidente, é para dar razão ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. De facto, o Sr. Deputado não teve a intenção de ofender. Não há dúvida nenhuma. É líquido que por uma pessoa ser porteira ou telefonista de uma prisão não anda a prender ninguém. Tal qual como V. Ex." que, por ser grande proprietário do Norte, não é latifundiário. É a mesma coisa.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Quero aplaudir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Evangelista, mantém a intenção de formular um protesto?O Sr. João Evangelista (PSD): - Mantenho sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Evangelista (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu protesto é contra as palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes quando se referiu ao SINDETEX e à portaria de extensão.
Disse o Sr. Deputado Manuel Lopes que eu afirmei que o SINDETEX tinha assinado um contrato que ascendia a uma percentagem de 55 %. Talvez não me tenho feito entender. O que eu disse foi que, na altura, a Federação dos Têxteis solicitou 39 % do aumento salarial e que, com mais regalias, atingiram uma valorização de 55 % de aumento da massa salarial, em termos gerais.
O meu protesto diz respeito a uma sua afirmação referindo-se ao SINDETEX como um «grupelho». Para quem aqui se arvora tanto em defensor dos trabalhadores e, mais do que defensor, também em respeitador, quero dizer que não são bandoleiros que estão no SINDETEX. Há lá trabalhadores.
O Sr. Deputado classifique como quiser os trabalhadores do SINDETEX. No entanto, não lhes chame «grupelho», porque então está a chamar qualquer coisa como bandoleiros a todos os trabalhadores que estão no «grupelho». Eles estão no sindicato, têm todo o direito de lá estar e lutam. V. Ex.a não tem o direito de vir para aqui insultar os trabalhadores, chamando a sua associação de «grupelho».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Lopes, deseja contraprotestar?O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, como há outro Sr. Deputado que vai protestar, aguardarei e farei o contraprotesto em conjunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
13 DE NOVEMBRO DE 1981 411O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Manuel Lopes, o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis é um sindicato formado de acordo com a lei portuguesa que defende trabalhadores portugueses, nos termos da lei que rege as convenções colectivas de trabalho e a lei do trabalho.
Referir-se a um sindicato e aos trabalhadores que o integram como um «grupelho», como «um grupo não representativo», como «um grupo de lacaios do patronato», é uma terminologia que deve ser irradicada para sempre das relações dos trabalhadores e que tem menos a ver com a terminologia e com as relações de trabalho do que entre o tempo em que se chamava também aos grupos socialistas e sociais-democratas «sociais-fascistas» e outros mimos do mesmo estilo.Aplausos do PS do PSD do CDS e do PPM.É necessário dizer-se que este signatário e o autor destas palavras não conhece, nem tem de conhecer, neste momento, a política que defende o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, porque também não' conhece em pormenor a política que outros sindicatos defendem.
O que não é admissível é que uma Assembleia política chame o juízo dos deputados a julgar positiva ou negativamente sobre posições sindicais que são definidas por diferentes sindicatos dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário que 55 diga que os homens que estão no SINDETEX são tão trabalhadores como os homens que estão noutro sindicato qualquer. É necessário que se diga que os trabalhadores que se filiam, na base do princípio da liberdade sindical, em qualquer dos sindicatos têm o direito de ser tratados com o respeito e consideração que se deve a qualquer trabalhador, e não utilizando os mimos de expressão que foram utilizados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No Estado democrático português ninguém tem o monopólio da definição política nacional, não há partido único, não haverá jamais sindicato único.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e ao PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes, pergunto ao Sr. Deputado Manuel Pereira para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Sr. Presidente, já há pouco tinha pedido a palavra a propósito das declarações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Queria essencialmente interpelar a Mesa, uma vez que foram aqui proferidas afirmações relativas a um deputado da minha bancada -eleito pelo povo- e dada a insinuação que aqui foi feita de comparação entre o passado do Sr. Deputado da minha bancada com & sinistra PIDE/DGS.
Quero protestar vivamente e quero, ao mesmo tempo, interpelar a Mesa, chamando a atenção do Sr. Presidente para o seguinte: parece que, por consenso já há muito estabelecido nesta Casa, tal tipo de insinuações e afirmações foi de há muito irradicado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero lamentar especialmente o facto de essas afirmações terem sido produzidas por um deputado que merece a esta bancada toda a consideração, quer pelo seu passado, quer, essencialmente, pelo trabalho extremamente valioso que t&m produzido nesta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel Pereira, terá a palavra, de acordo com a ordem das inscrições, no momento oportuno para fazer o seu protesto.
Entretanto, tem a palavra, para responder aos protestos dos Srs. Deputados João Evangelista e José Luís Nunes, o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar que o Sr. Deputado José Luís Nunes não tenha estado presente durante a minha intervenção e tenha somente tido em conta questões marginais, digamos assim, e até a própria intervenção.
Sobre a portaria de extensão levantada ao Sindicato dos Trabalhadores Têxteis e aos CTT, sobre a política de contratação do governo AD, ainda não houve nenhum deputado de nenhuma das bancadas que fizesse qualquer consideração, tecesse qualquer pergunta, fizesse qualquer protesto.
Os Srs. Deputados João Evangelista e José Luis Nunes vêm protestar pelo facto de eu ter designado o pseudo-sindicato -O SINDETEX- como um grupelho. Independentemente de considerações que são lícitas numa situação democrática, é bom que todos percebamos que um sindicato só o é se for uma emanação dos trabalhadores. Nunca o será se for outra coisa qualquer que não venha a partir dos trabalhadores. É o caso concreto do SINDETEX.
Tal não é novo em Portugal. Na República Federal da Alemanha, ainda há muito pouco tempo, a IGB Metal - uma federação da metalurgia -, filiada na DGB alemã, protestava contra o facto da tentativa de formação de sindicatos que não pretendiam senão favorecer as entidades patronais e favorecer o próprio divisionismo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador:- No caso do SINDETEX, é claro que esse sindicato é uma criação artificial Posso dizer-lhe que no Sindicato da zona sul, onde sou presidente, há talvez 20 pessoas em 2 fábricas, quando existem 30 000 trabalhadores.
Quem é que afinal representam?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, este sindicato cria, cozinha com o patronato
412 I SÉRIE - NÚMERO 13têxtil. Daí a revolta dos trabalhadores têxteis. É, pois, tão lícito e democrático trazer esta questão à Assembleia como discutir a questão dos partidos políticos ou outra qualquer. A questão que levantei ao povo diz respeito e também o povo tem direito de a ver discutida nos seus órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este sindicato, a que chamei -e mantenho- grupelho, vem criar uma situação para os trabalhadores, retirando-lhes todos os direitos, mesmo alguns daqueles que antes: do 25 de Abril foram motivo de luta, de preocupações, de perseguição por parte da polícia, de perseguições por parte do aparelho de Estado, e agora os trabalhadores têxteis vêem tudo isto posto em causa.
Grave é a posição deste pseudo-sindicato, a posição deste grupelho - que não pode ter outro nome -, assim como o SINDETELCO que tinha 78 - repito, 78 - trabalhadores na altura em que elaborou uma convenção, quando o outro sindicato apresentava 27000 trabalhadores.
Que querem os Srs. Deputados que digamos? Querem que batamos palmas,? Que aplaudamos? Não é possível.
A posição assumida por esses sindicatos, não na emanação dos trabalhadores, mas de outra coisa qualquer e do patronato, não é uma posição legítima, mas é uma posição que os trabalhadores não aceitam, é uma posição sobre a qual esta Assembleia deve discutir. Se assim não for, está a manobrar-se para coarctar a livre negociação e lá vem o Governo, servindo-se desse cozinhado, tentar, mais uma vez, entalar os trabalhadores, tentar criar-lhes problemas.
Disse o Sr. Deputado João Evangelista que, no conjunto, os trabalhadores) dos têxteis pediam 55 %. Isso não é verdade. Devo dizer-lhe que inicialmente pediam no seu contrato, que tem a duração de um ano e meio, 29 % e, no caso do Vestuário do Sul, pedem 21,5 %. É a própria associação que o reconhece. Contudo, o patronato e o governo AD, conivente com o patronato, não querem aceitar, mas impor esta convenção de traição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para protestar.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No enunciado que fiz há pouco das razões da minha intervenção, já disse o essencial sobre esta matéria.
Gostaria apenas de quebrar um pouco a emoção que me pareceu surgir aqui, nesta Assembleia, e deixar apenas algumas palavras de reflexão e, muito especialmente, um apelo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - que, repito, merece de todos nós a maior consideração - para que desse uma explicação satisfatória relativamente ao modo como fez a sua intervenção e, sobretudo, relativamente à maneira como se dirigiu ao meu companheiro de bancada.
É com este ar da serenidade e com um espírito francamente democrático que faço este apelo sereno ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja responder ao protesto do Sr. Deputado Manuel Pereira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, sou muito sensível aos apelos de serenidade e não será por minha causa que a serenidade se perderá.o entanto, talvez o Sr. Deputado não tenha reparado que a explicação que dei, com inteira franqueza, com inteira -passe o termo- inteireza, foi até aceite pelo Sr. Deputado João Evangelista. Ele próprio aceitou que eu não tinha querido ofendê-lo. Talvez prova maior não haja, embora juridicamente seja discutível que o ofendo aceite que foi dada uma explicação cabal.
Outra coisa é o poder aqui invocar-se o passado, que por excesso está marcado em muitos de nós - e este «nós» não quer dizer só os que aqui estamos, mas todo o povo português-, que por excesso está presente, que por excesso continua a ser um perigo em matéria de regresso. Temos, portanto, não só o direito de invocar, mas até o dever para, por todos os meios, se evitar que lá se regresse.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Não há, pois, neste hemiciclo nenhuma limitação à invocação da PIDE ou do fascismo. Há naturalmente uma limitação de que alguém pretenda, pura e simplesmente, por excesso de palavra, por excesso de termos, chamar fascista seja a quem for. Aliás, quando invoquei esse termo, chamei a atenção - isto sem ofensa - para o facto de que ser-se administrativo nada prova.
Diga-me donde é administrativo. É que o Sr. Deputado João Evangelista foi funcionário da Inspecção-Geral do Trabalho fascista. Ele sabe - e poderá testemunhá-lo, se quiser- que essa Inspecção-Geral do Trabalho funcionava nesse tempo, sem embargo de tecer o que fosse em desfavor dos trabalhadores, em perseguição dos trabalhadores, em defesa dos interesses mais sórdidos do patronato.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Esta é que é a verdade e foi isto o que eu quis invocar. Como disse, não quis nem ofendi o Sr. Deputado, que já disse que não se sentia ofendido com a minha explicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, &ra apenas para aclarar um pouco a minha ideia de há pouco, porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira...
13 DE NOVEMBRO BE 1981 413O Sr. Presidente:- Peço desculpa, Sr. Deputado, mas pode dizer-me para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Nesse caso, prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Evangelista, pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Evangelista (PSD): - Paira exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado, naturalmente que a Mesa não pode substituir-se a V. Ex.a para efeito de saber se a sua honra está ou não ofendida pelas palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Entretanto, pedia a compreensão da Câmara para a conveniência de não arrastar indefinidamente esta discussão e chamava a atenção para o facto de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelo menos na sua intenção, ter já dado as explicações que julgava convenientes. Em todo o caso, se o Sr. Deputado continua a considerar-se ofendido na sua honra, evidentemente que não lhe posso recusar a palavra.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Presidente, não posso prescindir, embora compreenda a preocupação de V. Ex.a por razões de tempo.
Em termos de passado não tenho nada de que me arrependa - tenho simplesmente de arrepender-me pelo facto de não ter sido tão 'bom quanto gostava de ter sido. No entanto, o meu nome está aqui a ser invocado para se buscar argumentação que não vem ao caso. Alguém trouxe para aqui o meu passado como funcionário. Devo dizer que fui e que, se não houver impedimento legal quando daqui sair, voltarei à delegação do Ministério do Trabalho em Aveiro de cara levantada para receber os trabalhadores com a dignidade de sempre.
Estou hoje na Inspecção-Geral do Trabalho, como técnico, fruto de um despacho e de uma revisão dentro do Ministério, avançada em princípio por um ministro que nem sequer pertencia à AD. No entanto, devo dizer que entrei para o Ministério do Trabalho como terceiro-oficial e, nessa altura, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Inspecção-Geral do Trabalho nada tinha a ver com isto. Só em 1976 é que passei para a Inspecção-Geral do Trabalho.
O Sr. Deputado não pode servir-se do meu nome pessoal, a não ser que me neguem o direito de existência, de trabalho, de subsídio e de pão. Se querem negar isso, então devo dizer que estão cheios de razão ao vir buscar o passado de todas as pessoas. O que interessa é que presentemente estou aqui com dignidade e não me envergonho nem do meu passado nem de estar aqui.Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Manuel Pereira (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que estamos a cair num caminho que é absolutamente antiparlamentar. Estamos praticamente a fazer uma devassa à vida dos deputados e ao seu passado. Estamos aqui quase a entrar mim inquérito e, nesse sentido, gostaria que a Mesa pusesse termo a esta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode controlar o uso da palavra pelos Srs. Deputados. Controla apenas o cumprimento das regras regimentais, apesar de já ter feito apelos vários aos Srs. Deputados. Não pode, de maneira nenhuma, impedir que eles profiram as declarações que entenderem convenientes, a menos que estejam a proferir declarações ofensivas de modo a que Mesa deva cortar-lhes a palavra. Até ao momento, não me pareceu que devesse tomar essa atitude.
Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a tinha pedido a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer um contraprotesto pelas palavras do Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Mas quem contraprotestou fomos nós!O Sr. Presidente: - Não pode contraprotestar, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): -Então uso o direito de defesa, Sr. Presidente.
Devo dizer a V. Ex.a, com toda a franqueza e sem pôr em causa a maneira superior e isenta como V. Ex.a dirige a Mesa, que -porque não ponho em causa esse problema em respeito a nenhuma das pessoas que exerce a função de Presidente da Assembleia da República, porque foi eleito por todos nós, nem aliás tenho razão para o fazer - não concordo relativamente ao diálogo que se tem vindo a tratar, exclusivamente entre duas bancadas. Nós temos questões a dizer, eu fui referido concretamente na intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, invoco o desejo...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Eu contraprotestei, Sr. Deputado!O Orador:- E é o desejo contraprotestar contra o seu contraprotesto, Sr. Deputado.
Desejo, pois, exercer o meu direito de defesa para o que peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se invoca o direito de defesa, se se sente ofendido na sua honra, não tenho a mínima dúvida em conceder-lhe a palavra. Faça favor.
414 I SÉRIE- NUMERO 13O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, aã contrário daquilo que um senhor deputado há pouco disse, é um debate importantíssimo. E é importantíssimo porque é perfeitamente lamentável que se coloquem nesta Assembleia questões de princípio do funcionamento do sistema democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar a Assembleia da República não> é elemento de contratação colectiva, não tem que julgar se o sindicato A ou B é uma emanação do trabalhador, uma emanação de outra coisa qualquer ou uma emanação do patronato, sendo certo que esta terminologia é uma terminologia da guerra fria, é uma terminologia inaceitável que privilegia os aspectos subjectivos sobre os objectivos da economia, é uma terminologia perfeitamente inaceitável nesta Assembleia.
Em segundo lugar, esta Assembleia não pode permitir que, em relação a qualquer sindicato, formado nos termos da lei, se utilizem expressões como «pseudo-sindicatos» «grupelho», «divisionistas». É a mesma terminologia que o Partido Comunista Polaco usava contra o sindicato «Soilidariedade» antes de o mesmo *.e ter imposto.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI,Em terceiro lugar, não somos tutores dos sindicatos. Não temos que saber se os sindicatos criam ou cozinham com o patronato têxtil isto, aquilo ou aqueloutro. Temos que definir o quadro em que os sindicatos e o patronato ...
...exercem as suas funções. Não estamos aqui para condenar seja quem for.Aplausos do PS e protestos do PCP.Em quarto e último lugar, desejava dizer que considero lamentável as afirmações que foram feitas contra o Sr. Deputado João Evangelista. Ninguém tem o direito de referir problemas da vida dos deputados, excepto imputando-lhes factos concretos.
Ninguém é criminoso ou susceptível de censura por ter feito parte da Inspecção-Geral do Trabalho. É criminoso e susceptível de censura se nessa função cometeu actos criminosos.Vozes do PSD e do CDS:- Muito bem!O Orador: - Não é necessário nem possível ter dois pesos e duas medidas. O Sr. Deputado João Evangelista tem neste momento a nossa solidariedade pela forma como foi atacado.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a terminar o período de antes da ordem do dia.
Vou conceder a palavra, antes de encerrar este período, ao Sr. Deputado Manuel Lopes para responder à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, feita no uso do seu direito de defesa.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o problema que eu hoje aqui trouxe é quente e naturalmente que esta Câmara não está habituada a discuti-los.
Contudo, penso que é tão legítimo discutir aqui questões que se passam na contratação colectiva ou na organização sindical - porque se tratam de questões constitucionais - como discutir qualquer outra questão.Aplausos do PCP e da UEDS.Vozes do PCP: - Eles não gostam!O Orador-Lamento que o Sr. Deputado José Luís Nunes venha aqui dizer para eu não me referir a problemas importantes que afectam o povo deste país em geral e dos trabalhadores deste país em particular. Lamento, pois, que pretenda aqui trazer, à semelhança de outras atitudes que a maioria aqui tem trazido, a lei da rolha, impedindo-nos de discutirmos esta questão.Aplausos do PCP.O senhor não é o censor desta Assembleia...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...o senhor não pode ter o espírito do partido único. Aquilo que está a querer introduzir nos sindicatos, ao inviabilizar esta discussão, é o espírito do sindicado único, é o espírito do seu sindicato. O senhor não pode proceder assim.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. Os Srs. Deputados que pediram a palavra ficarão inscritos para a próxima reunião. São os Srs. Deputados Mário Tomé, Veiga de Oliveira e José Luís Nunes.
Srs. Deputados, passamos ao período da ordem do dia.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tem algum problema processual a pôr à Mesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tenho sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Paca favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, invoco de novo a palavra em relação a um direito de defesa e cito duas palavras pelas quais voltei a ser fortemente ofendido: uma, num aparte que não identifiquei, chamando-me advogado da têxtil e outra de censor. Se V. Ex.a considerar que isto não é motivo para usar do direito de defesa, não insisto.
13 DE NOVEMBRO DE 1981  415O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, considero que tem o direito de defender a sua honra, simplesmente ficará inscrito para a próxima reunião.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não posso aceitar que isto fique para amanhã. Peço a palavra para já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho qualquer possibilidade regimental...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?