31 DE MAIO DE 1997961Porém, sem prejuízo da regra, atendendo à complexidade e dispersão do sistema e ao número de magistrados envolvidos, considera-se necessário introduzir funções internas de coordenação, que o Procurador-Geral da República cometerá bienalmente a um dos procuradores-gerais-adjuntos que intervêm em sua substituição, de modo a aperfeiçoar-se a intervenção unitária do Ministério Público e a garantia de unidade de direito.14 — A estrutura das procuradorias, que constituem o órgão de base do Ministério Público, em que frequentemente exercem funções mais de um procurador da República, carece de intervenção no sentido de uma melhor racionalização e clarificação de funções.Neste sentido, dá-se expressão legal às tarefas de coordenação que a realidade tornou imperativa em algumas áreas e definem-se os casos em que a representação do Ministério Público compete ao Procurador da República, acolhendo-se as soluções que a prática e as normas de organização interna foram consolidando.Assim, teve-se em conta a natureza e as competências nas diversas jurisdições, atribuindo directamente aos procuradores da República a representação do Ministério Público nos tribunais a que estão confiadas questões de maior complexidade, mais acentuada especialização, maior relevo social ou mais elevado valor económico, como são os tribunais de círculo, as varas criminais, as varas cíveis, os tribunais de família, os tribunais de execução de penas, os tribunais administrativos de círculo, os tribunais tributários de 1." instância e os tribunais militares.Esta distribuição legal de funções não exclui, porém, os poderes de avocação dos procuradores da República nos casos em que a especial complexidade das causas o justifique.15 — O Estatuto dos Magistrados do. Ministério Público, assente, em substancial medida, em regras de paralelismo com a magistratura judicial, não sofre modificações significativas.Alteram-se as disposições relativas à nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República, reafirmando o direito de, no caso de ser magistrado, não ser prejudicado na progressão na carreira, esclarecendo-se ainda, atentas as respectivas especificidades, o modo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.Actualiza-se a terminologia relativa ao processo penal, substituindo-se a designação «culpa formada» pela referência ao actual despacho de efeito equivalente.Ampliam-se os impedimentos, no sentido de obviar a que os magistrados do Ministério Público possam desempenhar funções em tribunal ou departamento pertencente a círculo judicial em que, nos últimos cinco anos, tenham tido escritório de advogado e onde exerçam funções magistrados a que estejam ligados por união de facto.Reformula-se a definição de dever de sigilo, estabelecendo-se um dever de reserva, construído para além dos deveres de sigilo resultantes das leis substantivas e processuais, que concilia a realização de deveres ou interesses relacionados com a defesa da honra e do bom nome e com o dever de prestar informação. Nestes limites, estabelece-se que os magistrados do Ministério Público não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo quando superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo, eque não ficam abrangidas pelo dever de reserva as informações em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional que visem a realização de direitos ou interesses legítimos.Altera-se a periodicidade das classificações de três para quatro anos, de acordo com um critério mais realista, atenta a maturidade dos quadros e a necessidade de salvaguardar mecanismos de acompanhamento e vigilância dos serviços, que, como é conhecido, o Conselho Superior do Ministério Público já adoptou e se traduzem na possibilidade de, paralelamente ao plano de inspecções, mandar realizar inspecções por sorteio, o que significa que potencialmente todos os serviços e magistrados podem ser objecto de inspecção sucessiva sem obediência ao princípio de periodicidade.Baixa-se de três para dois anos o período de inabilitação por renúncia à promoção, por se entender que era excessivamente penalizante, e altera-se o sistema de provimentos, que, evitando uma desproporcionada rigidez, fica a ganhar em objectividade e acessibilidade.Com este objectivo definem-se os requisitos de nomeação para a generalidade dos cargos, reduzem-se a dois (Maio e Dezembro) os movimentos ordinários, estabelece-se que os requerimentos caducam com a realização dos movimentos, prevê-se, em relação a comarcas sede de distrito judicial, que os magistrados possam concorrer para tribunais ou para departamentos específicos, nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Superior do Ministério Público, proíbe-se, em homenagem a princípios de estabilidade e transparência, que os magistrados possam ser transferidos antes de decorrido um ano sobre a data de início das funções em lugar anterior e clarifica-se o sentido de «formação especializada» para efeito de preferência.Modificam-se as regras de acesso ao lugar de procurador da República pela introdução da regra do concurso, privilegiando a promoção por mérito.Em matéria disciplinar, ampliam-se os prazos relativos à instrução do processo e à suspensão preventiva, que se têm mostrado pouco realistas e contribuído, em alguns casos, para o desprestigio da função.Estabelece-se, finalmente, um conjunto paradigmático de valências para os serviços de apoio, que, atendendo à organização interna do Ministério Público e à diversidade e especificidade de competências, deverá compreender os domínios de prevenção e investigação criminal, cooperação judiciária internacional, direcção de recursos humanos, gestão e economato, análise estatística, informática e comunicações, articulação com órgãos de polícia criminal, com instituições de tratamento, recuperação e reinserção social e com os serviços da Administração Pública, no quadro das atribuições de representação judiciária e da intervenção em defesa da legalidade.16 — A parte relativa aos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Gerál da República, a carecer de urgente intervenção, será objecto de regulamentação em diploma próprio.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° A Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, com as modificações introduzidas pelas Leis n.o 2/90, de 20 de