27 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Assim sendo, estão concluídos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia: a apreciação do projecto de resolução n.o 467/X (4.a) —  Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR); o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 259/X (4.a) —  Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006; a apreciação conjunta dos Decretos-Lei n.os 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade, e 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade [apreciações parlamentares n.os 102/X (4.a) (PCP) e 103/X (4.a) (PCP)]; a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.a) —  Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), 680/X (4.a) —  Alteração à Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional (Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho), 727/X (4.a) —  Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais (PCP), 729/X (4.a) —  Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE), e 741/X (4.a) —  Alteração ao Código de Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) (PSD); e a apreciação da petição n.o 96/IX (3.a) —  Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas aos projectos de lei n.os 726 e 747/X (4.a) e ao projecto de resolução n.o 475/X (4.a) Portugal não tem conseguido combater eficazmente a corrupção. Alguns argumentam com falta de legislação adequada e outros com menor capacidade de investigação. Enquanto este diálogo se intensifica, é notória a descrença sobre os resultados e a suspeita permanente sobre a vida política e económica. Ao mesmo tempo, constatamos a existência de patrimónios e estilos de vida manifestamente superiores aos rendimentos declarados. A ideia comum de que existe um aumento da corrupção e uma menor eficácia do seu combate fortalece a suspeita de que os «poderosos» se protegem e que não existe um verdadeiro interesses no combate à corrupção. Estas realidades minam a confiança dos portugueses na política e na justiça e corroem os alicerces do Estado de direito democrático. Ignorar esta realidade é um erro que está a pagar-se caro. É, também, por isso que é dever de todos os democratas, em particular dos que exercem funções públicas, contribuir com propostas concretas para efectuarmos um combate claro e sem tréguas à corrupção. É certo que este debate não vem na melhor altura, pois estamos a meses de um ciclo eleitoral importante e com ele surgem muitas oportunidades para o populismo, mas, tendo surgido, não lhe podemos virar costas, nem dispensar o contributo de todos. E fundamentalmente não faz qualquer sentido partidarizar este debate ou passar culpas entre os diferentes poderes, nomeadamente o político e o judicial. O debate tem de respeitar os princípios matriciais da nossa Constituição, mas devemos ter a inteligência de colocá-los na defesa, concreta e eficaz, dos valores que fundam a Democracia, caso contrário, a Democracia não resistirá. Defendo um combate sem tréguas à corrupção. Defendo uma reflexão profunda e séria com todos os intervenientes no seu processo, desde os legisladores até ao perito de investigação. Essa reflexão deve listar os obstáculos que dificultam o combate eficaz à corrupção e, em face disso, eliminá-los, dotando o Estado de direito democrático dos instrumentos adequados. Não é necessário muito