23 DE JULHO DE 2016 5 esclarecer o âmbito desta proposta, alargando-o à internet das coisas. Identificou ainda outro problema, a proposta refere “dados fornecidos ativamente pelo utilizador”, mas e quando se trata de dados em que o utilizador não tem a perceção de os poder dar ou não, por exemplo meta dados ou o número do IP. Referiu que a proposta não esclarece. Aludiu, de seguida, à contrapartida que não o preço (artigo 3.o, n.o 1) e questionou que proteção devem esperar os consumidores na cedência de dados. Defendeu que os consumidores que fornecem dados pessoais devem ser protegidos e tal deve implicar a possibilidade de, se assim o entenderem, retirarem os dados pessoais. No entanto, considerou que tal não é evidente em termos de consequências para o contrato, poderá consubstanciar fundamento para a rescisão do contrato e, se assim for, será a mesma realizável, questionou. Sobre a conformidade dos conteúdos digitais com o contrato (artigo 6.o, n.os 1 e 2) fez uma breve referência na qual suscitou algumas dúvidas sobre o conteúdo desta disposição. Relativamente à responsabilidade do fornecedor, referiu que a conjugação dos artigos 10.o e 43.o da proposta conduzem à inversão do ónus e à limitação do período, considerando que teria sido preferível que a proposta de diretiva estipulasse um prazo específico, que garantisse uma legislação uniforme e não remetesse para a legislação nacional. Por último, fez uma breve referência ao direito de indemnização (artigo 14.o), o qual novamente remete para a legislação nacional as normas de execução do exercício do referido direito. O Professor Jan Smits da Universidade de Maastricht nos Países Baixos abordou a proposta de diretiva relativa aos contratos de venda em linha de bens e outras vendas à distância de bens – COM(2015)635. Começou por referir que já existe uma diretiva sobre este assunto (Diretiva 1999/44), mas que a nova diretiva tem aspetos muito positivos e é uma boa evolução. Identificou três grandes alterações: harmonização máxima das regras existentes no âmbito dos direitos dos consumidores, alteração de algumas regras substantivas e clarificação de direitos existentes. Em geral, considerou que a proposta de diretiva não reduz a complexidade existente, pois muitos aspetos ficam por regulamentar (por exemplo, a entrega ou a forma de pagamento). De igual modo, criticou a escolha de instrumento legal, considerando que seria muito melhor juridicamente a opção pelo regulamento. Abordou ainda o âmbito de aplicação, criticando a não aplicação aos contratos de compra e venda presenciais, o que implicará tratamentos distintos para situações idênticas. Criticou ainda o prazo de 2 anos estipulado no artigo 14.o, que novamente cria regimes distintos para a compra e venda em linha e presencial. No âmbito da rescisão do contrato, considerou que deveriam ser previstas mais possibilidades devidamente tipificadas. No debate, os Deputados ao Parlamento Europeu que intervieram abordaram a relevância dos dados pessoais como forma de contrapartida de um serviço e a manutenção da Convenção Roma I4, que continua a ser fundamental na delimitação dos direitos dos consumidores. O representante da Comissão Europeia começou por clarificar que os contratos continuarão a ser classificados de acordo com as legislações nacionais. Relativamente aos dados pessoais, clarificou que as propostas não conflituam com a proteção dos dados pessoais existentes e que suscitam as mesmas questões que a britcoin. A Professora Vanessa Mak contrapôs referindo não ser claro na diretiva o enquadramento dos dados pessoais utilizados como contrapartida e que deve ser um dos aspetos da proposta a ser ponderado.  Outros aspetos contratuais relativos ao fornecimento de conteúdos digitais: modificação do conteúdo e fim de contratos de longa duração O Professor Bénédicte Fauvarque-Cosson da Universidade Panthéon-Assas de Paris 2, centrou a sua intervenção em três aspetos da proposta de diretiva sobre aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais: Rescisão (artigo 13.o e 16.o) e alteração dos conteúdos digitais (artigo 15.o). Começou por referir que o quadro que possibilita a rescisão dos contratos é algo complexo, no entanto, possibilitando várias possibilidades aos consumidores. Assim, se um consumidor não estiver satisfeito pode rescindir através do                                                           4 Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Convenção de Roma I).