1776II SÉRIE — NÚMERO 57Proposta da adttanento ao n.* 1 do artigo 6VPropõe-se o aditamento da seguinte expressão ao n.° 1:1 — Nos mesmos termos e prazos dos cidadãos que prestam serviço militar, Í..J.Assembléia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Marta Odete dos Santos.Proposta de aditamento ao artigo 9.*Propõe-se o aditamento de um n.° 2 ao artigo 9.°, com a seguinte redacção:2 — Na definição das funções a exercer em regime de serviço cívico, devem ser tidas em conta as preferências manifestadas pelo interessado.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta da aditamentoArtigo 13.°(Princípios gerais)1 —..........................................................2—..........................................................3 —..........................................................4 — A acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas, sendo, no entanto, facultativa a constituição de mandatário judicial.5 —..........................................................6 —..........................................................Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de substituição do artigo 14.° Artigo 14.°A acção será proposta até ao dia em que o cidadão deva ser sujeito a inspecção, para efeitos de classificação e selecção.Assembléia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de suÉMtHuSçaoArtigo 15.°(Petição Inicial)Na petição inicial, que não necessita de ser articulada, referir-se-ão os motivos de ordem religiosa,moral ou filosófica que fundamentem o pedido e ainda os factos demonstrativos da coerência do comportamento do autor com aqueles motivos.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de substituiçãoArtigo 16.° (Documentos)1 —..........................................................2 — Os pareceres, nomeadamente jurídicos, psicológicos ou sobre matéria religiosa, moral ou filosófica, úteis à apreciação do pedido, podem ser juntos em qualquer estado do processo, mesmo em fase de recurso.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de substituiçãoArtigo 17.° v (Citação do Ministério Público)1 —O Ministério Público deduzir, sem dependência de artigos, a oposição que tiver por conveniente, sendo-lhe aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 —..........................................................Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.Proposta de aditamentoArtigo 19.°-A1 — A discussão e julgamento da causa serão feitos perante o juiz singular, excepto se o autor ou o Ministério Público requererem a intervenção do tribuna! colectivo.2 — Tal intervenção deverá ser requerida na petição inicial ou na contestação.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral — José Manuel Mendes — Afaria Odete dos Santos.Proposta de substituiçãoArtigo 20.° (Decisão)1 — Realizadas as diligências ou obtidas as informações Í...1 no artigo 18.°, será designado dia para