2 DE ABRIL DE 19861766-(33)remeter à Assembleia da República as últimas contas de gerência das empresas públicas de comunicação social, os pareceres da Inspecçãc-Geral de Finanças que tenham recaído sobre essas contas de gerência, os projectos do Orçamento do Estado para 1986 dessas empresas públicas, o projecto de reestruturação apresentado pela EPDP e os pareceres que tenham sido emitidos sobre esse projecto de reestruturação. Esses elementos poderão naturalmente ser úteis para os trabalhos que a Assembleia da República vai ter de desenvolver sobre a questão da situação do sector público da comunicação social, por razões que todos compreendemos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Secretário de Estado, levantaram-se dúvidas sobre a inexistência de uma política do Governo nesta matéria Porém, nós, CDS, temos ouvido repetidamente afirmar a política do Governo, que merece, em termos gerais, o nosso acordo. O Governo, nesta matéria, tem uma política: reduzir a propriedade do Estado a um jornal diário, a uma estação de rádio, e, quanto à televisão, abri-la à possibilidade de exploração de canais por entidades privadas. O Sr. Secretário de Estado não confirmará essa política no decurso desta discussão? Era esta a questão que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente que entendo dever ser discutido aquilo que os Srs. Deputados, dentro das despesas do Orçamento do Estado, propuseram, mas, desde que temos um calendário — e não me refiro apenas à questão que o Sr. Deputado formulou, mas em geral, e peço desculpa de o fazer a propósito da sua questão — extremamente restrito, se começamos a discutir problemas, a propósito das despesas, que são do máximo interesse, mas que só têm uma conexão bastante vaga com elas, corremos sérios riscos de não conseguir cumprir o horário. Evidentemente que, como sabe, tenho um enorme interesse pelas questões que V. Ex.a pôs.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, protesto contra a intervenção de V. Ex.", porque a questão que acabei de pôr poderá eliminar verdadeiramente a discussão que estamos a ter aqui. Compreendo que haja algumas pessoas que não percebam o que está escrito no Orçamento, ou o que se diz nas Grandes Opções do Plano, se não tiverem esta elucidação. Aliás, a questão surgiu no decurso do debate, o Sr. Secretário de Estado ajuizará, e V. Ex." desculpe. Sr. Presidente, mas a minha questão parece-me pertinente, na perspectiva da discussão que estamos aqui a ter.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado adjunto do .Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou tentar ser o mais breve possível. Começarei por responder ao Sr. Deputado José Magalhães, apenas para confessar o seguinte: nãosei, exactamente, quem, quando, e a quem foram solicitados os elementos que o Sr. Deputado referiu, porque ao meu Gabinete não chegou qualquer solicitação nesse sentido. De resto, estive na Comissão Parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, forneci os elementos que então me foram solicitados, não tive até hoje qualquer outra solicitação e admito que haja aqui qualquer lapso. Terei todo o gosto em apreciar imediatamente essa solicitação, rnas até hoje nada me chegou nesse sentido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):—Queria só esclarecer o Sr. Secretário de Estado que foi entendimento unânime da Comissão ter resultado esse compromisso da troca de impressões que tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais. Se assim não aconteceu, estaremos sempre a tempo de reparar esse lapso — como acaba de sublinhar — e o nosso único empenho, provavelmente colectivo, é de que isso se faça em tempo ainda útil para o debate que há-de ter lugar dentro de dias.O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Seoretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: — Respondendo agora às questões que foram colocadas, começaria por dizer que relativamente a algumas delas, que são complementares ou até uma ou outra justapostas, iria responder por sectores, isto para facilidade de compreensão.Relativamente à questão da ANOP, colocada por mais de um dos Srs. Deputados, gostaria de reafirmar os esclarecimentos já dados na Comissão Parlamentar dos Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de dizer que não há, naturalmente, qualquer orçamento para seis meses, pois o Orçamento do Estado é para um ano, é nessa perspectiva que está concebido e é nessa perspectiva também que estão inscritas as verbas respectivas. Portanto, em matéria de agências noti-;iosas e mais concretamente da questão apontada relativa à celebração de contratos de prestação de serviços em cada uma das agências, como tem sido hábito desde 1982, a verba que está inscrita em orçamento reportase natuflalmente — nem poderia deixar de ser assim — a todo o ano de 1986. Não há, portanto, contrariamente à dúvida que o Sr. Deputado Jorge Lacão apontou, qualquer verba inscrita para o semestre, mas uma verba inscrita para todo o ano de 1986.A questão que está subjacente à pergunta que o Sr. Deputado me formulou penso ter a ver com o seguinte (que expliquei também na Comissão): não obstante a verba estar inscrita na sua totalidade e no tocante a um contrato para o ano de 1986, o que o Governo entende — e nesse sentido aprovou uma resolução em Conselho de Ministros, de resto já do domínio público— é que a atribuição dessas verbas a cada uma das agências noticiosas deve ser feita semestralmente. Esta lógica da aplicação da verba por semestre, e não por ano, radica no entendimento, que de resto já foi suficientemente explanado publicamente, de que o Governo está a intensificar o diálogo com