II SÉRIE-A — NÚMERO 167 28 «Artigo 16.o [...] 1 –  [...] 2 –  Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações referidas no número anterior, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis; e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004. 3 –  [Anterior n.o 2.]» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...] 1 –  [...] 2 –  Se as contraordenações previstas no presente decreto-lei corresponderem a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União Europeia, na aceção dos n.os 3) e 4) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, o limite máximo das coimas a aplicar no âmbito de ações coordenadas, conforme previsto no artigo 21.o do mesmo regulamento, corresponde a 4 % do volume de negócios anual do infrator nos Estados-Membros em causa, sem prejuízo do número seguinte. 3 –  Quando não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do infrator, o limite máximo da coima a que se refere o número anterior é de 2 000 000 de euros. 4 –  Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE ou nos regimes contraordenacionais específicos estabelecidos na legislação sectorialmente aplicável: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis; e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no