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O Governo ainda está a tempo de conseguir que alguns dos pontos fundamentais deste diploma venham a ter um tipo de aceitação totalmente diferente daquele que têm neste momento. Mas, como comungamos de algumas dúvidas de inconstitucionalidade, sugerimos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias continue a acompanhar a discussão deste diploma em sede de especialidade para que as situações de eventual inconstitucionalidade sejam acauteladas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, votámos favoravelmente este parecer porque é doutrina assente nesta Câmara que o Presidente apenas não deve admitir os projectos de lei que sejam manifesta, grosseira e totalmente inconstitucionais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, não creio "en las brujas, mas que las hay, las hay"!O Orador: - Em segundo lugar, é notório que o Parlamento não é a sede definitiva do apuramento das inconstitucionalidades, para isso existe o Tribunal Constitucional. E o que tem sucedido é que, mesmo no caso em que alguém aqui entendeu não levantar problemas de inconstitucionalidade, ou que, tendo-os levantado, acabou por deixá-los passar, naturalmente há outra instância que, no fim, vai julgar se há ou não lugar a inconstitucionalidade.
Em terceiro lugar, mesmo as normas apontadas como manifestamente inconstitucionais não constituem, digamos, a alma do código do trabalho. Não são, pois, duas ou três normas, porventura inconstitucionais, segunda uma certa interpretação, que o inutilizam. Isto é aquilo que se diz vitiatur sed non vitiat, ou seja, estas normas viatiatur, ou seja, estão, porventura, viciadas, mas non vitiat, isto é, não viciam. Assim sendo, o código não fica inutilizado por, porventura, segundo a interpretação do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, conter duas, três ou quatro normas que, para eles, são inconstitucionais mas que, para outro intérprete, podem não ser.
Em quarto lugar, não é este o momento em que tudo ficará definido sobre a inconstitucionalidade, porque terão lugar os debates na generalidade e na especialidade e, neste último, podem ser levantados problemas e podem ser limadas e sanadas as inconstitucionalidade que, porventura, venham a manifestar-se no articulado do projecto de lei.
Portanto, como há ainda um longo caminho a percorrer, não se pode jugular logo à entrada um código só porque o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, na sua interpretação, que pode ser legítima, encontram dois, três ou quatro artigos que julgam inconstitucionais.
É essa a razão que nos leva a dizer que o código deve avançar, fazendo-se, depois, o juízo de todas as suas normas.
É por isso que votamos a favor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dois recursos em análise, apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, remetem, no fundo, para uma questão transmitida para a opinião pública por muitos dos que analisaram o código do trabalho e que aludem a inconstitucionalidades no diploma.
Poder-se-á dizer que umas inconstitucionalidades são maiores e outras menores. Srs. Deputados, as inconstitucionalidades são o que são e, no nosso entendimento, a Câmara tem o direito de se pronunciar sobre elas, não obstante outros patamares que foram referidos, nomeadamente o Tribunal Constitucional, poderem fazê-lo. É um direito regimental que, por todas as razões, não vemos que não deva, desde já, ser exercido. Dois grupos parlamentares fizeram-no e é evidente que os aspectos considerados graves, ou seja, os que suscitam as maiores reservas e que são de duvidosa constitucionalidade, constam dos recursos apresentados. Estamos a falar da negação do direito à greve, estamos a falar de alterações que interferem directamente com o direito à reserva da vida privada, estamos a falar em violações que interferem e limitam a protecção de dados pessoais, estamos a falar da negação, pura e simples, do direito de reintegração ou, dito de outro modo, estamos a falar do facto de a ilicitude, num despedimento, poder ser comprada com uma simples indemnização.
Perante a imensa gravidade do problema em discussão e que este Parlamento terá a oportunidade de discutir, perante um diploma que é um retrocesso civilizacional, que é um retrocesso enorme do ponto de vista de direitos, liberdades e garantias, mas que é também um retrocesso
2553   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 muito grande em termos de direitos adquiridos, Os Verdes consideram que os recursos apresentados têm cabimento, como tem cabimento, do nosso ponto de vista, continuar, "contra a corrente" da maioria", a agir em defesa dos direitos fundamentais, que foram a matriz do texto constitucional aprovado em 1976 e que, na nossa perspectiva, não seguramente em nome de mercados, podem ser anulados, como o são, de forma tão grosseira, em muitas disposições deste código.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algumas dúvidas indiscretas do Partido Popular, mas com muitas certezas da parte do PSD, decidiu a 1.a Comissão rejeitar esta impugnação por inconstitucionalidade. Mas os Deputados da maioria sugeriram-nos a utilização de um novo instrumento para aquilatar da dimensão das inconstitucionalidade potenciais, uma espécie de "grosseirómetro" que nos permitiria ver o que é aceitável (sendo inconstitucional, mas pouco) e o que é inaceitável - sendo inconstitucional, mas muito.
Ora, a nossa opinião é a de as inconstitucionalidades são grandes, são mesmo elefantinas, e dou-lhes dois exemplos, Sr. Relator e Srs. Deputados da maioria.
Primeiro: o artigo 592.o, sobre a Lei da Greve. O artigo 592.o tem de ser confrontado com a Constituição, a qual diz, no seu artigo 57.o, que os trabalhadores têm o direito de definir o âmbito de interesses a defender através da greve e que a lei não pode limitar esse âmbito. É por isto mesmo, aliás, que o direito de greve está autonomizado constitucionalmente da contratação colectiva. E é por isto mesmo que podem ocorrer greves que não se insiram estritamente no âmbito da contratação colectiva, como será a greve geral de 10 de Dezembro, que incide sobre uma iniciativa legislativa e a sua implicação relativamente aos trabalhadores.
Ora, o que no código laboral se pretende instituir com o pacote laboral é a limitação do direito de greve, a contratualização do direito de greve e a redução da greve a um meio de disputa na contratação colectiva, o que é grosseiramente inconstitucional.
Mas o mesmo poderá dizer-se do artigo 427.o, em cuja defesa o relator e a maioria optaram por confrontá-lo com um acórdão do Tribunal Constitucional que inconstitucionalizava uma norma mais ampla. Ora, o certo é que "quem proíbe o mais, proíbe o menos", e o facto é que esta norma tem de ser confrontada com o artigo 53.o da Constituição, que estabelece a segurança no emprego. E se a Constituição garante a segurança no emprego e proíbe despedimentos sem justa causa, disso decorre, inevitavelmente, a necessidade da reintegração do trabalhador.
Qual é a estratégia do relator e da maioria? É a de invocar uma porta aberta, que é o direito de propriedade privada. Assim, em nome da harmonização de interesses com o princípio constitucional alegado, o do direito de propriedade privada, já poderão as microempresas, quando se trata de funções de administração ou de direcção, não reintegrar o trabalhador. O que é totalmente incoerente, porque se o princípio que permite tal excepção é um princípio genérico de propriedade privada, temos a porta aberta para que, amanhã, com o mesmo princípio, qualquer outro trabalhador possa não ser reintegrado, por não haver particularidade alguma na defesa da propriedade privada atinente à especificidade do cargo de administração ou de direcção.
Por isso, esta é uma norma geral disfarçada de um particularismo e ofende directamente a Constituição, pelo que, sendo inconstitucional, deve ser rejeitada.
O facto é que, independentemente do que venha a acontecer em sede de votação destas duas matérias, este problema da constitucionalidade só foi agravado, só foi revelado - e por isso até agradeço que tenha sido revelado, em toda a sua dimensão e profundidade, neste debate preliminar, que estamos a ter agora.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do PSD está, naturalmente, no que concerne ao âmbito dos recursos, consubstanciada no próprio relatório de forma clara e inequívoca.
Para o PSD, não existem, na proposta de lei n.o 29/IX, inconstitucionalidades. Aquilo que é o direito à greve é mantido, o direito à reintegração mantém-se e, ao contrário, o que é sublinhado amplamente em todo o diploma é o facto de, em muitos casos, haver - isso sim - um papel do próprio trabalhador, enquanto sujeito da relação laboral, na discussão dos seus interesses com a entidade empregadora. E isto não é, para nós, questionável.
Mas o problema essencial tem a ver não com a interpretação que cada um, legitimamente, faz e que, para nós, está muito clara mas, sim, com o que está discussão. E o que está em discussão é uma nova lei para o País, que, neste momento, está consubstanciada na Assembleia da República por uma proposta de lei mas que tem o seu efeito gerador há quatro meses atrás, altura em que foi apresentado um anteprojecto, o qual foi debatido pelo Governo, pelos parceiros sociais e pela sociedade civil de forma exaustiva, em ordem a que todos, mas todos, pudessem, de forma muito clara, reflectir e discutir uma lei que é, ou virá a ser, muito importante.
A proposta de lei foi apresentada nesta Assembleia como produto dessa discussão, que não cessou, que continua. Está a decorrer, neste momento, até ao dia 8 de Janeiro, um período de consulta pública, todo este debate na sociedade, onde o Governo e os parceiros sociais continuarão a reflectir sobre as melhores saídas e as melhores propostas para a lei final. Hoje mesmo, nesta Assembleia da República, em sede de Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, iniciaram-se audiências com associações patronais, associações sindicais e outras entidades, nomeadamente especialistas de Direito do Trabalho de toda a Europa, em ordem a retirarmos contributos que serão seguramente muito importantes para a discussão na generalidade, mas, sobretudo e fundamentalmente, para a discussão na especialidade.
Naturalmente, o que está em causa é não só obter o maior número de pontos de convergência possível mas, sobretudo, respeitar a Constituição da República Portuguesa na elaboração de um novo diploma que aumente os níveis de produtividade deste país,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
2554   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 O Orador: - ... que promova o desenvolvimento das empresas, que gere riqueza, que permita criar condições de trabalho para quem, no dia-a-dia, presta realmente a sua actividade, de forma a que os seus níveis de remuneração possam ser melhores.
Isto tudo, repito, em respeito pela Constituição, mas, sobretudo - e isto é que é importante -, para que daqui a algum tempo, por pouco tempo, possamos ter um novo quadro legal de relações de trabalho modernas, à luz das novas relações de trabalho, perfeitamente adequadas a um País que desejamos, a um País que está na União Europeia e que tem de estar preparado para responder aos desafios dessa integração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate sobre esta matéria está terminado.
Vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Sr. Presidente da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar tão-só que a declaração de voto que produzimos para efeitos de Plenário é precisamente idêntica à que foi produzida pelos Srs. Deputados da 1.a Comissão e cuja transcrição na Acta apreciaria.O Sr. Presidente: - Conforme o Regimento estipula, esta declaração de voto será incluída como declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Acta desta reunião.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 23/IX - Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Miguel Frasquilho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva n.o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, tem como objectivo acautelar a eficaz protecção do lesado por acidente automóvel ocorrido no estrangeiro (leia-se, União Europeia e países terceiros aderentes ao sistema de "Carta verde"), que, hoje em dia, se revela problemática.
A ideia-base do sistema de protecção aí previsto é a de possibilitar o decurso do processo de indemnização do lesado no seu Estado-membro de residência. Assim, se, por exemplo, um cidadão português for vítima de acidente de viação em qualquer Estado-membro da União Europeia, onde se tenha deslocado, poderá obter o ressarcimento do dano sofrido através de um processo que correrá os seus trâmites em Portugal. Para tanto, a directiva prevê a criação de um mecanismo que passa pela disponibilização, no Estado-membro da residência do lesado, de três entidades: um representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente, um centro de informação e um organismo de indemnização.
A nomeação de um representante para sinistros em cada um dos Estados-membros diversos do da sua sede pelas seguradoras autorizadas à cobertura do risco de responsabilidade civil automóvel passará a constituir um novo requisito de acesso à actividade seguradora, concretamente para as empresas que pretendam explorar um tal ramo de actividade.
Esta exigência implica, portanto, a necessidade de alterar o regime do acesso e exercício da actividade seguradora, previsto no Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 8-C/2002, de 11 de Janeiro, passando a incluir-se a indicação do representante para sinistros no elenco dos requisitos de acesso ao exercício da actividade seguradora.
A identificação da seguradora do veículo causador do acidente (caso o lesado não a tenha obtido aquando do acidente), bem como a identificação do respectivo representante para sinistros no seu Estado-membro de residência, pode ser conseguida pelo lesado no centro de informação constituído para o efeito no Estado em que reside, e que, no caso português, o diploma de transposição comete ao Instituto de Seguros de Portugal.
Tratando-se de um centro de informação-ficheiro de relevante função pública, o facto de a sua gestão ser acometida ao Instituto de Seguros de Portugal, entidade pública autónoma, dá garantias de integridade, evitando-se também quaisquer acréscimos de custos, na medida em que já hoje ali funciona um serviço de atendimento público.
Esclareça-se que, ao nível dos demais Estados-membros, varia a entidade que desempenha a função de gestão de centro de informação, sendo, porém, solução relevante na Europa comunitária a sua atribuição ao organismo congénere do Fundo de Garantia Automóvel - organismo que, em Portugal, se encontra inserido no Instituto de Seguros de Portugal.
Com base nos dados fornecidos pelo centro de informação, pode, então, o lesado apresentar o pedido de indemnização junto do representante para sinistros da seguradora estabelecido no seu Estado-membro de residência, o qual, em síntese, deve responder-lhe, razoável e fundamentadamente, num prazo de três meses, sob pena de sanções a aplicar à respectiva seguradora.
Nos casos em que não tenha sido nomeado o referido representante para sinistros ou em que, tendo-o sido, este representante, não dê cumprimento ao dever de resposta razoável em três meses, prevê a directiva que o lesado possa dirigir o seu pedido de indemnização a um organismo de indemnização constituído para o efeito no seu Estado-membro de residência.
Este organismo deve, então, proceder ao pagamento em causa, ressarcindo, assim, o lesado do dano sofrido. Posteriormente, obterá o respectivo reembolso junto do organismo congénere do Estado-membro do estabelecimento da seguradora do veículo causador do acidente, nos termos de um acordo inter-organismos de indemnização já celebrado.
O diploma de transposição comete esta função indemnizatória ao Fundo de Garantia Automóvel. Aliás, uma solução predominante nos demais Estados-membros, já que as funções do organismo de indemnização previsto na Directiva n.o 2000/26/CE são complementares das funções do Fundo de Garantia Automóvel, instituído em transposição da Directiva n.o 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983.
2555   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Aspecto delicado do processo de transposição é a obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 4.o, n.o 6, da Directiva, da previsão de sanções adequadas, eficazes e sistemáticas às empresas de seguros que, normalmente através do representante para sinistros, não cumpram o já mencionado dever de resposta razoável em três meses, dado que a directiva prevê também a avaliação, pela Comissão europeia, da equivalência das mesmas relativamente às previstas pelos demais Estados-membros (artigo 4.o, n.o 7).
A mera previsão para este efeito do vencimento de juros de mora a pagar ao lesado não esgota o problema, pois deixaria sem sanção os casos em que a empresa de seguros rejeite, ainda que bem, mas sem fundamentação, o pedido de indemnização ou nada diga de todo e o pedido se venha a revelar sem fundamento. Nestas situações, não ocorrerá qualquer condenação judicial e provavelmente a empresa de seguros estará de tal ciente desde o início.
O que efectivamente se pretende é acautelar um comportamento activo da seguradora, isto é, esta deve responder sempre e fundamentadamente, mesmo que seja óbvia a falta de fundamentação do pedido. Nestes casos, o cumprimento da referida obrigação prevista no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva passa pela previsão de uma sanção específica, que terá de ser aprovada previamente pela Assembleia da República, já que, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, se trata de matéria da sua exclusiva competência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, neste enquadramento que o Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa para que a mencionada sanção passe a constar do artigo 44.o, n.o 3, aditado ao Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, diploma que regula o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, e como já referi anteriormente, a medida legislativa ora apresentada não visa apenas a transposição de uma directiva comunitária, o seu alcance é mais vasto, não só no que diz respeito ao aumento da protecção dos direitos do lesado mas também a uma melhoria do funcionamento da actividade seguradora, especialmente no que diz respeito ao ramo automóvel. E é por isso que o Governo, acreditando nas vantagens evidentes da medida legislativa agora apresentada, solicita a aprovação da mesma por parte desta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.o 23/IX, que autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.
Mesmo que se trate, como sucede no caso em apreço, de uma transposição obrigatória de uma directiva comunitária, a questão da tipificação de novas contra-ordenações é, por imperativo constitucional, matéria da reserva relativa da Assembleia da República.
O projecto de decreto-lei de transposição da Directiva n.o 2000/26/CE, que acompanha a presente proposta de lei de autorização legislativa, pretende, entre outras coisas, adaptar algumas regras respeitantes a contra-ordenações. E é importante sublinhar, a propósito, que o principal da directiva não é criar novos tipos de ilícitos de mera ordenação social mas tão-só melhorar e aperfeiçoar as regras relativas aos gabinetes de Carta Verde que não possuem regras adequadas a resolver os problemas de pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país, perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas.
De acordo com a directiva agora transposta, o problema descrito resulta: primeiro, da língua estrangeira falada no país terceiro; segundo, do direito estrangeiro vigente no país terceiro; e, terceiro, dos prazos demasiados alongados da resposta das seguradoras sedeadas no país terceiro.
O mau funcionamento do gabinete de Carta Verde já tinha sido anteriormente denunciado, em Outubro de 1995, numa resolução do Parlamento Europeu. Foi através da resolução que a Comissão foi convidada a tomar a iniciativa legislativa. E é assim, inspirada nessa resolução e com vista a garantir o funcionamento do mercado interno, que surge a actual directiva.
A directiva pretende que sejam harmonizadas as ordens jurídicas internas dos Estados-membros, de forma a que as pessoas lesadas por acidentes de viação recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram esses acidentes.
Em primeiro lugar e antes de mais, há que salientar que o Estado português vinculou-se internacionalmente, quando aderiu à Comunidade Europeia, hoje União Europeia, a transpor para a ordem interna actos comunitários que revistam a forma de directivas comunitárias e, inclusivamente, aceitou ser sancionado pelas instituições comunitárias no caso de não respeitar as suas regras.
Assim sendo, o Estado português apenas se limita a cumprir as regras internacionais a que se vinculou, quando transpõe para a ordem interna a Directiva n.o 2000/26/CE.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de louvar que a União Europeia, tal como antes dela, as comunidades, sempre tenha mantido elevada preocupação com a transparência da actuação de seguradoras na relação com os particulares. A Directiva n.o 2000/26/CE é a quarta sobre a actividade seguradora, ora aqui transposta.
A primeira directiva - Directiva n.o 72/166/CEE - adoptada pelo Conselho, continha normas para a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil, relativo à circulação de automóveis e à fiscalização da obrigação de assegurar esta responsabilidade. Na segunda directiva - Directiva n.o 88/357/CE - o Conselho adoptou as disposições relativas ao acesso à actividade seguradora. Por fim, na Directiva n.o 90/232/CE, o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de automóveis, completando a primeira directiva.
A quarta, a Directiva n.o 2000/26/CE, que agora estamos a debater, evidencia o outro passo em frente dado pela União Europeia: primeiro, no aprofundamento do mercado interno, na medida em que apresenta soluções para pôr fim aos entraves burocráticos e à livre e eficaz prestação
2556   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 de serviços no espaço comunitário; segundo, na satisfação e defesa efectiva dos interesses dos consumidores, na medida em que obriga a aplicação de sanções a comportamentos menos transparentes e censuráveis das mesmas seguradoras.
Pensamos que a adopção da presente Directiva, nos termos em que propõe o Governo através da proposta de lei, significará, em relação ao anterior regime jurídico contido no Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, um significativo avanço para tornar mais transparente, objectiva e justa a actividade seguradora. E estamos seguros que a transposição da directiva, tal como é proposta pelo Governo, significará um melhor e mais justo regime legal da actividade seguradora, sendo mais transparente, tanto para os consumidores como para as seguradoras, o regime que agora se estabelece.
Tudo razões para que o CDS-PP possa votar favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como estamos a discutir um diploma sobre actividades seguradoras, permitam-me um intróito para declarar à Câmara que (embora entenda que não tem qualquer relevância no concreto) eu, em regime de profissão liberal, sou advogado de seguradoras.
Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o Governo pretende obter uma autorização legislativa tendente a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, a infracção à legislação da actividade seguradora consistente no incumprimento, pela empresa de seguros autorizada à cobertura de riscos do ramo da responsabilidade civil do transportador, ou seu representante, do dever de resposta razoável no prazo de três meses a pedido de indemnização formulado pelo lesado. Com essa autorização o Governo pretende legislar no sentido de transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis.
Com efeito, à luz daquela directiva, pretende-se criar um mecanismo mais eficaz de regularização de acidentes automóvel ocorridos no estrangeiro, abrangendo os Estados-membros da União Europeia e os países terceiros aderentes ao sistema de Carta Verde, para tanto devendo ser disponibilizados em cada Estado três entidades, a saber: um representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente, um centro de informação e um organismo de indemnização.
Daí que qualquer cidadão residente nos países abrangidos, perante a ocorrência de um acidente de viação em país estrangeiro, possa diligenciar pela reparação dos danos sofridos junto do representante da seguradora do veículo causador do acidente no seu próprio país.
Mais: a eficácia deste mecanismo vai ao ponto de a reclamação obrigar o representante da seguradora da viatura lesante a responder, razoável e fundamentadamente, num prazo de três meses, sob pena de sanções a aplicar à respectiva seguradora.
Inclusive, a própria directiva estabelece a forma de suprir a falta de nomeação do representante para sinistros ou o incumprimento do dever de resposta razoável em três meses, legitimando o lesado a dirigir o seu pedido de indemnização ao organismo de indemnizações constituído para o efeito no seu Estado-membro de residência, que, ao proceder ao pagamento em causa, fica sub-rogado nos direitos do lesado contra aquela seguradora a fim de promover o respectivo reembolso.
É assim evidente a importância da matéria prevista na Directiva n.o 2000/26/CE quanto ao estabelecimento do ilícito de mera ordenação social por infracção à legislação da actividade seguradora, e, isto, pela eficaz protecção que visa consagrar na lei para o lesado, em consequência de acidente automóvel ocorrido no estrangeiro, pelo que urge promover a maior celeridade na sua transposição para a ordem jurídica interna.
Todavia, importa realizar uma reflexão cuidada e necessária à implementação de todo o sistema decorrente da aplicação da atrás referida directiva, e isto no que concerne às entidades que serão mandatadas para representarem os previstos centros de informação e organismo de indemnização, já que o representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente respeita tão-somente ao universo das seguradoras que exploram o ramo automóvel nos países abrangidos pelo sistema de Carta Verde.
Na verdade, a circunstância de a aplicação da Directiva n.o 2000/26/CE implicar uma desejada e eficiente articulação entre os organismos que operam nos diversos países abrangidos pelo sistema justifica que se tenha em consideração experiências análogas, em particular o sistema em vigor nos países da União Europeia.
Assim se estará a implementar e regular novos procedimentos com ponderação e eficiência, tudo em conformidade com os propósitos consignados na directiva, assentes numa eficaz protecção do lesado em consequência de acidente de viação ocorrido no estrangeiro.Aplausos do PSD e do CDS-PPA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ilustre Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: Não sou advogado de seguradoras, falo como um Deputado e um simples segurado habitual.Risos.Julgo que é importante a transposição desta directiva; o texto da proposta de lei é muito simples e sintético e o Sr. Secretário de Estado clarificou o sentido do que é efectivamente essencial.
A questão do aumento da protecção dos direitos dos lesados, a forma como o próprio artigo 2.o da proposta de lei clarifica o que acontece relativamente a determinadas infracções e o direito de resposta razoável por parte das seguradoras é significativo. E é também significativo todo o texto em anexo - e aqui cumpre-se a regra parlamentar ao anexar ao pedido de autorização legislativa o projecto de decreto-lei -, que traduz de facto um esforço importante de aproximação à legislação dos Estados-membros
2557   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 e, no fundo, a transposição adequada da directiva comunitária.
Parece-me de sublinhar, no artigo 55.o do projecto de decreto-lei objecto desta autorização legislativa, a clarificação que é feita relativamente ao papel a desempenhar pelo Instituto de Seguros de Portugal e pelo Fundo de Garantia Automóvel.
No artigo 53.o e seguintes resulta bastante claro do texto a clarificação do papel do Fundo de Garantia Automóvel, nomeadamente no que respeita às relações com outros Estados-membros, o que é fundamental para a tranquilidade dos cidadãos que circulam na União Europeia.
Por outro lado, é importante a questão da responsabilidade das empresas de seguros, tratada nomeadamente no artigo 43.o e outros, porque, como já foi referido, a clarificação da representação em termos de sinistros e do mecanismo de solução destes problemas cria, desnecessariamente, perturbações nas mais variadas deslocações que, por motivos diversos, os cidadãos podem fazer na União Europeia. Já é uma realidade a livre circulação no espaço da União - circulação de trabalhadores, de capitais, de mercadorias - e, agora, haverá também tranquilidade quanto à circulação dos veículos.
Julgo, portanto, que, a forma como está a ser feita a transposição desta directiva, no domínio da protecção dos cidadãos, da protecção dos sinistrados e da responsabilidade das empresas seguradoras, pode clarificar todo este processo.
No conjunto, parece-nos que esta proposta de autorização legislativa, nomeadamente o texto anexo, que será, portanto, o futuro diploma, torna-se mais responsabilizante para os cidadãos e mais clarificadora para as empresas seguradoras; e, neste sentido, a nossa perspectiva é positiva.
Para terminar, quero fazer um lamento final, que é o seguinte: depois de termos dado o nosso acordo à transposição desta directiva, que, no fundo, tem a ver com o direito de circulação rodoviária, espero, mais cedo do que tarde, ver ser autorizado o magnífico Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças a vir aqui apresentar as suas ansiadas propostas de concretização do "choque fiscal".Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 23/IX.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 160/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 162/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 166/IX - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 167/IX - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A tutela constitucional da protecção das pessoas portadoras de deficiência encontra-se consagrada, em termos latos, no artigo 13.o da Constituição, com incidência específica no artigo 71.°, onde se estipula que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
A taxa de incidência da deficiência na Europa e em Portugal tende a aumentar, quer tendo em atenção as principais causas de morbilidade, quer, no caso específico de Portugal, os elevados índices de sinistralidade rodoviária e no trabalho e das doenças graves e/ou invalidantes associadas aos comportamentos.
A problemática da inserção social das pessoas portadoras de deficiência reveste-se da maior importância porquanto nela se jogam os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a afirmação efectiva do exercício da cidadania.
Traduzindo-se a deficiência num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas, a forma como conseguimos inserir socialmente as pessoas que dela são portadoras é um dos barómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos. Desde logo, o direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também acesso aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na formação e no trabalho.
Importa, no entanto, ter presente que, no sector social - e digo "social" em sentido alargado -, o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políticas sociais, desenvolvidas em obediência, a um conjunto de valores que reputamos fundamental.
Em Portugal, a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes são parceiros fundamentais de desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e encarados.
Sublinhe-se que os governos anteriores, ao longo das VII e VIII Legislaturas, defenderam uma política efectiva de apoio à deficiência inserida no grande eixo de reforço da coesão social.
Tratou-se, em primeiro lugar, de afirmar o valor da solidariedade que esteve presente nos diversos domínios sectoriais, vertendo-se de forma particular no sector da solidariedade e da segurança social.
A prioridade atribuída traduziu-se na concepção e concretização de um conjunto alargado de medidas, algumas das quais referidas no projecto de lei do CDS-PP e retomadas no relatório da Sr.a Deputada do PSD, que, no âmbito da 1.a Comissão, elaborou o relatório, cujas referências sublinhamos pela elegância política que revelam. Medidas, dizia eu, como as que se seguem: celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local e as estruturas, representativas das instituições do sector social, traduzido já na criação das redes sociais, instrumentos práticos da implementação do princípio da parceria; criação e desenvolvimento do rendimento mínimo garantido dirigido aos segmentos
2558   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando e promovendo a recuperação de situações de forte exclusão social; criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade dirigidos às pessoas com deficiência, visando, fundamentalmente, prestar informação sobre direitos e recursos disponíveis e promover a qualificação profissional dos agentes, através do Programa RENACE; revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada; regime de incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência; direito de acessibilidade dos deficientes visuais, acompanhados de cães-guia, a locais, transportes e locais de acesso públicos; criação de um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os serviços públicos; criação, como órgãos de participação, dos conselhos nacionais para a política da terceira idade e para a reabilitação das pessoas com deficiência; acções específicas previstas no Plano Nacional de Acção para a Inclusão; reforço do esforço de investimento na rede de equipamentos sociais; alargamento dos serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda.
Por sua vez, o Observatório sobre a Deficiência surgiu, nesta Câmara, por impulso do Grupo Parlamentar do PSD, e a Lei das Associações de Deficientes, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Com efeito, a par de uma política global sobre a deficiência, é vital que, no plano legislativo, se estabeleçam medidas que combatam de forma efectiva a discriminação no âmbito da deficiência.
Ao contrário do verificado noutros países europeus, como o Reino Unido e a Irlanda e nos EUA, num contexto mais alargado, verifica-se no nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo do enquadramento constitucional a nível macro, um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação à pessoa deficiente.
A iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta para discussão na generalidade, hoje, nesta Câmara (e que já tivemos a oportunidade de apresentar na Legislatura anterior), pretende ser um contributo para combater esse vazio e corresponde a :uma legítima aspiração das organizações de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Este projecto de lei segue de perto a matriz da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, cujo modelo, já testado e regulamentado pelo anterior governo, nos oferece garantias de eficácia e segurança jurídica.
Este projecto de lei n.o 48/IX vai, ainda, ao encontro das recomendações ou declarações de organismos internacionais, como a ONU e a OIT, e também de legislação já adoptada na União Europeia, nomeadamente de um conjunto de determinações anti-discriminatórias, desde logo o Tratado de Amesterdão, a Carta Social Europeia e normativos específicos, nos quais se inclui a Directiva n.o 2000/78/CE, que estabelece um quadro legal de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa de acção comunitário de combate à discriminação.
A iniciativa do meu grupo parlamentar encara a deficiência como uma questão de direitos humanos e consagra, designadamente, um conceito de discriminação em função da deficiência, a proibição de atitudes discriminatórias no acesso à saúde, à habitação, ao emprego, à educação, aos transportes públicos, à fruição de bens, a equipamentos ou serviços e na aquisição ou arrendamento de imóveis. E o seu âmbito de aplicação dirige-se quer às entidades públicas quer às privadas.
Por forma a dissuadir da prática de condutas discriminatórias, prevê-se um quadro sancionatório equilibrado que comina a violação dos princípios previstos no Capítulo II com contra-ordenação, graduada em função da sua prática por pessoa singular ou colectiva, em referência ao salário mínimo nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: Em discussão nesta Câmara encontram-se igualmente as iniciativas do BE, de Os Verdes, do PCP e do CDS-PP que convergem em termos latos para esse magno objectivo: o de estabelecer um catálogo de práticas e condutas discriminatórias, que se vedam de forma expressa e se cominam com sanções adequadas, em prol do cumprimento cabal do princípio da igualdade.
Partindo dessa matriz comum, os projectos de lei em discussão encerram em si especificidades que os distinguem e das quais, por economia de tempo, refiro apenas uma, constante do projecto de lei de Os Verdes, que é a da inclusão, no seu âmbito de aplicação, das pessoas com risco agravado de saúde. Esta previsão faz, em meu entender, todo o sentido. Em primeiro lugar, pela taxa de incapacidade normalmente atribuída a estas pessoas.
Em segundo lugar, porque, ocorrendo no fim desta semana a celebração do Dia Mundial contra a SIDA, cujo lema é precisamente a luta contra a discriminação dos seus portadores, e ocupando Portugal actualmente a Presidência da UNAIDS, é importante e prestigiante para o nosso país uma iniciativa tão forte neste domínio.
Em terceiro lugar, porque o Conselho da União Europeia declarou já 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
É certo que a questão da discriminação, hoje, é um problema bastante mais vasto, na luta contra o qual as regras e o sigilo relativos à utilização de informação assumem lugar cimeiro e contornos novos. Daí também a importância do projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a informação genética pessoal.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu regozijo por ter dado, nesta Legislatura, o impulso legislativo para este importante debate e por todas as iniciativas que se sucederam e que hoje se encontram também em apreciação.O Sr. José Magalhães (PS): -Muito bem!A Oradora: - Entendemos que será possível, em fase de especialidade, obter um texto final que consensualize as posições contidas nestas iniciativas e que, estou certa, traduzirá as aspirações dos cidadãos que diariamente são objecto de discriminações insustentáveis num Estado de direito com sensibilidade social, como queremos que o nosso seja.
Assim cumpramos, também nesta causa, Parlamento e Deputados, a nossa missão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade dos cidadãos é um direito fundamental, direito que, de modo inequívoco, a nossa Constituição consagra, quando reconhece a todos a mesma igualdade e dignidade social perante a lei.
2559   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 Um direito e uma igualdade, porém, que continuam, longe de ser respeitados, persistindo, no nosso quotidiano, factos e comportamentos graves em relação a muitos cidadãos, que traduzem violações do direito e discriminações intoleráveis.
Discriminações e desigualdades que incidem, de forma particularmente gritante, sobre os cidadãos com deficiência e se estendem, em alguns domínios, às pessoas com risco agravado de saúde.
Discriminações no mercado do emprego, na escola e na organização do seu espaço, no acesso a bens e serviços públicos, nos transportes, nos obstáculos à mobilidade, na configuração dos espaços, na falta de garantia do direito à habitação, na recusa de celebração de seguros, nos comportamentos estigmatizantes.
Atitudes discriminatórias que, de modo directo, mas também indirecto, mesmo nos gestos mais simples, são reveladoras de uma sociedade que vive de costas viradas para os direitos dos outros, particularmente os mais vulneráveis, segregando-os e obrigando-os a um esforço quase titânico, mesmo para realizar as funções mais elementares com que se deparam no quotidiano.
Factos que representam um atentado aos direitos humanos, responsabilizam toda a sociedade e impõem o dever de encontrar respostas para lhes pôr termo. Respostas que passam por uma diferente atitude cultural, mas não dispensam, antes exigem, como prioridade política, a adopção de medidas legislativas adequadas que favoreçam a plenitude de direitos destes cidadãos.
Um dever de protecção quanto a cidadãos incapacitados, quer se trate de pessoas deficientes quer de pessoas com risco agravado de saúde, que o próprio texto constitucional assume de forma muito específica em relação aos cidadãos deficientes, no seu artigo 71.o, como garantia da plenitude dos seus direitos e condição de cidadania.
Protecção essa que, naturalmente, se reflecte abundantemente na legislação ordinária com o mesmo objectivo, nomeadamente também através de medidas de discriminação positiva. E, em legislação específica, no domínio dos programas relativos à reabilitação, à segurança social, ao acompanhamento familiar, à supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas, às quotas no emprego na Administração Pública, entre tantas e tantas outras.
Medidas que, na óptica da prevenção da discriminação e da igualdade de oportunidades, se têm revelado, no entanto, totalmente inexistentes e que, como se compreende, é importante densificar na perspectiva dos direitos humanos nas suas múltiplas vertentes.
A necessidade que corresponde às orientações de várias instâncias internacionais que, através de pareceres, recomendações e resoluções múltiplas - dando bem conta da importância desta questão -, têm sistematicamente abordado o problema da discriminação, nas suas vertentes social, económica e cultural, desde logo, a Assembleia Geral das Nações Unidas (em 2 de Agosto de 2001), o Tratado de Amesterdão, o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, a Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, e a própria decisão do Conselho que determinou 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e tem, nessa óptica, em marcha uma programa global comunitário. Uma preocupação ainda constante da Declaração de Compromisso sobre HIV, aprovada, em Agosto de 2001, pela Assembleia Geral das Nações Unidades.
É neste sentido que se entende a presente iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" e as medidas nela contidas. Medidas que se pretende sejam capazes de prevenir, de contrariar eficazmente e de penalizar a discriminação que, directa ou indirectamente, condiciona, limita ou nega a plenitude de direitos humanos e a igualdade de oportunidades.