490-(18)II SÉRIE — NÚMERO• 4) Que razões aconselham a que a aferição das «bombas» das multinacionais que operam em Portugal seja feita por uma empresa privada?5) Que medidas tomou já o Ministério da Indústria com vista à efectiva e eficaz fiscalização dos referidos aparelhos?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:- Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me seja enviada cópia do Relatório preliminar sobre a situação, indicando as alternativas de reforma e um esboço dos meios processuais previstos para cada um dos organismos, de que foi incumbido o grupo de trabalho para a reestruturação dos organismos de coordenação económica.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 28 de Outubro de 1981 remeteu o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro o ofício n.° 596/81, respondendo ao requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre «o número de funcionários de partidos políticos inscritos na Previdência e o montante das dívidas dos partidos à Previdência».Independentemente da eventual necessidade de correcção de outros números fornecidos naquela resposta, avulta a indicação de que o PCP teria em dívida a quantia de 3 347 751$70, no Porto.A informação transmitida à Assembleia da República não corresponde, porém, à verdade (conforme documento anexo), o que, sendo em geral reprovável, se reveste de particular gravidade dada a matéria a que se refere e os efeitos que podem decorrer da errónea informação prestada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer, através do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:a) Vai ser corrigida de imediato a informaçãoprestada?b) Que medidas vão ser tomadas para que as in-formações prestadas pelo Governo tenham a actualidade e veracidade necessárias?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, António Mota.CertidãoManuel Augusto Conde Pereira da Silva, técnico superior principal de contabilidade e gestão financeira, certifica, para efeitos do n.° 1 do artigo 17.° e n.° 1 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, que o Partido Comunista Português, DORP do Norte, com sede na Avenida da Boavista, 931-937, no Porto, tem a situação contributiva perante este Departamento, referida no n.° 1, regularizada.A presente certidão é válida pelo prazo de 4 meses e não pode ser utilizada para fins diferentes dos artigos 17.° e 19.° do decreto-lei já mencionado, designadamente em processos judiciais de qualquer natureza.Porto, Departamento de Prestações Pecuniárias — Serviços, 24 de Setembro de 1981. —Manuel Augusto Conde Pereira da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da DUP solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho os seguintes esclarecimentos:Segundo notícias vindas a público nalguns jornais diários, a situação na Setenave teria sido objecto de análise em recente conselho de Ministros.A ser verdade a notícia referida, que medidas foram indiciadas para resolver a situação àa Setenave?Encara o Governo a possibilidade de encerramento da Setenave?Foram consideradas na discussão do problema as posições assumidas pelos trabalhadores da Setenave?Os trabalhadores terão os seus postos de trabalho garantidos?Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado da UDP solicita ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:Qual a entidade responsável pela Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa?Por que razão a referida Estação se encontra em estado de quase total degradação?Qual a situação dos trabalhadores da Estação, uma vez que se encontram impedidos de trabalhar como desejam e não conseguem obter das entidades a que se dirigem resposta para a solução da sua situação laboral?