PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na nossa opinião, a única maneira de ultrapassar esta questão e a suspeita pública que aqui se cria é, simplesmente, o que propomos. Em relação a esta matéria o PSD disse uma coisa muito simples: que o Sr. General Garcia dos Santos denunciou casos de corrupção e foi demitido pelo Governo.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é verdade! Não denunciou!O Orador: - Ora, com base nestas afirmações, que foram publicitadas,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Que o General suspeitava!O Orador: - ... o PSD pediu que o Sr. General Garcia dos Santos fosse ouvido na 1.a Comissão. E porquê? Por uma razão simples, que passo a explicar: ou isto é um caso que se subsume na fiscalização política da Assembleia em relação ao Governo, e, então, cabe na alçada da 1.a Comissão e do Parlamento, ou é um caso de polícia e, então, tem de ser entregue à Procuradoria-Geral da República.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já foi entregue!O Orador: - O que é preciso é esclarecermos isto, e quanto antes melhor.
Esta é a primeira questão. A outra é a de prepararmos o futuro, e foi para isso que lhe fiz um desafio, que V. Ex.a não aceitou, infelizmente, como já não aceitou da outra vez. E aqui é que está o cerne do problema.
300 I SÉRIE - NÚMERO 10 Ó Sr. Deputado, o que é preciso fazermos mais para vos convencer da bondade da nossa proposta e de que não pode haver financiamento partidário por parte das empresas?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de começar por afirmar que, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, julgamos que as declarações que foram proferidas este fim-de-semana suscitam, indubitavelmente, a necessidade de todo o processo ser totalmente esclarecido.
De facto, quando são feitas afirmações de que, existindo corrupção na JAE, com benefício de partidos políticos, alguém foi abordado por alguém para dizer que quem tem estado a ser beneficiado é um determinado partido e agora deverá ser outro, quando isto acontece, nós queremos saber quem são os partidos que estavam a ser beneficiados e os que querem passar a sê-lo.
Isto tem ficar muito claro, porque não pode haver, como em situações anteriores, um passar de esponja por todo este processo. Aliás, estamos convencidos de que, neste momento, depois de ser conhecido o autor da carta, o Governo tem a estrita obrigação não de esperar que a Assembleia da República lhe peça para vir cá mas, sim, de tomar a iniciativa de vir à Assembleia da República prestar todos os esclarecimentos.Aplausos do PCP.Pela nossa parte, queremos levar este assunto atém ao Fim. Aliás, nós já pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Tribunal de Contas que nos enviem todos os elementos sobre este processo e esperamos que não se encontrem pretextos para que esses dados não nos sejam fornecidos.
Este assunto está relacionado com corrupção e com alegado favorecimento de partidos políticos, pelo que queremos saber quais os partidos políticos que são ou que foram favorecidos com estas situações.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto conduz-nos à segunda questão que o Sr. Deputado colocou: a lei do financiamento dos partidos políticos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, a este propósito, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões.
Primeiro, em 1995, quando VV. Ex.as tinham maioria nesta Assembleia, a revisão da lei de financiamento dos partidos políticos foi feita pouco tempo depois de declarações públicas do presidente da CIP idênticas às que agora foram feitas.
Na altura, o projecto de lei apresentado pelo PCP propunha, pura e simplesmente, a proibição do financiamento dos partidos por parte de empresas, mas os senhores não aceitaram e votaram contra.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, na última revisão da lei de financiamento dos partidos políticos, o PSD apresentou um projecto de lei, propondo que as empresas
pudessem continuar a financiar os partidos políticos só que não os financiava directamente, sendo estabelecido um «bolo»,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aqui na Assembleia da República!O Orador: - ... que poderia ser estabelecido na Assembleia da República, que depois o distribuiria.
Assim sendo, o PSD, até hoje, em termos de actos concretos, nunca se pronunciou contra o financiamento de partidos por empresas e apenas colocou a questão do financiamento directo.
Pela nossa parte, mantemos a nossa posição: devem ser, pura e simplesmente, proibidos os financiamentos por empresas aos partidos políticos, porque o facto de existir a possibilidade legal de o fazerem significa que está aberra a porta para os financiamentos ilegítimos e ilegais.
É que, enquanto não se acabar com essa possibilidade legal, os financiamentos ilegais e os ilegítimos têm uma cobertura paralegal de forma a poderem continuar a manter-se.
Termino, dizendo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que o problema do financiamento dos partidos políticos e a proibição do financiamento pelas empresas tem de ter uma outra componente: a limitação substancial dos valores permitidos para as despesas nas campanhas eleitorais,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... proposta em que os senhores também não nos acompanharam nesta última revisão da lei de financiamento dos partidos políticos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Porque, enquanto os senhores mantiverem 700 ou 800 mil contos de limite para as despesas nas campanhas eleitorais, é evidente que não estão à espera que esse dinheiro lhes caía do céu ou do Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero prestar-lhe aqui uma homenagem: V. Ex.a e o seu partido têm sido coerentes nas posições que têm defendido.
Em todo o caso, quero recordar-lhe que tive oportunidade de me debruçar sobre as matérias relativas ao financiamento dos partidos políticos e posso dizer-lhe que as propostas que têm sido apresentadas têm sido sempre no sentido de acabar com o financiamento directo dos partidos políticos pelas empresas.
Aquilo que V. Ex.a referiu era o financiamento indirecto, controlado e distribuído pela Assembleia e não um financiamento directo aos partidos políticos, o que é completamente diferente.
Tratava-se, em nosso entender, de um passo intermédio,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Era controlar pelas pelas costas!O Orador: - ... e eu acho que o passo seguinte deve ser dado para bem de todos.
8 DE OUTUBRO DE 1998 301Por outro lado, creio que o percurso das alterações das leis de financiamento de partidos e das campanhas eleitorais são no sentido de reduzir aquilo que é uma vergonha, uma ostentação das campanhas eleitorais, uma ostentação de riqueza,...Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - ... que não pode continuar e que tem de ser alterada. Tem sido alterado, mas é preciso mais rigor ainda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a este caso, também estou de acordo consigo e digo-lhe com muita clareza: custe o que custar, doa a quem doer; esteja quem estiver envolvido, esta matéria tem de ser investigada rápida e celeremente para se chegar a conclusões muito depressa, porque a democracia assim o exige.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tive agora conhecimento das declarações que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez relacionadas com esta matéria.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, pela minha parte e pela do meu grupo parlamentar, estamos totalmente de acordo consigo quando diz que a Assembleia da República não está inibida de nada nesta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós somos contrários à tese expendida hoje de que a Assembleia da República se deve abster de intervir neste processo, porque os partidos poderão ser directamente interessados.
Somos totalmente contra isto e, por conseguinte, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dar o nosso acordo à posição defendida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está a assistir, nos últimos três dias, a factos graves. Tudo começou com a entrevista do Sr. General Garcia dos Santos, ex-Presidente da JAE, a um semanário no passado sábado.
A verdade desses factos revela, quanto a nós, um conjunto de problemas que obriga a reflectir e a agir.
Primeiro problema: este Governo nem quanto aos insultos se entende...Risos do CDS-PP e do PSD.Temos um Ministro do Equipamento Social que chama ao Sr. General «inconsequente mental» e temos um Ministro das Finanças, sabêmo-lo agora, que considera o referido Sr. General um homem de excepção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segundo problema: já sabíamos que o Governo não era perito em boas nomeações, mas ficámos a saber que o Governo também não se entende quanto às demissões. Ou seja, neste Governo cada demissão duas sentenças!... É caso para perguntar ao Governo qual é o regime de solidariedade vigente que leva o Sr. Ministro do Equipamento Social a demitir estrondosamente o Presidente da JAE e o Sr. Ministro das Finanças, uns dias depois, a manifestar-se solidário com o Sr. General estrondosamente demitido.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Cabe ainda perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro sabe o que o Sr. Ministro das Finanças pensa do que faz o Sr. Ministro do Equipamento Social.
Em síntese: será que o Sr. Primeiro-Ministro, que sabemos já não dialogar com a sociedade, deixou também de dialogar com os seus ministros?
Terceiro problema: temos em cima da mesa uma denúncia grave, ou seja, a de suspeita de corrupção num dos mercados públicos com maior volume financeiro em Portugal - o mercado público da construção de vias de comunicação controlado pela JAE.
Perante esta suspeita de corrupção, que diz o Governo? Não sei, Srs. Deputados, quem sai pior: se o Sr. Ministro das Finanças, que sabe tudo e não diz nada aos seus colegas, se o Sr. Ministro do Equipamento Social, que não sabe nada e é surpreendido por todos.
Quarto problema: há quase 4 anos, mais precisamente em 19 de Janeiro de 1995, alguém, com quem podemos concordar ou discordar, mas que é, comprovadamente, uma personalidade responsável, o Dr. Pedro Ferraz da Costa, denunciou o que se passava nos concursos públicos em Portugal, concretamente nas relações entre as empresas construtoras e a Administração Pública, que ele conservava cada vez mais tentacular.
1365 dias depois parece que Lampeduza tinha razão: algo mudou para que tudo fique na mesma. Ou seja, o que o Sr. General Garcia dos Santos veio dizer é exactamente o mesmo que o Dr. Pedro Ferraz da Costa já tinha dito em 1995.
Quinto problema: existem indícios de corrupção, mas a culpa continua, infelizmente, a morrer solteira!...
Como dizia o Ministro do Equipamento Social, os factos falam por si! O problema está é na lição dos factos que o Governo persiste em ignorar. A saber: foi feita uma auditoria pela Inspecção-Geral de Finanças que, segundo o Sr. Ministro das Finanças, aponta para indícios claros de corrupção. Alguém conhece as conclusões que o Governo tirou dessa auditoria?
Por outro lado, a Assembleia da República, como ao tempo se limitou a fazer uma audição, não iniciando um verdadeiro inquérito ao fundo da questão - ou seja, à definição e ao cumprimento das regras aplicáveis aos concursos públicos em Portugal - perdeu uma boa oportunidade de rectificar o estado das coisas e veio, lamento dizê-lo, a saber dos factos pelos jornais.
Sexto problema: sejamos isentos e não esqueçamos que esta matéria está no Ministério Público há mais de 3 anos. Ontem o Sr. Procurador-Geral da República anunciava que os resultados do inquérito não tinham sido concludentes e que iria retomar o processo. Ora, uma de duas: ou a investigação não permitiu confirmar as suspeitas de cor
302 I SÉRIE - NÚMERO 10 rupção, ou o Ministério Público foi confrontado com factos novos que carecem de nova investigação.
Aconteça uma coisa ou outra, para nós, Deputados da Nação, a responsabilidade é acrescida e não diminuída. Com efeito, se esta Assembleia da República é responsável pela definição do quadro legal dos concursos públicos e pelo provimento orçamental dos respectivos encargos, então não pode demitir-se de conhecer as infracções à lei e os desvios às contas. E mais: esta Assembleia não pode abster-se de rectificar o que está errado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, não subsiste qualquer dúvida: quem está sob investigação é a JAE; quem deve ser fiscalizado por esta Assembleia é o Governo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP, com orgulho o digo, não está com certeza sob suspeita e o seu dever nesta Assembleia é fiscalizar, não calar.
Dizemo-lo com a autoridade de quem propôs e aprovou em 1997 uma lei que visou apertar a malha legal para prevenir a corrupção nas obras públicas, estendendo o seu regime às sociedades anónimas de capitais públicos - lei cujo rigoroso cumprimento pelo Governo também queremos conhecer; referimo-nos, como é sabido, à Lei n.o 94/97, de 23 de Agosto.
Fazemo-lo, ainda, com a autoridade de quem tem levantado o problema da corrupção para proteger a política e os políticos perante o desdém de alguns que, como está a acontecer na JAE, nem se lembram de prevenir nem sabem remediar.
É este o conjunto de razões que nos leva a anunciar aqui que estamos a reunir todos os documentos e elementos que nos permitirão propor oportunamente à decisão dos Srs. Deputados a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, V. Ex.a começou a sua intervenção comum advérbio de modo poderoso - «estrondosamente» -, advérbio esse que repetiu estrondosamente duas ou três vezes.
Ora, eu pensei que vinha daí tal como V. Ex.a me tem habituado noutras ocasiões - uma intervenção inovadora, ponderada e, passe o exagero da minha qualificação, responsável.
Todavia, com o devido respeito, a sua intervenção não correspondeu à minha expectativa, pois começou por divagar demagogicamente sobre questões marginais, designadamente seguindo as pisadas de outros oradores, e apegou-se a um suposto - não sei se real mas, para mim, suposto - conhecimento do teor da famosa carta.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - A «carta a Garcia»...!O Orador: - Sim, a «carta que foi levada a Garcia»...!Como estava a dizer, não sei com que autoridade V. Ex.a se agarra a isso, pois eu não conheço o teor dessa carta...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há também um ministro que não conhece!O Orador: - ... e considero abusivo estar a invocado quando ela nem sequer é pública.
E mais abusivo é ainda, se me permite, que um Deputado considere fidedigno e louvável a divulgação de uma carta pessoal entre dois cidadãos, pois quando o primeiro escreve ao segundo é suposto que a carta não é para divulgação, contenha ela verdades ou não, não é isso que está em causa. Trata-se de algo que falha nas regras de convívio social... Em todo o caso, fico a saber que nunca poderei dirigir a V. Ex.a uma carta pessoal... Quanto muito, quando me dirigir a si fá-lo-ei por fax, porque não confio na sua discrição...Vozes ido CDS-PP: - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado iria louvar tudo isto, porque poderia ser um excelente argumento para o vosso cartaz «Corrupção x 8». Afinal, parece que os senhores defendem isto: corrupção sim, mas nos órgãos centrais do Estado... Aí pode haver corrupção, mas «corrupção x 8» é que não...!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Parece que, afinal, o cartaz até tem razão!O Orador: - Há aqui um monopólio central de corrupção. Será verdade que o senhor quer acabar com a corrupção central? Será verdade?
De facto, o senhor deveria ter dito: «muito bem, confirma-se»... Não, o senhor, de facto, veio aqui fazer um desmentido ao vosso famoso cartaz da «corrupção x 8». O senhor não acredita que a corrupção seja generalizada. O senhor não quer corrupção, com certeza, nós também não!
Quanto ao final da sua intervenção, o Sr. Deputado, depois de me ter desiludido, não me decepcionou, porque ontem ouvi-o na televisão dizer que viria aqui propor a criação de uma comissão de inquérito e, hoje, honra lhe seja feita, o senhor não me desiludiu.
Prometeu ontem, ainda sob algum aspecto «dubitativo»..., teria de ver quem era o autor da carta, tinha importância saber se fosse o ministro a ou o ministro b sim, se fosse o ministro e ou o ministro d não. Aliás, até parece que o problema dependia de saber quem era o autor da carta - foi assim que ouvi na televisão, se a memória não me falha... Bom, mas, afinal, este ministro era dos tais que justificava o inquérito.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Essa memória está a traí-lo!O Orador: - Não, esta memória é boa! Apesar de alguns cabelinhos brancos, ainda é boa.
O Sr. Deputado Luís Queiró vem pedir o inquérito parlamentar. Ora, é tradição do Partido Socialista considerar sempre que não se deve obstaculizar um inquérito quando ele tem um fundamento legal. Portanto, mais uma vez, não vamos contrariar esse inquérito. O que não impede dizermos-lhe que não consideramos a comissão de inquérito o meio mais idóneo, em termos técnicos, não em termos políticos, obviamente, para averiguar o que se passa. Se, como o senhor reconheceu, a Procuradoria-Geral da República, dispondo de um aparelho enorme de pesso-
8 DE OUTUBRO DE 1998 303as tecnicamente apetrechadas, de meios e condições, apesar de ter denúncias, indícios e o que é possível ter, em três anos não chegou a lado algum, duvido que a comissão de inquérito consiga ir mais longe.
Mas esta minha dúvida não é, de modo algum, obstáculo a que viabilizemos a vossa proposta de inquérito. Se os Srs. Deputados acharem que o inquérito parlamentar é necessário, nós estamos de acordo e vamos colaborar nele, investigando, através da Assembleia da República, tudo
o que houver a investigar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para além de viabilizar a proposta de inquérito parlamentar, peço-lhe que viabilize, também, a resposta do Sr. Deputado Luís Queiró, que já não dispõe de tempo, dando-lhe 2 ou 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para responder, beneficiando de 3 minutos concedidos pelo Partido Socialista.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Obrigado, Sr. Presidente, vou tentar ser muito sintético.
Sr. Presidente, começava por dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes...Risos do PS.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Luís Filipe Menezes é o Deputado de Gaia!O Orador: - Ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, peço desculpa. Veja bem, troquei a região do Porto pela do Algarve!
Começava por dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que pode confiar em mim quando me escrever qualquer carta. Mas devo dizer que se V. Ex.a me denunciar, algum dia, um acto menos legal, menos lícito, mais reprovável da vida pública ou de algum agente da Administração do Estado, nessa altura, aquilo em V. Ex.a tem de confiar é no meu cumprimento da lei, que é, como V. Ex.a sabe, denunciar às autoridades públicas...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não à televisão!O Orador: - ...aquilo que me transmite relativamente a ilegalidades ou a actos mais ou menos reprováveis. V.Ex.a sabe que é assim que se deve fazer, pois, além de
tudo o mais, é advogado e conhece bem a lei.
Não está em causa o facto de a carta ser pública ou privada, mas, sim, o facto de não podermos manter em
segredo aquilo não pode ser mantido como tal e que a lei impõe que se torne público.
Além de tudo o mais, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, foi o próprio Sr. Ministro das Finanças que reconheceu a identidade, o texto e o conteúdo da carta.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não conheço o
texto!O Orador: - Portanto, a partir desse momento, as
observações que V. Ex.a fez relativamente aos comentários sobre a carta, tomaram-se menos próprios, porque, na
verdade, a autoria da carta e os seus termos estão reconhecidos mine,
Aliás, os termos da carta são graves, porque revelam que o Sr. Ministro das Finanças está preocupado com a
situação da Junta Autónoma de Estradas, conhece as pessoas envolvidas nas situações de corrupção que têm sido denunciadas e até diz «e mais não digo», o que permite inculcar que sabe mais do que aquilo que revela na própria carta.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Onde é que viu isso?O Orador: - É essa a razão que me levou ontem a considerar muito importante saber quem é que tinha sido o autor da carta, até porque isso permitia, com certeza, revelar quem é que tinha problemas de inconsequência mental. Isto é, se era o Sr. Ministro das Finanças, o autor da carta, que ontem não se conhecia, ou se era quem acusava o Sr. ex-presidente da JAE de ter problemas e distúrbios mentais.
Há aqui um problema de desinformação e de descoordenação dentro do Governo. Era isto que queria alcançar e foi o que obtive por iniciativa, honra lhe seja feita, do próprio Ministro das Finanças.
Quanto ao inquérito parlamentar, Sr. Deputado, direi, muito rapidamente, que se V. Ex.a considera que este não é o meio adequado para fazer a fiscalização destes actos de corrupção que foram denunciados pelo Sr. General Garcia dos Santos, então, tenha a coragem de propor a extinção deste mecanismo parlamentar.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não, não é isso!O Orador: - Se este mecanismo existe, se está previsto na lei para fiscalizar a legalidade e a constitucionalidade dos actos do Governo e, até, para pronunciar-se sobre qualquer matéria que seja útil à Assembleia da República no âmbito das suas competências e atribuições legais, então, temos todo o direito de reconhecer a necessidade do inquérito parlamentar.
Provavelmente, foi por termos ficado, em 1995, no âmbito da fiscalização política dos actos do Governo, por uma pífia audição, aqui, na Assembleia da República, não tendo levado até ao fim a investigação que, na altura, era suscitada pelas denúncias do Sr. Dr. Pedro Ferraz da Costa,...O Sc. Acácio Barreiros (PS): - Foram os seus sócios!O Orador: - ...que estamos aqui, três anos depois - e, pelos vistos, de três em três anos -, a repetir, digamos assim, as denúncias de corrupção sem que alguma coisa evolua, do ponto de vista qualitativo, em relação a essas denúncias.
Para terminar, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que a comissão de inquérito é muito útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.A comissão de inquérito é muito útil para averiguar e fiscalizar os actos de corrupção denunciados pelo Sr. ex-Presidente da JAE e para saber o que é que o Governo tem feito, no plano da gestão e da governação, para obviar à manutenção desta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino num segundo, Sr. Presidente.
304 I SÉRIE - NÚMERO 10 É ainda muito útil para podermos ouvir um conjunto de pessoas que conheçam a fundo estas matérias, desde empresários a sindicatos, passando, também, por professores de Direito Administrativo, e fazermos uma recensão das medidas que podem ser traduzidas em lei para conseguirmos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. Aliás, já devia ter terminado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, para fazermos uma recensão das medidas que podem ser traduzidas em lei para conseguirmos trazer maior objectividade e imparcialidade aos concursos públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para defesa da honra da bancada.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e do tempo da bancada, pois o Sr. Deputado Luís Queiró foi por ele dentro como rato em queijo doce.
Sobre a nossa divergência relativamente às comissões de inquérito, vou lembrar-lhe um facto, o que farei em 10 segundos: em mil novecentos e noventa e tal - na anterior legislatura, creio eu -, houve uma comissão de inquérito que se arrastou por muitos meses, tendo
concluído, magnificamente, que nada se provava contra os investigados. Meses depois, os tribunais condenavam os investigados em penas de prisão muito graves. Trata-se da Comissão de Inquérito relativa ao Hospital S. Francisco de Xavier.O Sr. Manuel Varges (PS): - E esta?O Sr. Presidente: - Entrando em período de tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decorrer da semana passada, o PSD e o CDS-PP desenvolveram invectivas contra as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão em virtude de estas terem tomado a iniciativa de, através de um panfleto, explicarem e informarem os seus munícipes e todos os portugueses sobre os pontos essenciais da regionalização administrativa do País. O Sr. Deputado Silvio Rui Cervan tomou várias vezes a iniciativa de desenvolver essas invectivas, tendo-o feito aqui mesmo, em plena Câmara, na semana passada, e voltou a fazê-lo, ontem à noite, no Porto.
Entretanto, o Movimento Portugal único tratou de apresentar uma queixa, nos mesmos termos, na Comissão Nacional de Eleições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje todos podemos ver na imprensa diária que a Comissão Nacional de Eleições considerou improcedente a queixa do Movimento Portugal único e deu toda a razão às Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão por cumprirem a obrigação de informar os munícipes e os portugueses sobre a verdade relativamente à regionalização.
Não queria deixar de tirar as conclusões políticas, que estão à vista, de todo este procedimento. Ou seja, a direita portuguesa, que actualmente se assume como direita
radical, tem medo da informação dos portugueses relativamente à regionalização. Não quer que os portugueses sejam informados por uma razão muito simples: contra a informação que as Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão têm feito aos portugueses, a direita radical - o PSD, o CDS-PP e o Movimento Portugal único - faz a intoxicação.Protestos do CDS-PP.Os senhores não sabem qual a diferença entre informação e intoxicação. A diferença está em que a primeira visa o esclarecimento, que é aquilo que nós fazemos, e a segunda visa o obscurantismo, que é aquilo em que muitos dos senhores nasceram e, por terem nascido nessas trevas, não querem abandoná-las.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se faz um panfleto de 14 páginas, onde se referem unicamente a lei-quadro e, diversos diplomas em que são claras as atribuições e as competências das regiões e quando se apresenta um último quadro em que aparecem as realidades administrativas da Europa de forma comparada, ficando VV.
Ex.as aflitos com essa informação, então é porque têm medo do povo português esclarecido!
VV. Ex.as gostariam de ter um povo intoxicado com a campanha miserável de calúnias que o CDS-PP tem lançado por esse País fora. Desta forma, fica muito claro não só que esta atitude das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão foi meritória, como eu exalto desta tribuna todas as câmaras municipais a fazerem exactamente o mesmo, ou seja, a informarem os portugueses da verdade. É que onde há um português informado sobre a verdade da regionalização, há um português que é a favor da regionalização; onde há um português intoxicados pelos senhores há, realmente, um português contra.
Mas como a informação vai continuar, o movimento da regionalização vai avançar e, quando isto acontece, avança a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para um pedido de esclarecimento, utilizando 3 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, V. Ex.a fez uma intervenção que me pareceu absolutamente esclarecedora. V. Ex.a veio aqui dizer que o Dr. Mário Soares, o Dr. José Lamego, o Dr. Rui Vilar, o Dr. Alfredo Barroso, o Dr. Vítor Cunha Rego... - e posso ficar aqui com toda a lista telefónica... - são portugueses intoxicados, não esclarecidos, sem capacidade para discernir num referendo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, vai desculpar-me, com muita consideração que tenho por V. Ex.a, e tendo a certeza que é, talvez, o português mais bem esclarecido sobre esta matéria, aliás, incomparavelmente mais bem esclarecido do que todos os outros que acabei de citar, do que todos os da minha bancada e do que todos os da bancada do PSD, não tenho quaisquer dúvidas sobre isso ....
8 DE OUTUBRO DE 1998  305deixe-me continuar ainda no lado dos 70% de portugueses intoxicados e pouco esclarecidos e V. Ex.a continuará no lado dos trinta e pouco por cento de portugueses esclarecidos...O Sr. Manuel Varges (PS): - Já são mais!O Orador: - e que têm de ser muito bem «iluminados» pelos Presidentes das Câmaras Municipais do Porto
Mas V. Ex.a não julgue que não vou, também, referirem ao ponto inicial da sua intervenção, relativamente ao que foi dito e publicado pelas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão. V. Ex.a não respondeu ao essencial, que tem a ver com a falta de palavra do Presidente da Câmara Municipal do Porto, que disse que só colocaria em circulação esse prospecto se o mesmo fosse aprovado por unanimidade, mas não foi!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Esqueceu-se!O Orador: - V. Ex.a também não disse que, no caso de Vila Nova de Famalicão, os vereadores do PSD e do PP tiveram de ausentar-se no momento da votação como última forma de protesto porque, inclusivamente, havia membros do seu partido, Sr. Deputado, que consideraram o prospecto tendencioso.
Termino, dizendo que a Comissão Nacional de Eleições limitou-se a arquivar o processo. Todos os juízos valorativos são da sua responsabilidade, que não da Comissão Nacional de Eleições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Rui Namorado (PS): - Alguns dos nomes que o Sr. Deputado citou são inventados!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, compreendo a sua posição. O senhor, pura e simplesmente, esquivou-se a todos os temas que abordei, o que é perfeitamente normal porque, nesta matéria de regionalização, VV.
Dentro do vosso partido não há posições próprias. O senhor, que há pouco tempo era a favor da regionalização, desde que mudou a liderança no PP, está agora a fazer o «frete» aos novos dirigentes.Aplausos do PS.Todos vós, genericamente, que, na grande maioria, eram grandes defensores da regionalização, que, agora, dizem «assim, não!» mas que nunca apresentaram uma proposta nesta Câmara, dizendo «assim, sim!», não têm posição sobre a regionalização.Risos do PSD.VV. Ex.as têm unicamente uma posição táctica, e, com ela, pretendem criar algumas dificuldades ao PS porque, de resto, «estão-se nas tintas» para a questão da modernização do País.VV. Ex.as «estão-se nas tintas» para os problemas da modernização do País talvez devido à vossa «costela fossilizada de saudosismo»...Risos do PSD.... em relação à concepção unitarista e centralista do Estado...Protestos do PSD.Passando ao essencial, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, a questão é a de que, em todas as sondagens, a, maioria dos portugueses considera que não está esclarecida.Protestos do CDS-PP.Como tal, é por isso que câmaras municipais cuja liderança é do Partido Socialista, nomeadamente as de Vila Nova de Famalicão e do Porto, estão a dar resposta a esse anseio dos portugueses de serem esclarecidos e informados sobre a regionalização, enquanto a única coisa que VV.
Ex.as sabem «nadar»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço notar à Câmara que uso da palavra para defesa da honra pessoal, que não da honra da minha bancada. E faço-o estritamente em meu nome próprio.
Sr. Deputado Pedro Baptista, espero que, pela última vez, nesta Câmara, fique esclarecido em relação a
esta matéria.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nunca ficará!O Orador: - Primeiro, sou defensor do princípio da regionalização e digo «não» a esta regionalização porque não concordo com ela!Vozes do PS: - - Ah!O Orador: - Segundo, sou tal qual o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que sempre defendeu o modelo das cinco regiões, e que hoje se vê obrigado pelo seu partido a defender o modelo das oito regiões.
Passando à terceira questão, que não é de somenos e peço desculpa aos restantes Deputados por ter de
trazê-la aqui -, o Sr. Deputado vai desculpar-me mas, em matéria de «cambalhotas» políticas, não será nunca, seguramente, o senhor que me ensinará sequer uma vírgula!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para dar explicações, querendo.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas vou referir-me à parte relevante deste processo de regionalização aqui suscitada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
306 I SÉRIE - NÚMERO 10 Eu próprio, originariamente, também era defensor da concepção das cinco regiões, ao contrário dos senhores que não defendem absolutamente nada porque nunca apresentaram absolutamente nada!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como Deputado e como homem, sou um ser pensante!Risos do PSD.Ora, para alguns de VV. Ex.as, pelos vistos, é um espanto que o homem seja um ser pensante! Mas o
homem não é só falante, é, também, pensante! Como sou um ser pensante, Sr. Deputado,O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não parece!O Orador: - ... embora, originariamente, fosse defensor das cinco regiões, fui compreendendo não só que a maioria dos meus camaradas era defensora de um modelo ligeiramente diferente,...Vozes do CDS-PP: - Ligeiramente?!O Orador: - ... como também reconheci sempre...Protestos do CDS-PP.Sr. Presidente, pedia-lhe que mandasse silenciar a «sexta fila» enquanto falo!Risos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Fala mal!O Orador: - .Como dizia, reconheci sempre - e, particularmente, quando tivemos esses debates - que a concepção das oito regiões também tinha argumentos fortes a favor, nomeadamente o da defesa das regiões do interior e o de que, sendo interiores, teriam mais capacidade para decidir a concentração do desenvolvimento económico nas respectivas zonas pois, caso contrário, situando-se a maioria da população no litoral, os seus votos fariam com que o investimento predominasse no litoral sobre o das regiões do interior.
Este é um argumento de peso e, hoje, estou rendido a ele porque a minha cabeça foi feita para pensar e, ao pensar, evolui-se, ao contrário de VV.
Ex.as que, pelos vistos, quanto mais pensam que pensam mais fazem exactamente o contrário. Ou seja, «fossilizam-se» mentalmente!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à reapreciação do Decreto n.o 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas, que provém da
comissão competente e cujas propostas de alteração já foram distribuídas, estando a ser distribuída, neste momento, uma última proposta de alteração de pequeno porte.
Espero que não haja impedimento a que entremos imediatamente sua na discussão, na generalidade, na qual, de acordo com o Regimento, apenas intervém, uma só vez, um dos autores do projecto e um Deputado por cada grupo parlamentar. Assim, aguardo que os Srs. Deputados se inscrevam para podermos dar início ao debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, para uma intervenção.
O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É, hoje, esta Câmara chamada a proceder à reapreciação de um conjunto normativo de regras sobre a publicação, identificação e formulário de diplomas legais.
Isto em virtude de o Decreto n.o 235/VII desta Assembleia ter sido, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, vetado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Sem qualquer dúvida, todos entendemos a importância deste normativo, mesmo para lá da mera aparência de aridez burocrática e técnica, quase mesmo esotérica, que também representa.
Trata-se, com efeito, de um dos aspectos de maior relevo de todo o procedimento legislativo: a garantia da sua perceptibilidade, da sua clareza e da sua transparência. O mesmo será dizer que daqui depende a salvaguarda das garantias, das mais importantes, dos cidadãos: a certeza e a segurança jurídicas.
Se outro motivo não existisse, porventura, este mesmo seria justificação mais do que suficiente para a colaboração desinteressada, espontânea mesmo, de quaisquer órgãos políticos que, de uma ou de outra forma, se envolvem no processo de feitura das leis. É, seguramente, isso
A última revisão constitucional veio, por seu turno, implicar toda uma profunda reformulação do processo referente à matéria de publicação, identificação e formulário dos diplomas legais publicados na I série do Diário da República. Oportunidade, aliás, excelente para proceder a todo um trabalho de actualização, racionalização e aperfeiçoamento a que urgia proceder sobre esta matéria, de forma a poder garantir que o jornal oficial seja o instrumento por excelência de publicidade dos actos normativos e, consequentemente, assegurar o fácil acesso dos cidadãos ao conhecimento de todo o normativo que regula as suas vidas e interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afastada a possibilidade, verdadeira, de se depreender que ao Governo continuaria a caber a competência de aprovação de tratados e isto por não ter tido acolhimento na anterior redacção, de forma mais feliz, uma fórmula que arrancasse da explicitação do entendimento da distinção entre tratados e acordos, como bem se procedeu aquando da revisão constitucional;
Resolvida que está a questão decorrente da necessidade de os regulamentos indicarem expressamente as leis que regulamentam, não só restringida aos casos dos decretos regulamentares mas de todos os regulamentos;
Excluída que igualmente está ,- e no âmbito dos decretos de nomeação dos membros dos governos regio-
8 DE OUTUBRO DE 1998  307nais -, por parte do Ministério da República, a assinatura do presidente do governo regional a seguir à do Ministro da República, a inovação com claras repercussões no aspecto político e mesmo até no estatuto políticoadministrativo das regiões autónomas, na medida que bem poderia ser entendida como a criação de um novo instituto, o da referenda governamental sobre actos do Ministro da República;
Restar-nos-á o regozijo por esta nova racionalização e ordenamento legislativo, a par da recomendação de suporte logístico para que este conjunto de medidas possa. ter, no terreno, pleno efeito útil - e o nosso voto
favorável, como, aliás, aconteceu na primeira apreciação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção,O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, vetou o Decreto n.o 235/VII da Assembleia da República sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas e, em consequência, solicita ao Parlamento uma reapreciação do diploma. É o que nos cabe fazer neste momento.
Em teoria, são legítimas as preocupações do Presidente da República quanto ao
«decreto-formulário», já que este se reveste de uma importância decisiva para a clareza, transparência e correcção do procedimento legislativo, sendo nele que se apoiam algumas das mais relevantes garantias dos cidadãos quanto à segurança jurídica, à observância do princípio da legalidade e ao exercício constitucionalmente adequado dos poderes normativos, tal como é reconhecido no veto presidencial.
Só que no decreto vetado todos estes aspectos estão amplamente salvaguardados, não se vislumbrando razões para o recurso a um instrumento tão grave e tão importante do ponto de vista político-constitucional como é o veto do Presidente da República.
Com efeito, analisando com mais cuidado a mensagem que o Presidente enviou a esta Assembleia,
verificasse que os fundamentos aí invocados não passam de meras questões de forma ou de simples redacção que poderiam ter sido ultrapassadas no quadro do diálogo institucional entre a Presidência e o Governo, sem necessidade de recurso a esta medida extrema que é o veto presidencial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, porém, um ponto que, escapando às questões de mera forma, parece constituir a razão de ser do presente veto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obviamente!O Orador: - Diria mesmo que aquelas questões formais são o pretexto de que se serve o Presidente da República para exteriorizar um dos seus receios em relação ao aparente alargamento dos poderes dos órgãos de governo próprio.
Trata-se da exigência que vem consignada no n.o 2 do artigo 15.o do diploma vetado quanto à assinatura dos presidentes dos governos regionais nos decretos de nomeação e exoneração dos restantes membros dos seus governos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem todo o sentido!O Orador: - Na mensagem considera-se inovatória tal exigência e admite-se que «a formulação deste novo requisito poderia ser objectivamente interpretada como configurando a introdução do instituto da referenda governamental no que se refere a certos actos do Ministro da República».
Quanto ao carácter inovatório, convenhamos que o preceito em apreço nada de novo contém, antes se trata de uma precisão inteiramente conforme e totalmente acolhida pelo disposto no artigo 231.o da Constituição da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o Ministro da República nomeia e exonera os membros dos governos regionais sob proposta do respectivo Presidente, natural e óbvio é que o presidente do governo regional assine, também, os decretos de nomeação dos restantes membros do seu governo. São estes, aliás, o fundamento e a razão de ser da exigência consagrada no n.o 2 do artigo 15.o do «decreto-formulário».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos também evidente que este requisito não configura qualquer tipo de referenda governamental. Basta atentar no que se dispõe nos artigos 140.o e 197.o, n.o 2, da Constituição, sobre referenda ministerial, para se concluir que à restritíssima e excepcional intervenção dos presidentes dos governos regionais nos decretos de nomeação dos restantes membros dos seus governos faltam a natureza, o conteúdo e a extensão do instituto da referenda governamental.
Trata-se, apenas, de associar formalmente os presidentes dos governos regionais a um acto a que estão materialmente ligados por força da Constituição. Não está em causa qualquer manifestação de co-responsabilidade política, de dependência ou de mera certificação, como é próprio do instituto da referenda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mensagem refere-se, ainda, à ausência de «prévio fundamento em instrumento normativo adequado, designadamente, a Constituição ou os estatutos político-administrativos das regiões autónomas».
O fundamento, como já referi, é o disposto no artigo 231.o da Constituição. Mas porque a observação do Presidente da República é susceptível, no plano lógico, de ser formulada - e foi-o, efectivamente -, o PSD, quando da discussão das alterações ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, propôs que o requisito formal ora em discussão aí fosse expressamente mencionado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, contra a nossa proposta votou o Partido Socialista, não vindo, assim, a consagrar-se a expressão que poria fim a toda e qualquer dúvida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas razões expostas, o PSD entende que deve manter-se tal como está o n.o 2 do artigo 15.o do Decreto n.o 235/VII da Assem-
308 I SÉRIE - NÚMERO 10 bleia da República. Isto é, os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais deverão ser também assinados pelos respectivos presidentes.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto de S. Ex.a o Presidente da República propicia à Assembleia da República uma ocasião - a ocasião constitucionalmente adequada - para levar até ao fim e em boas condições o esforço que começámos há alguns meses, dando concretização a um imperativo de revisão constitucional.
É bom de sublinhar que o processo decorreu, em termos absolutamente exemplares e é-o exemplar também, neste exacto momento.
Por um lado, porque o Governo submeteu ao Parlamento uma proposta de lei e não tinha de fazê-lo. A identificação e o formulário e dos diplomas não faz, sequer, parte da reserva relativa da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do PS chegou a propor a inclusão desta matéria nessa área reservada, mas essa proposta não colheu consenso maioritário de 2/3 na revisão constitucional. Poderia, portanto, este debate ter sido, pura e simplesmente, inexistente.
O Governo, bem ao invés, entendeu que era positivo submeter ao Parlamento uma proposta de lei e colher o mais alargado consenso que fosse possível e também benfeitorias no articulado inicial. Quem fizer o cotejo, cuidadoso entre o texto inicialmente apresentado e o texto do Decreto n.o 235/VII poderá verificar que há entre um e outro numerosíssimas distinções, cerca de 30, as quais resultaram de um trabalho de reflexão levado a cabo no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, processo no qual tiveram intervenção Deputados de todos os partidos.
Não gostaria de estabelecer qualquer distinção desprimorosa, mas tiveram especiais incidências de diálogo as discussões com os Srs. Deputados Mota Amaral e Moreira da Silva, do PSD, tendo ambos dado contribuições escritas que permitiram que o articulado final incorporasse, com o seu contributo, benfeitorias que colheram consenso generalizado. E repito: o diploma colheu consenso generalizado.
Suponho que poucos se lembrarão de que neste diploma se deu resposta a uma inovação da revisão constitucional que, tendo nascido polémica - o conceito de leis gerais da República, na nova acepção -, acabou consensual, unânime, mais exactamente, nesta lei de identificação e formulário dos diplomas.
Devo, portanto, dizer - e insisto - que o esforço foi extremamente positivo. O veto do Sr. Presidente da República permite-nos acabar esse esforço em condições, creio eu, óptimas.
Por um lado, porque nos permite expurgar o texto de um manifesto lapso de escrita, uma «colada» alusão à competência governamental para aprovar tratados, que manifestamente foi eliminada pela 4.a revisão constitucional, como todos sabemos.