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A lei eleitoral em vigor no nosso pais, aprovada numa legislatura em que a esquerda se encontrava maioritariamente representada neste Parlamento, ilustra de forma bem clara quanto acabamos de afirmar: e os trabalhos parlamentares que precederam a sua discussão e aprovação em Plenário não deixaram dúvidas sobre a preocupação dessa finada maioria de esquerda em dispensar a obrigatoriedade e a oficiosídade do recenseamento eleitoral, sempre que para tal conseguia carrear argumentos de ordem formal ou burocrática, que utilizava ,para encobrir uma mal disfarçada falta de vontade política em que o universo eleitoral englobasse, de facto, a totalidade dos cidadãos portugueses com capacidade eleitoral, residissem eles no continente, nas ilhas, em Macau ou no estrangeiro.
Aliás, essa estratégia foi evidente no debate das leis eleitorais para os órgãos de soberania electivos e para as autarquias locais, e culminou na defesa acérrima que o Partido Comunista abertamente tens feito da permanência em funções após a revisão constitucional do Conselho da Revolução, órgão de soberania cujos titulares em nada se encontram dependentes da existência sequer do universo eleitoral.
Não surpreenderá, por isso, que o Governo da Aliança Democrática ,pretenda criar as condições para que a totalidade dos cidadãos portugueses possam
participar activamente em todos os actos eleitorais; e que as oposições se encarnicem em evitar, ou pelo menos retardar a consecução de tal desiderato, mormente aquelas oposições que já nos .habituaram ao seu comportamento antidemocrático e golpista.
Se dúvidas tivesse havido em que tal iria suceder, cie as desfazer se encarregaram os órgãos de comunicação social sectariamente vinculados às oposições não democráticas, os quais em coro denunciaram propósitos desonestos do Governo AD na apresentação desta proposta de lei.
Esses órgãos de comunicação social, que mais não são do que porta-vozes de partidos ultra-reaccionários de esquerda Partido Comunista, Partido do Movimento Democrático Português e União Democrática Popular ...Vozes do CDS: -Muito bemRisos do PCP.O Orador: - pretenderam lançar a confusão na opinião pública e encobrir-lhe a determinação que verdadeiramente anima o Governo com a apresentação desta proposta de lei e a determinação que verdadeiramente anime os partidos que os controlam com a manutenção da legislação em vigor.
Sempre esperamos, contudo, que os partidos democráticos da oposição se desmarcassem nesta matéria, dos partidos que nesta Assembleia representam o ultra conservadorismo retrógrado da revolução bolchevista do primeiro quartel do século vinte.
A nossa convicção é de que isso não aconteceu, porque os problemas internos que convulsionaram e destruíram a Frente Republicana e Socialista e as dissenções intestinas que corroem o Partido Socialista e as dissenções intestinas que corroem o Partido Socialista, absorvem à oposição democrática as energias que deviam ser dispensadas ao exame e satisfação dos reais anseios dos cidadãos portugueses.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): -Não perde pela demora!O Orador: - A democracia portuguesa sai debilitada das posições defendidas neste debate pelo Partido Socialista e pela Acção Social-Democrata Independente.
Cabe à Aliança Democrática e aos partidos que a integram cerzir os estragos .provocados e deixar bem claro, para os Portugueses e para os estrangeiros, que a esmagadora maioria dó povo português considera sem sofismas parte integrante do todo nacional os homens e mulheres que, nas cinco partidas do mundo, labutam e prestigiam o nome de Portugal.Vozes do CDS- - Muito bem!O Orador: - No preambulo da proposta de lei, o Executivo fundamentou as alterações que propõe e por isso nos dispensamos de o fazer aqui. .Poderá perguntar-se ,porque motivo não manteve o Governo o diploma inicial, introduzindo-lhe modificações que a experiência aconselha e que a maturidade democrática do povo português exige. Quanto a nós, porém, o Governo procedeu acertadamente, quando preferiu
S DE FEVEREIRO DE 1982 1911criar uma lei nova vertendo nela os normativos que, testados, se revelaram ajustados durante a vigência da lei anterior, a aplicar nesta alguns remendos que, não evidenciariam o reforço dos princípios da oficiosidade e da obrigatoriedade do recenseamento que devem enformar a lei do recenseamento eleitoral portuguesa.
Sabemos que das bancadas da aposição iremos continuar a ouvir manifestações de preocupação e de protesto, todas elas alicerçadas numa alegada inexequibilidade da lei, na sua desnecessidade, na sua inadequação à situação dos portugueses no estrangeiro e em Macau, enfim, no oportunismo do Governo AD e da maioria. Todavia também sabemos que as oposições temem eleições em que participem todos os portugueses com capacidade eleitoral. E isso tem razão de ser, porque os resultados que obtêm são inversamente proporcionais à participação dos cidadãos eleitores: as oposições jogam com a não obrigatoriedade de inscrição nos cadernos eleitorais, como jogam com a não obrigatoriedade de votação, ou seja, com a abstenção.
Por nossa parte tudo faremos para caminhar no sentido da plena democratização do nosso país, pela Erradicação dos órgãos de soberania que não dimanem da vontade do povo, e pela participação deste, em pleno, na escolha dos seus representantes.
A proposta de lei em debate constitui um passo neste sentido. Por isso o CDS a votará favoravelmente, sem prejuízo de procurar melhorá-la, em sede de especialidade.
Não será esta, como é evidente, a última lei portuguesa sobre o recenseamento eleitoral. Ela constitui um aperfeiçoamento à lei anterior. Outras se lhe seguirão como, aliás, o Governo reconhece. Ponto é que as forças democráticas permaneçam em maioria, como agora o estão.
De contrário não tardaria em que se retrocedesse à lei de recenseamento de 24 de Abril de 1974, impressa em papel vermelho.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando um parlamento democraticamente eleito é chamado a apreciar alterações à legislação eleitoral, o mínimo que se poderia exigir era que as forças políticas participantes fizessem um balanço sobre as conclusões que tiram da aplicação da legislação anterior, para que em função desse balanço se computassem virtudes e defeitos, se verificassem que aspectos devem ser corrigidos e melhorados.
Em nosso entender, continuamos fiéis e consideramos que a experiência da aplicação da Lei n.o 69/78 confirma a validade dos princípios gerais vigentes em matéria de recenseamento eleitoral, pelo que a sua manutenção nos parece garantir a continuidade do funcionamento das instituições democráticas e do sistema democrático representativo no nosso país. Validade essa que, em nosso entender, decorre da experiência concreta que o regime democrático já adquiriu nestes domínios.
E parece-nos importante, como primeira conclusão, sublinhar que nenhuma força nesta Câmara colocou em causa a autenticidade dos actos eleitorais antecedentes, por razões imputáveis à legislação sobre o recenseamento vigente até este momento.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A legislação existente provou que servia, que era democrática e, por isso, o essencial dos seus normativos deve ser mantido e perdurar.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, para aquilatar da validade de uma legislação eleitoral importa utilizar um duplo critério: por um lado, o critério da eficácia técnica e política dos instrumentos normativos empregues na organização dos actos eleitorais; por outro, o critério da autenticidade da expressão da vontade popular, objectivo último para o qual existem os preceitos técnico-jurídicos do recenseamento eleitoral.
Na realidade, o recenseamento eleitoral surge, em qualquer sociedade democrática, como uma autêntica rampa de lançamento dos próprios actos eleitorais: a uma rampa de lançamento ínvia corresponderão resultados deturpados; a uma rampa de lançamento certa corresponderão objectivos pretendidos pelo conjunto do povo e da sociedade.
Soluções técnicas desconexas ou anacrónicas em sede de recenseamento podem distorcer os resultados finais e, assim, pôr em causa o instrumento basilar da democracia representativa - o sufrágio directo e universal - com a agravante de que serão responsabilizadas disposições meramente técnicas e não se assumirá a responsabilidade política de quem avaliza, com o seu voto, essas soluções aparentemente neutras e técnicas que deturpam o resultado dos actos eleitorais.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Basta, aliás, recordar o significado do recenseamento eleitoral no regime fascista para comprovar a veracidade das afirmações que acabei de emitir. Com efeito, no regime fascista era através do recenseamento eleitoral que se procedia a uma primeira filtragem política dos cidadãos eleitorais e, consequentemente, a um primeiro condicionamento de autenticidade dos resultados eleitorais, com o álibi de que, na realidade, eram só aqueles os que tinham capacidade eleitoral nas eleições autárquicas, legislativas e presidenciais, quando elas eram por sufrágio directo.
Ora, importa não escamotear que essa filtragem política pode ser feita por insuficiência, mas também o pode ser por um excesso despudorado e irresponsável. Aliás, não está para nós completamente claro o juízo de oportunidade política da apresentação, pelo Governo, desta proposta de lei - e a intervenção de ontem do Sr. Secretário de Estado não foi elucidativa a este respeito. Porque esta proposta de lei traz na sua própria essência a sensação freudiana do dejá vu, isto é, do facto de, nos seus aspectos mais negativos, ela constituir uma proposta de lei mais punível à face do Código Penal do que à face da Constituição; porque é uma proposta de lei ferida da agravante qualificativa da reincidência, face a uma
1912 I SÉRIE - NÚMERO 47proposta de lei, a n.o 313/I, apresentada em Abril de 1980 e rejeitada pela Assembleia da República, porque nessa altura a maioria parlamentar da AD por incúria, por desleixo, quiçá por discordância, não foi suficiente para a fazer aprovar.
Hoje, resta saber se não haverá, da parte da maioria parlamentar um excesso de zelo para fazer aprovar esta proposta, ou se, pelo contrário, a maioria parlamentar perdeu a réstia de vergonha que teve em 1980, para fazer aprovar uma lei que viola a essência do estado democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa sublinhar que o Grupo Parlamentar da UEDS é favorável às alterações na legislação eleitoral que se restrinjam única e exclusivamente à progressiva uniformização do regime jurídico definitório dos actos eleitorais, com particular incidência nos mecanismos do recenseamento, no quadro da elaboração de um código eleitoral.
Mas, a verdade é que esta proposta de lei não nos parece inserida numa tal ordem de preocupações; não nos parece ser um passo na elaboração de um código eleitoral; antes visa apenas recuperar um conjunto de soluções que em 1980 mereceram viva oposição e que, então, levaram à sua derrota. Aparentemente, esta proposta de lei é um emendar de mão, embora pouco conseguido, que comporta laivos provocatórios por força da reincidência naqueles aspectos que tinham merecido, em 1980, a crítica mais veemente da parte dos partidos da oposição.
É legítimo perguntar: o que se esconde, então, por detrás desta iniciativa legislativa? Poderemos ser acusados de estar a fazer um processo de intenções se dissermos que é a subversão do- sistema eleitoral que está na base desta proposta?
Logo virão as beatas intervenções da maioria, nomeadamente de certos deputados que parecem querer imiscuir conceitos morais com conceitos políticos de forma ínvia e pouco clara, dizendo que é a oposição que tem o odioso de inviabilizar a aprovação de uma proposta deste género.
Na realidade, a verdade é outra: a subversão do sistema eleitoral é feita através desta proposta, porque a maioria pretende obter mecanismos meramente administrativos para colmatar a sua manifesta incapacidade política de renovar a vitória eleitoral que obteve em 1980.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Dizem-nos que esta proposta visa alargar o universo eleitoral. E aqui, quase que estaria de acordo, porque com esta proposta parece que é todo o universo, que é toda a humanidade que vai votar nas eleições portuguesas. É uma vontade que se pretende impor mesmo à custa de fraudes e de uma fúria recenseadora que deu à Aliança Democrática, picada pela mosquinha da proximidade de actos eleitorais - as autárquicas e, sobretudo, as legislativas antecipadas que se divisam já no horizonte- sobretudo escaldada pela falta de apoio dos emigrantes que teria permitido a instalação em Belém do Sr. General Soares Carneiro.
Como tive oportunidade de dizer, nós não pomos em causa os princípios gerais do recenseamento eleitoral. E a proposta na sua aparência e no conteúdo do seu preâmbulo diz acolhê-los. Mas, na realidade, as soluções que esta proposta de lei contém não são soluções que se possam considerar conformes com os princípios gerais actualmente vigentes.
Se é verdade que algumas das soluções encontradas não nos merecem reparo particular, até merecem o nosso acolhimento - e refiro-me ao regime das instâncias de recurso, à regulamentação de certas infracções, ao alargamento do prazo de recenseamento e a certos aspectos das garantias em matéria contenciosa, nomeadamente no concernente à aplicação do direito subsidiário -, pretendemos sublinhar claramente a nossa oposição às soluções atinentes ao recenseamento dos portugueses residentes fora do território nacional.
Oposição reforçada, aliás, pela entrada em vigor da nova Lei da Nacionalidade na qual a prevalência do critério do jus sanguinis abre irresponsavelmente a cidadania portuguesa e, consequentemente, a capacidade eleitoral a pessoas cujos vínculos com a realidade nacional são praticamente nulos.
E estou em crer que, a prosseguir o processo de adesão de Portugal às Comunidades Europeias, esta Assembleia irá ser obrigada a reapreciar a definição de cidadania portuguesa que entendeu dever consagrar na Lei da Nacionalidade por manifesta incompatibilidade com os objectivos de alguns dos princípios constantes do Tratado de Roma.
Por outro lado, não irei reproduzir aqui afirmações que já foram feitas quanto ao distanciamento de certos portugueses residentes no estrangeiro, cujo desinteresse para com a realidade política nacional não os motiva no que diz respeito ao seu recenseamento por iniciativa própria.
Salientarei apenas que, na realidade, o artigo 116.o, n.o 2, da Constituição da República, que consagrar o carácter obrigatório do recenseamento, colide com a natureza das normas imperfeitas, na medida em que contém um principio cuja aplicação efectiva se mostra particularmente dificultada em virtude da cidadania portuguesa estar dispersa pelo mundo inteiro.
Com efeito, o parecer da Comissão Constitucional n.o 20/78, referindo-se à Lei do Recenseamento e a sua comparação com o artigo 116.o, n.o 2, e com o artigo 14.o da Constituição, sublinha taxativamente que «a1 ausência no estrangeiro é razoavelmente incompatível com a obrigação de inscrição no recenseamento». Portanto, só é possível interpretar o artigo 116.o, n.o 2, desde que mediatizado pela norma do artigo 14.o, n.o 2, que prevê taxativamente que certo tipo de direitos só podem ser exercidos pelos cidadãos residentes no estrangeiro se a eficácia do exercício desse direito for compatível com a residência fora do território nacional.
E o nosso entendimento é o de que uma norma que consagre a obrigatoriedade do recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro é parcialmente compatível com a ausência do território nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção do edifício do recenseamento de cidadãos portugueses no estrangeiro deve, em nosso entender, continuar assente no regime do voluntariado, atendendo às
5 DE FEVEREIRO DE 1982limitações que a situação do emigrante introduz à plena aplicação dos mecanismos da representação política.
E isto porque todos teremos que reconhecer a manifesta ausência de estruturas judiciais, administrativas, políticas e cívicas junto dos cidadãos emigrantes que garantam o rigor na aplicação de uma norma que consagraria a obrigatoriedade do recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional.
É que as fraudes que forem praticadas no estrangeiro não têm à face desta lei um regime de punição efectiva em função da aplicação do princípio da territorialidade da Lei Penal, em função da natureza específica que caracteriza os consulados, que são as entidades recenseadoras, e em função de os funcionários consulares estarem apenas sujeitos a meras sanções disciplinares, porque não estão sujeitos a nenhum regime de punição criminal, como já reconheceu o Sr. Secretário de Estado ontem na sua intervenção, bem como o reconheceu um deputado da maioria.
Por um lado, parece-nos uma excessiva permíssibilidade a consagração do recenseamento por via postal, cuja segurança não nos parece estar assegurada em todas as latitudes. O recenseamento oficioso promovido pelas entidades consulares nem sempre dará garantias de isenção e de rigor e pressupõe um esforço administrativo de actualização dos processos individuais dos cidadãos portugueses residentes nó estrangeiro que não nos parece ser possível levar à prática em termos de isenção e eficácia num prazo razoável.
Por outro lado, é inadmissível que a Assembleia da República consagre um regime de ilícito eleitoral que, explicitamente se reconhece, é inaplicável aos agentes da fraude eleitoral fora do território nacional, sendo do conhecimento público, como ainda ontem foi invocado nesta Câmara por um Sr. Deputado do Partido Comunista, que existem conivências político-partidárias que por vezes se impõem à obrigação moral de isenção e de honestidade.
E a informatização da inscrição mediante registos mecanográficos não garante a detecção das falsas inscrições. Pode quanto muito permitir a protecção das duplas inscrições. Certas soluções, como a eliminação do n.o 2 do artigo 34.o dos direitos dos partidos políticos à obtenção de cópias dos cadernos de recenseamento, parece-nos então definitivamente inexplicáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria dó recenseamento eleitoral é uma matéria que, no entender da FR...O Sr. Manuel da Costa (PS): -Diga diga!O Orador: - ... isto é, da UEDS e tal como consta do programa da Frente Republicana e Socialista não foi propriamente um lapsus linguae, não foi tão-pouco um passadismo serôdio, mas apenas uma referência de que, embora tendo desaparecido da Frente Republicana e Socialista, a UEDS e os seus parceiros, por razões de coerência, se mantêm fiéis ao projecto que sobre a matéria apresentaram nesta Câmara.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador. - Como dizia, entendemos que em matéria de recenseamento eleitoral, tal como em matéria de legislação de outros aspectos atinentes aos actos eleitorais, este domínio de questões deve continuar a estar ,sujeito ao voto qualificado do Presidente da República, para garantir que estas legislações, que são essenciais para o funcionamento da democracia representativa, são obtidas pelo maior consenso possível na Assembleia da República.O Sr. -Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso, sinceramente, que os apelos à consciência dos deputados da maioria têm cada vez menos efeito. E neste aspecto a maioria irá retroceder da atitude que tomou em 1980 ,para a atitude que tomou em 1982, aspecto esse que não é, aliás, isolado porque, no meu entender, a linha política da AD só tem piorado desde então até hoje. Por que é que o recenseamento eleitoral deveria ser uma excepção?
Penso sinceramente que os órgãos de fiscalização da constitucionalidade devem cumprir a sua função de defesa do regime democrático e assumir a responsabilidade histórica de reprovar esta lei que a maioria por birra e interesses eleitoralistas pretende aprovar, mas cuja responsabilidade política não deveria associar a um acto que merece repúdio e crítica.
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estamos na hora do intervalo regimental, que faremos imediatamente.
-Ficam inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Vitorino os Srs. Deputados Fernando Costa, João Morgado e Borges de Carvalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em virtude de se ir realizar durante o intervalo uma conferência de imprensa do PC-P relativa a projectos de lei entregues na Mesa e considerando que poderá vir a demorar mais do que os 30 minutos de intervalo regimental, pedíamos, ao abrigo das disposições regimentais, 30 minutos de interrupção do Plenário, para além dos 30 minutos do intervalo regimental.
O Sr. Presidente: - É regimental, está deferido.Portanto, com mais os 30 minutos de interrupção do Plenário pedidos pelo PCP, retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 45 minutos.
I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para comunicar que o Partido Socialista vai entregar na Mesa um requerimento no sentido de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a política geral do Governo centrado sobre os aspectos institucionais e económico-sociais.0 Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, que tinha ficado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Vitorino. .O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sm Deputados: Sr. Deputado António Vitorino, embora tenhamos muito pouco tempo para intervir neste debate, não gostaria deixar passar a sua intervenção sem fazer alguns pedidos de esclarecimento.Queria começar por registar o brilhantismo formal da sua intervenção. Mas já o mesmo não poderei dizer em relação ao conteúdo da mesma. Com efeito, V. Ex.a fez mais 'uma intervenção relacionada com os aspectos políticos das propostas de alteração à Lei do Recenseamento do que propriamente com os aspectos técnicos. E o que é um facto é que V. Ex.a procura escudar-se nos aspectos técnicos para rejeitar o conteúdo político destas alterações.O Sr. Deputado António Vitorino, embora não muito claramente, defendeu a manutenção do texto legal, nomeadamente no que concerne à não obrigatoriedade do recenseamento dos emigrantes, e procura defender esse seu ponto de vista escudando-se no artigo 14.o da Constituição, remetendo-o para o artigo 116.oJá ontem tive oportunidade de dizer o que pensamos sobre esta matéria. Com efeito, se podemos aceitar por não inconstitucional. embora tenhamos dúvidas, a voluntariedade do recenseamento para os emigrantes, não podemos é aceitar que se procure tirar conclusão inversa - e creio que ao remeter para o Conselho da Revolução e para o Presidente da República a chamada de atenção destes órgãos de soberania V. Ex.a o fazia nesse sentido - de que a obrigatoriedade do recenseamento dos emigrantes poderia ser ferida de inconstitucionalidade
0 que o artigo 14.o diz muito claramente é que há deveres para os nacionais, deveres esses que, em virtude da sua ausência no estrangeiro, não lhes podem ser exigíveis no seu todo. Ora, o que acontece é que esse dever pode não ser exigido aos cidadãos em certas circunstâncias - e nós admitimo-lo- não se pode é inferir que a Administração Pública não toma as iniciativas necessárias para que o cumprimento dos -deveres dos cidadãos que se encontram no estrangeiro seja facilitado.0 artigo 116.o da Constituição parece ser muito claro ao consagrar que o recenseamento é obrigatório e que nessa obrigação está implícito um dever para todos os cidadãos. Contudo, mesmo que esse dever não seja exigível em certas circunstâncias, não se poderá argumentar que o Estado, a Administração Pública, não realiza tudo o que está ao seu alcance para facilitar o cumprimento do dever dos cidadãos.0 Sr. Roleira Marinho (PSD): -Muito bem!0 Orador:- -Mas nesses casos, isto é, quanto aos deveres que não sejam exigíveis, deverá ser não a Constituição mas a lei ordinária a estabelecer sempre quais são os direitos que, por força dessa circunstância, a ausência do ;país, não são de exigir. É o .próprio Dr. Vital Moreira que o esclarece nas anotações ao artigo 14.o
Quanto aos processos de intenção que V. Ex.a fez e já outros deputados da oposição aqui pretenderam levantar em relação à Aliança Democrática, queremos dizer muito claramente que o PSD sempre defendeu - e em 1978, a propósito da discussão do projecto de lei n.o 132/1, actuou nesse sentido - a obrigatoriedade do recenseamento no estrangeiro, pese embora a implicabilidade das sanções penais para as infracções cometidas no estrangeiro.Mas quem não perfilhar esta tese que tenha a coragem de o dizer muito claramente porque, no fundo, a questão que se está a discutir é se queremos que os emigrantes se recenseiem ou se não queremos que os emigrantes se recenseiem. A questão que aqui se põe é a de sabermos quem tem medo do recenseamento dos emigrantes e quem não tem medo do recenseamento dos emigrantes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quando éramos minoria, quando estávamos na oposição e o Partido Socialista era Governo não tivemos medo de defender a obrigatoriedade do recenseamento, dos emigrantes.Vozes do ?SD: -Muito bem!0 Orador: --.Porque quando V. Ex.o e os demais deputados da oposição se vêm escudar no argumento falso de que o novo sistema permite a fraude cabe à oposição o ónus da prova de demonstrar onde é que estão os mecanismos que permitem mais facilmente a fraude no estrangeiro do que no continente. É que a grande base de -controle e de fiscalização das duplas inscrições são os verbetes que são reenviados às freguesias de naturalidade e aqui, em Portugal, e no estrangeiro. o sistema é precisamente e- mesmo.Mesmo quanto à questão relacionada com o recenseamento por via postal - e penso que o Sr. Deputado António Vitorino leu as alterações agora introduzidas, V. Ex.a lê claramente, se quiser ler, e vê claramente, se quiser ver, que o sistema de garantias se mantém. O. Sr. Deputado António Vitorino sabe que os postos consulares deverão enviar, através de carta registada, os verbetes aos novos recenseandos que terão de os assinar e depois terão de devolver igualmente por carta registada.0 Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Com aviso de recepção!0 Orador: - Mas mais: não basta que o recenseando envie esse verbete, pois terá também que o fazer acompanhar do. seu passaporte, bilhete de identidade ou qualquer outro documento que contenha a sua fotografia, e o envio desses documentos só é dispensado quando no consulado constem elementos identificativos, nomeadamente a assinatura dos recenseados, que permitam essa dispensa.
5 DE FEVEREURO DE 1982O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Fernando Costa, desculpe-me a interrupção, mas é para o informar de que neste momento o seu partido dispõe de pouco mais de 1 .minuto. Mais precisamente dispõe de 1 minuto e 15 segundos.O Orador. - Vou concluir, Sr. Presidente, ... por força das circunstâncias, é claro.Vozes do -PSD: -Muito bem!O Orador: --Portanto, são infundados os receios que V. Ex.a e toda a oposição manifestam de que o novo sistema de recenseamento dos emigrantes se possa traduzir naquilo que os senhores têm apodado de chapelada e de fraude ou de outra coisa parecida. V.Ex.a não pode ignorar que, quer no continente quer nos postos de recenseamento no estrangeiro, acontece que a oposição, que nesta Legislatura tem seis partidos, ficará com nutras tantos representantes nas comissões recenseadoras. Sabe inclusivamente que mesmo naquelas juntas de freguesia, que pertencem totalmente ao. PSD ou a um partido da maioria, por força da representação dos partidos da oposição, ainda assim, os senhores .ficarão sempre ou em maioria ou, pelo menus, em igualdade numérica com os outros partidos.Pretender aqui levantar o espantalho da fraude, pretender levantar todos os outros espantalhos não pode deixar de ser, Sr. .Deputado, uma autêntica injúria ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas terminou o tempo de que dispunha.
Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino Numa discussão há dias havida neste Parlamento 0 Sr. Deputado Carlos Candal adisse que as intervenções tinham sido repetitivas porque eram intervenções escritas e, logicamente, vinham já preparadas não tendo em conta as intervenções anteriores.
A sua intervenção, tanto quanto me pareceu, não estava escrita mas, apesar disso, não deixou de ser também uma intervenção repetitiva. O Sr. Deputado António Vitorino acabou de referir aqui contra a proposta de lei os mesmos argumentos que tinham sido aduzidos .pelos vários partidos da oposição. 15so seria o menos, mas a .verdade é que não trazendo a intervenção escrita poderia ter-nos dispensada de ouvirmos o mesmo que já tínhamos ouvido anteriormente.Risos do PCP.Mas V. Ex.a trouxe para o debate um facto novo, o do apelo ao Sr. Presidente da República no sentido de ele usar dos seus poderes para vetar a presente lei. E isso, Sr. Deputado, é que me parece profundamente lamentável: o que me parece inadmissível e que um deputado num Parlamento apele para os poderes de um outro órgão de soberania para contrariar a vontade que for expressa nesse mesmo órgão de soberania a que pertence.E por isso gostaria que me, explicasse qual o fundamento desse apelo ao Presidente. da República, isto é, gastaria de saber se V. Ex.a acha que o. Presidente da República deverá substituir-se aos votos dos 250 deputados que têm assenso nesta Câmara.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: -Muito bem!Vozes do PCP: -Brilhante!O Orador: -Um segundo ponto que poderia referir era o seguinte: o Sr. Deputado António Vitorino disse que admitia que a lei em vigor sofresse determinadas alterações. Não disse quais, pois não teve com certeza tempo para as enunciar, mas isso seria o menos.O Sr. António Vitoriara (U.EDS): - Disse, disse!O Orador:- 0 que eu queria perguntar era o seguinte: se é isso que entende, por que razão o seu partido não apresentou um projecto de lei com essas mesmas alterações? Por que é que veio agora dizer que a lei devia ser alterada e não teve o cuidado de vir antes sugerir essas mesmas alterações através de um projecto de lei?O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): = Porque a lei que há está boa!O Orador:.- Relativamente à derrota de uma proposta de lei em 1980, quero lembrar ao Sr. Deputado que nessa altura as aposições disseram que a Aliança Democrática apresentava essa proposta de lei para melhorar os seus resultados eleitorais ou, por outras palavras, para continuar no poder - exactamente a mesma música que .usaram desta vez.
Simplesmente, não foi preciso alterar a lei para que a Aliança Democrática visse reforçada a sua representação nesta Câmara. E mais: se a oposição tivesse reflectido sobre isso deveria procurar modificar a lei porque foi exactamente na vigência da outra lei que a oposição democrática viu extremamente reduzidos o número dos seus deputados. Esse hão foi efectivamente o caso do Sr. Deputado António Vitorino nem da UEDS que não teriam, efectivamente, tido assento aqui na Assembleia da República se não tosse o funcionamento de uma coligação.O Sr. António Vitoriara (UEDS): - O que quer dizer é que se trata de um assento subsidiário! Já percebi!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Borges de Carvalho estava igualmente inscrito para pedir esclarecimentos mas, como neste momento não se encontra presente no Hemiciclo, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, para responder, se assim o desejar.O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Fernando Costa a consideração gentil que, sob o ponto de vista formal, teve para comigo. Ater-me-ia apenas a duas das questões que V. Ex.a levantou.
A primeira diz respeito à problemática da constitucionalidade da aprovarão desta lei. Tenho para
I SÉRIE - NÚMERO 47mim que não me devo imiscuir nos juízos de constitucionalidade de outros órgãos de soberania. Não faço parte desses órgãos, pelo que não devo, naturalmente, tentar influenciar o juízo de constitucionalidade que esses órgãos farão e, portanto, a minha referência ao Conselho da Revolução não deve nem pode ser interpretada como uma tentativa de pressionar qualquer juízo de inconstitucionalidade por parte do Conselho da Revolução.Mas sempre lhe direi que o juízo de constitucionalidade que faço das propostas de lei não se atém apenas a considerações de validade formal - e parece que o Sr. Deputado julga apenas por validade formal as opiniões alheias -, tem também que ver com um juízo de validade substantiva dast próprias propostas de lei. É a validade substantiva que está aqui em causa e foi a ela que eu me referi quando invoquei os artigos 116.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2.Considero que consagrar os direitos sem condições de efectivação é uma forma insidiosa e infâme de esvaziar o próprio texto constitucional. Considero que a lei actualmente em vigor é uma lei perfeitamente constitucional e não me parece vantajoso que se proceda a uma alteração com base na necessidade de tornar conforme à Constituição a lei actualmente existente, na medida em que a lei que hoje vigora é uma lei perfeitamente existente.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas tenho muito pouco tempo.
Quanto à problemática do voluntariado e da obrigatoriedade, o que eu lhe disse - e disse-o claramente - foi que nós discordamos da obrigatoriedade. Não tenho medo de lhe dizer isto!
Discordamos; da obrigatoriedade porque é um direito sem condições de efectivação, é uma forma de atirar poeira para os olhos dos próprios emigrantes.
Porém, defendemos, isso sim, o alargamento do universo eleitoral através do aperfeiçoamento do regime de voluntariado. E na minha intervenção tive oportunidade de dizer quais os aspectos da proposta de lei governamental que, alargando o eleitorado através do regime de voluntariado, mereciam a nossa plena concordância.
Quanto ao' sistema de verificação, a questão que se coloca não é uma questão de verificação das fraudes e das duplas falsificações. A questão é outra: é a da punição das fraudes verificadas.
Na realidade, a potencialidade da obrigatoriedade do recenseamento alarga a possibilidade de fraudes e esta lei não colmata o problema da punição das fraudes cometidas'- por agentes fora do território nacional.
Em relação ao Sr. Deputado João Morgado, eu direi apenas o seguinte: há cidadãos que são habitués da cerveja, há cidadãos que são habitués do bagaço, há cidadãos que são habitués do café e o Sr. Deputado João' Morgado é, sem dúvida alguma, para minha grande honra e júbilo, um habitué das minhas intervenções.Se fiz uma intervenção repetitiva, permito-me apenas dizer-lhe que o fiz porque quem não se repete,
contradiz-se. E o Sr. Deputado João Morgado contradisse a opinião do seu partido em 1980. a opinião do seu partido em 1980. Por isso, não foi repetitivo, foi contraditório e, se me permite a sinceridade, foi enfadonho, que é o pior de tudo.Vozes do PCP: - 15so é sempre!O Orador: - Concluirei dizendo, Sr. Deputado João Morgado, que não .fiz qualquer apelo ao' Sr. Presidente da República. A UEDS não é o partido mais indicado para fazer apelos ao Presidente da República porque consideramos que assumimos aqui as nossas responsabilidades. A Aliança Democrática, nas próximas eleições, terá de assumir a responsabilidade de um mecanismo - e eu não quero ser futurista nem pitonisa - que vai acabar - por se virar contra a própria Aliança Democrática.Aplausos da UEDS, do PS, da UEDS e do MDPI CDE.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Aprovem-no! Aproveite já!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos,O Sr. Almeida Santos (PS): -- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em matéria de legislação eleitoral, a AD e os seus Governos são, passe o atrevimento, delinquentes habituais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É velho, e persiste, o seu projecto de tentar compensar, com artifícios de legista, o desgaste eleitoral provocado pelos desacertos de gestão.Ninguém está preocupado ou descontente com a maneira como se tem processado o recenseamento dos eleitores ou praticado o sufrágio.
Inversamente, poucos serão os que se não queixam do aumento do custo de vida, do desemprego, das restrições do crédito, do imobilismo tão - fundamentais como a habitação, da política de caranguejo em domínios tão importantes como a saúde, o ensino, os transportes, o comércio externo.
Pois bem: em vez de atacar os problemas que afli
gem o País, a AD ataca o sufrágio. A sua obcessão
é esta: é preciso' aproveitar o poder para segurar o
poder. É preciso utilizar a maioria para reter a
maioria. Já que, subjectivamente, o País se afasta,
urge que, objectivamente, a lei o aproxime. Da AD,
O objectivo fundamental desta pertinacíssima estratégia é sempre o mesmo: atribuir mais deputados aos círculos dos emigrantes e de Macau, aí onde a AD tem tido os baluartes de apoio que considera mais sólidos; pôr os eleitores portugueses dos confins clã terra a coelegerem o Presidente da República, a ver se consegue, para um qualquer redentor, os votos que ,lhe faltaram em 7 de Dezembro.Macau prospera, enquanto Portugal definha. E os emigrantes portugueses auferem salários de progresso e utilizam transportes e serviços sociais de progresso, enquanto os portugueses que não emigraram auferem
5 DE FEVEREIRO DE 1982os salários da AD, utilizam os transportes e os serviços sociais da AD. Faz, realmente, a sua diferença.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Não se trata - longe disso - de simples conjectura. Do que tão simplesmente se trata é da constatação de tentativas documentalmente comprovadas: a proposta do aumento do número de deputados pelos círculos da emigração e a da criação de um novo círculo eleitoral com o punhado de eleitores de Macau, têm a chancela de Sá Carneiro; a proposta de pôr emigrantes a eleger o Presidente da República tem a chancela de Freitas do Amaral e de Francisco Balsemão.
Repelida nas suas primeiras abordagens, a AD redobra de cautelas. Silencia, por agora, o círculo de Macau e os deputados a haver pelos círculos da emigração e tenta, com aparente descaso, fomentar um instrumento de pressão para mais eficazmente poder vir a retomar aquele propósito por ora deixado em banho-maria de silêncio.Esse instrumento de pressão, que não engana ninguém, consiste em atafulhar de eleitores, até abarrotarem, os cadernos eleitorais dos círculos do exterior, e explorar depois o facto de a tantos eleitores corres ponderem tão poucos deputados.
Ressurgirá então a tentativa de apropriação dessa mais-valia eleitoral.
Aqui chegada, uma de duas: ou resulta, e sai-lhe um pleno; ou não resulta e sai-lhe uma queixa - a de que foi impedida de «fazer justiça» aos emigrantes e aos eleitores de Macau.Conta, é claro, com o bónus de alguns emigrantes poderem desculpar-lhe o que lhes recusa, em consideração de tão porfiado esforço para lhes dar coisa diferente!
É claro que não faltarão emigrantes tão lúcidos que logo compreendam que, neste esforço, a AD não pensa neles, mas em si mesma, ou tão «ingratos» que não estejam dispostos a trocar direitos traduzíveis nos apoios concretos que em vão reclamam pelo direito - que à maioria deles tanto faz - de co-elegerem um Presidente que não conhecem, ou de optarem por mais candidatos a deputados, representantes de mais partidos e de mais políticas a que, no comum dos casos, são alheios.
Aparentemente, a AD julga que nos embaraça. Como justificaremos nós - os que a isso nos opomos- que se recuse aos emigrantes o direito a participarem na eleição do Presidente da República e o direito a elegerem tantos deputados quantos os proporcionalmente correspondentes ao número de eleitores inscritos?
E onde vamos nós buscar a coragem para, a Macau, recusarmos um círculo?A resposta é no entanto simples: queremos muito aos nossos emigrantes e estamo-lhes gratos por quanto lhes devemos; temos o maior orgulho nessa relíquia histórica e social que Macau indisputavelmente é; mas amamos mais ainda a autenticidade democrática e a verdade do voto, porque a amamos a pensar em todos, incluindo os emigrantes e incluindo Macau!Amicus Plato sed magis amica veritas.Pelo contrário: bem pouco prezaríamos os nossos emigrantes se os violentássemos a participar numa farsa. E seria uma farsa impor o recenseamento e o voto, em pé de igualdade com os portugueses que vivem no território nacional, aos portugueses que vivem em países antidemocráticos e até racistas ou que, vivendo nas mais paradigmáticas democracias, teriam de viver lá a democracia daqui, com as limitações e campanhas de esclarecimento dignas desse nome decorrentes do facto de viverem em terra alheia!
Bem pouco, de facto, prezaríamos a transparência da democracia representativa, equiparando o voto local e o voto antípoda, o voto com conhecimento de causa e o voto induzido por caciques de longa distância, o voto de quem vive em democracia e de quem vive em ditadura.
Bastará ler as leis eleitorais para se concluir que, quando nelas se prevê o concurso das autoridades públicas - conservatórias, hospitais, tribunais e ou tras - quando consagram recursos para tribunais com prazos de escassos dias, ou ainda quando fixam o ilícito eleitoral e as respectivas penas, nada disso faz sentido, ou é exequível, em relação a eleitores emigrantes.
E se formos à Constituição - alei das leis - aí veremos que só por amarga ironia poderia imaginar-se cumprível no exterior a exigência de que as campanhas eleitorais se rejam por princípios de liberdade de propaganda, igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas e fiscalização das contas eleitorais.
Sejamos francos e detenhamo-nos um pouco a visionar a liberdade de .propaganda eleitoral na racista África do Sul (onde temos 700 000 emigrantes) ou mesmo no fraternalíssimo Brasil, ou a maravilha que não havia de ser o tratamento de candidatos comunistas, por exemplo, nos e pelas entidades públicas e privadas dos Estados Unidos da América!
Não foi pois sem razão que o legislador constituinte, após ter estabelecido que todos os cidadãos são iguais perante a lei, e que ninguém pode ser prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer obrigação em razão do - território de origem, instrução, situação económica, condição social, etc., prescreveu que os cidadãos que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da .protecção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país.Vozes do IPS: - Muito bem!O Orador: - 15to - porque alguns há que em si, ou em razão das dificuldades do seu exercício, são mesmo incompatíveis. .
Um deles, segundo a Constituição, é precisamente o direito de voto na eleição do Presidente da República, que tem de ser exercido presencialmente no território nacional. Esta dupla exigência, realce-se, foi querida por todos os deputados constituintes e votada por unanimidade!
Não foi por desamor aos ,portugueses emigrantes que a votaram o então PPD e o CDS, mas também eles com base na consideração de que se trata de um
I SÉRIE - NÚMERO 47direito que não deve ser exercido, nem por interposta pessoa, nem fora .do território nacional,. sob pena de se pôr em causa a verdade e seriedade desse exercício.Vozes do PS: --- Muito bem!O Orador: -Reconheçam então o PSD e o CDS aos partidas da oposição a direito de, sem desamar pelas nossos emigrantes, continuarem a pensar o que pensavam, virtude que costuma ter mais cotação na bolsa da opinião ,pública do que dar o dito por não dito.
Só que essa regra de premunição democrática tem, na sua origem, razões que são igualmente aplicáveis às eleições apara deputados. Por isso não teria chocado ninguém que a Constituição tivesse formulado igual exigência relativamente às eleições legislativas.
É certo que o não fez. Mas não nas deixou ao desamparo. Para além do princípio genérico de que os cidadãos residentes no estrangeiro não gozam dos direitos nem estão sujeitos aos deveres incompatíveis com a ausência do país, ,forneceu-nos uma outra bússola ao prescrever que só tem de ser proporcional ao número de cidadãos inscritos o número de deputados por cada círculo do território nacional.
Logo, pode não ser o número de deputados pelos círculos do exterior!
E aqui a pergunta lógica: pode não o ser para que possam ser mais ou para que possam ser menos que os resultantes da regra da proporcionalidade?
É óbvia, e só isso é razoável e inteligente, que a Constituição abre a porta à redução, não ao reforço.
Sempre desconcertante, a AD defende o reforço para Macau. Com efeito, cega pelo seu empenho nisso, não a tolheu para propor um círculo autónomo para Macau, com direito a 1 deputado, o facto de o número de eleitores ali inscritos ser consideravelmente inferior ao que, no território nacional, corresponde a um candidato! ...
Consagrou a lei ordinária 4 deputados para os círculos da exterior, incluindo Macau. Trata-se, naturalmente, de um número convencional. Mas não de um número simbólico. De qualquer modo, de um número de vozes - já que os deputados não representam as círculos por que são eleitos - supostamente mais bem informadas sobre os problemas dos emigrantes, a somar às restantes 246 que, representando todo o país, representam também os emigrantes.Vozes do 1P5: - Muito bem!O Orador: - Se bem ajuízo, as experiências alheias confirmam as nacionais cautelas. Mesmo países com menor peso de emigrantes relutam em conferir-lhes o direito de voto no exterior, não só para as eleições presidenciais (quanto a - isso a regra quase não terá excepção), mas também para as legislativas.
Um pouco por toda a parte se defendem a seriedade e a verdade da recenseamento e do voto e se sobrevalorizam as princípios da isenção perante as candidaturas e da igualdade de tratamento dos candidatos.
15so em que a AD, por lamentável descuido, teima em não querer cuidar.Mas é tempo de nos debruçarmos sobre a proposta de lei que temos na torno.
É ousadia mas não realismo:) Eliminar o princípio da voluntariedade do recenseamento no estrangeiro em Macau, consagrado na lei eleitoral em vigor (artigo 6.o);
b) Deixar ao arbítrio do Ministério dos Negócios Estrangeiros a definição da lista dos postos consulares, aos quais há-de corresponder a área administrativa de uma entidade recenseadora artigo 8.o, alínea c);
c) Cometer aos embaixadores a livre designação dos funcionários do quadro diplomático que hão-de presidir às comissões de recenseamento, em substituição do critério objectiva e legal, hoje vigente, de conferir a presidência aos primeiros secretárias das' embaixadas (artigo 10.o n.o 6);
d) Eliminar os n.o 4 e 5 do artigo 16.o da lei em vigor, aditados apela Lei n.o 72/78, de 28 de Dezembro, que prevêem a criação, no estrangeiro, de postos de recenseamento, sujeita à condição de poderem ser integrados por representantes de todos os partidas com assento na última sessão da Assembleia da República (artigo 13.o);