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As propostas em discussão são meritórias, correspondem a um pensamento estruturado, aceleram inevitavelmente a resposta governamental, mas supomos que o melhor serviço que prestam é demonstrar que o processo político começou pelo lado errado. Estamos em condições de remediar a situação, se o Governo e a maioria quiserem. Que a Câmara comece pela revisão do conceito estratégico de defesa nacional, que ouça, como legalmente deve, as forças armadas pelos conselhos próprios, para que se possa, finalmente, abordar aquilo que foi apresentado à opinião do eleitorado como a primeira questão, sendo realmente a última.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar-vos a atenção para a presença entre nós, numa das galerias laterais, de um numeroso grupo de membros do Parlamento Europeu Jovem, a quem apresentamos as nossas saudações, desejando-lhe um profícuo trabalho e uma boa estada em Portugal.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O saldo deste debate é, segundo penso, relativamente pacífico.
Quase todos os intervenientes, representando as diversas forças políticas, foram unânimes em admitir que, havendo uma referência prévia a este debate, que foi o anúncio por parte do Governo de estudos tendentes à redução do serviço militar obrigatório para um período de quatro meses, a grande oportunidade e o grande momento para ir ao fundo do problema é, sem dúvida, aquele em que o Governo apresentar a sua proposta de lei, que, como acabou de dizer há pouco, dará entrada na Mesa da Assembleia até ao fim do corrente mês.
Significa isso que o PS deu, hoje e aqui, um valioso contributo e um contributo positivo. Naturalmente que muita da filosofia enformadora do diploma, que foi exposta pelo Sr. Deputado Jaime Gama, não é por nós partilhada na totalidade, mas não deixa, por isso, de ser um contributo extremamente válido para a questão introduzida pelo Governo, há alguns meses atrás, com o anúncio a que já me referi.
Nesse sentido, e como consequência do que acabei de dizer, a relevância desta matéria justifica um consenso, porque, mais do que fantasmas de eleitoralismo ou sentidos de oportunidade ou demagogia, parece que o PS, na esteira daquilo que tem sido o seu comportamento em questões de Estado, como questões de defesa nacional ou de forças armadas, é a de dotar o País dos meios necessários, com credibilidade, com dignidade para todos aqueles que são agentes da defesa da soberania contra a agressão externa, com salvaguarda dos interesses de todos aqueles que colaboram nas forças armadas, nomeadamente no serviço militar obrigatório e que são os jovens, procurando uma solução, que, de alguma forma, tome o seu serviço ou a sua prestação mais razoável, face, aliás, ao conjunto de circunstâncias com que hoje se deparam e que, muito bem, enunciou na sua exposição.
Neste sentido, parece-me estar encontrado o caminho para, com o Governo, com os diversos partidos com assento na Assembleia da República, com os diversos contributos que a discussão pública que tem sido lançada sobre esta matéria nos puder trazer e com a disponibilidade que o Governo, certamente, terá da informação que lhe tem chegado e que tem sido solicitada, através da instituição militar, encontrar a melhor forma de, dignificando as forças armadas e indo ao encontro da sua reestruturação necessária, produzirmos um conjunto de diplomas, entre os quais se encontra este que é fundamental, que vá também ao encontro de todos aqueles pressupostos que estão, ao fim e ao cabo, subjacentes às intervenções e às preocupações diversas que aqui foram trazidas por todos os partidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep.):-Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem, então, a palavra.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que sou favorável ao projecto de lei apresentado pelo PS, mas que o considero ainda insuficiente pelas razões que aqui defendi na altura da revisão constitucional.
Queria recordar a esta Câmara que nessa altura fui a única a apresentar uma proposta no sentido de rever o que a Constituição estabelece em matéria de forças armadas, interessando-se, depois, os organismos de juventude do PS e do PSD por esse tema, como, aliás, hoje aqui também o demonstraram.
Penso que, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de voltar ao conceito constitucional de defesa nacional. E não se trata apenas de um problema de definição estratégica de defesa nacional mas, sim, de um problema constitucional, porque é o conceito que está em causa! Con-
9 DE NOVEMBRO DE 1990  267tinua a ser um absurdo que as mulheres, que representam metade ou mais de metade da população portuguesa, sejam consideradas cidadãs para todos os efeitos menos para este. Obviamente, não queremos ser consideradas iguais para, depois, nos mandarem para as forças armadas, pois é evidente que isso não faz qualquer sentido.
É um absurdo constitucional que se diga, num determinado artigo da Constituição, que todos os cidadãos são obrigados a prestar um determinado serviço à Pátria e que no conceito «todos os cidadãos» não constem as mulheres, porque, depois, a lei diz que as mulheres estão isentas. Trata-se, portanto, de um absurdo à lógica, à legitimidade das coisas e a um pensamento minimamente consistente. Mais tarde ou mais cedo vamos ter de alterá-lo!
Considero positivo o projecto de lei do PS porque introduz, finalmente, em termos legislativos, o conceito de serviço cívico, aquilo que ele deveria ser, e que será no futuro, seguramente! É que a defesa nacional é qualquer coisa de muito mais amplo do que o serviço militar e este não esgota a defesa nacional. No futuro, a Constituição, certamente, dirá que todos os cidadãos têm de prestar um serviço ao seu País, dizendo, depois, a lei que esse serviço pode ser militar ou não, pode ser armado ou não, etc...., mas é obrigação de todos os cidadãos. Penso que é para aí que caminhamos.
Enquanto não tivermos isso, ao menos que, desde já, tenhamos a possibilidade da prestação de um serviço cívico, o que considero positivo, e que, embora isto seja uma discriminação positiva, tenhamos a salvaguarda de que as mulheres que, porventura, queiram fazer o serviço militar terão direito, em termos de carreira, às mesmas vantagens que os homens. Evidentemente, isto é uma discriminação positiva, e suponho que interessa a uma minoria de mulheres, mas, seja como for, aqui fica salvaguardado.
Aqui fica também o meu apelo para que, mais tarde ou mais cedo, se venha a discutir esta questão, não em termos de pressão eleitoral de um grupo da sociedade portuguesa que, de facto, não quer prestar serviço militar, porque deixou de fazer sentido nos termos actuais e na sociedade actual, e também não apenas em termos de preconceitos rígidos de coisas do passado, mas, sim, em termos da defesa da Pátria, com tudo o que isso implica de defesa do património, da cultura, da identidade e da História. É para esse conceito de defesa que um dia temos de encontrar um figurino que inclua homens e mulheres, sem qualquer discriminação e sem qualquer espécie de excepção que nos diminui aos olhos dos restantes.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr.a Deputada Helena Roseta, tenho sempre um prazer enorme em ouvi-la falar de aspectos femininos, masculinos e outros que mais. No entanto, neste caso vertente, apreciei muito a sua intervenção, mas há dois balizamentos que estão desvirtuados nela.
Podia pressupor-se da sua intervenção que decorria uma originalidade notável do projecto do Dr. Jaime Gama e que estávamos agora a incorrer num discurso e numa terminologia que apontaria para uma posição e um conceito de defesa nacional inovador, ao ponto de a Sr.a Deputada requerer que, mais dia menos dia, teríamos de discutir constitucionalmente esse conceito.
Com o devido respeito, isso está errado, porque exactamente o que decorre da Revisão da Constituição de 1982 é que o conceito de defesa nacional nada tem a ver como similitude e como justaposição do conceito de defesa militar. Pelo contrário, o que, hoje em dia, aceitamos como património global na democracia é que a defesa nacional é a defesa de um amplexo, onde, fundamentalmente, estão valores culturais, patrimoniais, civilizacionais, societais, existindo, por via disso, um conjunto de instrumentos, dos quais um são as forças armadas.
Elas existem apenas como um mero subconjunto instrumental de uma matriz organizada de valores que presidem ao conceito de defesa nacional. Por isso consideramos a defesa nacional na Constituição como um conceito integrado e integrador.
Não há inovação e não é necessária a revisão, pois esse conceito é explícito desde 1982. Mas, como calculei que a minha querida amiga deputada Helena Roseta tenha andado preocupada com outros aspectos e que naturalmente não tenha tido em atenção os últimos oito anos, não quis deixar de chamar a sua atenção para este aspecto.
A segunda questão, que também parece decorrer do conceito e da intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta que é inovadora na proposta do Dr. Jaime Gama, é a de que, pela primeira vez em Portugal, se fala de serviço cívico como alternativa...A Sr.a Helena Roseta (Indep.):-Não foi isso que eu disse!O Orador:-Se não foi, então peço desculpa, porque terei ouvido mal. No entanto, julgo que o entendimento que se teve foi o de que, pela primeira vez, se fala numa alternativa ao serviço militar obrigatório no aspecto da criação de um serviço cívico. Se V. Ex.a não o disse, retirarei o que vou dizer, mas que vou dizer na mesma.Risos do PSD.Ou seja, retirarei o facto de me dirigir à Sr.a Deputada e dirijo-me, nesse caso, a todos os deputados, reafirmando que este conceito não só é constitucional mas é constitutivo da própria Constituição da República, assim como é um conceito que já decorreu e já derivou para a legislação ordinária. E tanto é assim que existe no Ministério o serviço de organização do, digamos, serviço cívico genérico como alternativa ao serviço militar.
Se a Sr.a Deputada Helena Roseta me disser que é escasso, que não funciona, estou de acordo. E mais: se me disserem que as mulheres, não em termos constitucionais, mas legais, têm sido relativamente marginalizadas deste processo, estou de acordo com a Sr.a Deputada, se bem que não seja feminista.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.):-Sr. Deputado Angelo Correia, o meu prazer em ouvi-lo dissertar sobre questões militares não é, certamente, inferior ao seu ao ouvir-me dissertar sobre questões femininas e vem de muito longe.
Sei que V. Ex.a é um especialista na matéria, mas penso que nem sequer ouviu o que eu estava a dizer, o que nem é muito grave, porque posso repetir.
268   I SÉRIE-NÚMERO 9V. Ex.a diz que na Constituição, e seguramente no artigo 273.o, já está consagrado um conceito de defesa nacional, amplo, mas o Sr. Deputado Angelo Correia não repara que depois no artigo 276.o, que era aquele que eu queria emendar -e para cuja emenda, em termos de projecto de revisão constitucional, não tive mais nenhuma voz a não ser a minha e depois aqui nas bancadas as dos jovens-, se diz o seguinte: «1. A defesa da Pátria é um direito e um dever fundamental de todos os portugueses;» - de acordo!-, «2. O serviço militar é obrigatório nos termos e pelo período que a lei prescrever.» E depois a lei diz que o serviço militar é obrigatório para todos menos para as mulheres, havendo algumas excepções, como os deficientes.
É isto que eu considero diminuidor dos nossos deveres e direitos enquanto cidadãos portugueses. Quando digo «nossos», é às mulheres que me refiro, apesar de não me interessar nada prestar algum serviço militar e julgo que à maioria das mulheres também não, só que não querem ser retiradas do conceito da obrigatoriedade de prestar um serviço ao seu país. Era só isto que eu queria dizer.O Sr. Angelo Correia (PSD):-Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É que realmente confirma-se aquilo que eu dizia, porque esse não é um problema constitucional, mas da lei ordinária.Em segundo lugar, verifico, com alguma perplexidade e preocupação, que afinal V. Ex.a no seu partido «integrador» não estava suficientemente bem acompanhada.Risos do PSD.A Oradora: - Sr. Deputado Angelo Correia, eu não sei o que é isso de «partido integrador», o que, de resto, revela um lapso terrível, porque eu, «por acaso», sou independente.O Sr. Angelo Correia (PSD):-Em que bancada se senta?A Oradora: - Mas sou deputada independente, não pertenço a qualquer grupo parlamentar e por isso a sua afirmação é um lapso. Ainda por cima, como estou a intervir usando tempo cedido por Os Verdes, mais se justifica o meu esclarecimento.
Termino dizendo a V. Ex.a que, quanto ao serviço cívico, sei muito bem que já tem dignidade constitucional, mas acho positivo -e por isso aprovo- que o projecto do PS discrimine as várias potencialidades desse serviço e não apenas aquele serviço cívico pífio que tivemos a seguir ao 25 de Abril, mas no sentido em que o entendo, isto é, prestado ao nível da Protecção Civil, dó Serviço Nacional de Bombeiros, da Emergência Médica, da Cruz Vermelha, dos Serviços Florestais, do Serviço Nacional de Parques e Reservas Naturais, do Património Nacional...
É isto que os jovens podem fazer para o País; é isto que todos os cidadãos deveriam fazer e aprender a fazer! Esse é o motivo pelo qual aprovo este projecto, embora o considere insuficiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repito o meu apelo a que exerçam o direito de voto nas eleições, que estão a decorrer, para a eleição dos membros da Mesa e informo que as umas encerram cerca das 19 horas...
Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate dos projectos de lei, cuja votação, tal como outras, se realizará cerca das 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta e sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta sobre a eleição dos restantes membros da Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa:ActaAos 8 dias do mês de Novembro de 1990, procedeu-se à nova eleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.o sessão legislativa dá V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:Votantes: 192 Srs. Deputados.Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela, os resultados de cada um dos Srs. Deputados candidatos.
Nos termos regimentais, foram eleitos: para vice-presidentes, os Srs. Deputados João Eduardo C. Ferraz de Abreu e Hermínio Paiva Fernandes Martinho; para secretários, os Srs. Deputados José Carlos P. B. da Mota Torres e Apolónia Maria A. P. Teixeira; para vice-secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Joaquim António Rebocho Teixeira.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.ANEXOEleição dos vice-presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República
9 DE NOVEMBRO DE 1990   269O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, proclamo eleitos vice-presidentes os Srs. Deputados João Eduardo C. Ferraz de Abreu e Hermínio Paiva Fernandes Maninho, secretários os Srs. Deputados José Carlos P. B. da Mota Torres e Apolónia Maria A. P. Teixeira e vice-secretários os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Joaquim António Rebocho Teixeira.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Secretária (Apolónia Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Sr. Deputado independente Raul Fernando Morais Castro, no sentido de autorizar o Sr. Deputado a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo de inquérito criminal que se encontra pendente na 1.a Secção da Delegação do Ministério Público, no Tribunal de São João Novo do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três requerimentos de baixa à Comissão para reapreciação na generalidade, sem votação, do projecto de resolução n.o 53/V e dos projectos de lei n.os 533/V, 284/V e 582/V, que estiveram hoje em apreciação.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, faremos a votação em conjunto, porque, embora sendo diplomas diferentes, referem-se ao mesmo assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Sr. Presidente, há, portanto, um requerimento subscrito pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata e um outro referente à baixa à Comissão, sem votação em Plenário, do projecto de lei n.o 533/V...O Sr. Presidente:-Não, Sr. Deputado. Refere-se ao projecto de resolução n.o 53/V.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quanto à votação dos requerimentos, pedimos que sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o primeiro requerimento entrado na Mesa, subscrito pelo PS e pelo PSD, e relativo ao projecto de lei n.o 533/V.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do seguinte, subscrito pelo PSD e relativo ao projecto de resolução n.o 53/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Finalmente, vamos passar à votação do requerimento, subscrito pelo PCP e relativo aos projectos de lei n.o 284/V e 5S2/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, seguidamente, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 165/V, sobre alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 166/V, que altera o regime de atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 498/V (PSD), relativo à apresentação de candidaturas nas eleições municipais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 596/V (PRD), sobre limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 597/V (PRD), sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de lei n.o 61 l/V (PS), que estabelece alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e de Os Verdes, votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PSD e do CDS.
270  I SÉRIE-NÚMERO 9Srs. Deputados, relativamente aos outros diplomas ainda que estavam agendados para votação, houve, logo na altura do seu agenciamento, um consenso em conferência dos líderes, no sentido de que a respectiva discussão seria realizada, mas que baixariam à comissão sem votação. Assim, tanto os diplomas que estabelecem alterações ao Regimento -que nem sequer implicam votação na generalidade- como os diplomas que respeitam ao Estatuto dos Deputados e ao regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito baixam à respectiva comissão sem votação.
Por outro lado, Srs. Deputados, chegou ao conhecimento da Mesa que teria havido consenso por parte dos grupos parlamentares para que o projecto de deliberação n.o 114/V, apresentado pelo PRD, e que visa criar uma comissão eventual para a promoção e melhoria da imagem da Assembleia da República junto da opinião pública, fosse votado hoje.Pausa.Srs. Deputados, por vários gestos verificados na Câmara-e pelos gestos é também possível entender as pessoas-e para que não nos possamos envolver agora numa discussão que nos iria tomar muito tempo, este projecto de deliberação irá ser presente à conferência de líderes, para posterior agendamento.
A próxima reunião plenária será amanhã, sexta-feira, às 10 horas, estando agenciadas a discussão conjunta do projecto de deliberação n.o 107/V (PCP), que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares, com vista à instituição concreta das regiões administrativas no continente, e do projecto de lei n.o111/V (PS), sobre metodologia e calendário da regionalização, e a discussão conjunta da proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos, e do projecto de lei n.o 614/V (PS), sobre operações de loteamento urbano e obras de urbanização.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e da resposta a um requerimento.
A Comam deu assentimento à viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da Republica á Noruega.
O Sr. Presidente informou da devolução, por Inconstitucionalidade, á Assembleia da República, do Decreto n.o 293/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, por parte do Sr. Presidente da República.
Sobre a temática da guerra do Golfo, produziram declarações políticas os Srs. Deputados Jaime Gama (PS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Fernando Cardoso ferreira (PSD), Hermínio Maninho (PRD) e Carlos Brito (PCP) -, José Pacheco Pereira (PSD) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento daquele orador e do Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) -, João Amaral (PCP) e Adriano Moreira (CDS).
Deu-se conta de uma carta do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional contendo a acta da reunião da assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da Republica.Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP relativamente à admissibilidade da proposta de lei n.o 176/V - Automação legislativa sobre o regime Jurídico do trabalho de menores, das fenos, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação -, a propósito do que intervieram os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), Laurentino Dias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD), e rejeitado o recurso, também interposto pelo PCP, sobre a fixação da ordem do dia.
A proposta de lei n. o 176/Vfoi depois aprovada, na generalidade, baixando à comissão competente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Odeie Santos e Jerónimo de Sousa (PCP), Laurentino Dias e Elisa Damião (PS), Joaquim Fernandes Marques e José Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Alberto Martins e Osório Gomes (PS).
30 DE JANEIRO DE 1991 1187Jorge Luís Costa Catarino.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 162/V, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP. relativa ao Decreto-Lei n.o 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa - GATEL; projecto de lei n.o 666/V, apresentado pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, propondo a alteração do regime jurídico das férias, que baixa à 10a Comissão; projecto de lei n.o 667/V, apresentado também pela Sr.a Deputada Elisa Damião e outros, do PS, propondo a alteração ao regime jurídico da organização do tempo de trabalho, que baixa à 10a Comissão; projecto de lei n.o 668/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, sobre trabalho de menores, que baixa às 10a e 14.a Comissões; proposta de lei n.o 177/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, que baixa à 3.o Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Rui Ávila; ao Ministério do Planeamento e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Ademar de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.1 Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Maninho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte.
Por sua vez, o Governo respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 19 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor. «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita p assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à Noruega, entre os dias 29 e 31 do corrente mês de Janeiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Noruega, entre os dias 29 e 31 do corrente mas de Janeiro.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
I SÉRIE -NÚMERO 36 1188Como não há inscrições, vamos votar a proposta de resolução.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, S. Ex.o o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República o ofício que passo a ler «Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.o, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 293/V, de 17 de Dezembro de 1990 -Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira-, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.o 1/91, de 22 de Janeiro de 1991, se pronunciou pela inconstitucionalidade dos artigos 10.o, n.o 4, e 11.o, n.o 2, do referido decreto, em sede do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.»
O acórdão já foi distribuído aos diversos grupos parlamentares.
Entretanto, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Jaime Gama, Pacheco Pereira e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guerra -todas as guerras, qualquer guerra - 6 sempre deplorável. A guerra do Golfo não foge a esta regra.
Sabemos a sua origem: a invasão e anexação de um país pequeno, a intransigência na recusa de negociações, a porta fechada a qualquer mediação, o não acatamento dos apelos e das deliberações das Nações Unidas.
Sabemos a sua origem e começamos a ver os seus efeitos: a perda de vidas, a destruição física, a preocupação e a angústia, o temor do futuro, as consequências incontroláveis.
Por mais justa que uma guerra seja nos seus fundamentos, o seu legado é sempre o de um interminável cortejo de frustrações e de miséria. A guerra é sempre deplorável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o Ocidente, do Atlântico aos Urais, em especial para a Europa, é uma guerra basicamente anacrónica, a excepção ao ano do desanuviamento, dos grandes acordos de limitação de armas, das transformações na Europa Central e de Leste, do fim da guerra fria, das perspectivas de bem-estar generalizado.
Mesmo fundada no direito internacional -a sua derradeira legitimidade-, ela ficará a marcar um novo tipo de relação com a admissibilidade do recurso ao uso da força por parte dos Estados. Longe estamos, entre nós e hoje, da justificação positiva das guerras de religião, das guerras de expansão, das guerras de hegemonia ou das guerras revolucionárias.
Jurisdicionalizada, limitada, cirúrgica - a cultura ocidental quis deixar o traço da argumentação plausível pelo último recurso, o mal necessário, a temporária excepção. Nunca uma guerra esteve tão fora do tempo como esta.
Estamos agora - quase no fim da primeira fase militar do conflito - mais conscientes de algumas realidades: que era excessiva a carga ficcional com que aparecia descrita a eficácia de meios técnicos ultra-sofisticados no campo de batalha; que era falível a construção de uma ordem de segurança exclusivamente atenta ao teatro europeu e às relações entre os Estados Unidos e a União Soviética; que o profissionalismo militar e o assalto técnico não substituem a motivação nacional e o empenhamento pessoal na defesa das posições territoriais.
O conhecimento destas insuficiências e vulnerabilidades chama-nos a atenção para a imperiosa necessidade de não consentir que a guerra se conduza a si própria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a este ponto, de suma importância, três princípios não devem ser abandonados.
Primeiro, que a intervenção armada se deve circunscrever às deliberações da ONU, isto é, à libertação do Kowait e não a outros objectivos, como, por exemplo, o desmembramento do Iraque.Aplausos do PS.Segundo, que não está em causa um conflito com o mundo árabe ou com o islamismo, mas tão-só a protecção da soberania de um Estado, que, neste caso, também ele é árabe e islâmico.
Terceiro, que em qualquer altura em que o Iraque, inequivocamente e sem subterfúgio, demonstre a sua disposição para abandonar e respeitar o Kowait, a porta de uma negociação válida não deve ser fechada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação portuguesa no conflito, tratando-se de um país que não está no teatro de operações e que não é uma grande potência militar, tem-se situado em níveis de responsabilidade que importaria manter: apoio diplomático à acção internacional das Nações Unidas, facilidades casuísticas de trânsito às forças norte-americanas, cooperação para transporte marítimo e aéreo com o Reino Unido, disponibilidade de auxílio sanitário ao contingente francês, participação na força naval aliada do Mediterrâneo.
A convergência institucional, sob a égide do Presidente da República, permitiu harmonizar contributos e perspectivas para o posicionamento nacional face à crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se é certo que este, até aqui, não tem suscitado dúvidas, conviria esclarecer dois aspectos em relação aos quais alguma confusão se está a gerar e que importaria desde já limitar nos seus efeitos perversos. Refiro-me, em ambos os casos, ao que considero tendências ullra-intervencionistas em relação à posição de Portugal na guerra.
A primeira tem por argumento a Europa e sustenta que o nosso país, para ter um lugar na futura união política, precisava de se precipitar nas areias do deserto saudita. É o argumento dos que esquematizam a noção de «Europa da Defesa» - a que agora parece reconvertido o Ministro dos Negócios Estrangeiros- e gostariam de a ver agir como nova potência entre potências, decalcando os seus métodos, os seus estilos e as suas ambições.
30 DE JANEIRO DE 1991 1189A defesa e a segurança europeias assentarão na convergência e na solidariedade mas nunca na uniformização ou na imposição. A diversidade de percepção dos Estados e a liberdade nacional terão, neste caso, que ser harmonizadas com interesses comuns, mas nunca substituídas por uma nova entidade com existência e actuação próprias e desvinculadas.
A crise do Golfo vem revelar como devemos ser cautelosos em matéria sensível como esta da construção europeia, para não deixar envolver apressadamente, em nome de artificialismos abstractos, a segurança dos Portugueses.
A segunda baseia-se numa interpretação muito ampla quanto à substância e ao âmbito de aplicação do Tratado do Atlântico Norte, segundo a qual deveríamos entrar em guerra imediata caso a Turquia se envolvesse no conflito.
A participação na Aliança Atlântica cria obrigações e a filosofia da organização baseia-se no conceito de indivisibilidade da segurança. Portugal tem ajudado e coopera com alguns dos seus aliados em base bilateral, mas a verdade é que a NATO, enquanto tal, não tem intervindo por razoes que tom a ver com o entendimento das suas finalidades e do âmbito de aplicação territorial do Tratado, que não seria oportuno nem conveniente rever, sobretudo numa altura em que se contrai o potencial militar soviético.
O que o artigo 5.o do Tratado estipula, de forma cautelosa e gradual, é que no caso de ataque a um dos seus signatários, cada um dos restantes assistirá as parles atacadas, tomando, individualmente e de acordo com os demais, a acção que julgar necessária, incluindo o recurso à força armada, para restabelecer e assegurar a segurança no Atlântico Norte.
O conhecimento deste dispositivo deveria, quanto a mim, justificar mais prudência da parte do actual Presidente da Turquia, separando, claramente, uma conduta de defesa e de dissuasão - sempre sustentável - do desejo activo de envolvimento numa nova frente de guerra, não enquadrável no âmbito inicial do emprego da força e, certamente, não geradora de condutas imperativas por parte dos seus aliados.
Nem a Europa nem a Aliança Atlântica podem ser utilizadas em sentido diverso do das suas definições úteis e razoáveis, nem Portugal tem a menor razão para modificar a sua conduta em função de Ião ligeiras interpretações dos tratados internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim como não enjeitamos a colaboração militar responsável com os nossos aliados para repor o direito internacional, não devemos abdicar de cooperar em soluções negociadas ou em mediações orientadas por aquele propósito. O Médio Oriente é uma zona potenciadora de grande instabilidade para que urge encontrar soluções justas e duráveis. A anexação do Kowait é a questão dramática do momento, como ontem o foi a guerra entre o Iraque e o Irão, as invasões e ocupação do Líbano, como o é a ameaçada segurança de Israel ou o sempre adiado direito do povo da Palestina a uma pátria livre, como o será o ajuste de linhas fronteiriças entre Estados da região, a desconfiança recíproca entre a Síria e o Iraque ou a exiguidade da Jordânia.
Ninguém põe em causa a vitória militar dos Estados Unidos. É por vezes mais difícil terminar a guerra e fazer a paz do que desencadeá-la ou conduzi-la. Como trabalharão os Estados Unidos nesses dias que sucederão à catástrofe? Que papel está lambem reservado à Europa comunitária e à União Soviética no pós-guerra do Golfo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo ano presidiremos aos destinos das Comunidades Europeias. Razões de calendário obrigam-nos a acções coordenadas sobre as conferências intergovernamentais e à defesa de um acrescido papel da Europa na solução dos problemas do Médio Oriente. Desde já o nosso país começa a ser chamado a um papel não de destruição mas de construção. Saber olhar para além da guerra é, muitas vezes, o grande papel das pequenas nações.
Não podemos, por isso, dispersar o nosso empenhamento no rápido restabelecimento da paz, na realização de uma solução negociada para o conflito israelo-árabe, na convocação de uma conferência internacional que estabeleça níveis equilibrados de armamento na região, igualizando as condições de segurança militar, com eliminação dos vectores químicos, biológicos e nucleares e a contenção suficiente dos sistemas não estritamente defensivos.
As Comunidades Europeias devem desde já estruturar um plano de emergência para o desenvolvimento da cooperação com os países do Golfo, uma vez terminadas as hostilidades. A solidariedade que exprimimos a Israel quando é alvo de ataques brutais sobre populações que auto-renunciam a defender-se não nos deve fazer esquecer a questão da Palestina, que, dramaticamente, subsiste. Assim como a reprovação frontal da conduta do Presidente Saddam Hussein não nos deve desviar do desejo de bom relacionamento com o mundo árabe, sem excepção, a começar pelo povo iraquiano.
Portugal pode e deve levar esse sentido de equilíbrio à intervenção multifacetada e convergente das Comunidades Europeias, para a resolução dos problemas do Médio Oriente. Pode e deve levar esse sentido da medida aos seus aliados. Pode e deve levar essa ambição de diálogo aos seus vizinhos árabes do Magrebe. Não pensemos a guerra com a lógica e a mecânica alucinantes da guerra, mas com o espírito sóbrio e sereno dos construtores de confiança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ocasião não é para os braços caídos, é para o pensamento e a acção dos que não se resignam à desordem internacional estabelecida e querem uma comunidade fundada no direito, na segurança, na cooperação e na paz.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é habitual, os 4.7 minutos excedidos pelo Sr. Deputado Jaime Gama descontam no tempo global atribuído ao PS para o período de antes da ordem do dia.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adriano Moreira, Pacheco Pereira, Cardoso Pereira e Hermínio Maninho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: Em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela sua intervenção, que veio mostrar termos alguma razão quando dizemos que o debate sobre o Golfo tem de ser feito.Aplausos do CDS e do PS.Não podemos continuar a, esporadicamente, trazer a questão à Assembleia da República por iniciativa de um partido ou de um deputado interventor, em vez de, firan-
I SÉRIE -NÚMERO 36 1190camente, assumirmos um debate geral da Câmara com o Governo em relação a essa situação. A questão é demasiadamente importante para que tenhamos de a rodear de subtilezas regulamentares.
Em segundo lugar, a substância da doutrina merece-me a maior consideração. Eu próprio vou fazer uma pequena intervenção sobre a matéria, que me foi suscitada pelo seu discurso excelente. Penso que numa pergunta não teria tempo de expor os comentários que me suscita. No entanto, gostaria de pedir ao Sr. Deputado que elaborasse mais um ponto que me parece importante. Trata-se da proposta da intervenção da Europa imediatamente delineada para depois do conflito, isto é, a cooperação na reconstrução. A esse respeito gostava de saber qual é o pensamento do Sr. Deputado sobre o gradualismo da construção europeia, porque hoje este é um problema central no processo das Comunidades. Qual é, pois, a posição do Sr. Deputado e do Partido Socialista sobre o gradualismo da posição europeia? Gostaria de saber também, Sr. Deputado, que relação terá essa posição com a atitude que a Europa está a tomar quanto ao conflito no Golfo.
Temos de assumir que a Europa que está presente no conflito é, exclusivamente, a Europa representada pela Inglaterra. Em França foi hoje anunciada a demissão do Ministro da Defesa, e talvez esse seja, finalmente, um passo para a coerência da política externa da França. Mas, realmente, a Europa que está no Golfo é a Inglaterra. Isto tem de ser tomado em conta em relação ao gradualismo da construção europeia.
É este o ponto fundamental que gostaria de ver esclarecido pelo PS e por V. Ex.aVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Ferroando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jaime Gama, ouvimos com toda a atenção a sua intervenção e foi com toda a sinceridade que a aplaudimos.O Sr. Deputado veio, finalmente, pôr alguma ordem e disciplina quanto às posições tomadas pelo PS desde o princípio desta crise.Aplausos do PSD.Vozes do PS:-Oh!...O Orador: - É que temos ouvido, desde o início da crise, comentários, opiniões, temos lido entrevistas e artigos com matéria tão contraditória, tão diversa e, principalmente, tão desconexa que ficámos satisfeitos por saber que V. Ex.9, por um lado, veio pôr ordem e disciplina na posição do seu partido e que, por outro, se reconhece nas posições que o Governo tem vindo a tomar quanto à crise.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - São dois aspectos importantes, pois V. Ex.a veio aqui, com toda a capacidade que tem e com toda a idoneidade que lhe reconhemos nesta matéria, rever-se nas posições do Governo.
Isto, naturalmente, é capaz de não ter agradado a muita gente!... Felizmente, alguns já não estão na bancada do PS para que a sua intervenção não seja interpretada de forma polémica.
A política externa portuguesa tem sido muito clara! Na verdade, V. Ex.a enunciou aqui um conjunto de actuações para o pós-guerra, que tem sido exactamente aquilo que tem motivado, passo a passo, toda a actuação do Governo português, e a fundamentação usada por V. Ex.a é rigorosamente a mesma.
No plano da nossa intervenção militar aquilo que V. Ex.a legitima hoje tem sido o que o Governo Português tem feito: a circunstância da não intervenção directa, com forças militares, em pleno conflito; os quadros possíveis e as interpretações em relação ao Tratado de Washington na eventualidade de um ataque à Turquia.
De facto, V. Ex.a hoje trouxe-nos aqui a capitulação, no bom sentido, de que, afinal, um partido com responsabilidades, como é o PS, nesta hora difícil, assume uma posição de Estado e revê-se nas posições do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jaime Gama, antes de mais, quero felicitá-lo pela intervenção que produziu e, sobretudo, pela oportunidade de a mesma ter sido feita aqui, no Plenário da Assembleia da República, num momento em que nos parece ser claro que outros responsáveis políticos fogem de debater esta questão, que é da maior importância nacional e internacional, no local próprio e no momento oportuno.Vozes do PS: - Essa é que é a questão!...O Orador: - Muito brevemente, quero colocar-lhe algumas questões, utilizando algumas das opiniões expressas por V. Ex.aO Sr. Deputado referiu que «nunca uma guerra esteve tão fora do tempo como esta». Ora, em minha opinião, tendo em linha de conta a sociedade e o mundo que desejamos, as guerras nunca são oportunas, isto é, nunca estão no seu tempo. Assim, solicito ao Sr. Deputado Jaime Gama que me esclareça o porquê de considerar que esta guerra, agora e neste momento, é, no seu entender, uma guerra que está, mais do que nunca, fora do tempo.
Seguidamente, o Sr. Deputado referiu as acções do Governo, com as quais pareceu manifestar concordância, na sua globalidade - e devo dizer-lhe que estou de acordo consigo-,...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e que essas acções estavam a ser levadas a cabo sob a égide do Sr. Presidente da República, o que tem também a minha concordância.
Em todo o caso, pergunto-lhe qual a sua interpretação, dado que é uma pessoa sensível e conhecedora destas matérias, para o facto de, exactamente no momento e no dia em que um emissário especialíssimo do Sr. Presidente da República vai encontrar-se com o líder da OLP, Yaser Arafat, este escolher a oportunidade para fazer um apelo público, mundial, veemente, de ataques do Iraque ao Estado de Israel.
O Sr. Deputado referiu ainda -e peço desculpa de trazer aqui a questão de Timor-Leste, que não foi abordada por si- que, sobretudo nesta guerra, está em causa a soberania de um Estado que foi invadido por outro.
30 DE JANEIRO DE 1991 1191Tendo em linha de conta que, em nossa opinião, os direitos e a soberania de um povo estuo em causa há muitos anos com a invasão de Timor-Leste por parte da Indonésia e que hoje recomeçam as negociações com os Estados Unidos da América sobre o Acordo das Lajes, gostaria de saber se, em seu entender, devia ou não ser incluída nestas negociações, no campo diplomático, a posição relativa aos direitos do povo maubere, dado que a posição dos Estados Unidos da América não é idêntica e clara em relação a esta matéria como o foi em relação à invasão do Koweil pelo Iraque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jaime Gama, ouvimos com toda a atenção a sua intervenção, que é, em meu entender, uma abordagem muito séria de uma grande tragédia que avassala a vida internacional.
Entendemos que o Sr. Deputado trouxe aqui uma contribuição muito responsável para o debate que a Assembleia da República tem querido fazer com o Governo e que até agora não foi possível.