36 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações: (») z) O incumprimento da obrigação de transporte prevista no n.o 1 e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o; (»)Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações: (») z) O incumprimento da obrigação de transporte e neutralidade da rede previstas nos n.os 1 e 4, e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o; (»)«II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos (com a designação de «Preâmbulo» nesta iniciativa) e é subscrita por 10 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada Lei Formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, mas não respeita o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que não menciona o número de ordem da alteração que se propõe introduzir à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro1. Por essa razão sugere-se que seja acrescentado ao título, entre parêntesis (Quinta alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas).                                                           1 Efectuada consulta à base DIGESTO verificámos que a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redacção, respectivamente, pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio; Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho; Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio; e Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro.