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O maior escândalo remonta ao ano lectivo de 2000/2001 quando a Universidade privada Fernando Pessoa iniciou o 1.o ano de Ciências Farmacêuticas com cinco cadeiras que nada têm que ver com o curriculum de um curso de Ciências Farmacêuticas: os alunos tinham ao seu dispor uma língua estrangeira, Língua Inglesa I, Língua Inglesa II, Estudos Europeus e Técnicas de Comunicação. Diz a Ordem dos Farmacêuticos e os estudantes, com muita razão, que se adaptou o curriculum às disponibilidades dos docentes - ensina-se o que se pode e não o que é preciso!
Estamos a falar de uma licenciatura homologada por uma portaria de 22 de Fevereiro de 2001, com efeitos retroactivos ao ano lectivo de 2000/2001, contrariando o diploma legal. Diz a Ordem, em carta endereçada ao Ministro da Educação da altura, que esta situação "revela o grau de permissividade a que se chegou, em que cada um faz o que quer e lhe convém, na expectativa, pelos vistos fundada, de que o Ministério da Educação acabe sempre, mais tarde ou mais cedo, por legislar o funcionamento de qualquer curso que cada um, a seu bel-prazer, decida criar". Um negócio em que vale tudo, particularmente quando for privado.
Hoje, a denúncia, em nome dos estudantes, é nesta Casa. Gostaria de poder dizer-lhes que fiquem tranquilos, porque, num Estado de direito democrático, situações destas têm que ser objecto urgente de avaliação e reflexão conjunta de todos os interlocutores; porque, constitucionalmente, o acesso ao ensino superior tem de garantir a igualdade de oportunidades e deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados; porque, constitucionalmente, o Estado tem que fiscalizar o ensino particular. Mas, ao que se sabe, o pacote legislativo que o Governo se prepara para fazer chegar à Assembleia da República, no terminus desta sessão legislativa e na maré baixa do terceiro período, aponta no sentido exactamente contrário àquele que aqui foi anunciado pelo Sr. Deputado do PSD.
Na nossa opinião é possível, é indispensável e é urgente considerar o ensino superior como vector crucial para o desenvolvimento e soberania do País, e não como espaço de comercialização de saberes, algumas das vezes de duvidosa qualidade. Connosco, com o PCP, os estudantes aqui presentes e os outros podem contar. Com a maioria, duvidamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, a petição da Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, que saúdo na ocasião, merece-nos três comentários fundamentais: o primeiro tem a ver com a questão essencial da qualidade, o segundo tem a ver com a questão da política de vagas no ensino superior, quer público quer privado, e o terceiro tem a ver com a sequência do debate que é preciso fazer, não apenas a nível da Assembleia da República, mas também entre as instituições, em particular as universidades públicas e privadas, que são as directamente interessadas na formação em Ciências Farmacêuticas.
Em relação à questão da qualidade, essa é, do nosso ponto de vista, a questão essencial. Não podem existir nem funcionar cursos que não obedeçam aos padrões de qualidade exigíveis ao nível do ensino superior. E nós temos instrumentos para melhorar o controlo de qualidade dos cursos.
Temos um primeiro instrumento, que carece ainda de regulamentação, que é a aprovação do registo dos cursos propostos pelas instituições segundo critérios uniformes, segundos os mesmos critérios quer se trate de instituições de ensino público quer se trate de instituições de ensino particular. Registo, pois, o que deve ser, não apenas um acto formal do Ministério, mas sim um acto que valide também a qualidade exigível aos cursos do ensino superior.
Um segundo instrumento é a avaliação sucessiva, a avaliação do desempenho e dos resultados dos cursos do ensino superior. Essa avaliação, do nosso ponto de vista, deve ter consequências: as consequências que estão previstas na lei desde 1994 e que, do nosso ponto de vista, não devem ser tanto de natureza financeira, mas sim de natureza tal que as recomendações feitas pelas comissões de avaliação sejam levadas à prática pelas instituições, e que, não o sendo, haja sanções sobre essas instituições.
A definição de uma política de vagas no acesso ao ensino superior, também objecto, a justo título, da petição, do nosso ponto de vista deve ponderar três ordens de questões. Uma primeira tem a ver com a questão da capacidade instalada nas instituições: nem devem ser criados cursos em instituições que não têm capacidade instalada para os acolher nem deve ser subaproveitada a capacidade instalada das nossas instituições de ensino superior. Isso seria absurdo para um país que tem uma taxa de diplomação inferior à média da taxa de diplomação dos seus directos parceiros da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda ordem de razões tem a ver com as questões da empregabilidade. Na formação de cursos e no desenvolvimento dos mesmos, as questões da empregabilidade da formação obtida, designadamente em cursos de natureza claramente profissionalizante, como é o caso do das Ciências Farmacêuticas, deve ser tido em conta pelas instituições e pela sua tutela. Mas o principal a reter aqui é que esse "ter em conta" nunca deve violar o que está disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, isto é, que a vontade, os projectos dos alunos sejam realizados, assim haja capacidade de satisfazer as suas necessidades.
5185   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a informação plena, pública e total sobre a empregabilidade dos cursos deve ser dada em tempo útil a todos os estudantes e a todos os candidatos a esses cursos, mas não deve haver políticas malthusianas de proteger os que já estão no mercado, impedindo o acesso de outros, que têm tanto direito como os primeiros a estar também no mercado das respectivas profissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira ordem de questões tem a ver, naturalmente, com a natureza integrada da política de vagas. Nós não somos, em circunstância alguma, favoráveis a que haja restrição nas vagas de acesso ao ensino público e não as haja nas vagas de acesso ao ensino privado, sob pena de uma autoridade pública, que, à luz da Constituição, tem a obrigação de criar uma rede que satisfaça as necessidades de toda a população, estar a fazer, indevida e ilegitimamente, protecção inadequada a instituições de ensino privado. A protecção a essas instituições deve ser feita, mas pelos mecanismos e nos lugares próprios.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, este debate sobre a petição, que, em boa hora, os estudantes aqui presentes apresentaram através da Associação Portuguesa dos Estudantes de Farmácia, não deve esgotar-se nas paredes da Assembleia. À luz da Constituição, as universidades são autónomas, são autónomas para todos os efeitos. E ninguém melhor do que as universidades públicas e privadas, que intervêm há muito tempo, ou há tempos mais recentes, na formação em Ciências Farmacêuticas, para discutir com os seus estudantes, com a respectiva ordem profissional, com as outras associações e parceiros relevantes o futuro da formação em Ciências Farmacêuticas e a necessidade de garantir maior diversidade nas saídas profissionais dos seus licenciados, maior adequação dos seus cursos às exigências científicas e pedagógicas próprias do ensino superior e também para ter a capacidade prospectiva de antecipar, em tempo útil, a evolução previsível do mercado e das necessidades sociais, de modo a que o ensino superior seja, nesta área, como em todas as outras, o que deve ser: um instrumento fundamental para o desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia apresentou, na Assembleia da República, no dia 2 de Maio de 2001, uma petição subscrita por 4474 cidadãos, que estamos hoje a discutir.
Esta petição tem os seguintes objectivos essenciais: primeiro, alertar para o aumento de vagas para o curso de Ciências Farmacêuticas; segundo, chamar a atenção para a necessidade de uma revisão da estrutura do ensino superior e de uma maior coordenação entre os Ministérios da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde e as ordens profissionais; terceiro, e último, solicitar uma avaliação a todos os estabelecimentos de ensino que ministram cursos de Ciências Farmacêuticas.
De acordo com o artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa "Todos têm direito à educação (...)". No que toca ao ensino superior, o artigo 76.o da Constituição da República diz que "O regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país". Assim, cumpre ao Estado assegurar a efectividade destes direitos e zelar para que todos os cidadãos tenham direito ao ensino superior. Tal não pode ser posto em causa. No entanto, isto não pode nem deve significar a abertura desregrada de cursos de ensino superior sem ter em atenção as reais necessidades do País dos profissionais que se estão a formar; isto porque os estudantes que frequentam o ensino superior têm expectativas quanto ao seu futuro profissional, que o Estado deve ter em conta.
Não é aceitável que se esteja a formar profissionais para o desemprego. Esta não é uma forma de garantir os direitos dos cidadãos mas, sim, de induzir em erro esses mesmos cidadãos, fazendo-os crer que poderão tornar-se profissionais realizados, quando, depois, as saídas profissionais estão saturadas.
Ao organizar o ensino superior, o Estado deve ter em conta tanto os desejos dos estudantes, que livremente escolhem os cursos que desejam frequentar, consoante as suas apetências e escolhas, como as necessidades do mercado de trabalho, que em alguns casos apresenta graves deficiências por falta de profissionais qualificados e noutros se encontra completamente saturado, não tendo capacidade para absorver mais profissionais.
No entanto, a principal preocupação expressa nesta petição parece ser a da falta de qualidade de muitos dos cursos leccionados na área de Ciências Farmacêuticas. E esta preocupação tem de ser particularmente relevada, não só pela gravidade do problema geral que levanta, falta de qualidade do ensino ministrado, como também pelo problema particular em causa. Estamos a falar de um curso da área da saúde, em que uma eventual falta de qualidade das formações ministradas se pode transformar numa gravíssima falta de qualidade nos serviços prestados aos doentes, com consequências absolutamente imprevisíveis mas necessariamente graves.
Ora, nesta matéria, o Governo tem dado sinais claros, ao longo do último ano, de que a qualidade é uma das preocupações centrais que orientam a política do ensino superior em Portugal. A primeira lei publicada este ano, a Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro, foi exactamente o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior; esta lei resultou de uma iniciativa legislativa que o Governo apresentou à Assembleia da República. Se analisarmos o seu preâmbulo, observamos que um dos principais objectivos consubstancia-se exactamente na melhoria da qualidade de ensino, considerando o Governo que o período que agora se inicia deve ser dedicado à consolidação do ensino de qualidade e à racionalização da rede de estabelecimentos públicos de ensino superior.
Este novo Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior permitirá, em grande medida,
5186   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 responder às preocupações manifestadas pelos estudantes de Farmácia. Neste diploma, está prevista a função essencial do Estado como garante da qualidade do ensino superior, bem como um sistema de avaliação próprio.
Também neste regime está prevista a aprovação de medidas de racionalização da rede de estabelecimentos públicos de ensino superior, medidas estas que levarão em conta a diminuição do número de candidatos, a saturação das saídas profissionais e a falta de necessidade de quadros qualificados em determinadas áreas científicas e técnicas.
Assim, concluímos que o Governo está atento aos problemas levantados pelos estudantes de Farmácia e que está a levar a cabo um programa de avaliação e racionalização da rede de ensino superior. Aliás, tem sido amplamente noticiada a intenção do Governo de proceder a toda uma estruturação de legislação determinante neste sector, nomeadamente no que toca ao financiamento e à autonomia.
Sendo assim, estamos confiantes de que, no futuro, a avaliação da qualidade das formações ministradas nos cursos de Ciências Farmacêuticas será uma realidade, bem como a racionalização da rede de ensino superior também nesta área. Pensamos que tal corresponderá às expectativas dos subscritores desta petição que hoje discutimos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate da petição n.o 58/VIII (2.a).
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia que é a apreciação do relatório, apresentado pela Comissão de Execução Orçamental, referente à "Auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobranças da DGCI no âmbito do IVA".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa de 1976 incluiu o Tribunal de Contas no elenco dos tribunais, qualificando-o como órgão de soberania a par do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo.
Em termos de enquadramento normativo ordinário, deve salientar-se a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que, acolhendo os preceitos constitucionais, definiu de uma forma clara o quadro de competências deste Tribunal.
Como facilmente se compreende, as atribuições legalmente cometidas ao Tribunal de Contas correspondem à imperiosa necessidade de controlo financeiro dos dinheiros públicos, das receitas e das despesas públicas e do património público.
Deste modo, no âmbito das suas competências, o Tribunal de Contas, na revisão do Plano de Acção 2001, incluiu uma auditoria ao Departamento de Cobrança da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no âmbito do IVA. A mesma veio a incidir: na articulação entre a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT), em matéria de cobrança de imposto sobre o valor acrescentado; na articulação entre a DGCI, a DGT e a Direcção-Geral do Orçamento (DGO), em matéria de compatibilização da referida cobrança; e sobre os procedimentos adoptados pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) na elaboração da conta de responsabilidade.
Os objectivos da auditoria consistiram na análise e avaliação da correcção, fiabilidade e consistência dos registos das operações efectuadas no âmbito do IVA, sob a responsabilidade dos serviços integrados no Departamento de Cobrança da DGCI.
O relatório desta auditoria do Tribunal de Contas, datado de Junho de 2002, foi enviado à Comissão de Execução Orçamental em 10 de Julho do mesmo ano, tendo sido alvo de apreciação na mesma, procedendo esta à emissão do respectivo relatório.
Na auditoria efectuada, o Tribunal de Contas detectou vários erros, imprecisões, incorrecções e até ilegalidades, apresentando um número elevado de observações e de consequentes recomendações, muitas delas formuladas no âmbito dos pareceres sobre as Contas Gerais do Estado de 1998 e 1999, que não foram devidamente acatadas pelos governos socialistas.
O limitado tempo de que se dispõe só permite dar relevo às recomendações que, na nossa óptica, consideramos mais importantes, que passo a apresentar: o pagamento de reembolsos, restituições e juros foram contabilizados como abate à receita do Estado, procedimento contrário ao entendimento do Tribunal de Contas; a conta de responsabilidade da Direcção de Serviços de Cobrança do IVA considerou o pagamento de juros indemnizatórios por atraso de reembolsos como abate à receita, prática sem qualquer suporte legal e criticada, designadamente, no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 1998; a Direcção-Geral do Tesouro regularizou, em 2000, operações escrituradas em 1998 e 1999, que se verificou terem sido erradamente classificadas ou não terem mesmo sido realizadas, o que levanta grandes dúvidas (estas regularizações efectuaram-se por abatimento aos reembolsos realizados em 2000, procedimento que se traduziu numa sobreavaliação da receita líquida e do saldo da Conta Geral do Estado do ano 2000); foi igualmente apurada a não utilização de critérios consistentes de imputação de recebimentos e pagamentos a cada ano económico, o que gera uma deficiente especialização do exercício e coloca em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e em especial do saldo da execução orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era assim a Administração Pública no tempo dos governos socialistas - sem rei nem roque! -, com a tutela a não exercer as suas competências sobre os serviços, os quais, em várias situações, funcionavam em auto-organização, tendo esta questão também merecido uma referência por parte do Tribunal de Contas.
Esta é uma pálida demonstração daquilo que o PS fazia, ou, melhor, não fazia. Ao invés, o actual Governo de Portugal, com um espírito reformista e coragem política, tem avançado com a implementação de importantes medidas e reformas, tornando a justiça fiscal mais transparente e mais verdadeira, procurando dar seguimento a algumas das recomendações do Tribunal de Contas.
Na realidade, o ano de 2003 marcará, de uma forma indelével e sintomática, o panorama fiscal português - exemplo disso é a indispensável reforma da tributação do património, que, apesar de ter sido permanentemente prometida por outros, vai ser concretizada por este Governo.
Saliente-se ainda a assinatura de um protocolo, há cerca de duas semanas, entre a administração fiscal e a Polícia
5187   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Judiciária, com o objectivo de combater a fraude e a evasão fiscais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Resta dizer, para terminar, que nos congratulamos com as medidas que este Governo tem levado a cabo no sentido de promover uma maior eficiência da administração fiscal. Para este desafio o Governo também pode contar com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver estritamente com o andamento dos trabalhos.
Porventura por lapso da nossa parte, o que admito, o Deputado da nossa bancada que tencionava intervir sobre a última petição que consta da ordem de trabalhos, a petição n.o 34/VII (1.a), não se inscreveu a tempo, ignorávamos que não houvesse outras inscrições. E fomos relativamente surpreendidos pelo facto de esse debate não se realizar e de se ter entrado de imediato no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é o que está a decorrer.
Ora bem, parece-nos um pouco desagradável haver uma petição na ordem de trabalhos que não seja apreciada. Mas, repito, só não nos inscrevemos para intervir porque não sabíamos que não havia outras inscrições sobre essa petição e que se passaria de imediato ao ponto seguinte, pois tencionávamos fazer umas breves considerações, o que não aconteceu.
Repito, Sr. Presidente, não imputo qualquer responsabilidade à Mesa, pois poderíamos ter estado atentos ao facto de não haver inscrições sobre essa mesma petição. Agora, dado que nos parece muito desagradável que, havendo uma petição na ordem de trabalhos do Plenário da Assembleia da República, não haja a mínima consideração sobre ela, havendo até grupos parlamentares que queriam intervir, ponho à consideração da Mesa, tendo em conta que ainda havia tempo disponível, a possibilidade de, no fim deste ponto da ordem de trabalhos, se poder debater a petição n.o 34/VII (1.a).
De qualquer forma, deixo esta questão à consideração da Mesa, mas pensamos que é muito embaraçoso que haja uma petição agendada e não haja qualquer intervenção sobre a mesma.O Sr. Presidente: - A Mesa vai pensar sobre este assunto, Sr. Deputado António Filipe, entretanto, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, hoje, nos traz a debate é um relatório do Tribunal de Contas sobre o Departamento de Cobrança da DGCI no âmbito do IVA.
Poderia parecer, da intervenção anterior, que teriam sido levantados problemas relativamente à fraude e evasão fiscais. No entanto, lido o relatório, verificamos que isso não poderia acontecer, até porque nem era essa a matéria em análise.
Trata-se de, perante um fenómeno complexo, como é o do circuito de cobrança, de processamento e de contabilização de impostos, neste caso do IVA, saber que entendimento de natureza administrativa tinham os diferentes intervenientes no processo - Direcção-Geral do Orçamento, Direcção-Geral dos Impostos e Direcção-Geral do Tesouro - sobre o mesmo facto, que é o pagamento do IVA, e de facto foram apuradas algumas divergências.
Ora, o debate que estamos a ter é importante por duas razões: primeiro, porque não temos garantias, ou, melhor, temos informação de que muitas das recomendações feitas para ultrapassar algumas das deficiências encontradas não foram seguidas; e, segundo, porque o fenómeno não se cinge exclusivamente ao IVA mas também a outros impostos.
Estamos, assim, perante um problema de qualidade da informação, que é importante para esta Assembleia, que é, sobretudo, o de não termos um valor da receita comum aos vários departamentos da Administração Central. Pela informação que temos, e isto já aconteceu em relação à receita deste ano, os vários departamentos têm informações estatísticas diferentes. E porquê? Porque têm, naturalmente, ópticas de apreciação da matéria diferente: a óptica fiscal, por parte da Direcção-Geral dos Impostos, e a óptica da tesouraria, por parte da Direcção-Geral do Tesouro.
Estamos perante o mesmo acto, que pode vir a ter um registo contabilístico em dias diferentes, conforme a entidade que o processa - e foi isto que o relatório veio detectar. Detectou-se que havia registos diferentes: aquele que era feito pela Direcção-Geral dos Impostos no acto do pagamento e o que era efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro, após a transmissão desse mesmo elemento, que poderá levar um, dois ou três dias mais.
Ora, como ainda hoje não temos garantia de que este problema esteja resolvido, fizemos um conjunto de recomendações, sugeridas pelo próprio Tribunal de Contas, no sentido de se saber junto do Ministério das Finanças se as três direcções-gerais já definiram critérios consistentes de imputação, se há manuais de procedimentos para que as diferentes direcções-gerais tenham o mesmo entendimento no processamento e nos procedimentos a adoptar e se o saldo diário da Direcção-Geral dos Impostos é efectivamente o do dia ou se inclui as remessas que vai fazer para a Direcção-Geral do Tesouro.
Por isso, o que entendemos como mais importante - e o relatório até foi aprovado por unanimidade - é proceder-se rapidamente à audição dos três directores-gerais, na Assembleia, até para, no futuro, termos a garantia de que o problema está resolvido. Dizer-se que o problema existe... Bom, é uma análise, mas dar garantias de que o problema está resolvido é que ainda ninguém deu.
É importante que a Assembleia da República ouça prontamente os directores-gerais, porque estamos perante uma matéria demasiado importante para que possamos continuar como se nada tivesse existido. Trata-se da qualidade e do rigor na informação estatística sobre algo que é importante para toda a análise em termos de execução orçamental, que é a receita de impostos. É por isto que insistimos para que, muito rapidamente, as três direcções-gerais do Ministério das Finanças sejam ouvidas, a fim de sabermos se, de facto, os problemas estão totalmente suplantados com as sugestões avançadas pelo Tribunal de Contas.
5188   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Portanto, deixamos esta proposta, que já consta do relatório e que queremos que se concretize, no sentido de a Assembleia ser rapidamente informada sobre as medidas tomadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciámos o relatório sobre a auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança do IVA, elaborado em Julho de 2002.
Atribuímos a maior relevância ao trabalho desenvolvido por aquele órgão quanto à articulação entre a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT), em matéria de cobrança de IVA, por um lado, entre a DGCI, a DGT e a Direcção-Geral do Orçamento, em matéria de contabilização da cobrança, por outro, e, finalmente, sobre os procedimentos adoptados pela Direcção de Serviços de Cobrança do IVA na elaboração da conta de responsabilidade.
Com efeito, o relatório hoje em análise permite identificar as áreas críticas, estando em causa a cobrança de uma receita fiscal superior à de IRS, e permite acompanhar o grau de concretização das medidas que todos reconhecem necessárias. Com frequência, verificaram-se no passado disparidades ao nível da informação da execução orçamental, conforme a diferente entidade que a produz e dando maior incidência à área em que se circunscreve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultam deste relatório algumas questões sobre as quais não podemos deixar de reflectir, uma vez que têm implicações na eficiência do próprio sistema tributário - questões como a separação entre contabilidade e gestão de fundos, a definição de critérios quanto aos reembolsos, a uniformização da contabilização das diferentes áreas e outras que respeitam à própria organização dos serviços.
Mas também - o que é igualmente relevante - não se pode considerar aceitável a deficiente especialização de exercício que encaminha para diferentes anos recebimentos e pagamentos, por invocação de um período complementar de execução orçamental, pois pode pôr em causa a veracidade das Contas Gerais do Estado e o saldo de execução orçamental. São questões como a conciliação entre a DGCI e a DGT de periodicidade anual, o que poderá dificultar o apuramento exacto da evolução orçamental, a conta de responsabilidades anual da DSCIVA, que apresentou mapas com diferentes datas, e os gastos indemnizatórios contabilizados como abatimentos à receita, através da DGCI, o que contraria normas estabelecidas.
Importa, pois, que a Assembleia da República, a quem cabe a responsabilidade de acompanhar a execução orçamental, possa dispor de informação de qualidade, necessária ao exercício das suas funções.
Assim, julgamos que as recomendações expressas no relatório em causa se revestem da maior utilidade, constituindo um contributo para a superação de algumas insuficiências que se verificam ao nível da cobrança das receitas fiscais e, em particular, do IVA.
Por outro lado, e embora o problema que agora apreciamos se prenda com a cobrança do IVA, verificam-se também situações análogas noutras áreas do relacionamento entre os diversos serviços que actuam nesta área,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com implicações na análise da execução orçamental e da Conta Geral do Estado, onde por vezes podem ser suscitadas dúvidas sobre a qualidade da informação disponível.
No entanto, não podem deixar de se reconhecer os esforços que têm vindo a ser feitos no sentido de adoptar procedimentos conducentes a uma maior eficiência nesta matéria.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Deve notar-se, mesmo, que tem constituído um objectivo do Governo a procura de uma maior eficiência dos serviços públicos, designadamente da administração fiscal, o que, naturalmente, registamos com agrado e é para nós motivo de contentamento e tranquilidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referiu o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a auditoria do Tribunal de Contas, sobre a qual incide o relatório da Comissão de Execução Orçamental que estamos a discutir, não tem a ver com problemas de fraude e evasão fiscais em sede de IVA mas, sim, com uma outra questão, que, sendo de qualidade diferente, nem por isso releva de menor importância, que é a da uniformização de procedimentos e critérios entre os vários serviços de recolha de informação e de arrecadação de receita do Estado.
É, aliás, um problema que não se coloca só em sede de IVA. Como estamos recordados, sempre que discutimos o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado verificamos que há descoordenação, ao nível de informação, entre as informações que nos são remetidas pela Direcção-Geral dos Impostos, pela Direcção-Geral do Tesouro e pela Direcção-Geral do Orçamento, o que se traduz de facto numa diferente ponderação das receitas do Estado e da valorização das mesmas.
Há, de facto, diferentes critérios de contabilização, diferentes critérios de imputação, uma não uniformidade de procedimentos e há, sobretudo, ainda hoje, uma ausência de compatibilização e de integração dos sistemas informáticos. É uma questão que ainda está em aberto, sem a qual não só este problema particular do IVA não é atacado como o problema mais vasto, aí, sim, do combate à fraude e evasão fiscais dificilmente poderá ser combatido e atacado.
Enquanto não houver esta compatibilização e integração dos vários sistemas informáticos e a possibilidade, no campo técnico e legislativo, de haver um cruzamento de dados entre várias áreas da Administração Pública, dificilmente poderemos ter um efectivo combate à fraude e evasão fiscais.
Neste quadro, em matéria de IVA, o volume de evasão fiscal não é pequeno, sobretudo no que se refere ao IVA intracomunitário. Sabemos que este é um dos terrenos onde, porventura, existe - e existe seguramente - um elevadíssimo grau de evasão fiscal.
5189   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Mas, como disse o Sr. Deputado Relator Fernando Serrasqueiro, não é esta a matéria desta auditoria, não é esta a matéria do relatório, pelo que, neste momento, a única coisa que pretendo é fazer votos para que as sugestões feitas pelo Sr. Deputado Relator, e que foram aprovadas pela Comissão de Execução Orçamental, sejam, a breve prazo, postas em execução, sobretudo uma que não está referida nas várias recomendações que a Comissão aprovou mas que hoje é central, que é a da compatibilização, da integração, da articulação dos sistemas informáticos, ou seja, a do cruzamento de dados entre os vários departamentos da Administração Pública que têm a ver com a arrecadação de receitas, seja no âmbito da arrecadação dos impostos, seja no âmbito da arrecadação de receitas a nível da segurança social. Trata-se de uma questão nodal e essencial para o combate a fraude e evasão fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o relatório, apresentado pela Comissão de Execução Orçamental, referente à "Auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobrança da DGCI no âmbito do IVA".
Relativamente à questão há pouco suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe, a possibilidade de se fazer o debate da petição n.o 34/VII (1.a), devo referir à Câmara que, nos termos do artigo 156.o do Regimento, o debate terminou por não haver oradores inscritos, o que não prejudica que qualquer Deputado, o Sr. Deputado António Filipe ou outro, use da palavra sobre a matéria em questão, solicitando-a, em ocasião futura, no período de antes da ordem do dia, nos termos previstos no Regimento.
Por agora, como sabem, o debate foi encerrado, pelo que não irei reabri-lo.
Antes de dar por encerrados os trabalhos, cumpre-me informar a Câmara de que recebi uma carta do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a esclarecer um aspecto que, há alguns dias, foi aqui objecto de controvérsia. Vou mandá-la distribuir aos vários grupos parlamentares para conhecimento de todos.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 51/IX (ALRA) e 54/IX e do projecto de resolução n.o 142/IX (PSD) e ainda votações à hora regimental.
Desejo a todos uma boa tarde e, se me permitem, a vitória das nossas cores na grande prova desta noite.Aplausos gerais.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 23 de Maio de 2003       I Série - Número 124
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 291/XI e de requerimentos.
A Assembleia congratulou-se pelo facto de o Futebol Clube do Porto ter ganho a Taça UEFA. A propósito, usaram da palavra os Srs. Deputados Marco António Costa (PSD), Honório Novo (PCP), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e também a Sr.a Presidente.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações sobre as medidas propostas pelo Governo para o ensino especial e a eventual reforma do ensino superior, dando, depois, explicações aos Srs. Deputados Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Augusto Santos Silva (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE) condenou os abusos e a violência que, em nome da praxe académica, são praticados a jovens que ingressam no ensino superior. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS) e Jorge Nuno Sá (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) fez uma avaliação do estado de desenvolvimento do distrito de Viseu, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) enalteceu a obra realizada durante os governos socialistas no distrito de Viseu e criticou o Governo pelo facto de não estar a contribuir para o desenvolvimento desse distrito. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.o 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria do Carmo Romão (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Vicente Merendas (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA), tendo intervindo os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento
de nacionais de países terceiros, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco José Martins (PSD), Celeste Correia (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família (PS).
Mereceu igualmente aprovação o voto n.o 63/IX - De saudação pela passagem do 1.o aniversário da declaração de independência de Timor-Leste (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
De seguida, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Foi igualmente aprovado o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
A Câmara aprovou também o projecto de resolução n.o 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.o 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
O projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE) foi rejeitado na generalidade, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE) e Augusto Santos Silva (PS).
Mereceu aprovação o projecto de resolução n.o 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD).
A proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA) foi aprovada na generalidade.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de um Deputado do PSD e autorizando Deputados do PCP, do PSD e do PS a deporem, por escrito, em tribunal.
5193   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5194   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Jorge Lacão Costa
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 291/IX - Prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).
Nas reuniões plenárias de 14 e 15 de Maio - aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho e Vitalino Canas; ao Governo e aos Ministérios da Saúde e dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Luísa Mesquita e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e João Teixeira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e ao Tribunal Constitucional, formulados pelo Sr. Deputado Artur Penedos; aos Ministérios da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Cultura e da Justiça e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo, Narana Coissoró e Vicente Merendas; e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba.
Na reunião plenária de 16 de Maio - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dado que se verifica uma avaria no sistema de som, vamos aguardar até que a mesma seja reparada.Pausa.Srs. Deputados, de acordo com a informação que chegou à Mesa, já podemos reiniciar os nossos trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
5195   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, pode explicar à Mesa qual é o objecto da sua interpelação?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, é sobre a condução dos trabalhos e sobre o período de antes da ordem do dia da sessão de hoje.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, sei, porque pedi à Mesa a informação, que se encontram inscritos alguns Srs. Deputados para usar da palavra sobre diversos temas da actualidade. Creio, no entanto, que seria completamente apropriado, face ao resultado desportivo de ontem, que merece, seguramente, o nosso apreço e o nosso aplauso geral, que dedicássemos o primeiríssimo momento dos nossos trabalhos, sincera e directamente, a essa questão, que nos mobilizou e que merece da parte desta Câmara algumas palavras de saudação, suponho que entusiásticas.Aplausos do PS.Nesse sentido, Sr.a Presidente, proponho, em nome da minha bancada, que na primeira parte do PAOD se aborde esta questão e, depois, se trate de todos os demais assuntos com a dignidade apropriada, pois não gostaria que deixássemos de celebrar colectivamente este momento que a todos nos encheu de orgulho.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado José Magalhães.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, a minha interpelação vai também no mesmo sentido, para que todos os grupos parlamentares que assim o desejem possam abordar o tema e associar-se ao júbilo da generalidade dos portugueses pela vitória do Futebol Clube do Porto na final da Taça UEFA, em momento que a Sr.a Presidente venha a determinar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Algum grupo parlamentar se opõe em que o façamos imediatamente?Pausa.Srs. Deputados, como ninguém de opõe, vamos passar imediatamente a este ponto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, este primeiro momento dos trabalhos parlamentares não podia fugir àquilo que ontem, de uma forma global, o nosso país viveu com grande júbilo, que foi a forma exemplar como uma equipa portuguesa, nomeadamente o Futebol Clube do Porto, se comportou no plano desportivo na Taça UEFA.
Para além de as figuras mais importantes do Estado português estarem presentes naquela final em Sevilha, nomeadamente o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Vice-Presidente da Assembleia da República, hoje a presidir aos nossos trabalhos, e do facto de aquela final ter sido extremamente disputada sob o ponto de vista desportivo, quero realçar a forma exemplar como os jogadores do Futebol Clube do Porto, apesar de terem sofrido o dobro das faltas, e muitas delas com grande agressividade da equipa adversária, venceram o jogo e se comportaram dentro do campo.
A forma profissional com que actuaram e o fair-play com que em todos os momentos se comportaram nesta final foi um grande contributo para a imagem do nosso país e, particularmente, para a grande organização que será o EURO 2004.
O comportamento do Futebol Clube do Porto e dos seus jogadores merece uma palavra de apreço, porque deram uma imagem de desportivismo, de grande elevação e de profissionalismo a toda a Europa, e eu diria até a todo o mundo,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... contribuindo decisivamente, através disso, para que a imagem do EURO 2004, de Portugal e do futebol português saísse altamente prestigiada daquela final.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de se associar a este momento e de saudar o Futebol Clube do Porto, a cidade do Porto e, obviamente, os portugueses que, de uma forma geral e sem prejuízo das suas filiações clubísticas, não deixaram de, em conjunto, se associar e rejubilar com esta vitória.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tal como V. Ex.a, tivemos o privilégio e o prazer de assistir directamente e ao vivo ao jogo do Futebol Clube do Porto ontem em Sevilha, e foi possível constatar o empenho e a grande garra dos seus jogadores, que, muito mais do que uma cidade, muito mais do que uma região, representaram bem Portugal na final da Taça UEFA, tendo sido possível, por seu intermédio, trazer para Portugal esta taça que nos faltava.
Por isso, estou particularmente feliz por, hoje, poder usar aqui da palavra para me congratular com esta vitória e para saudar o Futebol Clube do Porto, os seus jogadores, a sua equipa técnica, os seus órgão sociais - e permitam-me que saúde aqui de uma forma especial o Sr. Jorge Nuno Pinto da Costa e o Sr. Dr. Sardoeira Pinto, como representante máximo dos associados deste clube - e todos os seus adeptos, sejam de onde forem, encontrem-se onde se encontrarem.
Gostava também de referir que esta vitória, que aconteceu a um ano da realização do EURO 2004, tem um particular significado no que pode representar, e certamente representa, de prestígio do nome do futebol português no estrangeiro.
5196   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Quero, por isso, em meu nome pessoal e, sobretudo, em nome da bancada do Partido Comunista Português, associar-me a este momento feliz para o desporto português.Aplausos do PCP, do PSD e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como portuense e portista, tenho um especial prazer em, hoje, poder ser a porta-voz de um voto, que eu penso que é merecido, relativo ao sucesso do Futebol Clube do Porto em Sevilha.