Finalmente e em estilo de telegrama: o método utilizado, Sr. Secretário de Estado, não é assalto, obviamente, mas aquilo que, em direito administrativo, se chama «sequestro administrativo». Não é nenhuma ofensa ao Governo, é o sequestro administrativo que o Sr. Prof. Marcelo Caetano trata abundantemente nas suas lições de direito administrativo e sobre o qual o Sr. Prof. Freitas do Amaral elaborou um trabalho. É um sequestro administrativo que se aplica às concessionárias que não cumprem as suas concessões. Só que não é esse o caso vertente. Fazemos aqui apenas uma aplicação analógica do conceito de sequestro que, até hoje, nunca tinha sido aplicado na história jurídica portuguesa. O problema que se coloca é saber da constitucionalidade - e com isto termino - da medida adoptada. Temos para nós que a medida do Governo é inconstitucional. Não temos dúvidas que é inconstitucional, uma vez que o decreto-lei que V. Ex.a cita, de 1982, é diferente daquilo que V. Ex.a diz. O diploma de 1982 prevê que esta medida possa ser tomada «desde que proposta pelos municípios», repito, «desde que proposta pelos municípios». E é posteriormente, em 1984, durante o governo do bloco central, que aparece um outro decreto-lei onde essa proposta do município é eliminada. Só que esse decreto-lei, dessa forma, é possível e passível de fiscalização da sua constitucionalidade, uma vez que a Constituição obriga à descentralização e este é um acto tipicamente de centralização, que contraria frontalmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco lhe pedi que utilizasse o seu tempo conjugando-o com o de uma segunda pergunta. Há uma certa tolerância da Mesa para que as coisas funcionem, mas se não há limites a essa tolerância não vamos a lado nenhum. Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta medida do Governo é manifestamente inconstitucional. Depois terei ocasião de fazer outras perguntas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Vou tentar responder a alguns dos pontos que o Sr. Deputado Basílio Horta levantou. Em primeiro lugar, a questão não se coloca em termos do problema do preço ao consumidor final ou do preço pago à EDP. Em 1978 fez-se realmente essa uniformização do tarifário nacional e a Câmara do Porto cumpriu esse tarifário nacional. Portanto, os chamados direitos históricos remetem a 1978. Foi a partir de 1983 que a Câmara do Porto deixou de cumprir o tarifário nacional. Portanto, em 1978 a Câmara do Porto estava no bom caminho de transmitir, através dos preços, a nova realidade do custo da energia. E é esse o problema. Se, na realidade, no tempo do Prof. Ferreira Dias a electricidade era barata e abundante naquela região, é para isso que servem os preços, para transmitir a abundância de um determinado bem ao serviço em cada momento. Em 1978 foi, portanto, cumprido esse tarifário e foi em 1983 que a Câmara Municipal do Porto o deixou degradar e assumiu a responsabilidade dessa degradação. Foi também de 1981 a 1983 que a Câmara Municipal do Porto não fez qualquer pagamento à empresa Electricidade de Portugal. A partir daí a forma como a Câmara Municipal do Porto decide o que paga à EDP é uma forma no mínimo curiosa e que tem uma certa especificidade em termos de gestão: cobra o que entende ao consumidor final, tira o que entende para manutenção dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade e o restante entrega à EDP, que não chega sequer a 40% do que é facturado a nível nacional.