PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Plano de Acção para a Saúde 2004 insere-se, pois, neste contexto, sendo mais um passo na via
da concretização dos grandes objectivos já identificados quando da apresentação das Grandes Opções
uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias
uma maior proximidades do utilizador e melhores cuidados de saúde
uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos
Uma Política de Prevenção da Doença Dirigida a Situações Prioritárias
Passada a fase de audição pública, o Plano Nacional de Saúde será lançado no início de 2004. Tendo
sido definidas metas até 2013, e dedicando uma atenção especial aos instrumentos de informação e
avaliação, o PNS identifica as determinantes da saúde - o estilo de vida, o consumo de tabaco, o
consumo excessivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas, a saúde mental, a exclusão social e a
violência, entre outros - e pretende dar uma resposta concertada à necessidade de serem valorizados
O PNS contemplará planos e programas de âmbito nacional, sendo objectivo do Governo que os
mesmos sejam executados por todos os intervenientes no sistema de saúde, incluindo os cidadãos e
outros sectores do Estado ou da Sociedade Civil. É particularmente importante que
0101   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 o PNS passe a ser
um documento orientador de planos anuais sectoriais e que seja orientador da atribuição de recursos,
nomeadamente através do Orçamento do Estado para a saúde, do PIDDAC e das prioridades definidas
Além dos programas dirigidos aos determinantes da saúde, estão incluídos no PNS os programas de
luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose, a asma, a depressão, a diabetes mellitus,
hemoglobinopatias, perturbação post-stress traumático, ou ainda os programas de apoio integrado a
idosos, água e saúde, ou saúde escolar. Estão ainda contemplados no PNS os Planos oncológico, da
dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades.
O PNS pretende ainda incentivar a investigação relevante para o desenvolvimento das ciências da
saúde e do sistema de saúde e valorizar a participação dos actores do sector da saúde nos fóruns
internacionais, designadamente na OMS. Em 2004 prosseguirão as acções de cooperação entre os
Estados-Membros da União Europeia, devendo igualmente ser dado relevo especial à participação de
Portugal no novo Programa Europeu de Saúde Pública 2003/08.
O PNS contém ainda uma vertente relativa à cooperação técnica no domínio da saúde, envolvendo
todos os países lusófonos, e que se pretende que possa contribuir para o reforço da imagem
Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão
Nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva
2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003,como também criar o
Sistema Nacional de Hemovigilância, manter em desenvolvimento o Programa Selectivo de Colheita de
Plaquetas (Plaquetaférese) nos três Centros Regionais de Sangue, optimizar a utilização das Câmaras
de Frio Nacionais, e efectuar a entrada em vigor, de uma forma sistemática, das Técnicas de Ácidos
Nucleicos (TAN), ficando assim garantida a segurança e qualidade máximas dos produtos sanguíneos
processados. Há ainda que concluir o Processo de Acreditação do IPS/CRS pelas normas de qualidade
Uma maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde Prestados
Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários
A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de
saúde primários, irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde, sendo naturalmente
desejado o envolvimento do seu pessoal. Os Centros de Saúde começarão igualmente a ser
financiados segundo um mecanismo de capitação. No Gabinete do Ministro da Saúde foi criada uma
célula destinada a lançar e acompanhar os novos modelos e a efectuar a correspondente
monitorização, tendo sido identificados os seguintes eixos prioritários de actuação:
sistematização dos mecanismos de gestão - criação e aplicação de um instrumento de gestão
destinado a comparar o desempenho entre as diversas unidades e a promover a capacidade de
gestão dos responsáveis pelos diferentes níveis da estrutura. Reforço dos processos
racionalidade organizativa, de processos e procedimentos - identificação e reformulação dos
novos processos e procedimentos clínicos e administrativos utilizados nos centros de saúde,
numa lógica de redução dos tempos de espera e da carga administrativa. A nível central, irão
ser redefinidos os processos administrativos, devendo a organização vir a adaptar-se em
reestruturação da oferta e acesso a cuidados de saúde - revisão da oferta dos centros de
saúde de forma a adequar os cuidados prestados às necessidades dos utentes numa óptica de
Numa primeira fase, e até final do primeiro trimestre 2004, serão colocadas no terreno acções com
Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública
Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-
Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas
Este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o
governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho
2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica. A antecipação dos resultados face ao previsto na
Resolução do Conselho de Ministros no 100/02 de 25 de Maio de 2002, as alterações introduzidas no
modelo de gestão dos hospitais, e a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de execução do
PECLEC são fundamentos para que se possa combater rapidamente a lista de espera cirúrgica que se
formou a partir de 1 de Julho do mesmo ano.
Reconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes
o alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em
todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e
o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental - o que
implica a duplicação do número de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação;
a reorganização estrutural do INEM, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de
informação, de forma a garantir as condições para a prestação de um socorro célere e eficaz;
a reorganização da rede nacional de ambulâncias de emergência do INEM, criando as
condições para a progressiva profissionalização e melhoria da formação técnica específica dos
alargamento do modelo de triagem de Manchester, já em vigor em 11 hospitais, a mais
0102   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 a consolidação e o desenvolvimento dos corredores integrados de emergência/urgência para
patologias específicas, nomeadamente o enfarte agudo do miocárdio, o acidente vascular
Tendo sido aprovado o diploma que cria a nova Rede de Cuidados Continuados, estão agora as ARS e
os hospitais de agudos na posse de um instrumento que lhes irá permitir, em estreita articulação com
entidades sociais e privadas, prestar melhores cuidados aos utentes alvo da já designada "epidemia
do século XXI", ou seja, aos doentes crónicos.
Esta rede é constituída por todas as entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de
cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a qualidade de vida, o bem-estar e o
conforto dos cidadãos, necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou
degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica susceptível de causar a sua limitação
funcional ou dependência de outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos
adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e a dignificar o período terminal da
De salientar, que na prestação de cuidados de saúde em geral, a família e a comunidade social têm
constituído e deverão continuar a intervir como factores essenciais e indispensáveis no apoio aos seus
concidadãos, nomeadamente aos mais frágeis e carenciados.
Para prosseguir objectivos de uma crescente Qualidade pretende-se dar continuidade ao projecto
SIM-CIDADÃO no sentido de uniformizar procedimentos em matéria de recolha, classificação e análise
das sugestões e reclamações, diminuindo os tempos de resposta ao cidadão.
Através do Observatório Nacional e dos Observatórios Regionais de Satisfação e Expectativas do
Cidadão iremos, a todo o momento, fazer o inventário a nível local, regional e nacional das
reclamações e sugestões dos cidadãos, assumindo a sua participação como uma determinante para
melhorarmos a eficácia, a eficiência, logo a qualidade e a humanização.
Também neste âmbito, o Instituto de Qualidade em Saúde vai continuar a desenvolver estudos de
satisfação dos utentes e profissionais de saúde, quer nos Centros de Saúde, quer nos Hospitais,
efectuando a comparação e a monitorização da sua evolução, nas vertentes assumidas como
A acreditação/certificação e melhoria contínua da qualidade, contemplada na medida 2.3 do POS -
Saúde XXI, pretende apoiar o desenvolvimento de projectos de optimização da organização e
prestação dos serviços, com o objectivo de assegurar a introdução de uma cultura da qualidade na
ou ISSO 9000). Estão neste caso, a certificação dos serviços hospitalares, acreditação hospitalar e a
declaração de conformidade dos manuais de atendimento e encaminhamento de utentes.
Em 2004, irá prosseguir o lançamento de acções integradas destinadas a melhorar a acessibilidade,
através da optimização da capacidade instalada e da rentabilização da utilização dos blocos
operatórios hospitalares, dos meios de diagnóstico e terapêutico e do alargamento da resposta das
consultas externas de especialidade hospitalar e de clínica geral e familiar.
No que se refere ao medicamento e aos produtos de saúde, continuará a ser prosseguida uma política
de recolha, tratamento e análise de dados que permita garantir uma maior acessibilidade a
medicamentos por parte do cidadão salvaguardando a sua qualidade, a segurança, a eficácia e a
capacidade de gestão por parte do Ministério da Saúde.
Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector
da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o
acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados
de saúde. Trata-se de um organismo independente orgânica e funcionalmente, cujo órgão máximo só
pode ser designado e dissolvido mediante Resolução do Conselho de Ministros, e cujas atribuições são
garantia da equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;
garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados;
defesa e segurança dos direitos dos utentes.
Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar no 27/2002
Tendo sido alterada a natureza jurídica de um número significativo de hospitais - coexistindo, de
momento, 31 hospitais SA com cerca de 80 hospitais do sector público administrativo, a funcionar de
acordo com novas regras - trata-se agora de dar prioridade à introdução de mecanismos que
permitam uma correcta e adequada monitorização das alterações introduzidas. A Unidade de Missão
destinada a apoiar os hospitais SA, em exercício desde o início de 2003, foi acompanhada da criação
de uma estrutura de apoio aos hospitais SPA em todas as ARS, que prossegue, em primeiro lugar,
objectivos de garantia do desenvolvimento de políticas de gestão centradas no utente e na prestação
de serviços de qualidade. O desenvolvimento de políticas de meritocracia e de responsabilização por
resultados, apostando em simultâneo na qualificação profissional, e o equilíbrio económico-financeiro
das unidades hospitalares são outros dos objectivos das novas estruturas centrais de apoio.
Unidade de Missão para os Hospitais SA
Utilizando a capacidade de coordenação da Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2004
colocar no terreno uma série de iniciativas na rede dos 31 hospitais SA, designadamente:
concretização do princípio de gestão empresarial, pelo desenvolvimento dos planos de
actividade ("business plans") de cada uma destas unidades hospitalares, que além de reflectir
o respectivo plano de acção, é a expressão visível do compromisso assumido perante os
0103   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 reforço do controlo accionista, que continuará a receber informação mensal sob a forma de um
Tableau de Bord contendo indicadores de eficiência nas áreas da actividade hospitalar,
melhoria do nível de atendimento do utente, concretizada por vários projectos na área da
qualidade e comunicação com vista a um maior conforto e facilidade de acesso;
avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados, através do lançamento regular de
dignificação dos profissionais de saúde, estando previsto o lançamento de um conjunto de
medidas e instrumentos de suporte à contratação e à migração dos profissionais para o
racionalização e a contenção de custos, pelo aprofundamento de uma série de projectos de
melhoria em toda a rede, aproveitando as economias de escala, e eliminando desperdícios;
aumento da produção hospitalar, pela adequação da oferta à procura de cuidados por parte da
No decorrer do ano de 2003 estabeleceu-se o enquadramento legal adequado ao desenvolvimento de
parcerias no sector da saúde, estando previsto avançar até ao início do 4o trimestre de 2003 com o
concurso público do primeiro hospital em modelo de parceria público-privada. Em conformidade com o
programa do Governo, preconiza-se o lançamento progressivo de dez novas unidades hospitalares até
2006, correspondendo a um investimento de cerca de 1.000 milhões de euros, com a participação do
sector privado. No ano de 2004 será aprofundada a abordagem das parcerias e dada sequência ao
programa de desenvolvimento e modernização da rede hospitalar, prevendo-se, desde já, o
lançamento de, pelo menos, dois novos projectos PPP.
Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde
Será efectuada a revisão do processo de licenciamento das Unidades Privadas de Saúde visando a
da qualidade dos serviços prestados pelas UPS.
Ao estabelecer num único diploma o regime jurídico das UPS sem internamento, serão introduzidas
inovações no que respeita ao procedimento de licenciamento, sobretudo no que respeita aos aspectos
institucionais, bem como serão alterados os regimes das UPS com internamento ou sala de recobro,
introduzindo-se inovações em diversos domínios, nomeadamente quanto ao procedimento tendente à
emissão de licença de funcionamento e à fiscalização.
Ao instituir um sistema de certificação de qualidade, será assegurado o aperfeiçoamento da qualidade
e da segurança dos cuidados prestados e será proporcionada uma apreciação independente sobre a
Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos
O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus
frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria,
embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios
dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 nos
pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS
com a gestão dos Centros de Saúde.
Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação
O ano de 2004 será marcado pela entrada em produção de um conjunto de aplicações informáticas
integradoras, com o objectivo simultâneo de melhorar a operacionalidade dos processos internos dos
serviços do MS, disponibilizando plataformas integradas de suporte, de assegurar a colaboração
interministerial e, ainda, de aproximar o cidadão da administração pública.
Por contribuírem mais directamente para os objectivos traçados, destacam-se os seguintes projectos:
novo sistema de conferência de facturas de medicamentos;
criação do Contact Center da saúde, destinado a facilitar o acesso do cidadão aos serviços de
criação do Data Center, que visa permitir a transferência de parte das funções de manutenção
optimização e reestruturação da Rede de Informação da Saúde;
compras electrónicas, projecto que, sob os auspícios da UMIC, pretende melhorar a resposta
às necessidades em equipamentos, bens ou serviços de determinados sectores do SNS para
Dentro deste domínio, e para o ano de 2004, a acção do Ministério da Saúde será a seguinte:
prosseguimento das acções de monitorização e avaliação das medidas de política do
medicamento, incluindo a entrada em funcionamento do Observatório do Medicamento e
Produtos de Saúde no INFARMED, o qual irá abranger a utilização dos Medicamentos
Genéricos, o Sistema de Preços de Referência, o novo modelo de receita médica e a utilização
2 de Dezembro, e Portaria n.o 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde
geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos
execução das medidas adoptadas no âmbito do "Plano da Farmácia Hospitalar", o qual
cumprirá os objectivos da Resolução do Conselho de Ministros no 128/2002;
execução do Decreto-Lei que aprova a passagem de medicamentos de marca (cópia) a
regulamentação da adopção da nutrição assistida em ambulatório;
0104   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 regulamentação da legislação que transpõe a Directiva 2001/20/CE sobre Ensaios Clínicos;
regulamentação das condições de dispensa em ambulatório de medicamentos de utilização
aprovação de um novo Estatuto do Medicamento;
codificação dos medicamentos de utilização em ambulatório e de uso hospitalar e dos produtos
regulamentação das condições de retirada de medicamentos do mercado;
continuação do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas relacionadas com a informação
ao utente e aos profissionais de saúde na área do medicamento;
estudo do sistema de comparticipação de medicamentos e a sua adequação à reforma da
Saúde, incluindo o regime de preços dos medicamentos a comparticipar pelo Estado;
desenvolvimento das acções decorrentes das medidas preconizadas no relatório "Ganhos em
Saúde & Competitividade" elaborado pelo Conselho Consultivo para o Desenvolvimento
Estratégico do Sector do Medicamento (CCDESM), o qual cumpre o definido pela Resolução do
Aprovação e publicação das novas leis orgânicas para os serviços centrais e institutos dependentes
Dando cumprimento ao objectivo de dotar os serviços de estruturas mais adequadas às políticas
constantes no programa do Governo, bem como no sentido da racionalização dos recursos humanos,
financeiros e materiais, no decorrer de 2003 foram aprovadas as novas leis orgânicas de alguns
serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente do Instituto Nacional da Farmácia e do
Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) e Instituto Português do Sangue (IPS).
Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral
de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e
Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização
No decurso de 2003 foi aprovada a nova Tabela de Preços para os hospitais SA e que permitiu a
aprovação de 31 contratos-programa e a concretização de um dos vectores essenciais da Lei de
Gestão Hospitalar: a separação do financiador do prestador. Para o ano de 2004 inicia-se uma nova
era para os hospitais SPA, que deverão ver introduzido, progressivamente, este novo regime de
financiamento baseado na produção, que irá permitir o alargamento do modelo de contratualização.
As medidas adoptadas para a reforma da saúde passam necessariamente pela aposta na qualificação
dos seus profissionais, respondendo à necessidade de desenvolver programas formativos que
assegurem a aquisição e desenvolvimento das competências exigidas para um processo de mudança.
A reprogramação da medida do 2.4 - "Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde" do
POS - Saúde XXI, veio salientar a importância da formação em todo o processo de reforma da gestão
hospitalar, que origina necessidades ao nível do desenvolvimento de novas competências e novos
métodos de trabalho em diversos grupos profissionais - contemplando não só os gestores de topo
mas também todos os profissionais e activos da saúde. Esta medida visa ainda acções formativas que
permitam a aquisição das capacidades necessárias à intervenção competente de activos de outros
sectores e de cidadãos envolvidos em actividades de saúde.
O processo de reforma da gestão hospitalar é também contemplado pela reprogramação efectuada na
medida 2.3 - "Certificação e Garantia da Qualidade" completando a medida anterior, prevendo a
extensão do apoio aos processos de organização e gestão dos estabelecimentos do SNS, no sentido
de promover o desenvolvimento dos modelos e dos métodos associados à implementação da reforma,
promovendo a melhoria da qualidade da gestão.
No pressuposto de que as Tecnologias de Informação e Comunicação são um elemento imprescindível
e decisivo para a Inovação, de forma a potenciar canais de comunicação e informação eficazes ao
nível de uma organização em processo de mudança, releve-se, então, a importância do "Projecto
Unidades Formativas" na construção de modelos e serviços integradores do SNS para a melhoria do
processo de partilha e comunicação intra e inter instituições em Rede na área da formação.
Depois de elaborado um primeiro projecto contendo critérios e procedimentos a seguir quanto à
aplicação das disposições relativas a sistemas de avaliação dos profissionais por mérito, iniciar-se-á a
discussão com as organizações representativas dos principais sectores profissionais da saúde. Esta
discussão possui um duplo objectivo: não só introduzir novos modelos de avaliação dos profissionais,
como também eliminar as assimetrias persistentes na distribuição dos recursos humanos e,
particularmente, dos mais escassos e estruturantes para o funcionamento do sistema: os médicos e
É objectivo para 2004 a entrada em vigor de um novo diploma para os serviços carenciados, mais em
consonância com as necessidades surgidas depois da aplicação da nova Lei de Gestão Hospitalar. Com
efeito as regras de mercado introduzidas, a sã competitividade criada entre os estabelecimentos de
saúde, a larga autonomia dos seus órgãos sociais, com especial relevo para os que revestem a forma
de sociedades anónimas, podem tendencialmente vir a criar situações de desequilíbrio, acentuando-se
as assimetrias já existentes na distribuição dos médicos. O novo diploma proporciona estímulos e
incentivos a estes profissionais, em articulação com os órgãos de gestão dos serviços carenciados e
0105   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 Combate à Toxicodependência
Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da
Droga e Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado.
Para o ano 2004, as prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para este Instituto, são as
apostar na prevenção primária como forma de reduzir ao mínimo o número de novos
mobilizar a sociedade civil e as suas instituições no sentido de em conjunto com as entidades
públicas potenciar a intervenção na área da prevenção primária;
intensificar acções de sensibilização e prevenção junto das escolas e das forças de segurança;
reforçar a participação dos Municípios através da renovação de todos os Planos Municipais em
actividade e, por outro lado, pela celebração de novos Planos Municipais de Prevenção e de
desenvolver campanhas de prevenção a nível nacional destinadas à população em geral e a
desenvolver o trabalho da Linha Vida - SOS Droga 1414, enquanto serviço que privilegia o
aconselhamento e a informação na área das toxicodependências;
definir e concretizar um plano de intervenção ao nível da prevenção no meio laboral, que
dar continuidade a projectos em curso e desenvolver novas acções no âmbito da prevenção
dar continuidade à rede primária de redução de riscos - Equipas de Rua - mantendo os
projectos existentes e pondo em prática novos projectos;
complementar a rede de Equipas de Rua, com a criação de Pontos de Contacto e Informação e
reforçar o trabalho em rede entre ONG's, entidades públicas de enquadramento e entidades
reforçar a rede secundária de redução de riscos definindo e implementando um conjunto de
estruturas de proximidade nas capitais de distrito consideradas prioritárias;
garantir o acesso ao tratamento a todos os toxicodependentes que queiram tratar-se
aumentando a oferta em termos de serviço de desintoxicação e reforçando a capacidade
pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência;
promover a assinatura de protocolos com os centros de saúde e serviços hospitalares no que
respeita à intervenção no rastreio e tratamento dos toxicodependentes;
envolver o sistema de saúde prisional no tratamento de toxicodependentes presos;
reforçar o Programa Vida Emprego, considerando que este é um programa central de
reinserção social e, que o tratamento só se encontra completo quando se contempla este
As medidas previstas para 2003 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes das fixadas para 2002 em
resultado da publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro. As
alterações introduzidas pela nova Lei ditaram a reformulação da maioria dos projectos previstos para 2002,
reflectindo-se no menor número de projectos concluídos nesse ano.
Em 2003 iniciou-se o processo de concretização de uma reforma coerente e articulada da segurança social
procurando alcançar-se um justo equilíbrio entre os direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e
contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições para a
sustentabilidade geracional do Sistema Público de Segurança Social e o desenvolvimento articulado dos diferentes
pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social.
Dentro deste contexto a maioria das medidas inseriu-se em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social
e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
Em 2002 o âmbito das Grandes Opções do Plano circunscreveu-se à Regulamentação da anterior Lei de Bases da
Segurança Social - Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto. Nesta conformidade foram iniciados vários projectos cujo
desenvolvimento, na sua quase totalidade, foi condicionado pela publicação das novas Bases da Segurança Social
Não obstante, foi concluída a "Regulamentação do novo quadro legal relativo ao cálculo das pensões de invalidez
e velhice" com a aprovação do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro.
Relativamente a 2003, as medidas aprovadas e os projectos enquadram-se na Reforma da Segurança Social, no
âmbito da regulamentação das Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e na
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
No âmbito da Reforma da Segurança Social:
Encontram-se na fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos:
o regime jurídico da doença; o regime jurídico do rendimento social de inserção; o regime jurídico dos
encargos familiares; regulamentação específica do sistema complementar.
Regista-se ainda neste ano a continuação do esforço no sentido de concretizar o compromisso de aproximação
dos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice do subsistema previdencial para valores indexados ao
Salário Mínimo Nacional líquido, no prazo de quatro anos.
Paralelamente decorrem ainda projectos relativos às seguintes matérias:
quadro normativo da regularização da divida e relacionamento contributivo;
regime jurídico da cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social;
regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo
racionalização da protecção nas eventualidades cobertas pelo subsistema e reforço da diferenciação
0106   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 positiva na atribuição das prestações em função do nível de rendimentos e outros critérios
regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio
regulamentação do registo das IPSS e entidades equiparadas;
regulamentação dos Centros de Apoio à Vida;
regulamentação do Regime das parcerias e da Rede Social;
No âmbito da Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes
reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento
aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a
eficácia da protecção social no desemprego, privilegiando os agregados mais fragilizados
economicamente perante o significativo aumento do fenómeno do desemprego (Programa de Emprego e
criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do
papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma
coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;
reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção de
levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento da organização e
potenciação dos serviços do ISSS em matéria de adopção;
criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria -
elaboração, em conjunto com o Ministério da Justiça, de proposta de lei de revisão do regime
Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:
criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das respostas
a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva.
avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito
da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
enquadramento e regulamentação dos centros de noite, respondendo a situações de isolamento e
conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da
Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao
estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhe o direito
de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua
acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da
pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à
concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares,
mediante um mecanismo de subsidiação parcial ou de apoio financeiro directo da segurança social aos
qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços
prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;
revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das
respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de
vulnerabilidade sócio económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em
implementação dos Centros de Noite, no âmbito do desenvolvimento de novas respostas flexíveis e
diferenciadas em função das necessidades específicas que se apresentam no contexto do processo de
desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e
promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta
A demografia nacional, sobretudo o progressivo envelhecimento da população portuguesa, bem como
os indicadores actuais referentes à esperança média de vida determinaram que o XV Governo
Constitucional iniciasse no princípio da respectiva legislatura uma profunda reforma da Segurança
Social. Nesse sentido foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro
que define as bases gerais da Segurança Social sobre as quais se pretende erguer um sistema de
0107   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 moderno e adequado, assim como assentar a prossecução sustentada da política
Por ser urgente e inadiável a reforma da Segurança Social tem vindo a ser concretizada pelo Governo
e continuará a sê-lo de forma sustentada, coerente e articulada que permita um justo equilíbrio entre
direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência
económica e a liberdade de escolha, tendo em vista a criação de condições de sustentabilidade
A natureza social e estruturante da reforma em curso determinam que a mesma seja prioritariamente
geracional e não absolutamente imediatista, pois é propósito do Governo definir, organizar e
desenvolver um sistema de segurança social mais justo e equilibrado que promova a solidariedade
entre gerações, reforce a coesão social e assegure para o futuro a adequada protecção social de
O Governo mantém-se empenhado em promover uma nova dimensão ética das relações sociais,
fomentando uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando
toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização não só do Estado, mas também das
Assim, definido o quadro normativo basilar para empreender a reforma da Segurança Social, é
necessário dar continuidade ao processo de regulamentação das bases gerais que desde logo se
desenvolvimento do princípio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das
famílias, contribuindo para o fomento e consolidação de uma cultura de partilha de riscos
sociais que assegure uma protecção adequada e justa para as gerações futuras e disponibiliza
o empenhamento do Estado para as situações sociais mais delicadas;
opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros,
reforçando a solidariedade entre gerações, designadamente entre os trabalhadores activos e
continuidade na prossecução e concretização do processo de convergência das pensões
mínimas de velhice, invalidez, bem como da pensão social e do regime especial de segurança
social dos agrícolas com valores indexados ao salário mínimo nacional;
aprofundamento coerente e articulado do nível das diferentes prestações sociais, promovendo
o reforço da diferenciação positiva em favor das pessoas mais carenciadas, com especial
atenção para os mais pobres, os idosos e as famílias mais numerosas;
reformulação do regime de protecção social na doença, privilegiando uma protecção acrescida
às doenças de longa duração, prevenir a verificação de situações indevidas e contribuir para a
maior coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que
fomentam a desigualdade e a injustiça social;
regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações de
concepção de respostas sociais e de soluções que privilegiem a flexibilidade necessária para
atender à mutação constante e à crescente complexidade da realidade social e das
abordagem integrada dos riscos sociais existentes e dos novos que emergem, privilegiando um
tratamento que supere a simples natureza reparatória e que assuma cada vez mais uma
reforma gradual e progressiva da estrutura orgânica da Segurança Social, tendo em vista uma
maior operacionalidade dos serviços, maior capacidade de resposta e eficiência na prossecução
A reforma da Segurança Social é acima de tudo geracional e por isso carece de tempo para ser
executada e bem sucedida, assim como também é imprescindível que seja concretizada de forma
articulada e coerente com as demais reformas estruturantes que o Governo tem vindo a empreender,
sobretudo tendo em consideração que a reforma em causa assume sem tibiezas a consolidação do
terceiro pilar e de um sistema complementar protagonizado pelo Estado, pelas empregadores e pelas
associações sindicais. Essa coerência e essa intervenção articulada são fundamentais para que não se
gerem distorções, nem iniquidades no seio da sociedade e tendo como objectivo supremo o
desenvolvimento económico e social do país. O Governo mantém o firme propósito de prosseguir com
eficácia a política social que preconiza, bem como uma racionalização e gestão adequada dos recursos
existentes, que são substancialmente potenciados com uma eficiente articulação com as demais
Nesse sentido, a reforma em curso na Segurança Social visa ainda:
regulamentação, desenvolvimento e consolidação do novo sistema de patamares contributivos
previsto na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova e define as bases gerais da
criação e aperfeiçoamento de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;
reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e
redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo,
o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da Segurança
Social e a criação de um regime sancionatório adequado;
reformulação e regulamentação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade
Social, tendo em vista uma maior adequação e actualidade da legislação aos fins sociais que
aquelas instituições prosseguem; regulamentação do processo de registo das Instituições
Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas;
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social
A cultura de partilha de riscos sociais e de corresponsabilização que o Governo pretende fomentar
com a reforma da Segurança Social em curso, não põe em causa o primado
0108   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 da intervenção pública
nas áreas sociais. Todavia, constata-se que ao incremento de despesas sociais nos últimos anos não
tem correspondido uma maior eficácia social ou melhores condições de vida para os mais
desfavorecidos. Por isso é imperioso recentrar as prioridades sociais e definir as orientações,
regulamentação do Rendimento Social de Inserção, dando expressão prática à nova filosofia
subjacente ao novo regime assente na inserção social, profissional e comunitária, realçando o
conjunto de prerrogativas e de deveres que esta medida comporta e em função disso imprimir
uma pedagogia de responsabilidade e de responsabilização aos titulares e beneficiários
apoio aos idosos mais carenciados, promovendo a solidariedade entre gerações e combatendo
o isolamento e a exclusão das pessoas mais velhas;
apoio aos doentes graves e às situações de incapacidade absoluta e definitiva, concebendo um
regime específico de protecção desta eventualidade para os beneficiários do subsistema
reforço das políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, de orfandade e de
definição de uma política diferenciada para a chamada 4a idade, em articulação estreita com a
política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos
definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o
apoio domiciliário, dinamizando as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e
insegurança, discriminando positivamente as famílias que mantêm e acolhem os mais velhos
desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as pessoas que prestam os cuidados ao
domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e da diversificação dos cuidados e
assim constituir uma verdadeira alternativa à institucionalização;
concretização de uma nova política para a deficiência assente numa Lei de Bases da
Reabilitação, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a
participação plena na sociedade das pessoas com deficiência; concretização de medidas de
incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de pessoas com deficiência e ainda criando
novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;
incentivo á expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a
deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das
análise, estudo e concepção no quadro das atribuições do Conselho Técnico e Científico da
Casa Pia de Lisboa de um novo modelo de resposta para as instituições que acolham em
regime de internato crianças e jovens privados de meio familiar normal, bem como da
reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto da
adopção, mediante um diagnóstico rigoroso das estruturas existentes a fim de reorganizar e
potenciar a intervenção dos serviços em matéria de adopção;
reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da
Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade
introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação
positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e
concretização de uma nova política de colaboração com as Instituições Particulares de
Solidariedade Social, definindo prioridades sociais e privilegiando a avaliação do desempenho e
Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a uma transformação gradual do
financiamento às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias
beneficiárias, em função de critérios de equidade social e tendo em vista uma autonomia e inserção
A Família constitui, na perspectiva do Governo, uma instituição fundamental e decisiva na construção e no
desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, cuja concretização bem sucedida deve ser
realizada de forma gradual e progressiva para que não se gerem distorções iníquas, nem desigualdades ou
Assim, a acção desenvolvida pelo Governo no plano familiar durante o período de 2002-2003, traduziu-se na:
criação e consagração legal do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, aprovado
pelo Decreto-Lei n.o 3/2003, de 7 de Janeiro e que visa assegurar a coordenação das políticas sectoriais
com incidência familiar e salvaguardar a universalidade e o carácter global da política de família,
contribuindo assim para a promoção e valorização da instituição familiar;
instituição do novo regime de abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o
176/2003, de 2 de Agosto. Este introduziu novos escalões de rendimentos para efeitos de determinação
dos montantes a atribuir, bem como uma nova forma de cálculo dos rendimentos que aprofunda a
diferenciação positiva, promove a solidariedade e reforça a coesão social, beneficiando as famílias de
menores rendimentos e as famílias mais numerosas.
A família constitui um valor fundamental e inalienável da sociedade actual, reconhecido pela
Constituição da República Portuguesa, sendo imperioso conferir-lhe uma protecção e uma assistência
adequadas a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da
0109   |   II Série A - Número 006S   |   16 de Outubro de 2003 O XV Governo Constitucional reconhece e destaca no respectivo Programa o papel essencial da família
como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações,
preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da
família. Nesse contexto é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da
instituição familiar, não devendo, porém, substitui-la nas responsabilidades que lhe são e devem ser
Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo visa desenvolver e
criar condições para a prossecução dos seguintes objectivos:
proteger a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis que,
mais do que valores biológicos, são valores educativos e relacionais;
reconhecer e valorizar o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e
complementar dos avós no seio da vida familiar;
consolidar a função da família, enquanto elo de transmissão dos valores sociais e elemento de
agregação e de reforço da solidariedade entre gerações;
centrar na família a análise da realidade social, definindo os critérios de decisão e
desenvolver um Plano Global de Política Familiar que reforça o carácter global e integrado da
política de família e visa construir as bases de uma política de família, impulsionar programas e
coordenar acções que garantam às famílias o pleno exercício das suas funções e
competências, bem como o apoio a situações familiares que comportem riscos ou
favorecer no âmbito das políticas social e laboral a igualdade do homem e da mulher na
comemorar o 10.o aniversário do Ano Internacional da Família;
estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de
fortalecer o associativismo familiar e as famílias na vida social, económica e familiar.
No plano da política de família do Governo insere-se também uma especial atenção na concretização
de medidas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente
aquelas que são concebidas e vocacionadas tendo em vista os seguintes objectivos:
execução do novo regime do abono de família para crianças e jovens que reforça a
selectividade das prestações, privilegia as famílias mais carenciadas e de menores rendimentos
instituindo uma prestação mensal extraordinária, assim como discrimina positivamente as
reforço da diferenciação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou com
conciliação harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, em especial
a valorização do duplo papel da mulher enquanto mãe e enquanto profissional;
maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se
dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras, bem como ao apoio a
criação e regulamentação do processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida.
O programa do Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da
igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a
promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
Neste âmbito destacam-se as medidas de política mais relevantes implementadas em 2003:
Linha Verde de informação sobre a igualdade no trabalho no emprego e na formação profissional e
direitos da maternidade e paternidade, cuja taxa de eficácia foi, em média, de 97%, tendo sido
atendidas, entre Dezembro de 2002 e Junho de 2003, 3.055 chamadas;
no que diz respeito ao combate à violência, salienta-se a aprovação em sede de Conselho de Ministros,
do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003, de 7 de
lançamento anual do Prémio "IGUALDADE É QUALIDADE" (4.a edição - 2003), distinção de prestígio que