14 I SÉRIE — NÚMERO 11a necessidade e a justificação do sistema de propinas no lias portuguesas que fizeram sacrifícios para cumprir esta ensino superior em Portugal. É por isso que quem defende lei das propinas e merecem uma palavra de respeito e de as propinas, como nós, parte atrasado na justificação, por- consideração por um Governo que faz uma proposta des-que tem de convencer não apenas aqueles que acham que tas. tudo pode ser «de borla» como aqueles que legislaram mal Por isso, Sr. Ministro, e termino já, se o Governo, além e que fizeram uma má lei, que foi o caso do PSD. da satisfação da nossa primeira pretensão, que é propor O problema é que governar não é substituir uma má lei uma lei boa para substituir uma lei má, generalizar uma por nada, governar é substituir uma má lei por uma boa lei. situação igual para todos os portugueses que cumpriram V. Ex.a enunciou aqui cinco princípios sobre os quais, esta lei como deviam, repito, se o Governo generalizar na sua opinião, deve assentar uma lei de propinas. Assim, uma situação justa para estes portugueses, terá também o a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: apoio da minha bancada. por que não poupa esta Câmara à proposta de suspender a  lei que está em vigor e não avança já com uma boa lei de O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o propinas, para substituir a má lei que está em vigor? Sr. Ministro da Educação.   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou  ser muito rápido na resposta às questões que o Sr. Deputa-O Orador: — É que, na nossa opinião, nesta matéria do Jorge Ferreira me colocou e que agradeço muito. não é possível voltar a 1973. Julgo que colocou a questão da substituição da lei de Aliás, este Governo parece-nos ter uma perigosa tenta- uma forma que acho muito correcta, ou seja, aquilo que ção, pois foi-nos apresentado como um governo de paixões pretendemos é substituir a lei. Por isso, dizemos que é para e governa como um governo de suspensões: suspende as ser revogada e não apenas suspensa, o que se fará na altura barragens, suspende as portagens, suspende as propinas, em que for possível ter não apenas uma boa lei mas uma suspende tudo! Não sei se quererá também, um dia, sus- lei que seja bem negociada. A questão não é apenas fazer pender o País!... Portugal é que não pode viver suspenso uma boa lei, porque boas leis, Sr. Deputado, temos muitas, do Governo. Nenhum País pode ser governado suspenso algumas das quais nem sequer são aplicadas. do Governo! O que gostaria era de poder trazer a esta Câmara, em Por isso, concretamente, queremos desafiar aqui o Go- nome do Governo, tão rápido quanto possível, não só uma verno, no bom sentido, a substituir já esta proposta de lei boa lei mas uma lei que tenha sido acertada previamente por uma boa lei de propinas. O Partido Popular está dispo- com os principais protagonistas do processo. Como sabe, a nível para, em conjunto com o Governo e com outras for- questão não tem a ver apenas com as propinas, tem a ver ças sociais em Portugal, iniciar já a discussão nesse senti- com o sistema de financiamento e com o sistema da acção do. E, se assim for, o Governo poderá ter, da nossa parte, social escolar, e é nessa lógica que temos de a enquadrar. um acolhimento positivo dessa iniciativa. Na fase em que nos encontramos, entendemos que a Por outro lado, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma per- única forma de poder restabelecer no País um clima de paz gunta muito concreta: como justifica a divisão dos cida- institucional mínimo para poder discutir esta questão, não dãos que cumprem a lei em duas categorias, a daqueles que apenas a questão das propinas mas a de todo o financia-são reembolsados e a daqueles que não o são? Não pode- mento e de toda a questão da acção social escolar, era mos aceitar que, em Portugal, daqueles que cumprem leis, suspender a aplicação desta lei. uma parte seja reembolsada pelo pagamento determinado Aproveitando para lhe dar resposta à sua segunda ques-pela lei e outra parte seja condenada a não o ser, pelo pa- tão, queria dizer que quem é reembolsado em 1995/96 são gamento que a lei determina. Este é um mau exemplo de os estudantes que pagaram uma verba que nem sequer um Estado que deve ser uma pessoa de bem, de um Estado estava estipulada para o ano de 1995/96. Avançou-se em democrático, e cremos que colocará o Governo em sérias termos dos pagamentos das propinas sem se ter previamen-dificuldades. Refiro-me, concretamente, ao reembolso das te definido um quantitativo para este ano lectivo. verbas já pagas no ano lectivo de 1995/96 e não, como Portanto, o que se vai fazer, é o reembolso deste ano, seria compreensível — embora, porventura, pudéssemos correspondente à suspensão de uma propina que se aplica-discordar —, ao reembolso de todas as verbas pagas de ria em 1995/96 e de que não se sabia, previamente, qual acordo com esta lei que o Governo quer suspender. era o valor — podia ser superior ou inferior. Trata-se de algo que seria justo e que se pode fazer já Optámos por represtinar a lei de 1973 e, consequente-no próximo Orçamento do Estado. mente, esses estudantes serão reembolsados, de forma  evidente, em função desta argumentação. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza! Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita  desculpa mas o País vive num Estado de direito e aquilo O Orador: — Não é nada impossível, não é nada trans- que acontece é que aqueles que, anteriormente, não paga-cendente, não são necessárias leis retroactivas, não é preci- ram as suas propinas terão hoje um problema com as suas so nenhuma entorse à Constituição para que isto se faça. universidades, e não podemos pensar que alguém vai dei-Por que é que o Governo não o faz?! xar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compro-Se o Governo decidir generalizar uma solução justa missos que existiam por força de uma lei que estava em para todos os cidadãos que cumpriram a lei, e cumpriram- vigor e que era inteiramente válida. na de boa fé, estamos de acordo, pois houve muitas famí-