PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
328 I SÉRIE - NÚMERO 11Agora, iria propor um entorse ao Regimento, uma originalidade que fica bem quando se trata de um escritor tão original: que aprovássemos este voto por aclamação e de pé.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, de pé.Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, tendo podido presenciar este momento tão rico para Portugal e para a literatura portuguesa, um grupo de alunos do Jardim Flori - Externato do Porto, para quem peço uma saudação muito carinhosa.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de 20 anos sobre a consagração constitucional da autonomia e no limiar de um novo século, a Região Autónoma da Madeira está confrontada com novos desafios.
A criação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituiu uma das mais profundas inovações da reconstrução da estrutura do Estado da República Portuguesa.
O estatuto político-administrativo das regiões autónomas estimulou e potenciou a vontade de vencer, a vontade de ultrapassar o atraso histórico e a insularidade, por forma a garantir a liberdade, quer por via do aprofundamento democrático, quer da solidariedade.
Tempos houve em que este quadro se desenvolvia em permanente conflitualidade de afirmação.
A estabilidade da autonomia, verificável pela forma como esta é realizada, designadamente no estrito respeito pela Constituição da República e dos órgãos de soberania, é um valor na ordem democrática.
No caso da Madeira, por vezes esse valor atinge um preço desmedido. Esse é, justamente, um dos aspectos que mais tem marcado negativamente a autonomia nos últimos anos.
Desde que o XIII Governo Constitucional tomou posse, tem sido constante a criação unilateral de um clima de hostilidade e de franco desrespeito por parte do actual Presidente do Governo Regional da Madeira, face ao Executivo nacional.Aplausos do PS.Atestam esse estado de crispação os inúmeros artigos publicados na imprensa escrita e entrevistas, onde aparece, preto no branco, um insaciável extravasar das suas competências, tendentes a criar conflitos, numa descarada e assumida ingerência, que roça demasiadas vezes o intolerável.
Vale a superior lucidez dos titulares dos órgãos de soberania.
É claro que não estou a pôr em causa a necessidade de sobrevir uma certa atitude dialéctica, de acordo com as circunstâncias de cada momento histórico, mas, confessadamente, não é esse o caso.
O que verdadeiramente está em causa na evolução do processo autonómico é que essa dialéctica possa traduzir-se, com rigor, por regras de relacionamento entre Estado e Região.
Antes da vigência do actual Governo, e ao longo de vários anos, nunca foi definido nenhum quadro de referência para as obrigações entre o Estado e as Regiões.
Face à complexidade e dimensão dos problemas que se colocam ao desenvolvimento das Regiões, o modelo de conflitualidade militante, aflorado de teórica base contratual, mas sempre mais dependente da aparente força verbal dos intervenientes, prosseguido, então, pelo PSD, esgotou-se.
A natureza dos novos desafios que se colocam ao País, sugere-nos respostas determinadas no aproveitamento de todas as sinergias resultantes de uma mais estreita cooperação a todos os níveis - nacional, regional e local -, segundo um modelo cooperativo de afirmação regional e de autonomia política.
Por estas razões defendemos um novo quadro de relacionamento entre a Região e o Estado, agora consagrado na última revisão constitucional; pela clarificação de poderes e competências políticas e legislativas, de modo a banir factores de atrito ou tensão política e institucional; pela clarificação das relações financeiras consubstanciadas na Lei das Finanças Regionais, no reforço da articulação entre as opções de desenvolvimento económico nacional e regional.
Assente na cooperação e na corresponsabilização, está, assim, concretizada uma importante reforma estrutural, profundamente inovadora, essencial para a consolidação da autonomia político-administrativa, compatível com as exigências da integração europeia e sustentada por um enquadramento seguro, disciplinado e estável.
Num balanço objectivo, podemos, pois, salientar os méritos da acção do Governo do PS que, relativamente à Região Autónoma da Madeira, se tem pautado por uma política séria e rigorosa, permitindo-lhe um desenvolvimento e modernização numa perspectiva mais justa, mais solidária.
Mais do que um novo estilo, esta forma de governar corresponde a um projecto político vertebrado, no incansável respeito pelas oposições, na absoluta tolerância democrática para com aqueles que pensam de forma diferente.
Por isso, é com o maior constrangimento que tenho assistido ao estilo e à forma como o Presidente do Governo Regional se tem dirigido aos titulares dos órgãos de soberania da República.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por imperativo da minha consciência democrática, não posso deixar de trazer aqui, à Casa da democracia, o caso peculiar do uso de expressões e modos que os democratas jamais poderão deixar de condenar. Mas não só.
A ainda recente afirmação, de entre muitas outras, que passo a citar, «é preciso correr os socialistas com um pontapé no traseiro, a fim de libertar Portugal de um partido que transforma um Estado democrático num Estado mafioso», ilustra à exaustão como se pode usar a tolerância dos democratas para atacar a génese da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE OUTUBRO DE 1998 329A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o mesmo personagem, por outro lado, que, firmando-se no alto da Presidência
Autonômica da Madeira, deita por terra os mais de 20 anos de autonomia, ao pretender negar a possibilidade da regionalização administrativa do continente.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!A Oradora: - Onde está a solidariedade tantas vezes solicitada pela Região Autónoma da Madeira? Onde está a coerência daquele que defendeu a regionalização do País, quando a lei não existia, e agora volta as costas, numa altura em que podia dar o seu testemunho pessoal? Ou a autonomia só é boa para lhe permitir dizer o que diz?
Se os madeirenses juntarem o seu voto àqueles que estão contra as autonomias, juntarão a sua voz aos centralistas do continente e perderão a razão moral para, no futuro, exigirem o aprofundamento da sua autonomia insular.Vozes do PS: Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional traduz-se num regime político-administrativo próprio, que consiste essencialmente numa certa medida de autonomia política, e não somente administrativa, consubstanciada, designadamente, em poderes legislativo e executivo. É essa a sua essência e o que as distingue das regiões administrativas.
Resulta, assim, claro que o poder legislativo regional está submetido à Constituição, que lhe fixa os limites específicos, ao próprio estatuto regional, mas também às leis gerais da República, ou seja, àquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.
No entanto, na Região Autónoma da Madeira, a autonomia tem afloramentos tipicamente fora-da-lei.
O carácter ofensivo de certas injúrias a titulares de cargos governamentais, bem como a afirmação persistente de que as leis gerais da República não servem na Madeira, afiguram-se-nos como afirmações altamente provocatórias e geradoras de prejuízos irreparáveis.Vozes do PS: Muito bem!A Oradora: - Parece pretender criar-se uma muralha entre o continente e a região da Madeira, que é de todo injustificável, dado que o território é uno e coeso, não existindo diferença em termos de direitos entre os cidadãos portugueses: todos são cidadãos de pleno direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - As leis gerais da República valem por si mesmas, independentemente de acto de recepção ou transformação regional, e mesmo que sejam «transcritas» em diploma regional isso não lhes retira a sua qualidade de leis gerais da República.
Persiste, contudo, a tentação do Governo Regional, usando a prerrogativa da «adaptação», em retirar a certos diplomas da República, princípios fundamentais, chocando, desse modo, com a Constituição.
O último caso é a proposta de decreto legislativo regional que visa aprovar o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos na Região Autónoma da Madeira (Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio), o qual mutila o respectivo Decreto-Lei.
A educação diz respeito a todo o País, não é matéria qualificável de interesse específico para as regiões, por isso as alterações podem ocorrer no âmbito da sua operacionalidade, mas nunca subvertendo e desvirtuando o regime, a filosofia, as orientações e a representatividade dos órgãos escolares constantes daquele diploma.
Mas, o Governo Regional, por via dessa proposta, quer retirar às escolas a autonomia prevista no Decreto-Lei. A tutela regional quer impedir a partilha de poder e de responsabilidades outorgada por lei, não disfarçando a sua voraz tentação de controlar sempre tudo e todos.
Não são capazes de compreender a escola como espaço público da democracia, um meio de reforço à participação cívica dos cidadãos, acompanhando as diversidades de natureza regional, enquadradas numa estratégia geral do desenvolvimento. Eles não sabem que sem cidadania não há escola.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Talvez resida nesta simples ignorância a afoiteza demonstrada nas sucessivas investidas, quer do Presidente do Governo Regional da Madeira, quer de outros responsáveis regionais, contra as leis da República e órgãos de soberania.
Uma coisa tenho por convicção: a democracia dificilmente se ensina, antes exerce-se, na afirmação dos direitos de cidadania de todos, incluindo os deveres de alguns.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Correia de Jesus. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, não quero propriamente analisar o conteúdo da sua intervenção, que, seguramente, foi muito interessante, mas, sim, reportar-me ao facto de V. Ex.a ter feito uma intervenção sobre a Madeira sem situar uma questão que me parece muito relevante, que é a questão da actuação da PSP da Madeira.
Creio que a Sr.a Deputada deveria ter situado essa questão por uma razão muito simples: porque os acontecimentos que ocorreram na Região Autónoma da Madeira que tiveram a ver com o facto de o Comando da PSP da Madeira fazer investigação acerca de reuniões sindicais, assumindo isso com normalidade e dizendo que faz relatórios que entrega, depois, ao Comando-Geral é um facto tão grave, tão grave, que a Sr.a Deputada deveria também tê-lo condenado, porque ele faz parte do universo político da Madeira.
Mas deveria também ter referido um outro acontecimento: é que o Ministro da Administração Interna determinou um inquérito aos acontecimentos. Aliás, não entendo muito bem esse inquérito, porque se os relatórios, como é confessado, vão para o Comando-Geral da PSP, se calhar, o inquérito é para ver lá no gabinete o que é que dizem os relatórios. Deve ser essa a questão. Mas, mesmo assim, o Dr. Alberto João Jardim disse que isso era um acta não sei se colonial ou coisa parecida,...O Sr. José Magalhães (PS): - É típico do Alberto João Jardim!
330 I SÉRIE - NÚMERO 11O Orador: - ... que determinar um inquérito à actuação da PSP da Madeira no que toca a isto era um acto de intromissão na vida da Madeira.Pergunto à Sr.a Deputada se não considera que, no quadro democrático, há duas coisas que é necessário fazer a primeira, uma responsabilização do Ministro da Administração Interna face a estes acontecimentos; a segunda, uma tomada de posição muito clara face ao abuso mais um de competências que o Dr. Alberto João Jardim quer exercer, assumindo para si e para o Governo Regional competências que são, constitucionalmente, da República Portuguesa, como é o caso da segurança interna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, quer responder já ou responde no final a ambos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, ouvi a sua intervenção, não digo com agrado,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas com muita atenção. Procurei apreender o alcance das suas afirmações e, de facto, penso que o modo como abordou as questões merece-me dois ou três reparos.
O primeiro é o facto de a sua intervenção, na linha de intervenções passadas que aqui se fizeram nesta Assembleia, incorrer no vício recorrente de aqui vir fazer apreciações intuitu personae, isto é, apreciações relacionadas com o Presidente do Governo Regional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem é de pedir desculpa em nome do Governo Regional!O Orador: - O Presidente do Governo Regional não precisa que sejamos nós a defendê-lo, ele sabe defender-se a si próprio.Risos do PS.Portanto, Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, apenas sublinho que tenha escolhido a Assembleia da República para fazer esse tipo de observações, quando me parece que os seus colegas da Assembleia Legislativa Regional, a quem cabe a fiscalização e o acompanhamento da acção do Governo e da conduta dos órgãos do Governo próprio, estariam melhor colocados para fazer esses comentários.
Por outro lado, parece-me que a intervenção da Sr.a Deputada peca por alguma parcialidade, porque analisou aquilo que de negativo constata na actuação do Presidente do Governo Regional da Madeira e dos órgãos de governo próprio, mas não se deu ao trabalho de analisar aqueles em que o Governo da República está em falta para com as regiões autónomas, nomeadamente para com a Região Autónoma da Madeira.
Como sabe, subsistem problemas na relação entre os dois governos, problemas esses que o Governo da República não tem manifestado boa vontade em resolver.
Disse também a Sr.a Deputada que não existia um quadro de referência para as obrigações entre o Estado e as regiões autónomas, o que não é verdade, porque esse quadro de referência começa por estar delineado na Constituição da República e depois tem tido a sua emanação ao nível da legislação ordinária, nomeadamente na lei das finanças das regiões autónomas, na lei do direito de audição dos órgãos de governo próprio, etc.
Por outro lado, parece que a Sr.a Deputada exagera quando agita aqui o espantalho de se querer «levantar uma muralha» entre a Madeira o continente. Sr.a Deputada, sejamos realistas e comedidos na nossa análise: não há muralha alguma, nem há intenção de levantar qualquer muralha... Aliás, ainda na semana passada estiveram na Madeira membros do Tribunal Constitucional que dialogaram com os órgãos do governo próprio numa demonstração de maturidade cívica em relação à nossa região autónoma o que deve, aliás, constituir motivo de orgulho para todos.
Finalmente, pergunto-lhe: ao fazer a sua intervenção, a Sr.a Deputada não se terá recordado daquilo que se passa no seu partido na Região Autónoma da Madeira?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A Sr.a Deputada não se terá recordado da linguagem que tem sido utilizada pelo líder do seu partido?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Deputado Correia de Jesus, sinceramente, penso que o senhor não ouviu bem o teor da minha intervenção.
De facto, é verdadeiramente surpreendente a figura do Presidente do Governo Regional. Aliás, está sempre a surpreender-nos, quer através do seus desajustamentos de linguagem, que aqui foram invocados, quer através das suas alternâncias de posição quanto à regionalização, quer através das ultrapassagens à autonomia, e foi isso que foi aqui focado.
Será que o que está em causa é a conservação, a qualquer preço, do poder absoluto na Madeira, utilizando-se um discurso, cada vez mais radical, fazendo-se mais exigências e tendo atitudes cada vez mais contraditórias? Será que é isto que os madeirenses querem? Não será também uma dor de cabeça para o vosso líder este comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira?
Não há dúvida de que este comportamento, sempre cheio de agressividade, de falta de cortesia, sem razão de ser, sem fundamentação política, não deve orgulhar os madeirenses!
Respondendo também ao Sr. Deputado João Amaral, posso dizer-lhe que o meu discurso não podia falar de todos os acontecimentos que têm relevo, porque eles são tantos, acontecem diariamente e são relatados na comunicação social, que é difícil referi-los todos.
9 DE OUTUBRO DE 1998 331Em todo o caso, gostaria agora de falar sobre uma notícia que veio hoje num jornal diário e que tem a ver com o seguinte: no referendo sobre o aborto houve um aspecto que uniu todos os partidos, ou seja, a necessidade de se avançar com a educação sexual nas escolas.
Perante isto, e havendo uma abordagem interministerial em que levará a uma acção concertada nessa educação sexual, já mesmo antes de ela estar implantada, o Governo Regional da Madeira veio dizer que na Madeira não haveria educação sexual nas escolas, porque para isso já bastava a família e a sociedade. Pergunto: será que a escola está excluída da sociedade?
É, pois, sempre nestas tentativas de contrariar e de obscurantismo que se situa a actuação permanente do Presidente do Governo Regional da Madeira.
Quanto às polícias, temos consciência de que essa é outra situação perfeitamente anacrónica que aconteceu na Região Autónoma da Madeira. Quando é que a polícia tem intervenção numa reunião sindical? Quando é que isso é possível? De facto, o Ministério da Administração Interna tem de actuar, porque a Madeira faz parte do País, mas por que é que quando há uma intervenção correcta e constitucional logo vêm as forças regionais dizer que se trata de uma perturbação da paz e da disciplina cívica?
Afinal, as polícias são controladas pelo João Jardim ou são controladas pela Nação?Aplausos do PS.Por isso, não podemos apoiar nem deixar de referir estes factos.
Finalmente, Sr. Deputado João Amaral, neste fim-de-semana, no decurso das Jornadas Parlamentares do PCP, parece-me não ter sido levantada essa questão, e talvez tivesse sido oportuno fazê-lo.
A terminar, direi que o PS da Madeira tem uma cultura democrática, o que não acontece com o PSD.
De qualquer forma, eu não falei aqui no nome de Alberto João Jardim; falei sempre no nome do Presidente do Governo Regional da Madeira, porque, parece-me, estas não são as actuações mais correctas enquanto presidente e enquanto membro do Conselho de Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos discutir conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei
n.os 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública e 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Antes de dar a palavra ao membro do Governo que a solicitar para introduzir o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva para, na qualidade de relator, resumir o relatório.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou sintetizar o relatório, que é extenso, naquilo que me parecerem ser os dados essenciais.
O Governo apresentou a presente proposta de lei n.o 189/VII, que visa estabelecer um novo estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, substituindo o actual, constante do Decreto-lei n.o 323/89, de 26 de Agosto.
Os antecedentes da presente proposta de lei são, pois, a promessa eleitoral do PS, constante depois do programa do actual Governo, de consagrar o concurso como regra de recrutamento dos dirigentes da Administração Pública.
Em debate realizado no Plenário da Assembleia da República sobre o não cumprimento pelo Governo da Lei n.o 13/97, em sessão de 18 de Março de 1998, o Secretário de Estado da Administração Pública sintetizou as três razões por que entendia extremamente difícil realizar concursos na Administração Pública através da aplicação do Decreto-lei n.o 323/89, nomeadamente: a não existência de soluções para quando o concurso fica deserto; a não existência de soluções para quando os candidatos não são aprovados; a não existência de regras quando se criam novos serviços.
De facto, estas não nos parecem situações para as quais não existam soluções; eventualmente não as que o Governo quereria...
Vejamos, então, as principais novidades desta proposta de lei: criação de excepções expressas ao regime regra de recrutamento por concurso para os directores de serviço e chefes de divisão, nos casos de recrutamento para director de serviço de entre chefes de divisão, nos casos de concursos desertos ou em que não haja candidatos aprovados, nos casos de criação de serviços; alargamento do prazo em que o membro do Governo deve ser informado para efeitos de renovação da comissão de serviço; alargamento dos casos e dos prazos do regime de substituição; especificação do regime especial de incompatibilidades aplicável aos directores e subdirectores gerais; possibilidade de serem abonadas despesas de representação aos dirigentes; e possibilidade de as leis orgânicas dos serviços preverem critérios próprios de recrutamento de dirigentes sem submissão à regra do concurso.
De todas as alterações elencadas destacam-se aquelas que consagram excepções ou permitem desvios à regra do concurso.
Recentemente, o Provedor de Justiça, na sua Recomendação n.o 9/B/98, de 2 de Setembro de 1998, sobre a matéria em exame refere que «Os artigos 4.o,
n.os 2, 3, 9, 10 e 12, 18.o, n.o 5, 21.o, n.o 3 e 39.o, n.o 8 visam criar válvulas de escape à sufocação imposta pelo novo regime, criando um conjunto de excepções que, relativamente ao seu campo de aplicação, acabarão por se substituir à regra geral».
De todo o exposto é possível retirar, desde já, uma conclusão: o Governo não conseguiu cumprir o regime do recrutamento por concurso do pessoal dirigente, não executando a Lei n.o 13/97, ou seja, em cerca de três anos o Governo não pôs ainda em prática efectiva o modelo
332 I SÉRIE - NÚMERO 11anunciado de regime de recrutamento por concurso para o pessoal dirigente da Administração Pública.
Assim sendo, em cerca de três anos não se cumpriu, ainda, a promessa eleitoral e o programa de Governo, pois não há ainda um dirigente da Administração Pública receitado por concurso, apesar da publicação de uma lei e de um decreto-lei.
Abro aqui um parêntesis apenas para dizer que estas são as informações disponíveis e possíveis - estranhamente! - que nos foram cedidas pela Comissão de Observação e Acompanhamento.
Apesar de tudo, os atrasos não parecem ser imputáveis à Assembleia da República. O procedimento legislativo que originou a Lei n.o 13/97 consumiu 13 meses (de Abril 96 a Maio 97) desde o seu início até à publicação em Diário da República. Mas os factos demonstram que, apesar de os grupos parlamentares da oposição terem requerido, por mais de uma vez, a votação na especialidade dos projectos, a sua votação arrastou-se até Março de 1997, tendo a lei sido, apesar de tudo, aprovada por unanimidade.
Desde a publicação da regulamentação da Lei n.o 137 97, em Setembro de 1997, até hoje, também já se consumiram outros 13 meses sem que o problema pareça resolvido.
Neste longo período de três anos a Administração Pública viu-se colocada perante inúmeros problemas de gestão a nível de direcções e chefias. Entretanto, cessou a quase totalidade das comissões de serviço de pessoal dirigente por limite do prazo ou por reorganização do serviço, tendo-se sucedido regimes de nomeação em substituição e situações de exercício de funções dirigentes em gestão corrente de duvidosa legalidade. Alguns concursos foram, finalmente, abertos em 1998.
Urge, pois, resolver em definitivo este problema. À Administração Pública não podem ser exigidos os esforços necessários com um pessoal dirigente diminuído pelo seu estatuto cada vez mais precário e pelo prolongamento no tempo de procedimentos «concursais» sem fim.
Pergunto: a presente proposta de lei resolve estes problemas? Creio que não é a publicação de mais leis que poderão resolvê-los se não existir vontade política do Governo de, efectivamente, aplicá-las, o que claramente não tem acontecido!
Assim, a Comissão é de parecer que a presente proposta de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, reservando cada grupo parlamentar as suas posições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me, por delegação do Sr. Ministro Adjunto Jorge Coelho, abrir a discussão conjunta das quatro propostas de lei que sobem hoje a Plenário.
Trata-se, como sabem, de matéria de regime da Administração Pública e todas as propostas honram compromissos eleitorais plasmados no programa do Governo e resultantes dos acordos celebrados em 1996 e 1997 com organizações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem delongas, passarei a analisar a proposta de lei sobre a liberdade sindical.
No acordo salarial de 1997, o Governo assumiu o compromisso de consagrar em diploma legal o regime (hoje constante de circulares) da actividade sindical nos serviços públicos, consolidando os direitos já adquiridos pelos trabalhadores.
Assim, o Governo e as associações sindicais, incluindo as não subscritoras daquele acordo salarial de 1997, consensualizaram integralmente posições, as quais foram vazadas em documento articulado.
Mas a matéria insere-se na reserva relativa de competências da Assembleia da República, daí o nosso pedido de autorização legislativa consubstanciado na proposta de lei n.o 187/VII.
Sublinha-se que durante a necessária discussão pública as organizações que consensualizaram posições com o Governo - a FESAP, a Frente Comum e o STE -, não dirigiram qualquer crítica ou reparo à proposta de lei, porque ela reproduz, com fidelidade e rigor, o consubstanciado no referido documento.
Sendo certo que o referido documento cuida minuciosamente das matérias elencadas no artigo 3.o da proposta de lei, merece ser chamado a primeiro plano o reconhecimento às associações sindicais da necessidade processual, beneficiando de isenção de taxas e justiça e de custas; disciplinar o exercício da actividade sindical, incluindo os direitos dos membros dos corpos gerentes das associações sindicais e dos delegados sindicais; o estabelecimento de um crédito de horas remuneradas para exercício das funções de dirigente e de delegado sindical, bem como a possibilidade de cedência e acumulação de créditos de horas; o estabelecimento de regalias e créditos para a realização de actos eleitorais e o regime da reunião de trabalhadores fora e durante as horas de serviço, bem como, e finalmente, a salvaguarda da caducidade da formação não legislativa anterior na parte em que não colida com o diploma a editar.
Permito-me chamar a atenção do Plenário para a alínea b) do n.o 3 da proposta de lei onde se excluíam do âmbito de aplicação deste diploma as polícias municipais. Na altura em que esta proposta de lei foi elaborada não estava ainda concretizado, concluído e negociado um diploma sobre as polícias municipais, diploma esse que as transforma em entidades eminentemente administrativas. Desta forma, e uma vez que este projecto de diploma já foi objecto de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, não há razão para excluir o pessoal das polícias municipais do âmbito de aplicação deste diploma.
Em conclusão, na proposta do Governo é eliminada a expressão «...e das polícias municipais...», constante na alínea b) do artigo 3.o desta proposta de lei. Ou seja, pelas razões que acabo de aduzir, as polícias municipais não são excluídas do âmbito de aplicação deste diploma.
Passarei, agora, à segunda proposta de lei em apreço, ou seja, a proposta de lei n.o 189/VII, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente, matéria controvertida desde sempre.
Dando cumprimento a um compromisso político assumido em campanha eleitoral, também devidamente plasmado no programa do Governo e no Acordo de Concertação Estratégica, o Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de lei n.o 27/VII,
9 DE OUTUBRO DE 1998  333publicada no Diário da Assembleia da República, de 2 de Maio de 1996, relativa à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente, visando consagrar o concurso como regra de recrutamento para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.
Aquela proposta de lei, entrada em 2 de Maio de 1996 na Assembleia da República, constituía um corpo homogéneo e coerente, mas a opção parlamentar, que, naturalmente, se respeita, circunscreveu-se a alterações pontuais ao Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, mediante a Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, posteriormente desenvolvida pelo Decreto-Lei n.o 231/97, de 3 de Setembro. Assim, institui-se um novo regime, consagrando, através da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, o princípio geral do recrutamento e selecção mediante concurso público para os cargos de director de serviços e chefe de divisão.
Porém, a interpretação e aplicação daquele normativo tem deparado com dúvidas e hesitações, o que originou um despacho interpretativo do Sr. Ministro-Adjunto, elaborado em 9 de Julho de 1997, pretextando alguns que passaram a coexistir dois regimes. Ou seja, um regime de recrutamento por concurso público para nomeações originárias, digamos assim, e um regime de livre escolha na renovação de anteriores comissões de serviço.
Como não podia deixar de ser, respeitam-se as divergências interpretativas, porém tal não pode conduzir a que o Governo abra mão do seu propósito firme de existir um regime regra de recrutamento e selecção para os cargos de director de serviços e chefe de divisão mediante concurso público, respeitando, assim, escrupulosamente, o compromisso político que assumiu com o eleitorado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o Governo retomou a ideia inicial de um diploma legal homogéneo e coerente, consubstanciado, hoje, na proposta de lei n.o 189/VII, que, salvo o merecido respeito, não merece as censuras que lhe têm sido dirigidas.
Em primeiro lugar, o alargamento do universo de recrutamento para os cargos de director-geral e subdirectorgeral, operado no artigo 3.o da presente proposta de lei, vai ao encontro do verdadeiro direito à igualdade no acesso aos cargos públicos, consagrado no artigo 50.o da Constituição. Desta forma, elimina-se a injustificada e constitucionalmente insustentável entorse introduzida pelo artigo 1.o da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, quando, ao conferir nova redacção ao artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, comprimiu o universo de recrutamento para os cargos de director-geral e sub-directorgeral, no que se refere aos vinculados à Administração Pública, aos dirigentes e assessores ou titulares de categorias equiparadas da Administração Pública.
Daquela forma, os vinculados à Administração Pública e licenciados, mas não dirigentes, assessores ou titulares de categorias equiparadas, ainda que possuidores de aptidão e experiência profissional adequada, nunca seriam recrutáveis para os cargos de director-geral, subdirectorgeral ou equiparados, enquanto já o poderiam ser indivíduos licenciados não vinculados à Administração.
Como cristalinamente flui da proposta de lei, é seu objectivo nuclear que os titulares dos cargos de director de serviços e chefe de divisão passem pelo crivo, digamos assim, por mera comodidade de exposição, da prévia aprovação em concurso.A esta luz, falece sustentação às alegadas excepções àquele princípio regra. De facto, uma das alegadas excepções seria a constante do
n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei, que diz: «Por despacho conjunto fundamentado do membro do Governo competente e do que tiver a seu cargo a Administração Pública, pode ser dispensado o concurso para o cargo de director de serviços, fazendo-se o recrutamento de entre chefes de divisão da mesma área de actuação.».
Ora, salvo o merecido respeito, não é sério este «assaque», pois, como bem se vê no artigo 39.o,
n.o 8, da proposta de lei, aquela disposição só se aplica aos chefes de divisão que tenham sido providos precedendo aprovação em concurso. Seja como for, e rebatida assim a crítica, o Governo, por meu intermédio, anuncia à Câmara que aceita a eliminação do n.o 3, do artigo 4.o, que não fará parte da nossa proposta de autorização legislativa.
Aceitamos, também, eliminar o n.o 2 do artigo 38.o, que tem a epígrafe «Prevalência». O n.o 1 deste artigo diz: «O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos.». O n.o 2 do artigo 38.o dizia: «Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que as leis orgânicas expressamente prevejam critérios próprios de recrutamento de pessoal dirigente.». Portanto, o n.o 2 do artigo 38.o vai ser eliminado.
Finalmente, gostaria de fazer uma brevíssima referência relativamente às despesas de representação. Como parece líquido, versando a presente proposta de lei sobre o Estatuto do Pessoal Dirigente, é aqui a sede própria para tratar a remuneração. E é disso que trata o artigo 34.o, justamente epígrafado de «Remunerações». Uma vez que as despesas de representação fazem parte integrante do estatuto remuneratório, bem ao contrário do que já se viu sugerido, nada melhor do que tratar esse assunto em sede desta proposta de lei.
Ainda sobre este diploma, que decorre do trabalho feito na mesa parcelar 3 e que foi duramente negociado com a FESAP (Frente Sindical da Administração Pública) e com a Frente Comum, permitam-me recordar-lhes que, como já vos disse, em 24 de Abril de 1996 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visava consagrar o concurso como regra de recrutamento e selecção, mas só em 23 de Maio de 1997 foi publicada a Lei n.o 13/97, que claramente postulava a sua complementarização executiva. Logo em 17 de Julho de 1997 o Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.o 231/97, de 3 de Setembro, o necessário diploma complementar da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio.
A necessária comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes, decorrente da Lei n.o 13/97, de 23 de Maio, presidida por um magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura, foi constituída por despacho de 27 de Dezembro da 1997. Assim, nessa data, ficou concluído o «edifício», iniciando-se os trabalhos efectivos em Janeiro de 1998.
Relativamente ao trabalho efectuado pela comissão de observação e acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes, importa realçar, em primeiro lugar, que esta comissão, que também é integrada por membros sindicais, sorteou 736 júris de concursos, estando pendentes mais 14 que serão sorteados durante o corrente mês. Destes 736 concursos, cujos júris já foram constituídos, foram publicados no Diário da República 485 avisos de abertura de concurso, 210 avisos dando conta das listas de candidatos admitidos para efeitos de exercício do direito
334 I SÉRIE - NÚMERO 11 de audiência e foram afixadas 50 listas de classificação final.
Finalmente, lamentando contrariar o parecer da l.a Comissão, gostaria de informar que já se encontram concursados quatro dirigentes da Administração Pública,...Vozes do PSD: - Quatro?!O Orador: - ...ao contrário dos zero dirigentes que os senhores concursaram em 10 anos de Governo.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas nós não prometemos nada!O Orador: - Dois dos quatro concursados são do Ministério da Cultura, um deles do Ministério do Ambiente e, outro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
A atenção e o empenhamento dos Srs. Deputados da oposição a estas matérias são tão grandes que os senhores nem repararam que a publicação em Diário da República relativa ao primeiro concursado do Ministério da Cultura aconteceu em 26 de Junho do corrente ano, ou seja, há largos meses.
Mas não haverá só os quatro concursados que aqui anunciei em contraposição à afirmação feita há momentos pelo relator da 1.a Comissão, que dizia que havia zero concursados, sabendo que o processo se iniciou em Janeiro de 1998 e não há três anos, no dia 1 de Outubro de 1995, como pareceu pretender dizer.Protestos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, num curtíssimo prazo, entre 30 a 45 dias, serão divulgados mais cinquenta concursados, que já se encontram nas listas de classificação final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já prometeu há seis meses!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Há três anos!O Orador: - Ou seja, o processo está a andar com inteira normalidade e num prazo de 45 dias teremos, não estes quatro concursados já publicados em Diário da República, um dos quais em Junho, mas, sim, os primeiro 54 concursados da Administração Pública, o que é a melhor resposta para aqueles que queriam voltar ao regime da livre nomeação.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, passarei, agora, ao terceiro diploma, ou seja, a proposta de lei n.o 190/VII, relativa à questão da revisão do regime de carreiras. Esta proposta de lei é fruto de um dos temas mais complexos, difíceis e morosos constantes do acordo salarial para 1996, celebrado com as organizações sindicais representativas da Administração Pública, que tem retroactivos a 1 de Janeiro de 1998.
No âmbito da mesa parcelar três, constituída para estudar e apresentar soluções sobre esta matéria, o Governo assumiu um conjunto de compromissos, ou seja, rever o
actual sistema de carreiras, corrigir as anomalias e as injustiças relativas, a extinção e/ou fusão de carreiras, a estruturação de carreiras, a valorização e a renovação do enquadramento indiciário das carreiras.
Ora bem, muito rapidamente, importa dizer que o NSR (Novo Sistema Retributivo) de 1989 contém um conjunto de distorções e de injustiças que são dificilmente elimináveis. O que se tentou criar não foi um novíssimo sistema retributivo, aliás, não foi isso o acordado entre o Governo e os sindicatos, mas, sim, corrigir, no maior número possível, as anomalias existentes.
Permitiu-se, também, um acesso mais rápido ao topo, embora, naturalmente, o diploma não possa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso ao topo, pela simples razão de que, nesta matéria, tem de haver a avaliação do mérito, os trabalhadores têm de ser sujeitos a concurso. No entanto, nalguns casos, restringimos o número de escalões e de categorias para permitir um mais fácil acesso ao topo.
Este diploma abrange cerca de 400 000 trabalhadores com retroactivos - repito - a 1 de Janeiro do corrente ano.
A este propósito, há uma questão que foi publicamente referida. Respeitamos a opinião contrária dos que queriam o prazo de três anos para progressão na carreira vertical e os mesmos três anos na carreira horizontal, mas tal não é possível porque trata-se de questão diferentes.
Na carreira vertical, em que há um decurso de tempo de três anos para a progressão, exige-se complexidade crescente das funções e há um acesso à carreira através de concurso.
Na carreira horizontal, os quatro anos que estão consignados têm a ver com módulos de tempo e a progressão não se faz por crescente dificuldade de funções nem pela realização de concurso já que a progressão é automática ao fim deste tempo.
No que respeita às injustiças relativas que sempre podem ser invocadas em função deste novo sistema remuneratório, o Governo consigna, nesta proposta de lei n.o 190/VII, uma questão fundamental no n.o 5 do artigo 24.o: «Os recursos apresentados com fundamento na inversão das posições relativas detidas pelos funcionários ou agentes antes da publicação do presente diploma e que violem o princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras serão resolvidos por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.»
Na verdade, para os casos excepcionais de injustiça relativa não há outra maneira de resolver a questão em termos sérios que não através deste dispositivo que acabei de citar.
Poderia cansar-vos, citando números relativos ao aumento indiciário de cada carreira, às junções e às fusões das carreiras, mas os Srs. Deputados conhecem, necessariamente, esse tipo de questões, pelo que passarei de imediato à proposta de lei n.o 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
O regime-quadro das férias, faltas e licenças consta do Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, o qual foi sendo sucessivamente alterado por diversa legislação avulsa, designadamente, pelos Decretos-Leis n.os 178/95, de 26 de Julho, e 101-A/96, de 26 de Julho.
9 DE OUTUBRO DE 1998 335No acordo salarial para 1996 e nos compromissos a médio e longo prazos, o Governo e as estruturas sindicais
confluíram na revisão do regime de férias, faltas e licenças. Neste contexto e na sequência dos trabalhos efectuados no âmbito da «Mesa Parcelar VIII», a proposta de lei procede, designadamente: à consagração da aquisição do direito de férias; reformula o regime de perda de vencimento de exercício em caso de faltas por doença, simplificando os pressupostos de atribuição e conferindo ao dirigente do serviço a margem de discricionaridade indispensável ao uso deste instrumento; altera o regime de verificação domiciliária do estado de doença; altera os efeitos das faltas por isolamento profiláctico por conta da assistência a funcionários tuberculosos; em situação de equiparação a bolseiro, altera os limites mensal e anual das faltas por conta do período de férias; modifica o regime da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismos internacionais.
Tratou-se, pois, de concentrar num único diploma a legislação dispersa sobre esta matéria, mantendo, no essencial, as figuras típicas do regime de férias, faltas e licenças, introduzindo-se várias melhorias no sistema vigente no que respeita às condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os quatro diplomas que, hoje, trazemos à vossa consideração.
A terminar, permitam-me uma brevíssima mas significativa nota.
No Orçamento do Estado para 1998 figura a verba necessária para se proceder ao pagamento dos retroactivos que, nos termos do acordo, são devidos desde 1 de Janeiro deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Era, pois, para este aspecto que queria chamar a vossa atenção. Todos o perceberam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Moura e Silva e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, acredite que não
estávamos à espera que viesse tecer comentários negativos aos diplomas de que é co-autor. Estávamos longe de imaginar isso!
A importância de que se revestem as propostas de lei que estamos a discutir hoje e o enorme conjunto de questões que suscitam quase nos permitiriam prolongar indefinidamente esta sessão. No entanto, e face ao tempo de que dispomos, permito-me centrar a minha atenção na proposta de lei n.o 190/VII sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.
Nomeadamente, o artigo 27.o da proposta de lei, com a epígrafe «Regime especial para diplomados com o curso de estudos avançados em Gestão Pública»,
preocupa-nos porquanto, em nosso entender, representa não uma «porta escancarada» mas um enorme «portão de entrada sem guarda» que poderá permitir o ingresso na função pública a um conjunto de indivíduos não vinculados a esta, admitidos à frequência de um curso criado no Instituto Nacional de Administração.Qual será, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o critério? O número de vagas neste curso, a ser definido
por despacho conjunto do Sr. Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração
Pública, obedecerá a que critério? Ao critério da avaliação curricular dos interessados? Ao critério do número de
necessitem de um «job»?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou obedecerá ao critério das necessidades de provimento de determinados lugares na função pública? E, se assim for, crêem VV.
Ex.as que, nos quadros da função pública, não existem elementos competentes e habilitados para o desempenho das funções em causa?
Dúvidas ainda, Srs. Membros do Governo, as que têm a ver com a extinção da categoria de chefe de repartição, pois, segundo o diploma, à medida que as leis orgânicas dos respectivos serviços operem a reorganização da área administrativa, o chefe de repartição é classificado de forma diferente e discriminatória, desprezando-se, quanto a mim, a função e toda uma longa carreira. Que razões levaram a excluir o critério de desempenho e mérito profissional?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que possam ser dadas possibilidades de acesso futuro, diferente consoante as habilitações, compreende-se, mas que, face à extinção da categoria, se promovam reclassificações diferenciadas em função de algo que não era exigido, não compreendo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, responde já ou apenas no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estes diplomas correspondem a antigas e legítimas aspirações dos trabalhadores e das suas organizações representativas no âmbito da função pública.
Globalmente, acompanhamos as preocupações e os objectivos de tentar condensar e sistematizar a legislação existente, no entanto, tínhamos, e temos, muitas propostas de alteração a apresentar porque parece-nos que há matérias que não estão devidamente tratadas no sentido de conseguir os objectivos que se propõem, designadamente nos preâmbulos.
Apresentaremos, pois, essas propostas em sede especialidade. No entanto, como V. Ex.a já admitiu algumas delas, gostaria de fazer-lhe umas perguntas.