37 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 20093 — As autoridades referidas no número anterior estabelecem os critérios e as modalidades de delimitação dos corredores infra-estruturais específicos, tendo em conta as condições particulares do território e a compatibilidade ambiental quanto à tensão das linhas ou instalações eléctricas, bem como as modalidades de consulta das entidades gestoras da rede de distribuição e transporte de energia eléctrica.4 — Nos corredores específicos definidos nos instrumentos de gestão territorial é proibida a atribuição de usos residenciais, sanitários, escolares ou outros usos que comportem uma permanência humana superior a quatro horas por dia, sendo a actividade humana aí permitida limitada às normas definidas pelas autoridades locais.Capítulo III Protecção do ambiente e paisagemArtigo 9.o Protecção do ambiente e paisagem1 — Com a finalidade de proteger o ambiente e a paisagem, nomeadamente em áreas sensíveis ou classificadas para protecção, o Ministério com a tutela do ambiente regulamenta, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma, as normas específicas adequadas à protecção ambiental a que devem obedecer:a) As características técnicas das linhas e instalações eléctricas; b) As localizações do traçado para a projecção, construção e alteração das linhas e instalações eléctricas. 2 — As normas específicas previstas no número anterior destinam-se a prevenir danos ambientais, sobretudo em relação a valores de interesse histórico, artístico, arquitectónico, arqueológico, paisagístico e ambiental, e ainda a prevenir os riscos de electrocussão e colisão da avifauna.3 — Sempre que aplicável, as normas específicas devem ser integradas nos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente para a delimitação de corredores específicos. Capítulo IV CompetênciasArtigo 10.o Administração CentralCompete ao Ministério com a tutela da economia, em colaboração com os Ministérios com a tutela do ambiente e da saúde:a) A promoção da actividade de pesquisa e experimentação técnico-científica na área dos efeitos da exposição aos campos electromagnéticos, nomeadamente ao nível da coordenação de recolha, elaboração e difusão dos resultados, informando anualmente a Assembleia da República sobre os mesmos; b) A instituição de um cadastro geográfico nacional das linhas e instalações eléctricas, com a finalidade de determinar o nível dos campos electromagnéticos presente no ambiente e na proximidade das populações nas várias zonas do território; c) A determinação dos critérios de elaboração dos planos de reconversão, em particular na definição das prioridades, tempo de intervenção e modalidades de coordenação da actividade com as autoridades locais, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis e as implicações de carácter económico e infra-estrutural; d) A definição das técnicas de medição e determinação dos níveis dos campos electromagnéticos; e) A definição de critérios a adoptar no traçado das linhas e instalações eléctricas, no respeito pelas normas para protecção da saúde humana e ambiente; f) A definição de critérios para a delimitação dos corredores específicos para a instalação das linhas e instalações eléctricas;