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O que acontece em relação aos demais distritos, que não são regiões, por paralelismo com as observações que fez, é que esses só "beneficiam" de transferências directas do Estado, mesmo sendo deficitários ou sobretudo quando são deficitários.
E não é por acaso que, quando se discute o Orçamento do Estado, como estamos a discutir neste momento, há movimentações dos Deputados eleitos por vários sítios, designadamente a propósito da configuração do PIDDAC, que é onde está o grosso das transferências do Estado para empreendimentos realizados local ou regionalmente. Não é por acaso que há sempre movimentações, horizontais em relação à estrutura partidária ou não seguem necessariamente a lógica partidária, no sentido de aumentar as transferências do PIDDAC para empreendimentos realizados na respectiva região ou distrito, precisamente porque em relação a essas realidades administrativas, dado que elas não gozam de qualquer autonomia, nem administrativa nem financeira, não há receitas próprias e, portanto, o problema do défice conta-se a partir do zero. Começa no zero e só há "receitas" por efeito das transferências directas do Orçamento do Estado.
Isso não significa necessariamente que a solidariedade que o "Continente" - que a República - deve às regiões não pressuponha transferências que satisfaçam as necessidades financeiras das regiões, porque, como é evidente, os órgãos do governo próprio das regiões, ao participarem no exercício da função administrativa em áreas tão vastas como participam, satisfazem necessidades colectivas e, nesse sentido, necessariamente que têm de ter meios financeiros para as satisfazer.
No entanto, há dois tipos de solidariedade: há a solidariedade institucional entre o Estado, propriamente dito, e as regiões autónomas; e há aquilo que é a solidariedade do cidadão, isto é, dos contribuintes em geral para com as diversas entidades públicas e com os diversos níveis de administração.
E a única coisa que, porventura, se pode questionar é que o que se pretende aqui é congelar ou manter a consignação das receitas fiscais geradas nas regiões autónomas para os orçamentos próprios das regiões autónomas, para além das transferências de verbas que são necessárias e que também existem do Estado para as regiões autónomas.
O que digo é que, mesmo que não houvesse alteração do volume financeiro nos orçamentos das regiões nem naquilo que é a participação directa ou indirecta do Estado para esses orçamentos, há uma diferença sensível, apesar de tudo, quanto mais não seja do ponto de vista da lógica e dos princípios, invocando o princípio da solidariedade, que vale nos dois sentidos e não apenas num sentido único com que ele às vezes é apresentado.
É uma questão de saber - e é por isso que a questão poderia eventualmente ser remetida para uma lei de finanças regionais - se mesmo assim não seria preferível, se fosse necessário, aumentar as transferências do Orçamento do Estado para as regiões para compensar o eventual défice, mas não consignar por direito próprio a totalidade das receitas fiscais geradas nas regiões para as regiões, de acordo com a tal lógica da solidariedade, segundo a qual é preciso não esquecer, apesar de tudo, que as despesas geradas por efeito das cobranças de impostos se destinam a satisfazer as necessidades colectivas em geral de todo o território nacional, designadamente aquelas relativamente às
quais as regiões autónomas não participam na despesa, não têm atribuições próprias, como sejam as áreas típicas da soberania, da justiça, da segurança interna, da segurança externa, etc.
Portanto, a única questão que porventura está colocada não é necessariamente a de retirar ou de cercear financeiramente as regiões autónomas, mas a de reformular (com certeza que a revisão constitucional não poderá fazer isso e que só no âmbito de uma lei de finanças regionais é que poderá ser feito), no fundo, a forma como são geradas as receitas das regiões autónomas. O que é discutível pode não ser o montante das receitas ou o quantum absoluto das receitas. Isso será, ou não, discutível, em função dos critérios políticos de avaliação da eficiência com que a despesa é realizada e das necessidades e prioridades.
A questão fundamental é que, no que toca às tais regiões "fictícias" do território continental...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Eu disse naturais!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Quando digo "fictícias", estou a falar do ponto de vista jurídico-administrativo.
No que toca a essas regiões, naturais ou não, o problema que se coloca é fundamentalmente um problema de justiça relativa na repartição dos investimentos que são feitos em todo o território nacional, precisamente porque não tendo elas personalidade jurídica própria, mesmo que meramente administrativa, não têm a possibilidade de ter receitas próprias e de ter, por direito próprio, uma quota parte das transferências do Orçamento do Estado ou uma quota parte das receitas fiscais geradas nas respectivas regiões.
Portanto, é nesse processo de distribuição ou de afectação dos recursos necessariamente escassos, que implica o estabelecimento de prioridades, que as regiões, de certa maneira, não participam ao terem consignada por direito próprio a totalidade das receitas fiscais geradas na respectiva região.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Participam, participam!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Porque elas próprias têm poder político para definir as necessidades colectivas que vão satisfazer e consequentemente para, de alguma maneira, definir o montante da despesa que vão realizar, isto é, o quantum de dinheiro que necessitam. E depois há o problema de apurar o défice e de discutir ou de negociar com os órgãos do Governo da República a maneira de, porventura, cobrir esse défice.
Independentemente do problema do quantum, a questão fundamental é saber se é legítimo, por direito próprio, ficarem consignadas aos órgãos do governo próprio das regiões todas as receitas fiscais lá cobradas. Nos termos em que é proposta a alteração, seria mais do que todas as receitas fiscais lá cobradas, porque atendendo ao critério que é proposto, designadamente ao da ocorrência do facto gerador, presumo que vá aumentar exponencialmente essas receitas. Porque, como sabe, designadamente do ponto de vista da lógica da cobrança do IRC, a sede do sujeito passivo é determinante.
A alteração que foi feita em relação às finanças locais de fazer participar as autarquias locais no que diz respeito à parte da colecta que lhes cabia, nomeadamente por efeito da cobrança de derrames, em função do facto gerador e não em função da sede das empresas determinou uma alteração substancial na distribuição das receitas entre os vários municípios. Implicou, tanto quanto sei pelas notícias de que disponho, uma quebra de dois a três milhões no município do Porto e de quatro a sete milhões no município de Lisboa, em favor dos municípios limítrofes. E bem! Não pus em causa que assim fosse. Mas aí estamos a falar só num proporcional ou numa percentagem da receita tributária gerada, não estamos a falar da totalidade da receita.
Portanto, o problema de princípio que se coloca aqui, não se coloca a esse outro nível, porque obviamente também ninguém propõe que as regiões autónomas não tenham receitas tributárias ou que uma parte das receitas tributárias não possa ser afecta às regiões autónomas. É evidente que deve continuar a ser!
A única discussão é a de saber se, por direito próprio, ela deve ter direito a todas as receitas tributárias e se não é preferível remeter o problema do equilíbrio global das finanças regionais para uma lei própria e, porventura, estabelecer esse equilíbrio por via das transferências do Orçamento do Estado, mais do que por via da transferência directa das receitas tributárias. Até porque, como eu disse, o problema não é só um problema de solidariedade institucional entre o Estado e as regiões, é também um problema de solidariedade entre todos os cidadãos e toda a despesa pública. Neste sentido, é mais justa a repartição por via das transferências directas do que é a repartição por via da consignação das receitas tributárias na totalidade a favor das regiões autónomas.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, obviamente a questão é importante e não sou eu quem vai limitar a discussão, sobretudo tendo contribuído para a tornar mais profunda...Risos.Chamo, contudo, a vossa atenção para o facto de não podermos ficar indefinidamente a discutir este problema, sendo certo que estão já inscritos, neste momento, a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo, o Sr. Deputado Guilherme Silva e o Sr. Deputado José Magalhães. Peço, sobretudo àqueles que já intervieram uma vez, que observem algum princípio de auto-contenção, já não em matéria de despesas mas pelo menos em matéria de palavras...Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso sai barato!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Muito obrigado, Sr. Presidente. É a primeira vez que vou intervir sobre esta questão, mas vou também seguir a sugestão e ser parcimoniosa.
Sem querer propriamente ser uma "memória viva", eu recordava que, relativamente à actual redacção da alínea i), se colocou ao nível dos fiscalistas uma grande polémica quanto a este exercício de poder tributário próprio, procurando saber-se precisamente em que medida é que isto significava soberania total, ou tão simplesmente a velha questão de ser sujeito activo da relação tributária, isto é, no fundo, prosaicamente, de ser credor do imposto. E hoje já é pacífico e penso mesmo que unânime entre os fiscalistas, entre a doutrina fiscal mais conceituada, que a melhor interpretação que se fará desta alínea i) é precisamente no sentido de que as regiões autónomas são indiscutivelmente credoras de receitas tributárias, acrescentando-se, dentro da lógica da unicidade do Estado português, que essas mesmas receitas tributárias serão atribuídas às regiões autónomas, mas não são próprias das regiões autónomas, em termos da tal faculdade que lhes adviria se exercessem o dito poder soberano.
Penso que a solução que hoje se encontra consagrada na alínea i), independentemente de se dizer que ela foi pouco ousada, que hoje devemos ir mais longe, ou, pelo contrário, que ela já foi de algum modo, numa certa justa medida, a mais adequada - porque já vimos aqui nalgumas intervenções de outros Srs. Deputados que este doseamento de equilíbrio é diferente consoante as perspectivas -, afigura-se-nos a nós, PSD, que é uma solução equilibrada e é uma situação que se deveria manter.
Quanto ao problema que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira suscitou a propósito da cobrança, o que fez, aliás, de uma forma extremamente arguta e muito actual, embora não possa concordar de modo algum com os exemplos que citou como grande fundamento da sua tese, devo dizer que os impostos específicos, as excise, não são, nem pouco mais ou menos, impostos significativos, muito menos aqueles que apontou, tirando, naturalmente, o caso do tabaco, por razões que não vêm agora aqui ao caso. Nessa situação estarão muito mais o IRS, o IRC ou até o próprio IVA.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Mas o IVA já está resolvido!A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Exactamente! De todo o modo, se o problema é esse, ele poderia ser facilmente resolvido com uma substituição tão prosaica como a que passa por retirar a expressão "cobradas" e colocar a expressão "liquidadas". Portanto, é uma questão de colocar a expressão "liquidadas", que é efectivamente a operação que está em causa. Alterava-se assim o texto constitucional, que, eventualmente, até melhoraria no que concerne ao aspecto técnico, e resolvia-se esse problema que colocou e com o qual concordo, porque nada me impede de, vivendo em Lisboa, ir pagar os meus impostos a outro ponto qualquer do País, incluindo as regiões autónomas.Aparte inaudível na gravação.Risos.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Sim, mas aí há a reversão! Não podemos nunca esquecer isso!
De qualquer modo, afigura-se-me que a solução que hoje se encontra consagrada é bastante equilibrada. Por outro lado, parece-me que avançar para uma afectação - que, no fundo, seria uma consignação da totalidade das receitas fiscais às regiões autónomas a coberto do défice do seu orçamento - é, salvo o devido respeito, e é muito pelos Srs. Deputados proponentes e naturalmente também pelos meus colegas que defenderam uma tese semelhante ou que, pelo menos, foram concordantes, uma desculpa de mau pagador, porque para o défice do orçamento das regiões autónomas há outras formas, mecanismos e instrumentos financeiros, não direi tão operacionais, mas até mais vocacionados do que propriamente esta afectação do "bolo" global, dentro de uma lógica de solidariedade que foi aqui, e muito bem, sublinhada. Como o Sr. Presidente disse, e muito bem, as receitas tributárias são indiscutivelmente o "bolo" mais apetecível dentro das receitas públicas e daí falar-se na sua afectação em pleno às regiões autónomas.
Para sintetizar, a nossa posição é a da manutenção do equilíbrio existente com algum apuramento técnico. Na verdade, não vou dizer que a proposta do Prof. Jorge Miranda me cala fundo, mas entendemos que é bastante sugestiva, porque estabeleceria, além do mais, uma certa similitude que existe na prática entre as finanças regionais e as finanças autárquicas, naturalmente do ponto de vista qualitativo. Ou seja, estabelece uma certa similitude entre o desenvolvimento de um fenómeno financeiro infra-estadual - porque o é, tanto num caso como noutro -, remetendo a matéria para as respectivas leis-quadro, actualmente apenas para a das finanças locais, mas, posteriormente, também para a das finanças regionais. Afigura-se-me que a proposta do Prof. Jorge Miranda está, ela própria, equilibrada e é talvez uma via a explorar na discussão que aqui possamos ter ainda.
Muito obrigada.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, como terão reparado, não apresento nenhuma proposta de alteração a esta alínea i) do artigo 229.o, simplesmente por pensar que, efectivamente, em sede da lei de finanças regionais se encontrarão as soluções complementares que a Constituição não impede.
De todo o modo, o que me parece um dado óbvio é que ninguém tende a prescindir de direitos que já tenha. E não há dúvida de que a Constituição actual já confere às regiões o direito às receitas cobradas na própria região. E não impede, tal qual a alínea i) actual prevê, que essa receita seja complementada com outras que a lei lhe atribui. Portanto, Sr. Presidente, como é óbvio, não nos peça para prescindirmos dos direitos que já estão consagrados, porque, da nossa parte, não terá obviamente nenhuma adesão ou concordância.
A proposta do Partido Socialista, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira defendeu, tem uma razão de ser decorrente da prática com que nos temos debatido nesta matéria: é porque, inclusivamente, esta ideia de a Constituição conferir as receitas cobradas na região à região traz implicitamente
um estímulo de desenvolvimento, porque, como toda a gente sabe, quanto mais desenvolvida for a economia regional, maiores serão, em princípio, as receitas fiscais. E, portanto, este princípio tem também este estímulo. Só que o que se vem verificando é que, apesar desse desenvolvimento, há muitas receitas fiscais geradas na região que não são cobradas e não revertem para a região, porque há muitas empresas no continente, que são aquelas que se abalançam às maiores obras públicas e a outros empreendimentos volumosos na região, que têm as suas sedes sociais no continente, os seus domicílios fiscais no continente e, consequentemente, o IRC das suas actividades, incluindo essas que são geradas nesses empreendimentos nas regiões autónomas, são cobrados no continente, não revertendo para a região. Penso, portanto, que, em parte, a proposta do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e do Partido Socialista vai no sentido de neutralizar ou de atenuar essa situação.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Atenuar!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   De atenuar.
Quero-vos dizer que, quando falei há pouco no princípio da capitação, tive presente a solução constitucional actual e apresentei, em sede deste Orçamento, uma proposta que tem este primeiro princípio: as receitas próprias cobradas na região continuarão a ser receita própria da região. Este é um ponto bom desta proposta porque é uma conformação constitucional.
O segundo princípio é o de que será atribuída à região a diferença entre esse montante cobrado por essa via e aquilo que resulte do princípio da capitação e penso que desta forma encontraríamos uma solução, porque, como calcularão, é extremamente difícil andar à busca dessas situações, designadamente nas instituições de crédito e nos bancos, que têm grande carteira de negócios nas regiões autónomas e que têm as suas sedes sociais no continente. Também aí a parte respeitante a essas actividades desenvolvidas nas regiões não reverte minimamente, do ponto vista fiscal, para a região. Estar a ver casuisticamente essas situações é impossível, como calcularão, até porque os resultados dessas entidades são globais, não são sectorizados, e é impossível estar a fazer esse levantamento de forma inteiramente correcta ou justa.
Portanto, a maneira de complementar e de resolver esta questão, do meu ponto de vista, é mantendo na Constituição a redacção que ela hoje tem e, em sede de lei ordinária, que pode ser o Orçamento... Aliás, falei dele porque o grupo de trabalho que tem estado a elaborar ou a trabalhar na elaboração da lei de finanças regionais sugeriu que este Orçamento pudesse acolher já o princípio da capitação em matéria de IRS e IRC, dando um sinal político de boa vontade no estabelecimento de um novo ciclo nas relações financeiras entre o Estado e as regiões e de vontade de sanear financeiramente as regiões. Não se pode partir para um novo ciclo sem criar condições de saneamento financeiro das regiões, porque, a não ser assim, é óbvio que não há boa-fé nem vontade de resolver esta questão.
Do meu ponto de vista, este terá de ser o caminho a seguir e, compreendendo as preocupações positivas e toda a argumentação correcta que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira adiantou, prefiro a solução de manter a alínea i) com esta redacção, não deixando de ter o seu apoio e o do seu partido na aprovação desta proposta em sede de Orçamento, vendo, naturalmente a sua consagração final também na lei. É mais rápido, é mais eficiente, é mais limpo!Risos.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Guilherme Silva, essa proposta de capitação era só relativa à receita e não à despesa?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Naturalmente!O Sr. Presidente:   As despesas gerais da República continuariam, portanto, a cargo do continente!...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Oh, Sr. Presidente, voltamos à questão de há bocado!... Se estamos aqui à procura de receita, vamos procurar despesa também?!Risos.O problema é a carência! O problema é a necessidade!O Sr. Presidente:   Estamos absolutamente esclarecidos!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   O problema é a nossa necessidade, porque, senão, não colocávamos essa questão!
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez alguma crítica ao exemplo feliz dado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, no sentido de que as regiões autónomas, nesta matéria, são vítimas de uma consequência da sua autonomia. Ou seja, estas regiões têm autonomia financeira e, portanto, têm orçamento próprio, têm um "deve e haver" nas suas relações com o exterior, designadamente com o Estado. É sempre fácil dizer demagogicamente: "Lá estão os devedores! Lá está o défice! Lá estão os perdulários!". E, como disse e bem o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, se houvesse um sistema similar em relação a muitas regiões do País que estivessem instituídas como tal, também estariam aí os perdulários e também estariam aí os devedores, e bem. Por outro lado, poderiam estar erradamente nessa condição se o Estado tivesse de assumir e evitar publicamente que as regiões, neste caso as regiões autónomas, apareçam com esse rótulo, que é negativo.
É preciso que se encare isto de uma vez por todas, porque esta questão tem gerado no País uma ideia negativa em relação às regiões autónomas, que é comprometedora da unidade nacional visto que é uma ideia separatista de cá para lá. E é preciso que assumamos politicamente esta situação, designadamente em sede de revisão constitucional. É uma questão que não podemos ocultar. Esta é uma realidade! Há sempre o desabafo comum de que se gasta muito nos Açores e de que se gasta muito na Madeira porque o sistema está errado.
Ou bem que há um sistema transparente e dentro da solidariedade nacional, e vamos encarar as soluções nesse
âmbito, ou então vamos arrastar uma situação que não é saudável para a democracia, que não é saudável para uma sistema inovador saído das autonomias regionais e que revelou ser o caminho certo para a afirmação de Portugal no Atlântico sem quebra da unidade nacional, que só será reforçada e estimulada se tivermos a coragem de encontrar este tipo de soluções.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, fico à espera da solidariedade do seu partido na proposta que vou apresentar no Orçamento do Estado para 1997.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria tão-só de fazer algumas reflexões motivadas mais pelo estilo do debate do que pelas propostas que estão em confronto.
Ao apresentar o projecto de revisão constitucional que apresentámos, e que foi resultado de uma reflexão não descuidada, mas aturada e de bastante diálogo entre todos os que participaram - e muita gente participou, designadamente as regiões autónomas que foram ouvidas cuidadosamente -, tudo o que quisemos evitar foi que, quanto a esta matéria, se travasse aquilo que pudesse ser uma espécie de guerra em torno da perda de receitas. O que desejamos é exactamente o contrário: é a garantia de mais receitas ou, mais exactamente...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Tal como o Sr. Presidente, também quer mais despesa!O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Deputado, toda a gente verá qual é, exactamente, o alcance desta pergunta e escusa de estar a fazer legendas, embora eu não tenha nenhum inconveniente e o Sr. Presidente certamente também não. Estamos habituados a ser legendados, portanto, não há inconvenientes.
Houve tantas guerras, algumas delas bem desnecessárias: tivemos a guerra das bandeiras, meus senhores! Vamos fazer a guerra da perda de receitas? Nós dizemos: de maneira nenhuma! Não haverá guerra nenhuma da perda de receitas! Absolutamente nenhuma.
Agora, o problema que se suscita, e esta discussão é muito interessante desse ponto de vista, é de que isto também deve ser uma oportunidade para, sem nenhum tabu e sem nenhum limite, designarmos até que ponto é que as soluções que originariamente configurámos funcionaram ou não funcionaram.
De facto, o rasto, nesta matéria, é complexo. Tínhamos um somatório, sem dúvida nenhuma, de originalidades (e temos) e um certo conjunto de expectativas nesta matéria. As revisões constitucionais, aliás, adensaram essas expectativas.
Quando imaginámos o conceito de adaptabilidade do sistema fiscal, quando imaginámos o conceito, aliás sui generis, de poder tributário próprio - expressão que foi configurada com requintes de definição, mas falta deles na conceptualização e depois no enquadramento dogmático - estávamos a procurar carrear contribuições para a resolução de um problema. Esse problema era o legado do passado, era a situação decorrente da inexistência pretérita de autonomias e da brutal desigualdade que gerou as disparidades, que em muitos aspectos ainda hoje sobrevivem.
A verdade é que essas soluções falharam. É um facto! Ou seja, a esperança de que essa posição creditícia não soberana gerasse alguma coisa não se verificou, porque é óbvio que o poder tributário próprio tem uma debilidade congénita: é que o seu exercício acarreta aumento da carga fiscal e o aumento da carga fiscal não é alguma coisa a que os governos recorram com um sorriso nos lábios e com facilidade, porque isso acarreta estrangulamento da economia local, da economia regional.
Portanto, como o poder tributário próprio não pode acarretar um agravamento da não competitividade das economias regionais, aconteceu o que todos sabemos.
"Idem, aspas" em relação à adaptação do sistema tributário nacional feito pelos parlamentos regionais mediante lei-quadro da adaptação. Essa lei-quadro da adaptação revelou-se um verdadeiro objecto esquipático e difícil de fazer. A prova é que nenhum Governo o fez e veremos agora como é que no quadro da lei das finanças regionais conseguimos dar um contributo útil a isso.
Onde é que conquistámos alguma coisa de positivo? Francamente e olhando para trás, creio que haverá um consenso sobre esse aspecto.
Conquistámos alguma coisa de positivo, por um lado, na lubrificação do sistema da atribuição dessas receitas. Ou seja, em vez de se ir para um sistema dispendioso de cobranças regionais, de repartições regionais por cobranças, utiliza-se um sistema que aproveita as infra-estruturas já existentes, as legislaturas da República, as legislaturas de todos nós para garantir um fluxo de cobranças e a atribuição para os efeitos próprios das regiões.
Onde é que conseguimos também alguns resultados? Objectivamente, conseguimos na adaptação do sistema tributário nacional feita pelo Parlamento nacional, pela Assembleia da República, que existe, e bem, em relação a algumas espécies tributárias e que, de resto, existiu sempre por consenso. Esse consenso não foi, aliás, difícil de alcançar, porque todos medimos as diferenças específicas que justificavam as desigualdades tributárias, que no fundo não eram desigualdades mas, sim, formas de reposição de uma igualdade que de outra forma não existiria.
O que é que não conseguimos? Não conseguimos o que só se consegue com o desenvolvimento, ou seja, o aumento das receitas resultantes da prosperidade das regiões, do aumento do investimento nacional e estrangeiro e da intensificação da actividade económica.
O sistema fracassou também num ponto, que a proposta do Partido Socialista bastante transparentemente equaciona, que é o de que os fluxos económicos entre o território continental e as regiões fazem-se em condições que iludem ou que não têm correspondência na malha tributária de incidência e cobrança, de liquidação e cobrança. E isso é um problema que vamos ter de resolver.
Resolva-se esse problema pela forma que propomos, ou resolva-se esse problema no quadro da lei de finanças regionais, ou resolva-se esse problema no quadro de uma lei singular, esse problema existe e tem de ser encarado.
Reparem que a nossa proposta é cuidadosa porque alude a "outras receitas que devam pertencer-lhe, designadamente..."
- e este "designadamente" não está aqui por acaso - "... em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto". Portanto, há aqui uma margem para o legislador ordinário ponderar medidas, condições, partições, repartições, formas de cobrança e limites.
Portanto, não é uma proposta nesse sentido que seja desproporcionada e vai ao encontro de uma questão que é importante.
A segunda ordem de considerações é que estamos cientes de que o problema é a penúria de receitas, insisto, e quem examinar o fluxo das receitas ao longo destes anos (aquilo que vamos chamar as receitas cobradas nas regiões, utilizando a expressão constitucional) verá que esses montantes são pequenos, são exíguos. De facto, são. E essa discussão feita com o números à frente... Aliás, tenho muita pena de não ter aqui as séries estatísticas, e não sei ainda se chegarão a tempo, mas farei adicionar essas séries estatísticas, se o Sr. Presidente me permitir, à acta deste debate. A análise da evolução dessas séries estatísticas revela uma constante de penúria, de limitação.
O Sr. Presidente disse uma coisa extraordinariamente importante e que não desligarei de nada do que disse, em homenagem a um princípio que considero de simetria constitucional pura. Disse que não passava pela cabeça dos defensores dessa tese a ideia - e, de resto, rejeitou justa e veementemente o facto de isso num determinado momento não estar a ser tido em conta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - de que tudo o que dizia se fazia sob condição da não restrição das transferências reais, ou seja, não se tratava, no intuito dos proponentes dessa tese, de defender ou de fazer a apologia de uma restrição de transferências reais.
O que, então, nos coloca a questão em termos que podem ser medidos, e que, devo dizer, mediria da forma seguinte: é exagero dizer que as regiões não participam na defesa nacional, por exemplo; participam. Os mancebos das regiões participam, como os outros. Há instalações, há contribuições de diversos tipos. O que não há é uma afectação de parte das receitas cobradas, aí, às missões desse tipo.
Portanto, não vale a pena travar uma guerra em torno de "as regiões não participam, as regiões não fazem, etc." Porquê? Porque ninguém propõe, mesmo nesse cenário, que as regiões se tornassem contribuintes líquidas nessas funções. Não vi essa tese defendida. Aliás, seria um abuso sustentá-la. E, então, tudo se reduziria a uma operação simbólica de tesouraria. Ou seja, as receitas cobradas nas regiões ingressariam nos cofres comuns, mas, por força do princípio de garantir transferências que combatessem as disparidades, o montante equivalente seria devolvido sob forma de contribuição ou transferência do Estado para as regiões, transformando tudo numa operação contabilística.
E pelo meio ficariam interrogações como aquelas que ecoaram aqui (mas receio que ecoassem de maneira um pouco mais confusa e talvez menos rigorosa ainda), como as que não deixariam de ver nisso a criação de um elemento de incerteza, mais um, quanto ao perfil dos montantes a receber, uma vez que se trocaria o que é certo - e num período histórico que talvez ainda não tenha esgotado aquilo que era o retrato de 1975/76 - pelo não certo, ou pelo menos certo, ou por aquilo cuja quantificação teria de fazer-se na base de um critério não fixado constitucionalmente na famosa e desejável lei de finanças locais.
Foi o não querer lançar esse elemento de incerteza que nos levou a apresentar essa proposta. Sendo certo que a operação contabilística que seria consequência da solução contrária seria puramente contabilística e teria, quiçá, o valor de um símbolo, mas um símbolo que se arriscava a trazer o preço de um conjunto de equívocos, dos quais provavelmente não resultaria grande bem para a própria coesão nacional.
É isso que queremos evitar. E por isso, Sr. Presidente, obviamente, mantemos a proposta que apresentámos e gostaríamos de saber se é possível estabelecer-se algum consenso para, sem gerar dúvidas e incertezas, conseguir um resultado constitucionalmente positivo.
Como última observação, gostaria de dizer que estamos, todavia, certos de que o problema aqui é pouco constitucional. É um facto que há limites para as constituições, temos de aceitá-los, embora a nossa profissão seja esta. Há limites para o que as constituições podem fazer e a Constituição não pode decretar ipso facto a prosperidade, nem pode decretar o aumento de receitas que seria desejável. Também, obviamente, não fazemos um accouplement entre a Constituição e o Orçamento que está a ser debatido neste momento.
O Sr. Deputado Guilherme Silva terá maneiras mais subtis de fazer diplomacia reivindicativa. Essa nem é muito subtil, nem é muito diplomática sequer, e tem muito pouco a ver com o debate que estamos a fazer.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, foram ditas aqui coisas importantes por vários Srs. Deputados.
Esta matéria é das mais importantes, quer para as próprias regiões autónomas quer para a revisão necessária a fazer no actual texto constitucional naquilo que se refere às relações financeiras entre o Governo da República e as regiões autónomas.
Das várias coisas que aqui foram ditas gostaria de demarcar, pelo lado do PSD, dois tipos de preocupações.
Começo pela proposta do Prof. Jorge Miranda, porque o Sr. Presidente também a lançou para a discussão e houve já alguns comentários sobre isso.
Penso que, no fundo, todos aqueles que intervieram estão de acordo que, do ponto de vista técnico, a proposta do Prof. Jorge Miranda é uma proposta correcta. Talvez se estivéssemos aqui em trabalhos de Assembleia Constituinte, nas actuais circunstâncias, não fosse de desprezar uma solução como esta.
No entanto, numa matéria tão importante na estrutura do nosso Estado democrático como é a realidade das regiões autónomas, o PSD (esta é a primeira questão política que quero aqui deixar com bastante clareza) não concordará nunca que a revisão constitucional possa servir, ainda que simbolicamente, para uma qualquer interpretação que aponte para o sentido de uma menorização dos
ganhos democráticos conseguidos, inclusive também em termos de texto constitucional, por parte das regiões autónomas.
E como já ficou aqui bem claro, por várias intervenções, designadamente a dos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Guilherme Silva, parece-me evidente que uma proposta como aquela que é formulada, talvez tecnicamente com alguma correcção, pelo Prof. Jorge Miranda tem, desde logo, este inconveniente político que para o PSD é suficiente para a pôr de lado, com toda a franqueza.
É suficiente para a pôr de lado porque nunca por nunca o PSD aceitará em termos de revisão constitucional, ainda que apenas numa perspectiva de interpretação da literalidade da Constituição, um qualquer recuo relativamente ao aprofundamento das autonomias regionais, que, desde sempre, é uma bandeira do Partido Social-Democrata e nunca deixará de sê-lo.
Portanto, que fique perfeitamente afastada qualquer dúvida, numa perspectiva política, relativamente ao que possa ser a posição do PSD. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto que quero frisar é o de que, no entanto, também me parece - e o debate que tem aqui existido já evoluiu um pouco nesse sentido - que há um aspecto com o qual todos estaremos de acordo e que tem que ver com o facto, já apontado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro (pelo menos, foi o primeiro que ouvi falar no assunto), de que a obrigação contributiva dos cidadãos nacionais releva de uma lógica de participação nos Estados de direito democrático, numa lógica de solidariedade entre toda a nação. Nesse sentido, em teoria, em abstracto, é sempre errado pensar-se que há um qualquer grupo de cidadãos para o qual esse papel contributivo para a construção do todo nacional é um caminho de uma só via e não um caminho de duas vias.
Assim, com toda a franqueza, parece-me que a proposta do Partido Socialista, sendo, em termos de resultado prático, um aprofundamento, um enriquecimento das finanças regionais, pode conter um lado negativo, que é o de retirar a participação contributiva que, do meu ponto de vista, é um dos aspectos fundamentais da cidadania nacional. A proposta pode retirar este aspecto do papel de solidariedade contributiva que também os cidadãos portugueses residentes em Angra do Heroísmo ou no Machico, necessariamente têm de ter para o com Estado nacional.
Devo dizer que o PSD está aberto a uma alteração do actual texto no sentido do seu enriquecimento e nunca, ainda que apenas literalmente, no sentido do seu "empobrecimento", como o que poderia ser interpretado de uma proposta, embora tecnicamente talvez não incorrecta, como a que é formulada pelo Prof. Jorge Miranda. Portanto, o PSD afastaria essa hipótese. Estaria aberto a uma proposta de alteração do actual texto no sentido de tentar garantir constitucionalmente mais alguns aspectos que reafirmem a necessidade de significativas transferências financeiras de receitas tributárias para as regiões autónomas. Certo é que, atenta a forma como está redigido o texto apresentado pelo Partido Socialista "(...) outras que devam pertencer-lhe, designadamente, em função do lugar de ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto (...)", podemos chegar à conclusão, no limite, de que, de facto, isto acaba por ser um caminho de uma só via. Na verdade, "devam pertencer-lhe" sob que prisma?
O Sr. Deputado Guilherme Silva falou aqui, e bem, numa perspectiva, correcta, que é a do princípio da capitação. Mas, atendendo à redacção do texto da proposta, pode ser mais do que isso.
De facto, há aqui alguma indefinição que, do ponto de vista do PSD, terá de ser ponderada, terá de ser um bocadinho "mastigada", terá de ser amadurecida.
Termino, dizendo que o PSD não concorda em fazer uma revolução no actual texto no sentido de, à semelhança do que acontece em relação às finanças autárquicas, remeter tudo para uma legislação que, depois, atribuiria receitas tributárias às regiões, ainda que, tecnicamente, a questão possa ou não ser virtuosa, o que não vale a pena discutir. É, pois, um aspecto que, politicamente, tem uma carga suficiente para o PSD dizer liminarmente que não concorda.
Quanto ao actual texto, que mantém a atribuição de verbas via Orçamento do Estado, ou, como o PSD propõe - e veremos mais adiante a propósito do artigo 231.o -, através de legislação própria sobre as finanças regionais, é evidente que estaremos abertos a uma eventual alteração do actual texto, nesta linha. No entanto, com toda a franqueza - e penso que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira percebeu -, tenho alguma dúvida de que esta seja uma formulação correcta, quer dizer, que não permita um grau de indefinição e que, eventualmente, vá por um caminho que dê um resultado indesejável.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como fui interpelado directamente, posso...?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Marques Guedes e penso que poderia desposar muito do que ele disse, mas há aqui um problema que acho que não tem sido suficientemente tido em conta quando estamos a discutir a alínea i) deste artigo 229.o É que não estamos a falar dos poderes das regiões autónomas, não estamos a falar da questão da redistribuição das receitas fiscais, em termos gerais, entre o todo nacional.
Uma coisa são os poderes das regiões autónomas em termos financeiros e outra são as relações financeiras entre as regiões e a República. São duas coisas diferentes.
Por essa razão, apresentei, ontem, ao Sr. Presidente desta Comissão uma proposta de aditamento ao artigo 231.o, n.o 3, em que se diz que as relações financeiras, essas, sim, bilaterais - e não só tendo em conta os poderes das regiões autónomas, previstos no artigo 229.o -, entre a República e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são reguladas através de leis de finanças regionais (no plural) da competência da Assembleia da República, as quais têm natureza de leis orgânicas, exactamente para que não haja um enfraquecimento dos compromissos tomados nessa matéria através de uma lei ordinária.
E até admito que seja justo e equilibrado e correspondendo às preocupações que aqui foram lançadas que, nessa lei de finanças regionais, que trata das relações mútuas entre a República e as regiões autónomas, e no que diz respeito às novas receitas atribuídas às regiões autónomas,
haja uma percentagem que tem em conta a solidariedade nacional nos dois sentidos. Acho perfeitamente aceitável.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, a minha intervenção vai ser breve porque, ocorrendo num final de um debate tão rico, pouco já resta a acrescentar.
A propósito de um aparte do Sr. Deputado Medeiros Ferreira acerca do meu silêncio, devo esclarecê-lo de que, neste momento, também tenho de gozar o privilégio de ver os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores procurarem tirar "as castanhas do lume", tarefa que me coube durante muitos anos. Agora, é preciso que outros tomem esse protagonismo.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É o seu conceito de justiça redistributiva.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Exactamente!Risos.Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante o debate que aqui ocorreu hoje, verifica-se com clareza que a garantia constitucional é uma prerrogativa - segundo alguns, será um privilégio - de 1976 e não pode ser abandonada. As regiões autónomas não estarão nunca em condições de depor este privilégio. Este é que é um privilégio revolucionário, foi uma das conquistas da Revolução esta alínea do artigo 229.o
Quanto à substância, estou de acordo com o que disse o Sr. Presidente. A substância deste preceito está ultrapassada, correspondia a um certo contexto histórico.
O Partido Socialista, na sua proposta, aliás meritória e que merece inegavelmente o apoio do Partido Social-Democrata, procura introduzir alguns correcções, mas o problema de fundo é o de que as receitas próprias, as receitas cobradas, imputadas à região, não são suficientes para, no quadro do final do século XX, fazer funcionar uma sociedade conforme está definida em leis gerais da República aplicadas em todo o País.
Se me perguntam se os Açores são auto-suficientes, respondo que sim, desde que aceitem um nível de vida apreciavelmente inferior àquele que se atribui o nosso país, no seu conjunto. O mesmo se aplicaria à Madeira. Ou seja, há sempre a necessidade de equilibrar os recursos e as expectativas.
Ora, se açoreanos e madeirenses são cidadãos portugueses - e é, claramente, o quadro que a Constituição traça -, então, os recursos têm de ser adaptados às obrigações que o Estado também tem relativamente àqueles territórios, já que não podemos aceitar uma dessintonia, uma falta de coesão no âmbito nacional, do mesmo modo que não a aceitamos no âmbito europeu.
O argumento que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referenciou como tendo sido um dos seus pendões de campanha eleitoral - e foi-o; sou testemunha deste facto...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Com algum resultado!O Sr. Mota Amaral (PSD): * Sem dúvida!
Como dizia, o argumento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira corresponde apenas a uma convergência de bons esprits, a uma doutrina laboriosamente por mim defendida, talvez sem tanto resultado...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): * Mas não com essa capacidade conceptual, apesar de tudo.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Não excluo essa possibilidade...!
Continuando: o que é que é possível?
A proposta e a argumentação que produz o Sr. Presidente no seu estilo, não apenas brilhante como até provocatório (não sei se devo dizê-lo),...O Sr. Presidente: * Provocativo.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Está bem, assim direi.
O que diz, então, o Sr. Presidente nessa sua argumentação? Pois bem, diz coisas certíssimas.
Devo dizer-lhe mais: quando reclamamos receitas próprias para as regiões autónomas, fazêmo-lo numa perspectiva de dignidade.
Primeiro, devemos pôr em cima da mesa o que corresponde aos nossos recursos próprios, sobretudo, tendo em conta - porque isso não pode ser ignorado - que essas reclamações autonomistas têm um século e correspondem a cinco séculos de frustrações e de exploração. Estas são palavras pesadas, mas são verdadeiras.
Neste quadro actual, podemos substituir uma garantia constitucional por outra garantia constitucional. Não podemos é desconstitucionalizar as garantias.
Se, porventura, aparece uma proposta, redefinindo o quadro das receitas próprias regionais, apresentando, por exemplo, a sugestão que foi formulada sobre uma capitação das receitas fiscais, e se se lhe introduz um princípio, que, de facto, é de cidadania, de participação de todos nos encargos gerais da Nação, tal teria de ser uma garantia constitucional e não apenas uma remissão pura e simples para uma lei de finanças regionais, mesmo que fosse uma lei de categoria reforçada, como a que propõe o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e que consideraremos um pouco mais adiante.
Aliás, a esse respeito, adianto desde já que julgo que esta matéria deveria ser matéria de Estatuto das Regiões Autónomas, porque, então, teremos a garantia de uma participação institucional das regiões e, desde logo, uma prerrogativa de iniciativa reservada às próprias Assembleias Legislativas Regionais. Portanto, Sr. Presidente, não há dúvida quanto a isto.
Descontitucionalizar esta matéria, claramente não é possível, como já foi afirmado pelo PSD e pelo Partido Socialista. Substituir uma garantia por outra, sim, talvez pudesse ser melhor.
A proposta que faz o Partido Socialista é um passo em frente, um pequenino passo em frente. Como tal, não pode deixar de ser saudado por todos nós, evidentemente, sem prejuízo de haver, de vez em quando, um afloramento do "sindicato" - neste caso, parece-me sempre mais o "sindicato" do Continente sobre as regiões autónomas do que o das regiões autónomas em relação ao Continente... Mas,
enfim, amanhã será ao contrário, nesta salutar emulação que deriva, afinal, da verificação de que há interesses divergentes nalgumas matérias, mas que, lá por isso, não "cai a casa", pelo contrário, poderemos até fundá-la em alicerces mais sólidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, depois desta discussão já relativamente extensa, quero dizer muito sinteticamente que também não nos parece adequada uma solução que vá no sentido de desconstitucionalizar o direito de as regiões autónomas disporem das receitas fiscais nelas cobradas, e é nesse sentido que nos parece que vai a proposta do Prof. Jorge Miranda.
Compreendemos as razões históricas que conduziram à constitucionalização deste regime, mas não o vemos como necessariamente transitório. Isto é, ele é explicado por razões históricas, mas também por razões geográficas, que se convencionou chamar insularidade, e que permanecem para além da origem histórica que ditou este regime constitucional.
Portanto, não nos parece que se deva ir no sentido de desconstitucionalizar este direito das regiões autónomas, o que teria o sinal de um retrocesso inequívoco. Nesse aspecto, consideramos importante defender a formulação constitucional existente.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, considerá-la-emos também. Não temos nenhuma razão para rejeitar liminarmente esta formulação e reservaremos a nossa posição para a solução que a final se encontre, na medida em que o PSD também se mostra disponível para a considerar, não exactamente nestes termos, mas em termos que poderão ser mais ou menos parecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão. Em relação à proposta do Partido Socialista, o PSD e o PCP reservam a sua posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero tomar muito tempo, mas apenas fazer uma pequena precisão, pelo que me pareceu de apartes que os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e José Magalhães tiveram oportunidade de trocar, embora não tenham voltado a intervir.