34-(186)II SÉRIE-C — NÚMERO Smanifestar o meu protesto pelo facto de os documentos não terem" chegado até ao momento; Assim, espero do Sr. Ministro alguns dos esclarecimentos que foram.requeridos nessa reunião.Relativamente às questões que me levaram a pedir a palavra nestas circunstâncias, apesar de o Sr. Deputado Lino de Carvalho já ter abordado algumas das que me tinha proposto colocar, passarei a apresentá-las tão sinteticamente quanto possível. ;Consta do Programa do Governo e, nesta semana, veio a lume na comunicação social a questão das indemnizações por expropriações e ocupações de terras durante o processo da reforma agrária. Ora, não vislumbrei no Orçamento do Estado,.de forma explícita, qualquer-verba para satisfazer esta promessa eleitoral do PSD e gostaria.que o Sr. Ministro me confirmasse se é intenção do Governo, em 1995, pagar indemnizações deste tipo e, em caso afirmativo, qual o seu montante e em que rubrica se encontra orçamentada essa verba. .   .Em segundo lugar, suponho que o Sr. Ministro teve conhecimento de que, há cerca de um ano, foi aqui suscitada uma situação que levou, inclusivamente, à realização de uma audição parlamentar e que teve,a ver com o pagamento indevido, por abates sanitários, de cerca de 600 000 contos. Na altura, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura — de quem já vamos tendo algumas saudades nestes debates orçamentais! —rcomprometeu-se solenemente no Plenário a apurar todas as responsabilidades, a identificar os responsáveis e a proceder em conformidade. Ora, até ao momento, nem mais uma palavra foi proferida sobre esta questão e gostaria de saber, Sr. Ministro, se há alguma intenção do Governo no sentido de cobrar-estes 600 000 contos que foram pagos indevidamente e, em caso afirmativo, se essa previsão de receita se encontra orçamentada e onde¿.Em terceiro lugar, enfatizaria uma questão já aqui aflorada: a questão do IVA sobre o leite e os produtos lácteos. Gostaria que o Sr. Ministro me informasse se o seu Ministério está receptivo à aceitação de alguma proposta que leve à redução do IVA sobre os produtos lácteos e, em caso afirmativo,, em que extensão, uma vez que, como sabemos, o sector do leite é um. sector nevrálgico da nossa agricultura, estando a atravessar momentos difíceis de concorrência acrescida, pelo que, penso, seria um bom sinal de apoio- a este sector desonerá-lo- de uma percentual idade do IVA.-A quarta questão que gostaria de colocar e que também já aqui foi aflorada tem a ver com o facto de se estimar em cerca de 100 milhões contos; o montante de verbas.não utilizadas em • 1994, designadamente em ajudas ao investimento e outras, que terão execução orçamental em 1995. Pedia-lhe, Sr. Ministro, que me dissesse se tem. alguma estimativa sobre o montante do remanescente para 1995, nomeadamente das ajudas que têm a ver com o PAMAF. •   ,..   ,Já aqui foi dito que, não obstante a prorrogação do prazo de candidatura e, apesar de algumas das medidas nesse âmbito e no âmbito das medidas de acompanhamento estarem regulamentadas desde AbriLe terem "sofrido — algumas — um atraso injustificável de seis ou sete meses e terem sido recentemente publicitadas com alguma pressa e, agora, os agricultores serem confrontados com a aYfttTCÁa formulários, gostaria que o Sr. Ministro quantificasse a estimativa que tem das verbas que não vão ser utilizadas e nos disser como justifica essa não utiliza-, qãQ\ Quando é sabido que o Ministério está paralisado háquase dois anos e que, nestes últimos dois anos, foi reduzido de forma drástica o investimento na agricultura.Ainda uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com os recursos hídricos e, concretamente, com o projecto da barragem dos Minutos, já aqui referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que se encontra mencionado como uma obra a realizar nas Grandes Opções do Plano, mas que, aparentemente, não tem qualquer verba inscrita no Orçamento de Estado. O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território já aqui afirmou que essa verba não está inscrita porque não há dinheiro para tudo, mas, tratando-se de um projecto de relevante interesse agrícola, porque permitirá a irrigação de cerca de 3000 ha de bons solos, numa zona onde as alternativas são essenciais, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro justifica este atraso. Recordo que esta foi uma verba que já esteve inscrita no PIDDAC de 1987 e que foi anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, um ou dois meses antes das eleições, aquando da sua candidatura em 1987.Por último, V. Ex.*, há poucos dias, em sede de Plenário, reconheceu o erro dos-, governos do PSD ao terem feito • outras opções, nivelando por baixo o pagamento das indemnizações compensatórias e disse, inclusivamente, que o Governo tenciona emendar a mão e proceder à elevação desses montantes. Gostaria de saber se está previsto que essas medidas ocorram em 1995 e se me pode dar uma ideia do montante que vai ser afectado para esse aumento.E por agora é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Hoje já aprendi qualquer coisa: por exemplo, já várias vezes ouvi falar na barragem dos Minutos, que não conhecia!O Sr. Luís Capoulas Santos (PS). — Sr. Presidente, eu oiço falar nela há 20 anos e já a vi ser prometida por cinco ou seis vezes, ao mais alto nível, designadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Deputado, simplesmente eu sou um homem do norte e essa era uma das minhas falhas.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar algumas questões, mas começaria por fazer uma. solicitação, pois não disponho — não sei se outros colegas o terão — do orçamento provisional do INGA sobre as medidas financeiras no âmbito do FEOGA-Garantia. Penso que é uma peça importante que devia ser fornecida aos Deputados e coloco aqui esta solicitação. Trata-se de uma matéria de grande relevância, na medida em que, hoje, essas medidas financeiras constituem parte substancial do rendimento dos agricultores e, aplicando-se, naturalmente, a PAC em termos de ajudas ao rendimento em toda a sua dimensão, seria importante que o orçamento provisional pelas diferentes actividades pudesse estar à disposição dos Deputados.Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministrotem a ver com o Regulamento (CEE) n.°866, que trata dos apoios aos investimentos agro-industriais no âmbito do PAMAF.