1110-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 59cooperativo garante a igualdade de oportunidades, a elevação do nível educativo, cultural e científico do País e a democratização do sistema de ensino, devendo, no ensino superior público, ter em conta as necessidades em quadros qualificados.2 — O Estado financia o acesso das pessoas ao ensino superior público, particular e cooperativo nos termos definidos na lei.3— (Actual n.° 2.)Artigo 91.°Opções estratégicas para o desenvolvimentoAs opções estratégicas para o desenvolvimento terão por objectivo promover o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, o crescimento económico e a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do ambiente e a qualidade de vida dos Portugueses.Artigo 95."Conselho Económico e Social1 — O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das opções estratégicas para o desenvolvimento e exerce as demais funções que lhe estejam atribuídas por lei.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 118.° Referendo1 — ........................................................................2 — O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo.3 — Não podem ser objecto de referendo questões ou actos relativos à situação orçamental, tributária ou financeira.4 — Poderão ser submetidas a referendo as leis de revisão constitucional nos termos do artigo 285.°5 —(Actual n." 4.)6 —(Actual n." 7.)7 — (Actual n." 8.)Artigo 124.° EleiçãoO Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores, determinando a lei o modo de recenseamento e o exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.Artigo 125° ElegibilidadeSão elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 30 anos.Artigo (37.°Competência para a prática de actos própriosa) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................................................................g) (Eliminar.)h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas;i)......................................................................j) ......................................................................Artigo 151.° ComposiçãoA Assembleia da República é constituída por um mínimo de 190 e um máximo de 200 Deputados, nos termos da lei eleitoral.Artigo 152.° Círculos eleitorais1 — Os Deputados são eleitos por um círculo eleitoral nacional composto por um máximo de 80 Deputados e por círculos eleitorais uninominais geograficamente definidos na lei.2 — (Eliminar.)3 — (Actual n.°2.)Artigo 155.° Sistema eleitoral1 — Cada eleitor dispõe de dois votos a utilizar na eleição do círculo nacional e do círculo uninominal respectivo.2 — A lei eleitoral definirá o sistema a aplicar na conversão dos votos em mandatos no círculo nacional.3 — Os Deputados dos círculos uninominais são eleitos segundo o sistema de representação maioritária a uma volta.Artigo 161° Direitos dos Deputados1 —.........................................................................2 — Os Deputados gozam dos seguintes direitos:Artigo 164.° Competência política c legislativa Compete à Assembleia da República:a)   ......................................................................*)   ......................................................................c)   ......................................................................d)  ......................................................................