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19 DE JUNHO DE 2020 21 Artigo 25.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de fevereiro. Artigo 26.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e no artigo 22.o, a presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31/XIV REVÊ O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS QUE INTEGRA O CONSELHO FISCAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO RESPETIVO ESTATUTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo conselho fiscal. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados Os artigos 15.o, 49.o e 182.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advo                        exercício da atividade de revisão legal de contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 3 –  O disposto na alínea c) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 68.o-B do Código do IRC, com a redação introduzida pela presente lei, apenas é aplicável aos períodos de tributação que se iniciem após 31 de dezembro de 2022, relativamente a assimetrias híbridas resultantes de um pagamento de juros efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro a uma empresa associada, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) O instrumento financeiro tenha características de conversão, recapitalização interna ou redução; b) O instrumento financeiro tenha sido emitido com o único objetivo de satisfazer os requisitos relativos à capacidade de absorção de perdas aplicáveis ao setor bancário e seja reconhecido como tal nos requisitos relativos à capacidade de absorção de perdas do sujeito passivo; c) A emissão do instrumento financeiro: i) Esteja relacionada com instrumentos financeiros com características de conversão, recapitalização interna ou redução a nível da empresa-mãe; ii) O nível necessário para satisfazer os requisitos aplicáveis relativos à capacidade de absorção de perdas; e iii) Não faça parte de um acordo estruturado; d) A dedução líquida global do grupo consolidado ao abrigo do mecanismo não exceda o montante que teria sido obtido caso o sujeito passivo tivesse emitido tal instrumento financeiro diretamente no mercado. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA BOAS PRÁTICAS DE DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova, com caráter de urgência, de forma ampla e com âmbito nacional, uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos usados para prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2), como máscaras, lenços e luvas, que alerte a população para os riscos de saúde pública decorrentes da incorreta deposição de resíduos desses materiais de proteção individual. 2 –  Desenvolva uma campanha integrada de comunicação multimeios – com recurso aos canais próprios e aos media tradicionais e digitais, nacionais e locais, com maiores níveis de audiência e redes sociais, bem como às entidades gestoras de resíduos e às autarquias – com vista à sensibilização e formação das populações relativamente às práticas corretas a aplicar no acondicionamento e depósito de resíduos urbanos, no contexto da atual crise sanitária, alertando não só para o risco que estes podem representar para os trabalhadores dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos, mas também para as consequências ao nível da salubridade pública e ambiental e para os problemas que poderão advir de um acondicionamento e depósito inadequado de resíduos na rede de contentorização disponível.
19 DE JUNHO DE 2020 29 3 –  Incentive a produção, a comercialização e a utilização de máscaras sociais reutilizáveis e outros materiais de proteção individual reutilizáveis, de acordo com as normas já estabelecidas pelo Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal (CITEVE), sempre que a proteção da saúde pública o justifique. 4 –  Garanta, em articulação com as autarquias e operadores económicos locais, um sistema de depósito e recolha de resíduos adequado a locais de elevada afluência de pessoas, assegurando o reforço de contentores de lixo indiferenciado, devidamente sinalizados, junto de empresas de grande dimensão, com mais de 20 trabalhadores, como supermercados, ou próximo de parques de estacionamento e caixas automáticas de multibanco, hospitais, escolas e transportes públicos. Aprovada em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A IGUALDADE E VALORIZE OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) e das regras e do valor dos acordos do PROCOOP, celebrados entre o Estado (por via da Segurança Social) e as instituições do terceiro setor, estabeleça um plano plurianual para a equiparação das tabelas salariais pagas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias e mutualidades às tabelas salariais da Administração Pública, para promover a igualdade e valorizar os salários dos trabalhadores das IPSS. Aprovada em 5 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 14-A/2020, DE 18 DE MARÇO A Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve: 1 –  Enaltecer o exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 34 necessárias à efetivação de eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de emergência ou do disposto na referida  lei. 7 – Finalmente, verifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição e ao artigo 3.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo a suspensão de direitos e liberdades fundamentais sido executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as suas vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do Decreto do Presidente da República, tendo-se adotado uma atitude de execução gradual das medidas, implementando aquelas que, em cada momento, se afiguravam mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas quando justificadas em face da evolução da calamidade de saúde pública que fundamentou a declaração de estado de emergência. Aprovada em 5 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Estrutura de Monitorização do Estado de EmergênciaRelatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência 19 de março de 2020 a 2 de abril de 2020 Ministério da Administração Interna 13 de abril de 2020  ANEXO (a que se refere o n.o 6) 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________35
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 20.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. 13 de abril de 2020. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Arménio do Nascimento CabritaAssinado de forma digital por Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita DN: c=PT, o=Gabinete do Ministro da Administração Interna, cn=Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Dados: 2020.04.13 14:37:17 +01'00'II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________36
ÍNDICE 1. Introdução 2. Caracterização da situação epidemiológica 2.1. Cronologia de uma pandemia 2.2. Antecedentes: situação epidemiológica em Portugal 3. Caracterização da situação económica 3.1. Alterações normativas e suspensão de atividades económicas 3.2. Acompanhamento da situação na cadeia agroalimentar 3.3. Medidas de apoio aos agentes económicos 3.4. Conclusões preliminares 4. Ações anteriores ao estado de emergência 5. Restrições de direitos, liberdades e garantias 5.1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional 5.2. Propriedade e iniciativa económica privada 5.3. Direitos dos trabalhadores 5.4. Circulação internacional 5.5. Direito de reunião e de manifestação 5.6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva 5.7. Direito de resistência 6. Execução da declaração do estado de emergência 6.1. Enquadramento geral 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________37
6.2. Forças e serviços de segurança 6.3. Proteção Civil 6.3.1. Apoio das Forças Armadas no quadro da Proteção Civil 6.4. Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de desobediência 7. Estrutura de monitorização do estado de emergência 7.1. Criação, composição e atividade 7.2. Questões nucleares Apoio à população mais vulnerável Disponibilização de testes, ventiladores e equipamento de proteção individual Funcionamento de setores essenciais Adesão da população às medidas preventivas e restritivas Coordenação institucional Anexos I. Relatórios setoriais a. Guarda Nacional Republicanab. Polícia de Segurança Públicac. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II. Atas simplificadas das reuniões da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência 1.a reunião – 22.03.2020 2.a reunião – 24.03.2020 3.a reunião – 27.03.2020 4.a reunião – 31.03.2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________38
III. Lista de atos normativos aprovados I. Antes da declaração do estado de emergência II. Após a declaração do estado de emergência 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________39
1. INTRODUÇÃO A pandemia da Covid-19 marca, de forma inexorável, a vida atual de muitas sociedades e países, nas várias regiões do planeta. Portugal não foi exceção e tem vindo a testemunhar um agravamento da situação de saúde pública e a sofrer disrupções significativas na vida quotidiana da população, a nível individual e coletivo, bem como um forte impacto a nível económico. Mais significativo, porém, é o flagelo de tantos que padecem da doença ou que a ela sucumbem, a par do esforço incomensurável de todos aqueles que diariamente trabalham, com sacrifício pessoal e familiar, para cuidar, tratar, alimentar, transportar e apoiar quem precisa, velando pela saúde e bem-estar dos portugueses e pelo funcionamento dos setores essenciais do Estado e da sociedade. A reposta nacional à situação pandémica, evoluindo da fase de prevenção para outra de mitigação, foi sendo desenvolvida de acordo com a informação disponível em cada momento e com os mais fiáveis dados fornecidos pela comunidade científica nacional e internacional.  Desde o início da situação epidémica a nível internacional, em particular do momento em que a mesma assumiu expressão significativa no espaço europeu, o Governo adotou importantes medidas de contenção, fazendo apelo ao regime jurídico consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil. Assim, o Ministro da Administração Interna e a Ministra da Saúde declararam a situação de alerta em todo o território nacional, através do Despacho n.o 3298-D/2020, de 13 de março, exarado ao abrigo do n.o 6 do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 9.o, e no uso das competências previstas no n.o 2 do artigo 13.o, da Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada pela Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e no n.o 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro. De igual forma, e a fim de evitar linhas de contágio, o Governo declarou a situação de calamidade no município de Ovar, através do Despacho do Primeiro Ministro e do Ministro da Administração Interna n.o 3372-C/2020, de 17 de março, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-D/2020, de 19 de março. As medidas adotadas, de natureza diversa, foram úteis para limitar a expansão da pandemia, mas revelaram-se insuficientes para um controlo absoluto da mesma. Outras medidas foram então equacionadas, muitas das quais envolvendo restrições a direitos, liberdades e garantias. A dimensão do desafio que a sociedade portuguesa enfrenta implica uma alteração substancial da normalidade social. A natureza e a urgência das medidas exigidas para enfrentar a questão de saúde pública levaram à necessidade de essa alteração ter igualmente II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________40
expressão a nível constitucional. Nestes termos, o Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, para vigorar em todo o território nacional entre os dias 19 de março e 2 de abril de 2020. Segundo o preâmbulo do referido Decreto presidencial, «torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se revele necessário adotar para combater esta calamidade pública, razão pela qual o Presidente da República entende ser indispensável a declaração do estado de emergência. Nos termos constitucionais e legais, a declaração (...) confere às medidas que se traduzam em limitações de direitos, liberdades e garantias o respaldo Constitucional que só o estado de emergência pode dar, reforçando a segurança e certeza jurídicas e a solidariedade institucional».  Nos termos previstos na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, que aprovou o regime do estado de sítio e do estado de emergência, reuniu-se o consenso institucional necessário para a adoção da alteração da normalidade constitucional. Assim, a Assembleia da República autorizou a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, nos termos da Resolução n.o 15-A/2020, de 18 de março, tendo o Governo procedido à sua execução através do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março.  O presente relatório, elaborado ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 20.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, visa apresentar à Assembleia da República um relato pormenorizado, e tanto quanto possível documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da declaração do estado de emergência, concretizando a competência fiscalizadora do parlamento. A sua elaboração contou com contributos de diferentes áreas governativas e, em particular, com a colaboração ativa da área governativa da Economia e da Transição Digital e da área governativa da Saúde, bem como da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.  O Governo, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa. Adotou, outrossim, uma atitude de execução gradual das medidas, implementando as que, em cada momento, se afiguram mais adequadas à situação vivida, sem prejuízo do recurso a medidas mais restritivas que se justifiquem face ao evoluir da calamidade de saúde pública. O Governo agiu no respeito do modelo constitucional previsto para vigorar durante o estado de emergência, visando a 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________41
proteção do Estado de Direito democrático e fazendo o delicado equilíbrio entre a liberdade e a segurança dos cidadãos. Ciente que o debelar da crise que Portugal vive é um esforço coletivo, o Governo manifesta o seu apreço pela colaboração institucional dos demais órgãos de soberania e, no contexto parlamentar, dos diferentes partidos políticos. Manifesta público reconhecimento a todos quantos estão envolvidos, nos diferentes setores da sociedade, na luta contra um inimigo invisível e insidioso, sendo justo nomear os profissionais de saúde, os agentes das forças e serviços de segurança, os bombeiros e os demais agentes de proteção civil. Acima de tudo, o Governo presta público reconhecimento pela resiliência dos portugueses e expressa sincero pesar pelos muitos – demasiados – que perderam a vida nesta luta. II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________42
2. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA 2.1. Cronologia de uma pandemia A 31 de dezembro de 2019, a Comissão Municipal de Saúde da Cidade de Wuhan, na província de Hubei (China), reportou um cluster de 27 casos de pneumonia atípica de etiologia desconhecida, incluindo 27 casos graves, com uma ligação comum ao mercado da cidade, onde eram vendidos peixe e animais vivos. O mercado foi encerrado a 1 de janeiro de 2020. De acordo com a Comissão Municipal de Saúde, as amostras recolhidas no mercado testaram positivas para um novo coronavírus. Os casos tinham sintomas como febre, tosse seca, dispneia, tendo as imagens radiológicas evidenciado infiltrados pulmonares bilaterais.  A 9 de janeiro de 2020, o Centro de Controlo de Doenças da China reportou que um novo coronavírus (mais tarde designado de SARS-CoV-2) tinha sido identificado como o agente causador de 15 dos 59 casos de pneumonia, tendo a sequência genómica do novo coronavírus sido tornada pública no dia seguinte. A sequência foi depositada na base de dados GenBank e carregada na Global Initiative on Sharing All Influenza Data (GISAID), tendo sido partilhada globalmente. A análise preliminar mostrou que o novo coronavírus (SARS-CoV-2) diferia do genoma core dos coronavírus associados a morcegos.  No dia 20 de janeiro, surgiram os primeiros casos confirmados em três países estrangeiros - Tailândia, Japão e Coreia do Sul -, tendo todos os casos sido exportados da China. A 23 de janeiro, foi decretada quarentena obrigatória na cidade de Wuhan, tendo os movimentos de entrada e saída da cidade, assim como no interior da cidade, sido proibidos. A China alterou a definição de caso diversas vezes ao longo do surto e vários países da UE/EEE modificaram as suas estratégias de testagem, passando a testar apenas casos sintomáticos ou graves. O primeiro caso confirmado na Europa foi reportado em França, no dia 24 de janeiro, tendo história recente de viagem à China. A 28 de janeiro, foram reportados vários casos na Alemanha, associados à estadia de uma pessoa vinda da China. Face à rápida evolução do surto na China e à identificação de casos em vários países estrangeiros, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, a 30 de janeiro, o surto de doença pelo novo coronavírus (COVID-19) como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional. A OMS foi acompanhando com preocupação a evolução da situação epidemiológica global, aconselhando os países a não adotarem restrições de viagens ou de comércio com a China, devendo investir na adoção de medidas preventivas, no diagnóstico 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________43
precoce da infeção e na identificação e supressão de cadeias de transmissão através da adoção de medidas de saúde pública.  Durante as semanas seguintes, vários países implementaram medidas de rastreio à entrada de passageiros originários da China. Várias companhias áreas suspenderam voos com destino à China e vários países, incluindo Portugal, evacuaram cidadãos que residiam na cidade de Wuhan. Um total de 712 casos foram reportados a bordo de um navio de cruzeiro atracado ao largo de Yokohama (Japão), tendo sido registados 7 óbitos.  A 22 de fevereiro, as autoridades italianas reportaram a existência de vários clusters de casos na Lombardia, Veneto e Piemonte. Nos dias seguintes, foram identificados mais casos noutras regiões do país. A transmissão terá ocorrido localmente através do contacto com pessoas regressadas de áreas afetadas, incluindo em meio hospitalar, com a identificação de casos entre doentes internados e profissionais de saúde. Vários países europeus reportaram casos de COVID-19 associados a pessoas que tinham viajado recentemente para áreas afetadas na Itália, China ou outros países com transmissão comunitária ativa. Com 7.375 casos confirmados e 366 óbitos, a Itália decretou a implementação de fortes medidas de saúde pública, incluindo distanciamento social, primeiro nas regiões afetadas e, a 11 de março, alargadas a todo o território. Seguiram-se Espanha, França e muitos outros países europeus.   Perante a rápida escalada do número de novos casos em países de todos os continentes – com mais de 118.000 casos e 4.291 óbitos em 114 países –o Diretor-Geral da OMS declarou a COVID-19 como uma pandemia global, a 11 de março. Na UE/EEE, os países mais afetados são Espanha, Alemanha, Itália e França.  2.2. Antecedentes: situação epidemiológica em PortugalAté 2 de março de 2020, Portugal não tinha identificado nenhum caso de doença pelo novo coronavírus (COVID-19). De 1 de janeiro até ao dia 1 de março, haviam sido identificados 85 casos suspeitos, dos quais 73 tiveram resultado negativo após testes laboratoriais, aguardando 12 deles resultado laboratorial, à data. Considerando a situação epidemiológica mundial, a hipótese da importação de casos de doença de cidadãos provenientes da China ou de outras áreas com transmissão comunitária ativa, colocava Portugal com risco moderado a elevado. Efetivamente, a evidência apontava para transmissão comunitária ativa em várias áreas na Europa, incluindo: II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________44
Alemanha (Estados de Baden-Württenberg, Baviera e Renânia do Norte-Vestefália);   Espanha (Comunidades Autónomas da Catalunha, La Rioja, Madrid e País Basco);   França (Regiões de Grand Est e Ilha de França);   Itália. Em Portugal, os dois primeiros casos confirmados de COVID-19, foram notificados a 2 de março, estando associados a viagens recentes a estes países: um ao norte de Itália e o outro ao sul de Espanha. No dia seguinte, 3 de março, foram confirmados 2 novos casos de COVID-19, com ligação epidemiológica a um dos casos confirmados no dia anterior. O número de novos casos confirmados de doença foi aumentando nos dias seguintes, até atingir os 642 casos no dia 17 de março (FIG. 1). A curva epidémica apresentava, a 17 de março, um elevado número de novos casos com data de início de sintomas entre 13 e 16 de março (FIG. 2). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1-17 março 2020. 2 2 2 3 4 8 911 1819345776861171941 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17março19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________45
Fonte: DGS FIG. 2 | Número de novos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2, por data de início de sintomas, 1-17 março 2020. De 1 de janeiro a 17 de março, foram notificados 5.067 casos suspeitos de infeção por SARS-CoV-2, dos quais 642 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 351 casos aguardavam resultado laboratorial. Um total de 6.656 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados) encontravam-se em vigilância ativa pelas autoridades de saúde. Assim, os resultados laboratoriais permitiram excluir infeção por SARS-CoV-2 em 4.074 do total de casos suspeitos notificados. De 1 a 17 de março foram processadas 10.230 amostras para diagnóstico de SARS-CoV-2 em laboratórios públicos e privados. Para além do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, havia 17 laboratórios públicos em todas as regiões do país – incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – e vários laboratórios privados a processar amostras.  Até 17 de março, haviam sido identificadas 24 cadeias de transmissão ativas e 62 casos importados, incluindo 9 cidadãos estrangeiros. Os casos importados estavam associados a viagem ou estadia recente em Espanha (18), Itália (17), França (13), Suíça (8), assim como na Alemanha/Áustria, Andorra, Bélgica, Holanda, Irão e Reino Unido (1 caso em cada).  19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17fevereiro marçoII SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________46
Até 17 de março, 330 casos (51,4%) eram homens e 312 casos (48,6%) eram mulheres. Apenas 79 casos (12,3%) tinham idade igual ou superior a 70 anos (FIG. 3).  Assim, a maioria dos casos tinha idade inferior a 50 anos.  Do total de 642 casos, havia 3 casos (0,5%) recuperados e um óbito (taxa de letalidade de 0,2%), - um homem de 80 anos com patologia oncológica prévia. Estavam internados 89 casos (13,9%), dos quais 20 estavam em Unidades de Cuidados Intensivos. Isso significa que 549 casos (85,5%) correspondiam a doença ligeira e recuperavam em casa.  Fonte: DGS FIG. 3 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 17 março 2020. Relativamente à região de residência dos casos (FIG. 4):  289 casos (45,0%) residiam na região Norte,  74 casos (11,5%) residiam na região Centro;   243 casos (37,9%) residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo,  2 casos (0,3%) residiam no Alentejo,   21 casos (4,2%) residiam no Algarve,  80 60 40 20 0 20 40 60 80 1000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens Mulheres19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________47
2 4 6 9 13 21 30 39 0 59 78 112 169 245331 448642 7851020128016002060236229953544426851705962640874438251903401000200030004000500060007000800090001000002/03/2003/03/2004/03/2005/03/2006/03/2007/03/2008/03/2009/03/2010/03/2011/03/2012/03/2013/03/2014/03/2015/03/2016/03/2017/03/2018/03/2019/03/2020/03/2021/03/2022/03/2023/03/2024/03/2025/03/2026/03/2027/03/2028/03/2029/03/2030/03/2031/03/2001/04/2002/04/20Casos confirmados (acumulado)Casos confirmados (acumulado)Fig. 5 – Evolução de Casos Confirmados 3 casos (0,5%) residiam nos Açores,  1 caso (0,2%) residia na Madeira,  9 casos (1,4%) eram cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal. Fonte: DGS FIG. 4 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 por região de residência, 17 março 2020.  No decurso de vigência da declaração do estado de emergência, a evolução da situação epidemiológica apresentou a seguinte evolução: 2 289 243 74 3  3 1 21 2 9 estrangeiros II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________48
3. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA A situação causada pela pandemia de Covid-19 tem vindo a afetar diversos países de uma forma sem precedentes e a criar desafios significativos do ponto de vista da economia. Em Portugal, a propagação do vírus na comunidade originou uma crise sanitária cujos impactos se alastraram à dimensão económica. Diversos economistas, investigadores e interessados na matéria equiparam a atual situação a um contexto bélico, devido às repercussões simultâneas no lado da procura e no lado da oferta. As medidas de combate à propagação do vírus, centradas no isolamento social, contribuíram, do lado da procura, para alteração dos hábitos e padrões de consumo da população. Paralelamente, as restrições ao exercício de certas atividades económicas, definidas por motivos de saúde pública, determinam, do lado da oferta, mudanças significativas na quantidade e na variedade de bens e serviços à disposição dos residentes em Portugal. Ciente da dimensão e das características do desafio que lhe foi imposto, o XXII Governo Constitucional definiu três objetivos prioritários norteadores da sua intervenção no plano económico. Em primeiro lugar, reputou como essencial assegurar o rendimento dos residentes em território nacional. Em segundo lugar e para o cumprimento deste propósito, considerou preponderante preservar, tanto quanto possível, os postos de trabalho existentes no período que antecedeu os efeitos da pandemia sobre Portugal. Em terceiro lugar, e em estreita ligação com os dois objetivos acima referidos, entendeu ser fundamental a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. Desta feita, tanto a ação governativa da Economia e da Transição Digital como as ações governativas das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Agricultura têm, ao longo deste período de emergência, procurado conceber medidas que vão ao encontro destes propósitos. A intervenção da área governativa da Economia e da Transição Digital tem-se centrado em três domínios interdependentes. À semelhança do que foi suprarreferido, a conceção de medidas que assegurem o rendimento dos cidadãos, a manutenção dos seus postos de trabalho e a garantia de acesso a liquidez por parte dos operadores económicos tem merecido o seu maior empenho. Simultaneamente, a ação governativa da Economia e da Transição Digital tem procurado acompanhar e orientar as necessárias alterações ao exercício das atividades económicas, que resultam de disposições formuladas em razão de imperativos de segurança e saúde públicas.  II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________50
Noutro plano, num trabalho de parceria com a área governativa da Agricultura, o funcionamento da cadeia agroalimentar tem sido monitorizado em permanência, de forma a assegurar a inexistência de ruturas na cadeia de distribuição de bens essenciais, garantindo-se a capacidade de satisfação das necessidades dos cidadãos. Por conseguinte, o capítulo em apreço estrutura-se de acordo com os três domínios em que a ação governativa da Economia e da Transição Digital tem atuado. Além da menção e subsequente descrição das medidas adotadas ao longo da evolução da presente conjuntura, alude-se, pontualmente, a alguns impactos diretos cuja estimação já é possível, assim como se referem outros fenómenos que têm marcado a atual conjuntura de emergência nacional. 3.1. Alterações normativas e suspensão de atividades económicas A diminuição do potencial de contágio do novo coronavírus esteve na génese das primeiras medidas adotadas Governo, visando um maior distanciamento físico dos cidadãos na vida social. Neste sentido, a 15 de março, foi publicada a Portaria n.o 71/2020, com o intuito de restringir o acesso e a afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou bebidas. Este diploma, assinado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, prevê, entre outras disposições, que a «afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área». Por seu turno, através do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, procedeu-se à execução da declaração do estado de emergência resultante do Decreto do Presidente da República da República n.o 14-A/2020, de 18 de março. No primeiro decreto mencionado, ficou estipulada a suspensão de atividades económicas nos âmbitos do comércio a retalho e da prestação de serviços, além do encerramento de instalações e estabelecimentos. Tais normas incidiram, sobretudo, nas atividades que implicam maior interação social, à exceção das que pressupõem a comercialização de bens ou a prestação de serviços de primeira necessidade, bem como de outros bens ou serviços tidos como essenciais na presente conjuntura. A somar às disposições supramencionadas, no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, consagrou-se a impossibilidade de o encerramento de instalações e estabelecimentos ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis. Num âmbito geograficamente mais restrito, mas também relacionado com a suspensão de atividades económicas, determinou-se a possibilidade de funcionamento de certos 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________51
estabelecimentos industriais, não obstante a situação de calamidade e a cerca sanitária definida no município de Ovar. Ainda que o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, tenha estipulado a suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços, tal diploma prevê que os estabelecimentos de restauração e similares possam continuar a laborar, desde que a confeção se destine ao consumo no exterior do estabelecimento ou à entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário. À luz dos dados que hoje são conhecidos, os quais carecem de maior robustez, estima-se que parte significativa das empresas de restauração e de alojamento tenham suspendido a sua atividade. Já as que continuam a exercer a sua atividade fazem-no, essencialmente, mediante entrega de produto ao consumidor. Desta feita, no domínio da restauração, a informação disponível indicia um crescimento das aquisições em linha.  O desenvolvimento de canais de distribuição alternativos, como o as entregas ao domicílio, não são exclusivos da restauração e constituem uma das principais consequências resultantes da conjuntura e das medidas adotadas. Assim, parece constatar-se uma dinamização do comércio digital, espelhada pelo crescimento do registo de domínios «.pt». Tendo em consideração os dados já publicados, tal dinamização verifica-se, de forma particular, nas encomendas de bens alimentares e de primeira necessidade, bem como na subscrição de produtos culturais e de conteúdos de entretenimento, conclusões sustentadas na informação relativa aos tráfegos de dados e de voz até então divulgada. O aumento das relações de consumo à distância acontece por contrapartida da redução da mobilidade dos residentes em território nacional. Deste modo, é possível identificar diferenças na evolução da procura em estabelecimentos comerciais e através de canais digitais. No período que precedeu à declaração do estado de emergência, foi possível observar um crescimento inusitado da afluência a estabelecimentos comerciais. Nesta fase, os consumidores acorreram, sobretudo, às grandes superfícies de retalho alimentar. Todavia, fruto do armazenamento de bens e da promulgação das medidas anteriormente mencionadas, nas últimas semanas, registou-se uma estabilização da procura, a qual, possivelmente, acabou por decrescer quando comparada com o período homólogo.  Além do consumo em hipermercados, supermercados e em estabelecimentos de comércio alimentar de proximidade, verificou-se um aumento da procura de produtos vendidos em farmácias e parafarmácias. No cômputo geral, os inquéritos realizados aos agentes económicos demonstram quebras nos indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico, as quais são transversais aos diferentes sectores. Contudo, importa ressalvar novamente que os dados existentes devem ser analisados com a devida cautela, II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________52
dada a proximidade temporal relativamente aos fenómenos descritos. Em seguida, apresentam-se as principais conclusões obtidas nos processos de acompanhamento e de monitorização da situação da cadeia agroalimentar.  3.2. Acompanhamento da situação na cadeia agroalimentar No dia 11 de março, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e a Ministra da Agricultura proferiram o Despacho n.o 3389/2020, o qual determina a constituição do «Grupo de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Sectores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado determinadas pela Covid-19». A criação deste grupo de trabalho teve como principal objetivo assegurar que, durante o período em causa, o funcionamento da cadeia de abastecimento nos sectores agroalimentar e do retalho não era perturbado pela contingencial inexistência ou escassez de produtos, ou por possível oscilação substancial nos preços de venda ao público praticados. O referido grupo de acompanhamento é composto por membros do XXII Governo Constitucional, dirigentes de entidades públicas das áreas da Economia e da Agricultura e por representantes de associações de produtores, industriais e comerciais, cuja atividade se encontra relacionada com a produção agrícola, com o transporte de mercadorias e com a comercialização de bens alimentares em grandes superfícies comerciais. Assim, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 5 do Despacho n.o 3389/2020, de 11 de março, cumpre a estes membros apresentar aos signatários do diploma um primeiro relatório, duas semanas após a publicação do despacho. Aquando da apresentação deste relatório haviam sido realizadas cinco reuniões. Ao longo do período em análise, não se identificaram perturbações persistentes na cadeia de abastecimento. Verificou-se que, genericamente, a produção agrícola e agroalimentar manteve o seu funcionamento, à exceção de alguns constrangimentos, essencialmente decorrentes do fecho do canal HoReca, da retração da procura e de ajustes no comportamento de consumo. Destacam-se a diminuição da procura de produtos de valor acrescentado, sobretudo os produtos lácteos (queijos), produzidos a partir de leite de cabra e ovelha, e a diminuição na venda de leitões por fecho dos restaurantes da especialidade. Foi também verificada a paragem quase imediata do setor das flores e plantas ornamentais, cuja procura externa e interna estagnou em virtude da pandemia.Alguns produtos, como a carne de frango, sofreram oscilações na procura e no preço, uma vez que os consumidores desequilibraram o abastecimento entre semanas. Nas frutas e hortícolas, o mercado funcionou de forma estável, à exceção da retração no consumo de produtos hortícolas mais 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________53
perecíveis. Nos frutos, a situação mais sensível foi a dificuldade do escoamento de frutos vermelhos, em virtude de muitas explorações terem os seus circuitos montados com destino a restauração e a canais de comercialização relacionados e, também, dada a dependência do mercado externo. De referir, também, a situação do setor do vinho, que, desde logo, sinalizou o impacto negativo nas vendas e no setor do enoturismo. Em termos do abastecimento dependente das importações, em que se destacam as importações de cereais para alimentação humana e animal, não houve constrangimentos a sublinhar, pese embora o receio inicial com a greve dos estivadores do Porto de Lisboa, situação que acabou por ser resolvida. As dificuldades de escoamento dos produtos de valor acrescentado, entre outros produtos nacionais cujo consumo decaiu, são objeto de seguimento pelo Ministério da Agricultura que procurou, de imediato, estabelecer uma articulação com a grande distribuição com vista ao escoamento destes produtos, tendo dado início ao desenvolvimento de uma campanha de incentivo ao consumo de produtos nacionais. O Governo lançou a campanha “Alimente quem o Alimenta”, nas redes sociais, que promove e incentiva o consumo de produtos locais e frescos, seguros e de qualidade, associados a uma alimentação saudável e equilibrada. Merece ser realçada a resiliência revelada pelos trabalhadores e empresários do sector primário e da indústria agroalimentar, perante um contexto profundamente adverso. As situações de absentismo foram residuais, o que permitiu a operação constante nos primeiros níveis da cadeia. Os constrangimentos que se colocaram pontualmente à atividade das empresas de transporte rodoviário foram sendo dirimidos. Já as empresas de retalho alimentar redefiniram horários e ajustaram as suas operações às necessidades dos grupos de risco e aos caudais de procura. A situação acima descrita não impede que, pontual e sectorialmente, se registem episódios de maior dificuldade. Por exemplo, no que respeita ao impacto, direto e indireto, do encerramento de parte significativa dos estabelecimentos de alojamento, restauração e cafetaria ao nível da procura de determinados géneros alimentícios. No entanto, é expectável que este trabalho de articulação entre os diferentes elos da cadeia prossiga, de forma a que o fluxo de abastecimento seja ininterrupto e não conheça oscilações substanciais nos preços praticados pelos múltiplos agentes que o compõem.  II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________54
3.3. Medidas de apoio aos agentes económicos Tendo sido exposto dois dos três domínios interdependentes prosseguidos pelo Governo – as alterações normativas e a suspensão de atividades económicas, o acompanhamento e a monitorização da cadeia agroalimentar e as consequências daí resultantes –, importa agora enunciar as medidas de apoio aos trabalhadores e aos operadores económicos, que foram concebidas durante o período em que vigorou o estado de emergência, aludindo ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por parte da ação governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Através do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, estabeleceram-se medidas excecionais e temporárias, que definem e regulamentam os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia em questão, de modo a assegurar a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial (vulgo, regime de lay-off simplificado). Entre estas medidas encontram-se o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social. No que respeita ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, trata-se de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído aos operadores económicos, caso se verifique a redução do período normal de atividade ou a suspensão do contrato de trabalho. Tal apoio destina-se, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, sendo cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). Além de beneficiarem de isenção total no pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros de órgãos estatutários, os operadores económicos que recorrerem ao regime de lay-off simplificado têm direito a um incentivo financeiro extraordinário, no momento de retoma da atividade da empresa. Até ao dia 7 de abril, o regime de lay-off simplificado tinha sido solicitado por cerca de 40.000 entidades empregadoras. Estas empresas englobam cerca de 642.000 trabalhadores, representando uma massa salarial de 655.000.000€. A grande maioria dos operadores económicos que já recorreram a esta medida de apoio empregam, no máximo, 10 trabalhadores.A nível sectorial, parte substancial destes operadores económicos exercem a sua atividade nos domínios do alojamento, restauração e similares, do comércio por grosso, a retalho e na reparação de veículos automóveis e motociclos e, por último, das indústrias transformadoras. No que concerne à distribuição geográfica, a maioria das empresas que 19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________55