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Assim sendo, o nosso sentimento é evidentemente favorável com estas restrições, todas como é lógico.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Deputado António Barreto pedia-lhe que fizesse favor de me esclarecer, sobre o seguinte: V. Ex.a está de acordo em que relativamente aos livros escolares não seja possível a imposição de preços mínimos? Percebi bem? E assim?O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para o que dispõe de um minuto. O Sr. António Barreto (PS): - Os Srs. Deputados do PSD e pelos vistos também o Governo gostam de utilizar frases com várias negativas entremeadas de afirmativas. E de o dizer que é um autêntico rodopio, na cabeça.
Mas vamos lá ver, o Sr. Deputado perguntou-me se nós estamos de acordo que não haja preços mínimos.
Se é esta a pergunta, direi que estamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para o que dispõem de cinco minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a questão já esta mais clarificada. Diríamos contudo que entendemos que não é possível comparar como o Sr. Ministro aqui fez há poucos salsichas e sabões com manuais escolares. Igualmente, entendemos que a política do manual escolar embora se possa resolver pela abolição da possibilidade de fixação de preços mínimos exige medidas articuladas e não vamos ver nesta medida a resolução do problema da escolaridade obrigatória ou do acesso ao material escolar. Não é por aqui que lá vamos.
Gostaria de de qualquer modo ver respondida por parte do Governo uma questão que não ficou para mim clara. É que falou-se em preços mínimos mas o Sr. Ministro não me respondeu há pouco quanto à questão do preço máximo.
Hoje há fixação de preços máximos para o primeiro ciclo da escolaridade obrigatória o que obviamente não obriga a que não se possa vender mais barato. É um preço máximo. Portanto considera-se um material de utilização obrigatória pelas crianças e pelo jovens e fixa-se um preço máximo. São normalmente materiais de grande tiragens e há possibilidade de se fixarem preços máximos. Ora isto não significa que tenham de vender ao preço máximo. Podem vender mais barato.
Portanto o que perguntava é se o Governo prevê ou não a fixação de preços máximos para outros níveis de escolaridade obrigatória designadamente para o segundo e terceiro ciclos dado que de acordo com a nova Lei de Bases do Sistema Educativo a escolaridade obrigatória passa de seis para nove anos. Esta uma primeira pergunta. E nós gostaríamos de saber isto até para podermos definir melhor a nossa posição de voto.
Quanto a uma outra questão que aqui foi referenciada, parece também claro que a autorização legislativa deverá referir concretamente que se trata apenas de manual escolar com o entendimento que posteriormente se vier a dar ao manual excular.
5, DE JULHO DE 1989 4925Penso que isto é importante porquanto/como sabe, há um conjunto de agentes e de pessoas que intervém na definição do preço do livro e que fez saber à Assembleia, ainda bem recentemente, que gostaria que a questão fosse mais aprofundada. E darmos um «cheque em branco» ao Governo nessas condições seria muito mau.
Portanto, diremos que da nossa parte estamos disponíveis para, em comissão, encontrar uma redacção que não ponha em causa o actual regime de preços máximos, que possa suprimir a referência ao preço mínimo, e que restrinja o objecto da autorização ao manual escolar.
Neste caso, nós estaremos dispostos a considerar um voto que não inviabilize a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro do Comércio, com tempo cedido pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr! Presidente, queira desculpar, mas, se me permite, creio que ganharemos algum tempo com o que vou dizer.Nós temos um texto que gostaríamos de pôr à consideração da Câmara, pelo que, sé V. Ex.a me autorizar, passaria de imediato a lê-lo e, 'depois, faria a sua distribuição. Creio que poderá ser, pêlo menos, J um texto indicativo para a especialidade.
É do seguinte teor: «Fica o Governo! Autorizado a excluir os livros, escolares do disposto no artigo 5:o do Decreto-Lei n.o 422/83, de 3 de Dezembro.» _[ Creio que este texto responde às preocupações dó Sr. Ministro, fica' definido o objecto e, pelo nosso lado, não "teremos problemas(em votá-lo favoravelmente : _Vou fazê-lo chegar à Mesa.O Sr.o Presidente: - Sr. Ministro, para ..pedir esclarecimentos, se o desejar, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:- Muito obrigado, mas prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra O Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD)f- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quero vincar que, a primeira intervenção do Sr. Ministro nos deixou as maiores dúvidas sobre o sentido e o alcance desta proposta de autorização legislativa.
Mas ainda bem que os pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados na sequência da intervenção do Sr. Ministro lhe permitiram dar, de facto, as explicações que entendemos perfeitamente ,satisfatórias.
Portanto, do ponto de vista do PRD e com, as alterações que foram aqui sugeridas no sentido de se considerarem exclusivamente os manuais escolares, damos também o nosso, total acordo a, esta proposta.
Gostaríamos apenas de fazer ressaltar duas questões: a primeira é a de que no nosso entender, pelo menos; não devem ser feitos pedidos de autorização legislativa do tipo «chapa dos 120 dias» como está* a acontecer neste caso.
Esta proposta de lei de autorização legislativa só será útil se a sua saída for feita atempadamente no sentido de se preparar convenientemente e neste caso em
matéria de política de preços - o próximo ano escolar. Aqui aplicou-se «a chapa», mas «o nosso entendimento também é que isto irá ser feito de uma forma extremamente rápida. A outra questão; que é mais de ordem pessoal e que eu depois tentarei aclarar, é a de que, do meu ponto de vista, tudo isto está esclarecido, mas não está esclarecida qual foi a intenção do legislador, que o Sr. Ministro aqui referiu como um bom legislador, que produziu, de* facto;- uma boa peça, que teve efeitos benéficos nos quais acreditamos e em que em parte estamos de acordo. . O que eu de facto não entendo é qual foi a intenção desse legislador ao isentar os livros escolares da proibição da aplicação dos preços mínimos. Isso para mim não está esclarecido, mas é uma questão, digamos, mais de ordem pessoal que irei tentar esclarecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs :- Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acolhe a proposta de alteração que aqui foi lida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. J Pretendia também congratular-me com esta medida do Governo que seguramente irá propiciar às famílias de menores recursos a possibilidade de comprarem os livros escolares, os livros mais lidos e mais estudados, a preços que seguramente poderão ser mais módicos uma Vez que, publicada esta lei, deixará de ser possível o artifício da imposição de preços mínimos. Ficam assim sem qualquer hipótese de viabilidade práticas concertadas que se sabe existirem no mercado do livro.O(Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra ,o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente,Sr. Ministro, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve para dizer que o CDS apoia esta medida, mas que tem, alguns comentários a fazer. Assim, o CDS, estranha que numa matéria tão importante e que preocupa tanto ,os educadores, as famílias e os educandos não tenhamos uma palavra de informação do Ministério da Educação. O Ministério da Educação é uma, peça fundamental para esta intervenção.
Certamente que uma das dúvidas que vêm ao espírito dos deputados a respeito do entendimento e objectivo deste diploma é a circunstância de, mexendo ele num elemento fundamental do sistema educativo, não haver qualquer informação do que pensa o Ministério da Educação a este respeito e precisávamos dessa informação para, em primeiro lugar, podermos dizer ao ministro da Educação, pelo menos eu, que começamos a compreender a necessidade da prova geral de acesso que estabeleceu, ou seja, é para termos a capacidade desentender os projectos legislativos que o Governo nos traz. É porque, devo dizer, foi com dificuldade que consegui entender a redacção que nos foi proposta! Tenho filhos que fizeram a prova geral de acesso e calculo que eles serão capazes de entender já melhor este português legislativo que aqui é usado.
4926 I SÉRIE-NÚMERO 100Em segundo lugar devo dizer que não é talvez aconselhável uma intervenção feita no pressuposto de que vamos adoptar uma medida ou que o Governo vem propor e adoptar uma medida que infalivelmente leva aos excelentes resultados previstos porque isto parte do pressuposto de que há uma ciência infalível que se chama  Economia. Não há essa ciência infalível? A intervenção do Governo resulta da estrutura real do mercado neste momento da produção da venda e do consumo. E sobre isso não há uma palavra!
Devo dizer que quem exerce a profissão de ensinar sabe alguma coisa a esse respeito ou presumem alguma coisa sobre o que é omitido no relatório desse decreto. E vamos considerar que esta medida é absolutamente necessária e indispensável em virtude da estrutura actual do mercado mas há outras correcções a introduzir na estrutura do mercado que não nos obriga a fazer intervenções no sentido de manter o mito de que a economia é uma ciência infalível. A economia não é uma ciência infalível, o Governo tem de intervir porque a estrutura do mercado neste momento é viciosa. Por isso não deixarei de chamar a atenção para um dos elementos que constantemente, alteram, as leis do mercado em que o Governo confia que é a frequência com que alteram a validade dos manuais escolares.
Essa frequência com que são alterados os manuais escolares e a sua validade altera constantemente a base da crença da validade das leis do mercado em que o Governo diz confiar. É por consequência uma medida que se faseia numa estrutura concreta do mercado deste momento estrutura concreta do mercado que não é trazida à Assembleia, embora alguns dos Srs. Deputados a conheçam por obrigação ou por experiência profissional.
Na minha opinião embora se trate de uma medida indispensável neste momento não é uma medida definitiva nem é uma medida que venha eliminar, vícios em que a própria estrutura governativa intervém designadamente quando cria um mercado de manuais escolares pela sua substituição constante. Este é um problema que deve merecer a nossa atenção muito próxima e rapidamente.
Votaremos a favo preferindo - em virtude de não ter a tal habilitação do exame de acesso que é uma das boas razões - a redacção de substituição proposta pois penso que dessa forma o sistema ficaria mais claro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto que dispõe de 25 segundos. O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar um não suficiente à vontade para votar até mesmo esta redacção.
Para além de aplaudir o conjunto das observações pertinentes do Sr. Deputado Adriano Moreira, estamos a tentar resolver um problema  sabendo - pois penso que todos sabemos - que há várias implicações colaterais das quais não falámos. Falámos no cambão» - e esta é uma maneira de resolvê-lo - mas a verdade é que indirecta também estamos a tomar uma opção que em quase todos os outros países europeus demorou tempo e foi dolorosa que é a do mercado do livro nos supermercados. E isto está directamente no coração da questão.
Há países que aplicam medidas proteccionistas - e só me estou a referir a países democráticos - para as livrarias isto é: impedem que os livros sejam vendidos com grandes descontos em grandes superfícies. Foram tomadas medidas proteccionistas do consumidor que permitiram que as grandes superfícies os grandes supermercados vendam os livros ao preço que quiserem.
Porém este diploma está restrito aos livros escolares o que apesar de tudo não é exactamente o mesmo bem ou seja não tem a mesma natureza que todo e qualquer outro livro embora haja mais parecenças entre um livro escolar e um livro normal do que entre uma máquina de café e um livro. Portanto, apesar de tudo estamos a começar a dar soluções a um problema e não é muito aceitável que a Câmara acompanhando um pouco este problema se dê conta de que há um problema de fundo que é o das grandes superfícies da venda de livros nos supermercados e das nossas livrarias evidentemente!
Devo ser um dos socialistas menos proteccionistas que conheço e em todas as medidas de proteccionismo quer sejam de língua de identidade de comércio os bens da industria etc., a primeira reacção é negativa porque em geral os resultados ao maus embora haja - ás vezes há - bom resultado por exemplo proteger o património português em qualquer ir un lan  que seja.
Gostaria que reflectíssemos um pouco mais na questão das livrarias como locais de encontro de vida das livrarias que os Srs. Deputado tanto gostam de frequentar e aposto que nenhum Sr. Deputado jamais desfolhou um livro num supermercado, isto porque é atropelado por crianças a correr com bicicletas, fato de treino, bolas de toda a espécie.
Sinceramente a nossa satisfação era a de que este assunto pudesse ser apesar de tudo encarado vagarosamente em comissão nos próximos dias. Creio que iríamos perfeitamente a tempo de ter isto aprovado ou definido antes do fim da sessão legislativa e o Sr. Ministro ficaria certamente feliz por ver o problema resolvido antes do fecho da sessão legislativa.
Poderemos conversar sobre esta matéria na Comissão de Economia Finanças e Plano com a Colaboração de um outro membro da Comissão de Educação e um membro do Governo do pelouro do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura Sr. Ministro do Comércio pois seria indispensável que estivessem presentes.
Recordo que há países como a França que proibiram que as Cooperativas vendessem livros mais baratos que 5 % de desconto justamente para proteger as livrarias enquanto outros como a Alemanha deixaram que a venda desses livros fosse feita em supermercados sem qualquer limite e sem qualquer proteccionismo. Mas apesar de tudo penso que valia a pena pensarmos um pouco sobre isto - e estou a ver a cara de alguns Srs. Deputados que nunca tinham pensado na questão da venda dos livros em supermercados e que de repente ficaram um bocadinho inquietos e pensaram naturalmente « Ó diabo! Os bons livreiros onde agora vamos passar longas tardes e fins de semana a ver livros a consultar, a conversar?
Gostaria que reflectíssemos um pouco mais sobre isto sem estar evidentemente a  causar problemas Sr. Ministro do Comércio.
5 DE JULHO OE 1989 4927O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, é suscitada pelas últimas palavras do Sr. Deputado António Barreto.Sr. Deputado, evidentemente que uma das questões que surgem é essa que levantou sobre se é legítimo privar os consumidores do benefício da concorrência em relação a um produto com esta delicadeza e esta natureza - não o confundo com salsichas nem com batatas mas, por isso mesmo, talvez tenha muito mais implicações.
Faço essa pergunta a mim próprio e também se as livrarias, locais de encontro que com tanto gosto frequento e que merecem toda a protecção e todo o apoio, deverão beneficiar desse apoio financiado pelos alunos que são obrigados a comprar os manuais escolares, quer queiram quer não. Pergunto-me se essa é a forma adequada para a manutenção desses locais que, efectivamente, são património nacional.
Pergunto-me, ainda, se de facto dado constituir ò consumo mais obrigatório de todos, não será já altura de excepcionarmos os manuais escolares de todos os ónus - em minha opinião, inteiramente injustificados - com que, infelizmente, têm sido sobrecarregados.
Assim, Sr. Deputado, concordo que este assunto deverá merecer uma reflexão por parte da Câmara. Pela parte do Governo, devo dizer que gostaríamos de obter a autorização legislativa dada pela Assembleia em inteira consciência e que evidentemente, não serão tomadas atitudes no sentido de pressionar esta Câmara.O Sr. António Barreto(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo para usar da palavra.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.E que, sinceramente, devo dizer que a V. Ex. o que utilizarei esta figura regimental para me dirigir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Dado ter percebido que o Sr. Ministro me fez uma pergunta, pedi a palavra para responder-lhe.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Ministro, acho que, tal como eu próprio, também tem razão em interrogar-se sobre a legitimidade a que se referiu.
Na verdade, não afirmei que devamos proteger as livrarias a qualquer título, incluindo o de se obrigar o consumidor a pagar mais caro os livros escolares a fim de protegê-las. Portanto, como disse estou a interrogar-me sobre este problema.
Claro que também será legítimo interrogarmo-nos a este respeito no que toca ao comércio das aspirinas. Ë que há países em que este ou outro medicamento é vendido no supermercado enquanto, noutros, isso é proibido.
Nesta matéria, temos tradições culturais e comerciais antigas e, agora estamos num momento de viragem de costumes e de hábitos, sendo legítimas estas nossas interrogações.
Sinceramente, devo dizer que não tenho a certeza que seja benéfico o facto de se impedir que os supermercados vendam livros escolares porque, de facto, há aqui uma diferença de natureza de produtos em relação aos outros livros. Assim, Sr. Ministro, própria que se reflectisse um pouco mais sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados', não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.o 109/V, cuja votação, na generalidade terá lugar amanhã, às 12 horas e 30 minutos.
Amanhã, a sessão terá início às 10 horas com a seguinte ordem de trabalho: proposta de lei n. o 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera); projecto de lei n.o 68/V, do CDS (alteração à Lei n.o 13/85, de 6 de Junho) proposta de lei n. o 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária); às 12 horas e 30 minutos, proceder-se-á à votação das propostas de lei n.o 105 e 109/V.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.o sobre o debate do projecto de lei n.o 68/V, apresentado pelo CDS.É que, após troca de opiniões entre os diversos grupos parlamentares, gerou-se consenso no sentido de que a apreciação deste projecto de lei fosse adiada a constituir a última matéria a incluir na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes casos, quando há consenso entre os diversos grupos parlamentares, seria bom que a Mesa fosse informada a tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que esta situação foi gerada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tendo o nosso partido concordado com o adiamento.
Aliás, informo, desde já, a Câmara de que amanhã não poderei comparecer na conferência de líderes. Assim, chamo a atenção dos representantes do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de viabilizarem este consenso já obtido entre o CDS e o PCP, em consequência do pedido deste grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PSD está de acordo com este aditamento.O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, a sessão de amanhã constará do debate das propostas de lei n.os 94/V e 110/V.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.
José Manuel Antunes Mendes Partido Renovador Democrático (PRD) Francisco Barbosa da Costa
Rui dos Santos SilvaPartido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Os REDACTORES José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda NordesteDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.AVISOPor ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1 - Preço de páginas para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República. PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5 % )Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Setembro de 1989 I Série - Número 107DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Vítor Manuel Calo RoqueSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 10 minutas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas.Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD, do PS, do PCP e do PRD.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) referiu-se à situação política do País, focando o acordo entre o PS e o PCP para a Câmara Municipal de Lisboa. Respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou a política do Governo e referiu-se à questão de Timor-Leste e ao traçado longitudinal do Algarve, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) também teceu críticas à política do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pacheco Pereira, Luis Filipe Menezes e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais ocorridos e protestou em relação as decisões tomadas pelo Governo sobre o Campo de Tiro de Alcochete, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) evocou a memória do jornalista Norberto Lopes e do deputado Azevedo Gomes, recentemente falecidos, tendo-se associado a esta intervenção os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), João Amaral (PCP) - que
também evocou a memória do intelectual João Palma Ferreira -, Joaquim Marques (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Hermínio Martinho (PRD). No final, a Cornara aguardou um minuto de silêncio.
Ordem do dia. - Foram aprovados dois pedidos de autorização das Comissões de Juventude e da Agricultura e Pescas no sentido de reunirem durante o mês de Setembro.
Foram aprovados os votos n.os 77/V (PSD) e 78/V (PS), de congratulação pelos acontecimentos recentemente ocorridos na Polónia. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), José Lello (PS), Pacheco Pereira (PSD), .Carlos Brito (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 79/V(PCP), de congratulação pelas recentes posições internacionais assumidas em favor dos direitos do povo de Timor-Leste, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 54/V, do PCP, no sentido de o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ser ouvido na próxima reunião da Comissão Permanente. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Gameiro dos Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Marques (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Hungria e aos Países Baixos, entre os dias 26 do corrente e 4 de Outubro.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.
Carlos Miguel M de Almeida Coelho (PSD)
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos (PS)
José Manuel C Rebelo de Almeida (PS)
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV) ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas o projecto de lei n 429/V - Medidas de apoio do Estado as empresas de radiodifusão sonora de âmbito local - apresentado pelo Sr Deputado Arons de Carvalho e outros do PS que baixou à 3.a Comissão a proposta de lei n.o 114/V - Bases gerais da reforma da Contabilidade Pública do Governo que baixou a 7 Comissão a ratificação n 86/V da iniciativa a da Sr.a Deputada Edite Estrela e outros do PS relativa ao Decreto Lei n 215/89 de 1 de Julho (aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais) e o projecto de deliberação n.o 53/V sobre a criação de uma Subcomissão Permanente para acompanhar e aprofundar todas as medidas oficiais de prevenção controlo e combate aos incêndios florestais apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder-se a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinteRelatório e parecerA Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Setembro de 1989 pelas 15,30 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar Partido Social Democrata (PSD)Rui Manuel Parente Chancerelle Machete (Circulo Eleitoral de Lisboa) por José Luis Campos Vieira de Castro Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período de 60 (sessenta) dias a partir do dia 1 de Setembro, corrente inclusive.
Maria Assunção Andrade Esteves (Circulo Eleitoral de Vila Real) por Walter Lopes
Teixeira. Esta substituição e determinada pela eleição da Sr.a Deputada Maria
Assunção Esteves como Juíz do Tribunal Constítucional a partir do passado dia 2
2 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)João Barroso Soares (Circulo Eleitoral de Lisboa) por Leonor Coutinho Pereira
dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5 da Lei n 3/85 de 13 de Março. (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 a 31 de Agosto passado inclusive.
António Manuel Nunes Calado (Circulo Eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro.
Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n 2 do artigo 5 da Lei
n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 1 de
Agosto passado a 22 de Setembro corrente inclusive.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (Circulo Eleitoral da Guarda) por Carlos Manuel Luis. Esta substituição e determinada( pela eleição do Sr. Deputado António Vitorino como Juíz do Tribunal Constítucional a partir do passado dia 2 de Agosto inclusive.3 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
Carlos Manuel Ferreira Paz Ramildes (Circulo Eleitoral de Setúbal) por Álvaro Manuel Salseiro Amaro. Esta substituição e determinada nos termos do n.o 1 do
8 DE SETEMBRO DE 1989 5213Março (Estatuto dos Deputados), em virtude de o Sr. Deputado Carlos Manuel Ramildes ,ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
José Rodrigues Vitoriano (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Marcos Manuel Rolo Antunes. Esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/5, de 13 de Março (Estatuto os deputados), em virtude de o Sr. Deputado Marcos Manuel Antunes ter, requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive.
Raimundo Céu Cabral (Círculo Eleitoral de Santarém), por Maria Luísa Raimundo Mesquita. Esta substituição é determinada dos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) em virtude de o Sr. Deputado Raimundo Cabral ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
Álvaro Manuel Balseiro Amaro (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de, 13 de Março (Estatuto dos Deputados), , por um período de 6 (seis) meses, partir do dia 14 de Agosto passado, inclusive.
Marcos Manuel Rolo Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Paula Silva Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 23 de Agosto passado, inclusive.
Maria Luísa Raimundo Mesquita (Círculo Eleitoral de Santarém), por Álvaro Favas
Brasileiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o - da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 14 de Agosto passado; inclusive.4 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):António dos Santos Ramalho Eanes (Circulo Eleitoral de Lisboa), por Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota. Esta substituição é determinada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos deputados), em virtude de o Sr. Deputado António Ramalho Eanes ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do dia 7 de Agosto passado, inclusive.5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício , de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.7 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, % uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F, de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD); Os Deputados:: Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido-a votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer a sua intervenção sentado.O Orador: - Sr. Presidente, se não se importa, fico de pé.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para a televisão!O Orador: - É para a televisão e para o Dr. Narana Coissoró, que vê mal a direita!Risos.
5214 I SÉRIE - NÚMERO 107o Sr. Presidente Srs. Deputados: As ultimas semanas tornaram evidente um facto relevante que alterou qualitativamente a situação política portuguesa tida nos últimos anos. Tal facto foi a celebração do tão publicitado acordo entre comunistas e socialistas aparentemente tendo como único objectivo a disputa das eleições autárquicas em Lisboa. Porém poucos dias foram precisos para se perceber que a lógica desse acordo e o estabelecimento de uma convergência política entre ambos e que visa disputar as conquista do Governo em 1991.
De nada serve a histeria dos desmentidos e dos juramentos apressados de alguns dirigentes socialistas. O Dr. Álvaro Cunhal já confessou com jubilo o que VV. Ex.as negam com vergonha. Implacável nos propósitos políticos com o mesmo a vontade com que cambalescamente vai silenciando as vozes criticas que no interior do seu partido clamam pela perestroika o líder Comunista explicou aos portugueses em conferência de imprensa a seguinte e idêntica do Diário Popular de 30 de Agosto de 1989.
O novo relacionamento entre os partidos democráticos nomeadamente entre o PCP e o PS é um facto que terá as suas repercussões em toda a vida política nacional (algumas delas já bem visíveis) adiantando ainda que é um partido de esquerda pode instituir e em alternativa ao actual Governo.Em dois dias apenas oito {socialistas desmentiram historicamente as declarações proferidas pelo Professor Cavaco Silva em Faro já passou uma semana e ainda nenhum desmentiu aquelas afirmações do Dr. Cunhal que são a confissão expressa nua e crua do debate político da coligação PC/PS para além da Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputados socialistas tudo está claro. Não é por as nuvens taparem o sol que ele deixa de brilhar.
As coisas são o que são e esta coisa do nosso acordo que é uma aliança com os comunistas que progressivamente vai alargar a todos os sectores da vida portuguesa começando nas lutas laborais comuns que sem rebuço são publicitadas pelo inefável secretário geral da UGT e acabando na divertida moção de censura por conta da qual todos nos vamos ainda rir um pouco.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados socialistas em particular e V. Ex.a Sr. Deputado José Lello.
O PSD não pode deixar de vos dizer com frontalidade democrática algumas coisas.
Em primeiro lugar que a inadaptação o vazio de ideias e de projectos enquanto oposição da vossa direcção está a conduzir os a um beco sem saída. Os senhores que o conhecem que não tem capacidade de se considerar autonomamente uma alternativa a uma  ao Governo. A única saída que encontram era do comício político com a mais caduca direcção comunista do mundo ao lado da chinesa e albanesa.O Sr. Silva Marques (PSD) - Fazem muito bem!O Orador: - Em segundo lugar que com este gesto os senhores estão a dar a Álvaro Cunhal e a direcção política do PCP aquilo que lhe foi negado ao longo de mais de treze anos por Mário Soares e até por Vítor Constâncio. A orientação política e os objectivos do PCP não mudaram pelo que quem  mudou foi a direcção socialista.
Em terceiro lugar ao dar a Álvaro Cunhal e a linha dura que o apoia - a chamada linha troglodita - o reconhecimento, político que lhe faltava os senhores estão a coonestar o extermínio político a que se procede no interior do PCP da geração de jovens comunistas que quer proceder a abertura a renovação e a democratização do partido.
Em quarto lugar esta direcção do Partido Socialista precisamente no momento em que a recente Revisão Constítucional desmantelou o que restava do quadro institucional do gonçalvismo na área económica celebra um acordo com uma força politica que é contra as privatizações a iniciativa privada e os mecanismos de mercado ou seja contra a liberalização da economia. Parece que o Dr. Jorge Sampaio recuou até ao dia 25 de Novembro de 1975 (e que pôs a folha do dardo a andar para trás.O Sr. Silva Marques (PSD): - Infelizmente!O Orador: - Sobre as preocupações que já grassam nas forças sociais em que os senhores tanto falam chamo a atenção para o aviso feito há dias pela Associação Nacional dos Jovens Empresários e repetido ontem pelo Conselho Empresarial do Norte que aqui reproduzo esta coligação prejudica o clima de optimismo que atravessam as empresas portuguesas que ao recear um regresso ao passado aos anos da governação do PCP. E nos temos um momento extremamente ambicioso da economia
nacional mas também delicado porque o texto da adesão de Portugal á Comunidade Económica Europeia pode ser comprometido por um clima de, instabilidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País ouviu ontem sem estremecimento ou qualquer emoção o secretário geral socialista anunciar a apresentação de uma moção de censura ao Governo Jorge Sampaio segundo relataram alguns jornais acabara de regressar da Disneylândia pelo que a reacção de muitos portugueses vá seria de pensar que passados uns dias ainda continua a ser natural que lhe fuja o pé para a brincadeira.
Nós porém não pensamos assim. A apresentação desta moção de censura é mais uma prova evidente de que a obsessão de Jorge Sampaio não é a Câmara de Lisboa tal como diz mas sim o Governo do País. Na verdade de uma obsessão se trata já que os trabalhos da Assembleia da República estão a mais de cinco semanas do seu inicio pelo que anunciar agora esta iniciação não passa de uma pueril e saloia manobra para atrair atenções.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Atrair atenções sobre si e desviar as atenções dos problemas graves que começam a viver no interior da coligação devido ás críticas - que são reais e que ninguém pode ignorar- que sectores do próprio PCP dirigem a direcção socialista esse mesmo balão de oxigénio oferecido á direcção comunista
8 DE SETEMBRO DE 1989 5215Jorge Sampaio está transformado em D. Quixote mas, contrariamente ao personagem de Cervantes, encontrou a sua Dulcineia, na pessoa do Dr. Álvaro Cunhal. Fúnebre «noivado».e funérea «noiva» que não deixará de o presentear com o inevitável beijo da morte.
O Partido Socialista merecia melhor destino pelo papel que os seus dirigentes passados tiveram na consolidação da democracia portuguesa.O, Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não merecia que os seus actuais dirigentes fossem os fautores de uma nova radicalização da vida política nacional. Não merecia cair na tentação do extremismo para que inevitavelmente vai ser conduzido. Não merecia a abdicação de ser o agente da alternativa responsável sem a qual as democracias não respiram. Não merecia que a pressa de ser poder, sacrificasse a coerência com que se deve exercer o poder.
Damos os nossos parabéns ao Partido Comunista, porque já não precisa de pedir greves gerais nem apresentar moções de censura irresponsáveis e inoportunas. O PS faz isso por ele.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de ir de férias!O Orador: - Aqui perto, algures na Rua de Soeiro Pereira Gomes, o Dr. Álvaro Cunhal arqueia as sobrancelhas e muito, ri baixinho, com aquele riso sarcástico e doido de contentamento que os portugueses tão bem conhecido. Há muitos anos que não devia rir assim. De quem se ri Cunhal? Ri de Sampaio, que; de forma tão inesperada, lhe deposita aos pés uma dourada velhice política, bem como a consagração e o mérito da perseverança. Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as causas más também podem valer a pena.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Duarte Lima começou por fazer referência a um importante acontecimento político, isto é, a uma viragem, e eu supunha que o Sr. Deputado fosse falar do vosso trauma, que foi a derrota nas eleições para o Parlamento Europeu, no passado dia 18 de Junho. Se calhar era isso, mas enganou-se!
Pensei também que fosse falar num outro acontecimento, que foi o tal discurso do Professor Cavaco Silva, em Faro, em que o Sr. Deputado disse: «Acertou na mouche», mas foi o único que disse isso. Toda a gente diz que ele não acertou na mouche, que errou o alvo. Afinal de contas, não era disso que se tratava.
Confirmando, porém, o que pensamos, ou seja, o enorme nervosismo e a completa desadaptação em que o PSD está neste momento colocado face à evolução da situação política portuguesa, o Sr. Deputado usa uma linguagem que na verdade é inadmissível ao utilizar o termo «canibalesco». Não seria mais apropriado dirigir essa acusação ao seu próprio partido que tinha uma atitude canibalesca em relação às forças políticas nacionais, pensando que ia devorá-las todas. Mas enganou-se, como está a ver.
Passando por cima das suas expressões caluniosas, parlamentarmente inadmissíveis, contra as quais protesto, relativamente às declarações do meu camarada Álvaro Cunhal - e do vosso nervosismo há que esperar tudo, pois os senhores não olham a meios, não olham a processo..., porém, daqui a pouco, irei comentar mais em concreto o vosso discurso -, então não é uma evidência quer um acordo muito, limitado, apenas para a autarquia de Lisboa, de forças democráticas bastante variadas com o objectivo de pôr termo a uma gestão da direita, que a generalidade dos lisboetas considera ruinosa, produz efeitos na vida política nacional? As reacções da vossa parte, como o próprio discurso que V. Ex.a acaba de fazer, como o discurso destemperado do Sr. Primeiro-Ministro, em Faro, como as mentiras e as calúnias a que os senhores se entregam, não são a prova evidente de que o acordo de Lisboa está a produzir efeitos na vida política nacional? Ninguém esperava um tão grande destrambelhamento da parte de um partido, que está no Governo há dez anos, como 'aquele que' acabamos de assistir, em que o Sr. Deputado deu aqui mais um triste exemplo e uma triste figura. É ou não assim?O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não é!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Carlos Brito pensou que eu iria dizer muitas coisas, mas V. Ex.a pensa sempre mal em relação às reacções dos seus adversários, dos seus colegas, e mais uma vez o fez.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só vocês é que podem!O Orador: - Quero dizer-lhe que nem eu nem os colegas da minha bancada aceitam de si lições de linguagem parlamentar. Ao longo de muitos anos - não é só de agora! -, V. Ex.a tem sido dos deputados que, neste Hemiciclo, utiliza para com os seus adversários políticos (e não apenas para com o PSD mas também para com o PS e CDS), uma linguagem mais imprópria, mais agressiva e mais destrambelhada. Falar em canibalismo político é uma linguagem, é uma imagem e V. Ex.a não tem de abespinhar-se por isso, porque a forma como o vosso partido, no seu interior, tem estado a proceder é precisamente essa: a do canibalismo político, isto é, a de afastar, pura e simplesmente. Temos os casos recentes de José Luís Judas, da Zita Seabra.Protestos do PCP.Portanto, sobre isso, V. Ex.a não pode dar-nos lições. Além disso, a linguagem parlamentar que utilizei é português claro, escorreito e só uma alma perturbada como a sua é que pode preocupar-se com isso. ,Mais uma vez, quando V. Ex.a joga à defensiva, como agora o fez, coloca o seu habitual ar de vestal e cicientemente vem dizer que afinal é um acordo limitado. Sr. Deputado, desminta aquilo que citei, porque o que eu disse na minha intervenção sobre as palavras do Dr. Álvaro Cunhal não é uma calúnia. É ele quem o diz, não sou eu que estou a inventar. Ele diz: «O novo relacionamento entre os partidos democráticos
5216 I SÉRIE - NÚMERO 107é um facto que terá as suas repercussões em toda a vida política nacional» Se toda a vida política nacional é a Câmara Municipal de Lisboa vou ali e já venho Sr Deputado Carlos Brito -  V. Ex.a quer desmentir mas não tem argumentos para o fazer.
Portanto este é um pressuposto - não é uma calúnia - da conclusão política que tiro e não é o único uma vez que há outros posteriores de resto à intervenção do Sr. Primeiro Ministro que V. Ex.a vem negar. Não é por V. Ex.a negar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo!O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima seja razoável e apesar da vossa excitação e nervosismo procure raciocinar um pouco.
Não achaque a reacção do Sr. Primeiro-Ministro expressa no seu discurso em Faro exprime uma consequência nacional?O Orador:- Respondo já Sr. Deputado.
A reacção do Sr. Primeiro Ministro é uma reacção normal quanto ao que se passou e está a passar se no seio dessa coligação. A leitura que ele fez e tão certa que VV. Ex.as não passaram em silêncio sobre isso pois os dois partidos fizeram trinta desmentidos praticamente em três dias. O nervosismo não foi do Sr. Primeiro Ministro que se limitou a tirar as conclusões políticas da coligação que VV. Ex.as fizeram e do sentido político que lhe estão a transmitir particular mente os senhores - percebo que o PS esteja a aguar dar co rado o prudente silêncio - que aceitaram o toque porque vieram todos a terreiro em três dias com cerca de 30 desmentidos. Não foi pois o Sr Primeiro Ministro quem teve uma reacção nervosa mas foram vocês que não se limitaram a fazer um desmentido mas cerca de 30.
Portanto Sr. Deputado Carlos Brito mantenho tudo o que disse uma vez que da vossa parte nada foi infirmado por declarações políticas serias sendo confirmado pelo silêncio do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS) - Não tire ilações Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso tirar as ilações que quiser Sr.a Deputada não sou seu aluno.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recomeço dos trabalhos da Comissão Permanente queremos fazer alguns comentários necessariamente breves como impõe o Regimento a acontecimentos que marcaram a actualidade política neste período da interrupção estival.
Começamos naturalmente por esta fífia monumental como e geralmente considerado o discurso do Primeiro Ministro na cidade de Faro Parecem nos opor tunas neste lugar três chamadas de atenção.
A primeira refere se à imagem da Oposição que Cavaco Silva insiste em querer comunicar ao país isto e a Oposição como caluniadora tenebrosa e secreta subversiva. Esta maneira de conceber á oposição e a actividade oposicionista e ainda mais quando recorre a mentira e à calúnia para a veicular não se distingue pelo menos nos seus termos da que era feita antes do 25 de Abril quando os responsáveis de então falavam das alfurjas da oposição.
As concepções do Primeiro Ministro relativas a actividade oposicionista continuam a revelar a dificuldade de se conformar com o quadro democrático e constitucional. O Sr Primeiro Ministro tem que se convencer que a acção da Oposição e legitíma representativa de uma grande parte do País e garantia na Constituição que lhe assegura formas largas e diversificadas de intervenção.
A segunda observação diz respeito à tentativa do Primeiro Ministro de fazer chantagem sobre ias legitimas opções dos portugueses invocando a vontade