II SÉRIE-A — NÚMERO 37 24 A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, revogou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, tendo vindo a alterar e a aperfeiçoar o regime das finanças locais vigente. Este diploma nasceu da apresentação de cinco iniciativas: Proposta de Lei n.o 23/IV (1.a) (GOV) – Lei das finanças locaisdo Governo; Projeto de Lei n.o 11/IV (1.a) (PCP) – Sobre o regime das finanças locais e a delimitação e coordenação das atuações das administrações central e municipal relativamente aos respetivos investimentos; Projeto de Lei n.o 176/IV (1.a) (PRD) – Finanças Locais; Projeto de Lei n.o 223/IV (1.a) (CDS) – Sobre finanças locais e Projeto de Lei n.o 225/IV (1.a) (PS) – Sobre finanças locais. Com a nova lei:  Consagra-se o princípio de equilíbrio orçamental isentando do princípio da não consignação as receitas provenientes de financiamentos comunitários;  Aumenta-se de forma significativa a qualidade e a quantidade das receitas municipais de origem fiscal;  Reformula-se o âmbito do lançamento das derramas;  Consagra-se o princípio e a forma da atualização de rendimento coletável da contribuição predial;  Dá-se a possibilidade aos municípios de, se assim o entenderem, cobrarem diretamente os impostos de cobrança virtual;  Estabelece-se uma relação percentual com o valor global do imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Altera-se o elenco de critérios que servem de base à repartição municipal do Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Fixam-se os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro para todos os municípios do País;  Clarificam-se as situações de cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais. A Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro, foi alterada pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 470-B/88, de 19 de dezembro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 39.o da Lei n.o 106/88, de 17 de setembro;  Lei n.o 101/89, de 29 de dezembro;  Lei n.o 65/90, de 28 de dezembro;  Lei n.o 2/92, de 9 de março;  Decreto-Lei n.o 37/93, de 13 de fevereiro, aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 15.o da Lei n.o 2/92, de 9 de março (esta lei foi retificada pelas Retificações n.o 4/92, de 5 de maio, e n.o 6/92, de 21 de julho);  Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro;  Lei n.o 127-B/97, de 20 de dezembro. Seguidamente a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto aprovou uma nova lei das finanças locais e revogou a Lei n.o 1/87, de 6 de janeiro. Este novo diploma nasceu de quatro iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 180/VII (3.a) (GOV) – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais; Projeto de Lei n.o 328/VII (2.a) (PSD) – Lei das finanças locais; Projeto de Lei n.o 367/VII (2.a) (PCP) – Finanças locais; e Projeto de Lei n.o 369/VII (2.a) (CDS-PP) – Lei das finanças locais. Citando a Exposição de Motivos da Proposta de Lei apresentada constata-se que, para além das vinculações constitucionais, a presente iniciativa «surge condicionada pelas obrigações de estabilidade financeira assumidas pelo Estado Português no quadro da Comunidade Europeia. Com efeito, como é sabido, a participação na 3.a fase da União Económica e Monetária implica a assunção de um conjunto de obrigações em matéria de défice global do sector público administrativo, incluindo Regiões Autónomas e autarquias locais, bem como em matéria de dívida pública. Tais obrigações constituem o objeto de compromissos resultantes do Tratado da União Europeia, assim como de um conjunto de regulamentos adaptados e a adotar em sua execução, nomeadamente os que respeitam ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e de programas de convergência que sucessivamente Portugal vem apresentando no quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados membros da Comunidade Europeia, o último dos quais traça as perspetivas económicas até ao ano 2000.»