348-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 15A este respeito, a FRS e o PCP opõem-se à eliminação da substância deste dispositivo.Deve entender-se, julgo eu, que, se se opõem à eliminação de substância, estariam abertos à revisão da sua formulação, ou é à substância e à própria forma como está redigida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós fomos confrontados com uma proposta em que era totalmente eliminada a substância desta alínea. Não fomos confrontados com nenhuma alteração meramente de redacção. Como já temos afirmado aqui várias vezes, nós estamos sempre dispostos a encarar todas as propostas de alteração, desde que as consideremos razoáveis.Neste momento, a que está perante nós é efectivamente inaceitável. Qualquer outra que possa vir a surgir analisá-la-emos na altura devida.O Sr. Presidente: - Quer dizer, portanto, que a FRS e o PCP opõem-se à alteração proposta pela AD. Portanto, eu fui induzido em erro pela forma como está redigido o relatório. Peço as minhas desculpas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que eu queria está dito no fundamental, mas não é de mais reafirmar as nossas posições a este respeito. Nós não estamos a considerar o texto da Constituição. Estamos a considerar as propostas de alteração.Essa que aí está não tem o nosso acordo. Pelo contrário, tem a nossa oposição. Se a AD, perante esta oposição, entender apresentar outra, considerá-la-emos no momento próprio. Para já, essa não tem o nosso acordo. Pelo contrário.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Prescinde. Mais nenhum dos Srs. Deputados quer usar da palavra a respeito da alínea j)?Pausa.Sr. Deputado Herbeno Goulart, queira ter a bondade.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, No relatório da subcomissão não consta a nossa posição em relação a esta alínea. É evidente que estamos contra. Não é esta alteração de redacção, não é a eliminação do que consideramos fundamental na alínea g). Portanto, ao dar referência ao impedimento da formação de monopólios privados e uma vez que estas alíneas j) e f) estão, na proposta da AD, na sua alínea f) envolvidas, eu gostaria de citar que a nossa coincidência de posição em relação à actual alínea j) reformulada pela AD encontra alguma referência na sua alínea f). Esta coincidência é, seguramente, por razões diferentes, e, pela nossa parte, a proposta de eliminação da parte final da actual alínea j) assenta no pressuposto de que pelo menos o objectivo, a filosofia constante da actual alínea g) do texto do artigo 31.° se manterá.É evidente que a nossa proposta não teria sentido, na nossa perspectiva, se, de facto, não estivesse ligada à formulação da actual alínea g) da Constituição.O Sr. Presidente: - Registada a posição do MDP. Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dizer que compreendemos perfeitamente a posição da FRS e do PCP de não poderem pronunciar-se senão em relação a propostas de alteração que foram efectivamente apresentadas. Gostaria, em todo o caso, de saber quais serão os elementos destas 2 alíneas que a FRS e o PCP consideram que são os elementos fundamentais e, portanto, aqueles cuja exclusão motiva a sua oposição a esta ou a outra formulação que os exclua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, quer aguardar a resposta da FRS e do PCP à pergunta do Sr. Deputado Luís Beiroco ou prefere usar já da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Até quero, porque eu ia exactamente perguntar a mesma coisa. Quais eram as oposições fundamentais à proposta da AD? Era isso, simplesmente, que eu ia perguntar.O Sr. Presidente: - Alguma das forças políticas interpeladas quer usar da palavra? Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, desde logo a eliminação da primeira pane da alínea g), que se refere "a eliminar e impedir a formação de monopólios privados", na medida em que desde logo é matéria que consta do artigo 290.° da Constituição e, portanto, é um limite material da revisão constitucional. A pane final dessa mesma alínea, essa, a AD propriamente não a elimina. Transfere-a de local, com uma ligeira alteração de redacção.   O essencial é desaparecer do artigo 81.° um ponto que consta do artigo 290.° Isso desde logo, e, como tem sido sucessivamente afirmado, todas as alterações que tenham a natureza deste tipo terão, necessariamente, a nossa oposição frontal e decisiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP):-Resumindo aquilo que dissemos na subcomissão para fundamentar a nossa oposição a esta proposta da AD, importa dizer o seguinte: o que está actualmente na Constituição é uma disposição claramente antimonopolista, no sentido de a Constituição exigir a eliminação, no caso de existir, e impedir a formação no caso de desenvolvimentos nesse sentido, de monopólios privados.A lógica da Constituição é que o monopólio privado é essencialmente nocivo. A AD propõe eliminar tudo isto, e o que resta é, quando muito, um vestígio, é a ideia da eliminação de monopólios socialmente nocivos, admitindo, portanto, por princípio, essa proposta que pode haver monopólios privados que não sejam socialmente nocivos. É uma ideia que