10 DE MAIO DE 2017 67 de serviços públicos, beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos, e Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis – artigo 38.o do anexo;  Para além da responsabilidade criminal em que incorre, nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal, quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo responde ainda civilmente pelos danos a que der causa – artigo 39.o do anexo;  Consagra-se a gratuitidade do cumprimento da obrigação declarativa dentro do prazo, bem como do acesso à informação pública do RCBE e o acesso a este pelas entidades competentes - artigo 40.o do anexo. A Proposta de Lei (PPL) contém um capítulo dedicado a informação sobre o beneficiário efetivo (o Capítulo II), prevendo, em síntese, o seguinte:  Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade – cfr. artigo 3.o da PPL;  As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo, devendo a informação ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes, devendo ser recolhida a informação do representante legal das referidas pessoas - cfr. artigo 4.o da PPL;  Os sócios são obrigados a informar a sociedade de qualquer alteração dos elementos de identificação, no prazo de 15 dias a contar da data da mesma, podendo a sociedade notificar o sócio para, no prazo máximo de 10 dias, proceder à atualização dos seus elementos de identificação. O incumprimento injustificado do dever de informação pelo sócio, após a notificação da sociedade, permite a amortização das respetivas participações sociais, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, designadamente nos seus artigos 232.o e 347.o - cfr. artigo 5.o da PPL;  O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1 000 a € 50 000 – cfr. artigo 6.o da PPL;  O disposto neste capítulo II aplica-se, com as necessárias adaptações, às demais entidades sujeitas ao RCBE – cfr. artigo 7.o da PPL. Esta iniciativa procede ainda à alteração, no seu Capítulo III, de treze diplomas legais (cfr. artigo 1.o, n.o 2, da PPL), concretamente:  Ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho (cfr. artigo 8.o da PPL),nos seguintes termos: o É aditada uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 44.o, passando a constar dos atos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado; o É aditado um novo n.o 5 ao artigo 55.o, que regula, para o cumprimento do disposto na nova alínea g)do n.o 1, o que deve ser consignado no instrumento caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato.  Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro (cfr. artigo 9.o da PPL), nos seguintes termos: o Alteração do artigo 10.o, passando a sujeitar a registo o incumprimento da obrigação de declaração de beneficiário efetivo – cfr. nova alínea f), passando a atual f) para alínea g);