94-(296)II SÉRIE-C — NÚMERO 9nomeadamente de uma total liberação de movimentos de capitais, e a tendência clara nos nossos parceiros comunitários é para uma tributação menor em IRC. Para evitarmos a desnacionalização da poupança, entre outras medidas, é desejável algum alinhamento do IRC pelos nossos parceiros principais. Como essa tendência para uma taxa mais baixa se tem verificado em todos eles, deu-se um primeiro passo, mas uma parte importante desse valor mais baixo será recuperado nos lucros distribuídos, pelo que não há, nesse aspecto, uma influência excessiva.Por outro lado, não vejo a ligação desta matéria com a taxa da inflação, que está relacionada com a procura. Então, o Sr. Deputado dir-me-á que, nesse caso, era necessário aumentar os impostos. É uma questão que poderemos considerar, mas é por isso mesmo que o desagravamento fiscal proposto para este ano, embora exista, é moderado. Essa foi sempre a minha posição, que, aliás, mantenho.Quanto às despesas sociais, pedia à Sr.* Secretária dc Estado do Orçamento que se referisse um pouco mais em detalhe a essa matéria, que, aliás, já terá sido debatida noutras reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas parece-me que seria importante explicitá-la um pouco melhor.Sobre as questões dos juros, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados sobre a argumentação que eu próprio defendi, abordando também o referido efeito mecânico, já que se uata de duas questões diferentes.A proposta continha a redução da margem de intermediação, que interpretei como sendo o aumento de um ponto, por hipótese, das taxas de juro passivas sem o aumento correspondente das taxas activas. Sobre esse ponto específico referi, e repito-o agora, que na medida em que traduz um aumento de rendimento do sector não financeiro e uma redução dos lucros do sector financeiro, o efeito líquido sobre os impostos é, na melhor das hipóteses, nulo. Porquê? Porque para o sector não financeiro incide uma taxa marginal de 20 % e para o sector financeiro, sujeito a IRC, incide uma taxa marginal de 36 %. Logo, o efeito marginal será naturalmente negativo ou, na melhor das hipóteses, nulo.A outra questão, relacionada com os juros da dívida pública ou com os juros em geral, é separada desta e não tem que ver com o efeito mecânico, como o Sr. Deputado referiu.Neste domínio, sustento que se à partida vamos admitir uma taxa de inflação maior e se, ao mesmo tempo, admitimos que a política monetária é não acomodatícia, e como são as taxas reais que interessam nesta matéria, temos de admitir também, pelo menos, que as taxas de juro nominais acompanham essa inflação mais alta.São problemas separados, e embora haja ligação entre os dois aspectos, não é correcta a argumentação aduzida pelo Sr. Deputado. Por um lado, o impacte da redução da margem é, na melhor das hipóteses, nulo sobre as receitas fiscais, provavelmente até será negativo, devido ao facto de as taxas marginais serem muito diferentes. Logo, o efeito sobre a receita no IRC será mais importante do que no IRS, independentemente de outros factores. Por outro lado, se vamos admitir, à partida, uma taxa de inflação mais alta, a menos que admitamos que a política monetária vai ser menos rigorosa, naturalmente que as taxas dc juro, incluindo as da dívida pública, deverão ser, nessa medida, mais altas.Estamos a prever taxas de juro que são taxas de mercado e naturalmente que a sua evolução não pode ser prevista, neste momento, com rigor absoluto. Por consequência, fez--se uma estimativa com base nos elementos disponíveis, mas é óbvio que,' sendo uma previsão sobre valores de mercado, estará sujeita a alguma margem de erro. Se vamos admitir uma taxa de inflação mais elevada,temos simultaneamente de admitir que a componente de juros das despesas públicas terá de reflectir esse aumente. Porquê? Porque a dívida pública é colocada em condições de mercado; porque, em larga medida, devido a esta operação de secagem da liquidez, a parte da dívida pública que paga juros, não de mercado, como a que estava no Banco de Portugal, deixa de existir e ainda porque, como sabe, a dívida pública está praticamente toda indexada. A razão é esta e não tem nada que ver com nenhum efeito mecânico das taxas de juro dos depósitos.Quanto às questões que referiu sobre a dotação provisional, posso dizer-lhe que o que está orçamentado permite pagar o acordo assinado recentemente e com certeza que a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento terá muito gosto em detalhar um pouco mais as questões da dotação provisional.Em relação à conferência do Tribunal de Contas, naturalmente que tenho uma interpretação diferente daquela que referiu. Suponho que não está em causa, quer o funcionamento, quer as preocupações substantivas —que partilho — do Tribunal de Contas. Em particular no que diz respeito à informação sobre execução orçamental, tanto quanto é do meu conhecimento, temos cumprido rigorosamente o que está na lei e o que é necessário nesta matéria. Mais uma vez a Sr.* Secretária de Estado do Orçamente poderá detalhar a forma como temos prestado essa informação ao Tribunal de Contas e mesmo a esta Assembleia.Finalmente, quero dizer-lhe que supunha que a questão do FEF e das transferências para as autarquias locais tinha sido aqui debatida com o Sr. Ministro do Plano, que é a entidade mais adequada para essa discussão, mas poderemos voltar a debatê-la, se o Sr. Deputado assim o entender.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Ministro, gostaria apenas dc lhe dizer que não fiquei nada convencido com as explicações que V. Ex.* deu sobre a articulação entre a taxa de juro dos depósitos a prazo e os juros da dívida pública.Continua a parecer-me que as intervenções do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado são contraditórias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, gostaria de pronunciar-me sobre duas afirmações proferidas por V. Ex.*Em primeiro lugar, sobre o problema da inflação aqui levantado — inflação pela procura interna — o Sr. Ministro referiu que não vê qualquer ligação entre este aspecto e a questão das margens de lucro.Julgo que não é difícil ver essa ligação: se houvesse uma oferta perfeitamente elástica, o aumente da procura interna não iria implicar o aumento da inflação. Poderia criar problemas na balança de transacções correntes, mas pelo facte dc a oferta não ser elástica, no caso concreto, na perspectiva das importações, é que se verifica um aumento das margens de lucro nas imporfâções. Daí decorre o problema da inflação, neste momento, em Portugal, e