II SÉRIE-B — NÚMERO 37 8 3. Que possa finalmente e em definitivo ser dado o devido reconhecimento de integrar sempre que possível em unidades de cuidados desta natureza os cidadãos, hoje civis mas ex-combatentes da guerra em África, que delas tenham necessidade e que estão hoje bem identificados pelas diferentes instituições (Liga dos Combatentes ou outras, que lhes são afins e representativas). Data da entrada na AR: 19 de janeiro de 2018. O primeiro subscritor: João Gabriel Bargão dos Santos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4009 cidadãos. ————  PETIÇÃO N.o 476/XIII (3.a) SOLICITAM O «RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS ENFERMEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PROFISSIONAIS A EXERCER FUNÇÕES EM CONDIÇÕES PARTICULARMENTE PENOSAS No âmbito do disposto no artigo 57.° do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de novembro, referente aos enfermeiros com exercício de funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico, pretende-se com a seguinte petição o alargamento do mesmo a todos os enfermeiros na prestação de cuidados, em funções na Administração Pública. O mesmo contempla que os profissionais, pelas condições particularmente penosas no exercício das suas funções, ao fim de um ano de trabalho efetivo nestes serviços, terão direito a um período adicional de férias de cinco dias úteis, a gozar no ano seguinte, entre 1 de janeiro e 31 de maio, ou entre 1 de outubro e 31 de dezembro, o que não releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias. Os enfermeiros referidos no n.o 1 do presente artigo poderão ainda, se o requererem, beneficiar de redução no horário de trabalho de uma hora semanal por cada triénio de exercício efetivo, até ao limite de 30 horas semanais, sem perda de regalias. Fundamentação: A atividade profissional de enfermagem é prestada, na maioria dos casos, em situações de penosidade — sobrecarga física ou psíquica — e em circunstâncias que se associam ao exercício de funções em condições de risco e insalubridade, como se pode verificar com mais intensidade na época da gripe através dos meios de comunicação social. Aliás, o reconhecimento de que a profissão de enfermagem é exercida nessas condições esteve na génese da atribuição de compensação pelo exercício de funções em condições particularmente penosas, o qual foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março. Neste Decreto-Lei institui-se uma tabela remuneratória que prevê o pagamento do que habitualmente se designa por «horas de qualidade» que o anterior Governo reduziu em 50% em sede de Orçamento do Estado para 2013. Para além da compensação remuneratória, o exercício de uma atividade em condições de risco e penosidade deveria ser tido em consideração na aposentação. Benefícios que foram reconhecidos por sucessivos Governos, estando contemplado no Decreto-Lei n.o 53-A/98, no qual se assume que existem determinados grupos ou sectores de pessoal que por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou fatores ambientais, ou por razões resultantes de fatores externos exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde devem ser adequadamente compensados, sendo que uma das formas de compensação poderá ser, entre outros, os benefícios para efeitos de aposentação. Assim, as condições de trabalho tornam-se penosas quando exigem uma sobrecarga física ou psíquica e são insalubres quando as condições ambientais ou os meios utilizados no exercício da própria atividade, podem ser nocivos para a saúde do trabalhador.