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Quanto à questão das bolsas e das cantinas, ela está a ser estudada ao abrigo do despacho, que tive o cuidado de ler aquando da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade «te responder, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Creio que o Sr. Deputado José Leitão me coloca duas questões essenciais.
Em relação à solução real que o meu partido tem a propor, penso que na minha intervenção referi duas ordens de questões: por um lado, a solução real de fundo. Quanto à questão de fundo, do acesso à Universidade, solução que não pode ser posta de imediato em prática, o Ministério são deu nem um passo, ao longo destes meses de governo, no sentido de resolver essa questão de fundo e de impedir aquele funil, como eu chamava na minha intervenção, que é o terminal do secundário. Os estudantes terminam os seus estudos, tanto nos liceus como nas escolas técnicas, como os que estão actualmente no 9o ano o que não sabem o que é que se vai passar a seguir, sem terem nenhuma orientação e preparação profissional, sem terem qualquer outra saída real e concreta que não seja a entrada para a Universidade. Não sabem, efectivamente, fazer mais nada, porque não lhes é dada a devida preparação.
Claro, que isso não resolve o problema de um momento para o outro, nisto também estamos de acordo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, ao longo destes dezasseis meses de governo, o MEIC teria tido tempo de encontrar os caminhos que conduzissem a esta solução, e aí é que não vimos nada.
O mesmo acontece em relação à própria reestruturação da Universidade, no sentido de permitir que os cursos que actualmente existem, e que na sua larga maioria estão a formar desempregados, o que é um problema gravíssimo para a nossa juventude, fossem adaptados às reais necessidades do País. Creio que o problema do acesso não pode deixar de se equacionar em torno destas questões de fundo.
Quanto à questão concreta do problema que nesse momento existe para estes estudantes que lá estão, o melhor, Sr. Deputado, é aguardar as nossas propostas de alteração. Nós, certamente, em relação a este decreto, teremos propostas de alteração a fazer. No entanto, à partida e desde já, a questão essencial e de fundo que nós levantamos - não falando já na questão de trabalhadores - é exactamente a solução ter sido uma solução em que se deixa o estudante sozinho em sua casa frente a um aparelho de televisão sem se lhe dar o mínimo apoio nem de enquadramento, nem de sentido colectivo, que para nós e essencial em matéria educativa.
Quanto à questão de os trabalhadores-estudantes poderem vir a ter aulas - e mais uma vez foi adiado o início das emissões televisivas para os trabalhado-
854 I SÉRIE - NÚMERO 24res-estudantes -, eu creio, Sr. Deputado, que isto é uma questão de grandes opções. É uma questão de o Governo pretender criar condições aos que trabalham e que, à custa do seu esforço, por vezes sobre-humano, como eu dizia na minha intervenção, estudam numas quantas horas que tiram ao seu descanso, não privilegiando assim, os estudantes.
O Sr. Deputado José Leitão diz-me que cates estudantes desde já têm os fascículos. Para já nem têm todos, só tem alguns, porque ainda não saíram todos os fascículos, e estes nem sequer estão a acompanhar as emissões do dia que se passam na televisão.
Então, Sr. Deputado, nós damos aos estudantes que não fazem mais nada a não ser estudar e já é bastante - emissões completas de televisão e aos outros não damos senão os fascículos?
É esta uma política no sentido de servir os interesses dos trabalhadores e de dignificar culturalmente aqueles que, através do estudo se tentam valorizar? Eu creio que não, e que isto é uma questão de grandes opções.O Sr. José Leitão {PS): - Dá-me licença que interrompa?A Oradora: - Faça favor.O Sr. José Leitão (PS): - Eu queda chamar a atenção da Sr.a Deputada para o facto de que eu não defendi a solução que está a referir e que é a caricatura da minha posição. Sabe perfeitamente que eu não defendi que para os trabalhadores-estudantes ficavam só os fascículos. É evidente que eu acho que já deviam ter começado as aulas. A nossa posição é a de que devem ser feitos todos os esforços para que comecem as emissões o mais rapidamente possível, e não pensamos que os trabalhadores-estudantes devem ser deixados nessa situação. Desculpe, mas messe aspecto a posição que me atribui é um bocado caricatural.A Oradora: - Claro, Sr. Deputado, que quando me diz que eu estou a caricaturar a sua posição, no sentido de que o Sr. Deputado referiu, de que eles pelo menos tinham fascículos, isso a nós não nos consola nada. Aí está a grande divergência entre o qual eu estou a dizer e o que disse o Sr. Deputado: é que esta forma de encarar os trabalhadores-estudantes como estudantes de segunda é característica de toda a política que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia teve.
Eu posso dar-lhe desde já um outro exemplo, e nós próprios já o trouxemos aqui: quando este Sr. Ministro fez sair um decreto sobre os transportes dos estudantes, em que os transportes deixavam de ser assegurados para esses estudantes de aulas noctumas, mantendo os transportes gratuitos só para os estudantes diurnos, esta é claramente uma questão de linha política do Ministério da Educação, que maus uma vez aqui está traduzida em cursos pairai os estudantes diurnos já terem começado e os cursos para os estudantes nocturno» começarem lá para a terceira semana de Janeiro, como referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para unia intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que já aqui foi dito sabre, o Ano Propedêutico, eu penso que este nem sequer faz parte de uma política de remendos. Se perguntarmos a um estudante do Ano Propedêutico o que é que ele pensa daquilo que está a fazer, ele diz que aquele ensino é uma burla, e realmente nós podemos dizer que é uma burla. Como é que é possível a um aluno pede adquirir conhecimentos, poder assimilar seja o que for, a nível individual, e a partir daquilo que ele ouve na televisão - se é que tem televisão, porque há sectores do País onde não há televisão -, esclarecer qualquer dúvida, em cinco minutos por semana? Isto porque, com uma hora por semana para tirar dúvidas, se fizermos as contas a todas as disciplinas, dá cinco minutos para cada uma. Como é que é possível a qualquer aluno poder sujeitar-se, a partir daí, a exames ou provas de exame e a testes em Março, em Junho a um exame de aptidão e, partir daí, entrar na Universidade? Isto é um completo absurdo que nos inteira do modo como o Ano Propedêutico está a ser ministrado.
É evidente que a partir daí se assiste a toda uma comercialização, a um ensino privado a ser desenvolvido cada vez mais. Quando se diz que se quer fazer um ensino alargado a todas as camadas da juventude, faz-se o contrário, e o ensino é, assim, alargado às escolas privadas, aos alunos que têm a possibilidade de pagar uma quantia louca de dinheiro em colégios particulares e em explicações.
Se formos a falar no material que os alunos têm para poderem acompanhar as aulas de televisão, já se falou aqui nos fascículos, que chegam tarde e a más horas, que nem sequer chegam a casa dos alunos, nem aos locais em que eles vivem. Cito, como exemplo, o distrito de Santarém, em que os fascículos vão todos ter a Santarém, quando este é um distrito com imensos concelhos. Os alunos deslocam-se a quilómetros de distância para irem procurar esses fascículos, que, por sua vez, chegam atrasados, e, sendo assim, é impossível preparar as aulas na base deles.
Em relação aos livros de orientação que são aconselhados, como é que os alunos podem ter acesso a essas leituras? Um dia assisti a uma aula de Português em que se analisava mim texto parágrafo pior parágrafo nem que os alunos tivessem conhecimento desse texto, porque este não é lido na televisão e apenas se diz que é o texto do livro x. A partir daí, o aluno que procure o livro. E como é que procura o livro? Na biblioteca municipal não há; na escola não há; na livraria não há. E a maior parte dos alunos não tem dinheiro para o comprar, mesmo que houvesse. Que tipo de ensino é este?
É evidente que as soluções para resolver o problema existem, porque há milhares de professores no desemprego, porque há muitas salas de aula que se podem aproveitar. Mas enquanto se põe milhares de professores no desemprego, enquanto se impede os alunos de poderem ter acesso seja a que tipo cie ensino for, que sociedade é esta que estamos a desenvolver, que futuro é este que estamos a dar à juventude?
Eu pergunto, Srs. Deputados, se uma sociedade que nega o futuro à juventude tem futura É que
4 DE JANEIRO DE 1978 855há questões que são prioritárias, e, nesse aspecto, haja muito ou pouco dinheiro, a questão prioritária é o desenvolvimento do ensino e da cultura. E, nesse aspecto, há que investir prioritariamente no ensino. Mas como as verbas para o ensino são sistematicamente reduzidas e nós vemos que no próximo ano o projecto de Orçamento indica de novo a redução das verbas enquanto o número de alunos aumenta e que essas- verbas são canalizadas para sectores que são parasitários, é evidente que o ensino não se poderá desenvolver e que a juventude fica entregue a sr própria, num beco sem saída. Depois não se venha dizer que a prostituição aumenta, que a criminalidade aumenta, que o roubo e que o crime aumentam. Como nós que somos responsáveis, os Deputados desta Assembleia, que orientam o País, que definem a política, que são responsáveis por onde se investe, per onde se orienta e, a partir daí, por orientar a juventude noutro sentido.
Nesta base, eu penso que o que há a fazer em relação aos alunos do ano propedêutico, que já passaram pelo corredor extremamente estreito que foi o exame do 7.o ano em que mais de 50 % reprovaram, sujeitos a provas extremamente rigorosas depois de anos lectivos que muitas vezes não foram completos porque os professores não foram colocados a tempo e horas, esses alunos devem entrar de imediato na Universidade, não terão que se sujeitar a mais nenhuma prova, porque as provas a que se vão sujeitar são arbitrárias, discriminatórias e só vão permitir a entrada na Universidade ou a génios ou aos filhos daqueles que têm dinheiro para pagar as escolas particulares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis pediu a palavra antes da intervenção da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, certamente para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra. A Mesa, na altura, não tomou nota, mas o Sr. Deputado poderá fazê-lo agora.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Eu ainda, de facto, pedido a palavra no final da intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra para a esclarecer de que não é verdade que o CDS, quando apresentou o seu projecto de lei sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, não tivesse apresentado alternativas.
As alternativas constam desse próprio projecto de lei. O facto de não terem sido aprovadas não significa que elas não existissem, e, mais do quo isso, o CDS continuou a apresentar alternativas. Assim, os órgãos de comunicação social, no ano passado, fizeram-se eco dos encontros regionais e nacionais que o CDS e a Juventude Centrista realizaram sobre o problema do ano propedêutico e sobre outros problemas do sistema nacional de ensino.
Eu estou mesmo em crer que o único partido que apresentou efectivamente, e em tempo, um projecto alternativo para este projecto do ano propedêutico, que tão maus resultados está a dar, foi o CDS. O Sr. Ministro e o Ministério da Educação conhecem-no, a imprensa escrita e falada teve conhecimento dele. Não é verdade fazer aqui a afirmação de que não apresentámos alternativas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, eu pedia-lhe o favor de, na medida do possível, encurtar a sua explicação, porque eu tenho de interromper a sessão para ter uma reunião imediata e importante com os grupos parlamentares.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu serei muito breve, Sr. Presidente.
É só para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Abecassis de que se o CDS, numa reunião a que depois deu divulgação pelos órgãos de informação, fez um projecto que é do conhecimento do Sr. Ministro; pois nós, Deputados que fazemos parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, não conhecemos nenhum projecto alternativo por parta do CDS à questão do acesso à Universidade.
E mais: quando nós dizemos que não foi dada nenhuma alternativa real aos estudantes que estavam nesta situação, aos estudantes candidatos à Universidade, eu relembro ao Sr. Deputado que o meu partido apresentou uma proposta concreta no sentido de que todos os estudantes que estivessem, nesse ano, no Serviço Cívico entrassem para a Universidade, proposta essa que foi rejeitada com os votos do partido do Sr. Deputado. Também a esses estudantes se criou a situação gravíssima de ficarem sem saber qual ia ser o seu futuro e de só posteriormente, em Março, o Sr. Ministro ter vindo divulgar que iria haver um exame cie aptidão cujo conteúdo «ó foi tornado público quase em cima do próprio exame, o que originou toda aquela situação que nós, Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tão bem conhecemos pelos muitos protestos, e justos, que nela temos recebido.
Portanto, eu creio que é neste sentido que nós falávamos que não havia alternativa no projecto do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão, e eu peço aos grupos parlamentares o favor de se reunirem no meu gabinete.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
Tomou também lugar na Mesa, como secretário, em substituição do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë apenas para fazer uma curta interrogação à Sr.a Deputada Zita Seabra, que, pelos vistos, está hoje muito empenhada em atribuir culpas ao CDS sobre o que se passa em relação à admissão no ensino superior e no ano propedêutico, porque nos atrevemos a terminar neste país com a pouca vergonha legislativa que constituía o Serviço Cívico Estudantil. É evidente que isso nos agrada muito
856 I SÉRIE - NÚMERO 24e eu gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Zita Seabra - se estava tão interessada em não prejudicar os alunos que tinham cumprido o último ano do serviço cívico - por que é que o seu partido votou contra uma proposta apresentada pelo CDS que dizia o seguinte:Que seja facultada aos alunos pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, a possibilidade de inscrição condicional no primeiro ano das Universidades até ao preenchimento do respectivo numerus clausus.
A verdade é que o Partido Comunista votou contra isto, a verdade é que o Partido Comunista não esteve interessado em defender os cinco a seis mil alunos que ainda estão fora das Universidades.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não apodado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O sem partido, pela voz do Sr. Deputado, está a tentar deturpar a realidade dos factos.
É que, os estudantes que neste momento são candidatos à Universidade não entraram para a mesma, isso deve-se única e exclusivamente ao facto de o CDS ter votado com o PS contra uma proposta do PCP que dizia exactamente isto:Tem entrada na Universidade todos os estudantes inscritos no Serviço Cívico no ano lectivo de 1976-1977.
Esta proposta foi apresentada pelo PCP e foi rejeitada pelos votos do seu partido, que nos considerou, na altura, demagogos, dizendo, «mas que aberração pretende o PCP, que quer meter toda a gente dentro da Universidades?» Se esses - estudantes estão hoje a sofrer as consequências disso, tal deve-se também não só, é evidente, já que o CDS não votou sozinho- ao voto do seu partido, que veio abrir este precedente tão grave que permitiu que o MEIC viesse a fazer um exame de aptidão que é uma aberração em matéria pedagógica e legislativa e é um atentado aos próprios direitos dos estudantes candidatos à Universidade, aos quais se tinha criado a legítima expectativa de entrarem na Universidade e que a viram gorada por um exame completamente aberrante, sob todos os pontos de vista. Mas isso deve-se exactamente ao voto do CDS, porque tive-mos o cuidado, Sr. Deputado, de apresentar a nossa proposta na comissão e no plenário da Assembleia, proposta essa que foi rejeitada. Nessa altura, Sr. Deputado, o seu partido venha fazendo aquilo que nós caracterizámos como a «política da bengala do ceguinho» - não sei se se lembra da expressão tão vivamente utilizada por nós -, e era o maior pilar de apoio à política de Sottomayor Cardia...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e foi toso que levou a que o seu partido impedisse objectivamente, juntamente com os votos dos outros partidos, a entrada desses estudantes na Universidade.
Tudo o resto, Sr. Deputado, é escamotear a realidade, é atirar poeira para os olhos de quem se lembra e não se esquece do que se passou nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis deseja prestar algum esclarecimento suplementar?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Quero prestar um esclarecimento e repetir nesta Assembleia o que sempre afirmei: que nem eu nem o meu partido advogámos, nunca, a degradação do ensino em Portugal.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Nem o nome meu partido advogámos alguma vez a supressão de exames em Portugal. Aniles pelo contrário, e muito claramente digo que é minha opinião pessoal que o ensino deve ser dignificado e que se devem fazer exames em todos os anos do sistema nacional de ensino. E isto não tenho medo de o dizer, qualquer que seja a opinião do PCP. Contra o que nós estamos hoje, e não estávamos antes, é contra exames que se façam nas condições em que foram feitos. O mal não é dos exames; o mal é que em 2 de Maio se marca a matéria e o regime de exames a que os alunos têm de se sujeitar em Junho ou Julho. Esse é que é o mal e não que os exames se façam.
Nós aprovámos, aqui uma política que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia seguia e que pensei, como muita geme em Portugal pensou, que conduziria à salvação do sistema nacional de ensino. O Sr. Ministro Sottomayor Cardia e o seu departamento não atingiram os objectivos que pensámos que iriam atingir e, por isso, com a mesma verticalidade com que o apoiámos, o criticamos. Não porque as suas intenções não tossem correctas, mas porque não encontrou o caminho para atingir aquilo por que todos os portugueses ansiavam.
Além do mais, Sr.a Deputada, nem eu nem o meu partido temos duas palavras, mas uma única, que é a mesma: tudo faremos neste país para que se dignifique finalmente a juventude portuguesa, para que ela se possa pôr também ao nível técnico e cultural de todos aqueles que na Europa lideram o mundo da técnica e caminham para um mundo novo.Risos do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?
4 DE JANEIRO DE 1978 857O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, vou conceder-lhe a palavra, mas espero que a dúvida esteja esclarecida e que o incidente esteja sanado. Tenha a bondade.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Eu não sabia que para o CDS a dignidade do ensino estava nos exames. Nós, PCP, pensamos de maneira diferente. Fomos daqueles quo, mais do que ninguém, lutámos nas escolas - em particular a União dos Estudantes Comunistas - para que não se acabasse com a avaliação de conhecimentos e contra as passagens administrativas. No entanto, pensamos que a dignidade de um sistema de ensino não vem da existência de exames e muito menos de um exame como este. Já em Março, quando esta questão foi levantada aqui na Assembleia, se antevia que este exame não ia ser um exame qualquer, ia ser um exame que iria prejudicar acima de tudo os filhos dos trabalhadores e os estudantes de meios económicos mais débeis; ia ser um exame improvisado, sem que os estudantes tivessem possibilidades de saber a tempo qual era a matéria, de se prepararem, de estudarem, etc. Antevíamos exactamente o que veio a acontecer, e daí a nossa proposta. Não é que sejamos contra a existência de exames no sistema de ensino, de maneira nenhuma, Sr. Deputado, porque somos a favor da selecção; só que não somos é a favor da selecção de classe.Aplausos do PCP.Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que o seu partido e a Juventude Centrista farão tudo para uma melhoria do sistema geral de ensino - não posso reproduzir na íntegra as suas palavras, mas creio que é este o sentido das mesmas; peço desculpa se deturpo -, congratulo-me por saber que são essas as intenções, daqui para o futuro, do seu partido e da Juventude Centrista, uma vez que sabemos concretamente e vivo quais tem sido as linhas de actuação da Juventude Centrista nas escolas. Espero, Sr. Deputado, que os irmãos Baltasar e outros que abundam para aí no País, nas escolas e nos liceus deixem de usar os métodos que têm utilizado até aqui e de provocar o autêntico e vivo terrorismo nas escolas, sem sequer serem alunos dessas escolas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, que é o Sr. Deputado Pedro Roseta, pedia-vos licença para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, visto que a sua leitura e da sua eventual aprovação depende a entrada de quatro Deputados na Assembleia.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Herculano Pires, para proceder à leitura do relatório.
O Sr. Herculano Pires (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1978, pelas 17.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:- Joaquim Sousa Gomes Carneiro (círculo eleitoral do Porto), por Eurico Telmo Campos. Esta suspensão é solicitada por um período de seis meses.
- Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira círculo, eleitoral de Lisboa), por Carlos J. Luís Cordeiro.
2 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:- Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro), por Jorge Ferreira de Castro.- António Augusto Gonçalves (círculo eleitoral de Bragança), por José Alberto Ribeiro.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Não havendo qualquer aposição, considera-se aprovado o relatório e parecer e, por isso, operadas as substituições. Os nossos colegas podem tomar desde já os seus lugares no hemiciclo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado social-democrata Gonçalves Sapinho transmitiu já a esta Assembleia, na última sessão plenária» as questões fundamentais que o Decreto-lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, mos coloca. Explicitou também as fundadas críticas que nos merece o Ano Propedêutico tal como foi criado entre nós e alte a forma apressada da sua criação.
858 I SÉRIE - NÚMERO 24Ninguém se admirará, portanto, que a ratificação do diploma em causa não conte com o voto dos Deputados do Partido Social-Democrata. Bastariam as discriminações económicas (e regional que a solução encontrada - chamemos-lhe assim - traz no bojo para alicerçar a nossa posição.
Vou limitar-me, pois a traçar as orientações e fundamentar genericamente ais profundas propostas de alteração na especialidade que vamos apresentar na Mesa e que, no caro ide esta Câmara conceder a ratificação, na generalidade, sustentaremos com a finalidade de emitar os males mais importantes decorrentes do texto ora em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para discutir o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 491/77 importa começar por saber o que na realidade se pretendeu com a apressada criação, este ano, do Ano Propedêutico. Tão apressada, note-se, que até começou a funcionar antes de a lei o instituir e definir o regime do seu funcionamento.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que existe na Europa a tendência para o alargamento para doze anos de escolaridade pré-universitária ou pré-superior. Aliás, esse alargamento pode e deve ser conseguido por várias formas, em especial peio acrescentamento de um ano na duração do curso complementar do ensino secundário.
No entanto, uma coisa é a teoria que consta do diploma em apreço, ou melhor, do eu preâmbulo, outra é a realidade que levou à criação, agoira, entre nós, do Ano Propedêutico. Coisa diferente ainda é a prática, as condições reais, em que está já a ser ministrado.
Recordemos que esta Assembleia extinguiu em Março do ano passado o chamado Serviço Cívico Estudantil, de triste memória, causador de graves prejuízos à generalidade dos estudantes que por ele passaram em dos anos lectivos sucessivos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ele havia sido a expressão da incapacidade de uma classe burocrática para resolver o problema de acesso ao ensino superior. Para lá de uma certa tentativa fracassada de manipulação dos jovens, foi sobretudo um «depósito» de dezenas dia milhares de estudantes que. haviam terminado o ensino secundário e que o ensino superior e também a burocracia central do Ministério não conseguiam absorver.
Extinto o Serviço Cívico o problema manteve-se agravado pelo crescimento do número de candidatos e pela determinação de numerus clausus para cada estabelecimento de ensino superior. Havendo cerca de 40 mil estudantes que queriam prosseguir os seus estudos neste ano, e não estando previsto para já o alargamento da capacidade ao ensino superior, houve que arranjar movo «depósito», que, para além de retardar de um ano a entrada naquele ensino, permitisse a «isenção» daqueles que, no ano seguinte, os estabelecimentos universitários e outros poderão absorver. Uma vez que esse número certamente não excederá, no máximo, na melhor das hipóteses, os 15 milhares é previsível o que vai acontecer: o Ano Propedêutico vai ser, fundamentalmente, um meio brutal, repito brutal de excluir 25 mil candidatos ao ensino superior - se não mais.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repare-se, desde já, no absurdo de pretender ensinar disciplinas introdutórias às matérias dos vários cursos do ensino superior, quando uma larga maioria dos estudantes não terá acesso a ele.
Saliente-se, por outro lado, que o diploma é omisso sobre a forma como a referida selecção se vai fazer, remetendo para portaria do Ministério da Educação e Investigação Científica a regulamentação dessa questão, que nestas circunstâncias é fundamental: os métodos de avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a nossa discordância de fundo: entendemos que os objectivos fundamentais do Amo Propedêutico devem ser outros que não a selecção, ou melhor, o destroço, a laminagem, de dezenas de milhares de candidatos ao ensino superior.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos de acordo com o, aliás, outro preâmbulo do Decreto-Lei n.o 491/77, mas não com o essencial do seu articulado, que é a parte expositora. O primeiro aponta para a «leccionação de matérias básicas comuns a várias áreas do saber e a que corresponderão diversos cursos superiores», para a efectiva preparação, para a obtenção de conhecimentos superiores. O articulado, sobretudo aplicado ao condicionalismo actual, vasa basicamente a selecção.
Ora nós, sociais-democratas, entendemos que há que pôr o acento tónico na perspectiva que visa o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos. Que, mesmo que não seja possível efectivá-lo desde já, importa que o novo ano tenha por objectivos a preparação para o ensino superior, uma última e decisiva orientação vocacionai, como já aqui foi defendido, e a abertura do caminho para o prolongamento do curso complementar do ensino secundário, a efectivar togo que possível, aberto a todos, mesmo àqueles que não pretendem seguir estudos superiores.
As propositais de alteração que apresentámos há momentos na Mesa terão em vista estes três objectivos deste novo ano.
Contestamos, assim, claramente, incisivamente, o carácter predominantemente selectivo do Ano Propedêutico.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos a ideia subjacente ao articulado, segundo a qual será em face dos resultados obtidos no Ano Propedêutico que se fará a selecção dos que entrarão nos estabelecimentos de ensino superior.Vozes do- PSD: - Muito bem!O Orador: - Para que não haja dúvidas propusemos que se clarificasse desde já esta questão e que se apontasse para outros critérios. Assim, o currículo de todo o ensino secundário, especialmente o do curso
4 DE JANEIRO DE 1978 859complementar, deverá ser um elemento muito mais importante paira aferir da capacidade dos candidatos do que os resultados de um só ano, curto, em que não há contacto docente-aluno e em que as provas - a definir ainda está claro, ou melhor, eseuro - terão algo a ver com uma certa lotaria especializada ...
Admitimos mesmo o recurso eventual a outros critérios, a estudar, como adjuvantes desta análise fundamental do currículo - a realização de testes, mesmo a realização de uma entrevista oral aos candidatos. Em último caso, mesmo a realização de uma prova sobre as matérias nucleares, professadas no curso complementar do ensino secundário.
O que não podemos admitir é que provas realizadas, ainda não se sabe como, em que o examinador não viu o examinado durante todo o ano, sirvam para, por si sós, determinar definitivamente o futuro de um jovem.
É que, ainda para mais, esses métodos dia avaliação ainda ocultos no nevoeiro e que nós gostaríamos de ver fundamentalmente definidos no texto do decreto-lei não em portaria saída nas vésperas, como é costume, têm por base não um verdadeiro ensino de um ano, mas sim aquilo a que eu me atrevo a qualificar de um antiensino.O Sr. Américo Cerqueira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Antiensino porquê? Porque passivo, totalmente individualizado, feito sem contacto entre professor e aluno, porque feito exclusivamente à distância, por meios mecânicos, sem possiblidade de diálogo, de participação, contra tudo o que a pedagogia contemporânea hoje engloba no conceito de mim verdadeiro ensino.
Mas, além de tudo isto, o Ano Propedêutico não pode servir de base à selecção dos que terão acesso ao ensino superior, porque, tal como existe e como aqui já foi afirmado, levará a uma falsíssima e deturpada «selecção», favorecendo à partida alguns candidatos em detrimento de outros.
Com que dificuldades depararão os estudantes que não disponham de aparelho de televisão ou só a ele tenham acesso em ambientes ruidosos ou não propícios a uma audição perfeita? Que fazer aos alunos residentes em zonas do território nacional ainda não cotarias efectivamente peia televisão ou com nomes dificuldades de recepção? Não enriqueçamos que de acordo com palavras muito recentes do director de programas da RTP, há ainda milhões, repito, milhões de portugueses que, habitualmente, não vêem televisão porque não querem, mas sobretudo porque não podem ou não têm acesso a elas.
Há ainda a questão das horas de transmissão no 1.o canal que impedem os trabalhadores-estudantes de seguir o programa televisionado. É certo que, já com meses de atraso, vai começar, ao que se presume no dia 9, ainda com dúvidas, ao fim da tarde, no 2.o canal, a retransmissão. Mas quais são as zonas do País onde o 2.o canal é captado e se o é, em boas condições? E os inúmeros: aparelhos receptores, que ainda estão em uso, sobretudo os mais antigos, que não podem receber as emissões desse mesmo 2.o canal?
Não pode, pois, um ensino ministrado em condições tão desiguais que não está ao alcance de todos em igualdade de circunstâncias ser uma base, mínima sequer, para selecção. Se se tentar que o seja, contra as nossas propostas, abrir-se-ão portas às discriminações existentes e a novas que ele próprio vem criar. Os que residirem em regiões mais longínquas, onde as emissões da TV não chegam ou chegam em piores condições, serão gravemente prejudicados. Nas zonas urbanas do litoral florescem já - basta ver os anúncios dos jornais diários que tão reveladores - explicadores, salas de estudo, etc., que provam que o contacto à distância não chega...O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e que são inacessíveis não só aos que vivem longe, como aos que não podem na realidade pagar esse suplemento.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eis, portanto, o acentuar das discriminações regionais, económicas e sociais de. que o País já padece.
Pergunto só: Se em diversos países mais desenvolvidos do que o nosso se verificam distorções sociais e regionais no acesso ao ensino superior, que se virá a verificar entre nós nestas circunstâncias? Se em França, por exemplo, um filho de um quadro ou profissional liberal tom n vezes mais probabilidades de entrar no ensino superior do que um filho de um operário ou de um camponês, como, aliás, na União Soviética o filho de um burocrata ou intelectual tem vezes mais probabilidades do que o filho de um operário ou de um camponês, que virá a suceder aos portugueses?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quantas?O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se aqueles sistemas pretensamente exclusivamente meritocráticos têm em si distorções tão graves, hoje já quantificadas, que virá a acontecer num sistema agora lançado que é, de próprio gerador de novas discriminações?
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resulta dia introdução precipitada de um sistema que não foi devidamente preparado e testado. Logo em conclusão, não pode, não deve servir de base à selecção dias que prosseguirão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras propostas os Deputados do Partido Social-Democrata apresentarão com vista a corrigir os defeitos mais gritantes do sistema agora criado.
Assim, proporemos - está já na Mesa a proposta - a criação, desde já, de centros de apoio a nível regional, baseados fundamentalmente nos distritos que centralizem não só a distribuição de textos de apoio como a de gravações das lições proferidas. Deverá haver também nas localidades escolhidas em cada região centros de estudo, com pequena biblioteca apropriada, onde os estudantes poderão mais facilmente deslocar-se e ir tirar dúvidas, em contado directo com docentes qualificados.
Em cada sede de concelho, e eventualmente noutras povoações que o justifiquem, deverá haver ao
360 I SÉRIE - NÚMERO 24menos um monitor anis talado numa sala cedida por algum estabelecimento de ensino existente nessa localidade, onde, para lá da recepção das lições, se crie um espaço de diálogo entre os próprios estudantes e destes com o monitor.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para monitoras, será fácil aproveitar os inúmeros milhares de professores que ou estão desempregados ou, pelo menos, subempregados pelo País fora.
Propusemos ainda a diminuição do montante das propinas, que nos parece exagerado, sobretudo para o ensino à distância, e se atendermos também à acumulação de despesas de outra ordem já aqui muito discutidas (os textos relativamente caros, as despesas da correio, as eventuais deslocações, as taxas de televisão, etc.). Julgamos, também, que a aplicação do regime geral de apoio aos estudantes em isenções de propinas, bolsas de estudo, fornecimento de material didáctico, transportes, deve constar do próprio texto do diploma e não de um mero despacho ministerial. Nesse sentido apresentámos também numa proposta.
Finalmente, Srs. Deputados, procederemos a diversas correcções de pormenor de que bem carece este diploma. Por exemplo, ora fala para designar as mesmas realidades em Conselho Orientador ou em Conselho Coordenador. Isto demonstra a pressa e o pouco cuidado com que foi feito.
Mas, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu diria que o que o PSD pretende é evitar que o princípio, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos soja flagrantemente violado e que as diferenças entre os Portugueses sejam aprofundadas em vez de reduzidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mattos Gago para uma intervenção.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha camarada Zita Seabra referiu já as grandes razões que fundamentam a nossa posição quanto ao Ano Propedêutico e as grandes linhas de crítica à sua concretização neste ano lectivo.
Cabe-me a mim alinhar alguns traços negativos do que se está a passar. Das dúvidas colocadas pelos estudantes matriculados no Ano Propedêutico ressalta, de entre outras já aqui colocadas em anteriores intervenções, o verem-se confrontados com um currículo integralmente teórico, cem qualquer perspectiva para além do ensino universitário, sendo por isso remetidos estes estudantes como que para um gueto, e cavando-se um fosso entre uma amálgama de conhecimentos teóricos e a inexistência da sua aplicação prática.
Sentem-se estes alunos como meros receptáculos, agentes passivos da informação recebida e abandonados à sua sorte. Os encargos económicos não são pequenos - embora já tenhamos assistido aqui à defesa do contrário.Senão vejamos:Aquisição de televisores para aqueles que os não tenham, adaptação nos aparelhos que somente possuem 1.o canal, taxas em dia e propinas da ordem dos 900$ (100$ de inscrição, acrescidos de 800$ de propinas propriamente ditas). Acresce ainda que dúvidas surgidas durante as teleaulas custam dinheiro. Embora pareça um facto anedótico, foi-me isto contado por um estudante:
«Imagine», dizia o meu interlocutor, «se me acontecer ter uma dúvida por aula, posso esclarecê-la através do correio, o que me custará 4$ - o selo. Mas, dado que tenho cinco disciplinas no currículo, a uma média de três vezes por semana, 240$ poderá ser o preço do meu esclarecimento mensal.»
Igualmente a nível das respostas de esclarecimento e perante milhares de dúvidas que semanalmente possam surgir, não vemos muito bem, com o tempo útil de emissão, como poderão ser respondidas.
Mas não fica por aqui o custo que os estudantes têm de pagar por este Ano Propedêutico. É que os textos de apoio custam 5$ cada um, repito, cada um, além da despesa que o estudante tem de efectuar em transportes até aos centros do antigo Serviço Cívico, que não é, em muitos casos, pequena.
Quanto à avaliação final, vivem estes alunos, em total incerteza. Haverá, não haverá, testes?
Entrarão os currículos anteriores como critérios na avaliação? Nada até ao momento foi dito sobre este assunto.
No respeitante a horários de transmissão e condições de recepção e no que toca aos trabalhadores estudantes, tudo indica terem sido marginalizados. Embora o MEIC já se tenha comprometido, a partir do corrente mês, a ir para o ar com o Propedêutico, através do 2.o canal, alertamos desde já para a discriminação com aqueles que, saindo das fábricas, dos obrigatórios -, dos estabelecimentos comerciais, irão começar a acompanhar as aulas mais tardiamente, com uma matéria mais condensada, o que poderá levar a que muitos destes trabalhadores não consigam e fiquem pelo caminho. Para onde foi relegado o preceito constítucional que aponta para passo a citar o «estimular e o favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores» na universidade?
Será que o MEIC pensou na necessidade da definição de um estatuto do trabalhador-estudante? Até este momento nada conhecemos nesse sentido. Pensamos que urge definir rapidamente o estatuto do trabalhador-estudante, pelo qual nós, comunistas, sempre nos temos batido.
Discriminação é também não cobrir o 2.o canal todo o território nacional, não se dando assim as mesmas possibilidades a estudantes de algumas regiões do País.
Mesmo quanto ao 1.o canal, há a referir que em celtas regiões, nomeadamente Trás-os-Montes e Açores, devido a cortes acidentais de energia, há estudantes que se viram privados das lições durante dias.
4 DE JANEIRO DE 1978 861As estruturas de apoio, que quase não existem, colocam à venda os poucos textos existentes com uma semana e mais de atraso.
De referir que para determinadas disciplinas não há qualquer texto de apoio que já tenha sido posto à venda aos estudantes.
Para além disso, perguntamo-nos de que modo muitos estudantes poderão ter acesso à bibliografia indicada, para além dos textos de apoio.
Acrescentamos ainda que, relativamente a várias disciplinas, os estudantes têm insistido em conhecer os programas, sem até ao momento terem conseguido ver satisfeitas as suas justas pretensões. Por outro lado, de apreciações que nos chegam, não serão em todos 09 casos sequer suficientes os conteúdos técnico-pedagógicos das aulas proferidas na televisão.
A falta de um planeamento, a falta de estruturas de apoio, de monitores, de salas, etc., conduz a que determinados colégios, já se apercebessem que também o propedêutico pode constituir negócio. (Vejam-se os jornais, férteis em anúncios sobre esta matéria.) E pergunta-se: Serão os filhos dos trabalhadores que poderão pagar as altas mensalidades exigidas pelos colégios? Mais uma vez aqui a discriminação económica jogará a favor daqueles que mais têm.
Mais uma vez está presente a marca de classe no tipo de ensino ora criado.
Não esquecer ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, apesar de alguns despachos ministeriais, continuam a subsistir grandes dúvidas entre os estudantes do Ano Propedêutico sobre o estatuto que os irá reger.
Irão estes estudantes ser considerados como seres estranhos ao movimento estudantil?
Serão marginalizados na concessão de regalias de ordem social, nomeadamente bolsas de estudo, frequência de cantinas, etc.
Gostaríamos de ver o MEIC esclarecer estas questões.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos contra a existência temporária de um Ano Propedêutico que possa fazer a ponte entre a terminal do ensino secundário e a entrada do estudante no ensino superior.
Criticamos, contudo, veementemente a actual forma como está a ser posto em prática.
Não somos também avessos a que a utilização da técnica, e nomeadamente dos meios audiovisuais, se desenvolva no campo da educação e do ensino, duvidamos, sim, é que, sem um acompanhamento pedagógico correcto, ela não esteja votada ao completo fracasso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito nem para intervir nem para pedir esclarecimentos, podemos passar à votação na generalidade da ratificação n.o 24/I, em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com 53 votos a favor (PS), 42 votos contra (PSD e os Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Anuindo que se encontra na Mesa um requerimento pedindo a discussão e votação desta ratificação na especialidade na comissão competente e que no respectivo dossier estava um requerimento, datado de 21 de Dezembro, a solicitar que essa discussão na especialidade fosse feita na 5.o Comissão.
Entretanto, chegou à mesa um requerimento de igual teor subscrito pelo Partido Socialista. Simplesmente, nos termos do artigo 185.o, n.o 1, do Regimento, é necessário fixar à Comissão um prazo para emitir parecer e no requerimento do CDS que se encontra na Mesa, e que estamos a verificar, não se encontra fixado nenhum prazo.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, eu tenho aqui um novo requerimento em que se fixa um prazo de mês e meio.O Sr. Presidente: - Será então esse requerimento do Partido do Centro Democrático Social que pede a baixa à Comissão para discussão e votação na especialidade, no prazo de mês e meio, que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para fazer uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Srs. Deputados: Conforme tínhamos dito na declaração inicial da discussão desta ratificação, o CDS não podia dar o seu voto positivo a este decreto-lei.
Efectivamente, o CDS considera que o Ano Propedêutico ou o ano de despiste vocacional é uma prática corrente e uma necessidade desde o momento em que se institui o ensino unificado num país, e, nessas condições, é necessário ao nosso sistema nacional de ensino. Mas, pura e simplesmente, o CDS não considera que o estatuído neste decreto-lei corresponda no mínimo ao que deve ser um Ano Propedêutico e um ano de despiste vocacional.
Nesse sentido abstivemo-nos e nesse sentido apresentámos emendas que, em conjunto com as apresentadas pelos outros grupos parlamentares, esperamos que permitam à Comissão parlamentar fazer um trabalho útil e dotar o sistema nacional de ensino de um verdadeiro Ano Propedêutico e não de alguma coisa que desvirtua completamente as suas finalidades.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como seria facilmente inferível das suas intervenções, votou contra a ratificação do decreto-lei que institui o Ano
862 I SÉRIE - NÚMERO 24Propedêutico. Votou contra por vários motivos que sumariamente explicitarei. Assim, e aquando da criação do referido ano, o Ministério da Educação e Investigação Científica manteve a sua tradição de «legislar de gabinete», sem ouvir nada nem ninguém, quer fossem os órgãos representativos dos estudantes, associações estudantis e assembleias de representantes, quer fossem os conselhos directivos, pedagógicos e científicos. Esta prática que vem mantendo-se é altamente criticável e merece a nossa frontal reprovação.
Por outro lado, concluído que foi o 1.o período de aulas, continuam por definir os currículo e a tabela de matérias sobre as quais os alunos do Ano Propedêutico se verão, obrigados a prestar provas no final do ano. Pergunta-se: Porquê esta delonga? Aguarda o MEIC que os exames estejam à porta para então proceder a tal definição?
Debrucemo-nos agora sobre a forma como o Ano Propedêutico foi posto em execução. Para tal, recorreu-se à sua ministração por intermédio da televisão. Pois esta solução merece-nos igualmente algumas reservas: em primeiro lugar, devido ao diminuto grau de comunicabilidade que tal processo encerra nas relações docente discente, e, em segundo lugar, porque nos levanta uma interrogação para a qual sabemos não haver resposta precisa ou satisfatória.