30 DE MARÇO DE 2020 101 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 376/XIV/1.a PELA ISENÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DE TSU, IRS, IVA E IMI PARA PESSOAS SINGULARES Exposição de motivos Vivemos um tempo em que a pandemia COVID-19 coloca desafios enormes e inéditos a todos nós. Foi e é prioritária a adoção de medidas que limitem a propagação da doença, procurando ganhar tempo para minorar a sobrecarga sobre o sistema de saúde e para desenvolver uma vacina. Mas o impacto económico desta prioridade é gigantesco e há que evitar juntar uma crise económica de proporções nunca vistas à crise de saúde pública que já estamos a viver. Neste contexto, há que dizer que as medidas que têm vindo a ser anunciados pelo Governo são manifestamente insuficientes e parecem subestimar perigosamente quer a dimensão, quer a urgência dos problemas que temos de enfrentar. É necessário conciliar as medidas de saúde pública com medidas urgentes e eficazes que assegurem a continuidade do funcionamento da economia. A dimensão desta crise não tem paralelo e não pode ser resolvida dentro dos parâmetros financeiros e legais até aqui vigentes. Vai ser precisa coragem, e também flexibilidade, para tomar medidas inéditas e vencer a crise. Não obstante indefinições no seio do Conselho Europeu, a Comissão Europeia já deu mostras da necessária flexibilidade ao anunciar a suspensão das regras do Tratado Orçamental e um conjunto de programas de apoio para combater os efeitos económicos da pandemia. O Banco Central Europeu, por sua vez, já apresentou um programa de estímulo monetário, expandindo o seu programa de compra de ativos, bem como, do ponto de vista da regulação e supervisão bancária, relaxando as regras prudenciais aplicáveis aos bancos. Não é suficiente. A dimensão do desafio é tão grande, e os valores em causa tão substanciais, que é evidente que os limites financeiros e monetários que nos regem a partir da União Europeia serão, novamente, alterados no sentido de permitir aos Estados-membro fazer tudo o que for necessário para evitar uma recessão prolongada no espaço europeu. Só que, desta vez, o «whatever it takes» terá de ser ainda mais destemido e assumir outras proporções. O Estado Português terá, naturalmente, de agir em articulação com as autoridades europeias e com os demais Estados membros da União Europeia, mas deve estar na linha da frente da exigência de medidas mais ambiciosas, mais urgentes e menos burocratizadas. Nesta crise, o financiamento das medidas dos próximos meses terá de vir, em boa parte, da União Europeia. Em Portugal, o Governo tem optado por tomar medidas sobretudo de apoio à oferta, essencialmente sob a forma de linhas de crédito sujeitas a condicionalismos burocráticos que tornam a sua utilização complexa, com especial prejuízo para aqueles que tenham menos recursos para navegar esta complexidade. Na opinião da Iniciativa Liberal, as medidas são insuficientes e faltam medidas direcionadas às pessoas e aos seus rendimentos. As medidas anunciadas não garantem o mínimo de estabilidade no rendimento das famílias e isso tem consequências gravíssimas para a economia. Para além disso, os apoios às famílias são burocráticos e complexos: é difícil de perceber onde cada um se pode enquadrar. Para as empresas, por seu lado, a legislação é confusa e discrimina entre os vários sectores. As linhas de crédito podem resolver as dificuldades de liquidez de (algumas) empresas, mas não garantem que continue a haver procura. Sem procura, sem clientes, não há receitas e sem receitas não há como repagar os empréstimos. É por isso necessário reunir um conjunto de medidas de aplicação urgente no curto prazo. Todas as medidas devem, sob pena de não produzirem os efeitos desejados, possuir determinadas características comuns: ● Serem de aplicação urgente ● Serem ambiciosas e de dimensão financeira substancial