30 DE MARÇO DE 2020 19 estejam a comprar alimentos optam por adquirir peixe congelado e conservas, em vez do peixe fresco, como forma de evitarem as deslocações frequentes à rua. No que concerne às capturas para exportação a situação também não é favorável, por exemplo, nos Açores devido à evolução da COVID-19 em Itália e Espanha, principiais destinos do pescado açoriano, as exportações caíram cerca de 80%, sentindo-se também uma quebra acentuada das vendas para o continente, pelo que a maioria das embarcações se encontram em terra. Também na madeira se verifica uma situação similar com uma redução de 70 a 80% das vendas para fora da região autónoma pelo que as embarcações não têm saído para o mar. Portugal é um dos países do mundo que mais peixe consome. As dificuldades que alguns pescadores estão a passar poderá colocar também em causa o abastecimento do pescado à população, pelo que devem ser tomadas medidas céleres para assegurar a proteção, o rendimento dos pescadores e demais intervenientes e estancar a abrupta redução dos preços em lota (que não se fazem sentir ao nível do consumidor), assegurando a manutenção desta atividade fundamental para o nosso País. No sentido de minimizar o impacto da COVID-19 neste sector, o Governo decidiu suspender por noventa dias a cobrança da taxa de acostagem devida pelas embarcações de pesca e criar uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, para as pescas e aquicultura, no entanto não correspondem às suas necessidades do sector, seja pela dificuldade de acesso ou pelo receio que os pescadores têm que o crédito venha a afundar ainda mais esta atividade, pelo que reclamam outro tipo de apoios em particular o acesso a Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) a ser atribuída a todos os trabalhadores das embarcações. O FCSPP, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de agosto tem como objetivo prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca, na forma de compensação salarial quando, por razões que se prendem com condicionantes específicas da sua atividade, fiquem temporariamente privados do seu rendimento. Importa realçar que os trabalhadores da pesca, constituem um grupo vulnerável à epidemia da COVID-19 devido às especificidades desta atividade nas embarcações uma vez que partilham de espaços comuns e fechados nas embarcações (por exemplo trabalham e fazem as refeições juntos, dormem nos mesmos dormitórios) ou nas lotas e primeira venda do pescado aumentando a probabilidade do contágio. Neste quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca que foram obrigados a suspender a sua atividade temporariamente, devido à redução da procura e queda do preço do pescado, no âmbito da COVID-19, garantindo-lhes uma remuneração equivalente salário mínimo nacional enquanto vigoram medidas restritivas no combate à COVID-19. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina assegurar apoio através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca aos profissionais da pesca que fiquem temporariamente sem trabalho em resultado da suspensão desta atividade devido à pandemia COVID-19. Artigo 2.o Fundo de Compensação Salarial 1 – O Governo assegura apoio através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca aos profissionais que fiquem temporariamente sem trabalho em resultado da suspensão da sua atividade devido à pandemia COVID-19. 2 – O apoio mensal a conceder nos termos do número anterior corresponde a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida. 3 – A compensação referida no presente artigo, com retroativos a 1 de março de 2020, mantém-se em vigor enquanto prevalecerem as medidas restritivas de combate à COVID-19.