18 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008b) Artigo 344.o, sobre comparticipação na compensação retributiva; c) Artigos 471.o a 473.o, sobre conselhos de empresa europeus; d) Artigos 569.o e 570.o, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos 630.o a 640.o, sobre procedimento de contra-ordenações laborais.3 — A revogação dos artigos 34.o a 42.o e artigo 50.o, do Código do Trabalho, e dos artigos 68.o a 77.o, e artigos 99.o a 106.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.4 — A revogação dos artigos 414.o, 418.o, 430.o, 435.o, do n.o 2 do artigo 436.o e do n.o 1 do artigo 438.o do Código do Trabalho produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.5 — A revogação dos preceitos a seguir referidos da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 2 de Maio, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria:a) Artigos 14.o a 26.o, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.o a 65.o, sobre protecção do património genético; c) Artigos 84.o a 95.o, sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.o a 106.o, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.o a 113.o, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.o a 126.o, sobre protecção de menor no trabalho; g) Artigos 139.o a 146.o, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária; h) Artigos 155.o e 156.o, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego; i) Artigos 165.o a 167.o e 170.o, sobre formação profissional; j) Artigo 176.o, sobre período de funcionamento; l) Artigos 191.o a 201.o e 206.o, sobre verificação de situação de doença; m) Artigos 212.o a 280.o, sobre segurança e saúde no trabalho; n) Artigos 310.o a 315.o, sobre suspensão de execuções; o) Artigos 317.o a 326.o, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.o a 395.o, sobre conselhos de empresa europeus; q) Artigos 407.o a 449.o, sobre arbitragem obrigatória e arbitragem de serviços mínimos; r) Artigos 452.o a 464.o, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social; s) Artigos 494.o a 499.o, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio.6 — O regime sancionatório constante do Código do Trabalho não revoga qualquer disposição do Código Penal.Artigo 12.o Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso1 — As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 40.o e no artigo 45.o são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.o, da alínea c) do n.o 2 do artigo 36.o, e do artigo 38.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.o, do n.o 3 do artigo 69.o e do artigo 71.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, contando-se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.2 — Para efeito do disposto no número anterior, os trabalhadores devem informar os respectivos