I SÉRIE — NÚMERO 58 50 Partilhamos o objetivo de combater a precariedade do trabalho científico, incluindo a dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia (que são falsos bolseiros colocados nessa situação pelo anterior Governo), e, obviamente, também queremos que a Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, seja efetivamente aplicada. Não faria sentido, pois, votar contra essa recomendação. Contudo, seria enganador votar a favor de uma recomendação para fazer o que está a ser feito. É sabido que os processos destinados a combater a precariedade, designadamente no trabalho científico, têm tomado mais tempo do que aquele que todos desejaríamos, até por boas razões (por exemplo, alargamento de prazos a benefício dos candidatos e cuidadosa recolha de informação caso a caso), mas isso deve-se à complexidade e importância do trabalho em curso, que envolve um volume e uma densidade de trabalho que todos os parceiros reconhecem. Neste caso concreto, cabe sublinhar o seguinte: a) Todos os requerimentos apresentados por bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia que exercem funções na FCT visando a regularização dos respetivos vínculos através do PREVPAP mereceram parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e encontram-se em fase de homologação ministerial, após a qual serão abertos os respetivos procedimentos concursais; b) Os requerimentos apresentados ao PREVPAP por bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia a exercer funções em outras instituições têm também merecido parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na quase totalidade das situações. c) A Fundação para a Ciência e Tecnologia já abriu concurso para as situações de bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia doutorados abrangidos pelo âmbito da norma transitória do Decreto-Lei n.o 57/2016, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Não podíamos, pois, votar a favor de uma recomendação para fazer o que já está a ser feito, ignorando o texto do projeto de resolução esse facto. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução 1358/XIII (3.a) — Contratação e integração dos bolseiros de Gestão de Ciência e Tecnologia. Efetivamente, discordamos da recomendação para a criação de uma carreira e tabelas remuneratórias específicas para as funções de Gestão de Ciência e Tecnologia, uma vez que se trata de funções correspondente a funções já previstas na carreira geral de técnico superior, pelo que não existe qualquer justificação para a criação de uma nova carreira especial para estas situações. Aliás, esta iniciativa, ainda para mais neste momento, só poderia prejudicar e introduzir incerteza no processo em curso, visando terminar com a precariedade laboral das pessoas que desempenham essas funções. Os Deputados do PS, Porfírio Silva — Susana Amador. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 1313 e 1329/XIII (3.a): No que concerne ao projeto de resolução n.o 1313/XIII (3.a), o Grupo Parlamentar do PCP reconhece os extensos problemas que estão colocados aos produtores de castanha, em função do prolongado período de seca que o País ainda vive. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra por entender que a promoção de regulamentação de seguros especiais para a cultura da castanha não apenas não responde às necessidades dos pequenos e médios produtores, por não dar respostas imediatas à situação de fraca produção devida à seca para este ano, como apenas corresponde à ideia de assegurar às seguradoras novas fontes de receita. O PCP defende a existência de um seguro público, comparticipado ou não por fundos comunitários, para garantir o rendimento dos agricultores sempre que a sua produção seja destruída por causas naturais (intempéries, seca, incêndios, etc.). O Deputado do PCP, João Dias.——