2218-(2)II SÉRIE — NÚMERO 64ARTIGO 7.«1 — É suprimida a secção n do capítulo i do título i.2 — São suprimidos os artigos 10.°, 11.°, 12.°, 13.° e 14.°ARTIGO 8."1 — É suprimida a secção m do capítulo i do título i.2 — Ê aditada uma nova secção li, com a seguinte epígrafe:Poderes e devores dos Deputados3 — O artigo 16.° passa a constituir o n.° 1 do artigo 5.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão consti-tucional;b) Apresentar projectos de lei, de resoluçãoe de deliberação;c) Apresentar propostas de alteração;d) Requerer a apreciação de decretos-leispara efeitos de alteração ou de recusa de ratificação; é) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;f) Apresentar moções de censura ao Go-verno;g) Participar nas discussões e votações;h) Fazer perguntas ao Governo sobre quais-quer actos deste ou da Administração Pública;0 Propor a constituição de comissões eventuais;j) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;/) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito; m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.° da Constituição.ARTIGO 9.»O artigo 17." passa a constituir o n.° 2 do artigo 5.°, sendo o seu texto substituído por:2 — Para o regular exercício do seu mandato, constituem ainda poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e dascomissões e usar da palavra nos termos do Regimento;b) Desempenhar funções específicas na As-sembleia;c) Propor alterações ao Regimento.ARTIGO 10."O artigo 15.° passa a constituir o artigo 6.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 6.c (Deveres dos Deputados)\ — Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e dascomissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia eas funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares;c) Participar nas votações;d) Respeitar a dignidade da Assembleia edos Deputados;e) Observar a ordem e a disciplina fixadasno Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;f) Contribuir, pela sua diligência, para a efi-cácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.ARTIGO II.* A epígrafe do capítulo n é substituída por:Grupos parlamentares e agrupamentos parlamentarasARTIGO 12.* O artigo 18.° passa a constituir o artigo 7.°ARTIGO 13.° O artigo 18.°-A passa a constituir o artigo 8."ARTIGO 14."O artigo 19.° passa a constituir o artigo 9.°, sendo o seu n.° 2 substituído por:2 — As funções de Presidente, de Vice-Presi-dente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar ou de agrupamento parlamentar.ARTIGO 15.°O artigo 20.° passa a constituir o artigo 10.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;