8 DE ABRIL DE 2020 17 constituído pelo regime público de capitalização3 e pelos regimes complementares de iniciativa coletiva e individual. O sistema previdencial abrange as seguintes eventualidades: (i) doença, (ii) maternidade, paternidade e adoção, (iii) desemprego, (iv) acidentes de trabalho e doenças profissionais, (v) invalidez, (vi) velhice e (vii) morte. O regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro4, retificado pela Declaração de Retificação n.o 29/2004, de 23 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, e 53/2018, de 2 de julho (versão consolidada), introduziu medidas e consagrou mecanismos de proteção assentes numa cultura de coresponsabilização que caracteriza o atual sistema de segurança social. A proteção social regulada no presente diploma inclui no seu âmbito de aplicação os beneficiários do subsistema previdencial integrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, desde que o respetivo esquema de proteção integre a eventualidade doença, bem como os trabalhadores marítimos e os vigias nacionais que exercem atividade em barcos de empresas estrangeiras e se encontrem enquadrados no regime do seguro social voluntário. Nos termos do artigo 8.o do referido Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, a atribuição do subsídio de doença depende da verificação do prazo de garantia (seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações), do índice de profissionalismo5 e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho, efetuada pelos serviços competentes6 do Serviço Nacional de Saúde, através de documento emitido pelos respetivos médicos. O montante diário do subsídio de doença, previsto no artigo 16.o, é «calculado pela aplicação à remuneração de referência de uma percentagem variável em função da duração do período de incapacidade para o trabalho ou da natureza da doença», com as seguintes percentagens: a) «55% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias; b) 60% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 30 e inferior ou igual a 90 dias; c) 70% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária de duração superior a 90 e inferior ou igual a 365 dias; d) 75% para o cálculo do subsídio referente a período de incapacidade temporária superior a 365 dias». O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose é calculado pela aplicação das percentagens de 80% (quando o agregado familiar do beneficiário integre até dois familiares a seu cargo), ou 100% (quando o agregado familiar do beneficiário integre mais de dois familiares a seu cargo7). O subsídio pode ser majorado em 5% em função do valor da remuneração de referência (igual ou inferior a 500€) e da composição do agregado familiar (nomeadamente, por integrar três ou mais descendentes com idades inferiores a 16 anos, até 24 anos se receberem abono de família ou descendente a receber bonificação por deficiência), nos termos do artigo 17.o.                                                           3 Apesar do regime público de capitalização que integra o sistema complementar ser gerido por uma instituição de segurança social, a natureza dos benefícios (de contribuição definida) não gera riscos a cargo do Estado. Assim, este regime e o respetivo fundo não são incluídos no orçamento da segurança social. 4 Este diploma foi publicado no quadro dos princípios definidos da anterior Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.o 32/2002, de 20 de dezembro, que posteriormente foi revogada pela atual Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro. 5 Os beneficiários têm de cumprir um «índice de profissionalidade de 12 dias com registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado no decurso dos quatro meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade temporária para o trabalho». Esta condição não se aplica aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores marítimos. 6 Para o efeito, são considerados serviços competentes as entidades prestadoras de cuidados de saúde, designadamente centros de saúde, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência e hospitais (exceto os serviços de urgência). Nas situações de internamento, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho pode, igualmente, ser efetuada por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde. 7 Para efeitos do disposto n.o 3 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, consideram-se familiares a cargo o cônjuge que não exerça atividade profissional e os descendentes que se encontrem nas condições previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 17.o do mesmo diploma legal.  A composição do agregado familiar é verificada nos termos do n.o 6  da Portaria n.o 337/2004, de 31 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.o 36/2004, de 24 de abril, alterada pela Portaria n.o 220/2013, de 4 de julho.