19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.o 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências da administração central para a administração local, financeiras ou de outra natureza, assim como de posições contratuais, realizadas no âmbito da descentralização de competências, nomeadamente a prevista na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e nos respetivos decretos-leis de desenvolvimento; b) Os atos de execução ou decorrentes de contratos programa, acordos e ou contratos de delegação de competências, celebrados entre autarquias locais, bem como entre autarquia local e empresas inseridas no setor empresarial local; c) Os contratos de delegação de competências entre os municípios e as entidades intermunicipais ou municípios e as freguesias, bem como os acordos de execução entre os municípios e as freguesias, previstos no anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 256.o Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública O Governo publica anualmente um relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública, o qual deve conter dados sobre o número de pessoas com deficiência que se candidatam e sobre as que são admitidas. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 257.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 10.o, 12.o, 13.o, 43.o, 51.o, 57.o, 60.o, 71.o, 72.o, 78.o-B, 99.o-C, 101.o e 119.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –: ................................................................................................................................................................... a); ..................................................................................................................................................................... b); ..................................................................................................................................................................... c); ..................................................................................................................................................................... d) Os imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30% do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento