I SÉRIE — NÚMERO 3 10 seguido, defendendo, repondo e conquistando direitos que foram a verdadeira base do crescimento económico, da criação de emprego e até do equilíbrio orçamental. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Foram tomadas medidas que comprovam o acerto do posicionamento do PCP e que mostram que o desenvolvimento do País é inseparável da elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, mas o que se conseguiu, como sempre afirmámos, é de alcance limitado para a dimensão dos problemas que o País enfrenta. A resposta às desigualdades sociais e regionais, ao défice demográfico, aos patentes atrasos no desenvolvimento das forças produtivas e da produção nacional, às manifestas carências de um Estado que deveria garantir serviços públicos capazes de efetivar os direitos sociais, no quadro de um País coeso, garantindo a proteção da natureza, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, reclama uma outra política. Uma política que passa, no imediato, por uma política de valorização salarial, assumida como emergência nacional, para uma mais justa distribuição da riqueza, para o combate à pobreza, para a dinamização da economia nacional, para fortalecer a segurança social e assegurar melhores pensões no futuro e para travar o esvaziamento do País de jovens qualificados. Uma política que exige, no concreto, o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para os 850 €, o combate à precariedade, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, mas, igualmente, o aumento geral e real das pensões de reforma, compromissos que o Governo não assume decididamente. Uma política que passa por criar condições para assegurar creche gratuita a todas as crianças até aos três anos, por um programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos essenciais que precisam de investimento e da contratação de milhares de profissionais; que passa, nomeadamente, por um Serviço Nacional de Saúde reforçado e capacitado pelo investimento nos transportes públicos, visando a recuperação e aquisição urgente de comboios, navios e autocarros e o reforço das medidas de redução do tarifário e do alargamento da oferta; que passa pela valorização da criação artística e fruição cultural, assumindo o objetivo de alcançar 1% do Orçamento do Estado para a cultura e pela resposta ao grave problema do acesso à habitação. Uma política que passa por garantir que todos os jovens possam aceder aos mais altos graus de ensino, apostando na escola pública, reforçando a ação social escolar e pondo fim às propinas no ensino superior; que passa pela ampliação da proteção social, com o reforço do sistema de segurança social público, capaz de assegurar a universalização e a majoração do abono de família e do reforço das prestações sociais; que passa por uma Administração Pública dignificada, incluindo a valorização das carreiras e o reconhecimento integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressão. No Programa que o Governo do PS apresentou não se vê a cabal resposta aos problemas de fundo do País. Trata-se de um Programa marcado estruturalmente pelas opções de política macroeconómica que estiveram presentes na ação do anterior Governo do PS e que condicionaram a resposta aos problemas de fundo do País; opções que dão prioridade ao défice, em detrimento do investimento e que mantêm os privilégios e as condições de domínio dos grandes grupos económicos e do grande capital sobre a vida nacional, em detrimento da resposta aos problemas dos trabalhadores, da garantia dos direitos sociais e do desenvolvimento do conjunto da economia; opções que recusam uma resposta estrutural ao problema da dívida e que sacrificam a resposta aos problemas do País e a necessária capacitação da Administração Pública; opções cada vez mais assistencialistas no domínio social, em detrimento de opções de justiça na distribuição da riqueza, incluindo na política fiscal. É um Programa onde não se veem medidas ajustadas ao combate às desigualdades, mas, sim, a manutenção de um quadro degradado de direitos laborais e de insuficiente valorização dos salários e das reformas. Não se vê a resposta que se impunha, no plano do investimento, para acudir ao atraso no desenvolvimento das infraestruturas públicas e da dinamização dos setores produtivos nacionais. Não se vê uma medida que recupere para o domínio público empresas privatizadas que, há muito, mostraram ser incapazes de servir os interesses nacionais e de garantir a prestação de um serviço público eficaz ao serviço das populações, como é o caso dos CTT. É um Programa suficientemente vago, de formulação redonda e abrangente, para não se comprometer, em concreto, em muitas das suas áreas; um Programa com formulações que indiciam soluções de sentido negativo