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A família, como principal parceiro para o desenvolvimento de qualquer política social, como o principal amortecedor da pobreza e da exclusão, como o fundamental núcleo integrador, não é sequer referida. Em termos fiscais, como ontem já foi acentuado, ela resulta mesmo penalizada. Por outro lado, continuamos a ver, com preocupação, inúmeros centros de decisão e grande dispersão de financiamentos, o que nos leva a temer pela execução, na prática, de uma política social, global e integrada.
Quais são, afinal, as novas soluções para os novos problemas? Onde está esse imperativo de prever, nomeadamente em função do desemprego, o impacto orçamental dos sintomas socialmente graves que se fazem sentir? O que dizer, por exemplo, dos reflexos sociais, individuais e de grupo das chamadas novas doenças?
Finalmente, como pode o rendimento mínimo garantido estar orçamentado, ao mesmo tempo que se constitui uma comissão para o estudar? Como pode, nestas circunstâncias, surgir o rendimento mínimo garantido como única medida de combate à exclusão social nas Grandes Opções do Plano? Que expectativas abre na sociedade portuguesa? Que necessidades visa satisfazer? Que desigualdades relativas não poderá criar?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficamos à espera, atentos, dos resultados dos livros brancos e das comissões de reflexão. Estamos no mês de Março e, não obstante os benefícios da dúvida que, nestas matérias, se possam eventualmente dar, as nossas preocupações são legítimas. É o presente que estamos a discutir. Da sua fiabilidade, depende o futuro do Governo, mas também as legítimas expectativas que, em relação a esse futuro, têm milhões de portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que terei percebido bem ao ouvi-la dizer que, no geral, concorda com as opções apresentadas no orçamento para a saúde.
Sendo assim, pergunto-lhe se esta sua concordância corresponde também ao acordo de que este Orçamento faz um efectivo reforço do Serviço Nacional de Saúde quanto aos meios financeiros que lhe são destinados, pois, como V. Ex.a sabe, o Orçamento para 1996 prevê um acréscimo de 8% em relação às verbas que no Orçamento inicial para 1995 haviam sido afectadas ao Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria que me esclarecesse se a sua concordância vai também ao ponto de aceitar que neste Orçamento há um efectivo reforço no que toca ao investimento na saúde, uma vez que o PIDDAC previsto para 1996 tem um acréscimo de 48% em relação ao executado durante o ano de 1995. Assim, acha possível, uma vez que a
Sr.a Deputada reconheceu - e muito bem - que há uma dívida estrutural muito grande na área da saúde, em um só ano anular ou, de uma maneira marcante, reduzir drasticamente uma dívida que foi construída ao longo de 10 anos de governo do PSD?
Reconheço que, em sede de Comissão da Saúde, a Sr.a Deputada tem sido, de facto, uma das Deputadas do PP que tem uma prestação extremamente interessante, numa óptica de diálogo e de participação no grande debate sobre a reforma de saúde no nosso país. Gostaria que nos dissesse se, pela parte do PP, mantém esse espírito de disponibilidade para um debate profundo sobre as reformas a introduzir no nosso sistema de saúde, concordando com os pressupostos que há pouco lhe enunciei e que penso estarem contidos na afirmação que fez. Isto é, se continua disponível para esse debate alargado sério, com todos os interessados e intervenientes no sistema de saúde, de modo a que seja possível, indo ao encontro do programa do Partido Socialista, fazer uma reforma do nosso sistema de saúde, com um horizonte temporal alargado, que permita, pelo menos até ao final desta legislatura, conseguirmos uma reforma eficaz e efectiva do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?
6 DE MARÇO DE 1996 1317A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, certamente que este Orçamento contempla um reforço do financiamento, mas o Sr. Deputado sabe que essa não é a questão central, neste momento, pelo menos do meu ponto de vista, no que toca ao sistema de saúde em Portugal.
Em minha opinião, o que está em questão é a revisão do sistema em si, aquilo em que ele já está esgotado e as potencialidades que ele ainda tem e podem ser aperfeiçoadas. Dar-me-á razão quando eu lhe disser que, enquanto não se alterar, por exemplo, a forma de gestão das unidades hospitalares, será difícil que um simples reforço orçamental corrija a situação financeira dos hospitais.
Portanto, dou sempre uma grande ênfase à questão da correcção sistémica, porque entendo que pode ser perigosamente ilusória a ideia de que um reforço orçamental do financiamento só por si resolva este problema.
Em relação às Grandes Opções do Plano, reconheço - reconhece a minha bancada, e isto foi dito na Comissão de Saúde - que a Sr.a Ministra traz para as Grandes Opções do Plano questões muito importantes, em termos do que entendo dever ser uma política de saúde por parte do Governo. São questões relacionadas com os indicadores de saúde de um país e não com outros problemas que, indevidamente, podem estar na área do Estado e nas preocupações do Governo. São estes os grandes problemas com que um governo, concretamente um ministro da saúde, tem de se preocupar. Nesse sentido, vi e penso que o meu partido viu com agrado o tratamento dessas questões.
Quanto ao PIDDAC, num dado momento, foi dito aos portugueses que a construção de muitos hospitais iria melhorar a saúde em Portugal, os indicadores de saúde e a qualidade do acesso e dos cuidados de saúde para os portugueses. Sabemos que isso não é verdade, pois para nada serve um hospital se não tiver o factor humano, para nada servem blocos operatórios se não houver cirurgião, para nada serve um cirurgião se não houver um anestesista.
O que é preciso é uma distribuição equitativa dos recursos, de forma a que o País fique devidamente coberto e que os cidadãos tenham, em termos da generalidade e da globalidade dos serviços, condições de acesso e de tratamento. Uma «política de betão» nunca foi uma política que comovesse a minha bancada.
Em minha opinião, no geral, as alterações no PIDDAC correspondem a alguma cautela, rio sentido de proceder primeiro ao levantamento dos recursos existentes e à elaboração de uma carta sanitária, que consideramos básica.
No que toca à dívida, o que me preocupa são as suas causas geradoras. A dívida está lá e será muito maior para o ano se não atalharmos a nível das suas causas. Ora, as causas da dívida têm fundamentalmente a ver com um sistema que continua a querer ser gratuito, universal e geral, mas que na realidade já não o é, neste momento - vejam-se as listas de espera -, e com a existência de toda uma máquina montada que consome os recursos, com uma eficiência que tenderá a ser cada vez menor porque a própria legislação em vigor lhe cria espartilhos e mecanismos que a impedem de gerir em melhores condições.
Creio haver aqui, claramente, um conjunto vasto de matérias que se deverá incluir em sede de reforma. Não podemos pedir à Sr.a Ministra da Saúde que a efectue no mês de Março, mas existem mecanismos de correcção que, do nosso ponto de vista, deveriam ser introduzidos já, como no consumo, quanto a medicamentos e a meios de diagnóstico, e a nível das unidades de saúde, com pequenas alterações na lei da gestão hospitalar, que dotassem, neste momento, os seus responsáveis de mecanismos de gestão, de modo a serem efectivamente responsabilizados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, apreciei imenso a sua intervenção. De facto, estou de acordo consigo quanto a algumas particularidades, nomeadamente quando diz que, neste orçamento, a previsão das despesas para a área da saúde é irrealista, mas a visão dele é economicista. No fundo, tenta enquadrar-se o Orçamento em relação ao doente e não se tenta centralizar o doente como o seu fim último. Faltou-lhe dizer que, afinal, isto não corresponde à consciência social do Governo. Lembro até que não está contemplado neste orçamento para a saúde o 1% que o actual Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, referia, naquela «blaguezinha» em que teve dificuldades de raciocínio. Não está aqui contemplado o prometido 1%, que, salvo erro - não quero também enganar-me nas contas - , corresponderia a mais de 160 milhões de contos.
Apreciei a sua coragem em denunciar que este Orçamento é, de facto, irrealista para a saúde e tem uma visão economicista. Agora, admiro-me também, Sr.a Ministra,...Risos do CDS-PP.... perdão, Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto - às tantas, será ministra, lá chegarão,...Aplausos do CDS-PP.... se calhar, na repartição de cargos e no casamento,... se calhar, não estou a errar, é uma previsão antecipada e correcta -, que se tenha esquecido de dizer que, no combate ao despesismo, o Ministério da Saúde deveria fazer o mesmo que fez o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as dívidas que vocês deixaram?!O Orador: - ... isto é, deveria conter as suas despesas de funcionamento. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que, em relação a 1995, a previsão das despesas do seu gabinete iria diminuir 18%. No entanto, a previsão das despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro da Saúde vai aumentar cerca de 15% em relação ao executado em 1995. Afinal, dão o exemplo da tal contenção e do tal despesismo...
Onde quero chegar é que me espanta que a Sr.a Dr.a Maria José Nogueira Pinto, perante esta posição que teve em relação ao Orçamento para a área da saúde, não tenha proposto ao seu grupo parlamentar que essa seria uma das condições para votar contra. Isto é, uma das condições para votar a favor do Orçamento seria modificá-lo e torná-lo mais realista na área da saúde.Vozes do PS: - Está confuso!O Orador: - No mesmo contexto, provavelmente a Sr.a Ministra... A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto...
1318 I SÉRIE - NÚMERO 44Protestos do PS.Mas vai lá! Vai lá! É um dos «tachos» a dar. Tenham calma! Tenham calma!
Dizia eu que, no mesmo contexto da actuação da bancada do PP, ontem, em relação às reivindicações, estava à espera que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto fosse dizer: voto a favor, se fosse possível votar individualmente, se diminuírem 50$ nas taxas moderadoras, l00$ nas convenções, etc.
Penso que o seu discurso não condiz, de modo algum, com o da sua bancada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, espanta-me que não tenha subido à tribuna, com tanto que tinha para dizer ao Governo através de mim.Aplausos do CDS-PP e do PS.Quero voltar a afirmar que, de facto, parece-nos que a previsão é irrealista se não forem introduzidos factores de correcção.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Onde estão?A Oradora: - Pergunte ao Governo. Foi o que eu fiz. Já fiz a minha parte, agora, o senhor faça a sua!
Dou-lhe o exemplo dos medicamentos, que, aliás, foi uma área onde o despesismo ficou bem patente nos governos do PSD, mormente com o despacho do Dr. Paulo Mendo, que estendeu ao sector privado o receituário do SNS, com uma subida brutal das despesas com medicamentos e sem qualquer vantagem para os cidadãos, sobretudo para os que têm mais dificuldades para os pagar.
Em meu entender, a situação herdada por este Governo na área dos medicamentos tem, sem dúvida alguma, origem nos governos do PSD, mais concretamente no despacho dó Dr. Paulo Mendo.
Certamente, é recomendável que o Governo corrija essa situação, mas talvez tenhamos de lhe dar mais algum tempo do que os 10 anos que os senhores tiveram para resolver o problema, sem o fazer, nomeadamente no que se refere aos medicamentos genéricos.
Sr. Deputado, eu não disse que há critérios economicistas neste Orçamento. Na minha intervenção disse que « (...) partimos de uma base de manifesta hiperprescrição e que a redução prevista pode e deve ser desejável não por imperativos economicistas mas de eficiência e qualidade». O que penso que está expresso em números, cortado no Orçamento, significa aquilo que, é nossa convicção, é receitado a mais. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que é assim.
Penso que jamais o aumento de 1% seria uma condição de negociação para o Presidente do. Partido Popular quanto a este Orçamento. As nossas condições foram expressas, e muito bem expressas: estamos perante uma área onde se desenha uma reforma, que, obviamente, tem de ser gradual, e a este respeito o Partido Popular está na disposição, como sempre o afirmou, de fazer um «pacto de regime». Não acreditamos em reformas feitas de um dia para o outro. Acreditávamos, sim, numa reforma feita em 10 anos, e lamentamos que isso não tenha acontecido.Aplausos do CDS-PP.Nesta matéria, temos de dar a este Governo o benefício da dúvida, porque, se víssemos o Ministério da Saúde fazer uma reforma acelerada, seríamos os primeiros a estar preocupados. Agora, estamos atentos aos mecanismos de correcção, que podem desde já ser introduzidos, e alguns deles foram referidos pelo Dr. Manuel Monteiro, ontem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio, para uma intervenção, informo a Câmara de que assiste à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, Pólo de Monforte, e das Escolas Secundárias da Amadora, Veiga Beirão, Camões e Josefa de Óbidos, de Lisboa, e de Reguengos de Monsaraz.
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate-se, hoje, nesta Câmara, aquela que é a peça de política económica mais. importante do programa de acção de um Governo, o Orçamento do Estado.
É neste documento que o Executivo demonstra verdadeiramente as suas prioridades, ao definir como pretende fazer a afectação dos recursos disponíveis, que é o mesmo que dizer, dos impostos dos portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até agora, está tudo bem!O Orador: - Por isso, a discussão de um Orçamento do Estado, deve ser sempre um debate o mais mobilizador possível de todos os cidadãos.
Nas últimas semanas, o Governo tem-se esforçado por convencer os portugueses que a presente proposta orçamental, para lá de cumprir as promessas eleitorais do Partido Socialista, consagra alguns princípios fundamentais. É neste contexto, que tem sido largamente difundido, que o País está perante um orçamento de contenção, de rigor, de consciência social, de investimento e de convergência.Aplausos do PS.Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS, assim não é...Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... e, por isso mesmo, o futuro do País é bem menos risonho do que aquilo que nos querem fazer crer. Não é, aliás, difícil concluir que todos esses rótulos não passam de uma habilidosa mistificação, que apenas tem como principal desiderato uma cega preocupação de obediência às mais importantes regras do marketing político. Ao contrário do que erradamente foi divulgado, não estamos perante um Orçamento de contenção. Estamos, sim, perante um Orçamento que aumenta mais de 8% a despesa total do Estado e agrava, inequivocamente, o seu
6 DE MARÇO DE 1996 1319peso no produto nacional. Tanto clamou o Partido Socialista pela redução deste ratio, para, afinal, logo na primeira oportunidade, fazer exactamente o contrário do que anteriormente preconizava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, nos termos do discurso governamental, este Orçamento, que aumenta a despesa em mais de 600 milhões de contos, não pode ser classificado de despesista, não deve, à cautela, esta Câmara atrever-se a pensar o que poderia ser, então, para o PS, um documento merecedor desse epíteto. Será minimamente prudente, nem sequer imaginar.
Mas também, ao contrário do que erradamente foi dito, o despesismo reflecte-se, essencialmente, ao nível das despesas correntes. Ao crescerem 9,2% e ao verem agravado o seu peso no PIB de 36,5% para 37,7%, os gastos gerais são os grandes responsáveis pela fraca redução do défice que a presente proposta consagra. O Governo não entende a palavra rigor como sinónimo de contenção das despesas correntes. Rigor será, seguramente, outra coisa qualquer que, em boa verdade, estará ainda por descobrir.
Ao fazer algumas desorçamentações fora daquilo que é minimamente aceitável, o Executivo confirma que, também nessa matéria, foi efectivamente sua intenção, meter o rigor na gaveta.
Alguns exemplos poderiam ser dados. Com especial destaque, poder-se-á referir a consagração dá possibilidade de o Governo poder assumir passivos dos institutos públicos, a assunção de dívidas da GNR e da PSP, o porte pago, ou mesmo uma nova dotação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
São, pois, situações que não estão completamente claras, estando unicamente claro que o caminho que se entendeu dever seguir não foi, com certeza, o caminho do tão propalado rigor.
Mas se o Executivo não hesita quando se trata de canalizar impostos dos portugueses para despesas correntes, o mesmo já não pode ser referido quando toca às despesas de investimento. Com efeito, o PIDDAC, ou seja, a parte do investimento público paga exclusivamente pelos contribuintes nacionais, decresce de 1995 para 1996.Protestos do PS.É esta aprova mais cabal de que este Governo pretende que os impostos. cobrados aos portugueses sejam para gastar e não para investir.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Com esta política, torna-se perfeitamente claro que o Partido Socialista, aliás como sempre no passado, não aposta no futuro.
O PS gasta! O PS privilegia o imediato, promove o curto prazo e adia o desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Perante esta opção de menorização do investimento, os socialistas assumem frontalmente que não pretendem fazer deste Orçamento um verdadeiro instrumento de combate contra o desemprego. Por isso, não é aceitável que o Governo afirme publicamente que, o desemprego pode aumentar e, ao mesmo tempo, apresente um Orçamento do Estado que consagra exactamente o contrário daquilo que, realmente, devia consagrar.
Quando se suspendem as propinas, quando se acaba com portagens ou quando se pára com Foz Côa, bem se pode tentar explicar aos portugueses que nada disso tem implicações orçamentais e que ninguém vai ter de pagar o que quer que seja. Como é óbvio, a realidade virá sempre ao de cima e os custos aparecerão, inevitavelmente. Ninguém, algum dia, acreditará que os socialistas têm uma varinha de condão e que conseguem acabar com as portagens sem que isso afecte o bolso de quem quer que seja.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso não tem nada a ver com o Orçamento do Estado!O Orador: - Se é certo que quem passa na CREL não paga agora qualquer portagem, também é igualmente certo que quem lá hão passa, de alguma forma, a vai ter de pagar.Aplausos do PSD.Esta política de facilitismo e de curto prazo irá, seguramente, sair muito cara ao País e o seu primeiro reflexo está precisamente nesta proposta de lei do Orçamento.
Num total de 8220 milhões de contos de despesa pública, apenas se reduz o défice global do Estado em 29 milhões. Se o Governo socialista quiser manter a sua principal aposta política e conduzir Portugal ao primeiro pelotão da moeda única, terá de, no
próximo ano; reduzir o défice em mais de 160 milhões de contos. Se não o conseguir, não só porá em causa um objectivo político fundamental para o desenvolvimento do País, como, inclusive, se arriscará a que Portugal possa ser penalizado em termos das verbas do Fundo de Coesão, a que, presentemente, ainda tem direito.
A tarefa que o Executivo deixa para o próximo ano é própria de quem segue a máxima de deixar para amanhã o que devia fazer hoje.Aplausos do PSD.Se a este aspecto acrescentarmos o facto de este Orçamento, com alto grau de probabilidade, encerrar em si mesmo um agravamento relativo da dívida pública, então, não restam quaisquer dúvidas de que, infelizmente, a conclusão a tirar é que, ao contrário do que erradamente tem sido propagandeado, esta proposta também não é uma clara aposta na convergência com a Europa mais desenvolvida.
Mas será, então, Sr. Presidente, que este é, pelo menos, um Orçamento de consciência social, tal como o marketing governamental
A este propósito, a realidade em nada abona a favor da nova maioria. Ao ter de assumir que as opções em debate são uma inequívoca aposta nas pessoas, o partido da rosa está, obviamente, a engolir um enorme e indigesto elefante.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Depois de tanto ter gritado que o PSD só atendia ao betão e de tanto ter prometido promover as áreas sociais, eis que nos propõe que as despesas com essa função cresçam,, em 1996, 9,7%, quando, ainda no ano transacto, com a tal governação desumanizada, aumentaram, nada mais nada menos, do que 13,2%.Aplausos do PSD.
1320 I SÉRIE - NÚMERO 44Mas se, no âmbito destas mesmas despesas sociais, atendermos com especial atenção àquela que foi a grande paixão do Sr. Primeiro-Ministro, a educação, então, o desalento ainda é maior. Os gastos com esta rubrica sobem 10,5%, ou seja, menos de 12,6%, que foi, exactamente, o que subiram em 1995. Finalmente, a completar este incomodativo quadro cor-de-rosa, faltará referir que as despesas de investimento com a «paixão» decrescem, este ano, mais de 10%.
Afinal, Sr. Presidente, ninguém estava apaixonado. Fez-se apenas uma falsa declaração de amor que, logo à primeira tentação, maltratou a jurada fidelidade e sucumbiu nos mais envolventes braços dos flirts de circunstância.Aplausos do PSD.Mas a fragilidade desta consciência social arrefecida reflecte-se, igualmente, a outros níveis.
Não foi, com certeza, por imperativos de ordem social que a presente proposta actualiza o imposto automóvel sobre os veículos de mais baixa cilindrada e desagrava os de maior potência.
Não terá sido, igualmente, a preocupação social que determinou a redução substancial das verbas destinadas à bonificação de juros para crédito à aquisição de casa própria. Tanto quanto se sabe, ainda não são os mais abastados que se vêm na necessidade de ter de recorrer ao crédito bancário.
Na mesma linha de pensamento, a reintrodução do imposto de selo sobre o crédito ao consumo, em clara contradição com tudo o que o PS anteriormente preconizou, penaliza também os mais desfavorecidos e arrasa o slogan publicitário de «Orçamento de consciência social».
Não estamos, pois, Sr. Presidente, perante um Orçamento de contenção, nem de rigor, nem de investimento, nem de convergência, nem, tão pouco, de consciência social. A dúvida que se poderá manter é, então, se, pelo menos, a proposta cumpre as famosas promessas eleitorais.
Também neste capítulo, a leitura não pode ser risonha. Não fôra os boys andarem tão entretidos à caça de jobs, por certo, já teriam reparado que este não é, seguramente, o seu budget.
Não é o budget dos boys, porque não contém grande parte daquilo a que o partido da rosa se havia comprometido no último acto eleitoral.
Não se consagram os 50 milhões de contos para o pleno arranque do rendimento mínimo garantido.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não se reduz o peso da despesa pública no PIB.
Não se baixa o IVA dos restaurantes para 5%.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não se aumentam as verbas da Educação mais do que o PSD o fez.Protestos do PS.Não se acaba com todas as portagens nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, como consta do Programa do Governo.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Não se reduz as verbas afectas aos gabinetes ministeriais.
Não se aumenta o FEF de acordo com um cenário de duplicação em quatro anos.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Não se privilegia a despesa social mais do que o PSD o fez.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Não se elege o combate ao desemprego, que deve, obviamente, ser a principal preocupação de todos nós, como primeira prioridade da política orçamental.
Em resumo, não se cumpre a maior parte das promessas eleitorais.Aplausos do PSD.Para o Partido Social Democrata, este não cumprimento em nada nos espanta. Sempre dissemos que não havia condições para, fosse qual fosse o Governo, se poder levar a cabo tudo aquilo que o PS, na campanha eleitoral, entendeu dever prometer ao eleitorado.
Para cumprir tudo o que prometeu, este Executivo teria de ter entregue a pasta das promessas a um «Ministro dos Milagres», pois, para todos é já óbvio que os socialistas prometeram o possível e o impossível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em coerência com o passado e com a visão que temos do que deve ser uma governação consciente do País, dizemos que o PS cumpre pouco, que enganou o eleitorado, mas que esse pouco que cumpre é já suficiente para condicionar negativamente as finanças do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque a prioridade não é o investimento, esta proposta de lei do Orçamento do Estado não contribuirá para evitar o crescimento do desemprego no corrente ano.
Porque a redução do défice é fraca e porque o critério da dívida pública se agrava, esta proposta de lei encerra em si mesma um aumento de impostos para 1997.
A par desse aumento da carga fiscal, este Orçamento anuncia também a inevitável estagnação, ou mesmo queda, dos salários reais no próximo ano.
Se o Governo socialista não desistir, entretanto, de integrar Portugal no primeiro pelotão da União Económica e Monetária, manifestando, dessa forma, a sua incapacidade para colocar o nosso país no grupo dos Estados membros com melhores perspectivas de desenvolvimento, o risco de agravamento do «eurocepticismo» é, a nosso ver, demasiado elevado, já que o que se vai ter de pedir aos portugueses, em 1997, será, efectivamente, bastante exigente.
Da nossa parte, seguramente, teríamos seguido outro caminho. Teríamos atendido bem mais, precisamente àquilo que o Governo, falsamente, diz que quer atender sem
6 DE MARÇO DE 1996 1321realmente o fazer: mais rigor, mais contenção, mais investimento e mais convergência.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Foi o que fizeram no ano passado!...O Orador: - Um caminho que, dito de uma forma simples e directa, acima de tudo, olhasse mais para o futuro é menos para o passado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, a discussão e o momento exigem que cada um dos nossos grupos parlamentares e cada um de nós, Deputados, ao assumir as nossas posições, o procure fazer com o sentido da credibilidade e da coerência.
Quando, ontem, o Sr. Deputado Fernando Nogueira aqui exprimiu o voto «não» do seu partido à proposta de lei do Orçamento, não pôde explicar a ausência de coerência relativamente à postura que o próprio PSD, no acto de investidura do Governo, tinha declarado
Ou seja, quando, então - como tive ocasião de lembrar -, o Deputado Mota Amaral assegurava que o PSD não apresentava uma moção de rejeição ao Governo, porque o Programa, apesar de tudo, traduzia as promessas eleitorais, e que o mesmo PSD, por isso, só viria a apresentar uma moção de censura se o Governo demonstrasse não vir a cumprir essas promessas, agora, o PSD quer inviabilizar a própria possibilidade de cumprimento das promessas constantes de um Programa de Governo, que não inviabilizou, ao votar negativamente um instrumento essencial para garantir a viabilização do Programa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se essa incoerência não bastasse, vimos, esta manhã, os Deputados do seu partido, designadamente os Deputados Luís Filipe Menezes e Manuela Ferreira Leite, insistirem na ideia de que bem podia o PSD votar contra o Orçamento do Estado, porque o PS, no passado, quando estava na oposição, sempre tinha toma do atitude semelhante.
Pois bem, é preciso clarificar as vossas posições e é preciso que fique aqui inequívoco que a posição do PS, no passado, não tem simetria com esse tipo de acusação.
É que, Srs. Deputados, importa lembrar aqui o debate travado em circunstâncias políticas, de algum modo, semelhantes às actuais, quando um governo de maioria relativa, depois de breves meses de investidura, apresentava o ,seu primeiro Orçamento na Câmara.
Nessa altura, o PS, através de um seu Deputado e acerca dessa proposta de lei de Orçamento, sublinhava o seguinte: «O Partido Socialista norteou a sua actividade, durante a apreciação do Orçamento, por duas preocupações fundamentais: a primeira foi a preocupação estabilizadora de que houvesse Orçamento, porque, sem ele, nenhum país é governável; a segunda, foi a de conseguir melhorar, na medida do possível, o deficiente Orçamento que tínhamos recebido do Governo». As palavras foram, então, do Deputado António Guterres.Aplausos do PS.Assim, o Diário da Assembleia da República regista, em relação à votação final global da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1986, depois de uma abstenção por parte do PS na votação na generalidade, o seguinte resultado: «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da Deputada independente Maria Santos e a abstenção do MDP/CDE».Aplausos do PS.O Sr. António Martinho (PS): - Ora aprendam!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, quando, em anos subsequentes, o PS votou contra o Orçamento do Estado, assumiu a consequência política do seu gesto e, na altura, declarou-se disponível para gerar, pela positiva, alternativas de governo. Os senhores não fazem uma coisa nem outra! Nem estão preparados para promover qualquer alternativa positiva, nem para viabilizar uma solução de que o País carece para a sua estabilidade e prosperidade. Em matéria de coerência e de sentido de responsabilidade, estamos conversados, Srs. Deputados do PSD.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não tem comparação possível..Risos do PS....o Orçamento do Estado para 1986 com o Orçamento do Estado para 1996. A diferença é só esta: o de 1986 era um, bom Orçamento, enquanto que o de 1996 é um mau Orçamento!Aplausos do PSD.Se o Orçamento do Estado para 1986 era um mau Orçamento, explique-me como é que, a seguir, obtivemos duas maiorias absolutas.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, não podemos votar um Orçamento que está precisamente ao contrário daquilo que entendemos dever estar.Um orçamento do PSD, a exemplo do que foi no passado, teria mais investimento, menos despesas correntes, menos défice... Olhe, Sr. Deputado, seria, acima de tudo, um excelente, instrumento de combate contra o desemprego. Porque este Governo assume que
o desemprego vai aumentar e apresenta nesta Câmara um documento que não tem uma única medida para o combater! Isso é que é insensibilidade social!Aplausos do PSD.Em lugar de se preocuparem com a distribuição de lugares lá pelos rapazes do PS, era bom que fizessem um Orçamento do Estado que não aumentasse o desemprego, porque a única medida que este Governo tomou de combate ao desemprego foi mandar a polícia para Santo Tirso
1322 I SÉRIE - NÚMERO 44e isso, como é óbvio, não é a solução tecnicamente mais adequada!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Olha quem fala!Protestos de Deputados do PS, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não batam com as mãos nas bancadas, porque interferem na aparelhagem sonora.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a já hoje, como consequência daquilo que muitos têm dito e afirmado, quer depois de conhecerem o Orçamento quer, inclusivamente, antes, fez aqui um conjunto de afirmações que pensamos que não estão correctas. Contra essas afirmações contrapomos números reais.
V. Ex.a afirmou que este Orçamento é despesista, mas a realidade é que a despesa total do subsector Estado reduz-se de 29,7% do PIB para 29,1 %, em 1996. E se, na despesa total do sector público administrativo, há um crescimento de 49% para 49,8% do PIB, esse crescimento deriva de duas componentes: das transferências correntes para a segurança social e para as autarquias locais e das despesas com pessoal, nomeadamente em sectores como a educação e a saúde, que consideramos ser um investimento fundamental para a melhoria das políticas nestas áreas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, diz que diminuiu o investimento público, mas isso não é verdade. A contribuição nacional para o Capítulo 50, que é o capítulo que integra o investimento público, é, neste Orçamento, de 397 milhões de contos, quando o executado em 1995 foi de 342 milhões de contos, o que comprova um crescimento de 16%; e o PIDDAC executado em 1995 foi de 614 milhões de contos, quando este ano estão orçamentados 806 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 31 %.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que, com estes dados, está garantido que há um reforço do investimento público.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Veremos!O Orador: - O Sr. Deputado já diz «veremos», portanto, está a contradizer o que o Sr. Deputado Rui Rio disse!
Em relação às funções sociais do Orçamento, o Sr. Deputado Rui Rio utilizou um artifício para comparar a evolução de 1994 para 1995. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em 1995, este crescimento das funções sociais deveu-se a um empolamento contabilístico na função segurança e acção social, porque, a partir de 1995, a Caixa Geral de Aposentações passou a incluir, a financiar e a liquidar as despesas com os reformados ligados aos Ministérios da Defesa e da Administração Interna. Foi isso que levou ao crescimento da função social em 1995. Ora, para 1996, mantém-se essa estrutura e aumenta-se ainda 9,7% o total
Por outro lado, há uma duplicação clara das transferências para a segurança social. Recordo que, em 1994, essas transferências foram de 148 milhões de contos, em 1995, de 152 milhões de contos e, em 1996, 326 milhões de contos, portanto, mais do que duplica.
Quanto à função educação, em 1995, as despesas totais foram de 790 milhões de contos e, este ano, são de 870 milhões de contos.
No que se refere à saúde, em 1995, as despesas totais foram de 657,6 milhões de contos e, em 1996, estão orçamentados 708 milhões de, contos, havendo, portanto, um crescimento de 7,7%.
O Sr. Deputado Rui Rio disse também que este Orçamento não era executável e que seria potencialmente um agravador de impostos. Mas não há agravamento global dos impostos, Sr. Deputado, apenas alguns ajustamentos.
O crescimento previsto das receitas fiscais assenta essencialmente no crescimento do IRC, na ordem dos 19,8%, e baseia-se num dado concreto que, neste momento, já existe, que são os lucros previstos das empresas públicas que, como sabe, têm uma percentagem muito significativa no total das receitas cobradas no IRC. O crescimento das receitas fiscais, em 1995, foi de 7,9% e, em 1996, apenas se prevê um crescimento de 7,6%.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, se me permite, Sr. Presidente, porque o tempo não dá para mais, irei falar da desorçamentação. Em bom rigor, Sr. Deputado, existe desorçamentação quando as despesas públicas não são inscritas no Orçamento do Estado. Mas não é isso que acontece! O que se passa
é que a dívida pública é um conjunto de responsabilidades financeiras não assumidas pelo anterior governo, resultante do seu descontrolo e da sua anarquia financeira. Pensamos que a prática é correcta, já que se trata de situações herdadas que não derivam do ano a que respeita o Orçamento.
Só para lhe dar um exemplo, tenho aqui um artigo de opinião, escrito, a 23 de Fevereiro de 1996, por um Deputado da sua bancada, que, neste momento, tem o mandato suspenso - o Engenheiro Mira Amaral -, que diz o seguinte a respeito da desorçamentação: «tecnicamente, se estas despesas corresponderem a compromissos gerados ao longo de vários anos passados e não ligados ao presente ano, fará sentido passá-las directamente para a dívida pública, em vez de onerar apenas um exercício orçamental». É uma opinião de um Deputado da sua bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, não queria entrar aqui numa discussão «de números para cá números para lá», porque isto não tem interesse para a Câmara.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Aliás, nem deveria precisar de dizer ao Sr. Deputado, uma vez que foi o relator da proposta de lei de Orçamento do Estado e conhece bem os números - quase que até deveria saber as páginas de cor -, onde poderá ir ver que a despesa total cresce 8% e aumenta o seu
6 DE MARÇO DE 1996 1323peso no PIB em 1,02%, como pode ver nas páginas 109 e 265 do relatório que V. Ex.a fez; as despesas correntes, sem juros, crescem 9,2% e aumentam o seu peso no PIB em 1, 2%, conforme páginas 109 e 265 do relatório; as despesas sociais crescem menos do que no ano passado, como pode verificar na página 161 do relatório; as despesas de educação crescem menos do que o ano passado, conforme página 202 do relatório.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, em primeiro lugar, o PSD não disse que votava contra este Orçamento antes de o conhecer! Somos todos testemunhas de que o PSD decidiu votar contra o Orçamento ontem. Ou alguém duvida de que o PSD não decidiu isso ontem!? Não há qualquer decisão do Grupo Parlamentar do PSD, da sua direcção ou seja de quem for, antes do dia de ontem, quanto ao sentido do voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não é verdade, e toda a gente sabe que não é verdade.
Relativamente ao nosso sentido de voto, explique-me, então, por que é que durante 10 anos, na votação na generalidade, que é aquilo que aqui vai acontecer, o PS votou sempre contra?Vozes do PS: - Outra vez!O Orador: - Enganou-se, porque a prática...Protestos do PS.Srs. Deputados, V. Ex.a, na votação na generalidade, votaram sempre contra!Vozes do PS: - E em 1986!?O Orador: - Também em 1986! Votaram 10 vezes contra!
Portanto, se os senhores votaram 10 vezes contra Orçamentos que, na prática, eram bons, porque o eleitorado veio depois, em eleições, a sufragá-los positivamente, como é que querem que o PSD vote favoravelmente um Orçamento quando perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro se, em 1997, não vai subir o desemprego e não vai aumentar impostos e ele não responde? Obviamente que não responde, porque não pode responder! Como é que pode o PSD votar a favor de uma coisa dessas?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, no que respeita à votação, na generalidade, do ,Orçamento do Estado para 1986 e das Grandes Opções do Plano, o PS absteve-se. Exactamente aquela posição de voto que, em consciência; o Sr. Deputado Rui Rio gostaria de tomar amanhã!Aplausos do PS.Sr. Deputado, quanto à questão do IVA dos restaurantes, nem queria acreditar no que ouvi. Então, o Sr. Deputado sabe o que fez o governo que V. Ex.a apoiava ou suportava, como queira entender, e vem dizer uma coisa destas, quando este Governo tem feito esforços para corrigir isso, e vai corrigir em outras áreas! V. Ex.a, de facto, neste caso desiludiu-me.
Sr. Deputado, no que se refere ao FEF, V. Ex.a , que tem uma boa formação matemática e económica, diz assim: «duplicação ao longo dos cinco anos, ao longo da legislatura, então, o FEF tem...»! Sr. Deputado, V. Ex.a sabe muito bem que isso não faz sentido! Quando quer discutir a questão do FEF e quer julgar ao longo dos cinco anos...O Sr. Rui Rio (PSD): - Dos quatro!O Orador: - ... ou dos quatro, julgue efectivamente ao fim desses anos. Enquanto isto vai subindo e vamos andando no sentido certo, o Sr. Deputado deveria «tirar o seu chapéu» e concordar connosco.
Depois foge para o Orçamento de 1997, a dizer já o que aí vem. Os Srs. Deputados já disseram que era a desgraça, que era o caos. Ora, não há qualquer desgraça, não há qualquer caos! A desgraça que havia é que foi «corrida» e agora estamos em boas condições de funcionar.Aplausos do PS.Sr. Deputado, isto daria para rir se não fosse trágico:. então, o Sr. Deputado disse ali, pois tomei nota, mas devo ter-me enganado ou ouvido
mal - e esta é as primeira questão -, que há queda dos salários reais?! O Sr. Deputado viu bem como funcionam as propostas deste Orçamento? Percebeu bem?! Estava cá quando o Sr. Ministro das Finanças falou ou estava «desencaminhado» pela sua colega Manuela Ferreira Leite?! Desencaminhado no bom sentido, é claro!
Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicitei há pouco para não baterem nas mesas, porque isso perturba o sistema sonoro. Não sei se não me fiz ouvir ou se os Srs. Deputados resolveram não respeitar a minha exortação. Peço que, de futuro, todos. a respeitem.O Orador: - Toda a gente sabe e são públicas algumas divergências e alguns matizes dentro de um partido aberto como é o PSD. Penso que não é ofensa fazer estas referências.
Sr. Deputado, quanto à questão da paixão e do investimento na educação, já ficou claro - o meu colega Sérgio Ávila acabou de o referir e já o fizemos ontem também que nós, na área da educação, consideramos que o investimento fundamental neste momento é, efectivamente, o, investimento não no betão e no tijolo mas nas pessoas, sem negar a necessidade de fazer as obras e as reparações que sejam necessárias.
Quanto ao imposto de selo sobre o consumo, o Sr. Deputado deve ter ido lá fora dar uma volta ou estava distraído, porque já manifestámos, há muito tempo, espírito de diálogo neste sentido. O Sr. Deputado, comigo próprio, com o meu colega Sérgio Ávila e com o Deputado António Lobo Xavier, subscreveu no Orçamento rectificativo uma proposta neste sentido. Sempre dissemos que era uma questão para conversar, por isso cá estamos para conversar convosco. Mas o Sr. Deputado não quer conversar, quer chegar ali à tribuna e atirar uns «tijolos»! Nós também temos maneira de atirar os «tijolos» por outro lado...
1324 I SÉRIE - NÚMERO 44Para terminar, o Sr. Deputado introduziu aqui um conceito novo, o da desorçamentação mínima aceitável. Já foi explicado que não há desorçamentação. O que foi feito este ano não é desorçamentação e já foi explicado o que era a desorçamentação feita em anos anteriores pelo governo que o Sr. Deputado suportou.
Sr. Deputado, congratulo-me por V. Ex.a ter feito um extraordinário exercício de oratória económica, para quem tem uma posição em consciência e tem de seguir outra por disciplina partidária.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, era para, muito rapidamente, responder àquelas pequenas questões que V. Ex.a colocou.
Quanto ao IVA dos restaurantes, os senhores prometeram 5% mas, como estão a propor 12%, não cumprem a promessa; no que se refere ao FEF e à duplicação em quatro anos, tanto quanto percebo, dá 25% ao ano - bem, não dará por causa da capitalização composta, mas dá vinte e poucos por cento -, portanto, cresce menos do que aquilo...Vozes do PS: - Não tem de ser uniforme!O Orador: - Cresce! Cresce e não cumprem a promessa,...Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não entrem em diálogo directo.O Orador: - ... cresce menos do que aquilo que cresceu no ano passado, com o PSD.
Quanto à queda dos salários reais, já disse mais do que uma vez que os salários reais sobem, em 1996, mas o que perguntei foi se esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996 não implica, necessariamente, a sua queda em 1997. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a isto, e é óbvio que não pode responder, porque, se não, seria um problema.
Sr. Deputado, uma questão que tem dado muita polémica, deixe-me dizer-lhe, é a do PIDDAC e do investimento público. O esforço nacional do PIDDAC, ou seja, as verbas dos impostos dos portugueses canalizadas para o investimento, Sr. Deputado
- mais uma vez, a página 229 do relatório -, baixam 4,4% em termos reais.Vozes do PS: - Não!...O Orador: - Os senhores dizem que a execução do PIDDAC foi baixa. Então, diga-me uma coisa: não era o líder da antiga oposição, o actual Primeiro-Ministro, que dizia que os governos do PSD só brilhavam com os fundos comunitários, que entravam dois milhões de contos/dia e que só fazíamos obras em anos eleitorais?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, conciliem lá isso, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Então, se entram dois milhões de contos/dia, somos eleitoralistas ou inaptos para gerir fundos comunitários?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - As duas coisas!O Orador: - O argumento não serve para as duas coisas, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Quero ainda dizer-lhe uma outra coisa. Tanto criticaram a «política do betão» e foram contra ela e agora, os Deputados do PS e os seus ministros, «andam de calças na. mão» por todos os cantos do País a explicar por que é que não vão fazer estradas. Assumam com coragem essa opção. Assumam, com coragem, a opção, não façam as estradas e digam frontalmente porquê!Aplausos do PSD.Quanto à abstenção, Sr. Deputado, efectivamente, na reunião do Grupo Parlamentar do PSD realizada ontem, onde se decidiu o sentido de voto, defendi a abstenção,...
Aplausos de alguns Deputados do PS.... mas, depois de ter ouvido uma posição tão frouxa do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças ao defenderem este Orçamento e esta sua última intervenção, tão má, devo dizer que, realmente, os meus colegas têm razão. Nada há a fazer, a não ser o voto contra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1996, que o Governo apresenta à discussão nesta Assembleia, constitui um documento essencial para que o País possa voltar a confiar em si próprio e a olhar para o futuro com uma esperança renovada.
As Grandes Opções do Plano assumidas, com tradução orçamental própria, significam o relançamento da confiança entre os portugueses e devolvem-lhes a certeza de que, volvida uma década de desencanto, o Estado reatribui aos cidadãos a razão de ser do próprio Estado, recolocando-os no centro da vida política, justificando-se por eles e afirmando através deles a razão de ser do próprio desenvolvimento. Nada mais natural para um Governo, cujo primeiro responsável, em tempo oportuno, elegeu as pessoas como preocupação fundamental da sua concepção política das coisas e do mundo, dizendo que elas estavam em primeiro lugar e que eram exactamente isso, pessoas e não números.