II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;  Projeto de lei n.o 468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o 812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;  Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 21/XII (BE) – Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.o 15/2011;  Projeto de resolução n.o 136/XII (BE) – Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de resolução n.o 148/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de ação social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência;  Projeto de resolução n.o 296/XII (BE) – Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar;  Projeto de resolução n.o 464/XII (BE) – Recomenda ao Governo alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar;  Projeto de resolução n.o 494/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do regulamento de bolsas de estudo do ensino superior;  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público;  Projeto de resolução n.o 1437/XII (BE) – Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Estas iniciativas foram rejeitadas.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaSegundo dados disponíveis pelo Observatori Sistema Universitari, da Catalunha, no estudo El coste de estudiar en Europa, no ano letivo de 2013/14, os custos com propinas de licenciatura em diversos Estados e regiões administrativas da Europa e da Ásia Menor variavam entre a gratuitidade de 11 países – casos de Áustria, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Grécia, Malta, Noruega, Escócia, Suécia, Turquia e Chipre –, seguidos de outros onde os valores são relativamente baixos – República Checa, Polónia, Eslováquia e França – e os que praticam os valores mais elevados de entre o grupo em apreço – tabela liderada por Eslovénia, Gales e Inglaterra.