I SÉRIE — NÚMERO 41 30 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, é, é!... O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Recorde-se que o já em vigor Decreto-Lei n.o 15/2019, de 21 de janeiro, estabeleceu um procedimento criterioso, através do qual são identificados prédios sem dono conhecido, sendo esses prédios registados provisoriamente, durante 15 anos, período durante o qual os proprietários podem reclamar a sua propriedade ou outros direitos sobre os prédios. Este procedimento, que vem associado a uma intenção de cadastro dos terrenos, visa combater o abandono de prédios, com todos os prejuízos decorrentes dessa prática, bem como promover o aproveitamento da capacidade produtiva dos prédios que possuam aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril. Conforme se refere naquele decreto-lei, tratou-se de dar execução, com todas as garantias possíveis para os proprietários, ao artigo 1345.o do Código Civil, que, desde a entrada em vigor deste Código, em 1967, prevê que «As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se do património do Estado.» O regime legal aqui em discussão reforça a salvaguarda dos direitos dos proprietários. Nele se prevê, por exemplo, que a prova da propriedade do prédio pelo respetivo proprietário determina a restituição do mesmo, tendo o proprietário direito a receber o montante correspondente às rendas ou a outros proveitos que, eventualmente, tenham sido recebidos pelo Estado. É um regime que protege integralmente os direitos dos proprietários, que podem pretender exercer os seus direitos, assegurando-lhes amplas faculdades de identificação e intervenção para salvaguarda do seu património. A este regime de proteção junta-se ainda o próprio regime da usucapião, estando previsto no projeto que a posse relevante para efeitos da usucapião não se interrompe por força deste procedimento, estando, assim, em toda a linha, assegurados os direitos e garantias constitucionais, em especial o direito de propriedade de todos os titulares dos prédios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação deste projeto de lei serve para o Partido Socialista branquear a sua incapacidade de garantir um correto ordenamento do território e, em particular, das áreas florestais. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Luís Gomes (PSD): — O PS, em vez de melhorar a legislação existente, vem criar, com este projeto de lei, mais entropia legislativa, como uma espécie de mea culpa para colmatar as suas omissões no combate aos devastadores fogos florestais. Aplausos do PSD. Cria, por isso, fogachos noticiosos, mascarados de iniciativas legislativas, produzindo legislação em cima de legislação. Este é o Governo dos anúncios, prometendo investimentos que, depois, ficam claramente aquém da expectativa. Todos recordamos Mariana Vieira da Silva, quando disse que o Parque Natural da Serra da Estrela ia ficar melhor do que estava depois dos fogos florestais. Pois bem, sugiro que vão visitar Vouzela e Tondela, por exemplo, para avaliarem a execução das anunciadas medidas minimizadoras dos danos causados pelos incêndios de 2017 na Serra do Caramulo. Foi recuperada, porventura, a rede viária prometida? Como ficou a segurança das aldeias? O que existe, na verdade, são áreas florestais transformadas num «barril de pólvora» por falta de ordenamento, por falta do investimento prometido e anunciado.