I SÉRIE — NÚMERO 77 12 então, o que propomos é que, passados 30 dias da candidatura, o estudante comece a receber uma bolsa condicionada, que, depois, será acertada consoante a análise do processo, mas que garante que, nesse intervalo de tempo, o estudante não fica sem ter como fazer face às suas despesas. Além disso, e para terminar, propomos que se altere a política de propinas. Os argumentos a favor da introdução de propinas em Portugal, cujo tiro de partida pertence, aliás, a Cavaco Silva e ao seu Governo, foram um logro absoluto. Hoje, as propinas são um obstáculo concreto e objetivo à democracia no acesso ao ensino superior. Quem tem bolsa, deve estar isento de propinas, e no próximo ano devíamos começar a dar o exemplo de uma política capaz de remover esse obstáculo à democracia que é as propinas. Com estas medidas, estamos a combater o abandono, num contexto em que cerca de 8000 estudantes abandonaram o ensino superior. São medidas concretas que respondem à dificuldade das famílias, que beneficiam o conhecimento e que democratizam o ensino. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da oposição apresentam hoje propostas politicamente simpáticas sobre o ensino superior. Digo «simpáticas» porque partem do melhor dos mundos. Por um lado, uns partem do irrealismo da abundância de recursos que efetivamente não existe; por outro lado, outros partem de um certo foguetório eleitoralista que adivinha, de facto, eleições no horizonte. Ora, se o Bloco de Esquerda e o PCP rejeitam a autonomia das instituições, rejeitam compromissos assumidos, negam os avanços conquistados e até querem atribuir bolsas a quem não tem aproveitamento, comparando dados de abril deste ano com dados de julho do ano passado, erradamente; o Partido Socialista apresenta um projeto de lei em que propõe pagar as propinas em tranches de sete prestações e um regime especial de pagamento de propinas, depois de ter início o pagamento das bolsas respetivas. Depois de ler este projeto, fiquei na dúvida sobre se esta era uma proposta atual ou se, porventura, aparece apenas para cumprir, de facto, o calendário eleitoral. É que fazer um conjunto de propostas de pagamento em tranches, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, quando ele já existe... Sr. Deputado, em primeiro lugar, estas normas relacionadas com o pagamento de propinas são aprovadas pelas próprias instituições de ensino superior e, portanto, competem, nessa medida, àquilo que são as questões da sua própria autonomia, havendo bons exemplos de pagamentos faseados — já existem pagamentos de propinas até às 10 prestações e, em caso de carência económica, também é sabido que há possibilidades de planos especiais de pagamentos. Naturalmente, ninguém duvida que já existem medidas específicas quanto ao pagamento das propinas dos bolseiros e que eles só pagam essas propinas depois de terem acesso à bolsa. Nada disto é novo, Srs. Deputados, existem exemplos muito diversificados. Por exemplo, na Universidade do Porto, vamos até às quatro prestações; no Politécnico de Setúbal, vamos até às 10 prestações. Bem sei que o Partido Socialista refere que devia haver um número harmónico para todas, mas isso não é da competência do Governo, mas da liberdade das instituições. Portanto, trata-se apenas de eleitoralismo puro. Aliás, verifica-se que, apesar de haver muitas reclamações de estudantes, esta questão nem sequer é uma delas, pelo que chamo a atenção para o sentido de oportunidade, que não é nenhum, para estas medidas. Recomenda-se ainda ao Governo que aprove também um regulamento de taxas e emolumentos a cobrar. Ora, também isto contraria o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Não faz sentido o Governo intrometer-se nesta matéria. Os partidos da oposição, e em especial o Partido Socialista, com as propostas que mostram, manifestam, de facto, uma vacuidade de ideias e de pensamento sobre estas matérias que me indicam, precisamente, que o Governo está no bom caminho. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento!