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O projecto de lei n.o 91/VII procura incentivar os proprietários florestais, os produtores florestais, para a realidade da floresta portuguesa, estimulando acções concertadas de todos os agentes envolvidos, de modo a inverter a actual situação de esperar que a floresta produza, mesmo sem dela cuidar.
Procura-se contribuir, no âmbito do ordenamento do território, de uma forma ponderada e tendo em conta as diversas situações, para uma melhor ocupação dos solos, quer sob o ponto de vista económico, quer ambiental, quer social.
Realçamos o facto de apontarmos para a possibilidade do exercício, pelo Estado, do direito de preferência na alienação de prédios florestais em áreas previamente delimitadas e da adopção de medidas conducentes à consolidação dos revestimentos florestais nas zonas adjacentes aos sistemas dunares.
1660 I SÉRIE - NÚMERO 52Para garantir o cumprimento de obrigações que devem caber aos proprietários, como sejam as operações silvícolas mínimas (regeneração dos sistemas florestais, limpeza e protecção das matas), aponta-se para a obrigação da constituição de' uma conta de gestão florestal, feita através da retenção compulsiva de 5% do valor bruto da primeira transacção das matérias-primas florestais (artigo 34.o).
Por outro lado, aponta-se para a possível institucionalização do "seguro obrigatório" (artigo 37.o) para as áreas florestais que sejam instaladas com recurso a financiamentos públicos, o qual deve garantir o valor necessário à reposição da floresta subsidiada.
Destacamos, ainda, a criação de um conselho consultivo florestal que terá representação da Administração Pública, dos produtores, de associações do ambiente e outros intervenientes, nomeadamente autarquias e universidades, que será veículo de concertação estratégica dos vários agentes e interesses presentes na fileira florestal.
Por outro lado, prevemos a criação de instrumentos financeiros públicos, destinados à beneficiação e fomento do nosso património florestal, nomeadamente através de sistemas de crédito, incentivos fiscais e outras formas de financiamento que venham a considerar-se necessárias e ajustadas.
Dadas as nossas condições climatéricas e as potencialidades ecológicas, podemos ter uma maior percentagem de área florestal, com produtividade superior a muitos países da Europa onde a floresta é fonte de riqueza e desenvolvimento, contribuindo, através de novas plantações, para aproveitamento de áreas de incultos e mesmo de terrenos considerados de baixa potencialidade agrícola e que, no seu conjunto, representarão uma área próxima dos 3 milhões de hectares, pelo que, facilmente, poderemos concluir do seu interesse para a quase duplicação da área florestal existente, promovendo, assim, a ocupação destes terrenos com uma actividade de grande impacto económico, social e ambiental.
Importa referir que no global da área florestal nacional só cerca de 3,5% são pertença do Estado, pelo que a sua intervenção é limitada e só pode exercer-se havendo uma concertação com os privados.
Devemos referir que algumas espécies florestais, pela sua adaptabilidade às condições específicas de algumas regiões, deverão merecer um esforço prioritário por parte do Estado na recuperação desses povoamentos, como são os casos do sobro e do azinho, o que se prevê expressamente no artigo 7.o do nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Concluiria, dizendo que tem havido intervenções válidas na floresta portuguesa, mas há sempre mais a fazer, devendo-se repensar os tipos de arborização por zonas, métodos, sistemas, incentivos e outras ajudas a implementar.
Vale a pena pensar o que representou o PAF (Plano de Acção Florestal), que terá encaminhado para a floresta investimentos da ordem dos 30 milhões de contos, devendo prosseguir-se tal caminho, decerto com algumas rectificações, mas sempre no sentido da modernização/ordenamento da floresta portuguesa.
É urgente desenvolver a floresta como ajuda à qualidade de vida das nossas zonas rurais; é urgente desenvolver a floresta como forma de potenciar e modernizar a indústria e a consequente criação de novos postos de trabalho. Já hoje, ao longo da fileira florestal, cerca de 100 000 pessoas estão envolvidas, o que dá conta da sua representatividade no volume de emprego.
É urgente desenvolver a floresta, como novas e atraentes saídas para o turismo rural e para as actividades que lhe são conexas. É urgente desenvolver a floresta para dar Corpo a uma efectiva política ambiental.
É neste contexto de múltiplo uso da floresta - turismo, caça, actividades de lazer, defesa dos solos, captação de águas por infiltração, contenção de cheias, pastorícia, indústria, construção
civil - que promoveremos a sua defesa e a sua expansão e a tornaremos mais produtiva e mais procurada.
Não consideramos o nosso projecto de lei como obra acabada mas como um contributo muito positivo para reforço, renovação e modernização da floresta portuguesa e estamos disponíveis para acolher as outras iniciativas legislativas e, em conjunto, trabalharmos o melhor diploma para tão importante sector da economia nacional.
Dado que a proposta de lei só deu entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira e porque cumpre submetê-la à discussão pública nos termos das disposições constitucionais, tal como está a decorrer em relação aos projectos de lei do PCP e do PSD, de que se aguardam as devidas tomadas de posição das entidades envolvidas no processo, o PSD irá propor à Assembleia da República a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dos três diplomas em apreciação, inclusive do apresentado pelo PSD, apesar de estarmos em presença de um agendamento potestativo. Mas, mesmo nestas circunstâncias, entendemos ser importante recolher o maior número de contributos e podermos chegar às melhores formulações para as intervenções que se impõe efectuar para a recuperação da floresta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - O requerimento a que o Sr. Deputado Roleira Marinho fez referência já deu entrada na Mesa e será distribuído de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, gostava de colocar-lhe três questões.
A primeira tem a ver com o plano florestal vinculativo. Será que faz sentido aprovar ou aplicar um plano em que a maioria dos proprietários por ele afectados não estão de acordo? Não faria mais sentido criar uma instituição para a qual fosse possível recorrer das decisões da Administração Pública? Estou a pensar, concretamente, no conselho consultivo florestal.
A segunda prende-se com as operações silvícolas mínimas. Se bem entendo, refere-se que é tomada por parte do Estado a posse efectiva da área florestal. Não seria possível pensar noutros meios bem mais eficazes e que não envolvessem a referida posse efectiva? Porque, se, não, Srs. Deputados, e julgo que VV. as conhecem bem o tipo de propriedade que existe no nosso país, o Estado vai ter de fazer muitas operações silvícolas mínimas. Não creio, portanto, que este seja o processo mais eficaz.
Finalmente, o PSD defende a majoração da área florestal na posse de alguns proprietários, o que significa que existem dois tipos de proprietários: os de primeira, que não têm majoração, e os de segunda. Julgo que VV.
Ex.as, em relação aos proprietários de segunda, estão a pensar - e falemos
claro - nas celuloses. Ora, julgo que a vossa preocupação tem a ver com o possível funcionamento em cartel mas, para isso, existem medidas legislativas que resolvem esse tipo de problemas.
28 DE MARÇO DE 1996 1661Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, como deve estar lembrado, a 21 de Março, Dia Mundial da Florestal, Os Verdes apresentaram no Plenário uma análise relativa à situação da floresta no nosso país, a qual pode resumir-se à destruição da biodiversidade e à destruição progressiva da área florestada.
É evidente que a actual situação das floresta e mata portuguesas não é fruto do acaso nem de qualquer inevitabilidade mas de uma política prosseguida e orientada nas últimas décadas e bem vincada nos últimos 10 anos pelo PSD que, irresponsavelmente, optou por uma política clara de desrespeito pela biodiversidade, por uma concepção desrespeitadora da floresta multifuncional integrada e equilibrada em todas as suas vertentes.
De acordo com o relatório do estado do ambiente da Comunidade Europeia, Portugal foi o país que atingiu o maior nível de erosão e de desertificação.
Prosseguindo esta política desastrosa, o PSD, enquanto Governo, prometeu por diversas vezes trazer a esta Assembleia uma proposta de lei florestal. Nunca o fez! Fá-lo agora quando já não tem responsabilidades governativas. Aliás, agora é que o PSD descobriu a urgência. Pois é! É urgente conservar a floresta, mas já o era há muito tempo.
Sr. Deputado Roleira Marinho, para poder perceber o conteúdo, o sentido, a seriedade e a intenção subjacente a este projecto de lei, é preciso, em primeiro lugar, que nos preste um esclarecimento. No diploma em apreço não é reconhecida a situação calamitosa da floresta portuguesa nem que a política do PSD foi a sua causadora. O PSD não assume este estado de coisas? Não assume a crise em que colocou a floresta, este riquíssimo recurso renovável do nosso país? Esta é a questão que gostava de ver esclarecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, quero começar por felicitar o Grupo Parlamentar do PSD por, finalmente, se ter disponibilizado para apresentar nesta Câmara um projecto de lei sobre esta matéria, já que não submeteu à nossa apreciação qualquer iniciativa legislativa sobre o desenvolvimento florestal nas legislaturas em que foi Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Mais: não fossem os artigos 17.o e 18.o da tardia Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro - Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, cuja. elaboração se deve muito ao trabalho depressão do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, e não teria sido publicada sequer uma linha sobre política florestal durante a vigência dos Governos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade!O Orador: - Não há dúvida de que a cura de oposição a que os portugueses submeteram o PSD obrigou-vos, nestes cinco meses, a tirar a cabeça da areia, a abrir os olhos, a assumir a realidade, a identificar finalmente os problemas e a agir com celeridade.
Durante os Governos do PSD denunciámos a ausência de uma estratégia coerente de povoamento e ordenamento da floresta, a paralisia e a redução dos rendimentos dos pequenos agricultores, a desertificação humana das zonas rurais, a ineficácia no combate aos fogos florestais e, a tudo isto, o PSD respondeu com o oásis. Bem-vindos ao mundo real, Srs. Deputados! Fica-vos bem assumir o que não fizeram e deviam ter feito. A herança que VV.
Ex.as deixaram em matéria florestal exige medidas rápidas, eficazes e mobilizadoras de todos, em particular do mundo rural, sempre esquecido pelo PSD.
Porém, nunca ficaram esclarecidos os motivos e os interesses que impediram os sucessivos Governos do PSD de assumirem nesta Câmara o projecto. de lei que hoje aqui trazem.
Neste seguimento, gostaria de colocar as seguintes questões: em primeiro lugar, o que é que se alterou para só agora apresentarem o vosso projecto de lei sobre desenvolvimento florestal?
Em segundo lugar, relativamente ao artigo 14.o do capítulo IV, onde se diz que, no caso de incumprimento das operações silvícolas mínimas, pode a entidade competente executar essas operações, tomando posse administrativa do respectivo prédio, gostava que explicitasse melhor o seu conteúdo, nomeadamente sobre o método que, em concreto, deve ser utilizado para esse efeito.
Terceira questão: pretendo saber, igualmente, qual o alcance do n.o 3 do artigo 34.o - Conta de Gestão Florestal - e que fórmula foi utilizada para definir a retenção compulsiva nos tais 5% do valor bruto da primeira transacção das matérias-primas florestais.
consideram que foram bem utilizados os 30 milhões de contos investidos no PAF.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, nesta fase do debate, atravessa-me pelo menos uma grande interrogação que seguramente o Sr. Deputado esclarecerá.
É que este projecto de lei apresentado hoje pelo PSD é, no essencial, um documento que tinha sido concluído pelo anterior Governo do PSD desde, pelo menos, 28 de Fevereiro de 1994. O PSD não só esteve 10 anos no Governo sem pôr cá fora uma lei de bases da política florestal como depois de ela ter estado pronta, já lá vão quase dois anos, não conseguiu fazê-la publicar enquanto Governo.
Falou-se na altura que o Sr. Ministro tinha feito um veto de gaveta ao projecto tão acarinhado pelo Sr. Secretário de Estado, hoje Deputado, Álvaro Amaro. Por essa razão ou por
outra - mas o Sr. Deputado certamente o esclarecerá -, o Governo do PSD guardou na gaveta este diploma que tinha sido elaborado por um grupo de trabalho cuja nomeação foi
1662 I SÉRIE - NÚMERO 52publicada no Diário da República e, consequentemente, o país não teve a tempo e horas, como lhe tinha sido prometido, uma lei de bases do desenvolvimento florestal.
Entretanto, o PSD, hoje, na oposição, desenterra o projecto de lei elaborado por esse grupo de trabalho nomeado pelo Governo para submetê-lo hoje a debate.
Sr. Deputado, por que é que isto aconteceu? Por que razão os senhores não publicaram na altura a lei de bases quando há tanto tempo era exigida? Por que é, que só agora, na oposição, apresentam este projecto de lei? E este enigma, esta interrogação, que seguramente nos atravessa a todos.
Por outro lado, suscita-se-me uma segunda questão relativa à substância do projecto de lei. Não consegui descortinar no seu texto que tipo de floresta defendem os senhores para Portugal. Talvez uma floresta de uso múltiplo, que privilegie as espécies mediterrânicas ou as nossas espécies autóctones ou ainda uma floresta de produção? Será uma, floresta em que, como se pode ler numa parte do projecto de lei, os fins económicos não podem comprometer a perenidade nem os fins sociais da mesma? Ou uma floresta, como consta ainda de outra parte, em que os fins sociais e ambientais devem subordinar-se aos fins económicos? Não sei qual é o sentido essencial do vosso projecto de lei e gostava que o Sr. Deputado também o esclarecesse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, justifica V.
Ex.a a apresentação do projecto de lei devido - e passo a citar - "à ocorrência de factos novos marcantes para a floresta" e, em seguida, refere-se à reforma da PAC, de 1992, à Conferência do Rio, de Janeiro, também do mesmo ano, à Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas da Europa, de Junho de 1993.
Ao longo da apresentação do vosso projecto de lei, afirmam ainda que com o presente projecto de lei do PSD, sobre a lei de desenvolvimento florestal, pretende-se dar resposta aos novos desafios lançados pelos eventos internos e externos. VV.
Sr. Deputado Roleira Marinho, se me permite a imagem, os senhores chegaram a essa importantíssima temática a passo de caracol e, se me permite mais uma vez, de caracol cocho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria agradecer a atenção que tiveram em relação à minha intervenção e ao projecto de lei do PSD sobre a lei do desenvolvimento florestal e gostaria de dar algumas explicações, tal como foi solicitado.
Apresentámos o nosso projecto e, como dissemos, estamos abertos à sua apreciação conjunta, com todos os Srs. Deputados, para, eventualmente, o melhorarmos e nos batermos por o que entendemos oportuno e justo para defesa deste sector. Como é evidente, esperamos que os Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que, tal como nós, apresentaram projectos, estejam abertos a que as boas soluções sejam encontradas e encaminhadas para o projecto final.
No que diz respeito às operações mínimas de intervenção na floresta por métodos coercivos, é evidente que a acção do Estado é sempre supletiva, ou seja só deve existir quando houver recusa, impossibilidade de intervenção ou, até, de sensibilização dos próprios proprietários para a intervenção que se impõe nessa área. A mata florestal é uma riqueza, um património nacional que podemos pôr em risco por causa da eventual recusa de um pequeno proprietário em fazer as intervenções mínimas necessárias para que não haja uma potenciação de perigos para o conjunto da floresta. Parece-me, portanto, ser perfeitamente admissível que tenhamos incluído uma norma que previne esse tipo de situações.
Por outro lado, quando se fala em majoração da área florestal, em áreas máximas da área florestal referimo-nos, com certeza, a intervenções feitas por entidades industriais. Estamos a procurar que haja, também aí, a fundamentação necessária e não uma intervenção arbitrária do Estado ou de quem quer que seja.
Peço desculpa por não estar a referir, em particular, o nome da cada um dos Srs. Deputados interpelantes, mas irei procurar responder a todos em conjunto, sem esquecer nenhum.
Aos que nos acusam de só hoje termos apresentado este projecto de lei e não antes, lembro que existiram diversas condicionantes, internas e externas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais internas do que externas!O Orador: - O facto de entendermos que a própria lei de bases da política agrícola deveria ser levada em conta foi um dos motivos que fez com que não chegássemos tão depressa a este sector. Mas, em relação a este ponto particular, o Sr. Deputado Álvaro Amaro dará mais explicações.O Sr. Joel Hasse Ferreira.(PS): - Só ele seria capaz de explicar o inexplicável!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que enquanto o Partido Socialista foi oposição produziu aqui muitas intervenções a que hoje não dá corpo. Aliás, na discussão do Orçamento do Estado isso foi mais que notório! Vozes do PS: - Responda às perguntas!O Orador: - Portanto, não venha hoje o Partido Socialista "lavar-se" de todas as suas culpas antigas e atirá-las para cima de outros - os senhores sempre foram hábeis em fazê-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apresentámos hoje o nosso projecto de lei dentro do princípio de que encontrámos agora a melhor oportunidade para o fazer.
Também afirmamos que na aplicação dos 30 milhões de contos do PAF poderá ter havido, eventualmente, aqui ou ali, alguma menor capacidade de aplicação mais correcta.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Aprendemos com o que se passou - com o que correu bem e com o que correu mal - e, portanto, vamos agora procurar melhorar essa situação.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Só lhe fica bem!
28 DE MARÇO DE 1996 1663O Orador: - Por último, gostava de dizer que é evidente que defendemos uma floresta de uso múltiplo, mas sabemos como é importante a sua participação no valor económico das famílias, sobretudo nos meios rurais, e, nesse sentido, a floresta também terá de contribuir para isso. Muitas vezes, a floresta funciona para as pequenas economias familiares como um pé-de-meia.
Não nos podemos preocupar apenas com os "gigantes" e a floresta industrial, porque esta tem de coexistir, necessariamente, com a floresta ambiental, social, que serve os usos da mini-economia das nossa regiões.
Penso que, no conjunto, terei abordado todas as interpelações que foram feitas pelos Srs. Deputados. As preocupações agora manifestadas serão analisadas em sede de especialidade, antes de apresentarmos o diploma final.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Finalmente a Assembleia da República tem oportunidade de debater e legislar sobre a floresta portuguesa. Já o podia ter feito, pelo menos há dois anos, quando
o PCP apresentou - e fomos a primeira força política a fazê-lo - uma lei de bases pata a floresta portuguesa. Ficámos então a aguardar, como nos comprometemos, a muito .anunciada proposta do então Governo.
Mas o PSD, enquanto Governo, enredado nas suas próprias contradições internas, desorientado face aos diferentes grupos de interesses que atravessam o universo florestal e que envolviam Secretário de Estado e Ministro, foi incapaz de apresentar uma proposta de lei de bases como era seu dever e promessa, repetidamente anunciada. Mas o que é politicamente significativo é que aquilo que o PSD/Governo não quis ou não foi capaz de dar à luz fê-lo agora o PSD/oposição. Porquê? Será que o PSD o fez agora porque sabe não ser ele a pô-lo em prática?
E será legítimo e eticamente aceitável, Srs. Deputados, que o PSD apresente aqui como seu um projecto de lei elaborado por um grupo de trabalho nomeado para o efeito em Diário da República, pelo então Secretário de Estado Álvaro Amaro?
Também o Partido Socialista que não conseguiu, na anterior legislatura, apresentar um projecto de lei florestal, fê-lo agora enquanto Governo a partir de algum trabalho de base elaborado pelo PSD mas, sobretudo, indo buscar muita da estrutura, dos conceitos e das propostas ao projecto de lei de bases de desenvolvimento florestal do PCP, que repusemos e que, portanto, hoje aqui também debatemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta portuguesa abrange cerca de 3,248 milhões de hectares. As exportações de produtos florestais representam 65% das exportações agro-florestais do País e 15% do total da balança de exportações. 100 000 é o número de postos de trabalho ligados à fileira florestal.
Ocupando, só por si, 36,5% do território nacional, a floresta constitui, pela sua importância económica, social e ambiental, um extraordinário recurso renovável do País que há
muito, necessita de um quadro geral orientador. Mas, apesar da magna importância dos recursos florestais, o que temos tido é uma manta de retalhos, com dezenas de diplomas avulsos, sem um traço comum ou uma base de referência; o que temos tido é um sector dependente de três ministérios e várias direcções-gerais, muitas vezes sem coordenação efectiva, presa num emaranhado de orientações e contra-orientações e mergulhado numa confusão burocrática.
Não é por isso de estranhar que nunca nada se tenha feito, de estruturante, que apoiasse e orientasse os 500 000 proprietários florestais existentes no País, dos quais 71% detêm explorações com menos de 4 ha, num País que detém uma das maiores taxas de arborização da União Europeia e onde 88% é floresta privada.
Não é, por isso, também de estranhar que na ausência de políticas globais orientadoras a evolução das áreas florestais se tenha processado de acordo com os interesses económicos dominantes em cada momento ou na base da sua regeneração natural ou da sua reconversão artificial para o eucalipto ou ainda repetindo, predominantemente,' os povoamentos anteriormente existentes com grandes manchas monoculturais de resinosas. É significativo que o eucalipto tenha sido a espécie que teve um crescimento mais acentuado, traduzindo-se num aumento de 40% da sua área só na última década. Como também é significativo que a composição da floresta portuguesa seja hoje constituída em cerca de 70% por quatro espécies principais: o. pinheiro, o sobreiro, o eucalipto e a azinheira.
Ora, esta composição da floresta portuguesa, com relevo para a grande mancha monocultural de resinosas na zona centro, a ausência de orientações e estímulos à sua diversificação e compartimentação, a falta de apoios adequados à plantação de espécies autóctones ou mais resistentes aos fogos florestais e os interesses económicos que se perfilam por detrás da floresta, estão na origem, muitas vezes, da falta de madeira para a nossa indústria de serração e mobiliário e da enorme dimensão que os fogos florestais têm atingido no nosso País, com mais de 1 milhão de hectares percorridos na última década. Estas enormes áreas queimadas, que têm conduzido muitas zonas à mais completa desertificação e a inenarráveis dramas humanos, não têm sido compensadas com a correspondente rearborização péla ausência, também, de políticas e estímulos adequados.
A importância da floresta portuguesa e de toda a sua Fileira não se mede somente pela sua dimensão macro-económica mas também pelo seu papel insubstituível na defesa da biodiversidade do País e do planeta, no equilíbrio das condições climatéricas e, particularmente, pelo seu papel como factor de povoamento do mundo rural. Factor de povoamento que se foi perdendo à medida que os incêndios mataram grandes extensões florestais, à medida que os grandes interesses económicos ligados à floresta industrial promoveram á substituição de uma floresta de uso múltiplo por uma floresta industrial de crescimento rápido e estreme, à medida que os agricultores, produtores pecuários, populações rurais foram sendo empurrados para fora da sua floresta, deixaram de colher
a "cama" para o gado ,e de o apascentar, o que funcionava como factor limpeza e de prevenção contra os fogos.
Não nos esqueçamos que a floresta portuguesa se situa maioritariamente no interior do País, em zonas desfavorecidas e de montanha, tendo
adquirido, por isso mesmo, uma particular importância como factor de desenvolvimento regional e de fixação das populações.
Acresce que os produtos lenhosos e não lenhosos e os recursos naturais associados à floresta - desde a madeira à cortiça, à resina, à apicultura, à caça, à silvopastorícia, aos frutos secos, ao turismo, ao lazer e, ainda, aos
1664 I SÉRIE - NÚMERO 52recursos hídricos - constituem uma multiplicidade de oferta de enorme importância económica, social e ambiental.
Não se pode deixar de condenar o PSD por, ao longo de mais de uma dúzia de anos à frente do Ministério da Agricultura, nunca ter definido uma política global e coerente de defesa e de desenvolvimento da floresta portuguesa, nunca ter elaborado uma lei de bases para o sector, ter feito sempre uma política de navegação à vista, em função dos interesses e dos lucros imediatos, sem uma perspectiva sustentada e de futuro.
Acresce que o alargamento da União Europeia aos países nórdicos, com um forte peso da componente florestal, e, por outro lado, no plano interno, as renovadas pressões das empresas de celulose para uma expansão desregrada das áreas de eucalipto, mais impõem a urgência da aprovação de uma lei de bases, como a que o PCP apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases do desenvolvimento florestal que o PCP apresenta tem em conta que Portugal é um país, no essencial, de floresta minifundiária, privada e absentista onde o Estado dispõe apenas de 2,5% da área florestal total, os baldios cerca de 10%, as empresas industriais 7% e os restantes proprietários privados 80,5%.
O nosso projecto de lei afirma o "interesse público" da floresta e propõe para o País "um desenvolvimento florestal sustentado com base numa floresta de uso múltiplo" que privilegie as nossas espécies autóctones, assegure a protecção das florestas de especial sensibilidade, como os montados de sobro e azinho, e que contribua "para o aumento do rendimento dos agricultores e dos produtores florestais" e para "o desenvolvimento das actividades humanas que têm por base os recursos florestais".
Impõe-se, e propomos, o ordenamento da floresta portuguesa, a garantia da sua utilização social e a sua defesa contra os incêndios. Para tanto, avançamos com uma medida inovadora: a elaboração de planos regionais de ordenamento florestal - ideia que a proposta de lei do Governo, aliás,
retoma - que, entre outros aspectos, contemplem regras sobre a expansão da floresta, em zonas florestais homogéneas do País, e sobre as espécies a seleccionar de acordo com os respectivos condicionalismos sócio-ecológicos. A partir dos PROF, propomos a criação de planos de gestão florestal - que o projecto do PSD também retorna -, instrumento básico do ordenamento florestal das explorações.
A reestruturação fundiária e a reestruturação das explorações que permitam corrigir a actual estrutura fundiária e de gestão das explorações com a definição de incentivos. de natureza técnica, financeira e fiscal é outra das propostas que o PCP apresenta, a par da dinamização e do apoio a associações de produtores e do apoio às assembleias de compartes e à elaboração de planos integrados de utilização dos baldios.
Gostava de realçar um aspecto particular da proposta, ou seja, o facto de, no quadro do ordenamento florestal, da necessidade de diversificar as espécies e de compartimentar as florestas, muitos produtores florestais terem de ser confrontados com a necessidade, porque se encontram em zonas de risco, de plantar espécies mais resistentes aos fogos, mas menos rentáveis do ponto de vista imediato.
Por isso, entendemos que é lícito que, no quadro da lei de bases, o Governo crie um fundo que permita indemnizar, compensar os proprietários que, no âmbito de uma política geral de defesa e de desenvolvimento florestal de uso múltiplo, sejam constrangidos a plantar nas suas explorações certas espécies, necessárias porque resistentes aos fogos, porque contribuem para a diversificação da floresta e ainda por contribuírem para a defesa contra os fogos florestais, mas que lhes retira rendimentos imediatos. Daí a necessidade da sua compensação.
Definimos a estrutura da Administração Pública, com base no Instituto Florestal, responsável pela execução da política florestal e criamos um conselho consultivo florestal, largamente participado e também assumido nos dois outros projectos.
Propomos medidas orientadores para a investigação florestal com base numa estreita cooperação entre os departamentos do Estado e as universidades.
Avançamos com a criação de um fundo financeiro que, entre outros objectivos, seja aplicado no financiamento da política de desenvolvimento, em medidas compensatórias às restrições de natureza sócio-ecológica que decorram da aplicação dos PROF e, ainda, no financiamento de projectos de rearborização florestal.
O projecto do PCP é o único que apresenta um conjunto de medidas de emergência apontadas à definição e implantação de medidas de prevenção, vigilância e de apoio ao combate aos fogos florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, de que nos orgulhamos, é um bom projecto, de tal modo que muitas das nossas orientações gerais e formulações aparecem retomadas na proposta do Governo e no projecto do PSD.
Contudo, a proposta do Governo é surpreendentemente vaga e tímida, muito pouco ousada. A ultra-genérica proposta do Governo será boa ou má conforme for a sua concretização futura na regulamentação a elaborar, cujos prazos aliás não define.
É omissa em aspectos tão importantes como o do "interesse público" da floresta, da reestruturação fundiária e não teve a coragem de definir a origem do fundo financeiro que se propõe criar.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ó projecto do PSD, sendo até mais concreto e comprometedor para a futura acção do Estado do que o do Governo, é, contudo, voluntariamente omisso numa questão fundamental: que tipo de floresta é que ó PSD defende para Portugal. É que, perdido no meio das suas contradições e parecendo querer agradar a todos, o PSD, em vários pontos do projecto, nega à frente o que afirma atrás: ora refere, como tive oportunidade de dizer, que "a utilização da floresta para fins económicos não pode comprometer a perenidade dos recursos naturais e deve ponderar o benefício colectivo (...)" - de acordo! -, ora refere o contrário, ou seja, que "as funções social e ambiental da floresta devem ter em conta os fins especificamente económicos da actividade florestal".
Contudo, somos de opinião que todas as propostas e projectos devem passar à discussão na especialidade e aí encontrar-se um texto único que, recolhendo os contributos de todos, permita elaborar a lei florestal de que o País e os produtores florestais há tanto tempo necessitam e legitimamente aspiram.
Da nossa parte, PCP, que, com a apresentação do nosso projecto de lei, despoletámos o aparecimento das restantes iniciativas, estamos disponíveis para esse trabalho conjunto. Assim o estejam, igualmente, o Governo, o PS e o PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, os Srs. Deputados Francisco Camilo e Gavino Paixão.
28 DE MARÇO DE 1996 1665Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, permitam-me que sublinhe o papel importante do Partido Comunista nesta matéria.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas também é bom referir - e penso que devemos concluir desse modo - que, da parte do Governo, houve uma rapidez e um interesse na apresentação desta proposta que deve ser sublinhado.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Já constatámos aqui, à evidência, que o Governo anterior, sobre esta matéria, nada disse durante 10 anos de governação, aliás, diria mesmo, durante mais de 10 anos.
As questões concretas que quero colocar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho têm a ver com o seguinte: VV.
Ex.as propõem a, criação do conselho consultivo florestal, aliás, à semelhança do que se verifica na proposta do Governo, bem como a sua composição, e parece-me que, ao longo do projecto, referem muito a questão do ordenamento, mas, talvez por esquecimento, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território não foi incluído na composição daquele conselho.
Por outro lado, VV. Ex.  as sublinham também que, de entre os elementos que compõem o conselho consultivo, deve ser eleito um presidente, referindo ainda, num artigo seguinte - o artigo 14 o -, que o conselho deve ser convocado pelo ministro.
Pergunto: nesse caso, uma vez que se propõe que o conselho seja convocado pelo ministro, qual seria o papel do presidente?
Outra questão que gostava de suscitar, para nosso esclarecimento, é a seguinte: no artigo 16.o, alínea c), do vosso projecto,
propõe-se a criação de um corpo de bombeiros florestais. Porém, como VV. Ex.as não referem de quem vai depender esse corpo de bombeiros, pergunto se é do Ministério da Administração Interna, do Instituto Florestal ou dos bombeiros locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de carvalho, antes de mais, tem interesse recordar a todos que, ao apresentar a proposta de lei de bases da política florestal nacional, o Governo dá mais um passo importantíssimo no cumprimento de um compromisso quer do programa eleitoral, quer do Programa do Governo. Aquilo que julgávamos prioritário, enquanto oposição, cumprimo-lo hoje, no Governo.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - E é fácil imaginar vozes do PSD a alertar os portugueses, em tom surrealista, como se esse não fosse o objectivo principal de todos os governos, "atenção, portugueses, o Governo do Partido Socialista vai, uma vez mais, cumprir uma das suas promessas eleitorais".
Em relação ao projecto de lei do PCP, V. Ex.a, Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente concorda que hoje a floresta não pode ser encarada como um mero sistema produtivo, deve, sim, ser vista como um espaço destinado a actividades de carácter económico mas também de interesse social, ecológico e de lazer.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, é necessário que nos preocupemos em encontrar um sistema multifuncional e abrangente.
Nesse sentido, gostaria de perguntar a V. Ex. a se concorda ou não com a comissão interministerial para os assuntos da floresta, garantindo, assim, uma efectiva articulação entre as diversas políticas sectoriais que tenham relação com a floresta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, eles não são originais! Isso já existe!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PSD não pediu qualquer esclarecimento, pois não?!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não consta, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Martinho (PS): - Só para registar!...O Orador: - Sr. Deputado Francisco Camilo, registo e agradeço o facto de o Partido Socialista ter sublinhado o papel importante que o PCP teve em matéria florestal e no despoletamento destas iniciativas e também não quero deixar de sublinhar o facto de o Governo, no quadro, aliás, do diálogo e dos compromissos assumidos na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ter apresentado, em tempo relativamente célere, a proposta de lei de bases para a floresta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do presidente do conselho consultivo e das suas funções, bem como da sua articulação com as responsabilidades do Governo, quero dizer que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de acertar as redacções finais dos textos e do articulado. Em todo o caso, o presidente do conselho consultivo deverá ter, efectivamente, algumas funções, não poderá ser um mero presidente formal.
Portanto, em minha opinião, independentemente de o conselho consultivo estar suficientemente explicitado no projecto de lei e sem prejuízo da capacidade do Governo, concretamente do ministro da tutela, para o convocar, se o conselho consultivo vier a ter um presidente e esse presidente não for o ministro é óbvio que também deverá ter poderes para convocar o conselho. Mas, obviamente, o regulamento do conselho, depois, definirá os termos e a forma como o conselho funcionará.
No que diz respeito aos corpos de bombeiros florestais, penso que deverão estar articulados com os corpos de bombeiros voluntários municipais que existem em cada
1666 I SÉRIE - NÚMERO 52zona, mas no quadro de uma política geral comum de orientação e especialização para a intervenção na área florestal, que, como sabemos, é uma área muito específica e que exige uma especialização muito particular. Aliás, daí o nosso interesse em que os corpos de bombeiros florestais se vão especializando, sem
prejuízo - e aproveito para o dizer - do reconhecimento que deve merecer o esforço heróico e meritório de todos os bombeiros deste país, sem excepção, nos períodos de combate aos fogos, muitas vezes sem meios e sem a especialização necessária para esse efeito.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Gavino Paixão, é evidente que a floresta tem várias funções e pensamos que importa articular a chamada floresta de produção com a floresta de protecção. Em todo o caso, há lugar, em Portugal, para uma floresta de produção. Aliás, até há lugar para o eucalipto, nós não somos inimigos do eucalipto, da árvore, somos inimigos, sim, do local onde ela é colocada, somos inimigos da falta de ordenamento do território e de ordenamento florestal que levou a esta anarquização, digamos assim, da expansão florestal em Portugal.
De qualquer forma, entendemos que as funções sociais, ambientais e de lazer, e até de povoamento do mundo rural, que cabem à floresta, e que são essenciais, bem como as funções de protecção dos próprios recursos hídricos, não devem ficar subordinadas aos interesses privados da floresta, sobretudo aos interesses económicos dominantes que atravessam a floresta. Daí termos referido, no nosso projecto, uma fórmula que o Governo não avança, que é a do interesse público da floresta. Esta fórmula, em que estabelecemos que a floresta é de interesse público, encerra a ideia que acabei de referir ao Sr. Deputado.
Relativamente à existência de um conselho interministerial, teremos oportunidade de o definir, mas pensamos que tem de haver uma articulação entre os diferentes departamentos do Governo que intervêm nesta matéria e não o que se verifica hoje, pois há três ministérios e várias direcções-gerais de "costas" voltadas uns para os outros, num emaranhado de burocracias e despachos sucessivos. Isto tem de acabar, na medida em que não ajuda os produtores florestais, não ajuda os agentes que intervêm no sector, não ajuda a uma perspectiva equilibrada do desenvolvimento da floresta portuguesa.
A actuação tem de ser articulada, o Ministério da Agricultura tem um papel fundamental como pivot dessa articulação, o conselho interministerial pode ser um instrumento para ajudar a essa horizontalidade. Aliás, tenho a ideia de que essa solução não é inovadora, de algum modo já existe, não sei se institucionalizada ou não, mas, na prática, não tem tido grande eficácia. De qualquer modo, é algo que não pomos de parte, pois pode ser um instrumento para essa horizontalidade, desde que, no quadro das várias competências, o Ministério da Agricultura se assuma como pivot das políticas florestais do País, em articulação, naturalmente, com o Ministério do Ambiente, com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território - e estou de acordo em que faça parte do conselho consultivo - e com os outros sectores que intervêm neste processo.
No fundo, Srs. Deputados, o que pensamos é que a importância económica, social e ambiental da floresta portuguesa, como recurso natural do País, impõe urgentemente uma lei de bases. Mas - atenção! -, a lei de bases não é a varinha mágica, a lei de bases é um quadro orientador muito importante, estratégico, que, depois, precisa de ser regulamentado e de instrumentos financeiros para ser posto em prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este conjunto global que traduzirá ou não uma boa política florestal para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas para apresentar a proposta de lei do Governo.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Seja-me permitido, ao apresentar a proposta do Governo relativa à lei de bases da floresta, começar por enunciar alguns princípios que consideramos essenciais sobre a fileira florestal no nosso país: a floresta nacional está na base de uma das mais importantes fileiras económicas do País, com especial impacto nas regiões mais desfavorecidas, e contribui decisivamente para o desenvolvimento do mundo rural e para o reforço do povoamento rural; os produtos florestais portugueses têm excelentes condições para serem competitivos na Europa, mesmo depois da adesão dos países escandinavos à União Europeia; o uso florestal da terra, em Portugal, não tem de ser conflitual com outras formas de ocupação do solo; os recursos florestais portugueses actuais estão mal geridos, salvo algumas excepções, e a forma como são explorados põe em risco a sua perenidade; sem viabilidade económica dos investimentos florestais, não será possível motivar a gestão activa das matas existentes nem aumentar a qualidade das florestas futuras; todas as grandes decisões, que importa tomar com urgência, devem ter em conta o papel decisivo do produtor florestal; o actual estado da floresta nacional tem-se prolongado por descoordenação e excessiva multiplicidade dos "fazedores da política florestal" e pela incapacidade de fazerem ouvir a sua voz concertada os "utilizadores da política florestal"; a continuação da tendência actual para a delapidação do património e para a perda de competitividade, na fileira florestal, conduzirá inexorável e rapidamente a um colapso económico de graves dimensões em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é abusivo afirmar que no estado em que se encontra a floresta portuguesa, ela constitui hoje um importante problema nacional, a merecer consideração e consenso alargados, tanto mais quanto o diagnóstico sobre o sector não nos deixa margem de manobra para, sobre ele, fazermos o discurso ideológico, partidário ou fundamentalista.
Seria, assim, de uma extrema ligeireza que, acerca de uma lei de bases, não chegássemos a um entendimento fundamental sobre as traves-mestras de um diploma que marcará, de forma decisiva, o ordenamento do território, a conservação dos recursos e o bem-estar das populações rurais. As gerações vindouras não nos poupariam, se, porventura, recebessem um património natural e florestal em estado de degradação irreversível.O Sr: Francisco Camilo (PS): - Muito bem!O Orador: - Justamente por isso, quero congratular-me com os projectos de lei das bancadas do PSD e do
28 DE MARÇO DE 1996 1667PCP, cujas preocupações, princípios e objectivos expressam, em geral, precisamente a vontade de iniciar, finalmente, em Portugal, um novo ciclo de desenvolvimento da floresta portuguesa, desta vez ordenado, programado, rigoroso e sustentado. Um novo ciclo que suspenda e inverta a tendência actualmente verificada para a degradação e mesmo destruição dos povoamentos florestais.
A acentuada pressão sobre os recursos lenhosos, que tem levado à descapitalização dos povoamentos de pinho e eucalipto, a lenta mas inexorável mortandade dos montados de sobro e azinho, a extensão dos fogos florestais, diminuindo drasticamente existências e acréscimos, a generalizada insuficiência de instrumentos de planeamento da gestão florestal no património privado ou a ausência efectiva de aplicação de normas silvícolas mínimas, constituem preocupantes exemplos caracterizadores daquela tendência.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O estabelecimento de objectivos claros ao nível da fileira, que contemplam, para além da floresta, tudo aquilo que se passa a jusante, seja em termos económicos, sociais ou ambientais, é hoje, assim, uma necessidade claramente sentida por todos os que intervêm no sector.
É consensual, desde há muito tempo, que constituem objectivos orientadores de uma política florestal nacional a valorização do património florestal, com vista à optimização dos bens e serviços que o mesmo pode proporcionar, e a promoção do uso florestal múltiplo dos espaços florestais.
Neste sentido, a política florestal seguida no último século conduziu a um crescimento constante da cobertura florestal do País, sem que, contudo, a este crescimento tenha correspondido a adopção de medidas reguladoras da sua expansão e exploração.
A floresta nacional encontra-se, assim, fortemente diminuída no seu potencial produtivo, em resultado de práticas silvícolas incorrectas ou inexistentes, muito vulnerável em termos de defesa, nomeadamente contra incêndios, com uma gestão que não obedece às mais elementares normas de ordenamento, carente de infra-estruturas de apoio às explorações e marcada pela ausência de uma estratégia nacional consensualmente adoptada e no respeito pelo ordenamento do território.