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2 - O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 26 de Abril de 2005, remeteu a matéria à consideração da 1.a Comissão "para interpretação do n.o 4 do artigo 239.o do Regimento, no sentido de apurar se a prioridade a conceder ao maior partido da oposição deve entender-se como abrangendo por igual as três voltas de perguntas, colocando o respectivo grupo parlamentar na situação de colocar em todas as voltas a 1.a pergunta, ou se o entendimento dá a possibilidade ao maior grupo parlamentar da oposição de efectuar a 1.a pergunta na 1.a e 2.a voltas e a 2.a pergunta na 3.a volta".B. Antecedentes1 - O artigo 239.o do Regimento, com a epígrafe "Debate com o Primeiro-Ministro", única norma da Secção IV, com o mesmo título, do Capítulo V do Título IV, é um preceito novo introduzido pela mais recente revisão do Regimento, operada pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2003, de 17 de Janeiro.
2 - A ideia da autonomização no Regimento das sessões de perguntas ao Primeiro-Ministro enquanto instituto com regime próprio já tinha sido proposta na VIII Legislatura com a apresentação dos projectos de
0009   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 resolução n.os 31/VIII (PCP), 65/VIII (PS) e 66/VIII (PSD), iniciativas entretanto caducadas em 4 de Abril de 2002.
3 - No quadro da IX Legislatura, e no âmbito da reforma do Regimento, foram apresentados os projectos de resolução n.os 49/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); 50/IX (PSD, PS e CDS-PP); 51/IX (PS); 52/IX (PCP); 53/IX (PCP e BE); 54/IX (BE) e 55/IX (Os Verdes), dos quais apenas o primeiro integrava uma proposta de aditamento de um artigo 240.o-A, precisamente com a epígrafe e a redacção do actual artigo 239.o do Regimento.
4 - Tendo sido determinada a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 do então artigo 291.o do Regimento (actual 290.o), foram as mesmas tratadas em sede de grupo de trabalho nomeado pela Comissão, constituído pela respectiva Presidente, Deputada Assunção Esteves, e pelos Deputados Marques Guedes (PSD), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
5 - Nesta sede, o PSD apresentou, em 3 de Setembro de 2002, um conjunto de propostas, no qual se inseria uma proposta de alteração ao novo artigo 240.o-A constante do projecto de resolução n.o 49/IX, essencialmente constante da supressão do inciso final do n.o 4 - "sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição" - e do aditamento de um n.o 6 sobre pedidos de defesa da honra e da consideração.
6 - O PS não aceitou a supressão da parte final do n.o 4, que o PSD aceitou repor, acabando a proposta de n.o 6 também por ser deixada cair por oposição quer do PS quer do BE.
7 - Com base no trabalho produzido pelo referido grupo, a Comissão apresentou ao Plenário o texto de substituição, o qual, após várias alterações aprovadas em sede de avocação de vários artigos propostos (mas não do artigo 240.o-A), foi aprovado, em votação final global, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.C. O Artigo 239.o do Regimento1 - Dispõe o artigo 239.o do Regimento:"Artigo 239.o
2 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a doze minutos, a que se segue a fase de perguntas desenvolvida em três voltas.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos."2 - Considerado o conteúdo do preceito, e atendendo às forças partidárias representadas no Parlamento na presente Legislatura, poder-se-á representá-lo segundo o seguinte esquema:a) Intervenção inicial do Primeiro-Ministro (até 12 minutos)b) 1.a volta:PSD (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica PSD (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
Os Verdes (até 5 minutos) Resposta PM (até 5 minutos) Réplica Os Verdes (até 3 minutos) Tréplica PM (até 3 minutos)
PS (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
PCP (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)
PS (até 3 minutos) Resposta PM (até 3 minutos)3 - A abertura das três voltas de debate por parte do PSD, actualmente o maior grupo parlamentar da oposição, opera precisamente por via da prioridade imposta na parte final do n.o 4 do artigo 239.o, regra que visa impedir um esvaziamento prematuro da discussão por parte do grupo parlamentar maioritário que suporta o Governo, o que eventualmente poderia suceder caso fosse este grupo parlamentar a abrir o debate, principalmente no âmbito da primeira ronda de perguntas. E tal, mesmo garantido pelo preceito o princípio do contraditório, colidiria com o espírito deste específico instituto regimental, enquanto componente importante do poder de fiscalização política do Parlamento sobre o Executivo, o que é aliás confirmado pela própria inserção sistemática do artigo no Capítulo V do Título IV do Regimento, capítulo esse precisamente epigrafado de "Processos de orientação e fiscalização política".
4 - Por outro lado, a referida regra da prioridade concedida ao maior partido da oposição deve entender-se, nos termos do inciso final do n.o 4 do artigo 239.o, como operando para as três voltas de perguntas e não apenas para as duas primeiras, não tendo interpretação diversa qualquer apoio, quer no elemento literal quer nos próprios trabalhos preparatórios do preceito, em termos de se poder afirmar ter sido outra a intenção do legislador.
5 - Aliás, a própria clareza e lógica da norma, que em nada colide com o estatuto constitucional e legalmente garantido ao maior partido da oposição, antes lhe garantindo sempre o contraditório e, principalmente, a vantagem - inclusive sobre os restantes partidos da oposição - decorrente da abertura dos debates, sustenta-se também no respeito pelo princípio da alternância no uso da palavra, constante do n.o 1 do artigo 83.o e do n.o 4 do artigo 241.o do Regimento, permitindo que o maior partido da oposição intervenha, na terceira e última volta, imediatamente após a intervenção do Primeiro-Ministro que encerra a segunda ronda.
6 - Em abono deste entendimento concorre também a própria prática parlamentar, já que, após a entrada em vigor da Resolução n.o 2/2003, de 17 de Janeiro, a regra constante do inciso final do n.o 4 do artigo 239.o do Regimento foi sempre seguida nos debates mensais com o Primeiro-Ministro, cabendo ao partido maioritário intervir em segundo lugar na última ronda imediatamente a seguir à resposta do Primeiro-Ministro à intervenção inicial do maior partido da oposição, podendo, como é evidente, prescindir de tal intervenção, aliás como, por exemplo, sucedeu nos debates mensais de 18 de Março e de 8 de Maio de 2003.D. ParecerDado o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência do despacho de 26 de Abril de 2005 do Sr. Presidente da Assembleia da República e nos termos do disposto da alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o do Regimento, é de parecer que a prioridade concedida ao maior partido da oposição no debate com o Primeiro-Ministro prevista no n.o 4 do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, é aplicável a todas as três voltas de debate estatuídas naquele preceito, não se retirando, nem em termos literais, nem no que concerne aos trabalhos preparatórios desta norma, quaisquer elementos que permitam interpretá-la e aplicá-la em sentido diverso, designadamente quanto à inversão de tal regra na última ronda de perguntas.Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, verificando-se a ausência do CDS-P, do BE e de Os Verdes.---
0011   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALParecer relativo ao debate de interesse relevante sobre a indústria têxtil e do vestuárioO Sr. Presidente da Assembleia da República despachou para a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a elaboração de um parecer sobre a matéria submetida ao Plenário da Assembleia da República em 18 do corrente. Nos termos do artigo 77.o do Regimento, no seu n.o 4, estabelece-se que o relatório a elaborar pela comissão competente deve conter:a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade;
d) As conclusões.É nestes termos que o presente parecer é apresentado, submetida a sua apreciação e aprovação à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para apresentação posterior ao Plenário da Assembleia da República.
O "debate de interesse relevante sobre a Indústria Têxtil" a que este parecer se reporta foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em iniciativa própria regimental.IntroduçãoA indústria têxtil (incluindo os sectores têxtil e do vestuário e doravante referenciada neste relatório pela sigla ITV) portuguesa enfrenta desafios competitivos de elevada dimensão decorrentes da liberalização ocorrida no quadro da OMC/Organização Mundial do Comércio e da actuação dos dois principais actores actuais do comércio mundial: a China e a Índia - países com uma grande dimensão, com elevado potencial industrial, com altas taxas de crescimento económico e com baixíssimos custos salariais (entre outros custos) e, em simultâneo, com qualificações técnicas elevadas (como é o caso da Índia).
Neste quadro, os impactos negativos desses desafios impõem-se nitidamente para a indústria portuguesa, em particular num quadro económico de fraco crescimento ou estagnação. Acresce a elevadíssima incidência em termos de concentração territorial do sector.
Muito embora tenha existido um período longo para adaptação das empresas do sector ITV dos países membros da OMC, a verdade é que a fase final de liberalização envolve os segmentos mais importantes da ITV portuguesa (a exemplo do que acontece igualmente com outros países ocidentais) e que muitas empresas não foram capazes de adaptar os seus modos de produção às exigências competitivas decorrentes do novo quadro concorrencial.
Se é verdade que existem empresas do sector ITV em Portugal com capacidade ao nível de competências e qualificações, de concepção e design, de inovação e know-how tecnológico, com flexibilidade e capacidades de oferta em pequenas séries de produtos diferenciados, com desenvolvimento de marcas e bem posicionadas em redes de distribuição, muitas empresas encontram-se no pólo oposto desta "fronteira tecnológica". E para essas os ajustamentos são dramáticos.
Refira-se que os problemas da ITV portuguesa podem ser enfrentados com estratégias empresariais adequadas e com políticas públicas activas - que o Governo português deve procurar prosseguir persistentemente - mas têm um conjunto relevante de determinantes externas, sendo um terreno de negociação internacional muito complexo. Esta negociação parte do pressuposto das vantagens da "internalização" da China nas regras de "fair trade" da OMC e das contrapartidas decorrentes da abertura do mercado chinês mas deixa países como Portugal com dificuldades reais de curto, médio e longo prazos (face a vantagens futuras incertas).Importância e principais debilidades da indústria têxtil portuguesaA ITV representa em Portugal uma parte significativa das principais variáveis económicas da indústria transformadora: cerca de 23% do emprego, 11,4% do valor bruto da produção e 18,8% das exportações (todos dados de 2001, da DGE/Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia e Inovação). Segundo esta mesma fonte, em conjunto com o calçado, o sector foi responsável, no mesmo ano, por cerca de 3% do total da produção nacional e quase 6% do emprego total.
Na Região Norte de Portugal, segundo dados da DGE, o conjunto ITV e calçado representa cerca de 9% do produto, mais de 15% do emprego e aproximadamente metade das exportações.
A ITV portuguesa empregava, em 2004, 200 000 trabalhadores - o que compara com mais de 270 000 em 1997.
Esta evolução negativa do emprego confirma-se nos dados conjunturais mais recentes. Com efeito, no 1.o trimestre de 2005, face a igual período de 2004, as taxas de decréscimo são: -5,3% no emprego têxtil e -5,6 no
0012   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 emprego no vestuário. Estas taxas, de resto, acompanham a evolução verificada na produção (-3,9% no têxtil e -10,2% no vestuário) expressando comportamentos diversos da produtividade têxtil vs vestuário.
A balança comercial do sector é positiva: 4425 milhões de euros de exportações em 2004 contra 3097 milhões de euros de importações. A situação tem, porém, apresentado degradação nos últimos anos, com o saldo a evoluir a taxas negativas: -26% em 2003 e -14% em 2004.
O número de falências aumentou 42% de 2003 para 2004 (dados da DGE), com comportamentos muito próximos tanto no têxtil como no vestuário.
O sector ITV tem uma elevada concentração na Região Norte de Portugal estando aí localizado, em regra (dependendo dos indicadores considerados), cerca de 80% da actividade económica nacional deste sector. Acresce o facto de nesta Região existir uma forte concentração do sector em determinadas partes do seu território - agravando os impactos de uma evolução económica negativa. Este é um elemento da máxima relevância económica, social e política.
Do ponto de vista da análise dimensional deve sublinhar-se a elevada fragmentação da actividade com predominância de micro e PME. O "cluster têxtil", porém, tem diferentes segmentos dimensionais de empresas coexistindo com o tecido de micro e PME:- "Um grupo de grandes unidades integradas (fiações/tecelagens/acabamentos) orientadas para a produção de tecidos de alta qualidade para as indústrias da confecção ou da decoração e fortemente exportadoras";
- "Um grupo de unidades integradas ou de grandes tecelagens especializadas na produção de têxteis-lar, que se tem afirmado como um dos segmentos têxteis de maior dinamismo na exportação";
- "(...) é possível identificar ainda dois conjuntos de empresas: um conjunto de unidades especializadas na produção de tecidos de malha e no fabrico de vestuário de malha e de lingerie; outro conjunto de unidades de grande dimensão orientadas para a confecção em tecido - estes dois conjuntos são dominados por unidades que trabalham essencialmente para grandes marcas internacionais, embora existam empresas que em simultâneo, ou com carácter predominante, vendem com marca própria, tendo algumas iniciado o franchising dessas marcas" ("citações da publicação "Portugal: prospectiva das actividades e dos territórios", DPP).Refira-se ainda a existência neste cluster de segmentos com forte dinâmica de crescimento como os têxteis especiais para a indústria automóvel.
Trata-se, porém, de um cluster incompleto na medida em que nunca foi possível em Portugal estabelecer uma conglomeração de actividades industriais e de serviços em torno do têxtil, nomeadamente no que se refere a um sector fornecedor de máquinas e tecnologia específica nem de fornecedores de materiais (fibras químicas, corantes).
Do ponto de vista de uma análise de cadeia de valor ressalta a elevada especialização em actividades de baixo valor acrescentado e um padrão competitivo assente em reduzidas qualificações, baixos salários e nenhuma diferenciação. Este padrão de especialização tem igualmente associado uma reduzida presença das empresas portuguesas nas fases da cadeia de valor decisivas para a geração de margens e formação de vantagens competitivas duradouras - é o caso das actividades de I&D e a formação de competências e qualificações de recursos humanos, a montante do processo produtivo, e o controlo de marcas e distribuição, a jusante.
Estes são problemas estruturais longamente diagnosticados na economia portuguesa (pelo menos desde o célebre "relatório Werner" dos anos 70) e que marcam, desde há muito, um traço débil do padrão de especialização industrial de Portugal.
Mas, face às dificuldades diagnosticadas, algumas empresas e agentes económicos procederam a ajustamentos económicos que lhes permitiram afirmar vantagens competitivas na concorrência internacional e que os tornam hoje "casos de sucesso" - mesmo considerando que as vantagens competitivas adquiridas são, hoje, por natureza, dinâmicas e temporalmente precárias.
Assim, nem todo o sector ITV português é concorrencialmente débil, tradicional e de baixa tecnologia.
Com efeito, muitas empresas procederam a elevados esforços de investimento de modernização e de reestruturação, apoiadas por programas de incentivos como o PEDIP, o IMIT ou, mais recentemente, o Programa Operacional da Economia. Os incentivos atribuídos ao sector, segundo dados da Iniciativa "Dínamo/Dinamização dos Sectores Têxtil, Vestuário e Calçado", foram superiores a 1000 milhões de euros, a que acrescem mais de 135 milhões de euros atribuídos no quadro do Programa Operacional da Economia. Recorde-se que o IMIT/Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil foi especificamente concebido e financiado por linha financeira comunitária própria, com uma dotação superior a 500 milhões de euros, na sequência do "Uruguai Round". Já, anteriormente, a Comissão Europeia criara a Iniciativa RETEX (reunião da CE de 13 de Maio de 1992) que tinha por objectivo acelerar a diversificação das actividades económicas das regiões fortemente dependentes dos sectores têxtil e do vestuário. Esta iniciativa comunitária atribuiu em Portugal, segundo dados da Comissão Europeia, incentivos de cerca de 200 milhões de euros.
0013   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 O sector ITV no quadro da Organização Mundial do ComércioA ronda de reuniões da OMC denominada de "Uruguai Round", na transição dos anos 80 para os anos 90, e a adesão da China à OMC, em 1 de Janeiro de 2002, são os antecedentes próximos da recente liberalização do sector ITV e das dificuldades que as empresas portuguesas do sector enfrentam face à globalização e à concorrência - em particular proveniente dos países asiáticos.
O Acordo então assinado, no quadro do Uruguai Round, estabeleceu um período de 10 anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, para a liberalização das trocas comerciais do sector de acordo com as normas da OMC. No final do período, segundo fases de desmantelamento das quotas de importação, todos os produtos do sector ITV deveriam estar plenamente integrados naquelas normas.
A fixação de um período longo e o seu faseamento visavam permitir aos países membros da OMC em que existiam quotas de importação, em particular os países ocidentais com elevados salários e altos standards sociais, face aos produtores a baixos preços, períodos de adaptação do sector à livre concorrência.Os desafios concorrenciais do sector ITV em PortugalSão de grande dimensão os problemas económicos e sociais inerentes aos ajustamentos que a indústria têxtil portuguesa realizou, está realizar e terá de vir a realizar.
A este propósito o CENESTAP/Centro de Estudos Têxteis Aplicados - uma associação de utilidade pública, sem fins lucrativos, que integra como associados o CITEVE/Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal, o IDITE-Minho/Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica do Minho, a Universidade da Beira Interior, a Universidade do Minho, o IAPMEI e o ICEP, bem como as associações sectoriais do sector - descreve a situação em documento recente, de Maio de 2005, o seguinte:O ATV/Acordo sobre Têxteis e Vestuário, assinado no Uruguai Round "(...) foi delineado de acordo com o perfil de importação da UE em 1990 levantando, assim, dois aspectos fundamentais. Por um lado, o perfil de exportação nacional é diferente do perfil de importação da União Europeia e, por outro, entre 1990 e 2005, não só o padrão de importação da UE se alterou como também o padrão de exportação nacional.
Adicionalmente convém relembrar que a grande maioria das categorias recentemente liberalizadas são de vestuário o que, a avaliar pela evolução da quota da China nos produtos já integrados nas fases precedentes, parece antever um aumento da quota deste país asiático. Efectivamente, nas categorias de vestuário integradas na segunda fase, o gigante asiático conquistou (entre 1998 e 2003) 21 pontos percentuais (em quantidade) de quota nas importações extra-comunitárias em contrapartida da perda de quota de alguns mercados intracomunitários e dos pequenos mercados asiáticos parcialmente protegidos da China pelo sistema de quotas e por acordos preferenciais. A terceira fase (em 2002) corroborou esta evolução, já que em apenas um ano as importações com origem no mercado asiático cresceram 61,5% (em quantidade), reflectindo-se num aumento da quota extra-comunitária de 12 pontos percentuais face ao ano anterior.
O impacto da liberalização será, contudo, mais pronunciado nas importações originárias da China, e da Índia, uma vez que, muitos dos restantes países já estavam sujeitos a acordos preferenciais de comércio.
Neste contexto, em 31 de Dezembro de 2004, segundo os dados do Observatório Têxtil do CENESTAP, apenas 19,9% (tem como referência a estrutura das exportações nacionais em 2003) das exportações nacionais já estavam totalmente liberalizadas nas 3 primeiras fases, ou seja, cerca de 4/5 das exportações nacionais foram liberalizadas a alguns países extra-comunitários, entre os quais está a China.
Em suma, tendo presente que em 2003 o mercado comunitário absorveu 84,5% das exportações nacionais, a partir de Janeiro de 2005 Portugal está sujeito à livre concorrência, de uma vez só, em 80,1% das exportações nacionais que até à data estavam protegidas no mercado comunitário, sendo este o maior desafio à ITV nacional no curto prazo.
Contudo, os efeitos já se fazem sentir na União Europeia e naturalmente em Portugal. A Comunidade perdeu cerca de 300 000 trabalhadores entre 2000 e 2003, que se traduz numa redução de 14% da mão-de-obra na ITV.
Portugal mantém esta tendência, tendo perdido, segundo estimativas do Observatório Têxtil do CENESTAP, cerca de 14 000 postos de trabalho por ano entre 2000 e 2004. Refira-se que no âmbito do estudo prospectivo ITV@2010, da responsabilidade do CENESTAP, prevê-se que entre 2004 e 2010 a ITV nacional perca cerca de 70 000 postos de trabalho.
Esta situação torna-se ainda mais alarmante se tivermos em conta a concentração geográfica desta indústria. De facto, cerca de 80% dos efectivos exercem a sua actividade no Norte. Para regiões como o Cávado e o Ave, a ITV representa mais de 2/3 da actividade transformadora".A dimensão económica e social deste ajustamento muito problemático tem a maior relevância política - e só por si justifica que a Assembleia da República acompanhe o processo no terreno e a implementação das políticas públicas adequadas que o Governo não pode deixar de accionar em nome do bem-estar dos portugueses e da coesão económica, social e territorial.
0014   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 As negociações internacionais e as posições de Portugal e da União EuropeiaFace ao quadro atrás traçado, torna-se claro a natureza decisiva das negociações internacionais em matéria de comércio têxtil.
Neste âmbito, há que ter em conta que o fórum próprio negocial é a OMC e que as competências de negociação internacional em matéria de política comercial são da União Europeia e não dos seus Estados-membros individualmente considerados.
O principal instrumento que a UE dispõe é o chamado accionamento da "cláusula de salvaguarda" prevista no protocolo de acesso da China à OMC, assinado em 2001 ("textile specific safeguard clause") que pode ser invocada por qualquer Estado-membro da OMC face a distúrbios ocorridos nos mercados decorrentes da evolução abrupta de importações - accionamento que pode ocorrer até 2008, mas que assume, por natureza, um carácter excepcional e transitório.
Nos termos desta cláusula, a União Europeia publicou a 6 de Abril de 2005 os critérios para a implementação das medidas de salvaguarda. Subsequentemente, a 25 de Abril, a Comissão Europeia decidiu abrir inquérito - um passo prévio necessário ao accionamento da cláusula de salvaguarda - a nove categorias de produtos têxteis chineses exportados para a União, cujas importações aumentaram entre 51% e 534% desde o início do ano. O Comissário Peter Mandelson justificou a medida tomada nos seguintes termos:"Os Estados-membros divulgaram finalmente as estatísticas relativas às importações no que respeita ao primeiro trimestre de 2005, que, em diversas categorias das importações de produtos têxteis e do vestuário, são de facto motivo de grande preocupação. Perante estes dados, a Europa não pode assistir passivamente ao desaparecimento da sua indústria. O nosso inquérito permitirá decidir se a UE deverá instituir medidas de salvaguarda. É evidente que as exportações chinesas devem poder aumentar a um ritmo normal após a supressão dos contingentes, mas devemos igualmente proteger a indústria europeia se esta se encontrar perante um aumento devastador sem precedentes".As categorias de produtos abrangidas pelo inquérito englobam os seguintes produtos: t-shirts; camisolas e pullovers; calças de homem; blusas; meias e peúgas; casacos compridos de uso feminino; soutiens; fios de linho ou de rami; tecidos de linho.
Face a esta decisão da CE, o Ministro da Economia e Inovação português, em carta enviada ao Comissário Mandelson, reiterou o pedido de procedimento de urgência para aquelas categorias de produtos e informou da posição portuguesa, envolvendo a necessidade de incluir no procedimento de investigação e urgência outros produtos de grande relevância para Portugal como os têxteis-lar. Solicitou abertura de investigação para outros produtos importantes da ITV portuguesa.O ponto de situação actual permite as seguintes conclusões:- Estima-se que as medidas de salvaguarda a aplicar às importações de produtos têxteis da China, a confirmar-se a conclusão dos inquéritos de investigação no sentido de estarem a ocorrer perturbações nos mercados, sejam accionadas a partir de 1 de Julho de 2005;
- As nove categorias de produtos em causa na iniciativa da CE têm reduzida expressão no têxtil português mas são muito importantes em algumas categorias de vestuário/confecção de exportação (as categorias consideradas representam quase 60% das exportações nacionais de vestuário);
- Não estão consideradas na iniciativa da CE categorias como os têxteis-lar, que representam 16,1% das exportações nacionais e que estão submetidas a forte dinamismo de importações; os têxteis-lar estão, porém, em procedimento de observação por parte da CE;
- Estão fora dos procedimentos iniciados pela CE países como a Índia e o Paquistão que têm posições importantes tanto nos têxteis-lar como em outros produtos do vestuário - a estes países, porém, aplicam-se as regras gerais da OMC e não as do Protocolo específico assinado com a China.O Governo português tem assumido a necessidade de monitorização e accionamento da cláusula de salvaguarda por parte da União, em aliança com outros Estados-membros - esta posição tem sido tanto formal, por carta dirigida ao Comissário, como informal, a exemplo dos contactos e declarações ocorridos na última reunião informal de Ministros, no Luxemburgo.
Um outro terreno negocial multilateral é o do novo Sistema Generalizado de Preferências (SGP). Portugal e outros países do sul da Europa pretendem, neste âmbito, excluir a Índia do SGP da União Europeia.
Também no âmbito da revisão das regras de origem as posições que a CE venha a tomar têm incidência significativa sobre as importações de vestuário provenientes de países de baixos custos de mão-de-obra.
De resto, nesta matéria para a União Europeia nem todos os domínios são de natureza defensiva. Devem destacar-se entre os domínios que exigem uma posição pró-activa e ofensiva da União:
0015   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 - O reforço da Zona Euro-Mediterrânica, solidificando uma região alargada para a produção e comércio do sector ITV incluindo os actuais 25 Estados-membros da UE, os países da EFTA, a Bulgária, a Roménia, a Turquia, os países do Magreb e do Próximo Oriente.
A plataforma apresentada tem o objectivo de desenvolver planos e acções concretas para o aumento da competitividade da ITV europeia, baseado na pesquisa, no desenvolvimento tecnológico e na inovação. O estabelecimento desta plataforma é uma resposta directa às recomendações do Textile-Clothing High Level Group, feitas em Junho 2004, inseridas nos objectivos centrais da agenda de Lisboa.
Os objectivos são dinamizar e coordenar a excelência da investigação na Europa, envolvendo a indústria, as universidades e as instituições políticas, desenvolver uma visão estratégica a longo prazo para o futuro da indústria e determinar um roadmap correspondente para um desenvolvimento estruturado, e melhorar significativamente o acesso aos recursos necessários e às condições gerais de pesquisa e inovação.
A plataforma tecnológica será construída com base em três eixos principais: promover a passagem desde as fibras, fios e tecidos para produtos baseados em alta tecnologia, o estabelecimento e a expansão dos produtos têxteis como uma matéria-prima base a ser utilizada em diversos sectores industriais e novos campos de aplicação, e preparar o fim da era da produção em massa e promover um novo paradigma de customização, de personalização, de produção inteligente, da logística e da distribuição".ConclusõesNão restam dúvidas sobre a intensidade dos desafios que a indústria portuguesa enfrenta bem como sobre a sua natureza estrutural. Esta constatação significa impactos fortes e duradouros sobre empresas e territórios com custos sociais elevados.
A este propósito pode citar-se de novo o estudo recente da CENESTAP (amplamente utilizado neste parecer pela sua qualidade, actualidade e credibilidade):"O impacto negativo previsto para a Indústria Têxtil e de Vestuário (ITV) na Europa e nos países ocidentais, resultante do processo de liberalização é uma crua realidade. Em 1 de Janeiro de 2002, aquando da integração da China na OMC, esta potência asiática começou a usufruir dos mesmos e importantes benefícios que os países que já se encontravam envolvidos no processo. Esta situação atípica fez com que a China se encontre numa posição privilegiada relativamente aos países ocidentais dada a falta de reciprocidade, transparência e o frequente incumprimento das regras do comércio, nomeadamente, através de subvenções às exportações, práticas anti-dumping, desvalorização artificial da moeda, barreiras não tarifárias, (...)."Mas a situação problemática do sector ITV português não tem apenas determinantes conjunturais. Os elementos mais preocupantes são de natureza estrutural. E os esforços financeiros do passado, com concessão de incentivos elevados para a modernização das empresas, não conduziram à completa reestruturação do têxtil português e a uma menor dependência monoproduto de certas regiões portuguesas.
Face a esta situação, aos agentes económicos, aos protagonistas das regiões e aos governos exigem-se estratégias e políticas adequadas à dimensão dos problemas.
Para as empresas do sector ITV português, onde existe tradição e know-how historicamente implantados, é indispensável um forte up-grade do seu modelo competitivo. O estudo CENESTAP valoriza, do ponto de vista do modelo de negócio a desenvolver pelas empresas portuguesas, a posição assumida neste parecer sobre a necessidade de reforçar as fases a montante e a juzante do negócio ITV:"O enfoque na inovação ao nível de produtos, processos e tecnologia, por um lado, e a aposta na criação/desenvolvimento contínuo de marcas e o controlo de múltiplos canais de distribuição constituem já estratégias actuais enveredadas por empresas que têm consciência da necessidade premente de inversão estratégica".
Este tem sido o sentido da adaptação económica feita por muitas empresas. Não só a capacidade de inovação e a intensidade de conhecimento inserta nos produtos têxteis nacionais são hoje mais elevadas como a afirmação de marcas conhece um crescimento apreciável - em particular no mercado espanhol em que se estima que mais de 90 lojas monomarca de marcas próprias de empresas nacionais estão instaladas.
Aos protagonistas regionais (autarcas, associações de desenvolvimento, associações empresariais, universidades, sindicatos, entidades do sistema tecnológico, etc.) pede-se conjugação de esforços para que o
0016   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 trabalho em rede (networks regionais, nacionais e internacionais) possa ser desenvolvido, para que os esforços de cooperação sejam intensificados, para que a reestruturação e a renovação empresarial sejam facilitadas e para que sejam evitadas situações de ruptura social e produtiva.
As estruturas associativas, tanto empresariais como sindicais, têm papéis relevantes a desempenhar em todos estes dossiers da Indústria Têxtil e do Vestuário - tanto mais quanto estão representadas em fóruns comunitários da maior importância.
As políticas públicas devem apoiar este esforço de up-grade competitivo, de diversificação económica e de estabilidade social.
As políticas públicas devem apoiar de forma pró-activa os segmentos mais dinâmicos do sector. Mas as políticas públicas não podem ignorar as empresas que desenvolvem estratégias centradas na subcontratação - que estão mais expostas à concorrência mas poderão evoluir com estratégias de flexibilidade, qualidade e ligação ao cliente - ou mesmo aquelas empresas incapazes de afirmar estratégias autónomas e ganhadoras.
Para estas últimas, a exposição à globalização e à concorrência dos produtos provenientes de países de baixos custos de mão-de-obra é elevadíssima. Torna-se, assim, face aos riscos iminentes, indispensável afirmar políticas sociais activas para os trabalhadores das empresas em dificuldade e implementar programas de acompanhamento. Torna-se igualmente indispensável e urgente a activação plena dos mecanismos de controlo da legalidade de todos os intervenientes no comércio e produção de produtos têxteis e do vestuário/confecções em Portugal.
O Governo português estabeleceu já mecanismos de acompanhamento dos processos de reestruturação, sobretudo aqueles que têm particular incidência territorial, e centros de emprego móvel. São políticas públicas que procuram responder aos desafios económico-sociais.
O Governo afirma que aposta na afirmação e implementação prática de um novo método da política económica: a anunciada "política de proximidade". Neste quadro, os anunciados Núcleos de Intervenção Rápida e Personalizada e Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial constituem, no entender do Governo, uma mudança relevante. O Governo está convicto que é desta forma que se atacarão situações difíceis de ajustamento económico-social de empresas e regiões - em particular em sectores tradicionais muito expostos à concorrência internacional. Como também se podem criar os mecanismos de parceria activa público-privados indispensáveis para potenciar oportunidades de negócio e de desenvolvimento estratégico de produtos, clusters e regiões - em particular no up-grade de sectores de especialização da indústria portuguesa e em novos produtos de elevado potencial de crescimento e alto valor acrescentado.
A ITV portuguesa recebeu amplos apoios dos governos, com particular incidência nos períodos subsequentes à adesão à UE. Recentemente, as políticas públicas privilegiaram um conceito de "cluster moda", através de programas como o "Dínamo" - visando transformar as actuais actividades têxteis/vestuário/calçado em torno de algumas marcas capazes de ganhos em mercados exigentes, apostando em novos conceitos, em produtos integrados e redes de produção e distribuição.
Mas grande parte dos problemas do sector tem determinantes externas. Eles decorrem da globalização e das regras próprias da concorrência internacional inerentes à OMC e à UE. Pelo que parte das soluções passa, necessariamente, por processos negociais internacionais - a que o Governo português tem dado sentido de urgência. A natureza reservada destas negociações no seio da UE e da OMC tornam difícil o seu tratamento público. Certo, porém, é a necessidade de uma posição negocial firme em defesa dos interesses portugueses.Assembleia da República, 10 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPEleição do Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi eleito, no passado dia 5 do corrente, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
O Presidente do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.---
0017   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório referente à 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 24 a 28 de Janeiro de 20051 - Realizou-se em Estrasburgo, de 24 a 28 de Janeiro, a 1.a parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2 - Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo, António Nazaré Pereira e Pedro Roseta (PSD), Alberto Martins, Vera Jardim e Medeiros Ferreira (PS).
3 - Constaram da ordem de trabalhos da sessão, além do pedido de debate de urgência sobre "Perspectivas para a paz no Próximo-Oriente" e do debate sobre a "Europa e o desastre do Tsunami":- Verificação de mandatos dos representantes e dos suplentes;
- Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
- Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia;
- Intervenção de Claude Frey, Presidente do Conselho Executivo do Centro Norte-Sul;
- O conflito do Haut-Karabakh, tratado pela Conferência de Minsk da OCDE;
- Cerimónia da comemoração do 60.o aniversário da libertação de Auschwitz;
- Protecção dos direitos do Homem no Kosovo, e intervenção de Marek Antoni Nowicki, mediador no Kosovo;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia, apresentada por Jan Truszczynski, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia;
- Respeito das Obrigações e Compromissos da Geórgia;
- Relações entre a Europa e os Estados Unidos;
- Criação de um centro europeu em memória das vítimas dos deslocamentos forçados das populações e de limpeza étnica;
- Debate comum dos pareceres sobre o "Projecto de Convenção relativa ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo" e sobre o "Projecto de Convenção para a Prevenção do Terrorismo";
- Debate comum: "Que soluções para o desemprego na Europa?" e "Dinamizar a coesão social e o emprego: multiplicar e melhorar os empregos";
- Parecer sobre o projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre "A luta contra o tráfico de seres humanos";
- Revisão dos mandatos das Comissões da Assembleia.A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), participou nas reuniões das Comissões dos Assuntos Políticos e sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens:
Não se recandidatou à presidência da Subcomissão da Comissão da Igualdade de Oportunidade para as Mulheres e Homens por não ser candidata nas eleições nacionais, deixando a delegação aquando da entrega de credenciais da nova delegação eleita (previsivelmente na Sessão Plenária de Abril).
Para essa presidência propôs o colega Gaburro. Pela mesma razão, solicitou a sua substituição na Comissão de Acompanhamento.
A Deputada esteve inscrita para fazer ao Presidente Victor Youchtchenko uma pergunta sobre a situação dos imigrantes ucranianos em Portugal, mas a lista de oradores foi interrompida antes de poder intervir.
A Sr.a Deputada Eduarda Azevedo (PSD), no dia 26, apresentou o parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e Família relativo ao projecto de recomendação da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a 3.a Cimeira:Sr. Presidente, meus caros colegas, tenho a honra de apresentar o contributo da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família para o projecto de recomendação da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a Terceira Cimeira.
Presentemente, após terem aceite a responsabilidade de estabelecer um equilíbrio entre o crescimento económico e a justiça social, os Estados europeus procuram enfrentar o desafio de tornar válido o modelo social europeu para as gerações futuras e de demonstrar a durabilidade e o valor do modelo sócio-económico de desenvolvimento europeu.
No Outono de 1997, aqui em Estrasburgo, os chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros do Conselho da Europa determinaram que a coesão social era uma das exigências principais da Europa alargada e um complemento indispensável à promoção dos direitos do Homem e da dignidade humana.
0018   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Tendo em conta a nossa dimensão geográfica aberta, a organização assume um papel específico na promoção da coesão social em todo o continente. Baseando-se na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Social Europeia Revista, o Conselho da Europa envidou esforços no sentido de criar uma abordagem da coesão social baseada no direito. Assim, a Comissão julga que o Conselho da Europa é a instituição mais indicada para contribuir para uma Europa unida ao nível social, o que implica um apoio centrado em programas-piloto, intercâmbios de especialistas, reforço dos programas de apoio ao nível social e dos mecanismos de controlo dos direitos sociais.
A Comissão defende igualmente a criação de um "grupo de sábios" que respeite o equilíbrio geográfico e de géneros, ou seja, um grupo de reflexão que efectue críticas construtivas relativas aos nossos modelos sociais e que formule ideias e métodos inovadores. A Comissão gostaria ainda de destacar os seguintes princípios fundamentais: reflectir sobre a noção de pobreza e revê-la à luz das últimas revoluções sociais; promover um espaço de cooperação no domínio social; envidar e intensificar esforços no sentido de conferir uma dimensão social, ética e de defesa dos direitos humanos aos trabalhos sobre a igualdade de acesso a serviços e cuidados de qualidade para todos os trabalhadores europeus.
Considerando o que foi dito, a Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família propõe que se adite um parágrafo ao nosso parecer e convida a Assembleia a apoiá-lo.O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 26, participou no debate sobre os Organismos Geneticamente Modificadas, em nome do grupo, conforme segue:
As sociedades modernas encontram-se continuamente perante os desafios do progresso científico que introduz novas tecnologias, propõe um novo leque de valores e formula questões às quais não conseguimos responder facilmente.
Os novos desenvolvimentos da biotecnologia na área da transferência de genes são bons exemplos destes desafios.
Temos hoje à nossa disposição um largo espectro de opções técnicas e científicas para melhorar as propriedades genéticas dos seres vivos.
Contudo, temos de reconhecer que a nossa sociedade ainda não está preparada para julgar completamente as vantagens desse progresso, nomeadamente as consequências para todos nós, enquanto sociedade, e para o ambiente, dos produtos dessas tecnologias.
As tecnologias, por elas próprias, não são nem benéficas nem prejudiciais, tal como podemos concluir da História. As tecnologias serão benéficas ou prejudiciais dependendo do modo como as utilizarmos: como instrumento do desenvolvimento sustentável da nossa sociedade ou como um instrumento para destruir o nosso planeta, através da sua má utilização, da negligência ou do menosprezo pelos seus efeitos prejudiciais.
O projecto de resolução recomenda que os nossos governos, quando definem as suas políticas sobre organismos geneticamente modificados, considerem quatro princípios essenciais:- Respeito pela liberdade de escolha para consumidores e produtores;
- Objectividade do debate científico e da participação pública.Nós, no PPE, apoiamos veementemente estes princípios.
Estamos conscientes das preocupações públicas da ampla utilização dos organismos geneticamente modificados quer em ambientes não confinados quer na cadeia alimentar. Estamos igualmente preocupados com o potencial uso incorrecto, a negligência ou o menosprezo pelos eventuais efeitos prejudiciais da utilização generalizada dos OGM.
No entanto, também é nossa preocupação a informação errada, as discussões sem base científica e as posições alarmistas que poderão surgir nas nossas sociedades a partir de medos e pesadelos infundados.
Precisamos de lidar com os desenvolvimentos científicos do ponto de vista de posições científicas sólidas e de princípios éticos bem fundamentados.
Deste modo, não deveríamos permitir que decisões tão importantes estejam a ser tomadas exclusivamente por cientistas (e posso dizer que eu próprio sou um professor universitário nesta área de investigação!), nem que existam pressões de grupos que não levem em linha de conta o desenvolvimento do conhecimento, independentemente da sua importância ou influência.
Não podemos discutir hoje na Europa o desenvolvimento dos OGM sem aprender com a vasta experiência de outros países fora da Europa, onde os OGM já estão a ser amplamente cultivados há mais de 10 anos.
Não podemos igualmente debater hoje com seriedade estes temas sem tomar em consideração as normas actuais da União Europeia, profundamente discutidas e cuidadosamente elaboradas.
Por isso, estamos preocupados com o elevado número de alterações introduzidas no projecto de recomendação original, preparado pela Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais e pela Comissão da Cultura, Ciência e Educação. Os pontos de vista expressos são frequentemente antagónicos, não contribuindo para uma decisão acima de suspeitas.
0019   |   II Série C - Número 006   |   28 de Maio de 2005 Consequentemente, parece útil fomentar um maior debate sobre a questão. Porém, sabemos que cada um de nós decidirá de acordo com o seu sentido de responsabilidade e com uma profunda preocupação relativamente ao desenvolvimento sustentável da nossa sociedade.O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), no dia 27, interveio no debate de urgência sobre "A Europa e o desastre Tsunami":Sr. Presidente, Caros Colegas: A tragédia causada pelos tremores de terra do passado dia 26 de Dezembro toca de perto todos os Homens de boa-vontade e levou o luto a milhões de famílias de todo o mundo.
Num tempo de globalização, esta tragédia é talvez a primeira grande tragédia global. Nela morreram centenas de milhares de cidadãos locais mas também dezenas de milhares de cidadãos de todas as outras partes do mundo, nomeadamente europeus.
Várias intervenções e o relatório e proposta de decisão da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família expressam o nosso intenso pesar pelas vítimas. Associo-me a essa expressão e curvo-me respeitosamente perante a memória dos falecidos.