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E não nos havemos de esquecer que Moçambique, ao iniciar a experiência de um modelo económico colectivista de fim de estação, e decerto por isso, se viu confrontada com uma nova confrontação militar, desta vez tipicamente civil, pelo que não pôde usufruir as vantagens de, antes disso, ter lutado em regime de movimento único.
O prolongamento da lógica dos interesses coloniais explica o reacender dos combates, mas, menos do que a explicação deles, o que importa hoje realçar é que Moçambique só há escassos anos dispõe da paz necessária à reorganização e
reconstrução do país, após mais de duas décadas de guerra destrutiva e desmotivadora.
Deve-se essa paz à sua visão política, Sr. Presidente, ao ter pressentido que a aceitação da democracia e do sistema económico de mercado era o antídoto necessário contra uma guerra civil sem sentido.
O povo moçambicano, chamado pela primeira vez a escolher livremente um Presidente e um Governo, escolheu aqueles a quem devia a independência e depois disso a liberdade de escolher, ou seja a democracia política e económica.
Não é ainda, longe disso, o fim das dificuldades acumuladas. Os novos Estados africanos, sem que Moçambique consiga ser excepção, enfrentam constrangimentos específicos resultantes do facto de o acesso ao autogoverno ter ocorrido sem que os países colonizadores tenham assumido a preocupação de os preparar para isso, antes pelo contrário se tendo empenhado em vulnerabilizá-los face a essa eventualidade.
Não foi sequer excepção o recurso último de ir recrutar os novos líderes africanos às masmorras da repressão colonial.
Duas outras condicionantes vulnerabilizariam também o acesso dos ex-colonizados à liberdade, à independência e ao exercício do autogoverno, sendo uma do passado, consistente em os povos africanos terem visto interrompida a natural evolução do seu processo civilizacional pela intromissão de outra civilização, na intenção substitutiva da sua. O processo colonizador deixou-os assim a meio da ponte entre o que eram, ou entregues a si mesmos viriam a ser, e o que não chegaram a ser. O célebre artifício assimilador, tendo por objectivo inatingível um preto de alma branca. Desenraizámos os africanos dos seus valores e das suas tradições e impuse-mos-lhes, ou tentámos impor-lhes, os nossos valores e as nossas tradições. Por mais que a política assimilacionista (oposta a uma política evolucionista no quadro das civilizações originárias, propugnada pelos mais lúcidos representantes do pensamento colonial, que foram, infelizmente, excepção) tenha sido ditada por intenções generosas, veio a constituir uma colossal agressão anímica aos povos colonizados.
A outra condicionante é do presente. Esta consistente em o seu acesso ao autogoverno ter ocorrido no momento em que desabavam os pilares da nova civilização modelo ou como tal considerada. Isto é, no momento em que o espantoso salto tecnológico, verificado no último meio século, em especial no último quarto de século, pôs em causa todos ou quase todos os equilíbrios económicos, políticos e sociais da era precedente.
Os colonizadores transmitiram ou procuram transmitir às suas antigas colónias o modelo de um Estado-Nação que se debate com as dificuldades do seu próprio apagamento, no confronto irreversível com as exigências de um processo de globalização a que nenhum escapa. E mais: um modelo económico neoliberal que, sozinho no terreno desde que o seu contraponto dirigista «atirou a toalha», se vê confrontado com as suas próprias contradições e se debate com a irracionalidade da expansão da pobreza e da concentração da riqueza.
Quer dizer, a uma assimilação inacabada, seguiu-se a necessidade de uma outra. Por mais que nos custe reconhecer esse facto, os novos Estados, africanos vêem-se confrontados agora com a emergência de um segundo ocaso dos modelos que, no espaço de um quarto de século apenas, sucessivamente lhes foram sugeridos ou impostos.
É, queiramos ou não, uma segunda fonte de desnorte, a somar à primeira, com a diferença de que, desta vez, o desnorte nos é comum. Também nós não sabemos como ultrapassar os desafios da mundialização e dos fenómenos em que se des-
2674 I SÉRIE - NÚMERO 74dobra. Mas sabemos, isso sim, que os desafios de uma concorrência económica globalizada são, particularmente, penosos para as economias mais dependentes e mais débeis.
Uma coisa é certa: a descolonização, que hoje mais do que nunca se reconhece ter sido a possível, nas circunstâncias em que teve lugar, deixou intactas as pontes. Os erros cometidos, antes e depois da independência das nossas ex-colónias, por colonizadores ou ex-colonizadores, como por colonizados ou ex-colonizados, não tiveram impacto sensível nas relações de amizade entre os respectivos povos. Nem a guerra, que teve culpados certos, nem as dificuldades posteriores a ela, conseguiram transformar-nos em inimigos. Está aí, a dar frutos, a CPLP, embora ainda não seja a árvore frondosa que há-de ser, está aí, pátria comum de ex-colonizadores e ex-colonizados, a maravilhosa língua portuguesa, essa sim, a verdadeira ponte para um futuro comum, e está aí o capital de afectividade que a história acumulou. Resta-nos transformar tudo isso em espírito de auxílio mútuo e construir, até onde formos capazes, um futuro solidário.
Sem recíprocos complexos coloniais temos de, mais do que nunca, rentabilizar o que nos une e secundarizar o que nos divide. Ao nível da cooperação interparlamentar - a que, neste momento, me diz mais directamente respeito - temos trabalhado bem. E, na primeira quinzena de Julho, terá lugar em Maputo a segunda cimeira dos Presidentes dos Parlamentos dos Países de Língua Oficial Portuguesa - braço parlamentar da CPLP.
Sr. Presidente, já por demais retive a sua atenção e todos nós estamos ansiosos por ouvi-lo, mas gostaria de não terminar sem duas mensagens de solidariedade. Uma dirigida ao povo mártir de Timor, que ainda não esgotou o cálice do martírio que a bárbara Indonésia continua a impor-lhe, embora já se vislumbre o alvorecer de um futuro de independência, liberdade e paz. Os timorenses são também nossos companheiros de jornada, são ainda nossos compatriotas. Assim, contribuir para a sua libertação é, para nós, um compromisso de honra, um dever de amizade e um impulso do coração. Estaremos à altura desses sentimentos!
Outra endereçada ao povo irmão de Angola, que continua a ser vítima da ganância e da cobiça que as fabulosas riquezas do território despertam. Vítima, ainda hoje, da recusa do salazarismo em descolonizar politicamente e a tempo; vítima de a aspiração emancipalista se ter dividido em três movimentos e outros tantos exércitos, cada um deles tendo as ambições de uma grande potência por detrás; vítima de na guerra colonial se ter enxertado uma guerra civil, que ainda dura, mesmo depois de eleições livres e democráticas - a que assisti como observador:- terem conduzido à formação de uma assembleia legislativa pluripartidária e a um governo legítimo.
Tudo porque a lógica dos interesses mais grosseiros continua a fomentar o tráfico das armas contra a lógica da contagem dos votos como única forma pacífica e justa da mediação de conflitos. Também sentimos a tragédia do povo angolano como se fosse nossa.
Quando se havia tomado legítima a esperança de um mundo sem massacres, limpezas étnicas e guerras de extermínio, eis que esses flagelos regressam. Temos de desensarilhar as armas dos velhos combates e recomeçar de novo. É consolador poder dirigir este desabafo a um ex-combatente pela libertação do seu país.
Seja bem-vindo ao Parlamento português, Sr. Presidente. Seja bem-vindo a Portugal, que mais não seja pela comunhão de língua, sinta-se, tal como eu em Moçambique, na sua segunda pátria.Aplausos gerais.Vai usar da palavra o Sr. Presidente da República de Moçambique.O Sr. Presidente da República de Moçambique (Joaquim Chissano): - S. Ex.a o Presidente da República Portuguesa;S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, S. Ex.a o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, S. Ex.a o Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso agradecimento pela oportunidade que nos é proporcionada para nos dirigimos a esta magna Assembleia. É com muita honra e satisfação que, através de vós, nos dirigimos à Nação portuguesa, para reafirmar os laços de amizade e de cooperação que unem os nossos povos.
Consideramos esta ocasião como um dos pontos mais altos da visita de Estado que efectuamos a Portugal, a convite de S. Ex.a o Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, em retribuição da visita por ele efectuada a Moçambique, em Maio de 1997. Este é, sem sombra de dúvida, o momento oportuno de fortalecimento das relações históricas e culturais que ligam Moçambique e Portugal, relações essas que são o principal fundamento do entendimento sólido e privilegiado entre os nossos países.
Acreditamos que a nossa visita a Portugal é um momento privilegiado de continuação do diálogo franco e aberto existente entre nós, é mais uma oportunidade de conviver mais de perto com o povo português.
Tenho acompanhado, com especial atenção, o estado da cooperação entre a Assembleia da República de Moçambique e a Assembleia da República Portuguesa. Quero aqui expressar a minha viva satisfação pelo nível e qualidade das relações de cooperação que, VV. Ex.as e os parlamentares moçambicanos têm sabido forjar e concretizar. Não é por acaso que entre os meus acompanhantes se encontram Deputados da Assembleia da República, pertencentes aos três grupos parlamentares com assento neste órgão do poder moçambicano.
Sr. Presidente, a última vez que estivemos nesta magna Assembleia, precisamente há nove anos, Moçambique vivia uma guerra de desestabilização e um clima de instabilidade económica e social cujos efeitos se reflectiam negativamente em todos os aspectos da vida do povo moçambicano.
É com alegria que hoje trazemos a VV. Ex.as uma nova imagem do nosso país e estamos particularmente alegres por podermos transmiti-la a partir desta tribuna da Assembleia da República, o que acontece, como já foi dito, em raras ocasiões. É uma grande honra para Moçambique.
Em Moçambique continuamos a envidar esforços para tornar a paz e a estabilidade conquistas irreversíveis e desenvolver a democracia. É neste contexto que nos preparamos para realizar, durante o segundo semestre do ano em curso, as segundas eleições gerais multipartidárias. Será mais uma ocasião para os moçambicanos escolherem, livremente, aqueles homens e mulheres que julgam mais capazes de conduzir a realização dos seus anseios por um futuro de paz, de estabilidade e de desenvolvimento para todos.
O curso dos acontecimentos permite-nos concluir que estamos a trilhar um bom caminho e a um ritmo progressivamente positivo, aliás, foi com muito gosto que ouvimos essa avaliação feita pelo Presidente da Assembleia da República, como também ouvimos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro e Portugal.
Prosseguimos com o nosso programa de recuperação económica, visando reduzir os níveis de pobreza abso-
22 DE ABRIL DE 1999 2675luta que ainda atinge a maior parte da população moçambicana.
E de notar que, nos últimos dois anos, temos registado níveis de crescimento económico assinaláveis, que se têm reflectido, por um lado, na evolução positiva dos índices de desenvolvimento humano e, por outro, na redução significativa da inflação e na estabilização da moeda, granjeando assim referências elogiosas da comunidade internacional.
Para que a agenda do desenvolvimento seja o compromisso do mundo globalizado no próximo milénio, é imperioso que os mentores dos conflitos em África sejam convencidos a desenvolver e a dar prioridade à cultura da paz e de reconciliação e que os incentivos da democratização respeitem a realidade de cada sujeito nas relações internacionais.
Os nossos programas de desenvolvimento obedecem também a imperativos regionais. É por isso que levamos a cabo acções para transformar os Corredores de Nacala, Beira e Maputo em corredores de desenvolvimento, na perspectiva de equipá-los com meios adequados para responder ao grau de desenvolvimento que se avizinha na região.
Os projectos do alumínio e do Vale do Zambeze, potenciais pólos para o investimento estrangeiro, com enormes vantagens, constituem outra vertente para o desenvolvimento económico e social da região.
Gostaríamos de ver o empresariado português associado a estas iniciativas.
É nosso desejo ver o empreendimento de Cahora-Bassa a contribuir, de forma decisiva, para o desenvolvimento de Moçambique e da África austral. Fazemos votos para que as negociações em curso encontrem, rapidamente, soluções que possam salvaguardar os interesses de todos.
Acordámos, recentemente, um Programa-Quadro da Cooperação Moçambique-Portugal para o triénio de 1999/2001, que dará um impulso às nossas relações bilaterais. Com este instrumento, estão criadas condições para um maior cometimento dos nossos países em projectos de desenvolvimento económico, social, cultural e educacional.
Sr. Presidente, o mundo tomou-se já numa aldeia global que está a reestruturar-se e a procurar estabelecer, com urgência, regras de convivência e coexistência internacionais que, em muito, escapam à nossa influência.
Esperamos que, no século que se avizinha, se desenvolva uma parceria exemplar entre África e a União Europeia, por forma a ultrapassar o triplo desafio que condiciona o progresso do continente africano: o desafio da paz, o desafio do Estado de direito e o desafio do desenvolvimento sustentável. Por isso, estamos ansiosos para ver concretizada a conferência entre a União Europeia e África, preconizada por Portugal para o próximo ano.
Sr. Presidente, no âmbito regional, o nosso país tem procurado transmitir a experiência que possui no quadro da política de reconciliação nacional. Temos acompanhado com preocupação e de forma particular a evolução dos conflitos na região dos Grandes Lagos e na república irmã de Angola. Acreditamos que a sua solução exige, de todos nós, um apoio inequívoco e franco às partes em conflito, nos esforços da busca de uma paz duradoura; é por isso que temos encorajado as partes em conflito a procurar soluções pacíficas para os seus diferendos políticos, numa perspectiva voltada para o futuro.
Para o conflito angolano, apelamos à observância e ao respeito de todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que visam a solução definitiva do conflito e o apoio humanitário ao povo martirizado.
Saudamos a forma empenhada e eficaz como a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) contribuiu para o alcance do entendimento político entre as partes em conflito na Guiné-Bissau.
Em todo este processo, não poderíamos deixar de destacar o papel activo desta Assembleia da República, do Governo português e de inúmeras organizações da sociedade civil portuguesa.
Fazemos apelo à comunidade internacional para que um apoio multiforme seja concedido àquele país irmão, com vista a assegurar a restauração da normalidade da vida e a consolidação da paz.
No que toca a Timor Leste, louvamos os esforços encetados por Portugal, visando a libertação de Xanana Gusmão e de todos os outros presos políticos, o respeito pelos direitos humanos e a autodeterminação do povo maubere. Preocupam-nos as recentes notícias de massacres ocorridos naquele território, pelo que apelamos ao Governo da Indonésia para que, em colaboração com a comunidade internacional, tome todas as medidas para que esses acontecimentos não voltem a ocorrer e para que se criem condições para que a esperada auscultação ao povo maubere, quanto ao seu destino, se faça num clima livre de intimidações e violência.
Queremos saudar os esforços empreendidos por Xanana Gusmão, que não se cansou de contactar todos os seus adversários, os integracionistas, para se criarem estas condições de paz. Saudamos também o acordo que se alcançou recentemente; oxalá este seja aplicado conforme o desejo dos mauberes e dos indonésios sensatos!
Queremos, também, desejar sucessos para a reunião que se está realizar ou começará amanhã, em Nova Iorque, entre a Indonésia, o Governo português e as Nações Unidas. Nós, em Moçambique, estamos prontos para continuar a dar o nosso contributo ao povo irmão de Timor Leste até à sua completa autodeterminação e, oxalá, até à sua independência total.Aplausos gerais.Manifestamos, igualmente, a nossa preocupação face à continuação da crise na região do Kosovo e apelamos às partes envolvidas para que encontrem uma plataforma de entendimento, priorizando o diálogo, por forma a evitar mais perdas de vidas humanas e a destruição de infra-estruturas económicas e sociais.
As Nações Unidas é o instrumento de que todos os seus membros se devem valer para resolverem as suas disputas e os seus conflitos.
Srs. Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores: É com grande estima e carinho que dirijo a minha atenção ao Sr. Dr. Almeida Santos, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, filho e amigo de Moçambique. Cada reencontro suscita em nós a alegria de velhos amigos, que não só forjaram os moldes de um novo relacionamento entre Moçambique e Portugal como também trilharam o caminho da erradicação dos traumas entre portugueses e moçambicanos, criados por longos anos de colonização e de guerra, para fomentar e desenvolver a solidariedade e a amizade dos dois povos.
O Dr. Almeida Santos, quanto não deu pela defesa dos moçambicanos contra a tirania do fascismo colonial, enquanto advogado em Moçambique! Estamos reconhecidos pela sua contribuição na luta do povo moçambicano pela sua independência, quando integrou o grupo dos democratas, contrastando com alguns dos seus compatriotas que recusavam a autodeterminação e a independência aos moçambicanos.
O Dr. Almeida Santos, ainda hoje, continua a dar o seu contributo na luta do povo moçambicano, desta, vez pelo desenvolvimento económico do país: vezes sem conta, tem acon-
2676 I SÉRIE - NÚMERO 74selhado vários empreendedores, tanto portugueses como de outras nacionalidades, a investirem em Moçambique. É um grande visionário do desenvolvimento de Moçambique através do desenvolvimento do Vale de Zambeze - é um apaixonado desse tema -, o que é uma visão correcta.
A visita do Dr. Almeida Santos à nossa Assembleia da República foi um marco importante para o reforço das relações fraternais dos dois parlamentos, que, juntos, prepararam o importante encontro internacional ao nível dos presidentes das suas Assembleias, esperado, para breve, em Maputo.
Por tudo o que fez, e continua a fazer, por Moçambique, quero, perante VV. Ex.as, dizer ao Sr. Dr. Almeida Santos o nosso muito obrigado, pois não tenho outras palavras mais amigas e mais expressivas dos nossos sentimentos. Muito obrigado!Aplausos gerais.Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, agradeço esta oportunidade tão ímpar que VV. Ex.as me concederam para estar aqui convosco e sentir o pulsar deste majestoso Parlamento.
A terminar, gostaria de reiterar os nossos sinceros agradecimentos pelo caloroso e fraterno acolhimento que o povo português, representado pela população de Lisboa, nos tem dispensado desde que chegámos a este belo país.Muito obrigado!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Deputados, Ex.a Autoridades, declaro encerrada esta memorável sessão de boas-vindas e homenagem ao Sr. Presidente da República de Moçambique, a que se segue uma sessão de cumprimentos no Salão Nobre.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os Hinos Nacionais.Aplausos gerais, de pé.Realizou-se, então, o cortejo de salda, composto pelas mesmas individualidades do da entrada.
No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis, que baixou à 1.a Comissão, e 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos da negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, que baixou às 1.a e 8.a Comissões; projectos de lei n.os 654/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Moita de Ferreiros (PS), 655/VII - Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira (PS), 656/VII - Elevação de Ponteio, concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD), 657/VII - Elevação de Torredeita, concelho de Viseu, à categoria de vila (PSD), que baixaram à 4.a Comissão, 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS), que baixou à 6.a Comissão, 659/VII - Elevação da vila de Santa Comba Dão à categoria de cidade (PS), 660/VII - Elevação da povoação de Solto, no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila (PS), que baixaram à 4.a Comissão, e 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP), que baixou às 1.a e 11.a Comissões; e apreciação parlamentar n.o 95/VII - Decreto-Lei n.o 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos.
Na reunião plenária de 7 de Abril de 1999: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministro da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Carmem Francisco.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Abril de 1999: aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares;, e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
No dia 13 de Abril de 1999: ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e á Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Carmem Francisco; e«ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Na reunião plenária de 14 de Abril de 1999: ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; e aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
No dia 13 de Abril de 1999: Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Janeiro e no dia 16 de Março; António Filipe, na ses-
22 DE ABRIL DE 1999 2677são de 17 de Fevereiro; e Arménio Santos, na sessão de 10 de Março.
No dia 16 de Abril de 1999: Pimenta Dias, na sessão de 11 de Fevereiro; Luísa Mesquita, na sessão de 25 de Fevereiro; e Carlos Encarnação, na sessão de 26 de Fevereiro.
Sr. Presidente, passo à leitura de uma carta, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é o do seguinte teor:
Tendo o meu mandato de Deputado à Assembleia da República suspenso em virtude do exercício das funções de Deputado ao Parlamento Europeu, tenho a honra de declarar a V. Ex.a, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, que nesta data renuncio ao meu mandato de Deputado à Assembleia da República.
Com os protestos da minha mais elevada consideração, Carlos Alberto Martins Pimenta».
Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há um relatório e parecer que se refere às seguintes substituições e retomas de mandatos de Deputados:
«Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
António José Seguro (Círculo Eleitoral da Guarda), em 17 de Abril corrente, inclusive, cessando Vítor Brito de Moura.b) Substituição, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Francisco Valente (Círculo Eleitoral de Aveiro), por António Alves Cardoso, com início em 21 de Abril corrente, inclusive;c) Substituição, nos termos do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de l de Março), solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular: Nuno Abecasis (Círculo Eleitoral de Setúbal), por António Pombeiro, com início em 14 de Abril corrente, inclusive. Na mesma data e por motivo de falecimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis, passa a exercer funções em regime de efectividade o Sr. Deputado António Pombeiro.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da Companhia.Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que se está a passar com a transportadora aérea nacional é muito grave e exige um cabal esclarecimento da situação por parte do Governo.
A TAP sempre foi considerada uma empresa de valor estratégico para Portugal e um meio essencial na ligação do País com os nossos compatriotas emigrantes espalhados pelo mundo.
Atento a essa importância e aos efeitos da liberalizarão dos espaços aéreos e da globalização do transporte e comércio aéreos, o governo anterior procedeu a uma injecção de 180 milhões de contos na TAP, para viabilizar, económica e financeiramente, a empresa.
Mas esse esforço financeiro dos portugueses e o plano de viabilização da TAP correm o risco de fracassar face à forma desastrada como o actual Governo vem conduzindo o processo de privatização da empresa e a sua parceria com a Swissair.
É público que o Governo escolheu o Grupo Swissair como parceiro estratégico da TAP, tomando os suíços 20% do seu capital. Para esse fim, o Governo entregou, em Maio do ano passado, a avaliação da TAP a dois consórcios internacionais, tendo por base a situação económico-financeira da empresa relativa a 1997. Nesses relatórios, o Banco Finantia avaliou a TAP entre 65 e 104 milhões de contos e o consórcio Chemical atribuiu-lhe entre 80 e 100 milhões de contos. O valor ponderado desta avaliação ficou nos 90 milhões de contos.
Mas numa segunda avaliação, já realizada em Fevereiro deste ano e com base nos resultados de 1998, aqueles consórcios desceram o valor da TAP em cerca de 40%.
O próprio Conselho de Administração da TAP permitiu-se emitir, também, um parecer sobre o assunto, no qual aponta para um valor ainda mais baixo do que o proposto por aqueles consórcios na segunda avaliação. O que não deixa de ser extremamente intrigante.
Esta quebra brutal no valor da TAP, ao contrário do que o Governo tenta justificar, não resulta apenas dos baixos índices bolsistas e da instabilidade vivida a nível internacional na indústria.
A desvalorização da transportadora aérea nacional é, sobretudo, consequência dos erros cometidos pelo Governo e pela administração da empresa, porque entregaram nas mãos da Swissair áreas tão importantes e vitais da TAP como as reservas de passageiros e a base de dados dos seus clientes, sem que, antes, tenham acordado o valor da empresa e os termos da aliança com os suíços.
Na verdade, o Governo tem vindo a tomar opções erradas que descaracterizam e desvalorizam a TAP.
As situações de degradação da empresa e a sua subordinação à Swissair são várias: passou a base de dados, exclusiva dos clientes da TAP, para o Grupo Swissair e, ao prescindir desta base de dados dos seus clientes, a TAP desfez-se de um elemento estratégico importante e, obviamente, enfraqueceu o seu valor no mercado.
Entregou o seu sistema de reservas de passageiros a uma participada da Swissair, a quem, agora, compra caro esses mesmos serviços e, também neste caso, não foram ponderados os critérios de racionalidade económica, já que para os potenciais investidores que sejam Companhias de aviação o seu interesse na TAP e o valor que possam admitir pagar pelas suas acções decresce pelo facto de a nossa transportadora estar dependente e controlada por uma outra Companhia, a Swissair.
Abandonou a sua rede comercial própria e entregou muitos dos seus balcões no estrangeiro às empresas do Grupo Swissair; encerrou as linhas de Montreal e Toronto, no Canadá, onde existem fortes comunidades emigrantes; promoveu mudanças de horários e cancelamento de voos internacionais com partida dos aeroportos do Porto e de Faro, linhas que vêm sendo ocupadas por Companhias concorrentes.
Estes são exemplos do desgoverno e da desvalorização da TAP e são a razão fundamental do baixo preço por que foram avaliados os capitais próprios da empresa.
Causa-nos a maior perplexidade a ligeireza com que todo este processo tem sido conduzido.
2678 I SÉRIE - NÚMERO 74Choca-nos que uma empresa como a TAP tenha sido avaliada em 90 milhões de contos e que, de repente, passe a valer apenas 60 milhões. É um escândalo!
Os portugueses, que contribuíram com 180 milhões de contos dos seus impostos para viabilizar a empresa, têm o direito de saber e o Governo tem a obrigação de explicar o que se passa, de facto, com a TAP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para o PSD, a privatização parcial da TAP, num quadro de alianças estratégicas, é normal, mas não se revê neste modelo de privatização que tem vindo a ser desenvolvido. A concretizar-se, este modelo vai pôr em causa interesses que deviam ser estratégicos para Portugal, vai desfigurar de forma irreversível a identidade da TAP e vai entregar a condução e o controlo de um bem de «bandeira nacional» nas mãos de estrangeiros. E isso o PSD não faz!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas as manifestações de desleixo com que o Governo tem tratado a TAP não se ficam por aqui.
Depois de serem incapazes de resolver pela via negociai o diferencio que, desde 1997, os opunha aos pilotos, o Governo e a administração da empresa apostaram no recurso à arbitragem para resolução desse conflito laboral.
Em Julho do ano passado, acordaram a constituição da Comissão Arbitrai e optaram pela decisão invulgar de recorrer a um especialista espanhol para árbitro-presidente.
Terminados agora os seus trabalhos, aquela Comissão entregou à TAP e ao SPAC o acordo a que chegara e que, nos termos legais, obriga as partes representadas - TAP/Governo e sindicato. O desnorte que se seguiu ao anúncio desse acordo é do domínio público e ultrapassa todos os limites do bom senso.
A administração da empresa quantifica os encargos do acordo em 26 milhões de contos, afirma que a empresa vai à falência e diz-se enganada pela Comissão Arbitrai. O Governo, com o «equilibrismo» que lhe é conhecido em situações de aperto, proeurou descartar-se de qualquer responsabilidade no processo e apontou o dedo acusador à administração da empresa e ao SPAC, escolhendo-os como «bodes expiatórios».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O costume!O Orador: - Ora, nós sabemos que, quando as situações são «simpáticas» e podem render votos, o Governo e, em especial, o Primeiro-Ministro, com aquele sorriso estudado para as câmaras de televisão, estão sempre na primeira linha a reclamar e, às vezes, até a usurpar os louros. Mas quando é preciso assumir responsabilidades políticas por qualquer situação difícil, «fogem» delas «como o diabo da cruz».
Mas quem decidiu encaminhar para a arbitragem este diferendo entre o Governo e os pilotos?
Quem escolheu o mandatário da empresa na Comissão Arbitral?
Quem orientou a estratégia da TAP neste processo de arbitragem?
Que faziam o Governo e a administração da empresa enquanto o SPAC preparava e defendia as suas propostas na Comissão Arbitral?
A situação na TAP revela bem o Governo que temos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação é demasiado séria para consentir fugas ao dever por parte de quem tem a obrigação de zelar pela boa gestão da TAP pública e pelos postos de trabalho da empresa. Não vale a pena o Governo tentar «sacudir a água do capote». E só lhe fica bem assumir, pelo menos uma vez, as suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até porque, pelos vistos, a Administração da TAP é a menos culpada pois, caso contrário, se a administração fosse reconhecida pelo Governo como culpada, já teria sido demitida e substituída por outra que constituísse um factor, de credibilidade à frente dos destinos da empresa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, é muito grave que o Sr. Ministro da tutela afirme, na rádio, que desconhecia que a arbitragem também incidia sobre cláusulas de expressão pecuniária e que, depois, o Presidente do Conselho de Administração venha declarar, na televisão, que, afinal, o mesmo Ministro sabia de tudo desde 2 de Maio do ano passado.
Em que ficamos e quem fala verdade?
O Governo é, pois, o principal responsável pelo que se passa na TAP e pelas consequências do acordo a que chegou a Comissão Arbitrai, tanto mais que, no acordo celebrado com os restantes trabalhadores da empresa, na base de 3% de aumento salarial, terá ficado consagrada uma cláusula segundo a qual, na eventualidade de algum sindicato conquistar aumentos superiores àqueles 3%, a TAP - vejam, Srs. Deputados! - é obrigada a actualizar aqueles salários em percentagens semelhantes.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:A TAP tem condições para ser viável em termos económicos e financeiros, desde que gerida com rigor, e tem um capital de inquestionável importância que é a qualidade dos seus recursos humanos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD entende que a TAP deve ser salvaguardada como grande empresa de interesse estratégico para o País e que os direitos dos seus trabalhadores devem ser respeitados.
E neste quadro que perguntamos ao Governo em que ponto se encontra o processo de privatização da empresa, se avança e em que termos, ou se acabou já, trucidado pelos erros que vêm sendo cometidos pelo Governo e pela administração da empresa.
Qual o conteúdo, sem secretismos nem ambiguidades, dos compromissos firmados, ou em curso, com o Grupo Swissair?
Que vai fazer o Governo face ao acordo produzido pela Comissão Arbitrai e que envolve o próprio Governo, a TAP e os pilotos?
Quais as consequências desta política do Governo para os trabalhadores da empresa?
Em suma, qual o futuro que o Governo tenciona destinar à transportadora aérea nacional?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção.
22 DE ABRIL DE 1999 2679O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Irresponsabilidade! Não encontro outro qualificativo para definir o comportamento do Governo a propósito dos recentes desenvolvimentos do caso TAP.
Por iniciativa do PCP, a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República realizou, ainda não há três semanas, uma audição sobre a TAP. Para o Sr. Ministro e para o Presidente do Conselho de Administração da TAP, «tudo eram rosas». As razões para as preocupações do PCP eram nenhumas. A TAP voava rumo ao céu azul.
Afinal, quem tinha razão eram os trabalhadores que trouxeram à audição múltiplos exemplos e sinais que apontavam para o desastre. Bastaram poucos dias para se perceber que o optimismo vazio do Sr. Ministro, que os seus mapas coloridos, estavam assentes em «pés de barro».
Já não bastavam as consequência do gravoso acordo feito com a Swissair. Um acordo que faz perder à TAP rotas, passageiros, imagem e o controlo de serviços fundamentais para assegurar a autonomia da empresa.
Agora, temos o estranho caso do Acordo de Empresa com os pilotos, aprovado por uma comissão arbitrai, e o igualmente estranho caso do valor de avaliação da empresa. Verdadeiros casos de polícia para Sherlock Holmes resolver.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que muito está por clarificar. Fazemos perguntas. Primeira, o Ministro João Cravinho afirma que a Comissão Arbitrai não estava mandatada para negociar cláusulas salariais e de tempo de trabalho, mas o Presidente do Conselho de Administração veio desmentir o Ministro afirmando que ele próprio, no dia 2 de Maio de 1998, informou o Ministro do «conteúdo da arbitragem» e do mandato que foi atribuído ao árbitro representante da TAP para «negociar os salários». Afinal, quem fala verdade? O Ministro João Cravinho? Se assim é, porque é que não demite o Presidente da TAP? Mas quero crer que pelo silêncio embaraçado do Governo quem tem razão é mesmo o Presidente da TAP.
Quanto à segunda questão a Administração da TAP e o Ministro tomaram conhecimento, ao princípio da noite do dia 31 de Março, da decisão da comissão arbitrai. No dia seguinte foi anunciada a venda de 20% do capital da TAP ao Grupo Swissair por um valor incrivelmente baixo. Pergunto: o Ministro informou o Conselho de Ministros da decisão da Comissão Arbitrai e das suas consequências para a TAP? Ou ocultou os decisivos resultados do trabalho dos árbitros? O Sr. Primeiro-Ministro tinha ou não conhecimento das conclusões da comissão?
Terceira questão: por que razão é que em Julho de 1998 o valor de avaliação da TAP, para efeitos de privatização, tinha sido fixado em 104 milhões de contos, no limite máximo, e, oito meses depois, foi vendida à Swissair por um preço base de 60 milhões de contos? Por que é que a Administração da TAP, com o acordo do Governo, foi pedindo sucessivas avaliações e optou pelo valor mais baixo? Nunca se viu semelhante estratégia por parte de quem quer vender seja o que for.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso, nem o Sherlock Holmes!O Orador: - Dizem os estrategos da privatização que o cenário evoluiu para um ciclo de baixa. Então, se isso é verdade, por que é que, como manda o bom senso e qualquer decisão racional, não se adiou o processo e se esperou por um novo ciclo de alta?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP que é favorável à negociação de parcerias estratégicas - mas não em quaisquer condições - está obviamente contra qualquer processo de privatização da TAP, seja ele em ciclo de baixa ou de alta, mas o Governo nem os interesses financeiros do Estado parece querer defender.
Quarta questão: é verdade ou não que a Swissair impôs um preço baixo à TAP para poder também, poupando na TAP à custa dos interesses nacionais, comprar a Portugália com as mais-valias resultantes do preço de saldo a que a TAP foi vendida?
Quinta questão: e agora, Sr. Ministro, como vai resolver esta trapalhada? Negociar com os pilotos a sua entrada no capital da TAP em troca de cedências no Acordo de Empresa? Entregar parte substancial da empresa, que é nacional, a um sector limitado e privilegiado dos trabalhadores da empresa, à custa dos interesses dos mais de 7000 trabalhadores da TAP?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, comecei por acusar o Governo de irresponsabilidade em todo este processo. As perguntas que fazemos e o filme dos acontecimentos ilustram bem a acusação. A verdade é que perante a greve dos pilotos, em 1997, o Ministro João Cravinho para procurar libertar-se de um problema que não sabia como resolver apadrinhou a criação de uma comissão arbitrai, demitindo-se de ter uma posição; lavou as mãos como Pilatos; proeurou, como é timbre deste Governo, passar por entre os pingos da chuva sem se molhar e agora tem uma enxurrada em cima, comportamento que contrasta com a determinação do Governo quando se trata de resolver dossiers que interessam aos Grupos económicos.
A questão é: e agora, Sr. Ministro? Na opinião do PCP, o que é fundamental é assegurar o futuro da TAP enquanto empresa estratégica nacional e os direitos e garantias de todos os seus trabalhadores, o que é necessário é que sobressaiam o bom senso e um equilíbrio negocial que preserve o fundamental: a TAP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deixamos uma proposta ao Governo: suspenda-se o processo de privatização da TAP - com esta embrulhada há uma razão adicional para que a privatização seja suspensa - e abra-se um processo de reflexão e debate, envolvendo os trabalhadores, sobre o futuro da transportadora aérea nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão nas galerias a assistir a esta sessão um grupo de 100 alunos da Escola Dr. Azeredo Perdigão, de Abravezes; um grupo de 23 alunos da Escola Francisco Torrinha, do Porto; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Tomaz Pelayo, de Santo Tirso; e um grupo de alunos da Escola Secundária D. Duarte, de Coimbra.
Para todos, peço aos Srs. Deputados uma saudação amigável.Aplausos gerais, de pé.
2680 I SÉRIE - NÚMERO 74Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Transportadora Aérea Portuguesa, a TAP, desde 1994, iniciou um plano para o seu saneamento financeiro a concretizar num período de quatro anos, com a finalidade de reabilitar a Companhia, garantindo a sua viabilidade operacional, sem necessidade de novos auxílios. Foram, por isso, injectados 160 milhões de contos.
No entanto, a reestruturação da empresa deveria ter sido assumida imediatamente, desde 1994, facto que só viria a acontecer em 1996, com o actual Governo, realidade inscrita no relatório da McKinsey & Company concretizado no próprio ano de 1996.
As medidas assumidas pela TAP traduziram-se, já em 1998, num resultado positivo e não naquela imagem catastrófica a que o Sr. Deputado do PSD quis de alguma forma aqui aludir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma triste realidade!O Orador: - E, repito, num resultado positivo na medida em que o ciclo de prejuízos sucessivos foi interrompido por um lucro superior a 1,6 milhões de contos. O prestígio da Companhia, aliado aos seus resultados, fizeram com que fosse possível, em vantagem, encontrar um parceiro estratégico.
No entanto, os pilotos da TAP, desde 1997, vêm desenvolvendo um processo reivindicativo cujos objectivos ultrapassam as reais possibilidades da empresa e, apesar de constituírem apenas 5% dos trabalhadores, põem em causa os cerca de 8000 postos de trabalho directos e outros tantos indirectos. Para além disso, o clima de deliberada instabilidade que já geraram prejudica todo o processo de transformação da empresa, nomeadamente na parceria fundamental com a Swissair. Esta é uma postura de enorme irresponsabilidade e até de afronta para os trabalhadores em geral e os da TAP em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A comissão arbitrai, relativamente ao Acordo de Empresa (e passo a citar), «Decidiu (...) que devia entrar em vigor nuns certos termos. Portanto os 10 milhões de contos é mais do que cinco ou seis vezes o máximo que alguma vez na história a TAP teve de lucros (...) e foi-o este ano ou o ano passado (...) isto é, se este acordo estivesse em vigor em 1998, a TAP tinha tido quase 10 milhões de contos de prejuízo, por causa do aumento directo dos salários (...)»(José Miguel Júdice no programa «Fórum» da TSF, da semana anterior).Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Acresce informar que esta comissão arbitrai, conforme as conclusões de 14 de Agosto de 1997, tinha como objectivo regular e concluir sobre a negociação laborai em matéria exclusiva de tempos de serviço de voo e de repouso de pilotos. A Comissão Arbitrai, como mecanismo de arbitragem voluntária, deveria resolver as divergências existentes segundo princípios então definidos. Alargou o seu âmbito de competência a toda a negociação laborai concluindo contra os próprios pressupostos da cláusula 3 do Acordo de Empresa, nomeadamente no n.o 2, alíneas o) e b), ou seja, «Estabelecer condições adequadas de prestação de trabalho que potenciem a actividade da empresa, a competitividade da empresa e que possam garantir e contribuir para a rentabilidade da operação, proporcionando a garantia de emprego dos pilotos.».
Ora, o que verificamos é exactamente o contrário: a empresa não só perde competitividade como vai à falência, perdendo os pilotos e, sobretudo, todos os outros trabalhadores os seus postos de trabalho.A Sr.a Natalina Moura (PS): - É mau!O Orador: - É que os pilotos, e continuo a citar o Dr. José Miguel Júdice «vão ser obrigados a voar menos do que voavam. Como é possível...?» E vão ganhar mais (e continuo a citar a mesma fonte), «Os 10 milhões de contos é o simples aumento ao play role (...) Depois há um aumento que decorre desse aumento em matéria de regalias sociais. Isto é, um conjunto 4e outros aumentos que são os tais 4 milhões de contos que são uma decorrência inevitável porque há um certo tipo de pagamentos que são feitos em função da massa salarial. Aos 10 milhões de contos somam-se esses 4 milhões e nestes números não estão sequer enquadrados os complementos de reforma que passarão a ser calculados não sobre os salários antigos mas sobre os salários modernos».
Em conclusão: os pilotos querem ganhar mais e trabalhar menos. E como vão voar menos, para manter os compromissos da empresa, será necessário contratar mais pilotos, facto que implicará um acréscimo de custos, segundo o relatório da Finantia, superior a cerca de mais 12 milhões de contos. Contas feitas, os pilotos, através da Comissão Arbitrai fazem crescer os encargos da TAP em mais de 26 milhões de contos, isto numa Companhia que o ano passado deu lucros pela primeira vez e que se consubstanciaram em apenas 1,6 milhões de contos.
Os estudos que referi situam os salários dos pilotos portugueses em 30% acima da média europeia, mas o novo Acordo de Empresa eleva-os até ao topo da tabela, portanto 250% acima da média europeia e, como diz José Miguel Júdice, «(...) passarão a ser os pilotos mais bem pagos da Europa.».O Sr. Fernando Jesus (PS): - O PSD está de acordo!O Orador: - Ganharão mais do que os da Ibéria, os da Air France, os da Alitalia, os da KLM, os da Sabena, os da Australian Airlines, da Lufthansa, da Swissair ou do que os da British Airways.