4 DE JULHO DE 2013 31 aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas. Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do Sr. Ministro da Administração Interna, aproveito para solicitar aos grupos parlamentares que façam atempadamente as inscrições dos Srs. Deputados que irão intervir em relação a esta proposta de lei porque, em relação a pontos anteriores da ordem do dia, a Mesa tem-se por vezes deparado com a falta de inscrições e com a tentação de passar ao ponto seguinte. Pausa. Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para fazer a sua intervenção de apresentação da proposta de lei n.o 158/XII (2.a). O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentá-los a todos e de ir direto ao tema, uma vez que não temos muito tempo para a discussão desta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, muitos perfilham da ideia de que o espaço público, sendo de todos, não é de ninguém e que, não sendo de ninguém, permite a alguns apropriarem-se do espaço público. Ora, esse não é o nosso entendimento sobre o tema que nos traz a esta Assembleia da República. Com esta proposta de lei, entendemos que é preciso clarificar e tornar efetiva a possibilidade de reagir a um conjunto de situações que degradam o ambiente urbano e que prejudicam entidades públicas e privadas, sem que, na generalidade dos casos, nada aconteça. Para ser inteiramente claro, queria chamar a atenção da Assembleia da República para dois aspetos que me parecem importantes. Primeiro: o que é que esta proposta de lei não faz? Por um lado, esta proposta de lei não altera o regime penal relativo a esta matéria dos graffiti. Por outro lado, esta proposta de lei não mexe em nada no regime especial, que está em diploma especial, que regula a propaganda política. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era! O Sr. Ministro da Administração Interna: — São dois pontos em que esta proposta de lei não mexe em absoluto, como é evidente. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pena é que não dê instruções nesse sentido à PSP! O Sr. Ministro da Administração Interna: — O que é que esta proposta de lei faz? Há um espaço, que é um espaço de ninguém, entre o que está no Código Penal como crime de dano e as possibilidades reais de entidades públicas e privadas de reagirem contra a danificação do património. Esta situação, Sr.as e Srs. Deputados, custa milhões de euros ao País, nomeadamente a câmaras municipais, a empresas públicas, a entidades privadas. Ainda no final do ano anterior, um vereador da Câmara Municipal de Lisboa — estou à vontade para o referir, porque nem sequer é do PSD — dizia que a Câmara de Lisboa, em média, gasta mais de 1 milhão de euros para salvaguardar património e para repor a situação em património monumental, património construído, equipamento social e outros equipamentos relevantes, como por exemplo mobiliário urbano. E este exemplo é apenas um, porque ele repete-se, como os Srs. Deputados bem sabem. Há autarcas de todos os partidos, de norte a sul do País, que se queixam da situação que se vive nesta matéria, não falando de empresas públicas e de muitos particulares. Srs. Deputados, há uma outra coisa que esta proposta de lei não faz, que é distinguir arte do que não é arte. O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz, faz!