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É uma vergonha que o Governo continue neste caminho, e que no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência se dê esta machadada decisiva na educação especial no nosso país!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, como sabe, têm sido muitas as críticas (e elas estão lá fora neste momento) à forma como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência tem decorrido em Portugal.
Mas se dúvidas houvesse sobre esta matéria, a pobreza da sua intervenção é reveladora do total desprezo e do esquecimento com que o Governo agiu em relação a esta questão, que afecta cerca de 1 milhão de pessoas doentes, incapacitadas ou com limitações e que, naturalmente, como pode imaginar, preocupa muitas famílias.
Ousa o Sr. Ministro dizer que este é um desafio que a todos convoca, que a todos interpela. Mas aparentemente a sua consciência não foi interpelada e seguramente a convocatória não chegou às suas mãos, porque em relação a acções concretas aquilo que o Governo (o Governo e o senhor, que dizia que não queria retórica) vem trazer a este Plenário é retórica e são medidas "zero".
Foi prometida a integração em relação às pessoas com deficiência, matéria que, aliás, foi referida vagamente na sua intervenção. Disse o Sr. Ministro na sua intervenção que a não descriminação e a acção positiva são as formas de resolver esta questão. Pois bem, que outro significado que não discriminação e acção negativa tem aquilo que está a ser feito diariamente nas escolas?
Fala o Sr. Ministro em não-acção e em acção positiva. Pergunto-lhe, pois, que significado é que tem, senão discriminação e acção negativa, aquilo que está a ser feito, por exemplo, em relação à Lei da Televisão, que o Sr. Ministro teve o azar (porque está distraído quanto a estas matérias) de invocar, quando devia saber que a Lei da Televisão que foi aprovada passou a ignorar a linguagem gestual, e que essa omissão foi justificada pelo seu colega Morais Sarmento como uma omissão que será resolvida a prazo nos contratos de concessão. É lamentável, portanto, que sobre isto nada diga!
É lamentável ainda (e verdadeiramente espantoso!) que, face a um diploma que está em vigor desde 1997 e que impõe o próximo ano como data limite para eliminação das barreiras na sociedade - desde logo as barreiras arquitectónicas -, aquilo que o Sr. Ministro tem a dizer não é o que é que fez ou não ao abrigo dessa lei, mas é atirar para a frente uma qualquer outra lei que o Sr. Ministro diz ser muitíssimo melhor e que vai resolver o problema de outro modo, quando o problema está colocado hoje.
O Governo nega o acesso ao emprego desde logo naquilo que é da sua responsabilidade, que é a Administração Pública. O Governo impossibilita as pessoas com limitações de se poderem deslocar com autonomia porque, quer o sistema de transportes, quer as ajudas, quer a organização dos espaços, quer tudo aquilo que é responsabilidade directa do Governo está há um ano e meio parado, perante a total indiferença do Governo.Vozes de Os Verdes e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero saudar V. Ex.a e cumprimentá-lo pela coragem que tem demonstrado ao assumir, sem equívocos, um conjunto de reformas sempre prometidas mas sistematicamente adiadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Contrariamente ao que dizem os arautos da desgraça ou aqueles que estão desatentos e (pior do que isso) não querem ver, quero realçar o facto de as grandes reformas terem sempre subjacente uma preocupação, uma consciência e uma justiça social sem quaisquer precedentes na nossa história mais recente. Disso são exemplo, por muito que doa à oposição, a Lei de Bases da Segurança Social, já aprovada, o Código do Trabalho, o Plano Nacional de Emprego e o Plano Nacional para a Acção de Inclusão - que foram apresentados ontem aqui, na Assembleia da República, na 8.a Comissão - e ainda a restante legislação.
Mas como V. Ex.a muito bem disse, mais do que as normas, tem imprimido um conjunto de boas práticas e bons exemplos que reforçam a sensibilidade e a justiça social deste Governo.
Sr. Ministro, em 3 de Dezembro de 2001, o Conselho da União Europeia proclamou e dedicou o ano de 2003 às pessoas com deficiência com o intuito de despertar as consciências de todos os europeus sobre uma problemática que muitos
0640   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 preferem ignorar, esquecer e, por vezes mesmo, esconder.
O Governo aceitou essa proclamação como um desafio para despertar consciências e alargar horizontes, num caminho para alertar e alterar mentalidades e comportamentos e, acima de tudo, para vencer preconceitos. Tudo para melhorar a qualidade e o bem-estar das pessoas com deficiência e das suas famílias.
Penso também que todos estamos de acordo com a ideia de que a sociedade deve estar preparada para aceitar a pessoa com deficiência e proporcionar-lhe as condições de plena cidadania que lhe permitam melhorar o seu bem-estar e a qualidade de vida.
As medidas que este Governo tem adoptado para a não discriminação de cidadãos com deficiência ou incapacidade merecem, de facto, o nosso aplauso e demonstram, mais uma vez, a enorme sensibilidade social que caracteriza o actual Governo.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões.
Primeira: até que ponto e em que medida a legislação regulamentar da Lei de Bases da Segurança Social tem acautelado a questão da deficiência?
Por outro lado, como está a ser equacionado o apoio à contratação e à formação de pessoas com deficiência?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar, nestes 5 minutos, dar algumas ideias relativamente às questões que me foram colocadas, mas gostaria de começar por dizer que estou neste debate (como, aliás, disse na minha intervenção) com um permanente espírito de insatisfação. Ou seja, não vim aqui para fazer querela política sobre uma matéria que considero muito importante, que é a problemática das pessoas com deficiência,...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Diga isso à Deputada Ana Manso!O Orador: - ... não vim aqui para constatar aquilo que está mal feito ou que está bem feito; vim aqui, sim, para fazer convosco um balanço do que já se fez no nosso país, não só este ano como em muitos anos ao longo das últimas duas décadas, e também para seguir no caminho que todos, creio, temos a ambição, a vontade e a sensibilidade de procurar prosseguir.
Por isso, Sr.a Deputada Isabel Castro, não posso aceitar a sua intervenção, que, além de formulações políticas, quase pretende fazer um juízo de valor pessoal sobre as minhas convicções.
Disse a Sr.a Deputada que a minha intervenção foi pobre e que revela um total esquecimento dos deficientes. Deixe esse juízo para si, Sr.a Deputada. Aliás, devo dizer que, como é habitual, a sua intervenção já estava delineada antes mesmo de perceber qual seria a intervenção que eu iria fazer aqui.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
E se eu tivesse feito outra intervenção teria certamente a mesma resposta. Portanto, a sua é uma visão mecânica, automática e, sinceramente, não estou neste debate (com o respeito que nos merecem as pessoas com deficiência) para fazer intenções de natureza pessoal.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Disse também a Sr.a Deputada que a minha consciência não foi interpelada. Sr.a Deputada, peço-lhe que não se meta com a minha consciência, porque se tivermos de medir a consciência de cada um no domínio social certamente que a Sr.a Deputada estará numa situação bastante deficitária em relação à minha.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Aliás, na minha intervenção falei das cerca de 430 iniciativas nesta área. E eu pergunto à Sr.a Deputada e a outros Srs. Deputados que me interpelaram: quantas destas iniciativas conheceram? Em quantas participaram? Algum dos senhores foi ao aeroporto receber os nossos medalhados deficientes do Campeonato do Mundo de Atletismo?! E do Campeonato Europeu de Futebol?! E dos outros campeonatos de outro tipo de modalidades que também existiram?! Onde é que eu vos vi?!... Onde é que estiveram nestas 430 iniciativas?! Os Srs. Deputados resumem tudo o que tem sido feito a um selo comemorativo?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ó Sr. Ministro, fale dos direitos!
0641   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, pode não concordar com as nossas iniciativas, mas tenha respeito pelo esforço enorme que fez muita gente empenhada, sincera e honestamente, na causa das pessoas com deficiência, designadamente numa cerimónia de abertura a que provavelmente a Sr.a Deputada não assistiu!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Outro aspecto que gostaria de referir é que este Ano Europeu das Pessoas com Deficiência não dá para resolver todos os problemas dos deficientes - nem 10 anos seriam suficientes! Isso não depende apenas das leis, como todos dissemos, depende sim, em primeiro lugar, do amadurecimento da consciência colectiva. E, se reparar, a finalidade da Resolução da União Europeia relativa à celebração do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é justamente a de aumentar a consciencialização colectiva relativamente a esta temática, aprofundar o debate, propor novas soluções para o futuro, no fundo é a de "lançar as sementes" no sentido mais inclusivo que a expressão pode conter.
É evidente que as referências a uma bomba de gasolina não são, segundo creio, gravosas para mim, mas são, certamente, quase diria, insultuosas para a iniciativa, que, aliás, não se estende a uma bomba de gasolina mas, sim, a 90 bombas de gasolina. Creio que, certamente, menosprezará esta medida, mas ela, tal como muitas outras que não vêm nas primeiras páginas dos jornais, que às vezes nem vêm no rodapé da comunicação social e que não abrem telejornais, efectivamente facilita a vida das pessoas deficientes e das suas famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto a medidas concretas, é certo que anunciei aqui uma lei de bases para Março, mas o projecto que me foi apresentado não me agradou, digo-o com toda a sinceridade. Sou mais exigente e, por isso, mandei reformulá-lo, através de uma nova equipa, e neste momento já se encontra pronta uma lei para ser discutida e aprovada em Conselho de Ministros, para, depois, ser apresentada a esta Câmara. Não me fica mal dizer isto. Não faço leis apenas na ditadura dos calendários e não proponho ao Conselho de Ministros leis apenas numa visão mecânica, sou exigente e, sobretudo, tenho de ser muito exigente nesta área e nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao modelo de residência para deficientes, o Sr. Deputado Bernardino Soares deve estar mal informado, porque é uma das grandes opções e modificações da Medida 5.6 do POEFDS, como é conhecido em gíria.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Ana Manso - e vou terminar, dada a escassez de tempo -, quero dizer que a Lei da Bases da Segurança Social...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Ministro ainda tem uma segunda ronda de perguntas, pelo que, depois, se quiser, pode completar a sua resposta.O Orador: - Então, Sr. Presidente, concluo depois, porque esta resposta merece algum tempo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, V. Ex.a não tem a mínima capacidade democrática para ouvir críticas. Sempre que ouve críticas, responde com agressividade, com nervosismo e com exaltação.Protestos do PSD e do CDS-PP.Parece-me que terá de vir muito mais vezes a esta Assembleia para ver se ganha algum "verniz" democrático, que lhe vai faltando cada vez mais.
Eu gostava de lembrar-lhe, Sr. Ministro, que o Governo falhou rotundamente nos compromissos a que a Declaração de Madrid, que instituiu o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o obrigava.
O Sr. Ministro citou uma das premissas, das máximas ou dos aforismos da Conferência de Madrid, mas permita-me que lhe lembre outro: "Nada sobre as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência". Pois precisamente os organismos representativos das pessoas com deficiência não foram ouvidos aquando da elaboração do Plano Nacional de Emprego, aquando da elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão e aquando da transcrição de directivas
0642   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 comunitárias. O Sr. Ministro faz como se eles fossem, de facto, invisíveis, mas não se trata de cidadãos invisíveis, como a própria Declaração de Madrid faz questão de dizer.
Por outro lado, Sr. Ministro, nas Grandes Opções do Plano para 2004 é referido que o Governo pretende incentivar a expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais. Como é que é possível esta piedosa intenção com o corte profundo nos apoios às organizações não governamentais e às instituições privadas de solidariedade social que tratam precisamente da deficiência? Como é que é possível, Sr. Ministro? E, já agora, que palavra tem para o caso, que, ainda há pouco, todos os Deputados de todos os partidos ouviram, que diz respeito a crianças cegas no Alentejo - é um caso concreto - que, por não terem apoios especiais nas escolas, têm de regressar a uma situação de internamento? O que tem o Sr. Ministro, ministro deste Governo, a dizer a respeito desta questão?
Sr. Ministro, para terminar, dir-lhe-ei que aceite com capacidade democrática as críticas que lhe fazem.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é lamentável verificar que a oposição nem sequer em matérias como esta, que manifestamente não é política, é capaz de controlar esta sua forma de se comportar no Parlamento, particularmente em relação ao Governo, que é a de, pura e simplesmente, dizer mal e deitar abaixo qualquer iniciativa legislativa ou qualquer ideia para debate que venha do Governo e não são capazes de qualquer ideia construtiva, tanto mais quando os próprios e todos nós, a querermos entrar nessa lógica de discussão, teríamos também de assumir a nossa parte da culpa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Eu não funciono em termos de culpa!O Orador: - Pergunto, por exemplo, ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, à Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado Bernardino Soares qual foi o contributo que deram...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Fale de política!O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, peço-lhe o mesmo "verniz" democrático que, há pouco, queria imputar a outras pessoas. Portanto, veja lá se me ouve, porque também não lhe ficaria mal.
Pergunto, por exemplo, que colaboração é que deram para dotar este Parlamento, quanto mais não fosse, dos equipamentos para apoio aos deficientes, que só agora foram colocados? Falo desta Casa de que todos fazemos parte e pela qual somos responsáveis!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou a culpa também é do Governo no que toca à criação, nas instalações desta Casa, das condições de acesso aos deficientes, nomeadamente dos que estão lá em cima nas galerias a assistir a este debate?Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Qual foi o contributo que o Bloco de Esquerda ou o PCP deram para isso?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, chamo-lhe a atenção para que o pedido de esclarecimento deve ser dirigido ao Governo.O Orador: - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é ao Governo, mas tem um intróito, que, de resto, é praxe neste Parlamento em todas as bancadas, designadamente do Partido Socialista e do Partido Comunista,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... onde, como verificou V. Ex.a, também houve imputações equivalentes sem que tivessem merecido qualquer reparo da Mesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, como verificará, a seguir também irei colocar as questões.
Sr. Ministro, posta esta questão prévia, que me parecia muito pertinente para recolocar a discussão no devido local, a primeira questão que lhe coloco, porque o que nos interessa é, efectivamente, discutir os problemas e as medidas concretas e não apenas fazer política da forma mais fácil e indevida, tem a ver com a educação especial. Aquilo que entendemos
0643   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 é que a regra deve ser no sentido da integração positiva, mas deve ser mais do que isso, não devemos apenas pensar em aulas conjuntas, devemos pensar também em aulas de acordo com as capacidades específicas de cada um dos deficientes e, ao mesmo tempo, de forma compensatória, no desenvolvimento de complementos que nessas áreas das deficiências permitam superar as suas particulares dificuldades. Em relação a isto pergunto-lhe que medidas concretas é que o Ministério de V. Ex.a tem previstas para esta nova lógica de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
A segunda questão tem a ver com o desporto paraolímpico. Sabemos do sucesso do desporto paraolímpico e do apoio manifesto que o Governo tem dado, nomeadamente na recepção aos nossos atletas, mas o que lhe pergunto, Sr. Ministro, tem a ver com o futuro. Verificando nós que, às vezes, com menos investimento, os atletas paraolímpicos conseguem muito mais do que aqueles que não são portadores de qualquer deficiência, de que forma é que o Governo, também pela positiva, tenciona apoiar estes atletas no futuro?
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A última questão tem a ver com as medidas especiais de integração das pessoas portadoras de deficiência. Sabemos que estas existem na função pública, mas pergunto até que ponto é que o Governo está disposto a estender estas medidas à iniciativa privada, porque sabemos, como é evidente, que não existem deficientes apenas na função pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a Mesa chama a atenção de todos os Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertencem, sempre que se afastem do que está no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para o Partido Socialista existem três questões fundamentais, sem as quais não é possível promover uma verdadeira política de inclusão das pessoas com deficiência, que se interligam e promovem o efectivo exercício dos direitos de cidadania: a transversalidade das políticas destinadas às pessoas com deficiência; a participação dos destinatários dessas políticas a nível da sua definição, acompanhamento e execução; e o apoio e o estímulo das instituições da sociedade civil que se dedicam à defesa e promoção dos direitos e interesses destes cidadãos.
No que concerne à transversalidade, a mesma é condição essencial para o êxito de uma verdadeira política de inserção, sob pena de medidas pontuais e desgarradas, sem um objectivo global, não atingirem, no plano da eficácia, o seu desiderato.
Por outro lado, não é possível, em nosso entender, excluir os cidadãos com deficiência e as suas associações, ou limitar a sua participação, do processo de definição e desenvolvimento das políticas de deficiência e reabilitação. Aliás, por defendermos estas questões, propusemos na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a realização de uma auscultação ao movimento associativo, que, infelizmente, não teve acolhimento. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procedeu, em tempo oportuno, a essa auscultação, realizando um encontro, que decorreu na Assembleia da República e que contou com a participação de várias dezenas de associações do sector, que manifestaram as suas preocupações actuais, face aos problemas que afectam os cidadãos portadores de deficiência e cuja insuficiência de respostas e meios os coloca numa situação de desigualdade e muitas vezes de discriminação.
Por último, as duas condições que referi estarão fortemente condicionadas se o Estado não demonstrar, com medidas concretas, o apoio e o estímulo ao movimento associativo. O verdadeiro exercício do direito de participação só é possível de alcançar se as instituições dispuserem de meios técnicos, humanos e financeiros adequados ao desempenho da sua missão, que, como todos sabemos, constitui uma das componentes do Estado de direito.
Acabámos de ouvir o Sr. Ministro sobre algumas das propostas que fez em relação a uma nova lei de bases da reabilitação, para cuja discussão e reflexão estaremos, obviamente, abertos, mas trata-se de propostas para o futuro.
No entanto, as três questões que lhe quero colocar, Sr. Ministro, têm a ver com o presente.
Primeira: que mecanismos internos e administrativos o Governo adoptou para garantir e assegurar a aplicação do princípio da transversalidade ao nível da política para as pessoas com deficiência? Que medidas concretas o Governo adoptou durante este ano?
Segunda: que medidas concretas o Governo adoptou visando estimular a participação dos cidadãos portadores de deficiência no quadro do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência?
Terceira: qual a política de apoios deste Governo às instituições que se dedicam a esta problemática? Gostaríamos, nomeadamente, que o Sr. Ministro informasse, desde já, esta Câmara se os cortes orçamentais continuadamente anunciados têm algum grau de incidência em termos de diminuição deste tipo de apoios técnicos e financeiros.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, tem de terminar.
0644   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, no tempo máximo inscrito no quadro electrónico, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, voltando à sua questão, quero agradecer, em primeiro lugar, as palavras de estímulo e dizer-lhe, relativamente à questão que me colocou sobre a Lei de Bases da Segurança Social, não pretendendo ser exaustivo, que poderia citar-lhe aqui algumas situações concretas, que passam despercebidas a algumas forças políticas e a algumas pessoas, como, por exemplo, a selectividade e a diferenciação das pessoas com deficiências no abono de família, no rendimento social de inserção, com uma majoração de 50%, na existência de uma pensão por incapacidade absoluta e definitiva, independentemente do número de anos de desconto do trabalhador que se torna incapacitado, e na convergência de pensões, só para citar quatro exemplos.
Relativamente ao apoio à contratação, até porque essa pergunta também me foi posta, embora de maneira diferente, por outros Srs. Deputados, gostaria de vos dizer - e tenho aqui os mapas, se os quiserem consultar - que, em termos de educação física quanto à preparação profissional, formação profissional, incentivos à contratação, emprego protegido e ajudas técnicas, no Instituto de Emprego e Formação Profissional foram incluídas, em 1996, cerca de 7900 pessoas, em 1999, 10 000 pessoas, em 2001, 9476 pessoas, em 2002, 11 000 pessoas e este ano já estamos com 14 000 pessoas, o que se traduz, depois, num envelope financeiro que aqui me escuso de comentar.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo me colocou, gostaria de dizer que, quanto ao desporto paraolímpico, tem havido, da parte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, um apoio muito grande ao participar em mais de 50% nas despesas de deslocação, de estadia e de apetrechamento técnico dos nossos atletas nas competições e nos eventos internacionais, e isto é reconhecido pela própria confederação que se relaciona com o desporto para as pessoas deficientes.
No que toca às quotas das empresas, ainda não levei o diploma a Conselho de Ministros, embora esteja pronto neste momento, mas posso dizer, Sr. Deputado, que é minha intenção propor ao Conselho de Ministros que também as empresas, pelo menos as que têm acima de um determinado número de trabalhadores (neste caso, 50), devem admitir um número de trabalhadores portadores de deficiência ou doenças crónicas não inferior a 2% dos seus postos de trabalho.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o senhor confunde irritabilidade com calor. Penso que a sua bancada tem bons exemplos de discussão com calor as ideias pelas quais luta, pelas quais está convicto de serem as melhores.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Permita-me também que eu lute com as minhas forças, com a minha convicção, com a minha alma, com o meu entusiasmo, com o meu calor por aquilo em que acredito, e não confunda isso com irritabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A propósito de "verniz democrático", penso que não vale a pena entrar por este caminho, porque, então, tenho de recordar a cena ocorrida ontem na reunião da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, quando o Sr. Deputado, depois de me fazer perguntas sobre o Plano Nacional de Emprego (PNE), abandona a sala, não querendo saber das minhas respostas. Penso que isto diz tudo sobre a questão do "verniz democrático".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda têm uma característica muito interessante: adoram criticar, mas não suportam ser criticados. Esta é a realidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Quanto à única pergunta que verdadeiramente me fez, depois de ter falado em cidadãos invisíveis e em outras coisas, que são termos interessantes mas que não têm substância a não ser num discurso, enfim, formal, a questão das ONG, respondendo também a uma questão que o Sr. Deputado Luís Carito me colocou (e muito bem), posso dizer que o apoio às ONG tem aumentado. Por exemplo, em 2001, o apoio foi de 290 000 contos e, em 2003, foi cerca de 3 milhões de euros, distribuídos em programas ao funcionamento, apoio ao fornecimento das instituições, programas de cultura e lazer e programa de apoio ao paraolímpicos e actividades desportivas e outros protocolos com o Secretariado Nacional para a Reabilitação.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Carito, a transversalidade é, sem dúvida, uma grande exigência dos dias de hoje, e creio que nas soluções já aqui apresentadas, quer para a lei da televisão, para a da lei da educação, para a formação profissional, quer também na revisão do programa das acessibilidades, essa ideia da transversalidade está presente, como creio que também é manifesto em leis anteriores e não são só nestas, porque a transversalidade é a grande chave, a grande
0645   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 dificuldade e também a grande solução para as questões das pessoas com deficiência.
Neste sentido, creio que temos de continuar a caminhar numa perspectiva de concatenar esforços. Posso dizer-lhe que estamos a preparar uma alteração, na forma de funcionamento e na orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação, para as pessoas com deficiências, transformando o Secretariado não em mais um organismo burocrático mas, sobretudo, numa espécie de loja do cidadão para a pessoa com deficiência, numa espécie de provedor da pessoa com deficiência, para que seja um aliado e um ajudante das pessoas com deficiência e das suas famílias e não um entrave processual e burocrático.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço-lhe que identifique o elemento que justifica a defesa da honra da bancada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu, por um lado, como característica do Bloco de Esquerda, a incapacidade para ouvir críticas e, por outro, no meu caso pessoal, uma não verdade, que eu gostaria de rectificar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quer dizer que não saiu da sala!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, começo pelo meu caso, dizendo que o Sr. Ministro recorre a estes expedientes mesquinhos, à pessoalização, como há pouco fez o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo...
Sr. Ministro, vejo que está a conversar com o seu colega de bancada, gostava que me ouvisse, que prestasse um pouco de atenção, o que é, talvez, o primeiro princípio da boa educação.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Estou a ouvir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado.
Sr. Ministro, como deve ter reparado, saí da sala imediatamente a seguir à resposta às minhas questões.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Saí da sala imediatamente a seguir porque tenho outros afazeres parlamentares, pois faço parte de um grupo parlamentar com apenas três Deputados. Mas só saí a seguir à sua resposta às minhas questões e não foi, com certeza, por falta de respeito para com a sua pessoa, a não ser que o senhor quisesse que, num acto de vassalagem, eu ficasse a adorar aquilo que o senhor estava a dizer e a "beber" as suas palavras.
O Sr. Ministro, mais uma vez, revela soberba e incapacidade de ouvir. Sr. Ministro, não me importo que não nos ouça, ou que venha com esses expedientes de pessoalização, mas ouça as associações dos representantes dos deficientes, que não foram ouvidas para a maior parte dos projectos que lhes dizem respeito e nos quais têm participação.
Esta foi uma questão concreta que lhe coloquei, à qual o Sr. Ministro não respondeu e agora está a fazer um ar de enfado, porque, com certeza, a democracia para si é um enfado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não vou comentar as lições de democracia que o Sr. Deputado, aqui, me quis dar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem direito a ter a sua noção de democracia, mas não ponha em causa a minha noção e a minha prática de democracia. Aliás, é em nome desses valores que aqui estou hoje com uma proposta do Governo para debater convosco, construtivamente, a temática relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
0646   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Deputado acusou-me de fazer juízos pessoais. A sua intervenção foi exactamente um conjunto de juízos pessoais, aos quais não respondo, porque a melhor maneira de responder aos seus juízos pessoais é o silêncio, que interpretará como entender.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostava de referir que, na reunião de ontem da Comissão, o Sr. Deputado não estava presente quando respondi às suas perguntas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É verdade!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!O Orador: - Sr. Deputado, tenha...Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes e contraprotestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não há diálogo. Deixem o Sr. Ministro terminar.O Orador: - Tenha sentido democrático e ouça-me agora, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É mentira!O Orador: - Ouça-me agora, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Ouça-me agora, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados e Sr. Ministro, peço, mais uma vez, que não entrem em diálogo.
Sr. Ministro, faça favor de terminar a sua intervenção.O Orador: - De facto, não foi uma reunião em que tenha estado presente apenas o Sr. Deputado e eu. Portanto, os Deputados que estiveram presentes nessa reunião podem confirmar o que se passou,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... pelo que, a meu ver, não vale a pena falar mais nesta situação.
Relativamente à audição de instituições de organizações representativas das pessoas com deficiência, ó Sr. Deputado já recebi inúmeras associações e organizações, quer no meu gabinete, quer ao longo do País, e em alguns casos com várias audiências, onde se avançou sobre temas dentro das possibilidades e dos recursos do País. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social ainda nos últimos dias recebeu duas das principais, se não mesmo as principais, organizações representativas das pessoas com deficiência, e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho fez o mesmo.
Mais, relativamente ao projecto de lei de bases da reabilitação, todas as organizações de pessoas com deficiência foram consultadas sobre as grandes linhas de orientação do projecto de lei; enfim, poder-se-á sempre dizer que é de menos, mas não tanto de menos como aqui o Sr. Deputado quis transmitir.
Sr. Deputado, devo dizer que, neste aspecto, estou de consciência tranquila, até porque, sinceramente, a melhor maneira de aprender a colaborar e a cooperar com a resolução dos problemas das pessoas com deficiência é ouvi-las e às suas famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
0647   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Para prestar um esclarecimento, que me parece significativo, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um esclarecimento não é condução dos trabalhos!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho insiste em utilizar expedientes pessoais em vez de falar em políticas e eu apenas posso dizer que o Sr. Ministro mente.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - E, como tenho a certeza de que o Sr. Ministro mente,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... peço ao Sr. Presidente, porque, neste caso, não posso arranjar eufemismos - infelizmente, não posso! -...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado não está a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - Vou fazer a interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Peço ao Sr. Presidente para distribuir, quando for possível, as actas da reunião de ontem da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para que se perceba que de facto eu saí após a resposta...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só se for o filme!O Orador: - É uma questão de somenos importância, mas, de qualquer modo, gostava de a ver esclarecida.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, já percebemos a sua intenção e, logo que as actas estejam disponíveis, elas serão seguramente distribuídas a todos os Srs. Deputados, porque são públicas.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos para não prolongarmos este incidente, para podermos continuar o debate.
O Sr. Deputado Pedro Roque pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, sobre que aspecto da condução dos trabalhos?O Sr. Pedro Roque (PSD): - É sobre o aspecto específico do que se passou ontem na reunião da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, na qual estive presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado, nas mesmas condições em que dei a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, quero testemunhar, na qualidade de membro da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, que na reunião de ontem, na qual estive presente, como, aliás, estiveram presentes outros membros do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP, quando o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho pretendeu responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes, o Sr. Deputado já não se encontrava presente na sala.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade! Não é verdade!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É azar, mas é verdade!
0648   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é verdade! Não é verdade!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos silêncio, por favor, para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
Para apresentar o projecto de deliberação n.o 15/IX, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade dos cidadãos é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa. É, no entanto, um direito cuja exacta corporação está longe de ter sido garantida.
É um princípio de igualdade que pressupõe, no entendimento de Os Verdes, o reconhecimento do direito à diferença, direito este cuja vivência, em relação às pessoas incapacitadas com deficiência ou limitações, que, de algum modo, podem até ser suscitadas pela idade, está longe de ser assegurada. Uma limitação que, do nosso ponto de vista, não se resolve e não se ultrapassa com retórica, nem com velhas proclamações de intenção; é um assunto demasiado sério, que exige medidas concretas no sentido de pôr fim a uma situação que configura uma violação dos direitos humanos.
É, por isso, nosso entendimento que, neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a mudança passa por acções concretas, bem mais do que por polémicas menores e pequena política que, de algum modo, aqui foi trazida para tentar mascarar a incompetência, a indiferença e a irresponsabilidade com que o Governo encarou a preparação deste Ano. E é de acções concretas que Os Verdes irão falar.
As acções concretas terão de ter em conta, desde logo, a necessidade de introduzir uma outra abordagem no que respeita às questões da deficiência; uma outra abordagem que implique medidas políticas, uma outra visão cultural, uma sensibilização dos cidadãos e pedagogia junto dos cidadãos, para que todos entendam que todos temos de ser iguais na nossa diferença e que essa igualdade, na nossa diferença, tem de ser pensada pela sociedade no modo como se organiza.
Uma diferença que, do nosso ponto de vista, implica medidas concretas em relação à não discriminação. Pouco importa alguém vir a este Plenário, como o Sr. Ministro fez, proclamar o seu amor pela não discriminação se, na prática, nada for feito para lhe dar conteúdo. É de medidas concretas que os cidadãos com deficiência carecem, e é também de medidas concretas que o nosso projecto de deliberação trata.
É, por isso, para nós, evidente que não haverá direitos humanos enquanto a sociedade não for capaz de eliminar as barreiras físicas, arquitectónicas, culturais, sociais e económicas com as quais cerca de 1 milhão de cidadãos no nosso país, aproximadamente 10% da sociedade portuguesa, se confrontam no seu dia-a-dia. São barreiras que têm a ver com o acesso ao emprego, ao espaço público, aos equipamentos de lazer, são barreiras que têm a ver com a mobilidade, com os transportes, numa sociedade de costas viradas para a diferença, toda ela pensada com total desatenção em relação às necessidades específicas dos cidadãos com deficiência.
Se, do nosso ponto de vista, é importante abordar de uma forma específica não só a ausência como o desprezo e a total desatenção do Governo em relação ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, também é importante propor - e é isto que o nosso diploma visa - que a Assembleia da República, a Casa comum da democracia, assuma, ela própria e para si, o papel de dar o exemplo na forma de organizar o seu espaço, para que não seja um espaço de exclusão, fazendo com que esta Casa seja de todos, seja um lugar onde qualquer cidadão, não só estrangeiro como português, possa entrar e circular com segurança e sentir-se no seu espaço, porque ele é de todos.
O que Os Verdes propõe em concreto neste projecto de deliberação é, aliás, a continuidade de outras pequenas medidas, que alguns Srs. Deputados, que se prepararam pior para o debate, ignoram, tomadas nos últimos anos na Assembleia da República no sentido de acolher e estar adaptada para os cidadãos com mobilidade condicionada, e que foram apresentadas, há anos, por Os Verdes, no Conselho da Administração. Temos noção de que essas medidas foram insuficientes, e o projecto de deliberação ora submetido a debate é precisamente o reconhecimento da necessidade de uma acção pedagógica, que compete à Assembleia tomar nas suas mãos, da necessidade de um papel impulsionador de mudança que todas as instituições públicas, e em particular esta, têm a responsabilidade de ter.
Neste sentido, a nossa proposta visa, em primeiro lugar, responder e dar sinais políticos claros à sociedade para que a mudança se opere.
Para a mudança, propomos que se adopte, na organização interna, um código de boas práticas e se promova a não discriminação e a integração plena e em igualdade de oportunidades dos cidadãos com deficiência, incapacitados ou de algum modo limitados.
Propomos que, tendencialmente, se eliminem todas as barreiras arquitectónicas que persistem no Palácio de São Bento e também no "Edifício Novo", mediante a inventariação de todos os locais e espaços cujas condições de acesso, circulação e permanência devam ser melhorados, nomeadamente as galerias, o acesso ao "Edifício Novo", as escadarias, a biblioteca, colocando-se corrimãos de apoio, pavimentos antiderrapantes, bandas de sinalização, de forma a facilitar, em segurança, a utilização plena, como é seu direito, por todos daquela que é a sua Casa.
Propomos ainda a identificação de todos os locais e equipamentos do Palácio de São Bento e dos outros edifícios da Assembleia da República essenciais à utilização por parte dos cidadãos; e estou a referir-me não só às instalações que são utilizadas à volta deste Hemiciclo mas também à biblioteca, aos bares, ao refeitório, às casas de banho, enfim, a todos os equipamentos cuja utilização deve ser garantida sem condicionamentos.
Propomos ainda que o avanço tecnológico seja colocado ao serviço dos cidadãos - esta é, hoje, uma possibilidade,
0649   |   I Série - Número 013   |   17 de Outubro de 2003 e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro veio dar testemunho disso ao nosso Grupo Parlamentar, e presumo que também a outros -, adaptando os sites utilizados e disponibilizados pela Assembleia da República, ou criando um site específico, para que o acesso aos mesmos possa ser feito por todos. Do nosso ponto de vista, é importante que também eles, de uma forma específica, acedam à informação, que é um direito de todos os cidadãos, sobre legislação própria e sobre direitos que estão especificamente atribuídos a cidadãos com deficiência.
Propomos também que se diversifiquem os meios de informação e os suportes de comunicação disponibilizados pela Assembleia da República, que a Assembleia da República faça aquilo que é elementar: a publicação, em braille, de uma edição da Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Propomos ainda, e é a última medida que vou referir, para que, de uma vez por todas, os cidadãos com deficiência possam entrar neste Palácio pela porta principal, em pé de igualdade com todos os demais cidadãos deste país, que sejam ponderadas soluções neste sentido mas que, do ponto de vista estético, não agridam.
O sentido da nossa proposta é encontrar soluções possíveis e desejáveis, cujo valor pedagógico, a nosso ver, é grande, e que queremos ver adoptadas.
Para terminar, devo dizer que, em relação aos outros diplomas, que foram apresentadas, alguns meses mais tarde, pelas bancadas da maioria e que são, em tudo, semelhantes ao nosso, os apoiaremos, como é natural.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de deliberação n.o 22/IX (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Decisão n.o 2001/903/CE, de 3 de Dezembro de 2001, baseada no artigo 13.° do Tratado da União Europeia - sobre a luta contra as discriminações -, o Conselho da União Europeia proclamou o ano 2003 "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência". Esta Decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, visando, em especial, a aplicação de princípios e de medidas de não discriminação e de integração das pessoas com deficiência.
Em síntese, são objectivos principais deste ano europeu: sensibilizar a opinião pública para os direitos das pessoas com deficiência e para a protecção contra a não discriminação; incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; promover o intercâmbio de experiências a nível de boas práticas; reforçar a colaboração entre todas as partes interessadas, designadamente governos, sector privado, sector associativo, parceiros sociais, investigadores; promover uma representação positiva das pessoas com deficiência; lançar campanhas de informação e promoção; organizar actividades com vista a fornecer informações e exemplos de boas práticas.
Concluindo, a prossecução destes objectivos envolve-nos a todos, porque a deficiência é transversal a todos os níveis da sociedade.
E, sobretudo, é importante dar voz às associações representativas das pessoas com deficiência, que são, afinal, quem por dentro vive o problema, estando assim em situação privilegiada para identificar as dificuldades que, com mais acuidade, se colocam diariamente...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e propor as soluções mais adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Ano Europeu das Pessoas com Deficiência é, assim, uma chamada de atenção para o problema; ou seja, não resolvendo por si só as questões que se colocam aos cidadãos com dificuldades especiais, alerta-nos a todos para os mesmos e para a sua importância, numa lógica de solidariedade e de envolvimento da sociedade e de todos os seus agentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, com base neste conspecto que estamos aqui, hoje, para discutir e votar, entre outras, uma iniciativa do PSD dirigida a todos os portugueses com dificuldades especiais resultantes da circunstância de serem pessoas com deficiência. Esta iniciativa visa adoptar um programa específico de promoção do acesso ao Parlamento, às suas actividades, bem como aos textos fundamentais da ordem jurídica portuguesa.