1394II SÉRIE-A — NÚMERO 423 — Os operadores do serviço público de telecomunicações devem assegurar ligações adequadas às suas redes, independentemente de o equipamento terminal de assinante ser ou não da propriedade dos utilizadores.Artigo 17.° Princípios gerais de fixação de tarifas e preços1 — As tarifas e preços relativos às telecomunicações de uso público exploradas em exclusivo ficam sujeitos a aprovação do Governo, nos termos da legislação aplicável.2 — Os preços dos restantes serviços são fixados pelos operadores, sem prejuízo do disposto no regime geral de preços e nas regras estabelecidas nos respectivos títulos de licenciamento.TÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 18.° Salvaguarda de direitos adquiridos0 disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico vigente aplicável às concessões de serviços de telecomunicações de uso público.Artigo 19.° Capital estrangeiroA participação, directa ou indirecta, de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras no capital social dos operadores de serviço público de telecomunicações, bem como dos operadores de telecomunicações complementares, não pode exceder 25 %.Artigo 20.°Telecomunicações com regimes especiaisOs títulos li e IH da presente lei apenas se aplicam às telecomunicações de uso público como tal definidas no artigo 2.°, sendo as restantes objecto de legislação especial.Artigo 21.° Regulamentação e entrada em vigor1 — O Governo promoverá o desenvolvimento e regulamentação da presente lei e procederá à adaptação dos estatutos das pessoas colectivas de direito público que forem operadoras de telecomunicações aos princípios nela definidos.2 — A publicação dos regulamentos respeitantes aos serviços de telecomunicações complementares deverá ser feita progressivamente, de acordo com a evolução das necessidades do mercado e das obrigações decorrentes da legislação comunitária.3 — O Governo assegurará a participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas no desen-volvimento e regulamentação desta lei, naquilo em que as opções tiverem implicações nas regiões e nestas necessitarem de um tratamento especifico.Artigo 22.° Legislação revogada1 — São revogadas todas as disposições do Decreto--Lei n.° 188/81, de 2 de Julho, relativas a telecomunicações, salvo o artigo 7.°2 — É revogado o Decreto-Lei n.° 317/79, de 23 de Agosto.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989. — O Presidente da Comissão, João Rosado Correia.Declaração de votoO voto contra do PS baseia-se no facto de estar apenso ao relatório o texto final sobre a proposta de lei n.° 77/V — Lei de Bases do.Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações.Assembleia da República, 6 de Julho de 1989. — O Deputado do PS, Rosado Correia.PROPOSTA DE LEI N.° 81/VESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE 0 PODER LOCALPropostas apresentadas pelo PSD De alteraçãoArtigo 5.°Competência do GovernoCompete ao Governo determinar a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios, nos termos da lei, por sua iniciativa, sob proposta do governador civil ou a solicitação dos órgãos autárquicos, entidades ou organismos oficiais ou em consequência de queixas fundamentadas de particulares devidamente identificados.Artigo 6.° Competência do governador civilCompete ao governador civil:a) .........................................b) Promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios do respectivo distrito, a pedido dos respectivos órgãos deliberativos, aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções;c) [... ] os actos dos órgãos e serviços das autarquias locais..............................A»