II SÉRIE-A — NÚMERO 103 62 ESPANHA Segundo o artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de janeiro,22 sobre direitos, liberdades e integração social dos estrangeiros em Espanha, consideram-se “estrangeiros”, para efeitos de aplicação dessa lei, todos os que careçam de nacionalidade espanhola, sem prejuízo do que se estabelece em leis especiais e nos tratados internacionais de que a Espanha faça parte. Excetuam-se ainda da aplicação da mesma lei os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia e aqueles a cujas regras estejam sujeitos. Os estrangeiros residentes que reúnam os requisitos previstos em tal lei e noutras especialmente aplicáveis têm direito a exercer uma atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem (artigo 10). A não ser, pois, que já seja residente, o estrangeiro que pretenda entrar em território espanhol, para nele trabalhar, tem de estar munido de um de dois tipos de visto de residência de trabalho: – Visto de residência e trabalho propriamente dito, que o habilita a uma estada por um período máximo de três meses para começar, dentro desse prazo, a atividade laboral ou profissional para que haja sido previamente autorizado, devendo, no mesmo prazo, promover-se a sua inscrição na Segurança Social, a qual dotará de eficácia a autorização de residência e trabalho por conta própria ou alheia, sob pena de afastamento do território [artigo 25-bis, n.o 2, alínea d)]; – Visto temporário de residência e trabalho, que habilita a trabalhar por conta de outrem até nove meses num período de 12 meses consecutivos [artigo 25-bis, n.o 2, alínea e)]. São depois detalhados, nos artigos 36 a 43, os diversos regimes de autorização para a realização de atividades lucrativas (laborais ou profissionais), contando-se os seguintes: – Autorização de residência e trabalho em geral, para maiores de 16 anos, sendo a autorização para trabalhar indissociável da autorização de residência, mas condicionada à inscrição do trabalhador na Segurança Social (artigo 36); – Autorização de residência e trabalho por conta própria, para realização de atividades económicas por conta própria, desde que cumpridos todos os requisitos que a legislação em vigor exige aos nacionais para o início da atividade projetada, assim como os relativos à potencial criação de emprego, de entre outros que regulamentarmente se estabeleçam, estando a autorização limitada a um âmbito geográfico não superior ao de uma comunidade autónoma e a um setor de atividade e sendo a sua duração determinada regulamentarmente (artigo 37); – Autorização de residência e trabalho por conta de outrem23, cuja concessão inicial, da competência das comunidades autónomas, em coordenação com a competência do Estado em matéria de residência, tem em conta a situação nacional de emprego, sendo que a contratação em ocupações não catalogadas é possível quando se conclua pela insuficiência da procura de empregos adequados e disponíveis, o pedido é formulado pelo empresário ou empregador juntamente com o contrato de trabalho, a eficácia da autorização está condicionada à inscrição do estrangeiro na Segurança Social, a autorização inicial limita-se, salvo em casos especialmente previsos, a um determinado território e ocupação, a sua duração é determinada por via regulamentar e a partir da primeira renovação a autorização é concedida sem qualquer limitação de âmbito geográfico ou ocupação (artigo 38); – Regime especial dos investigadores, para o estrangeiro cuja permanência em Espanha tenha como fim único ou principal realizar projetos de investigação no âmbito de um protocolo ou convénio celebrado com um organismo de investigação, podendo as entidades dedicadas à investigação, públicas ou privadas, ser autorizadas pelo Estado ou pelas comunidades autónomas a acolher investigadores estrangeiros por um período com a duração mínima de cinco anos, salvo casos excecionais de períodos mais curtos, e ficando o estrangeiro em regime de investigador com autorização de residência e trabalho, renovável anualmente se continuarem a verificar-se as condições determinantes da autorização inicial (artigo 38-bis); – Autorização de residência e trabalho para profissionais altamente qualificados, considerando-se “profissional altamente qualificado”, para este efeito, quem detenha qualificações ao nível do ensino superior ou,                                                           22 Texto consolidado, segundo o sítio oficial www.boe.es. 23 Adiante também designado como “trabalho subordinado”.