SEPARATA — NÚMERO 22 6 5 - É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 6 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 7 - A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais. 8 - O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 9 - O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., relativo à verificação das respetivas condições. Artigo 9.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho. 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 16.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O procedimento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. 3 - Sem prejuízo dos números anteriores, às infrações por violação da presente lei no que respeita ao licenciamento, registo e autorizações das empresas de trabalho portuário é aplicável o regime geral das contraordenações, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes a instrução dos respetivos processos. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos. Artigo 17.o Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada 1 - O exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada constitui contraordenação, punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator. 2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes são os seguintes: a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a € 500 000, de 20 unidade de conta processual (UC) a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;