620II SÉRIE-A —NÚMERO 33Artigo 5."Tapetes de Arraiolos de secunda o,uulitIutleSão de segunda qualidade os exemplares bordados sobre linhagem de lã incorporada com uma pequena percentagem de outras libras têxteis e executados a ponio miúdo ou ponto 2.Artigo 6."Tapetes de Arraiolos de terceira imulidudcSão de lerceira qualidade os exempLircs executados a ponto 3 ou ponto largo.CAPÍTULO IIInstituto para a defesa e valorização do tapete de ArraiolosArtigo 7."Criação1 — É criado o Instituto para a Defesa e Valorização do Tapete de Arraiolos, a seguir designado por [DVTA.2— O IDVTA é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia adminisuaiiva e financeira.3 — O IDVTA fica na dependência da Secretaria de Estado da Cultura.Artigo X."SedeO IDVTA tem a sua sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer ponto do território nacional.Artigo 9."AtribuiçõesSão atribuições do IDVTA:a) Promover e controlar a qualidade e genuinidadedos tapetes de Arraiolos; /;) Incentivar e apoitu' a actividade da tapeçaria deArriüolos;c) Defender a denominação de origem da tapeçaria de Arraiolos de falsas indicações de proveniência;d) Prestar assistência técnica à actividade da tapeçaria de Arraiolos;e) Promover estudos e acções tendentes a divulgar e valorizar a tapeçaria de Arraiolos;j) Promover e colaborar no estudo e criação de novos padrões e desenhos, no respeito pela genuinidade da tapeçaria de Arraiolos;g) Promover acções de formação profissional;li) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, na defesa e valorização do lapele de Arraiolos.Artigo 10."Serviços técnicosO IDTVA pode dispor de serviços técnicos próprios e recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas com actividade ou interesse na tapeçaria de Arraiolos.Artigo 11."Meios financeiros() IDVTA é financiado através do Orçamento do Estado e ainda através de outras receitas provenientes da sua actividade e, designadamente, de:ci) Rendimentos próprios; /;) Doações, heranças ou legados; c) Produto da prestação de serviços nos domínios de actividade do Instituto.CAPÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 12°Comissão instaladora1 — (.) Governo nomeará, no prazo de 60 dias, uma comissão insialadora do IDTVA, composta pora) Um representante da Secretaria de Estado da Cultura;b) Um representante da Câmara Municipal de Arraiolos;c) Um reprcscninnie da Comissão Regional de Turismo de Évora;d) Um representante das associações patronais representativas do sectore) Um representante das cooperativas produtoras de lapeiex de Arraiolos;f) Um representante dos sindicatos representativos dos trabalhadores do sector;g) Um técnico de reconhecida competência.2 — A comissão instaladora proporá ao Governo, no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do IDVTA, que define a sua csüuiura orgânica, competência e funcionamento.Artigo 13°Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 21 de Abril de 1992. —Os Deputados do PCP: Lina de Carvalho — Odeie Santos — Octávio Teixeira — Jerónimo cie Sousa—António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues.PROJECTO DE LEI N.9 12S7VIGESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS 0E EDUCAÇÃO-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.PreâmbuloEm 10 de Maio de 1991 foi publicado o Decreto-Lei a." 172/91, que aprovou o regime jurídico da direcção,