I SÉRIE — NÚMERO 104 52 Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.a (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Do segundo ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses. No quarto ponto da ordem do dia está agendada a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os 1232/XIII/4.a (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (14.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.a (PCP) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Segue-se, no ponto quinto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 199/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Do sexto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. No sétimo ponto está agendada a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.a (N insc) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.a (N insc) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.a (N insc) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Por fim, do oitavo e último ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2239/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.