16 DE JUNHO DE 19821998-(9)Insistimos, por isso, que seja possível não fechar já a apreciação sobre este artigo e que o PSD, designadamente, reconsiderasse a sua posição.Julgamos que esta é uma das matérias em que poderemos, com mais facilidade, ceder e não nos agarrarmos a preconceitos sobre o que se passa em Itália, ou noutro qualquer país, já que não é isso que está em causa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, apoiamos a proposta que vem no projecto da FRS e consideramo-la das propostas mais positivas que, até agora, tivemos em consideração.Trata-se, na verdade, de romper definitivamente com a tradição deixada pela Constituição de 1933, nesta matéria; em 1976 não fomos capazes dessa ruptura e o que acontece agora, é que, embora o sistema consagrado em 1976 não fosse o mesmo de 1933, na prática acabou por se vir a transformar nisso. Isto é, a Lei do Orçamento veio na prática a transformar-se numa simples «Lei de Meios».A origem das assembleias e a própria natureza representativa das assembleias está ligada fundamentalmente à questão do Orçamento.Não são susceptíveis de serem invocados contra isto os argumentos do tipo daqueles que o Sr. Deputado Sousa Tavares costuma utilizar, porque esses argumentos foram utilizados não apenas para isso, mas também para retirar às assembleias poder legislativo e transformá-las em meras câmaras de discussão e debate político.A termos como relevante esse tipo de argumentos, então, acabaremos por não reconhecer à Assembleia todo e qualquer tipo de poderes, porque foi essa lógica que acarretou o esvaziamento dos poderes das assembleias representativas.Não está em causa saber se é o Plenário ou não que aprova: o que está em causa é saber se é o órgão Assembleia da República e, após isso, os mecanismos inerentes a determinar se compete ao Plenário ou à Comissão, dependem dos mecanismos gerais de distribuição e de divisão de trabalho entre o Plenário e as Comissões, como acontece em relação a outras leis.Consideramos lamentável que ainda desta vez, se insistisse no regime que é uma clara entorse aos princípios democráticos em matéria relativa à constituição financeira e que não se aproveitasse para pôr a Constituição de harmonia com os bons princípios nessa matéria.Quanto ao argumento dos ministros das Finanças, de admirar seria que os ministros tivessem outra ideia acerca disso. Mas de admirar ainda mais. seria que nós tivesse-mos esse argumento como relevante, porque, nesse caso. teríamos que ter em conta as opiniões dos chefes das polícias, quanto às regras que hão-de presidir às relações entre a polícia e o público, ou os argumentos do director da Polícia Judiciária, em matéria de instrução criminal. Creio que ninguém, obviamente, vai considerar como importantes esses argumentos em cada um desses domínios. É óbvio que é da natureza de todos os ministros das Finanças precisarem de assumir essa opinião, mas creio que, por isso mesmo, é que nós devemos consagrar uma opinião diferente da deles.Dou-lhe a palavra. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Muito obrigado. Sr. Oe.çutado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Temos aqui um ex--Ministro das Finanças, q Sr, Deputado Vítor Constâncio, que é uma excepção ao argumento que é aqui invocado e julgo ainda haver mais. Não é lícito, portanto, invocar até os princípios dos ministros das Finanças.Creio igualmente que é natural que assim fosse e o facto de haver excepções a elas, apenas prova que o argumento não é tão forte como isso.Não sei se era esta a intervenção que o Sr. Deputado Nunes de Almeida ia ter; creio-a justa e, portanto, foi justa esta qualificação da intervenção que acabei de fazer. Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Penso que algumas das objecções que são levantadas às propostas da FRS são de natureza estritamente técnica e têm a sua razão de ser. Elas foram ponderadas por nós, quando as fizemos inicialmente e tivemos, também, em linha de conta, duas vias para resolver essas objecções: a primeira seria uma via, também ela de natureza técnica, e atinente à organização interna do Parlamento, a qual não se resolve primordialmente em sede de revisão constitucional, mas em relação à qual a estatuiçáo de um preceito deste género constitui um imperativo para que o Parlamento se rentabilize a si próprio, assuma plenamente as suas responsabilidades e, portanto, assegure também, em termos de funcionamento interno, a capacidade de responder a uma imposição constitucional deste cariz.A segunda é a de consistir esta proposta numa opção política de fundo.Foi essa opção polítida de fundo que nós entendemos dever tomar em conta prevalecentemente e que não deveria ser afastada por argumentos de natureza estritamente técnica.Na realidade, num mundo tão complexo como aquele em que vivemos, em que a complexificaçáo da Administração Pública lhe grangeia uma verdadeira autonomia própria de acção, em relação quer ao legislativo quer ao próprio órgão executivo, o controle do quotidiano da actividade adminstrativa pelo Parlamento torna-se extremamente difícil.Aquilo a que se tem assistido nos países da Europa Ocidental é que exactamente o instrumento mais eficaz do controle parlamentar da actividade administrativa é o que se verifica em sede de elaboração do Orçamento Geral do Estado.E isto porque, utilizando o velho aforismo, quem dá o pão. dá a educação.E só a este nível que. de facto, se pode garantir um verdadeiro controle parlamentar da Administração, através da definição do Orçamento e através da atribuição das verbas em sede parlamentar. Julgo ainda que só esta é a forma correcta de responsabilizar os próprios partidos políticos representados no Parlamento pelas propostas que façam em sede parlamentar sejam apoiantes do governo, sejam da oposição. Ai. não se tratará de defender grandes linhas de atribuição orçamental, tratar-se-á. antes do mais. de atribuir verbas em concreto, em função das limitações taxativas decorrentes da situação da economia nacional.Em vez de ser um instrumento que dificulta a acção governativa de quem está no poder. é. pelo contrário, um instrumento que visa facilitar o entendimento entre a maioria que está no poder e a oposição.