Sábado, 22 de Setembro de 2007      II Série-A — Número 1 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 237, 240, 367, 368, 369, 370, 390, 392, 402 a 404/X): N.o 237/X (Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal): — Rectificação do relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 240/X (Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 367/X (Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 368/X (Alteração ao Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 369/X (Altera o Código de Processo Penal): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 370/X (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 390/X (Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 392/X [Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem (apresentado pelo CDS-PP).N.o 403/X — Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) (apresentado pelo Deputado do PSD Patinha Antão).N.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 109, 130, 154, 155 e 159/X): N.o 109/X (Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro): — Vide projecto de lei n.o 237/X.N.o 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 154/X (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional):