9 DE JUNHO DE 2020 99 Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei». Acrescenta o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que, «a incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos». O conceito de consumidor que agora surge é mais amplo, abrangendo «todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios» (artigo 2.o). O consumidor tem também novos direitos, designadamente, a qualidade dos bens e serviços e a proteção dos interesses económicos; a proteção da segurança física e da educação para o consumo; a prevenção e reparação dos danos que resultem da ofensa de interesses ou direitos difusos; e a prevenção e reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais. Mantêm-se os direitos à proteção da saúde; à formação e educação para o consumo; à informação para o consumo; à prevenção e à reparação dos danos que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais ou coletivos; à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; e à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. As alterações introduzidas à Lei n.o 24/96, de 31 de julho pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro que aprovou o Estatuto Fiscal Cooperativo traduziram-se na revogação do n.o 4 do artigo 17.o (cooperativas de consumo) e, da alínea p) do artigo 18.o (atribuição às associações de consumidores de benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social). O Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, diploma que introduziu a segunda alteração à Lei n.o 24/96, procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, que tinha por objetivo a aproximação das disposições dos Estados membros da União Europeia sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, tendo modificado os artigos 4.o e 12.o. Segundo o preâmbulo deste diploma, esta alteração «teve como preocupação central evitar que a transposição da diretiva pudesse ter como consequência a diminuição do nível de proteção já hoje reconhecido entre nós ao consumidor. Assim, as soluções atualmente previstas na Lei n.o 24/96, de 31 de julho, mantêm-se, designadamente o conjunto de direitos reconhecidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa». Já a Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à alteração das Leis n.os 23/96, de 26 de julho, 24/96, de 31 de julho, e 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de se promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida, alterou o artigo 8.o – Direito à informação em particular. Essa alteração traduziu-se na modificação do n.o 1 em que se acrescenta a necessidade de o fornecedor de bens ou prestador de serviços tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objetiva e adequada o consumidor, nomeadamente, das «consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. Foi, ainda, aditado um n.o 7 com a seguinte redação: o incumprimento do dever de informação sobre as consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço determina a responsabilidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços pelo pagamento das custas processuais devidas pela cobrança do crédito». A necessidade de proceder à transposição de algumas disposições da Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva n.o 93/13/CEE, do Conselho e a Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, e que revoga a Diretiva n.o 85/577/CEE do Conselho, e a Diretiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho levou à aprovação da Lei n.o 47/2014, de 28 de julho que procedeu à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011. A Lei n.o 63/2019, de 16 de agosto, que produziu a mais recente alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, veio sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obrigar à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos. Os direitos dos consumidores têm, assim, gradualmente vindo a ser reforçados.