22 DE SETEMBRO DE 2011 33 As iniciativas já tomadas, entretanto, nos nossos parceiros europeus e no resto do mundo e a persistência da crise global justificam a urgência da implementação das regras em Portugal que permitam que o País esteja dotado de um enquadramento igualmente eficaz. O novo regime proposto vem instituir três fases de intervenção distintas: intervenção correctiva, administração provisória e resolução, cujos pressupostos de aplicação se diferenciam em função da gravidade do risco ou grau de incumprimento por parte de uma instituição das regras legais e regulamentares que disciplinam a sua actividade, bem como da dimensão das respectivas consequências nos interesses dos depositantes ou na estabilidade do sistema financeiro. A escolha da modalidade de intervenção e a adopção de uma ou mais medidas que a compõem não poderão deixar de estar sujeitas aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade. São objectivos centrais o reequilíbrio financeiro da instituição, a protecção dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro como um todo, sem esquecer a finalidade geral da salvaguarda do erário público. No que diz respeito à fase de intervenção correctiva, o regime a introduzir preserva, no essencial, o conteúdo das medidas de saneamento já actualmente previstas, mas antecipa o momento em que podem ser aplicadas. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, peço desculpa por interrompê-la, mas peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o favor de fazerem menos ruído na Sala, permitindo que a Sr.a Secretária de Estado se faça ouvir. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.a Presidente. A fase de administração provisória é caracterizada pela possibilidade de o Banco de Portugal suspender totalmente o órgão de administração de uma instituição de crédito e nomear os seus membros, quando se verifique alguma situação susceptível de colocar em sério risco o equilíbrio financeiro ou a solvabilidade da instituição de crédito ou de constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema financeiro. Por seu turno, a aplicação de medidas de resolução tende a implicar, na generalidade das situações, a disponibilização de fundos exógenos à instituição de crédito. Assim, em sintonia com as propostas que têm sido discutidas nos planos comunitário e internacional e com as soluções recentemente introduzidas em ordenamentos jurídicos de outros países comunitários, o novo regime cria um fundo de resolução especificamente vocacionado para financiar a aplicação de medidas de resolução, o qual será financiado, em primeira linha, pelas instituições relativamente às quais poderão vir a ser adoptadas medidas de resolução. Sublinhe-se que este regime visa, no seu conjunto, reforçar a estabilidade do sistema financeiro e das instituições que o compõem, reforçando, deste modo, a confiança dos mercados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Informo a Câmara que se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Honório Novo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, queria fazer-lhe duas perguntas muito objectivas. A primeira prende-se com as obrigações regimentais a que o Governo está obrigado. Juntamente com esta proposta de autorização legislativa, está um anteprojecto de decreto-lei, em cujo texto se diz que o Governo ouviu o Banco de Portugal. A verdade é que não nos foi remetido o parecer ou a opinião do Banco de Portugal sobre esse anteprojecto, quando, face ao Regimento, o Governo estava obrigado a fazê-lo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem observado!