I SÉRIE — NÚMERO 73 10 Portanto, é importante lembrar que a alteração das NUTS que aqui pedimos pode corresponder ou não corresponder a uma visão de desenvolvimento para a Península de Setúbal que esteja baseada nos direitos sociais, nos direitos económicos, no desenvolvimento sustentável e na proteção ambiental. Mas uma coisa é verdade: é que esta realidade existe. A Península de Setúbal existe enquanto realidade, existe enquanto identidade, existe enquanto realidade socioeconómica. Portanto, independentemente da visão de desenvolvimento que se tenha para ela, é justo considerar — e é isso que parece ser unânime aqui — que ela deve ser uma unidade estatística autónoma, e que, portanto, a pretensão da população de Setúbal, que tem vindo, também, a chegar este Parlamento, tantas vezes, relativamente a essa autonomização é real. Cabe ao Governo decidir a organização do território e não há impossibilidades perante essa soberania. Se essa soberania corresponder a critérios de participação democrática e popular, melhor ainda. Parece-nos que esses critérios já determinaram a unanimidade na Península de Setúbal, relativamente à sua autonomia estatística, digamos assim. No entanto, entre o PS e o Governo isso não tem sido claro. Em 2017, o ex-Ministro Pedro Marques disse que era impossível. Mais tarde, foi desmentido pela representante da Comissária Europeia Elisa Ferreira. Em 2020, a Ministra Ana Abrunhosa disse que a NUTS III era urgente, mais tarde disse que não teria utilidade. Mais recentemente, o Sr. Secretário de Estado disse, aqui, que o caminho era deixar a Área Metropolitana de Lisboa para integrar a NUTS Alentejo. Já na semana passada, a Federação do Partido Socialista de Setúbal aprovou uma moção, defendida, aliás, pela líder parlamentar Ana Catarina Mendes, na qual se reivindicava justiça no acesso a fundos comunitários para a Península de Setúbal. Portanto, parece-nos que há unanimidade, no Parlamento, para aprovar os projetos que já foram entregues sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Relativamente ao PSD, que vem aqui armar-se um pouco em campeão desta questão, era bom também ter humildade e reconhecer que há partidos que, até antes deste debate e até antes do PSD, entregaram projetos na Assembleia da República para reconhecer e recuperar a justiça no acesso a fundos comunitários. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E termino, Sr. Presidente. Aqui, a questão é saber se tanta unanimidade vai corresponder a uma ação do Governo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a Sr.a Ministra é Ministra deste Governo com o apoio do Partido Socialista e com a bênção, na prática, com o apoio, do PCP. Houve um Governo que, nestes últimos sete anos, praticamente, teve a oportunidade de corrigir aquela que é a grande injustiça de que todos aqui falam, com um plano de investimento dedicado à Península de Setúbal, e nunca o fez. Tem e sempre teve instrumentos para o poder fazer, para o poder resolver. Contextualmente e estruturalmente, é evidente que precisamos de uma NUTS. Isto quase parece aquele defeito da democracia, em que dois lobos e uma ovelha decidem o que é o jantar: o PCP e o PS fazem figura de lobo, a população da Península de Setúbal faz figura de ovelha. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.