II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 2 –  A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 –  A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95% para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ouarrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 5% para a DGTF, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público.4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O estatuído no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, e oprevisto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis; b) O estatuído na alínea g) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto;c) O estatuído no n.o 1 do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 3/2019, de 3 de setembro;d) O disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas eequipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O estatuído na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 193/2015, de 14 de setembro, comintegração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias.5 –  O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis, decorrente da aplicação do disposto nos números anteriores, quando exista, constitui receita do Estado. 6 –  Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, associativo ou desportivo, bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas autarquias e por instituições privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente: a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifíciose ha/dia para terrenos; b) O período disponível para utilização por terceiros;c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização;d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.7 –  A afetação do produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a) Até 50% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto;b) Até 20% para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual oimóvel está afeto; c) 10% para o FRCP, ou até 80% para o FSPC quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a