II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 6 intenção do CDS. No entanto, isso também não é novidade, porque é no Código Penal que as regras relativamente ao cumprimento das penas se definem e já tivemos oportunidade de manifestar a discordância em relação a estas intenções do CDS em sede de revisão do Código Penal. Portanto, sem prejuízo de o CDS vir a adequar a redacção àquela que é a sua intenção, obviamente que fica, desde já, expressa a discordância do PCP em relação a este intuito de alteração que o CDS manifesta. Quanto aos elementos que o Sr. Deputado Vitalino Canas já aduziu, queria acrescentar um outro, discordando em parte do que disse. A liberdade condicional não tem o objectivo de premiar o preso pelo cumprimento da pena. Esse é um reflexo do fundamento do instrumento «liberdade condicional». A liberdade condicional é, de facto, um instrumento que permite, do ponto de vista da organização do sistema prisional, aferir da capacidade de o preso adequar o seu comportamento às regras sociais e à lei e, portanto, é um instrumento acessório do objectivo principal do sistema penal, que é a ressocialização do indivíduo, e permite aferir, em função da avaliação do comportamento do preso — não só durante a execução da pena, mas também na transição para uma vida em sociedade com a sua libertação —, da capacidade de conformar o seu comportamento às regras sociais e legais que estão definidas. Nesse sentido, também desse ponto de vista encontramos um fundamento para não acompanhar esta intenção do CDS, ainda que venha a adequar a letra da sua proposta a essa sua intenção. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, António Filipe. O Sr. Presidente: — Boa-tarde, Srs. Deputados. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, para atalhar razões, quero dizer que, genericamente, faço minhas as dúvidas já aqui expressas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas e outros relativamente à inserção sistémica desta proposta do CDS-PP. De facto, não faz qualquer sentido neste número. No entanto, o que interessa para o nosso debate não é isso, mas o conteúdo exacto da proposta apresentada pelo CDS-PP. Percebo a proposta apresentada pelo CDS-PP. No fundo, pretendem constitucionalizar a obrigatoriedade de a lei prever situações em que não é permitida a liberdade condicional. É isso que o CDS-PP pretende. Esta proposta quer, na prática, constitucionalizar a obrigatoriedade de o legislador ordinário consagrar situações em que a liberdade condicional não se aplica. Ora, como já aqui foi dito, em primeiro lugar, não há propriamente um obstáculo constitucional para remover, porque esse obstáculo constitucional não existe. O legislador ordinário já o pode fazer, querendo. Portanto, a técnica utilizada pelo CDS-PP, de remeter para o legislador ordinário aquilo que ele já pode fazer, não acrescenta, na prática, rigorosamente nada. Do ponto de vista político, a questão que o PSD gostava de ver aclarada, para depois, então sim, equacionar a sua posição, é a concretização dessas situações. Se alguma coisa temos de equacionar, pertinente ou não — não estou a tomar posição —, é que tipo de condenações ou de penas aplicáveis a determinados crimes não são passíveis de administração de liberdade condicional. Só a partir dessa determinação é que politicamente nos podemos posicionar, porque uma norma aberta, como esta, pelas razões que acabei de explicar, não acrescenta rigorosamente nada à situação actualmente existente, visto que o legislador ordinário já o pode fazer, não havendo qualquer obstáculo constitucional para remover. Politicamente, interessa saber qual o universo preciso que os proponentes pretendem proibir ou afastar da possibilidade de administração da liberdade condicional. Aguardarei, obviamente, que o CDS, nesta ou numa outra fase, concretize as situações que pretende ver consagradas. Da parte do PSD, há abertura para, na legislação ordinária, equacionar situações deste tipo, mas não estamos ainda convictos de que seja necessário transpô-las para a Constituição. Como não conhecemos essas situações, porque a proposta é totalmente aberta, não concretiza e remete para o legislador ordinário o que ele já pode fazer, aguardaremos que seja feita essa clarificação por parte do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.