23 DE FEVEREIRO DE 2016 19 algumas situações. Importa conseguir reverter uma situação que deve envergonhar a sociedade porque, ainda que haja um só sem-abrigo, existe um problema.  A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) disse que o Deputado Adão Silva referiu algo que considera importante quando afirma que a definição de qualquer política pública deve ter por base um diagnóstico completo que sustente uma integração integrada. E questionou se com a erradicação da pobreza deixaria de haver pessoas nesta situação, o que importa ponderar.  A Sr.a Deputada Isabel Santos (PS) começou por dizer que o Deputado Adão Silva apelava à racionalidade do fenómeno, o que é difícil. Trata-se de uma população muito volátil pelo que é difícil obter dados fidedignos e reais, ainda que o número de pessoas que procuram os albergues noturnos possa constituir um dado mais fidedigno. Considerou que é necessário, por um lado, coordenação na intervenção até porque muitas respostas repetem-se e que a ajuda aposte no empoderamento das pessoas, nível que em Portugal ainda não foi possível obter, porque o aspeto caritativo acompanha muitas vezes a intervenção.  O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) começou por dizer que existem claramente duas dimensões no país: se a situação em Lisboa e no Porto não está melhor, noutros municípios já não será assim, até por uma questão de maior proximidade das pessoas. Prosseguiu dizendo que, nestas matérias, por vezes, querer muito é nada querer. Concluiu dizendo que louva a iniciativa do BE, que constitui um primeiro passo mas o Parlamento podia e devia encarar esta matéria de outra forma. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 101/XIII (1.a) (BE), cuja gravação áudio constitui parte integrante dela pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 22 de fevereiro de 2016. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 130/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE FIXAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO PARA CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTOS E NOTARIADO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 130/XIII (1.a) (PSD) – Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – deu entrada na Assembleia da República, a 1 de fevereiro de 2016, tendo sido admitido a 3 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para discussão. 2. A discussão destes projetos de resolução ocorreu, a solicitação dos proponentes, em reunião da COFMA de 17 de fevereiro de 2016. 3. A Sr.a Deputada Berta Cabral (PSD) apresentou o projeto de resolução, fazendo uma breve exposição da sua fundamentação e da proposta apresentada.