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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica2/3 de Tondela, Viseu.A Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.É disto exemplo concreto, a Escola Básica 2/3 de Tondela, onde pudemos confirmar que nãoexiste qualquer informação sobre este processo.Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais dedegradação.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais de infiltrações nas coberturas dos blocos, e as salas de aulado último piso têm bolor e um cheiro intenso a mofo, chegando mesmo a escorrer água pelasparedes.X 1320 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:17:49 +00:00Reason:Location:Falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu)Min.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condiçõesmateriais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições defrequência de qualidade.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?1.Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?2.Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivanos edifícios que consta nessa listagem?3.Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?4.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?5.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?6.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da EscolaSecundária de Canas de Senhorim, Nelas .É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais.A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicascaracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradaçãodas condições de frequência e de concentração dos estudantes.Existem também problemas de infiltrações na cobertura do gimnodesportivo o que facilita aentrada da chuva, e degrada as paredes.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.X 1321 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:17:46 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas deSenhorim, Nelas (Viseu)Min.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?2.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?3.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da EscolaSecundária de Tondela.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais.A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicascaracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradaçãodas condições de frequência e de concentração dos estudantes.Existem também problemas com a danificação das coberturas, o que facilita a entrada da chuva,também pela deterioração das paredes; falta de cacifos para os estudantes; e ainda falta dequalidade das refeições servidas na cantina.Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condiçõesmateriais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições defrequência de qualidade.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. EntendemosX 1322 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:17:43 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela(Viseu)Min.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?2.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?3.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da EscolaSecundária de Viriato em Viseu.A Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtosque contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações eequipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processode concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual GovernoPSD/CDS.É disto exemplo concreto, a Escola Secundária Viriato em Viseu, onde pudemos confirmar quenão existe qualquer informação sobre este processo.Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais dedegradação profunda.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais.A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicascaracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradaçãoX 1323 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:17:41 +00:00Reason:Location:Falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, ViseuMin.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
das condições de frequência e de concentração dos estudantes.Também a degradação dos equipamentos das salas de aula e as constantes roturas nascanalizações, para além de trazer custos acrescidos para o orçamento privativo da Escola.Chegou a estar prevista a intervenção na fase 4 de requalificação no âmbito do Parque EscolarEPE, que não chegou a ser iniciada.Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condiçõesmateriais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições defrequência de qualidade.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?1.Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto?2.Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivanos edifícios que consta nessa listagem?3.Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária?4.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?5.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?6.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica2/3 de Santa Comba Dão.É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,garantindo condições físicas e humanas adequadas.Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolaspúblicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas quecria, existem problemas materiais.A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicascaracterizadas por amplitudes térmicas significativas, agravado pela falta de isolamento dassalas, tendo isto um efeito na degradação das condições de frequência e de concentração dosestudantes.Os blocos do 5o e 6o ano têm sinais claros de degradação, nomeadamente no pavimento e nasparedes que apresentam fresta e nas janelas, sendo que as coberturas estão bastantedanificadas.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daEscola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado noOrçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemosurgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidadespermanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, nãoatravés do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,X 1324 XII 22013-02-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2621:17:38 +00:00Reason:Location:Degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de SantaComba Dão (Viseu)Min.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentesoperacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?2.Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes nomapa da escola?3.Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situaçãosocial. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, doprocesso de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, ébrutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS,PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço financeiro desobrevivência injusto e muitas vezes de todo insuportável, fruto da desresponsabilização doEstado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados doINE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% - oscustos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior àinflação média anual entre 2002-2012.Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento doensino superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo,através de propinas, taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros paraassegurar despesas fixas das instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento totaldo Orçamento de Estado para o Ensino Superior em 2013.Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivoscortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticasefetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, aresponsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequênciado ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensinosuperior.Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valorreduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condiçõesX 1325 XII 22013-02-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2717:31:52 +00:00Reason:Location:Discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento dopagamento de propinasMin.  da  Educação e Ciência1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.O PCP teve conhecimento de que existem situações de estudantes do Ensino Superior Públicoque estão a ser prejudicados nos seus direitos por se encontrarem numa situação deincumprimento quanto ao pagamento de propinas.Recentemente, o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicosafirma que assistimos “a grandes dificuldades dos estudantes em cumprir com as propinasatuais", dando mesmo o exemplo do Instituto Politécnico de Portalegre onde "um terço datotalidade de inscritos tem propinasem atraso".Por exemplo, os efeitos decorrentes do não pagamento de propinas têm vindo a ser aplicadosde forma grave, discriminando os alunos “incumpridores” e promovendo o abandono escolar. Édisto exemplo, a decisão de proibir os estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidadedo Porto com propinas em atraso de se matricularem no 2o semestre deste ano letivo.Para além disto, o PCP considera inaceitável o recurso à penhora do património dos estudantes.Perante esta situação extraordinariamente dramática, o PCP entende que o Estado deveassumir o seu papel na salvaguarda dos direitos fundamentais dos estudantes, esimultaneamente, proteger a estrutura científica e técnica nacional, bem como garantir uma leide financiamento do Ensino Superior Público adequada às necessidades objetivas dasinstituições e de fim da cobrança das propinas a todos os estudantes.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Tem o Governo conhecimento destas situações?1.Quais as instituições de ensino superior estão a discriminar os estudantes nas condições deacesso e frequência?2.Está o Governo disponível para utilizar todos os mecanismos que tem ao seu alcance, com orespeito pela autonomia das instituições, para salvaguardar e defender os direitos dosestudantes?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem sediada na freguesia do mesmo nome e noconcelho de Gouveia é uma das mais prestigiadas Adegas Cooperativas da Região Demarcadado Dão.Desde a sua fundação em 1954 a Adega Cooperativa tem recebido diversos prémios e outrasdistinções pela qualidade dos seus vinhos.Ao longo dos anos no sentido de responder às crescentes exigências ambientais e outras,muitos foram os investimentos realizados pela Cooperativa, nomeadamente na construção deuma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) que procede ao tratamento das águasresiduais resultantes da actividade ali desenvolvida.Indiferentes a todo este esforço, a fiscalização do Ministério do Ambiente (MAMAOT) tem vindoa “visitar” a Adega Cooperativa e de acordo com informações obtidas junto da Cooperativa, terásido mesmo levantada recentemente mais uma contraordenação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:Que conhecimento tem a Sra Ministra desta actuação dos serviços de fiscalização doAmbiente? Não estaremos perante uma actuação desproporcionada tendo em conta apossível infracção em causa? Solicitávamos uma informação detalhada sobre o processofiscalizador e as razões para possível acção contraordenacional.1.Não julga a Sra Ministra, que a junção da área do Ambiente à da Agricultura, sob a tutela domesmo Ministério, deveria dar outra acuidade e bom senso à intervenção das entidadesfiscalizadoras do MAMAOT junto dos pequenos e médios agricultores e das suasorganizações cooperativas, a braços com conhecidos e graves problemas de sobrevivênciaeconómica? De que deveriam privilegiar-se as acções de extensão e pedagógicas?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)X 1326 XII 22013-02-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2717:31:49 +00:00Reason:Location:Adega Cooperativa de Vila Nova de TázemMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioJOÃO RAMOS(PCP)1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é do conhecimento público, o contrato de venda da ANA ao grupo empresarial francêsVinci foi assinado a 21 de Fevereiro de 2013. Na ocasião, o Sr. Ministro das Finanças afirmouque o dossier da venda dos 20% da participação do Governo Regional no capital da ANAM,empresa que gere o Aeroporto da Madeira e que tinha, como restantes parceiros, a Ana (70%do capital social) e o Estado (10% do capital social) estava fechado. As afirmações foramposteriormente desmentidas pela Sra. Secretária Regional do Turismo, que revelou não estaremainda fechadas as negociações entre a Região, o Estado e o grupo francês.Recordamos igualmente que o Aeroporto é vital para a Região, não só porque permite amobilidade dos cidadãos, mas também porque constitui porta de entrada para a esmagadoramaioria dos nossos visitantes, sendo o turismo absolutamente fundamental para a economia daMadeira e do Porto Santo.A importância do assunto em questão só reforça a posição do CDS-PP: - é fundamental havertransparência, é fundamental que os cidadãos, através da Assembleia Legislativa da Madeira,tomem conhecimento do estado atual das negociações.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Nesse sentido, em nome da transparência que deve pautar a ação política e no âmbito dascompetências estatutárias e regimentais O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados,X 1327 XII 22013-02-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2717:31:46 +00:00Reason:Location:“Venda da participação da Região na ANAM após assinatura do contrato deprivatização da ANA entre o Estado Português e  o grupo francês VinciMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:- Em que estado se encontram as negociações para a venda da participação da Região nocapital da ANAM?- Sabendo-se que a entrada da Vinci na gestão do Aeroporto da Madeira significará uma baixadas taxas aeroportuárias, taxas essas que, como também é reconhecido, penalizam atualmenteos residentes e os visitantes, para quando se espera a conclusão do negocio e quando podemos Madeirenses e visitantes usufruírem de taxas mais baixas?- Sabendo-se que as pistas dos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo necessitam de obrasde manutenção, que garantam a segurança dos passageiros, para quando se podem esperaressas obras e quem as custeará?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que existem quatro turmas dos Cursos deEducação e Formação de Adultos (EFA) do Agrupamento de Escolas de Padre BenjamimSalgado – Joane, Concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, que estão sem aulasda componente de formação tecnológica por falta de formadores para ministrarem as disciplinasdessa componente.De acordo com as informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, os cursos EFAtiveram início no ano letivo transato (2011-2012), tendo sido autorizados pela DREN. Soubemosainda que esta situação arrasta-se há meses, impedindo-os de concluírem o seu percursoformativo.O não recrutamento de formadores para assegurar a formação é altamente reprovável,sobretudo porque interrompe o percurso formativo de um conjunto significativo de alunos,cerceia as suas expectativas e, para além, de violar os preceitos da Constituição da RepúblicaPortuguesa, ou seja, o direito à Educação e àFormação.Acresce ainda que o não recrutamento de formadores, num contexto de elevado número dedocentes e formadores que se encontram na situação de desemprego, é bem reveladora daatitude deste Governo para enfrentar o problema do desemprego, ou seja, nada fazer para ocolmatar, antes porém tomar decisões que o incrementam.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual o conhecimento que o Governo tem da situação? Se sim, Qual a avaliação que faz dasituação?1.Quais as razões que o Governo aponta para o não recrutamento de formadores?2.Quanto formadores da componente tecnológica estão em falta nos cursos EFA doAgrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado?3.X 1328 XII 22013-02-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2717:31:43 +00:00Reason:Location:Falta de Formadores nos Cursos EFA no Agrupamento de Escolas de PadreBenjamim Salgado – Joane - Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Quando é que o Governo prevê abrir concurso para o recrutamento de formadores dacomponente tecnológica para o Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado paraque a situação seja ultrapassada?4.Para além do Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado existem mais escolas namesma situação? Se sim, Quantas?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀ pergunta no517/XII/1 de 8 de setembro de 2011 que versava sobre o início do processo deconstrução do IC 37 (Viseu-Nelas-Seia), um corredor estratégico para a acessibilidade de toda aregião e que já tinha declaração ambiental favorável, (no188/2010), publicado no DR de 17 desetembro de 2010, o governo, através do ministro da economia e do emprego, o viseense ÁlvaroSantos Pereira, respondeu, em 10 de outubro de 2011, que «por razões de restrição financeiraque o país atravessa não é possível a integração do IC 37 (Viseu/Seia) no plano deinvestimentos 2012/2013.»Porém, como nos últimos tempos fomos confrontados com declarações diversas de membros dogoverno sobre investimentos nas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias e tendo em conta queo itinerário em causa é um eixo crucial para o desenvolvimento dos concelhos por eleatravessados, configurando mesmo um dos fatores mais relevantes para a redinamização daeconomia regional, seja na área industrial, comercial, termal ou turística, impõe-se voltar a estetema.Acresce à oportunidade do tema a atualidade do momento, verdadeiramente singular, em que oministério da Economia acaba de anunciar para Lisboa e Almada um investimento de milmilhões de euros.Portanto, face ao que precede e tendo em conta que os agentes locais, autarquias, associaçõesempresariais, empresários, estão disponíveis para dar o seu contributo para a redinamização daeconomia e do desenvolvimento da região, os deputados signatários vêm através de vossaexcelência, perguntar ao ministro da economia e do emprego:1. O governo vai rever o seu plano de investimentos rodoviários e vai voltar a conferir ao IC 37(Viseu-Nelas-Seia) a prioridade que ele merece e avançar para o seu processo de construção,em articulação com as autarquias?2. Em caso afirmativo qual é o cronograma de desenvolvimento desta via estruturante para todaa região entre Viseu e a serra da Estrela?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)X 1329 XII 22013-02-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.2717:31:31 +00:00Reason:Location:Construção do IC 37: Viseu-Nelas-SeiaMin.  da  Economia e do EmpregoJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lei n.o 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes detrabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nostermos do artigo 284.o do Código do Trabalho. (no 1 do artigo 1o)Abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada comfins lucrativos. (no 1 do artigo 3o)Nos termos do artigo 19o o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária oupermanente para o trabalho. (no 1)A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. (no2)A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta paratodo e qualquer trabalho. (no3)A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidadespor acidentes de trabalho e doenças profissionais. (artigo 20o)Nos termos do artigo 23o o direito à reparação compreende as seguintes prestações:a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisqueroutras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento doestado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperaçãopara a vida ativa;b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.Para melhor compreensão de parte dos problemas relacionados com os acidentes de trabalho,tomemos por exemplo a Pensão por incapacidade permanente, prevista no artigo 128o.X 1330 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:43:12 +00:00Reason:Location:Atrasos na atribuição de prestações decorrentes de sinistros no trabalhoMin.  da  Economia e do Emprego1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificaçãoda respetiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participaçãoobrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.Significa que, nos termos do no 2 a pensão por incapacidade permanente é devida a partir domês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso emque a mesma se considera presumida;b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respetivo requerimento para avaliação deincapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data dacomunicação do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais,para esse mesmo efeito.Outra das incapacidades, e que apresenta algumas diferenças relativamente à anterior é dapensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial àincapacidade temporária sem prestação de trabalho que, nos termos do no 4 é devida a partir do1.o dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao 1.o diade incapacidade temporária.De acordo com o no 1 do artigo 138o, a Certificação das incapacidades abrange o diagnósticoda doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bemcomo, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceirapessoa para efeitos de prestação suplementar.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, responda àsseguintes perguntas:Do no 4 do artigo 128o retira-se, tal como em outras disposições e em relação àsdemais incapacidades a importância da certificação, e do momento em que ocorre paraque se consubstancie o direito à reparação. Nesse sentido, tem conhecimento deatrasos significativos na atribuição das prestações previstas no artigo 23o?1.Em caso de resposta afirmativa, a que se devem tais atrasos?2.Reconhece que a morosidade dos processos prejudica gravemente os direitos dostrabalhadores sinistrados?3.Sem prejuízo da observância do Principio da Separação de Poderes tem conhecimentodo número de reclamações relacionadas com a morosidade dos processos?4.E reclamações resultantes de falta de isenção na realização de perícias?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecorrentemente chegam denúncias, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de cidadãos que sesentem lesados no seu direito à saúde e a um ambiente saudável, devido à exposição aelevados níveis de ruído, decorrentes do funcionamento de grandes infraestruturas detransportes rodoviários, ferroviários e aéreos.O Decreto-Lei no 146/2006 e o Decreto-Lei no 9/2007 estabelecem a necessidade das grandesinfraestruturas de transportes elaborarem mapas estratégicos de ruído e também planos deação com vista a reduzir e a minimizar os impactos sonoros sobre as populações. Populaçõesquantas vezes infernizadas na sua vida diária e impedidas do seu direito ao descanso, por viade ruído continuado e elevado causado pelas referidas infraestruturas. Ainda assim, passadosestes anos sobre a entrada em vigor desta legislação, apenas a Via do Infante tem o respetivoPlano de Ação aprovado.Face a esta realidade, o Relatório do Estado do Ambiente 2012 conclui que «Assim, verifica-seque não estão a ser entregues pelas diversas entidades, na calendarização prevista, a quasetotalidade dos planos de ação, cuja implementação das medidas de redução contribuiria paramelhorar a qualidade do ambiente sonoro do país.» Isto dá-se, portanto, em prejuízo depopulação que sofre os impactos de ruído excessivo, por via da negligência das entidadesgestoras dessas infraestruturas de transportes e evidente incumprimento do estabelecido na Lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego eao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presentePergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:Que mapas estratégicos de ruído e que Planos de Ação para redução e minimização dosefeitos sonoros, relativos a grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário eaéreo estão em elaboração?1.Quais desses instrumentos se prevê serem aprovados até ao final do ano de 2013?2.X 1331 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:43:09 +00:00Reason:Location:Ruído causado por grandes infraestruturas de transportesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Quando se prevê que o país esteja totalmente coberto, no que respeita às infraestruturasreferidas, por mapas estratégicos de ruído e pelos devidos planos de ação?3.Tem o Governo consciência da forma como está a ser lesada a saúde e o direito a umambiente saudável de milhares de pessoas, neste país, decorrente da inexistência demedidas minimizadoras dos impactos do ruído proveniente do funcionamento daquelasinfraestruturas de transporte?4.Que diligências tomou o Governo, ou vai tomar, no sentido de pressionar para que osdiplomas que regulam o ruído sejam cumpridos pelas grandes infraestruturas em causa?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecorrentemente chegam denúncias, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de cidadãos que sesentem lesados no seu direito à saúde e a um ambiente saudável, devido à exposição aelevados níveis de ruído, decorrentes do funcionamento de grandes infraestruturas detransportes rodoviários, ferroviários e aéreos.O Decreto-Lei no 146/2006 e o Decreto-Lei no 9/2007 estabelecem a necessidade das grandesinfraestruturas de transportes elaborarem mapas estratégicos de ruído e também planos deação com vista a reduzir e a minimizar os impactos sonoros sobre as populações. Populaçõesquantas vezes infernizadas na sua vida diária e impedidas do seu direito ao descanso, por viade ruído continuado e elevado causado pelas referidas infraestruturas. Ainda assim, passadosestes anos sobre a entrada em vigor desta legislação, apenas a Via do Infante tem o respetivoPlano de Ação aprovado.Face a esta realidade, o Relatório do Estado do Ambiente 2012 conclui que «Assim, verifica-seque não estão a ser entregues pelas diversas entidades, na calendarização prevista, a quasetotalidade dos planos de ação, cuja implementação das medidas de redução contribuiria paramelhorar a qualidade do ambiente sonoro do país.» Isto dá-se, portanto, em prejuízo depopulação que sofre os impactos de ruído excessivo, por via da negligência das entidadesgestoras dessas infraestruturas de transportes e evidente incumprimento do estabelecido na Lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego eao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presentePergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:Que mapas estratégicos de ruído e que Planos de Ação para redução e minimização dosefeitos sonoros, relativos a grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário eaéreo estão em elaboração?1.Quais desses instrumentos se prevê serem aprovados até ao final do ano de 2013?2.X 1332 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:43:06 +00:00Reason:Location:Ruído causado por grandes infraestruturas de transportesMin.  da  Economia e do Emprego1 DE MARÇO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Quando se prevê que o país esteja totalmente coberto, no que respeita às infraestruturasreferidas, por mapas estratégicos de ruído e pelos devidos planos de ação?3.Tem o Governo consciência da forma como está a ser lesada a saúde e o direito a umambiente saudável de milhares de pessoas, neste país, decorrente da inexistência demedidas minimizadoras dos impactos do ruído proveniente do funcionamento daquelasinfraestruturas de transporte?4.Que diligências tomou o Governo, ou vai tomar, no sentido de pressionar para que osdiplomas que regulam o ruído sejam cumpridos pelas grandes infraestruturas em causa?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 108__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original