244II SÉRIE — NÚMERO 15Do deputado Álvaro Brasileiro: A criação do chamado crédito PAR gerou expectativas que uma maciça e dispendiosa propaganda inicial fomentou, sem confirmação, porém, na realidade dos factos.Cedo murcharam as esperanças dos rendeiros. A linha de financiamento tem-se mostrado na prática muito distante do que anunciavam as promessas governamentais.Os rendeiros continuam assim impedidos de assumir a propriedade das explorações que trabalham, como forma de evitarem a dependência pessoal, económica e até agrícola relativamente aos senhorios e o peso, progressivamente mais elevado, das rendas nos custo de produção.Pergunta-se:Qual a verba despendida com a campanha de divulgação (desde o seu início)? Quantos pedidos de financiamento foram feitos até ao momento? Quais os valores médios dos financiamentos solicitados, as regiões mais interessadas, os montantes já concedidos a cada região?Do deputado Rogério Brito:Em Junho passado o Conselho de Ministros autorizou um empréstimo de 1,2 milhões de contos a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos às multinacionais CELBI e CAIMA para a plantação de 16 800 ha de novas florestas de eucalipto.Tendo em consideração as implicações de tais projectos, o mínimo que seria de exigir ao Govemo seria que tivesse tomado em consideração os interesses sócio--económicos do País e toda a problemática de ordenamento que uma eucaliptização de 16 800 ha comportam.Nesta medida e por que esta autorização foi dada à revelia dos pareceres da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal.Pergunta-se:Conhece o Governo as implicações desta florestação na agricultura e as suas consequências sócio--económicas para o tecido social directamente afectada e para o País? Que entidades fizeram este levantamento e quais as conclusões? Ou será ainda que nem sequer se sabe onde se localizará a florestação projectada? Que interesses podem justificar, numa conjuntura de escassez de recursos, o apoio financeiro do Estado (por via da aceitação de recursos externos e de outras fontes internas) à constituição de florestas privativas de multinacionais quando essas áreas se destinam a produzir mais caro e ainda por cima com prejuízo dos nossos produtores florestais e da canalização dos recursos para empreeendimentos produtivos inadiáveis quer ao nível sectorial, quer nacional? Que interesses estão em jogo para que o Governo tenha autorizado o financiamento de projectos que os seus próprios serviços técnicos rejeitaram?Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Com vista à reunião de perguntas ao Governo que ficou aprazada em Conferência dos Presidentes dosGrupos Parlamentares, vem o Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) apresentar as que deseja formular.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981.—Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente, M. Vilhena âe Carvalho.Perguntes a formiüar ao Governo, nos termos e pzsrs as efeSlcs dos artigos 205.° e seguintes do Regimento áz Asssmh'JÚ& áz República, por deputados do Grupo PirfeateaCíff de ASDI.Do deputado Magalhães Mota:Considerando que a controversa questão do Plano Siderúrgico Nacional volta à ordem do dia, e conhe-cendo-se a complexidade da mesma pelas suas inúmeras implicações, pelo elevado custo dos investimentos nesse domínio e pelas suas consequências, designadamente ao nível da integração económica de Portugal na CEE, impõe-se conhecer a posição do Governo relativamente:Ao modo como se prevê a implementação do Plano Siderúrgico;À forma de articulação do mesmo com os objectivos do Executivo sm termos de política para o sector empresarial do Estado;Aos custos previsíveis de tais projectos e aos benefícios operados da sua execução no tempo;À previsão sobre como se processará a execução do PSN.No debate sobre o Programa do VIII Governo Constitucional, o Ministro das Finanças e do Plano disse a certo passo {Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.° 96, de 18 de Setembro de 1981, a p. 4099): «O único caminho que nos resta é o da integração —se não queremos essa internacionalização directa numa zona de livre câmbio— numa zona mais ampla e organizada. E a única que podemos ascender é a do Mercado Comum Não é um pormenor, é essencial.»Recentemente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que Portugal dispunha de outras alternativas, fazendo fé nas agências noticiosas, sendo certo que não foram objecto de qualquer desmentido. Face a esta aparente contradição, ou à evolução verificada no pensamento do Governo Português, pergunta-se ao Governo:Existe ou não alternativa à opção europeia, antes entendida como «prioridade das prioridades» ?Em caso afirmativo, qual é e em que consiste ?3o deputado M. Vilhena de Carvalho:Em intervenção televisiva de 12 de Novembro corrente, o Sr. Ministro das Finanças e do Piano anunciou que irão ser extintos, em principio, todos os grupos de trabalho, comissões e conselhos, que são órgãos de acumulação, embora venham depois a ser restabelecidos os «essenciais».