4 DE JULHO DE 1998136-(5)Requerimento n.» 755/VII (3.8)-ACde 17 de Junho de 1998Assunto: Regularização de situações irregulares na Administração Pública. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista urna exposição anexa (a) do cidadão Joaquim Faria Mendes, que exerce a sua actividade no Centro Regional de Segurança Social do Norte, através da qual vem manifestar o seu descontentamento por não ver enquadrada a sua situação no processo de regularização das situações irregulares na Administração Pública.Refere o exponente que o conselho directivo daquele Centro Regional de Segurança Social «aprovou uma lista do pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 195/95, onde incluiu todos os funcionários que tinham acabado o respectivo contrato, no entendimento de que o contrato a termo é sempre uma situação precária, que devia ser considerada a data do despacho (26 de Junho de 1996), porque as funções exercidas correspondiam a necessidades permanentes dos serviços e tinham sido desempenhadas sob subordinação hierárquica e com horário completo», o que não viria a verificar-se, já que os pareceres do ministério da tutela e da Secretaria de Estado da Administração Pública consideraram que «o contrato a termo certo não é uma situação precária e a data que deve ser considerada é de 1 de Julho de 1996 e por isso fora do âmbito dos citados decretos-leis».Face ao exposto, tendo em conta que o trabalhador peticionante e os seus colegas desenvolviam actividade com subordinação hierárquica, sujeição a horário completo e satisfaziam necessidades permanentes dos serviços, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:a) Que razões determinaram a exclusão daqueles trabalhadores do processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho?b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de corresponder às expectativas de regularização dos referidos trabalhadores?(a) O documento foi entregue a entidade competente.Requerimento n.s 756A/II (3.a)-AC de 17 de Junho de 1998Assunto: Regularização da situação de trabalhador precário.Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição anexa (a) do cidadão Fernando Lopes, que exerce a sua actividade, na qualidade de bolseiro, no ISA — Instituto Superior de Agronomia, desde Setembro de 1996, através da qual vem manifestar o seu descontentamento por não ver enquadrada a sua situação no processo de regularização das situações irregulares na Administração Pública.Refere o exponente que «está abrangido pelas condições previstas pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 81 -A/96,de 21 de Junho, sobre vinculação precária: satisfaz necessidades permanentes do serviço [...] tem trabalhado com subordinação hierárquica e em horário completo e tem sido mantido ao serviço através da utilização sucessiva de diversas disposições legais não adequadas aos objectivos».E adianta que «tem conhecimento, após consulta do seu processo completo, de que [...] o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e [...] a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento autorizaram a sua contratação, dando conhecimento deste despacho ao presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Agronomia [...] atravésda informação da Direcção-Geral da Administração Pública n.° 9043/DRT/97», o que, de acordo com o exponente, não se viria a verificar, dado que o presidente do ISA considerou que «o Decreto-Lei n.° 195/97 veio introduzir em todo o* processo uma componente orçamental que obriga a uma interpretação o mais restritiva possível do que se pode entender por necessidades permanentes dos serviços», alegando ainda que «os bolseiros em questão encontram--se associados a projectos concretos de investigação, projectos esses limitados no tempo e com financiamento cuja continuidade não está assegurada».Face a tal situação, que o exponente considera «discriminatória», e tendo em conta que vem desenvolvendo actividade a título precário, com subordinação hierárquica, sujeição a horário completo e satisfaz necessidades permanentes dos serviços, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública as informações seguintes:a) Que razões determinaram a exclusão daquele trabalhador do processo de regularização previsto'no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho?b) Prevê o Governo vir a adoptar medidas no sentido de corresponder às expectativas de regularização dos referidos trabalhadores?(a) O referido documento foi entregue a entidade competente.Requerimento n.fl 757A/II (3.a)-AC de 23 de Junho de 1998Assunto: Absentismo nas escolas secundárias do distrito de Setúbal.Apresentado por: Deputado José Reis (PS).E crescente o número de queixas que revelam um elevado absentismo por parte dos docentes que contribui para um crescente desinteresse pela escola, reflectindo-se na taxa de insucesso e abandono escolar. Também a taxa de repetência não será de todo alheia ao facto de existirem disciplinas cujo programa inicialmente previsto não é minimamente cumprido, sendo certo que um dos motivos (o principal) se deve à ausência de quem tem a obrigação de ensinar a matéria.Se é certo que o combate ao insucesso e abandono escolar são preocupações e prioridades da política governativa, deve o Governo combater uma das causas desse abandono, que é, sem dúvida, o incumprimento das matérias previstas devido ao escasso número de aulas dadas.Assim, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho requerer. ao Ministério da