3 DE FEVEREIRO DE 19933152 — A ordem de conversão dos votos em mandatos, em relação aos magistrados de 1." instância é efectuada nela seguinte forma:1.° mandato—juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Lisboa; 2.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial do Porto; 3." mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Coimbra; 4.° mandato—juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Évora.Artigo 147.° Í-I1 — Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.n 1 do artigo 137." são exercidos por um período de três anos, não imediatamente renovável.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 149." 1-1a) ..................;.................................................b) [A actual alínea c)};c) [A actual alínea d)];d) [A actual alínea e)];e) [A actual alínea f)J; J) [A actual alínea g)};g) (A actual alínea h)};h) [A actual alínea i)J;i) [A actual alínea j)J;j) Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;0 ....................................................................m)  ....................................................................Artigo 150." [...]1 — ..................:.....................................................2 — O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos do n." 1 do artigo 137."3—........................................................................4 — A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e /) do número anterior faz-se rotativamente por períodos de 18 meses.Artigo 153." [•••)Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:a) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente;b) ....................................................................c) ....................................................................d)   ............................................:.......................e) ....................................................................Artigo 156° [...]1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Para a validade das deliberações exige-sea presença de, pelo menos, 12 membros.4— ........................................................................5 — O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participarem nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho e deve convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos.Artigo 157° [...]1 — ........................................................................2 — Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.3— ........................................................................Artigo 158." (-11 —........................................................................a)....................................................................b) ....................................................................c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;d) ....................................................................e) ....................................................................J) Indicar magistrados para participarem emgrupos de trabalho;8)  ....................................................................2 — Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e nos presidentes das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e, bem assim, a competência a que se refere a alínea m) do artigo 149."Artigo 160." 1-11 — ........................................................................2 — Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores judiciais e por secretários de inspecção.