25 DE JANEIRO DE 2013 45 O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É pela qualidade que aqui estamos e é em nome da qualidade que vamos prosseguir esta reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP e do BE: — E a propina?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos este ponto da nossa ordem do dia, pelo que vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 285/XII (2.a) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) e 331/XII (2.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.o 285/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz, de novo, a debate um projeto de lei com propósitos muito claros relativamente àquilo que é a selvajaria da precariedade, nomeadamente o uso e abuso dos contratos a termo. Com este projeto de lei — tantas vezes aqui nos acusam de não termos propostas! —, o Bloco de Esquerda traz, mais uma vez, propostas concretas, credíveis e que têm como consequência acabar com uma contratação a prazo que, de facto, não é admissível. O que queremos impedir é que se contrate a prazo para funções permanentes; o que propomos é que o tempo do contrato a prazo seja reduzido para o máximo de um ano; o que pretendemos, com este projeto de lei, é clarificar no Código do Trabalho — e fazemos alterações a cinco artigos concretos que versam sobre esta temática — a admissibilidade de contrato a prazo, não permitindo, por exemplo, que a substituição de um trabalhador ilegitimamente despedido seja feita por um trabalhador a prazo. Com este projeto de lei, queremos também combater o desemprego. É que nós sabemos que mais precariedade significa mais desemprego e nós queremos proteger o emprego. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr.as e Srs. Deputados, queremos promover a competitividade e a produtividade, aliás, tantas vezes embandeirada e, permitam-me, em arco, pela direita, porque, de facto, medidas concretas para esta promoção não existem. Sabemos bem que não é facilitando os despedimentos, não é fazendo uma sangria do capital humano e dos seus conhecimentos que se promove a competitividade e a produtividade; é exatamente ao contrário. São estas propostas concretas que queremos discutir. É a estas propostas concretas que as bancadas que sustentam o Governo devem hoje responder. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.o 331/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje oportunidade de, mais uma vez, retomar aqui a discussão em torno da questão do agravamento da pobreza, porque sabemos bem que a precariedade é um fator de agravamento dessa realidade. Sabemos também que, desde a apresentação do Programa do Governo, ficou clarinho como a água que o Governo não assumia como um objetivo o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Muito pelo contrário, desencadeou um conjunto de medidas que vieram a ser aprovadas pelo PSD e pelo CDS no sentido de sedimentar algumas situações, que já seriam ilegais, de recurso à precariedade.