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O nosso projecto de lei traduz-se, por isso, no fim da subvenção mensal vitalícia aos membros do Governo, Deputados da Assembleia da República e juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira, mas também estipula que todos os gestores públicos ou equiparados passem a usufruir apenas do disposto no regime da Caixa Geral de Aposentações ou de um regime específico da empresa, caso esse regime nessa empresa se aplique a todos os trabalhadores.
Assim, pugnamos pelo fim dos planos complementares de reforma. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos a ideia de que é, acima de tudo, com estas medidas que a dignidade dos eleitos, a nossa dignidade, se constitui e se afirma aos olhos dos portugueses, e publicamente, com isso, prestamos um serviço à democracia e à cidadania.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa pôr fim a um conjunto de privilégios injustificados de que beneficiam os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de accionistas.
Não nos move qualquer atitude punitiva contra os titulares desses cargos nem qualquer atitude miserabilista ou antiparlamentar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pretendemos atingir a existência desses cargos nem ferir a honorabilidade de nenhum dos seus titulares, mas reiteramos a nossa posição de sempre contra privilégios injustificados que os portugueses, muito justificadamente, não entendem nem aceitam.
Assim, o projecto de lei do PCP propõe a eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração de que beneficiam os titulares de diversos cargos políticos. Foi a nossa posição de sempre. Sempre contestámos e sempre votámos contra a existência desses regimes especiais, que, aliás, têm contribuído objectivamente para a má imagem dos titulares de cargos políticos, e principalmente dos Deputados, aos olhos dos portugueses. E, ao contrário do Governo, não propomos a adopção de nenhum regime transitório que salvaguarde expectativas adquiridas, porque uma coisa são expectativas legitimamente adquiridas, como é o caso, por exemplo, da legítima expectativa dos trabalhadores portugueses quanto à idade da reforma, outra são as expectativas quanto à aquisição de benefícios injustificados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que determina a nossa posição não é um mero problema de imagem do Parlamento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Propomos a revogação do regime de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração porque entendemos que esse regime cria uma situação de injustiça relativa. Os titulares de cargos políticos exercem uma função de serviço público pela qual auferem uma remuneração legalmente fixada - embora não corresponda, por si, a uma carreira profissional - e devem efectuar os seus descontos de acordo com a sua remuneração e o seu estatuto, para que, no futuro, possam ter direito à sua reforma, conjugando o
1536   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 tempo em que estiveram a exercer cargos públicos e o tempo em que exerceram qualquer outra actividade profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos demais cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com base no mesmo princípio, propomos a eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação. Também entendemos que esse regime cria injustiças relativas e não tem justificação plausível.
No entanto, se a intenção do Governo é realmente, como afirma, o combate aos privilégios, vamos então combater todos os privilégios e não apenas alguns. E vamos começar pelos mais escandalosos e injustificados.
O PCP propõe que nenhuma entidade pública, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes ou privadas em que o Estado detenha, como accionista, direito de veto sobre decisões da respectiva administração, possa criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes.
É inaceitável que administradores nomeados pelo Estado decidam atribuir a si próprios regimes principescos de pensões ou de indemnizações para o dia em que abandonem as suas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não chega dizer que essas situações são legais e, portanto, admissíveis. Se são legais, não deviam ser. E, nesse sentido, o que é preciso fazer é alterar as leis que permitem esses abusos, que são completamente imorais.Aplausos do PCP.Por outro lado, o PCP considera que não devem ser admitidos casos de acumulação de remunerações pelo exercício de cargos públicos com pensões de reforma ou de aposentação e que não deve ser permitido acumular remunerações pelo exercício de cargos públicos diversos. São muito conhecidas situações de alguns autarcas em regime de tempo inteiro que acumulam a remuneração devida pelo exercício desse cargos com remunerações auferidas como administradores de empresas participadas pelos próprios municípios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Trata-se de uma promiscuidade indesejável. Nesse sentido, o PCP propõe que seja proibida essa possibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo não vai num sentido negativo, representa um progresso e terá o nosso voto favorável, mas não vai tão longe como seria necessário. Mantém de pé privilégios que são inaceitáveis. Pretende demonstrar que, desta vez, os sacrifícios são para todos, mas não são, são para os do costume, que não são privilegiados e vão ter de fazer ainda mais sacrifícios. É certo que alguns, poucos, perdem alguns privilégios, mas os maiores privilegiados, esses, permanecerão intocáveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é já hoje claro para qualquer observador atento, o Governo do Partido Socialista montou, à volta do tema do défice, uma encenação de grandes proporções.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!O Orador: - Tal encenação encontra a sua razão de ser em dois objectivos essenciais: por um lado, tentar justificar a adopção de políticas que o PS sabia, desde há muito, serem indispensáveis, sem ao mesmo tempo assumir os riscos e as consequências que apresentavam, e, por outro, tentar evitar as contradições entre as medidas restritivas que agora anunciou e aquilo que foi afirmado em campanha eleitoral, período em que o Eng. José Sócrates se desmultiplicou em promessas que, como bem sabia, não podiam ser cumpridas.
1537   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sentindo, porém, que essa táctica não seria suficiente para desviar as atenções dos erros da sua governação, o Primeiro-Ministro decidiu actuar, com alarido, naquilo que designou por "privilégios injustificados dos políticos". É esta, e sobretudo esta, a razão da apresentação da proposta de lei n.o 18/X, que hoje apreciamos.
Se acabássemos de chegar a Portugal e lêssemos o preâmbulo desta proposta de lei, poderíamos até ficar convencidos pela semântica utilizada, nomeadamente quando aí se alude, nesse mesmo preâmbulo, ao carácter simbólico das medidas apresentadas ou se sublinham as preocupações de justiça e de equidade que lhe subjazem.
Mas, como é frequente com o Partido Socialista, as razões invocadas estão longe de corresponder aos desígnios reais. E isso sucede neste caso como aconteceu com as alterações propostas em matéria de nomeação dos altos cargos da administração pública, com as mudanças pretendidas no domínio da limitação de mandatos ou com a modificação do processo de designação dos presidentes das CCDR.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, sejamos, pois, absolutamente claros: as propostas do Governo são, essencialmente, uma manobra de diversão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma manobra de diversão que pretende conduzir a discussão para um domínio que o Governo considera ser-lhe favorável, mas uma manobra de diversão que eleva, infelizmente, a novos patamares a cedência do Partido Socialista ao populismo gratuito, e, sobretudo, uma manobra de diversão que apresenta riscos elevados, porque dá lastro à tendência, hoje tão comum, de desconfiança relativamente à política como actividade, bem como àqueles que assumem diariamente a tarefa nobre de representar os portugueses e de servir Portugal.Aplausos do PSD.O PS apresenta agora, nesta matéria, propostas diferentes das que no passado sustentara. Nada a apontar a esse propósito. É perfeitamente legítimo a qualquer pessoa ou a qualquer força política evoluir no seu pensamento e na sua acção. O que já não é legítimo é sacrificar os princípios e as convicções ao sabor da conjuntura ou das vantagens políticas ocasionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente isso que o Governo socialista está a fazer, cedendo à tentação de acompanhar aqueles que sempre viram no ataque aos políticos uma forma simples de granjear apoios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos como uma decisão correcta no seu conteúdo pode ver os seus efeitos anulados ou fragilizados por assentar numa motivação errada e numa atitude perigosa. Esta conclusão assenta como uma luva às propostas governamentais em discussão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nunca esperei dizer isto, mas vou dizê-lo: nesta matéria, começo a ter saudades do Partido Socialista de 1995, o Partido Socialista que então referia "não alinhar no criticismo demagógico dirigido contra a indevidamente chamada classe política", o PS que então afirmava a necessidade de submeter os titulares de cargos políticos a requisitos mais exigentes, "desde que não hipotecados a perspectivas populistas que visam desacreditar e diminuir o exercício de cargos políticos em democracia",...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o PS que então o dizia, numa iniciativa legislativa presente a esta Assembleia e subscrita, entre outros, pelo Dr. Alberto Costa, actual Ministro da Justiça, pelo Dr. Jorge Lacão, actual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Dr. José Magalhães, actual Secretário de Estado
1538   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Adjunto do Ministro da Administração Interna, e pelo Dr. Alberto Martins, actual líder parlamentar do partido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD orienta a sua acção política por causas e não por conveniências. Rejeitamos, por isso, o discurso fácil que põe em causa a seriedade, a dedicação e o sentido de missão daqueles que assumem funções públicas.Aplausos do PSD.Defendemos, com veemência, o modelo da democracia representativa e, por isso mesmo, sustentamos sem complexos que dignificar o papel dos representantes políticos é, em si mesmo, contribuir para uma cada vez mais eficaz defesa dos interesses e anseios dos representados. Temos uma visão muito nítida daquele que deve ser o estatuto de quem exerça funções no Governo, no Parlamento, no Tribunal Constitucional ou no poder local.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ou no Banco de Portugal!O Orador: - Favorecemos todas as soluções que garantam que essas funções são desempenhadas com a liberdade e a dignidade que lhes é intrinsecamente indispensável. Em tudo o resto, entendemos que Ministros, Deputados, juízes e autarcas são cidadãos iguais aos outros, sujeitos, pois, às mesmíssimas regras e despojados de privilégios injustificados. Dito de outra forma: quaisquer direitos especiais não estritamente necessários à plena assunção de cada mandato não se justificam e, caso existam, devem ser eliminados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo, e por sentido de responsabilidade, recusamo-nos a integrar as fileiras daqueles que exploram o discurso do ataque aos titulares de cargos políticos. Ouvimos falar muito na dificuldade de atrair para a acção política os quadros mais qualificados que existem na sociedade portuguesa e sentimos cada vez mais na prática essa dificuldade. É imperativo inverter a situação vigente, sob pena de se assistir a uma progressiva degradação da qualidade da nossa democracia, degradação essa a que nenhum democrata pode assistir impávido.Aplausos do PSD.Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma questão de regime para cujas consequências muitos têm alertado, a começar pelo Sr. Presidente da República. Não ignoramos que, ao defender este ponto de vista, entramos no domínio do politicamente incorrecto e sabemos estar perante um problema que não poderá ser resolvido nos tempos mais próximos, dadas as circunstâncias que o País vive. Mas, fiel aos seus princípios, o PSD está disponível para, num clima construtivo, trabalhar para encontrar uma solução de consenso.
O Partido Socialista preferiu, nos dias que vão correndo, trocar o sentido de Estado por um caminho que julga proporcionar-lhe apoio eleitoral. Contudo, não perdemos a esperança de que venha, no futuro, a ouvir a voz da razão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos argumentos a que o Partido Socialista tem recorrido para sustentar as suas propostas relativamente aos titulares de cargos políticos é o de que, em tempo de restrições, o exemplo deve vir de cima. Também nós entendemos que o exemplo deve vir, sempre e em qualquer circunstância, de cima, mas isso não chega, pois é necessário que o exemplo se estenda a todas as entidades públicas ou que, directa ou indirectamente, utilizem dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Notícias recentes revelaram que existem, no sector público, regimes remuneratórios e de aposentação absolutamente injustificados e injustificáveis. Sucede que o Governo, que tão pressuroso foi em trazer as propostas ora em discussão, nada faz relativamente a tais situações,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... situações que põem em causa princípios e equilíbrios constitucionais básicos, situações que representam um atentado a todos aqueles que, no seu dia-a-dia, enfrentam problemas graves de
1539   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 sobrevivência. O País não compreende esta estranha passividade. Nessa medida, o PSD quer aqui deixar uma exigência ao Governo: que leve a cabo, de imediato, o apuramento, em entidades públicas ou em que o Estado detenha uma posição determinante, das situações de regimes especiais privativos de aposentação, de reforma, de indemnização ou de subsídio de reintegração, a qualquer título, após a cessação de funções.Aplausos do PSD.Ao contrário do Governo, porém, não sugerimos que isso seja feito com qualquer aproximação populista, mas com um objectivo simples: o de permitir que sejam definidas orientações claras para, no futuro, harmonizar tais direitos e regalias com o quadro geral dos funcionários do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O populismo e a demagogia que subjazem ao comportamento do Primeiro-Ministro ficam ainda mais evidentes quando se constata que preferiu enveredar pela abordagem de um problema lateral, em vez de, responsavelmente, apresentar propostas sobre o problema nuclear da reforma do sistema político. Referimo-nos, em particular, a questões como a redução do número de Deputados ou a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Trata-se, como é sabido, de matérias consagradas na revisão constitucional de 1997 mas que ainda não foram objecto da necessária densificação legal.O Sr. António Filipe (PCP): - Já esteve a falar melhor!O Orador: - O PSD não pode deixar de estranhar a omissão do Executivo nesta matéria, que é, em si mesma, muito significativa. Posso, por isso, anunciar que o Partido Social Democrata apresentará, no reinício dos trabalhos parlamentares, as suas próprias propostas nos dois temas referidos, isto é, no que respeita à redução do número de Deputados e à reforma do sistema eleitoral.Aplausos do PSD.Trata-se, Srs. Deputados, como todos sabemos, de questões que exigem um consenso alargado desta Câmara. Por nós, continuaremos fiéis ao reformismo que marca o nosso código genético político. Veremos se o Governo e o Partido Socialista serão capazes de estar à altura das responsabilidades ou se se manterá a habitual prática socialista nesta matéria: muita retórica e poucos ou nenhuns actos concretos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só na aparência é que esta proposta de lei, no plano das contas públicas, trata de qualquer coisa verdadeiramente fundamental para o País.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De facto, esta proposta de lei não é mais do que um número, uma manobra de diversão - mais uma! - pensada pelo Primeiro-Ministro para afastar a atenção dos portugueses do que é verdadeiramente essencial. E o essencial é isto: o Governo eleito, constituído por socialistas que antes, na oposição, criticavam um discurso de rigor a que chamavam da "tanga",...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não eram eles!O Orador: - ... que prometeram não aumentar impostos e que celebraram um contrato de confiança com os portugueses, revelou-se pela mentira. Chegado ao poder, esqueceu todas as garantias dadas, pediu sacrifícios a quem menos devia, aumentou a idade da reforma, aumentou todos os impostos mais relevantes e, incapaz de dar o exemplo, não se decidiu a resolver os problemas pelo lado da despesa pública, como todos esperavam e era, de resto, sua obrigação.Aplausos do CDS-PP.E era fácil fazê-lo: bastava gastar menos, nomear menos, desperdiçar menos!
Ontem mesmo se percebia, numa audição com o Ministro das Finanças, como, não consideradas as receitas extraordinárias, o governo que o CDS integrou conseguiu, a dado passo, reduzir o défice de 5,5 % para 5,2%. Ora, este Governo do Partido Socialista, para 2005, numa execução orçamental que será da sua exclusiva responsabilidade pelo menos em mais de 10 meses, assume que aumentará a despesa
1540   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 pública em 10% e que, com isso, aumentará o défice do Estado para 6,2%. Claro que isto é muito grave! Mas é claro também que isto é da exclusiva responsabilidade do Governo do Partido Socialista!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O défice que tivermos em 31 de Dezembro de 2005 será - ninguém duvide - a medida exacta da incapacidade de governação do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O valor de 6,2% de défice em 31 de Dezembro de 2005 será a medida da incapacidade de um Governo que tinha a obrigação de conseguir muito melhor, começando, desde logo, por cumprir o que prometeu aos portugueses.
É claro que o Governo assumiu já que não o vai conseguir e é claro também que, perante isto, o Engenheiro José Sócrates só tinha uma solução: a opção pelo espectáculo mediático, pelo que soa bem ao ouvido mas resolve quase nada. Todavia, para distrair o País, o Engenheiro Sócrates foi pelo pior caminho. Decidiu-se pelo que não devia e, particularmente, pelo que lhe fica mal. Decidiu-se pelo discurso populista, pelo ataque à classe política, na base de algo que apelidou agora, e só agora, de privilégios absolutamente injustificados, como se deles não tivesse beneficiado durante tantos e tantos anos.Vozes do CDS-PP: -Bem lembrado!O Orador: - Porque só agora, é bom lembrar, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Presidência, entre outros, descobriram que esses privilégios são absolutamente injustificados. Só que o Primeiro-Ministro, como todo o Governo, aliás, esquece que todo o populismo tem um preço. E atacar pela imagem e pela credibilidade os titulares das instituições democráticas é o pior dos caminhos, porque de depreciação em depreciação se vai debilitando o regime.
Até podemos ser obrigados a aceitar que um qualquer cidadão menos informado, ou mesmo, nalguns casos, desinformado, num qualquer fórum radiofónico ou televisivo diga as maiores alarvidades sobre o que aqui fazemos, o que aqui representamos e o que aqui trabalhamos. E acredite, Sr. Ministro da Presidência, nesta bancada trabalha-se e trabalha-se muito! O que consideramos inadmissível é que seja o Primeiro-Ministro do nosso país, aquele que em primeiro lugar devia salvaguardar o respeito pelas instituições democráticas e pelos seus titulares, a embarcar nesta lógica e a afinar pelo mesmo diapasão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Principalmente quando nem nos actos é consequente com o seu discurso, algo a que, de resto, já nos vem habituando. Na verdade, o regime que agora nos é proposto não é consequente com o discurso. Este regime é um "fato" à medida dos políticos dos Estados Gerais do Partido Socialista. Um "fato" a pensar nos políticos da "era Guterres" - como é o próprio Engenheiro Sócrates -, os quais esta iniciativa legislativa não belisca num milímetro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É cirúrgica!O Orador: - Na sua solução, o Primeiro-Ministro cria agora três tipos de políticos. Em primeiro lugar, os da geração de Abril - os filhos da revolução, a quem, certamente por o serem, tudo foi possível: serem Deputados, saírem, receberem subsídios de reintegração, voltarem, assentarem praça em empresas públicas, cumularem tudo com pensões privativas de aposentação, etc. Depois, surgem os da "geração-Guterres", aqueles que o Primeiro-Ministro quis garantir que não serão abrangidos por esta lei. São os intocáveis e poderão ficar sossegados. Finalmente, há os outros, os do futuro,...Aplausos do CDS-PP.... os que, por este caminho, garantirão, depois de mais algumas declarações do Primeiro-Ministro ou até do Ministro da Presidência, que a composição parlamentar futura será feita por quem queira ser Deputado ou político mas só a preço de saldo ou estando disposto a ser enxovalhado!
Para mais, tudo é feito sem um único estudo comparativo, sem uma única menção ao que se passa nos outros países, sem uma abordagem mais ampla e significativa do que aqui se discute. Recordo até como o Deputado Guilherme Silva, a propósito do relatório elaborado pela Comissão, não conseguiu encontrar um estudo de direito comparado, apesar de o ter pedido. Ou como, por exemplo, o Governo ainda não respondeu a um requerimento apresentado pelo anterior Presidente da Assembleia da República, o Dr. João Bosco Mota Amaral, e pelos actuais Vice-Presidentes, Telmo Correia e Guilherme Silva, procurando saber -
1541   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 aí, sim, consequentemente - quais os vencimentos dos titulares de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de outras entidades públicas. Este requerimento não teve ainda qualquer resposta, mas convenhamos que por aqui, por atacar os vencimentos que referi, é que o Governo, se tivesse coragem, devia ter começado.
Sr. Ministro da Presidência, tenha coragem e, em vez de um "fogacho", faça justiça! Em vez de optar pelas aparências, atacando apenas alguns e, desde logo, Deputados, como o Sr. Ministro já foi,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi e é!O Orador: - ... passe ao que realmente importa, às empresas públicas, aos institutos públicos e às demais entidades públicas. Trate de explicar aqui se vai ou não acabar com os regimes privativos de aposentação de que gozam, por exemplo, alguns membros do seu Governo!Aplausos do CDS-PP.Diga-nos, por exemplo, se vai acabar com um benefício de que hoje goza um eminente socialista, por acaso Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio.Aplausos do CDS-PP.Vai ou não acabar com esse benefício verdadeiramente injustificado? Quando o fizer, Sr. Ministro, então, sim, estará a fazer justiça e não um "fogacho". Então, sim, será consequente com o problema que resolverá, porventura também por esse lado: o das contas públicas em Portugal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Logo à partida é muito mais!O Orador: - Na verdade, podíamos falar de muitos mais privilégios. Podíamos perguntar, por exemplo, qual é o privilégio maior: a pensão de um membro do Governo, recebida após dois, três ou cinco anos de trabalho ao serviço de uma entidade pública, na base do tal regime privativo de aposentação, ou a pensão de um político, recebida após 12 anos de exercício de mandato, como é o caso dos Deputados? Será maior privilégio a pensão desses membros do Governo que dela passaram a gozar logo após a cessação dos seus contratos de trabalho ou a pensão dos políticos que só a recebem após completarem 55 anos de idade? Não será maior privilégio a pensão dos membros do Governo, que é muito superior (desengane-se, Sr. Ministro) ao vencimento base de qualquer Deputado desta Casa? Esses privilégios - esses, sim! -, benefícios resultantes de regimes privativos de aposentação e recebidos após dois, três ou cinco anos de trabalho, representam, só por si, muito mais do que o vencimento base de qualquer Deputado desta Casa. Por isso, pergunto: em comparação, o que será, de facto, mais grave?!
Sr. Presidente, termino por onde o Governo devia ter começado, dizendo que, se o Governo tivesse querido, a sua iniciativa seria séria. Prestigiaria, em primeiro lugar, a classe política, como era, aliás, sua obrigação. Pensaria e invocaria pela positiva quem representa o povo deste país nas autarquias, no Parlamento e no Governo. Faria como tantos socialistas, e não só, nesta casa e fora dela disseram e sugeriram durante tantos e tantos anos.
De resto, bem gostava de ver intervir neste debate figuras de sempre do Partido Socialista, que fizeram dele um partido estruturante da sociedade portuguesa. Gostava de ouvir aqui o Dr. Almeida Santos, o Dr. Vera Jardim, o Deputado Manuel Alegre, o nosso Presidente, o Dr. Jaime Gama, só para lembrar alguns. E gostava de os ouvir independentemente da posição que têm sobre este tema. Pena é que alguns Deputados não afirmem aqui, nestes microfones, o que lá fora, nos corredores, livremente pensam e confidenciam.
Desta bancada, verá o Governo, certamente, o melhor dos exemplos, como sempre temos dado e continuaremos a dar. Mas saiba o Governo que não é assim que se tratam seriamente as questões das finanças públicas e muito menos da classe política. Estas questões devem ser tratadas seriamente e, se o tivessem sido, o Governo teria pedido um estudo a personalidades variadas, como, por exemplo, o Governador do Banco de Portugal - o tal! - ou o Presidente do Tribunal Constitucional.Aplausos do CDS-PP.Seria pedido um estudo que avaliasse globalmente todos os pagamentos feitos pelo desempenho de funções públicas em Portugal e não só os pagamentos relativos aos Deputados. Um estudo que visse o que se passa no direito comparado e que fizesse o levantamento de quanto ganham Deputados, membros do Governo e autarcas, mas também administradores de empresas públicas, de empresas de capitais públicos, de institutos públicos e de empresas municipais. Uma análise que tratasse da inventariação de todos os beneficiários de todos os regimes privativos de aposentação por trabalho prestado naquelas empresas e entidades. Um levantamento que avaliasse da justiça com que muitos destes benefícios vêm sendo concedidos. Um estudo que, no final, habilitasse o Governo a decidir. Mas seriamente, com conhecimento
1542   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 de causa, com critério de justiça e de equidade, com bom senso e sem demagogia, como era suposto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas claro que isto seria pedir demais. Pelo menos, a este Governo, visto que, infelizmente, ele se revela, cada vez mais, como um Governo que não é de todos mas só de alguns. Até nos privilégios, que, como o Executivo, passam a ser só de alguns!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que hoje se propõe para análise e aprovação altera o regime jurídico relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
Trata-se de um assunto que mereceu a atenção inicial dos portugueses, porquanto é a primeira vez que a Assembleia da República é chamada a legislar sobre os seus elementos constitutivos, não apenas os futuros Deputados, mas objectivando a sua aplicação aos actuais titulares do cargo.
A presente proposta de lei abrange, como já se disse, não só os Deputados e os membros do Governo mas também os eleitos locais, os representantes da República nas regiões autónomas, o Provedor de Justiça, os Governadores e Vice-Governadores Civis, os Deputados do Parlamento Europeu e os Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira.
Em termos gerais, o que se pretende com esta alteração legislativa é aproximar o regime da protecção social dos titulares de cargos políticos do regime geral da segurança social.
Se recorrermos um pouco à história do regime especial agora alterado verificamos que o mesmo remonta à Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, no que se refere aos Deputados, que foi objecto de três revisões; à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, no que se refere aos eleitos locais, que foi alterada por oito vezes; e ainda aos demais regimes especiais de titulares de cargos políticos.
Ressalta da proposta de lei em discussão, por comparação com os anteriores regimes, o facto de ser esta a primeira vez que se faz um esforço significativo no sentido da convergência dos vários regimes especiais com o regime geral da segurança social.
Assim, os Deputados e os membros do Governo deixam de ter direito à subvenção vitalícia e ao subsídio de reintegração, enquanto que os eleitos locais vêem, em regra, impossibilitada a acumulação de remunerações como as que se verificavam relativamente a órgãos sociais do sector público empresarial municipal, integrando-se, uns e outros, no regime geral da segurança social, designadamente no que diz respeito à contagem do tempo de serviço.
Se é verdade que a presente proposta de lei abrange os titulares de cargos políticos em geral e faz depender a respectiva aplicação da sua entrada em vigor, que é no primeiro dia do mês seguinte à da sua publicação, não é menos verdade (e apenas constatamos o facto) que faz uma excepção para aqueles que, até ao termo do mandato em curso, preencherem os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições que ficam revogadas, computando-se nas regras de cálculo apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente proposta de lei.
Assim, a partir da entrada em vigor da presente iniciativa legislativa, ficaremos todos mais iguais e teremos dado um passo significativo no sentido da normalização dos regimes de segurança social.
Mas será que o regime se aplica mesmo a todos os titulares de cargos políticos? Entendendo o País como um todo, não.
Na verdade, por força dos diferentes regimes jurídicos em vigor nas regiões autónomas, nos Açores vigora, neste domínio, o princípio da recepção material, e por isso a presente alteração aplicar-se-á na Região Autónoma dos Açores, enquanto que na Região Autónoma da Madeira vigora, neste domínio, o princípio da recepção formal, pelo que esta alteração, se nada se fizer, não vigorará nesta Região Autónoma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!O Orador: - De facto, é necessário que nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas fiquem previstas as alterações agora introduzidas, o que, como açoriano, não duvido que virá a acontecer relativamente à Região Autónoma dos Açores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabem o que fazem!O Orador: - Mas exige-se que tal inciso também venha a vigorar na Região Autónoma da Madeira.
1543   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Aplausos do PS.Por isso, deu hoje entrada, na Mesa desta Assembleia, uma proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativa, precisamente, aos pontos que hoje tratamos, as subvenções e regalias dos Deputados e membros do governo das regiões autónomas, designadamente da Madeira, que pretendemos ver equiparadas a todos os titulares de cargos políticos nacionais.
Na verdade, a variedade de regimes especiais e dispersos, designadamente os relativos à Caixa Geral de Aposentações de várias actividades ou grupos sociais, originou uma diversidade de benefícios que, na maioria das situações, constituem autênticas injustiças relativas quando comparadas com o regime geral da segurança social.
Por isso, na exposição de motivos da presente proposta de lei, o Governo compromete-se a prosseguir o esforço de alargar a reforma aos regimes especiais de que beneficiam outros titulares de prestações atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e salienta que, no contexto em que são solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios, não podiam os titulares de cargos políticos ficar de fora deste esforço, que é de todos.
Não vamos entrar na querela populista das regalias injustificadas dos políticos. Não é este o motivo que nos leva a aprovar a presente proposta de lei do Governo. Ao contrário, entendemos que se não fossemos capazes de dar o exemplo não estaríamos em condições de exigir aos nossos concidadãos os sacrifícios que são pedidos na actual conjuntura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caríssimos colegas, sem a segurança do papel, mas com a certeza e a convicção do que pretendo dizer, confesso que fiquei atónito ao ouvir as explanações das várias bancadas que têm vindo a usar da palavra neste debate.
O decurso do tempo não permitiu que soubéssemos hoje o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, mas ouvimos o Bloco de Esquerda levantar-se e criticar o Governo, ouvimos o PSD levantar-se e criticar o Governo...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E bem!O Orador: - ... e ouvimos o CDS-PP levantar-se e criticar o Governo.
Veremos aquando das votações, Srs. Deputados. Vamos ver qual vai ser o vosso sentido de voto.Aplausos do PS.É que se os senhores estão de acordo, estão de acordo! Se não estão de acordo, digam: "Não estamos de acordo!".
Estamos aqui com a convicção de que a actual conjuntura financeira não nos permite outra alternativa.Protestos do PSD e do CDS-PP.Não é possível exigir-se aos portugueses, a tantos grupos sociais que baixem as suas pensões de sobrevivência ou outros direitos até aqui instituídos e entender-se que isso não é nada connosco, que isso é com os outros, isto é, que os outros é que têm de reduzir os seus direitos e que nós temos de manter todas as nossas regalias.
Não! Isso não pode ser!Aplausos do PS.Mas virá o tempo, Srs. Deputados, em que o Partido Socialista tratará da dignificação do Estatuto do Deputado. Virá esse tempo!Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Dr. Victor Constâncio?
1544   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Orador: - De resto, copiando aquilo que o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse aquando das nossas jornadas parlamentares (que tiveram lugar há cerca de 15 dias), veio agora o PSD dizer que quer rever o Estatuto do Deputado e dos outros titulares de cargos políticos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E dos governadores?O Orador: -O Estatuto do Deputado será revisto tendo em conta a sua dignidade. Assumimos esse compromisso.Aplausos do PS.Mas, mais, Srs. Deputados, entendemos que a aprovação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da presente proposta de lei dá-nos a força moral e política necessárias para podermos reclamar para todos a convergência dos regimes da segurança social que a sustentabilidade do sistema nos exige.
Relativamente a esta matéria das subvenções e de outros direitos, incluindo dos gestores públicos, estamos de acordo com o Bloco de Esquerda, que também apresenta um projecto de lei, mas penso que devemos estar atentos ao comunicado do Conselho de Ministros, que o Sr. Ministro da Presidência aqui referiu. De qualquer forma, no que diz respeito aos gestores públicos, relembro aquilo que foi decidido, em 23 de Junho de 2005, pelo Conselho de Ministros.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os regimes de aposentação?O Orador: - Nesse Conselho de Ministros ficou decidido o seguinte: não actualização, para 2005 e 2006, do vencimento dos administradores das empresas públicas; limitação a um máximo de 12 meses do abono de despesas de representação dos administradores das empresas públicas; limitação do valor das viaturas de serviço afectas aos administradores das empresas públicas; não atribuição de prémios de gestão aos administradores relativamente aos exercícios económicos de 2004 e 2005; determinação do dever de comunicar às respectivas tutelas o elenco completo das remunerações principais e acessórias dos administradores.
Mas há mais! O Conselho de Ministros estabeleceu ainda, no sentido de dar maior rigor, o prazo de 150 dias para aprovação do estatuto dos administradores das empresas públicas, que contemplará, nomeadamente, as seguintes matérias: direitos e obrigações, responsabilidade, regime remuneratório e limites a acumulações remuneratórias.
Isto, meus senhores, foi decidido pelo Conselho de Ministros. Portanto, se os senhores não sabem, é porque não querem saber! E escusam de vir dizer que não estamos a tratar desse assunto. Está tratado, e no domínio de várias empresas!Aplausos do PS.Srs. Deputados, finalizando, direi que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não está dividido. Entendemos que este momento é decisivamente importante para darmos o exemplo da nossa dignidade. É o que faremos ao aprovarmos a presente proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Governador Vítor Constâncio?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tenho de começar por saudar o facto de o Partido Socialista ter mudado de opinião em matéria de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração dos titulares de cargos políticos e de ter passado a defender uma posição que se aproxima da posição que o PCP aqui sempre defendeu.
Em 1985, quando os senhores aprovaram a introdução das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, tiveram uma oposição firme da nossa parte, tendo-nos até brindado com vários adjectivos e substantivos pouco agradáveis. Quero, pois, saudar o facto de o Partido Socialista ter finalmente reconhecido que esta situação se trata de um privilégio que não tem justificação.
Mas trata-se, Sr. Deputado, de uma questão de princípio, não de uma questão relacionada com o défice orçamental e com a conjuntura financeira. Como o Sr. Deputado sabe, o fim destas subvenções não terá efeitos financeiros no imediato - obviamente que só terá efeitos financeiros quando a questão vier a colocar-se, o que normalmente sucede no fim do mandato -, pelo que não é um problema de conjuntura mas, sim, um problema de princípio: ou se é a favor ou se é contra a existência deste tipo de mecanismos. Nós
1545   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 sempre fomos contra e agora os senhores passaram também a ser. Muito bem! É algo que se saúda!
Mas a questão que se coloca, Sr. Deputado, é que o senhor não se referiu, em momento nenhum da sua intervenção, ao projecto de lei que o PCP apresentou e que toca noutros privilégios.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado, sobre isso, nada disse!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ainda estão a estudar o assunto!O Orador: - Por exemplo, o Partido Socialista está ou não de acordo que se acabe com a situação que permite que alguém, pelo facto de ter estado cinco anos como governador do Banco de Portugal, tenha decidido para si próprio atribuir-se uma pensão principesca para o dia em que cesse funções?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - O Sr. Deputado está de acordo, por exemplo, com o que aconteceu com a administração da Caixa Geral de Depósitos, que, ao fim de meia dúzia de anos de soluções, se reforma com uma "reforma dourada"? Está de acordo, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está! Claro que está!O Orador: - O Sr. Deputado pensa que nos podemos contentar apenas com uma consideração do género: "Bem, é legal, e se é legal pode fazer-se"?
Ora, se é legal, o legislador pode alterar a lei. Assim como pode alterar a lei das subvenções vitalícias de titulares de cargos políticos, também pode alterar as leis que permitem que haja pessoas nomeadas pelo Estado para cargos de direcção de administração que decidam para si próprias regimes principescos de aposentação pelo facto de terem estado meia dúzia de anos ao serviço!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, sobre isto o Partido Socialista nada disse!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma questão fundamental para se saber se o Partido Socialista quer, afinal, fazer demagogia para conseguir alguma aceitação popular em relação às medidas impopulares que está a decidir ou se está, de facto, interessado em reduzir privilégios onde eles são maiores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse claramente sobre esta questão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as suas questões, mas pensei que não estava distraído quando ainda há momentos referi o comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas o senhor agora é Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, mas há uma unidade entre o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o senhor não pode afirmar que não existe.O Sr. António Filipe (PCP): - Os senhores é que sabem!O Orador: - E as medidas que são do Governo do Partido Socialista são também suportadas aqui, nesta Casa, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Portanto, estamos em uníssono nesta matéria!
1546   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Aplausos do PS.Então quem é o Partido Socialista?! É o Governo, é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É por isso que a vossa bancada está cheia!O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, a sua pergunta é pertinente, mas significa que o senhor não leu a proposta de lei do Governo! É que em matéria de reformas em acumulação também está proposto um terço da reforma ou um terço do vencimento.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então não acaba com ele?O Orador: - Está escrito, Sr. Deputado! O que é que os senhores querem mais?!Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E quanto ao Banco de Portugal?O Orador: - Ninguém está a esconder nada!Protestos do CDS-PP.De resto, as medidas em relação às empresas públicas também estão previstas para os institutos públicos. Portanto, vamos agir em conformidade.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado, parece-lhe crível que vamos tomar essas medidas para nós e não vamos impô-las aos outros, que têm mais regalias do que nós?Aplausos do PS.Parece-lhe verdadeiro? Claro que não!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado e esteja descansada a bancada do PCP que o Partido Socialista, quer através das medidas e iniciativas do Governo, quer através das iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, terá em conta todas essas situações. Mas, justifico: as condições financeiras do País não suportam privilégios que nós próprios consideramos inadequados na actual conjuntura. Portanto, vamos acabar com esses privilégios inadequados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Como a sua bancada já não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, assumiu aqui, suponho que em nome do Governo, tendo em conta a tal solidariedade, algo que é verdadeiramente grave! O Sr. Deputado assumiu que o Governo não tenciona acabar com os regimes privativos de aposentação por trabalho prestado em algumas empresas e entidades públicas e que justificam que, ao fim de dois, ou três, ou cinco anos de trabalho prestado, findo o vínculo, essas pessoas possam receber a tal pensão vitalícia imediatamente após a cessação de funções, num montante muito superior, como disse há pouco, àquele que é o vencimento base de qualquer Deputado!
E o Sr. Deputado deu aqui a solução para esse problema: a de que o Governo resolveu que ficam a receber apenas um terço dessa pensão ou, em alternativa, um terço do vencimento como membro do Governo. Mas, então, e todos os outros que não vão ser membros do Governo? Isto faz algum sentido, Sr. Deputado?!
Por isso lhe pergunto: em relação a estes casos vai ou não acabar com estes regimes privativos de aposentação? E, em concreto em relação ao Banco de Portugal, diga-nos se vai ou não acabar com o que agora se passa e, nomeadamente, se concorda com os privilégios, que, esses sim, consideramos verdadeiramente injustificados, de que goza o Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Victor Constâncio, por acaso
1547   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 militante do Partido Socialista.
Portanto, as perguntas são simples, Sr. Deputado: primeiro, se concorda ou não; segundo, se vai ou não acabar com esses regimes privativos de aposentação; e, terceiro, se concorda ou não que só nos casos em que se seja membro do Governo possa haver esse cúmulo de um terço, que é algo que também ninguém percebe! É que se um privilégio é verdadeiramente injustificado, como o Sr. Primeiro-Ministro invocou, então tem de se acabar com ele! Não há cá terços nem meios terços, trata-se de acabar com ele e ponto final!
Portanto, das duas uma: ou o privilégio é justificado e mantém-se - e sobre isso até podíamos ter uma discussão muito séria, mas não dispomos de tempo para tal - ou não se considera justificado e então acabe-se com ele!