II SÉRIE-A — NÚMERO 73 158 diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”8. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu oito alterações (e não onze, como é referido no artigo 1.o, dado que duas das alterações mencionadas, os Decretos-Leis n.os 323/2009, de 24 de dezembro, e 85-A/2012, de 5 de abril, tinham vigência transitória). Assim, em caso de aprovação, os projetos de lei n.os 1136/XIII/4.a e 1138/XIII/4.a serão respetivamente a nona e décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e a segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro. Poderá ponderar-se alterar os títulos das iniciativas, designadamente para incluírem a menção do diploma ou diplomas que alteram; contudo, nesta fase não parece justificar-se a apresentação de soluções concretas, sugerindo-se que, em sede de especialidade, se pondere a sua fusão, tendo em conta a conexão das matérias abordadas e dos diplomas alterados, e ainda a necessidade de articular as respetivas disposições. A este propósito, refira-se o facto de os Projetos de Lei n.o 1136/XIII/4.a e n.o 1138/XIII/4.a alterarem ambos o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, estabelecendo, contudo, datas distintas de entrada em vigor. De facto, o Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a prevê a entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente, e os Projetos de Lei n.o 1137/XIII/4.a e n.o 1138/XIII/4.a preveem a entrada em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação, respeitando em qualquer caso o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei formulário, que dispõe que não pode «(...) em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a dispõe, nos artigos 1.o e 2.o, que o Governo cria um complemento extraordinário aplicável aos pensionistas penalizados pela aplicação do fator de sustentabilidade nas reformas processadas entre 2014 e outubro de 2018 e ainda que regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA O Capítulo tercero intitulado De los princípios rectores de la política social y económica, inserido no Título I. De los derechos y deberes fundamentales, no artículo 50 da Constitución Española estabelece que os poderes públicos garantirão, através de pensões adequadas e periodicamente atualizadas, a suficiência económica dos cidadãos durante a terceira idade. Da mesma forma, e independentemente das obrigações familiares, promoverão o seu bem-estar por meio de um sistema de serviços sociais que tratará os seus problemas específicos de saúde, residência, cultura e lazer. Na sequência do citado preceito constitucional, foram aprovados os princípios gerais que consagram a proteção na velhice, e que decorrem da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, e o regime aplicado aos funcionários do Estado, compreendidos no âmbito de aplicação do Régimen de Clases Pasivas del Estado, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, que                                                           8 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.