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As únicas condicionantes à implementação e execução de um plano de habitação desta ordem de grandeza decorrerão apenas da sua articulação com os planos de outros sectores económicos e sociais. Os seus pressupostos básicos: a vontade política de os realizar, a intervenção predominantente do sector público, o planeamento, o fim da especulação, a produção da legislação adequada. .
Por isso que o projecto de lei que hoje apresentamos imponha a articulação do Plano Nacional de Habitação com os planos globais anuais e de médio prazo, e crie o Instituto Nacional de Habitação. Um instituto público dotado de autonomia administrativa
10 DE FEVEREIRO DE 1982e financeira a quem incumbirá, designadamente, coadjuvar o Governo na elaboração e execução do Plano Nacional de Habitação, coordenar e acompanhar asna execução, promover a elaboração de propostas legislativas de enquadramento do Plano, desempenhar as funções de instituição financeira do Plano
,Nacional de Habitação, garantindo o fluxo estável dos recursos financeiros necessários e eliminando o esbanjamento que hoje impera.
Ao Instituto Nacional de Habitação caberá pois o papel na implementação coerente e eficaz do Plano Nacional de Habitação.
Será ao Instituto Nacional de Habitação que competirão os estudos e propostas tendentes a. definir a tipologia das habitações a construir, o prazo dentro do qual se deverá atingir o equilíbrio do mercado de habitação, o ritmo anual de produção de novas habitações e de recuperação ele áreas e fogos degradados, o levantamento dos meios de produção necessários e as formas de os obter, o peso relativo da promoção pública, cooperativa e privada, a atribuição de responsabilidades e correspondentes meios institucionais e financeiros aos diferentes níveis de intervenção territorial, tendo em vista os objectivos de participação e descentralização do Plano Nacional de Habitação e o papel e autonomia dos municípios neste domínio. Ao instituto competirá ainda propor as formas e condições de acesso à habitação, designadamente as diferentes modalidades e condições de acesso à propriedade e as condições de garantia de que pelo menos 50 % dos fogos promovidos pelo sector público se' destinem a arrendamento em condições acessíveis às famílias de menores recursos. Como lhe
competirá igualmente a concretização das formas de
apoio técnico e dos esquemas preferenciais de financiamento ao sector cooperativo, por forma a adequar o nível da poupança exigível aos rendimentos familiares dos cooperadores. Bem como concretizar as condições, natureza e nível dos incentivos a conceder á iniciativa privada, -privilegiando a produção de habitações de custo controlado e estimulando a produção de fogos de renda limitada. Enfim, ao Instituto Nacional de Habitação caberá o estabelecimento de um modelo integrado de financiamento do Plano Nacional de Habitação, contemplando a produção de solo urbanizado, a construção de novos fogos e a recuperação dos fogos degradados, bem como a proposição de medidas fiscais e legais complementares que enquadrem e tornem exequível o Plano Nacional de Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o afirmou um camarada meu, anão sabe à oposição gizar os planos concretos do Governo. Nem é tecnicamente possível, nem teria consequências práticas. Compete-lhe sim mostrar e apresentar as grandes linhas de uma política alternativa e democrática».
Foi isso g que o Grupo Parlamentar do PCP fez. Mostrou que uma política democrática de habitação implica a valorização das autonomias locais e das cooperativas, e exige a intervenção do poder público, central e local, no que respeita a solos urbanizáveis e à canalização e garantia de meios de financiamento. Mostrámos que o pressuposto básico de uma tal política é a iniciativa dominante do sector público na promoção de novas construções, e que a solução do problema habitacional depende, fundamentalmenteda vontade política dos governos. E mostrámos que uma política democrática para a habitação é urgente e exige um Plano Nacional de Habitação.
Por isso, também, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República um instrumento de enquadramento legal do Plano Nacional de Habitação.
Temos plena consciência de que a implementação do Plano Nacional de Habitação só é possível no quadro de uma política democrática, aplicada por um governo democrático capaz de dar resposta aos problemas nacionais.
É para esse quadro democrático que hoje apresentamos o projecto de lei n.o 300/II.
E estamos certos que, mais .cedo que tarde, teremos um governo democrático que o leve à prática.Aplausos do PCP e do H?DP/CDBO Sr. 1'reúdente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento Os Srs. Deputados Sousa Tavares, Sousa Gomes e Eduardo Pereira.
No encanto, como estamos a chegar à hora do intervalo regimental, creio que é -preferível que estes Srs. Deputados fiquem com a palavra reservada para depois.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, acontece que provavelmente eu não poderei estar aqui presente a seguir ao intervalo. Portanto, gostaria de fazer agora o meu pedido de esclarecimento que, aliás, é extremamente breve, e que se resume, de certa maneira, a :marcar a posição do PSD sobre este assunto.O Sr. Presidente: -Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares(PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PSD é de receptividade ao projecto de dei apresentado pelo PCP.
Foi debatido por mim próprio -na interpelação sobre habitação -há .poucos dias aqui feita pelo Partido' Comunista, que realmente havia a necessidade de um Plano Nacional de Habitação. No entanto, sem entrar em :pormenores devo dizer que há coisas que neste Plano nós rejeitamos coma princípio: uma delas seria a obrigação pública de implementar 60
da construção. Nós consideramos isso' inviável e pensamos que seria perdermo-nos numa burocracia desvairada incumbindo o Estado de construir 60 % das habitações.
Uma outra é a ,recriação de um -biombo financeiro entre o -financiamento directo pela banca ou pelas instituições estaduais e a própria habitação. Não vemos que haja vantagem nisso pois desde que o Estado defina uma política financeira em ralação à habitação, as instituições de crédito têm suficiente capacidade de organização para poderem dar uma resposta. Portanto, isso é apenas uma questão de Governo e de autoridade do Governo, sem ser necessárío ir criar mais uma estrutura altamente dispendiosa e talvez não completamente eficaz, que é a criação de um biombo financeiro entre as instituições de crédito e a própria habitação.
Uma terceira seria a questão do Conselho Nacional de Habitação. ,É evidente que pensamos que a intervenção dos municípios e das regiões na imple-
I SÉRIE - NÚMERO 49mentação de um Plano Nacional de Habitação é absolutamente necessária. Mas, .o que eu duvido muito .é que isso seja através .deste concelho que é proposto, que é um conselho constituído por 43 pessoas, número que dificulta as suas reuniões e será mais uma estrutura de certa maneira inútil. Penso até que os Srs. Deputados .do Partido Comunista julgarão, como eu, que a utilidade ou a eficácia deste conselho será normalmente nula. Portanto, gostaria mais de estudar formas de intervenção dos municípios e idas regiões de uma maneira diferente do que através do Conselho Nacional de Habitação.Finalmente, diria que a necessidade de pensar num Plano Nacional de Habitação é evidente e que nos reservaremos para tomar uma posição completa no que .diz respeito a este assunto, quer ma comissão respectiva, quer depois aqui no debate no Plenário.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder jia a este pedido de esclarecimento que lhe foi :formulado, ou ,prefere aguardar e responder -no final dos restantes -pedidos de esclarecimento?O Sr. Octávio Teixeira (,PCP): - O Sr. Presidente dará imediatamente a palavra aos restantes Srs. -Deputados, ou deu-a apenas no caso concreto do Sr. .Deputado Sousa Tavares que não podia estar presente depois do intervalo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde o momento em que dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, darei -também aos restantes Srs. Deputados inscritos e também a V. .Ex.a para ,poder responder, se assim o desejar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, prefiro responder a todos os Srs. Deputados no final.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputada Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira à guisa de comentário.Penso que temos que nos congratular apelo facto de, na sequência da interpelação aqui realizada, terem aparecido iniciativas legislativas que concretizem um pouco uma discussão que teve um carácter político, mas que, a meu ver, precisa de ser agora implementada no plano legislativo. Nesse sentido, penso que •a iniciativa do PCP deverá merecer nas suas linhas gerais o apoio desta Câmara -pelo menos merecê-lo-á por aparte do mau partido.No entanto,, ao afirmar isto não queria deixar de dizer claramente. que existem aspectos que não poderão merecer todo esse consenso. Ou seja, se uma política geral que se concretiza num Plano Nacional de Habitação terá o nosso apoio, ,penso que na óptica do projecto apresentado há alguns aspectos que não serão tão positivos.
Embora com o intuito de assegurar uma participação activa dos diferentes agentes que têm que intervir no Plano Nacional de Habitação, e sobre. tudo dos agentes regionais e autárquicos, julgamd SIÉQRQE - 1MQ5MlE1RQD 49que há sobreposições e que há um esquema que de facto não apode funcionar correctamente.Quando o ,Plano propõe que a promoção pública seja 60 % da construção habitacional, ,pergunto 60
d.e quê? Vai o Estado construir 10 fogos por ano, ou vai construir -uma percentagem significativa? Qual é o volume .de construção que é exequível no âmbito deste Plano? Quais as bases que tornariam exequível um ,plano que dê cobertura efectiva às carências da população portuguesa?Aproveito .para dizer que parte de algumas das nossas discordâncias poderão encontrar resposta rias soluções que propusemos no Plano Nacional de Habitação enquadrado na Lei Quadro de Habitação que entregámos na Mesa no passado dia 4, e que é o projecto de lei n.o 310/II. Nesse .projecto de lei teremos ocasião de evidenciar, em tempo oportuno, que propomos não apenas a elaboração de um plano mas, sobretudo, a definição de parâmetros que sirvam de base à definição de uma política nacional de habitação.Não basta dizer, que é preciso construir 100 000 ou 50 000 fogos por ano, nem que é o Estado que fará 30 %, 40 % ou 60 %. É preciso dizer como, em que bases, quais os agentes, quais os incentivos, e qual o nível de participação dos municípios e dos outros agentes da administração pública.Pensamos que este projecto de lei ignora a necessidade de unia polítca activa de, rendimentos que tem que se consubstanciar na realização de um subsídio nacional de habitação.O Sr. Prsiden2e: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu me queria congratular pelo aparecimento do :primeiro documento que aponta apara -um Plano Nacional de Habitação. No entanto, também eu, como o meu camarada Sonsa Gomes, tenho algumas dúvidas neste documento que nos -é apresentado.
Começa por se chamar um Plano Nacional de Habitação, mas suponho que existe uma certa confusão, quando se diz «é instituído um planou, entre o plano em si e os órgãos que hão-de :possibilitar a execução de uma política definida nesta Assembleia, política essa que será o verdadeiro Plano Nacional de Habitação. No entanto, .passemos d frente ;porque na altura oportuna apoderemos discutir esse aspecto.Gostaria de fazer algumas observações, mais com o jeito de pedidos de esclarecimento que me habilitassem depois a estudar melhor o vosso projecto de lei.
Assim, parece-me que no se refere aos órgãos existe aqui uma dificuldade para a qual gostaria de vos chamar a atenção: em primeiro lugar, pareceu-me que caem no mesmo erro de constituir um Fundo de Fomento da Habitação com outro nome, que é um instituto, onde praticamente lhe dão todas as funções que o Fundo teve ou deveria ter tido. O aspecto técnico está aqui mais diluído, o aspecto financeiro está aqui mais aumentado, mas suponho - e suponho, mesmo, pela experiência que tenho neste campo que deveríamos separar os órgãos de apoio técnico, os
10 DE FEVEREIRO DE 1982órgãos de equacionamento do problema até nas suas carências, e a parte propriamente de acompanhamento financeiro do programa.
No que se refere aos conselhos nacionais, regionais e locais, penso que vocês os degradam um pouco, permitindo uma grande participação da população no conselho local e uma menor participação no conselho regional e também num órgão, já de mais elevada qualidade neste aspecto a que me estou a referir, que é o conselho nacional. Sobre isso gostaria de ouvir a vossa opinião.
Reparei na forma como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira abanava com a cabeça querendo dizer «não» à fixação da participação pública no plano de construção. Mas não há dúvida nenhuma que, mesmo que haja confusão pela nossa parte na análise que estamos a fazer, isso traduz o seguinte: um Plano Nacional de Habitação, pela forma como a habitação se encontra em Portugal, pela necessidade de revisão de imensa legislação, pela necessidade de tomada de diversas medidas, deve conter em si um plano de emergência, ou ser separado da situação actual por um plano de emergência que nos desse tempo a actuar rapidamente na resolução das maiores carências e a prepararmos com mais cuidado quer os órgãos, quer a Política Nacional de Habitação.
Contudo, aquando da discussão na especialidade falaremos mais em pormenor sobre este assunto.O Sr. Presidente:,-Para responder !em a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, .Srs, Deputados: Começo por registar uma não oposição, pelo menos global -mesmo por ,parte do Sr. Deputado Sousa Tavares que, julgo, me falou em termos de receptividade global ao projecto de lei--, ao projecto de lei que o Partido Comunista apresentou.
Queria começar por registar este aspecto porque, como já aqui foi referido por outros Srs. Deputados, parece-me que foi importante e bastante positivo -pelo menos ao atentar nas reacções hoje havidas nesta Casa- o resultado da interpelação feita ao Governo. Parece, pois, que se criou definitivamente a consciência da necessidade de se acelerar todo o processo da resolução do problema da habitação em Portugal.
Vou agora dar alguns breves esclarecimentos porque é evidente que algumas das' questões que aqui foram colocadas terão de ser discutidas com mais profundidade e pormenor em termos de especialidade, e não será esse o caso neste momento. Contudo, gostaria de levantar algumas dúvidas que me parecem existir, começando pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, quanto ao problema da promoção pública de 60 pio da habitação.
Desde já gostaria de chamar a atenção para o seguinte: fala-se sempre - e nós falamos, pois tem o seu objectivo, e é muito concreto- na promoção pública. Não se fala em construção pública. Um problema é o de ser promovido pelo sector público, e outro é o de saber quem vai construir. Serão empresas públlicas? Serão empresas privadas? Neste momento não nos interessa discutir este aspecto e todosnós sabemos que se quisermos implementar este Plano a curto prazo, essa construção tem que ser essencialmente feita com bases em empresas privadas porque são elas que existem neste país. Contudo, entendemos que a promoção deve ser prioritariamente para o sector público.O Sr. Sousa Tavares O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Então, na vossa óptica, essas casas cuja construção o Estado promovesse Picariam sendo .propriedade do Estado. E isto porque vocês admitiriam que apenas 10 pio seriam para venda e 50 pio seriam destinadas a arrendamento.O Orador:,-Não, Sr. Deputado, desses 60 % que atribuímos de, promoção ao sector público, 50 %,pelo menos serão para arrendamento.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É isso o que eu pergunto: quem fica proprietário dessas casas? Tem de ser o Estado.O Orador: - É evidente. É p, Estado, no caso concreto, através do Instituto Nacional de Habitação.
É evidente que depois - e isso está referido na minha intervenção de apresentação quando falei nas competências do Instituto Nacional de Habitação problema pode não se colocar apenas em termos dos critérios normais de venda da habitação, como se utiliza actualmente, mas, por exemplo, por processos de renda resolúvel, etc., etc. Serão aspectos técnicos que terão que ser desenvolvidos fundamentalmente por um organismo capacitado, com instrumentos e com meios materiais e humanos para isso.
Esta resposta Está também relacionado com uma questão que me -foi levantada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes.
Quanto ó questão do biombo financeiro levantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, julgo que neste caso não se trata de um problema de biombo financeiro, O que pretendemos quando atribuímos ao Instituto Nacional de Habitação como função principal todo o problema que se levanta na óptica financeira em termos da construção de habitação, nomeadamente a coordenação, é para evitar o esbanjamento de recursos que neste momento existe. É que neste momento há recursos limitados para a habitação -e não vamos agora discutir esse aspecto -, ma, mesmo esses recursos limitados estão a ser esbanjados devido a vários factores: para que compra de casas são atribuídos esses créditos? Qual o nível de ,preço que atingem essas habitações? Porque é que atingem esse nível? E :poderíamos pôr muitas outras questões.
Ora, o que pretendemos essencialmente é fundamentalmente uma coordenação de toda a problemática financeira para que se evite, por um lado, o esbanjamento de recursos, e por outro, para que se garanta, no contexto do Plano, o financiamento necessário para o executar.
Gostaria também de dizer muito rapidamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares que, para além do mais, é evidente - e esta 6 uma afirmação para todos os
I SÉRIE - NÚMERO 49Srs, Deputados- que o nosso projecto de lei não é nem pretende ser um .projecto fechado. É evidente que depois, em termos de discussão na especialidade, podemos discutir algumas questões, nomeadamente a da função do Conselho Nacional de Habitação, etc.
-Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, tenho a dizer que neste momento não me parece que haja sobreposição de funções. Essa é uma questão que podemos ver em pormenor porque se nos parecesse que havia sobreposição não o diríamos desse modo, pelo menos não é esse o sentido do projecto.
No entanto, há um ,princípio básico que nos orienta nesta problemática e que é o da ,participação dos interessados. Não na participação em termos de execução, em termos de Instituto Nacional, porque senão isso poderia, de facto, emperrar a máquina, o Plano, mas sim a participação na elaboração, no dar pareceres, etc. - aliás, como vem explícito no nosso projecto de lei.
Julgo que a questão dos 60 % também já está esclarecida. É fundamentalmente um problema de promoção e não de construção.
Tal como referi na minha intervenção, embora não tivessemos apresentado o plano material a que se referiu o Sr. Deputado Eduardo Pereira, apresentámos o plano na perspectiva institucional. É evidente que fizemos estudos concretos sobre este assunto, e por isso apresentei alguns números com base numa das hipóteses ensaiadas. É, portanto, com base nessa hipótese que, pensámos ser possível a implementação de 60 % da construção. Porque vimos, por um lado, qual a possibilidade que o sector privado teria de construir habitações para se atingir um determinado plafon que eliminasse ou solucionasse minimamente as carências habitacionais e por conseguinte, vimos qual era a parte que o sector público local .e central deveria reservar para si para garantir o cumprimento desse plano.
De facto, não ignoramos a política de rendimentos. Perante o projecto de lei pode parecer que a ignoramos porque, como lhe disse, o plano de habitação é aqui apresentado em termos institucionais e não em termos do plano material.
Em relação ao Sr. :Deputado :Eduardo Pereira, devo dizer que não há confusão, com a questão do plano. Pode haver às vezes alguma dúvida em termos do texto, mas o plano está neste projecto de lei na óptica institucional. É evidente que de vez em quando o plano aparece lá referido -embora com letra minúscula- na óptica material: a tal conjugação com os planos sectoriais, com o plano global, anual e de médio prazo.
Em relação ao Instituto Nacional de Habitação, a sua principal linha de actuação insere-se na .perspectiva e na óptica da .coordenação dos meios financeiros para possibilitar a execução do Plano Nacional de Habitação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que s interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -15so significa pensar manter o Fundo de Fomento, ou que haja outro órgão que complemente a acção deste? Ou está a criarórgãos novos de alto a baixo, e só criou um quando devia criar dois?O Orador: -Em nosso entendimeno não devemos criar dois órgãos, mas sim um que tem como primeira linha essencial -aliás, a própria organização interna. desse Instituto Nacional poderá ser discutida de várias ,formas - o problema da coordenação dos aspectos financeiros.
É evidente que haverá uma segunda linha que é o problema do apoio técnico, ao fim e ao cabo, o problema da garantia de execução da parte do Plano de Habitação em termos materiais.
Sobre o .plano de emergência, não nos parece que ele deva ser separado. Aliás, consideramos que o Plano Nacional de Habitação deve ser a longo prazo, depois já com desdobramentos - em termos já de plano material- a médio prazo e anuais.
Tal como referimos, consideramos que o. plano de emergência deve ser concomitante com o Pano Nacional de Habitação. 15to é, não devemos esperar a resolução das situações de emergência para lançar o Plano Nacional de Habitação. Terá de ser simultâneo. É evidente que .poderá ser relativamente pacífico, o que talvez seja mais fácil em termos de tempo avançar com o piano de emergência do que com o Plano Nacional de Habitação.
No entanto, devemos avançar simultaneamente nos dois sentidos, e por isso propomos -que o plano de emergência integre anualmente o Plano Nacional de Habitação.
Julgo que respondi às questões essenciais que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo regimental até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e SO minutos.O Sr. Pente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 90 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, da 1.o parte da ordem do dia. consta a eleição dos representantes da Assembleia da República. na Comissão Nacional de Eleições.
Como vem sendo habitual, a Mesa votará em primeiro lugar, .procedendo-se em seguida à votação por parte dos Srs. Deputados.
Entretanto, e por não ser incompatível, iniciaremos o ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Antes, porém, vai ser lido pelo Sr. Secretário um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte ,teor:Em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1-Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Américo Abreu Dias (Círculo Eleitoral do Porto),
10 DE FEVEREIRO DE 1982por Adriano Silva Pinto. Esta substituição é pedida para os próximos dias 11 a 26 de Fevereiro corrente, inclusive.2 - Solicitada, pelo Partido do Centro Democrático Social: Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição é :pedida para os dias 9 a 19 de Fevereiro corrente, inclusive.3 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio golos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admit4k. uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O ,presente relatório foi aprovado por maioria, com a -abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Secretário - Maria Adelaide S. de Almeida, e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Jorge Fernando Branco Sampaio (PS) - Armando de Oliveira (CDS)Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herbert de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório' e .parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte -da ordem de trabalhos é o pedido de inquérito parlamentar n.o 12/II, solicitado .pelo PS, relativo' à actuação do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa.
Tem a .palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, começarei por perguntar à Mesa se o Governo estará presente a este debate ou não. O Governo tem esse direito, mas não sabemos se ,pretende assistir ou não a este debate.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o Governo está informado da nossa agenda de trabalhos, designada-ll993mente neste ponto concreto. Contudo, a lesa não tem qualquer indicação no sentido de que o Governo pretende estar presente.O Orador:.-,Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como certamente se recordam, .o PS levantou aqui a questão da actuação de Conselho de Gerência da RTP durante a greve que decorreu no passado mês de Dezembro, concretamente nos dias 10, 13 e 14.
Nessa altura enunciámos aqui .os principais fundamentos daquilo que viria a ser o conteúdo do pedido de inquérito que logo nessa altura apresentámos. ,
Na realidade, o que se passou na RTP durante os dias de greve, designadamente durante o segundo dia, obrigou-nos a tomar uma posição de denúncia dos actos praticados por responsabilidade do conselho de gerência e que se concretizaram em diversas irreguliaridades.
A .primeira dessas irregularidades foi a infracção à Lei da Televisão. Foram infringidos diversos artigos que, todos eles, têm a ver com direitos, liberdades e garantias e que foram enunciados no nosso pedido de inquérito. Fundamentalmente são os seguintes: artigo 3.o, sobre os fins da Radiotelevisão; artigo 5.o, que tem a ver com a liberdade de expressão e informação; o artigo 6.o, sobre a orientação geral da programação; o artigo 9.o, sobre a identificação dos programas transmitidos; o artigo 11.o, sobre a publicidade; C o artigo 13.o, relativo aos órgãos de programação.
Com afeito, todos estes artigos foram infringidos no seu conteúdo. Não foi dada a possibilidade aos trabalhadores de durante a greve terem acesso i os noticiários que a própria televisão emitiu, embora essas emissões tenham sido consideradas emissões piratas e quase clandestinas, dado' que não foram feitas a partir do local normal de emissão da televisão. Como todos se recordam, a administração da RTP entendeu transferir o comando das emissões dos estúdios do Lumiar para a Avenida 5 de Outubro, que é um local que não está autorizado a emitir neste local existe um centro de formação de profissionais de televisão. Ora, foi a partir deste laboratório -digamos assim - que foram feitas as emissões, de uma maneira atabalhoada e improvisada, como aliás seria de esperar.
Gostaria de fazer notar que ao longo dos 25 anos - um quarto de século -que a RTP comemora este ano esta foi a primeira vez que se verificou uma :greve na empresa.
Esta greve teve ,uma adesão de quase 100 %. Na realidade, ninguém contestou os números dados pelas organizações sindicais. Devo deixar claro que não se tratou apenas de uma organização sindical ou de várias centrais, mas sim de um esforço e de uma decisão de todos os trabalhadores da RTP, à excepção de meia dúzia: a RTP tem 2000 trabalhadores e aderiram à greve qualquer coisa como 1980 ou 1990 trabalhadores. Este conjunto de trabalhadores deveria ter sido respeitado pela administração da RTP, o que não aconteceu, designadamente, em relação à greve.
Na verdade, estes trabalhadores deveriam ter tido o direito de acesso às instalações da RTP, acesso
I SÉRIE - NÚMERO 49esse que lhes foi negado. 15to aconteceu não só aqui em ,Lisboa, mas também no emissor de S. Miguel nos Açores - onde forças policiais expulsaram os trabalhadores - e no Porto, onde não se .permitiu a entrada dos trabalhadores nas instalações, nem aos legítimos representantes dos piquetes de greve.Assim, houve infracções à legislação em vigor sobre a greve.Pior ainda: talvez tenha sido uma infracção maior, de modo a conseguir romper o exercício do direito de greve pelos trabalhadores, o facto de se ter contratado pessoal estranho à empresa para realizar trabalhos que competiam aos profissionais da televisão.O artigo 6.o da Lei da Greve proíbe a contratação durante a greve de trabalhadores que vão exercer funções normalmente pertencentes aos grevistas. 15to aconteceu. Houve a contratação de trabalho externo à televisão a empresas que nada têm a ver com a televisão' e que ,para ala trabalharam naqueles dias, designadamente na cobertura de acontecimentos desportivos. Aliás, neste momento continuam a trabalhar para a RTP, talvez como prémio de bom comportamento, uma vez que lhes foi entregue um programa muito contestado e polémico - o Jornal de Economia-, apesar de a RTF ter 200 jornalistas para fazer ,programas como aquele, mas que se encontram na ;prateleira, ainda que mais qualificados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP)- - Muito bem!O Orador: - Este «jornal» da CIP tem o mesmo significado. do que o comportamento da administração durante a grave: é um programa que só olha para uma das partes e, como tal, é um «jornal» da CIP, feito por pessoas da CIP, quando, no fim de contas, a CIP teria o direito de participação juntamente com outras organizações e dentro do pluralismo que é defendido e preconizado pela legislação do País. Mas não é isto o que acontece, pois apresento-se apenas a visão da CIP, veiculada pela própria CIP ou por .pessoas de uma certa perspectiva ideológica, com exclusão de todas as outras. Ora, isto é inaceitável.Contudo, este não é propriamente o âmbito da minha intervenção, que é essencialmente virada para a greve da televisão.
Uma questão que já aqui abordei e que também mereceria a nossa atenção é a própria -infracção às normas das telecomunicações, na medida em que não é permitido emitir televisão quando e de onde se queira. Há legislação e regras que devem ser cumpridas e não o foram.
Por tudo isto, que me parece bastante, o Grupo Parlamentar do PS entendeu trazer a esta Assembleia um pedido de inquérito parlamentar à RTP. É evidente que nesta primeira abordagem da questão penso ter dito o essencial, embora haja mais aspectos que podem ser esclarecidos ao longo do debate que agora iniciámos e que terei muito prazer em fundamentar ou complementar.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. vice-presidente Américo de Sá.O Sr. 1Presraleote: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: Lendo o teor do requerimento do PS e ouvindo agora a intervenção do Sr. Deputado José Niza, gostaria de lhe colocar sobre esta matéria algumas perguntas.O Sr. Deputado José Niza referiu-se à substituição de trabalhadores que teria ocorrido por iniciativa da administração da RTF. Creio que o Sr. Deputado se quererá referir ao facto -de, através da Edipim, se ter conseguido que a programação, funcionasse, nomeadamente o «.Grande Encontrou. Mas eu pergunto se esta não é uma empresa exterior à RTP a quem a esta costuma encomendar, com antecedência, programas. Será que não foi este o caso?
Também verificamos que no pedido de inquérito se faz uma referência ao facto de a -PSP ter controlado o acesso de pessoas, o que me pareceu ser totalmente desmentido pelos factos. Os meios de controle foram os habituais .na empresa. Aliás, gostaria de. saber com que fundamento legal o Sr. Deputado vem dar o tom quanto à ilegalidade de não se deixar entrar os piquetes de greve. Na verdade, lendo a Lei da Greve vê-se que a formação dos piquetes é permitida às associações sindicais ou comissões de greve para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve. por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho aos não aderentes, isto é, sem prejuízo das actividades normais da empresa, desde que haja não aderentes capazes de a .pôr a funcionar.Por isso, gostaria de saber a razão de se pôr em causa a ilegalidade da actuação da RTF em relação aos piquetes de greve.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O seu argumento é falacioso, pois sabe. muito bem que a RTF recusou a entrada aos trabalhadores.O Orador: -Creio que no fundo se nota, ao ler o requerimento, que o que se :põe em causa é o facto de os 'gestores da empresa terem mantido a programação mais ou menos normal da empresa, tendo presente que os grevistas pretendiam assegurar apenas a programação mínima. Está em causa um serviço público e a Lei da Greve e a Lei da Televisão - esta no artigo 2.o - dizem que mesmo com greve geral dentro da empresa os grevistas têm a obrigação - não se trata de um direito - de assegurar os serviços mínimos. Com que fundamento é que se pretende que os gestores da empresa não pudessem, desde que tivessem trabalhadores suficientes, manter a gestão e pôr no ar a programação normal?O Sr. (Presidente: -Sr. Deputado José Niza, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. V. Ex.a pretende responder já ao Sr. Deputado Fernando Condenso ou responde a todos em conjunto no -final?O Sr. José Niza (PS): -Prefiro responder em conjunto., Sr. Presidente.
10 DE FEVEREIRO DE 1992O Sr. Presidente: - Nesse caso, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD)- _- O Sr. Deputado José Niza afirmou que a adesão à greve da RU nos dias 10, 13 e 14 de Dezembro passado tinha sido próxima dos 90 % ou mesmo superior.Pergunto: o Sr. Deputado José Niza tem conhecimento de -que a RTP tem um efectivo de 2193 trabalhadores, dos quais apenas 1242 aderiram à greve no dia 10 (ou seja, 56,6 %), 328 trabalhadores aderiram à greve no dia 13 (ou seja, 15 %) e 1091 trabalhadores aderiram à greve no dia 14 (ou seja, 49,7 %)? Estes números dão uma média escassa de 50 % de adesões.Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado em que é que V. Ex." filia a pretensa infracção à actuallegislação sobre telecomunicações pelo facto de emissão do dia 14, domingo, ter sido transmitidapartir do centro, de formação da RTP'. O Sr. Deputado tem conhecimento se nessa altura estavam a decorrer alguns cursos de formação ou se alguns trabalhadores em trabalho de formação foram atingidos pelo facto de essa emissão ser emitida através desse centro e não dos habituais?O Sr. Presidente: -.Ainda para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado, Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Niza, V.. Ex." não desconhece que a Lei da Greve resultou da aprovação de -um diploma apresentado pelo PS, aprovação cujos votos predominantes foramprecisamente do PS.Ora, esta Lei da Greve diz na sua parte final, clara e expressamente, que toda e qualquer violação das suas disposições, seja pelos trabalhadores seja pela entidade patronal, deverá ser única e exclusivamente arguível perante os tribunais ordinários. isto é, foi u próprio legislador - o próprio PS- que retirou aos Tribunais de Trabalho e à fiscalização política o contencioso e a fiscalização das ilegalidades praticadas com a violação desta lei, entregado essa função a um outro órgão de soberania: os tribunais comuns.or que razão este atropelamento da competência exclusiva de outro órgão de soberania, ou seja, dos tribunais, chamando a esta Assembleia a fiscalização que não lhe compete fazer? Será apenas para se fazer agitação? Será uma clara prática de inconstitucionalidade por parte do PS, isto é, rejeição da lei de que é autor? Será que esta discussão toda não é mais do que uma manobra, pura e simples, de fazer os seus queixumes contra a administrarão da RTP? Caso contrário, não se compreende que o PS embarque numa clara usurpação dos poderes, violando as atribuições eicclu9ivas dos tribunais e colocando mal esta própria Assembleia pelo facto de se pretender esta usurpação.Vozes do CDS: - Muito bem! ,Aplausos do Sr. Deputado Casta Andrade do PSD.O Sr. Presidente: -Para responder aos .pedidos deesclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado JoséNiza.O Sr. José Niza (PS): -Começarei por dizer aos
meus 3 interpelantes que o pedido de inquérito par
lamentar não implica que, ainda antes de ele se pro
ceder, já se tenham as conclusões para o apresentar.
Portanto, o que nós pretendemos é que sejam ave
riguados o conjunto de factos que descrevemos e que
sejam confirmados ou não. Assim, o inquérito será
feito mais tarde, caso concordem em se criar uma
Quanto ao Sr. Deputado Fernando Condesso, devo
a substituição dos trabalhadores por uma determi
nada empresa é completamente inaceitável e, mesmo,
um pouco ridícula. Na verdade, qualquer empresa
nacional ou estrangeira estranha à RTP nada tem
a vem com ela. A RTP compra serviços de televi
la, etc. Portanto, a Edipim é uma das empresas que
a abastece a RTP, tem uma estrutura própria, tem fun
cionários próprios, tem produtores próprios. A única
coisa que a liga à RTP são contratos de produção
pagos, mas nunca nos termos em que o Sr. Deputado
rante uma greve os trabalhadores em greve, designa
Aliás, não se compreende que, tendo a RTP jor
que a RTP tem 2193 trabalhadores, o que é verdade,
dos quais mais de 200 são jornalistas -, seja neces
para. se fazer informação, banto mais se V.Ex.a
dizem que a adesão à greve foi baixa.
A empresa a que o Sr. Deputado se referiu -e que
eu não quis referir expressamente - não só fez isso
como inclusivamente fez aqui à ,porta desta Assem
bleia uma reportagem de informação sobre a sessão
de abertura do debate do Orçamento Geral do
Por outro lado se nesse mesmo dia - e é a
Sr.a Deputada que o diz- o índice de adesão à greve
foi de 56 %, não entendo como é que foi necessário
da RTP, para se fazer uma cobertura quando, ao
fim e ao cabo, metade dos jornalistas da RTP estavam
Quanto à questão dos piquetes de greve, devo dizer
que infelizmente não existiram. Existiram sim pique
tes da PSP. Tenho aqui uma fotografia tirada junto
à RTP onde se vêem os urros da polícia e a polícia.
Aliás, eu próprio estive no local e vi o que se pas
sava, ou seja, que não era permitida a entrada dos
trabalhadores, que eram centenas e que estavam nas
traseiras do edifício da Avenida 5 de Outubro. A mim
não me foi impedida a entrada, pois não pedi para
entrar nem invoquei esse direito, mas o Sr. Deputado
Jorge Lemos esteve lá, pediu para ser recebido pelo
presidente do concelho de gerência, não tendo sido
recebido. A um membro do conselho de informação,
que por direito próprio poderia entrar nas instala
Portanto, só entrou um conjunto de pessoas que
na lista, à porta, tivesse o nome, segundo ordens e
tada invocou devo dizer que não sei onde obteve
esses números. Contudo, penso que será precisamente
I SÉRIE - NÚMERO 49através do inquérito que se classificará essa percentagem de grevistas e não grevistas.Aliás, devo dizer que em televisão pode fazer-se uma emissão com meia dúzia de pessoas. Não são precisas mais do que essas pessoas: basta ter pessoal nos emissores e ter meia dúzia de videocassetes, um microfone e uma câmara a funcionar para se fazer uma emissão de televisão. Portanto, o facto de ter sido garantida ao público uma emissão de várias horas, embora notoriamente feita em más condições, não significa que estivesse pouco pessoal em greve. Meia dúzia de fura-greves pode em televisão fazer uma ou mais emissões, como aliás se provou.Simplesmente, os números correctos ,poderão ser, certamente, obtidos no inquérito a que se irá proceder, se ele for viabilizado. Penso que os números que a comissão coordenadora da greve divulgou não foram contestados ,por ninguém, nem pela própria administração da RTP. Estranho agora que ao fim -de praticamente dois meses a Sr.a Deputada tenha números que na altura ninguém divulgou aliás, a administração da RTP poderia tê-lo feito no momento próprio.
Quanto á legislação relativa às telecomunicações, devo dizer que não a tenho aqui, .pelo que será mais uma ,peça para o inquérito. Mas digo-lhe, desde já, que ninguém pode emitir televisão de onde quiser. Há regras, .problema. técnicos e não só problemas jurídicos ou legais. Este também será um dos pontos do inquérito a ser clarificado e nessa altura, saberemos se a emissão -foi regular, legítima, ou não.
Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que apenas levantou uma questão relativa a um dos pontos que correspondem aos fundamentos do inquérito, questão relativa à Lei da Greve e não em relação à legislação sobre as telecomunicações ou à Lei da Televisão, devo dizer-lhe que neste momento não me interessa nada a autoria da Lei da Greve, embora tenhamos muito prazer em termos sido nós a elaborá-la.
A verdade é que o artigo 4.o da Lei da Televisão - que é da nossa iniciativa - diz que o Estado, através da Assembleia da República, do Governo e dos tribunais, fiscaliza nos termos da lei o exercício da actividade da Radiotelevisão [ ... ] . Assim, quanto à fiscalização há aqui uma divisão e a nós compete-nos uma parte dela. Eu não quero estar a invadir a competência dos tribunais, nem da parte do PS chá qualquer interesse em .fazer isso. Apenas nos compete uma parte ela fiscalização e é sobre essa !parte que faremos o nosso inquérito.
Além ido mais, o Governo demite-se da parte que lhe compete, o que é grave. Demitiu-se inclusivamente de estar aqui presente, !porque, de acordo com o nosso Regimento, devia estar ,presente nesta discussão para dar esclarecimentos.
Por que é que o Governo na discussão de certas matérias - e muito bem - vem aqui e em matéria de comunicação social nunca cá vem? Porquê? Naturalmente é porque, possivelmente, terá algumas culpas no cartório. Aliás, penso .que as tem porque o Secretário de Estado da Comunicação Social, José Alfaia, fez um comunicado muito ,infeliz a congratular-se com o êxito no fim de contas- dos fura-greves da televisão. Escreveu isso num comunicado oficial do Governo, e aconteceu que esse comunicadofoi, digamos, rectificado por outro comunicado do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, feito posteriormente, porque as afirmações que nele eram contidas, quer em relação à greve, quer em relação àquilo que se passou na Assembleia, tiveram de ser rectificadas ,pelo próprio Governo.
Finalmente, e ;para informação, vou ler ...O Sr. Carias Robalo (CDS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Com certeza.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É, só para dizer que, efectivamente, a rectificação que ,houve ,foi sobre comunicados relativos à transmissão do debate do OGE, nada teve a -ver com a greve. Na reunião dos líderes parlamentares, onde esse assunto foi tratado, nunca foi abordado o problema da greve ou não greve, foi unicamente abordado o problema da transmissão ou não transmissão e dos tempos de transmissão. Penso que não deve confundir as coisas.O Orador: - Aliás, vou dar-lhe toda a razão, Sr. Deputado.
Eu não disse .que a rectificação tinha incidido sobre a questão da greve. Disse que na parte relativa à transmissão do debate do OGE tinha havido esta rectificação, e considerei que o comunicado é muito -infeliz, no mínimo, quando se congratula pelo fracasso de uma greve, o que significa o elogio dos que não fizeram greve. E agora até já -foi feito não só o elogio, mas foi dado o prémio a essa metia dúzia de pessoas que furaram a greve: hoje estão todos promovidos e todos ,têm acesso às câmaras, o que não acontecia antes, todos eles substituíram outros que fizeram greve. E realmente, a .partir da greve, uns foram premiados e outros castigados -digamos ofuscados do vídeo.
Mas vou ler um -texto para esclarecimento do PSD, que é a quem respeita, feito pelos próprios ;trabalhadores sociais-democratas da Radiotelevisão. E este texto foi, publicado poucos dias antes da greve. Consta de um jornal do dia 5, a greve teve lugar no dia 10, ,portanto .foi antes.
E nesse texto dizem os trabalhadores do PSD o seguinte:Face à crescente perplexidade dos nossos militares e simpatizantes; dada a deterioração das relações de trabalho, o evoluir das situações menos correctas e a manutenção de outras em diversas áreas da empresa, entendemos ser nosso dever, como trabalhadores da RTP, manifestar publicamente a nossa apreensão e o nosso desagrado. Caso flagrante deste estado de coisas no interior da empresa é o que se passa na Direcção de Informação. O núcleo deliberou mobilizar ,os seus militantes e simpatizantes :para o acompanhamento crítico da situação interna da RTP em todas as suas áreas, nomeadamente nas da informação e programação.Este comunicado é subscrito pelo núcleo de trabalhadores sociais-democratas da televisão. E é verdade! Ninguém contestou também o comunicado. Talvez tenha levantado alguns problemas políticos ao