7 DE FEVEREIRO DE 2013 33 autorização legislativa mas a proposta de lei e o respetivo articulado. Mais do que isso, temos trabalhado o desenvolvimento deste articulado, porque percebemos que este é um setor que tem várias nuances e há que ter alguns cuidados, e peço desculpa de sublinhar apenas um: não pode o Estado estar a criar artificialmente mercado para este setor — estamos perfeitamente de acordo. Não vou responder à questão da videovigilância, mas também a questão dos porteiros tem a ver com isto. Isto é, não podemos pôr o monopólio de uma atividade normal — de portaria — nas mãos das empresas de segurança privada, para ter um mercado cativo e aumentar esse tipo de atividade artificialmente. Em resumo, fiquei muito contente com este debate e gostaria que todos esses reparos, os da videovigilância, do som e de todas essas coisas... — e não vou dizer agora quais são aqueles em que estamos perfeitamente de acordo. Mas o Governo está completamente aberto a que cada um possa introduzir melhorias a este quadro regulamentar. Necessitamos — e isso é que é o essencial — de um quadro regulamentar estabilizado, em que todos nos possamos rever para esta função essencial. Pedia, por isso, que, nas próximas semanas — não muitas! —, os Srs. Deputados transformem esses reparos em contribuições que possam melhorar a lei. Do lado do Governo, naturalmente, estaremos mais do que disponíveis para encontrar quadro regulamentar melhor do que o atual e que possa ter condições de entrar em vigor o mais depressa possível. Muito obrigado pela oportunidade que nos deram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 117/XII (2.a). Em nome da Mesa, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo que nos acompanharam neste debate, agradecendo a respetiva presença. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 313/XII (2.a) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Para apresentar a iniciativa l do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate um projeto de lei que visa revogar, com efeitos imediatos, a famigerada lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Quase um ano depois da sua entrada em vigor, impõe-se libertar as administrações central, regional e local, a segurança social e os hospitais EPE de uma inaceitável peça legislativa que os asfixia, impedindo-os de cumprir cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei. Desde o primeiro momento, o PCP denunciou as intenções do Governo e da maioria PSD/CDS ao imporem a aplicação lei dos compromissos: criação de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, limitando ou mesmo impedindo o cumprimento das suas funções. Desta forma, o Governo e a maioria que o suporta pretendem comprometer as funções do Estado, visando o favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito tempo, procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso é, pois, mais uma peça na brutal ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos, que está a ser levada a cabo por este Governo no âmbito do pacto de agressão da troica. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!