11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(57)direito quanto um poder, uma competência que deve ser aproximada daquela que consta da alínea d) do artigo 136.°, respeitante ao envio de mensagens à Assembleia da República.Aquilo que o artigo 137.°, alínea d), prevê é uma faculdade genérica, se quiserem, subsidiária, complementar, para abranger a possibilidade, de mesmo sem ser através da Assembleia da República, o Presidente da República tomar posição sobre qualquer problema grave.Se o Presidente da República não tivesse a faculdade prevista na alínea d) do artigo 137.°, n.° 1, apenas teria o poder de tomar posição sobre qualquer problema através de mensagens dirigidas à Assembleia da República. Quer dizer: haveria sempre uma mediatização da Assembleia da República entre o Presidente da República e o povo português.A função específica da alínea d) do artigo 137.°, n.0 1, é a de admitir que, independentemente da Assembleia, o Presidente da República possa pronunciar-se sobre qualquer problema.Julgo que, nesta linha, e tendo em conta a necessidade de evitar apelos directos ao Povo, que poderão traduzir-se em posições que afectem o relacionamento dos órgãos de soberania, era de encarar —falo em termos puramente pessoais — a possibilidade de se estabelecer «ouvido o Conselho da República».Penso que, no entendimento que ia aceite e a ter, já que tinha, «pés para andar», então a faculdade de o Presidente da República se pronunciar sobre emergências graves deveria estar ligada à necessidade de uma audição do Conselho da República, órgão sucedâneo ou sucessor do Conselho da Revolução.Não é por acaso que hoje o Presidente da República tem de ouvir o Conselho da Revolução. Na lógica da sua eliminação, deveria prever-se uma substituição pelo Conselho da República.Concluindo: há 2 coisas distintas: o direito de expressão constitucional do Presidente da República, que não está contemplado nesta alínea, que resulta (como disse o Sr. Deputado Sousa Tavares) de todo o estatuto do Presidente da República, e há, depois, na linha do que foi dito pelo deputado Vital Moreira, um direito de pronúncia. Este deveria, na minha opinião, estar ligado a uma audição do Conselho da República.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —(Ininteligível.)O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares, como sublinhei há pouco, não se trata de um direito, mas de um poder, de um poder funcional compreendido dentro da competência do Presidente da República, e, sendo poder funcional, é um poder-dever. Nesta alínea b) é um poder-dever, e não um direito. Não está em causa o direito que o Presidente tem de se manifestar em relação a quaisquer circunstâncias, mas sim o poder, o poder funcional de se pronunciar sobre todas as emergências graves, acrescentando-se, em minha opinião, «ouvido o Conselho da República», em vez de «ouvido o Conselho da Revolução».O Sr. Sousa Tavares (PSD): —(Ininteligível.)Vozes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece estar obtido consenso quanto a esta alínea. Estão inscritos os Srs. Deputados Almeida Santos e Costa Andrade.Sr. Deputado Almeida Santos, quer usar da palavra?O Sr. Almeida Santos (PS):—Era só para realçar que é uma competência que deve ser exercida, e náo um direito que pode ou não sê-lo. Ele tem de se pronunciar. Nós damos o nosso apoio, no entendimento de que se trata aqui de uma competência do Presidente da República. Assim, como lhe compete promulgar e mandar publicar as leis, compete-lhe pronunciar-se. Nem sequer se trata de um dever, é o exercício de uma competência do seu cargo. Tem de fazê-lo. Deve-o fazer em circunstâncias graves. Se o não fizer, pode ser censurado por isso. O problema é esse, e é por isso que nós entendemos que este inciso deve ficar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, prescinde?Portanto, quanto à alínea d) do n.° 1 do artigo 137.°, a AD retira a sua proposta de supressão, obtendo-se consenso quanto à manutenção da fórmula constitucional actual, com a supressão da referência ao Conselho da Revolução. Neste caso, refira-se a posição do PCP, genérica em relação ao Conselho da Revolução, no sentida da sua manutenção.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Era para dar um esclarecimento, para efeitos de consenso e de tomada de posição, e não para efeito de renovar a discussão. Da nossa parte, nós estamos abertos a deixar cair a nossa proposta de eliminação. Fizemo-lo no pressuposto de que a alternativa à nossa proposta era a da FRS, isto é, pronunciar-se tout court, com a eliminação do Conselho da Revolução.Quanto à substituição do Conselho da Revolução por Conselho de Estado, permitimo-nos, sem fazer grande fé nisso, reservar a nossa posição para momento posterior.O Sr. Presidente: — Feita esta precisão por parte do PSD, há que referir ainda a posição do MDP/CDE, que propõe a substituição da referência «ouvido o Conselho da Revolução» por ouvido o «Conselho da República».Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Gostaria, para efeitos de acta, que ficasse claro que a AD retirou a sua proposta por reconhecer tratar-se de um poder-dever, e não de uma faculdade redundante, de uma disposição redundante e supérflua.O Sr. Presidente*. — Srs. Deputados, artigo 137.°, n.° 1, alínea e), «Indultos e comutação de penas».O PCP propõe o aditamento da expressão «sob proposta do Governo», o que obteve acordo dos restantes partidos. Mais uma vez, não se encontra aqui citado o MDP/CDE, mas julgo que concorda também.Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Não se trata evidentemente, de uma questão de extrema importância, mas tudo o que está na Constituição é importante.