I SÉRIE — NÚMERO 12 28 sua tão prolongada capacidade de amesquinhamento das vítimas, leva normalmente décadas a ganhar condições, no íntimo de quem o sofre, para ser trazido à luz do dia. É por isso — nem mais nem menos do que por isso — que devemos, do nosso ponto de vista, ampliar o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de menores. É para permitir que as vítimas tenham o tempo interior necessário para superar esse trauma que as bloqueia e possam revelar a violência a que foram sujeitas, e para assim criar, tão determinada quanto delicadamente, as condições para o imprescindível impulso das vítimas à completa investigação da verdade. Claro que importa não criar distorções no sistema penal, como as que são apontadas nos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Mas essa é uma matéria que, no trabalho de especialidade, será devidamente regulada. Tenhamos, pois, a coragem de dar agora este passo importante para, em nome de todos, e em benefício das vítimas, dar combate à desumanidade destes crimes e ao silêncio que os perpetua. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que me debruce sobre os projetos de lei que obtiveram mais reflexão. A prevenção e o combate aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores fazem-se, desde logo, na escola. Começa na educação para a cidadania, ali onde as crianças e jovens aprendem, não qualquer ideologia — como clamam os partidos que querem aumentar penas e apostar num Direito Penal da vingança —, mas da sua autonomia e da sua liberdade e de como se protegerem. Quando se ataca a educação sexual nas escolas ou a educação para a cidadania está a atacar-se, também, a prevenção do abuso sexual de menores. Como disse, e bem, o Secretário de Estado João Costa — a propósito de um tema tão aflitivo, já aqui citado pelo Deputado José Manuel Pureza —, «em todas as escolas, por vezes contra ventos e marés e contra setores ultraconservadores, é promovida uma educação sexual que contempla nos referenciais a tomada de consciência por parte dos alunos do facto de que os outros não têm direitos sobre o seu corpo e as formas de pedir ajuda». É também na escola que a todos os profissionais que trabalham com crianças e que as acompanham é exigido registo criminal, como parte do que atesta da sua capacidade para trabalhar com menores. É na escola que quaisquer sinais que podem indiciar situações de abuso são detetados pelos professores e técnicos e são encaminhados para as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens). É na escola que temos de ter psicólogos capazes de propiciar o ambiente seguro para reportar eventuais abusos. O Direito Penal, evidentemente, atua quando o crime não é evitado e dúvidas não há de que o abuso sexual de menores é uma forma de violência particular e, como tal, tem um tratamento específico. Sabemos que o autor do crime é, muitas vezes, alguém próximo e aparentemente conhecido, pelo que o desamparo concreto da criança molda as normas penais em vigor. O tema do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, bem como do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, não é, claro, um tema fechado, mas as soluções concretas que existem e que, como todos os temas, poderão ser a todo o tempo discutidas, terão de ter em conta a harmonia do sistema penal, a proporcionalidade e a igualdade. Concretizando, não nos parece aceitável, por exemplo, como é salientado em parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que um procedimento criminal em que esteja em causa um crime de homicídio, que protege o bem jurídico vida humana, seja julgado extinto por prescrição num prazo temporal inferior ao de um processo que, por exemplo, vise a prática de crime de importunação sexual do qual seja vítima pessoa menor de 14 anos, bastando para tanto que a identificação do autor do primeiro ocorra em momento temporalmente próximo da preclusão do prazo prescricional. Tem de haver, em suma, harmonia e coerência do sistema na ponderação da alteração dos prazos prescricionais em causa. O Chega junta a um debate sobre crimes sexuais contra menores um projeto de lei que repete a receita penal fácil e contraproducente já aqui debatida várias vezes, essa de aumentar a pena para o crime de violação e de alterar a sua natureza para crime público.