II SÉRIE-A — NÚMERO 49 24 travão». Deu entrada a 11 de dezembro de 2019, foi admitida em 16 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, tendo sido anunciada no dia 18 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.O presente projeto de lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, conforme consta do seu título (embora, em caso de aprovação, deva ser aperfeiçoada a formulação da referência ao número de ordem de alteração para «primeira alteração»). Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação (com exceção do n.o 2 do artigo 5.o),conforme previsto no artigo 7.o do articulado e no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos entram em vigor no dia nele fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» As revogações previstas no n.o 2 do artigo 7.o produzem efeitos seis meses após a publicação da presente lei.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê, no seu artigo 6.o, a necessidade de regulamentação de tudo o que não esteja previsto nas suas normas, no prazo de 180 dias a contar da sua publicação. Nota-se que a formulação da norma não é a ideal, uma vez que, por motivos de segurança jurídica, deverão ser explícitas as matérias que necessitam de regulamentação.IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Constituição Espanhola de 1978 refere-se à matéria do ensino superior em dois preceitos: o primeiro, ao reconhecer a autonomia das universidades, no âmbito da regulação do direito fundamental à educação (Artículo 27.10); e depois, ao estabelecer o regime de competências entre as distintas administrações do Estado (Artículo 149.1.30.a). O ponto 10 do artículo 27 teve concretização legislativa com a aprovação da Ley Orgánica de Universidades(Ley 6/2001, de 21 de dezembro6). O Título III desta Lei contém o enquadramento jurídico aplicável aos órgãos de governo e representação das universidades. Assim, de acordo com o disposto no artigo 13.o, são os seguintes os órgãos colegiais obrigatórios das universidades públicas: o conselho social, o conselho de governo, o claustro universitário, as juntas de                                                           6 Versão consolidada retirada do portal www.boe.es.