3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(139)números pressupõe uma hierarquia de projectos que não é necessariamente a que vinha de trás, que, como disse, foi tomada para as obras em curso no ano de 1986.Relativamente aos serviços municipalizados, quero dizer que o FETT financiava os serviços municipalizados de transporte de duas formas, ou através de subsidios reembolsáveis ligados à modernização dos sistemas ou através de subsídios não reembolsáveis.A moda do subsídio não reembolsável é recente, vem de 1980 ou 1981. A do subsidio reembolsável é um pouco anterior, de 1978 ou 1979.Ora, o subsídio reembolsável mantém-se. Isto é, as direcções-gerais têm competência para dar comparticipações para investimentos no sistema de transportes — quem diz o sistema de transportes, diz serviços municipalizados. Isto é, se um serviço municipalizado, seja qual for, pedir à DGTT uma comparticipação para um projecto de investimento, ela apreciá-lo-á, determinará a sua prioridade, e existe uma verba à volta de 350 000 contos — se a memória não me falha — para esse fim.Dir-se-á que este montante não é excessivo, mas se cada autocarro custa, por hipótese, 15 000 contos, e se arranjarmos uma comparticipação de 10% para cada um deles, verificamos que dá uma verba de 1500 contos por autocarro. Logo, com 350 000 contos adquire--se um número de autocarros bastante razoável. Note--se que estou a falar em termos de serviços municipalizados.No entanto, o problema já é diferente quanto às indemnizações compensatórias, porque nesse campo não há rigorosamente nenhuma razão, nem legal nem económica, para, através das direcções-gerais, se conseguirem subsídios para os serviços municipalizados. E explico porquê: a administração central tem responsabilidades claras e inequívocas em duas empresas de transportes que já foram municipais — a Carris e os Transportes Colectivos do Porto.Em primeiro lugar, devo referir que em 1975 o Estado retirou às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a sua interferência nestas duas empresas. Fê-lo ao ponto de ser ele a nomear os próprios dirigentes dessas empresas.Em segundo lugar, o Estado, enquanto administração central, nessas duas grandes cidades e relativamente a essas duas empresas, comprometia-se a dar indemnizações compensatórias pela prática de preços sociais.Portanto, nestas regiões o Estado nomeia os directores ou os responsáveis pelas empresas e fixa os preços. Neste último caso, se os estabelece baixos, isto é, inferiores aos custos de produção, o Estado/administração central tem de dar indemnizações compensatórias. Aprova ainda o essencial dos planos de transporte, os contratos-programas com essas empresas, etc.Os serviços municipalizados são completamente diferentes, pois quem aprova os preços e controla as explorações são as câmaras municipais e todo o poder de intervenção se situa ao nível da administração municipal.Isto significa — deixe-me raciocinar ao absurdo — que, se houvesse uma câmara que resolvesse, pura e simplesmente, dar transportes gratuitos — custo zero —, não era admissível que essa autarquia pedisse ao Estado a contrapartida do preço nulo que faz aos seus utilizadores. Perante isto, parece-me que este problema é uma falsa questão.Ora, os meus antecessores tiveram perfeita consciência disso, porque sempre que atribuíram, como o fiz este ano, indemnizações compensatórias, isto é, subsídios não reembolsáveis, aos serviços municipalizados, acentuaram que o faziam a título excepcionai e transitório.Todos sublinharam realmente isso.Entretanto, V. Ex." perguntou-me como é que se gere aquele sistema de transportes de índole municipal. A pergunta começa antes por ser dirigida à câmara municipal e esta poderá responder que não tem recursos financeiros para fazer uma determinada política social, através dos transportes, dentro desta área dc município.O Estado, e os Srs. Deputados intervieram nisso, criou um instrumento financeiro que pode ajudar as câmaras a resolver esse problema — é a taxa municipal de transportes. Por sua vez, o Parlamento votou a lei, o governo anterior regulamentou-a, os munici-pios têm à sua disposição um instrumento financeiro para arrecadarem maior receita, a fim de praticarem uma política social, se o desejarem, através dos serviços municipalizados de transportes.Penso, pois, que esta explicação é suficientemente clara para demonstrar que o Estado não tem nesses serviços responsabilidades directas, que a parte do apoio ao investimento se mantém e que as indemnizações compensatórias desses serviços, a serem criadas e aprovadas, tê-lo-ão de ser no âmbito municipal, com auxílio de recursos financeiros que porventura os municípios venham a obter.O Sr. Presidente: — Há um pedido de interrupção formulado por um senhor deputado, pelo que chamava a atenção de V. Ex." para a necessidade de difinir o seu critério nesta matéria. Se o aceita, não sou eu evidentemente que o vou impedir que o faça. Simplesmente, essa posição cria um precedente gravíssimo, que é o admitir que todas as pessoas lhe solicitem pedidos de interrupção. Deixo, pois, isso ao seu critério, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a observação.Passaria então à análise dos fundos e serviços autónomos, em relação aos quais o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou o problema daqueles milhões de contos do Fundo de Fomento da Habitação e do Instituto Nacional de Habitação e da comparação entre os dois organismos.Houve um outro senhor deputado que se referiu também ao Fundo de Fomento da Habitação, mais propriamente o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e peço desculpa se me esqueci de mais algum.Pediria ao Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação que esclarecesse melhor o problema dcs números. Relativamente ao Fundo de Fomento da Habitação, tive oportunidade no Plenário de esclarecer que as verbas relativas a este Fundo, no que respeita à promoção directa da habitação, têm tendência, enquanto formos governo, a diminuir. Porquê? Porque, do nosso ponto de vista e como está escrito no nosso programa, consideramos que a experiência portuguesa do Estado/administração central em promover directamente a habitação foi um erro. A prová-lo estão as muitas anomalias de norte a sul do País e os pro-