23 | II Série A - Número: 072 | 3 de Maio de 2007São igualmente estabelecidas excepções às proibições acima descritas, das quais se salientam as seguintes:— Em hospitais psiquiátricos, serviços, centros de tratamento e reabilitação e unidades de internamento de toxicodependentes e alcoólicos, a criação de áreas destinadas a pacientes fumadores — Nas prisões podem existir celas ou camaratas para reclusos fumadores; — Em restaurantes, bares e discotecas com mais de 100 m2 podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30 % da área total; — Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, onde sejam prestados serviços de alojamento, podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 % do total respectivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, dotados de sistema de ventilação separada da restante ventilação do edifício e directamente ventilados para o exterior através de sistema eficaz de exaustão.A presente proposta de lei para além de visar proteger as pessoas do fumo ambiental do tabaco, tem também como finalidade introduzir medidas de prevenção e de incentivo à redução e cessação do consumo de tabaco.Restringe-se o acesso a produtos do tabaco, sendo de destacar a interdição das máquinas de venda automática de tabaco que não estejam dotadas de um sistema bloqueador que impeça o acesso a menores de 18 anos, devendo as mesmas serem colocadas no interior dos estabelecimentos sob o alcance visual do retalhista.Também em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, as proibições já em vigor, desde 1982, foram alargadas aos serviços da sociedade de informação e a todos os eventos ou patrocínios com efeitos transfronteiriços.Nesta linha, é incentivada a informação do grande público, bem como a educação para a saúde nas escolas, promovendo-se a introdução deste tema nos currículos escolares, com o intuito de incentivar, desde cedo, a adopção de estilos de vida saudáveis e a educação para a cidadania, também prevista na formação pré e pós graduada dos professores.É também incentivada a formação pré e pós graduada dos profissionais de saúde em matéria de tratamento e prevenção do uso e dependência do tabaco, estando previstos apoios à cessação do consumo de tabaco nos serviços de saúde integrados no SNS, nomeadamente nos cuidados de saúde primários e serviços hospitalares relevantes.São reforçados os mecanismos de fiscalização existentes, aproveitando-se para actualizar os montantes das coimas. Assim, das contra-ordenações, e respectivas coimas, estabelecidas no artigo 25.o da proposta de lei, podem destacar-se as seguintes:— 50 a 1000 euros ao fumador que esteja a fumar em locais proibidos bem como aos proprietários das entidades que não chamem à atenção ao fumador que esteja a fumar em locar proibido; — 2500 a 5000 euros a entidades que não definam as áreas onde é permitido fumar ou que não afixem os dísticos de sinalização; — 10 000 a 30 000 euros aos fabricantes de tabaco ou importadores de produtos do tabaco que não apresentem testes para avaliar o teor das substâncias e os seus efeitos na saúde; — 30 000 a 250 000 euros aos fabricantes cujos cigarros, comercializados ou fabricados em Portugal, ultrapassem os 10 mg por cigarro para o alcatrão, 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg para o monóxido de carbono.3. Antecedentes legislativos Em Portugal, já existe legislação preventiva do tabagismo desde 1982, tendo as bases gerais sido estabelecidas pela Lei n.o 22/82, de 17 de Agosto, devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 226/83, de 27 de Maio, com o intuito de proteger os fumadores passivos do fumo do tabaco e de limitar o consumo de tabaco, com a finalidade de diminuir o impacto dos efeitos nocivos do tabaco na saúde, à semelhança da proposta de lei agora apresentada.De acordo com este quadro legal em vigor, actualmente é proibido fumar:— Nas unidades em que se prestem cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, incluindo as respectivas salas de espera, ambulâncias, postos de socorros e outros similares e farmácias; — Nos estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo, de leitura ou de reuniões, bibliotecas, ginásios e refeitórios; — Nos locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres; — Nas salas de espectáculos e outros recintos fechados congéneres;