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É portanto uma concepção real da democracia aquela que invoquei contra uma concepção absolutista e presunçosa como foi aquela que o Governo apresentou e invocou, com os aplausos dos monárquicos que agora reivindicam a eleição como a única fonte de legitimidade democrática, esquecendo-se que, pelo menos na Europa actual, não há nenhum rei que seja eleito, nem me conste que haja em breve em Portugal qualquer rei que venha a ser eleito.Aplausos do PS e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para um curto contraprotesto, Sr. Presidente.
Quanto à última parte do protesto do Sr. Deputado Salgado Zenha, é evidente que a rejeito liminarmente, sem necessidade de comentários.
O Sr. Deputado começou por referir que não tinha dito que este Programa do Governo poderia vir a suscitar um confronto institucional, mas também não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que o Sr. Deputado, na sexta-feira, tinha procurado descobrir essa intenção onde ela não existia, tinha procurado cavar esse fosso. Foi o Sr. Deputado que teve essa ideia, não foi o Governo. Portanto, houve aí uma má interpretação daquilo que eu disse.
Quanto à segunda parte do seu protesto, relativamente às considerações que o Sr. Deputado teceu acerca do poder civil, é evidente que a maioria não tem o monopólio do poder e é evidente também que estou de acordo consigo. No entanto, devo dizer-lhe, explicou-se muito melhor hoje do que na sexta-feira passada.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ajudado por si!O Orador: - Sempre às ordens, Sr. Deputado.
De qualquer modo, o que eu contesto, continuo a dizer, é que seja possível descobrir no Programa do Governo as intenções maquiavélicas que V. Exa. descobre. Mas é claro que a imaginação é livre e a imaginação de V. Exa. é tão livre como a minha.
Mas, Sr. Deputado, há uma parte do seu protesto cuja origem eu desconheço, porque eu não disse na minha intervenção de há pouco que só os poderes eleitos eram democráticos e não sei realmente onde é que o Sr. Deputado foi buscar essa afirmação que eu não fiz.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro há dias.O Orador: - Por último, não queria deixar passar a oportunidade de lhe agradecer os elogios que proferiu em relação às monarquias democráticas que são, de facto - e nas suas próprias palavras - um exemplo de democracia, onde não lhe desgostaria viver caso não fosse português.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Só algumas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve consideração sobre uma afirmação do Sr. Deputado Salgado Zenha -que, aliás, já não é a primeira vez que é feita aqui nesta Assembleia -, pois não posso deixar passar em claro a tentativa de justificação de órgãos políticos não eleitos, que eu considero serem qualquer coisa de impensável numa democracia.
O Sr. Deputado Salgado Zenha pretende, no fundo, e indirectamente, justificar o Conselho da Revolução dizendo que os tribunais também não são eleitos.
Sr. Deputado Salgado Zenha, os tribunais são um órgão de soberania, mas estão sujeitos ao critério da legalidade, não têm qualquer poder político, obede-
566 I SÉRIE - NUMERO 19(...) cem à lei e aplicam-na e não têm critérios discricionários para fazer qualquer avaliação de interesses nas decisões que proferem, ao passo que outros órgãos, como u Conselho da Revolução, têm tido poderes políticos, até para violar a Constituição e impedir a publicação de leis que são perfeitamente conformes com ela. Creio que este é um aspecto importante e penso sinceramente que não se deve permitir que passem em claro afirmações destas, que podem criar ideias profundamente erradas na mente das pessoas que acompanham o desenrolar dos debates na Assembleia da República. É este o esclarecimento que eu queria fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgando ZenhaO Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dar um esclarecimento.
Nas minhas palavras não houve, nem de longe nem de perto, qualquer alusão ao Conselho da Revolução,
O Sr. primeiro-ministro na sua intervenção, que foi trazida à colação, como se costuma dizer nos tribunais, para este debate pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, fez referência, creio eu, ao Presidente da República, e, em meu entender, depreendeu-se da sua intervenção que este era um poder militar pelo facto de ele ser um militar, e reivindicou para o Governo toda a competência em matéria militar.
Creio que no Programa do Governo consta que ao Governo, como poder democrático, competem, em matéria militar, todos os poderes de direcção e gestão, o que, em meu entender, é ilegítimo, visto que o Presidente da República é um poder mais democrático ainda do que o Governo, pois foi directamente eleito pelo povo português para exercer várias funções, entre as quais o comando supremo das forças armadas.
Há pouco não abordei o problema do Conselho da Revolução, mas devo dizer que o Conselho da Revolução1 é um órgão plenamente democrático, na medida em que os partidos com assento na Assembleia Constituinte - o CDS, o PSD (então PPD), o PS e o PCP, que representavam na altura, salvo erro, 99% da Assembleia Constituinte - aceitaram e fizeram incluir na Constituição um preceito em que lhe reconhecem legitimidade como órgão de soberania. Portanto foi o povo português que lhe conferiu a legitimidade democrática dentro de um sector muito limitado que é a competência político-legislativa em matéria militar e, nessa medida, ele é inteiramente democrático. Se o PSD (então PPD) se arrependeu de ter votado essa competência na Assembleia Constituinte de 1975, terá de fazer a autocrítica do seu comportamento e dizer que se enganou ou então dizer que estava com .medo e votou porque receava algo, ou qualquer coisa no género. Enquanto o PSD não fizer a autocrítica do seu comportamento, esse órgão tem a legitimidade democrática que lhe foi dada pela Assembleia Constituinte.
O Partido Socialista não se arrepende do seu comportamento e entende que o Conselho da Revolução exerceu uma função útil no sentido de viabilizar e consolidar a democracia. E se o compromisso do Partido Socialista de respeitar a existência de um órgão de soberania com uma competência limitada chegou ao seu termo, com a mesma serenidade com que votámos a favor da existência de um Conselho da Revolução com poderes limitados, vamos extinguir esse órgão e fazer a distribuição da sua competência pela fórmula que se entender mais adequada, com a cooperação de todos os partidos e todos os deputados existentes.
Mas eu não compreendo muito bem a atitude que o PSD está a tomar. Quer dizer, o PSD diz: em 1975 tomei uma atitude antidemocrática, mas não faz nenhuma autocrítica ao seu comportamento em 1975 e isto para mim é incompreensível.
O mimetismo político, no sentido de se tomarem atitudes hoje que amanhã se desdizem, só tem um único destino, que é a ditadura. E a consequência e a lógica das nossas atitudes políticas consiste em nós não renegarmos u nosso passado nem os nossos comportamentos, porque, votando, em 1976, a favor da existência de um Conselho da Revolução na Assembleia Constituinte, nós votámos a favor da democracia. É este o nosso conceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para um brevíssimo esclarecimento complementar ao Sr. Deputado Salgado Zenha.
Nós não renegamos o nosso voto de 1975 nem nunca o renegámos. O Conselho da Revolução foi aceite como órgão de transição num momento em que se entendia que não havia condições para consolidar a democracia política sem uma eventual participação dos militares. Portanto está aqui automaticamente expressa a ideia de que o Conselho da Revolução é um órgão espúrio no regime democrático que, evidentemente, deve acabar.
Actualmente nos não contestamos a existência do Conselho dá Revolução, nos termos da Constituição. Mas, Sr. Deputado Salgado Zenha, o fim, para que o Conselho da Revolução foi constituído e aceite está a ser claramente ultrapassado por ele próprio, porque o regime está a funcionar normalmente e agora o Conselho da Revolução, em vez de ser um elemento de ajuda paira a consolidação do regime democrático, está sendo um elemento de perturbação. É talvez aqui que está a diferença entre nós.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para um esclarecimento, Sr. Presidente.
Os socialistas em Espanha votaram a favor da monarquia, não porque seja um órgão espúrio - até porque os socialistas espanhóis são republicanos -, mas porque entenderam que a monarquia constitucional é neste momento indispensável à existência da democracia em Espanha, tendo sido também esta a razão por que nós votámos a favor do Conselho da Revolução.
21 DE JANEIRO DE 1981	567Não há que insultar o Conselho da Revolução, não há que nos arrependermos dos nossos comportamentos. Verifica-se, portanto, que o PSD tem um dilema ou reconhece que em 1975 foi cobarde e não teve a coragem de se afirmar na sua própria identidade ou então assume a sua posição e diz que votou a favor do Conselho da Revolução porque o considerava necessário e que agora vota contra porque já não o considera como tal. É também esta a nossa atitude.
Agora querer fazer a ocultação de uma realidade como aquela que o PSD pretende ocultar é que não leva a lado nenhum. Talvez o Governo tenha melhor sorte que os raciocínios do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas duvido que tal aconteça.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Consumir a discussão do Programa do Governo sem falar em emigração poderia levar a opinião pública a julgar que a consideramos coisa menor e sem acesso, portanto, à voz alta desta Assembleia. Não o entende assim, ontem como hoje, a maioria em homenagem aos cerca de 3 milhões de emigrantes que levaram o Dr. Francisco de Sá Carneiro a chamar a este país mais uma nação populacional que territorial.
Desbravando dificuldades com machados de coragem, erguendo padrões novos de lusitanidade, os emigrantes portugueses têm sido, mundo fora, os embaixadores permanentes da língua, da cultura e da civilização portuguesas. Não é de hoje este fenómeno. Séculos fora, a partir dos Descobrimentos, é este êxodo permanente uma dolorosa constante histórica, com a agravante de o emigrante português partir não por sobrar mas por sofrer, como diferia Eça de Queirós.
Nos últimos catorze anos emigraram só para França mais de meio milhão de indocumentados e nos anos que se sucederam à Revolução este número atingiu os 230 000. São milhões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes embaixadores a que o Estado não paga vencimentos nem instala em embaixadas e cujas credenciais são a garantia, de um trabalho feito de seriedade e honradez.
E só não entende o seu significado quem nunca passou por exemplo, em pleno coração da África Negra, os pontões do colégio português de Kinshasa, onde centenas de portugueses estudam nesta língua em que nos entendemos, ou quem, mais abaixo, na África do Sul, nunca pisou o soalho de uma escola primária das muitas que nasceram agarradas aos clubes e igrejas portuguesas que as alimentam e acarinham.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Que poeta!O Orador: - O mal do senhor é não ter poesia dentro de si e é por isso que é muito duro. Só assim o não entende quem nunca entrou, nas beneficências de Buenos Aires ou do Brasil imenso, sendo as de S. Paulo e do Rio de Janeiro consideradas dos maiores hospitais privados na América Latina.
Nos decantes gabinetes de leitura ou. nos densos bairros de Boleita ou Calendária, em Caracas, o português que aí ainda é o mesmo na sua autenticidade, na sua indefectível ligação às coisas de Portugal. Só assim o não entende quem nunca espreitou as amarras da frota piscatória de New Bedfòrd, a maior dos Estados Unidos, onde a maioria dos barcos tem nomes iguais aos das embarcações da nossa terra, ou quem nunca olhou as pautas de um dias mais belas Universidades do pós-guerra, a Southeastern Massachusets University, semeada de centenas de apelidos portugueses; só assim o não entende quem. não teve o privilégio de se misturar com os 50000 portugueses que, no último 10 de Junho, fizeram da Ferry St. de Ntewark uma rua de Portugal. São os portugueses a levar com eles bocados do Portugal donde partiram, são os portugueses a darem razão a Josué de Castro quando dizia que o emigrante português leva com ele o espírito e a historiai da geografia.
Nesta Assembleia, a maioria, uma vez mais, terce armas pêlos emigrantes na linha do programa iniciado com o primeiro Governo da Aliança e tem razão para continuar. O recado que os emigrantes mandaram à Aliança é um estímulo para prosseguir. No «resto do mundo» a votação foi cerca de 85% e na Europa o PS esteve em risco de perder o seu deputado. Maus que arranjos de palavras vale aquilo que o anterior Governo fez pelos emigrantes para avalizar a confiança no actual.
O apoio ao ensino do português no estrangeiro foi largamente ampliado e esta ajuda vai continuar. Por injusto e discriminatório desceu ao cesto das velharias um diploma dia engenheira Lurdes Pintasilgo que limitava a menos de 5% es vagas da Universidade para os emigrantes estudantes quando, ao mesmo tempo, se não estabelecia qualquer limite ao ingresso dos naturais dos países dê expressão oficial portuguesa, que nem por teso, fique claro, deixamos de saudar.	_ _ ____
Há dois anos ingressaram na Universidade 36 emigrantes estudantes e no ano em curso esse número subiu paira 261, veja-se a diferença.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - No domínio aduaneiro iniciou-se um regime novo para importação dos automóveis dos emigrantes convertendo-o, em vários aspectos, no mais avançado dos países europeus com tradições no campo da emigração.
Não se compreende também que não sejam criadas facilidades novas no recenseamento, pois muitos milhares de portugueses vivem em países onde, infelizmente, não temos consulados, e saudamos com alegria, na revisão do projecto de revisão constitucional da AD, a decapitação do preceito que proíbe os emigrantes de votarem nas eleições presidenciais.
A exemplo de vários países entre os quais a França, a Itália, para o Parlamento Europeu, a Jugoslávia e a Colômbia é imperioso que os emigrantes votem nos consulados porque é demasiadamente oneroso e frágil o voto por correspondência.
Desta vez, tem que passar nesta Assembleia o diploma sobre a dupla nacionalidade, a exemplo de vários, países, o último dos quais a Turquia, há dois meses (...)
568	I SERIE - NÚMERO 19apenas, será dada luz verde à lei da dupla nacionalidade.
Mas o ponto alto será atingido com a realização do Congresso das Comunidades. Não entrando em linha de conta com a inflação a verba que se vai gastar será sensivelmente de metade da soma prevista para o anterior Congresso que o não foi. Haverá emigrantes na comissão organizadora que não havia; os congressistas serão todos eleitos democraticamente e não o eram no anterior; será presidido pelo reitor da Universidade Clássica de Lisboa, e não por um conselheiro do Conselho da Revolução, este a viver os seus últimos dias.
O Congresso das Comunidades é o rebaptismo nas águas da nossa cultura universalista, é a estação de boas-vindas aos caminheiros desta Nação peregrina, como lhe chamou o Prof. Adriano Moreira, é o regresso à árvore velha, às origens de que um dia partiu sem vontade de partir.
É o advento do tempo novo que se deseja para os homens da emigração - com projectos que se trazem, pistas que se adivinham, soluções que se avançam - que irão dizer também os seus queixumes. Chamar de anões, por exemplo, àqueles que sanearam Camões dos livros por onde aprendiam o português, em jeito de tentativa de genocídio da nossa cultura universalista.
Mas será também o Congresso das Comunidades uma afirmação de democracia.
Para a Aliança Democrática a democracia não é uma mera citação académica, de rotina, a que se deita mão para maquilhar os discursos, que se ergue mecanicamente como uma bandeira, antes corresponde a uma vivência diária perfilada pelo respeito profundo pela vontade do povo donde emana.
O CDS sempre defendeu a vinda apenas e tão-só de congressistas eleitos pelas comunidades respectivas. E porque o dizemos aqui? Para que fique claro que nos demarcamos profundamente do relatório do tenente-coronel Vítor Alves que previa a vinda de 25 % dos congressistas nomeados pela sua mão.
Se o presidente deste Congresso reservasse para si este direito quão ensurdecedor seria o barulho das bancadas das o posições! Chamar-lhe-iam o congresso dos amigos da AD para não repetir, por pudor, outras palavras mais despidas de elegância.
É que essas vozes, que tanto dizem clamar por justiça e coerência, somem-se como por encanto, metem no saco as guitarras e os versos do protesto quando julgam os actos daqueles que se acolhem aos seus adros ideológicos.
Presidentes de clubes, missionários, outras personalidades em que as comunidades se revejam, virão aqui por vontade da democracia.
Antes de terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui formular dois apelos a este Governo: sob pena de fazermos o jogo da injustiça não podemos continuar insensíveis aos que na emigração envelhecem angustiados olhando os anos da terceira idade. São muitos milhares. São todos aqueles que vivem em países com os quais não temos acordos de emigração. É urgente explicitar com um sentido dê profunda justiça o Decreto Regulamentar n.° 7/80, de 3 de Abril. Só assim acabará por cumprir-se a justiça, só assim nos olharemos pela moderna Europa, nomeadamente a vizinha Espanha. O outro apelo tem a ver
com o anunciado cancelamento dos voos da TAP para Boston e Montreal. No ano do Congresso das Comunidades, na hora de encurtar distâncias, de nos aproximarmos delas, Portugal que na Nova Inglaterra e no Quebeque começava a bordo dos aviões da TAP vai ficar muito mais longe! Se o Sr. Ministro dos Transportes lhes não acode, virão menos portugueses, sem eles menos riqueza humana, chegarão menos divisas, com eles ficará a inquietação por um castigo imerecido quando é certo que muitas outras carreiras dão prejuízo e não têm no seu destino terras povoadas de emigrantes como o são Boston e Montreal. Sr. Ministro, em nome dos emigrantes, a que não ouvimos as vozes, porque estão longe, nem o martelar dos slogans e a festa dos cartazes, sem tempo para uns e para outros porque trabalham, peco-lhe se digne mandar rever todo este processo, sob pena de se cometer uma injustiça irreparável.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste ano, por excelência, da emigração, ano do Congresso e do Conselho das Comunidades, mais que os pinhões e os bolos-reis presidenciais, mais que a evocação soluçada por altura dos dias festivos do calendário, mais que as palmas, os vivas, o andar aos ombros, o folclore louvaminheiro, quando o computador soma o envio das remessas, mais que as flores e o incenso dos discursos em tempo de eleições, os emigrantes querem definitivamente ser considerados portugueses iguais aos outros. Na altura da revisão constitucional, das leis do recenseamento e eleitoral, a maioria escutará com atenção as vozes das oposições e verá, então, se deu efeito o aviso que os emigrantes lhes mandaram nas últimas eleições. É que já é tempo de ser dia. Já é tempo,
Aplausos do CDS, do PSD c do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo: Apraz-nos aplaudir a coragem com que o novo titular da SEC faz honra à natureza do seu cargo propondo-se assumi-lo em respeitosa conformidade com a visão que é devida à cultura. Coragem porque não será fácil, em tempos ainda inquinados de politocracia, definir-se da tribuna de um Executivo como irresponsável toda a acção política que não tenha como fundamento a cultura. Nesta se exprime o espírito da polis que, se não for bem interpretado pêlos governantes, os condena, em prazo mais ou menos curto, a serem olhados como ocupantes e não como mediadores naturais dessa mensagem comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O programa cultura] do Governo denota uma grande sensibilidade à função matricial da cultura, estimando-a não na contemplação estática da sua herança, mas redescobrindo-a no movimento da sua originalidade criadora. Assim, assinalamos com agrado que a nova SEC venha desmaterializar e desacademizar o conceito de património, alargando-o a outros valores espirituais, históricos e estéticos que, aumentados peia criação cultural, são o húmus do património a haver.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
21 DE JANEIRO DE 1981	569A Oradora: - É inerente a esta elevada noção cultural a defesa que se faz no programa da liberdade necessária à actividade criadora. Eis a regra de ouro , da cultura que o novo Secretário de Estado da Cultura explana numa notável entrevista em que afirma não aferir valores por direitas e esquerdas, mas pela sua integridade cultural.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!A Oradora: - Tal é a plurivisualidade que está presente no Programa, porque na cultura rasgam-se os cem olhos de Argos que titilam vigilantes às manobras dos que nela não respeitam a alma da polis. E ai desses que, concebendo-a univisualmente, criam o monstruoso Polifemo que a aventura do espírito simbolizada em Ulisses acaba por cegar como o Odisseu fez ao medonho Ciclope.
Também são de louvar os objectivos interdepartamentais que se depreendem do Programa agora apresentado. A reforçar este empenho recordamos o peso que certos sectores têm na difusão da cultura, nomeadamente o do turismo que, articulado com o reportório cultural, é um veículo privilegiado para a sua conservação, difusão e incremento.
Igualmente formulamos votos para uma eficiente coordenação com a Secretaria de Estado da Juventude e Educação. Através dessa conjugação de intenções as camadas mais jovens poderão beneficiar de um alargamento de horizontes culturais de que estão dramaticamente carecidas.
Desejaríamos ainda que, no programada articulação da SEC com os meios de comunicação social, não se confinasse apenas aquela Secretaria a difundir a cultura portuguesa, como se lê no ponto 4, em programas de sua iniciativa na RDP e na RTP. Recomenda-se uma cooperação mais intensa e profunda, de forma a satisfazer uma modernidade que propõe um concerto entre a cultura e os media.
O resultado frutuoso desse encontro será o seguinte: os media beneficiariam, com o apoio da cultura, de uma elevação de conteúdo e de linguagem, o que se torna exigível dada a sua grande influência sobre a sociedade. Por sua vez, a cultura fruiria da ampla difusão que os media oferecem. Mas, se esta recomendação for ambiciosa, vai uma mais modesta, contudo indispensável: colabore ao menos a SEC com os audiovisuais num sistema de defesa da nossa língua que na RTP e na RDP vai sendo martirizada com vexações gramaticais que nos arrepiam.Vozes do CDS - Muito bem!A Oradora: - Finalmente lembramos que as artes plásticas, ainda que contempladas no Programa, deviam merecer mais relevante estatuto, pelo que propomos que lhes sejam facultados outros estímulos além dos consagrados no Programa, designadamente nas Obras Públicas, através de encomendas que devem ser obtidas através de um entendimento da SEC com aquele Ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Estas considerações vão no sentido de mais valorizar um Programa cujos princípios e directrizes merecem a nossa inteira solidariedade. E ainda mais se torna- credor do nosso apoio quando, no ponto 3, implicitamente denuncia os humilhantes meios materiais que são postos à sua disposição. Isto só o faz, em cargo desta responsabilidade, quem para o desempenhar honestamente não desconhece que a cultura é o ponto de honra da Nação e, como tal, não devem estar os seus interesses sujeitos à almoeda das penúrias orçamentais. O 0,26% que o último orçamento reservou à cultura é cifra negra que não pode ser repetida. Esperamos que na reformulação orçamental que ocorrerá em virtude da nova orgânica ministerial a cultura seja dotada com as verbas indispensáveis à dignidade da sua fulcral importância nacional. Não esqueça o Governo que é a luz dos olhos da Nação. Os cem olhos de Argos, repito, julgadores dos actos políticos. Não queiram os governantes serem réus nesse juízo final das suas acções.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, parece, através do Programa que o Governo nos apresenta em matéria de política cultural, pressentir-se um certo arrependimento por parte do Governo - ainda quê não muito explicitamente - em relação à prática cultural do primeiro governo da Aliança Democrática. Será que tenho razão quando deduzo esta afirmação da leitura do capítulo referente à política cultural?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: parece-me que da leitura deste Programa ressalta, apesar de existir um catálogo de nobres intenções que partilhamos em grande número e apesar de uma renovação na linguagem que me parece de bom augúrio - para já julgo que é de toda a justiça conceder a esse respeito um certo benefício da dúvida -, uma certa atitude elitista, que se traduz, por exemplo, na tónica que se coloca na importância a dar à difusão das obras e valores da cultura nacional em detrimento de uma outra tónica, que para nós, socialistas, é extremamente importante; relativa ao apoio a conceder ao associativismo cultural de base como instrumento privilegiado de uma criação cultural livre e espontânea. Considera por isso a Sr.a Deputada Natália Correia que à prática deste Governo em matéria de política cultural será mais determinada pela preocupação elitista de difundir obras e valores da cultura numa linha que vai do topo para a base e não a de privilegiar e estimular a criação cultural através do associativismo cultural de base numa linha inversa?
Última questão: considera a Sr.a Deputada Natália Correia que a política cultural de um Governo se determinará apenas pelas actividades constantes do catálogo de intenções de uma Secretaria de Estado da Cultura ou que está para além disso e deve enformar toda a política global, por um lado, e determinadas políticas sectoriais, nomeadamente no campo da educação e da comunicação social, por outro. Concretamente: será possível uma política cultural ditada por todas as nobres intenções que lemos neste Programa e ouvimos na intervenção da      Sr.a Deputada
570 I SERIE - NÚMERO 19Natália Correia com uma comunicação social estatizada na rádio e na televisão que não privilegia nem dá suficiente atenção a uma programação cultural de qualidade? Quer dizer àquilo que se prepara no âmbito da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa em relação ao 2.o programa da RDP? Que dizer em relação à actual programação cultural da Radiotelevisão Portuguesa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - A primeira pergunta, Sr. Deputado António Reis, foi feita no sentido de saber se o meu entusiasmo se pode traduzir como um acto de arrependimento perante a política ila anterior SEC. É isso que quis dizer?O Sr. António Reis (PS): - Sim, Sr.a Deputada.A Oradora: - Bem, não sei se é, mas se é, ainda bem. Penso que cada Secretário de. Estado de cada Governo terá a sua noção de política cultural, e eu conngratulo-me pelo facto de este Secretário de Estado apresentar os méritos que eu ali da tribuna enalteci - não me arrependo de dizer a palavra «enalteci» - e pelo facto de isto acontecer neste Governo. Se é um acto de arrependimento ou não, não importa. Penso que há um motivo para estarmos contentes dentro daquele princípio que nos tem orientado nesta Assembleia e que se pode traduzir no seguinte: em cultura devemos abater as bandeiras partidárias e encontramo-nos, porque, como afirmei, a cultura é a mensagem comum do País. Portanto estou comente e o Sr. Deputado António Reis tem obrigação para o estar também e, se for honesto, é capaz de o dizer ao microfone.Rios.Às vezes fico muito contente quando ouço, por exemplo, o meu querido colega deputado Almeida Santos fazer discursos num português tão maravilhoso que, confesso, tenho que fazei um esforço muito grande pára não lhe dar palmais.Risos.Aplausos do Sr. Deputado do PS Almeida SantosEm relação ao problema do elitismo, devo dizer-lhe que não vejo nenhum aspecto elitista neste Programa. É evidente que a cultura portuguesa terá de ser difundida num acordo feito com todas as estruturas de base, porque é delas afinal, que dimana.
Esse conceito de elitismo não o vou explorar, porque o tempo é curto e porque cada vez menos me interessa fazer essa divisão. A cultura é um todo que recebe de todas as suas estruturas, superestruturas e infra-estruturas a sua força e espírito. Aliás há uma defesa tão grande da arte popular neste Programa que não estou a ver uma tónica elitista.
A identidade dos objectivos globais da política económica dos governos Balsemão e Sá Carneiro é evi-
21 DE JANEIRO DE 1981	571dente. Mas avultam agora dificuldades adicionais: o governo Balsemão tem que fazer pagar aos Portugueses a factura da política eleiçoeira do Governo anterior, crescem de intensidade as exigências de saque imediato por parte dos grupos económicos e, enfim, vê-se enjeitado por figuras gradas do sector económico do anterior Governo, responsável pela definição daquela política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As causas do aprofundamento da crise económica são inversas às que o Programa. A crise persiste por que a política prosseguida é contrária às novas realidades, às profundas transformações estruturais que resultaram da Revolução de Abril. Quatro anos de aplicação da política do FMI não só não resolveram qualquer dos grandes problemas da economia nacional como os agravaram. Continuam a verificar-se elevadas taxas de inflação, o desemprego aumentou, a dívida externa cresce, a expansão da produção é diminuta, o défice comercial é cada vez maior, espelhando a degradação crescente da estrutura produtiva nacional.
As deficiências e insuficiências da estrutura produtiva, como a dependência tecnológica e a fraca densidade da malha industrial, só seriam agravadas com a eventual adesão à CEE, que igualmente provocaria a redução da produção, o aumento do desemprego e dos défices externos. Ó Programa refere a necessidade de «melhorar a informação destinada ao público em geral, com vista a alargar o debate, que se considera da maior importância, sobre a questão da adesão». Mas que debate pretende afinal o Governo se desde já afirma a adesão como primeira prioridade da sua actuação e estabelece que «as políticas globais e sectoriais, bem como as iniciativa» jurídicas, devem ser formuladas e concretizadas tendo sempre presente o objectivo ultimo da integração de Portugal nas comunidades europeias»? Mais do que nunca o discurso do Primeiro-Ministro deixou claro que os objectivos da integração são fundamentalmente políticos.
Já não é possível ocultar que a adesão, a concretizar-se, e como o PCP sempre tem afirmado, teria efeitos desastrosos para a economia portuguesa e, nomeadamente, para os agricultores e para os pequenos e médios empresários.
É oportuno recordar a este respeito que em Novembro passado um grupo de 119 banqueiros estrangeiros afirmou que «continuavam a não estar convencidos que Portugal soubesse as razões pelas quais se quer tornar membro da CEE» e que, há cinco dias, o presidente da Comissão da CEE afirmou que «tanto em Espanha como em Portugal as pessoas não se dão conta dos problemas que a adesão vai colocar a esses países».
O facto de o PCP ser o único partido que até ao momento discutiu pública e abertamente a questão da adesão à CEE e o único que fez publicar os estudos e as conclusões a que chegou dá-nos autoridade para exigir que o Governo informe cabalmente o povo português sobre a evolução e situação das negociações, sobre todos os estudos sectoriais e globais já realizados e sobre as consequências políticas, institucionais, económicas e sociais que de tais estudos resultam para a hipótese da adesão de Portugal.
Também sobre a pretensa opção desenvolvimentista, as belas frases do Programa procuram ocultar os reais propósitos; do Governo. Não há desenvolvimento
económico sem que se dinamizem os sectores básicos da economia, sem que se criem condições objectivas para consolidar e desenvolver as pequenas e médias empresas e explorações e para que se adense a malha industrial. Não há desenvolvimento económico se a política financeira não estiver definida para esse objectivo. Ora, o que o Programa revela é que o Governo está firmemente apostado em estrangular e destruir os sectores nacionalizados, isto é os sectores básicos da economia. Os meios de que se pretende servir para atingir esse objectivo são a redução dos investimentos, políticas de preços e de crédito discriminatórias, venda de empresas ou sua troca por títulos de indemnização, redução ou eliminação de compensações indemnizatórias. O que o Governo perspectiva, sob a capa da modernização, é a destruição de milhares de pequenas e médias empresas e explorações agrícolas, sem capacidade tecnológica e condições de produtividade capazes de competir com a concorrência externa. Significativamente, em todo o Programa nem uma só medida de apoio às PME's e aos pequenos agricultores é concretizada. O Programa, de facto, inviabiliza o adensamento racional das relações interindustriais, impede o desenvolvimento harmónico da estrutura produtiva do País. Ao manter as elevadas taxas de juro e os limites de crédito, ao retrair o mercado interno, o Governo está afinal a dificultar o investimento e o desenvolvimento.
A proclamada política de desenvolvimento não é de facto uma política de aumento da produção nacional, mas apenas um pretexto para abrir ao grande capital sectores que lhe estão constitucionalmente vedados. A questão real não está na participação da iniciativa privada no desenvolvimento económico. Quer nos chamados sectores tradicionais, quer na própria perspectiva do adensamento da malha industrial, são inúmeras as possibilidades que se oferecem ao investimento privado. A questão de fundo pára o Governo é, porém, outra. É a entrega ao grande capital dos sectores básicos que lhe garantam domínio da economia, é a restauração dos grupos financeiros, dos seus poderes e privilégios. Por isso o actual Governo insiste na revisão da delimitação entre os sectores público e privado, por três vezes declarada inconstitucional durante o governo de Sá Carneiro. Por isso, pastas ministeriais estratégicas, como as das Finanças, Indústria e Obras Públicas, foram entregues ao CDS, e este partido nelas colocou pessoas ligadas a António Champalimaud e à família Mello.
O primeiro acto de gestão do Ministro das Finanças, ontem à noite conhecido, foi a obscura entrega ao Grupo Quina da Banque Franco-Portugaise, com papel importante na captação de remessas de emigrantes. É um primeiro escândalo!
Mas os grupos económicos planeiam já a distribuição entre si das empresas do sector empresarial do Estado, procurando recuperar as suas antigas posições em sectores básicos e nos mais lucrativos. E consideram insuficiente a troca de títulos de indemnização por empresas. Pressionam, exigem que o Governo complete o pagamento das ditas indemnizações em dinheiro e... já! Pouco ou nada os preocupa que tal pagamento viesse a lançar as finanças públicas e do País no caos. A factura foi assinada, pela AD e os barões do capital, tal como os latifundiáriois da CAP, não estão com disposição de conceder novas moratórias. Essa será, aliás, a razão fundamental por que
572 I SÉRIE - NÚMERO 19a AD atrasou por cinco meses a apresentação do OGE nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento económico do País não necessita de mais bancos, mais companhias de seguros, mais empresas cimenteiras ou siderúrgicas. As que existem são suficientes. Apenas necessitam que o Governo as não boicote, lhes não impeça os investimentos, lhes não reduza discriminatoriamente o crédito. Necessitam que o planeamento seja uma realidade, que os planos deixem de ser meros exercícios académicos em que todas as manipulações são permitidas. O aumento da produção nacional não será conseguido com este Governo, como o não foi com o anterior. A taxa de expansão do produto interno extagnou em 1980, tal como sucedeu com a formação bruta do capital fixo, construção excluída. Mas, apesar disso, o Governo anterior aumentou o défice da balança de transacções correntes de 34 para 800 milhões de dólares e elevou a dívida externa do Pais para próximo dos 400 milhões de contos. A perigosa concentração do comércio externo foi agravada, aumentando a dependência em relação às potências imperialistas. Estes e outros gravosos resultados da política económica do Governo anterior se pretendem agora escamotear. Pretende a AD encobrir esta realidade com o manto diáfano do fantasioso combate à inflação.
A verdade, porém, é que o combate às causas estruturais da inflação não foi feito, nem o será pelo actual Governo, porque isso significaria combater os interesses do capital. A relativa contenção do ritmo de crescimento do índice de preços no consumir ficou a dever-se, funda mentalmente, à deterioração dos preços pagos aos agricultores e ao congelamento dos preços das empresas públicas, também da se inserindo, ao fim e ao cabo, na estratégia de recuperação capitalista. Mas as pressões inflacionistas ai continuam, artificialmente contidas, prontas a explodir a todo o momento. Os inumeráveis e elevados aumentos de preços verificados nos últimos trinta dias, sendo já fortemente gravosos para o nível de vida das populações, são ainda a ponta do iceberg da pesada factura que o governo Sá Carneiro legou ao povo português. As lutais intestinas entre diferentes posições tácticas eventualmente existentes no seio da AO poderão adiar por mais algum tempo o seu aparecimento, mas não evitarão que a breve trecho ele surja completamente à tona da água.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência revelou já o fracasso de uma política assente nos pressupostos que o Governo expõe no seu Programa. Não é fugindo para a frente, como o faz este Governo, que os problemas se resolverão. É reconhecendo as novas realidades decorrentes da Revolução de Abril, fazendo assentar nelas uma nova política, o que exige um governo democrático. E para isso, Srs. Deputados e Srs. Ministros, não será certamente necessário aguardar quatro anos!
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formulai um protesto, a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um protesto em relação à intervenção que acabo de ouvir vinda da bancada
do Partido Comunista, nomeadamente acerca da adesão de Portugal ao Mercado Comum.
Em primeiro lugar, pareceu-me ouvir das palavras do Sr. Deputado comunista uma crítica acerba ao facto de o Governo da Aliança Democrática tomar como objectivo prioritário da sua política exactamente a adesão de Portugal ao Mercado Comum. Não repara o Sr. Deputado que entra numa contradição com b seu próprio discurso? Se é o Sr. Deputado que diz que Portugal não está em condições de fazer uma adesão imediata ao Mercado Comum, não pode objectar com o facto de, existindo uma decisão sobre essa adesão, ter o Governo como prioridade preparar essa mesma adesão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas o meu protesto, neste primeiro ponto, não era sobre este assunto, mas sim sobre a circunstância de não ter sido a Aliança Democrática  decidir para Portugal o caminho da adesão ao Mercado Comum. Essa decisão é anterior à existência da Aliança Democrática, as primeiras negociações foram efectuadas pelo primeiro governo socialista, com o apoio de vários partidos deste hemiciclo, entre os quais nos incluímos. Portanto o Sr. Deputado esquecesse que a adesão não é uma invenção da Aliança Democrática, nem do Governo de Pinto Balsemão, nem do Governo de Sá Carneiro, é uma decisão tomada democraticamente por uma larga maioria dos representantes desta Assembleia e nós não fazemos mais do que continuá-la e dinamizá-la, facto que era absolutamente imprescindível.
O segundo protesto que faço é quase desnecessário. Acho espantoso que o Partido Comunista chame em abono da sua tese o argumento de que um grupo de banqueiros internacionais levanta dificuldades à adesão de Portugal ao Mercado Comum, dizendo que Portugal não tem consciência dos problemas que isso acarreta. Passo a registar que o Partido Comunista foi aqui hoje porta-voz dos banqueiros internacionais, facto que não me admira. Registo com gosto!Risos e aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa piada!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vendidos ao capitalismo!A Oradora: - O terceiro protesto refere-se às declarações do presidente da Comissão das Comunidades. Quanto a essas declarações, devo dizer que o Partido Comunista citou aqui apenas uma parte. Como é seu hábito, o Partido Comunista, quer nas declarações que fez aqui, quer nas que produz através da imprensa que lhe é afecta, normalmente só reproduz a parte das coisas que lhe interessa. O que o presidente das Comunidades referiu acerca da adesão de Portugal e da Espanha relaciona-se com dificuldades internas da Comunidade Económica Europeia que terão de ser resolvidas e que terão repercussões na adesão de novos países. Não está na mão de Portugal resolver as actuais dificuldades internas do Mercado Comum. Temos perfeita consciência de que elas existem. Aliás já várias vezes temos dito aqui na Assem-
21 DE JANEIRO DE 1981	573bleia da República que a Europa que nós queremos não é a Europa actual, tal como o Mercado Comum a tem feito desenvolver, porque na Europa actual há ainda muitas injustiças, e o que nos interessa é uma Europa onde não haja periferia e centro, onde não haja desigualdades crescentes. E é por isso que compreendemos que o Mercado Comum, que tem consciência dessas desigualdades, queira provocar algumas alterações na sua estrutura interna que lhe permitam fazer face a esse problema. Lamentamos, ou por outra, registamos, que o Partido Comunista tenha omitido, como sempre, o problema das dificuldades internas do Mercado Comum, como se elas não existissem e como se a situação de Portugal fosse determinante na nossa adesão. A adesão é uma negociação. Há duas partes, ambas com os seus problemas, e é do decurso do embate entre estas duas posições que resultará a decisão para o nosso caso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quarto ponto: o Sr. Deputado disse que o Governo da Aliança Democrática, citando o nosso primeiro governo, nada tinha feito em matéria de informação, que não informava os Portugueses acerca da situação das negociações. Isto é rigorosamente falso. Aqui tenho que fazer um protesto bastante veemente. O Governo de Sá Carneiro foi o primeiro que prestou informações públicas acerca do estado das negociações - tenho aqui presente o relatório da Secretaria de Estado da Integração Europeia - e devo dizer-lhe que foi o primeiro governo que se deu ao trabalho de fazer um relatório completo e minucioso acerca do estado das negociações, distribuindo-o por todos os partidos e pela opinião pública. Portanto o que o Sr. Deputado disse é falso. Fizemos um grande esforço no Governo anterior para prestar o máximo de informação disponível, é um esforço que vai continuar a ser feito, e, portanto, o Sr. Deputado não tem razão naquilo que diz.
Finalmente, um último ponto - com ele termino o meu protesto: para o Partido Comunista a integração europeia é uma espécie de apocalipse. Compreendo a vossa posição. Não vos interessa em nenhuma circunstância que Portugal adira a um bloco internacional superior, interessa-vos que Portugal continuo nesta situação de parente pobre, interessa-vos que Portugal não se desenvolvo, interessa-vos que a estrutura da indústria, do comércio e da agricultura portuguesa se mantenha como está, porque é a única forma de os senhores terem os votos que têm. No dia em que este país for mais desenvolvido, mais evoluído, no dia em que entrarmos no Mercado Comum, no dia em que a nossa indústria e o nosso comércio puderem fazer frente e concorrer com a indústria e o comércio europeus, no dia em que a nossa agricultura puder trabalhar em moldes modernos e normais para o fim do século XX na Europa, nesse dia o Partido Comunista terá a expressão que tem noutros países da Europa, os senhores perdem a posição que têm neste Parlamento e neste país. É por isso que hão vos interessa a nossa adesão, querem manter o País na menoridade. Para nós é a única solução e a oportunidade de este país se modernizar e seria antipatriótico fecharmos os olhos a essa oportunidade. O que os senhores queriam era colocar-nos na órbita do expansionismo soviético ou do Terceiro Mundo.
Nós não queremos andar para trás, nós queremos entrar para a Europa, que é o que o povo português deseja, mesmo que o Partido Comunista não o queira. Recordo-vos que o Dr. Cunhal também não queria que houvesse em Portugal uma democracia parlamentar, mas no entanto ela existe e está criada e é por causa dela que os senhores estão aqui e têm a oportunidade de dizer aquilo que acabaram de dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Merecia um Ministério! Realmente uma Secretaria de Estado era pouco!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Deputada Helena Roseta, pelas suas últimas palavras, podemos concluir que ainda iremos ouvir nesta Câmara os deputados da AO dizerem que países como, por exemplo, a Suécia ou a Áustria estão na órbita de Moscovo, já que não aderem à CEE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não me diga que é social-democrata!O Orador. - Mas, como não é isso que agora me interessa abordar, gostaria de lhe recordar que a nossa crítica à eventual adesão de Portugal à CEE é precisamente sobre a questão do desenvolvimento económico. É que o desenvolvimento económico do Pau é possível fora do contexto de uma integração na CEE e já não será possível dentro da CEE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - No contexto de uma integração na CEE, tal como temos afirmado e provado - coisa que os senhores nunca fizeram, pois nunca contrabateram em termos de mostrarem os estudos e as conclusões que daí decorrem -, essa Europa já três velocidades, ou a duas, se quiser do centro e da periferia, existirá sempre, e nós nunca pertenceremos ao centro. Seremos sempre, e cada vez mais, países mais subdesenvolvidos.