45 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007O Orador: — Infelizmente, os portugueses já se habituaram a que este Governo prometa eleitoralmente e, depois, quebre.Não estamos a falar da quebra de um compromisso como este; estamos a falar da quebra de compromissos assumidos pelo Estado português com agricultores portugueses e do que o Ministro faz a estes agricultores.De facto, em Portugal, precisamos muito mais de um ministro dos agricultores e muito menos de um representante da Comissão Europeia e de Bruxelas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Afonso Candal tinha feito sinal à Mesa, pedindo a palavra, suponho, para uma interpelação, relativa ainda a toda aquela questão da subida do recurso e do relatório. Porém, dado que essa é uma questão ultrapassada, pois estamos a discutir a petição, não me parece que se ganhe alguma coisa com o reabrir desse processo. Pedia-lhe, portanto, que prescindisse desse seu pedido.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem, Sr. Presidente.O Orador: — Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 135/X (1.a), subscrita por 9402 cidadãos, cujo objectivo único é o de solicitar uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.Os apoios às medidas agro-ambientais tiveram o seu início em 2000. Tinham como base uma candidatura, a qual tinha como objectivo apoiar os agricultores que exploram as suas terras de modo compatível com a protecção e a melhoria do ambiente (valores como a conservação das paisagens tradicionais, do solo e de outros recursos naturais e da diversidade genética são objecto destas medidas).O Governo, ao não pagar as agro-ambientais referentes a 2005, compromisso assumido com os agricultores no âmbito do programa RURIS, significou uma quebra de expectativas e compromissos do Estado perante os agricultores.Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatar-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir o Governo dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que estas não vão ser pagas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata apenas da quebra das expectativas dos agricultores mas também da perda dos investimentos efectuados pelos agricultores e de todo o condicionamento de opções dos agricultores que estas medidas agro-ambientais implicavam.Que fique bem claro que, nesta fase, não se está a discutir se as medidas eram boas, ou não, e se estavam bem definidas, ou não.Neste momento, o que se discute, e o que a petição transmite, é se existe legitimidade para alterar as regras depois de os agricultores terem cumprido com todos os parâmetros exigidos, terem cumprido com aquilo que lhes era pedido.Outra questão que se coloca é a de se dizer que esta medida só prejudicou os grandes agricultores.Isso não é sério e por tal não corresponde à verdade.A verdade é que, por falta de dotação nacional de apenas 15%, o Governo deixou cair perto de 60 milhões de euros/ano vindos da União Europeia, ou seja, uma comparticipação de 85%.Com a máscara de 1000 agricultores detentores de grandes áreas, o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura penalizaram cerca de 25 000 agricultores, fazendo «pagar o justo pelo pecador».Mas para além destes números, que correspondem aos agricultores que se candidataram pela primeira vez em 2005, ainda há a acrescentar, todos aqueles que, tendo compromissos vindos do ano anterior, não puderam proceder a um aumento de área superior a 2 ha.Por isso, é de toda a justiça aquilo que é exigido pelos subscritores da petição, bem como por todos os agricultores lesados.Mais uma vez, as vítimas foram os agricultores, a agricultura portuguesa e o mundo rural.Subscrevemos, na íntegra, o relatório da petição, com especial ênfase para o ponto 6, ou seja, as recomendações propostas.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!