1 DE JULHO DE 2021 29 Efetivamente, com a entrada em vigor da LTFP, o regime de férias aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público passou a ser o previsto no atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (cfr. artigo 237.o e seguintes), com as especificações constantes dos artigos 126.o a 132.o da LTFP. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2015, o período anual de férias é de 22 dias úteis, a que acresce um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. A duração do período de férias pode ainda ser aumentada no quadro do sistema de recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (cfr. n.os 2, 4 e 5 do artigo 126.o da LTFP). Na verdade, o direito a férias adquire-se com a nomeação ou com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, mas só se vence, em regra, no dia 1 de janeiro do ano seguinte, sem prejuízo de, no ano de admissão, o direito a férias se vencer ao fim de seis meses de trabalho e de, nos contratos de duração inferior a seis meses, o direito se vencer no momento imediatamente anterior ao fim do contrato. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. Este direito é irrenunciável31 e, como tal, não pode ser substituído por qual compensação económica ou outra, salvo nos casos previstos na lei. Recorde-se que, até à entrada em vigor da supracitada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, o período anual de férias dos trabalhadores a exercerem funções públicas, tinha a duração mínima de 25 dias úteis, aumentando em função da idade e dos anos de serviço efetivamente prestado. A duração do período de férias podia ainda ser aumentada no quadro de sistemas de recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, conforme previa o artigo 173.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro32.II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Para além dos demais projetos de lei que visam a alteração do Código do Trabalho e cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho, não se descortinou a existência de nenhuma outra iniciativa ou petição que contenda diretamente com o período de férias anuais, em especial o seu alargamento. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foram apresentados na XIII Legislatura, e tramitados pela 10.a Comissão, os Projetos de Lei n.os 161/XIII/1.a (BE) – «Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado», 215/XIII/1.a (PCP) – «Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 216/XIII/1.a (PCP) – «Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 370/XIII/2.a (BE) – «Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias», 380/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 381/XIII/2.a (PAN) – «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 608/XIII/3.a (PCP) – «Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 609/XIII/3.a (PCP) – «Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 897/XIII/3.a (PAN) – 31 Sem prejuízo do trabalhador poder renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias. 32 Revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.