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18 DE AGOSTO DE 2015 23 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 998/XII (4.a) (PS) Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade 18-06-2015 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 24-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG999/XII (4.a) (PS) Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes 18-06-2015 Deputada Teresa leal Coelho (PSD) a 24-06-2015 Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 1006/XII (4.a) (PSD/CDS) Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 19-06-2015 24-06-2015 Deputado Jorge Lacão (PS)Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG 1021/XII (4.a) (PSD/CDS-PP)  Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez 01-07-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário 17-07-2015 Ofício - Pedido de subida a Plenário   1022/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) 15.a Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro 01-07-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG1024/XII (4.a) (PS) Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia 01-07-2015 Não baixou à Comissão antes do agendamento em Plenário Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG1027/XII (4.a) (PS) Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho) 02-07-2015 Deputado João Lobo (PSD) a 9-07-2015 14-07-2015 Parecer CACDLG Rejeitado em Plenário a 22-07-2015 Projetos de Lei que baixaram à 1.a Comissão em conexão (4) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 680/XII (4.a) (PS) Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro 30-10-201 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicado na reunião de 26-11-2014 tendo sido deliberado não proceder a mais nenhum procedimento por ser competente a 10.a (CSST) Não foi solicitado parecer à 1.a Comissão
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 24 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 813/XII (4.a) (BE)  Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho 12-03-2015 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015 nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a comissão competente o solicitar Não foi solicitado parecer à 1.a Comissão 814/XII (4.a) (BE)  Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego 12-03-2015 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015 nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a comissão competente o solicitar Não foi solicitado parecer à 1.a Comissão 816/XII (4.a) (PCP)  Reforço dos direitos de maternidade e paternidade 12-03-2015 Competente a 10.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Comunicada a baixa em conexão a 18-03-2015 / Deliberado a 18-03-2015 nomear Deputado relator e emitir parecer apenas se a comissão competente o solicitar Não foi solicitado parecer à 1.a Comissão Que aguardam discussão e votação na generalidade em Plenário (2)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 774/XII (4.a) (PS) 1.a Alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais 11-02-2015 Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) a 18-02-2015 18-03-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário 965/XII (4.a) (BE) Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto 27-05-2015 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 03-06-2015 01-07-2015 Parecer e Nota Técnica CACDLG Aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário Pendentes (1)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO GENERALIDE NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO 974/XII (4.a) (PCP)  Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados  03-06-2015 Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 11-06-2015 GENERALIDADE
18 DE AGOSTO DE 2015 25 PROJETOS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 4.a Sessão Legislativa 9:  8 Concluídas;  4 Pendentes (1 da 1.a SL, 2 da 2.a SL e 1 da 4.a SL). Concluídos (8) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 1148/XII (4.a) (PS) Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia 30-10-2014 Em 27-11-2014 o GP do PS indicou a posição relativamente à apreciação em Plenário da iniciativa / Foi solicitada a discussão na 1.a Comissão pelo GP proponente em 17-06-2015 / Apreciação em Comissão em 24-06-2015 Resolução da AR 99/2015 1286/XII (4.a) (PCP) Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore 6-03-2015 27-05-2015 Ofício CACDLG - Requerida a subida a plenário pelo Grupo Parlamentar proponente para votação, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do RAR.Rejeitado em Plenário a 05-06-2015 1306/XII (4.a) (PCP Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro  18-03-2015 Obs: competente a 11.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar proponente comunicou que pretende que a apreciação seja feita na 11.a Comissão (competente) Em 25-03-2015 o Grupo Parlamentar proponente comunicou que pretende que a apreciação seja feita na 11.a Comissão (competente) 1373/XII (4.a) (PSD)  Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens 25-03-2015 Competente a 8.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Anunciado a 1-04-2015 Anunciado a 1-04-2015 / competência da 8.a Comissão / Concluída 1395/XII (4.a) (PCP) Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa 08-04-2015 Apreciação em Comissão - Deliberado a 15-04-2015 Resolução da AR 57/2015 1402/XII (4.a) (BE) Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas  08-04-2015 Anunciado a 22-04-2015 tendo sido deliberado solicitar a redistribuição Of. GPAR n.o 450 de 22-04-2015 Redistribuído da 1.a para a 11.a Comissão em 22-04.2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 26 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 1439/XII (4.a) (BE) Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo  22-04-2015 Anunciado a 29-04-2015 Rejeitado em Plenário a 15-05-20151544/XII (4.a) (BE) Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo.  23-06-2015 Apreciação em Comissão em 24-06-2015 Rejeitado em Plenário a 26-06-2015 Pendentes (4) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 168/XII (1.a) (PCP) Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP. 04-01-2012 Apreciação em Comissão - Deliberado a 11-01-2012 Aguarda apreciação em Comissão 565/XII (2.a) (PS) Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. 11-01-2013 O GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação, em Comissão ou em Plenário, da iniciativa a 16-01-2015 Aguarda apreciação em Comissão 783/XII (2.a) (PSD/CDS-PP) Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR 02-07-2013Apreciação em Comissão - Deliberado a 03-07-2013 Aguarda apreciação em Comissão 1134/XII (4.a) (PS)  Aprova medidas de promoção da transparência do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito à Aquisição de Equipamentos Militares. 22-10-2014 Em 29-10-2014 o GP do PS ficou de indicar posteriormente a sua posição relativamente à apreciação, em Comissão ou em Plenário, da iniciativa Aguarda apreciação em Comissão
18 DE AGOSTO DE 2015 27 PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 4.a Sessão Legislativa 2 (não mereceram apreciação na Comissão): N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO 95/XII (4.a) (GOVERNO) Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010 10-10-2014  Competente a 2.a Comissão com conexão com a 1.a Comissão Anunciado em Comissão 15-10-2014 Comunicado na reunião de 15-10-2014 não tendo sido deliberado outro tipo de diligência  112/XII (4.a) (GOVERNO) Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 01-04-2015 - Competente a 2.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Anunciado em Comissão 08-04-2015 Comunicado na reunião de 08-04-2015 não tendo sido deliberado outro tipo de diligência  5. Iniciativas europeiasNo âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, a CACDLG recebeu, na 4.a Sessão Legislativa, 115 iniciativas das quais:  Escrutinadas – 21 (1 da 2.a SL, 9 da 3.a SL e 10 da 4.a SL)  Deliberado não escrutinar – 105  Pendentes – 0 Escrutinadas (21): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 22-08-2013 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2012 [COM(2013)485]. Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP)11-09-2013 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-07-2015. Of. à CAE n.o 877/2015 de 14-07-2015
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 30 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 28-11-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal [COM(2014)715].Deputado João Lobo (PSD) 10-12-2014 05-01-2015 Aprovado na reunião de 17-12-2014 por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do PEV. Of. à CAE n.o 1263/2014 de 17-12-2014 28-11-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Sexto relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen – 1 de maio - 31 de outubro de 2014 [COM(2014)711].  Obs: a presente iniciativa foi também distribuída à 2.aCNECPDeputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 07-01-2015 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-07-2015. Of. à CAE  n.o 871/2014 de 14-07-2015 09-01-2015 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 – Um novo começo [COM(2014)910].Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) 14-01-2015 NA Aprovado na reunião de 21-01-2015 por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE e PEV. Of. à CAE n.o 48/2015  de 21-01-2015 29-01-2015 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação) - COM(2015)8  Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeputada Teresa Anjinho (CDS-PP) 04-02-2015 NA Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-07-2015. Of. à CAE n.o 870/2014 de 14-07-2015 28-05-2015 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor COM(2015)216. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UECOM(2015)215e documentos de trabalho associados SWD(2015)110 e SWD(2015)111. Obs. Distribuída também à:Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Deputado Luís Pita Ameixa (PS) 02-06-2015 NA Aprovado na reunião de 09-07-2015 por unanimidade, registando-se a ausência do PEV. Of. à CAE n.o 839/2015  de 13-07-2015 26-06-2015 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/1995 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto COM(2015)303 Deputada Teresa Anjinho a 9-07-2015 09-07-2015 15-07-2015 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE, abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, na reunião de 14-07-2015. Of. à CAE n.o 869/2014 de 14-07-2015
18 DE AGOSTO DE 2015 31 Iniciativas Europeias não escrutinadas (105) Comunicação após distribuição de não escrutínio – 24 Data de receção na CACDLGTítulo do DocumentoDeputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 21-08-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas [COM(2013)482]. Dep. Isabel Oneto (PS) 11-09-2013NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa28-10-2013 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico  [COM(2013)716 ] Deputado António Gameiro (PS) 04-12-2013 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 10-12-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)862] Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 11-12-2013 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 10-12-2013 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo com a Confederação Suíça sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[COM(2013)870] Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 11-12-2013 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 05-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Prevenir a radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento - Reforçar a resposta da UE [COM(2013)941].Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 05-02-2014 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 05-02-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia [COM(2014)27]. Esta iniciativa europeia tem um documento de trabalho associado [SWD(2014)27]. Deputada Ana Catarina Mendes (PS) 05-02-2013 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 14-02-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo (TFTS-UE) [COM(2013)842]. Esta iniciativa tem documentos de trabalho associados (em anexo). Deputado Hugo Lopes Soares (PSD 05-03-2014 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa
18 DE AGOSTO DE 2015 33 Data de receção na CACDLGTítulo do DocumentoDeputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 15-04-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar [COM(2014)210] Deputada Ana Catarina Mendes (PS)  23-04-2014 NA Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 16-04-2014 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Código de Vistos da União (Código de Vistos) [COM(2014)164] Deputada Ana Catarina Mendes (PS)  23-04-2014 20-05-2014 A relatora não enviou/apresentou o relatório na reunião de 14-05-2014 Por indicação do coordenador do GP/PS, de 15-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 06-05-2014 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório 2013 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[COM(2014)224]. Este Relatório tem dois documentos associados: SWD(2014)141 e SWD(2014)142. Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) 14-05-2014 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 02-06-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à iniciativa de cidadania europeia «Um de nós» [COM(2014)355].  Deputado João Lobo (PSD) 04-06-2014 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 08-07-2014 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório final sobre a execução da Estratégia de Segurança Interna da UE 2010-2014 [COM(2014)365].Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)  10-09-2014 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 16-02-2015 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) –COM(2015)48  Obs: também distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasDeputado João Lobo (PSD) 04-03-2015 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa 13-03-2015 Proposta de Decisão do Conselho Relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal –COM(2015)86  Obs: distribuído também às Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Educação, Ciência e CulturaDeputado Paulo Simões Ribeiro (PSD)  01-04-2015 NA Por indicação do relator, de 07-07-2015, não se efetuará o escrutínio da iniciativa
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 44 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer, a pedido de outras Comissões. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais: Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Diligências Observações Estado MAI Relatório Anual de Segurança Interna 2013;  09-04-2014 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 22-10-2014 Of.o GAB-PAR n.o 1103/2014 de 22-10-2014 Audição MAI efetuada a 27-05-2014 Aprovado a 22-10-2014 CONCLUIDO  GAB-PAR Solicita parecer sobre interpretação e aplicação de normas regimentais relativas ao processo legislativo (Barrigas de Aluguer) 16-07-2014 Deputado Jorge Lacão (PS) a 16-07-2014 Aprovado em 01-10-2014 Of. GPAR 972/2014 de 01-10-2014 Aprovado a 01-10-2014 CONCLUIDO   8.a CECC Solicita parecer sobre a petição n.o 423/XII (3.a) "Solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências, no que se refere às questões de natureza constitucional que se suscitam na petição 22-10-2014 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 22-10-2014 / Novo Relator - Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 29-10-2014Rejeitado com os votos Contra do PSD e CDS-PP, a favor do PS, PCP e BE, com ausência do PEV na reunião da CACDLG de 29-10-2014 Aprovado em 31-10-2014 Of. CECC 1119 de 31-10-2014   Aprovado a 31-10-2014 CONCLUIDO  Requerimento PSD  Resolução da AR n.o 87/2014, de 29 de outubro, «com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias» 03-12-2014 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 3-12-2014 Aprovado em 04-02-2015 Of. GPAR 119/2015 de 04-02-2015 Aprovado a 04-02-2015 CONCLUIDO  5.a COFAP Proposta de Lei n.o 259/XII (4.a) (GOV) – Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, 10-12-2014 Deputado Carlos Abreu Amorim em 10-12-2014 Aprovado em 07-01-2015 Of. à COFAP (comissão competente) n.o 19/2015 de 07-01-2015 Aprovado a 07-01-2015 CONCLUIDO
18 DE AGOSTO DE 2015 45 5.a COFAP Conta geral do Estado 2013 07-01-2015 Deputado António Gameiro (PS) em 07-01-2015 Aprovado em 29-01-2015 Of. à COFAP n.o 113/2015 de 29-01-2015 Aprovado a 29-01-2015 CONCLUIDO  CFBDP ADN Relatório Anual relativo a 2014 21-01-2015 Deputada Isabel Oneto (PS) em 21-01-2015 Aprovado em 28-01-2015 Of. GPAR n.o 111/2015 dee 28-01-2015 Aprovado a 28-01-2015 CONCLUIDO  Deputado Eduardo Teixeira (PSD)  Solicita a pronúncia da Comissão sobre a questão da conciliação do exercício do mandato autárquico com o mandato parlamentar, com vista ao cumprimento da lei 18-02-2015 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 18-02-2015 Aprovado em 25-03-2015 Of. GPAR n.o378/2015 de 25-03-2015 / Of. Dep. E.Teixeira n.o 379 de 25-03-2015 Aprovado a 25-03-2015 CONCLUIDO  MAI Relatório anual de segurança interna de 2014 01-04-2015 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 01-04-2015 Aprovado em 24-06-2015 Of. GPAR n.o778/2015 de 24-06-2015  Aprovado a 24-06-2015 CONCLUIDO  4.a CAE Pedido de Parecer sobre o Relatório "Portugal na União Europeia - 2014" 08-04-2015 Deputado João Lobo (PSD) Aprovado em 29-04-2015 Of. à CAE  n.o 499/2015 de 29-04-2015 Aprovado a 29-04-2015 CONCLUIDO  Provedor de Justiça Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2014 29-04-2015 Deputado João Lobo (PSD) a 29-04-2015 Aprovado em 02-07-2014 Of.o GAB-PAR n.o 746/2015 de 17-06-2015 Não foi promovida a audição do Provedor de justiça Aprovado a 17-06-2015 CONCLUIDO  5.a - COFAP Pedido de pronúncia sobre a Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fund 27-05-2015 Deputado Filipe Neto Brandão (PS) a 27-05-2015 (parecer rejeitado) / Nomeado novo Deputado Relator a 11-06-2015 - Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) Rejeitado o Parecer elaborado pelo Dep. Filipe Neto Brandão (PS) a 11-06-2015 /Parecer do Deputado Paulo Rios de Oliveira aprovado a 17-06-2015Of. à COFAP n.o 745/2015 de 17-06-2015 Aprovado a 17-06-2015 CONCLUIDO  Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa Pedido de pronúncia sobre o ante Projeto de Lei consolidante sobre os direitos das associações de mulheres  03-06-2015 Deputada Francisca Almeida (PSD) Aprovado em 24-06-2015 Of.o 780/2015 de 24-06-2015 Aprovado a 24-06-2015 CONCLUIDO
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 46 7. Petições Baixaram à CACDLG nesta Sessão Legislativa 24 Petições:  Concluídas – 26 (3 da 3.a Sessão Legislativa)  Pendentes – 1 Concluídas (26) N.o Data Título Situação 534/XII/4  2015-06-15  Requerem a suspensão do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a), que "Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", e a sua devolução ao Governo.  Concluída 533/XII/4  2015-06-12  Solicitam a aplicação imediata da Lei n.o Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.o 309/XII - "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados".  Concluída 509/XII/4  2015-05-17  Pretendem que seja criado o "Dia Nacional de Combate à Homofobia".  Concluída 507/XII/4  2015-05-07  Solicita uma alteração ao Código Civil na parte relativa ao direito sucessório.  Concluída 506/XII/4  2015-04-28  Solicitam a criação de meios televisivos para exercício do direito de antena dos candidatos a eleições em termos equitativos.  Concluída 505/XII/4  2015-04-23  Solicita o agravamento das molduras penais dos crimes praticados contra menores  Concluída 504/XII/4  2015-04-22  Solicita a equiparação do regime de reformas dos vigilantes e seguranças privadas ao dos agentes da Polícia de Segurança Pública  Concluída 493/XII/4  2015-03-31  Solicitam que os Grupos Parlamentares apresentem uma moção de censura ao Governo.  Concluída 485/XII/4  2015-03-16  Solicitam a alteração da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.  Concluída 480/XII/4  2015-03-02  Pretende que seja aprovada legislação sobre o Estatuto das organizações não-governamentais de proteção civil.  Concluída 479/XII/4  2015-03-02  Pretende que seja retirada a Condecoração da Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial a Zeinal Bava.  Concluída 477/XII/4  2015-02-25  Solicitam a consagração no Estatuto da Ordem dos Advogados da incompatibilidade com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República.  Concluída 470/XII/4  2015-02-10  Solicita a alteração das Leis Eleitorais, para introdução do voto eletrónico.  Concluída 466/XII/4  2015-02-09  Reabertura da Comissão de Inquérito sobre o "Caso dos Submarinos" - Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos  Concluída
18 DE AGOSTO DE 2015 47 N.o Data Título Situação 465/XII/4  2015-01-28  Revisão do sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais de registo.  Concluída 464/XII/4  2015-01-26  Pela inconstitucionalidade e ilegalidade da pretensão legislativa de incompatibilizar o exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial pelos advogados.  Concluída 456/XII/4  2014-12-16  Solicita a alteração do artigo 132.o do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais  Concluída 453/XII/4  2014-11-28  Em defesa dos serviços públicos em Sines (Tribunal, Serviço de Finanças e Centro de Saúde).  Concluída 448/XII/4  2014-11-24  Solicitam a reabertura dos Postos de Atendimento da PSP de Leça do Balio e Guifões.  Concluída 443/XII/4  2014-11-14  Solicita alteração do artigo 196.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.  Concluída 431/XII/4  2014-09-25  Solicita a alteração da legislação da nacionalidade  Concluída 430/XII/4  2014-09-23  A favor da não desqualificação/extinção dos tribunais do Médio Tejo  Proposta para apreciação em plenário 427/XII/4  2014-09-17  Impedir a aprovação da Proposta de Lei n.o 246/XII - cópia privada.  Concluída 411/XII/3  2014-07-11  Solicita a aprovação de uma lei de amnistia e perdão de penas.  Concluída 408/XII/3  2014-07-10  Solicitam a adoção de medidas no sentido de rejeitar (revogar ou alterar) as normas referentes à desqualificação do Tribunal da Moita constantes do decreto-lei que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Concluída 326/XII/3  2014-01-25  Pretende que o corpo de Aristides de Sousa Mendes seja trasladado para o Panteão Nacional.  Concluída Pendentes – 1 N.o Data Título Situação 540/XII/4  2015-06-29  Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.  Em apreciação 8. Audições Na presente Sessão, a 1.a Comissão realizou 59 audições.  Audições com membros do Governo – 12 - Nos temos do n.o 2 do artigo 104.o- 11 - Requerimentos- 1
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 48  Audições prévias à eleição de entidades externas – 1  Audições com outras entidades – 46 Audições com membros do Governo (12) Assunto Entidades Data Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE 2015-06-23 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA JUSTIÇA 2015-06-03 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2015-05-13 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DA JUSTIÇA; MIN. DA JUSTIÇA 2015-04-22 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE 2015-03-25 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA 2015-02-04 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2015-01-14 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015" MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA JUSTIÇA 2014-11-12 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015" MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE 2014-11-11 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) (GOV) - "Aprova o Orçamento do Estado para 2015" S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA;MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2014-11-05 Audição ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE 2014-10-21 Audição com o objetivo de debater a situação existente nos tribunais portugueses e as medidas necessárias e urgentes para superar as dificuldades encontradas na entrada em vigor do novo mapa judiciário [requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP] MIN. DA JUSTIÇA;S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA 2014-09-23
18 DE AGOSTO DE 2015 49  Audições prévias à eleição de entidades externas (1) Assunto Entidades Data Audição do candidato ao lugar de Juiz do Tribunal Constitucional, nos termos do n.o 3 dos artigos 256.o e 257.o do Regimento da Assembleia da República Juiz Desembargador José António Pires Teles Pereira 2015-06-30 Audições com outras entidades (46)  Assunto Entidades Data Audição conjunta no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 790/XII (4.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer" e 1021/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) - "Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez"  Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer; associação para o Planeamento da Família (APF);UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta; APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas; Movimento Democrático de Mulheres-MDM;P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento; Conselho de Administração da Maternidade Alfredo da Costa; Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2015-07-14 Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS) Associação Portuguesa de Imprensa 2015-06-09 Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS) Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social 2015-09-06 Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS) Sindicato dos Jornalistas 2015-06-09 Audição no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais" (requerimento do Grupo Parlamentar do PS) Plataforma de Media Privados 2015-06-09 Audição do Comissário Europeu para as Migrações, Assuntos Internos e Cidadania (conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus) Dimitri Avramopoulos;Vice-Presidente da Comissão Europeia para o Euro e Diálogo Social, Valdis Dombrovskis 2015-06-04 Audição no âmbito da apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) (ILC) - "Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer", nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer 2015-06-02
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 50 Assunto Entidades Data junho (alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho). Audição no âmbito da Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) (GOV) - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017", nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal Procuradora-Geral da República 2015-06-02 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) (GOV) Câmara dos Solicitadores 2015-05-26 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 310/XII (4.a) (GOV) Ordem dos Notários 2015-05-26 Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 309/XII (4.a) (GOV) Ordem dos Advogados 2015-05-26 Audição conjunta para apresentação de proposta referentes ao enquadramento institucional da Polícia Judiciária  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP); Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária 2015-05-12 Audição conjunta, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS, no âmbito da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.os 426/XII (2.a) (PCP), 778/XII (4.a) (PS) e 781/XII (4.a) (BE) - Declaração de morte presumida em caso de naufrágio  ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;Federação dos Sindicatos do Setor da Pesca;Mútua dos Pescadores;Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar;Autoridade Marítima Nacional;Autoridade Nacional de Proteção Civil 2015-05-05 Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014 Comissão da Liberdade Religiosa 2015-04-28 Audição sobre a situação atual da liberdade religiosa no mundo, a propósito do relatório apresentado sobre o tema pela Fundação Ajuda à Igreja que Sofre, relativo ao período entre 2012 e 2014 Fundação Ajuda à Igreja que Sofre 2015-04-28 Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas sobre o enriquecimento ilicíto/injustificado Professor Doutor Germano Marques da Silva;Dr. Manuel Magalhães e Silva;Dr. Paulo Saragoça da Matta 2015-04-14 Audição do Provedor de Justiça, no âmbito das funções que lhe são cometidas enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Provedor de Justiça, Professor Doutor José de Faria Costa 2015-04-08 Audição conjunta sobre a existência na Autoridade Tributária de uma denominada "Lista de Contribuintes VIP" CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados 2015-04-08
18 DE AGOSTO DE 2015 53 Assunto Entidades Data Audição sobre a atuação dos serviços de informações nas instalações centrais do Instituto dos Registos e Notariado (requerimento do Grupo Parlamentar do BE) e acerca da eventual ligação da ação do Serviço de Informações da República a factos relacionados com suspeitas de práticas de corrupção ligadas à concessão de autorizações de residência para atividades de investimento (vistos gold), ao mais alto nível da Administração Pública (requerimento do Grupo Parlamentar do PS) Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2014-11-27 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress 2014-11-04 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP 2014-11-04 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 2014-11-04 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas 2014-11-04 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico 2014-11-04 Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.o 245/XII (3.a) (GOV) 246/XII (3.a) (GOV) e 247/XII (3.a) (GOV) - Direito de autor e direitos conexos APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel 2014-11-04 Audição para apresentação do parecer de 2013 sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (conjunta com a Comissão de Defesa Nacional) Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2014-10-15 Audição no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 162/XII (2.a) (ALRAA) que "Estabelece o Regime do Referendo Regional" e do Projeto de Lei n.o 35/XII (1.a) (PCP) - "Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional". Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2014-09-23 9. Audiências Foram concedidas 10 audiências - Audiências concedidas pela 1.a Comissão - 8 - Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão –2
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 54 Audiências concedidas pela 1.a Comissão (8) Assunto Entidades Data Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) (GOV) - "Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001"  APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima 2015-07-09 Reunião no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas - Prevenção da corrupção em relação a Deputados, Juízes e Magistrados do Ministério Público (Conjunta com o Grupo de Trabalho - Registo de Interesses da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação)  Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) 2015-06-30 Audiência para apresentação de sugestões de alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN Conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN 2015-06-23 Audiência de dois diretores editoriais (nomeados pelo grupo de 20 diretores dos principais meios de comunicação de âmbito nacional - da Imprensa, Televisão e Rádio) no âmbito da nova apreciação na generalidade do Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) - "Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais"  Dr. Pedro Camacho - Diretor da Visão; Dra. Graça Franco - Diretora da Rádio Renascença 2015-06-09 O papel do Parlamento no processo de harmonização da Constituição e das Leis com a legislação europeia; na relação entre os poderes legislativo, executivo e judicial e no enquadramento legal da independência das magistraturas Vice-Presidente do Parlamento da República de Montenegro, Branko Radulovic 2015-03-18 Reunião com a Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados  Dra. Gabriela Knaul, Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e Advogados 2015-01-29 Reunião com uma delegação do Instituto Internacional de Imprensa (IPI - International Press Institute) acerca das leis de difamação em Portugal - particularmente as leis criminais - e as suas implicações para a liberdade de informação no país. IPI - International Press Institute 2015-01-21 Reunião com uma delegação do Senado da Califórnia acerca dos direitos LGBT e do combate à homofobia e à transfobia The Honorable Ricardo Lara (Delegation Leader), Chair, Latino Legislative Caucus;Ms. Ezilda Samoville, Director, Senate Office of International Relations; and Member of the Board and Executive Director, California International Relations Foundation 2014-09-16
18 DE AGOSTO DE 2015 55 Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (2) Assunto Entidades Data Apresentação de cumprimentos e troca de experiências com a 1.a Comissão Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique 2015-06-16 Audiência para apresentação de cumprimentos dos novos corpos gerentes da APAR e para abordar alguns assuntos relacionados com o sistema prisional  Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso - APAR 2014-10-28 10. Eventos Foram realizados 6 eventos- Conferências – 2 - Cerimónias – 1 - Colóquios - 1 - Outros - 2 Eventos (6) Tipo Designação Local Data Conferência Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul» Sala do Senado 2015-06-15 Conferência «A Base de Dados de Perfis de ADN face ao Direito Penal e Processual Penal e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem» Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República 2015-04-24 Colóquio "A Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação da base de dados de perfis de ADN e a investigação criminal - balanço e perspetivas" Auditório do Novo Edifício 2015-03-27 Outros Apresentação do "Estudo sobre a feitura das Leis" Auditório do Novo Edifício - Assembleia da República 2014-11-28 Outros Ciclo de Cinema "Direitos Humanos" - Exibição do Filme a "noite Escura", de João Canijo  Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República 2014-11-27 Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2014 Salão Nobre das Assembleia da República 2014-12-10
II SÉRIE-C — NÚMERO 20 56 Visitas (1) Designação Local Data Visita de trabalho ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP) Av. D. João II, n.o 1.08.01D Bloco H 1990-097 Lisboa De 2015-04-21 a 2015-04- 11. Deslocações/ Representações Deslocações / Representações (36)  Tipo Assunto Local Data Representação Cerimónia comemorativa do 30.o Aniversário do Serviço de Informações de Segurança Forte D. Carlos I - Ameixoeira De 2015-07-06 a 2015-07-06 Representação Cerimónia Comemorativa do 148.o Aniversário da Polícia de Segurança Pública Claustros da Direção Nacional - Penha de França - Lisboa De 2015-07-02 a 2015-07-02 Representação Cerimónia de lançamento do livro "Acesso à Informação de Saúde" - Mesa de Honra Ordem dos Médicos - Av. Almirante Gago Coutinho, n.o 151 - Lisboa De 2015-07-01 a 2015-07-01 Representação Despedida do Senhor Embaixador de Espanha em Portugal Embaixada de Espanha em Portugal - Casa Palhavã De 2015-06-24 a 2015-06-24 Representação Conferência Interparlamentar «O Reforço da Aplicação do TCA e do UNPoA através do Intercâmbio e da Cooperação Parlamentares Sul-Sul» Sala do Senado da Assembleia da República De 2015-06-15 a 2015-06-16 Representação V Fórum Parlamentar Hispano - Português Madrid De 2015-06-08 a 2015-06-09 Representação Reunião Interparlamentar sobre "A Fiscalização democrática dos serviços de inteligência na União Europeia" Parlamento Europeu, Bruxelas De 2015-05-28 a 2015-05-29 Representação 104.o Aniversário da Guarda Nacional Republicana Praça do Império - Lisboa De 2015-05-03 a 2015-05-03 Representação IV Edição do Congresso Internacional de Direito Processual Havana - Cuba De 2015-04-22 a 2015-04-25 Representação Sessão Solene dos 40 Anos do Provedor de Justiça e Seminário subordinado ao tema "O Provedor de Justiça no futuro - os novos desafios" Sala do Senado, Assembleia da República De 2015-04-21 a 2015-04-21