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132 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações PúblicasQUADRO 58 - Principais alterações introduzidas pelos Orçamentos Retificativos de 2013(Milhões de euros)Ajustamentos à receita efetiva -803Impacto da revisão do cenário macroeconómico na receita fiscal -1.594Revisão da receita não fiscal administrada pela DGTF 98Receita adicional de dividendos 180Anulação receita de concessão infraestruturas aeroportuárias -100Outras receitas 17380Impacto, na receita de contribuições da CGA, da reposição do subsídio de férias 232Outros ajustamentos no orçamento de receita da CGA 50Outros ajustamentos no orçamento de receita das EPR 32Ajustamentos à despesa efetiva 521Reposição do subsídio de férias/14.o mês 1.423Reposição do subsídio de férias das entidades da AC 797140Reposição do 14.o mês - despesas com pensões da CGA 486500Medidas de contenção orçamental:Medidas transversais -288Convergência de legislação laboral entre o setor público e o setor privado -231Poupanças associadas ao sistema de requalificação da Função Pública -57Medidas Setoriais -842Despesas com o pessoal -173Outras despesas correntes (reserva orçamental) -343Aquisição de bens e serviços -120Outros -157Revisão de contratos de concessões rodoviárias e de transportes -50Redução dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado -335Previsão de redução de despesa das EPR com encargos financeiros -81Outros ajustamentos no orçamento de despesa da CGA 55Capítulo 60 do OE - Despesas excecionais - aumento das dotações de despesa efetiva 90Pagamento à RAM pela respetiva cedência de posição no contrato de concessão da ANAM 80Outras despesas 10Ajustamentos à despesa não efetiva 1.322Aumento da dotação de ativos financeiros (Capítulo 60 do OE - Despesas excecionais) 1.322Reforço para a Segurança Social - reposição 14.o mês e impacto revisão cenário macroeconómicoFundos europeus - mecanismo de majoração do financiamento europeu aos países sob assistência financeira1.o Orçamento Retificativo - Lei n.o 51/2013Nota: o presente quadro inclui quer as alterações que foram vertidas nas previsões e dotações orçamentais, quer as que foram incorporadas na conta das AP constante do relatório que acompanhou a proposta de 1.o alteração à Lei do OE/2013Reforço das verbas para contratos-programa com hospitais EPE   116Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações PúblicasIII.1.1.2.1.1.2. Créditos Especiais Os créditos especiais configuram alterações orçamentais, cuja competência para autorização cabe aos ministros responsáveis pela área de cada sector, através das quais os serviços da administração central reforçaram as dotações orçamentais de despesa, com o fundamento de terem atingido uma cobrança de receita própria ou consignada superior à prevista no orçamento inicial.As situações de maior expressão respeitaram ao Ministério das Finanças, pela DGTF que procedeu à compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba recebida pelo Estado, como contrapartida financeira pela concessão da utilização de recursos hídricos em 2007, ao Ministério da Educação e Ciência por fundos europeus recebidos para projetos aprovados no âmbito do QREN e por saldos de gerência para financiamento de encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar, e ao Ministério da Justiça pela integração de saldos de gerência do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, necessária ao reforço das dotações relativas a despesas com pessoal a satisfação de compromissos assumidos.(Milhões de euros)Ajustamentos à receita efetiva 193Acréscimo de receita fiscal decorrente da melhoria das perspetivas macroeconómicas 170Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas à Administração Fiscal e Seg.Social 500Anulação da receita extraordinária relativa à concessão de portos -227Redução da Receita de Contribuições da CGA -250Ajustamentos à receita não efetiva 352Receita de privatização dos CTT (em ativos financeiros) 34012Ajustamentos à despesa efetiva -45Redução dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado -140Reforço da transferência do OE para a SS - Regime substitutivo dos bancários 5Reforço da transferência para a Contribuição Financeira da UE 90Ajustamentos à despesa não efetiva 352Aplicação da receita de privatização dos CTT em ativos financeiros 34012Contração pela Parque Escolar de um empréstimo junto da DGTF, para regularização de um empréstimo BEI/BCEAmortização, pela Parque Escolar, de empréstimo contraído junto da DGTF2.o Orçamento Retificativo - Lei n.o 83/2013 Conta Geral do Estado de 2013117Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 59 - Créditos especiaisElemento Informativo: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado.(Milhões de euros)ENCARGOS GERAIS DO ESTADO0,1 0,0Conselho Económico e Social0,1 0,0PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS 6,50,8dos quais:Instituto Nacional de Estatistica, I.P. 1,4 0,2Secretaria-Geral da Presidencia do Conselho De Ministros 1,8 0,2MINISTÉRIO DAS FINANÇAS303,6 38,1dos quais:Autoridade Tributaria e Aduaneira 64,3 8,1Dir.Geral Prot.Social aos Trabalhadores em Funçoes Publicas (ADSE) 57,0 7,2Direção-Geral do Tesouro E Finanças 167,3 21,0Encargos da Divida 14,3 1,8MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS17,5 2,2dos quais:Serviços de Suporte à Atividade do Mne 12,8 1,6Serviços de Suporte à Política Externa 4,7 0,6MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL74,2 9,3dos quais:Lei de Programaçao Militar 62,6 7,8MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA66,5 8,3dos quais:Guarda Nacional Republicana 15,7 2,0PSP-Atividades 24,6 3,1Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 14,9 1,9Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 6,9 0,9MINISTÉRIO DA JUSTIÇA85,7 10,7dos quais:Direção-Geral de Reinserçao e Serviços Prisionais 6,1 0,8Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 76,0 9,5MINISTÉRIO DA ECONOMIA 0,4 0,0dos quais:Direção-Regional De Economia Do Centro 0,1 0,0Secretaria-Geral - Me 0,2 0,0MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO MAR9,1 1,1dos quais:Direçao-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 3,1 0,4Direçao-Geral de Alimentaçao e Veterinaria 4,5 0,6MINISTÉRIO DA SAÚDE 9,0 1,1dos quais:Direção-Geral da Saúde 8,4 1,1MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA217,7 27,3dos quaisDireção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 26,3 3,3scolas ásicas Integradas,   3  C e Agrup. scolas com 3  C ns.Básico 78,6 9,8Escolas Profissionais Públicas 7,2 0,9Escolas Secundárias e Agrup. de Escolas com Ens. Secundário 104,8 13,1MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL6,3 0,8dos quais:Autoridade para as Condições de Trabalho 4,2 0,5MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA ENERGIA1,2 0,1dos quais:Direçao-Geral Da Energia E Geologia 0,8 0,1Direçao-Geral Do Territorio 0,4 0,0TOTAL797,7 100,0Fonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC)Classificação 2013Estrutura (%)   118Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas • Ministério das Finanças o Autoridade Tributária e Aduaneira - saldos de gerência anterior que foram integrados para permitir a cobertura de despesas relativas a avaliação geral dos prédios urbanos, a obras de adaptação no Centro de Processamento de Dados, à aquisição de equipamento básico, ao projeto europeu Anti-Fraude e ainda uma componente para pagamento de suplementos ao pessoal (FET).o Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) - receita cobrada acima do previsto relativamente às contribuições que incidem sobre as remunerações e pensões, a qual foi afeta ao pagamento de despesas de saúde, no âmbito do regime livre e convencionado.o Direção-Geral do Tesouro e Finanças - atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado como contrapartida financeira pela concessão da utilização de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta.o Encargos da Dívida - Realização de uma operação de troca de Obrigações do Tesouro em dezembro financiada pelo saldo da gerência anterior da IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (14,3 milhões de euros).• Ministério dos Negócios Estrangeiros o Serviços de suporte à Atividade do MNE - Receita proveniente de saldos de gerência e receita de vendas de edifícios (designadamente as embaixadas em Bruxelas, Dakota, Nova Iorque e Tracy place) aplicados na despesa de vários projetos - requalificação para melhoria da eficiência energética dos edifícios do MNE, construção do consulado-geral em Benguela e da Embaixada em Díli e modernização dos sistemas de informação consular.o Serviços de Suporte à Política Externa – Receita da venda da Embaixada de Bruxelas e da emissão de passaportes que veio a ser afeta sobretudo ao pagamento à INCM pelosConta Geral do Estado de 2013119Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas impressos relativos à emissão de passaportes, bem como a encargos com a venda de edifícios (EUA) e com o edifício Jacques Delors.• Ministério da Defesa Nacional o Hospital das Forças Armadas - Receita de atos médicos, assim como de saldos provenientes de transferências efetuadas pelo Exército e pela Marinha, para aplicar essencialmente no reforço da despesa relativa a produtos farmacêuticos, material clinico e em aquisição de bens e serviços.o Lei de Programação Militar - Receita decorrente do primeiro pagamento do contrato de alienação pelo Estado Português de aeronaves F-16 à República da Roménia e da recuperação de IVA ressarcido de projeto da LPM, que foi canalizada para o projeto "Helicópteros EH101 (FSA/SLA)" e para a aquisição de Aeronaves C295 e SIG.• Ministério da Administração Interna o Guarda Nacional Republicana - Integração de saldos de gerência para aplicação em material de transporte, na SAD/GNR, em despesas com a assistência na doença aos militares, em despesas relativas a messes e aquisição de equipamento para reforço de vigilância da costa.o Polícia de Segurança Pública - integração de saldos de gerência para aquisição de equipamento informático, comunicações e transportes, fardamento, conservação de edifícios e pagamentos de serviços remunerados, fornecimento de refeições e sistemas de saúde.o Secretaria- Geral - integração de receita proveniente do encerramento dos Governos Civis, ficando as taxas cobradas afeta ao Instituto de Seguros de Portugal e transferidas para a SG, para reforçar serviços do mesmo Ministério por gestão flexível.   120Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas• Ministério da Justiça o Instituto dos Registos e do Notariado, IP – Aplicação de saldos de gerência (8,8milhões de euros) aplicados em despesas relativas a aquisição de bens e serviços, de receita própria cobrada em despesas com o pessoal e aquisição de bens e serviços.o Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – aplicação de saldos de gerência em despesas com o pessoal, despesas de refeições, vigilância e segurança e serviços de saúde.• Ministério da Agricultura e do Mar o Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural - receita proveniente de saldo de gerência, sendo uma parte para suportar encargos com pessoal e o restante reafetada no âmbito da gestão flexível do Ministério a necessidades diversas.o Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - integração de receita proveniente do IFAP para suportar encargos assumidas no âmbito dos programas sanitários, e ainda do ICNF para ser aplicada no âmbito do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da madeira do pinho, e ainda a integração de saldos de gerência para financiamento de encargos relativos a despesas com pessoal e de funcionamento.• Ministério da Saúde o Direção-Geral de Saúde - Integração de saldos de gerência com a finalidade de financiar o Centro de Atendimento do SNS, o Programa Nacional de saúde oral e outros programas do Plano Nacional de Saúde. Conta Geral do Estado de 2013121Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas• Ministério da Educação e Ciência o Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - No quadro da componente de apoio à família, a DGES procedeu, com as transferências obtidas do Orçamento da Segurança Social, a diversos reforços de despesa no sentido de dar cumprimento aos contratos de cooperação celebrados com Autarquias, respeitantes aos encargos com a rede pública de Educação Pré-Escolar.o Escolas Básicas Integradas, 2.o e 3.o Ciclo e Agrupamentos de Escolas de 3.o Ciclo Ensino Básico - fundos europeus relativos a projetos do QREN e saldos de gerência aplicados em encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar e funcionamento de diversos projetos escolares.o Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas de Ensino Secundário - verbas comunitárias relativas a projetos aprovados no âmbito do QREN e saldos de gerência para encargos com funcionamento de atividades de enriquecimento escolar, funcionamento das escolas, refeitórios e desporto escolar.• Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social o Autoridade para as Condições de Trabalho - Aplicação de saldos de gerência em programas do POPH e PO de competitividade para dar continuidade aos projetos em curso, bem como para pagamentos a pessoal e regularização de situações de pagamentos em atraso.III.1.1.2.1.1.3. Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional A dotação provisional, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, é objeto de afetação final para execução em despesa, por despacho do membro do governo responsável pela área das finanças, a dotações de despesa que seja necessário reforçar em virtude de situações imprevistas ou inadiáveis. Este mecanismo de gestão orçamental é acionado quando, no âmbito da gestão interna    122Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas do orçamento de cada ministério, não é possível encontrar disponibilidades que possam ser reafetas.Os principais reforços orçamentais com contrapartida na Dotação Provisional são os que se apresentam, destacando-se a necessidade de dotar com verbas adicionais a contribuição de Portugal para o Orçamento da União Europeia, bem como a Caixa Geral de Aposentações. Conta Geral do Estado de 2013123Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 60 - Reforços com Contrapartida na Dotação ProvisionalFonte: Direção Geral do Orçamento (SIGO-SCC) Elemento Informativo: Mapa n.o 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado Em mais detalhe, dos reforços concedidos por ministério, destacam-se os seguintes: (Milhões de euros)Presidência do Conselho de Ministros 1,3 0,3dos quais 0,0Gabinete do SE Adjunto do Vice-Primeiri Ministro 0,3 0,1Gabinete do Secretário de Estado para a Modernização Administrativa 0,4 0,1Gabinete do Vice-Primeiro Ministro 0,7 0,2Ministério das Finanças 306,5 68,5dos quaisCaica-Geral de Aposentações 70,0 15,6Contribuição Financeira 191,6 42,8Encargos da Divida 26,3 5,9Encargos Gerais do Ministério 16,1 3,6Gabinete do Secretário de Estado das Finanças 0,6 0,1Recursos Próprios  Tradicionais 1,9 0,4Ministério da Defesa Nacional 3,8 0,8Secretaria Geral 3,8 0,8Ministério da Administração Interna 24,1 5,4dos quais 0,0Autoridade Nacional de Proteção-Civil 9,6 2,1Direção-Geral da Administração Interna 14,4 3,2Ministério da Justiça 28,0 6,3dos quais 0,0Direção-Geral da Administração da Justiça 19,6 4,4Magistratura do Ministério Público 4,5 1,0Magistratura Judicial 3,9 0,9Ministério da Economia 7,8 1,7Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação 7,8 1,7Ministério da Agricultura e do Mar 0,2 0,0Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Territór 0,2 0,0Ministério da Educação e Ciência 49,7 11,1dos quais  Escola Secundárias e Agrup. De Escolas com Ens. Secundário 45,0 10,1Fundo de Ação Social 4,0 0,9Universidade dps Açores 0,7 0,2Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social25,0 5,6Segurança Social - Lei das Bases 25,0 5,6Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Energia 0,9 0,2dos quais 0,0Gabinete do Ministro 0,6 0,1Gabinete do secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza 0,4 0,1447,3 100,0Classificação Orgânica TOTALEstrutura (%)TOTAL   124Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas o Finanças: os valores dos reforços atribuídos destinaram-se ao pagamento de encargos relativos à Contribuição Financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia e à Caixa Geral de Aposentações, de forma a garantir o equilíbrio financeiro desta entidade, em virtude das receitas de contribuições terem ficado abaixo do esperado; o Educação e Ciência: o reforço nas Escolas e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário destinou-se ao pagamento de encargos devidos à Parque Escolar, EPE, e ao pagamento de bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior; o Justiça: reforço de vários serviços para fazer face a despesas decorrentes de encargos de funcionamento não previstas, alteração de posicionamento remuneratório e encargos patronais com a GGA acima do esperado; o Administração Interna: Reforço da ANPC que visa dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2013, de 22 de agosto, para aquisição de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas, e na DGAI para realização do recenseamento eleitoral e eleições autárquicas; o Solidariedade, Emprego e da Segurança Social: Reforço da transferência para a Segurança Social, visando assegurar o respeito por compromissos no âmbito de programas da componente do apoio à família da responsabilidade do IGFSS; o Economia: Reforço do Orçamento do IAPMEI, IP, no sentido de financiar o encargo com o projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390; o Defesa Nacional: Reforço da dotação de encargos com a saúde-ADM (assistência na doença aos Militares).III.1.1.2.1.1.4. Cativos A Lei do Orçamento do Estado 2013 determinou um conjunto de cativações sobre as respetivas dotações de despesa aprovadas. Este instrumento visa adequar o ritmo da execução da despesa às reais necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, procurando minorar a utilização da dotaçãoConta Geral do Estado de 2013125Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas provisional. A autorização para a descativação é da competência do membro do governo responsável pela área das Finanças.A gestão de cativos no Estado, segundo a natureza económica da despesa foi a que se apresenta no quadro abaixo e que evidencia: o ponto de partida do Orçamento aprovado; os cativos que resultaram da primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado - designadamente por força da alteração do artigo 3.o da Lei do OE que criou cativos adicionais de 2,5 % das dotações iniciais do subagrupamento de «Remunerações certas e permanentes»; e ainda a situação final dos cativos refletindo as descativações realizadas.QUADRO 61 - Cativos iniciais e finais   Fonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SCC).Nota: Os cativos iniciais foram apurados de acordo com a aplicação da disciplina orçamental prevista no artigo 3.o da Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro.Pela aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 36/2013, 11 de março.Cativos adicionais efetuados no decurso da execução orçamental, determinados pela Lei n.o 51/2013, de 24 julho.Segundo a natureza económica dos cativos destacam-se, no decurso da execução orçamental, as descativações: o Reserva – Por força da primeira alteração à Lei do OE/2013, a dotação relativa à reserva foi anulada, por via de medidas de poupança e racionalização alcançadas. Ficaram por descativar valores residuais no Ministério da Saúde, dado que neste ministério houve necessidade de assegurar o reforço integral relativo à reposição do subsídio de férias; o Projetos - No Ministério da Educação e Ciência verificaram-se descativações, designadamente, para dotar o orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) (33,6 milhões de euros) de forma a assegurar o pagamento de compromissos assumidos, em particular, bolsas e propinas de doutoramento, contratos de investigadores, apoio a (Milhões de euros) Por memória:1 2 3 4=3-2Reserva orçamental 274,0 274,0 0,5 273,5Capítulo 50 - Projetos (Investimento) 103,3 103,3 43,2 60,1  dos quais: transferências para SFA's 76,0 76,0 19,4 56,6Rubricas de Aquisição de Bens e Serviços 153,2 153,2 113,9 39,3Transferências de funcionamento para SFA 61,5 61,5 38,5 23,0Rubricas de Pessoal  (agrup 01/01 ) 0,0 163,9 56,9 107,0TOTAL 592,0 755,9 252,9 502,9Cativos objetivo 256,5 420,4 214,0 206,4DescativaçõesAgregados de DespesaCativos OE Cativos OER Cativos Finais   126Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas projetos e a instituições de I&D nacionais e responsabilidades para com organizações internacionais. No Ministério da Agricultura e do Mar o montante descativado (13,3 milhões de euros) pelo IFAP visou dar cobertura a projetos cofinanciados pelo PRODER e financiamento do SIPAC (Seguro de Colheitas); o Aquisição de bens e serviços – Do montante descativado destaca-se sobretudo o Ministério da Defesa Nacional para reforço de rubricas com o pessoal (19,8 milhões de euros) e o Ministério da Justiça para aplicação em despesas no âmbito do apoio jurídico, honorários devidos pela mediação pública e descativações necessárias ao processo de reorganização judiciária e do Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação (6,2 milhões de euros); o Transferências de despesas de funcionamento para SFA – Esta cativação tem por finalidade refletir nas transferências do orçamento do Estado a favor dos SFA, na componente de funcionamento, a redução verificada no orçamento privativo destas entidades, por aplicação dos cativos por natureza previstos na Lei do OE/2013, assegurando assim a eficácia desta medida de gestão orçamental. No montante descativado destaca-se o Ministério da Administração Interna (13 milhões de euros) para reforçar rubricas da ANPC destinados ao pagamento do Dispositivo de Meios Aéreos de combate a Incêndios Florestais e a descativação de 8 milhões de euros para financiamento da CGA; o Rubricas de Pessoal – Cativo adicional de 2,5% previstos na primeira alteração à Lei do OE/2013, sobre as dotações iniciais do subagrupamento «Remunerações certas e permanentes». Do montante descativado, destaca-se sobretudo o Ministério da Educação e da Ciência (74,1 milhões de euros) com o objetivo de satisfazer os compromissos com o pessoal docente, o Ministério da Defesa Nacional para reforço do agrupamento de despesas com o pessoal (17,7 milhões de euros) e o Ministério da Justiça para financiamento de despesas com pessoal em vários serviços (12,4 milhões de euros). Conta Geral do Estado de 2013127Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.1.3. Operações Extraorçamentais III.1.1.3.1. Receita Multi-Imposto A “Receita multi-imposto (excessos)” não é, na realidade, uma receita do Estado, pois os valores apurados nesta rubrica resultam de situações em que os contribuintes entregam, na tesouraria do Estado, montantes superiores ao devido nas declarações de retenção (autoliquidação). De realçar que esta rubrica apenas diz respeito a situações em que existem declarações de retenção multi-imposto que incluem três impostos: IRS, IRC e IS.Estes “Excessos” devem, em princípio, ser devolvidos aos contribuintes, sendo registados contabilisticamente através de restituições.No final do ano económico, a diferença entre valores pagos em excesso pelos contribuintes e valores já devolvidos dá o saldo da cobrança líquida. Esse saldo não deve ser incluído na receita do Estado, pelo que é levado a uma conta de OET, a 31 de dezembro do ano em causa, sendo que, no ano seguinte, é realizado o movimento contabilístico inverso, incluindo o mesmo montante na receita.Em 1 de janeiro de 2013 transitou um saldo de 6.830.808,73 euros, referente ao ano de 2012, e em 31 de dezembro de 2013 foi inscrito numa conta de OET 7.861.169,26 euros, a transitar para 2014.Refira-se, ainda, que durante o ano de 2013 a AT contabilizou nesta receita extraorçamental cobranças no valor de 2.501.618,79 euros e restituições no valor de 1.471.258,26 euros.III.1.1.3.2. Reposições Abatidas nos Pagamentos Em 2013 os valores de reposições abatidas nos pagamentos (RAP), por ministério, foram os constantes no quadro seguinte:    128Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 62 - Reposições abatidas nos pagamentosDa análise aos valores de RAP em 2013, verifica-se que 99% do valor total está associado ao Ministério da Finanças. Esta situação verifica-se devido à gestão da dívida, nomeadamente em juros e amortizações.Existem dois outros Ministérios com situações dignas de nota. No caso dos Encargos Gerais do Estado a variação verificada é fruto de uma situação anormal ocorrida em 2012, com a existência de uma RAP da Região Autónoma da Madeira. No caso do Ministério da Educação, verificou-se um aumento significativo que, em parte, se prende com a diminuição do número de agrupamentos de escolas, devido à fusão de alguns agrupamentos já existentes. Esta situação poderá ter potenciado o número de RAP em 2013.(Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Encargos Gerais do Estado 0,0 17,3 0,8 -16,5 -95,1Presidência do Conselho de Ministros 0,8 0,3 0,3 0,0 -0,9Finanças 3.343,0 2.441,4 3.995,2 1.553,8 63,6Negócios Estrangeiros 1,2 0,3 0,2 -0,1 -20,5Defesa Nacional 45,2 5,9 5,5 -0,4 -6,6Administração Interna 2,1 1,0 0,6 -0,4 -41,0Jus tiça 1,3 1,2 0,9 -0,3 -26,7Economia 12,4 0,7 0,2 -0,5 -75,1Agricultura e do Mar 0,6 1,9 0,7 -1,3 -65,0Saúde 0,5 0,6 0,1 -0,5 -83,3Educação e Ciência 13,0 12,5 17,1 4,6 36,9Solidariedade, Emprego e Segurança Social 0,1 0,1 0,1 0,0 -40,0Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia 0,5 0,2 0,0 -0,2 -84,3TOTAL 3.420,7 2.483,4 4.021,8 1.538,3 61,9Fonte: DGO.Variação2013 vs 2012Classificação económicaExecução orçamental Conta Geral do Estado de 2013129Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III.1.2. Receitas e Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos III.1.2.1. Modificações ao universo do subsector No ano de 2013 ocorreram diversas alterações orgânicas, sendo que as que tiveram maior impacto foram as relacionadas com a conclusão do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), iniciada em 2011, e com a restruturação da orgânica do XIX Governo Constitucional36.No subsector dos SFA as alterações face ao ano anterior estão listadas com detalhe nos quadros complementares ao Relatório, das quais se destacam as ocorrências com impacto no saldo global: • Criação em 2013 do Fundo para a Modernização da Justiça e do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais; • Conclusão do processo de extinção em 2012 da Maternidade Doutor Alfredo da Costa por fusão no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE; da Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, e da GERAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE.Apresenta-se no quadro a seguir o impacto na execução orçamental de 2012 e 2013 das modificações descritas no ponto anterior: QUADRO 63 - Impacto no Saldo Global de alteração ao universo dos SFAFonte: Direção-Geral do Orçamento.36 Ver Quadro 221 (Milhões de euros)Recei ta Efeti va 9,2 12,5Despesa Efeti va 12,5 7,4Saldo Corrente -3,2 5,1Saldo de Capital -0,2 0,0Saldo Global -3,3 5,1Impacto na Execução Orçamental2012Saídas2013Entradas   130Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
148 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas resultado a execução inferior ao previsto da receita de fundos europeus que era esperada por efeito do mecanismo de majoração das taxas de cofinanciamento do QREN38.A despesa efetiva situou-se 963 milhões de euros abaixo do nível de referência para o objetivo implícito à 2.a alteração orçamental de 2013, o que é explicado sobretudo pelas despesas de investimento, devido ao menor ritmo de execução de projetos na rede escolar pública por parte da Parque Escolar, E.P.E, e pela poupança observada na aquisição de bens e serviços em virtude das cativações aplicadas a estas despesas e da execução das EPR. Realça-se ainda o montante dos encargos financeiros suportados pelas EPR que ficou abaixo do previsto na sequência das liquidações antecipadas de contratos swaps e ao menor volume de encargos pagos neste ano pelas empresas responsáveis pela gestão da carteira de créditos adquiridos, no âmbito do processo de reprivatização do BPN.III.1.2.3. Evolução da Situação Financeira O saldo global apurado na ótica da contabilidade pública, para 2013, apresenta um défice de 760,9 milhões de euros, justificado principalmente pela execução das entidades públicas reclassificadas que contribuíram negativamente para o resultado em 979 milhões de euros.38 Aumento da taxa de cofinanciamento no âmbito da reprogramação técnica do QREN e dos Programas Operacionais 2007-2013, aprovada pela Comissão Europeia.   132Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas Saldo Global O saldo global do subsector dos SFA registou uma degradação de 1.608,2 milhões de euros, face a 2012, devendo-se essencialmente a operações extraordinárias ocorridas neste dois anos. Corrigido destas operações, o saldo situar-se-ia em -377 milhões de euros evidenciando, face a 2012, uma melhoria de 128,6 milhões de euros, justificada pelo maior crescimento da receita (4,5%) face à evolução de despesa (3,9%).QUADRO 66 - Saldo Global do Subsector dos SFAFonte: Direção-Geral do Orçamento (SIGO-SFA).Nota: Os valores não incluem o FRDP na parte referente às operações de dívida pública.A variação do saldo global comparativamente a 2012 é sobretudo explicada pelos seguintes fatores: SNS (-784 milhões de euros) – A variação observada resulta dos efeitos associados às medidas de regularização extraordinárias de dívidas a fornecedores: • Em 2012, verificou-se uma melhoria do saldo em resultado das transferências adicionais do OE no valor de 1.932 milhões de euros que não foram afetas na íntegra a despesa até final do ano (432 milhões de euros); (Milhões de euros)Total 847,3 -760,9 -1.608,2Do qual:Serviço Nacional Saúde (SNS) 454,2 -329,9 -784,1Excluindo o efeito do pagamento de dívidas de anos anteriores 22,2 102,179,9Cai xa Geral  de Aposentações, I.P. (CGA) 551,4 -62,9-614,3Excluindo a incorporação de fundos de pensões-21,5 -111,0 -89,5Radi o e Tel evi são de Portugal , S.A. (RTP) 372,0 -23,4-395,4Excluindo efeito transferência OE 24,0 -23,4-47,4Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. (REFER) -144,7 -360,2-215,5IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 322,8 409,286,4Metro do Porto, S.A. -175,3 -86,0 89,3Metropolitano de Lisboa E.P.E. -187,4 -81,3106,1PARUPS, SA -127,7 -17,0110,7Estradas de Portugal, S.A.-407,2 -268,1139,0Operações extraordinárias:Incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA 572,9 48,1 -524,8Transferências do OE para a RTP 348,0 0,0 -348,0Regularização de dividas a fornecedores pelo SNS 432,0 -432,0 -864,0Total excluindo efeitos extraordinários -505,7 -377,0 128,6Organismo 2012 2013Variação                                             2013/2012   134Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas • Em 2013, ocorreu uma degradação do saldo por via da aplicação do saldo de gerência de 2012, no montante de 432 milhões de euros, para a regularização das referidas dívidas.Excluindo a operação de regularização extraordinária de dívidas a fornecedores em 2012 e 2013, ter-se-ia observado uma melhoria de 79,9 milhões de euros decorrente da redução das despesas de investimento, nomeadamente ao nível de edifícios e aquisição de software informático, e ainda pelo menor nível de apoios financeiros concedido a instituições sem fins lucrativos no âmbito do Programa Modelar da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados39; CGA (-614 milhões de euros) – O montante do saldo da CGA está influenciado pela incorporação dos Fundos de Pensões da PT e BPN, em 2012, e pelo Fundo de Pensões do IFAP, em 2013. Corrigidos estes efeitos a degradação observada é menos acentuada (-89,5 milhões de euros), resultando a mesma do maior peso dos encargos com pensões e reformas, em face da reposição dos 13.o e 14.o meses, do maior número de aposentados e pensionistas, bem como da atualização das pensões dos deficientes das forças armadas; RTP (-395 milhões de euros) – A variação resulta da transferência extraordinária do OE em 2012 para amortização do empréstimo junto do Deutsche Pfandbriefbank (DEPFA) no montante de 348 milhões de euros. Sem este efeito apresentaria uma degradação do saldo global de 47,4 milhões de euros. Para esta variação contribuiu a redução do montante de indemnizações compensatórias recebidas em 2013 e o aumento da despesa, nomeadamente, dos encargos com pessoal; REFER (-216 milhões de euros) – A degradação evidenciada resulta em grande medida do adiantamento de fundos europeus recebido em 2012, relativos a candidaturas cofinanciadas no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território, e executadas em 2013.Contribuiu ainda o facto de a entidade não ter recebido por parte dos principais operadores, a receita de taxas de utilização das infraestruturas ferroviárias; IAPMEI (+86 milhões de euros) – A melhoria do saldo é justificada pelo aumento das transferências provenientes da União Europeia destinadas à concessão de apoios reembolsáveis de projetos de investimento cuja execução apresentou uma aceleração em face da aproximação do encerramento do QREN (2007-2013); 39 Regulamentado pela Portaria n.o 376/2008, de 23 de maio; os projetos existentes encontram-se em fase de finalização. Conta Geral do Estado de 2013135                                                           Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Metro do Porto (+89 milhões de euros) – A variação é essencialmente determinada pela diminuição dos encargos com juros, decorrentes da liquidação antecipada de contratos swap, da amortização de empréstimos, da suspensão de pagamentos referentes a contratos de swap em litígio judicial e ainda do efeito de base de 2012, pelo pagamento de processos executivos de liquidações de IVA; Metropolitano de Lisboa (+106 milhões de euros) – A melhoria do saldo deveu-se ao cancelamento antecipado e suspensão do pagamento de encargos com contratos de swap em litígio judicial, à diminuição do investimento decorrente da finalização do projeto relativo às obras de extensão da linha Alameda/S. Sebastião e Oriente/Aeroporto; PARUPS (+111 milhões de euros) – A variação é maioritariamente influenciada pela diminuição de encargos financeiros decorrente das amortizações de empréstimos efetuadas durante 2013; Estradas de Portugal (+139 milhões de euros) – A melhoria do salgo global é explicada pelo efeito conjugado da diminuição da despesa de investimento e pelo aumento da receita de portagens e da contribuição do serviço rodoviário40.Receita e Despesa Atendendo a que as operações relativas à incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN na CGA, em 2012, e do IFAP, em 2013, ao reforço da transferência do OE para o SNS no âmbito do plano de regularização de dívidas de anos anteriores a fornecedores e à transferência para amortização do empréstimo pela RTP assumem um carácter extraordinário, a análise da variação homóloga da receita e despesa considera os agregados de receita e despesa excluídos destas operações.40 Artigo 211.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que introduz alterações à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E..   136Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 67- Execução orçamental consolidada dos SFA sem efeitos extraordináriosFonte: Direcção-Geral do Orçamento.Notas: Os valores de receita encontram-se líquidos de reembolsos pagos.Não inclui: o efeito da incorporação do Fundo de Pensões da PT e do BPN em 2012 e do IFAP em 2013 na CGA; os reforços destinados a pagamentos de anos anteriores do SNS; as transferências do OE para a RTP em 2012 para pagamento de passivos financeiros.O acréscimo da receita efetiva em 4,5% é explicado sobretudo pelo maior volume de receita arrecadada de contribuições e quotizações para a CGA, principalmente pela alteração da taxa de contribuição da entidade patronal e a aplicação e alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).A evolução da despesa efetiva em 3,9% deveu-se sobretudo ao aumento de despesas com o pessoal e do nível de encargos com pensões suportados pela CGA, tendo sido determinantes a reposição de subsídios e férias e de Natal, ou 13.o e 14.o meses, no que respeita aos aposentados e pensionistas.(Milhões de euros)2012 2013 Valor % 2012 2013Receita Efetiva 25.341,5 26.473,2 1.131,7 4,5 2.852,9 48,1Receita Corrente 23.762,8 25.045,4 1.282,5 5,4 1.932,0 0,0Receita de Capital 1.578,7 1.427,8 -150,8 -9,6 920,9 48,1Despesa Efetiva 25.847,1 26.850,2 1.003,0 3,9 1.500,0 432,0 141,8Despesa Corrente 23.458,1 24.951,2 1.493,1 6,4 1.500,0 432,0 122,1Despesa de Capital 2.389,1 1.899,0 -490,1 -20,5 0,0 0,0 19,6Saldo Global -505,7 -377,0 128,6 1.352,9 -383,9ClassificaçãoVariação                            2013/2012Cativos finais 2013Execução orçamentalEfeitos Extraordinários Conta Geral do Estado de 2013137Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas GRÁFICO 11 - Evolução homóloga da Receita e Despesa Efetiva do subsector dos SFAFonte: Direção-Geral do Orçamento.Nota: A execução de 2012 e 2013 inclui as Entidades Públicas Reclassificadas no perímetro da Administração Central.Receita A receita efetiva consolidada dos SFA registou em 2013 um acréscimo de 4,5%, mais 1.131,7 milhões de euros face ao período homólogo, devendo-se essencialmente aos seguintes fatores: • Contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE (+37,1%) – Para esta evolução contribui o aumento das quotizações e contribuições para a CGA41, o efeito do pagamento do subsídio de férias e dos duodécimos do subsídio de Natal nessa contribuição, a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensões, subvenções e outras prestações pagas por entidades privadas e o alargamento da aplicação da CES em 2013 a pensões ou outras prestações de montante superior a 1.35042 euros; • Transferências correntes das Administrações Públicas (+2%) – justificado pelo maior nível de transferências provenientes da Segurança Social para o Instituto do Emprego 41 Em resultado do efeito das alterações previstas no artigo 79.o da Lei do OE para 2013, que aumenta a contribuição mensal das entidades empregadoras de 15% para 20% e alarga a base de incidência contributiva a remunerações isentas em 2012, nos mesmos termos que o regime geral da Segurança Social.42 Nos termos do artigo 78.o da Lei do OE para 2013, enquanto no ano de 2012 incidiu apenas sobre pensões de montante superior a 5.030,64 euros.   138Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas e da Formação Profissional, I.P. (IEFP), sobretudo no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) relativas ao terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) associadas a créditos detidos pelo IEFP. Destacam-se ainda as transferências regulares do OE, sobretudo as recebidas por entidades que compõem o SNS e estabelecimentos de Ensino Superior, em resultado do reforço obtido na sequência da reposição de subsídios.Enquanto contributo negativo para a evolução da receita deste subsector, destaca-se: • Transferências correntes e de capital da União Europeia (-17,3%) – evidencia maioritariamente a execução da Parque Escolar, E.P.E., no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo facto da receita prevista para 2013 ter sido recebida ainda em 2012, acrescendo o efeito resultante do menor volume de projetos em execução.Merece ainda referência o efeito de base de 2012 de recebimento pela REFER, E.P.E., de adiantamento de fundos europeus relativo a candidaturas apresentadas no âmbito do POVT - Programa Operacional de Valorização do Território.Despesa A despesa efetiva consolidada de 2013 aumentou 1.003 milhões de euros (3,9%) face ao período homólogo. O motor da aceleração foi a despesa corrente, com um contributo de 5,8 p.p., atenuado pela redução em despesa de capital (-1,9 pp).O crescimento de despesa deveu-se essencialmente aos seguintes agrupamentos de despesa: • Transferências correntes (+13,1 %) – explicado sobretudo pela reposição dos 13.o e 14.o meses – equivalentes ao subsídio de férias e Natal - aos aposentados e pensionista da CGA43; • Despesas com pessoal (+14,3%) – na sequência da reposição dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e da atualização das contribuições da entidade patronal para os sistemas de previdência social. Num cenário comparável 43Excluindo o efeito da reposição dos subsídios, os encargos com pensões da CGA apresentariam um crescimento de 1,4%:2012 2013 VH (M€)tvha(em %)Encargos com Pensões 7.984,1 9.214,3 1.230,2 15,4Dos quais: Repos ição do 13o e 14o mês -            1.120,8 1.120,8 Encargos com Pensões excluíndo reposição subsídios 8.093,5 109,4 1,4 Conta Geral do Estado de 2013139                                                           Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014, em virtude das reduções verificadas ao nível do número de efetivos.Em sentido inverso, algumas rubricas de despesa evidenciaram reduções, designadamente: • Aquisição de bens de capital (-27,6%) – a redução é explicada principalmente em função da execução das EPR, principalmente pela Parque Escolar, E.P.E., refletindo o menor volume de projetos em curso; • Juros e outros encargos (-18,7%) – o decréscimo deriva do comportamento da execução das EPR, com maior peso das empresas veículo do BPN, na sequência da redução do nível de financiamento e da taxa de juro do empréstimo obrigacionista, em 2013, bem como das entidades do sector dos transportes por via da ocorrência em 2013 de liquidações antecipadas de contratos de derivados de taxa de juro.III.1.2.4. Alterações orçamentais de receita e despesa e cativos III.1.2.4.1. Receita A previsão corrigida da receita total (excluindo o FRDP) totalizou 41.626 milhões de euros em 2013, o que representa um aumento de 20% relativamente à previsão inicial. Para esta variação contribuíram os reforços líquidos ocorridos tanto na receita efetiva (2.111,6 milhões de euros), sobretudo por via das Transferências Correntes e de Capital e das Contribuições para a SS, CGA, ADSE, como na receita não efetiva (4.839,7milhões de euros), com destaque para os Saldos de Gerência Anteriores e Passivos Financeiros.44 Para apuramento do efeito da reposição dos subsídios e da atualização dos encargos patronais, considerou-se a diferença entre o valor pago em 2013 e 2012 nas respetivas rubricas de classificação económica 01.01.14 - Subsídios de Férias e de Natal e 01.03.05 - Contribuições para a Segurança Social:2012 2013 VH (M€)tvha(em %)Despesas com pessoal 3.065,2 3.503,2 438,0 14,3das quaisSubsídios de férias e de Natal 34,2 356,9 322,7Contribuições para a segurança social 406,5 532,8 126,3Despesas com pessoal excluindo efeitos destacados 3.054,2 -11,0 -0,4   140Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original