28 DE ABRIL DE 2016 13 Para além de, atendendo ao risco associado à participação na atividade tauromáquica, estar mesmo em causa o direito à vida e à integridade física das crianças, também previsto nos artigos 24.o e 25.o da nossa Lei Fundamental. Segundo o Artigo 19.o da CDC, “incumbe aos Estados tomar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração (...)”.  A par disso, existe também um entendimento por parte dos Estados signatários da CDC de que a educação da criança deve destinar-se, entre outras coisas a “Promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicos na medida das suas potencialidades; Inculcar na criança o respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; Preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os ovos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e com pessoas de origem indígena; Promover o respeito da criança pelo meio ambiente”. Pelo que, estando acima demonstrado que, a participação na atividade tauromáquica ou mesmo assistência, por parte de crianças, consubstancia violência gratuita sobre as mesmas, tendo impactos negativos no seu desenvolvimento psicológico e moral, então só podemos concluir que existe um dever estatal de as afastar deste tipo de atividade. No que diz respeito especificamente ao trabalho infantil, o Comité de Direitos da Criança, já expressou a sua preocupação ao referir que “O Comité (...) continua profundamente preocupado com o envolvimento persistente de crianças em trabalhos perigosos e/ ou degradantes como o trabalho agrícola em culturas ilegais, tráfico de drogas, mineração ilegal e touradas”. Note-se aqui que, segundo aquele Comité, o trabalho infantil em touradas é tão duro quanto o tráfico de drogas. Já a CDC demonstra alguma preocupação, quanto à manutenção de crianças neste tipo de atividades com o fim da sua exploração económica, sujeitando-as a trabalhos perigosos que podem interferir na sua educação, bem como podem prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico, mental, moral e social (tal como previsto no artigo 32.o da Convenção). Assim, cabe aos Estados signatários da referida Convenção, adotar as medidas necessárias para que os direitos das crianças e jovens sejam salvaguardados, estabelecendo idades mínimas para admissão em empregos e regulamentação apropriada relativa a horários e condições de trabalho, ressalvando as condições das atividades que representem maiores riscos para o desenvolvimento das crianças. Também a diretora do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal), Joaquina Cadete, na Cerimónia de abertura oficial do “Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil”, ocorrida no dia 17 de Fevereiro de 2016 na Assembleia da República, interveio dizendo que “a lei tem que ser a mesma para todas as pessoas e em todas as circunstâncias.”, referindo precisamente ao trabalho infantil nas atividades circenses e tauromáquicas. Face ao exposto só podemos concluir que o diploma em causa revela desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável, livre de perigo e que lhe permita crescer para se tornar num adulto que se paute pelos valores de respeito e dignidade por todos os seres, em espírito de paz, tolerância, igualdade e solidariedade, pelo que se propõe agora a sua alteração para que fique em concordância com aqueles que são os direitos mais elementares das crianças e jovens. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, proíbe a participação de menores de idade em espetáculos tauromáquicos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o