184II SÉRIE — NÚMERO 10ARTIGO 29.° («Land» de Berlim)Esta Convenção aplrcar-se-á também ao Land de Berlim, desde que o Governo da República Federal da Alemanha não apresente ao Governo da República Portuguesa uma declaração em contrário denitro de três meses após a entrada em vigor desta Convenção.Capítulo VIIDisposições finaisARTIGO 30." (Entrada em vigor)1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Bona o mais cedo possível.2 — A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos mtrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:«) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro dò ano da troca dos instrumentos de ratificação;b) Aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos ou ao capital objeoto de propriedade no ano civil seguinte ao da troca dos mtrumentos de ratificação.ARTIGO 31.' (Denúncia)A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do segundo ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;ô) Aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia.Feilto em duplicado, em português, alemão e inglês, em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, sendo os três textos válidos. No caso de interpretação divergente dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.Pela República Portuguesa: Diogo Freitas do Amaral.Pela República Federal da Alemanha: (Assinatura ilegível.)PROTOCOLOA República Portuguesa e a República Federal da Alemanha acordaram, no momento da assinatura em Lisboa) em 15 de Julho de 1980, da Convenção paraEvitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1 — Relativamente ao artigo 2."— Se Portugal introduzir um imposto comparável ao imposto alemão sobre o capital, os Estados Contratantes consultar--se-ão um ao outro a fim de chegarem a um acordo sobre se é ou não de alargar a aplicação da Convenção a esse imposto.Se Portugal considerar impossível incluir esse imposto no âmbito da Convenção, a República Federal da Alemanha pode, imediatamente e por meio de uma comunicação a efectuar pelas vias diplomáticas, fazer cassar a disposição ida alínea b) ido n.° 1 do artigo 2.°, estabelecendo que, a partir da data da (introdução do novo imposto português, a Convenção deixará de aplicar-se aias impostos alemães sobre o capital e sobre o comércio, na parte em que incide sobre o capitai ( Gewerbekapitalsteuer).2 — Relativamente ao artigo 3." — O termo «arquipélagos», usado na alínea b) do n.6 1 do artigo 3.°, é utilizado num sentido puramente geográfico. Não é intenção dos Estados Contratantes atribuir, relativamente às 'ilibas ou grupos de ilhas, quaisquer direitos paia além dos existentes, segundo o direito inteimacícciail.3 — Relativamente ao artigo 10.° — O termo «dividendos», tusaldo no n.° 3 idb artigo 10.°, incluí igualmente, relativamente à República Federa! da Alemanha, os rendimentos auferidos pelo sócio oculto derivados da sua participação como tal, e relativamente a Portugal, os lucros atribuídos ao partícipe, em regime de conta em participação.4 — Relativamente ao artigo 10.°, n." 2, e ao artigo 11.°, n.° 2. — Não obstante estes disposições, os rendimentos podem ser tributados no Estado Contratante ds que provêm de acordo com a legislação desse Estado se forem provenientes de direitos ou créditos com direito a participação nos lucros (incluindo na RepúbKca Federai da Alemanha o rendimento do sócio oculto derivado dá sua participação como tal ou de partiarischen Darlehen e gewinnobligationen, contando que esse rendimento seja dedutível na determinação dos lucros ido devedor.5 — Relativamente cos artigos 10.°,' 11." e 12." — Para a aplicação dos artigos 10.°, 11.° e 12.° em Portugal, é indiferente que os dividendos, juros & royalties provenientes deste Estado tenham sido efectivamente pagos ou tenham sido atribuídos segundo a legislação portuguesa.6 — Relativamente ao artigo 13."— As disposições do artigo 13.° não serão èiterpretadas como limitando o direito de Portugal die tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções.7 — Relativamente ao artigo 14." — No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 14.°, podem ser tributados no outro Estado Contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis à actividade nela mencionada.8 — Relativamente ao artigo 24." — a) A alínea b) do n.° 2 do artigo 24.°, com exclusão da alínea c) do n.° 2 deste artigo, será a única disposição apMcável aos lucros de um estabelecimento estável e ao capital que representa o activo de um estabelecimento está-