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7 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há expediente mas cumpre-me, antes de mais, informar que estão abertas as urnas para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e que o acto eleitoral encerrará 15 minutos após o termo da sessão plenária.A nossa ordem do dia de hoje resulta de um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda e destina-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 12/XI (1.a) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), sendo também apreciados, em consequência, conjuntamente, os projectos de lei n.os 5/XI (1.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP) e 133/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula a contratação de desempregados (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
11 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.A cada um as suas responsabilidades: ao Governo cabe governar; à Assembleia da República compete acompanhar a acção do Governo e a cada momento denunciar actos menos próprios, actos que contrariem os nossos compromissos eleitorais.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Portanto, vamos estar aqui sempre atentos, dia-a-dia, hora a hora, a acompanhar a acção do Governo» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! Até ao sábado acompanham!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — » e em qualquer momento, quando for necessário, voltaremos a propor medidas no mesmo sentido, se elas se vierem a revelar necessárias.Por enquanto, é assim que entendemos fazer por sentido de responsabilidade. O Governo comprometeuse e nós aqui estamos para fiscalizar a sua acção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, agradeço muito a delicadeza de estender o meu tempo e devo dizer-lhe, com muita simpatia, que tomara o Bloco de Esquerda saber fazer tanto barulho nas televisões como o PSD.Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tomáramos nós! Ele ç Pedro Passos Coelho, ele ç Alberto João Jardim» Que espectáculo extraordinário dá o PSD todos os dias!Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.Barulho é convosco! Barulho é o nome intermédio do PSD! Esse é o nome do PSD!Aplausos do BE.Nós queremos soluções, respostas. E vou examinar o dossier PSD com rigor. No dia 22 de Dezembro, José Sócrates apresentou aqui o alargamento do subsídio social de desemprego e no dia 14 de Janeiro o Conselho de Ministros aprovou o alargamento do subsídio social de desemprego, como no ano passado. Fixe bem a data, Sr.a Deputada: 14 de Janeiro. Um mês depois, o PSD agendou, para hoje, um projecto de lei que não é sobre o subsídio social de desemprego.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É diferente!Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não! É preciso saber-se do que se fala: é sobre o subsídio de desemprego. O Governo não tomou nenhuma decisão. Mais: rejeita totalmente qualquer decisão sobre o subsídio de desemprego, disse que rejeita a vossa proposta!
12 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Mas o PSD deixa-nos aqui vários mistérios. Então, se o Governo já tinha tomado uma decisão por que é um mês depois» Levou um mês a perceber que o Governo já tinha legislado?!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Um mês depois, agendou uma proposta totalmente diferente para aqui e, uma semana depois, recuou, fingindo que a do Governo era igual? Não, Sr.a Deputada, é preciso sabermos realmente de que é que estamos a falar. O projecto do PSD era de alargamento do subsídio de desemprego, que é o vosso compromisso eleitoral; o Governo aprovou o subsídio social de desemprego, coisa totalmente distinta.Mais ainda: o Governo veio dizer que a proposta do PSD custava 120 milhões de euros. Agora, diz o PSD: «não, a nossa proposta não é bem assim, mas o Governo já a acomodou».O Governo diz que não paga! Não paga, não aceita, não cumpre! E o PSD fica contente por uma única razão, que se chama o encontro da Dr.a Manuela Ferreira Leite com o Eng.o José Sócrates amanhã, às 11 horas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Está muito enganado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Entendamo-nos bem, porque a política tem que ser um exercício de clareza. Mas, no que respeita à clareza, temos conceitos diferentes.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.Nós preferimos a responsabilidade política perante as grandes decisões do País, perante o País, e é assim que se faz um Orçamento.É verdade, estamos hoje já a discutir o Orçamento do Estado. E estamos a discutir se esse Orçamento ajuda os desempregados, que merecem esse respeito, ou se se vai submeter à traficância das facilidades políticas em negociações para que o mesmo não tenha o apoio aos desempregados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, dois Deputados.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não deixo de registar o facto de, neste debate, a sua bancada e o Sr. Deputado, que muitas vezes se afirma como o paladino da discussão, como o grande defensor de que toda a gente discuta as ideias, terem introduzido um limite, que é o seguinte: cada grupo parlamentar pode trazer para a discussão os seus projectos de lei, mas só um.Protestos de Deputados do BE.Pelos vistos, o Bloco de Esquerda quer discutir, mas não assim tanto, quer fazer aqui uma discussãozinha, uma discussão limitada.Contudo, Sr. Deputado, o que queremos aqui fazer hoje é, de facto, discutir um problema que tem uma dimensão económica: pretendemos combater o desemprego e estimular o emprego.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Muito bem!
14 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): É mais claro! O Sr. Francisco Louçã (BE): — » percebo que o senhor tem dois critçrios sobre a generosidade e a reciprocidade.O Bloco de Esquerda fez dois agendamentos potestativos e nos dois convidou todos os partidos a apresentaram os seus projectos, ao contrário do CDS.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Portanto, Sr. Deputado, bem pode «meter a viola no saco»! Já agora, devo dizer-lhe que há um mistério na proposta do CDS, e vamos deixá-lo aqui muito claro: o CDS fez tudo para que, ao apresentar a sua proposta, tivesse a certeza que ela não era votada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está enganado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem sei porquê» Malandrice!Risos do BE.É que tinham um projecto, em Outubro, sobre o subsídio de desemprego que se hoje fosse discutido era votado. Então, fizeram à pressa, à sorrelfa, um projecto para entrar na semana passada, porque assim tinham a certeza que ele não era votado, porque incomodava o PS. Olha que aborrecimento que era!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda é que muda!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É claro que se, amanhã, a Dr.a Manuela Ferreira Leite tem um encontro com o Eng.o José Sócrates, que desejo que seja o mais auspicioso possível, também o Dr. Paulo Portas anda à procura de ter um encontro com o Eng.o Sócrates. Será sábado? Será domingo? A República suspende a respiração» Mas lá que há reunião, há.Portanto, havendo reunião, lá terá o Dr. Paulo Portas que dizer: «Viram, temos uma proposta sobre o desemprego mas conseguimos que não fosse votada, porque tem implicações orçamentais». Pois tem, e há uma implicação que queremos deixar clara: é que o subsídio de desemprego não é uma esmola, Sr. Deputado. Sabe que quem tem subsídio de desemprego vai ter de ir de 15 em 15 dias ao centro de emprego, vai ter direito a formação profissional, vai ter obrigação de procurar emprego e vai ter emprego! Essa rábula que o senhor conta sobre os jovens é um desprezo total e aristocrático contra os jovens desempregados.Aplausos do BE.O senhor não aceita os jovens desempregados. Eles batem à porta dos centros de emprego, querem emprego! Eles não querem subsídio, querem emprego e procuram-no! O senhor não despreze essas pessoas, porque muitas delas conseguem o seu trabalho e fazem o melhor que podem.Já agora, vou dizer-lhe mais, porque mereço ser ouvido com o mesmo respeito com que o oiço a si: o CDS está numa situação muito especial neste debate. É que o CDS governou com o PSD e, até hoje, não ouve nenhum outro governo que tivesse aumentado tanto o desemprego como o governo de Durão Barroso, Santana Lopes e Paulo Portas.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Que disparate!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não diga disparates!
17 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!»A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Porque, a par da defesa dos direitos legítimos destes desempregados, está a defesa dos direitos dos desempregados de amanhã.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, muito obrigado pela sua pergunta, da qual não estava à espera, porque o PS já foi defendido, aliás, com tanta ênfase, pelo PSD e pelo CDS e com argumentos tão sólidos, como vimos» Mas, Sr.a Deputada, constato o seguinte: ao longo dos últimos anos, o Governo tem poupado nos desempregados. Reduziu em 100 € — repito, 100 €, o que faz muita diferença, na vida dos desempregados — a prestação média por cada desempregado e, no ano passado, poupou 320 milhões de euros na verba que tinha orçamentado! O dinheiro existia, não existia, Sr.a Deputada? Tranquilize-nos! Existia mesmo e não foi gasto! Como é que, agora, vem dizer que não se pode gastar o dinheiro que estava lá, destinado aos desempregados, mas que não se pode gastar para os desempregados porque é preciso poupar!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas poupar porquê?! Esta é uma forma de estímulo à economia. Não altera os custos da actividade económica,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — » não altera os custos das empresas, melhora a vida das pessoas, aumenta a procura, melhora a dignidade e o acesso elementar das pessoas! Porquê continuar a poupar nos desempregados?!Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — No ano passado, pouparam mais de metade do que orçamentaram: 320 milhões de euros! Tiraram-no aos desempregados!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): — Não é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que não usam esse dinheiro?! Esse dinheiro existe e, portanto, é uma decisão pura de respeito por essas pessoas e isso é que dá sustentabilidade à política social.Tomam-se decisões, aplicam-se, olha-se para os problemas, trazem-se soluções. Isto faz a diferença entre um governo que quer poupar – e, por isso, é apoiado pela direita, porque é poupar contra os desempregados – e, pelo contrário, uma política de esquerda, que tem a preocupação da responsabilidade social, de um Estado com responsabilidade pública. É isto que pretendemos, nada mais do que isto e até sei, Sr.a Deputada Isabel Coutinho, que talvez esteja de acordo comigo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
22 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010de definir prioridades e perceber que a resposta social tem de atingir, em primeira instância, quem mais precisa.Aplausos do CDS-PP.Para o CDS há uma situação que é, claramente, de enorme dificuldade: a situação das famílias, dos casais em que estão os dois, ao mesmo tempo, a receber subsídio de desemprego, nomeadamente quando a esta situação se soma a existência de filhos.Para nós, é fundamental que, numa altura de crise tão profunda, se possa dar um pouco mais, e é isso que hoje propomos à Câmara. Isto é, que no caso dos casais em que estão os dois, ao mesmo tempo, sem emprego se possa dar mais 20% no subsídio de desemprego. Trata-se de uma resposta social acrescida, compreendendo que esta situação é, do ponto de vista social, bastante mais grave do que outras que, embora também nos preocupem, não têm a dimensão que esta tem pelo que ela representa para um agregado familiar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma outra dimensão para a qual também é fundamental encontrar uma resposta: refiro-me à dimensão que envolve a promoção de políticas activas de emprego e a percepção de que também as regras do subsídio de desemprego podem desempenhar um papel muito importante.Por isso mesmo, propomos à Câmara que, sempre que seja aberto um concurso para um quadro no Estado, quer este concurso seja feito a nível da administração central quer a nível da administração local, o Instituto de Emprego tenha a obrigação de notificar todos os licenciados desempregados da sua área de residência para que eles se possam candidatar. Para nós, esta regra tem de ser clara e transparente, porque também o Estado tem de ter aqui um papel de liderança, de exemplo de poder dar, de alguma forma, um contributo positivo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É igualmente fundamental conseguir entender e criar aqui outras regras, nomeadamente uma que é para nós muito importante: a de permitir que uma empresa que contrate um desempregado (designadamente um desempregado de longa duração) possa receber o remanescente do subsídio de desemprego que esse desempregado ainda iria auferir.Queremos estabelecer aqui uma regra de paralelismo relativamente ao que já existe para a criação de um posto de trabalho por parte do próprio desempregado.Sr. Presidente, sabemos que há aqui uma dificuldade processual e procedimental, mas, não admitimos que ninguém, nomeadamente bancadas mais à esquerda que mudam de opinião em relação a regras estáveis da Assembleia da Repõblica,»Vozes do BE: — Outra vez?!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » venha a este Parlamento fazer um processo de intenções sobre a bancada do CDS.A Sr.a Ana Drago (BE): — É falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aldrabão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Presidente, para que não haja qualquer problema e este projecto de lei possa ser votado integralmente hoje, queria anunciar que o CDS está disponível para retirar a parte do projecto que tem a ver com o atribuir a uma empresa o remanescente do
23 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010subsídio de desemprego, uma regra que é importante para nós, mas que pode ser agendada mais tarde, para que hoje todas as bancadas — até aquelas que, pelos vistos, mais querem fugir a esta discussão e votação, como parece ser o caso do Bloco de Esquerda —»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aldrabão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » sejam confrontadas com a votação deste projecto de lei.Hoje, o Bloco de Esquerda vai ter de dizer aqui o que pensa, única e exclusivamente, quanto à regra de se majorar em 20% o subsídio de desemprego dos casais. Ficamos a aguardar para ver, atentamente, o sentido de voto do Bloco de Esquerda!Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.Não admitimos processos de intenção de quem quer que seja, muito menos de quem não tem autoridade moral de criticar os outros, porque admitiu mudar internamente as suas regras e as de funcionamento do Parlamento.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aldrabão!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na bancada do CDS, não aceitamos lições de moral de partidos políticos que têm esse comportamento e tudo faremos para que este projecto seja votado hoje, ao contrário do que alguns, pelos vistos, parecem querer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Bloco de Esquerda não foge a discussão alguma, nunca o fez! O Bloco de Esquerda também não foge a apoiar as famílias, todas as famílias em situação grave de desemprego, com mais de um elemento nessa situação, sejam as famílias casais, sejam mãe e filho, por exemplo,»A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): — » porque o Bloco de Esquerda defende todas as famílias que estão em situação de crise social, ao contrário do CDS-PP.A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!A Sr.a Catarina Martins (BE): — O CDS-PP dizia no seu Programa Eleitoral, e cito: «Devemos tratar da urgência social que é o desemprego. Proteger quem não tem trabalho e não tem apoio é uma obrigação». Mas hoje o CDS-PP não tem qualquer proposta para quem não tem trabalho e não tem apoio! Os jovens que o CDS-PP prometia proteger foram esquecidos, mas o projecto do Bloco de Esquerda não os esquece; as pessoas com mais de 55 anos que o CDS-PP prometia proteger foram esquecidos, mas a proposta do Bloco de Esquerda não as esquece.O CDS apresentou ainda uma proposta, que não sabe se quer ou não votar — uma proposta absurda! —, que consiste em pôr a segurança social a financiar as empresas, em descapitalizar a segurança social, financiando directamente as empresas.Vozes do BE: — Muito bem!
29 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010O Governo propõe outra coisa: um mero prolongamento de uma medida que significa atribuir 60% do subsídio social de inserção a alguns trabalhadores.Portanto, o PSD está nesta situação curiosa: tem uma opinião, mas não está de acordo com ela; tem uma proposta, mas não quer que ela seja discutida! Mais: fazendo uma previsão, que, penso, é acertada, do resultado das votações, provavelmente o projecto do PSD teria sido o que mais hipóteses tinha de ser aprovado, mas o PSD rejeita a aprovação do seu próprio projecto!?» Porquê, Sr.a Deputada? Por que ç que um partido que tem uma proposta prefere que ela não seja aprovada e, com isso, aceita que o Governo continue a prejudicar os desempregados portugueses?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acho que a sua lógica é um pouco a que tentei contrariar na minha intervenção, isto é, acho que o interesse pelo desemprego não pode ser retirado imediatamente do afã com que se apresentam medidas. Não acho isso relevante.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas é o vosso projecto!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Aliás, até num debate muito recente e muito importante, o seu partido não apresentou qualquer projecto. Ora, vou retirar daí o quê? Que o assunto não lhe interessava, nada?! Não, não retiro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas também não retirámos um que já tínhamos apresentado!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Não, não! A intervenção e a participação das bancadas não se fazem apenas propondo projectos! Portanto, estou absolutamente certa, senão nem estaria aqui, que o PSD põe neste assunto o maior empenho e a maior diligência, nomeadamente naquilo que é tão importante fazer, como monitorizar, avaliar, saber onde estão e para onde vão os dinheiros, eliminar entropias, enfim, fazer muitas coisas que são necessárias, nomeadamente nesta questão do poder local, da economia social, etc. Esse contributo pode ser muito importante.Agora, inferir que, se não apresenta um projecto a correr, não ç ninguçm»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas retiraram hoje de manhã!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Mas a decisão de o retirar pode ser tomada por muitíssimos motivos. Teremos de ver»Vozes do PCP: — Ahhh!»O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma negociata orçamental!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — É porque o senhor quer que lhe responda — também já tenho alguma experiência disto — de tal forma que confirme a sua suspeição. Ora, como não me interessa nada a sua suspeição, não posso responder-lhe dessa maneira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.
32 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010De facto, a precariedade juvenil é o desemprego juvenil. E a Sr.a Deputada do Partido Socialista, que tanto tem falado da questão do desemprego, deveria perceber que a precariedade, hoje, é o desemprego, amanhã.E se o desemprego juvenil é o desperdício das capacidades e potencialidades da juventude, como é que estamos hoje, aqui, a falar de igualdade, sem perceber que para os jovens — e, sobretudo, para as jovens mulheres — não há igualdade alguma do ponto de vista do acesso ao subsídio de desemprego? Os jovens trabalhadores não podem ser responsabilizados pela situação precária em que se encontram. Se deles dependesse, era a estabilidade, e não certamente a precariedade, que escolheriam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só que isso depende, em grande parte, do Partido Socialista. A Sr.a Deputada disse aqui que não depende, mas depende! E, perante este gigantesco problema, como é que o Partido Socialista responde ao problema do desemprego? Responde com precariedade, Sr.a Deputada! Portanto, mais do mesmo, não é resposta para a resolução de um problema que começa exactamente aí: na precariedade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): — De facto, 40% dos novos inscritos nos centros de emprego vêm de situações de precariedade.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.E termino com um exemplo muito concreto: um jovem com 25 anos de idade, que tenha trabalhado com três contratos a termo de seis meses, com um salário base de 600 €, apenas tem direito, durante nove meses de subsídio, a 390 €/mês, muito abaixo do limar da pobreza. Isto ç que ç igualdade, Sr.a Deputada?! Igualdade e lei da paridade ç viver com 390 €/mês?! Para os milhares de jovens trabalhadores, não é certamente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Deputada Rita Rato, ouvi atentamente»O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.a Deputada Rita Rato, ouvi-a atentamente e o que me parece importante referir — e acho que aqui a diferença será sempre a diferença — é que o Partido Comunista tem uma visão conservadora da igualdade e nós temos uma visão progressista.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.É porque nós, quando falamos de igualdade, não falamos só das trabalhadoras mas também dos homens trabalhadores, que também têm direitos em termos de conciliação. Esta é a grande diferença entre nós.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
44 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Há dinheiro para dar 30 milhões de euros aos patrões que pagam o salário mínimo nacional, reduzindo a taxa contributiva; há dinheiro para a banca; há dinheiro para dar 2500 € por cada contrato que uma empresa celebre com um trabalhador nesta fase e por que carga de água não há dinheiro para alterar o subsídio de desemprego?! Não é que a alteração da majoração do subsídio de desemprego para os casais em que há mais do que um membro desempregado não seja importante — nós também temos essa medida no nosso projecto de lei —, mas é, claramente, insuficiente.O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é por que razão não está disponível para uma alteração de fundo que corrija esta injustiça, que é 50% dos desempregados não terem acesso a esta importantíssima prestação social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Jorge Machado ter referido o debate de ontem, porque — não sei se reparou — nesse debate teve um lapsus linguae, que aqui quero referir. Quando falou na adaptabilidade individual, disse que ela era negociada entre o trabalhador e a entidade patronal e, depois, tentou emendar dizendo que ela era imposta. Não! Tem razão! É negociada!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sem negociação!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há negociação!O Sr. João Oliveira (PCP): — Entre partes desiguais!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Falhou o alvo! É, de facto, negociada! Quero aqui repetir aquilo que já foi dito ontem pelo Deputado Strecht Ribeiro: as 40 horas continuam a ser as horas semanais que estão instituídas, não há aumento de horário de trabalho, há, sim, adaptabilidade grupal e adaptabilidade individual, mas para a adaptabilidade grupal é preciso que dois terços dos trabalhadores estejam de acordo. O Sr. Deputado quer convencer-me que esses dois terços estarão sempre errados em relação ao terço que não aceita essa adaptabilidade?! Obviamente que não! É na negociação, na contratação colectiva»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma mistificação!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é uma mistificação! Como eu estava a dizer, ç na negociação, na contratação colectiva e na negociação individual»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Senão é despedido!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não há despedimento! Não pode haver despedimento para quem recuse a adaptabilidade individual, porque, em Portugal, não há — e bem! — despedimentos sem justa causa.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, Sr. Deputado, não pode vir para aqui, como aconteceu ontem e está a acontecer hoje, dizer inverdades relativamente a estas matérias.Quanto à questão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, que hoje estamos aqui a tratar, o nosso objectivo é claro: é, obviamente, olhar para os recursos existentes, porque eles não são nem do partido A nem do governo B, são de todos os portugueses, e dizer o que deve ser mais apoiado. E, na
45 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010nossa opinião, devem ser apoiados aqueles que mais precisam, aqueles que estão em situação de maior dificuldade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não tiveram essa preocupação, por exemplo, com os banqueiros!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não são os banqueiros, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não?!»O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — São os trabalhadores e os desempregados! São esses que têm mais dificuldades e é nessa camada da população que concentramos os nossos esforços, a nossa atenção e as nossas políticas.Para além disso, como é evidente, há um conjunto vasto de apoios sociais, que todos conhecem, que, aliás, foram alargados durante o mandato do anterior governo, do Partido Socialista.Dou-lhe um exemplo: o complemento solidário para idosos. O complemento solidário para idosos é, provavelmente, um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza em relação a um sector etário que tem dificuldades acrescidas, pois destina-se a apoiar quem mais precisa, apoiar os pobres e apoiar os idosos.No que se refere ao código contributivo, que os senhores, espantosamente, rejeitaram ou propuseram o adiamento da sua entrada em vigor, ele tem uma matriz que deve ser aqui referida novamente, que é a do combate à precariedade.Protestos do PCP.Portanto, quando os senhores votaram contra o código contributivo estavam a favor da precariedade, porque ele tinha uma matriz de combate á precariedade,»O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » sobretudo entre os mais jovens.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, diz que o projecto de lei do Bloco de Esquerda promete o melhor dos mundos.Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o projecto de lei do Bloco de Esquerda responde a uma inqualificável situação em que, à medida que o desemprego sobe, a protecção social desce. Neste momento, temos mais de 300 000 pessoas — homens e mulheres, famílias inteiras — que não têm um cêntimo para viver. Sr. Deputado, se isto é prometer o melhor dos mundos, então o senhor não é de esquerda com certeza, porque ser de esquerda é responder a esta crise social, a maior crise social das pessoas, à qual o Partido Socialista tem obrigação de responder.E não vale a pena, Sr. Deputado, vir falar-nos em taxas de substituição, porque ser desempregado em França, na Suécia ou na Alemanha não é a mesma coisa que ser desempregado em Portugal — e o Sr. Deputado sabe isso muito bem —, porque o nível salarial é bem diferente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ser de esquerda é responder a isto, Sr. Deputado! Ser de esquerda é responder à miséria em que vivem milhares de desempregados e desempregadas! Diga lá, então, se é de esquerda!
46 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, está invectivado directamente sobre uma questão muito efectiva.Tem a palavra.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, esquerda e direita não é património de nenhum partido. Portanto, ser de esquerda não é um património exclusivo do Bloco de Esquerda nem da Deputada Mariana Aiveca. Não é, Sr.a Deputada!Aplausos do PS.Sou de esquerda naturalmente. Sou, e há muitos anos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se for canhoto!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Por isso é que o Partido Socialista assume o desemprego como uma primeira prioridade, como a prioridade das prioridades. Mas, para isso, há duas dimensões que têm de ser sempre tidas em conta.A primeira, do lado da economia, é ajudar as empresas a manter o emprego. Digam-me se não faz sentido, se não é razoável apoiar as micro e pequenas empresas a manter o emprego. Obviamente que é razoável! O País percebe que isto é razoável! É preciso, em situações de crise internacional, ajudar sectores industriais com muito peso em Portugal — alguns eu conheço muito bem —, por exemplo, na área do têxtil, do vestuário, do mobiliário. É preciso ajudar estes sectores a manter o emprego. Está certa ou está errada esta política? Diga, Sr. Deputada!Protestos do BE e do PCP.Esta é uma política de esquerda, a de, num determinado período, ajudar as empresas a manter o emprego dos trabalhadores.Protestos do BE e do PCP.Esta é uma das medidas.A segunda é aumentar os apoios sociais aos mais desfavorecidos através, nomeadamente, como referi, do prolongamento do subsídio social de desemprego. É esta linha de orientação que deve ser seguida neste mandato: apoio aos mais necessitados, àqueles que mais precisam, mantendo o trabalho, apoiando no desemprego ou ainda, como referi anteriormente, através do apoio aos mais idosos.Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que em Portugal ou em qualquer país da Europa isto são políticas de esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em fase de conclusão de um debate que, para o PCP, é de extrema importância.A situação económica e social que vivemos e os problemas do crescente desemprego exigiam que esta Câmara se decidisse por uma alteração de fundo às regras de atribuição do subsídio de desemprego.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
56 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 5405/07.3TDPRT, que corre termos na 2.a Secção do 2.o Juízo Criminal do Porto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 5405/07.3TDPRT, que corre termos na 2.a Secção do 2.o Juízo Criminal do Porto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do processo n.o 141/09.9PTPRT, que corre termos na 2.a Secção do 1.o Juízo Criminal do Porto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o quarto parecer é no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), não devendo, portanto, o mesmo ser constituído arguido nem interrogado como tal no âmbito do processo n.o 1453/08.4TACBR, que corre termos na Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
57 | I Série - Número: 025 | 23 de Janeiro de 2010Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recordo que decorre, na Sala D. Maria, durante mais 15 minutos após o termo da sessão plenária, a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.A próxima sessão plenária realiza-se no dia 27 de Janeiro, quarta-feira, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP); e apreciação dos projectos de resolução n.os 42/XI (1.a) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 17 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte Manuel Filipe Correia de Jesus Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): José Manuel de Matos Correia Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 I Série —  Número 71 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Em homenagem ao escritor José Saramago, fizeram intervenções, além da Sr.a Ministra da Cultura (Gabriela Canavilhas), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jerónimo de Sousa (PCP). No fim, foi aprovado o voto n.o 54/XI (1.a) —  De pesar pelo falecimento do Prémio Nobel da Literatura José Saramago, apresentado pelo PCP, PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes, após o que a Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) falou sobre a falta de concurso para professores contratados, o encerramento e reorganização da rede de escolas e os planos de austeridade e informou da intenção de o Bloco de Esquerda pedir uma apreciação parlamentar ao novo Estatuto da Carreira Docente. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paula Barros (PS) e Pedro Duarte (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) também teceu considerações sobre a necessidade de estabilidade nas escolas e o reordenamento da rede escolar, e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) verberou as alterações às regras de atribuição de prestações sociais introduzidas pelo Decreto-
2 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Catarina Marcelino (PS) e Mariana Aiveca (BE).Foram apreciados, em conjunto, e na generalidade, os projectos de lei n.os 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE), 315/XI (1.a) —  Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP) e 317/XI (1.a) —  Financiamento dos partidos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Soares (BE), José de Matos Rosa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).Foram ainda apreciadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 18/XI (1.a) —  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 20/XI (1.a) —  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009. Proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), Jorge Fão (PS), Heitor Sousa (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 6 minutos.
3 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão