PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE DEZEMBRO DE 2022 21 facilitando o acesso ao direito (nomeadamente através da garantia de aconselhamento jurídico célere); (iii) revisitando a norma penal incriminadora para avaliar a necessidade de colmatar lacunas de punibilidade. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui que: a) O objeto da Petição n.o 14/XV/1.a é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o, 12.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Considerando que a petição é subscrita por mais de 1000 cidadãos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou a nomeação de relator e a audição da primeira peticionária, assim como a publicação integral no Diário da Assembleia da República; c) Sendo subscrita por mais de 7500 cidadãos, esta petição deve ser apreciada em Plenário e a primeira peticionária deve ser notificada do teor das deliberações tomadas. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2022. A Deputada relatora, Cláudia Santos — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———PETIÇÃO N.o 58/XV/1.a PELA REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TODAS AS PENSÕES A valorização de todas as pensões, substitutivas do rendimento do trabalho para todos os que passam à condição de reformados/aposentados, é no âmbito da segurança social – pública, universal e solidária – indissociável da atualização anual dos seus montantes, garantindo o poder de compra de todas as pensões, seja das que têm baixos valores, seja das que resultam de carreiras contributivas mais longas e com maiores descontos. Sem o cumprimento deste pressuposto basilar não há envelhecimento ativo e com direitos, o qual pressupõe assegurar que ao aumento da esperança média de vida corresponda o direito à reforma e a uma pensão anualmente valorizada. É inaceitável a situação de reformados cuja pensão não teve qualquer atualização há mais de 10 anos. Dirigimo-nos, por isso, à Assembleia da República e ao Governo para que não passem ao lado desta justa reclamação como questão nuclear a implementar. Data de entrada na Assembleia da República: 19 de setembro de 2022. Primeiro peticionário: Maria Isabel dos Santos Gomes. Nota: Desta petição foram subscritores 7521 cidadãos. ———
2 DE DEZEMBRO DE 2022 23 – Seja realizado um debate no Plenário da Assembleia da República sobre as barreiras do TCE para a concretização dos objetivos de Portugal em termos de neutralidade carbónica; – O Governo de Portugal se una publicamente ao Governo de França no pedido que este fez à Comissão Europeia para que trabalhe no sentido de uma saída coordenada dos Estados-Membros da UE do Tratado da Carta da Energia e que deixe de ser cúmplice das empresas de carvão, petróleo e gás que bloqueiam a transição para um sistema de energia limpa. Data de entrada na Assembleia da República: 3 de outubro de 2022. Primeiro peticionário: Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça. Nota: Desta petição foram subscritores 2036 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 83/XV/1.a PELA ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO EXCECIONAL A PENSIONISTAS A TODOS OS TRABALHADORES BANCÁRIOS REFORMADOS O complemento excecional a pensionistas, previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, visou a compensação do aumento conjuntural da inflação e do custo de vida que afeta todos os reformados e pensionistas; Os n.os 2 e 3 do artigo 4.o desse Decreto-Lei não contemplou milhares de bancários reformados, que assim não se encontrem abrangidos ou são parcialmente excluídos desse apoio. Efetivamente, grande parte dos bancários reformados (contribuintes e eleitores tal como os demais cidadãos portugueses) foram excluídos da aplicação de uma medida financiada pelo Orçamento do Estado, o que constitui uma evidente e injustificada desigualdade, ao arrepio dos princípios e preceitos constitucionais e, acima de tudo, não promove a solidariedade que se impõe nos tempos que atravessamos. O SNQBT, pugnando pelos valores da justiça, solidariedade e equidade, não pode aceitar que milhares de reformados bancários sejam excluídos, sem justificação e ao arrepio da Constituição, da atribuição do complemento excecional a pensionistas. Os supremos valores da Solidariedade e da Justiça impõem que todos os reformados beneficiem deste apoio! Data de entrada na Assembleia da República: 14 de novembro de 2022. Primeiro peticionário: Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB). Nota: Desta petição foram subscritores 8857 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE JUNHO DE 2022 3 VOTO N.o 30/2022 DE PESAR PELA PERDA DE VIDAS HUMANAS PROVOCADA PELO TRÁGICO ACIDENTE NO HOTEL SARATOGA, EM CUBA A Assembleia da República, em nome dos laços de amizade e cooperação que unem os parlamentos e povos de Portugal e de Cuba, manifesta sua solidariedade à Assembleia Nacional de Cuba e, por seu intermédio, ao povo e às demais autoridades de Cuba, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas provocada por este trágico acidente. Aprovado em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 31/2022 DE PESAR PELA MORTE DE MARTA LOURO, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ E DA CMTV A Assembleia da República manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte de Marta Louro, endereçando aos seus familiares, amigos e colegas as suas mais profundas e consternadas condolências. Aprovado em 27 de maio de 202.2 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 32/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ EMÍLIO VIEIRA DE CAMPOS COROA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Campos Coroa, manifestando à sua família e amigos, à Associação Académica de Coimbra, bem como ao Partido Socialista, o mais sentido pesar pelo seu falecimento. Aprovado em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 4 VOTO N.o 33/2022 DE PESAR PELA MORTE DE VICTOR MANUEL CARDOSO RAMOS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a Victor Manuel Cardoso Ramos, apresentando as mais sentidas condolências à sua esposa e filho, bem como aos demais familiares e amigos enlutados. Aprovado em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 34/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ELISA DAMIÃO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Elisa Damião e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos e ao Partido Socialista. Aprovado em 27 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 35/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA CLASSIFICAÇÃO DAS FESTAS DO POVO DE CAMPO MAIOR COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DA HUMANIDADE A Assembleia da República vem congratular a vila de Campo Maior e todos os seus habitantes pela classificação das Festas do Povo como Património Cultural Imaterial da Humanidade. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 36/2022 DE SAUDAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL MASCULINA DE ANDEBOL PARA O CAMPEONATO DO MUNDO DE 2023 A Assembleia da República saúda a qualificação da Seleção Nacional Masculina de Andebol para o Campeonato do Mundo de 2023.
3 DE JUNHO DE 2022 5 Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 37/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELO 50.o ANIVERSÁRIO DO TEATRO DA COMUNAA Assembleia da República presta a sua homenagem aos 50 anos do Teatro da Comuna, ao seu percurso e legado na história do teatro em Portugal, dirigindo aos seus profissionais, espetadores e amigos os votos de congratulação pelo percurso feito, em cima do palco e fora dele. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 38/2022 DE CONGRATULAÇÃO A CATARINA COSTA PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE PRATA NO CAMPEONATO DA EUROPA DE JUDO – SÓFIA 2022 A Assembleia da República congratula a judoca Catarina Costa pela conquista da medalha de prata no Campeonato Europeu de Judo, saudando a sua consagração como vice-campeã da Europa 2022. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 39/2022 DE SAUDAÇÃO AO SPORT LISBOA E BENFICA PELA CONQUISTA DA UEFA YOUTH LEAGUE A Assembleia da República saúda os atletas e a equipa técnica dos sub-19 do Sport Lisboa e Benfica, bem como todos os demais agentes desportivos envolvidos na preparação dos atletas responsáveis por esta vitória. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 6 VOTO N.o 40/2022 DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTSAL PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE BICAMPEÃO EUROPEU A Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Futsal pela conquista de título de bicampeão europeu e endereça as suas felicitações à federação, aos jogadores e equipa técnica. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 41/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE AURIOL DONGMO E PEDRO PABLO PICHARDO NA JORNADA INAUGURAL DOS CAMPEONATOS MUNDIAIS DE ATLETISMO DE PISTA COBERTA, EM BELGRADOA Assembleia da República congratula a atleta Auriol Dongmo e o atleta Pedro Pablo Pichardo pelo título de campeã e vice-campeão nas modalidades de lançamento de peso e triplo salto, respetivamente, nos Campeonatos Mundiais de Atletismo de Pista Coberta, em Belgrado. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 42/2022 DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO DE DIRIGENTES E REPRESENTANTES SINDICAIS NA BIELORRÚSSIA A Assembleia da República delibera: 1. Apelar ao Governo bielorrusso para que ponha fim a esta espiral de confronto com o movimento sindical independente; 2. Liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos – incluindo dirigentes e representantes sindicais – e encete um diálogo genuíno com as forças democráticas e a sociedade civil para encontrar uma saída para a atual crise política; 3. Instar as autoridades bielorrussas a garantir que os direitos e liberdades dos trabalhadores sejam totalmente respeitados, de acordo com as convenções e recomendações da OIT ratificadas pela Bielorrússia. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 de maio de 2022.
3 DE JUNHO DE 2022 7 Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, e do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 43/2022 DE SAUDAÇÃO PELOS 20 ANOS DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE TIMOR-LESTE A Assembleia da República delibera saudar o povo timorense e os seus dirigentes políticos, pelo 20.o aniversário da restauração da sua independência. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 maio de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ——— VOTO N.o 44/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELO PEDIDO DE ADESÃO À NATO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIAA Assembleia da República congratula-se com os pedidos de adesão à NATO por parte da Finlândia e da Suécia, sublinhando o papel fundamental da Aliança Atlântica na defesa da manutenção da paz, da soberania e da integridade territorial dos seus membros. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 31 de maio de 2022. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE. ——— PROJETO DE VOTO N.o 73/XV/1.a DE SAUDAÇÃO À MISSÃO SURDOLÍMPICA PORTUGUESA PELOS MELHORES RESULTADOS DE SEMPRE ALCANÇADOS NOS JOGOS SURDOLÍMPICOS 2021 Na oitava participação de Portugal nos Jogos Surdolímpicos, em Caxias do Sul, no Brasil, o nosso País alcançou o melhor resultado de sempre nesta competição, com a conquista de duas medalhas pelo ciclista André Soares (uma de ouro e outra de bronze), de uma medalha de ouro pela judoca Joana Santos e pela conquista de uma medalha de bronze, pelo atleta Hugo Passos, na luta greco-romana. A judoca Joana Santos, de 32 anos, conquistou no passado dia 2 de maio de 2022 a medalha de ouro, nos Jogos Surdolímpicos 2021 (adiados em virtude da COVID-19), somando o segundo título de campeã surdolímpica, na categoria de -57 kg, ao vencer na final a coreana Hyeonah Lee, a 17 segundos do fim do
3 DE JUNHO DE 2022 11 — Fátima Correia Pinto — Raquel Ferreira — Maria João Castro — Susana Amador — Agostinho Santa — Miguel Iglésias — Paulo Marques — Marta Freitas — Paula Reis — Tiago Soares Monteiro — Pedro Anastácio — Joaquim Barreto — Nelson Brito — Eduardo Alves — Miguel Dos Santos Rodrigues — Francisco Pereira de Oliveira — Ricardo Pinheiro — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Luís Soares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 76/XV/1.a DE PESAR PELAS TRÊS VÍTIMAS MORTAIS DO ACIDENTE COM UM AUTOCARRO QUE TRANSPORTAVA PEREGRINOS ATÉ AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA Na manhã do passado dia 21 de maio, partiu de Guimarães, no distrito de Braga, o autocarro com peregrinos oriundos de três freguesias daquele concelho e que tinha como destino o Santuário de Fátima. Às 9h20 horas desse dia, na A1, na zona da Mealhada, viria a dar-se o trágico acidente, consequente de despiste e posterior embate num poste elétrico, causando três mortos, seis feridos graves, cinco feridos críticos e 22 feridos ligeiros. Entre as vítimas mortais, estão António Fernando Gomes de Araújo, o motorista e proprietário do autocarro, de 58 anos, Alberto Leite Soares, de 78 anos, e fundador dos escuteiros de Figueiredo e Maria Emília Marques de Castro, de 53 anos. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento das vítimas e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos, e a todos os membros da paróquia de Figueiredo. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão. ——— PROJETO DE VOTO N.o 77/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA EHF EUROPEANLEAGUE No passado domingo, dia 29 de maio, o andebol do SL Benfica entrou para a história ao vencer o SC Magdeburg por 40-39, na Altice Arena, na final da EHF European League, tornando-se campeão da competição europeia. A equipa de andebol do SL Benfica venceu o campeão do mundo que era o detentor do troféu europeu e alcançou um dos mais importantes feitos da sua história no andebol ao vencer a liga europeia da modalidade. Este foi o primeiro título europeu do SL Benfica na modalidade, sendo também a primeira equipa portuguesa a vencer o troféu. O Benfica conseguiu assim o maior feito da história portuguesa no andebol ao nível de clubes. Pela frente o Benfica tinha uma das melhores equipas do mundo, atual líder e provável vencedora da liga alemã, por muitos vista como mais forte em termos internacionais, mas também o detentor do troféu, fatores que tornavam a missão do Benfica hercúlea. Num pavilhão com mais de cinco mil benfiquistas nas bancadas, os jogadores do Benfica assumiram o desafio com paixão, afinal, pela frente estava a possibilidade de fazer história no clube, mas também no andebol nacional, que nunca vira uma das suas equipas a vencer este troféu internacional. Esta vitória eleva o nome de Portugal e do desporto português, e enche de orgulho não só os benfiquistas
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 22 Nós os subscritores propomos: 1 – A publicação oficial de um estudo de análise de risco das práticas radiológicas veterinárias portuguesas efetuada por entidade competente e independente (exemplo: Instituto Superior Técnico) que suporte com lógica científica a revisão do enquadramento regulatório; 2 – Revisão do enquadramento regulatório executado pela APA sobre as práticas radiológicas veterinárias por forma a ser reposta a justiça e parar o quanto antes os danos que estão a ocorrer na saúde dos animais e também (potencialmente) na saúde humana; 3 – Em relação às práticas radiológicas veterinárias, propomos a revisão do artigo 172.o do Decreto-Lei n.o 108/2018, ou ,caso seja suficiente para devolver eficiência ao mercado de serviços, revisão da interpretação que a APA faz do referido artigo em relação às atividades radiológicas do setor veterinário Data de entrada na Assembleia da República: 6 de novembro de 2021. Primeiro peticionário: Rafael Pratas Lourenço. Nota: Desta petição foram subscritores 5835 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 8/XV/1.a OS DOCENTES RECLAMAM JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO DE NOSSOS DIREITOS E RESPEITO PELO HORÁRIO DE TRABALHO Somos professores/as e educadores/as; cumprimos os nossos deveres profissionais; esforçamo-nos para não deixar alunos/as para trás; empenhamo-nos na atividade que desenvolvemos, seja presencial ou, excecionalmente, a distância. É legítimo exigirmos respeito e é justo sermos respeitados nos nossos direitos e condições de trabalho, pelo que reclamamos: • A recuperação de todo o tempo de serviço que cumprimos e o fim das vagas aos 5.o e 7.o escalões porque temos direito à carreira que o ECO consagra; • O fim das quotas na avaliação porque temos o direito a ser avaliados com justiça; • Um regime específico de aposentação porque temos o direito a terminar a atividade profissional num tempo justo; • A eliminação da precariedade porque temos o direito a trabalhar e viver com estabilidade; • O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho que os prolongam muito para além dos limites legais. Nós, os/as subscritores/as, docentes de estabelecimentos públicos de educação e ensino, manifestamos, ainda, discordância com o processo de municipalização que se pretende impor e defendemos a revisão da gestão das escolas, no sentido da sua democratização e de garantir a participação de todos/as nas tomadas de decisão. Por último, ao bloquear o diálogo e a negociação, o Ministério da Educação assume-se como principal responsável pelo arrastamento dos problemas. Exigimos que altere essa atitude antidemocrática. Data de entrada na Assembleia da República: 20 de abril de 2022. Primeiro peticionário: FENPROF – Federação Nacional dos Professores.
4 DE JUNHO DE 2022 91 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3/XIV/3.a – EI Afonso Oliveira (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Alexandre Poço (PSD) Banco de Portugal 2021-11-26 Informação sobre os empréstimos abrangidos pela moratória pública com adesão no 1.o trimestre de 2021   N.o 1/XIV/2.a – RA André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira 2021-01-26 Abate de animais nas ilhas Desertas (Madeira)   Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade   Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 41/XIV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros N.o 108/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no internato médico N.o 132/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD) Primeiro-Ministro 2019-11-14 Regime excecional de isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na sequência do furacão Lorenzo, para as empresas e trabalhadores independentes com domicílio fiscal nas ilhas das Flores e Corvo N.o 284/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Sofia Matos (PSD), Alexandre Poço (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-22 Acolhimento Familiar   N.o 297/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-23 Acompanhamento e aplicação da lei que estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 102 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2293/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-05-15 Reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 2312/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-15 Dificuldade de deslocação dos formandos para as formações presenciais nas instalações do IEFP N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Layoff e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2743/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Educação 2020-05-20 Layoff e situação pedagógica da Academia de Música de Almada N.o 2746/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-05-21 Paragem da construção dos novos tanques da refinaria da Petrogal no Porto e despedimento de trabalhadores N.o 2756/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Atualização das pensões por acidente de trabalho   N.o 2757/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-21 Subsídio por riscos específicos em contexto da COVID-19   N.o 2785/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-25 Regulamentação do estatuto do cuidador informal   N.o 2787/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-25 Trabalhadores independentes excluídos de apoios por trabalharem por conta de outrem a part-timeN.o 2802/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Educação 2020-05-26 Autorização de pagamento pela aquisição de licenças digitais de manuais escolares N.o 2806/XIV/1.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), André Neves (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-26 Desemprego jovem   N.o 2808/XIV/1.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Sofia Matos (PSD), André Neves (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-26 Desemprego jovem   N.o 2811/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-26 Impedimento de contacto telefónico de utentes e familiares no Centro de Bem-Estar Social de Queluz N.o 3080/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-27 Encerramento IPSS Obra de Santa Zita (Póvoa de Varzim) e despedimento coletivo de 21 trabalhadores
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 108 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3923/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-24 Apoio a trabalhadores da cultura com contrato por conta de outrem e prestação de serviços em simultâneo N.o 3934/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Falta de publicação de portaria compromete atualizações de pensões   N.o 3951/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 Aprovação do regime de layoffsimplificado a empresas que integram o setor empresarial local N.o 3961/XIV/1.a António Filipe (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-27 Desbloqueamento das admissões no SEF N.o 3962/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-07-27 Cuidados de saúde na Mealhada   N.o 3964/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-07-27 Professores em grupos de risco   N.o 3972/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS), Jorge Gomes (PS), Francisco Rocha (PS), Ascenso Simões (PS), Santinho Pacheco (PS), Cristina Sousa (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo (PS), Maria da Graça Reis (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Luís Moreira Testa (PS), Norberto Patinho (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Pedro do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS) Ministro da Educação 2020-07-29 Escola Digital – Projeto Piloto, manuais escolares digitais   N.o 3980/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-27 TSU do subsídio de férias em regime de layoffN.o 3981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Situação de indeferimento do subsídio social de desemprego   N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4043/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Prorrogação do subsídio social de desemprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 114 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 155/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-10-01 Cumprimento da Lei do Orçamento de Estado quanto à construção da residência para estudantes da ESDRM N.o 158/XIV/2.a Paula Santos (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2020-10-01 Abertura de concursos e integração na carreira docente dos técnicos especializados para formação N.o 163/XIV/2.a José Luís Ferreira (PEV), Mariana Silva (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-10-01 Sócios-gerentes excluídos do apoio extraordinário à redução da atividade económica N.o 171/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro da Educação 2020-10-02 Falta de financiamento compromete ensino especializado de Música em Cantanhede N.o 196/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Educação 2020-10-07 Transporte para estudantes com necessidades especiais   N.o 212/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2020-10-08 Situação dos trabalhadores em situação precária na RTP Madeira N.o 234/XIV/2.a Joana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-10-09 Precariedade nas AEC do Município de Tondela, distrito de Viseu   N.o 235/XIV/2.a Isabel Pires (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-10-09 Pagamento por conta: situação das micro, pequenas e médias empresas (MPME) N.o 239/XIV/2.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-10-09 Insolvência do Spin Park, Centro de Incubação de Base Tecnológica instalado no Ave Park N.o 247/XIV/2.a Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-10-09 Restrições no apoio aos Sócios-Gerentes   N.o 267/XIV/2.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministra de Estado e da Presidência 2020-10-09 Resolução da Assembleia da República n.o 146/2019   N.o 282/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-10-12 Serviço de Pediatria do HESE, EPE   N.o 284/XIV/2.a Joana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Educação 2020-10-12 Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com as UNISER-Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S.A. e as cozinheiras das escolas públicas N.o 291/XIV/2.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministra da Saúde 2020-10-13 Serviço de Pediatria no Hospital do Espírito Santo em Évora N.o 297/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2020-10-14 Aplicação de medida disciplinar de suspensão por partilha do lanche no Agrupamento de Escolas Escultor Francisco dos Santos, em Rio de Mouro (Sintra, Lisboa) N.o 298/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-10-14 Profissionais da cultura – penhora de bens e indeferimento de pedidos de apoio N.o 300/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado e das Finanças 2020-10-14 Profissionais da cultura – penhora de bens
4 DE JUNHO DE 2022 141 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2706/XIV/2.a João Dias (PCP) Ministra da Agricultura 2021-08-16 Práticas de comércio do Grupo Jerónimo Martins   N.o 2707/XIV/2.a João Dias (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2021-08-16 Páticas de comércio do Grupo Jerónimo Martins   N.o 2708/XIV/2.a Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) Ministro da Defesa Nacional 2021-08-17 Medidas de proteção e vacinação dos nadadores-salvadores no âmbito da atual crise pandémica   N.o 2715/XIV/2.a Duarte Alves (PCP), Alma Rivera (PCP), Bruno Dias (PCP), António Filipe (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-08-20 Condições de trabalho e pagamentos em atraso aos agentes da PSP na passagem de nível de Vila Franca de Xira (Lisboa) N.o 2718/XIV/2.a Beatriz Gomes Dias (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministra da Cultura 2021-08-23 Garantir Cultura, GEPAC dá indicações fiscais erradas aos trabalhadores da cultura   N.o 2721/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Educação 2021-08-26 Obstaculização à vinculação dos docentes do ensino artístico pelo Governo   N.o 2724/XIV/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2021-08-22 Ano Escolar 2021/2022   N.o 2725/XIV/2.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Agricultura 2021-08-23 Situação dos produtores de leite face aos baixos rendimentos pagos à produção (insistência) N.o 2729/XIV/2.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-08-29 Grave ataque aos trabalhadores da White Airways   N.o 2730/XIV/2.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-08-30 Resoluções do Conselho de Ministros sobre as questões da ferrovia   N.o 2733/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministra da Saúde 2021-08-30 Alergias alimentares na escola   N.o 2734/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Educação 2021-08-30 Alergias alimentares na escola   N.o 2737/XIV/2.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2021-09-02 Greve nos CTT de Chaves, no distrito de Vila Real   N.o 2745/XIV/2.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2021-09-06 Reavaliação dos terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto   N.o 2746/XIV/2.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro de Estado e das Finanças 2021-09-06 Aspetos problemáticos na fase de reembolso dos consumidores no âmbito do Programa IVAucher N.o 2748/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro da Educação 2021-09-06 Orientações da Direcção-Geral da Saúde sobre educação pré-escolar N.o 2752/XIV/2.a Cristina Rodrigues (N insc.) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-09-07 Voto com matriz em braille
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 156 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 472/XIV/3.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-03-22 Propriedade imobiliária em Portugal detida por oligarcas russos   N.o 474/XIV/3.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2022-03-22 Propriedade imobiliária em Portugal detida por interesses russos N.o 475/XIV/3.a Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2022-03-22 Propriedade imobiliária em Portugal detida por interesses russos   N.o 477/XIV/3.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2022-03-22 Esclarecimentos sobre o aumento dos combustíveis e a situação na Pesca   N.o 478/XIV/3.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2022-03-22 Subsídio da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira N.o 479/XIV/3.a José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-23 Manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo da Boavista N.o 480/XIV/3.a José Moura Soeiro (BE) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2022-03-23 Manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo da Boavista N.o 481/XIV/3.a Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2022-03-23 Precariedade na Fundação Côa Parque   N.o 482/XIV/3.a Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministra da Cultura 2022-03-23 Precariedade na Fundação Côa Parque   N.o 485/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministro da Educação 2022-03-23 Lista de materiais com amianto nas escolas   N.o 487/XIV/3.a Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Silva (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2022-03-23 Ofertas e condições de trabalho para refugiados ucranianos em Portugal Perguntas respondidas fora do prazo Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Aplicação do sistema de quotas para pessoas com deficiência   N.o 3/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra da Cultura 2019-10-30 Empresa de outsourcing «Green», que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 4/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Empresa de outsourcing «Green», que cede trabalhadores à RTP, celebra contratos com cláusula violadora do direito à livre filiação sindical N.o 5/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-10-30 Atrasos na emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos inviabilizam atribuição da PSI N.o 6/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-10-30 Supressões da CP – Comboios de Portugal na Linha de Sintra
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 202 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 930/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Álvaro Almeida (PSD), Duarte Marques (PSD), Alberto Machado (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cláudia Bento (PSD), Pedro Alves (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Fernanda Velez (PSD), Helga Correia (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Fernando Ruas (PSD), Carla Borges (PSD), António Lima Costa (PSD) Ministra da Saúde 2020-02-11 Inoperacionalidade dos helicópteros do INEM   N.o 931/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre energia»   N.o 932/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre geologia e minas»   N.o 933/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre comercialização e abate de gado» N.o 934/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-11 Pedido de informação sobre a remoção de amianto nos edifícios públicos – o caso da Escola Básica Pêro da Covilhã N.o 935/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de informação discriminada sobre «taxas de portos»   N.o 936/XIV/1.a Nuno Fazenda (PS), Hortense Martins (PS), Joana Bento (PS) Ministro da Educação 2020-02-11 Pedido de informação sobre a remoção de amianto nos edifícios públicos – o caso da Escola Básica Pêro da Covilhã N.o 938/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre controlo metrológico e de qualidade» N.o 939/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais» N.o 940/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas» N.o 941/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre «taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas» N.o 943/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de Informação discriminada sobre a «contribuição sobre indústria farmacêutica» N.o 944/XIV/1.a João Cotrim de Figueiredo (IL) Ministro de Estado e das Finanças 2020-02-13 Pedido de informação sobre taxas na área da saúde   N.o 945/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-02-11 Inclusão da candidatura do projeto «Conimbriga – Cidade Romana e Território da Lusitânia Atlântica» na lista indicativa do Património Mundial da Comissão Nacional da UNESCO
4 DE JUNHO DE 2022 249 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1978/XIV/1.a Joacine Katar Moreira (N insc.) Ministro da Administração Interna 2020-04-29 Violência policial numa IPSS em São Martinho do Bispo   N.o 1981/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-29 Encerramento da Castimoda, em Fafe, e desemprego para cerca de 30 trabalhadoras N.o 1983/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2020-04-29 Trabalhadores com vínculos precários da Casa da Música ficam sem qualquer remuneração N.o 1984/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-29 Trabalhadores com vínculos precários da Casa da Música ficam sem qualquer remuneração N.o 1985/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-04-30 Repatriamento e apoio social a nacionais retidos no estrangeiro devido à COVID-19 N.o 1986/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-04-30 Descargas poluentes na zona húmida de São Lourenço em Darque, Viana do Castelo N.o 1987/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-04-30 Deposição ilegal de resíduos na via pública da freguesia da Correlhã, Ponte de Lima N.o 1988/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-04-30 ETAR da Ponte das Tábuas com descargas diretas para o rio Ovelha, Marco Canaveses N.o 1989/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-04-30 Poluição na ribeira de Joane em Matosinhos   N.o 1991/XIV/1.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-30 Situação de carência extrema de famílias da comunidade escolar de Camarate N.o 1992/XIV/1.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 2020-04-30 Situação de carência extrema de famílias da comunidade escolar de Camarate N.o 1993/XIV/1.a Isabel Rodrigues (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-30 regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de N.o 1995/XIV/1.a Emília Cerqueira (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Eduardo Teixeira (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-04-30 Apoios concedidos por ataques do lobo ibérico   N.o 1997/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), Alexandra Vieira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro da Educação 2020-04-30 Acesso efetivo de estudantes cegos/as aos conteúdos de «Estudo em Casa»
4 DE JUNHO DE 2022 251 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2013/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-05-02 Disparidades entre médias de alunos de escolas regidas por diferentes regimes N.o 2014/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-02 Direitos dos Trabalhadores da Lusorecursos Portugal Lithium, S.A.   N.o 2015/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2020-05-03 Desigualdades no acesso ao ensino à distância em Vila do Conde – 500 alunos sem computador N.o 2016/XIV/1.a André Ventura (CH) Ministra da Saúde 2020-05-04 Recusa de uma comunidade cigana de Moura em realizar testes à COVID-19   N.o 2017/XIV/1.a André Ventura (CH) Ministra da Saúde 2020-05-04 Publicação dos contratos de adjudicação direta no Portal Base   N.o 2018/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-04 Renovação de contratos de trabalho durante o período de LayoffN.o 2019/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Filipa Roseta (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-05-04 Execução Estratégica Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020   N.o 2021/XIV/1.a Afonso Oliveira (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Filipa Roseta (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Isabel Lopes (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Moniz (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-05-04 Plano de Ação para Transição Digital e Missão Portugal Digital   N.o 2022/XIV/1.a Paulo Neves (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-05-04 Suspensão temporária das taxas aeroportuárias   N.o 2023/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro do Ambiente e Ação Climática 2020-05-04 Quantidade massiva de Azola (Azolla filiculoides) no rio Ponsul   N.o 2025/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-05-04 Escolha dos professores do projeto #estudoemcasa   N.o 2027/XIV/1.a Afonso Oliveira (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Alberto Machado (PSD), Álvaro Almeida (PSD), António Cunha (PSD), Carla Barros (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Carneiro (PSD), José Cancela Moura (PSD), Márcia Passos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Sofia Matos (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-05-04 Falhas de cobertura na rede de telecomunicações e internet