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Mas, quanto à política de cidades, Sr. Deputado, vamos lá a ver, aí o essencial do programa das cidades também não vai passar pelo Orçamento do Estado - também já falei nisto na Comissão - mas pela utilização do FEDER. Mas mesmo aí, na requalificação urbana, há uma maior subida das verbas do orçamento, que apresenta uma verba de 4,3 milhões de contos, justamente para que a parte da componente nacional seja assegurada pelo Orçamento do Estado. E o programa das cidades vai ter três valências: uma para apoiar aqueles que são os projectos com escala, com dimensão, capazes de modificar a vida nas cidades, com elementos âncora ambientais por forma a darem um sinal claro do paradigma da cidade que queremos; outra para apoiar candidaturas, digamos, de projectos de menor escala; e ainda outra destinada a pequenas intervenções. Mas este programa destina-se à requalificação urbana e à melhoria ambiental e não a uma mera requalificação ambiental. Ele visa uma requalificação urbana que, de forma objectiva, melhore os indicadores ambientais (a poluição do ar, a natureza no centro das cidades e por aí fora) e não quaisquer outros indicadores.
O Sr. Deputado também sabe - não é novidade para ninguém - que um dos grandes projectos é justamente o de Almada e da Costa da Caparica. Aliás, esta foi uma decisão tomada pelo governo anterior, que até criou uma sociedade para o efeito. Esta não é novidade alguma! Este é o único projecto que, aqui, vos posso dizer que vai constar da lista, mas haverá mais. Outras cidades terão a oportunidade de se candidatarem a investimentos desta natureza. Não haverá todo o dinheiro do mundo nem vamos resolver o problema das cidades, vamos, isso sim, dar um sinal político claro do caminho que queremos seguir na política das cidades, chamando a atenção de que é nas cidades que se vivem os maiores dramas ambientais, que normalmente são associados aos dramas sociais, e de que as áreas das cidades que estão nesta situação merecem ser reaproveitadas, requalificadas e devolvidas às cidades, para o que devemos seguir um caminho de humanização, de maior espaço para os peões e de mais natureza nas cidades. No fundo, queremos cidades menos barulhentas e mais agradáveis para os peões, para que essa qualificação ambiental induza à existência de cidades de oportunidades, isto é, à existência de cidades que atraiam o investimento. Portanto, queremos que a qualificação ambiental induza a qualificação económica das cidades e lhes permita competir melhor.
No que respeita à requalificação de todas as cimenteiras, o Sr. Deputado tem experiência parlamentar suficiente para saber que as verbas para os filtros de manga não aparecem no orçamento pela simples razão de que são investimentos das empresas e que têm um apoio do Estado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Eu falei da requalificação ambiental!O Orador: - A requalificação ambiental, sim! E já vou dizer-lhe como é que a requalificação ambiental irá ser feita.
Os filtros de manga são investimentos das empresas, que se candidatam ao PEDIP. Sr. Deputado, nós vamos ter, porventura, a melhor indústria cimenteira da Europa, nem sei se poderemos dizer do mundo, em termos de emissões atmosféricas. Basta pensarmos nisto: quantas cimenteiras temos na Europa? Existem duzentas e tal cimenteiras na Europa. Nós teremos 25 filtros de manga; em Portugal, vamos ter tudo com filtros de manga. Certamente, alguém que nos ouça dirá: o que é que aconteceu para, de repente, se gastar cerca de 9 milhões de contos - está o Sr. Secretário de Estado a dizer-me - a pôr filtros de mangas em todos os fornos das cimenteiras?!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Em todas as cimenteiras?! Mas no Orçamento do Estado só constam as de Maceira e Souselas!O Orador: - O pleno funcionamento dos filtros de manga nas cimenteiras de Maceira e Souselas, porque ainda existe um período de testes, só ocorrerá em Setembro; em Setembro, estará tudo instalado. Quanto às restantes cimenteiras, os investimentos só começaram agora. Esta é a pura verdade, é o ponto da situação.
Quer isto dizer que, no próximo ano, poderemos dizer que a nossa indústria cimenteira é uma das melhores da Europa em termos de emissões atmosféricas. Em meu entender, hoje, o impacto ambiental da indústria das cimenteiras já não é como era no passado, e nós ainda vivemos com os paradigmas do passado em termos de emissões atmosféricas. Actualmente, o impacto ambiental existe mais ao nível da procura de matéria-prima, da escavação de pedreiras, e por aí fora - aqui, sim, é que é preciso procurar conter. Mas, no que respeita às emissões atmosféricas, com franqueza, penso que, daqui a um ano, estaremos numa situação em que poderemos mostrar, com orgulho, que temos uma das melhores indústrias cimenteiras da Europa.
A requalificação ambiental já está decorrer; aquilo que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente já está a decorrer. Vamos investir trezentos e tal mil contos na regularização de linhas de água, entre outras coisas, e isto
já está a decorrer - não sei se isto era do vosso conhecimento.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Está a referir-se à de Souselas e Maceira?!O Orador: - Não. A requalificação que consta do memorando que foi entregue pelo Sr. Primeiro-Ministro às autoridades locais de Souselas e Maceira é um compromisso do Governo que estou a procurar cumprir integralmente, para que não haja um milímetro do que lá está escrito que não seja cumprido. E, em Novembro, já reconheci que estávamos atrasados, por amor de Deus! Estou a procurar ganhar tempo e os autarcas locais, com os quais discuto estas matérias com regularidade, sabem do esforço que estamos a fazer. Não posso dizer as coisas com mais abertura e boa fé neste domínio.
A intervenção mais estruturante e mais importante é a das redes de esgotos de Maceira e Souselas, que foram prometidas, e o ponto da situação é o seguinte: num caso, vão ser adjudicadas e, no outro, vai ser lançado o concurso. E estou a procurar, juntamente com as autarquias, a melhor forma de termos uma gestão de obra mais eficiente, capaz de garantir àquelas populações que as obras se iniciem e concluam o mais rapidamente possível. Os senhores presidentes das câmaras são testemunhas disto.
No que respeita ao facto de a extracção de areias ser a principal fonte de financiamento dos portos, digo-lhe, genericamente, que também não concordo e penso que é um perigo muito grande. Mas, apesar de tudo, penso que assim não acontece, embora contem de mais. Por isso, temos de ter um programa claro, que permita que cada porto faça um determinado quantitativo de extracção de areias, que corresponde àquele que tem um impacte positivo e não negativo no ambiente. É este o esforço que estamos a tentar fazer entre dois organismos da administração.
O Sr. Deputado também falou de Alcácer do Sal, do assoreamento do Sado, mas percebi que estava tudo a correr bem, que era um programa...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não!O Orador: - Desculpe, então não percebi...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - É um projecto de desassoreamento do Sado a incluir no PIDDAC!O Orador: - Para ser honesto, não estou em condições de responder sobre o projecto de desassoreamento do Sado. Teria o maior gosto em fazê-lo.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - E sobre a escarpa da zona ribeirinha do Tejo?O Orador: - A escarpa da zona ribeirinha do Tejo... Está a falar de Almada?! Sr. Deputado, para isso há uma boa notícia. Fale com a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada, pois ela sabe o que se passa, porque tudo isso vai ser englobado no Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades e num projecto especial para Almada.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Estou a falar da escarpa...O Orador: - Da Costa da Caparica.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Não!O Orador: - Mas a falésia não é na Costa da Caparica?! Desculpe, pensei que estivesse a falar dessa.O Sr. Joaquim Matias: - Não, não! Estou a falar da escarpa do Tejo!O Orador: - Peço desculpa, não estou em condições de responder sobre esse projecto em concreto, mas terei o maior gosto em discuti-lo consigo, talvez numa outra altura, pois neste momento não tenho informações sobre isso.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Era um projecto que constava sempre do PIDDAC e que de repente desapareceu!O Orador: - Certo, já percebi que desapareceu do PIDDAC e que tinha programações plurianuais. É isto?O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Exactamente.O Orador: - Escarpa do Tejo... Normalmente, há sempre uma razão para isso, pode não ser a boa razão, mas haverá uma. No entanto, prometo responder-lhe a isso ou por escrito ou numa outra altura.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, provavelmente existirá uma boa razão - o Sr. Ministro dirá se sim ou não - para que alguns dos programas que estavam previstos no orçamento, relativos a recuperação de falésias, com programação plurianual e que não foram esgotados, tivessem desaparecido. E quando falo de recuperação de falésias não me refiro àquilo que está a acontecer no concelho de Albufeira, que é uma obra de intervenção da Direcção Regional do Ambiente do Algarve (DRA-Algarve), que é polémica, mas que não estava prevista no orçamento e que é uma intervenção de emergência, mas, sim, da recuperação de falésias a norte do Cabo da Roca, no Parque Natural de Sintra-Cascais, e que têm zonas de grande erosão. Estas falésias foram estudadas e foi prevista uma intervenção programada que desapareceu do orçamento.
Portanto, o que pretendo é que, se puder, clarifique o que se passa com esta intervenção.
O segundo aspecto que gostaria de referir não é propriamente sobre uma matéria com expressão orçamental - mas gostaria de ter a sua opinião, Sr. Ministro, já que estamos a discutir as Grandes Opções do Plano - mas sobre uma questão que, de algum modo, já aqui foi aflorada, embora numa perspectiva diferente, que é a dos portos. Do nosso ponto de vista, não faz grande sentido que os portos não sejam tutelados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, visto serem uma das zonas de maior sensibilidade ambiental, e estejam sob a
alçada de uma Secretaria de Estado que nada tem a ver com este Ministério.
No entanto, gostaria de saber a opinião do seu Ministério, em concreto do Sr. Ministro, sobre as intervenções imobiliárias que estão a ser feitas em algumas zonas a pretexto de intervenções portuárias. Refiro-me concretamente à foz do rio Arade, que, além do projecto de um porto, tem um projecto imobiliário que naturalmente nada tem a ver com os outros instrumentos do ordenamento do território, entrando inclusive em conflito com os mesmos. Portanto, como esta não é uma intervenção isolada, gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro.
No que respeita aos projectos plurianuais que "desaparecem" do orçamento, gostaria que nos dissesse por que razão os resíduos radiactivos, que tinham uma dotação própria e autónoma no orçamento, não têm expressão neste orçamento, sendo que no anterior tinham uma verba prevista para o ano 2000 e que, para nós, o problema não deixou de existir. A razão da existência de uma dotação para este problema é óbvia, como também é óbvio não ter deixado de existir o fundamento para a sua existência. Estamos a falar de uma coisa que é, naturalmente, delicada.
A anterior equipa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a quem colocámos por várias vezes a questão da recuperação das minas, disse-nos que a recuperação das minas teria expressão orçamental no futuro - e admitimos que o futuro é o ano 2000 e não propriamente um futuro qualquer indefinido. Em Portugal, há um conjunto muito grande de minas abandonadas, desactivadas por várias razões, que colocam questões de segurança e de grande risco, e posso citar várias nesta situação: a de Arcozelo, a de Vimioso e a de Jales, para além da Somincor, que, a nosso ver, é grave e preocupante. Ora, não havendo expressão de qualquer investimento nesta matéria, uma vez que não encontramos verbas para o efeito no orçamento do Ministério da Economia, o Sr. Ministro saberá, porventura, explicar-nos onde elas se encontram, visto não conseguirmos identificá-las "no nosso roteiro", já que esta situação não nos parece ser passível de esperar por outros dias.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o clima nas áreas urbanas. Há, no orçamento, outras variantes em que aparecem estudos de variabilidade do clima, mas estamos a falar de um modo circunscrito do clima das áreas urbanas que tinha uma dotação própria e que não foi esgotada no anterior orçamento mas que desapareceu deste programa. Portanto, o que eu gostaria de saber é onde foi parar esta dotação. Será que se passou a considerar esta uma questão de interesse irrelevante para não levar até ao fim o cumprimento deste programa?
Gostaria que o Sr. Ministro pudesse clarificar mais dois aspectos, não sei se eles só se encontram em fundos comunitários ou não, sendo o primeiro a Rede Natura 2000.
A primeira fase da Rede Natura 2000 foi identificada mas ficou por resolver a questão dos meios financeiros que dessem conteúdo a uma classificação que, naturalmente, vale o que vale e que tem muita importância, mas ela valerá a partir do momento em que haja investimentos efectivos para lhe dar conteúdo e que, na altura, ainda não tinham sido equacionados. Portanto, pergunto se tudo isto está num programa completamente à parte, que é financiado exclusivamente pela União Europeia, ou se esta questão está a ser equacionada.
O segundo aspecto não tem directamente a ver com o Orçamento do Estado - e, ontem, suscitámo-la ao Sr. Ministro do Equipamento Social, mas este endossou-a, como é natural, ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território - mas com uma inovação, que, quanto a nós, é extremamente preocupante e que foi introduzida em dois processos de avaliação de impacte ambiental, cuja fase de consulta pública está neste momento em curso, que são, concretamente, os da Barragem do Sabor e o do último lanço da auto-estrada do sul - São Bartolomeu de Messines/Via Longitudinal do Algarve.
Em requerimento, que ainda não teve resposta, perguntamos sobre aquilo que, para nós, já era um dado importante, que era o não cumprimento da lei e a não afixação nos editais dos calendários das audições públicas, e, há dois dias, fomos confrontados com uma informação bizarra, que, a nosso ver, não tem suporte nem no regime jurídico em vigor nem, presumo, naquele que vai ser publicado dentro de dias - em todo o caso, não é este último que está a pautar estas avaliações de impacte ambiental mas, sim, o anterior -, que é a da eliminação das audições públicas.
Tendo em conta que as audições públicas são um processo privilegiado de participação dos cidadãos, são, independentemente dos reveses de percurso dos processos de avaliação de impacte ambiental em Portugal, uma forma de participação que dá conteúdo a um dos aspectos mais importantes do Direito Constitucional português em matéria de direito ao ambiente, pergunto: como é isto é possível? Desconhecendo nós qualquer tomada de decisão do Conselho Directivo do IPAMB, não acreditamos que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tenha dispensado aquilo que era um percurso e um direito extremamente importantes. Sr. Ministro, qual é a explicação para esta situação anómala, que dispensa consultas públicas e circunscreve-se a um mero atendimento de cidadãos? Uma situação onde não há reuniões alargadas, onde um cidadão, se quiser, tem de dirige-se ao dono da obra ou a um técnico qualquer, que, como um balconista, lhe fornece informações; logo, onde não há um processo de participação. Além do mais, como é evidente, este processo não tem actas, registo e história. Introduz-se uma inovação, que, do nosso ponto de vista, é totalmente inaceitável, que é a de só se aceitarem propostas ou opiniões por escrito, o que, num País onde o analfabetismo é elevado, é, a ser verdade, eliminar a possibilidade de participação de um conjunto muito grande de cidadãos.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro me pudesse responder a esta questão.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para responder a essa sua última pergunta, embora lhe diga desde já que não violamos qualquer aspecto da lei, nem queremos fazê-lo, o que queremos é melhorar a audiência pública. Mas o Sr. Secretário de Estado dar-lhe-á todas as informações sobre esse ponto.
Sr.a Deputada, os investimentos para a Rede Natura 2000 estão previstos no programa operacional do ambiente. Contamos ter a Rede Natura 2000 aprovada neste semestre, em Junho, e os investimentos para a conservação da natureza (áreas protegidas e Rede Natura 2000) estão previstos quer no orçamento do ICN quer no programa operacional do ambiente, ao qual o ICN se candidatará com vista à obtenção de financiamento comunitário para a realização dos investimentos.
Quanto à questão do clima e da meteorologia, só vejo uma explicação para a situação, que a Sr.a Deputada referiu, que é a de ter havido uma alteração orgânica, tendo saído o Instituto de Meteorologia. Portanto, estou convencido de que o programa de que a Sr.a Deputada fala era um programa meteorológico e não ambiental. É a única explicação possível. Todas as competências no âmbito de qualidade do ar, que é da nossa responsabilidade, encontram-se na Direcção-Geral do Ambiente.
Em relação às minas, a Sr.a Deputada encontra no Orçamento do Estado um item que diz respeito à recuperação de passivos ambientais, e é sob este eufemismo que encontra, por vezes, o encerramento de algumas lixeiras industriais. Todavia, quero lembrar-lhe que as minas têm empresas...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não!O Orador: - Têm empresas, sim, Sr.a Deputada!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença?O Orador: - Diga, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço desculpa por interromper, mas gostaria de fazer uma precisão.A Sr.a Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro, a questão que colocámos ao Secretário de Estado cessante tinha a ver com empresas falidas, logo, neste momento, não há com quem dialogar, não há uma entidade que faça o que é suposto ser da sua responsabilidade. Isto significa que é o Estado que tem de herdar, mal ou bem, quando está em perigo a saúde pública e a segurança.O Orador: - Sim, reclamando o que considera ser seu direito junto de quem, mesmo indo à falência, entendemos que tem essa responsabilidade. Todavia, quem vai fazer isso é uma empresa. E o que estamos a estudar é a criação de um fundo capaz de servir de financiamento para que essa empresa faça o trabalho - a EDM (Empresa de Desenvolvimento Mineiro), que é a empresa do Estado que se dedica às minas.
De qualquer modo, quero chamar-lhe a atenção para um aspecto: não há problemas de segurança nas nossas minas! Vamos tirar essa ideia dos nossos quadros mentais. Tanto quanto estou informado oficialmente, pelo Ministério da Economia, as bacias das minas de que se falaram estes meses, as minas de Aljustrel e da Somincor, têm todas as condições de segurança da sua estabilidade verificadas com muito cuidado e com muito rigor; não há problemas de segurança.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não serão realizadas intervenções imobiliárias que conflituam com planos de ordenamento.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Tem a certeza?!O Orador: - Não haverá! Tudo aquilo que for conflituante com planos de ordenamento não será admitido, a não ser que se trate de erros do passado e que consideremos que, apesar de tudo, os valores naturais em causa são de menor importância do que as indemnizações a pagar. É tão simples quanto isto! Esta é a nossa política, e isto quer dizer que há uma avaliação caso a caso. Agora, não serão admitidos projectos novos que conflituam com planos de ordenamento. Dou-lhe esta garantia!
Portanto, serão admitidas intervenções que se destinam a construir portos de recreio, para os quais há mercado, desde que sejam compagináveis com os planos de ordenamento; o que for para além dos planos de ordenamento não será admitido.
Aliás, a Sr.a Deputada sabe o que aconteceu com um desses projectos em Faro. Foi proposto ao Ministério do Ambiente um investimento para um porto de recreio em Faro, mas, como veio a verificar-se, esse não era um porto de recreio, era uma marina, pelo que o projecto foi "chumbado", como serão "chumbados" todos os projectos imobiliários disfarçados de portos de recreio! Serão "chumbados"! Aqueles que forem efectivamente portos de recreio serão aprovados.
Portanto, o nosso princípio no ordenamento é o seguinte: respeito pelos planos!
Quanto aos portos, repito o que disse anteriormente, mas, Sr.a Deputada, não estou de acordo com a ideia de que os portos devem estar sob a alçada do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Não! Em meu entender, portos são portos e são muito importantes, são mais importantes do que se pensa, pois por eles passa grande parte do nosso comércio. Não sei se a Sr.a Deputada sabe, mas mais de 90% do nosso comércio passa pelos portos, pelo que é uma actividade económica de enorme importância e que tem sido muito desvalorizada nos últimos anos. Importa também continuar a assinalar a importância económica dos portos e conter o impacte ambiental que todas as actividades económicas provocam, apesar de tudo. Mas sem portos duvido muito que consigamos ser um País desenvolvido e com uma economia competitiva.
Sr.a Deputada Isabel Castro, espero ter respondido a grande parte das suas perguntas, mas o Sr. Secretário de Estado do Ambiente vai responder à questão da participação pública.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, muito boa-tarde a todos, e é com grande prazer que respondo à pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro sobre a participação pública em estudos de avaliação de impacte ambiental.
Sr.a Deputada, de facto, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território está a ensaiar um novo procedimento de auscultação do público, com o qual esperamos
poder melhorar os índices de participação pública.
Como os Srs. Deputados sabem, a lei prevê a existência de um processo de audição e consulta pública, deixando aos organismos da Administração a forma de a concretizar. É verdade que, nos últimos anos, o processo mais habitual de fazer a consulta pública era através de audiências; no entanto, como todos saberão, as audiências têm um carácter muito aleatório em termos de participação, ou seja, projectos que têm pouca controvérsia pública, em geral, têm zero de participação nas audiências. Posso dar um exemplo, que é lembrado por todos: o projecto da auto-estrada do sul, no troço entre Grândola e Castro Verde. Em relação a este projecto o número de participantes na audiência foi de - calculem! - 12 pessoas, e nenhuma delas era da região, eram pessoas de Lisboa ou de outras zonas que queriam saber se a auto-estrada passava pelos seus terrenos ou próximo dos seus montes. Pelo contrário, projectos de grande incidência pública e de grande controvérsia mediática, como, por exemplo, o processo da co-incineração, como todos estão lembrados, teve audiências públicas com centenas de pessoas.
O nosso objectivo é garantir que todos os interessados sejam ouvidos e participem nos processos de audiência. É por esta razão que estamos a ensaiar um novo processo, apesar de mais dispendioso para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, porque envolve três tipos de situações: em primeiro lugar, a audiência dos interessados (organizações não governamentais, moradores, associações de interesses locais); em segundo lugar, a audiência dos poderes locais (juntas de freguesia, câmaras municipais, poderes regionais); e, finalmente, a situação que causou alguma estranheza à Sr.a Deputada, que é a do atendimento público. O atendimento público faz-se durante o dia, durante um período alargado de 5 a 8 horas, em local onde todos os interessados poderão deslocar-se para obter esclarecimentos junto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dos proponentes e de quem faz o estudo de impacte ambiental.
Penso que a Sr.a Deputada devia apreciar esta solução, porque um outro aspecto que detectamos é que a participação do género feminino nas audiências públicas é sempre abaixo de 10%, a sua participação real costuma ser zero. Porém, nas sessões que já realizámos com abertura ao público durante as horas de expediente o número de participantes do género feminino aumentou significativamente.
De qualquer forma, não está em causa a condução ou não de audiências públicas. Estamos a ensaiar este processo, dentro de três meses produziremos um relatório sobre os seus resultados e, nessa altura, teremos todo o gosto em discutir com a Sr.a Deputada e todos os interessados a mais-valia, ou não, dos procedimentos que estamos a ensaiar, que têm todo o enquadramento legal e que esperamos poderem vir a aumentar em muito a real participação dos interessados nos processos de avaliação de impacte ambiental.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, não sei que figura regimental posso usar para rectificar algo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Se é para uma rectificação, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, por um lado, os horários são mais curtos e, por outro, o Sr. Secretário de Estado não respondeu ao facto de ser obrigatório as pessoas terem de pronunciar-se por escrito e de as entidades serem convidadas, não tendo o livre direito, que sempre tiveram, de participar nos processos.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a duas questões que coloquei e que traduzem claramente um retrocesso, uma limitação e um cerceamento da possibilidade de participação dos cidadãos.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, se o Sr. Secretário de Estado de Estado quiser responder, poderá fazê-lo, mas, antes, quero fazer um apelo veemente aos Srs. Deputados.
Discordo que hoje se esteja a discutir as Grandes Opções do Plano; elas foram discutidas em sede de generalidade e nunca me apercebi que tivessem discussão na especialidade. O que hoje está a ser discutido nesta reunião é exclusivamente o Orçamento na especialidade.
O tema do ambiente, hoje em debate, é aliciante e promete muito em termos de Grandes Opções de Plano, contudo, não foi discutido nesse âmbito; mas, hoje, em sede de especialidade, estamos a discutir assuntos que não têm a ver com a especialidade do Orçamento.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de serem 13 horas e 20 minutos e estarem aproximadamente 10 Deputados inscritos. Se todos pretenderem abordar as Grandes Opções do Plano em matéria ambiental, acabamos por não discutir o Orçamento na especialidade.
Portanto, faço este apelo aos Srs. Deputados, da mesma forma que peço ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, que, nas respostas, não divaguem sobre política ambiental, porque não é o tema da reunião de hoje. O tema da reunião de hoje não é este!
Caso o Sr. Secretário de Estado queira esclarecer a Sr.a Deputada Isabel Castro sobre um assunto que não é orçamental, tem a palavra, mas agradeço-lhe que o faça com rapidez.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Fá-lo-ei rapidamente, Sr.a Presidente.
Sr.a Deputada Isabel Castro, o que estamos a fazer tem por fim melhorar e aumentar a participação pública e não, de forma alguma, reduzi-la.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, a sua última intervenção veio, de certa forma, limitar a minha, porque me preparava, de facto, para colocar algumas questões...
A Sr.a Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que a minha intervenção foi oportuna!Risos.O Orador: - Diria que, mais do que oportuna, foi atempada, Sr.a Presidente!
Deste modo, vou poupar o Sr. Secretário de Estado a alguns comentários que me estavam a vir à mente e colocar uma questão sobre a especialidade do orçamento, nomeadamente sobre verbas. É que a preocupação do CDS-PP no debate orçamental, tanto na generalidade como na especialidade, não é aumentar as despesas nem pedir mais verbas, muito embora não tenha conseguido encontrar qualquer verba, por mais pequena que fosse, para investigação no domínio do tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Julgo que para qualquer Estado que tem problemas nesta área é boa política encontrar formas de tratamento alternativas, nomeadamente no domínio da reutilização. Os resíduos industriais perigosos destinados à co-incineração são fundamentalmente, como se sabe, para além dos solventes, as lamas orgânicas e os óleos usados. Pretendo saber se nenhum destes produtos tem capacidade de reutilização e se, por exemplo, no espaço europeu, há investigações feitas, por outros Estados, neste domínio. Também gostaria de saber se o Estado português procura acompanhar as investigações de forma a conhecer se é possível a reutilização.
Mais especificamente, estive a analisar algumas verbas, sendo que, no domínio do Ambiente e Revitalização Urbana - e, repito, a minha preocupação é cortar verbas e não acrescentá-las -,...Risos do PSD, de Os Verdes e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.... mais concretamente no domínio do Programa Requalificação Urbana, encontrei algumas verbas que se referem a projectos particulares, verbas de apoio a entidades que ajudam a melhorar o ambiente. Por exemplo, estão inscritos 15 000 contos para o Complexo de Piscinas de Aveiro, para melhoria da qualificação urbana e da qualidade ambiental, o que é perfeitamente compreensível. Contudo, a certa altura, surge uma verba que monta a aproximadamente 1% do orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, porque é de 300 000 contos, para Construção de Edifício para Instalação de Arquivo, Biblioteca e Auditório da Fundação Mário Soares. Não questiono, de forma alguma, a opção política tomada para apoiar esta Fundação - nada tenho contra a Fundação Mário Soares, onde até já fui ouvir uma prelecção muito interessante por parte de uma figura de Estado, o Professor Diogo Freitas do Amaral, que todas as pessoas sabem ser uma figura que merece o respeito da generalidade dos democratas em Portugal -, mas não entendo por que razão esta verba aparece inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e, concretamente, no Programa Requalificação Urbana.
Como conheço o Sr. Ministro, admito que seja alheio à inclusão desta verba, mas gostaria que me desse uma explicação, porque se pudéssemos poupar esta verba, que é quase 1% do orçamento do Ministério, reduziríamos as despesas, o que vai ao encontro das preocupações do CDS-PP quanto ao despesismo do Estado.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Penedos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto à questão sobre a investigação em resíduos industriais perigosos, não estou de acordo em que o Orçamento do Estado dedique uma verba para financiar investigação neste domínio, pela simples razão que considero que devemos comportar-nos, nestes mercados muito específicos, não com a pretensão de quem vai descobrir uma solução tecnológica para a reciclagem, para a redução ou para a reutilização na indústria mas, sim, como quem deve estimular e apoiar as soluções empresariais insustentáveis economicamente para as operações de reciclagem. É este o aspecto que, a meu ver, devemos incentivar e financiar. Já ficaríamos muito satisfeitos se germinassem e se desenvolvessem em Portugal soluções empresariais de reciclagem de resíduos com tecnologias já conhecidas e sem necessidade de investigação.
Penso que o País, neste caso, deve comportar-se assumindo a sua dimensão, isto é, deve aproveitar as investigações já feitas, as tecnologias já conhecidas, deve fazer alianças e cooperar com empresas que dominam essas tecnologias para instalar em Portugal o que já se conhece. E estas iniciativas vão ter apoio! Tomara eu dar apoios no campo dos solventes e dos óleos usados...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Tem conhecimento da reutilização de solventes e óleos usados?!O Orador: - Tenho. Por exemplo, em Torres Novas, vai abrir uma fábrica dedicada à recuperação energética de óleos usados, para que os mesmos não continuem em operações de queima, isto sim, isto é co-incineração completamente criminosa, como sabemos, e de vez em quando multamos um ou outro, mas o facto de se multar um e de se limitar um comportamento destes é indiciador do que se passa pelo País.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso é para reutilização energética?O Orador: - Sim, em Torres Novas. Foi uma empresa que propôs fazer isto e eu venho, desde 1996, a estimular este projecto, que só teve viabilidade quando esta empresa comprou outras empresas que também se dedicavam à compra de óleos usados. Sabe onde é que estas empresas colocavam os seus óleos usados, onde os vendiam? Principalmente, a fábricas de cerâmica e, por vezes, até a grandes hotéis, faziam, portanto, operações ilegais, porque queimar óleos usados numa operação industrial é uma co-incineração ilegal!
O Sr. Ministro disse que essa unidade, cuja instalação está prevista para Torres Novas, fará a utilização energética dos óleos usados; pergunto, isso não passará sempre pela queima dos óleos?O Orador: - Sr. Deputado, é uma valorização, apesar de tudo!
Eu gostaria mais de ter uma fábrica que os transformasse em óleos que pudessem ser reutilizados, mas para que isto se verificasse era preciso, como alguém diria, "o dinheiro para se comprar os melões"; ou seja, é preciso existir sustentabilidade económica e, com certeza, o Sr. Deputado não advoga que seja o Estado a fazê-lo. O Estado pode incentivar, financiar, participar no investimento, mas tem de ser o mercado a fazer isso. Presumo que o Sr. Deputado concorda comigo. Tomara eu que isso aparecesse! Tomara eu, Sr. Deputado!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, desde o Acto Único Europeu que já não existe o mercado português isolado; portanto, quando falamos em termos de mercado falamos em mercado europeu.O Orador: - No mercado europeu, certo!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E já há unidades dessas a operar no mercado europeu!O Orador: - Exactamente! Mas não sei se há tantas como o Sr. Deputado diz!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, se há poucas, tanto melhor, há lugar para mais uma.O Orador: - Algumas dessas unidades também são muito financiadas!
Sr. Deputado, estou disponível para financiar e apoiar essas soluções, porém, não estou é disponível para considerar como única solução para o tratamento de óleos usados em Portugal a sua exportação.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Estamos de acordo!
Agora, quanto à questão da Fundação Mário Soares, sei que a quis abordar com elegância e espero que o nome Mário Soares não o tenha inibido de fazer alguma crítica, espero que tenha sido "clarinho". Se tem críticas a fazer, exponha-as com clareza, espero que não se sinta delimitado na crítica que faz ao excesso de investimento...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, realmente, fiz um esforço para colocar a questão com elegância e penso que...O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado Manuel Queiró, peço-lhe que não interrompa. Já fui contemplativo em relação às interrupções anteriores porque me pareceram ter índole científico, mas não é o que se passa quanto a esta última.Risos do PS.Para mais, é a segunda vez que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território está a responder a esta pergunta, porque o Sr. Deputado não estava na Sala quando a matéria foi abordada por um Sr. Deputado de outra bancada.
Portanto, Sr. Deputado Manuel Queiró, peço-lhe que não interrompa o Sr. Ministro, por favor.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Senti que o Sr. Deputado fez uma crítica ao facto de, no total do orçamento, o financiamento à Fundação Mário Soares ser excessivo, isto é, ter um peso desproporcionado. E, mais: disse o Sr. Deputado que talvez até pudéssemos poupar dinheiro, cortando. Portanto, entendi como uma crítica.
Sr. Deputado, quero esclarecê-lo, para que não tenha essa ideia, que há três anos atrás, em 1997, o Governo considerou, por despacho do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que tutelava a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, este projecto de interesse público, dada a relevância do investimento e a sua contribuição para a sociedade. Tal como outras fundações foram apoiadas!...
O que se passa é que, no Orçamento do Estado para 2000, este projecto tem agora atribuída a verba de 210 000 contos. Isto acontece porque, como no ano passado a sua adjudicação não foi feita na devida altura, a realização das obras e a concentração do investimento passaram para este ano. Este projecto era plurianual, como o são a maioria destes investimentos, e a concentração no ano 2000 do montante de 210 000 contos deve-se ao facto de, em 1999, não se ter gasto já não sei que percentagem, mas julgo que 90 000 contos. Se o Sr. Deputado tem dúvidas, consulte o orçamento do ano passado e verá que encontra lá o mesmo total de 300 000 contos, mas com um tanto para 1999 e outro tanto para 2000. Como a verba de 1999 não foi gasta, concentrou-se aqui.
Agora desculpe, Sr. Deputado, mas também não gosto de ouvir certas coisas - embora perceba que faz isso não apenas com elegância mas também com urbanidade e até com graça -, e também já li isso num requerimento que Os Verdes me mandaram, onde diziam: "diga-me lá qual é a relevância ambiental deste projecto".
Por amor de Deus!... Toda a gente sabe que este projecto já foi discutido na Assembleia da República há três anos atrás! Há três anos que se discutiu isto!... E, por amor de Deus, também não é bonito estarmos sempre a desconsiderar... As pessoas podem achar que o Governo não andou bem, mas estar sempre a repetir essa discussão não me parece bem. Não tem nenhuma relevância ambiental e, por amor de Deus, os Srs. Deputados sabem que este Ministério já não só do Ambiente, é agora Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Isto significa que a tutela da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano passou para este ministério e que, portanto, é no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território que aparece a verba para o financiamento de um equipamento urbano de grande relevância, que trará benefícios à sociedade.
Desculpem mas é a maior das demagogias fazer essas perguntas, que são retóricas e têm como objectivo dizer: isto não tem nenhuma relevância ambiental e estão aqui, escondidos, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento
do Território, a fazer um investimento deste tipo.
Ora, toda a gente conhece esta história! Há três anos foi discutida aqui, no Parlamento, e desculpe, Sr. Deputado, mas não gosto que insinuem - não digo que o fez com a sua pergunta, mas já respondi à mesma pergunta feita por outro Sr. Deputado - que andei aqui a pôr verbas às escondidas, quando tive a honestidade de pôr tudo isto desagregadamente. Está aqui tudo! Maior transparência não podia ter tido.O Sr. Presidente (José Penedos): - Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Ministro ter correspondido ao esforço de elegância da minha parte com a elegância da sua resposta e tantas vezes pediu desculpa que eu também me atrevo a pedir desculpa, tanto ao Sr. Ministro como ao Sr. Presidente, por ter tocado num ponto tão sensível.O Sr. Presidente (José Penedos): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, quero assinalar que nós estamos a tentar defender a conclusão dos trabalhos em boa ordem, porque às 15 horas, como todos sabem, temos outra reunião.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quero apenas colocar duas questões muito simples.
Uma delas prende-se com a construção de um porto de abrigo na Aguda, em Vila Nova de Gaia, que, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária disse que estaria para ser equacionado no âmbito do INAG. Apesar de aparecer aqui uma verba, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, para a construção de portos de abrigo em Angeiras, Vila Chã e Aguda, de 20 000 contos - que, penso eu, quando muito é para estudos ou para projectos -, esta infra-estrutura é uma ambição de dezenas de anos de uma pequena comunidade piscatória em Vila Nova de Gaia, que é fundamental preservar.
De facto, é importante não só para essa preservação mas também para a segurança das populações em geral e particularmente para a dos pescadores desta comunidade piscatória, que este porto de abrigo se construa. E eu gostava de saber do Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Narciso de Miranda, comunicou-me que o projecto seria executado no âmbito desse ministério, mais exactamente do INAG -, se a obra é para avançar e quando é que vai avançar. É que não é com 20 000 contos, ainda por cima para três pequenos portos de abrigos, que se vai poder avançar de uma vez por todas, e eu não queria que as populações continuassem à espera eternamente e a serem iludidas com a perspectiva da construção desse porto de abrigo que tanta falta faz, até porque tem havido alguns naufrágios, com a morte de pescadores, e as famílias ficam, normalmente, bastante desprotegidas.
A outra questão tem a ver com o chamado Plano de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa. Penso que o Sr. Ministro conhece bem o conjunto de projectos importantes que estão incluídos neste PDI na área do ambiente, e a verba de 176 000 contos inscrita no Orçamento do Estado para 2000 parece-me insuficiente, com toda a franqueza, para corresponder às aspirações das autarquias locais, designadamente dos municípios do Vale do Sousa.
No ano passado, no âmbito da anterior legislatura, tivemos a oportunidade de aqui receber a direcção da Associação de Municípios do Vale do Sousa, que nos deu conta de um conjunto de compromissos assumidos pelo governo anterior - e este é a continuidade do anterior - que não foram satisfeitos.
Ora, dá-me a sensação que estes 176 000 contos inscritos no âmbito do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estão longe de satisfazer as pretensões dos municípios do Vale do Sousa. Assim, gostava de saber que projectos concretos, abrangidos por estes 176 000 contos, serão concretizados durante o ano de 2000.
Era, no fundo, a isto que eu gostava que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado pudessem responder-me.
Gostava de pedir também ao Sr. Presidente que, porque sei que há respostas a outras perguntas e eu tenho um compromisso onde já devia estar desde as 13 horas, a resposta me fosse dada já, naturalmente com a tolerância dos colegas.O Sr. Presidente (José Penedos): - Sr. Deputado, estamos a pedir ao Sr. Ministro que responda conjuntamente, mas esta será a última resposta individual. Depois iremos agregar as questões, para o tempo de resposta ser mais eficaz.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, preciso de fazer-lhe uma pergunta, porque não percebi bem: o porto de abrigo está no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território com 20 000 contos? É isso, Sr. Deputado? Desculpe, mas eu não percebi.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Ministro, o que eu disse foi que no PIDDAC aparece uma verba de 20 000 contos atribuída a três portos de abrigo, os de Angeiras, Vila Chã e Aguda, integrada no Ministério do Equipamento Social. Só que ontem, ao interpelar esse ministério, o Sr. Ministro Jorge Coelho disse-me que o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária responderia à questão e este respondeu-me que não, que o investimento estava previsto no âmbito do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, mais exactamente do INAG. Foi assim que me respondeu e, por isso, o projecto está a correr por lá.
Admito que os senhores não sejam conhecedores desta questão, mas foi esta a resposta que o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Narciso Miranda me deu aqui, ontem de manhã. E é por isso que eu tenho, naturalmente, a necessidade de perguntar ao Governo - seja como for é o vosso Governo - o que é que se passa. Ora, como este investimento tarda, há dezenas de anos que aquela população se sente desprotegida e precisa deste porto de abrigo, e como os 20 000 contos inscritos não dão para coisa nenhuma, gostava de saber
se realmente o Ministério pode assumir esse compromisso. Seria bom que pudesse assumi-lo, mas a nós tanto faz que ele seja da competência do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ou do Ministério do Equipamento Social, pois o que é preciso é que o porto de abrigo se construa, porque a população precisa dele há muito tempo.O Orador: - Sr. Deputado, se o Sr. Ministro do Equipamento Social disse, é verdade. Certamente, esse porto de abrigo constará de uma intervenção do INAG que está certamente agregado. Eu não estou em condições de lhe responder exactamente, mas prometo, quando chegar ao meu gabinete, dar-lhe essa informação em primeira mão. Tomei nota que se trata de um porto de abrigo em Vila Nova de Gaia...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Na Aguda!O Orador: - Na Aguda. Portanto, pretende saber qual é o investimento do INAG e ao abrigo de que programa.Pausa.Acabam de me informar que temos 300 000 contos. Não sei se isto o sossega, se é uma boa notícia, mas, como vê, sempre há boas notícias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Deviam constar!O Orador: - E nem sequer está desagregado; deve constar de um programa qualquer que não está desagregado.
Mas, Sr. Deputado, vou dar-lhe toda a informação que puder durante a tarde.
Quanto ao desenvolvimento integrado do Vale do Sousa, Sr. Deputado, só encontra 175 000 contos porque os investimentos ambientais do Programa de Desenvolvimento para o Vale do Sousa são fundamente feitos com recurso a fundos comunitários.