1430II SÉRIE — NÚMERO 342) Se sim, com que enquadramento?3) Se não, qual o encaminhamento institucional e constitucional que, do ponto de vista do Governo, deve ser dado?Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1986. —O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.Requerimento n.» 647/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:No último congresso da Ordem dos Advogados foi debatido o estágio dos jovens licenciados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Ordem dos Advogados que me forneça os seguintes elementos:Intervenções proferidas sobre este tema; Conclusões a que chegou o Congresso.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. —O Deputado do PRD, Tiago Bastos.Requerimento n.° 648/IV (1.*)Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:A QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., foi criada em 30 de Dezembro de 1977, e passados que são 8 anos de formação legal desta empresa, a sua situação financeira continua a ser preocupante, visto que, enquanto em 1978 os encargos financeiros representavam 10,8 % do volume de vendas, em 1984 estes já representavam 28 %.Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ex.m0 Sr. Ministro da Indústria e Comércio que me informe o seguinte:1.° Quais as implicações e o que foi negociado aquando da adesão de Portugal à CEE em relação à QUIMIGAL? Terão sido ou virão a ser tomadas medidas no sentido de dotar a empresa com os mecanismos necessários para enfrentar com sucesso os problemas decorrentes da adesão, e quais?2.° Tendo conhecimento de que existe um contrato-programa entre o conselho de gerência e o Governo, assim como um projecto de contrato de gestão, solicita-se a V. Ex." que nos faculte a informação contida nos referidos documentos.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Marques Júnior — Carlos Ganopa.Requerimento n.° 649/IV (1.*)Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:Alguns órgãos de comunicação social veicularam ultimamente notícias não confirmadas oficialmente em que se admitia a hipótese de proximamente vir a serdesviado do seu curso natural parte substancial do caudal do rio Nabão a partir das nascentes do Agroal.Torna-se desnecessário sublinhar as consequências importantes que de tal decisão adviriam para a região atravessada pelo rio Nabão a jusante do Agroal.Assim e porque se considera do interesse público esclarecer formalmente as hipóteses divulgadas, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se, através do Ministério do Plano e Administração do Território, à Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém o seguinte:1) Tem a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém intenção de determinar o desvio da água do rio Nabão para outros fins que não o seu curso natural?2) Se assim for, com que finalidade e em que medida?3) Se assim for, está a Câmara alicerçada em alguns estudos que demonstrem ser essa a solução mais adequada, ponderadas todas as consequências para a bacia do rio Nabão?4) Se assim for, procurou a Câmara, junto das outras autarquias interessadas na bacia do rio Nabão, encontrar soluções que compatibilizem os interesses em causa?Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.Requerimento n.* 650/IV (1.')Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Alguns órgãos de comunicação social veicularam ultimamente notícias não confirmadas oficialmente em que se admitia a hipótese de proximamente vir a ser desviado do seu curso natural parte substancial do caudal do rio Nabão a partir das nascentes do Agroal.Torna-se desnecessário sublinhar as consequências importantes que de tal decisão adviriam para a região atravessada pelo rio Nabão a jusante do Agroal.Assim e porque se considera do interesse público esclarecer formalmente as hipóteses divulgadas, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se, através do Ministério do Plano e Administração do Território, à Câmara Municipal de Tomar o seguinte:1) Tem a Câmara Municipal de Tomar conhecimento oficial de qualquer intenção de desvio de águas no Agroal?2) Face às notícias referidas, tomou a Câmara qualquer iniciativa que vise esclarecer as mesmas, nomeadamente junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém?3) Se se verificar que as referidas notícias são fundamentadas, tem a Câmara intenção de tomar medidas conducentes à defesa dos interesses do concelho de Tomar? Que medidas? Junto de que entidades?Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.