I SÉRIE — NÚMERO 80 16 Alguns Srs. Deputados conhecem, seguramente, a pastelaria, que é a mais conhecida em Almada, que este empresário dirige, e passo a ler uns parágrafos de uma carta que nos remeteu: «Desde janeiro de 2012, os nossos dois estabelecimentos têm vindo a pagar em cada 10 euros de vendas mais 1 euro de imposto do que anteriormente, visto o valor do IVA ter passado de 13% para 23%. Neste momento, decorridos 52 meses desde o aumento do IVA, durante os quais continuámos a praticar as mesmas tabelas de preços, já pagámos mais de 1 milhão de euros adicionais, referente àquele imposto, o qual foi suportado, na sua totalidade, pelo esmagamento da nossa margem de comercialização. Margem essa que é cada vez mais reduzida, pois ao longo deste tempo os custos da matéria-prima têm aumentado constantemente, tendo, em alguns casos, sofrido aumentos superiores a 50%, sem que daí tenham resultado quaisquer aumentos às nossas tabelas de preço, devido às dificuldades do mercado em absorver essas correções. Daí a situação muito crítica que estamos a atravessar. O fundo de maneio existente já terminou há muito tempo, as economias dos sócios para fazer face à velhice foram colocadas nas empresas, para não fazer má figura com ninguém, na esperança de que este enormíssimo erro — a subida do IVA —, que se revelou catastrófico para um sector de atividade até então equilibrado, fosse corrigido. Em 1 de julho próximo, quando chegarem as correções, estas virão tarde e, só por si, não resolvem a situação crítica em que nos encontramos. As nossas firmas, na globalidade, estão deficitárias em cerca de 1,6 milhões, repartindo-se a dívida quase na sua totalidade entre a banca, as finanças e a segurança social. Durante os dois últimos anos temo-nos esforçado no sentido de procurar soluções que nos permitam enfrentar o futuro com otimismo e realismo, mas nos últimos dois anos só temos encontrado portas fechadas, porque todos os fundos, todos os planos, tudo o que conhecemos existir para ajudar as empresas tem, como premissa, a condição de as empresas não terem dívidas. Ora, é evidente que qualquer empresa em dificuldades irá certamente ter dívidas a estas entidades, visto estas representarem uma grande fatia das obrigações das empresas. E, como tal, é-lhes vedado o direito de pedir ajuda e de se puderem equilibrar. Aguardo com expectativa, eu e mais 52 trabalhadores e suas famílias que dependem do sucesso das nossas empresas, que intercedam por nós, junto de quem de direito, de quem tem o poder e o dever de nos ajudar.» Sr. Ministro, julgo saber que idêntica missiva foi enviada para todos os grupos parlamentares e também para o Governo. Isto é a tradução, na vida real, daquilo que estamos aqui a discutir. Esta é a situação de milhares de empresas. E quando falamos — e já lá iremos, mais à frente neste debate — de empresas novas, de startups, de business angels, de novas oportunidades para os negócios, não podemos ignorar que há uma economia real, que há micro, pequenas e médias empresas que se debatem com enormes dificuldades. Não podemos esquecer aqueles que querem continuar no negócio e que sempre manifestaram e demonstraram capacidade e empenhamento para fazer o País andar para a frente. Não podemos deixar-nos cair na ideia de que o que é novo é que interessa. Colocamos esta questão, precisamente, para que haja uma reposta nova a problemas concretos que existem e que não estão a ser resolvidos nas medidas e nas políticas que temos encontrado, pelo contrário. Por outro lado, gostava de referir aqui as novas velhas questões que se colocam na discussão em torno da chamada «digitalização da economia», designadamente no que diz respeito aos trabalhadores, aos seus direitos e às condições de trabalho nestes setores. Sabemos que o Governo tem a consciência de que um dos aspetos centrais deste debate da chamada «digitalização» está, precisamente, nas relações laborais. Nós consideramos que é indispensável e que é imperioso que os trabalhadores e as suas organizações tenham uma palavra a dizer nesta discussão e que estas novas políticas, novas tendências, novas gerações e revoluções, que se traduzem, depois, no programa Indústria 4.0 que o Governo apresenta, não sejam efetivamente uma nova geração de precarização de relações laborais, de degradação de condições de trabalho, de perda de direitos e de precarização da vida. Desse ponto de vista, há preocupações muito fundas que resultam da experiência concreta e da vida real do que tem sido a aprendizagem até hoje. Aplausos do PCP.