1 DE JULHO DE 198221374 — Poderão, contudo, acumular férias de um ano com as do ano civil seguinte, mediante mútuo acordo e sem as limitações constantes do n.° 3, os funcionários ou agentes que:a) Exerçam funções no continente e pretendam gozá--las nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;b) Exerçam funções nas Regiões Autónomas dosAçores ou da Madeira, quando pretendam gozá--las no continente ou noutra Região Autónoma;c) Exerçam funções no estrangeiro e pretendam gozarférias em Portugal;d) Pretendam gozar as férias no estrangeiro, comfamiliares ali residentes, dos graus referidos no n.° 1 do artigo 28.°Artigo 8.° (Interrupção do gozo das férias)1 — As férias podem ser interrompidas por motivo de doença ou maternidade.2 — Os funcionários e agentes poderão ser autorizados a interromper o gozo de férias por outros motivos, caso não haja inconveniente para o serviço e com respeito pelo disposto sobre gozo de férias interpoladas.3 — Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, os restantes dias de férias serão gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço.4 — A interrupção do gozo de férias poderá igualmente ser determinada pelo director-geral ou equiparado, ou dirigente de serviço directamente dependente do membro do Govemo, quando exigências imperiosas e imprevistas do funcionamento do serviço a tal obriguem, podendo o funcionário ou agente gozar o período correspondente à interrupção quando o entender.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os funcionários e agentes deixar a morada e, caso exista, o número de telefone do local onde gozarão férias.6 — Nos casos previstos no n.° 4, a interrupção das férias dos dirigentes nele referidos será determinada pelo membro do Governo de que dependam.7 — Nos casos previstos nos n.05* 4 e 6 haverá lugar ao pagamento das despesas de transporte e deslocação e de uma indemnização no valor das ajudas de custo por inteiro correspondentes aos dias de férias que, em virtude da interrupção não puderem ser gozadas na época marcada.8 — Para efeitos do número anterior, a tabela de ajudas de custo aplicável será a que vigorar para as deslocações no continente.Artigo 9° (Repercussão das faltas e licenças nas férias)1 — As faltas injustificadas descontam nas férias do ano civil seguinte na proporção de um dia de férias por cada falta.2 — As licenças repercutem-se no direito a férias nos termos do artigo seguinte.3 — Da aplicação do disposto no n.° 1 não poderá resultar um período de férias inferior a 10 dias.4 — Os serviços afixarão anualmente, entre 1 e 15 de Janeiro, nos locais destinados aos avisos ao pessoal, listas com indicação da duração do período de férias a que cada funcionário ou agente terá direito nesse ano civil e do número de dias descontados nos termos deste diploma.5 — Os interessados poderão reclamar, até 31 de Janeiro, do cálculo do número de dias de férias a que têm direito.Artigo 10.° (Férias em caso de suspensão de funções)1 — Para efeitos do presente artigo implicam suspensão de funções as seguintes situações:Licença sem vencimento;Licença de longa duração;Penas disciplinares de suspensão e de inactividade;Serviço militar obrigatório;Licença por doença;Licença para exercício de funções em organizações internacionais.2 — Nos casos de suspensão de funções com perda de vencimento, o funcionário ou agente que não tenha ainda gozado as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano civil, ou já o não possa fazer até ao fim do mesmo ano, deverá gozá-las no mês anterior ao do início da suspensão, salvo nos casos de pena de suspensão ou inactividade.3 — Quando haja manifesta impossibilidade de cumprimento do disposto no n.° 2, o funcionário ou agente receberá nos 60 dias subsequentes ao início da suspensão de funções a retribuição correspondente ao período de férias não gozado.4 — O disposto no número anterior é aplicável, no condicionalismo previsto no n.° 2, aos casos de pena de suspensão ou de inactividade.5 — Se a suspensão se dever a licença de longa duração ou para exercício de funções em organizações internacionais, bem como a serviço militar obrigatório, o funcionário ou agente terá direito, além do disposto nos n.os 2 e 3, a perceber, nos 60 dias subsequentes ao iníco da suspensão, a retribuição correspondente a um período de férias de 2 dias e meio por cada mês completo de serviço efectivo prestado nesse mesmo ano.6 — Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente terá direito, no ano de regresso ao serviço, a gozar férias de .acordo com o estabelecido no artigo 3.°7 — Nos casos de licença sem vencimento até 3 meses, o funcionário ou agente terá direito, no ano civil seguinte, a 2 dias e meio de férias por cada mês completo de serviço efectivo prestado no ano da suspensão.8 — Os funcionários e agentes que regressem ao serviço após a prestação de serviço militar obrigatório, se apresentarem documento comprovativo de que não gozaram, nesse ano, a totalidade ou parte das férias na unidade militar onde se encontravam, terão direito a gozar, respectivamente, 30 dias de férias ou os dias restantes.9 — O disposto no n.° 3 aplica-se aos funcionários e agentes que passem à situação de licença por doença antes de terem gozado as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano, desde que aquela seja concedida por um período cujo termo recaia em data que tome impossível o gozo de férias dentro desse ano civil.10 — Se a impossibilidade do gozo das férias a que se refere o número anterior vier a verificar-se já depois de iniciada a licença por doença, o funcionário ou agente terá direito a receber o sexto do vencimento perdido correspondente aos dias de férias não gozados, juntamente com o vencimento do último mês de licença.11 — Terminada a licença por doença, o funcionário ou agente terá direito, no ano do regresso e após um mínimo