9 DE MARÇO DE 2021 11 a) Abater ou podar árvores e arbustos de grande porte, sem prévia autorização do município onde se localizem; b) Qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização do município onde se localize; c) Proceder a podas de rolagem, entendendo-se por rolagem, nomeadamente, o corte de ramos com diâmetro superior a 8 cm e a redução da árvore aos ramos estruturais. d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto; e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra; f) Destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos. 2 – Para requerer as autorizações previstas nas alíneas a) e b) no número anterior deve o interessado fazer prova do direito de corte ou poda, ou de intervenção no solo ou subsolo, e justificar a ação pretendida. 3 – Se o requerimento previsto no número anterior não tiver deliberação no prazo de sessenta dias úteis, considera-se tacitamente deferido nos termos do n.o 1 do artigo 130.o do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual. Artigo 10.o Salvaguarda ao abate 1 – O abate de espécies arbóreas só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado, por análise biomecânica e/ou de fitossanidade, de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens. 2 – Sempre que, com vista à salvaguarda do interesse público, haja necessidade de intervenção que implique a poda, o abate, o transplante, ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer vinculativo do município onde o facto ocorra, por forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos. 2 – A análise biomecânica e/ou fitossanitária deverá ser elaborada por técnico com a formação prevista no n.o 3 do artigo 11.o. Artigo 11.o Das Podas em Geral 1 – As podas só podem ocorrer quando haja perigo, ou perigo potencial, de o arvoredo existente poder provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens, e em caso de execução do plano de gestão do arvoredo. 2 – As operações de poda de árvores devem ser executadas por técnicos com formação adequada. Artigo 12.o Competências 1 – O acompanhamento e atualização da presente lei compete ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP.). 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o desta Lei, a fiscalização das disposições da presente lei compete ao ICNF, IP., aos Municípios, às Polícias Municipais e a todas as Autoridades Policiais. 3 – As autorizações dos municípios, previstas no n.o 1, do artigo 4.o, devem ser informadas por técnico com formação académica em agronomia, ciências florestais ou biologia. 4 – O ICNF, IP, é a autoridade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas e sanções acessórias previstas, sem prejuízo do disposto no artigo 71.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.