4 DE DEZEMBRO DE 2019 7 as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (Lei n.o 13/2016, de 23 de maio) –, e de a Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, cuja entrada em vigor é no dia 1 de janeiro de 2010, conter «avanços significativos nesta matéria ao criar limitações à possibilidade de penhora de imóvel quando se trate de habitação própria permanente», os proponentes entendem que se ficou muito aquém da proposta do PCP, vertida no Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a, razão pela qual insistem em soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente. Nesse sentido, o objetivo pretendido com esta alteração é o de impedir a penhora ou execução de hipoteca sobre imoveis com finalidade de habitação própria e permanente quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal. Caso não se verifique a circunstância acima referida, a penhora ou execução da hipoteca só́ será́ admissível se não for possível garantir, com a penhora de outros bens ou rendimentos, o pagamento de dois terços do montante em dívida no prazo fixado para o pagamento do crédito concedido para a aquisição do imóvel. Ainda assim, a venda judicial apenas se poderá́ concretizar se o montante a resultar da mesma for superior ao que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos do executado, podendo essa penhora incidir sobre rendimentos de terceiros que o executado indique, desde que obtido o respetivo consentimento. O projeto de lei em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo promovendo a alteração dos artigos 737.o e 751.o do Código de Processo Civil; o terceiro aditando dois novos artigos – os artigos 751.o-A e 751.o-B – ao Código de Processo Civil; e o quarto determinando que o início de vigência das normas ocorrerá no dia 1 de janeiro de 2019.  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa determina no n.o 1 do seu artigo 65.o que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, «programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; e estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada». De referir, também, os artigos 70.o e 72.o da lei fundamental que estipulam, respetivamente que «os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, designadamente, no acesso à habitação» e que «as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social». Por último, menciona-se o n.o 1 do artigo 62.o da Constituição, que consagrou o direito de propriedade privada para todos. De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à habitação «consiste, por um lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma; neste sentido, o direito à habitação reveste a forma de «direito negativo», ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos «direitos, liberdades e garantias» (cfr. artigo 17.o). Por outro lado, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como verdadeiro e próprio «direito social»1.No mesmo sentido, Jorge Miranda e Rui Medeiros defendem que «o direito à habitação não se confunde com o direito de propriedade, mesmo na sua dimensão positiva enquanto direito à aquisição de propriedade. O direito à habitação, por si só, não se esgota ou, ao menos, não aponta, ainda que de modo primordial ou a título principal, para o direito a ter uma habitação num imóvel da propriedade do cidadão (Acórdão n.o 649/99). Daí que uma norma que admite a penhora de um imóvel onde se situe a casa de habitação do executado e                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 834.