1 DE FEVEREIRO DE 19851247Por outro lado, há outras entidades que não foram aqui referidas, como é o caso da EDP, que tem muitas intervenções nos rios.As questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro são as seguintes: julgo que num dos últimos conselhos de ministros foi criado um grupo de trabalho ou uma comissão com a finalidade de estudar a extinção de algumas direcções-gerais. Naturalmente que os quadros — e refiro-me, nomeadamente, à Direcção-Geral do Saneamento Básico, técnicos de muita qualidade que lá existem e que sempre trabalharam em águas de esgoto e com uma vida profissional atrás deles de algumas dezenas de anos — irão reforçar aqueles que V. Ex.a pretende, no seu Ministério.A pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: acredita que do trabalho desse grupo ou dessa comissão vai resultar qualquer coisa para a política de saneamento básico do Pais?Outra questão que lhe punha relaciona-se com a descentralização, nos poderes que hoje — e bem — as autarquias dispõem. O Sr. Ministro não considera que para a sua actividade necessita também de se desconcentrar?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, que possibilidades tem o Ministério da Qualidade de Vida de intervir num problema extremamente sério que é o dos depósitos radioactivos, em águas perto das nossas águas territoriais, nomeadamente ao largo dos Açores e de Vigo?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: — Quanto à eucaliptização, não é justo que não lhe tenha dado atenção! Já várias vezes me referi ao problema, e exactamente nesse discurso que proferi diante do Sr. Presidente da República, no Dia Nacional da Água, referi--me à questão da eucaliptação como um dos problemas graves.Simplesmente, os Srs. Deputados compreendem que com a pobreza de meios técnicos e financeiros de que disponho não posso atacar todos os problemas ao mesmo tempo.Por outro lado, também aí se move uma teia de interesses colossal. Não é que tenha medo de lhe fazer frente, mas é uma questão de seriação dos problemas. Além disso, não me sinto neste momento capacitado tecnicamente para examinar cabalmente o problema dos eucaliptos. Os Srs. Deputados sabem que, neste momento, desenvolve-se uma escola intensa — fundamentalmente financiada pelas próprias indústrias de celulose — que sustenta que não há malefícios nenhuns no eucalipto, que não há esgotamento dos lençóis hídricos, que não há esgotamento da terra, que o eucalipto até serve para renovação, que já se têm feito experiências em terras onde houve eucalipto e que dão sementeiras esplêndidas, etc.Na minha magra esfera de actuação, apenas pude fazer isto: contratei um professor de Agronomia — que não vale a pena dizer o nome, mas que penso que é o melhor técnico que temos de eucaliptos — para fazer um estudo, pago pelo Ministério da Qualidade de Vida, e tentar equacionar séria e cientificamente o problemados eucaliptos e dizer ao País a verdade sobre o problema, sem tomar eu nenhuma posição.Pelo contrário, tenho procurado fazer o seguinte: convidar o Sr. Ministro da Agricultura para um debate sobre o problema dos eucaliptos, um debate de Governo sobre o problema da eucaliptação.Não posso, por enquanto, de maneira nenhuma, ir mais longe. Não estou habilitado, nem sequer com os meios técnicos que me permitam ir na afirmação— quanto à política do eucalipto —, mais longe do que aquilo que tenho ido. Já chamei a atenção publicamente que estávamos, possivelmente — a ser verdade tudo quanto se faz de crítica em relação ao eucalipto —, a devorar a terra dos nossos filhos e netos. Estamos a destruir, possivelmente, o País ou a iniciar um processo grave de desertificação.Preciso, neste momento, do sustentáculo técnico para insistir nesta tecla. Só depois poderei travar uma batalha pública, com o mínimo de autoridade com que agora, por exemplo, trato da água, porque ai já estou fortificado, não só por uma observação pessoal, como até devido ao suporte técnico que possuo para isso.Quanto à questão da defesa do consumidor, diria que a Direcção-Geral de Defesa do Consumidor, chamada impropriamente Gabinete de Defesa do Consumidor, funciona bastante bem.Mais uma vez aqui o problema talvez não seja o da ampliação de serviços, nem de mais dinheiro, pois nem tudo se resolve com dinheiro, nem com ampliação de serviços, solucionando-se muitas vezes com atribuições legais que não tenho.O problema da qualidade dos produtos em Portugal continua falseado por depender da Direcção-Geral de Qualidade do Ministério da Indústria, da Direcção--Geral dos Produtos Agrícolas e não sei quê... Portanto, aí é que nós encontramos a barreira. Além disso, verifica-se também a oposição da Direcção-Geral do Comércio.Quer dizer, nós encontramos a barreira à nossa acção por parte dos comerciantes, que defendem os seus interesses; pela indústria, que zela pelos interesses dos industriais; pelo Ministério da Agricultura ou a direcção-geral do Ministério da Agricultura, que protege os interesses dos lavradores, restando o Ministério da Qualidade de Vida, que luta contra 3 potentados, ou seja, o comércio, a indústria e a agricultura, a fim de poder impor a defesa do consumidor. Portanto, trata-se de um problema legal e não de dinheiro, porque a nossa Direcção-Geral do Consumidor, isto é, o Gabinete de Defesa do Consumidor, funciona até bem.Portanto, se estas propostas fossem minimamente aceitáveis até, talvez, agradecesse o não aumento de verba para a Direcção-Geral de Defesa do Consumidor, pois penso que não seria preciso.Quanto ao Instituto de Defesa do Consumidor, penso— e aqui talvez discorde um pouco dos Srs. Deputados — que há uma certa duplicação entre as atribuições do Gabinete de Defesa do Consumidor e do Instituto de Defesa do Consumidor.Acontece que com a maior boa vontade a Assembleia da República criou um organismo, talvez um pouco vistoso no nome, que não consegue ir muito mais longe na sua actuação, nem ter muito mais efeitos práticos do que possui a própria direcção-geral, que é vocacionada para isso, isto é, o Gabinete de Defesa do Consumidor. Ora, tal organismo gasta praticamente