PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010c) Às sociedades cotadas em Bolsa.2 – Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, aos organismos de acompanhamento e fiscalização interna, se os houver.Artigo 3.o Comissões de Fiscalização de empresa1 – Em todas as empresas referidas no artigo anterior é obrigatória a existência e funcionamento de uma Comissão de Fiscalização, adiante designada por Comissão.2 – A Comissão é composta por um mínimo de três membros, cujo mandato tem a duração de três anos, renovável.a) Um dos membros é obrigatoriamente designado pelos trabalhadores da empresa, em sede de processo que deverá ser conduzido pela respectiva Comissão de Trabalhadores.b) Um dos membros será obrigatoriamente um revisor oficial de contas.3 – Tratando-se de empresa de capitais públicos, a Comissão é nomeada por Despacho do Ministro responsável pela tutela da respectiva empresa.4 – Tratando-se de sociedade cotada em bolsa, a Comissão é nomeada por deliberação da Assembleia Geral de Accionistas da empresa.Artigo 4.o Reforço das competências das Comissões de Fiscalização1 – Sem prejuízo de outras competências especificamente definidas em diploma próprio para a respectiva empresa, compete à Comissão: a) Zelar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa; b) Fiscalizar a gestão da empresa; c) Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais; d) Examinar a contabilidade da empresa; e) Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; f) Verificar a correcta avaliação do património da empresa; g) Verificar a exactidão do balanço, da demonstração dos resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo Conselho de Administração e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho; h) Dar conhecimento aos órgãos competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa; i) Pronunciar-se sobre a regularidade e conveniência dos actos do Conselho de Administração nos casos em que a Lei os Estatutos da empresa exigirem a sua aprovação ou concordância; j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo Conselho de Administração ou Conselho Geral;2 – A Comissão poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.3 – Os membros da Comissão deverão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o Presidente deste o entenda conveniente.4 – Para o adequado desempenho das suas funções, a Comissão ou qualquer um dos seus elementos tem a faculdade de:
27 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010a) Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos da empresa as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários; b) Solicitar ao Conselho de Administração reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.Artigo 5.o Funcionamento das Comissões de Fiscalização1 – A Comissão elege entre si o respectivo presidente, a quem compete convocar as reuniões.2 – A Comissão reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos membros.3 – As deliberações da Comissão são válidas apenas quando se encontre presente a maioria dos seus membros em exercício de funções, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou procuração.4 – As actas serão lavradas em registo próprio e assinadas pelos membros da Comissão, devendo ser dado conhecimento das mesmas, juntamente com qualquer declaração de voto produzida, ao Ministro responsável pela tutela da respectiva empresa, ao Tribunal de Contas e, tratando-se de sociedade cotada em Bolsa, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 6.o Constituição das comissões de fiscalização 1 – As comissões de fiscalização previstas na presente lei devem ser constituídas no prazo de 90 dias após a sua publicação.2 – As empresas onde já existam organismos de acompanhamento e fiscalização interna devem proceder às adaptações necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — Agostinho Lopes — José Soeiro — Miguel Tiago — Honório Novo — Francisco Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 145/XI (1.a) DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE POUSADE, NO CONCELHO DA GUARDAPousade, freguesia do concelho da Guarda, foi uma das freguesias que pertenceu sempre àquele concelho. É citada nos primeiros documentos pós-fundação da Nacionalidade.Todos os documentos o comprovam e não existe qualquer registo legislativo de alteração da designação da freguesia. Na verdade, e sem ser possível a determinação exacta do momento, por erro administrativo passou a designar-se Pousada a Pousade criando-se desta forma uma inevitável confusão a todos os títulos.Muita legislação (designadamente portarias bem recentes dos anos de 2008 e 2009) referem a designação correcta de Pousade, mas, por exemplo, ao nível de identificação civil o nome que consta é o de Pousada.Oficial e institucionalmente encontram-se inúmeros documentos em que se admitem as duas designações, chega a ir ao ponto de indicar uma delas e expressamente referir que existe outra denominação possível ou a utilizar a expressão ―tambçm conhecida por (...)‖.
29 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Paula Santos — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — Francisco Lopes.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) (GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2010-2013)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a, n.o XI93/GPAR/10-pc, datado de 27 de Janeiro de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo: «Ao Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças, para dar parecer directamente.»Funchal, 4 de Fevereiro de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurilio da Silva Dantas.——— PROPOSTA DE LEI N.o 9/XI (1.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a, n.o XI92/GPAR/10-pc datado de 27 de Janeiro de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo: «Ao Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças, para enviar o parecer do Governo Regional da Madeira.»Funchal, 1 de Fevereiro de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurilio da Silva Dantas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 63/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE REPROGRAMAÇÃO, REDIRECCIONAMENTO E REENGENHARIA DO QRENMotivação Torna-se praticamente desnecessário ou redundante referir a importância central que o QREN deveria assumir, enquanto veículo de promoção da competitividade, do desenvolvimento regional, mas igualmente de estímulo à coesão social e territorial.A economia nacional tem apresentado uma evolução preocupante, algo que vai muito para além da crise internacional, uma vez que desde o ano de 2001 as taxas de evolução do PIB foram sempre inferiores a 2%,
33 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010europeus; construção de protótipos e experiências de implementação de soluções à escala piloto; apoio à exportação; desenvolvimento de novos produtos ou serviços; criação de postos de trabalho.Na presente conjuntura, determinadas limitações deveriam igualmente ser removidas, por exemplo quando se exige a uma PME expressamente a contratação de novos colaboradores, em detrimento da reafectação de recursos humanos internos, enquanto exigência de partida para a aprovação de determinadas candidaturas.Urge igualmente equacionar a criação de vias simplificadas, expeditas e desburocratizadas, em particular no que concerne à apresentação de projectos de pequena dimensão por parte de PME, através de lógicas orientadas para as suas reais necessidades.Como foi recentemente reconhecido pelo próprio presidente da AICEP, Dr. Basílio Horta, o QREN não se encontra feito à medida das empresas, tem burocracia excessiva e uma baixa utilização.Morosidade Excessiva Os prazos de decisão associados à aprovação de candidaturas encontram-se de forma geral acima dos objectivos assumidos em sede dos respectivos Programas Operacionais (ver figura), algo que só não sucede com os Programas Operacionais Regionais da Madeira e Lisboa. Em particular, importa ter em atenção o elevado tempo médio de resposta da parte do POVT (157 dias), e do POPH (105 dias, face a um objectivo de 60 dias).A estas demoras há ainda a acrescentar o modo como pedidos de reclamação ou reapreciação de projectos são tratados. Não existem prazos definidos para tratamento destes pedidos, que se arrastam por vezes mais do que um ano sem resposta, com a agravante de qualquer dúvida levantada, independentemente da sua natureza ou valor, quanto à elegibilidade de despesas, poder ser considerada como factor impeditivo da assinatura de contratos, inviabilizando deste modo o início da execução do correspondente projecto até que haja uma resposta face ao pedido de reapreciação apresentado.No que respeita à execução propriamente dita dos projectos aprovados, são vários os Programas Operacionais onde existem demoras apreciáveis na concretização das correspondentes transferências de pagamentos. Vale a pena referir, a este propósito, que o próprio Gestor do Programa Operacional do Norte o reconheceu recentemente, afirmando que ―a taxa de execução ç modesta, porque o circuito dos fundos comunitários é muito complexo e demasiado lento para meu gosto‖.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Artigo 2.o Delegação1- A participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República e por uma Delegação nacional (grupo nacional).2- A Delegação nacional (grupo nacional) é composta por cinco membros efectivos, incluindo um Presidente e um Vice-presidente.3- A Delegação nacional (grupo nacional) é composta também por cinco membros suplentes, que substituirão os membros efectivos em caso de impedimento.4- A Delegação nacional (grupo nacional) deve ser pluripartidária, reflectindo a composição da Assembleia da República.Artigo 3.o Competências1- O Presidente da Assembleia da República é membro da Conferência de Presidentes dos Parlamentos e do Plenário da Assembleia Parlamentar.2- A Delegação nacional (grupo nacional) é membro da Assembleia Parlamentar e desempenha as tarefas, exerce os poderes e cumpre as obrigações previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 30/2008, de 23 de Julho, nos Estatutos e no Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.3- O Presidente da Delegação nacional (grupo nacional) dirige os seus trabalhos e coordena a actuação dos respectivos membros.4- Sempre que o Presidente da Assembleia da República comparecer às reuniões da Assembleia Parlamentar assume, por inerência, a presidência da Delegação portuguesa.5- Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente da Delegação nacional (grupo nacional) é substituído pelo vice-presidente.Artigo 4.o Mandato1- A Delegação nacional (grupo nacional) é eleita pela Assembleia da República no começo de cada Legislatura e pelo período desta.2- Os membros da Delegação nacional (grupo nacional), caso sejam reeleitos Deputados, manter-se-ão em funções até nova eleição.Artigo 5.o FuncionamentoO funcionamento da Delegação nacional (grupo nacional) rege-se pelo disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro.Artigo 6.o Normas aplicáveisA Delegação nacional (grupo nacional) e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e da Resolução referida no artigo anterior.Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
46 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010AnexosConsultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 032 | 5 de Fevereiro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 35 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 146 a151/XI (1.a)]: N.o 146/XI (1.a) — Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público (apresentado pelo BE).N.o 147/XI (1.a) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (apresentado pelo BE).N.o 148/XI (1.a) — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (apresentado pelo PCP).N.o 149/XI (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (apresentado pelo PCP).N.o 150/XI (1.a) — Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (apresentado pelo PCP).N.o 151/XI (1.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 7/XI (1.a) (Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo BE. Projectos de resolução [n.os 29, 40, 66 e 67 a 70/XI (1.a)]: N.o 29/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 40/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população bem como menos dispendiosa financeiramente): — Vide projecto de resolução n.o 29/XI (1.a).N.o 66/XI (1.a) [Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)]: — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 67/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a proposta de uma agência de notação de risco europeia (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010N.o 68/XI (1.a) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (apresentado pelo PCP).N.o 69/XI (1.a) — (a) N.o 70/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 1 a 5/XI (1.a)]: (b) N.o 1/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.N.o 2/XI (1.a) — Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.N.o 3/XI (1.a) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes.N.o 4/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.N.o 5/XI (1.a) — Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. (a) Este diploma será anunciado oportunamente.(b) São publicadas em suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 20102 – Os serviços referidos no número anterior concretizam-se, nomeadamente, através das seguintes respostas sociais: a) No âmbito do apoio a crianças e jovens: creche, centro de actividades de tempos livres, lar de infância e juventude e apartamento de autonomização; b) No âmbito do apoio a pessoas idosas: centro de convívio, centro de dia, centro de noite, lar de idosos, residência; c) No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centro de actividades ocupacionais, lar residencial, residência autónoma, centro de atendimento, acompanhamento e animação de pessoas com deficiência; d) No âmbito do apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico: fórum sócio-ocupacional, unidades de vida protegida, autónoma e apoiada; e) No âmbito do apoio a outros grupos vulneráveis: apartamento de reinserção social, residência para pessoas com VIH/sida, centro de alojamento temporário e comunidade de inserção; f) No âmbito do apoio à família e comunidade: centro comunitário e serviço de apoio domiciliário.3 – Consideram-se ainda de apoio social os estabelecimentos em que sejam desenvolvidas actividades similares às referidas no número anterior ainda que sob designação diferente.Artigo 3.o Objecto e conteúdoA Carta dos Direitos de Acesso aos Equipamentos Sociais, doravante designada por Carta, inclui e é constituída pela informação a que os candidatos a utentes têm direito no que respeita ao acesso e utilização dos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público.Artigo 4.o Divulgação da Carta dos Direitos de Acesso aos Equipamento SociaisA Carta é divulgada no portal do Instituto da Segurança Social e é obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público.Artigo 5.o Direitos dos candidatos1 – A Carta assegura aos candidatos, e seus familiares ou representantes legais, a discriminação da informação sobre os seguintes direitos: a) O acesso à informação respeitante aos critérios tidos em consideração na gestão das listas de espera dos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público e sua priorização; b) O acesso à informação sobre o seu posicionamento na lista de espera respectiva; c) O acesso à informação sobre os direitos dos utentes dos equipamentos sociais.2 – É, igualmente, reconhecido aos candidatos, e seus familiares ou representantes legais, o direito de reclamarem para os serviços de segurança social competentes, nos termos legais aplicáveis, caso não seja cumprido o disposto na Carta.Artigo 6.o Deveres dos equipamentos sociaisDe forma a garantir o direito dos candidatos, e seus familiares ou representantes legais, à informação rigorosa sobre o seu funcionamento, e para efeitos do artigo 5.o, os equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público são obrigados a:
6 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010a) Afixar, em locais de fácil acesso e consulta pelos candidatos, e seus familiares ou responsáveis legais, a informação, actualizada quinzenalmente, relativa à lista de espera para admissão no estabelecimento em causa; b) Apresentar, na lista de espera, os resultados de avaliação de cada candidato nos diferentes parâmetros de prioridade estabelecidos para determinar a ordem de ingresso no equipamento ou de acesso ao serviço prestado; c) Informar os candidatos, e seus familiares ou responsáveis legais, no acto de inscrição, mediante registo ou impresso próprio, sobre o seu posicionamento na lista de espera para admissão; d) Manter disponível no seu sítio da Internet informação actualizada sobre a lista de espera para admissão; e) Publicar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos serviços que presta, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, pelos serviços competentes da segurança social.Artigo 7.o Critérios para definição de listas de esperaO ministério com a tutela da segurança social define, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, os critérios que determinam a gestão das listas de espera dos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público e sua priorização.Artigo 8.o Regime sancionatórioO Governo aprova o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 9.o Avaliação1 – O Instituto da Segurança Social apresenta à Assembleia da República, até 30 de Junho de cada ano, um relatório sobre a situação do acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público e de avaliação da aplicação da presente lei, pelos estabelecimentos sociais, no ano anterior.2 – Anualmente a Comissão permanente especializada da Assembleia da República com competência específica na área da Segurança Social, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Instituto da Segurança Social referido no número anterior.3 – O ministério com a tutela da segurança social, tendo em conta o relatório elaborado pelo Instituto da Segurança Social, e o parecer da Assembleia da República referido no número anterior, deve elaborar um plano de acção no sentido de colmatar todas as insuficiências detectadas, nomeadamente no que concerne à capacidade de resposta dos equipamentos sociais existentes.Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas.———
11 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 20102 – O conselho municipal da juventude deve ainda ser auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior, bem como sobre iniciativas com incidência nas políticas de juventude.3 – Eliminar 4 – (»)Artigo 15.o (»)1 – (»): a) (») b) (») c) Eliminar d) Eliminar e) (») f) (»)2 – (»).Artigo 17.o (»)1 – (») 2 – Eliminar 3 – (»)Artigo 21.o (»)O apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários ou conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade do Instituto Português da Juventude.Artigo 22.o (»)1 – O município deve assegurar a disponibilização de instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.2 – (»).Artigo 24.o (»)O Instituto Português da Juventude deve criar e assegurar uma página no seu sítio Internet aos conselhos municipais de juventude, para que estes possam manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar os conteúdos referidos no artigo anterior.
12 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 27.o Disposições finais1 – As regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude aplicam-se aos conselhos que se venham a constituir após a entrada em vigor da presente lei.2 – Os conselhos municipais de juventude já existentes poderão adaptar as suas regras de funcionamento às disposições previstas na presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 8.o, 10.o, 13.o, 18.o, 19.o e 20.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Artigo 3.o Norma revogatória A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2010.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — José Soeiro — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 149/XI (1.a) CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR (GPIE)PreâmbuloA Escola como local de ensino e de aprendizagem deve necessariamente comportar as dimensões sociais do comportamento, numa perspectiva que se enquadre na orientação da formação integral do indivíduo. A preparação para uma vida colectiva, em sociedade e participativa deve constituir um iniludível objectivo da escola, no cumprimento do seu papel enquanto pilar da Democracia.A forma como cada escola ou agrupamento se organiza, a envolvência que propicia e o ambiente que cria são factores determinantes para o papel da Escola na sociedade. Para que a escola apenas reproduza os mecanismos e as características da sociedade, educando para a manutenção da ordem actual e das suas inerentes injustiças e assimetrias, basta-lhe assimilar livremente as orientações e os sinais que a própria sociedade vai emitindo, o que muitas vezes sucede com o aval e o estímulo do Estado por via das políticas que sucessivos governos foram implementando.No entanto, para que a escola cumpra o seu papel de instrumento social ao serviço do progresso e da eliminação das injustiças que actualmente se verificam, ela não pode constituir-se nem como um mero elemento de reprodução das assimetrias e do funcionamento da sociedade; nem como, por oposição, uma fortaleza isolada da sociedade em que se insere, que apenas impede a permeabilidade de indivíduos ou grupos, mas não de comportamentos.Nesse sentido, e com a preocupação de dar resposta também à preocupação crescente de estudantes, pais e professores, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tinha já apresentado na anterior legislatura o projecto de resolução n.o 214/X (2.a) que propunha ao Governo a adopção de medidas de prevenção da violência e da indisciplina em meio escolar, bem como de criação de condições objectivas de promoção do sucesso escolar, entre as quais a intervenção concreta do Governo na diminuição do número de
14 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 20102. Os GPIE têm como finalidade a discussão e promoção de medidas activas e pró-activas de dinamização da vertente sócio-cultural da escola e de medidas de acompanhamento a alunos sinalizados a quem tenham sido aplicadas medidas correctivas no âmbito do Estatuo do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.Artigo 2.o Competências Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola: a) O acompanhamento da execução de medidas correctivas, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção, apoio ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate ao abandono e insucesso escolares, à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade, podendo fazê-lo em articulação com os agentes sociais externos à comunidade escolar; c) O acompanhamento social ou pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do professor director de turma, do Conselho de turma ou do órgão de direcção executiva da escola.Artigo 3.o Composição1. O GPIE é constituído por: a) Um psicólogo; b) Um profissional das Ciências da Educação; c) Um animador sócio-cultural; d) Um assistente social; e) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; f) Um funcionário da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um funcionário de cada escola; g) Um representante da Associação de Estudantes ou, no caso de escolas agrupadas, um representante de cada uma das associações de estudantes.2. O GPIE pode, sempre que entender oportuno, chamar a participar outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.Artigo 4.o Funcionamento Sem prejuízo do disposto na presente lei, o GPIE funciona no âmbito da autonomia dos estabelecimentos de ensino em que se insere, sendo o regulamento e o funcionamento internos estabelecidos pelos órgãos de direcção estratégica de cada escola ou agrupamento.Artigo 5.o Financiamento e recursos humanos Sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino, cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento a garantia das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
18 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 2.o Órgãos de direcção e gestão 1 – Os órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário são os seguintes: a)  Conselho de direcção; b) Conselho de gestão; c) Conselho pedagógico; d) Conselho administrativo.2 – Cada estabelecimento de ensino e os seus agrupamentos dispõem de um único conjunto de órgãos de direcção e gestão, ainda que nele estejam inscritos alunos de diferentes ciclos ou graus.3 – Os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico com menos de 20 turmas são agrupados entre si ou com escolas dos 2.o e 3.o ciclo do ensino básico.4 – Ouvidos os pais, autarquias e professores, compete às Direcções Regionais de Educação definir os agrupamentos de estabelecimentos com vista ao cumprimento do disposto no número anterior.Artigo 3.o Conselho de direcção A direcção estratégica das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respectivo conselho de direcção, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei.Artigo 4.o Competências do conselho de direcção Compete ao conselho de direcção: a) Eleger, de entre os seus membros docentes, o presidente; b) Aprovar o projecto educativo de cada escola; c) Aprovar o regulamento geral interno de cada escola; d) Aprovar o orçamento anual de cada escola; e) Aprovar o plano anual de actividades de cada escola; f) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de actividades; g) Aprovar o relatório de contas de gerência; h) Apreciar os resultados dos processos de avaliação interna da escola; i) Promover o relacionamento da escola com a comunidade onde se integra; j) Acompanhar a realização dos processos eleitorais; k) Exercer outras competências que sejam previstas no regulamento geral interno; l) Dar posse aos membros do conselho de gestão.Artigo 5.o Composição do conselho de direcção 1 – O conselho de direcção é composto por: a) O presidente do conselho de gestão; b) O presidente do conselho pedagógico; c)  Oito docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em Assembleia Geral; d) Três trabalhadores não docentes eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; e) Três representantes dos pais e encarregados de educação eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral; f) Três representantes dos alunos do ensino secundário, sendo dois eleitos pelo método proporcional de Hondt em assembleia geral e um membro da direcção da Associação de Estudantes indicado por esta.
19 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 20102 – Nos agrupamentos de escolas as listas candidatas a eleição dos membros do Conselho de Direcção previstos na alínea c) do número anterior incluem obrigatoriamente pelo menos dois docentes da educação pré-escolar, dois docentes do 1.o ciclo do ensino básico e, quando existam, dois docentes do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.Artigo 6.o Funcionamento 1 – O conselho de direcção tem reuniões ordinárias mensais durante o ano lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.2 – Em caso de urgência o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.Artigo 7.o Delegação de competências O conselho de direcção pode delegar em alguns dos seus membros o desempenho de tarefas específicas.Artigo 8.o Deliberações 1 – O conselho de direcção só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 9.o Actas As actas das reuniões do conselho de direcção podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado.Artigo 10.o Conselho de GestãoA gestão das escolas e seus agrupamentos é assegurada pelo respectivo conselho de gestão, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos pela presente lei.Artigo 11.o Competências do conselho de gestão Compete ao conselho de gestão: a) Eleger o presidente de entre os seus membros docentes; b) Distribuir as funções específicas de cada um dos seus membros; c) Organizar e dirigir o funcionamento global da escola; d) Levar à prática as deliberações do conselho de direcção e do conselho pedagógico, no respeito pela legislação em vigor; e) Distribuir o serviço docente e não docente; f) Planear, ouvido o conselho pedagógico, as actividades relacionadas com a organização escolar, designadamente a constituição de turmas, elaboração de horários e regime de funcionamento; g) Planear e assegurar a execução das actividades no âmbito da acção social escolar; h) Orientar os órgãos e pessoal de apoio aos estabelecimentos de ensino;
20 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010i) Organizar o serviço de exames; j) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema eficaz de comunicação e informação entre todos os membros da comunidade escolar; k) Velar pela manutenção da disciplina necessária à acção educativa; l) Assegurar, pelos meios ao seu alcance, a segurança de pessoas e instalações dentro do perímetro escolar; m) Gerir as instalações e os recursos educativos das escolas; n) Administrar o património das escolas; o) Criar as comissões e grupos de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos das escolas, definindo a respectiva composição, mandato, prazos e normas de funcionamento, no quadro da legislação em vigor; p) Convocar assembleias dos diversos corpos das escolas sempre que o entender conveniente; q) Convocar as diversas assembleias eleitorais nos termos que forem definidos pelo regulamento geral interno.r) Designar os directores de turma de entre os professores profissionalizados.Artigo 12.o Composição do conselho de gestão 1 – O conselho de gestão tem a seguinte composição: a) Quatro ou cinco docentes, conforme se trate de estabelecimentos cuja frequência não exceda 1000 alunos ou exceda esse número, respectivamente; b) Um representante do pessoal não docente.2 – Nos agrupamentos de escolas, o conselho de gestão inclui obrigatoriamente, pelo menos, um docente da educação pré-escolar, um docente do 1.o ciclo do ensino básico e, quando existam, um docente dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Artigo 13.o Eleição do conselho de gestão1 – A eleição dos membros docentes do conselho de gestão faz-se em assembleia eleitoral da qual fazem parte todos os docentes em serviço na escola ou agrupamento.2 – A eleição faz-se mediante a apresentação de listas, nos prazos que o regulamento geral interno defina, considerando-se eleita a lista que obtiver mais de cinquenta por cento dos votos validamente expressos.3 – Caso nenhuma lista obtenha a percentagem de votos referida no número anterior, realiza-se uma segunda votação com as duas listas mais votadas considerando-se eleita a lista que mais votos obtenha.4 – Caso não tenha sido apresentada qualquer lista de docentes concorrente às eleições para o conselho de gestão, é eleito um presidente por votação nominal de entre os professores e educadores dos quadros de escola ou de zona pedagógica, o qual indica, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva direcção regional de educação, os restantes membros docentes do conselho de gestão.5 – O representante do pessoal não docente é eleito em assembleia eleitoral, nos termos que o regulamento geral interno definir.Artigo 14.o Presidente e vice-presidentes do conselho de gestão 1 – O conselho de gestão elege, de entre os seus membros docentes, um presidente.2 – O presidente e os vice-presidentes do conselho de gestão são obrigatoriamente docentes profissionalizados.3 – Compete ao presidente do conselho de gestão:
21 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010a) Presidir às reuniões do conselho de gestão e do conselho administrativo; b) Representar a escola ou agrupamento no conselho local de educação; c) Assegurar a representação externa da escola; d) Assinar o expediente; e) Convocar as assembleias eleitorais previstas na presente lei; f) Presidir aos conselhos de turma que tratem de assuntos de natureza disciplinar; g) Exercer o poder hierárquico e disciplinar em relação a todo o pessoal e alunos; h) Decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam delegados pelo conselho de gestão no âmbito das suas competências ou em situações de emergência em que não seja possível reuni-lo.4 – O presidente do conselho de gestão pode delegar num docente vice-presidente a presidência do conselho administrativo e no docente vice-presidente responsável pelo pelouro dos alunos o exercício do poder disciplinar sobre os mesmos.5 – Compete aos vice-presidentes do conselho de gestão: a) Coadjuvar o presidente e substituí-lo nos seus impedimentos; b) Presidir ao conselho administrativo, se tal competência lhe tiver sido delegada; c) Secretariar as reuniões do conselho de gestão; d) Assumir um deles a vice-presidência do conselho administrativo; e) Dirigir as actividades de acção social escolar.Artigo 15.o Cursos nocturnos 1 – Nos estabelecimentos de ensino onde funcionam cursos nocturnos é eleita uma comissão constituída por dois docentes, eleitos por e de entre os que exercem funções nesses cursos, e por dois alunos, eleitos por e de entre os que frequentam os cursos nocturnos.2 – O conselho de gestão ouve obrigatoriamente a comissão referida no número anterior em tudo o que respeite ao funcionamento dos cursos nocturnos.Artigo 16.o Funcionamento do conselho de gestão 1 – Durante o ano lectivo o conselho de gestão tem reuniões ordinárias mensais.2 – As reuniões extraordinárias do conselho são convocadas, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou de, pelo menos, três dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, sendo a convocatória acompanhada da respectiva ordem de trabalhos.3 – Em caso de urgência, o conselho pode reunir-se com dispensa das condições fixadas no número anterior, desde que seja assegurada pelo presidente a convocação de todos os seus membros.Artigo 17.o Deliberações do conselho de gestão 1 – O Conselho de gestão só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 18.o Actas das reuniões do conselho de gestão As actas das reuniões do conselho de gestão podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.
22 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 19.o Responsabilidade 1 – Os membros do conselho de gestão são solidariamente responsáveis perante o Estado pelo cumprimento da lei e das normas regulamentares em vigor.2 – Ficam isentos da responsabilidade inerente às deliberações do conselho os membros ausentes e os membros presentes que, não concordando com as deliberações tomadas, o tenham manifestado em declaração de voto transcrita nas actas.Artigo 20.o Conselho pedagógico O conselho pedagógico é o órgão de coordenação, orientação e direcção pedagógica e educativa das escolas e seus agrupamentos.Artigo 21.o Competências do conselho pedagógico Compete ao conselho pedagógico: a) Eleger o respectivo presidente.b) Coordenar e dirigir as actividades pedagógicas da escola; c) Elaborar a proposta de projecto educativo da escola e submetê-lo à aprovação do conselho de direcção; d) Elaborar a proposta de regulamento geral interno da escola e submetê-lo à aprovação do conselho de direcção; e) Elaborar a proposta de plano anual de actividades da escola de acordo com as prioridades estabelecidas no projecto educativo e submetê-lo à aprovação do conselho de direcção; f) Participar na elaboração do projecto de orçamento anual da escola, com vista à sua compatibilização com os objectivos fixados no projecto educativo; g) Assegurar a orientação pedagógica, definindo os critérios a ter em conta na preparação, funcionamento e avaliação do ano lectivo; h) Elaborar a aprovar um plano de formação contínua para os docentes e acompanhar a sua execução; i) Avaliar o desempenho do pessoal docente; j) Adoptar os manuais escolares que considerar mais adequados, ouvidos os conselhos de departamento, de disciplina ou de área disciplinar; k) Incentivar e apoiar as iniciativas dos alunos no que respeita a actividades de índole formativa e cultural; l) Promover as acções educativas e propor intervenções nas áreas dos recursos e complementos educativos, da acção social e da saúde, destinadas a promover o sucesso escolar; m) Desenvolver acções de extensão educativa, difusão cultural e animação sócio-comunitária, por iniciativa própria ou em colaboração com entidades locais, designadamente autarquias, colectividades ou associações.Artigo 22.o Composição do conselho pedagógico O conselho pedagógico tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho de gestão; b) O presidente do conselho de direcção; c) Os coordenadores dos directores de turma, por ciclo de escolaridade; d) Os coordenadores de departamento curricular, de disciplina ou de área disciplinar nos termos a definir em regulamento geral interno; e) Quatro representantes dos conselhos de docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico nos termos a definir em regulamento geral interno; f) O docente responsável pelo pelouro dos alunos no conselho de gestão; g) Um representante do serviço de psicologia o orientação escolar e profissional.
23 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010Artigo 23.o Funcionamento do conselho pedagógico 1 – O conselho pedagógico funciona em plenário e em secções, podendo criar ainda uma comissão permanente de coordenação educativa.2 – O plenário do conselho pedagógico tem reuniões ordinárias no início e no termo de cada período lectivo e reúne extraordinariamente sempre que seja convocado, por escrito, pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo a convocatória ser acompanhada da indicação da ordem de trabalhos.Artigo 24.o Secções do conselho pedagógico 1 – No âmbito da sua autonomia, o conselho pedagógico poderá criar secções dedicadas a temas adequados às prioridades do projecto educativo de escola.2 – Os membros do conselho pedagógico que integrarem as secções que venham a ser criadas podem chamar a colaborar nos respectivos trabalhos outros elementos que não pertençam àquele conselho.Artigo 25.o Comissão de coordenação educativa 1 – Por decisão da escola, em sede do seu regulamento geral interno, no âmbito do conselho pedagógico pode funcionar uma comissão permanente de coordenação educativa, composta pelo presidente, pelo responsável do pelouro dos alunos no conselho de gestão, por um membro designado por cada uma das secções do conselho, por um coordenador dos directores de turma, por um representante dos coordenadores de disciplina ou de área disciplinar e por um representante dos conselhos de docentes da educação préescolar e do 1.o ciclo do ensino básico.2 – A comissão de coordenação educativa acompanha a concretização das deliberações do conselho Pedagógico e assume outras competências que o regulamento geral interno lhe venha a atribuir.Artigo 26.o Deliberações do conselho pedagógico 1 – O plenário do conselho pedagógico só pode deliberar estando presente a maioria dos seus membros.2 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.Artigo 27.o Actas das reuniões do conselho pedagógico Das reuniões do plenário e das secções do conselho pedagógico, bem como da comissão de coordenação educativa, devem ser lavradas actas, que podem ser consultadas a requerimento de qualquer interessado, nos termos da lei geral.Artigo 28.o Conselho administrativo O conselho administrativo das escolas e seus agrupamentos tem a seguinte composição: a) O presidente do conselho de gestão ou um dos docentes vice-presidentes, se tal competência lhe tiver sido delegada, pelo presidente; b) Um docente vice-presidente do conselho de gestão; c) O chefe de serviços de administração escolar.