28 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010ao utilizador no pagamento da portagem, sendo o investimento suportado pelos impostos de todos os contribuintes.Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).A maior parte do financiamento, no valor de 132,9 milhões de euros, foi disponibilizada entre 1990 e 1993, durante o Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), sendo que apenas o troço entre Guia e Alcantarilha foi financiado no período compreendido entre 2000 e 2006, no valor de 9,1 milhões de euros.Em Julho de 2003 o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação do Governo de Durão Barroso (PSD), Carmona Rodrigues, defendeu a urgente revisão do modelo das auto-estradas sem custos para o utilizador, no sentido de as portajar.Desde 2006 os governos do Partido Socialista sustentaram que as condições de implementação de introdução de portagens nas concessões SCUT deveriam obedecer a um conjunto de critérios, matéria enquadrada no sítio oficial do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assim, em Outubro de 2006, o Governo justificou a decisão de introduzir portagens nas SCUT Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral com base na acumulação dos dois critérios de desenvolvimento económico (PIB per capita e índice do poder de compra concelhio) e da existência de vias alternativas consideradas como razoáveis. Estes critérios advêm do estudo O regime SCUT enquanto instrumento de correcção das assimetrias regionais —  estudo de critérios para aplicação de portagens em auto-estradas SCUT, efectuado pela F9 Consulting — Consultores Financeiros, SA, para Estradas de Portugal, EPE.Não obstante a aprovação ministerial, nunca o Governo verteu os critérios de «desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa» e as «alternativas de oferta no sistema rodoviário» para diploma legislativo. Recorde-se que nem mesmo o recente Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, faz referência a quaisquer critérios para justificar a introdução de portagens nuns lanços e isentar noutros.Vingou, apenas, o critério financeiro.Em Outubro de 2006 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou que, pese embora a região do Algarve cumprir os requisitos de desenvolvimento económico, o tempo de percurso da Estrada Nacional 125 ditava a ausência de alternativa rodoviária viável. De acordo com o relatório Cálculo dos tempos de viagem nos corredores rodoviários associados às concessões SCUT e aos percursos alternativos, no caso da concessão do Algarve, «o tempo de percurso através do itinerário alternativo é 1,4 vez (ou 140%) superior ao tempo de percurso através do corredor da SCUT». Assim, concluiu o Governo, aquela SCUT permaneceria sem portagens.Em Maio de 2008 a tutela assumiu que, «enquanto se mantiverem para o Algarve aqueles critérios, não está equacionada a implementação de portagens naquela auto-estrada».Em Abril de 2009 o então Ministro das Obras Públicas admitiu que «o Governo de José Sócrates decidiu não cobrar portagens em auto-estradas em zonas desfavorecidas, pobres e em locais sem vias alternativas» e que «o Algarve não tem alternativa à Via do Infante» enquanto a requalificação da EN 125 não for uma realidade.Em Dezembro de 2009 o Governo esclareceu que «as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário».A Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 9 de Setembro, verte a introdução de portagens reais nas concessões SCUT que, de acordo com os estudos técnicos efectuados, cumpram os critérios definidos para o efeito quanto ao desenvolvimento económico-social da região e à existência de alternativas. A RCM em apreço determina ainda a beneficiação do regime de discriminação positiva, sistema misto de isenções e descontos nas taxas de portagem, na SCUT do Algarve à população e às empresas dos concelhos inseridos na NUT III Algarve, em que uma qualquer parte do território dessa NUT diste menos de 20km da via rodoviária a portajar.A Estrada Nacional 125 não constitui alternativa credível, sendo um dos eixos rodoviários mais perigosos da Europa e cuja requalificação está longe de estar concluída. O argumento de que há escolha é, por isso