462-(384)II SÉRIE — NÚMERO 23PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.° 7/VPreâmbuloAo estabelecer-se, no artigo 286.°, n.° 1, da Constituição da República, que a Assembleia da República «pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão», considerou--se que se trata de uma faculdade e não, por consequência, de uma iniciativa obrigatória do Parlamento.O sentido de tal faculdade é indissociável da circunstância não só de o texto constitucional contar já com a prática de uma vigência de onze anos, mas ainda de já se ter efectuado uma revisão constitucional em 1982, a qual permitiu ocorrer à introdução das alterações julgadas necessárias.Cumpre ainda salientar dois aspectos liminares:Ao exigir-se a maioria de dois terços dos deputados para a revisão da Constituição, logo se enunciou uma regra que não só compreensivelmente impõe uma maioria qualificada que possa arcar com o peso da responsabilidade institucional das eventuais alterações a introduzir na lei fundamental do País, ou, naturalmente, se tal maioria de dois terços não for obtida, vir a inviabilizar a própria revisão constitucional.Os deputados constituintes, autores do marco histórico que a Constituição representa na institucionalização do regime democrático português, ao fixarem, no artigo 290.°, os limites materiais da revisão, estabeleceram uma fronteira para o âmbito da revisão, que tem necessariamente de ser respeitada.Importa referir que tais limites são, afinal, corolário da própria natureza da revisão constitucional, que não pode ser confundida com a elaboração, ainda que enviezadamente, de um novo texto constitucional. Por isso se deverá tornar claro que a Assembleia da República não é constituinte, dispondo do poder de rever a Constituição, mas não de fazer outra Constituição porque lhe falta o poder originário legitimador.Acrescente-se, de resto, que, sendo o actual quadro económico, social e político sensivelmente idêntico ao existente em 1982, aquando da última revisão, não se vislumbram razões sérias para a introdução no texto constitucional de alterações que viessem a afectar de modo profundo a Constituição.Aliás, a estabilidade da actual Constituição tem sido elemento básico e essencial na estabilidade do País e do sistema democrático que constitui o seu suporte.Importa salientar que é desprovida de fundamento a acusação apresentada contra as linhas do sistema democrático, institucionalizadas na Constituição, no sentido de as responsabilizar como impeditivas de uma política de progresso do nosso país.A prática tem demonstrado que este artifício não tem fundamento, pois as referidas linhas do sistema democrático obrigam à prática de uma política que responda às carências da sociedade portuguesa, no sentido do desenvolvimento e da justiça social.Esta acusação vem, afinal, a constituir um álibi, em relação à falta de cumprimento dessa política de desenvolvimento e de justiça social, responsabilizando o texto constitucional por deficiências a que ele é estranho e, o que é ainda pior, apontando para uma perigosa inversão de situações, em que a Constituição seria afastada como garantia de uma prática política que respeite os interesses do País e do nosso povo.É neste quadro que o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática (ID) apresenta o seu projecto de revisão constitucional, o qual, respeitando as linhas fundamentais do sistema democrático, contidas no texto constitucional, representa um contributo, em relação a alguns aspectos pontuais, que se afiguraram susceptíveis de eventual melhoria, a concretizar-se a faculdade de o Parlamento efectuar a revisão constitucional, através da necessária maioria qualificada de votos.O presente projecto de lei contempla melhorias a introduzir no texto da Constituição, nomeadamente nas áreas a seguir discriminadas:Garantias dos cidadãos:Provedor de Justiça — constitucionalizar os deveres de cooperação e de informação;Criação do Provedor do Consumidor;Maior rigor de garantia quanto à prisão preventiva;Direito ao juiz imparcial; Maior garantia ao sigilo profissional dos jornalistas;Constitucionalização do Conselho de Imprensa.Organização do poder político:Dupla responsabilidade política do Governo;Nova composição do Tribunal Constitucional;Impedir que uma declaração de inconstitucionalidade possa vigorar;Alteração à composição do Conselho de Estado;Alargamento das competências do Presidente da República;Alargamento do elenco de matérias de reserva absoluta da competência da Assembleia da República;Alargamento quanto à exigência ce voto qualificado na Assembleia da República sobre o veto presidencial.Administração Pública e Forças Armadas:Constitucionalização da Alta Autoridade contra a Corrupção;Diversificação da composição do Conselho Superior de Defesa Nacional;Interdição do fabrico, estacionamento e trânsito de armas nucleares.Poder local:Admissibilidade de listas de cidadãos em todos os níveis autárquicos.Desbloqueamento de situações de impasse:Eliminação da exigência de simultaneidade na criação das regiões administrativas;Solução que evite o não preenchimento de vagas no Tribunal Constitucional;Solução para o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Em matéria de garantias e direitos dos cidadãos as propostas visam nomeadamente:Quanto ao Provedor de Justiça impõe-se, para garantir maior eficácia à sua acção, que se constitucionalize o dever de cooperação com o Provedor de Justiça de todos os cidadãos e entidades para o efeito solicitados.