25 DE MAIO DE 2021 7 Em outubro de 2015, o minderico foi inserido no Registo da Memória do Mundo da UNESCO, um programa para sensibilizar o público sobre a necessidade de preservar o património documental. Importa também salientar a existência de outras duas línguas/dialetos em Portugal, que não detêm estatuto semelhante às línguas portuguesa e mirandesa: o guadramilês, dialeto falado em Guadramil, e o riodonorês, dialeto falado em Rio de Onor, ambas localidades do distrito de Bragança. O articulado do projeto de lei em apreço é semelhante ao da Lei n.o 7/99, de 29 de janeiro, adaptando as referências à língua mirandesa e ao concelho de Miranda do Douro ao barranquenho e ao concelho de Barrancos. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, apenas se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) – Proteção e valorização do barranquenho. Esta iniciativa deu entrada em 1 de março de 2021, foi admitida e baixou à Comissão de Cultura e Comunicação, com conexão à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, no dia 2 do mesmo mês. O Parecer sobre o projeto de lei em apreço foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de Cultura e Comunicação, realizada no dia 13 de abril de 2021. O Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em conexão na presente iniciativa, foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN e da IL, na reunião da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, realizada no dia 6 de abril de 2021. Não se encontram em tramitação petições com objeto idêntico ou conexo com o da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentaresNas anteriores legislaturas também não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição4 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto, eventualmente, quanto  4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.