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11 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 20122 -  As alterações de denominação dos estabelecimentos de ensino particular carecem de autorização a conceder por despacho do membro do Governo responsável pera área da educação, no prazo de 20 dias a contar da apresentação regular do respetivo requerimento, após o que se considera o pedido tacitamente deferido.Artigo 27.o1 - A autorização de funcionamento deve ser requerida até 28 de fevereiro de cada ano, com vista ao ano escolar seguinte, e decidida e comunicada até 30 de abril do mesmo ano.2 - [...]. Artigo 30.o1 - Nenhum estabelecimento de ensino particular pode iniciar o funcionamento antes de lhe ser comunicada a autorização ou, caso não o seja, antes do decurso do prazo referido no n.o 1 do artigo 27.o, após o qual, perante requerimento de autorização regularmente apresentado, se considera o mesmo tacitamente deferido, nos exatos termos em que foi apresentado, desde que legalmente admissíveis, devendo neste caso o requerente comunicar à autoridade competente o início de funcionamento do estabelecimento em causa.2 - [Revogado].Artigo 36.o1 -  [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - A autonomia pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco anos, renovável pela mera verificação oficiosa do cumprimento permanente dos requisitos legalmente exigidos.5 - O paralelismo pedagógico pode ser concedido por tempo indeterminado ou por períodos de um, três ou cinco anos, renovável pela mera verificação oficiosa do cumprimento permanente dos requisitos legalmente exigidos.6 - As escolas particulares autorizadas nos termos do presente diploma integram a rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro.Artigo 38.o1 - A concessão da autonomia ou paralelismo pedagógicos deve ser regularmente requerida até 15 de setembro, aos serviços territorialmente competentes do Ministério que tutele a área da educação e decidida até 31 de dezembro, após o que, perante o silêncio da autoridade competente, o pedido se considera tacitamente deferido.2 - A definição das escolas abrangidas por decisão expressa pela autonomia ou paralelismo pedagógicos é feita até 31 de Dezembro por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sendo a respetiva lista publicada na 2.a série do Diário da República.3 - [...].  4 - No mesmo prazo do número anterior as escolas particulares tacitamente abrangidas pela autonomia ou paralelismo pedagógicos solicitam ao membro do Governo responsável pela área da educação a sua inclusão na lista referida no n.o 2, e às escolas públicas os processos dos alunos de que careçam em face da sua autonomia pedagógica.
13 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 99.o-BA pena de multa de valor entre 2 e 20 salários mínimos nacionais é aplicada às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem disposições legais, nomeadamente quando:a) Violem o estabelecido no artigo 94.o da presente lei, relativo à publicidade das escolas; b) Suspendam, sem a necessária comunicação do Ministério da Educação e Ciência, quer o funcionamento da escola, quer algum curso ou nível de ensino; c) Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo Ministério da Educação e Ciência; d) Não dotem o estabelecimento do respetivo regulamento; e) Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do diretor/direção pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente; f) No zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a alunos; g) Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos; h) Excedam o número máximo de alunos ou não cumpram as demais especificações previstas na autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Educação e Ciência; i) Pratiquem reiteradamente os atos descritos no artigo anterior.Artigo 99.o-CA sanção de encerramento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo por período até dois anos letivos é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente:a) Quando o funcionamento do estabelecimento decorrer em condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais; b) Quando ocorram outras perturbações graves no funcionamento do estabelecimento que impliquem o desaparecimento dos pressupostos em que se fundamenta a autorização de funcionamento, em especial no tocante à salubridade e segurança; c) Quando, reiteradamente, pratiquem atos puníveis nos termos do artigo anterior.Artigo 99.o-DA sanção de encerramento definitivo é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam praticados atos puníveis nos termos do artigo anterior.Artigo 99.o-EAos diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem o disposto na presente lei e em demais legislação aplicável são aplicadas, pelo Ministro da Educação e Ciência, as seguintes sanções:a) Advertência; b) Multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais; c) Suspensão de funções por período de um mês a um ano; d) Proibição definitiva do exercício de funções de direção.
14 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 99.o-FA pena de advertência é aplicada aos diretores pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola ou o aproveitamento dos alunos.Artigo 99.o-GA pena de multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais é aplicada aos diretores pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas, nomeadamente quando: a) Não promovam o cumprimento dos planos e programas de estudos; b) Não respeitem as regras estabelecidas para os atos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos; c) Não cumpram as regras estabelecidas para a feitura dos horários; d) Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo Ministério da Educação e Ciência; e) Não assegurem a guarda e conservação da documentação em uso na escola; f) Não enviem ao Ministério Educação e Ciência, nas datas estabelecidas, as relações de docentes e alunos, nomeadamente as relativas a matrículas e aproveitamento; g) Na sua relação funcional com alunos, colegas e encarregados de educação, não usarem do necessário respeito e correção; h) Pratiquem reiteradamente os atos descritos no artigo anterior.Artigo 99.o-HA pena de suspensão de funções por período de um mês a um ano é aplicada aos diretores pedagógicos em caso de negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, nomeadamente quando: a) Prestarem ao Ministério da Educação e Ciência declarações falsas relativas a si próprios ou relativas ao corpo docente e discente; b) No exercício das suas funções demonstrarem falta de isenção e imparcialidade, nomeadamente em matéria relativa à avaliação dos alunos; c) Não cumprirem as obrigações que lhes cabem decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabelecidos pelo Estado; d) Não cumprirem as condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico; e) Incumprirem as suas obrigações de velar pela qualidade do ensino e de zelar pela educação e disciplina dos alunos; f) Quando, reiteradamente, pratiquem infrações previstas no artigo 99.oG da presente lei.Artigo 99.o-IA sanção de proibição definitiva do exercício da função de direção é aplicada aos diretores pedagógicos que incorrerem novamente nas situações previstas no artigo anterior e ainda:a) Nos casos de comprovada incompetência profissional; b) Nos casos de comprovada falta de idoneidade moral para o exercício das funções.Artigo 99.o-JA aplicação das sanções previstas na presente lei é precedida de processo disciplinar, a pelo serviço do Ministério que tutele a educação que seja territorialmente competente na área geográfica onde se situe a escola e a instruir pela Inspeção- Geral da Educação.
15 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 99.o-KO Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro, deve aplicar-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, às situações não previstas expressamente na presente lei.Artigo 99.o-LÀs escolas clandestinas, além do encerramento, será aplicada, pelo Ministério da Educação e Ciência, multa entre 4 e 40 salários mínimos nacionais.Artigo 99.o-MAs receitas provenientes das multas aplicadas nos termos da presente lei revertem em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o serviço do Ministério que tutele a educação que seja territorialmente competente na área geográfica em que se encontre situado o estabelecimento de ensino sancionado, destinados à ação social escolar prevista no artigo 91.o.Artigo 100.o-A1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre os pressupostos, os requisitos e as condições exigíveis para o cumprimento dos requisitos de acesso à atividade de ensino particular e cooperativo em estabelecimento e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro.2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente.3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de requisitos relativos a qualificações é regido pelo disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 100.o-B1 – As autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado-membro, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).2 – Os artigos 100.o-A e 100.o-B incluem-se no Capítulo II do Título III, com a epígrafe «Disposições finais e transitórias.»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 9/79, de 19 de março; b) O n.o 2 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/85, de 20 de maio, 75/86, de 23 de abril e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro; c) É revogada a Portaria n.o 207/98, de 28 de março.
16 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 5.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se apenas aos processos de autorização de funcionamento requeridos após essa data.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 27.o1 – A autorização de funcionamento de um ano, renovando-se automaticamente por igual período.2 – А autorização de funcionamento, nos termos do número anterior, deve ser requerida até 28 de fevereiro, com vista ao ano escolar seguinte, e expressamente decidida e comunicada até 30 de abril do mesmo ano.3 – Exceciona-se o disposto no n.o 1 quando numa das suas renovações se vier a verificar, oficiosamente ou a pedido das partes, inadequação das condições materiais ou pedagógicas.4 – No caso previsto no número anterior deve a autoridade administrativa competente notificar o estabelecimento de ensino para corrigir as anomalias detetadas e caso não o faça, no prazo por aquela estabelecido, cessa automaticamente a autorização de funcionamento.5 – А autorização de funcionamento só pode ser recusada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagógicas.Proposta de alteraçãoArtigo 30.o1 – Nenhum estabelecimento de ensino particular pode iniciar o funcionamento antes de lhe ser comunicada a autorização.2 – (Revogado).Proposta de alteraçãoArtigo 99.o 1 – (...)  2 – А pena prevista na alinea a) do n.o 1 é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola, a inscrição ou o aproveitamento dos alunos.3 – A pena prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicada, nos seguintes casos:a) Incumprimento do disposto no artigo 94.o; b) Suspensão do funcionamento da escola ou de um curso ou nível de ensino, sem a necessária comunicação do Ministério da Educação e Ciência; c) Não prestação de informação solicitada pelo Ministério da Educação e Ciência;
17 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012d) Inexistência de um regulamento no estabelecimento; e) Incumprimento das regras inerentes à constituição dos órgãos pedagógicos, à designação do diretor ou direção pedagógica e à contratação do pessoal docente; f) Violação do dever de zelar pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento; g) Aplicação indevida de apoios financeiros concedidos; h) Incumprimento das especificações determinadas na autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Educação e Ciência; i) Prática reiterada dos atos descritos no número anterior.4 – А pena prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicada nos seguintes casos:a) Existência de condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais; b) Não verificação das condições materiais ou pedagógicas que fundamentam a autorização de funcionamento; c) Prática reiterada dos atos descritos no número anterior.5 – А pena prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando se verifica a prática reiterada dos atos descritos no número anterior.Proposta de aditamentoArtigo 99.o-A1 – Aos diretores pedagógicos podem ser aplicadas peio Ministério da Educação e Ciência as seguintes sanções:a) Advertência; b) Multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais; c) Suspensão de funções por período de um mês a um ano; d) Proibição definitiva do exercício de funções de direção;2 – А pena prevista na alínea a) do n.o 1 é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola ou o aproveitamento dos alunos.3 – A pena prevista na alínea b) do número anterior é aplicada nos seguintes casos:a) Falta de promoção do cumprimento dos planos e programas de estudos; b) Desrespeito pelas regras estabelecidos para os atos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos; c) Incumprimento das regras estabelecidas para a feitura dos horários; d) Não prestação de informações solicitadas pelo Ministério da Educação e Ciência; e) Violação do dever de assegurar pela guarda e conservação da documentação em uso na escola; f) Incumprimento do prazo estabelecido para o envio ao Ministério da Educação e Ciência das relações de docentes e alunos; g) Desrespeito e faIta de correção para com aluno, colegas e encarregados de educação; h) Prática reiterada dos atos descritos no número anterior.4 – А pena prevista na alínea c) do número anterior é aplicada nos seguintes casos:
18 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012a) Prestação de declarações falsas ao Ministério da Educação e Ciência relativas a si próprio ou ao corpo docente e discente; b) Falta de isenção e imparcialidade no exercício das suas funções; c) Incumprimento de obrigações contratuais e inerentes a apoios financeiros estabelecidos pelo Estado; d) Incumprimento das condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico; e) Incumprimento da obrigação de zelar pela educação e disciplina dos alunos; f) Prática reiterada dos atos descritos no número anterior.5 – А pena prevista na alínea d) do número anterior é aplicada nos casos de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções e quando se verifica a prática reiterada dos atos descritos no número anterior.Proposta de aditamentoArtigo 99.o-В Às escolas clandestinas, além do encerramento, será aplicada, pelo Ministério da Educação e Ciência, multa entre 4 e 40 salários mínimos nacionais.Proposta de aditamentoArtigo 99.o-C1 – A aplicação das sanções previstas nos artigos 99.o e 99.o-А é precedida de processo disciplinar, a instaurar peio Ministério da Educação e Ciência e a instruir peia Inspeção-Geral da Educação e Ciência.2 – Aplica-se subsidiariamente e com as devidas adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, prevista no Decreto-lei n.o 24/84, de 16 de janeiro;Proposta de aditamentoArtigo 99.o-D1 – As receitas provenientes das multas aplicadas revertem para os cofres do Estado; 2 – As receitas são destinadas à ação social escolar.Os Deputados do PS: Rui Jorge Santos — Odete João — Rui Pedro Duarte.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembroOs artigos 95.o, 97.o e 99.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/85, de 20 de maio, 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
19 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012«Artigo 95.o1 – As escolas que violem o disposto no artigo anterior estão sujeitas a multa, nos termos do artigo 99.o e seguintes da presente lei.2 – (...) Artigo 97.o1 – (...).  2 – (...).  3 – A suspensão não autorizada de cursos ou níveis de ensino está sujeita às sanções previstas no artigo 99.o e seguintes da presente lei.Artigo 99.oÀs entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem o disposto na presente lei, são aplicadas, pelo Ministro da Educação e Ciência, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de valor entre 2 e 20 salários mínimos nacionais; c) Encerramento da escola por período até dois anos; d) Encerramento definitivo.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-lei n.o 553/80, de 21 de novembroSão aditados os artigos 99.o-A, 99.o-B, 99.o-C, 99.o-D, 99.o-E, 99.o-F, 99.o-G, 99.o-H, 99.o-I, 99.o-J, 99.o-K e 99.o-L ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 75/86, de 23 de abril, e 484/88, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 138-C/2010, de 28 de dezembro, com a seguinte redação:«Artigo 99.o-AA pena de advertência é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola, a inscrição ou o aproveitamento dos alunos.Artigo 99.o-В A pena de muita de valor entre 2 e 20 salários mínimos nacionais é aplicada às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem disposições legais, nomeadamente quando: a) Violem o estabelecido no artigo 94.o da presente lei, relativo à publicidade das escolas; b) Suspendam, sem a necessária comunicação do Ministério da Educação e Ciência, quer o funcionamento da escola quer algum curso ou nível de ensino; c) Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo Ministério da Educação e Ciência; d) Não dotem o estabelecimento do respetivo regulamento; e) Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do diretor/direção pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente; ƒ) No zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a alunos; g) Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos;
20 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012h) Excedam o número máximo de alunos ou não cumpram as demais especificações previstas na autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Educação e Ciência; i) Pratiquem reiteradamente os atos descritos no artigo anterior.Artigo 99.o-CA sanção de encerramento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo por período até dois anos letivos é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente: a) Quando o funcionamento do estabelecimento decorrer em condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais; b) Quando ocorram outras perturbações graves no funcionamento do estabelecimento que impliquem o desaparecimento dos pressupostos em que se fundamenta a autorização de funcionamento, em especial no tocante à salubridade e segurança; c) Quando, reiteradamente, pratiquem atos puníveis nos termos do artigo anterior.Artigo 99.o-DA sanção de encerramento definitivo é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam praticados atos puníveis nos termos do artigo anterior.Artigo 99.o-EAos diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem o disposto na presente lei e em demais legislação aplicável são aplicadas, pelo Ministro da Educação e Ciência, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais; c) Suspensão de funções por período de um mês a um ano; d) Proibição definitiva do exercício de funções de direção.Artigo 99.o-FA pena de advertência é aplicada aos diretores pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola ou o aproveitamento dos alunos.Artigo 99.o-GA pena de multa de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais é aplicada aos diretores pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas, nomeadamente quando: a) Não promovam o cumprimento dos planos e programas de estudos; b) Não respeitem as regras estabelecidas para os atos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos; c) Não cumpram as regras estabelecidas para a feitura dos horários; d) Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo Ministério da Educação e Ciência; e) Não assegurem a guarda e conservação da documentação em uso na escola; ƒ) Não enviem ao Ministério Educação e Ciência, nas datas estabelecidas, as relações de docentes e alunos, nomeadamente as relativas a matrículas e aproveitamento; g) Na sua relação funcional com alunos, colegas e encarregados de educação, não usarem do necessário respeito e correção;
21 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012h) Pratiquem reiteradamente os atos descritos no artigo anterior.Artigo 99.o-Н A pena de suspensão de funções por periodo de um mês a um ano é aplicada aos diretores pedagógicos em caso de negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, nomeadamente quando: a) Prestarem ao Ministério da Educação e Ciência declarações falsas relativas a si próprios ou relativas ao corpo docente e discente; b) No exercício das suas funções demonstrarem falta de isenção e imparcialidade, nomeadamente em matéria relativa à avaliação dos alunos; c) Não cumprirem as obrigações que lhes cabem decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabelecidos pelo Estado; d) Não cumprirem as condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico; e) Incumprirem as suas obrigações de velar pela qualidade do ensino e de zelar pela educação e disciplina dos alunos; ƒ) Quando, reiteradamente, pratiquem infrações previstas no artigo 99.o-G da presente lei.Artigo 99.o-IA sanção de proibição definitiva do exercício da função de direção é aplicada aos diretores pedagógicos que incorrerem novamente nas situações previstas no artigo anteriore ainda: a) Nos casos de comprovada incompetência profissional; b) Nos casos de comprovada falta de idoneidade moral para o exercício das funções.Artigo 99.o-JA aplicação das sanções previstas na presente lei é precedida de processo disciplinar, a instaurar pela direção regional de educação com competência na área onde se situa a escola e a instruir pela Inspeção֊ Geral da Educação.Artigo 99.o-KO Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, deve aplicar-se, subsidiariamente e com as devidas adaptações, às situações não previstas expressamente na presente lei.Artigo 99.o-LAs receitas provenientes das muitas aplicadas nos termos da presente lei revertem em 60% para os cofres do Estado e em 40% para a direção regional de educação em cuja área geográfica se encontra situado o estabelecimento de ensino sancionado, destinados à ação social escolar prevista no artigo 91.o.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 207/98, de 28 de março.Assembleia da Republica, 2 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago.
22 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei п.o 553/80, de 21 de novembro«Artigo 30.o EliminarArtigo 38.o1 - A concessão da autonomia ou do paralelismo pedagógicos deve ser regularmente requerida até 15 de setembro, aos serviços territorialmente competentes do Ministério que tutele a área da educação e decidida até 31 de dezembro, (elimina: após o que, perante o silêncio da autoridade competente, o pedido se considera tacitamente deferido) 2 - (...).3 - (...).4 - No mesmo prazo do número anterior as escolas particulares (elimina: tacitamente) abrangidas pela autonomia ou paralelismo solicitam ao membro do Governo responsável pela área da educação a sua inclusão na lista referida no n.o 2, e às escolas públicas os processos dos alunos de que careçam em face da sua autonomia pedagógica.Artigo 99.o1 - (...).2 - (...).3 - (...)· 4 - (novo) A pena de advertência é aplicada em casos de incumprimento de determinações legais não suscetíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola, a inscrição ou o aproveitamento dos alunos.5 - (novo) A pena de multa de valor entre 2 e 20 salários mínimos nacionais é aplicada às pessoas singulares ou coletivas titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que violem disposições legais, nomeadamente quando: a) Violem o estabelecido nö artigo 94.o do presente Estatuto, relativo à publicidade das escolas; b) Suspendam, sem a necessária comunicação do Ministério da Educação e Ciência, quer o funcionamento da escola, quer algum curso ou nível de ensino; c) Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo Ministério da Educação e Ciência; d) Não dotem o estabelecimento do respectivo regulamento; e) Não cumpram as regras estabelecidas para constituição dos órgãos pedagógicos e designação do diretor/direção pedagógica, bem como para a contratação do pessoal docente; f) Não zelem pela segurança e conservação da documentação relativa ao funcionamento do estabelecimento, nomeadamente a relativa a alunos; g) Apliquem indevidamente os apoios financeiros concedidos; h) Excedam o número máximo de alunos ou não cumpram as demais especificações previstas na autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Educação e Ciência; i) Pratiquem reiteradamente os atos descritos no número anterior.6 - (novo) A sanção de encerramento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo por período até dois anos letivos é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente:
28 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012e) [...];  f) [...]. 2 -  [...].  3 - À causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 são aplicáveis as disposições do RCTFP relativas à cessação por acordo.4 - [...]. Artigo 61.o  Regras de aplicação da mobilidade1 - Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de destino, podendo ser promovida pelas entidades empregadoras públicas ou requerida pelo trabalhador.2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em todas as suas modalidades, quando se verifique qualquer das seguintes situações e desde que o local de trabalho se situe até 60 km, inclusive, do local de residência: a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no concelho do órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou no concelho da sua residência, ou em concelho confinante com qualquer daqueles; b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe em concelho da área metropolitana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho integrado numa daquelas áreas ou em concelho confinante com qualquer daquelas, respetivamente.3 - Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente, através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte público coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração da mesma.4 - O limite estabelecido no n.o 2 é reduzido para 30 km quando o trabalhador pertença a categoria de grau de complexidade 1 e 2.5 - O acordo do trabalhador pode ainda ser dispensado nos termos do disposto no artigo 61.o-A.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].9 - [Anterior n.o 7].10 - [Anterior n.o 8].11 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos nas situações previstas no n.o 2.12 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiroÉ aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, o artigo 61.o-A, com a seguinte redação:
29 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012«Artigo 61.o-A Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas desconcentradas1 - O trabalhador pode ser sujeito a mobilidade interna temporária, nos termos do disposto nos números seguintes, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) Se trate de necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço; b) A mobilidade seja feita na mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino; c) Sejam excedidos os limites previstos no artigo 61.o.2 - A mobilidade prevista no presente artigo tem a duração máxima de um ano e determina a atribuição de ajudas de custo por inteiro durante o período da sua vigência.3 - A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na unidade ou unidades de origem e de necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na Intranet do órgão ou serviço.4 - Os trabalhadores da unidade ou unidades de origem detentores dos requisitos exigidos podem manifestar o seu interesse em aderir às ofertas de mobilidade divulgadas nos termos do número anterior, no prazo e nas condições estipuladas para o efeito pelo dirigente máximo do órgão ou serviço.5 - Quando não existam, nas condições previstas no número anterior, trabalhadores interessados em número suficiente para a satisfação das necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, são aplicados em cada órgão ou serviço critérios objetivos de seleção definidos pelo respetivo dirigente máximo e sujeitos a aprovação do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço, sendo publicitados nos termos previstos no n.o 3.6 - O trabalhador selecionado nos termos do número anterior pode solicitar a não sujeição à mobilidade interna, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade.7 - O trabalhador não pode ser novamente sujeito à mobilidade regulada no presente artigo antes de decorridos dois anos, exceto com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.o 2.8 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais.9 - A mobilidade prevista no presente artigo pode consolidar-se a todo o tempo, mediante acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador.10 - Verificada a situação prevista no número anterior, cessa o direito à atribuição de ajudas de custo.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembroOs artigos 8.o e 19.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 8.o [...] [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];
30 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012d) [...];  e) [Revogada]; f) Artigos 171.o a 183.o e 208.o do Regime e 115.o a 126.o do Regulamento, sobre férias e remuneração do período de férias; g) Artigos 184.o a 193.o do Regime e 131.o do Regulamento, sobre faltas; h) [Anterior alínea f)]; i) Artigos 292.o a 297.o do Regime, sobre a proteção especial dos representantes dos trabalhadores; j) [Anterior alínea g)]; k) [Anterior alínea h)]; l) [Anterior alínea i)].Artigo 19.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Até à regulamentação do regime de proteção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adoção, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7.4 - [...].  5 - O disposto no n.o 1 do artigo 232.o do Regime, quando a suspensão resultar de doença, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7.6 - Até à regulamentação do regime de proteção social convergente na eventualidade de doença, no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efetiva ou previsivelmente para além de um mês, aplicase aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 os efeitos no direito a férias estabelecidos no artigo 179.o do Regime para os trabalhadores a que se refere o n.o 1 com contrato suspenso por motivo de doença.7 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm o direito ao subsídio de férias nos termos do n.o 2 do artigo 208.o do Regime.8 -  [Anterior n.o 6].9 - O disposto nos artigos 29.o a 54.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, é aplicável apenas aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembroSão aditados à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 8.o-A e 8.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 8.o-A Feriados1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho.2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário.
31 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 20123 - A aplicação do disposto no número anterior às administrações regionais efetua-se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos correspondentes órgãos de governo próprio.Artigo 8.o-B Trabalhador estudanteSem prejuízo do disposto em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime do trabalhador estudante estabelecido no Código do Trabalho.»Artigo 6.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasOs artigos 164.o, 175.o, 176.o, 181.o, 192.o, 208.o, 212.o, 213.o, 252.o, 253.o, 255.o, 256.o, 338.o, 370.o e 400.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo I à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 164.o [...] Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 175.o Ano do gozo das férias1 - As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - As férias podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.3 - Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador.Artigo 176.o  [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a preferência prevista no número anterior é extensiva aos trabalhadores cujo cônjuge, bem como a pessoa que viva em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial, seja também trabalhador em funções públicas e tenha, por força da lei ou pela natureza do serviço, de gozar férias num determinado período do ano.7 - [Anterior n.o 6].8 - Os dias de férias podem ser gozados em meios-dias, no máximo de quatro meios-dias, seguidos ou
32 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012interpolados, por exclusiva iniciativa do trabalhador.9 - [Anterior n.o 7].Artigo 181.o [...] Caso a entidade empregadora pública, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, que deve obrigatoriamente ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.Artigo 192.o [...] 1 - [...] .2 - [...] .3 - Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de remuneração prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 208.o [...] 1 - [...].  2 - Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior.3 - [...].  4 - [...]. Artigo 212.o [...] 1 - [...]: a) 25 % da remuneração na primeira hora ou fração desta; b) 37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]. Artigo 213.o [...] 1 - [...] .2 - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório, tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do
33 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012número de horas prestadas ou ao acréscimo de 50 % da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública.Artigo 252.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando decorra da vontade do trabalhador.  4 - A compensação a que se refere o número anterior corresponde a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo:a) O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a remuneração base mensal do trabalhador; c) O valor diário de remuneração base é o resultante da divisão por 30 da remuneração base mensal; d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 253.o  [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - A caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do artigo anterior.Artigo 255.o [...] 1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador podem fazer cessar o contrato por acordo, por escrito, observados que estejam os seguintes requisitos:a) Seja comprovada a obtenção de ganhos de eficiência e redução permanente de despesa para a entidade empregadora pública, designadamente pela demonstração de que o trabalhador não requer substituição; b) A entidade empregadora pública demonstre a existência de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador, calculada nos termos do artigo 256.o.2 - A celebração de acordo de cessação nos termos do número anterior, depende de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e Administração Pública e da tutela da entidade empregadora pública a cujo mapa de pessoal o trabalhador pertence.3 - O membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública pode, em fase prévia à autorização de celebração de acordo de cessação, requerer à entidade gestora da mobilidade a avaliação da possibilidade de colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com a sua categoria, experiência e qualificações profissionais, noutro órgão ou serviço da Administração Pública.4 - Quando o trabalhador se encontre integrado na carreira de assistente operacional ou de assistente
34 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012técnico, é dispensada a autorização prevista no n.o 2, observados que estejam os requisitos enunciados no n.o 1.5 - A celebração de acordo de cessação gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestação de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais, e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.6 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pela tutela podem, por portaria, regulamentar programas setoriais de redução de efetivos por recurso à celebração de acordo de cessação de contrato, estabelecendo os requisitos e as condições específicas a aplicar nesses programas, as quais devem ser objeto de negociação prévia com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores.Artigo 256.o Compensação a atribuir1 - A compensação a atribuir ao trabalhador no âmbito dos acordos de cessação previstos nos artigos anteriores, com exceção da modalidade prevista no n.o 6 do artigo 255.o, corresponde no máximo a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo:a) O valor diário de remuneração base é o resultante da divisão por 30 da remuneração base mensal; b) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.c) O montante global da compensação não pode ser superior a 100 vezes a retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do previsto nos números seguintes.2 - O montante global da compensação não pode ser superior ao montante das remunerações base a auferir pelo trabalhador até à idade legal de reforma ou aposentação.3 - Na situação em que o trabalhador reúne as condições para aceder ao mecanismo legal de antecipação da aposentação no âmbito do regime de proteção social convergente ou ao abrigo de regime de flexibilização ou de antecipação da idade de pensão de velhice no regime geral de segurança social, o acordo de cessação carece de demonstração de redução efetiva de despesa e da consequente autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 338.o [...] 1 - [...].  2 - Ao crédito de horas a que se refere o número anterior é aplicável o regime de comunicações ao serviço previsto no n.o 8 do artigo 250.o do anexo II, «Regulamento».Artigo 370.o [...] 1 - [...].  2 -  [...].  3 -  [...].  4 - Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos coletivos de trabalho.