I SÉRIE — NÚMERO 82 6 um processo mais abrangente da separação da Igreja e do Estado, e a Lei n.o 621 era mesmo uma lei ousada, progressista e avançada para a época, ao estipular o recurso ao referendum para a criação de freguesias. Passado um século, causa verdadeira estranheza quando ainda há quem não aceite este instrumento nobre de democracia ao serviço das populações locais. As freguesias, outrora paróquias, têm raízes muito profundas e mergulham na memória dos séculos do Estado português. Com identidades próprias e muito fortes, os seus moradores enfrentaram abusos de outras entidades e criaram vínculos de afirmação e entreajuda coletiva e democrática Foi só com a Revolução de Abril e com a aprovação da nova Constituição que a autonomia do poder local passou a ser uma realidade, tornando-se as freguesias, conforme as doutas palavras do Sr. Presidente da ANAFRE, «uma referência incontornável que promove a coesão territorial (...), constituem um dos principais alicerces do regime democrático e são património do povo português.» Não obstante desempenharem funções cada vez mais relevantes no apoio às populações, as freguesias não têm obtido o adequado reforço das competências legais nem dos meios financeiros necessários. Foi durante a vigência do anterior Governo PSD/CDS, com a imposição da Lei n.o 11-A/2013, que o poder local democrático sofreu um dos maiores ataques, à revelia de autarcas e populações, levando à extinção de mais de 1 milhar de freguesias. A chamada «reforma autárquica» não trouxe poupanças ao Estado, representando mesmo, em diversas situações, encargos acrescidos para as freguesias. A pretexto do Memorando da troica, a extinção/agregação de freguesias fez parte de um processo mais abrangente de reconfiguração do Estado, centralização dos serviços e redução de trabalhadores. Foram eliminados milhares de eleitos autárquicos, há um maior afastamento entre eleitos e eleitores, as dificuldades agravaram-se no que respeita à resposta às necessidades das populações e foi desvirtuada a função das freguesias na organização do poder local. O Bloco de Esquerda opôs-se com veemência à «lei Relvas», de extinção de freguesias, e contrapôs o figurino do referendo local, o qual não mereceu a aprovação de outras forças políticas. Acolhemos com satisfação as propostas deste novo Governo de reversão de freguesias, onde há descontentamento e oposição de autarcas e populações. Foi, assim, aberto um novo ciclo de esperança também em matéria de poder local e, mais concretamente, no que concerne à reposição de freguesias. Continuamos a acreditar que estão criadas todas as condições e que ainda é possível avançar com o processo de reposição de freguesias no decurso do corrente ano, antes de 2017, quando terão lugar novas eleições autárquicas,... O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — ... para serem repostas quanto antes a justiça e a vontade das populações. O Bloco de Esquerda entregou hoje mesmo, na Assembleia da República, no centenário da instituição das freguesias, um projeto de lei de reposição de freguesias, admitindo-se o recurso ao referendo local, tal como aconteceu há 100 anos. Esperamos que o mesmo seja aprovado por esta Câmara. Aplausos do BE, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar o Presidente da Associação Nacional de Freguesias, bem como os presidentes de junta aqui presentes e todos os que aqui não podem estar, e dizer que esta comemoração é uma forma para dizermos: «Muito, muito obrigado a todos pela dedicação às causas de Portugal.» Aplausos gerais.