19 DE SETEMBRO DE 2012 57 referidas à exceção da Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses”. Teria sido útil, e ainda será, ter acesso a este último parecer.A presente proposta de lei deu entrada em 19 de julho de 2012 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 20 de julho p.p., baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A competente Nota Técnica (NT), de 12 de setembro de 2012, foi elaborada ao abrigo do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. 2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A presente iniciativa legislativa tem por finalidade adequar o regime que regula a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e por vendedores ambulantes e o regime aplicável às feiras e recintos onde as mesmas se realizam, aos princípios e regras constantes da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno e transposta para o ordenamento português através do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Acrescidamente o Governo promove algumas alterações ao regime aplicável ao comércio não sedentário exercido em feiras retalhistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 42/2008, de 10 de março e, também, ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 122/79, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 5 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho, 9/2002, de 24 de janeiro, e 48/2011, de 1 de abril, e pela Portaria n.o 1059/81, de 15 de dezembro, que regulamenta a venda ambulante. A iniciativa prevê que o acesso à atividade passe a ser feito por mera comunicação prévia, por formulário eletrónico, na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), que emite um título de exercício de atividade bem como o cartão de feirante e de vendedor ambulante, com validade para todo o território nacional. Prevê-se também a possibilidade de esta atividade ser exercida de forma ocasional e esporádica por feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Por outro lado, a iniciativa determina a obrigação de afixação nos locais de venda, de um letreiro onde conste a identificação ou firma e o número de registo da DGAE, para além da obrigatoriedade dos titulares do exercício da atividade se fazerem acompanhar do título de exercício de atividade ou do cartão e das faturas comprovativas da aquisição dos produtos para venda ao público. Definem-se, também, as práticas proibidas aos feirantes ou vendedores ambulantes, bem como as especificidades para venda de produção própria, de géneros alimentícios ou de animais, para além de proibir a concorrência desleal e as práticas comerciais desleais e regular a venda de bens com defeito, obrigando ainda à afixação de preços dos produtos a vender. No que tange às feiras e outros recintos onde é exercida a atividade de comércio a retalho não sedentária, o articulado da presente iniciativa define as regras de autorização para a realização de feiras e os requisitos que os recintos devem respeitar, a definir pela respetiva Câmara Municipal mediante regulamento do comércio a retalho não sedentário. A presente iniciativa legislativa confere à DGAE a competência para verificar e atualizar a informação prestada pelos feirantes e vendedores ambulantes e para tratamento e proteção dos dados pessoais recolhidos para emissão do título do exercício de atividade de feirante ou vendedor ambulante. Por último, estabelece-se que a fiscalização do cumprimento das obrigações e do regime sancionatório previstos nesta iniciativa compete à ASAE e às câmaras municipais. 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria.