15 DE JULHO DE 2022 13 criando um desequilíbrio da fauna local, com grandes prejuízos para a fauna bravia autóctone e para os pequenos proprietários que vivem de uma agricultura biológica e de subsistência; 10 – Elencam-se os danos patrimoniais e não patrimoniais principais da barreira implementada no caminho público Malpica do Tejo – Porto Novo de Malpica: – Impedimento da livre circulação de pessoas e bens entre duas freguesias da União Europeia (Malpica do Tejo/Herrera de Alcantara); – Impedimento de acesso ao rio Tejo de pescadores e operadores turísticos certificados; – Impedimento de acesso das entidades competentes que zelam pelo parque natural (e que estão a cargo do ICN – Instituto de Conservação da Natureza); – Impedimento de circulação e acesso da Proteção Civil e bombeiros em caso de catástrofe natural ou incêndio; – Impedimento de acesso das autoridades militares, nomeadamente da GNR, a uma zona extensa de fronteira. 11 – Do que atrás ficou exposto, pela presente petição pública requer-se expressamente à Assembleia da República que: – Declare inequivocamente as duas vias de acesso de Malpica do Tejo ao rio Tejo mencionadas (caminho de Negrais e Caminho do Bradadouro) como vias públicas, legitimadas pelo costume local e pelo uso oficial e secular das ditas vias; – Mande restaurar imediatamente o direito de passagem e acesso aos caminhos públicos citados; – Desencadeie os procedimentos legais para intimar Francisco Almeida Garrett para restaurar, nas condições anteriores, o caminho que mandou destruir em julho de 2021; – Remeta para as autoridades competentes apuramento de responsabilidades civis e criminais das práticas descritas, levadas a cabo pelo proprietário Francisco Almeida Garrett: Indeminização ao povo de Malpica, tendo como representação a Junta de freguesia de Malpica do Tejo, por cada dia que impediu o acesso ao rio Tejo; apuramento de responsabilidades pela movimentação ilegal de terras em parque natural; averiguação se os sítios arqueológicos de referência na Carta Arqueológica Tejo Internacional não foram destruídos (como já fizeram anteriormente); indemnização ao proprietários de terrenos que viram acesso negado, pescadores e operadores turísticos impedidos de executar as suas atividades económicas. O povo de Malpica do Tejo, indefeso e desprotegido durante séculos, à mercê do despotismo e abuso da autoridade arbitrária de grandes latifundiários, solicita agora aos Deputados da nação que reconhecem as suas justas razões e pedem proteção dos seus direitos constitucionais elementares num Estado de direito e inserido num projeto da União Europeia. Data de entrada na Assembleia da República: 30 de setembro de 2021. Primeiro peticionário: Domingos Joaquim Diogo Correia. Nota: Desta petição foram subscritores 2737 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 324/XIV/3.a NÃO A GRANDES PROJETOS HOTELEIROS PARA A ALDEIA DO MECO Em defesa do Meco pedimos que se respeitem a dimensão e características da aldeia quando do licenciamento de projetos turísticos. Na pequena Aldeia do Meco converteram-se vastas áreas protegidas integradas no Sítio de Interesse Comunitário Arrábida/Espichel em «Zona Turística», abrindo portas à