PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 18 b) à informação e esclarecimento das vítimas sobre os seus direitos; c) à existência e funcionamento de uma rede institucional pública de apoio; d) à garantia de condições sociais e económicas que assegurem a autonomia e independência das vítimas de violência; e) à prestação de cuidados de saúde especializados em estabelecimentos públicos de saúde; f) à sensibilização da sociedade para a problemática da violência sobre as mulheres e o papel social da mulher; g) à adoção de medidas que garantam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, social e política das mulheres; h) à adoção de medidas que concretizem a fiscalização e sancionamento do incumprimento da proteção na maternidade, paternidade e adoção. Capítulo II Prevenção e apoio Secção I Rede institucional Artigo 4.o Rede pública de apoio 1 – Cabe ao Estado assegurar a existência e funcionamento de uma rede pública de apoio a vítimas de violência que integre: a) A Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Vítimas de Violência; b) Comissões de Proteção e Apoio às Vítimas de Violência; c) Uma rede pública de casas de apoio; d) Linhas telefónicas de atendimento gratuitas. 2 – É reconhecido às organizações não governamentais um papel complementar na organização e funcionamento da rede referida no número anterior. Subsecção I Comissão Nacional de Prevenção e de Proteção das Vítimas de Violência Artigo 5.o Comissão Nacional de Prevenção e de Proteção das Vítimas de Violência A Comissão Nacional de Prevenção e Proteção das Vítimas de Violência (CNPV), é constituída na dependência conjunta dos Ministérios que tutelam as áreas da Justiça, da Igualdade, do Trabalho e da Solidariedade Social. Artigo 6.o Competências 1 – São competências da CNPV, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser legalmente atribuídas: a) Participar na planificação da intervenção do Estado em matérias relacionadas com prevenção e combate à violência; b) Contribuir para a prevenção da violência;
7 DE MARÇO DE 2019 19 c) Coordenar, acompanhar e avaliar a ação dos organismos públicos e das estruturas de proteção e apoio às vítimas de violência; d) Participar nas alterações legislativas relativas a matérias que integrem o âmbito da sua intervenção; e) Avaliar a situação social das vítimas de violência, diagnosticar carências e propor medidas e respostas necessárias; f) Promover a articulação entre entidades públicas e privadas no âmbito dos recursos, estruturas e programas de intervenção na área da violência; g) Acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência. 2 – A CNPV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua atividade. Artigo 7.o Composição 1-A CNPV tem a seguinte composição: a) Uma individualidade a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros, que preside à Comissão; b) Um representante de cada Grupo Parlamentar na Assembleia da República; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Ministério da Administração Interna; e) Um representante do Ministério do Trabalho e Segurança Social; f) Um representante do Ministério da Ciência e da Educação; g) Um representante do Ministério da Saúde; h) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; i) Um representante do Governo Regional dos Açores; j) Um representante do Governo Regional da Madeira; k) Um representante de cada confederação sindical nacional; l) Um representante de cada confederação patronal; m) Um representante de cada associação de mulheres com representatividade genérica; n) Três representantes de associações de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência. Subsecção II Comissões de Proteção e Apoio às Vítimas de Violência Artigo 8.o Comissões de Proteção e Apoio às Vítimas de Violência 1 – Em cada distrito e região autónoma deve ser criada uma Comissão de Proteção e Apoio às Vítimas de Violência (CPAV). 2 – As Comissões são instaladas por Portaria dos Ministros que tutelam as áreas da Justiça, da Igualdade, do Trabalho e da Solidariedade Social. 3 – O diploma de instalação da Comissão pode determinar a criação, no seu âmbito territorial, de núcleos de extensão.  Artigo 9.o Composição Cada CPAV é composta por: a) Um representante da Segurança Social, que preside; b) Um representante de cada câmara municipal da área territorial abrangida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 20 c) Um representante do Ministério Público das comarcas abrangidas; d) Um representante da Delegação da Ordem dos Advogados das comarcas abrangidas;  e) Um representante dos serviços de saúde da área territorial abrangida; f) Um representante da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais; g) Um representante de cada força de segurança da área territorial abrangida; h) Dois representantes de organizações não governamentais com intervenção em matéria de violência na área territorial abrangida. Artigo 10.o Competências 1 – São competências das CPAV: a) Coordenar, acompanhar e avaliar, a nível distrital, a ação dos organismos públicos e das estruturas de proteção e apoio às vítimas de violência; b) Contribuir para a prevenção da violência; c) Informar e apoiar as vítimas de violência e o agregado familiar; d) Apoiar a reinserção social dos agressores, a solicitação ou com o consentimento destes. 2 – Cada CPAV apresenta à CNPV e às câmaras municipais, até março de cada ano, um relatório anual sobre a sua atividade e de avaliação da situação relativamente à violência sobre as mulheres. Artigo 11.o Prevenção da violência 1 – Tendo em vista a prevenção da violência, compete às CPAV desenvolver ações de sensibilização para a problemática da violência em colaboração com outras entidades que desenvolvam atividades na área da promoção dos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos ou dos direitos humanos. 2 – Compete ainda às CPAV elaborar pareceres sobre projetos locais dirigidos à prevenção e combate à violência sobre as mulheres. Artigo 12.o Apoio às mulherese ao agregado familiar 1 – As CPAV garantem o atendimento, a informação e o esclarecimento às mulheres vítimas de violência sobre os seus direitos, bem como o seu encaminhamento para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas. 2 – Sempre que existam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima foram, ou podem ser, física ou psicologicamente afetados pela violência, as CPAV comunicam esse facto à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Artigo 13.o Atendimento 1 – As CPAV são dotadas de núcleos de atendimento, salvo se a área territorial dispuser de centros de atendimento já constituídos. 2 – Os centros de atendimento já existentes são integrados nas CPAV. Artigo 14.o Reinserção social dos agressores A solicitação ou com o consentimento do agressor, as CPAV promovem o apoio psicológico e psiquiátrico ao mesmo, bem como o seu encaminhamento para programas específicos de reabilitação eventualmente
7 DE MARÇO DE 2019 21 existentes. Artigo 15.o Órgãos de polícia criminal 1 – Sempre que, no decurso de inquérito relativo a situações de violência, surjam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima foram, ou podem ser, psicologicamente afetados, os órgãos de polícia criminal remetem essa informação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco competente.  2 – Caso os órgãos de polícia criminal não estejam dotados com os serviços necessários ao apoio e acompanhamento das vítimas dos crimes denunciados, devem encaminhar as mesmas para a CPAV e remeter-lhe toda a informação necessária. Artigo 16.o Atendimento nos serviçosde saúde Em caso de atendimento em estabelecimento hospitalar ou em centro de saúde, de pessoa que apresente sinais ou admita ter sido vítima de violência, os serviços de saúde comunicam esse facto à CPAV competente, sem prejuízo de participação criminal a que haja lugar. Subsecção III Rede pública de casas de apoio às vítimas de violência Artigo 17.o Rede pública de casas de apoio às vítimas de violência 1 – Cabe ao Estado assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública de casas de apoio a vítimas de violência que integra casas-abrigo e centros de atendimento. 2 – A rede pública de casas de apoio às vítimas de violência é estabelecida por forma a assegurar a cobertura equilibrada do território nacional, garantindo a existência de, pelo menos, uma casa-abrigo em cada distrito. 3 – Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida no presente artigo deve contemplar a existência de, pelo menos, duas casas-abrigo. Artigo 18.o Casas-abrigo 1 – As casas-abrigo são unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário de vítimas de violência, acompanhadas ou não de crianças ou jovens que integrem o seu agregado familiar, e assumem as seguintes tipologias: a) Casas-abrigo para vítimas de violência doméstica; ou b) Casas-abrigo para vítimas de tráfico e prostituição. 2 – As casas-abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras mulheres vítimas de violência, nos termos da presente lei. Artigo 19.o Centros de atendimento 1 – Os centros de atendimento são constituídos por uma ou mais equipas pluridisciplinares, compostas por
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 22 técnicos indicados pelos serviços públicos de segurança social, educação e saúde da respetiva área geográfica, que garantem, de forma integrada, o atendimento, o apoio e o encaminhamento das vítimas para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas, tendo em vista a sua proteção. 2 – O Estado pode criar centros de atendimento especializado no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social. Artigo 20.o Regulamentação A instalação e o funcionamento da rede pública de casas de apoio a vítimas de violência é regulamentada por decreto-lei, garantindo a integração das estruturas já existentes. Subsecção IV Linhas telefónicas de atendimento gratuitas Artigo 21.o Linha de atendimento telefónico gratuita O Estado assegura o funcionamento de uma linha telefónica gratuita, em funcionamento diário, para prestação de informação relativa, designadamente: a) Ao quadro legal de proteção das vítimas de violência; b) Às entidades com competência para a proteção de vítimas de violência; c) À proteção na maternidade, paternidade e adoção; d) Ao quadro legal existente em matéria de direitos das mulheres, crianças, idosos, bem como de pessoas especialmente vulneráveis a fenómenos de violência, nos termos da presente lei. Artigo 22.o Linha verde de atendimento telefónico SOS O Estado assegura o funcionamento de uma linha verde de atendimento telefónico SOS, em funcionamento diário, 24 horas por dia, para denúncias de casos de violência. Artigo 24.o Atendimento especializado As CPAV dispõem de serviços de atendimento especializado que, em caso de urgência, possam adotar as medidas adequadas e necessárias à salvaguarda da integridade física das vítimas, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades, sem que corram o risco de expulsão caso não tenham nacionalidade portuguesa. Artigo 25.o Serviço SOS de atendimento telefónico O Estado assegura a existência de serviços SOS de atendimento telefónico que permitam o aconselhamento das vítimas de tráfico na sua língua materna.
7 DE MARÇO DE 2019 23 Artigo 26.o Tradução e interpretação Às vítimas de tráfico é garantida, quando necessária, a tradução ou interpretação linguística junto das entidades responsáveis pela prevenção e combate à violência, nomeadamente órgãos de polícia criminal e instituições da rede pública de apoio. Artigo 27.o Apoio Residencial Cabe ao Estado, em articulação com as autarquias locais, assegurar às vítimas de violência o acolhimento temporário em lugar seguro, nomeadamente através do apoio ao arrendamento, à atribuição de habitação social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio. Artigo 28.o Apoio às associações O apoio a conceder pelo Estado às associações que prossigam fins de proteção das vítimas de prostituição ou de tráfico para fins de exploração sexual é objeto de lei especial. Artigo 29.o Regulamentação O Governo regulamenta, por decreto-lei, as medidas específicas de proteção das vítimas de prostituição e de tráfico para fins sexuais, ouvindo para o efeito o Observatório para o Tráfico de Seres Humanos. Subsecção VI Disposições comuns Artigo 30.o Gratuitidade Os serviços prestados pela rede pública de apoio às vítimas de violência são gratuitos.  Artigo 31.o Assistência médica e medicamentosa Mediante declaração emitida pelas CPAV ou pela entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo, os serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde providenciam, gratuitamente, toda a assistência necessária à vítima de violência e, se for caso disso, às crianças e jovens do respetivo agregado familiar. Artigo 32.o Acesso aos estabelecimentos de ensino 1 – Às crianças ou jovens que integrem o agregado familiar das vítimas de violência é garantida a transferência para estabelecimento de ensino mais próximo da residência da vítima de violência. 2 – A transferência ocorre mediante apresentação de declaração da CPAV ou da entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 24 Capítulo III Proteção Social Artigo 33.o Subsídio de proteção das vítimas de violência 1 – O sistema público de Segurança Social garante às mulheres vítimas de violência, por um período de 6 meses, a atribuição de um subsídio de montante mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, por forma a garantir a sua inserção social e autonomia financeira. 2 – Tem direito ao subsídio de proteção das vítimas de violência quem, mediante declaração das CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, demonstre encontrar-se em situação de insuficiência de meios económicos. 3 – O processamento do subsídio de proteção das mulheres vítimas de violência é regulamentado por decreto-lei no prazo de 60 dias. Artigo 34.o Concessão de proteção jurídica 1 – É assegurada às vítimas de violência a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais. 2 – É igualmente assegurada às vítimas de violência a concessão do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e de pagamento de honorários de patrono. 3 – A proteção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de requerimento acompanhado de declaração da CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos. 4 – A concessão de proteção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove, judicialmente, que não foi exercido qualquer tipo de violência sobre o(a) beneficiário(a). Artigo 35.o Abono de família À vítima de violência é garantida a atribuição do abono de família relativamente aos filhos menores que a seu cargo se encontrem, processando-se a transferência a requerimento por si apresentado. Artigo 36.o Isenção de taxas moderadoras 1 – As vítimas de violência doméstica, de tráfico ou de exploração na prostituição, estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 2 – A isenção é reconhecida mediante apresentação de declaração emitida pela CPAV ou de entidade responsável pela admissão em casa-abrigo. Capítulo IV Proteção no local de trabalho Artigo 37.o Transferência a pedido do trabalhador 1 – O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, desde que corra inquérito criminal relativo à situação de
7 DE MARÇO DE 2019 25 violência de que foi vítima. 2 – A vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho tem direito a ser transferida, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa. 3 – É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais dos números anteriores, se solicitado pelo trabalhador. 4 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, a trabalhadores da Administração Pública. Artigo 38.o Faltas As faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho decorrente da situação de violência doméstica, de assédio moral ou sexual ou de violação dos direitos de maternidade, paternidade e adoção, são consideradas justificadas e não determinam a perda de retribuição. Capítulo V Medidas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres Artigo 39.o Campanhas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres e da não discriminação 1 – O Estado promove anualmente campanhas de sensibilização para a problemática da violência sobre as mulheres, de promoção dos direitos das mulheres, crianças e idosos e da discriminação em função do sexo, orientação sexual, idade, deficiência, entre outros, nomeadamente: a) Sobre violência doméstica; b) Sobre violência entre pares jovens; c) Sobre tráfico de seres humanos; d) Sobre exploração de mulheres e crianças na prostituição; e) Sobre mutilação genital feminina; f) Sobre discriminação salarial em função do sexo; g) Sobre direitos laborais e proteção da maternidade, paternidade e adoção e no local de trabalho; h) Sobre direitos das crianças; i) De divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou reposição da legalidade; j) De combate à utilização da imagem da mulher com carácter discriminatório, nomeadamente em conteúdos publicitários. 2 – As campanhas devem decorrer em locais de acesso público, nomeadamente em terminais de transportes, estabelecimentos de ensino, serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviços da Segurança Social, institutos públicos e outros. Artigo 40.o Formação específica de magistrados, advogados e órgãos de polícia criminal 1 – O Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal, em articulação com a CNPV, asseguram a integração da prevenção e combate à violência nos respetivos planos de formação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal promovem anualmente cursos de formação destinados a magistrados e advogados sobre prevenção e combate à violência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 26 Artigo 41.o Guia das vítimas de violência 1 – O Governo elabora e distribui gratuitamente, em todo o território nacional, um guia que inclua, de forma sistemática e sintética, informações práticas sobre os direitos das vítimas de violência e sobre os meios a que podem recorrer para tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 2 – O guia referido no número anterior deve ser objeto de atualização, edição e distribuição de dois em dois anos. Capítulo VI Disposições Transitórias Artigo 42.o Medidas de reforço dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género 1 – O Governo procede ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) por forma, designadamente, a: a) assegurar o número mínimo de um técnico por cada 50 processos; b) garantir o funcionamento da linha verde de informações sobre proteção na maternidade e paternidade, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 e das 14 às 18 horas. 2 – O Governo procede ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) por forma a garantir, designadamente, apoio e aconselhamento jurídico gratuitos. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 43.o Relatório anual 1 – O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório de diagnóstico das situações de violência registadas pelas diversas entidades com intervenção na matéria. 2 – O relatório anual deve conter ainda o diagnóstico da rede institucional de proteção das vítimas de violência. Artigo 44.o Regulamentação 1 – O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior a regulamentação do artigo 28.o, cujo prazo de regulamentação é de 180 dias. Artigo 45.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação, com exceção das disposições que implicam aumento da despesa do Estado que entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte.
7 DE MARÇO DE 2019 27 Assembleia da República, 7 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Ângela Moreira — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo De Sousa — João Dias. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 176/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução A Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a, que «Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil», apresentada pelo Governo, deu entrada na Assembleia da República a 17 de janeiro de 2019, tendo sido admitida no dia 18 do mesmo mês e, após ter sido anunciada, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social. A Comissão de Trabalho e Segurança Social nomeou o Deputado Ricardo Bexiga para elaboração do respetivo parecer. A iniciativa em apreço será debatida, na generalidade, na sessão plenária de 8 de março de 2019. A apreciação pública está a decorrer até dia 14 de março, pelo que se recomenda que a votação, na generalidade, seja realizada após essa data. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a, o Governo destaca a importância do «direito processual laboral enquanto instrumento fulcral para o bom funcionamento da justiça
7 DE MARÇO DE 2019 29 iniciativas legislativas ou petições conexas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, se proceda à alteração do respetivo título;3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 176/XIII/4.a (GOV) Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil Data de admissão: 18 de janeiro de 2019 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
7 DE MARÇO DE 2019 39 A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2026/XIII/4.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS POR 90 DIAS Considerando que: – A constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material ocorrido em Tancos foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 304/2018, de 6 de novembro; – O Despacho n.o 100/XIII do Presidente da Assembleia da República fixou a sua duração em 120 dias, terminando este prazo no dia 14 de março; – É necessária audição de outros depoentes, para além dos já agendados dentro do prazo; – Bem como para a elaboração de relatório, não suscetível de acomodação dentro do prazo inicialmente concedido; – A Comissão aprovou por unanimidade solicitar a prorrogação dos seus trabalhos na reunião de 6 de março de 2019. A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material ocorrido em Tancos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, por ser necessária audição de outros depoentes, para além dos já agendados dentro do prazo, e, bem assim, para a elaboração de relatório, não suscetível de acomodação dentro do prazo inicialmente concedido. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2027/XIII/4.a REMOÇÃO DAS PLACAS CONTENDO AMIANTO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. JOÃO CARLOS CELESTINO GOMES, EM ÍLHAVO A Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, no município de Ílhavo (distrito de Aveiro) foi construída na década de 60 e reformulada no início dos anos 80 do século passado. Esta escola é sede do Agrupamento de Escolas de Ílhavo que integra atualmente nove estabelecimentos de ensino deste concelho. Os edifícios da escola secundária, bem como o espaço envolvente, ao longo dos últimos 37 anos nunca foram submetidos a uma intervenção de fundo, ao contrário de muitas escolas secundárias do distrito e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 6 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO(a que se refere o artigo 1.o) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 –  O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas a gozar do melhor estado de saúde física, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 –  O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo de todo o ciclo de vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, bem como a cuidados continuados e a cuidados paliativos. 3 –  As pessoas têm o dever de defender e promover a saúde, quer no plano individual, quer no plano da comunidade em que se inserem. 4 –  A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade. 5 –  O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde (SRS), de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais. 6 –  O direito à proteção da saúde pode ainda ser assegurado, sob regulação e fiscalização do Estado, pelo setor privado e social. Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 –  Todas as pessoas têm direito: a) À proteção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade; b) A aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c) A escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes; d) A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de que necessitem; e) A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis, os benefícios e riscos das intervenções propostas e a evolução provável do seu estado de saúde em função do plano de cuidados a adotar; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, salvo nos casos excecionais previstos na lei, bem como a emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde;
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 8 4 –  A política de saúde deve incentivar a adoção de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, cuidadores informais e dadores benévolos. Base 4 Participação 1 –  O Estado promove a participação das pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, promovendo a literacia para a saúde. 2 –  A participação a que se refere o número anterior pode ocorrer a título individual ou através de entidades constituídas para o efeito. Base 5 Responsabilidade do Estado 1 –  A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente. 2 –  Cabe ao Estado definir as condições de funcionamento do sistema de saúde, nomeadamente através do planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção. 3 –  O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos, bem como um regime disciplinar autónomo. 4 –  O Estado pode atribuir a uma entidade administrativa independente funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência relativamente às atividades económicas realizadas no setor da saúde. Base 6 Regiões Autónomas A organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde, a adaptação regional da presente lei, bem como a definição e a execução da respetiva política de saúde, cabem aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Base 7 Autarquias locais 1 –  As autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei. 2 –  A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde. Base 8 Saúde Pública 1 –  Compete ao Estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde deve identificar áreas específicas de intervenção, tendo presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade. 3 –  A promoção da literacia em saúde, que permita às pessoas aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada, deve estar sempre presente nas decisões e intervenções
17 DE DEZEMBRO DE 2018 9 em saúde pública. Base 9 Saúde mental 1 –  O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados. 2 –  Os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade. Base 10 Saúde ocupacional 1 –  Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam proteger a saúde no âmbito da sua vida profissional. 2 –  Devem ser tidos em conta, em especial, os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, tais como trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário. Base 11 Informação de saúde 1 –  A informação de saúde é propriedade da pessoa. 2 –  A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação relativa à saúde, e pelo princípio da intervenção mínima. Base 12 Tecnologias de informação e comunicação 1 –  O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais e da cibersegurança. 2 –  As tecnologias de informação e comunicação são instrumentais à prestação de cuidados de saúde, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e à gestão eficiente dos recursos. 3 –  As tecnologias de informação e comunicação são desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos serviços de saúde e prestações conexas, bem como a maximizar as condições de trabalho dos profissionais e a eficiência das organizações. Base 13 Tecnologias da saúde 1 –  As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, garantindo o equilíbrio entre a qualidade e equidade no acesso e sustentabilidade do sistema de saúde. 2 –  A utilização das tecnologias da saúde deve reforçar a humanização e a dignidade da pessoa. 3 –  A instalação de tecnologias médicas pesadas obedece ao planeamento nacional definido pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 10 4 –  A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Base 14 Conselho Nacional de Saúde 1 –  O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde. 2 –  A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei. Base 15 Sistema de saúde 1 –  O sistema de saúde integra as instituições do SNS e dos SRS, bem como outras instituições públicas, e ainda entidades do setor privado, social e profissionais em regime de trabalho independente, que contribuam para a efetivação do direito à proteção da saúde. 2 –  Os setores público, privado e social devem atuar de acordo com o princípio da cooperação, pautando-se por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. 3 –  A lei prevê os requisitos para a abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos que prestem cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e segurança necessárias. Base 16 Serviço Nacional de Saúde 1 –  O SNS é um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo Ministério da Saúde, e que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde. 2 –  O SNS pauta a sua atuação pelos seguintes princípios: a) Universalidade, garantindo a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade; b) Generalidade, assegurando os cuidados necessários para a promoção da saúde, prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes; c) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos; d) Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede; e) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades no acesso aos cuidados, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis; f) Qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa; g) Proximidade, garantindo que todo o País dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde; h) Sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis; i) Transparência, assegurando a existência de informação atualizada e clara sobre o funcionamento do SNS. 3 –  O SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.
17 DE DEZEMBRO DE 2018 17 plásticas. Estes dados, de estudos sectoriais, já demonstram o potencial de perigosidade para a fauna e flora, tal como para a saúde pública. Este problema é ainda mais considerável se tivermos em conta as espécies anfíbias, marinhas, subaquáticas e mesmo répteis com maior volume corporal. Segundo um relatório da World Animal Protection10 anualmente mais de 136 mil animais, nomeadamente baleias, golfinhos, focas e tartarugas ficam presas ou mutiladas por redes de pescas perdidas ou descartadas. Segundo este mesmo estudo mais de 80% das redes de pescas das companhias de grande porte perdem-se ou são descartadas no mar nunca sendo recuperadas. São estimados que por ano são perdidas ou descartadas cerca de 640 mil toneladas de redes nos nossos oceanos. Os dados apontam também para que 70% dos plásticos (com mais de 5 milímetros) estão relacionados com o sector pesqueiro. E todos estes bens decompõem-se no mar, no oceano. Anualmente, o mesmo relatório alerta que um Europeu está exposto a cerca de 11 mil partículas microplásticas se consumir marisco. Estes dados são alarmantes não só para a saúde pública como para o bem-estar dos ecossistemas e dos restantes animais.  Mas a presença destes detritos plásticos no ambiente contém outros problemas: os microplásticos são também absorventes, agregam, outros agentes poluidores, como é o caso do poluente orgânico persistente polychlorinated biphenyl (PCB). Este, apesar de já não ser oficialmente comercializado, permanece durante muito tempo no ambiente e ao aglomerar-se juntos destas partículas plásticas pode causar problemas na cadeia alimentar, visto que é um componente altamente tóxico e carcinogénico. Segundo uma análise da organização International Pellet Watch11, com dados entre 2007 e 2014, Portugal registava níveis elevados deste orgânico persistente em análises recolhidas em Algés e Matosinhos12.                                                           10 Disponível online em: https://d31j74p4lpxrfp.cloudfront.net/sites/default/files/cr_files/sea_change-resumenejecutivo.pdf. 11 Disponível online em: http://www.pelletwatch.org/maps/map-1.html. 12 Disponível online em: http://www.pelletwatch.org/maps/map-1.html#Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1884/XIII/4.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, ENTRE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 8 DE JANEIRO DE 2019 E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO POR MAIS 60 DIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, a partir de 21 de dezembro de 2018, retomando-a após 8 de janeiro de 2019, bem como prorrogar o prazo do inquérito por mais 60 dias, a partir do dia 17 de janeiro de 2019. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 27 de outubro de 2018   II Série-A — Número 20XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O   Proposta de lei n.o 156/XIII/4.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2019): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019)Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 (PPL n.o 156/XIII), nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, foi admitida a 16 de outubro de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia. A 17 de outubro, em reunião, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a senhora Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP). Nos dias 23 e 24 de outubro foram realizadas as audições regimentais pela COFMA, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, respetivamente. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa I. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental para 2019 Para o Governo, o Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) tem o intuito de “preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade”, privilegiando “o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social” num contexto de “grande rigor na gestão das contas públicas”. O Relatório associado à PPL n.o 156/XIII apresenta tanto as principais medidas que o Governo afirma ter adotado durante a legislatura, como aquelas que pretende vir a executar no próximo ano. I.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social i. No tópico “Rendimentos”, o governo apresenta um conjunto de medidas que considera terem melhorado a “qualidade de vida das famílias, num quadro de sustentabilidade das finanças públicas”, que se enquadram nos domínios da “política fiscal”, das “pensões”, das “carreiras contributivas muito longas”, do “abono de
27 DE OUTUBRO DE 2018 3 família”, do “Rendimento Social de Inserção (RSI)”, do “Complemento Solidário para Idosos (CSI)”, do “desemprego de longa duração” e também das “outras prestações”. ii. No tópico “Prioridade à Economia”, apresenta iniciativas que visaram a “capitalização das empresas e a melhoria das suas condições de financiamento”. iii. Relativamente aos “Investimentos estruturantes”, são abordados os “principais investimentos” que se distribuem pelo conjunto das áreas setoriais (de acordo com o Quadro abaixo), projetando que o “investimento público cresça de 4144 milhões de euros em 2018 para 4.853 milhões de euros em 2019”. É ainda feito um balanço relativo à execução do Portugal 2020: “Até 31 de agosto, o total dos recursos afetos ao Portugal 2020 (...) foi absorvido em 68%, estimando-se atingir, no final do ano (...) 75%”. iv. Quanto à “Melhoria do Serviço Público”, começa por referir-se que o Governo “elegeu a modernização do Estado e a melhoria dos serviços públicos como fatores críticos para o desenvolvimento económico e social” destacando a “aposta no investimento em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da Educação, Ciência e Saúde”, o “processo de descongelamento de carreiras”, bem como, “o reforço de práticas de gestão rigorosa e de motivação”. Detalha ainda um conjunto de medidas enquadradas nos temas da “Administração Pública”, da “Modernização Administrativa”, do “Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, da “Educação”, da “Ciência e Tecnologia” e da “Cultura”. v. No tópico “Energia, mobilidade e habitação”, o governo começa por abordar o tema da “Energia” referindo que continuará a apostar na redução da “fatura energética”. Quanto à “Habitação” afirma-se que “em 2018, foi aprovada a estratégia para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, bem como grande parte dos seus instrumentos de atuação”, referindo-se que o OE 2019 procurará “dar uma resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional”. Por fim, apresenta algumas iniciativas que adotará no âmbito da “promoção do transporte coletivo”. v.i. Sobre “Descentralização e Reforço da Autonomia e do Poder Local”, destaca-se que o OE 2019 vem consagrar“as normas que permitem a transferência para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) das verbas necessárias ao exercício das novas competências pelas autarquias locais ao abrigo da respetiva Lei-Quadro e dos diplomas sectoriais, assegurando a estabilidade do financiamento para o exercício das novas atribuições”.