3 DE NOVEMBRO DE 2016  217________________________________________________________________________________________________________________  VI.2 Comparação dos Mapas da Lei: OE/2016 – PPL OE/2017 Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2016 Variação AnualPPL OE/2017RECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 17 913 259 949 18 183 241 582 269 981 63301.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 585 359 949 17 705 723 724 120 363 77501.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 12 392 729 180 12 430 653 460 37 924 28001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 5 192 630 769 5 275 070 264 82 439 49501.02.00 OUTROS: 327 900 000 477 517 858 149 617 85801.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES                       -  12 611 12 61101.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 4 503 985 6 700 000 2 196 01501.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 323 396 015 470 805 247 147 409 23202.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 23 040 528 095 23 233 583 830 193 055 73502.01.00 SOBRE O CONSUMO: 21 302 618 320 21 379 769 107 77 150 78702.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 3 434 200 000 3 418 942 863 -15 257 13702.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 15 312 318 320 15 286 593 158 -25 725 16202.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 660 600 000 692 266 173 31 666 17302.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 514 300 000 1 503 741 102 -10 558 89802.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 187 000 000 280 497 644 93 497 64402.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 194 200 000 197 728 167 3 528 16702.02.00 OUTROS: 1 737 909 775 1 853 814 723 115 904 94802.02.01 LOTARIAS 9 366 045 13 288 929 3 922 88402.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 375 700 000 1 489 488 190 113 788 19002.02.03 IMPOSTO DO JOGO 19 925 000 21 286 540 1 361 54002.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 311 200 000 300 717 397 -10 482 60302.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 19 945 615 18 273 614 -1 672 00102.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 1 773 115 10 760 053 8 986 93803.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 665 122 582 63 142 000 -601 980 58203.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 665 122 582 63 142 000 -601 980 58203.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 602 190 582 1 200 000 -600 990 58203.03.99 OUTROS 62 932 000 61 942 000 -990 00004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 881 855 385 958 948 065  77 092 680,00 04.01.00 TAXAS: 485 057 522 554 258 721 69 201 19904.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 49 466 025 57 169 365 7 703 34004.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 96 000 834 793 738 79304.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 52 146 000 108 492 178 56 346 17804.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 76 673 600 62 394 796 -14 278 80404.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 54 310 500 64 699 705 10 389 20504.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 20 000 10 000 -10 00004.01.08 TAXAS MODERADORAS 417 715 624 000 206 28504.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 1 331 714 882 745 -448 96904.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 13 484 589 15 397 298 1 912 70904.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 555 000 1 555 000 004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 84 500 246 990 162 49004.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 004.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 004.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 328 3 328 004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 6 618 880 7 394 104 775 22404.01.19 ADICIONAIS 0 0 004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 651 380 5 219 685 -431 69504.01.21 PORTAGENS 0 0 004.01.22 PROPINAS 2 725 686 3 646 000 920 31404.01.99 TAXAS DIVERSAS 220 472 605 225 688 734 5 216 12904.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 396 797 863 404 689 344 7 891 48104.02.01 JUROS DE MORA 89 501 535 77 206 730 -12 294 80504.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 30 231 230 27 166 182 -3 065 04804.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 79 668 328 83 180 869 3 512 54104.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 192 772 988 213 755 512 20 982 52404.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 4 623 782 3 380 051 -1 243 731  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 95