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O Sr. Deputado Vital Moreira, que também ouvimos com o proveito de sempre, não ignora certamente que, sectores básicos e sectores nacionalizados não se identificam e que muitas vezes a abertura à concorrência interna ou, até internacional de sectores nacionalizados não apenas é imposta pela necessidade dos factos como é uma maneira de tornar mais competitivas, mais rendíveis, de colocar mais ao serviço dos trabalhadores, as próprias empresas nacionalizadas. Confundir monopólio estatal e irreversibilidade das nacionalizações não tem fundamento económico e será reconhecido, de certo, que também não tem fundamento constitucional. É evidente que muitas empresas nacionalizadas, da CUF, empresas cervejeiras, a Covina, são empresas que actuam por natureza em sectores nos quais, sem prejuízo de poderem dispor de monopólios de centos produtos, não dispõem de monopólios sectoriais. Não tem sentido, pela natureza das actividades em causa e pela posição que ocupam na actividade económica portuguesa, nem de acordo com o critério político nem de acordo com critérios técnicos, económicos ou jurídicos, vedar o acesso a essas actividades, a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que com elas possam e devam encontrar-se em concorrência. A irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas por lei e outra coisa. É, isso sim, a garantia de que, não haverá desnacionalizações. E nesse aspecto o respeito da Constituição está integralmente garantido por este projecto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ena!O Orador: - É evidente, contudo, que por Brás desta identificação, quando não confusão, existem alguns propósitos concretos. Parece pretender-se sugerir aos trabalhadores das empresas directamente nacionalizadas que este projecto coloca em risco a sua situação, os seus postos de trabalho, ocultando que na verdade ele respeita todas as nacionalizações directamente efectuadas por lei, como manda a Constituição, mesmo que algumas, fruto da demagogia que imperou quando os aliados militares do Partido Comunista temporariamente exerceram o poder, sejam inúteis para a prossecução das finalidades do Estado ou até se não forem colocadas em situação de poderem ser geridas de acordo com bons critérios prejudiciais ao povo português que tem de lhes financiar os prejuízos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Ou então, por outro lado, pretender-se-á defender um modelo de burocratização e
4 DE MAIO DE 1977 3523estatização total de economia que não é consagrado pela Constituição e que o povo português, designadamente ao votar nos partidos reservados nesta Assembleia, já em quatro eleições demonstrou claramente rejeitar.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador:- Se é assim, alinda bem que o projecto não corresponde às concepções do Partido Comunista, pois o seu modelo económico já foi rejeitado pelo povo e pela maioria das forças políticas portuguesas. Não admitiremos, todavia, que os
adversários da propriedade privada tentem qualquer forma de apropriação privada da Constituição. Melhor interpretam a Constituição nesta Câmara os partidos. que; representam a maioria daqueles que a fizeram do que um partido que, sem prejuízo de uma colaboração técnica valiosa, esteve em determinada fase politicamente contra a Constituição e votou contra aspectos essenciais do seu conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador:- Por outro lado, anotamos que, tal como o CDS, esperamos também que por convergência táctica, o PCP entende que só a completa proibição de acesso da iniciativa privada às respectivas actividades garante as empresas nacionalizadas dos sectores básicos. Pretende assim não perceber que até agora não havia sectores vedados em zona nenhuma da economia, salvo à luz da legislação anterior ao 25 de Abril, mas apenas empresas nacionalizadas, e que esta lei vem definir claramente quais são aqueles sectores que devem permanecer vedados e quais aqueles em que, respeitando-se as racionalizações, há que aceitar uma certa concorrência interna ou internacional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com que então permanecer, Sr. Deputado!O Orador: - Esquece-se assim que a concorrência internacional a que muitas empresas estarão sujeitas, pois não podemos viver isolados na mundo, as obriga a ter - uma gestão eficaz e competitiva, em vez da gestão burocrática e ineficaz que corresponderia ao modelo económico do socialismo burocrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Esse, para nós, entende-se que está rejeitado.
Estas duas posições confirmam-nos a ideia de que, se o projecto da Comissão é aperfeiçoável certamente na votação na especialidade, e para isso ela serve, no essencial ele corresponde à visão fundamental de uma sociedade democrática e livre, que, na liberdade constrói uma economia não capitalista, onde o poder político, ao serviço das maiorias, domine o poder económico e respeite a criatividade o livre iniciativa dos portugueses.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem?O Orador: - Apoiamo-lo, pois, neste espírito, por diversos motivos.
Desde logo, porque ele é urgente para clarificar a situação económica e social e permitir aquilo que os Portugueses mais desejam, a estabilização democrática e a recuperação económica dentro de um modelo europeu se alguns lhe chamarem recuperação capitalista isso é errado, mas naturalmente só pode contribuir para, por antítese, reabilitar imerecidamente o capitalismo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem?O Orador: - A retracção dos nossos empresários, investidores e aforradores, perseguidos polia fúria que grassou em 1975, tratados como se fossem criminosos só por serem empresários, poderá de vez terminar com um projecto como este, sem ambiguidades, claro e essencialmente votado à defesa tanto do sector público como da iniciativa privada.
A propriedade privada deixa agora de ser, por este projecto, objecto de presúria e de esbulho impune, quando não louvado; a iniciativa privada deixa de ser algo que só se respeita quando tem a força do estrangeiro por trás de si e se pretende afrontar de toda a forma e extinguir a médio prazo. A existência de sectores vedados é nesse sentido a primeira garantia de que, pela clarificação das regras de jogo económico e pelas garantias dadas à iniciativa privada nos sectores a que deve ter acesso, será possível iniciar o relançamento da economia, que só com base na iniciativa privada e num sector público reestruturado e eficaz pode fazer-se.
Em segundo lugar, afigura-se-nos que, este projecto corresponde à letra e ao espírito da Constituição. Ele veda o acesso a sectores que, numa leitura concreta, e não abstracta, numa leitura baseada na estrutura da economia portuguesa, e não na interpretação mais ou menos farisaica e formalista de preceitos jurídicos, são considerados básicos para que o poder político possa, dominar o poder económico, para que nesta sociedade seja possível que a iniciativa privada se não converta em factor de alienação e exploração. Esses são os sectores financeiros fundamentais, embora admitindo-se que em sectores financeiros acessórios, em, que a flexibilidade seja essencial, se possa abrir a porta a algumas formas de actuação da iniciativa privada, as infra-estruturas básicas (admitindo-se apenas, quanto a algumas delas, que sejam concedidas a entidades privadas por razões de maior eficácia) e os sectores industriais de base definidos a partir da nossa estrutura económica concreta, pela sua posição na matriz intersectorial da economia portuguesa. Entendemos que em relação a outros, nos quais a concorrência interna ou internacional é essencial para viabilizar as nossas empresas públicas e para a economia aberta lhes permitir servirem a colectividade, seria prestar um mau serviço ao sector público e aos portugueses criar um modelo de economia burocrática total. Nesse sentido entendemos que há uma base para construir uma economia mista e que há aqui elementos que nos permitirão reestruturar o sector público, com monopólio estatal naquilo que exclusivamente o impõe, em concorrência interna ou internacional noutros sectores que por natureza a ela estão sujeitos. Quanto ao sector privado, já dissemos também que uma ampla gama de actividades, actividades que não permitem o domínio da actividade
3524 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104económica, mas que, permitem o seu fomento a partir da criatividade da iniciativa individual, são abertas por esta lei. E é pior esta forma, não com declarações ambíguas e hesitantes, como, por exemplo, a resolução sobre delimitação do sector público e do sector privado que foi aprovada pelo V Governo Provisório, que é possível dar-lhe confiança, garantias e estabilidade. O sector cooperativo, enfim, está equiparado ao sector privado e, se alguma discriminação contra ele se faz é a favor, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 3 do artigo 3.o e da alínea n) do artigo 10.o. Esperamos que o estatuto da cooperação, que venha a definir claramente a forma de exercício e as regras que regem o sector cooperativo em Portugal, permitia completar este projecto num domínio que não era dele e que nesse aspecto se procurou executar nos termos da Constituição. Enfim, entendemos que este projecto é um projecto virado à Europa, embora ainda não plenamente europeu. Uma economia que há três anos saiu de uma estrutura de ditadura corporativa, como aquelas que a Europa venceu em 1945, uma economia que passou transitoriamente, por uma face quase estalinista, não pode naturalmente viver em termos europeus, mesmo que tivesse um desenvolvimento económico equiparável ao dos países da Europa Ocidental, da mesma forma que esses Estados europeus. Mas, nesse sentido, é possível, com esta solução, independentemente de afirmações de pormenor, entender que o que se cria é um regime que não nos faz viver em economia fechada não nos faz ser uma espécie de Cuba da Europa, mas um Portugal da Europa que devemos ser.Vozes do PS)(D:- Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma província da Albânia!O orador: - Enfim, e a concluir, vivem-se, a propósito deste projecto e de outras matérias, em Portugal, e agora nesta Assembleia, momentos decisivos de definição, mesmo à luz do destino da democracia. É agora que em Portugal a definitiva implantação do regime democrático se está a jogar na capacidade de dar aos portugueses paz, pão, casa, educação, cultura, segurança social, saúde, mais riqueza e melhor qualidade de vida; na sua aptidão para definir regras de vida estáveis que permitam ultrapassar de vez a estabilidade podre das ditaduras e a instabilidade destrutiva de uma certa prática pseudo-revolucionária. Na meditação colectiva a que fomos desafiados aqui pelo Presidente da República, na interpelação que a todos fez, exprimindo, em nosso entender, aquilo que o povo sente e pensa, está nas nossas mãos sermos capazes de enfrentar a hora presente ou continuarmos nas vias de indecisão, do adiantamento, da manobra, da mediocridade ou do golpismo.
Este projecto, pedra de toque fundamental para avaliar do grau de consenso possível sobre as instituições e a vida económico-social no nosso país, parece-nos um teste feliz e uma promessa de novas (convergências) possíveis. É em projectos como este que se definem as afinidades programáticas e a disponibilidade pragmática das forças políticas. É em projectos como este que é possível definir claramente plataformas que permitam construir o futuro.
Nesse sentido nem a crítica fácil nem o egoísmo sôfrego da fruição, do poder, deverão prejudicar aquilo que a esta Assembleia compete na defesa dos interesses do povo.
Portugal não pode viver mais tempo em nevoeiro, não pode viver mais tempo sem rei nem lei, citando Fernando Pessoa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, esta é a hora da democracia. Este projecto é um sinal de que, como dizia outro poeta, «andando se faz caminho». Mas que se ande, depressa e se faça bom caminho. Ou então seremos responsáveis, na falta de aprovação de projectos fundamentais, na falta de execução de decisões que a todos nos são exigidas, pela frustração e pela traição ao sonho dos portugueses.
É nesse espírito, procurando aprofundar plataformas do convergência possível, sem esquecer as divergências que existam, procurando servir o povo com eficácia naquilo que desta Assembleia da República depende, empenhando-nos na resolução dos outros problemas fundamentais da nossa vida colectiva que como este aqui devem ser votadas, e esperamos que o sujam rapidamente, de forma simultaneamente determinada pelas ideias da democracia e do progresso, de um moda que respeite a vontade maioritária dos portugueses, sem criar graves tensões sociais e sem afrontar os legítimos interesses de todos, é nesse espírito que, entendendo este projecto como um dado fundamental do sistema económico, a que outros devem seguir-se e entendemos dever serem votados nesta Assembleia até 15 de Junho...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... vamos votar o projecto da comissão. Ele não é perfeito, pois não, mas, é um projecto existente e não vago, e um projecto concreto e não abstracto, é, entendemos nós, na nossa perspectiva de construção da sociedade que seja democrática, mas que seja progressiva na via socializante, é um
projecto no espírito da Constituição e na linha daquilo que é aceitável no nosso programa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se o Sr. Presidente me consente, gostaria de, primeiro, fazer um protesto.U Sr. Presidente: - Faca favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Devo confessar que fiquei bastante surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco.Risos.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - São tão amigos e estão agora a guerrear-se!.
4 DE MAIO DE 1977 3525O Orador: - E fiquei surpreendido porque esperava que em matéria desta natureza tivesse sido diferente o método por ele utilizado para argumentar relativamente a quem apresentou críticas ao, projecto da comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí tem razão!O Orador: - Não é, com certeza, acenando espantalhos de convergências tácticas...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Olha quem fala!O Orador: -...nem é, com certeza, lançando ao ar acusações de nacionalismo económico, nem é procurando fazer remissões a uma interpretação liberal do século XIX ou anterior a ele relativamente ao pensamento económico do CDS que se constrói um debate político profícuo e fecundo.
A intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco merece por isso, da nossa parte, um repúdio claro, nomeadamente pelas insinuações laterais que contempla e pelo objectivo, que aparentemente visa. Lamentamos que ele, nesta intervenção, tenha decidido utilizar este estilo. Pela nossa parte, sabemos bem distinguir o essencial do acessório e esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco será, apesar de tudo, para nós, o acessório.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A intervenção teve, enfim, o mérito de pôr em evidência uma flagrante contradição e que é a de sublinhar que uma proposta do Governo foi substituída por uma proposta da comissão cujo defensor mais acérrimo, apesar de todas as reservas na especialidade, não é o partido do Governo.O Sr. Nandim de. Carvalho (PSD): - Então é uma proposta do Governo ou da comissão?O Orador:- Significará isto que o partido do Governo passou já procuração para a defesa do seu próprio projecto?Protestos do PSD.Aqui deixamos a questão, não com o intuito de provocar polémicas, que não nos interessam, mas no sentido de procurarmos estabelecer, no método do debate político nesta Câmara, aqueles princípios que julgamos fundamental serem respeitados. E esses dizem respeito às matérias em causa, dizem respeito aos projectos em debate e não podem dizer respeito a outras questões que nada têm a ver com eles.
Posto isto, Sr. Presidente, eu gostaria de formular quatro pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco.
O primeiro é o seguinte: o Sr. Deputado referiu que a banca era, no seu entender, um sector básico, nomeadamente um - sistema financeiro, e eu, que julgo não ser nisto legalista ou formalista, gostaria de perguntar se, à luz da definição que a Constituição dá de sector básico, se pode dizer em rigor, com idoneidade política e com capacidade de defesa perante o povo que nos elegeu, que, tal como se encontrará prefigurado, quer no projecto da comissão quer na realidade, o sistema de crédito e de seguros em Portugal pode ser chamado um sector básico.
A Constituição diz claramente que os sectores básicos são aqueles em que está vedada a iniciativa privada. Existindo banca estrangeira, existindo companhias seguradoras estrangeiras e abrindo-se a porta para actividades financeiras, que, o Sr. Deputado diz secundárias, no campo privado, pergunto se a esta luz é lícito ou não dizer-se que, à luz da Constituição, não se pode qualificar a actividade do sistema de crédito e do sistema de seguros como um sector básico. Evidentemente que o Sr. Deputado poderá responder que essa não é a questão essencial, saber qual a interpretação literal do texto da Constituição. Para nós é, porque é aí justamente que se joga a clara definição do campo reservado à iniciativa privada.
Segundo questão: os n.os 2 e 3 do artigo 3.o, salvo erro, do projecto da comissão referem de facto actividades de tipo financeiro e segurador que o Sr. Deputado qualificou de acessório. Eu pergunto ao Sr. Deputado se o seu partido é favorável ou não à tese de que por sociedades de investimento possa o Governo entender bancos de investimento. Isto é, se na abertura concedida pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.o se contempla efectivamente uma possibilidade de desenvolvimento regulamentado, mas em todo o caso efectivo, de actividade bancária e de actividade seguradora de, âmbito privado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar o pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, com certeza, mas eu comecei a fazer os pedidos de esclarecimento creio que há um minuto e meio, porque antes estive a fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Já passa dos três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Mas antes foi um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Do protesto não contei o tempo, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Penso que só comecei a interrogar o Sr. Deputado Sousa Franco há relativamente pouco tempo.
Mas, de qualquer modo, ou apressar-me-ei, pois não quero cansar a Câmara com as minhas perguntas.
Passo à segunda pergunta, portanto. Se bem entendi, o Sr. Deputado e o seu partido estão de acordo em eliminar na especialidade o artigo 11.o do projecto, se se entender, como toda a gente entende, naturalmente, que ele, por um lado, é redundante em relação ao texto da Constituição (n.o 2 do artigo 8.o) e, por outro, lado, sendo redundante, a sua inclusão neste projecto teria um significado político que não poderia sor considerado positivo -,pelo menos à luz da interpretação que eu próprio lhe dei quando intervim sobre a matéria.
Terceira pergunta, apenas para situar a posição do seu partido quanto a esta questão. Nós demos alguma importância à questão de, em certos sectores industriais de base, na terminologia da proposta, ser
3526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104dado privilégio ao capital estrangeiro em detrimento do capital nacional. Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado considera isso uma questão secundária ou uma questão essencial.
4 DE MAIO DE 1977 3527me surpreendeu, não diria muito desagradavelmente, em especial quando o Sr. Deputado Sousa Franco parece ser um pai da democracia.
É dentro desta linha que gostaria de lhe fazer uma pergunta, pergunta essa que lhe faço com uma certa relutância, pois penso que o Sr. Deputado Sousa Franco já me conhece o suficiente para não utilizar nem conversas de bastidor nem comportamentos de subcomissões. Gostaria, pois, de lhe perguntar se a democracia abrange o comportamento do seu partido na subcomissão encarregada de analisar a proposta de lei n.o 27/I. Mais concretamente, se considera, na verdade, democrático que, na primeira reunião, quando os participantes dessa subcomissão decidem apresentar documentos de trabalho, o seu partido, ultrapassando tudo e todos, apresente uma proposta de substituição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - Ainda dentro do campo da democracia, gostaria de lhe perguntar se a paternidade da democracia o leva a considerar que o seu acordo com o PS, que inclusivamente levou a atrasar durante várias semanas o trabalho da subcomissão, tem a exclusividade da democracia, ou se outras propostas já adiantadas pelo seu partido e outros acordos já tentados igualmente pelo seu partido entram igualmente nas regras do jogo democrático.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Sr. Deputado Amaro da Costa, não fiquei surpreendido com a «histórica» intervenção ...Risos.... do Sr. Deputado Sousa Franco, talvez por já ter perdido a capacidade de surpresa ou porque, depois de ter ouvido o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, do PS... D, apresentar a proposta de lei e de ouvir agora o Sr. Deputado Sousa Franco, do PS... D, defender a proposta de lei das críticas aqui apresentadas, não creio que houvesse grande margem para surpresa.
Apesar de tudo, ainda não me habituei a ouvir o Sr. Deputado Sousa Franco falar em socialismo, mas como também ainda não perdi a capacidade de boa disposição, limito-me a sorrir, a um sorriso complacente, quando oiço a palavra socialismo a certas pessoas.
Queria fazer apenas duas perguntas muito simples ao Sr. Deputado Sousa Franco. O Sr. Deputado é jurista e também economista. É tido pelo menos como tal, e não ponho isso em causa. Imaginemos que uma empresa nacionalizada, por exemplo, a Siderurgia Nacional, estava entre aquelas que são susceptíveis de ser entregues ao sector privado para exploração e gestão - é assim que está na proposta de lei. Imaginemos que essa exploração e gestão eram entregues a uma sociedade, por exemplo a António Champallimaud. Queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Franco quem é o empresário, jurídica e economicamente; se o Estado, que mantém a dita titularidade, ou a sociedade António Champallimaud, S. A. R. L., que passa a ter a sua exploração e gestão.
A segunda pergunta é igualmente simples e concreta. Gostaria de saber se a apropriação colectiva e o controlo colectivo dos meios de produção, nomeadamente as grandes empresas, é um mal, é a incarnação do mal, como parece ter resultado da intervenção do Sr. Deputado. E se não é assim - não quero fazer processos de intenções -, o Sr. Deputado corrigir-me-á certamente. Queria perguntar-lhe porque é que o Sr. Deputado ainda mantém, nesse círculo infernal do mal que é a apropriação colectiva estadual, por um estado democrático, coisas como os bancos, a siderurgia, etc. Ou será que esta pequena concessão, o tal recuo, para já secundário, é apenas o primeiro passo para o tal futuro recuo, já não secundário, em que então o círculo do mal terá sido eliminado e em que o Sr. Deputado Sousa Franco poderá surgir na plena dimensão de um intervencionista, agora não à medida do século XIX mas à medida do século XX?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques igualmente para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A questão que tenho para lhe pôr, Sr. Deputado Sousa Franco, é extremamente ,simples e concreta. Por isso mesmo, gostaria que não a considerasse como integrada numa chicana de discussões de pormenor, até porque o próprio Sr. Deputado Sousa Franco reconheceu que o PSD estaria interessado, na discussão na especialidade, em aprovar algumas melhorias formais ao documento.
Gostaria de lhe perguntar se considera que o sector cooperativo está integrado no sector privado e se, nomeadamente em relação ao texto actual da proposta de lei, considera que, existindo a definição dos três sectores de propriedade dos meios de produção, o artigo 10.o desta proposta está de acordo com essa definição e com aquilo que a Constituição refere no artigo 89.oO Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para pedidos de esclareci mento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Franco, a propósito do que eu poderia chamar de teoria do acessório, encheu esta Câmara com uma intervenção histórica e perfeitamente acessória.Risos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É histórica ou acessória?O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Franco insistiu, por várias vezes, na inutilidade da discussão de aspectos desta lei, embora tenha admitido no fim que ela era uma importantíssima lei no quadro legislativo português.
Mas insistiu de tal modo, e de tal modo se referiu à comissão e à necessidade de rapidamente transferir para ela a discussão, que eu queria fazer-lhe esta
3528 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 104pergunta: pensa o Sr. Deputado Sousa Franco fazer o requerimento, que regimentalmente é permitido, para, sem prejuízo dos oradores inscritos, se passar imediatamente à votação?
A segunda pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: o Sr. Deputado dissertou, acessoriamente, a respeito de sectores básicos, pelo que lhe pergunto se pensa que o domínio dos monopólios, cujo fim começou em 25 de Abril, se dedicava a dominar sectores e empresas que não tenham importância fundamental no controlo do tecido económico. E, no caso concreto, como explica que certos sectores que foram nacionalizados, e que à luz de muitas teorias podem não ser considerados básicos, fizessem parte, e parte importante, do domínio dos monopólios em Portugal?
A terceira pergunta era esta: tendo ainda o Sr. Deputado Sousa Franco dissertado a respeito do acessório, falou muito da concorrência necessária, pelo que gostaria de lhe perguntar qual é o instrumento que privilegia na recuperação económica autêntica do nosso país, se o Plano, se a concorrência, sobretudo a concorrência coam potentados estrangeiros que podem, por esse mesmo meio, abafar as nossas empresas?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A Aminter! ...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha o Pedro Roseta está cá!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Franco, dissertando ainda sobre o acessório, referiu várias vezes a invocação repetida da Constituição por parte de outros Srs. Deputados, mas não se dispensou, ele próprio, de a invocar muitas vezes - e poderá talvez registar no seu discurso o número de vezes que - o fez quando entendeu que isso era favorável aos seus pontos de vista, mesmo do acessório. Essas abundantes referências não o dispensaram de, depois e ao fim, considerar que a discussão desta lei era a discussão de uma importantíssima lei no quadro legislativo, como já referi. E a pergunta é esta: se o Sr. Deputado pensa que uma importantíssima lei, um importantíssimo instrumento para a realização do futuro da democracia em Portugal, deve passar neste Plenário sem uma discussão aprofundada que possa mostrar não só aqui ao Plenário, mas também, através da Imprensa e dos meios da comunicação social, ao povo português que escolha, nós, deputados do povo português e eleitos para aqui pelo povo português, fizemos para esse povo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para responder, dispondo de quinze minutos.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Iria responder por ordem e, em primeiro lugar, queria dizer que não vou, por mim, fazer protestos ou contraprotestos, mesmo quando em algumas das perguntas tivesse farta matéria para isso. Acho que, de facto, devemos privilegiar o essencial, o que farei, quer ao tratar das questões quer ao prescindir de protestos ou contraprotestos porventura justificados.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, passaria às perguntas do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Parece-me evidente que a definição de sector de produção depende basicamente do tipo de serviço ou de produto que o sector cria, mas também da forma como esse tipo de serviço ou produto é criado. E nesse sentido não poderemos considerar, como é óbvio, o conjunto do sistema de crédito o sistema de crédito é um sistema de instituições que actua no sector financeiro como sector de produção, nem sequer as várias instituições que actuam no domínio do sector financeiro, na zona monetária e na zona financeira.
Nesse sentido, pois, como é óbvio, há sectores e subsectores. No sector financeiro, em sentido amplo, há um subsector monetário e um subsector financeiro. E o que acontece nesta proposta muito claramente é que, quanto ao subsector monetário, na zona da emissão, temos o Banco Central; na zona prática das operações monetárias, a banca comercial nacionalizada; e na zona das operações cambiais, de novo o Banco Central e outras entidades autorizadas a praticá-las - e aí se define uma reserva absoluta do sector público.
Quanto ao sector financeiro, em sentido estrito, estabelecem-se aí destrinças. Há já instituições públicas que actuam nos vários sectores financeiros e prevê-se a delimitação de outras que, não monetárias mas financeiras, possam actuar também.Nesse sentido, estabelece-se um regime que é claramente o de considerar vedado em absoluto o sector monetário, ou seja o subsector monetário do sector financeiro em sentido amplo, e de considerar admissível a actuação concorrencial de instituições públicas e de instituições privadas de determinados tipos na zona puramente financeira.É evidente que é uma fórmula como outra qualquer, e parecemos que é uma fórmula que decorre da necessidade de manter aquilo que foi o objectivo fundamental da nacionalização da banca, por um lado, e, por outro, de estabelecer esquemas diferenciados e flexíveis de actuação no domínio financeiro, sem os quais não será possível financiar a economia portuguesa.Nesse sentido, a noção de sector é nestes termos, segundo me parece e na minha interpretação, que deve ser entendida. Mas parece-me óbvio que isto é perfeitamente possível em termos constitucionais, visto que a dicotomia extremista «ou tudo vedado ou tudo livre» não tem sentido. Quem pode proibir o acesso pode condicionar o acesso, quem pode o mais pode o menos. E parece, como é óbvio, que, se em certas zonas a opção que existe é a de proibição absoluta, noutras poderá ser de proibição relativa, consoante a forma e o tipo de exercício da actividade, produção do bem ou produção do serviço, admitindo-se o condicionamento em razão de um acto discricionário do Governo ou de outra entidade pública.
Seria possível, não foi esse o caminho que se seguiu, mas parece-nos que era, constitucionalmente, perfeitamente lícito, por lei da Assembleia da República ou em razão da natureza das entidades e das operações que praticam, como se prevê no futuro regime, quer das instituições cooperativas, seguradoras e mutua-
4 DE MAIO DE 1977 3529listas quer das instituições financeiras que aqui estariam contempladas no domínio financeiro ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas pedia para fazê-lo talvez no fim, caso tenha perguntas de recarga, se a Mesa o permite, sob pena de eu perder o fio à meada e de, com certeza, prolongar muito mais a discussão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não são perguntas, mas ...O Orador: - E continuando: nesse sentido, o sector financeiro, nas suas várias zonas, encontra-se vedado por ser básico, mas de formas diversas. E isto parece perfeitamente conforme, por um lado, à situação existente e, por outro, à situação que, nos termos da Constituição, temos de criar.
É evidente também que respeitamos as situações adquiridas. Isso é óbvio. Mas aí perguntaria ao Sr. Deputado Amaro da Costa se em qualquer zona que, por razões de conveniência política, económica e técnica - e os três juízos têm de ser considerados para definir o que é um sector básico -, fosse considerado sector vedado, nesse caso iria recomendar a nacionalização das empresas estrangeiras que foram poupadas ou admitiria que elas continuassem a agir. No fundo, a pergunta volta a estar no seu campo.
Quanto ao artigo 3.o do projecto da comissão, parece-nos claro que sociedades de investimento não são bancos de investimento. As sociedades de investimento deverão ter uma fisionomia institucional e praticar tipos de operações diferentes daquelas sociedades financeiras ou sociedades de investimento que a velha legislação parabancária criava no âmbito de um sistema financeiro todo ele dominado pela banca comercial, mas não são bancos de investimento basicamente por aquilo que caracteriza a banca, ou seja, receber depósitos e, por essa via, praticar operações com base nos depósitos recebidos e nas responsabilidades que deles decorrem. É por isso fundamentalmente que não são e não devem poder ser bancos de investimento, na nossa interpretação da filosofia deste projecto.
Quanto ao artigo 11.o, parece-me evidente que, por razões de ordem técnica, para não dizer por razões de melindre de algumas sensibilidades, ele poderá ser eliminado sem que nada se altere, segundo parece, na hierarquia das fontes de direito portuguesas. Mas registo que será mais uma complexidade, mais uma dificuldade, quando da negociação de acordos futuros, para os negociadores portugueses, apresentar esta lei sem um artigo deste tipo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- No entanto, como é óbvio, a sua inclusão era ,política e não jurídica. Poderá ser dispensável a existência de um preceito com este conteúdo, mas as consequências políticas, em meu entender, serão nocivas.
Poderemos aceitar, naturalmente, a sua eliminação dentro de um espírito de abertura e de convergência que, apesar de ter sido aqui negado, continua a existir. Mas as consequências, em nosso entender, serão mais negativas do que positivas.
Finalmente, quanto à permanência do capital estrangeiro em certos sectores industriais, diremos que nos parece que relativamente a situações criadas há que respeitá-las sem mais, ou, então, caiar-se-ia em novas nacionalizações.
Quanto à discriminação contra a iniciativa ou a propriedade privada dos nacionais, louvar-me-ia, e escusei de repetir isto porque fiz a remissão expressa logo no início, na intervenção do meu colega de bancada António Rebelo de Sousa, que disse que nós, naturalmente, não concordamos com qualquer forma de discriminação que não seja a resultante do respeito por situações adquiridas - e não em relação ao futuro - porque são situações já criadas entre nacionais e estrangeiros. Respeitar situações adquiridas, sim; discriminar para o futuro, não.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi esse o sentido da intervenção do meu camarada António Rebelo de Sousa.
Entendemos também que esse é um ponto importante mas que poderá ser revisto em sede de especialidade. É para isso que as discussões de especialidade servem e não para resolver na generalidade tudo o que é de especialidade.
Sr. Deputado Carlos Robalo, parece-me evidente, até porque não fiz parte dessa subcomissão, que não tenho de estar a apreciar o que ali se passou. Esteve representado o meu partido, mas não estive eu pessoalmente.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, note-se que no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano o processo que seguimos foi perfeitamente normal. Cito: « Na sequência do constante no número anterior foi apresentada a proposta de substituição da proposta de lei apresentada pelo Governo pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.» Foi isso que se fez e, naturalmente, esse comportamento, em termos de comissão, parece-me perfeitamente normal.
Quanto ao resto, até pela experiência de trabalho que, tenho com os vários membros do meu partido, ou de outros partidos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não me atreveria a suspeitar ou a declarar que tivesse havido comportamentos menos correctos. É esta a minha posição: não tenho dúvidas de que o comportamento na comissão terá sido correcto; não tenho dúvida de que o próprio relatório final da comissão o reconhece, mas, quanto a outros pormenores, como o Sr. Deputado Carlos Robalo sabe, não fiz pessoalmente parte dessa subcomissão.Ulmo voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira: Em relação à primeira das dúvidas que me foi exprimida pela bancada do PC...P, também naturalmente não estou surpreendido.Risos.
3530 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104E também não estou surpreendido por algumas das coisas que aqui foram ditas o terem sido em nome da democracia. Não tenho dúvida quanto à primeira hipótese, visto que elas são muitas, e é óbvio que a definição constitucional deu origem -como o Sr. Deputado Vital Moreira, que esteve cá, sabe melhor do que eu - a uma longa discussão sobre a relevância, para a definição de sectores, da titularidade e da exploração ou gestão.
Em todo o caso, também é óbvio que me parece perfeitamente possível dizer que onde se fala de «modo social de gestão» se pretende referir não a forma como concreta e transitoriamente se configura a gestão de uma determinada actividade produtiva mas a forma em termos de modo social de gestão, ou seja, por inerência à titularidade e por necessidade de não ser possível alienar definitivamente a gestão de uma determinada unidade de produção ou de uma determinada empresa, ou seja, dizia, ser público ou privado o modo social de gestão.
Nesse sentido, parece-me evidente que, por exemplo, se se admitisse e, como sabe, nesta proposta não se admite - que houvesse a gestão privada de uma actividade bancária, pois o que sucederia seria que a empresa que assumia essa gestão prestava um serviço ao Estado, titular e detentor da gestão da instituição de crédito. Prestando esse serviço, haveria uma distinção clara entre a empresa gerida, que poderia ser uma empresa pública como poderia ser um bem público, se se tratasse de uma concessão de tipo dominial ou real, e a empresa que faz essa gestão - como é óbvio, não ignoramos que, se a distinção juridicamente era diferente, socialmente seria relevante. É por isso que em relação às zonas mais importantes, designadamente a da banca, essa forma de concessão está vedada. Mas, nesse aspecto, a empresa privada poderia gerir actividades de tipo real ou de tipo empresarial real, hoc sensu...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais que serviço empresarial!O Orador: - ...que em termos de modo real de gestão, desde que fossem geridas em última instância à ordem de e sob controlo de uma entidade pública, continuava a estar no sector público. Essa empresa, em si, era privada, mas a actividade que ela exerce, essa, é própria do sector público.
Parece-me que a distinção é clara para um jurista. É evidente, já disse, que não é irrelevante o ponto de vista social ou político e houve pouco cuidado, por razões de ordem económica, tecnológica ou de eficiência, em limitar os casos em que isso é admissível.
Quanto ao controlo colectivo dos meios de produção, parece-me evidente que o problema não está numa distinção muito maniqueísta - ,não usamos disso entre mal e bem. Não somos maniqueus.O Sr. )Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Provera que se convença a si mesmo!O Orador: - E óbvio que o sector público - na nossa perspectiva, que não é intervencionista, mas que eu qualificaria de dirigista, se quiser- é uma importante peça não apenas de dependência de poderes económicos abusivos relativamente ao poder político como à democracia económica.
É óbvio que, no sistema de economia mista consagrado pela Constituição, o sector público é um elemento fundamental.
Nesse sentido, falar das nacionalizações como um mal é falso. Podermos dizer que algumas seriam escusadas, mas estão consagradas e respeitamo-las. Podemos dizer que aquelas que deviam ter sido feitas, nalguns casos, foram-no mal, mas, tendo sido mal feitas na forma, são correctas na intenção, no conteúdo e no fundamento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, a criação de um sector público forte, competitivo e eficaz, que seja capaz de criar riqueza para os portugueses em vez de andar às costas dos contribuintes que são, no essencial, os trabalhadores portugueses, é um objectivo que consideramos prioritário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse sector poderá ser ou não - isso é um problema terminológico que nos leva muito longe nas condições concretas da economia portuguesa- motor fundamental do desenvolvimento. Preferíamos dizer que é uma base de desenvolvimento económico. Sem ele não é possível o desenvolvimento no sentido económico e no sentido social. E nesse aspecto, como é óbvio, as nacionalizações não são um mal, como a iniciativa privada não é um mal. Tudo depende de se delimitar claramente quais as zonas qual o tipo de actuação que a umas e a outras é definido.
É por esse equilíbrio - que neste caso nos parece bem concedido - que uma defesa efectiva das nacionalizações nos parece melhor conseguida por esta forma do que por outras que, à custa de tudo quererem atirar em exclusivo para os braços do Estado, tudo poderiam, naturalmente, colocar em risco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, creio que - como aliás noas pareceu resultar da técnica constitucional que fala de sectores privados ou equiparados - o sector cooperativo é aqui tratado como tendo acesso a todas as zonas de actividade em relação às quais há acesso da iniciativa privada e a mais algumas, especificamente as mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, que são precisamente zonais financeiras onde a forma cooperativa poderá das garantias de que não se criem aí fontes abusivas de acumulação excessiva e de poder económico antidemocrático.
Nesse sentido, pois, o tratamento parece muito claro e somos nós, ao invés de outros novos defensores do sector cooperativo, que temos defendido aqui por várias vezes a necessidade de delimitar o sector cooperativo como forma exemplar de crescimento do modelo económico e de criação de uma nova estrutura económica.
4 DE MAIO IDE 1977 3531Mas, naturalmente, se há algumas dúvidas quanto a esta interpretação...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não há nenhuma, Sr. Deputado. Está claríssimo.O Orador: - ...e parece-me que essa dúvida não é legítima em vista até do que decorre da Constituição, pois essa dúvida também poderá ser resolvida em sede de especialidade. Uma coisa é a generalidade, outra a especialidade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então, e o artigo 10.o?O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dizia que os conceitos que ele e eu temos de essencial e acessório, como o conceito que temos acerca de muitas outras coisas, sem prejuízo da estima e do respeito pessoal, serão diferentes. Diria que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira entende que muita coisa acessória foi, dita; por mim, acho que até nas perguntas que fez muita coisa de acessório foi dito.
Não creio que seja acessório levantar o problema da capacidade de em tempo esta Câmara legislar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Presidente da República colocou-o aqui. Nós temos toda a legitimidade e necessidade de também o colocar. É evidente que não defendi que transferíssemos para o remanso das comissões aquilo que deve ser uma discussão pública, mas chamei a atenção para o facto de o 15 de Junho se estar a aproximar, de as leis fundamentais estarem atrasadas e de nós devermos algumas explicações ao povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se é isso acessório, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fique com o seu conceito de acessório, que eu fico com o meu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao domínio dos monopólios, é evidente que algumas empresas - e o exemplo dos tabacos, que foi mencionado há bocado é flagrante, como o dos cimentos também é flagrante - funcionam como factores principais de acumulação para certos grupos económicos e como formas prioritárias de construção de grupos monopolistas na economia portuguesa. Nesse sentido, como é óbvio, é de um juízo concreto que, quer em termos de nacionalizações quer em termos de delimitação de sectores vedados, teremos de arrancar para saber qual a atitude a tomar em termos políticos, em cada momento, quanto a esta ou àquela empresa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Há juízos técnicos e económicos, mas há um juízo concreto e não iria dizer, por exemplo, que foi infundamentada a nacionalização das cimenteiras, embora possa pôr dúvidas sobre se deve ou não tratar-se de um sector vedado. No caso concreto português, é evidente que o sector cimenteiro foi um sector importante de acumulação, que esteve na base da construção de um grupo monopolista. Nesse sentido, a análise concreta da situação parece-nos fundamental e por isso mesmo dissemos que ocorre neste momento e em Portugal.
Portanto, nem nesse domínio estou a esquecer a história passada de Portugal nem nesse domínio também estou a pôr em causa, de forma nenhuma, a possibilidade de se entender que é acessório para o sector público ter certas empresas importantes em termos de acumulação, importantes em termos de domínio de outras empresas à base de uma estratégia monopolista anterior. Não ponho isso em causa. Não era isso que estava em causa, mas sim a proibição ou não de acesso da iniciativa privada a essas zonas, em alguns casos fortemente condicionadas por uma concorrência internacional, a que não podemos escusar-nos e que, em outros casos, porventura carecidas - não estou a dizer se é esse o caso dos cimentos, que até nem é, mas poderá ser o de outros sectores e de outras empresas - de sentido competitivo que resulta da existência de empresas privadas no sector.
Quanto à dicotomia plano-sector é uma falsa dicotomia. Parece-me evidente que, se defendemos um sistema de economia mista, defendemos que os objectivos fundamentais e as estratégias fundamentais devem ser definidos pelo plano democrático.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É esse o instrumento que o Sr. Deputado privilegia?O Orador: - Não privilegio nenhum, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de que já ultrapassou em três minutos o tempo que lhe estava reservado.O Orador: - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, e peço desculpa também à Assembleia.
Todavia, quero dizer que não privilegio nenhum instrumento.
Digo que o Plano é fundamental para a definição dos grandes objectivos globais nacionais e sociais e para a definição, mais concretizada, de objectivos específicos, não só do sector público, couro de empresas privadas que actuem em zonas particularmente relevantes para prossecução do interesse público. Mas parece-me evidente que na zona concorrencial quer concorrencional pública e privada quer concorrencional quando é própria da iniciativa e da actividade exclusivamente privada, a concorrência terá de ser concebida como um instrumento fundamental de execução dos objectivos do Plano e de adequação desses objectivos gerais à realidade concreta.
A experiência da planificação burocrática demonstra que só assim, por exemplo, no domínio das indústrias alimentares, no domínio das indústrias que têm
de ver com as preferências dos consumidores, domínio que está muito próximo de necessidades extremamente diferenciadas, é possível criar mais riqueza, é possível prosseguir mais bem-estar para, depois, o repartir mais equitativamente.
Não privilegio o Plano, não privilegio o. mercado. Entendo, em todo o caso, como é evidente, que seria