II SÉRIE-A — NÚMERO 40 144 incorporações regulares que têm como objetivo último assegurar a salvaguarda dos arquivos que vão sendo produzidos na administração pública. Sem esta incorporação, classificação e triagem subsequentes, os papéis produzidos pela administração tendem a dispersar-se, perder-se, causando uma situação de enorme gravidade, uma ameaça à memória coletiva. Em Portugal o arquivo com estas responsabilidades é a Torre do Tombo o que, aliás, remonta ao Século XIV. Uma longevidade de funções que parecia inatacável mas que foi, subitamente, alterada com o Decreto-Lei n.o 103/2012, de 16 de maio. A partir desta data, a Torre do Tombo deixou de ser o arquivo do Estado, as incorporações deixaram de se fazer. Por outras palavras, Portugal deixou de ter um arquivo do Estado. Uma situação tão surpreendente como grave, sem igual no espaço europeu. Desde 2012, a Torre do Tombo virou uma simples direção de serviços da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB). Antes, com a nova orgânica do Ministério da Cultura de 2006 (Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro), já tinha perdido a sua autonomia; mas o golpe de misericórdia chegou com a sua inclusão numa Direção-Geral que também trata do livro, de bibliotecas e de arquivos.  A Torre do Tombo é uma instituição central da administração, com um papel fundamental na história e organização do próprio país, a sua desclassificação representa um atentado à sensibilidade dos cidadãos, coloca em perigo a salvaguarda dos documentos e a sua despromoção atinge a própria dignidade institucional. Talvez a presente situação tenha servido alguns interesses, mas é parecer do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que não foram certamente os da Torre do Tombo, que precisa de autonomia para executar as funções que se esperam de um arquivo do Estado. Desta exposição, poderia concluir-se que estávamos perante um vazio legislativo levando a que os arquivos e uma política arquivística fossem sobrevivendo na ausência de enquadramento legal. Não é isso que se verifica. Existe uma lei de bases para os arquivos (Decreto-Lei n.o 16/1993), como existe uma lei regulando as incorporações (Decreto-Lei n.o 47/2004), como também existe um regimento para os arquivos distritais (Decreto-Lei n.o 149/1983, de 5 de abril). Os instrumentos legais foram previstos e publicados existindo coerência entre eles. Ironicamente, até existe mais legislação do que para as bibliotecas revelando uma preocupação com as funções reguladoras da Torre do Tombo. O que destoa neste conjunto é a desclassificação da Torre do Tombo para direção de serviços na amálgama que é a DGLAB (Decreto-Lei n.o 103/2012). A Torre do Tombo perdeu a força e a autoridade indispensáveis para se poder impor e levar a cabo as funções de agência tutelar, que se espera de um arquivo nacional, quer para monitorizar, quer para normalizar e regularizar. É, pois, indispensável a reativação da legislação existente e a reposição da dignidade institucional. Também está por resolver a questão da relação entre os arquivos privados e o Estado (situações que poderiam ser resolvidas através do estabelecimento de protocolos em que o Estado garantia serviços de organização, inventariação e conservação em troca da manutenção desses arquivos em território nacional e facilidades de consulta e acesso) ou entre os designados arquivos militares e a administração central. Os arquivos privados constituem verdadeira coutada e o Estado terá de legislar sobre eles, de forma a impedir o seu desaparecimento. Não deixarão de ser privados, mas deverão ser inventariados, objeto de preparação de instrumentos de pesquisa e obrigados a garantir o acesso e a consulta. Os arquivos militares estão numa esfera à parte da administração central, mas a sua organização constitui uma ferramenta indispensável a que deveriam ser obrigados. Para uns e outros, admitindo que as dificuldades se possam prender com a falta de recursos técnicos, então, cabe ao Estado assegurar esses recursos. A juntar às dificuldades de carácter legislativo, tem de ser ponderada a questão dos recursos humanos. Os arquivos têm falta de pessoal o que se tornará muito óbvio com o problema das incorporações (agora paradas), com a falta de organização de instrumentos de pesquisa ou de inventários (sobretudo dos arquivos privados com interesse nacional) ou com as dificuldades de atendimento (esperas no limiar do suportável). Os recursos humanos existentes até podem ser qualificados e dedicados mas são, certamente, insuficientes. Ao referir os recursos humanos, deve ser acrescentada a necessidade de também dispor de recursos qualificados no domínio da informática e este aspeto remete para a formação (média e superior) na esfera de ação do Ministério da Educação mas que, pela sua gravidade, exige aqui esta menção. Não se pode continuar a fazer de conta que não existe um problema com os arquivos nacionais. As situações são muito variadas e difíceis de inventariar porque as instituições tendem a fechar-se e a restringir o acesso ao verdadeiro coração do sistema. Mas os estudiosos utilizadores dos arquivos sentem todas as dificuldades e são eles próprios que vão alertando para as carências que mencionamos. E sem uma observação devidamente