19 DE OUTUBRO DE 2022 31 sustentáveis e de recuperação dos ecossistemas afetados e um plano de incentivos que garanta o apoio à conversão da agricultura existente nas margens dos rios e ribeiros para modo biológico. No mesmo sentido, propõem sujeitar os planos de gestão de bacia hidrográfica a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, e dispõem sobre a gestão das regiões hidrográficas internacionais, em articulação com Espanha, visando assegurar a «existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis». É, ainda, prevista a elaboração pela Autoridade Nacional da água de um relatório anual de monitorização dos programas de medidas e ações previstos para o cumprimento dos objetivos ambientais, tendo em vista garantir «uma maior transparência». 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a (PAN), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: • Constituição da República Portuguesa [alínea n) do artigo 81.o]; • Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas; • Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.o 22-B/2016, de 18 de novembro, que aprova os Planos de Gestão de Região Hidrográfica de Portugal Continental para o período 2016-2021; • Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro, que aprova o Plano Nacional da Água; • Resolução da Assembleia da República n.o 31/2022, de 1 de julho, recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro; • Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (AP), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.o 336/XV/1.a (PAN) – Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água; • Projeto de Lei n.o 124/XV/1.a (CH) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos; • Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a (BE) – Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento; • Projeto de Lei n.o 206/XV/1.a (BE) – Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe; • Projeto de Lei n.o 234/XV/1.a (PCP) – Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento; • Projeto de Resolução n.o 85/XV/1.a (PSD) – Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público; • Projeto de Resolução n.o 208/XV/1.a (PSD) – Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água; • Projeto de Resolução n.o 255/XV/1.a (CH) – Plano Nacional de combate a perdas de água.