26II SÉRIE — NÚMERO 1diversas regiões fique assegurada a possibilidade de exercício dos direitos que a lei a todos igualmente reconhece.B) O processo de decisãoAs normas relativas ao processo de decisão procuram atender adequadamente a uma matéria em que se entrelaçam questões próprias da esfera de opção pessoal da mulher e imperativos sociais relevantes que aqui têm de encontrar expressão.a) Fases do prctassoTal qual se encontra definido, o processo de decisão comporta duas fases fundamentais:-1) A consulta inicial, durante a qual o médicodeve fornecer à mulher informação sobre os resultados do exame clínico a que procedeu, as condições e locais em que a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada, as regras e métodos de contracepção, os serviços sociais e outros organismos especializados a que a mulher poderá recorrer caso se decida pela-continuação da gravidez;2) A declaração da vontade de interromper agravidez após um prazo de reflexão de, pelo menos, 7 dias.A obrigatoriedade de um exame médico inicial não tem, evidentemente finalidades de julgamento ou delegação no médico de decisões que à mulher devem caber. Visa muni-la de elementos de informação sem os quais seria, por certo, afectada a liberdade de escolha.Por outro lado, o auxílio, apoio e participação daqueles que, nas circunstâncias concretas, o possam prestai utilmente, não fica de modo algum excluído. Mas não se impõe por lei aquilo que, invevitavclmente, só a realidade pode facultar ou recusar à mulher.b) Preso lio reflexãoO que se afigura indispensável é garantir um prazo de reflexão que estimule a responsabilidade e fomente a ponderação das alternativas reais, diminuindo o risco de decisões precipitadas.Seria, porém, contraproducente estabelecer abundância de trâmites, penosos e sem qualquer eficácia dissuasora, de forma tal que à complexidade natura! da decisão fossem aditadas sucessivas peripécias burocráticas, numa verdadeira corrida de obstáculos, susceptíveis de desembocar, as mais das vezes, no recurso a circuitos clandestinos, que aí encontrariam um forte factor de subsistência.e) Realização da inttrançioPrevê-se, pois, que, decorrido o prazo mínimo, e se tal vier a ser sua vontade, a mulher formule o respectivo pedido, por escrito, junto de estabelecimento de saúde adequado, apresentando a documentação comprovativa dos exames que haja realizado. Embora as consultas e pedidos formulados junto dos serviços pú blicos gozem do regime de urgência, é previsível que setorne inevitável um compasso de espera. Este não poderá, em todo o caso, ser tal que exceda o prazo limite de 12 semanas, devendo os serviços providenciar por forma a que seja dada resposta aos vários pedidos de acordo com o seu grau de urgência e demais circunstâncias concretas.d5 Sumntia tis sigiÊc s protecção da inthnidedeContribuirá, por certo, para a eficácia do novo regime a garantia legal de que as informações respeitantes às intervenções praticadas gozam da protecção decorrente do dever de sigilo profissional e de outros dispositivos da legislação atinente à defesa dos cidadãos contra a utilização abusiva ou contrária à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias. Não se ignora, porém, que se trata de matéria em que ainda é necessário adoptar providências legislativas específicas e sobretudo medidas práticas que estimulem a confiança dos cidadãos e assegurem, neste plano, a defesa dos seus direitos, como determina o artigo 26.°, n.° 2, da Constituição.o) A situação da nanar stltecraê de referir, finalmente, que a interrupção de gra videz de menor solteira apresenta em relação ao regime geral uma especialidade. O pai ou a mãe, segundo indicação da menor, devem ser informados da sua situação, tendo em vista a prestação do auxílio a que a menor tem direito. Ê a esta, porém, que cabe a opção.Ê solução a que se chegou após cuidadosa avaliação da realidade portuguesa e das consequências a que poderia conduzir a aplicação de mecanismos que a não tivessem em devida conta.Na verdade, não oferece dúvidas (e é o que resulta do próprio direito vigente, altamente restritivo em tudo •> que diz respeito a menores) que, em caso de risco para a saúde ou integridade física da menor, esta deve ser assistida medicamente, independentemente das regra.; gerais sobre incapacidade jurídica. Assim sucede, de resto, quando se apresente num serviço de saúde em trabalhos de parto ou em acidente pós-aborto.Mas nas restantes situações é à menor que deve caber a decisão, com justificação igualmente ponderada.Por um lado, a lei não pode ser indiferente ao facto de a gravidez se ter verificado. Ê um facto novo, do qual há que extrair ilacções na esfera da capacidade jurídica. Por outro lado, são conhecidas as particularidades que rodeiam a gravidez de uma menor, não só no plano médico, como no plano social e psicológico. Reveste-se da máxima importância preservar a saúde física e psíquica da jovem, que a gravidez põe em risco, muitas vezes de forma dramática, com consequência* negativas para o seu desenvolvimento. Mas importa também, e acima de tudo, evitar que, face a uma situa ção familiar real, que a lei não pode transmutar ou ignorar, a jovem seja arrastada a pagar com a saúde ou com a vida, nos meandros do aborto clandestino, o preço de eventual oposição familiar (por vezes de um só familiar), manifestada ou simplesmente temida.Sem ficções perigosas, dentro dos limites que a realidade (que bem importa alterar) impõe hoje à lei, a solução preconizada visa incentivar a prestação de todo o auxílio de que a menor carece e a que tem direito.