11 DE ABRIL DE 1980568-(171)medida em que V. Ex", por despacho de 22 du mesmo mês e ano, com assinalável e imprevisível celeridade, dado que ainda nessa data faltavam vinte dias para esgotamento do prazo, haveria de manter o despacho anterior, ora recorrido.Na verdade, não procedi à audição prévia de V. Ex.a como prescrevem as normas que regulam o funcionamento deste Serviço.No entanto, tal actuação, além de se justificar na necessidade de fazer chegar a V. Ex.a com toda a urgência a recomendação que o caso requeria, pelas considerações atrás formuladas, fundamenta-se, ainda, na circunstância de, no caso presente, ser sobejamente conhecida a posição de V. Ex.", porquanto no processo elaborado neste Serviço constavam, já, a nota de culpa, a defesa do arguido, o relatório do instrutor e, bem assim, o despacho final, isto é, as peças fundamentais do processo disciplinar. Isto para dizer que, em boa verdade, nem mera irregularidade formal existe, dado que a ratio dos preceitos que fiundamentam a audição prévia se encontrava exuberantemente acautelada.Diz V. Ex." que o reclamante incorreu em várias infracções às normas legais que disciplinam a conduta dos funcionários no exercício das suas funções, retirando-lhes, contudo, a sua natureza essencialmente técnica. Reconhece, contudo, que as funções do reclamante eram de natureza técnica.Ora é exactamente na caracterização das possíveis concepções que os poderes de fiscalização podem abarcar que se situa o cerne do problema.É que o calor e o empenho posto em causa na análise e defesa dos pontos de vista essencialmente técnicos não se compadece com uma apreciação meramente formal do princípio do dever de obediência reinante em matéria disciplinar.O confronto de pontos de vista técnicos não reveda só .por si a existência de infracção disciplinar, pois, na maior parte dos casos, é efectivamente determinado pelo conjunto de tarefas que integram o exercício de funções dos funcionários em oposição.Impunha-se, no caso presente, que o exercício das funções do reclamante fosse apreciado por órgão técnico especializado, por exemplo pelo Conselho Superior das Obras Públicas, para se aferir se o seu comportamento transcendia ou não o modo legítimo do exercício de funções.Não tendo sido seguido tal percurso, temos por bem caracterizar de ousada a apreciação técnico-jurídica formulada pelo instrutor.Do conteúdo da minha recomendação não se extrai a conclusão de que o comportamento do reclamante não mereça ou possa vir a merecer qualquer juízo de censura. Não: o que por uma questão de bom senso e justeza se imporia era ouvir previamente o tal órgão competente especializado.Considera V. Ex.a que a valoração da matéria de facto contida no artigo 11." da acusação — ponto fulcral da demissão— terá de ser feito em conjugação com o comportamento caracterizado no artigo 10.° de acusação.Ora quanto a essa conclusão, só me resta conduzir V. Ex.tt paTa o relatório final do instrutor, onde claramente se diiz que a referida desobediência não determinou consequências importantes. Isto, portanto, para significar a V. Ex." como claramente flui do relatório final do processo disciplinar que a infracção determinante de demissão do reclamante é, tão-somente, o faetua-lismo descrito no artigo 11." da acusação.Sobre a relevância, valoração eenquadramento de tal faotualismo remeto a V. Ex." para as considerações formuladas na minha recomendação anterior.Diz V. Ex." que o instrutor jamais pôs em dúvida o enquadramento de tal faotualismo.Tal entendimento de V. Ex." resulta, como era de esperar, da não exigível famililarização com termos técnico-jurídicos.É que bastará fazer-se um cotejo sumário entre as demais violações e aquela que aparece estabelecida no artigo 11." .paira se concluir, de um lado, pela certeza, pelo modo peremptório e firme com que é feito o enquadramento e, por outro lado, pela incerteza, menor firmeza e tom dubitativo que é traduzido pela expressão corrente «No caso de ser aceite».Não quero deixar de notar a V. Ex.n que, como é óbvio, não me cabia encaminhar o reclamante para o Supremo Tribunal Administrativo pela razão simples de que quando formulei o meu juízo já o mesmo havia interposto o competente recurso para aquele Supremo Tribunal. E, assim, como já atrás assinalei., dada a urgência que se impunha, e porque a audição da entidade visada só se justifica quando não seja conhecida com segurança a sua posição e, como neste caso, era sobejamente conhecida e estava devidamente documentada, não havia, a não ser preciosismo inútil, que dar cumprimento ao abrigo 12° do De-creto-Lei n." 212/75.Face ao exposto, tenho por bem manter em toda a linha o conteúdo da minha recomendação anterior, de novo sugerindo a V. Ex.a o reexame da questão em análise, tamanha se apresenta a inadequação da sanção ao comportamento do reclamante, uma vez que a pendência do recurso em nada contende com a eventual reparação da situação criada pela entidade recorrida, assim se conseguindo, em meu entender, manter o prestígio das decisões governamentais.Depois de inúmeras insistências, em 28 de Agosto de 1978, o Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano oficiou-me informando não se encontrar registado naquele Gabinete o meu ofício de recomendação, pelo que se enviou segunda via iem 30 de Agosto. Após várias insistências mais, em 25 de Maio de 1979, recebeu -e o ofício do teor seguinte:Com referência ao vosso ofício n.° 22 259, de 29 de Dezembro de 1978, relativo ao reclamante engenheiro Fernando Castel Branco, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:A decisão que tem sido contestada e cuja revogação V. Exrecomendou encontra-se