768	II SÉRIE - NÚMERO 26-RCque V. Exa. - me vem dizer que a fiscalização sucessiva da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional será que, caso não se cumpra a tese da dupla revisão, haverá sempre lugar a declaração de inconstitucionalidade? Por conseguinte, e para que fique bem claro, urge saber se é este o entendimento do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está, e ninguém a concede: é uma dupla revisão simultânea encapotada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que a questão dos limites materiais do poder de revisão, em relação à nossa formulação do artigo 80.°, só pode ser colocada em relação à alínea c), na medida em que em relação à alínea é) não há nenhuma ligação directa entre a alteração da redacção que nós introduzimos no artigo 80.° e os limites materiais ao poder de revisão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com a minha questão eu referia-me à CEE em matéria de modelo. Não era já o problema da preocupação do cumprimento do artigo 290.oO Sr. António Vitorino (PS): - Ora bem, em relação ao modelo económico, o que resulta é que a alteração da alínea e) não é uma alteração que se justifique apenas aqui e só por si, mas justifica-se pela alteração que introduzimos nos artigos 89.o e 90.o da Constituição. Isto é, a supressão do objectivo do desenvolvimento da propriedade social - que vem referida no artigo 9O.o da redacção actual da Constituição e em que nos termos do nosso projecto eliminamos os n.os 1 e 2 e transformamos o n.° 3 com uma nova redacção - justifica uma subalternização do papel da propriedade social neste contexto e a sua recuperação na nova redacção do artigo 89.o, onde nós incluímos um novo sector de propriedade, que é o sector da propriedade social ou, melhor dizendo, o sector social de propriedade, que consome o que de útil se pode lobrigar na redacção actual do artigo 90.° e que inclui no mesmo tipo de sector de propriedade o actual sector cooperativo e os actuais subsectores do sector público comunitário local e social. Portanto, a operação produzida em termos de caracterização de sectores de propriedade no artigo 89.o explica a alteração do artigo 90.° e explica naturalmente, também, que a alínea e) tenha a redacção que preconizamos já não o "desenvolvimento da propriedade social", mas, na redacção da nossa proposta, "a protecção do sector social de propriedade dos meios de produção". E porque? Porque parece-nos que em termos de definição do elenco dos princípios da organização económico-social se justifica sublinhar com particular ênfase a necessidade da protecção estadual a este sector de propriedade, que, nos termos da nova redacção que damos ao artigo 89.°, é considerado um sector que carece dessa especial protecção. Eis, portanto, a articulação da lógica da alteração que o PS propõe.Quanto ao Sr. Deputado José Luís Ramos - e, enfim, deixarei o Sr. Deputado José Magalhães para o final a título de "vingança", pois já que ele me fez esperar tanto tempo pela pergunta também me sinto no direito de o fazer esperar algum tempo pela resposta -, devo dizer que nós estaremos decerto de acordo que a Constituição não consagre a tese da dupla revisão, porque a Constituição não consagra teses, porque se a Constituição consagrasse teses ela teria que ser submetida a um júri e provavelmente seria classificada numa escala de 0 a 20. Agora, o que me parece inegável é que é necessário que os partidos políticos assumam o seu posicionamento em relação ao artigo 290.°, isto é, aos limites materiais. Neste sentido, há várias ópticas possíveis: o PCP tem um posicionamento claro e inequívoco: o que está cá está de pedra e cal, sendo impositivo e traduzindo um princípio programático ao qual não se toca nem com ácido sulfúrico.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um princípio de diamante!O Sr. António Vitorino (PS): - Bom, apesar de tudo há, provavelmente, alguns princípios no artigo 290.o que na lógica do PCP se apresentam como um pouco baços e portanto não tão "diamantíferos".Além disso, há outra interpretação, que é a interpretação descontraída que o PSD tem do artigo 290.°: "Olha! Está lá, mas nem reparamos, porque não vale nada! É uma coisa inimaginável! E a tal vinculação insustentável das gerações futuras! É [se calhar] por causa do artigo 290.° que os jovens não têm mais emprego!"Enfim, todos os argumentos são susceptíveis de ser usados.Nós defendemos também uma posição quanto ao artigo 290.o, que é esta: o artigo 290.° integra a Constituição e enquanto a integrar deve ser respeitado. Todavia, não defendemos a sua imutabilidade ad eternum. E, como se vai ver pela resposta que vou dar ao Sr. Deputado José Magalhães, terei ocasião de explicitar os limites dessa relevância relativa, em termos técnico-jurídicos, que atribuímos aos limites materiais do artigo 290.°Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, há equilíbrios desequilibrados que ainda são equilíbrios, porque o problema do desequilíbrio só se coloca quando o centro de gravidade do "objecto" cair fora da sua base de sustentação. E aí que, de facto, o objecto perde aprumo e acaba por cair redondo no chão. Não creio que os limites da proposta do PS sejam limites que façam cair o centro de gravidade do artigo 290.o fora da base de sustentação do sistema constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, mas, Sr. Deputado, não era melhor passar da física para a política?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, se alguém tem autoridade para me fazer um reparo desses é todo e qualquer membro desta Comissão, menos, exactamente, o Sr. Deputado José Magalhães, que a propósito da revisão (e a despropósito) se serve de tudo: da teologia, da física, da química, da biologia, da matemática e do resto que o pudor me impede de prosseguir. Portanto, a cada um a sua física, a cada um o seu físico, a cada um a sua política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas tratava-se apenas de um pedido de especificação e não de uma censura, como é óbvio.O Sr. António Vitorino (PS): - Sei, e é por isso que também lhe respondi a brincar, se não ter-lhe-ia respondido a sério.Quanto à questão da interpretação do artigo 290.o, Sr. Deputado, se calhar não lhe vou dar uma resposta descansativa, porque aquilo que é descansativo para o Sr. Deputado José Magalhães não o é para mim, e portanto