I SÉRIE — NÚMERO 56 52 Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa corrigir a questão que esteve em debate na apreciação parlamentar do Decreto-Lei relativo ao concurso excecional. Propomos a vinculação extraordinária de todos aqueles docentes que, comprovadamente, já lecionaram durante três anos, e fazemo-lo, porque é o respeito devido a um princípio juslaborista que incumbe a todos os trabalhadores e trabalhadoras neste País, quer do setor privado, quer dos contratos em funções públicas, que, depois de três anos no exercício dessas atividades e funções, passam a uma situação de contrato sem termo. O que o Ministério da Educação tem de fazer e deve fazer é, realmente, igualizar, pelo direito, todos aqueles que, neste momento, lecionam, que são docentes. Não pode haver um regime especial para os professores. Não pode haver a legalização da precariedade para os professores, com um sistema que não existe para mais ninguém! Não pode acontecer esta circunstância! Portanto, do que estamos aqui a tratar, ainda antes de saber das necessidades objetivas do sistema, é da reparação de direitos, porque Portugal é um Estado de direito e, como tal, é disso que se trata. Quando atendermos à questão das necessidades objetivas do sistema, o debate será legítimo, mas contraditório, porque, nos últimos anos, foram 20 000, mais 5000, os que saíram do sistema devido à redução de horários e à concentração economicista que o Ministério da Educação veio fazendo, em detrimento da qualidade da escola pública. E não colhe, não vale aquilo que o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer aqui, ou seja, que este concurso extraordinário reflete as necessidades objetivas do sistema. É que se este ano mesmo há mais de 6000 professores contratados no sistema, as necessidades objetivas do sistema, com o perfil que foi traçado pelo Ministro Crato e pela sua equipa, não são de 603 vagas, são de mais de 6000. Entendamo-nos! Não podemos estar aqui a discutir matemáticas avançadas que, na verdade, nada têm a ver com a realidade. Se há 6000 e tal contratados no sistema, este ano, não estão a cumprir as necessidades objetivas com um concurso para 603 vagas. Além disso, há todos os outros que estão à porta do sistema e a quem o sistema deve um conjunto de responsabilidades. Pela nossa parte, prevemos esse mecanismo, entendemos que tem cabimentação orçamental e tem condições para ser desenvolvido ainda este ano letivo. Em todo o caso, a nossa proposta é preventiva, para que, em qualquer circunstância, no próximo ano letivo, possa vigorar um mecanismo de atuação para recrutamento extraordinário de docentes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate prossegue com o mesmo tema tratado anteriormente. Aliás, incide até sobre o mesmo universo de professores do debate que acabámos de ter, relativo à apreciação parlamentar requerida pelo PCP. O projeto de lei que o PCP hoje aqui apresenta propõe uma alteração legislativa ao regime em vigor, que, podendo parecer simples, provoca grandes alterações na forma como concebemos a definição de necessidade transitória. O atual regime, que é ainda pior do que o anterior, por incrível que pareça, diz-nos que a necessidade transitória é toda a necessidade que não seja suprimida por concurso nacional de colocação. Ou seja, tendo em conta que é o Governo que define as vagas para as necessidades permanentes, as necessidades transitórias passam a ser aquelas que o Governo entender e não aquelas que, de facto, se verifiquem, de forma intermitente ou não permanente, na escola. Passa a ser o Governo que, discricionariamente, diz o que é ou não uma necessidade transitória ou, melhor, não passa a ser, porque, na verdade, já antes assim era, mas, agora, passa a ser assim por lei. Aquilo que o PCP propõe parece-nos não só absolutamente razoável como também justo. Aliás, aplica ao Estado o regime que o Estado obriga aos privados, isto é, as vagas que se verifiquem nas escolas por três