21 DE JULHO DE 2016 107 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.a) — Aprova a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD), e 213/XIII (1.a) — Quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que este texto de substituição seja votado conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Presidente: — Uma boa ajuda, Sr. Deputado. Informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos serviços para preparem o sistema a fim de os Srs. Deputados poderem votar. Pausa. Vamos, então, votar conjuntamente na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global o texto de substituição. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo sido aprovado por unanimidade, com 199 votos a favor (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).Sei que houve Sr.as e Srs. Deputados que não conseguiram votar. Exceto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado quiser manifestar que votou contra ou se absteve, considera-se que o texto foi aprovado por unanimidade em votação final global, com recurso a votação eletrónica. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Presumo que seja para ajudar a Mesa. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, suponho que sim, é redundante, mas é só para confirmar que não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Para o caso, não há problema. A Sr.a Deputada está registada para efeitos de quórum. O texto de substituição foi aprovado em votação final global, com recurso a votação eletrónica, por unanimidade. Mais do que isto é impossível ficar registado. O Sr. António Filipe (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, o PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.