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Rejeitaram o Governo, sem se afirmarem como capazes de o substituir. Invocaram princípios, princípios esses que, por mais paradoxal que pareça, não tiveram em conta quando o Presidente da República se dirigiu ao País e propôs duas alternativas, uma das quais permitia a consagração imediata desses mesmos princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando foram convidados, não responderam sim, e agora clamam por algo que não teria sido solicitado, mas que o foi e que eles não o quiseram então aceitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Actuam como se o passado fosse outro, como se eles próprios esquecessem o seu passado, o que fizeram, melhor se diria, o que não fizeram, puderam ou souberam fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Triste exemplo de comportamento democrático daqueles que, tendo fechado as portas, agora bradam por elas não estarem abertas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação agora criada pode ter efeitos graves para as instituições democráticas.
O III Governo representou o esforço da iniciativa do Presidente da República. Não é o Governo do Presidente, mas é um governo cujo envolvimento presidencial é notório.
O derrube desse Governo contém, pois, queira-se ou não, diga-se ou não, uma carga de hostilidade deliberada ao Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, representa uma tentativa de diminuição da margem de manobra presidencial em acções futuras.
Em democracia não é admissível a exorbitação por qualquer Órgão de Soberania do seu papel e competências.
O Presidente da República, ao indigitar como Primeiro-Ministro o engenheiro Nobre da Costa, e, portanto, ao aceitar o processo daí decorrente, limitou--se a seguir a via que lhe foi proporcionada pelas forças políticas, as quais não lhe deram outra saída.
O Presidente da República actuou, pois, na lógica constitucional e no estreito corredor que lhe foi permitido.
Apoiámo-lo na fórmula escolhida e assim continuamos a pensar.
Contudo, esse apoio foi dado na exacta medida em que se tratava de uma solução provisória, que não envolvia uma longa duração, antes pelo contrário, apenas o tempo suficiente para que, sem o País parar por ausência de direcção, se processassem as consultas e o diálogo para a constituição de um Governo onde forças políticas democráticas estivessem directamente representadas.
Mas o que hoje aqui se passou pode dificultar ainda mais a acção futura do Presidente da República.
Dá-se-lhe a hipótese do menos, e, se daí nada resultar, os partidos que hoje assumiram uma atitude negativa não poderão ficar espantados se se desencadearem movimentações e pressões políticas tendentes à obtenção do mais.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O quê?O Orador: - Quando o realismo está fora dos comportamentos de alguns, as respostas são por vezes inesperadas e até imprevisíveis.
E, se assim for, os responsáveis serão exactamente os que hoje e aqui diminuíram a possibilidade de encontro de soluções.
Porque ao derrube deste Governo tem de seguir-se com urgência a procura de um novo governo.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3699E a celeridade das respostas pode levar, como já levou no passado, a acordos errados, incompletos ou ineficazes.
A pressa prejudica sempre o encontro e a procura de boas soluções.
Ao dizerem não ao III Governo criaram, na opinião pública, a imagem de que não autorizariam que num período curto, mas importante, a governação fosse dirigida por técnicos apartidários, que talvez deliberadamente se tenham assim apresentado por contraposição aos chamados políticos.
Dicotomia errada e sem sentido, já que nenhuma governação dispensa quer um mínimo de competência técnica, quer a explicitação do modelo de sociedade que lhe é subjacente.
Mas dicotomia que alguns portugueses sentem, porque muitos políticos que os governaram abusaram da politiquice e da falta de competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cinco governos provisórios!O Orador: - A fome de eficácia e de gestão que há neste país traduz apenas o excesso de incapacidade que muitos dirigentes revelaram quando estiveram no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A democracia preserva-se pela coerência, pelos princípios e pela eficiência.
Se em alguma opinião pública se levantam clamores contra certos políticos - atitude essa que o Partido Social-Democrata não desejaria que se manifestasse -, tal se deve, tão-somente, à pouca preparação e falta de bom senso que alguns têm revelado e estão, infelizmente, ainda hoje a revelar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que se tome o todo pela parte, se estigmatizem quase todos porque alguns não corresponderam dignamente e com competência às exigências das suas funções.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao rejeitarem o III Governo, as direcções de alguns partidos apenas permitiram o desenvolvimento de mais um mito na densa floresta portuguesa: o do Governo dos técnicos e das competências. Apenas aumentaram, ainda mais, a forma e a sede de boa gestão.
Mais responsabilidades, pois, criaram para os futuros governos. Aliás, este Governo não foi constituído contra os partidos políticos nem os hostilizou. A reacção e o comportamento de alguns partidos, nostálgicos do Poder, revelou-se hoje perante o povo português, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mostrando as suas intrusões hegemónicas monopolistas que os levam a crer ser donos do País e da democracia, quando deviam estar ao seu serviço.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Programa do Governo foi, em muitos casos, frustrante e muitas vezes agreste.
Entendemos, aliás, que esta Assembleia não tem razões suficientes para se sentir atingida pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro.
Discutiu-se a acção do Presidente da República, fizeram-se comícios, houve demagogia, ridicularizaram-se pessoas, atingiu-se a sua honorabilidade, feriram-se sensibilidades, faltou-se à verdade - como, por exemplo, a expressão atribuída ao Deputado do meu partido António de Sousa Franco, que teria feito uma afirmação que não fez, pelo que refrescaremos a memória daqueles que com tanta ligeireza atribuem aos outros palavras que eles não disseram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A expressão do meu colega Sousa Franco foi apenas que «em política económica continuamos a ser governados metade por Marcelo Caetano, metade por Vasco Gonçalves».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo português, ao contemplar a discussão do Programa do Governo, considerou-se por vezes perplexo e espantado. Olhou para alguns daqueles que ele elegeu para o representar e, com certeza, não deixou de se interrogar sobre o que aqui se passava.
Houve partidos até que vieram criticar uma situação grave de que eles próprios são responsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD apenas analisou o Programa do Governo, e tão-só. Era disso que se tratava.
Programa que não é o nosso, Programa que tem defeitos, mas que também tem inovações e melhorias.
Aliás, cremos bem que o defeito deste Programa é o de procurar seguir em demasia o do II Governo, que se tinha revelado mau.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Percebemos a intenção. Tratava-se de procurar que o III Governo não obtivesse à partida a oposição do PS e do CDS, autores e defensores do Programa anterior.
Com lealdade dissemos ao actual Governo que não o deveria ter feito.
É certo que nem tudo o que o II Governo fez estava mal.
É certo também que muitos compromissos firmados pelo II Governo, mormente o acordo com o FMI, comprometem os Governos seguintes.
É ainda certo que o previsível horizonte temporal do III Governo seria limitado.
Mas mesmo assim, e talvez por tudo isso, era preciso mudar.
Relançar a agricultura, dinamizar a indústria, clarificar o sistema económico, regulamentar leis, fazer cumprir, moralizar, trabalhar, fazer trabalhar.
Por isso o criticámos. Não à generalidade das pessoas que o compõem, se bem que sejam conhecidas as reservas que temos face a algumas, embora nos recusemos a fazer acusações, juízos políticos, sem provas.
Não somos inquisitoriais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confundir Programa de Governo e Governo, onde as pessoas não são militantes ou filiadas no PSD, é atitude que sempre procurámos evitar. Aliás, a filiação no PSD foi condição que sempre dissemos não ser necessária para a nossa eventual não hostilidade.
Não criticámos a fórmula do Governo, mas sim o seu Programa. É isso que os Portugueses desejam.
Que discutamos. Que discutamos o que lhes vai suceder. Que apoiemos o que é bom, que corrijamos o que é mau. É para isso que o povo nos elegeu.
O que de mau o Programa tem é para nós resultante da continuação do Programa do Governo PS/CDS.
Mas, e globalmente, o Programa deste Governo, não sendo por isso bom, é, todavia, melhor que o do II Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a sua prática poderia ser ainda bem melhor se não lhe faltassem vontade, imaginação e competência.
Tem inovações na agricultura, na silvicultura, nos seguros, numa mais cuidadosa e articulada política monetária e financeira, nos transportes, na justiça, no apoio à iniciativa privada, na reestruturação do sector público. Promete regulamentar leis que os Governos anteriores não tinham efectivado.
Promete levar a cabo acções que eram urgentes.
Não corresponde ao nosso Programa e à nossa prática. Contudo, não poderia nunca o PSD aceitar qualquer moção de rejeição contra este Governo.
Tal não significaria, nem significa, o nosso apoio a ele, mas votar contra significaria que se teria alguma coisa melhor a oferecer ao povo português.
Onde está a alternativa? O que é que o PS, o CDS e o PCP oferecem?
Maioria de esquerda, como o Dr. Cunhal apregoa e o Deputado Jaime Serra confirma? Coligação PS/CDS? Uma certeza temos nós. É que há já muito tempo propusemos um Governo de salvação nacional que englobasse as forças democráticas.
Em Janeiro deste ano o PS e o CDS recusaram-no. Após a crise que o PS e o CDS abriram, de novo a colocámos. A resposta foi ainda negativa. O PS e o CDS disseram-nos não.
Até com violência e com acusações injustas.
Nós propusemos soluções, aqueles que hoje aqui votaram contra este Governo não as aceitaram.O Sr. Rui Pena (CDS): - É falso!O Orador: - Não renovaremos as nossas propostas. Se o PS ou o CDS quiserem, que as retomem eles, senão a alternativa reside na antecipação de eleições que permita uma clarificação política, o acordo interpartidário e com o Presidente da República, celebrando-se um projecto de salvação nacional - mobilizador, participativo, regionalizador e que dê esperança de uma nova vida aos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até lá, aceitaremos um Governo de iniciativa e base presidenciais.
Nós, PSD, propusemos soluções. Aqueles que hoje aqui votam contra este Governo não as aceitaram.
O PS e o CDS comprazem-se mais em destruir Governos do que a construí-los e a apoiá-los.
Destruíram o Governo deles e agora o que não é deles.Risos.Destroem o que lhes pertence e o que não lhes pertence.
Governar? Claro que não, já que invalidaram o seu próprio Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Governar com o PSD? Também não, já que recusaram as nossas propostas.
O que é que faz então correr as direcções do PS e do CDS? É um enigma a que talvez nem os próprios saibam responder.Risos.Mas os Portugueses esses não entendem.
Não percebem como é que se pode neste momento actuar contra o Presidente da República.
Não percebem o que pode eventualmente ser uma ânsia desmedida de poder quando, ao fim e ao cabo, o possuíram não o exerceram convenientemente.
O povo português começa a estar farto e cansado de jogos, de manobras, de confusões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é verdade!O Orador: - A sua confirmação ajuda!Aplausos do PSD.O povo português não é conservador. Não quer uma ditadura nem um passado arcaico. Quer reformas sérias e profundas. Quer modernidade, mas também quer tranquilidade, segurança, bom senso e competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não deseja que se lhe vendam ilusões, quer é saber qual o futuro. Não quer mais vãs promessas, quer apenas que se cumpra o que lhe foi prometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente da gravidade do momento que o País atravessa, e no interesse da consolidação da democracia e da estabilida-
15 DE SETEMBRO DE 1978 3701de nacional, o PSD votou contra a moção que visava derrubar, e derrubou, o Governo. Não é o nosso Governo. O seu Programa não é o ideal. Não o estamos a apoiar, estamos, sim, a votar contra o seu derrube, pois não haveria outra solução para o imediato.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico que a gravidade da situação económica, política e social é considerada pelas bancadas ...O Sr. Presidente: - Atenção, Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... pelas bancadas do Partido Comunista e do CDS como uma situação ...Protestos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Suponho que ouviu o que eu disse.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir.O Orador: - O País não pode ficar à espera. O derrube deste Governo é, ao fim e ao cabo, o fomento dos sonhos do extremismo que dele pode aproveitar. A instabilidade, a indefinição, a não governação contribui para o espírito do quanto pior melhor. Não é essa a nossa política e não estamos, pois, com quem a defende. Todavia, parece ser essa a política dos proprietários do aparelho de Estado.
Não estamos contra quem derrubou este Governo. Estamos, sim, com o povo português, que o mesmo é dizer com o seu desejo de democracia, paz, tranquilidade, mais bem-estar, bom senso e futuro. Estamos com o futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Este Governo não foi derrubado, contrariamente às afirmações repetidas que aqui se têm feito. Não foi investido pela Assembleia da República.
Nós vivemos em democracia, esta Assembleia não é a Assembleia Nacional, é a Assembleia da República, funciona de acordo com a Constituição, apesar das críticas, das reservas e das modificações espasmódicas e convulsivas que certos elementos lhe queiram introduzir, e, segundo a Constituição, um Governo só se pode considerar constitucionalmente instalado desde o momento em que recebe duas investiduras: uma pelo Sr. Presidente da República e outra pela Assembleia da República.
Esta faculdade constitucional de a Assembleia da República investir ou não investir um governo que aqui se apresente é uma faculdade democrática que compete a esta Assembleia. O seu exercício é um acto normal de democracia e, democraticamente, tem de ser encarado e considerado como tal.
As concepções catastróficas da democracia e do exercício dos direitos da democracia só podem denunciar um estado de espírito de um desejo subconsciente de que realmente a democracia soçobre numa catástrofe. Mas ela não soçobrará nessa catástrofe. Isso apenas poderá acontecer a partir do momento em que não haja coragem cívica, em que para se exercer os direitos democráticos se comece a ter medo que algo possa acontecer. A coragem cívica é a primeira condição para que exista a democracia.Aplausos do PS.As razões da nossa votação estão patentes nos fundamentos constantes da nossa própria moção e, portanto, não me vou alongar em repetir ou em desenvolver essa fundamentação.
Mas convirá acrescentar, ao fim deste debate, que ainda neste momento nós não conseguimos compreender qual é a natureza concreta deste Governo. Já tive ocasião de salientar que, quanto à sua composição, digamos, subjectiva, é evidente que nele se entrosa uma aliança entre a Intersindical e a CAP. Esse, aliás, foi um facto aqui patente, pois o PPD estava encantado com a componente CAP, facto que ao PCP não agradava, e vice-versa, quanto à sua componente Intersindical.
Era um Governo que não tinha condições de viabilidade. Mesmo que recebesse a investidura do Parlamento, soçobraria em face das suas condições internas. Mas, como é obvio, a Assembleia da República não é a Câmara Corporativa e, portanto, não tem de se pronunciar sobre as alianças que as confederações corporativas e unicitárias possam fazer entre si extraparlamentarmente.Aplausos do PS.Se atentarmos na sua repercussão neste Parlamento, verificamos apenas que o PPD/PSD, a partir de uma atitude de reserva inicial, passou a uma outra atitude, ou seja, de apoio mais entusiástico, embora com bastantes reservas, naquele seu estilo de coerência ou de incoerência que lhe é próprio - deixo a qualificação final. Portanto, quanto ao apoio parlamentar, verifica-se que o Governo tem o apoio de um só partido, ou seja, sob este ponto de vista, é um Governo PPD encapotado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vemos qualquer razão para que o Partido Socialista tivesse de apoiar um Governo destes, quer se atendesse às suas componentes corporativas, quer se atendesse ao seu apoio político dentro desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que este Governo não foi investido, o que está longe de ser uma tragédia nacional. É que, se esta Assembleia e os partidos que nela estão integrados sentissem medo ou temor reverenciai pelo exercício dos direitos que lhe pertencem - e cremos que esse medo ou esse temor reverenciai não honraria qualquer pessoa ou entidade que pudesse entender que o poderia suscitar -, o Sr. Presidente da República é um democrata e, evi-
3702 I SÉRIE-NÚMERO 99dentemente, quer que esta República seja uma República de cidadãos e não uma República de súbditos.Aplausos do PS.Sempre fomos cidadãos e continuaremos a sê-lo, mesmo quando o PPD for Governo, se porventura o vier a ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às alternativas, recordo as palavras do Sr. Presidente da República numa das suas mensagens. Em democracia há sempre alternativas, portanto surgem sempre alternativas em democracia. O princípio da democracia é que a democracia encontra sempre em si a solução para os seus problemas, mesmo contra aqueles que não desejam que esses problemas sejam resolvidos. Portanto, a alternativa será encontrada. A serenidade e o civismo dos Portugueses demonstrarão que esta não investidura parlamentar do Governo foi um mero incidente e não um acidente. Em democracia, onde não há incidentes não há nem existe democracia.
Nós vivemos em democracia, exercemos um direito democrático e o Governo que aqui se apresentou não desejaria com certeza ser investido antidemocraticamente, ou seja, por Deputados que não fossem cidadãos e que não votassem em sua consciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos a nossa maratona.
Queria dizer à Assembleia que vou promover a convocação da Comissão Permanente, possivelmente para segunda ou terça-feira, embora eu não esteja presente, para podermos tomar o ponto da situação, uma vez que há assuntos pendentes, como seja o problema da Lei Eleitoral, que está na respectiva Comissão, e outros ainda.
Quero agradecer à Assembleia a forma correcta como permitiu ao Presidente fazer o seu trabalho - nem sempre se pode ser bom Presidente, o Presidente, infelizmente é um homem vulgarissimo e susceptível de todos os erros. Queria agradecer a vossa colaboração e dizer-vos uma palavra de esperança, porque isto, como disse o Dr. Salgado Zenha, é um pequeno incidente no percurso da nossa vida democrática. Recordo-me, por exemplo, que a França esteve uma vez seis meses sem Governo e nem por isso deixou de ser a França que é. Vamos todos partir daqui, uns vencidos, outros vencedores, com a mesma consciência democrática com que nos encontramos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, creio que terá havido um equívoco.
Não é necessário convocar a Comissão Permanente, já que a sessão suplementar continua, nos termos da própria deliberação que a convocou. O que será necessário convocar é a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Peço desculpa, mas o problema é susceptível de todos os esclarecimentos. Esta sessão suplementar devia-se prolongar até amanhã. Contudo, não é necessário, uma vez que já acabámos a discussão do Programa do Governo.
Suponho que não haverá problema em trocarmos impressões sobre a possibilidade da marcação de uma nova sessão antes de 2 de Outubro, uma vez que nessa data temos a discussão da Lei das Finanças Locais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria, em primeiro lugar, dar um esclarecimento.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs ao Sr. Presidente da Assembleia da República que fosse convocada uma reunião da Comissão Permanente. A razão é esta: é que, existindo entre os grupos parlamentares dúvidas sobre o prosseguimento da sessão suplementar, uma vez que na deliberação da Comissão Permanente se fala no seu termo a 15 de Setembro, entendemos, para podermos aprovar em tempo útil a Lei Eleitoral, que o melhor será, para que não subsistam dúvidas, que a Comissão Permanente se reúna e convoque uma nova sessão suplementar. A nossa proposta é que a reunião da Comissão Permanente tenha lugar na segunda-feira, às 15 horas.O Sr. Presidente: - Vou fazer o possível para que seja na segunda-feira, às 15 horas - não posso garantir, mas vou fazer todos os esforços nesse sentido.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 24 horas.Declaração de votoSr. Presidente, Srs. Deputados:Votámos a favor da moção de rejeição do Partido Socialista, contra o Gabinete Eanes/Nobre da Costa, fiéis às aspirações e à vontade mais profunda do povo trabalhador, fiéis à defesa das liberdades, da democracia e do socialismo.
Votámos a favor da moção de rejeição do Partido Socialista contra o golpe antidemocrático do general Ramalho Eanes, golpe cujo objectivo visava fazer desta Assembleia uma sombra da Presidência da República, rasgando os votos do povo, rasgando os votos dos socialistas.
Votámos com o povo trabalhador, que já havia rejeitado o golpe antidemocrático do general Eanes e este gabinete, que quer um governo socialista para aplicar uma política socialista, que quer um Presidente da República socialista.Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.
15 DE SETEMBRO DE 1978 3703Rectificação ao «Diário»Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex.a que se digne ordenar que a expressão do signatário, inserta na sua intervenção para apresentação de um voto de protesto, constante no Diário da Assembleia da República, n.o 89, 1.a série, de 16 de Junho do corrente ano, «... - e infelizmente não só nós, mas muitos antifascistas, muitos órgãos de comunicação social - ...», seja substituída por «... - e felizmente, não só nós, mas muitos antifascistas, muitos órgãos de comunicação social - ...».
João Gomes de Abreu de Lima.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Eurico Manuel das Neves Henriques MendesSUMÁRI0.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 42 a 45 do Diário e dada conta do expediente, foi prestada informação acerca dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas recebidas a vários requerimentos.
O Sr. Deputado José Vitoriano (PCP), aludindo à diversidade geográfico-económica do Algarve, de grande influência na diversidade dos problemas que aquela província enfrenta, fez considerações sobre alguns desses problemas que vêm afectando a sua economia.
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PSD) debruçou-se sobre os problemas que se vêm deparando às pequenas empresas do sector da reparação de automóveis.
O Sr. Deputado João Luis Medeiros (PS) referiu algumas das preocupações das populações insulares face ao clima político reinante na Região Autónoma dos Açores, particularmente na ilha de S. Miguel, dirigindo várias críticas ao PPD açoriano a propósito da questão da autonomia. No fim respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Vasco Paiva (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).
Ordem do dia. - Relativamente ao projecto de lei n.o 25/I, do PSD, sobre a liberdade de ensino, o Sr. Presidente deu conta do requerimento de deputados do PS e do CDS, anunciado na sessão anterior, no qual se solicitava a baixa do projecto de lei à 5.a Comissão para reapreciação. Por sua vez, o PSD apresentou um requerimento solicitando a votação do projecto de lei.
Em face dos dois requerimentos em confronto, registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), que interpôs recurso da admissão do primeiro. Oliveira Dias (CDS), José Luis Nunes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP). Rejeitado o recurso interposto, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Amaro da Costa (CDS), José Luis Nunes (PS) e Jorge Leite (PCP), tendo o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) dado explicações a propósito do teor da declaração de voto do Deputado centrista. Aprovado em seguida o requerimento apresentado pelo PS e pelo CDS, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Oliveira Dias (CDS), José Luis Nunes (PS), Vilhena de Carvalho (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
No prosseguimento do debate na generalidade do projecto de lei, usou da palavra o- Sr. Deputado Mata de Cáceres (PS), que no fim respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) e depois a um protesto do mesmo Deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Severiano Pedro Falcão.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Estão presentes 148 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.o 42, 43, 44, e 45 do Diário. Há alguma reclamação?Pausa.Como não há, considero-os aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi recebido um ofício do Comité de Apoio às Lutas dos Povos da América Latina, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Em 24 de Março completam-se dois anos sobre o dia em que um golpe de estado na Argentina levou ao poder a ditadura militar fascista de Videla.
O terror e a repressão que, desde esse dia, se abateram sobre o povo argentino, encontram a sua expressão nos anilhares de mortos, «desaparecidos», presos e exilados.
O Comité de Apoio às Lutas dos Povos da América Latina, no âmbito das actividades definidas pela plataforma da sua constituição, lançou uma ampla campanha de protesto e de denúncia da repressão exercida peta ditadura argentina, que se traduz na constante violação dos mais elementares direitos humanos, que atinge todos os sectores democratas e antifascistas.
Cientes de interpretarmos os sentimentos antifascistas da maioria esmagadora do .povo português, dirigimo-nos a V. Ex.a, na sua qualidade de Presidente da Assembleia dai República e de antifascista; por considerarmos importante que esta data seja objecto de uma evocação e de um protesto sobre a situação existente na Argentina.
Certos de que V. Ex.a promoverá a divulgação deste nosso pedido, apresentamos a V. Ex.a os protestos da nossa mais dita consideração.
Foi recebido um telegrama subscrito pela Associação de Defesa do Património do Museu Alberto Sampaio, Museu dos Biscainhos, Universidade do Minho e Sociedade Martins Sarmento, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Informamos criminosa destruição monumento nacional igreja Joane (Famalicão). Seguem brevemente informações circunstanciadas elaboradas pelos organismos signatários. Solicitamos discussão problema gravíssimo implicações futuras.Deu-se conta de mais o seguintes expediente:OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Odivelas a enviar texto de moção aprovada em reunião realizada em 18 do corrente, protestando contra o acto terrorista que terá originado o incêndio na Faculdade de Ciências e apelando para que se encontrem, se os houver, os autores de tão crime façanha de forma a serem castigados exemplarmente.Da comissão de trabalhadores da empresa Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L., enviando documentação acerca do conflito existente entre os trabalhadores e a administração e lamentando que o mesmo não seja sanado devido à falta de diálogo daquela administração, pois a mesma nem às reuniões marcadas pela Delegação do Ministério do Trabalho do Porto comparece.Da Câmara Municipal de Lamego solicitando a suspensão do despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 2 de Janeiro do corrente ano por o considerarem atentatório dos interesses legítimos das populações da região.De Secção de Famalicão do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, como sede em Delães, transcrevendo texto de moção aprovada em plenário de delegados sindicais, na qual se repudia e exige a revogação do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social.Do Tribunal Cívico Humberto Delgado enviando um texto em que dá conta dos seus trabalhos e objectivos (deste documento vai ser dado conhecimento aos vários grupos parlamentares).Do Sindicato dos Trabalhadores dai Agricultura, Pecuária e Silvicultura do Distrito de Lisboa a enviar texto de moção aprovada em plenário de trabalhadores reclamando que o processo de contratação colectiva apresentado no Ministério do Trabalho tenha o andamento urgente que as necessidades impõem.Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes enviando fotocópia de moção aprovada em reunião de delegados sindicais em 14 do corrente, na qual se repudia e se exige a revogação do Decreto-Lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social;Da Assembleia Municipal de Leiria a enviar texto de moção aprovada em sessão realizada em 28 de Fevereiro solicitando que os Órgãos de Soberania dêem urgente cumprimento aos preceitos constitucionais de descentralização do poder e de real autonomia das autarquias locais, outorgando-lhes uma efectiva autonomia financeira.TelegramasTrinta e três telegramas de cidadãos, professores e associações de pais e estudantes exigindo que seja garantida a uberdade de ensino.
2000 I SÉRIE - NÚMERO 55Abaixo-assinadoCujo primeiro signatário é o médico e escritor Armindo Rodrigues, reclamando a libertação imediata do capitão Andrade da Silva e a realização, no mais curto prazo, em Lisboa, do respectivo julgamento.CartasTreze cartas de igual número de cidadãos exigindo a liberdade de ensino e defendendo o chamado ensino particular.TextosDe um projecto de convenção sobre a proibição da produção, acumulação, desenvolvimento e utilização de armas nucleares de neutrões, apresentado pelas delegações da União Soviética, Bulgária, Hungria, República Democrática Alemã, Mongólia, Polónia, Roménia e Checoslováquia ao Comité para o Desarmamento (deste documento vai ser distribuída fotocópia aos vários grupos parlamentares).Do caderno reivindicativo da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Beja apresentado ao Governo, bem como um exemplar do comunicado n.o 4/978 da mesma Liga sobre a reunião havida com o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Presidente: - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados petos Srs Deputados António Pedrosa e Dias Ferreira e Ribeiro e Castro, respectivamente; do Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs Deputados António Zuzarte e Jorge Leite; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moita.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 126/I, por José Rosa Grilo e outras, em que pedem a exclusão do ensino superior curto das escolas de contabilidade e administração e solicitam que seja cumprido o actual prazo para discussão do Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 6 de Maio, que cria o ensino superior de curta duração; e n.o 127/1, por Ana Maria Bernardino, em que pretende que o Governo desenvolva todas as diligências no sentido de esclarecer a situação dos tripulantes do navio Angoche, nomeadamente junto do Governo de Moçambique e de outros governos africanos, apelando ainda no mesmo sentido junto de outras organizações internacionais, solicitando que o respectivo processo não seja arquivado, mas sim remetido à entidade idónea encarregada de lhe dar andamento, e que seja nomeado oficialmente como assessor um representante dos familiares.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Vila Lobos Meneses e Rúben Raposo nas sessões de 15 de Fevereiro e 4 e 5 de Novembro de 1977; do Ministério da Agricultura e Pescas aos .requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João Gonçalves, Bento Gonçalves, Custódio Gingão, Manuel Franco, Lmo Lima, Vítor Louro e João Manuel Ferreira nas sessões de 19 de Abril, 10 de Maio, 12 de Julho, 25 de Outubro e 15 de Dezembro de 1977 e 9 de Março de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Garcia, Joaquim Felgueiras, Severiano Falcão e António Zuzarte na sessão de 3 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado dos Negócios» Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Caceia Leitão e Teodoro da Silva nas sessões de 18 de Janeiro e 16 de Fevereiro de 1978; da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 8 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento apresentado peio Sr. Deputado Marques Mendes na sessão de 10 de Janeiro de 1978; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, do Instituto da Reorganização Agrária e da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira na sessão de 15 de Dezembro de 1977
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma das regiões do nosso país que apresenta diversidade geográfico-económica e, em consequência, é uma região com zonas de desenvolvimento económico bem diferenciadas. São profundas as diferenças entre o litoral, onde se concentra quase totalmente a indústria e a vida cultural da região e as zonas do Barrocal e da Serra, que vivem quase exclusivamente da agricultura e actividades afins.
Esta diversidade geográfico-económica influi na diversidade de problemas que o Algarve enfrenta.
Abordarei, na minha intervenção de hoje, apenas alguns desses problemas.
As actividades económicas mais importantes do Algarve e que ocupam a grande maioria da população activa são a agricultura, a construção civil, o turismo, as conservas e as pescas.
Todos estes sectores enfrentam problemas que a não serem resolvidos ou pelo menos atenuados agravarão em muito as dificuldades por que passam as populações algarvias.
Se a solução de alguns depende directamente dos órgãos centrais do Estado, a de outros -e muitos são - situa-se no âmbito das autarquias locais.
É por isso indispensável conceder-lhes os meios necessários para os resolver.
Neste sentido pensamos que é urgente a aprovação pela Assembleia da República dos diplomas sobre as regiões administrativas e sobre o Regime das finanças locais, para que, tal como determina a Constituição, obtenha plena consagração o princípio da real autonomia regional e local, liberta de favores dos órgãos centrais do Governo e apta a planear e coordenar acções necessárias à satisfação das carências e anseios das populações algarvias e ao desenvolvimento e progresso harmonioso da região.
Situam-se aqui problemas como o do saneamento básico e o de abastecimento de água, onde as carências são enormes.
Em plena praia de Albufeira, uma das mais antigas e afamadas do Algarve, os dejectos provenientes dos esgotos continuam a inundar as águas em que se banham milhares e milhares de turistas, quer nacionais quer estrangeiros.
31 DE MARÇO DE 1978 2001Mas também nas renomeadas praia da Oura, Areias de S. João, Olhos de Água, os esgotos continuam a correr a céu aberto.
Os exemplos podem multiplicar-se por quase todos os concelhos do Algarve. Em Vila do Bispo, só a sede do concelho possui rede de esgotos, estando os outros dez aglomerados populacionais desprovidos de tal benefício. Com o concelho de Alcoutim acontece o mesmo.
O abastecimento de água é igualmente um problema muito sério.
Existe ainda um grande número de povoações que continuam a não ter acesso aos benefícios da distribuição domiciliária de água. No concelho de Aljezur, duas das suas sedes de freguesia, Bordeira e Odeledixe, estão neste caso. Mas assim estão também inúmeras povoações do concelho de Silves e de muitos outros concelhos do distrito.
O avanço subterrâneo da toalha de água salgada toma cada vez mães difícil a captura de água potável, ameaçando inutilizar vastas áreas de regadio e originando graves problemas de abastecimento em alguns centros urbanos dos mais importantes, como Faro, Albufeira e Vila Real de Santo António.
A baixa pluviosidade no Algarve e o crescente consumo de água, resultante da expansão da actividade turística e do desenvolvimento da agricultura de regadio, agravam as dificuldades de abastecimento de água, como concluía a FEPU num encontro realizado há semanas em Faro.
Impõe-se dar continuidade e mesmo acelerar a realização dos estudos e das obras hidráulicas de construção de barragens e grandes canais adutores que permitam num futuro breve garantir a tranquilidade às populações locais.
A construção de numerosas barragens de terra batida na zona serrana e uma política de florestação e protecção dos solos são também condições necessárias a uma infiltração de águas suficiente para conter o avanço subterrâneo das águas salobras tio litoral algarvio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura algarvia, sendo um sector com bastante importância na economia regional, enfrenta, como noutras regiões do país, muitos e graves problemas, que exigem soluções adequadas.
Impõe-se desburocratizar o crédito para investimentos, nomeadamente aos agricultores sem terra própria, que, impossibilitados de constituíram hipotecas, continuam em sérias dificuldades na reconversão das suas explorações. O crédito aos rendeiros deveria ser concedido perante a idoneidade moral e técnica, com a apresentação de um plano de exploração com viabilidade económica, recebendo o dinheiro só com facturas das despesas e sem qualquer outra exigência bancária, como a hipoteca.
No que respeita ao crédito impõe-se também fazer funcionar o crédito agrícola de emergência em todos os concelhos do Algarve, ao contrário dói que sucede hoje nalguns concelhos, como em Vila Real de Santo António, Castro Marim e Alcoutim, onde não existiu, além de outros onde muito pouco funcionou. Importa ainda corrigir as distorções a que a aplicação desse crédito deu lugar, pois, em lugar de ir beneficiar a grande maioria dos pequenos e médios agricultores, serviu, em muitos casos, para pagar dívidas de agricultores mais abastados, como no concelho de Tavira.
Importa ainda fazer funcionar e reorganizar os serviços do Estado, criando um gabinete de purificação agrícola e pondo termo a uma inércia que teve desastrosas consequências para a evolução da agricultura regional.
Importa utilizar racionalmente e reestruturar os meios fabris existentes, quer apoiando a sua reconversão, como no caso da Roga, em Silves, que trabalha apenas três meses por ano na conserva do tomate, quando podia trabalhar todo o ano na transformação de outros produtos hortícolas de que a região é riquíssima, quer procedendo a ampliações e ao reforço da capacidade financeira, para que possam laborar a 100%, como é o caso da Cooperativa de Santa Catarina, em Tavira, quer fomentando a formação de cooperativas, coimo no caso das pequenas fábricas de cortiça, hoje em dificuldades.
Na zona da Serra e do Barrocal uma política florestal e de protecção dos solos adequada evitaria a sua crescente depauperização e permitiria o desenvolvimento da silvo-pastorícia e das actividades ligadas à floresta, as mais adequadas àquelas zonas.
Importa fomentar e apoiar a construção de centenas de pequenas barragens na zona serrana e acelerar os projectos e a construção das barragens do Fucho, Odelouca e Odeleite.
Um dos aspectos mate significativos e determinantes para o desenvolvimento da economia algarvia é o que se refere à criação de uma rede integrada de frio, que permitiria não só o aproveitamento racionalizado da produção horto-frutícola da região como a conservação do peixe e da carne. Ela seria factor fundamental para o desenvolvimento, reapetrechamento e reconversão da frota pesqueira, para a laboração contínua e maior produção das fábricas de conservas, para o desenvolvimento da produção agro-pecuárda da região, paira a normalização do abastecimento da indústria hoteleira e da população.
Estabilizando os preços, ela traria benefícios ao produtor, ao retalhador e ao consumidor e permitiria o combate efectivo à especulação dos grandes intermediários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pão Algarve, procurei trazer ao conhecimento desta Assembleia alguns problemas com que se debatem as populações algarvias.
O facto de por falta de tempo ter omitido muitos outros não significa que sejam menos importantes, que afectem menos os interesses da economia regional, que seja menos imperiosa a sua solução.
Resolvendo esses problemas com a urgência exigida,. dar-se-ão seguramente passos decisivos para o desenvolvimento da região algarvia e para a melhoria das condições de vida das suas populações.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase sempre que tenho usado da palavra nesta Casa tem sido para me ocupar das pequenas empresas deste pais.
2002 I SÉRIE - NÚMERO 55Hoje pretendo, contudo, abordar um sector específico destas pequenas empresas.
É ele o sector da reparação de automóveis.
Este sector é, na sua quase totalidade, composto de pequenas empresas assim distribuídas.
Segundo a Associação Industrial do Minho (AIM), 52,3 % das empresas tem de l a 5 trabalhadores, 29% de 6 a 20 trabalhadores, 17,5% de 21 a 60 trabalhadores, 1,2% mais de 60 trabalhadores. São ao todo 86 empresas e cerca de 1150 postos de trabalho.
Segundo a Associação do Ramo Automóvel do Norte (ARAN), 67,9 % das empresas têm de l a 10 trabalhadores, 19,5 % de 11 a 25 trabalhadores, 7,3 % de 26 a 50 trabalhadores, 5,3 % ma* de 50 trabalhadores. São cerca de 1250 empresas com 15000 postos de trabalho.
Seguindo a Associação dos Reparadores Automóveis do Sul (ARAS), 68,5 % das empresas tem de 1 a 5 trabalhadores, 26,1 % de 6 a 20 trabalhadores, 5% de 21 a 100 trabalhadores, 0,4% mais de 100 trabalhadores. São 2700 empresas com cerca, de 25 000 postos de trabalho.
Este conjunto de associações representa cerca de 4000 empresas e garante muito próximo de 40000 postos de trabalho A estes devem juntar-se também como trabalhadores muitos dos pequenos empresários que no dia-a-dia, conjuntamente com esses trabalhadores, nessa mesma actividade, estão inseridos, sem nada mais terem hoje do que a incerteza do amanhã.
O ramo automóvel em Portugal desde 1974 tem sido alvo de todas as «agressões» vindas de vários quadrantes.
O sector da reparação automóvel foi e ainda é considerado como um sector pertença de grandes empresários e «rico».
Pelos números (referidos no inicio desta intervenção pode verificar-se e concluir facilmente que nem é pertença de grandes empresários e muito menos «rico».
É ele, isso sen, um sector importantíssimo da vida económica do nosso país, não só pelos postos de trabalho que garante, mas também pela actividade a muitos daqueles que classificam de grande e rico o sector da reparação de automóveis pela imagem que dele obtém nas grandes cidades, estão completamento errados, pois não é essa a imagem que se colhe do conjunto do País.
Empresas há que, situadas nos meios rurais, executam tendo o tipo de serviço, desde a assistência ao camião até à reparação da mais sofisticada máquina de serviço agrícola ou industrial, sem nunca poderem, dada a situação geográfica, terem outra dimensão, que não a de pequena empresa.
Perante estes factos, é com certo espanto e sem podermos compreender que temos vindo a assistir desde 1974 à quase total degradação deste sector.
Para melhor podermos avaliar e comparar o sector quanto à sua dimensão, sirvo-me do Despacho Normativo n.o 199/77 do Ministério da Indústria e Tecnologia, Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI). Este despacho vem com base no Decreto-Lei n.o 51/75 e no despacho ministerial de 24 da Outubro de 1975. Por aquele despacho ainda em vigor fitamos a saber que são
consideradas pequenas e médias empresas quem empregue mais de cinco e não mais de 400 pessoas e não ultrapassem os 150 000 contos de vendas anuais.
Duvido que no sector da reparação automóvel exista quem ultrapasse os números citados, a não ser alguma grande empresa por isso intervencionada.
Tudo isto vem com o propósito de mostrar a dimensão exacta do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certo interesse se aguardou o II Governo Constitucional e o programa respectivo onde o sector da reparação automóvel se pudesse inserir.Analisemos:O Governo no seu Programa diz no seu ponto 3 «Indústria e energia»:Em 3.2.1, num dos últimos parágrafos, «a viabilidade económica das pequenas e médias empresas, sem organização, sem técnica evoluída e com equipamento obsoleto, está fortemente comprometida dentro de uma política de adesão a espaços económicos mais vastos». E diz logo a seguir: «As empresas, na generalidade, estão descapitalizadas e recorrem excessivamente ao crédito bancário, agravando a sua estrutura de custos com elevados encargos financeiros.»Em 3.2.2, «Medidas a curto prazo»:Promover-se-á a celebração de contratos de viabilização paira as pequenas e médias empresas com viabilidade económica.Em 1) do mesmo 3.2.2, refere-se o Governo à construção de uma fábrica de automóveis (Renault, segundo penso), pois diz que é para viaturas F5 e R12, com construção simultânea dei outras fábricas.
Não me proponho abordar hoje este tema, mas não deixarei talvez de o vir a abordar nesta Câmara em altura mais propícia.
Também o Programa do Governo, em 3.2.3 diz claramente: «Deverão ser reorganizadas prioritariamente as indústrias têxtil, farmacêutica, de calçado, automóvel, da madeira e da cortiça.»
A crise que afecta este sector é devida fundamentalmente a duas causas. São elas: a situação económica deficitária em que se encontram e a concorrência em moldes inaceitáveis e até em alguns casos mesmo ilegais.
Quanto à primeira causa, a situação deficitária de muitas destas empresas mais não é do que o reflexo da situação económica do próprio País. O aumento dos custos de exploração e também a menor procura por parte dos utentes dos serviços, o que dá de seguida uma produtividade abaixo do normal e do necessário.