II SÉRIE-B — NÚMERO 66712 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação DARN.o 4403/XIII/2.a Sandra Pereira (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Tapada Nacional de Mafra – Abate e ocultação de sobreiros centenários, perturbação de habitat de aves protegidas N.o 4405/XIII/2.a Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Recurso ilegal e abusivo a estágios para ocupar postos de trabalho nas lojas do Pingo Doce na região do Algarve e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores N.o 4406/XIII/2.a João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Formação profissional agrícola na área de plantas ornamentais N.o 4407/XIII/2.a António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS) Min. da Cultura Convento de Cristo – Tomar  N.o 4409/XIII/2.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) Min. da Cultura Danos no Convento de Cristo  N.o 4410/XIII/2.a André Silva (PAN) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regularização dos Compromissos do programa CLDS 3G N.o 4411/XIII/2.a José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Min. da Cultura Sobre a utilização do Convento de Cristo, em Tomar, para fins cinematográficos N.o 4412/XIII/2.a José Luís Ferreira (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Tapada Nacional de Mafra  N.o 4414/XIII/2.a Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) Min. da Saúde Decreto-Lei no 55/2017, de 5 de Junho.  N.o 4415/XIII/2.a Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Min. da Agricultura e Desenvolvimento Rural Desafectação de área dos baldios de Pinelo dos Milagres N.o 4416/XIII/2.a Pedro Soares (BE) Min. do Ambiente Continuação dos crimes ambientais na Albufeira de Santa Águeda N.o 4417/XIII/2.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Encerramento de IPSS Centro Social da Paróquia de Miragaia N.o 4419/XIII/2.a Jorge Costa (BE) Min. da Economia Condições de remuneração de produtor solar em Castelo Branco N.o 4420/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. da Saúde Questões laborais no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga (CHEDV) N.o 4421/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Min. da Saúde Acordos do SNS com a Lenitudes – Medical Center N.o 4424/XIII/2.a Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Encerramento do Centro Social Paroquial de Miragaia (Porto) N.o 4425/XIII/2.a João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP) Min. da Saúde Concretização da norma orçamental que prevê a substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. N.o 4426/XIII/2.a Carla Cruz (PCP), Diana Ferreira (PCP) Min. do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Atrasos no pagamento dos reembolsos às entidades que prestam formação a pessoas com deficiência. N.o 4429/XIII/2.a Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Pedro Alves (PSD), José Cesário (PSD) Min. da Educação Exclusão dos Professores do Ensino Artístico Especializado das Artes Visuais e Audiovisuais das medidas contra a precariedade N.o 4432/XIII/2.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP) Min. do Ambiente Portinho de Pesca de Castelo do Neiva, Viana do Castelo