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Assim, atendendo ao que, há pouco, disse o Sr. Deputado Miguel Ginestal, que cada "conto português vale cinco contos", seria completamente estúpido da parte do Governo ir gastar um conto português, podendo receber comparticipação comunitária a 100% para esse tipo de investimentos. Portanto, não só não se está a desinvestir como, pelo contrário, neste momento, está em fase de lançamento o concurso para um laboratório de investigação veterinária, a ser instalado em Oeiras, que corresponde a um investimento da ordem de 4 ou 5 milhões de contos. Por outro lado, está em vésperas de entrar em funcionamento, numa lógica interprofissional, um laboratório no Porto, que ficou concluído no ano passado e que foi objecto do mesmo tipo de investimento no âmbito do QCA II. Não há, pois, qualquer desinvestimento, Sr.a Deputada!
É óbvio que nenhum governo pode desinvestir no que tem a ver com a qualidade e a segurança alimentar. Aliás, a demonstração de que não é assim, é tudo o que tem vindo a ser dito e, designadamente, a criação da própria Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que tem funções de coordenação desde já. Ou seja, para tentar suprir alguma menor funcionalidade decorrente do facto de haver organismos sob a dependência de vários ministérios, foi criada a Agência, dotando-a desde já de competências de coordenação dos serviços existentes.
A Sr.a Deputada diz que não utilizamos o princípio da precaução relativamente à carne e pergunta por que razão não foi instituído um embargo à carne de França. Pergunto-lhe: e porquê só em relação a França? Então, a Irlanda não declarou já 40 casos de BSE durante este ano? E a Dinamarca não foi o país onde surgiram os primeiros casos de BSE? E na Noruega não morreu já uma pessoa este ano? E a Suíça não declarou já um considerável número de casos de BSE durante este ano? O que propõe é que embarguemos a importação de carne de todo o mundo ou que o façamos de acordo com os critérios
que temos utilizado quando se trata de pôr em causa o embargo que foi decretado sobre a carne de Portugal? Então, entende que devemos utilizar argumentos de indicadores internacionalmente aceites para justificar que seja levantado o embargo a Portugal e que, sem qualquer critério, utilizemos outros em relação à carne importada? Acha que devemos embargar por embargar? Sr.a Deputada, isso pode ter algum efeito mediático, mas o que pretendemos é actuar com responsabilidade neste tipo de questões. Aliás, nenhum país da União Europeia adoptou esse tipo de critérios!
Gostaria de ser pioneira!? Mas nós já somos pioneiros, não nesse domínio mas no das medidas implementadas para combater o problema! De facto, não somos pioneiros no domínio da conversa, nem dos embargos, mas, sim, no que toca a interditar a utilização de farinhas, a fazer testes rápidos, a mandar analisar os cérebros de todos os animais abatidos, a tentar transmitir dados objectivos por forma a que as pessoas encarem este problema com tranquilidade. Embargar por embargar é fácil, Sr.a Deputada, é barato,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá milhões!O Orador: - ... tem muito efeito mediático, mas não são esses os critérios que seguimos.
Quanto à questão que colocou relativamente ao montado de sobro, a Sr.a Deputada poderá verificar que, no QCA, as verbas destinadas à floresta aumentam significativamente. Acresce que, nos últimos anos, a área de montado de sobro aumentou 63 000 ha, ou seja, o declínio que se verificava desde há um século foi interrompido e a área de montado de sobro voltou a crescer este ano. Assim, as verbas incluídas no programa do PIDDAC que citou são destinadas ao financiamento de um estudo no valor de 15 000 contos, pois as que são destinadas a investimento na floresta, em novas plantações, em adensamentos, estão inscritas na correspondente rubrica do QCA III.
A verba de 14 milhões de contos a que fez referência é destinada à aplicação, em Portugal, do regulamento comunitário que prevê a florestação de terras agrícolas onde o montado tem um conjunto de ajudas excepcionais e, portanto, completa o Quadro Comunitário de Apoio III, uma vez que essas são verbas do FEOGA-Garantia enquanto que o Quadro Comunitário de Apoio II são do FEOGA-Orientação.
Para que tenha uma pequena ideia do esforço que vamos fazer para a florestação, direi que tivemos, no QCA II, 60 milhões de contos para todo o período e vamos ter no QCA III, para os diversos instrumentos, 160 milhões de contos para arborizar com critério, com estudos, de acordo com planos de ordenamento florestal e reduzindo os apoios à plantação de eucalipto.
Quanto às farinhas, neste momento, com aquilo que foi exportado e com o que já foi incinerado, temos em stock cerca de 80 000 t, das quais 20 000 t tencionamos depositar em aterros sanitários e as restantes incinerá-las logo que haja capacidade de incineração em Portugal ou, não havendo num horizonte razoável, reprocessá-las e, eventualmente, lançá-las também nos aterros. Porém, a decisão do Governo vai no sentido de enviar para os aterros sanitários apenas 20 000 t. Neste momento, cerca de 2000 t devem estar depositadas em Tondela através de um contrato experimental que abrange 3000 t, sendo as restantes objecto de concurso e canalizadas para onde for mais vantajoso fazê-lo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, e os alimentos de origem belga?O Orador: - Quanto às dioxinas e como prova de que os serviços de fiscalização funcionam bem, foi possível em pouco mais de 24 horas, como deve lembrar-se, detectar os mais diversos produtos de origem belga que tinham componentes de alimentos onde havia suspeita de dioxinas. Todos esses produtos foram apreendidos, foram depositados, uma parte foi devolvida à Bélgica e a outra parte não, porque, entretanto, a Bélgica invocou um regulamento comunitário que lhe era favorável. Assim, mantemos um contencioso com a Bélgica, continuando esses produtos armazenados e serão incinerados quando existir capacidade para tal em Portugal. Decorrentes dessa apreensão, são cerca de 200 t que, neste momento, estão armazenadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, feita a primeira ronda de perguntas, peço insistentemente aos Srs. Deputados, porque estão muitos inscritos, que sejam concisos nas vossas questões, pois ainda temos que ouvir o Sr. Ministro.
Nesta segunda ronda de perguntas, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Ministro, o meu colega, Deputado Rosado Fernandes, colocou um conjunto de questões mais genéricas e eu gostaria de aproveitar a oportunidade de estarmos na discussão do Orçamento na especialidade para dar a oportunidade ao Governo de clarificar aquilo que são as especificidades de um negócio que, do nosso ponto de vista, está mal esclarecido e que é a negociata do ano, ou seja, a fábrica do queijo em Ponte de Lima.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Negócio?!O Orador: - Negociata!
Aliás, estou quase a aconselhar qualquer empresário deste país que queira obter apoios mais ou menos inverosímeis por parte do Estado e em tempo record a ganhar uma câmara. Isto porque o que se passou neste acordo entre o Presidente da Câmara de Ponte de Lima e o Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro, mas, seguramente, com a conivência do Sr. Ministro da Agricultura, parece-nos mais ou menos inverosímil.
Basicamente, gostaria de lhe colocar duas questões.
Primeira, ao que parece, o Presidente da Câmara de Ponte de Lima pediu como oitava exigência para poder viabilizar o Orçamento do Estado que o Governo desse garantias de apoios financeiros à construção de uma nova fábrica a instalar brevemente na região e obteve uma resposta afirmativa, positiva, uma garantia de apoio, segundo aquilo que foi apreendido na comunicação social, em 48 horas úteis.
É certo e sabido para qualquer empresário, para qualquer gestor comum deste país, que, normalmente, um processo destes obedece a um conjunto de trâmites, perfeitamente normais, que fazem com que uma resposta a um processo destes possa demorar entre nove meses a um ano se o projecto tiver viabilidade, se tiver ponta por onde se lhe pegue.
Sr. Ministro da Agricultura, aquilo que gostaríamos de perceber é se existe este dossier da fábrica a construir, se foi entregue ao abrigo de algum programa comunitário, nomeadamente o Programa Agro, e, se assim for, se deu entrada no IFADAP, se a comissão técnica, que é responsável
pela análise deste tipo de projectos, se reuniu, se analisou, se fez as contas, se viu o pay back do projecto, o impacto social, enfim, todas as medidas que são exigidas a qualquer projecto que se apresente para estes fins, se houve um parecer, se houve uma proposta de decisão do gestor do Programa Agro nas 48 horas que precederam entre a exigência do Presidente da Câmara de Ponte de Lima e a comunicação oficial que foi dada pelo Sr. Primeiro-Ministro de garantia de apoio.
Segunda questão, dado que o Governo assegurou, numa resposta ao requerimento do Presidente da Câmara de Ponte de Lima...O Sr. Gavino Paixão (PS): - Deputado!O Orador: - Não! O requerimento foi feito enquanto presidente da Câmara e a resposta é que já foi dada enquanto Deputado.
Como eu estava a dizer, dado que o Governo mostrou toda a disponibilidade para apoiar este projecto, gostaríamos de perceber como é que este apoio é enquadrado face à legislação em vigor.
O Sr. Ministro está, com certeza, ao corrente da Portaria n.o 533/C, publicada no dia 1 de Agosto de 2000 - está assinada por si, Luís Manuel Capoulas Santos -, que, suponho, dá sequência àquilo que são exigências comunitárias. Dada a existência de quotas leiteiras, não faz sentido estar a usar fundos comunitários para o apoio de construção de capacidade produtiva de produtos derivados do leite para o qual existem quotas e, além do mais, todo o leite português que é produzido é consumido.
Esta Portaria é bastante extensa, mas diz claramente, no artigo 12.o, que "A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão competem..." - e bem - "... ao gestor do Programa Agro..." - e, que eu saiba, ainda não é o Sr. Primeiro-Ministro! - e, depois, no anexo II, faz referência a um conjunto de investimentos que estão expressamente excluídos de qualquer apoio e entre eles, além da área do tomate, porque há quotas para este tipo de produtos, estão também o leite e os produtos lácteos.
Na alínea e) do n.o 3 do referido Anexo - e já expressei este aspecto aquando da discussão em Plenário, mas não obtive por parte do Sr. Secretário de Estado uma resposta que convencesse quem quer que seja -, diz expressamente que estão excluídos de apoio os investimentos "relativos ao fabrico de queijo curado de vaca que conduzam a um aumento da capacidade instalada...", o que é manifestamente o caso. Isto porque a unidade que existia em Ponte de Lima, até há três anos, foi, salvo erro, não tenho a certeza mas creio que sim, com apoios do Estado, transferida para Vale de Cambra num processo de concentração industrial para os quais os apoios são possíveis e legítimos.
Assim, pergunto: num sector onde existe proibição de produzir mais leite, num sector em que, tendo em conta as quotas que estão aplicadas, quem produz leite em excesso sofre multas, num sector em que existe uma portaria, assinada pelo Sr. Ministro, que claramente exclui esse tipo de investimentos, como foi possível que o Governo tivesse demonstrado total disponibilidade, ao abrigo dos regimes comunitários em vigor, para apoiar a construção desta nova fábrica?
São estas as perguntas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, vou tentar ser rápido, até porque temos ainda vários Srs. Deputados inscritos para intervir.
Começo por dizer ao Sr. Ministro que gostaria de ver clara esta questão da documentação que nos foi entregue. O Sr. Ministro, mais do que uma vez, quando o meu companheiro de bancada estava a intervir, disse: "O Sr. Deputado não teve oportunidade...". Ora, o meu companheiro de bancada não teve oportunidade, como nenhum outro Sr. Deputado, de ler a documentação, porque ela só foi entregue às 15 horas e 15 minutos, de hoje. Não quero dizer com isto que o Sr. Ministro não tenha enviado, na semana passada, para o Parlamento esta documentação; agora, que ela só foi distribuída nesta Casa às 15 horas e 15 minutos, essa é a verdade! Assim, nem o Sr. Deputado Nazaré Pereira nem nenhum de nós teve oportunidade de consultar esta documentação.
Por isso, Sr. Ministro, desde já, lhe peço desculpa se colocar alguma questão que redunde nalguma ignorância, uma vez que, de facto, desconheço o documento.
Falou, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Ginestal, referindo-se ao PSD, em Orçamento despesista, em Orçamento de funcionamento, em Orçamento de investimento. De facto, o que dissemos aquando da discussão na generalidade e que já aqui foi afirmado hoje foi que, em matéria de funcionamento, consideramos o Orçamento despesista e, em matéria de financiamento, não é aquilo que o Sr. Ministro e o Partido Socialista dizem. Não é um grande Orçamento, não prevê um grande investimento e, feitas as contas, comparando-o com o de 1995 e levando em linha de conta a inflação, praticamente não há aumento entre estes 76 milhões de contos, para 2001, e os 57 ou 58 milhões de contos, de 1995.
Mas vou, agora, passar à matéria de facto do Orçamento na especialidade e cingir-me à área florestal e aos regadios.
No que se refere ao Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF), constatamos que, em relação ao montante que ainda transita do II Quadro Comunitário de Apoio, em que o Sr. Ministro tinha proposto 4,160 milhões de contos para 2000 e a execução prevista era de 4,584 milhões de contos, e previa apenas 2 milhões de contos, vem propor, para 2001, em termos redondos, 4,5 milhões de contos.
Respondendo àquelas certezas de que se trata de um grande Orçamento de investimento, direi que estes 4,5 milhões de contos são o resto que sobrou do II Quadro Comunitário de Apoio, portanto, é uma verba que está cativa e que tem que ver com projectos que já foram aprovados até 31 de Dezembro. Penso que é assim, Sr. Ministro. Isto para dizer que não tem que ver com novos projectos mas com projectos que já estão aprovados e cujas execuções, eventualmente, ainda não ocorreram.
O mesmo já não acontece com o Projecto Desenvolvimento Sustentável das Florestas. Relativamente a este Projecto, que, ao fim e ao cabo, é o novo PDF, aparecem 9 milhões de contos e, Sr. Ministro, digo-lhe que estavam previstos 7,1 milhões de contos para 2001,...O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - 1,4 milhões de contos!O Orador: - Não! Isso era o proposto em 2000. A execução prevista era de 1,2 milhões de contos, o que se admitia vir a ser proposto no ano 2001 eram 7,1 milhões de contos e agora propõem 9 milhões de contos.
Assim, verifica-se que há, efectivamente, um aumento do montante, mas já vamos ver em que é que este aumento pode redundar.
Em relação ao Projecto Medidas de Acompanhamento - Florestas, que consagram o antigo Regulamento Comunitário n.o 2080, o Sr. Ministro disse há pouco que estão previstos 14 milhões de contos. Ora, é preciso vermos que este montante não é para dar cumprimento ao Regulamento n.o 2080, é, sim, para dar cumprimento ao sucedâneo deste Regulamento e para mais uma série de outras acções e de outros projectos.
É preciso também ver que estes 14 milhões de contos - e peço a atenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal, porque ele há pouco estava muito enganado - se destinam não só à florestação de terras agrícolas mas também aos encargos dos últimos anos em matéria de aplicação do Regulamento n.o 2080, portanto, aos prémios de perda de rendimento, aos prémios de manutenção, etc.
Assim, se formos "descascar" este montante, vamos ver que, em vez de 14 milhões de contos, se calhar, passa para 4, 5 ou 6 milhões de contos. Se fosse possível o Sr. Ministro dar-nos uma ideia de quanto é que, destes 14 milhões, efectivamente, podem ser destinados à florestação de terras agrícolas seria bom, porque, como não tínhamos documentação e o montante aparece global, não nos é possível fazer uma ideia de qual o montante destinado, na realidade, para dar cumprimento ao Regulamento n.o 2080.
Quanto ao Projecto Protecção das Florestas contra Incêndios, o Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, ou há dois anos, disse que era muito mais importante gastar o dinheiro na prevenção do que gastar no combate ao incêndio. Isto é absolutamente óbvio! O Sr. Ministro pode dizer: "Então, você tem aí 402 000 contos". É verdade! O Sr. Ministro propõe 402 000 contos para o ano 2001, mas também é verdade que propôs 400 000 contos para o ano 2000 e nós vimos o que aconteceu. Ou seja, os fogos continuaram em Portugal, foi um dos piores anos de incêndios florestais. Acontece que, da execução prevista de 400 000 contos, só foram gastos 321 000 contos, ficando por gastar cerca de 80 000 contos.
No ano passado, o Sr. Ministro previa para 2001, ou seja, para o Orçamento que estamos a debater, 620 000 contos, mas, afinal, só inscreve 402 000 contos. Portanto, alguma coisa não está bem e do que não há dúvida é de que este ano o Ministério foi incapaz de gastar os 400 000 contos que havia proposto e de que para 2001 só apresenta 402 000 contos, quando no ano passado previa 620 000 contos.
Por outro lado, ainda associado aos incêndios, e porque o Sr. Ministro e, penso, o Sr. Deputado Miguel Ginestal fizeram referência, gostaria de colocar uma outra questão relacionada com as equipas de sapadores florestais. É preciso que sejamos muito claros e que não queiramos ter os olhos fechados nestas coisas. Estamos a discutir o Orçamento na especialidade e, penso, com a maior seriedade. Quando assim é, é preciso lembrarmo-nos do seguinte: o Governo, no ano passado, tinha prometido que até ao ano 2005 criaria 100 equipas de sapadores florestais, por ano. Ora, em 1999, criou 33, faltando 67, e, no ano 2000, criou, segundo os elementos de que eu dispunha há um mês, 32, mas vamos admitir que foram 35 ou 36. Portanto, nos dois primeiros anos, faltam 60 e tal equipas.
Olhando para as verbas destinadas ao Programa Nacional de Equipas de Sapadores Florestais, verificamos que o Sr. Ministro previa 300 000 contos para o ano 2000 e, efectivamente, a execução prevista é de 300 000 contos, mas só conseguiu criar 30 e tal equipas de sapadores florestais. Portanto, o Sr. Ministro, que, no ano passado, previa 600 000 contos para o ano 2001, apesar de ter criado 1/3 das equipas de sapadores florestais, agora, baixa o montante e apenas consagra 500 000 contos.
Ora, isto significa que, eventualmente, o Sr. Ministro volta a não criar as 100 equipas, porque, se com 300 000 contos criou 30 e tal, com 500 000 contos, criará, eventualmente, 50 e tal equipas. Por conseguinte, vamos atrasando todo este processo e no ano 2005 não vamos ter, de forma alguma, o número correspondente às 100 equipas por ano.
Sr. Ministro, gostaria, pois, porque se trata de uma matéria melindrosa - e, depois de amanhã, também vou colocá-la ao Sr. Ministro da Administração Interna -, que dissesse alguma coisa em relação a esta observação.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Quanto aos regadios, o Sr. Ministro falou em 11 milhões de contos mais 6 milhões de contos, mas nós, antes de recebermos o documento, não tínhamos a mínima possibilidade de nos aperceber quer do montante, quer da sua aplicação, isto é, a que respeitavam essas verbas. De qualquer maneira, são claros os montantes referentes ao PEDIZA e ao PEDIZA II.
Em todo o caso, à luz do que constava do documento que, no ano passado, o Sr. Ministro fez o favor de distribuir na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre os novos regadios, pedia-lhe que me informasse quais as principais obras - não é preciso enumerá-las todas, pois já tive oportunidade de abrir o livro e vi algumas dezenas - em termos de construção de barragens previstas para o ano de 2001.
Já agora, uma vez que esta é uma promessa sua, já enquanto Secretário de Estado e agora como Ministro, bem como de vários outros membros do Governo, gostava que o Sr. Ministro me dissesse o que é feito da barragem do Pisão. A obra vai arrancar este ano? Qual o montante que está previsto?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, a pergunta que quero formular é relativamente simples - a resposta é que poderá não o ser! Refiro-me à questão do pagamento de compensações aos pescadores por terem os barcos parados - aliás, já aqui hoje foi referido, pelo Sr. Deputado João Amaral, o meu interesse na Fuzeta... Na altura, algumas pessoas com ambições militares pensaram não na Fuzeta/Porto mas no Almirante Fuzeta da Ponte!
Mas, retomando o assunto, todos sabemos que tem havido um conjunto de problemas e, nesse sentido, reiniciou-se uma negociação entre Marrocos e a União Europeia para tentar ultrapassar esse impasse e arranjar soluções.
Em todo ocaso, não é dessa questão que queria falar mas, sim, de uma outra que se prende com os apoios aos pescadores, que estão previstos no Orçamento. No fundo, queria perguntar ao Sr. Ministro ou, talvez, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas o seguinte: nos termos do enquadramento das negociações que estão a decorrer e tendo presente o número de pescadores abrangidos por esta situação, bem como a evolução futura durante 2001, julga o Sr. Ministro que a verba prevista é suficiente, ou será que teremos algum problema ao longo do ano? É que, por vezes e episodicamente, surgem nos meios piscatórios relevantes,
como Sesimbra, Fuzeta e outros, nas tripulações e famílias, alguma dúvida sobre se, de facto, as verbas e os apoios previstos estão garantidos.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, começando por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima sobre a questão da fábrica de queijo em Ponte de Lima, devo esclarecer que existe um regulamento comunitário e legislação nacional que o põe em execução em Portugal, através dos novos programas de apoio à agricultura.
Há pouco, ao citar uma alínea da portaria que eu próprio assinei no dia 1 de Agosto, o Sr. Deputado não a leu na totalidade, uma vez que o que lá se estabelece é que não é possível aumento de capacidade, excepto - não tenho o texto da portaria em questão à frente, mas sei de cor! - quando se verifica concentração, ou seja, excepto quando umas fecham e outras abrem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é o caso!O Orador: - Relativamente à actividade empresarial em Portugal, não temos uma situação estática, porque se assim fosse e se lhes aplicássemos o mesmo princípio, ainda hoje não teríamos fábricas de automóveis mas apenas oficinas de abegão. Também em matéria de leite, a questão é exactamente a mesma.
Aliás, já me fizeram chegar a dita Portaria, na qual se pode ler o seguinte: "(...) relativos ao fabrico de queijo curado de vaca que induza um aumento de capacidade instalada, excepto no caso de concentração de unidades industriais". Quer isto dizer, repito, excepto se fecharem duas ou três unidades e, na sequência desse encerramento, outras se constituírem, e assim será sucessivamente.
Com efeito, em Ponte de Lima estava instalada uma fábrica que fechou, fábrica essa que tinha uma capacidade superior àquela que agora se pretende instalar. Ela foi para Vale de Cambra, onde fechou outra unidade - penso que não farei propaganda à fábrica Âncora, que encerrou com uma capacidade...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Está em processo de falência, não fechou!O Orador: - Mas há outras fábricas a fechar.
O que lhe digo é que, neste momento, a fábrica que se pretende instalar em Ponte de Lima (não tenho conhecimento que tenha sido apresentada uma candidatura, mas sei que já houve contactos junto do gestor do programa, inquirindo sobre as condições da candidatura) terá uma capacidade para cerca de 1200 t/ano de queijo.
A este propósito, gostava de corrigir o Sr. Deputado António Pires de Lima, porque isto nada tem a ver com a quota, uma vez que, de acordo com os regulamentos comunitários, nada impede que se importe leite para fazer queijo de vaca. É perfeitamente possível! Mas, repito, esta capacidade que se pretende instalar de 1200 t é perfeitamente anulada por capacidade que cessou recentemente ou que cessará a curto prazo, ainda para mais num país que transforma 57 000 t de queijo de vaca e consome 67 000 t.
Portanto, não se trata apenas de substituir capacidade, é sempre possível aumentar capacidade, desde que a uma nova fábrica corresponda uma produção equivalente às das que vão cessando ou no caso de concentração. Havendo essa capacidade disponível e estando a capacidade transformadora em Portugal 10 000 t abaixo do consumo, se essa fábrica pretende vir a produzir apenas 1200 t, é perfeitamente susceptível de ser enquadrada na nossa legislação a aprovação da sua candidatura se - e quando for apresentada - cumprir todos os requisitos de elegibilidade que estão definidos. Naturalmente, só nessas circunstâncias.
Sr. Deputado João Maçãs, não vou entrar na polémica da documentação - logo calhou, por azar, que esta nossa reunião tivesse lugar no primeiro dia do debate.
De qualquer modo, no que respeita às florestas, a demonstração de que está a ser feito um grande esforço para resolver o problema das florestas é que, nos três instrumentos de apoio à plantação, seja o Programa Agro, o Programa Agris ou o Programa Ruris, passámos de 4,2 milhões de contos para 4,5 milhões de contos, no primeiro caso; de 1,4 milhões de contos para 9 milhões de contos, no segundo caso, e de 10 milhões de contos para 14 milhões de contos, no terceiro caso, o que faz com que o orçamento para 2001 preveja 28 milhões de contos para a floresta, contra 15,6 milhões de contos no ano passado.
Quanto à dúvida que levantou, Sr. Deputado João Maçãs - aliás, sei que para si não se trata de uma dúvida, certamente -, é evidente que, no que se refere ao antigo Regulamento n.o 2080, a verba em questão incorpora os compromissos que vêm de trás e que vão crescendo anualmente, uma vez que há um conjunto de ajudas ao rendimento. Assim foi nos últimos cinco anos e assim será no próximo e nos anos seguintes! Mesmo assim, desses 14 milhões de contos, cerca de 4 milhões de contos destinam-se à aprovação de novos projectos, uma vez que os 10 milhões de contos vão cobrir os compromissos que decorrem do ano anterior.
Quanto aos sapadores florestais, este ano o Governo não aprovou 35 mas, sim, 64 equipas de sapadores a tempo permanente e algumas dezenas de outras a tempo parcial, o que significa que, de acordo com o comprometimento que está em vigor com o Ministério da Administração Interna, se nós facultarmos o equipamento e o MAI pagar os respectivos salários, pensamos cumprir a meta das 500 equipas para cobrir, pelo menos, as zonas mais sensíveis aos incêndios no País, nos próximos anos.
Quanto à questão dos regadios, terei todo o gosto..., aliás, vou pedir à Sr.a Presidente que diligencie no sentido de fazer chegar a cada grupo parlamentar uma cópia do documento em que se encontram todas as obras que estarão em curso no País, em 2001, ou cujos concursos serão lançados em 2001.
Nesse documento, ainda não consta a barragem do Pisão, porque se trata, como sabe, de um projecto de grande envergadura e com problemas que também conhece em pormenor. Neste momento, adjudicámos o respectivo projecto a uma das mais conceituadas empresas de consultoria e creio que ele estará pronto ainda durante este mês, com cenários alternativos de construção, uma vez que alguns parâmetros básicos foram alterados. Como sabe, quando foi estudada pela primeira vez, há 40 anos, a barragem previa o seu abastecimento a partir das cabeceiras do Tejo. Contudo, os convénios celebrados com Espanha relativamente aos rios Tejo e Guadiana não permitem que se retire mais água ao Tejo.
Portanto, o estudo está a ser reequacionado também numa lógica de abastecimento público, mas para a barragem ser sustentada apenas pelos caudais da respectiva bacia. De qualquer modo, logo que tenha o estudo disponível que nos habilitará a tomar uma decisão definitiva, terei todo o gosto em distribuí-lo. Esse estudo será comparticipado pelos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, dada a dupla valia.
Em suma, penso que o Governo estará em condições de, dentro de muito poucas semanas, eventualmente até ao final deste ano, tomar uma decisão definitiva. Os estudos estão a ser orientados no sentido de valorizar todos os aspectos que garantam a viabilidade do investimento. Estou certo de que assim sucederá e, se assim for, o Governo não deixará de tomar uma decisão em conformidade, pois sei que essa barragem corresponde a uma velha aspiração de muitas décadas do norte alentejano.O Sr. João Maçãs (PSD): - E vai prever as duas vertentes, a de abastecimento público de água às populações e a de agricultura?O Orador: - É nessa perspectiva que estão a ser orientados os estudos, estudos esses que estão a ser feitos na base de dois cenários de localização, uma vez que o cenário inicialmente estudado implicava o afundamento de uma aldeia. Está, por isso, a ser estudado um cenário alternativo, um pouco a jusante, para ver se é possível, para a captação de um volume de água semelhante, evitar a submersão da aldeia do Pisão. Em todo ocaso, os dois cenários equivalem-se em termos de custos. Tenho apenas conhecimento de algumas pré-conclusões do estudo, uma vez que o mesmo ainda não foi apresentado pela empresa, mas sê-lo-á, provavelmente, ainda durante o mês de Novembro.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, sobre a questão dos pescadores, como sabe, após 10 meses de impasse, na sequência de uma reunião que se realizou em Bruxelas há cerca de um mês e meio e que juntou o Ministro espanhol, o comissário europeu e eu próprio, decidiu-se fixar a Marrocos uma data definitiva, finda a qual se dariam por encerradas as conclusões. Até se decidiu que fosse antes do mês do Ramadão para evitar mais uma paralisia e as autoridades marroquinas acabaram por responder afirmativamente a esta proposta de calendário. Já se realizaram duas reuniões, havendo mais duas: uma, em Rabat, e outra, no próximo dia 21, em Bruxelas. Têm sido estabelecidos contactos ao mais alto nível e temos estado em ligação permanente com as autoridades comunitárias.
Marrocos já passou da situação de recusar um acordo para a de apresentar as bases para um novo acordo que, nalguns aspectos, até vão ao encontro das nossas pretensões e noutros não. Em todo o caso, é um acordo que consideramos ainda muito recuado - aliás, já informámos a Comissão Europeia disso, que é quem negoceia em nome dos Estados-membros. Espero, pois, que a reunião do próximo dia 21 possa adiantar alguns dados positivos, uma vez que não é sustentável manter uma paralisação, com indemnização aos pescadores e aos armadores, por muito mais tempo.
Porventura, se falhasse a negociação - agora temos algumas redobradas esperanças de que tal situação não ocorrerá -, teríamos de reequacionar qualquer outra solução em termos de indemnizações definitivas e outras. Mas isso não nos tem impedido de discutir, no plano bilateral, com outros Estados a possibilidade de recurso a pesqueiros alternativos. Neste momento, foram feitas tentativas relativamente às águas da Mauritânia, de S. Tomé e de Angola, também estamos a iniciar contactos com a Argélia e existem algumas possibilidades de licenciamento de embarcações portuguesas para estes novos pesqueiros, pesqueiros que não são, nalguns casos, alternativas tão vantajosas quanto seria Marrocos, dada a proximidade.
Em todo o caso, repito, sem querer ser muito eufórico quanto ao desfecho de um acordo que nos satisfaça plenamente, a situação é hoje bastante diferente daquela que existia há dois meses atrás, altura em que estávamos numa posição de recuo para negociar qualquer acordo que permitisse capturas. Hoje, a situação é um pouco diferente, ainda que as autoridades marroquinas coloquem como uma das condições - condição que é, para nós, muito dificilmente aceitável ou, mesmo, inaceitável - que todo o pescado capturado seja desembarcado em portos marroquinos e depois transferido para Portugal, via avião ou por outro meio de transporte, o que é menos atractivo, naturalmente, para os nossos armadores e, em especial, para o pessoal que trabalha em terra, a jusante da frota de Sesimbra e de Olhão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, vou continuar no sector das pescas. Já passámos quase duas horas e meia a ouvir falar de agricultura, por isso parece-me que é tempo de falar um pouco mais profundamente num sector cuja importância social e económica continua a ser decisiva em muitas comunidades ao longo do nosso litoral.
O primeiro tema, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: já no ano passado, entre as prioridades definidas pelo Ministério para este sector, considerava-se primordial, em termos de diversificação da actividade económica no sector, a aquicultura. Constato, porém, face aos valores que nos são facultados, que os níveis de execução do que estava previsto no Orçamento do Estado para 2000 deixam muito a desejar..., se é possível dizê-lo!
Em função desta situação - esclareça-me por favor, Sr. Ministro -, as verbas inscritas para 2001 são, no seu conjunto, substancialmente inferiores àquelas que, também globalmente, estavam inscritas no Orçamento para 2000. O que é que continua a passar-se com este subsector? Ou seja, apesar de ser considerado reiteradamente como uma prioridade, o Governo não consegue abrir perspectivas de actividade que permitam diversificar o sector. E mesmo incluindo neste subsector a questão da salinicultura, não é possível dar a volta!
Segundo tema: reiteradamente, o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado das Pescas têm abordado a questão da promoção e da defesa da pequena pesca costeira. Ao nível do discurso, não poderíamos deixar de estar mais de acordo; no entanto, queria confrontar esses discursos com a "política dos números", que é aquela que vem inscrita no Orçamento do Estado, designadamente no Programa Sipesca.
Senão vejamos: neste Programa está inscrita uma verba que corresponde a cerca de metade daquela que foi executada em 2000, sendo certo que a executada em 2000 corresponde a um valor inferior a 70% daquele que estava previsto.
O Sr. Ministro vai responder-me que estão em curso grandes programas de construção e de modernização de navios
- também iremos falar deles -, mas o que é certo é que este programa específico, não co-financiado, portanto de âmbito nacional, e vocacionado para a pequena pesca costeira, está a falhar. E por que é que está a falhar? A melhor forma de dizer que está a falhar, repito, é constatar que as verbas inscritas para 2001 correspondem a metade das executadas em 2000 e essas, como disse, de acordo com os vossos números, ficaram a 70% do que tinha sido previsto.
Terceiro tema: voltando à questão de Marrocos, começaria por dizer que ela coloca um problema de base e de estratégia a médio prazo ao sector das pescas em Portugal. E falo de estratégia a médio prazo, retirando desta estratégia, obviamente - insisto -, a questão da pesca longínqua, que terá de ser observada à parte. Mas, no que respeita à restante parte do sector da pesca, a questão de Marrocos coloca-nos o seguinte problema estratégico: a médio prazo, muitos dos navios vão ter de regressar às nossas costas, por razões legítimas que determinados países, como Marrocos, Mauritânia, Cabo Verde e outros, têm colocado no sentido de preservar os seus próprios recursos - se nós o fazemos cá, é lícito que eles, progressivamente, o façam lá -, o que coloca o problema do regresso dos navios às nossas costas.
Naturalmente, o Governo tem de pensar neste problema a médio prazo, em termos estratégicos e, sobretudo, tem de preocupar-se com a reconversão de navios.
No PIDDAC deste Ministério, constato que existem verbas menores do que as do ano passado, em termos globais - ...O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Não é verdade!O Orador: - ... admito que sejam um pouco superiores -, mas, de acordo com os meus cálculos, entre o que fica do QCA II e do QCA III, o valor inscrito é ligeiramente menor do previsto em 2000 para a chamada "Construção e Modernização da Frota Pesqueira".
Sr. Ministro, como é que entronca a reconversão, que não significa, necessariamente, a modernização nem a construção de novos navios? Como é que, a prazo, está a prever a reconversão para o regresso de navios às nossas costas, sendo certo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que, para 2001, voltamos a ter um aumento significativo das verbas destinadas à demolição de barcos em relação àquilo que foi executado em 2000 - é quase o dobro! -, sendo certo (esta é a minha opinião, mas poderão discordar) que as verbas afectas ao controlo e fiscalização (e estou a falar dos sistemas de vigilância automáticos e de outro tipo de fiscalização e controlo), apesar de aumentarem, em termos previsionais, em relação a 2000, continuam a ser insuficientes, apesar de aumentarem cerca de 50 000 contos, sendo certo que, num panorama de regresso dos barcos às nossa águas territoriais, era importante investir muito mais na investigação e sendo certo que é legítimo concluir que, se exceptuarmos os edifícios que são necessários, as verbas para 2001 com que globalmente é dotada a investigação marinha são, em muitos programas, inferiores às de 2000?
Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, há uma questão que considero muito grave, a serem verdades as leituras que se podem retirar da folha 79 do orçamento privativo para 2001, rubrica "Mapa das despesas", do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, referente ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Como sabem, este Fundo foi criado há dois anos, teve um financiamento, no Orçamento para 1999, de 20 000 contos, passou, em 2000, para 120 000 contos - e posso acrescentar que, quando este Fundo foi criado, nos manifestámos contra alguns aspectos, porque não respondia às necessidade, ficava aquém das reivindicações; aliás, apresentámos um projecto de lei, que aguarda agendamento, que visa alargar o âmbito de aplicação deste Fundo para corresponder aos anseios dos pescadores - e qual não é o nosso espanto quando, um ano e meio depois da sua criação, a verba para 20001, em vez de aumentar em relação a 2000, que era, repito, de 120 000 contos, passa a ser de 30 000 contos, sendo certo que, no capítulo das transferências correntes, isto é, dos subsídios, por paragens de diverso tipo, está inscrita a verba de 14 000 contos. O que é que se pode concluir desta verba, Sr. Ministro? O Ministério pretende acabar com o Fundo de Compensação Salarial quando os pescadores e as suas organizações profissionais defendem, pelo contrário, o seu alargamento? As verbas que aqui estão permitem tirar esta conclusão: o Governo quer acabar com o Fundo de Compensação Salarial.
Se for mentira, desminta-me com números e não com palavras.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já devíamos ter começado a audição com a equipa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território às 17 horas e 30 minutos, peço que sejam muito concisos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, vou ser muito conciso.
Em relação à BSE e à inspecção de produtos alimentares, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho e da Sr.a Deputada do Grupo Parlamentar "Os Verdes", incluindo a propaganda política que o Sr. Ministro tem feito.
Ainda sobre esta matéria, gostaria de dizer que fiquei um pouco banzado com o pioneirismo de Portugal e com as comparações que o Sr. Ministro fez com a Espanha, até porque Portugal é o único país da Europa que continua, conjuntamente com o Reino Unido, na qualificação IV em termos da BSE. Continuamos e não saímos de lá!
Mais: recorrendo a relatórios do próprio grupo de acompanhamento, vejo que o Sr. Ministro, ultimamente, tem vindo a anunciar a deposição em aterro sanitário das farinhas provenientes do abate no âmbito do Programa de Erradicação da BSE. Sabemos, também, que há recomendações no sentido da incineração desses produtos ou, caso haja deposição em aterro, os produtos têm de ser previamente esterilizados. Gostaria que nos informasse qual, das 80 000 t existentes que pretende depor em aterro, a quantidade que está esterilizada.
Gostaria, ainda, de saber uma outra coisa, pois o Orçamento não nos ajuda a vislumbrar. Tendo informado o Chefe de Gabinete de V. Ex.a, em Fevereiro de 2000, que seriam gastos no Programa de Erradicação da BSE cerca de 5 milhões de contos, incluindo transporte, tratamento e indemnizações aos agricultores, gostaria de saber se nesses 5 milhões de contos está incluída a esterilização dessas farinhas.
Sr. Ministro, gostaria de lhe pedir para não tocar mais nas quotas leiteiras. A quota que foi ultrapassada, e sobre a qual há multas a pagar - porque a Comunidade assim o exige -, respeita ao período entre 1999 e 30 de Março de 2000. Estamos em Outubro de 2000 e agora temos o período de Abril de 2000 a 2001. Ora, se não houver soluções antes do final desta campanha, o problema agrava-se.
Relativamente à sanidade animal, vejo quantitativos inseridos e programas de erradicação.
Sr. Ministro, no que respeita à brucelose, Portugal já não pode falar em erradicação a partir do momento em que passou a ser feita a vacinação. Aliás, tenho aqui comigo o Diário da República, de 27 de Setembro, que torna essa prática normal. Para os bovinos, só sob pedido de autorização, mas, relativamente aos ovinos, já não se pode falar em erradicação. Já há zonas em que se está a fazer a vacinação.
Portanto - e já uma vez conversámos sobre esta matéria, em sede de Comissão de Agricultura -, já não podemos a falar em erradicação a partir do momento em que se passou a utilizar o Rev 1 em vacinação. Não se pode dizer tecnicamente que Portugal continua a ter programa de erradicação. Não tem! A vacinação mascarou a erradicação.
Deixo uma última questão ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Barros, relativa à parte da investigação. Sr. Secretário de Estado, continuo a não ver a investigação agrícola portuguesa contemplada com verbas. Vejo recuperações de edifícios, e pouco mais. Como eu disse há algum tempo, dá para "pintar paredes, e nada mais".
Quero, ainda, recordar que temos um problema muito grave, para o qual é necessária investigação: a questão dos efluentes dos lagares. Os lagareiros são obrigados, repito, são obrigados, a tratar os seus efluentes, mas nós sabemos que um efluente é difícil de tratar, sabemos, inclusive, que ainda não está determinado tecnicamente qual a melhor forma e a mais económica de o fazer. Esta é uma matéria para a qual os lagareiros não têm capacidade científica nem económica para serem eles a fazer investigação, é uma matéria que pertence nitidamente ao Estado português, concretamente ao Ministério da Agricultura. Algo já tinha sido iniciado, creio, pelo Instituto Superior Técnico; no entanto, não temos conclusões que nos digam qual o sistema eficiente e economicamente suportável pelos lagareiros portugueses. Esta é uma matéria importantíssima e não a vejo contemplada pelos senhores.
Relativamente aos projectos hidráulicos, mais uma vez, e porque toca até ao meu distrito, ouço falar aqui na barragem do Açafal. Sr. Ministro, a barragem do Açafal está aprovada há cinco anos e ainda não começou! Nunca mais!Protestos da Deputado do PS Maria do Carmo Sequeira.Aliás, aquando da campanha eleitoral, o PS anunciou que até já estava terminada e aquilo que eu disse, na altura, é que davam como terminado aquilo que ainda nem tinha começado.Protestos da Deputado do PS Maria do Carmo Sequeira.De facto, já é tempo!
O mesmo se passa com Cova da Beira. O Sr. Ministro anunciou aqui, no ano passado, que estaria pronta até ao final da presente legislatura e, que me conste, ainda nem sequer tem projectos para os 11 700 ha. Gostaria, também, que me esclarecesse sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado das Pescas, muito rapidamente e de forma telegráfica, queria colocar algumas questões, nomeadamente no que se refere à renegociação do acordo União Europeia-Marrocos.
Sabemos que uma das espécies que não está contingentada mas que está também a ser afectada por esta situação é o peixe-espada. Pergunto, Sr. Ministro, se está a haver preocupações especiais para que esta espécie seja posta à margem das contingentações e dos condicionamentos do acordo.
Uma outra questão é a de saber qual é o ponto de situação da negociação do acordo União Europeia-Gronelândia, dada a importância que tem, nomeadamente em termos estratégico-industriais, para a minha região de origem, que é a de Aveiro. Como todos sabemos, consumindo-se, em Portugal, 200 000 t de bacalhau, era fundamental saber se, na renegociação do acordo, vamos ganhar quota e se ficará também implementada nessa renegociação a possibilidade da transferência de quotas, uma vez que, como sabemos, a Alemanha tem uma quota que não é justa porque não a usa e nós poderíamos utilizá-la e não o estamos a fazer.
Prevendo-se que venha a ser admitido, no próximo ano, o regresso às águas do Canadá, gostaria também de saber o que é que a Secretaria de Estado está a fazer para apoiar estrategicamente - aqui sim, Sr. Ministro, o investimento estratégico deve ser feito - a pesca longínqua, porque só aí poderemos ser competitivos e rentabilizar o nosso sector.
A questão da harmonização das quotas para a segurança social também me preocupa. É uma questão constantemente colocada pelos sectores da pesca do largo e da pesca longínqua, porque se consideram injustiçados pelo facto de não terem as contribuições para a segurança social harmonizadas, a exemplo dos outros sectores.
Para terminar, gostaria também de colocar uma questão que nada tem a ver com as pescas mas com os agricultores e que me é muito cara. Sr. Ministro, para quando a implementação das reduções na contribuição dos activos agrícolas? É uma questão que sempre nos preocupou e folgo que o Ministério tenha vindo ao encontro não só das nossas preocupações mas também das preocupações colocadas insistentemente pelo Partido Comunista. Toda a gente compreendeu o alcance e a justeza desta medida e eu gostaria de saber se é para implementar imediatamente ou, então, para quando.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid.O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, gostaria de referir dois aspectos muito particulares.