254II SÉRIE — NÚMERO 11Arrigo 122°(Efeitos da aposentação por incapacidade)A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.Artigo 123.° (Jubilação)1 — Os magistrados do Ministério Publico que se aposentem por motivos de natureza não disciplinar são considerados jubilados.2 — Os magistrados jubilados continuam ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço activo.3 — A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto efectivo.4 — Até à liquidarão definitiva os magistrados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.Artigo 124.° (Obrigações e perda de direitos)1 — Os magistrados do Ministério Público jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.2 — O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.Artigo 125.° (Regime supletivo e subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado nos artigos anteriores aplica-se à aposentação de magistrados do Ministério Público o regime estabelecido para a função pública.SECÇÃO II Cessação e suspensão de funçõesArtigo 126°(Cessação de funções)Os magistrados do Ministério Público cessam funções:a) No dia em que completem a idade que a leipreveja para a aposentação de funcionários do Estado;b) No dia em que for publicada a deliberaçãoda sua desligação do serviço;c) No dia imediato àquele em que chegue à co-marca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.Artigo 127.°(Suspensão de funções)Os magistrados do Ministério Público suspendem as respectivas funções:a) No dia em que forem notificados de despachode pronúncia por crime doloso;b) No dia em que lhes for notificada suspensãopreventiva por motivo de procedimento dis ciplinar na aplicação de qualquer pena que importe afastamento do serviço;c) No dia em que lhes for notificada a suspensãoprevista no n.° 3 do artigo 121°CAPÍTULO VIAntiguidadeArtigo 128.° (Antiguidade no quadro e na categoria)1 — A antiguidade dos magistrados do Ministério Público no quadro e na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.2 — A publicação dos provimentos deve respeitar na sua ordem a graduação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 129.° (Tempo de serviço que conta para a antiguidade)1 — Para o efeito de antiguidade, não é descontado:a) O tempo de exercício de funções como Presi-dente da República, membro do Governo e do Conselho de Estado;b) O tempo de suspensão preventiva ordenadaem processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia, em processo criminal, quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição;c) O tempo de suspensão de exercício ordenadanos termos do n.° 3 do artigo 121.°;d) O tempo de prisão preventiva, sofrida em pro-cesso de natureza criminal, quando o processo termine por arquivamento ou absol vição;e) O tempo correspondente à prestação de ser-viço militar obrigatório;/) As faltas por motivo de doença, que não excedam 90 dias em cada ano;g) As ausências a que se refere o artigo 67.°2 — Para o efeito de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.Artigo 130.°(Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)Não conta para efeito de antiguidade:a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou licença ilimitada;