PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reacção normal, dado que a lógica que presidiu à construção dos indicadores consignada na lei orçamental visava essa diferenciação. Isto entanto, face aos valores diminutos atribuídos aos municípios urbanos e. como tal, enfrentando problemas de maior envergadura, procedeu-se a uma. correcção, introduzindo uma parcela adicional retirada de uma verba que se mantinha em reserva, prevendo exactamente situações deste tipo.»
Srs. Deputados, se vos massacrei com esta leitura foi para que adquiram a ideia de que foi nossa preocupação corresponder com dados concretos, dados tão precisos quanto o são os dados estatísticos de que dispomos e com base nos quais o Ministério da Administração Interna fez a distribuição de verbas.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Ministro, se me dá licença, eu acabei de ouvir a resposta dada à pergunta por mim apresentada porque V. Ex.a não terá correspondido a todo o anseio que poderá ser sentido por quem tenha penetrado verdadeiramente no espírito da pergunta, eu desejava colocar a V. Ex.a algumas observações e pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, no preâmbulo da pergunta já se fazia a afirmação de que no artigo 4.o da Lei. n.o 11/76, lei que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1977, ficou expresso que ate 31 de Março o Governo que deu o seu acordo a essa lei - faria publicar legislação relativa a subsídios a conceder aos municípios. A pergunta que agora formulo, e que estava naturalmente implícita na pergunta feita, c a de saber a razão pela qual o Governo não publicou legislação nesse sentido. E a pergunta não será de todo despicienda, na medida em que. atribuindo-se subsídios sem que previamente seja publicada uma lei que lhes diga respeito, automaticamente a Assembleia da Republica deixará de ter um instrumento legal sobre o qual tem poder de controlo e de fiscalização. Deste modo, está a atribuir-se um subsídio que escapará, de algum modo, ao controlo desta Assembleia, um controlo que vai para além de que esta a ser exercido neste momento através das perguntas formuladas ao Governo;
Por outro lado suponho ter V. Ex.a afirmado que um tal subsídio, apesar de se ter dito que tinha sido distribuído, ainda o não foi, e até é pena que assim
não tenha acontecido, na medida em que no plano a que V. Ex.a se refere se diz expressamente que a primeira parte desse subsídio seria entregue aos municípios em Março-Abril. Todavia verdade é que já iniciámos o mês de Maio e ainda nenhum município, que eu saiba, recebeu qualquer importância das que lhe foram atribuídas. Desejaria, portanto, perguntar quando é que o Sr. Ministro prevê que a entrega dessas importâncias possa começar a ser feita. Até porque, dividindo-se esse subsídio em duas partes, quantias a serem entregues, nos termos do Plano, semestralmente, e dependendo a entrega da segunda parte da justificação da despesa feita no 1.° semestre, eu pergunto se os municípios que não tiverem tempo, e não vão tê-lo com certeza, de gastar no 1.° semestre a primeira metade do subsídio, continuarão a poder receber a prestação relativa ao 2." semestre. E, dada a impossibilidade em que a grande maioria deles se encontrarão de obter a prova de que fizeram a despesa correspondente à primeira parte, se é que eles item mesmo possibilidade de fazer alguma despesa, a pergunta seria ampliada no sentido de saber se no 2.o semestre eles poderão fazer despesas no montante total.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - V. Ex.a disse ainda que nos critérios utilizados para essa distribuição foram utilizados indicadores estatísticos e, se bem percebi, mostrou um pouco de lamento, na medida em que os indicadores estatísticos nacionais não oferecem uma inteira confiança nem estão devidamente utilizados e eu pergunto se como critério corrector desses índices.
3506	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 104que à partida se entende que são insuficientes, o Governo teve o cuidado de ouvir, para a elaboração deste Plano, os municípios deste país.	Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Tenha, a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - A razão, peia qual o diploma não foi publicado e a razão desse atraso constituem, no meu entender, perguntas adicionais àquela a que acabei de responder. Mas esse não é motivo de preocupação, uma vez que o Sr. Deputado não deixará de ficar esclarecido nesta
Sessão sobre esses aspectos.Pergunta também o Sr. Deputado se no 2.o semestre será permitido, às câmaras municipais utilizar o montante total. Naturalmente que sim, porque, de acordo com os dados que possuo, não existiu qualquer entrave, por razões que adiante também terei oportunidade de expor, para considerar que houve retraimento na execução das obras que estão em curso é, consequentemente será possível às autarquias não, só utilizarmos meios que agora são postos à sua disposição como utilizar também aqueles que lhe virão a ser postos à disposição no 2.o semestre. A questão dos critérios correctores dos dados estatísticos e da audição, dos municípios na elaboração do plano é uma pergunta, também perfeitamente identificada, em relação às restantes, se esse for o consenso, já que consta inclusivamente do questionário que foi apresentado.O Sr. Carlos Brito- (PCP):-Peço a palavra Sr.- Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor de dizer para que efeito pede a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um pequeno esclarecimento ainda a propósito da questão referida pelo meu camarada Lino Lima ao anunciar a sua primeira pergunta e dos protestos depois formuladas pelo Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado. Mas rapidamente, por favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito breve explicação. Na sexta-feira o nosso grupo parlamentar, tal qual como os demais grupos parlamentares, foi informado de quais os Srs. Ministros que estariam presentes, na reunião de hoje.
Constatámos nós e constatou o Governo que o Grupo Parlamentar do PCP não havia dirigido nenhuma pergunta aos Srs. Ministros que estariam presentes na reunião de hoje. Ora, regimentalmente nós tínhamos o direito de ver algumas das perguntas que havíamos formulado respondidas. E regimentalmente também é ao Governo que cabe escolherias questões a que dá resposta. Isto naturalmente que
legitima o que foi dito pelo meu camarada Lino Lima, neste sentido é sempre ao Governo que cabe escolher, os grupos parlamentares fazem uma série de perguntas, mas é sempre ao Governo que cabe escolher. Ora, se um grupo parlamentar não vê nenhuma das suas perguntas contempladas, perguntas que regimentalmente produziu, há uma razão para lamentar que isso tenha acontecido. Mas há uma nota mais a acrescentar. Ao somarmos conhecimento de quais os Srs. Ministros que hoje estariam presentes, intentámos, colocar algumas questões a esses Srs. Ministros, uma vez que, embora as questões que colocámos não fossem as mais prementes que temos a colocar ao Governo, ainda assim nós temos perguntas, e perguntas prementes a colocar ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.E muito nos apraz obter respostas para elas, e uma vez que já verificámos ser essa a intenção do Governo, pois naturalmente que nos regozijamos com esse facto.Estes são os factos, Sr. Presidente, Srs.- Deputados, e com base neles todos estamos agora em condições de julgar.É verdade que houve um contacto entre o Sr. Ministro Jorge Campinos e o nosso grupo parlamentar, por meu intermédio, e foi nesse contacto que nós, havendo esta possibilidade de dirigirmos perguntas aos Srs. Ministros que estariam presentes nesta reunião, o resolvemos fazer.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos):
- Sr. Presidente, Srs. Deputados e, mais particularmente, Sr. Deputado Carlos Brito: Agradeço-lhe muito sinceramente ter confirmado a intervenção de há pouco. Muito obrigado.O Sr. Presidente: -Para fazer a sua segunda pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Começo por agradecer ao Sr. Ministro da Administração Interna o facto de, segundo depreendi da resposta que deu ao colega que me antecedeu, ter reservado para a minha pergunta uma resposta que também se impunha ao meu colega.A pergunta que eu quero formular é a seguinte: tendo sido estabelecida na lei do Orçamento para 1977 a publicação, até 31 de Março, de um decreto-lei que distribuísse as verbas do Orçamento Geral do Estado, destinadas às autarquias, quando pensa o Governo dar cumprimento a esse comando legal e como justifica o atraso?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - De facto, Sr. Deputado Lino Lima, quando admiti e pedi um pouco de espera na resposta, foi exactamente por essa razão.
O diploma a que a sua pergunta se refere tem o n.o 168-A/77. de 26 de Abril.
Embora não sendo meu propósito estar aqui a relembrar a figura de Egas Moniz, gostaria, em
4 DE MAIO DE 1977	3507resposta à segunda parte da pergunta de V. Ex.a, de referir o seguinte, em resumo: no final do ano transacto foi aprovado nesta Assembleia o Orçamento Gerai do Estado para o corrente ano. No dia 3 de Janeiro procedeu-se, em todo o País, à instalação dos novos gestores autárquicos. Foi a partir daí que estes começaram a ter conhecimento directo cos problemas e programas de acção das respectivas autarquias. Nem sempre, note-se, os novos gestores se manifestaram concordantes com os programas de acção que receberam.Do antecedente, encontravam-se, entretanto, em curso obras municipais que até ai eram custeadas pelo Fundo de Desemprego, num montante que vedo a calcular-se na ordem de 1 400 000 contos. Posto que essas obras tinham de ter continuidade ou início e se achava curial obter dos novos gestores opinião sobre o assunto, houve que os consultar, o que foi feito especialmente através do Gabinete de Coordenação de Obras Municipais.Obtiveram-se os resultados finais dessa consulta era meados de Março, embora eu possa reconhecer que aqui houve talvez um excesso de preciosismo na obtenção desses dados que poderia ser dispensável.A partir daí se aplicaram os critérios que há pouco referi no que respeita às verbas do MAI, se garantiu a continuidade das obras encetadas, se permitiu a cobertura financeira de outras programadas, se atribuiu aos municípios verba para investimentos da sua livre iniciativa, se englobaram, num único documento, que reflecte a coordenação havida, as dotações do Ministério da Administração interna, do Ministério das Obras Públicas e do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, quer as destinadas a despesas correntes quer as destinadas a despesas de capital.Depois a exposição e aprovação em Conselho de Ministros, a tramitação normal, a promulgação e, finalmente, a publicação.Datado de quinta-feira passada, como disse há pouco, correspondeu-lhe o envio, aos seus destinos, pelo Ministério, na sexta-feira, dos títulos de pagamento que entretanto unham sido preparados e que escavam apenas a aguardar o número do diploma a que se refeririam e que naturalmente seria dado pela Imprensa Nacional.Enfim, é a partir de sexta-feira que acerca desta matéria todos nós poderemos, como eu faço agora, respirar um tanto aliviados.O Sr. Presidente: Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.Não há. Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para formular a pergunta n.° 65.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa 65.a pergunta incide sobre a habitação. Já anteriormente, quando foi a discussão do Plano e Orçamento, manifestamos aqui a nossa preocupação face à envergadura do Plano e às duvidas que tínhamos quanto
À capacidade da Administração Pública para levar a bom termo aquilo que se propunha realizar. Esta pergunta insere-se dentro do mesmo espírito e é assim formulada:
Pode o Governo informar a Assembleia acerca do número de fogos de habitação que, por sua iniciativa, foram construídos ou estão em execução, desde que tomou posse? Em que zonas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (Eduardo Pereira): -Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Na período de Julho de 1976 a Abra de 1977, isto é, desde que tomou posse o Governo Constitucional, foram adjudicados ou contratados cerca de 21 000 fogos, encontrando-se em Abril de 1977 em construção aproximadamente 39000 fogos de habitação social, englobados nos programas habitacionais directos ou indirectos do Estado. Assim, para esse valor aproximado de 21000 fogos, mais concretamente 20890, lançados desde Julho, verificou-se a distribuição que ai seguir se indica: zona norte, 7560; zona centro, 3260; zona Lisboa, 7670; zona sul, 2200, e ilhas, 200.
Relativamente à conclusão de fogos, durante o ano de 1976 e 1.° trimestre de 1977 ficaram terminados 5860 fogos de promoção pública, com a seguinte distribuição: zona norte, 1280; zona centro, 560; zona Lisboa 3420, e zona sul, 600, totalizando 5860.
A zona norte inclui os distritos de Braga, Viana do Castelo, Porto, Vila Real e Bragança.
A zona centro: Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco.
A zona Lisboa: Lisboa, Santarém e Setúbal.
A zona sul: Évora, Beja, Portalegre e Faro.O Sr. João Porto (CDS): - Muito obrigado, Sr. Ministro. Julgo poder concluir, mas de toda a forma gostaria de lhe perguntar concretamente, que o Governo está convencido de que poderá executar integralmente o programa que tinha estabelecido para o corrente ano e que, consequentemente, este ano não se corre o risco de que suceda algo de semelhante ao que aconteceu o ano passado, em que o Fundo de Fomento da Habitação não conseguiu senão executar cerca de 60% daquilo que tinha planeado, deixando cerca de 2 400 000 contos do seu orçamento por gastar, ao mesmo tempo que ficaram por realizar diversos empreendimentos. Como exemplo, posso citar o do Plano Integrado de Setúbal, com cerca de 3000 fogos e que teve de transitar para o corrente ano e que até ao momento, segundo julgo, pouco foi desenvolvido.
Em resumo: Estará realmente o Governo convencido que este ano tal se não vai repetir e que, consequentemente, o seu Plano vai ser integralmente realizado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: - Sr. Deputado: certezas poucas, esperanças muitas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!...
3508 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104O Orador: - Primeiro faço uma referência ao Fundo de Fomento da Habitação.
É verdade que ficaram cerca de 2 milhões de contos do Programa, por realizar, é verdade também que em 1973 se realizaram 300 000 contos e em 1976 se realizaram 3 500 000 contos.
Portanto, os 60 % são de uma verba optimista de 5 milhões de contos mas, de qualquer forma, é minha opinião que o Fundo podia ter cumprido esse Programa que estava estabelecido.O Sr. João Porto (CDS): - O Sr. Ministro dá-me licença?O Orador:- Faça favor.O Sr. João Porto (CDS): - Evidentemente, que eu não pretendo fazer comparações com a situação anterior ao 25 de Abril. Simplesmente julgo que quando se planeia ao nível do Governo tem de se ter uma consciência muito rigorosa das capacidades.
Os programas quando são apresentadas ao público, criando expectativa no povo, logicamente têm de ser muito ponderados antes e depois realmente executados.
Era apenas dentro deste espírito que eu fiz a observação anterior.O Orador:- Para, isso, vai a segunda parte da minha resposta. Como o Sr. Deputado sabe, e suponho que todos os Srs. Deputados terão consciência
disso, um programa habitacional é fundamentalmente um programa de terrenos e um programa de investimentos. Nós estamos desde 1976 a tentar, no mesmo ano, conseguir os terrenos, fazer os projectos, urbanizá-los, fazer as infra-estruturas e lançar as construções. Desde que se avance desta forma, na verdade a contingência de não cumprir é muito superior. O Ministério, que já o ano passado despendeu 150 000 contos em compra de terrenos, tem este ano uma verba de 450 000 contos e torna-se necessário começar a comprar terrenos para urbanizar em 1979, paira fazer infra-estruturas em 1978 e nesse momento os programas de 1977 cumprem.
Não há dúvida nenhuma de que não há razões, neste momento, nem para ser optimista, nem para ser pessimista. Há razões para continuar a trabalhar
no sentido de ver se o Estado, que tem a seu cargo a grande parte da habitação social, cumpre a construção do número de afogos que se propôs, que como sabe, é apenas uma parcela da ordem dos 30 e tal por cento dos fogos necessários de construção neste país.
Portanto, estamos envidando todos os esforços para cumprir a nossa parte e procurando encontrar os incentivos para que a iniciativa privada cumpra
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Severiano Falcão tem aqui duas perguntas, a 5.a e a 6.a, não sei se porventura quererá formular as duas ao mesmo tempo ou de per si. Se o Sr. Ministro estivesse disposto a responder às duas, apreciaríamos talvez um pouco melhor.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente: Eu deixo isso à disposição do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro vê algum inconveniente em responder às duas perguntas ao mesmo tempo?O Sr. Ministro dm Habitação, Urbanismo e Construção: - Estou sempre à disposição do Sr. Deputado Falcão.Risos.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Assim é que é bonito!Risos.Faça favor, Sr. Deputado, de formular as duas perguntas.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - A nossa 5.a pergunta consiste no seguinte: Para o ano de 1977 estavam previstos para, a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, 18 239 800 contos de despesas de capital.
A pergunta muito mais concretamente é: Que parcela de investimento, já foi executada e que parte se destina à construção de bairros de casas económicas?
Passo então à minha segunda pergunta. Antes disso, chamo a atenção do Sr. Ministro para uma gralha no final da pergunta. Onde se lê: «e como aplicou», deve, ler-se: «e como explica.»
A pergunta consiste no seguinte: Tendo o Governo afirmado em diferentes oportunidades, nomeadamente no seu Programa, a intenção de estimular a aquisição de casa própria como uma das formas de fazer face ao problema da habitação, quais as iniciativas em curso por parte dos departamentos competentes para a construção de fogos susceptíveis de se destinarem ao anunciado programa de casa própria, particularmente os de menor custo e acessíveis aos que vivem exclusivamente do seu trabalho, e como explica o Governo o aumento da taxa de juro dos créditos destinados a este objectivo?O Sr. Presidente: - Tem seis minutos para responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dm Habitação, Urbanismo e Construção: - No PIAP/77, Sr. Deputado, está na verdade previsto um investimento de 18 234 800 contos no âmbito dos programas da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo.
Note, contudo, que este investimento não é exclusivamente do sector público, mas engloba uma fracção importante de investimentos dos sectores cooperativo e privado, que são induzidos por acções da Administração Pública.
Assim, o referido montante de 18 234 800 contos desdobra-se:
Em 14 718 500 contos para programas habitacionais e em 3 370 000 contos para programas de planeamento urbanístico, gestão urbanística e equipamento regional e urbano, cujo financiamento cabe 3 050 000 contos à Administração Pública e 320 000 contos às autarquias locais. O investimento de 14 718 500 contos referentes aos programas habitacionais, destina-se
4 DE MAIO DE 1977 3509integralmente a habitação social. Corresponde uma distribuição de 9 646 000 contos ao sector público e 5 072 500 contos aos sectores cooperativo e privado. Dos 9 646 000 contos, 6 200 000 contos têm como fonte financeira o OGE e a parte restante, 205 000 contos, são financiados pelo GGFD e 3 milhões de contos resultarão de um empréstimo a contrair pela Administração Central junto da banca. Relativamente à execução financeira do 1.o trimestre do corrente ano, convém dizer, antes de se proceder à apresentação dos resultados, que o montante processado não corresponde ao valor de obras realizadas, pois os pagamentos processam-se mediante autos de medição que, regra geral, desde o momento em que são elaborados até serem pagos decorre pelo menos um mês.
Passando à apresentação dos resultados da execução financeira, temos:
Relativamente aos programas habitacionais e aos da gestão urbanística e equipamento urbano, o gasto de uma verba de 6 262 300 contos no primeiro trimestre. Cerca de 20 % aproximadamente do que estava orçamentado.
A justificação para as realizações mais reduzidas em percentagem dentro deste cômputo geral dos programas de gestão urbanística, que estão no conjunto atrasados em relação aos outros, deve-se exactamente ao facto de serem constituídos por pequenas obras cujos primeiros meses, Janeiro e Fevereiro, foram muito difíceis de arrancar. No entanto, chamo a atenção do Sr. Deputado Severiano Falcão e - da Câmara de que, o ano passado, este conjunto de empreendimentos a cargo da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano tiveram uma taxa de execução de 97 %, depois de reforçado com 25 % o orçamento inicial.
Em relação à 6.a pergunta, esclareço que por resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976 foi estabelecido um esquema de crédito de taxa de juro bonificada para aquisição de casa própria, que, grosso modo, se inclui na tipologia de habitação social, isto é, com um máximo de custo de 6 contos/m2 e um custo máximo total de 1000 contos, dos quais não podem ser utilizados mais de 900 contos.
Estas habitações poderão ser adquiridas quer no mercado livre quer provenientes de programas estatais, em especial dos contratos de desenvolvimento e das realizações das câmaras financiadas pelo Fundo de Fomento da Habitação ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 658/74 e 817/76. Estes dois programas correspondem, neste momento, a cerca de 22 000 fogos.
No que se reporta ao conhecimento, constante desta pergunta, de «como explicar o aumento da taxa de juro dos créditos destinados a este objectivo», deve-se referir que não houve aumento das taxas de juro do sistema bonificado, mas, apenas, as do crédito não bonificado, que sofreram um recente acréscimo devido ao aumento da taxa de juro paga aos depositantes. Significa isto um aumento dos encargos do Estado com o funcionamento do esquema de crédito bonificado.
Para melhor esclarecimento do Sr. Deputado e da Câmara, devo dizer-lhe que em 1973 deram entrada na Caixa Geral de Depósitos 12 431 pedidos de crédito que não era bonificado, e foram atendidos 9750.
Em 1974 deram entrada 13 490, tendo sido atendidos 10 856. Em 1975 deram entrada 17 105 pedidos, dos quais foram atendidos 13 857. Em 1976 entraram 26 000 e foram atendidos 18 000, ou seja, o dobro dos pedidos de 1973, com um valor duas vezes e meia superior, aproximadamente, visto que foram concedidos créditos por 2 387 000 contos em 1973 e 6 860 000 em 1976. Quanto ao crédito predial, em 1973 o número de pedidos recebidos foi de 428, tendo sido satisfeitos 587; em 1974 esses números foram, respectivamente, de 410 e 250. Em 1975, 1141 e 813. Em 1976, 2578, seis vezes mais dos entrados em 1973, e atendidos 1247, duas vezes mais que os 587 pedidos, atendidos em 1973. Totalizando 1 435 000 contos de investimentos.
No que se refere ao Montepio, que tenho menores dados, deram entrada 377 pedidos em 1976, foram atendidos 363. O Montepio entrou apenas na fase final do ano, e foram concedidos 160 000 contos.
No que se refere ao esquema de financiamento, este previa para agregados familiares com rendimento por cabeça e ano inferior a 40 contos um prazo de 25 anos, uma taxa de juro de 4 %, um sinal mínimo de 5 % tudo contabilizado correspondia a um valor de pagamento de 524$00 mensais. Verificou-se que se uma determinada família pudesse ter acesso a um crédito deste escalão e portanto pudesse beneficiar de uma taxa de juro de 4 % para um custo por metro quadrado até 6 contos, se ultrapassasse, estava caído na taxa de juro normal e havia portanto um degrau que impedia muitas famílias de acesso à compra de casa própria.
As condições foram modificadas, está aprovado já perlo Ministério da Habitação e em aprovação pelo Ministério das Finanças o seguinte esquema: Primeiro, para cooperativas da habitação económica. Entendidas por tanto cooperativas de tipo normal e associações de tipo SAAL; segundo, o escalão a determinar pelo Fundo de Fomento. Um 1.o escalão com empréstimo de 95 %, 24 anos, 3 % de juro. 2.o escalão: 90 % de empréstimo, 23 anos, 4 % de juro. 3.o escalão: 85 %, 22 anos, 5 % de juro.
Em relação aos empréstimos normais, para o escalão até 40 contos, resolveu estabelecer-se quatro categorias: custo até 6 contos, até 7, até 8 e até 9.
Assim, para uma percentagem máxima de empréstimo, em função da avaliação, de 95 %, para um prazo máximo de 20 anos, temos as seguintes taxas de juro bonificados: 4 %, 5 %, 6 % e 7 % para cada uma das quatro categorias que acabei de referir. Portanto, por cada conto por m2, o incremento de 1 % na taxa, e para os outros escalões o mesmo, o que vem abrir perspectivas importantes.
Devo esclarecê-lo também de que nos quatro trimestres de 1975 o número de licenças para construção concedidas pelas autarquias tinham variado, em relação ao ano anterior, de 1,8 % no 1.o trimestre de 1975, aumentaram de 5 % no 2.o trimestre, 2,3 % no 3.o e 0,9 % no 4.o Houve apenas um aumento entre 1975 e 1974 de 1,5 % das licenças.
Em 1976, os valores são: 17,7 % de aumento; 14,3 %, 22,7 % e 16,9 %. Média, 18,2 % das licenças. Portanto verifica-se que, na verdade, começa a haver um melhor acesso à habitação.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 104O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.
O Sr. Deputado está de acordo com este sistema, de fazer duas perguntas seguidas, ou deseja fazer uma de cada vez?O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: Dá-me licença, Sr. Presidente? Eu, neste caso, preferia que fossem separadas, porque trago, digamos, as minhas respostas tratadas de forma a preferir que fossem separadas.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Eu não me importo nada.O Sr. Presidente: - Assim será. Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso para esse efeito.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Ministro: Atendendo a que em muitas sedes de municípios da província a carência de habitação se coloca com tanta ou maior acuidade do que finos grandes centros urbanos; atendendo a que a solução dos problemas habitacionais que se suscitam fora das áreas metropolitanas e não só um acto de reposição de uma igualdade constantemente violada pela discriminação de que sofrem as populações dos pequenos centros e zonas rurais, mas também um método de contrariar eficazmente o agravamento da macrocefalia de que enferma o País, pergunto: quais os meios financeiros que tenciona colocar à disposição dos municípios que se debatem com mais graves carências de habitação social?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: Antes de entrar propriamente na resposta, tal como estava preparada, eu devo esclarecer o Sr. Deputado de que uma das razões por que resisti cerca de seis ou sete meses a modificar as condições de custo, por metro quadrado, para o juro bonificado foi exactamente para se conseguir que na província, onde havia mais falta de habitação, fosse possível haver acesso a esse juro, e acesso a essas condições, relativamente às quais em zonas como as de Lisboa, Setúbal e Porto havia, certa dificuldade, permitindo, portanto, que a grande massa dos institutos de crédito, neste programa, se dirigissem a esses aglomerados e a essas populações.
No que concerne à questão levantada devo esclarecer que no âmbito do meu Ministério há diversos programas incluídos no PIAP/77, cujos investimentos passam pelas autarquias locais. Assim, no âmbito da habitação temos: obras comparticipadas com 617 000 contos em 1977, mais 205 000 contos de administração local. Programa PRID que estava previsto com 300 000 contos; programa SAAL com 823 000 contos do OGE e 1 024 000 contos dos institutos de crédito; empréstimos às autarquias locaras através do Decreto-Lei n.o 858/74, que é o decreto conhecido por 1 500 000 contos, para pôr à disposição dos pequenos empreiteiros, através das câmaras 100 000 contos, visto que este ,programa está a terminar. E criou-se um outro programa idêntico a esse .pelo Decreto-Lei n.o 817/76, que está dotado, este ano, com 500 000 contos.
O programa de obras comparticipadas visa a comparticipação a câmaras e outras entidades de interesse público, sendo a percentagem da comparticipação, em regra, não inferior a 75 %.
Através do PRID concedem-se empréstimos e subsídios, através das câmaras, destinados à reparação, conservação e beneficiação do património habitacional público e privado, urbano, mas sobretudo rural, incluindo as relativas à ligação às redes de abastecimento de água, electricidade e esgotos.
Neste momento encontra-se já feita uma distribuição regional da verba que, em princípio, será gasta em 1977 e 1978 e que, apesar dos 300 000 contos inscritos, está apontada como nota já uma verba de 1065 OOO contos.
Lançado este programa, que estava dotado em 1977 com 300 000 contos, os pedidos recebidos de 50 % das autarquias, quando esse número foi atingido, totalizava já 1 500 000 contos para obras de reparação, o que nos levava a supor que os pedidos iriam a cerca de 3 milhões.
Portanto, nós estamos a anotar a totalidade dos pedidos, estamos a solicitar que comecem pela aceitação das obras mais urgentes: telhados, casa de banho, água, electricidade, esgoto; e conforme a execução dos outros programas e a possibilidade de reforço desta verba, que é um programa de maior importância, procuraríamos atender o resto dos pedi dos feitos.
Mediante o programa SAAL, subsidiam-se, através das câmaras municipais, as associações de moradores que procuram melhorar as condições de habitabilidade em que vivem as populações associadas para levar a cabo essa tarefa. A distribuição da verba atribuída a este programa para o corrente ano encontra-se distribuída distritalmente num quadro que possuo e do qual lhe poso dar a indicação de que totaliza os 823 000 contos previstos no Orçamento Geral do Estado.
O programa de empréstimos às câmaras foi iniciado com o Decreto-Lei n.o 658/74, o tal de 1 500 000 contos e visava atenuar a depressão que sé fazia sentir e concorrer para reduzir o desemprego. Através deste decreto-lei o Fundo de Fomento da Habitação emprestou às autarquias 1,2 milhões de contos, que se concretizaram em 3556 fogos cuja conclusão ficará terminada no corrente ano.
Porém, atendendo aos bons resultados que esta medida produziu, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 817/76, autorizou o Fundo de Fomento da Habitação a conceder um outro empréstimo às câmaras no montante de 1,5 milhões de contos, dos quais se espera despender, em 1977, 500 000 contos. No entanto, por despacho ministerial, foi aquele montante de 1,5 milhões de contos elevado para 2 milhões de contos pela inclusão de 500 000 cornos provenientes da amortização do empréstimo anterior.
Para além destes programas habitacionais da responsabilidade da administração local, há outros programas em execução cuja responsabilidade cabe à Administração Central. Na realidade, o Fundo de Fomento da Habitação desenvolve um conjunto de acções que se prevê despendam, no corrente ano, cerca de 3 218 000 contos. Por outro lado, com a finalidade de eliminar o mais rapidamente possível as carências habitacionais, lançou o Governo, através
4 DE MAIO DE 1977 3511da CAR (Comissão para o Alojamento de Retornados) um programa de casas pré-fabricadas destinadas a alojarem não só os retornados mas também as populações locais mal alojadas.
Com este programa prevê-se um dispêndio de cerca de 3 500 000 contos em 1977 e evolve a construção de cerca de 11 700 fogos.
Por outro lado, em associação com o sector privado está em curso o programa «Contratos de desenvolvimento», que visa contribuir para a produção de habitações sociais, por um lado, e reactivar o sector de construção civil, ,por outro. Este programa foi criado pelo Decreto-Lei n.o 663/74, de 26 de Novembro. Para o corrente ano prevê-se um investimento de cerca de 3 200 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso para pedidos de esclarecimento.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse, se fosse possível, duas coisas:
Primeiro, se o Governo tenciona cumprir o seu programa onde se prevê a construção anual de 25 000 habitações sociais.
Segundo, se o Governo encara a hipótese de os municípios que tenham capacidade técnica para elaborar planos de construções sociais poderem recorrer a instituições de crédito, tais como a Caixa Geral de Depósitos, para financiamento desses projectos desde que viáveis e bem orientados tecnicamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: Em relação à possibilidade de cumprimento do programa, apesar de tudo, eu creio que sim. Este «apesar de tudo» vem da dificuldade.
Se a iniciativa privada ....O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Eu dizia os municípios, as próprias câmaras municipais.O Orador: - É muito importante o que as câmaras municipais possam fazer, mas a população portuguesa, quando necessita dos fogos, não está preocupada com quem os faz, mas sim com o seu aparecimento.
Na minha explicação ia estender o leque, mas depois ia referir-me às autarquias.
Portanto, como ia a dizer, não deixa de ser na iniciativa privada que as câmaras podem encontrar pacote da solução para os problemas habitacionais, porque verba de 2 milhões de contos de que lhe falei é atribuída às câmaras municipais e já foi feita a indicação da verba com que podem contar. Lembro-me, por exemplo, da distribuição feita antes de ontem em Santarém, que é da ordem dor 100 000 contos, destinados à compra de terrenos nas várias autarquias e a pô-los à disposição de empreiteiros privados a fim de resolverem problemas habitacionais.
Portanto, os problemas habitacionais podem ser resolvidos não só com recurso aos programas estabelecidos pelo Governo mas também, à iniciativa privada.
No que se refere ao crédito, as câmaras municipais podem, já hoje, recorrer às instituições de crédito, para serem auxiliadas em programas de habitação de iniciativa própria. De qualquer forma, os outros programas, tipo contrato de desenvolvimento verba de 2 milhões de contos , são verbas postas pelas institutos de crédito à disposição do Governo Central, mas distribuídas de acordo com critérios dos distritos e das autarquias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso, para fazer a pergunta n.o 2.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Ministro, gostaria de saber quais as providências adoptadas ou previstas para apurar a situação habitacional de cada município.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: - Não só os nossos esquemas e os nossos serviços de estatística não conseguiam resolver o problema que se envolve na pergunta que me foi posta, como o Ministério entende que bem mais importante do que um apuramento estatístico é o apuramento directo que possa ser feito caso a caso pelas autarquias locais.
Nesse sentido foram criados serviços municipais de habitação para uma mais expedita prossecução de política habitacional mas respectivas áreas, nomeadamente no que se referem ao diagnóstico das carências e análise de procura de habitação a nível local, à gestão e atribuição dos fogos de habitação racial e tendo como função complementar o apoio e resposta aos munícipes no que respeita às questões de inquilinato e habitação. Neste sentido se publicou o Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro.
O objecto dos serviços municipais de habitação é o seguinte:Na gestão social:Atribuição dos fogos de habitação social dos sectores público e privado social, incluindo contratos de desenvolvimento;
Celebração de contratos de arrendamento e de promessa de compra e venda;
- Controlo e disciplina do mercado privado segundo o Decreto-Lei n.o 445/74, que esperamos que venha a ser alterado, mas por agora de acordo com esta legislação.Na gestão patrimonial:Gestão financeira do parque do Estado na área do município;
Gestão do fundo autónomo, criado pelo Decreto-Lei: n.o 794/76, de 5 de Novembro;
Avaliação dos fogos e fixação das rendas.
3512 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 104No que se refere à gestão e conservação:Inventário e diagnóstico do parque imobiliário;
Manutenção e conservação permanente do património habitacional transferido.No que se refere ao planeamento:Análise da procura locai de habitação;
Inventário da oferta da habitação dos sectores público, privado social e privado;
Estudos para diagnóstico da situação habitacional.No que se refere à Informação:Informação sobre as modalidades de acesso à habitação;
Apoio aos munícipes nas questões de inquilinato e habitação.Estão já organizadas estimativas de encargos, por serviços municipais de habitação, com determinado pessoal técnico que considera-mos necessário e conveniente para estes serviços. Considerámos dois tipos de serviço municipal de habitação, um A e um B, para autarquias com um maior ou menor desenvolvimento, com um maior ou menor parque habitacional.
A parte isto, lançámos a instalação dos primeiros 38 serviços municipais de habitação, que serão financiados pelo Ministério durante um primeiro período de nove meses, até poderem, depois começar a cobrar, das próprias rendas da habitação, as verbas necessárias para a sua manutenção. Uma segunda fase de instalação prevê mais 39 serviços municipais de habitação, portanto num total de 77, que procurará corresponder aos agrupamentos também feitos a partir dos gabinetes de apoio técnico (GATs) ,nesta primeira fase, dada a dificuldade de montar para já um serviço municipal de habitação em cada autarquia.
Por outro lado, e independentemente de toda esta tarefa dos serviços municipais de habitação, que reputo da maior importância, está em preparação, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o lançamento de um inquérito à habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Braga ]Barroso (PSD): - Gostaria, primeiro, de perguntar ao Sr. Ministro se o Governo prevê aplicar a verba, consignada no Plano para 1977, de que é dotado o Ministério da Habitação e Urbanismo, que é de 24,5 milhões de contos; segundo, se o Sr. Ministro não julga que na zona norte distritos como Viana do Castelo, Braga e Porto têm carências habitacionais bem distintas uns dos outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção: Em primeiro lugar, posso dizer-lhe que o Governo pensa aplicar a verba que referiu.
Quanto à segunda pergunta, penso que os distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto têm carências que não são maiores que as dos de Bragança, Faro ou ilhas, são idênticas. De qualquer forma não recordo números, mas posso-lhe indicar que, por exemplo, para o distrito do Porto o número de fogos é substancial, porque foram autorizados, este ano, pelo menos 1300 fogos só para a cidade do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou este período de perguntas e respostas.
Suponho que não fica mal ao Presidente dizer que considero este momento um ponto muito alto da nossa vida parlamentar. Estamos a preencher a pouco e pouco o mandato que nos foi conferido. Estamos em interligação com o Governo nas perguntas feitas e nas suas respostas. Acho que é um momento de muita satisfação para todos nós.
Pode ter acontecido, admito que sim, que este; primeiro ensaio não tenha correspondido verdadeiramente, em exactidão e em justa posição, àquilo que se encontrava no Regimento, mas acho isso perfeitamente natural, pois estamos numa experiência e é de supor que na próxima vez - que naturalmente não será na próxima terça-feira, porque nesse dia há um Conselho de Ministros - as perguntas e respostas corram de um modo diferente.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: como sabem, anunciei na última sessão a minha ideia de coligir as intervenções que aqui foram feitas quanto aos problemas regionais, mas como houve aqui intervenções muito valiosas antes dessa sessão, torno extensivo a esse período os elementos que vão ser coligidos para serem publicados em volume. Os Srs. Deputados podem, pois, ajudar-me nesse ponto, dando à Presidência, ou aos serviços da Previdência, notícia das intervenções que aqui tiveram, durante o período da Assembleia da República, sobre as suas diversas regiões, para que esses trabalhos, que são muito valiosos, úteis e pertinentes, possam fazer parte dessa colecção.
Como sabem, estava decidido no nosso Regimento, especial para esta sessão, um período de meia hora para qualquer declaração política. Está inscrito o Sr. Deputado Joaquim Gomes, a quem darei a palavra depois do intervalo.
A sessão está interrompida, para o intervalo, até às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa, provenientes da Assembleia Regional dos Açores, as seguintes propostas de lei n.o 65/I (Orçamento cambial da Região Autónoma dos Açores) e 66/I (Abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores). Ambas as propostas de lei vão baixar à 6.a Comissão.
Encontra-se também na Mesa um projecto de lei do PCP sobre o poder local - competências e atribuições das autarquias que vai baixar à 11.a Comissão.
4 DE MAIO DE 1977 3513Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes, para uma declaração política.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As comemorações do 1.o de Maio deste ano, realizado em todo o País, constituem um marco que ficará a assinalar, na história do movimento operário português, umas das mais grandiosas e expressivas manifestações, da unidade indestrutível dos trabalhadores, da sua vontade e decisão de não permitir que o processo democrático, iniciado em 25 de Abril de 1974, volte para trás.
Desta tribuna o meu partido, o Partido Comunista Português, saúda calorosa e fraternalmente todos os trabalhadores, todos os democratas e antifascistas que participaram nesta grandiosa jornada.
Daqui saudamos o movimento sindical livre, independente e democrático dos trabalhadores portugueses - a CGTP - Intersindical Nacional.
As comemorações do 1.o de Maio constituíram uma afirmação da sua força e unidade e do prestígio ganho pelo trabalho, pela luta e para sua plena identificação com os problemas e as aspirações dos trabalhadores portugueses.
As comemorações deste 1.o de Maio ficarão como a expressão da vontade colectiva de centenas de milhares de trabalhadores que querem recuperar a economia do País para bem de todo o povo português; que querem defender as liberdades e as outras conquistas da Revolução; que querem garantir e reforçar a democracia rumo ao socialismo, como estabelece a Constituição.
Um milhão de manifestantes é o cálculo de alguns órgãos de informação. De Trás-os-Montes às Beiras, do Minho ao Algarve, na Madeira e Açores, centenas de milhares de portugueses vieram à rua para assinalar o dia internacional dos trabalhadores.
Os fabricantes de minorias, aqueles que nunca conseguiram ver na imensa população laboriosa das cinturas industriais de Lisboa, Setúbal ou do Porto, ou ainda no proletariado rural da zona da Reforma Agrária mais do que minorias activas, estarão agora em dificuldades para explicar o fenómeno deste 1.o de Maio. Terão dificuldades em explicar porque é que milhares de trabalhadores das cidades, vilas e aldeias, onde o caciquismo, as pressões e ameaças são ainda moeda corrente e o 25 de Abril mal despontou, mesmo aí, saíram para a rua a marcar uma posição de classe na luta pela defesa das liberdades e pelo progresso social.
Neste 1.o de Maio não é apenas o número de manifestantes ou a extensão das manifestações que conta. Conta também o espírito unitário de centenas de milhares de trabalhadores que em grandiosas manifestações, concentrações e confraternizações de toda a ordem afirmaram o desejo de reforçar a sua unidade, de enfrentar e neutralizar em acções comuns todas as tentativas de liquidar as conquistas da Revolução.
As grandes manifestações de Lisboa, Porto, Coimbra, Beja ou Évora e muitas outras não poderiam ter a grandeza que tiveram se a elas não tivessem aderido trabalhadores comunistas, socialistas, democratas com ou sem partido, todos os que estão irmanados na mesma vontade de defender as conquistas de Abril, como garantia e condições para assegurar uma vida melhor apara todos os portugueses.
Na prática já pouco adianta reinventar fórmulas já gastas para dividir o movimento operário e sindical. Pouco adianta também o conselho à reflexão caseira sobre o 1.o de Maio. Estas e outras tentativas de desmobilização sofreram estrondosa derrota. Quando as conquistas da Revolução sofrerem sérios ataques, como hoje acontece, a reflexão é de facto necessária. Porém, ela não conduz à passividade, como muitos desejariam, mas sim à luta e ao reforço da unidade.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comemorações deste 1.o de Maio confirmam de maneira inequívoca a tese daqueles que nesta Assembleia e fora dela têm proclamado tantas vezes que a recuperação económica do País pode e deve ser obra do povo português e, em primeiro lugar, das massas trabalhadoras.
Nas comemorações do 1.o de Maio os trabalhadores reafirmaram a sua determinação em recuperar a economia e salvar a democracia, mesmo à custa de sacrifícios, e confirmaram ser a força indispensável para a resolução dos graves problemas nacionais. Ninguém de boa fé poderá pôr em causa esta determinação dos trabalhadores.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tónica das comemorações deixou perfeitamente claro, para quem o quiser entender, que a recuperação da nossa economia se terá de fazer com os trabalhadores e não contra eles. Não é impedindo ou sabotando a contratação colectiva, não é regulamentando ou regateando escassos aumentos aos trabalhadores, enquanto se destinam centenas de milhares de contos para indemnizações a grandes capitalistas sabotadores, não é atirando para o desemprego milhares de trabalhadores rurais, deixando na miséria as respectivas famílias, enquanto se entregam aos agrários reservas que ficam incultas ou mal cultivadas, que se pode exigir aos trabalhadores que apertem o cinto, que trabalhem e produzam mais.
Não é com uma política de recuperação capitalista e latifundiária que se pode sair da crise, garantir o progresso do País e a melhoria das condições de vida dos portugueses. Pelo contrário, a recuperação capitalista contraria e compromete a recuperação económica, agrava a crise e arruina o País.