7 DE FEVEREIRO DE 1983741cional à adesão à CEE a manutenção e reintrodução dos direitos alfandegários em relação aos produtos abrangidos pelos pedidos.Sem esta protecção, a indústria portuguesa e as indústrias nascentes dificilmente poderiam obter condições de consolidação que lhe permitam num segundo momento — o da adesão à CEE — competir no mercado interno europeu.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 27 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. /. Simões de Almeida.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhões Mota sobre a instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves.Na sequência do ofício de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:Julgo ser de esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que a Direcção-Geral dos Espectáculos está integrada no Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e não no Ministério da Qualidade de Vida.17 de Janeiro de 1983. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da construção de nova ponte sobre o rio Douro.Em resposta ao solicitado no ofício mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que, como não podia dfcixar de ser, «a utilização de produto e produtosnacionais» e «a criação de maior número de postos de trabalho» são, em situações técnicas, económicas e financeiras iguais, condições de preferência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do conteúdo de uma reportagem do jornal Tal & Qual, de 9 de Outubro de 1982, relativa à Direcção-Geral.Com referência ao ofício n.° 5026/82, de 14 de Novembro, dirigido pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de que V. Ex.a me remeteu fotocópia, que devolvo, e relativo a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), junto envio:1) Fotocópia do ofício n.° 2160, da 12.a Dele-gação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e dos documentos anexos;2) Fotocópia do ofício n.° 193, de 17 de Janeirode 1983, desta Direcção-Geral de Portos, dirigido àquela 12.a Delegação (a).Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Portos, 17 de Janeiro de 1983.— C Director-Geral, Fernando Munoz de Oliveira.MINISTÉRIOR DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da instalação de um centro para deficientes profundos em Abraveses (Viseu).Em referência ao ofício n.° 16/1/83, de 4 do corrente, e em resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A Quinta de Santo Estêvão foi, efectivamente, cedida à União das Misericórdias Portuguesas para ali ser construído um centro de acolhimento para deficientes profundos e com a condição de uma parte, devidamente assinalada, ser entregue à GNR quando esta entidade ali quiser construir um quartel para a sua corporação de Viseu.2 — Até este momento, porém, a GNR ainda não iniciou quaisquer obras e a UMP, embora tenha ini-(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.