16 DE NOVEMBRO DE 200649precedente extremamente preocupante e não é, evidentemente, uma questão menor a ser traçado neste debate.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, Os Verdes, temos objecções relativamente ao timing desta lei de finanças regionais, à violação da autonomia que nela se consagra, à inconstitucionalidade de que ela padece no seu conteúdo e à falta de objectividade da realidade concreta das regiões autónomas.Por isso, votaremos, evidentemente, contra a proposta de lei de finanças regionais.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 97/X, apresentada pelo Governo, cumpre os requisitos constitucionais e foi apresentada em conformidade com a alínea t) do artigo 164.o da Constituição da República.A lei de finanças regionais regula as relações financeiras entre a República e as regiões, tendo por finalidade a concretização e desenvolvimento da autonomia das regiões, consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões.As leis financeiras não são imutáveis e devem acompanhar o grau de desenvolvimento económico e social e contribuir para uma melhor coesão territorial. Quando alguns afirmam que a presente proposta de lei não respeita o Estatuto Político-Administrativo da Madeira em matéria das finanças regionais e insinuam que pretendemos criar condições políticas para a conquista do poder, estão a esquecer-se de que esses não foram, não são e nem nunca serão os métodos do PS e, sobretudo, que foi precisamente um governo do PS, presidido pelo Eng.o António Guterres, que, em 1998, fez aprovar a actual e primeira lei de finanças regionais no País, ainda que, ao longo do tempo, lhe tenham sido introduzidas correcções pontuais.Pretendia-se, então, uma lei que estabilizasse o relacionamento financeiro entre a República e as regiões e, simultaneamente, tornasse transparente o relacionamento financeiro. Mas teremos de reconhecer que a concretização da transparência em tal relacionamento nunca foi totalmente conseguido e temos assistido, com frequência, a controvérsias à volta do relacionamento financeiro entre a República e as regiões, com protagonistas que, por vezes, esquecem as normas mais elementares de relacionamento entre os titulares de órgãos de soberania.A sustentabilidade das finanças públicas exige um esforço entre todos, um esforço das autarquias locais e um esforço das regiões. É neste contexto que se enquadra a revisão da actual Lei de Finanças Locais e da actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas.A cooperação entre o Estado e as regiões autónomas no dever constitucional e estatutário de solidariedade deverá ter em conta as disponibilidades orçamentais e a necessidade de assegurar um tratamento igual a todas as parcelas do território nacional, a fim de corrigir as desigualdades derivadas da insularidade na convergência económica e social com o restante território nacional.O princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange todo o território nacional. Este princípio é compatível com a autonomia financeira e com a obrigação de as regiões autónomas contribuírem para um desenvolvimento equilibrado do País.Muita da discussão tem esquecido as virtualidades desta nova proposta de lei e tem-se limitado ao facto da redução do montante a transferir para a Madeira, esquecendo que, apesar de tudo, o esforço orçamental em 2007 é superior em 3% relativamente a 2006.A Madeira tem o segundo maior PIB per capita do País, com 15 113 €, quando a média nacional é de 12 500 €, e um PIB per capita superior ao da Região Autónoma dos Açores, com mais 31,6%; ao da região Norte, com mais 34,5%; ao da região Centro, com mais 32,2%; ao do Algarve, com mais 12%; e ao do Alentejo, com mais 26,8%.Bem sabemos que este não é o único indicador de avaliação do desenvolvimento, mas é o indicador consagrado oficialmente para a avaliação da riqueza nacional. Entendemos não ser muito, se solicitarmos aos grupos parlamentares que deveríamos todos comungar na defesa de alguns princípios, como: o de todas as receitas fiscais e outras geradas nas regiões autónomas serem receitas próprias das regiões — e é exactamente o que a presente proposta de lei consagra —; o da aceitação da discriminação positiva dos Açores pela sua condição mais periférica e mais dispersa, observados critérios de equilíbrio e proporcionalidade; o do valor da «continuidade territorial» como forma de garantir, pela solidariedade, a todos os portugueses, igualdade de oportunidades, equidade na usufruição de bens públicos e plena realização das potencialidades de todos e de cada um.A presente proposta de lei assenta em princípios de solidariedade recíproca e de coesão nacional, sem esquecer os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Neste sentido, indexa o montante a transferir para as regiões autónomas à taxa de variação da despesa corrente do Estado, excluindo as transferências para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, definindo um tecto máximo de variação igual à variação da riqueza nacional.