si, exige o respeito pelo teto de despesa aprovado pela AR e pelas restrições convencionais e não-convencionais aplicáveis à generalidade dos serviços), for triplamente autorizada por responsáveis po-líticos: membros do Governo responsáveis pelo sector, pela área da Administração Pública e pela área das Finanças. Em milhares de casos, os pedidos de autorização tripla podem referir-se a contratos de centenas ou meia dúzia de milhares de euros por ano (basta pensar no caso de um tarefeiro para subs-tituir uma trabalhadora indiferenciada que tenha entrado em licença de maternidade). Causa enorme incredulidade que esta intromissão tão capilar na gestão corrente das organizações seja mesmo neces-sária ano após ano. 193. Um segundo tipo de constrangimento à gestão pública, que apresenta contornos paralelos aos dacativação de despesa, diz respeito a restrições impostas à contratação de recursos humanos. Repetindo disposições de anos anteriores, a PPL que acompanha a POE/2023 estabelece, no art. 28.o, que a gene-ralidade35 das pessoas coletivas públicas e das empresas do sector público empresarial só podem re-crutar trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo nos termos que o decreto-lei de execução orçamental estabelecer. Como se explicará, as limitações abusivas à autonomia de gestão estão explicitadas em vários artigos do decreto-lei, mas é o art. 28.o da PPL que lhes abre a porta. Tendo por referência o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2022,36 atu-almente em vigor, encontram-se instituídas, de facto, várias normas que regulam e condicionam o re-crutamento de trabalhadores por parte de pessoas coletivas de direito público, nomeadamente as ins-tituídas nos seguintes artigos deste diploma:   Art. 138.o: Controlo de recrutamento de trabalhadores;  Art. 139.o: Cedência de interesse público;  Art. 140.o: Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado;  Art. 141.o: Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial;  Art. 142.o: Substituição de trabalhadores em empresas do setor público empresarial. A título de exemplo, o número 1 do art. 141.o do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2022 estabe-lece que: “As pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, e as empresas do setor público empresarial podem proceder, no âmbito da respetiva autonomia de gestão, ao recrutamento de trabalhadores (...), desde que expressamente autorizados no ato de aprovação do plano de atividades e orçamento.” Uma vez que a aprovação do plano de atividades e orçamento exige o mapa de pessoal da entidade e depende de aprovação da tutela, encontra-se instituída uma forte limitação discricionária às decisões do gestor da unidade orgâ-nica. Ademais, este recrutamento “deve ser devidamente sustentado na análise custo-benefício inte-grada no plano de atividades e orçamento aprovado, devendo no momento do recrutamento, estar reunidos os seguintes requisitos”: “a) A proposta de orçamento anual e plurianual ter incluídos os encargos decorrentes do recrutamento, evidenciando o impacto no ano da contratação e no respetivo triénio, com identificação do montante remuneratório dos trabalhadores a contratar, tendo por referên-cia a base da respetiva carreira e categoria profissional prevista em instrumento de regula-mentação coletiva de trabalho ou em regulamento interno, ou, quando não exista, a menor remuneração base que vinha sendo paga na empresa para o exercício da mesma categoria profissional, devendo esta assegurar a inexistência de práticas discriminatórias em matéria sa-larial; b) Existência de dotação orçamental para despesas com pessoal;c) O recrutamento seja considerado imprescindível, tendo em vista a prossecução das atri-buições e o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público da respetiva enti-dade;35 O artigo exclui um número restrito de entidades do âmbito de aplicação desta norma.36 Decreto-Lei n.o 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 (DLEO/2022).II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________244