PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
determinadas condições poderia encaixar mais seis milhões de euros com esta venda, semnunca as especificar.É imperativo que o Executivo esclareça se efetuou a limpeza dos capitais próprios negativos doHPP Cascais antes da venda, de forma a aumentar a rentabilidade garantida ao grupo norteamericano.Na resposta enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Ministério das Finançasfoge deliberadamente às questões, legitimando as interrogações à transparência do processo.No documento enviado, o Ministério das Finanças refere que a HPP obteve um empréstimojunto da Caixa Geral de Depósitos para substituir as obrigações financeiras da HPP Cascais.Contudo, urge saber se o Estado cedeu a garantia junto da CGD no âmbito deste novoempréstimo e quem o irá reembolsar: se o novo dono da HPP ou o Estado.É essencial e indispensável que o Governo preste os esclarecimentos necessários relativos aeste processo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:No âmbito do empréstimo contraído pela HPP junta da Caixa Geral de Depósitos tendo emvista a limpeza dos capitais próprios negativos da HPP Cascais, o Estado ou algumaestrutura ou empresa do Estado cedeu a sua garantia junto da instituição financeira? Quemcedeu a garantia?1.Que empresa ou entidade será a responsável pelo reembolso deste novo empréstimocontraído pela HPP junto da CGD?2.Qual o valor do empréstimo contraído?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento de Estado para 2013 veio eliminar um conjunto de isenções de que os agricultoresbeneficiavam, nomeadamente os pequenos agricultores e a agricultura familiar.Essa alteração pretende obrigar um pequeno agricultor que venda o excesso da sua produçãopara autoconsumo, a declarar IVA o que o obriga a ter contabilidade organizada. Pretende aindaobrigar os agricultores à emissão de fatura pela venda de todo e qualquer produto, seja ele umramo de salsa ou meia dúzia de ovos ou mesmo produtos de que não sabe o valor, uma vez queprodutos como o leite, o arroz, a uva para vinho, a azeitona, só têm o preço definido em funçãodas caraterísticas dos mesmos, apenas fixadas após análises e verificações técnicas, e compagamento feitos, nalguns casos, passados três anos da colheita.As declarações feitas esta semana pela senhora ministra da agricultura durante uma visita aoprojeto de Alqueva e que encontrámos reproduzidas no jornal “público” de ontem, a assumiruma simplificação do processo de apresentação das declarações de IVA, deixam-nos maiorespreocupações. Desde logo porque a senhora ministra afirma que nada se altera e que aisenções continuam a existir quando o problema se prende precisamente com a eliminação daisenções em sede de orçamento de Estado. Mas também, ao afirmar que os agricultores comrendimentos até 10 000 euros terão um sistema simplificado de IVA, o que agrava até o queestá consagrado no OE 2013, bem como as normas e despachos exarados pela Direção Geraldas Finanças, indicia que aqueles estão, de facto também estão sujeitos ao regime de IVA.Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Pode o ministério clarificar estas afirmações nomeadamente que as isenções continuam aexistir?1.Não existe qualquer diferenciação, em termos de IVA, entre agricultores com rendimentos até10 000 e de mais de 10 000?2.X 1865 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:43 +01:00Reason:Location:Fiscalidade aplicada à agricultura - declarações da senhora ministraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 28 de março o Grupo Parlamentar do PCP apresentou as questões que seseguem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que respondeu que a "matéria emapreço é da responsabilidade do Ministério da Saúde".Em visita a IPSS no distrito de Beja foi-nos colocada uma preocupação relacionada com oscuidados de saúde, nomeadamente consultas médicas, prestadas pelas instituições. As IPSScom valência de lar têm vindo a assumir a prestação de cuidados de saúde, nomeadamenteatravés da contratação de serviços médicos e de enfermagem. Estas respostas promovidaspelas IPSS correspondem a alguns estímulos para que aconteçam ou pelo menos por demissãodos serviços de saúde relativamente aos seus utentes institucionalizados.As prescrições médicas realizadas pelos clínicos das instituições não permitem aos utentes oacesso à comparticipação nos medicamentos e exames médicos. A solução é o recurso aosserviços de saúde, numa duplicação de procedimentos, para que através de uma novaprescrição essa comparticipação seja possível.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:Por que razão as prescrição efetuadas nas instituições não permitem acesso àscomparticipações?1.Concorda o ministério que as prescrições realizadas pelos clínicos das instituições possampermitir o acesso as comparticipações?2.O governo está disponível para promover a necessária articulação entre instituições eserviços de saúde para que tal aconteça?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1866 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:41 +01:00Reason:Location:Prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS)Min.  da  Saúde19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, elaborado pelo entãoInstituto da Água, foi aprovado a 7 de Dezembro de 2007, contemplando a concepção,construção e exploração de aproveitamentos hidroeléctricos, entre os quais se inclui oAproveitamento Hidroeléctrico de Girabolhos, localizado no rio Mondego.Na decorrência do concurso público internacional, foi assinado a 22 de Dezembro de 2008,entre o Estado português e a ENDESA GENERACIÓN PORTUGAL, S.A a adjudicaçãoprovisória para a construção da Barragem de Girabolhos e Barragem da Bogueira, sujeitaáelaboração de projecto e estudos ambientais.Em 26 de Julho de 2010, foi emitida Declaração de Impacte Ambiental (DIA) e em 30 deSetembro de 2011 a aprovação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto deExecução (RECAPE), estando assim criadas as condições para a adjudicação definitiva, àentãoconstituída sociedade concessionária, HIDROMONDEGO –Hidroeléctrica do Mondego, Lda.Em 23 de Setembro de 2010 foi aprovada a Portaria 962/2010, classificando as barragens etoda a zona envolvente da albufeira, tendo em vista não sóa produção de energia, bem como asua utilização para abastecimento publico. Estes empreendimentos têm também uma maisvalia, na utilização turística do plano de água e zonas envolventes, que se estendem no caso deGirabolhos por 425,53 km, ocupando áreas dos concelhos de Mangualde, de Gouveia e de Seia.A albufeira associada àbarragem da Bogueira estender-se-áao longo de 46,21 km, ocupandoáreas dos concelhos de Seia, Nelas e de Mangualde.Considerando que:Foram criadas todas as condições técnicas e procedimentos administrativos para aadjudicação definitiva, cujo início da obra estava previsto para o fim de 2011, início de 2012.1.O investimento previsto, superior a 360 milhões de euros étotalmente assegurado por capitalprivado, sem recurso a fundos comunitários e a qualquer investimento público.2.A importância para o incremento do potencial energético de origem renovável, com aconsequente diminuição da dependência energética externa.3.A construção dinamizaráa economia regional e nacional, bem como a criação de emprego.4.As utilizações secundárias, poderão ser um incremento ao desenvolvimento regional e um5.X 1867 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:35:40 +01:00Reason:Location:Barragens de Girabolhos e BogueiraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
benefício para as populações ribeirinhas.Neste sentido, os deputados do partido socialista, eleitos pelo circulo eleitoral de Viseu, solicitama V. Exaque informe:1. Quando pretende o Governo promover a assinatura do contrato para adjudicação e inicio daconstrução das barragens de Girabolhos e Bogueira.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ELZA PAIS(PS)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação que o Hospital Curry Cabral - Lisboa, temtido problemas na dispensa de medicamentos para o tratamento do VIH/ SIDA.Em consonância com a comunicação que tivemos, na semana passada, houve rutura nofornecimento do medicamento NORVIR, estando a farmácia apenas autorizada a fornecer 2comprimidos por utente. Porém, o problema com este medicamento – NORVIR – parece estarsanado, no entanto, o racionamento de medicamentos persiste. Neste momento, o problemaabrange o medicamento REYATAZ, o hospital em apreço está a dispensar somente 6comprimidos em vez dos 30 que habitualmente disponibilizava.O racionamento de medicamentos obriga os doentes a várias deslocações ao hospital, o querepresenta um esforço acrescido, bem como aumento de gastos como por exemplo com ostransportes, e perda de remuneração devido às faltas recorrentes ao trabalho.O problema que agora se coloca infelizmente não é novo, recorrentemente aparecem notícias edenúncias por parte de doentes ou associações que os representam que dão conta deste tipode dificuldades. No entanto, a recorrência e a frequência têm aumentado desde a aplicação daLei no 8/2012, de 21 de Dezembro e se aprova as regras aplicáveis à assunção decompromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. E, mais recentemente dapublicação do Despacho no 47/2013 do Ministro de Estado e das Finanças.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. Tem o Governo Conhecimento da situação que agora se relata? Em caso afirmativo, qual aavaliação que o Governo faz?2. Qual ou quais as razões para a rutura dos medicamentos para doentes com VIH/SIDA noHospital Curry Cabral?X 1868 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1910:34:49 +01:00Reason:Location:Dispensa de Medicamentos aos Doentes VIH/SIDA no hospital Curry CabralMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
3. Para além do Hospital Curry Cabral há outros hospitais do país que têm rutura demedicamentos para o tratamento do VIH/SIDA? Em caso afirmativo, quais os hospitais?4. Reconhece o governo que a alteração do padrão de dispensa de medicamentos de mensalpara semanal tem sérias repercussões na vida dos doentes com VIH/SIDA? Que medidas vãoser tomadas no sentido de serem repostos os stocks de medicamentos, bem como a dispensapassar a ser facultada para um mês?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar, integrado na Zona de ProteçãoEspecial da Ria de Aveiro, abrange cerca de 3.000 hectares repartidos pelos concelhos deEstarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro. Por se tratar de uma zona de grande valor agrícola eambiental, é importante a manutenção da biodiversidade nesta zona, através dodesenvolvimento sustentado de uma atividade agrícola em regime extensivo.Assume particular relevância proteger as suas terras agrícolas, promover o controlo das cheias,intervindo nas infraestruturas de defesa do avanço da água salgada, drenagem, rega ecaminhos. Aliás, a Assembleia da República aprovou, no início de 2012, duas Resoluções querecomendam ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar (RAR no 7/2012 e RARno 8/2012).Embora o atual Governo considere prioritário o investimento no sector primário, as condiçõesfinanceiras do país, bem como a taxa de compromisso do atual quadro comunitário de apoiorelativo ao desenvolvimento rural (PRODER) não permitiram a agilização e a aprovação desteprojeto de investimento no imediato. Neste contexto, o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) assumiu que as obras no Baixo VougaLagunar serão prioritárias no próximo quadro comunitário de apoio.Porém, estando o ano de 2013 a ser caracterizado por uma intensa pluviosidade, verificou-seum agravamento da situação, tendo ocorrido uma inundação dos terrenos por água do rio Vougaque abriu rombos nas motas dos esteiros de água salgada, em particular no esteiro de Canelas,abrindo-se assim o sistema tradicional de defesa dos campos agrícolas do Baixo Vouga daamplitude das marés de água salgada, em particular nas freguesias de Fermelã, Canelas eSalreu, do concelho de Estarreja, colocando em risco mais de 600 hectares diretos de culturasagrícolas, cujo impacto económico e social atingirá um elevado número de produtores.Perante esta realidade, a Camara Municipal de Estarreja assumiu as obras de reparação dosrombos que levaram à invasão dos terrenos agrícolas por água salgada.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que forneça os seguintes esclarecimento:X 1869 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.19 10:39:44 +01'00'Baixo Vouga LagunarMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés da pergunta n.o1290/XII/2.ode 22 de Fevereiro de 2013, o PCP denunciou a situaçãodramática que se vive na empresa Produtos Químicos Sinorgan S.A, sita na Rua do Parquen.o51 em Espinho.Na resposta, depois de uma intervenção da ACT, este Ministério respondeu dizendo que osalário de Janeiro já tinha sido regularizado e que a empresa pretendia pagar o subsídio denatal.Acontece que, de acordo com informações recolhidas, no momento da acção inspectiva, osalário de Fevereiro já estava em atraso.Assim, além do mês de Fevereiro e Março o subsídio de Natal continua por pagar o que acarretagravíssimas consequências para os trabalhadores desta empresa.Importa referir que esta empresa, que emprega cerca de 40 trabalhadores, enfrenta uma gravesituação financeira, devido às dificuldades de acesso ao crédito. Não obstante, esta empresa,que produz artefactos de plástico sobretudo para o sector primário, tem uma significativa cota nomercado nacional e internacional pelo que a viabilização da empresa épossível, importante edesejável.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oQue medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direito e interesses dostrabalhadores desta empresa?2.oQue medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, por via da ACT, paraaveriguar a situação de salários em atraso e punir as ilegalidades detectadas?X 1870 XII 22013-04-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.04.1911:26:47 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na empresa SinorganMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO porto de pesca da Póvoa de Varzim, bem como outros portos de pesca no nosso país, temum grave problema de assoreamento.Na verdade, ciclicamente, este porto de pesca, devido ao acumular de areias na entrada doporto, coloca a vida dos pescadores em risco e chegou mesmo a encerrar devido à falta decondições de segurança.No ano passado, também por denúncia do PCP, o Governo procedeu a uma operação dedesassoreamento neste porto de pesca.Acontece que, rapidamente, as areias voltaram e de acordo com informações recolhidas jáexiste o risco de novo assoreamento.Se no passado, com a venda da areia retirada, estas operações de desassoreamento nãoimplicava custos para o erário público, agora com as alterações legislativas entretanto ocorridas,tais operações representam um elevado custo.Assim, importa encontrar as soluções técnicas adequadas para responder ao problema e comas intervenções necessárias senão resolver pelos menos mitigar o constante assoreamentodeste porto de pesca.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura,doMar, do Ambientee do Ordenamento do Território o seguinte:1.o Existe algum estudo neste Ministério que aborde o problema do assoreamento do porto depesca da Póvoa de Varzim?2.o Tendo em conta que este problema irá acarretar sérios custos para o erário público e tendoX 1871 XII 22013-04-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.04.1911:26:45 +01:00Reason:Location:Assoreamento do porto de pesca da Póvoa de VarzimMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
em conta que o assoreamento terá graves consequências para a segurança dos pescadores, vaieste Ministério, caso não o tenha ainda realizado, mandar elaborar um estudo que avalie assoluções técnicas adequadas para, se não resolver, pelo menos mitigar o problema doassoreamento deste porto de pesca?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá é longo o ataque que o Governo PSD/CDS desfere contra o serviço público de correios.Com a intenção de privatizar a empresa CTT, o Governo ataca um serviço público fundamentalprestado por esta empresa ao encerrar largas dezenas de estações de correios em todo o país.De acordo com informações recebidas, o Governo pretende, na cidade do Porto, encerrar asestações dos CTT da Bolsa, Lordelo do Ouro e São Roque.A confirmar-se tal intenção, cerca de 70 mil habitantes da cidade do Porto ficariam sem serviçode correios na sua área de residência.Importa também lembrar que na cidade do Porto, em 2011, foram encerradas sete estações dosCTT e foram removidos 83 marcos dos correios.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oConfirma este Ministério a informação acima descrita?2.oComo justifica este Ministério mais estes encerramentos de estações de correios?3.oTendo em conta que a média nacional de habitantes por estação de correios éde 11 941 e nacidade do Porto éde 12 503, tendo em conta que na cidade do Porto estão sediadas 37 milempresas, tendo em conta que cerca de 50 mil habitantes da cidade têm 65 ou mais anos deidade, como vai este Ministério assegurar o direito ao serviço público de correios na cidade doPorto?X 1872 XII 22013-04-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.04.1911:26:42 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na cidade do PortoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 5 de Fevereiroo PCP, por via do seu Grupo Parlamentar, estevereunido com oconselho deAdministração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga que agrega as unidadeshospitalares de Estarreja, Águeda e Aveiro.Na altura, e perante a falta de respostas concretas face a vários rumores que apontavam para oencerramentos de diversas valências, chamamos a atenção para a absoluta necessidade de umplano estratégico para o CHBV que especifique qual será a oferta de serviços em cada Hospitale com que meios.Passados poucos meses desta reunião, ainda não vimos nenhum esforço palpável com vista àdefesa e concretização de um plano de acção capaz de dar segurança à populações e aosfuncionários do Centro Hospitalar.Pior, surgem-nos informações que apontam para a transferência do serviço de cirurgiaambulatória do Hospital Visconde Salreu (Estarreja) para o Hospital de Águeda. Esta negociatadecorre, segundo nos foi dito, de uma cedência do conselho de administração do CentroHospitalar do Baixo Vouga à autarquia de Águeda tendo em conta a manifesta impossibilidadede cumprir com as obras prometidas na sequencia do encerramento do laboratório de patologiaclínica.Perante esta situação, absolutamente lamentável, e ao abrigo das disposições legais eregimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Saúde, o seguinte:1.o -Confirma ou não esta transferência do serviço de cirurgia ambulatória do Hospital ViscondeSalreu (Estarreja) para o Hospital de Águeda?2.o -Foram ou não ouvidas as populações envolvidas, designadamente a autarquia de Estarrejasobre este assunto?X 1873 XII 22013-04-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.04.1911:26:27 +01:00Reason:Location:Encerramento do serviço de cirurgia ambulatória do Hospital Visconde Salreu(Estarreja)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 139 | 19 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – As previsões elaboradas pelo Ministério das Finanças, BCE, Comissão Europeia e FundoMonetário Internacional, feitas no contexto do Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro (PAEF), não têm conseguido antecipar corretamente a trajectória das principaisvariáveis macroeconómicas, ou têm-no feito com um grau de erro maior do que à partida seriade esperar;2 – Há um conjunto de investigação cada vez mais sólida a dar conta de que os modelosmacroeconómicos habitualmente utilizados por organismos de previsões podem ter subestimadoalguns dos parâmetros-chave, nomeadamente os que dizem ao impacto que as variáveisorçamentais têm no crescimento económico;3 – Um conhecimento correcto dos mecanismos através dos quais o Orçamento afecta aeconomia é condição essencial para que se possa optimizar a trajectória de consolidaçãoorçamental e assim contribuir para que as metas fixadas no Memorando de Entendimento sejamatingidas;4 – O próprio Fundo Monetário Internacional já afirmou que a investigação em torno doschamados “multiplicadores” devia ser activamente integrada nos modelos de previsãomacroeconómica, de maneira a que a aderência destes à realidade económica seja tão grandequanto possível;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1874 XII 22013-04-19JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1911:29:57 +01:00Reason:Location:Modelos de previsão macroeconómicaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Qual é o multiplicador implícito que está a ser utilizado nas actuais previsões doMinistério das Finanças/Troika, e que constam do cenário macroeconómico acertadodurante o sétimo exame regular? Ou seja, qual o contributo líquido das medidas deconsolidação orçamental para a contracção do PIB, estimada em 2,3%?2 – Quais os multiplicadores implícitos nas previsões anteriores, nomeadamente as queacompanharam o Memorando de Entendimento inicial, assinado em Maio de 2011, e oRelatório do Orçamento do Estado de 2012?3 – Caso os multiplicadores implícitos às previsões tenham sido alvo de revisão, quaisforam as rubricas de despesa e/ou receita cujo impacto no ciclo económico mais foialterado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Orçamento do Estado para 2012 aumentou a taxa de Imposto sobre Valor Acrescentado(IVA) aplicado ao sector da restauração, para a taxa normal, de 23%;2 – A decisão do Executivo gerou intensa contestação não apenas por parte do sector afectado,mas também por parte de vários economistas e analistas para os quais a medida poderia acabarpor se revelar contraproducente, na medida em que o aumento da taxa aplicável à matériacoletável seria mais do que compensado pela redução da própria matéria coletável;3 – Os indicadores mais recentes de actividade económica do sector, publicados pelo InstitutoNacional de Estatística, dão conta de uma quebra acentuada da produção da Restauração eSimilares (“Índice de volume de negócios dos serviços”), que já ultrapassa os 10% em valoresanualizados;4 – Apesar da subida das taxas de IVA (que foi bem para lá do aumento aplicado ao sector darestauração), a coleta de IVA caiu 2%, um fato que tem sido usado como argumento paradefender que a atual política está a ser contraprodutiva e uma descida das taxas de IVApoderia,neste momento, aumentar a coleta total;5 – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais avançou, em declarações à imprensa, emAgosto do ano passado, que a receita de IVA da restauração estava a crescer 106%;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 1875 XII 22013-04-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.04.1911:27:14 +01:00Reason:Location:Receita fiscal da RestauraçãoS.E. dos  Assuntos FiscaisII SÉRIE-B — NÚMERO 139___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado dos Assuntos Fiscais, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Como evoluiu a coleta de IVA do sector da restauração em 2012, em termos demontante arrecadado, relativamente ao ano de 2011?2 – Como evoluiu o número de sujeitos passivos (no sector da restauração) a declararIRC em 2012, relativamente a 2011?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
apresentado toda a documentação exigida – nomeadamente, a certidão emitida pelaDRCN/IGESPAR a certificar que os imóveis em causa estão classificados como “MonumentoNacional”. O indeferimento dos pedidos não foi acompanhado de justificação razoável oureferência a legislação relevante.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado dos Assuntos Fiscais, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Podem os serviços locais de Finanças de determinada zona do país atribuir isençõesde IMI diferentes das que prevalecem em outras regiões, tendo em conta que a legislaçãorelevante é nacional?2 – Tenciona o Governo analisar estas questões e agir em conformidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)19 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
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Sábado, 16 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 101 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 106 e 107/XII (2.a)]: N.o 106/XII (2.a) — De saudação à iniciativa One Billion Rising, pelo fim da violência contra as mulheres (Subcomissão de Igualdade).N.o 107/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do escultor Joaquim Correia (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP). Interpelação n.o 9/XII (2.a): Funções Sociais do Estado (Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 46/XII (2.a): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 19/2013, de 6 de fevereiro, que procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas. Petição n.o 203/XII (2.a) (Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal): — Relatório final da Comissão de Saúde.
7 | II Série B - Número: 101 | 16 de Fevereiro de 2013consciencialização da necessidade do seu diagnóstico, assim diminuindo em muito, as suas funestas consequências.Para a mesma conclusão concorre o processo de envelhecimento da população em Portugal, o que faz com que a incidência da doença assuma, cada vez mais, uma maior relevância.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão Parlamentar de Saúde o seguinteParecer1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2013.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 17 de abril de 2013 II Série-B —  Número 137 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 186 a 192/XII (2.a)-AC, n.os 1529 e 1530/XII (2.a)-AL e n.os 9 e 10/XII (2.a)-EI :  N.o 186/XII (2.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Abertura de um matadouro na região algarvia.N.o 187/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a disponibilização da informação contratual relacionada com a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego.N.o 188/XII (2.a)-AC – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudo subjacente à identificação das escolas a intervir no âmbito do programa de remoção do amianto. N.o 189/XII (2.a)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre documentos inerentes ao Processo n.o 11.03.01/01198/SC/12.N.o 190/XII (2.a)-AC – Da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extensão do Museu Alberto Sampaio.N.o 191/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre cobrança indevida de IMI no Centro Histórico do Porto.N.o 192/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a delimitação do Centro Histórico do Porto.N.o 1529/XII (2.a)-AL – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a intervenção e restauro das Capelas dos Passos de Ovar.N.o 1530/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.N.o 9/XII (2.a)-EI – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) aos Correios de Portugal sobre a reestruturação da rede dos CTT no Porto.N.o 10XII (2.a)-EI – Do Deputado Bruno Coimbra e outros
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 29 de janeiro de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a aberturade um matadouro na região algarvia (pergunta n.o 1072/XII/2.a).Na sua resposta, o Governo informou que “os dados que presentemente dispomos sugerem queo matadouro do Litoral Alentejano, que iniciou a sua atividade em 2012, tem capacidade paracolmatar as necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e nostermos e para os efeitos do art.o 229.o do Regimento da Assembleia da República, venhorequerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território osdados que sugerem que o Matadouro do Litoral Alentejano tem capacidade para colmatar asnecessidades de abate da região onde está implantado e da região algarvia.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 186 XII 2 - AC2013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:22:29 +01:00Reason:Location:Abertura de um matadouro na região algarviaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início de setembro de 2012, o Governo anunciou a concessão por 20 anos dos EstaleirosNavais do Mondego à empresa Atlanticeagle Shipbuilding.A concessão, segundo os dados avançados pelo Governo, irá permitir a criação de 134 postosde trabalho diretos, envolvendo um investimento inicial de 18 milhões de euros.O concurso para a adjudicação da concessão foi lançado a 9 de maio de 2012. Contudo, deacordo com a informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça no momento do lançamentodo concurso a empresa vencedora ainda não existia. Apenas foi criada no dia 6 de junho de2012, um mês após o lançamento do referido concurso, de acordo com a informação fornecidapelo Ministério da Justiça.Este procedimento, só por si, levanta enormes dúvidas ao Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda sobre a transparência dos termos do concurso, bem como sobre a capacidade deinvestimento da Atlanticeagle Shipbuilding.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes documentos:O contrato de concessão assinado entre o Estado Português e a Atlanticeagle Shipbuilding.1.Todos os documentos comprovativos das garantias financeiras prestadas pela AtlanticeagleShipbuilding.2.Todos os documentos relacionados com a comparticipação do Estado nos investimentosprevistos, incluindo todos aqueles relacionados com benefícios e incentivos fiscais.3.Todos os estudos referentes ao comparador público elaborado e analisado.4.X 187 XII 2 - AC2013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:22:26 +01:00Reason:Location:Disponibilização da informação contratual relacionada com a concessão dosEstaleiros Navais do MondegoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 137___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 137 | 17 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 4 de abril, o Ministério da Educação e Ciência deu a conhecer a sua decisãoquanto aos processos atinentes à ação de controlo aos procedimentos de creditação na ULHT ecorrespondente relatório final da auditoria interna realizada por esta universidade (processo n.o11.03.01/00900/SC/12) e à ação de controlo aos procedimentos de aprovação do aluno n.o20064768 nas unidades curriculares realizadas para a conclusão do curso de licenciatura emciência política e relações internacionais da ULHT (processo n.o 11.03.01/01198/SC/12).No âmbito destes dois processos, este Ministério decidiu empreender uma ação deacompanhamento e uma verificação dos procedimentos adotados pelos órgãos destauniversidade com vista à sanação das irregularidades detetadas e remeter para o MinistérioPúblico o relatório de reanálise do processo de licenciatura do Ministro demissionário MiguelRelvas, por considerar que só este organismo tem competência para declarar a nulidade de umtítulo académico.Não obstante a remessa para a Assembleia da República de todos os documentos anexos aoprocesso n.o 11.03.01/00900/SC/12, nomeadamente o parecer da IGEC de outubro de 2012, osdespachos posteriores do Secretário de Estado do Ensino Superior e do Ministro da Educação eCiência e o relatório final apresentado já em abril de 2013, o certo é que não é ainda conhecidona íntegra o processo n.o 11.03.01/01198/SC/12 que deu origem à já referida decisão deremessa dos factos para o Ministério Público.A necessidade de um cabal esclarecimento sobre todo este longo processo torna necessária aperceção de todos os elementos que enformaram esta decisão final do atual executivo, sendocerto que até à data apenas nos foi remetido o relatório final datado de 4 de março de 2013 eposteriormente ratificado por despacho do MEC de 3 de abril de 2013.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência a remessa dos seguintes documentos:Totalidade dos documentos atinentes ao Processo n.o 11.03.01/01198/SC/12 e respetivosdespachos X 189 XII 2 - AC2013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1120:52:23 +01:00Reason:Location:documentos inerentes ao Processo n.o 11.03.01/01198/SC/12Min.  da  Educação e Ciência17 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2007 foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Guimarães e o Ministério daCultura, que prevê a abertura da extensão do Museu Alberto Sampaio na Praça de Santiago.Reconhecendo a importância da abertura da extensão do Museu Alberto Sampaio para otrabalho que o mesmo desenvolve;Reconhecendo a centralidade que o Museu Alberto Sampaio tem na vida cultural de Guimarães,e a projeção que esta tem na vida cultural da região e do País;Reconhecendo que o Governo tem acompanhado o processo, mas reconhecendo igualmente amorosidade do mesmo e a necessidade, a todos os títulos benéfica, da população e de todos osresponsáveis conhecerem os prazos para a conclusão do mesmo e para a abertura da extensãodo Museu Alberto Sampaio na Praça de Santiago;Os deputados e Deputadas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que por intermédio do Secretário de Estado daCultura, possa responder às seguintes questões:Para quando a abertura da Extensão do Museu Alberto Sampaio?1.Qual o grau de cumprimento do estabelecido no protocolo assinado em 2007, e quais asperspetivas temporais para o cumprimento integral do mesmo?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Abril de 2013Deputado(a)sSÓNIA FERTUZINHOS(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)NUNO SÁ(PS)X 190 XII 2 - AC2013-04-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1121:01:06 +01:00Reason:Location:Extensão do Museu Alberto SampaioS.E.   da  Cultura17 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original