PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 33 30 efetivamente, um cadastro que defina e que delimite todas as propriedades para que sejam todas conhecidas e para que possamos ter um cadastro efetivo. É isso que nos preocupa bastante, tendo em consideração que requer meios e investimento próprios que o Estado tem de alocar. Salientamos e louvamos a questão da isenção de custas para todos os proprietários que, pela sua iniciativa, procuram fazer o registo da sua propriedade. Isso será, naturalmente, da maior importância face às necessidades que as pessoas têm, por isso não podemos deixar de, novamente, referir a questão das despesas com este processo. De facto, o que o Governo nos deu a conhecer e o que sabemos é que já foram investidos e gastos 2 milhões de euros só com 10 municípios e só se fez 50% do trabalho. De facto, o que se ficou a conhecer até à data com o trabalho dos projetos-piloto é que só se sabe de 50% e, com 50%, em 10 municípios, gastaram-se 2 milhões de euros. A questão que temos de colocar é esta: com mais 150 concelhos por trabalhar, e para atingir os 100%, de quanto é que vamos precisar e como é que se conseguirá fazer esse investimento? É que «sem ovos não se fazem omeletes». Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, no tempo que lhe resta, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.a Presidente, quero dizer que, de facto, estamos aqui a falar de um levantamento cadastral simplificado. Parece-nos que a urgência de intervir na floresta, a urgência de haver mudanças concretas na floresta, justifica um procedimento simplificado, porque o que interessa é a capacidade que o Estado e todos aqueles que intervêm na floresta possam ter, no sentido de que os procedimentos de planeamento e de ordenamento florestal possam ser levados a cabo e, inclusivamente, que os planos regionais de ordenamento da floresta possam ser vertidos nos planos diretores municipais, de modo a poderem obrigar as entidades públicas e as privadas, relativamente a essas orientações dos planos regionais de ordenamento da floresta. O que a direita vem aqui dizer, novamente, é que, de facto, não pode haver medida nenhuma relativamente à floresta,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Soares (BE): — ... porque não temos o cadastro xpto que a direita sempre quis... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nada disso! O Sr. Pedro Soares (BE): — ... e que nos impediu sempre de intervir na floresta! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Está a ver mal! O Sr. Pedro Soares (BE): — Nós precisamos de intervir na floresta, o Estado deve ter informação e, nesse sentido, é necessário avançar... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — ... para procedimentos rápidos, simples, de modo a que se faça a identificação da propriedade, de todo o nosso sistema de propriedade. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para concluir o debate, tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado da Justiça.
22 DE DEZEMBRO DE 2018 35 Srs. Deputados, os senhores, nos vários projetos, revelam até alguma incoerência, porque o PAN pretende que a prospeção seja apenas com fins científicos e nunca comerciais, mas o Bloco de Esquerda critica o facto de os contratos não assegurarem os suficientes interesses económicos para o Estado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Isso é o CDS que defende! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora, da análise destas duas perspetivas, pergunto o que é que haverá de melhor para o Estado do que ter empresas privadas a fazer a prospeção e pesquisa sem custos para o Estado. Portanto, pergunto se os Srs. Deputados acreditam que será o Estado, que não tem verbas sequer para financiar os hospitais, que vai financiar a prospeção do que quer que seja com fins científicos, no fundo do mar ou onshore.O CDS sempre tem dito que tem de ser salvaguardada a questão ambiental e que estamos disponíveis para melhorar os instrumentos de salvaguarda e de minimização dos impactes ambientais. Aliás, a lei foi alterada, salvo erro, no ano passado, até por iniciativa de VV. Ex.as. Mas também temos dito que todos devem ser envolvidos num processo participado e transparente, mas não populista, nem alarmista. Também sempre temos dito que não compreendemos como pode um país querer ignorar os recursos que tem. Os Srs. Deputados dizem que temos como objetivo descarbonizar para, em 2050, sermos «carbono neutros», mas não é possível descarbonizar tudo imediatamente.  O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Em 2050! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Não podemos ter consumo zero, no imediato. Há um processo transitório. De facto, o que entendemos é que os senhores também não asseguram e não salvaguardam essa situação. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Ah, não?! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Em suma, aquilo que o CDS entende é que esta matéria deve ser ponderada e devem ser salvaguardados os interesses culturais, ambientais, mas, como referi anteriormente, sem populismos e sem alarmismos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para uso da palavra. Podemos concluir esta discussão? Pausa. O Sr. Deputado Bruno Dias inscreveu-se, entretanto, mas pedem-me para aguardar um pouco. Pausa. Srs. Deputados, não podemos manter o Plenário paralisado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aqui não temos coletes amarelos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
22 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia e condena a decisão do Governo dinamarquês, de confinar e isolar migrantes na ilha de Lindholm.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 4 Deputados do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Miranda Calha e Vitalino Canas) e de 2 Deputados do CDS-PP (Ana Rita Bessa e João Pinho de Almeida). O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Vitalino Canas, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado António Gameiro iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, é também para o mesmo efeito? A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É, sim, Sr. Presidente. Quero anunciar que eu própria e o Deputado Duarte Marques apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra, suponho que para o mesmo efeito O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Rubina Berardo, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1884/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019 e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Deliberação n.o 22/XIII/4.a (PAR) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes), não tem o consenso de
I SÉRIE — NÚMERO 33 46 todas as bancadas, pelo que eu próprio retiro-o, neste momento. Este Projeto de Deliberação será apresentado após uma próxima Conferência de Líderes.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1669/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Rui Silva, é para o mesmo efeito? O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é, sim, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.a (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Estes diplomas baixam à 9.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 824/XIII/2.a (PSD) — Plataforma Continental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE. Este diploma baixa à 3.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 907/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PAN. Este diploma baixa à 3.a Comissão.
22 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 872/XIII/3.a (PS) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e CDS-PP. Este diploma baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1034/XIII/4.a (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e CDS-PP. Este diploma baixa à 9.a Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 942/XIII/3.a (PCP) — Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que vai ser bastante cansativo, mas o Sr. Presidente vai ter de anunciar o meu voto, que, neste caso, foi contra.
22 DE DEZEMBRO DE 2018 49 de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 166/XIII/3.a (GOV) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1876/XIII/4.a (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região Centro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a (Os Verdes) — Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, dos Deputados do PS António Sales, Margarida Marques e Odete João e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) — Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que eu votei contra o Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) e a favor dos outros dois diplomas anteriormente votados, o Projeto de Resolução n.o
I SÉRIE — NÚMERO 33 50 1876/XIII/4.a (BE) e o Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a (Os Verdes), e que entregarei uma declaração de voto sobre estes três diplomas. O Sr. Presidente: — Assim sendo, Sr. Deputado, passo a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação dos três últimos diplomas, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Margarida Marques, pede a palavra para o mesmo efeito? Sr.a Margarida Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para anunciar que eu e os Deputados António Sales e Odete João apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 918/XIII/4.a (PAN) — Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativo ao ano de 2017. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4.a (PSD e CDS-PP) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela, no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia (texto alterado em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
I SÉRIE — NÚMERO 33 54 O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensávamos, se calhar ingenuamente, que esta avocação do Bloco de Esquerda era para pedir desculpa aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Pedir desculpa pelo discurso que têm sobre os moralismos relacionados com a especulação imobiliária e a aceitação da prática de alguns dos vossos elementos. Também acreditava que o Bloco de Esquerda vinha pedir desculpa aos 120 000 estudantes deslocados neste País, que viram rejeitada a proposta do PSD que lhes permitia rendas mais acessíveis. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda e os outros partidos, nomeadamente o PCP e o Partido Socialista, deviam também pedir desculpa aos jovens portugueses, que vão ficar impossibilitados de deduzir os encargos fiscais nos arrendamentos até 750 €. O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes também deviam pedir desculpa aos portugueses por um conjunto de medidas que o PSD apresentou — nomeadamente medidas relacionadas com o arrendamento urbano, em que as autarquias e o Estado central podiam dar o seu contributo através do aproveitamento dos imóveis devolutos públicos — não poderem ter sido implementadas. Qualquer português que esteja a ouvir-me não compreende certamente essa situação e a posição tomada por esses partidos. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.Ainda assim, o PSD conseguiu apresentar um conjunto de medidas muito importantes, que permitiram que os contratos de longa duração conseguissem ser aprovados e tivessem taxas atrativas para aqueles que poupam, que investem e que acreditam no mercado de arrendamento. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. O PSD também conseguiu aprovar propostas sociais muito importantes, nomeadamente ao nível do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), onde há um olhar social para as situações mais frágeis. O PSD também conseguiu aprovar a sua proposta, segundo a qual as indemnizações daqueles que ficam sujeitos a ficar sem casa fiquem isentas de tributação de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares). Assim sendo, o PSD deu um grande contributo e ainda bem que o Partido Socialista e o CDS-PP acompanharam as propostas do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, com votos de boas festas a todas as Sr.as e os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Da minha parte, agradeço, Sr. Deputado. Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea l) do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 127/XIII/3.a (GOV).
22 DE DEZEMBRO DE 2018 57 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 77/XIII/1.a (PCP), 324/XIII/2.a (BE), 518/XIII/2.a (PSD e CDS-PP) e 519/XIII/2.a (Os Verdes), que estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta última votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Hélder Amaral pediu também a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 33 60 permanecerão na obscuridade relativamente aos termos do funcionamento do Observatório e da qualidade das suas análises, que, obviamente, depende, em larga escala, da composição que para o mesmo for definida. Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram contra o Projeto de Lei n.o 1042/XIII/4.a, do PSD. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a na última sessão plenária de 2018 a fim de permitir que o prazo fixado para a transposição da Diretiva que aquela contém pudesse vir a concluir-se o mais rapidamente possível. Não obstante, considerando que da proposta de lei em questão resultam igualmente alterações à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende dever deixar claro que tal não significou ter prescindido de vir a propor diversas alterações à referida Lei, mormente ao regime processual nela estatuído, que se revelam necessárias para ultrapassar as patentes inconstitucionalidades de que aquela padece e que haviam sido, aliás, muitas delas, já denunciadas no debate parlamentar ocorrido na anterior Legislatura, tendo então motivado o voto contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista à Proposta de Lei n.o 326/XII/4.a (da qual viria a resultar a aludida Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro). O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao Voto n.o 649/XIII/4.a [votado na reunião plenária de 30 de outubro de 2018 — DAR I Série n.o 19 (2018-10-31)]O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o Voto n.o 649/XIII/4.a — De condenação e pesar pelo homicídio de Jamal Khashoggi. Pese embora este seu posicionamento, o PCP julga necessário fazer algumas considerações sobre uma das deliberações aprovadas, designadamente a que «exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a adotarem uma posição firme e unida de condenação pela atuação do regime da Arábia Saudita e na defesa dos princípios mais elementares dos direitos humanos e da liberdade de imprensa». O PCP recorda aquela que tem sido a ação da União Europeia e de alguns dos seus Estados-Membros, que desencadeiam a ingerência, a desestabilização, o intervencionismo militarista contra vários países — particularmente do Médio Oriente —, sendo responsáveis por brutais violações dos direitos humanos e dos povos que, hipocritamente, dizem pretender defender. Obviamente, o PCP subscreve a necessidade de ser respeitado o pluralismo, a liberdade de imprensa, de expressão e de informação, mas sublinha que estes princípios muitas vezes não são cumpridos pela União Europeia e no seio desta. O PCP afirma a necessidade de se apurar o sucedido, incluindo os seus responsáveis e mentores, no quadro do respeito dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e nas convenções internacionais pertinentes. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2018 Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe. [Recebida na Divisão de Redação em 15 de janeiro de 2019].———
22 DE DEZEMBRO DE 2018 61 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Margarida Balseiro Lopes, Rubina Berardo, José Pedro Aguiar Branco, Rui Silva, Paulo Neves, Pedro Pimpão e Joana Barata Lopes, pelos Deputados do PS Vitalino Canas, Helena Roseta e Margarida Marques, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Hélder Amaral, pela Deputada do PCP Ana Mesquita e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Sexta-feira, 28 de setembro de 2018 I Série — Número 5XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DESETEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [Apreciações Parlamentares n.os 43/XIII/2.a (PSD) e 44/XIII/2.a (CDS-PP)]. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. No âmbito de um debate sobre demografia, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 64.o do Regimento da Assembleia da República, foram apreciadas conjuntamente, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas, que foram rejeitadas: Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica; Projeto de Lei n.o 987/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade; Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel; Projeto de Lei n.o 989/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho;
I SÉRIE — NÚMERO 5 2 Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis; Projeto de Lei n.o 991/XIII/3.a (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos; Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar; Projeto de Resolução n.o 1800/XIII/3.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade; Projeto de Resolução n.o 1801/XIII/3.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família; Projeto de Resolução n.o 1809/XIII/4.a (PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), João Galamba (PS), Rita Rato (PCP), Inês Domingos e Clara Marques Mendes (PSD), Diana Ferreira (PCP), Carla Tavares (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Paula Santos (PCP) e Assunção Cristas (CDS-PP). Foi ainda anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 1820 a 1824/XIII/4.a. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 sustentabilidade, mas, se tiver três filhos, ou seja, se for uma família numerosa, não o vai ter — os Srs. Deputados não sabem por que é que as pessoas tiveram ou não filhos, mas vão penalizá-las com o fator de sustentabilidade —, é de uma crueldade, de uma desumanidade e de um desrespeito para com os pensionistas que nós, naturalmente, não aceitamos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, o CDS veio, mais uma vez, fazer um debate apresentando um conjunto de propostas sobre a família, a natalidade e a demografia. O Partido Socialista dá uma enorme importância a estes temas... Risos do CDS-PP. ... e tanto dá que os inscreveu no seu Programa e que tem posto em prática, desde o primeiro ano desta Legislatura, políticas que têm beneficiado as famílias portuguesas. Aplausos do PS. O CDS consegue apresentar um conjunto vasto de projetos de lei sem referir uma única vez o volume de emprego, a precariedade e os salários. Não há uma referência do CDS a nenhum destes temas! Portanto, aparentemente, para o CDS, as famílias terão ou não terão filhos, independentemente das suas condições laborais, independentemente de terem ou não emprego, independentemente de os seus salários serem maiores ou menores, e nós entendemos muito bem porquê. É que o CDS gosta sempre de se apresentar como amigo das famílias. O Partido Socialista discorda: o CDS é amigo de algumas famílias, curiosamente de uma ínfima minoria de famílias portuguesas com filhos. Aplausos do PS. Senão, vejamos: o CDS não teve qualquer problema quando expulsou 500 000 portugueses do País, quando houve menos 19 000 nascimentos, quando votou contra o aumento do salário mínimo. Quando o Partido Socialista, o PCP, o Bloco e Os Verdes repuseram os cortes feitos pelo PSD e CDS no RSI (rendimento social de inserção), ao valor por dependente, o CDS votou contra, tal como quando aumentámos o salário mínimo, que hoje beneficia mais de 800 000 famílias, também com filhos, Srs. Deputados do CDS, porque quem tem filhos não são apenas as famílias numerosas, que os colocam em colégios privados,... Protestos do CDS-PP. ... quem tem filhos são todos os portugueses, ricos e pobres, e é para esses, todos, que o Partido Socialista tem governado e é para esses, todos, que esta maioria de esquerda, que começou a governar desde 2015, tem legislado. Os Srs. Deputados não referem, uma única vez, a questão do abono de família. O Partido Socialista não só aumentou o valor do abono de família como alargou aos 3 primeiros anos de vida o valor que antes existia apenas para 12 meses. Aplausos do PS. Srs. Deputados, têm consciência de quanto é que o aumento do 1.o escalão do abono de família, feito nesta Legislatura, representa para uma família com um filho? Representa 1400 € por ano, Srs. Deputados! Não há nenhuma medida proposta pelo CDS — nenhuma! —,...
I SÉRIE — NÚMERO 5 10 Deputado, quando querem acabar com uma medida que duplicou os apoios em IRS às famílias portuguesas, passando as deduções de 500 para 900 milhões?! Para que famílias falam, Sr. Deputado? Aplausos do PS. O CDS fala para poucas famílias, para uma minoria de famílias. O Partido Socialista e a esquerda, que têm estado no poder desde 2015, têm boas notícias para as famílias portuguesas no emprego, nos salários e nos apoios sociais. Era sobre isso que o CDS devia falar, mas, infelizmente, fez um apagão a todas essas matérias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Galamba e José Soeiro, agradeço as questões que me colocaram. O Sr. Deputado João Galamba falou em apagão, o Sr. Deputado José Soeiro falou em silêncio nas propostas do CDS e eu, de repente, tive uma miragem. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Fale do abono! O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Julgava que estava noutro agendamento e que estávamos aqui a discutir propostas dos Deputados João Galamba e José Soeiro. Onde é que estão as propostas do Bloco de Esquerda e do PS para discutir aquilo que realmente importa? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP) — Zero propostas! O Sr. João Galamba (PS): — Estão em prática, estão em execução! O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Ouça, Sr. Deputado João Galamba! Ouvi-o com calma, por isso, peço-lhe que também me ouça. Não se enerve! Percebo que a ausência de argumentos leve a um certo desespero e exaspero, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Galamba — começo por si e depois responderei ao Sr. Deputado José Soeiro —, ouvi-o, realmente, com bastante surpresa, mas, às vezes, aqui, na Assembleia, ouvimos as pessoas terem discursos em diferentes alturas da história e até parece que são outras pessoas. Estou certo de que os portugueses perguntarão hoje o seguinte: como é que uma matéria da maior importância para o nosso País e em relação à qual foi apresentado um conjunto de propostas alargadas para discutirmos o que interessa a todos, independentemente das eleições de amanhã, tem como resposta as intervenções do Sr. Deputado João Galamba e José Soeiro, que foram verdadeiramente lamentáveis?! O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP) — Muito bem! O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba,... O Sr. João Galamba (PS): — Diga lá! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... sobre o abono de família, que autoridade moral! Onde estava o Sr. Deputado, quando o PS de José Sócrates congelou o 4.o escalão do abono de família?! O Sr. JoãoGalamba (PS): — Ó homem, o Governo agora é outro! O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Onde é que estava o Sr. Deputado? O que é que votou na altura? Quem é? Será, porventura, outra pessoa?
28 DE SETEMBRO DE 2018 11 Sr. Deputado José Soeiro, onde é que estava quando o CDS apresentou o Projeto de Lei n.o 193/XIII/1.a, que propunha precisamente o reforço do abono de família?! Os Srs. Deputados — imagine-se! — votaram contra, mas não têm vergonha de vir aqui, com toda a autoridade moral, dar lições aos outros partidos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS não recebe lições dessas bancadas. Não recebe! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE) — Bem precisa! O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Deputado José Soeiro, se quer falar da matéria da habitação — pelos vistos, não fez referência à nossa proposta que está aqui em discussão —, gostava muito de o ouvir, uma vez que, provavelmente, também já terá falado muito sobre ela com o seu colega Robles, ex-vereador da Câmara Municipal de Lisboa. O que tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, em relação ao que disse sobre a comissão de inquérito, é que lamento, é uma ignorância e não queria estar a pô-lo nesta situação, mas o Sr. Deputado, sabe, com certeza, que as comissões eventuais caducam. Portanto, essa Comissão caducou e o Sr. Deputado sabe bem que caducou. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é de inquérito! Está em funcionamento, no Conselho Económico e Social (CES)! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que os portugueses querem, efetivamente, saber é se o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, de cada vez que o CDS traz aqui propostas sobre esta matéria, entram em quarentena partidária e se isolam. Uma quarentena de uma maioria arrogante, que não ouve, que não se dispõe a discutir,... Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro. ... mas que, depois, como já aconteceu, por exemplo, com as propostas de extensão de licenças parentais aos avós, lá vai adotando as ideias, fingindo que lhe pertencem. Não, Sr.as e Srs. Deputados, o que aqui estamos a discutir não são matérias vagas, são propostas concretas e, diante delas, ou somos contra ou somos a favor. E, se forem contra, naturalmente será vossa essa responsabilidade e têm de a assumir diante do País. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, mostrou-se aqui preocupado, em nome do CDS, com o decréscimo da natalidade. Sr. Deputado, sabe que as famílias não têm filhos ou não têm mais filhos não porque não queiram mas porque não têm condições para tal. Protestos do CDS-PP. Por isso, há uma diferença entre o índice da taxa de fecundidade desejada e da taxa de fecundidade real. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas, se é «exatamente», como a Sr.a Deputada diz, e estas matérias estão todas relacionadas, então, Srs. Deputados, entendam-se! Entendam-se de vez com as propostas que aqui trouxeram! Apesar de agora dizerem «exatamente!», que as pessoas não têm mais filhos, porque não têm condições, o que
28 DE SETEMBRO DE 2018 17 Numa frase: teremos um Portugal com mais futuro. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos aqui desafiados a apresentar as propostas do Bloco. Temo-las apresentado, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. Por exemplo, o CDS continuou a não dizer nada em relação ao aumento do abono de família, que foi uma proposta da esquerda e aprovada no último Orçamento eque vai continuar até ao final desta Legislatura.Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O que pensam sobre a proposta do Bloco de Esquerda de aumento do abono de família? Mais: sobre a habitação — um dos problemas identificados como uma das dificuldades de projeto de vida das pessoas, particularmente dos jovens e dos jovens casais —, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta no sentido de mais habitação pública. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mostre a proposta! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como votou o CDS? Como votou o CDS o direito de preferência para impedir que as pessoas, as famílias sejam expulsas, por exemplo, pelo negócio da Fidelidade? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O senhorio era Robles?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre a moratória para os despejos... Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. Sim, Sr. Deputado, conheço várias famílias do centro histórico do Porto que estão agora a ser despejadas porque a lei dos despejos foi liberalizada por uma pessoa que está sentada ao seu lado: chama-se Deputada Assunção Cristas. Defendemos uma moratória para suspender os despejos, moratória essa que envolva também os jovens e os jovens casais e não só as pessoas mais velhas. Apresentámos propostas para rendas acessíveis, para combater a precariedade, para aumentar os salários, para regular, e não desregular, o horário de trabalho. Apresentámos uma proposta para acabar com o banco de horas individual, imposto unilateralmente pela entidade empregadora. Tudo isso são propostas amigas das famílias, da natalidade, dos projetos de vida das pessoas. Mais: apresentámos aqui o programa de construção pública de creches. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas porque é que tem de ser pública?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, como é que o CDS votou? Mais: quer falar de Lisboa? Sim, senhor: o Bloco de Esquerda, com a vereação dos direitos sociais, já lançou num ano, na cidade de Lisboa, um concurso para serem construídas — aliás, estão a sê-lo neste momento ou foram objeto de concurso — sete creches públicas. Estas são as propostas, este é o trabalho do Bloco de Esquerda!
I SÉRIE — NÚMERO 5 24 Sim, este é um tema que a todos diz respeito. Já existe um grupo de trabalho constituído e a funcionar nesta Assembleia da República, e o PS já está a trabalhar. O CDS será sempre bem-vindo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada Carla Tavares, inscreveram-se duas Srs. Deputadas para formular pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Carla Tavares (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Carla Tavares, confesso que não percebi muito bem o objetivo da sua intervenção. Se a natalidade estivesse a aumentar, se os indicadores demográficos estivessem no seu esplendor, eu perceberia o seu tom laudatório em relação às políticas do Partido Socialista e o seu tom acusatório em relação às políticas do CDS-PP. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Porém, dá-se o caso de, desde 2005, os senhores terem estado 10 anos no Governo... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dez anos! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... e o que, com isso, se concretizou foi o facto de a natalidade estar nos níveis mais baixos dos últimos anos. Portanto, para sermos sérios, para sermos minimamente sérios, era preciso perceber que, sim, há um problema de natalidade e que as políticas públicas que têm sido levadas a cabo até aqui não têm tido o resultado pretendido. O Sr. João Galamba (PS): — As vossas teriam resultados ainda piores! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, para fazermos um bom compromisso com os portugueses, seria bom, pelo menos, trazermos à consideração as propostas de todos e olhar com cuidado para as propostas do CDS. É que, Sr.a Deputada, a natalidade tornou-se, de facto, numa questão fraturante, não porque abra uma rutura entre alguns, mas precisamente porque abre uma rutura entre todos e, nesse sentido, merecia, parece-nos, que tivesse o mesmo sentido de urgência que outras questões fraturantes têm tido aqui, no Parlamento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Porém, já se percebeu que não vai acontecer nada hoje, vamos ficar exatamente na mesma, porque, apesar de o Secretário-Geral do Partido Socialista ter apresentado um moção ao congresso, em maio, precisamente com este desígnio — foi esta a palavra que ouvi quando lá estive — e de, com isso, ter ganho a liderança, depois deixou o desígnio na gaveta. E quando o CDS apresenta propostas, já se sabe que não se podem sequer discutir porque veem do CDS e estão manchadas por um qualquer pecado original! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Galamba (PS): — Não, são mesmo más!