I SÉRIE — NÚMERO 58 24 sobre este crime tantas vezes encoberto e queria deixar-vos algumas notas que podem precisar o conteúdo de algumas intervenções. Toda a ponderação feita aqui sobre o não consentimento, como reconhecem, nós protegemo-la, não só no enquadramento da Convenção de Istambul, quanto na pretensão e na visão de múltiplas associações que fazem intervenção na área da defesa dos direitos das mulheres, quanto em pareceres de juristas. Quero, por isso, dar-vos nota daquilo que para nós é o mais importante: o reconhecimento de uma objetiva necessidade sentida por vós de densificação desta proposta e, nesse sentido, pela tradição de diálogo que o Bloco de Esquerda mantém nestas matéria, a abertura total para, na especialidade, fazer o debate que urge fazer e acolher as propostas que melhorem o enquadramento e a previsão legais atualmente em vigor. Nesse sentido, espero trazer-vos cá juristas que nos ajudaram a reconhecer que é no não consentimento que radica a violência deste ato e que é esta a tipificação que deve assistir a este crime, remetendo outras formas de violência para o enquadramento penal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nesta disponibilidade que aqui deixo, gostaria de fazer uma retificação relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Moreira: não é verdade que a moldura penal seja agravada, ela é preservada. Ao que se assiste é a uma sistemática diferente em que, tal como a Convenção de Istambul prevê, há uma definição de todas as agravantes, mantendo o agravamento previsto atualmente no Código Penal para as situações agravantes que revemos neste projeto de lei. Mais uma vez, vamos discutir, vamos fazer este debate, em nome das mulheres e em nome do combate à violência, porque amanhã é 8 de março. Embora lá! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 4 da ordem de trabalhos, com a apreciação do projeto de resolução n.o 946/XII (3.a) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem acompanhou a intervenção sistemática de Os Verdes a propósito da barragem do Tua sabe que em inúmeras vezes colocámos na Assembleia da República, mas também fora dela, a questão dos impactos da construção desta barragem sobre a navegabilidade do Douro. Nunca obtivemos resposta por parte dos governantes às insistentes perguntas que aqui fizemos sobre a matéria. Foi, de resto, uma questão omitida na declaração de impacte ambiental, mas depois veio a conhecer-se um parecer do IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), que demonstrava uma verdadeira preocupação em relação aos impactos desta barragem sobre a navegabilidade do Douro e considerando que era uma matéria que não estava estudada e que deveria ser estudada. O Governo só assumiu, ainda assim de uma forma tímida, os impactos diretos da construção da barragem do Tua sobre a navegabilidade do Douro após a missão da UNESCO ao Alto Douro Vinhateiro, que ocorreu depois de uma queixa apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes». Entretanto, no documento sobre as infraestruturas de elevado valor acrescentado, as obras na via navegável do Douro aparecem como uma das infraestruturas prioritárias. Sr.as e Srs. Deputados, relacionando todos estes factos, qual é o objetivo do projeto de resolução que hoje Os Verdes apresentam à Assembleia da República? É considerando os impactos da construção da barragem do Tua e da barragem do Sabor sobre a navegabilidade do Douro e considerando a intervenção necessária sobre a via navegável do Douro que seja a EDP, e só a EDP, a assumir os custos da intervenção sobre esta navegabilidade. Que não haja 1 cêntimo de dinheiros públicos gastos com estas obras necessárias. Sr.as e Srs. Deputados, independentemente do que cada um de nós considera sobre a construção da barragem do Tua — e nós sabemos que temos posições divergentes sobre a matéria e que Os Verdes