11 DE ABRIL DE 1980568 - (133)mentos invocados para justificar a «conveniencia de serviço» em fazer terminar a requisição do reclamante.Acresce no entanto que, estando a correr seus trâmites o recurso interposto da decisão tomada, no Supremo Tribunal Administrativo e já havendo des* pacho ministerial de sustentação pelo autor do acto administrativo recorrido, que, de acordo com orientação que ficou acordado seguirse, não deveria o Provedor de Justiça intervir no assunto, devendo antes aguardarse a resolução daquele Supremo Tribunal Administrativo.Ainda face aos esclarecimentos obtidos em relação ao Despacho Ministerial n.° 100/78 e pelos obtidos pelos documentos das pp. 261, 262 e 278, pareceu evidente que o reclamante deixou de estar requisitado no GASe regressou ao QGA desde 13 de Dezembro de 1977, por efeito do despacho de 29 de Novembro de 1977, a não ser que o Supremo Tribunal Administrativo venha a decidir peda ilegaüdadie deste despacho ministerial no recurso pelo interessaido interposto em tempo.»Finalmente, pôde concluir-se o seguinte:O Despacho Ministerial n.° 100/78, de 27 de Janeiro de 1978, foi proferido ao abrigo do disposto no n." 2 do artigo 2.° do Decreto-Leu' n.° 256-A/77, destinando-se a sustentar, junto do STA, o despacho de 29 de Novembro d© 1977, de que o reclamante recorrera, oportunamente, para aquele Supremo Tribunal;Deste modo, a reclamação dirigida ao Secretário de Estado dó Planeamento, tratando-se de uma reclaimação contra um despacho de sustentação, carecia de opoTtumdade;No tocante à extinção da requisição do reclamante para ocupar no Gabinete da Área de Sines o lugar de chefe de Serviços da Secretaria--Gerai, determinada palo despacho de 29 de Novembro de 1977, embora se devesse considerar o mesmo ilegal, por violação do disposto no n.° 1 do mencionado Decreto-Lei n.° 256-A/ /77, apuirou-se que não seria de intervir no assuntov visto estar este sujeito, por efeito do recurso interposto, à apreciação e decisão do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que se entendeu que o reclamante deveria aguardar a decisãoi daquele Tribunal sobre o processo de recurso contencioso intctrpo9to.De todo o modo, e apesar de se haver determinado o arquivamento do processo por se considerar que o Provedor de Justiça não deveria ter mais intervenção no: caso, for entendido, com vista a evitar que se pudessem repetir situações semelhantes, chamar a atenção do Ministro das Finanças e do Plano para o procedimento do Gabinete da Área de Sines revelado no processo, não dando cumprimento ao despacho ministerial de 16 de Março de 1978, bem como para as ilegalidades cometidas em toda a tramitação do caso c que, para além de virem prejudicar os cidadãos, só redundam em desprestígio da Administração.Processo n.° 76/Ã-463-A-2Ao Provedor de Justiça foi, apresentado o seguinte: Determinada reclamar/te foi admitida como escriturária assalariada eventual    Delegacia Regional da!.• Região (distrito de Lourenço Marques—ex-colônia de Moçambique) dá extinta Mocidade Portuguesa Feminiina, por despacho publicado no Boletim Oficial de Moçambique. 2.a série, n.° 7 de 17 de Fevereiro de 1972, tendo iniciado funções em 15 de Março do mesmo ano.Por despacho die 21 de Novembro de 2969, dó então Govemnador-Geral de Moçambique, publicado no Boletim Oficial 2.a série, n.° 1, de 3 de Janeiro de 1970, foi nomeada segundo-oficial, letra N, daquele mesmo organismo.Em 8 de Maio de 1974 entrou em vigor, aa es--colónia de Moçambique, o Decreto-Lei n.° 173/74, que, no seu artigo 3.°, declarou extintas a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina.A reclamante, em cumprimento de ordens superiores, manteve-se; porém, no exercício das suas funções até 23 de Setembro seguinte, trabalhando no fecho das contas, arrolamento de bens, elaboração de inventário, encaixotamenito dos arquivos, etc.Diz ter requerido, em 12 de Abril de 1975, o seu ingresso no quadro geral de adidos, ao abrigo do Decreto -Lei n.o 23/75, de 22 de Janeiro, por intermédio dos Serviços de Administração Civil em Lourenço Marques, mas o certo é que esse pedido e documentação que o instruía não chegaram a Lisboa.Em face disso, voltou a requerer esse mesmo ingresso, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, em 6 de Agosto de 1976.Os serviços competentes da Direcção-Geral dg Adminsitração Civil foram de opinião —informação n.° 5019— de que o pedido merecia deferimento, o mesmo tendo sucedido com o Sector de ingressos do Serviço Central de Pessoal — documento n.° 4.Contra, pronunciaram-se os directores-gerais ú& Administração Civil e do Serviço. Central de Pessoal, com base no facto de. a efectividade da reclamante ter terminado em 23 de Setembro de 1974, e de, em consequência, não poder 'beneficiar do disposto no n.° 2 dó Decreto-Lei n.° 270-A/75, de 30 de Maio. Acrescentou-se, ainda, não ser compreensível porque a requerente não transâtaira para os Serviços de Educação de Moçambique, como tinha sucedido em Angola — ibidem.E foi com base nestes dois últimos pareceres que o pedido de ingresso no quadro geral de adidos formulado pela reclamante veio a ser indeferido por despachos dos Sr.* Secretários de Estado da Integração Administrativa e da Administração Pública, datados, respectivamente, de 11 e 19 de Maio de 1977,A Mocidade Portuguesa Feminina era uma associação nacional de juventude, reconhecida de interesse público, constituindo uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira — artigos 1." e 3.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 486/71, de 8 de Novembro. >Daí que o seu ■pessoal administrativo tivesse de ser considerado vinculado ao Estado, entendido este, não stricto sensu, mas em sentido amplo — organização jurídica da colectividade, na qual se compreendem, também, os chamados entes públicos menores, que exercem, igualmente, uma parcela da função administrativa»E tanto era assim que o provimento desse pessoa! obedecia a normas gerais estabelecidas, na matéria,