4 DE OUTUBRO DE 2018 33 Com a apresentação do presente projeto de lei, o Grupo Parlamentar do PSD pretende, no absoluto respeito pelo Acórdão referido e em resposta ao desafio às preocupações expressadas pelo CNPMA, oferecer o seu contributo no que concerne, designadamente à regulação dos «termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento das suas origens.» Outrossim, procura-se estabelecer um regime transitório de garantia da confidencialidade da identidade civil do dador, de modo a salvaguardar as situações em que tenha já ocorrido, à data da publicação do Acórdão n.o 225/2018, do Tribunal Constitucional, a dádiva de gâmetas ou a produção de embriões e esse material genético já tenha sido utilizado ou, não o tendo sido ainda, o venha a ser num prazo de um ano, no caso de gâmetas, ou de cinco anos, no caso de embriões. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho O artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Confidencialidade 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4, todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio ato da PMA. 2 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, desde que possuam idade igual ou superior a 18 anos e não se encontrem interditas do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica, têm o direito a obter, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, informação sobre a identificação civil do dador. 3 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, têm o direito a obter, junto dos centros de PMA nos quais os tratamentos ou procedimentos forem realizados, ou na unidade de saúde na qual os gâmetas tenham sido recolhidos, ou, caso estes tenham cessado a sua atividade, junto das entidades para as quais essas informações tenham sido transferidas, as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador. 4 – As pessoas nascidas em consequência de processos de PMA, com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, desde que possuam idade igual ou superior a 16 anos, podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma Transitória 1 – Exceto nos casos em que os dadores autorizem de forma expressa o levantamento do anonimato, são abrangidos por um regime de confidencialidade da identidade civil do dador: a) Os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados até cinco anos após a entrada em vigor da presente lei;