I SÉRIE — NÚMERO 107 28 Sr.as e Srs. Deputados, esta é, também, a proposta que culmina o processo de reforma laboral constante do Memorando de Entendimento assinado entre Portugal e a troica e internamente consubstanciado no já referido compromisso estratégico. Sem embargo, no sentido de garantirmos o entendimento em termos económico-sociais, continuaremos a colaborar intensamente com os parceiros, pugnando para que o diálogo social institucionalizado seja o principal instrumento de que Portugal dispõe para vencer com sucesso as dificuldades do presente, em nome de um melhor futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, devo dizer, em 6 segundos, que VV. Ex.as utilizaram uma manigância: ludibriaram os parceiros sociais. O que VV. Ex.as assinaram, no acordo de 2012, foi o compromisso de apresentar, até ao final do 1.o trimestre de 2012, um estudo exaustivo que contivesse os valores praticados nos restantes países europeus. Nunca falaram em limite de dias. O seu Primeiro-Ministro o que fez foi comprometer-se previamente com a troica, sem que nada o justificasse, sem um estudo elaborado, como o próprio confessa aos parceiros sociais, em janeiro de 2012, a fixar esse limite — vá-se lá saber porquê... — em 12 dias. Foi uma média aritmética, não uma média de valores e, portanto, o que fizeram foi ludibriar, foi uma manigância. Este estudo é um fato encomendado à medida do cliente e esta é uma matéria muito séria, sobretudo quando, além dos cortes que fazem nas compensações, fazem cortes profundos na proteção no desemprego e na proteção social. Portanto, Partido Socialista está completamente contra esta manigância e este ludibriar dos parceiros sociais. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a discussão da proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que submeto a discussão procede à aprovação dos requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais designados por «perito qualificado para a certificação energética» e por «técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas», no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviço, transpondo para a ordem jurídica a Diretiva 31/2010, tal como referido. A proposta de lei surge no contexto da elaboração do projeto de decreto-lei que aprova os novos sistemas de certificação energética dos edifícios, que integra o regulamento do desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento de desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, transpondo a diretiva relativa à certificação energética, agrupando num único ato legislativo os regimes constantes do Decreto-Lei n.o 78/2006, do Decreto-lei n.o 79/2006 e do Decreto-Lei n.o 80/2006, cuja revogação está expressamente consagrada. A presente proposta de lei tem por objetivo a definição destes requisitos de acesso à atividade dos profissionais designados «por perito para a certificação energética — PQ» e por «técnico de manutenção de