II SÉRIE-A — NÚMERO 161 80 • Enquadramento jurídico nacional No quadro das relações individuais do trabalho, o artigo 53.o1 da lei fundamental estabelece que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos». «Julga-se que a Constituição pretendeu aqui, para além da proibição de certas motivações especialmente abusivas, eliminar o sistema de despedimento arbitrário sem qualquer motivo justificativo, em que era possível a perda imotivada do lugar»2. Adicionalmente, o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e, bem assim, à prestação de trabalho em condições de saúde e segurança. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). Com a revisão constitucional de 19823, a garantia da segurança no emprego passou a ser consagrada expressamente como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores (Acórdão n.o 372/914). O sobredito artigo 53.o – que se mantém inalterado no texto constitucional, desde a primeira revisão constitucional – «beneficia, por conseguinte, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, da Constituição, do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias em geral, sendo diretamente aplicável e vinculando, não apenas as entidades públicas, mas também as entidades privadas. A garantia da segurança no emprego conserva, em qualquer caso, uma dimensão positiva. Em particular, o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego através da configuração de instrumentos legais (v.g. em matéria de suspensão ou de cessação dos contratos de trabalho ou de contratos de trabalho a termo) destinados à sua realização» (Acórdãos n.os 148/87 e 581/95)5. Os Prof. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros sustentam que «a Constituição deixa claro o reconhecimento de que as relações do trabalho subordinado não se configuram como verdadeiras relações entre iguais, procurando proteger a autonomia dos menos autónomos (Acórdão n.o 581/95). Por isso, embora essa possibilidade exista, a Constituição, na previsão específica do artigo 53.o, nem sequer prevê o direito dos trabalhadores a rescindirem com justa causa e indemnização o contrato de trabalho, perante comportamentos graves e culposos do empregador. As limitações impostas pela garantia da segurança no emprego à autonomia contratual da entidade empregadora não são, à partida, inconstitucionais, uma vez que o artigo 53.o da Constituição arranca justamente do reconhecimento de que as relações de trabalho subordinado envolvem tipicamente relações de poder, nas quais o empregador assume uma posição de supremacia e o trabalhador carece de especial proteção»(Acórdão n.o 659/97) 6. Modalidades do contrato de trabalho O regime respeitante às modalidades do contrato de trabalho está inserido no Capítulo VII (Cessação de contrato de trabalho), do Título II (Contrato de trabalho), do Livro I (Parte geral)do Código do Trabalho7 – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro8, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro9, 53/2011, de 14 de outubro10, 23/2012, de 25 de junho11, 47/2012, de 29 de agosto12, 69/2013, de 30 de agosto13, 1 Todas as referências à Constituição da República Portuguesa (parlamento.pt) são feitas para o portal do Parlamento, salvo indicação em contrário. 2 In: XAVIER, Bernardo da Gama Lobo – Iniciação ao Direito do Trabalho. 3.a ed. Editorial Verbo, 2005. 426 p. 3 Através da Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro. 4 Todas as referências aos Acórdãos são feitas para o portal oficial do Tribunal Constitucional. 5 In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005. 501, 510 e 511 p. 6In. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora 2005, 501. p. 7 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da RepúblicaEletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da RepúblicaEletrónico, salvo indicação em contrário. 8 Trabalhos preparatórios 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios. 11 Trabalhos preparatórios.  12 Trabalhos preparatórios. 13 Trabalhos preparatórios.