20 DE OUTUBRO DE 1998184-(33)Artigo 60.° Reestruturação e privatização de empresasReconhecendo que a privatização assume uma importância fundamental para uma recuperação económica sustentável, as Partes acordam em cooperar para o desenvolvimento do enquadramento institucional, jurídico e metodológico necessário. Para o efeito, será prestada assistência técnica à aplicação do programa de privatizações adoptado pelo Parlamento do Azerbaijão. Será prestada especial atenção ao carácter sistemáticoe transparente do processo de privatização.A assistência técnica concentrar-se-á, nomeadamente,nos seguintes aspectos:- Desenvolvimento de uma base institucional a nível do Governo do Azerbaijão com capacidade para definir e gerir o processo de privatização;- Criação de uma base de dados sobre empresas;- Constituição de sociedades anónimas;- Desenvolvimento de um sistema de privatizações em grande escala, baseado num sistema de cupões, destinado a transferir a propriedade para a população;- Desenvolvimento de um sistema de registo de participações em sociedades;- Desenvolvimento de um sistema de venda por licitação das empresas consideradas inadequadas para participar no programa de privatizações em grande escala;- Reestruturação de empresas ainda não preparadas para a privatização;- Desenvolvimento da iniciativa privada, em especial do sector das pequenas e médias empresas.0 objectivo da cooperação é contribuir para a revitalização da economia do Azerbaijão, a promoção do investimento estrangeiro e o desenvolvimento das relações entre o Azerbaijão e os Estados membros.Artigo 61.° Desenvolvimento regional1 — As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.2 — Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais, regionais e locais da Comunidade, dos seus Estados membros e da República do Azerbaijão sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais, com especial destaque para o desenvolvimento das áreas desfavorecidas.As Partes incentivarão igualmente os contactos direc* tos entre as referidas autoridades e organizações públicas e regionais responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento regional, nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o desenvolvimento regional.Artigo 62.° Cooperação em matéria social1 — No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.A cooperação incluirá, nomeadamente:- Acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;- Desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;- Prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;- Investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.2 — No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá, nomeadamente, assistência técnica:- À optimização do mercado de trabalho;- À modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;- Ao planeamento e a gestão de programas de reestruturação;- Ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;- Ao intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por contra própria e à criação de empresas.3 — As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da protecção social na República do Azerbaijão.Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República do Azerbaijão métodos de protecção característicos das economias de mercado e incluirão todas as formas de protecção social.Artigo 63.° TurismoAs Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente através de:- Incentivo ao comércio turístico;- Aumento do fluxo de informações;- Transferência de know-how;- Análises de oportunidades de realização de acções conjuntas;- Cooperação entre ^organismos oficiais de turismo;• - Formação em matéria de desenvolvimento do turismo.Artigo 64.° Pequenas e médias empresas1 — As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as respectivas associações, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da República do Azerbaijão.2 — A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:- Desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME;