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(Nações Unidas)O Estado português, membro das Nações Unidas, considera da maior importância, para a segurança internacional, a manutenção da paz e a resolução dos conflitos, o reforço do prestígio e da actuação da ONU. Sob a sua bandeira, as Forças Armadas Portuguesas participaram, participam e devem continuar a participar, em operações humanitárias e missões de imposição ou manutenção da paz, favoráveis à segurança global e regional.10a BASE
(Aliança Atlântica)O sistema de segurança e defesa de Portugal tem como eixo estruturante a Aliança Atlântica. Enquanto membro fundador da NATO, Portugal orgulha-se do contributo que esta deu para a paz e a estabilidade internacionais. Como organização de defesa colectiva, a NATO corresponde à melhor opção de Portugal, no quadro da defesa do nosso espaço geográfico e da valorização da nossa posição estratégica. No plano estritamente militar, a NATO representa um factor de modernização das nossas Forças Armadas, e uma bandeira fundamental na afirmação, em missões de paz, dos militares Portugueses.
Do ponto de vista da Defesa Nacional, Portugal deve ter uma posição activa, e individualizada, no espaço de solidariedade que a Aliança representa. Isso implica, nomeadamente:a) A dimensão cooperativa da política de defesa;
b) A defesa da posição nacional, e da importância do flanco sul da NATO, tanto mais importante, quanto o cenário das novas ameaças é mais premente a Sul;
c) O dever de acompanhar os aliados perante os novos desafios, na óptica de mais actuação conjunta, no plano nacional, e segundo uma perspectiva estratégica de participação combinada, no quadro da Aliança;
d) O esforço de modernização e adaptação das nossas Forças Armadas e dos seus equipamentos, por ser do interesse nacional fazê-lo, e por ser do interesse da Aliança ter membros que contribuam, com
0277   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 novas capacidades, para o desempenho eficiente das suas missões.11a BASE
(União Europeia)Portugal é membro da União Europeia, participa empenhadamente na política Europeia de Segurança e Defesa, e tem o maior interesse estratégico na estabilidade, coesão e aprofundamento do projecto europeu.
Por isso, no quadro específico da Defesa Nacional, interessa-nos a participação nas chamadas missões de gestão de crises e humanitárias de Petersberg, tal como nos interessa que a União Europeia seja capaz de ter um protagonismo mais efectivo na resolução de conflitos ou de crises que lhe digam respeito.
Portugal contribui de forma efectiva, para o aumento das capacidades militares europeias, de que a construção da Força de Reacção Rápida é o principal elemento.12a BASE
(Complementaridade)Portugal tem toda a vantagem na preservação do vínculo transatlântico; no bom relacionamento entre a Europa e os Estados Unidos da América; numa visão complementar e articulada das políticas de Defesa que se desenvolvem na NATO e na UE; e no reforço do pilar europeu da NATO. Esta orientação é a que melhor serve o interesse nacional, evitando ainda a duplicação de esforços ou de investimentos, que resultariam de uma visão conflitual ou concorrencial entre as políticas de defesa atlântica e europeia.13a BASE
(Comunidade dos Países de Língua Portuguesa)A comunidade dos Países de Língua Portuguesa é um instrumento relevante para o relacionamento entre povos ligados pela história, pela cultura e pela língua, para a afirmação lusófona nas instituições internacionais, e para a efectivação de uma comunidade de valores e interesses económicos, culturais e de cidadania.
No âmbito da Defesa Nacional, a importância da CPLP deve ser acentuada, para, nomeadamente:a) Reforçar a sua dimensão de Defesa;
b) Desenvolver a cooperação técnico-militar, numa base solidária, profissional e de respeito mútuo pela individualidade dos Estados;
c) Intensificar a cooperação multilateral no âmbito da CPLP, de forma a contribuir para a valorização do conjunto dos países de língua portuguesa ao nível das Nações Unidas;14a BASE
(Outras Organizações)Portugal participa igualmente noutras organizações internacionais, como a OSCE e a UEO, pela relevância da sua contribuição para o reforço da paz, o aumento da confiança e o esforço de diálogo e cooperação internacionais.Áreas de interesse estratégico15a BASE
(Prioridades)No desenvolvimento dos seus objectivos estratégicos, Portugal considera como áreas fundamentais de interesse:a) O espaço europeu, onde nos inserimos;
b) O espaço atlântico em geral, e o relacionamento com os Estados Unidos da América;
c) O Atlântico sul em especial, e o relacionamento com o Brasil;
e) O Magrebe, no quadro das relações bilaterais e do diálogo com o Mediterrâneo;
f) As regiões ou países em que Portugal tenha presença histórica e cultural;
g) Os países em que existem fortes comunidades Portuguesas;
h) Os países de origem das comunidades imigrantes em Portugal.16a BASE
(Interesses conjunturais)Podem considerar-se áreas de interesse estratégico para Portugal, para além das já invocadas, quaisquer zonas do globo em que, conjunturalmente, os interesses nacionais estejam em causa ou tenham lugar acontecimentos que os possam afectar.Missões principais17a BASE
(Definição)Em coerência com os valores permanentes, para fazer face às ameaças relevantes, cumprindo obrigações no quadro das organizações internacionais a que pertencemos, e viabilizando a realização da estratégia de Portugal nas suas potenciais zonas de influência, a Defesa Nacional, no plano das missões principais das Forças Armadas, é o garante:a) Da defesa militar do país;
b) Da satisfação dos compromissos internacionais do Estado, actuando como instrumento de política externa;
c) Da realização de missões de interesse público, sem prejuízo das missões de natureza intrinsecamente militar.18a BASE
(Concretização)Cumprindo os preceitos constitucionais, concretizam-se as seguintes capacidades, para o desempenho das missões das Forças Armadas:a) Capacidade dissuasiva, autónoma e aliada, para prevenir ameaças e repor o controlo do território e a autoridade do Estado, em caso de agressão;
0278   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 b) Capacidade de resposta rápida, na perspectiva de actuação em qualquer parte do território nacional;
c) Capacidade de vigilância e controlo do território nacional e do espaço interterritorial, nele se incluindo a fiscalização do espaço aéreo e marítimo nacionais;
d) Capacidade de protecção e evacuação de cidadãos nacionais, em áreas de tensão ou crise;
e) Capacidade para, nos termos da lei, participar no combate ao tráfico de droga;
f) Capacidade para, em colaboração com as Forças de Segurança, na ordem interna, e em estreita relação com os aliados, na ordem externa, prevenir e fazer face às ameaças terroristas;
g) Capacidade para, em conjugação com os aliados, prevenir e fazer face à proliferação de armas de destruição maciça;
h) Capacidade de participação em missões de paz e humanitárias, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, da Aliança Atlântica e da União Europeia;
i) Capacidade para honrar os acordos bilaterais e multilaterais na área de Defesa, e as acções de cooperação técnico-militar;
j) Capacidade de, sem prejuízo das missões de natureza intrinsecamente militar, realizar missões de interesse público, nomeadamente busca e salvamento, fiscalização da zona económica exclusiva, investigação nos domínios de cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho; em apoio à protecção civil, auxílio às populações em situação de catástrofe ou calamidade; em colaboração com as autoridades competentes, contribuir para a protecção ambiental, defesa do património natural e prevenção dos incêndios;
(Forças Armadas)As Forças Armadas Portuguesas devem dispor de uma organização flexível e modular, adequada aos modernos requisitos de empenho conjunto e combinado de forças, privilegiando a interoperabilidade dos meios e desejavelmente, com capacidades crescentes de projecção e sustentação, comando, controlo, comunicações e informações.
Os programas de desenvolvimento das capacidades das Forças Armadas Portuguesas devem, preferencialmente, estar coordenados com os da NATO e União Europeia.20a BASE
(Informações)O Estado de Direito democrático deve, na prossecução dos seus objectivos estratégicos, contar com um sistema de informações que proceda, nos termos da lei e sujeito à fiscalização democrática, à recolha, tratamento, partilha e adequada utilização de informações.21a BASE
(Recursos Humanos)A profissionalização das Forças Armadas pressupõe a adopção de políticas que contribuam para o prestígio da instituição militar, a expressão das motivações e incentivos que permitam assegurar o efectivo necessário ao desempenho das missões, a valorização pessoal, técnica e profissional dos militares, a modernização das infra-estruturas e, no plano da continuidade histórica, a dignificação dos antigos combatentes.
A profissionalização não pode, em circunstância alguma, significar, ou permitir, o enfraquecimento do vínculo normal entre as novas gerações e as Forças Armadas, pelo que o Estado deverá sempre acautelar este imperativo de coesão nacional.22a BASE
(Recursos financeiros)A programação financeira das Forças Armadas é uma condição necessária para o cumprimento dos objectivos da política de Defesa Nacional, tal como o é a modernização dos respectivos equipamentos. Neste quadro, o Estado deve ter como objectivo, à escala do nosso Produto Interno Bruto, a aproximação do nível de despesas e investimentos na Defesa Nacional, ao nível médio, praticado nos países europeus da NATO.
O Estado obriga-se a garantir regras de gestão eficiente, transparente e profissional dos recursos públicos afectos à Defesa Nacional e seus sistemas, compras e aquisições, e património.23a BASE
(Coordenação de políticas)Para a realização do interesse estratégico de Portugal, e o cumprimento dos objectivos da Defesa Nacional, é essencial a coordenação entre as políticas sectoriais do Estado. Esta condução tem por objectivo reforçar e qualificar a vontade colectiva de Defesa e visa, nomeadamente:a) Apoiar os objectivos de política externa;
b) Garantir a correcta articulação entre Forças Armadas e Forças de Segurança, quando necessário;
c) Promover as reservas estratégicas indispensáveis à segurança do País em tempo de crise;
d) Valorizar no sistema de ensino, os padrões de identidade nacional, o conhecimento dos princípios da segurança e defesa e as obrigações do patriotismo e da cidadania;
e) Enquadrar, com racionalidade estratégica, as decisões respeitantes às comunicações, redes de transporte e infra-estruturas;
f) Modernizar as indústrias de defesa de reconhecido valor estratégico;
g) Dar eficiência à investigação e desenvolvimento aplicável aos interesses estratégicos de Portugal, em estreita articulação com as empresas nacionais.
0279   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 IV - CONTRIBUTOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA AS GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONALÍndiceI - Introdução
IV - Carácter e Objectivos da Defesa Nacional
V - Grandes Linhas de Acção EstratégicaA) No Domínio Estrutural
D) No Domínio da Saúde, Educação, Cultura e Valores
E) No Domínio Militar.1 - INTRODUÇÃOA última década do Séc. XX introduziu profundas mudanças no cenário internacional motivadas pela implosão da União Soviética, com a consequente emergência de novos países nessa área, pela legitimidade renovada e reforçada dos países da Europa Central e Oriental como actores internacionais e pelo fim do antagonismo Leste-Oeste e sua inerente lógica de confrontação entre blocos.
O desenvolvimento que a Sociedade Mundial tem vindo a conhecer ao nível da circulação e do acesso à informação conferiu à globalização um papel igualmente fundamental em todas estas mudanças, com significativas consequências no processo decisório dos agentes políticos nacionais e internacionais.
Naturalmente, estas alterações no ambiente internacional vieram abrir novas janelas de oportunidade na cooperação internacional e permitir um relacionamento mais distendido entre países, instituições e organizações internacionais.
Em contrapartida, vieram também obrigar os agentes internacionais a adequarem as suas posturas e mesmo as suas estruturas á nova realidade o que, obviamente, introduziu factores de instabilidade e de imprevisibilidade no seu seio.
Estamos, pois, num período de transição, que se estende também à Sociedade e aos Cidadãos, com modificações assinaláveis nas prioridades que estabelece e no registo de valores que a orienta.
Os actores internacionais têm procurado adaptar-se a este novo cenário, encontrando formas de responderem a um ambiente de ameaças e riscos imprevisíveis, multifacetados e transnacionais.
Embora este novo ambiente estratégico tenha atenuado as ameaças tradicionais de cariz militar, fez surgir factores de instabilidade traduzidos em novos riscos e potenciais ameaças de que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 são paradigma.
De tal forma assim é que, aqueles, alterando profundamente a agenda político-estratégica internacional, criaram novos desafios no âmbito da Segurança e Defesa e introduziram um novo aspecto qualitativo de ameaça, na cena internacional, tornando ainda mais difusa a fronteira entre esta e a caracterização de riscos multifacetados e multidimensionais.
Com aquela acção o terrorismo transnacional, parece, assim, não considerar limites éticos; ou de qualquer outra natureza, assume um carácter e possibilidade de actuação à escala global, conjugando a violência tradicional, decorrente de atentados e acções bombistas, com a possível utilização do ciberespaço e de meios de destruição maciça.
A maximização dos princípios da surpresa e da decepção num combate assimétrico por actores não, tradicionais onde se insere o terrorismo transnacional, a par da demonstração de capacidade e de motivação, por parte de organizações mal definidas e não totalmente identificadas, para levar a efeito acções de grande impacto, configuram a possibilidade de eclosão de elevados níveis de destruição humanos e materiais, cujas consequências nas economias, na segurança e na estabilidade internacionais, transcendem a capacidade de resposta individualizada dos Estados e interrelacionam os conceitos de segurança interna e externa e os objectivos que estes prefiguram.
O terrorismo transnacional apresenta-se pois como uma ameaça externa e, quando concretizado, como uma agressão externa, pelo que se inserem na missão primária das Forças Armadas Portuguesas as tarefas enquadradas na sua prevenção e combate, aspecto confirmado pelo Parecer n.o 147/2001 votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 9 de Novembro de 2001 e homologado por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Torna-se assim necessária, não só a manutenção como a criação de capacidades que, permitam dar não apenas resposta aos fenómenos do terrorismo, mas também à proliferação de armas de destruição macia e à possibilidade de acidentes nucleares, químicos e biológicos, decorrentes quer daquela realidade, quer do uso indevido ou não especializado, dos referidos meios e materiais.
Consequentemente, perseguindo a finalidade de garantir a Segurança e o Bem-Estar aos cidadãos, o Estado obrigado a repensar e a adequar os conceitos e os instrumentos da Segurança é Defesa ao novo ambiente político-estratégico, numa perspectiva de minimização de riscos e de garantia de possibilidade de resposta, não só a estes novos tipos de desafios à Paz e à Estabilidade Internacional, como a quaisquer outros que se venham a revelar.
A fronteira estabelecida entre defesa e segurança, as acções concretas com cabimento nestas áreas e as entidades. primariamente responsáveis pelo seu tratamento resultam do estipulado na lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, lei 29/82. Na sua génese, esteve a necessidade de normalizar relações entre diversas entidades públicas e reposicionar poderes na conjuntura da época. Hoje, ultrapassada que está esta questão, a manutenção dessa fronteira artificial inibe a articulação dos esforços que as diferentes organizações devem desenvolver, impedindo a procura de sinergias, a rentabilidade de meios e a eficácia no combate aos actuais riscos e ameaças.
Assim, e por se entender que "a, definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de segurança e defesa nacional" necessita de ser adequada à nova realidade político-estratégica, afigura-se oportuno a elaboração destas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no sentido de construir um conceito de segurança alargado através de um debate multidisciplinar
0280   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 sobre as questões de Segurança e Defesa na sociedade e na Assembleia da República, que se traduza em consensos no que concerne às prioridades e orientações estratégicas a estabelecer em tudo que diga respeito à "actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça". Neste sentido será necessário ponderar as necessárias alterações aos preceitos constitucionais e Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Este conceito alargado de Segurança com características de multidisciplinaridade, equacionado como um dos desígnios da Política, constituindo preocupação permanente como objectivo último que se pretende atingir, garantir e preservar; que se manifesta pelo ambiente de tranquilidade e estabilidade política, interna e externa, que garante o normal funcionamento das instituições, possibilita o desenvolvimento sustentado e estimula a coesão e adesão da comunidade nacional a um projecto futuro de Sociedade, para o qual concorrem todos os instrumentos do Estado, a nível político, social, educativo, administrativo, económico, financeiro, industrial e também militar, poderá implicar também que o actual Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) deva dar lugar a um Conceito Estratégico de Segurança Nacional (CESN), ou a um Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (CESDN), como já se pretende na União Europeia.
Este conceito de natureza global e pluridisciplinar nos termos anteriormente referidos criará as condições necessárias à efectivação de medidas concretas que elevem o actual nível de coordenação, entrosamento e eficácia dos diversos agentes de segurança do Estado.II - ENQUADRAMENTO INTERNACIONALNum espaço de influência Euro-Atlântico é possível definir linhas de instabilidade, envolvendo a África do Norte, África Subsaariana, o Médio Oriente, os Balcãs, o Cáucaso, a Ásia Central e a Ásia do Sul; nas quais se concentram riscos de migrações em massa, separatismos e conflitos étnicos, religiosos e fronteiriços.
Acresce que os fenómenos de desestruturação dos Estados e da globalização vieram contribuir para aumentar os riscos de proliferação de armas de destruição de massa, de uso indevido de novas tecnologias, bem como diminuição de garantias de manutenção e controlo de equipamentos e material nuclear, químico e biológico.
Considera-se também, a possibilidade de poderem constituir-se em foco de conflitualidade internacional, os aspectos que resultem da desregulação ambiental e ecológica e da gestão dos recursos naturais nomeadamente os hídricos e os energéticos.
A acrescer a este conjunto de riscos mais imediatos, é hoje possível identificar um outro conjunto de factores que, a curto médio prazo, não deixarão de influenciar e condicionar o ambiente internacional e que se prendem com:- A permanência das desigualdades no Desenvolvimento;
- O agudizar do diferendo entre "Integração" e "Globalização";
- A permanência de radicalismos políticos, ideológicos e religiosos;
- O aumento da Interdependência, por força da revolução da Informação e da Interactividade;
- O crescimento dos fluxos migratórios, o carácter multicultural das sociedades e a não integração das novas comunidades;
- Os factores ligados à evolução tecnológica, aos novos "vírus" e à utilização criminosa do ciberespaço;
- A atitude interventora da Comunidade Internacional e o exercício do Direito de Ingerência;
- A existência de uma única super potência e as contradições das suas eventuais tendências entre o "unilateralismo" e o "multilateralismo";
- A utilização do Espaço para fins científicos, económicos ou militares e as perspectivas de utilização estratégica que se prefiguram.Desta situação resulta que, cada vez mais, se propende hoje para definir um conceito alargado de segurança que, continuando a integrar os objectivos mais tradicionais dos Estados - defesa do território e da soberania - confere atenção acrescida a uma filosofia preventiva e a uma visão global da evolução dos focos de insegurança internacional e das crises que deles decorrem, com o intuito de as prevenir e limitar evitando o seu desenvolvimento para formas agravadas de conflitualidade.
Neste quadro e como forma de optimizar a resposta dos actores internacionais, tem-se vindo a impor uma ideia de segurança cooperativa; com reflexos no desenvolvimento das Organizações Internacionais.
A Organização das Nações Unidas (ONU) vem assumindo um papel mais interventivo na área da segurança internacional, enquadrando um conjunto crescente de acções no domínio das operações humanitárias e de paz nos mais diversos pontos do globo. Esta vontade pode ser testemunhada, mais recentemente, pelo Relatório Brahimi e pelos esforços de readequação interna da estrutura de apoio às operações de paz conduzidas sob a sua égide e pelo seu empenho em suscitar um maior comprometimento dos países que disponibilizam forças.
A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) continua a orientar a sua atenção para os aspectos relacionados com a defesa dos direitos humanos, a resolução pacífica e a prevenção de conflitos, a gestão política de crises e a participação em actividades de manutenção de paz, tendo reforçado a sua capacidade política, em particular no domínio da diplomacia preventiva. Neste último aspecto são de realçar as medidas de combate ao terrorismo resultantes da Conferência Internacional de Bishkek e a eleição da mesma temática para prioridade de acção no decurso da Presidência Portuguesa da organização.
A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a cumprir um processo de adaptação ao novo ambiente internacional, tendo adoptado na Cimeira de Washington, em Abril de 1999, um novo Conceito Estratégico que, mesmo no seu seio, já se sente ser necessário adequar.
0281   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 No Conceito Estratégico de 1999 a Aliança assume as tarefas tradicionais de defesa colectiva dos seus membros e as inerentes operações de artigo 5 do Tratado do Atlântico Norte, mas também se posiciona para o cumprimento de funções de prevenção e gestão de crises "out of área" (isto é, não artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte).
O processo de alargamento da Aliança, iniciado com a adesão da Polónia, Hungria e República Checa em 1999, -constitui um reflexo institucional evidente da nova filosofia cooperativa que enforma as relações internacionais, visando a segurança e estabilidade euro-atlânticas, processo que prossegue com a declaração continuada por parte da Aliança de uma política de "porta-aberta" e de estímulo a que os candidatos prossigam os programas de cumprimento dos critérios para uma eventual adesão, que terá novo desenvolvimento na próxima cimeira de Praga, em Novembro de 2002.
Também a relação "bilateral" da NATO com a Federação da Rússia não tem sido descurada, sendo hoje enquadrada por um Acto Fundador, que procura associá-la aos esforços de estabilização na Europa, falando-se, contudo, já na participação desta Federação, num formato a 20, que amplie a tradicional relação 19+1.
A melhoria das suas capacidades operacionais tem constituído preocupação da NATO, que pretende dotar-se de meios que lhe permitam cumprir, com eficácia, as novas missões que lhes estão cometidas.
Incluem-se, neste esforço, os conceitos de interoperabilidade de forças, de Forças Tarefa Conjuntas-Combinadas (CJTF) e de "forças separáveis mas não separadas" e, mais recentemente, a Iniciativa de Capacidades de Defesa (DCI) orientada para a melhoria de capacidades ao nível da mobilidade estratégica, da autoprotecção, da sustentação das forças e dos sistemas de comando e controlo e da informação, que face aos acontecimentos de Setembro se entende ser necessário acelerar.
Na Cimeira de Washington foi, também, manifestado apoio ao desenvolvimento da Iniciativa Europeia de Segurança e Defesa (IESD), traduzido na necessidade de a União Europeia dispor de uma capacidade autónoma para poder intervir no âmbito militar, procurando a criação de sinergias entre as duas organizações.
Um aspecto a considerar na actualidade, ainda de contornos não totalmente definidos mas em agravamento constante, prende-se com o actual combate ao terrorismo, na observância de um conceito global e com o facto de a NATO ter accionado em consequência o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte. Este facto irá motivar alterações na Aliança e em Portugal assim como o combate ao narcotráfico.
Paralelamente ao nível da União Europeia (EU) têm sido dados passos significativos na componente de segurança e defesa, resultantes em grande parte das modificações sensíveis da cena internacional.
Efectivamente, entre o Tratado de Maastricht de 1991 e a Conferência de Compromissos de Capacidades, de 2000, passando pelo Tratado de Amesterdão, e pelas Cimeiras de Colónia, Helsínquia, Santa Maria da Feira e Nice, a UE integrou no seu II Pilar a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), assumiu um papel activo na segurança internacional e no apoio humanitário no quadro das Missões de Petersberg, acordou na criação de uma capacidade operacional própria a concretizar até 2003, e dinamizou uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.
Com as Conferências, sobre as Capacidades Militares e de Polícia; realizadas em Novembro de 2001, a União considera estar já em condições de conduzir operações de gestão de crises, encontrando-se firmemente determinada em ultimar rapidamente os acordos com a NATO, acordos esses que reforçarão as suas capacidades na condução de operações de gestão de crises que abranjam todo o espectro das Missões de Petersberg em 2003.
Do mesmo modo e conforme a Declaração de Laeken, a aplicação dos acordos de Nice com os parceiros, reforçará os meios que a UE dispõe para conduzir operações de gestão de crises, sendo que o desenvolvimento dos meios e das capacidades à sua disposição lhe permitirá assumir progressivamente operações cada vez mais complexas.
Em todo este processo, que marca o fim da União da Europa Ocidental (UEO), a UE procura articular com a NATO, que permanece como referência primeira para a segurança e defesa colectivas, mecanismos que evitem duplicações desnecessárias, permitam ganhos de eficácia nas duas Organizações e reforcem os laços transatlânticos.
Igualmente no âmbito da UE vem decorrendo um processo de alargamento, que tem por objectivo garantir a estabilidade política e económica na sua zona envolvente.
Também a iniciativa norte-americana de defesa antimíssil, passível de introduzir uma nova dimensão de segurança no quadro da dissuasão, e a recente denúncia por aquele país do Tratado ABM (AntiBallistic Missile), com todos os desafios que tal medida coloca à regulamentação jurídica internacional e as evidentes repercussões não só neste como no Tratado START (Strategic Arms Reduction Talks), deve ser analisada tanto no seio da NATO como da LIE.
A ideia de segurança cooperativa tem tido reflexos, ainda, na adopção, por parte das Organizações Internacionais, de instrumentos juridicamente vinculativos no Direito Internacional, orientados para medidas de segurança e confiança e humanitárias, de que são exemplos os Tratados CFE (Conventional Armed Forces in Europe), Open Skies, START 11, MTCR (Missile Technology Control Regime), a Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas e a Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal, entre outros.
A grande novidade que a nova situação apresenta é o agravamento do Terrorismo Trasnacional e a da necessidade do combate ao narcotráfico envolvendo as Forças Armadas nacionais e da Aliança em apoio das Forças de Segurança sempre que necessário.III - INSERÇÃO DE PORTUGAL NO MUNDO
O ESPAÇO ESTRATÉGICO DE INTERESSE NACIONALO espaço dos interesses nacionais deixou de estar confinado ao conceito tradicional de fronteiras e ampliou-se em função das novas realidades estratégicas da conjuntura
0282   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 internacional, da adesão do país a construções político-militares de diversa índole e das novas solidariedades que se definem na comunidade internacional.
A globalização, a interdependência, a revolução da informação, e a interactividade, ampliam os espaços de inserção e organização dos actores internacionais, definindo um novo conceito de fronteira e um novo ambiente estratégico para a afirmação e defesa do interesse nacional, em que o diálogo, a cooperação e a concertação são instrumentos privilegiados.
Neste contexto internacional, Portugal persegue a afirmação e defesa dos seus interesses nacionais em espaços alargados, reconhecendo que a actual estrutura da comunidade internacional é complexa e que se encontra em profunda alteração, e em que conceitos fundamentais como soberania e fronteiras se modificaram qualitativamente.
Relativamente àqueles conceitos importa considerar que os mesmos exigem uma atitude estratégica nacional que reconhece que a defesa do interesse nacional tem de ser feita, quer no contexto internacional, em fora diversos, quer no núcleo duro da nacionalidade, no Território Nacional (TN).
Os actores internacionais são assim levados a definirem um espaço estratégico de interesse nacional, onde fazem a aplicação do seu potencial estratégico, evitando vazios e privilegiando a aplicação das estratégias gerais mais adequadas aos objectivos que perseguem.
No caso nacional, o Espaço Estratégico de Interesse Nacional (EEIN) deverá assim ser entendido como o grande espaço, abrangendo o TN e outras áreas de importância geo-estratégica, necessário à defesa dos interesses nacionais, quaisquer que eles sejam. Deve, no entanto, ser caracterizado segurado a prioridade dos interesses a defender, com base nos actores internacionais potencialmente perturbadores dessa defesa, não só pela análise da acção estratégica mais adequada à defesa de cada um dos interesses considerados como pelo ponto de aplicação e contexto estratégico (nacional, bilateral, multilateral ou no âmbito de alianças) da utilização do potencial estratégico nacional.
Este grande espaço tem dois domínios de consideração prioritária: um, onde se jogam os interesses permanentes danação portuguesa; outro, que tem em conta a evolução, as realidades e as oportunidades da conjuntura internacional, onde se procura a defesa e a afirmação dos demais interesses nacionais.
Assim, existe um espaço de Soberania constituído pelo TN (incluindo o mar territorial e o espaço aéreo correspondente), pela população e pelo poder político independente, cuja integridade deve ser garantida, sendo aqui que se situam os, interesses vitais e o núcleo geo-histórico e geo-económico e a preservação da identidade nacional do Estado-Nação que somos.
Há um outro espaço, o espaço de Circulação, que engloba as linhas de comunicação marítimas e aéreas e os, portos e aeroportos necessários à garantia da ligação entre todas as parcelas do TN.
A este espaço de Circulação deve ser associada a importância decorrente, no que a Portugal diz respeito e no quadro do Acordo de Schengen, do facto do nosso território se poder constituir como possível entrada no espaço mais vasto da UE.
Do exposto é legítimo inferir-se a existência de um espaço de soberania, onde se faz a defesa dos interesses permanentes do País e, se este tem uma natureza fragmentada, como é o caso nacional, torna-se igualmente necessário garantir um espaço de circulação, que ligue as diversas parcelas. Fica assim identificado o elemento permanente do EEIN, a merecer o cometimento prioritário do potencial estratégico nacional, tendo em consideração, a previsibilidade e a probabilidade das formas de ameaças que, directamente, se lhe possam configurar.
Quanto ao elemento conjuntural do EEIN, decorre da realidade da conjuntura estratégica internacional e também da capacidade nacional, tendo em conta os objectivos formulados, os actores em presença e as diversas organizações em que nos inserimos.
Portugal desenvolve assim, no seio da ONU e da OSCE, uma actuação nacional de carácter político que se orienta por uma perspectiva de afirmação no seio da comunidade internacional e da sua capacidade negocial e que potencia o seu poder de "influenciar" e de "atrair". Estamos, no âmbito das relações externas, no espaço da afirmação nacional, do seu prestígio e da sua visibilidade e credibilidade política.
No quadro da UE estamos perante um espaço de integração política, monetária e económica, por onde passa a fronteira nacional do desenvolvimento e da partilha de compromissos internacionais, constituindo igualmente espaço de afirmação do interesse nacional na ordem externa, da livre circulação de pessoas e bens, a evoluir também para uma fronteira de segurança, cuja resposta se faz através da construção de uma PESD e da aceitação das Missões de Petersberg como responsabilidade comum.
Neste espaço de desenvolvimento, colocam-se desafios diversos que materializam fronteiras a alcançar ou a perder, numa perspectiva nacional - a educação e a formação, o desenvolvimento empresarial e industrial e a capacidade dos seus quadros, em todas as áreas de actuação.
Neste espaço de afirmação política, há aspectos do Poder nacional, de carácter funcional, que não devem ser esquecidos, pois constituem uma valorização ou multiplicador do poder negocial e que resulta da ligação física (proximidade geográfica) e cultural a África, seja à região sul da bacia do Mediterrâneo, seja à materializada pelo conjunto dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP's) e, também, pela participação destes na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - estes aspectos constituem um factor de poder de grande significado no seio da UE.
Quanto à defesa colectiva, esta é levada a cabo no âmbito da NATO, constituindo-se esta aliança como peça insubstituível da estabilidade internacional, na preservação da paz, e ainda, como efectivo instrumento de gestão de crises.
Estamos, assim, num espaço por onde passam não só as fronteiras da defesa militar colectiva, mas também a fronteira das novas missões que se prendem com a preservação da estabilidade e da paz mundial. É, igualmente, onde queremos beneficiar do resultado sinergético para a Segurança, da participação de todos os membros, onde assumimos compromissos, partilhamos responsabilidades e colhemos vantagens. É também o espaço da relação estratégica transatlântica, Europa EUA/Canadá, indispensável à construção
0283   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 efectiva de uma arquitectura de segurança e defesa europeias, onde o poder funcional nacional poderá ser exercido, quer a nível político, quer através da utilização das nossas potencialidades geo-estratégicas.
Na CPLP, é formulada a concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais; nomeadamente no esforço da presença da lusofonia nos "fora" internacionais, no âmbito do económico, social, cultural, jurídico, técnico-científico e materialização de projectos de formação e defesa de língua portuguesa, bem como de cooperação militar.
Importa ainda fazer uma referência ao espaço regional, onde se cruzam preocupações de âmbito político, económico, cultural e também militar; é um espaço para o diálogo político e para a cooperação económica, a conduzir privilegiadamente, em termos multilaterais, com a Espanha, no seio da UE e a partir desta, mas também em termos bilaterais, com o Maghreb, em todas as áreas e em tudo aquilo que possa fomentar a estabilidade política e militar e propiciar um desenvolvimento sustentado, a toda esta última região.
Mas este é também um espaço estratégico de potenciais crises internacionais, designadamente aquelas que nos poderão atingir directamente, ou que, embora de âmbito mais alargado, nos envolvem também; é assim um espaço a acompanhar em termos de informação estratégica e de planeamento estratégico de contingência, com implicações para a estratégia geral militar, prospectivando a resolução de eventuais diferendos no quadro da União Europeia e da NATO.
Por outro lado se importa aproveitar as oportunidades que a integração dos vários actores regionais num espaço comum, de carácter político e económico, pode proporcionar, é igualmente necessário garantir, em simultâneo, a identidade e individualidade nacionais. Esta última intenção só será conseguida, se nas áreas de, interesse político-estratégico, a nível regional, Portugal evitar o desenvolvimento de quaisquer "vazios exploráveis", inclusive no domínio militar.
Deve salientar-se, também, que, se no domínio militar será suficiente garantir um equilíbrio estratégico regional, os maiores riscos de vazio nesse espaço, podem ocorrer, quer a partir de uma eventual fragilidade do tecido económico, que consinta o seu controlo ou domínio e a saída do pais de centros de decisão estratégica, quer da lassidão dos valores e cultura nacionais, que fundamentam a nossa identidade e individualidade.
Naqueles processos, para além de ser necessário salvaguardar a liberdade política e económica, nas actuais circunstâncias e tendo em conta as organizações em que os actores regionais se inserem, antevê-se o desenvolvimento de complexos mecanismos quer de cooperação política, quer de segurança ou defesa comum, os quais não podem, em termos nacionais, serem desligados da diferenciação geo-política existente na Península Ibérica.
Ainda neste quadro, devem ser equacionadas a Zona Económica Exclusiva (ZEE) pelo espaço de fruição de recursos e carácter económico que representa e pelas responsabilidades nacionais referentes à fiscalização e protecção dos citados recursos, assim como a assunção dos, compromissos assumidos, no quadro internacional, no domínio da segurança de voo e da busca e salvamento.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada por Portugal em 3 de Novembro de 1997, além de conferir a cada Estado direitos exclusivos para prospectar, explorar, conservar e gerir os recursos naturais vivos e não vivos até às 200 milhas, correspondentes à Zona Económica Exclusiva, prevê, ainda, a possibilidade do alargamento para além daquele limite dos direitos referentes à Plataforma Continental, desde que as características geológicas e hidrográficas o justifiquem, em conformidade com o estabelecido no seu artigo 76.o.
Impõe-se que esta questão seja encarada como um imperativo estratégico nacional, capaz de congregar esforços quer no sentido de se, obterem os fundamentos científicos e técnicos, justificativos da pretensão portuguesa, quer dotando o País dos meios capazes de vir a assegurar, o exercício dos direitos e deveres que nos serão cometidos sobre aqueles espaços.
Trata-se de uma oportunidade única de se poder reclamar o alargamento desta zona de elevado potencial estratégico, conferindo, a Portugal, responsabilidades sobre uma das zonas marítimas mais extensas da Europa.
Pode salientar-se por último que, em termos nacionais, temos assistido a que na actual conjuntura internacional, a importância geo-estratégica de Portugal está a transferir-se, do carácter funcional que representava no contexto de uma estratégia de contenção de blocos, para uma possível função de "articulação", fruto da consequência dos vários espaços em que nos inserimos, da globalização, do conceito amplo de Segurança e da evidente necessidade de concertação dos diversos espaços regionais, como sejam a UE, o MERCOSUL, a NATO (a harmonização entre o pilar europeu e o pilar americano); o Atlântico e a Europa; entre estes e o Mediterrâneo e as preocupações de segurança e desenvolvimento apontadas para o Atlântico Sul. Esta função por sua vez é alicerçada numa relação privilegiada com o Brasil e numa profunda solidariedade com os PALOP, cuja matriz de organização política se faz na CPLP.
Contudo, deve ponderar-se, que esta alteração de funcionalidade estratégica poderá não ser definitiva, situação que reporia, a importância geo-estratégica de parcelas do TN, seja para os Açores num contexto estratégico de movimentação de forças, quer pelo aumento da proliferação das armas de destruição maciça, quer pela eficácia dos sistemas antimíssil, que conjugada com a situação anterior retomasse, na cena internacional, o conceito de santuário, ou que tornasse inconveniente ou sensível, a dispersão ou pré-posicionamento de meios de contenção/intervenção visando situações de crise; igualmente quanto ao reassumir da importância geo-estratégica da Madeira, dentro do mesmo cenário, configurado pelas razões atrás expostas e num contexto de preocupações de controlo estratégico de acessos, a zonas potenciais de crise, (choke-points).
No entanto, esta nova funcionalidade estratégica constitui-se, igualmente, como um factor do poder nacional, num contexto internacional em que os actores tendem a organizar-se em espaços alargados, de âmbito e natureza diversificadas, através do exercício adequado de gestão das várias interdependências que, progressivamente, se vão constituindo no quadro estratégico que materializa a nova ordem internacional, o qual poderá, em última análise, ser a única garantia de opções estratégicas diversificadas, não permitindo que uma excessiva interdependência, económica,
0284   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 militar ou política, se traduza num cenário de completa ausência de alternativas e de paralisia da liberdade de acção política.
Nesta linha de raciocínio não podem deixar de ser tidos em consideração os acontecimentos de 11 de Setembro e a dimensão estratégica das suas consequências, que têm contribuído para a introdução de ajustamentos, profundos e acelerados, tanto nas políticas seguidas pelas Organizações Internacionais vocacionadas para a Segurança e Defesa como nas prosseguidas pelos Estados.
É importante salientar que aqueles acontecimentos parecem estar a ser determinantes para acelerar a procura de uma nova ordem internacional; onde os Estados Unidos da América se afirmam como a grande e única potência militar, capaz de procurar novas alianças, mesmo fora dos quadros tradicionais.
Esta nova realidade coloca aos países europeus, a necessidade de prosseguirem os esforços no sentido de apressar a concretização da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no seio da União Europeia, por forma a que num futuro próximo seja capaz de responder a todo o espectro das missões de Petersberg e se constitua um efectivo reforço da Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IEDS), no seio da Aliança Atlântica, numa perspectiva estratégica de parceiros indispensáveis e de confiança à relação transatlântica.
Para Portugal, país participante na PESD e membro fundador da NATO, coloca-se a questão de dever acompanhar os seus aliados, encarando os novos desafios, na óptica da actuação conjunta do ponto de vista nacional e segundo uma perspectiva estratégica de participação combinada e articulada, com os nossos aliados.
Apenas tal postura, possibilitará ao nosso país uma participação plena naquelas Organizações, permitindo que possamos ser co-autores das decisões e co-responsáveis das suas consequências, preservando assim uma capacidade de intervenção política que salvaguarde o interesse nacional.
Paralelamente, o conceito de dissuasão alterou-se qualitativamente deixando de ter significado a capacidade de causar baixas inaceitáveis a um agressor que se autodestrói, que não tem base territorial e se a tem, não se fixa e, simultaneamente, mais do que reivindicar objectivos, critica valores e comportamentos ou modelos de actuação estratégica.
Perante este quadro, a dissuasão materializa-se pela capacidade de prever, através da informação estratégica, pela capacidade de negar alvos, através da sua efectiva protecção e, por último, pela capacidade de actuação imediata sobre o agressor, patrocinadores ou apoiastes.
Assumindo o combate ao terrorismo elevada prioridade nos vários "fora" internacionais em que Portugal se integra e embora não se vislumbrem ameaças directas a Portugal, a actual dimensão estratégica do terrorismo internacional e o novo conceito de dissuasão, implicam que o elemento permanente do EEIN, passe a representar uma prioridade de defesa diferente e mais elevada do que no passado recente.
É na actualidade prioritário o esforço de informação estratégica em todo o EEIN, designadamente no interior das fronteiras da soberania, especialmente no sentido da salvaguarda e protecção de pontos sensíveis [Consideram-se pontos sensíveis, as infra-estruturas fundamentais de produção, armazenamento e distribuição de combustíveis, gás, electricidade, elementos tóxicos, incluindo materiais radioactivos, barragens, redes e sistemas de comunicação e informação (financeiros, produtivos, controlo aéreo, etc.), sistemas de transporte, pontos podais; interfaces e pontes, sistemas de abastecimento de água, serviços de emergência, unidades e comandos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, locais de grande concentração de público e por tudo o que é necessário ao funcionamento dos órgãos de soberania e à garantia da utilização do ciberespaço].IV - CARÁCTER E OBJECTIVOS DA SEGURANÇA E DEFESA NACIONALA Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) define como, Objectivos Permanentes da Política de Defesa Nacional (PDN):a) Garantir a independência nacional;
c) Salvaguardar a liberdade e a segurança das populações, bem como a protecção dos seus bens, e do património nacional;
d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das tarefas fundamentais do Estado;
e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas;
f) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.A PDN tem carácter permanente, exerce-se a todo o tempo e em qualquer lugar, tem natureza global, abrangendo uma componente militar e componentes não militares.
Esta Política tem, ainda, âmbito interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução.