45 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007também com este estímulo ao arrendamento juvenil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, como já aqui foi reafirmado, verificamos que a verba que está disponível hoje para este incentivo ao arrendamento por jovens é de cerca de metade do que era nos dois últimos anos. Este valor deixa agora de ser para suportar os beneficiários, passando os beneficiários a depender da verba disponível.Isto não deixa de nos preocupar, tanto mais que, no momento em que seria normal esperar deste Governo uma dinamização do mercado de arrendamento, verificamos uma medida que vai no sentido contrário.Constatamos também que, para além da falta de recursos financeiros que são dados pelo Estado, há aqui uma grande confusão relativamente àquilo que vai ser o concurso. Como é que o Governo pretende viabilizar a questão da escolha dos imóveis a arrendar? Como é que vai compatibilizar isso com medidas de gestão urbanística, nomeadamente a da recuperação de zonas degradadas e dos centros históricos das cidades? Quais os critérios que vai utilizar nessa medida? Já agora, Sr. Secretário de Estado, solicitamos que seja disponibilizado — e, a sê-lo, gostaríamos de saber para quando — o estudo feito pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) que suporta as mudanças de regras deste tipo de apoio.Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se não considera que o momento que atravessamos, um período de transição, em que o Governo está a tomar medidas de flexissegurança e em que os jovens muitas vezes têm de mudar de terra para mudar de emprego, é um momento errado para se verificar esta quebra de orçamento.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, deixe-me dizer-lhe que o que está aqui em discussão não é tanto a validade do estudo produzido em relação à avaliação das fragilidades da resposta do IAJ, mas, sobretudo, as orientações políticas relativamente ao cumprimento desta função social do Estado, que é a de garantir o cumprimento do artigo 65.o da Constituição. E é justamente sobre isso que há aqui orientações às quais o Sr. Secretário de Estado tem de dar resposta.Na verdade, quando pretende mudar as regras do jogo, o Governo não pode fazê-lo de modo a deixar completamente desamparados, a determinada altura, todos aqueles que são dependentes de um subsídio que era absolutamente fulcral para garantir o seu direito elementar à habitação.Ora, ao que assistimos, logo no início do ano, foi à suspensão de todos os subsídios, subsídios esses que estavam em fase de reavaliação, cujo deferimento foi atrasado e em relação aos quais não se vislumbra hoje como vai haver, do ponto de vista da dotação orçamental, a garantia do cumprimento dos compromissos assumidos. Esta é uma primeira questão.A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a orientação do Governo face à função social do arrendamento em geral para os jovens e para os menos jovens.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.É que aquilo a que temos vindo a assistir, em Lisboa, no Porto e um pouco por todo o País, é ao agravamento brutal do valor das rendas sociais. Portanto, esta questão da taxa de esforço com o arrendamento é uma questão em relação à qual o Sr. Secretário de Estado tem de ser muito claro, porque, seja qual for o modelo que o Governo vai utilizar, precisa de garantir que esta taxa de esforço é compatível com a qualidade de vida das pessoas.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, é, desde já, importante que fique claro neste debate que o apoio ao arrendamento jovem não termina.