20 DE DEZEMBRO DE 2019 137 Artigo 265.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro O artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo exceder a vida útil do respetivo investimento, nem ultrapassar os seguintes prazos: a) 20 anos; ou b) 50 anos, nos casos de empréstimos para construção de habitação ou intervenções de reabilitação urbana destinadas a arrendamento, bem como para recuperação do parque habitacional degradado da titularidade dos municípios; ou c) 30 anos, em operações financiadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - ................................................................................................................................................................... . 12 - ................................................................................................................................................................... .» Artigo 266.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho 1 - O artigo 4.o da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4 [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o, com exceção do pessoal integrado no RPSC aos quais é aplicável o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual. 6 - ..................................................................................................................................................................... .» 2 - Esta alteração é aplicável a todos os processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.