II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 Neste ponto refere-se que num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional. Neste contexto o Governo assume como prioridade a contínua solidez e robustez da Segurança Interna, através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime. A merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no contexto físico como no ambiente digital, identificam-se os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas. Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da Administração Interna, em especial, inserem-se no ponto intitulado «Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança», onde se propõe a concretização das medidas que de seguida se enunciam: – Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões e equacionar um novo ciclo de programação; – Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional; – Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); – Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional; – Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais; – Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço; – Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional; – Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos; – Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as Forças e Serviços de Segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão; – Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da Rede SIRESP; – Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de veículos aéreos não tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas Forças de Segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos; – Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens, que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;