21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(249)Vamos passar ao artigo 25.°, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, que tem precedência sobre a apreciação do artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, esta prapasta fundamenta-se no Acordo dc Concertação Socialdo ano passado, no sentido de dar corpo a uma maior possibilidade financeira da política de higiene, segurança e saúde no trabalho.O Sr. Presidente: — Alguém pretende intervir acerca desta proposta?Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, vamos passar à votação da proposta de substituição do artigo 25.', apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do pcp e do CDS.Era a seguinte:Artigo 25.° Artigo 19.«Uma percentagem de 5 % das contribuições arrecadadas por força do presente diploma constituirá receita própria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinando-se 4,7 % à política de emprego e formação profissional e 0,3 % à política de higiene, segurança c saúde no trabalho.Uma vez que a proposta de substituição não foi aprovada, vamos votar o artigo 25." da proposta dc lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 25."Contribuições previstas no artigo 19.* do Decreto-Lcl n.« 140-D/86O artigo 19.° do Decreto-Lei n.9 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19."Receitas do IEFPUma percentagem de 5 % das contribuições arrecadadas por força do presente diploma constituirá receita própria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinando--se 4,8 % à política de emprego e formação profissional e 0,2 % à política de higiene, saúde e segurança no trabalho.Passamos agora à apreciação do artigo 26.°, que não é objecto de qualquer proposta de alteração.Como ninguém pretende usar a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 26.9Saldos das gerências anteriores do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 — O saldo das gerências anteriores a que se refere o n.B 2 do artigo 26.8 do Estatuto do Instituto.do Emprego e Formação Profissional, aprovado peloDecreto-Lei n.fi 247/85, de 12 de Julho, não transita para o ano de 1992.2 — O saldo a que se refere o número anterior será transferido para a segurança social e constituirá dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.O artigo 27.° vai ser apreciado, discutido e votado em Plenário e, como tal, todas as propostas que tenham sido apresentadas ou que estejam, eventualmente, em poder dos Srs. Deputados acompanham o próprio artigo e serão discutidas em Plenário.Em relação ao artigo 28.9, há uma proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, queria, muito rapidamente, justificar que as propostas do Partido Socialista quanto a esta matéria prevêem uma clarificação de funcionamento, porque temos a sensação de que esta matéria não está suficientemente cuidada.No que concerne à alínea a) do artigo 28.9 constante da nossa proposta de substituição, prevemos que o preço de aquisição dos bens afectos ao activo imobilizado das empresas seja calculado tendo em consideração o previsto no artigo 48.9, ou seja, as despesas suportadas com os acrescentos de valores. Isto porque o Governo refere apenas os artigos 43.°, que é o do valor de aquisição a Ululo gratuito, e 44.9, cujo conteúdo se relaciona com o valor de aquisição a título oneroso e entendemos que também faz sentido integrar aqui o mecanismo do artigo 48."No que se refere à alínea c), aquilo que o Governo propõe parece-nos ser uma gaffe, porque não faz sentido que consideremos a alínea a) como proveitos tributados em sede de mais-valias e o referido mecanismo, em sentido inverso, seja tributado nas cédulas C ou D. Por isso, propomos que seja também tributada a desafectação do activo dc uma determinada empresa para o património individual do sujeito passivo em sede de mais-valias e não em sede de rendimentos da categoria C ou D, porque entendemos não ser correcto.É este o sentido da nossa proposta de substituição.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento:— Sr. Presidente, quero só dizer que, do ponto de vista do Govemo, não há razão para as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Respondendo concretamente à observação do Sr. Deputado Domingues Azevedo, remetia-o para a leitura do artigo 4.9, n.9 2, alínea d), do Código òo IRS.