II SÉRIE-A — NÚMERO 100 42 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o [...] 1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, para práticas recreativas em propriedade privada, para o colecionismo de réplicas e para a atividade de reconstituição histórica com réplicas de armas de fogo e de armas brancas; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o [...] 1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos Deputados à Assembleia da República, pelos deputados ao Parlamento Europeu, pelos Ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afetação a funcionários ao seu serviço e pelos Presidentes de Câmaras Municipais, para afetação de funcionários ao seu serviço. 2 – A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, sem prejuízo da atribuição de licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto no artigo 13.o. Artigo 22.o [...] 1 – Os titulares de licença B1 devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de atualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 27.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – (Revogado). 6 – A renovação, a emissão de 2.a via, ou a concessão de título mais recente que abranja a licença anteriormente detida, obriga à entrega do anterior título na PSP, no prazo de 10 dias a contar da receção do