I SÉRIE — NÚMERO 80 6 A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero dirigir um cumprimento especial ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na sua estreia nesta Câmara e cumprimentar, obviamente, a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que Portugal enfrenta hoje pela frente, no que toca à dinamização da economia do mar, é gigantesco. Acho que todos temos a noção de que o caminho é longo, mas também de que o destino será altamente compensador para o País. Não há dúvidas de que vale a pena aventurarmo-nos nesse mar, ainda que tenhamos que enfrentar algumas tempestades, mais ou menos violentas. E para que sejamos capazes de fazer essa travessia para o futuro de forma clara e segura, é fundamental criar, de facto, os instrumentos que nos garantam a devida segurança, seja nas zonas costeiras ou em pleno alto-mar. A lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, que aqui estamos a debater, pretende ser, precisamente, a garantia de que essa viagem será feita com a maior segurança. Enquanto a maioria dos Estados da União ficou à espera que a Europa determinasse o rumo exato que devem seguir, o Governo português preferiu ser proactivo e traçar a sua própria rota, ainda que em plena harmonia com as atuais linhas orientadoras europeias. Esta lei de bases vem, assim, simplificar procedimentos e garantir a compatibilização entre as diferentes utilizações do espaço marítimo, sem deixar de garantir os direitos de quem previamente já o utilizava, seja ao nível da pesca, seja ao nível de outras atividades menos convencionais. Acresce, ainda, que esta lei de bases vem suprir a principal falha deixada pelo Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que era precisamente esse ordenamento dos usos e das atividades desenvolvidas no espaço marítimo. Ora, sabendo que esta lei de bases foi construída de acordo com a Política Marítima Integrada Europeia, onde está expressamente consagrado o princípio da gestão partilhada do mar entre regiões e sub-regiões marítimas, gostava de lhe pedir que nos clarificasse aqui algumas dúvidas que têm sido levantadas pelas regiões autónomas. Sabendo também que Portugal enquanto Estado-membro é quem tem a competência para dar a aprovação final dos instrumentos marítimos perante a Europa, pergunto à Sr.a Ministra de que forma é que esta lei de bases garante a gestão partilhada do mar entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. De igual modo, pergunto-lhe ainda em que medida é que esta lei de bases está articulada com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está atualmente em fase de consulta pública e onde, de resto, também está consagrado esse princípio da gestão partilhada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva. O Sr. Hélder Sousa Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a iniciativa do Governo ora em apreço, que visa estabelecer as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com vista à sua valorização, preservação e organização. Quem, como eu, que foi autarca num município do litoral, sentiu e sente a urgente necessidade deste instrumento de gestão territorial. Diria, Sr.a Ministra, que só peca por tardia esta proposta de lei que hoje nos apresenta! É tempo de passar das palavras aos atos e à exploração sustentável do nosso espaço marítimo. O previsível crescimento das atividades económicas concorrentes no espaço marítimo nacional potencia o aumento de conflitos que é necessário prevenir e regular, criando um quadro eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes. Posso aqui deixar um pequeno exemplo: na Ericeira, Reserva Mundial de Surf, existem mais de 30 escolas de surf para quatro ou cinco praias com aptidão para o ensino desta modalidade desportiva, que disputam diariamente, palmo a palmo, as referidas zonas. Como é evidente, já existem há vários anos conflitos instalados, que urge resolver. Também, no verão, a coexistência de banhistas e de surfistas na mesma praia balnear já causa problemas de sã convivência e até de segurança, especialmente para os banhistas.