14 DE MARÇO DE 2020 23 este conselho funcione como órgão de consulta, não remunerado, junto do Parlamento, para que haja melhor adequação das iniciativas legislativas e melhor informação do poder político e da sociedade em geral. Estamos abertos a todas as alterações e a todas as opiniões que possam melhorar este conselho. Queremos, no entanto, deixar claro que aquilo que propomos não é a criação de mais um serviço público, de mais uma repartição ministerial, com mais funcionários a fazerem novamente estudos que já foram feitos. O objetivo não é dar mais uma voz ao Governo, não é criar mais uma repartição. O objetivo é dar a vez, é dar a palavra, é dar voz ao mundo rural e a todos os que nele vivem e trabalham todos os dias. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar a Câmara. Tem, agora, a palavra, para uma intervenção de apresentação do Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a (PCP) — Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável o apoio do PCP ao interior e ao mundo rural. A nossa intervenção não é só em defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores, dos produtores florestais, dos produtores pecuários, das populações, mas é também em defesa da nossa luta pela exigência de um conjunto de serviços públicos que respondam às necessidades da população que vive no interior e no mundo rural. É sobejamente conhecida a nossa luta em defesa deste mundo do interior e do mundo rural. Para o PCP, o desenvolvimento de Portugal tem de ser conseguido contando com o País como um todo. Nunca haverá desenvolvimento abdicando de partes do território. Por isso, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, apresentamos mais uma iniciativa, desta vez um projeto de lei, que, a ser aprovado, vem criar uma estrutura multidisciplinar, integrando representantes institucionais, das entidades interessadas e das populações, capaz de dar a resposta necessária à realização dos Estudos de Caracterização e Diagnóstico e de formulação de propostas de políticas que promovam o desenvolvimento destas regiões, o que constitui uma forma de responder aos muitos problemas que o interior e o mundo rural enfrentam. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, propomos que a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural tenha as seguintes tarefas: definir um conjunto de indicadores específicos de desenvolvimento do interior e do mundo rural; apresentar elementos e estudos destinados ao diagnóstico e análise do desenvolvimento dos territórios do interior e do mundo rural; formular as propostas de investimento e intervenção necessárias ao desejável desenvolvimento do território, favorecendo a coesão entre as diferentes regiões; apresentar, anualmente, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do interior e do mundo rural. No que respeita ao projeto de resolução do CDS, que recomenda a criação de um conselho consultivo do mundo rural, entende o CDS que o Parlamento deve ter um órgão de consulta nesta matéria. Separam-nos deste projeto três questões centrais. A primeira, e bastante relevante, é o facto de nesta Casa se tratar de opções e escolhas políticas e ideológicas sobre as questões de agricultura. Opções e escolhas cada um toma as que quer e aconselha-se com quem entende. A segunda questão central é o facto de não se perceber exatamente quem é que o CDS quer nesta comissão e porque é que apenas considera organizações de produtores, quando o mundo rural tem tantos problemas noutras dimensões além da agricultura. A terceira questão é o facto de, mais uma vez, o CDS procurar, com remendos à pressa, branquear a sua desastrosa política de destruição do mundo rural. Nos anos em que a sua anterior líder foi ministra da agricultura, contribuiu para a destruição da agricultura familiar, impondo regras e burocracias incomportáveis, como a obrigatoriedade de inscrição nas finanças para vender meia dúzia de produtos; liberalizou a plantação de eucalipto; adulterou a Lei dos Baldios; deu uma machadada, que queria que fosse final — felizmente, não conseguiu —, na Casa do Douro; apoiou a grande distribuição de retalho, na sua ação para esmagar os preços à produção; prosseguiu o percurso de destruição