9 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Toma-se, pois, expressamente, partido a favor da parte mais fraca, o doente.Quer a forma do consentimento quer a sua recusa ou revogação estão expressamente previstos nos artigos 9.o e 10.o do projecto, que se assume como lei especial perante o Código Civil, nos casos de risco elevado de incapacidade grave ou de morte do doente.Como não há regra sem excepção e a matéria em apreço, para além da sua complexidade, é especialmente sensível, dispensa-se o consentimento quando a sua obtenção implicasse um adiamento que pusesse em perigo a vida ou em perigo grave o corpo ou a saúde.No artigo 12.o, explicita-se a forma como pode ser exercida a representação de adultos com «capacidade diminuída» no sentido de que ela possa ser oportuna, limitada ao estritamente necessário e discreta, sem esquecer a possibilidade de o médico actuar segundo consentimento presumido, com as cautelas ajustadas à descoberta da vontade presumida.A representação de crianças e jovens está vertida no artigo 13.o seguindo as soluções tradicionais do exercício pelos progenitores do seu «poder-dever» mas, de certa forma, consagra uma «maioridade especial», embora cautelosa, a partir dos 16 anos, quanto às decisões de saúde, na esteira de algumas disposições especiais, não só as que desenvolvem a Declaração dos Direitos da Criança como também a regra geral contida no Código Civil, após a revisão de 1977, que manda atender à opinião dos menores e respeitar a sua autonomia nos assuntos relativos à organização da sua vida.Aplausos do PS.A Secção IV do projecto refere-se à declaração antecipada de vontade e à nomeação de procurador de cuidados de saúde para acautelar as situações, com elevado grau de probabilidade, de que no momento necessário não se esteja em condições de exprimir a vontade.Esta matéria tem sido objecto de solução em muitos ordenamentos jurídicos estrangeiros —  o que, aliás, tem levado muitos portugueses a fazerem estes chamados «testamentos vitais» no estrangeiro —  e, entre nós, tem vindo a ser muito discutida, sobretudo por iniciativa da Associação Portuguesa de Bioética, que, aliás, entregou na Comissão Parlamentar de Saúde, já há mais de dois anos, um projecto de diploma sobre a matéria.Fazendo esta previsão, não poderia esquecer-se o direito à objecção de consciência dos profissionais de saúde, sem prejuízo da necessidade, sendo caso disso, da conciliação prática dos interesses em causa.A consagração da proibição da discriminação no acesso aos cuidados de saúde na sequência de directiva antecipada de vontade é também assumida expressamente, porque, na matéria em análise, só se é verdadeiramente livre quando não se tem medo de desvantagens para além daquelas que cada juízo individual aceita suportar.Quer o processo clínico quer o acesso ao mesmo são objecto de propostas de solução.Já a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, versão de 2007, como a Lei de Protecção de Dados Pessoais, de 1998, se referiam a esta matéria, alargando-se, no projecto, o regime da primeira às unidades privadas e acrescentando-se, na segunda, o requisito da localização em território português.Opta-se —  opção que sei ser controversa — , no acesso ao processo clínico, por deixar cair a intermediação obrigatória de médico, com excepções, e impõe-se a obrigatoriedade de consentimento prévio no acesso ao processo clínico para finalidades de investigação, excepto após anonimização irreversível.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria consegue ser, ao mesmo tempo, fascinante, difícil e controversa, mas a sua discussão é importantíssima.A abertura para o fazer deve constituir posição de princípio que aqui assumo. O apelo à participação alargada que a faça sair das paredes desta Casa é um imperativo.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto para a sua discussão, para a análise das propostas de alteração que VV. Ex.as entendam produzir e para o acolhimento de todas aquelas que contribuam para soluções de apoio alargadas.O nosso objectivo foi tão-só densificar e aprofundar o conceito de autonomia inerente à dignidade humana e, também, aprofundar a relação médico/doente assente, como deve ser e atrás referi, na confiança, no respeito, na abertura e na responsabilidade.