I SÉRIE — NÚMERO 19 46 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, além das questões que já suscitámos, as preocupações relativas aos dados pessoais, que também foram suscitadas e continuam a não ser resolvidas e que permanecem numa lógica de mercantilização, de facto, são preocupações maiores. Relativamente a estas questões, Sr. Presidente, para terminar, fica claro que esta proposta não dá resposta e que a solução não pode ser o aprofundamento deste caminho, mas, sim, a rutura com este modelo. A solução passa por um serviço público universal e não por um mecanismo, como aqui é dito, para suprir falhas. A solução tem de passar, de facto, por um operador público, que permita assegurar as infraestruturas e que permita assegurar o acesso às telecomunicações a todos os cidadãos, em todo o território, com qualidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, que dispõe de 2 minutos para o efeito. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Muito obrigado, Sr. Presidente, desta vez, vou tentar gerir melhor o tempo. Sr.a Deputada do PSD Márcia Passos, é um pouco estranho sermos acusados de poder absoluto quando entregámos a mesma proposta de lei que tínhamos apresentado quando não tínhamos maioria absoluta. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas agora têm!  O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Há uma coerência do nosso lado. Podem discordar, percebo que possa haver uma discordância generalizada das várias bancadas relativamente à estratégia do Governo, mas a estratégia do Governo pretendeu ser coerente. Do que não nos podem acusar é de tentar exercer o poder absoluto quando entregámos a mesma proposta de lei de quando não tínhamos maioria absoluta. Aplausos do PS. Em segundo lugar, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, não há, do nosso ponto de vista, nenhuma incompatibilidade entre fazer um bom processo em especialidade e não arrastar excessivamente este processo. Creio que a maior parte das audições já foi feita no ano passado, durante três ou quatro meses. Claro que o Parlamento é livre de ouvir mais, mas creio que já se chegou a um nível grande de redundância das questões abordadas, das questões que falta resolver e nós concordamos que falta resolver. Por algum motivo, há um ano, exortámos a abertura deste grupo de trabalho, pois o Governo não se quer esconder atrás de nada. Exortámos que o grupo de trabalho fosse criado, precisamente para que as entidades que foram ouvidas antes viessem, à luz do debate parlamentar, apresentar as suas propostas. Algumas o Governo vai acolher, outras não, mas isso é da essência da democracia. A nossa relação com os grupos parlamentares e, em particular com o Grupo parlamentar do Partido Socialista, será de inteira disponibilidade para rever algumas questões, sobretudo de direitos dos consumidores, em particular a questão, bastante levantada, sobre a CNPD e da remuneração dos dados, que me parece ser a matéria mais sensível e alvo de maior intervenção por parte dos grupos parlamentares. Estamos inteiramente disponíveis para rever essa disposição ou, eventualmente, para a eliminar mostrando a nossa inteira abertura para negociar e para melhorar este diploma. Este diploma veio como veio, precisamente para ser melhorado. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para cumprimentar a Sr.a Ministra, os Srs. Secretários, as Sr.as e Srs. Deputados.