II SÉRIE-A — NÚMERO 55 70 É matéria de reserva relativa da Assembleia da República (AR) legislar sobre «as bases do sistema de proteção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural» [artigo 165.o, n.o 1, alínea g) da CRP]. Segundo a análise proposta no Acórdão n.o 3/89, de 11 de janeiro, do Tribunal Constitucional, (DR, II Série, de 12 de abril de 1989) podem ser discernidos três níveis: 1.o) um nível mais exigente, em que toda a regulamentação legislativa da matéria é reservada à AR, 2.o) um nível menos exigente, em que a reserva da Assembleia se limita a um regime geral, ou seja, em que compete à Assembleia definir o regime comum ou normal, sem prejuízo de regimes especiais que podem ser definidos pelo Governo, ou se for caso disso, pelas Assembleia Legislativas regionais; 3.o) um terceiro nível, em que a competência da Assembleia da República é reservada apenas no que concerne às bases gerais dos regimes jurídicos das matérias. Para Gomes Canotilho e Vital Moreira3 a matéria relativa à proteção da natureza e do equilíbrio ecológico inclui-se neste terceiro nível. Segundo os autores «não é fácil definir senão aproximadamente o que deve entender-se por bases gerais. Seguro é que deve ser a AR a tomar as opções político-legislativas fundamentais e a definir a disciplina básica do regime jurídico, não podendo limitar-se a simples normas de remissão ou normas praticamente em branco.» «As leis de bases devem ser desenvolvidas mediante diploma legislativo (...) em princípio pelo Governo mediante decreto-lei de desenvolvimento [segundo dispõe o artigo 198.o, n.o 1. alínea c) da CRP]». As bases da política de ambiente estão aprovadas pela Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, (versão consolidada). Nos termos do seu artigo 2.o, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. As políticas públicas ambientais obedecem, nos termos do artigo 4.o, aos princípios das transversalidade e da integração, da cooperação internacional, do conhecimento e da ciência, da educação ambiental, e da informação e da participação. E nos componentes associados a comportamentos humanos a política de ambiente tem por objeto, designadamente, as alterações climáticas. Os instrumentos da execução da política de ambiente encontram-se organizados da seguinte forma: − Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados); − Planeamento (estratégias, programas e planos); − Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado); − Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados); − Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana); − Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação); − Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente); − Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética). No que diz respeito ao estado do ambiente, a lei impõe ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior, bem como um livro branco também sobre o estado do ambiente, de cinco em cinco anos (artigo 23.o). Com efeito, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disponibilizou no seu site o Relatório do Estado do Ambiente referente a 2019, elaborado anualmente nos termos do disposto na Lei de Bases do Ambiente. O Relatório está dividido em oito domínios ambientais: Economia e Ambiente, Energia e Clima, Transportes, Ar e Ruído, Água, Solo e  3 CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Coimbra Editora, 2007, volume II, pág. 325.