I SÉRIE — NÚMERO 70 36 aqui teve: o problema não é o fazendeiro, o problema é o capataz. Ora, a direita não mudou e continua a não fazer parte da solução, mas, sim, do problema. Quando olhamos para a maneira como a lei está a ser aplicada, verificamos que há, de facto, um problema. Não está a ter consequência, como se desejava, não está a cumprir o objetivo: acabar com o trabalho forçado nos campos de Portugal! Portanto, não podemos manter uma hipocrisia, que é a de fazer de conta que temos uma lei contra o trabalho forçado, quando, na verdade, não resolve o problema do trabalho forçado. A direita ensaiou, aqui, no debate, dois argumentos. Um argumento é o de que este é um problema de imigração. Foi o argumento que começou por ser usado pelo CDS; o Chega, naturalmente, não faltou à chamada, é o seu terreno; e o PSD, na última intervenção que aqui nos trouxe, fez o mesmo. Isto é de uma hipocrisia a toda a prova, porque o modelo de negócio da agricultura intensiva, no nosso País, baseia-se, em grande medida, na sobre-exploração de mão de obra imigrante. Portanto, a necessidade desta mão de obra, a presença desta mão de obra e a sobre-exploração desta mão de obra já existiam no momento de qualquer das alterações legislativas que aqui foram mencionadas, no que respeita à política de imigração. Tudo o que foi feito em matéria de lei de imigração contribuiu para melhorar as condições dos trabalhadores, não para as piorar, e contribuiu para diminuir o número de trabalhadores clandestinos nestas explorações. Eles podem ter deixado de ser clandestinos, mas isso não resolveu o problema da sobre-exploração deste trabalho, não resolveu o problema de estarem a ser coagidos e mantidos em habitações que pagam a preço de ouro, não bastou para que deixassem de receber 3 €/hora. Este género de ilegalidades cometidas não pode ser atribuído ao problema da imigração. E é um sinal político muito pesado que toda a direita se junte para trazer o tema da imigração a um debate que é sobre direitos humanos, sobre direitos do trabalho e que nada tem a ver com o estatuto migratório destas pessoas. Aplausos do BE. O outro argumento que aqui foi trazido pelo PSD é o de que este é um problema de fiscalização — «já temos lei, faltam os inspetores no terreno, é um problema de fiscalização». Sr.as Deputadas do PSD que aqui intervieram hoje, não é nenhum problema de fiscalização! Fiscalização existe! Tem havido imensa fiscalização! Só nos últimos 15 dias, em Odemira, foram levantados 300 autos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! Agora?!  O Sr. Jorge Costa (BE): — E já não é de agora! O problema é a consequência dessa fiscalização, o problema é que essa fiscalização é inconsequente, porque não se passa do intermediário. Apanham-se os capatazes, mas não se apanham os fazendeiros, e é isso que é preciso fazer. É essa adaptação que importa fazer à lei e é essa adaptação que a direita quer impedir, porque está ligada aos interesses dos fazendeiros. Quem tiver dúvidas sobre isso veja o que aconteceu ontem, na Comissão de Agricultura: o PSD apresentou um requerimento para trazer à Assembleia da República — vejam bem! — os jornalistas da RTP (Rádio e Televisão de Portugal) que fizeram uma reportagem sobre as condições em que é praticada a agricultura intensiva em Portugal. Vou ler o requerimento: «O PSD considera que o documentário televisivo emitido pela RTP, no programa Linha da Frente, sobre agricultura intensiva, no dia 15 de abril, não retrata com isenção a realidade agrícola das diferentes regiões do nosso País», porque espelha uma visão depreciativa. O PSD não gostou do programa. Se calhar, os donos das propriedades rurais também não gostaram. Vai daí, o PSD faz um requerimento, solicitando a audição dos responsáveis pelo programa da RTP, que produziu e emitiu o documentário em causa. Sr.as e Srs. Deputados, julgo que todos percebemos a gravidade do que está em causa e a noção de liberdade de imprensa que aqui reside. Os empresários da agricultura intensiva nem tiveram o trabalho de pedir uma audição ou de apresentar a sua reclamação, porque o PSD se encarregou de vir fazer bullying aos jornalistas da RTP, e lá se vai o discurso sobre a governamentalização e a independência da RTP.