Sábado, 4 de Abril de 2009    II Série-A — Número 93 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 699 a 710/X (4.a)]: N.o 699/X (4.a) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 700/X (4.a) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 701/X (4.a) — Elevação da freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 702/X (4.a) — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte).N.o 703/X (4.a) — Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Feliciano Barreiras Duarte).N.o 704/X (4.a) — Alteração aos benefícios fiscais para as IPSS, previstos na Lei n.o 16/2001 (apresentado pelo CDSPP).N.o 705/X (4.a) — Elevação da povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Ana Couto).N.o 706/X (4.a) — Elevação de Lordelo, no concelho de Vila Real, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 707/X (4.a) — Elevação da vila de Valença a cidade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 708/X (4.a) — Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila (apresentado pelo CDS-PP).N.o 709/X (4.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 710/X (4.a) — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei [n.os 249, 258 e 259/X (4.a)]: N.o 249/X (4.a) (Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança): — Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 258/X (4.a) — Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública.N.o 259/X (4.a) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006. Projectos de resolução [n.os 458 e 459/X (4.a)]: N.o 458/X (4.a) — Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público-privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).N.o 459/X (4.a) — Actualização extraordinária das pensões para 2009 (apresentado pelo BE). Proposta de resolução n.o 130/X (4.a): Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.