I SÉRIE — NÚMERO 7 40 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, o que temos? Um bem público essencial vai ficar na mão de privados, sim, e o que temos é que o preço da água vai disparar, e isso é completamente inaceitável. Pergunto se não nos acompanha na análise de que a concessão é, na realidade, uma privatização e que a primeira consequência que vai ter é precisamente o aumento do preço da água para todas as famílias. Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devia estudar um bocadinho de economia! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Queria colocar-lhe uma segunda pergunta: não considera que esta exigência de as autarquias aceitarem a privatização da água, venha ela com o nome que vier, para terem acesso aos fundos necessários para os investimentos que têm de ser feitos, é um ataque à democracia, é um ataque à autonomia do poder local, àqueles que também foram eleitos pelos habitantes de cada concelho para representarem os seus interesses e que agora este Governo, com total arrogância, com total desprezo pela democracia, com total desprezo pelo poder local, vem dizer que os que forem eleitos não podem decidir se querem ou não a gestão pública da água nos seus concelhos e são obrigados a aceitar a privatização? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para responder. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, agradeço também as suas questões. Independentemente do nome que o PSD, o CDS e o Governo queiram dar a este processo, a este modelo de estratégia em relação aos setores de abastecimento e de saneamento da água, ele é, claramente, uma privatização, porque o que está na sua essência é entregar a setores privados, aos grupos económicos privados, um setor público essencial. É uma privatização, porque põe completamente de fora a gestão pública deste bem, desde a sua captação até à distribuição, bem como o respetivo tratamento de efluentes. Naturalmente que os objetivos não são os de garantir a qualidade, ou o serviço público, ou a acessibilidade às populações, porque para estes grupos privados a primeira preocupação que vai estar sempre em cima da mesa é o lucro, o que os move vai ser o aumento do lucro,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... independentemente das consequências que tenha para as respetivas populações. Efetivamente, este aviso de apresentação de candidaturas e a forma como ele é apresentado, na nossa perspetiva, é uma verdadeira vergonha. É uma verdadeira vergonha que o Governo, para impor e para avançar com as suas opções políticas e ideológicas, utilize recursos públicos, utilize meios do Estado, para obrigar municípios a aderir a uma posição política contrária à sua própria opinião. Isto é uma pura chantagem! É inaceitável que isto seja feito nestes moldes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ou seja, para um município poder ter acesso aos fundos comunitários e para poder realizar investimentos no seu município a fim de beneficiar as populações, tem de estar de acordo com a opinião política do Governo; caso contrário, não tem acesso. De facto, este entendimento de democracia deixa muito a desejar e é uma machadada nos princípios do respeito pela autonomia, nos princípios do respeito pelas várias posições, mas, principalmente, um ataque aos serviços públicos, um ataque à nossa Constituição e um ataque ao direito à água. A terminar, não poderia deixar de fazer referência ao facto de o CDS-PP não ter entrado neste debate...