PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à comissão eventual para Timor, também estamos de acordo que seja eleita. Quanto às outras gestões, relativamente à conferência de 19 de Abril de 1984, pedíamos ao Sr. Presidente, antes de mais nada, uma informação para podermos ter opinião. Desconhecemos esta matéria e não estamos em condições
I SÉRIE - NÚMERO 24de nos pronunciar aqui. Parece-nos que há tempo suficiente para que nos possamos informar de tal maneira que nos seja permitido dar a nossa opinião em consciência.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o que cabe a esta Comissão Permanente, e neste momento, é decidir se devemos ou não lazer a reunião suplementar, marcar a sua data e fixar, com carácter muito genérico, os temas que vão ser tratados na ordem do dia dessa sessão suplementar. Quanto à concretização dessa ordem do dia, será uma conferência dos líderes parlamentares que tratará do problema e não teremos que ser nós.
De qualquer maneira, como foi posta uma questão e essa questão já começou a ser respondida pelos diferentes grupos parlamentares, não temos dificuldade
também em dar a nossa opinião sobre estas várias eleições, muito embora, repetimo-lo, entendêssemos que essa opinião devia, no fundo, ser fixada pela conferência dos lideres.
Assim, nu que respeita à Comissão Nacional de Eleições, entendemos que, de facto, se deve adiar a eleição, uma vez que estuo em funções os actuais membros, até conhecermos quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na Comissão Nacional de Eleições na sessão suplementar.
Quanto ao Conselho de Imprensa, entendemos que sim senhor, assim como também em relação ao Conselho da Comunicação Social, se entretanto estiver já publicada a respectiva lei.
Quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, supomos que, na realidade, não se trata de uma designação por esta Assembleia, pelo que deveria ser excluída da agenda.
Relativamente ao Conselho Superior da Magistratura, parece-nos também inconveniente fazer agora a designação dos 7 elementos.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Plano, entendemos que deverá ser incluído na agenda.
Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos, entendemos que, uma vez esclarecido o problema de saber se é eleição pela Assembleia ou designação pelos partidos, assim se deverá incluir, ou não, na agenda.
Relativamente ao Conselho Nacional de Defesa, entendemos que sim.
Finalmente, quanto ao Conselho da Europa, entendemos doe sim. Se possível, a eleição deveria preceder as datas de S ou 9 de Setembro, mas compreendemos as dificuldades de tempo para o fazer.
Quanto ao mais, e em relação às matérias que foram colocadas pelo Sr. Presidente apenas hoje nesta sessão, queremos pronunciar-nos só sobre a comissão eventual de Timor-Leste, para darmos o nosso apoio à inclusão nessa sessão da proposta de constituição da comissão e da eleição dos respectivos membros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos uma interrupção e ela destina-se a reflectir um pouco sobre as várias sugestões e observações que aqui foram apresentadas.No entanto, e correspondendo um pouco à expectativa do Sr. Deputado Carlos Brito, exposta na sua penúltima intervenção, a nossa ideia é propor uma convocação da Assembleia, naturalmente por escrito, para uma data precisa, com uma agenda de trabalhos. com um objecto, naturalmente. Em princípio, apenas estamos inclinados a que isso se faça para eleger estes representantes em órgãos internos, naqueles em que a Assembleia da República tem representação em delegações internacionais e também em relação à proposta do Sr. Deputado Magaihães Mota sobre a criação da Comissão Eventual de Timor-Leste. Por conseguinte, a nossa proposta irá nesse sentido.
Relativamente ao problema das delegações, estou de acordo com o alue disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito pode perfeitamente ser visto na conferência dos líderes parlamentares quais são as delegações que devem ser eleitas e quais aquelas que, por umas razões oo por outras, pode ficar para mais tarde. Aliás, tem sido esse o caminho seguido na Comissão Permanente: tomar as deliberações e quanto ao aspecto de concretização deixar para a conferência dos líderes parlamentares. De qualquer maneira, dito isto, insistimos na interrupção, para podermos trocar impressões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite desejaria fazer uma sugestão, que não sei se merecer., acolhimento. Uma vez que o Partido Socialista solicita esta interrupção, e dada a hora, creio que seria preferível interrompermos agora para almoço e prosseguirmos a reunião à tarde, às 15 horas, por hipótese.O Sr. Presidente: - Penso que estamos todos de acordo com esta sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas em todo o caso, e antes de suspender a sessão, queria comunicar que foi aprovada, com a assinatura de todos os membros da Comissão de Regimento e Mandatos, a substituição solicitada pelo Partido Social-Democrata.
Então reunimos às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas r. 40 minutos.O Sr. Presidente: - Na discussão na generalidade, chamemos-lhe assim, sobre as delegações que deveriam per designadas pela .Assembleia, a Mesa tomou nota das diferentes posições em relação a cada uma delas. Mas o que me parece riais urgente talvez seja - uma vez que há um consenso na realização 'de uma sessão extraordinária da ."assembleia - que se defina a ordem de trabalhos dessa reunião, havendo aqui 2 propostas para isso, e a discriminação de todas as comissões, que seriam eleitas e u não nessa reunião, seria feita por uma reunião dos grupos parlamentares que antecederia a realização da reunião da Assembleia. Mandei fotocopiar já uma nova proposta que foi apresentada e que
28 DE JULHO DE 1983 1133farei distribuir pelos Srs. Deputados, uma informação que tinha acerca daquela reunião que vai efectuar-se entre 9 e 12 de Abril e que lhes dá uma informação, que penso completa; sobre a situação e que mostra a necessidade de desde já se constituir esta comissão ad hoc que poderá acompanhar a realização desta conferência. Para isso, pedia aos diferentes grupos parlamentares - julgo que, formalmente, não é uma comissão que precise ser eleita - que me indicassem os deputados que possam tomar a seu cargo a organização desta reunião.
Agradecia que fizessem isso o mais rapidamente possível, na medida em que é urgente contactar várias entidades e particularmente a Fundação Calouste Gulbenkian no sentido de se reservarem as salas, prepararem as intérpretes, etc. Daí a urgência em nomear esta comissão. Se os Srs. Deputados estão de acordo, esperaria até ao fim desta semana para que o assunto pudesse ter seguimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco o meu camarada Carlos Brito disse que era desconhecido de nós este assunto, e era. Agora diz-se que é precito fixar a existência de uma comissão, a sua composição. indicar membros para ela, sem se saber que comissão é.
Há pouco o Sr. Deputado Walter Rosa, segundo depreendi das suas palavras, propunha que esta comissão fosse a Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República, já que, embora de forma indirecta, o PS indicaria como seus representantes os membros do PS na Comissão de Negócios Estrangeiros. Foi o que percebi, não sei se bem, se mal. Mas de qualquer forma, o que era preciso era - se é aqui que se põe a questão, porque se se pusesse numa reunião de grupos parlamentares talvez não fosse preciso fazê-lo aqui - que se esclarecesse que comissão é, isto é, que composição tem, e depois então designarmos, cada um, membros para essa comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, eu disse, efectivamente, que era a partir da Comissão de Negócios Estrangeiros que poderíamos indicar alguns nomes, mas não pensei que fosse a Comissão completa. Também penso que seria útil que na próxima conferência de líderes se estabelecesse isso, pois temos tempo.O Sr. Presidente: - Bem, a minha dúvida está em quando reúne a próxima conferência de líderes e a urgência que há em indicar uma comissão para preparar esses trabalhos. Eu, como os Srs. Deputados, também fui confrontado rum uma resolução que já tinha sido `ornada ;interiormente. Já foram tomadas várias medidas no sentido da realização desta conferência e agora está tudo no ar porque não existe, da parte da Assembleia da República, o ,apoio a essa conferência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós compreendemos as questões que acaba de colocar, mas parece-nos que, dado o facto de a Assembleia e a Comissão Permanente estarem sem funcionar durante o mês de Abasto e também de nenhum senhor deputado estar cá durante esse mês, o Sr. Presidente poderia convocar uma reunião dos lideres parlamentares para os primeiros dias de Setembro. Nessa altura os partidos indicavam os nomes e começavam a trabalhar.
Por outro lado, é preciso notar que isto é do desconhecimento do Grupo Parlamentar do PCP desde Abril.
Assim, pode ser do nosso desconhecimento mais um mês porque não afecta os trabalhos da conferência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que o PCP não tem privilégio nenhum na ignorância desta matéria, porque, inclusivamente, a própria presidência da Assembleia também só dela teve conhecimento há 2 ou 3 dias. Aliás, até mandou fazer uma informação para se poder integrar no assunto, o que não impede que sinta necessidade de dar andamento ao processo.
Não vejo grande inconveniente se houver uma reunião de líderes de grupos parlamentares nos princípios de Setembro, uma vez que agora os Srs. Deputados estão em férias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que, sem embargo dessa decisão da reunião dos lideres parlamentares, que me parece ser a mais correcta, poderiam desde já ser previstas 2 disposições: a primeira era a de que o conselho administrativo da Assembleia da Republica acertasse com o Governo 'o problema dos encargos com a realização desta reunião - isso é essencial - e outra a de que, uma vez que V. Ex.a disse que isto é um compromisso da Assembleia da República, o Sr. Presidente poderia receber o encargo, que lhe transmitimos gostosamente, de, através dos serviços da Assembleia - Serviços de Relações Públicas e Divisão de Relações Internacionais -, assegurar desse. já o apoio indispensável para os trabalho de realização desta Conferência. E que há sempre contactos a fazer, por exemplo, com o Ministério dos Negócios estrangeiros, contratação de autocarros, tradução simultânea e outras coisas desse tipo, que os serviços estão habilitados a tratar. Assim, a presidência poderia desde já ficar mandatada pela Comissão Permanente para começar a tratar desses problemas, já que por vezes se põem problemas de prazos e outros mais prementes, porque há hotéis a reservar e coisas desse tipo.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado, mas eu não me queria substituir a essa comissão eventual que tem de ser designada ou nomeada, porque, de facto, o que acontece é que concretamente os Serviços de Relações Públicas já estão a tratar destes problemas, mas sentem a falta de um apoio dos grupos parlamentares para avançarem no processo.
È claro que eu posso dar autorização para que falem com a Gulbenkian, para que contratem os autocarros,
I SÉRIE - NÚMERO 24etc., mas esse é um encargo de organização que, de facto, eu não queria ter senão em caso de extrema urgência.O Sr. Magalhães Dota (ASDI): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu altero a proposta: se se verificar que este caso é urgente, o Sr. Presidente, pela nossa parte, ficaria desde já com toda a liberdade de actuação para a resolução deste problema.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?Pausa.Bom, então assim se fará, mas na certeza de que a reunião de lideres parlamentares se fará o mais rapidamente possível e nos primeiros dias de Setembro.
Informo agora que deu entrada na Mesa uma outra proposta de resolução que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1- Os deputados do PS, do PSD, da LJEDS e da ASDI abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente delibere convocar uma reunião plenária da Assembleia da República para o dia 14 de Setembro de 1983, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:a) Eleições para órgãos exteriores à Assembleia da República e delegações e deputações internacionais;
6) Criação de uma comissão eventual para acompanhar a situação em Timor-Leste.2 - A Comissão Permanente não reunirá ordinariamente durante o mês de Agosto, iniciando as suas reuniões periódicas semanais na segunda quinta-feira de Setembro, dia 8.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia palavra para fazer uma observação que é supostamente de forma, mas que tem conteúdo como todas as formas de uso da palavra costumam ter. É a seguinte: a Comissão Permanente não pode dizer que fixa a ordem dos trabalhos parque essa é uma competência do Presidente da Assembleia.
Portanto, o que esta Comissão Permanente pode dizer é que «convoca uma reunião plenária, designadamente com os seguintes objectivos [...] ».
A ordem de trabalhos propriamente dita será fixada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República com 48 horas de antecedência. Naturalmente que o acordo pode ficar aqui estabelecido, mas não deve vir referido nos termos em que está.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu quero colocar uma questão muito simples, que é a de saber como é que no ordenamento dos trabalhos desta reunião vão ser postas à consideração as propostas de resolução que existem, visto que antes dessa proposta de resolução foi por nós apresentada uma outra cujo objectivo principal se prende com a situação na ANOP.
Nós considerados que esta proposta de resolução tem de facto 2 partes distintas: as alíneas a) e b) prendem-se com uma actividade da Comissão Permanente, de imediato, e a alínea c) prende-se com a questão que também é colocada do objecto da sessão suplementar da Assembleia.
De qualquer forma esta proposta merece a prioridade que tem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu limitei-me a fazer ler a proposta de resolução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para introduzir uma ligeira correcção de forma na proposta que subscrevemos.
Assim, atendendo às observações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, onde se lê «com a seguinte ordem de trabalhos» deve ler-se com o seguinte objecto para a ordem de trabalhos».
Em relação à proposta de resolução subscrita pelo PCP, somos de opinião que ela deve ser discutida e votada, não há nenhuma razão para que isso não aconteça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, parece-me que essa ordem de votação das propostas de resolução está determinada na que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque a alínea c) se refere a uma eventual sessão suplementar no mês de Setembro. Portanto, temos que votar em primeiro lugar a proposta subscrita pelo Partido Socialista, que não prejudica, antes, pelo contrário, constituirá o cumprimento do pressuposto necessário a votar a outra.
É esse, creio eu, a ordem natural das propostas, à qual não deve haver objecções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1: apenas para dizer que essa não era a ordem natural. A ordem natural era precisamente a inversa.As questões contidas nas alíneas a) e b) da proposta de resolução por nós apresentada referem-se à realização de uma reunião desta Comissão Permanente amanhã, uma reunião para que, além do mais e tal como consta da alínea b), seria solicitada a presença de um membro do Governo responsável pela área da comunicação social. Por seu lado, o conteúdo da alínea c) está na decorrência dessas 2 primeiras alíneas.
Portanto, eu proponho muito concretamente ao Sr. Presidente que o conteúdo das alíneas a) e b) da nossa proposta seja posto à discussão com vista à sua votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento o que temos
24 DE JULHO DE 1983é uma ordem de trabalhos desta reunião da Comissão Permanente que tem 2 pontos; entramos no primeiro, que é preciso e concreto. Acontece que é em relação
a ele que existe pendente na Mesa uma proposta de
O ponto n.o 2 da ordem de trabalhos (diversos), esse sim, é que pode englobar a proposta do PCP, que não pode entrar na discussão senão nesse ponto
n o 2 da nossa ordem de trabalhos, visto que ela não constava da convocatória.
Sendo assim, e a menos que haja uma alteração da ordem das matérias incluídas na ordem do dia, a ordem a que temos de obedecer é primeiro o ponto n." 1 da
convocatória e depois o no 2 (diversos).Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1: apenas para dizer que pela nossa parte não há inconveniente na solução que foi adiantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e segundo a qual procederemos primeiro à votação do ponto n.o 1, relativa à sessão suplementar, e que depois disso, no ponto n.o 2 (diversos), seja então votado o conteúdo das alíneas a) e b) da nossa proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Esse é também o entendimento da Mesa, pelo que vamos de imediato proceder à discussão da proposta de resolução subscrita pelos Srs. Deputados do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, Nogueira de Brito.
cuja leitura se fez há pouco.Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quando propomos a realização da sessão suplementar para o dia 14 de Setembro, pensamos que antes disso deve haver uma reunião dos líderes parlamentares. E como no ponto n .I 2 sugerimos que a Comissão Permanente reúna no dia 8, aditamos que a conferência de líderes possa ser convocada para esse dia 8, exactamente uma semana antes da reunião do Plenário, o que daria tempo para consertar as questões que surgirão em matéria de elaboração de listas a submeter à apreciação do Plenário.
Já agora, se me permitem, penso que nesse dia 8 se poderia designar também a comissão eventual para preparar a tal Conferência que entre nós se realizará nu próximo ano.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder à votação da proposta de resolução subscrita pelo PS, PSD, UEDS e ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O nosso voto de abstenção traduz de todo a nossa posição sobre a matéria.
Por um lado, concordamos que se realize uma sessão suplementar para se proceder às eleições consideradas na proposta e, por outro, entendemos que ela devia contemplar numa alínea a possibilidade de na sessão suplementar serem discutidos projectos de lei, ratificações ou propostas de lei que fossem julgados oportunos pela conferência dos grupos parlamentares.
A ausência dessa alínea à partida limita seriamente a possibilidade de trabalho da Assembleia da República - sempre corrigível, é evidente, com o Plenário a funcionar -, o que é razão bastante para que não tivéssemos dado o nosso voto favorável à proposta que acaba de ser votada, isto independentemente da questão da ANOP, que vamos considerar a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente porque entendemos necessária a realização de uma sessão suplementar com esta ordem de trabalhos.
O nosso pensamento sobre qualquer aditamento a este ordem de trabalhos vai ser exprimido na próxima votação.O Sr. Presidente: - Tem s palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos esta proposta e votámo-la, obviamente, a favor, considerando que estas alíneas a) e b) são de facto 0 objecto da próxima reunião plenária da Assembleia da República. Admitimos, no entanto, que na próxima conferência de lideres parlamentares ou eventualmente no decorrer da próxima reunião do Plenário possa surgir a necessidade, pela sua urgência, de apreciar algum outro assunto. Portanto, a nossa proposta não exclui a priori que ele possa vir a ser discutido quer na reunião de lideres, quer até no próprio Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Votámos naturalmente a favor da proposta de resolução, de que também somos subscritores, no entendimento de que ela não só corresponde àquilo que era o objectivo da convocatória de Comissão Per-
manente como também não exclui a aplicação do no 3 do artigo 177 o da Constituição, isto é, a possibilidade de a própria Comissão Permanente vir a convocar novamente o Plenário da Assembleia da República para qualquer matéria ou a de o próprio Plenário também entender que deve prolongar o seu período de funcionamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da alínea c) da proposta de resolução apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando tive oportunidade, em período de antes da ordem do dia, de referir o caso da ANOP, creio que ficaram suficientemente explicadas, pelo menos da nossa parte, as razões que justificam a preocupação que o meu grupo parlamentar tem sobre esta matéria e que o levam a propor que o caso da ANOP seja discutido pela Assembleia da República.
Portanto, cremos que seria conveniente ouvirmos as posições dos outros partidos, que eles próprios se reservaram para este momento. Mas senão quiserem falar, o problema é com eles! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista nesta matéria é a de votar contra a proposta do Partido Comunista pelas seguintes razões. Entendemos que o processo em curso, relativamente à ANOP - ao contrário, até, da formulação desta alínea, por parte do Partido Comunista -, não tem a ver, como já teve no passado, com um processo de extinção daquela agência, mas sim com uma realidade diferente, que é o estudo das formas que permitam a fusão da ANOP com a NP. Sabemos mesmo que esta solução foi muitas vezes encarada como possível na fase da governação AD, quando o próprio Partido Socialista se manifestou, e a justo título, contra a extinção da ANOP.
Estamos, portanto, perante uma realidade totalmente diferente daquela que o Partido Comunista nos pretende fazer crer.
A questão da ANOP, em todos os seus aspectos e no seu quadro global, foi amplamente debatida no Plenário da Assembleia da República. Independentemente da posição - a título pessoal, como bem sublinhou na altura- do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, todo o quadro da problemática da ANOP, em nosso entender, ficou devidamente esclarecido nessa sessão.
Entendemos, portanto, que seria repetitivo relançarmos um debate que já foi feito em sede própria, ou seja, na Assembleia da República. Consideramos que seria prematuro, no momento em que o próprio Governo está a mostrar as soluções mais adequadas, precipitar de novo, em sede parlamentar, uma discussão sobre este ponto.
Podemos, de alguma maneira, compreender o nervosismo da oposição, dado o tema, mas compete à maioria e ao próprio Partido Socialista ter, digamos assim, a serenidade bastante para acreditar e ter confiança na decisão que o Governo vai tomar sobre este assunto.
Não temos, portanto, a mesma posição de suspeição que tem o Partido Comunista. Daí, pelas 3 razões apontadas, que a nossa posição seja a de não considerar oportuna a discussão desta temática, de novo e nesta fase.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer logo na primeira vez que intervi nesta reunião, nós somos favoráveis à proposta de resolução apresentada pelo Partido Comunista no sentido ..,O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Dá-me licença? Eu estava inscrito para fazer um protesto.O Orador: - Desculpe, usei da palavra porque o Sr. Presidente me a concedeu. Se o Sr. Presidente entender que devo interromper a minha intervenção para que o Sr. Deputado Jorge Lemos use da palavra .O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos fica inscrito para fazer um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu fiz a pergunta, Sr. Deputado ...(Gravação inaudível.)O Sr. Presidente: - E um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto tem 2 objectivos. Em primeiro lugar, parece estar claro para todos que o processo em curso se trata, efectivamente, da destruição da ANOP. Seja qual for a forma que o Governo arranjar, o facto é que vai destruir a actual empresa pública ANOP, objectivo que o Governo da AD tentou - e não conseguiu para criar uma outra empresa com um estatuto, sobre o qual o Governo nada nos diz. E teremos todo ò interesse em ver esse mesmo estatuto aqui discutido, uma vez que, como os Srs. Deputados sabem, os estatutos da ANOP foram discutidos e aprovados mediante lei desta Assembleia. Seria bom que para extinguir essa empresa se usasse um processo semelhante.
Em segundo lugar, é estranho que o Partido Socialista interprete como nervosismo da oposição a preocupação, sim, não nervosismo, que determinados partidos aqui manifestaram por verem que há trabalhadores de uma empresa pública que não recebem salários há 2 meses e a quem é exigida uma assinatura, para um projecto do Governo, como condição para que recebam esses mesmos salários.
Se os Srs. Deputados consideram que actuações deste tipo, por parte dos partidos da oposição, são actuações nervosas, se acham correcto que qualquer entidade patronal faça depender de uma assinatura de trabalhadores o pagamento de salário, seria bom
28 DE JULHO DE 1983 ll37que aqui o dissessem, mas não devem tornear o problema.
O problema da ANOP não foi convenientemente discutido aqui, no Parlamento, porque o Governo na adura se refugiou na posição em que hoje a maioria se tenta refugiar. Dizem-nos: estamos a estudar, estamos a trabalhar no gabinete sobre o problema. Mas neste momento as coisas estão muito mais claras.
Há o propósito de destruir uma empresa pública, de criar muito bem não se sabe o quê, e há mais: há a tentativa de impor uma determinada obrigação aos trabalhadores como condição para lhe serem pagos os salários em atraso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu ia fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão que consta de 2 partes, mas a primeira está consumida, pois diz respeito ao instrumento legislativo que consagra o estatuto da ANOP e o protesto do Sr. Deputado Jorge lemos já a consumiu.
Mas a outra parte tem algum interesse, apesar de tudo, e consta do seguinte: o Sr. Deputado, salvo erro, disse que era inconveniente lançar de novo na Assembleia da República o problema da ANOP.
Não encontro para essa atitude outra interpretação possível se não aquela que lhe vou dar, ou seja, que o Sr. Deputado considera que a Assembleia da República é, assim, uma espécie de órgão de soberania perturbador do funcionamento do Executivo, da vida pública em geral, enfim perturbador da vida nacional. Mas se é isso que pensa estamos muito mal.
O Sr. Deputado não acha que mesmo do ponto de vista dos partidos que apoiam o Governo, partidos da situação, o óptimo seria envolver a Assembleia da República nas decisões sobre a ANOP? Isso não seria 0 óptimo, do ponto de vista da democracia, da limpidez, da transparência? E mais: os senhores repartiriam responsabilidades mesmo que outros não quisessem assumir essa parte nas responsabilidades.
O Sr. Deputado não acha que a Assembleia da República, pelo contrário, em vez de traduzir uma perturbação iria pôr clareza e limpidez naquilo que tenha de ser resolvido e decidido?
Ou a interpretação que o Sr. Deputado dá é pior do que esta? Nesse caso, estarei aqui para ouvir o que tenham a dizer sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, obviamente, não se trata de achar inconveniente, mas sim que se trata de achar inoportuno, o que são 2 conceitos diferentes. E expliquei porque é que considerava inoportuno: porque tendo sido feito este debate, em sede parlamentar, com a ampla troca de pontos de vista de todos os partidos presentes no hemiciclo, com a representação do Governo, com o aprofundamento de todo o processo da ANOP desde, digamos assim, a fase inicial em que presidia uma decisão de extinção, passou-se depois a uma outra aposta por parte do Governo em que o Governo se colocava numa posição fundamental, qual era, a da defesa de um princípio de direito à informação por parte dos Portugueses.
Esse ponto de vista e essa questão é, do nosso ponto de vista, politicamente, a questão prioritária e nós entendemos que está salvaguardada com a solução que o Governo se propõe levar a cabo. E a questão que refiro não é a questão nominalista, levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos ao ter neste momento dúvidas sobre qual o estatuto da nova entidade a criar. Quanto a nós, a questão que se põe é se essa entidade a criar poderá desenvolver a sua acção futura em termos de total respeito pela salvaguarda, por um lado, das questões da independência da informação e, por outro, para ter capacidade bastante para dar aos Portugueses a informação que eles merecem. Julgamos salvaguardados ambos os objectivos, e por esta razão continuamos a considerar inoportuno o relançamento deste debate, nesta fase, em sede parlamentar, obviamente, sem prejuízo de no reinicio dos trabalhos da nova sessão legislativa, ou mesmo numa futura reunião da Comissão Permanente - se assim o entendermos e se o caso o justificar -, podermos novamente repor a discussão da ANOP, numa fase posterior.
A nossa posição, agora, refere-se apenas ao momento que atravessamos e não, necessariamente, a um qualquer momento. Noutra altura teremos uma palavra a dizer, em função das circunstâncias concretas que então se atravessar.
Não quis dizer mais nada do que isto. Portanto, não tenho posição de suspeição acerca da função perturbadora - é evidente que não tem - da vida parlamentar na vida do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão não permitiu que eu o interrompesse e só lhe pedi que me deixasse interromper porque me parecia útil acrescentar um elemento em função daquilo que ele estava a dizer.
Tenho que fazer um protesto. E é o seguinte: o Sr. Deputado fala como se tivesse havido um debate sobre a ANOP, um debate em que porventura todos os elementos, desde os representantes da Assembleia até ao Governo, tivessem já propostas pertinentes e pós-análise dos dossiers, conforme foi referido. Mas o que houve não foi isso. Houve, sim, um debate, que nós podemos chamar lateral, uma vez que se, tratava de uma proposta tendente simplesmente a que o Governo defendesse certas posições em relação à não extinção da ANOP - como a proposta do PCP -, mas essa proposta não foi votada, ou antes, não foi conclusiva, porque o Governo nessa altura objectou que não tinha ainda feito o estudo da questão.
E foi também nessa altura que o Sr. Ministro Almeida Santos sugeriu várias hipóteses, adiantando sempre, em cada uma, que era sua opinião pessoal e que o Governo não tinha ainda opiniões.
Ora, em Setembro - quando esta sessão suplementar se realizar será em Setembro, no dia 14 -, e dada a complexidade da situação neste momento, já haverá certamente condições para que o Governo possa envolver, justamente, a Assembleia da República numa decisão tão difícil e tão delicada como é aquela que há que tomar em relação à ANOP, uma vez que está excluída a hipótese que nós propúnhamos para reso-
1138 I SÉRIE - NÚMERO 24lução, que era, pura e simplesmente, garantir, e dinamizar mesmo, a existência da ANOP.
Creio que o Sr. Deputado percebeu agora porque é que eu quis interromper. Na sua resposta não vinha esta questão. Não houve o tal debate que o Sr. Deputado refere. Houve um debate a propósito da ANOP, mas não um debate sobre as soluções a dar à ANOP, de forma a garantir a continuação da empresa, ou da agência, ou das funções da agência ANOP, e não a sua destruição, conforme estava previsto pelo anterior Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem apresento as minhas desculpas por ter interrompido.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - O Sr. Presidente não tem nada que me pedir desculpa.
Dizia eu que desde a minha primeira intervenção ficou claro, julgo, que nós apoiamos a proposta do Partido Comunista no sentido de que se venha a introduzir o problema da ANOP na ordem de trabalhos de uma sessão plenária da Assembleia da República no período suplementar. E fazemo-lo por uma razão simples: para nós a questão não é nada clara. E quando dizemos que não é nada clara, referimo-nos aos seus aspectos positivos e negativos. Não acreditamos no Governo, em termos de fé. Para nós o problema de que o Governo vai resolver bem ou vai resolver mal não é uma questão de fé. Nessa matéria, como em muitas outras, somos agnósticos. Acreditaremos que o Governo resolverá bem ou mal, consoante as explicações que nos dê de como quer resolver o problema. Mas a verdade é que essas explicações não foram dadas e penso que sobre matéria desta importância os deputados não têm apenas o direito, mas têm o dever de exigir serem esclarecidos.
O que aconteceu é que não houve' debate, mas numa discussão que se fez em torno da ANOP, no final da última sessão legislativa. O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares veio aqui apontar um caminho, que era o dele, a título pessoal - e teve o cuidado de o salvaguardar -, mas caminho esse, afinal, que, pelos vistos, o Governo não vai percorrer.
Nós ignoramos o caminho que o Governo vai percorrer, as razões que o levam, como é que o Governo consegue essa fusão e o que é que o determina a fazer isso. É obrigação do Governo esclarecer esta Assembleia e esta Assembleia tem a obrigação de debater esse problema. E debatê-lo-á.
Agradeço a boa vontade do Sr. Deputado Lacão quando nos diz que o Partido Socialista permitirá que no período normal de funcionamento este problema seja debatido. Sr. Deputado: ainda não vivemos num sistema em que seja necessário a maioria permitir ou não permitir que esta Assembleia debata os problemas que entenda dever debater. Há ainda mecanismos regimentais que permitem que esse debate não possa ser escamoteado, seja qual for a posição da maioria eventual que exista nesta Assembleia. E com a boa vontade ou má vontade do Sr. Deputado Lacão esta questão será, seguramente, objecto de debate, no próximo período normal de funcionamento da Assembleia, se porventura - o que eu antecipadamente lamento - esta Comissão Permanente, por maioria, vier a decidir não incluir o problema da ANOP no período suplementar de funcionamento do plenário.O Sr, presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que não há razão para apoiar a proposta do Partido Comunista, não pelo interesse do assunto, mas porque devemos salvaguardar outros aspectos importantes do funcionamento das instituições. Para nós não há a menor dúvida de que devemos, tanto quanto possível, respeitar os mecanismos normais de funcionamento do Parlamento. E verdade que esta Comissão Permanente tem a atribuição de acompanhar e fiscalizar a acção governativa, mas isso não nos deve levar a perder de vista o facto de estarmos ou não no período normal de funcionamento do Parlamento.
Se estivéssemos perante um caso que nos levasse a tomar a atitude de uma convocação extraordinária desta Comissão Permanente, então não teríamos a menor dúvida em fazê-lo. Mas não pensamos que seja um caso dessa natureza. O assunto é muito importante, é muito complexo, para nós também é motivo de grandes preocupações, mas há muitos outros assuntos do Estado Português e da governação portuguesa igualmente importantes e complexos e não é isso que nos leva a requerer a convocação da Comissão Permanente.
Por isso, relativamente a este caso, pensamos que não há razão para apoiar a proposta do Partido Comunista.
Quanto à importância do assunto, o PSD tem estado bastante implicado nessa matéria, temos defendido pontos de vista sobre os assuntos que estão em debate e sobre as soluções que devem ser adoptadas, as quais, sem serem insusceptíveis de evolução ou de melhor reflexão, têm sido expressamente anunciadas. Mas é, sobretudo, porque .não queremos criar uma situação que nos parece errada, no sentido de alterar o sistema normal de funcionamento do Parlamento, que somos contra a proposta do Partido Comunista.
Em tempo oportuno e - como muito bem disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso- com a vontade do Governo ou sem a vontade do Governo, desde que haja vontade da parte dos grupos parlamentares ou dos senhores deputados, o assunto será discutido e então interviremos no debate e, inclusivamente, pediremos esclarecimentos aos governantes responsáveis pelo sector, Mas neste momento não nos parece que haja razão para convocar, de forma excepcional, a Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O meu pedido de esclarecimento tem a ver com a forma como o Sr. Deputado produziu a intervenção.
Neste momento está em discussão não a alínea a), nem a alínea b) da nossa proposta de resolução, mas a alínea c), que se refere à inclusão da questão da ANOP na matéria da sessão extraordinária da Assembleia. Portanto, isto está já circunscrito, visto que a marcação está feita para 14 de Setembro. Portanto,
28 DE JULHO DE 1983 1139trata-se de um aditamento de uma alínea c) à proposta de resolução que já foi aqui aprovada.
DO, que ouvi da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques deu-me a ideia que da parte do PSD há atenção sobre o problema da ANOP e que o consideram importante. Consideram que o problema tem desenvolvimento, merece atenção e, nomeadamente, levou o PSD a fazer comunicados e a tomar posições.
Bem, a nossa proposta tem esse conteúdo, ou seja, o de a questão ser considerada no quadro mais geral da Assembleia.
E o que eu pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques é o seguinte: se as premissas que colocou são essas, se consideram o problema relevante - tão relevante que levou a posições públicas do seu partido -, se consideram que o problema merece atenção, e se aqui estamos a definir o âmbito e o objecto dessa sessão suplementar, então por que não incluir esta matéria, tanto mais que ela pode ter desenvolvimento? Aliás, são previsíveis desenvolvimentos que estarão muito além daquele pseudo-debate que foi feito na Assembleia da República.
Então qual é a dificuldade que o Sr. Deputado Silva Marques encontra para o PSD dizer sim i3 nossa proposta, no sentido de esta matéria ficar incluído?
Não discuto que não haja outras matérias mala relevantes. E tanto há outras matérias mais relevantes que aqui ficou bem definido que era importante existir uma outra alínea genérica, mas essa já está excluída.
Mas sobre esta questão em concreto, com o seu desenvolvimento previsível e com o impacte que tem no domínio do direito à informação, etc., qual á o receio, o medo, que existe da parte do PSD, em colocar esta questão e deixar que a Assembleia se debruce sobre ela?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Relativamente à pergunta «porque não esta questão», responderei que esta não, como não muitas outras, ou esta sim, como sim muitas outras.
Mas quanto à questão especifica da alínea c), eu diria que somos contra ela, seguindo o bom conselho do seu colega Veiga de Oliveira, para não termos a tentação de expropriar os poderes do Presidente da Assembleia.
Portanto, nós também achamos que basta de expropriações.O Sr. João Amaral (PCP): - Sem comentários !O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados. É evidente que nós, ao contrário do que diz o Sr,. Deputado Jorge Lacão, não consideramos que seja inoportuna a discussão deste tema no Plenário da Assembleia da República.
E claro que a actual situação altera totalmente o quadro criado no termo da discussão no Plenário da Assembleia da República e será ocioso voltar a referir aqui o que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, declarou na altura.
Contudo, devo relembrar que ele se dispôs a defender claramente a ANOP e chegou a criticar, de forme bastante dura, a falta de cumprimento, por parte da agência NP, do contrato de prestação de serviços que tinha sido assinado com o Estado Português e que custa, como todos sabemos, 340 000 contos.
E evidente que actualmente há um outro quadro completamente diferente, e tudo aponta - pelas decisões ultimamente tomadas e talvez nem todos os senhores deputados estejam dentro do problema- para o encerramento da ANOP através da fusão com a NP.
Portanto, é evidente que, quando é assim, este assunto deve ser de imediato objecto de análise aprofundada e o melhor sitio para ela se fazer é no Plenário da Assembleia da República.
É claro que nós temos um quadro demasiado frágil, pois o Secretário de Estado exige - e isto está em documentos que certamente os senhores também têm que os trabalhadores da ANOP se comprometam, subscrevendo um documento juntamente com o Governo, a aceitar o principio da criação de uma nova agencia. E essa intenção de princípios e a sua negociação por parte da comissão de trabalhadores conduziriam o Governo a desbloquear rapidamente verbas para o pagamento de salários.
Isto está escrito, é extremamente grave, e não deixa de ser curioso verificar também como o quadro se alterou pelo facto de o Conselho de Ministros, de uma forma perfeitamente supreendente, no dia 12 de julho ter declarado na alínea d) do seu comunicado que «a presente situação não foi criada pelo actual Governo, pelo que este declina qualquer responsabilidade pela necessidade de a resolver num quadro de pura racionalidade financeira. Tudo isto é surpreendente e altera totalmente o que foi dito e prometido na Assembleia da República.
E claro que o Sr. Secretário de Estado afirma também, claramente, aos trabalhadores da ANOP, que é necessário criar-se uma agência que corresponda a um gasto de 140 000 contos. Não é uma agência noticiosa que seja necessária para o Pais, que cumpra com as necessidades de ligações às comunidades, com a África e com o mundo em geral. Não, o Sr. Secretário do Estado diz que se deve criar uma agência com 140 000 contos, exactamente os 140 000 contos que este ano vão ser atribuídos à NP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E claro que isto altera totalmente o quadro e é necessário observar esta questão atentamente em todos os seus aspectos.
Na verdade, é extremamente desagradável verificarmos que o Governo se propôs manter uma situação intolerável, que é a das empresas públicas estarem a sustentar uma empresa privada e, Sr. Presidente, a viabilização da ANOP compete aos órgãos de Estado.
Perante isto, Sr. Presidente, concordamos com a proposta de resolução apresentada pelo PCP e pensamos que este assunto deve ser discutido na próxima sessão suplementar da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condenso, V. Ex.a deseja usar da palavra?O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Não, Sr. Presidente. Faço depois uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que está em discussão diz respeito exclusivamente a uma proposta de aditamento em relação à proposta que foi votada sobre o objecto da reunião da Assembleia da República do dia 14 de Setembro próximo.
Delimitado assim o âmbito da questão, visto que não estão em causa - neste momento pelo menos - nem a eventualidade de uma reunião da Comissão Permanente nem quaisquer outras questões, é sobre esta questão em concreto que pretendo pronunciar-me.
Ora, devo dizer, que quanto à matéria relacionada com a ANOP também penso que o comportamento do Governo até este momento não é isento de críticas. Tive há pouco ocasião de o salientar e voltaria a repetir essas considerações.
Na verdade, se se deve salientar e louvar o facto de o Governo ter respondido com celeridade a uma questão que era urgente, deve-se também referir que ele não. a clarificou devidamente. Não deu, nem à opinião pública nem à Assembleia da República - que já se pronunciou várias vezes sobre a questão e que, portanto, merecia um esclarecimento atempado por parte do Governo -, dados informativos suficientes para que nos pudéssemos, com rigor e com a aproximação devida, pronunciar sobre toda esta questão.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares veio aqui definir uma posição pessoal - ainda não havia posição do Governo - e assistiu a um debate que demonstrou o interesse que a Assembleia tinha por esta questão, o que creio que só por si seria suficiente para justificar, por parte do Governo, uma informação mais detalhada e mais atempada da Assembleia da República sobre aquilo que correspondeu a uma decisão que, no fundo, acabou por ser a opinião pessoal do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
Pela nossa parte também teremos ocasião de salientar que a nossa posição de fundo é a de que num Estado de direito, não existindo nenhuma legislação que permita extinguir a ANOP, o Governo tem de cumprir os seus compromissos perante essa empresa pública e os seus trabalhadores e tem essa respeitar o estatuto das empresas públicas e alei vigente em relação à empresa existente. E, como tal, não poderá condicionar o pagamento de salários aos seus trabalhadores a qualquer identificação ou justificativo de ordem prática, mas tem, pura e simplesmente, de cumprir a lei. .
Mas se estas são as nossas posições de fundo sobre a matéria não podemos concordar com a proposta de aditamento apresentada pelo PCP. E isto por uma razão de fundo.