I SÉRIE — NÚMERO 115 4 que o despacho de pronúncia no Ministério Público seja deduzido relativamente aos elementos que foram acusados e que no passado tinham funções importantes no SIED, ao nível dos próprios serviços, a ação disciplinar, que não prescreve neste caso, possa ser exercida. Mas há outras conclusões que teremos de tirar. Em particular, como foi possível, ainda que de forma limitada, em 2010, terem existido situações de abuso de poder, de abuso de confiança e de desvio de funções que não tenham sido detetadas devidamente pelo Conselho de Fiscalização ou pelos próprios órgãos internos. Em segundo lugar, é importante que, ao nível parlamentar e ao nível do segredo de Estado, com certeza, os requisitos que determinam a saída de elementos dos Serviços de Informações desses serviços sejam melhor enquadrados na lei, de forma a evitar que exista qualquer suspeita de promiscuidade entre os serviços do Estado e os que são desencadeados à margem dos serviços do Estado e dos Serviços de Informação por elementos que estiveram, no passado, ligados aos Serviços. Finalmente, e porque o tempo não permite mais, gostaria de dar uma nota sobre o comportamento do Sr. Ministro Miguel Relvas em todo este processo. O Sr. Ministro Miguel Relvas prontificou-se a responder, perante o Parlamento, a todas as dúvidas suscitadas e vai fazê-lo novamente, se não estou em erro, ainda hoje. Portanto, o Sr. Ministro Miguel Relvas demonstrou toda a disponibilidade, como seria de esperar, para, em sede parlamentar, esclarecer tudo o que houver a esclarecer. Quero dizer-vos que, das alegações que li nos jornais e daquilo que conheço e confrontei com o respetivo Ministro, não tenho nenhuma dúvida em dizer que o Ministro atuou bem, no sentido em que não teve qualquer interferência neste processo. Não quero aqui a avaliar a ação... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Não vou aqui proceder à avaliação do mandato do Sr. Ministro noutras matérias. Nesta matéria, o Sr. Ministro comportou-se com a correção e a transparência devidas. Sobre esta matéria, posso, desde logo, dizer que, como Primeiro-Ministro, nunca tive do Ministro Miguel Relvas nenhuma comunicação, nem sobre serviços de informação, nem sobre sugestão para nomeações nos serviços de informação. Mas, mais do que isso, gostaria de dizer ao País, mais uma vez, e a esta Câmara que, por decisão própria do Primeiro-Ministro — minha própria —, não houve qualquer substituição nos lugares dirigentes dos serviços de informação, nem a substituição do secretário-geral, que já estava em funções. Deixem-me dizer, para terminar, Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que o tempo bem mostrou que essa foi a melhor decisão que este Primeiro-Ministro podia ter tomado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há duas perguntas que os portugueses fazem: como foi possível chegar até aqui? O que se passou e quem são os seus responsáveis? Como é possível que, numa democracia, possam ser elaborados relatórios sobre jornalistas, em particular sobre o diretor do Expresso, e possa ser elaborado um relatório sobre a vida pessoal de um membro do Conselho de Estado, ex-Primeiro-Ministro e fundador de um dos principais partidos políticos portugueses? Esta é uma situação de enorme gravidade, que precisa de ser esclarecida. Quanto à segunda pergunta, sobre o que se passou e quem são os seus responsáveis, Sr. Primeiro-Ministro, não tiro conclusões antes do apuramento dos factos — não o faço! — e tratarei este assunto com o