26 DE FEVEREIRO DE 2021 33 Estado mas que não tem as mesmas regras, as mesmas exigências e o mesmo escrutínio que são exigidos ao serviço público. É o Estado a alimentar a concorrência contra si próprio ou a impedir-se de fazer o que tem de fazer. Se reconhecemos o papel fundamental da sociedade civil organizada, não nos reconhecemos num modelo que a invoca para desresponsabilizar o Estado pela garantia de direitos essenciais, através de serviços públicos fortes e ágeis, alimentando, assim, respostas que são remetidas para o campo da assistência ou da ajuda social quando deveriam assumir a natureza de ação pública para o respeito de direitos sociais. Essa orientação, exaltada pela terceira via, disfarça a ideologia neoliberal atrás de uma retórica de elogio da sociedade civil,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, é! E o seu resultado concreto é, invariavelmente, a fragilização da responsabilidade pública e a criação de padrões de serviços e de padrões laborais duplos, com o Estado a fazer outsourcing de funções porque paga mais barato e não se obriga a respeitar carreiras profissionais e padrões salariais da função pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O mesmo se pode dizer de algumas fundações que dependem totalmente do Estado mas cuja gestão escapa ao controlo público. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mais ainda, que foram criadas para aplicarem à realização de funções públicas os princípios da gestão privada. O resultado, e termino Sr. Presidente, conhecemo-lo bem: enquanto ao Estado era exigido o cumprimento da lei e o pagamento das atividades canceladas pela pandemia, a Casa da Música e a Fundação de Serralves escudavam-se no seu estatuto fundacional para se eximirem a essas obrigações, dando o pior e o mais lamentável exemplo no tratamento dos trabalhadores que são expoentes de precariedade. Termino: criem-se então regras claras e um regime transparente, apoie-se e reconheça-se essa força social que são estas organizações, mas repense-se também a utilização destas figuras legais como biombos, atribuindo ao Estado o que deve ser do Estado e à sociedade civil o que só ela pode fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Creio que podemos passar a palavra, para encerrar este debate, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi, fundamentalmente, a antecâmara da especialidade, que será o tempo em que aprofundaremos aquilo que ainda, porventura, afaste as forças políticas representadas nesta Câmara, mas o consenso geral permitirá um conjunto significativo de aproximações que dará origem a uma proposta de lei. Relembro que o Governo tinha inteira competência para legislar nesta matéria e é por escolha que a traz a esta Assembleia, para que esse consenso se possa formar. Isso permitirá, também, afastar alguns equívocos de uma leitura mais profunda da proposta de lei, dos quais dou apenas dois exemplos: o primeiro é o de que uma extinção de escola que não tenha consequências práticas possa ser mantida, enquanto extinção de escola, independentemente do prestígio de quem a formulou. Esse será um dos primeiros equívocos que poderemos afastar. O segundo equívoco é o de que a cooperação com a Administração Pública seja um requisito dispensável para a obtenção deste estatuto — trata-se de um requisito central na obtenção deste estatuto, desde 1977.