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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 228 Artigo 63.o Registo num único intermediário financeiro 1 – São obrigatoriamente registados num único intermediário financeiro, quando não estejam integrados em sistema centralizado: a) (Revogada); b) Os valores mobiliários distribuídos através de oferta pública e outros que pertençam à mesma categoria; c) Os valores mobiliários emitidos conjuntamente por mais de uma entidade; d) As unidades de participação em instituição de investimento coletivo. 2 – O intermediário financeiro registador é indicado pelo emitente ou pela entidade gestora da instituição de investimento coletivo, que suportam os custos da eventual mudança de entidade registadora. 3 – Se o emitente for um intermediário financeiro, o registo a que se refere o presente artigo é feito noutro intermediário financeiro. 4 – O intermediário financeiro adota todas as medidas necessárias para prevenir e, com a colaboração do emitente, corrigir qualquer divergência entre a quantidade, total e por categorias, de valores mobiliários emitidos e a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.o Registo no emitente 1 – Os valores mobiliários escriturais nominativos não integrados em sistema centralizado nem registados num único intermediário financeiro são registados junto do emitente. 2 – O registo junto do emitente pode ser substituído por registo com igual valor a cargo de intermediário financeiro atuando na qualidade de representante do emitente. SUBSECÇÃO II Processo de registo Artigo 65.o Suporte do registo 1 – Os registos integrados em sistema centralizado são feitos em suporte informático, podendo consistir em referências codificadas. 2 – As entidades que efetuem os registos em suporte informático devem utilizar meios de segurança adequados para esse tipo de suporte, em particular cópias de segurança guardadas em local distinto dos registos. Artigo 66.o Oficiosidade e instância 1 – São lavrados oficiosamente os registos relativos a atos em que a entidade registadora, de alguma forma, tenha tido intervenção, a atos que lhe sejam comunicados pela entidade gestora do sistema centralizado e a atos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade competente. 2 – Têm legitimidade para requerer o registo: a) O titular da conta onde se deva proceder ao registo ou para onde devam ser transferidos os valores mobiliários; b) O usufrutuário, o credor pignoratício e o titular de outras situações jurídicas que onerem os valores mobiliários, quanto ao registo das respetivas situações jurídicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 230 Artigo 70.o Sucessão de registos A inscrição da aquisição de valores mobiliários, bem como da constituição, modificação ou extinção de usufruto, penhor ou de outras situações jurídicas que onerem os valores mobiliários registados, exige a prévia inscrição a favor do disponente. Artigo 71.o Transferência de valores mobiliários escriturais entre contas 1 – A transferência dos valores mobiliários escriturais entre contas do mesmo ou de distintos titulares opera-se pelo lançamento a débito na conta de origem e a crédito na conta de destino. 2 – As transferências entre contas integradas em sistema centralizado são feitas em conformidade com os valores globais a transferir, comunicados pela entidade gestora do sistema centralizado de valores mobiliários. Artigo 72.o Bloqueio 1 – Estão obrigatoriamente sujeitos a bloqueio os valores mobiliários escriturais: a) Em relação aos quais tenham sido passados certificados para exercício de direitos a eles inerentes, durante o prazo de vigência indicado no certificado, quando o exercício daqueles direitos dependa da manutenção da titularidade até à data desse exercício; b) Em relação aos quais tenha sido passado certificado para valer como título executivo, devendo o bloqueio manter-se até à devolução do original do certificado ou até à apresentação de certidão da decisão final do processo executivo; c) Que sejam objeto de penhora ou de outros atos de apreensão judicial, enquanto esta se mantiver; d) Que sejam objeto de oferta pública de venda ou, quando já tenham sido emitidos, que integrem a contrapartida em oferta pública de troca, devendo o bloqueio manter-se até à liquidação da operação ou até à cessação da oferta em momento anterior. 2 - O bloqueio pode também ser efetuado: a) Por iniciativa do titular, em qualquer caso; b) Por iniciativa de intermediário financeiro, quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado. 3 – O bloqueio consiste num registo em conta, com indicação do seu fundamento, do prazo de vigência e da quantidade de valores mobiliários abrangidos. 4 – Durante o prazo de vigência do bloqueio, a entidade registadora fica proibida de transferir os valores mobiliários bloqueados. SUBSECÇÃO III Valor e vícios do registo Artigo 73.o Primeira inscrição 1- Os valores mobiliários escriturais constituem-se por registo em contas individualizadas abertas junto das entidades registadoras. 2 – O primeiro registo é efetuado com base nos elementos relevantes do registo de emissão comunicados
20 DE JUNHO DE 2018 231 pelo emitente. 3 – Se a entidade registadora tiver aberto contas de subscrição, o registo efetua-se por conversão dessas contas em contas de registo individualizado. Artigo 74.o Valor do registo 1 – O registo em conta individualizada de valores mobiliários escriturais faz presumir que o direito existe e que pertence ao titular da conta, nos precisos termos dos respetivos registos. 2 – Salvo indicação diversa constante da respetiva conta, as quotas dos contitulares de uma mesma conta de valores mobiliários escriturais presumem-se iguais. 3 – Quando esteja em causa o cumprimento de deveres de informação, de publicidade ou de lançamento de oferta pública de aquisição, a presunção de titularidade resultante do registo pode ser ilidida, para esse efeito, perante a autoridade de supervisão ou por iniciativa desta. Artigo 75.o Prioridade de direitos Os direitos registados sobre os mesmos valores mobiliários prevalecem uns sobre os outros pela ordem de prioridade dos respetivos registos. Artigo 76.o Extinção dos efeitos do registo 1 – Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 – O cancelamento é lavrado oficiosamente ou a requerimento do interessado. Artigo 77.o Recusa do registo 1 – O registo é recusado nos seguintes casos: a) Não estar o facto sujeito a registo; b) Não ser competente a entidade registadora; c) Não ter o requerente legitimidade; d) Ser manifesta a nulidade do facto a registar; e) Ser manifesta a inadequação dos documentos apresentados; f) Ter o registo sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas. 2 – Quando não deva ser recusado, o registo pode ser lavrado como provisório por insuficiência documental. 3 – O registo lavrado como provisório caduca se a causa da provisoriedade não for removida no prazo de 30 dias. Artigo 78.o Prova do registo 1 – O registo prova-se por certificado emitido pela entidade registadora. 2 – O certificado prova a existência do registo da titularidade dos valores mobiliários a que respeita e dos direitos de usufruto, de penhor e de quaisquer outras situações jurídicas que especifique, com referência à data em que foi emitido ou pelo prazo nele mencionado. 3 -O certificado pode ser pedido por quem tenha legitimidade para requerer o registo. 4 – Os credores, judicialmente reconhecidos, do titular dos valores mobiliários podem requerer certidão
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 232 afirmativa ou negativa da existência de quaisquer situações que onerem esses valores mobiliários. Artigo 79.o Retificação e impugnação dos atos de registo 1 – Os registos podem ser retificados pela entidade registadora, oficiosamente ou por iniciativa dos interessados. 2 – A retificação retroage à data do registo retificado, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé. 3 – Os atos de registo ou a sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto pelo impugnante, desde que ainda não tenham decorrido três anos após a data do registo. SUBSECÇÃO IV Transmissão, constituição e exercício de direitos Artigo 80.o Transmissão 1- Os valores mobiliários escriturais transmitem-se pelo registo na conta do adquirente. 2 – A compra em mercado regulamentado e em sistema de negociação multilateral ou organizado de valores mobiliários escriturais confere ao comprador, independentemente do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado. Artigo 81.o Penhor 1 – O penhor de valores mobiliários constitui-se pelo registo na conta do titular dos valores mobiliários, com indicação da quantidade de valores mobiliários dados em penhor, da obrigação garantida e da identificação do beneficiário. 2 – O penhor pode ser constituído por registo em conta do credor pignoratício, quando o direito de voto lhe tiver sido atribuído. 3 – A entidade registadora onde está aberta a conta dos valores mobiliários empenhados não pode efetuar a transferência desses valores para conta aberta em outra entidade registadora, sem prévia comunicação ao credor pignoratício. 4 – Salvo convenção em contrário, os direitos inerentes aos valores mobiliários empenhados são exercidos pelo titular dos valores mobiliários empenhados. 5 – O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável, com as devidas adaptações, à constituição do usufruto e de quaisquer outras situações jurídicas que onerem os valores mobiliários. Artigo 82.o Penhora A penhora e outros atos de apreensão judicial de valores mobiliários escriturais realizam-se preferencialmente mediante comunicação eletrónica à entidade registadora ou depositária, pelo agente de execução, de que os valores mobiliários ficam à ordem deste. Artigo 83.o Exercício de direitos Se os direitos inerentes a valores mobiliários não forem exercidos através da entidade registadora, podem sê-lo pela apresentação dos certificados a que se refere o artigo 78.o.
20 DE JUNHO DE 2018 233 Artigo 84.o Título executivo Os certificados passados pelas entidades registadoras relativos a valores mobiliários escriturais valem como título executivo, se mencionarem o fim a que se destinam, se forem emitidos por prazo indeterminado e se a assinatura do representante da entidade registadora e os seus poderes estiverem reconhecidos por notário. SUBSECÇÃO V Deveres das entidades registadoras Artigo 85.o Prestação de informações 1 – As entidades registadoras de valores mobiliários escriturais devem prestar, pela forma que em cada situação se mostre mais adequada, as informações que lhe sejam solicitadas: a) Pelos titulares dos valores mobiliários, em relação aos elementos constantes das contas abertas em seu nome; b) Pelos titulares de direitos de usufruto, de penhor e de outras situações jurídicas que onerem valores mobiliários registados, em relação aos respetivos direitos; c) Pelos emitentes, em relação a elementos constantes das contas de valores mobiliários nominativos. 2 – O dever de informação abrange os elementos constantes dos documentos que serviram de base aos registos. 3 – Se os valores mobiliários estiverem integrados em sistema centralizado, os pedidos de informação pelos emitentes podem ser dirigidos à entidade gestora desse sistema, que os transmite a cada uma das entidades registadoras. 4 – A entidade registadora deve tomar a iniciativa de enviar a cada um dos titulares de valores mobiliários registados: a) O extrato previsto no artigo 323.o; b) Os elementos necessários para o atempado cumprimento das obrigações fiscais. Artigo 86.o Acesso à informação Além das pessoas referidas na lei ou expressamente autorizadas pelo titular, têm acesso à informação sobre os factos e as situações jurídicas constantes dos registos e dos documentos que lhes servem de base: a) A CMVM e o Banco de Portugal, no exercício das suas funções; b) Através da CMVM as autoridades de supervisão de outros Estados, nos termos previstos no estatuto daquela entidade; c) Os intermediários financeiros a quem tenha sido dada ordem de alienação dos valores mobiliários registados. Artigo 87.o Responsabilidade civil 1 – As entidades registadoras de valores mobiliários escriturais respondem pelos danos causados aos titulares de direitos sobre esses valores ou a terceiros, em consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização dos registos ou destruição destes, salvo se provarem que houve culpa
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 234 dos lesados. 2 – As entidades registadoras têm direito de regresso contra a entidade gestora do sistema centralizado pela indemnização devida nos termos do número anterior, sempre que os factos em que a responsabilidade se baseia lhe sejam imputáveis. 3 – Sempre que possível, a indemnização é fixada em valores mobiliários da mesma categoria daqueles a que o registo se refere. SECÇÃO II Sistema centralizado Artigo 88.o Estrutura e funções do sistema centralizado 1 – Os sistemas centralizados de valores mobiliários são formados por conjuntos interligados de contas, através das quais se processa a constituição e a transferência dos valores mobiliários nele integrados e se assegura o controlo de quantidade dos valores mobiliários em circulação e dos direitos sobre eles constituídos. 2 – Os sistemas centralizados de valores mobiliários só podem ser geridos por entidades que preencham os requisitos fixados em lei especial. 3- O disposto na presente secção não é aplicável aos sistemas centralizados diretamente geridos pelo Banco de Portugal. 4 - O disposto neste Código sobre sistemas centralizados e suas entidades gestoras aplica-se ao registo inicial e à administração de sistema de registo centralizado e suas entidades gestoras, com as devidas adaptações. Artigo 89.o Regras operacionais 1 – As regras operacionais necessárias ao funcionamento de sistema centralizado são estabelecidas pela respetiva entidade gestora, estando sujeitas a registo. 2 – A CMVM recusa o registo ou impõe modificações sempre que as considere insuficientes ou contrárias a disposição legal ou regulamentar. Artigo 90.o Integração e exclusão de valores mobiliários 1 – A integração em sistema centralizado abrange todos os valores mobiliários da mesma categoria, depende de solicitação do emitente e realiza-se através de registo em conta aberta no sistema centralizado. 2 – Os valores mobiliários que não estejam obrigatoriamente integrados em sistema centralizado podem dele ser excluídos por solicitação do emitente. Artigo 91.o Contas integrantes do sistema centralizado 1 – O sistema centralizado é constituído, pelo menos, pelas seguintes contas: a) Contas de emissão, abertas no emitente, nos termos do n.o 1 do artigo 44.o; b) Contas de registo individualizado, abertas junto dos intermediários financeiros para o efeito autorizados; c) Contas de controlo da emissão, abertas por cada um dos emitentes na entidade gestora do sistema, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 44.o; d) Contas de controlo das contas de registo individualizado, abertas pelos intermediários financeiros na entidade gestora do sistema.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 236 CAPÍTULO III Valores mobiliários titulados SECÇÃO I Títulos Artigo 95.o Emissão e entrega dos títulos A emissão e entrega dos títulos ao primeiro titular constitui dever do emitente, que suporta os respetivos encargos. Artigo 96.o Cautelas Enquanto não forem emitidos os títulos, a posição jurídica do titular pode ser provada através de cautelas passadas pelo emitente ou pelo intermediário financeiro colocador da emissão. Artigo 97.o Menções nos títulos 1 – Dos títulos devem constar, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 44.o, os seguintes elementos: a) Número de ordem; b) Quantidade de direitos representados no título e, se for o caso, valor nominal global; c) Identificação do titular. 2 – Os títulos são assinados, ainda que através de chancela, por um titular do órgão de administração do emitente. 3 – A alteração de qualquer dos elementos constantes do título pode ser feita por substituição do título ou, desde que subscrita nos termos do número anterior, no respetivo texto. Artigo 98.o Divisão e concentração de títulos Os títulos representam uma ou mais unidades da mesma categoria de valores mobiliários, podendo o titular solicitar a divisão ou concentração de títulos, suportando os respetivos encargos. SECÇÃO II Depósito Artigo 99.o Modalidades de depósito 1 – O depósito de valores mobiliários titulados efetua-se: a) Em intermediário financeiro autorizado, por iniciativa do seu titular; b) Em sistema centralizado, nos casos em que a lei o imponha ou por iniciativa do emitente. 2 – Os valores mobiliários titulados são obrigatoriamente depositados:
20 DE JUNHO DE 2018 237 a) Em sistema centralizado, quando estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado; b) Em intermediário financeiro ou em sistema centralizado, quando toda a emissão ou série seja representada por um só título. 3 – A entidade depositária deve manter contas de registo separadas por titular. 4 – Os títulos nominativos depositados em intermediário financeiro mantêm o seu número de ordem. 5 – Aos valores mobiliários a que se refere a alínea b) do n.o 2, quando não estejam integrados em sistema centralizado, aplica-se o regime dos valores mobiliários escriturais registados num único intermediário financeiro. Artigo 100.o Titularidade dos valores mobiliários depositados 1 – A titularidade sobre os valores mobiliários titulados depositados não se transmite para a entidade depositária, nem esta pode utilizá-los para fins diferentes dos que resultem do contrato de depósito. 2 – Em caso de falência da entidade depositária, os valores mobiliários não podem ser apreendidos para a massa falida, assistindo aos titulares o direito de reclamar a sua separação e restituição. SECÇÃO III Transmissão, constituição e exercício de direitos Artigo 101.o Transmissão de valores mobiliários titulados ao portador (Revogado). Artigo 102.o Transmissão de valores mobiliários titulados nominativos 1 – Os valores mobiliários titulados nominativos transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o representa. 2 – A declaração de transmissão entre vivos é efetuada: a) Pelo depositário, nos valores mobiliários em depósito não centralizado, que lavra igualmente o respetivo registo na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos valores mobiliários resulte de sentença ou de venda judicial; c) Pelo transmitente, em qualquer outra situação. 3 – A declaração de transmissão por morte do titular é efetuada: a) Havendo partilha judicial, nos termos da alínea b) do número anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça – de – casal ou pelo notário que lavrou a escritura de partilha. 4 – Tem legitimidade para requerer o registo junto do emitente qualquer das entidades referidas nos n.os 2 e 3. 5 – A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente. 6 – Os registos junto do emitente, relativos aos títulos nominativos, são gratuitos. 7 – O emitente não pode, para qualquer efeito, opor ao interessado a falta de realização de um registo que devesse ter efetuado nos termos dos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 238 Artigo 103.o Usufruto e penhor A constituição, modificação ou extinção de usufruto, de penhor ou de quaisquer situações jurídicas que onerem os valores mobiliários titulados é feita nos termos correspondentes aos estabelecidos para a transmissão da titularidade dos valores mobiliários. Artigo 104.o Exercício de direitos 1 – (Revogado). 2 – Os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente. 3 – Os títulos podem ter cupões destinados ao exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários. SECÇÃO IV Valores mobiliários titulados em sistema centralizado Artigo 105.o Regime aplicável Aos valores mobiliários titulados integrados em sistema centralizado é aplicável o disposto para os valores mobiliários escriturais integrados em sistema centralizado. Artigo 106.o Integração em sistema centralizado 1 – Após o depósito dos títulos no sistema centralizado, os valores mobiliários são registados em conta, devendo mencionar-se nos títulos a integração em sistema centralizado e respetiva data. 2 – A entidade gestora do sistema centralizado pode entregar os títulos junto dela depositados à guarda de intermediário financeiro autorizado a recebê-los, mantendo aquela entidade a totalidade dos seus deveres e a responsabilidade para com o depositante. Artigo 107.o Exclusão de sistema centralizado A exclusão dos valores mobiliários titulados do sistema centralizado só pode realizar-se após a entidade gestora desse sistema se ter assegurado de que os títulos reproduzem os elementos constantes do registo, deles fazendo constar a menção e a data da exclusão. TÍTULO III Ofertas públicas CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 108.o Direito aplicável 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 145.o, as disposições deste título e os regulamentos
20 DE JUNHO DE 2018 239 que as complementam aplicam-se às ofertas públicas dirigidas especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, seja qual for a lei pessoal do oferente ou do emitente e o direito aplicável aos valores mobiliários que são objeto da oferta. 2 – Às ofertas públicas de aquisição previstas no artigo 145.o-A: a) No que respeita à contrapartida proposta, ao processamento da oferta, ao conteúdo do prospeto da oferta e à divulgação da oferta, aplica-se a lei do Estado membro cuja autoridade supervisora seja competente para a supervisão da oferta; b) No que respeita à informação aos trabalhadores da sociedade visada, à percentagem de direitos de voto que constitui domínio, às derrogações ou dispensas ao dever de lançamento de oferta pública de aquisição e às limitações de poderes do órgão de administração da sociedade visada, aplica-se a lei pessoal da sociedade emitente dos valores mobiliários objeto da oferta. Artigo 109.o Oferta pública 1 – Considera-se pública a oferta relativa a valores mobiliários dirigida, no todo ou em parte, a destinatários indeterminados. 2 – A indeterminação dos destinatários não é prejudicada pela circunstância de a oferta se realizar através de múltiplas comunicações padronizadas, ainda que endereçadas a destinatários individualmente identificados. 3 – Considera-se também pública: a) A oferta dirigida à generalidade dos acionistas de sociedade aberta, ainda que o respetivo capital social esteja representado por ações nominativas; b) A oferta que, no todo ou em parte, seja precedida ou acompanhada de prospeção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; c) A oferta dirigida a, pelo menos, 150 pessoas que sejam investidores não profissionais, por Estado membro. Artigo 110.o Ofertas particulares 1 – São sempre havidas como particulares: a) As ofertas relativas a valores mobiliários dirigidas apenas a investidores profissionais; b) As ofertas de subscrição dirigidas por sociedades com o capital fechado ao investimento do público à generalidade dos seus acionistas, fora do caso previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior. 2 – As ofertas particulares dirigidas por sociedades abertas e por sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos. Artigo 110.o-A Qualificação facultativa (Revogado). Artigo 110.o-B Ofertas públicas de distribuição em cascata 1 – Quando, por aplicação do disposto no artigo 109.o, a revenda ou colocação final por intermediário financeiro seja considerada oferta pública, o intermediário financeiro oferente pode, se houver consentimento escrito do emitente ou da pessoa responsável pela sua elaboração, usar prospeto válido previamente divulgado, que se mantenha atualizado nos termos do artigo 142.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 242 Artigo 115.o Instrução do pedido 1 – O pedido de registo ou de aprovação de prospeto é instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da deliberação de lançamento tomada pelos órgãos competentes do oferente e das decisões administrativas exigíveis; b) Cópia dos estatutos do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta; c) Cópia dos estatutos do oferente; d) Certidão atualizada do registo comercial do emitente; e) Certidão atualizada do registo comercial do oferente; f) Cópia dos relatórios de gestão e contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas do emitente respeitante aos períodos exigíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril; g) Relatório ou parecer de auditor elaborado nos termos do artigo 8.o; h) Código de identificação dos valores mobiliários que são objeto da oferta; i) Cópia do contrato celebrado como intermediário financeiro encarregado da assistência; j) Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existir; l) Cópia do contrato de fomento de mercado, do contrato de estabilização e do contrato de opção de distribuição de lote suplementar, se existirem; m) Projeto de prospeto; n) Informação financeira pró-forma, quando exigível; o) Projeto de anúncio de lançamento, quando exigível; p) Relatórios periciais, quando exigíveis. 2 – A junção de documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos atualizados, em poder da CMVM. 3 – A CMVM pode solicitar ao oferente, ao emitente ou a qualquer pessoa que com estes se encontre em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o as informações complementares que sejam necessárias para a apreciação da oferta. Artigo 116.o Relatórios e contas especiais (Revogado). Artigo 117.o Legalidade da oferta O oferente assegura que a oferta cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas à licitude do seu objeto, à transmissibilidade dos valores mobiliários e, quando for o caso, à sua emissão. Artigo 118.o Decisão 1 – A aprovação do prospeto, o registo ou a sua recusa devem ser comunicados ao oferente: a) No prazo de 8 dias, em oferta pública de aquisição; b) No prazo de 10 dias, em ofertas públicas de distribuição, salvo se respeitantes a emitentes que não tenham previamente realizado qualquer oferta pública de distribuição ou admissão à negociação em mercado regulamentado, caso em que o prazo é de 20 dias.
20 DE JUNHO DE 2018 243 2 – Os prazos referidos no número anterior contam-se a partir da receção do pedido ou das informações complementares solicitadas ao oferente ou a terceiros. 3 – A necessidade de prestação de informações complementares é comunicada, em termos fundamentados, ao oferente no prazo correspondente referido no n.o 1. 4 – A ausência de decisão no prazo referido no n.o 1 implica o indeferimento tácito do pedido. 5 – A aprovação do prospeto é o ato que implica a verificação da sua conformidade com as exigências de completude, veracidade, atualidade, clareza, objetividade e licitude da informação. 6 – O registo de oferta pública de aquisição implica a aprovação do respetivo prospeto e baseia-se em critérios de legalidade. 7 – A aprovação do prospeto e o registo não envolvem qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação, à situação económica ou financeira do oferente, do emitente ou do garante, à viabilidade da oferta ou à qualidade dos valores mobiliários. 8 – As decisões da CMVM de aprovação de prospeto e de concessão de registo de oferta pública de aquisição são divulgadas através do seu sistema de difusão de informação. 9 – A decisão da CMVM de aprovação de prospeto de oferta pública de distribuição, bem como de aprovação de adenda ou de retificação, é notificada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na mesma data em que a decisão é notificada, conforme os casos, ao oferente, ao emitente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado. 10 – A notificação referida no número anterior é acompanhada de uma cópia do prospeto, adenda ou retificação, conforme o caso. Artigo 119.o Recusa de aprovação de prospeto e de registo 1 – O registo da oferta é recusado apenas quando: a) Algum dos documentos que instruem o pedido for falso ou desconforme com os requisitos legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 – A aprovação do prospeto é recusada apenas quando se verificar a situação prevista na alínea a) do número anterior. 3 – Antes da recusa, a CMVM deve notificar o oferente para suprir, em prazo razoável, os vícios sanáveis. Artigo 120.o Caducidade do registo (Revogado). Artigo 121.o Publicidade 1 – A publicidade relativa a ofertas públicas deve: a) Obedecer aos princípios enunciados no artigo 7.o; b) Referir a existência ou a disponibilidade futura de prospeto e indicar as modalidades de acesso ao mesmo; c) Harmonizar-se com o conteúdo do prospeto. 2 – Todo o material publicitário relacionado com a oferta pública está sujeito a aprovação prévia pela CMVM. 3 – À responsabilidade civil pelo conteúdo da informação divulgada em ações publicitárias aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 149.o e seguintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 244 Artigo 122.o Publicidade prévia Quando a CMVM, após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospeto ou o registo da oferta é viável, pode autorizar publicidade anterior à aprovação do prospeto ou à concessão do registo, desde que daí não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado. SECÇÃO III Lançamento e execução Artigo 123.o Anúncio de lançamento (Revogado). Artigo 124.o Conteúdo da oferta 1 – O conteúdo da oferta só pode ser modificado nos casos previstos nos artigos 128.o, 172.o e 184.o. 2 – O preço da oferta é único, salvo a possibilidade de preços diversos consoante as categorias de valores mobiliários ou de destinatários, fixados em termos objetivos e em função de interesses legítimos do oferente. 3 – A oferta só pode ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afetem o funcionamento normal do mercado. 4 – A oferta não pode estar sujeita a condições cuja verificação dependa do oferente. Artigo 125.o Prazo da oferta O prazo de vigência da oferta deve ser fixado em conformidade com as suas características, com a defesa dos interesses dos destinatários e do emitente e com as exigências de funcionamento do mercado. Artigo 126.o Declarações de aceitação 1 – A declaração de aceitação dos destinatários da oferta consta de ordem dirigida a intermediário financeiro. 2 – A aceitação pode ser revogada através de comunicação ao intermediário financeiro que a recebeu até cinco dias antes de findar o prazo da oferta ou em prazo inferior constante dos documentos da oferta. Artigo 127.o Apuramento e publicação do resultado da oferta 1 -Terminado o prazo da oferta, o resultado desta é imediatamente apurado e publicado: a) Por um intermediário financeiro que concentre as declarações de aceitação; ou b) Em sessão especial de mercado regulamentado. 2 – Em caso de oferta pública de distribuição, paralelamente à divulgação do resultado, o intermediário financeiro ou a entidade gestora do mercado regulamentado devem informar se foi requerida a admissão à negociação dos valores mobiliários que dela são objeto. 3 – (Revogado).
20 DE JUNHO DE 2018 245 SECÇÃO IV Vicissitudes Artigo 128.o Alteração das circunstâncias Em caso de alteração imprevisível e substancial das circunstâncias que, de modo cognoscível pelos destinatários, hajam fundado a decisão de lançamento da oferta, excedendo os riscos a esta inerentes, pode o oferente, em prazo razoável e mediante autorização da CMVM, modificar a oferta ou revogá-la. Artigo 129.o Modificação da oferta 1 – A modificação da oferta constitui fundamento de prorrogação do respetivo prazo, decidida pela CMVM por sua iniciativa ou a requerimento do oferente. 2 – As declarações de aceitação da oferta anteriores à modificação consideram-se eficazes para a oferta modificada. 3 – A modificação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento. Artigo 130.o Revogação da oferta 1 – A oferta pública só é revogável nos termos do artigo 128.o. 2 – A revogação deve ser divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento. Artigo 131.o Retirada e proibição da oferta 1 – A CMVM deve, consoante o caso, ordenar a retirada da oferta ou proibir o seu lançamento, se verificar que esta enferma de alguma ilegalidade ou violação de regulamento insanáveis. 2 – As decisões de retirada e de proibição são publicadas, a expensas do oferente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou, no caso de este não ser exigível, de meio de divulgação fixado pela CMVM, através de regulamento. Artigo 132.o Efeitos da revogação e da retirada A revogação e a retirada da oferta determinam a ineficácia desta e dos atos de aceitação anteriores ou posteriores à revogação ou à retirada, devendo ser restituído tudo o que foi entregue. Artigo 133.o Suspensão da oferta 1 – A CMVM deve proceder à suspensão da oferta quando verifique alguma ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis. 2 – (Revogado). 3 – A suspensão da oferta faculta aos destinatários a possibilidade de revogar a sua declaração até ao 5.o dia posterior ao termo da suspensão, com direito à restituição do que tenha sido entregue.
20 DE JUNHO DE 2018 255 assistência e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao mesmo tempo que o mesmo é notificado à autoridade competente dos outros Estados-Membros. 4 – A tradução do sumário é da responsabilidade do oferente. 5 – A CMVM divulga a lista dos certificados de aprovação recebidos ao abrigo do disposto no n.o 1 e, quando for o caso, o sítio na Internet onde o prospeto foi disponibilizado sob forma eletrónica, através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o. 6 – A lista referida no número anterior mantém-se atualizada, permanecendo cada elemento disponível por um período de pelo menos 12 meses. 7 – O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às adendas e às retificações ao prospeto. Artigo 147.o Emitentes não comunitários 1 – A CMVM pode aprovar um prospeto relativo a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emitente que tenha sede estatutária num Estado não membro da União Europeia elaborado em conformidade com a legislação de um Estado não membro da União Europeia desde que: a) O prospeto tenha sido elaborado de acordo com as normas internacionais estabelecidas por organizações internacionais de supervisores de valores mobiliários, incluindo as normas da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários; e b) O prospeto contenha informação, nomeadamente de natureza financeira, equivalente à prevista neste Código e no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 2 – Aos prospetos a que se refere o presente artigo aplica-se também o artigo 146.o Artigo 147.o-A Reconhecimento mútuo 1 – O prospeto de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, aprovado por autoridade competente de outro Estado membro é reconhecido pela CMVM, desde que: a) Esteja traduzido para português, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o; b) Seja disponibilizado à CMVM um certificado, emitido pela autoridade competente responsável pela aprovação do prospeto, em como este cumpre as disposições comunitárias e nacionais relevantes, acompanhado pelo prospeto aprovado. 2 – A CMVM pode exigir a introdução de informação suplementar que decorra de especificidades do regime português e respeite a formalidades relativas ao pagamento da contrapartida, à aceitação da oferta e ao regime fiscal a que esta fica sujeita. Artigo 148.o Cooperação A CMVM deve estabelecer formas de cooperação com as autoridades competentes estrangeiras quanto à troca de informações necessárias à supervisão de ofertas realizadas em Portugal e no estrangeiro, em especial, quando um emitente com sede noutro Estado membro tiver mais de uma autoridade competente de origem devido às suas diversas categorias de valores mobiliários, ou quando a aprovação do prospeto tiver sido delegada na autoridade competente de outro Estado membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 256 SUBSECÇÃO III Responsabilidade pelo prospeto Artigo 149.o Âmbito 1 – São responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto com o disposto no artigo 135.o, salvo se provarem que agiram sem culpa: a) O oferente; b) Os titulares do órgão de administração do oferente; c) O emitente; d) Os titulares do órgão de administração do emitente; e) Os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade; f) Os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospeto se baseia; g) Os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta; h) As demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospeto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua. 2 – A culpa é apreciada de acordo com elevados padrões de diligência profissional. 3 – A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no n.o 1 provar que o destinatário tinha ou devia ter conhecimento da deficiência de conteúdo do prospeto à data da emissão da sua declaração contratual ou em momento em que a respetiva revogação ainda era possível. 4 – A responsabilidade é ainda excluída se os danos previstos no n.o 1 resultarem apenas do sumário do prospeto, ou de qualquer das suas traduções, salvo se o mesmo, quando lido em conjunto com os outros documentos que compõem o prospeto, contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes ou não prestar as informações fundamentais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nos valores mobiliários em causa. Artigo 150.o Responsabilidade objetiva Respondem independentemente de culpa: a) O oferente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas b), g) e h) do n.o 1 do artigo anterior; b) O emitente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior; c) O chefe do consórcio de assistência, se for responsável um dos membros do consórcio, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 151.o Responsabilidade solidária Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos causados, é solidária a sua responsabilidade. Artigo 152.o Dano indemnizável 1 – A indemnização deve colocar o lesado na exata situação em que estaria se, no momento da aquisição
20 DE JUNHO DE 2018 257 ou da alienação dos valores mobiliários, o conteúdo do prospeto estivesse conforme com o disposto no artigo 135.o. 2 – O montante do dano indemnizável reduz-se na medida em que os responsáveis provem que o dano se deve também a causas diversas dos vícios da informação ou da previsão constantes do prospeto. Artigo 153.o Cessação do direito à indemnização O direito de indemnização fundado nos artigos precedentes deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do conteúdo do prospeto e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos desde o termo de vigência do prospeto. Artigo 154.o Injuntividade As regras previstas nesta subsecção não podem ser afastadas ou modificadas por negócio jurídico. SECÇÃO VI Regulamentação Artigo 155.o Matérias a regulamentar A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários; b) Modelo a que obedece a estrutura dos prospetos de oferta pública de aquisição; c) Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objeto de oferta pública; d) Local de publicação do resultado das ofertas públicas; e) Opção de distribuição de lote suplementar; f) Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospeto preliminares; g) Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição; h) Deveres de informação a cargo das pessoas que beneficiam de derrogação quanto à obrigatoriedade de lançamento de oferta pública de aquisição; i) Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta pública de distribuição, pela aprovação do prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade; j) Deveres de informação para a distribuição através de oferta pública dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.o; l) Conteúdo e modo de divulgação da informação referida no n.o 2 do artigo 134.o; m) Os deveres aplicáveis a ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários não sujeitas ao regime do presente título; n) Ofertas públicas em cascata, designadamente quanto ao preço da oferta, ao prazo da oferta, ao apuramento dos resultados da oferta e ao modo de divulgação da informação relativa às condições e aos termos da oferta; o) Prazos de decisão da CMVM, incluindo regras relativas à suspensão e à solicitação de informações complementares ao requerente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 258 CAPÍTULO II Ofertas públicas de distribuição SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 156.o Estudo de viabilidade (Revogado). Artigo 157.o Registo provisório (Revogado). Artigo 158.o Distribuição de lote suplementar (Revogado). Artigo 159.o Omissão de informação 1 – Sempre que o preço definitivo da oferta e o número de valores mobiliários que são oferecidos ao público não possam ser incluídos, o prospeto pode omitir essa informação se: a) Os critérios e ou as condições segundo os quais o preço e o número de valores mobiliários são determinados ou, no caso do preço, o preço máximo forem indicados no prospeto; ou b) A aceitação da aquisição ou subscrição de valores mobiliários possa ser revogada durante um prazo não inferior a dois dias úteis após a notificação do preço definitivo da oferta e do número de valores mobiliários objeto da oferta ao público. 2 – Logo que sejam apurados, o preço definitivo da oferta e o número dos valores mobiliários devem ser comunicados à CMVM e divulgados nos termos do artigo 140.o. 3 – Sempre que os valores mobiliários objeto de oferta pública sejam garantidos por um Estado Membro, o oferente pode omitir a informação relativa a esse garante no caso de optar por elaborar um prospeto. Artigo 160.o Estabilização de preços (Revogado). Artigo 161.o Distribuição incompleta Se a quantidade total dos valores mobiliários que são objeto das declarações de aceitação for inferior à quantidade dos que foram oferecidos, a oferta é eficaz em relação aos valores mobiliários efetivamente distribuídos, salvo se o contrário resultar de disposição legal ou dos termos da oferta. Artigo 162.o Divulgação de informação 1 – O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição,
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 260 SECÇÃO II Recolha de intenções de investimento Artigo 164.o Admissibilidade 1 – É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar a viabilidade de uma eventual oferta pública de distribuição. 2 – A recolha de intenções de investimento só pode iniciar-se após divulgação de prospeto preliminar. 3 – As intenções de investimento não podem servir como meio de formação de contratos, mas podem conferir às pessoas consultadas condições mais favoráveis em oferta futura. Artigo 165.o Prospeto preliminar 1 – O prospeto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM. 2 – O pedido de aprovação de prospeto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 115.o, acompanhado de projeto de prospeto preliminar. 3 – O prospeto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, com as necessárias adaptações. Artigo 166.o Responsabilidade pelo prospeto À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto preliminar aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 149.o e seguintes. Artigo 167.o Publicidade É permitida a realização de ações publicitárias, observando-se o disposto nos artigos 121.o e 122.o. SECÇÃO III Oferta pública de subscrição Artigo 168.o Oferta pública de subscrição para constituição de sociedade Além dos documentos exigidos nas alíneas j) a n) do n.o 1 do artigo 115.o, o pedido de aprovação de prospeto de oferta pública de subscrição para constituição de sociedade deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Identificação dos promotores; b) Documento comprovativo da subscrição do capital social mínimo pelos promotores; c) Cópia do projeto do contrato de sociedade; d) Certidão comprovativa do registo comercial provisório. Artigo 169.o Sucessão de ofertas e ofertas em séries O lançamento pela mesma entidade de nova oferta de subscrição de valores mobiliários do mesmo tipo dos que foram objeto de oferta anterior ou o lançamento de nova série depende do pagamento prévio da totalidade do preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das formalidades