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2278 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Lima: V. Ex.a torna a afirmar questões que nos parecem da maior gravidade. Diz o Sr. Deputado, que com este processo da via postal e através elas inscrições consulares, se vai permitir o recenseamento de pessoas que já morreram. Diz ainda o Sr. Deputado que, apesar do aditamento que foi aceite por consenso na comissão, a fraude é possível e que esse aditamento apenas serve para minorar inconvenientes.
Não queria fazer-lhe a injúria, de pensar que o Sr. Deputado está afalar de má fé ou por ignorância.
Por isso, vou perguntar-lhe, muito concretamente: com que base e por que meio, face a proposta do Governo e face ao aditamento que exige o reconhecimento presencial da assinatura do recenseando, é possível inscrever, no recenseamento, alguém que já tenha morrido.Uma voz do PS: - É com base na tradição!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - De vós, tudo se espera!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, .gostaria de dizer que o Sr. Deputado João Lima não esteve presente, em nenhum dos momentos da reunião da comissão. Porventura por isso, perdeu o espírito que presidiu a essa mesma reunião.
De facto, este n.o 4 do artigo 22.o é originalmente uma proposta do PS, mas acabou por ser adoptada, com toda a abertura, pelo PSD e pelo CDS Só aparece aqui, formalmente, como proposta do PS, visto ela ter tido origem nesse partido. O que acontece é que nós, AD, a acolhemos e adoptámos inteiramente e penso que não é correcto, nem legítimo, pretender tirar efeitos disso.
Se o Sr. Deputado João Lima está a dizer que o Sr. Deputado Fernando Costa está a aproveitar esta situação para fazer campanha eleitoral, em relação aos emigrantes, então eu diria que o Sr, Deputado João Lima está já, com a sua intervenção, a fazer campanha eleitoral de política geral. Isto não me parece correcto, porque não foi esse o espírito que presidiu à reunião e à adopção da proposta rio PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente um espanto aquilo que se acabou de ouvir! Até posso concluir afinal, com alguma propriedade, que as grandes virtudes e qualidades desta proposta de lei do Governo, residem no aditamento do n.o 4 a este artigo 22.o, apresentado pelo Partido Socialista. Quer dizer que tudo está bem porque há uma proposta que foi aditada ao texto originário da proposta de lei, - e essa é do Partido Socialista! Mas não, ela é captada pela maioria, como - se fosse da sua autoria. Não vimos em parte nenhuma, nem em momento algum, a maioria ou o próprio Governo terem a iniciativa desta proposta. Ante de ela surgir, tudo era bom, tudo funciona a bem, tudo era honesto. Depois, quando a oposição apresentou esta proposta, então é por essa proposta que se vai justificar a eficiência e a honestidade total dos processos escolhidos.
Mas, Sr. Deputado Fernando Costa, quero dizer-lhe o seguinte: é que o Sr. Deputado deita fora, ou não quer ouvir, algumas palavras que profen. É evidente que o reconhecimento presencial, que se prevê no aditamento, vai prevenir tentativas porventura desonestas, de alguns caciques ou de cidadãos menos probos. É evidente que sim. Mas ficam sempre em causa as virtualidades de eficiência e de possibilidade de recenseamento correcto pela via postal.
Sr. Deputado, o problema é que as inscrições podem ser mesmo assim, duplicadas! Se um emigrante português mudou de residência e não comunicou ao consulado, é possível que depois a tenha comunicado a outro consulado, sem ter havido junção e que haja 2 verbetes enviados, 2 reconhecimentos feitos, em 2 notários diferentes. Por isso, estamos contra o recenseamento por via postal
Já aqui foi referido, e é verdade, que há correios que não funcionam e em países extremamente civilizados, como o Canadá, por exemplo. V. Ex.a Sr. Deputado Fernando Costa, não conhece os meios da emigração! Penso que nunca teve contactos com os trabalhos consulares, que nunca teve contactos pie comunicação, no seio das comunidades portuguesas. Não queira, par isso, comparar, nem o Sr. Secretário de Estado pode dar como argumento definitivo o Direito Comparado - porque quer a tradição, quer toda a orgânica das comunidades portuguesas ou francesas espalhadas pelo mundo, é muito diferente - ele não obriga a que as situações sejam iguais ou que tenham justificações ou conclusões iguais.
Portanto, em matéria de propaganda eleitoral, quero que aqui fique mais uma vez bem claro que repudiamos a relação que a maioria - tirou continua a tirar e naturalmente o há-de fazer mais uma vez - de que as nossas críticas, ao sistema proposto, têm na base o não querer o alargamento do corpo eleitoral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para uma intervenção.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate sobre esta matéria já vai longo, mas, de qualquer maneira, a verdade é que este foi um ponto fundamental nas preocupações da oposição, aquando do debate na generalidade e sobretudo devido ao facto de se prever a inscrição por via postal e de se entender que esta questão, entre outras. não está suficientemente garantida na sua seriedade por não haver a assinatura autenticada dos diferentes verbetes.
Sr. Presidente, estou um pouco perplexo com o debate que aqui se está a generalizar. Independentemente de afirmações que já aqui foram feitas, mesmo
20 DE FEVEREIRO DE 1982pela bancada do PS, a verdade é que a oposição, sem distinguir qual, acabou por não já no campo dos princípios, mas através de falsas questões, relacionadas com os registos, com os correios e até com problemas que não serão falsos, mas que de qualquer maneira, não são específicos do recenseamento no estrangeiro e que serão, ao fim e ao cabo, problemas que preocuparão mas que são comuns a todo o tipo de recenseamento- vir agora, novamente, bater a tecla e opor-se àquilo que consta da proposto de lei do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vale a pena termos fobias do voto daqueles a quem se dirige este articulado. O que está em causa são os princípios e aquilo que vamos aprovar garante, suficientemente, o exercício do direito de voto por aqueles que residem no estrangeiro, com a garantia de seriedade do recenseamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resulta claro da proposta de lei que os cidadãos residentes no estrangeiro podem inscrever-se presencialmente, por apresentante ou por via postal. E porque quer o PS quer o PCP disseram que iam aguardar para ver se a maioria votará favoravelmente o aditamento deste n.o 4 proposto pelo PS, gostaria de frisar que por acordo de todas as bancadas, não sei propriamente se também por acordo do PCP, mas pelo menos pelo do PS e da AD, este é um texto comum.
Diga-se que foi o PS que teve a iniciativa de propor um texto, mas referia-se à assinatura autenticada, a reconhecimentos no país de residência do emigrante. O texto que aqui está é algo de muito melhorado, é algo em que se refere as assinaturas ou impressões digitais, presencialmente reconhecidas pela entidade competente nos termos da lei do país onde o acto de reconhecimento for praticado. É, portanto, algo bastante melhorado e, diga-se, este melhoramento é um trabalho que se deve a um espírito de abertura, de entendimento e de procura das melhores soluções, não só daquele que subscreve o próprio articulado, mas também da AD, do PS e do próprio Governo.Vozes ato PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por me referir à questão levantada pelo Sr. Deputado João Lima. Há momentos, na minha intervenção, disse ao Sr. Deputado que não lhe queria fazer a injúria de pensar que ele falava por má fé ou por ignorância. Contudo, neste momento, tenho de dizer-lhe que está a argumentar com algum desconhecimento da lei. Quando lhe pus a questão, o Sr. Deputado veio referir-me a possibilidade de o emigrante se recensear 2 vezes. Oh, Sr. Deputado!... leia o artigo 23.o, que estabelece o mecanismo de controle das duplas inscrições. Esse mecanismo aplica-se tanto ao continente como ao estrangeiro. Portanto, não há possibilidade de alguém estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento. E agora, com o novo processo introduzido na proposta de lei, do sistema mecanográfico, mais difícil se torna a dupla inscrição.
Já me tinha querido parecer que V. Ex.a falava aqui sem conhecer completamente a lei. Já me tinha querido parecer que havia deputados da oposição que aqui trazem argumentos despropositados, fora do contexto da lei. Era bom, Sr. Deputado João Lima, Srs. Deputados da oposição, que - pelo menos em determinadas questões - lessem melhor a lei, conhecessem os mecanismos do recenseamento, para que esta discussão fosse mais séria, mais correcta e pudesse inclusivamente, extravasar daqui com uma noção mais clara, o que nem sempre tem acontecido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Liana (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado. Fernanda Costa, poderá conhecer muito bem o articulado da lei - não duvido disso! -, mas permita-me ter a pequena vaidade de dizer que também o conheço.
O que o Sr. Deputado Fernando Costa não conhece são as condições em que vivem muitas vezes, os emigrantes portugueses, como são feitas as inscrições consulares, os nomes que constam dos passaportes e nos bilhetes de identidade, as duplicações de passaportes, as residência duplicadas. Há muito português que já não o é, do ponto de vista legal porque, por exemplo, esteve naturalizado antes da nacionalidade e continua português porque tinha o passaporte. E tem um passaporte com um nome e um passaporte com outro nome, mas tem menos outros :nomes! É pois possível a duplicação da inscrição. E ainda que haja métodos mecanográficos e todo um mecanismo para impedir a duplicação das inscrições, esta situação de facto, permite que ela se verifique.
E se me vêm perguntar se isto deriva da desonestidade de alguém, direi que não. Direi que deriva, sim, dos defeitos que ó método da via postal tem. Isso é que quero que fique bem referido. E se é certo que a honestidade de processos pode ficar mais ou menos salvaguardada, com a nossa proposta de aditamento, ainda assim, ficam as irregularidades formais e até materiais, que não têm a ver com atitudes fraudulentas mas com os defeitos da via postal. A via postal porte ser, efectivamente, um método possível para se alargar o recenseamento, mas certamente não é o único e também nunca ninguém pediu opinião - seja a quem for, nomeadamente à aposição - sobre estes problemas que, ao fim e ao cabo, são comuns e que não devem ser problemas apropriados pelo Governo ou pela maioria mas que dizem respeito ao conjunto dos cidadãos nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria apenas de tecer algumas considerações, em relação às intervenções do Sr. Deputado João Lima e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Devo dizer ao Sr. Deputado João Lima, que as propostas de alteração - que tiveram base no Partido
2280 I SÉRIE - NÚMERO 56Socialista - não são propriamente propostas que visem salvar a honra nacional, mas foram na verdade, propostas importantes.
Queria também referir, que ficou perfeitamente explícito, nos trabalhos da Comissão, que a proposta do Partido Socialista não só sofreu alteração nos seus termos - pois, na verdade, poderiam criar-se algumas injustiças, para os próprios cidadãos residentes no estrangeiro, com a proposta original, como ficou amplamente reconhecido por consenso, entre o Partido Socialista, o CDS e o PSD, pelo menos a nível da Comissão -, como ainda introduz um elemento novo, de onerosidade, que foi aceite, e foi aceite pelas bancadas da maioria, porque tinha como contrapartida, uma melhoria essencial, a da autenticidade.
Significa isto que o Governo e a maioria não foram surdos às propostas da oposição. A proposta de lei só se dignificou e enriqueceu com estas propostas de alteração e com a colaboração da oposição, nomeadamente do Partido Socialista.
Em relação ao que o Sr. Deputado. Veiga de Oliveira afirmou, queria referir, muito sucintamente, que um dos objectivos que esta proposta de lei visou combater - através, nomeadamente, da criação do mecanismo, entre outros, do. recenseamento pela via postal - foi, exactamente, a multiplicação dos postos de recenseamento. Na realidade, esse sim, era um óbice fundamental ao controle da democraticidade do processo, ao controle, por parte dos partidos políticos, da legalidade e autenticidade do recenseamento. Penso que, com este sistema, ficará substancialmente - mesmo nesse aspecto - melhorada a proposta de lei e a nova lei, relativamente à lei actual. Gostaria ainda de referir, ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - dado que me parece ter orientado a discussão num sentido que não seria, porventura, o melhor ou o mais correcto -, que o recenseamento postal é, apenas, mais uma faculdade ou mais um processo. Não é o único meio. Como o Sr. Deputado Fernando Costa várias vezes referiu para além do recenseamento por via postal existe o recenseamento' por apresentante e o recenseamento presencial.
E mesmo este recenseamento por via postal não se baseia apenas na inscrição consular, mas poderá ser utilizado também, por todo o emigrante que tenha problemas de deslocação ao local do recenseamento, que terá possibilidade de, sem necessidade de inscrição consular e de utilizar essa mesma inscrição - requerer o recenseamento por via postal.
Seja como for, sempre diria, Sr. Deputado Veiga de Oliveira e Sr. Deputado João Lima, que - se com esta nova lei do recenseamento, com esta proposta que apresentamos, se contribuir para melhorar a eficácia do sistema das inscrições consulares, de forma a que as nossas embaixadas e postos consulares detenham uma maior capacidade de saber quais e quantos são os portugueses residentes nos territórios estrangeiros - todos nós, e penso que esta Assembleia também, só temos que nos vangloriar por aprovar uma proposta deste tipo. Ao fim e ao cabo, contribui, também, para a melhoria da prestação do auxilio e dos serviços necessários aos emigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dirijo-me, por último, directamente à bancada do Partido Socialista.
VV. Ex.as poderão contrariar, com toda. a certeza, o voto postal. Será uma fobia. Atrevia-me a dizer que será, porventura, uma postalo-fobia ...Risos do PSD...., mas, com certeza que o Governo socialista francês, actual, ficará extremamente melindrado e ofendido com a oposição de VV. Ex.as porque se baseou, quando, da sua eleição, nos mesmos processos de recenseamento que VV. Ex.as, aqui em Portugal, condenam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Vive la petite diférence!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - O Sr. Secretário de Estado erigiu-nos em inimigos figadais dos correios, telégrafos e telefones. Não é o caso.
Gostaria de chamar à atenção do Sr. Secretário de Estado, mais uma vez não para o ensinar, pois já vimos que sabe, embora nem sempre tenhamos oportunidade de ter aqui um membro do Governo, que saiba. Por isso, sabe-nos bem ver aqui, ao menos, um membro do Governo que sabe alguma coisa!
Dizia eu, que gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a comparação com a França ou com a Inglaterra só servir para se fazer alguma figura de oratória, para Parlamento ver! O Sr. Secretário de Estado sabe isto, perfeitamente, e já aqui foi referido.
Como é evidente, Sr. Secretário de Estado, o que está em causa é que não se pode comparar uma comunidade portuguesa no estrangeiro ou a emigração portuguesa, com a emigração francesa ou inglesa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado, os correios não são os mesmos em toda a parte do mundo?O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Não se trata disso, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, os correios não são os mesmos em toda a parte do mundo...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Precisando melhor: os correios não são os mesmos para todos os cidadãos, em qualquer parte do mundo?O Orador:- Não são, mas isso não tem a ver com o país por onde são recenseados, com o respectivo país de origem.
20 DE FEVEREIRO DE 1982 2281Tem a ver, sim, com o facto de ser muito fácil à Administração francesa saber quem são os seus cidadãos residentes em Portugal, em Espanha, nos Estados Unidos, no Canadá, no Brasil, etc., mas ã Administração portuguesa não. V. Ex.a Sr. Secretário de Estado, não sabe quem são, o mesmo se passando com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
As inscrições consulares não abarcam, em muitos casos, um quarto dos portugueses que se encontram num dado país. Por outro lado, temos exemplos do que é a via postal. O Sr. Secretário de Estado sabe, perfeitamente, o número elevado de pacotes que é capaz de ter lá arquivados, nos departamentos da sua Secretaria de Estado, respeitantes às devoluções dos próprios boletins de voto que foram enviados para os cidadãos residentes nó estrangeiro.
Tais devoluções devem-se ao facto de os destinatários já não se encontrarem no local onde se supunha que estivessem, ou de eles próprios se recusarem, determinantemente, a receber, devolvendo o próprio boletim que lhes é enviado.
V. Ex.a pode dizer e reconhecer que, com o aditamento que propomos, as condições de autenticidade serão melhoradas e que serão reduzidos alguns riscos de fraude. O que V. Ex.a não pode negar é que este recenseamento, pela via postal, tal como vinha na proposta do Governo, para além de permitir a fraude, provocava, certamente, a total confusão e a sua total inaplicação.
Vamos ver, Sr. Secretário de Estado, na prática, a aplicação deste diploma. Vamos ver, efectivamente, os resultados práticos daquilo que aqui está. Vamos ver se vai aumentar, significativamente, o número de recenseados, devido à via postal, ou se, pelo contrário, vai aumentar o nível de confusão e de desorganização nos serviços dos Ministérios. Vamos ver tudo isto. É uma questão que a prática irá demonstrar.Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado rio de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, gostaria apenas de me congratular com a afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, sem qualquer vaidade.
Devo dizer, todavia, que V. Ex.a mais uma vez, acaba de contrariar o seu colega de bancada, João Lima. Isto pela simples razão de que, quando da apresentação, na generalidade, desta proposta de lei, o Sr. Deputado João Lima deu-me uma nota de medíocre menos e disse que o autor desta proposta não merecia mais. Nesta altura, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida acaba de me dar, penso eu, uma nota positiva. 1á estou satisfeito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Venha cá mais vezes, que melhora!O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
Risos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, na altura da discussão na generalidade estive quase, quase, no fim do debate, para fazer uma observação mas não fiz. V. Ex.a obriga-me a que a faça agora. Suponho que era essa a razão - tenho a certeza disso, já que conversámos na altura -, de se ter falado na nota de medíocre-menos.
A razão de tal nota, não derivava do facto de as intervenções de V. Ex.a, no debate na generalidade, se pautarem pela incapacidade ou pela ignorância mas, sim, por grande falta de convicção.
O Orador: - Não foi isso que resultou da intervenção do Sr. Deputado João Lima. Não foi isso que ele, textualmente disse. Podemos verificá-lo, aliás, pelo Diário das Sessões da Assembleia da República Penso que, por este simples facto, V. Ex.a está prejudicado na sua intervenção. Poderá ter sido exactamente isso que V. Ex.a pensou mas não foi isso que o Sr. Deputado João Lima afirmou aqui.
Retomando o meu pensamento, digo-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado Nunes de Almeida, que se nós, com esta proposta, melhorarmos os efeitos ou a eficácia da Administração Pública portuguesa, nomeadamente no que se refere à ligação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, com certeza que nos sentiremos muito satisfeitos.
Quanto ao elogio que V. Ex.a fez - espero que sentido - em relação a Administração francesa, desejo que o possa também, fazer, dentro de pouco tempo, à Administração Pública portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga ate Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Ainda me sobram bastantes figuras para poder intervir pelo que, se me dá licença, intervenho.O Sr. Presidente: - Não tem muitas, Sr. Deputado...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tenho, tenho, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem direito a fazer uma segunda intervenção, o que não é mau! ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tenho direito s uma segunda intervenção e a fazer um protesto em relação ao que o Sr. Secretário de Estado disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que o melhor é usar as figuras todas ao mesmo tempo!Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desde que seja sentido...Risos.Gostaria, pois, de ainda referir ao Sr. Secretário de Estado, algumas razões da nossa oposição ao processo da via postal sem repetir as que já foram enunciadas, como é o caso da fidedignidade, que parece não oferecer dúvidas a ninguém.
2282 I SÉRIE - NÚMERO 56Vou insistir num aspecto que está ligado com a obrigatoriedade cio recenseamento, por parte dos cidadãos portugueses residente no estrangeiro, o da cominação no artigo 68.o de uma multa para aqueles que o não façam,
É bem certo que o artigo 68.o admite que se faça prova de que o não puderam fazer, mas subsiste o facto de que se a prova é optação de um recibo de correio que não menciona outra coisa, houve um envelope enviado para o consulado e então suponho que todos os emigrantes poderão fazer prova.
E como a via postal, por acréscimo, é - e obrigatoriamente teria de ser- uma faculdade para todos, mesmo para aqueles que residam ao lado do consulado, então todos os emigrantes podem, a partir da vossa proposta, fazer simplesmente a prova de que se recensearam, sem o terem feito, apresentando um recibo de correio de um envelope que foi enviado e que, misteriosamente até, se quiser, chegou vazio.
E eu pergunto: o que é que acontece se o envelope chegar vazio? O emigrante recenseou-se ou não? É passível de multa ou não? Quem prova que foi ele que não pós alguma coisa dentro do envelope?O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Então eu só lhe pergunto: o que é que estão a fazer as comissões de recenseamento?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o que as comissões de recenseamento farão é constatar que chegou um envelope, porventura com alguns elementos mas não com os suficientes para recensear o cidadão.
E o que eu pergunto quem é o responsável. e se o cidadão vai ser multado, porque ele tem um recibo, que é a única prova exigível. Está subentendido na proposta de lei. Trata-se do recibo de correio comprovativo de que registou o envelope enviado à comissão de recenseamento.
Digo isto para mostrar que, realmente, nós estamos aqui a criar condições que não só interferem com a fidedignidade do recenseamento como não são fidedignas, são canhestras.
Não há, pois, nesta disposição da proposta de lei, elementos de articulação suficientes para a via postal e a obrigatoriedade e a cominação de uma pena para aqueles que não cumpram a obrigação de se recensear.
Uma outra questão: o Sr. Secretario de Estado disse que após este recenseamento, se melhoraria consideravelmente o conhecimento da nossa Administração Pública sobre os residentes portugueses no estrangeiro.
Com isto apontou, no fundo, para que este recenseamento tinha também o grande objectivo de se saber quantos portugueses estão espalhados pelo mundo.
Mas quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, o melhor é fazer um recenseamento tou court e não um recenseamento eleitoral, que não me parece ser a via mais adequada para se saber quantos são os portugueses espalhados pelo mundo fora. Certamente que a via mais adequada será por meio de um recenseamento mas não eleitoral.
E mais: talvez um recenseamento de facto, no sentido do censo dos cidadãos portugueses espalhados pelo estrangeiro, devesse preceder, obrigatoriamente, qualquer lei neste sentido que tornasse obrigatório o recenseamento eleitoral.
Isto porque talvez com o conhecimento da realidade concreta dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro - que à face da Lei na Nacionalidade são considerados cidadãos portugueses - pudéssemos, então, com mais acerto, fazer uma lei do recenseamento eleitoral que permitisse que os portugueses que se querem recensear o pudessem fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se o Governo tivesse tido a veleidade de fazer isso, então V. Ex. diriam, com todo o pormenor e com toda a razão, que o Governo queria recensear dois, três ou quatro milhões de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
A minha lógica, assim como a lógica da proposta de lei e a lógica do que tenho afirmado, é sempre esta: independentemente elo número de recenseados que se consigam o problema é só o de dar igualdade de direitos, atribuir igualdade de deveres.
E o fundamental em relação àquilo que V. Ex.a me diz...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, mais uma vez chamo a atenção para o seguinte: nós nunca pusemos em causa o direito de o emigrante se recensear. O que nós potros em causa é a obrigatoriedade de o fazer.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E este processo da via postal só aparece como inquinador porque se tens de ligar com a obrigatoriedade. De contrario, deveria ser considerada uma forma muito diversa e, nesse casa, corri a introdução de unta ressalva neste n.o 4, mas teria de ser considerada muito diversamente se não houvesse obrigatoriedade.O Orador: - Sr. Deputado, todas as formas de recenseamento, na lógica da sua construção, dariam nu mesmo sentido, com obrigatoriedade ou sem ela. Pelo menos, todas, as formas de recenseamento previstas, havendo obrigatoriedade, conduzem ao mesmo caminho.
O único problema que aqui levantei, foi um problema lateral e não essencial. E o que eu disse e
2O DE FEVEREIRO DE 1982repito - e penso que não há aqui nenhuma falha lógica - é que se este processo, se esta proposta, contribuir para melhor se conhecer os cidadãos portugueses que residem no estrangeiro em número e em quantidade, e quais são eles, pois com certeza que a Administração Pública portuguesa só terá a ganhar.
Foi apenas nesse sentido que fiz a minha afirmação.O Sr. Presidente:- Como não há mais inscrições, vamos votar.Pergunto se não há inconveniente em que sejam votadas as três propostas de eliminação, relativas a este artigo.O Sr. Luís Munes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nós pedíamos que fossem votadas em separado.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então votar a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 22.o, subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foi consagrado o n.o 1 do artigo 22.o, constante da proposta de lei, obviamente que as restantes propostas de eliminação relativas ao mesmo artigo, subscritas por nós, votar-se-iam contra aquilo que nós desejamos. Por isso, perdem o sentido, e daí que devam ser retiradas.0 Sr. Presidente: - Vamos então votar os n.os 2 e 3 do artigo 22.o constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.São os seguintes:2 - Os cidadãos a que se refere o número anterior deverão fazer as provas da identidade e da freguesia da naturalidade nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.o, podendo os documentos aí referidos ser aceites, ainda que expirado o seu prazo de validade.3 - A exigência referida no n.o 2 não se aplica aos cidadãos cuja inscrição consular permita a prova da identidade e da freguesia da naturalidade, desde que o verbete de inscrição tenha sido devidamente assinado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número 4 ao artigo 22.o, subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, É a seguinte: para bom andamento dos trabalhos terá de se votar agora o n.o 1, constante da proposta de lei, porque daí decorrem vários outros acidentes.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 1 do artigo 22.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.É o seguinte:ARTIGO 22.o(Regras especiais de inscrição no estrangeiro)1 - Os cidadãos residentes no estrangeiro que, em razão da distância, não possam, sem grave incómodo, promover presencialmente ou por apresentante a sua inscrição no recenseamento nos termos do artigo anterior, poderão fazê-lo
por via postal, sob registo, para a respectiva entidade recenseadora, enviando o verbete de inscrição, e, no caso de transferência, também o respectivo impresso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Proposta da aditamentoARTIGO 22.o4 - No caso previsto no n.o 1 a assinatura ou a aposição da impressão digital devem ser presencialmente reconhecidas por entidade competente para o efeito nos termos da lei do país onde o acto de reconhecimento por praticado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.Informo-o de que o seu partido dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente esta proposta, cie iniciativa do Partido Socialista, porque ela em si mesma contém mecanismos de reforço das garantias da democraticidade, da legalidade, da autenticidade do processo, muito embora, a nosso ver, não sejam bastantes, não sejam suficientes para nos darem a tranquilidade quanto aos problemas que aqui temos colocado e que se prendem com as múltiplas possibilidades de ladeamento da própria estratégia legal - ou de aproveitamento da estratégia legal - para o exercício de manipulações e de trapaças eleitorais.
2284 I SÉRIE - NÚMERO 56Não obstante, e justamente porque em si mesma contém elementos que bastam para, a nosso ver, ser considerada positiva, nós votámos favoravelmente esta proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 23.o e perguntava aos Srs. Deputados do PCP se a proposta de alteração ao n.o 3, que subscrevem, e que se destina apenas; a substituir a expressão «destina-se a ser enviado» pela expressão «será enviado» - se bem entendo - pode ficar para a Comissão de Redacção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez a nossa proposta não tenha sido entendida.Não se trata só de alterar a expressão que o Sr. Presidente referiu. O que se pretende é voltar ao texto constante da lei anterior, isto é, no fundo, eliminar esses intermediários - como é o caso das câmaras municipais - que são agora propostos.
Quanto a nós, não beneficiam a rapidez e, sobretudo, não servem senão para, eventualmente, introduzir riscos de descaminho ou de quaisquer outras perturbações no processo.
O que a proposta de alteração visa é, pois, voltar ao texto inicial aceitando nós que até fosse introduzido um prazo que não existia-o dos quinze dias.
O Sr. Presidente: - Penso, portanto, que o Sr. Deputado explicou o alcance da proposta ...O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, como em relação ao n.o 1 e ao n.o 2 do artigo 23.o, não há quaisquer propostas, o n.o 3 podia ser votado até à expressão «do seu último nome».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se importam ponho à discussão e votação conjunta os n.os 1 e 2 da proposta de lei.Pausa.Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos pois votar os n.os 1 e 2 do artigo 23.o constantes da proposta de lei.Submetidos à votação,/oram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do UDP.São os seguintes:ARTIGO 23.o(Verbetes de inscrição)1 - O verbete de inscrição é constituído pelo corpo do verbete e por 2 destacáveis. O corpo e um destacável destinam-se à organização de ficheiros, na comissão recenseadora, pelo número de ordem de inscrição e pela ordem alfabética do último nome do cidadão eleitor, respectivamente.2 - O ficheiro pelo número de inscrição é organizado, dentro de cada unidade geográfica, por postos de recenseamento, quando existam.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 há uma proposta de alteração do PCP, já explicada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nossa proposta de alteração - antes de tudo, deve ser compreendida - destina-se a aceitar, se quiserem, o texto propostos do n.o 3 até à expressão «do seu último nome» e a eliminar tudo o que se acrescenta a respeito da entrega através das câmaras municipais etc., portanto o resto do texto constante deste número.
Toda esta última parte do texto do n.o 3 parece-nos introdutória de intermediários desnecessários e também de novos riscos de descaminho que nós pensamos poderem ser dispensados. Ficaríamos satisfeitos se se ficasse na simples introdução, em relação ao texto da lei actual, «de uni prazo de até 15 dias após o termo do processo da inscrição».
Todo o resto do texto é para nós mau e, sobretudo, não se justifica.
Em todo o caso, queria chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de há pouco, por razões de compromissos que em geral todos os grupes parlamentares têm, ter ficado acordado que a sessão deveria terminar, rigorosamente, às 13 horas, até porque também não se justificava a urgência de aprovação desta proposta de lei, pois ela só entra em vigor a partir de 1 de Setembro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só tenho estado à espera que terminasse a sua intervenção!
Efectivamente, chegámos ao fim do nosso tempo regimental.
Entretanto, informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa um requerimento de interpelação ao Governo, subscrito pelo UEDS, para um debate sobre a actuação do Ministério da Administração Interna, com particular incidência no que se refere à manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos. Foi admitido, nos termos do artigo 209.o do Regimento, enviado para publicação urgente no Diário da Assembleia da República, será distribuído por fotocópia aos grupos parlamentares e ao Governo e vai à Conferência dos Grupos Parlamentares.
Deram também entrada na Mesa as propostas de lei n.os 89/11 - que autoriza o Governo a alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante a composição dos tribunais judiciais- que foi admitida e baixa à 2.a Comissão, e 90/11 - Lei de bases da família -, que foi também admitida e baixa á 4.o Comissão.
A próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 25, às 10 horas. Da primeira parte da ordem do dia consta a discussão do processo de ur0cncia solicitado pela UEDS para o projecto de lei n.o 306/11, e de um projecto de resolução apresentado pelo PS e da 2.a parte consta a continuação da discussão e votação, tia especialidade, da proposta de lei n.o 68/II e a continuação da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 287/II, 185/II, 177/II e da proposta de lei n.o 58/11, sobre autonomia das universidades.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) fez uma intervenção em que criticou a política do Governo no que respeita à reforma agrária. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Duarte Chagas (PSD), Custódio Gingão e Rogério de Brito (PCP), tendo estes dois últimos, por sua vez, respondido igualmente a protestos dos deputados Mário Lopes e Duarte Chagas (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) referiu-se aos acontecimentos ocorridos no dia 24 do corrente mês, a propósito da moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Anacleto Baptista (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Portugal da Fonseca (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Ferreira do Amaral (PPM).Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados dois relatórios, da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS e do PSD.
Iniciou-se a discussão da ratificação n.o 92/II, referente ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, de explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.
27 DE MARÇO DE 1982 2929Maria Ilda Costa Figueiredo.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Herberto Goulart e Ercília Talhadas, respectivamente; ao Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado do Turismo, formulado, pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Governo e à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Armando de Oliveira, nas sessões de 23 de Outubro e 19 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 22 de Outubro, 3 e 19 de Novembro, 12 de Janeiro e 3 e 5 de Fevereiro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 6 de Novembro; Manuel Moreira, na sessão de 13 de Novembro; António Mota, na sessão de 20 de Novembro; António Vitorino, na sessão de 26 de Novembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 3 de Dezembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 9 de Dezembro; Rui Mendes, na sessão de 10 de Dezembro; António Lopes Cardoso, na sessão de 18 de Dezembro; Daniel Domingues, na sessão de 7 de Janeiro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 14 de Janeiro; Eduardo Pereira e outros, na sessão de 4 de Fevereiro; Armando Costa, na sessão de 17 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Aproveito para confirmar que teremos às 11 horas uma breve conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Nessa altura pedirei a um dos Srs. Vice-Presidentes para assumir a presidência, no entanto penso que será muito breve.
Há uma inscrição na Mesa para uma declaração política da UEDS. Pedia ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que me informasse quem vai produzir essa declaração política.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu camarada César de Oliveira, que deveria fazer a declaração política, deve estar a chegar e por isso pedia ao Sr. Presidente, se fosse possível, que lhe reservasse a oportunidade do uso da palavra. Se isso não for possível, prescindiremos.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento feitos no último dia em relação a uma intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. No entanto, também não se resolve o problema porque aquela Sr.a Deputada também não está presente neste momento.
Se a Câmara estivesse de acordo, eu proporia uma solução, na qual, pela minha parte, não vejo inconveniente: iniciava-se o período de antes da ordem do dia com as intervenções e no final reservava-se um quarto de hora para a declaração política, no caso da UEDS ainda a desejar produzir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, essa solução serve-nos e agradecemos-lhe a sugestão.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não vir inconveniente, faremos essa reserva e passamos agora às inscrições para intervenções que ainda fazem pane do período de antes da ordem do dia.Pausa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem quais as diferenças de concepção e, por isso, o que nos separa em termos de reforma agrária. Daí que antes e depois do texto constitucional, as forças políticas influenciadoras do poder governativo, cada uma à sua maneira, forçassem à implantação do seu projecto na zona de intervenção. Os comunistas e forças de extrema esquerda, privilegiando a proletarização das gentes e a colectivização das terras; os socialistas e os sociais-democratas, optando por uma situação de equilibrada coexistência entre os sectores cooperativo, o das explorações familiares e o das explorações dos reservatórios: os conservadores e os liberais, hoje coligados na AD, tudo fazendo para regressar à situação estrutural e de exploração latifundiária de agricultura extensiva
2930 I SÉRIE-NÚMERO 68e capitalista, marcada, aqui e além, por uma distribuição de terras, de preferência a todos, aqueles, que melhores garantias dêem de falência das suas explorações a curto ou a médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já passou tempo bastante para que finde a operação de reestruturação agrária nesta vasta zona da superfície agrícola do País, onde antes da Revolução de Abril se situava o quase que exclusivo das explorações com mais de 50 ha, ainda que a globalidade destas correspondam apenas a 1 % das explorações existentes no País total (808 803 ha).
E se a história recente 6 bem o exemplo de que o irrealismo não cobre de honra nem enche de glória, mesmo aqueles que lutam sempre, é urgente reflectirmos sobre o projecto pelo qual faz sentido lutar.
Dizia um destes governos, aqui nesta casa, aquando da apresentação do seu programa que a questão agrária era uma questão de regime.
De acordo! Mas como? se simultaneamente com o falar-se de consenso se anuncia a intenção de alterar as principais leis agrárias (baldios, arrendamento rural, arrendamento florestal e lei de bases da Reforma Agrária)?
O consenso é desejável, é possível e é necessário, mas para que este se encontre é preciso que à partida se respeitem alguns dos princípios fundamentais, princípios que terão de ser sempre os da Revolução de Abril. E um deles é, sem dúvida, o da Reforma Agrária e o da sua dignidade constitucional como forma emblemática do 25 de Abril.
As explicações estão dadas, as diferenças programáticas são conhecidas. Hoje voltaram-no aqui a ser referenciadas por mim! O País não suporia por muito mais tempo situações de conflito e grande radicalização em áreas de importância vital para a nossa sobrevivência e independência. No sector agrícola trabalha mais de 30 % da população activa e este acusa um défice na ordem dos 53 % de importações de bens alimentares, que custam mais de 90 milhões de contos de divisas por ano. Dizer que este governo e esta maioria são os grandes causadores de tudo isto é verdade mas não é suficiente. É preciso é demonstrá-lo, como hoje aqui estou a fazer.
Há dias, acompanhado do meu conterrâneo, amigo e camarada o Sr. Deputado César de Oliveira, deslocámo-nos ao distrito de Évora para observar, em pleno coração do Alentejo, como vamos de Reforma Agrária, depois do estardalhaço perpetrado pela dupla Cardoso e Cunha/Goulão em obediência ao seu belo princípio de dar «a terra a quem sempre a teve».
E como o Sr. Ministro Basílio Horta nos tinha aqui vindo dizer que para ele o que contava era o aproveitamento da terra, estivesse ela na posse de quem estivesse, lembrámo-nos de ir até lá abaixo ver como é que aquilo estava e, a confiar naquilo que o Sr. Ministro afirmara, anotámos o que a seguir descrevemos, enquanto ironizávamos, para os nossos botões: «ai tantos hectares que o Sr. Ministro vai expropriar e mais tantos que vai mandar que se arrendem compulsivamente»!
Assim, da Cooperativa 22 de Julho, que hoje está reduzida a parte do Monte da Bota e onde ontem trabalhavam mais de 100 pessoas, e que hoje, dada a sua reduzida dimensão, não comporta mais de 10 cooperadores, foi retirada a Herdade da Chaminé e entregue a Carlos Alberto Simões que, além de lá não semear um bago de cereal ou de forragem, deixou que a azeitona dos 80 ha de olival por lá ficasse a apodrecer, salvo a que os pássaros e as vacas puderam comer.
Na Herdade de Pégoras, retirada da Cooperativa de Santa Sofia, o Dr. Barata Freixo fez o mesmo e terá deixado 8 000 kg de azeitona por colher e a água de duas barragens por utilizar durante todo o ano transacto. Este senhor parece ser um especialista no tipo de aproveitamento das suas reservas, já que estão todas praticamente abandonadas, e não são poucas só conseguiu 5, menos 13 que Prates Canelas, - Pégoras que já referimos; Herdade da Carvelinha, da Cooperativa Maria Machada, que também visitámos e onde se calcula que tenham ficado por apanhar 4000 kg de azeitona; Herdade das Pereiras, da Cooperativa Joaquim Salvador do Pomar; Herdade da Ajuda, da Cooperativa Boa Nova de Vendas Novas, e a Quinta de Sousa, da Cooperativa das Mimosas. Umas maiores, outras mais pequenas, no cômputo final 3600 ha para o senhor doutor se entreter a nelas não fazer nada.O Sr António Arnaut (PS): - Muito bemO Orador: - Ainda da Cooperativa Maria Machada foi dada como reserva a Henrique Gabriel Macau a Herdade do Sobral (224 ha), depois de nela se terem investido 400 contos na criação de 15 postos de trabalho. O que então lá verificámos foi o seu completo abandono. Apenas 3 rezes de aspecto esquelético rapavam o pouco que a Natureza, em tais circunstâncias, lhes oferecia!