PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 270/VIII (Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausente delas na data das eleições):
N.o 297/VIII (Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa):
N.o 315/VIII - Cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes (apresentado pelo BE).
N.o 316/VIII - Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (apresentado pelo PCP):
Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (apresentado pelo Os Verdes).Propostas de resolução (n.os 27, 28, 36, 44 e 45/VIII):
N.o 28/VIII (Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993):
N.o 36/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998):
N.o 44/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995. (a)
N.o 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
0171   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 RESOLUÇÃO
PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie mecanismos de coordenação do sistema de transportes com vista a garantir uma boa articulação entre os vários modos favorecendo a melhoria da mobilidade e acessibilidade dos cidadãos, bem como da sua qualidade de vida;
2 - Reforce a introdução de medidas de promoção dos transportes colectivos de qualidade, dando especial atenção ao desenvolvimento dos modos mais eficientes do ponto de vista ambiental;
3 - Reforce a consolidação da política energética no sentido de obtenção de ganhos de eficiência e de diminuição do impacto ambiental do sector dos transportes.A consecução destes objectivos passará pela concretização das seguintes medidas:a) Criação das Comissões Metropolitanas de Transportes, dando execução ao previsto na Lei de Bases dos Transportes Terrestres;
b) Incentivo à criação de títulos de transporte, integrando a utilização do transporte colectivo e do transporte individual, dando prioridade à utilização de parques de estacionamento periféricos de rebatimento aos modos de transporte colectivo;
c) Reforço do investimento nos modos de transporte colectivo de qualidade, em termos de regularidade, fiabilidade do serviço e conforto e com menores custos ambientais, designadamente os modos ferroviários e fluvial;
d) Incremento da construção de um sistema de interfaces que articulem os vários modos de transporte colectivo e destes com o transporte individual;
e) Criação de sistemas de incentivos à melhoria da segurança nos transportes colectivos;
f) Incentivo à criação de títulos de transporte multimodais e à introdução de novas tecnologias de bilhética;
g) Criação de medidas de incentivo à utilização de energias alternativas menos poluentes, nomeadamente nos centros urbanos;
h) Reforço dos sistemas de apoio à inovação e introdução das novas tecnologias no sistema de transportes públicos com prioridade para os incentivos à optimização da utilização das frotas e à utilização da telemática dirigida à melhoria da informação ao público em tempo real.Aprovada em 4 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Tomar nota dos contributos, propostas e observações gerais dos seus representantes na Convenção e aprovar o sentido fundamental dessa intervenção;
2 - Entender que deve ser contrariada a tendência para condicionar os trabalhos da Convenção ao calendário da Presidência francesa com prejuízo de um trabalho aprofundado dentro do prazo fixado pelos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere que termina só no final do ano em curso;
3 - Declarar-se a favor de uma Carta dos Direitos Fundamentais que possa ser aprovada pelos Governos e Parlamentos dos Estados membros como instrumento vinculativo, com valor de direito originário, cujas normas sejam garantidas mediante tutela jurisdicional;
4 - Considerar que a principal função da Carta deverá ser dar aos direitos fundamentais, decorrentes da ordem jurídica comunitária - no respeito do princípio da indivisibilidade e igual importância dos direitos civis e políticos e dos direitos económicos, sociais e culturais - a dignidade formal e material correspondente, densificando e actualizando, através de normas, a protecção dos direitos fundamentais consagrada no artigo 6.o do Tratado de UE, por referência aos princípios gerais de direito definidos à luz da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e das tradições constitucionais comuns aos Estados membros, bem como da Carta Social Europeia e do direito internacional em geral. Assim, a Carta reforçará a legitimidade política e moral de uma organização singular como a União Europeia que, por atribuição dos Tratados constitutivos, exerce já amplos poderes de carácter político que se repercutem na esfera jurídica de pessoas.
5 - Considerar que a Carta deveria também definir deveres e responsabilidades dos cidadãos perante a União Europeia.
6 - Defender que a presente revisão dos Tratados viabilize a adesão da União à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
7 - Manifestar o seu empenho na continuação e aprofundamento do debate sobre a Carta - experiência inovadora com importantes lições - apelando à intervenção activa dos cidadãos e das suas organizações representativas. Aprovada em 4 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃOA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 1 do artigo 101.o e n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, e n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de l0 de Dezembro, conceder à Comissão Eventual de Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização, o prazo adicional de 90 dias para a conclusão dos respectivos trabalhos.
A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a l4 de Outubro de 2000. Aprovada em 12 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0172   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 79/VIII
(INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Combate à interioridade e correcção de assimetrias regionaisA análise dos indicadores de crescimento e desenvolvimento do País conduz a uma indiscutível identificação de acentuadas assimetrias regionais. A segmentação mais imediata permite contrastar uma faixa litoral, com desempenho acima da média nacional, com zonas do interior, desertificadas e sem dinâmicas de crescimento e desenvolvimento visíveis. Mas esta é uma visão primária do problema da interioridade, na medida em que escamoteia realidades e dinâmicas concretas, visíveis apenas em escalas de maior pormenor. Estas últimas não só são sensíveis a uma classificação de zonas intermédias como também permitem uma identificação de competências próprias e potenciais pólos de desenvolvimento de cada área.
Permanecendo a necessidade em definir com exactidão o conceito de interioridade, é, contudo, possível tecer algumas considerações relativas a preocupações que se pretendem consensuais quanto a um processo de desenvolvimento integrado, a saber:a) Reconhecimento do papel crucial do (ritmo de) investimento, privado (de base empresarial) e de natureza pública (em infra-estruturas) no ajustamento estrutural da economia, sem prejuízo da relevância de políticas activas de emprego, do desempenho do sistema educativo, da formação profissional, da gestão da informação e da inovação, da garantia de acesso a equipamentos sociais, entre outros, conducentes à mobilização de recursos, criação de postos de trabalho, fixação da população, promoção e sustentação de oportunidades e melhoria da qualidade de vida do interior;
b) Reconhecimento do investimento directo estrangeiro como dialogante com o nosso tecido empresarial, não sendo propositadamente redutor nem continuamente cooperante pelos fluxos de investimento e formação de emprego que estabelece. Porque a produção se segmenta e localiza onde a combinação capital e trabalho for mais proveitosa, o perigo da retirada do investimento directo estrangeiro permanece, devendo-se sublinhar e insistir na relevância de dinâmicas nacionais, sem prejuízo de parcerias com capitais estrangeiros, vantajosas não só pelo fluxo de investimento como pelo acesso a processos de produção, tecnologia e culturas de gestão inovadoras;
c) Reconhecimento da relevância da dimensão europeia face a incentivos atribuídos no âmbito dos quadros comunitários de apoio e outros incentivos dirigidos aos empreendimentos locais, micro e pequenas empresas e jovens empresários, como importantes vectores de dinamização do investimento privado de base nacional, que devem ser continuadamente aperfeiçoados ao nível da sua aplicação;
d) Reconhecimento da contribuição do PIDDAC para a correcção dos desequilíbrios regionais, e correspondente necessidade em prosseguir estes investimentos dirigindo um reforço cada vez mais substancial às regiões mais desfavorecidas, dessa forma favorecendo a criação de condições de fixação dos cidadãos no interior.Acresce que os problemas ao nível das políticas regionais não devem ser colocados exclusivamente sob a perspectiva do interior, sem dúvida confrontado com insuficiências ao nível da desertificação humana, fraco nível de investimento e de concentração de equipamentos sociais. Também a cidade, em particular as grandes cidades, vivem problemas de ordenamento e de qualidade de vida.
Encontrando-se sujeitas a pressões migratórias que conduzem à ampliação da sua área metropolitana e a uma pressão sobre as suas infra-estruturas físicas e sociais, torna-se premente acompanhar a tensão sobre as acessibilidades, o parque habitacional e a ameaça de segregação social pela habitação, o saneamento, os equipamentos sociais, a gestão de espaços verdes, os transportes, o controlo do trânsito e dos níveis de poluição e a prevenção da criminalidade, da toxicodependência e da exclusão social.
É na convergência dos interesses do interior e do litoral que se encontra a coesão social, promotora da valorização do capital humano e da sua capacidade de mudança, qualificação, aptidão tecnológica e empregabilidade. Aqui se iniciam os vectores de uma força e cultura empresarial dinâmica, apta e inovadora, competitiva e exigente, capaz de assimilar e de se adaptar à mudança, essa, sim, capaz da correcção de assimetrias regionais.2 - Antecedentes legislativos recentesA adopção de medidas de discriminação positiva conducentes à convergência económica e social de todas as zonas do País foi apresentada em período recente, como proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 (Lei n.o 127-B/97, 20 Dezembro), tendo obtido consenso e sendo consagrada no seu artigo 32.o.
Na ausência da sua concretização, foi apresentado o projecto de lei n.o 522/VII, publicado no Diário da Assembleia da República de 23 de Maio, tendo sido aprovado na generalidade em 24 de Junho 1998. Após discussão na especialidade deu origem à Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, ficando a sua aplicação na dependência da regulamentação por decreto-lei da delimitação das "áreas territoriais beneficiárias das medidas de discriminação positivas nela contidas".
Também o artigo 46.o do Orçamento do Estado para 1999 (Lei n.o 87-B/98, de 31 Dezembro) reflecte as preocupações com a interioridade, definindo um conjunto de incentivos que se mantêm na dependência da definição por portaria das zonas beneficiárias.
O Orçamento do Estado para 2000 renova estas preocupações através do seu artigo 66.o, resultante de uma proposta de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2000, aprovada por unanimidade. Este artigo restabelece os incentivos definidos no Orçamento do Estado para 1999 e estipula 3 (três) meses como prazo limite para a delimitação das zonas beneficiárias das medidas de discriminação positiva.
0173   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 De notar que, à época, as negociações no âmbito do QCA III incluíam a definição de acções específicas para determinadas zonas do interior (com majoração de apoios por região), não sendo congruente definir uma tipologia de zonas beneficiárias das medidas de discriminação positiva conflituante com essas especificações.
Encontrando-se intimamente ligado ao problema da interioridade é igualmente de referir o debate quanto à criação das regiões administrativas, instrumento apresentado como fundamental no ataque à desertificação do interior - aliás, em consonância com a lei-quadro das regiões de 1991, aprovada por unanimidade. Sendo o problema central o de contrariar o surgimento de fossos entre as regiões, pretendia-se evoluir para uma situação de desestatização, profícua na medida em que descentralizava e garantia flexibilidade organizacional a nível administrativo, de gestão e decisional, e desejável, na medida em que o policentrismo, desde que qualificado, organizacional e tecnologicamente apto e com poder decisional, estaria capaz de melhor operacionalizar o crescimento regional.
Outros entendimentos, o espectro político da altura e o processo referendário que se seguiu não permitiram viabilizar esta proposta, procurando-se hoje evoluir para processos de descentralização e desconcentração dos serviços do Estado. A este propósito é de destacar o recente debate do projecto lei n.o 172/VIII - Criação dos Institutos Regionais -, do PCP, equacionando uma reforma da estrutura administrativa intermédia do Estado. De destacar igualmente o funcionamento da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, cujas linhas estratégicas incluem a reforma do Estado no âmbito da organização territorial, com prioridade para a correcção das assimetrias regionais e por essa via procurando garantir maior equidade e desenvolvimento. De novo, tratam-se de opções fracturantes a nível partidário.3 - O caso específico do distrito de Viana do CasteloUma pormenorizada caracterização do concelho de Viana do Castelo poderá ser encontrada em PINHO, P. & BAPTISTA, L. & MALAFAYA, F. (2000) Planeamento e Desenvolvimento em Cidades Portuárias Porto: FEUP-SPTA. Incidindo sobre o concelho de Viana do Castelo, esta análise é, no entanto, entabulada no contexto das regiões norte e Minho-Lima, o que permite extrair indicações quanto ao perfil sócio-económico do distrito. As deficiências que possam decorrer deste breve tratamento são da exclusiva responsabilidade da relatora.
O distrito de Viana do Castelo apresenta uma ampla frente atlântica, com grande proximidade geográfica com a fronteira da Galiza. Trata-se de um distrito em que o atraso no ritmo de crescimento coincide com o início do próprio processo de industrialização, face à proximidade de outros centros mais competitivos, nomeadamente o Porto, e se relaciona directamente com a inexistência de um mercado consumidor capaz de pressionar e alimentar as dinâmicas da oferta.
Sendo de registar, ao nível da estrutura etária da população residente, sinais de um progressivo envelhecimento, à semelhança, aliás, das tendências visíveis a nível nacional. É igualmente relevante assinalar o crescimento na população residente, com a ressalva de um povoamento que é nitidamente disperso, privilegiando o concelho de Viana do Castelo.
O perfil de escolarização revela-se ainda insuficiente perante as exigências do mercado de trabalho, apesar de registar uma situação mais favorável do que a constatada na região norte. Igualmente insuficiente tem sido a capacidade revelada para fixar os recursos humanos com formação superior.
A estrutura da população activa encontra-se nivelada pelos valores da região norte relativos à capacidade de fomento de emprego nos vários sectores, destacando-se as actividades no âmbito da agricultura, comércio marítimo e turismo. Os estaleiros navais constituem um dos mais fortes empregadores, sendo igualmente relevante, como entidade empregadora, a Portucel, que movimenta um significativo volume de mercadorias pelo porto de mar. De assinalar também a relevância da construção civil que explica cerca de 1/3 do emprego no sector II.
A análise do sistema sócio-económico aponta para um perfil pouco empreendedor da população, traduzido no reduzido investimento privado local e na constatação de que os investimentos de vulto são globalmente realizados por iniciativa estatal ou com origem em capital estrangeiro.
A capital do distrito, cidade de média dimensão, concorre directamente com uma rede urbana em que se destacam a Área Metropolitana do Porto, Braga e Barcelos, bem como, do outro lado da fronteira, com Vigo, que se constitui como concorrente, quer como centro urbano quer como porto.
Os principais vectores dinamizadores de Viana do Castelo relacionam-se com o funcionamento de um porto de pesca e comercial, estaleiros navais e marina desportiva, bem como com a existência de um centro histórico, com reconhecido valor patrimonial. A ligação do porto de Viana do Castelo com as redes rodoviárias é hoje ainda deficiente, sendo, no entanto, de destacar o projecto de ligação do porto comercial à nova rede rodoviária mas também a ligação à rede ferroviária e ao novo interface modal em Darque, que beneficiarão as acessibilidades terrestres à infra-estrutura portuária.
Face ao seu posicionamento geográfico estratégico, Viana do Castelo possui um potencial adicional, encontrando-se na posição de constituir um importante elemento dinamizador do desenvolvimento regional do noroeste peninsular. Igualmente dinamizador é a sua inserção no Programa POLIS, que beneficiará Viana do Castelo com um investimento de 17,7 milhões de contos destinados a intervenções na frente ribeirinha, no Campo D'Agonia, na área do mercado municipal e ainda em parte do centro histórico.
Acresce que Viana do Castelo é, actualmente, um dos distritos majorados em termos de capitação do PIDDAC, sendo que, tal como foi afirmado pela Ministra do Planeamento no debate do Orçamento do Estado para 2000, para um crescimento médio do PIDDAC na ordem dos 9,6%, o distrito de Viana do Castelo apresenta um crescimento na ordem dos 28,3%.
As preocupações que o projecto de lei em análise fazem transparecer parecem-nos em consonância com estes desenvolvimentos, na medida em que apontam para o incentivo das potencialidades e vantagens competitivas do distrito de Viana do Castelo, por forma a melhor ser capaz de enfrentar o seu desenvolvimento no futuro, mas sempre enquadrado na envolvente nacional.4 - O projecto de lei n.o 79/VIIIO projecto de lei n.o 79/VIII consubstancia a opção por medidas de discriminação positiva no combate ao fenómeno da desertificação humana e estrutural das regiões do
0174   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 interior do País, neste caso estritamente dirigidos ao distrito de Viana do Castelo. Destaca-se a incidência do projecto lei nos seguintes vectores fundamentais:
- Linha de crédito no valor de 10 milhões de contos, com bonificação de 50% sobre os juros devidos, destinada a apoiar a instalação de pequenas e médias empresas;
- Regime de taxação diferenciada em IRC para empresas existentes ou de nova instalação, bem como um regime especial de amortizações relativas a despesas de investimento, majoradas a 30% abatíveis ao rendimento colectável;
- Regime de majoração a 50% dos encargos sociais obrigatórios para cálculo de custos para efeitos fiscais, quando relativos à criação líquida de postos de trabalho, suportados em contratos sem termo;
- Regime de isenção temporária do pagamento das contribuições à segurança social, na criação líquida de postos de trabalho com contratos sem termo;
- Regime de isenção de pagamento de Sisa para uma faixa etária definida entre os 18 e os 35 anos, quando da aquisição de habitação própria ou de prédios ou fracções autónomas se afectas duradouramente à actividade de empresas;
- Regime de duplicação do período de isenção de pagamento de contribuição autárquica pela aquisição de habitação própria.
De assinalar, como em iniciativas similares anteriores, uma necessária reflexão relativa às questões seguintes:
- Compatibilidade do projecto lei com normas comunitárias relativas à possibilidade de acumulação de auxílios estatais para além de determinados montantes por tipo de região, sob pena de ser necessária ratificação pela Comissão Europeia;
- Compatibilidade do projecto com outros diplomas, designadamente com a Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999);
- Dúvidas quanto à especificação da segurança social enquanto entidade sobre quem recai o encargo decorrente da isenção relativa a encargos sociais obrigatórios;
- Dúvidas quanto à forma de ultrapassar a necessidade de compensação das autarquias face a quebras de receita.5 - Oportunidade e razoabilidade legislativaNão obstante a implantação de medidas de discriminação positiva, devidamente articuladas e só assim potenciadoras de efeitos de arrastamento ou de enlace, há que reconhecer a natureza estrutural do problema da interioridade, cuja resolução não é compatível com respostas simplistas de mera concessão de benefício fiscal, devendo a sua atribuição ser equacionada na sua dimensão e relevância devidas, sempre enquanto complemento de uma política devidamente integrada.
Ora, se é certo que a existência de uma política estrutural não impede a atribuição do incentivo fiscal, o projecto lei em análise levanta desde logo questões quanto à pertinência de um tratamento diferenciado para Viana do Castelo perante os benefícios a serem concedidos a outros distritos.
A política do benefício fiscal, já em si merecedora de uma reavaliação global, deverá reflectir uma diferença de tratamento quanto aos distritos com maiores necessidades de apoio público ou, pelo menos, deverá o incentivo ser atribuído em simultâneo àqueles distritos que mais necessitem deste tipo de apoio. Saliente-se que os próprios subscritores parecem aceitar esta insuficiência ao reconhecerem que "existem inequivocamente outros distritos do País que carecem dos mesmos incentivos e das mesmas medidas de discriminação positiva, os quais, uma vez propostos, não deixarão convictamente de apoiar".
Adicionalmente, ao intersectar (sem coincidir) com a Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 1999), o conteúdo do presente projecto de lei, levanta de novo dúvidas quanto à sua razoabilidade legislativa, não se percebendo, também aqui, a pertinência de um tratamento diferenciado para Viana do Castelo.
Acresce ainda que a aplicação concreta de quaisquer medidas de discriminação positiva permanece, actualmente, dependente da regulamentação por portaria das "áreas territoriais beneficiárias", o que desde logo interfere com a oportunidade legislativa desta iniciativa.
Compreende-se, no entanto, a preocupação dos subscritores, pelo que se sublinha a urgência em resolver o problema da interioridade, questão tão sensível e de impactos sociais tão profundos, que une, de alguma forma, os diversos grupos parlamentares.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que o projecto de lei n.o 79/VIII se encontra em conformidade de ser apreciado em Plenário.Assembleia da República, 13 de Julho de 2000. A Deputada Relatora, Luísa Vasconcelos - O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
(CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - Introdução1 - O projecto de lei n.o 219/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o daquele mesmo Regimento.
2 - Segundo os autores, este projecto de lei consagra medidas que visam colmatar lacunas resultantes do processo de promoção do pessoal auxiliar de educação à categoria profissional de educadores de infância, nos termos do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais.
0175   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 3 - Este projecto de lei acolhe as pretensões dos trabalhadores que se encontram na situação descrita e vai de encontro às reivindicações das suas organizações representativas.II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer1 - Nos termos do disposto no artigo 1.o do projecto de lei, "é equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho."
2 - Nos termos do artigo 2.o, a contagem de tal tempo de serviço determina a transição para o escalão correspondente.
3 - Finalmente, a lei que vier a ser aprovada entrará em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2001.III - ParecerA Comissão da Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 219/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Adão Silva.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS (DGCI))Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Enquadramento1 - O projecto de lei n.o 254/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, CDS-PP e PCP, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da Republica.
Baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da Republica, para emissão do relatório e parecer.
2 - O referido projecto de lei pretende que no processo de reestruturação das carreiras do pessoal da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), que foi encetado após a reestruturação organizativa da administração tributária, há que corrigir algumas situações geradoras de eventuais injustiças ao nível do tratamento dado a funcionários titulares de determinados cursos superiores, quer estes pertençam à carreira superior do regime ou à carreira técnica tributária.
3 - De acordo com os autores do projecto de lei, é necessário dotar determinadas categorias da carreira técnica da administração fiscal com pessoas titulares de cursos superiores em determinadas áreas, o que veio justificar a promoção de funcionários licenciados já pertencentes à carreira, desde que reunissem um determinado conjunto de condições. Foi com este entendimento que o Governo, segundo os autores do projecto de lei, aprovou as normas dos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 42/97,de 7 de Fevereiro, que vieram reintroduzir na gestão do pessoal da DGCI a possibilidade de nomeação de peritos de fiscalização tributária de 2.a classe, na situação de supranumerários, de determinados funcionários da carreira técnica da administração fiscal.II - Objectivos do regime jurídico a estabelecerOs funcionários da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos pertencentes ao grupo de pessoal de administração tributária, que foram nomeados nas categorias de perito tributário de 2.a classe e perito de fiscalização tributária de 2.a classe, na situação de supranumerários, ao abrigo do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, e que transitaram para as categorias de técnico de administração tributária grau 4, nível 1, ao abrigo do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se integrados nos respectivos lugares do quadro de pessoal, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2000.III - Discussão públicaO presente projecto de lei esteve em discussão pública entre 01 a 30 de Agosto de 2000, não tendo sido recebido qualquer parecer ou pedido de alteração.IV - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 254/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Carlos Alberto.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTE DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES)Parecer do Governo Regional dos AçoresI1 - Como nota prévia há que salientar que o referido projecto deu entrada nestes serviços com a falta da primeira parte de um artigo (o artigo II), o que tornava o
0176   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 projecto incompreensível. Não obstante diligências efectuadas junto dos serviços da Presidência do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional, só junto da Assembleia da República foi possível obter a versão completa do mesmo.
2 - A presente informação procurará reflectir aquilo que da experiência recolhida pela existência de normativos em tudo semelhantes na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (LEALR) - Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.o 28/82, de 15 de Novembro, e n.o 72/93, bem como pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que não só o alterou como renumerou e republicou -, introduzidos pela última alteração legislativa, possa ser útil para o projecto agora em apreciação.
II3 - Artigo I do projecto de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR)
Alínea f) do artigo 79.o-A:a) Se houver razões ponderosas que justifiquem que se exclua qualquer eleitor que, por motivo de estudo ou formação profissional, se encontre deslocado, com alguma permanência, da sua residência habitual, creio que tais razões não subsistem quando se trate de eleitores nessas condições deslocados do Continente ou de uma das regiões autónomas para a outra.
É que, no caso da Assembleia da República, é claramente violado o princípio da igualdade quando se dá oportunidade aos eleitores dos Açores e da Madeira de exercerem o seu direito de voto antecipado fora da respectiva região autónoma, sem exigência de mudança de circunscrição, mas não se reconhece tal direito aos estudantes e formandos do Continente deslocados nos Açores ou na Madeira.
É que agora o universo eleitoral é muito mais amplo e a lei não pode deixar de considerar isso.
b) Afigura-se-me pouco precisa a utilização da expressão "eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira". Relevante, para efeitos de recenseamento, é a circunscrição de recenseamento: esta não está dependente da caracterização de nenhuma zona do país como região, autónoma ou não.
Daí que, mais correctamente, o artigo 79.o-A, n.o 1, alínea f), devesse estatuir "os eleitores inscritos em circunscrições de recenseamento situadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (...)", como já havia sido proposto no projecto elaborado por estes serviços para a LEALR  - a este propósito, a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento, artigo 8.o.III4 - Artigo II do projecto de alteração da LEAR
Fotocópia autenticada do bilhete de identidade e do cartão de eleitor.
A questão da fotocópia autenticada dos dois documentos referidos foi uma das que mais celeuma levantou junto quer dos estudantes eleitores quer de alguns autarcas.
Por duas ordens de razões: burocratização e custo.a) Contudo resulta, também, da redacção agora proposta que será de exigir documento autenticado por notário público.
I - Não é aplicável ao caso concreto a norma do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 29/2000, de 13 de Março (Medidas de modernização administrativa), que prevê que "para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado (artigo 32.o).
II - Não é aplicável ao processo eleitoral quer para os órgãos de soberania quer para os órgãos das regiões autónomas (nem do poder local), porque nenhum deles pode, desde logo, ser considerado processo administrativo gracioso.
São, antes, parte integrante do direito constitucional.
III - Mesmo que assim não fosse, sendo a alteração proposta à LEAR posterior e especial relativamente ao referido decreto-lei, o legislador vem consagrar norma contrária àquela.
IV - É certo que o mesmo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, no seu artigo 50.o, determina a própria prevalência sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
Mas impõe-se como evidente que tal disposição refere-se às normas de organização dos serviços da Administração Pública e não à matéria eleitoral.
V - Pela mesma razão não é, claramente, aplicável o Decreto-Lei n.o 30/2000, de 13 de Março.
VI -  Como também inaplicável é o Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março, que veio determinar que "podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, SA".
Isto porque a expressão legal é fotocópia autenticada; ora documento autenticado, nos termos do artigo 377.o do Código Civil, é o documento particular autenticado nos termos da lei notarial (sublinhe-se, aliás, que em nenhum dos artigos do referido Decreto-Lei n.o 28/2000 é utilizada a expressão documento autenticado).
VII - Pode defender-se a utilização de documento autenticado porque a solenidade do acto e as especiais cautelas de que deve ser rodeado o impõem.
VII.i.) - Sendo certo que tal documento será devolvido ao seu titular.
VIII - O entendimento acima expresso é imposto pela determinação do artigo 9.o, n.o 3, do Código Civil de que "na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
A alteração à LEAR pode ser uma boa oportunidade para repensar a solução legal consagrada.
0177   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 Por duas vias:
I - Caso se pretenda manter a exigência de documento autenticado, seria de prever a diminuição ou isenção dos emolumentos a pagar pelo acto notarial em causa e a atribuição de prioridade à emissão de tal documento.
II - Caso se opte por simplificar o procedimento, em vez de "fotocópia autenticada" deverá utilizar-se a expressão "fotocópia certificativa" ou outra equivalente, que permita ao intérprete acolher como possível a aplicação ao caso concreto do Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março.
Documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontram matriculados ou inscritos os estudantes.
I - De salientar que a menção da lei eleitoral a documento comprovativo exigível deverá entender-se como estando feita a recibo de matrícula ou inscrição no estabelecimento de ensino, ou declaração passada por este, podendo reportar-se ao ano lectivo de que se trate ou ao ano lectivo imediatamente anterior (pode dar-se o caso de, em função do decurso do ano escolar, alguns alunos não terem ainda efectuado a sua matrícula ou inscrição).
II - De todo o modo, terá sempre de existir documento comprovativo da matrícula ou inscrição, não bastando por isso a prova de que foi efectuada candidatura para ingressão em qualquer curso/estabelecimento de ensino.
É relativamente a estes estudantes que mais dúvidas surgiram. De facto, como acontece no ano corrente, à altura da apresentação do requerimento para o voto antecipado os estudantes ainda não estão matriculados nem sequer sabem se foram admitidos à universidade, pelo que não podem apresentar documento comprovativo. Contudo, à data da votação, caso hajam ingressado no ensino superior, já não se encontram na sua circunscrição de recenseamento (o problema põe-se com menos acuidade para outros graus de ensino).
É relativamente a estes estudantes que mais dúvidas surgiram. De facto, como acontece no ano corrente, a altura da apresentação do requerimento para o voto antecipado, os estudantes ainda não estão matriculados, nem sequer sabem se foram admitidos à universidade, pelo que não podem apresentar documento comprovativo. Contudo, à data da votação, caso hajam ingressado no ensino superior, já não se encontram na sua circunscrição de recenseamento (o problema põe-se com menos acuidade para outros graus de ensino).
Admitir-se que o candidato ao ensino universitário declare sob compromisso de honra essa condição e se comprometa a apresentar o documento comprovativo no acto de votação perante o presidente da câmara municipal da área do estabelecimento de ensino? Que, por sua vez, remeteria cópia do documento, autenticada pelo notário privativo da autarquia - sem pagamento de emolumentos pela sua emissão -, ao presidente da câmara da área da circunscrição de recenseamento do estudante?
Alínea a) Parece deficiente a redacção desta alínea. Não seria mais correcto dizer-se: "Ao eleitor (...), acompanhada dos documentos por este enviados"?
a) Não será criticável a utilização da expressão "paços do concelho", precisamente na lei eleitoral para a Assembleia da República?
Deveria ser substituída pela expressão "edifício da autarquia para o efeito designado pelo presidente da câmara, mediante edital publicado entre o 10.o e o 13.o dia anterior à votação".
Isto porque nalguns concelhos os serviços do município encontram-se dispersos por vários edifícios, sendo mesmo difícil definir aquele que haverá de considerar-se o edifício central (v.g. Lisboa). Além de que deverá ser utilizado aquele que, na prática, aloja os serviços ligados à preparação do processo eleitoral.
b) É importante retirar-se deste número a referência ao n.o 3 do artigo 79.o-B. De facto, nele o que se diz é que "o presidente da câmara entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos". O que é correcto no caso do exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes. Já não, contudo, no caso dos estudantes, que recebem do presidente da câmara da área da sua circunscrição de recenseamento esse material.
O que sim poderia ser expressamente consagrado era o dever de o presidente da câmara da área onde situa o estabelecimento de ensino verificar, no acto de votação, que o material remetido ao estudante ainda não foi preenchido ou utilizado.
Uma nota prosaica, mas com reflexos de algum relevo na logística eleitoral.
Na sua redacção original a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, ao tratar o voto por correspondência, determinava que o boletim de voto seria inserto num envelope azul que, por sua vez, seria colocado num envelope branco, a remeter à mesa da Assembleia ou secção de voto do eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia.
A Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, veio inverter a utilização dos envelopes: desde então é o azul a conter o branco. Com uma consequência caricata: como o mercado não produz envelopes azuis em tamanho adequado (v.g. A5) é difícil encontrá-los com dimensão que contenha os referidos envelopes brancos. É certo que a quantidade envolvida em eleições para a Assembleia da República pode determinar um fabrico exclusivo para o acto, mas tal não deixa de parecer desnecessário.
(PROÍBE A PASSAGEM DE NAVIOS CONTENDO CARGAS RADIOACTIVAS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Considerações introdutóriasEm 15 de Setembro de 2000 o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, na Assembleia da República, um projecto de lei visando proibir a passagem,
0178   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 na Zona Económica Exclusiva portuguesa, de navios contendo cargas radioactivas.
Tal projecto, a que foi atribuído o n.o 297/VIII, baixou à 1.a Comissão (e também à 4.a) para prolação do competente relatório e parecer, por despacho de 20 de Setembro de 2000 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
É o que cumpre fazer.2 - A ratio do projecto de leiA iniciativa legislativa sob escrutínio tem a sua parte dispositiva reduzida a um artigo, cujo texto reproduz, aliás, a própria designação do projecto, nele se podendo ler que "é proibida a passagem de navios contendo cargas radioctivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa".
O projecto é, contudo, portador de uma extensa exposição de motivos, na qual se elenca um conjunto de argumentos que estão na sua origem. Desde logo, escreve-se, a "necessidade de garantir, numa óptica de eco-segurança, a defesa do bem patrimonial e do recurso estratégico para Portugal que os nossos mares representam".
Mais adiante indica-se que as águas sob jurisdição portuguesa se encontram "expostas a um dos riscos mais sérios que ameaçam a Humanidade, o risco do nuclear. O risco que ciclicamente paira sobre o País (...), com a passagem, até agora permitida pelas autoridades portuguesas, de navios com cargas radioactivas na nossa ZEE".
Porque tal atravessamento de águas sob jurisdição portuguesa ocorre entre três e quatro vezes por ano e porque há que evitar que essa exposição a matérias potencialmente perigosas continue a verificar-se, é indispensável, sustenta-se ainda no texto, editar legislação interna que o impeça, tendo em conta, nomeadamente, "o direito de Portugal adoptar nas águas sobre sua jurisdição todas as medidas reconhecidas no direito internacional para proteger a saúde dos portugueses e os ecossistemas marítimos".3 - Do enquadramento jurídico internacional3.1 - O surgimento do conceito de ZEE
A Zona Económica Exclusiva é uma realidade relativamente recente no plano do direito internacional marítimo. Ausente das Convenções de Genebra de 1958, a sua consagração pactícia vem a ter lugar na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinada em Montego Bay, a 10 de Dezembro de 1982 (e por isso também conhecida por Convenção de Montego Bay), que lhe dedica os artigos 55.o a 75.o (da imensa bibliografia existente sobre a ZEE pode consultar-se, entre nós, Armando Marques Guedes, Direito do Mar, Coimbra Editora, 2.a edição, 1998, pp. 135 - 178 ou Manuel Almeida Ribeiro, A Zona Económica Exclusiva, ISCSP, 1992; na doutrina estrangeira tem particular interesse Francisco Orrego Vicuna, The Exclusiv Economic Zone, Cambridge University Press, 1989).
Embora objecto de expressa consagração nessa Convenção, a sua origem encontra-se alhures, em práticas reiteradas que deram origem ao inusitadamente rápido surgimento de um costume internacional, permitindo a muitos países reivindicar o direito de constituição de uma ZEE antes mesmo de se vincularem àquela Convenção ou de esta sequer ter sido concluída (sobre a natureza costumeira deste espaço marítimo podem ver-se os Acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça nos casos Tunísia versus Líbia (Plataforma Continental) de 1982 e Líbia versus Malta (Plataforma Continental) de 1985).
As razões que explicam a criação da ZEE são por demais conhecidas, mas importa aqui recordá-las para melhor compreender o alcance e os limites dos poderes exercidos pelo Estado costeiro.
De um lado as reivindicações maximalistas dos países mais pobres, que viam as águas próximas das suas costas delapidadas pelas marinhas de terceiros, sem daí retirarem qualquer benefício. Do outro, as pressões dos Estados desenvolvidos, querendo a todo o custo impedir uma extensão de poderes soberanos que subtraísse porções importantes ao alto mar e pusesse, consequentemente, em causa os seus interesses económicos.
As opções vertidas no texto final da Convenção resultam da síntese possível de posições diametralmente opostas. E daí uma Zona Económica Exclusiva com uma largura máxima de 200 milhas marítimas contadas a partir das linhas de base e cuja própria designação deixa antever o resultado desse compromisso. Um novo espaço marítimo que combina elementos provenientes do regime jurídico do mar territorial com ideias colhidas da regulamentação do alto mar. Uma realidade híbrida, que concede ao Estado costeiro poderes exclusivos de exploração dos recursos, mas não afecta o direito de navios arvorando outros pavilhões aí livremente circularem ou de terceiros Estados nela colocarem algumas criações de tipo artificial (como sucede com os cabos submarinos).3.2 - A natureza jurídica da ZEE e os poderes do Estado costeiro:
Ora, precisamente porque nos encontramos perante uma figura juridicamente heterodoxa, a compreensão concreta da relação que se estabelece entre o Estado costeiro e todos os outros Estados pode conduzir a uma tendência para valorizar os direitos do primeiro ou para proteger a posição dos segundos. Isto é, para optar por uma interpretação territorialista, que assimile o seu regime jurídico ao das zonas sujeitas à soberania do Estado (caso do mar territorial ou mesmo da plataforma continental), ou para privilegiar uma orientação internacionalista, que tende a estabelecer um equilíbrio que, no respeito integral pela filosofia da Convenção de Mondego Bay, não ponha em causa nem os interesses do Estado costeiro nem os de todos os outros Estados, ou seja da comunidade internacional no seu conjunto.