21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(33)trário, os Orçamentos só podem ser aplicados ao ano futuro?Isto é que é o problema fundamental! Quer dizer, o Orçamento de 1981, ao estabelecer uma determinada política fiscal, aplica esta aos rendimentos de 1981 ou de 1980? É a isto que é preciso dar uma resposta clara.Não se deve poder, depois da definição básica do Orçamento, fazer variações excessivas, modificando as taxas e as expectativas dos cidadãos. Penso que o Dr. Vítor Constâncio está de acordo com isto. A política definida por ek é esta — uma gestão financeira, nos tempos modernos, exige que o Governo possa fazer uma política fiscal de incidência imediata, e não retardada um ano. Qual é a posição que a AD toma sobre isto? Por isto é que era fundamental que o Dr. Luís Beiroco e os outros membros da AD explicitassem qual é o pensamento. Se estão de acordo que a política fiscal definida pelo Orçamento de 1981 seja aplicável aos rendimentos de 1980 ou se estão de acordo que seja só aplicável aos rendimentos de 1981, retardando, portanto, os seus efeitos, pelo menos para um ano e tal depois. Por exemplo, o Orçamento que vai ser discutido agora em Novembro ou Dezembro, a definir uma política fiscal, esta só vem a ter incidência de carácter financeiro em Junho ou Julho de 1983. Isto é que é fundamental saber-se. Se já vai ter incidência no ano de 1982 ou se é retardada praticamente um ano e meio.Parece-me que isto é um problema muito grave, para não ser resolvido de ânimo ligeiro e que tem de ser ponderado. Todos nós estamos de acordo em que a lei fiscal não pode variar conforme as necessidades do Governo. Este, agora, vê-se «à rasca», muda as taxas e lança um novo imposto sobre os cidadãos, etc, e isso, estou de acordo com o Dr. Luís Beiroco, não pode, de maneira nenhuma, ser consentido. Mas também que se retardem os efeitos financeiros da lei fiscal por um ano e meio parece-me talvez um bocado forte.Essas 2 problemáticas é que estão aqui realmente em causa, e sobre isto é que eu gostaria que as pessoas se pronunciassem com a clareza com que me parece que eu, neste momento, pus a questão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco, é para comentar...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Na última intervenção do Dr. Vítor Constâncio, ele defendeu, afinal, a retroactividade da lei fiscal. Defendeu-a e apenas lhe pôs um limite temporal, isto é, ela podia ser retroactiva durante um certo tempo razoável, mas não mais do que isso. Se o Orçamento for votado em Março ou em Abril, muito bem, mas, se for em Outubro, isso já é um exagero! Ora, isto não é um conceito jurídico, pelo que é muito difícil de consagrar uma fórmula destas na Constituição. O que me parece importante, de facto, é que, se o Orçamento, na formulação da AD, for aprovado no período que constitucionalmente está reservado não há retroactividade. Mas eu ainda ponho um problema: as dificuldades práticas que tem havido e que eu compreendo. Nesse caso, nada impede que, mesmo sem Orçamento, o Governo, nessa altura, apresente à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração das taxas dos impostos.Agora, onde é evidente que possa haver retroactividade é, se, depois de vencida a obrigação fiscal, o Governo vier a dizer que, afinal, altera a taxa ou a base de incidência. O que não pode ser alterado, nessa altura, são os elementos essenciais dos impostos. Fora disto, não podemos fugir, Creio eu. Ou se consagra a não retroactividade ou se admite que a lei fiscal possa continuar a ter —como tem tido até aqui— eficácia retroactiva.Não se pode arranjar um critério jurídico que diga «retroactividade sim, ma non tropo».Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, eu vou-lhe dar a palavra para tecer considerações acerca da última intervenção e depois ao Sr. Deputado Nunes de Almeida. De qualquer maneira, eu mantinha aquilo que disse há pouco. Parece que há uma ideia base que podia servir de acordaEla passa por um estudo técnico, que neste momento faz divergir os Srs. Deputados. Talvez até nem para os técnicos seja fácil. Eu faria um apelo para que, feitas estas intervenções, não entrássemos no debate técnico, uma vez que, em termos políticos, há uma ideia base, e passássemos a outra matéria.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Há a ideia de cada um, que, embora seja insuperável hoje, pode ser superável numa outra altura, veremos.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, peço desculpa, querem eternizar aqui esta discussão?Ou há uma ideia base...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpe, Sr. Deputado Fernando Condesso, eu fiz uma pergunta muito concreta e parece-me que a resposta a ela resolve o problemaO Orçamento que vai ser discutido agora, no mês de Dezembro, na Assembleia da República, e que nós vamos aprovar tem incidência financeira para 1982 ou para 1983? Isto exige uma resposta concreta e que se deve responder «sim ou não». Depois disto, limitar o conceito é uma questão técnica que podemos deixar para a comissão de redacção.Quando eu me refiro a isto, quero dizer que a massa fiscal que vai estar em jogo neste Orçamento é a massa fiscal de 1981, que não está ainda definida. Dá-se poderes ao Orçamento para 1982 de fazer incidir a sua carga fiscal sobre essa massa fiscal de 1981, ou não? Este é que é o problema, e a isto é que é preciso dar uma resposta concreta.Se se dá simplesmente o poder ao Governo de estabelecer taxas para a massa fiscal futura, portanto, para a de 1982, para os rendimentos de 1982, esses impostos só vêm a ser cobrados em 1983, na melhor das hipóteses, e, portanto estamos a legislar praticamente à 2 anos de distância. É este o problema!Vozes.