3 DE ABRIL DE 2020 17 Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 311/XIV/1.a ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO Exposição de motivos De acordo com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, estabelecida pela Lei n.o 147/99, na sua redação atual, após a última alteração produzida pela Lei n.o 26/2018, de 5 de julho, vigora em Portugal um modelo de proteção de crianças e jovens em risco baseado na participação ativa da comunidade em parceria com o Estado, o qual se concretiza através das comissões de proteção de crianças e jovens (doravante denominadas CPCJ). Nos termos do disposto na Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, as CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que promovem os direitos da criança e do jovem, tendo por objetivo prevenir ou terminar as situações que coloquem em risco a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral das referidas crianças e jovens. Atualmente, estão instaladas no nosso País 309 comissões de proteção, cada uma delas funcionando em modalidades alargada e restrita, integrando representantes de entidades públicas e privadas, cidadãs e cidadãos designados/as pela assembleia municipal e membros cooptados, sendo que a comissão restrita integra obrigatoriamente um representante do município, da educação, da segurança social, da saúde, devendo incluir igualmente elementos com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. Cabe ao Ministério Público a função de controlo da legalidade e de defensor dos interesses das crianças e jovens em perigo, devendo acompanhar a atividade das comissões de proteção de crianças e jovens e verificar a legalidade e adequação das suas decisões, suscitando, se entender necessário, a sua apreciação judicial. Ora, neste modelo, que envolve entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, os tribunais só intervêm em última instância, quando não seja possível a intervenção pelas CPCJ por falta de consentimento dos pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem, ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada. Em 2015, foi criada pelo Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), a qual consubstancia uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tendo por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Os princípios orientadores de intervenção estão plasmados no artigo 4.o do diploma explicitado, dos quais se destacam, o interesse superior da criança e do jovem, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, primado da continuidade das relações psicológicas profundas, prevalência da família, obrigatoriedade de informação, audição obrigatória e participação e subsidiariedade. Dando a legislação preferência a medidas de promoção e proteção que permitam a integração das crianças e jovens na família natural, consoante as circunstâncias, poderá ser determinada, pela comissão de proteção de crianças e jovens ou pelo tribunal, a medida de proteção de colocação acolhimento familiar (famílias de