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Julgamos, portanto, que pelo menos nestas matérias está cabalmente justificada por parte do Governo a necessidade de introduzir alterações no Orçamento Geral do Estado - e só isto seria realmente suficiente para aqui ficar comprovado que é errada a tese de acordo com a qual não faria sequer sentido discutir este tipo de problemas para se viabilizar a acção, governativa do actual Executivo.
Mas, para além desse aspecto, e pensando nós que se torna de facto necessário justificar um pouco mais certos aumentos previstos para algumas dotações orçamentais, julgamos que o problema de fundo reside no facto de se ter procedido a previsões incorrectas no Orçamento Geral do Estado, quer no que respeita ao volume de receitas, quer no que respeita também ao volume de despesas. Isso conduziu a que se obtivesse um deficit orçamental bastante elevado, sendo todavia certo, em meu entender e penso que, no entender dos sociais-democratas independentes, que o problema da política orçamental a ser adoptada no futuro tem muito menos que ver com a necessidade de se respeitar o princípio clássico do total equilíbrio do Orçamento Geral do Estado, tendo muito mais que ver, isso sim, com a necessidade de se evitar que, em relação a anos posteriores, se verifique um aumento galopante, digamos assim, desse mesmo deficit, contrariamente a uma situação relativamente estável que, em nosso entender, seria de facto desejável.
Consideramos ainda, e este é um outro aspecto particularmente importante, que não é possível analisar o problema das alterações a introduzir no Orçamento Geral do Estado de uma forma dissociada em relação a outras propostas de lei que foram aqui apresentadas, quer as que respeitam a certos incentivos fiscais que irão ser concedidos não só às empresas públicas como também a certos sectores da actividade produtiva, quer as que respeitam também a outros assuntos, designadamente os plafonds para a concessão de avales do Estado e ainda outras matérias que já têm que ver com a própria política monetária.
Conviria todavia esclarecer um pouco mais, uma vez que julgo que no espírito de alguns Srs. Deputados terão ficado ainda algumas dúvidas, que a política orçamental, associada precisamente a uma política fiscal de tipo mais expansionista ou que seja mais incentivadora da actividade económica produtiva, poderá também suscitar alguns problemas, designadamente em termos de uni agravamento do deficit orçamental. Isso é verdade, sobretudo se o sistema de cobrança de impostos não for significativamente melhorado, sendo portanto um problema a ter de facto em conta.
Nós pensamos que os mecanismos monetários estão esgotados em larga medida, como já tivemos ocasião de referir. Inclusive foi aqui referido o problema da taxa de juro, mas, quanto a nós, de uma forma um tanto ou quanto demagógica, pois implica a análise de um outro problema, que é o dos juros dos depósitos
a prazo. E aqui eu chamo a atenção dos Srs. Deputados para o problema dos empréstimos externos que provavelmente iremos analisar mais profundamente amanhã ou quando ele vier a ser debatido. Como sabem, de alguma forma a redução das taxas de juro dos depósitos a prazo pode conduzir a um fluxo de capitais para o exterior, a uma redução da poupança interna e a novas tensões inflacionistas, o que, conjuntamente com um deficit orçamental relativamente elevado, pode ser negativo, em termos de contribuir para um agravamento dos desequilíbrios já existentes.
Não quer isto dizer que nós, sociais-democratas independentes, partilhemos de certas análises que se fazem sobre a situação económica nacional, de acordo com as quais essa situação tende a agravar-se em todos os seus aspectos. Pensamos que existem, de facto, problemas em termos de agravamento do nível geral dos preços. Pensamos, aliás, que esse é um dos principais problemas hoje em dia. Esse e o problema do desemprego e o de certas quebras em termos de out-put são actualmente alguns dos principais problemas.
Mas, por exemplo, em termos de deficit da balança de pagamentos, e até de evolução da própria balança comercial, pensamos que tem havido alguma melhoria. E, em nosso entender, talvez que ao fim de mais alguns meses ou até mesmo de um ano, a manter-se a actual tendência, não será esse o problema que irá condicionar de per si a evolução da situação económica nacional.
Pensamos, no entanto, que é necessário efectivamente disciplinar as despesas públicas. Pensamos que o facto de se defender, quer em termos de política fiscal, quer também noutras matérias, uma certa retoma da actividade produtiva e um aumento da taxa de crescimento do out-put não significa de per si que se defenda o agravamento dos gastos públicos, reprodutivos poderão ser aumentados, embora as despesas públicas tenham de facto de ser disciplinadas no futuro. Mas isto não significa nem que defendamos que o sector público deva ser integralmente sacrificado ao sector privado da economia, nem o contrário. Nós pensamos que, de uma maneira geral, a obtenção de níveis mais elevados de rentabilidade, quer no sector público quer no sector privado, depende daquilo que se passar em ambos os sectores. E, em termos de análise económica, consideramos incorrecto privilegiar um ou outro sector. Julgamos que há problemas que se vão colocar, em termos, como eu disse, de se conseguir no futuro disciplinar certos gastos públicos e de se conseguir também reconverter o próprio sector público da economia. E julgamos ainda que seria útil esclarecer certos aspectos relacionados com determinados aumentos previstos para algumas dotações orçamentais.
No entanto, e isso parece-nos corresponder a uma análise perfeitamente correcta, está cabalmente justificada a alteração de alguns aspectos do Orçamento Geral do Estado. E só isto bastaria para ficar provada a necessidade de realização destes trabalhos da Assembleia da República e para provar também que certos grupos parlamentares têm manifestado claramente má vontade em relação a questões que não se prendem com esta ou aquela opção partidária, mas que têm que ver, isso sim, com a necessidade de se garantir um mínimo de eficácia e de se viabilizar
31 DE AGOSTO DE 19793851qualquer Executivo no futuro. Pensamos que isto tem muito mais que ver com o interesse que deveria ser de todos e cada vez menos que ver com os interesses de grupos políticos minoritários, sejam eles de que sinal forem.
Penso que no futuro será importante esclarecer estes problemas e gostaria que os diversos grupos parlamentares, nomeadamente aqueles que criticam a necessidade da realização destes trabalhos, dissessem aqui abertamente que alternativas haveria em relação à introdução de quaisquer alterações ao Orçamento Geral do Estado. 15to porque não se trata aqui de discutir, veja-se bem, esta ou aquela alteração na especialidade, mas sim de provar a necessidade da introdução de pelo menos uma ou duas alterações significativamente importantes para ficar provada perante a opinião pública a necessidade da realização destes trabalhos. Portanto, gostaria que dissessem quais as alternativas existentes em termos de se garantir a cobertura do deficit orçamental, quais as alternativas existentes em termos de se conseguir viabilizar um governo minimamente eficaz sem se ter de recorrer à apresentação destas propostas de lei e sem ter de se recorrer necessariamente à realização destes trabalhos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achei melhor intervir nesta altura do debate não apenas para justificar o sentido da proposta de alteração da Lei do Orçamento como para esclarecer, espero eu, muitas das questões que agora foram colocadas, admitindo que o prolongamento do debate permita esclarecer melhor aquelas que o não sejam desde já.
Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo sentiu-se na obrigação de o fazer por diversos motivos.
0 primeiro motivo já foi largamente comentado e não pode deixar de ser repetido aqui. Uma vez que estava anunciada a dissolução da Assembleia. da República, uma vez que a execução orçamental ia decorrer até Novembro ou Dezembro - uma data que não é com o Governo, mas que ele tem de prever -, sem que a Assembleia estivesse em funcionamento e sem a possibilidade de alteração dos trabalhos fundamentais da estrutura da Lei do Orçamento e do decreto-lei orçamental, que a esta tem de se amoldar, o Governo entendeu que devia proceder muito rapidamente a uma análise da situação no dia 1 de Agosto de 1979, a fim de tentar prever quais as dificuldades insuperáveis que iam ocorrer durante a execução do Orçamento até ao final do ano.
Essa análise, naturalmente, determinou a apresentação de uma proposta de lei - e eu explico já a referência ao "para já" feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira - que será executada, no caso de ser aprovada, com todo o rigor e com toda a disciplina. Mas, deve dizer-se com toda a franqueza, trata-se de uma proposta de lei que no que se refere à execução de algumas leis, designadamente as leis incluídas no chamado "pacote do funcionalismo", pode ser ainda insuficiente para garantir a plena execução das medidas que foram aprovadas em Maio passado. 0 "para, já" significa, portanto, que o Governo tem plena consciência de que a proposta de lei que apresenta é uma proposta que limita no mínimo possível o crescimento das despesas públicas, mas sem a qual não será possível desenvolver a gestão corrente de que fomos encarregados. E teríamos então, no período de encerramento da Assembleia da República, se não quiséssemos - e não queremos, como estamos a demonstrar- invadir, minimamente que fosse, a área reservada da Assembleia, de recorrer a expedientes de agravar o deficit do Estado por via de operações de tesouraria ou, por outras formas, mantermos oculto um deficit que queremos que seja transparente no próprio Orçamento.
0 Governo, pois, quer apresentar uma proposta de alteração que se possa comprometer a executar plenamente, sem o recurso a subterfúgios, sem o recurso a operações de tesouraria, que tornariam possível, naturalmente fazer face a encargos, mas evitariam aquele mínimo de transparência e de clareza que a honestidade política exige de quem governa e de quem executa um orçamento.
Por outro lado, é evidente que nós, neste momento, no estado actual da Administração Pública, não podemos prever o imprevisível. E, naquilo que diz respeito à gestão orçamental, é evidente que esta proposta dá garantias de poder ser executada e de disciplinar o crescimento do deficit, que ao longo deste ano foi já, por razões estruturais, excessivo, pode dizer-se mesmo incomportável. Mas há uma larga zona era Administração Pública que, pode dizer-se, não é financeiramente controlada. Cerca de um quarto do sector pública administrativo - simplesmente administrativo, não falo das empresas públicas - é constituído por instituições cujo contrôle financeiro praticamente não existe ou escapa ao Ministério das Finanças. E essa zona extra-orçamental é também uma zona que suscita graves preocupações quanto ao seu comportamento.
Queria dizer ainda que esta proposta de lei conta à partida com uma situação conjuntural, que neste momento é a seguinte: ao contrário de previsões que foram feitas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, a expectativa da taxa de inflação, tomando como indicador o índice de preços do consumidor na base da variação anual, andará entre 22% e 25% para o final do ano, se o quisermos prever, e muito provavelmente situar-se-á na parte superior desta faixa, portanto, digamos, nos 24%.
A isto acresce que nos encontramos perante uma situação que, sendo inflacionista, é de tendência para a aceleração. E è de tendência para a aceleração por diversos factores: uns conjunturais, como a elevação do custo dos produtos importados, designadamente de produtos energéticos, outros estruturais, que constituem um dos mais graves problemas da economia e das finanças portuguesas. Se pode dizer-se que em 1978 a política de estabilização era fundamentalmente uma política de contenção do deficit da balança de pagamentos, certamente a política de estabilização em 1979 e em 1980 terá de ser uma política de alteração estrutural do sector público financeiro. A contenção do deficit do sector público financeiro, quer administrativo, quer empresarial, é uma causa grave de dese-
3852I SÉRIE - NÚMERO 98quilíbrio no sistema de crédito, é uma causa grave de pressão inflacionista por essa via. Para isso, evidentemente, são necessárias medidas de fundo. Se não forem tomadas medidas de fundo, é evidente que teremos de continuar a despender, porque a Administração Pública que temos, o sistema fiscal que temos, o sistema financeiro que temos, não nos tornam possível outra coisa senão resvalar ao ritmo de um sistema fiscal inadequado, de despesas sempre crescentes e da falta de controle financeiro global que não seja o controle através da política monetária e da política de crédito, uma subparcela específica da política monetária.
Portanto, eu diria que este Governo não pode, como é evidente, propor-se um objectivo estrutural desse tipo, mas tem, seguramente, de encarar também essas medidas de fundo - encarar a sua preparação e nalguns casos a sua tomada de decisão, quando estiver suficientemente preparada, porque se não o deficit em 1980, em termos reais, corre o risco de ser muito pior do que o deficit de 1979.
Dito isto, na entanto eu acentuaria que há alguns aspectos que não são inteiramente negativos na conjuntura e que possibilitam, apesar de tudo, a apresentação de uma proposta cuja gravidade eu não só não nega como sublinho, e sublinho energicamente.
Um desses aspectos é que durante a primeira metade deste ano houve uma melhoria no que se refere à cobrança de receitas. 0 acréscimo das receitas do 1.o semestre, no ano de 1978, tinha sido apenas de 25,5%, pouco ganhando em relação à taxa de inflação, e foi no 1.o semestre deste ano de 33,3 %, ganhando portanto relativamente à taxa de inflação. As informações que temos são de que o atraso nas cobranças, naturalmente, mantém-se, não pode ser recuperado em poucos meses e sem medidas de fundo para isso, mas o comportamento este ano, em matéria de cobranças, designadamente fiscais, tem sido melhor do que nos períodos correspondentes do ano passado.
No entanto a situação já não é tão positiva no que se refere às despesas, porque essas no 1.o semestre cresceram de mais. Enquanto em 1978, no 1.o semestre, tinha havido um crescimento de despesas apenas de 10% (números redondos), o que significa um decréscimo real, visto que se trata de um crescimento inferior à taxa de inflação, no 1.o semestre deste ano o crescimento, em números que, naturalmente, ainda carecem de ajustamento de pormenor, excedeu os 41 % - foi de 41,6 %, de acordo com os valores de que dispomos actualmente.
Mas isto não é tudo, e não é tudo, visto que a incidência dos gastos mais inflacionistas contidos no Orçamento para 1979 ou desencadeados por outros actos legislativos que nele têm necessariamente reflexo, produzir-se-á sobretudo neste 2.o semestre. Estou a pensar, designadamente, no acréscimo do poder de compra resultante das despesas com o funcionalismo, de que adiante falarei mais em pormenor.
Por outro lado ainda, importa acentuar que naquilo que diz respeito ao sector público administrativo e ao sector empresarial do Estado subsistem, para além das razões de ordem geral que mencionei, gravíssimos factores de estrangulamento. No sector público administrativo, para além da situação da generalidade dos fundos, cito o Fundo de Abastecimento, que foi justamente destacado numa intervenção e do qual também falarei. No sector empresarial do Estado deve dizer-se que a gestão, gestão medida em termos de exploração e, nalguns casos mesmo, em termos de gestão financeira da generalidade das empresas públicas tem vindo a melhorar relativamente aos anos anteriores. Não falo apenas nas empresas do sector financeiro, falo também das empresas industriais. Onde essa melhoria não se verifica ainda é, naturalmente, nas empresas do sector dos transportes. Devo, no entanto, sublinhar que muitas dessas empresas apresentam uma gestão e uma exploração de sinal marcadamente positivo, apesar de serem todas elas, porque públicas e de interesse público, empresas cujas preços estão controlados, dependentes como estão de decisão do Governo, não sendo os mesmos, em muitos casos, actualizados há mais de um ano, mesmo para simples recomposição do seu valor real. Creio que neste momento um factor grave do deficit financeiro de exploração das empresas públicas foi o facto de se não ter procedido a tempo à actualização dos preços de bens e serviços produzidos por empresas públicas. 15to já provocou, por exemplo, apenas no sector dos transportes, uma perda de receitas superior a 3 milhões de contos. 15to, para dar um outro indicador, provocou, se considerarmos o preço dos combustíveis, uma situação catastrófica no Fundo de Abastecimentos, de que já falarei, mas que, em termos de pura perda de receitas, oscilará entre 5 e 6 milhões de contos.
15to provoca, por exemplo, que um aumento de tarifas de electricidade, que poderia, se tivesse sido decidido em Fevereiro, ser da ordem dos 20%, naturalmente, se obedecesse aos mesmos critérios de rentabilidade e de exploração, o que não quer dizer que possa, conjuntamente com outros bens e serviços, situar-se a esse nível, deveria ser, com referência a Setembro ou Outubro deste ano, muito superior, da ordem dos 42%, contando com a rentabilização da EDP, por um lado, e com o acréscimo dos custos do fuel, por outro.
15to, portanto, demonstra que algumas razões graves, da situação deficitária do sector público são, por um lado, a falta de actualização dos preços das empresas públicas, actualização que não tem reflexo orçamental a não ser no ponto de que já falarei, por outro lado, os reflexos do conjunto de diplomas relativos à estruturação da função pública, que provocaram um. aumento de despesas imprevisto relativamente ao momento em que o Orçamento foi aprovado, e também o impacte da alta de produtos importados, designadamente os produtos energéticos.
Eu passaria, perante esta situação, que é, em resumo, a de uma inadequação evidente da Lei do Orçamento aqui votada e do decreto-lei do Orçamento, à situação presente, já no dia 1 de Agosto de 1979. 0 facto de o Governo se encontrar perante a impossibilidade, de recorrer à Assembleia, em Outubro ou em Novembro, para fazer uma mais cuidada e mais profunda reestruturação de todo o Orçamento, determinou que apresentássemos esta proposta de lei, que no essencial mantém, porque não podia deixar de a manter, sob pena de introduzirmos um factor de confusão enorme, a política financeira constante da Lei do Orçamento aqui aprovada e do decreto-lei publicado, mas mantém-na com transparência e com adaptação ao realismo imprescindível. 15to é, não é possível executar as simples leis em vigor com a lei aqui aprovada e com o decreto-lei, em sua execução,
31 DE AGOSTO DE 19793853aprovado pelo Governo. E a justificação dos motivos por que não é possível fazê-lo permitir-me-á responder a algumas das perguntas mais importantes que foram aqui suscitadas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Desde logo, o problema do reforço da dotação provisional ou da nova dotação provisional. A dotação provisional era de 13 500 000 contos - 3 milhões do contos de capital, 10 500 000 contos para gastos correntes.
Os 3 milhões de contos de capital foram integralmente gastos e até excedidos - três milhões cento e poucos mil contos - com a ocorrência a despesas resultantes das calamidades e cheias no início do ano.
Os 10 500 000 contos da dotação provisional corrente estavam integralmente utilizados no dia 1 de Agosto de 1979, com as despesas decorrentes do novo regime do funcionalismo público, para as quais não chegou. Ou seja, para executar a nova legislação sobre as remunerações do pessoal administrativo civil, militar, e militarizado, para executar a nova legislação sobre reestruturação de carreiras e correcção de anomalias, não é possível contemo-nos nos limites dos 10 500 000 contos da dotação provisional já gasta. E eu explico por que é que do reforço da dotação provisional de 20 milhões de contos muito existe já que é também consequência de alguns dos factores que apontei.
Quanto ao Serviço Central de Pessoal, pretende-se aqui fazer face a duas situações diferentes. Uma delas é uma anomalia que é de esperar que possa acabar o mais rapidamente possível. Pelo Serviço Central de Pessoal são pagos, por um lado, funcionários ou agentes que não têm ocupação efectiva nos serviços públicos, em número decrescente, por outro lado, funcionários que, fora dos quadros, prestam serviços em outros ministérios, mas que são dotados pela verba do Serviço Central de Pessoal. Directamente, portanto, porque a dotação é insuficiente para fazer face aos encargos do Serviço Central de Pessoal, indirectamente porque há também aqui um reflexo dos aumentos de vencimentos, é necessário um reforço, que calculamos em 1 500 000 contos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então estava mal orçamentado!O Orador: - Quanto ao Fundo de Abastecimento, aí a situação é perfeitamente trágica. Deve dizer-se que o passivo total do Fundo, com referência ao mês de Agosto - e referência um pouco imprecisa, visto que a contabilidade não é rigorosa -, era de 23 700 000 contos, como dívida acumulada.
Quanto ao orçamento do Fundo realizado este ano, achavam-se nele previstas receitas correntes no montante de 25 milhões de contos. A realização efectiva foi apenas de 8 300 000 contos, e destes 8 300 000 contos, 5 milhões apenas dos impostos indirectos que, correspondem ao diferencial residual dos produtos petrolíferos por razões de todos conhecidas - a não actualização dos preços, dos produtos petrolíferos, além da regularização de pagamentos entre as empresas interessadas e o próprio Fundo -, sendo os restantes 3 300 000 contos uma verba resultante de transferência do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas terminou o seu tempo. Queira fazer o favor de abreviar.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente.
Portanto a dotação do Fundo de Abastecimento é largamente insuficiente, mesmo que haja actualização de preços de combustíveis para manter uma situação de simples equilíbrio. A regularidade da actuação deste organismo, que tem todo ele de ser repensado na nova conjuntura petrolífera e no quadro do uma nova política de preços, visto que se trata de um organismo obsoleto, com um funcionamento que já não se justifica, reclama duas ordens de medidas: o repensar urgente do Fundo de Abastecimento, que este Governo fará com intensidade, mas a necessidade urgente também de uma dotação orçamental que fará face, na ordem dos 6 milhões de contos, àquilo que o Fundo perdeu por não ter havido uma actualização dos preços de combustíveis em tempo oportuno.
Há na proposta de lei uma gralha correspondente ao aumento de dotação proposto para os Ministérios da Educação e da Ciência e Cultura - não é só o Ministério da Ciência e Cultura, mas isso é uma gralha da proposta de que me penitencio. Também aqui se trata de insuficiência de verbas de pessoal.
No Ministério dos Assuntos Sociais houve uma contenção artificial da dotação orçamental inscrita e os custos de manutenção e assistência, para além do acréscimo de preços e do consumo de produtos farmacêuticos, obrigam a um aumento de dotação, que será também reforçado pelas consequências financeiras, já neste ano, da aprovação do novo Estatuto do Médico.
Finalmente, menciono uma verba de 3 700 000 contos para manter em termos puramente reais a dotação para subsídios não reembolsáveis que cobrem encargos de exploração em empresas públicas. Essa dotação, em termos puramente reais, podia ser dispensada se tem havido actualização de preços, mas, como não houve, não pode em absoluto ser dispensada, sob pena de introduzirmos uma maior pressão sobre o sistema de crédito agravando muito o desequilíbrio de exploração das empresas públicas.
Fica apenas, e fica apenas porque é muito pouco, um residual de 3 800 000 contos que permitirá reforçar algumas verbas de outros orçamentos.
Eu, naturalmente, vou concluir, deixando porventura para outra oportunidade o esclarecimento de mais questões que esta proposta suscita, esclarecimento que é seguramente importante.
Acentuaria que a proposta resulta, portanto, essencialmente do agravamento externo dos preços de matérias-primas, designadamente das ramas de petróleo, e de aumentos, designadamente, do funcionalismo e de outros aumentos resultantes de leis aprovadas este ano que não tinham suficiente expressão orçamental. A proposta tem ainda como causa a não regularização da situação de preços tarifários das empresas do sector público empresarial. Ela só fará sentido se essa regularização de preços for feita, e rapidamente, ela só fará sentido se se intensificarem a cobranças de impostos e se se tomarem medidas para promover uma reforma fiscal, que, natural-
3854I SÉRIE - NÚMERO 98mente, no estado actual dos estudos, não pode ser posta em vigor se não depois de estudos que demorarão pelo menos até ao 3.0 trimestre de 1980.
Por outro lado, creio que esta proposta é consequência da estrutura da nossa Administração Pública e consequência também da inadequação de qualquer orçamento que seja feito sem se integrar num plano de reforma estrutural da Administração Pública e da administração financeira.
Espero, em resposta a perguntas, que outros Srs. Deputados tenham ocasião de fazer, poder explicitar mais os motivos do reforço de verba pretendido, cuja proposta o Governo tem de trazer aqui, mas tem de trazer aqui na plena consciência de que ele é consequência de 75% das despesas do Orçamento Geral do Estado serem insusceptíveis de compressão, designadamente as despesas com funcionários, e as despesas com juros de dívida pública. A verba é de facto reduzida, porque na realidade este Orçamento foi elaborado tendo em conta uma redução artificial dos encargos com a dívida colocada junto do sistema de crédito, que em anos próximos não poderá manter-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma proposta de recurso que exprime uma situação que pensamos continuar a fazer transparente, visto, que neste primeiro momento ela é clara, mas é só um começo de clarificação que com esta proposta se consegue.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, mas antes queria chamar a atenção da Mesa para o facto de serem 20 horas e 15 minutos, estando portanto excedida a hora regimental. 0 Grupo Parlamentar do CDS já previa uma certa demora natural no desenrolar dos nossos trabalhos. Estava em princípio, previsto, a menos que tenha havido alteração do programa, que se realizasse eventualmente uma sessão amanhã de manhã. A questão que ponho é que nos parece, para manter o calendário previsto, que podíamos prolongar esta sessão até às 21 horas, que creio seria o tempo necessário para votar esta proposta de lei, e amanhã debruçar-nos-íamos sobre as outras propostas de lei. Era esta a sugestão que eu queria fazer, pedindo à Mesa que solicitasse aos demais grupos parlamentares a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - É para dizer que os Deputados. independentes sociais-democratas estão de acordo com esta sugestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Sr. Presidente, para podermos estar ou não de acordo, gostaríamos de saber se vai haver ainda intervenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não há mais inscrições.O Orador: - Sendo assim, se vamos passar imediatamente à votação e às declarações de voto, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Há ainda pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, creio que breves, dos Srs. Deputados Rui Pena e António Rebelo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, apenas pretendo fazer um telegráfico pedido de esclarecimento.
O Sr. Ministro falou no problema do erro de cálculo do Orçamento relativamente ao custo da correcção das anomalias respeitantes ao funcionalismo público, a que o Governo procedeu recentemente mediante a publicação do Decreto-Lei
A minha pergunta era se o Ministério, e portanto o Governo, tinha considerado na correcção orçamental as verbas necessárias para responder à completa extensão da correcção destas anomalias, correcção que não se deve limitar ao âmbito da Administração Central, antes deve estender-se também ao âmbito da Administração Local.
Por outras palavras, perguntava se o Governo está ou não prevenido, se no cálculo do erro que afirmou existir no Orçamento relativamente aos funcionários públicas realmente já entra em linha de conta a correcção das anomalias relativamente aos funcionários da Administração Local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Gostava de perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se por acaso o Governo tem alguma estimativa quanto ao montante das receitas não cobradas, não cobrança essa que resultou do facto de o Orçamento Geral do Estado não ter sido aprovado da primeira vez, isto é, em Março.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Ministro, se o deseja.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Rui Pena, queria dizer-lhe que
há um projecto de diploma ainda não ultimado e que, naturalmente, nós estamos a proceder ao cálculo dos respectivos encargos. 15to não é, no entanto, uma promessa, visto que apenas 3 800 000 contos, se esta dotação for aprovada, poderão ser afectos à cobertura de todas as despesas não previstas. É admissível, naturalmente, que seja de montante muito inferior ao do custo da correcção de anomalias na Administração Local, mas a concorrência para essa verba de 3 800 000 contos vai ser seguramente muito apertada.Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, queria dizer-lhe que esse cálculo é extremamente difícil de fazer, visto que deve, como sabe, considerar hipóteses diferentes de tempo quanto à tomada de decisão e deveria ainda considerar a situação relativamente ao conjunto do sector público. Creio que a hipótese mais razoável será a de considerar que, quanto ao imposto de transacções, a quebra de receitas andará entre
31 DE AGOSTO DE 197938551500 000 contos e é admissível que no conjunto das outras receitas, incluindo participações em receitas de empresas públicas, a quebra ande por 1 100 000 contos.
Quanto a empresas e ao Fundo de Abastecimento, já mencionei alguns números que são bastante superiores. Só as empresas públicas do sector dos transportes, pela não actualização, sofrem uma perda, a isso imputável, da ordem dos 3 milhões de contos e os 6 milhões aqui consignados para o Fundo de Abastecimento em boa parte correspondem também a uma compensação desse tipo de adiamentos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É para um esclarecimento, à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A pergunta simples feita pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa podia fazer-nos levar a concluir que a culpa das não cobranças se deve à não aprovação por esta Assembleia da primeira versão do Orçamento.
Ora eu queria protestar contra essa simples pergunta, chamando a atenção da Câmara para o facto de quer o primeiro Orçamento, quer o segundo Orçamento, como se provou na discussão, não se encontrar em condições de ser aprovado, cabendo apenas ao Governo Mota Pinto a responsabilidade de qualquer repercussão a que essa não cobrança tenha dado lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Depois disto, e como mais ninguém deseja intervir, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 277/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues e as abstenções do CDS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade.
Está em discussão artigo 1.o.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD e da UDP e as abstenções do CDS e do PCP.É o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação das alterações ao Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos documentos I, II e III anexos à Lei n.o 21-A/79, de 25 de Junho.2 - Os documentos anexos I, a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.o. Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD e da UDP e as abstenções do CDS e do PCP.É o seguinte:ARTIGO 2.o(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)0 Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.o 21-A/79, de, 25 de Junho.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.oPausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD e da UDP e as abstenções do CDS e do PCP.É o seguinte:ARTIGO 3.o(Alteração do "deficit" orçamental)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado em 121 013 milhões de escudos o montante referido no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 21-A/79, de 25 de Junho.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este artigo 4.o suscita-nos algumas observações que brevemente vou enunciar.
Quanto à alínea a), já expusemos a opinião, que mantemos, que é desnecessária, supérflua e equívoca a repetição de chamadas autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento. Se se entender que elas são de subsistir, nós, que votámos contra a generalidade delas na votação da Lei do Orçamento, voltaremos agora a votar contra nesta mesma votação. Em todo o caso, chamamos a atenção para o facto de que, sob o ponto de vista jurídico e até sob o ponto de vista da correcção do trabalho parlamentar, esta norma é, no geral, supérflua e equívoca.
Em relação à alínea b), confessamos que não compreendemos, porque das duas uma: ou existe, como existe, um regime geral que prevê a possibilidade de um certo regime fiscal privilegiado para fundações e outras instituições de utilidade pública, e nesse caso
3856I SÉRIE - NÚMERO 98a Fundação de António de Almeida caberá nela em pé de igualdade com outras fundações e outras instituições de utilidade pública, ou então trata-se de um privilégio individual e, sendo assim, nós somos contra leis individuais, que nos parecem contrárias até aos princípios de um Estado de direito democrático, e portanto iremos também votar contra. Gostaríamos, no entanto, de ser esclarecidos acerca do sentido desta alínea b), que nos parece, pelo menos, insólito.
Quanto à alínea c), temos por norma não votar autorizações que não digam ao menos o sentido em que vão ser utilizadas. A alínea c) limita-se a dizer que "fica o Governo autorizado a rever o regime do imposto de compensação". A não ser que o Governo nos esclareça de forma que achemos minimamente aceitável a explicação quanto ao sentido em que vai utilizar esta autorização também nos veremos obrigados a votar contra, sendo assim coerentes com as normas que sempre temos tido como obrigatórias em matéria de autorizações, nomeadamente em matéria fiscal.
Eis, pois, sumariamente expostas as objecções em relação a todo este artigo. Gostaríamos, em todo o caso, que nomeadamente em relação às alíneas b) e c) o Governo nos pudesse expor as razões que justificam a alínea b), por um lado, e em que sentido vai ser utilizada a disposição da alínea c), por outro lado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, ordenadamente, dar alguma explicação acerca destas três alíneas.
Quanto à alínea a), é evidente, e o problema já foi aqui aflorado há dias, aquando da discussão do Programa do Governo, que há duas interpretações possíveis: ou a Lei do Orçamento, nas disposições em que determina que para a sua melhor execução o Governo tome determinadas medidas, se necessário sob a forma de decreto-lei, não é uma lei de autorização legislativa, ou se considera que essas disposições são autorizações legislativas em sentido próprio. 0 Governo não quis tomar posição a esse respeito, visto que entendeu que, havendo uma dúvida quanto à área de competência reservada da Assembleia da República, seria melhor que fosse esta, como órgão máximo da soberania nacional, a pronunciar-se sobre ela. No entanto, se ficar claro que é esse o entendimento da Assembleia, naturalmente o Governo não vê qualquer inconveniente em retirar a alínea a), ficando autorizado a completar a execução da Lei do Orçamento naquela medida e naquele grau imprescindíveis à correcta execução do Orçamento, visto que essa execução também em muitos casos não é vinculativa, de acordo com o seu critério, designadamente exposto no Programa do Governo.
Quanto à alínea b), trata-se da necessidade ou conveniência de dar seguimento a uma iniciativa que chegou a ser aprovada pelo anterior Governo em 25 de Maio e formalizada como proposta de lei. Esta Fundação é uma entidade privada de utilidade pública administrativa evidente. Devo dizer que as dúvidas que deram origem à aprovação dessa proposta de lei por parte do Governo se cifravam na plena aplicação ou não a esta entidade do regime geral dos benefícios fiscais atribuídos a pessoas colectivas de utilidade pública e do regime geral das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Pela minha parte, falando com franqueza, também não sou partidário de disposições de carácter individual, e muito menos numa Lei do Orçamento, e, por outro lado, creio que a utilização do regime da declaração de utilidade pública ou o reconhecimento da utilidade pública administrativa, mesmo em relação a uma entidade de clara natureza privada, é perfeitamente possível.
Quanto à alínea c), é evidente que o Governo gostaria, tal como fez em relação às normas de execução referidas na alínea a), de poder apresentar aqui um texto de possível utilização desta autorização legislativa. Mas esse texto, como tal, ainda não está elaborado e aprovado, e compreender-se-á porquê. No entanto, chamo a atenção para o facto de que uma política de preços de combustíveis nunca fica completa sem uma revisão do imposto de compensação. Por outro lado, a própria natureza deste imposto é extremamente discutível e poderá justificar a definição de um regime que prepare o caminho para a renovação do nosso sistema fiscal através da abolição de alguns impostos, manifestamente desprovidos de actualidade, em exercícios futuros pela sua integração ou em preços ou noutras formas de cobrança mais racional. Mas é evidente que isto não descreve naturalmente qual seria o novo regime ou qual seria o diploma de utilização que o Governo aprovaria, pela simples razão de que ele está em estudo, obedece a esta lógica geral, mas ainda não está pronto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea c), que diz respeito ao imposto de compensação, as palavras do Sr. Ministro das Finanças dão, pelo menos, alguma luz sobre o sentido em que vai ser utilizada a autorização.
Em relação à alínea b), eu gostaria, no entanto, de insistir num ponto: eu e a minha bancada não podemos compreender que uma lei possa vir contemplar um caso concreto de uma Fundação. Das duas uma: ou se entende que deve haver um regime especial fiscal de isenções fiscais para as fundações de determinada natureza, e então deve haver uma lei geral que diga isso e que se aplique, caso a caso, administrativamente, às fundações que venham eventualmente a acabar nesse regime, ou então não podemos aceitar um insólito preceito como este, ainda por cima numa Lei do Orçamento.
Existindo o regime das instituições de utilidade pública, se esta Fundação e outras a ela equivalentes não couberem nesse regime, então o que há que fazer é alterar o respectivo regime, de modo que esta Fundação e outras fundações similares possam vir aqui a caber.
0 que nós não podemos aceitar, do nosso lado, é que seja especificadamente previsto um caso, incluído insolitamente num preceito de uma lei da Assembleia da República. Nós somos contra leis individuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
31 DE AGOSTO DE 19793857O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós solicitávamos que se votasse alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então votar o artigo 4.o alínea por alínea.
Vamos, pois, votar a alínea a) do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD, do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do CDS.É a seguinte:ARTIGO 4.o(Medidas fiscais)a) É renovada a autorização legislativa conferida ao Governo pelos artigos 18.o, alíneas e) e f) - com redução do prazo de cinco para três anos, nela previsto -, e 26.o alíneas c) e h), da Lei n.o 21-A/79, de 25 de Junho:O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com 19 votos a favor (Deputados independentes sociais-democratas), 25 votos contra (PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues) e as abstenções do PS, do PSD e do CDS.É a seguinte:b) Fica o Governo autorizado a conceder à Fundação do Engenheiro António do Almeida, com sede na cidade do Porto, a isenção de todos os impostos e taxas devidos ao Estado e às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, os votos contra do PSD, do CDS, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.É a seguinte:c) Fica o Governo autorizado a rever o regime do imposto de compensação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre o Partido Social-Democrata tem mostrado as suas preocupações pelo sector do turismo, manifestando-se pela necessidade de órgãos que garantam uma adequada promoção e desenvolvimento turístico, mas, acima de tudo, temo-nos pronunciado pela necessidade de garantir as verbas indispensáveis ao seu funcionamento. E as nossas preocupações, têm tido pleno cabimento e razão, dado que, alguns órgãos regionais promotores da actividade turística têm vindo a "fechar as suas portas", com todos os graves reflexos daí decorrentes, e, noutros casos, a incerteza e indefinição quanto à garantia de financiamento é causa de grande instabilidade, quer na imagem do sector, quer para os trabalhadores aí em serviço que olham e encaram o seu futuro com séria apreensão.
Dentro da lógica dos nossos princípios, quando da discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 14/79, sobre a reestruturação da Comissão Regional de Turismo do Algarve, propusemos que pelo menos 50% das receitas provenientes da cobrança do imposto de turismo assegurassem o funcionamento do órgão.
Daí que este artigo 5.o, agora incluído na proposta de lei de alterações ao Orçamento, contra a qual votámos, mereça a nossa concordância, pois, ainda que transitoriamente, até legislação mais em profundidade, permite assegurar os meios indispensáveis que garantam o funcionamento, das comissões regionais de turismo e juntas de turismo. E é importante referir que, através de tal procedimento, se vão promover concelhos e regiões turísticas, o que constitui efectivo interesse dos concelhos que, local ou regionalmente, estão envolvidos no processo turístico.
Por outro lado, ao alargar-se o âmbito da cobrança do imposto, o volume de receitas será substancialmente aumentado - assim se crê- nas zonas turísticas, o que permitirá a posterior aplicação de tais fundos em investimentos de vária ordem e na promoção e desenvolvimento do turismo, com reflexos gerais benéficos. Independente disso, o Governo, conforme a própria lei consagra, financiará actividades turísticas em concreto, com base na obrigação que o Estado tem de promover uma actividade que beneficia, directa e indirectamente, todos os portugueses.
Deste modo, entendemos que, se a aprovação de tal artigo se vier a verificar - e cremos que sim - muito beneficiará o desenvolvimento do turismo e, bem assim, dos concelhos e regiões em que o mesmo se processa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente.: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para pedir esclarecimentos.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - É um muito curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.
Quando da discussão do Programa do Governo - pode ser que eu esteja enganado -, fiquei com a sensação do que nessa altura o PSD tomou formalmente a posição de que não votaria a favor de uma das propostas de lei que viessem a ser apresentadas pelo Governo, uma vez que considerava que não se justificava a apresentação de propostas de lei nesta altura.
Vejo, com admiração e ao mesmo tempo com alegria, que o PSD, entretanto, mudou de posição em relação a esta matéria, e por isso gostava de ser devidamente esclarecido.
Também gostava de ser esclarecido pelo Sr. Deputado a respeito de uma outra questão, uma vez que não compreendo que se possa votar contra na generalidade, uma determinada proposta de lei e, ao mesmo
3858I SÉRIE - NÚMERO 98tempo, que na especialidade um assunto tão importante, dada a intervenção de há pouco do Sr. Deputado José Vitorino - mereça, afinal, o voto favorável do PSD. Gostaria então de saber como é que o artigo 5.o poderia passar, resolvendo-se este assunto candente para a vida económica do País, se entretanto, na generalidade, o diploma era reprovado por esta Câmara.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para responder, se o desejar.O Sr. José Vitorino (PSD): - Darei uma resposta muito calma ao Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, embora pudesse dar-lhe uma resposta mais agreste.Risos.Creio que o Sr. Deputado está equivocado, denotando pelo menos nesta fase final do debate e do funcionamento da Assembleia - assim esperamos -, uma notória falta de compreensão dos factos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 que é habitual.O Orador: - O Sr. Deputado está de facto equivocado, pois o PSD mantém a sua posição inicial. Não vamos votar a favor de nenhum pedido de autorização legislativa nem, em concreto, de nenhuma proposta de lei do Governo. Votámos contra a proposta de alteração