PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008extorsão cometidos com arma, que já são agravados em função do uso ou porte de arma (cfr. artigos 204.o, n.o 2 alínea f), 210.o, n.o 2 alínea b) e 223.o, n.o 3 alínea a) do Código Penal); será, todavia, aplicada indistintamente a qualquer crime cometido com arma, desde que não faça parte do elemento do tipo o porte ou uso de arma ou não esteja prevista agravação em função desse porte e uso (assim, por ex., serão agravados os homicídios simples, qualificados, privilegiados, a pedido da vítima ou por negligência cometidos com arma; as ofensas à integridade física simples, graves, qualificadas, privilegiadas ou por negligência cometidos com arma; os crimes de ameaça ou coacção cometidos com arma; a violência doméstica cometida com arma, etc.).ii. O n.o 4 considera que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante trouxer, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) e d) do n.o 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente –  ou seja, basta que um dos agentes traga, no momento do crime, arma que o crime é sempre agravado para todos, mesmo que a arma seja legal. Não se percebe muito bem porque razão esta norma, que visa definir o que é crime cometido com arma, só contempla a autoria em comparticipação e não também a autoria singular. Se a regra estivesse dirigida ao autor singular é óbvio que se aplicava também à comparticipação, por força do disposto no artigo 28o do Código Penal, que estende a responsabilidade penal aos demais agentes que participam no crime. O contrário é que já não é legalmente possível.  iii. O n.o 5 determina que em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos de pena de prisão –  repete o que já hoje decorre o artigo 41.o, n.o 3, do Código Penal.2 - No artigo 87.o, há um ajustamento na epígrafe, que hoje se designa “Tráfico de armas” e passará a designar -se “Tráfico e mediação de armas” –  conforma-se a epígrafe com o corpo do artigo; 3 - No artigo 89.o, há um ajustamento nos locais proibidos para a detenção de arma, ampliando-se o respectivo âmbito, de modo a incluir qualquer estabelecimento ou local de diversão (e não apenas, como actualmente, os de diversão nocturna), e as feiras e mercados;
8 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 20084 - No artigo 91.o, há um ajustamento nos locais onde pode ser temporariamente interdita a frequência, participação ou entrada, de modo a incluir qualquer estabelecimento ou local de diversão (e não apenas, como actualmente, os de diversão nocturna); 5 - No artigo 95.o, há um acerto na epígrafe, que hoje se designa «Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas» (cfr. artigo 7o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que altera o artigo 95o da Lei das Armas) e passará a designar-se «Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas»; 6 - O novo artigo 95.o-A, sob a epígrafe “Detenção e prisão preventiva”, é introduzido “ à queima roupa” na Secção II, do Capítulo X, secção que se refere a “Penas acessórias e medidas de segurança”  –  ora, a detenção e a prisão preventiva nada têm a ver com penas acessórias, nem com medidas de segurança. São matérias totalmente distintas destas, revelando-se uma má inserção sistemática.7 - O artigo 95.o-A regula a detenção, em flagrante delito e fora dele, bem como a prisão preventiva, em caso de crime de detenção de arma proibida ou crime cometido com arma, criando um regime especial, mais gravoso, face ao previsto no CPP.  Assim:i. O n.o 1 refere-se à detenção em caso de flagrante delito. A norma encontra-se, a nosso ver, deficientemente redigida, porque começa por dizer que “ Há lugar a detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com recurso a arma... ”, quando, nos termos gerais (artigo 255.o n.o 1 do CPP), há sempre lugar à detenção em flagrante delito por qualquer crime punível com pena de prisão. Em nosso entender, o que a norma pretende dizer é que, em caso de flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da Lei das Armas e pelos crimes cometidos com arma, a detenção se mantém até o detido ser apresentado a julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial. Por outro lado, não faz muito sentido a referência aos “crimes cometidos com arma” quando o artigo 86 .o da Lei das  rmas, proposto pelo
9 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Governo, respeita também aos crimes cometidos com arma (a própria epígrafe é alterada de forma a incluir “ crime cometido com arma”), havendo, por isso, uma repetição injustificada. A redacção da norma carece, portanto, de ser aperfeiçoada.Apesar da forma deficiente, a norma proposta é materialmente importante, porque permite obviar à libertação do arguido antes do seu julgamento em processo sumário. Recorde-se que se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado e que, em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser aprestado a juiz no prazo de 48 horas –  cfr.artigo 385.o, n.os 1 e 2, do CPP;ii. O n.o 2 reporta-se à detenção fora de flagrante delito, permitindo que esta possa ser efectuada por mandado do juiz (o que já decorre, aliás, das regras gerais –  cfr. 257.o, n.o 1, do CPP) ou do Ministério Público, neste último caso, sem quaisquer condicionalismos –  recorde-se que, nos termos do artigo 257.o, n.o 1, do CPP, a detenção fora de flagrante delito só se pode fazer por mandado do Ministério Público nos casos em que for admissível prisão preventiva e houver razões para considerar que o visado não se apresentará espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo fixado. Alarga-se, assim, a possibilidade de detenção fora de flagrante delito por mandado do Ministério Público, que, no caso de crime de detenção de arma proibida ou crime cometido com arma, deixa de estar sujeita às condições legais gerais;iii. O n.o 3 também estende a possibilidade de os órgãos de polícia criminal ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria. Com efeito, além de poderem ordenar a detenção nos casos previstos na lei (leia-se artigo 257.o, n.o 2, do CPP, ou seja, quando se tratar de caso em que é admissível prisão preventiva, existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga e não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária), os OPC passam a ter o dever de ordená-la se houver perigo de continuação da actividade criminosa. A proposta impõe-lhes, nesse caso,
10 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008expressamente esse dever (“ devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa”), iv. O n.o 4 prevê a aplicabilidade da prisão preventiva em caso de crime de detenção de arma proibida e crime cometido com arma, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicabilidade da medida. Ou seja, excepciona-se estes crimes da regra geral do CPP que só permite prisão preventiva se o crime for punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos [cfr. artigo 202.o, n.o 1 alínea a), do CPP]. I. d) Antecedentes legais e actual enquadramento legislativo O regime relativo ao uso e porte de arma por parte dos cidadãos, sempre constituiu matéria particularmente delicada, em que as opções dos diversos Estados reflectiram sempre um especial cuidado de harmonia e rigor na conciliação entre a permissão para a detenção de uma arma e os perigos que o exercício desse direito acarreta para a organização social e para a segurança do próprio Estado.Em Portugal, para além dos antecedentes legais recentes, é longo o enquadramento legislativo desta matéria, remontando ao Decreto n.o 13 740, de 21 de Maio de 1927, regulador da importação, comércio, uso e porte de arma. Em 21 de Fevereiro de 1949 é publicado o Decreto-Lei n.o 37 313 que aprova, clarificando, o regulamento de uso e porte de arma.Após o 25 de Abril de 1974, iniciou-se, então, um vasto processo legislativo relativo à matéria do uso e porte de arma, partindo do supramencionado Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, que foi sofrendo sucessivas alterações adaptativas decorrentes de inúmeros diplomas1 que deram lugar a uma complexa teia legislativa motivadora de excessivas dificuldades na interpretação e aplicação da lei.                                                           1 Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, que também foi objecto de sucessivas alterações e jamais viu a publicação dos regulamentos necessários para a sua integral aplicação e, por último, a Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, que veio dispor sobre a matéria.
11 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Por seu lado, a legislação comunitária sobre esta matéria, nomeadamente a relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, foi transposta para o ordenamento jurídico português, ficando todavia aquém do quadro normativo inicialmente previsto.Foi, assim, plenamente assumido que a legislação vigente, relativa a esta matéria, encontrava-se desactualizada e amplamente dispersa por inúmeros diplomas, tornando a clarificação do regime jurídico das armas e munições, um imperativo do Estado, em prol da salvaguarda da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas.Impunha-se a fixação de normas com a adaptação necessária aos mais recentes conhecimentos tecnológicos e estudos de balística, bem como a fixação de regras específicas de segurança e detenção, guarda, uso e porte de arma e também a definição dos tipos legais de crimes e contra-ordenações conexos com esta matéria.Foi neste sentido, e por estes motivos, que o XV Governo Constitucional apresentou o pedido de autorização legislativa para legislar sobre esta matéria, através da Proposta de Lei n.o 121/IX, que deu origem à Lei n.o 24/2004, de 25 de Junho. Como é sabido, a autorização legislativa caducou por força da cessação de funções do Governo.Em 17 de Novembro do mesmo ano, o XVI Governo Constitucional retomou o processo legislativo conducente ao novo regime jurídico das armas e munições, através da proposta de lei n.o 152/IX, que caducou igualmente por força das vicissitudes que todos conhecemos.O actual Governo retomou o processo legislativo da aprovação de um novo regime jurídico das armas e munições através da proposta de lei n.o 28/X, que deu origem à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que “ prova o novo regime jurídico das armas e suas munições” 2.                                                           2 Alterada pelo artigo 7o da Lei no 59/2007, 4 de Setembro, que aprova a “Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n:o 400/82, de 23 de Setembro”; O artigo 95.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 95.o (Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas) As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.o e 87.o»
12 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de arma e suas munições, afastando do seu regime todas as actividades referidas quando o forem da iniciativa e para o uso das Forças Armadas, bem como das Forças e Serviços de Segurança ou de outros serviços públicos cuja lei o venha expressamente a afastar.  nova “lei das armas “, além de  reunir um largo consenso3, veio trazer um conjunto de alterações substanciais ao combate ao uso e proliferação de armas ilegais nomeadamente:  Reforçou os mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas autorizadas, através da emissão de um conjunto de diplomas (Lei n.o 5/06 de 23.02, n.o 41/06, de 25 de Agosto, e Lei n.o 42/06, portarias: n.o 931/2006, n.o 932/2006, n.o 933/2006 e n.o 934/2006) em adequada articulação;  Agrupou as armas por classes, de A a G, em função do seu grau de perigosidade, do fim a que se destinam e do tipo de utilização que lhes é permitido;   Introduz fortes limitações à possibilidade de autorização legal de armas, sendo as da classe B1 as únicas a poderem ser licenciadas a civis, proibindo-se um vasto elenco de armas, acessórios e munições;   Consagrou a obrigatoriedade de frequência de um curso prévio de formação técnica e cívica para o requerente de uma licença de portador de arma de fogo e para o exercício da actividade de armeiro.  Para além das normas estritamente respeitantes ao regime jurídico das armas e munições, este diploma prevê, inovadoramente, um conjunto de normas de enquadramento de operações especiais de prevenção criminal, em áreas geográficas delimitadas, tendo em vista reduzir o risco de prática de infracções associadas ao uso de armas, bem como de outros crimes ou infracções que a estas se encontram                                                            3 Votação final global em 2005-12-21 - DAR I série 71 X/1 2005-12-22 pág. 3412 - Votação (na reunião plenária no 69) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Aprovado - A Favor: PS, PSD, CDS-PP; Abstenção: PCP, BE, PEV.
13 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008habitualmente associados.De seguida, faz-se referência aos diplomas que regulamentam a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, e outros que com ela estão relacionados: Lei n.o 41/2006, de 25 de Agosto - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.   Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural. Decreto Regulamentar n.o 19/2006, de 25 de Outubro –  Que define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão, e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.   Portaria n.o 932/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro. Portaria n.o 933/2006, de 8 de Setembro - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas. Portaria n.o 573-B/2007, de 30 de Abril - Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo. Despacho n.o 17263/2006, de 28 de Agosto –  Define os procedimentos a observar relativamente à obrigação de todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas deverem requerer a sua apresentação a exame e manifesto.   Despacho n.o 772/2007, de 16 de Janeiro - Vem estabelecer os critérios
14 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008e requisitos gerais para a concessão dos licenciamentos respeitantes à prática recreativa de tiro com armas de fogo, em propriedades rústicas, dependente de licença a conceder pela Polícia de Segurança Pública. Despacho n.o 18584/2008, de 11 de Julho- Clarificação do conceito de actividades venatórias.PARTE II –  OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 222/X(4.a), a qual é, de resto, de “ elaboração facultativa” nos termos do n:o 3 do artigo 137.o do Regimento da  ssembleia da República.PARTE III –  CONCLUSÕES 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 10 de Abril de 2008, a proposta de lei n.o 222/X(4.a), que « Procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.»: 2 - A presente iniciativa legislativa do Governo visa, como objectivo principal, introduzir alterações ao regime jurídico das armas e suas munições em vigor (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro), prevendo o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma, por entender o Executivo que devem ser especialmente reprimidos, de forma a responder de modo adequado e proporcional à criminalidade violenta e grave.  3 –  Na proposta de lei procede-se igualmente a diversas alterações de várias definições legais e introduz-se alguns ajustamentos na regulação das matérias tratadas no diploma.
15 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 20084 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 222/X(4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV –  ANEXOS Anexam-se:  Quadro Comparativo da proposta de lei n.o 222/X(4.a) e da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro;  Nota Técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Fernando Negrão —  O Presidente da Comissão, Osvaldo  Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
16 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Lei das armas Quadro comparativo da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, e da proposta de lei n.o 222/XProposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 Artigo 1.o [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890.4 - Ficam também excluídas do âmbito da aplicação da presente lei as espadas, sabres, espadins e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimonial militares ou a outras cerimónias oficiais.5 - A detenção, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria.Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.3 - Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes do anexo a este diploma e que dele faz parte integrante, e que pelo seu interesse histórico, técnico e artístico possam ser preservadas e conservadas em colecções públicas ou privadas.Artigo 2.o [...]  Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 - Tipos de armas:a) Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundido com outras armas ou objectos; b)[...];  c)[...];  Artigo 2.o Definições legais Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 - Tipos de armas:a) «Aerossol de defesa» todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora; b) «Arco» a arma branca destinada a lançar flechas mediante o uso da força muscular; c) «Arma de acção dupla» a arma de fogo que é disparada efectuando apenas a operação de
22 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 revólveres, o cano, o tambor e a carcaça, nas restantes armas de fogo, o cano, a culatra, a caixa da culatra ou corrediça, a báscula e a carcaça; u) «Percutor» a peça de um mecanismo de disparo que acciona a munição, por impacte na escorva ou fulminante; v) «Punho» a parte da arma de fogo que é agarrada pela mão que dispara; x) «Silenciador» o acessório que se aplica sobre a boca do cano de uma arma destinado a eliminar ou reduzir o ruído resultante do disparo; z) «Tambor» a parte de um revólver constituída por um conjunto de câmaras que formam um depósito rotativo de munições.3 – Munições das armas de fogo e seus componentes:a) «Bala ou projéctil» a parte componente de uma munição ou carregamento que se destina a ser lançada através do cano pelos gases resultantes da deflagração de uma carga propulsora ou outro sistema de propulsão; b) «Calibre da arma» a denominação da munição para que a arma é fabricada; c) «Calibre do cano» o diâmetro interior do cano, expresso em milímetros ou polegadas, correspondendo, nos canos de alma estriada, ao diâmetro de brocagem antes de abertas as estrias, ou equivalente a este diâmetro no caso de outros processos de fabrico; d) «Carga propulsora ou carga de pólvora» a carga de composto químico usada para carregar as munições ou a carga de pólvora preta ou substância similar usada para carregar as armas de carregamento pela boca; e) «Cartucho» a caixa metálica, plástica ou de outro material que se destina a conter o fulminante, a carga propulsora e o projéctil ou carga de projécteis para utilização em armas com cano de alma lisa; f) «Cartucho de caça» a munição para arma de fogo longa de cano de alma lisa, própria para a actividade venatória ou desportiva; g) «Chumbos de caça» os projécteis, com diâmetro até 4,5 mm, com que se carregam os cartuchos de caça; h) «Componentes para recarga» os cartuchos, invólucros, fulminantes ou escorvas, carga
23 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 propulsora e projécteis para munições de armas de fogo; i) «Fulminante ou escorva» o componente da munição composto por uma cápsula que contém mistura explosiva, a qual quando deflagrada provoca uma chama intensa destinada a inflamar a carga propulsora da munição, podendo também não ser aplicado no cartucho ou invólucro em armas antigas ou réplicas; j) «Invólucro» a caixa metálica, plástica ou de outro material que se destina a conter o fulminante, a carga propulsora e o projéctil para utilização em armas com cano de alma estriada; l) «Munição de arma de fogo» o cartucho ou invólucro ou outro dispositivo contendo todos os componentes em condições de ser imediatamente disparado numa arma de fogo; m) «Munição com bala de caça» o cartucho de caça com projéctil único; n) «Munição com bala desintegrável» a munição cujo projéctil é fabricado com o objectivo de se desintegrar no impacte com qualquer superfície ou objecto duro; o) «Munição com bala expansiva» a munição cujo projéctil é fabricado com o objectivo de expandir no impacte com um corpo sólido; p) «Munição com bala explosiva» a munição com projéctil contendo uma carga que explode no momento do impacte; q) «Munição com bala incendiária» a munição com projéctil contendo um composto químico que se inflama em contacto com o ar ou no momento do impacte; r) «Munição com bala encamisada» a munição com projéctil designado internacionalmente como full metal jacket (FMJ), com camisa metálica que cobre o núcleo em toda a sua extensão, com excepção, ou não, da base; s) «Munição com bala perfurante» a munição com projéctil de núcleo de aço temperado ou outro metal duro ou endurecido, destinado a perfurar alvos duros e resistentes; t) «Munição com bala tracejante» a munição com projéctil que contém uma substância pirotécnica destinada a produzir chama e ou fumo de forma a tornar visível a sua trajectória; u) «Munição com bala cilíndrica» a munição designada internacionalmente como wadcutter de projéctil cilíndrico ou de ponta achatada, destinada a ser usada em tiro desportivo, provocando no alvo
24 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 um orifício de contorno bem definido; v) «Munição obsoleta» a munição que deixou de ser produzida industrialmente e que não é comercializada há pelo menos 40 anos; x) «Percussão anelar ou lateral» o sistema de ignição de uma munição em que o percutor actua sobre um ponto periférico relativamente ao centro da base da mesma; z) «Percussão central» o sistema de ignição de uma munição em que o percutor actua sobre a escorva ou fulminante aplicado no centro da base do invólucro; aa) «Zagalotes» os projécteis, com diâmetro superior a 4,5 mm, que fazem parte de um conjunto de múltiplos projécteis para serem disparados em armas de fogo com cano de alma lisa.4 – Funcionamento das armas de fogo:a) «Arma de fogo carregada» a arma de fogo que tenha uma munição introduzida na câmara e a arma de carregar pela boca em que seja introduzida carga propulsora, fulminante e projéctil na câmara ou câmaras; b) «Arma de fogo municiada» a arma de fogo com pelo menos uma munição introduzida no seu depósito ou carregador; c) «Ciclo de fogo» o conjunto de operações realizadas sequencialmente que ocorrem durante o funcionamento das armas de fogo de carregar pela culatra; d) «Culatra aberta» a posição em que a culatra ou a corrediça de uma arma se encontra retida na sua posição mais recuada, ou de forma que a câmara não esteja obturada; e) «Culatra fechada» a posição em que a culatra ou corrediça de uma arma se encontra na sua posição mais avançada, ou de forma a obturar a câmara; f) «Disparar» o acto de pressionar o gatilho, accionando o mecanismo de disparo da arma, de forma a provocar o lançamento do projéctil.5 – Outras definições:a) «Armeiro» qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou
25 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 reparação de armas de fogo e suas munições; b) «Campo de tiro» a instalação exterior funcional e exclusivamente destinada à pratica de tiro com arma de fogo carregada com munição de projecteis múltiplos; c) «Carreira de tiro» a instalação interior ou exterior, funcional e exclusivamente destinada à prática de tiro com arma de fogo carregada com munição de projéctil único; d) «Casa forte ou fortificada» a construção ou compartimento de uso exclusivo do portador ou detentor, integralmente edificada em betão, ou alvenaria, ou com paredes, soalho e tecto reforçados com malha ou estrutura metálica, sendo em todos os casos dotado de porta de segurança com fechadura de trancas e, caso existam, janelas com grades metálicas; e) «Data de fabrico de arma» o ano em que a arma foi produzida; f) «Detenção de arma» o facto de ter em seu poder ou na sua esfera de disponibilidade uma arma; g) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; h) «Equipamentos, meios militares e material de guerra» os equipamentos, armas, engenhos, instrumentos, produtos ou substâncias fabricados para fins militares e utilizados pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança; i) «Estabelecimento de diversão nocturna», entre as 0 e as 9 horas, todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão; j) «Engenho explosivo civil» os artefactos que utilizem produtos explosivos cuja importação, fabrico e comercialização está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; l) «Engenho explosivo ou incendiário improvisado» os artefactos que utilizem produtos ou substâncias explosivas ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado; m) «Guarda de arma» o acto de depositar a arma em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, bem como a aplicação de cadeado ou mecanismo que impossibilite disparar
26 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 a mesma, no interior do domicílio ou outro local autorizado; n) «Porte de arma» o acto de trazer consigo uma arma municiada ou carregada ou em condições de o ser para uso imediato; o) «Recinto desportivo» o espaço criado exclusivamente para a prática de desporto, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada; p) «Transporte de arma» o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato; q) «Uso de arma» o acto de empunhar ou disparar uma arma; r) «Zona de exclusão» a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida pela autoridade pública, com vigência temporal determinada, nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estações ferroviárias, fluviais ou de camionagem com ligação ou a servirem o acesso a recintos desportivos, áreas e outros espaços públicos, dele envolventes ou não, onde se concentrem assistentes ou apoiantes desse evento; s) «Cadeado de gatilho» o dispositivo aplicado à arma que se destina a impedir a sua utilização e disparo não autorizados.Artigo 3.o [...]  1 - [...].  2 - São armas, munições e acessórios da classe A: a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal pela competente entidade do Ministério da Defesa Nacional; b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas Artigo 3.o Classificação das armas, munições e outros acessórios1 – As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.2 – São armas, munições e acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra; b) As armas de fogo automáticas; c) As armas químicas, biológicas, radioactivas ou susceptíveis de explosão nuclear; d) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objecto;
28 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 Nacional da PSP.8 -  São armas da classe F: a) [...];  b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a ornamentação; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação; 9 -  São armas da classe G: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio.10 - Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6, com excepção das confundíveis com armamento militar.11 - As armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.c) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm; d) As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central; e) As armas de fogo de calibre até 6 mm unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar; f) As réplicas de armas de fogo, quando usadas para tiro desportivo; g) As armas de ar comprimido de calibre superior a 5,5 mm.6 – São armas da classe D:a) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm; b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa; c) As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa.7 – São armas da classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta); b) As armas eléctricas até 200000 v, com mecanismo de segurança; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – São armas da classe F:a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a colecção; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a colecção.
29 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/20069 – São armas da classe G:a) As armas veterinárias; b) As armas de sinalização; c) As armas lança-cabos; d) As armas de ar comprimido desportivas; e) As armas de softair.10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6.Artigo 4.o [...]  1 - [...].  2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas de alarme destinados a actividades desportivas ou ao adestramento de animais.4 - As autorizações a que se referem os números anteriores são requeridas com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.Artigo 4.o Armas da classe A1 – São proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência e a detenção de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.3 – A autorização a que se refere o número anterior deve ser requerida com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.Artigo 5.o [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, Artigo 5.o Armas da classe B1 – As armas da classe B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização
32 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 d) Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E; e) Licença E, para o uso e porte de armas das classes E; f) Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F; g) Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e F e uso e porte de arma da classe E; h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E.Artigo 15.o [...]  1 - As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) [...];  b) [...];  c) Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, para as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  Artigo 15.o Licenças C e D1 – As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, para as licenças C ou D, respectivamente, e se encontrem habilitados com carta de caçado com arma de fogo; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.4 – O requerimento deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D.Artigo 17.o [...]  1 - A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes Artigo 17.o Licença F 1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes
33 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 condições: a) [...];  b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas para fins de ornamentação; c) [...];  d) [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Por despacho do director nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça o poder paternal, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o a menores de 18 anos e maiores de 14 anos.condições: a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico.2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.Artigo 18.o [...]  1 - A licença de detenção de arma no domicílio é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos: a) [...];  b) [...];  c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].  7 - [...].  Artigo 18.o Licença de detenção de arma no domicílio 1 - A licença de detenção de arma no domicílio é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos: a) Quando a licença de uso e porte de arma tiver cessado, por vontade expressa do seu titular, ou caducado e este não opte pela transmissão da arma abrangida; b) Quando o direito de uso e porte de arma tiver cessado e o seu detentor não opte pela transmissão da arma abrangida; c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.2 – Os pedidos de concessão de licenças de detenção de arma no domicílio são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.3 – Em caso algum a detenção das armas pode ser acompanhada de munições para as mesmas.
34 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 4 – Se a classe em que as armas se encontram classificadas obrigar à existência no domicílio de cofre ou armário de segurança não portáteis, a atribuição da licença de detenção fica dependente da demonstração da sua existência, sendo aplicável o disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 30.o.5 – A licença de detenção domiciliária não pode ser concedida nos seguintes casos: a) Quando a licença de uso e porte tiver sido cassada; b) Quando o direito de uso e porte de arma tiver cessado pelas razões constantes do n.o 2 do artigo 13.o; c) Quando o requerente não reúna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.6 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.7 – Verificada alguma das circunstâncias referidas no n.o 5, tem o detentor das armas 180 dias para promover a transmissão das mesmas, sob pena de serem declaradas perdidas a favor do Estado.Artigo 19.o [...]  1 - [...].  2 - A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca após 5 anos ou com a cessação de funções, caso o prazo de validade não tenha sido esgotado, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 19.o Licença especial 1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelos ministros, para afectação a funcionários ao seu serviço.2 – A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 21.o [...]  1 - Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C, D e E, no que se refere às armas eléctricas e aerossóis de defesa e para o exercício de Artigo 21.o Cursos de formação 1 - Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D e para o exercício de actividade de armeiro são ministrados pela PSP ou por entidades por si
35 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Proposta de lei n.o 222/X Lei n.o 5/2006 actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si credenciadas para o efeito.2 - [...].  credenciadas para o efeito.2 - A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina.Artigo 22.o [...]  1 - [...].  2 - Os titulares de licenças C e D devem submeter-se, em cada dez anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.Artigo 22.o Cursos de actualização Os titulares de licenças B1, C e D devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior.Artigo 24.o Frequência dos cursos de formação para portadores de arma A inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.Artigo 24.o Frequência dos cursos de formação para portadores de arma de fogo A inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.Artigo 26.o [...]  1 - O certificado de aprovação para o uso e porte de armas é o documento emitido pelo director nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.2 - [...].  Artigo 26.o Certificado de aprovação 1 - O certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo é o documento emitido pela Direcção Nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.2 - O deferimento do pedido de inscrição e frequência no curso de formação bem como a aprovação no exame de aptidão não conferem quaisquer direitos ao requerente quanto à concessão da licença.Artigo 28.o [...]  1 - [...].  2 - O requisito de frequência do curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma da classe respectiva é substituído por prova Artigo 28.o Renovação da licença de uso e porte de arma 1 - A renovação da licença de uso e porte de arma deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua