II SÉRIE-A — NÚMERO 103 48 PROJETO DE LEI N.o 264/XIII (1.a) [ALTERA A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de junho de 2016, o Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) – “Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 8 de junho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice visa alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do BE incide concretamente sobre os artigos 88.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada) e 89.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente) da Lei n.o 23/2007, pretendendo instituir um procedimento regular e ordinário de obtenção de títulos de residência para o exercício de atividade profissional subordinada ou independente. Ambos os artigos 88.o e 89.o da Lei n.o 23/2007 preveem na sua redação atual um procedimento excecional respeitante à apreciação da dispensa da posse de visto de residência válido, o qual é iniciado “mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna”. Segundo o Bloco de Esquerda as dificuldades do processo de regularização agravaram-se e a variedade de procedimentos administrativos, ao longo do tempo e nas diversas delegações regionais do SEF, veio expor alguma vulnerabilidade do referido procedimento excecional previsto nos n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o. Assim, de acordo com os proponentes da presente iniciativa legislativa “é tempo de afinar os mecanismos dos referidos artigos 88.o e 89.o, assumindo que estes ultrapassaram há muito o previsto caráter excecional e instituindo um procedimento regular e ordinário, não meramente oficioso, de obtenção de títulos de residência para o exercício de atividade profissional subordinada ou independente”. Pretende-se, assim, com a iniciativa sub judice afastar o carácter excecional vertido na atual redação da lei – n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o – instituindo-se um mecanismo regular que de acordo com a exposição de motivos visa “criar condições para a plena integração dos imigrantes e para melhorar o seu acesso regular ao mercado de trabalho no interesse do próprio país de acolhimento, nomeadamente em matéria de demografia e da sustentabilidade do Estado social”.