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Portanto, isso já está consagrado em lei e agora impõe-se consagrar os aspectos de natureza fiscal que estamos neste momento a discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvi as explicações que deu, numa tentativa de perceber claramente o que é que o Governo pretende com este pedido de autorização legislativa.
Contudo, como aqui se diz « [...] às condições resultantes da revisão do contrato de concessão [ ... ] » e embora o Sr. Secretário de Estado tenha dito que é no âmbito de um quadro fiscal abrangente, gostaria sinceramente, que a resposta não ficasse pelo tal quadro fiscal abrangente e que se explicitasse, em primeiro lugar, em que termos vai ser feita a revisão do contrato de concessão - se é que ela vai ser feita- e, em segundo lugar, quais, exactamente, os benefícios que se pretendem para aquela zona.
Trata-se, como já aqui foi dito, de uma zona com grandes carências e, nesse sentido, gostaria de saber exactamente o que é que o Governo pretende com este
pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário
de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, primeiro que tudo quero dizer-lhe que não falei num quadro fiscal
abrangente, mas sim num quadro empresarial abrangente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, disse fiscal!O Orador: - Efectivamente, já há um diploma publicado e suponho que não me vai pedir agora que lho leia aqui. O que posso dizer é que nele estão previstas condições abrangentes em termos empresariais para conseguir atingir os objectivos que se desejam.
O quadro fiscal é, evidentemente, limitado. No fundo, não podemos conceder isenções de natureza aduaneira, na medida em que estamos proibidos de o fazer pela CEE e também obviamente não podemos isentar do IVA porque é um imposto que não tem características de isenção subjectiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, a pergunta que a minha camarada Ilda Figueiredo fez era bastante precisa, ressalvando o lapso do quadro empresarial. Porém, o Sr. Secretário de Estado acabou por lhe dar uma resposta que é um pouco esquisita. Agora é que realmente não percebo que tipo de isenção é que os senhores estão a imaginar. E não vale a pena falar por números...
O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 325/71, que o Governo vai substituir em nome do actual quadro empresarial abrangente, previa que a concessionária gozasse de três benefícios: isenção de todos os impostos devidos ao Estado e às autarquias, salvo o imposto do selo, por um período de quinze anos; isenção de direitos de importação relativos a materiais, equipamentos, etc., e concessão de regime de importação temporária para os equipamentos, ferramentas, utensílios, etc.O Sr. Secretário de Estado vem agora dizer-nos que o IVA c'est oblige, que na importação também não podem conceder isenções por causa dos compromissos comunitários... Quer isto dizer que só podem utilizar a margem de manobra da isenção dos impostos devidos ao Estado e às autarquias locais. A pergunta que cabe fazer é quais são esses impostos. São todos? São apenas alguns? O concessionário vai «passar de cavalo para burro» e vai gozar de menos isenções do que aquelas de que gozava até agora? Como é que isto vai ser feito?A Assembleia da República não pode deixar de saber isto, Sr. Secretário de Estado! Não podemos conceder ao Governo uma autorização legislativa para que este conceda todas, algumas ou nenhumas isenções!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de ser entregue na Mesa, apresentada pelo PSD, uma proposta de adiamento ao texto do artigo 36.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 36.o
Proposta de aditamentoImediatamente a seguir à palavra «concessão [ ... ] » acrescentar-se-á: « [ ... ] não podendo os mesmos ser superiores aos que constam do referido decreto-lei [...]».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
670 1 SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois do que ficou exarado em acta no Diário da Assembleia da República, já agora, sugeria aos proponentes, que não. utilizassem essa expressão, só por uma questão de razoabilidade. Isto é, se hoje os concessionários gozam da isenção de todos os impostos e de mais alguns que não podem ser contempláveis face aos compromissos comunitários, não faz sentido redigir-se um preceito nestes termos. Embora esta não seja iniciativa , nossa mas alheia, apesar de tudo, parece-me que, em termos de conteúdo normativo aprovado pela Assembleia da República, este é suspicaz e inaceitável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão deste artigo 36. o e vamos passar à votação do texto da proposta de lei do Governo, artigo 36.oO Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, vamos votar o texto com o aditamento que foi lido pelo Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr: Deputado, como se trata de uma proposta de aditamento, pô-la-ia à votação a seguir.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 36. o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE. .É o seguinte:Artigo 36.o(Benefícios fiscais ao regime de concessão de exploração turística
na serra da Estrela)Fica o Governo autorizado á rever os benefícios fiscais previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 11. o do Decreto-Lei n. o 325/71, de 20 de Julho, de modo a adaptá-lo às condições resultantes da revisão do contrato de concessão, designadamente ato que respeita à fixação dos períodos de isenção e aos respectivos beneficiários, em ordem a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos para a zona de concessão. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PR,D e .do CDS e com abstenções do PCP e do MDPICDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.,O Sr. Magalhães, Mota (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma declaração de voto extremamente simples.
Abstivemo-nos na votação do corpo do artigo visto que, por uma medida cautelar, estávamos à espera da introdução de um aditamento que era importante, do nosso ponto de vista. Se o aditamento tivesse sido apresentado à votação sob a forma de proposta de substituição, incluindo então a nova formulação, tê-la-íamos votado favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de ter podido votar favoravelmente este normativo; não o inviabilizámos, como sé viu. Em todo o .caso, lamentamos que não se tenham reforçado as garantias que era necessário dar e que a oscilação normativa tenha sido tão grande como a que ficou consagrada, sobretudo - depois desse aditamento que agora foi aposto e que será uma bizarria normativa para à história parlamentar portuguesa. Não será das mais graves; mas é lamentável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão do artigo 37. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que estamos a elaborar uma proposta sobre o artigo 37.o e que, dentro de um minuto, a entregaremos na Mesa para ser lida.
Trata-se de alterar o sentido da norma não autorizando o Governo, mas sim fixando a Assembleia da República a isenção para os organismos de investigação cientifica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto podemos ir discutindo este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, sugeria-lhe que fôssemos avançando os trabalhos e passássemos à apreciação do artigo 38.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o artigo 38. o tem várias propostas de alteração.Pausa.Srs. Deputados, acaba. de dar entrada na Mesa a proposta de substituição do artigo 37. o, apresentada pelo PCP. Temos várias propostas de alteração ao artigo 38.o para apreciação e, embora a conferência de lideres tenha entendido que não deveria haver intervalo, a pedido de vários Srs. Deputados faríamos aqui um curto intervalo, tanto mais que hoje os nossos trabalhos se prolongarão pela noite.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte: ..Comissão de Regimento a Mandatos
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Dezembro de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:
4 DE DEZEMBRO DE 1986 6711 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: José Maria Andrade Pereira (circulo eleitoral da Guarda), por Maria Adelaide Lucas Pires Ribeiro Soares. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.o 2, do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 3 de Dezembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente circulo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS); vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD); secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS), Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD), João Domingos Fernandes Salgado (PSD), José Maria P. Coutinho (PSD), António Merques Mendes (PSD), Henrique Rodrigues da Mata (PSDJ, Mário Manuel Cal Brandão (PS), Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD), Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD), Vasco da Garra Fernandes (PRD), Jorge Lemos Abreu de Lemos (PCP), José Manuel Antunes Mendes (PCP) e Raul Fernando Morais e Castro (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição ao artigo 37. o apresentada pelo Partido Comunista Português.
Os organismos de investigação cientifica ficam isentos do imposto do selo, sisa e imposto sobre sucessões e doações, nas suas aquisições, a título gratuito ou oneroso, de bens, equipamentos ou materiais que sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária e venham a ser por esta utilizados em actividades de evidente interesse público, desde que sejam mantidos na propriedade desses organismos por prazo proporcionado à natureza dos bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que, entretanto, se trocaram opiniões com base nesta proposta e, assim, sugeríamos a sua reformulação no sentido que passo a ler:Artigo 37. o
Os estabelecimentos de ensino superior, bem como os organismos de investigação cientifica legalmente constituídos, ficam isentos [...].O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fizesse chegar à Mesa esse texto.
Srs. Deputados, sendo assim, enquanto aguardamos que esta proposta dê entrada na Mesa e seja distribuída, passaremos à apreciação do artigo 38.o e respectivas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para justificar a proposta de substituição apresentada pelo meu grupo parlamentar nesta matéria.
É que, quanto a este artigo 38.o, o Governo, uma vez mais - já o tínhamos verificado noutro passo do Orçamento -, esquece-se das associações de estudantes, que constituem uma matéria que tem sido discutida pela Assembleia da República e sobre a qual há já projectos de lei que foram aprovados em Plenário.
Consideramos que a clarificação dos benefícios fiscais às associações de estudantes é do mais alto interesse. É uma matéria consensual nesta Assembleia e sabemos - o Governo, certamente, sabe também que grande parte das associações de estudantes não estão inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ); logo, não estão inscritas no FAOJ (Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis). Portanto, a intenção era no sentido de alargar as isenções fiscais às associações de estudantes.
Entretanto, tratando-se de uma matéria consensual - repito - ou, pelo menos, em relação à qual há amplos pontos de consenso, consideramos que se justificava que desde já a Assembleia exprimisse a sua intenção de autorizar a isenção e de não admitir uma autorização legislativa que, eventualmente, o Governo viesse a utilizar, visto que, como sabemos, são em algum número os exemplos de autorizações legislativas concedidas ao Governo e que este, depois, não utiliza.
A Assembleia acha que a matéria é importante, que deve ser alargada às associações de estudantes, e é por esta razão que apresentámos esta proposta de substituição.
672 1 SÉRIE - NÚMERO 17Entretanto, creio que valeria a pena adiantar que há também uma proposta neste sentido, apresentada pelo Partido Socialista e estávamos a procurar encontrar um consenso mínimo que permitisse uma `solução digna para este caso, que, visivelmente, não é a parca e limitada proposta, apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurámos apresentar uma proposta de alteração no sentido de alargar o. âmbito dó artigo 38.o
Quando na proposta de lei do Governo sobre o, Orçamento do Estado se fala das associações inscritas no FAOJ, apenas se atinge-as associações de âmbito cultural, isto é, as que recebem apoio e que são activadas a partir do FAOJ, ficando de fora uma grande margem de associações juvenis, como sejam as de âmbito desportivo. Por exemplo, o Governo lançou recentemente os clubes de jovens e trata-os como associações de jovens.
Essas associações. juvenis de âmbito desportivo não são consignadas na proposta de lei do Governo, como também o não são as associações de estudantes, nem fica definida a solução em relação às associações de jovens para a protecção do ambiente, para a defesa do património cultural. Portanto, a nossa posição aponta para o alargamento idóneo e correcto - sem ser em termos de limites infindáveis - do sentido dos princípios do artigo 38.o, incentivando assim o associativismo juvenil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.-0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me inscrito para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério Moreira, mas, com o ar aligeirado que este debate está a tomar, poderemos debater nestas circunstâncias!Vozes do CDS: - Aligeirado?O Orador: - Tanto quanto entendi das propostas que foram anunciadas, há duas medidas exactas que são propostas. Uma tem a ver com o alargamento da isenção fiscal às associações de estudantes e a outra tem a ver com a supressão da autorização legislativa a ser concedida ao Governo. .
Em relação à primeira . podemos dizer que o problema poderia ser ultrapassado se entendermos - porventura correctamente - que, a partir do momento em que esta Assembleia aprovar o quadro legal, as associações de estudantes podem ser inscritas n0 RNAJ. Portanto, o problema poderia ser ultrapassado por essa forma. Mas, embora tendo este entendimento, não vejo obstáculo nenhum em admitir expressamente nesta matéria a figura das associações de estudantes.
Questão diferente é a de saber se deverá ser dada uma autorização legislativa ao. Governo ou se deve ser esta Assembleia a fixar estas isenções fiscais, desde já e com carácter automático. A posição do meu- partido - com a prudência que faz a sabedoria- é a de que em relação a estas matérias, e para não se abrirem precedentes, se deve recusar a generalização das isenções fiscais sem que haja um quadro rigoroso que determine quais são as associações que devem beneficiar dessas isenções.
Sem ter esse quadro definido, neste momento, pergunta-se se é defensável que as associações, cuja inscrição no RNAJ é feita segundo um critério muito alargado, beneficiem todas das isenções fiscais previstas neste artigo ou se deverá ser outro o quadro a aprovar pelo Governo, aliás na decorrência do debate já travado em sede de comissão, não só quanto às associações de menores de 18 . anos como quanto às próprias associações de estudantes.
Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rogério Moreira se vê objecção em que mantivéssemos o texto da proposta de lei do Governo, mas alargando o âmbito das associações juvenis às associações de estudantes. 'O Sr. Presidente: - Tem ã palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, independentemente de quaisquer considerações que o meu camarada Rogério Moreira entenda produzir sobre esta matéria, creio que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão em relação a algumas das questões que colocou. Mas creio que isso não se verifica relativamente a todas as questões e, porventura, não em relação às fundamentais.
Quanto a nós, a proposta de lei .do Governo é deficiente, na medida em que não se compatibiliza com o principio mais desejável nesta matéria, que é a garantia da não discriminação. Isto é, quando se atribui a, uma entidade, o Governo, neste caso, o poder de conceder ou de não conceder - o que está coenvolto - esta ou aquela isenção, pressupõe-se que aquele será utilizado de forma não discriminatória porque, de contrário, seria inconstitucional. Em todo o caso, melhor é, quando há a certeza do universo dos beneficiários, que se diga «... tens a isenção ... » e então passa a ser um direito. Questão é que saibamos qual é o universo dos beneficiários. Foi por isso que resolvemos que a nossa proposta fosse muito certa, limitada e seguro quanto a esse universo e dissemos que este seria composto pelos que estiverem inscritos. Então, o Partido Socialista obtemperou que isso era demasiado rígido porque, neste momento, os que estão inscritos são apenas uma parcela daqueles que, em bom rigor, constituem o universo associativo.
No entanto, sucede que, neste momento, a Assembleia da República tem nas mãos a chave para tudo isto. Então, no fundo a nossa proposta é de que legislemos em prestações, mas de forma segura. Isto é, que concedamos agora, como direito e como faculdade do Governo, isenções às associações de estudantes . e às associações juvenis inscritas no registo do FAOJ. Com a certeza certa de que, ao definir o regime das associações, a Assembleia da República vai poder < matizar» - como sublinhava o Sr. Deputado Carlos Coelho - o universo das entidades a inscrever no registo do FAOJ. Portanto, estas poderão ser em bastante maior número do que hoje são.
Se assim legislássemos,. acho que seriamos sábios - como pretendia o Sr. Deputado Carlos Coelho - e também bastante prudentes, mas simultaneamente não abriríamos campo a grande discricionariedade na atribuição destes benefícios, o que é a nossa principal preocupação.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 673Creio que esta é uma proposta susceptível de reunir algum consenso. Isto é, primeira regra, conceder a isenção como direito, em segundo lugar, concedê-la a um universo fixo que, hoje, é o que está estabelecido através do registo, sendo certo que a Assembleia da República, presumivelmente, virá a ampliar esse universo através de legislação própria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cargos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, em termos de eficácia concreta, em que é que lhe repugna ficar o texto do Governo de forma a garantir a aprovação daquele quadro de referência a que aludi na minha intervenção? Isto é, qual é a sua objecção de fundo em que seja o Governo a ter essa faculdade e que não seja implementada a proposta que V. Ex. a avançou?O Orador: - São duas objecções ou duas reservas.
A primeira reserva é porque se trata de uma mera faculdade e entendemos que aqui isso não deve ser assim. As associações devem ser, elas próprias, titulares de um direito que possam reclamar como um direito de exigir. Em segundo lugar, o âmbito da norma aqui proposta é muito restrito porque exclui as associações de estudantes e estas deveriam ser expressamente incluídas pela Assembleia da República, sem prejuízo da modelação concreta que a Assembleia vai fazer quando aprovar a legislação respectiva. Assim se legislará com a máxima segurança e se evitará os inconvenientes da discriminação eventual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria apenas manifestar a concordância do meu grupo parlamentar em relação a algumas exposições já aqui aduzidas, nomeadamente no tocante ao alargamento desta disposição às associações de estudantes.
Tenho de confessar que fiquei algo confuso porque o meu grupo parlamentar subscreve por inteiro a redacção do artigo 38.o apresentada pelo Partido Socialista; logo, não subscreve a redacção apresentada quer pelo Governo quer pelo Partido Comunista. Nesse sentido, quando ouvi o Sr. Deputado Rogério Moreira dizer que se ia tentar chegar a um consenso com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, José Apolinário, queria perguntar-lhe se o PS mantém ou não esta sua proposta de alteração na versão original ou se há já algum dado que me possa esclarecer - a mim e ao meu grupo parlamentar - no sentido de sabermos se houve alguma outra alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer, rapidamente, a nossa posição sobre esta matéria.
Pensamos claramente que, entre autorizarmos o Governo a conceder isenções fiscais ou concedê-las desde já, é preferível a segunda solução. Com certeza que não faz sentido que essa atribuição - que desde já pode ser feita pela Assembleia da República- fique sujeita a uma autorização legislativa, permitindo, portanto, ao Governo utilizar ou não a autorização que lhe é concedida. Portanto, pronunciamo-nos claramente no sentido de se conceder, desde já, este beneficio fiscal.Em segundo lugar, esta atribuição tem como consequência a necessidade de definir exactamente qual o conjunto das associações às quais a isenção será aplicável. Como tal, não podemos consentir nenhuma indeterminação nesta matéria, sob pena de ninguém se entender neste processo. Donde queremos, apenas, dois tipos de associações. Primeiro, as associações de estudantes: quanto a estas, estamos de acordo, todos já nos pronunciámos sobre esta matéria. Segundo, as associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ). Visto que a legislação está pendente, em sede de comissão, nada obsta a que, se houver outras associações que sejam julgadas com interesse, se promova a sua inscrição no FAOJ, o que é condição suficiente para beneficiarem destas isenções.
Portanto, a situação está perfeitamente resolvida e votaremos favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, só queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Sr. Deputado, a minha única questão é a seguinte: sabe, certamente, que aquilo a que o Governo se refere neste artigo da proposta de lei constitui, genericamente, o que é designado por Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), no qual estão inscritas cerca de 4500 associações de jovens.
Relativamente a um grupo de jovens que pratique desporto, de acordo com a legislação e a definição no Programa do Governo - designadamente na criação do que o Governo, em meios panfletários do Ministério da Educação, considera associações de jovens -, o Sr. Deputado acha que estes jovens que se constituem em associações para praticarem desporto têm ou não igual direito a esta isenção?
Esta era a única questão que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, a resposta é extremamente simples.
Tal como acabei de dizer, nada obsta a que a Assembleia da República - e a comissão que está para aprovar na especialidade a legislação sobre esta matéria inclua na legislação essas associações juvenis como devendo registar-se no FAOJ. A solução é extremamente simples. É muito mais difícil estar sem se saber quais são as associações que beneficiam das isenções e é especialmente mais difícil e mais precário para as próprias associações de juventude que se conceda ao Governo uma autorização legislativa que este pode ou não utilizar.
674 1 SÉRIE - NÚMERO 17,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; deu entrada na Mesa mais uma proposta de substituição deste artigo 38. o apresentada pelo PSD, que vai ser, lida pelo Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto da proposta de substituição;Proposta De substituiçãoArtigo 38. oFica o Governo autorizado a conceder às associações juvenis registadas no FAOJ e às associações de estudantes isenção de imposto do selo, sisa e imposto de sucessões e doações nas aquisições, a titulo gratuito e oneroso, de bens, equipamentos ou materiais [...].Peço desculpa, mas solicito ao, autor da, proposta o favor de «traduzir» ...0I Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. .Presidente, penitencio-me pela minha caligrafia; que não é das mais famosas.
A proposta é exactamente igual à proposta de lei do Governo; só que, a seguir a «[. ..] às associações juvenis registadas no FAOJ [ ... ]» acrescenta « [ ... ] e às associações de estudantes [...]». O resto do texto é exactamente o mesmo do que consta da proposta de lei n.o 44/IV.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que está proposta de substituição não cumpre um dos requisitos que tínhamos considerado fundamentais, qual seja o de dar a certeza da concessão dos benefícios imediatamente -õ que está ao nosso alcance- e transforma a norma numa mera faculdade governamental: Isso parece-nos inconveniente porque cria um elemento de incerteza e - de virtual discriminação. .
Lamentamos que não se possa formar um consenso em torno desta matéria, o que seria desejável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, é só para perguntar, mais uma vez, ao Sr. Deputado José Apolinário se, afinal, o Partido Socialista mantém ou
retira a sua proposta porque, de facto, ficámos sem perceber isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, tem a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.. Deputado, o sentido que pretendíamos transmitir nesta propostas já foi defendido por. deputados de todos os grupos parlamentares; assim, para evitar confusões sobre os reais alcances daquela, retiramos a nossa e votamos à proposta de substituição apresentada, pelo PCP. .
A única questão que gostaríamos de salientar é que esperamos que, na consignação prática da legislação sobre esta matéria, todos os grupos parlamentares tenham a mesma unanimidade de pontos de vista. que revelaram, até agora.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr.. Deputado, José Apolinário, se bem entendi, a proposta do Partido Socialista é retirada.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate e vamos proceder à votação.
Portanto, a primeira proposta de substituição apresentada foi a do PCP, e se for votada, todas as outras estarão prejudicadas.
Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida à votação; foi aprovada, com votos a favor do P$ do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 38.o(Benefícios fiscais is associações de estudantes
- e associações juvenis)As associações de estudantes, bem como as associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ), ficam isentas do imposto do selo, sisa e imposto de sucessões e doações nas aquisições, a título gratuito ou oneroso, de bens, equipamentos ou materiais que sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 39. o.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se me é permitido, era apenas para fazer uma curtíssima declaração de voto, embora seja evidente que os trabalhos não...
-O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que já abri o debate do artigo 39.oO Orador: - O meu objectivo era ó de registar, uma opinião em relação a esta matéria e, então, creio que será melhor entregá-la, posteriormente, por escrito, o que talvez seja a melhor solução. .O Sr. Presidente: Sr. Deputado, agradecia-lhe que o fizesse.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.o; foi entregue na Mesa uma proposta de substituição para a alínea a) deste artigo, que já foi distribuída e que será lida antes da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio, Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Independentemente da proposta de substituição da alínea a) deste artigo 39.o, já apresentada pelo PSD, julgo que vale a pena fazer um registo, porque dará um pouco a ideia das propostas que o Governo nos apresenta. E gostaria de fazer, num minuto, .uma pequena história. .
Em Agosto de 1985 foi criado o imposto especial sobre as bebidas alcoólicas, que tinha duas taxas. Em Dezembro de 1985 o Governo actual apresentou a ,esta
4 DE DEZEMBRO DE 1986 675Assembleia da República uma proposta de lei solicitando que as duas taxas fossem transformadas numa taxa única, pelos vistos, por exigências do artigo 95. o do Tratado de Roma. A Assembleia aprova uma taxa única e, posteriormente, diz ao Governo que se pronuncie sobre eventuais alterações da taxa. O Governo pede, agora, para regressarmos à situação inicial de duas taxas, que existia antes de o Governo ter entrado em funções e, simultaneamente, diz que quer transformar uma taxa em duas, voltando ao passado, e não nos propõe quaisquer taxas para votarmos. O facto de o partido que apoia o Governo ter já reposto - pelo menos parcialmente- um pouco de regularidade nesta confusão total do Governo sobre esta matéria não iliba e não prejudica que fique feito este registo para vermos a confusão que o Governo traz a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o PSD já tivesse entregue na Mesa uma proposta de substituição, que visa, de certo modo, repor alguma verdade dos factos e que vem na sucessão do que temos vindo a reivindicar desde há precisamente um ano atrás, mesmo assim - dizia -, vamos apresentar uma nova proposta, que, quanto a mim, repõe inteiramente a verdade. Isto porque na alínea a) fala-se em «aguardentes vínicas envelhecidas ou tratadas» e uma «aguardente envelhecida» ou tratada é um brandy; daí, não se compreender a existência desta separação.
Portanto, o PSD vai apresentar na Mesa uma proposta de substituição que altera a já apresentada, no sentido seguinte: uma taxa de 100$ aplicável às referidas nas alíneas a), d) e g).
Esperamos, pois, ser acompanhados pela Câmara na votação desta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Gostaria de clarificar aquilo que foi aqui aduzido pelo PCP. Efectivamente, em Dezembro do ano passado, no quadro de uma autorização legislativa apontou-se para a necessidade de uma taxa única em função do artigo 95. o do Tratado de Roma. E assim foi consagrado. Mas porque o problema era importante, desde logo se proeurou desenvolver alguns contactos junto da CEE, para ver em que medida é que seria possível alguma compreensão para um tipo de bebidas que são muito populares e baratas entre nós, mas sem condições para suportar uma carga tributária desta natureza.
Assim foi feito e obtivemos, de certo modo, alguma compreensão por parte da CEE, dizendo-nos que poderiam «fechar os olhos», não tendo, contudo, deixado de lembrar uma queixa anteriormente apresentada junto da CEE contra Portugal, com fundamento nesta discriminação.
O Governo tinha uma autorização legislativa para dar corpo a essa solicitação - lembro que isto foi votado em Dezembro e que o Governo, aquando da discussão do Orçamento para 1986, lembrou as acções que estavam a ser desenvolvidas- e tem neste momento pronta uma proposta de lei, que será eventualmente aprovada amanhã em Conselho de Ministros.Desta forma, o Governo cumpriu rigorosamente o que ficara expresso no Orçamento do Estado de 1986, tendo elaborado a proposta de lei que será aprovada em Conselho de Ministros. '
Entretanto, foi lembrado que talvez fosse oportuno - uma vez que as coisas estavam definidas e assim se abreviaria caminho- que no quadro do Orçamento do Estado para 1987 se poderia substituir esta autorização legislativa. Isto porque, quando a fizemos, estávamos a admitir - e ainda não tínhamos resposta adequada que não poderíamos dar satisfação à autorização legislativa de 1986. Acontece que, entretanto, tudo avançou mais rapidamente, pelo que nos parece oportuno consagrar uma autorização legislativa, fixando já as taxas, tal como foram apontadas pela bancada do PSD.
Portanto, o Governo cumpriu todos os aspectos que se relacionam com esta problemática, e se não andou mais depressa foi porque, em certas circunstâncias, como é o caso desta, está dependente da compreensão dos organismos da CEE.
No que toca ao que se pretende acrescentar à alínea a), lembro que isso pode criar algum problema, porque o argumento de que nos louvámos nas negociações com a CEE foi de que se tratava de bebidas de baixo preço e muito populares. Ora, as aguardentes velhas são muito caras e não sei se irá criar com isso algum obstáculo. De qualquer maneira, não nos opomos a tal inclusão, mas não podemos deixar de lembrar que a inclusão da alínea a) pode vir a criar alguns problemas e voltar a bloquear todo o processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para uma pequena declaração.
Queria congratular-me pelo facto de o PSD vir agora apresentar uma proposta de teor exactamente igual àquela que o meu partido apresentou na discussão do Orçamento para 1986 e que foi, na altura, rejeitada pelo Governo e pelo partido do Governo, com o argumento das dificuldades que o problema suscitaria a nível da CEE, mas, pelos vistos, não existiam.
Em nosso entender, trata-se de uma maneira pouco hábil de o Governo encarar os mecanismos da CEE e de ter um temor reverencial, que vai para além de uma política de defesa eficiente e intransigente dos interesses nacionais.
Tínhamos razão, e esta proposta do PSD só veio repor a legalidade; aliás, esta disciplina constava de um decreto-lei aprovado em 1985, após a assinatura do Tratado de Adesão e no pleno respeito pelas normas e tratados assinados por Portugal com a CEE.
Portanto, só quero registar que, embora tarde, o Governo reconheceu que estava errado, repôs a legalidade, com vantagem para os produtores destas bebidas nacionais, e com isso nos congratulamos.Vozes dm PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Só pretendia obter do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais a confirmação da interpretação que fiz das suas palavras.
676 1 SÉRIE - NÚMERO 17Gostaria que me confirmasse se considera que - esta proposta do PSD não levanta problemas com a CEE e que é , vantajoso que a Assembleia da República a aprove hoje, em vez de esperar pela proposta de lei que o Governo tem preparada.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra só para esclarecer que no Orçamento de 1986 a proposta apresentada pelo PS foi retirada por consenso das bancadas, que entenderam, nomeadamente no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e de Integração Europeia, que seria preferível pôr um artigo no sentido de o Governo estudar a possibilidade de rever a. matéria, que foi aquilo que o Governo fez.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o- Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. -O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero afirmar que o Governo recusa a ideia aqui expressa pelo Sr. Deputado António Esteves no sentido de que o Governo errou.. Não errámos! Tão-pouco temos qualquer temor reverencial para com a CEE, como foi aqui sublinhado.
O que entendemos é que há determinados princípios que devemos honrar para dignificar a nossa presença na CEE e tirar os benefícios que resultam do cumprimento de determinações. Como o Governo estava empenhado e compreendia que, no quadro das nossas tradições de consumo de bebidas álcoólicas, era importante encontrar uma solução que defendesse os interesses portugueses, fez diligências nesse sentido, que foram coroadas de êxito, através da compreensão, por parte da CEE, desta questão, designadamente ao dizer «enfim, compreendemos essa situação, porque há outras que, de algum modo, têm paralelismo com ela».
Por consequência, cumprimos um calendário de diligências que teve êxito. Julgo que - e respondo ao Sr. Deputado Silva Lopes- é vantajoso que se acelere o processo, uma vez que o artigo 33.o do Orçamento do Estado de 1986 prevê que o Governo deve propor à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, uma proposta de lei sobre esta matéria. Iria cumpri-lo, mas assim aceleramos o processo.
No que toca ao aspecto de se considerarem as três alíneas a), d) e g) - salvo erro -, quero dizer que quanto às duas últimas não tenho quaisquer dúvidas, mas quanto à alínea a), julgo que poderão surgir algumas dificuldades. Tentaremos ultrapassá-las, veremos se teremos argumentação adequada.O Sr. Presidente: -_ Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado terá respondido implicitamente ás perguntas do Sr.. Deputado Silva Lopes, mas, em todo o, caso, gostaria de ter bem a certeza quanto, pelo menos, às questões seguintes.
Primeiro, o Governo não errou porque chegou à Assembleia da República e disse que havia na CEE um regime, que se veio a confirmar não existir. Isto é, o Governo levou alguns meses a tentar saber qual fosse e descobriu que não era aquele que julgava que era, que era outro. Portanto, não errou; não sei se faz algum sentido, mas para nós não faz nenhum)... Ora, isto é gravíssimo, e leva-nos à segunda questão, que é a da urgência.
O Governo tem,, neste momento, um projecto de diploma preparado, uma proposta de lei, ao abrigo do disposto no artigo 33.o do Orçamento em vigor, mas diz-nos que não nos deve revelar o conteúdo dessa proposta de lei e prefere uma autorização legislativa a conceder neste momento, nos termos propostos pelo PSD ....
Pergunto, pois, e é a dúvida que ficou na minha bancada, se não será melhor, mais cauteloso e, desta vez, excludente de quaisquer dúvidas, que o Governo traga, aqui, à Assembleia da República, a sua proposta de lei, e que a mesma seja examinada pela comissão parlamentar .competente, com a brevidade adequada, pois há mecanismos para isso; sobretudo, se o Governo já a tem preparada, pode apresentá-la já hoje ou. amanhã, devidamente aprovada pelo Conselho de Ministros. Assim; a Assembleia da República poderá, com toda a celeridade, tirar as dúvidas que tenha, em vez de autorizar uma coisa que, pelos vistos, ainda tem alguns pontos de interrogação,, uma vez que o regime, ao que parece, é preferível aquele que tinha sido aventado e é preferível a um «regime branco», mas não está isento de dúvidas.
Porquê insistir no « cheque em branco» ou no « cheque» nestas condições? Essa tal razão de urgência confirma-se ou é mais um erro do Governo num processo em que tem havido , flick-flacks; como já se provou?São as perguntas que deixo ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não há dúvidas de que estamos na Assembleia da República, um órgão de soberania do Estado Português e que lhe cumpre fundamentalmente defender os interesses nacionais. Julgo que, por vezes, ao longo deste debate esse aspecto não tem estado plenamente na consciência de todos os Srs. Deputados em algumas intervenções.Em segundo lugar, é evidente que, as negociações com as Comunidades são um processo complexo, com várias fases, em que os problemas de poder negociai são importantes e, portanto, é perfeitamente compreensível que este seja o momento, correcto para firmar uma posição clara sobre este assunto, que tem evidentes vantagens, do; ponto de vista desse processo negocial.
Não vejo grandes vantagens em esmiuçar de uma maneira exagerada certos aspectos que, obviamente, resultaram já inequivocamente da proposta feita pelo PSD e são, em relação aos seus signatários, facilmente compreensíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
678 4 DE DEZEMBRO DE 1986O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Julgo que o Sr. Deputado Rui Machete acabou de dar mais um contributo no sentido da intervenção que me propunha fazer.
Acho que a intervenção que fiz foi clara e só não a entende quem não a quer entender. Mas não somos forçados a fazer entender as pessoas que não querem entender aquilo que se diz.
No que toca à proposta de lei que o Governo tem preparada, esta não tem nada escondido e propõe tão-somente que se fixem as taxas em 350$ e 100$ para os produtos que aqui estão referenciados.
Deixei apenas a indicação de que na proposta do PSD se acrescenta um tipo de bebidas alcoólicas que, no quadro das negociações estabelecidas com a CEE, não foi considerado para efeitos de nova tributação. Limitei-me a deixar essa nota de dúvida, pois amanhã poderão surgir problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação e deixar uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Machete.
Estamos cientes da necessidade de defesa do interesse nacional, de tal forma que na Comissão de que o Sr. Deputado Rui Machete é presidente ou na de Integração Europeia suscitámos atempadamente as questão de existirem em certos países das Comunidades regimes como o que agora é aventado e proposto. Na altura, até achámos bastante misterioso que o Governo ignorasse a existência desses regimes.
Perdeu-se muito tempo, gastou-se muito papel e, pelos vistos, muitos calendários e muitas diligências para se descobrir uma questão de facto, que é o Direito Comunitário, que é uma coisa que se puxa de um terminal de computador e se sabe. O Governo louva-se hoje de ter conseguido essa gesta hercúlea, que foi descobrir o que diz o Direito Comunitário. Digo que nos congratulamos com isso, mas não podemos admiti-lo como condescendência.
Em relação à proposta feita, acabámos de saber depois deste debate - que, pelos vistos, não terá sido inútil- que, afinal de contas, a celebérrima proposta de lei, a anunciada, a ordenada, se resume a um artigo, artigo cujo conteúdo é sem tirar nem pôr aquele que aqui vem proposto e, portanto, economizaremos alguma coisa em vota-lo hoje.
Pois bem, vamos vota-lo, mas nestes termos e com estes fundamentos, atendendo que o Governo não fez nenhum feito, que o Governo se atrasou - e isso é lamentável- e o País não ganhou com isso e, portanto, a defesa do interesse nacional não ganhou com isso.
Mas é preciso que fique registado em acta não uma verdade oficial falsa que o Governo gosta de utilizar quando está na Televisão sozinho, mas a verdade que, aqui, no contraditório podemos apurar.
Vamos votar favoravelmente este preceito, mas com este fundamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre este artigo.
Antes de iniciarmos a votação o Sr. Deputado Secretário vai ler a proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa à alínea a).O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de alteração à alínea a) do artigo 39. o diz o seguinte: «Dar nova redacção ao artigo 20.o do Decreto-Lei n. 0 342/85, de 22 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo n. I 2 do artigo 7. o da Lei n. I 3/86, de 7 de Fevereiro, no sentido de fixar em 350$ a taxa a aplicar por litro de álcool puro para as bebidas referidas nas alíneas g), c), e), f), h) e i) do citado normativo e em 100$ a aplicável às referidas nas alíneas a), d) e g).»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o artigo tem várias alíneas e em relação a uma delas há uma proposta de alteração, vamos votar em separado.
Em primeiro lugar, submeto à votação o corpo do artigo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa.É o seguinte:Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) com a redacção dada pela proposta apresentada pelo PSD, que já foi lida.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as restantes alíneas podem ser votadas conjuntamente?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, separadamente, pois propositadamente não foi feito o debate sobre as restantes alíneas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa, mas não foi feito porque os Srs. Deputados não quiseram, pois estava em discussão todo o artigo 39.o e as propostas de alteração.
Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de, se abrimos aqui o precedente, nunca mais vamos acabar.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Perfeito, Sr. Presidente. Peço, então, a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se for adoptado esse procedimento na condução dos trabalhos, isso vai forçosamente originar uma muito maior lentidão. Creio que, assim, o ganho vai ser perda, pela razão simples de que, nessa altura, as discussões serão feitas com muito menos flexibilidade e teremos de, antes de deixar passar à votação o que quer que seja, ao encerrar a discussão, ponderar durante alguns segundos, porventura bons, se nos esquecemos de algumas das alíneas adiante.