16 DE OUTUBRO DE 2018 17 de centros de recolha oficial de animais», ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição (CRP) do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei dos Deputados e Grupos Parlamentares. A presente iniciativa deu entrada a 28 de setembro de 2018, tendo sido admitida, anunciada e baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no dia 5 de outubro do corrente ano. De acordo com a Nota Técnica a presente iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral e no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, igualmente, os limites da iniciativa, impostos pelo RAR, por força do disposto no n.o 1 do artigo 120.o. b. Objeto e motivação da iniciativa O PCP apresenta este projeto de lei com o «objetivo de criar um Plano de Emergência para aplicação da Lei n.o 27/2016 de forma célere e sem prejuízo para o bem-estar animal e da segurança e saúde pública dos cidadãos». Com este Plano de Emergência, o PCP pretende permitir que «Governo e Autarquias estabeleçam protocolos com instituições zoófilas e outras associações de defesa dos animais para cumprimento desta iniciativa» através da criação de uma «linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas e acrescidas às já disponibilizadas ao abrigo da Portaria 146/2017». De acordo com os proponentes, «A implementação da rede de centros de recolha oficial de animais conheceu várias vicissitudes, desde os sucessivos atrasos na sua regulamentação até à disponibilização de verbas manifestamente insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei». Ainda o PCP refere que «Em 23 de setembro passou a ser proibido o abate de animais saudáveis nos canis e gatis municipais» e que «As duas realidades vão causar falta de capacidade de acolhimento para animais para animais errantes e consequentemente aumento de animais errantes nas ruas, insegurança das pessoas e um problema de saúde pública, como algumas associações alertam». c. Enquadramento legal e antecedentes No que diz respeito à criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, já existe a obrigação legal da sua implementação pelos municípios desde 1925, nomeadamente através do artigo 3.o do Decreto n.o 11 242: «Todas as câmaras municipais são obrigadas a construir e manter, na sede dos respetivos concelhos, um ou mais canis, segundo as necessidades, e as instalações anexas para postos de vacinação». Em 1985, no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 317/85 é novamente referida, com a mesma redação do decreto anterior, a obrigatoriedade da existência de canis e gatis municipais. No ano de 2001, foram definidas as «Normas para a recolha, captura e abate compulsivo», sendo que através dos n.os 1 e 9 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 276/2001: «1 – Compete às câmaras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispensável, muito em especial por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de segurança de bens, sem prejuízo das competências e das determinações emanadas da DGAV nessa matéria. 9 – Os animais recolhidos nos termos do número anterior são alojados em centros de recolha oficial, devendo o médico veterinário municipal comunicar o facto à DGAV, que decide o destino dos mesmos, designadamente o seu abate, sem direito a indemnização.» Atualmente, o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 314/2003 define que a competência dos municípios para a «Captura de cães e gatos vadios ou errantes»: «1 – Compete às câmaras municipais, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, proceder à captura dos cães e gatos vadios ou errantes, encontrados na via pública