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39 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Artigo 59.o Composição da filiação1 — Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser seleccionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efectuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.2 — Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser seleccionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o Erro ortográfico no assento de nascimentoDetectando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a rectificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro.Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidadeQuando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 2 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o.Artigo 62.o Cartões substituídos1 — No acto de entrega do primeiro cartão de cidadão o titular deve apresentar no serviço de recepção, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, número de utente dos serviços de saúde e número de identificação perante a segurança social.2 — O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respectivo titular, a solicitação deste, após terem sido objecto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o Regulamentação1 — São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, administração interna e da justiça os seguintes aspectos:a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o2 — São definidos por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça o prazo de validade referido no artigo 19.o, o sistema de cancelamento por via electrónica previsto no artigo 33.o e o montante das taxas previstas no artigo 34.o.3 — São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspectos da instalação dos serviços de recepção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o ———
44 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006Portugal já é, desde 17 de Julho de 2006, membro associado do Comité Científico para a Investigação na Antártida — SCAR (Scientific Committee for Antarctic Research), comité interdisciplinar pertencente ao Conselho Internacional para a Ciência — o que permite ao nosso país desenvolver programas de investigação na Antártida, facilitando ainda a cooperação internacional nesta área. O SCAR é responsável, para além de promover e coordenar a investigação científica na Antártida, por prestar aconselhamento científico objectivo e independente às Reuniões Consultivas dos Membros do Tratado, bem como a outras organizações, fazendo recomendações, designadamente no que toca à conservação e salvaguarda do meio ambiente.Aproximamo-nos do próximo Ano Polar Internacional (API), acontecimento de duração bienal (2007-2008), momento significativo que deve ser aproveitado para exprimir de forma mais clara o empenho de Portugal em participar neste desígnio mundial de proteger e estudar o continente antárctico, como, aliás, tem sido defendido pelos principais impulsionadores da ideia, o conjunto de investigadores que constituem o comité português encarregue de promover o API tem vindo a apelar à adesão por parte do nosso país ao Tratado da Antártida.Assim:— Considerando a importância para o futuro, para fazer face ao problema das alterações climáticas, do estudo e conhecimento do papel regulador fundamental desempenhado pela Antártida no clima do nosso planeta; — Considerando a necessidade e o interesse de aprofundar o envolvimento de Portugal e da comunidade científica nacional nas actividades de investigação e pesquisa em desenvolvimento ou a desenvolver naquela região; — Considerando que se aproxima o Ano Polar Internacional 2007-2008, que irá ser comemorado também no nosso país para o que já existe um comité nacional reconhecido pelo Governo; — Considerando que importa promover a salvaguarda da riqueza natural, ambiental e da biodiversidade, mantendo a Antártida livre do saque aos seus recursos, de poluição, de actividades militares ou do nuclear; — Considerando que Portugal deve comungar do espírito original do Tratado, de promoção da paz, da cooperação e da investigação científica livre e partilhada e da promoção da conservação do património natural e do meio ambiente;A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2006.Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Outubro de 2006    II Série-A - Número 8
N.o 154/X (Altera o modelo de financiamento das autarquias locais):
N.o 312/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto)]:
N.o 319/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto)]:
- Vide projecto de lei n.o 312/X.Propostas de lei (n.os 84, 90 a 92/X):
N.o 84/X (Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis):
Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 154/X
(ALTERA O MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 28 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 154/X, do BE, que "Altera o modelo de financiamento das autarquias locais".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu, por unanimidade,  dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço.Vila do Porto, 3 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 312/X
(APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO):Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório1 - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 92/X, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. O Governo apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Seguidamente, os grupos parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República as seguintes iniciativas:
- Projecto de lei n.o 312/X, do PCP, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
- Projecto de lei n.o 319/X, do BE, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
0003   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 8 de Setembro de 2006, a iniciativa desceu à Comissão de Orçamento e Finanças e à Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.2 - Objecto, conteúdo e motivação das iniciativas2.1 - Conteúdo da proposta de lei n.o 92/X:
A proposta de lei n.o 92/X propõe a revisão da Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, compromisso que se encontra inscrito no Programa do XVII Governo Constitucional.
Esta proposta de lei consagra um novo sistema de financiamento autárquico. De acordo com a exposição de motivos, esta iniciativa assenta nos seguintes eixos fundamentais:i) Reforço da autonomia local e dos princípios da descentralização;
viii) Rigor orçamental.A presente proposta de lei consagra um novo modelo de participação dos municípios nos impostos do Estado, passando os municípios a participar directamente no IRS cobrado no concelho. Esta participação é composta por uma parcela fixa de 2% (artigo 19.o) e por uma parcela variável que pode chegar aos 3% (artigo 20.o), cabendo aos municípios definir qual a percentagem desta que pretendem fazer impender sobre os seus munícipes.
A proposta de lei do Governo consagra a possibilidade de cobrança dos impostos municipais pelos municípios, suas associações ou pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (artigo 13.o).
Procura-se, também, segundo o Governo, tornar os municípios menos dependentes das receitas oriundas da construção civil. Assegurou-se, contudo, a manutenção dos actuais níveis globais de financiamento ou receita pública, consagrando-se o princípio da neutralidade financeira para 2007, associando, depois, as receitas das autarquias ao ciclo económico, em plena consonância com o princípio da solidariedade recíproca entre os subsectores da Administração Pública.
No domínio da repartição de recursos entre o Estado e os municípios, o sistema de transferências do Orçamento do Estado conhece relevantes alterações, tendo-se optado pela diminuição do peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no montante global das receitas municipais, e atribui-se um peso significativo à promoção da coesão territorial através do reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM). Desta forma, a nova lei atribui 50% do FEF ao FCM (artigo 21.o).
A distribuição dos demais 50% do FEF é efectuada através Fundo Geral Municipal (FGM), na medida em que os critérios de distribuição deste fundo são alterados: discriminam-se positivamente os municípios nos quais uma parcela do território está classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida não integrada naquela rede; o peso significativo da distribuição assenta na população, em detrimento do critério relativo ao número de freguesias, reduzindo-se para 5% a parcela do FGM a ser distribuído igualmente por todos os municípios.
Estas alterações nos critérios de distribuição do FGM fomentam, segundo o Governo, a racionalização territorial, penalizando a fragmentação autárquica.
Estas alterações, a par de um esquema de variações máximas e compensações - o que leva a que os municípios com mais de 1,25 de capitação da média nacional de receitas fiscais contribuam com 22% da diferença para os que têm receitas abaixo de 0,75 da média nacional -, pretendem traduzir um reforço significativo da componente da coesão territorial no sistema de transferências.
Assim, o modelo actual de participação dos municípios nos impostos do Estado, que actualmente assenta apenas no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), correspondente a 30,5% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA, é alterado, passando a estruturar-se do seguinte modo (artigo 19.o): FEF, correspondente a 25,3% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA; Fundo Social Municipal (FSM), correspondente a 2% da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA, sendo anualmente reforçado na exacta proporção das novas competências nas áreas da educação, saúde e acção social, transferidas para os municípios; e participação no IRS, correspondente a 5% da receita cobrada no município (2% de parcela fixa + 3% de parcela variável, fixada anualmente pelo município).
A presente proposta de lei procede, ainda, à criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e acção social, promovendo uma discriminação positiva tendo em vista assegurar uma efectiva igualdade de oportunidades (artigo 24.o).
Em matéria de recurso ao crédito, destaca-se estabelecimento de dois limites ao endividamento municipal:
0004   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 i) Um limite ao endividamento líquido, correspondente a um stock de 125% dos recursos próprios mais importantes (transferências do Orçamento do Estado, participação fixa no IRS e receitas de impostos municipais) que consta do artigo 37.o da proposta de lei;
ii) Um limite referente à contracção de empréstimos, correspondente a 100% daqueles recursos (artigo 39.o). De acordo com o princípio da promoção da sustentabilidade local, os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana são excepcionados do limite ao endividamento através de empréstimos, bem como o crédito obtido para acorrer à comparticipação em investimentos com financiamento comunitário europeu.Não obstante, prevê-se a possibilidade de, em sede de Lei do Orçamento do Estado, serem definidos limites máximos ao endividamento municipal diferentes daqueles que se encontram estabelecidos neste diploma. Como contrapartida, e de acordo com o princípio da solidariedade recíproca e da participação, é reforçada a participação dos municípios no Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Do mesmo modo, os actuais critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias são alterados, passando a utilizar-se como critério classificador a tipologia de áreas urbanas (estabelecida pelo Conselho Superior de Estatística, através da Deliberação n.o 158/98, de 11 de Setembro), o que permite desincentivar à fragmentação territorial e beneficiar as freguesias integradas em áreas rurais.2.2 - Conteúdo do projecto de lei n.o 312/X, do PCP:
O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP invoca três objectivos essenciais:- Reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias;
- Defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade;
- Assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional.Os autores da iniciativa do PCP sustentam um aumento das transferências para as autarquias e propõem, assim, que seja atribuído aos municípios e às freguesias 37% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, valor que actualmente é definido na Lei n.o 42/98, 6 de Agosto, em 33%.
Conforme consta do artigo 10.o do projecto de lei em análise, que tem como epígrafe "Transferências financeiras para as autarquias locais", o referencial proposto, 37%, é repartido do seguinte modo: numa participação de 33,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias.
O PCP estima que o montante a transferir no ano de 2007 resultaria num reforço das transferências em 295 milhões de euros em 2007 (220 milhões para os municípios e 75 milhões para as freguesias).
O projecto de lei do PCP procura a correcção de alguns indicadores e critérios de distribuição capazes de acentuar o seu carácter redistributivo, defendendo, com este objectivo: - O reforço do papel do Fundo de Coesão Municipal (FCM), valorando o seu peso relativo de 5,5% para 6,5%, confirmando o peso e desempenho do ICF (índice de carência fiscal) no cálculo do FCM e procedendo à eliminação do chamado IDO (índice de desigualdade de oportunidades) (artigo 10.o, alínea c));
- O princípio de que os municípios beneficiários do fundo de coesão municipal não devem ser parte contribuinte para efeitos de compensação dos municípios não abrangidos por este fundo;
- Que, em substituição do IDO, se introduz o Índice de Constrangimento Económico (ICE), levando em linha de conta os factores de constrangimento económico dos vários municípios em presença (artigo 13.o).Relativamente às freguesias, o projecto de lei do PCP pretende:- Fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local, consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA (artigo 10.o, n.o 2);
- Assegurar um limite mínimo a receber pelas freguesias que se fixa num valor equivalente ao de 80 salários mínimos nacionais mensais do regime geral, devendo o acréscimo necessário ser assegurado por uma adequada dotação do Orçamento do Estado (artigo 15.o, n.o 5);
- Criar um novo regime de crédito - de médio e longo prazo - para as freguesias. Estes empréstimos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilibro financeiro das freguesias e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar (artigo 27.o). O projecto de lei do PCP propõe o aditamento de dois novos artigos à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais): artigo 22.o-A (Receitas das assembleias distritais) e artigo 30.o-A (Princípio da transparência orçamental e regime de alteração e execução)2.3 - Conteúdo do projecto de lei n.o 319/X, do BE:
O projecto de lei n.o 319/X propõe a alteração da Lei das Finanças Locais, considerando que as transformações ocorridas nos últimos oito anos, no período de vigência da actual Lei n.o 42/98, obrigam a uma
0005   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 ponderação sobre os princípios orientadores que possam corrigir insuficiências do actual enquadramento legal para o financiamento das autarquias.
Esta iniciativa do Bloco de Esquerda é apresentada tendo como orientação:- Reforçar a responsabilização das autarquias pela administração financeira dos municípios e das freguesias;
- Melhorar os níveis de participação social nas decisões sobre as grandes opções de investimento;
- Incentivar as autarquias a um planeamento urbano mais sustentável e equilibrado, salvaguardando o princípio de autonomia das autarquias. O Bloco de Esquerda propõe uma alteração legislativa no modo de distribuição do Fundo Geral Municipal e na criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (artigos 12.o e 12.o-A). Segundo os autores desta iniciativa, estas alterações visam incentivar os municípios à reabilitação do edificado urbano e ao abandono da cedência perante a pressão em torno do licenciamento de novos imóveis, como fonte de receita dominante, conferindo-lhes, segundo se pode ler na exposição de motivos, "uma maior liberdade para promover soluções urbanísticas diversificadas e planeadas de acordo com a diversidade da realidade de cada município".
Uma outra alteração contida neste projecto de lei consiste no aumento do montante das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias, que passa dos actuais 2,5% para 3% (artigo 10.o, n.o 2).
É proposto o aditamento de um artigo (2.o-B) com o objectivo de os executivos camarários assumirem diante dos munícipes um enunciado claro, traduzido num plano plurianual de investimento, para o período do mandato, apresentando informação sobre os compromissos e encargos ao nível do endividamento daí decorrentes, os programas definidos em parcerias com empresas municipais e fundações, as participações do Estado nestes investimentos.
Com o objectivo de promover novas instâncias de participação do cidadão, propõe-se que o ante-projecto do plano plurianual seja submetido a um período de discussão pública e recolha dos contributos decorrentes da participação alargada da população, de molde a permitir um programa de acção coerente com os programas sufragados pela expressão eleitoral que corresponda à real situação financeira com que os executivos se defrontam no início de mandato.
Ao mesmo tempo, está presente uma preocupação de melhorar a transparência das contas dos municípios. Actualmente, a proliferação de empresas municipais, gabinetes, associações e fundações tem significado que muita da actividade do município é executada por delegação de competências, retirando ao órgão deliberativo capacidade de acompanhamento e fiscalização como é próprio da sua competência, camuflando a acumulação de passivos financeiros que não são claramente demonstrados nos instrumentos de administração financeira nem sujeitos à capacidade fiscalizadora do órgão deliberativo.
Finalmente, são introduzidas alterações ao artigo 18.o (Derrama), com o intuito de corrigir desequilíbrios provenientes do facto de empresas que têm sede ou direcção efectiva num município, mas exercem actividade em municípios diversos, pagarem derrama apenas no município onde se situa a sua sede social.
Do que foi exposto relativamente ao objectos das três iniciativas, conclui-se pela existência de um objectivo comum, que consiste, no essencial, na alteração do quadro legal do regime financeiro dos municípios e das freguesias, em particular no que respeita às transferências financeiras para as autarquias locais. Variam, no entanto, as incitavas relativamente à forma de concretização deste escopo e na técnica legislativa adoptada: a proposta de lei do Governo revoga o quadro legal vigente e aprova nova legislação sobre a matéria, enquanto que os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda propõem apenas a alteração de algumas das normas da actual Lei das Finanças Locais.
O Governo apresentou ainda, concomitantemente, uma proposta de lei para o regime das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais e uma outra proposta de lei de regime jurídico do sector empresarial local, que se coadunam com o regime de financiamento dos municípios e das freguesias, pretendendo assumir-se como um pacote coerente no domínio das finanças locais.3 - Enquadramento constitucionalPara se compreender o regime das finanças locais portuguesas importa localizar as chamadas autarquias locais no sistema constitucional, em especial o que concerne à sua autonomia financeira.
0006   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Os preceitos constitucionais pertinentes relativos às autarquias locais em geral constam do artigo 238.o da Constituição: "As autarquias locais têm património e finanças próprios" (artigo 238.o, n.o 1). O n.o 2 do mesmo artigo prescreve que "o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau". No n.o 3 do referido preceito constitucional dispõe-se que "as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços". Finalmente, o n.o 4 diz que "as autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei".
No que respeita especificamente aos municípios, versa o artigo 254.o, n.o 1, da Constituição que os "municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos". No n.o 2 do mesmo artigo diz-se que "os municípios dispõem de receitas tributárias, nos termos da lei"
Sublinhe-se que com a expressão algo imprecisa "finanças próprias" quer-se dizer que as autarquias locais dispõem de autonomia financeira (Casalta Nabais - O regime das finanças locais em Portugal, 2004), o que constitui um dos aspectos nevrálgicos da autonomia local.
A lei das finanças locais visa concretizar os vectores da autonomia financeira das autarquias locais, de forma a que o regime das finanças locais tenha como objectivo "a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e palas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau" (artigo 238.o, n.o 2).4 - Enquadramento legal e sua evolução históricaA primeira Lei das Finanças Locais surgiu com a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, que, inovando no ordenamento jurídico português, instituiu a autonomia financeira das autarquias locais, subordinada a diversos princípios e regras orçamentais.
Nesta lei consagram-se receitas próprias dos municípios, das freguesias, bem como a participação dos municípios nas receitas fiscais, mantendo-se a competência para a liquidação e cobrança dos impostos cujo produto reverte para as autarquias locais nas repartições fiscais do Estado.
Seguiu-se a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro (que revogou o anterior regime contido na Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro), que estabeleceu alguns novos princípios de relevo. Entres estes, destaca-se o alargamento do quadro das receitas provenientes na participação de impostos.
Destaca-se igualmente a definição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), estabelecendo-se uma fórmula para o seu cálculo e consagrando-se critérios para a sua distribuição.
Esta lei proíbe a atribuição de quaisquer formas de subsídios ou comparticipações para as autarquias por parte do Estado, de institutos públicos ou de fundos autónomos. Contemplam-se, porém, as excepções tipificadas no n.o 2 do artigo 13.o.
Ainda na Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, recortam-se as receitas das freguesias.
A tutela inspectiva é de legalidade, competindo à Inspecção-Geral de Finanças efectuá-la, criando-se, ainda, novas regras para o julgamento e apreciação das contas, que é da competência do Tribunal de Contas.
As alterações mais significativas viriam a ocorrer com a aprovação da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (actual Lei das Finanças Locais). As inovações mais significativas face ao anterior regime jurídico são a consagração de um Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal.
Os critérios para a constituição destes modelos de transferência financeira para as autarquias são os seguintes:i) O Fundo Geral Municipal visa transferir para os municípios as condições financeiras para o desempenho das suas atribuições;
ii) O Fundo de Coesão Municipal visa reforçar a coesão municipal, em ordem a assegurar a correcção de assimetrias em benefício dos municípios menos desenvolvidos, sendo distribuído com base nos índices de carência fiscal e de desigualdades de oportunidades, sendo que estes indicadores traduzem situações de inferioridade face às correspondentes médias nacionais. Este diploma foi objecto de algumas alterações, sendo de destacar as modificações concernentes aos critérios de distribuição dos fundos municipais, que visaram assegurar aos municípios de menor dimensão um reforço adequado da respectiva capacidade financeira, tendo, assim, sido criado um Fundo de Base Municipal.
Como foi referido, esta matéria é actualmente regulada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. Este diploma foi objecto de várias alterações, a saber: Lei n.o 87-B/98 - 5.o Supl., de 31 de Dezembro
0007   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho
Lei n.o 60-A/2005, de 30 de DezembroConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 92/X, relativa ao regime financeiro dos municípios e das freguesias, também denominada Lei das Finanças Locais, tendo, seguidamente, os Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda tomado a iniciativa de, respectivamente, apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 312/X e o projecto de lei n.o 319/X, procedendo ambos a alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto).
2 - Verifica-se a existência de um objectivo comum subjacente às três iniciativas apresentadas e que radica na necessidade de alterar o actual regime legal das finanças locais, configurando a proposta de lei do Governo uma alteração mais ampla, materializada na diferente forma e técnica legislativa adoptada (revogação e aprovação de nova legislação), enquanto que os projectos de lei apresentados propõem apenas a alteração de algumas normas do quadro legal vigente.
3 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a comissão competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
4 - Nos termos do preceituado no artigo 152.o do mesmo Regimento, "tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição".
5 - A ANMP e a ANAFRE foram ouvidas em audiência pela Comissão. Por outro lado, os pareceres escritos destas associações e dos órgãos dos governos regionais já entrados ou que venham a entrar são disponibilizados aos grupos parlamentares para análise e consideração.
6 - Nos termos do artigo 168.o, n.o 4, da Constituição da República haverá lugar, obrigatoriamente, a votação na especialidade em Plenário.
A Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteParecer1 - A proposta de lei n.o 92/X, assim como os projectos de lei n.o 312/X e n.o 319/X, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade;
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório1 - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 92/X, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. O Governo apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República
0008   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Seguidamente, os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República as seguintes iniciativas:- Projecto de lei n.o 312/X, do PCP, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento;
- Projecto de lei n.o 319/X, do BE, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 8 de Setembro de 2006, a iniciativa desceu à Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.2 - Objecto, conteúdo e motivação das iniciativas2.1 - Conteúdo da proposta de lei n.o 92/X:
Esta proposta de lei consagra um novo sistema de financiamento autárquico. De acordo com a exposição de motivos, esta iniciativa assenta nos seguintes eixos fundamentais:i) Reforço da autonomia local e nos princípios da descentralização;
Estas alterações, a par de um esquema de variações máximas e compensações - o que leva a que os municípios com mais de 1,25 de capitação da média nacional de receitas fiscais contribuam com 22% da
0009   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 diferença para os que têm receitas abaixo de 0,75 da média nacional -, pretendem traduzir um reforço significativo da componente da coesão territorial no sistema de transferências.
Em matéria de recurso ao crédito, destaca-se o estabelecimento de dois limites ao endividamento municipal:i) Um limite ao endividamento líquido, correspondente a um stock de 125% dos recursos próprios mais importantes (transferências do Orçamento do Estado, participação fixa no IRS e receitas de impostos municipais) que consta do artigo 37.o da proposta de lei;
ii) Um limite referente à contracção de empréstimos, correspondente a 100% daqueles recursos (artigo 39.o). De acordo com o princípio da promoção da sustentabilidade local, os empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana são excepcionados do limite ao endividamento através de empréstimos, bem como o crédito obtido para acorrer à comparticipação em investimentos com financiamento comunitário europeu.Não obstante, prevê-se a possibilidade de, em sede de Lei do Orçamento do Estado, serem definidos limites máximos ao endividamento municipal diferentes daqueles que se encontram estabelecidos neste diploma. Como contrapartida, e de acordo com o princípio da solidariedade recíproca e da participação, é reforçada a participação dos municípios no Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Do mesmo modo, os actuais critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias são alterados, passando a utilizar-se como critério classificador a tipologia das áreas urbanas (estabelecida pelo Conselho Superior de Estatística, através da Deliberação n.o 158/98, de 11 de Setembro), o que permite desincentivar à fragmentação territorial e beneficiar as freguesias integradas em áreas rurais.2.2 - Conteúdo do projecto de lei n.o 312/X, do PCP:
- Que, em substituição do IDO, se introduz o Índice de Constrangimento Económico (ICE), levando em linha de conta os factores de constrangimento económico dos vários municípios em presença (artigo 13.o).Relativamente às freguesias, o projecto de lei do Partido Comunista Português pretende:
0010   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 - Fixar um valor que melhor corresponda à indispensável afirmação destas autarquias no quadro da administração local, consagrando a sua participação em 3,5%, contra os 2,5% actuais, da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA (artigo 10.o, n.o 2);
- Criar um novo regime de crédito - de médio e longo prazo - para as freguesias. Estes empréstimos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou para proceder ao reequilibro financeiro das freguesias e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar (artigo 27.o). O projecto de lei do PCP propõe o aditamento de dois novos artigos à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais): artigo 22.o-A (Receitas das assembleias distritais) e artigo 30.o-A (Princípio da transparência orçamental e regime de alteração e execução).2.3 - Conteúdo do projecto de lei n.o 319/X, do BE:
O projecto de lei n.o 319/X propõe a alteração da Lei das Finanças Locais, considerando que as transformações ocorridas nos últimos oito anos, no período de vigência da actual Lei n.o 42/98, obrigam a uma ponderação sobre os princípios orientadores que possam corrigir insuficiências do actual enquadramento legal para o financiamento das autarquias.
- Incentivar as autarquias a um planeamento urbano mais sustentável e equilibrado, salvaguardando o princípio de autonomia das autarquias. O Bloco de Esquerda propõe uma alteração legislativa no modo de distribuição do Fundo Geral Municipal e na criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (artigo 12.o e 12.o-A). Segundo os autores desta iniciativa, estas alterações visam incentivar os municípios à reabilitação do edificado urbano e ao abandono da cedência perante a pressão em torno do licenciamento de novos imóveis, como fonte de receita dominante, conferindo-lhes, segundo se pode ler na exposição de motivos, "uma maior liberdade para promover soluções urbanísticas diversificadas e planeadas de acordo com a diversidade da realidade de cada município".
É proposto o aditamento de um artigo (2.o-B) com o objectivo de os executivos camarários assumirem diante dos munícipes um enunciado claro, traduzido num plano plurianual de investimento, para o período do mandato, apresentando informação sobre os compromissos e encargos ao nível do endividamento daí decorrentes, os programas definidos em parcerias com empresas municipais e fundações e as participações do Estado nestes investimentos.
0011   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 2.4 - Análise conclusiva das iniciativas apresentadas:
Do que foi exposto relativamente ao objecto das três iniciativas conclui-se pela existência de um objectivo comum, que consiste, no essencial, na alteração do quadro legal do regime financeiro dos municípios e das freguesias, em particular no que respeita às transferências financeiras para as autarquias locais. Variam, no entanto, as iniciativas relativamente à forma de concretização deste escopo e na técnica legislativa adoptada: a proposta de lei do Governo revoga o quadro legal vigente e aprova nova legislação sobre a matéria, enquanto que os projectos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda propõem a alteração de algumas das normas da actual Lei das Finanças Locais.
O Governo apresentou ainda, concomitantemente uma proposta de lei para o regime das relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais e uma outra proposta de lei de regime jurídico do sector empresarial local, que se coadunam com o regime de financiamento dos municípios e das freguesias, pretendendo assumir-se como um pacote coerente no domínio das finanças locais.3 - Enquadramento constitucionalPara se compreender o regime das finanças locais portuguesas importa localizar as chamadas autarquias locais no sistema constitucional, em especial o que concerne à sua autonomia financeira.
Os preceitos constitucionais pertinentes relativos às autarquias locais em geral constam do artigo 238.o da Constituição: "As autarquias locais têm património e finanças próprios" (artigo 238.o, n.o 1). O n.o 2 do mesmo artigo prescreve que "o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau". No n.o 3 do referido preceito constitucional dispõe-se que "as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços". Finalmente, o n.o 4 diz que "as autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei".
No que respeita especificamente aos municípios, versa o artigo 254.o, n.o 1, da Constituição, que diz que os "municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos". No n.o 2 do mesmo artigo diz-se que "os municípios dispõem de receitas tributárias, nos termos da lei".
A Lei das Finanças Locais visa concretizar os vectores da autonomia financeira das autarquias locais, de forma a que o regime das finanças locais tenha como objectivo "a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau" (artigo 238.o, n.o 2).4 - Enquadramento legal e sua evolução históricaA primeira Lei das Finanças Locais surgiu com a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, que, inovando no ordenamento jurídico português, instituiu a autonomia financeira das autarquias locais, subordinada a diversos princípios e regras orçamentais.
Os critérios para a constituição destes modelos de transferência financeira para as autarquias são os seguintes:
0012   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 i) O Fundo Geral Municipal visa transferir para os municípios as condições financeiras para o desempenho das suas atribuições;
Como foi referido, esta matéria é actualmente regulada pela Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. Este diploma foi objecto de várias alterações, a saber: Lei n.o 87-B/98 - 5.o Supl. de 31 de Dezembro
Lei n.o 60-A/2005, de 30 de DezembroConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território concluem no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 92/X, relativa ao regime financeiro dos municípios e das freguesias, também denominada Lei das Finanças Locais, tendo, seguidamente, os Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda tomado a iniciativa de, respectivamente, apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 312/X e o projecto de lei n.o 319/X, procedendo ambos a alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto).
2 - Verifica-se a existência de um objectivo comum subjacente às três iniciativas apresentadas e que radica na necessidade de alterar o actual regime legal das finanças locais, configurando a proposta de lei do Governo uma alteração mais ampla, materializada na diferente forma e técnica legislativa adoptada (revogação e aprovação de nova legislação), enquanto que os projectos de lei apresentados propõem alterações de algumas normas do quadro legal vigente.
4 - Nos termos do preceituado no artigo 152.o do mesmo Regimento, "tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia da República promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição".
6 - Nos termos do artigo 168.o, n.o 4, da Constituição da República haverá lugar, obrigatoriamente, a votação na especialidade em Plenário.A Comissão do Poder Local. Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinteParecer1 - A proposta de lei n.o 92/X, assim como os projectos de lei n.o 312/X e n.o 319/X, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade;
0013   |   II Série A - Número 008   |   14 de Outubro de 2006 3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 84/X
(REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA EM TÁXIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Relatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 84/X, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
Esta apresentação foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do regimento da Assembleia da República.
Em 24 Julho, de 2006 a presente proposta de lei foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República (PAR) e, em 21 de Setembro, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivação
A proposta de lei n.o 84/X pretende regular o sistema de videovigilância em táxis, promovendo, assim, o reforço da segurança dos condutores e também dos passageiros, salvaguardando os direitos de quem usa os táxis.
De acordo com a respectiva exposição de motivos, a proposta de lei visa a definição, na sede e pela forma própria, do quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.
A proposta de lei em apreciação delimita as finalidades do serviço, salvaguardando que o seu limite seja o registo de imagens em caso de ocorrência de situações de emergência, sendo assim um importante auxílio às forças de segurança a identificação e responsabilização criminal dos infractores.
No seu artigo 3.o está salvaguardado o tratamento de dados, competindo apenas a entidades legalmente constituídas e autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, a exploração e gestão das Centrais de Recepção e Arquivamento de Imagens, tendo estas que verificar a conformidade da instalação de unidades móveis nos táxis.
Há uma remissão, no artigo 7.o da proposta de lei, para a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, quanto à recolha de dados pessoais, em tudo o que não se encontrar especialmente regulado pela presente proposta de lei. Sendo a instalação e utilização do serviço de videovigilância em táxis fiscalizadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, esta entidade é notificada de todos os tratamentos de dados que venham a utilizar a videovigilância em táxis.3 - Antecedentes legislativos
A proposta de lei n.o 84/X, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis", traduz a necessidade de um sistema de segurança para os condutores de táxis e os utentes do táxi como meio de transporte.