II SÉRIE-A — NÚMERO 78 24 Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 16 de janeiro de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicaçãopara emissão do respetivo parecer (com conexão à 1.a Comissão).I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice pretende aprovar a introdução de novos impedimentos no Estatuto dos Deputados atualmente em vigor. Segundo os proponentes, “[a] formalização de regras, no que ao exercício do mandato de deputadas e deputados concerne, mormente as consagradas no respetivo Estatuto, deve acompanhar novas realidades e reforçar os compromissos entre eleitos e eleitores.” – cfr. exposição de motivos. Afirmam que “[é] preciso que os Deputados, enquanto titulares do poder legislativo, deem sinais inequívocos do seu compromisso com a causa pública e com os cidadãos e cidadãs que os elegeram. Neste sentido, o Bloco de Esquerda retoma a iniciativa legislativa que reforça os impedimentos de deputados e deputadas, repondo, em parte, as limitações incorporadas no quadro legal de 1995. Não se revoluciona, antes se constata que as exigências de requalificação da democracia, e os múltiplos sinais de desconfiança dos representados face aos seus representantes impõem a clareza do compromisso.” – cfr. exposição de motivos. Os proponentes alegam por fim que “[a]s últimas alterações ao Estatuto dos Deputados pouco vieram acrescentar ao elenco dos impedimentos”; pelo que, a presente iniciativa “retoma normas e acrescenta outras no sentido de definir claramente a missão pública dos eleitos e eleitas, alargando os impedimentos de forma a impossibilitar contaminação entre interesses privados e o interesse público.” – cfr. exposição de motivos. O Projeto de Lei em apreço, constituindo a retoma integral do PJL 32/XII (1.a) (BE) – “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos”1, e que, por sua vez, já o era do PJL 827/X (4.a) do BE – “Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos” – 2, retoma em larga medida a redação aprovada em 1995 – Lei n.o 24/95, de 18 de agosto –, e prevê no artigo 1.o e 2.o, a alteração da alínea a) do n.o 5, das alíneas a) e b) do n.o 6, e o aditamento da alínea d) do n.o 5, todos do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, dessa forma aditando novos impedimentos. O BE visa assim impedir o exercício do cargo de Deputado à Assembleia da República, em simultâneo com a titularidade de membro de órgão de qualquer pessoa coletiva pública, ou de concessionário de serviços públicos, ou ainda com a titularidade de membro de órgão de sociedade independentemente dos termos da participação de capitais públicos – e não, como atualmente, caso os capitais sejam “maioritária ou exclusivamente públicos”. Elimina a exceção atualmente existente de “órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma.” – cfr. redação do PJL para a alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o. Mediante a introdução da alínea d) do n.o 5 que propõe, o Bloco de Esquerda pretende a consagração da impossibilidade de serem prestados serviços profissionais de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, pelos Deputados, ou por sociedades profissionais ou civis das quais sejam sócios. Com a alteração que propõe para a alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o, a iniciativa pretende estender o impedimento relativo à celebração dos contratos e à participação nos concursos indicados na lei, que se verifica no exercício de atividade de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, à pessoa com quem o Deputado viva em união de facto, e à entidade em que o Deputado detenha qualquer participação do capital social (eliminando a possibilidade de o fazer se a participação for inferior a 10%). Por fim, o Bloco de Esquerda, pretendendo densificar o impedimento relativo ao exercício “do mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, contra o Estado”, propõe a inclusão da prestação de serviços profissionais, como os de consultoria, assessoria e patrocínio de entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas coletivas públicas, como impeditiva do exercício do mandato em regime de acumulação (alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o na redação do PJL).                                                           1 Rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE, PEV. 2 Que caducou com o termo da X Legislatura sem que tivesse sido discutido.