21 DE JULHO DE 2016 71 manteve integralmente a justificação de motivos, a qual está orientada para a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública, é legítimo concluir que a regulamentação específica para os veículos de tração animal pretendida pelo PAN não será outra coisa do que a proibição, de facto, da circulação desses veículos. Se o não fosse, haveria, pelo menos, uma referência desse teor na justificação apresentada e esta não existe, de facto. Em ambos os casos existe o pressuposto de que não há regulamentação na legislação em vigor para a circulação de veículos de tração animal, seja para fins turísticos, seja para fins de trabalho ou para transporte de passageiros ou de mercadorias. Tal não corresponde à verdade. De facto, o Código da Estrada em vigor inclui um capítulo — o terceiro — relativo a esta matéria, nomeadamente nos artigos 97.o e 98.o, que estabelecem que em tudo o que não estiver previsto nesse Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamentação local. Ou seja, competirá às autarquias locais definir, em casos que considerem necessário, a regulamentação devida. O projeto de resolução do PAN não propõe a revogação deste artigo no Código da Estrada, mas defende que seja o Governo a regulamentar uma matéria que, pela lei em vigor, está remetida para regulamento local. Se esta Assembleia aprovasse o projeto de resolução do PAN, isso seria imediatamente contraditório com a lei em vigor, o que não é aceitável. Deste modo, quer a petição, quer o projeto de resolução em discussão convergem sobre uma perspetiva proibicionista para a circulação deste tipo de veículos ignorando que, em muitos pontos do País, os veículos de tração animal são utilizados por vários tipos de comunidades rurais e/ou étnicas para o transporte de pessoas e de mercadorias em pequena escala, que não dispõem de recursos para a deslocação por outros meios que não estes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. A adoção de uma postura proibicionista por esta Assembleia configuraria uma decisão que, no contexto económico, social e local em que se aplicaria, assumiria inevitavelmente contornos de discriminação étnica ou racista e de discriminação social para setores sociais mais pobres e excluídos da nossa sociedade, o que, para o Bloco de Esquerda, é completamente inaceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar para desejar as maiores felicidades e sucessos profissionais ao Sr. Deputado Abel Baptista, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Também queria saudar, em nome do meu grupo parlamentar, os milhares de cidadãos que se associaram a esta petição que agora estamos a discutir e que, através dela, pretendem a proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública. Como primeira nota, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à necessidade de acautelar ou garantir o bem-estar animal, sobretudo nas situações que são citadas e que possam envolver animais debilitados que suportam veículos, muitas vezes, com excesso de peso. Mas também queria dizer que não acompanhamos os peticionantes no objetivo de proceder, sem mais, à proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública. Não acompanhamos os peticionantes nesta proibição, desde logo porque essa discussão, a ocorrer, terá de ser enquadrada num plano mais alargado e, sobretudo, terá de atender às próprias dinâmicas do mundo rural que não podem, neste contexto e de forma alguma, ser ignoradas. Ou seja, uma discussão que envolva a eventual proibição de circulação de veículos de tração animal na via pública, a ocorrer, terá forçosamente de ser feita tendo presente todas as variáveis envolvidas e todas as dimensões que essa discussão implica.