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Também no que diz respeito à privatização da empresa, quero perguntar-lhe se o Partido Socialista ainda está empenhado no campo da estabilidade social. assegurando que o Estado deverá reservar para si direitos especiais na empresa, de modo a defender todos os postos de trabalho que estão em causa.
É também esta a questão que lhe coloco, a par da renovação da frota da marinha de guerra portuguesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Roleira Marinho, comungo, comungamos todos, de muitas das considerações que o senhor fez, mas devo dizer que sou capaz de não ser agradável no que vou dizer.
2726 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - - ... numa campanha pré-eleitoral para as autarquias, feito a uma distância muito grande de Lisboa, devo dizer-lhe que essa não é para mim uma questão menor, tal como o senhor a considerou. Pelo contrário, é muito importante porque quando estão em causa questões de princípio e de ética de comportamento político elas não são menores, situem-se elas onde se situarem. São questões fundamentais, e foi de questões fundamentais que falei. Note, Sr. Deputado, que tive o cuidado de não particularizar sequer partidos, falei de um ponto de vista genérico. Essas questões de princípio são fundamentais, sem as quais também não há soluções para outro tipo de problemas.
Relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que está neste momento em questão, perguntou o Sr. Deputado o que é que o PS vai fazer. O PS vai sensibilizar o Governo para essa questão, tendo em conta a sua importância para a região, quer em termos nacionais quer locais. Estamos convictos de que o Governo é sensível a este tipo de diálogo que com ele queremos estabelecer relativamente aos Estaleiros.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Será?O Orador: - Gostaria ainda de lhe dizer - e julgo que não vai gostar muito de o ouvir - que não foi só agora que o Sr. Deputado Roleira Marinho se apercebeu que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são uma empresa de futuro e de importância nacional e local. O Sr. Deputado já deve ter-se apercebido dessa importância há muito tempo, não só porque é do distrito de Viana do Castelo, mas também porque foi governador civil do distrito, porque o PSD foi Governo não sei quantos anos e não foram só os últimos 10, foram não sei quantos anos. Portanto, isto não é novidade para o Sr. Deputado Roleira Marinho!
Poder-lhe-ia dizer que, provavelmente, vamos continuar os esforços que o Governo do PSD vinha fazendo relativamente aos Estaleiros. Mas se dissesse só isto se calhar era pouco, temos de fazer um bocadinho mais do que aquilo que o PSD fez...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O meu aplauso!...O Orador: - ... para colocar esta empresa na primeira linha das prioridades, para que, efectivamente, tenhamos a garantia de que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo vão continuar em vez de desaparecer.
Portanto, vamos fazer um esforço no sentido de continuar aquilo que o PSD vinha fazendo, mas indo um bocadinho mais além, porque se parássemos quanto ao que foi a política do PSD em relação aos Estaleiros podíamos correr o risco de eles desaparecerem. E nós não queremos que os Estaleiros desapareçam!Aplausos do PS e do Deputado do PSD Roleira Marinho.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elevação da vila de Óbidos a património mundial deve merecer todo o apoio, não só desta Assembleia mas também do Governo português e de todos os que lutam pela valorização cultural do nosso país.
Como Deputado, autarca e cidadão do distrito de Leiria e da Estremadura, entendo que chegou o momento de se criarem condições para que Óbidos seja património mundial. A sua história e da sua região, o seu património, a sua situação geográfica. as suas características económicas e sociais fazem de Óbidos um pólo turístico importantíssimo no nosso país. São muitas as razões para uma proposta de classificação de Óbidos a património mundial.
Afirma o autor da Corographia Portuguesa que Óbidos fora fundada pelos turdulos e pelos celtas 308 anos antes de Cristo. Sabe qualquer um, que tenha lançado alguma vez os olhos para os nossos anaes ou que se tenha entretido alguns momentos com as estâncias do nosso primeiro épico, que D. Afonso Henriques a libertou do jugo dos árabes em 1148; e que, sitiada em 1246 por D. Afonso III. então conde de Bolonha. permanecera fiel a D. Sancho II. Nesta época, foi de parceria na fidelidade com a cidade de Coimbra e com a vila de Celorico, e ganhou por este facto o título de sempre leal, de que ainda se serve nos documentos públicos. El-Rei D. Diniz alargou-a e mandou levantar o respeitável castelo, que ainda existe. Tem por armas uma rede de pescador, que lhe deu a Sr.a D. Leonor, «em memória daquela em que uns pescadores lhe apresentaram seu filho, o príncipe D.
Afonso, que morrera em Santarém precipitado d'um cavalo abaixo (...)».
Esta descrição histórica da vila de Óbidos, escrita em 1841, revela por si os marcos da História de Portugal, nos quais Óbidos mereceu por parte do poder central de outrora uma importância de registo assinalável. Essa marca é, aliás, o que ainda hoje nos salta à vista assim que a vila nos desbrava o olhar. Como nos diz Raúl Proença «(...) uma das terras do país que mais conservam o seu pitoresco medieval (...)».
Conhecida por ser apanágio da Casa das Rainhas até ao ano da sua extinção, a vila foi abalada pelo terramoto de 1755, o que na descrição de Ramalho Ortigão, obrigou a «uma ligeira restauração cenográfica de alguns detalhes arquitectónicos e sem tocarem na disposição geral das ruas e no agrupamento das casas, e assim se ressuscitou um velho burgo de há 300 anos».
Ramalho Ortigão, homem da cultura portuguesa, olhou, na sua época, Óbidos deste modo: «Em dias de sol, a Vila, cujo casario transforma a Este para fora das muralhas, apresenta um aspecto bem meridional e pitoresco. As velhas casas, muito caiadas e garridas, com os seus cunhais pintados a azul, vermelhão ou verde-cobre, perfilam-se sobre as suas ruas tortuosas, umas baixas, outras altas, umas à frente, outras recuadas, parecendo jogar às escondidas com os transeuntes, aqui e acolá uma fachada mais arquitectónica ou uma mais simples esquina rusticada falam-nos de épocas florescentes».
Óbidos de outros tempos procura hoje recuperar a sua época florescente, habituada que está a ser olhada pelo seu passado, jamais nos faz esquecer o património da nossa identidade, da nossa História, do que nós fomos e somos. Saramago, escritor de hoje, tirou-lhe um retrato, de entre vários: «Óbidos é um pouco a menina do tempo antigo que foi ao baile e espera que a venham buscar para dançar (...)».
E, pois, indiscutível o lugar de Óbidos nesse «baile» em honra da nossa história. Um apoio e uma mobilização local, regional e nacional a uma candidatura a património mundial da vila de Óbidos é o convite para uma «valsa» triunfal que todos aplaudiremos com orgulho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
6 DE JUNHO DE 1997 2727O Orador: - Um acto de classificação deste género é o título que a nobreza desta vila merece, nos dias de hoje. Todos sabemos o que está em causa, os objectivos a alcançar, os meios a recorrer e a finalidade de um processo desta natureza.
A Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural, celebrada na cidade de Paris, em 16 de Novembro de 1972, estipula na sua nota preambular a razão de ser de uma classificação desta natureza: «O património cultural e o património natural estão cada vez mais ameaçados, não só pelas causas tradicionais de degradação mas também pela evolução da vida social e económica que as agrava, através de fenómenos de alteração e de destruição ainda mais temíveis.» É a preocupação de uma comunidade internacional que quer participar na salvaguarda de bens que têm um valor universal de excepção.
Quem conhece a vila de Óbidos reconhece, com alguma facilidade, que o seu conjunto urbano atinge virtuosidades arquitectónicas tais, como facilmente se observa a sua firme unidade ou a fascinante integração paisagística, que globalmente apresentam um valor universal excepcional do ponto de vista da história e da arte. É nesta interpretação da finalidade da Convenção que devemos enquadrar a proposta.
Por outro lado, trata-se de identificar, proteger, conservar e, por isso, valorizar e transmitir às gerações futuras um património cultural que deve assumir essa universalidade. Sem obstar à necessidade de se levantar um esforço próprio, utilizando no máximo os recursos disponíveis, estamos por certo a candidatarmo-nos a um enquadramento institucional supranacional que, deste modo, se faz socorrer de assistência e da cooperação internacional, nomeadamente no plano financeiro, artístico, científico e técnico.
Desde 1948, que o Castelo e todo o conjunto urbano de vila de Óbidos são classificados como «Monumentos Nacionais», bem como o seu assinalável Pelourinho, ali bem firme na Rua Direita, ou o memorável túmulo de D. João de Noronha, o Moço, que encontramos no seio da Igreja de Santa Maria.
Os espaços culturais, hoje devidamente identificados e inventariados no PDM do Município de Óbidos, desenham um vasto mapa de áreas, onde os recursos culturais, os valores arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos do concelho, no seu todo, atribuem a Óbidos e, em particular, ao conjunto da vila, um valor de alta excepcionalidade e singularidade.
Óbidos, capital da Região do Turismo do Oeste e pólo importante do turismo da Costa de Prata, tem todas as condições para ser património mundial. A sua história, o seu património histórico e cultural, «a sua vila medieval, autêntico museu carinhosamente conservado», são motivos para que entre para a lista das jóias culturais a nível mundial. A sua situação geográfica, no coração da Estremadura e do Oeste, região onde se encontram outras jóias do património cultural português (caso dos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha, a cerca de 60 km), tem. levado a um aumento considerável do número de visitantes e turistas, sobretudo estrangeiros, que se têm deslocado a Óbidos para desfrutar da sua beleza.
Situada no Distrito de Leiria e na região da Estremadura, Óbidos tem cerca de 14 mil habitantes numa região de cerca de 500 mil habitantes em 21 concelhos, tendo como principais actividades económicas e sociais, a agricultura (com excelentes vinhos e frutas) e o turismo (também com excelentes praias e a conhecida Lagoa de Óbidos).
A sua elevação a património mundial será o reconhecimento para Portugal e para o concelho de Óbidos, dada a sua importância histórica c cultural que têm a nível mundial, e servirá para valorizar não só o concelho mas também a região envolvente. Será o reencontro com a sua memória histórica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo a todos que contribuam, de todas as formas possíveis, tendo por base a legislação em vigor que estabelece os requisitos necessários, para a candidatura de Óbidos a património mundial, sensibilizando o Governo e seus responsáveis, as autarquias locais e todas as instituições económicas, sociais e culturais do concelho e da região.
Ao levantar esta questão, aqui, na Assembleia da República, como Deputado autarca e cidadão da região, pretendo tão-só que se faça justiça com a história desta bela vila e com a sua população.
Como referiu Pedro Castro Henriques «conservar Óbidos, mantê-la viva através da nossa presença equivale a praticar um acto por demais contemporâneo: defender o futuro do passado».Aplausos elo PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já agora, Sr. Deputado, se me permite uma achega, dir-lhe-ia que o mais belo texto sobre Óbidos foi escrito, provavelmente, pelo grande poeta Camilo Pessanha, que ali viveu e trabalhou antes de partir para Macau, onde viria a morrer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ganhar o desafio do ambiente é uma das apostas do Programa Eleitoral do Governo.
«Portugal, tal como todas as modernas sociedades, está hoje confrontado com um sério e também estimulante desafio ambiental. Trata-se, no fundamental, de conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos nossos padrões ambientais», conforme consta do Programa Eleitoral do Governo.
Desde Maio de 1990 que a União Europeia tem pretendido ordenar o espaço ambiental. A estratégia comunitária de resíduos tem sido revista, prevendo-se um programa até final do século com três incidências fundamentais: a prevenção, a valorização e a eliminação.
Em termos de prevenção, aponta-se para o aperfeiçoamento da produção de bens e uma reciclagem fácil. A valorização implica, naturalmente. a reutilização dos resíduos num quadro abrangente que envolve a redução da sua produção. A reciclagem de materiais e a incineração surgiu há dois anos com o Plano Nacional de Resíduos (PNR), originário da Direcção-Geral do Ambiente, para utilização até ao ano 2000, que implica equacionar as acções que vão desde os resíduos urbanos, industriais e hospitalares até ao movimento transfronteiriço de resíduos, fontes de financiamento, controlo, avaliação e investigação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Convém lembrar!A Oradora: - Para se ter uma ideia da valência da produção anual de resíduos, em 1994, a produção anual dos resíduos urbanos andava pelos 3,5 milhões de toneladas com um crescimento de 3%/ano.
2728 I SÉRIE - NÚMERO 79Em Novembro de 1996 foi apresentado o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos (PERSU), encomendado pelo Ministério do Ambiente a uma equipa de especialistas coordenada pelo Professor António Lobato de Faria. A meta do PERSU é acabar de vez com as lixeiras e dar tratamento conveniente aos resíduos: «Há vontade política para resolver este problemas».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Até final de 1999 serão eliminadas as 302 lixeiras que este Governo encontrou a céu aberto, pelo que estão em' obra de encerramento, até final de 1997, 72 lixeiras.
A política de conservação da natureza da União Europeia baseia-se ainda em duas directivas, a saber: a Directiva Aves (79/409/CEE), relativamente à conservação das aves selvagens e a Directiva Habitats (92/43/CEE), relativa à conservação dos habitats naturais, da flora e fauna selvagens.
A Rede Natura 2000 engloba, quer as Zonas Especiais de Conservação, a seleccionar à luz da Directiva Habitats, quer as Zonas de Protecção Especiais, previstas pela Directiva Aves. Dos prazos previstos pela Directiva Habitais aponta-se: conclusão da selecção dos sítios considerados de importância comunitária por região biogeográfica (Junho de 1998) e em Junho de 2004 será encontrada a conclusão da designação por cada Estado membro dos sítios seleccionados como zonas especiais de conservação e da definição de medidas de gestão para os mesmos, assim como o estabelecimento da Rede Natura 2000.
É nosso entendimento que a Rede Natura 2000 deve ser orientada como medida para o desenvolvimento sustentável local e regional.
É ainda nosso entendimento que Portugal terá vantagens relativas à implementação da Rede Natura 2000, se tivermos em conta a elevada concentração de habitats e espécies que o território nacional contém.
Não podemos deixar de lembrar no dia de hoje, Dia Mundial do Ambiente, a importância que reveste a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases - do Ambiente que tem um papel preponderante desde que as medidas que preconiza sejam observadas com o rigor que a matéria ambiental exige e obriga. Responsabilizar passará a ser a palavra de ordem deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esquecer hoje, Dia Mundial do Ambiente, que vão ser investidos, por este Governo no triénio 1997/99 cerca de 1,2 milhões de contos na educação ambiental seria perder de vista o relevo que a educação tem nesta matéria. E os jovens que hoje nos escutam não nos perdoariam.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este projecto visa chamar a atenção pública para as questões ambientais e apelar aos cidadãos para que em conjunto participem na resolução dos problemas ambientais.
Sr. Presidente, porque o senhor é um poeta que prezo, tive a ousadia de terminar assim: «As flores não são só o que nos dizem na escola, pedúnculo, receptáculo, cálice, corola. androceu e gineceu em mistérios de vida ...é tudo o que conseguirmos fazer a bem do ambiente, logo da humanidade».Aplausos do PS.Gostaria, Sr. Presidente, de acrescentar algo. Ontem, o Sr. Deputado do PSD António Vairinhos, nesta Assembleia da República, teve a veleidade de dizer que nem conheciamos o sexo dos crustáceos. Como temos uma pesquisa bem feita, gostaríamos que ela pudesse circular de modo a que hoje, Dia Mundial do Ambiente, se saiba como é que se reconhece o sexo dos crustáceos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa, Heloísa Apolónia e João Carlos Duarte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada. V. Ex a veio aqui cumprir o seu papel de Deputada do Partido Socialista e fazer um número de propaganda do Ministério do Ambiente, nomeadamente, do Secretário de Estado do Ambiente, e veio anunciar como grande obra o plano de erradicação das lixeiras e a sua substituição pelos aterros sanitários. Porém, há uma coisa que este Governo, que se proclama do diálogo, que se proclama da abertura às populações. ainda não conseguiu explicar, ou seja, qual a razão porque o seu plano de construção de aterros sanitários suscita tantas críticas, tantos protestos e tantas dúvidas junto das populações onde vão ser instalados! É o caso de Taveiro, onde a Câmara Municipal de Coimbra, também socialista, resolveu instalar na lixeira que lá estava, um letreiro a dizer «aterro sanitário» e com isso talvez convencer as populações que um aterro sanitário é uma coisa boa; é o caso de Tábua, cujo aterro foi falsamente selado ainda sem estar criada a alternativa; é o caso da Figueira da Foz, onde já correm abaixo-assinados de populações protestando contra a sua instalação.
E se é certo que os aterros sanitários têm de ser feitos - sobre isso não há dúvidas, sobre isso não coloco questões - o problema é que isso tem de ser feito em diálogo com as populações que têm de ser convencidas de que é um bem. de que é qualquer coisa que vai melhorar a situação actual. Ora, isso não está a ser feito, não está a ser cuidado e o resultado é que se não se conquistam as populações para este plano ele aborta certamente.
Sendo assim, Sr.a Deputada, tendo em conta as inúmeras obras que se encontram por fazer por parte do Ministério do Ambiente, e sobretudo do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é preciso que haja tempo para falar com as populações. esclarecer o resultado e o alcance destas obras, no fundo, cumprir a vossa promessa eleitoral de diálogo.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Cunha, cumpro o meu papel, o senhor cumpriu o seu - viu-se bem -, se bem que o seu papel seja sempre o de dizer que tudo vai mal, mas esse é problema vosso.O Sr. José Junqueiro (PS): - É um papel não reciclado!
6 DE JUNHO DE 1997 2729O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganada! Não disse isso!A Oradora: - Mas vamos ao que importa. Cada um cumpre o seu papel e, com a devida vénia, não lhe ficará mal que aceite que é assim.
Falou do plano das lixeiras. Sr. Deputado, o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos foi entregue a todos os Deputados! Estou convencida de que o senhor nem sequer o leu!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Estive a discuti-lo consigo!A Oradora: - É bom que o leia e que lhe dê a devida atenção.
Enumerou as lixeiras, mas esqueceu, intencionalmente talvez, a lixeira de Alfândega da Fé. Vá ver essa. No mínimo, dê-nos esse benefício!
Aliás, uma boa indicação de como este Plano funciona é o planalto beirão. Faça o favor de perguntar a todas as autarquias e a toda a comunidade educativa se não foi devidamente envolvida. Gostaríamos muito que fizesse essa pesquisa porque, por nós, já a fizemos, nem nos atrevemos a fazer aqui nenhuma intervenção sem o conhecimento atento da matéria. Pode ter a certeza de que era uma boa pesquisa, o senhor fica com uma informação no local superior ia que lhe posso dar. É que tudo aquilo que eu lhe disser será sempre, no seu entender, um sistema de propaganda política, o que é mau.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, creio que quando se fala destas questões de política de ambiente, assim como de outras políticas e de outras áreas de intervenção, parece-me que é sempre bom darmos alguns exemplos para que se perceba exactamente aquilo que estamos a querer dizer com as palavras que estamos a utilizar. A Sr.a Deputada não o fez ao longo da sua intervenção, que, aliás, foi curiosa, pois anunciou um conjunto de generalidades faltando-lhe, inclusivamente. instrumentos de política do ambiente portugueses e teve de recorrer aos da União Europeia. Foi interessante porque, de facto, os instrumentos políticos de ambiente em Portugal não lhe davam para fazer uma intervenção!
A Sr.a Deputada disse que era importante ganhar o desafio do ambiente e que a isso se propunha o Programa Eleitoral do Governo. Pois é, o problema é que não passou do Programa Eleitoral do Governo...Vozes do PS: - É para quatro anos! .A Oradora: - É verdade, mas já vamos em dois.
De facto, infelizmente, a acção do Governo não tem correspondido a esse desejo e a essas promessas feitas relativamente a esta matéria.
Sr.a Deputada, Plano Nacional de Resíduos?! Aconselho-a a ler, de facto, a Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.o 310/95 para que quando vier aqui falar sobre as coisas saber o que é que vem dizer.
Já agora, sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos, e na sequência da resposta que deu ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, lembre-se que o Sr. Secretário-Adjunto da Ministra do Ambiente nunca o veio debater com os Deputados.Protestos do PS.Aliás, tivemos oportunidade, numa comissão, de colocar algumas reservas e algumas questões relativamente a este Plano, se bem que o Sr. Secretário de Estado o tenha vindo anunciar e não debater. Veio anunciá-lo à comissão como facto confirmado!Protestos do PS.Sr.a Deputada, pergunto de novo: onde é que está o plano sectorial de resíduos hospitalares? Onde é que está o plano sectorial dos resíduos industriais? Conhece-os, Sr.a Deputada? Nós não. Ouviu prometê-los? Nós também!
A Sr.a Deputada falou da importância da Lei de Bases do Ambiente, mas não deu nenhum exemplo concreto! Nem referiu como é que esta Lei está a ser cumprida porque sabe, como Os Verdes têm afirmado por diversas vezes, que a Lei de Bases do Ambiente não está a ser cumprida, está a ser ignorada.
Para terminar, coloco-lhe uma questão relativa aos resíduos industriais porque ficou alguma curiosidade. Gostava de saber se eventualmente é do seu conhecimento aquilo que há pouco referi, ou seja da possibilidade de instalação de um aterro para resíduos industriais em Castelo Branco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que me colocou e que só me honram.
Devo dizer-lhe que sou uma europeísta convicta - a senhora não - e daí que tenha por certo que cada vez que subo à tribuna e faço alguma alusão às directivas comunitárias começa aí o nosso desencontro de opiniões. Só introduzi as directivas para lhe. dizer «nós estamos a trabalhar sob orientação destas directivas com as devidas adaptações». E a Sr.a Deputada sabe que assim é! Não nos vamos entender nunca! O que é que havemos de fazer? Eu sou
europeísta convicta, a senhora é uma céptica europeísta convicta! Não há nada a fazer!
Relativamente aos resíduos sólidos: o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Gentileza?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - A obrigação!A Oradora: - Sr.a Deputada, em questão de linguagem, naturalmente temos códigos diferentes. Para mim gentileza é diferente do seu código, mas não há nada a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É necessário recordar a esta Câmara, para quem não esteve e pode pensar que isto não é feito
2730 I SÉRIE - NÚMERO 79e que estamos todos a ser enganados e que estamos a prestar uma falsa informação, que a 4.a Comissão foi devidamente informada sobre o plano dos resíduos sólidos. E toda a gente discutiu.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Toda a gente?A Oradora: - Não sei. Se calhar, a Sr.a Deputada teve o azar de chegar mais tarde e não apanhou tudo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estive lá sempre.A Oradora: - Ainda bem que esteve! Então, estava desatenta.Protestos da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.Sr.a Deputada, não sabe que nos deixaram Estarreja «nos braços», a Torralta «nos braços»? São projectos que já estão resolvidos. Estarreja era um bom projecto...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... que não tinha problemas para a saúde mas tinha graves problemas em termos de investimento. É substituído por um plano, que são as incineradoras...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Queimaram...A Oradora: - Pronto, também ternos dessas matérias entendimentos diferentes! O que é que havemos de fazer?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço às Sr.as Deputadas que não entrem em diálogo.A Oradora: - Sr. Presidente, vou terminar.
O projecto de Estarreja foi devidamente debatido com toda a população e com toda a comunidade educativa e olhe que no último inquérito que passou numa das televisões a população estava muito contente pelo facto de aquele projecto ser ali implementado, projecto que é económico e que traz emprego para a população. Fale com os jovens e veja como eles sabem mais até do que nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, deu-nos uma panorâmica do país, em termos ambientais, segundo a qual parece que as coisas estão muito bem e há cerca de uma semana a Sr.a Ministra andou pelo país, concretamente na ria Formosa, a distribuir milhões de contos. De forma alguma coloco em causa que não sejam necessárias essas verbas para a ria Formosa, todos nós estamos de acordo com essas verbas, mas o que é de lamentar é que em relação a dois casos concretos - o da lagoa de Óbidos e o da bacia do rio Lis os problemas não tenham sido resolvidos nem estejam em vias de o ser.
Como estes dois problemas são fundamentais para o distrito de Leiria, será que não receberam verbas devido à respectiva cor política ser social-democrata? É que a ria Formosa está implantada em zonas de câmaras do Partido Socialista! Não quero crer que tal tenha acontecido por essa mesma razão!
Relembro ainda que, numa audição parlamentar que teve lugar há uns meses atrás na Assembleia da República. a Sr.a Ministra disse que tinha consciência dos problemas da lagoa de Óbidos, que eles eram reais e que por isso mesmo o Partido Socialista disse que resolveria tanto estes como os relativos à bacia do rio Lis, razão pela qual o eleitorado o elegeu.
Os senhores já tinham consciência dos problemas e sabiam que tinham de resolvê-los. Agora, não vale a pena voltarmos atrás e dizer que não foram resolvidos. Muito foi feito, mas a verdade é que a Sr.a Ministra disse que a obra estaria iniciada em Abril, já estamos em Junho e a obra não está começada. Será que, enquanto Deputada do PS, terá informação mais pormenorizada ligada com as duas questões que acabei de colocar?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, nós não dissemos que as coisas estão bem. Se estivessem muito bem, não estaríamos aqui a discutir estas coisas mas, sim, outras. Estamos a tentar que elas fiquem bem, e teremos de nos entender assim.
Quanto à lagoa de Óbidos, então o Sr. Deputado não sabe que as candidaturas foram mal apresentadas e foi necessário reequacionar todo o trajecto da sua apresentação?! Sabe ou não que as autarquias não tiveram ajuda e só agora a têm, para formular essas candidaturas?!O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Isso não é verdade!A Oradora: - Sr. Deputado, quanto ao projecto do fecho da aberta, não basta uns riscos num papel e dizer «a aberta fecha aqui e o dique vai ficar acolá». Isso não chega, é necessário perceber que aquilo vai ficar para a eternidade e não vai ser desmoronado de um dia para o outro.
Quanto à lagoa de Óbidos. o senhor tem razão em estar preocupado, pois trata-se de uma zona ambiental que é preciso preservar e sabemos isso muito bem.
Sr. Deputado, também o seu discurso precisava de alguma reciclagem e entrar na política dos «três R» - ou seja, reciclar, recuperar e reutilizar -. porque tem de ser melhorado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5O minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/VII - Limita o acesso da iniciativa
6 DE JULHO DE 1997 2731económica privada a determinadas actividades económicas, e do projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar uma proposta de nova lei de delimitação de sectores, permito-me sublinhar que esta iniciativa legislativa, no essencial, representa um melhor ajustamento à Constituição material e formal e à Constituição económica e um aperfeiçoamento no plano técnico-jurídico, com a eliminação de normas redundantes ou inúteis.
A Constituição consagra, como é sabido, um modelo de economia mista, plural, que combina diversos sectores de propriedade de meios de produção e diversas formas de iniciativa económica: privada, social e pública.
É, no entanto, um modelo que, no plano da coordenação das actividades económicas, reserva para o mercado um papel prioritário, mormente depois das últimas revisões constitucionais, em que os aspectos da planificação e do planeamento foram reduzidos e subalternizados.
Em economias de coordenação pelo mercado, a regra é a do princípio da liberdade de acesso, a qual está constitucionalmente consagrada nos seguintes termos: «A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral».
A iniciativa económica privada, abrangendo quer a liberdade de criação de empresas quer a liberdade da sua organização e gestão, é, após a primeira revisão constitucional, considerada mesmo como um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Significará isto que esta liberdade, este direito fundamental, não pode sofrer restrições? Não, não significa. Razões de política económica ou outras podem conduzir. dentro de certos condicionalismos, à previsão de restrições.
Entre nós, actualmente, sobressaem restrições de dois tipos: um, de natureza mais abstracta, levado a cabo através da técnica da definição de reservas de sector público e de regimes de acesso condicionado, e outro, de natureza mais concreta, ligado ao licenciamento prévio do exercício de certas actividades.
A existência de sectores vedados à iniciativa privada releva de medidas do primeiro tipo e tem assumido entre nós a faceta de reservas a favor do sector público. A Constituição consagra, a este respeito, a possibilidade de a lei definir os sectores básicos aos quais é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. No entanto, a Constituição deixa para a lei ordinária a definição desses sectores básicos, sendo que até hoje tal matéria é regida pela Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, com sucessivas alterações que a transformaram numa verdadeira manta de retalhos. Esta definição tem sido feita de acordo com os objectivos de política económica e social dos diversos governos, a quem é reconhecida ampla margem de conformação e liberdade de opções, no respeito de um conjunto de princípios clara e estavelmente definidos de há uns anos a esta parte pela jurisprudência constitucional.
A propósito, recorde-se que, dada a consideração constitucional da liberdade de iniciativa económica privada como direito económico fundamental, daí resulta que regimes de limitação desse acesso devam consagrar, como se deduz do artigo 18.o da Constituição, o respeito pelos princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido restrito. Recorde-se ainda que, em virtude do Acórdão n.o 186/88, de 11 de Agosto, do Tribunal Constitucional; produzido na sequência de uma apreciação preventiva de constitucionalidade de um diploma que alterava, então, a lei de delimitação de sectores, passou a admitir-se que o princípio da salvaguarda do efeito útil da norma de vedação e o princípio do mínimo de vedação poderiam ser concretizados através da vedação de áreas económicas não lucrativas ou sem interesse para a iniciativa privada.
Afastou-se, deste modo, o critério da rendibilidade dos sectores vedados, inicialmente formulada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que entendia a norma de vedação como instrumento de modificação do regime económico.
Numa perspectiva de política legislativa, procede-se agora à revisão da lei de delimitação de sectores, ajustando-a não só ao texto constitucional vigente como também às funções que as normas de vedação de sectores devem ter numa economia mista de mercado, clarificando-se o papel que uma lei de delimitação de sectores deve ter no nosso ordenamento jurídico-económico.
De facto, a lei de delimitação de sectores está, na sua actual formulação, desfasada no plano económico em relação às modificações havidas no tecido sócio-económico em Portugal e no mundo, em particular quanto às necessidades de dar respostas a questões como a mundialização da economia e de permanente renovação tecnológica, sem o que sectores como os das telecomunicações, de determinados serviços postais ou a própria indústria do armamento poderão confrontar-se com problemas que afectam a sua competitividade ou mesmo viabilidade, devendo, no plano de política económica, conformar-se às funções que actualmente prevalecem na actuação do Estado, hoje muito mais activo no plano da regulação económica e social do que na directa intervenção como produtor, empresário ou comerciante de bens e serviços.
E este contexto que explica a necessidade de se efectuar não uma mera revisão pontual e desgarrada mas, sim, uma revisão global, através de uma nova lei, dotada de uma filosofia clara que aceita o carácter excepcional, fundamentado na necessidade de prossecução de interesses constitucionalmente protegidos, da utilização pelo legislador da faculdade que a Constituição lhe confere de delimitar o acesso da iniciativa privada a determinados sectores de actividade económica considerados básicos, filosofia essa assente na ideia de que restrições a priori a um direito económico fundamental só se justificarão em casos muito limitados.
Por outras palavras, e tendo em conta os desenvolvimentos doutrinais e jurisprudências nesta matéria, a opção, de vedar determinados sectores à iniciativa privada deverá estar estruturalmente ligada à assunção colectiva da produção nesses sectores através da afectação de meios financeiros, não devendo a vedação operar em áreas em que não seja manifesto o binómio bem estar social/eficiência económica.
Esta opção tem, como é óbvio, um enquadramento político, o qual resulta de opções democraticamente expressas pelo povo português ao longo de vários anos e que se foram consolidando, tanto a nível do texto constitucional como a nível prático da intervenção .económica e jurídica do Estado, assente cada vez mais nas ideias de co-responsabilização, de parceria e de ordenação e
2732 I SÉRIE - NÚMERO 79fiscalização, e cada vez menos na ideia de intervenção directa, menos ainda exclusiva, do Estado como agente produtivo ou prestador de serviços.
E tem também um enquadramento ou uma justificação económica, porque existem actividades de interesse geral que devem continuar a ser reservadas ao Estado. Noutros sectores, a substituição de formas públicas de exploração em regime de monopólio por formas privadas e mesmo mistas, em que se criam condições de concorrência, com a necessária melhoria das condições que garantam a competitividade, trará benefícios às diversas partes envolvidas e, em especial, aos consumidores, pelo aumento da diversidade de escolha e potencial vantagem em termos de tarifas e preços.
Tal não significa - e gostaria que isto ficasse claro - que o Estado vá demitir-se das suas funções em relação à actividade económica. Passa é a fazê-lo a posteriori ou de forma indirecta, nomeadamente através das suas funções de regulação ou ordenação, desde a regulação do início da actividade, através, quando necessário, de formas de licenciamento prévio, até à regulação da concorrência. De resto, a abertura à iniciativa privada deverá, em certos casos, como no da indústria do armamento, e assim ela será regulada, rodear-se de especiais cautelas, por forma a que, sem inviabilizar a existência de empresas com capacidade de competir a nível internacional, se impeça o acesso ao sector a grupos, empresas ou outras entidades que possam lesar a soberania nacional, os interesses estratégicos do Estado ou ainda a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.
Obedecendo a este conjunto de princípios, as principais alterações propostas, em relação às quais, muito melhor do que eu, em oportunidade próxima, os membros do Governo das áreas afectas por este diploma poderão pronunciar-se, abrangem as seguintes áreas: telecomunicações; comunicações por via postal e indústria de armamento.
Existia até agora, em relação às telecomunicações que não fossem serviços complementares da rede básica e serviços de valor acrescentado, onde não havia qualquer vedação à iniciativa privada, uma reserva de controlo, isto é, permitia-se a existência de empresas com capital privado mas em relação às quais o Estado conservava a maioria do capital. É isso que deixará de acontecer, viabilizando-se, desse modo, a prossecução do programa de privatizações, sem prejuízo de o Estado poder manter uma posição significativa nesse sector.
Até agora, as comunicações por via postal eram, em teoria, objecto de vedação à iniciativa privada, se bem que toda a gente conheça alguns casos em que a iniciativa privada se exerce já nesse domínio. Tendo em vista a sua liberalização no quadro internacional, e particularmente comunitário, e a necessidade de introdução gradual de concorrência no mercado, reequaciona-se a questão da total restrição de acesso ao mercado das comunicações por via postal por entidades privadas, pelo que, a partir desta nova lei, se mantém a vedação mas agora para as comunicações por via postal que constituam serviço público de correios, noção esta que será posteriormente definida por decreto-lei, tendo em conta as negociações que no plano comunitário estão em curso.
Em relação à indústria de armamento, era permitida a reserva de controlo, excepcionalmente, estando prevista a associação ao capital privado, sempre que esta se mostrasse a via para a obtenção de exclusivos de natureza tecnológica não negociáveis de forma adequada ou para aceder a mercado internacional de estrutura oligopolista em que o sector público não tivesse, só por si, capacidade de penetração. Com o novo diploma, pretende-se permitir às empresas privadas o acesso à indústria de armamento, remetendo-se para um decreto-lei o regime de acesso e exercício da actividade. Esse regime, que aproximará o caso português do panorama da indústria europeia e dos restantes países da OTAN e permitirá a viabilização do sector, hoje em profunda crise, tornando-o mais moderno e competitivo e possibilitando a sua modernização tecnológica, nomeadamente o recurso a tecnologias de duplo uso civil e militar, não significará o afrouxamento de um controlo sobre o sector, que passará a ser efectuado através de um regime de licenciamento prévio, do estabelecimento de obrigações declarativas, nomeadamente as respeitantes a alterações de titularidade do capital das empresas, da fiscalização do Ministério da Defesa Nacional e da necessidade de autorização casuística para a exportação e importação de armamento, já hoje reguladas pelo Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro.
Fixam-se desde já na proposta de lei requisitos mínimos que deverão constar do diploma relativo à actividade no sector da indústria de armamento, que, em filosofia, se reconduzem ao que anteriormente já expus.
Esta proposta prevê ainda o fim da possibilidade de existência de reservas fiscais de índole jurídica. Hoje em dia, na prática. isso já não existe, pelo que se procede apenas à clarificação da situação.
Consagra-se ainda a reserva de propriedade, admitindo-se o regime de concessão para um conjunto de sectores, em relação ao qual, até agora, só excepcionalmente essa concessão era possível.
Todas as restantes alterações são de índole meramente técnico-jurídico. A Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, ainda que tendo sido objecto de várias alterações avulsas e norteadas por objectivos pontuais - e vários decretos poderão ser citados a esse respeito -, mantém disposições que não admitem qualquer interpretação útil, porque completamente desactualizadas, porque, na lógica jurídica, são já insubsistentes ou porque valorativamente não há razões para se manter a sua redacção nos termos actuais. É o caso dos artigos 1.o e 2.o, hoje superados pelos novos textos constitucionais, e dos artigos 7.o, n.o 2, e 9.o dessa Lei, derrogados pela Lei n.o 1l/90, de 5 de Abril.
Em resumo, e para finalizar, com esta proposta, está o Governo convicto de que não só clarifica a filosofia do sistema de vedação de sectores à iniciativa privada, adaptando-o ao contexto constitucional e ao enquadramento jurídico-económico interno e internacional, como salvaguarda o exercício do moderno papel regulador do Estado, em ordem a, deste modo, melhor atingir os verdadeiros objectivos de qualquer governação, a melhoria das condições de vida da população, através da viabilização e melhoria de sectores de actividade do seu sistema sócio-económico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face ao pouco tempo disponível que temos - aliás, demasiado pouco, para um diploma desta importância -, guardarei para a
6 DE JUNHO DE 1997 2733minha intervenção o comentário a alguns dos problemas que colocou, como os da constitucionalidade ou da justificação desta política ultraliberal de privatizações do Partido Socialista. consubstanciados nesta proposta de lei. E, nesta fase, quero fazer-lhe uma única pergunta.
Sr. Secretário de Estado, o Governo do Partido Socialista português - e esta é a minha perplexidade neste debate - apresenta uma proposta de lei em que revoga o que resta da lei de delimitação de sectores, abrindo a possibilidade de todos os sectores e actividades do domínio público passarem para a propriedade ou a gestão do sector privado. Isto é, o Governo assume, com esta proposta de lei, orientações que nem os governos mais à direita, que tivemos anteriormente no País, tiveram a coragem de assumir. E assume-as exactamente num momento, Sr. Secretário de Estado, em que, por toda a Europa, os sectores mais lúcidos da esquerda europeia, os partidos socialistas da família do partido do Governo, estão a pôr em causa este modelo ultraliberal de privatizações, de desmantelamento do sector público, que tem conduzido à fragilização das economias, ao desemprego, a maiores injustiças e desequilíbrios sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, quando se vai discutir hoje aqui uma proposta de lei que conduz à privatização da Portugal Telecom, em França, o Governo, que acabou de tomar posse, suspendeu o processo de privatização da France Telecom, adiando-o para Novembro, e decidiu reabrir, numa primeira oportunidade, o processo de debate da liberalização das telecomunicações na Comunidade Europeia.
Posto isto; Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é muito simples: por que é que o Partido Socialista português se apresenta, no quadro da Europa, como o partido socialista mais conservador, mais liberal, em relação a este modelo privatizador da economia, que, como todos sabem e os sectores mais lúcidos da esquerda europeia confirmam, não conduz a um desenvolvimento equilibrado nem ao progresso social, mas a mais desemprego, a mais miséria e a mais desequilíbrios?
Explique, Sr. Secretário de Estado, por que é que o Partido Socialista português assume a posição mais à direita, no quadro dos partidos socialistas da Europa.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no Fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem à palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro lugar, gostava de dizer-lhe que, para nós, o conteúdo desta proposta de lei é globalmente positivo. Carece, todavia, do nosso ponto de vista, de alguns esclarecimentos, designadamente no que toca ao artigo 1.o, sendo os outros relativamente pacíficos.
Assim, primeiro, quero perguntar-lhe o que entende o Governo por empresas privadas, no n.o
1 do artigo 1.o. Isto é, refere-se às empresas privadas enquanto empresas de capital privado ou às empresas ditas privadas mas de capitais públicos que funcionam no mercado como iniciativa privada? Esta questão é para nós fundamental, porque pode, a ser verdadeira a segunda versão, ser perversa em relação às intenções anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado.