20 DE MARÇO DE 2019 117 � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU � 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e � declarou expressamente que não contestava a decisão; OU � năo requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:  .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................  i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma: � Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) � Condenação condicional: � a aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância � foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade � Sanção alternativa: � a sentença aplica uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa � a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa � Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade) 2. Informações complementares 2.1. A pessoa condenada cumpriu prisão preventiva durante o seguinte período: 2.2. A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional): 2.3. Em caso de pena suspensa — duração da pena de prisão que foi objeto de suspensão condicional: — duração do período de suspensão: 2.4. Se for conhecida, duração da privação de liberdade a cumprir em caso de — revogação da suspensão da execução da sentença; — revogação da liberdade condicional; ou — incumprimento da sanção alternativa (se a sentença aplicar uma pena de prisão ou uma medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento dessa sanção): j) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) 1. Duração total da fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 2. (event.) Duração de cada uma das obrigações impostas no âmbito da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 3. Duração total do período de vigilância (caso não coincida com a duração indicada em 1):