4 DE DEZEMBRO DE 2015 25 À necessidade de garantir uma vida digna e independente a estas pessoas, PSD e CDS responderam com a inviabilização da possibilidade de implementação de um projeto-piloto de apoio à vida independente, apresentado pelo PCP, nesta Casa. À necessidade de garantir trabalho e inclusão na vida ativa, PSD e CDS responderam com retrocessos laborais, fugindo sempre a cumprir a quota obrigatória de emprego de pessoas com deficiência na Administração Pública, chegando até a colocar alguns destes trabalhadores na dita «requalificação». Sr. Ministro, hoje assinala-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, para que nunca se esqueça a luta incansável destas pessoas pelos seus direitos. Inclusão e integração são palavras cujo peso do seu significado deve ter a respetiva tradução em medidas concretas. Ora, sendo o trabalho um pilar fundamental para a garantia da independência, da autonomia e da dignidade na vida de cada um, de que forma vai este Governo assegurar esse direito às pessoas com deficiência e que papel terá o Estado na concretização dessas medidas? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nos últimos quatro anos, assistimos à desregulação completa do mercado de trabalho, tornando-o uma verdadeira selva. Alguns exemplos desse facto são o aumento brutal do trabalho precário; o uso abusivo de estágios do IEFP para a renovação fácil e barata para as empresas de verdadeira mão-de-obra; a desvalorização direta e indireta do rendimento de quem trabalha; o ataque à contratação coletiva, passando de mais de um milhão para menos de 200 000 o número de trabalhadores hoje abrangidos por este mecanismo. Este é o retrato do País que a direita nos deixou. E, se calhar, convém relembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados do PSD e do CDS o real estado do País, porque o País que a direita deixou é o País onde um em cada 10 trabalhadores são pobres, é o País em que, por exemplo, as mulheres que escolhem ficar com os filhos e interromper a sua carreira são fortemente penalizadas nas suas pensões. É um País mais pobre, mais desigual, onde o trabalho perdeu direitos. É um País de faz-de-conta, mas não o querem dar aqui a entender. Ora, é a esta destruição que a direita deixou que, hoje, temos de responder, de forma clara e muito combativa. Hoje, conseguimos estar aqui a discutir um Programa que inclui medidas como a limitação da utilização de contratos a prazo para funções permanentes ou os agravamentos para as empresas que abusem de relações laborais precárias e de uma rotatividade excessiva. Relativamente a estas duas medidas, perguntamos em que prazo é expectável que os trabalhadores as vejam cumpridas. Gostaríamos também de referir um aspeto fundamental para o Bloco de Esquerda, que tem a ver com a contratação coletiva, que é, como já referi, um mecanismo que garante os direitos de quem trabalha e que mais ataques sofreu nos últimos quatros anos. Portanto, o relançamento da concertação social deve ter como objetivo aumentar o número de trabalhadores abrangidos pelo mecanismo da contratação coletiva, fortemente diminuído. E deve ser feito também atendendo ao importante papel que os sindicatos têm e devem continuar a ter e que a direita tentou esmagar. Assim, também perguntamos em que prazo é expectável que a contratação coletiva possa vir a ter o seu reforço. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados José Moura Soeiro, do BE, Diana Ferreira, do PCP, e Isabel Pires, do BE, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.