9 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008governativa, de examinar, debater e aprovar legislação. Neste último domínio, é a suprema instância legislativa no Reino Unido, com poder para criar ou extinguir qualquer lei.3. Processo Legislativo O processo legislativo pode ser iniciado em qualquer das câmaras. Na prática, os diplomas politicamente mais controversos são apresentados pelo Governo na Câmara dos Comuns. A tipologia dos actos normativos em que se organiza inclui os seguintes: uma proposta para nova legislação ou para a modificação de legislação existente ç designada por  ̳Bill‘. Merecendo aprovação ç designada por  ̳Act of Parliament‘. Pela sua importância para o objecto do presente relatório cabe destacar o  ̳Draft Bills‘. Esta expressão designa o documento que é disponibilizado para consulta pública antes de ser formalmente apresentado ao Parlamento.(ver subcapítulo 3, ponto 1.1.1.2.).4. Escrutínio da acção do Governo O Parlamento examina e escrutina a acção governativa. As Câmaras exercem esta função através da formulação de questões ao governo rectius ministros, debates e através da actividade de Comités de Inquirição (Governmental Departmental Select Committees). Este tipo de Comité é uma das modalidades dos Comités especializados da Câmara dos Comuns. Com efeito, existem nesta Câmara vários tipos de Comités, dos quais só dois relevam para o presente relatório: os Legislativos (Standing) e os de Inquirição (Select).Ambos são integrados por Deputados (Member of Parliament) ou Lords. Os Comités Legislativos têm natureza transitória, sendo criados e compostos por ocasião de cada legislação em concreto (Bills). Diferentemente, os Comités de Inquirição são criados para o período da legislatura e compreendem na sua actividade uma ampla liberdade para determinar a sua agenda e realizar a sua actividade de inquirição. Destaca-se que a sua metodologia de trabalho influenciou decisivamente a configuração do apoio técnico que existe e funciona no Parlamento. Por esta razão, prossegue-se com uma nota de enquadramento, a qual se restringe à caracterização dos aspectos mais salientes dos Comités de Inquirição. Os Comités Legislativos serão analisados unicamente na medida em que permitem clarificar o apoio técnico criado no Parlamento (ver Unidade de Escrutínio, subcapítulo 3, ponto1.1.).4.1. Comités de Inquirição dos Comuns Na Câmara dos Comuns existe um Comité de Inquirição (Commons Select Committee) por cada área Governamental rectius Ministério. Ou seja: os Comités de Inquirição espelham a estrutura orgânica do Executivo. Um aspecto distintivo deste tipo de Comité é que centra a sua actividade no exame do Ministério respectivo e organismos públicos por ele tutelados. Este exame incide — em todos os Comités de Inquirição —, em três aspectos: Despesa (expenditure), Administração (management), e Políticas (policy).Os Comités de Inquirição são integrados por um mínimo de 11 deputados. A actividade que desenvolvem desdobra-se na promoção e recolha de depoimentos escritos (inquiries) e orais (evidence). Habitualmente o processo decorre do seguinte modo. O Comité elege um tópico e torna-o público através de uma nota de imprensa. Segue-se a obtenção de depoimentos escritos, a qual consiste na solicitação de informação escrita às partes interessadas1. Em complemento poderão ser promovidas audições orais de testemunhos-chave2.Sendo o caso, o Comité pode realizar visitas no país ou no estrangeiro. Cumpridas estas fases, o Presidente do Comité promove um relatório que é analisado, debatido, incluindo as alterações e, depois de acordado,                                                            1 - Os Ministérios respectivos são solicitados a apresentar um memoradum (detalhado), cobrindo todos os aspectos da matéria em inquirição.2 - Existe um Guião (Guide of Witnesses) concebido com o propósito de servir de guia geral para a prestação de depoimento, escrito ou oral, a um Comité.