17 DE ABRIL DE 19821491pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar, se encontra prevista em inventário de carências a criação de uma escola secundária (SU:„) em Tortozendo, em terceira prioridade.Entretanto aquele grau de ensino é assegurado na localidade através de um colégio particular subsidiado.Está ainda prevista a substituição da escola preparatória em primeira prioridade constando do plano a médio prazo para 1984.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete. Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERNOSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual apresentação pelo conselho de gerência da TRANSTEJO de uma contraproposta de negociação considerada aceitável pelo sindicato, mas que só assinava se aquele não fizesse greve no dia 12 de Fevereiro.Relativamente ao teor do requerimento anexo ao ofício acima mencionado, encarrega-se o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de informar V. Ex.a que não é exacta a situação descrita no requerimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 1 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre comparticipações e subvenções para actividades desportivas.Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida junto remeto a V. Ex.a as adjuntas relações pretendidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Seiwetário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Marçode 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.Nom. — As relações foram entregues ao deputado.SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIAEx.m» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:Assunto: Regime a aplicar aos tabacos manufacturados, no âmbito da adesão à CEE — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).No seguimento do vosso ofício n.° 532, com a referência processo CE/39.0, de 4 de Janeiro de 1982, que capeava, entre outros, o ofício n.° 3015/81, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao assunto em epígrafe, venho deste modo, comunicar o seguinte:Na antepenúltima declaração apresentada por Portugal à Comunidade, no âmbito do dossier União Aduaneira, foi pedida uma eliminação gradual dos direitos alfandegários de natureza fiscal e do elemento fiscal contido em alguns destes direitos relativamente a um conjunto de produtos, no qual se encontra incluído o tabaco manufacturado.Na sua última declaração, resposta à anteriormente referida declaração portuguesa, a Comunidade reservava a sua posição quanto à eliminação gradual de direitos pedida por Portugal, mas acrescentava que, desses direitos, os que respeitassem a produtos submetidos a uma legislação fiscal comunitária deveriam ser eliminados desde a data da adesão, precisando que se tratava do caso dos tabacos manufacturados.Como reacção a esta posição, Portugal expressou, na sua penúltima declaração, o seguinte:Quanto aos tabacos manufacturados, produtos submetidos a direitos fiscais em Portugal, cuja eliminação a Delegação da Comunidade pretende dever ter lugar desde a data da adesão, em virtude da existência de uma legislação fiscal comunitária, Portugal considera não existir aqui qualquer incompatibilidade com esta última, dado que prosseguem finalidades distintas. Portugal pretende aplicar a estes produtos o regime que vier a ser acordado em conformidade com o parágrafo anterior.Neste «parágrafo anterior» referem-se «direitos fiscais em Portugal cuja eliminação se pretende tenha lugar progressivamente, de acordo com as regras a estabelecer para o desmantelamento dos direitos aduaneiros em geral».Na sua última declaração, que é simultaneamente a última declaração oficial apresentada no âmbito da negociação do dossier União Aduaneira, «Portugal esclarece que a posição assumida na declaração anterior significa que os direitos de natureza fiscal e os elementos fiscais dos direitos relativos a produtos hão cobertos pelo Acordo Portugal-CEE de 1972, cuja lista se encontra anexa à citada declaração, deverão ser elimi-