15 DE JANEIRO DE 1982823Proposta da alteração (apresentada peto PSD a CDS)No n.4 2, a redacção deverá ser a seguinte:2 — As comissões especializadas poderão deliberar a criação de subcomissões com carácter de permanencia.Proposta de substituição (apresentada pela UEDS)ARTIGO 46." <!art.' 32.' da proposta) (Elenco)São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) De Assuntos Constitucionais e de Direitos,Liberdades e Garantias;2) De Assuntos Sociais e Trabalho;3) De Assuntos Económicos, Equipamento Sociale Integração Europeia;4) De Educação, Ciencia, Investigação e Cultura;5) De Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros;6) De Administração Interna e Poder Local.Proposta d» alteração (apresentada pelo PSD e CDS) ARTIGO 32."1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes, para além da Comissão de Regimento e Mandatos:1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias;2) Segurança Social, Saúde e Família;3) Trabalho;4) Educação, Ciência, Investigação e Juventude;5) Economia, Finanças, Plano, Indústria, Ener-gia, Transportes e Integração Europeia;6) Comércio e Turismo;7) Agricultura e Pescas;8) Defesa Nacional;9) Negócios Estrangeiros e Emigração;10) Obras Públicas e Habitação;11) Cultura, Ambiente e Comunicação Social;12) Administração Interna, Poder Local, Regiona-lização.2 — As comissões especializadas poderão deliberar a criação de subcomissões com carácter de permanência.3 — (Igual ao texto da proposta.)ARTIGO 33.«(Competência)Compete às comissões especializadas permanentes:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia;b) Votar na especialidade os textos aprovados nageneralidade pelo plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 171.° da Constituição e no Regimento;c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;d) Inteirar-se dos problemas políticos e adminis-trativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;e) Verificar o cumprimento pelo Governo e peiaAdministração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; /) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.ARTIGO 34."(Competência da Comissão de Regimento e Mandatos) Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:a) Relatar e dar parecer sobre a verificação depoderes dos deputados;b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imuni-dades, nos termos do Estatuto dos Deputados;c) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nostermos do Estatuto dos Deputados;d) Instruir os processos de impugnação de elegi-bilidade e de perda do mandato;e) Proceder a inquéritos a factos ocorridos noâmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente; /) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa e pela Assembleia;g) Dar parecer sobre as propostas de alteraçãodo Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que a prática venha a aconselhar;h) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assem-bleia, sobre conflitos de competência entre comissões.DIVISÃO IIComissões eventuais ARTIGO 25.' (Constituição)1 — Por iniciativa de um mínimo de 25 deputados, a Assembleia da República pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.2 — Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.