146II SÉRIE-B — NUMERO 3010 — A aplicação do disposto no presente diploma realizar-se-á de forma gradual, devendo os responsáveis pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, no prazo de três anos, proceder às adaptações necessárias à satisfação da totalidade dos requisitos legalmente fixados.11 — A aplicação do disposto no número anterior será feita sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 23.° da lei quadro da educação pré-escolar. 'Artigo 10.°LotaçãoCada sala de educando pré-escolar deve ter uma frequência máxima de 25 crianças, devendo, quanto à frequência mínima, respeitar as diferentes condições demográficas de cada localidade.Artigo 3." Redes de educação pré-escolar1 — A rede de educação pré-escolar deve visar a universalidade da educação pré-escolar.2 — A rede privada de educação pré-escolar deverá ser apoiada nos termos da lei quadro.' 3 — (Antigo n," 2.) 4 —(Antigo n." 3.)Artigo 5.° Cooperação institucional1 — Os Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social devem assegurar a articulação institucional necessária à expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, de acordo com os objectivos enunciados na lei quadro da educação pré-escolar, nomeadamente no que respeita:a)-..................................................:................:.............b).................................•...............................................c)...............................................:.................................2—..................................................................................3 —..................................................................................4—..................................................................................Artigo 6.° Participação da família (Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 6.")Artigo 9.° Horário de funcionamento(Propõe-se a eliminação do n." 3.)Artigo 13."Direcção pedagógica(Propõe-se a eliminação do n." 1 do presente artigo.) O n.° 2 passa a ser n.° 1, com a seguinte nova redacção: À direcção pedagógica de cada estabelecimento de educação pré-escolar compete, nomeadamente:a)..............:.......................................................b) ......................................................................'    c) ..............................;.......................................d)......................................................................e)......................................................................Artigo 18.°Desenvolvimento da rede nacional de educação pré-escolar(Eliminar a palavra «nacional» no epígrafe e, bem assim, nos n.os 1,2 e 3.)Artigo 19.° Âmbito do financiamento(Eliminar a palavra «nacional».)Artigo 23.° Prioridades1 —.................:................................................................2—..................................................................................a) Zona muito carenciada: aquela em que a oferta da rede pública de educação pré-escolar é inferior a 25 % da população da faixa etária dos 3 aos 5 anos existente na zona;b) Zona carenciada: aquela em que a oferta da rede pública se situe entre 25 % e 50 % da população da faixa etária destinatária;c) Zona menos carenciada: aquela em que a oferta da rede pública se situe entre 50 % e 90% da população destinatária.3—..................................................................................a).........................................;.....................................b) ...............................................................................c) ...................:...........................................................Artigo 31.° FormaçãoO Ministério de Educação, em articulação com as instituições de ensino superior, com os centros de formação das associações de escolas e com outras entidades formadoras, desenvolverá programas de formação contínua do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar.Assembleia da República, 31 de Julho de 1997.— Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — José Calçada.RATIFICAÇÃO N.« 37/VII[DECRETO-LEI N.« 160/97, DE 25 DE JUNHO (APROVA A ORGÂNICA DO CENTRO PORTUGUÊS DE FOTOGRAFIA, DO MINISTÉRIO OA CULTURA)].Propostas da alteração apresentadas pelo PCPArtigo 11.° Serviçosl— ..................................................................................2—..................................................................................3 — (Eliminado.)4 — (Eliminado.)5 — (Eliminado.)