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A única dúvida que tenho, por isso, neste sentido, apoio esta proposta naquilo que ela tem de mais essencial no seu conteúdo, é sobre se algum partido que suporte algum governo, depois dessa explicação, esteja ou possa estar contra ela, porque isso significaria estar contra uma iniciativa de esclarecimento e uma relação saudável com a Assembleia da República.
A questão que aqui colocaria é esta: o elemento temporal que aqui está parece-me demasiadamente rígido.
Se em relação à questão substancial estou de acordo consigo, em relação ao elemento temporal já não estaria tanto, porque admito que, em virtude dos comentários de trabalhos parlamentares, possa o Regimento fixar o da periodicidade e possa não ser necessário nem conveniente fixar aqui na Constituição o quinzenalmente, como tal está.
Se entender que é possível fazer uma reformulação da sua proposta no sentido de aproveitar aquilo que nela, do meu ponto de vista, é mais essencial estaremos de acordo, mas em relação a este primeiro elemento penso que não poderemos estar de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, creio que a questão que o Sr. Deputado suscitou tem pertinência, até porque, para nós, o essencial da nossa proposta tem que ver com a eliminação da possibilidade de escolha das perguntas.
Esta proposta tem outras duas questões e creio que temos toda a vantagem, aliás, tal com consta do guião, em poder analisá-las separadamente em termos de votação.
Uma dessas questões é a da periodicidade. De facto, não fazemos questão absoluta na periodicidade quinzenal, até porque sabemos que ela está regimentalmente estabelecida mas nem sempre é possível cumprir por razões do calendário da Assembleia, pelo que não há um cumprimento rigoroso, ou seja, digamos, a quinzenalidade que existe é tendencial, pois cumpre-se numas alturas e noutras não por consenso entre todos.
Portanto, admitimos perfeitamente que a periodicidade possa ser estabelecida em sede regimental e estamos perfeitamente disponíveis para aceitar uma alteração a esta proposta.
Agora, era importante, de facto, salvaguardar esta possibilidade de o governo ter de responder às perguntas que são feitas. Creio que não há problemas de agenda, de calendário do governo que possa obstaculizar a essa solução, até porque não tem havido rigidez no entendimento de que na resposta das perguntas ao governo tenha que ser o ministro, sendo normalmente aceite que possa ser um outro membro do governo. Aliás, até na última sessão de perguntas ao Governo na qual tive oportunidade de participar, aconteceu uma coisa um tanto bizarra: tive oportunidade de fazer uma pergunta ao Governo sobre uma matéria, por isso é que não estive aqui, que foi respondida pelo secretário de Estado e quando saí da Assembleia ouvi o Ministro, que não tinha estado na Assembleia da República, a pronunciar-se publicamente noutro local sobre a matéria que tinha sido objecto de perguntas ao Governo, o que é, de facto, um tanto insólito, do ponto de vista do bom funcionamento institucional, mas enfim é um caso, haverá porventura outros.
A questão essencial é essa, independentemente da periodicidade que pode, de facto, ser estabelecida em termos
regimentais, independentemente da questão da formulação oral ou escrita, temos nota de ter havido alguma abertura para a consagração da oralidade das perguntas ao Governo, o que está consagrado regimentalmente, pelo que não vemos por que é que não deve ser consagrada também aqui em termos constitucionais.
Mas, de facto, há aqui uma questão essencial de constitucionalmente consagrar que as perguntas que são feitas pelos Deputados devem ser respondidas pelo governo sem possibilidade de subterfúgios como acontece actualmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se os senhores vierem a ter uma boa iniciativa regimental talvez sem a necessidade de maioria qualificada possam resolver o problema por essa via nos termos em que agora a suscitaram na Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, mas vamos votar o quê?O Sr. Presidente: - O n.o 2 do artigo 180.o da vossa proposta que era essa que estava a ser analisada.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas é que houve aqui uma sugestão do PSD que me dispus a aceitar, que é a de podermos estabelecer que a periodicidade será fixada regimentalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, podem informar a mesa se estamos em condições de votar a proposta do PCP?Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se puser esta à votação, o PSD vota contra!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar uma reformulação da proposta que, creio, corresponde à preocupação manifestada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do n.o 2 do artigo 180.o, apresentada pelo PCP tem as seguintes correcções materiais: retira-se no início a expressão "quinzenalmente" e no fim acrescenta-se "com a periodicidade mínima fixada no Regimento".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas aí não vejo qual é a diferença relativamente ao texto actual.O Sr. Presidente: * Pois, nem eu!
Srs. Deputados, com as integrações materiais que acabei de ler, vamos votar a proposta de n.o 2 do artigo 180.o...O Sr. António Filipe (PCP): * Pareceu-me agora...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já está esclarecido sobre o alcance da proposta...O Sr. António Filipe (PCP): - Não, é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez agora uma sugestão que, creio, é aceitável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ponha só a votação alterar o "a" por "à" no artigo existente no texto constitucional...O Sr. Presidente: - É que não é só isso; é que na proposta do PCP está ainda circunscrita à apresentação das perguntas que são oralmente formuladas, enquanto que, no texto actual, há a dualidade entre a formulação oral e a formulação escrita.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, uma sugestão que posso fazer é dado que há disponibilidade para substituir o "a" por "às", que haja uma votação diferenciada das várias questões que são suscitadas, que são três.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a expressão "quinzenalmente" já caiu e agora ficam duas questões em aberto: mudar o "a perguntas" por "às perguntas" e "formuladas oralmente ou por escrito".
Srs. Deputados, como resultado material deste debate, vamos votar uma sugestão constante da proposta do PCP de substituir a expressão "a perguntas" por "às perguntas".Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD e do PCP.Agora, vamos votar a proposta do PSD de se eliminar do texto constitucional a referência às perguntas formuladas por escrito, ficando apenas as oralmente formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ouvi agora uma sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a interpelar a mesa?O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez agora oralmente uma sugestão que faz algum sentido ...O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Sr. Presidente, acho que estamos de acordo quanto à eliminação da expressão "formulado oralmente ou por escrito" e ficaria, pura e simplesmente, "às perguntas e pedidos de esclarecimentos dos Deputados...".O Sr. Presidente: - Alguma objecção, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta solução tem como consequência permitir ao Regimento manter ou não a fórmula das perguntas escritas.
O espírito da proposta do PS que, neste ponto, julgava-se coincidente com as apresentadas por outros partidos, era no sentido de só consentir a figura das perguntas orais,
embora com menção específica do seu tema com uma determinada antecedência mínima.
Querem deixar essa liberdade ao Regimento? Façam favor, mas, por, nós gostaríamos de a cortar no sentido de sublinhar que as perguntas devem ser orais embora com indicação prévia do tema.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas isso significa o quê?O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, qualquer solução pró flexibilidade parece ser de acolher.
Srs. Deputados, ou votamos a supressão da expressão "por escrito" ou votamos a supressão integral do segmento. Supressão por supressão, então deixemos ao Regimento a possibilidade de encontrar a fórmula mais adequada.
Se o Sr. Deputado José Magalhães aceitar a minha sugestão...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é que é essa a proposta originária do PS.O Sr. Presidente: - Votaremos, então, a supressão do segmento "formulados oralmente ou por escrito".
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não sei se já foi discutido na primeira volta ou não, mas a questão que se coloca é esta: se a pergunta for só formulada oralmente e se houver antecedência na sua apresentação como é que isso vai acontecer? É formulada oralmente perante o Presidente da Assembleia?O Sr. Presidente: - É porque, apesar da formulação oral, pode, por antecipação, indicar-se o tema e é por isso que acho mais adequada a sugestão da supressão global do segmento para que o Regimento possa regular as suas várias variantes.
O que pedia ao Sr. Deputado Carlos Encarnação era que deixasse votar a favor da celeridade e da flexibilidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Deixo votar tudo, a única coisa que queria era esclarecer esta questão que, para mim, era evidente.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de, muito sinteticamente, expressar o nosso entendimento sobre esta matéria: não há perguntas por escrito no Plenário; o que há é uma enunciação prévia dos temas das perguntas e no Plenário todas as perguntas são formuladas oralmente ...O Sr. Presidente: - Claro!O Sr. António Filipe (PCP): - ... e, assim sendo, qualquer uma das soluções é válida: ou se mantém apenas o "oralmente" e suprime-se o "por escrito", porque não faz sentido...O Sr. Presidente: - Porquê estar aqui a deixar apenas como uma disposição constitucional a expressão formuladas oralmente, pois dá a impressão que, a contrario, há outras modalidades de uma intervenção parlamentar que não são orais.
O princípio da oralidade é o princípio dominante de todo o trabalho parlamentar.O Sr. António Filipe (PCP): - Se o Sr. Presidente me deixar concluir, qualquer uma das duas soluções obtém esse efeito útil: ficar só oralmente ou não ficar nada e não ficando nada é óbvio que as perguntas feitas em Plenário são como são; são orais.
Do nosso ponto de vista, qualquer uma das soluções funciona.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que vamos votar é a supressão do segmento "formulados oralmente ou por escrito", ficando o restante.Submetido à votação, foi  aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma declaração de voto sobre a matéria no n.o 2 se o Sr. Presidente considerar oportuno.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, pode fazer a declaração de voto por favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, só para salientar que a votação do PS foi, no mínimo, surpreendente nesta matéria.
De facto, eu estava plenamente convencido que o PS também considerava que era deplorável esta solução de o Governo se permitir escolher de entre as perguntas que lhe são apresentadas aquelas a que quer responder e decidir que há perguntas de Deputados a que não responde.
Estava, pois, plenamente convencido que o Partido Socialista deplorava esta solução e que iria aproveitar as oportunidades que tivesse para a eliminar.
Estávamos convencidos de que era essa a solução que o PS preconizava, mas verificamos agora que não e que, afinal, o PS acha muito bem que as competências de fiscalização da Assembleia da República e o dever de o governo responder às perguntas que lhe são feitas seja desvalorizada desta forma e que o governo possa continuar a fazer com que as sessões de perguntas sejam aquilo que têm sido, isto é, sejam utilizadas pelo governo a seu bel-prazer para escolher algumas perguntas a que quer responder - aliás, normalmente cria condições para que os membros do governo que cá venham possam fazer alguns anúncios para a opinião pública -, mas que sempre que haja perguntas incómodas, a que o governo não queira responder, tenha a possibilidade de se eximir a essa resposta.
O governo escolhe perante a  Assembleia da República, em sede de perguntas ao governo, aquilo que é cómodo e que lhe dá jeito e enjeita aquilo que manifestamente não lhe dá jeito.
E isto é, de facto, uma aberração do ponto de vista da fiscalização parlamentar da actividade do governo, pelo que ficámos, de facto, surpreendidíssimos com a posição do PS de querer manter esta possibilidade de escolha das perguntas por parte do governo. Isto é bem claro da atitude com que o PS está, neste momento, a governar o país.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulamo-nos com a ampliação da margem conferida ao Regimento para reinventar as sessões de perguntas ao governo e gostaria de dizer que só uma leitura pessimamente feita das propostas apresentadas é que permite ilações como aquelas que o Sr. Deputado António Filipe acabou de vazar para acta.
A proposta do PS é que consta da página 513 da antologia de propostas e desse ponto de vista era igualzinha à proposta do PCP, pois ambas mencionavam o direito a comparecer numa sessão em que os membros do governo estejam presentes para responder a perguntas.
Foi uma invenção de última hora a ideia de inscrever "às perguntas", o que transmutava o actual segmento normativo numa espécie de obrigatoriedade responder ao que quer que seja que quem quer que seja pergunte ao Governo, de qualquer forma.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é quem quer que seja, não os partidos da oposição!O Sr. José Magalhães (PS): - O que quer que seja, quem quer que  seja com assento legítimo na Assembleia da República pergunte ao membro do governo competente.
Ou seja, o texto constitucional actual, de forma alguma, nos amarra a um determinado modelo e menos ainda a uma performance deficiente do que deva ser uma sessão de perguntas ao Governo.
Agora uma coisa é inalterável: é um direito dos governos à inteligência nas respostas, a sintonia entre as bancadas e a diferença numérica, mas essa depende do povo e da vontade popular e isso não pode ser alterado por uma alteração hábil ou inábil, ou esperta, na revisão constitucional.
É pena, talvez, numa cerca óptica.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esta é uma alteração com muletas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na anterior legislatura, quando o PSD detinha a maioria parlamentar, teve toda a abertura, em sede de Regimento, para dignificar o instituto das perguntas ao governo, sendo que fez alterações que melhoraram consideravelmente esta figura parlamentar.
Pensávamos que tínhamos agora uma oportunidade particular, em sede de revisão constitucional, de prosseguir nesse caminho, o que, na altura, tinha a anuência e a vontade do PS, mas que, estranhamente nesta ocasião em que o PS passou à posição de partido maioritário e já não está na oposição, enfraqueceu e retrocedeu neste seu ímpeto positivo de dignificação e melhoria deste instituto.
É pena que, realmente, não se tenha permitido acolher, votar aqui com maioria de dois terços, a alteração proposta pelo PCP que retirava a possibilidade de selecção prévia das perguntas por parte do governo, naturalmente retirará aquelas que são mais incómodas quando a finalidade parlamentar é exactamente a oposta...O Sr. José Magalhães (PS): - Essa era a vossa prática!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É efectivamente confrontar o governo com as questões que têm maior relevância, mais actuais, que exigem resposta e que os cidadãos esperam que elas sejam produzida no local próprio que é a  Assembleia da República.
É realmente pena que a democracia parlamentar não tenha tido a possibilidade de melhorar neste particular, porque o PS, neste momento que tem outras responsabilidades, alterou a sua posição de abertura que tinha uma linha que conduzia a um aperfeiçoamento do instituto das perguntas no âmbito parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao número seguinte que envolve deliberarmos sobre uma proposta com o n.o 3 do Deputado João Corregedor da Fonseca, uma com o n.o 4 do projecto originário do PCP e o novo n.o 3 da proposta comum PS/PSD.
Os Srs. Deputados autores da proposta comum desejam usar da palavra?O Sr. José Magalhães (PS): - Já usei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É verdade Sr. Deputado José Magalhães. Está apresentada a vossa proposta.
Quanto às outras decorrem dos projectos originários.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta comum não prejudica a eventual aprovação da proposta quer do PCP quer a do Deputado Corregedor da Fonseca, pois creio que são questões diferentes.
A proposta comum diz respeito à presença de membros do governo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso, prejudica, mas são propostas diferentes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A vossa é mais ampla.O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não se trata de ser mais ampla, isto é, há uma que diz respeito à presença dos membros do governo nos trabalhos das comissões e a outra diz respeito à presença do Primeiro-Ministro no Plenário da  Assembleia da República e, portanto, são questões que não se confundem - aliás, penso que o Sr. Presidente pôs isto tudo à discussão...O Sr. Presidente: - Sim, pus toda à votação agora.
Srs. Deputados, vamos começar por deliberar sobre o n.o 3 da proposta comum.O Sr. António Filipe (PCP): - Sobre isso Sr. Presidente, se me permite, creio que esta proposta retoma algo que foi praticamente adquirido na primeira leitura, que respeita à possibilidade de os membros do governo solicitarem a sua participação nos trabalhos das comissões, e ao dever de comparência "quando tal seja requerido", como
consta da proposta, mas eu creio que a redacção seria provavelmente mais feliz, embora isso não seja muito importante, se se dissesse "quando tal seja solicitado", no sentido de que o requerimento é uma figura regimental típica e talvez, creio, não houvesse vantagem em estar a usar a palavra requerido o que poderia suscitar alguma confusão do ponto de vista regimental.
Isto não é muito importante, mas, creio, ficaria mais escorreito usar a expressão "solicitado" em vez de "requerido".O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós utilizámos a expressão "solicitado", Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de n.o 3 para o artigo 180.o, apresentada pelo PS/PSD.Submetida à votação, foi  aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.O Sr. Presidente: * Vamos passar à votação da proposta para o n.o 3 do artigo 180.o apresentada pelo João Corregedor da Fonseca.O Sr. António Filipe (PCP): - Está prejudicada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se for esse o entendimento unânime?Pausa.Não há esse entendimento, pelo que vamos votar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de n.o 3 do artigo 180.o, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3 - Os membros do Governo participam nos trabalhos das comissões parlamentares desde que seja solicitada a sua presença ou por iniciativa própria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do n.o 4 do artigo 180.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos  a favor do PCP.Era a seguinte:4 - Os membros do Governo e os titulares de altos cargos da administração pública devem participar nos trabalhos das comissões parlamentares quando tal for solicitado.O Sr. Presidente: * O que agora votaremos, ainda no quadro desta artigo, é uma proposta com o n.o 2 do Deputado João Corregedor da Fonseca e uma proposta de número novo apresentada na segunda leitura pelos Srs. Deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma breve intervenção cautelar neste sentido, a matéria é clara o objecto da proposta é claríssimo, pois trata-se da consagração constitucional do debate mensal com a presença do Primeiro-Ministro.
Faço esta intervenção, porque já houve uma altura neste processo de revisão constitucional em que uma proposta do PCP foi recusada e em que houve declarações de voto a dizer que se a proposta tivesse sido ligeiramente alterada já teria sido votada favoravelmente.
Gostaria, pois, que os Srs. Deputados fossem convidados a manifestar a sua posição relativamente a esta matéria para saber se se justifica algum ajustamento da proposta que possa, eventualmente, ter melhor acolhimento, a menos que já haja um acolhimento total relativamente à formulação que propomos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, o Sr. Presidente não ouviu o que acabei de dizer!O Sr. Presidente: - Ouvi, Sr. Deputado! Não há é mais ninguém inscrito. Peço-lhe desculpa!
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta de número novo do artigo 180.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:(novo) - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se mensalmente perante o Plenário da  Assembleia da República para prestar esclarecimentos aos Deputados e responder às suas perguntas.O Sr. Presidente: * Vamos, agora, votar a proposta relativa ao n.o 2 apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia, pela parte do PSD, que este número fosse votado em duas partes: a primeira parte, que é similar à do PCP e que tem que ver com a obrigatoriedade de o Primeiro-Ministro se apresentar mensalmente na Assembleia; e, depois na segunda parte, ter que participar nos debates do programa do Governo e moções de censura ou de confiança onde obviamente, do nosso ponto de vista, não votaremos contra, mas abster-nos-emos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o pedido do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos proceder à votação do primeiro segmento da proposta do n.o 2 do artigo 180.o, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:2 - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se mensalmente perante a  Assembleia da República para prestar esclarecimentos de interesse público e actual aos Deputados...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento da proposta do n.o 2 do artigo 180.o, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - ... para participar nos debates do Programa do Governo, de moções de censura ou de confiança, do Orçamento do Estado, de interpelações e nos demais casos previstos no Regimento da  Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 3 do artigo 180.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:3 - A presença de membros do Governo pode ser requerida para debate no plenário de assuntos de natureza urgente e inadiável.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra para uma declaração de voto sobre o artigo 180.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta declaração de voto vai ter que se decompor em várias partes, atendendo a que o Sr. Presidente remeteu para o final da votação a declaração de voto sobre coisas bastante diferentes.
Em primeiro lugar, queria referir que o PSD votou contra a proposta referente ao n.o 4 do artigo 180.o, apresentada pelo PCP, por ela englobar matéria respeitante à obrigatoriedade de participação em trabalhos das comissões, de titulares de altos cargos da administração pública, à semelhança do que era o conteúdo inicial da proposta do PS, mas que tendo sido retirada pelo PS não chegou a ser votada nessa parte.
O PSD votou contra porque, obviamente, não concorda que a participação de titulares de altos cargos da administração pública possa ser feita junto à Assembleia da República sem um envolvimento e a responsabilidade do governo que é responsável pelo funcionamento da administração pública.
Esta matéria poderia, numa determinada perspectiva, ser vista como positiva para os trabalhos do Parlamento mas, acima de tudo, tem um efeito perverso que o PSD não pode aceitar, que é o de, na prática, poder também potenciar alguma desresponsabilização política em determinado tipo de circunstâncias ou sem certas circunstâncias por parte dos membros do governo relativamente ao trabalho dos titulares de altos cargos da administração, o que não é, do nosso ponto de vista, aceitável como princípio.
Em segundo lugar, queria também referir que o PSD votou contra a proposta do PCP, que obrigava à apresentação do Primeiro-Ministro para debates mensais na Assembleia da República, não por discordar da realização desses debates, como é evidente, mas por discordar da rigidificação, em termos da Constituição da República, de uma obrigação deste tipo.
A condução dos negócios de Estado, de que o Primeiro-Ministro é responsável, pode condicionar, em determinadas circunstâncias concretas, a sua presença em determinados dias ou em determinados momentos junto da Assembleia da República, sendo que se nos afigura que a constitucionalização de uma norma com este carácter peremptório comporta riscos que são contrários à função de Primeiro-Ministro na condução dos negócios de Estado e dos interesses do país.
Por essa razão, entendemos que esta matéria deve ser deixada para o Regimento da Assembleia da República onde, com alguma flexibilidade que o texto constitucional obviamente não comportaria na mesma exacta medida, pode e deve, como já acontece actualmente, consagrar a figura dos debates mensais na Assembleia da República com a participação do Primeiro-Ministro. Mas, repito, quanto à sua constitucionalização, pelas razões expostas, o PSD não pode associar-se.
Por outro lado, votámos também contra a proposta do n.o 3 apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca que acrescentava, para além do princípio da participação dos membros do governo nos trabalhos das comissões parlamentares, a solicitação da Assembleia, a expressão "ou por iniciativa própria", o que, do nosso ponto de vista, no fundo, constituiria a criação de um verdadeiro direito de os membros do governo participarem nas comissões, sendo que nossa Constituição aponta, e bem do nosso ponto de vista, para o direito de os membros do governo participarem nas reuniões plenárias - n.o 1 do actual artigo -, mas não aponta para um direito no sentido de os membros do governo participarem no trabalho das comissões.
Todos sabemos que o trabalho das comissões é, por excelência, o trabalho interno do órgão de soberania Assembleia da República e dependendo, como depende, o governo da  Assembleia da República e não o contrário, entendemos errado criar o direito de os membros do governo participarem nas comissões, que são a tal sede do trabalho parlamentar por excelência.
É, portanto, uma matéria onde, ao contrário, o PSD pensa, como ficou consagrado proposta comum, que os membros do governo devem comparecer, têm obrigação de comparecer perante as comissões quando solicitados, mas
a sua participação não pode ser considerada um direito naquilo que respeita aos membros do governo, devendo ser considerada como uma faculdade de solicitação e a expressão, conforme vinha considerada nesta proposta, que era a de permitir punha em situação de igualdade a solicitação por parte da Assembleia ou a iniciativa própria, no nosso ponto de vista era errada.
Por último, pedimos a votação em separado da redacção do n.o 2 da proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca, porque se quanto aos debates mensais, pelas razões já atrás expostas obviamente o PSD está contra, já quanto ao segundo segmento da norma que tem que ver com obrigatoriedade de o Primeiro-Ministro participar nos debates do programa do Governo, moções de censura e de confiança, do orçamento do Estado, em interpelações ou outros casos expressamente previstos no Regimento, consideramos que essa matéria não deve estar necessariamente na Constituição pois é matéria do Regimento. Mas como concordamos com ela nunca poderíamos votar contra, e por essa razão nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Julgo que este debate, apesar dos resultados, foi esclarecedor num aspecto: os vários grupos parlamentares reconheceram que existem um conjunto de práticas de relacionamento entre governo e a  Assembleia da República que têm que ser rectificadas.
O grande argumento que aqui foi ouvido em vários momentos foi o de que se tratava de matéria regimental. Não é essa a nossa opinião, pois entendemos que questões que têm a ver com a dignificação da  Assembleia da República no conjunto dos órgãos de soberania e no conjunto do sistema político devem ter dignidade constitucional, até porque há práticas que têm conduzido à desvalorização do Parlamento que devem ser corrigidas na lei fundamental.
Creio que se criou aqui, através das intervenções dos Srs. Deputados em numerosas matérias, uma responsabilidade política de vir a corrigir as práticas que têm sido adoptadas designadamente no plano regimental.
Refiro-me, em particular, ao direito de escolha por parte do governo das perguntas formuladas pelos deputados e à presença do Primeiro-Ministro em debates mensais na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fizemos aprovar e associámo-nos aos votos que permitiram a aprovação daquilo que propusemos antes de 1995, diria, nem mais nem menos.
Isso acarretou um reforço significativo do poder das comissões parlamentares e a clarificação de algumas questões que conduziram a conflitos institucionais ao longo dos anos, hoje superados, mas importa que se tornem irreversíveis.
Em segundo lugar, abriu-se caminho à reinvenção de algumas figuras regimentais que, obviamente, podem ser melhoradas mas sempre nos recusámos e sempre nos recusaremos a fazer a pior interpretação das normas constitucionais para legitimar soluções que, no terreno do Regimento, podem e devem ser aprovadas por largo consenso. Foi isso que sempre fizemos, é isso que agora fazemos de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 181.o, há três propostas apresentadas na segunda leitura que implicam três números novos.
Estas propostas têm um grau de autonomia significativo perante os números da norma actualmente em vigor, por isso faremos o seguinte: vamos deliberar sobre as propostas constantes dos projectos originários e depois apreciaremos as propostas que foram apresentadas em segunda leitura, dado que são números novos.
Sobre o n.o 2 há uma proposta do CDS-PP que visa justamente substituir a referência "aos partidos" pela expressão "representatividade dos grupos parlamentares".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, lembro que no início da reunião o Sr. Presidente ia pôr à discussão o artigo 116.o.
Eu pedi para continuarmos no artigo 180.o, mas estamos, agora, em condições de discutir o artigo 116.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então já agora votamos este artigo e logo que cheguemos ao final passamos ao artigo 116.o.
Srs. Deputados, como não há ninguém inscrito, vamos proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 181.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - A composição das comissões corresponde à representatividade dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente ao n.o 4 do artigo 181.o  temos uma proposta do PCP, que visa substituir a expressão "requerido por um quinto dos deputados em efectividade de funções..." por "requerido por um décimo de deputados em efectividade de funções...".
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:4 - Sem prejuízo da sua constituição, nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um décimo de Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do n.o 5 do artigo 181.o apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:5 - As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as suas reuniões em regra públicas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de um novo n.o 6 do artigo 181.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:6 - Os membros das comissões parlamentares de inquérito têm o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções.O Sr. Presidente: * Relativamente ao n.o 7, implicando um número novo, há propostas com o alcance similar no projecto originário do CDS-PP, no projecto do Deputado António Trindade, do PS, e na proposta comum, em segunda leitura, dos Deputados PS/PSD mas também do projecto originário do PS.
Votaríamos, se não houver entendimento em contrário, globalmente estas propostas com a redacção dada na proposta comum, que é a seguinte: "Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais podem participar representantes da assembleia legislativa regional, nos termos do Regimento."
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir aos proponentes uma configuração mais rigorosa da proposta.
A situação: são reuniões de comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, que são propostas oriundas das regiões autónomas em matérias da sua competência.
Primeiro, não temos ainda completamente clarificado quais são poderes das regiões autónomas, segundo o que é que são representantes da Assembleia legislativa regional? São membros ou podem ser não só membros como pessoas em quem a Assembleia delegue mandatos através de uma procuração...
É que estamos numa zona onde a falta de rigor pode pagar-se "com língua de palmo" e isto não tem rigor; pode ter boa vontade, pode ser justo, mas não tem rigor.
Terceiro, o que é que significa participar? Uma norma destas inserida aqui tem que ter algum sentido. Por exemplo, as comissões de trabalhadores participam na elaboração da legislação de trabalho emitindo os respectivos pareceres.
Portanto, o que significa participar? Significa que assistem? Significa que têm o direito de palavra? Que intervêm nos debates? Que são a favor das posições de uns partidos e contra as posições de outros? Como é que intervêm? Intervêm em bloco ou cada membro da Assembleia de cada força política diz o que quiser? E é legítimo que só venham uns partidos e não venham outros? Os aparelhos legislativos regionais, quer num caso como no outro, têm vários partidos, embora sei que isso possa levantar alguns problemas ao Sr. Deputado Guilherme Silva, o certo é que têm vários partidos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Na mesa da Assembleia da Madeira só há um partido, por acaso!O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, esta proposta merece uma discussão séria para se saber rigorosamente o que é que estamos a fazer.O Sr. Presidente: - Tem o Sr. Deputado João Amaral toda a justificação quanto às questões que colocou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Sr. Presidente, penso que há aqui  dois aspectos que temos de ter presente.
Primeiro, temos de respeitar algum poder de decisão, de soberania das próprias assembleias legislativas regionais. O  importante é que a Constituição preveja a possibilidade de as assembleias legislativas regionais, pelas vias que considerarem mais adequadas, fazerem estar presentes nas comissões parlamentares da Assembleia da República representações suas que possam discutir as propostas de lei vindas das assembleias legislativas regionais.
Aliás, o direito comparado regista esta situação noutros casos e não é assim uma coisa tão inédita...O Sr. João Amaral (PCP): * Não é inédito?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Há que ter presente que temos de deixar parte da decisão ou da deliberação sobre essa representação às próprias assembleias legislativas regionais.
Por outro lado, em relação à tramitação, às preocupações que o Sr. Deputado João Amaral levanta quanto à forma como essa participação será exercitada no âmbito das próprias reuniões das comissões em que tal aconteça, a norma é clara pois diz que será nos termos do Regimento.
Não vamos transformar a Constituição no Regimento, nem o Regimento na Constituição; cada um tem o seu espaço e parece-me que o princípio enunciado cabe na Constituição, a tramitação preconizada será própria do Regimento e é nessa sede que deve ser contemplada.
Portanto, não vejo razão para que se introduzam alterações ou mais pormenorizações no n.o 7 do artigo 181.o, porque se não tornávamos a transformar, a este propósito e teríamos que o fazer a propósito de muitas mais coisas, a Constituição em verdadeiros regulamentos ou regimentos parlamentares, o que me parece de todo indesejado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para colocar uma questão ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Guilherme, a pergunta que gostaria de fazer era sobre o problema da representação das assembleias legislativas regionais, sendo que isto parece-me que não é matéria regimental até porque existem determinadas práticas, vamos supor, na
mesa da assembleia legislativa regional da Madeira, contrariando aquilo que é a prática no País, contrariando aquilo que é prática na generalidade dos parlamentos, onde apenas está um partido político.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é  verdade!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, pode ter-se arrependido recentemente, há-de dizer quando é que foi!
Estão todos os partidos representados na Assembleia legislativa regional? É que houve uma grande polémica na região em torno disto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não estarão todos os partidos mas estão representações asseguradas pelo princípio da representação proporcional.O Sr. Luís Sá (PCP): - Quais?O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - Estão sim, Sr. Deputado, na mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira há participação do Partido Socialista, não na vice-presidência mas como secretário da mesa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, conhece melhor que eu ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem que ter aqui um método.
O Sr. Deputado Luís Sá acabou de fazer uma pergunta...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, ainda bem que fez essa intervenção, porque conhece melhor que eu um aspecto, que é o seguinte: o princípio da representação proporcional estrita, nas condições que convinham ao partido maioritário na Madeira, prevaleceu inteiramente sobre o princípio da representatividade das várias forças políticas e o senhor sabe que deu uma grande polémica, por exemplo, o facto de o Partido Socialista não ter uma vice-presidência, o facto de outros partidos não terem lugar de secretário, etc. - aliás, isto só confirma o que eu disse.
Portanto, o problema que se coloca neste contexto é o seguinte: que garantias haveria que em representação, que aqui, efectivamente, não é dita de quem, por exemplo na Assembleia Legislativa Regional da Madeira não era exclusivamente do partido maioritário do PSD?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas eu já lhe disse que não é. O Sr. Luís Sá (PCP): - E isto é uma questão que é demasiado importante para se dizer que é matéria infraconstitucional. Não é! A partir do momento em que se quer consagrar este direito, os termos em que se consagre, o alcance com que se consagra, é extremamente importante.
O outro aspecto que gostaria de referir é o seguinte: aqui não se restringem as propostas legislativas regionais àquelas que dizem respeito ao interesse específico da região, e o Sr. Deputado confirmará que assim é, logo isto implicará sobre a generalidade das matérias a presença desta representação com a possibilidade de ser praticamente constante no funcionamento das comissões parlamentares. É assim ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, quer responder?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É evidente que aquilo que se diz na parte final do n.o 7 relativamente à forma como essa participação será exercida no funcionamento da comissão, quando está presente uma representação das assembleias legislativas regionais, deixando isso para o Regimento da  Assembleia da República, é óbvio que também com esta inovação constitucional, os Regimentos das assembleias legislativas regionais terão de prever a fórmula como essa representação será composta para efeitos de direito constitucional. São ambas, no meu ponto de vista, matérias regimentais.
Não está aqui em causa, neste momento - e o Sr. Deputado Luís Sá trouxe mal para esta discussão esse tema - o problema da representação dos várias partidos na mesa das assembleias legislativas regionais, sobre o qual, aliás, tenho uma opinião que não interessa para aqui.
Agora, o que quero dizer é que esta matéria é tipicamente matéria de Regimento das assembleias e a opção pelo princípio da representação proporcional, tal qual está hoje consagrado e exercitado na Assembleia Legislativa Regional Madeira, ou por outro que assegure uma representação de cada partido com assento na Assembleia, cabe soberanamente à assembleia regional fazê-lo em sede do seu Regimento. E, isso, naturalmente, acarretará o julgamento popular sobre uma opção ou outra em sede eleitoral, que é o momento mais soberano para se ajuizar as práticas que cada maioria em cada momento possa ter.
É o que penso sobre isso, há juízos críticos sobre uma solução ou sobre outra, mas não vejo é forma de desrespeitar a solução soberana que, em sede de Regimento, assembleia regional entenda dever tomar, sob pena de criarmos aqui um mecanismo de interferência em coisas que são de âmbito exclusivamente interno e que colocaria em causa princípios fundamentais do funcionamento dos órgãos parlamentares regionais.
O Regimento da Assembleia da República fixará a tramitação aqui desta participação nas representações regionais previstas neste n.o 7, os regimentos das assembleias legislativas regionais contemplarão a forma e a composição dessa representação à Assembleia da República.
Quanto ao que está aqui previsto, são as propostas que, tal qual hoje estão previstas, as Assembleias regionais podem apresentar à  Assembleia da República, sendo que sempre que propostas de lei oriundas das assembleias legislativas regionais sejam presentes à Assembleia da República quando for agendada em comissão a sua discussão, cabe dar a esta representação, a este acompanhamento por parte das representações das Assembleias legislativas regionais, possibilidade de estar presente. Parece-me, pois, que não há aqui qualquer dúvida sobre o que se quer dizer quando se fala em propostas legislativas regionais, sendo que são as propostas de lei que as Assembleias podem apresentar à  Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos lá ver: primeiro, iniciativas legislativas regionais, são todas, não há limite para a iniciativa legislativa das regiões autónomas.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Há, há!O Sr. João Amaral (PCP): * Qual é? O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Aquela que a Constituição prevê!O Sr. João Amaral (PCP): * Onde é que está?O Sr. José Magalhães (PS): - O artigo 229.o, n.o 1, alínea f).O Sr. João Amaral (PCP): - Qual é o limite?O Sr. José Magalhães (PS): - É o limite do artigo 229.o, n.o 1, alínea f).O Sr. Presidente: - Por favor, Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas se houver uma proposta do PCP para que não haja limite ela é bem-vinda!O Sr. João Amaral (PCP): * Não há limite! Podem exercer a sua iniciativa sobre qualquer matéria!O Sr. José Magalhães (PS): - Podem exercê-la nos termos no n.o 1, do artigo 170.o, ou seja nos termos da Constituição não alterada nem alterável nesse ponto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isto significa que em matéria, não sei se há alguma exclusão, quer dizer, tirando os casos em que a iniciativa é reservada a outras entidades como no caso de Macau, ou o caso do Orçamento de Estado etc., as assembleias legislativas podem passar a adoptar o procedimento de apresentarem iniciativas sempre que hajam matérias aqui em debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Negativo. É constitucionalmente impossível.O Sr. João Amaral (PCP): - Porquê?O Sr. José Magalhães (PS): - Pela mesma razão pela qual não é possível hoje. Ninguém interpreta o direito de iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais como irrestrito, indelimitado e omniabrangente.
Não é alterado uma vírgula do texto constitucional em relação a esse ponto, logo mantém-se toda a interpretação que a boa doutrina tem vindo a fazer. Há naturalmente também a má doutrina...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é sempre possível às assembleias legislativas regionais encontrarem um interesse específico em relação a uma determinada matéria.