I SÉRIE — NÚMERO 13 56 O Chega defende que deve ser uma entidade independente, e não uma entidade governamental, a fazer o controlo dos fundos públicos e que essa entidade independente deve reportar mensalmente ao Parlamento. Essa foi a solução encontrada noutros países e deve ser essa a solução que nos deve orientar. Alguns dizem que não, que o Tribunal de Contas fará o seu trabalho, mas todos já vimos o que aconteceu ao Presidente do Tribunal de Contas. Outros dizem que devemos deixar essa questão para o Ministério Público, os mesmos que preferem deixar os processos a correr dezenas de anos, até termos uma fiscalização efetiva. Por isso, só há uma solução para combater aquela que pode ser a maior epidemia de fraude, em Portugal, nos próximos anos: é permitir que uma entidade independente reporte apenas ao Parlamento, face à fiscalização desses fundos europeus. O contrário será abrir o caminho para a desgraça, que estaremos cá para ver daqui a seis meses. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, declarações políticas, e avançamos, já com a presença do Governo, que a Mesa aproveita para saudar, para o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, de que consta o debate, com a participação do Governo, sobre o estado da União, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio), e sobre as linhas gerais das prioridades da futura Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso do estado da União, proferido pela Presidente da Comissão Europeia, assim como a carta de intenções dirigida pela Presidente e pelo Vice-Presidente da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e à Presidência do Conselho são documentos muito importantes porque, antecipando o programa de trabalhos da Comissão Europeia para 2021, mostram a coerência programática que existe entre as instituições europeias e que existe entre os propósitos e o programa de ação da Comissão Europeia e os propósitos e o programa de ação da Presidência do Conselho. Igualmente importante é o facto do programa do trio das presidências, formado pela Alemanha, por Portugal e pela Eslovénia, ser inteiramente claro e preciso nos grandes objetivos e nas grandes tarefas deste trio de presidências, no segundo semestre de 2020 e no primeiro e segundo semestres de 2021. Já aqui resumi esse programa, na Assembleia da República, dizendo que é um programa de prioridade absoluta à recuperação económica e social da Europa, segundo as prioridades da nossa agenda estratégica europeia — a transição digital, a ação climática, a resiliência e autonomia estratégica da Europa —, com o sentido de urgência que é indispensável. Neste quadro, o valor acrescentado da Presidência portuguesa é, também ele, meridianamente claro: trata-se de colocar o foco na Europa social, trata-se de mostrar que a Europa só conseguirá vencer o desafio da dupla transição — energética/climática e digital — usando o seu modelo social, reforçando o pilar europeu dos direitos sociais. A este valor acrescentado da Presidência portuguesa, soma-se também o facto de, do ponto vista do calendário político, a Presidência portuguesa significar, também, o tempo de agir. Com a Presidência alemã, foi o tempo de tomar decisões muito importantes, no que diz respeito aos instrumentos financeiros e programáticos para alavancar a recuperação económica e social europeia; com a Presidência portuguesa tratar-se-á de pôr em execução esses instrumentos financeiros e programáticos. Por isso, podemos hoje dizer que duas características essenciais caracterizarão a nossa Presidência: uma, o foco no social, e, outra, o ser o tempo de agir — agirmos todos em conjunto, nós, os europeus. É isso que explica as cinco prioridades que organizam a Presidência portuguesa da União Europeia. A primeira prioridade é a prioridade dada à resiliência da Europa, resiliência que deve ser entendida nos dois planos em que ela faz sentido: no plano da economia e da coesão social, de um lado, e no plano dos valores, do outro.