14 DE JULHO DE 19822210-(57)carreira técnica, mantendo as anteriores letras de vencimento por não serem integrados na carreira técnica superior, mesmo que possuindo um curso superior, só porque no seu diploma orgânico se não exigia como requisito de ingresso, expressa e textualmente, «curso superior adequado», em flagrante contraste com outros seus colegas, de outros serviços, do mesmo Ministerio ou Secretaria de Estado,3m que se exigia aquele requisito, para os quais, só or esse facto, embora não possuindo qualquer curso superior, se prevê a sua transição para a carreira técnica superior.2 — Já diferentemente se pronuncia o Parecer do Conselho. Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 10 de Abril de 1980, homologado pelo então Secretário de Estado da Administração Pública — que o solicitara — e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 6 de Agosto de 1980, onde se concluiu:a) Na transição para a carreira técnica superior,ao abrigo do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, o seu artigo 25.° ressalva os direitos daqueles que já estão inseridos em carreiras, sem qualquer distinção quanto a habilitações legais;b) Mesmo que não sejam possuidores de licen-ciatura ou curso superior adequado, ou que este não estivesse estipulado como requisito de ingresso, só pelo facto de estarem integrados na carreira técnica criada pelo Decreto-Lei n.° 49 410, os funcionários inseridos naquela carreira à data da vigência do Decreto-Lei n.° 191 -C/79, têm direito, de acordo com o estipulado no artigo 25.° do mesmo decreto-lei, a transitarem para a carreira técnica superior, estruturada pelo artigo 8.° daquele diploma, com salvaguarda da categoria de assessor, quando não titulares de curso superior;c) O Despacho Normativo n.° 1/80, de 4 de Ja-neiro, fazendo uma interpretação errada das normas constantes do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, è ilegal, sen-do-o, consequentemente, todos os diplomas que, em conformidade com o n.° 5 do referido despacho normativo, estabelece umas alterações dos novos quadros para aplicação daquele decreto-lei, e assim, a Portaria n.° 704/79, de 25 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.° 71/79, de 29 de Dezembro (e consequentemente, também a Portaria n.° 512/80, de 12 de Agosto).d) «Tendo em vista as conclusões anteriores, orequerente tem direito a ser integrado na carreira técnica superior, não havendo, por outro lado, lugar à reposição de vencimentos por parte dos restantes técnicos da ex-Direcção-Geral da Administração Local, não abrangidos pela Portaria n.° 704/79, de 28 de Dezembro».3 — Constatando a situação de flagrante injustiça relativa causada aos técnicos cuja transição à carreira técnica superior se está aplicando o critério adop-tado pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e as normas do Despacho  Normativo n.° 1/80, dirigi, a 14 de Outubro de 1980, ao então Secretário de Estado da Reforma Administrativa d ofício n.° 11 140.4 — Em 19 de Novembro de 1980, a Secretaria--Geral da Secretaria de Estado da Comunicação Social, respondeu com o ofício n.° 2005/GSF, e, conforme os esclarecimentos fornecidos, conclui-se que, tendo, a 19 de Agosto de 1980, os técnicos de 1." classe do quadro único exposto a situação de desigualdade que lhes tinha sido criada pela Portaria n.° 512/80, de 12 de Agosto, face ao parecer em referência do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República, sobre aquela exposição recaiu, em 19 de Agosto de 1980, despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Comunicação Social, em que se determinava:Dado que a situação dos requerentes é precisamente a que foi objecto do Parecer da Procuradoria-Geral da República, aliás homologado, solicite-se à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa que informe se vê inconveniente em que esta Secretaria de Estado solicite parecer à Procuradoria-Geral da República, tendo em conta que os argumentos aduzidos naquele se apresentem inteiramente válidos e, por tal, possam ser susceptíveis de levar à revisão da Portaria n.° 512/80, com o que esta Secretaria de Estado estaria inteiramente de acordo.Embora aquele despacho tivesse sido comunicado, através do oficio n.° 499/DSC/REP/SAP/80, de 25 de Agosto de 1980, para o Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, e, por oficio n.° 590/DSC/REP/SAP/80, de 6 de Outubro, se tivesse insistido por resposta, até 17 de Novembro de 1980, ainda pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa não tinha sido dada qualquer resposta.5 — Por sua vez, e depois de ofício de insistência deste Serviço, de 18 de Dezembro de 1980, só em 7 de Janeiro de 1981, o então Secretário de Estado nos respondeu, pelo seu oficio n.° 100.6 — Pelo mesmo chega-se ao apuramento da actual posição da questão:a) Por um lado, já foi elaborada portaria paradar satisfação da conclusão da alínea d) do Parecer da Procuradoria-Geral da República;b) Por outro lado, a Secretaria de Estado daReforma Administrativa «considera prematura a assumpção de qualquer posição, sem a homologação daquele parecer, por parte do Primeiro-Ministro», que está aguardando que se venha a verificar, não se sabe bem por iniciativa de quem;c) No entanto, e com a aplicação da portariareferida em alínea a), agravar-se-ão ainda mais as disparidades de tratamento e as consequentes situações de injustiça relativa, quanto aos técnicos da carreira técnica única, até 1 de Julho de 1979, que vão transitar ou já transitaram para a carreira técnica superior e aos que para a mesma não transitaram pela aplicação do crité-