II SÉRIE-B — NÚMERO 7 214 ANEXO III 26/CPIPPPSRF de 12.07.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Envia exposição subscrita pelo Sr. Francisco José Mourão Vieira Domingues (domingues.francisco@gmail.com) que foi enviada por mail. A exposição, intitulada “Prazos para não cumprir e leis para iludir....? Ainda (e sempre) as Parcerias Público-Privadas...” inclui um conjunto de perguntas sobre matéria de competência governamental 04/CPIPPPSRF de 16.05.12 PAR Na reunião desta Comissão, a requerimento do (PSD) e pergunta do (PS) de 16 de Maio de 2012, foram aprovados por unanimidade o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e a pergunta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitar, a emissão de parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias com a maior brevidade possível. 10/CPIPPPSRF de 31.05.12 Procurador-Geral da República Foi deliberado na reunião de 30 de maio 2012, na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a Relatório do Tribunal de Contas, aprovado por unanimidade, sobre parcerias público-privadas questionar V. Ex.a. sobre o seguinte: 1 – Se tem conhecimento deste relatório do Tribunal de Contas e das afirmações nele contidas; 2 – Se face à gravidade das afirmações nele reproduzidas, já foi aberto ou tenciona abrir algum inquérito. 09/CPIPPPSRF de 31.05.12 Tribunal de Contas Solicita o envio, com a brevidade possível, de cópia do Relatório e eventuais demais trabalhos produzidos por esse Grupo de Trabalho. 12/CPIPPPSRF de 31.05.12 Tribunal de Contas  Solicita Todos os Relatórios e as Auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas sobre as PPP alvo do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário; Ofício/data Entidade destinatária Assunto 03/CPIPPPSRF de 16.05.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Solicita ao Governo, com a máxima urgência, informação sobre as Parcerias Público Privadas, incluídas na esfera de competências desta Comissão, que estejam em renegociação, bem como o objeto e o âmbito desta renegociação e indicação da data previsível da sua conclusão 13/CPIPPPSRF de 31.05.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Na reunião de 30 de maio de 2012, foi deliberado solicitar clarificação quanto ao mencionado no ponto 5, designadamente quanto à calendarização e previsão de conclusão do processo de revisão dos contratos das subconcessões EP 14/CPIPPPSRF de 05.06.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade A Comissão deliberou solicitar, através de V. Ex.a, os seguintes documentos e elementos ao Governo, relativamente a todas as PPPs abrangidas no objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito 25/CPIPPPSRF de 05.07.12 Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Solicita informação sobre se o relatório final relativo a todos os contratos de PPPs solicitado pelo Governo foi entregue como previsto no final do mês transato e, em caso afirmativo, requerer o envio de cópia do relatório a esta Comissão