II SÉRIE-A — NÚMERO 65 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 215/XIII (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS O robustecimento da qualidade das Democracias exige crescentemente um investimento renovado na defesa do interesse público, dos valores republicanos e da transparência da atividade governativa. Considera-se, pois, imperativo imprimir um novo sentido de exigência e o reforço de instrumentos legais que conferem mais transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas. Em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o Partido Socialista retoma e atualiza, diversos projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então. Em conformidade, propõem-se, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS. O quadro de alterações legislativas apresentado é abrangente e dá respostas, há muito esperadas e em maturação, a dificuldades consensualmente identificadas ao longo dos últimos anos de aplicação dos regimes jurídicos em presença. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está ciente de que o esforço de credibilização das instituições da República exige um trabalho mais abrangente e participado em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil, através do presente Projeto de Resolução, que cria e fixa o objeto de uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1) É constituída uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. 2) A Comissão tem por objeto a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e políticas orientadas para o reforço da qualidade da Democracia, incidindo sobre a legislação aplicável aos titulares de cargos públicos (incluindo, entre outros, os titulares de órgãos de soberania, cargos políticos, dirigentes da Administração Pública, entidades administrativas independentes e gestores públicos), nomeadamente no que respeita a: a) Regime de exercício de funções; b) Condições de exercício de mandato; c) Controlo público de riqueza; d) Regime de incompatibilidades e impedimentos; e) Registo de interesses e prevenção de conflito de interesses; f) Regime de responsabilidade. 3) A Comissão deve ainda proceder à avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação complementar ao exercício de cargos e funções públicas, nomeadamente: a) Regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; b) Medidas de prevenção e combate à corrupção, no quadro, entre outras, das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); c) Identificação de boas práticas em matéria de transparência pública, como, entre outras, o acesso às votações dos membros das assembleias representativas, a publicitação na Internet da atividade dos titulares de