12 DE FEVEREIRO DE 199352-(5)Tenho, de facto, esperança de que este caso funcione como elemento suscitante da consciência governativa para a urgência em adaptar as leis aos superiores desígnios da justiça e solidariedade.Face ao exposto e ao abrigo das disposições coastitucio-nais e regimentais, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as diligencias concretas e institucionais que permitam a imediata resolução deste e de casos idênticos.ANEXO ExposiçãoEu, abaixo assinada, Zaida Augusta Póvoas Laranjeira, viúva com 69 anos feitos, venho por este meio comunicar a V. Ex.* qual a minha situação:Em 1957 fui com o meu marido e dois filhos para Moçambique em busca de uma vida melhor.Acontece que o meu marido em 1959 morreu num acidente de viação, ficando eu com dois filhos menores a estudarem. Sabendo eu que toda a viúva tem direito a uma pensão de viuvez, tentei tudo para a conseguir, mas foi-me sempre negada. Eu estava a trabalhar numa companhia de seguros — Companhia de Seguros Náuticos —, que foi o que me valeu para sobreviver com os filhos. Acontece que, como VV. Ex.** sabem, fomos forçados a abandonar Moçambique e cheguei a Portugal, 1976, sem nada, nem roupas nem dinheiro. Muitas pessoas que vieram foram logo integradas nos seus empregos porque existia aqui a sede das empresas em que lá trabalhavam.S6 que a companhia de seguros onde eu trabalhava pertencia a Moçambique e foi nacionalizada, ficando eu sem poder recorrer a nada quando estava quase a atingir a reforma; pouca sorte.Consegui então entrar no IARN na Figueira da Foz, onde permaneci uns anos.Tendo conhecimento de que em Portugal todas as viúvas recebiam a sua pensão de viuvez, escrevi para o Primeiro--Ministro e tentei por todos os meios possíveis (conforme envio fotocópias) e nada consegui com a desculpa de que o meu marido tinha morrido em Moçambique nem nunca ter descontado nada para o Estado.Agora pergunto eu: então, por o meu marido, que era português, e morreu debaixo da Bandeira Portuguesa em Moçambique e não em Portugal, deixou por isso de ser português e de eu ser uma viúva? Como se explica então que os moçambicanos e angolanos que se refugiaram em Portugal e quando qualquer dos cônjuges morre ficam logo a receber a pensão de viuvez sem nunca terem descontado nada para o Estado e muitos nem sabem ler nem escrever sequer. Todo o mundo recebe. Isto é revoltante, injusto e cruel, pois eu até me sinto envergonhada quando digo que nada recebo (nunca recebi um centavo) e há até quem nem acredite em tamanha injustiça.Se existe uma lei, essa lei tem de ser igual para todos. Quer dizer: os portugueses que morreram em África, a viúva não tem direito à sua pensão, mas os africanos que morrem em Portugal, sem nada terem descontado para o Estado, têm direito a tudo, porquê?Que raio de lei é essa? E incrível!!...Tenho lutado com muitas dificuldades, sou uma pessoa doente, cardíaca e com graves problemas na coluna, todos os dias tomo medicamentos, por vezes bem caros, e a pensão de reforma que nos dão é uma vergonha. Com este aumento que houve em Dezembro (como uma esmola)fiquei com 24 contos e tal, que têm de ser bem «esticados» para a renda da casa, embora seja renda social, luz, água, gás, vestir, comer e farmácia! As mães dos senhores do Governo também vivem só com esta reforma? Claro que não!É uma injustiça infame de que tenho sido vítima e W. Ex.88 bem sabem que a pensão de viuvez é um direito que assiste a todo o cidadão. Conheço pessoas ricas que nada precisam e estão a receber a pensão de viuvez, porque esta pensão, repito, é um direito que assiste a toda a viúva, seja rica ou pobre.O que não é o meu caso, porque vivo com dificuldades apenas da pensão de reforma que, repito, é uma vergonha.Sou uma revoltada porque sei que tenho sido ludibriada roubada naquilo a que tenho direito, durante uma porção de anos com privações. Quando nasce o sol é para todos e eu quero ser igual a todos, dentro dos meus direitos e as leis têm de ser iguais e cumpridas para todos. Vivo sozinha, pois os meus filhos casaram e têm a sua vida e tiveram de ir viver para longe daqui, com imensas dificuldades, filhos a estudar e não me podem socorrer. Para completar o «quadro», morreu o meu genro com um cancro, ficando a minha filha ainda numa situação mais aflitiva. Ela recebe a pensão de viuvez. E eu por que não recebo? Mesmo que eu fosse rica, como conheço tantas e estão a receber, mesmo que eu fosse rica, isso não teria a ver nada com os meus direitos de viúva. Eu e o meu falecido marido somos portugueses. Ele era natural de Viseu e eu sou natural de Mangualde.Se existem pessoas que nunca descontaram nada para o Estado e todos recebem, eu quero reclamar os meus direitos, pois também sou um ser humano, e necessitada.Creio que nada mais tenho a expor e estou convicta de que VV. Ex."" vêem que eu tenho razão e fico com a esperança de que este meu problema seja resolvido com urgência, justiça e dignidade, que este caso merece.Deixando aqui as minhas desculpas de ter incomodado, subscrevo-me muito respeitosamente.Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.Requerimento n.9 422/VI (2.")-ACde 5 de Fevereiro de 1993Assunto: Situação dos trabalhadores da empresaTORRALTA. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Nenhum critério de reconversão tecnológica ou racionalização gestionária poderá, creio, sobrepor-se ao inviolável direito ao trabalho (artigo 58.° da Constituição da República Portuguesa) e, sobretudo, às condições básicas de uma vida em dignidade.Pretender forçar os indicadores microeconómicos de uma determinada empresa à custa do sofrimento humano, isto é, gerar um aparente progresso mediático e contabilístico provocando com isso detritos humanos é algo que o PSN considera inaceitável.A racionalização e a potenciação de recursos têm de incluir a dignificação do recurso mais nobre e precioso: o homem.Ora parece estar em curso um processo meramente tecnocrático de rentabilização (e mesmo aqui há muitas dúvi-