183 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro da União Europeia, contido em produtos à base de chocolate destinados ao consumo directo, desde que o teor em álcool desses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto. C-195/06 Pedido formulado por órgão jurisdicional austríaco que tem por objecto a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho. Este pedido foi apresentado a respeito da qualificação como “televenda” ou “publicidade televisiva” de um concurso organizado durante a difusão pelo ORF de um programa intitulado “Quiz-Express”. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 18 de Outubro de 2007, declarou que o artigo 1° da Directiva 89/552/CEE, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE, deve ser interpretado no sentido de uma emissão, ou parte de uma emissão, no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado e, portanto, mediante pagamento, é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se: essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste, no contexto da emissão, em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos. É ainda abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições em que são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirirem os bens e serviços apresentados como prémios, ou visa promover, indirectamente, sob a forma de autopromoção os méritos de programas do organismo em causa. C-409/04 Pedido formulado por órgão jurisdicional inglês que tem por objecto a interpretação dos artigos 28o C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.Este pedido apresentado em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado refere-se à isenção das entregas intracomunitárias. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 27 de Setembro de 2007, declarou que os artigos 28°A, n° 3, primeiro parágrafo, e 28°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE, devem, em relação ao termo “expedido”, constante destas duas disposições, ser interpretados no sentido de que a aquisição intracomunitária de um bem só se verifica e a isenção da entrega intracomunitária só é aplicável, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e, o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro