II SÉRIE-A — NÚMERO 30 186 Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a «Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança» Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro: Alteram-se os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro; — São aditados os artigos 5.o-A, 7.o-A, 7.o-B, 8.o-A e 12.o-A Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro «Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance» 2 — Os deveres a que se referem as alíneas a), b) e f) do número anterior são aplicáveis a empresa de segurança privada quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua expressamente a instalação, manutenção e ou operação daquele equipamento. 3 — Os deveres a que se referem as alíneas d) e f) do n.o 1 são aplicáveis ao responsável de segurança quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua aquela obrigação. 4 — Os requisitos do plano de segurança são fixados em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 — Os deveres a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são aplicáveis a empresa de segurança privada quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua expressamente a instalação e ou manutenção daquele equipamento. Artigo 8.o-A Deveres das entidades de segurança privada  1 — Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada:  a) Comunicar ao Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública a designação dos estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.  2 — As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 9.o [...]1 - (...):  a) A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis; b) A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições; c) A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o; e) O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o; f) A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido; g) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 7.o-A; h) A não adoção de plano de segurança; i)  Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem Artigo 9.o Contraordenações e coimas  1 — Constitui contraordenação grave:  a) A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não conformidade com os requisitos aplicáveis; b) A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como a inobservância do n.o 1 do artigo 6.o; c) A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o