SEPARATA — NÚMERO 17 8 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 252/XIV/1.a GARANTE O REFORÇO DOS DIREITOS AOS TRABALHADORES POR TURNOS E NOTURNO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO E À LEI DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos A pretexto da competitividade, do crescimento económico e mais recentemente da crise ou das imposições externas, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. A verdade é que o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado, mais que previsível, dessas opções, materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha, designadamente, por via do desaparecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, da fragilização e do bloqueamento da contratação coletiva, ou ainda da facilitação e do embaratecimento dos despedimentos. Soma-se a tudo isto as medidas que foram tomadas para os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, a subtração aos dias de férias ou os cortes de dias de descanso obrigatório, bem como as medidas que deveriam ter sido tomadas para defender e reforçar os direitos dos trabalhadores contra as ofensivas de muitas entidades patronais colocando em causa, muitas vezes, até a própria saúde dos trabalhadores, o acompanhamento familiar, de lazer, de convívio, de novas e diversas aprendizagens, de associativismo, de participação, enfim, de qualidade de vida, como é o caso ao recurso de forma generalizada e indevida ao trabalho noturno e por turnos que tem vindo a aumentar em Portugal. Entre 2011 e 2019, o número de trabalhadores por turnos no nosso país aumentou 31%, abrangendo hoje 835 mil trabalhadores, quase 17% da população empregada, e afetando em particular os trabalhadores mais velhos entre 45 e os 64 anos, onde este trabalho cresceu 69% neste período. O regime de trabalho por turnos e noturno está presente em determinados setores produtivos ou serviços essenciais, como os serviços públicos de eletricidade, gás, telecomunicações, de saúde, de transporte, de água e saneamento, de alimentação de segurança, entre outros. Ou seja, serviços essenciais ao normal funcionamento da sociedade e, portanto, uma exceção. Contudo, as empresas fora dos setores tradicionais estão a fazer um aproveitamento indevido deste regime de organização do trabalho, sendo utilizado em setores onde não é necessário, com prejuízo para a proteção social dos trabalhadores e representando riscos para a saúde física e mental, custos económicos e maior dificuldade na conciliação da vida familiar e social. São cada vez mais os artigos e estudos científicos que demonstram os problemas diretos para a saúde, bem como indiretos, nomeadamente alterações familiares, psicológicas e sociais, dos trabalhadores que laboram em regime de trabalho por turnos ou noturno. Os estudos evidenciam que o trabalho por turnos e noturno geram disfunções ligadas à alteração dos ritmos circadiano como o ciclo do sono-vigília, da temperatura corporal, do desempenho, do humor e de muitas outras funções psíquicas e biológicas, geradas por relógios endógenos sincronizados por ritmos nictemerais