II SÉRIE-D — NÚMERO 20 36 c) O Estado de direito e os direitos fundamentais i)Estado de direitoO Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover, desde o início, o bom funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. Este é essencial para garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores económicos, apoiando os consumidores e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento. Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos durante o ano passado neste domínio nos países do alargamento. A abertura dos capítulos 23 e 24 fornece um quadro importante para o Montenegro implementar os seus planos de ação global que abrangem uma vasta gama de questões relacionadas com o Estado de direito. A Sérvia está bastante avançada no desenvolvimento de planos de ação semelhantes no período que antecede o início das negociações de adesão no âmbito desses capítulos. Na Albânia, foram envidados esforços significativos para lutar contra a criminalidade organizada. O reforço do Estado de direito constitui um desafio crucial para a maioria dos países no processo de alargamento, nomeadamente em termos de melhoria do funcionamento e da independência do poder judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este objetivo exigirá uma forte vontade política, privilegiando os resultados tangíveis em relação às declarações. Os países devem obter resultados credíveis das investigações, ações penais e condenações finais em processos de criminalidade organizada e de corrupção, com um grau adequado de condenações e de confisco de bens. Na maior parte dos casos, devem ser realizadas reformas judiciárias de grande envergadura com o objetivo de garantir um sistema judiciário independente e eficiente, capaz de garantir julgamentos justos, em que os juízes são nomeados e promovidos com base no mérito e são imparciais e responsabilizados. A maior parte dos países adotou estratégias de reforma judiciária. No entanto, a sua execução encontra-se numa fase precoce e continuam a existir inúmeros desafios. É necessário garantir a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura instituir procedimentos mais sólidos para a nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público e salvaguardar a independência judiciária, assegurando simultaneamente a responsabilização. Falta muitas vezes à justiça qualidade e eficiência; a maioria dos países têm processos com atrasos excessivos e têm dificuldades para executar as decisões dos tribunais. É necessário que a cultura judicial evolua a fim de dar uma maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos. Formação de magistrados na antiga República jugoslava da Macedónia: A Academia de Juízes e Magistrados do Ministério Público foi criada em 2006 e tornou-se operacional em 2007. Proporciona formação antes da entrada em funções dos futuros juízes e magistrados do Ministério Público através de uma formação teórica e prática a tempo inteiro, com a duração de 2 anos, bem como do programa de formação contínua para os juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais e a funcionários públicos ao longo de toda a sua carreira. A formação é, em grande medida, prestada por profissionais, por exemplo, altos magistrados. 80 candidatos a juízes e procuradores têm já o diploma do programa de formação antes da entrada em funções e no ano passado a Academia acolheu mais de 7 300 participantes com mais de 270 sessões de formação contínua. Foi também criado um sistema descentralizado para os participantes de fora da capital, tal como módulos de aprendizagem em linha disponíveis através do portal Web da Academia. Estão também a ser incentivados contactos com organizações judiciárias internacionais, nomeadamente, estágios no estrangeiro.A corrupção continua a ser um grave problema na maior parte dos países do alargamento. Em domínios como os contratos públicos e a privatização, as práticas de corrupção continuam a desviar recursos escassos dos orçamentos nacionais, o que afeta negativamente o clima empresarial e de investimento, que necessita de segurança jurídica para prosperar. A corrupção também afeta diretamente os cidadãos enquanto destinatários de determinados serviços públicos, tais como serviços de educação e de saúde. As ferramentas para evitar de forma eficaz a corrupção continuam a ser subutilizadas. É preciso que sejam tomadas medidas mais proativas,