6 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 126/X — Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, que baixa à 8.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia consta leitura da mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia nos termos do artigo 133.o, alínea d), da Constituição, a qual passo a ler: «Nos termos do artigo 134.o, alínea b), da Constituição, decidi promulgar como lei o Decreto n.o 112/X, da Assembleia da República, que regulou a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.No uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição, entendi fazer acompanhar o acto de promulgação de uma mensagem à Assembleia da República.1 — Como é do conhecimento público, o Decreto n.o 112/X foi aprovado na sequência do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez que se realizou no dia 11 de Fevereiro de 2007, o qual não logrou obter a participação de votantes necessária para que o mesmo se revestisse, nos termos do artigo 115.o, n.o 11, da Constituição, de carácter juridicamente vinculativo.2 — Não se encontrando a Assembleia da República juridicamente vinculada aos resultados do citado referendo, entendeu, todavia, o legislador, no uso de uma competência que a Constituição lhe atribui, fazer aprovar o Decreto que agora me foi submetido a promulgação.3 — Para esse efeito, terá por certo concorrido a circunstância, a que o Presidente da República não pode ser indiferente, de naquele referendo ter sido apurada uma percentagem de 59,25% de votos favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas condições e nos termos expressos na pergunta submetida à consulta popular e cuja constitucionalidade o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 617/2006, deu por verificada.4 — De igual modo, não pode o Presidente da República ser indiferente à circunstância de o Decreto n.o 112/X ter sido aprovado por uma larga maioria parlamentar.5 — Considero, todavia, que existe um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a que, da concretização da legislação