2094II SÉRIE — NÚMERO 80Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.' 1269/111 (1.')Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de |destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra-•estrururas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.° 1270/111 (1/)Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Alcochete, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.f 1271/Hl (1.-)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Almada, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara ena relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra-•estruturas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento ti* 1272/E08 ICOEx.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Barreiro, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentiSce-dos até à data, sua localização, extensão e