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Independentemente de todas as críticas, foi, reconheçamos, um espaço único e alargado de diálogo e entendimento a nível mundial. Participaram 21 000 pessoas, das quais 9000 delegados, 8000 ONG's e 4000 jornalistas.
Penso que podemos considerar que esta Cimeira foi, de facto, um ponto de viragem orientado para a acção.
Kofi Annan, com o seu tradicional optimismo, afirmou que Joanesburgo constitui um grande avanço na constituição de uma parceria entre o sector público, a sociedade civil, os governos e outros protagonistas na luta contra a pobreza. Queremos crer que assim é.
Repare-se que nas duas dimensões principais da Cimeira, a redução da pobreza e a protecção do ambiente, apesar de, em 8 anos, se ter conseguido alguma redução dos níveis de pobreza - de 29%, em 1990, para 23%, em 1998 -, facto é que a pobreza atinge ainda hoje 1,2 mil milhões de pessoas no mundo, sendo o objectivo concreto desta Cimeira o da redução para metade, até 2015.
De igual modo, temos consciência de que a União Europeia assumiu como objectivos da Presidência a necessidade de a Cimeira se traduzir em resultados práticos e concretos e com progressos que servissem para comprometer os Estados em termos de obrigação mútua.
Consideramos, também, que, de facto, a União Europeia liderou esta Cimeira.
O Governo português referiu que a importância desta Cimeira teria de aferir-se pela capacidade de colocar na prática a estratégia de desenvolvimento que sustente a definição de prazos concretos. Pensamos que o desígnio previsto no Plano de Implementação é uma resposta a esta questão.
Passando a colocar algumas questões concretas, gostava de questionar o Sr. Ministro acerca de três casos.
O pacote de financiamento de Joanesburgo ficou aquém quer das expectativas quer das necessidades de financiamento do Plano de Implementação. Pergunto se concorda com esta afirmação e, nesta medida, qual o contributo que Portugal poderá dar.
É do conhecimento público a criação de um fundo para a solidariedade que, inclusivamente, teve a oposição da União Europeia pelo facto de a contribuição para o mesmo ser meramente voluntária e porque, em nome desse fundo, algumas partes aproveitaram para desviar a atenção relativamente aos compromissos de Monterrey.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se aquele fundo de solidariedade vai ser adoptado e qual irá ser o contributo de Portugal para o mesmo.
Por último, afirma-se que, para além do pacote financeiro, existe o pacote comercial e, em particular, o pacote de subsídios.
A este respeito, Portugal interveio no sentido de não permitir que se reduzissem os subsídios ao ambiente. Pergunto ao Sr. Ministro se concorda com esta afirmação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, no início do seu discurso, referiu que os resultados da Cimeira de Joanesburgo são moderadamente positivos.
No entanto, depois de ter ouvido a sua intervenção, creio que todos concluímos que o senhor não está moderadamente optimista, está imensamente optimista.
De facto, no seu discurso, pouco ou não é dito sobre o que são as diferenças entre o «antes» e o «depois» de Joanesburgo, entre o que eram as expectativas e as necessidades e o que, de facto, foram os resultados.
Creio que o Sr. Ministro só tem esse discurso tão optimista porque não se deu ao cuidado de notar as diferenças entre o que eram as expectativas e as necessidades e o que são, de facto, os resultados, tão vagos, tão imprecisos e tão insuficientes, da Cimeira de Joanesburgo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, quero colocar-lhe duas ou três questões mais ou menos objectivas - e não vou enveredar pelo que seria expectável da sua parte, Sr. Ministro.
Antes de férias, o senhor veio aqui falar em fiscalidade, no plano da água, pelo que, hoje, era de esperar que viesse apresentar-nos dados concretos, calendários, programações, mas nada disso!
Igualmente antes das férias, em Agosto, foi adoptada a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Ora, era de esperar que, hoje, o Sr. Ministro viesse a esta Assembleia falar do calendário e do programa, que, pelos vistos, não tem, no sentido de transformar aquela estratégia num projecto de desenvolvimento sustentável.
Viremo-nos, pois, para a Cimeira de Joanesburgo.
Um objectivo concreto e positivo é o da tentativa de redução para metade do número de pessoas que não têm acesso à água, só que, Sr. Ministro, não há planificação,
1586   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 este compromisso não está associado a qualquer programação financeira. Ora, não lhe parece que a ausência de uma tal planificação e de uma programação financeira pode condenar à morte, à partida, um dos objectivos minimamente aceitáveis e importantes que saiu de Joanesburgo?
Em segundo lugar, pelos vistos, para o Sr. Ministro e para o Governo português, os objectivos das Conferências de Nova Iorque, em 2000, e de Monterrey, em 2002, não são para cumprir.
Esses objectivos eram no sentido da consagração de 0,7% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento, mas o senhor diz-nos que nem sequer vai atingir o objectivo da União Europeia, já que, há pouco, disse-nos que o mesmo era 0,33% do PIB, até 2006, mas admito que se tenha enganado porque o objectivo da União Europeia é o de, até 2006, consagrar 0,39% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento. Portanto, não sei se foi erro ou se se trata de uma intenção do Governo de ficar abaixo do objectivo comunitário.
Gostava, pois, que nos respondesse a estas questões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se é erro tem de corrigi-lo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves para formular um pedido de esclarecimento.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a meta de um maior acesso à água potável não constituía praticamente novidade alguma visto que já estava consagrada anteriormente nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. No entanto, embora assim fosse, a verdade é que a interligação entre o acesso à água e ao saneamento básico e um prazo comum para atingir ambas estas metas não se encontrava de todo na Declaração. A consagração deste objectivo constitui, aliás, uma grande vitória por parte da União Europeia.
Por isso, consideramos da maior importância esta novidade, visto que representa a primeira vez que a comunidade internacional fixa uma meta comum para o acesso à água e ao saneamento. Tal faz, aliás, sentido, como bem pode atestar um país como Portugal.
É que não basta ter acesso à água; o mais importante, do ponto de vista ambiental, é garantir que essa água tem qualidade. Ora, qualidade implica saneamento.
A este propósito, lembro-me particularmente do caso de Leiria, que tem sido noticiado, que está há dois dias com problemas de abastecimento de água - aliás, a cidade de Leiria está sem água - pelo facto de o principal ponto de abastecimento de água do concelho, e que abastece a zona urbana, ter origem numa captação superficial no rio Liz. Ora, a bacia do Liz continua poluída e o resultado é tal que o abastecimento está cortado há já dois dias, não se sabendo quando será restabelecido, pois a água nem sequer está em condições de ser tratada e de servir para consumo humano.
Sr. Ministro, a pergunta muito específica que quero fazer-lhe é no sentido de saber quais são os objectivos e as metas concretas para Portugal nesta matéria de água e de saneamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Almeida Henriques que disse que o pacote de Joanesburgo ficou aquém das expectativas.
Ora, diria que toda a gente considera que, nessa matéria, se ficou aquém das expectativas, o que é natural, porque quem precisa quer mais e quem tem de dar tem de ter alguma contenção. Portanto, obviamente, essa é uma das questões relativamente às quais é sempre difícil haver consenso.
De todo o modo, é importante reconhecer que foi reafirmada a disponibilidade, designadamente ao nível da União Europeia, da manutenção dos compromissos contidos no Consenso de Monterrey no sentido de assegurar a consagração de 0,7% do PIB para ajuda aos países em vias de desenvolvimento.
Nesta matéria, a criação de um fundo de solidariedade, que muita gente diz ter sido uma derrota da União Europeia porque não defendia a criação do mesmo, foi o que se conseguiu realizar naquele contexto. A desvantagem deste fundo de solidariedade é a de que não está propriamente quantificado e, portanto, a contribuição para o mesmo é de alguma forma voluntária, sendo essa a sua fragilidade.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Honório Novo, devo dizer-lhe que não se vive de expectativas. É que, para quem nunca esteve no governo nem sonha vir a estar, é fácil, portanto, compreendo que o Sr. Deputado faça determinadas afirmações que são mesmo próprias de quem sabe que nunca terá tais responsabilidades.
O problema é o de que este fundo de solidariedade, sendo de natureza voluntária, naturalmente não está quantificado. Ora, muitas vezes, as expectativas são construídas fora dos fóruns de discussão e à margem de quem tem a responsabilidade de tomar as decisões. É isto que acontece.
As expectativas eram de quem? Quem é que criou essas expectativas?
Passo à questão dos subsídios ao ambiente - e estou a tentar responder muito telegraficamente.
Nesta matéria, é óbvio que Portugal tem compromissos assumidos que são para ser respeitados. Mas também foi tomada uma posição no sentido de, gradualmente, serem eliminados tais subsídios que, de alguma forma, têm impactos negativos ao nível do ambiente ou mesmo no que tem a ver com a própria liberalização do comércio, da distribuição e da possibilidade de aquisição de produtos aos países em vias de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Honório Novo citou alguns números e pensei que estava mais dentro do assunto porque pretendeu esclarecer-me, mas há uma confusão na cabeça de V. Ex.aO Sr. Honório Novo (PCP): - Não, não!O Orador: - É que o que está estabelecido no Consenso de Monterrey é, realmente, a consagração de 0,7% do PIB, mas essa é uma meta, é um compromisso que não tem data.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um compromisso sem data, isto é, um «não compromisso»!
1587   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 O Orador: - É um compromisso, Sr. Deputado! É o que está acordado! É um compromisso que não tem data.
O que tem data é um compromisso da União Europeia no sentido de, até 2006, atingir uma média de 0,39% e Portugal assume o compromisso de, até 2006, atingir 0,33%.
Ora, no contexto em que vivemos, penso que este compromisso tomado por Portugal é fundamental e importante...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e julgo que mereceria o vosso louvor, porque é um esforço que vai ser exigido aos portugueses.
No que diz respeito aos países que já contribuem com 0,7% do PIB, o compromisso é no sentido de manter esta percentagem e, se possível, aumentá-la.
Portanto, uma coisa é a média de contribuição de 0,39% do PIB, outra coisa é a contribuição de 0,33% do PIB que Portugal se compromete a atingir até 2006.
Passo à questão do acesso ao abastecimento de água e da sua ligação ao saneamento básico.
Esta é, também, uma vitória da União Europeia porque, embora já houvesse um compromisso relativamente à necessidade de reduzir para metade o número de pessoas sem abastecimento de água, agora, estabelece-se uma ligação à necessidade do acesso ao saneamento básico. Portanto, pretende-se reduzir também para metade o número de pessoas que não têm acesso ao tratamento das águas residuais. Logo, diria que se trata de uma conquista importante que a União Europeia conseguiu obter no quadro desta Cimeira.
Aliás, no seguimento das palavras da Sr.a Deputada, é óbvio que não adianta levar água até casa das pessoas se, porventura, a mesma não for objecto de tratamento, pois, aí, a degradação do ambiente seria muito mais acentuada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro tem uma óbvia leitura política. Tal afastamento é, quanto a mim, sintomático sobre o modo como o Primeiro-Ministro encara os problemas ambientais, um dos principais flagelos das sociedades modernas.
Aliás, este distanciamento pode mesmo ser um prenúncio de que, para o Dr. Durão Barroso, a Cimeira de Joanesburgo não passou de uma mera tribuna política sem consequências imediatas na vida nacional.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Recentemente, em termos bombásticos, anunciou que o seu Gabinete iria coordenar a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, mas falha logo a primeira oportunidade em que poderia discutir em profundidade as políticas para a sustentabilidade.
A quantas mais faltas de comparência ainda iremos assistir proximamente? Ou estarei enganada?
Por exemplo, hoje, gostaria de comentar aqui o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro fez em Joanesburgo, sobretudo porque omitiu a afirmação de algumas posições a que Portugal é mais sensível! Desde logo, a participação de Timor Leste, pela primeira vez, numa conferência com esta dimensão. Isto é tanto mais de estranhar quanto não houve qualquer referência às nossas políticas de cooperação, nomeadamente ambiental, com os países lusófonos.
Para além das nossas posições comuns com a União Europeia, não teria sido esta Cimeira propícia para nos apresentarmos com posições concertadas com a CPLP? Não teria sido importante que a CPLP mostrasse a sua existência, por exemplo, em questões como a da água, a da biodiversidade ou a da formação? Esta nossa especificidade poderia mesmo ser valorizada como um contributo para reforçar o papel da própria União Europeia.
Neste sentido, Portugal não seguiu o exemplo de França que, na Cimeira, realçou a importância da francofonia.
É politicamente incompreensível que, precisamente numa Cimeira em que estavam agendadas iniciativas específicas relativas a África - continente que se debate com problemas gravíssimos dos pontos de vista sócio-económico e ambiental -, o Primeiro-Ministro de Portugal não tenha feito uma única referência aos PALOP - aliás, foi preciso ser Tony Blair a falar de Moçambique e das suas extremas dificuldades!!!
Dir-me-á que falou dos oceanos! Claro que falou, outra coisa não seria de esperar! Todos sabemos que a defesa dos oceanos - inscritos na agenda mundial por iniciativa do Dr. Mário Soares - merece a maior atenção e é uma temática que nos deverá mobilizar a todos!
Bom, já nem quero falar das conclusões da Cimeira de Joanesburgo, que, infelizmente, ficará para a História como a «Cimeira da oportunidade perdida». O Plano de Implementação é, genericamente, um catálogo de boas intenções; o Fundo para a Solidariedade é voluntário; a Organização Mundial do Ambiente ficou no papel; os mecanismos de acompanhamento das parcerias não foram aprovados;...Protestos do Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins).A Oradora: - ... os mecanismos de monitorização e acompanhamento das parcerias não existem, Sr. Secretário de Estado! Leia os textos!
Mas o que interessa agora é falar da política para o nosso país e ir ao encontro do que disse Kofi Annan, no final da Cimeira: «O que faremos quando chegarmos a casa?»O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: vai tirar da gaveta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza elaborada pelo governo socialista?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os socialistas é que a meteram na gaveta!A Oradora: - Quando é que pensa ratificar a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação e à participação pública no processo de decisão no domínio do ambiente? Vai cumprir o programa socialista para a eficiência energética?
1588   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Quero terminar dizendo o seguinte: o Sr. Secretário de Estado do Ambiente disse recentemente que «a política é a arte do possível». Porém, gostaria de dizer-lhe que a política deve ser tornar possível o que é necessário - isso é que é importante!Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que pena não terem pensado assim há algum tempo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, V. Ex.a classificou aqui o resultado da Cimeira como moderadamente positivo. Ora, considerá-lo positivo, ainda que moderadamente, reflecte, desde já, que o Governo não é muito exigente em termos de políticas e medidas concretas, no que respeita ao desenvolvimento sustentável, nomeadamente tendo em vista a sua implementação no nosso país. E preocupam-me muito algumas das afirmações que o Sr. Ministro aqui fez, quando referiu inclusivamente que chefes de Estado e de governo andam a discutir em cimeiras internacionais, com a envergadura que esta teve, metas que valem zero, valem nada, como acabou de fazer relativamente aos 0,7% do PIB.
E, já agora, que fique registado que nem a meta estabelecida pela União Europeia Portugal conseguirá cumprir, tendo o Sr. Ministro afirmado aqui peremptoriamente que ficaremos mesmo abaixo da meta definida pela União Europeia no que se refere às ajudas públicas para o desenvolvimento.
Mas há uma questão fundamental, relativamente a uma pergunta feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro, à qual o Sr. Ministro apenas respondeu que já tinha respondido. Mas não respondeu nada! Por isso, gostava que o Sr. Ministro o fizesse agora, referindo-se ao cumprimento das metas a que nos comprometemos ao nível da União Europeia relativamente ao Protocolo de Quioto e, portanto, relacionadas com as alterações climáticas.
Diz um relatório da União Europeia que Portugal foi o país da União Europeia que mais aumentou as suas emissões de gases com efeito de estufa, naquilo que se refere ao sector dos transportes. Portanto, agir no sector dos transportes é uma questão fundamental para que consigamos atingir as metas que temos de atingir.
Ora, ouvi declarações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, há relativamente pouco tempo, referindo que a única forma de conseguirmos atingir esses objectivos seria definir uma estratégia de construção de barragens no nosso país.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Que disparate!A Oradora: - Quero saber se confirma ou não estas declarações e quero saber, já agora, ao nível dos transportes, se o Sr. Ministro considera que medidas já tomadas por este Governo, e no âmbito da governação deste Executivo, como o aumento dos preços dos títulos dos transportes públicos, como a eliminação de várias carreiras (falo do transporte rodoviário e do transporte fluvial), ou a inacção efectiva relativamente à interligação das diferentes modalidades de transporte no meio urbano, se considera, repito, que estas medidas ou estas omissões são relevantes para fomentar a utilização do transporte público por parte dos utentes. E falo precisamente nas vésperas do Dia Europeu Sem Carros e falo na Semana Europeia da Mobilidade.
Afinal, Sr. Ministro, é fundamental que passemos das palavras aos actos. Basta de discursos bem elaborados relativamente à matéria e passemos a medidas concretas, coisa que este Governo não tem feito. Além disso, é preciso que o Governo dê um sinal claro de inversão das suas políticas, nomeadamente naquilo que se refere à energia e aos transportes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Santos, em primeiro lugar, e em relação ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não estar presente nesta discussão, julgo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dado exemplos de sobra de disponibilidade para vir a esta Assembleia e que é um bom exemplo para o Primeiro-Ministro anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, penso que a Sr.a Deputada Maria Santos devia olhar um pouco para trás, apreciar a disponibilidade do então primeiro-ministro e compará-la com a do actual Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto a faltas de comparência, o que estranho é a falta de comparência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na discussão da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Nem uma palavra, nem uma linha de cooperação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante a discussão pública da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável! Eu é que pasmo com atitudes desta natureza, como a falta de comparência do Partido Socialista.
Compreendo que é mais fácil chegar aqui, ao Plenário da Assembleia da República, e fazer esse tipo de intervenções. Só que daquilo que eu gosto mesmo, porque sou um homem do terreno, é do trabalho concreto. Do que gosto é que as pessoas ponham a sua inteligência, a sua capacidade ao serviço deste país - na oposição ou na situação. O que é preciso é trabalho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso é que não tenho visto. Portanto, da parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, estamos disponíveis para toda a colaboração.
Essa é a razão por que, se calhar, alguns pensavam que a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável acabava aqui e que não havia mais discussão. Mas vão tê-la! Vão tê-la pelo menos durante mais meio ano, porque vamos
1589   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 criar condições para o máximo de participação, nem que sejamos nós... É que os senhores sabem muito bem que esta ideia de sustentabilidade e os princípios da sustentabilidade assentam muito na participação. Mas também sabem que, às vezes - e não estou a dar novidade nenhuma -, dá a impressão de que a participação tem de ser paga. De facto, às vezes, é preciso convidar determinadas personalidades e pedir-lhes «venham cá, por favor...» E se for pago melhor ainda, porque, aí, a participação está garantida...
Portanto, não basta «enchermos a boca» de participação, é preciso criar condições para que as pessoas participem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas a verdade é que, de entre aqueles que deviam dar o exemplo - e são os grupos parlamentares que devem dar o exemplo -, a participação foi zero! Espero que, daqui para a frente, isso não aconteça.
Em relação à participação do Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-vos que foi para mim muito gratificante assistir aos maiores elogios do Sr. Dr. Mário Soares à participação do Sr. Primeiro-Ministro na Conferência de Joanesburgo - e o Dr. Mário Soares é uma pessoa insuspeita nessa matéria.
Por outro lado, quando refere que tudo ficou no papel, quero dizer-lhe que não é verdade. De facto, há parcerias que foram consignadas ao nível da União Europeia, parcerias essas que ultrapassam, no imediato, os 200 milhões de euros. Podem dizer que é pouco... Mas é alguma coisa!A Sr.a Maria Santos (PS): - E os mecanismos de acompanhamento?!O Orador: - Quanto à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, Sr.a Deputada, dir-lhe-ia o seguinte: obviamente todos somos livres de fazer as perguntas que entendermos, mas há áreas onde julgo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem mais fragilidades. Fala-me em conservação da natureza?! Olhe para o estado em que se encontram os parques e as reservas naturais! Basta isso!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Com certeza, não quer que um Governo com seis meses de governação, de repente, transforme todos os parques naturais! Basta ver o estado em que se encontram, as construções clandestinas aí existentes, a ineficácia da fiscalização, ou seja, o estado de degradação em que os parques se encontram. E, para isso, basta dar uma volta, basta passear.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Portanto, é óbvio que tem havido um desleixo enorme ao nível da conservação dos parques.
Ora bem, muito em breve, vários planos de ordenamento desses parques estarão prontos, coisa que, durante anos, os senhores não fizeram. Esses planos de ordenamento estão a ser feitos a um ritmo adequado e brevemente terão conhecimento deles.
Por outro lado, diz a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia que o Governo não é muito exigente em matéria de política de sustentabilidade, a propósito do «moderadamente positivo». A verdade é esta: nos acordos que se concluem numa Cimeira como a de Joanesburgo, Portugal é uma parcela no contexto da União Europeia. No entanto, defendemos, juntamente com a União Europeia, posições que são progressistas, as mais progressistas, aliás, a nível mundial. Portanto, é indiscutível que quem tem estado a liderar este processo é a União Europeia, inserindo-se Portugal nesse quadro e sendo nesse contexto que defendemos as nossas posições.
Quanto a uma outra sua pergunta sobre se o Governo português pretende cumprir a meta estabelecida pela União Europeia relativamente às ajudas públicas para o desenvolvimento, faço-lhe uma outra pergunta: a Sr.a Deputada acha que no próximo Orçamento do Estado íamos já consignar, na situação em que Portugal está, na situação em que se encontram as finanças públicas, 0,7% do PIB para o apoio ao desenvolvimento? Vamos lá ver se também somos moderados e realistas!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Aquilo que se está a fazer é, dentro daquilo que é razoável...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Só quero dizer o seguinte: relativamente ao aumento da percentagem da utilização de energias renováveis e à questão referida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, recomendo-lhe apenas que leia devidamente essa entrevista. É porque aquilo de que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente falou foi de uma hierarquização de valores ambientais. Não podemos é «querer o sol na eira e a chuva no nabal».
Eu sei que para aumentarmos a fracção das energias novas...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, também não posso «esticar» o Regimento, faça favor de concluir.O Orador: - Obviamente, não podemos ter energia eólica e, portanto, temos de estabelecer uma comparação, uma hierarquia de valores ambientais em função disso decidir o que é melhor para o País.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Cimeira, que decorreu em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro, proporcionou aos chefes de Estado e aos grupos de pressão da sociedade civil uma oportunidade de chegarem a acordo sobre as medidas concretas para preservar o nosso Planeta.
Com efeito, 10 anos após a Cimeira da Terra de 1992, no Rio de Janeiro, tentou-se novamente gizar um plano para se alcançar o desenvolvimento sustentável.
1590   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 De acordo com as palavras do Secretário-Geral da ONU, «Longe de ser um fardo, o desenvolvimento sustentável é uma oportunidade excepcional no plano económico para criar mercados e emprego; no plano social para integrar pessoas que vivem à margem; no plano político para dar a todos os homens e mulheres a possibilidade de expressar a sua opinião e de fazer a sua escolha, quando se trata de decidir o seu próprio futuro.». Ou, ainda, «Joanesburgo não é o fim de tudo, é o princípio.».
Entendemos que este princípio deveria ter surgido já há alguns anos, assim poder-se-iam ter evitado situações preocupantes, com que, actualmente, se defronta a Humanidade, entre as quais a crescente escassez de água doce, a crescente perda, de solos agrícolas produtivos, de florestas, de diversidade biológica e o aumento da pobreza para muitas pessoas.
A Cimeira terminou registando-se, no entanto, alguns aspectos positivos e outros negativos necessariamente preocupantes e, embora, as ONG tenham manifestado a sua desilusão com os resultados da Cimeira, o que é certo é que a ONU declarou-se satisfeita com os objectivos atingidos.
Feito o balanço, e embora alguns pontos cruciais de extrema importância não tenham sido atingidos, verificamos que os 191 países reunidos em Joanesburgo durante 10 dias, chegaram a consenso sobre 153 itens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De entre as questões acordadas na Cimeira, salientamos aspectos positivos para a luta pela preservação da Terra como o Canadá e a Austrália que se comprometeram a cumprir o Protocolo de Quioto e a Rússia declarou que se está a preparar para ratificar o Protocolo de Quioto num futuro próximo.O Sr. Honório Novo (PCP): - E os Estados Unidos também...!A Oradora: - Se tal suceder, o Protocolo poderá entrar em vigor em 2003.
Os 191 países presentes na Cimeira adoptaram formalmente o plano de acção para conciliar o crescimento económico e o ambiente, de resto um plano alicerçado num número de parcerias significativo sobre a protecção do ambiente e medidas sócio-político-económicas, destinadas a assegurar o desenvolvimento sustentável.
Foi acordado reduzir até 2015 para metade o número de pessoas sem acesso a água potável ou saneamento básico adequado.
Os Estados assumiram o compromisso de, até 2010, diminuir significativamente a velocidade a que as plantas e animais raros estão a extinguir-se. Em bom rigor, esta meta relativa à biodiversidade já fora acordada na Cimeira do Rio, acrescentou-se o advérbio «significativamente» e algumas medidas voluntárias para proteger florestas, corais e pântanos em vias de extinção.
Comprometeram-se a restaurar, até 2015, as reservas marítimas sobreexploradas, considerando que a pesca intensiva deveria ser proibida imediatamente e que cada país deve ser responsável por regular as quotas de pesca. Até 2020 deverão ser desenvolvidos e usados químicos de forma a minimizar os efeitos tóxicos no ambiente.
Na saúde, foi acordado que os países mais carenciados tenham acesso a medicamentos genéricos para combate a doenças em especial a SIDA.
Foi ainda decidido criar um fundo de solidariedade voluntário. Em matéria de pobreza, concluiu-se que o nível de vida dos habitantes das regiões pobres devia ser melhorado até 2020 e que o número de pobres, no mundo, deveria ser reduzido a metade até 2015.
Os 191 países comprometeram-se, ainda, a melhorar os respectivos níveis de governação para a aplicar a Agenda XXI - que já deveria estar a ser aplicada -, os objectivos da Declaração do Milénio e o Plano de Acção de Joanesburgo.
Decorre do exposto que ficou a faltar o consenso sobre a integração das componentes ambiental, social, institucional e económica e no estabelecimento de metas concretas relativas ao uso de energias renováveis.
Efectivamente, no campo da energia, não foi possível estabelecer um acordo, pois os líderes mundiais continuam a ceder às pressões dos produtores de petróleo.
Por um lado, os EUA continuam a recusar assinar o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas; por outro, não foram definidas metas de tempo ou de quantidade no que diz respeito à utilização de energias renováveis e só quando for considerado «apropriado» é que serão aplicáveis as medidas para eliminar subsídios à energia não favorável ao desenvolvimento sustentável.
A expressão «apropriado» é, para nós, preocupante, pois sabe-se que os principais portadores de doenças infecciosas têm-se aproveitado das alterações climáticas para afectar partes do globo antes não afectadas, como os continentes americano e o asiático, podendo algumas doenças vir a propagar-se de novo na Europa devido, entre outros factores, também, ao aquecimento global.
Num relatório da Organização Mundial de Saúde de 2000, são identificados diversos factores que contribuem para que as doenças infecciosas alastrem para diferentes regiões, entre os quais se incluem o aquecimento global, as alterações no uso da terra e outros.
Verificam-se ainda cada vez mais mortes provocadas pela poluição do ar sobretudo devido à queima de combustíveis fósseis e de biomassa. A má qualidade do ambiente contribui para 25% de todas as doenças evitáveis no mundo.
Todavia, mesmo sem acordo de todos os países representados na Cimeira, esta produziu alguns resultados no âmbito quer internacional quer interno.
Na sequência da Cimeira, a União Europeia lançou um programa energético baseado em parcerias com os países em desenvolvimento para reduzir para metade o número de pessoas pobres até 2015. Já aderiram 17 países em desenvolvimento, duas organizações regionais e outras da sociedade civil e do sector privado.
Mais de 200 parcerias ficaram assinadas, no entanto não se chegou a acordo sobre a forma como os Governos vão monitorizar a sua acção e resultados.
De acordo com a proposta de lei europeia sobre Comércio de Emissões de Gases, cerca de cinco mil empresas europeias entrarão, a partir de 2005, num sistema de troca de emissões poluentes. Cada Estado-Membro atribuirá gratuitamente a cada indústria um determinado crédito de emissões e as empresas com créditos a mais poderão vendê-los. Segundo o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente serão entre 40 e 50 as empresas portuguesas abrangidas por este sistema de comércio de emissões de gases poluentes que contribuem para o efeito de estufa.
1591   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, poder-se-á considerar que, globalmente, o resultado foi positivo, embora se reconheça que ainda haja um longo caminho a percorrer passando, natural e especialmente, pela sensibilização e educação dos cidadãos e dos agentes económicos em geral.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode dizer-se que terminou sem glória a Cimeira da Terra de Joanesburgo.
Repetiram-se, é natural, os efeitos positivos que, sobretudo desde há dez anos, desde o Rio de Janeiro, este tipo de conferências mundiais produzem na consciencialização mundial sobre a gravidade da situação do desenvolvimento humano.
Renovaram-se, também, quer o conhecimento da situação, quer a determinação mais rigorosa dos caminhos que há a percorrer para preservar o planeta e a vida.
Mas, para além disso, muito pouco de palpável saiu de Joanesburgo. É profunda a distância entre os objectivos e as medidas adoptadas. E se é certo que as expectativas criadas em torno de Joanesburgo não eram, já de si, elevadas, também não é menos verdade que se exigia, desta Cimeira, muito mais que um simples repositório de intenções em que no fundamental se transformou!
Até porque - acrescente-se - o caminho que a Humanidade percorreu desde o Rio de Janeiro foi o do agravamento e o da degradação das condições ambientais, económicas e sociais do desenvolvimento humano e, por isso mesmo, se exigia que Joanesburgo, finalmente, se transformasse e se passasse das palavras aos actos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim não aconteceu, infelizmente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, corre-se o risco de assistir à criação daquilo que designo ser um verdadeiro «apartheid global», com os ricos cada vez mais ricos e os pobres (e subdesenvolvidos) cada vez mais excluídos e explorados, com um fosso entre ricos e pobres que não pára, nem cessa, de crescer, de gerar sempre mais injustiças e de fomentar a justa revolta de cada vez mais milhões de condenados e espoliados.
Esta é uma situação profundamente inquietante e cínica em que os réus - custe a quem custar - são, essencialmente, os países ricos, a Europa e os Estados Unidos.
É ou não verdade que, desde o Rio, se fala num objectivo nunca alcançado - e, pelos vistos, nas palavras do Ministro Isaltino de Morais, que passou de «compromisso» a «não compromisso» - de reservar 0,7% do PIB para ajudar a combater a pobreza, para fazer com que não haja mil milhões de pessoas a viver com menos de 1€?
E é ou não é verdade que, 10 anos após o Rio, esses países não contribuem nem com 0,3% do que diziam ir contribuir há 10 anos? E é aceitável que, apesar do discurso de vanguarda que os países europeus procuraram assumir nesta Cimeira, a própria União Europeia só tenha como objectivo próprio (ainda por cima a atingir em 2006) uma ajuda ao desenvolvimento de 0,39% do PIB, e onde Portugal, acaba de se confirmar hoje pela voz autorizada do Governo, ficará mais uma vez na cauda dessa Europa?
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a frustração com que Joanesburgo nos brindou assume muitos outros contornos: desde o bloqueio à adopção de compromissos para que 15% do consumo mundial de energia passasse a ter origem em fontes renováveis, até à ausência de acordo para permitir criar condições favoráveis a uma maior penetração de produtos dos países subdesenvolvidos nos mercados mundiais; desde o passar ao lado da questão central do controlo das patentes dos medicamentos (apesar das boas intenções adoptadas na frente do combate à SIDA) até à marginalização das medidas de combate às catástrofes naturais ou à total ausência de credibilidade com que são encarados os objectivos da FAO para o combate à fome; desde o reiterado bloqueio do maior poluidor mundial ao Protocolo de Quioto - aprovado, recorde-se, em 1997 - até à procura de um caminho que privilegia a criação de parcerias que dão corpo aos interesses fundamentais das multinacionais e marginalizam ou eliminam a responsabilidade pública, e que uma série de ONG (até norte-americanas, sublinhe-se) considerou serem «dirigidas...» - essas parcerias - «... aos interesses das multinacionais ao invés de dirigidas às necessidades do desenvolvimento sustentável»; desde a inqualificável opção americana de, à margem de um esforço multilateral conjunto para adoptar níveis aceitáveis de ajuda ao desenvolvimento, estabelecer acordos unilaterais que trocam o aumento directo das ajudas americanas pela aceitação sem condições de sistemas que os EUA considerem (como juízes do mundo que parecem querer ser) «de boa governação» até à ausência de planos concretos para a concretização dos compromissos positivos de redução para metade dos mais de 2 mil milhões de pessoas que não têm acesso à água.
Para além deste objectivo, que, repito, considero positivo - e cuja concretização, apesar de tudo, desejo no futuro - e de uma enorme variedade de expectativas frustradas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o concreto do decidido em Joanesburgo não passa muito, passe a expressão, do «adro da igreja» do discurso e das intenções politicamente convenientes.
O Plano de Acção que sai de Joanesburgo contém muitas dezenas de recomendações, é certo, para a promoção do desenvolvimento sustentável, quase todas do domínio consultivo e sem carácter vinculativo, que a nada nem a nenhum governo vinculam nem obrigam. E, se este Plano de Acção constitui, no fundamental, um simples conjunto de recomendações, a Declaração Política da Cimeira estabelece mais de trinta princípios e desafios, infelizmente muitos dos quais constituem a reposição de decisões há muito adoptadas ou apontam para financiamentos e fundos que, em larga medida, há muito tempo haviam sido anunciados e estavam comprometidos.
Não há, no fundamental, até prova em contrário, nem objectivos novos nem financiamentos adicionais em relação a tudo o que, dez anos antes, a Cimeira do Rio de Janeiro tinha enunciado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos estar de acordo com aqueles que saem de Joanesburgo afirmando que a Cimeira foi um «êxito e um ponto de viragem rumo ao sucesso».
Esse é o discurso que gera expectativas e alimenta ilusões; essa é a postura de quem apenas pretende ser politicamente conveniente e correcto; esse é o tom usado por
1592   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 quem tem também responsabilidades políticas pela frustração, pelo adiar de soluções concretas.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para o PCP, de Joanesburgo não saiu seguramente a perspectiva de um mundo mais justo e equilibrado, construído através do combate firme e rigoroso contra a degradação ambiental e da luta por um desenvolvimento económico e social que garanta, minimamente, a dignidade humana ao nível planetário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP beneficiou de uma cedência de tempo por parte do Bloco de Esquerda.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Serei muito breve, pois disponho de pouco tempo, pelo que procurarei apenas salientar um aspecto que me parece fulcral. De facto, tal como foi reconhecido, há pouco, pelo Sr. Deputado Honório Novo, o Governo baixa cada vez mais a sua ambição no que diz respeito à ajuda aos países em desenvolvimento e, nos nossos dias, a questão fulcral do ambiente é a das desigualdades ao nível global.
Sr. Ministro, permita-me que o diga com frontalidade, parece-me demagógico dizer que é exigir demasiado aos portugueses que se cumpram os compromissos assumidos na Cimeira do Rio. Os portugueses agradecerão que Portugal seja um país generoso em relação aos países em vias de desenvolvimento, porque tal significará terem menos problemas no curto, no médio e no longo prazo. É que não podemos ter a este respeito uma visão imediata mas, sim, uma visão estratégica, o que significa pensar que os problemas da imigração, da delapidação dos recursos, do descontrolo demográfico e, enfim, os problemas da biodiversidade têm a ver - todos eles - com as desigualdades existentes no mundo, desigualdades essas que só se poderão combater com visão estratégica e sendo generosos os países que o podem ser - e Portugal pode ser relativamente mais generoso do que muitos outros países.
Por tudo isso, quero reiterar a afirmação de que é uma vergonha nacional Portugal ficar abaixo desta revisão que a própria União Europeia fez no que diz respeito às ajudas aos países em desenvolvimento.
Tenho pena de termos um Governo assim.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria um erro fazer o balanço da Cimeira de Joanesburgo à medida das emoções sentidas na sua sessão de encerramento.
O sucesso de uma Cimeira mede-se pelos seus resultados, e os resultados efectivos de Joanesburgo, esses, dependem ainda das acções concretas que hão-de ser promovidas no futuro - dentro de alguns anos, então veremos se Kofi Annan tinha razão quando disse que Joanesburgo poderia vir a fazer a diferença. É por isso que o balanço que aqui faremos não pode ser senão um juízo muito preliminar sobre o que sucedeu em Joanesburgo.
Todavia, para fazer o balanço de Joanesburgo, é preciso afastar, de uma vez por todas, as ilusões ingénuas que descendem, em linha recta, da ignorância e da imaturidade.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Grandes conferências, como a de Estocolmo, a do Rio de Janeiro e, agora, a de Joanesburgo, têm o condão de suscitar nalguns espíritos antigos sonhos de adolescência.
Impressionados, porventura, pela designação mediática do evento - até se chama «Cimeira da Terra» -, os incautos sumariamente concluem que esta parece (e portanto deve ser) uma conferência internacional diferente das outras, nas quais participam igualmente chefes de Estado e de Governo. Chegam mesmo a acreditar convictamente - a ponto de o confessarem nos jornais - que uma tal conferência é uma verdadeira «estação de controlo» da «nave Terra», que pode - e, portanto, deve - mudar decisivamente o rumo do mundo.
A realidade é que o mundo é bem mais complexo do que o supõem os sonhos de adolescência. A magnitude dos problemas com que o mundo hoje se confronta é tal que dificilmente poderia encontrar a «chave» para uma resposta adequada numa conferência internacional, tenha ela o rótulo que tiver.
Por outro lado, bastaria conhecer um pouco da fragilidade das instâncias de decisão e execução da comunidade internacional para não alimentar nesta matéria inconsequentes ilusões. E isto já para não falar das multinacionais que fazem progredir a globalização, dos múltiplos agentes económicos, dos mais variados poderes locais que não estão nem nunca estiveram às ordens dos governantes que se reuniram em Joanesburgo.
Não é certo, de facto, que a «nave Terra» tenha uma «estação de controlo» digna desse nome e, menos ainda, que ela comande efectivamente o mundo a partir de Joanesburgo.
Entendamo-nos porém: não se trata aqui de minimizar a importância da Conferência de Joanesburgo, sem dúvida extraordinária; trata-se, isso sim, de a olhar com um mínimo de realismo e de bom senso.
Uma Conferência como a de Joanesburgo, para além da consolidação da consciência da comunidade internacional sobre estas questões, serve para definir prioridades e impulsionar «movimentos consistentes na direcção certa», à luz de uma agenda que se espera norteada por prioridades lúcidas e virada para a acção concreta, mobilizando depois os meios financeiros necessários.
Contudo, mesmo deste ponto de vista mais realista, as expectativas quanto ao sucesso desta Cimeira eram, de facto, baixas.
Em primeiro lugar, sabia-se que Joanesburgo - ao contrário do Rio, que foi ponto de chegada da negociação de importantes convenções internacionais - era o fruto de um processo preparatório, tardio e hesitante, que nunca beneficiou de uma visão clara sobre as prioridades da agenda internacional em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.
Em segundo lugar, o cepticismo tinha uma outra explicação: o facto de cedo se ter afastado o cenário de uma reforma a sério da governação ambiental internacional. Sem uma governação ambiental internacional não há uma efectiva capacidade para assumir prioridades na agenda internacional do ambiente, o que afecta, aliás, também a própria
1593   |   I Série - Número 038   |   20 de Setembro de 2002 credibilidade do Plano de Acção, agora adoptado em Joanesburgo. Mais: sem essa governação ambiental, a própria Organização Mundial do Comércio continua, como alguns querem que continue, sem ter um interlocutor ao mesmo nível no domínio ambiental.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também é certo que a Cimeira de Joanesburgo foi, afinal de contas, mais uma «mesa negocial» entre outras não menos importantes: o processo de Doha, que discute as questões do comércio internacional, a Conferência de Monterrey, que já tinha discutido as questões do financiamento, as próprias alterações climáticas, um pouco marginalizadas na Conferência, após o acordo alcançado em Marraquexe.