36 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 20103 — No preenchimento dos postos de trabalho criados pela reentrada em funcionamento das termas deve ser dada prioridade absoluta aos ex-trabalhadores da Companhia de Banhos de Vizela; 4 — No quadro dos Programas do QREN para o Turismo, deve a nova concessionária avançar com um projecto de requalificação e desenvolvimento das instalações e equipamentos das Termas de Vizela e respectivo parque; 5 — A urgente consideração pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território de um projecto específico e prioritário, mesmo que integrado nos projectos para a Bacia Hidrográfica do Ave, para a completa despoluição da Bacia do Vizela.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Bruno Dias.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 306/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAO Programa do XVIII Governo Constitucional assume que, «no âmbito das competências da administração do Estado, o Governo procederá à requalificação dos serviços do Estado nos Açores e na Madeira, estabelecendo um plano integrado para o efeito, tendo em atenção as necessidades e as características territoriais em causa, assegurando ainda a adequação dos dispositivos de combate à criminalidade, a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de defesa nacional e a fiscalização das zonas marítimas de interesse estratégico nacional».A verdade é que, até ao momento, não existe o plano integrado para a requalificação dos serviços do Estado na Região Autónoma da Madeira. Apesar de algumas melhorias verificadas nos serviços de comunicações e nas frotas automóveis, subsistem graves carências a nível de instalações, equipamentos e meios humanos nos serviços de segurança e de justiça.A este nível, o Tribunal Judicial de São Vicente continua instalado provisoriamente e o Tribunal Judicial de Santa Cruz funciona num imóvel degradado e sem o mínimo de condições para a prestação de serviços de um órgão de soberania.A Polícia Judiciária continua instalada em salas do Tribunal Judicial do Funchal, em condições muito precárias, pese embora os sucessivos anúncios de construção de uma nova sede.A nível da Polícia de Segurança Pública os quadros não estão preenchidos, muitas esquadras carecem de requalificação, tendo mesmo algumas encerrado. A rede de esquadras e postos policiais não tem acompanhado o crescimento populacional de algumas freguesias e o aumento da criminalidade registada em várias localidades da região autónoma. Esta situação não só não assegura uma correcta segurança de pessoas e bens como, nalguns casos, pode pôr em causa a imagem de tranquilidade e paz associadas ao destino turístico da Madeira.É dever do Estado assegurar melhores serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira. Ora, o PIDDAC para 2011 reserva apenas € 567 000 para investimentos na Madeira, sendo que, nas áreas referidas, apenas prevê € 156 000 para a remodelação do Tribunal da Ponta do Sol e € 50 000 para beneficiação do Estabelecimento Prisional do Funchal, o que se afigura manifestamente insuficiente face à dimensão das carências.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:— A construção do Tribunal Judicial de São Vicente, para o qual já dispõe de terreno cedido pela câmara municipal; — A construção ou transferência do Tribunal Judicial de Santa Cruz para edifício condigno e seguro;