12 DE FEVEREIRO DE 199468-(7)tantes dos dossiers n.os 880 075, 880 750, 880 201, 890 674 e 890 679, num total de 2469 formandos inicialmente previstos.Na sequência da mencionada inspecção, concluem os inspectores de que não seria de aceitar como despesas elegíveis para a formação profissional o montante de 554 079 929$, valor que advém de:a) Lucros do ISEFOC com as acções de formação profissional — 246 877 740$;b) Despesas não consideradas elegíveis — 307 202 189$.Para fundamentar as conclusões do relatório, a Inspec-ção-Geral de Finanças aduz em especial os seguintes argumentos:a) A existência de diversas empresas dependentes orgânica e estruturalmente da UGT que nelas subcontratava prestações de serviços atinentes às acções de formação profissional;b) A existência destas empresas, juridicamente diferentes da UGT, permitia a esta ocultar os saldos positivos verificados com as acções de formação profissional, dado que ela, como promotora das acções, nos termos das normas legais aplicáveis, não os podia ter;c) A falta de cumprimento de normas legais por parte de empresas subcontratadas no que concerne ao pagamento aos formandos, dado que estes eram efectivados por caixa, quando aquelas exigem o seu pagamento por transferência bancária;d) O incumprimento das obrigações declarativas perante a administração fiscal das empresas subcontratadas;e) Duplicação de custos relativos às acções na contabilidade do ISEFOC;/) Inexistência de quaisquer registos contabilísticos em empresas subcontratadas, no que concerne às acções de formação profissional;g) Existência de documentos de suporte contabilístico que não respeitam a forma legal;h) Existência de custos de locação de bens afectos às acções de formação profissional, quando a sua titularidade patrimonial era pertença de empresas organicamente dependentes da UGT;i) Existência de custos no ISEFOC que não tinham conexão com as acções de formação profissional.3 — Na sequência do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, e bom base nos valores apresentados, o DAFSE, em despacho de 25 de Maio de 1992, determina a reposição pela UGT da importância de 307 763 137$, notificando aquela confederação para o efeito.(Ofício n.°6072, de 21 de Abril de 1992).4 — Daquele despacho interpõe a UGT recurso hierárquico para S. Ex." o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no qual, em substância, discorda das correcções efectuadas, da impossibilidade de contraditar e, em especial, por incumprimento do disposto nos artigos 124." e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, requerendo a anulação daquele despacho da subdirectora--geral do DAFSE.5 — O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, com base em incumprimento das normas insertas no Código do Procedimento Administrativo, anula o despacho proferido peia subdirectora-geral do DAFSE emanda dar cumprimento ao estipulado naquele Código, que, na parte relevante, consiste na notificação à UGT da decisão.6 — Simultaneamente, a UGT interpusera para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contra o despacho descrito, tendo a instância sido extinta por inutilidade superveniente da lide.7 — Em 11 de Setembro de 1992, é a UGT novamente notificada do projecto de despacho da subdireclora-gcral do DAFSE nos termos das normas do Código do Procedimento Administrativo.8 — Este projecto de despacho é coniestado pela UGT, repetindo os argumentos do anterior recurso e requerendo o arquivamento do processo.9 — Sobre esta contestação exarou o director-geral do DAFSE um despacho que é notificado à UGT em 15 de Janeiro de 1993, no qual se confere à UGT o direito a receber a título de conta de saldo dos dossiers em análise a importância de 91 185 653$.10 — A justificação apresentada no despacho do director-geral do DAFSE quanto à diferença de valores dos dois despachos, em que no primeiro não se confere à UGT o direito a receber qualquer valor a título de saldo, antes se notifica para proceder a um reembolso das importâncias recebidas de adiantamentos de 307 763 137$, situação que consubstancia uma diferença de 398 948 790$, advém do facto de, não obstante considerar que há despesas que não são elegíveis, entende ser ilegal a consideração como uma única empresa a UGT, o ISEFOC e a SINPAR.Em consequência, considera como elegíveis para efeitos da conta de saldo os valores debitados por aquelas empresas, independentemente dos resultados de exploração das mesmas.11 — Não concordando com o despacho do Sr. Direc-tor-Geral do DAFSE, a UGT, em 22 de Fevereiro de 1993, volta a interpor recurso hierárquico, desta vez para o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no qual invoca falta de fundamentação do despacho do Sr. Direc-tor-Geral do DAFSE.12 — Sobre este recurso da UGT exara o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional um despacho no qual nega provimento parcial ao pedido da UGT, concedendo-lhe razão na duplicação da importância de 7 020 688$, facto que eleva para 98 206 341$ o valor que a UGT tem a receber de saldo dos dossiers em análise e para 405 969 478$ a diferença entre o despacho inicial da subdirectora-geral do DAFSE e o valor considerado no despacho de 1 de Junho de 1993 do Sr. Direc-tor-Geral do mesmo Departamento.13 — Simultaneamente, a UGT interpusera recurso contencioso de anulação do despacho do director-geral do DAFSE junto do Tribunal Administrativo de Círcu/o de Lisboa.14 — Embora tendo sido referido no depoimento do actual director-geral do DAFSE que o recurso tinha sido decidido apenas com base numa questão formal — a de falta de legitimidade do DAFSE para certificar saldos —, não foram canalizados para a Comissão os documentos necessários a que tal facto possa ser dado como provado com todo o rigor jurídico.15 — As candidaturas aos subsídios do Fundo Social Europeu para acções a realizar nos anos de 1988 e 1989 eram apresentadas até 30 de Julho do ano imediatamente anterior ao da realização das acções, no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), transmitidos à Comissão das Comunidades Europeias até Outu-