DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo 9 Verifica-se que não é prática corrente nos EP visitados fazer reconciliações entre o saldo da conta bancária de reclusos e o saldo total das contas de reclusos no SIP. Essa comparação foi realizada pela equipa de auditoria, tendo evidenciado diferenças significativas em dois dos três EP visitados. Auditoria à aquisição de bens de saúde e de medicamentos no sistema prisional (DGRSP) 9 Em geral, nos Estabelecimentos Prisionais visitados, constatou-se que os procedimentos constantes do “Manual de Procedimentos Para a Prestação de Cuidados de Saúde em Meio Prisional” estão a ser seguidos; 9 Os sistemas e procedimentos de controlo da aquisição e distribuição de medicamentos, desenhados pelo "Centro de Competências para a Prestação dos Cuidados de Saúde", estão bem delineados, assim como os regulamentos que foram estabelecidos relativamente à prescrição, encomenda, armazenamento, manipulação e administração dos medicamentos e dispositivos médicos, evidenciam um bom conhecimento, tanto das regras da farmacologia e da higiene e segurança dos serviços clínicos, como também da realidade do sistema prisional; 9 Nos EP(s), os procedimentos de aquisição de medicamentos às farmácias locais são, em geral, elaborados anualmente, mediante a consulta a diversas farmácias de oficina das localidades próximas; 9 Na maioria dos EP(s) visitados, constatou-se que os procedimentos de aquisição, nomeadamente, cabimento prévio, autorização de despesa, compromisso e requisição, só são elaborados após a receção da(s) fatura(s) das farmácias locais ou dos restantes fornecedores, mas datando e assinando os documentos com semanas, ou até meses, de antecedência, tentando assim fazer parecer que cumpriram os trâmites legais do circuito da despesa pública; 9 Em alguns EP(s) há carência de recursos humanos nos serviços clínicos e existem enormes carências, ou mesmo total ausência, de equipamentos informáticos na maioria das farmácias e serviços clínicos dos EP(s); 9 As linhas gerais do sistema de controlo em funcionamento desde 2011, já constavam das recomendações da IGSJ no relatório final da auditoria A-1/2006, datado de 27.09.2006, e que mereceu um despacho do então Ministro da Justiça de “Visto com preocupação; Concordo com as conclusões expressas no relatório final bem como as recomendações propostas...”. IGSJ Auditoria à Unidade de Compras do MJ e serviços adquirentes 9 A atividade da UCMJ é um exemplo de bom funcionamento duma Unidade Ministerial de Compras (UMC) no que respeita à tramitação processual legalmente estabelecida, originando mais-valias financeiras que garantem a sua viabilidade económica. Todavia, existem matérias que carecem de melhoria; 9 Embora a centralização de compras origine mais-valias financeiras, no que concerne à qualidade dos bens/serviços prestados, e de acordo com a informação dos serviços, a mesma não é a mais desejável. Esta falta de qualidade reduz a aludida vantagem financeira; 9 O período estipulado para a agregação das necessidades afigura-se demasiado curto para os serviços desconcentrados (Exp. DGAJ/Tribunais ou Conservatórias, de todo o pais). Em consequência, alguns destes serviços não conseguem responder atempadamente o que origina, à posteriori, a produção de novos PAQ (Procedimento aquisitivo ao abrigo de Acordos Quadro) para as mesmas categorias; 9 A UCMJ não mantem informados os serviços adquirentes quando os IGSJ II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________328