I SÉRIE — NÚMERO 72 12 O regime especial aqui proposto consiste, essencialmente, na possibilidade de lançamento de procedimentos de consulta prévia, com convite a, pelo menos, cinco entidades, até aos limiares admitidos pelas diretivas europeias, para a celebração de contratos de execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, de projetos integrados no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), de promoção de habitação pública ou de custos controlados, de intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão tenha sido transferida para os municípios, no âmbito do processo de descentralização de competências, e de iniciativas no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento. Constam, ainda, da proposta de lei medidas quanto aos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no que concerne à gestão de combustíveis, e no âmbito da aquisição de bens agroalimentares provenientes de produção em modo biológico, fornecidos por detentores do estatuto de agricultor familiar ou do estatuto de jovem empresário rural. No que concerne à alteração ao Código dos Contratos Públicos é, desde logo, de destacar a introdução, pela primeira vez entre nós, nos princípios gerais da contratação pública, da referência ao dever de as entidades adjudicantes assegurarem que os operadores com quem se relacionam garantem o respeito pelas normas aplicáveis em matéria de prevenção e combate à corrupção. Esta norma é, aliás, concretizada mediante o estabelecimento da obrigação de alguns adjudicatários, relativamente a determinados contratos — aqueles cujo valor determine a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas —, apresentarem um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, enquanto documento de habilitação. Bem assim, proíbe-se, nas consultas prévias ou na sucessão de consultas prévias, o convite a entidades especialmente relacionadas quer por partilharem representantes legais ou sócios, quer por se encontrarem coligadas por qualquer tipo de relação de sociedades. No mais, pela sua relevância, cumpre destacar, desde logo, a introdução de aspetos da execução do contrato e fatores que densificam o critério de adjudicação das propostas relativos a novas condições de natureza social, ambiental e cultural, no encalço de relevar positivamente o contributo das propostas para os objetivos de valorização da economia circular e de combate às alterações climáticas, designadamente pela valorização das cadeias curtas e das compras públicas de proximidade, entre outros aspetos de inovação, promoção da qualificação e dinamização cultural, também introduzidos. Cumpre, ainda, destacar, concorrendo para o similar objetivo de valorização das cadeias curtas e das compras públicas de proximidade, a previsão da possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro, pequenas e médias empresas e, bem assim, a entidades com sede no território da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante, neste segundo caso para alocação ou aquisição de bens móveis ou para aquisição de serviços correntes. Destaca-se também o estabelecimento da possibilidade, no caso dos concursos limitados por prévia qualificação, de o projeto de execução ser disponibilizado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas num momento posterior do procedimento, permitindo que os trâmites procedimentais próprios daquele tipo concursal e a elaboração do projeto de execução corram em paralelo, eliminando dispêndios de tempo desnecessários. Destaca-se também a hipótese de adjudicação excecional, por motivos de interesse público, de proposta anteriormente excluída por apresentar um preço superior ao preço-base, evitando a existência de concursos desertos, com respeito pela solenidade do procedimento, pela autorização de despesa e por um teto máximo de 20% sobre o preço. Com esta proposta de lei, julgamos tornar a Administração Pública mais ágil e flexível, não descurando o combate à corrupção e a promoção da concorrência. Todavia, uma reforma desta natureza deve merecer um amplo consenso nesta Assembleia e na sociedade portuguesa. Encontramo-nos, pois, ao dispor para o trabalho técnico e para o diálogo político que as Sr.as e os Srs. Deputados entendam necessário aprofundar na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.