11 DE SETEMBRO DE 1998144-(15)A resolução do problema dos,residuos sólidos acumulados;A remediação da lagoa da Palmeira.2 — Para estas intervenções foram estimados custos no montante de 5,3 milhões de contos.A Comissão Europeia viria a sancionar em 14 de Janeiro de 1994 um apoio do Estado de 1,064 milhões de contos.3 — No âmbito do processo de privatização foram reformuladas as partilhas de responsabilidades no tratamento das situações que carecem de resolução, dando origem a um acordo de responsabilidade pelos custos ambientais, assumido por cada uma das empresas a privatizar e pela SN — Empresa de Serviços.Neste acordo prevê-se:A resolução da chamada «contaminação ambiental histórica», da responsabilidade da SN — SGPS, S. A.;A resolução da limpeza da lagoa da Palmeira, da responsabilidade da SN — Serviços.Em Setembro de 1996, foram transferidas para a SN — SGPS, S. A., as responsabilidades referentes às não conformidades ambientais resultantes das actividades fabris do passado e que haviam sido atribuídas à SN — Serviços, S. A.Posteriormente, tendo em vista a dissolução da SN — SGPS, S. A., concretizada com o Decreto-Lei n.° 232-A/ 96, de 6 de Dezembro, as responsabilidades da SN — SGPS, S. A., nesta matéria foram cometidas à URBINDÚSTRIA, por deliberação do accionista.4 — Acções da responsabilidade da URBINDÚSTRIA:4.1 —Resíduos acumulados no Seixal:Encontram-se resíduos acumulados na área das três empresas;Os cálculos apontam para a existência de uma quantidade de resíduos situados na ordem das 200 000 t;Com excepção de uma pequena quantidade, os resíduos acumulados são classificados como não perigosos;De forma geral a deposição heterogénea e o tipo de resíduos não permitem pensar numa solução económica de reciclagem desses resíduos;A solução de deposição em aterro controlado surge como a solução mais adequada em termos técnico-económicos;A existência das cerca de 200 0001 de resíduos acumulados com características que apontam para a deposição em aterro controlado levantou de imediato a necessidade de dispor desse tipo de infra--estrutura;Na continuação das diligências anteriores da SN — Serviços, a URBINDÚSTRIA está a promover a construção de um aterro controlado de resíduos industriais.4.2 — Lagoa da Palmeira:Para a lagoa concorrem actualmente:Os efluentes da LUSOSEDER, com seis pontos de descarga;Os efluentes da SN — Serviços, com um ponto de descarga;Os efluentes da SN — Longos, através da descarga da SN — Serviços e um ponto de descarga directo;Os efluentes municipais, com um ponto de descarga; Duas linhas de água.No final de 1997, foi lançada a consulta para a caracterização, da situação, análise de risco e estudo das soluções para a lagoa da Palmeira. A disparidade de metodologias e critérios propostos pelos concorrentes aconselhava o recurso às entidades que mais tarde teriam de aprovar a solução, para desde logo definirem quais as regras que deveriam ser seguidas.Para tal, foi nomeada uma comissão de acompanhamento informal, com a qual foi reformulado o caderno de encargos.O relançamento da consulta teve lugar em 17 de Junho de 1998.(Sem data.) — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (3.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana em Valado dos Frades, no concelho da Nazaré.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:Perante a sugestão da Câmara Municipal da Nazaré de transferir o posto da GNR de Valado dos Frades das actuais instalações para outras no mercado, os serviços da Brigada Territorial n.°2 procederam a uma visita ao local, tendo concluído que as mesmas não reúnem condições para receber os efectivos do referido posto, sendo que as obras de adaptação atingiriam valores elevados.O processo da construção de novas instalações fica a aguardar a decisão sobre a reorganização do dispositivo da Brigada Territorial n.° 2, sem prejuízo de se continuar a diligenciar uma solução para a melhoria das condições actualmente existentes.4 de Setembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a gestão •  de verbas do FSE.Na sequência do ofício de V. EX.° n.° 1198, de 16 de Abril próximo passado, e pedindo desculpa pelo atraso na resposta, transcrevo seguidamente a informação prestadaí