21 DE NOVEMBRO DE 1981400-(11)Plano passaria a ser remetida para a lei, sendo meramente consultiva, A FRS considera ainda importante a alusão à participação das populações através de mantendo-se, portanto, no resto, o actual texto. Quanto às propostas da AD, põe sérias reservas ao desaparecimento do nome do Conselho Nacional do Plano e faz profundas objecções à adopção da terminologia do Conselho Económico e Social. Opõem-se ainda à constitucionalização da expressão «parceiros sociais». A FRS sugere o adiamento da discussão do n.° 4 proposto pelo MDP/CDE para a ocasião da apreciação do título relativo às regiões autónomas, o que foi aceite por consenso.A AD declara preferir a existência de um conselho único, eventualmente subdividido em secções, onde esteja incluído o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.O PCP não apoiou a proposta da AD. Admite, no entanto, que o n.° 2 careça de alteração, no sentido de o ajustar à realidade. Não apoia também a inclusão da referência à coordenação do Plano pelo Governo, nem a referência ao Conselho Económico e Social, nem ainda a referência a «parceiros sociais». Não tiem grandes objecções à proposta da FRS, salvo na alusão a «funções consultivas» (em relação ao Conselho Nacional do Plano), no n.° 4, que considera restritiva quanto ao n.° 3, opõe-se à alteração proposta, por considerã-la supérflua.Há consenso.Quanto ao n.° 2, as propostas da FRS relativas aos seus n.os 3 e 4 merecem apoio na generalidade, deixando-se em suspenso a questão das regiões autónomas e a eventual alteração da designação do Conselho Nacional do Plano. Aceita-se, portanto, retirar do n.° 4 da FRS a expressão «que terá funções consultivas nos termos definidos na lei».É ainda acordado, com a oposição do PCP, a remissão para a Comissão de Redacção do n.° 3 actual, devendo substituir-se a expressão «deve ser»vpor «é» e ser revista a expressão «implemento».Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu quereria começar por dizer que, correspondendo hoje à boa vontade da FRS quando deixou cair a expressão «autogerido», a AD vai deixar cair a sua proposta do Conselho Económico e Social.Posto isto, penso que esta era uma das principais, senão quase a única questão de fundo neste artigo. Praticamente tudo o resto são questões de redacção, visto que as principais propostas da FRS já foram aceites na generalidade e não há propostas inovadoras da AD. A questão da coordenação pelo Governo também resulta a contrario da própria proposta da FRS, quando refere que o Conselho Nacional do Plano tem funções meramente consultivas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É apenas para corrigir aquilo que me parece ser um lapso do relatório, na parte em que se refere à nossa posição quanto ao n.° 3 da FRS. Na verdade, nós não manifestámos qualquer oposição. Pelo contrário. Isso aí deve ser o vv.° 1 da proposta da AD. Aí sim, nós opusemo-nos àalteração que a AD propõe ao n.° 3 do artigo da Constituição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer prestar o esclarecimento?O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, se me permite, para podermos assentar um pouco nisto, suponho que resultaria assim.O n.° 1 ficaria tal como se encontra hoje no texto constitucional.O n.° 2 seria o que resulta da proposta da FRS.O n.° 3 seria o que consta também da proposta da FRS, com acerto para a Comissão de Redacção relativamente a algumas questões terminológicas, nomeadamente saber se se manterá a referência a entidades representativas das actividades económicas (suponho ser esta a questão), ou qualquer outra que tenha o mesmo sentido. Seriam estas as questões que estariam pendentes no n.° 3, questões meramente terminológicas.O n.° 4 seria o proposto pela FRS sem a sua parte final, que seria eliminada.O n.° 5 seria o actual n.° 3 do texto constitucional, com a eventual alteração do termo «implemento» por qualquer outra que em sede de redacção se poderia vir a acertar.É isto, Sr. Presidente, que poderia ficar mais ou menos assente para o que a subcomissão de redacção possa trabalhar mais facilmente.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Eu creio, portanto, que isto corresponde ao que se passou na subcomissão de redacção, fazendo uma referência de número a número.Algum Sr. Deputado pretende dizer alguma coisa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (Não inteligível.)O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Não, a matéria do MDP/CDE não foi apreciada, nesta altura. Ficou para ser apreciada no título relativo às regiões autónomas.O artigo 95.° não é objecto de qualquer proposta de alteração e entramos no título iv, que diz respeito à Reforma Agrária.A subcomissão, em relação a esta matéria, entendeu que ela seria objecto de análise global de carácter político na própria Comissão Eventual, uma vez que a AD propõe a substituição de todo o título e a filosofia subjacente a esta proposta mereceu na subcomissão a oposição de todas as outras forças políticas.Sr. Deputado Jorge Miranda, era sobre o artigo 95.r? Peço desculpa, não reparei que pretendia usar da palavra?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, o artigo 95.° não é objecto de propostas de alteração. Todavia, o n.° 4 proposto pelo MDP/CDE para o artigo 94.° diz respeito a matéria que tem a ver directamente com o artigo 95.° Por conseguinte, e sem prejuízo da análise a fazer quanto à participação das regiões autónomas no Plano e quanto à existência de planos regionais, julgo que, numa perspectiva de unidade nacional e de regionalização, que deve preservar