64 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!O Orador: — ... para que tenhamos uma lei que apoie as crianças e os jovens com problemas oncológicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em terceiro lugar, quero sublinhar a posição do Partido Socialista.De facto, o Partido Socialista caminhou no sentido que todos desejávamos, e isso é de saudar. Quero, portanto, agradecer e sublinhar a posição do Partido Socialista, apesar das dúvidas. A dúvida é o princípio de todo o conhecimento e, portanto, é com as dúvidas do PS e as de todas as outras bancadas que estamos aqui para fazer um diploma melhor, possivelmente muito melhor do que aquele que eu fiz.Não sou especialista e, felizmente e graças a Deus, porque acredito, não tenho qualquer caso que me tenha tocado particularmente, tenho conhecimento de terceiros por interpostas pessoas, mas acho que o Estado deve fazer alguma coisa neste sentido. Quero, portanto, sublinhar e agradecer este caminho do Partido Socialista.Em quarto lugar, quero aceitar o desafio aqui feito pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro e por outros Srs. Deputados para considerar esta matéria, este projecto de lei, não como um ponto de chegada, como disse, mas como um ponto de partida. Portanto, sejam bem-vindas todas as sugestões, porque o que quero é que, certamente com um tempo limite, como todos compreenderão, tenhamos aqui um conjunto de regras que apoiem as famílias, no sentido mais amplo, como aqui já foi referido, e que se estendam às sugestões da Deputada Teresa Caeiro e da Deputada Luísa Salgueiro, que interveio na última vez em que a matéria foi aqui discutida. Tudo isto são matérias que deveremos carrear para este projecto de lei, para podermos apresentar um diploma que, de facto, em relação a esta matéria, corresponda aos anseios e às expectativas de quem nos elegeu.Em quinto lugar e último, quero deixar aqui um apelo sobre o tempo da discussão. Temos uma necessidade «descoberta», temos uma expectativa gerada, porque as pessoas, apesar de tudo, sabem que existe aqui uma predisposição de todos para aprovar legislação neste sentido, por isso o apelo que deixo aos grupos parlamentares é que, em conjunto, num prazo razoável — não se pede que seja amanhã, nem em um ou dois meses, mas, certamente, pede-se que seja até ao fim deste ano, na próxima sessão legislativa —, encontremos aqui, incluindo aquilo que a Sr.a Deputada Maria José Gambôa falou em relação à própria revisão da lei do trabalho, uma resposta para que consigamos encontrar um regime de protecção do Estado aos jovens e menores que tenham problemas oncológicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos a discussão deste projecto de lei, que será votado oportunamente.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 25, pelas 10 horas, com a discussão da proposta de lei n.o 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2005, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, e dos Relatórios de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.o e 21.o anos, 2005 e 2006.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 25 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto apresen-tado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.o 118/X O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da proposta de lei n.o 118/X. O sentido de voto do PSD baseia-se no seguinte: O Partido Socialista resolveu inviabilizar todas as propostas apresentadas em sede de especialidade pelo PSD; Durante as audições parlamentares, o PS e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais opuseram-se a todas as questões de fundo levantadas pelo PSD. Na verdade, sendo consensual a importância da componente ambiental, é mantido o critério da cilindrada, inviabilizando-se qualquer outro, o preço do veículo, potência ou sistema misto; Não se demonstrou a apregoada neutralidade fiscal, ficando, pelo contrário, claro que haverá aumen-to da carga fiscal ao fim de alguns anos do veículo; Os códigos deveriam apontar no sentido de maior diminuição da carga fiscal em sede de ISV, para maior competitividade fiscal com congéneres europeus;