4 DE JUNHO DE 2022 49 Relativa à Proposta de Lei n.o 106/XIV/3.a [votada na reunião plenária de 2 de junho de 2022 — DAR I Série n.o 20 (2022-06-03)]: Votei a favor da Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, tendo em conta que a alteração preconizada aplica-se e abrange as bordadeiras de casa da Madeira — uma profissão muito nobre e tão característica da Região Autónoma da Madeira. O reconhecimento e a proteção de direitos às bordadeiras da Madeira é uma das grandes conquistas da autonomia político-administrativa da Região Autónoma da Madeira, uma conquista que conta com a marca do PSD Madeira. Todas as medidas que permitam a melhoria das condições de vida e de acesso à reforma destas profissionais são importantes e certamente ficarão sempre muito aquém da importância da nobre função de preservação de uma tradição secular da Madeira, como é a do bordado Madeira. As bordadeiras da Madeira têm resistido ao longo dos tempos às variadas crises económicas. Para a melhoria das suas condições de trabalho e compreensão da dificuldade da sua consagração destaca-se, entre outras importantes medidas, a resolução do Conselho de Ministros de 1975 que pretendeu desenvolver formas de reorganizar o sector para promover o trabalho da «bordadeira de campo», atribuindo-lhe um subsídio no valor de 50 000 contos, gerido pela Junta de Planeamento da Madeira. Na referida legislação destacam-se duas problemáticas, a do pagamento das linhas e a possibilidade de terem subsídio de desemprego. Uma das principais dificuldades das bordadeiras de casa prende-se com as linhas necessárias para a execução do trabalho. Durante muitos anos, foram pagas pela própria bordadeira de casa e foi precisa legislação para alterar este facto. Entre 1976 e 1987, trava-se uma grande batalha para uma substancial melhoria na vida da bordadeira de casa e diversas tentativas de inverter esta situação e para acabar com a situação de as próprias terem de pagar as linhas para a execução do trabalho. Atribuir um subsídio de desemprego às bordadeiras de casa é algo que parece hoje evidente, mas nem sempre foi assim. Com o Decreto Regional n.o 9/78/M volta a referir-se a situação precária daquela que se dedica a bordar, a «bordadeira de campo», também referida como «bordadeira doméstica da Madeira e Porto Santo». O valor que as bordadeiras recebem é, nesse decreto, considerado «insignificante», porque é metade do mínimo atribuído a nível nacional, mesmo sendo um trabalho «talvez único em Portugal» (Decreto Regional n.o 9/78/M). Nessa altura, as bordadeiras não eram protegidas juridicamente e não tinham direito ao subsídio de desemprego, apesar de descontarem para esse fim, uma imposição do Decreto-Lei n.o 45 080, de 20 de junho de 1963. Para alterar essa situação, é criado o Decreto Regional n.o 9/78/M, através do qual se extinguem os descontos que não trazem qualquer benefício. Estas medidas, constantes deste decreto regional, são o ponto de partida para que estas trabalhadoras beneficiem do subsídio de desemprego. Outro aspeto que o Decreto Regional n.o 9/78/M visa resolver é a questão da «proteção social dos trabalhadores por conta de outrem». Em 1996, com a Lei n.o 43/96, torna-se uma garantia para as bordadeiras de casa, o direito ao subsídio de desemprego, financiado pelo Centro Regional de Segurança Social (artigo 1.o). Qualquer bordadeira de casa passa a auferir este subsídio, mesmo não tendo descontado para este fundo, nem para a segurança social, apenas necessita de comprovar que não possui uma fonte de rendimento de onde obtém um valor superior ao de uma pensão social (artigo 2.o). Têm direito a ele as bordadeiras de casa que, nos últimos três anos, tenham exercido a profissão, sendo essa contagem válida a partir de 1 de janeiro de 1992. Tais factos devem, contudo, ser comprovados pelo IBTAM, Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (artigo 4.o). Se a bordadeira de casa