II SÉRIE-C — NÚMERO 18 142 x) Informação e indicadores de base territorial: produzir e disponibilizar informação estatística e indicadores aos níveis local e regional hoje inexistentes18, sobretudo de natureza fiscal e relativos à provisão de serviços públicos, de modo a permitir um conhecimento rigoroso das dinâmicas territoriais, a monitorização contínua dos resultados e impactos das políticas e iniciativas de base regional ou com incidência nas regiões, bem como um melhor acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos níveis subnacionais, pela administração central e pelos cidadãos em geral; xi) Capacidade de ajustamento: instituir mecanismos de monitorização e avaliação, hoje muito focados nos fundos da política de coesão, que permitam introduzir ajustamentos em função quer dos processos de aprendizagem institucional pelas entidades envolvidas, quer de alterações dos contextos internacional e nacional; xii) Transparência, prevenção da corrupção, responsabilização e prestação de contas: instituir práticas de transparência, prevenção da corrupção, responsabilização e prestação de contas que contribuam para a credibilidade institucional, o aumento da confiança dos cidadãos nas instituições e a melhoria da qualidade da democracia. 2.7 – Caminhos para uma regionalização administrativa de Portugal (continente)  No Relatório produzido pela OCDE a pedido da Comissão (OECD, 2019, Anexo B, Volume II), são sugeridos, com base em estudos e experiências internacionais, três caminhos possíveis para a reforma regional em Portugal, que correspondem às três opções mais comuns nos países europeus:  i) Descentralização e reforço da administração desconcentrada sem criação de regiões administrativas; ii) Descentralização baseada no reforço dos níveis municipal e intermunicipal; iii) Descentralização baseada numa reforma conjugada do nível regional e da cooperação intermunicipal.  A Tabela II.5 inclui uma síntese dos aspetos principais de cada um desses caminhos, como são apesentados no referido Relatório.  Opções Caracterização Descentralização e reforço Descentralização e reforço da administração desconcentrada sem criação de regiões administrativas de regiões administrativas Nível regional Reforço do papel de coordenação das CCDR via presidentes, em relação aos serviços desconcentrados regionais  Reorganização dos serviços desconcentrados regionais (melhor segmentação de funções, maior coincidência das áreas geográficas de intervenção)  Conselhos regionais com funções de coordenação vertical e horizontal sem sobreposição com as CCDR Nível intermunicipal em geral (AM e CIM) Reforço da prestação de serviços públicos  Incentivos fiscais à cooperação municipal  Transferência, pela administração central, de serviços públicos com elevadas externalidades  Reforço das entidades intermunicipais no domínio da política regional Nível metropolitano Autonomia política (eleição direta)  Maior autonomia fiscal  Maior capacidade de intervenção em políticas estratégicas para o desenvolvimento das áreas metropolitanas (p.e., transporte, ambiente, habitação,                                                         18 Ver Capítulo 2 da Parte V.