13 DE SETEMBRO DE 2017 3 Pese embora o presente Decreto mencione expressamente a garantia de situações jurídicas estabilizadas e os direitos adquiridos dos trabalhadores essa previsão não se compagina com o caráter imperativo atribuído ao regime consagrado no diploma. Registam-se, por último, situações que carecem de clarificação pelo legislador e que se prendem quer com a definição do regime geral dos complementos de pensões, aplicável a todos os trabalhadores nos termos do Acordo de Empresa em vigor, quer com os complementos resultantes do Fundo Especial da Caixa de Previdência da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, estabelecido pelo Despacho Normativo n.o 72/86 de 23 de agosto.  De facto, com o Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que “produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2017”, parece existir uma situação de vazio legislativo para os trabalhadores que foram admitidos até 31 de janeiro de 2017, pois o artigo 3.o define que os beneficiários de complementos de pensão são devidos até à data de 31/12/2016 mas o Acordo de Empresa, em vigor, garante esses benefícios até à data de entrada em vigor do diploma em apreciação parlamentar, ou seja, 1 de fevereiro de 2017.  Como se está frontalmente contra a natureza da imperatividade que o diploma estabelece no seu artigo 10.o, se se aceita o princípio da prevalência das normas definidas pelo Acordo de Empresa, a situação descrita necessita de urgente clarificação. Sublinhe-se que, entretanto, segundo informações recolhidas junto das ORT da Carris, aos trabalhadores admitidos na Carris até 31 de janeiro de 2017 têm-lhes sido aplicados todos os descontos estabelecidos na lei, quer os que se referem ao regime geral da Segurança Social, quer os que se referem ao Fundo Especial da Carris para a formação do complemento especial das futuras pensões.  Igualmente, carece de esclarecimento a aplicação em concreto das fórmulas de cálculo dos dois regimes de complementos de pensões de que os trabalhadores da Carris beneficiam até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 95/2017, e tendo por base o regime do Acordo de Empresa (A.E.) em vigor. Enquanto que este instrumento de contratação coletiva estabelece que o complemento ao abrigo do Fundo Especial acresce ao valor da pensão atribuída pela Segurança Social, o presente diploma refere-se apenas ao “diferencial dos encargos”, definindo no seu artigo 9o que “o diferencial entre a receita consignada ao Fundo Especial e os encargos financeiros com os complementos de pensão atribuídos ao abrigo do Fundo Especial (...) é suportado pela C.G.A., I.P.”. Esta situação está a introduzir situações de desigualdade face a antigos pensionistas, bem como face ao total dos descontos e benefícios futuros do atual universo de assalariados abrangidos por um mesmo regime de complementos de pensões.  Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris”, publicado no Diário da República em 10 de agosto de 2017. Assembleia da República, 12 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Heitor De Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.