23 DE JULHO DE 2015 45 Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração ao artigo 1979.o do Código Civil, inserido no artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda solicita a avocação pelo Plenário da votação de uma iniciativa que procura alterar o regime jurídico do processo de adoção. O artigo que pretendemos que seja alterado é o que responde à seguinte pergunta: quem pode adotar? Esta pergunta, feita em nome das crianças que procuram uma família, do nosso ponto de vista não pode ter uma resposta que é balizada pelo preconceito. Hoje, no último dia útil desta Legislatura, trazemos um tema essencial e damos uma última oportunidade a esta maioria — que não se discriminem famílias, que o preconceito não mande mais do que a necessidade de as crianças encontrarem uma família. Por isso, em resposta à pergunta concreta «quem pode adotar?», nós propomos que a lei passe a dizer que podem adotar duas pessoas, casadas ou unidas de facto, de sexo diferente ou do mesmo sexo. Que o preconceito não acabe vencedor nesta Legislatura e que a maioria não impeça estas crianças — que precisam e que querem — de alcançarem uma família em nome desse preconceito!