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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 72 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar primeiro os n.os 1, 2 e 3 e, depois, os n.os 4 e 5. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar os n.os 1, 2 e 3, em conjunto, do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos, agora, os n.os 4 e 5, em conjunto, do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o artigo 187.o — Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Chamo a atenção dos partidos para o facto de a próxima proposta, a 1173-C, do PS, ter sido substituída. Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desta proposta para o final? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Portanto, esta proposta 1173-C, do PS, que sofreu uma substituição, será votada no final das votações de hoje. Passamos ao artigo 188.o — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde, e pergunto se podemos votar os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 29-C, do PCP, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 188.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 717-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 188.o-A — Plano de liquidação dos pagamentos em atraso relativos a encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costae abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 73 Vamos votar a proposta 225-C, do IL, de aditamento de um artigo 188.o-B — Alargamento e flexibilização do SIGA SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Passamos ao artigo 189.o — Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. Vamos votar a proposta 39-C, do PAN, de emenda do artigo 189.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 226-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 189.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Devido à proposta do PAN que foi aprovada, a votação do artigo 189.o fica prejudicada. Passamos adiante, para proposta 320-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 189.o-A — Reforço dos cuidados de saúde visual no SNS. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A votação do artigo 189.o ficou prejudicada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, ficou prejudicada devido à aprovação da proposta 39-C, apresentada pelo PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria apenas fazer uma retificação do sentido de voto. No artigo 186.o, no caso do PAN, votamos favoravelmente em todos os números. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. O artigo já tinha sido aprovado, mas fica também com mais um voto a favor do PAN. Srs. Deputados, dentro do artigo 190.o — Contratação de profissionais de saúde, temos o microguião «Recuperação de listas de espera» para votar. Começamos pela proposta 224-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 188.o-A — Alargamento e flexibilização do SIGIC. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.De seguida, temos de votar a proposta 261-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 41.o-A — Recuperação da atividade assistencial. Vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 74 Passamos à votação da proposta 971-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo180.o-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos agora entrar no artigo 190.o — Contratação de profissionais de saúde. Votamos, agora, a proposta 1402-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do corpo do artigo 190.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, por lapso não tenho aqui a indicação do sentido de voto do PSD em relação à proposta 1402-C2, por isso preciso de confirmá-lo primeiro. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Deixamos a votação da próxima proposta do PCP, a 1402-C2, para daqui a pouco ou para o final das votações. Seguindo o artigo 190.o e as propostas de alteração que não constam do microguião, vamos votar a proposta 1079-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 190.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. As restantes votações estão incluídas na proposta 1402-C2 do PCP, que o PSD não está ainda em condições de votar, sendo que, depois, teremos de votar também o artigo 190.o, que poderá ficar prejudicado pela aprovação dessa mesma proposta. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, já estamos em condições de votar a proposta do PCP que ficou por votar e que consta do microguião «Recuperação de listas de espera». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Passamos, assim, à votação da proposta 1402-C2, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 190.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Assim sendo, já podemos votar o artigo 190.o — Contratação de profissionais de saúde, da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Agora, sim, vamos proceder à votação da proposta 16-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Conversão de contratos de trabalho celebrados no âmbito da COVID-19 e em momento anterior.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Votamos, de seguida, a proposta 158-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 190.o-A — Levantamento das necessidades relativamente aos técnicos especializados em saúde ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 75 Entramos, agora, no microguião intitulado «Valorização dos profissionais de saúde». Vamos, de imediato, votar a proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Atribuição de suplementos e incentivos aos profissionais nas unidades funcionais dos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Podemos votar, de seguida, a proposta 853-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 39.o-A — Medidas de valorização dos profissionais de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 881-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 38.o-A — Revisão salarial dos profissionais do setor da saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, o voto a favor do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Tendo terminado as votações deste microguião, passamos, agora, para a proposta 341-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço das unidades de saúde públicas. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-A — Contratação de nutricionistas para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1094-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos passar ao microguião «Dedicação exclusiva ao SNS». Começamos por votar a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 37.o-A — Dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 76 Passamos à votação da proposta 1165-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.o-A — Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1357-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Estrutura única para os comportamentos aditivos e dependências. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 1360-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Cuidados Continuados Integrados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 1363-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço da saúde oral nos Cuidados de Saúde Primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço de profissionais de saúde nas Unidades de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos passar ao microguião «Cuidados Paliativos 2021». Começamos por votar a proposta 436-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 182.o-A — Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 1080-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 183.o-A — Reforço urgente de camas e equipas de Cuidados Paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares, como no domicílio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 1370-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço da resposta em Cuidados Paliativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Pergunto aos Srs. Deputados se preferem continuar as votações ou interromper os trabalhos. Pausa.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 77 Segundo percebo, preferem continuar, até porque, efetivamente, já não faltam muitas votações. Vamos, então, prosseguir com a votação da proposta 1373-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Saúde visual nos Cuidados de Saúde Primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1375-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço das Unidades de Cuidados na Comunidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao microguião «Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde». Vamos começar por votar a proposta 103-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 42.o-A — Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 383-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 28.o-A — Criação da carreira de Técnico de Auxiliar de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 772-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-C — Criação da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Terminadas as votações relativas àquele microguião, passamos à votação da proposta 774-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-D — Recrutamento de enfermeiros especialistas em Medicina Geral e Familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos passar à votação da proposta 775-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-E — Reforço do número de psicólogos nas escolas do Ensino Básico e Ensino Secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 776-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-F — Determinação do número de postos de enfermeiros especialistas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 78 Vamos votar a proposta 777-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-G — Contratação de psicólogos para instituições sociais e solidárias que alberguem idosos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Vamos passar ao microguião «Contratação de psicólogos — saúde». Começamos por votar a proposta 184-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda ao n.o 3 do artigo 183.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 319-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 38.o-A — Levantamento das necessidades de psicólogos no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 361-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Saúde mental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 367-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 189.o-A — Equiparação dos psicólogos no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 779-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-I — Reforço do número de psicólogos nas forças de segurança, nos serviços de emergência médica e nos serviços de proteção e socorro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos ao artigo 183.o, relativamente ao qual ficou pendente a votação das propostas 113-C, 140-C e o n.o 3 desse artigo. Votamos a proposta 113-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 3 do artigo 183.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos para a votação da proposta 140-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 183.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 79 Pergunto se a aprovação da proposta 113-C, apresentada pela Deputada Joacine Katar Moreira, prejudica a votação do n.o 3 do artigo 183.o da proposta de lei. Pausa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não tenho aqui as duas redações referentes ao n.o 3 para poder comparar. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — No nosso entender, fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 183.o da proposta de lei, com a aprovação da proposta 113-C, da Deputada Joacine Katar Moreira. Retomamos, assim, o guião. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 184-C já foi votada? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, a proposta 184-C constava do microguião. Passamos, pois, à votação do artigo 191.o — Procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Votamos a proposta 110-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 191.o-A — Grupo de Trabalho para instituição de uma especialidade em Medicina de Emergência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções doPSD, do BE e do PCP. Passamos ao microguião «Nutricionistas SNS». Começamos por votar a proposta 130-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.o-A — Nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Votamos a proposta 191-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.o-A — Levantamento das necessidades de nutricionistas no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do BE, do PCP e do CH. Para terminar este microguião, votamos a proposta 771-C, do CH, de aditamento de um artigo 190.o-B — Contratação de nutricionistas para unidades de cuidados de saúde primários e para unidades hospitalares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções doPSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que seja adiada a votação da proposta 344-C, que é a que se segue no guião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para amanhã? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 80 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passamos agora ao microguião «Contratação fisioterapeutas — saúde». Votamos a proposta 368-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 191.o-A — Contratação de fisioterapeutas para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções doPSD, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, a proposta 778-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 190.o-H — Contratação de fisioterapeutas para cuidados de saúde primários e hospitalares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções doPSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Para terminar este microguião, votamos a proposta 1365-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Reforço das equipas de reabilitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções doPSD,do CH e do IL. Passamos ao artigo 192.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar a proposta 304-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 192.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções doPSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 1 do artigo 192.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Passamos ao artigo 193.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde. Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 193.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções doPSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos, assim, o n.o 1 do artigo 193.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do PCP e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos agora, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do artigo 193.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 81 Segue-se a votação da proposta 366-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.o-A — Criação de bancos de leite humano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção doPSD. Passamos à votação da proposta 396-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 193.o-B — Hidroterapia no trabalho de parto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, ficou por votar, a pedido do PSD, a proposta 1173-C, do PS, que adita um artigo 187.o-A. Estão em condições de votá-la? Pausa. Não havendo objeções, votamos, pois, a proposta 1173-C, do PS, de aditamento de um artigo 187.o-A — Estatuto do Antigo Combatente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em relação à proposta 689-C, apresentada pelo PAN, relativa ao aditamento de um artigo 164.o-B, o CDS disse que indicaria o seu sentido de voto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O sentido de voto é contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta mantém-se rejeitada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria corrigir alguns sentidos de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Antes disso, Sr. Deputado, pergunto se não temos mais nada para votar hoje. As votações que deixámos pendentes foram adiadas para amanhã. É isso? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, tenho indicação diferente nas minhas notas. Faltam ainda votar os artigos 41.o e 98.o-A, ainda de sexta-feira, bem como os artigos 112.o e 145.o-A, cuja votação foi adiada para o final do dia de hoje. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Recordo-me que temos ainda o artigo 112.o para votar. Vamos, então, proceder às votações relativas ao artigo 41.o, que constam do guião de sexta-feira. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, julgo que também tínhamos adiado a votação de um artigo 97.o-A para o final do dia de hoje. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, temos para votar, ainda, os artigos 41.o, 98.o-A, 145.o-A e 112.o Começaremos pela votação do artigo 41.o, se todos estiverem em condições de o fazer. Pausa. Julgo que já estamos em condições de poder votar o artigo 41.o — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde — e todas as propostas de alteração ao mesmo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 82 Começamos por votar a proposta 332-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 41.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 41.o. Vamos, agora, votar a proposta 332-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 41.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 41.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 332-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 41.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Julgo que a aprovação desta proposta 332-C2, do PCP, prejudica a votação do n.o 3 do artigo 41.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não prejudica, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A votação do n.o 3 do artigo 41.o não fica prejudicada? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não fica prejudicada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De facto, não fica prejudicada, pois trata-se, na proposta do PCP, de um novo n.o 3, pelo que o n.o 3 do artigo 41.o da proposta de lei se mantém, passando somente a n.o 4, depois de uma renumeração. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação da proposta 1255-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 98.o-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que esta proposta seja desagregada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De que modo pretende a desagregação, Sr.a Deputada? Pausa.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 83 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, esta proposta 1255-C2, do PSD, visa o aditamento de dois artigos, um artigo 98.o-A e um artigo 265.o-A. Mas, agora, estamos, apenas e só, a votar o aditamento de um artigo 98.o-A, não é verdade? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr.a Deputada. E é necessário desagregar? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É necessário desagregar o n.o 5 deste artigo 98.o-A. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar a proposta 1255-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 98.o-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens —, os n.os 1, 2, 3, 4 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE, do CH e do IL. Votamos, agora, o n.o 5. Submetido à votação, foirejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Agora, em princípio, teríamos a votação da proposta 142-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 145.o-A — Inventariação de produtos que tenham na sua génese trabalho infantil ou trabalho forçado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o artigo 112.o? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, pretendem começar pela votação das alterações ao artigo 112.o? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 1128-C, do PS, seja adiada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A que artigo diz respeito? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ao artigo 112.o — Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Ou seja, Sr. Presidente, solicito que a votação da proposta 1128-C, do PS, de alteração do artigo 112.o da proposta de lei, seja adiada para amanhã. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, a votação do artigo 112.o fica adiada para amanhã. Resta-nos, por isso, votar a proposta 142-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 145.o-A — Inventariação de produtos que tenham na sua génese trabalho infantil ou trabalho forçado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do IL.Há pouco, por lapso, não avançámos com o microguião «Subsídio de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança», que estamos em condições de poder votar hoje. Uma das propostas que integra esse microguião, e de que há pouco falámos, é a proposta 836-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 185.o-A — Subsídio extraordinário de risco para os profissionais das forças de segurança. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço 1 minuto para situar essa proposta. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 84 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Afinal, tenho aqui a indicação de que não estamos em condições de poder votar as propostas constantes deste microguião hoje, pelo que a votação das mesmas passará para amanhã. Assim sendo, no que respeita a votações, penso que concluímos por hoje. Há somente que retificar alguns sentidos de voto. Começando pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, começando pela proposta 142-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 145.o-A, o sentido de voto do PSD é abstenção e não contra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Não altera o resultado da votação, a proposta mantém-se aprovada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Também relativamente ao aditamento de um artigo 145.o-A, que consta da proposta 415-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o nosso sentido de voto é abstenção. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Também não altera o resultado da votação, mantendo-se a proposta aprovada. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quanto ao aditamento de um artigo 171.o-A, que consta da proposta 1091-C, o PSD absteve-se. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Também não altera o resultado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por fim, na votação da proposta 113-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues, de emenda do artigo 183.o, o PSD também se absteve. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não altera o resultado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação do n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei, mas queremos votar a favor. Penso que não altera o resultado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quanto ao artigo 182.o da proposta de lei, o nosso voto passa de contra para abstenção. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nos n.os 4 e 5 do artigo 186.o da proposta de lei, o nosso sentido de voto passa de abstenção para a favor, mantendo-se esses números aprovados. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Os n.os 4 e 5 do artigo 186.o da proposta de lei mantêm-se aprovados.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 212-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 183.o-A, o nosso voto passa de contra para abstenção, não mudando o resultado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mantém-se aprovada a proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 85 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Finalmente, na proposta 1255-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 98.o-A, nos n.os 1, 2, 3, 4 e 6 o nosso voto é a favor, o que quer dizer que ficam aprovados. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sendo assim, os n.os 1, 2, 3, 4 e 6 passam a estar aprovados. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, chamo a atenção de que, com esta alteração, a proposta 1255-C2 ficou com todos os números aprovados, à exceção do n.o 5. O PAN quer fazer retificações? A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, não é uma retificação. Queria apenas recordar que, a pedido do CDS-PP, ficou por votar a proposta 689-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-B. Tenho aqui uma nota de que o CDS-PP pediu o adiamento da votação desta proposta para o final do dia de hoje. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já a votámos! Faltava a indicação do sentido de voto do CDS-PP, mas já indicamos que é contra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Com o voto contra do CDS-PP, a proposta ficou rejeitada. Srs. Deputados, dou por concluídos os nossos trabalhos de hoje. Continuação de boa noite a todos. Está encerrada a reunião. Eram 22 horas e 9 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 3 Votamos a proposta 1035-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estávamos a votar o n.o 2 do artigo 2.o ou a proposta de alteração apresentada pelo PSD? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, isto vai ser longo... Risos. Tinha sugerido e tinha sido anuído que os n.os 1 e 2 do artigo 2.o seriam votados em conjunto. Portanto, acabámos de votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 3. Passamos à votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea V) da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Pausa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, com referência à proposta ora votada, o Sr. Presidente informou que esta tinha sido aprovada com a abstenção do PCP, os votos contra do Partido Socialista e os votos a favor das restantes bancadas. Como todos sabemos, aquilo que está espelhado é que o voto dos partidos aqui representados tem o mesmo peso dos votos em Plenário. E se têm o mesmo peso do Plenário, neste caso, dá 108 Deputados a favor e 108 Deputados contra, o que é um empate. Assim, tem de haver uma segunda votação e, caso se confirme o empate, tal significa que a proposta é rejeitada. Falta, neste caso, o Deputado do Chega, que não está presente, estando presentes outros Deputados, mas que não têm direito a voto em sede de COF (Comissão de Orçamento e Finanças). O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado chama-me a atenção para o artigo 99.o do Regimento da Assembleia da República e tem toda a razão. Agradeço a referência. Assim sendo, temos de repetir a votação, sendo certo que, como acabou de ser, e muito bem, dito pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, a repetição de um empate está regimentalmente equiparada à rejeição. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida. Se o entendimento é de que se representa a proporcionalidade do Plenário, há partidos que têm Deputados em Plenário mas que não têm assento na COF. Qual é o critério nesse caso? Ou seja, os partidos que estão presentes e que não fazem parte da COF podem votar?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 4 O Sr. Presidente: — Não. A votação em sede de especialidade decorre na COF. Como sabe, Sr. Deputado, todos os partidos têm a possibilidade de requerer a avocação de diplomas pelo Plenário. Parece-me que esta poderá ser uma destas situações, mas a verdade é que só votam os partidos que estão representados na Comissão de Orçamento e Finanças. E, como o Sr. Deputado Duarte Alves sabe, não estão todos os partidos que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, eventualmente, este resultado não ocorreria se não fosse essa a circunstância. Assim, vamos repetir a votação da proposta 872-C1, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma subalínea V) da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do já citado artigo 99.o do Regimento. Temos agora a votação da proposta 872-C2, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.o. Submetida à votação,verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. Votamos, agora, a proposta 1021-C, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 3.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do PCP.Votamos agora o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Vamos votar a proposta 1028-C, do PSD, de aditamento de um artigo 3.o-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Vamos votar o artigo 4.o — Consignação de receitas ao capítulo 70. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.Passamos ao artigo 5.o — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Vamos votar a proposta 1150-C, do CH, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Pergunto se podemos votar agregadamente as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1150-C, do CH, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Pergunto se podemos votar com conjunto as restantes alíneas e números desta proposta. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar alínea a alínea. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Votemos, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 5.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, se todos concordarem, podemos votar em conjunto todas as alíneas até ao n.o 5 do artigo 5.o. O Sr. Presidente: — Certíssimo. Não havendo objeções, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 5.o, o corpo do n.o 3 do artigo 5.o, as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 4 do artigo 5.o, o corpo do n.o 4 do artigo 5.o e, ainda, o n.o 5 do artigo 5.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 6 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, mais uma vez, se todos concordarem, podemos votar em conjunto as alíneas seguintes, até ao corpo do n.o 6 do artigo 5.o, inclusive. Já agora, acrescento que, depois, também podemos votar conjuntamente as alíneas que se seguem, até ao fim do artigo 5.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos começar por votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 6 do artigo 5.o da proposta de lei e o corpo do n.o 6 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos, agora, votar as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 7 do artigo 5.o, o corpo do n.o 7 do artigo 5.o e os n.os 8, 9 e 10 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCPe do IL. Passamos ao artigo 6.o — Transferência de património edificado. Vamos votar a proposta 1129-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta votação que acabou de ocorrer, o Grupo Parlamentar do PS não foi a tempo de pedir a segregação da mesma, para votar à parte o n.o 9. Portanto, gostaria de pedir que repetíssemos a votação, votando o n.o 9 à parte e os restantes em conjunto. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as propostas já vêm desagregadas no guião, por isso, é só ir votando e, quando chegarmos ao n.o 9, o PS poderá diferenciar o sentido de voto. O Sr. Presidente: — Portanto, foi extemporânea esta observação, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi para testá-lo, Sr. Presidente. Risos.
4 DE FEVEREIRO DE 2020 7 O Sr. Presidente: — Foi para testar a atenção do Presidente. Continuemos as votações. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 1129-C2, do BE, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 368-C, do PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 691-C, do CH, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo n.o 6 da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta 1129-C2, do BE, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1064-C, do PS, de emenda do n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 5 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN.