3 DE FEVEREIRO DE 2020 5 presumido, que é assegurado e garantido através da existência de testemunhas e de documento autêntico ou autenticado por notário; v. «Vontade esclarecida» significa que é necessário apurar e garantir que, aquando da declaração de vontade e do pedido de ajuda, a pessoa não se encontra em erro quanto às circunstâncias da sua existência ou das perspetivas da sua cura ao momento da decisão. Vontade esclarecida implica, também, que exista acompanhamento psicológico da parte de uma equipa de profissionais devidamente formados e qualificados para esse fim. Finalmente, para se considerar que existe vontade esclarecida que a pessoa é capaz de compreender a sua decisão e o respetivo alcance, não sendo admitida a vontade de menores ou portadores de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões; vi. «Vontade própria» significa que a declaração corresponde inequivocamente à vontade do doente e que a pessoalidade da decisão é assegurada. Mais ainda, em nenhuma situação pode ser concebível que da decisão individual de um cidadão de terminar com a sua vida resulte uma qualquer imposição para qualquer outro cidadão. Existindo muitas razões, sejam elas de índole cultural, religiosa ou pessoal, para que qualquer pessoa se oponha a colaborar com a morte de alguém, a participação em atos de antecipação da morte medicamente assistida não pode ficar refém de obrigações de trabalho ou de decisões assentes em relações hierárquicas. Desta forma, é garantida, a todos os profissionais de saúde envolvidos no procedimento de antecipação da morte, o recurso à objeção de consciência, materializada na possibilidade de recusa a priori de participação e no direito de arrependimento a todo o tempo, que deve ser rigorosamente guardada e garantida. O acesso a apoio psicológico por parte dos profissionais de saúde envolvidos no procedimento não pode, igualmente, deixar de ser assegurado. Os processos de morte assistida devem ser solenes e formais, tendo em conta a sua importância. Em caso algum o processo ou o ato de morte assistida poderá ser encarado, por quem quer que seja e, sobretudo, pelos respetivos participantes, com leviandade. Os requerentes deverão estar informados do procedimento e das suas consequências. Os meios de efetivação da morte assistida deverão sempre garantir, acima de tudo e sem qualquer concessão, a dignidade da pessoa humana, traduzida no devido respeito, acompanhamento, conforto e carinho, estendido ao requerente, aos seus familiares e/ou pessoas próximas. A sociedade portuguesa tem como princípios basilares a identidade pessoal, a liberdade responsável, a autonomia crítica e a individualidade. Cabe ao indivíduo opinar e assumir a sua posição em relação aos mais variados assuntos. No entanto, todos sabemos que as posições que vamos assumindo ao longo da vida não são estanques e imutáveis. A liberdade de questionar e a liberdade de mudar estão no âmago da superlativa riqueza do ser humano e no centro de uma sociedade plural e democrática. Esta consideração assume especial relevância quando se trata, como aqui, no final, de uma decisão irreversível, da mais elevada importância, tomada, em muitas circunstâncias, em momentos da mais profunda angústia pessoal, familiar e social. Não podemos ignorar o facto de os profissionais de saúde estarem sujeitos a pressões e influências impróprias motivadas por interesses, quer do Estado, muitas vezes seu empregador, quer de índole religiosa, científica, comercial e económica, pelo que importa permanecer sempre vigilante contra ameaças aos doentes, nomeadamente aos mais vulneráveis. Esta vigilância deverá constituir o epicentro das responsabilidades dos profissionais de saúde e demais envolvidos no processo de decisão e execução da morte assistida, devendo passar pela constante e sempiterna afirmação de imperativos éticos e morais, que, por mais variáveis que sejam ao longo dos tempos, devem sempre conferir prioridade à dignidade humana. Há uma tensão evidente entre a liberdade de cada um exercer o ato supremo de disposição sobre a sua pessoa e o poder ao qual se confere a concretização dessa decisão. Há que garantir que a sociedade portuguesa de hoje, ao prever a possibilidade da antecipação da morte dentro de estritos requisitos, não irá envergonhar a sociedade portuguesa de amanhã, se transpuser as limitações médicas, materiais e filosóficas que ora nos fazem refletir esta possibilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: