13 DE MAIO DE 2016 17 Issa passa também pela punição do abandono que lese gravemente o bem-estar do animal ou do incumprimento dos deveres de garantia dos cuidados médico-veterinários adequados. Isso passa, enfim, pela punição de quem, sem fundamento legítimo, cause a morte a um animal senciente, excetuando-se naturalmente as situações em que a morte de animais ocorre para fins de indústria de alimentação ou outras atividades licenciadas, ainda que também aí entendamos que se deve salvaguardar, naturalmente, a proteção desses animais. O Bloco de Esquerda inclui-se, com este outro projeto de lei, portanto, no campo de tanta gente que se bate por um patamar mais exigente de relacionamento com os animais que evidenciem capacidade de reconhecer conscientemente a realidade que os rodeia e de reagir conscientemente aos estímulos que lhes são trazidos por essa realidade. Nesse patamar mais exigente e mais digno de uma humanidade séria, cabe um lugar muito destacado para o repúdio claro e inequívoco pela prática de atos bárbaros de maus-tratos. Os maus-tratos causados por pessoas a animais não são uma prova da superioridade da humanidade mas, sim, de uma confrangedora menoridade da humanidade. Como escreveu essa referência maior do humanismo moderno europeu, que foi Leonardo Da Vinci, «virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de uma pessoa». É, pois, em nome de mais humanidade que o Bloco de Esquerda propõe a esta Assembleia da República este projeto de lei. Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que agora fazemos pode ser entendida como uma consequência lógica da discussão que fizemos há pouco. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Podemos até dizer que estas discussões se completam. É que, se a primeira discussão nos remeteu para a necessidade de alterar o estatuto jurídico dos animais, com o propósito de lhes reconhecer a titularidade de interesses juridicamente protegidos, esta discussão remete-nos para a necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar o respeito por esse estatuto jurídico e o respeito pelos animais. É verdade — e já o afirmámos aqui, no Plenário — que, em tese e como princípio geral, Os Verdes consideraram que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena, isto é, fazem-no independentemente da gravidade da pena, de a pena ser maior ou menor. A moldura penal prevista para cada tipo de crime, na nossa perspetiva, tem pouca relevância, pesa pouco na decisão de praticar, ou não, o crime. No entanto, nesta matéria parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito preventivo muito importante e com um alcance que não pode ser minimizado. Por isso mesmo, acompanhamos os propósitos dos autores das iniciativas que se propõem alterar o Código Penal, no sentido de rever o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos a animais. Parece-nos, portanto, oportuno que, reconhecendo a natureza própria e a dignidade dos animais, enquanto seres vivos sensíveis, se reforcem também os mecanismos de prevenção, com o objetivo de melhor garantir o respeito pelos animais. E essa prevenção terá de ser concretizada também por via do direito penal. Mas se é verdade que as propostas para o reforço do regime sancionatório relativamente aos animais de companhia não nos oferecem quaisquer reservas, parece-nos, contudo, necessário, no que diz respeito aos restantes animais, acautelar as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais, como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal. Trata-se de uma preocupação que nos foi trazida por um conjunto de associações, mas que, em nosso entender, certamente poderá ser ultrapassada e tida em consideração, em sede de discussão na especialidade.