17 DE JUNHO DE 2022 9 violações dos direitos dos trabalhadores, pelos créditos e encargos sociais do trabalhador, bem como pelo pagamento das respetivas coimas. O objetivo era que numa obra, empresa ou exploração agrícola, a empresa que recorre ao trabalho temporário ou a angariadores de mão-de-obra não poder invocar que não tem responsabilidade ou alegar desconhecimento em relação ao que ali se passa. À época, era já conhecida a dimensão do trabalho forçado e da exploração laboral, nomeadamente nas explorações agrícolas do Alentejo. Mas apesar disso, nem todos acompanharam este passo. CDS-PP e PSD votaram contra o diploma. As quatro confederações patronais, CAP, CCP, CIP e CTP, divulgaram um comunicado conjunto em que alegaram que «o diploma não se limita a circunscrever a responsabilização àqueles que, por ação ou omissão, praticaram a ilegalidade, indo muito para além destes», considerando que «as empresas de trabalho temporário, as agências privadas de colocação e os respetivos utilizadores ficam, na prática, proscritas, atento o enorme risco que passam a comportar». Tal comunicado era revelador do quanto alguns segmentos dos patrões portugueses se haviam habituado à impunidade no recurso a cadeias de subcontratação. A raiva das confederações patronais contra este mecanismo de responsabilização foi também expressiva da importância que atribuíam à manutenção destes esquemas de subcontratação e recurso ao trabalho temporário. No debate parlamentar, em 2016, o Bloco de Esquerda chamava já a atenção para a importância do combate ao trabalho forçado. Na exposição de motivos, o projeto do Bloco considerava que «os proprietários agrícolas e de grandes agroindústrias procuram esconder-se atrás de quem contrata os trabalhadores e não querem aceitar responsabilidades sobre as condições em que a mão-de-obra é trazida e trabalha. Se a penalização cai apenas sobre o angariador, apesar de ser o proprietário quem lucra no topo da cadeia, é muito difícil controlar o fenómeno». Com efeito, a responsabilização e penalização de toda a cadeia são essenciais no combate ao trabalho forçado e aos crimes de tráfico de seres humanos. «Em casos extremos», dizia então o Bloco, «têm-se registado fenómenos de trabalho forçado, com retenção de documentos de identificação dos trabalhadores, circunstância que os coloca numa situação de total dependência, sem meios de subsistência, confrontados com dívidas abusivas de alojamento e transporte, num País cuja língua não dominam. Este conjunto de fenómenos traduz-se em grosseiras violações dos direitos humanos e configura o crime de tráfico humano, ou seja, a escravatura em pleno Século XXI». Este problema, como se vê, não é infelizmente novo. A alteração dos padrões de produção agrícola e de uso da água para o efeito deu lugar, há anos, em Odemira por exemplo, a um nicho de enriquecimento feito de horticultura superintensiva e, para lhe dar suporte, de um afluxo massivo de mão de obra hiperexplorada. A rápida acumulação de lucro foi feita à custa dos baixos custos do trabalho: salários reduzidos, anulação de direitos laborais elementares, fragilidade absoluta ou mesmo inexistência de vínculos contratuais, exploração. Aos baixos custos do trabalho juntou-se a precariedade social em geral, sobretudo na habitação, com a aglomeração obscena de dezenas de pessoas num mesmo espaço exíguo e sem condições mínimas de habitabilidade, perante o crescimento de uma economia local que viu no aluguer de quartos uma galinha dos ovos de ouro. Não é apenas em Odemira que estes fenómenos acontecem. O surgimento das empresas de trabalho temporário (ETT), que contratam trabalhadores não para si, mas para serem cedidos a terceiros, coexiste com as designadas «prestadoras de serviços», que concorrem com as ETT de forma ainda mais desregulada, constituindo-se na prática, e à margem da lei, como empresas de cedência de mão-de-obra, nomeadamente para explorações agrícolas e obras. Num primeiro momento, muitos destes trabalhadores vinham dos países mais pobres da União Europeia (Roménia e Bulgária) e do leste europeu (Ucrânia, Moldávia), nos anos mais recentes, multiplica-se os trabalhadores oriundos de países asiáticos (Tailândia) e indostânicos (Nepal, Paquistão, Índia, Bangladesch). Estes movimentos migratórios para Portugal, essenciais para as explorações intensivas no sector primário, têm tornado os imigrantes presas fáceis para as redes mafiosas de exploração e tráfico de mão-de-obra, muitas vezes encapotadas pela criação de «empresas na hora», tituladas por falsos empresários que funcionam como meros testas-de-ferro. Frequentemente, estas empresas existem apenas até serem intercetadas pelas autoridades, momento em que se extinguem ou desaparecem da circulação, para no dia seguinte ser formada uma outra empresa com outro trabalhador que passou a ser empresário, sob a égide da mesma rede. Esta cascata de subcontratações e esta cadeia de biombos de «empresas na hora» dificultam em muito a