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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 259Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Recursos financeiros  QUADRO 159 – PO15 – Economia: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 188,5 420,5 444,3 180,6 355,6 378,1Despesas com Pessoal 38,1 86,4 124,5 36,8 79,7 116,5Aquisição de Bens e Serviços 16,1 96,1 112,2 12,8 74,9 87,8Juros e outros encargos 0,0 1,1 1,1 0,0 0,5 0,5Transferências Correntes 132,4 221,2 188,9 129,5 185,6 157,0das quais: intra-instituições do PO 122,9 41,8 119,5 38,7Subsídios 0,0 0,6 0,6 0,0 0,3 0,3Outras Despesas Correntes 1,9 15,1 16,9 1,4 14,6 16,0Despesa de Capital 89,1 852,3 856,8 84,6 720,5 721,5Aquisição de Bens de Capital 5,4 13,4 18,8 1,9 6,1 8,1Transferências de Capital 83,7 136,0 135,1 82,7 101,7 100,8das quais: intra-instituições do PO 83,7 1,0 82,6 1,0    Ativos Financeiros 0,0 690,1 690,1 0,0 600,1 600,1    Passivos Financeiros 0,0 2,1 2,1 0,0 2,0 2,0    Outras Despesas de Capital 0,0 10,7 10,7 0,0 10,5 10,5DESPESA TOTAL 277,6 1 272,8 1 301,0 265,2 1 076,1 1 099,6DESPESA EFETIVA 277,6 580,6 608,8 265,2 474,0 497,5Operações intra-instituições do PO (AC) 249,3 241,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  QUADRO 160 – PO15 – Economia: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 204,5 115,2 8,6051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 25,2 25,2 1,9062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 346,0 292,2 21,8063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 66,2 57,0 4,2065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 885,2 827,5 61,7068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 23,2 24,3 1,8DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 550,3 1 341,3 100DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 301,0 1 099,6DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 608,8 497,5Por MemóriaAtivos Financeiros 690,1 600,1 44,7Passivos Financeiros 2,1 2,0 0,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento  Abordagem aos quadros inseridos no ponto anterior:  Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 ascende a 1099,6 milhões de euros. Ao nível das principais fontes de financiamento, dos recursos financeiros globais disponíveis em 2016 para atingir os objetivos políticos definidos no relatório do OE, destacam-se as Receitas Próprias, constatando-se que o peso maior pertence aos SFA. Verifica-se igualmente que a despesa financiada por Fundos Europeus teve uma execução considerável justificada essencialmente por um aumento face à concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER. 240 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 260Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Podemos concluir que a despesa total consolidada deste Programa apresenta uma taxa de execução de 84,5% face ao orçamento corrigido. Esta diminuição da despesa total consolidada verifica-se em todos os subsetores do Programa.  Analisando agora a despesa efetiva consolidada, verifica-se que a mesma ascendeu ao montante de 497,5 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 81,7% face ao orçamento corrigido, sendo o agrupamento das Despesas Correntes o que representa maior peso na execução.  Desta forma, a parcela afeta a ativos financeiros tiveram um peso considerável (54,6%) para o total da execução, sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação a entidade que mais contribui para esta situação através do pagamento de incentivos reembolsáveis, bem como a realização de capital noutras entidades no âmbito do PT2020 e na sequência do encerramento do QREN.   Por estrutura da despesa efetiva, 76,0% representam Despesas Correntes e 24,0% Despesas de Capital. No primeiro caso o agrupamento das Transferências correntes ascende a 41,5% do total da despesa efetiva corrente, seguindo-se as Despesas com Pessoal com 30,8% e a Aquisição de Bens e Serviços com um total de 23,2%. No âmbito das Despesas de Capital destaca-se o agrupamento de Transferências de Capital, onde se executou 84,5% do total da despesa efetiva de capital, sendo o IAPMEI e o Turismo de Portugal as entidades que mais contribuíram para este valor.  No decurso de 2016, foram efetuadas diversas alterações orçamentais, cativos e descativos que resultaram num orçamento corrigido de 1301,0 milhões de euros. Comparando com a execução verifica-se que esta apenas ascende a 1099,6 milhões de euros, correspondendo a uma execução de 85,1% nas Despesas Correntes e de 84,2% nas Despesas de Capital.   Por outro lado, destaca-se o volume de alterações orçamentais que modificaram o total do orçamento corrigido da despesa orçamentada. Esse aumento resultou, sobretudo, de abertura de créditos especiais sendo de destacar as maiores variações nas EPR.  QUADRO 161 – PO15 – Economia: Estrutura da receita efetiva  (Milhões de euros)Receita cobrada Estrutura face à receita Cobertura Previsão corrigidaliquida Cobrada líquida (%)Receitas gerais 206,83 200,60 21,1%Receitas próprias 395,96 375,99 39,6%Fundos europeus 366,95 336,70 35,5%Transferencias de outras entidades 34,95 35,41 3,7%Totais 1 004,68 948,70 100,0%  Fonte: Direção-Geral do Orçamento Notas:  As Receitas gerais não incluem os SI. Para os SI foi utilizada a previsão inicial em vez da corrigida, em todos os tipos de cobertura com exceção das receitas gerais Conta Geral do Estado de 2016 241
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 261Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros QUADRO 162 – PO15 – Economia: Receita total cobrada  (Milhões de euros) Valor PesoEfetiva 948,70 45,2%Não Efetiva 1 148,66 54,8%Ativos financeiros 201,20 9,6%Passivos Financeiros 0,00 0,0%Saldo de gerência 947,46 45,2%Total 2 097,36 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento Nota: As receitas gerais não incluem os SI.  Abordagem aos quadros inseridos no ponto anterior:  A receita total deste programa, excluindo a receita geral dos SI, atingiu 2097,36 milhões de euros, verificando-se que a receita efetiva cobrada se situou em 948,70 milhões de euros, cerca de 45,2% do total cobrado, sendo o agrupamento das Receitas Próprias o que mais contribui para este valor.   Para o total da receita cobrada, o subsetor que mais contribuiu para estes valores foi o dos SFA, com 84,5%, num total de 1773,10 milhões de euros. QUADRO 163 – PO15 – Economia: Receita total cobrada por tipo de receita (Mi lhões  de euros)Universo Ativos Passivos Receitas correntes receitas de capital Saldo gerência Total PesoSI 38,47 0,15 35,54 74,15 3,5%SFA 193,17 0,00 313,38 406,95 859,60 1 773,10 84,5%EPR 8,03 0,00 94,16 95,60 52,32 250,11 11,9%Totais 201,20 0,00 446,01 502,70 947,46 2 097,36 100,0%Fonte: Direcão-Geral do Orçamento Nota: As Receitas gerais não incluem os SI.   No que se refere aos ativos e passivos financeiros, não ocorreram, por esta via, grandes alterações relativamente ao objetivo definido na previsão inicial da receita, não obstante, verificar-se um elevado montante de saldo de gerência.  A análise agregada da estrutura da receita revela que a receita cobrada ficou aquém da previsão corrigida, em todos os tipos de receita. Mesmo as entidades que, em virtude do seu perfil económico, habitualmente registam uma elevada incidência de Receitas Próprias, tais como os SFA e as EPR, tiveram uma maior dificuldade em apresentar em qualquer momento da execução orçamental, o valor estimável de receita. Este padrão repete-se para todas as rubricas e classificações orçamentais vigentes.  242 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 263Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Através do Decreto-Lei no 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente cuja missão consiste em “formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima, conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial”. Este novo Ministério deixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros. Recursos financeiros  QUADRO 164 – PO16 – Ambiente: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 69,4 632,5 648,6 55,6 524,8 538,8Despesas com Pessoal 20,4 126,7 147,1 19,4 121,3 140,7Aquisição de Bens e Serviços 6,7 158,8 165,4 5,0 128,6 133,6das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 176,4 176,4 0,0 172,8 172,8Transferências Correntes 42,2 142,3 131,3 31,2 87,8 77,3das quais: intra-instituições do PO 40,8 12,4 30,1 11,6Subsídios 0,0 5,9 5,9 0,0 0,5 0,5Outras Despesas Correntes 0,1 22,4 22,5 0,1 13,8 13,9Despesa de Capital 19,1 992,3 997,4 16,9 828,4 831,7Aquisição de Bens de Capital 1,2 120,2 121,3 0,6 53,2 53,8Transferências de Capital 17,9 12,2 16,1 16,4 3,1 5,8das quais: intra-instituições do PO 12,5 1,4 12,2 1,5    Ativos Financeiros 0,0 111,9 111,9 0,0 24,6 24,6    Passivos Financeiros 0,0 748,0 748,0 0,0 747,5 747,5    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 88,5 1 624,7 1 646,0 72,6 1 353,2 1 370,4DESPESA EFETIVA 88,5 764,8 786,1 72,6 581,1 598,3Operações intra-instituições do PO (AC) 67,2 55,3 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  QUADRO 165 – PO16 – Ambiente: Receita cobrada por serviços – CGE Unidade : Milhoes EurosServiços Receita Cobrada 2016 - MAMBServiços Integrados 11,4SFA ́S 525,6EPR ́s 1 256,9Total Geral 1 793,9 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento Nota: Inclui Ativos e Passivos Financeiros. No quadro supra de receita cobrada por serviço, é visível o peso das EPR (Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo, Soflusa, Marina Parque das Nações, Parque Expo e Sociedades Polis) com 70% no total das receitas cobradas do MAMB, e ainda o nível de cobranças dos Serviços e Fundos Autónomos (Agência Portuguesa do Ambiente, Entidade Reguladora dos Serviços de águas e Resíduos, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e Fundos Ambientais) que em conjunto com as EPR registam 99,4% da receita do Programa.  O valor agregado de despesa total dos orçamentos de Funcionamento e Investimento, após expurgados os valores cativos, apresenta uma dotação ajustada consolidada de 1646,0 milhões de 244 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 264Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros euros e uma execução de 1370,4 milhões de euros. A despesa efetiva consolidada apresenta uma taxa de execução face à dotação ajustada de 76,1%. Em relação aos Serviços Integrados (SI) a dotação ajustada consolidada apresentou o valor de 88,5 milhões de euros, enquanto a sua execução ficou pelos 72,6 milhões de euros. Nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a dotação ajustada consolidada registou um valor de 764,8 milhões de euros e a sua execução foi de 581,1 milhões de euros. A consolidação entre subsetores foi 67,2 milhões de euros no que respeita ao orçamento ajustado e de 55,3 milhões de euros no que respeita à execução. No total do orçamento consolidado, as despesas de capital pesam 60,6% e as despesas correntes 39,4%. Na execução, as despesas de capital têm um peso de 60,6% no global dos gastos, enquanto as despesas correntes representam 39,3% do total da execução. Relativamente aos ativos e passivos financeiros destacam-se os valores registados no Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e IHRU, justificados pela existência de empréstimos nacionais e internacionais (juros e capital). QUADRO 166 – PO16 – Ambiente: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,4 0,2 0,0028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 9,2 8,7 0,6030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 120,7 53,2 3,7031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 92,3 62,4 4,4033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 281,0 159,6 11,2043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA 1,0 0,5 0,0054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 3,9 3,5 0,2055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 130,1 1 084,4 76,1057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 58,9 40,0 2,8063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 12,1 10,1 0,7065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,0 0,0 0,0068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 3,7 3,2 0,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 713,2 1 425,8 99,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 646,0 1 425,8DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 786,1 653,7Por MemóriaAtivos Financeiros 111,9 24,6 1,7Passivos Financeiros 748,0 747,5 52,4 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  No MAMB e em termos da estrutura face à dotação ajustada, destacam-se as medidas de Proteção do Meio Ambiente e Conservação da natureza (APA, Fundos Ambientais e POLIS) que representam 16,4%, a Habitação (IHRU) com 7,0% e os Transportes Ferroviários (Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto) com 65,9%. Importa voltar a realçar o peso dos ativos e passivos financeiros no Programa Orçamental 16. Conta Geral do Estado de 2016 245
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 265Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros A taxa de execução do PO face à dotação ajustada (valores consolidados) foi de 76,1%. Este valor está influenciado pelas baixas execuções das Sociedades POLIS (32,5%) e dos Fundos Ambientais (51,3%). Relativamente aos Programas Polis, a baixa execução é explicada, essencialmente pela necessidade de recalendarização de projetos para anos seguintes. O atraso no lançamento das obras tem protelado a despesa e, consequentemente, o seu financiamento. Dado que estes planos são plurianuais, a sua execução foi transferida para 2017. Resultados obtidos  As principais medidas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente em 2016 visaram contribuir para os objetivos de política setorial definida no Programa do XXI Governo Constitucional.  No contexto da Estratégia Europa 2020, ancorada num triplo desafio – desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação; promover uma economia mais eficiente em termos de utilização de recursos, mais ecológica e competitiva; e fomentar uma economia com elevados níveis de emprego que assegure a coesão social e territorial -, o Governo aprovou o Programa Nacional de Reformas (PNR) e o Programa de Estabilidade 2016-2020, que identificaram as orientações para os períodos em causa, com objetivos quantificados, no sentido de atingir as metas da Europa 2020 – “Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”.  Orçado em 25 mil milhões de euros, o PNR elenca 139 medidas, distribuídas por seis pilares que sustentam uma resposta eficaz aos constrangimentos estruturais que caraterizam a economia portuguesa e permitem avançar numa nova agenda de crescimento e desenvolvimento económico-social do País: (i) Qualificação dos Portugueses; (ii) Inovação na Economia; (iii) Valorização do Território; (iv) Modernização do Estado; (v) Capitalização das Empresas; e (vi) Reforço da Coesão e da Igualdade social.  As prioridades políticas do Ministério do Ambiente centram-se no pilar (iii) – Valorização do território –, assumindo a descarbonização da economia e a promoção de uma transição de paradigma para uma economia circular como fatores decisivos para a eficiência de recursos e coesão territorial, concretizando a visão de que “a competitividade da economia só pode ser plenamente atingida se o desenvolvimento do território for harmonioso e sustentável, promovendo simultaneamente o aproveitamento integral dos recursos nacionais, a redução de custos de contexto e o reforço da coesão social e territorial, corrigindo as assimetrias existentes”. (PNR, abril de 2016). A RCM 72/2016, que visa a criação de um Programa Nacional para a Coesão Territorial, e a RCM 44/2016, que fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, são importantes para a agilização de muitas das medidas consagradas no PNR.  Concretizando, as linhas de atuação do Ministério do Ambiente consagram: 246 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 266Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Mobilidade urbana A promoção da mobilidade urbana é um driver para a sustentabilidade e competitividade das cidades, nas dimensões urbana e urbano-rural. Por isso, ao longo de 2016 o governo:  (i) Desenvolveu um novo modelo de organização do setor dos transportes públicos rodoviários, assente na descentralização de competências para as autoridades de transporte;  (ii) Analisou os investimentos de expansão nas redes de metropolitano de Lisboa e do Porto,   (iii) Ampliou a rede de postos de carregamento de veículos elétricos (Rede Mobi.E); Reabilitação urbana Reforçar a atratividade, competitividade e sustentabilidade das cidades é indissociável da sua capacidade de rejuvenescimento, pelo que os instrumentos de reabilitação do edificado são condição para dinamizar as economias locais e, nomeadamente, o setor da construção, com peso relevante na nossa estrutura produtiva. Assim, o Ministério do Ambiente legislou no sentido de implementar:  (i) O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020);  (ii) O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado; e  (iii) Programa Casa Eficiente. Associando a prioridade de reabilitação à da eficiência energética, foram disponibilizadas verbas, no âmbito do POSEUR e do Fundo para a Eficiência Energética, para investimentos em eficiência energética na administração pública central e local. Eficiência no uso de recursos e economia circular A criação do Fundo Ambiental (DL 42-A/2016), em substituição dos quatro fundos existentes – Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, apesar os seus efeitos e execução apenas começarem a partir de 01/01/2017, permitirá ganhar eficácia no financiamento de projetos que acelerem os objetivos de desenvolvimento sustentável, contando com uma dotação inicial de 153 milhões de euros para afetar a 14 áreas:  Conta Geral do Estado de 2016 247
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 267Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros QUADRO 167 – PO16 – Ambiente: Objetivos do Fundo Ambiental Objetivos do Fundo a) Mitigação das alterações climáticas, com foco na redução de emissões de gases com efeito de Ambiental estufa (GEE) e nas metas de energias renováveis e da eficiência energética nos setores residencial, PME e transportesb) Adaptação às alterações climáticas, com ênfase na zona costeirac) Cooperação na área das alterações climáticas, nomeadamente para cumprimento de compromissos internacionais;d) Sequestro de carbono;e) Recurso ao mercado de carbono para cumprimento de metas internacionais;f) Fomento da participação de entidades no mercado de carbono;g) Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos;h) Sustentabilidade dos serviços de águas;i) Prevenção e reparação de danos ambientais;j) Cumprimento dos objetivos e metas nacionais e comunitárias de gestão de resíduos urbanos;k) Transição para uma economia circular;l) Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade;m) Capacitação e sensibilização em matéria ambiental;n) Investigação e desenvolvimento em matéria ambiental. Fonte: Ministério do Ambiente Neste quadro de reforço de uma utilização eficiente de recursos será ainda importante a articulação, em 2017, com o Ministério da Economia, no âmbito do CITec – Programa Capacitar a Indústria Portuguesa (RCM 84/2016), nomeadamente o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.  A política dos 3 R (redução, reutilização e reciclagem) nos resíduos é uma aposta estratégica que se concretiza na implementação da Estratégia de Compras Públicas Ecológicas e na dinamização de projetos mitigadores da deposição em aterro e de incentivo à reciclagem e reutilização de resíduos. No que respeita à qualidade do ar, o governo aprovou a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR2020, RCM 46/2016) e procedeu-se à revisão do Plano Nacional da Água (DL 76/2016). Capital natural Atendendo ao potencial de crescimento das atividades associadas ao turismo da natureza torna-se fundamental o levantamento exaustivo dos edifícios localizados em áreas protegidas com potencial para alojamento turístico e o desenvolvimento de um modelo de gestão de proximidade no que respeita às áreas protegidas, num contexto de medidas de apoio à conservação da natureza, através da definição de áreas ou sítios de interesse especial para a preservação de espécies e habitats.  248 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 268Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Riscos – proteção litoral No que concerne à mitigação e adaptação de riscos associados à faixa costeira, destacam-se a aprovação da alteração a Planos de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos de Gestão de Risco de Inundação para as principais bacias hidrográficas. IV.18. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (PO17) O Programa corresponde ao orçamento da área da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e de parte da área do Mar (sendo complementado pelo Programa – Mar). De acordo com artigo no 27o do Decreto-Lei no 251-A/2015, de 17 de Dezembro, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, o Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria agrícola, agroalimentar, silvícola, de desenvolvimento rural, bem como planear e coordenar a aplicação dos fundos nacionais e europeus destinados à agricultura, às florestas e ao desenvolvimento rural. O Ministro da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural exerce as competências legalmente previstas sobre os serviços, organismos, entidades e estruturas identificados no Decreto -Lei no 18/2014, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei no 236/2015, de 14 de outubro, à exceção daqueles que transitam para o âmbito de competências da Ministra do Mar.  Com o novo Governo alguns serviços do Programa ficaram também sob tutela partilhada da Ministra do Mar. Estão nesta situação o GPP, o IFAP, IP e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP). O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural exerce a superintendência e tutela em matéria de agricultura, florestas, desenvolvimento rural e respetivos fundos europeus e a Ministra do Mar exerce a superintendência e tutela em matéria de mar e respetivos fundos europeus (no 7 do artigo 27o do referido decreto-lei). O valor agregado dos orçamentos de Atividade e Projetos apresenta uma despesa efetiva consolidada orçamentada de 1236,8 milhões de euros e uma execução de 1115,8 milhões de euros.  No orçamento do Programa tiveram um peso financeiro determinante os vários Programas Comunitários, designadamente o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 – PDR2020, com uma execução de 567,4 milhões de euros de despesa pública, o qual beneficiou em 2014 e 2015 de uma contribuição de fundos comunitários sem necessidade de contrapartida interna (lump sum de 100%), o Programa Operacional Pesca 2007-2013 – PROMAR, com uma execução de 35,0 milhões de euros de despesa pública que foi concluído em 2016, e o Programa Operacional Mar 2020 – MAR2020, com uma execução de 1,8 milhões de euros de despesa pública (valores não consolidados). A par destes Programas, foram desenvolvidas outras medidas no âmbito da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural (gestão, pagamento e controlo de apoios da PAC e FEAMP, segurança alimentar, preservação e proteção da floresta, promoção de infraestruturas de regadio). O Programa Conta Geral do Estado de 2016 249
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 270Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Recursos financeiros  QUADRO 168 – PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 384,5 803,8 911,3 360,5 745,1 849,7Despesas com Pessoal 98,8 80,1 178,8 92,0 78,9 170,9Aquisição de Bens e Serviços 42,2 56,5 98,7 35,5 42,5 78,0das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,1 8,7 8,8 0,1 5,8 5,9Transferências Correntes 242,3 511,2 476,6 231,9 480,0 456,0das quais: intra-instituições do PO 232,6 44,4 226,3 29,6Subsídios 0,0 41,1 41,1 0,0 32,1 32,1Outras Despesas Correntes 1,0 106,3 107,3 1,0 105,8 106,7Despesa de Capital 68,9 314,9 337,4 56,8 269,8 274,7Aquisição de Bens de Capital 13,3 58,4 71,7 2,2 33,3 35,6Transferências de Capital 54,9 241,3 249,8 53,8 224,8 226,7das quais: intra-instituições do PO 45,1 1,3 50,5 1,4    Ativos Financeiros 0,0 5,2 5,2 0,0 1,9 1,9    Passivos Financeiros 0,0 6,7 6,7 0,0 6,7 6,7    Outras Despesas de Capital 0,7 3,3 4,0 0,7 3,1 3,8DESPESA TOTAL 453,3 1 118,7 1 248,7 417,3 1 014,9 1 124,4DESPESA EFETIVA 453,3 1 106,8 1 236,8 417,3 1 006,4 1 115,8Operações intra-instituições do PO (AC) 323,3 307,8 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  O valor agregado dos orçamentos de Atividades e Projetos, deduzidas as dotações inscritas no agrupamento relativo a dotações extraorçamentais (agrupamento 12), expurgados os valores cativos e cativos adicionais e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, apresentou uma despesa total consolidada de 1248,7 milhões de euros (86,7% relativo aos SFA e EPR) e uma execução de 1124,4 milhões de euros (87,5% relativo aos SFA e EPR). A taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa total consolidada foi de 90,0%.  A consolidação entre subsetores foi de 323,3 milhões de euros no que respeita ao orçamento corrigido e de 307,8 milhões de euros no que respeita à execução. Na despesa total do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 73% e as despesas de capital pesaram 27%. Na execução as despesas correntes pesaram 75,6% e as de capital pesaram 24,4%. Na despesa total as despesas com o pessoal representaram 14,3% do orçamento corrigido e 15,2%, da execução. Conta Geral do Estado de 2016 251
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 271Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros QUADRO 169 – PO17 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,1 0,0 0,0003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 0,1 0,1 0,0031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 36,5 28,9 2,0040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 98,2 88,2 6,2041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 45,5 43,6 3,0042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 227,1 1 144,3 79,9043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA 82,5 66,8 4,7045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 76,9 55,4 3,9057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,1 4,1 0,3064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 1,1 0,9 0,1DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1 572,0 1 432,2 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 248,7 1 124,4DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 1 236,8 1 115,8Por MemóriaAtivos Financeiros 5,2 1,9 0,1Passivos Financeiros 6,7 6,7 0,5 Fonte: Direcção-Geral do Orçamento  No quadro acima, cuja estrutura tem por base a despesa do Programa não consolidada, põe em evidência a medida 042 relacionada com os subsetores da agricultura e pecuária, a que correspondem 79,9% em termos de execução, facto que se deve essencialmente ao peso do IFAP, IP nessa medida, cerca de 81,4%, devido ao financiamento dos programas comunitários (PDR2020). A despesa total não consolidada do IFAP, IP, que se reparte por três medidas (administração e regulamentação, agricultura e pecuária e pesca) tem um peso de 73,7% na despesa total não consolidada do Programa.  No quadro seguinte, apresenta-se o orçamento do ano de 2016 por SI e SFA, incluindo nestes a Tapada de Mafra e a EDIA, SA que são EPR, beneficiando a primeira do regime simplificado. Foram excluídos na despesa efetiva os agrupamentos 09, 10 e 12 e deduzidas as transferências intrainstituições do PO, quer correntes quer capital. 252 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 274Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros local e a administração desconcentrada do Estado; valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais e, ainda, apoiar as organizações de produtores e de gestão interprofissional; dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob gestão do Estado e promover a floresta de uso múltiplo; criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo. No que respeita às políticas públicas comunitárias e nacionais, que dão suporte aos propósitos enunciados, foram prosseguidas medidas que visaram o cumprimento dos objetivos definidos e contribuir, nomeadamente, como estímulo ao investimento nos vários setores de atividade.  Medidas de simplificação legislativa e de procedimentos  Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) e do RERAE no que respeita a esta mesma atividade.  Foi enviado à Comissão Europeia o relatório quadrienal da implementação da Diretiva Nitratos em Portugal.  Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação da Diretiva Nitratos, tendo sido enviado à Comissão Europeia o relatório quadrienal da implementação daquela Diretiva em Portugal.  Prosseguiu-se a coordenação nacional da implementação da Diretiva Lamas, com a criação e funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (CTADL). Foi elaborada uma proposta de revisão da norma regulamentar da gestão de efluentes pecuários, concertada em sede de GTNREAP. Decorreu a implementação de novos procedimentos administrativos relativos à aprovação da rotulagem dos produtos do setor vitivinícola levado a cabo pelo IVV em 2016, na sequência do protocolo realizado com as Comissões Vitivinícolas Regionais (CVR), através dos quais estas entidades procedem à validação da rotulagem apresentada pelos operadores, permitindo um aumento significativo na capacidade de resposta da administração. Para este setor foi desenvolvido um procedimento de simplificação relativo à rotulagem dos produtos sem DO (Denominação de Origem) ou IG (Indicação Geográfica) permitindo a verificação da aplicação do quadro de modo a salvaguardar os legítimos interesses dos seus produtores, dos consumidores em geral e garantir o bom funcionamento do mercado.  Procedeu-se à revisão e adequação do Programa Nacional de Apoio ao Setor Vitivinícola às novas regras comunitárias, com vista a possibilitar a abertura de candidaturas a medidas comunitárias de promoção de vinho em mercados de países terceiros.  Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas, nomeadamente de apoio à investigação  No âmbito da reestruturação dos laboratórios do Ministério, e após a transferência da rede de laboratórios (laboratórios de Saúde Animal e de Segurança Alimentar da DGAV e das DRAP) para o INIAV ocorrida em 2015, realizaram-se, ainda, obras de adaptação nos Laboratórios Nacionais de Conta Geral do Estado de 2016 255
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 280Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros única licença e apenas um interlocutor. Portugal é agora o país mais competitivo da Europa para licenciar um negócio no setor da aquicultura. O objetivo é duplicar a produção de aquacultura até 2020 (20 mil toneladas, 100 milhões euros). No que concerne ao Programa Mar 2020 Foram elaborados e publicados regulamentos, lançadas candidaturas e aprovados os primeiros projetos no primeiro semestre de 2016 e dispõe de 508 milhões de euros até 2020. Também foi reforçada a Estrutura de Missão para Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), sendo renovada a sua missão e os meios de apoio com vista ao reforço da posição portuguesa junto das Nações Unidas. Ao nível dos Portos foi implementada a Fatura Única Portuária operacionalizando totalmente nos cinco portos principais do Continente: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines. Entrou formalmente em vigor no passado dia 1 de janeiro. O objetivo é agregar numa única fatura todas as taxas a serem pagas por cada escala de navio, simplificando processos administrativos, diminuindo custos de contexto económico e mitigando impactos ambientais (menos 600 impressos e nove toneladas de CO2 por ano). Também se verificou no âmbito da descentralização da Gestão Portuária: a assinatura do protocolo entre Ministra do Mar, Ministro-adjunto, Ministro das Finanças e Associação Intermunicipal do Algarve, com o objetivo de criar uma entidade regional para a gestão dos Portos do Algarve, tendo como meta promover a coesão territorial e maximizar as vantagens competitivas do litoral português, aproximando as infraestruturas portuárias ao tecido socioeconómico local através da descentralização de competências. Foi ainda celebrado o Acordo de paz social no Porto de Lisboa em Junho de 2016, o que permitiu a assinatura de um Contrato Coletivo de Trabalho que garante a paz social por seis anos. Por último, houve um reforço da capacidade de negociação das quotas de Pesca Nacional aumentando o número de campanhas de monitorização dos stocks nacionais, o que permitiu ter o melhor resultado de sempre nas negociações, com um acréscimo total de 11% nos valores fixados por quotas, o que correspondeu a 121 000 toneladas de capturas para 2017 (o melhor resultado anterior era de 116 000 toneladas, alcançado em 2005).  Conseguiu-se, ainda, a nível europeu um regime específico para viabilizar a Arte Xávega. Numa perspetiva temporal mais alargada e faseada, mas para começar a materializar de imediato, foi apresentada no final de 2016 a “Estratégia para aumento da Competitividade dos Portos do Continente 2016-2026”. Para que esta estratégia seja efetiva estão previstas, nomeadamente, as seguintes ações:  Adequar infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e procura;  Melhorar as condições de operacionalidade das unidades portuárias; Conta Geral do Estado de 2016 261
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 281Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros  Criar os Port Tech Clusters, os aceleradores de inovação tecnológica para as indústrias avançadas do mar. Para tal, prevê-se um investimento total até 2026 de 2,5 mil milhões de euros (83% privado, 11% público nacional, 6% comunitário) com metas bem definidas:  Crescimento de 200% da carga contentorizada e de 88% da carga total;  Aumentar 50% o volume de negócios e atividades conexas / transversais;  Criar condições para abastecimento de navios a GNL nos Portos do Continente até 2026;  Aumentar 50% o volume de negócios da indústria naval;  Criar 12 000 novos postos de trabalho até 2030. Em termos financeiros o valor agregado do Programa Mar dos orçamentos de atividades e projetos, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de Ativos Financeiros, Passivos Financeiros e Dotações Extra Orçamentais apresentava um orçamento inicial de 64,9 milhões de euros. A execução foi de 50,4 milhões de euros. Na despesa efetiva consolidada orçamentada as despesas correntes representaram 80,6% e as de capital 19,5% no total do orçamento corrigido. A execução do Programa, em articulação com o Programa Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural, são instrumentos essenciais da consolidação da economia do mar136, que representou, de acordo com o INE, cerca de 3% do PIB e 4% do emprego nacionais. Embora não estejam, nesta data, disponíveis dados do VAB de 2016, os elementos económicos conhecidos indiciam sinais de continuação do dinamismo económico, nomeadamente o crescimento de 6,3% do valor das exportações de produtos da pesca, aquicultura e serviços relacionados.                                                           136 Pesca, aquicultura, transformação e comercialização dos seus produtos; recursos marinhos não vivos; portos, transportes e logística; recreio, desporto, cultura e turismo; construção, manutenção e reparação navais; equipamento marítimo; infraestruturas e obras marítimas; serviços marítimos; e novos usos e recursos do mar. 262 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 282Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Recursos financeiros  QUADRO 171 – PO18 – Mar: Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 40,4 36,5 61,8 32,4 27,7 45,0Despesas com Pessoal 13,1 14,2 27,4 11,5 13,4 24,9Aquisição de Bens e Serviços 8,7 11,8 20,5 3,8 5,5 9,3das quais: intra-instituições do PO13 (Saúde) 0,0 0,0 0,0 0,0Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 18,3 10,2 13,4 16,8 8,8 10,6das quais: intra-instituições do PO 15,1 0,0 15,0 0,0Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 0,3 0,2 0,5 0,2 0,0 0,2Despesa de Capital 6,4 9,3 14,9 4,1 2,4 5,7Aquisição de Bens de Capital 4,8 9,3 14,1 2,7 2,4 5,1Transferências de Capital 1,6 0,0 0,8 1,4 0,0 0,6das quais: intra-instituições do PO 0,8 0,0 0,8 0,0    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 46,7 45,8 76,7 36,4 30,1 50,7DESPESA EFETIVA 46,7 45,8 76,7 36,4 30,1 50,7Operações intra-instituições do PO (AC) 15,9 15,8 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  O valor agregado dos orçamentos de Atividades e Projetos, deduzidas as dotações inscritas nos agrupamentos de ativos financeiros, passivos financeiros e dotações extraorçamentais (respetivamente, agrupamentos 09, 10 e 12), expurgados os valores cativos e cativos adicionais e as transferências internas e refletidas as alterações orçamentais, apresentou uma despesa efetiva consolidada no orçamento corrigido de 76,7 milhões de euros (59,8% relativo aos SFA) e uma execução de 50,7 milhões de euros (59,3% relativo aos SFA). A taxa de execução face ao orçamento corrigido na despesa efetiva consolidada foi de 66,1%.  A consolidação entre subsetores foi de 15,9 milhões de euros no que respeita ao orçamento corrigido e de 15,8 milhões de euros no que respeita à execução. Na despesa total/despesa efetiva do orçamento corrigido as despesas correntes pesaram 80,6% e as despesas de capital pesaram 19,4%. Na execução as despesas correntes pesaram 88,8% e as de capital pesaram 11,2%. As despesas com o pessoal representaram 35,7% do orçamento corrigido e 49,2% da despesa executada. O quadro infra, cuja estrutura tem por base a despesa do Programa não consolidada, põe em evidência a medida – 004 relacionada com o subsetor da Investigação Científica de Caráter Geral, com 59,9% em termos de execução, devido ao peso do IPMA, IP no orçamento do Programa e a medida 045 – Pesca, a que correspondem 18,5%, fundamentalmente devido à DGRM. Conta Geral do Estado de 2016 263
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 283Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros QUADRO 172 – PO18 – Mar: Despesa por medidas do Programa (Milhões de euros)Orçamento Estrutura 2016 Execução de Estado, SFA e EPR Corrigido de face à execução 20162016 (%)004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 46,3 39,8 59,9040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 12,7 7,2 10,9041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 13,3 5,1 7,7045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 17,5 12,3 18,5057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 2,4 1,7 2,6064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 0,4 0,3 0,5DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 92,6 66,5 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 76,7 50,7DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 76,7 50,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  Apresenta-se o orçamento do ano de 2016 por SI e SFA. Foram excluídos os agrupamentos 09, 10 (sem valor neste Programa) e 12 e deduzidas as transferências intrainstituições do PO, quer correntes quer capital.  QUADRO 173 – PO18 – Mar: Despesa por serviços do Programa (Milhões de euros )Orçamento Corrigido de Serviço Execução de 20162016MM 76,7 50,7SI 30,6 20,6AG-MM 1,8 1,6DGPM 5,1 2,7DGRM 18,5 13,3EMEPC 3,8 2,2GAMA 0,2 0,2MAR 2020 1,2 0,8SFA 46,0 30,1FCSPP 1,2 0,4IPMA, I.P. 44,8 29,7DESPESA EFECTIVA 76,7 50,7 Fonte: Direcão-Geral do Orçamento  Em termos de despesa Pública total (Financiamento Nacional e Financiamento Comunitário) (com consolidação do orçamento) o valor da componente de atividades do orçamento representa 80,7% do total do orçamento executado e a do orçamento de projetos os restantes 19,3%. No que respeita à componente de atividades do OE a taxa de execução face ao orçamento corrigido foi de 74,0% e a taxa de execução da componente de projetos foi de 45,8%, sendo a taxa global das duas componentes de 66,1%. 264 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 285Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros 65,0% face ao orçamento corrigido, tendo sido prejudicada pela aplicação do regime transitório, uma vez que no início do ano o Orçamento do Estado não se encontrava aprovado. Também se verificou um atraso na transferência da componente comunitária do projeto “Assistência Técnica do PO Pescas” da AG, que apenas foi concretizado em abril de 2016, facto que contribuiu para uma execução inferior ao que era expectável e para a distorção da execução das componentes do financiamento, obrigando à liquidação de compromissos com recurso a Receitas Gerais (RG) em detrimento da componente comunitária. A atividade desenvolvida pelo IPMA, IP registou alguns constrangimentos e direcionou-se em diversas áreas dominantes. A execução do orçamento de 2016 foi particularmente difícil, nomeadamente pela manifesta dotação insuficiente para as contribuições internacionais, a aplicação em despesa dos saldos de gerência sem que tenha sido facultada a isenção da regra do equilíbrio e a aplicação de cativos às Receitas Próprias. A taxa de execução global do IPMA, IP face ao orçamento corrigido foi de 66,3% sendo a do orçamento de atividades de 74,0%, e o do orçamento de projeto de 38,5%, em virtude de fracas execuções registadas nalguns projetos (valores consolidados). O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA) registou uma taxa de execução de 73,4% face ao orçamento corrigido, predominando as despesas com pessoal (60,6%).  A Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) apresentou uma taxa de execução global de 71,7% face ao orçamento corrigido (valores consolidados), registando o orçamento de atividades 83,0% e o de Projetos 50,8%, este último em virtude da baixa ou nula execução de alguns projetos. O projeto no 9068 – “Dragagens e Intervenções de Emergência nos Portos do Norte, Centro e Sul”, apresentou uma execução de 2,5 milhões de euros (70,9%). Destacam-se, na execução global, as seguintes obras: dragagens de manutenção no Portinho em Vila Praia de Âncora; dragagens no núcleo de recreio de Vila do Conde e Canal de Acesso; dragagens de manutenção no Portinho de São Martinho do Porto; Reabilitação do molhe nascente da Barra de Tavira (ainda em curso); dragagens de manutenção na barra, canal de acesso e porto da Póvoa do Varzim (ainda em curso). O projeto no 983 – “Racionalização dos serviços de Administração das Pescas” apresentou uma execução de 232 298 euros (68,2%) respeitante à aquisição de serviços destinados a assegurar o funcionamento dos sistemas de informação da DGRM.  266 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 286Anexos V. ANEXOS QUADRO A 1 – Conta consolidada das Administrações Públicas, 2015 e 2016 (ótica da contabilidade nacional) (milhões de euros)Variação2015 2016 2016 vs 2015Valor %1. Impostos sobre a Produção e Importação 26 233,6 27 258,3 1 024,7 3,9%2. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 19 438,3 19 073,5 -364,8 -1,9%3. Contribuições para Fundos da Segurança Social 20 775,1 21 595,4 820,3 3,9%      Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 16 201,7 16 938,0 736,3 4,5%4. Vendas 6 636,4 6 742,5 106,0 1,6%5. Outra Receita Corrente 4 524,2 4 001,9 -522,2 -11,5%6. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 77 607,5 78 671,6 1 064,1 1,4%7. Consumo Intermédio 10 272,1 10 571,9 299,7 2,9%8. Despesas com pessoal 20 272,9 20 847,1 574,2 2,8%9. Prestações Sociais 34 637,3 35 006,6 369,3 1,1%      Das quais: não em espécie 31 320,8 31 714,8 394,0 1,3%10. Juros 8 191,3 7 836,0 -355,3 -4,3%11. Subsídios 1 110,4 1 041,6 -68,8 -6,2%12. Outra Despesa Corrente 4 554,1 4 391,9 -162,2 -3,6%13. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 79 038,1 79 695,0 656,9 0,8%14. Poupança Bruta (6-13) -1 430,6 -1 023,5 407,2 -28,5%15. Receita de Capital 1 305,7 941,8 -363,9 -27,9%16. Total da Receita (6+15) 78 913,2 79 613,3 700,2 0,9%17. Formação Bruta Capital Fixo 4 049,3 2 798,6 -1 250,7 -30,9%18. Outra Despesa Capital 3 651,7 842,1 -2 809,6 -76,9%19. Despesa de Capital (17+18) 7 701,0 3 640,7 -4 060,3 -52,7%20. Total da Despesa (13+19) 86 739,1 83 335,7 -3 403,4 -3,9%21. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -7 826,0 -3 722,4(em percentagem do PIB) -4,4% -2,0%Por memória:Saldo Primário 365,3 4 113,6Fonte: Instituto Nacional de Estatística (Procedimento dos Défices Excessivos)      Conta Geral do Estado de 2016 267