12 DE JANEIRO DE 1983511Em face da lei quadro da constituição de novas autarquias, reúne a região das Bairradas as condições para vir a constituir uma nova freguesia, satisfazendo, nomeadamente, os índices necessários de número de eleitores, taxa de variação demográfica e equipamentos sociais disponíveis (escolas, cemitérios, vias de comunicação, transportes, etc).É ainda certo ser esta uma aspiração que há muito se vem acalentando no espírito das gentes das Bairradas e que a verificar-se se não traduzirá numa qualquer pulverização administrativa, antes beneficiará a acção administrativa e o apoio social à região por parte dos órgãos do Município e do Estado, valorizando, assim, as condições de vida e a prosperidade, da região.Finalmente, importa salientar que a freguesia-mãe, no seu todo social e territorial, não ficará privada de quaisquer meios indispensáveis à sua existência nem perderá qualquer fonte de rendimento económico indispensável ou lesivo dos seus interesses ou produtividade, conforme parecer expresso pela sua própria Assembleia de Freguesia.Nestes termos, e interpretando com fidelidade as legítimas aspirações da população das Bairradas, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no concelho de Figueiró dos Vinhos a freguesia das Bairradas, com sede na povoação denominada Casal de Santo António.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia das Bairradas são os seguintes: norte, lugar da Cavadinha (Várzea Grande), limitado por um caminho e freguesia de Figueiró dos Vinhos; sul, rio Zêzere; este, ribeira da Bouça e concelho de Pedrógão Grande; oeste, ribeira da Prudência e freguesia de Figueiró dos Vinhos.ARTIGO 3.°Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, e para os efeitos nele previstos, a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Fi-gueiró dos Vinhos;b) 1 representante da Assembleia Municipal deFigueiró dos Vinhos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Figueiró dos Vinhos;d) l representante da Junta de Freguesia de Fi-gueiró dos Vinhos;e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo como n.° 3 do artigo 10.° da referida Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia das Bairradas terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação deste diploma.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Silva Marques.Ratificação n.° 224/11 — Decreto-Lei n.° 463-A/82Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo único do Decreto-Lei n.° 463-A/82, distribuído em 7 de Dezembro de 1982:Proposta de substituiçãoARTIGO 1.«Será abonado aos pensionistas de invalidez, velhice c sobrevivência de todos os regimes da segurança social um subsídio de Natal, a conceder em Dezembro, de valor igual à pensão a que tenham direito em 1 desse mês.ARTIGO 2."A presente lei produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 1982.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro — Josefina Andrade.Ratificação n.° 228/11 — Decreto-Lei n." 486/82, de 28 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 298, e que «extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a Casa do Douro».Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1983,— Os Deputados do PCP: Rogério Brito—Manuel Almeida— Gaspar Martins — Álvaro Brasileiro — Lino Lima — Manuel Matos — Carlos Espadinha — Josefina Andrade — Custódio Gingão — Joaquim Miranda.Requerimento n.° 355/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, por intermédio do Instituto Português do Património Cultural, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais os imóveis situados no concelho de Al-meida classificados como monumentos nacionais?2) Quais os imóveis situados no mesmo concelhode Almeida classificados como imóveis de interesse público?3) Quais os imóveis daquele concelho classifico-dos como valores concelhios?4) Existem outros bens culturais pertencentes aparticulares residentes naquele concelho legalmente classificados?