31 DE JULHO DE 19822407Câmara de 30 de Julho de 1980, comunicado ao FFH em 1 de Agosto, simultaneamente com o pedido da sua confirmação.Não obstante o empenhamento desta Câmara e a sua insistência na rápida resolução do problema, só em Novembro desse ano, em nova reunião realizada no FFH, foi possível elaborar um texto para ser submetido a aprovação final das duas entidades. A minuta definitiva do acordo foi enviada em 12 de Dezembro à Câmara Municipal, que a aprovou em 17 do mesmo mês, comunicando-a nessa data ao FFH.Em 11 de Fevereiro do corrente ao procedeu-se finalmente à assinatura do protocolo de acordo entre0 FFH e a Câmara. Diz-se na sua cláusula 1.°:O Fundo garantirá às empresas construtoras (...) a compra da totalidade dos fogos construídos no Vale da Amoreira [...] nos termos que vierem a constar do contrato adicional a celebrar com as mesmas.1 na cláusula 2.a:O Fundo compromete-se perante a Câmara a executar o arranjo dos espaços exteriores de acordo com o projecto que por esta vier a ser aprovado e que tem por base o que foi apressa-tado pelas empresas construtoras em 10 de Março de 1980.acrescentando-6e na cláusula 4.a:Os trabalhos que constituerm o arranjo dos espaços exteriores serão executados pelo Fundo no âmbito dos contratos de desenvoLvimente, substituindo-se o Fundo para o efeito às empresas construtoras.O custo de tais trabalhos será, nos termos da cláusula 3.3, deduzido pelo Fundo no valor de venda dos fogos a que se refere a citada cláusula 1."Por outro lado, esta Câmara Municipal cumprome-teu-s<3 a passar imediatamente após a assinatura do acordo as licenças de habitação dos fogos que reunissem as condições legais e regulamentares em vgior (cláusula 6.a), o que fez, tendo-o comunicado em 18 de Fevereiro às quatro empresas.Ao invés, até à presente data não foi iniciada) a execução dos arranjos exteriores nem tão-pouco submetido à apreciação da Câmara o respectivo projecto.Não restam dúvidas a esta Câmara acerca da licitude e da legalidade) da sua actuação, além de que, certamente, ninguém porá em causa a imperiosa necessidade de se assegurar o conveniente arranjo dos espaços exteriores das urbanizações, no sentido da efectiva promoção da qualidade de vida das populações, a quem as infra-estruturas vão servir.5 — Entretanto, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 435/80, de 2 de Outubro, veio criar novos problemas aos compradores, na medida em que instituiu um regime de crédito à aquisição de habitação própria, que, contrariamente às promessas então feitas pelo Governo, se veio a revelar mais gravoso para os mutuários, realidade de que os próprios têm plena consciência. Ora, sucede que os compradores em causa(na sua grande maioria> solicitaram os empréstimos, e estes foram autorizados, ainda na vigência do De-creto-Lej n.° 515/77, de 14 de Dezembro, sendo pois natural e legítima a sua expectativa de virem, a beneficiar das condições nele estabelecidas.Como é sabido, o Decreto-Lei n.° 435/80 entrou em vigor em 2 de Janeira do corrente ano. Por outro lado, as instituições de crédito arquivam os processos se, decorridos 120 dias a partir da data da comunicação de que o empréstimo foi autorizado, não lhes foram entregues todos 09 documentos necessários à celebração das escrituras.O arquivamento dos processos obrigaria todos os interessados à formulação de novos pedidos, o que iria determinar inevitavelmente a aplicação do Decreto-Lei n.° 435/80.A Câmara Municipal, de acordo; com o interesse manifestado claramente pelos compradores, promoveu um conjunto de diligências junto do Montepio Geral e da Caixa Geral de Depósitos no sentido de possibilitar que os mutuários pudessem ainda ser abrangidos pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 515/77. Em resultado das diligências desenvolvidas, e relativamente aos pedidos de empréstimo entrados ainda na vigência dene último diploma legal, ficou acordado que será aplicado o regime nele previsto aos processos que dêem entrada na Conservatória do Registo Predial, para efeito de registos provisórios de aqiuistção e de hipoteca, até 30 de Setembro do corrente ano, desde que as escrituras sejam celebradas até 31 de Dezembro próximo.Só a partir dos fins do último mês de Abril a Conservatória do Registo Predial pôde começar a receber os pedidos das inscrições provisórias em virtude de as empresas só tardiamente terem procedido à instituição dos prédios em regime de propriedade horizontal e aos respectivos registos (que não dependia da existência das licenças de utilização), bem como aos registos dos ónus de renda limitada.Os primeiros processos prontos para marcação de escrituras deram entrada no Montepio Geral em meados de Maio.6 — Neste momento existe já um elevado número de processos prontos para marcação de escrituras. Sucede, porem, que o Montepio Geral, entidade financiadora dos CDH's, se recusa a fazê-lo por não lhe terem sido ainda pagos os juros devidos pelas empresas e que ascendem, presentemente, a mais de 100 000 contos (ao que parece o FFH, ao alargar a garantia, de compra, terá assumido estes encargos, mas oficialmente nada sabemos sobre tal compromisso).Continuam assim os promitentes compradores impedidos de celebrar os contratos definitivos, correndo o risco de verem caducados os registos provisórios e aplicado aos seus processos o regime do Decreto-Lei n.° 435/80, com todos os prejuízos daí decorrentes.A Câmara Municipal da Moita, por sua parte, tudo continuará a fazer no sentido de serem urgentemente removidos os obstáculos que ainda se levantam à completa normalização desta situação. Neste momento aguardam-se respostas do Sr. Secretário de Estado da Habitação e do Sr. Presidente do Fundo de Fomento