10 DE DEZEMBRO DE 2022 75 Acreditamos que insistir na inconstitucionalidade desta lei levaria a que tivessem de se ter por inconstitucionais, por enorme maioria de razão, muitas normas atualmente em vigor. A coerência é um valor fundamental que deve imperar em todos os órgãos de soberania. Por três vezes, a Assembleia aprovou, por maioria clara, uma lei que, em suma, reconhece que, em casos estritamente delimitados, justifica-se aceitar a vontade de antecipação da morte de quem experimenta um fim de vida difícil de adjetivar. Não podemos ignorar a gigantesca legitimidade de uma lei que o povo insiste em dizer que quer ver aprovada. A variabilidade terminológica está ultrapassada e consta da lei o que a Assembleia da República entende que deve constar da lei. Em nenhum dos países que legalizam o suicídio assistido — e, por vezes, por imposição dos seus tribunais constitucionais — a morte medicamente assistida se limita a casos em que a pessoa se encontra em situação de morte iminente. Isso já foi, aliás, tido por inconstitucional, por violação do princípio da igualdade. Esta é, e sempre foi, a lei do Luís Marques. Luís Marques, que tinha 63 anos, estava paraplégico há 55 e percorreu mais de 2000 km para concretizar uma morte assistida, negada em Portugal. Esta sempre foi a lei do imenso silêncio forçado das pessoas que nos escrevem e telefonam a exigir escolher, mas sem forças para fazerem uma manifestação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Esta é lei que, nas palavras de João Semedo, há muito estaria aprovada, se os mortos pudessem falar. Esta é a lei da luta de tantos e de tantas, como Laura Ferreira dos Santos, que exigia que não a deixassem morrer aos bocadinhos. Esta é a lei do pai do Ricardo, que nos escreveu e diz que o Estado percebeu, a propósito da morte agonizante do pai — e bem —, há mais de 100 anos, que não podia impor a morte, mas continua sem perceber que querer impor a vida é igualmente inaceitável. Esta também é a lei que, tomando uma decisão de política criminal humanista, materializa o aqui mencionado, pelo Deputado André Coelho Lima, amor ao próximo, no verdadeiro sentido do imperativo: amar o próximo como este quer ser amado e não como nós queremos amá-lo! É, enfim, a lei que protege as decisões de todas as convicções: dignidade igual, respeito sempre, autonomia de cada pessoa, que é sempre única e irrepetível. Esta foi sempre a lei de Luís Marques e é a lei exigida pela Joana Silva e pelo João Cainé, que quer, nas suas palavras, «um último ato de liberdade». Aplausos do PS, da IL, do BE, do PAN e do L. O Sr. Presidente: — Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 13, às 15 horas, e a ordem do dia será o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, [ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia]. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 20 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação