2 DE JUNHO DE 19821881ARTIGO 4°(Competencia em matéria de investigação criminal)4 — A Polícia Judiciária pode ser dispensada pelo procurador-geral da República da comunicação a que se refere o n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 605/75, de 3 de Novembro.ARTIGO 5." (Competência esclusiva)2 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.°, o procurador-geral da República pode deferir à Polícia Judiciária a competência para a investigação de crimes nào abrangidos no número anterior, desde que a gravidade e as circunstancias da sua prática o justifiquem, ouvido o director-geral da Polícia Judiciária.ARTIGO 9.° (Dever de comparência do público)1 — Qualquer pessoa, quando devidamente notificada, tem o dever de comparecer no departamento da Polícia Judiciária da área da sua residência ou do lugar onde se encontrar, sob pena das sanções previstas nas leis de processo.2 — Em caso de necessidade de comparência imediata, a notificação a que se refere o número anterior pode ser efectuada verbalmente.3 — Os funcionários referidos nos artigos 10.° e 11.°, n.° 1, do presente diploma podem ordenar a identificação de qualquer pessoa sempre que tal se mostre necessário ao desempenho do serviço de prevenção ou investigação criminal, devendo, para o efeito, apresentar prova da sua qualidade.4 — A recusa de identificação, satisfeito o condicionalismo previsto no número anterior, constitui crime de desobediência.ARTIGO 10." (Prisão sem culpa formada)São competentes para ordenar a prisão sem culpa formada, nos termos da Constituição e da lei, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: director--geral, directores-adjuntos, com excepção do referido na alínea d) do artigo 19.°, subdirectores, director do Arquivo Central de Registos e Informações (ACRI), director do Gabinete Nacional da INTERPOL (GNI), assessores de investigação criminal, inspectores e subinspectores que chefiem subinspecções.ARTIGO 142." (Material e equipamento)Na importação de armamento, munições e material de segurança, de telecomunicações, de laboratório e de transportes destinados à Polícia Judiciária poderá o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano conceder isenção dos respectivos direitos, incluindo sobretaxas e emolumentos.ARTIGO 13°I — As substâncias compreendidas na lista anexa que serviram ou se destinaram à prática de infracçõesou são produto destas serão apreendidas e examinadas, por ordem da autoridade competente para a investigação ou instrução, no mais curto prazo de tempo possível.2 — Após o exame laboratorial, o perito procederá à recolha, identificação, acondicionamento, pesagem e selagem de 2 amostras, no caso de a quantidade de droga o permitir, e do remanescente, se o houver. Uma das amostras ficará guardada em cofre-forte no organismo que procede à investigação até decisão final do processo: a outra irá apensa ao processo aquando da remessa para julgamento.3 — No prazo de 5 dias após a junção do relatório do exame laboratorial, o magistrado judicial ou do Ministério Público, consoante a fase processual, ordenará a destruição da droga remanescente, despacho que será cumprido em período não superior a 30 dias. A droga, até à destruição, será sempre guardada em cofre-forte.4 — A destruição da droga far-se-á por incineração em forno próprio na presença de um magistrado, do funcionário que tem a seu cargo o processo, de um técnico qualificado de laboratório e de um representante da Direcção-Geral de Saúde, lavrando-se o auto respectivo, a juntar ao processo.5 — Numa mesma operação de incineração poderão realizar-se destruições de droga apreendida em vários processos.6 — Proferida decisão definitiva, o tribunal pedirá a amostra guardada em cofre pela entidade investigadora e ordenará a destruição da mesma, bem como da amostra apensa, mediante incineração, sob seu controle, lavrando-se o auto respectivo.PROPOSTA DE LEI N.° 102/11LEI DE MINASPara um verdadeiro desenvolvimento industrial do País, desejo de todos os portugueses, não se poderá deixar de reconhecer a importância do sector mineiro, pelo que o Governo atribui forte prioridade à sua dinamização. Com efeito, o papel que lhe compete é bastante maior do que, à primeira vista, se poderia imaginar, já que ao desenvolvimento do sector associam-se efeitos vários, quer de índole económica, quer de índole social.A exploração e valorização das matérias-primas nacionais deve constituir um vector fundamental de uma estratégia de desenvolvimento industrial, já que, na realidade, é um erro apreciar a indústria extractiva na insignificância do seu contributo nos grandes agregados macroeconómicos — aproximadamente 0,6 % no PIB e 0,7 % no emprego — quando na verdade ela suporta sectores industriais com um peso no VAB e emprego do conjunto da indústria transformadora de cerca de 31,5 % e 25 %, respectivamente.A actividade mineira, rigorosamente orientada e desenvolvida, constituirá ainda e necessariamente um fenómeno propulsor de valorização das regiões em que se desenvolve, contribuindo assim, pouco a pouco, para o apagamento de indesejáveis assimetrias regionais.Tal desenvolvimento não é, no entanto, já possível ao abrigo de uma legislação com mais de 50 anos que, arrojada para a época, está hoje ultrapassada. Os princípios fundamentais do Decreto n.° 18 713, de I de Agosto de 1930, ainda em vigor, apesar do seu carácter judicioso na