Ora, à luz da CRP, assiste a todos os trabalhadores o direito «à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego» (alínea e), do n.o 1, do artigo 59.o), direito este que deve ser realizado através do sistema de segurança social (n.o 3 do artigo 63.o). E muito embora seja «evidente que, tratando-se de um direito pres-tacional, de natureza positiva, a sua realização depende do legislador e da sua implemen-tação administrativa e financeira»(114), «não pode deixar de reconhecer-se que haverá sempre de ressalvar, ainda que em situação de emergência económica, o núcleo essencial da existência mínima já efetivado pela legislação geral que regula o direito às prestações nas eventualidades de doença ou desemprego»(115), tal como recentemente salientou o Tribunal Constitucional. Neste contexto(116), relembrou o Tribunal Constitucional que «[o]s limites mínimos que o legislador fixa para essas prestações compensatórias, ainda que não tenham por referência os critérios de fixação do salário mínimo nacional, não deixam de constituir a expressão de um mínimo de existência socialmente adequado». Evocando, assim, as exi-gências que decorrem do reconhecimento do direito à realização da pessoa na sua digni-dade(117), concluiu aquele Tribunal que: «a norma sindicada, ao instituir a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego, não salvaguardou a possibilidade de a redução do montante que resulta da sua aplicação vir a determinar o pagamento de prestações inferiores àquele limite mínimo, não garantindo o grau de concretização do direito que deveria entender-se como correspondendo, na própria perspetiva do legislador, ao mínimo de sobrevivência de que o beneficiário não pode ser privado.»(118)Novamente chamado a responder à questão de «saber se é constitucionalmente legítimo operar a diminuição do montante pecuniário que é devido nas situações de doença ou desemprego», o Tribunal Constitucional volta a invocar o princípio da pro-porcionalidade e reforça a relevância do «exame» de razoabilidade, de cuja aplicação des-sume que: «[r]evestindo estas prestações uma função sucedânea da remuneração salarial de que o trabalhador se viu privado, por ter caído nas situações de desemprego ou de doença, (114)  Canotilho, J.J. Gomes/ Moreira, Vital, op. cit., p. 774.(115)  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, disponível em http://www.tribunalconsti-tucional.pt/.(116)  Recordo que em causa estava a apreciação da validade da norma orçamental que impunha aos beneficiários de prestações por doença ou desemprego o pagamento de uma contribuição de, respetivamente, 5% e 6%.(117)  Pois é a dignidade da pessoa humana, «compreendida como dimensão aberta e carecedora de prestações que legitima e justifica a socialidade, traduzida, desde logo, na garantia de condições dignas de existência (...).»,Canotilho, J.J. Gomes/ Moreira, Vital, op. cit., p. 199. (118)  Vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/.114 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________469