5 | II Série B - Número: 085 | 14 de Março de 2009contrato administrativo. Este novo dispositivo legislativo vem regular duas grandes vertentes relativas aos contratos públicos: a formação e a execução.Formação: «os procedimentos a cumprir para se celebrar um contrato público (por exemplo, concurso público ou ajuste directo). Estes procedimentos decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é outorgado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública»; Execução: «as regras imperativas ou supletivas que integram o regime substantivo dos contratos públicos e conformam as relações jurídicas contratuais. São aspectos da execução do contrato, nomeadamente as obrigações das partes e o respectivo (in)cumprimento, a modificação do contrato, etc.».Este Código dos Contratos Públicos corporizou também as regras de directivas europeias sobre as contratações públicas, o que permitiu, assim, ter uma legislação mais abrangente e mais adequada ao mercado europeu.A entrada em vigor deste diploma também colocou em prática algumas excepções, por tempo determinado, ao regime geral de contratação.Estas excepções vêm muitas vezes colocar em causa o espírito do Código dos Contratos Públicos e também da verdade contratual que se exige a um concurso público lançado pelo Estado, ainda mais exigente na actual situação económica.É certo que o actual Executivo tem criado recorrentemente regimes sectoriais excepcionais, não sendo, por isso, esta uma solução nova. Já em 2007, juntamente com a criação da sociedade Parques Escolar, EPE (Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro), se previu um regime excepcional de contratação pública por essa empresa (o qual veio a ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2008 pelo Decreto-lei n.o 25/2008, de 20 de Fevereiro). Também em 2008 foi criado, na área da saúde, um regime excepcional de contratação pública (Decreto-Lei n.o 42/2008, de 13 de Março), o qual veio a ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2009, exactamente pelo decreto-lei que agora pedimos apreciação. No entanto, as soluções excepcionais não devem ser numerosas nem poderão colocar em causa a necessária transparência nos contratos públicos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro, que prolonga o regime excepcional de contratação pública, instituído pelo Decreto-Lei n.o 48/2008 de 13 de Março.Assembleia da República, 4 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Pedro Mota Soares —  António Carlos Monteiro —  Helder Amaral —  Nuno Teixeira de Melo —  Paulo Portas —  Teresa Caeiro —  Telmo Correia —  Abel Baptista.——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 109/X (4.a) DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRO, QUE «ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, A VIGORAR EM 2009 E 2010, DESTINADAS À RÁPIDA EXECUÇÃO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO PÚBLICO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS»Um Estado de direito exige transparência na Administração Pública. É também certo que os concursos públicos —  embora não estejam livres de algumas arbitrariedades —  devem ser o maior garante da justiça na intervenção do Estado. Reconhece o CDS-PP um esforço do legislador estabelecido neste sentido através do Decreto-Lei n.o 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP) e que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública. Embora este Código não seja exemplo de crítica, pelo menos existe agora um único diploma que substitui os anteriores que continham demasiadas falhas e colocavam em causa muitos dos contratos entre o Estado e o prestador de serviços. Este Código dos Contratos Públicos corporizou também directivas europeias sobre as contratações públicas, o que permitiu assim ter uma legislação mais abrangente e mais adequada ao mercado europeu.O Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, vem arredar as boas práticas que se pretendiam aplicar com o novo Código dos Contratos Públicos. Esta é a conclusão evidente tendo em atenção o facto de um novo