2900II SÉRIE — NÚMERO 83da região de Basto na EDP, apesar da vontade demonstrada pelos trabalhadores destes serviços? 2.° O que se passa com o processo de integração? Confirma-se que teria desaparecido? Foi feito algum inquérito com vista ao apuramento de responsabilidades? Qual a situação do novo processo, no caso de estar a ser elaborado?Assembleia da República, 12 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As minas da Panasqueira fazem hoje parte do grupo Anglo-American, consórcio que detém grandes interesses em minas de ouro, de estanho, volframite, etc, em diversos pontos do globo e que explora também a nossa riqueza mineira, empregando naquelas minas 1552 trabalhadores.Trata-se de um grande potentado no ramo, que vem auferindo chorudos lucros no nosso território, como pelos números seguintes se podem demonstrar:1976 — 155 000 contos de lucros;1977 — 330 000 contos de lucros;1978 — 300000 contos de lucros;1979 — 382 000 contos de lucros;1980 — 490000 contos de lucros.Como se pode constatar é uma empresa bastante próspera, sem problemas económicos nem financeiros.De 1973 a 1980, durante oito anos, portanto, extraíram no nosso solo:13 7431 de volframita; 6191 de cassiterites; 10 5761 de pirites de cobre; 24 938 t de minérios vários.Essa extracção correspondeu a um valor de 5 161 814 contos.Por estes valores, a que se junta 180 000 contos de juros bancários arrecadados nos últimos três anos, fica-se com uma ideia clara que esta empresa encontrou um autêntico filão de exploração no nosso país. Uma verdadeira «mina de ouro» à custa dos Portugueses.Não obstante esta situação de desafogo da empresa, não são cumpridas as regras de segurança e as regalias dos trabalhadores não são respeitadas.Desde 1957 até ao presente contraíram silicose 1408 mineiros. Em cinco anos houve 1800 acidentes de trabalho, o que bem demonstra como são péssimas as condições de segurança e de trabalho da empresa.A legislação de trabalho não é cumprida nesta empresa: basta ver os mineiros que entram para a mina às 5 horas da manhã e saem às 24 horas para se ver a falta de respeito pelas leis em vigor.No período de greve agora em curso a empresa tem recorrido ilegalmente a trabalhadores que são enviados para o fundo da mina sem conhecerem as mais elementares regras de segurança nem lhes ser dada qualquer aprendizagem.Ainda recentemente um dos trabalhadores esteve na iminência de morrer, se não fosse a rápida ajuda dos restantes camaradas.Há trabalhadores que descansam uma vez por mês. Dada a profissão desgastante que têm de realizar, bem se verifica qual o estado de saúde destes trabalhadores.Estes casos nem pelas instituições oficiais são ignorados porque já foram detectados pela Inspecção do Trabalho muito recentemente.Para agravar esta situação a empresa recusa-se agora a negociar com os trabalhadores o caderno reivindicativo, pretendendo tirar efeito e lucros da situação económica difícil dos trabalhadores.Toda esta situação é mais uma vez a tradução pura da brutal exploração a que a concessionária vem há dezenas de anos sujeitando as populações da beira serra, que ali têm trabalhado até à doença e muitas vezes até à morte.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho, as seguintes informações:1) Vão esses Ministérios tomar medidas para quea empresa respeite a lei e negoceie com os trabalhadores o seu caderno reivindicativo?2) Que medidas estão a ser tomadas pelas Inspec-ção do Trabalho contra as arbitrariedades e faltas de cumprimento das regalias e normas de segurança, como o trabalho consecutivo de dezanove horas diária e o não cumprimento do descanso semanal?3) Que procedimento vai tomar o Ministério doTrabalho em relação aos descontos abusivos por parte da empresa aos trabalhadores? Vai obrigar a empresa a reembolsar os trabalhadores dessas verbas?4) As entidades competentes vão permitir queos trabalhadores atingidos pela silicose continuem a trabalhar no fundo da mina nas péssimas condições existentes? Os silicóticos retirados do fundo da mina vão continuar a ser obrigados a trabalharem quarenta e cinco horas semanais, procedimento único em relação às restantes minas deste país? Que vão fazer as entidades oficiais em relação a isto?5) Dezenas de trabalhadores atingidos pela sur-dez profissional continuam nos seus postos de trabalho poluentes. Vão esses Ministérios tomar medidas para que se defenda a saúde destes trabalhadores, mudando — os para lugar de trabalho onde não sejam mais vítimas de uma poluição sonora que comprometa irremediavelmente a sua saúde?6) O MIE tem tomada qualquer medida para queseja defendida a nossa riqueza mineira respeitante a esta mina onde só são exploradas as reservas ricas (deixando as menos ricas e pobres) e estando a sua exploração sujeita a interesses de mercados, que não são os nacionais?7) Sendo esta empresa uma das mais rentáveisdo ramo com lucros elevados está isenta de contribuição industrial? A que se deve