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Penso que isso não o dignifica, assim como não dignifica a Câmara nem os deputados que nela se encontram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vou dar explicações porque, mais uma vez, a intervenção que acabámos de ouvir cai no mesmíssimo pecado que anteriormente referi, de não compreender o sentido das palavras da oposição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso colocou a questão de saber se não foi inoportuna a posição do PSD ao apresentar o seu projecto no contexto em que o fez.
Quero dizer ao Sr. Deputado e a toda a Câmara que o PSD, no que se refere aos problemas nacionais, se reclama de tanta sensibilidade como todos os outros deputados e todas as outras gentes. Daí que, neste caso, como em muitos outros - aliás, o mesmo aconteceu recentemente com a lei quadro da regionalização -, os diplomas baixem à Comissão para, em conjunto, serem apreciados e melhorados.
Com o sentido de responsabilidade de que nos reclamamos e com o mandato que o povo português nos deu, sempre entendemos dever zelar pelos interesses nacionais, sem recusar, naturalmente, a qualquer outro a legitimidade para o fazer à sua maneira por esses mesmos interesses. Foi isso que sempre aqui se quis dizer e só pessoas com segundas intenções ou má fé é que podem julgar que se quer dizer outra coisa. Não era necessário que eu ou o meu colega Manuel Moreira estivéssemos a referir esta situação, pois o que dize-
3678 - I SÉRIE - NÚMERO 90mós é que esta questão posta nesta altura não nos parece excessiva, pelo contrário, parece-nos desde já equilibrado dar este passo.
Se nos perguntassem, não havendo neste momento estas iniciativas, se seria hoje que o PSD apresentaria o projecto de lei, eu responderia - e não me custava dizê-lo - que não. Podia apresentá-lo daqui a seis meses, seis semanas ou seis dias. Agora, na altura em que a questão se põe - e o facto de se saber quem teve a iniciativa não é muito importante para este caso -, considerámos que esta medida, aliás, com o sentido de responsabilidade que temos para dar determinados passos, não é aquela que os partidos da oposição nos querem impor de forma a darmos os passos que eles querem que demos. A resposta é esta.
Os Srs. Deputados Magalhães da Silva e Narana Coissoró colocaram o problema da «bola de neve». Devo dizer que ou não me expliquei bem ou os senhores não estiveram com a devida atenção. O que quero dizer é que determinados estratos de agentes da população terão, naturalmente - como, aliás, já foi aqui sublinhado -, uma certa apetência para procurar aproveitar os precedentes que se foram criando no sentido de tentar forcar o Estado ou, se quiserem, o Governo ou o PSD (porque é o mais responsável e sem o voto do PSD estas coisas não avançarão) ...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É o mais responsável porquê?O Orador: - ... a tomar determinadas atitudes que se podem transformar numa «bola de neve».
Citei aqui o caso de muitos dirigentes de várias associações e instituições que, em espírito de serviço e graciosamente, por vocação, se quisermos, perdem muito tempo e fazem grandes sacrifícios na sua vida para desempenharem funções que são altamente meritórias. Se sacrificamos os nossos fins-de-semana, os nossos serões, todo o nosso tempo, a nossa família, nas organizações de bombeiros, nas misericórdias, em centros de recuperação infantil, em centros de dia, em lares de terceira idade, enfim, em tantas outras actividades, pergunto se um presidente de junta de freguesia que tenha mais de 500 ou de 1000 eleitores não pode estar em permanência. Por isso, entendemos que deveriam ser eles, como profissionais, a tratar destes assuntos.
Quando falo na «bola de neve» refiro-me, realmente, a um certo fenómeno que se pode desencadear, se não for devidamente enquadrado com quem tem a principal responsabilidade de procurar que os interesses em conjunto não se desequilibrem.
O sentido da «bola de neve» é este e não outro.
Não sei se me consegui fazer entender, mas penso que isto é o suficiente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É difícil perceber isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate é possível tirar algumas conclusões.
A primeira conclusão é a justeza da iniciativa que hoje aqui trouxemos, pretendendo pôr cobro à injustiça da actual situação, que impede que membros das juntas de freguesia, designadamente o seu presidente, possam exercer a tempo inteiro as suas funções.
Uma segunda conclusão deste debate é que está consagrado o princípio do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia.
O PSD foi obrigado a ter de reconhecer, com o movimento de opinião criado no País, nomeadamente junto dos autarcas de todos os partidos, incluindo os do PSD, este princípio do regime de permanência dos membros das juntas de freguesia. Demonstrou-o claramente a consulta que realizámos, pesem embora as confusões que o Sr. Deputado Manuel Moreira aqui predendeu criar.
Mas, volto a repetir, os resultados da consulta que realizámos - e, como todos sabem, é um processo de amostragem. Enviámos o nosso projecto de lei a 1600 freguesias e não a 4000, Sr. Deputado, e, até ao momento, recebemos respostas de mais de 330, envolvendo cerca de 2 milhões de eleitores, e ainda de 29 assembleias municipais, envolvendo cerca de l milhão de eleitores. É, portanto, uma amostragem clara e importante, que não pode ser ignorada, Sr. Deputado.
Por outro lado, lamentamos a posição fechada do PSD, que, correndo a apanhar o comboio, apenas fez travar o seu andamento, ao não permitir que hoje se criem as condições para que as juntas de freguesia possam ter uma maior capacidade de resposta para os problemas das suas populações.
Estamos inteiramente de acordo com o facto de 46 freguesia poderem vir a ter um membro a tempo inteiro. Este princípio estava também consagrado no nosso projecto, por isso, concordamos com essa proposta. No entanto, estamos inteiramente em desacordo com a posição do PSD, que elimina a possibilidade de as freguesias com mais de 500, 1000 ou 5000 eleitores poderem vir a ter, pelo menos, um membro da junta a meio tempo ou a tempo inteiro, conforme os casos. Temos, naturalmente, uma posição clara de voto, iremos votar favoravelmente o nosso projecto de lei e o do PS e abster-nos-emos no projecto de lei do PSD.
Por último, quero registar aqui um aspecto preocupante. O PSD demonstrou hoje a sua intransigência, a sua incapacidade de diálogo com os interessados e com as outras forças políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente que as freguesias não ficarão caladas perante esta intransigência do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, continuaremos a desenvolver todos os esforços - tal como temos feito até agora - para que seja feita justiça e consagrado este direito dos membros das juntas de freguesia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
3679 - 20 DE MAIO DE 1988O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, o projecto de lei apresentado pelo PSD teve como primeiro objectivo o de dar resposta ...O Sr. João Amaral (PCP): - Travar o processo!O Orador: - ... às exigências de um conjunto de freguesias que, pela sua dimensão em termos de agregado populacional e pela complexidade dos seus problemas, merecem ter o seu presidente a tempo inteiro ou meio tempo, se assim o entender, uma vez que no nosso projecto essa possibilidade é facultativa. Em segundo lugar, teve o objectivo de evitar os excessos - tentando moderar os excessos encontrados nos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS - para que não se resvalasse para aquilo que consideraríamos de irresponsável.
A posição do PSD foi devidamente analisada e ponderada ao longo de vários anos; não se trata de uma decisão tomada há última da hora, dado que fomos reflectindo e auscultando opiniões ao longo de todo o País nos contactos que fomos tendo os nossos responsáveis locais que consideraram o disposto no nosso projecto o primeiro passo positivo para se instituir, a nível de algumas das freguesias, a possibilidade de os presidentes de junta estarem em regime de permanência. Por isso, creio que a nossa iniciativa dá resposta suficiente para as exigências mais importantes.
Da auscultação que fez a 1600 freguesias - o que, a meu ver, foi insuficiente e até creio que foi uma atitude um pouco abusiva, uma vez que o PCP tomou a iniciativa de auscultar de per si as autarquias locais e a verdade é que as freguesias também não tiveram oportunidade de analisar outros projectos alternativos, designadamente o do próprio PSD, porque se assim fosse, certamente que as respostas seriam diferentes - o PCP só obteve 325 respostas favoráveis ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O senhor não sabe o que é uma amostragem?!...O Orador: - A Sr.a Deputada desculpe! Estou a analisar objectivamente as respostas: se as freguesias foram auscultadas, elas deviam ter respondido; se a maior parte das freguesias não respondeu, é porque nem sequer quiseram emitir opinião acerca do projecto de lei do PCP porque se calhar discordam frontalmente dele, porque nem sequer lhe reconheceram validade para emitirem uma opinião, para emitirem um parecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, as respostas foram apenas 325, que são a minoria das freguesias deste País.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Não é deste País. Não faça confusões!O Orador: - Esta é a prova cabal de que o diploma do PCP não tem a adesão nem o apoio da maioria das freguesias de Portugal.Vozes do PCP: - A ver vamos!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como não posso formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de o fazer à Sr.a Deputada lida Figueiredo para ver se ela me ajuda a entender o que aqui se passa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, de facto, o Sr. Deputado Manuel Moreira fez um raciocínio espantoso, que, a ser válido, jogará em favor do PS: isto é, o PCP fez uma consulta e obteve 7,8% de respostas, o que demonstra que a maioria está contra aquele projecto de lei; o PSD não fez consulta nenhuma, ninguém respondeu e, como quem cala consente, a maioria está a favor do projecto de lei do PSD!Risos do PCP.Ora, se este raciocínio está certo, a Sr.a Deputada ajudar-me-á a esclarecer o seguinte: como o PS também não fez nenhuma consulta, ninguém respondeu, e como nos temos de basear no provérbio «quem cala consente», o PS tem tanta legitimidade como o PSD para dizer que tem o apoio de 100% dos autarcas das freguesias deste País.Uma voz do PSD: - A questão não é essa!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já há pouco dei a resposta, Sr. Deputado! A resposta está dada por analogia! O projecto do PS é idêntico ao do PCP!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr." Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a tem andado muito distraído e bastante longe do país real, daquilo que pensam e dizem os autarcas!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não tenho não, Sr.a Deputada!
A Oradora: - O Sr. Deputado Manuel Moreira, que, tal como eu, ainda recentemente fez parte de uma delegação da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, que visitou municípios da área do Grande Porto, por exemplo, esteve na Câmara Municipal de Gaia e ouviu o Sr. Presidente da Câmara, que por acaso é do PSD, defender o princípio da aplicação deste projecto aos membros eleitos das juntas de freguesia ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! Não minta, Sr." Deputada!Vozes do PCP: - Está escrito!A Oradora: - Está escrito, Sr. Deputado! Eu tenho o discurso escrito e depois
Mas, independentemente disso, o Sr. Deputado deve responder à questão de fundo, que é a seguinte: sabe ou não que a reivindicação sentida pela generalidade
3680 - I SÉRIE - NÚMERO 129dos autarcas das juntas de freguesia provém da necessidade de, a meio tempo ou a tempo inteiro, verem consagrado este regime de permanência?O Sr. Manuel Moreira (PSD): Onde é que isso está escrito?A Oradora: - O Sr. Deputado não conhece essas reivindicações? O Sr. Deputado não ouve os autarcas? Então aconselho-o a ir até lá fora ouvi-los - e até creio que nas galerias se encontram alguns a assistir à sessão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à opinião que aqui manifestou relativamente à amostragem que realizámos, o Sr. Deputado, além de desconhecer o significado científico de uma amostragem em termos estatísticos, ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não desconheço, não!A Oradora: - ... devia ler as respostas e ouvir melhor o que dizem lá fora os autarcas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte procuraremos dar-lhe a conhecer as opiniões que o Sr. Deputado aqui manifestou.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, naturalmente que o raciocínio e as conclusões que retirou da intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira são correctos. Então, por que não votar, ao menos favoravelmente, o projecto de lei apresentado pelo PS?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Porque é idêntico, embora um pouco mais moderado. Se fosse bem mais moderado, poderia ser votado favoravelmente!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Leia a sua intervenção. Ela não diz o mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrado o debate destes três projectos de lei.
Está suspensa a sessão até às 19 horas e 15 minutos, hora a que iremos proceder às votações que constam da ordem de trabalhos, assim como às destes três diplomas cujo debate terminámos agora.Eram 18 horas e 5 minutos.No reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de lei n.o 33/V - Autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que desejo colocar é no sentido de saber a razão pela qual não fazemos de imediato a votação que decorre do debate, na generalidade, que estivemos a fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi informada de que estava a haver uma troca de impressões entre todos os grupos parlamentares e não sabemos se essa mesma troca de impressões vai nesse sentido ou se já se chegou a alguma conclusão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a nossa ideia é a de que, uma vez que se procedeu a um debate na generalidade, se deveria fazer agora a respectiva votação, e as votações finais globais previstas seriam realizadas posteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com efeito, estamos já em condições de passar à votação dos projectos de lei n.o 133/V, 237/V e 245/V, todos relativos ao mandato dos membros das juntas de freguesia.Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 133/V - garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PSD do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Votamos, de seguida, o projecto de lei n.o 237/V - regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o projecto de lei n.o 245/V - garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos de idêntico teor. O primeiro a ter dado entrada na Mesa é subscrito pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID e requer a baixa à Comissão de Admi-
3681 - 20 DE MAIO DE 1988nistração do Território, Poder Local e Ambiente do projecto de lei n.o 245/V, para preparação do debate e votação na especialidade por um prazo de 30 dias. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, fica, portanto, prejudicado o segundo requerimento apresentado na Mesa e que foi subscrito pelo PSD.Srs. Deputados, há dois requerimentos de avocação a Plenário, subscritos pelo Grupo Parlamentar do PCP, que estão já a ser distribuídos.
Sou informado de que o PCP deseja apresentar os seus requerimentos, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Rogério de Brito, para proceder à apresentação do primeiro desses requerimentos.O Sr. Rogério de Brito (PCP) - Na sua proposta de lei n.o 33/V o Governo pede à Assembleia da República que o autorize a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
Com tal objectivo pretende o Governo legislar sobre as formas de emparcelamento e fraccionamento, constituição de reservas de terra, redimensionamento de explorações, direitos de preferência e, ainda, sobre a criação de um regime especial de apoio financeiro aplicável à execução das operações de emparcelamento e fraccionamento.
As medidas e as formas de execução sobre as quais o Governo pretende legislar visam, pela sua natureza, intervir e alterar a estrutura física e económico-agrícola das explorações. Este é o seu objecto.
Mas quanto ao sentido e à extensão destas medidas, quanto aos conceitos e critérios no que respeita a direitos de propriedade, de posse e uso da terra, bem como às opções de natureza económico-social, nada é definido. Ou seja, tudo o que é essencial para definir o sentido e a extensão desta autorização legislativa é omitido.
Assim, considerando a necessidade de introduzir nesta autorização legislativa normas concretas que, de acordo com o imperativo constitucional, acautelem o direito de propriedade dos pequenos e médios agricultores e contribuam para a transformação, valorização e melhoria da estrutura produtiva das pequenas e médias explorações agrícolas.
Os Deputados do PCP requerem a avocação pelo Plenário das propostas de aditamento de artigos novos apresentados na Comissão de Agricultura (propostas A e B), que se anexam ao presente requerimento e dele fazem parte integrante.São as seguintes:Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 33/VArtigo Al - Todas as operações de emparcelamento, designadamente de recomposição e concentração de prédios rústicos ou suas parcelas, de reajustamento predial, de redimensionamento e de troca de exploração de terrenos, deverão dar preferência, pela ordem indicada, às pessoas físicas ou colectivas que se encontrem nas seguintes condições:1.o Que explorem, por conta própria ou por arrendamento, unidades com área agrícola de dimensão inferior à unidade de cultura fixada para a região;2.o Que explorem, por conta própria ou por arrendamento, unidades de área agrícola de menor dimensão, quando esta for superior à unidade de cultura fixada para a região.2 - Na aquisição ou arrendamento de prédios ou suas parcelas em áreas sujeitas a emparcelamento rural aplica-se o disposto no número anterior.
3 - À cedência por parte do Estado de prédios rústicos ou suas parcelas que constituam reserva de terras e que se destinem a operação de emparcelamento é aplicável o disposto no n.o 1.Artigo BSalvo em casos de expropriação por utilidade pública, e sem prejuízo do disposto no Código Civil, não são permitidas expropriações no âmbito das acções previstas na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento que foi agora lido e apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
Para apresentar o segundo requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP requereu
atempadamente que esta proposta de lei de autorização legislativa sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de exploração agrícola fosse submetida à consulta pública determinada pelo artigo 104.o da Constituição. O requerimento do PCP foi rejeitado pela maioria de apoio do Governo, com dois argumentos fundamentais: primeiro, de que o artigo 104.o careceria de regulamentação legal e, segundo, de que ele seria inaplicável às autorizações legislativas.
O PCP continua a contestar esta argumentação, já que não só o artigo 104.o é de aplicação directa (por força da segunda parte do artigo 17.o da Constituição), como ele deverá ser aplicado às autorizações legislativas, visto nestas se decidir, em processo legislativo, sobre a oportunidade, a extensão e o sentido de alterações na ordem jurídica sobre matérias incluídas na previsão desse artigo 104.o
Entretanto, sem prescindir desse entendimento, o PCP apresentou na Comissão uma proposta de aditamento tendente a, por forma declarativa, regular os termos da consulta pública que, em qualquer caso, o Governo sempre terá de fazer ao projecto de decreto sobre emparcelamento rural (sob pena de inconstitucionalidade formal).
3682 - I SÉRIE - NÚMERO 90Importa que fique claro perante o Plenário e perante todas as outras instituições com intervenção no processo legislativo que o Governo e o PSD foram confrontados com a chamada de atenção para a necessidade de o Governo proceder à consulta pública e com propostas de normas, com valor legal, que a regulavam.
É por estas razões que os deputados do PCP requerem a avocação pelo Plenário da proposta de aditamento apresentada pelo PCP na Comissão de Agricultura, que se anexa ao presente requerimento e dele faz parte integrante.É a seguinte:Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do PCP, requerem a V. Ex.a se digne:1) Determinar a publicação de separata contendo a proposta de lei n.o 33/V e respectivos anexos;
2) Fixar o prazo de 30 dias para a consulta pública, encarregando a comissão parlamentar respectiva do expediente adequado e da elaboração do relatório sobre a consulta;
3) Submeter a questão do agenciamento da proposta de lei n.o 33/V para dia posterior ao do termo da consulta pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação final global da proposta de lei n.o 33/V - Autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.
Srs. Deputados, passando agora ao âmbito da proposta de lei n.o 37/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência, incide sobre ela um requerimento de baixa à comissão, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual irá ser lido de imediato.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, antes da votação, da proposta de lei n.o 37/V, por um período de oito dias.
Sr. Deputado, vamos passar à votação do requerimento que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs: Deputados, vamos agora passar ao processo concernente às ratificações n.os 15/V (PCP) e 17/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Marco, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.
Sobre esta matéria há um projecto de resolução subscrito por deputados do PS, que é do seguinte teor:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 90/88, de 10 de Março, com reprístinação da legislação anterior.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, é que existe um projecto de resolução do PCP, o qual tem exactamente o mesmo conteúdo que o do PS.
Portanto, se o Sr. Presidente assim o entender, podemos votar os dois projectos de resolução conjuntamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, precisamente porque o projecto de resolução do PCP tem exactamente o mesmo teor que o do PS e porque houve uma solicitação do PS nesse sentido é que iria colocar à votação o do PS, considerando prejudicado o do PCP. Aliás, iria mesmo proceder posteriormente a esse esclarecimento.
Srs. Deputados, vamos, pois, submeter à votação este projecto de resolução subscrito por deputados do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e a abstenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Srs. Deputados, como afirmei há pouco e por via da votação que acabámos de efectuar, considera-se prejudicado o projecto de resolução apresentado pelo PCP.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que farei entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
3683 - 20 DE MAIO DE 1988O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que terminámos o processo de votação agendado para hoje, resta-me anunciar a ordem de trabalhos para amanhã, que será a seguinte: proposta de resolução n.o 4/V, que aprova a adesão de Portugal à Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA); projecto de lei n.o 86/V (CDS) - Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores; projecto de lei n.o 200/V (PSD) - Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local; projecto de lei n.o 231/V (PS) - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.
Por outro lado, chamava a atenção da Câmara para o facto de a sessão da próxima terça-feira, dia 24, ter o seu início marcado para as 10 horas.
Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
3684 - I SÉRIE - NÚMERO 90Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Centro Democrático Social (CDS):
José Luís Nogueira de Brito.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre as ratificações n.os 15/V (PCP) e 17/V (PS)O sistema de saúde e as carreiras médicas estão em Portugal, em 1988, completamente desenquadrados da realidade, não cumprindo os objectivos para os quais foram criados no sentido de dotar a população portuguesa de cuidados de saúde de qualidade, ao mesmo tempo que têm conduzido a uma progressiva desmotivação dos profissionais de saúde.
Urge, portanto, repensar o sistema de saúde no quadro da revisão constitucional e no plano legislativo de forma a assegurar aos Portugueses verdadeiro acesso aos cuidados de saúde.
A revisão das carreiras médicas, bem como do estatuto remuneratório dos profissionais de saúde, são pecas importantes nessa mudança.
Não pretendendo pôr em causa o princípio da exclusividade para os médicos; tenho como certa que a verdadeira mudança tem de ser encarada de uma forma global, com participação efectiva e empenhamento dos profissionais de saúde, sem a qual muito dificilmente qualquer alteração estrutural terá efectivação prática.
Não me parece igualmente correcto que uma lei aprovada em Março possa ter aplicação em Janeiro anterior, já que alterou de forma substancial os parâmetros segundo os quais as escolhas no último concurso para o internato complementar foram feitas, até porque não prevê qualquer possibilidade de opção entre outro regime.
Para além disso, cria situações de desigualdade evidentes entre médicos em formação, não se antevendo qualquer possibilidade de realização profissional logo após a conclusão do internato, já que a transição entre a exclusividade hospitalar e a prática privada será extraordinariamente brusca.
Pelo atrás referido o meu sentido de voto é o da abstenção no pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 90/88.Lisboa, 17 de Maio de 1988. - O Deputado do PSD, Paulo Cunha.RectificaçãoNos n.os 67, de 26 de Março de 1988, 72, de 14 de Abril de 1988, 75, de 20 de Abril de 1988, e 75, de 20 de Abril de 1988, onde se lê «O Sr. Rui Gomes (PSD)», «O Sr. Rui Silva (PSD)» e «O Sr. Gomes da Silva (PSD)» deve ler-se «O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD)».As REDACTORAS, Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere is assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República. o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 18 de Março de 1988 I Série - Número 64DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa, da resposta a alguns outros e da entrada do projecto de deliberação n. o 13/V (PSD).
Em declaração política e a propósito do encerramento do Ano Europeu do Ambiente, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou, de novo, a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Loção (PS) abordou a problemática da informação em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Encarnação -, Pacheco Pereira (PSD) e Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que o havia interrompido.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), na sequência de um seminário sobre regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses, falou dos problemas que afectam o poder local. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Aristides Teixeira (PSD), que depois deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr. Deputado Oliveira de Matos (PSD) aludiu à importância da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciada pelo Governo.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) teceu considerações sobre a reforma educativa proposta pelo Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aristides Teixeira (PSD), Isabel Espada (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Jorge Paulo Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) elencou algumas necessidades da Região de Turismo do Oeste, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD).
Foram aprovados os votos n.os 23 e 24/V(PCP) sobre, respectivamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os Dias Internacional da Floresta e Nacional da Árvore, e um voto de saudação pelo Dia Mundial do Dador Benévolo de Sangue (PSD).Ordem do dia. - Após a leitura pelo Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório sobre segurança interna, fez-se a apreciação deste último, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Mário Raposo, Pais de Sousa, Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Sampaio e Jorge Lacão (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID) e Maria Santos (Os Verdes).
Entretanto, foi eleito o Sr. Mário Pinto para presidente do Conselho Nacional de Educação.
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 12/V (PSD) - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar eventual para contactos com as Cortes Espanholas, que foram aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Mana Santos (Os Verdes), Adriano Moreira (CDS), Jaime Gama (PS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Soares Costa (PSD).
Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 172/V (PSD) - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico e 199/V (PS) - Lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica, sobre os quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), João Belém (PSD), Rogério Moreira (PCP), Isabel Espada (PRD), Jorge Lemos (PCP), Raul Junqueira (PS), Soares Costa (PSD) e António Barreto (PS).
Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. o 194/V (PSD) - Âmbito de aplicação do artigo 106. o da Lei n. o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 20 minutos do dia seguinte.
2216 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
18 DE MARÇO DE 1988 2217Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa Dor ia Santa Clara Gomes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Justiça (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo, formulados, pelos Srs. Deputados Luís Roque, Álvaro Amaro e António Guterres; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates e Adão Silva; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Armando Militão; aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Educação e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; à Câmara Municipal de Chaves, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Pereira, Fernando Moniz e Sottomayor Cárdia; ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (4), formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; às Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo (2), formulados pela Sr.a Deputada Helena Roseta; aos Ministérios da Educação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Roque da Cunha, e ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e Rui Vieira.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lurdes Hespanhol, na sessão de 13 de Novembro; António Barreto, nas sessões de 19 de Novembro e 26 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro; Ilda Figueiredo e Maria Santos, na sessão de 4 de Dezembro; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Dezembro; José Lello, na sessão de 15 de Dezembro; Roleira Marinho, nas sessões de 17 de Dezembro e 11 e 12 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 30 de Dezembro e 11 de Fevereiro; Mota Veiga, na sessão de 14 de Janeiro; Armando Fernandes, na sessão de 14 de Janeiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 15 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 21 de Janeiro; Afonso Abrantes e António Braga, na sessão de 28 de Janeiro; Cláudio Percheiro e outros, na sessão de 2 de Fevereiro; Hermínio Martinho e Carlos Pinto, na sessão de 4 de Fevereiro; Osório Gomes e Rui Vieira, na sessão de 11 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 18 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 23 de Fevereiro, e José Manuel Mendes, na sessão de 25 de Fevereiro.
Entretanto, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de deliberação n.o 13/V (PSD) - Constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Está prestes a terminar o Ano Europeu do Ambiente, período de
2218 I SÉRIE - NÚMERO 6412 meses, entre duas Primaveras, escolhido pelos governos da Comunidade para a reflexão, a tomada de consciência e a acção em defesa da vida.
Em breve será tempo de balanço, e a crua realidade se encarregará de calcinar a demagogia e de rasgar as flores de papel que murcharão entre cartazes e fitas de inauguração.
Mas para a história deste Ano Europeu do Ambiente ficará também uma meia dúzia de decisões, entre as quais avulta a da inexorável destruição de um santuário de vida, que, juntamente com a Reserva Natural da Ria Formosa (aliás, também grandemente ameaçada), constitui a zona húmida mais importante de Portugal, figurando com o n. o 216 na lista das zonas húmidas mundiais a proteger, por determinação da Convenção de RAMSAR, que Portugal ratificou em 24 de Novembro de 1980.
Trata-se da Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada por decreto-lei de Julho de 1976, cuja sobrevivência o Governo Português decidiu sacrificar aos insaciáveis deuses da guerra. Com efeito, cedendo a pressões das estruturas militares mais retrógradas, o Governo, agachado por detrás da cortina de flores do Ano Europeu do Ambiente, decidiu dar execução às obras de ampliação do Campo de Tiro de Alcochete - infra-estrutura militar cuja localização foi decidida há largas dezenas de anos, que ocupa uma área aproximada de 2000 ha e que se destina prioritariamente à «instrução e treino de tiro e bombardeamento do pessoal navegante da Força Aérea Portuguesa e das forças aéreas estrangeiras que, por acordo governamental, sejam autorizadas a utilizá-lo». O cabal cumprimento de tão «imprescindível» missão exige, segundo os militares, o seu alargamento para uma área total de 8000 ha e um perímetro vedado de 50 km. Assim, o velho sonho tornou-se realidade no ano Europeu do Ambiente, e entre 1987 e 1991 será possível «o disparo de mísseis ar-solo de curto alcance e a modalidade de toss-bombing, que exige maior segurança lateral do que o bombardeamento convencional».
Quanto ao investimento financeiro, nada há a recear, já que o «Campo terá uma utilização muito razoável, pelo que tudo será recuperado a prazo, não só no plano nacional como em termos internacionais». E assim se dá cumprimento ao Programa do Governo quando afirma «a necessidade de rentabilizar as enormes potencialidades geo-estratégicas de todo o território nacional». Com uma cajadada se matam dois coelhos ... Mas a realidade não se fica por dois coelhos - segundo um conceituado técnico, que VV. Ex.as certamente conhecerão, este alargamento «violaria um vasto conjunto de legislação nacional e comunitária e levaria Portugal a passar por situações menos dignas aos olhos da comunidade internacional»; constituiria uma ameaça para dezenas de espécies de aves que estamos obrigados a proteger; poria em causa a normal utilização de vastas áreas de lezíria e charneca, das mais produtivas para agricultura e silvo-pastorícia em Portugal e afectaria a segurança e sossego das populações da zona envolvente, que é a mais populosa do País».
Estamos no Ano Europeu do Ambiente e ninguém poderá alegar desconhecimento. Em Agosto de 1987 surgem as primeiras manifestações de espanto e preocupação pela decisão governamental. E o movimento foi crescendo e recebeu a adesão de grupos e associações de cidadãos, autarquias, técnicos e, tendo mesmo saltado fronteiras do País, recebeu o apoio e solidariedade de inúmeras personalidades em toda a Europa.
O Partido Ecologista Os Verdes não tem poupado esforços num trabalho constante de denúncia, informação e promoção de acções, com o objectivo de evitar a consumação de tão irracional medida.
Estando conscientes de que é tarefa tão gigantesca quanto patriótica, temos estabelecido contactos com todos os grupos representativos das áreas ambientalista e pacifista em Portugal, bem como com inúmeras autarquias ...Pausa.Sr. Presidente, queria protestar contra o ruído excessivo que se faz ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão em protestar, porque, na verdade, tendo em conta as deficientes condições do sistema de som, com este ruído não há a mínima possibilidade de se ouvirem as suas palavras.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ouve-se o suficiente!O Orador: - Recebemos o apoio e solidariedade de dezenas de deputados de várias bancadas que, em abaixo-assinado, manifestaram a sua preocupação pelo avanço do projecto. A nível internacional, foram-nos enviadas declarações escritas de repúdio por parte da maioria dos partidos verdes da Europa e o pedido de anulação do projecto foi subscrito por vários deputados do Grupo Arco-íris no Parlamento Europeu.
Inúmeras vezes alertámos o Governo para a necessidade de revogar a sua decisão, outras tantas vezes recebemos como resposta ora o silêncio ora a contradição, quase sempre a ironia demagógica.
Em três sessões parlamentares, posto perante a mesma pergunta, o Governo respondeu, em 28 de Novembro de 1987, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa:
O Governo e o Ministério da Defesa vão dar continuação ao Despacho n.o 43/87, de 17 de Julho, já que se verificou que a utilização do Campo de Tiro de Alcochete não tem o mínimo de intervenção sobre as condições naturais da reserva húmida do Tejo.
Porém, em 13 de Fevereiro de 1988, o mesmo Ministro da Defesa respondeu:
O Campo de Tiro de Alcochete existe, neste momento está a ser ampliado e continuará a sê-lo. Atendendo ao impacte social, ambiental e económico que aquele Campo de Tiro pode provocar no local onde se encontra [...] está nomeada uma comissão a fim de estudar uma alternativa a médio prazo [...] Volto a frisar que o Campo de Tiro de Alcochete está a ser ampliado e continuará a ser até se obterem os resultados dessa comissão.
Em 4 dê Março de 1988, durante uma sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais respondeu:
Não existem obras em curso no Campo de Tiro de Alcochete [... ] é intenção do Governo criar
18 DE MARÇO DE 1988 2219uma equipa de trabalho para avaliar o impacte ambiental, económico e social dessa eventual ampliação [...] não há qualquer decisão que seja irreversível e tanto os aspectos ambientais como outros serão naturalmente salvaguardados.
São palavras bastantes e constam todas elas dos Diários das respectivas sessões parlamentares.
Face a tudo isto, o Partido Ecologista Os Verdes, em conjunto com um vasto grupo de associações e autarquias, divulgará hoje mesmo um conjunto de acções, entre as quais avulta a realização de iniciativas de protesto contra o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete, a efectuar no próximo dia 20, em Alcochete, que contarão com a adesão de todos os que não se conformam com mais este crime anunciado.
Termino, como termina este Ano Europeu do Ambiente, com um desafio. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, em nome da dignidade pessoal e do respeito pelos princípios que diz defender, cabe-lhe tomar uma de duas decisões: ou exigir no seio do seu governo a revogação da decisão do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete ou demitir-se!
E faltam apenas três dias para que se comece a contar a verdadeira história do Ano Europeu do Ambiente.
Ainda estamos a tempo de a fazer com dignidade!Aplausos de Os Verdes, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O motivo da presente declaração política está relacionado com o problema da informação, que de novo tomou relevo ao longo da semana parlamentar.
Importantes diplomas estão em curso de apreciação legislativa e é por isso oportuno, senão mesmo inadiável, confrontar a maioria e o Governo com o significado político de orientações que, no seu conjunto, poderão representar gravíssimos obstáculos ao exercício do direito à informação e da liberdade de comunicação social.
Em primeiro lugar, no domínio da radiodifusão.