15 DE JANEIRO DE 1982	852-(67)opinião, também devem competir à Assembleia da República, devem estar sujeitos, num Estado de direito, a normas gerais e abstraias. São essas normas gerais e abstraias, e apenas essas, que se pretende reservar à Assembleia da República.Gostaria muito que a AD transformasse a sua reserva numa aceitação desta reserva absoluta.O Sr. Presidente: - Alínea "j) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das forças armadas".Está em discussão.A AD aceita. A FRS, MDP/CDE e PCP também.Ainda sobre a alínea, o Sr. Deputado Amândio Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, antecipou-se. A nossa disposição era para a aceitação, mas não queria deixar de pôr em relevo que a aceitação da alínea j) representa uma atitude de muita compreensão da AD, em face de posições de outras forças políticas. A razão fundamental pela qua! aceitamos desde já reside no facto de sabermos que esta alínea j) é considerada importante para a FRS no contexto de outras alterações. É bom que fique acentuado que aceitamos, conscientes dessa importância, renunciando a qualquer proveito que pudéssemos retirar das dificuldades que colocámos à aceitação desta alínea. É bom que fique registada a nossa boa vontade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A intervenção do deputado Amândio de Azevedo, como ironia, é bastante curiosa. Na verdade, a matéria da organização das forças armadas compete ao Conselho da Revolução. A não aceitação da AD seria deliciosa!Não era sobre isso que me queria pronunciar. Creio que, em primeiro lugar, na alínea j) se deve prever, expressamente, a questão da organização e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional das Forças Armadas, se vier a ser previsto, e nos respectivos termos em que o for. Não se entenderá, pela mesma ordem de razões, que esse órgão possa ser objecto de regulamentação através do governo.Por outro lado, temos na nossa proposta outras alíneas que propúnhamos para serem abrangidas pela matéria exclusiva da Assembleia da República. O facto de agora não insistirmos formalmente nelas não quer dizer que desistamos do seu conteúdo. Creio que se justifica, de todo em todo, que alguns dos direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente a questão de sindicatos e das comissões de trabalhadores, deviam ser também furtados à possibilidade de um objecto de lei através do governo. Como razões, invocamos não só o melindre político-legislativo que isso envolve em Portugal, mas também pelas próprias funções parapolíticas que as respectivas organizações têm no nosso sistema constitucional. Não podia, pois, deixar de pegar numa parte da nossa alínea h) do n.° 2 do artigo 167.°, onde propúnhamos que fizessem parte da competência exclusiva da Assembleia da República os direitos dos trabalhadores, todos - depois especificávamos alguns -, embora importe seleccionar os que têm, constitucionalmente, mais importância, ou sejam as organizações sindicais e as comissões de trabalhadores.Não queríamos ainda deixar de chamar a atenção para que uma razão de analogia e até de coerência interna obrigaria a que o conteúdo da actual alínea O do artigo 167.°, que respeita à participação das organizações populares no exercício do poder local, devia ter também aqui, por identidade de razões, a sua sede. Respeita também à Constituição política propriamente dita e tem a ver com formas de participação no exercício do poder político. Cremos, assim, que as razões que motivaram a inclusão da maior parte das alíneas neste elenco, que acaba de ser apreciado, justificariam também a actual alínea i) no artigo 167.°Não queríamos deixar de colocar esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, se faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não queria deixar passar esta discussão sobre o artigo 167.° sem apontar 2 notas. A primeira vai no sentido de salientar o facto de termos acabado de aprovar, em princípio, um ponto extraordinário importante, que constitui uma sensível melhoria na actual Constituição.Não deixaria também de salientar a abertura da AD para esta proposta, que resultou de uma sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda (que já era um recuo sensível relativamente à nossa proposta inicial), que procurou encontrar um entendimento nesta matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República.Suponho que esta alteração, relativamente à qual se encontrou um princípio de consenso, pode ser importante para o futuro, no que respeita à possibilidade de se abrirem caminhos na revisão constitucional.Não gostaria de deixar de salientar este facto, já que é, efectivamente, na matéria da competência da Assembleia da República, no reforço da dignidade da instituição parlamentar, no reforço das competências da Assembleia da República, em compensação com a extinção do Conselho da Revolução, que podemos encontrar uma possibilidade de consenso, na revisão constitucional, em matéria da organização do poder político.Este facto pareceu-me importante e, por isso, não podia deixar de o salientar. Evidentemente que aquilo que foi aceite pela A D não corresponde inteiramente aos nossos desejos. Há outras matérias na nossa proposta sobre a reserva absoluta de competência legislativa que gostaríamos que aqui ficassem. Todavia, os passos que foram dados são decisivos e importantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Quando pedia a palavra, queria ir no sentido do que agora foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, ou seja a importância deste acordo a que se chegou sobre o reforço dos poderes da Assembleia da República, em face do desaparecimento do Conselho da Revolução.Não queria, porém, deixar de salientar - já que a proposta similar do MDP/CDE. no artigo 166.°-H, era a que trazia um maior elenco de matérias reservadas à Assembleia da República - que considerávamos importante que ficassem neste domínio de matéria não delegável e de reserva absoluta da Assembleia alguns dos pontos que propúnhamos. Concretamente, e referentes à nossa proposta, a alínea c), concernente à definição de crimes, penas e medidas de segurança e normas de processo criminal, a alínea i).