23 DE OUTUBRO DE 2017 41 1 — Desencadeie, junto da indústria e das cadeias de distribuição, as ações necessárias para que a Declaração Nutricional obrigatória nos alimentos embalados inclua o sistema de semáforo nutricional; 2 — As grandes superfícies e as cadeias de distribuição disponibilizem aos seus clientes, de forma gratuita, cartões exemplificativos do sistema de semáforo nutricional, assim como as indicações para a interpretação do mesmo. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1099/XIII (3.a) RECOMENDA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS A ourivesaria portuguesa é uma atividade importante, quer em termos económicos, quer em termos artísticos e culturais, tendo conquistado um grande prestígio internacional e assumindo, em certas regiões do país, uma posição de relevo graças à sua tradição. No dia 15 de novembro de 2015, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pela Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto. Este novo regime, mais denso, tem suscitado várias críticas por partes dos principais agentes visados. Assim, em julho de 2016, deu entrada na Assembleia da República uma petição a solicitar a revisão deste regime, assinada por mais de quatro mil peticionários, incluindo a Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, a Associação Portuguesa da Industria de Ourivesaria, a Associação de Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, a Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, a Associação Portuguesa de Antiquários, a Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado e a Associação dos Prestamistas de Portugal. A principal crítica ao novo regime centra-se nas novas exigências para os operadores económicos e na complexidade das novas normas, nomeadamente:  O aumento do preço das taxas para a atribuição de licenças;  O novo regime bonificado, na medida em que beneficia os operadores económicos de grande dimensão e prejudica os mais pequenos, quando o setor é maioritariamente constituído por microempresas;  A obrigatoriedade de reavaliação de conhecimentos dos avaliadores oficiais com mais de dez anos de atividade;  A alteração do regime de isenção de marcação de artigos;  O novo sistema de autocolantes de toque e as novas obrigações de etiquetagem. Além destas e de muitas outras preocupações expressas na Petição n.o 157/XIII (1.a), salientamos ainda os aspetos relacionados com a joalharia artística, atividade que continua a ter diversos entraves. É consensual a necessidade de abordar numa nova perspetiva a legislação sobre o sector da joalharia de autor para que seja mais justa e respeitando as diferenças entre os vários subsectores abrangidos pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias. Desde já importa reverter a retirada da categoria de “artista de joalharia” deste regime, que ocorreu em 2017 e voltar a consagrá-lo, nos termos da lei de 2015: