27 DE FEVEREIRO DE 19821203verem elementos que dão cobertura aos desatinos do órgão gestor».2 — As mesmas acusações foram repetidas em cartas de 28 e 29 de Janeiro de 1981 dirigidas, respectivamente, aos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e Adjuntos do Ministro das Finanças e do Plano.3 — Idêntica carta foi enviada ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano em 6 de Fevereiro de 1981.4 — Em consequência de tais cartas foi aberto inquérito pela Inspecção-Geral de Seguros aos factos denunciados e à gestão da empresa, tendo sido solicitado ao denunciante a indicação dos factos e a identificação das pessoas a eles ligados.5 — Todas as conclusões foram consideradas como injúrias, difamações e desrespeito aos membros do conselho de gestão que se identificavam como representantes da entidade patronal, actos susceptíveis de fundamentarem a cessação do contrato de trabalho com invocação de justa causa.6 — O denunciante é militante activo do PSD, membro da Assembleia Municipal do Porto e já pertenceu ao conselho de gestão da empresa.7 — O actual presidente do conselho de gestão é o Sr. Dr. Redondo Lopes, que, segundo declarou o denunciante, é afecto ao PS.Em conclusão:I — Sendo estes os factos, responde-se afirmativamente ao ponto 1 do requerimento dos Srs. Deputados e à 2." parte do ponto 2.II — Relativamente à actividade do Sr. Olímpio Magalhães como membro da Assembleia Municipal do Porto, o conselho de gestão da empresa acedeu ao pedido de o dispensar do serviço de 22 de Março de 1981 a 5 de Abril de 1981, a fim de se ausentar para o estrangeiro em representação da Assembleia Municipal.Aguardam-se os resultados do inquérito da Inspecção-Geral de Seguros para o Governo agir e, consequentemente, responder ao ponto 3 do requerimento referido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 2 de Fevereiro de 1982.— O Chefe de Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro sobre poluição atmosférica pela Fábrica ERAN, em Torres Novas.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado da Qualidade de Vida, de enviar a V. Ex.tt fotocópias do ofício n.° 17 329, de 25 de Novembro de 1981, e respectivos anexos, da Delegação Regional de Lisboa, beta como.do ofício 1670, de 26 de Outubro de 1981,da Comissão Nacional do Ambiente, sobre o assunto em epígrafe.Cumpre-nos ainda informar V. Ex." que o órgão do Estado com competência fiscalizadora neste caso actuou já de forma a ser desactivada a fonte poluidora que deu origem ao presente processo.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — O ofício da Comissão Nacional do Ambiente foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOAEx.mo Sr. Presidente da Comissão Nacional do Ambiente:Em referência ao ofício n.° 1670/81, dessa Comissão, de 26 de Outubro último, em que solicita informação acerca de um abaixo assinado apresentado na Junta de Freguesia de Santa Maria contra a firma ERAN — Extractora e Refinadora de Gorduras Animais, L.do, situada em Torres Novas, tenho a honra de informar V. Ex.a que o mesmo já constava do processo.Para melhor informação, junto se envia fotocópia da informação n.° 281, processo n.° 3/14 629, de 20 de Outubro último.A firma é nesta data notificada em cumprimento do despacho exarado na informação referenciada.Com os melhores cumprimentos.25 de Novembro de 1981. —Pelo Director, C. Cardoso Costa.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERG/A E EXPORTAÇÃODELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOAInformaçãoAssunto: Incómodo a terceiros.Referência: ERAN — Extractora e Refinadora de Gorduras Animais, L.''*, Torres Novas (junto à lixeira municipal), freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas — Indústria de aproveitamento de subprodutos de origem de animais de matadouro.Em observância ao despacho do Ex."10 Chefe de Divisão, Sr. Eng. Gumerzindo Gomes exarado sobre uma reclamação da Junta de Freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, e sobre uma fotocópia da mesma reclamação enviada pelo Centro de Saúde Distrital de Santarém, desloquei-me ao local conjuntamente com o Delegado de Saúde, Sr. Dr. Jorge Manuel Consolado Esteves, cumprindo-nos esclarecer o seguinte:Não foi dado cumprimento às condições impostas pelo ofício n.° 12 799, de 31 de Agosto de 1981, con-