10 DE MARÇO DE 19821232-(75)ficando em sua substituição «tendo era conta os resultados das eleições regionais».Vamos então discutir o novo n.° 3 proposto pela AD.Agora, o Sr. Presidente efectivo retoma a Presidência.O Orador: — Dá-me licença? Era só para uma questão de ordem. Em termos reais, o que a AD propõe é a eliminação do n.° 3, não a do n.° 5. O n.° 4- tem uma redacção diferente, que é a do n.° 3 da AD. Ê preferível aproximar assim as coisas. Não se propõe a eliminação do n.° 3.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PM)]: — Portanto, esta nova redacção do n.° 3 seria matéria para discussão neste momento.Voz imperceptível. Do actual n.° 3? Voz imperceptível.Srs. Deputados, em relação a esta proposta houve oposição, em subcomissão, por parte do PS, da UEDS e do PCP.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Como não vejo grandes razões para eliminação deste n.° 3, gostaria que me apontassem alguma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — A razão de ser desta proposta baseia-se no facto de entendermos que esta destrinça de competências é matéria estatutária e, desse modo, deve ser regulada pelos respectivos estatutos, não carecendo de ser constitucionalizada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta explicação, algum dos Srs. Deputados tem mais qualquer coisa a acrescentar?Sr. Deputado Almeida Santos faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pensamos que isto tem dignidade constitucional e, para tanto, basta analisarmos o artigo 229.°, alínea por alínea.Quanto à alínea a), trata-se de legislar. Melhor seria vir o estatuto dizer que a actividade legislativa era predominante do Governo!Quanto à alínea b), segunda parte, é natural que a Constituição queira que essa regulamentação seja feita por um órgãc com características predominantemente legislativas.Quanto à alínea c), é: «exercer iniciativa legislativa». Portanto, no fundo, trata-se tudo de exercer iniciativa legislativa.Relativamente à aprovação do orçamento é que haveria possibilidades de discussão, embora, como se sabe, nós propúnhamos ser a própria Assembleia a aprovar o orçamento. Aqui, ela apenas aprova a Lei do Plano. Aliás, estamos de acordo com isso.Mas em relação às três restantes alíneas, trata-se de actividade caracterizadamente legislativa, que nos parece dever ser reservada para a assembleia legislativa.Quanto ao orçamento, propusemos, em geral, passar a assembleia a aprovar o próprio orçamento e nãoapenas a lei. Relativamente ao plano económico regional, parece-nos, igualmente, dever ser aprovado pela Assembleia. No entanto, relativamente a este ponto, não colocaríamos tanto ênfase.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Pelo nosso lado, também não estamos de acordo em desconstituciona-lizar aquilo que hoje está no n.° 3 do artigo 233.° Aliás, é perfeitamente natural que a Constituição estabeleça limites àquilo que o Estado venha a dispor em certas matérias, como o faz noutras. Não são só estes os limites.Entendemos que esses limites têm perfeita dignidade para estarem na Constituição.Mesmo com respeito à aprovação do orçamento e do Plano, quero lembrar que o orçamento e o Plano têm força como uma lei, exigem que seja o órgão deliberativo a aprová-los.Por isso pensamos que deve ficar tudo tal e qual o que hoje se contém no n.u 3 do artigo 233.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente a este n.° 3 do artigo 233.° mantemos a proposta de eliminação.Claro que tal como se vislumbra, se a proposta de eliminação não for aceite, então aceitamos que se faça aqui uma melhor sistematização, talvez transferindo este n.° 3 para o artigo 229.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —A referência à alínea c) que consta do n.° 3, o conteúdo desta referência já está expresso no n.° 1 do artigo 170.° quando se consagra que a iniciativa da lei compete aos deputados e ao Governo, bem como no respeitante às regiões autónomas às respectivas assembleias regionais.Portanto, isto é uma duplicação que não é correcta do ponto de vista legislativo. Se não se eliminar a alínea toda, ao menos que se expurgue daquilo que ela tem de inútil.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, portanto, quanto à eliminação do n.° 3 proposta pela AD, não havendo abertura quanto à desconstitucionalização do seu conteúdo por parte de nenhum dos outros partidos aqui representados, ficaria para sede de Comissão de Redacção a melhor forma a dar a este preceituado, inclusivamente a sua sistematização — se é no artigo 233.° ou no artigo 229.°A seguir julgo que virá a proposta de alteração da FRS ao n.° 3 deste artigo, que consiste na adição da expressão na primeira parte da alínea /), a seguir à alínea c). É, portanto, mais uma limitação no conteúdo deste n.° 3.Creio que a AD reservou a sua posição e o PCP sublinhou que o seu apoio não invalidou a oposição que já havia manifestado contra a atribuição às regiões