3 DE MARÇO DE 19842403PROJECTO DE LEI N.° 292/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RIBEIRA DE SAO JOÃO NO CONCELHO OE RIO MAIORAs populações de Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale de Rosa, Espanha e lugares vizinhos alimentam com fundamentadas razões a esperança de serem elevadas a freguesia, com sede no lugar de Ribeira de São João, que possui vários estabelecimentos sociais, culturais, recreativos e comerciais.0 25 de Abril trouxe aquelas populações, de fortes raízes democráticas, e possibilidade de participarem na solução dos problemas que as afligem. Porém a esta intervenção não correspondeu ainda uma ajustada divisão administrativa.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."Ê criada no distrito de Santarém, concelho de Rio aior, a freguesia de Ribeira de São |oão, cuja área se integrava na freguesia de São loão da Ribeira.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Ribeira de São loão são definidos conforme planta anexa, sendo:A norte, freguesia de Rio Maior; A nascente, freguesia de São João da Ribeira; A sul, freguesias de Arrouquelas e Marmeleira; A poente, freguesia de Rio Maior.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia de São )oão da Ribeira, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia de Ribeira de São João, e constante também da planta anexa.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Ribeira de São João, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipalde Rio Maior no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) Um representante da Assembleia Municipal deRio Maior;b) Um representante da Câmara Municipal deRio Maior;c) Um representante da Assembleia de Freguesiade São João da Ribeira;d) Um representante da Junta de Freguesia deSão João da Ribeira;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova fre-guesia de Ribeira de São João.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Ribeira de São João ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de São João da Ribeira.3 — A comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5.»1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Ribeira de São João terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6.«A presente lei entre em vigor imediatamente após a sua publicação.Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.Assembleia da República, 1.3 de Março de 1984. — O Deputado do Partido Socialista, Silvino Sequeira.