PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a forma como o Governo administra os interesses gerais do País, como é da sua responsabilidade constitucional. Mas é mais grave ainda a verdadeira anarquia e o fomento do desrespeito da lei penal que o Governo está manifestamente a introduzir na sociedade portuguesa. A anarquia legislativa neste domínio é indiscutivelmente um grave fenómeno de convite a desrespeito da sociedade face à legislação penal. E quando isso se verifica, quando uma sociedade pode, face ao comportamento do legislador, deixar de respeitar as leis penais, é a própria organização da sociedade e a natureza do próprio Estado que é posta em causa.
Nunca poderíamos, por isso, neste caso, conceder autorização legislativa a um governo que se revela deficiente na administração dos interesses do Pais e que se revela incapaz de perceber qual é o sentido de uma legislação penal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem a seguinte agenda de trabalhos: na primeira parte, a apreciação do pedido da Comissão de Equipamento Social e Ambiente para prorrogação por mais 15 dias do prazo para apreciação da proposta de lei das rendas. Na segunda parte, continuação da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 45/III - lei quadro dos municípios. Às 12 horas, votação dos artigos cuja discussão tenha sido encerrada.
Quanto às restantes votações que estavam agendadas para hoje, elas ficam para a sessão de terça-feira, dia 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente. creio que o consenso que teria ficado estabelecido em conferência de grupos parlamentares apontava para que as votações, que estavam previstas para as 18 horas de hoje, se não tivesse sido possível concluí-las, fossem feitas amanhã às 12 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não conhecia essa decisão. Mas uma vez que é esse o consenso, a continuação destas votações fica, portanto, para amanhã às 12 horas.
3020I SÉRIE - NÚMERO 76Partido Comunista Português (PCP):António José Monteiro Vidigal Amaro.
Manuel Jorge Forte Goes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
José António Morais Sarmento Moniz.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação:Em reunião realizada no dia 22 de Abril de 1985, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia.
Esta substituição é pedida para os dias 6 a 20 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por Licínio da Cruz.
Esta substituição é pedida para os dias 21 de Abril corrente a 5 de Maio próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - António Machado Lourenço (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
3 DE MAIO DE 1985 3021Em reunião realizada no dia 2 de Maio de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:
António Dias Lourenço da Silva (circulo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues. Esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 1 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo falecimento do professor da Faculdade de Letras de Lisboa, padre Manuel Antunes. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Sottomayor Cardia (PS), José Manuel Mendes (PCP), Adriano Moreira (CDS), Cardoso Ferreira (PSD), Magalhães Mota (ASDIJ e Raul Castro (MDP/CDE).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), após leitura do parecer do Comissão de Regimento e Mandatos, foi autorizado a depor como testemunha em tribunal.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 41/III, tendo sido criada uma comissão eventual para analisar e dar parecer sobre o orçamento privativo da Assembleia do República.
Foram, depois, proclamados os resultados das eleições a que se procedeu na anterior sessão, relativamente à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho de Imprensa e dos representantes (efectivos e suplentes) da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.
Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre as propostas de lei n.o 94/III, que aprova as Grandes Opções do Plano para 1985, e n.o 95/III, que aprova o Orçamento do Estado para 1983, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) fez a apresentação das referidas propostos de lei, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Carlos Brito, Carlos Carvalhas, Zita Seabra e Joaquim Miranda (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira, João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP), João Lencastre e Bagão Félix (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal, Jerónimo de Sousa e José Magalhães (PCP), Ângelo Correia (PSD), Almeríndo Marques (PS) e Pereira Lopes (PSD). Os Srs. Secretários de Estado do Planeamento (Mário Cristina) e do Orçamento (Alípio Dias) deram também, em complemento, resposta a alguns dos pedidos de esclarecimento formulados.
O debate prosseguiu com intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), João Salgueiro (PSD), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), António Capucho (PSD), José Luís Nunes e Carlos Lage (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Almerindo Marques e Jorge Lacão (PS) e Lucas Pires (CDS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
1498 I SÉRIE - NÚMERO 40João do Nascimento Gama Guerra.
Zita Maria Seabra Roseiro,Centro Democrático Social (CDS):
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda
para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e segundo penso com a aquiescência de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o voto de pesar que vai ser lido.
Considerando o enorme contributo dado pelo padre Manuel Antunes, recentemente falecido, para o enriquecimento da cultura portuguesa contemporânea.
Considerando designadamente que o ensino na Faculdade de Letras de Lisboa foi expressão de um saber que é solidariedade e esperança nos homens e um ponto de referência na Universidade portuguesa.
Considerando que proeurou, através do diálogo entre os diversos saberes - as ciências, a filosofia, a literatura e a história - a compreensão mais funda do sentido das correntes culturais que atravessam o mundo.Considerando a sua dignidade de homem, de intelectual e cidadão aberto permanentemente ao diálogo e à procura da verdade, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República:
Um voto de pesar pelo falecimento do padre Manuel Antunes uma das grandes figuras da cultura portuguesa contemporânea, homem de uma notável estatura moral e um espírito permanentemente aberto ao diálogo e à procura da verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à sua votação.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desapareceu uma grande figura intelectual, o padre Manuel Antunes. Era um homem de aspecto frágil, presença discreta, expressão sóbria, olhar vivíssimo.
Foi professor. Honrou a Faculdade de Letras e a Universidade. Durante mais de 15 anos sobrecarregaram-no com um serviço docente esmagador em disciplina não coincidente com o essencial dos seus interesses intelectuais. Era uma cadeira do 1.o ano, de frequência obrigatória para quase todos os alunos da Faculdade: um mundo de quase 1000 estudantes a que era preciso falar sem microfone e que era necessário examinar no fim do ano. Filósofo dos mais informados e vocacionados da cultura portuguesa deste século e pensador de fundamental inquietação filosófica, só pôde ensinar filosofia após a revolução de Abril.
Todavia apesar de esses e outros obstáculos com que dolorosamente houve de defrontar-se ao longo da vida, dedicou-se ao ensino com modéstia, com determinação, aparentemente com alegria.
As suas aulas eram um espectáculo de rigor, de informação, de ordem, de eloquência, de elegância. Mas constituíam, para além de isso, um desafio à curiosidade do espirito, um estímulo ao pensamento próprio, um convite à reflexão. Submeteu-se na prática ao lema que uma vez enunciou: tão difícil é a reflexão como fácil a informação e a erudição. Ouso admitir que muito poucos dos seus antigos alun8s o terão esquecido ou o poderão esquecer, mesmo entre quantos - e é a imensa maioria - se não interessem pelas matérias que leccionava.
Foi um grande escritor. Prosa límpida e rigorosa, fluente e disciplinada, ágil e cristalina, imaginativa e objectiva, intuitiva e racionalizada. Poucos portugueses conheci que tão bem dominassem a expressão oral e a expressão escrita.
Como foi aproximadamente o caso de António Sérgio, de quem era amigo, não nos deixou em rigor um livro. A amplitude de horizontes intelectuais, á solicitação de publicação periódica, certamente o desejo de intervir no dia-a-dia levaram-no a entregar-se à redacção de ensaios de média dimensão. Sobre filosofia, literatura, acontecimentos e problemas sociais, educação. Quantos deles, na aparente simplicidade e na real densidade, não pressupõem trabalho de informação sufi-
1500 I SÉRIE - NÚMERO 40ciente para compor livros! São sobretudo ensaios de interpretação crítica: interpretação dos grandes temas e dos grandes rumos da nossa contemporaneidade, interpretação de filósofos, de poetas, mais raramente de ficcionistas. Mas pôde ainda assim reunir, com o subtítulo "O pensamento e o reino", um significativo número de escritos expositivos de aspecto relevante do seu próprio pensamento doutrinário.
É impressionante a actualização da sua cultura, o conhecimento compreensivo de tantas e tão desencontradas formas de pensar. O que pôs à prova a sua coragem. Em Portugal era na verdade necessária muita coragem para que um jesuíta escrevesse sobre o marxismo com a abertura de espírito com que o fez pelo menos desde os anos 50.
Às páginas da Brotéria destinou a maior parte do que escreveu. Foi a militância intelectual do membro da Companhia de Jesus. Dirigiu a revista a partir de 1965. E como a renovou! Não apenas transformou em coisa viva - que antes pouco era - mas na melhor revista cultural portuguesa do tempo. Também por isso pagou. A censura oficial tornou-se atenta e interveniente e o director optou por ocultar-se sob múltiplos pseudónimos. O seu próprio nome teve de desaparecer do cabeçalho da revista nos 2 últimos anos do regime deposto em 25 de Abril.
Exemplo vivo de tolerância, era também um cidadão independente. Um amigo da liberdade, um democrata convicto. Chegou mesmo a ser, embora em sua casa, interrogado pela PIDE.
Serena e criticamente, viveu a democracia restaurada como cidadão activo e intelectual atento. Repensar Portugal evidencia o rigor e a riqueza do seu pensamento político.
Foi sem sombra de dúvida uma das maiores figuras da cultura portuguesa destas décadas. Um homem que, em qualquer parte do Mundo, teria sido alguém.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura do padre Manuel Antunes merece todo o respeito à bancada do Partido Comunista Português, por razões que bem se depreendem.
O seu labor, enquanto professor e intelectual, contribuiu, de forma poderosa, para o desenvolvimento da nossa cultura viva, em domínios tão distintos e tão conformes como os da história, da filosofia ou os da literatura.
Nas páginas da revista Brotéria, legou-nos, dispersos, muitos dos seus melhores escritos, justamente aqueles em que, do ângulo da reflexão, pôde abordar alguns dos mais candentes problemas da nossa cultura.
Deixou também, enquanto professor, junto dos seus alunos e daqueles que com ele privaram, a imagem de um espírito aberto, dialogante e fraternizador.
Tanto bastaria - até porque de pouco se não cura - para que honrássemos a sua memória através da votação a que acabámos de proceder.
Bom seria que a este acto, sem dúvida oportuno e justo, se seguissem outros que pudessem projectar para o futuro, no tempo e no espaço, a obra desse pensador que enriquece e honra a nossa cultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Associamo-nos, com a maior emoção, ao voto de pesar que acaba de ser votado pela Câmara, a propósito da perda nacional que constitui o falecimento do padre Manuel Antunes.
Gostaria de dizer que tive a honra de algumas vezes colaborar com ele na Faculdade de Filosofia de Braga, na Brotéria e na introdução em Portugal das primeiras meditações sobre o pensamento de Theillard Chardin. O professor Manuel Antunes não teve apenas aquela actividade esgotante e devotada de professor da Faculdade de Letras de Lisboa, pois já na instituição que hoje se chama Faculdade de Filosofia de Braga - e que, então, era juridicamente considerada uma Faculdade fechada -, desenvolvia uma intensíssima actividade extra-muros.
E foi, certamente, dos ministros da Igreja - católica, apostólica, romana - o primeiro que se inquietou ou que esteve na primeira linha dos que se inquietaram com a situação da Igreja no mundo. E podemos, talvez, dizer que foi um dos primeiros conciliares, antes do Concílio Vaticano II.
O País deve-lhe muito. Ele deixa uma herança que enriquece o nosso património.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, associar-me ao voto proposto pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, subscrevendo inteiramente todas as considerações que aqui foram feitas pelas diversas bancadas. 15to porque, seguramente, eu não o faria melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Também nos associamos ao voto de pesar que esta Câmara acaba de formular pela perdado padre Manuel Antunes.
Pensamos que sem cair no lugar-comum, se trata de facto de uma perda para a cultura portuguesa contemporânea.
Creio que se muita coisa já foi dita nesta Assembleia, importará que se acrescente o testemunho pessoal de quem com o padre Manuel Antunes aprendeu alguma, coisa. O testemunho de quem aprendeu, essencialmente com ele, a ser exigente consigo próprio, a ser exigente com o seu próprio sentido de generosidade e de apegamento, pensando que, tal como uma geração inteira, também deve ao padre Manuel Antunes alguma coisa de um ensino muito próprio que ele teve ao ensinar a amar Portugal.
Penso que essa faceta do ensino do padre Manuel Antunes não poderá ser esquecida nesta Assembleia da República.
Ele, de facto, ensinou a amar Portugal.
23 DE JANEIRO DE 1985 1501Creio que o próprio titulo de um seu conjunto de ensaios Repensar Portugal tem nesse repensar muito do sentido profundo do que é um reencontrar um sentido, reencontrá-lo numa perspectiva e numa esperança, reencontrá-lo numa aposta muito serena, muito firme, muito generosa, muito aberta para o futuro.
Creio que todos nós estamos, hoje, de algum modo, mais pobres. Mas também creio que será o momento e o lugar apropriado para que nesta Assembleia façamos um apelo no sentido de que a cultura portuguesa seja capaz de, republicando a obra dispersa do padre Manuel Antunes, e especialmente estudando-a, tirar ainda proveito maior do seu ensino.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE associa-se à homenagem que acaba de ser prestada ao padre Manuel Antunes, salientando a sua figura destacada de professor, de humanista, que faz falta no panorama da cultura portuguesa. Por isso, nos associamos também ao voto que acaba de ser apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca deponha como testemunha.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1576, processo n.o CP 509, 3.a Secção do 14.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, datado de 19 de Dezembro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado João Cerveira Corregedor da Fonseca, comunica a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referência.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à vossa apreciação o projecto de resolução n.o 42/III, para a criação de uma comissão eventual a fim de analisar e dar parecer sobre o orçamento privativo da Assembleia da República.
Nos termos do n.o 2, do artigo 12.o, da Lei n.o 32/77, de 25 de Maio, o orçamento privativo da Assembleia da República deve ser aprovado pelo respectivo Plenário.
Torna-se, portanto, necessário preparar a sua discussão, o que só poderá ser feito em sede de Comissão.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 181.o, n.os 1 e 2, da Constituição da República e do artigo 48.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão eventual, para no prazo de 5 (cinco) dias, analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República, com a seguinte composição: 5 deputados do Partido Socialista; 4 deputados do Partido Social-Democrata; 3 deputados do Partido Comunista Português; 2 deputados do Centro Democrático Social; 1 deputado do Movimento Democrático Português; 1 deputado da ASDI; 1 deputado da UEDS.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proclamar os resultados das eleições a que se procedeu na última sessão.Foram lidos. São os seguintes:Aos 15 dias do mês de Janeiro de 1985 decorreram no Plenário da Assembleia da República as eleições cujos resultados a seguir se indicam:Eleição para um juiz do Tribunal ConstitucionalFoi candidato o juiz-conselheiro António Luís Correira da Costa Mesquita que obteve: votos a favor, 123; votos contra, 59; abstenções, 12; votos brancos, 1; votos nulos, 1.
O candidato não obteve dois terços dos votos registados, que foram 196, pelo que não foi eleito.Eleição para Conselho de ImprensaForam candidatos: José Manuel Pereira dos Santos, indicado pelo PS, que obteve 146 votos a favor, 28 contra, 20 abstenções, e 2 votos nulos, pelo que foi eleito; José Silva Marques, indicado pelo PSD, que obteve 144 votos a favor, 32 contra, 13 abstenções, 5 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que foi eleito; Vítor Manuel Caetano Dias, indicado pelo PCP, que obteve 89 votos a favor, 71 contra, 26 abstenções, 8 votos brancos, e 2 votos nulos, tendo sido eleito; Raul Hermenegildo Alves Luís Fernandes, indicado pelo CDS, que obteve 119 votos a favor, 36 contra, 35 abstenções, 4 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que foi eleito.Eleição dos representantes da Assembleia da República
na Comissão de Apreciação dos actos do MAPOs candidatos constantes da lista anexa obtiveram os votos nela expressos sendo todos eleitos.
Membros efectivos: Luís Silvério Gonçalves Saias, indicado pelo PS, 163 votos a favor, 27 contra, 5 abstenções e 1 voto branco; João Almeida Eliseu, indicado pelo PS, 162 votos a favor, 22 contra, 11 abstenções e 1 voto branco; António Marques Mendes, indicado pelo PSD, 174 votos a favor, 18 contra, 1 abstenção e 3 votos brancos; Helena Bruto da Costa, indicada pelo PCP, 116 votos a favor, 49 contra, 27 abstenções e 4 votos brancos; Henrique Manuel Soares Cruz, indicado pelo CDS, 153 votos a favor, 19 contra, 23 abstenções e 1 voto branco. Membros suplentes: Zulmira Helena Alves da Silva, indicada pelo PS, 157 votos a favor, 24 contra, 12 abstenções e 3 votos em branco; Carlos Justino Luís Cordeiro, indicado pelo PS, 160 votos a favor, 23 contra, 10 abstenções e 3 votos em branco; Francisco Antunes da Silva, indicado pelo PSD, 159 votos
a favor, 24 contra, 8 abstenções e 5 votos em branco; Manuel Rogério de Sousa Brito, indicado pelo PCP, 126 votos á favor, 44 contra, 18 abstenções e 8 votos em branco; Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira, indicado pelo CDS, 150 votos a favor, 23 contra, 18 abstenções e 5 votos em branco.
Esta acta está assinada pelo Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, para apreciação da proposta de lei n.o 94/III - que aprova as Grandes Opções do Plano para 1985 - e a proposta de lei n.o 95/III - que aprova o Orçamento do Estado para 1985.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço
palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenha a bondade de aguardar.
Sr. Deputado Jorge Lemos, é alguma questão sobre o relatório?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sucede apenas que tive conhecimento do relatório há pouco tempo. Mandei-o fotocopiar, mas presumo que seja difícil que as fotocópias sejam entregues com a rapidez necessária.
Assim, proponho que seguíssemos com os trabalhos. Sr. Deputado Jorge Lemos está de acordo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeríamos que o relator ou a Mesa procedessem à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano para que constasse do Diário. 15to, uma vez que não é possível fazer a sua distribuição em fotocópias.O Sr. Presidente: - Agradeço que os serviços sejam mais diligentes e que apresentem na Mesa o original do parecer que aguardamos.Pausa.Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pretendo saber se V. Ex.a deseja indicar alguém para ler o relatório.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, se não puder ser lido pela Mesa, talvez o secretário da Comissão pudesse prestar esse favor.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê inconveniente em ler o relatório.Foi lido. É o seguinte:O relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985 e proposta de lei n.o 95/III - Orçamento dó Estado para 1985 é do seguinte teor:
1 - Por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 10 de Janeiro de 1985, baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei n.os 94/III e 95/III, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1985, respectivamente.
Foi recebido nesta data o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano, para a Assembleia da República e relativo àquelas propostas.
Foram também recebidos, nesta Comissão, os pareceres das Comissão Especializadas de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Saúde, Segurança Social e Família, de Trabalho, de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e Emigração, de Administração Interna e Poder Local, da Condição Feminina e da Juventude, os quais se anexam ao presente relatório e parecer. Não foram recebidos pareceres das Comissões de Equipamento Social e Ambiente e Integração Europeia.
2 - Para a análise das propostas de lei em epígrafe, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia. Foi possível reunir com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento, em 16 do corrente e de novo, com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no dia 21.
A reunião com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para o esclarecimento da distribuição das dotações orçamentais ao sector empresarial do Estado, não chegou a ter lugar por dificuldade de compatibilização de. datas em tempo útil.3 - Foram solicitados ao Governo alguns documentos e informações adicionais que, na generalidade dos casos, foram fornecidos. Com vista à análise e discussão em sede de especialidade aguardam-se os seguintes elementos:Conta de resultados do fundo de compensação;
Operações de tesouraria do Estado com empresas públicas e privadas;
Operações de dívida pública externa contratadas e ainda não utilizadas;
Orientações de austeridade transmitidas ao sector empresarial do Estado;
Relação de investimentos considerados improdutivos no sector empresarial de Estado;
Balanço e contas de IAPO, EPAC, AGA e EDP.4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano constata que as propostas de lei das Grande Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985 deram entrada na Assembleia da República com 3 meses de atraso em relação aos prazos legalmente estabelecidos.
5 - A Comissão salienta a melhoria registada nos documentos enviados pelo Governo, tendo em
23 DE JANEIRO DE 1985 1503vista a satisfação das regras e procedimentos decorrentes da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, designadamente com a integração no Orçamento dos Programas e Projectos Plurianuais e com o envio dos orçamentos dos diversos ministérios e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.
6 - A Comissão entende igualmente salientar, e tendo ainda em vista o estipulado na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, algumas deficiências que se registam na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Assim:a) São insuficientes o relatório justificativo das previsões de receitas e os relatórios sobre a divida pública e as contas do Tesouro;
b) São inexistentes o relatório sobre a situação da Segurança Social e dos fundos e serviços autónomos e o relatório sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público.7 - Dos relatórios e pareceres emitidos pelas diversas comissões especializadas e enviadas à Comissão de Economia, Finanças e Plano, salientam-se em síntese os seguintes aspectos:a) Nenhuma das comissões levantou objecções de carácter formal à discussão das propostas de lei em Plenário;
b) São referidas insuficiências de verbas em relação aos objectivos pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional, de Educação, Ciência e Cultura, de Negócios Estrangeiros e Emigração, da Condição Feminina e da Juventude;c) São emitidas considerações sobre a insuficiência de políticas sectoriais e sobre a justificação de algumas inscrições orçamentais pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura, de Agricultura e Mar, de Defesa Nacional e da Condição Feminina;d) É manifestada apreensão quanto à incidência de impostos, designadamente o imposto de capitais sobre os depósitos de emigrantes pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e o imposto de indústria agrícola pela Comissão de Agricultura e Mar.8 - Como resultado dos trabalhos realizados, quer na análise conjunta das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, quer na reunião com os membros do Governo da área do Ministério das Finanças e do Plano, a Comissão salienta ainda os seguintes pontos:a) A ausência de enquadramento macro económico de médio prazo, e a necessidade de compatibilizar a evolução de algumas variáveis das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, nomeadamente a evolução cambial, a distribuição do rendimento e a formação bruta de capital fixo;
b) A justificação insuficiente da evolução prevista para algumas verbas da receita orçamental, nomeadamente a relativa ao imposto profissional e de capitais, bem como de algumas despesas, nomeadamente as relativas ao Ministério da Educação, a pensões e reformas, e as transferências para as regiões autónomas;
c) A evolução do défice, que terá um crescimento real em consequência de um aumento em termos nominais de 60 % do défice corrente e de 4,5 % do défice de capital;
d) O aumento da dívida pública, bem como a cobertura financeira proposta, baseada fundamentalmente no recurso ao crédito bancário, e a consequente redução do volume do crédito a afectar às empresas;
e) Os efeitos decorrentes do agravamento do adicional ao imposto de capitais e da eliminação da isenção do imposto aos depósitos de emigrantes, bem como das questões emergentes do âmbito e da oportunidade da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado;
f) A carência de elementos relativos à reestruturação do sector empresarial do Estado e ao PISEE e respectivas incidências financeiras.9 - Esta Comissão entendeu reservar para a discussão e votação na especialidade das propostas de lei a ponderação de políticas específicas de ordem sectorial, incluindo as relativas ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério do Comércio e Turismo.
10 - Por fim, a Comissão de Economia, Finanças e Plano concluiu também que as propostas de lei n.os 94/III e 95/III estão em condições de serem discutidas em Plenário.Palácio de São Bento, em 21 de Janeiro de 1985. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.O Sr. Presidente: - Foi lido o relatório. Penso que estão agora reunidas as condições para ouvirmos o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1985, cuja discussão hoje se inicia neste Plenário, consubstanciam as directrizes fundamentais da política económica que o Governo pretende pôr em prática, para assegurar uma saída prudente do período de estabilização financeira que agora se encerra.
Inicia-se, com estas propostas, uma fase transitória, particularmente complexa, que exige uma gestão permanentemente atenta e rigorosa, criando simultaneamente as condições para uma recuperação moderada do nível da actividade económica e o lançamento de medidas orientadas para a modernização estrutural.
1504 I SÉRIE - NÚMERO 40Uma análise serena da evolução económica em 1984, comparando objectivos e resultados, mostra que os esforços pedidos aos Portugueses não foram vãos.
O Programa de Gestão Conjuntural de Emergência, lançado no Verão de 1983, tornou possível, na verdade, combater com eficácia a degradação da situação dos pagamentos externos, que se perfilava, então, como o principal problema imediato na gestão da vida económica do País. Entre 1982 e 1984, o défice da balança de transacções correntes caiu para cerca de um quinto, passando de um valor superior a 3 200 milhões de dólares para um nível que ficará certamente abaixo dos 700 milhões; em consequência deste facto, a dívida externa, expressa em dólares, que tinha crescido a um ritmo de 23,5 % e 24,5 % em 1981 e 1982, subiu apenas 5,8 %o em 1983 e 5,2 % em 1984, permitindo recuperar o controle de uma evolução que estava a tornar-se extremamente preocupante.
Todos sabemos que o comportamento positivo das contas externas teve como contrapartida uma recessão económica significativa, com consequências relevantes no nível de vida da população. É preciso lembrar, contudo, que o Governo nunca escondeu esse reverso da medalha. Pelo contrário: assumiu desde a primeira hora, com uma clareza que chegou a ser criticada, os custos e os efeitos da política de austeridade, legitimada pelo Parlamento em perfeito conhecimento de causa, ao votar os instrumentos fundamentais que basearam a acção do Executivo.
Os que tão facilmente se insurgem hoje contra os aspectos negativos da recessão, contra a situação das finanças do Estado, contra o agravamento dos factores de dependência externa, empregariam o seu tempo de modo porventura mais útil se se dispusessem a reflectir sobre as origens profundas dos fenómenos que exorcisam, sobre as atitudes negligentes ou permissivas que tornaram possível, até agora, o seu encobrimento e reprodução.
É mais fácil contrair dívidas do que pagá-las; e é por certo mais atraente conduzir uma nação enquanto o crédito permite alimentar as reivindicações sociais do que promover a sua mobilização para sanear o que a desorganização financeira entretanto destruiu.
Não se pode razoavelmente aceitar que quem esteve na origem e ou no agravamento das dificuldades presentes apareça agora arvorado em rigoroso denunciante das doenças da nossa sociedade, passando uma esponja sobre a história dos últimos 10 anos da vida económica portuguesa, como se tudo tivesse nascido por encanto depois de 1983.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Há uma responsabilidade colectiva a assumir, se - como devemos - estivermos interessados em dar algum sentido útil ao debate sobre os problemas do País e o modo de os superar.
Trago aqui uma vez mais esta questão, porque me parece lamentável a forma como alguns responsáveis políticos procuram desvalorizar ou desprezar os resultados obtidos no âmbito dos pagamentos externos, minimizando a utilidade do esforço pedido à população e a disponibilidade do Governo para pôr em prática um ajustamento necessariamente impopular e doloroso.
Estão em causa, nesta matéria, problemas absolutamente vitais para o nosso futuro económico e para a estabilidade político-social do País.Por duas vezes, em 5 anos, foram os Portugueses confrontados com situações de verdadeira emergência cambial, cujas consequências são de todos conhecidas; poderia pensar-se que a lição foi aprendida, mas, infelizmente, são ainda demasiadas as vozes com responsabilidade que se entretêm, por vezes, a alimentar quimeras delirantes.
Justifica-se, por isso, de novo, uma solene chamada de atenção para a necessidade de evitar o risco de mais uma derrapagem na vertente externa, com os custos que - espero bem - VV. Ex.as estarão em condições de avaliar.
A balança de pagamentos continuará a constituir, durante um período prolongado, a principal restrição ao crescimento económico em Portugal e ninguém estranhará, face aos princípios já afirmados pelo Governo, que aí se encontre a primeira condicionante da política económica formulada para o ano agora iniciado.
O défice previsto para 1985 não deverá ultrapassar os 1000 milhões de dólares, nível que consideramos susceptível de compatibilizar o controle da dívida externa com a prudente reanimação da procura interna, implícita no crescimento do PIB em cerca de 3 % - meta que integra, com a fixação da taxa de inflação média anual em 22%, o conjunto dos dois objectivos prioritários da política económica em 1985.
A prossecução de uma política de controle da inflação, que desacelerou claramente no período final do ano passado, ao contrário dos prognósticos catastrofistas da oposição, é encarada pelo Governo como um pressuposto fundamental para um ataque profundo aos problemas da esfera financeira.
Por outro lado, a segunda condicionante fundamental da política proposta no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano para este ano está associada à absoluta necessidade de coordenação e controle das necessidades de financiamento do sector público alargado (SPAL), domínio onde se concentram os efeitos acumulados das patologias do nosso sistema financeiro.
Concentram-se, nesta área, 3 pontos decisivos para a reorganização financeira do Estado e a recuperação saudável da economia: a reestruturação do sector público empresarial, o controle dos fundos autónomos e a gestão da dívida pública - que reflecte, em última instância, as dificuldades do conjunto do sistema e a urgência da reforma administrativa do Estado, sem a qual não é possível aspirar a um movimento de modernização com suficiente profundidade.
Mas todo o esforço que se faça para a reforma administrativa do Estado e para o saneamento da sua situação financeira não será suficiente, se não actuarmos em maior profundidade, reconhecendo que o cerne e o motor da actividade económica e do progresso deve ser a iniciativa privada.
É que, quando o Estado invade indevidamente a esfera da actividade privada produtiva e obscurece as regras de jogo do sistema económico, está muito longe de assegurar a liberdade e a flexibilidade que uma economia moderna exige e entra inelutavelmente na senda do recurso a meios financeiros adicionais para compensar ineficiências e factores de rigidez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eis-nos, deste modo, chegados à questão crucial no debate deste Orçamento.
23 DE JANEIRO DE 1985 1505Em 10 anos, isto é, no período 1973-1983, o montante da dívida pública directa, interna e externa, passou de 52 para 1302 milhões de contos.
Estamos, portanto, perante um acréscimo aproximado de 1280 milhões de contos, na verdade subestimado, uma vez que, em meados de 1980, se procedeu à "esterilização" de 168,7 milhões de contos de dívida com base na revalorização das reservas de ouro do Banco de Portugal.
Analisando os factores de crescimento da dívida no período considerado, verificamos que os juros, no montante de 430 milhões, explicam cerca de um terço dos resultados observados, seguindo-se, por ordem de importância, o apoio às empresas públicas em subsídios e aumentos de capital (211 milhões), as transferências para as autarquias, incluindo os investimentos intermunicipais (203,8 milhões), o Serviço Nacional de Saúde (201,8 milhões), as indemnizações (140,4 milhões), os encargos directos com a descolonização (70,4 milhões) e as transferências para as regiões autónomas (25 milhões).
Se acrescentarmos a este total a dívida garantida através de avales do Estado - que ascendia, no final de 1983, a 320,8 milhões de contos - e o conjunto das responsabilidades indirectas assumidas pelo Estado, através de entidades públicas, entre as quais os fundos autónomos, chegaremos a um valor global, provavelmente subavaliado, de 2051 milhões de contos; assim se exprime, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o saldo negativo das contas do Estado, incluindo encargos potenciais e indirectos calculados em Dezembro de 1983, último período para o qual se dispõe de elementos completos e comparáveis, embora seja possível afirmar, com segurança, que a situação global não melhorou, certamente, ao longo de 1984.Mas há que considerar ainda o endividamento das empresas públicas, em relação ao qual não estão disponíveis dados seguros para os anos anteriores a 1979. Foi, todavia, nesse período que se geraram alguns dos principais desequilíbrios financeiros no sector, designadamente no que respeita aos aumentos excessivos dos encargos com pessoal e à maior parte dos grandes projectos de investimento.No final de 1979, o endividamento das empresas públicas cifrava-se já em 380 milhões de contos, ultrapassando em 60 milhões o nível registado para o sector público administrativo.
É importante sublinhar, por outro lado, o facto de as empresas públicas se terem financiado predominantemente no exterior, em particular no período 1980-1982, durante o qual absorveram 5300 milhões de dólares, equivalentes a cerca de um terço da actual dívida externa do País; acompanhado por uma política de preços desajustada, muitas vezes imposta às empresas, este facto potenciou a continuação do crescimento da sua dívida em ritmo acelerado, projectando-se para um total de 1500 milhões de dólares em 1983.
Julgo bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, por uma vez, não é possível atribuir à presente gestão a perversa capacidade de gerar estes números em escasso ano e meio. Espero apenas que a invocação das contas, que, em alguns casos, nem sequer estavam feitas quando o Governo tomou posse, contribua para satisfazer a ânsia de verdade tantas vezes afirmada por esta Câmara e ajude a compreender, de forma quantificada, o sentido da responsabilidade colectiva a que há pouco me referi.Ao discutirmos esta proposta de lei do Orçamento não poderemos ver apenas o que se refere a 1985; teremos de ter, consciente e friamente, a noção de que os valores nela contidos têm uma dimensão temporal que, em termos políticos reais, é tripla: por um lado, contêm e sintetizam os reflexos financeiros da história política e económica da última década; em seguida, constituem, na óptica do ano, o ponto possível de solução, dos múltiplos conflitos de interesse e do confronto entre recursos e utilizações, dentro das condições estruturais existentes; finalmente - e porventura mais importante - mostram à saciedade como é indispensável introduzir reformas de fundo no nosso sistema económico e na sua articulação com o sistema político.A observação dos saldos de execução orçamental em anos recentes mostra-nos que o simples esforço de contenção da despesa - que tem, aliás, existido, de facto - não é já suficiente para superar os actuais desequilíbrios. Eliminando os juros da dívida pública, verifica-se, na verdade, que o défice de 1983 se situou em 36,2 milhões de contos contra 88,3 milhões de contos em 1980; e conclui-se que o saldo negativo proposto para 1985 atinge 58,7 milhões de contos, que representam um acréscimo de apenas 10 % sobre o valor registado no Orçamento revisto de 1984.Na proposta para 1985, os encargos globais com a dívida crescem cerca de 34 %, atingindo um total de 405,8 milhões de contos, correspondentes a 55 % da receita total e a 33,7 % da despesa.
A parcela relativa aos juros da dívida quase duplicou entre 1981 e 1983, tendo registado, em 1984, uma subida de 40%. Em 1985, o montante afecto à cobertura dos juros sobe 37,5 % e cifra-se num total de 273 milhões de contos, que explicam, só por si, 91 % do crescimento do défice orçamental e correspondem a 40 % das receitas fiscais estimadas.Se isolarmos o peso dos juros, o saldo negativo previsto para o presente exercício ficaria limitado a 1,8 % do PIB, dimensão equivalente à que havia sido atingida na versão final de 1984; e se deduzirmos os encargos com os juros, o aumento da despesa global em relação à posição revista do último ano situa-se em
22 %, o que equivale a uma contracção sensível em termos reais.Gostaria que esta perspectiva de análise não fosse vista como um intuito de "retocar" a imagem global de um Orçamento que, em boa verdade, ninguém pode ter como agradável, considerando, sobretudo, a realidade que lhe é subjacente. A verdade é que só deste modo é possível formar uma ideia precisa sobre a natureza do défice apresentado e o seu impacte na esfera da economia real, pondo em causa interpretações precipitadas que pretendem ver no volume do saldo negativo - cerca de 335 milhões de contos - a expressão de uma política deliberada de cariz fortemente expansionista, obviamente irrealizável nestas condições.Numa imagem simples, poderá dizer-se que estamos hoje, como de resto nos últimos anos, perante um Orçamento de "despesas feitas" e não de "despesas a fazer", de tal modo rígidos se apresentam os encargos predeterminados, responsáveis em conjunto, por mais de metade do valor global proposto para o presente exercício.Chegados a este ponto, torna-se mais fácil concluir que o saneamento financeiro das contas do Estado não é um problema redutível à simples contracção das des-
1506 I SÉRIE - NÚMERO 40pesas públicas ou ao arranjo mais ou menos conseguido das suas aplicações.
Trata-se de reconsiderar a própria estrutura do Orçamento, num trabalho articulado com a reforma da administração, a reorganização do sector empresarial do Estado e a elaboração de uma programação financeira a médio prazo susceptível de fazer face aos problemas gerados pela reprodução da dívida.
E mais do que a simples estrutura do Orçamento, trata-se de reconsiderar as condições, nomeadamente políticas, de funcionamento do sistema económico.
Com efeito, demorou muito poucos anos a criação das condições políticas de destruição do sistema económico que levaram à degradação do sistema financeiro e às dificuldades acumuladas nestes últimos 10 anos; mas reconstruir e recuperar um sistema económico sadio e dinâmico e proceder ao saneamento em profundidade do sistema financeiro, designadamente do Estado, não pode ser tarefa de uma só legislatura.
Trata-se não apenas da responsabilidade dos que assumem funções executivas, mas em boa verdade da responsabilidade de toda uma classe dirigente que, no seu conjunto, saiba assumir o seu papel perante os Portugueses. Porque a crise financeira é hoje, em Portugal, um problema político de fundo, intimamente associado ao esgotamento da estrutura de um sistema incoerente, construído e alimentado através de permanentes soluções de recurso.