25 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 20142 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Conselho Diretivo do IMT, IP.Artigo 67.o Destino das coimasO produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para o IMT, IP; c) 10 % para a entidade que levantou o auto.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 68.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 69.o são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não esteja disponível.2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e nos diplomas previstos no artigo 4.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro.3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT, IP, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.o, se aplicável.4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei.5 - A informação referida no número anterior relativa aos contribuintes é confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o IMT, IP, e a AT.6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.o 3 é confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e aquele instituto público.7 - A informação referida no n.o 3 relativa à regularização da situação contributiva junto da segurança social é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Informática IP, nunca podendo ser facultadas informações para além da existência ou não de dívidas à segurança social.8 - A informação referida no n.o 3 relativa ao registo criminal é confirmada através da ligação à base de dados da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e a DGAJ.9 - Os protocolos referidos nos n.os 5 a 8 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, bem como especificar as medidas de segurança adotadas, os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema e as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, sendo submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.