15 DE FEVEREIRO DE 2023 13 i. Um debate alargado sobre a utilidade de autonomização da regulamentação do exercício do direito de antena ou, pelo contrário, da consolidação da regulamentação eleitoral (ou de atividade de comunicação social); ii. A manutenção da regulamentação sobre os períodos nos quais são emitidos os blocos de direito de antena; iii. Que a forma de cálculo do montante das compensações financeiras a atribuir pela emissão de direito de antena pelos órgãos de comunicação social seja fixada fundamentadamente na lei tendo como base critérios harmonizados e objetivos. c) Vê com preocupação – e em contraciclo à própria digitalização do setor da comunicação social – a aparente exclusão dos meios online e sugere a clarificação de quais os órgãos de comunicação social, em concreto, que ficam sujeitos, e assim contemplados, no projeto de lei. d) Sugere ainda, sem prejuízo de outras alterações, a explicitação regulamentar detalhada dos direitos e obrigações da imprensa (nacional, regional e local) em matéria respeitante à campanha eleitoral ou referendária. Alternativamente, poderá haver vantagens em manter esta matéria omissa, no que à imprensa concerne, mantendo-se apenas a vigência da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho». Comissão Nacional de Eleições (CNE) Por deliberação de 3 de janeiro de 2023, a CNE aprovou as suas observações ao projeto em análise, de que se dá de imediato registo: • Saudação da iniciativa de consolidação parcial como potencial primeiro passo para a codificação do direito eleitoral em diplomas futuros, mas manifestando algumas reservas quanto ao resultado final em termos de compreensão pelos cidadãos e da construção e soluções únicas para eleições e referendos; • Identificação da especial necessidade de atenção na utilização de conceitos e na uniformização de prazos; • Identificação de um potencial problema de violação da reserva de iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomas em matéria eleitoral; • Formulação de sugestões substanciais alternativa quanto à distribuição de tempo de antena entre candidaturas, com vista a mitigar impactos negativos nas formações partidárias ou candidaturas de menor dimensão; • Sugestão de que seja tomada como determinante para a caracterização espacial dos órgãos de comunicação social que usam o espaço hertziano a conjugação da licença para o efeito emitida pela Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) com o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Neste contexto o direito/dever de emitir tempos de antena dependeria da verificação da validade de ambos os títulos e o seu âmbito geográfico será o que tiver menor dimensão; • Proposta de inclusão de televisões regionais no elenco de entidades abrangidas; • Sugestão de entrega em suporte digital à CNE, de melhoria dos normativos sobre contraordenações, de adoção para os dias de votação antecipada do mesmo tratamento dado ao último dia de campanha; • Reservas sobre a possibilidade de entidades públicas assegurarem «esclarecimento cívico objetivo» dos cidadãos, com sugestão de que se limitem às que têm competências eleitorais e que seja objeto de articulação com a CNE e que esta não perca seu papel de garante de igualdade entre candidaturas e neutralidade de entes públicos; • Concordância com a opção pela CNE para realização de todos os sorteios dos tempos de antena, mas com adoção de medidas operacionais e legislativas que assegurem celeridade e neutralidade. Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna O parecer remetido pelos serviços de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foca a identificação apenas de questões de natureza técnica-jurídica e operacional, não