46 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008presente Estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto; e) As participações mencionadas no artigo 105.'; f) 0 produto de empréstimos; g) 0 apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional; h) 0 produto da emissão de selos e de moedas com interesse numismático; i) As comparticipações financeiras da União Europeia; j) O produto das privatizações, reprivatizações e venda de participações financeiras.Artigo 103.o Lançamento de impostos e taxas e benefícios fiscaisAo Governo Regional cabe o poder de dispor dos impostos e taxas pertencentes à Região, competindo-lhe em especial:a) Lançar, liquidar e cobrar os referidos impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo, mediante o pagamento de uma compensação, aos serviços do Estado; b) Exercer, nos demais aspectos, a posição de sujeito activo dos mesmos impostos e taxas cobrados na Região ou arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalentes, nos casos em que tal resulte da lei;  Estabelecer formas e prazos de lançamento, liquidação e cobrança dos mesmos impostos e taxas; d) Decidir, nos termos da lei, sobre a aplicação de benefícios fiscais.  Secção III Estatuto dos membros do Governo RegionalArtigo 103.o Estatuto dos membros do Governo Regional(matéria do anterior artigo 58.o)O estatuto dos membros do Governo da República é aplicável aos membros do Governo Regional, no que se refere aos deveres, responsabilidades, incompatibilidades, direitos, regalias e imunidades, com as necessárias adaptações e de acordo com as especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 104.o Regime financeiro das autarquias locaisO disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais definido na lei.Artigo 104.o Limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional(aditado)1 — O Presidente do Governo Regional só pode ser nomeado para três mandatos consecutivos.2 — O Presidente do Governo Regional, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não pode assumir novo mandato durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.3 — No caso de apresentação de pedido de demissão, no decurso do seu terceiro mandato consecutivo, o Presidente do Governo Regional não pode ser nomeado na sequência das eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à demissão. Artigo 105.o Benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionaisOs benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região, tal como definido no artigo 1.' deste Estatuto, serão afectados a projectos de desenvolvimento desta.Título V Relação da região com outras pessoas colectivas públicasCapítulo I Da cooperação em geralArtigo 105.o Princípios gerais(aditado)As relações entre a Região e outras pessoas colectivas públicas regem-se segundo os princípios da cooperação, da partilha de informação e transparência, da lealdade institucional, da solidariedade nacional, da subsidiariedade e da descentralização.Artigo 106.o Transferências de fundos para investimentoDe harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do plano de desenvolvimento económico e social regional que excedam a capacidade de financiamento dela, de acordo com o programa de transferências de fundos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Artigo 106.o Instrumentos de cooperação com a República(aditado)A Região e a República, no âmbito das respectivas atribuições, podem celebrar acordos e recorrer a quaisquer outros meios de cooperação adequados à prossecução dos seus objectivos comuns.