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Assim, quando for tempo de passarmos à votação, gostaria de saber se o Sr. Presidente porá em votação o preâmbulo ou só os artigos 1.o, 2.o e 3.o Nessa altura, V. Ex.a perguntará ao Sr. Presidente: "Qual é a sua técnica jurídica de votações que põe também o preâmbulo à votação?"O Sr. José Magalhães (PCP): -Já agora, o preâmbulo e o sumário!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, é para uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Em que tempo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, pediria a boa vontade da Mesa quanto a essa questão da gestão dos tempos.O Sr. Presidente: - O PSD ainda dispõe de 2,5 minutos pelo que a Mesa lhe concede este tempo para a sua intervenção.
Tem, então, a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não obstante já o ter feito na minha intervenção inicial -julgo que, desta forma, responderei aos Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró -, queria referir que este pedido de autorização legislativa tem como especial vocação permitir que o nosso país disponha de um quadro, de uns princípios fundamentais, que lhe permitam ratificar convenções que já assinou mas que não pôde ratificar por tal não ser permitido pelo nosso ordenamento jurídico interno, como, por exemplo, a transferência de presos ou a de processos.
A aprovação desta proposta de lei permitirá ainda que possamos assinar futuras convenções com outros países, alguns dos quais mesmo não pertencentes ao Conselho da Europa.
Isto significa que o nosso ordenamento jurídico tem uma feição eminentemente nacional, embora os primeiros artigos do Código Penal -estou a lembrar-me dos artigos 5.o e 6.o - já apontem para a transnacionalidade, que não tem nada a ver com a supranacionalidade...O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem de explicar isso ao Sr. Deputado Guilherme Silva!O Orador: -Já estou a explicar!
Portanto, embora o nosso Código Penal já contenha aqueles princípios, precisa de um instrumento que permita a cooperação. Ora, Srs. Deputados, foquei devidamente este aspecto na minha intervenção inicial, só que, com certeza, não atentaram nele.
Estamos na linha de toda a moderna criminalistica e os nossos princípios fundamentais de direito penal são no sentido da cooperação entre todos os Estados civilizados, pois só cooperando estreitamente poderemos combater o crime com eficácia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas em que termos e com que garantias?O Orador: - Sr. Deputado, pela cooperação entre as autoridades judiciárias e policiais dos diversos países, devidamente enquadradas por um diploma legislativo.
Ao apresentar à Assembleia da República este pedido de autorização legislativa, o Governo tem em mente poder ter à sua disposição um instrumento que lhe permita colaborar estreitamente com os outros Estados da Europa Ocidental, e não só, a fim de combater o flagelo da criminalidade.
É isto que se tem em mente e é o que está contido no artigo 3.o do pedido de autorização legislativa. Portanto, está marcadamente vincado o respectivo sentido.
Se os Srs. Deputados não quiserem que o Estado Português continue a cooperar com os outros, esse é um problema vosso mas é, também e sobretudo, um problema de Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! O "problema de Estado" é fazer uma lei constitucional!O Orador: - Não, não! É um problema de Estado porque o Governo vem pedir autorização para prosseguir a tarefa legislativa no sentido da ratificação dos diplomas que já assinou e também pura, eventualmente, fazer outros acordos de cooperação que estão em preparação.
Portanto, é este o sentido desta proposta de lei de pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 119/V.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei seguintes: n.o 266/V (PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca) - Protecção aos animais e n.o 300/V (Os Verdes) - Lei de Bases de Protecção aos Animais não Humanos.
1360 I SÉRIE-NÚMERO 39Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Portugal é o único pais europeu melhor dizendo o único pais ocidental que não tem uma lei de protecção aos animais. O que num aspecto puramente civilizacional coloca o nosso país ao nível da Etiópia do Congo e de outros pá sés do mais atrasado Terceiro Mundo Somos neste campo os bárbaros da Europa.
Na realidade todos os países civilizados têm leis de protecção aos animais.
Com efeito no mundo moderno a exigência do tratamento humanitário que historicamente visou antes do mais a espécie humana - e daí a promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem - acabou por se estender também aos animais.
Esse momento mundial contra a crueldade para com os animais que corresponde a uma exigência profunda da sensibilidade humana coincidiu com o grande arranque da era industrial da segunda metade do século XIX.
Mas foi sobretudo no século XX a partir da criação após a última guerra das instituições político culturais europeias e mundiais em particular o Conselho da Europa a CEE e a UNESCO - e acompanhando o movimento humanista que conduz u à consagração inter nacional dos direitos do homem que o movimento para a protecção dos an mais adquiriu uma dinâmica internacional tornando se num dado irreversível da cultura ocidental dos nossos tempos
Porque esta preocupação com o sofrimento de seres que são intelectualmente inferiores ao homem e que tal como a ida está organizada no planeta tem em grande escala de se mortos para a alimentação humana?
Esta preocupação assenta numa constatação irrecusável se é certo que os an mais na escala hierárquica da inteligência estão abaixo da espécie humana não o é menos que quanto à capacidade de sofrimento físico e psíquico não há qualquer diferença
Por isso o célebre filosofo inglês Jeremy Bentham na sua Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação que decisivamente influenciou as leis inglesas de protecção aos animais escreveu. A questão não é podem os animais pensar? nem podem os animais falar? mas sim podem os animais sofrer?
Ora a real dade é esta se se bater num cão ele reage à dor como qualquer pessoa A lebre que é perseguida pelos mastins chora de terror como uma criança a sua reacção ao medo o aceleramento do rumo cardíaco processam se tal e qual como se de uma pessoa se tratasse. Se amanhã numa praça de louros se picassem os diest os com bandarilhas o seu sofrimento físico seria o mesmo que o touro tem
E se se abandonar um cão ou um gato habituados aos seus donos - quem gosta de anima s sabe que isto é verdade - do mesmo modo a sua dor psíquica é semelhante apetece a uma criança abandonada pelos pais.
Não há por isso qualquer razão para nos impressionarmos com o sofrimento do homem ou de uma criança e nos desinteressa mos por completo do sofrimento dos animais Estes por não se poderem exprimir impõem-nos nos racionais o dever de em relação a eles nos conduzirmos com um mínimo de respeito pelo seu sofrimento
Essa obrigação é tanto ma s forte quanto é certo que os animais por não poderem nem saberem defender se dos abusos que sobre eles se exercem são muito mais vulneráveis do que os seres humanos
Por isso o desinteresse pelo sofrimento dos animais e sinal certo de atraso ético e de subdesenvolvimento cultural Dai a obrigação indeclinável dos homens responsáveis que entendem pautar o seu comportamento segundo valores éticos de estender aos anima s a sua condenação da morte inútil e da tortura.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Disse acima que a obrigação dos homens é evitar a morte inútil dos animais Porque o qualificativo inútil?
E que estou bem consciente de que tal como o mundo está organizado grande parte dos animais se desuna a alimento do homem - e não estou aqui a defender o vegetarianismo Por outro lado é certo que muitos animais são daninhos e tem de ser destruídos
Não é possível por isso estabelecer em relação aos animais o principio que vigora sem excepção quanto aos homens do direito à ida mas é possível com certeza fixar a regra de que essa morte só de e ocorrer quando absolutamente necessária e de modo que se reduza ao mínimo o sofrimento do animal que ai ser sacrificado por nossa causa tal como é possível estabelecer o principio da proibição da tortura injustificada de animais.
Daí o disposto no artigo l do projecto de lei agora em debate segundo o qual são proibidas todas as violências injustificadas contra animais considerando se como tais os actos consistentes em sem necessidade se infligira a morte o sofrimento ou lesões a um animal.
Estas preocupações são repito hoje em dia um dado adquirido da civilização ocidental que já ninguém discute Elas são consagradas não só na Declaração Universal dos Direitos do Animal como nas legislações de todos os pá sés oc dentais e também em numerosas convenções oriundas quer do Conselho da Europa quer da CEE quer da UNESCO.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia que inspira o projecto de diploma é a que acima ficou definida e consta do seu artigo 1. A proibição de violências m justificadas contra animais.
No n.o 3 desse artigo l enumera se uma série de actos de crueldade contra an mais que são por isso proibidos. Entre essas crueldades há algumas no idades neste projecto de lei a prática da caçada ca alo as corridas de cães com lebres i as e o aro aos pombos. Todas estas modalidades estão proibidos em ar os pá sés da CEE em razão precisamente quanto às duas primeiras do sofrimento particularmente horrível e prolongado que infligem ao animal que depois de perseguido quando extenuado lhe faltam as forças acaba por ser trucidado pelos cães.
Admite se que se abatam animais para alimento humano mas já não tem qualquer justificação submete-los a uma morte particularmente dolorosa e cruel para prazer de uma ínfima minoria totalmente destituída de sensibilidade
Os capítulos II a XIX que constituem a parte fundamental do projecto de lei limitam-se a reproduzir disposições de convenções europeias sobre protecção a animais já ratificadas por Portugal (com a única excepção da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia que já foi assinada e será em breve ratificada) e que constituem portanto já neste momento lei interna portuguesa pelo que não poderão ser modificadas
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1361dados os compromissos internacionalmente assumidos pelo nosso país em consequência dessas ratificações por esta Assembleia.
Portanto, quando alguns dos Srs. Deputados levantaram a questão do porque de tantos pormenores em relação ao transporte e ao abate de animais e a muitos outros aspectos, repito que esses são pormenores técnicos que estão neste projecto de diploma porque já suo lei interna portuguesa. É que, com a ratificação das convenções internacionais que, há pouco, referi, Portugal comprometeu-se a acatar essas disposições. Assim, este projecto de lei limita-se a reproduzir o que já é lei interna portuguesa e nada mais.
Estas convenções, todas oriundas do Conselho da Europa, são as Convenções Europeias para a Protecção dos Animais de Abate, para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, para a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e, finalmente, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo, agora, a referir--me à polémica questão das touradas.
As touradas já estiveram proibidas em Portugal, durante a monarquia, em consequência do disposto no Decreto de 12 de Setembro de 1836, onde se justificou a sua proibição pelo facto de elas serem um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas que serve unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade - é assim que consta do preâmbulo da lei que aboliu as touradas em Portugal no século passado.
Subscrevo inteiramente essa definição, que é hoje mais actual do que nunca. Sendo assim, como explicar que neste projecto da minha autoria se permita, no n.o 2 do artigo 22.o, a continuação das touradas à portuguesa, embora com certos condicionalismos, consistentes tão-somente na proibição das touradas à espanhola, envolvendo a morte do louro na arena e a sorte de varas -que é particularmente cruel, como toda a gente sabe! - na obrigação do abate do animal imediatamente após a lide, para evitar-lhe um longo período de sofrimento que se lhe segue; na proibição de touradas em recintos improvisados e de assistência de crianças com menos de 16 anos.
As touradas, à espanhola ou à portuguesa, são uma barbárie que descende em linha recta dos sanguinários espectáculos das arenas romanas, em que os cristãos eram devorados por feras e os gladiadores se assassinavam mutuamente para gáudio de uma multidão ansiosa por prazeres fortes em que o sangue corre a jorros.
Para quem tenha ainda qualquer hesitação sobre a insuportável crueldade das touradas, aconselho vivamente a leitura da obra, de Miguel Torga, Bichos, do conto "Miura", em que o grande escritor descreve, em páginas lapidares, o suplício do touro.
As touradas não têm, por isso, qualquer justificação no mundo moderno, no dealbar do século XXI, quando os autos-de-fé e a tortura inflingida a seres racionais ou irracionais se configuram cada vez mais como uma aberração de épocas bárbaras.
Por isso, na actualidade, este resquício de épocas brutas existe unicamente em Espanha, em Portugal e em quatro ou cinco países de influência espanhola caracterizados por um indiscutível atraso cultural.
A tourada está em regressão por toda a parte, excepto, talvez, no Sul da França.
Em Portugal, são os próprios aficcionados que se queixam de as assistências diminuírem à razão de 10 % ao ano (segundo referem os jornais em entrevistas com empresários), designadamente a juventude deixou de interessar-se pelo espectáculo, acompanhando, neste aspecto, o desenvolvimento em flecha das preocupações ecológicas, totalmente incompatíveis com a tortura de animais. Aliás, no Parlamento Europeu está em curso um fortíssimo movimento no sentido da adopção de uma directiva que proíba as touradas nos países comunitários.
Também em Espanha - e este é um aspecto importante que gostaria de frisar - uma sondagem recentemente efectuada, pelo jornal YA, publicada em 30 de Maio de 1986, aquando do debate sobre as touradas no Parlamento Europeu, revelou estes números interessantes: 51 % dos Espanhóis não têm qualquer interesse pelas corridas de touros; 31 % demonstram pouco interesse; apenas 18 % se interessam muito pelas touradas.
Portanto, contrariamente ao que por vezes se diz, Espanha não é um país de aficcionados. A maioria dos espanhóis não gosta de touradas!
Revelou também essa sondagem que 60 % das pessoas de idade entre 15 a 39 anos não demonstram qualquer interesse pelas corridas e 24 % dos Espanhóis pensam que as corridas são espectáculos bárbaros, que deviam ser suprimidos.
No dia em que se faça uma sondagem em Portugal - e seria interessante que qualquer jornal a empreendesse-, estou convencido de que os resultados seriam ainda mais desfavoráveis à continuação das touradas, certo como é que o grupo de aficcionados que acompanha permanentemente este espectáculo em Portugal é extremamente reduzido - basta olhar para a frequência habitual das praças de touros, em que as grandes clareiras são testemunho do que acabo de dizer!
Mas há ainda um outro ponto que gostaria de salientar - e agora estou a dirigir-me, em particular, aos católicos e sei que não só na minha bancada como na do CDS há uma imensa maioria de católicos; é, pois, para eles, em particular, que neste momento estou a falar-: gostaria de recordar aos meus amigos católicos que, por uma bula promulgada por São Pio V, no ano de 1567, foram proibidas as corridas de touros, sob pena de excomunhão ipso facto incurrenda. E tenho-a comigo para quem a quiser examinar.
A este respeito, escreveu o cardeal Gasparri, em 6 de Maio de 1923: "Se a barbárie humana se satisfaz ainda com as corridas de touros, a ninguém é lícito esquecer que a Igreja continua a condenar abertamente, como, aliás, sempre o fez, esses espectáculos sangrentos e vergonhosos."
E continua o cardeal Gasparri: "De longa data, foram elas condenadas pela Santa Sé. A bula de São Pio V é bem conhecida. Ardentemente desejo que, em toda a parte, passem a ser observadas as prescrições da Santa Sé referentes a este assunto."
Perante isto, como explicar que no meu projecto as touradas sejam mantidas?
A razão é muito simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados: porque tive de render-me à realidade de que, infelizmente, nesta Assembleia, é duvidoso que, neste momento, já haja uma maioria suficiente para aprovar a supressão das touradas, como já aconteceu no século passado. Mas esta altura chegará, estejamos certos!
A luta pelo fim da escravatura, pelo fim dos suplícios públicos, dos autos-de-fé, da tortura em presos, numa palavra, a luta, pelos direitos humanos nunca foi fácil nem de rápidos resultados. O mesmo acontece na luta cultural pelo fim dos espectáculos bárbaros sobre animais, os quais estão exactamente na mesma linha.
Escreveu aquela escritora francesa em Lê Temps, cê grand sculpteur: "Não farás sofrer os animais ou, pelo menos, só os farás sofrer o menos possível. Os animais tem os seus direitos e a sua dignidade, como tu próprio."
É esta certamente uma admoestação bem modesta; no estado actual do espírito ela é, helás, quase subversiva. Sejamos subversivos! "Revoltemo-nos contra a ignorância, a indiferença, a crueldade, que, aliás, se exercem tão frequentemente contra o homem, precisamente porque é habitual exercê-las nos animais."
Por último, a palavra para o grande Milan Kundera na insustentável Leveza do Ser: "O verdadeiro teste moral da humanidade (o mais radical que se situa a um nível tão profundo que escapa ao nosso olhar) são as relações com aqueles que estão à sua mercê: os animais. E é aí que se produziu a maior falência do homem, a débâcle fundamental da qual todas as outras decorrem."
Ao aprovar, em sede de comissão, o projecto de lei aqui apresentado, a Assembleia da República contribuirá decisivamente para atenuar essa débâcle, como disse Milan Kundera, fundamental da cultura portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tirando a tourada, aplaudo a intervenção!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado António Maria Pereira, é sabido que também apresentámos, nesta matéria, um projecto de lei próprio e, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, a propósito de algumas reacções que foram surgindo na Câmara enquanto o Sr. Deputado fazia a intervenção, não resisto a citar uma declaração do bispo de Berckley, bispo anglicano - e enquanto o Sr. Deputado fala em católicos, eu falo em anglicanos-, a propósito da teoria do John Locke, conhecido filósofo, de que os animais, os outros animais, são diferentes de nós, porque não são capazes de abstrair, ao que o bispo, já nessa altura, terá respondido: "Se o facto de os irracionais não abstraírem for considerado a característica distinta dessa espécie de animais, receio que um grande número daqueles que passam por homens tenham de ser incluídos neles." Este bispo era sábio - e a sua sabedoria ficou registada em acta - e eu não me contive que não o referisse aqui.
O Sr. Deputado António Maria Pereira poderá interrogar-se da razão que nos leva a apresentar um projecto de lei diferente, quando existe um que reúne o consenso da quase totalidade das bancadas. Interroga-se se será por originalidade ou por mania.
Respondo-lhe que não é nem por uma coisa nem por outra. É que o projecto de lei, cujo primeiro subscritor é V. Ex.a, em nosso entender, enferma de alguns vícios. E um deles é o da linguagem.
O Sr. Deputado repetiu algumas expressões que, sinceramente, já não se usam -porque dizem respeito a coisas que não há -, nomeadamente as espécies daninhas.
Hoje, todos sabemos que não há espécies daninhas. Deus - ou quem fez o mundo! - fez isto tão bem feito que não fez coisas más. Fez tudo bom! Não há espécies daninhas, a não ser quando essas espécies atingem um conceito de praga. E aí também temos de contar com a nossa espécie. Quando somos praga, também estamos a ser daninhos a nós próprios!...
São, pois, conceitos de que haverá que expurgar o vosso projecto de lei.
Por outro lado, em nosso entender, não pode perder-se esta oportunidade soberana - como aliás reafirmarei mais adiante - de fazer-se uma lei justa - lei que tarda, pois somos os últimos a fazê-la e não podemos ficar aquém!... Não podemos perder o ensejo de ter um "golpe de asa" e ir até ao fim na defesa dos direitos dos animais.
Como daqui a pouco reafirmarei, não há crueldades legítimas. A crueldade é sempre crueldade, quer seja dentro de uma praça de touros quer seja numa estrada onde o animal é atropelado ou forçado a puxar pesos para os quais não está preparado. A crueldade é e será sempre crueldade! Ora, é essa crueldade que deve ser punível pela lei que hoje aqui produziremos.
A outra diferença diz respeito à organização do diploma em si.
Propomos uma simples lei de bases com 12 ou de 13 artigos, os quais imponham ao Governo a sua regulamentação faseada e no tempo, nos diferentes aspectos que esta problemática abarca, que são os animais de companhia, o transporte, o seu processamento industrial, os espectáculos, etc.
É, pois, necessária uma lei simples para que possa ser aplicada; uma lei que consagre os direitos, já consagrados internacionalmente, dos animais não humanos.
E esta dos animais não humanos é uma questão de rigor na linguagem, porque, conforme provarei adiante, animais todos somos. Humanos é que nem todos!...
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não acha que, no vosso projecto de lei, para além da persistência de incorrecções de linguagem, persistem também autênticos paradoxos, contradições gritantes, como por exemplo no artigo 1.o, quando definem os princípios gerais, enumerando uma série de proibições, de actos que passarão a ser proibidos, como a de utilizar animais em treinos ou experiências difíceis ou em divertimentos consistentes em confrontar animais uns contra os outros, salvo na prática da caça? Não pensa que isto está em profunda contradição com as vossas - perdõem-me a expressão - "meias-tintas" em relação ao espectáculo da tourada?
O Sr. Deputado foi mais veemente do que eu serei alguma vez contra as touradas, mas não é tão eficaz - como eu tentarei sê-lo - na efectivação de uma lei que as proíba de facto ou que as vá proibindo.
O que está em causa não é acabar com as touradas hoje, já e aqui - e talvez até nem esteja em causa a Assembleia acabar com as touradas, mas, isso sim, que a Assembleia produza uma lei que possa vir a acabar com elas, sem ferir quem quer que seja e muito menos os aficcionados. Aliás, ainda recentemente, um aficcionado escreveu-me uma carta, enviando, a este propósito, a carta dos direitos do aficcionado.
Pois bem, também os aficcionados são de respeitar, também os animais aficcionados são de respeitar, mas, quando há conflitos de interesses, alguém tem de geri-los. Não pode ser o legislador geral quem, no dia-a-dia, na confrontação de opiniões, na regulamentação em pormenor, terá de fazê-lo e o nosso projecto de lei aponta para isso.
2 DE FEVEREIRO DE 1990								1363Não queremos ser maximalistas, mas não nos podemos compatibilizar com soluções que não vão ao fundo das questões.Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PSD Jaime Soares.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado António Maria Pereira, o amor pelos animais é um cio que reata a velha união do homem com a natureza, quebrada pela soberba do ser humano - que quis dominá-la -, do que resultou o prometeísmo causador dos danos ecológicos que ensombram o destino do planeta. Mas não se transforme a zoofilia em fanatismo, senão cairemos no exagero de se prestar o homem a ser o dócil repasto do repulsivo percevejo e da massacrante pulga.Risos.É por isso apreciável o equilíbrio deste projecto de lei, que, por exemplo, procura conciliar a protecção dos animais com a força da tradição, que, neste caso, tem uma origem sacralmente exaltante da natureza arcaica, mantendo a permissão da tourada.
Introduz-se a exigência do abate do touro logo após ser corrido para o poupar à agonia de vários dias. Mas há outra alternativa sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado: por que não, em vez de abatê-lo, revestir o touro com uma espécie de ames, como acontece no Canadá e na Califórnia, e, em vez de bandarilhas com farpas de ferro, lerem estas uma base forrada de velcro. Assim se salvaguardaria o aspecto lúdico e estético da nossa tourada, que importa salvaguardar, poupando o animal ao sofrimento.
Passo ao artigo 12.o e verifico o que me parece ser uma violação do espírito deste projecto de lei. O Sr. Deputado não considera desumano estabelecer-se o direito de eliminar os animais errantes, atribuindo esse direito às câmaras municipais?
Lembro, a propósito, a Câmara Municipal de Évora, que apoia o grupo O Cantinho dos Animais, que se dedica à recolha e protecção de animais errantes.
Outro ponto dissonante dos objectivos deste projecto de lei é a alínea f) do artigo 1.o, onde se concede que na prática da caça não seja observada a proibição de confrontar animais uns contra os outros. Ora, a excepção que a caça beneficia permite que se desenvolva a cópia do modelo inglês da caça à raposa, que já está a ser adoptada em Portugal na Lezíria do Ribatejo pelo Clube de Caça Equipagem de Santo Huberto. Uma crueldade bem pior do que os touros de morte, que começa a ser banida dos hábitos vencratórios ingleses mas que, a progredir em Portugal, oferecerá o espectáculo horrível de presas abocanhadas vivas e despedaçadas por dezenas de cães acossantes.
Certo é que no mesmo artigo se proíbe a caça a cavalo. Mas, se se permite que na prática venatória sejam os animais confrontados uns com os outros, em que ficamos?
Importa, por conseguinte, clarificar legislativamente esta ambiguidade, que abre caminho a uma prática cruel de caça destoante da zoofilia que ditou este diploma.
Finalmente, Sr. Deputado, não acha que a zoofilia, para ser legítima e honesta, tem de articular-se com a recusa ecológica do industrialismo que dizima a fauna e a flora?
Não será que este diploma carece desta dimensão ecológica, o quo o torna numa razoável hipocrisia?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): -Sr. Deputado António Maria Pereira, em primeiro lugar, gostaria de felicitá-lo pelo facto de ser o primeiro proponente deste projecto de lei, que se refere a uma matéria que é uma lacuna na legislação portuguesa.
Por outro lado, esta iniciativa permite que o projecto de lei que Os Verdes apresentam possa também ser aqui discutido e, esperemos, aprovado.
No projecto de lei n.o 266/V há algumas questões que para nós representam contradições significativas. A primeira refere-se ao aspecto da permissão da tourada à portuguesa. Na intervenção que produziu, o Sr. Deputado referiu que são proibidas todas as torturas injustificadas. Por exemplo, o projecto de diploma proíbe a violação contra animais, nomeadamente as corridas de cães com lebres são proibidas para que depois de debilitadas estas não venham a ser trucidadas.
Citando Victor Hugo, o diploma em questão refere ainda que "a protecção dos animais faz parte da moral e da cultura dos povos". Uma das razões invocadas para que as touradas permaneçam como um acto não proibido é a questão cultural, a questão da tradição. Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera ou não que tanto a pena de morte como o não voto das mulheres e ainda o não voto geral e universal são uma tradição e, por isso, um acto cultural.
O facto de, por exemplo, os aborígenes da Austrália serem antropófagos é uma tradição, um acto cultural..., podemos até dizer que é um acto de subsistência e, ainda mais, que é uma forma de manter o equilíbrio das espécies. No entanto, toda esta "tradição", todos estes aspectos culturais foram ultrapassados. O desenvolvimento das sociedades, a evolução do próprio homem, levou a pôr de parte todas estas situações, reconhecendo, de facto, o que tinha de não dignificante do ser humano por permitir todas estas actividades da tradição cultural.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado dissesse se considera ou não que a actividade que se desenvolve numa arena é, da mesma forma, não dignificante para o homem e se a evolução do próprio homem e da sociedade portuguesa não deveria pôr termo a esta actividade.
Sr. Deputado, entendemos que o diploma em questão pretende levar uma tal regulamentação que há questões que deixam de estar contempladas. Vou referir apenas uma em relação à qual creio que o Sr. Deputado estará de acordo comigo, e que é a seguinte: o artigo do projecto de lei que se refere às touradas diz que o acesso à tourada só é permitido a crianças com mais de 14 anos. Ora, o Sr. Deputado não considera que a transmissão das touradas pela televisão ou por outro meio de comunicação social não põe em causa este princípio?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado António Maria Pereira, também somos da opinião de que é desejável o aparecimento, na Assembleia da República, de um diploma no sentido da protecção aos animais. Como se verificará após a intervenção que irá ler lugar em nome
1364									I SÉRIE-NÚMERO 39do PS, somos contra toda a espécie de crueldade que seja praticada em relação a todas as espécies de animais. Não há dúvida de que a bicharada está entregue ao homem e é sobre o homem que devem incidir regras!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E nós estamos entregues "à bicharada"!...O Orador: - Na realidade, a bicharada está entregue ao homem até pelos poderes extraordinários que a civilização foi desenvolvendo no homem e que o permite dominar toda a bicharada.
Mas esta minha introdução, se é para mostrar que estou totalmente de acordo contra todas as práticas cruéis em relação aos animais e que é necessário protegê-los, também é para justificar um pouco a excepção que vou recordar.
As directivas da CEE tentam harmonizar as leis dos diversos países membros nesta matéria. No entanto, há um dos artigos desta directiva que nos parece um pouco radical e que diz taxativamente que "os animais vadios de espécies domésticas não devem ser utilizados em ensaios e, sempre que possível, devem ser utilizados animais de criação especial". Refiro-me à investigação científica e à utilização de animais nessa investigação.
Sabemos que talvez possa ser uma crueldade, mas a investigação científica depende muitas vezes do aproveitamento dos animais para essas experiências. O que é indispensável é que isso seja feito com o mínimo de sofrimento para essas espécies animais.
Como todos sabemos, a maior parte dos nossos laboratórios de investigação são alimentados para estas experiências por cães vadios que são recolhidos pelas câmaras municipais.
Como uma repercussão no nosso país desta directiva da CEE, certas câmaras municipais, nomeadamente a de Lisboa, tomaram já medidas no sentido de suprimir o fornecimento de cães vadios aos laboratórios de investigação portugueses. Eu próprio recebi uma carta de um responsável do Instituto de Fisiologia chamando a atenção para esse facto, dizendo estar convicto de que não serão fáceis ou mesmo possíveis modificações da directiva da CEE.
Ora, não posso deixar de fazer um comentário estritamente pessoal: suo abatidos anualmente milhares de animais vadios em todos os países europeus. Quer dizer, os animais que se estão a recusar aos laboratórios de investigação científica não deixam de ser abatidos e às vezes são-no até com mais crueldade do que as técnicas utilizadas na investigação.
Por outro lado -o que também é uma contradição -, a própria directiva admite que sejam utilizados animais produzidos em estabelecimentos especiais para esse fim, isto é, montam-se empresas, engrenagens que produzam animais que depois serão vendidos aos laboratórios de investigação com esta finalidade!...
Ora, é neste sentido que pergunto a V. Ex.a se está ou não disposto a introduzir no projecto de lei uma disposição que permita a utilização dos animais abandonados na investigação científica, desde que a prática dessa investigação seja devidamente regulamentada no sentido de evitar toda a espécie de sofrimento aos animais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Maria Pereira, gostaria de dizer que damos o nosso voto favorável a ambos os projectos de lei em apreço, considerando, contudo, que deveriam merecer uma ulterior ponderação nos termos em que adiante me pronunciarei.
Em primeiro lugar, devo dizer que não me parece que a questão das touradas seja uma matéria para "terçar armas" -se assim se poderá dizer- entre os diferentes partidos, porque certamente que nas bancadas do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PRD e dos deputados independentes haverá deputados a favor e contra as touradas. Portanto, não creio que esta matéria seja correctamente colocada numa perspectiva partidária.
Porém, não deixarei de colocar uma questão. Apesar de já não estarmos na Idade da Pedra - a lide de touros remonta ao Paleolítico-, embora se possa falar de que as culturas se mudam, como referiu o Sr. Deputado André Martins, de alguma forma foram sobretudo ideologias civilizadoras que acompanharam a centralização do poder religioso na Igreja romana que lançaram o processo contra as touradas.
Ora, o Sr. Deputado não acha que, de uma certa maneira, estamos a ser dominados culturalmente? Portanto, até que ponto é que, quando reagimos contra a questão das touradas, não estamos a ir atrás, no caso vertente e da actualidade, de um domínio cultural que afasta a nossa própria tradição?
Isto não significa tomar posição sobre a questão das touradas - reservar-me-ei para quando for discutida essa questão, pois creio que não é este o local para o fazer - mas significa colocar a questão de saber até que ponto é legítimo a outra cultura impor o seu padrão à cultura da qual nós provimos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado António Maria Pereira, depois de ter ouvido com muita atenção a intervenção de V. Ex.a e lido o seu projecto de lei, devo dizer que não estamos de acordo com boa parte da matéria contida neste diploma. No entanto, temos algumas reservas e apresentaremos, aquando da discussão na especialidade, propostas no sentido de introduzir algumas alterações a essa matéria.
Quero referir-me directamente a uma questão ressaltada por V. Ex.a na intervenção que fez, que é o problema das touradas. Ficou a Câmara a saber que o Sr. Deputado é um grande contestatário das touradas - está no seu direito de gostar ou não, como nós temos o direito de gostar ou não de outras coisas. Mas depois fiquei algo confuso ao ler o artigo 115.o, respeitante às sanções. Se o que aqui está é o que interpretei, concluo que o Sr. Deputado ainda é muito benevolente em relação às touradas. No n.o 3 do artigo 115.o, por exemplo, diz-se que "o abandono de um animal de companhia é punido com pena de prisão até dois anos e multa correspondente". O n.o 4, curiosamente, diz que "a violação do disposto no artigo 22.o, n.o 2, quanto à proibição da morte do louro na arena e da sorte de varas, será punida com pena de prisão até seis meses e multa correspondente". Não haverá aqui, Sr. Deputado, uma grande contradição?
Por um lado, o Sr. Deputado opõe-se terminantemente às touradas, mas, por outro, a pena que atribui à morte de um touro na arena é muito mais pequena do que a do simples abandono de um animal de companhia. Não haverá também aqui uma contradição?
2 DE FEVEREIRO DE 1990						1365Julgo que teremos muito que discutir em relação a este artigo das sanções, porque penso que ele não está condizente com uma certa moral que V. Ex.a defende em todo o seu projecto.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, antes de mais, que me mereceu inteiro aplauso e concordância a posição assumida pela Sr.a Deputada Natália Correia, que é sempre o espírito de Minerva nesta Casa, ressalvando o significado autenticamente cultural e genuinamente popular que a tourada tem, no panorama identificador do nosso povo como tal.
Quero dizer ao Sr. Deputado António Maria Pereira - e faço-o no cumprimento do que sinto ser para mim um dever - que, relativamente ao texto desse decreto de 1836, que é, salvo erro, da Sr.a D. Maria II e que realmente proibiu a tourada por ser "uma escola de crime e uma fonte de violência", quero dizer-lhe, repito, que essa afirmação é de uma falsidade e de uma hipocrisia sem nome.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desafio o Sr. Deputado António Maria Pereira a indicar-me um caso de um homem que tenha sido lançado na criminalidade ou que mostre propensão para a violência ou para qualquer espécie de comportamento socialmente anómalo por ter sido aficcionado ou amador da corrida de touros. Indique-me um, Sr. Deputado!...Aplausos do PSD.Bem pelo contrário, posso dizer a V. Ex.a - e faço-o, volto a dizê-lo, no cumprimento de um dever - que a tourada à portuguesa 6 uma escola de destreza, uma escola de solidariedade humana, uma escola do domínio de si próprio. Posso dizer a V. Ex.a que conheço honradíssimos e digníssimos chefes de família que se orgulham de, na sua juventude, ter vivido arrastados pelo perigo e pela audácia que a Festa exige.
Digo-lhe mais. Sr. Deputado: incomoda-me muito menos ver um touro, que é uma fera, e a única fera que não foge perante o homem, que é uma "montanha" de quinhentos quilos e violência, com três ou quatro bandarilhas, que tem no seu corpo o mesmo significado do que uma injecção nas nossas costas ou no braço, quando temos que a levar, e que, passados oito dias, ao contrário do que há pouco V. Ex.a dizia, não está na agonia, mas perfeitamente recuperado das feridas que sofreu, que foram ligeiras, e que estaria pronto para outra se em Portugal fosse permitido que um touro fosse toureado mais de uma vez (só não o 6 porque não o pode ser legalmente).
Parece-me também muito mau que V. Ex.a invoque que em Espanha 51 % das pessoas não gostam de touros, que 31 % são indiferentes e que só 18 % gostam. E as minorias, Sr. Deputado? Não merecem respeito?Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes. Ou V. Ex.a, lá porque há 51 % que não gostam...
V. Ex.a sente-se altamente pesaroso pela circunstância de um boi poder levar um par de bandarilhas. Então, e certas pessoas, que estão no conhecimento de todos nós, que são autênticos petrónios, que vivem a sua vida como árbitros de elegância no maior requinte e num way of life e não sofrem nada na consciência quando o seu chef de cuisine agarra numa lagosta viva e fresca, a amarra, a ata e a lança viva numa panela de água a ferver, para que depois ele possa ter os seus requintados medalhões de lagosta?...Risos.Vou mais longe, Sr. Deputado: O que me incomoda não é que a televisão transmita corridas de touros mas, sim, que a televisão, a todos aqueles para quem o pudor não é uma palavra vã, lhes meta pela porta dentro, quando estão com os seus filhos e netos, a quem nada repugna levar a uma corrida de louros, espectáculos, afirmações e atitudes que repugnam aos mais elementares princípios de qualquer homem de bem!Aplausos do PSD.Mais do que isso: incomoda-me a insuficiência e a mediocridade de programas que são a negação e a destruição dos sentimentos de cultura que devemos preservar e nos quais se inclui a tourada.
Sr. Deputado, quando, em 1577, não sei que cardeal se manifestava contra as corridas de touros, eu, católico, que procuro sê-lo, na medida das possibilidades, integralmente - passo o pecado de presunção -, alicerçado no perdão que João XXIII já pediu à humanidade por todos os erros da Igreja, não posso deixar de lhe dizer que me parece extremamente vã a evocação, numa altura em que em Portugal se instalava a Inquisição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para concluir, devo dizer que me incomoda e perturba profundamente este artigo 115.o, ao punir com a pena de dois anos de prisão a morte voluntária de qualquer vertebrado. Se a zoologia ainda é o que era no meu tempo, uma víbora é um vertebrado e uma osga também.Risos.E eu, que estava, aqui há um ano, a passar um ligeiro fim-de-semana num hotel de campo e dei com uma osga na parede do quarto, matei a osga. Estou para ver o que é que me acontece se este diploma entra em vigor!...Risos.Mato a osga e vou para a cadeia por dois anos! E o que é pior é que, se eu, que continuo a ser de uma sensibilidade tremenda e não suporto osgas, nem lagartixas, nem cobras, o fizer segunda vez, a pena vai para o dobro, ou seja, para seis anos de prisão!Risos.Sr. Deputado, não podemos consentir isto; temos de actuar com o sentido das proporções.
Penso que é extremamente positivo que esta Câmara se debruce sobre o problema da protecção dos animais, mas se tivéssemos de ir por uma verdadeira hierarquia de valores eu perguntaria: e proteger as mulheres contra o
1366								I  SÉRIE -NÚMERO 39machismo? E proteger as crianças contra os pais que só sabem gerá-las, mas não sabem assumir a responsabilidade diária e constante de as criarem em dignidade? Penso que seria por aí que talvez devêssemos começar, antes de cairmos aqui numa tal terminologia, em que já há animais que são humanos e há humanos porque somos todos animais.
A terminologia vai tão longe e a confusão de ideias vai já de tal modo que posso garantir-vos uma coisa: eu, por mim, quando a sessão acabar, sairei daqui bem vertical. Eu, com toda a certeza, não vou a quatro!Aplausos do PSD e risos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado António Maria Pereira, é evidente -e chamo a sua atenção particularmente para esta situação - que subscrevi este projecto de lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não parece!O Orador: - Subscrevi este projecto de lei com o seguinte sentido: é realmente necessária uma lei que defenda os animais e também uma lei idêntica àqueles dispositivos, nomeadamente recomendações do Conselho da Europa, que têm sido aprovados.
Creio ler-lhe referido desde logo, na altura, o problema das touradas. A questão que coloco, sem complexos nem preconceitos de qualquer espécie, é esta: se é verdade que subscrevi este projecto, se for necessário, deixarei de subscrevê-lo e tomarei neste aspecto a atitude que entender e que não seja considerada uma contradição.
Vou colocar-lhe algumas questões, nomeadamente quanto a contradições existentes neste projecto.
No artigo 1.o dizemos que "são proibidas todas as violências injustificadas contra animais". No artigo 22.o, n.o 2, fala-se na permissão de touradas. Esta contradição na permissão de touradas, com excepção da tourada de morte, que se proíbe, dá que pensar. Alguma coisa não está bem neste projecto de lei. Pergunto se não seria de ponderar cuidadosamente todo este projecto de lei em sede de comissão, na votação na especialidade e não só.
Por outro lado, sou claramente contra as touradas, pese embora entender que haja muita gente que as defende. E talvez aqui faça falta, para acompanhar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, um outro grande deputado que houve nesta Casa, chamado Magalhães Mota, que, esse então, defenderia acerrimamente todas as touradas. Eu não as defendo.
Fui duas vezes à tourada. Numa delas -permitam-me que recorde este episódio-, quando um touro deu uma cornada num pegador de touros, eu exclamei: "Ah grande louro!" Levei logo com uma garrafa de cerveja em cima, porque eu apoiei o touro e devia ter apoiado o toureiro.Vozes do PSD: - A garrafa partiu-se?!O Orador: - A questão, Sr. Deputado, não é tão gratuita como parece e este projecto de lei não é para ser observado só na gargalhada, como às vezes sinto aqui, porque tem questões extremamente positivas, como lambem o projecto de Os Verdes tem muitas questões positivas.
Mas não nos vamos ficar apenas pela questão das touradas, pois há muitas outras questões a ter em conta. O facto de haver, por exemplo, lobos da Alsácia ou cães da serra a viver em sétimos e oitavos andares de prédios, numa cidade, pode ser considerado um acto de extrema crueldade, e esse também seria um problema a rever.
Há aqui questões muito importantes e a iniciativa do Sr. Deputado é de louvar, mas há também questões contraditórias. Chamo-lhe a atenção, nomeadamente, para duas que me parecem graves.
Quanto à questão das sanções, vamos atingir duramente estes actos criminosos, designadamente com penas de prisão até dois anos. Mas temos, por exemplo, o Código Penal português, em cujo artigo 160.o, que prevê o crime de sequestro, se diz que "quem detiver, prender, mantiver presa ou detida outra pessoa, ou de qualquer forma a privar da sua liberdade, será punido com prisão até dois anos". Mais adiante, o artigo 284.o, relativo à utilização de menores na exploração da mendicidade, pune esse crime com prisão de seis meses a dois anos. E quem matar não digo uma osga, que é um simpático animal, mas se malar uma víbora poderá levar também dois anos.
Sr. Deputado, creio que lambem lemos de ser cuidadosos neste aspecto. É certo que subscrevi o projecto de lei, mas a minha posição de voto final terá de ser ponderada depois do debate na especialidade e após lerem sido consideradas iodas estas situações.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe se nas sanções, tendo em coma o ordenamento penal que está em vigor, não acha que também estamos a exagerar, como, aliás, disse, e bem, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida - e eu reforço com os exemplos destes dois artigos.
Parece-me que para a Assembleia da República poder ficar dignificada em aprovar uma lei conveniente e consciente para as questões de prevenção dos ataques aos animais leremos, com certeza, Sr. Deputado, de retirar contradições profundas que existem e ser cautelosos, nomeadamente na questão das sanções, embora haja sanções que até deviam ser mais pesadas, dependendo das circunstâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitia-me fazer um apelo: nos pedidos de esclarecimento, como cada um dos Srs. Deputados com certeza reparou, foi gasto bastante tempo, pelo que as intervenções de cada um dos Srs. Deputados deverá ler em conta o tempo disponível do respectivo grupo parlamentar, senão teremos de ultrapassar em muito o tempo ou as intervenções ficarão a meio.