15 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012— Para países menos desenvolvidos (PMD), o regime «Tudo Menos Armas» (TMA), que oferece um acesso ao mercado da União Europeia isento de direitos e sem limite de contingentes, sem direitos pagos; — Para países de rendimento médio superior (PRMS), o tratamento de nação mais favorecida (NMF) (direitos pagos segundo a lista pautal da União Europeia); — Para outros países em vias de desenvolvimento (PVD), o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que suspende ou reduz as tarifas (alguns direitos pagos, outros a uma taxa reduzida).Note-se que a incidência final no orçamento da União Europeia dependerá do número de países que forem retirados da lista de beneficiários. A presente alteração propõe que sejam retirados 18 países do Anexo I, nove dos quais não beneficiariam do regime TMA, estando, por conseguinte, as suas exportações para a União Europeia sujeitas a um direito. Contudo, se preencherem determinadas condições antes que a alteração produza efeitos em 1 de janeiro de 2014, esses países continuarão a beneficiar das preferências comerciais atuais. A este respeito, o número indicado é um número máximo, visto pressupor que esses nove países serão todos retirados do Anexo I: na verdade, se um país continuar a beneficiar do regulamento, os direitos aduaneiros não reverterão a favor do orçamento da União Europeia e o número será inferior.É proposta a adoção de regulamento conforme seguinte formulação:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:1) São aditados os seguintes artigos 2.o-A e 2.o-B:«Artigo 2.o-AÉ conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 2.o-B, a fim de alterar o Anexo 1, nele reintegrando as regiões ou Estados pertencentes ao grupo de Estados ACP que tinham sido retirados desse anexo por força do [Regulamento (UE) n.o .../...3 ] e que mais tarde, após a sua remoção do Anexo I, tomaram as medidas necessárias para a ratificação dos respetivos acordos.Artigo 2.o-B Exercício da delegação1 — O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão fica sujeito às condições estabelecidas neste artigo.2 — A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.o-A é conferida à Comissão por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.3 — A delegação de poderes referida no artigo 2.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.4 — Logo que adotar um ato delegado, a Comissão informará simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.5 — Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.o-A só entra em vigor se não for formulada qualquer objeção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da respetiva notificação, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não levantarão objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»