230-(22)II SÉRIE — NÚMERO 14COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL17.' relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniou no dia 30 de Outubro de 1981, pelas 15 horas, tendo apreciado os aditamentos aos artigos 167.° e 168.° e os artigos 169.° a 181.° da Constituição.Artigo 167.'(Aditamento de um novo n.° 5, proposto pelo PCP)1 — O PCP propôs o aditamento de um novo n.° 5, em que se preceitua que as leis da AR não podem ser alteradas por quaisquer outras fontes legislativas e prevalecem sobre estas.2 — O PS, muito embora tenha acolhido solução diversa no artigo 115.° do seu projecto, aceitou ir ponderar, com abertura, esta proposta.3 — A AD reservou a sua posição.Artigo 168.*1 — A FRS adita um novo n.° 1, em que se definem as matérias da exclusiva competência legislativa da AR susceptíveis de autorização legislativa do Governo, aditamento que foi objecto de análise quando da discussão do artigo 167.°2 — A AD e o MDP, no n.° 1, substituem a referência a «matérias da sua exclusiva competência» respectivamente por «matérias constantes do artigo anterior» e por «matérias mencionadas no artigo 167.°», alteração que, independentemente da sua redacção, mereceu consenso.3 — O MDP propôs uma alteração ao n.0 1 com o sentido de estabelecer que deve «o Governo indicar e a Assembleia definir com rigor o objectivo e a extensão da autorização».Na mesma linha, o PCP adita um novo n.° 2, em que se determina que «as leis de autorização legislativa devem definir igualmente os princípios a que há-de obedecer o decreto-lei autorizado».A proposta do PCP, considerada mais precisa, mereceu o apoio do PS, tendo a AD reservado a sua posição.4 — A AD adita um novo n.° 4, em que se prevê a concessão de autorizações legislativas às assembleias regionais, matéria cuja discussão foi remetida para o momento em que foram analisadas as questões respeitantes às regiões autónomas.5 — No n.° 3, a FRS propôs a substituição de «exoneração» por «demissão». Embora dependente, em parte, de outras alterações, esta proposta mereceu, em princípio, o apoio do PCP e a aceitação da AD.Artigo 169.«A discussão das alterações a este artigo foi remetida para momento ulterior, por estar dependente da redacção definitiva de outras disposições.Artigo 170.°1—A FRS propôs, no n.° 1, que se aditasse a referência aos «grupos parlamentares».O PCP declarou ir ponderar a sua posição. ' A AD afirmou ir ponderar, com abertura.2 — A FRS prpôs uma alteração ao n.° 2, que vai no sentido de se explicitar que só é vedada a apresentação de projectos de lei ou de propostas de alteração que envolvam, «no ano económico em curso», aumento de despesas ou diminuição de receitas.O PCP apoiou esta alteração, que considerou traduzir a interpretação mais correcta do texto actual. A AD reservou a sua posição.3 — A AD propôs a eliminação do n.° 4, ficando de explicitar o alcance dessa proposta.4 — A FRS elimina, no mesmo n.° 4, a referência à «dissolução da Assembleia», por, de acordo com a sua proposta (tal como acontece, aliás, com as da AD e do PCP), a dissolução determinar o termo da legislatura. A alteração mereceu consenso.5 — A AD adita um novo n.° 4, que cobre, em parte, o novo n.° 5 proposta pela FRS.A proposta de aditamento da FRS mereceu aceitação geral.6 — A AD adita um novo n.° 5 e a FRS um novo n.° 6, com idêntica redacção.0 PCP apoiou estas propostas, desde que se clarifique que os textos de substituição não prejudicam os projectos ou propostas de lei inicialmente apresentados, o que foi aceite pela AD e pelo PS.7 — A AD propôs um novo n.° 6, que será analisado quando da discussão do artigo 173.°Artígo 171.»1 — A AD desdobra o actual n.° 2 em 2 números (n.°* 2 e 3), introduzindo-lhe alterações.2 — No n.° 2 do seu projecto, a AD propõe que os textos aprovados na generalidade passem a ser votados na especialidade pelas comissões, sem necessidade de prévia deliberação do plenário, mantendo-se, porém, o poder de avocação.O PCP opôs-se a esta alteração e o PS pôs objecções.3 — No novo n.° 3, a AD prevê que deva haver sempre votação final global, em plenário ou em comissão, nos termos do Regimento.A exigência de votação final global é igualmente prevista num novo n." 2 proposto pelo PCP.O PS apoiou as propostas da AD e do PCP, na paite. em que constitucionalizam a exigência de votação final global.O PS e o PCP opuseram-se à proposta da AD na parte em que admite que a votação final global seja efectuada em comissão.4 — A AD propõe a eliminação do actual n.° 3, o que mereceu a oposição do PS e do PCP.A FRS e o PCP alteram, no entanto, o elenco de matérias abrangido pelo referido n.° 3.5 — Assim, -a FRS propõe, no n.° 3, o aditamento da referência às leis:a) Que autorizem a declaração de guerra ou afeitura da pa2 ou que autorizem ou confirmem a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;b) Sobre comissões de trabalhadores e associa-ções sindicais;c) Respeitantes à definição dos sectores de pro-priedade dos meios de produção;