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16 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011«Artigo 52.o (»)1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os e até um limite de 50% destes, de um ou mais dos quatro exercícios posteriores.2 — O limite estabelecido no número anterior não se aplica aos prejuízos fiscais relativos ao primeiro ano de actividade.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9) 11 — (anterior n.o 10) 12 — (anterior n.o 11) 13 — (anterior n.o 12)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Gusmão — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Heitor Sousa — Catarina Martins — Jorge Duarte Costa — Ana Drago — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Pedro Soares — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 580/XI (2.a) INTRODUZ UMA TAXA SOBRE AS OPERAÇÕES EM BOLSAExposição de motivosÉ hoje amplamente reconhecido que a crise financeira iniciada em 2007 foi a mais grave crise do sistema capitalista desde o crash da Bolsa de Nova Iorque em 1929 e que veio pôr em causa muitos dos pressupostos neoliberais até agora em vigor.A crise do petróleo de 73 e o desmantelamento do sistema de Bretton Woods em 1971 marcaram o fim dos 30 anos gloriosos do capitalismo, período em que a regulação da actividade financeira, a protecção dos trabalhadores, o desenvolvimento dos estados sociais e a intervenção pública para o investimento e o emprego garantiram três décadas de crescimento moderado com reduzidos níveis de desemprego e menores níveis de desigualdades sociais.O processo de desregulamentação dos sistemas financeiros e de liberalização dos mercados de capitais iniciado por Ronald Reagan e Margaret Thatcher nos anos 70, e que teve como ponto alto a eliminação do Glass Steagl Act — que obrigava a uma separação entre a banca comercial e de investimento —, foi o facto determinante na configuração do sistema capitalista financeiro que deu origem a esta crise.Desde o início deste processo de liberalização pudemos assistir a uma multiplicação dos off-shores, das mirabolantes formas de engenharia fiscal em que a especulação assenta, das instituições financeiras que
20 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Este tipo de agremiações são quase todas IPSS, ou de utilidade pública, sem fins lucrativos e com muito voluntariado. Existem porque existe a necessidade de se executarem serviços de transporte de doentes não urgentes, assim como de pequenas urgências. Têm como objectivo trabalhar em rede com as corporações de bombeiros, delegações da Cruz Vermelha e com o INEM, no Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), com vista a colmatar uma carência real.São actualmente 14 associações espalhas pelo País, alavancadas por 52 viaturas tipo A1 e A2, 66 profissionais e mais de 200 voluntários.Em termos de legislação nacional, estas associações sem fim lucrativo, não sendo bombeiros nem Cruz Vermelha, têm injustamente o mesmo regime que as empresas privadas de transporte de doentes, com fins lucrativos. Pretende-se com este diploma excepcioná-las, nos termos da Lei n.o 12/97, de 21 de Maio.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à primeira alteração da Lei n.o 12/1997, de 21 de Maio, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/1997, de 21 de MaioO artigo 1.o da Lei n.o 12/1997, de 21 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Isenção de requerer o alvaráAs associações ou corporações de bombeiros legalmente constituídas, bem como as delegações da Cruz Vermelha e as associações de socorros, ficam isentas de requerer alvará para o exercício da actividade de transporte de doentes previsto no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de Março.»Assembleia da República, 24 de Março de 2011 Os Deputados do PS, Rui Prudêncio — Jorge Manuel Gonçalves — Pedro Farmhouse.———PROJECTO DE LEI N.o 582/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VIATODOS, NO CONCELHO DE BARCELOS, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI —  Razões históricas: Este importante aglomerado populacional, situado a 13 km a sul da sede do concelho de Barcelos, tem um passado histórico que se perde no tempo. A sua história, segundo alguns autores, remonta à ocupação romana da Península Ibérica. De facto, há referências de que aqui existia uma antiga «villa» fundada pelo romano Elio Faya ou Saya, que outros lêem Cornelio Saya.Esta tese baseia-se nos restos de uma inscrição (Elio Saya) gravada numa pedra quebrada que formava o terceiro degrau da Capela de Santa Maria de Viatodos. Também há quem diga que essa pedra nunca esteve em Viatodos mas, sim, nos degraus da Capela dos Senhores de Fralães, a qual, mais tarde, foi mandada meter por estes senhores na parede de uma sala que dá para o mirante do seu solar.
23 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Feira da Isabelinha, e é mais uma festa popular com diversões e actividades culturais mas onde ainda podemos encontrar produtos artesanais. A feira semanal foi criada pela Câmara Municipal de Barcelos e realiza-se no antigo Campo da Feira, em 1907, e realizava-se às segundas-feiras, no antigo Largo do Monte da Feira, hoje denominado Largo Dr. Manuel Barbosa. A partir de Janeiro de 1994 passou a realizar-se aos sábados de manhã, no mesmo local e com grande dinamismo.A partir da década de 70 a agricultura perdeu importância e as suas gentes procuraram emprego nos centros urbanos ou nas unidades industriais de Vila Nova de Famalicão, Braga ou outras paragens. Viatodos, também a partir dos anos 70, experimentou um forte e notório desenvolvimento socioeconómico com a implantação de pequenas unidades industriais, comerciais e desenvolvimento de serviços locais. A nível actividade industrial desenvolveu-se as indústrias de fogões de lenha, mobiliário em castanho velho e outros, artefactos de cimento, moinhos, oficinas de reparação automóvel, etc.Essa dinâmica de progresso e desenvolvimento reflectiu-se, directa ou indirectamente, na evolução dos sectores social, cultural, desportivo, assistencial e tudo o que lhes está inerente, proporcionando um nível de vida à população nunca antes atingido.Ill —  Equipamentos e actividade social e cultural: A freguesia de Viatodos possui diversas colectividades, que impulsionam um dinamismo associativo, cultural e desportivo intenso, caracterizado pelo vasto conjunto de iniciativas que decorrem ao longo de todo o ano.Associações desportivas sociais e recreativas: Associação Humanitários dos Bombeiros Voluntários de Viatodos; Associação dos Páraquedistas do Vale D'Esté; Associação Cultural e Recreativa da Feira da Isabelinha; Casa do Povo de Viatodos; Centro Desportivo e Cultural de Viatodos; Centro Social Mário Correia da Silva; Grupo Coral de Viatodos; Pequenos Cantores de Santa Maria de Viatodos; Academia de Música de Viatodos; Clube de BTT; Associação de Pais da Escola Básica dos 2.o е 1.o ciclo s de Viatodos; Associação de Pais da EB 1/JI de Viatodos.Equipamentos e serviços: Sede da junta de freguesia; Parque desportivo electrificado; Escola Básica dos 2.o е З.o Ciclos de Viatodos;  Escola EB1/JI de Viatodos; Centro Escolar de Viatodos (em construção) Jardins-de-infância do Souto e Venda; ATL (a funcionar na Casa do Povo); Escola de música; Escola de dança e karaté; Escola de badminton; Centro de lazer; Grupo de cavaquinhos; Farmácia; Quatro agências bancárias com caixas multibancos; Centro de dia e apoio domiciliário; Unidade de Saúde Familiar de Viatodos (extensão de saúde); Consultórios médicos
24 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Duas clínicas médicas com várias especialidades; Gabinetes de contabilidade; Gabinete de arquitectura e construção civil; Agências de seguros; Livraria e lojas de telemóveis; Redes públicas de água, electricidade, telefones e saneamento.Equipas de futebol, atletismo, BTT, etc, Jornal O Despertar, propriedade da Escola EB 2.3 de Viatodos; Turismo de habitação; Parques infantis; Clínica veterinária; Clínicas dentárias.Comércio; Diversos cafés e restaurantes; Padarias e pastelarias; Sapatarias; Centro comercial e industrial; Minimercados e talhos; Armazém de produtos de apoio à agricultura; Lojas de floristas e de vestuário; Sala de fisioterapia (massagistas); Cabeleireiro de homens e senhoras; Armazém de materiais de construção; Ourivesaria; Stands de venda de automóveis; Estufas de produtos hortícolas e flores; Lojas de electrodomésticos; Material informático; Comercio de móveis.Indústria: Carpintarias (móveis de castanho velho); Serralharia; Oficinas de automóveis, motociclos e velocípedes; Empresas de construção civil; Armazém e demais matérias de construção; Fábricas de fogões a lenha e matérias de aquecimento; Fábrica de churrasqueiras; Fábrica de filtros de alcatrão.IV —  ConclusõesA elevação à categoria de vila de Viatodos, no concelho de Barcelos, distrito de Braga, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural, para além de responder aos legítimos anseios da sua população.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Viatodos, no concelho de Barcelos, é elevada à categoria de vila.
26 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 282/96, de 20 de AbrilO artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 297/78, de 29 de Setembro, n.o 191/84, de 8 de Junho, e n.o 376/85, de 26 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)1 — (») 2 — As promoções a sota-patrão de costa de 2.a classe, a maquinista de 3.a classe e a electricista de 3.a classe realizam-se por diuturnidade após quatro anos de serviço efectivo naquelas categorias.3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais e das promoções que devam ter lugar em consequência da sua aplicação imediata, a presente lei só produz efeitos financeiros, designadamente de carácter remuneratório, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias — Francisco Lopes — Rita Rato.———PROJECTO DE LEI N.o 584/XI (2.a) ALTERA O CÓDIGO CONTRIBUTIVO, REFORÇANDO A PROTECÇÃO SOCIAL DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORESExposição de motivosOs rendimentos dos pequenos e médios agricultores têm vindo a diminuir substancialmente durante os õltimos anos, sendo que cálculos recentes apontam para um rendimento mçdio mensal entre os €200,00 e os €250,00 por exploração agrícola familiar, um valor muito inferior quer ao salário mínimo nacional quer ao limiar da pobreza.Os dinheiros provenientes da União Europeia, nomeadamente os apoios no âmbito comunitário e nacional, têm sido absorvidos pelos grandes proprietários e pela grande agro-indústria, deixando migalhas para milhares de pequenos e médios agricultores que são quem mais contribui para a ocupação produtiva do território e para a preservação do espaço rural.O anterior governo PS teve especiais responsabilidades na crise da agricultura e nas dificuldades dos agricultores, culminando o seu mandato com uma proposta injusta e inaceitável de aumento muito significativo das contribuições para a segurança social, ao arrepio das reivindicações dos próprios agricultores e dos regimes de excepção criados, por exemplo, nos Açores e em Espanha, que consideram a especificidade desta actividade económica e deste sector profissional.De facto, nos Açores vigora, desde 1984, um regime em que a taxa contributiva é de 8% sobre o salário mínimo da região autónoma, e em Espanha vigora, desde 2008, um regime especial em que a taxa
28 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialÉ aditada uma nova subsecção ao Anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, com a seguinte redacção:«Subsecção I-A Regime Especial para Pequenos e Médios AgricultoresArtigo 96.o-A Âmbito pessoal1 — São abrangidos previsto na presente subsecção aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho familiar, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração.2 — Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações.3 — É garantida a protecção nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. Artigo 96.o-B Taxa contributiva1 — É aplicável aos pequenos e médios agricultores uma taxa contributiva de acordo com os seguintes escalões: Rendimentos declarados Taxa contributiva Base de Incidência Contributiva 1.o Escalão Até 1,5 IAS/ mês 5% 1,5 IAS 2.o Escalão De 1,5 a 6 IAS/ mês 11% 1,5 IAS 3.o Escalão Acima de 6 IAS/mês 18,75% 1/12 dos rendimentos declarados anualmente à Administração Fiscal2 — Os trabalhadores agrícolas que tenham idade igual ou inferior a 40 anos e sejam cônjuges ou descendentes dos agricultores referidos no n.o 1 do artigo anterior têm direito a um desconto de 30% na taxa contributiva quando as contribuições respectivas se encontrem abrangidas pelo 4.o escalão, sendo-lhes garantida a protecção social nas eventualidades previstas no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 96.o-C FinanciamentoO financiamento das prestações de protecção social dos pequenos e médios agricultores, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea ff) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 110/2009, de 12 de Setembro, o artigo 134.o, a alínea a) do n.o 3 do artigo 168.o, a alínea f) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 273.o do Anexo à Lei n.o 110/2009, de
31 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011— A possibilidade da advertência ser acompanhada, em casos de maior gravidade, por qualquer uma das sanções actualmente previstas, a que se junta a possibilidade de prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade; — A definição de uma duração mínima de um mês e máxima de um ano para as sanções aplicadas pelas CDT; — A criação de um regime especial para o toxicodependente que recusar repetidamente o tratamento e apresente sintomas de anomalia psíquica, possibilitando que o mesmo seja presente a uma junta médica, a qual, caso de conclua pela incapacidade do indiciado para se auto-determinar, poderá propor o seu internamento para tratamento, decisão que será sujeita à confirmação da autoridade judicial. Define-se assim, a este respeito, um procedimento idêntico ao adoptado na legislação de saúde mental; — A possibilidade de a CDT propor soluções de acompanhamento aos toxicodependentes em casos particulares, incluindo em meio prisional, em termos que garantam o respeito pela dignidade do indivíduo; — O estabelecimento do dever de informação, por parte dos serviços de saúde, à CDT, no mínimo de dois em dois meses, sobre o andamento do tratamento; — A actuação da CDT, em caso de incumprimento pelo toxicodependente do tratamento médico, no sentido de motivar a sua continuação, podendo, em caso de persistente insucesso, as autoridades policiais deter o indiciado para garantir a sua presença perante a CDT.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 30/2000, de 29 de NovembroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 15.o, 17.o, 19.o, 20.o, 21.o, 24.o e 27.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Consumo1 — (») 2 — (») 3 — A aquisição e detenção das substâncias referidas, em quantidades que excedam o consumo médio individual durante um período de 10 dias, mesmo no caso de fundada convicção das autoridades policiais de que as substâncias se destinam a consumo exclusivo do próprio, implicam procedimento criminal.4 — Nas situações previstas no n.o 3 o Ministério Público poderá, se assim o entender, suspender o processo-crime e remeter o arguido à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT).5 — Num período máximo de 180 dias o Ministério Público, face à evolução da situação do arguido, monitorizada junto da CDT, decidirá do arquivamento ou continuação do processo.Artigo 3.o Tratamento espontâneo1 — Não é aplicável o disposto na presente lei quando o consumidor ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal, solicite a assistência de serviços de saúde públicos ou privados, comprovadamente antes do início do processo de contra-ordenação.2 — (») 3 — (»)Artigo 4.o Apreensão e identificação1 — (») 2 — (»)
33 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20116 — Os membros da CDT e respectiva equipa técnica estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos dados pessoais constantes do processo, sem prejuízo das prescrições legais relativas à protecção da saúde pública e ao processo penal, nos casos aplicáveis.7 — No exercício das suas funções os membros das CDT e respectivos técnicos têm direito à salvaguarda de eventuais casos de interesse terapêutico directo ou de conflito deontológico.Artigo 8.o Competência territorial1 — (») 2 — É competente para conhecer do recurso da decisão sancionatória o tribunal com jurisdição na zona de residência do indiciado.Artigo 9.o Colaboração de outras entidades1 — (») 2 — Para o cumprimento do disposto na presente lei a CDT recorre, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social, a outros serviços públicos, às autoridades policiais e às autoridades administrativas que estão obrigadas ao dever de colaboração e a reportar à CDT qualquer incumprimento.Artigo 10.o Juízo sobre a natureza e circunstâncias do consumo1 — O presidente da CDT, ou o vogal que o substitui, ouve o indiciado e reúne os demais elementos necessários para formular um juízo sobre se é toxicodependente ou não, quais as substâncias consumidas, em que circunstâncias estava a consumir quando foi interpelado, qual o quadro da sua situação social e económica e qual a sua disposição para dar início a um tratamento.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — O indiciado pode indicar um perito da sua confiança para acompanhar e opinar nos exames médicos efectuados.Artigo 12.o Sujeição a tratamento1 — (») 2 — A opção por um serviço público deve ter em conta critérios objectivos que favoreçam o apoio familiar ao consumidor indiciado.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — A CDT monitoriza o tratamento ao indiciado e as respectivas consequências.Artigo 13.o Duração e efeitos da suspensão1 — A suspensão do processo pode ir até dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano por decisão fundamentada do presidente da CDT ou do vogal que o substitui.2 — (»)
34 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20113 — (») 4 — (»)Artigo 15.o Sanções1 — A sanção destina-se a dissuadir o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a motivar a reintegração social do consumidor e a prevenir a reincidência.2 — O consumo, ou a aquisição ou detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a IV, anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, constitui contra-ordenação, a que corresponde como sanção, quando se trate da primeira infracção, ou nos casos de menor gravidade, simples advertência.3 — A CDT determina a sanção em função da necessidade de prevenir o consumo.4 — Na aplicação das sanções, a comissão terá em conta a situação do consumidor e a natureza e as circunstâncias do consumo, ponderando, designadamente:a) (») b) (») c) O tipo e quantidade de plantas, substâncias ou preparados consumidos, ou em posse para consumo; d) (»; e) (») f) (») g) (») h) A disponibilidade para abandonar o consumo e para tratamento voluntário.Artigo 17.o Outras sanções1 — Quando não se trata de primeira infracção ou de caso de menor gravidade a conduta prevista no n.o 1 do artigo 2.o é punível, simultaneamente com advertência e com as seguintes sanções:a) (anterior alínea a) do n.o 2) b) (anterior alínea b) do n.o 2) c) (anterior alínea c) do n.o 2) d) (anterior alínea d) do n.o 2) e) (anterior alínea e) do n.o 2) f) (anterior alínea f) do n.o 2) g) (anterior aliena g) do n.o 2) h) (anterior alínea h) do n.o 2) i) Prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, em conformidade com o regime previsto no n.o 3 do presente artigo e do artigo 58.o do Código Penal.2 — As sanções previstas no n.o 1 são aplicadas pela CDT e têm a duração mínima de um mês e máxima de um ano a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.3 — (anterior n.o 4)Artigo 19.o Suspensão de execução de sanção1 — (») 2 — Tratando-se de consumidor toxicodependente que recuse repetidamente o tratamento, cujo estado geral de saúde esteja degradado e apresente sintomas de anomalia psíquica, a CDT pode promover a
35 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011suspensão de execução da sanção e decidir que o mesmo seja presente a uma junta médica da especialidade.3 — Se a junta concluir pela incapacidade do indiciado para se autodeterminar pode propor um internamento para tratamento, competindo à CDT sujeitar a decisão da junta médica à confirmação da autoridade judicial e, obtida essa confirmação, tomar as medidas necessárias à sua execução.4 — (anterior n.o 2) 5 — A CDT pode propor outras soluções de acompanhamento especialmente aconselháveis pela particularidade de cada caso, incluindo de toxicodependentes em meio prisional, em termos que garantam o respeito pela dignidade do indivíduo e, à excepção do disposto no n.o 2, com a aceitação deste.6 — O regime de apresentação periódica previsto no n.o 1 e o regime de sujeição a uma junta no âmbito da saúde mental prevista no n.o 2 são fixados por portaria do Ministério da Saúde.7 — O regime de confirmação da Autoridade Judicial prevista no n.o 2 e a informação das autoridades de saúde dos estabelecimentos prisionais às CDT e respectiva cooperação são fixados por portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro da Saúde.Artigo 20.o Duração da suspensão de execução de sanção1 — (») 2 — (») 3 — A suspensão de execução de sanção é comunicada às autoridades e serviços que colaboram na fiscalização do seu cumprimento.Artigo 21.o Apresentação periódica e internamento1 — (») 2 — Os serviços de saúde e estabelecimentos de internamento informam a CDT, no mínimo de dois em dois meses, sobre a regularidade das apresentações, a eficácia dos tratamentos, a respectiva desnecessidade clínica, a concessão da alta, o incumprimento da medida ou o abandono do tratamento.3 — A CDT acompanha o toxicodependente para apurar da eficácia do tratamento.4 — A CDT extingue o processo no final do período de suspensão excepto no caso da sua revogação.5 — Em caso de incumprimento pelo toxicodependente a CDT actua junto do mesmo no sentido de motivar a sua continuação.6 — Em caso de persistente insucesso da diligência prevista no número anterior, a CDT revoga a suspensão que aplicou e actua conforme previsto no n.o 2 do artigo 4.o da presente lei.Artigo 24.o Duração das sançõesAs sanções previstas no n.o 1 do artigo 17.o, e as medidas de acompanhamento previstas no artigo 19.o, terão a duração mínima de um mês e máxima de três anos.Artigo 27.o Aplicação nas regiões autónomasNas regiões autónomas a distribuição geográfica e a composição das CDT, a competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos são estabelecidas por decreto legislativo regional.»Artigo 2.o AditamentosSão aditados à Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, os artigos 7.o-A, 10.o-A e 16.o-A, com a seguinte redacção:
36 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011«Artigo 7.o-A Coordenação das CDT1 — As CDT dispõem de autonomia técnica no âmbito das suas decisões.2 — Os presidentes das CDT reúnem regularmente pelo menos três vezes por ano, sob a direcção do membro do governo responsável pela intervenção nesta matéria, com o objectivo de coordenar e uniformizar procedimentos nos diferentes aspectos de aplicação da lei.3 — O presidente do IDT participa nas reuniões previstas no n.o 2, podendo assegurar a sua direcção por indicação do membro do Governo responsável.4 — O IDT assegura o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento das CDT.Artigo 10.o-A Prazo de decisão da CDTA decisão da CDT sobre qualquer processo não pode exceder os 45 dias.Artigo 16.o-A Advertência1 — A advertência consiste numa censura oral dirigida a quem praticar actos previstos no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei pela quebra de responsabilidades perante si próprio e perante a sociedade em que se traduz a sua conduta.2 — A advertência é proferida pela CDT e acompanhada de uma chamada de atenção para as consequências perniciosas do consumo de drogas e de aconselhamento no sentido de aceitação do tratamento que se revele necessário.»Artigo 3.o RegulamentaçãoCabe ao Governo proceder à adopção das providências regulamentares e técnicas necessárias à integral aplicação da presente lei, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 16.o e 18.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.Artigo 5.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Artigo 6.o RepublicaçãoA Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, é republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pela presente lei.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — António Filipe — Jorge Machado — Bruno Dias — João Oliveira — João Ramos — Honório Novo — Francisco Lopes — Rita Rato.
37 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 586/XI (2.a) CRIA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO ESTADOExposição de motivosA utilização dos estágios profissionais tem vindo a ser adulterada, não só para camuflar situações de precariedade laboral, como também para desempenhar tarefas permanentes nas empresas, serviços ou instituições.Acontece que o Governo tem promovido um conjunto de estágios apoiados pelo Orçamento do Estado sem que promova uma verdadeira fiscalização quanto ao seu uso.Programas como o Inov Jovem, Inov Social, estágios promovidos pelo IEFP ou estágios em serviços e organismos da administração central têm suscitado um conjunto de dúvidas e surgem denúncias de abusos na sua utilização.Sendo a precariedade no nosso país uma dura realidade para milhares de trabalhadores, nomeadamente os mais jovens, não é necessária uma nova forma de tornar precário o emprego.Os estágios profissionais, quando devidamente usados, podem representar uma mais-valia para o trabalhador na formação e qualificação profissional. Contudo, a sua utilização abusiva não pode ser permitida, nomeadamente nos casos em que são usados para ocupar postos de trabalho permanentes.Assim, estes abusos devem merecer um efectivo combate por parte dos organismos da Administração Pública.Desta forma, o PCP propõe a criação da obrigação legal de fiscalização dos estágios profissionais e a criação de mecanismos que impedem um uso abusivo dos estágios profissionais.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma determina a obrigação legal de fiscalização dos estágios profissionais com apoios públicos e cria um conjunto de mecanismos de fiscalização e prevenção do seu uso abusivo.Artigo 2.o FiscalizaçãoO Governo deve proceder, com carácter regular, à fiscalização dos estágios que são apoiados por fundos públicos.Artigo 3.o Mecanismos de fiscalizaçãoSempre que uma empresa, instituição ou serviço públicos recorram pelo segundo ano consecutivo à figura de estágio profissional para as mesmas funções, o Governo, por via do organismo público competente, procede a uma fiscalização para determinar se existe ou não uma utilização abusiva do estágio profissional.Artigo 4.o Experiência profissional1 — Sempre que se verificar a utilização de estágios profissionais para a execução de tarefas permanentes nas entidades do sector privado, o estágio converte-se automaticamente em contrato de trabalho sem termo nos casos de entidades do sector privado, salvo parecer da Autoridade para as Condições do Trabalho que determine a existência de um contrato a termo.
41 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20113 — O programa nacional tem como missões prioritárias:a) O combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros; b) O combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; c) O combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; d) O combate a recurso à contratação a tempo parcial quando esta não é opção do trabalhador; e) A promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.Artigo 2.o Comissão nacional1 — Para a prossecução e concretização das missões cometidas ao programa nacional é criada a comissão nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, adiante designada por comissão nacional.2 — A comissão nacional é composta por:a) Três membros designados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, um dos quais preside; b) Um membro designado pelo Ministério da Economia; c) Dois representantes de cada confederação sindical; d) Um representante de cada confederação patronal; e) Três elementos designados pelos membros indicados nas alíneas precedentes.3 — A comissão nacional elege o seu presidente nos termos da alínea a) do número anterior, que, em caso de empate, tem voto de qualidade.Artigo 3.o Competências1 — São competências da comissão nacional:a) A estudo, a análise e o acompanhamento da evolução das situações de precariedade laboral e de trabalho ilegal, efectuando a sua monitorização e diagnóstico, e centralizando a respectiva informação; b) A elaboração e a promoção de propostas e de iniciativas de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal; c) A sensibilização social contra as práticas de precariedade laboral e contra o trabalho ilegal, combatendo a sua existência e expansão.2 — No exercício das suas competências a comissão nacional pode, nomeadamente:a) Promover, coordenar, dinamizar e apoiar acções de divulgação e de informação sobre a promoção e protecção dos direitos dos trabalhadores, junto destes e da opinião pública em geral, com vista à prevenção da precariedade laboral e do trabalho ilegal; b) Dirigir recomendações a todas as entidades, públicas e privadas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, no sentido de promover acções concretas de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal; c) Realizar e incentivar a realização de debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, trabalhos na imprensa, sítios na Internet, editar livros, folhetos, exposições, publicações, criar um centro de documentação ou uma biblioteca especializada ou utilizar qualquer outro tipo de acções de informação e sensibilização social em torno da precariedade laboral e do trabalho ilegal;
43 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 6.o Conselho consultivo1 — É criado um conselho consultivo da comissão nacional, destinado a assegurar o contributo e a participação de departamentos governamentais e de entidades relevantes, para a prossecução dos fins cometidos à comissão nacional.2 — O conselho consultivo é composto por:a) Todos os membros da comissão nacional; b) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); c) Um representante da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; d) Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); e) Um representante da Inspecção-Geral de Finanças (IGF); f) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); g) Um representante do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas; h) Um representante da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); i) Até dois representantes de outras entidades cujo contributo a Comissão Nacional entenda relevantes em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.3 — O conselho consultivo procede a uma avaliação regular da actividade desenvolvida pela comissão nacional, apresentando propostas relativas à efectiva concretização das missões do programa nacional, à melhoria do funcionamento da comissão nacional ou outras que entenda adequadas.4 — O conselho consultivo emite parecer, com conclusões, sobre o relatório a que se refere o n.o 4 do artigo 3.o.5 — Deve ser prestada aos membros do conselho consultivo automática e regularmente, ou a seu pedido, toda a informação referente à actividade da comissão nacional.Artigo 7.o Serviços de apoioCompete ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social regulamentar e dar execução às condições de instalação e funcionamento da comissão e afectar-lhe os meios técnicos e humanos, serviços de apoio e assessoria técnica necessários ao exercício das suas competências.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Bruno Dias — Agostinho Lopes — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 588/XI (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI 29/2008, DE 25 DE FEVEREIRO, ALARGANDO O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE ESQUEMA DE PLANEAMENTO FISCALExposição de motivosO artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa determina que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real». No entanto, esse princípio constitucional tem, desde sempre, uma aplicação altamente deficiente.
44 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Os dados já conhecidos relativos à tributação em sede de IRC em 2008 são a prova de isso mesmo. As taxas efectivas de IRC situam-se em muitos casos muito abaixo da taxa legal de 25%, chegando aos 6% no caso das actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.Além disso, a tributação efectiva em sede de IRC apresenta enormes disparidades em função da dimensão das empresas. De acordo com os mesmos dados, a tributação efectiva em sede IRC oscila entre os 19% (no escalão de proveitos entre os 150 e os 500 000 euros) e os 13,2% acima dos 75 milhões de euros (com 10,3%, no escalão entre os 75 e os 250 milhões).Estes dados demonstram a dimensão extraordinária das perdas fiscais em sede de cobrança de IRC. A receita fiscal efectiva em sede de IRC em 2008 situa-se 2.871 milhões de euros abaixo do montante obtido caso fosse aplicada a taxa de 25% definida na lei sobre os resultados tributáveis, o que corresponde a cerca de 1,7% do PIB.Assim sendo, num contexto de crise económica, aumento do desemprego e desequilíbrio orçamental, em que é fundamental encontrar mecanismos que financiem políticas públicas promotoras de crescimento e criação de emprego, é imperioso que uma parte desta receita, que tem sido perdida, possa contribuir para o esforço de ajustamento orçamental.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 29/2008, alargando a definição de esquema de planeamento fiscal sujeito a comunicação obrigatória à administração fiscal.Artigo 2.o Definição de esquema de planeamento fiscalÉ alterado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 29/2008, que passa ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Esquemas ou actuações abrangidos1 — a) (») b) (») c) (») d) (») e) Tenham como consequência principal ou acessória a obtenção de vantagens fiscais, através de outros instrumentos que não os acima referidos.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: José Gusmão — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Heitor Sousa — Catarina Martins — Jorge Duarte Costa — Ana Drago — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Pedro Soares — Luís Fazenda.———
46 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O regime especial da presente lei aplica-se aos médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, uma vez observado o procedimento de autorização previsto no artigo 3.o.2 — Os médicos aposentados compulsivamente e com fundamento em incapacidade não podem, em nenhuma circunstância, voltar a prestar trabalho remunerado em serviços e estabelecimentos do SNS.3 — Aos médicos abrangidos pela presente lei não se aplica o artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na sua redacção actual, alterado pelos Decretos-Lei n.os 179/2005, de 2 de Novembro, e 137/2010, de 28 de Dezembro.4 — Aos médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de aposentação não se aplica o estabelecido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho.Artigo 3.o Autorização1 — A prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação depende da autorização do presidente do conselho directivo da administração regional de saúde territorialmente competente, que fundamenta o interesse público em causa.2 — A autorização prevista no número anterior é precedida de proposta do estabelecimento de saúde onde o trabalho deva ser prestado, que fundamenta o interesse na contratação em causa, instruído com informação da Caixa Geral de Aposentações sobre a situação do médico aposentado, e produz efeitos durante o período de vigência da presente lei.Artigo 4.o Regime de prestação de trabalho por médicos aposentadosOs médicos abrangidos pela presente lei são contratados através de contrato individual de trabalho, cuja duração não pode exceder o prazo de vigência da lei.Artigo 5.o Remuneração1 — Aos médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, contratados nos termos da presente lei, não se aplica o artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na sua redacção actual, alterado pelos Decretos-Lei n.os 179/2005, de 2 de Novembro, e 137/2010, de 28 de Dezembro.2 — Os médicos aposentados autorizados a prestar trabalho nos termos da presente lei são remunerados de acordo com a categoria e escalão detidos à data da aposentação, de acordo com a tabela de remunerações em vigor para a carreira médica nos serviços e estabelecimentos do SNS e em função do período de trabalho realizado.Artigo 6.o Direito de opção1 — Os médicos aposentados com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação a exercer funções públicas ou a prestar trabalho em serviços e estabelecimentos do SNS nos termos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho, podem optar pelo regime instituído pela presente lei, sem qualquer tipo de penalização.2 — Aos médicos que optarem pelo regime instituído pela presente lei é retomado o processamento da respectiva pensão de aposentação.
47 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 7.o Período de vigênciaO regime previsto na presente lei vigora por um período de três anos após a sua entrada em vigor, sucessivamente renovável por períodos de um ano, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.Artigo 8.o Autorizações anterioresÀs situações laborais constituídas ou renovadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho, é aplicável, aquando da sua renovação, o regime ora instituído.Artigo 9.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de Julho, sem prejuízo da manutenção dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo daquele regime, os quais de mantêm até ao final desses contratos.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 24 de Março de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Cecília Honório  — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 590/XI (2.a) DEVOLVE JUSTIÇA E CLAREZA ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS PESCADORESExposição de motivosO Código Contributivo, que entrou em vigor em Janeiro de 2011, criou uma enorme entropia no sector das pescas. Trabalhadores marítimos, armadores e as organizações que os representam têm protestado contra o novo regime porque consideram que o mesmo não responde às especificidades da pequena pesca.O actual Código Contributivo criou disparidades nas contribuições entre trabalhadores deste sector, pois, apesar de executarem o mesmo trabalho na mesma embarcação e de receberem exactamente o mesmo salário, podem coexistir diversas taxas contributivas. Assim, os trabalhadores não inscritos marítimos são penalizados na taxa contributiva relativamente aos trabalhadores inscritos marítimos, apesar de realizarem precisamente a mesma actividade a bordo.A retenção de 10% do valor do produto do pescado vendido em lota, conforme o anterior regime contributivo dos trabalhadores da pesca local e costeira, permitia que neste sector não se verificassem dívidas significativas à segurança social e que os trabalhadores da pesca descontassem de acordo com o que efectivamente recebessem.É ainda de relevar a situação dos proprietários das embarcações até 12 metros da pesca local e costeira, que integrem o rol tripulação, que são considerados pelo Código Contributivo como trabalhadores independentes. Assim, estas pessoas que trabalham na pequena pesca têm hoje de pagar uma contribuição
48 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011fixa de cerca de 177€ por mês (atç Outubro de 2011), independentemente do que consigam pescar em cada mês, mesmo que nada consigam pescar. Deste modo, muitos destes proprietários de pequenas embarcações da pesca local e costeira poderão ter de encerrar actividade por não conseguirem fazer face às suas contribuições para a segurança social, o que terá reflexos no desemprego do sector.O Bloco de Esquerda, com o presente projecto de lei, pretende:— Devolver justiça às contribuições do sector da pesca à segurança social; — Reduzir a taxa contributiva dos trabalhadores do sector da pesca; — Garantir uma correspondência entre os rendimentos dos e as contribuições; — Evitar a acumulação de dívidas à segurança social, realizando uma retenção de 10% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota; — Harmonizar e simplificar os regimes contributivos que ocorrem na mesma embarcação; — Atender à dimensão e à área de actividade dos proprietários de embarcações de pesca local e costeira.Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei devolve justiça e clareza às contribuições dos trabalhadores da pesca local e costeira.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de SetembroSão alterados os artigos 97.o, 98.o e 99.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, os quais passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 97.o (»)São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção:a) Os trabalhadores marítimos que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob a autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal; b) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integram o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nas embarcações que não excedam os 12 metros de comprimento e cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade da pesca local ou costeira.Artigo 98.o (»)1 — A contribuição relativa dos sujeitos enquadrados nas alíneas a) e b) do artigo anterior corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 — (») 3 — O disposto nos números anteriores aplica-se aos sujeitos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, enquanto exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que à data em vigor do presente Código estivessem abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4 — (»)