4 DE JULHO DE 1998133ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.° Ministrarão do ensino1 — O ensino de condução de ciclomotores, motociclos e automóveis ligeiros e pesados é uma actividade que se reveste de interesse público e apenas pode ser rmrústrado emescola de condução, sob licenciamento titulado por alvará.2 —.................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5— .................................................................................Artigo 2oTitularidade do alvará1 — A atribuição do alvará para abertura e funcionamento de escola de condução depende de concurso público, a regulamentar pelo Governo.2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)4 — (Passa a n."2.)5 —(Passa a n.° 3):a) Se não forem satisfeitas, no prazo de dois meses, as formalidades essenciais a cumprir após a emissão do alvará atribuído para abertura de escola de condução;b)...............................................................................6 — (Passa a n.°4.) É nulo o alvará que tenha sido atribuído com fundamento [...]7 — (Passa a n."5):a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) Seja abrangido por alguma das alíneas a), í>) e d) do artigo seguinte;d) ...............................................................................8 — (Eliminar.)9 — (Passa a n.°6.)Artigo 3." IdoneidadeNão podem ser titulares de alvará de escola de condução sócios, gerentes ou administradores da entidade titular os indivíduos que:a) ..............:................................................................b) ...............................................................................c) Tenham sido titulares, sócios, gerentes, administradores, directores ou subdirectores de entidade titular de alvará cancelado nos termos do n.° 5 do artigo anterior;d) ..................,................................................•••..........Artigo 4.° ImpedimentoNão podem ser titulares de alvará de escola de condução sócios, gerentes ou administradores as pessoas que sejam directores, subdirectores ou examinadores em centro de exames, bem como seus parentes e afins.Artigo 5.°Qualidade e certificaçãoA Direcção-Geral de Viação, conjuntamente com o Instituto Português da Qualidade, associações e demais entidades ligadas à formação no sector, deve promover iniciativas com vista ao desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade nas escolas de condução.Artigo 6.°Ensino e modalidadesi —.................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................."...............................................5— .................................................................................6— .................................................................................7— .................................................................................8 — O director, o subdirector ou o instrutor que infringir o disposto no n.° 5 é sancionado com coima de 50 000$ a 250000$.9— .................................................................................Artigo 7.° Teoria e técnica de condução1 — .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4 — O director ou subdirector de escola que infringirem o disposto no n.° 1 são sancionados com coima de 100 000$ a 500 000$.Artigo 8.°Ensino prático de condução1 — A ministração do ensino prático inclui a condução em vias urbanas e não urbanas, podendo também ser exercida em auto-estrada.2—.................................................................................3—.................................................................................4—.................................................................................5 — (Eliminar.)6— (Passa a n."5.)Artigo 9.° Licença de aprendizagem1 — .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— .................................................................................5 — A ministração do ensino de condução a indivíduo não titular da licença de aprendizagem é sancionada com coima de 50 000$ a 250 000$, aplicável ao director ou subdirector da escola.6 — A ministração do ensino a instruendo não portador de licença é sancionada com coima de 10 000$ a 50 000$, aplicável ao candidato.7 — A ministração do ensino a titular de licença caduca é sancionado com coima de 20000$ a 100 000$, aplicável quer ao candidato quer ao director ou subdirector, devendo o título ser apreendido.