PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em quinto lugar, queremos avançar com propostas concretas para reforçar o municipalismo. É por isso que, como também já foi anunciado pelo Presidente do meu partido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentará na Assembleia da República uma proposta concreta de uma nova lei de atribuições das competências das câmaras municipais e uma proposta concreta de redistribuição dos recursos nacionais e, consequentemente, de atribuição às câmaras municipais dos meios necessários ao reforço de competências que defendemos que elas devem ter.
Em sexto lugar, há um combate decisivo que é necessário travar na sociedade portuguesa, o combate pela reforma do sistema educativo. Sem virar a educação e o ensino para o emprego, sem defender e promover o ensino adequado e eficaz da história, da cultura e da língua portuguesas, não há futuro para Portugal.
É indiferente discutir as eleições legislativas de 1999 ou a de 2003 se, nesta Assembleia, não nos entendermos todos, por uma vez, no sentido de criarmos os mecanismos necessários na lei de bases do sistema educativo ou em legislação complementar para inverter o caos que existe no sistema de ensino, que, neste momento, consideramos responsável pela dissolução da língua portuguesa no seio das novas gerações. Ou o poder político tem coragem para enfrentar este problema ou, dentro de breves anos, não se falará português em Portugal e, dessa forma, estaremos também a empobrecer a viabilidade de Portugal como Nação independente, tal como nós acreditamos que é e deve ser o nosso país.
Em sétimo e último, lugar, quanto à reforma dos sistemas sociais, temos de ter a coragem de mudar estruturalmente a filosofia dos sistemas sociais para evitar o caos social e financeiro, que será inevitável se estes sistemas se mantiverem tal como hoje se encontram. A fana de coragem para mudar os actuais sistemas sociais implicará o aumento das iniquidades e comprometerá também, definitivamente, as gerações futuras do nosso país.
Meus amigos, esta é a mensagem que quisemos transmitir ao País com o nosso último congresso. A importância dessa mensagem é indiscutível e tanto assim é que até os outros partidos que fizeram congressos têm acabado por falar mais do nosso do que do deles.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no primeiro momento que lhe é possível fazê-lo, quer manifestar, nesta Assembleia da República, órgão por excelência representativo dos portugueses e coração da democracia, o seu grande regozijo, júbilo e alegria, pela atribuição do estatuto de Património Cultural da Humanidade, por parte da UNESCO, ao centro histórico do Porto.
Decisão histórica que deve encher de orgulho e satisfação todos os portugueses, dado tratar-se da distinção e do
816 I SÉRIE - NÚMERO 21reconhecimento internacional do valor histórico, cultural e patrimonial da parte medieval da cidade do Porto, capital do Norte, cidade atlântica e europeia, da qual houve nome Portugal.
Esta decisão, tomada por unanimidade, na cidade de Mérida, no México, no passado dia 5 de Dezembro, pelo Comité de Património Mundial da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), constituído por representantes de 22 países, veio indiscutivelmente enriquecer o valor do Património Cultural da Humanidade existente em Portugal, dado que o nosso país é um dos cem países onde há locais ou sítios e monumentos que mereceram ser classificados pela UNESCO com tão distinto e importante estatuto.
O centro histórico do Porto veio juntar-se a Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores, ao centro histórico de Évora, a Sintra, ao Mosteiro dos Jerónimos e à Torre de Belém, em Lisboa; aos Mosteiros da Batalha e de Alcobaça e ao Convento de Cristo, em Tomar, que já mereceram igual distinção por parte da UNESCO.
Este estatuto faz do Porto uma cidade do mundo, através do seu centro histórico. Cumpre-nos, pois, saudar vivamente a cidade do Porto, a sua laboriosa população, as suas forças vivas e os seus autarcas, por tão importante e justa distinção mundial, porque ela é o reconhecimento cabal de que o centro histórico do Porto é um aglomerado urbano de grande valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico. É também uma homenagem aos portugueses de outros tempos, que ajudaram a construir o burgo muito antigo que é a cidade do Porto.
O centro histórico do Porto e algumas áreas adjacentes foram classificadas pela UNESCO como herança cultural de todos os povos e nações do mundo. Este é o reconhecimento insofismável de que uma parte importantíssima da cidade do Porto é uma herança da humanidade, que importa preservar para fruição das actuais e futuras gerações.
Assim, espera-se que esta classificação, para além do valor intrínseco que já comporta, seja um forte e determinante estímulo para o acelerar da reabilitação e revitalização física e social da jóia da cidade do Porto, que é o seu centro histórico, porque o centro histórico do Porto esteve, durante muitos e muitos anos, completamente abandonado e ignorado, o que contribuiu decididamente para uma deplorável e acelerada degradação.
O CRUARB (Comissariado para a Renovação Urbana da Área da Ribeira/Barredo) tem, ao longo de duas décadas, de modo mais lento do que seria desejável, procedido à reabilitação do centro histórico do Porto, mas com este honroso prémio, há que, em parceria com outras instituições, com o contributo de outros programas e projectos, acelerar o ritmo e a eficácia desta reabilitação urbana e social, para bem, em primeiro lugar, dos seus habitantes. Isso vai exigir, daqui para a frente, uma maior e empenhada responsabilização de todos os poderes públicos instituídos, desde o Município do Porto, passando pelo Governo de Portugal, até à União Europeia, para que aumentem o investimento financeiro na reabilitação urbana, cultural e social do centro histórico do Porto, que bem o justifica e merece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos na Mesa um voto de congratulação e saudação pela atribuição do estatuto de Património da Humanidade ao centro histórico do Porto, para ser submetido à apreciação e votação desta Câmara.
Se este título de Património Cultural da Humanidade, atribuído ao centro histórico do Porto pela UNESCO, encheu de felicidade e orgulho todos nós e, em particular, os portuenses, não é menos verdade que também muitos portugueses, designadamente, os residentes em Vila Nova de Gaia, ficaram com um misto de alegria e tristeza, tristeza esta por não verem o centro histórico gaiense distinguido com igual galardão.
Lamentavelmente isso não aconteceu, estou convicto, por incúria, negligência, incompetência, falta de argúcia, sentido de responsabilidade e oportunidade, mais uma vez inequivocamente manifestadas pela maioria socialista e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que não apresentaram, em devido tempo, como se impunha, e como eu próprio, na minha qualidade de vereador da oposição, em diversas reuniões da câmara municipal, propus e sugeri, ao longo deste últimos três anos, com a anuência política de toda a vereação, mas na prática sem sucesso, como se acabou de verificar.
Esta falta de apresentação à UNESCO da candidatura do centro histórico de Gaia lesou, claramente, a história, a cultura e os superiores interesses municipais de Vila Nova de Gaia, o que é muito grave e reprovável. Infelizmente, os gaienses têm sido altamente prejudicados por os seus responsáveis políticos autárquicos terem perdido vários desafios e importantes projectos, que contribuiriam estou certo - para o desenvolvimento, modernização, afirmação e projecção de Vila Nova de Gaia no contexto regional, nacional e internacional.
Impõe-se, por isso, mudar rapidamente o rumo político de Vila Nova de Gaia, para bem dos gaienses.
É evidente que o Presidente da Câmara Municipal do Porto, também não está isento de algumas responsabilidades por esta falta ou omissão, porque, para além de líder desta autarquia, é o Presidente da Junta Metropolitana do Porto e o espírito metropolitano de cooperação e ajuda intermunicipal devia ter-se manifestado de forma evidente nesta situação, exigindo uma maior solidariedade activa, estimulando os seus pares gaienses para que a candidatura do centro histórico de Gaia fosse apresentada em conjunto com a do centro histórico do Porto. Infelizmente assim não aconteceu, como teria sido tão desejável e, acima de tudo, justo para a história comum destes dois centros históricos.
Mas, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, dentro do seu espírito egoísta e egocêntrico, não quis partilhar tal distinção e honra com mais ninguém; quis, como é seu hábito, ser o protagonista por excelência, o que não abona nada ao espírito democrático de partilha e de solidariedade do nosso tempo.
Sempre fui apologista de uma candidatura conjunta à UNESCO do centro histórico do Porto, do centro histórico de Vila Nova de Gaia e do Vale do Douro, para que este triângulo estratégico e cultural fosse classificado como património da humanidade. Além disso, ainda este ano, realizou-se o II Congresso Internacional sobre o Rio Douro, patrocinado, entre outras entidades, pelo Município de Vila Nova de Gaia, que teve como um dos painéis de debate «O Vale do Douro a Património Mundial», e foi uma das suas principais conclusões aprovadas.
As razões históricas, culturais e geográficas conhecidas deste conjunto justificavam plenamente a candidatura comum, pelo menos dos dois centros históricos do Porto e Gaia. Infelizmente, tal não aconteceu.
Para que seja reparada esta falta, omissão e injustiça às anteriores, actuais e futuras gerações gaienses, importa
20 DE DEZEMBRO DE 1996 817agora preparar, com urgência e qualidade, a candidatura do centro histórico de Gaia a apresentar á UNESCO, a fim de que também venha a obter o mesmo estatuto de património cultural da humanidade.
É óbvio que agora vai ser mais difícil consegui-lo, porque teria tido mais hipóteses na análise da candidatura conjunta com o centro histórico do Porto; ainda por cima, o Mosteiro da Serra do Pilar, monumento nacional, ex-libris da cidade de Vila Nova de Gaia, parte integrante do centro histórico gaiense, já foi classificado, estranhamente englobado na candidatura do centro histórico portuense. Quando muito, seria mais lógico, como já aconteceu com outros monumentos do nosso país, como atrás referi, a classificação isolada do Mosteiro da Serra do Pilar.
Esperemos, pelo menos, que esta classificação sirva de estímulo e incentivo para ao restauro e reabilitação do Mosteiro da Serra do Pilar, que está muito degradado, abrindo-o ao público para ser usufruído por todos os que querem visitar e conhecer aquele património.
O centro histórico de Vila Nova de Gaia tem também um grande valor histórico, cultural e patrimonial; aí estão instaladas as numerosas e valiosas caves do vinho do Porto, o nosso embaixador mundial.
É certo que o centro histórico de Vila Nova de Gaia está mais atrasado na sua reabilitação urbana e social face ao do Porto, mas espera-se que se possa recuperar o tempo perdido e, para isso, recentemente, a Câmara Municipal de Gaia decidiu a criação do projecto municipal de reabilitação urbana do seu centro histórico, que tem como principal objectivo a elaboração do projecto de salvaguarda e valorização deste centro histórico, perseguindo o reconhecimento nacional e internacional, o desenvolvimento de acções integradas de requalificação do ambiente urbano e da sua reabilitação social e cultural.
Para isso, também se impõe uma forte solidariedade e empenhamento de diversas instituições, o concurso de todos os programas e projectos possíveis e a imprescindível cooperação e apoio financeiro, desde o Município de Vila Nova de Gaia, passando pelo Governo, até à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honra e glória ao centro histórico do Porto como Património Cultural da Humanidade. Honra e glória ao centro histórico de Vila Nova de Gaia, como espero que, no futuro, também venha a ser Património Cultural da Humanidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio deste ano, aprovou a Assembleia da República, por unanimidade, uma lei, cujo propósito se pretendia, e deveria ser, o de permitir a todos os estrangeiros e imigrantes residentes no nosso país um meio de regularizar a sua situação e a dos seus familiares, adquirindo assim os direitos sociais e humanos de que se encontram hoje, na sociedade portuguesa, chocantemente, privados.
Um processo que se sabia, de antemão, até pelo falhanço do anterior processo desencadeado pelo PSD, que não bastava decretar, antes reclamava um envolvimento e apoio muito activos do Governo, nomeadamente em duas vertentes essenciais: uma, através de uma vasta campanha de informação e sensibilização adequada às comunidades de imigrantes que se pretendia atingir e esclarecer; outra, através de uma intervenção cautelosa das forças policiais, que cuidasse de gerar um clima de confiança, capaz de ultrapassar as naturais barreiras do medo e do receio instaladas em muitos destes «cidadãos sem papéis», que importava fazer acreditar e trazer a este processo.
Condições que ficaram ambas por satisfazer, num processo conturbado e, para nós Os Verdes, de muito discutível eficácia (como, nestes escassos meses, não deixámos de alertar), que lança, desde já e agora, outras interrogações ao Governo, ao Partido Socialista e aos Deputados do seu grupo parlamentar.
Afinal, Srs. Deputados, que pretendem agora fazer? Que responsabilidade vão assumir face ao significativo número de imigrantes excluídos? Vão fazer de conta que ,não existem e deixá-los permanecer na clandestinidade, como mão-de-obra barata, até que as obras da EXPO, do Metro, da ponte, ou do Colombo acabem e depois considerá-los, então sim, dispensáveis? Vão expulsá-los ou metê-los nos chamados «centros de acolhimento»? E com que legitimidade? Ao abrigo de que vergonhosa lei? Respeitando laços afectivos e o agrupamento familiar? Mas, então, como, se muitos deles são, como decerto não ignoram, cidadãos já nascidos em Portugal, cujos pais, por desconhecimento, se inibiram e julgaram dispensáveis a sua regularização.
Afinal, Srs. Deputados, há que perguntar que política de imigração quer o PS e o Governo para Portugal? Ou seja, para além disto, o que é que se quer: uma política fechada para satisfação da União Europeia e de Schengen ou uma política de fachada para dar ideia de uma relação privilegiada com os países de língua oficial portuguesa?
Uma primeira interrogação a que cabe juntar, hoje e agora, uma segunda, dirigida ao Governo e ao Partido Socialista, para que explique, afinal, por que valores pauta as suas escolhas, prioridades e tomadas de decisão. Pergunta legítima face à gritante situação que se vive nas prisões e esquadras deste país, com constantes violações de direitos, liberdades e garantias sobre pessoas, afectadas na sua integridade, maltratadas, com violações de direitos ignoradas, como se de coisa vulgar ou de mera banalidade se tratasse, com torturas e maus tratos a que, repetida e vergonhosamente, a Amnistia Internacional, nos seus relatórios sobre Portugal, faz constante alusão, que as associações de apoio aos reclusos não param de denunciar e de que as próprias vítimas se fazem eco, quando podem. Racismo institucionalizado. Violência policial: quatro mortes de cidadãos detidos, ocorridas no curto espaço de semanas, no mínimo, suspeitas, a que alguns chamam coincidências, estranhas, pelo menos, há que convir, mas sobretudo excessivas quando o abuso de autoridade se tornou uma constante.
A mera passagem pelas esquadras, não raro, é um sério factor de risco. A impunidade permanece, como dantes, instalada; a habitual cortina de silêncio cerra-se e ao Governo, com a já usual falta de sentido de oportunidade, só lhe ocorre evocar as novas tecnologias - no caso, o recurso às vídeo-conferências - como forma de acelerar, diz-se, o processo de formação profissional das suas forças de segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!A Oradora: - Cabe perguntar, Srs. Deputados: quantas vidas mais espera o PS ver sacrificadas? Quantas torturas mais são ainda necessárias? Quantas denúncias públicas,
818 I SÉRIE - NÚMERO 21quantos protestos espera o Governo para que abandone a sua mudez, a sua ineficácia e se dedique, finalmente, a impor um código de conduta às forças de segurança, que vai sendo tempo de começar a democratizar, em vez de se entreter a inventar autoritárias medidas antibloqueio para calar os protestos daqueles cuja voz, pela razão, não consegue silenciar nem, pela validade das suas respostas, fazer, em si, confiar?
Perguntas para respostas que deixam sem explicação porque se tem criticado, e bem, o desperdício de dinheiros públicos e fundos comunitários, no passado, para instalar, a toda a pressa, equipamentos hoje absoletos e inúteis, porque mal localizados, mal dimensionados, mal sustentados tecnicamente, e se teima, hoje mesmo e de novo, forçar processos idênticos, quer se trate da construção das ETAR, quer de aterros, de norte a sul do País. Equipamentos baseados, hoje, tal como ontem, em estudos de duvidosa credibilidade, viciados, meras formalidades protocolares, sem qualquer rigor nem isenção. Estudos feitos precisamente pelos promotores das obras, tornados, de forma bizarra, juízes em causa própria. Processos feitos à margem das populações, sem transparência, sem uma perspectiva integrada e de longo prazo, de Valença do Minho ao Barlavento Algarvio, evidenciando o mais elementar desprezo pelos cidadãos, desprezo pelos valores ambientais e pelos direitos das gerações vindouras, um desprezo que, vai sendo tempo de perceber, não pode continuar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Natal aproxima-se. É tempo de boas vontades - usa dizer-se. Mas usa também dizer se que de boas vontades está o inferno cheio! Por isso, mais do que falar, importa e vai sendo tempo de agir. Até porque, Srs. Deputados do PS, convém não esquecer que também a paciência tem limites!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nós vamo-la aturando!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação dos votos de congratulação, apresentados, respectivamente, pelo PS, PCP e PSD.
O voto de congratulação n.o 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial, pela UNESCO, da iniciativa do PS, é do seguinte teor:
A Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento pela UNESCO do centro histórico do Porto como património mundial.
Este reconhecimento consagra o valor histórico, cultural e arquitectónico do burgo medieval do Porto e da sua zona ribeirinha. «Daqui houve nome Portugal» e aqui se radicou o ideal da liberdade com que se cumpre Portugal democrático e moderno.
Este reconhecimento como património da humanidade é tributário do empenho tenaz da Câmara do Porto, presidida por Fernando Gomes, de todos os autarcas do Porto e dos portuenses em geral.
A consagração deste património histórico, cultural e arquitectónico honra os portuenses, os portugueses e Portugal.
O voto n.o 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, subscrito pelo PCP, é do seguinte teor:
Face à atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, a Assembleia da República delibera:
1. Manifestar a sua profunda alegria por esta decisão do Comité da UNESCO que, justamente, reconhece o centro histórico do Porto como um dos mais belos e ricos patrimónios da humanidade.
2. Saudar todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para a atribuição deste título e, designadamente, a população do Porto e os seus eleitos autárquicos.
3. Manifestar o seu profundo desejo de que a atribuição do título de Património Cultural da Humanidade permita uma maior canalização de atenções, esforços e meios humanos, técnicos e económicos para a reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto.
4. Manifestar o seu profundo desejo de que a política de reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto seja regida por princípios que garantam a manutenção, em melhores condições de habitação e de vida, das populações que aí residem e trabalham, na certeza de que o património histórico só o é por nele continuar a viver e trabalhar a população que o caracteriza, marca e faz respirar, e que é, objectivamente, a sua principal riqueza.
O voto n.o 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD) é do seguinte teor:
O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido na cidade de Mérida, no México, decidiu por unanimidade, no dia 5 de Dezembro de 1996, distinguir o centro histórico do Porto, com o estatuto de Património Cultural da Humanidade. Saudamos, por isso, a cidade do Porto, a sua população, as suas forças vivas e os seus autarcas por esta alta distinção mundial. Foi uma decisão história que deve orgulhar todos os portugueses.
Esta distinção é o reconhecimento cabal de que o centro histórico do Porto é um aglomerado urbano de inegável valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico, que importa preservar, como herança da humanidade para fruição das gerações actuais e futuras. É também um estímulo, esperamos, para continuar, e se possível, acelerar, a reabilitação urbana, cultural e social desta bóia da cidade do Porto que é o seu centro histórico.
Para atingir tal objectivo, compete a todos os poderes públicos instituídos, desde o município do Porto, passando pelo Governo de Portugal, até à União Europeia, contribuir decididamente nesse sentido, para que este Património Cultural da Humanidade seja perene.
Creio que há assentimento no sentido de discutirmos conjuntamente, e até votarmos, estes três votos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PS está de acordo com o sentido geral dos diversos votos de saudação hoje aqui apresentados e em tempo presentes à Câmara, mas não quer deixar de dar a ênfase que o facto merece e que orgulha todos os portugueses e os portuenses em particular, porque é uma parcela da nossa terra que é reconhecida pelo mérito histórico, patrimonial e cultural muito relevante.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
20 DE DEZEMBRO DE 1996 819O Orador: - No dizer expressivo do poeta e homem do Porto, Eugénio de Andrade, é um diadema que é colocado à cidade do Porto. E eu gostaria, entre todas as referências que foram feitas, de lembrar a apreciação singela de uma vendedeira da zona da Ribeira - que, como sabemos, é uma zona muito popular, é a parte viva do centro histórico do Porto - quando ela diz, de forma muito simples mas expressiva: «o Porto subiu a mundial! Acho muito bonito e as pessoas antigas vão gostar!»
Isto sintetiza, de facto, de forma admirável, a ternura das gentes do Porto e, sobretudo, de algumas das pessoas que vivem numa zona carenciada economicamente mas que tem uma beleza que é ímpar, e que é uma zona que consubstancia, para orgulho de todos os portugueses e de todos os portuenses, aquilo a que um grande escritor português chamou, referindo-se a esse Porto histórico, «o Porto, com o seu carácter, é um símbolo da unidade de Portugal».
Ao ser reconhecido, o Porto e o seu centro histórico, como património mundial, é também o reconhecimento de uma parcela significativa da unidade de Portugal e da ideia de que as diversas partes de Portugal constituem um todo único que é preciso preservar.
Por isso e nesse sentido, creio que é uma grande responsabilidade que nos é aposta a todos nós, no sentido de preservarmos as «pedras mortas» mas também ajudarmos as «pedras vivas», que são uma componente indissociável daquele património indestrutível.
Assim, gostaria, em nome da bancada do PS, de tributar também, neste momento, o nosso reconhecimento ao empenho tenaz da Câmara do Porto, presidida pelo Dr. Fernando Gomes, no sentido desta consagração; ela é devida a todos os autarcas da Câmara do Porto, a todos os autarcas da região de que o Porto é capital, pois é uma consagração que a todos honra e com a qual a Assembleia da República deve manifestar o seu regozijo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o centro histórico do Porto, se da história algumas lições se podem tirar, acabou de nos dar uma grande lição, pela circunstância da sua elevação pela UNESCO a Património da Humanidade. Sabendo sair de si próprio pela afirmação inequívoca da sua própria identidade, o centro histórico afirma-se como obra de todos os homens para todos os homens, ultrapassando, assim, os limites dos bairros, da cidade, da região e do País.
Já se sabia que «o Porto é uma nação»; confirma-se agora que só pela afirmação dessa diferença é que o Porto pode assumir-se como muito mais do que isso.
Não há aqui qualquer contradição e a marca deixada por cada homem no espaço e no tempo - na história torna-se sempre, a prazo, na marca de todos os homens. Homem e património confundem-se, pelo que desaguamos sempre na existência de um homem construtor e também de um homem em construção.
O centro histórico do Porto é, antes de tudo, um exemplo magnífico da capacidade criativa do homem, de cada homem, um exemplo magnífico da capacidade e do engenho dos seus construtores. De Nasoni conhecemos o nome, como de Camilo, ou de Eugénio de Andrade, ou de Garrett, ou de Siza Vieira, e de tantos outros, mas quais os nomes dos homens das naus e caravelas? Ou dos canteiros do granito da Sé ou de S. Francisco? Ou das mulheres que estendem a roupa nas varandas dos prédios? Ou dos pescadores dos cais do Douro? Ou dos afogados da Ponte das Barcas? Ou ainda daqueles que transformam as cheias do «seu» rio, do «seu» Douro, em momentos altos de expressão da solidariedade humana e de vizinhança sem contabilidades?
O centro histórico do Porto é património da humanidade porque pertence aos homens e às mulheres sem nome e é assim que deve continuar.
A «turisticização» e a terciarização do centro histórico conduziriam, em rigor, ao desaparecimento daqueles que o construíram e que lhe dão vida e à sua transformação numa «reserva-de-índios»! Já nos basta o descalabro provocado pela concentração das grandes superfícies comerciais na zona da Arrábida, numa forma de clonização e colonização verdadeiramente intoleráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a elevação do centro histórico do Porto a Património da Humanidade, como causa e como consequência, reflecte e deve reflectir cada vez mais os conhecidos versos de Brecht: «Alexandre conquistou a Pérsia. E nem levava um cozinheiro com ele?»
Viva o povo do Porto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD, através da declaração política que, há pouco, tive oportunidade de fazer, já marcou, de uma forma clara e inequívoca, a sua posição acerca da elevação do centro histórico do Porto a património da humanidade. No entanto, quero aqui reafirmar, agora, neste momento em que se discutem estes três votos de congratulação em conjunto, que a Assembleia da República não podia ficar indiferente e, como representante do povo português, tinha de marcar aqui hoje a sua posição e sublinhar tal facto e tal feito.
Julgo que esta distinção atribuída pela UNESCO ao centro histórico do Porto enche-nos, a todos, de grande alegria e satisfação. Por isso, é importante que, daqui para a frente, esse mesmo centro histórico possa ser orgulho não só dos portugueses mas de toda a humanidade. E como os votos que aqui temos presentes são todos eles convergentes com esse objecto, o PSD irá dar o seu voto favorável a todos eles.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também o Partido Popular, o seu grupo parlamentar e especialmente os eleitos pelo círculo eleitoral do Porto não podiam ficar indiferentes e perder esta oportunidade de aqui dizer do seu enorme regozijo pela elevação do centro histórico do Porto a Património Mundial, associando-se, desde a primeira hora, nas comemorações de tal facto às gentes do Porto.
Trata-se da atribuição de um galardão que representa a mais elementar justiça que é feita à cidade do Porto.
820 I SÉRIE - NÚMERO 21Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É importante que se diga, desde já, que a candidatura e consequente atribuição só foi possível porque houve vontade política, pelo valor que a população do Porto dá ao património arquitectónico e porque muitas instituições, desde as religiosas, às comerciais e às financeiras, sempre mantiveram um profundo respeito e orgulho nos usos, nos costumes e no tipo de construção.
O Porto sempre teve arquitectos humildes que resistiram às modas passageiras e aos avanços modernistas descaracterizadores do património histórico, assim como intelectuais que sempre respeitaram o tecido urbanístico desde os «almadas» aos «nazonni», à comunidade inglesa, até ao arquitecto Viana de Lima, o Porto sempre foi uma cidade aberta ao mundo e, por isso, hoje, esta distinção - que sempre defenderam a cidade histórica e sempre sem a ajuda da coroa, tal como hoje, sempre com a ajuda da força do trabalho das gentes do Porto.
São 800 anos de história, de respeito pelas tradições, nesta cidade onde combinam, em perfeita harmonia, a cor e a luz, que lhe dão alegria de viver, o bairrismo e o desejo de vencer do portuense.
Desde sempre, desde o tempo dos mercadores, o Porto foi uma cidade respeitadora do traço arquitectónico e, por isso, ainda hoje tem como ex libris e é chamada de «mui nobre, sempre leal e invicta cidade do Porto».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Às gentes do Porto, de que muito gostamos, e ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, com respeito e orgulho de ser portuense, os nossos mais sinceros parabéns, fazendo votos de que tal distinção seja aproveitada ao máximo, em benefício da cidade do Porto, do norte e de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, penso que não falamos de votos, falamos de voto, falamos de uma cidade que é parte integrante de todos nós, que é pertença de todos nós e que, naturalmente, não podemos deixar de, com alegria, saudar por ter sido classificada e reconhecida naquilo que é o seu valiosíssimo património.
É esse património, feito de gentes que se movem, que respiram, que animam a cidade, que importa preservar. Este reconhecimento é, porventura, o reconhecimento de algo que não é fruto de ninguém mas de toda a gente, de uma equipa de autarcas, de uma cidade e das suas gentes, que muito lutaram e intervieram e, com alegria, saudaram esta classificação.
Esta classificação, que não vai dar, porventura, nenhuns benefícios, vai seguramente aumentar e acrescer as responsabilidades que a cidade vai passar a ter na preservação do seu espaço, no garantir da sua identidade, mantendo aquilo que é a sua marca diferenciadora, aquilo que, porque é diferente, reconhecemos com prazer, aquilo que é parte de todos nós e aquilo que, por isso, Os Verdes aqui, com alegria, saúdam, tendo por convicção que é uma saudação que extravasa largamente aquela região, é uma saudação para o nosso país, é um orgulho que aqui importa sublinhar e que acresce as responsabilidades que todos, particularmente os que têm responsabilidade política naquela cidade, têm de passar a ter perante as suas gentes, perante os seus rios, perante as suas pedras.
Aplausos do PS, de CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, queria penas dizer o seguinte: há um tempo atrás, foi esta Câmara informada, dessa tribuna, pela atenta voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, de que, tendo encontrado na baixa portuense o Sr. Ferreira, um emigrante português há longos anos fora, este mostrava o seu desagrado e a sua desilusão pela estagnação da cidade. Dizia, na altura, o Sr. Ferreira que o Presidente da Câmara do Porto nada tinha feito, facto que, às vezes, o constrangia na sua comunidade de acolhimento.
Sr. Presidente, queria informar que encontrei o Sr. Ferreira no domingo passado, na baixa portuense, e tenho obrigação de transmitir à Câmara que o Sr. Ferreira manifestou o seu orgulho e a satisfação que hoje sente quando, na sua comunidade de acolhimento, lhe dão os parabéns por ser natural de uma cidade, o Porto, hoje património mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não foi uma interpelação, mas o Pai Natal perdoa.
Srs. Deputados, quero juntar a minha palavra à vossa, o meu entusiasmo ao vosso, o meu orgulho ao vosso porque o Porto é uma cidade de que gosto muito e vejo que a UNESCO também gosta, o que é uma coincidência muito feliz.
Por outro lado, também não posso esquecer que fui eleito, por dois mandatos, pelo círculo eleitoral do Porto, coisa de que sempre me hei-de orgulhar muito. Estou, assim, também muito feliz.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos juntar conjuntamente os três votos apresentados, a que foram atribuídos os n.os 52, 53 e 55/VII.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e á fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção.
A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 821O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais, aproveito para partilhar do regozijo, que, estou certo, será também desta Câmara, pela assinatura, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro, do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social que associa as IPSS, misericórdias, mutualidades, municípios e freguesias com o Estado na resolução dos problemas sociais que afligem os cidadãos, em especial os mais carenciados.
A autorização legislativa solicitada a esta Assembleia, em cumprimento da Constituição, insere-se na prioridade assumida pelo Governo de proporcionar as condições ao exercício efectivo do direito de cidadania a todas as pessoas. Visa ser utilizada na promoção do bem-estar dos utentes dos lares, através de mecanismos sancionatórios que actuem de forma efectivamente preventiva à prática de infracções, infracções essas que redundam sempre em prejuízo dos cidadãos idosos utentes dos lares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem extractos da população mais vulneráveis à marginalização e exclusão sociais que devem merecer do Estado uma atenção especial e uma intervenção mais activa através de políticas e medidas direccionadas.
De facto, a realidade tem vindo a demonstrar que a marginalização e exclusão sociais não são meras questões de natureza económica para as quais basta aumentar os rendimentos, têm, também, vertentes psicológicas e sociológicas a que alguns extractos populacionais se mostram mais vulneráveis do que outros.
São ainda factores de risco para as pessoas mais idosas, com especial incidência nos meios urbanos, a crescente individualização e liberalismo em termos sociais, a nuclearização das famílias e as ténues relações e laços de vizinhança. Perante a maior dificuldade de socialização das pessoas idosas, utiliza-se com frequência o recurso ao internamente em lares, o que, na generalidade dos casos, não constitui resposta adequada à resolução deste problema.
O internamento pode revelar-se, inclusivamente, uma forma de segregação e de marginalização das pessoas idosas. O internamento em lar deve apenas ser assumido quando se revela de todo impossível a manutenção da pessoa idosa na sua casa, ou quando corresponda a uma opção livremente assumida pela própria.
O incremento das respostas de apoio domiciliário aos idosos tem sido incentivado pelo Governo junto das IPSS, misericórdias e mutualidades, originando, assim, uma maior disposição destas instituições, apoiadas pelo Estado, para dirigirem e orientarem as suas respostas privilegiando aquela opção. Esta forma é mais humana, socialmente mais justa e, porque não dizê-lo, até mais económica.
São estes os princípios que norteiam o Governo e que levam a privilegiar as respostas institucionais que visam manter o idoso na sua residência com o recurso à utilização de novas tecnologias de comunicação de fácil e rápida utilização sem necessidade da aquisição de novos e sofisticados conhecimentos. Será, talvez a evolução possível do apoio as pessoas idosas, mesmo com mobilidade muito reduzida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda assim, os lares continuarão a ter um papel preponderante no apoio às pessoas idosas. Os lares são promovidos pelo próprio Estado, pelas IPSS, misericórdias e mutualidades e, ainda, pela iniciativa privada. O controle, acompanhamento e fiscalização da construção, concessão de alvará e a própria evolução, é feita de formas diferentes consoante o promotor da iniciativa.
No caso das IPSS, misericórdias e mutualidades, o Estado está, desde logo, envolvido na apreciação e aprovação do projecto e subsequente financiamento, tanto mais que o apoio financeiro se desenrola ao longo do processo de harmonia com a quantidade e a qualidade da resposta envolvida. Há, assim, um conhecimento da situação destes lares e da qualidade do serviço que prestam, por via desta articulação.
Quanto aos lares oriundos da iniciativa privada, a articulação com a administração pública faz-se no âmbito do Decreto-Lei n.o 30/89 e legislação conexa. Contudo, a excessiva burocratização para a concessão de alvará sem que isso reverta em melhoria dos benefícios dos utentes dos lares e, por outro lado, o quadro sancionatório, parte dele já considerado inconstitucional por decisão do Tribunal Constitucional, tomaram imperativa a necessidade de revisão do quadro legal em vigor.
O anterior Governo produziu o Decreto-Lei n.o 30/89, que prevê a aplicação de coimas a pessoas individuais até 1500 contos, não cuidando de obter a prévia autorização legislativa, imprescindível para estatuir coimas de valor superior a 200 contos, conforme o então determinado no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro. Apesar dos aumentos subsequentes dos limites, introduzidos pelos Decretos-Lei
n.os 356/89, de 17 de Outubro e 244/95, de 14 de Setembro, a situação de inconstitucionalidade mantém-se. A aplicação de coimas, que deve funcionar como instrumento preventivo à prática de infracções, não tem podido ser utilizada em toda a sua plenitude.
Assim, na imperiosa necessidade de a Administração Pública possuir os meios suficientemente persuasivos à prática de infracções, prévia ao limite do próprio encerramento dos estabelecimentos, o Governo solicita a esta Assembleia autorização legislativa que lhe permita alterar o regime das coimas aplicáveis aos lares lucrativos. É intenção do Governo, associado ao agravamento das coimas aplicáveis às infracções cometidas, simplificar o processo burocrático para a concessão de alvará - que se chega a arrastar pelo tempo absurdo de três e quatro anos -, sem prejuízo do aumento de rigor e melhoria das condições exigidas para a exploração de lares. Para o efeito, muito contribuirá o estabelecimento de prazos menores de resposta dos serviços da Administração Pública e, mesmo, a aprovação dos actos intermédios na ausência de resposta durante esse período.
Quanto às condições técnicas para o funcionamento dos lares, serão revistos alguns aspectos que permitam ajustar as regras actualmente consideradas desejáveis, mesmo internacionalmente, no âmbito de uma adequada e óptima qualidade do alojamento e serviço prestados, não onerando o custo do projecto desnecessariamente, o qual será sempre repercutido no preço do serviço.
Não quero deixar de evidenciar a excelente colaboração no âmbito da elaboração do quadro legal de funcionamento e fiscalização dos lares lucrativos prestada ALI - Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos. Esta colaboração é tanto mais importante quanto o Governo considera imprescindível a intervenção da iniciativa privada neste mercado.
A adesão da generalidade dos operadores às regras que se irão produzir promoverá a melhoria das condições de existência de uma parte apreciável dos nossos concidadãos mais idosos.
822 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, também nós desejamos saudar o Governo pela assinatura do protocolo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, com a União de Mutualidades Portuguesas e a União de Misericórdias Portuguesas, porque é certamente uma iniciativa inédita que merece a nossa congratulação.
Sr. Secretário de Estado, sabemos que ao Estado compete garantir os serviços fundamentais de protecção social, reconhecemos o papel importante e decisivo das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias; porém, também sabemos que quer o Estado quer as IPPS só por si não conseguem resolver os problemas de apoio social e, por isso, é uma realidade a existência de estabelecimentos sociais tidos como estabelecimentos com fins lucrativos. Sabemos que nem todos funcionam bem e o próprio Governo, no sentido de moralizar o funcionamento destes estabelecimentos, vem desencadeando acções no intuito de defender os utentes dos estabelecimentos que funcionam mal, sendo nessa linha que se insere a proposta que hoje o Governo tem presente nesta Câmara.
De qualquer maneira quero deixar duas questões. À semelhança do que se verifica para o serviço de fiscalização dos serviços da segurança social no que toca à moralização das prestações pecuniárias, não acha que deveria haver um reforço da capacidade de intervenção do serviço de fiscalização no âmbito da fiscalização dos equipamentos sociais?
Por outro lado, que respostas tem o Governo para resolver o problema do escoamento dos utentes que utilizam equipamentos sociais que são passíveis de virem a ser encerrados?O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, para responder.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, agradeço desde já as questões que me colocou.
Efectivamente, tem havido um grande esforço por parte do Governo na resolução desse problema. Como sublinhei na minha intervenção, felizmente foi compreendido e co-assumido pela própria Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos, que sempre nos manifestou o seu interesse em separar o trigo do joio, a existência, de facto, lares lucrativos que funcionam muitíssimo bem e é desejável que apareçam nesta área mais equipamentos privados, pois há segmento de mercado para essa oferta. Como disse, a ALI está interessada em acabar com certas espeluncas, que não são lares, que não têm sequer alvará para funcionar como lares mas que se apresentam como tal, pondo em causa o bom nome dos lares que funcionam bem, que são lucrativos e que são necessários à nossa sociedade e aos nossos cidadãos mais idosos.
Quanto ao reforço da capacidade de intervenção dos serviços de fiscalização, não devemos ocultar - aliás, solicitamos a solidariedade desta Câmara para com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - que os quadros do Ministério estão envelhecidos, sofreram uma grande sangria, pelo que têm de ser preenchidos, havendo uma grande necessidade de reforço dos elementos que, entretanto, foram saindo e não foram substituídos.
Portanto, estamos a desenvolver um grande esforço, através do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em conjunto com o Ministério das Finanças e com a Secretaria de Estado da Administração Publica, no sentido de se tentar obter uma quota de descongelamento para este ministério, atenta a especificidade encontrada e a criação de um novo ministério, com tudo o que advém das necessidades de pessoal a uma nova estrutura orgânica.
Em relação às questões de escoamento dos utentes dos estabelecimentos que vêm a ser encerrados, efectivamente o encerramento não tem decorrido ao ritmo que desejaríamos porque não podemos encerrar um único lar que seja sem ter alternativa condigna para os idosos e que não seja semelhante àquela em que se encontravam. Nesse sentido, primeiro, contactam-se as famílias, tentando que possam assumir os seus idosos; mas, infelizmente, constatámos, ao longo de 1996, que dos idosos desalojados apenas em 20% dos casos as famílias assumiram esse realojamento.
De qualquer modo, nunca fazemos o encerramento sem ter alternava preparada. Ainda anteontem, no Estoril, encerrámos um lar em que os idosos estavam destinados ao Centro Social e Paroquial de Aveiras de Cima e à Santa Casa da Misericórdia de Alhandra, mas neste caso, felizmente, as famílias assumiram o realojamento dos seus idosos. Ontem, no Porto, foi encerrado um lar e dado que aí ainda não existe o Programa de Criação de Lugares em Lar, o Centro Regional previu o realojamento em estabelecimentos da própria segurança social e, por outro lado, previu que se recorreria a lares lucrativos que fossem detentores de alvará e funcionassem em boas condições.
Para terminar, a partir de 1997; este Programa de Criação de Lugares em Lar deixa de estar apenas restrito ao distrito de Lisboa e passa a ser um programa extensivo a todo o País, porque hoje em dia já vão proliferando estes estabelecimentos clandestinos em todo o País e não se justificaria que continuássemos apenas a ter meios de actuação no distrito de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, à Sr. Deputada Maria da Luz Rosinha.A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de regozijo pelo conhecimento de que o pacto para a solidariedade social foi hoje assinado. E a nota de diferença da relação que o Governo pretende manter com as instituições signatárias que cobrem toda a sociedade e que constitui uma absoluta novidade na prática política até ao momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da nova maioria, dando corpo às preocupações manifestadas, tem com a presente proposta de lei a iniciativa, o mérito e a coragem de procurar resolver, com a frontalidade que este tipo de questões exige, um problema que não pode ser enfrentado com passividade nem com indiferença. Ao fazê-lo, estamos a combater a fraude e a violação de disposições legais que devem ser respeitadas por todos sem excepção. Outra não poderia ser a nossa postura.