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20 DE JUNHO DE 19972937Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2938 I SÉRIE - NÚMERO 831 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da Republica.Depósito legal n.o 88l8/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 475$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 21 de Junho de 1997 I Série - Número 84VII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Foram aprovados os n.os 63 a 69 do Diário.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/95, que qualifica o Município de Estarreja como zona de intervenção específica, e ainda aos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta sobre que motivos e pressupostos vão determinar a inclusão sem integração de todos os alunos do ensino especial no ensino regular, feita pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Cruz Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha).
O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues (PSD), relativa ao futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescar no abandono no concelho de Sintra, e ainda cios pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), António Martinho (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu também á pergunta do Sr. Deputado José Saraiva (PS) relativa à situação do Matadouro Municipal do Porto, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados. na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente respeitantes aos projectos de lei
n.os 254/VII (PSD) e 263/VII (PS) - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da
Covilhã, 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD), 197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora
(PCP), 83/VII Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS), 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS), 122/VII (PS) e 178/VII (PSD) - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira, 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS),
234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de raro (PS), 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS), 227/VII - Criação da freguesia de Casal de Cambra (PCP). 346/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP), 344/ VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS), 188/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, corri a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP), 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora. mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), 124/VII (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PS), l86/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à
2940 I SÉRIE - NÚMERO 84categoria de vila (PSD), 34/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS), 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD), 347/VII - Elevação da povoação de Colares a vila (PS), 330/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD), 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS), 371/VII - Elevação de São Martinho de Campo à categoria de vila (PSD), 362/VII (PS) e 372/VII - Elevação de Rebordões à categoria de vila (PSD), 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede da Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS). 370/VII - Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com a designação de Vila do Coronado (PSD), 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (PSD), 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS), 175/VII (PSD) e 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS), 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP), 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila (PS, PSD e CDS-PP), 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP), 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP) e o projecto de lei n.o 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Carlos Cordeiro (PS), Luís Sá (PCP) e Armelim Amaral (CDS-PP).
A pergunta sobre a política de portagens para a travessia do Tejo, formulada polo Sr Deputado António Filipe (PCP), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais elas Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP) e José Junqueira (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues).
O Sr. Secretário de Estudo dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães) respondeu à pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais), bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), Natalina Moura (PS) e Francisco Torres (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu à pergunta do Sr. Deputado Ferreiro Ramos (CDS-PP), acerca do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa, nunca perspectiva ambiental, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP).
Por fim, à pergunta feita pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as pedreiras no Parque Natural da Arrábida, assim como ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), respondeu ainda aquele membro do Governo.
21 DE JUNHO DE 1997 2941O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2942 I SÉRIE - NÚMERO 84João Álvaro Poças Santos.
Manuel Joaquim Barata Frexes. Manuel Maria Moreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo.
Entretanto, aproveito para submeter à aprovação de VV. Ex.a os n.os 63 a 69 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 23, 24, 25 e 30 de Abril e 7 e 8 de Maio.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Antes de mais, gostava de informar a Câmara de que a primeira pergunta, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre políticas de cooperação como um dos vectores da política externa portuguesa, não será formulada, e que, a pedido do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, vamos começar pela última pergunta, sobre calendarização das intervenções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/95, que qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica, que será formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Pela Resolução do Conselho de Ministros, n.o 70/95, de 8 de Junho, foi criado o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, que prevê intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social.
Ora, com o abandono do projecto de construção da incineradora em Estarreja necessário será saber se o programa vai ser executado em plenitude e qual a sua calendarização concreta. É que, passados que são dois anos sobre a aprovação da resolução, parece-nos oportuno um exercício para aquilatar do previsto e do executado.
Assim, quanto ao desassoreamento da ria, tem vindo a ser anunciada a adjudicação da primeira fase no âmbito da Associação de Municípios da Ria; sabe-se que a obra deve ser executada entre Outubro e Março, por virtude dos impactes ambientais. No entanto, no local não se vislumbra o seu início. Do projecto de despoluição da ria anuncia-se a adjudicação do exutor submarino, mas quanto aos troços intermédios nada é dito - com certeza, não interessará a ninguém iniciar uma obra pelo fim!
Quanto à construção da rede de saneamento nos principais núcleos urbanos de Estarreja, temos informações de que o processo se encontra ao nível de projectos, também sendo este o estado em que se encontra a selagem do aterro do Fojo.
Já no que diz respeito à reabilitação das margens dos esteiros da ria, que permite a sua qualificação turística; ao
21 DE JUNHO DE 19972943apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã; a incentivos dos programas de turismo; ao reforço da qualidade do ar, da água e do solo; a incentivos para instalação de empresas de tecnologias limpas; à canalização de investimentos relevantes para Estarreja e à dinamização do parque industrial, em relação a tudo isto, não ternos qualquer informação e presumo que nada se conhece. No entanto, investimentos importantes de capital estrangeiro são canalizados para outros pontos do país.
Quanto ao projecto da formação e reconversão profissionais nada se vislumbra e não foram criados novos cursos tecnológicos nas escolas secundárias do concelho. De igual modo, o equipamento informático para as escolas preparatórias e secundárias do município não teve qualquer tratamento excepcional.
Também em relação à construção do novo quartel dos bombeiros voluntários, que apoio será dado pelo Governo e qual a contrapartida da instituição? E para quando a melhoria do acesso ao hospital?
Muito embora o itinerário complementar no1 não seja uma das intervenções do PEDRAE, tem óbvia conexão com o desenvolvimento de Estarreja e de outros concelhos do distrito de Aveiro. Em 21 de Novembro passado, o então Secretário de Estado das Obras Públicas apresentou o novo sistema de concessão, informando que o concurso seria lançado em finais de Janeiro passado. Contudo, não se conhece qualquer avanço nem se sabe para quando a construção deste importante eixo. Para quando a sua construção, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, a pergunta formulada por V. Ex.a, tal como referiu, enquadra-se na resolução do Conselho de Ministros que considerou o município de Estarreja como zona de intervenção específica. Como justificação para esta intervenção existem causas de longa data, ligadas à poluição e à segurança industriais, e causas trais próximas, como a que se refere à incineradora de resíduos industriais.
Ora, esta situação levou à concepção de um modelo integrado de desenvolvimento que abrange já vários sectores, como o ambiente, a educação, as acessibilidades, os incentivos ao investimento, a saúde, etc. E, apesar da diversidade de intervenções relativas a vários sectores, vou procurar responder da forma mais precisa possível às questões que foram formuladas.
Em primeiro lugar, desejaria reafirmar que o actual Governo em nada alterou os compromissos assumidos na referida resolução do Conselho de Ministros, apesar da opção diversa sobre a incineradora, e segui-los-á ainda com maior zelo, dado que este Governo não olha para o território como um «pano verde de banca de casino», mas como parcelas de território nacional, em que o bem-estar das populações é a primeira prioridade.
No que se refere, concretamente, aos objectivos no domínio do ambiente, devo dizer que o Projecto ERASE - é assim que está referido na resolução do Conselho de Ministros -, que se prende com a descontaminação dos solos e águas, encontra-se na fase de estudo prévio, podendo o concurso ser lançado a partir de Setembro deste ano, com execução durante o ano de 1998; já o Projecto AMRIA, relativo ao tratamento de efluentes urbanos e industriais, encontra-se no início da execução, após a constituição da empresa mista, entre a Empresa Águas de Portugal e os municípios.
No que se refere ao desassoreamento da ria, outra questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, o concurso foi realizado, está visado pelo Tribunal de Contas e, como sabe, tem aprovação em Bruxelas pelo Fundo de Coesão, estando previsto o seu início ainda durante o Verão; quanto ao reforço da vigilância da qualidade do ambiente, também existe um projecto em fase de arranque, financiado pela Intervenção Operacional do Ambiente.
Trata-se, portanto, de projectos concretizados e com financiamento previsto, como referi, através do Fundo de Coesão do Fundo de Coesão e do Programa do Ambiente do quadro Comunitário de Apoio.
Por outro lado, o município de Estarreja apresenta um montante de candidaturas ao Sistema de Incentivos Regionais - esta era outra das questões colocadas à situação específica do município de Estarreja - que totaliza, neste momento, em relação aos projectos aprovados, 11,7 milhões de contos de investimento e um incentivo de 3,3 milhões de contos. Gostaria de assinalar que este município está, efectivamente, considerado como região abrangida pelo Sistema de Incentivos Regionais por força da referida resolução do Concelho de Ministros, porque se não existisse essa resolução ou essa situação específica, segundo os parâmetros que são normalmente utilizados para considerá-las como regiões SIR, isto é, regiões de Sistema de Incentivos Regionais, Estarreja não seria abrangida, o que só acontece, repito, por força da situação especial.
No domínio social e no que se refere à educação, encontram-se cumpridos os compromissos relativos aos custos tecnológicos - depois posso especificar os cursos que já estão nas nossas escolas - e à dotação das escolas com equipamento informático, que era outra das medidas previstas na resolução do Concelho de Ministros.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem de ir lá, à escola, ver como é, porque nada disso lá está!O Orador: - Sr. Deputado, irei à escola se for necessário, não tenho qualquer problema! E como não ganho ao quilómetro...O Sr. Presidente (João Amaral): - Se me permite, Sr. Secretário de Estado, como já ultrapassou o tempo de que dispunha para responder, o mesmo ser-lhe-á descontado no tempo final de resposta. De qualquer forma, chamo a atenção para o facto de que lhe irão ser formuladas mais perguntas, portanto terá de se conter.O Orador: - Sr. Presidente, tenho consciência disso, mas a lista de compromissos da resolução do Conselho de Ministros é bastante longa e dificilmente me permitiria dar uma resposta
Finalmente, no domínio das acessibilidades, existe um acordo entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a câmara municipal para a concretização de vários projectos. Prevê-se ainda, e já está protocolado, um novo parque industrial para Estarreja, com financiamento previsto nomeadamente no Programa Operacional Regional do Centro.
2944 I SÉRIE - NÚMERO 84Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de nem sempre ser fácil descobrir os financiamentos reais para as resmas de compromissos, em papel, com data de 1995, julga este Governo que as populações visadas sempre olharam o Estado como entidade cumpridora das suas obrigações. Neste sentido, andamos, teimosamente e por vezes de forma imaginativa, a concretizar a engenharia financeira que viabilize muitos dos compromissos herdados. Julgo que no caso do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja os principais projectos estão no terreno ou com datas fixadas para o seu início.
Ainda que de forma sintética, julgo ter respondido às questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, para além do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira
Ramos, Aníbal Gouveia, Hermínio Loureiro e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alvos de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a trouxe-nos algumas informações que desconhecíamos - aliás, foi por não as termos que tomámos a liberdade de formular a pergunta. Desde logo, a presença de V. Ex.a, na qualidade de membro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, poderá significar que a coordenação deste programa, ao nível do Governo, passa a ser do seu Ministério, já que se trata de um programa interdisciplinar, tal como foi
afirmado, quer por V. Ex.a quer por mim.
Apesar de V. Ex.a não ter feito qualquer referência à construção do novo quartel de Bombeiros Voluntários de Estarreja, a verdade é que o actual quartel não resolve o problema e, como V. Ex.a sabe, não dá resposta aos perigos que o concelho corre. Daí que tenha sido assumida a construção de um novo quartel. Estão a decorrer algumas negociações, pelo que gostaria que V. Ex.a nos prestasse esclarecimentos a esse nível.
Relativamente aos compromissos sociais expressos na resolução, a informação que temos é a de que nada está cumprido e, designadamente no que se refere aos equipamentos informáticos para as escolas preparatórias e secundárias, nada foi tratado em termos excepcionais, como deveria suceder, de acordo com a Resolução.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, peço desculpa por ter trocado o seu nome.
Para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, muito brevemente, quero colocar-lhe duas questões relacionadas com a pergunta do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que saudamos.
Em primeiro lugar, gostaria de obter a sua confirmação de que a decisão do Governo, que também saudamos, no sentido de repensar a incineradora de Estarreja, não porá minimamente em causa o seu empenhamento em dar uma atenção particular à situação ambiental de Estarreja, ou seja, continuará a despender todos os esforços necessários no sentido de altera-la.
Como se compreende, uma das possibilidades de promover essa alteração é exactamente através da alteração da estrutura empresarial, nomeadamente através de
uma tentativa de encaminha-la noutro sentido, para outra dimensão.
Assim, gostava de saber quais os resultados que existem neste momento, resultantes dessa tentativa de alteração, que se pressupunha desde logo com a criação de delegações, nomeadamente de instituições públicas, como o
IAPMEI Gostava, pois, de saber qual é, nesta altura, o ponto concreto da situação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero manifestar-lhe a minha satisfação pelo facto de o Governo estar a cumprir se não com a totalidade pelo menos com grande parte dos projectos que estavam destinados a Estarreja.
Falo de Estarreja porque vivi em Estarreja 46 anos e trabalhei numa empresa química de alto factor poluente, portanto conheço bem Estarreja, talvez melhor do que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira. Compreendo as preocupações do Sr. Deputado, considero-as legítimas e folgo muito em saber que, de tacto, está com Estarreja.
Por último, quero alertar o Sr. Secretário de Estado para uma questão importante, e que foi aqui referida pelo Sr. Deputado do PSD, que tem a ver com a bacia do Antuã e o esteiro de Estarreja. Refiro-me a um flagelo que não sei se está equacionado pelo Governo, mais concretamente pelo Ministério do Ambiente, que é o dos esgotos a céu
aberto de fábricas de curtumes existentes próximo da área do esteiro de Estarreja.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por dizer que, apesar de não ter vivido 46 anos em Estarreja, também conheço, assim
como os Deputados do PSD, os problemas ambientais do concelho de Estarreja.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nós vamos lá!O Orador: - Fico satisfeito com o compromisso que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui assumiu, no sentido de continuar e em nada alterar os compromissos assumidos, pois temos a garantia da requalificação ambiental do concelho de Estarreja.
Relativamente às questões do meu colega de bancada Manuel Alves de Oliveira, a que o Sr. Secretário de Estado tentou responder, quero realçar as questões do domínio social.
Há pouco, em aparte, tentei alertar para o facto de que não estava a ser cumprido o programa relativo a estas questões, ou seja, o equipamento informático não chega às escolas, não há cursos tecnológicos nas escolas e os cursos de formação profissional, prometidos para o concelho de Estarreja, não foram sequer implementados. E, Sr. Secretário de Estado, digo-lhe
isto, porque, ainda recentemente, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, cumprindo aquilo que prometeram aos seus eleitores,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!
21 DE JUNHO DE 1997 2945O Orador: - ... visitaram o concelho de Estarreja. Falámos, nessa altura, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, que nos manifestou a sua preocupação e a sua grande apreensão pelo atraso na execução do PEDRAS. Por isso, estamos hoje aqui, para lembrar ao Governo que é necessário cumprir o programa de requalificação ambiental de Estarreja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ter ouvido a sua intervenção, não resisti a colocar-lhe uma questão geral, que tem a ver com aquilo que aparece como obra no papel e aquilo que é obra no terreno.
E estranho muito que os Deputados do Partido Socialista do distrito de Aveiro, que conhecem exactamente o ponto da situação, tentem vir aqui branquear, de alguma forma, o Governo, pois parece-me que não é bem esse o compromisso que têm com o eleitorado, ainda por cima, estando aqui, numa sessão de perguntas ao Governo.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de recordar-lhe que talvez fosse melhor que dessem ouvidos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, que, aliás, também é do Partido Socialista. E para demonstrar a nossa grandeza de alma, mesmo sendo do PSD e apesar de estar em causa uma autarquia socialista, quero dizer-lhe que quando estão em causa os problemas das populações chamamos a atenção para esses problemas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, talvez fosse útil e é esta a minha sugestão - que estabelecesse algum contacto com o Sr. Presidente da Câmara, porque ele, pelo menos em alguns aspectos particulares, tem uma informação mais correcta do que a do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo para o efeito de 6.5 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que foram colocadas e as sugestões que foram dadas. Procurarei transmitir aos vários membros do Governo as questões a que não souber responder e as sugestões que lhes forem destinadas.
No que diz respeito ao quartel dos bombeiros, está, de facto, previsto, mas não entrou nenhuma candidatura até Dezembro de 1996, no que diz respeito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, porque, como sabe, os quartéis dos bombeiros passaram em 1997 para o Ministério da Administração Interna. De qualquer modo, não tenho conhecimento de que exista qualquer candidatura relativa a esse quartel de bombeiros.
Quanto à questão do material informático e dos cursos tecnológicos, tenho a informação de que existem investimentos previstos para as escolas, mas, como sabe, é sempre muito controverso discutirmos se o número de computadores é ou não suficiente, se 20 ou 30 computadores são suficientes, porque depende do tipo de material.
Relativamente aos cursos tecnológicos, os que estão neste momento a funcionar, na Escola Secundária de Estarreja, são os de Química, Electrónica e Electrotecnia, Mecânica, Informática e Serviços Comerciais e de Administração.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas esses já existem há muito tempo!O Orador: - Muito bem! Mas isso não quer dizer que não estejam a funcionar.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas não são novos!O Orador: - Está bem! Mas são cursos ligados, de facto, à actividade que existe na região e alguns deles prevêem a diversificação.
Sobre a questão da estrutura empresarial, não sei se a entendi completamente, mas penso que está ligada a uma questão que está equacionada na Resolução do Conselho de Ministros, no sentido de tentar diversificar a base produtiva da zona.
Os dados que existem neste momento não permitem tirar uma conclusão definitiva, mas, efectivamente, pelas candidaturas de empresas, de projectos, nomeadamente aos sistemas de incentivos, continuamos a ter empresas da área, o que é natural, havendo ali um ambiente económico especializado na área da química. No entanto, já há algumas empresas que apresentam características de indústrias não poluentes, embora, como se sabe, a indústria química não tenha necessariamente de ser poluente, desde que tenha novas tecnologias.
De qualquer forma, neste momento, não podemos tirar uma conclusão absoluta e dizer que o tecido empresarial está, de facto, a modificar-se, porque há algumas mudanças, mas não são ainda conclusivas, até porque julgo que, nesta fase, ainda temos pouco tempo para isso.
Tomei nota da sugestão que foi feita sobre a questão dos esgotos a céu aberto, mas gostaria de dizer que o sistema de tratamento de efluentes é um sistema integrado e, portanto, permite não só resolver o problema do grande sistema mas também de tudo aquilo que tem a ver com drenagens de águas residuais que vêm dar à parte final do sistema.
Gostaria ainda de informar e de confirmar algo que já havia dito antes: projectos do tipo dos que estão incluídos neste programa, seja do tratamento de águas residuais, seja das dragagens da ria, que ainda não foram aqui referidas, são projectos que, para além de estarem neste momento praticamente com todo o processo concluído, têm financiamento previsto e aprovado no Fundo de Coesão e na intervenção operacional do ambiente. Por isso, não se coloca o problema da sua concretização pela via financeira, que é a questão que muitas vezes se coloca nestes projectos muito complexos na área do ambiente, que, como os Srs. Deputados também sabem, são projectos que obrigam a estudos de impacte ambiental e a consultas públicas que normalmente demoram algum tempo, porque não se podem ultrapassar determinadas fases a que a lei nacional e as normas comunitárias obrigam.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, aproveito para relembrar aos Srs. Deputados
e às direcções de bancada que, no final desta sessão, procederemos à votação dos projectos de lei sobre criação de freguesias.
Passamos à segunda pergunta agendada, sobre os motivos e pressupostos que vão determinar a inclusão, sem
2946 I SÉRIE - NÚMERO 84integração de todos os alunos. do ensino especial no ensino regular, a qual vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, esta área dos deficientes, sobretudo das crianças
deficientes, é uma área que, como sabe, infelizmente, não terra tido a cobertura suficiente em Portugal.
Quando me dei conta deste novo sistema, denominado escola inclusiva, fiquei francamente preocupada, porque a escola inclusiva levada às últimas consequências, como parece ser a intenção do Ministério da Educação, vai determinar, do meu ponto de vista, um efeito perverso. É que as crianças têm, de facto, direito à igualdade e aceitação afectiva e social mas não lhes pode ser negado o direito à aceitação da sua diferença. E penso que esta inclusão, sobretudo se feita sem as precauções necessárias, vai pôr em causa este direito à diferença, que considero da maior importância não apenas salvaguardar como aperfeiçoar.
Também de alguma experiência colhida neste sector, ninguém tem dúvidas de que a inclusão deve ser feita sempre que possível, a questão reside em saber quando é que isso é possível, porque, de facto, o diagnóstico de uma criança não é um diagnóstico estático, como, certamente, as pessoas mais sabedoras destas matérias poderão confirmar. Portanto, digamos que, ao longo da vida criança deficiente, tem de haver vários passos de inclusão, não pode haver uma inclusão abrupta, feita de uma só vez, sem ter, muitas vezes, a ponderação da situação.
Além de tudo isto, creio que o ensino especial é importante e existe em todo o mundo.
Por isso, considerar que o ensino regular, que já por si é insuficiente, pode integrar ou incluir todos os deficientes do nosso país, é qualquer coisa que me parece irrealista.
As equipas de ensino especial que têm dado apoio aos casos agora integrados têm sido não só muito dispendiosas mas também pouco eficientes, como o Sr. Secretário de Estado, decerto, saberá, não conseguindo dar resposta adequada.
Coloco-lhe duas questões concretas: como é que esta integração será feita? Será para todos, independentemente do grau de dependência? Li num jornal que seria feita por idades, o que me pareceu uma coisa extraordinária, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há crianças que precisam que lhe mudem as fraldas, há crianças que estão em cadeiras de rodas.
Por outro lado, como é que se processará o apoio familiar, nomeadamente no que diz respeito a transportes?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, por via das concepções dominantes na época, foram criados, no sistema de protecção social e não nas estruturas do sistema educativo, centros de educação especial. destinados às crianças com dificuldades de aprendizagem, por serem portadoras de deficiência física e/ou intelectual.
A esta visão segregacionista e estigmatizadora sucedeu-se a concepção de que o desenvolvimento das crianças deve processar-se de forma integrada e inserida, tanto na família como nas estruturas regulares comunitárias, tendo em conta que as crianças devem ser confrontadas com modelos normalizantes nas estruturas regulares,
em condições que permitam responder às necessidades educativas especiais.
O processo de integração das pessoas com deficiência não deve processar-se com base em estruturas especiais, potenciadoras da exclusão. mas em estruturas regulares, embora adaptadas às especiais necessidades educativas de cada criança ou jovem. Estes princípios encontram-se mesmo consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e na restante legislação em vigor que regulamenta esta matéria.
Esses diplomas consagram para as crianças e jovens com necessidades educativas especiais, designadamente: o direito a uma educação adequada que corresponda às necessidades educativas especiais de cada aluno; a opção, sempre que possível, pela educação integrada nas escolas regulares, que para tal devem estar devidamente apetrechadas; a obrigatoriedade de educação para todas as crianças e jovens com deficiência, qualquer que seja o seu tipo e grau de deficiência; a responsabilidade do Ministério da Educação pela educação de crianças e jovens com deficiência e a extensão da sua tutela pedagógica a todas as estruturas educativas particulares ou oficiais.
Também as recomendações emanadas dos organismos internacionais apontam para o direito à integração escolar. A OCDE, considerando o caso português, acentua a necessidade de: garantir às crianças com deficiência a escolaridade básica; desenvolver progressivamente programas de integração relativamente às crianças
e jovens portadores de deficiência mental grave e normalizar os serviços de apoio a crianças
e jovens com deficiência, transferindo para o Ministério da Educação a responsabilidade por toda a educação especial.
É à luz destes princípios que a Lei de Bases do Sistema Educativo aponta para a promoção da escolaridade das crianças e jovens, ainda que possuidores de deficiência, nos estabelecimentos comuns do Ministério da Educação e não noutras estruturas especiais, como são as respostas no âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Com efeito, a escola, à imagem de uma sociedade democrática, deve ser um factor de inclusão ou inserção e não um factor de exclusão das crianças com deficiência ou, melhor, com necessidades educativas especiais, seja qual for a origem ou a razão dessas necessidades.
Contudo, a transferência da responsabilidade educativa das crianças e jovens dos estabelecimentos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social para o Ministério da Educação será feita em consonância com a vontade dos pais das crianças e apenas nos casos em que as escolas do ensino regular do Ministério da Educação possuam já as condições adequadas para satisfazer a especial situação de carência educativa da criança em concreto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado. o tempo que utilizou será depois descontado no tempo das respostas.
Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Isabel Castro, Jorge Roque Cunha, Maria Celeste Correia, Amândio Oliveira, Bernardino Soares e Hermínio Loureiro.
21 DE JUNHO DE 1997 2947Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, dispondo para o efeito de dois minutos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que depois da sua explicação fiquei mais preocupada.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E digo isto porque o ensino especial não é segregacionista. Se eu atirar à água uma criança que sabe nadar e outra que não sabe, a que não sabe nadar morre afogada. Esta é a realidade!
O ensino especial não é segregacionista, nem nunca foi essa a intenção, mas apenas a de criar, exactamente, um quadro especial para uma situação que é especial e que deve ser tratada diferentemente, sendo que a integração especial se faz tanto melhor quanto se habilite uma criança mais diminuída a poder ganhar uma oportunidade: a de ser integrada.
Quando o Sr. Secretário de Estado me diz que o ensino regular - que não toma conta da normalidade - vai tomar conta da excepcionalidade. permita-me que não acredite. Aliás, não me respondeu como é que vai proceder a essa adaptação.
Por outro lado - e considero muito importante -, vão ser incluídos, com que critérios? Apenas pela vontade dos pais? Isto é, o ensino regular está em condições de receber crianças com diferentes graus de deficiência?
Sr. Secretário de Estado, não está! Não é por lei que fica habilitado a isso, não é por causa de uma lei de bases. Poderá estar habilitada, amanhã, se se fizer um grande esforço e mesmo aí, do ponto de vista humano e pedagógico, tenho dúvidas de que não seja contraproducente, quer para
aqueles que, felizmente, têm uma condição de normalidade quer, sobretudo, muito mais contraproducente para aqueles que, infelizmente, a não têm.
Portanto, não sei quais são as condições que espera dar aos estabelecimentos do ensino regular para receber estas crianças. Vai transformá-los em escolas mistas? Vai dizer a crianças com cinco, seis, sete, oito anos que elas têm de suportar, sem que haja condições, a integração de outros?
Sr. Secretário de Estado, não conheço país algum do mundo onde isso se passe. Seio que é o direito à integração, seio que é o direito à diferença e, pelo contrário, sei que quanto mais desenvolvidos são os países mais capacidade têm de integrar
os diferentes, dando-lhes essa preparação e essa possibilidade. O resto, não seio que é. Tudo junto, outra vez, é um grande retrocesso. Sr. Secretário de Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dispondo apenas de um minuto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há algumas questões sobre esta matéria que gostaria de ver esclarecidas, além do mais porque o Sr. Secretário de Estado referiu que os pais seriam ouvidos na decisão desta transferência de sistema. No entanto, em relação a esta nova filosofia, a informação que nos chega sobre o que está a ser feito na região norte não vai de modo algum ao encontro daquilo que afirmou.
Todavia, há aspectos precisos que gostaria de ver esclarecidos, nomeadamente a questão dos transportes que as crianças do ensino especial têm assegurado. Como é que esta questão está a ser equacionada ou vai ser pensada?
Por outro lado, estas crianças têm o regime completo em termos de horário. Assim, a sua integração nas outras escolas, onde a maior parte delas não tem regime completo de horário, pressupõe ajustamentos.
Além disso, a transferencia destas crianças significa que as escolas tenham condições físicas precisas, mas a maior parte das escolas portuguesas, lamentavelmente, tem barreiras arquitectónicas. Gostaria de saber como é que esta situação se vai colocar.
Por fim, sabendo que a sobrecarga do número de crianças em cada aula é um problema com o qual os professores já lidam hoje, e precisando ainda mais estas crianças de técnicos específicos para lidar com elas, como é que o problema vai ser equacionado?O Sr. Presidente (João Amaral): - Dispondo também de um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo e por manifestar alguma surpresa pela forma como respondeu à pergunta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na segunda-feira, os Deputados de Aveiro foram visitar a Escola Secundária e a CERCI de Oliveira de Azeméis - sugiro, aliás, ao Sr. Secretário de Estado que possa, quer na escola quer junto dessa instituição, recolher aquilo que acontece no terreno. Não está aqui ninguém com tentativas de xenofobia, todos queremos a integração, todos queremos escolaridade básica.
Penso que de boas intenções estará o inferno cheio. Acredito que o Sr. Secretário de Estado, para além de boas intenções, queira ter boas obras, mas muito cuidado com a forma como lida com este problema. O Sr. Secretário de Estado diz isto como responsável político, imagine, por exemplo, os responsáveis dos serviços do Ministério da Educação, perante aquilo que diz, aquilo que fazem em relação às estruturas especiais, que tem um trabalho importantíssimo e que necessitam de ser apoiadas.
Para terminar, deixem, por favor, que os pais tenham uma palavra importante neste aspecto. E, ainda que a liberdade de escolha não possa ser total, deixem os pais escolher.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Utilizando também um minuto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, faz sentido que o ensino regular seja também um espaço de acolhimento de populações com necessidades educativas específicas. designadamente as portadoras de deficiência. E isto porque, como todos já sabemos, a escola é cada vez mais um lugar de
pluralidades, é um espaço de acolhimento de populações cada vez mais diversas, reflectindo naturalmente a pluralidade da sociedade.
2948 I SÉRIE - NÚMERO 84É este o princípio básico, como o Sr. Secretário de Estado disse há pouco, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e restante legislação em vigor. De facto, não poderia ser de outro modo, porque a vivência democrática e plural é integradora por si mesma. Contudo, compreendemos o receio das famílias. Ainda há dias, uma mãe dizia, na televisão, que tinha receio dessa integração, porque, pelo menos, na instituição onde o filho estava era tratado como gente.
Pergunto-lhe, pois, que protocolo existe entre o seu Ministério e o da Educação para promover e reforçar o apoio a este tipo de população?O Sr. Presidente (João Amaral): - Também num minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha preocupação incide sobre um assunto que o Sr. Secretário de Estado há pouco referiu.
Se, notoriamente, não tenho dúvidas de que todos os deficientes que se encontram hoje nos centros de educação - e refiro-me ao Centro de Educação Especial de Bragança - poderão vir, de alguma forma, a ser integrados, melhorando o seu próprio tratamento e integração na vida real e na sociedade, através das escolas do Ministério da Educação, também é verdade que ainda hoje não estão criadas as condições para que o próprio Ministério da Educação os possa receber.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - A minha preocupação situa-se nessa ligação com as escolas do Ministério da Educação que poderão vir, a curto prazo, a receber esses jovens, e o facto de não haver estruturas, porque, entretanto, estão a ser desmanteladas desses centros de educação especial, que, no caso que acabei de referir. são um belíssimo exemplo da forma digna como, neste momento, estão a desempenhar a sua função. A minha preocupação é se vamos substituir por alguma coisa que não sabemos como se vai passar aquilo que, neste momento, está a ter uma belíssima função social.
Por outro lado - e o Sr. Secretário de Estado não falou nisso -, permita-me dar-lhe uma breve referência sobre os deficientes profundos. Na continuação da senda do que fez o Governo anterior, tem de continuar a haver uma enorme preocupação pelos deficientes profundos, dando-lhes cada vez mais apoio, a eles e às respectivas famílias, no sentido da procura da integração, essa, sim, ria família.Vozes do PSD: - Muito bem?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é certo que o princípio da integração de todas as crianças e jovens, nomeadamente os deficientes, nas escolas regulares deve ser um princípio que, sempre que possível, deve ser prosseguido e aplicado. Agora, não pode servir de alibi para que deixem de se criar as condições necessárias à existência de um ensino especial que, em muitas situações, é a resposta adequada, possível e necessária para a formação e educação destas crianças.
Portanto, esta questão tem de ficar bem clara. É preciso que todos possamos perceber aqui em que sentido estamos a caminhar, se estamos a caminhar para a desresponsabilização do ensino especial, passando por esta «aposta» na integração no ensino regular, que, depois, não acontece porque há muitas dificuldades nas escolas regulares.
Por outro lado, também é preciso saber se vai haver preparação e apoio aos professores nas escolas regulares, se a dimensão das turmas é consentânea com a existência de alunos com maiores dificuldades e se estas características serão previstas quando se fizer a integração - ou se não será mais uma fuga para afrente do que uma resolução efectiva do problema.Vozes do PCP. - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, compreendo e aceito o princípio da integração, mas entendo que não podemos generalizar - e fiquei muito preocupado com as suas palavras. Gostava que informasse a Câmara de qual a data prevista para aquilo que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui falou. Gostava também de lhe dizer que é necessária uma relação muito intensa entre o Ministério da Educação e o Ministério que V. Ex.a integra. Portanto. há que repensar, com certeza, tudo aquilo que hoje aqui foi dito.