PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De resto, sei que V. Ex.a tem em relação a este assunto, do ensino superior politécnico, o entendimento correcto, o entendimento preciso, e não é daqueles que, estando de fora, o procuram desvirtuar, como nunca seria, se alguma vez fosse essa a situação, dos que, estando por dentro, o procurariam deturpar. E é por isso que lhe faço uma só pergunta, que, de resto, foi aflorada ligeiramente na intervenção que produziu nesta Câmara e que para num é a questão determinante.
Entende ou não V. Ex.a que a eventual aprovação de um diploma neste domínio, tal como o Partido Socialista o propõe, para um ensino que precisa ser acarinhado, cujas finalidades ainda precisam de ser acauteladas, cuja avaliação precisaria de ser feita - como de resto V. Ex.a referiu e muito bem, na minha opinião -, ou seja, que a consagração de um estatuto de autonomia para estes estabelecimentos de ensinos seria ou poderia vir a converter-se num risco que o País pagaria caro?
E isto porque, como V. Ex.a sabe, desde a sua criação até à sua implementação - muitas vezes precipitada, há que reconhecê-lo e penso que grande parte dos partidos terá responsabilidade nessas matérias -, notou-se uma enorme pressão sobre o ensino superior politécnico, sobretudo daqueles que, a pretexto de pretensas reivindicações regionais, mais não queriam do que meras universidades, eventualmente de segunda, é verdade. Ora, isso seria dramático para o Pais, penso eu razão pela qual não percebo e gostaria que V. Ex.a explicitasse um pouco melhor, se o aparecimento deste projecto de uma forma isolada não será um risco, eventualmente a cobrir com legislação complementar que consagre a autonomia dos estabelecimentos mas que dê também e paralelamente a garantia ao país de que o objectivo pelo qual elas foram criadas não será deturpado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que está metido num grande sarilho, porque está a dizer que essa matéria é prioritária para o Governo mas depois não explica porque é que não há uma proposta de lei.O Sr. José Cesário (PSD): - Vai ouvir!O Orador: - Disse-nos que a proposta de lei foi pedida muitas vezes ao Gabinete Coordenador do Ensino Politécnico, mas, Sr. Deputado, esse gabinete é o Governo; portanto, o Governo pediu ao governo.
Além disso, em Portugal, toda a gente interessada neste assunto conhece projectos do Gabinete Coordenador, do Ministério e do Governo desde há três anos e já se vai na oitava ou nona versão. O que o Sr. Deputado nos diz é que a culpa não parece ser do «Sr. Silva» mas do «Sr. Costa», do Ministério da Educação ou do Governo, porque estamos dentro do mesmo problema, do mesmo Governo e o senhor não consegue, de facto, sair disso.
Quanto à ausência de alternativas da Oposição, apetece-me dizer-lhe que o Sr. Deputado diz isso a todos. Certamente conhece esta frase...
A Oposição e o Partido Socialista não são gabinetes de estudo do PSD e o senhor está-nos a pedir que para cada passo da sua política, da política do Governo, apresentemos, talvez com dez dias de antecedência, eventualmente em papel selado, os nossos projectos para os senhores comentarem antes e depois fazerem os seus. Nós não somos o seu gabinete de estudos, Sr. Deputado! Fizemos dezenas de reuniões públicas sobre educação, com centenas de participantes em cada uma, anunciámos e publicámos os resultados. O País e as pessoas interessadas conhecem diversos projectos para diversos temas fundamentais e indispensáveis da reforma educativa que estão publicados, são conhecidos, pois os jornais e as revistas fazem deles eco.
Nestes termos, ou o Sr. Deputado só lê a literatura do PSD ou não lhe são fornecidos os textos pelo seu gabinete de estudos e então passo a inclui-lo na lista de distribuição de documentos do PS, para que o Sr. Deputado possa estar informado do que o meu partido produz.
Já é a segunda vez que apresentamos aqui um projecto de lei relativamente ao qual o Sr. Deputado não tem alternativa, nem a maioria nem o Governo, e o senhor diz-nos «vocês não tem alternativa». O senhor está a falar para o boomerang, para o espelho, para si próprio, na medida em que é assunto que se passa consigo, e nem sequer consegue passar para lá do espelho, como fez uma outra pessoa há muitos anos.Risos do PS.Em relação as suas questões finais, devo dizer que não referi que o regime de acesso à universidade é diferente do de acesso ao ensino politécnico. O Sr. Deputado não ouviu bem, pois falei do regime de acesso ao ensino superior e o que disse foi que, com o sistema actual, com a sobrevalorização da cultura geral e a sub-valorização das provas específicas sobre matérias escolarizadas, o senhor vai, com a mesma prova, justamente com a mesma prova de acesso à universidade, canalizar um certo tipo de população socialmente marcada para as universidades e outro tipo de população socialmente marcada para os politécnicos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi a isto que chamei de apartheid social e cultural e não de divisão pela diferença de mérito no ensino superior.Aplausos do PS e do CDS.
1292                    I SÉRIE - NÚMERO 36Quanto às prioridades, Sr. Deputado, mantemos a ideia que já defendemos há dois anos sobre a prioridade nos extremos e não temos de compatibilizar as nossas prioridades com as suas. Era o que faltava! Como é que vamos compatibilizar as nossas prioridades com as suas? Esse problema é seu, Sr. Deputado, será do eleitorado e quando Deus quiser lá chegaremos!
Agora o que lhe digo é que também não conheço a prioridade de que o Sr. Deputado fala. O Sr. Deputado às vezes faz lembrar uma televisão não sem som, mas sem imagem, porque o que eu soube da redacção do PIDDAC foi que, a um dado momento, veio uma instrução superior dizer assim «tirem 10%». Isto é a negação de prioridades! Quando se manda tirar 10% a toda a gente é a negação da existência de prioridades!
E quando as coisas estavam nos 30 milhões de contos veio outra ordem de cima a dizer «tirem um milhão, igual para todos» e tirou-se um milhão igual para todos! Isto é contrariar totalmente qualquer ideia de prioridade e quando o Sr. Deputado me diz que dentro da política educativa há uma prioridade... bom, ninguém a descobriu a não ser o Sr. Deputado José Cesário, no seu mundo fictício, que é um mundo um tanto lírico mas interessante.Risos do PS.Sr. Deputado Nuno Delerue, propomos que a autonomia seja progressiva e gradual. Posso mesmo admitir que não esteja suficientemente explícito que a autonomia assumida pêlos politécnicos e pelas escolas superiores deva ser progressiva e gradual. Aceito que talvez isso não esteja totalmente bem esclarecido, apesar de estar dito no preâmbulo e ter sido referido na minha intervenção. Mas só depois da sua apresentação formal é que nos demos conta de que talvez fosse melhor cuidarmos com um pouco mais de pormenor do regime de transição, justamente para definir esse caminho progressivo e gradual. Porém, devo dizer-lhe que não receio essa autonomia.
A ideia de que, quando as escolas estão ainda no princípio da sua vida e quando há realidades um bocado difíceis de definir, se devem manter debaixo da tutela - e foi o que aconteceu até hoje - resulta na balbúrdia que vai nas direcções das escolas superiores e politécnicos. Os Srs. Deputados que não se interessam por estas questões de educação na especialidade devem ler a II Série do Diário da República e ver o número de vezes que quinzenalmente vêm mutações, revogações, prorrogações, renovações, rectificações dos membros das comissões instaladoras das escolas superiores, que são trinta, e dos institutos politécnicos, que são catorze!
Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que é um «mar de rosas». Há assinaturas ilegíveis, há uma assinatura que não é bem aquela é uma outra e vem um rectificativo dizer que aquele senhor, afinal de contas, não podia desempenhar aquele lugar, que era ilegal, etc., etc...Risos do PS.É uma confusão! Só vos digo, Srs. Deputados, que seria de morrer a rir, se não fosse também trágico!...
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que acredito mais na seriedade e no controlo social e académico do grupo de docentes dos conselhos científicos, evidentemente com o respeito pelas formas de lei superior, nisso não tenho qualquer espécie de hesitação; acredito que é fonte de maior balbúrdia e de corrupção, no sentido vago e abstracto da palavra, a dependência tutelar da Secretaria de Estado do que a assumpção gradual pela academia destas funções. Aliás, o seu grupo parlamentar, que tanto defende a autonomia das instituições, a responsabilidade, o menor e o melhor Estado, devia certamente acariciar este projecto de autonomia institucional com ambos os braços.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo, mas se quiser peça ali ao Sr. Presidente, pois isso já não é comigo.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sendo assim, prescindo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, mais uma vez por iniciativa dos partidos da Oposição, volta a analisar questões fulcrais para o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal.
Trata-se, hoje, de debater o quadro geral de funcionamento e organização do ensino superior politécnico tendo por base os projectos apresentados pelo meu partido e pelo Partido Socialista.
Queremos, desde já, reafirmar o empenho dos deputados comunistas em que, sobre matéria de tão relevante importância para o País, seja possível encontrar, como noutras ocasiões, as soluções que melhor sirvam os interesses da educação e do ensino ultrapassando a mera afirmação de interesses partidários.
Pena é, Srs. Deputados, que não possamos ter contado para o presente debate com uma iniciativa própria do Governo ou da maioria que, nestas coisas têm pautado a sua intervenção pela simples oposição aos projectos da Oposição, sem capacidade para a afirmação própria de uma alternativa credível e possível de ser analizada num franco e aberto debate democrático.
Mas não temos da vida uma visão pessimista ou negativista. Entendemos que vale a pena continuar a insistir e, por isso mesmo, aguardamos com óbvia expectativa o desenrolar do presente debate. Uma questão é para nós central. Não nos pouparemos a esforços para que a Assembleia da República possa, no decorrer da presente sessão legislativa, aprovar o enquadramento legal do ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação em 1977 do então denominado ensino superior de curta duração não mereceu o apoio da bancada do PCP. Pouparia, obviamente, razões mas diria que o meu grupo parlamentar teve oportunidade de, na altura, manifestar as suas fundadas objecções às soluções preconizadas, defendendo, em alternativa, a diversificação do ensino universitário, introduzindo-lhe uma maior maleabilidade, do designadamente quanto aos cursos ministrados, respectiva duração e graus a conceder. Do mesmo modo, o PCP alertou para o carácter insólito da decisão tomada pelo Governo que, desenquadrada de uma visão de conjunto de toda a problemática educativa e concebida, em grande medida, em função de
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1293parâmetros exógenos às realidades nacionais, poderia vir a condicionar as opções que, sobre a matéria, só à Assembleia da, República, em momento oportuno, competiria tomar no exercício de uma sua competência exclusiva; como é o caso da aprovação da lei de bases do sistema Educativo. A prática educativa desde então até hoje ficou marcada pela manutenção da mesma filosofia, ainda que com uma ou outra alteração, designadamente no que concerne à própria denominação deste novo ramo do ensino superior, que de curta duração se passou a chamar politécnico. Ninguém poderá, por certo, negar que todo o processo assumiu carácter insólito ficando marcado por omissões, contradições e indefinições quanto aos exactos termos em que se realizaria o seu desenvolvimento.
O debate que hoje estamos aqui a travar, as intervenções quer do Partido Socialista quer os pedidos de esclarecimentos que já ouvimos, são disso um claro exemplo.
Não podemos, designadamente esquecer que, foi a pretexto da criação deste novo ramo de ensino superior que o Governo lançaram uma guerra aberta contra os Institutos Superiores de Engenharia e os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, instituições de inquestionável prestígio técnico/científico/pedagógico, visando a sua desqualificação enquanto estabelecimentos de ensino superior. Importa recordar que as sucessivas ofensivas governamentais mereceram um rotundo não da Assembleia da República que por duas vezes - e repito por duas vezes -, alterou decreto-lei do Governo que pretendiam integrar as referidas escolas no ensino superior de curta
Apesar, disto, o Governo insistiu: Foi pela mão da actual maioria que os ISCA é os ISE foram integrados no politécnico, com óbvios protestos de todas as pessoas interessadas com óbvios prejuízos para o desenvolvimento do País. Pelo nosso lado, não alterámos posições e por isso mesmo solicitámos a apreciação parlamentar dos diplomas legais que vieram proceder a esta, integração.
Trata-se de matéria, Srs. Deputados, que, do nosso, ponto de vista, deve merecer uma aprofundada reflexão, para que se possam encontrar soluções justas que correspondam aos direitos e interesses de todos quantos trabalham e estudam nos ISE e nos ISCA, e salvaguardem o importante papel que estas escolas podem e devem assumir no desenvolvimento do País.
Lembraria a este respeito, Srs. Deputados; que só o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) é em si, no número de alunos que tem e nos professores, que movimenta, superior a 10 ou a 15 institutos politécnicos juntos. Não é, pois, possível encará-los da, mesma maneira e penso que na especialidade vamos ter de estudar muito bem o modo como resolver, as especificidades destes institutos, uma vez que eles próprios já não se encontram sujeitos ao regime de instalação em vigor para os institutos politécnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode deixar de se reconhecer que a opção tomada em 1977 e prosseguida nos anos subsequentes, pesem embora os aspectos marcadamente negativos a ela inerentes, criou, de facto, uma nova realidade no quadro educativo, à qual não poderiam ficar alheios os deputados que nove anos depois da criação deste tipo de ensino, tiveram condições para aprovar a lei de bases do sistema educativo.
É nesse quadro, portanto; que devem ser entendidas as soluções constantes deste importante diploma legal. Aliás, chamaria a atenção para a leitura atenta da lei de bases do sistema educativo, porque demonstra que os deputados que elaboraram este diploma legal não quiseram estabelecer uma fronteira clara de separação entre os dois ramos do ensino superior, tendo curado, por um lado, de estabelecer objectivos gerais que a ambos vinculam e, por outro, de não acentuar com rigidez os respectivos âmbitos de intervenção.
A mesma preocupação se pode constatar quanto, à definição de um regime geral de acesso ao ensino superior, não consagrando condições de acesso especificas para cada ramo de ensino.
Passo a expor a questão, embora já aqui tenha sido hoje abordada, Srs. Deputados do PSD.
É sabido que há uma limitação para a entrada nas universidades; que há numerus clausus extremamente rígidos. Obviamente, quem ficar de fora das universidades vai ser «chutado» para os institutos politécnicos. O que entendemos é, que não foi devidamente estudado nem acautelado o modo como se deve processar o acesso. ao ensino superior. E é muito mau que, em matéria de tão importante relevância para o país, o Governo não tenha tido em conta as opiniões manifestadas designadamente pelo Conselho Nacional de Educação, que lhe recomendou que não avançasse, este ano lectivo, com um novo regime de acesso ao ensino superior e que reconsiderasse os termos em que esse regime deveria ser realizado.
Até agora não temos qualquer explicação governamental que possa recomendar ou sequer definir minimamente as razões porque o Governo entendeu avançar tão abruptamente para o novo sistema. Os resultados vão ser negativos, Srs. Deputados do PSD, mas depois não digam que não foram alertados pela Oposição em devido tempo.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Dizia eu, Srs. Deputados, que a diferenciação entre os dois ramos do ensino superior se manifesta, ainda que de modo matizado, no que concerne aos graus e diplomas a conferir e; de uma forma mais nítida, quanto à designação dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Tendo sido esta a vontade, expressa pelo legislador, aquando da elaboração da, lei de bases, importa que se aprovem medidas que possam definir o quadro geral do ensino superior politécnico, de modo a que não se permita que, na prática, se aprofundem, mais as discrepâncias entre os dois ramos do ensino superior em âmbitos e em matérias que a lei não consente.
Comentando algo que já aqui foi citado durante o debate, diria que se consagrarmos um regime de responsabilização dos, institutos, estaremos, seguramente, a contribuir para que se ultrapasse a «bagunça» em que se vive.
Por outro lado, queria manifestar a nossa total concordância.com o modo como o Partido Socialista aqui abordou a questão do regime de instalação das referidas escolas. De facto, assistimos, ano após ano, a escândalos e os Srs. Deputados da maioria sabem-no no que têm sido as nomeações para essas comissões instaladoras e de como elas são utilizadas não para promover a educação e o desenvolvimento educativo do País, mas para remunerar favores políticos que em
1294                                      I SÉRIE - NÚMERO 36determinada altura se pretende prestar a determinado cidadão ou a determinado familiar. Isto tem de ser dito, Srs. Deputados do PSD, mas talvez W. Ex." o saibam melhor do que nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia que não se pode ignorar que os estabelecimentos de ensino superior politécnico continuam em regime de instalação, em muitos casos tendo já excedido o limite máximo de seis anos previstos na lei.
É bom lembrar que a ideia de manter a instalação permanente é uma ideia que contradiz a própria produção governamental. Isto é, ou se definem regras claras quanto ao tempo necessário para instalar uma escola ou vamos continuar na política de que o que é provisório vai continuar a sê-lo e quem perde são os portugueses, são os estudantes, é o desenvolvimento do País.
Tal regime de instalação, pela sua própria natureza, tem-se traduzido numa forte governamentalização dos estabelecimentos, com frequentes nomeações, demissões e substituições de comissões instaladoras que nas escolas representam o poder executivo e de cuja confiança, designadamente política, dependem. E, ainda bem recentemente, tivemos mais do que razões para confirmar esta mesma tese.
Por tal forma, Srs. Deputados, é impedida a verificação no plano institucional dos princípios de democraticidade, de representatividade e de participação comunitária na administração e na gestão dos estabelecimentos, princípios que decorrem não só da lei de bases do sistema educativo como do próprio texto constitucional.
Embora este regime de instalação se mantenha há já oito anos em muitos dos estabelecimentos (que, entretanto, já iniciaram as respectivas actividades), são públicas as disparidades nas condições de funcionamento (composição do corpo docente, instalações, etc) e as deficiências graves dos serviços prestados, designadamente ao nível dos serviços sociais que, continuam, praticamente inexistentes.
A manutenção de tais situações, Srs. Deputados, é, em grande medida, da responsabilidade do poder executivo que não tem demonstrado a vontade política e a competência para responder em tempo oportuno à satisfação das reais necessidades destas instituições. Tais situações de deficiência não podem, contudo - como se pretenderia justificar através de uma pergunta formulada por um deputado do PSD -, servir de pretexto para a prorrogação sine die do citado regime de instalação, com a consequente ausência de definição de regras e critérios para este ramo do ensino superior.
Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República assuma a responsabilidade que lhe cabe na definição do enquadramento normativo do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP visa dotar o ensino superior politécnico do necessário enquadramento legal, que configure o seu estatuto próprio e a sua autonomia no respeito pelo disposto na lei de bases do sistema educativo.
De acordo com as propostas que pusemos à vossa consideração importa consagrar princípios que assegurem o respeito por regras mínimas de participação, democraticidade e representatividade, definir, com o necessário desenvolvimento, o regime de funcionamento dos institutos em articulação com as escolas superiores que os integram, impedir que, através de medidas avulsas, se crie na prática um ramo do ensino superior de segunda classe.
O projecto do PCP assume o ensino politécnico como elemento de parte inteira no ensino superior, definindo-lhe os objectivos específicos, no respeito do que, sobre a matéria, consagra a lei de bases do sistema educativo, e consagrando formas inovatórias de abordar a sua intervenção em matéria de formação, apoio ao desenvolvimento regional, investigação, bem como a uma correcta tipificação dos graus e outros títulos académicos que estas instituições devem vir a conferir.
De acordo com as soluções que preconizamos, os institutos politécnicos surgem como estrutura institucional de coordenação e articulação das actividades das escolas superiores que neles se integrem, constituindo as suas unidades orgânicas. Os institutos gozam de autonomia estatuária, cientifica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, sendo-lhes, reconhecido o direito de elaborar os seus próprios estatutos, os quais deverão prever os termos em que tais autonomias se aplicam às unidades orgânicas constitutivas.
Particular importância assumem no projecto do PCP as disposições relativas à salvaguarda de uma vivência interna plural nos estabelecimentos de ensino politécnico determinando que eles deverão, não apenas garantir a liberdade de criação cientifica, cultural e tecnológica, como assegurar a pluralidade e a livre expressão de orientações e opiniões e, ainda, promover a participação de todos os corpos escolares na vida académica comum e assegurar métodos de gestão democrática.
Traçando um caminho em muitos aspectos paralelo com regime de autonomia universitária, o projecto cura de definir o enquadramento institucional dos institutos (prevendo, designadamente formas de colaboração na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura), de estabelecer o respectivo método de financiamento (competindo ao estado assegurar as verbas necessárias ao respectivo funcionamento), de fixar os instrumentos de gestão (com particular destaque para a elaboração de planos anuais e plurianuais) bem como os meios necessários ao exercício da autonomia e ao desenvolvimento da cooperação com outras instituições nacionais ou estrangeiras.
Importa, desde logo, sublinhar que não entendemos os intuitos enquanto instituições à margem ou acima das escolas mas sim enquanto estruturas de articulação e coordenação que não deixando de ter a sua orgânica própria, resultam em grande medida da actividade das escolas superiores que neles se integram.
No que aos institutos concerne, propomos a existência de quatro órgãos de gestão - o conselho geral, o presidente, o conselho administrativo, e o conselho consultivo, sem prejuízo, obviamente da criação de outros órgãos que, caso a caso, os próprios institutos entendam dever prever nos seus estatutos.
A opção tomada assegura uma ampla flexibilidade às escolas na aplicação da lei aqui viermos a voltar sem deixar de definir os grandes princípios enquadradores da actividade dos órgãos de gestão.
Idêntica preocupação presidiu à elaboração das disposições relativas à organização e funcionamento das escolas superiores. Também neste caso optámos por consagrar a existência de uma pluralidade de órgãos de gestão - a assembleia de representantes, o concelho
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1295directivo, o conselho cientifico, o conselho, pedagógico ou o conselho pedagógico-científico e conselho administrativo e, ainda os demais órgãos que venham a ser previstos nos estatutos.
Em qualquer dos casos, Srs. Deputados, houve o cuidado de consagrar os mecanismos que assegurem uma efectiva gestão democrática,, participada e representativa e estabelecer normas legais designadamente ao nível dos recursos humanos, técnicos e materiais, que permitam um efectivo exercício da autonomia.
E fazêmo-lo, porque entendemos que a melhor maneira de negar a autonomia de provar que ela não serve é minar, é sapar pela base retirando os meios à sua própria condição de desenvolvimento, à sua própria condição de afirmação.
Atenção mereceram, de igual modo, Srs. Deputados, as disposições que se prendem com a necessária fase de transição, após a aprovação da lei e entrada em
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática que hoje debatemos não pode quedar-se: nem circunscrever-se à órbita parlamentar. Trata-se de matéria de relevante significado para o desenvolvimento do País, devendo por isso mesmo, assumir especial significado no contexto da necessária e urgente regionalização do Pais. É esta a perspectiva com que encaramos o problema. Por isso mesmo defendemos a realização de um debate público tão amplo quanto possível que permita a, Assembleia da República aferir das diferentes opiniões e anseios que se venham a manifestar.
Para finalizar, Srs. Deputados, quero dizer que é com total abertura que pomos o nosso projecto à consideração e discussão movidos pelo único objectivo de contribuir positivamente para o desenvolvimento harmonioso e integrado do sistema educativo, para o progresso do País e o bem-estar dos portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendemos, com facilidade a veemência das suas palavras e o interesse no sentido de que o ensino politécnico não seja, de facto um ensino superior, de segunda. 15so não invalida que o Governo não tenha também a sua veemência em considerar o ensino politécnico com uma ensino superior, não de segunda mas tão de primeira como o ensino superior universitário.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.a proeurou, entre muitas coisas, distinguir o ensino universitário do ensino politécnico e colocou como principal diferença o que diz respeito a graus, a diplomas e à designação dos estabelecimentos de ensino. Creio que isso é pouco, visto que a diferença entre os dois ensinos, ambos de primeira, terá outras vertentes, entre as quais a acentuada vertente técnico-cientifica que, em princípio, corresponde ou deve corresponder ao ensino politécnico e a sua vincada incidência no apoio do desenvolvimento regional, onde normalmente esses institutos se inserem.
Daí, uma maior diversidade entre os vários institutos politécnicos, o que dificulta a elaboração de uma lei de enquadramento com um carácter tão globalizante como o da autonomia universitária.
Pelo menos estes dois aspectos não justificarão uma avisada prudência na elaboração do seu estatuto de enquadramento; colhendo ao máximo a experiência ou os resultados já obtidos - embora a experiência ainda seja curta -, de modo a não se fazer uma lei que, em vez de impulsionar esses institutos, os venha atrofiar?
15to porque me parece que o Partido Comunista não teve muito em conta esta prudência, uma vez que se limitou, ao elaborar este projecto de lei de enquadramento, a transcrever muitas coisas da Lei n.o 108/88 (lei da autonomia universitária) e também alguns preceitos constitucionais. Além disso, a formulação técnica de alguns artigos parece ter sido feita muito à pressa; porque julgo existir alguma deficiência em questões de linguagem e, de organização técnica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos; em primeiro lugar, devo considerar o projecto de lei do PCP um contributo válido, embora
tenhamos - e devo acentuar isso aqui - divergências profundas em relação a muito do articulado nele contido.
Em segundo lugar, desejava tentar rebater aqui uma das afirmações que, o Sr. Deputado fez relativamente ao problema da recente integração dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e os de Engenharia.
Penso - e já foi aqui afirmado muito veementemente, nesta Câmara - que estamos todos interessados que o ensino politécnico seja efectivamente um ensino de cidadania e que tenha a mesma dignidade e a mesma nobreza que o ensino universitário. Parece-me, pois, que esse é um ponto assente sobre o qual não haverá grandes problemas.
Perguntaria, então, ao Sr. Deputado se, de facto, a integração dos ISCA e dos ISE, como vulgarmente se diz, não estará de acordo com a lei de bases do sistema educativo e se isso não será até, inclusivamente, uma forma para que, o ensino politécnico tenha realmente toda a sua força e possa formar técnicos devidamente qualificados que, no dizer do Sr. Deputado António Barreto e também em nosso entender, serão absolutamente necessários para que possamos defrontar grandes desafios.
Por isso, Sr. Deputado, não acha que essa integração vem, no fundo, não digo enriquecer mas, pelo menos, fazer com que o ensino politécnico seja efectivamente aquele ensino que todos aqui reclamamos?O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!
1296                                    I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, neste momento, não podemos considerar que o Governo tenha ou não veemência em termos de defesa do ensino politécnico. O que constatei, neste debate, é que o Governo nada tem a dizer-nos, pois, como verifica, nem sequer está presente, o que é insólito...O Sr. José Cesário (PSD): - Nem tem que estar!O Orador: - Bom, não estou a dizer que tem de estar. Estou é a dizer que é uma matéria que interessa ao país, ao Ministério da Educação e ficar-lhe-ia muito bem, enquanto agente parlamentar, se participasse nos debates que se fazem nesta Casa e que têm a ver com o futuro da educação, isto é, com o desenvolvimento da reforma do sistema educativo.
Por isso, em primeiro lugar, digo que não sei qual é a veemência do Governo. Provavelmente, será uma veemência que estará na cabeça de alguém, pelo que aguardarei para ver a concretização dessa veemência.
Por outro lado, o Governo não está, neste momento, em condições de tratar o ensino politécnico de uma forma absolutamente espontânea, pois há regras definidas. Aprovámos a lei de bases do sistema educativo - aliás, como os vossos votos - e é essa lei de bases, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que aponta as diferenças que lhe signifiquei em termos de definição, de âmbito de intervenção e de âmbito de actuação entre os dois ramos do ensino superior. Não lhe disse nem mais nem menos.
Diz-me o Sr. Deputado: «Bom, o ensino politécnico terá um cariz mais técnico-científico.» Não digo o contrário. Não questionei isso na minha intervenção, pois estou completamente de acordo.
Diz-me ainda o Sr. Deputado que este tipo de ensino se virara mais para o apoio ao desenvolvimento regional. Estamos de acordo, se bem que eu considere que também as universidades têm um importante papel a desempenhar no processo de regionalização. Hoje, o País não tem apenas três universidades - a do Porto, a de Coimbra e a de Lisboa -, mas uma vasta gama de universidades que, elas próprias, estão a desenvolver um trabalho muito frutuoso para o desenvolvimento das regiões.
Portanto, não vamos deixar apenas aos politécnicos aquilo que, na prática, já está a ser feito pelas universidades.
Quanto à última questão do Sr. Deputado, se o projecto do PCP está ou não bem acabado, se é ou não tecnicamente bom, digo-lhe com todo o à vontade que não temos a pretensão de trazer a esta Casa as soluções divinas, as soluções douradas. Bem pelo contrário. Trazemos projectos, colocamo-los a debate, ouvimos as vossas sugestões e críticas e se não estivermos de acordo, a regra da maioria funcionará. Mas creio que é mais positivo participar de corpo inteiro num debate, dando o seu contributo, do que, digamos, fazer oposição à alternativa que se diz má da Oposição. Esse não é um caminho que se possa seguir.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro terá de concordar comigo quando digo que, nestes últimos tempos, o Ministério da Educação perdeu completamente a iniciativa em matéria legislativa. Temos feito aqui sucessivos debates sobre questões de educação e quem traz as questões a debate parlamentar são os partidos da Oposição. O Governo, recatadamente, vai fazendo os seus decretos, muitos deles, aliás, através de processos - como sucedeu com o acesso ao ensino superior - que não consideramos legítimos, porque não respeitam certas regras mínimas de funcionamento democrático, mas não vem discutir, nesta sede, com toda a sua importância, o que haveria para discutir.
Sr. Deputado Aristides Teixeira, quanto à integração dos ISE e dos ISCA, eu quis sinalizar uma preocupação. A questão essencial, como se deve lembrar, nunca esteve na sua integração no ensino politécnico, mas em saber se a essas escolas eram ou não retirados direitos que já tinham através da integração no politécnico.
Como sabe, os Institutos Superiores de Engenharia, a partir de 1974, podiam atribuir licenciatura em engenharia assim como os Institutos de Contabilidade e Administração podiam também atribuir licenciaturas em contabilidade e, como sabe também, são escolas, quer os ISE quer os ISCA, de nomeada, reconhecidas nacional e internacionalmente.
O que esteve sempre em causa foi o modo como o Governo pretendeu desvalorizar essas escolas, impedindo que elas se desenvolvessem. Creio que o processo para desenvolvermos o País não pode ser o de atrofiar as escolas, mas, bem pelo contrário, se têm potencialidades, devem-lhe ser dadas condições para crescerem e avançarem. Temos, por exemplos, as rivalidades que surgiram, em diversos momentos políticos, designadamente entre escolas universitárias de engenharia e esses institutos e a política governamental nunca encarou bem o tal ensino superior de segunda, os ISE e os ISCA, mas que fazem muita falta ao desenvolvimento do País. Foi nesse sentido que sinalizei e chamei a atenção para que, em sede de especialidade, tenhamos em conta as características próprias dessas instituições e encontremos soluções que permitam aproveitar as potencialidades dessas escolas e pô-las ao serviço dos portugueses e do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, gostaria de informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Ilhavo, a quem agradecemos a sua presença e a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo que conduziu à elaboração da lei de bases do sistema educativo constitui um bom exemplo e um notável quadro de referência para o desenvolvimento da actividade legislativa nesta Assembleia.
É inquestionável que as leis, sobretudo as que balizam os quadros básicos de funcionamento das vertentes diversas da vida nacional, devem ser fruto de amplos consensos em que a maior parte do País nelas
10 DE FEVEREIRO DE 1989 1297se possa rever e que permitam uma longa e duradoira vigência.
Nem sempre assim acontece e é pena. O afã precipitado de tudo se querer mudar, sem critério nem reflexão, conduz normalmente ao percurso inverso quando os ventos eleitorais fazem mudar a direcção do governação.
A feitura da lei de bases aconselha a que se prossiga com o mesmo espírito, nomeadamente, nos domínios que constituem o seu natural desenvolvimento.
Estamos hoje perante duas iniciativas legislativas que visam enquadrar o ensino superior politécnico no âmbito e objectivos gerais do ensino superior e que segundo a lei de bases visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica é prática, e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.
Denominações diversas e concepções diferentes têm incidido sobre este tipo de ensino, desde á chamada reforma Veiga Simão, passando pela sua efectiva criação em 1977, recebendo a sua designação actual em 1979, ao mesmo tempo que se instituía a rede dos seus estabelecimentos que, desde então continuam em regime de instalação.
Necessariamente que outros diplomas, de carácter regulamentar foram surgindo, sem contudo se proceder à elaboração das regras gerais enquadradoras deste tipo de estabelecimentos.
Os projectos de lei, em, discussão, da iniciativa do PS e do PCP, prosseguem o objectivo louvável de criar condições necessárias ao normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o quadro geral apresentado por ambos os projectos que constituem uma base muito válida e oportuna para a elaboração final e definitiva da lei e dispomo-nos a contribuir com, a nossa participação no seu desenvolvimento subsequente. Entretanto e no desejo de começar, desde já, a prestar a nossa colaboração, entendemos dever fazer uma análise crítica aos, diplomas em apreço.
Referimos, antes de mais, a nossa posição quanto às soluções apresentadas para a criação dos institutos. Enquanto o projecto do PCP diz quando, como e quem, o que é fundamental embora tenha da sua criação uma visão corporativa institucional ao obrigar, à audição dos estabelecimentos já existentes na criação de novos institutos o projecto do PS é omisso, não referindo o sujeito nem o tempo, importa, por outro lado; lembrar as características distintas do ensino universitário e do ensino politécnico.
Enquanto as universidades são as unidades, sendo as faculdades e departamentos as suas componentes integradoras, no ensino politécnico e nos termos da lei de bases as unidades são as escolas. Decorre daí que os institutos devam ser vistos como organismos de coordenação das escolas, posição, aliás, apontada em ambos os projectos, o que não é tão consequente no projecto do PS; como no projecto do PCP.
Parece-nos aliás; que o projecto do PCP com elaboração posterior ao do PS, o teve como base de trabalho e proeurou, em vários aspectos, não repetir erros e preencher omissões.
Assim, perante realidades diferentes, necessário se torna encontrar também soluções diversas.
Quanto à forma de representação nacional do ensino politécnico, através da fórmula do conselho dos presidentes existentes, os dois projectos de lei contradizem o princípio básico deste tipo de ensino em que as unidades fundamentais são as escolas, decalcando, a nosso ver mal as soluções previstas para o ensino universitário, nomeadamente do conselho de reitores, quando as realidades legais são distintas.
Relativamente à autonomia que ambos, os projectos visam proporcionar parece ir-se um pouco com o «carro diante dos bois». Importa assim questionar se tem havido, por parte dos professores e dos alunos do ensino politécnico, uma real vontade de autonomia e de que forma se tem expresso.
Assim, o que se pretende esconjurar controlo político das escolas; controlo por parte das escolas superiores de educação de todo o politécnico, pode, ao contrário, ser favorecido através de uma autonomia dada a um corpo incipiente e, porventura, com uma composição inicial inadequada.
De facto, ambos os projectos copiam o modelo da lei de autonomia das universidades, sem que corresponda a qualquer movimento sociológico de base.
Trata-se eventualmente, de uma questão de personalidades dirigentes e da assunção de formalismos legalísticos que não parecem ajustados à mal definida fase do arranque do politécnico.
Parece-nos pois, demasiado avançada para a realidade actual deste tipo de ensino, face à quantidade de recursos humanos existentes.
Em nosso entender, o processo da autonomia deve ser diferenciado de acordo com o grau de desenvolvimento das escolas.
Convém lembrar que o processo de desenvolvimento filas autonomias dás universidades levou séculos, o que aconselha uma certa ponderação, no que respeita ao politécnico.
Não querendo nós, de forma alguma, que à lentidão demasiada talvez de um processo não corresponda à precipitação, demasiada também, de outro.
Devem ser devidamente ponderadas as diferentes autonomias e as condições á observar para serem concedidas. Julgamos imprescindível uma audição pública, devendo os mais directamente envolvidos emitir a sua opinião, devendo fazer-se a avaliação correcta da realidade existente, antes de se proceder à aprovação final e global da lei.
Não queremos ainda deixar passar em claro o tipo de promoção administrativa relativamente às funções do presidente contidas em ambos os projectos o que, ao fim e ao cabo, pretendem disfarçar a fragilidade elo politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa pois, elaborar uma lei que tenha em conta a realidade actual do ensino politécnico, nomeadamente os diferentes níveis de desenvolvimento de cada uma das escolas.
Julgamos, contudo, que ambos os projectos devem ser aprovados na generalidade e, em sede de especialidade, devem ser enriquecidos com todas as contribuições dos vários quadrantes políticos, para além de todos quanto são agentes activos no processo e que conhecem vivencialmente a realidade. Assim, e com a ponderação que a prudência aconselha certamente se fará uma. boa lei.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem, apesar das críticas!
1298                                        I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com todo o interesse a intervenção que produziu e gostaria de colocar uma questão.O Sr. Deputado referiu-se à ponderação das soluções, com o que estou perfeitamente de acordo. Contudo, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que quer o projecto de lei do PS como o do PCP são regulamentadores, isto é, que não deixam uma margem suficiente de maleabilidade para que, caso a caso, se possam encontrar as soluções mais ajustadas. Ou seja, o Sr. Deputado não considera que estes dois diplomas - obviamente que pode haver algum excesso - sinalizam apenas alguns referenciais necessários, deixando aos estatutos das próprias escolas a definição em concreto dos melhores modos de intervenção e de organização?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, direi que o projecto de lei apresentado pelo PCP é bem mais regulamentador do que o do PS, na medida em que procura saber o como, o quando e o onde relativamente a determinadas questões.
Creio, pois, que em relação aos dois diplomas devemos ter em conta não apenas o texto que é apresentado e o preâmbulo que é referenciado no início de cada um, mas também o próprio discurso que é feito. Em meu entender, é isso que constitui a apresentação do processo legislativo.
Desta forma, se houver igual abertura por parte de quem comanda estas coisas no actual momento histórico, como aquela que houve por parte do PCP e do PS, poderá ser feita uma boa lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Socialista trazer à discussão nesta Câmara o Projecto de Lei n.° 287/V que pretende definir o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico. E como uma oposição nunca vem só, também o Partido Comunista Português embora um tanto apressadamente, resolveu apresentar o seu Projecto de Lei n.° 340/V sobre a mesma matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São assim, dois diplomas sobre os quais importa reflectir, tendo em conta não só a filosofia de concepção que lhes está subjacente, como os objectivos que visam alcançar e as asserções constantes dos respectivos preâmbulos e anexos reportando-se estes últimos ao projecto de lei do Partido Socialista.
Porém, antes de se passar a uma apreciação mais detalhada dos documentos em causa, julga-se ser conveniente e útil traçar um panorama, ainda que forçosamente breve e numa perspectiva diacrónica, do que tem sido a problemática do ensino superior politécnico.
Este tipo de ensino tem a sua génese no começo dos anos 70, quando emergia a necessidade de formar técnicos intermédios e superiores, capazes de responder e acompanhar o desenvolvimento tecnológico e económico.
Acrescerão, porventura, ainda outros motivos de natureza social e de enquadramento funcional de cargos profissionais não contemplados no sistema de ensino existente.
Preparava-se, assim, o ensino superior curto, designação em vigor na altura e comummente usada noutros países.
A reforma de 1973 consagra esta via de ensino, mas titula-o de ensino superior de curta duração, nome este que prevalecerá e será mantido no Decreto-Lei n.° 427-B/77, ratificado com alterações pela Lei n.° 61/78, do I Governo Constitucional e em cujo preâmbulo se pode ler «... urge, pois, promover a criação de escolas de ensino superior de natureza essencialmente prática, voltada para a formação de técnicos qualificados de nível superior intermédio, com um estatuto próprio e uma dignificação profissional correspondente, de forma que seja pela capacidade produtiva que se hierarquizem os valores pessoais de produção e não apenas pelo título académico que cada um possui».
Mas é em 1979, através do Decreto-Lei n.° 513-T/79 que é instituído o ensino superior politécnico destinado a «... formar educadores de infância, professores do ensino primário e preparatório e técnicos qualificados nos domínios da tecnologia pecuária e florestal, da saúde e dos serviços, sendo essa formação conferida por escolas superiores de educação e escolas superiores técnicas, respectivamente...».