28 DE SETEMBRO DE 19961521inscrição no recenseamento, e as respectivas listas deverão indicar, além dos candidatos efectivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.7 — Para efeitos dos n.os 1, 4 e 6, entende-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, arquivo de identificação, data e número do bilhete de identidade, naturalidade e residência.Artigo 4.°Apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos aos órgãos das regiões administrativasO regime de eleição dos órgãos das regiões administrativas será estabelecido por forma a garantir a possibilidade de apresentação de listas de candidatura por parte de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores.Artigo 5."Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Junqueiro — José Magalhães — Joel Hasse Ferreira — Nuno Baltazar Mendes — Maria Carrilho — António Braga — Raul Rêgo — António José Dias — Arnaldo Homem Rebelo — Martinho Gonçalves—Alberto Marques.PROJECTO DE LEI N.2 214/VII .AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TELEVISÃO POR CABO.Nota justificatival — No início dos seus trabalhos, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional deliberou por unanimidade requerer ao Presidente da Assembleia da República providências tendentes a permitir a difusão de sessões de trabalho da Comissão através das redes de televisão por cabo.A iniciativa veio dar expressão pontual àquilo que por parte dos vários agentes parlamentares vem sendo sentido crescentemente como uma necessidade geral, numa óptica de diversificação e modernização dos meios de que o Par/amento dispõe para se relacionar com os cidadãos numa sociedade de informação.Foi essa preocupação que conduziu já, com assinalável êxito, a colocação de centenas de documentos em arquivos digitais acessíveis mundialmente através da Internet e à participação da Assembleia da República em recentes esforços internacionais de uso das redes electrónicas para o exercício das funções parlamentares (designadamente no âmbito da UIP e da CPLP).Na verdade, as mudanças profundas a que se assiste no domínio das telecomunicações e do áudio-visual abrem hoje aos parlamentares novas fronteiras de actuação e permitem alcançar, com custos modestos, o que no passadoacarretaria incomportável volume de despesas ou uma restrição inaceitável de interesses privados legítimos.Foram precisamente considerações deste tipo —inteiramente razoáveis à data— que impediram no passado a criação de um canal televisivo parlamentar, dada a manifesta impossibilidade de dedicar para esse efeito uma das poucas frequências disponíveis e o volume desproporcionado de encargos que essa opção acarretaria.O desenvolvimento e expansão de redes de televisão por cabo veio transformar decisivamente esse panorama, alargando muito as perspectivas e meios de actuação e eliminando restrições financeiras e logísticas que no passado se revelaram inultrapassáveis.Importando apurar as exactas condições em que poderia ter lugar a transmissão de trabalhos parlamentares via televisão por cabo, S. Ex* o Presidente da Assembleia da República solicitou à TV Cabo Portugal, S. A., que desencadeasse estudos preliminares, inventariando, designadamente, o estado das infra-estruturas já existentes e as necessidades técnicas a satisfazer, por forma a facultar aos órgãos parlamentares competentes elementos adequados à tomada de decisões.Noutro plano, foi decidido ponderar o exacto alcance do quadro legal em vigor, com vista a apurar se o mesmo era compatível com a realização de emissões experimentais, logo que tecnicamente viáveis.2 — Em ambos os domínio referidos as diligências determinadas conduziram a resultados relevantes.a) Os estudos técnicos realizados vieram revelar que a Assembleia da República, devido a investimentos feitos ao longo de diversas legislaturas na sua rede interna de vídeo e à oportuna instalação de equipamentos apropriados para a sua transmissão para o exterior, já se encontra em condições de disponibilizar às redes públicas e privadas de televisão por cabo um sinal tecnicamente adequado em condições que permitem sem mais a criação de um «canal parlamentar».Sendo certo que apenas a sala do Plenário dispõe de câmaras instaladas só os actos que ocorram nessa sala podem ser, sem mais encargos, transmitidos, o que não se afigura inconveniente.Com efeito, embora a Assembleia disponha de outros equipamentos e de estruturas capazes de extrair dos arquivos existentes produtos cuja difusão seja desejável, o modelo de actuação do canal parlamentar — a definir pelos órgãos competentes — pode assentar, no momento inicial, num regime de transmissões intermitentes coincidentes com o funcionamento do Plenário e de certos actos cujo impacte público se deseja ver ampliado (como é o caso de certas reuniões da Comissão de Revisão Constitucional).b) O processo de ponderação do sentido e limites do quadro legal em vigor conduziu também a resultados concretos.Tendo a Comissão de Revisão Constitucional solicitado a realização de uma transmissão teste aquando da audiência pública com proponentes de iniciativas de alteração da Constituição, realizada em 11 de Setembro, o Instituto das Comunicações de Portugal exprimiu reservas sobre a compatibilidade desse tipo de transmissão com o quadro legal (mesmo que efectuada a título experimental e, manifestamente, sem carácter comercial). Foi deliberado,