18 DE SETEMBRO DE 2014 19 um disco comprado. A pergunta pode ser feita desta outra forma: quantos discos são vendidos a menos porque os portugueses não andam com uma aparelhagem às costas para ouvir a música nos discos originais que compraram? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa caricatura! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A jurisprudência do tribunal europeu diz-nos que o legislador é obrigado a avaliar esse prejuízo e, com base nisso, a estabelecer a compensação. Acho que é um pedido simpático do tribunal europeu, mas acho que é impossível, porque é impossível avaliar o prejuízo que decorre da existência da exceção à cópia privada. O que o Governo fez — e acho que é positivo que isso exista — foi impor um teto máximo àquilo que é pago em forma de compensação, no valor de 15 milhões de euros. E julgo que é importante que possamos, em sede de especialidade ou, porventura, já hoje durante o debate, compreender como é que o Governo obteve esse valor e, certamente em sede de especialidade, perceber como é que reagem a esse valor os detentores de direitos. Refletido per capita na população portuguesa, comparando com outros países europeus, ficaríamos com o terceiro ou o quarto valor mais elevado da Europa. Julgo, no entanto, que pode haver boas razões para isso, importa é tentar percebê-las. Para lá do valor total do prejuízo, é naturalmente muito importante perceber quais são os suportes e os dispositivos que são taxados e qual é a sua relação com um putativo prejuízo. É contrário ao espírito da Diretiva que se taxem aparelhos que não significam prejuízo. Mas, sobretudo, acho que é preciso garantir que não se crie um sentimento de injustiça na população que leve as pessoas a percecionar que já podem, porque pagam esta taxa, se a considerarem injusta, fazer pirataria dos conteúdos livremente. E acho que esse sentimento já está a instalar-se nesta discussão antecipada e que a pirataria pode — aliás, num evidente contrassenso para o interesse dos autores — ser já aumentada devido a isto. Sr. Secretário de Estado, acho que há outras questões que, em sede de especialidade, poderemos debater. Há só uma que julgo importante referir agora e que tem a ver com a forma como o Código do Direito de Autor e dos Diretos Conexos proíbe a cópia privada, mesmo para fins privados, de obras protegidas por medidas tecnológicas de proteção. Isto engloba, diria, 100% — mas desafio aqui quem quer que seja a comprovar que não é assim — de tudo o que é produzido e vendido, em termos de filmes e de séries, em Portugal. É que todos os filmes e séries produzidos em DVD têm exatamente medidas tecnológicas de proteção, sendo, portanto, proibido — aliás, há uma pena de prisão para quem o faça — utilizá-los, mesmo para fins lícitos, para cópia privada. Julgo que o Parlamento deve ou alterar o Código do Direito de Autor e dos Diretos Conexos nessa alínea, ou garantir que estas taxas não vão para artistas, editores e produtores de televisão e cinema, sob pena de eles estarem a receber um valor sobre um benefício que não concedem aos utilizadores. Por fim, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o CDS não ignora que há um compromisso a que o Governo chegou e que nos vincula naturalmente também a nós, CDS, enquanto maioria. No entanto, acho que isso também não invalida que possamos analisar e debater estas matérias, em sede de especialidade, com toda a abertura e, se necessário, alterar o diploma no sentido que o debate na especialidade indique. Creio que o Sr. Secretário de Estado disse, esta semana, na televisão, que gostaria que a proposta de lei estivesse tramitada até ao final do ano e acho que esse é um compromisso que o Parlamento conseguirá acompanhar. Sendo certo que, enquanto bancada, acompanharemos também a evolução europeia nesta matéria, se houver evolução exatamente até ao final deste debate na especialidade, recordando que o Comissário eleito, o Sr. Juncker, já anunciou querer debruçar-se com muita rapidez sobre esta matéria e possivelmente alterar esta e outras diretivas. Recordo também que a Comissão Europeia tem feito alguns estudos, um dos quais, muito recente, de junho deste ano, da Charles River, dá conta que o prejuízo por cópia privada é negligente. Se a Comissão agir em conformidade e optar por não dar razão aos lobbies aos quais tem dado razão até hoje, no direito europeu, teríamos mais uma razão de orgulho por ter apoiado o Sr. Juncker para Presidente da Comissão Europeia e naturalmente que o Parlamento saberia também agir em conformidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD.