45 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, tenho comigo a Lei n.o 54/1998 —  o problema também já foi posto na Comissão a propósito da questão dos juros de mora —  e refere-se, realmente, a uma consulta prévia em todas as iniciativas legislativas.De facto, a Comissão não promoveu essa consulta porque não está em causa uma iniciativa, mas uma proposta de alteração. No entanto, a Comissão é soberana e decidirá se entende fazê-lo, até à próxima semana, até à decisão das votações, na especialidade, em Plenário. Se entender fazer isso, obedecerei ao que a Comissão decidir, mas é uma proposta de substituição com aditamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, não deixa de ser interessante o Sr. Deputado Mota Soares dirigir-se ao Bloco de Esquerda com a expressão «Deus nos guarde» e o BE, por aquilo que se compreendeu, ter anunciado que está disponível para votar esta norma. Não deixa de ser curioso e até, de certa forma, interessante para a análise deste problema.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É a raiva!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Deputado Mota Soares, reconheço que na vossa proposta há uma grande questão ideológica, havendo pequenos pormenores que a acentuam. Por exemplo: esquecem completamente as questões societárias e incluem aqui as empresas participadas. Como sabe, as empresas participadas podem-no ser sem a maioria de capital social. Pergunto como esta norma é aplicada? Podia explicar-nos como é possível aplicar esta norma? Está aqui também implícito, do ponto de vista ideológico, é que o CDS não quer nada com empresas públicas e, então, quanto às participadas, é melhor liquidá-las. É isto que está aqui subjacente, ainda que disfarçadamente.Eu compreenderia uma norma recomendatória, que fosse no sentido do aconselhamento às administrações, num quadro de dificuldades, que deviam equacionar estes aspectos e tê-los em consideração do ponto de vista da moralização. Até se poderia compreender isso. Agora, uma norma que vai ao ponto de, nas participadas, não distinguir a qualidade de maioritário ou não, em termos societários, que vai ao ponto de querer interferir em empresas municipais e até regionais em que o Estado não tem maioria de capital, julgo que a exequibilidade desta vossa proposta não vai ser absolutamente nenhuma, porque, naturalmente, se irão colocar outros problemas, como a consagração da competência da Assembleia nesta matéria. Tenho muitas dúvidas se a Assembleia pode intervir em empresas onde não tem maioria de capital, ou, então, para que servem os accionistas ou as maiorias societárias das empresas? Se colocasse um outro aspecto, como o das empresas que têm participação do Estado, ainda que minoritária, e que recebam qualquer comparticipação ou subvenção, caso não cumprissem esta norma, ficariam sem direito a essa subvenção, enfim, seria uma consequência, uma penalização que também se poderia compreender. Mas não é nada disto que aqui está! O que aqui está é pura demagogia! Pura demagogia! E o que vai ser curioso é que o PSD vai acompanhar todo este processo! Vai ser curioso e surpreendente ver também o PSD a alinhar nesta demagogia.Julgo que há questões em que a Assembleia deve, evidentemente, ter intervenção e nesta matéria deve consagrar normas recomendatórias. Tudo bem! Pode alterar o estatuto do gestor público, claro! Mas é o estatuto de gestor público! Poderá abordar questões dessa natureza em termos de uma lei-quadro, diria assim, para resolver um problema de fundo e clarificar. Agora, quanto a soluções pontuais como esta, cuja praticabilidade é inevitavelmente o não cumprimento, sobretudo em algumas das empresas participadas —  não digo em todas mas em algumas — , não me parece ser um bom caminho para a Assembleia intervir em situações desta natureza, designadamente no quadro orçamental.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.O Sr. João Galamba (PS): —  Sr. Presidente, ouvi o que disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mas reitero a acusação de incoerência, porque o Sr. Deputado acusou o PS de não querer limitar os bónus variáveis, mas de querer congelar os salários da função pública. E isto é totalmente coerente com o que eu