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25 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ter entrado em funcionamento só piora a situação.No Concelho do Seixal, o encerramento dos SAP de Seixal e Corroios, concentrando a respostano SAP de Amora, restringiram bastante o acesso da população aos cuidados de saúde,sobretudo no período entre as 20h e as 24h e nos fins-de-semana.A existência de um elevado número de utentes sem médico de família, mais de 56 mil nosConcelhos de Seixal e Sesimbra, leva a uma procura suplementar de cuidados de saúde nosSAP e das urgências do HGO.Estas medidas são o resultado da política de desinvestimento na Saúde e de aprofundamentodo ataque ao Serviço Nacional de Saúde, traduzido no encerramento e redução de serviços,com grandes prejuízos para as populações. O Estado não garante a prestação de cuidados desaúde de proximidade e diminui a sua qualidade.O PCP defende um maior investimento na saúde, que garanta a todos os portugueses o direito àsaúde, tal como está consagrado na nossa Constituição. Para os Concelhos de Almada, Seixale Sesimbra é preciso avançar urgentemente com a construção do Hospital no Concelho doSeixal, a criação do Serviço de Urgências Básicas em Sesimbra, a abertura do Centro de Saúdeda Quinta do Conde, a reabertura dos SAP de Corroios e Seixal e manter o funcionamento doSAP de Amora, reforçando os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde,técnicos de diagnóstico e terapêutica, administrativos e auxiliares), integrados numa carreirapública.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a decisão de encerrar o SAP de Sesimbra no período nocturno e reduziro horário de funcionamento do SAP de Amora?2. Qual a motivação para esta decisão? Há aspectos relacionados com a saúde das populaçõesou foi com base apenas em critérios economicistas?3. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida daspopulações?4. O Governo reconhece que a concretização destas medidas irá ter consequências muitonegativas nas urgências do HGO, com o aumento do número de utentes e dos tempos deespera?
26 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011____________________________________________________________________________________________________________________________5. Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde deproximidade e com qualidade?6. Para quando a construção do Hospital no Concelho do Seixal, a criação do Serviço deUrgências Básicas em Sesimbra, a abertura do Centro de Saúde da Quinta do Conde, areabertura dos SAP de Corroios e Seixal?7. Está previsto a contratação dos profissionais de saúde em falta no ACES Seixal e Sesimbra,com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos?Palácio de São Bento,  sábado, 1 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)
27 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Existe na Ilha da Armona um depósito de lixo a céu aberto, onde podem ser encontradosfrigoríficos, fogões, sofás, baterias com materiais potencialmente perigosos, depósitos decombustível de barcos, todo o tipo de monos, que se acumulam nas dunas da Ilha, numaextensão de cerca de 100 metros quadrados e de toneladas de detritos.Com efeito, a Ilha da Armona, Reserva Natural, encontra-se integrada na Ria Formosa, que foieleita uma das sete Maravilhas de Portugal, mas parece ser desta forma tratada como “inimiga”,porque a prática de acumulação de lixos perdura há vinte anos, conforme denúncia dosresidentes.A situação é considerada dramática pelas populações e por todos os que ganham a sua vida naIlha, mas a Câmara Municipal de Olhão, a quem compete a gestão de resíduos, afirmou que odepósito não prejudica a imagem da Ilha, que tem bandeira azul e bandeira dourada, e que nãotem impactes negativos nem sobre o ambiente nem sobre os aspectos visuais. Por outro, aAdministração Hidrográfica competente afirmou desconhecer a situação, imputando aresponsabilidade à Câmara Municipal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesquestões:Tem o Governo conhecimento da presente situação e dos danos ambientais e económicosque dela decorrem num território classificado como Reserva Natural? Que novas soluçõesperspectiva com vista à fiscalização e penalização de situações desta natureza?1.Tem o Governo conhecimento de que o prazo assumido pela Câmara Municipal de Olhão,reportado ao corrente mês de Outubro será cumprido?2.X 873 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 20:41:14 +01'00'Depósito de lixo na Ilha da Armona, em OlhãoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
29 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Direcção Geral das Artes é o organismo responsável pela coordenação e execução depolíticas públicas de apoio às artes. Uma parte importante da sua acção é o financiamentopúblico às entidades independentes de criação e produção artística, que envolve anualmentecentenas de candidaturas em diversos concursos.A Direcção Geral das Artes debate-se há já muito tempo com falta de capacidade paraacompanhar todas os programas de que é responsável, nas diversas áreas artística e em todo opaís. O pessoal é insuficiente e os recursos técnicos e financeiro também. A fragilidade daDirecção Geral das Artes, e muitas das opções políticas que marcam a sua acção, tem sidoinstrumento de descredibilização do financiamento público às artes. É por isso essencial que aDirecção Geral das Artes mude, no sentido da transparência e do reforço dos seus instrumentostécnicos, humanos e financeiros para a prossecução das políticas públicas para o apoio àsartes.Acontece que, ao arrepio de todo o discurso governamental, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda teve conhecimento de que está em curso a liquidação da Direcção Geral das Artes,com opacidade e desperdício de recursos:Nos últimos dias foram despedidos cerca de 10 trabalhadores, que estavam na condiçãoilegal de falsos recibos verdes, estando hoje a Direcção Geral reduzida a pouco mais de 30funcionários. Esta redução ataca os direitos dos trabalhadores e torna impossível a acção daDirecção Geral das Artes.1.O departamento de edições está parado e arquivo de edições de arte – que incluipublicações ainda no mercado - está a ser distribuído por várias bibliotecas, sem qualquerinventariação ou critério, tendo mesmo muitas publicações periódicas como destino o lixo. Odesperdício de recursos é enorme e está a ser prejudicada gravemente a capacidade deinvestigação sobre as artes em Portugal. Nega-se memória.2.O serviço de internacionalização está parado e a participação nas bienais internacionais dearte comprometida.3.X 874 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 20:43:28 +01'00'Liquidação da Direcção-Geral das ArtesSecretaria de Estado da Cultura
30 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011A confirmar-se, esta liquidação da Direcção Geral das Artes levanta graves problemas. Está emcausa a capacidade de intervenção do Estado no apoio às artes, um sector fundamental para odesenvolvimento e a cidadania, e está também em causa a clareza da acção governativa, já queesta é uma liquidação que não faz parte do programa do Governo, do PREMAC ou de qualquermedida que tenha sido anunciada publicamente. O que está em curso é o assassinato silenciosodo financiamento público à criação artística.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através daSecretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Confirma o Governo o despedimento dos avençados da Direcção Geral das Artes? Quantaspessoas foram despedidas e quais as suas funções? Quantos funcionários tem hoje aDirecção Geral das Artes?1.Onde se encontra o arquivo de edições de arte? Existe um inventário? Com que critérios estáa ser distribuído?2.Onde se encontra o arquivo da Direcção Geral das Artes, com documentação relativa aosector cultural que remonta ao Gabinete de Acção Cultural?3.Qual o destino da Colecção de Arte Contemporânea, comprado pelo Estado Português aologo dos últimos anos, nomeadamente através de dotações orçamentais anuais do,entretanto extinto, Instituto das Artes?4.Existe algum serviço de internacionalização em curso? Como será a participação portuguesanas Bienais de Arte de São Paulo e de Veneza?5.Está o Governo a pensar extinguir a Direcção Geral das Artes? Qual o futuro desteorganismo?6.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
31 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A construção do Porto de Tavira é uma necessidade das populações, adiada há décadas,mesmo se as promessas foram contínuas em quase todas as campanhas eleitorais. Hoje éveiculada a informação de que o processo só se encontra paralisado porque depende de umaassinatura do competente Ministério.Neste contexto, a confirmarem-se as asserções avançadas, cabe ao Governo esclarecer asrazões que impedem o avanço deste equipamento determinante para estas populações, dadoque se realizou concurso público internacional para o efeito e que a obra já foi adjudicada.Com efeito, este equipamento é uma pretensão de todos os que têm a sua vida ligada àspescas e da população, em geral. E, de facto, o PIDDAC de 2009, relativo ao então, Ministériodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações, consagrou o cabimento de uma verba de 1milhão de euros para o lançamento do projecto e em 2010 é também cabimentada verba paraarranque da obra. Em 2011, em Diário da República de 26 de Janeiro de 2011, é abertoconcurso público para a empreitada de construção do porto de Pesca de Tavira, pelo que seconclui que nos últimos anos foram dados passos no sentido de satisfazer a necessidade adiadadurante décadas, de forma a dotar Tavira de um porto de Pescas, pelo que não se reconhecemmotivos plausíveis para o adiamento incomportável deste equipamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território as seguintes questões:Tem o Governo conhecimento de todo o processo e está em condições de esclarecer se asrazões evocadas são válidas na justificação do atraso no lançamento da construção desteequipamento?1.Quando prevê o Governo que as obras em referência avancem no sentido de satisfazer aslegítimas pretensões das populações e de dotar Tavira de um Porto de Pescas?2.X 875 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 20:45:37 +01'00'Adiamento da construção do porto de TaviraMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
32 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
33 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O único centro de Transplantação Hepática Pediátrica existente em Portugal, que funcionava hámais de uma década nos Hospitais da Universidade de Coimbra, foi este ano completamentedesactivado. Não porque não tivesse óptimos resultados, mas por falta de uma aposta sérianesta área. Por essa razão, não foi possível consolidar a sua estrutura ao longo dos anos, aqual sempre esteve dependente da dedicação e competência de um reduzido número deprofissionais, nomeadamente do Prof. Linhares Furtado, entretanto aposentado.Neste momento não existe qualquer centro no País que faça transplante hepático pediátrico,tendo a Direcção-Geral de Saúde (DGS) informado que os casos de doença hepática fulminantedeveriam ser enviados para o Centro de Transplantes de Madrid. Mas a DGS nada disse sobreo encaminhamento a dar aos doentes pediátricos que, não tendo doença fulminante, estão emlista de espera para transplante hepático. Estes doentes são a maioria.Não quererá, certamente, a DGS que estes doentes cheguem à fase de doença fulminante, paraserem tratados, pois nessas circunstâncias, tal como o próprio nome deste estádio indica, orisco de vida é muito grande e muito elevado o preço do tratamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo não foi possível assegurar a manutenção do centro de TransplantaçãoHepática Pediátrica que funcionava nos HUC?1.Quais as condições necessárias para que possam voltar a ser realizados transplanteshepáticos em Portugal? Está o Ministério da Saúde de garantir essas condições? Quando?2.Quantos doentes pediátricos aguardam, actualmente, um transplante hepático? Qual o tempomédio de espera?3.Qual a solução prevista pelo Ministério da Saúde para dar resposta aos doentes pediátricosem lista de espera para transplante hepático, não se tratando de casos de doença hepática4.X 876 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 21:45:32 +01'00' Transplantação hepática pediátrica em PortugalMinistério da Saúde
34 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011fulminante?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
35 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No mesmo dia em que o Bloco de Esquerda enviava nova pergunta ao MEE sobre ascontratações irregulares nas empresas Mailtec e Postcontact (Grupo CTT) e sobre os problemasde confidencialidade que esse facto coloca aos utentes, o MEE respondeu a uma perguntaanterior do Bloco de Esquerda indicando que, face à pergunta sobre o número de trabalhadorese quais as formas de contratação, a empresa Mailtec tem apenas 4 trabalhadores (dois daempresa e dois cedidos pelos CTT).Assim, e de acordo com o MEE, a empresa Mailtec terá apenas quatro trabalhadores para aentrega de todo o correio empresarial das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.O Bloco de Esquerda não considera plausível que apenas quatro trabalhadores consigamrealizar todo este trabalho, pelo que insistimos na necessidade de esclarecer quantosfuncionários têm as empresas Mailtec e Postcontact e quais as suas formas de contratação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:Tem o MEE conhecimento de quantos funcionários têm as empresas Mailtec e Postcontact equais as suas formas de contratação?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)MARIANA AIVECA(BE)X 877 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 21:47:29 +01'00'Quatro trabalhadores da Mailtec que entregam todo o correio empresarial das ÁreasMetropolitanas do Porto e de LisboaMinistério da Economia e do Emprego
36 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugalentregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um planode reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderáapontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de umaestratégia governamental orientada para a privatização.Acerca desse processo, tomámos conhecimento da denúncia e do alerta do Sindicato dosJornalistas face à flagrante violação da Lei cometida pela Administração e na qual o referidomembro do Governo é cúmplice, a menos que faça corrigir as graves faltas cometidas.Com efeito, como assinalou o Sindicato, também é público que, apesar de esforços daComissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, ospedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação daempresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.Nos termos do Código do Trabalho (art.o 429.o), as comissões de trabalhadores têm o direito departicipar nos processos de reestruturação das empresas e devem ser concretamenteconsultadas e intervir neles em vários momentos:a) Consulta prévia sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação, pronunciando-seantes de estes serem aprovados;c) Reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;d) Apresentação de sugestões, reclamações e críticas.Ora, tanto quanto se sabe, a CT da RTP não só não foi solicitada a intervir em nenhum daquelesmomentos, mas também viu ostensivamente denegada a sua pretensão de ser ouvida pelaempresa, numa violação grosseira da lei que o Governo não pode deixar de conhecer.Acresce que a empresa tem também o dever de consultar a CT, que emite parecer (art.o 425.o),X 878 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 22:00:12 +01'00'Plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da RepúblicaMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
37 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011antes de tomar “qualquer medida que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuiçãodo número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudança naorganização de trabalho”.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do do Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares, o seguinte:Como explica o Governo que num processo de reestruturação de uma empresa sob suatutela, empresa do serviço público de rádio e de televisão, seja negado o direito departicipação que assiste à Comissão de Trabalhadores, em violação directa do que éexpressamente previsto na Lei?1.Tendo os membros do Governo, aquando da sua tomada de posse no Palácio da Ajuda,pronunciado o compromisso solene, por sua honra, de que cumpririam com lealdade asfunções que lhes foram confiadas, considera o Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares que tal compromisso não incluía o cumprimento e o respeito pelas leis dopaís?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
38 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugalentregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um planode reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderáapontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de umaestratégia governamental orientada para a privatização.Acerca desse processo, tomámos conhecimento da denúncia e do alerta do Sindicato dosJornalistas face à flagrante violação da Lei cometida pela Administração e na qual o referidomembro do Governo é cúmplice, a menos que faça corrigir as graves faltas cometidas.Com efeito, como assinalou o Sindicato, também é público que, apesar de esforços daComissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, ospedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação daempresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.Nos termos do Código do Trabalho (art.o 429.o), as comissões de trabalhadores têm o direito departicipar nos processos de reestruturação das empresas e devem ser concretamenteconsultadas e intervir neles em vários momentos:a) Consulta prévia sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação, pronunciando-seantes de estes serem aprovados;c) Reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;d) Apresentação de sugestões, reclamações e críticas.Ora, tanto quanto se sabe, a CT da RTP não só não foi solicitada a intervir em nenhum daquelesmomentos, mas também viu ostensivamente denegada a sua pretensão de ser ouvida pelaempresa, numa violação grosseira da lei que o Governo não pode deixar de conhecer.Acresce que a empresa tem também o dever de consultar a CT, que emite parecer (art.o 425.o),X 879 XII 12011-10-03JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.04 22:03:09 +01'00'Plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores daempresaMinistério da Economia e do Emprego
39 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011antes de tomar “qualquer medida que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuiçãodo número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudança naorganização de trabalho”.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego, o seguinte:Que intervenção está a ser desenvolvida pela Autoridade para as Condições de Trabalho emrelação a este ataque dos direitos dos trabalhadores e a esta flagrante violação da lei laboral? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
40 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República     Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, uma informação que dá conta que aempresa Móveis Fijô- Indústria de Mobiliário, Lda, sita em Rebordosa concelhode Paredes, não paga aos seus trabalhadores o trabalho suplementar realizado.De acordo com a informação recolhida, a empresa pratica um horário semanalde 45 horas, com base regular, e apenas paga as horas que excedam estas 45horas semanais.Por fim, importa referir que, também de acordo com a informação recolhida,para cumprir as 45 horas semanais, a empresa obriga os trabalhadores atrabalhar ao sábado.Tendo em conta que a situação acima descrita configura uma grave violaçãodos direitos dos trabalhadores consagrados no Código do Trabalho; tendo emconta que a desregulação dos horários de trabalho e o não pagamento dotrabalho suplementar, além de graves consequências para a vida pessoal efamiliar do trabalhador, provoca sérios prejuízos financeiros.Ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistério da Economia e Emprego o seguinte:1.o Que medidas, nomeadamente inspectivas por parte da ACT, tenciona esteMinistério tomar para repor a legalidade nesta empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 880 XII 12011-10-04Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.06 11:04:28 +01'00'Trabalho suplementar não pago na empresa Móveis Fijô, Indústria de Mobiliário, Lda.,em ParedesMinistério da Economia e do Emprego
41 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população de Valado dos Frades tem manifestado a sua indignação e recusa face àsintenções de encerramento da Estação dos Correios daquela Freguesia, tendo desenvolvidouma luta – incluindo uma concentração, vigília, contactos com diversas entidades, etc. – e quecontinua, na defesa deste serviço público fundamental para a Freguesia. O Grupo Parlamentarreuniu já com uma delegação representativa das várias forças políticas da Freguesia e com aparticipação da Comissão de Utentes, que nos transmitiu a informação do processo de ataque edesmantelamento do serviço público postal, e tomou conhecimento da intervenção desenvolvidano terreno pelas organizações representativas dos trabalhadores (a título de exemplo oSNTCT no caso específico desta Estação).O encerramento de centenas e centenas de Estações de Correios por todo o país ao longo dosanos tem merecido o mais veemente repúdio das populações. Estes processos, regra geral,passam pela substituição dessas Estações por Postos de Correios, e o seu “agenciamento” aprivados ou às Juntas de Freguesia, reduzindo, logicamente, a abrangência dos serviçosprestados.A presente situação vem colocar graves preocupações quanto à redução dos serviços prestadose à sua morosidade e quanto à perda de mecanismo de controlo de garantia daconfidencialidade que tem de estar associada esta tipo de serviço.Conforme nos foi explicado no referido encontro, a estação dos CTT de Valado dos Frades abriuà exploração em Junho de 1928, portanto há 83 anos, e em Maio de 1942 foi consideradaEstação Regional, estação de quarta classe em Abril de 1946 e integrada no escalão deestações de terceira classe em Junho de 1958. Actualmente, esta Freguesia com o seu pulsareconómico e social, com 83 serviços e 15 indústrias aí localizados, não aceita nem pode aceitaresta degradação e desvalorização nos serviços públicos que lhe pretendem impor.A empresa responsável em Portugal pelo serviço postal, CTT Correios de Portugal, temassumido junto das autarquias locais uma actuação intimidatória, afirmando que a Estação iráX 881 XII 12011-10-04Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.06 11:07:49 +01'00'Futuro da estação de correios de Valado dos Frades, no concelho da Nazaré,distrito de LeiriaMinistério da Economia e do Emprego
43 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Desde 1971 que a Turistrela tem a concessão exclusiva do turismo na Serra da Estrela,renovada em 1986, por sessenta anos. A área concessionada é aproximadamente de cem milhectares, acima da cota dos 800 metros de altitude. Sem efectuar a avaliação da concessão edo desempenho da Turiestrela, o Governo confirmou que realizou uma efectiva privatização dalimpeza da vegetação e da vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela, através da revisãodo contrato de concessão.O Governo entregou a vigilância do Parque Natural da Serra da Estrela à única empresa queexplora diversas actividades no Parque, ou seja, permitiu à Turistrela que se fiscalizasse a siprópria.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a avaliação realizada à concessão da Turistrela? Qual a motivação para entregar avigilância no Parque Natural da Serra da Estrela à Turistrela? É justificada pelo facto de oInstituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade não ter um número adequado devigilantes da natureza?2. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito às actividades desenvolvidas pelaTuristrela e qual o resultado desse acompanhamento?3. Qual a área do Parque Natural da Serra da Estrela em que a vigilância é exercida pelaTuristrela?4. Quantos são e qual a formação dos vigilantes contratados pela Turistrela?5. Quais as condições previstas no contrato de concessão no que se refere à privatização davigilância? Em caso de incumprimento da empresa, quais as sanções previstas?X 882 XII 12011-10-06Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.10.06 11:11:38 +01'00'Avaliação do contrato de concessão da TuristrelaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
44 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)PAULO SÁ(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
45 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento do encerramento daextensão de saúde de São Francisco da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, desde o dia3 de Outubro de 2011. O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Litoral Alentejanojustifica esta decisão devido às “graves dificuldades de recursos humanos na área médica” eporque, “muitas das exigências técnicas e legais que regem a prestação de cuidados de saúdenão são passíveis de ser cumpridas na extensão de saúde de São Francisco da Serra, querpelas suas características físicas, quer pelo volume de meios que seriam necessários”.Com o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra, os utentes têm dedeslocar-se à extensão de saúde de Santiago do Cacém para acederem aos cuidados desaúde, que distam entre si cerca de 15 Km. Segundo os dados provisórios dos Censos 2011, aFreguesia de São Francisco da Serra tem 811 habitantes. Dada a insuficiente rede detransportes públicos, a população da Freguesia tem dificuldades acrescidas no acesso à saúde.O encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serra insere-se numa política dedesinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, de redução e/ou encerramento de serviços e deredução dos profissionais de saúde, onde as questões economicistas imperam, em detrimentoda prestação dos cuidados de saúde às pessoas.O Governo tem a responsabilidade de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidadosde saúde com qualidade e eficiência. Cabe ao Governo assegurar o direito à saúde, como estáconsagrado na Constituição da República Portuguesa, através do reforço do investimentopúblico e assente numa política de proximidade, que dê resposta às necessidades daspopulações.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:X 883 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:32:11 +01'00'Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho deSantiago do Cacém, distrito de SetúbalMinistério da Saúde
46 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 20111. O Governo reconhece que o encerramento da extensão de saúde de São Francisco da Serradificultou o acesso da população aos cuidados de saúde?2. Como pretende o Governo assegurar à população da Freguesia de São Francisco da Serraserviços de saúde de proximidade?3. Está prevista a contratação de profissionais de saúde em falta e a realização dosinvestimentos que melhorem as condições físicas da extensão de saúde de São Francisco daSerra, que permitam a sua reabertura?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
47 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Após o despedimento de 24 enfermeiros de Centros de Saúde em Lisboa, agora o Governopretende despedir 22 enfermeiros do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa V Odivelas, totalizando 46 despedimentos no Distrito de Lisboa num curto período de tempo. Os22 enfermeiros foram contratados através de uma empresa de trabalho temporário, comcontratos precários, e tal como os outros 24 enfermeiros, também receberam uma mensagemno correio electrónico a informar que “devido à conjuntura económica que o país atravessa e,consequentemente, às diversas medidas de redução de custos que o Ministério da Saúde” apartir do dia 31 de Outubro de 2011, a empresa não continuaria com a prestação de serviços.O despedimento destes enfermeiros colocará em risco o funcionamento da unidade de cuidadoscontinuados, o centro de saúde da Pontinha e as extensões de saúde de Odivelas A, Olaio,Caneças e Póvoa de Santo Adrião. O Governo agrava assim, a actual situação de carência deenfermeiros nos centros de saúde do Distrito de Lisboa, quando se estima a necessidade decerca de mil enfermeiros.Segundo informação obtida através do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, “o Agrupamentode Centros de Saúde da Grande Lisboa V – Odivelas, prevê 109 enfermeiros (número mantidohá 12 anos, não contando com o aumento da população no concelho) no mapa de pessoal, masapenas 46 preenchem este mapa. Para colmatar a carência sentida existem ainda 10enfermeiros em acumulação de funções, 11 enfermeiros com Contrato de Trabalho em FunçõesPúblicas com Termo e 22 enfermeiros subcontratados por uma empresa de prestação deserviços, perfazendo um total de 89”.O despedimento destes enfermeiros a somar aos já despedidos, insere-se nas opções políticasdo Governo, de reduzir despesa, independentemente das suas consequências, assentesomente em razões de natureza economicista. A redução do número de horas de cuidados deenfermagem agravará as dificuldades dos utentes no acesso aos cuidados de saúde dequalidade.X 884 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:33:43 +01'00'Despedimento de enfermeiros no Agrupamento de Centros de Saúdeda Grande Lisboa V OdivelasMinistério da Saúde
48 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011Estes enfermeiros para além de serem despedidos de uma forma absolutamente insensível edesrespeitadora dos seus direitos, deveriam ser contratados pelo Estado e integrados numacarreira com vínculo público. Rejeitamos o recurso à colocação de profissionais de saúde emserviços públicos de saúde, através de empresas de trabalho temporário.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Como pretende o Governo assegurar aos utentes os cuidados de saúde de qualidade noAgrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V- Odivelas, quando despede 22enfermeiros, essenciais ao bom funcionamento dos mesmos?2. Porque o Governo não procede à contratação dos enfermeiros em falta neste agrupamentode centros de saúde, integrando-os numa carreira com vínculo à função pública?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
49 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O programa ERASMUS visa promover a mobilidade de jovens e a cooperação no ensinosuperior em toda a Europa.Os méritos deste programa são reconhecidos, não só pelas instituições nacionais de ensinosuperior que participam, mas também pela grande maioria dos estudantes que já beneficiaramdesta experiência que os levou a estudar durante algum tempo noutras instituições de ensinosuperior europeias. Uma experiência enriquecedora para os jovens, tanto ao nível da formaçãouniversitária como ao nível cultural.Para facilitar e promover o acesso a este Programa de Estudos Europeu foi criada a BolsaERASMUS. Esta bolsa é fundamental, e muitas vezes determinante face às despesasdecorrentes da deslocalização, para muitos dos estudantes portugueses que se candidatam aoPrograma.O certo é que todos os anos chegam aos Verdes denúncias sustentadas no facto de bolsasatribuídas serem disponibilizadas, total ou parcialmente, aos estudantes,  praticamente no finalda participação no programa. Esta é uma situação que cria grandes dificuldades a muitosestudantes e às suas famílias, nomeadamente aos que mais dificuldades económicas têm. Esteano não foi excepção.O ano lectivo 2011-2012 já iniciou, e muitos estudantes que se candidataram ao ERASMUSjá seencontram nos estabelecimentos de ensino dos países escolhidos, sem terem até agora obtidoqualquer resposta em relação à candidatura à bolsa ERASMUS, questão que cria grandeinstabilidade nestes jovens e nas suas famílias, e gera uma angústia acrescida nos estudantescom maiores dificuldades económicas que são em simultâneo candidatos à bolsa universitária.Uma situação que é de difícil compreensão visto que este programa Europeu já tem algunsanos, e que gera desigualdades inadmissíveis na medida em que estudantes oriundos de outrospaíses da Europa, que se encontram em mobilidade como os estudantes portugueses, já estãoa receber as sua bolsas.A atribuição de bolsas aos candidatos é gerida por cada instituição de ensino superior e oscritérios de selecção variam de instituição para instituição, mas a Agência Nacional deAprendizagem ao Longo da Vida (PROALV), entidade nacional responsável pela gestão doX 885 XII 12011-10-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:35:37 +01'00'Atraso no pagamento das bolsas ErasmusMinistério da Educação e Ciência