3 DE AGOSTO DE 199614112 — Aplicam-se à revogação prevista no número anterior os n.05 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 3.°Motivo Justificativo na celebração do contrato de trabalho a termo1 — A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.° 1 do artigo 41.° e com a alínea é) do n.° 1 do artigo 42.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/ 89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo.2 — A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos formais da sua celebração.Aprovado em 12 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 44/VIIESTABELECE REGRAS SOBRE A ACTIVIDADE DE TRABALHO TEMPORÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Alterações ao artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 358/89, de VI de Outubro. O artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16.°Responsabilidade do utilizador1 — É nulo o contrato de utilização celebrado com uma empresa de trabalho temporário não autorizada nos termos deste diploma.2 — A nulidade do contrato de utilização acarreta a nulidade do contrato de trabalho temporário.3 — No caso previsto no número anterior, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre o trabalhador e o utilizador.4 — A celebração de um contrato de utilização com uma empresa de trabalho temporário não autorizada responsabiliza solidariamente esta e a empresa utilizadora pelo pagamento das remunerações, férias, indemnizações e eventuais prestações suplementares, devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos.Artigo 2.° CoimasSão elevados para o dobro os valores mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro.Artigo 3.°Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor.Aprovado em 12 de Julho de 1996.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 45/VIISUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS BORDADEIRAS DE CASA, A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Direito ao subsídio de desempregoÉ garantido às bordadeiras de casa um subsídio de desemprego processado e pago pelo centro regional de segurança social.Artigo 2.° Valor do subsídio1 — O subsídio referido no artigo anterior será calculado nos temos do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, não pdendo, em qualquer caso, ser inferior a 10000$.2 — O subsídio referido no número anterior é aplicável mesmo às bordadeiras que não tenham efectuado quaisquer descontos para a segurança social e Fundo de Desemprego, desde que comprovadamente não tenham outros rendimentos de montante igual ou superior ao da pensão social.Artigo 3.°Atribuição do subsídioEste subsídio é atribuído às bordadeiras de casa que, comprovadamente, mediante declaração do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM), estiverem há mais de três meses sem trabalho.Artigo 4.°Direito ao subsídioTêm direito a auferir este subsídio as bordadeiras que, nos últimos três anos, com termo inicial em 1 de Janeiro