48 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para resolver o problema dos resíduos das construções e demolições não basta, como o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, tentar remediar ou remendar os dois diplomas que estão neste momento em vigor, é necessário que haja, de facto, a produção de um regime jurídico específico para a gestão destes fluxos de resíduos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O novo regime jurídico constituirá, assim, um complemento do quadro legislativo que regula a actividade da construção, para além de uma adequada articulação com os Decretos-Leis n.os 59/99 e 555/99. Terá ainda de reger-se pelos princípios orientadores constantes do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro.O projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» afigura-se minimalista e redutor, considerando-se que, com o diploma proposto, ficaria por tratar um vasto conjunto de questões que carecem de resposta, designadamente: As dificuldades na obtenção de soluções conducentes à valorização dos resíduos, incluindo ao nível da sua triagem, e de locais apropriados e disponíveis para a instalação de unidades de deposição final destes resíduos, que se pretende venham, no futuro, a ser limitados aos resíduos que não sejam passíveis de valorização; A necessidade de condições para o estabelecimento de uma rede nacional de operadores de gestão de resíduos; A necessidade de um conjunto de requisitos técnicos para as operações de triagem e armazenamento, a fim de prevenir impactes ambientais negativos delas decorrentes; A necessidade da criação de condições para a aplicação, na própria fase de projecto, de medidas de prevenção da produção de resíduos e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores metodologias/tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e de reciclagem; A necessidade de criação de condições que fomentem a utilização de resíduos em obra; A necessidade da existência de certificados de recepção e registo de dados, instrumentos fundamentais para a libertação da caução atrás referida. Estes registos de dados irão fornecer informação de base necessária à elaboração do inventário nacional de prevenção, produção e destino dos resíduos de construção e demolição produzidos, elemento imprescindível à realização, a médio prazo, do Plano Nacional de Prevenção e de Gestão de Resíduos, o qual deverá estabelecer as metas de reutilização de materiais, incorporação e reciclagem, outras formas de valorização e eliminação.Acrescento ainda que o Governo tem em fase final de preparação um diploma que estabelecerá o regime legal do planeamento e gestão dos resíduos, bem como a instalação e a exploração das unidades de gestão desses resíduos, tendo em vista a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e prevenção dos riscos da saúde humana, que contempla já o contributo de um vasto número de entidades ligadas ao sector da construção civil e da administração local, regional e central e também estudos do LNEC, que têm a ver com os próprios materiais que são retirados das construções e das demolições.Perante esta situação, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» é demasiado incompleta, deixando enormes lacunas na problemática dos resíduos de construção e demolição, pelo que não poderemos aprová-la neste Hemiciclo.Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.Aguardaremos, pois, Sr. Deputado, que a resposta do Governo nos seja presente para discussão para, então, ajudarmos devidamente, na convicção de que ela virá suprir uma lacuna, que todos constatamos nos nossos dias, em volta das construções ou demolições dos nossos núcleos populacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que, a partir deste momento, serão encerradas as urnas para a eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para os seguintes organismos parlamentares internacionais: Fórum Parlamentar Ibero-Americano, Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, União da Europa Ocidental — UEO) e Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).Vou dar, agora, a palavra à última oradora inscrita para intervir e que é a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio, ainda assim, que foi muito útil este debate sobre os dois projectos de lei que Os Verdes aqui apresentaram.Foi curioso, no projecto de lei relativo aos resíduos de construção e demolição, que alguns grupos parlamentares, designadamente os de direita e o PS, que, às vezes, não sei bem como é que hei-de classificar,...