15 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 117/X APROVA O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAExposição de motivosConsagrado constitucionalmente, o Conselho Superior da Magistratura é, nos termos legais, o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, desempenhando um papel fundamental em matéria de administração da justiça, função cometida aos tribunais, enquanto órgãos de soberania.O estatuto e funções do Conselho Superior da Magistratura, consagrados constitucionalmente, bem como as tarefas de gestão e administração que lhe estão cometidas, impõem que lhe seja, na linha do que já sucede hoje com os tribunais superiores, atribuída autonomia administrativa e financeira.Com tal medida visa-se não só dotar o Conselho Superior da Magistratura dos instrumentos necessários ao cabal desempenho das suas funções, mas também confiar-lhe um papel activo na administração e gestão do corpo de magistrados judiciais, condições essenciais à plena concretização do princípio da independência dos juízes e, consequentemente, dos tribunais.Ao mesmo tempo, e por razões de ordem prática, atribui-se ao Conselho Superior da Magistratura a competência para processar e pagar os vencimentos dos magistrados judiciais colocados nos tribunais, medida que, não prejudicando, no essencial, a autonomia dos tribunais superiores, agiliza, sobremaneira, a gestão destes últimos.Finalmente, em conformidade com o disposto no artigo 163.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Agosto, procede-se à reorganização da secretaria do Conselho Superior Magistratura, bem como dos seus serviços.Foi ouvido o Conselho Superior da Magistratura.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura enquanto serviço autónomo e define a organização dos seus serviços.Artigo 2.o Regime administrativo e financeiroO Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, do Orçamento de Estado, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Artigo 3.o Orçamento1 — O orçamento do Conselho Superior da Magistratura destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e funcionários que estão afectos aos seus serviços, com os magistrados judiciais afectos aos tribunais judiciais de 1.a instância, com os magistrados judiciais afectos como auxiliares aos tribunais da relação e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.2 — O Conselho Superior da Magistratura aprova o projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.Artigo 4.o Receitas1 — Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado e das do Instituto de Gestão Financeira e das infra-estruturas da justiça, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura:a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas;