II SÉRIE-A — NÚMERO 109 42 de encargos do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. O Despacho n.o 1156/2015, de 4 de fevereiro, nomeou os membros da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização indireta da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (TAP, S.A.). Na sequência da fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., realizada nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32-A/2015, de 21 de maio, foram recebidas duas propostas vinculativas melhoradas e finais. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38-A/2015, de 12 de junho, o Governo selecionou «o Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS SA, e pela DGN Corporation, para proceder à aquisição das ações representativas de 61% do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP – SGPS, S.A.), que constituem objeto da venda direta de referência, atendendo ao maior mérito da respetiva proposta vinculativa melhorada e final em relação à proposta recebida do outro proponente no que diz respeito à observância dos critérios de seleção previstos no artigo 5.o do caderno de encargos, aprovado no anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro (caderno de encargos), em especial no que concerne à contribuição para o reforço da capacidade económico-financeira do Grupo TAP, ao valor global apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., e respetivas opções de venda e compra e à mitigação de riscos para os interesses patrimoniais do Estado». Foram adicionalmente aprovados os instrumentos jurídicos a celebrar. No âmbito do processo preparatório da conclusão da venda direta e concretização da primeira parcela da capitalização de acordo com o previsto no Acordo de Venda Direta celebrado a 24 de junho de 2015, foi considerada adequada a introdução de alguns ajustamentos ao anexo 1.1.f) ao referido Acordo de Venda Direta, o que ocorreu através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro. Finalmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 91-A/2015, de 12 de novembro, resolveu: «1 – Considerar verificada a totalidade das Condições precedentes à Conclusão, nos termos do Acordo de Venda Direta. 2 – Aprovar a minuta do «Acordo relativo à realização da Conclusão», a assinar na Data da Conclusão, a celebrar entre a Parpública e o Agrupamento Gateway, constituído pela HPGB SGPS SA e pela DGN Corporation, que fica arquivada na Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 3 – Determinar que a Parpública celebre o instrumento jurídico a que se refere o número anterior, na Data da Conclusão, ficando o respetivo original arquivado na Parpública, e pratique todos os demais atos que se mostrem adequados e necessários à conclusão da venda direta. 4 – Determinar que após a conclusão do processo de reprivatização, o Governo coloca à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo». Sucede que, em dezembro de 2015, o Estado português entendeu abrir um processo negocial com o propósito de reconfigurar os termos e as condições da sua participação na TAP – SGPS, S.A., aceite pela Atlantic Gateway, SGPS, Lda., por considerar indispensável deter uma posição como o maior acionista naquela companhia aérea. Assim, no dia 6 de fevereiro de 2016, foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., para estabelecer os princípios e os termos da reconfiguração da participação do Estado português na TAP – SGPS, S.A., designadamente fixando as condições para a compra de ações representativas do capital social pelo Estado Português, a definição das regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas. Deste modo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., aceitou vender à Parpública as ações representativas do capital social necessárias para que esta passe a ser titular de um número de ações correspondente a 50% do capital social da TAP – SGPS, S.A., após a conclusão da fase de reprivatização da venda aos trabalhadores, pelo montante de 10,93 € por cada ação, ou seja, a preço idêntico ao oferecido na proposta de aquisição apresentada pela Atlantic Gateway, SGPS, Lda. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2016, de 19 de maio, aprovou os instrumentos jurídicos a celebrar entre a Parpública e a Atlantic Gateway, SGPS, Lda., nomeadamente as minutas do