II SÉRIE-A — NÚMERO 125 80 PROPOSTA DE LEI N.o 87/XIII (2.a) (ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a), que altera o procedimento e processo tributários, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros no dia 18 de maio de 2017. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a) encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 22 de maio de 2017 e foi admitida no dia seguinte, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na generalidade. No dia 24 de maio de 2017 a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa nomeou relator da presente iniciativa legislativa o Deputado Paulo Sá do Grupo Parlamentar do PCP. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 23 de junho de 2017, em conjunto com as propostas de lei n.o 83/XIII (2.a) (GOV) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas, n.o 84/XIII (2.a) (GOV) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas, n.o 85/XIII (2.a) (GOV) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital e n.o 86/XIII (2.a) (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 87/XIII (2.a) procede à alteração do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, e do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, visando «permitir um conjunto de alterações organizativas da Autoridade Tributária e Aduaneira com vista a um melhor serviço ao cidadão e a um mais eficaz acompanhamento dos grandes contribuintes». Tencionando «manter os serviços de finanças com um nível de capilaridade que assegure pelo menos a presença em todos os concelhos», mas entendendo que «os serviços de menor dimensão têm como principal razão de ser o apoio ao cumprimento e a proximidade do serviço ao cidadão», que não se justifica «que as funções de retaguarda tenham que permanecer na competência de todos os serviços de finanças» e que «a realização destas funções ao nível das direções de finanças não acarreta qualquer modificação na relação entre os cidadãos e a administração suscetível de justificar a sua necessária manutenção no serviço local», o Governo