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129 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 864/X (4.a) -  DE 9 DE JANEIRO DE 2009 - PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ANADIAMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Em resposta ao peticionado encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de remeter a V. Ex.as informação sobre o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Anadia.Como se constata da análise da informação anexa, a demora no decurso do procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Anadia não é imputável aos serviços da administração central, nem aos procedimentos previstos na legislação.Aliás, este Governo tem-se empenhado na simplificação, transparência e celeridade dos processos de planeamento territorial.Acresce que, como V. Ex.a saberá, o Governo não aprova planos directores municipais, sendo essa uma competência exclusiva dos municípios.
130 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 907/X (4.a) - de 14 de Janeiro de 2009, do Senhor Deputado José Soeiro, do PCP - Cuidados de saúde no concelho de Vidigueira No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que no Centro de Saúde da Vidigueira, о rácio médico/utente é de 1571, estando dentro do valor considerado adequado para a prestação de cuidados de saúde em Medicina Geral e Familiar.Relativamente ao rácio enfermeiro/utente, este é actualmente de 1257 (não considerando aqui o elemento que se encontra em situação de baixa prolongada por doença, nem o que está a afazer a especialização). O número recomendado é de 900 a 1000, ao qual se deve acrescentar um enfermeiro por cada 5000 utentes para os cuidados na comunidade, pelo que a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE está a considerar a contratação de, pelo menos, mais um elemento.O Conselho de Administração da ULSBA irá envidar esforços junto da Câmara Municipal da Vidigueira no sentido de, em conjunto, encontrar uma solução, uma vez que o edifício da Extensão de Saúde de Selmes não é propriedade do Ministério da Saúde.Relativamente ao parque automóvel do Centro de Saúde da Vidigueira, este encontrase envelhecido, à semelhança do que acontece em muitos outros Centros de Saúde, sendo uma situação que está a merecer a atenção do Conselho de Administração da ULSBA.
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133 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA No. 925/X (4.a)  DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE (PCP) - CRITÉRIOS PARA A ALIENAÇÃO DE FOGOS DO IHRU NO BAIRRO DAS AMENDOEIRAS.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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135 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 933/X (4.a) - de 16 de Janeiro de 2009, do Senhor Deputado Bernardino Soares, do PCP - Direito de participação dos hemofílicos no processo de aquisição de derivados do plasma humano No sentido de habilitar o Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que os representantes dos hemofílicos têm direito a ser ouvidos pelos júris designados nos concursos destinados à aquisição dos factores VII e IX da coagulação, estando o júri vinculado ao cumprimento do correspondente dever.Não estão previstas situações excepcionais que impeçam a participação dos representantes dos hemofílicos nos termos e para os efeitos previstos no Despacho n.° 28356/2008, de 23 de Outubro.Não se verificaram quaisquer concursos, no âmbito da ACSS, cujos júris hajam inaplicado o disposto no n.° 2 do despacho supra indicado quanto à obrigatoriedade de audição de representante de hemofílicos.O direito de participação previsto nos termos referenciados encontra-se reconhecido para efeitos de procedimentos concursáis que visem a aquisição dos factores de coagulação indicados, onde não se integram os concursos para aquisição de factores recombinantes, pertencentes a classes de medicamentos distintas.
136 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores II SÉRIE-B — NÚMERO 73_________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 995/X (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009, do Senhor Deputado Luís Rodrigues, do PSD - Reclassificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, Distrito de Portalegre No sentido de habilitar o Senhor Deputado Luís Rodrigues do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define como ponto da Rede de Referenciação de Urgência/ Emergência, um Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.
139 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 1022/X (4.a) - de 26 de Janeiro de 2009, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Reclassificação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que o Despacho n.° 5414/2008, publicado em Diário da República, define apenas três níveis de serviços de urgência: serviço de urgência básica, serviço de urgência médico-cirúrgica e serviço de urgência polivalente.O referido despacho, define ainda como ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, um Serviço de Urgência Básico no Hospital de Santa Luzia de Elvas, unidade hospitalar integrada na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.O carácter excepcional do Serviço de Urgência Básica com apoio de ortopedia e cirurgia, da unidade hospitalar de Santa Luzia de Elvas, prende-se com o facto de existirem actualmente nesta unidade hospitalar recursos que permitem assegurar estes serviços aos cidadãos que a eles recorram.
140 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1083/X (4.a) - de 29 de Janeiro de 2009, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Reorganização dos serviços de Urgência de Urologia na região  Norte No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me remeter em anexo, esclarecimentos disponibilizados pela Administração Regional de Saúde do Norte, IP, sobre a reorganização da Urgência Regional de Urologia, informando ainda que o valor da remuneração atribuída aos médicos especialistas do HGSA por cada noite de urgência extraordinária corresponde ao estipulado legalmente.
141 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1115/X (4.a) - de 4 de Fevereiro de 2009 "Campus de Justiça" de Valongo Relativamente às questões colocadas pela Deputada do BE, Helena Pinto, sobre o assunto identificado em epígrafe, cumpre informar o seguinte: O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, deu início a um concurso público para construção de um Campus de Justiça em Valongo, através de arrendamento, com modelo semelhante ao do Campus do Porto, que incluirá para além do Tribunal de Comarca o Tribunal do Trabalho, as Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial.O anúncio do referido concurso foi publicado no Diário da República de 20 de Novembro de 2008. A entrega de propostas terminou no dia 15 de Janeiro de 2009, estando as mesmas a ser apreciadas.O início da construção está previsto para 2009 e a sua conclusão para 2010.
142 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 1133/X (4.a)  de 4 de Fevereiro de 2009.Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa.Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado António Filipe, solicitando informação sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, no 21 de Abril de 2008, cumpre esclarecer o seguinte: 1. O Ministério da Administração Interna não procedeu à extinção da 31.a esquadra da PSP em Lisboa, mas unicamente ao encerramento das instalações que até à data serviam esta esquadra, que, por razões de segurança ou de salubridade, não apresentavam as condições mínimas de funcionamento.2. Tal como já foi anunciado na Assembleia da República, em 11 de Fevereiro de 2009, o Ministério da Administração Interna está a desenvolver todos os esforços para encontrar, na zona, instalações alternativas.3. Mais se informa o Senhor Deputado que foram dadas instruções para o reforço do patrulhamento na zona, o que está já a acontecer.
143 | II Série B - Número: 073 | 25 de Fevereiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 1183/X (4.a) - de 4 de Fevereiro de 2009.Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa Gabinete do Ministro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Nuno Magalhães, solicitando informação sobre o encerramento da esquadra da PSP do Rego, no 21 de Abril de 2008, cumpre esclarecer o seguinte: 1. O Ministério da Administração Interna não procedeu à extinção da 31.a esquadra da PSP em Lisboa, mas unicamente ao encerramento das instalações que até à data serviam esta esquadra, que, por razões de segurança ou de salubridade, não apresentavam as condições mínimas de funcionamento.2. Tal como já foi anunciado na Assembleia da República, em 11 de Fevereiro de 2009, o Ministério da Administração Interna está a desenvolver todos os esforços para encontrar, na zona, instalações alternativas.3. Mais se informa o Senhor Deputado que foram dadas instruções para o reforço do patrulhamento na zona, o que está já a acontecer.
5 | II Série B - Número: 074 | 27 de Fevereiro de 20097 —  Em 30 de Junho de 2008, e face à divulgação da deliberação do Tribunal de Contas de recusa de visto do contrato de construção e exploração do futuro hospital de Cascais, que apontava, entre outras razões, o facto de não contemplar a valência oncológica, o Deputado Relator solicitou novamente esclarecimentos ao Ministério da Saúde.8 —  Posteriormente, e face à alteração produzida no projecto de contrato inicial, o Tribunal de Contas vem novamente deliberar, em 6 de Novembro de 2008, a autorização da celebração do contrato de gestão entre o Estado e o Grupo HPP, em que se prevê a inclusão da valência de oncologia. O Deputado Relator voltou a solicitar esclarecimentos ao Ministério da Saúde para efeitos de elaboração de relatório final.9 —  Em 7 de Janeiro de 2009, através de ofício proveniente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Comissão de Saúde foi informada que o relatório final do novo Hospital de Cascais refere o seguinte:«Em matéria de hospital de dia médico em oncologia, a orientação colhida das instâncias do Ministério da Saúde foi a de repor esta linha de produção no Hospital de Cascais nos termos que estavam previstos no caderno de encargos, isto é, a existência de um hospital de dia médico em oncologia para ministrar citostáticos, havendo um hospital de referência que prescreve e se responsabiliza pela preparação dos medicamentos citostáticos.Em consequência desta decisão procedeu-se à alteração do contrato para passar a prever o pagamento por sessão de hospital de dia médico em oncologia com o preço indicado pelo concorrente na sua última e definitiva proposta, obtida em concorrência, e com explicitação dos termos em que é assegurada esta actividade, em conformidade com o previsto originariamente no caderno de encargos em matéria de perfil assistencial constante no respectivo Anexo I.»No mesmo ofício é ainda referido que «foi celebrado um protocolo entre o Centro Hospitalar Zona Oriental, o IPO de Lisboa, a ARSLVT e a Entidade Gestora do Hospital de Cascais para definir a forma de articulação entre as diferentes entidades para prestar cuidados médicos oncológicos.»10 —  Assim, tendo em conta os considerandos que antecedem e dado que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Comissão de Saúde, a mesma adopta o seguinteParecer1 —  De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este parecer final ser remetido ao Presidente da assembleia da República;  2 —  Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do presente parecer final, bem como das providências adoptadas; 3 —  De acordo com o mesmo diploma legal, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne (18 900), a presente petição necessita de ser discutida em Plenário da Assembleia da República (cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a)).Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2009 O Deputado Relator, Joaquim Couto —  A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
5 | II Série B - Número: 080 | 7 de Março de 2009parte integrante. De forma surpreendente e absolutamente inédita, dentro de cada comarca há a indicação do quadro de magistrados por município. Ora, em nosso entender, não faz qualquer sentido definir os quadros de magistrados do Ministério Público por município, dado que o município é uma unidade territorial que não tem relevância determinante na nova organização judicial, pois para efeito de divisão judiciária, o território nacional divide-se apenas em distritos judiciais e comarcas – artigo 18.o da Lei n.o 52/2008, citada.Por outro lado, o Estatuto do Ministério Público não tem qualquer referência à colocação ou qualquer tipo de vinculação dos magistrados a municípios, antes o faz apenas em relação a comarcas, circunscrições, tribunais, departamentos, serviços, unidades orgânicas e cargos. A referência agora feita aos municípios não é assim consistente com o Estatuto do Ministério Público, gerando grandes problemas de interpretação com a consequente insegurança jurídica.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, que «Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – LOFTJ)».Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correio — Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008 II Série-B — Número 20 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 303 a 331/X (4.a)]:  N.o 303/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre os investimentos imprescindíveis na educação especial.N.o 304/X (4.a) – Da Deputada Ana Maria Rodrigues (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o projecto do IP2 entre a Junqueira e Meda.N.o 305/X (4.a) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Porto Alegre.N.o 306/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a privatização da gestão de alguns aeroportos.N.o 307/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a dívida de 35,6 milhões de euros do Estado à empresa de electricidade dos Açores.N.o 308/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o tráfico de metadona pelos pacientes dos CRI.N.o 309/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da residência de estudantes da Escola 3+S Severim de Faria, em Évora.N.o 310/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a selecção de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).N.os 311 e 312/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação sobre o reconhecimento do curso de educação e formação da Escola Secundária de Silves pela Direcção-Geral de Energia e Geologia.N.o 313/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o terminal de cruzeiros do porto de Leixões.N.o 314/X (4.a) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o sistema integrado de despoluição do Vale do Ave.N.o 315/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os achados arqueológicos nas obras do IC16/A16.N.o 316/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Educação sobre a injustificável ausência de apoio a crianças com necessidades educativas especiais, o que põe em causa a Constituição da República Portuguesa.N.o 317/X (4.a) – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o regulamento aplicável à apanha de berbigão no Rio Mondego.N.o 318/X (4.a) – Do Deputado José Paulo Carvalho (CDSPP) ao Ministério da Educação sobre os livros escolares subsidiados.N.o 319/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a FEFSS.N.o 320/X (4.a) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) à Autoridade Nacional de Protecção Civil sobre os meios aéreos.
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Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009  II Série-B — Número 212  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 4056 a 4075/X (4.a):  N.o 4056/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a venda da Tratolixo à EGF.N.o 4057/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a não aprovação dos projectos n.os 7247 e 7248 da Jovem Agricultora Ana Paula da Rocha Figueiredo, em Vila Nova de Famalicão, com o NIF 202797805.N.o 4058/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a proibição de BTT na vertente freeride no PNSC.N.os 4059 a 4062/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a situação social da empresa Rohde e a sua evolução, em Santa Maria da Feira.N.o 4063/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a tentativa do Governo de prolongar, à margem da lei, a concessão a privados (Fertagus) da ferrovia Lisboa/Setúbal.N.o 4064/X (4.a) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transformação do Consulado Geral de Sevilha em Escritório Consular.N.o 4065/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares reapresentando a pergunta n.o 4015/X (4.a), de 18 de Agosto de 2009.N.o 4066/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares reapresentando as perguntas n.os 634/X (4.a), de 28 de Novembro de 2009; 1192/X (4.a), de 11 de Fevereiro de 2009; 1741/X (4.a), de 26 de Março, e 1752/X (4.a), de 27 de Março de 2009.N.o 4067/X (4.a) – Dos Deputados Paulo Portas e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o
3 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2783/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação social no concelho de Seia.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2790/X (4.a) dos Deputados Joaquim Couto e Maria José Gambôa (PS), sobre o serviço de finanças de Carvalhos, em Vila Nova de Gaia.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2809/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde/Vieira do Minho (II).Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2830/X (4.a) do mesmo Deputado, sobre os pedidos da Riopele e da Coelima para serem consideradas empresas em "reestruturação".Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 2839/X (4.a) do mesmo Deputado, sobre o absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP Cambeses/Barcelos. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 4065, 4066 e 4071 e às respostas n.o 887/X (3.a) e n.os 2244 e 2746/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Venda da Tratolixo à EGF Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Durante 20 anos foram-se sucedendo os actos de má gestão e práticas ilegais no Ecoparque de Trajouce por parte da Tratolixo, empresa intermunicipal para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos mais de 800 mil habitantes dos concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.Desde a ausência de licenciamento de várias actividades, à incorrecta impermeabilização e deficiente gestão dos lixiviados do aterro e lixeira selados, ao acondicionamento deficiente do composto e, especialmente grave, à deposição ilegal de 150 mil toneladas de residuos, tudo são situações que geraram um problema ambiental grave e afectam a saúde pública e qualidade de vida das populações.Perante a gravidade da situação foi criado um grupo de trabalho para acompanhar o problema, tendo a Tratolixo apresentado um Plano de Reabilitação Ambiental com um custo mínimo na ordem dos 3,5 milhões de euros, podendo atingir um valor de 10 milhões de euros.O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam apuradas responsabilidades pelos atentados ambientais cometidos no Ecoparque de Trajouce, nomeadamente pela realização de uma auditoria à Tratolixo por uma entidade independente. O Bloco lamenta profundamente que as Câmaras Municipais accionistas da Tratolixo e o Ministério do Ambiente se demitam tão claramente das suas funções de zelar pelo interesse público e nada queiram fazer para apurar essas responsabilidades.O Bloco foi informado de que, por estes dias, a Tratolixo poderá ser vendida à Empresa Geral do Fomento, SA, (EGF), uma sub-holding das Águas de Portugal.A confirmar-se esta informação, serão retiradas competências a estes municípios na gestão dos resíduos que produzem, o que consideramos uma irresponsabilidade, abrindo-se portas à privatização do que é hoje a Tratolixo, caso o processo de privatização das Águas de Portugal avance.Por outro lado, esta operação poderá também significar uma totat demissão no apuramento das responsabilidades, em especial destas Câmaras, dos actos de má gestão cometidos na Tratolixo ao longo dos anos, restando saber se a AMTRES não irá ainda lucrar com a venda deste activo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4056/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 20091.o) Que medidas está o Ministério a tomar para apurar as responsabilidades dos actos de má gestão e ilegalidades cometidos na Tratolixo ao longo dos anos? 2.o) Confirma o Ministério que existe a intenção de vender a Tratolixo à EGF, SA? 3.°) Quais as razões que justificam esta operação de venda? Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2009.
7 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A jovem agricultora em epígrafe, apresentou 2 projectos ao PRODER, com os números acima referenciados, em Agricultura Biológica (produção de pequenos frutos) e com utilização de Energias Renováveis, e em 17 de Agosto ainda não tinha tido qualquer resposta à sua candidatura.Vale a pena transcrever a carta que dirigiu aos Grupos Parlamentares."Sou uma potencial Jovem agricultora, licenciada em engenharia agrícola e com 12 anos de trabalho com agricultores. Pela primeira vez na minha vida arrependo-me amargamente por ter apostado nesta área. Candidatei-me ao PRODER, porque sempre tive o sonho de ter uma exploração agrícola. O meu projecto está a ser analisado desde Dezembro de 2008 e ainda não tive qualquer resposta. Estou neste momento a ponderar emigrar porque afinal não vale a pena apostar no meu país.Podem alegar muitas razões para não haver decisões, mas na verdade conheço no mínimo uma dezena de pessoas na minha situação e que não tiveram ainda qualquer resposta. Há algo de grave que se passa nestas análises, que já deixa de ser justificável pela falta de meios ou pelo mau funcionamento dos programas. Tenho mesmo pena que um sector tão importante para a sustentabilidade do nosso país seja tratado desta maneira. Sugiro que leiam a conclusão do seminário subordinado ao tema: "Qualidade, Segurança e Soberania Alimentar versus Défice da Balança de Pagamentos no Sector Agro-Alimentar", promovido pelo Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agro-Alimentares, para que se sintam motivados a resolver este problema de análise de projectos. " Não é compreensível o atraso que se continua a verificar na concretização do PRODER, que aliás põe completamente em cheque as respostas que o Ministério da REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4057/X (4.a) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 212______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Agricultura dá sobre o assunto, quer nas perguntas do GP do PCP, quer em notícias nos Órgãos de Comunicação Social.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta às seguintes perguntas: 1 - Um esclarecimento suficientemente desenvolvido e preciso, sobre a razão do atraso assinalado? 2 - Porque razão passados quase oito meses sobre a apresentação das candidaturas, nenhuma informação foi dada à jovem agricultora sobre o andamento do seu processo? 3 - Quantos são os jovens agricultores com candidaturas apresentadas até Dezembro de 2008, ainda sem qualquer resposta? Quantos, com projectos aprovados? Quantos foram reprovados, e porquê? Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2009.Deputado Agostinho Lopes
9 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:   Proibição de BTT na vertente freeride no PNSC Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e                   Desenvolvimento Regional A carta de desporto da natureza do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC) é um instrumento importante para a regulação da prática desportiva nesta área.Publicada tardiamente, através da Portaria n.° 53/2008, de 18 de Janeiro, previa 11 trilhos para a prática de BTT, 7 na variante cross-country e 3 na variante freeride. Acontece que, em Julho de 2009, um edital do ICNB interdita, em definitivo, a prática de BTT na variante freeride no PNSC sem apresentar qualquer justificação para tal iniciativa.Esta actividade reúne varios utilizadores, os quais contribuem frequentemente para a limpeza da serra pela manutenção dos trilhos. O Bloco de Esquerda não compreende o motivo desta proibição, já que estava prevista na carta de desporto a sua realização em locais próprios, e, sobretudo, a total ausência de justificação da mesma.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Porque motivo o ICNB interditou, em definitivo, a prática de BTT na vertente freeride no PNSC? 2.o) Considera correcto que não tenha sido apresentada nenhuma justificação para esta interdição? 3.o) Vai o Ministério adoptar medidas para que seja possível esta prática desportiva no PNSC, em respeito pelos equilíbrios naturais e o usufruto do Parque pelos outros utentes? Palácio de São Bento, 3 de Setembro de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  4058/X (4.a)      Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Mais uma vez os trabalhadores da Rohde confrontam-se com um novo lay-off, uma nova redução dos salários e a possibilidade de perderem os seus postos de trabalho, em virtude do pedido de insolvência, aconselhado pelo Governo PS, conforme alegado na comunicação social.Esta empresa tem vindo a recorrer sistematicamente aos fundos da Segurança Social, aos descontos dos trabalhadores, para financiar a sua produção sem que se conheça da parte do Governo qualquer acção concreta em defesa dos postos de trabalho.Dos cerca de 980 trabalhadores, na sua maioria mulheres, 600 verão novamente o seu trabalho e o seu salário diminuir.É urgente que o Governo tome medidas para garantir a permanência da empresa em Portugal e o trabalho com direitos a estes trabalhadores, que tanto têm sido penalizados nos últimos anos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o  do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte esclarecimento: • Que medidas vai o Governo tomar para garantir com urgência a recuperação da empresa e a manutenção dos 984 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 9 de Setembro de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4059/X  (4.a)
11 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Mais uma vez os trabalhadores da Rohde confrontam-se com um novo lay-off, uma nova redução dos salários e a possibilidade de perderem os seus postos de trabalho, em virtude do pedido de insolvencia, aconselhado pelo Governo PS, conforme alegado na comunicação social.Esta empresa tem vindo a recorrer sistematicamente aos fundos da Segurança Social, aos descontos dos trabalhadores, para financiar a sua produção sem que se conheça da parte do Governo qualquer acção concreta em defesa dos postos de trabalho.Dos cerca de 980 trabalhadores, na sua maioria mulheres, 600 verão novamente o seu trabalho e o seu salário diminuir.É urgente que o Governo tome medidas para garantir a permanência da empresa em Portugal e o trabalho com direitos a estes trabalhadores, que tanto têm sido penalizados nos últimos anos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte esclarecimento: • Que medidas vai o Governo tomar para garantir com urgência a recuperação da empresa e a manutenção dos 984 postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 9 de Setembro de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o  /X (     ) PERGUNTA N.o 4060/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto:  Evolução da situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário:  Ministro das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento das conclusões da reunião tida entre a Administração da Rohde e a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sessão da respectiva Assembleia Municipal no passado dia 8 de Setembro de 2009, após questionamento pelo PCP sobre a situação social desta empresa e dos seus 984 trabalhadores.No decurso de tal reunião foi informado que teria sido o próprio Governo a sugerir o recurso ao lay off pelo período de 2 meses - curiosamente coincidentes com о período eleitoral - e o pedido de insolvência.Foi ainda revelada uma proposta que implicaria a atribuição por parte do Governo de sete milhões de euros, com a contrapartida do despedimento de 50% dos trabalhadores e com a entrega dos equipamentos da empresa a um fundo de investimento privado.Assim sendo, e alegando a empresa não poder garantir a manutenção dos restantes postos de trabalho, os trabalhadores, no caso de despedimento, não poderiam sequer reclamar os seus créditos e a indemnização uma vez que a empresa deixaria de ter património.Ora, um Governo que afirma estar a relançar a actividade económica e a apoiar o emprego, a resposta que tem para estes 984 trabalhadores e suas famílias é o lay off e o desemprego e a entrega da empresa a um fundo privado.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o  /X (     ) PERGUNTA N.o 4061/X  (4.a)
13 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Tal solução é inadmissível e atentadora dos direitos destes trabalhadores que durante toda uma vida contribuíram para o desenvolvimento do município, do distrito e do País.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Finanças e Administração Pública, resposta às seguintes perguntas:• Confirma esse Ministério as soluções atrás apontadas? • Como explica esse Ministério a ausência de investimento do Estado nesta empresa e nesta indústria por forma a salvar os postos de trabalho de 984 trabalhadores e do seu rendimento, bem como do rendimento das suas famílias? • Como explica esse Ministério os avultados fundos concedidos a outras empresas do mesmo Município, nomeadamente do Grupo Amorim, para criação de postos de trabalho, compromisso rasgado por este Grupo sem qualquer consequência ou acção por parte do Governo, e que a solução para estes trabalhadores seja o lay off e despedimento, sendo que a maioria não conseguirá qualquer outro emprego dado que são novos demais para a reforma e velhos demais para trabalhar? Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2009.
14 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Assunto: Evolução da situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento das conclusões da reunião tida entre a Administração da Rohde e a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em sessão da respectiva Assembleia Municipal no passado dia 8 de Setembro de 2009, após questionamento pelo PCP sobre a situação social desta empresa e dos seus 984 trabalhadores.No decurso de tal reunião foi informado que teria sido o próprio Governo a sugerir o recurso ao lay off pelo período de 2 meses - curiosamente coincidentes com o período eleitoral - e o pedido de insolvência.Foi ainda revelada uma proposta que implicaria a atribuição por parte do Governo de sete milhões de euros, com a contrapartida do despedimento de 50% dos trabalhadores e com a entrega dos equipamentos da empresa a um fundo de investimento privado.Assim sendo, e alegando a empresa não poder garantir a manutenção dos restantes postos de trabalho, os trabalhadores, no caso de despedimento, não poderiam sequer reclamar os seus créditos e a indemnização uma vez que a empresa deixaria de ter património.Ora, um Governo que afirma estar a relançar a actividade económica e a apoiar o emprego, a resposta que tem para estes 984 trabalhadores e suas famílias é o lay off e o desemprego e a entrega da empresa a um fundo privado.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o  /X (     ) PERGUNTA N.o 4062/X  (4.a)
15 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009Tal solução é inadmissível e atentadora dos direitos destes trabalhadores que durante toda uma vida contribuíram para o desenvolvimento do município, do distrito e do país.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: • Confirma esse Ministério as soluções atrás apontadas? • Como explica esse Ministério a ausência de investimento do Estado nesta empresa e nesta indústria por forma a salvar os postos de trabalho de 984 trabalhadores e do seu rendimento, bem como do rendimento das suas famílias? • Como explica esse Ministério os avultados fundos concedidos a outras empresas do mesmo Município, nomeadamente do Grupo Amorim, para criação de postos de trabalho, compromisso rasgado por este Grupo sem qualquer consequência ou acção por parte do Governo, e que a solução para estes trabalhadores seja o lay off e despedimento, sendo que a maioria não conseguirá qualquer outro emprego dado que são novos demais para a reforma e velhos demais para trabalhar? Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2009