II SÉRIE-B — NÚMERO 28 4 c) Que, de acordo com os termos das alíneas d) e c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, foi enviada cópia da petição aos membros do Governo que tutelam, respetivamente, o Trabalho e a Segurança Social e a Educação, e aos grupos parlamentares para ponderação acerca da adequação e oportunidade de aprovação legislativa no sentido apontado pelos peticionários; d) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 11 de março de 2020. A Deputada relatora, Maria Germana Rocha. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ——— PETIÇÃO N.o 32/XIV/1.a PELA COMPLETA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, submetemos a presente petição pública à Assembleia da República no sentido de, em seu critério e em tudo o que possa estar ao seu alcance, os excelentíssimos Srs. Deputados ponderarem e promoverem que seja devidamente contemplado na versão final do Programa Nacional de Investimentos (PNI) 2030, ou em outro instrumento público adequado, o investimento na reabertura, requalificação e modernização de toda a Linha do Douro, até Barca d' Alva.Que o seja com carácter de primeira prioridade e com proporcionada dotação financeira. E que o seja em articulação com o Governo de Espanha e a autonomia de Castela e Leão, de modo a que seja também assegurado o investimento na ligação entre Barca d’ Alva e La Fuente de San Esteban, na província de Salamanca. A motivação e justificação desta petição pública assenta na seguinte factualidade e argumentação: 1 – A Linha do Douro conta com já quase um século e meio de história. Segundo reza a história, os estudos para a construção da Linha do Douro foram decretados em 1872, tendo o primeiro troço, entre Ermesinde e Penafiel, sido inaugurado em 1875. Em 1879 chegava à Régua, em 1883 atingia a estação do Tua, finalmente em dezembro de 1887 a Linha do Douro alcançava Barca d’Alva e era inaugurada a ligação internacional para Salamanca, via La Fregeneda. O esforço financeiro da construção do caminho-de-ferro do vale do Douro representou a enorme vontade que a burguesia mercantilista da cidade do Porto dos fins do século XIX tinha em expandir os seus mercados para o interior da Península Ibérica, nomeadamente para as regiões de Trás-os-Montes e Alto Douro e para as terras de Castela e Leão, à qual se juntava o interesse dos produtores do vinho do Porto em ver a exportação dos seus produtos escoada não apenas pelo rio. 2 – A ligação internacional foi encerrada a 1 de janeiro de 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d’Alva fechou em 18 de outubro de 1988. 3 – Em 2007, pela iniciativa de 28 municípios da região, foi criada a Comissão para a Revitalização da Linha do Douro. A Comissão era constituída pelos presidentes das Câmaras de Figueira de Castelo Rodrigo, Torre de Moncorvo, Vila Nova de Foz Côa, Peso da Régua, Marco de Canavezes, Freixo de Espada-à-Cinta, pela CCDR/N, pelo Chefe de Estrutura de Missão do Douro, pelo Diretor do Museu do Douro e pelo Presidente da Diputación de Salamanca. O objetivo era reativar o troço Pocinho/Barca d’Alva para fins turísticos. Nesse seguimento, foi publicado pela Comissão, em abril de 2008, o relevante livro «Linha do Douro» que reúne elementos históricos, atas, deliberações, recomendações, conclusões, propostas, depoimentos. E também neste mesmo seguimento, em 2008 foi apresentado o Estudo de Investimento para reativação