30 DE JUNHO DE 19822071RequerimentoEx.wo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Televisão Espanhola, sobretudo a gestão do seu director-geral, Carlos Robles Piquer, foi recentemente o principal centro de atenção política, havendo, inclusivamente, sido apresentadas no parlamento moções solicitando ao Governo a demissão do mais alto responsável pela Televisão.180 profissionais assinaram uma carta afirmando que na Televisão se pratica a censura e se favorecem os sectores mais conservadores da actual aliança no Poder.Um dos grupos que têm apoiado o Governo, o Partido da Acção Democrática, de Fernandez Ordónez, anunciou votar favoravelmente as moções, dado ser também discriminado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:a) De quais os meios de comunicação social esta-tizados a quem foi enviado um serviço da ANOP sobre este tema;b) De quais os meios de comunicação social esta-tizados que se referiram ao assunto e qual o desenvolvimento que lhe foi dado;c) De qual a cobertura que a RTP dedicou a estetema e quais os noticiários em que lhe foi feita qualquer referência e, em caso negativo que razões explicam ou justificam tal silêncio;d) Se a RTP entende dedicar a esta problemáticaum dos seus «programas especiais» e, em caso negativo, porquê.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A p. 10 do jornal A Capital, de 17 de Junho corrente (!!!), pode ler-se a seguinte notícia, cuja veracidade não foi, ao que saibamos, posta em causa:O preço dos combustíveis irá certamente aumentar nos próximos 2 anos, mas não se prevê uma uma subida imediata da gasolina, a não ser que a cotação do dólar evolua sensivelmente e se agravem os preços do petróleo bruto nos mercados internacionais — afirmou ontem o Ministro das Finanças, João Salgueiro, durante uma conversa informal com os jornalistas realizada ao fim da tarde, a fim de prestar alguns esclarecimentos sobre a recente desvalorização do escudo.O Ministro frisou que a médio prazo haverá aumentos substanciais de preços em alguns combustíveis, como o gasóleo, para os aproximar dos preços reais e eliminar os subsídios estatais.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano me informe de qua\ foi a evolução das cotaçõesdo dólar e o agravamento do preço do petróleo nos mercados internacionais que entre 16 e 19 de Junho fizeram modificar a orientação política do Governo.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com as informações da UGT, ao abrigo do acordo de pré-adesão de Portugal à CEE foram recebidos alguns milhões de contos destinados ao apoio à formação profissional.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e pela Secretaria de Estado da População e Emprego, as seguintes informações:1) Qual é o montante actual, em escudos, já re-cebido por Portugal para apoio à formação profissional?2) Quais os critérios pelos quais a Secretaria deEstado tem distribuído tais quantias pelas empresas?3) Quais as empresas a quem foram atribuídossubsídios com aquela finalidade e em que montantes?4) Quais as formas de controle actuadas peloGoverno no sentido de verificar se as verbas atribuídas estão a ser aplicadas para os fins a que se destinaram?Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recente estadia na Holanda permitiu-me conhecer o debate travado a propósito de uma proposta do Ministro da Cultura daquele país.Considerando que o apoio financeiro às artes não poderá ser deixado unicamente à iniciativa privada, sendo igualmente inconveniente a «interposição de um aparelho burocrático entre o artista e a sua obra», estuda-se a possibilidade tornar dedutível nos impostos a aquisição de obras de arte.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe se foram ou estão a ser estudadas para Portugal hipóteses semelhantes.Assembleia da República, 29 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimenteEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O actual governo definiu como uma das suas prioridades a política de habitação.