PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso que, de entre todos os importantes sectores vedados ao grande capital, o governo AD/Balsemão, tal como o seu antecessor, se obstine essencialmente contra G dos seguros e o da banca, como ontem aqui bem ficou demonstrado. Porque os sectores privilegiados de acumulação financeira e porque, nomeadamente o da 'banca, sector determinante no controle e orientação de todo o desenvolvimento económico. E não argumente o Governo, ou os seus apoiantes nesta Câmara, comi uma outra falácia utilizada paio PSD em 1977. A de que apenas pretendem «uma certa recuperação capitalista» e não a recuperação monopolista. Não é possível evitar a restaurarão monopolista se não for vedado à iniciativa privada e nos grandes grupos económicos, a acumulação capita. Esta em sectores estratégicos e fundamentais da economia. Só o seu controle directo pelo Estado o evita.
A AD e o seu governo sabem-no bem.
E de entre os sectores estratégicos a. controlar directamente pelo Estado assume papel relevante o sector bancário.
A imposição constitucional de eliminação e impossibilitação da formação de monopólios privados não resulta de uma análise teórica e abstracta dos constituintes. Tem como substrato essencial, indiscutivelmente, a experiência nacional, a situação concreta de durante cinquenta anos os bancos privados terem funcionado como centros gravitacionais dos grupos monopolistas que exploraram o povo português, que apoiaram e sustentaram o fascismo em Portugal.
A nacionalização dos bancos em 1975 foi o golpe de morte aplicado aos monopólios.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - A abertura do sector bancário ao sector capitalista, pretendida e prosseguida pela AD, seria a decapitação do sistema económico constitucional.
As forças democráticas e os trabalhadores, tal como já o fizeram em 7 de Dezembro, saberão mais uma vez impedir a concretização do projecto subversivo da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr José Alberto Xerez (CDS): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, parece-me que temos de ser claros acerca deste assunto. O que neste momento estamos a discutir são dois modelos de vida nitidamente diferentes, que estão contidos nas propostas aqui em discussão. Por um lado, temos o modelo marxista-leninista da actual Lei de Delimitação dos Sectores.Risos do PCP.E a prova disso é que o sistema que está consagrado na actual Lei de Delimitação dos Sectores só existe com esta estrutura nos países de Leste. Nos países do Ocidente pode haver bancos nacionalizados, mas o acesso à banca não está vedado ao sector. privado. Existem, única e exclusivamente, algumas condições para o exercício dessa actividade.
Por outro lado, e para quem saiba um mínimo de economia...O Sr! António Mota (PCP) - Não é o seu caso!O Orador: -... todos os actos de produção todos os actos de consumo, todos os actos de investimento se traduzem, de uma forma directa ou indirecta, em fluxos monetários. E, neste momento, quem é que detém, em Portugal, de uma forma total, esses fluxos monetários? Essa detenção está centralizada na banca nacionalizada, está centralizada no Estado. Em termos concretos, o que é que isto significa?
Significa, que - e há que ser objectivo - a iniciativa privada em Portugal, as cooperativas são, quase que diria, meras filiais de um poder monetário total, que a todos controla e que tem concepção profundamente marxista-leninista, como aliás terei ocasião de provar ao longo da intervenção que farei daqui a pouco. .Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo(PCP):- Os seus companheiros do PSD também são marxistas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, diz V. Ex.a que o objectivo do Governo é o de restaurar o capitalismo monopolista, apesar de o 25 de Abril ter acabado com os monopólios, e que o Governo está a atacar o regime democrático. Pergunto: considera o Sr. Deputado que o regime democrático é só o preconizado por V. Ex.a, ou seja, que o regime comunista é o da democracia pluralista e da liberdade de acesso a várias actividades, quer sejam ou não dos sectores fundamentais da economia?
O seu conceito de capitalismo monopolista integra, por exemplo, a sociedade Torres do Tejo, ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então sempre vão lá ficar as torres?!O Orador: - ... que com o financiamento de 65 % da banca nacionalizada e 25 % da ITT, pretendia construir uma torre de 40 andares? Se isso é capitalismo monopolista, o que é que o Sr. Deputado - enquanto funcionário bancário- fez para evitar esse investimento?
O que é que o Sr. Deputado fez, muito especialmente nesta Assembleia, para, denunciar o conluio
22 DE MAIO DE 1981 2611de alguns bancos, no tempo do gonçalvismo, com multinacionais, tais como para a criação da fábrica Isopor no complexo petroquímico de Estarreja? O Sr. Deputado limita-se a dizer frases feitas.
Dada a crise do petróleo em 1973, todos os sectores básicos da produção estavam a ir por água abaixo e alguns estavam na falência. O Sr. Deputado não é capaz de reconhecer que os senhores transformaram essas empresas falidas em nacionalizadas nossas e que, com as nacionalizações de 11 de Março, salvaram essas empresas de irem à falência?O Sr. Sousa Marque (PCP): - Então as centrais nucleares!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendo perfeitamente -e, aliás, respeito- que o Partido Comunista Português seja contra a adesão de Portugal à CEE. Mas não compreendo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira venha a esta Câmara congratular-se pelo facto de Portugal enfrentar eventuais dificuldades nas negociações que tem tido com a Comunidade.
Quando o Sr. Ministro Álvaro Barreto negoceia em Bruxelas, não está a defender posições da Aliança Democrática, está a defender posições portuguesas, ...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ... está a defender posições de um governo legítimo -democraticamente eleito- e, ainda por cima, está a defender posições que, neste caso, ultrapassam largamente as fronteiras da maioria e são defendidas por uma maioria muito mais alargada de portugueses.
Não posso, portanto, compreender que o Sr. Deputado venha aqui congratular-se com eventuais dificuldades que Portugal possa estar a ter.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Também foi brilhante, teve muitas palmas!Vozes do PSD: - Esteja calado, Sr. Deputado Sousa Marques!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, se assim o entender.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por lamentar que o Sr, Deputado José Alberto Xerez pedisse esclarecimentos e desaparecesse deste Plenário.Vozes do PCP:- Já é habitual!O Orador: - Não percebo o objectivo desses pedidos de esclarecimento.
O que está em discussão é de facto a opção entre dois modelos de vida completamente diferentes, é a opção entre dois sistemas económicos. Simplesmente, o sistema económico que está em discussão, aquele que os senhores pretendem eliminar, é o sistema económico que está previsto na Constituição. Mas enquanto não houver qualquer revisão constitucional que o altere, é esse que tem de ser sequido por todos os portugueses, por todos os partidos, e, essencialmente, por todos os governos.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -É falso!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está enganado! Não foi isso que disse a Comissão Constitucional!O Orador: - Sobre o problema dos fluxos monetários, é evidente não só para quem saiba um mínimo de economia, porque até o Sr. Deputado José Alberto Xerez o percebeu, mas para qualquer pessoa minimamente atenta que o essencial dos fluxos monetários são, neste momento, controlados pelo poder político, através da banca nacionalizada. Aquilo que o Sr. Deputado José Alberto Xerez defendeu, aquilo que é defendido na proposta de lei n.o 20/II, aquilo que o Governo e a AD defendem é que esses fluxos monetários deixem de ser controlados pelo poder político e passem a ser controlados pelos bancos dos grandes monopólios,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...isto é, passem a ser controlados pelo poder económico dos monopolistas.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Olhe a Coca-Cola em Moscovo!O Orador: - Pretende o Sr. Deputado José Alberto Xerez que, pelo facto de os fluxos monetários estarem a ser controlados pela banca nacionalizada, logo, pelo menos teoricamente; pelo Estado Português, pelo poder político, todas as empresas desta sociedade portuguesa sejam meras filiais do Estado O Sr. Deputado pretende que no futuro, se a lei viesse a ser aprovada, todas as empresas neste país, incluindo as nacionalizadas, passassem a ser meras filiais dos grupos monopolistas...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - ...dos Melos, dos Rotschild,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Do Brejnev!O Orador: - ...dos Rockeller e, eventualmente, de outros que se estejam a formar.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - E dos Beirocos!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, é evidente que não era possível esperar que o Sr. Deputado, sobre questões de teor económico, tivesse algo a dizer. Por isso referiu-se, nomeadamente, às torres do Tejo que se vão construir. Sr. Deputado Luís Coimbra, recordo-lhe que há dois dias atrás V. Ex.a deu uma reviravolta total no sentido do voto do seu partido, dizendo que essas torres já se não iriam construir. Então em que ficamos? Parece que
2612 I SÉRIE - NÚMERO 68afinal a moeda de troca não foi a promessa da não, construção das torres!O Sr Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu.O Orador: - Passando para uma outra questão, o Sr. Deputado Luís Coimbra -,aliás na linha daquilo que o Sr. Deputado José Alberto Xerez referiu - perguntou-me se eu considerava que o regime democrático era apenas o regime que eu defendia.
usar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr José Alberto Xerez(CDS): - Devo dizer que a razão por que me ausentei da Sala não foi para não dar explicações, mas porque, como tive um acidente de automóvel antes de vir para aqui, tive de ir tratar de um assunto urgente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A companhia de seguros é nacionalizada!O Orador: - Gostaria de referir um aspecto que foi salientado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e, que parece ser um lei motiv das suas intervenções é a subordinação do poder económico ao poder político. Curiosamente, aquilo que se verificou, em Portugal, com a instauração do modelo de inspiração-marxista-leninista, foi precisamente o contrário. Foi uma intensificação da subordinação do poder económico a um poder económico totalitário e centralizado. Digamos que a componente politica do Estado tem-se vindo, sucessivamente, a atenuar em detrimento da intensificação da componente económica do Estado resultante de ter absorvido um imenso sector nacionalizado.
Em Portugal, resolver no futuro o problema da subordinação do poder económico ,ao poder político será resolver, o problema da actual Lei de Delimitação de Sectores, atenuando o poder económico e total, do Estado e aumentando o poder político do Estado.Vozes do- CDS: - Muito bem!
22 DE MAIO DE 1981 2613O Sr. César Oliveira (UEDS):- Bem pontuado!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por me referir ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, devo dizer que o problema não está no poder económico ficar sujeito a outro poder económico. Isso são novas teorias. Não sei onde é que as foi desencantar. Talvez, na linha daquilo que sucede com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, tenha ido consultar as actas dos Conselhos de Fazenda de 1859. Mas, sinceramente, já me desliguei disso, porque está totalmente ultrapassado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Marx também é dessa data!O Orador: - O que aqui está em causa -e é isso que se está a discutir- é que, neste momento, o poder económico está sujeito ao poder político. Se o Sr. Deputado considera que o poder económico está sujeito ao poder político, quando o poder político é totalitário, o problema é seu. Neste momento, o poder político é, essencialmente, da responsabilidade da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se é totalitário, o problema é seu.O Sr. António Vitorino (UEDS):- E também é nosso!O Orador: - Nós pretendemos que continue a verificar-se a dependência do poder económico do poder político, embora estejamos certos - eu isso que pretendemos- que se altere, neste momento concreto, o poder político existente em Portugal, talvez para evitar os seus problemas de consciência e para termos um poder político democrático e não totalitário.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra, peço-lhe que não «encha pelo ouvido».Risos do PCP.O Sr. Deputado vem, mais uma vez, utilizar a argumentação de que o Sr. Ministro das Finanças o do Plano disse ontem que não está em causa a irreversibilidade das nacionalizações. O Sr. Ministro das Finanças disse e- o Sr. Deputado Luís Coimbra acredita.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Luís Coimbra acredita em tudo o que dizem, os Ministros!O Orador: - O Sr. Nuno Abecasis disse e o Sr. Deputado Luis Coimbra acredita. Como já lhe disse. Sr. Deputado Luis Coimbra, não (encha, pelo ouvidos, porque lhe pode ser perigoso. Explico-lhe porquê: o Sr. Ministro das Finanças disse que não estava em causa a irreversibilidade das nacionalizações. O Sr. Deputado Luís Coimbra, se a memória me não falha, face ao artigo 89.o da Constituição, onde se refere quais os meios de propriedade social existente em Portugal, como é que o Sr. Deputado vai encaixar uma empresa nacionalizada cuja então a exploração seja concedida a uma entidade privada? Onde é que isso aparece. Leia o artigo 89.o da Constituição. Desde já lhe digo que o sector público é aquele em que a exploração, a propriedade e a gestão são do Estado.
Por outro lado, talvez o Sr. Deputado Luís Coimbra não tenha tido tempo - devido a conversações inadiáveis noutras matérias com outras entidades - de ler a proposta de lei em discussão e compará-la, por exemplo, com o projecto de lei que o CDS apresentou em 1977. Devo dizer-lhe que, dos sectores da exclusividade do Estado, foi retirado da proposta de lei em discussão o sector das indústrias nucleares.O Sr. Deputado Luís Coimbra está de acordo com isso?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Claro que não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tive oportunidade de salientar quando da apreciação parlamentar da lei do plano a médio prazo o que separa, em matéria de política económica, as opções do actual governo e da maioria que o apoia daquelas que a UEDS perfilha tem como eixo central a articulação dos sectores produtivos, a definição dos seus limites e das funções que lhe são atribuídas no quadro do funcionamento global do sistema económico.
É em função de tal opção que discordamos frontalmente da proposta de lei n.o 20/II.
Poderíamos aqui multiplicar o enunciado de razões que fundamentam esta nossa atitude. Ater-nos-emos apenas ao que reputamos essencial, até porque estamos em crer que a análise dessa problemática não ficará de forma alguma esgotada com a aprovação zelosa e veneradora que a maioria parlamentar garante à proposta governamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São três as razões fundamentais por que nos opomos a esta proposta de lei.
Em primeiro lugar, ela constitui deliberadamente um instrumento de revisão por decreto da nossa Constituição, ao esvaziar de conteúdo o artigo 85.o, numa atitude de manifesta ingerência por antecipação do governo, em opções que apenas a esta Assembleia cabem.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E por isso é lastimável que, através de actos concretos da maioria parlamentar, como seja a aprovação desta proposta de lei, se esteja a permitir uma revisão por lei ordinária do cerne da organização económica consagrada na Constituição da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
2614 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - Em segundo lugar, discordámos dá presente proposta de lei porque ela encerra uma lógica de funcionamento do modelo económico global que não só não é a que a Constituição perfilha como de igual modo representa a definição de um quadro institucional assente na recomposição dos grupos económicos e financeiros, nomeadamente ao permitir-se o acesso da iniciativa privada à banca e à actividade seguradora.
Ninguém mais do que nós considera imprescindível a definição das regras do jogo económico, o que implica naturalmente que se estatuam em termos de estabilidade os pressupostos da acção dos diversos agentes económicos.
E na definição desse quadro de funcionamento do sistema económico parece-nos imprescindível, a existência de um forte e dinâmico sector público, a par do alargamento do campo de acção e das medidas de protecção ao sector cooperativo e autogestionário e de condições de exercício da actividade económica por parte da iniciativa privada.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas esta lógica de funcionamento do sistema económico pressupõe igualmente a eficácia dos mecanismos constitucionais da planificação democrática e a existência de meios eficazes de intervenção do Estado na economia, meios não apenas correctores mas capazes de possibilitarem uma acção económica do sector empresarial do Estado capaz de produzir riqueza e emprego, condições de base para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Ora, o que esta proposta de lei pressupõe, em termos de lógica da orientação da politica económica, é uma crença mítica e serôdia na eficácia messiânica dos mecanismos auto-reguladores de mercado, em suma, uma opção de organização económico-social neoliberal, assente apenas no objectivo da maximização do lucro do investimento privado sem preocupações de natureza social.
Mas o neo-liberalismo constitui hoje no mundo inteiro uma inspiração de política económica à deriva, se não mesmo sossobrante. É lógico que a maioria da «AD» nos venha propor, com alguma ingenuidade, o paraíso da economia. de mercado pura, já que os sectores sociais que constituem a sua base fundamental de apoio não encontram na sua. memória teórica colectiva, recente ou mesmo passada, um período de autêntico liberalismo económico, que lhes possa hoje surgir como fonte de ensinamento e guia de orientação.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Nem tão-pouco pedimos à «AD» que seja governo para aplicar um programa alheio, neste caso para aplicar o nosso programa, o que faria, de certo, mal. Mas o que exigimos, e naturalmente criticamos neste governo e nesta maioria é o facto de nem sequer ponderarem, minimamente que seja, no que tem sido a aplicação de «receitas» económicas deste tipo nos países da Europa Ocidental, no que é hoje em dia o descalabro financeiro e económico da Grã-Bretanha o qual decerto custará à Sr.a Tatcher e ao governo conservador a vitória eleitoral na próxima consulta popular, como recentemente as eleições autárquicas já indiciaram, ou que não atentem nos nefastos resultados de aplicação de uma politica neoliberal em França, que estão em grande parte na base, da recente derrota eleitoral do Sr. Giscard d'Estaing.O Sr Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Talvez o Sr. Primeiro-Ministro, no seu regresso de Paris, saiba agora quais são as nefastas consequências dessa politica neoliberal, já que teve oportunidade de falar com alguns membros da equipa do Sr. Mitterrand. Não se percebe se com os secretários particulares, se com o contínuo da Rue de Bièwe.
Quando os ventos da história começam de novo a mudar, a «AD» e o seu governo persistem em fazer contrafavor, não estaremos nesse barco; não queremos ver e País afundado Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A proposta de lei n.o 20/II visa reservar para o sector público apenas aqueles sectores que tradicionalmente lhe têm sido cometidos, quer porque exigem um largo investimento imobilizado, que é de interessante para a iniciativa privada, quer porque não oferecem uma rematidade adequada aos desígnios gananciosos da maximização da taxa de lucro. Depois da aprovação desta proposta de lei, podemos dizer que só o seu artigo 4.o nos merece algum apoio e de flexão, porque ao sector público (passará a competir e lixo físico e o lixo económico!
Percebe-se assim por que é que a banca, os seguros o petróleo, es adubos, e es cimentos são franqueados plenamente à iniciativa privada, para que constituam a base de recomposição dos grandes interesses económicos e financeiros, sobretudo sabendo nós que os principais beneficiários de tal situação nem sequer serão os empresários portugueses, mas, sim os grupos transnacionais, cujas exigências não deixarão de se sobrepor às possíveis limitações que o governo entenda dever vir a fixar, mas que até agora ainda não explicitou convenientemente.
Até no sector dos transportes,, em que uma faixa significativa dos empresários privados mais esclarecidos reconhece as vantagens da reserva do sector público consagrada pela Lei n.o 46/77, a proposta governamental abdica das possibilidades de ura planeamento integrado conduzido pelo sector público, permitindo o acesso da iniciativa privada a todos os tipos de actividades transportadoras, sejam marítima, rodoviária ou aérea.
Em resumo, apenas se atribui ao sector público aquelas zonas da actividade económica que, por exigirem um investimento pesado e encerrarem uma taxa de rendimento baixa, são desprezadas pela iniciativa privada. Historicamente, depois do «Estado polícia», do «Estado interventor» e do «Estado patrão», temos a mais recente «invenção» da «AD» o «Estado criado de libré» :..
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entender de Grupo Parlamentar da UEDS o quadro geral constante da Lei n.o 46/77 continua a contemplar plenamente não só o essencial das disposições constitucionais como os objectivos de um modelo económico
22 DE MAIO DE 1981 2615dinâmico, crescendo a taxas realistas propulsionadas pelo sector público e orientado para o objectivo fundamental de satisfazer prioritariamente as necessidade das populações.
E nem se diga que com esta afirmação estaremos a fazer uma procissão de fé estatista. Pelo contrário, ninguém como nós nesta Assembleia poderá defender com maior carinho e empenho e comando programático do artigo 90.o da nossa Constituição, na parte onde se afirma a natureza tendencialmente predominante do sector da propriedade social.
Assim como nos opomos à instauração de um regime de capitalismo selvagem assente numa economia às mercado pura, assim rejeitamos os modelos burocráticos e estatizantes, qualquer que seja a sua inspiração ideológica, geradores de novas formas de opressão e de sujeição, onde o papel do capitalista privado é apenas substituído pelo dos tecnocracias e burocratas de Estado.O Sr César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, na nossa óptica, um modelo económico terá de ser aquele que garanta a progressiva descentralização das decisões económicas fundamentais, a inserção das unidades de produção nas comunidades com que mais directamente se encontram relacionadas e uma ligação mais profunda da orientação das unidades económicas com os trabalhadores que nelas exercem as suas actividades profissionais. Em suma, um modelo económico assente nas experiências autogestionárias e Cooperativas constituindo um sector de propriedade tendencialmente dominante, edificado precisamente a partir da progressiva evolução das empresas integradas no sector público estadual para formas cooperativas e autogestionárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao votarmos contra a proposta de lei n.o 20/II, fazemo-lo por fidelidade para com os nossos princípios e por coerência para com os nossos ideais, cujos traços essenciais acabei de esboçar e que convictamente pensamos satisfazerem mas cabalmente os anseios do povo português per um futuro mais digno e mais justo.
Por isso nos opomos ao modelo económico da «AD» que esta lei consagra, ou melhor, ao modelo económico do CDS, que o PSD e o PPM vêm aqui apoiar, atenta e veneradoramente. Esta proposta de lei consagra, é, aliás justo reconhecê-lo, uma liderança ideológica dentro da actual maioria, inspirada, em termos económicos, no modelo da economia social de mercado, medeio que, aliás, já havia determinado o sentido do voto do CDS em 1977 quando da apreciação da Lei n.o 46/77. Por isso, podemos concluir que a posição do CDS não mudou no essencial.
Contudo, o mesmo não se poderá dizer do PSD, já que não deixa de ser um certo exercício de humorismo político reler as intervenções dos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, quando da discussão da Lei n.o 46/77, e compará-las com o posicionamento político daquele partido.
A propósito, gostaria de recordar perante a Câmara afirmações do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa do PSD,...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Da ASDI!O Orador: - ... proferidas na sessão de 26 de Abril de 1977 ...Os sociais-democratas divergem quer do modelo liberal puro quer do modelo colectivista radical, apontando para uma terceira via, que- é a de uma sociedade de economia mista, em que a caminhada para o socialismo democrático resulta da convergência de movimentos do topo para a base e da base para o topo.
Do topo para a base, através do controle dos sectores estratégicos da economia, das indústrias de base e das infra-estruturas fundamentais pelo Estado e de uma planificação democrática crescentemente descentralizada.
Da base para o topo, a partir da crescente participação dos trabalhadores nos centros de decisão das empresas em que estão inseridos, da democratização do acesso ao capital social das unidades produtivas, do reforço do movimento cooperativo e da redistribuição da riqueza por via fiscal.
Assim falava o porta-voz do PSD.E no mesmo debate dizia, igualmente, o Sr. Deputado Sousa Franco, em nome do PSD, intervenção, aliás, pautada por diversos «Muito bem» dos Srs. Deputados Pedro Roseta e Ângelo Correia:A Lei 46/77 veda o acesso a sectores que, numa leitura concreta e não abstracta, numa leitura baseada na estrutura da economia portuguesa e não na interpretaçâo mais ou menos farisaica e formalista de preceitos jurídicos, são consideradas básicos para que o poder político possa dominar o poder económico, para que seja possível que a iniciativa privada se não converta em factor de alienação e exploração.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas isso não tem nada de mal!O Orador: - Penso, Sr Presidente e Srs. Deputados, que as citações falam por si. É caso para dizer: PSD, PSD, quem te viu e quem te vê! ...Risos.O Sr. Costa Andrade ((PSD): - Não sabia que já tinha gostado do PSD!O Orador: - Concluindo, portanto: esta proposta de lei não garante o controle do poder económico pelo poder político, até porque verdadeiramente não é uma proposta de lei, mas, sim, uma factura que os grupos económicos vêm cobrar ao Governo pilo apoio que lhe deram e que favoreceu a vitória eleitoral da AD em 5 de Outubro passado.
Votaremos centra ela, em suma, porque, ao contrarie de outros, não mercadejamos com o interesse nacional.Aplausos do UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O protesto é, naturalmente, resultante do sentido que as afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino pretendem alcançar.Sr. Deputado António Vitorino, o PSD não enjeita nenhuma das posições que tomou, desde, a sua fundação como partido.Aplausos do PSD.Orgulha-se de ter sido sempre capaz de interpretar as realidades nacionais à luz do seu programa e de tomar, em cada momento, as posições que se lhe afiguravam mais correctas para a defesa dos interesses nacionais, que constitui o objectivo máximo da nossa atracção e do nosso objectivo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Do grande capital!O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado António Vitorino, que não nos envergonhamos - é penso que talvez devesse reflectir um pouco nesse exemplo - de, enquanto partido minoritário, que não tinha o poder nas suas mãos, ter colaborado, responsavelmente, numa linha de defesa dos interesses do País, com partidos que, dada a posição que ocupavam nesse momento, tinham democraticamente o direito de ter uma palavra mais influente e mais decisiva na resolução dos problemas nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo-lhe que a lei de delimitação dos sectores não é, nem nunca foi, a nossa lei. Era essencialmente a lei do Partido Socialista. Procurámos dar a nossa colaboração e conseguimos que essa lei viesse, ao menos em parte, ao encontro dos nossos pontos de vista. Conseguimos aquilo que era possível, nesse momento, numa linha de defesa naquilo que pensamos ser os interesses nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez o Sr. Deputado António Vitorino, na UEDS, nos partidos da oposição, pudesse aproveitar um pouco desta lição do PSD. Em democracia há ocasiões em que se tem poder para fazer tudo aquilo que se quer e há ocasiões em que não se tem poder senão para tentarmos soluções aproximadas daquelas que defendemos.
Nós somos reformistas, não somos fixistas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...não temos a pretensão de conseguir, em cada momento, tudo aquilo que constitui a nessa vontade e a nossa maneira de ver os problemas nacionais. •Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, trata-se realmente de pedir um esclarecimento muito sincero, e não de qualquer ataque velado à sua intervenção.
O Sr. Deputado começou, na primeira parte da sua intervenção, por se referir ao problema da revisão constitucional e às implicações constitucionais que a proposta de lei teria, por não ter, eventualmente, sido feita em sede própria. Falando depois no Governo, esqueceu - não sei com que intenção - que estávamos perante uma proposta de lei cuja produção legislativa será feita pela Assembleia da República, e não pelo Governo.
De todo o modo, perguntava-lhe -uma vez que não ficou claro da sua intervenção- se considera, como ilustre constitucionalista que é, que a proposta de lei é ou não inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, se assim o entender.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Costa Andrade, dizendo-lhe que o sentido da minha intervenção, quanto à apreciação da constitucionalidade da lei, tem a, ver com o facto de eu considerar, na interpretação política - que naturalmente não coincidirá com a da maioria - do significado do que são sectores básicos da economia, como refere o artigo 85.o da Constituição, que podem e devem, dentro da lógica global da minha interpretação do modelo económico que a Constituição consagra, podem e devem -repito- ser vedados à iniciativa privada.
Ora, como os sectores que a proposta de- lei n.o 20/II veda à iniciativa privada, em meu entender, ficam muito aquém dos que devem ser considerados, dos que foram considerados pela Assembleia Constituinte e dos que foram considerados na discussão da Lei n.o 46/77 como sectores básicos da economia, considero que se esvazia de conteúdo o preceito constitucional do artigo 85.o, que é um preceito basilar de toda a lógica de funcionamento do sistema económico consagrado na Constituição. Nesse sentido, é que considero que existe uma inconstitucionalidade. Não lhe direito que é uma inconstitucionalidade por omissão, mas tem uma omissão na sua base: a omissão de considerar como sectores básicos sectores manifestamente insuficientes para se poder considerar que se consagra, na nossa legislação ordinária, um eficaz controle do poder económico pelo poder político para que aponta a Constituição.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, diria que é sempre gostoso responder aos protestos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Eça de Queirós disse que um homem não era homem se não escrevesse um livro, se não fizesse um filho e se não plantasse uma árvore. Eu acrescento: além de tudo isso, um deputado não é deputado se não tiver um dia que responder a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Risos do PS e do PCP.Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata não enjeita o seu programa, não enjeita todas as posições que assumiu. Faz pior do que isso. Em meu entender, a prática do Partido- Social-Democrata e deste go-
22 DE MAIO DE 1981 2617verno rejeita esta mesma tradição. É a minha opinião. Naturalmente que o Sr. Deputado está na sua função: defende a lógica da coerência de acção do seu partido. Simplesmente, não reconheço, na minha concepção do que é a social-democracia, essa concepção na prática do Partido Social-Democrata. Tenho o direito de, nesta Câmara, assim o afirmar e de assim o dizer. Estamos em desacordo, mas o Sr. Deputado tem que o reconhecer.
Ainda ontem o Sr. Deputado Pedro Roseta explicava que a social-democracia era movimento, que a social-democracia era como a água de um rio: não passava nunca duas vezes pelo mesmo sitio. Eu diria que a social-democracia que o PSD pratica não é movimento, nem água de um rio. A social-democracia que o PSD pratica é uma espécie de música, uma espécie de tango. É um tango em que há dois grandes passos à direita e um pequenino passo à esquerda, para permitir o rodopio.Aplausos e risos da UEDS, do PS, do PCP, do ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 12 de Março passado dava entrada nesta Câmara um ofício do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que capeava o projecto de lei n.o 20/II -delimitação dos sectores-, através do qual se solicitava, nos termos regimentais, para a discussão do citado diploma, prioridade, urgência e dispensa de baixa à Comissão.
Poderia pensar-se, apesar da ausência de argumentação nesse sentido, estarmos, dada a urgência invocada e mau grado a importância do assunto, pouco compatível com o accionamento de procedimentos regimentais expeditos mas naturalmente de excepção, face a um instrumento fundamental para a prossecução da política económica do Governo e, de uma maneira mais ampla, para a concretização a curto prazo dos anseios de bem-estar do povo português.
Que não era assim ficou desde logo claramente evidenciado no debate que então se travou na Assembleia da República.
Que não é assim demonstra-o insofismavelmente, entre outros, o facto de a urgência do Governo - responsável pela subtracção à discussão da comissão especializada deste diploma e desta matéria - ser afinal uma «urgência» de sessenta e um dias. Acrescentarei que, com o dia de hoje, são sessenta e dois dias,
Como exemplo de hipocrisia e de desrespeito pela capacidade de, nesta Assembleia, se discutirem com profundidade as leis essenciais à organização económica do Estado, não se poderia esperar mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço é basicamente a reprodução da terceira versão de um diploma que o VI Governo Constitucional aprovou, ao abrigo de uma autorização legislativa controversa, mas, indubitavelmente, concedida no ano transacto por esta Assembleia.
A justificação da actual proposta ou, dito de outra forma, da nova delimitação dos sectores estjta em primeiro lugar, no compromisso que o governo AD terá assumido, enquanto proposta eleitoral, de permitir ao sector privado o acesso às diversas actividades que «nada justifica estarem excluídas de um regime concorrencial».
Por outro lado, com a referida abertura procurar-se-ia promover, como objectivo prioritário, o aumento da taxa de investimento e, consequentemente, a diminuição do desemprego e o aumento do nível de vida dos Portugueses.
Para a consecução deste propósito, o Governo contaria ainda com a implementação do sistema integrado de incentivos ao investimento e com a confiança política que o investidor, eventualmente, depositasse numa maioria parlamentar de legislatura.
E hoje óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é sustentável esta justificação do Governo, uma vez que, e baseados -de boa fé- nos dados do próprio Governo, a economia e a taxa da FBCF se terão desenvolvido no último ano a taxas superiores ás do passado imediato, sem que para tal tenha contribuído a tão desejada nova delimitação -que não se concretizou - e paralelamente se tenha verificado a paralisia e a contestação crescente por amplos sectores do empresariado português, do tão proclamado e reclamado sistema integrado de incentivos ao investimento.
Resta-nos, pois, a justificação da inserção desta proposta no programa eleitoral da AD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, se é certo que, relativamente ao governo anterior, se poderia aceitar a pretensa convicção da compatibilidade desta proposta com as linhas delimitadoras da organização económica do Estado Português, face à Constituição, já relativamente ao governo actual se torna difícil, sem imputação de má fé, aceitar que, declarada por quem tem poderes legítimos .para isso a inconstitucionalidade da proposta, a mesma seja retomada numa intenção de guerrilha politica, mantendo em paralelo juras e trejuras de respeito pela Constituição.
Se a AD, como diz, respeita a Constituição, não tem o direito político de assumir uma proposta eleitoral e um diploma legislativo, oportunamente e nas instâncias adequadas considerado inconstitucional, sem que se tenham verificado, entretanto, alterações substanciais no ordenamento jurídico do Estado e, em particular, nas regras fundamentais e definidoras do sistema económico.
A não ser que o que afinal a AD pretende seja a própria subversão do sistema económico tal como se encontra definido na Constituição, estruturado pelos princípios da subordinação do poder económico ao poder político e do não renascimento dos grupos monopolistas económicos e financeiros do passado.
Se assim é, como é, sem margem de dúvidas, em ilação a um dos componentes políticos da Aliança Democrática, melhor fora para a transparência do processo político que se aguardasse a revisão constitucional e, nessa sede, se procurassem promover os tão desejadas mudanças.
Existem, contudo, indícios de que esta iniciativa não visa apenas a subversão do sistema económico constitucional, antes procura o confronto institucional com um órgão legítimo de soberania -o Côa-
2618 I SÉRIE - NÚMERO 68selho da Revolução - e, através dele, com o próprio Presidente da Republica, que cometeu o «insólito» pecado de, com a sua eleição democrática de 7 de Dezembro passado, ter desfechado um golpe, quiçá mortal, nos propósitos de subversão de regime constítucional da Aliança Democrática.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é uma nova cassette!O Orador: - Curiosamente, esta guerrilha institucional, em que se pretende envolver á Assembleia da República e de que infelizmente tivemos recentemente aqui um outro exemplo, segue-se- a declarações de alguns elementos do Governo que vão no sentido de transformarem a mais que certa nova declaração de inconstitucionalidade num processo de chantagem política que, num caso extremo, chegou a traduzir-se na intenção declarada de demissão do Governo...
Confiamos que esta Assembleia, apesar de tudo, possa ainda assumir a sua responsabilidade e que, de qualquer fornia, o órgão a quem compete velar pela constitucionalidade dos diplomas legislativos não deixe de assumir a sua. Nós socialistas, assumiremos firmemente a nossa própria responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A seriedade deste debate está, em nosso entender, razoavelmente comprometida face aos verdadeiros propósitos do Governo assumidos com esta iniciativa.
Pensamos, contudo, na porventura ingénua esperança de que os nossos pontos de vista possam encontrar eco nas consciências de alguns Sr. Deputados da maioria, que valerá a pena dizer algo mais.
A Lei n.o 46/77 foi aprovada nesta Assembleia com os votos favoráveis do PS e do PSD, a abstenção do CDS e os votos contra do PCP, situação a que correspondeu uma ampla maioria parlamentar.
Tratou-se de uma lei negociada laboriosamente, e diga-se, em. abono da verdade, consciente e empenhai damente, antes de subir a este Plenário. Ê um exemplo de consenso e compromisso responsáveis, que eu gostaria de ver mais vezes repetido.
Foi então a Lei n.o 46/77 saudada polo PSD como uma lei que -cito- «representa a concretização legal do medeio constitucional» e «que -continuo a citar - claramente aponta para a consolidação em Portugal de um sistema de economia mista, isto é, para a existência de um sector público abarcando a actividade bancária e seguradora, as infra-estruturas básicas e as indústrias básicas em paralelo com um forte -«sublinho o «forte» - sector privado nas restantes áreas da actividade económica e ainda de um sector cooperativo, cujas portas são largamente abertas através da presente lei».
É óbvio que se trata de uma citação do PSD e é também óbvio que se trata de uma citação do deputado Ângelo Correia.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Dizia-se também que a Lei n.o 46/77 «é um documento avançado, progressivo e adequado à realidade portuguesa».O Sr. Pedro Roseta(PSD): - À realidade da altura!O Orador:- Estes juízos, lúcidos juízos, por sinal, estavam, de resto, em consonância com as preocupações que o PSD manifestava fora da Assembleia - veja-se a posição, de então, do núcleo sócio-profissional dos bancados sociais-democratas e com o próprio programa deste partido. Não nos parece, - pois, politicamente legítimo, de boa fé e responsável que a maioria AD, onde numericamente a componente social-democrata ainda e mais forte, suscite, nos, termos em que o faz, esta alteração legislativa.
A política é, por vezes, a arte da adaptação às flutuações conjunturais, mas essa j adaptação não pode pôr em causa uma coerência de fundo, sem a qual todos, mas mesmo todos e,- por reflexo, o próprio democrático, temos a perder.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo merece-nos, contudo, mais algumas reflexões. Em primeiro lugar, é evidente para todos, deputados e opinião pública, que a verdadeira intenção do Executivo é fundamentalmente a de abrir à iniciativa privada as actividades bancária e seguradora uma fatia considerável das indústrias de base mais remuneradoras.
É na reconstituição dos grupos financeiros de acumulação capitalista e, por via deles, na pressão sobre o sistema económico democrático e progressista que assenta a verdadeira estratégia da AD.
Estes objectivos de regresso ao passado e às suas injustiças, ilegítimos face à vontade várias vezes expressa pelo povo português, estão condenados historicamente pela evolução das sociedades contemporâneas e pela corrente de progresso social que varre as democratas europeias.
Não deixa de ser de algum modo caricato que esta tentativa de regresso ao passado, forçada pela maioria política conjuntural portuguesa, coincida no tempo com a vitória das forças do progresso em França, assente, entre outras, na proposta clara de socialização dos sectores bancário e segurador e de algumas das mais importantes indústrias de base.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta do Governo, contrariando os ventos da história, contraria também a vontade expressa dos trabalhadores dos sectores em causa.
Com efeito, em diversas ocasiões e já este ano, a propósito da comemoração das nacionalizações, os trabalhadores, independentemente da sua ideologia ou vinculação partidária, manifestaram-se, de forma inequívoca, pela manutenção da actividade bancária e seguradora como áreas vedadas à iniciativa privada reclamando, em simultâneo, a reestruturação dos respectivos sectores e empresas, para que mais correcta e produtivamente possam assumir a sua elevada responsabilidade social.O Sr. João Morgado (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo e a maioria pretendem, com a alteração da lei de delimitação dos sectores produtivos e, em paralelo com
22 DE MAIO DE 1981 2619outras providências de natureza legislativa e administrativa, desmantelar o sector empresarial do Estado.
A fase de combate verbalista, traduzido e concretizado no ataque às empresas públicas e aos seus défices e na crítica injusta e injustificada aos seus trabalhadores, seguiu-se, com o actual Governo, uma política de desmantelamento concertado, obviamente mais inteligente e consequente que o comportamento anterior, mas colhendo da guerrilha do passado, para os incautos, a justificação de cruzada nacional.
Recentemente, o Congresso das Actividades Económicas, representativo do interesse das classes possidentes do País, elaborou recomendações e directivas convalidadas com a presença dos mais altos dignitários do Governo, apontando no sentido da defesa dos seus pontos de vista. Já menos lógico parece que o Governo -que o deve ser de todos os portugueses, incluindo os trabalhadores que se vêm manifestando em sentido contrário - acorra a assumir a grande maioria das reivindicações empresariais. Isto é assim, Srs. Deputados, porque a base social deste governo, obviamente distinta da base eleitoral que o legitima, é fundamentalmente constituída pelos saudosistas dos injustos privilégios do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós claro que o governo actual, inflectindo na táctica usada pelo governo anterior e substituindo, em consequência, o pedido de uma autorização legislativa genérica pela discussão de uma proposta concreta, desejou envolver a Assembleia da República num processo de guerrilha institucional contra o Conselho da Revolução e o Presidente da República.
Que assim é prova-o toda a informação que ultimamente e, sobretudo, após 14 de Fevereiro do corrente ano {data da aprovação em Conselho de Ministros da proposta de lei) tem sido veiculada para a opinião pública por órgãos de comunicação social afectos à actual maioria e reproduzindo, muitas vezes, opiniões e comentários de responsáveis governamentais.
Num semanário afecto à AD dizia-se recentemente que «Pinto Balsemão espera fundamentalmente que Ramalho Eanes se veja confrontado com o facto de a maioria de deputados eleitos se pronunciar, à partida, contrária pela aprovação do diploma, a um chumbo presidencial».
Note-se que, na preocupação de atingir rapidamente o verdadeiro objectivo -o Presidente da República-, o articulista se esquece, desta vez, de envolver o Conselho da Revolução.
Nós, socialistas, temos pois, nesta matéria, uma responsabilidade acrescida, que é a de não permitir que a Assembleia da República possa ser usada como órgão de pressão e guerrilha para com um outro órgão de soberania.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Assumimos, pois, votando claramente contra a proposta do Governo, na certeza de que a nossa responsabilidade, e afinal a responsabilidade de todos os que aqui estão, ficará bem clara e patente aos olhos de quem nos elegeu.
Mas votamos contra, também e mais uma vez, porque o modelo de sociedade que defendemos é distinto do modelo conservador da Aliança Democrática.