II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 d) Impossibilidade de celebração de contrato de trabalho a termo quando tiver ocorrido um processo de despedimento coletivo ou de extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores (nova redação do n.o 5 do artigo 140.o); e) Aumento da duração mínima do contrato de trabalho a termo nos casos de sucessão de contratos fixada no artigo 143.o, 1; f) Eliminação das exceções à necessidade de duração mínima dos contratos no caso de sucessão contratual previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 143.o; g) Extensão aos trabalhadores em licença de parentalidade da obrigação de informação a que o empregador está obrigado no n.o 3 do artigo 143.o; h) Alteração do regime de conversão em contrato de trabalho sem termo previsto no artigo147.o; i) Alteração dos limites de duração máxima do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto fixados no artigo 148.o, n.os 1 e 4, respetivamente. 3 – Reproduz-se de seguida a redação em vigor dos artigos a alterar, assinalando-se as alterações de texto propostas, rasurado, o que é eliminado pelo GP do BE; em itálico, o que é aditado pelo GP do BE: Artigo 140.o Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo 1 – O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 2 – Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa: a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima, não superior a 6 meses; f) Acréscimo excecional de atividade da empresa; g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; h) Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a e c) ou e) a h) do número anterior. 4 – Além das situações previstas no n.o 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores; b) b) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo quando não tiver ocorrido um processo de despedimento coletivo ou de extinção de posto de trabalho nos doze meses anteriores. 5 6 – Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo. 6 7– Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 4.