25 DE JULHO DE 2022 7 pelos grupos financeiros nacionais e internacionais, orientado pela especulação imobiliária que torna proibitivo o acesso a uma habitação condigna à maioria das pessoas. É por isso fundamental que o Governo assuma as suas responsabilidades que constitucionalmente incumbem ao Estado, e adote uma política de promoção de habitação pública, dirigida a diversas camadas da população, para dar resposta às atuais carências habitacionais. Para isso o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana pode e deve assumir um papel central de toda a intervenção pública na resposta à carência de habitação, na promoção de habitação pública, seja na requalificação, seja na construção de habitação. Para assumir essas responsabilidades, o IHRU deve ser dotado dos meios humanos, técnicos e financeiros, urgindo a criação de uma estrutura orgânica com capacidade técnica para elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis. A resposta às carências habitacionais implica também a mobilização do património público que possa servir a este fim. É inaceitável que a «ESTAMO-Participações Imobiliária, S.A.» continue a vender a entidades privadas – que logo o rentabilizam através de operações de especulação financeira – património que prioritariamente deveria ser utilizado para resolver os graves problemas de habitação. Só o Estado, cumprindo os imperativos constitucionais e da Lei de Bases da Habitação, pode, através da promoção pública de habitação e de ação regulamentadora do mercado privado, dar resposta às necessidades habitacionais no País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1 – Defina claramente o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, assumindo a responsabilidade da intervenção pública para a garantia do direito constitucional à habitação. 2 – Dote o IHRU dos meios humanos, técnicos e financeiros para dar concretização ao previsto no número anterior. 3 – Crie uma estrutura orgânica no IHRU que possibilite a constituição de equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os investimentos com financiamento do Programa de Recuperação e Resiliência. 4 – Identifique e mobilize o património público, do Estado e do setor empresarial do Estado, assim como o património habitacional dos institutos públicos das áreas da habitação e da segurança social passível de ser utilizado para habitação. 5 – Disponibilize para oferta de habitação pública, nos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, património habitacional identificado no número anterior, não podendo ser objeto de alienação. 6 – Atribua ao IHRU a responsabilidade de gestão deste património habitacional. Assembleia da República, 25 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———