10 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012conjunto de recomendações ao Governo que são simultaneamente simples, realizáveis, concretas e com enorme impacto nas vidas de milhares de pessoas hoje votadas à mais profunda precariedade laboral.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes, através do cruzamento dos dados do modelo 3 do IRS e da Segurança Social para sinalizar os casos suspeitos de ilegalidades laborais; 2. Inicie as ações de fiscalização do programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes pelas entidades contratantes, tal como definidas no artigo 140.o do Código Contributivo; 3. Confira à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) todos os poderes necessários para efetivar este programa especial, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores; 4. Criminalize a desobediência dos empregadores às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente no que toca à integração dos trabalhadores a falsos recibos verdes nos quadros de pessoal das empresas; 5. Corrija o erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 6. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido ao erro de aplicação dos escalões do Código Contributivo.Assembleia da República, 14 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.–––––PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 371/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AUMENTAR O APOIO SOCIAL A QUEM NÃO TEM EMPREGOEm cada pessoa desempregada há um drama pessoal, familiar e social que tem de ser evitado, pelo que importa dedicar todos os esforços à criação de emprego e ao apoio aos que hoje não têm emprego.As previsões da OCDE, assim como os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Eurostat são claros: o desemprego cresceu a um ritmo avassalador nos últimos meses e irá continuar a crescer em 2013.Tal é consequência da recessão criada pela implementação das medidas de austeridade e as estimativas para os próximos anos confirmam a catástrofe desta política.De acordo com o INE, a taxa de desemprego no 1.o trimestre de 2012 foi de 14,9%, o que representa um aumento de 2,5 p.p. face ao período homólogo de 2011, representando 819,3 mil pessoas desempregadas, ou seja, mais 18,9% do que em 2011. Para o Eurostat, a taxa de desemprego verificada em Portugal em abril de 2012 já era de 15,2% e a OCDE anunciou previsões de 15,4% e 16,2%, para 2012 e 2013, respetivamente.A taxa de desemprego real (soma do número de pessoas desempregadas com os inativos disponíveis e desencorajados) está próxima dos 20%, ou seja, 1 em cada 5 pessoas em Portugal não tem emprego, o que significa mais de um milhão de desempregados e desempregadas.No caso dos jovens a situação é ainda mais grave, pois 36,6% dos jovens não encontram emprego apesar de, no seu conjunto, constituírem a geração mais qualificada de sempre no nosso país. Trata-se de uma geração que está a ser sacrificada às políticas de austeridade, recessão e desemprego implementadas pelo Governo PSD/CDS e pela troica. De facto, o Governo não consegue mais do que sugerir que estes jovens emigrem ou do que apresentar medidas como o Impulso Jovem que não passam de remakes de enormes falhanços como o Emprego 2009 ou Emprego 2010 do Governo Sócrates. Esses programas, vale a pena lembrar, também apostaram em estágios profissionais e na diminuição da taxa social única das empresas, sem que com isso tivessem criado postos de trabalho reais.