4 DE MARÇO DE 19881037d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta.Artigo 45.° Termo dos prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços.Artigo 46.° Registo das consultasO Tribunal Constitucional disporá de um registo próprio das consultas locais realizadas, bem como dos respectivos resultados.Artigo 47.° Direito subsidiárioA todas as questões não reguladas nesta lei aplica--se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações:a) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;b) A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade;c) Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.Artigo 48.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Manuel Moreira — João Teixeira — Mendes Cosia.Relatora ® parecer da Comissão de Regimento e .Mandates sobre os projectos de resolução ji.os 5/V PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) (alterações ao Regimento da Assembleia da República).O PSD apresentou um projecto de resolução de alteração ao Regimento, admitido em 15 de Outubro de 1987 (projecto de resolução n.° 5/V).Posteriormente, foram apresentados sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.° 9/V, do PCP, admitido em 13 de Dezembro de 1987, e o projecto de resolução n.° 10/V, do PS, admitido em 22 de Dezembro de 1987.A Comissão deliberou apreciar conjuntamente os três projectos de resolução, tendo criado para o efeito uma subcomissão constituída pelos seguintes deputados: José Silva Marques, PSD (coordenador); Oliveira e Silva,PS; Jorge de Lemos, PCP; Nogueira de Brito, CDS, e Herculano Pombo, Os Verdes. O PRD não indicou o seu representante.Da ponderação dos três projectos de resolução conclui-se que várias alterações merecem uma aceitação consensual, enquanto no tocante a outras se verificam divergências insuperáveis.Porém, salvaguardando os partidos as suas diferentes posições, entende-se dever sujeitar à apreciação e votação do Plenário os três projectos de resolução e todas as suas propostas de alteração, embora fundidos num único projecto de resolução, sob a forma de texto de substituição, que acolhe as diferentes propostas, a fim de facilitar o respectivo processo de apreciação e votação, o qual se anexa ao presente relatório, sendo esta Comissão de parecer que o mesmo suba a Plenário.Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Júlio Montalvão Machado. — O Relator, José Silva Marques.Nota. — Este relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes, registando-se as ausências do PRO, do CDS e da ID.Alterações ao Regimento da Assembleia da RepúblicaTexto baw, integrando todas as propostas da alteração, preparado peta Coissês do Ropjmento a Mandatos pare ifiscussffo e votação em PlenárôResoluçãoA Assembleia da República aprova, nos termos da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:ARTIGO 1.°Título I, epígrafe — proposta de alteração do PSD. — A epígrafe do título i é substituída por «Deputados e grupos parlamentares».ARTIGO 2.°Título i, capítulo li, epígrafe — proposta de alteração do PSD. — A epígrafe do capitulo li é substituída por «Grupos parlamentares».ARTIGO 3.°Artigo 5.°:Proposta de alteração do PSD. — No artigo 5.°, alínea f), substituir o texto pelo seguinte:j) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato, assim como publicações oficiais que obedeçam ao referido critério.Proposta de alteração do PS:1) A alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:j) Propor a realização de audições parlamentares.2) As alíneas j), l) e m) do n.° 1 do artigo 5.° passam, respectivamente, a alíneas /)> m) e ri).