2 DE OUTUBRO DE 2021 23 possível. A licença parental igualitária e a não transferibilidade dos períodos de licença promovem não apenas uma maior igualdade de acesso e de oportunidades laborais entre mulheres e homens, mas é igualmente vantajosa na promoção da igualdade de género no estabelecimento de vínculos com as crianças, assim como na promoção do saudável desenvolvimento das crianças e no seu bem-estar psicológico numa fase da vida em que os benefícios do contacto próximo e permanente com pais e mães são incontestáveis. O aumento das licenças de parentalidade tem demonstrado igualmente uma correlação positiva com a taxa de natalidade. A licença não transferível foi inicialmente introduzida na União Europeia pela Diretiva 2010/18/EU do Conselho de 8 de março de 2010 que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, e que determina que, pelo menos, um mês da licença parental inicial de quatro meses seja não transferível. Por sua vez, a Diretiva 2019/1158/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, revogou a Diretiva 2010/18/EU do Conselho, e aumentou para dois meses o período não transferível. Esta alteração tem de ser introduzida pelos Estados-Membro até 2 de agosto de 2022, tendo já países como a Finlândia e Espanha dado nota que pretendem implementar estas medidas. Importa também, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde, no sentido da necessidade da promoção e apoio ao aleitamento materno e ainda acolhendo a sugestão que a Ordem dos Médicos dirigiu ao Parlamento garantir o alargamento da licença de amamentação, aleitação e ainda acrescentar a possibilidade de dispensa para acompanhamento de criança até perfazer três anos. São duas medidas que respondem aos desafios concretos lançados pelas organizações que pugnam pela defesa da igualdade entre homens e mulheres, pela proteção da família e da parentalidade e pelos direitos das crianças. Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei que constitui um importante passo na garantia de direitos a ambos os progenitores, atribuindo uma licença inicial a cada um deles, alargando o período de licença às famílias monoparentais, à parentalidade por adoção, aumentando o período de licença inicial exclusiva do pai e ainda aumentando o período de dispensa para amamentação ou aleitação e para acompanhamento da criança. Este é um projeto sobre justiça laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei atribui a licença parental inicial a cada um dos progenitores, bem como alarga o período de licença às famílias monoparentais e à parentalidade por adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação ou aleitação e para acompanhamento da criança. Artigo 2.o Vigésima primeira alteração ao Código do TrabalhoOs artigos 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 47.o e 48.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Licença parental inicial 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, cada um, por nascimento de filho, a licença parental inicial de