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I SÉRIE — NÚMERO 72 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 820/XIII (3.a) — Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. O Sr. Deputado João Dias pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1474/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1478/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1482/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1463/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios e através de outros mecanismos de acesso à informação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1488/XIII (3.a) — Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1492/XIII (3.a) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.
14 DE ABRIL DE 2018 35 Segue-se o projeto de resolução n.o 1493/XIII (3.a) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes), relativamente ao qual o PS solicitou a decomposição da votação em três partes: primeiro, os pontos 4, 5, 9 e 12, depois, o ponto 6 e, por fim, os pontos 1, 2, 3, 7, 8, 10, 11 e 13. Assim, vamos começar por votar os pontos 4, 5, 9 e 12. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos, agora, votar o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação dos restantes pontos, ou seja, dos pontos 1 a 3, 7, 8, 10, 11 e 13. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de aprovar oito projetos de resolução que deveriam ser condensados em três resoluções da Assembleia da República. Portanto, relativamente a todas estas votações que acabámos de fazer sobre os incêndios, queríamos propor que os projetos de resolução n.os 1474/XIII (3.a) e 1488/XIII (3.a) constituíssem uma só resolução, que os n.os 1254/XIII (3.a), 1247/XIII (3.a) e 1463/XIII (3.a) constituíssem uma outra, e que os n.os 1399/XIII (3.a), 1446/XIII (3.a) e 1492/XIII (3.a) ainda uma outra resolução, sob pena de termos oito resoluções sobre questões coincidentes. O Sr. Presidente: — Como sabe, Sr. Deputado, não é no Plenário que essas questões se discutem, elas terão de ser discutidas na comissão respetiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como são projetos de resolução... O Sr. Presidente: — É uma proposta que fica como primeira proposta para os trabalhos dessa comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1367/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao projeto de resolução n.o 1410/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais (BE), relativamente ao qual o PS também solicitou a autonomização da votação dos pontos 1 e 2. Assim, começamos por votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o ponto 2.
I SÉRIE — NÚMERO 72 36 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1433/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1244//XIII (3.a) — Pelo início imediato das obras de reparação na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1315/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras na Escola Secundária de Alpendorada, em Marco de Canaveses (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1370/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Ainda no âmbito da Escola Básica de Vallis Longus, importa... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, propunha que votássemos, conjuntamente, os próximos quatro projetos de resolução que constam do guião de votações, porque presumo que as votações serão idênticas. O Sr. Presidente: — Parece-me racional, Sr. Deputado. Se todos estiverem de acordo, vamos, então, votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1424/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo (CDS-PP), 1465/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Básica de Vallis Longus de Valongo (Os Verdes), 1466/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente
14 DE ABRIL DE 2018 37 da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP), e 1470/XIII (3.a) — Pela urgente requalificação da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PSD). Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto sobre a votação destes últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1015/XIII (2.a) — Reposição da praia fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1454/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures), e a garantia do direito à habitação (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1183/XIII (3.a) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1404/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.a) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 72 38 Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. Peço ao público que se encontra nas galerias a assistir aos nossos trabalhos para não se manifestar. Srs. Deputados, temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 10.o e 21.o da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) como propostas de aditamento ao texto de substituição. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aprovado o requerimento, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de aditamento ao texto de substituição do artigo 10.o (Requerimento) da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. É a seguinte: O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio tem início mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do seu número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer menção à alteração do registo. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, também na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de aditamento ao texto de substituição do artigo 21.o (Norma revogatória) da proposta de lei n.o 75/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. É a seguinte: É revogada a Lei n.o 7/2011, de 15 de março, com exceção do artigo 5.o. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no âmbito deste texto de substituição, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) e 317/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e Deputada do PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PAN, de Os Verdes e de público presente nas galerias.
14 DE ABRIL DE 2018 39 Peço às senhoras e aos senhores presentes nas galerias para não se manifestarem. Quaisquer que sejam os resultados, não deve haver manifestações nas galerias. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente a esta última votação, iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, suponho que para o mesmo efeito. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, sobre esta votação, pretendo fazer uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, do mesmo modo, relativamente a esta votação, pretendo fazer uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, também pretendo fazer uma declaração de voto oral, no final das votações, relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também pretendo fazer uma declaração de voto oral relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada, e aproveito para lembrar que cada bancada disporá de 2 minutos para o efeito. Volto a insistir com as pessoas que se encontram nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos, para que não se manifestem, nem quando estão de acordo com as decisões do Parlamento nem quando estão em desacordo. O Sr. Secretário, Deputado Pacheco, vai dar conta de um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, que se refere à renúncia do mandato, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira (PCP), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída pela Sr.a Deputada Ângela Manuela de Sousa Moreira, com efeitos a partir de 16 de abril de 2018, inclusive.
I SÉRIE — NÚMERO 72 42 Aplausos do BE, do PS e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei, que acabámos de votar, enferma de radicalismo ideológico,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ouçam! Nós também ouvimos! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... é geradora de incerteza e insegurança jurídica e o que está em curso é um processo e uma agenda de desconstrução social com a qual o PSD não compactuará! Protestos do PS, do BE e do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não é contra a autodeterminação, nem nega a autodeterminação. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que criem condições por forma a deixarem concluir a declaração de voto da nossa colega, Deputada do PSD. Faça o favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, ouvi atentamente todas as declarações de voto e, portanto, é o mínimo ouvirem a declaração de voto do PSD. Vozes do PSD: — É verdade! Isso mesmo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O PSD não é contra a autodeterminação, nem nega a autodeterminação,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ouçam! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... mas, como em tudo, tem de haver regras. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Limites! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E aqui tratava-se de instituir regras e de regulamentar procedimentos para o exercício dessa autodeterminação. Por isso, o PSD tinha uma proposta, que era a mais moderada desta Câmara. O PSD e a maioria dos portugueses não concebem que uma alteração de tal ordem,... Protestos do PS e do BE. ... como é a alteração do sexo atribuído à nascença, com as implicações de ordem social e de certezas jurídicas que isso acarreta, possa ser feita sem um acompanhamento clínico,...
14 DE ABRIL DE 2018 43 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... até como forma de proteger e de garantir a livre e esclarecida tomada de decisão dos próprios. Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não concebe que se proíbam as cirurgias a crianças intersexo, desvalorizando-se totalmente a medicina e a decisão clínica, desconfiando dela até, e desprezando totalmente o papel da família e dos pais, que têm o direito,... Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Ah é isso?! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... de tomar decisões pelos seus filhos, na educação deles. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Lamentamos, Sr.as e Srs. Deputados, que os partidos da esquerda radical, onde incluímos o Partido Socialista,... Protestos do PS. ... não tenham querido conversar e chegar a um consenso sobre esta lei e encontrar uma solução que fosse ao encontro das pessoas trans, que respeitamos,... Vozes do PS e do BE: — Ah!... A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... mas garantindo também os padrões de certeza e de segurança jurídicas da ordenação social. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, hoje, fica mal nesta fotografia. Vozes do PS e do BE: — Ah!... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Os senhores é que votaram contra em 2011! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O Partido Socialista,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Partido Socialista abandonou uma posição moderada e juntou-se ao extremismo da esquerda radical e terá de assumir as suas responsabilidades para com os portugueses. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, só para terminar, esta lei não tem a adesão da maioria dos portugueses,... Protestos do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 72 44 ... e o Partido Socialista vai ter de responder por isso! Aplausos do PSD.Protestos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para concluirmos as declarações de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. Protestos do PS, do BE e do PCP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou esperar que os ânimos serenem. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que mantenham o silêncio para que a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva possa começar a sua intervenção. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra esta iniciativa por dois motivos essenciais como, de resto, já afirmámos e são públicos. Votámos contra porque discordamos do limite de idade, os 16 anos, porque são pessoas que não podem casar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Aos 16 anos podem casar! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... que não podem votar, que não podem decidir beber álcool,... Protestos do PS, do BE e do PCP. Sr. Presidente, pedia-lhe que apelasse às Sr.as e aos Srs. Deputados para que deixem que este debate se faça na tolerância e no respeito que se exige, pois esta é uma matéria importante. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Vozes do CDS-PP: — Tolerância só para alguns! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já por várias vezes a Mesa interveio, no sentido de pedir aos Srs. Deputados para manterem o mesmo silêncio que os outros Srs. Deputados mantiveram quando eles produziam as suas declarações de voto. Portanto, reitero este pedido. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Como eu dizia, pessoas com 16 anos, que não podem decidir beber álcool, que não podem guiar, etc., etc., não devem poder, na nossa opinião, tomar uma decisão com consequências tão definitivas e tão sérias na vida de um menor. Isto porque, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nós falamos de menores. Portanto, entendemos que estas decisões não devem deixar de ser tomadas apenas quando as pessoas têm já a sua capacidade completamente formada e podem assumir devidamente as decisões que tomam. Entendemos que não faz sentido que seja de outra maneira. Devo ainda dizer, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que, nas audições que fizemos, como bem sabem as Sr.as e os Srs. Deputados que lá estiveram, todos os médicos que ouvimos, à pergunta se era possível mudar-se a idade legal da maioridade para os 16 anos, se já estavam formadas as condições para isso, nos disseram, invariavelmente, que não, que não era possível, porque a maioridade clínica, se quisermos, atinge-se hoje em dia aos 24 anos.
14 DE ABRIL DE 2018 45 Portanto, entendemos que não era a altura para se fazer esse debate. Se quiserem fazer o debate da mudança da idade legal da maioridade, cá estaremos para o fazer. Entendemos que não o devemos fazer já e, portanto, esta é a nossa decisão. Queria dizer também, Sr. Presidente, que, segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, são crianças pessoas até aos 18 anos e, portanto, até essa idade não podem tomar decisões desta envergadura. Por isso mesmo, este foi o nosso sentido de voto. Termino dizendo que o relatório clínico, que se suprime, é para nós essencial porque entendemos que devemos viver em condições de segurança e de certeza jurídica e que, por isso, não podemos acabar com o registo civil, tal como se faz nesta proposta, sem mais. Por isso, Sr. Presidente, mesmo para terminar, gostaria de dizer que para nós não é indiferente este tema. Sabemos, não ignoramos, que há pessoas que vivem dramas pessoais intensos, que o sofrimento é grande. E nós temos muita compreensão em relação a isso. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Quero sublinhar que há outro caminho que deveria ser seguido, que é o do SNS e o da sensibilização nas escolas, que não se está a fazer. Era este, para nós, o caminho que se deveria seguir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos. Reuniremos novamente na próxima quarta-feira, dia 18 de abril, para a realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, o que quer dizer que são os grupos parlamentares que tomam a iniciativa de colocar perguntas às quais o Sr. Primeiro-Ministro responderá. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 54 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa aos votos n.os 520 e 522/XIII (3.a): O Bloco de Esquerda votou favoravelmente os votos n.os 520/XIII (3.a) — De condenação pelo emprego de armas químicas no conflito sírio contra populações civis indefesas e 522/XIII (3.a) — De condenação pela atual escalada de ameaças contra a Síria. O voto favorável do Bloco de Esquerda exprime o repúdio pela escalada de violência a que assistimos na Síria, a defesa da paz e de uma saída política para o conflito naquele país e o apelo ao respeito pelos direitos humanos. A utilização de armas químicas é por nós criticada em qualquer situação. Contudo, está ainda por provar a utilização dessas armas nos acontecimentos recentes em Douma e, a ter existido, a quem atribuir responsabilidades. Daí a presente declaração de voto, para especificarmos que nos dissociamos da intenção de ilibar ou culpar o regime sírio de um eventual ataque químico por, no momento, não existir ainda informação suficiente e credível para qualquer uma das conclusões. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———
14 DE ABRIL DE 2018 49 ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 75/XIII (2.a) e os projetos de lei n.os 242/XIII (1.a) e 317/XIII (2.a): O PCP contribuiu para a aprovação da Lei n.o 7/2011, que veio consagrar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil como um ato administrativo. Até então, a mudança de sexo legal e nome próprio apenas era possível através de um processo judicial, no qual as pessoas transexuais eram obrigadas a colocar o Estado português em tribunal e alegar um erro na atribuição e registo da sua identidade. Nos últimos anos, a consideração destas questões, designadamente no plano da medicina e da psicologia, avançou a nível nacional e internacional no sentido da consideração da sua despatologização como elemento necessário à garantia de respeito pela dignidade da pessoa humana. Para a Organização Mundial de Saúde e outras organizações científicas na área da saúde, as características de diagnóstico respeitantes a pessoas transexuais e de género diverso deixaram de ser classificadas como «doenças de personalidade e comportamento» e passaram a estar classificadas como «condições de saúde sexual». A Lei hoje votada corporiza essa visão de despatologização das pessoas transexuais e de separação do domínio clínico do domínio legal, que o PCP acompanha. O PCP acompanha igualmente o sentido da proteção das características sexuais primárias e secundárias das pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido qualquer tratamento e intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das suas características sexuais. A Lei hoje votada proíbe cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças e bebés intersexo, bem como a previsão de que apenas se devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou farmacológicas necessárias a eliminar riscos para a sua saúde. Também esta matéria mereceu o acordo do PCP. Indo as alterações legislativas agora efetuadas no sentido de corresponder à evolução que se verifica da consideração destas questões no plano científico, clínico e também social, que o PCP acompanha, persistem dúvidas quanto às condições de verificação da identidade em resultado de algumas das soluções legislativas encontradas, o que motiva a abstenção do PCP. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de maio de 2018 I Série — Número 86XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foram discutidas e votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de lei n.o 870/XIII (3.a) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE), que foi aprovado; Projeto de lei n.o 871/XIII (3.a) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), que foi aprovado; Proposta de lei n.o 130/XIII (3.a) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, que foi aprovada; Projeto de lei n.o 875/XIII (3.a) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), que foi aprovado; Projeto de lei n.o 876/XIII (3.a) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), que foi aprovado; Projeto de lei n.o 877/XIII (3.a) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD), que foi rejeitado; Projeto de lei n.o 836/XIII (3.a) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Inês Domingos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Moisés Ferreira (BE), João Galamba, Fernando Anastácio e Paulo Trigo Pereira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.
18 DE MAIO DE 2018 5 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem dois pedidos de esclarecimento, que vão ser formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Fernando Rocha Andrade. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, o agendamento desta tarde mostra, uma vez mais, o comportamento bipolar do Bloco... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e os fretes que, repetidamente, faz ao Partido Socialista, sabe Deus à espera de quê. Vamos aos factos. Primeiro: na Comissão de Inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos, o PSD exigiu saber quais os responsáveis pelo buraco gerado no banco público, quais os créditos incumpridos, quais os decisores, quais os nomes das pessoas que tomaram aquelas decisões de crédito, que provocaram tantos milhões de prejuízo na Caixa Geral de Depósitos. Segundo: depois da resistência das instituições públicas em fornecer essa informação, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que essa informação devia ser enviada ao Parlamento. O PS tremeu! A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Ah! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E, logo a seguir, o PS, com o Bloco de Esquerda e o PCP, encerrou os trabalhos da Comissão, para que essa informação não chegasse ao conhecimento do Parlamento e dos portugueses. Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Ah! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceiro facto: em abril deste ano o líder do PSD faz declarações, afirmando que os funcionários públicos, e os portugueses, têm o direito de saber quem incumpriu com a Caixa Geral de Depósitos, o que levou a que tantos milhões de euros — mais de 4000 milhões dos nossos impostos — tivessem de ser metidos naquele banco público. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E os outros 26 não interessam?  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quarto facto: logo a seguir, o PS tremeu e o Bloco faz novo frete e resolve falar do sigilo bancário, em geral, confundindo milhares com milhões. Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quem tremeu foram vocês, em 2016! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Fala da situação tributária mas o que pretende, verdadeiramente, é disfarçar! Protestos do PS. Pretende lançar uma cortina de fumo, que afaste as atenções sobre aquilo que estava em cima da mesa: o direito de todos nós sabermos quem são os grandes incumpridores e quem tomou as decisões de conceder esses créditos que levaram 4000 milhões de euros dos nossos impostos para o banco público.
I SÉRIE — NÚMERO 86 6 Sr.a Deputada, porque não nos desviamos 1 cm do nosso caminho, repito: os portugueses têm o direito de saber qual foi, na Caixa Geral de Depósitos, a teia socialista que... O Sr. João Paulo Correia (PS): — O vosso caminho passa sempre pela Caixa! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... provocou o descalabro do banco público e, a seguir, foi fazer o mesmo para o privado. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O princípio da transparência exige que se conheça quem são os grandes incumpridores, que decisões de crédito foram essas e quem as tomou. É isso que hoje está em jogo! Pelo menos uma vez, nesta Legislatura, Sr.a Deputada, deixe de ser a muleta do PS, procurando distrair os portugueses, e faça aquilo que se exige. Vamos, em conjunto, encontrar a melhor solução que permita à Assembleia da República e aos portugueses o acesso à lista dos devedores em incumprimento da Caixa Geral de Depósitos e, também, quem tomou a decisão de conceder aqueles créditos. Protestos do BE. Esta é a nossa disposição: em conjunto, encontrar a melhor solução! Espero que também seja a vossa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria saudar o Bloco de Esquerda pelo agendamento, com o risco de a bancada da direita achar que se trata de uma questão de muleta, ou o que seja, e dizer, naturalmente, que, quanto a uma das iniciativas que o Bloco de Esquerda apresenta, não haverá grandes dúvidas sobre a posição do Partido Socialista. A iniciativa é substancialmente idêntica a uma que, há pouco mais de um ano, tive oportunidade, eu próprio, noutras funções, de apresentar nesta Câmara. Aplausos do PS. Tivemos oportunidade de votar a favor, o que, curiosamente, na altura, parecia ser, nas palavras do PSD, a pior coisa que tinha acontecido à civilização ocidental, desde, pelo menos, Átila, o Huno, mas que agora esteve ausente das questões colocadas. Vozes do PS: — Muito bem! Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Dizia eu que esta legislação continua a justificar-se hoje, como se justificava na altura, mas deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que me parece que a sua apreciação sobre o que tem sido feito não é totalmente justa. Reconheço que a afeição da lei portuguesa pelo sigilo bancário é uma afeição profunda e antiga, mas é verdade que, neste Parlamento, já se conseguiu, em 2010, por sinal por proposta de um Deputado que está aqui atrás de mim, permitir que o Ministério Público tivesse acesso, por despacho próprio, a dados em sigilo bancário, que é, aliás, o que permite que muitos dos dados que a Sr.a Deputada aí referiu sejam do conhecimento de quem quer que seja. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 86 8 Em 2011, o PSD absteve-se na pequena alteração que permitiu investigar todos os crimes económicos que agora usa, inclusive, para fazer guerrilha política. Foi essa alteração que permitiu ao Ministério Público ter acesso a dados de contas bancárias, por proposta do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Aplausos de Deputados do PS. Em 2012, o PSD aprovou uma amnistia fiscal que era igual às duas amnistias fiscais que José Sócrates aprovou, com uma diferença: nem era preciso repatriar o dinheiro para Portugal, ele podia ficar no estrangeiro. Foi uma amnistia fiscal que protegeu factualmente Ricardo Salgado e outras pessoas que transferiram o dinheiro para o País. Em 2016, o PSD esteve contra a proposta que permitia investigar crimes de fraude fiscal, facilitando o encontro entre Autoridade Tributária, declarações tributárias e contas bancárias. Srs. Deputados, o PSD nunca teve interesse em promover a transparência e o escrutínio sobre a fraude fiscal ou aumentar as hipóteses de investigação ao crime económico até, repito, até encontrar na Caixa Geral de Depósitos uma boa forma de não só atacar o banco público, como também de fazer guerrilha política. Protestos do PSD. Srs. Deputados, o PSD quer conhecer, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a teia socialista que dominou a Caixa Geral de Depósitos, e nós também queremos! Nós também queremos conhecer a teia socialista que dominou a Caixa Geral de Depósitos A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Mas fecharam a Comissão de Inquérito! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas, além disso, queremos saber a teia social-democrata que dominou, por exemplo, o BPN. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. Queremos saber a teia social-democrata que dominou vários outros bancos, e não só a Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Isso não lhes interessa! Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aquilo que incomoda o PSD, Sr. Deputado... O Bloco de Esquerda traz três projetos a debate, uma, para retomar o regime de sigilo bancário e a troca automática de informações, outra, para reforçar os poderes das comissões de inquérito e, outras duas, para divulgar dados de crédito em incumprimento de todos os bancos: do BPN à Caixa, do BANIF ao BCP, do BPI... De todos os bancos! Por isso, o que incomoda o PSD não é que o Bloco queira proteger a Caixa, porque o Bloco não está a proteger a Caixa... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Ah, não?! Vocês fecharam a Comissão de Inquérito! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que incomoda o PSD é que o Bloco não entre na guerrilha que o PSD tentou fazer e criar contra a Caixa Geral de Depósitos, protegendo-se a si próprio e aos envolvimentos que o próprio PSD tem com a banca portuguesa. E isso, Sr. Deputado, não vamos fazer. Queremos regras claras, transparência para todos, para aumentar o combate ao crime económico em Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Aplausos do PSDSrs. Deputados, não foram apenas os casos de Pinho, de Sócrates ou de Vara. Protestos do BE.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Foi o de Miguel Macedo... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foram só as rendas excessivas na energia, as PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, o parque escolar, o TGV, a destruição da PT, os ataques à comunicação social, à justiça independente e às instituições de regulação independentes. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foram os vistos Gold, foram os submarinos... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, essa teia também passou pela interferência na desastrosa gestão de crédito da Caixa Geral de Depósitos, pela destruição de um grande banco privado português e, já agora, também às cavalitas do crédito de favor feito na Caixa Geral de Depósitos, por um ataque a um outro banco privado que ficou altamente fragilizado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi o BPN! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao apuramento e à responsabilização política — repito, política! —, parece que só quando o Partido Socialista ganhou vergonha de uma pessoa — e, já agora, ganhava vergonha de uma pessoa ao mesmo tempo que afirmava orgulho nas suas políticas e modo de governação! —,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o Dias Loureiro? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... só quando o Partido Socialista ganhou vergonha do seu antigo líder é que os outros ganharam vergonha de terem andado a encobrir, designadamente na comissão de inquérito, a gestão de crédito desastrosa feita na Caixa Geral de Depósitos nos anos daquela mesma governação socialista. Aplausos do PSD. Foi tarde, mas bem! Talvez seja tudo uma estranha coincidência temporal, mas ainda bem que agora também interessa a outros partidos a divulgação da informação sobre os grandes devedores incumpridores de instituições de crédito que tenham recebido apoios públicos. Ainda bem! Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só ao PSD é que não interessa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se as palavras forem consequentes, temos agora oportunidade de responder e satisfazer o apelo feito pelo Presidente do PSD, Rui Rio, há um mês e dois dias,... Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.... no sentido de que se conheçam os tais grandes créditos incumpridos de bancos públicos ou privados que receberam ajuda pública do Estado.
18 DE MAIO DE 2018 21 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Porque é que, afinal, não queria concluir nada na Comissão de Inquérito? Já agora, gostava de aproveitar a oportunidade para lhe colocar mais duas ou três questões. Em primeiro lugar: por que razão é que o seu Governo deixou na gaveta relatórios da comissão de auditoria que diziam que estavam a aumentar significativamente a imparidade e os créditos em risco na Caixa? Na altura não queriam saber o que se passava? Não queriam saber quais eram esses créditos e por que razão é que eles estavam a aumentar? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por que razão é que só quer atirar à Caixa? Por que razão é que não quer saber o que se passou no BCP, por exemplo? Por que razão é que não quer expor outros bancos a este escrutínio? Por que razão é que quer sempre salvaguardar bancos cujos Conselhos de Administração mais parecem Conselhos de Ministros do PSD? Por que razão só a Caixa, Sr. Deputado? Por último, o Sr. Deputado diz que é preciso combater a corrupção. Muito bem, cá tem uma proposta do Bloco de Esquerda também para isso, com o levantamento do sigilo bancário. Queremos o combate à corrupção? Certamente! Queremos o combate à evasão fiscal? Certamente! Queremos o combate ao enriquecimento ilícito? Certamente! Sr. Deputado, como é que vai ser? Vai votar a favor desta proposta do Bloco de Esquerda para combater a corrupção, a evasão fiscal, o sigilo bancário? Ou vai ficar atrás desse argumentário de que estamos a utilizar pessoas como escudos humanos... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ou atrás da «devassa»! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para deixar que tudo fique na mesma, neste mesmo obscurantismo, onde, afinal, não se descobre nada? Como é que vai ser? Vai votar a favor das propostas do Bloco de Esquerda para combater decididamente a corrupção ou vai ficar nesse imobilismo do PSD? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro para responder. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, agradeço as suas questões. Enfim, dividindo-as em três, acho que a sua enunciação quanto à primeira é paradoxal. Vejamos: dois partidos que querem transparência são maus; o Bloco de Esquerda, que esconde informação, impede o escrutínio, pactua com o encobrimento de má gestão, é bom! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ó Sr. Deputado, não quer rever bem a sua pergunta? Não quer rever bem o comportamento do seu partido, que escondeu o esclarecimento do que se passava na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Porque é que chumbou as conclusões? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Se calhar, em gesto de arrependimento, talvez de vergonha, que está na moda por esse lado, devia reponderar essas suas afirmações.
I SÉRIE — NÚMERO 86 22 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — É isso mesmo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Cá por mim, continuo a achar que a transparência é boa, mas que o encobrimento das esquerdas é mau! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E a resposta às minhas perguntas? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Sr. Deputado estava mesmo a falar da farsa ou, melhor, do exercício ridicularizado pelo País todo, que foi aquele truque que fizeram para o encerramento à pressa da Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos com uma espécie de ficção de conclusões? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é mentira! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, acho que o País sabe o desrespeito pela democracia que os senhores fizeram na Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos,... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e não falo por aquela brincadeira democrática que os senhores ali fizeram. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Até agora, de respostas, zero! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Finalmente, Sr. Deputado, sobre o comportamento de uns e de outros, é muito simples. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua falou fortemente de Ricardo Salgado. Mas sabe qual de nós é o único que pertence a um partido cujo líder disse «não» a Ricardo Salgado? A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Ora bem! Risos e protestos do BE. O Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares: — Disse «não»?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sabe quem é que, em Portugal, disse a um dos alimentadores dessa teia que não havia dinheiro da Caixa Geral de Depósitos para pagar os comportamentos que ali se tinham? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Até lavou dinheiro do Sócrates, veja lá! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores salvaram tudo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado, sabe em que tempo é que práticas de promiscuidade, abuso de poder, corrupção em cargos públicos começaram a ser investigadas? Sabe quando é que acabou o silenciamento da justiça e da investigação criminal? Não foi durante o seu tempo no governo, Sr. Deputado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por causa de uma lei que vocês não aprovaram! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós orgulhamo-nos também, simplesmente porque fizemos o que é decente, que é dar independência a quem tem de investigar,...