I SÉRIE — NÚMERO 12 28 É um Governo sem réstia de ambição e sem qualquer ideia para o futuro. Pode cortar-se em tudo: dos salários à educação, do apoio aos desempregados às reformas, mas nunca este Governo pensa em mexer nos juros que consomem mais do que todos os gastos em saúde. Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar podem governar Portugal, mas comportam-se, na realidade, como se o seu único objetivo fosse ganhar aquela medalhinha de mérito de «empregado do mês» da Sr.a Merkel. Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado não pode ser aprovado porque não pode ser aplicado. É um Orçamento que faz tábua rasa de todos os resultados da política do Governo ao fim de um ano e meio. Pior do que não saber, é mesmo não querer saber. E é isso que o Governo não quer: não quer saber o estado de destruição a que chegou o País. O resultado do Orçamento que ainda está em vigor já é conhecido: PSD e CDS cortaram salários, lançaram o País na recessão e criaram um mar de desempregados com o gigantesco aumento de impostos. Tudo isto para o défice real, o tal em nome do qual tudo tinha sido feito, ficar exatamente na mesma. E agora que a recessão induzida pela política da austeridade do «custe o que custar» colapsou, querem repetir o mesmo veneno em 2013, mas numa dose mais forte. Pior: insultam a inteligência de todos os cidadãos ao dizerem que o resultado do investimento zero e do maior aumento de impostos da história será uma recessão de apenas 1%. Seria o sinal de uma colossal ignorância se não fosse uma fraude, e uma fraude trágica para o País. Nos últimos dias, contudo, o CDS tem vindo a tentar «vender» a ideia de que está a batalhar para limitar o aumento de impostos com cortes nas despesas. Sejamos claros: pode-se enganar algumas pessoas durante algum tempo, pode-se enganar muita gente durante pouco tempo, mas não se pode tentar enganar toda a gente durante todo o tempo. Os cortes de que CDS e PSD estão a falar são mais do mesmo do que têm feito: são cortes no apoio a quem perdeu o emprego, são cortes na saúde, onde ficamos muito abaixo da média europeia, são cortes na educação, onde passamos a ser o País europeu que menos investe na qualificação. Tem sido esta a política do Governo. Destruir os serviços públicos e os apoios sociais do Estado é retirar rendimentos aos portugueses. Pior: é penalizar sobretudo os mais pobres. Só a cegueira de quem vive entre os mais privilegiados pode explicar que se faça este debate por parte de certos partidos que estão tão preocupados com os impostos, propondo-se, em vez disso, a destruição dos serviços públicos que são essenciais exatamente para quem tem menores rendimentos. Sr.as e Srs. Deputados, se havia dúvidas de que era possível, num ano e meio, destruir tantas vidas, tantos postos de trabalho, tanta iniciativa económica, tantos direitos sociais, aqui está a resposta: o estado do País. Afinal, parece que sim, PSD e CDS acham que é possível. E é para parar esta possibilidade, é para salvar estas vidas, estes postos de trabalho, esta iniciativa económica, estes direitos sociais, que é preciso parar esta proposta orçamental, que é preciso parar este Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, estamos de acordo que cada dia deste Governo no exercício de funções é um dia a mais e que este Governo terá de cessar quanto antes estas funções. A Sr.a Deputada descreveu o enorme aumento de impostos, o corte na saúde e na educação, aliás, demonstrando que a tal mitigação mais não era do que um corte por duas vias, por um lado, através dos impostos e da diminuição de salários e, por outro, supostamente, na despesa, como lhe chamam, mas precisamente na despesa fundamental e essencial, que é a que é traduzida em serviços públicos. Portanto, corta-se de um lado e do outro, a pretexto da mitigação, e, tanto de um lado como do outro, castigam precisamente sempre o mesmo. Pelo caminho, o CDS vai ensaiando estas discordâncias, sempre numa perspetiva tática de troca de protagonistas mas nunca numa perspetiva de alteração das políticas.