30 DE SETEMBRO DE 1988	1237eleitos na base de linhas programáticas, que não são partidárias, nem de governo, mas sim de orientação institucional, de direcção político-institucional, ou que exprimem pelo menos um posicionamento do próprio candidato face ao complexo de poderes que a Constituição lhe confere. Ora, uma das fórmulas institucionais pelas quais o Presidente da República pode exprimir o entendimento que tem do interesse nacional e da vontade popular que esteve na base da sua eleição é através do veto político. Por isso, entendemos que o alargamento do veto político é conforme ao princípio da eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal e à vocação moderadora do Presidente da República no sistema semipresidencial português pós-1982.Quanto à questão de saber se estamos a ir além do estádio actual dos poderes do Presidente da República, devo dizer-lhe que sim. Apesar de tudo, não se trata de uma proposta radical, porque já hoje em dia, por exemplo, em relação às convenções internacionais, a recusa de ratificação ou de assinatura de um determinado diploma equivale a um veto absoluto porque inultrapassável.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, neste momento, o Presidente da República ratifica um tratado se quiser e não ratifica se não quiser. Diria até que esta proposta conjugada com uma outra apresentada na mesma pelo PS diminui, de certa maneira, a posição do Presidente da República. Actualmente, acontece que a aprovação de um tratado tem em rigor um significado de autorização ao Presidente da República para ratificar. E este ratifica se quiser e se não quiser não ratifica. Aliás, também na Constituição actual as resoluções não estão sujeitas a promulgação. E acontece que os tratados são aprovados mediante resoluções.Entretanto, verifico que o PS propõe que se introduza na Constituição a obrigatoriedade de assinatura das resoluções de ratificação de convenções internacionais -e isto pode ser um pouco bizantino-, mas é evidente, que a situação para o Presidente da República não melhora. Antes o Presidente da República recebia um tratado para ratificar e podia, pura e simplesmente, metê-lo na gaveta. Hoje, com esta talvez bizantinisse de exigir a assinatura do Presidente da República, prevista no projecto da autoria do PS, nas resoluções de aprovação dos tratados internacionais já o Presidente não pode reduzir-se ao silêncio: tem de dizer que não assina. Contudo, é óbvio que sendo uma autorização para a prática de um acto próprio o veto não pode deixar de ser absoluto. Neste ponto, tenho francamente dúvidas que valha a pena introduzir no texto constitucional a necessidade de assinatura nas resoluções que aprovam tratados internacionais. Em resumo: penso que o projecto de lei do PS não diminui os poderes do Presidente da República, pelo contrário, obriga-o a dizer que não de forma expressa, enquanto que até agora podia fazê-lo apenas de forma tácita. Quanto à questão do referendo ela é uma matéria nova.Finalmente, devo dizer que esta minha explanação não teve em vista vir em socorro do PS, mas sim explicar o que penso sobre esta matéria.O Sr. António Vitorino (PS): - Estou totalmente de acordo com V. Exa. Aliás, confesso que estava na suposição de não precisar de advogado de defesa, mas raras vezes um cidadão português terá tido a oportunidade de ter um causídico tão brilhante a título gratuito.Risos.Portanto, a minha interpretação coincide exactamente com a expendida pelo Sr. Deputado, ou seja, a situação dos poderes do Presidente da República não sai substancialmente alterada face ao que hoje em dia sucede no que concerne às convenções internacionais.O PS só qualificou como veto no seu projecto de lei aquilo que hoje é a recusa de ratificação e, naturalmente, a recusa de assinatura, que são actos próprios do Presidente da República, consistindo a alteração em transformar uma inércia legítima num acto positivo de recusa ou veto. De facto, o Presidente da República não pode ser compulsivamente obrigado a ratificar um tratado internacional, seja na fórmula actual, seja nos termos propostos pelo PS.A nossa solução pode se discutível, como é evidente, embora em matéria de convenções internacionais ela não altera grandemente a situação actual.Finalmente, faria uma observação sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD, referente ao novo n.° 4 do artigo 139.°, no qual se reduz de 40 para 20 dias o prazo para o Presidente da República proceder à promulgação dos decretos do Governo.Suponham VV. Exas. que não vou falar de Portugal mas, sim, de outro país e que o Presidente da República recebe com inusitada frequência decretos-leis para promulgação que não são totalmente perfeitos, que contêm pequenas deficiências, como seja, falta de páginas, incongruências, inconstitucionalidades menores que a boa vontade institucional permite ultrapassar mediante um estudo detalhado dos serviços de apoio do Presidente da República, e numa base perfeita de confiança institucional advertem o Governo da necessidade de suprir essas deficiências, tudo isto nos 40 dias a que se refere este número. E durante este prazo o Presidente da República não tem de tomar atitudes drásticas nos termos da Constituição, mas pode desenvolver um processo de concertação legislativa que o não faz violar a lei fundamental.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas no prazo de vinte dias isso não é possível?O Sr. António Vitorino (PS): - Creio que V. Exa. tem consciência da inflação legislativa existente em Portugal. Parece-me sinceramente que será pedir demais...Talvez uma consulta ao Sr. Secretário de Estado Marques Mendes ajude a elucidar o que é que quis dizer, não à luz da experiência portuguesa, mas à do tal país imaginário que, por acaso, desconfio que o Sr. Secretário de Estado conhece tão bem como eu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro ainda não usou da palavra para fazer a apresentação da proposta da ID relativa ao artigo 139.°