9096II SÉRIE — NÚMERO 117junto do território aduaneiro da Comunidade até ao limite de contingentes pautais calculados por produto na média das quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982, 1983 e 1984 na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas para a Comunidade, na sua composição actual. A colocação em livre prática dos produtos introduzidos no território aduaneiro da Comunidade, no âmbito destes contingentes pautais, será subordinada ao respeito das regras previstas pela organização comum de mercado e nomeadamente ao dos preços de referência.3 — O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará anualmente as disposições relativas à abertura e à repartição dos contingentes de acordo com as regras previstas nos n.os 1 e 2. Em relação ao ano de 1986, o Conselho deliberará em tempo útil para permitir a abertura e a repartição dos contingentes em 1 de Janeiro de 1986.Artigo 4°1 — Os produtos agrícolas que constam do anexo A, originários das ilhas Canárias, beneficiam, nas condições definidas no presente artigo, aquando da respectiva colocação em livre prática no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros até ao limite de contingentes pautais calculados na média das quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982, 1983 e 1984, respectivamente com destino à parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade e à Comunidade, na sua composição actual-.a) Até 31 de Dezembro de 1995, para os produtos acima referidos que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 1035/72, e até 31 de Dezembro de 1992, para os outros produtos referidos, os produtos em causa beneficiam:— na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros e sem aplicação, se for caso disso, do sistema de preços de referência;— no resto do território aduaneiro da Comunidade, das mesmas condições que as adoptadas para os mesmos produtos provenientes da parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, mas no respeito do sistema dos preços de referência eventualmente aplicáveis;b) A partir de 1 de Janeiro de 1996, para os produtos acima referidos que são objecto do Regulamento (CEE) n.° 1035/72, e a partir de 1 de Janeiro de 1993, para os outros produtos referidos, os produtos em causa beneficiam da isenção de direitos aduaneiros no conjunto do território aduaneiro da Comunidade, mas no respeito do sistema dos preços de referência eventualmente aplicáveis.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará em tempo útil as disposições que permitam a abertura e a repartição dos contingentes a partir de 1 de Janeiro de 1986.2 — a) Em derrogação do n.° 1, as bananas classificadas na posição 08.01, B, da Pauta Aduaneira Comum originárias das ilhas Canárias, aquando da respectiva colocação em livre prática na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros. As bananas importadas ao abrigo do regime acima referido não podem ser consideradas em livre prática nesta parte de Espanha, na acepção do artigo 10.° do Tratado CEE, quando reexpedidas para outro Estado membro.b) Até 31 de Dezembro de 1995, o Reino de Espanha pode manter, relativamente às bananas referidas na alínea á) importadas dos outros Estados membros, as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente que aplicava à importação destes produtos na vigência do regime nacional anterior.Em derrogação don." 2 do artigo 76.° do Acto de Adesão e até ao estabelecimento de uma organização comum de mercado para este produto, o Reino de Espanha pode manter, na medida estritamente necessária a assegurar a manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação relativamente às bananas referidas na alínea a) importadas de países terceiros.Artigo 5°1 — No caso de a aplicação do regime referido no n.° 2 do artigo 2.° conduzir a um acréscimo sensível das importações de certos produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha suscetível de prejudicar os produtores da Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode submeter a condições especiais o acesso desses produtos ao território aduaneiro da Comunidade.2 — Se, como consequência da não aplicação da política comercial comum e da Pauta Aduaneira Comum à importação de matérias-primas ou de produtos semi-fabricados das ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, as importações de um produto originário das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha provocarem ou ameaçarem provocar um grave prejuízo a uma actividade produtiva exercida num ou em vários Estados membros, a Comissão, a pedido de um Estado membro ou por sua própria iniciativa, pode tomar as medidas adequadas.Artigo 6."1 — Os produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, aquando da respectiva importação nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, beneficiam da isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente nos termos definidos nos n.os 2 e 3.2 — Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, bem como o encargo denominado «arbítrio insular — tarifa general» das ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, de acordo com o mesmo calendário e nos mesmos termos que os previstos nos artigos 30.°, 31.° e 32.° do Acto de Adesão.3 — O encargo denominado «arbítrio insular — tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido ern relação aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade em 1 de Março de 1986.Todavia, o referido encargo pode ser mantido, na importação dos produtos enumerados na lista que