II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 Em termos de proteção legal a animais, destaca-se o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919, considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais, através do qual atos de espancamento ou flagelamento de «animais domésticos» determinavam a condenação em pena de multa, sendo que a reincidência teria como consequência o cumprimento de pena de 5 a 45 dias em prisão correcional. Uma pena de multa era igualmente aplicável a quem empregasse «no serviço animais extenuados, famintos, chagados ou doentes». Este diploma viria a ser complementado pelo Decreto n.o 5:864, de 12 de junho de 1919, aprovado com o objetivo de especializar os atos «que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais». O novo regime jurídico de proteção aos animais foi completado pela Portaria n.o 2:700, de 6 de abril de 1921, a qual estende as disposições do Decreto n.o 5:650 às touradas pelo facto de o Governo defender «doutrina [que] implicitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte». Sete anos depois, entrou em vigor o Decreto 15:355, de 14 de abril de 1928, que «proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte» e «estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma». Quadro legal em vigor O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, em cujo preâmbulo se afirma que «a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa». É ainda neste diploma que se atribuí a superintendência da atividade tauromáquica à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), por força do disposto no seu artigo 4.o. São delegados técnicos tauromáquicos os diretores de corrida e os  médicos veterinários, na qualidade de representantes locais da IGAC. Esta instituição disponibiliza o Relatório da Atividade Tauromáquica 2017, com um quadro comparativo da atividade entre 2008 e 2017, de interesse para a matéria em apreço. Também o Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, que prevê disposições aplicáveis às touradas, afirma, no ponto 2) do artigo 2.o, que a tauromaquia se integra no conceito de uma atividade artística. O mesmo diploma classifica «os espetáculos tauromáquicos» para maiores de 12 anos [artigo 27.o, n.o 1, alínea c)]. Refira-se ainda que, no Conselho Nacional de Cultura, organismo criado pelo Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro (já revogado), como órgão consultivo do então Ministério da Cultura, funciona uma secção especializada de Tauromaquia, estabelecida por Despacho n.o 3254/2010 (DR IIS, n.o 36, de 22 de fevereiro de 2010), competindo-lhe, entre outras funções, apoiar o desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector da tauromaquia. Por fim, a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, veio estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Em termos de direitos dos animais, refira-se a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de proteção aos animais – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, cujo n.o 1 do artigo 1.o consagra expressamente a proibição de «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Paralelamente, a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, proíbe, como contraordenação, os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.o 15:355, de 14 de abril de 1928. O diploma sofreu alterações pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, que veio criar um reconhecimento expresso da licitude da realização de touradas e autorizar, a título excecional, «a realização de qualquer espetáculo com touros de morte (...) no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente