10 DE MAIO DE 2014 19 Deputados ou Deputadas que estão nesta Sala, qualquer um dos membros do Governo está impedido de promover eventos políticos públicos, de participar neles. Nestas eleições, em que vai estar a ser avaliada a política da troica, o BCE (Banco Central Europeu) promove uma conferência com todos os altos representantes da troica em Portugal, que começa precisamente no dia das eleições. Isto é uma ingerência no processo eleitoral com laivos provocatórios sobre o nosso País. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, agora, o que já lhe perguntámos por escrito: o que é que o Governo está a fazer para impedir esta conferência no dia das eleições? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, primeiro, a questão do DEO. Afirmei, e volto a afirmar, que para cumprir o objetivo que temos, de continuar a reduzir o défice público em Portugal e, portanto, cumprir as normas apontadas e incluídas no tratado orçamental (e que implicam que Portugal tenha o seu objetivo de médio prazo, que é não ter um défice estrutural superior a 0,5% do PIB), não implicará, na estratégia orçamental até 2018, aumento de impostos, redução de salários e redução de pensões. Sr.a Deputada, vou voltar a afirmar: nós, no Documento de Estratégia Orçamental e nas medidas que lá incluímos para poder reduzir o nosso défice em 2015, em 2016, em 2017 e em 2018, não tencionamos recorrer nem a diminuições de salários, nem a diminuições de pensões, nem a aumentos de impostos. E as medidas que apresentámos, discriminadas já para 2015 — ainda não apresentámos para 2016, 2017 e 2018; de resto, deverá ser, evidentemente, o governo que sairá das eleições a fazê-lo —, já dissemos quais são. Foram apresentadas publicamente, correspondem a 1400 milhões, dos quais apenas 150 milhões se apresentam do lado da receita; as outras referem-se a reduções setoriais, envolvendo um programa de digitalização e de desmaterialização da Administração, a redução do número de funcionários, assente quer em rescisões amigáveis, quer em aposentações que entretanto se irão realizar e, também, em reestruturações setoriais. Elas foram discriminadas no DEO. O que a Sr.a Deputada assinala como uma incongruência é a substituição da CES, da contribuição extraordinária de solidariedade. Sr.a Deputada, dou a mão à palmatória: pode ser que tenha subsistido alguma dúvida da maneira como me expressei sobre o DEO e as medidas para 2015 e anos seguintes, com a substituição da medida da CES. Se não podemos transformar em definitivo — e não devemos — a medida temporária que foi adotada, também não podemos ignorar a necessidade de corrigir o financiamento que garantirá a sustentabilidade da segurança social. E, Sr.a Deputada, nós dissemo-lo em janeiro. Quando o Tribunal Constitucional achou que não era compatível com a Constituição a medida de convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações para as regras da segurança social, dissemos que, em 2015, alargaríamos o âmbito da CES, baixando a pensão de referência a reduzir para 1000 €/mês, e iríamos antecipar o autofinanciamento da ADSE. Mas que, quando apresentássemos uma medida com caráter duradouro que substituísse essas, iríamos ao encontro das preocupações do Tribunal Constitucional, que dizia que não podíamos pôr apenas os pensionistas a suportar esse défice da segurança social. E o que fizemos, Sr.a Deputada, foi redistribuir esse valor. Portanto, não acrescentamos nada para a consolidação orçamental. Não vamos ter menos défice, em 2015, pelo facto de termos aumentado em 0,25% o IVA e em 0,2% a TSU. Partimos exatamente do mesmo patamar que em 2014, Sr.a Deputada. Portanto, não há nenhum contributo dessas medidas para a consolidação orçamental. E foi nesse sentido que quis deixar o compromisso de que não vamos fazer a consolidação futura à custa de novas medidas desse tipo. Ao contrário, previmos a substituição do corte dos salários da função pública, dizendo que o iríamos reverter até um prazo máximo de cinco anos e que iríamos, na substituição por uma