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A nova formulação de «participação dos trabalhadores», mesmo admitindo que esta seja crescente, estabelece um limite menor à intervenção dos trabalhadores na gestão das unidades de produção do sector público.
Daí a razão do nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o meu camarada Luís Nunes de Almeida já se referiu e fundamentou as razões do nosso voto favorável ao n.o 3 do artigo 90.o, vou fazer uma declaração de voto que incide apenas sobre o n.o 1.
Ao aprovar o n.o 1 do artigo 90.o da Constituição o P.S. está a dar o seu aval histórico a toda uma filosofia do cooperativismo, que, concebido como sector de propriedade dos meios de produção, constitui um sector charneira que aponta, em termos alternativos, para um projecto de desenvolvimento da propriedade social.
Diz claramente o artigo aprovado ser esta forma superior de propriedade constituída pelo sector cooperativo entrosado com os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores e com os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais. Quer isto dizer que o sector cooperativo não é um mero instrumento de definição da titularidade e do modo social de gestão dos meios de produção, dos solos e
4604 I SÉRIE-NÚMERO 111dos recursos naturais, mas, outrossim, algo de bem mais vasto, que aponta, programaticamente, para uma mundividência social, cujos horizontes se situam, num claro desafio, na confluência possível e não utópica dos sectores público e privado.
A importância do sector cooperativo no desenvolvimento político-social e socioeconómico de um mundo em crise, ficou bem patente no decurso dos trabalhos do 27.o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), e, designadamente, na discussão dos temas em debate introduzidos pelo Professor Laidlaw, no relatório sintomaticamente denominado As cooperativas do ano 2000.
Este célebre relatório, ainda inédito em Portugal, não obstante as recomendações do Congresso no sentido de a sua discussão ser alargada a todos os países membros e à sua situação específica, prevê um futuro sombrio para as perspectivas económicas que nos esperam nos anos mais próximos, particularmente devido à rarefação crescente dos recursos energéticos disponíveis, aos seus efeitos prováveis sobre a persistência das pressões inflacionistas e ao aumento do desemprego, bem como à previsível continuidade da recessão comercial, do crescimento dos entraves ao comércio e do desmoronamento do sistema monetário internacional.
Neste contexto pessimista verifica-se, a nível mundial, um retorno pragmático às soluções cooperativas, a exemplo, aliás, do que aconteceu durante a grave crise dos anos 30, e, mais tarde, durante o período de reconstrução da Europa em ruínas que se sucedeu à guerra de 1939/1945.
É cada vez mais significativo o número de pessoas compelidas a procurar novos caminhos para tentar resistir às dificuldades crescentes do dia a dia, no caso português, cada vez mais agravadas pela ruinosa «política» de gestão quotidiana dos Governos da AD: em áreas concretas de interesse comunitário, como, por exemplo, no caso da habitação, do consumo de bens de primeira necessidade, da agricultura de subsistência, da pesca e da promoção do primeiro emprego. À medida que os Governos da AD comprimem o orçamento, travam a expansão e diminuem o tecto salarial, os cidadãos do nosso País têm tendência para se agrupar em núcleos cooperativos de entre-ajuda procurando assim, - e apesar das múltiplas dificuldades levantadas - suprir as deficiências da política governamental.
Por outro lado, as relações profundas entre a cooperação e a democracia tornam cada vez mais premente o encorajamento do sistema cooperativo, precisamente no momento histórico em que, por pressão circunstancial de factores exógenos, os valores da democracia estão sujeitos aos maiores riscos.
Resta, todavia, saber se os mecanismos democráticos, que fizeram o sucesso das pequenas cooperativas de ontem, continuam válidos face às grandes organizações cooperativas, que sob a pressão artificial da concorrência introduzida pelos mecanismos legais de isenção fiscal às cooperativas, se adivinham no futuro próximo, com algumas aflorações já concretizadas no presente.
E, essencialmente por esta razão, ainda que outros argumentos válidos possam ser aduzidos, que convém reter e desenvolver pela via da lei ordinária e da prática cooperativa, a defesa dos «princípios cooperativos» introduzida no n.o 2 do art.o 61.o.
A aprovação pelo PS deste artigo 90.o deve, pois, ser entendida, não como a mera aprovação de um artigo desencarnado de um contexto, mas sim como aprovação de uma filosofia global que não se pode ficar pela letra «Cooperativo» para ser um verdadeiro sistema alternativo tem necessariamente que passar do normativo jurídico para a vivência prática do dia a dia, livre da interferência e do abuso do poder político, em suma, livre da interferência dos «novos maiorais do Estado» que no horizonte se perfilam.
Nos termos da mensagem do Comité Executivo da Aliança Cooperativa Internacional, a propósito das Comemorações do 60.o Dia Mundial da Cooperação que ocorre no próximo sábado, dia 3 de Julho, o cooperativismo visa «edificar uma sociedade organizada no respeito dos interesses de toda a comunidade uma sociedade fundada sobre a ajuda mútua e a auto-assistência...».
Para nós, o cooperativismo, se respeitados os seus ideais, é uma esperança e um degrau na construção do socialismo. Como tal, deve ser entendido pelos portugueses, os quais, livre e democraticamente, deverão participar na sua divulgação e consolidação, contribuindo assim para os objectivos duma luta de mais de século e meio e para o desenvolvimento do nosso País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a Aliança Democrática tinha proposto, para o artigo 90.o, a sua eliminação pura e simples. Continuamos ainda a acreditar que tínhamos razões sérias para propor essa eliminação.
Na verdade, se verificarmos bem as coisas, o artigo 90.o não contém, em rigor, normas jurídicas. Limita-se a enunciar um conjunto de factores que são as bases do desenvolvimento da propriedade social e diz a seguir: «são condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão» etc., etc. São, enfim, frases que não têm verdadeiro conteúdo normativo, na medida em que não ligam qualquer consequência jurídica a qualquer facto e na medida em que não atribuem direitos nem deveres a ninguém. É mais um dos preceitos em que abunda a nossa Constituição.
A nossa proposta de eliminação não deve os dois terços necessários e, por isso, demos o nosso apoio à proposta que veio da Comissão que, apesar de tudo, representa melhorias significativas em relação ao texto inicial. Desde logo, a exigência de que o sector social tende a ser predominante é a inovação deste inciso. E é uma inovação importante e que nós aplaudimos.
De resto, ela insere-se num conjunto de propostas que aqui têm vindo a ser aprovadas no sentido de expurgar a Constituição da República de todas aquelas normas que imprimem um carácter de unicidade à organização económica e também, de certa maneira, à própria organização política.
Não concordamos com a declaração de voto do Sr. Deputado do MDP/CDE, que disse que com a eliminação deste artigo a Constituição adquiriu um carácter estático. Ou muito nos enganamos ou foi precisamente o contrário que se deu. O que se eliminou foi o carácter de rigidez da própria Constituição.
A partir de agora, o jogo dos diferentes sectores de propriedade terá de desenvolver-se segundo as exigências próprias das conjunturas e também, naturalmente, segundo o sentido de voto democrático do povo português, sem ser por estas vias.
1 DE JULHO DE 1982 4605A partir de agora, o desenvolvimento dos sectores não está sujeito aos carris de um determinado socialismo e pode perfeitamente tomar outras vias e outros caminhos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não esteja tão seguro disso! Orador: - Nesta medida, não podíamos deixar de aprovar esta inovação.
Quanto à proposta apresentada pela UEDS, penso que está tudo dito. De resto, penso que uma lógica elementar levaria a UEDS a retirar a sua própria proposta, ou a não formulá-la. A UEDS disse que na participação crescente dos trabalhadores está já incluída a autogestão e argumentou dizendo quod abundant non nocet - foi este o refrão latino utilizado, só que ao contrário. Na frase em que foi incluído é que pode dizer-se que além de autogestão abundam outras formas possíveis. Com a fórmula da UEDS era apenas uma certa unicidade.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Creio que a UEDS mereceria, pelo menos, um mínimo de consideração que levaria os Srs. Deputados ou a não se pronunciarem sobre as nossas propostas ou a lerem-nas.
A afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer demonstra que o Sr. Deputado não leu a proposta da UEDS.
Ao contrário do que disse, não referia exclusivamente a autogestão, referia também outras formas possíveis de participação dos trabalhadores.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Não foi o entendimento que nos chegou da proposta, e nessa medida faço a devida correcção.
De todo o modo, da exposição feita pareceu-nos que se deve ressalvar o actual texto da Constituição, na medida em que diz: «devem evoluir, na medida do possível, para formas autogestionárias» que era o que a proposta da F RS ressalvava.
Se era assim, mantém-se.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para que o Sr. Deputado saiba daquilo que está a falar, com prejuízo do meu tempo, leio-lhe a nossa proposta: as unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas autogestionárias e outras que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.O Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Apesar de tudo, mantém sentido a nossa votação, na medida em que por razões lógicas, que acabaram por ser reconhecidas pelo Sr. Deputado António Vitorino, a autogestão
está perfeitamente incluída nas formas de participação crescente dos trabalhadores.
Nessa medida, então, tem razão quod abundant non nocet, mas respondia-lhe com um brocado latino que já uma vez aqui invoquei: non multiplicando entia sine necessitate (não vale a pena multiplicar as coisas desnecessariamente).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (ASDI): - Votamos favoravelmente a proposta vinda da Comissão, pois estamos de acordo com o objectivo do desenvolvimento da propriedade social, em termos tais, que este esteja intimamente dependente da vontade dos cidadãos na sua realização e materialização.
Além disso, entendemos que decorre da formação do artigo 90,o que os instrumentos indicados designadamente no n.o 2 são as condições para o desenvolvimento da propriedade social, como forma de evitar que a socialização seja sinónimo de estatização.
Aliás, por isso mesmo, votámos a proposta apresentada pela UEDS, por estar de acordo com a nossa concepção de evolução da sociedade democrática.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 91.o Em relação ao n.o 1, há uma proposta de substituição da UEDS e outra também de substituição vinda da Comissão, que vão ser lidas pela ordem referida.
Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 91.o1 - A organização económica e social do pais deve ser orientada e disciplinada pelo Plano tendo em vista a transição para o socialismo.ARTIGO 91.o (Objectivos do Plano)1 - A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - O anterior texto constitucional configurava um sistema económico de transição para o socialismo, em que a apropriação colectiva e a colectivização da economia, constituíam os princípios fundamentais da ordem económica e social.
Pretendia-se no essencial, eliminar progressivamente a iniciativa privada e os mecanismos de mercado, substituindo-os por um sistema socialista de direcção central em que o Plano se assumia tendencialmente como o instrumento regulador fundamental da economia no sentido da construção do socialismo.
Ao contrário, os princípios pluralistas que subjazem à nova ordem económica e social, determinam uma lógica de mercado, em que as decisões das diversas entidades económicas são efectuadas de uma forma descen-
4606 I SÉRIE - NÚMERO 111tralizada, cabendo essencialmente ao mercado compatibilizar e coordenar essas decisões, através dos mecanismos de preços e da concorrência.
O Plano deixa, assim, de ser o instrumento de regulação fundamental da economia, o que passa a competir ao mercado, apresentando-se, ao invés, como um quadro sistematizador das grandes orientações do Estado em matéria de política económica, bem como da sua compatibilização e articulação com outras políticas sectoriais.
É esta, quanto a nós, a nova filosofia do planeamento introduzida através das alterações propostas para o artigo 91.o, e com a qual nos congratularmos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o actual artigo 91.o não sendo o único, é certamente dos mais marcantes na orientação para uma desejada, para alguns, construção de uma economia socialista, através da transformação das relações de produção e de acumulação capitalistas, como expressamente se afirma no seu n.o 1.
Numa curta intervenção, o Grupo Parlamentar do PSD quer assinalar o progresso que, em termos de proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, está em condições de ser alcançado, através duma definição linear dos futuros objectivos do Plano e retirando o que existia de excesso em termos ideológicos.
Permitimo-nos, ainda, referir que, embora tivéssemos proposto a eliminação do n.o 2 por o considerarmos demasiado e desnecessariamente pormenorizador, entendemos que a sua manutenção não reduz a inquestionável melhoria global do preceito constitucional em análise, razão pela qual lhe damos o nosso apoio na proposta da Comissão, que obviamente agora confirmamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da Comissão contém duas emendas, uma na parte final, onde a expressão «deve ser» é substituída pelo termo «é», e outra que consiste na eliminação do actual início do texto constitucional.
A primeira emenda é de pequeno tomo, embora positiva, já que, digamos, reforça a forma de obrigatoriedade de elaboração do Plano. Porém, da segunda emenda já não podemos dizer o mesmo.
O tal excesso ideológico a que se referiu o Sr. Deputado Mário Adegas não nos causa qualquer problema e não vemos que seja motivo, só por si, para alterar a Constituição. Assim, embora entendendo que a disposição mantém, na sua secura, a organização económica e social do país, ela é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano e mantém-se obviamente funcionalizada aos objectivos da Constituição económica constantes de outros artigos, designadamente dos artigos 80.o e 81.o.
Entendemos que esta perda do sumo progressista que consta actualmente do artigo 91.o não nos permite dar o nosso voto favorável a esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta subscrita pela UEDS e relativa ao n.o 1 do artigo 91.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), 34 votos a favor (doPS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 27 abstenções (do PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta da Comissão relativa ao n.o 1 do artigo 91.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 134 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 29 votos contra (do PCP e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UEDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa proposta e abstivemo-nos da votação da proposta da Comissão - uma abstenção que eu me permitiria classificar de singular no sentido estrito do termo - na medida em que entendemos que este artigo na actual Constituição tinha duas vertentes: uma vertente definitóría da função do plano e uma vertente que apontava no sentido finalista da norma.
O projecto da FRS mantinha estas duas componentes e daí termos recuperado ambas.
Entendeu-se retirar o sentido finalista da disposição e manter-lhe apenas a função normativa. Mau grado os esforços meritórios do Sr. Deputado José Alberto Xerez, penso que a abolição do sentido finalista não invalida a subsistência da função perceptiva e normativa da norma.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votou a favor da proposta da UEDS e contra o texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelas seguintes razões: pensamos que na Constituição económica do Plano é, de facto, o principal instrumento de intervenção do Estado mas não para uma intervenção asséptica, para uma intervenção dentro de um projecto de sociedade, que não pode deixar de ser aquele que ainda está, e continuará, consagrado na Constituição, que é o projecto de sociedade socialista.
Portanto, pensamos que a proposta da UEDS era uma forma de dar este conteúdo ao Plano, na medida em que mantinha o Plano enquadrado num processo de transição para o socialismo.
Perante a proposta da Comissão, que foi aprovada com o nosso voto contra, é pertinente começar a ouvir as declarações e as posições do CDS.
O CDS já começa a falar numa Constituição económica como se ela tivesse sido subvertida, isto é, como se tivesse feito vencimento o projecto de revisão constitucional da AD.
Para o CDS - e naturalmente que a eliminação deste inciso da transição para uma sociedade socialista vem dar força a esta interpretação abusiva do CDS - a Constituição económica configuraria um projecto de sociedade capitalista, isto é, daria ao CDS a defesa do seu projecto de economia liberal.
1 DE JULHO DE 1982 4607Pensamos que esta foi uma das votações importantes que aqui se fizeram e pensamos que era, de facto, indispensável, a quem se quer assumir numa atitude de coerência para o conjunto da Constituição económica, votar contra esta inexistência de uma qualquer referência do que seja o projecto de sociedade que deve estar subjacente à construção do Plano e não aceitar estas reformulações desta norma com o carácter asséptico que ela tem.
Mais uma vez, o MDP/CDE não votou contra a redacção proposta pela Comissão; votou, sim, contra aquilo que ela significa de alteração e esvaziamento da actual Constituição económica e, naturalmente, não vamos fazer disto moeda de troca, pois pensamos que é indispensável manter esta atitude de coerência em relação à actual Constituição.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - O nosso grupo Parlamentar votou favoravelmente a proposta da UEDS e também, como é reconhecido, a proposta da Comissão. Assim, a nossa declaração de voto tem a ver apenas com esta aparente contradição.
É evidente que não nos causa nenhum obstáculo, e até gostaríamos que ela se tivesse mantido, a referência à transição para o socialismo. Porém, concordamos que ela não é essencial neste preceito; o que é essencial foi votado e aprovado no artigo 80.o pois é isso que define, de facto, a estrutura base do funcionamento do modelo económico.
E aí que se define o planeamento tem um papel especial e é uma norma perfeitamente inserida no conteúdo subjacente ao artigo 80.o que acabámos de aprovar como uma nova redacção do artigo 91.o.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E apenas para dizer que nos regozijamos com mais um desaparecimento de um tipo de linguagem, que eu poderia chamar de pornografia de ideias, constante na Constituição.Vozes do PCP: - Não apoiado! Tenha vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. Pode informar-me para que efeito?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não sei qual é a figura que posso usar, uma vez que não se trata de uma declaração de voto, mas se não tiver outra alternativa invocaria o direito de defesa do meu próprio partido e da minha bancada. Acho que chamar pornográficas às ideias dos outros é talvez uma forma eloquente de qualificar as próprias.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares introduziu nesta Assembleia um tipo de linguagem, uma forma de combate político a que estávamos completamente desabituados e o que é curioso é que à medida que vai ele tentando habituar-se a ele, nós vamos cada vez mais repudiando. Há tipos de linguagem, de formas de qualificação que desqualificam de tal modo quem os utiliza que não podemos deixar de protestar e dizer claramente que é tempo de o Sr. Deputado Sousa Tavares pôr fim ao género de linguagem que usa mas que não lhe fica bem - a ele até lhe fica bem, comenta-se aqui ao lado, e acho que sim -, mas que não fica bem utilizado nesta Assembleia.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que fui mal interpretado. De facto, quando leio esta redacção «para a construção de uma economia socialista através da transformação das relações de produção e de acumulação capitalista», lembro-me de que as relações de produção e de acumulação capitalistas continuam também a existir numa sociedade socialista. Não pode existir uma sociedade socialista, mesmo a sociedade do socialismo colectivo, que não tenha acumulação capitalista e portanto considero esta linguagem sem sentido. Talvez seja deslocado o adjectivo pornográfico, concordo, mas a linguagem deste artigo é realmente uma linguagem inusual, inexplicável e inentendível para qualquer pessoa que tenha o mínimo de conhecimento económico.
Quanto à admoestação - chamemos-lhe assim - do Sr. Deputado Almeida Santos, pois eu recebo-a com a amizade que nos une e com o respeito que lhe tenho e digo-lhe que não quis ofender de maneira nenhuma as ideologias dos outros.
Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira diria que se alguém tem contribuído para uma determinada liberdade de ofensas pessoais nesta Assembleia e de violência nos debates, com certeza não o tem feito mais do que ele.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Não recebo a lição do Sr. Deputado Vital Moreira e lamento que ele seja sempre agressivo, sempre malcriado e esteja sempre a ofender o seu contendor. Sempre, sempre, sempre!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu apenas diria que do ponto de vista da Mesa ou do meu ponto de vista pessoal, qualquer dos adjectivos que o Sr. Deputado usou em substituição, teria sido preferível, naturalmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, por mais que o Sr. Deputado Sousa Tavares tenha tentado banalizar um certo tipo de má educação, eu creio que chamar malcriado a um outro deputado, ainda é ofensivo. Eu, pelo menos sinto-me e não creio que alguém aqui nesta Assembleia possa admitir, sem um vivo repúdio, o tipo de ofensas pessoais de que o Sr. Deputado Sousa Tavares é useiro e veseiro.
Não se habituou ainda a distinguir entre o combate de ideias e o combate às pessoas. Eu sei distinguir. Ataco as ideias do Sr. Deputado Sousa Tavares. Não admito, não
4608 I SÉRIE-NÚMERO 111posso admitir, não lhe tolero que não consiga distinguir, da sua parte, o combate às minhas ideias do combate à minha pessoa. Se não o consegue distinguir é tempo de aprender porque eu não lhe admito isso.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, com a maior serenidade, sem gritos, direi ao Sr. Deputado Vital Moreira que com certeza se formos ao Diário das Sessões - faço-lhe esse desafio - coleccionar as ofensas que ele me tem feito, são com certeza cem vezes mais do que aquelas que eu lhe tenho feito a ele. Desde chamar nomes a menoscabar as pessoas, todos os designativos ele tem usado. Isso é constante sempre que toma a palavra e por isso eu mantenho exactamente o que disse porque não considero que a língua portuguesa tenha outra forma para exprimir a forma que o Sr. Deputado Vital Moreira combate as ideias dos outros, porque se se limitasse a combater as ideias eu achava muito bem, mas o Sr. Deputado aproveita sempre para menoscabar o inimigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação a isso, os Srs. Deputados permitirão, com todo o respeito que me merecem, que a propósito eu faça um apelo no sentido que não haja agora aqui uma corrida ou uma estatística que justifique a utilização de determinadas formas de expressão que são desagradáveis e que não adiantam nada nem aos trabalhos nem ao convívio normal entre os deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto foi justificado antecipadamente pelo meu camarada Vital Moreira, entretanto valerá a pena frisar depois da votação ainda dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, a proposta da AD nesta matéria corresponderia à total degradação do texto constitucional, e, em segundo lugar, a proposta da FRS corresponderia a alguma degradação desse texto.
Finalmente a proposta que acabou por ser aprovada é em si mesmo contraditória e quanto a nós não seria sequer objecto de voto contrário da nossa parte se se tratasse de a votar originariamente. Nós só votámos contra porque se trata de substituir o que lá está porque se fosse originariamente votada nós nem votaríamos contra.
Lembro aos Srs. Deputados do CDS, e em particular ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, que devem ter poucas razões para estar contentes porque onde se lia «o Plano deve ser«, etc., passa a ler-se que a organização económica e social do país - eu insisto em que do país é toda a organização económica e social -, é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano. Eu não vejo qual é o motivo do seu contentamento e também não vejo quais são os motivos de contentamento do Sr. Deputado Mário Adegas.
Por outro lado, gostaria de dizer, à laia de informação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que ele faz na profunda confusão, daí talvez o exagero de linguagem que ele cometeu entre a acumulação capitalista e acumulação de capital. O capital não é necessariamente apropriação privada. O capital pode ser de apropriação social e a acumulação de capital numa sociedade onde não haja capitalistas existe, mas a acumulação capitalista tem um significado preciso. Não se trata de juntar um adjectivo ou um substantivo, é um substantivo concreto. O Sr. Deputado sabe isto muito bem e portanto não faça interpretações à letra porque corre o risco de dizer coisas que não fazem, essas de facto, qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma breve declaração de voto e sem entrar em considerações sobre a força jurídica do Plano, porque isso será tratado no artigo seguinte. E apenas para dizer que nos congratulamos com a alteração ao artigo agora votado porque nos congratulamos sempre quando a força normativa da Constituição aumenta e a força semântica diminui.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores para declarações de voto.
Cumpre-me anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.o 109/II - Autoriza o Governo a legislar a organização dos serviços municipais; n.o 110/II - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico; n.o 111/II - Autoriza o Governo a introduzir alterações à legislação em vigor sobre o regime disciplinar aplicado aos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local; n.o 112/II - Estabelece normas quanto à organização dos corpos de bombeiros; n.o 113/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do Estatuto dos Eleitos Locais; n.o 114/II - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Polícia de Segurança Pública; n.o 115/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias do regime da função pública; n.o 116/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento -, a qual baixa à 13.a Comissão; n.o 117/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência -, a qual baixa à 9.o Comissão; n.o 118/11 - Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa e n.o 119/II - Concede autorização ao Governo para legislar, dando uma nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão -, a qual baixa à 3.o Comissão. As propostas de lei cuja baixa à 16.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.o 172/II, subscrita pelo Sr. Deputado António Arnaut e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de Julho, que cria às administrações regionais cuidados de saúde, e revoga várias disposições da Lei n.o 56/79.
A próxima reunião terá lugar amanhã, dia 1, às 9 horas e 30 minutos, reabrindo após os intervalos para almoço e jantar, respectivamente, às 15 horas e às 22 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
1 DE JULHO DE 1982 4609Partido Social-Democrata (PSD)António Maria de O. Ourique Mendes.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Mendes de Carvalho (CDS) salientou vários problemas do sector do ensino particularmente do curso de educador social.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) referindo-se ao Encontro Nacional de Trabalhadores Científicos sobre Armas Nucleares realizado em Lisboa focou a possibilidade de uma guerra nuclear e os perigos que dai poderiam advir.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) chamou a atenção para as consequências do baixo teor em iodo nos alimentos produzidos no concelho de Oleiros e terras limítrofes, salientando a urgência de se implementar medidas indispensáveis a resolução dos problemas de saúde nesta zona Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP), criticou o Governo por não tomar medidas para a resolução das dificuldades e dos problemas com que se defronta, a vários níveis, o Hospital Distrital de Castelo Branco Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Dias de Carvalho.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou igualmente o Governo pelas irregularidades que tem cometido ao nível das UCPs/cooperativas
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de vários deputados de diversos partidos.
Prosseguiu a discussão da proposta de lei n o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vista a aprovação de um novo Código Penal e a revogação do Código Penal vigente, bem como a adoptar as necessárias disposições transitórias de direito criminal e de processo criminal autorizando ainda o Governo a legislar em matéria de contravenções, alterar a legislação respeitante às contra-ordenações e legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos.
O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Armando Lopes (PS), Zita Seabra (PCP), António Taborda (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição.
Foi votada a alínea a) do n o 1 do artigo 137 o proposta pela Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, tendo o Sr Deputado Vital Moreira (PCP) produzido uma declaração de voto.
A propósito da votação que tinha ficado pendente do artigo 113 o (acerca da extinção do Conselho da Revolução), foram formulados sucessivos pedidos de interrupção da sessão, tendo no final produzido declarações sobre o significado do adiamento dos trabalhos para a sessão seguinte os Srs Deputados Manuel Alegre (PS), Vital Moreira (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Almeida Santos (PS) -, Sousa Tavares (PSD), Luis Nunes de Almeida (PS), Borges de Carvalho (PPM), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
14 DE JULHO DE 1982 4911Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária Maria José Sampaio para proceder à leitura dos requerimentos que foram apresentados na Mesa.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Foram apresentadas, na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:Reunião do dia 8 de Julho de 1982:Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Gomes Fernandes; aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Lourenço de Sousa; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e CustódioFerreira: à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Rádio Televisão Portuguesa, formulado pelos Srs. Deputados António Roleira Marinho e Eduardo Lourenço de Sousa.Reunião do dia 9 de Julho de 1982:Ao Governo e á Secretaria de Estado da Segurança Social, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; a diversos Ministérios, no total de 4. formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração política. No entanto, não o vejo na Sala. Prescinde pois da palavra.
Estava inscrita a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, para pedir esclarecimento à Sr.a Deputada Zita Seabra relativamente à declaração política produzida pela mesma na última sessão. De igual modo, não a vejo na Sala.
Estavam inscritos outros Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Raúl Rego. Uma vez que também não vejo na Sala este Sr. Deputado, os senhores deputados inscritos aguardarão melhor oportunidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho, para uma intervenção.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por várias vezes nesta Assembleia, e de há 2 anos a esta parte têm sido ventilados muitos e vários problemas sobre o sector do ensino e da educação. Há, no entanto, um, que talvez por ser pequeno ou minoritário, não pode deixar de merecer também a nossa atenção e preocupação. Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao «educador social», ao seu perfil profissional e perspectivas de emprego.
O curso de educador social criado pela Portaria n.o 1017/81, de 25 de Novembro, é ministrado actualmente em 3 escolas no país: na Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga, e nas Escolas de Formação Social Rural de Lamego e de Leiria.
Como refere a mesma portaria a criação deste curso impôs-se pela «necessidade premente de formação de pessoal técnico-profissional para o desempenho de funções específicas em planos e programas de educação social e familiar».
Este curso, ao nível dos 10.o, 11.o e 12.o anos de escolaridade, tem uma orientação curricular específica que permite a formação de educadores sociais, preenchendo, assim, uma lacuna no actual sistema de ensino ao preparar profissionais de acção social ao nível da carreira técnica complementar, cuja acção se reputa cada vez de maior relevância para a promoção das famílias e para o desenvolvimento das comunidades, rurais e urbanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o educador social exerce a sua função no campo da educação familiar integral, da educação de base de adultos, e ainda na integração e animação de actividades que realizam ocupação sócio-educativa de diversos grupos etários, é assegurada aos alunos uma prática vocacional de 1 mês nos 10.o e 11.o anos e de 3 meses seguidos no 12.o ano.
Concretamente, o educador social realiza a sua intervenção:
No campo da educação familiar integral nas áreas de educação e planeamento em matéria de população.
4912 I SÉRIE - NÚMERO 118economia e gestão em matéria de subsistência humana, coopera em programas de desenvolvimento integrado das comunidades, colabora em programas de educação e planeamento familiar, ensina técnicas ligadas às tarefas da vida quotidiana, designadamente no âmbito da nutrição, habitação, vestuário, gestão e relações humanas, fomenta e apoia acções na área específica da função sócio-educativa da família;
No campo da educação de base de adultos, o educador social actua designadamente em áreas como a alfabetização, a educação sanitária e a promoção rural e agrícola, colabora em programas específicos das diversas áreas, sensibilizando os serviços responsáveis às necessidades das famílias a nível local e nos vários sectores;
No campo da integração e animação dos vários grupos etários, este profissional promove e apoia acções de carácter cultural, recreativo e de tempo livre, contribui para assegurar a ligação entre os equipamentos sociais e a família, e detecta problemas familiares específicos, promovendo o respectivo encaminhamento.
O educador social exerce ainda a sua actividade em ligação com equipas pluridisciplinares, a nível local, concelhio ou distrital, de acordo com a característica e os objectivos dos serviços em que se integra, de modo a que a acção directa que realiza possa pelo seu enquadramento adequado, resultar eficiente e adquira um carácter de globalidade.
É inegável o mérito da acção desenvolvida por estas 3 escolas e o papel que lhes cabe na preparação de pessoal técnico que possa coadjuvar os serviços social, sanitário e de formação agrícola dos meios rurais.
É urgente, pois, que os serviços públicos e privados reconheçam a relevância humana e social dos agentes que preparam a sua formação, incluindo-os nos seus quadros técnicos e atribuindo-lhes a categoria profissional a que têm direito.
Quanto aos serviços públicos, poderemos citar alguns onde profissionais de educação social têm já exercido funções:
Junta Central das Casas do Povo; Centros regionais de segurança social; Centros de apoio à infância e serviços de saúde; Serviços da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas; Serviços de extensão rural; Educação de adultos; Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis; Serviço Nacional de Emprego; Ministério da Comunicação Social; Autarquias locais (serviços de habitação e de turismo); Secretaria de Estado da Emigração.
No tocante a organizações particulares ou privadas, os agentes de educação familiar e os actuais «educadores «sociais» têm prestado serviço em:
Centros de apoio a privados de ambiente familiar;
Obras sociais de apoio a emigrantes no estrangeiro.Além destes, muitos outros serviços poderão socorrer-se da formação deste profissional para a prossecução de objectivos sociais específicos.
Pretendemos com esta intervenção dar a conhecer a VV. Ex.as, Srs. Deputados e a todos os membros do Governo e ao País em geral, uma potencialidade de técnicos devidamente preparados para trabalharem nas áreas de intervenção social.
Aqui fica a sensibilização e o alerta, para que o «educador social» técnico com um campo tão vasto de acção, não seja lançado para um não menos vasto campo de desemprego.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, no passado dia 29, se realizou o Encontro Nacional de Trabalhadores Científicos sobre Armas Nucleares novo e importante passo se concretizou no sentido do aprofundamento do estudo e reflexão da complexa problemática que a todos nós, afinal, diz respeito.
Só que, é sabido, mais de 40 % do potencial científico do mundo e mais de 17 % do seu produto é utilizado, directa ou indirectamente, ao serviço do desenvolvimento da indústria de armamento. Um desarmamento nuclear completo, por exemplo, libertaria mais de 20 000 investigadores e engenheiros nucleares que neste momento trabalham para fins militares e poderiam participar, eventualmente, em programas nucleares com fins pacíficos.
Não admira pois que as dezenas de participantes no Encontro Nacional de Trabalhadores Científicos sobre Armas Nucleares (docentes universitários, investigadores, jovens estudantes) tenham assumido a realização desta iniciativa com a consciência de que a evolução recente da situação económica e política mundial pode originar o desencadeamento de um conflito generalizado no qual, inevitavelmente, seriam utilizadas as armas tecnologicamente mais avançadas (as armas nucleares) e, muito particularmente com a acrescida consciência das enormes responsabilidades que, como trabalhadores científicos, lhes cabem.
Há o perigo de que a ameaça de guerra nuclear se transforme num problema escatológico, numa profecia do fim do mundo contra a qual toda a oposição pareça inútil, toda e qualquer acção surja como desnecessária, por ineficaz. Mas a guerra não é uma catástrofe natural. É produto da acção de forças humanas, políticas, económicas e militares. São os interesses imperialistas e do complexo militar industrial das grandes potências capitalistas, particularmente dos Estados Unidos da América, que estão por detrás das ameaças crescentes que nos envolvem, que provocam a aceleração da corrida aos armamentos; o agravamento e proliferação dos focos de tensão espalhados pelo mundo, o perigo crescente de um holocausto nuclear.
Pelo contrário, são os interesses dos povos, a sua luta, a crescente consciencialização de todos e cada um de nós que permitirão, de uma vez por todas, impedir o crime monstruoso que alguns teimam em realizar e, ao mesmo tempo, fazer desaparecer as causas sociais, económicas e políticas que estão por detrás da situação internacional em que vivemos.
13 DE JULHO DE 1982 4913A cisão do átomo mudou tudo excepto a nossa maneira de pensar», disse Einstem «Hoje. o apocalipse já não e uma simples imagem bíblica - tomou-se uma possibilidade real » Afirmou recentemente Perez de Cuellar perante a Assembleia Geral das Nações Unidas Trabalhar para mudar também a nossa maneira de pensar, tentar tomar impossível o apocalipse são. quanto a nos. dois dos principais contributos dos trabalhadores científicos que ha uns dias atras, em iniciativa aberta e importante, realizaram o Encontro referidoA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito bem!O Orador: - Fomos convidados e estivemos presentes. Sabemos aliÁs que todos os grupos parlamentares foram igualmente convidados Estudamos com cuidado as comunicações apresentadas Pensamos que ficaram por aprofundar alguns aspectos fundamentais, sobretudo no campo das Ciências Sociais e Humanas Julgamos que e possível e desejável melhorar a analise dos múltiplos problemas enfrentados. Por exemplo, o equacionamento da questão dos arsenais nucleares completa-se com a reflexão sobre as doutrinas políticas e militares dos seus detentores. No entanto, repetimo-lo esta foi uma iniciativa importante que importa agora prolongar e completar.
Quem pode negar a importância de se analisarem publicamente, e por alguns dos nossos melhores especialistas, os aspectos físicos da acção das armas nucleares, os efeitos biológicos das radiações ou os efeitos médicos e genéticos da exposição a uma explosão nuclear? Quem pode ficar insensível perante os efeitos sobre o meio ambiente da utilização de armas nucleares ou as consequências psico-sociais da fabricação e da utilização de todos os tipos de armas e, particularmente, nucleares. Quem pode desprezar os aspectos económicos da corrida aos armamentos. Quem pode alienar a questão da informação e da educação para a paz e. em particular, a responsabilidade social dos trabalhadores científicos, dos professores, dos investigadores, dos técnicos e dos especialistas?
Gostaria de vos comunicar, Srs Deputados, no escassíssimo tempo que me resta, alguma coisa do que foi a, por vezes, profunda analise e discussão que se travou Aqui vão algumas notas, uma ou outra citação, esta ou aquela fotografia escrita do que se passa no mundo em que vivemos.
Em 6 de Agosto de 1945, uma bomba de 15 kt destruiu Hiroshima, ceifou a vida a mais de 80 000 pessoas Robert Jay Lifton, professor da Universidade de Yale (EUA) realizou um estudo sobre a situação psicológica e social dos sobreviventes da bomba atómica de Hiroshima. Têm medo, diz ele, de que, mais tarde ou mais cedo venham a ter sintomas da «doença da bomba» e que tenham, com grande probabilidade, filhos com defeitos genéticos. Vivem num estado de depressão permanente. De certa forma, ainda não conseguem aceitar bem o terem sobrevivido ao holocausto. Sentem-se envergonhados perante os que não sobreviveram. A sociedade discrimina-os como infectados. Tomam-se pessoas solitárias e marcadas que sofrem de neurose atómica «Morte em vida», chama-lhe Lifton.
Há no mundo mais soldados que professores. Calcula-se que cerca de 50 milhões de pessoas trabalham e vivem das actividades militares, directa ou indirectamente No entanto, ha mais de 800 milhões que não sabem ler nem escrever, 570 milhões passam fome ou são subalimentados, 1500 milhões não tem cuidados de saúde. O custo de um míssil intercontinental da para alimentar 50 milhões de crianças, construir 340 000 escolas primarias ou 65 000 centros de saúde.