13 DE JULHO DE 2017 49 Artigo 56.o Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias1 - É concedido visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do artigo 52.o, preencha as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 51.o-A e seja titular de documento de viagem válido, pelo prazo de validade do visto. 2 - Ao visto de estada temporária concedido nos termos do presente artigo é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 51.o-A. 3 - O visto de estada temporária concedido nos termos do presente artigo tem a validade do contrato de trabalho, não podendo ser superior a 9 meses num período de 12 meses; 4 - Se a validade do visto de estada temporária for inferior a 9 meses, pode ser prorrogada a permanência até ao limite de 9 meses num período de 12 meses, nos termos do artigo 71.o-A. 5 - No campo de «observações» da vinheta de visto é inserida a menção de que este é emitido para efeitos de trabalho sazonal. Artigo 56.o-A Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal1 - O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal é indeferido se: a) Não forem cumpridas as condições de concessão previstas no n.o 1 do artigo anterior; b) Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados; c) For aplicada sanção ao empregador, nos termos do artigo 56.o-G, 185.o-A ou 195.o-A; d) O nacional de Estado terceiro não tiver cumprido as obrigações decorrentes de anterior admissão como trabalhador sazonal; e) O empregador tiver suprimido, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do pedido, um posto de trabalho permanente a fim de criar vaga para o trabalhador sazonal. f) O empregador não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as decisões de indeferimento do pedido têm em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente dos interesses do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.   Artigo 56.o-B Cancelamento do visto de curta duração ou do visto de estada temporária para trabalho sazonal 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o e do disposto no Código de Vistos quanto aos fundamentos de anulação ou revogação de vistos de curta duração, os vistos de curta duração ou de estada temporária para trabalho sazonal podem ser cancelados se o nacional de Estado terceiro permanecer em território nacional para fins distintos para os quais foi autorizada a permanência ou se se verificarem as circunstâncias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 56.o-B. 2 - À decisão de cancelamento do visto é aplicável o n.o 2 do artigo 56.o-B. 3 - Em caso de cancelamento com fundamento na alínea c) do artigo 56.o-B, o empregador é responsável pelo pagamento de qualquer compensação resultante da relação laboral com o trabalhador sazonal, incluindo o pagamento de remunerações e demais prestações a que tenha direito nos termos da legislação laboral. Artigo 56.o-C Procedimentos e garantias processuais1 - O pedido de visto de curta duração rege-se pelo Código Comunitário de Vistos. 2 - O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal deve ser apresentado pelo nacional de Estado terceiro nos postos consulares de carreira e secções consulares portugueses, de harmonia com a alínea