242 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Tabela 6 – Medidas de consolidação orçamental previstas para 2015Fonte: Ministério das Finanças e UTAO.  Revisão ObservaçõesM€ % PIB M€ % PIB M€Despesas com pessoal 187 0,1 189 0,1 2Reversão da medida da redução remuneratória / Alt. da política remuneratória -225 -0,1 -199 -0,1 26Redução de ef etivos por aposentação 190 0,1 190 0,1 0Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo 65 0,0 65 0,0 0Utilização do sistema de requalif icação de trabalhadores 58 0,0 58 0,0 0Poupanças associadas ao Programa Aproximar 25 0,0 0,0 0,0 -25Outras medidas sectoriais 75 0,0 75 0,0 0Prestações sociais -289 -0,2 -518 -0,3 -229Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (3,5%-10%) -660 -0,4 -660 -0,4 0Contribuição de sustentabilidade 372 0,2 - - -372Introdução de um teto sobre as pensões sociais - - 100 0,1 100Contribuição sobre as pensões mais elevadas nd nd 42,0 0,0 ndPrestações sociais em espécie 213 0,1 173 0,1 -40Poupanças adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Ind.Farmacêutica 200 0,1 160 0,1 -40Outras medidas sectoriais 13 0,0 13 0 0Consumo intermédio 537 0,3 507 0,3 -30Redução de despesa em Tecnologias  de Informação e Comunicação 138 0,1 138 0,1 0Redução de despesa em estudos, pareceres, projetos, consul tori a e outros espec. 179 0,1 179 0,1 0Poupanças associadas ao Programa Aproximar 30 0,0 0,0 0,0 -30Outras medidas sectoriais 190 0,1 190 0,1 0Subsídios 99 0,1 99 0,1 0Redução das indemn.  compensatórias  para o Sector Empresarial do Estado 85 0,0 85 0,0 0Outras medidas sectoriais 14 0,0 14 0,0 0Investimento 24 0,0 28 0,0 4Outra despesa corrente 51 0,0 51 0,0 0Total de medidas do lado da despesa 823 0,5 530 0,3 -293Impostos sobre a produção e a Importação 150 0,1 0 0,0 -150Aumento de 0,25 p.p. na taxa normal de IVA (a reverter para sistemas de pensões) 150 0,1 0 0,0 -150Contribuições sociais 183 0,1 75 0,0 -108Efeito carry-over do aumento da contribuição para ADSE/SAD/ADM 75 0,0 75 0,0 0Aumento de receita da ADSE pela reposição parcial da redução remuneratória 8 0,0 nd 0,0 ndAumento de 0,20 p.p. na contrib.do trab. para os sistemas de previdência social 100 0,1 0,0 0,0 -100Outras receitas 165 0,1 366 0,2 201Alteração ao modelo de exploração de jogo 15 0,0 25 0,0 10Incremento de impostos específicos sobre o consumo 100 0,1 100 0,1 0Aumento da contribuição sobre o setor bancário 31 0,0 31Alteração da Contribuição sobre o Serviço Rodoviário 160 0,1 160Outras medidas 50 0,0 50 0 0Total de medidas do lado da receita 498 0,3 441 0,2 -57Resultado líq. da receita fiscal: medidas em despesas com pessoal e prest. sociais 37 0,0 83 0,0 46Resultado líq. da receita contrib. do empregado: medidas em despesas com pessoal -21 0,0 -21 0,0 0Aumento líquido de Receita 514 0,3 504 0,3 -10Total de medidas permanentes 1337 0,8 1034 0,6 -303Total de medidas pontuais 41 0,0 216 0,1 175Total 1378 0,8 1249 0,7 -129DEO/2014-18 OE/2015Para além da concessão do Oceanário de Lisboa (40M€) e da Companhia das Lezírias, já previstas no DEO/2014-18, no âmbito do OE/2015 adicionaram-se concessões portuárias em Lisboa (70 M€) e a concessão da Silopor  (40 M€). Estas estavam previstas para 2014 e transitaram para o ano seguinte. No relatório do OE/2015 encontram-se por explicar cerca de 66 M€ de medidas pontuais.Em agosto de 2013, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a reposição das reduções nos salários dos funcionários públicos (que vigoraram entre 2011 e 2013), mas apenas para 2014 e 2015.  A execução dos programas de rescisões por mútuo acordo e a utilização do sistema de requalificação de trabalhadores encontra-se com uma execução abaixo da esperada em 2014, podendo traduzir-se em menores poupanças para 2015. Desconhecem-se os efeitos das reformas estruturantes e das outras medidas setoriais. Conforme indicação no OE/2015, as poupanças ddo Programa Aproximar, relativo à reorganização dos serviços de atendimento da administração pública, não se materializarão em 2015.Em 2014, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), alterada no âmbito do OE1R/2014, devido ao carácter excecional e transitório, mas declarou inconstitucional a substituição da CES pela Contribuição de Sustentabilidadem, a partir de 2015. Introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Este procedimento pretende assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho. Desconhecem-se os pormenores da implementação desta medida.Para pensões mensais superiores a 11 IAS (4.611€) aplica-se uma redução de 15% entre 11 e 17 IAS. Acima de 17 IAS (7.127€) a redução é de 40%. Em 2014, as taxas eram de 25% e de 50%. Embora as taxas tenham sido revista em baixa, a previsão oficial aponta para uma receita adicional de 42 M€.As poupanças do setor da saúde resultam da aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, nomeadamente através da alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica, e Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total. Note-se o impacto desta medida é revisto em baixa face ao DEO em 40 M€.O objetivo de redução de despesa decorre da aplicação das medidas constantes no Plano Global Estratégico para a Racionalização de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (PGERRTIC), de acordo com os planos definidos por cada ministério.A poupança relativa a estudos, pareceres, projetos, consultoria e outros trabalhos especializados decorrerá do objetivo de reduzir a despesa para o menor dos níveis observado entre 2013 e 2014.Conforme indicação no OE/2015, as poupanças ddo Programa Aproximar, relativo à reorganização dos serviços de atendimento da administração pública, não se materializarão em 2015.O aumento de 0,25 na taxa normal de IVA inseria-se na reforma do sistema de pensões, em conjunto com a contribuição de sustentabilidade (CS) e com o aumento de 0,2 p.p. da TSU. Após a declaração de inconstitucionalidade da CS e a opção de não substituição da mesma por outra medida, também os aumento da taxa de IVA e da TSU foram abandonados.O aumento da contribuição para a ADSE foi aprovada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de dezembro de 2013 que declarou inconstitucional a convergência das pensões da CGA. A Lei que aumentou a contribuição para a ADSE foi publicada em maio.O objetivo de redução das Indemnizações compensatórias conta com o contributo de empresas com processos de atribuição de concessões da sua operação à iniciativa privada. Por entidade, as maiores reduções são: Metropolitano de Lisboa (-30M€), Comboios de Portugal (-19M€) e REFER (-11M€), Metro do Porto (8M€).O detalhe relativo ao objetivo de redução da despesa com investimento e outra despesa corrente não é conhecido.O OE/2015 tem subjacente uma receita relativa è regulação mais abrangente da pratica do jogo, com destaque para o jogo online. O impacto em 2015 foi revisto em alta face ao DEO/2014-2018.A receita da contribuição sobre o sector bancário em 2014 foi de 160 M€, tendo aumentado 33 M€ face a 2013.  Para 2015 prevê-se o aumento do limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para [0,085%], aumentando a receita esperada em 31 M€. O OE/2015 prevê a consignação de 170 M€ ao Fundo de Resolução bancário.No OE/2015 prevê-se a atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário, em sede de ISP, revertendo para a Estradas de Portugal para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014.As declarações de inconstitucionalidade relativas às reduções dos salários de funcionários públicos e às prestações sociais deram origem a uma menor perda fiscal e contributiva por esta via. A revisão face à previsão do DEO/2014-18 decorre da não aplicação em 2015 da Contribuição de Sustentabilidade.