10 DE MARÇO DE 19821232-(ll)tarquia, em vez disso constituir uma escola para a regionalização, constitua, pelo contrário, uma dificuldade acrescida para esta.Todos sabemos — e ainda ontem foi aqui expresso— que uma das dificuldades grandes de se vir a regionalizar são as resistências que se podem vir a verificar a um nível local, nomeadamente a nível do distrito. Este talvez nunca se tenha radicado profundamente na consciência dos cidadãos, mas, se bem me recordo, já possui mais de 150 anos — o Dr. lorge Miranda é que sabe bem estas coisas— de história, havendo já uma certa convicção e alguns interesses em seu torno. Se ele agora passar a funcionar como autarquia num período em que se pensa vir a regionalizar, poderá dar-se força ao próprio distrito para vir a impedir que se efectue a regionalização.Este é, de facto, o ponto que poderá ser negativo na proposta do PCP. Nessa medida temos muitas dúvidas se a proposta do PCP não virá a radicar o distrito de uma forma como até aqui nunca se tinha verificado, constituindo, em vez de uma escola de regionalização — como dizia o Sr. Deputado Sousa Lara —, pelo contrário, uma dificuldade adicional e talvez definitiva à própria regionalização do País.Sr. Deputado Sousa Lara, se faz favor.O Sr. Sousa Lara (PPM): —O Sr. Deputado aponta isso como um risco que decorre um pouco de uma concepção centralista da região. No fundo, parece existir um projecto prévio de região que se opõe à divisão distrital actual, levando a um tipo de posição.Penso que, apesar dos projectos que o nosso partido c outros têm produzido sobre este assunto, que não existe ainda uma posição muito concretizada. Em alguns casos penso que essa viabilização é evidente — por exemplo, no Algarve onde não vai haver qualquer problema—, em outros haverá necessidade de fazer eventuais acertos de limites geográficos, mas a meu ver, isso não deverá decorrer de um projecto prévio que se impõe, mas de uma vontade.Se a própria população e a realidade sócio-política distrito é de tal maneira forte que se enraíza, como disse, e muito bem, penso não devermos ser nós a pô-la em causa.Não vejo isso como um risco. Estou convencido de que a realidade distrito não é um bloco. Há distritos mais enraizados do que outros, há distritos que se concretizarão em regiões com grande facilidade e outros que não. Isso deverá decorrer da vontade das populações.Penso, pois, não constituir grande risco a aceitação desta hipótese, como um caminho que já apresenta etapas percorridas, que se pode viabilizar e inserir dentro dos objectivos de uma perspectiva de regionalização, pelo menos.Pode, porém, impedir certos aspectos de certos projectistas de regionalização. Admito que sim. Mas esses projectos são de algum modo pessoais.O Orador: — Sr. Deputado Sousa Lara, dir-lhe-ia que estou de acordo consigo em muitas observações que fez. Todavia, o problema não é exactamente esse. Estou convencido de que, por exemplo, no caso ^o Algarve, o meu camarada Almeida Carrapato estará torcendo que seja aprovado, porque estava, no caso do Algarve, a regionalização quase feita, a ser aprovadaa proposta do PCP. Nem sequer tinha o problema da simultaneidade, ficando com a questão resolvida. Mas todos reconhecem que o caso do Algarve é excepcional.Fora deste caso podemos vir a correr o risco — embora não tenha a certeza e por isso a nossa posição não é definitiva — de se enraizar ou reforçar outros laços, no momento em que se pretende passar a uma fase distinta, mesmo naqueles casos em que a realidade do distrito não é muito afirmada. E casos haverá em que a regionalização vai passar por cima da divisão distritalNão quero levantar muitas hipóteses, mas existem cr^sos em que isso vai acontecer. Lembro-me, por exemplo, do distrito de Aveiro ou do distrito de Setúbal, onde tudo o que se tem estudado sobre regionalização conduz à previsão de situações deste tipo.Ora, na altura em que isto vai acontecer, institucionalizam-se órgãos internos, funcionando como autarquia, criando certo tipo de interesses. É difícil.Recordaria que, ao contrário do que acontece com os municípios, se há certa convicção de que as regiões não vão retirar poderes aos municípios, amanhã a região que se criasse iria eliminar o que hoje tem o distrito, iríamos criar uma autarquia — em sentido prático, não teoricamente porque já existe— para a eliminarmos pouco tempo depois.Daí as nossas dúvidas. Supomos que tem que ser mais meditado sobre as consequências que pode vir a ter. Neste momento preferíamos continuar a reservar a nossa posição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Com a abertura que da nossa parte sempre têm sido encaradas as propostas da AD (nunca foram consideradas como uma bíblia à qual estivéssemos imperativamente vinculados) s com a legitimidade daí adveniente, vou defender a proposta da AD quanto a esta matéria.Singularmente, esta proposta de deslocação não é uma proposta sistemática. Tem verdadeira dignidade substantiva.O Sr. Deputado Vital Moreira aventou argun?entcs„ a meu ver, perfeitamente pertinentes, mas feridos tíe um vício de lógica, que é denunciar e querer sanar as contradições de que enferma um determinado regime, esquecendo que a realidade é, ela própria, contraditória. O mal residente no facto de a realidade distrital e os seus órgãos serem, em si, contraditórios. A ideia da criação e plena autonomização da assembleia deliberativa, em relação ao governador civil, seria criar, de per si, uma autarquia sem a intenção expressa de o fazer.Ê evidente que o sistema actual é, em si mesmo, contraditório, mas a própria realidade também é contraditória. O sistema actual é um sistema de compromisso, com todas as contradições inerentes a todas as soluções de compromisso e, por isso, deve manter-se enquanto se não criar uma situação plenamente lógica e coerente. Ora, uma situação só advirá com as regiões. Não interessa se será depressa ou devagar, mas só nessa altura o sistema poderá adquirir lógica.A ideia de uma assembleia deliberativa composta exclusivamente por autarcas e com fundamento na legitimidade exclusivamente autárquica teria, quando