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67 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Preocupações que se avolumam quando o Conselho responde, afirmando: «A Comissão conclui que não é necessário prorrogar o dispositivo em 2009, não tendo, por conseguinte, apresentado qualquer proposta nesse sentido. Convém ainda sublinhar que, no que concerne a esta questão da prorrogação das medidas, o Conselho não tem uma posição convergente,» E que a Comissão escreve: «A questão não é a de saber como evitar 2005 em 2009; a questão é que o sector tem de competir num ambiente liberalizado.» O Conselho informou ainda: «Para concluir, convém assinalar que os representantes da indústria têxtil, em especial a nível comunitário, não solicitaram a prorrogação das medidas de duplo controlo.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por Intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação que o Governo português faz da evolução da situação, particularmente face ao balanço da Comissão, em categorias de particular importância para o País? 2. Que estudos realizou ou mandou realizar o Governo para avaliar as consequências em Portugaldo fim da prorrogação do sistema de duplo controlo após 31 de Dezembro de 2008?3. Que intervenção teve o Governo junto dos órgãos da União Europeia sobre o assunto? Que posições formais, traduzidas em documentos, foram apresentadas junto dos órgãos da União Europeia? 4. Recebeu ou não o Governo Português manifestações das associações empresariais têxteis portuguesas sobre a matéria? Que diálogo teve com essas associações? Foram essas posições tidas em conta na intervenção do Governo junto da União Europeia? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
68 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  636/X (4.a) Assunto: Modernização das Termas do Eirogo, em Galegos, Santa         Maria, Barcelos Destinatário: Ministro da Economia e Inovação As Termas do Eirogo têm potencialidades enormes no termalismo, com águas sulfúrico-sódicas, indicadas para doenças respiratórias, reumáticas, músculo-esqueléticas e da pele. As suas origens perdem-se no período da ocupação romana da Península Ibérica.Já foram utilizadas por mais de um milhar de aquistas, não se atingindo hoje 200/300 por época balnear.As suas instalações e equipamentos necessitam há muito de profunda remodelação e modernização, com instalações de modernos serviços ligados hoje a este tipo de estrutura.Certamente que as políticas de saúde, e em particular o nível de apoio à prevenção e tratamento termal, não ajudarão à viabilização do investimento que é necessário. Mas, no quadro das dificuldades económicas que atingem Barcelos e o Vale do Cavado nas suas indústrias tradicionais (têxtil e cerâmica) e actividade agrícola, bem necessária seria a aposta nesta indústria, que hoje recuperou, apoiada também no turismo, evidentes possibilidades de desenvolvimento.Um projecto apresentado há cerca de dez anos, no âmbito do PITER I, não obteve apoio, mas os poderes públicos não podem ficar indiferentes perante a situação descrita.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que projectos são conhecidos do Governo apresentados pelos titulares da concessão termal para a sua requalificação e modernização nos últimos anos? Quantas candidaturas foram apresentadas no âmbito dos três Quadros Comunitários de Apoio anteriores? 2. Onde se poderão inserir, no actual QREN, projectos ligados ao termalismo? 3. Quem poderá ter a iniciativa para apresentar e dinamizar projectos nesse âmbito? 4. Quais as condições e duração da referida concessão termal? Em que condições, face à inactividade/paralisia do actual concessionário, pode o Estado intervir? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
70 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  637/X (4.a) Assunto: Gado Bravo em Liberdade nos concelhos de Serpa e Moura, Destinatário: Ministro da Administração Interna Em resposta à Pergunta n.° 179/X (4.a), de 9 de Outubro de 2008 (anexo 1) em que questionava o Governo sobre a anômala situação de haver repetidamente gado bravo à solta na freguesia de Sobral da Adiça, situação que se verificava igualmente nas freguesias de Ficalho e Vale de Vargo, confirma o Senhor Ministro da Agricultura que "Desde 2005 que têm surgido queixas de vizinhos por episódios de invasão de propriedade afheia protagonizada por animais da espécie bovina da propriedade do mencionado criador" e que "uma vez que a situação em apreço se reporta ao pânico causado pelos animais em trabalhadores rurais de prédios vizinhos, a matéria em causa é de segurança pública, pelo que a competência para a sua resolução é das autoridades policiais" como se pode ler no último parágrafo da referida resposta (anexo 2).Acontece que, tal como consta na Pergunta n.° 179/X acima referida, o probiema persistia em Outubro de 2008 "...apesar das sucessivas queixas e do conhecimento da situação por parte da GNR Tribunal, Ministério Público, Governo Civil e Veterinária" e dos receios de que "...com a abertura da caça e o início da campanha da azeitona se possa verificar algum acidente mais grave" pois ter-se-ão já "...verificado situações que obrigaram à intervenção da GNR para retirar pessoas do local e que se viram obrigadas a procurar refúgio em cima das árvores".Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Desde quando tem o MAI conhecimento de situações como as descritas na Pergunta n.° 179/X (4.a)? 2. Como explica o MAI que uma situação como a descrita, que põe em perigo a segurança de pessoas e bens, se possa arrastar durante mais de três anos? 3. Que medidas vai o MAI tomar no sentido de evitar a continuidade desta grave Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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72 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA  Número  638/X  (4.a) Assunto: Apoios prometidos à Procriação Medicamente Assistida Destinatário: Ministério da Saúde A infertilidade é uma patologia que continua a ser menorizada no âmbito da política de saúde, não obstante ser um problema que afecta centenas de milhares de casais em Portugal.A verdade é que o importante avanço legislativo que resultou da lei n.° 32/2006, apesar de só regulamentada em 2008, aprovada na Assembleia da República com o voto favorável do PCP, não foi seguido da garantia dos meios necessários para a sua efectivação.Para além disso o país assistiu ao anúncio pelo Primeiro-Ministro, na discussão do Orçamento do Estado para 2008, de importantes apoios a disponibilizar para o tratamento da infertilidade.Havia a promessa de uma maior capacidade de resposta dos congestionados serviços públicos e da comparticipação de cicios de tratamento fora do Serviço Nacional de Saúde.Passado um ano verifica-se que não houve concretização dos anúncios e, confrontada na discussão do Orçamento do Estado, a Sr.a Ministra da Saúde não deu uma resposta clara sobre esta matéria.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.a, a Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: para quando e em que medida o aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos para tratamentos da infertilidade e recurso à procriação medicamente assistida? - Como se justificam os atrasos nesta matéria, especialmente a partir da Lei 32/2006? Quantos ciclos de tratamento foram já apoiados no sector privado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Para quando a criação de um banco público de gâmetas? Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.Bernardino Soares Deputado
73 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  639/X (4.a) Assunto: Aforradores com títulos da Sociedade Lusa de Negócios Destinatário: Ministério das Finanças Chegou a este Grupo Parlamentar notícia da existência de títulos subscritos aos balcões do BPN, mas na realidade vinculados à Sociedade Lusa de Negócios (SLN), e que estarão agora em risco sério face às dificuldades que esta sociedade atravessa, designadamente financeiras.No caso em concreto trata-se de um título designado "SLN Valor, 8.a Emissão", emitida com toda a aparência de se tratar de um produto do próprio BPN, já que funcionava como um depósito a prazo, com capital e juros garantidos no final do prazo de vencimento e constava dos extractos do Banco.Certamente existirão muitos casos semelhantes.Acontece que afinal o BPN era apenas um intermediário, não estando claramente determinada a responsabilidade como avalista que o Banco terá.Os subscritores deste tipo de produtos, especialmente os pequenos aforradores, têm neste momento sérias dúvidas sobre a garantia dos seus depósitos. Por um lado pelo risco de insolvência da SLN, por outro porque, estando formalmente fora da instituição bancária, temem não estar abrangidos pela garantia dos depósitos até 100 000 euros.Independentemente de considerações oportunas a este propósito sobre a opção do Governo de nacionalizar só o BPN e não a totalidade do Grupo SLN, a matéria em causa merece consideração por parte do Ministério das Finanças.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Ex.a, ao Ministro das Finanças, resposta às seguintes perguntas: Considera estarem abrangidos pela nacionalização do Banco os títulos da SLN subscritos através do BPN e por ele avalizados; Que conhecimento tem da dimensão de situações deste tipo; Considera que estão protegidas este tipo de subscrições ao abrigo da garantia dos depósitos até 100 000 euros? Palácio de S. Bento, 25 de Novembro de 2008.
75 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  640/X (4.a) Assunto: Encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa Destinatário: Ministério da SaúdeA recente decisão tomada pela Administração Regionai de Saúde (ARS) do Alentejo de não proceder à reabertura do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa é inaceitável e inadmissível para quem se preocupa com as condições de vida da população daquele Concelho.Esta decisão é ainda mais incompreensível se tivermos em conta os compromissos assumidos pela ARS Alentejo relativamente ao serviços em causa. Com efeito, no passado mês de Julho foi celebrado um protocolo entre a ARS Alentejo, a Câmara Municipal de Vila Viçosa e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Viçosa com vista à criação de condições que permitissem a reabertura do referido serviço de internamento. Depois de a Câmara Municipal e as juntas de Freguesia terem cumprido o compromisso assumido realizando as obras de remodelação exigidas, adquirindo e instalando o equipamento necessário, o Centro de Saúde veio informar a Câmara Municipal que não seria possível proceder à reabertura do referido serviço por insuficiência de pessoal auxiliar.Esta atitude da ARS Alentejo, para além de significar o desrespeito pelo compromisso assumido com a autarquia para quem foram transferidas responsabilidades que cabem ao Governo assumir no funcionamento dos serviços públicos de saúde, significa ainda a total desconsideração pela população do Concelho de Vila Viçosa que tem tanto direito a cuidados de saúde próximos e de qualidade como a população de qualquer grande centro urbano.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, o seguinte: 1. Como justifica o Governo a violação do compromisso assumido em Julho relativamente à reabertura do referido serviço de internamento? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 20082. Qual o montante necessário para contratar o pessoal auxiliar que assegure o funcionamento do referido serviço? 3. Pretende o Governo encontrar uma solução para a situação ou a decisão de encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa é definitiva? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
77 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008PERGUNTA   Número  641/X (4.a) Assunto: Extinção do 5.s Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa Destinatário: Ministério da JustiçaSurgiram recentemente notícias dando conta da intenção do Governo proceder à extinção do 5.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa. A confirmar-se, esta decisão significaria uma gravíssima degradação das condições de funcionamento daquele tribunal, sobretudo depois de terem sido extintas todas as 3.as secções dos cinco juízos.Estas medidas são a prova evidente da degradação a que este Governo sujeita a justiça laboral. Para além de retirar dos tribunais muitas questões que exigem uma decisão jurisdicional para que possa ser feita Justiça, empurrando os trabalhadores para mecanismos de resolução alternativa de litígios (como a mediação laboral) onde vêem os seus direitos mutilados e sujeitos a serem negociados, o Governo tem degradado objectivamente as condições de funcionamento dos Tribunais de Trabalho, de que o Tribunal de Trabalho de Lisboa é o mais flagrante exemplo.A redução em quase metade do número de juízes deste tribunal que o actual Governo levou a cabo contribui objectivamente para o seu "afogamento", para a degradação da qualidade da justiça e para o desânimo de magistrados, advogados e funcionários que ali exercem as suas funções.As próprias leis de organização do sistema de justiça aprovadas pelo PS sob proposta do Governo demonstram claramente este objectivo de extinção gradual da jurisdição laboral. A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, comummente designada de Mapa Judiciário, aí está para o provar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Justiça, o seguinte: 1. Como avalia o Governo as medidas tomadas anteriormente de redução do número de juízes do Tribunal do Trabalho de Lisboa, nomeadamente no que Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008se refere ao impacto que tiveram nas condições de funcionamento do Tribunal, nas pendências processuais, nos prazos médios de decisão e nos recursos interpostos das mesmas? 2. Confirma o Governo a decisão de extinção do 5.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa? Confirmando, como justifica essa decisão? 3. Prevê o Governo algumas medidas de investimento no referido Tribunal? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.
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80 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1655/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Discriminação de doentes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que as questões colocadas pelo Senhor Deputado não se enquadram nas competências do Ministério da Saúde.
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85 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008GRAVE SITUAÇÃO DA EMPRESA VIMECA TRANSPORTES TENTATIVA DE IMPEDIMENTO DE FUNÇÕES DE DELEGADOS SINDICAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 37____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
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94 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008GRAVE SITUAÇÃO DA EMPRESA VIMECA TRANSPORTES HORÁRIOS DE TRABALHO DESUMANOS E ILEGAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2464/X (3.a) - de 18 de Agosto de 2008, do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Pagamento de extracção de pólipos durante colonoscopia
101 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO:  Pergunta n.° 2494/X (3.a) -  de 10 de Setembro de 2008  Circular do Governo que não garante o direito à licença de maternidade е aо trabalhoMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
104 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 158/X (4.a) -  DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - ASSALTOS A LOJAS.
107 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Funcionamento do Consulado de Portugal em Porto Alegre II SÉRIE-B — NÚMERO 37_________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
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112 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta п.o 417/Х (4.a) - de 20 de Outubro de 2008 - Construção das margens do Rio Bestança MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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118 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008APLICAÇÃO DA PROVA DE RECUPERAÇÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DO ALUNO A CRIANÇAS E JOVENS COM ELEVADO GRAU DE INCAPACIDADE II SÉRIE-B — NÚMERO 37_________________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
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121 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008DIFERENTES NÍVEIS DE ESCOLARIDADE NA MESMA SALA DE AULA PÔEM EM CAUSA О DIREITO À QUALIDADE DE ENSINO II SÉRIE-B — NÚMERO 37_________________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
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128 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 471/X (4.a) - de 27 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR) No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o Programa Nacional para as Doenças Raras se encontra aprovado.
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133 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 506/Х (4.a) - de 31 de Outubro de 2008 — Prorrogação do prazo da concessão do terminal de Alcântara MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009    II Série-B — Número 205 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 4019 a 4039/X (4.a):  N.o 4019/X (4.a) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo.N.o 4020/X (4.a) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para a auto-estrada do centro.N.o 4021/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.N.o 4022/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as empresas apoiadas e participadas através do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME).N.o 4023/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o escândalo do pagamento, pela empresa FERSONI, Comércio Internacional, em Joane, Vila Nova de Famalicão, em moeda do salário de Junho a uma trabalhadora/dirigente sindical.N.o 4024/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve dos seus funcionários.N.os 4025 e 4026/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila Nova de Famalicão.N.o 4027/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da controvérsia sobre a estatística das áreas percorridas por fogos florestais em 2007 e 2008 - GNR versus AFN.N.o 4028/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da controvérsia sobre o pedido da União Europeia de devolução dos auxílios do Estado aos suinicultores portugueses em 1998/99.N.o 4029/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a empresa MEGANOX, em Águeda.N.o 4030/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o englobamento do concelho de Esposende no Grupo de Acção Costeira do Litoral Norte.N.o 4031/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.o 78/2009.
4 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantánamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de oito detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal, que entregaram ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.Esta semana tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher dois prisioneiros sírios.O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição do Ministérios dos Negócios Estrangeiros deixaria antever.No entanto, o aspecto mais grave em toda esta situação é o estatuto legal com que estes cidadãos vão ser acolhidos em Portuga!.Num comunicado no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode ler-se que «A decisão sobre o estatuto legal a conceder a estas pessoas obedece ao disposto no artigo 68.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, sobre o regime de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros de território nacional».Para além disso, em diversos meios de comunicação social surgiu a referência de que estes cidadãos passariam a estar sujeitos a medidas especiais de vigilância, que, porém, não são mencionadas no comunicado do MNE.O Bloco de Esquerda considera injustificável que os detidos de Guantanámo não sejam acolhidos em Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4019/X  (4.a)
5 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Portugal com o estatuto de refugiados, estatuto este previsto e reconhecido pelo direito internacional. É um estatuto com a máxima dignidade, com direitos e deveres claramente reconhecidos, numa lógica de protecção e acolhimento. Ao invés, parece que o Governo pretende aplicar aos ex-detidos um estatuto vago e algo indefinido, cujos contornos não estão inteiramente claros.Nao se percebe porque e que, neste caso, dois cidadaos que estiveram presos ilegalmente e que não foram objecto de nenhuma sentença condenatória vem sujeitos a um regime especial de vigilância que náo é o estatuto do refugiado politico, nem sequer tem uma definição legal totalmente clara.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1.  -   Qual o estatuto legal em concreto que vai ser aplicado aos ex-detidos de Guantanámo que Portugal pretende acolher? Por que motivo o Governo não Ihes pretende aplicar o estatuto de refugiados politicos? 2 - Qual e e em que consiste o «regime de vigilância especial» a que estes cidadãos vão estar sujeitos? 3 - O estatuto e o regime legal a aplicar aos ex-detidos de Guantanámo foi negociado com o governo dos EUA? Em que termos? 4 -    Estão previstas algumas contrapartidas financeiras par parte dos EUA ao acolhimento destes cidadãos por Portugal? 5 - Estes dois detidos fazem parte dos cidadãos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Qual o critério para o acolhimento de detidos e por que motivo foi recusado o acolhimento dos restantes prisioneiros que pretendiam ser acolhidos em Portugal? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009
6 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Concurso para a auto-estrada do centro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Vieram a público notícias dando conta da eventual anulação da construção da AutoEstrada do Centro.2 - De acordo com as referidas notícias, essa eventual anulação dever-se-á ao facto da comissão de avaliação do concurso ter considerado «ilegal a adjudicação dessa concessão ao consórcio liderado pela Mota-Engil, com base numa diferença de 120 por cento entre a proposta apresentada na prímeira fase do concurso e a fase de negociações».3 - Em comunicado publicado ontem, dia 11 de Agosto, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirma que «relativamente aos processos de concurso das concessões Auto-Estradas do Centro e Pinhal Interior, informa-se que a EP-Estradas de Portugal, SA, ainda não tomou qualquer decisão relativamente à sua adjudicação uma vez que estes concursos ainda se encontram em fase de apreciação das propostas finais .4 - Ora, estamos perante informações contraditórias relativamente à mesma questão e, nesse sentido, o CDS-PP entende que deve ser feito um maior esclarecimento sobre esta questão.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4020/X  (4.a)
7 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009e informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercfcio do mandato»;  Nos termos do artigo 155.o, n.,o 3, da Constituição e do artigo 12..o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercfcio das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da Republica, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vem por este meio perguntar ao Ministério das  Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma as notícias que vieram a público, dando conta da eventual anulação da construção da Auto-Estrada do Centro? b) Caso seja verdade, e dada a importância desta futura auto-estrada, pretende abrir novo concurso? c) Põe a hipótese de adjudicar a obra a uma outra empresa? Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 2009
8 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa María da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos vários esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maoria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas, a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.Ora, tal situação é totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento deste multinacional do calçado.Este empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a este verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessite com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as familias carenciadas.Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, toma-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4021/X  (4.a)
9 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 20091 - Tem o Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas pondera ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa nao encerrará em Setembro nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009
10 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Empresas apoiadas e participadas através do                  Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial                  (FRME) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É conhecido que o FRME, gerido pelo IAPMEI, assumiu participação no capital social de diversas empresas a braços com dificuldades diversas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações: 1 - A lista actualizada das empresas participadas pelo FRME, o valor da respectiva participação do Estado e percentagem detida no capital da empresa. Qual o volume dos postos de trabalho abrangido? 2 - Quantas dessas empresas se encontram em dificuldades financeiras, nomeadamente capacidade para assegurar os seus compromsssos para com o fisco, segurança social, pagamento de salários e outros encargos para com fornecedores? 3 - Quantas dessas empresas solicitaram segunda operação de reforço de capital ao IAPMEI? Como está a ser resolvido o problema? 4 - Quais os critérios que têm levado o Governo a decidir por essa operação de recapitalização de            empresas privadas?                     Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4022/X  (4.a)
11 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Escândalo do pagamento, pela empresa FERSONI, Comércio Internacional, em Joane,             Vila Nova de Famalicão, em moeda do salário de Junho  a uma trabalhadora/dirigente sindicalDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe pagou o salário do mês de Junho à sua trabalhadora costureira e dirigente sindical, Fátima Coelho, com 333 moedas de um euro e uma moeda de cinco cêntimos.Este acto inqualificável e intimidatório, de prepotência, desfaçatez e desrespeito por direitos essenciais à dignidade da trabalhadora, pessoa/cidadã, não pode passar impune.Primeiro, porque constitui uma violação flagrante das leis portuguesas e da própria Constituição da República, nomeadamente, de forma explícita, o artigo 55.o - Liberdade sindical.Depois, porque não constituiu um acto isolado, antes mais um facto na longa sucessão de decisões, procedimentos e insinuações que configuram, objectivamente, um processo de perseguição patronal a uma trabalhadora, pelo facto de ter sido, em Maio de 2006, eleita pelas outras trabalhadoras delegada sindical.Junto em anexo, fazendo parte integrante desta pergunta, a exposição sobre o caso, dirigida a diversas entidades públicas, pelo Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes, pela FESETE e pela União dos Sindicatos de Braga, em 15 de Julho de 2009.O problema é do conhecimento da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT, Delegação de Vila Nova de Famalicão), tendo decorrido tempo suficiente para a sua necessária e adequada REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4023/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009intervenção.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos sobre: 1 - A intervenção e todos os procedimentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para repor a legalidade democrática e laboral na empresa, e assegurar a dignidade da trabalhadora e dirigente sindical, Fátima Coelho.2 - Os procedimentos relativamente as sucessivas violações pela empresa de normas legais e constitucionais.Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009
13 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009EXPOSIÇÃO Assunto: Trabalhadora da FERSONI, Comércio Internacional, SA., vítima de assédio continuado desde 2006 pela Administração, em resultado das suas funções sindicais                                                                     Anexo
14 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Comportamento da Direcção Regional do Norte      da ASAE relativamente ao direito à greve dos seus         funcionários Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação  Em comunicado público de 23 de Junho a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), que anexo, faz várias e graves acusações à Direcção Regional do Norte da ASAE sobre procedimentos que considera atentatórios do direito à greve dos seus funcionários, indiciando, segundo a Associação, «uma autêntica revindicta» contra quem faz greve.Como o exercício do direito à greve é direito constitucional (artigo 57.o) e legal, fundador e central do regime democrático português, como o Estado deve, através dos seus representantes aos mais diversos níveis, ser o primeiro a cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as leis da República; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Ministério da Economia e da Inovação das questões levantadas pela ASF-ASAR e referidas acima? 2. Que medidas tomou ou vai tomar para repor a legalidade democrática e sindical?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4024/X  (4.a) Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009
17 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila                Nova de Famalicão  Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação  A empresa em epígrafe, onde laboram cerca de 105 trabalhadores, está em risco de fechar, decorrente da ameaça de penhora das respectivas instalações a ordem do Banco Santander/Totta, e de outras dívidas que a empresa «herdou» no processo de falência da V. Carneiro & A. Rafael.Α empresa, segundo os seus responsáveis, não têm falta de encomendas.Ao abrigo das disposições constitucionass e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações: 1 - Que avaliação tem o Governo da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidade? 2 - Que medidas estão em curso da parte do IAPMEI para ajudar a empresa a sobreviver e garantir os postos de trabalho?Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4025/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila                Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  A empresa em epígrafe, onde laboram cerca de 105 trabalhadores, está em risco de fechar, decorrente da ameaça de penhora das respectivas instalações à ordem do Banco Santander/Totta, e de outras dividas que a empresa cherdou» no processo de falência da V. Carneiro & A. Rafael. A empresa, segundo os seus responsáveis, não tem falta de encomendas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações 1 - Que avaliação tem o Governo da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidade? 2 - Que medidas estao em curso da parte do IAPMEI para ajudar a empresa a sobreviver e garantrr os pastos de trabalho?Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009 REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4026/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Assunto: Controvérsia sobre a estatística das áreas percorridas por          fogos florestais em 2007 e 2008 - GNR versus AFNDestinatário: Ministério da Administração Interna  Sobre o assunto em epígrafe foram feitas várias declarações oficiais (Aecretários de Estado da Protecção Civil e do Desenvolvimento Rural e Florestas e Comando da GNR) sem que o esclarecimento público tivesse sido suficiente e objectivo.Na notícia divulgada pela LUSA em 1 de Agosto de 2009, pode ler-se: «Lisboa, 01 Ago (Lusa) - Dados dos incêndios e do área ardida em 2007 e 2008 foram alterados por desconhecidos», acusa a GNR, enquanto a Autoridade Florestal Nacional garante que os relatórios dos fogos são «completamente fiáveis».No relatório do Guarda Nacional Republicana (GNR), «Operação Floresta Segura 2008», a que a Agência Lusa teve acesso, refere-se que dados do área ardida, inscritas no Sistema de Gestão de Informação dos Incêndios Florestais (SGIF), foram alterados em 2007 e 2008 «por desconhecidos».Confrontado pela Lusa com esta acusação, o Ministério do Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) referiu que os relatórios provisórios e finais sobre os fogos florestais apresentados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN) «são completamente fiáveis, correctos e não podem ser atacados no sua validade».De acordo com o relatório da GNR, durante a «campanha de 2007 vários oficiais de ligação nosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4027/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 205 | 4 de Setembro de 2009Comandos Distritais de Operações de Socorro informaram que os dodos carregados pelas Equipas de Manutenção e Exploração de Informação Florestal {EMEIF} apareciam alterados por desconhecidos» no SGIF.No relatório do GNR lê-se, também, que a «Autoridade Florestal Nacional tentou substituir ocorrências no SGIF, passando-as para queimadas».O Ministério do Administração Interna (MAI), contactado também pela Lusa para se pronunciar sobre a alteração de dados dos incêndios referida pela GNR, remeteu, em resposta escrita, para esta força de seguranoa qualquer explicação.No relatório do GNR lê-se ainda que, «embora num número muito inferior ao de 2007, durante o ano passado também se «verificaram algumas alterações na primeira localização de incêndios e a área ardida inicialmente introduzida».A GNR dá ainda conta que «os alertas dados pelos pastos de vigia não foram contabilizados como tal» no Sistema de Gestão de Informação dos Incêndios Florestais, apesar de aquela força de segurança ter registada 3194 alertas transmitidos a partir daqueles postos.No sua resposta a Lusa, a MADRP, que tutela a ANF, defende que «os alertas são registados pela estrutura do GNR e são completamente fiáveis», além de que «no sistema são introduzidos dodos sucessivos pelas entidades responsáveis pelos três pilares do Sistema de Defesa do FJoresta Contra Incêndios» - AFN, GNR e Autoridade Nacional de Protecção Civil.O Ministério da Agricultura refere, também, que «os relatórios quinzenais do AFN são provisórios e vão sendo consolidados à medida que as estruturas integrantes do Sistema introduzem novos dados».A GNR escreve, par seu lado, que «A alimentação do SGIF e a sua permanente actualização» são do responsabilidade da Guarda, conforme a Portaria n.o 798/2006, de 8 de Agosto.Ainda de acordo com o relatório «Floresta Segura 2008», no sistema encontram-se registadas várias ocorrências que não são consideradas incêndio florestal, por terem ocorrido em espaços urbanos ou porque o que ardeu é irrisório».A GNR presume que «tal acontece para se tentar justificar as saídas dos meios de combate», uma vez que em incêndios florestais em espaço urbano «não há lugar ao pagamento do serviço».Em 2007 registaram-se 18732 fogos, que destruiram 31 450 hectares, enquanto em 2008 o número de incêndios foi de 13 832, que consumiram 17 244 hectares, segundo dados oficiais.