8 DE JUNHO DE 2021 5 problema da identificação das espécies que são capturadas. A política comum das pescas já prevê a utilização de sistemas de televisão em circuito fechado para monitorização das pescas, o que levou em 2019 a Agência Europeia de Controlo das Pescas a publicar um relatório com as diretrizes e especificações técnicas para a implementação de monitorização electrónica remota nas pescas da UE, onde é admitido que o uso de sistemas MER é significativamente mais barato do que o recurso a observadores com a vantagem de poder fornecer observação 24 horas por dia, 7 dias por semana. Na reforma da política comum das pescas, em 2013, foi estabelecido que «Para efeitos do controlo do cumprimento da obrigação de desembarcar, os Estados-Membros devem dispor de uma documentação detalhada e precisa sobre todas as viagens de pesca e da capacidade e dos meios adequados, nomeadamente através de observadores, sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) e outros meios. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem respeitar os princípios da eficácia e da proporcionalidade» [artigo 15.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do Parlamento e do Conselho]. O grave problema da conservação dos oceanos, que coloca em causa o futuro da pesca e a sobrevivência da própria espécie humana, exige medidas firmes e que tenham impacto positivo na preservação dos nossos recursos naturais. Neste sentido, a monitorização eficaz da pesca comercial é uma solução inevitável para o futuro desta atividade e a monitorização eletrónica já demonstrou que responde eficazmente às carências de fiscalização e de obtenção de dados fiáveis. A instalação deste sistema de monitorização deverá ser de forma gradual nas frotas de pesca portuguesas, pelo que o projeto em apreço propõe que a obrigatoriedade de instalação seja restrita às embarcações dedicadas à pesca de espécies como o atum e o espadarte, onde ocorrem capturas acidentais. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a instalação de sistemas de monitorização electrónica remota (MER) em embarcações de pesca comercial. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Monitorização electrónica remota (MER) – O sistema conhecido internacionalmente como electronic monitoring que consiste na instalação de vários sensores de atividade e câmaras de vídeo posicionadas em embarcações para registar remotamente atividades de pesca e capturas; b) Circuito fechado de televisão (CFTV) – O sistema de gravação, acesso e armazenamento de imagens em tempo real dentro de uma rede fechada que oferece a possibilidade de acesso e reprodução imediatos e de armazenamento. Artigo 3.o Instalação de sistemas de monitorização electrónica remota (MER) 1 –  É obrigatória a instalação sistemas de MER em todas as embarcações de pesca que exerçam atividade comercial na costa portuguesa, designadamente na pesca de espécies como o atum e o espadarte. 2 –  Os sensores de movimento e as câmaras de vídeo devem ser colocadas em zonas que permitam observar os animais capturados pela pesca, o seu manuseamento e descarte. 3 –  As embarcações de pesca dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do disposto nos números anteriores.