II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 Assim, passaram a integrar o Orçamento do Estado as entidades públicas que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no Setor das Administrações Públicas no âmbito das Contas Nacionais.4 Um outro aspeto que foi reforçado na Lei de Enquadramento Orçamental foi o carácter «top-down» do processo do Orçamento. Assim, em 2012 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013-2016, o qual define, para a Administração Central, limites de despesa financiada por receitas gerais, em consonância com os objetivos do Programa de Estabilidade e Crescimento5. Por outro lado, os programas orçamentais passaram a ter obrigatoriamente o carácter vertical6, contribuindo também para a redução da fragmentação do processo orçamental. O Orçamento do Estado passou a estar estruturado por programas, permitindo uma melhor percepção dos recursos afetos às diferentes políticas públicas. A formulação do Orçamento do Estado por programas foi ensaiada no Orçamento relativo ao ano de 2011 e consolidada em 2012. Cada programa orçamental tem um único Ministério executante, ou seja, não há programas horizontais, e desta forma, a responsabilidade dos Ministérios pelos resultados alcançados fica reforçada. Quadro 2.2 – Programas Orçamentais e Entidades Gestoras (OE/2012) 2.2.3. Modelo de Controlo Orçamental A aplicação do processo de orçamentação por programas veio permitir uma visão global e mais abrangente de cada um dos Ministérios, abrindo caminho para a delegação de competências nos Ministérios Setoriais, que podem assim passar a assumir a responsabilidade principal na execução dos seus orçamentos. Neste sentido, no decurso da execução do Orçamento do Estado de 2012, foi aplicado pelo Ministério das Finanças um modelo de controlo orçamental assente na responsabilização dos Ministérios Setoriais pela execução do seu orçamento. Cada Ministro deve ser responsável pelo estrito cumprimento dos limites orçamentais fixados para o seu Ministério, cabendo-lhe, designadamente, a responsabilidade de corrigir eventuais desvios. O exercício desta responsabilidade individual de cada Ministro, bem como da responsabilidade de controlo global das contas públicas por parte do Ministério das Finanças, é dificultado pela elevada fragmentação do processo orçamental. Com o objetivo de atenuar esta dificuldade de controlo, foram designados, por cada Ministro, interlocutores políticos e técnicos (coordenadores dos programas orçamentais) junto do Ministério das Finanças para o acompanhamento e controlo da execução orçamental. Este processo permitiu uma redução                                                           4 Publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, e referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento, sendo para o efeito equiparadas a Fundos e Serviços Autónomos. 5 Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental 6 Isto é, cada programa apenas pode ser executado por um único ministério Código do Programa Programa Ministério Executor001 Órgãos de Soberania Encargos Gerais do Estado002 Governação e Cultura Presidência do Conselho de Ministros003 Finanças e Administração Pública Ministério das Finanças004 Gestão da Dívida Pública Ministério das Finanças005 Representação Externa Ministério dos Negócios Estrangeiros006 Defesa Ministério da Defesa Nacional007 Segurança Interna Ministério da Administração Interna008 Justiça Ministério da Justiça009 Economia e Emprego Ministério da Economia e do Emprego010 Agricultura, Mar e Ambiente Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território011 Saúde Ministério da Saúde012 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Ministério da Educação e Ciência013 Ciência e Ensino Superior Ministério da Educação e Ciência014 Solidariedade e Segurança Social Ministério da Solidariedade e Segurança SocialFonte: M inistério  das Finanças.