II SÉRIE-A — NÚMERO 119 30 4 – A operação de plataformas eletrónicas de reserva observa a legislação nacional e europeia relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível a que tenham acesso no âmbito da respetiva atividade, nomeadamente a informação sobre o histórico dos percursos realizados. 5 – É proibida a criação e a utilização de mecanismos de avaliação de utilizadores por parte dos motoristas de TIRPE ou dos operadores de plataformas eletrónicas de reserva. Artigo 9.o Atividade de motorista 1 – Apenas podem conduzir veículos de TIRPE os motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica de reserva. 2 – O operador de plataforma eletrónica de reserva não pode permitir a prestação de serviços de motoristas de TIRPE através da sua plataforma que não cumpram os seguintes requisitos: a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2; b) Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas; c) Ser considerado idóneo; d) Ter comunicado previamente ao IMT, IP, o início da sua atividade. 3 – O curso de formação a que se refere a alínea b) do n.o 2, válido pelo período de cinco anos, deve ter uma carga horária de 50 horas e integrar especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros. 4 – O requisito previsto na alínea b) do n.o 2 é dispensado a quem seja titular de Certificado de Motorista de Táxi, emitido e válido nos termos da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro. 5 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são causas de falta de idoneidade para o exercício da atividade de motorista de TIRPE quaisquer condenações por decisão transitada em julgado pela prática de crimes: a) Que atentem contra a vida, integridade física ou liberdade pessoal; b) Que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual; c) De condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; d) No exercício da atividade de motorista.6 – A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, nem impede o IMT, IP, de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. 7 – O operador de plataforma eletrónica de reserva fornece a cada um dos motoristas inscritos na sua plataforma um cartão de identificação do qual consta a identificação e a fotografia do motorista, o seu número único de registo e a identificação da plataforma eletrónica. Artigo 10.o Veículos1 – Apenas podem ser utilizados veículos para TIRPE inscritos junto de plataforma eletrónica de reserva, a qual deve realizar uma inspeção física que ateste o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos veículos. 2 – O operador de plataforma eletrónica de reserva não pode ser proprietário de veículos de TIRPE, nem financiar ou ser parte interessada em negócio relativo à aquisição, aluguer, leasing ou outra forma de utilização de veículos de TIRPE. 3 – Para a atividade de TIRPE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. 4 – Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula.