3 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 168/XII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJETO DESSA RENOVAÇÃO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 168/XII/2.a que “Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação”.A mesma deu entrada na Assembleia da República a 2 de agosto, foi admitida na mesma data e anunciada na sessão da Comissão Permanente de 11 de setembro. Por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, exarado igualmente a 2 de agosto, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) e foi promovida, nos termos do artigo 142.o do RAR, a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Em 9 de agosto de 2013 foi colocada em apreciação pública até 16 de setembro de 2013.Em reunião de 5 de setembro de 2013, a CSST designou autor do parecer o Senhor Deputado Pedro Roque (PSD). A respetiva discussão e votação, na generalidade, em Plenário estão agendadas para o dia 18 de setembro de 2013.Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.O Governo informa que foram consultados os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social.O articulado da proposta de lei em apreço (integrado por sete artigos) é, com as necessárias adaptações, muito semelhante ao da Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro (que teve origem na Proposta de Lei n.o 25/XII (1.a) (GOV), e que veio estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atingissem o limite máximo da sua duração até 30 de junho de 2013.