29 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Na França – O Conselho Consultivo Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Saúde foi criado em 1983 pelo Presidente François Mitterand com a aprovação do Decreto n.° 83-132, de 23 Fevereiro4. É um organismo estritamente consultivo, independente, multidisciplinar e pluralista que emite pareceres, relatórios e recomendações sobre os problemas éticos e as questões da sociedade levantadas pelo progresso do conhecimento no domínio da biologia, da medicina e da saúde. Tem por missão levar os cidadãos a reflectir e a permitir-lhes uma melhor compreensão desses desafios éticos.Para encorajar o debate público, o Conselho esforça-se por estabelecer um diálogo constante com os cidadãos através, designadamente, das Jornadas Anuais de Ética, das Jornadas Regionais de Ética e o Fórum dos Jovens. Mantém uma parceria anual com a Cité des Sciences.Como órgão estritamente consultivo que é, o Conselho pode ser chamada a pronunciar-se sobre as questões de ética colocadas pelo:  Presidente da República;  Presidente das Assembleias Parlamentares;  Membros do Governo;  Um estabelecimento de ensino público;  Um estabelecimento público e  Uma fundação de utilidade pública que tenha por actividade principal a investigação, o desenvolvimento tecnológico ou a promoção e a protecção da saúde.Pode, ainda, por iniciativa própria, pronunciar-se sobre todas as questões de ética apresentadas pelos cidadãos ou por um dos seus membros.Da sua composição fazem parte:  Um presidente, que conduz os trabalhos do Conselho, nomeado pelo Presidente da República, por um período renovável de dois anos;  Trinta e nove membros nomeados por quatro anos (cinco personalidades que pertencem às principais famílias filosóficas e espirituais – correntes filosóficas e religiosas - católica, protestante, judaica e muçulmana);  Por dezanove personalidades escolhidas pela sua competência e pelo seu interesse por questões éticas;  Por quinze personalidades que pertencem á área da investigação e  Um secretário-geral que coordena, diariamente, os trabalhos do Conselho.O trabalho do Conselho reparte-se por três órgãos:  Pelo comité plénier, órgão deliberativo que reúne mensalmente para debater os pareceres em curso, sendo o quórum de funcionamento de metade dos membros;  Pela section technique, órgão composto por doze membros que responde directamente às questões em apreço e sempre que a questão seja mais complexa é enviada para o comité plénier para exame e  Pelos groupes de travail que instruem o processo de cada questão, podendo solicitar a colaboração de entidades externas.As sessões do comité plénier assim como as da section technique não são públicas.Para além do diploma que criou o Conselho, a Lei n.o 94-654, de 29 Julho5 (artigo 23.o), o Decreto n.o 97555 de, 29 Maio6, a Lei n.o 2004-800, de 6 Agosto7 e Decreto n.o 2005-390 de, 28 Abril8 introduziram modificações quanto à sua missão, ao seu funcionamento e à sua composição.                                                           4 http://www.ccne-ethique.fr/decret_n_83132.php  5 http://www.sg.cnrs.fr/daj/archiv-actus/loibioethique.pdf  6 http://www.ccne-ethique.fr/decret_n_97555.php  7 http://www.ccne-ethique.fr/loi_n_2004800.php  8 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000630267&dateTexte=  Consultar Diário Original