442-(16)II SÉRIE — NÚMERO 20Mas devo dizer que desde que estamos de acordo, e parece que aí talvez se possa formar consenso, desde já o damos em relação à redução do prazo para 5 dias. Porquê? Só porque nos parece que o Presidente da República estando ausente do País durante 10 dias isso põe um problema de carácter institucional. Pode fazê-lo numa conjuntura que torne mesmo grave essa circunstância.Ora, se para além desta limitação ainda formos introduzir outra limitação, que é a de dar prévio conhecimento à Assembleia da República, mas, se vai em viagem não oficial, se tem que dar conhecimento, parece que tem que dar conhecimento do que é que vai fazer. Na prática ele tem que dizer: vou tirar um dente, consultar um oftalmologista célebre, vou a um cardiologista a Inglaterra. É claro que também estamos a prever os contactos — hoje que os presidentes da república e as rainhas e os reis são uns «democratões» e até andam de bicicleta na rua —, se o Presidente da República andar às compras e se cruzar com a rainha Juliana poderá perguntar: como está minha cara rainha? Cumprimentam-se afavelmente e há aqui um contacto.Risos.Eu penso que não devemos considerar o Presidente da República um prisioneiro. De maneira nenhuma! Ele é um cidadão. Para além de Presidente da República ele não perde os seus direitos de cidadão. É um cidadão mais qualificado, mas por isso não deve ser mais prisioneiro do que aqueles que não são qualificados.Eu entenderia sinceramente para evitar melindres de vária ordem — um dos quais será o de ninguém ter proposto a substituição da própria expressão—, que nós, com estes dois acrescentos, que já são de certo modo restritivos, que já são uma forma de controle, que nos devemos quedar pela expressão «sem carácter oficial», mas tendo que dar informação, prévia e sujeito ao prazo de 5 dias.Penso que isto resolveria o problema.Mas há aqui outro problema para o qual ninguém chamou a atenção e que me causa algumas preocupações, que é a substituição da expressão «ausentar-se do território nacional» pela expressão «ausentar-se para o estrangeiro». À primeira vista eu diria: sim senhor, deve estar con certeza na base disto a consideração do território de Macau. Não é estrangeiro, mas também não é território nacional. O Presidente da República não pode ir, sem autorização, a Macau? Eu não levantava o problema porque acho que ele terá normalmente o bom senso de dizer à Assembleia que quer ir a Macau. Não é assim um acontecimento tão simples, que ele vá a Macau fazer compras. Não é o caso.Agora já me parece que seria um certo contra-senso até linguístico —e sou um pouco sensível a isso—, unia pessoa ausentar-se para algum lado. A ausência é de, a ausência não é para. Ausência é deixar de estar onde, não é ir para onde. Mas, de qualquer modo, eu penso que também aqui não valia muito a pet\a estarmos a mexer .porque estamos sempre a chamar a atenção para a existência do fenómeno que Macau é, de fac!o. As pessoas perguntam: então substituir «do território nacional» por «para o estrangeiro» porquê? E começam a magicar. Cá está, éMacau! E estamos a chamar a atenção para a circunstância de que Macau não é território nacional! É claro que não é, mas também não é estrangeiro. Portanto, também aqui não deveríamos mexer. Julgo que é uma alteração que não vale a pena, o importante são aquelas restrições com as quais estamos todos de acordo: 5 dias e informação ou conhecimento à Assembleia da República e substituição da palavra «autorização» para «assentimento», que me parece uma graduação aceitável, até porque já é a que consta hoje da própria Constituição em relação à Assembleia da República, embora estranhamente em relação ao Conselho da Revolução se tenha adoptado uma fórmula um .pouco mais reforçada.Eu penso que nós podíamos, se concordarem, dar este problema por ultrapassado. Mas, enfim, esta é uma proposta que eu faço.O Sr. Presidente:' — Eu vou dizer os Srs. Deputados que estão inscritos para que se possam inscrever os que o desejarem: Srs. Deputados Costa Andrade, Fernando Condesso, Jorge Miranda, Amândio de Azevedo e Vital Moreira. E agora inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Beiroco e prescindiu o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Eu também entendo, como o Sr. Deputado Jorge Miranda, que devemos desconjunturalizar a discussão. Assim, devemos pensar as coisas em termos gerais e abstractos, esquecendo aquilo que aconteceu, não nos deixando motivar aqui por acontecimentos da vida política recente.Simplesmente, a pormos a coisa nestes termos, em termos genéricos, em termos desconjunturalizados, e até para prestar uma certa homenagem à raiz histórica que eu, confesso, desconhecia, e que o deputado Jorge Miranda trouxe aqui à colação, e que foi a ausência para o Brasil, estes dois tipos de considerações davam razão a uma proposta como a que foi proposta pelo deputado Amândio de Azevedo, no sentido de eliminar a distinção entre viagens oficiais e viagens não oficiais, porque apesar de tudo, qualquer ausência é sempre, também, uma viagem oficial, quanto mais não seja do ponto de vista interno. A ausência do Presidente da República tem sempre reflexos na ordem interna, quanto mais não seja a substituição por alguém no exercício das suas funções.Penso que deveríamos também atender a este lado e não pensar apenas no exterior, mas também pensar no interior. Isto levava-nos para a abolição da distinção, ou seja para um regime geral e abstrato, que seria o regime menos conflituoso. Seria uma proposta dessas que nós consideraríamos óptima. Como não é possível, de resto nem a própria AD fez esta proposta, temos que nos mover nos quadros do realismo.Assim, continuando a acreditar que a solução aventada pelo meu colega Amândio de Azevedo era manifestamente a melhor —não sendo isso possível—, e para criar os consensos necessários para avançarmos, também entendo que o assentimento do Governo é manifestamente dispensável, até porque o próprio Governo, num Estado democrático, assenta numa maioria e tem a sua maioria que pronunciar a voz da força política ou das forças políticas que estão com o Governo.