II SÉRIE-A — NÚMERO 122 50 20 mil aviões por ano entre as 23:00 às 07:00, afetando um total de cerca de 150 mil cidadãos. Comparativamente, são várias as cidades europeias – como a cidade do Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda, Frankfurt, entre outras – cujos aeroportos estão encerrados durante o período noturno, salvaguardando situações de força maior, mesmo quando em algumas destas cidades a população que seria afetada é muito menor do que a de Lisboa. É ainda referido na iniciativa que este regime excecional aprovado pelo Governo e as reiteradas violações dos limites de ruído dos voos são inadmissíveis por apresentarem uma fundamentação ilegítima e por serem atentatórias do direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes nas cidades de Lisboa e de Loures. Assim, e sem prejuízo da apresentação de uma iniciativa que pretendem apresentar para assegurar a interdição de voos noturnos em todo o país, o presente projeto de lei, visa proteger o direito à saúde e ao descanso dos cidadãos residentes em Lisboa e em Loures, propondo a revogação imediata da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado. c) Enquadramento legal e parlamentar A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também, ao Estado a tarefa de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). O seu artigo 66.o prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Neste âmbito justifica-se a pertinência de proteger os cidadãos contra níveis excessivos de ruído-ambiente e de salvaguardar a sua qualidade de vida. As restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos nacionais encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto, no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (consolidado), que aprova o Regulamento Geral do Ruído, e no Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho1, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2010, de 27 de agosto. O Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE,2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários. Nos termos do artigo 4.o a fixação das medidas de gestão de ruído de aeronaves para cada aeroporto é efetuada por portaria. Foi assim que a Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, procedeu à fixação de restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para o aeroporto de Lisboa. Determina respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, que «no Aeroporto de Lisboa o tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas» e que «o número de movimentos aéreos permitidos naquele período, por semana, não pode exceder o limite total de 91». A mesma portaria derrogava, no n.o 6, as restrições previstas no n.o 2 para o período de 10 de junho a 6 de julho devido à realização do Euro 2004. Estas derrogações foram posteriormente revogadas pela Portaria n.o 259/2005, de 16 de março, que também alterou a Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, e introduziu restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para o Aeroporto de Lisboa – INAC. Essas restrições previstas no n.o 2 da Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, voltaram a ser de novo derrogadas por quarto vezes. A primeira vez resultou da Portaria n.o 101/2014, de 12 de maio, que criou um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas  1 Segundo o disposto no artigo 41.o, este diploma é aplicável aos aeroportos e aeródromos localizados na Região Autónoma dos Açores, determinando que, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas dos transportes aéreos e do ambiente, pode ser interditada ou condicionada a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas, quando tal se mostre necessário para assegurar o cumprimento dos valores limite de exposição a ruído ambiente exterior – Portaria n.o 88/2010, de 9 de setembro, do governo regional dos Açores e que se encontra referida abaixo. 2 Diploma retirado do sítio na Internet do EUR-Lex. Todas as referências legislativas da UE nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do acesso ao direito da EU, salvo indicação em contrário.