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20 DE DEZEMBRO DE 1985 515as conclusões, meditar sobre elas, reflectir e actuar em conformidade. Conclusões a que o Congresso dos Advogados vai chegar, não só em relação ao Estatuto da Ordem dos Advogados, que foi, aliás, aprovado por esta Assembleia faz agora precisamente um ano, mas também relativamente aos contributos para a revisão das legislações substantiva e adjectiva portuguesas, com especial relevância para a legislação processual civil. Coloca-se igualmente a necessidade de urgentemente a Assembleia da República aprovar uma nova lei orgânica dos tribunais judiciais que constitua um contributo inelutável para o desbloqueamento da administração da justiça em Portugal.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Srs. Deputados, a minha resposta no fundo não tem qualquer justificação e a minha intervenção limita-se apenas a uma congratulação pelo consenso verificado nesta Câmara.
Apenas quereria também acentuar que os problemas que foram aqui colocados pelos meus ilustres colegas de bancada ou completam aquilo que foi dito ou obrigam-me, por outro lado, a completar aquilo que eles próprios disseram e aceitar e aderir realmente às posições e sugestões afirmadas nesta Câmara.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 7 anos, sem considerar os 2 anos anteriores da FEPU, que o MDP/CDE vem mantendo a coligação com o PCP e numerosos independentes, que constituem a Aliança Povo Unido.
Diversas outras coligações, como a AD ou a FRS, tiveram vida efémera. Mas a APU tem-se mantido, e com uma implantação crescente, representando uma força indispensável, tanto na defesa da democracia, como na sua fundamental componente, que é o poder local democrático.
Naturalmente que a Aliança Povo Unido, merecendo a confiança de um tão vasto sector da população do País, por nela reconhecer a sua inalterada fidelidade nos ideais de Abril e seu permanente empenhamento na resolução, tanto dos problemas nacionais como locais, havia de concitar contra si aquelas forças que têm uma prática de sinal contrário.
E se tal predisposição dessas forças políticas não surpreende nem espanta, já o mesmo se não pode dizer de uma outra, de quem seria de esperar diverso comportamento.
Mas a prática, a confrangedora prática, veio a evidenciar que tal força se prestou a singulares conluios e alianças, fazendo seu o objectivo não só de expulsar a APU das autarquias onde possuía maior implantação mas até de impedir o seu próprio concurso às eleições. Na fórmula usada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, na noite das eleições, tratava-se não de vencer mas de «eliminar» a APU, o que dispensa comentários.
Desde a tentativa de privar a APU do símbolo que há 7 anos a vem individualizando, até à impugnação
judicial, que possibilitaria a exclusão da Aliança Povo Unido de participar nas recentes eleições autárquicas, assegurando a sua derrota, não nas umas mas na «secretaria», tudo foi feito para garantir o fracasso eleitoral ou ainda mais seguro impedimento de a APU disputar as eleições.
Goradas tais manobras, assiste-se então à insólita aliança do PS com o PSD e o CDS, com o objectivo não de se proporem resolver os problemas locais das populações mas de expulsar a APU das Câmaras por ela geridas. E, assim, em 11 Câmaras o PS e o CDS apoiaram o PSD, em 26 o PSD e o CDS apoiaram o PS, em 5 o PSD apoiou o PS, em 11 o CDS apoiou o PSD e em l o PSD apoiou o PS, num total de 54 das 55 câmaras municipais geridas pela APU.
Parafraseando um grande filósofo, bem se podia dizer que «um fantasma aterroriza estes partidos»: o fantasma da APU... E daí esta «santa aliança» nestas 54 câmaras; «santa aliança» que se apresentava, à partida, como capaz de alcançar o sonhado objectivo de retirar à APU esses 54 municípios, na medida em que os resultados eleitorais do PS, PSD e CDS, somados, em 1982, eram superiores aos obtidos pela APU.
Mas essas forças esqueceram-se de que é o povo «quem mais ordena» e que não há contas nem cálculos que resistam à sua vontade, quando ela traduz o reconhecimento de uma gestão eficiente.
E, assim, a APU manteve a maioria absoluta em 45 câmaras, a relativa em 2, passando em Loures, Amadora e Vila Franca de Xira a maioria relativa para absoluta.
Pode, portanto, concluir-se que esta espúria «santa aliança» fracassou e que a APU obteve nestes 54 concelhos uma grande vitória.
Mas não só aqui a Aliança Povo Unido alcançou significativos e importantes êxitos.
Ela obteve a maioria em mais 20 freguesias, em todo o País, ganhou as câmaras de Silves e Constância, e afirmou-se como a força mais votada no distrito de Lisboa.
E estabilizou o seu eleitorado com muito perto de um milhão de votos.
O governo PSD, através do Primeiro-Ministro, pretendeu apresentar os resultados eleitorais de há dias como uma grande vitória, comparando com os resultados das últimas eleições legislativas.
É, contudo, evidente que tal comparação, de eleições de natureza diferente, é uma forma de ocultar os verdadeiros termos de comparação, que são os destas eleições autárquicas e das anteriores de 1982. E tal comparação, quanto a mandatos em assembleias de freguesia, da AD, em 1982, e do PS e CDS juntos em 1985, demonstra que houve uma perda de 4691 mandatos destes dois partidos, nas últimas eleições.
E o PS, por sua vez, perdeu mais de 3000 mandatos, nas mesmas assembleias de freguesia, não tendo conseguido sequer ganhar qualquer freguesia no concelho de Lisboa.
De resto, não se pode esquecer o testemunho insuspeito do técnico espanhol que veio, de Castela, dirigir tecnicamente a companha eleitoral do PSD, o qual foi de opinião que a intervenção do Primeiro-Ministro, na televisão, dias antes das últimas eleições, beneficiou a votação no PSD, tudo conforme noticiariam os jornais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE tem profundas raízes no poder local democrático, como ainda, há dias, aqui recordou o nosso companheiro de
516 I SÉRIE - NÚMERO 17bancada José Manuel Tengarrinha, relembrando o papel desempenhado, logo após o 25 de Abril, na substituição dos elementos escolhidos pelo regime fascista para as autarquias, por comissões administrativas Democráticas.
E o MDP/CDE continua a sua luta pôr um poder local democrático, integrando a Aliança Povo Unido, e contribuindo com mais de 600 autarcas, para a defesa e a consolidação de autarquias democráticas e descentralizadas, abertas à participação popular e empenhadas na solução dos problemas concretos das populações.
Enquanto outros receiam povo ou até por ele até sentem repugnância, é com o povo e para o povo que o MDP/CDE, e naturalmente a APU, orientam a sua actuação. Porque, como disse Ramalho, Ortigão, «o povo é que faz a história, ele é que é a glória, ele é que é a imortalidade».Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Raul Castro foi efectivamente muito proveitosa. Em primeiro lugar, porque foi o melhor desmentido que poderia haver para a intervenção que ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez e onde pretendeu extrapolar resultados e consequências das anteriores legislativas com os resultados das autárquicas.
O Sr. Deputado Raul Castro veio repor ã verdade: não se pode, em boa consciência, fazer extrapolações de uns resultados para os outros, na medida em que são eleições de teor completamento diferente.
Por outro lado, a sua intervenção veio confirmar a sua palavra e a sua frase final. E que, efectivamente, o povo faz a história e também o faz com as ilações que tira das eleições. Estas existem para que haja vitoriosos e derrotados, para que uns sejam penalizados e outros sejam alcandorados pelos seus méritos. Se em cada acto eleitoral todos os partidos se reclamam vitoriosos, ninguém ganha, ninguém perde, então não admira que a abstenção cada vez seja maior neste país.
Por outro lado, o Sr. Deputado Raul Castro referiu-se à vida efémera das coligações, da AD e da FRS. E eu pergunto: então as coligações não são, por si só, na sua natureza e na sua génese, efectivamente temporárias? É que se elas, como a APU, são para perdurar indefinidamente, das duas uma: ou a APU nunca atinge os seus objectivos ou existe uma consonância ideológica tão grande entre os partidos que integram a APU que se trata de uma mesma coisa:O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, relativamente às suas duas primeiras considerações, só tenho que registar a concordância e portanto sublinhá-la.
Quanto à sua estranheza relativamente ao facto de as coligações que se constituíram neste país, excepto a da Aliança Povo Unido - terem tido vida efémera, penso que as conclusões que daí se podem tirar, não são aquelas que o Sr. Deputado ilegitimamente pretendeu extrair. A conclusão que se pode tirar é que, efectivamente, a Aliança Povo Unido representa uma dinâmica popular que impõe a sua permanência e a sua continuidade, ao contrário doutras alianças que não conseguiram ganhar essa dinâmica e daí o seu fracasso e o fim da sua existência.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebemos há poucos dias (e eu digo recebemos porque foi enviada a todos os Grupos Parlamentares) uma exposição dos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Algarve.
Creio, Srs. Deputados; que não poderemos ficar insensíveis ao dramático apelo que nos enviam aqueles trabalhadores que tanto dão de si próprios à velhice desvalida e às crianças, particularmente aos que mais necessitam de cuidados, tratamento carinhoso e humano.
Senti-me no dever moral de aqui trazer o eco dessas vozes e defender estes trabalhadores que, gostaria de sublinhar, na sua esmagadora maioria são mulheres, às quais muito é exigido de si próprias em competência profissional, em dedicação e sacrifícios e muito pouco lhes é dado.
Até pelo contrário agora acabam de lhes ser retirados direitos, importantes e fundamentais, de que até aqui gozavam.
Este problema não diz só respeito ao Algarve, porque a mesma situação se verifica à escala nacional.
Entretanto, referir-me-ei a um abaixo-assinado que exemplifica a situação e foi subscrito por trabalhadores do Centro de Apoio a Idosos de Portimão, do Lar da Criança de Portimão, da Casa da Nossa Senhora da Conceição, do Centro Popular de Lagoa, com valência de Jardim de Infância «A Colmeia» e do Centro de Apoio a Idosos «O Nosso Ninho» também de Lagoa, todas estas instituições do Barlavento Algarvio. ( Estes trabalhadores, tais como todos os que se encontram nas mesmas circunstâncias, consideram-se lesados com a portaria de regulamentação de trabalho publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 31-, de 22 de Agosto de 1985, que lhes retira a equiparação, com os trabalhadores da função pública, o que efectivamente vinha acontecendo desde 1979 por despacho normativo anualmente publicado. Nestas condições, a prática de muitos anos, sustentada por sucessivos despachos normativos de equiparação, veio criar nos trabalhadores a confiança e a legítima expectativa de retribuição por tabela igual à da função pública. Ora, estes trabalhadores sentem-se profundamente lesados e preocupados com a situação que a nível salarial lhes veio ser criada pela portaria em questão. De facto, esta, ignorando as retribuições já praticadas pelas instituições em causa à data da sua entrada em vigor, vem estabelecer uma tabela salarial desajustada da realidade, fixando para cada categoria profissional retribuição inferior e, em alguns casos, substancialmente inferior, à actualmente praticada e efectivamente, auferida pelos trabalhadores.
Por outro lado, e estando-se perante uma regulamentação de trabalho por via administrativa, nada garante aos trabalhadores, que em tempo útil as tabelas sala-
20 DE DEZEMBRO DE 1985 517riais estabelecidas na portaria de regulamentação de trabalho sejam revistas e actualizadas, o que gera desde logo um clima de insegurança e frustração.
Esta situação inflige na prática um pesado sacrifício aos trabalhadores pela sua repercussão no futuro dos respectivos aumentos salariais na verdade, a presente tabela salarial implica que a maioria dos trabalhadores veja estacionar a sua retribuição mensal, suportando sem qualquer aumento as sucessivas progressões salariais, até que a retribuição actualmente auferida equipare a fixada numa futura e incerta revisão da tabela agora fixada na portaria.
A agravar esta situação junta-se o facto de estes trabalhadores terem sido sujeitos ao regime geral de tributação, quer quanto ao imposto profissional, quer quanto ao complementar, quando anteriormente beneficiavam também de estatuto paralelo ao dos funcionários públicos. Esta alteração na tributação dos seus rendimentos de trabalho vem onerar obviamente os seus orçamentos, os quais não têm a curto prazo perspectiva de aumento, o que naturalmente contribui para agravar o clima de insegurança que já se vive, acentuando-se que os salários auferidos são no geral extremamente baixos.
Apelamos, em consonância com os justos anseios dos trabalhadores que nos escreveram esta exposição, que o seu problema seja estudado com isenção e espírito de justiça de forma a que a portaria de trabalho se ajuste à realidade, estabelecendo a obrigatoriedade anual de revisão da sua tabela salarial ou um aumento percentual mínimo e automático da mesma tabela aplicável a todos os trabalhadores; considerando-se que a actual tabela deve ser imediatamente revista e rectificada, atribuindo-se aos diversos escalões uma retribuição equiparada à dos trabalhadores da função pública.
A revogação da portaria, a manutenção das mesmas regalias que os trabalhadores já tinham à data da sua promulgação, o direito ao subsídio de alimentação (que não auferem) e, particularmente, a equiparação à função pública são aspirações que apoiamos, considerando que só assim serão evitadas as flagrantes injustiças que atingem estes esforçados e sacrificados trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, aquando da apresentação do seu Programa, veio aqui confirmar aquilo que, há 80 anos, o jornalista Alberto Braga já denunciara: «Um candeeiro de gás que se apaga causa muito maior impressão do que a falta de um jornal que se extingue. A luz para os olhos é muito mais indispensável do que a luz para a inteligência.»
Sem uma política norteada e muito menos definida para a comunicação social, o Governo, à míngua de melhores ideias e de mais esclarecidos propósitos, irá procurar a quadratura do círculo, depois de, provavelmente, ter queimado as pestanas a ler este e outros destampatórios miguelistas tão ao jeito de José Agostinho de Macedo: «Portugal está coberto, alastrado, entulhado de periódicos, como o Egipto e mais que o Egipto, de rãs, de gafanhotos, de moscas, de diabos.»
O anúncio do exorcismo surgiu, precisamente, no ano em que se deveria preitear a lei que, em 22 de Dezembro de 1834, instaurou pela primeira vez, em Portugal, a liberdade de imprensa.
A concretizar-se um tal esconjuro governista, justificar-se-ia que Manuel Fernandes Tomás aqui tomasse de novo postura e voz, para voltar a lembrar: «A imprensa é a língua da nação; esta não pode falar por outro modo.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O certo é que o Governo coifou os seus altos desígnios valendo-se de um sudário por demais puído e que nem sequer é novo até para os antípodas, ao revelar: «Por via de regra, não há rentabilidade na exploração nos órgãos de comunicação social, sejam públicos ou privados, e o número dos primeiros é manifestamente excessivo.»
Como se propõe o Governo erradicar «a peste amarela dos negros periodiqueiros» saindo pelo mercado? Pelo mercado que não existe? E di-lo sem aporias, mas também com uma pronunciada surdez verbal que o impede de compreender o que tão expressivamente foi definido por Alexandre Herculano: «Se a arte de escrever foi o mais admirável invento do homem, o mais poderoso e fecundo foi certamente a imprensa. Não é ela mesma uma força, mas uma insensível mola do mundo moral, intelectual e físico, cujos registos motores estão em toda a parte e ao alcance de todas as mãos, ainda que mão nenhuma, embora o presuma, baste por si para a fazer jogar.»
Fazendo alarde do pragmatismo, o Governo cai, no entanto, no psitacismo. Quando não, ter-se-ia apercebido de uma verdade, esta sim, de fácil redução à utilidade para a vida ou para a Nação: em Portugal, não há jornais a mais há é leitores a menos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Isto é desconsolador disse-o Antero de Quental, há 100 anos - mas ... qu'y faire? Muito tempo será necessário, e muitas revoluções, para que isto mude. Até lá a nossa atitude deve, ser a dos estóicos antigos: o protesto sem ilusões.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse protesto, mas com ilusões, surgiu e partiu do Porto, vai para 4 anos, quando, por emanação do segundo encontro dos jornalistas do Norte, a classe se decidiu pela criação de uma escola superior de jornalismo. Exactamente porque a classe dos jornalistas pretendia dar uma prova pública de saúde mental, ao reconhecer-se doente e, também, porque, como salienta o programa do Governo, «o estado actual do sector da comunicação social e os enormes saltos qualitativos no domínio do progresso tecnológico na produção, difusão e recepção da informação exigem de toda a comunidade e de todas as forças políticas um enorme esforço de bom senso e de conjugação de vontades».
Naturalmente que exige! Mas, como diria Tolstoi, «a dificuldade não consiste em ter uma ideia, mas sim em recolher o seu fruto».
Reconheça-se, Srs. Deputados: a imprensa foi, é e será o único meio de comunicação verbal. Porque sabe disso, o Governo é mais intransigente com a imprensa de âmbito nacional, exigindo-lhe, como diz o programa, «uma informação mais isenta, competente e verdadeira». Aos mass-media o Governo pede tão-somente isenção e qualidade de informação.
518 I SÉRIE - NÚMERO 17Mas quem pede, dá! E o Governo, di-lo no Programa, «empenhar-se-á em encontrar os melhores meios para que os profissionais da informação trabalhem no sector público ou privado, tenham ao seu dispor oportunidades reais de formação e actualização profissional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que lhes cite António Cândido, um dos adornos intelectuais desta Casa: «Na existência dos povos, como na vida dos indivíduos, uma hora emenda muitos erros e evita, salvadoramente, grandes desgraças iminentes. É necessário, se se entende que soou essa hora, aproveitar o ensejo adiar sempre, tem sido a nossa doença e pode ser a nossa morte.»
E o que está também este Governo a adiar? A aplicação, finalmente, do artigo 62.o da Lei de Imprensa de 1976. Nesse artigo tem o actual Executivo um dos melhores meios, senão o melhor, para dizer aos jornalistas profissionais que «as escolas dão dignidade ao seu ofício; para dizer à oposição da alta cultura universitária que os problemas que nos interessam abrem horizontes que respeitam a toda a nossa vida social».
Sem bairrismo bacoco, sem regionalismo larvar; sem provincianismo desmiolado, sempre direi que a criação, no Porto, da primeira escola de jornalismo portuguesa obedeceu aos imperativos da tradição. Mas de uma tradição que tem a ver com a etimologia da palavra e logo significando a acção de dar, transmitir, ensinamento.
Tradição que vem de Rodrigo Álvares, ao instalar no Porto, em 1497, a primeira tipografia de um português; tradição que o portuense D. António de Sousa Macedo assume, como primeiro jornalista português; tradição que permanece no Zodíaco Lusitano, de 1749, o primeiro jornal científico em Portugal; tradição que ressuma ineditismo na Gazeta Literária, de 1761; tradição que me permite detectar, ainda, no Diário do Porto, de 1809, ao admiti-lo como o primeiro jornal diário publicado neste país; tradição que subsiste no facto de o Porto ainda manter 3 jornais de publicação diária, desde a segunda metade do século XIX.
Entretanto, a Escola Superior de Jornalismo do Porto continua há 1 ano, e mais concretamente desde Abril passado, à espera do favor oficial do seu reconhecimento. Há aqui um qualquer «complexo de D. Afonso Henriques» a funcionar e a entravar o quê ë simples e, portanto, óbvio.
E será mau que assim aconteça pois, também neste caso concreto, tal como os jornalistas os governos não têm de pensar pelos cidadãos nem para os cidadãos, mas, antes e sempre, eles devem pensar com os cidadãos.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de lha conceder, devo informar V. Ex.a que o Sr. Deputado Costa Carvalho já não dispõe de tempo para. responder aos pedidos de esclarecimento que possivelmente deseja formular.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De qualquer maneira Sr. Presidente, quero apenas que fique expresso que a minha bancada dá o total apoio à intervenção do Sr. Deputado.Uma voz do CDS: - Que criatividade é essa?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1.o. Vêm-se sucedendo as demissões e nomeações no aparelho de Estado aos mais diversos níveis, por parte do Governo.
Não é possível criticar estes actos administrativos a não ser á partir da concepção de Estado perfilhada pelo PSD - partido no poder - e pelo próprio Governo.
Não é difícil, de resto, encontrar nas declarações do Dr. Cavaco Silva, do PSD e do Governo matéria, a este respeito, suficientemente esclarecedora.
Assim, para o Dr. Cavaco Silva e para o PSD é essencial que as nomeações para cargos públicos «sejam baseadas exclusivamente na competência e capacidade dos candidatos, em resultado da análise dos respectivos currículos» (ponto 2.o dos nove pontos do PSD).
Para o Primeiro-Ministro «Portugal tem de dispor de uma administração que vá ao encontro do país real, que enriqueça as potencialidades da periferia, que ajude a vencer a crise económica, que responda às solicitações apresentadas pela adesão às Comunidades Europeias, em suma, que se empenhe no desenvolvimento da sociedade portuguesa». Precisamos de menos Estado e de melhor Estado.
O Estado tem de ser urgentemente reconduzido ao seu papel de «pessoa de bem» em todas as suas obrigações (discurso na Assembleia da República de 16 de Novembro de 1985).
A entrada em funções do nono governo trouxe, como seria natural e legítimo, um processo de nomeações para certos cargos públicos que adquiriu- já uma amplitude suficientemente ampla para se transformar num fenómeno político susceptível de análise.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É pelos actos e não pelas palavras do Governo que o povo português saberá se, nas nomeações para certos cargos públicos, o Governo privilegiou a «competência e capacidade dos candidatos», proeurou criar «menos e melhor Estado», reconduzindo-o ao seu papel de «pessoa de bem».
c) A demissão do conselho administrativo da RTP e a nomeação de um novo conselho administrativo.Trata-se de situações diferentes em que, nuns casos, não foi respeitado o interesse nacional, noutros foi violado o critério da competência e noutros ainda foram postas em causa normas legais imperativas. Apreciemos as situações criadas ponto por ponto.
3.o Para o Sr. Primeiro-Ministro «o ideal de integração europeia, se até agora teve a expressão privilegiada no plano económico foi e é um projecto de profundo significado político».Uma voz do PS: - Muito bem!
20 DE DEZEMBRO DE 1985 519O Orador: - «Entrar nas comunidades representa para Portugal a plena participação na família europeia de países que escolheram a liberdade e a democracia pluralista e representativa como modelo da organização da sociedade. Representa, por outro lado, que Portugal se projecta agora para a construção de uma Europa susceptível de, pela harmonização das políticas nacionais e pela conjugação dos interesses das pátrias que a compõem, adquirir um peso reforçado na cena internacional.»
Este «ideal de integração europeia», assim definido, será pura hipocrisia se não for partilhado por todos os portugueses, na esteira da melhor tradição dos seus Estados membros.
Na verdade, a nomeação dos altos cargos das comunidades tem sido sempre feita, em todos os países, mediante consensos entre o Governo e as oposições ou, pelo menos, após a audição das oposições, a fim de assegurar uma melhor defesa dos interesses nacionais e uma continuidade na acção que só o consenso pode garantir...
É que as Comunidades não são nem podem ser instituições internacionais monocolores ou monopartidárias. Pelo contrário! No seu seio - e nisso reside a sua riqueza - exprimem-se, e devem continuar a exprimir-se, todas as correntes de opinião, para bem do próprio ideal europeu.
Ora, o Governo não respeitou estes princípios nas nomeações até ao momento efectivadas.
Na verdade, o Partido Socialista, e que se saiba nenhum dos partidos da oposição, não foi ouvido nem achado quanto às nomeações para os 3 cargos das Comunidades: o Alto Comissário, Juiz e Advogado Geral do Tribunal da CEE - e manifesta aqui o seu total desacordo quanto ao processo seguido que é insusceptível de gerar um qualquer consenso nacional que nem sequer foi procurado.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Nestas nomeações, como nas que se vão seguir, consideramos urgente e necessário que o Governo ouça todos os partidos da oposição com assento parlamentar e procure 'definir consensos que melhor possam reflectir, externamente, a pluralidade de opiniões dos Portugueses.
No processo da participação na CEE, que será sempre uma contínua negociação em defesa dos interesses nacionais, a procura de consenso na nomeação de altos cargos não representa uma qualquer perca de tempo mas um ganhar tempo.
Neste como noutros casos o respeito pela dignidade do Estado é condição da eficácia da acção política.
Saiba o Governo escutar e compreender estas palavras em tempo. A bem de todos nós, até porque o Governo não tem hoje e ainda qualquer base parlamentar maioritária.
4.o As substituições de alguns directores-gerais constituem uma questão diferente, pois cabendo na competência do Governo importa tão-só exigir que sejam respeitados critérios de «competência e capacidade».
Nos diversos movimentos efectuados dois casos retêm a nossa atenção.
Trata-se da demissão dos directores-gerais da Administração Regional da Saúde e do Contencioso das Contribuições e Impostos, respectivamente, Drs. Joaquim Paulino e Francisco Pardal.
Trata-se de dois técnicos de superior competência, conhecidos e respeitados na sua actividade profissional.
A sua demissão tem as características de um autêntico saneamento político em que os critérios de competência e de capacidade foram postergados em nome de uma simplista e arrogante «razão política» tanto mais inadmissível quanto é certo, tratar-se de um Governo de base parlamentar minoritária.
Nos governos, como nos indivíduos, a arrogância é sinónimo de insegurança e de fraqueza.
5.o A demissão do conselho de gerência da RTP excede, porém, tudo o que ora se deixa exposto.
Na verdade, e em despacho do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o conselho de gerência da RTP é demitido com fundamento em «parcialidade, falta de rigor e isenção no tratamento da informação, bem como degradação económico-financeira da empresa que, segundo relatório apresentado pela Inspecção-Geral de Finanças, tudo indica estará em situação de falência técnica no final do corrente ano...».
Trata-se de gravíssimas acusações que, desde logo, não podem beneficiar do princípio da legalidade própria dos actos do Governo.
Na verdade e nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Estatuto do Gestor Público, o Governo só pode demitir gestores públicos com fundamento em «justa causa» após «prévia audiência dos mesmos», embora tal não implique «o estabelecimento ou organização de qualquer processo».
Tal significa que o Governo tem o dever de:a) Dar conhecimento, por escrito, das razões que justificam as alegadas justas causas de demissão;
b) Fixar um prazo para os arguidos dizerem o que tiverem por conveniente sobre as acusações deduzidas;
c) Decidir do seu direito de demissão em face do exposto com justa causa. Decidir do seu uso ou não uso.O Governo não ouviu os membros do conselho de administração da RTP, limitando-se a demiti-los, arbitrariamente, sem lhes dar oportunidade legal de se explicarem.
Este acto é de todo em todo nulo por inobservância de uma formalidade essencial - a audição prévia dos arguidos - e em si revelador da forma como o Governo entende espezinhar a moral - qualquer moral -, que privilegia o princípio da audição prévia do acusado, desrespeitar os seus próprios princípios programáticos - que privilegiam o respeito do bom nome e reputação dos cidadãos e, enfim, desrespeita também o Estado como «pessoa de bem», o que é da máxima importância, e, pior ainda, violando a lei expressa.
Trata-se de um péssimo estilo de governação em que se amolda o respeito da lei à conveniência do momento e, desrespeitando-se os direitos dos cidadãos, se degrada a imagem do Estado.
Mais grave, efectivamente, do que o acto em si é metodologia que revela e o estado de insegurança que cria.
Não pode também passar sem reparo a composição do novo conselho de administração.
Dir-se-á que está lançado o descrédito sobre o estranho processo pelo qual o Governo vem reafirmando «a preocupação de despartidarizar as escolhas, de encontrar gestores competentes e com provas dadas, afastados da política activa em geral e descomprometidos
520 I SÉRIE - NÚMERO 17em relação às candidaturas presidenciais anunciadas» (discurso ministerial de 18 de Dezembro de 1985) é, dizendo isto, se arvora em juiz dos critérios por si anunciados e nomeia um conselho de administração que será, politicamente, representativo tão-só de uma parte da opinião pública portuguesa.
De resto, o descomprometimento da «política activa», em geral, e das «candidaturas presidenciais anunciadas»; em particular, não só na constitui, a ser exacto o que se não aceita, qualquer garantia de independência ou imparcialidade como constitui, na sua averiguação, um gravíssimo abuso de direito, por parte do Governo...
Pelo menos para os membros; do actual Conselho Administrativo da RTP, o Governo anunciou ter verificado previamente que os cidadãos propostos:a) Estavam «afastados da política activa»;
b) Estavam «descomprometidos em relação as candidaturas presidenciais anunciadas».Introduzem-se, assim, para a nomeação de gestores públicos não só conceitos perigosíssimos e inadmissíveis como o princípio da prévia investigação sobre as posições políticas dos candidatos à nomeação governamental.
Assim, importa que fique bem claro, dentro, e fora desta Casa, quais os conceitos de afastamento de «política activa» e, pelos vistos, de política passiva, de «descomprometimento» de candidaturas presidenciais, que o Governo perfilha, e qual a metodologia, seguida para a sua averiguação.
Da nossa parte, diremos que a Constituição da República proíbe a discriminação dos cidadãos portugueses com base nas suas «convicções políticas» (artigo 13.o, n.o 1) e que o critério do «descomprometimento político» para o provimento das f unções'públicas é ilegal e inconstitucional, não podendo ser utilizado ou sobretudo averiguado pelo Governo:De resto, e no caso vertente, como é público e notório, esse descomprometimento não passa de um mito...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais rapidamente do que era previsível, vai-se esgotando o «estado de graça» do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - «o Abade esperava-nos com ar sombrio e preocupado. Tinha na mão um papel.
Recebi agora uma carta do Abade de Conques - disse. Comunica-me o nome daquele a quem João confiou o comando dos soldados franceses e o cuidado da segurança da delegação. Não é um homem de armas, não é um homem de corte e será ao mesmo tempo um membro da delegação.
- Raro conúbio de diferentes virtudes - disse Guilherme, inquieto. Quem será?
Guilherme explodiu com uma exclamação na sua própria língua, que eu não compreendi, nem o Abade, e talvez fosse melhor para todos, porque a palavra que Guilherme disse sibilava de modo obsceno.
Será que o Governo reconhece, neste texto, o seu conceito de «descomprometimento» da política activa? Será que este conúbio de virtudes é o espelho em que se reflectem os membros do actual concelho da RTP?
Com a sua prática política, o Governo dá-nos b direito à desconfiança e com ele o dever de denunciar.Aplausos do PS e do depredo João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. reputado Mendes Bota inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas vou informá-lo que nem o Grupo Parlamentar do PSD tem o Sr. Deputado José Luís Nunes, do Grupo Parlamentar do PS, dispõem de tempo.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente a bancada do CDS fez, o favor de me conceder alguns minutos.O Sr. Presidente: - Nesse caso pode dispor de 3 minutos por cedência do Grupo Parlamentar do CDS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Disse o Sr. Deputado José Luís Nunes que o actual Governo, presidido pelo Professor Cavaco Silva, tinha terminado o seu estado de graça. Efectivamente, para o PS, que bastantes amargos de boca sentiu com a penalização, no seu entender excessiva, que o eleitorado lhe deu no passado dia 6 de Outubro, não chegou nunca a existir o estado de graça, porque a sua desgraça lhe não permitiu admitir sequer o favor desse estado de graça para o PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, efectivamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que verificamos é que, 2 meses depois de o PSD ter sido o grande vencedor das eleições legislativas e de podermos admitir que existe um estado de graça esse estado de graça foi confirmado plenamente nas eleições autárquicas que ainda no passado domingo, se verificaram. Portanto, não tem razão o PS ao reclamar o estado de desgraça para o actual Governo porque a população assim não o reconhece.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, temos um Governo que não é propriamente um Governo de convenção ou que deva ser sujeito a contínuos bloqueamentos e que para simples actos de gestão, de nomeação de directores gerais e de determinadas personalidades para certos cargos e para tomar decisões, tenha de consultar as forças sociais as oposições, etc.
Há, efectivamente, políticas de fundo onde é necessário encontrar consensos, reconhecemos o carácter minoritário da nossa força a nível de poder neste momento e por isso o Governo tem dialogado com as oposições dentro das políticas e das medidas de fundo que são necessárias e que o País exige.
Mas tem, também, o Governo procurado cumprir as suas promessas e não podemos esquecer que uma das
20 DE DEZEMBRO DE 1985 521promessas que mais fundo calou junto do povo português foi a de procurarmos contribuir para uma efectiva despartidarização da vida portuguesa.
Que me conste, Sr. Deputado José Luís Nunes, não há no novo conselho de gestão da RTP nenhum militante filiado no Partido Social Democrata. Tratam-se de independentes que, ao longo da sua vida profissional e dos cargos que ocuparam, demonstraram a sua capacidade e, quanto à capacidade como gestores da RTP, é ainda demasiado cedo para avaliarmos, muito menos sendo o PS a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também para a nomeação do Comissário da CEE não tivemos em conta o aspecto de estarmos a nomear um filiado do PSD. Pretendeu-se, acima de tudo, nomear uma capacidade, uma competência, um homem com a dignidade de Estado e um homem que já desempenhou as funções de ministro de um governo português.
Portanto, meus caros amigos, apenas queremos dizer que esperávamos que alguém aqui viesse dizer que as nomeações estavam a ser partidarizadas; esperávamos isso de todas as bancadas parlamentares menos da do PS, porque ninguém do povo português poderá esquecer que se houve alguém que, desde o 25 de Abril até hoje, partidarizou a vida portuguesa, desde o mais alto cargo de ministro até aos próprios contínuos do ministério, foi o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - O PSD nomeia os filiados e os afiliados!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PS não tem tempo disponível.
Eu já tinha prevenido que nem o Sr. Deputado Mendes Bota nem o Sr. Deputado José Luís Nunes tinham tempo disponível. Como o CDS cedeu tempo ao Sr. Deputado Mendes Bota, pergunto se alguém cede do seu tempo ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, temos muito gosto em ceder também algum tempo ao Partido Socialista para permitir a resposta a esta intervenção e de acordo com o mesmo critério que usámos para o PSD.Aplausos do CDS, do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Gomes de Pinho. Nestes termos, dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sabia que o CDS, nestas coisas, se porta sempre como um partido de cavalheiros.
O Sr. Deputado Mendes Bota acaba de justificar a razão da sua eleição para esta Assembleia, porque na intervenção que fiz fazem-se gravíssimas acusações ao Governo, nomeadamente a referente ao facto de a demissão dos gestores da RTP ser totalmente nula por estes não terem sido ouvidos, e o Sr. Deputado Mendes Bota não se incomodou com elas.
O Sr. Deputado tem todo o direito, e o Governo também, de pensar que os gestores da RTP, ou quaisquer gestores públicos, são maus, são péssimos, são incapazes, são ineptos e são incompetentes. No entanto, embora tenha todo o direito de pensar isso, se os quiser demitir com esses fundamentos tem de os ouvir, ou por escrito dar-lhes um prazo - que pode ser curto, mas razoável- para se defenderem.
É esta a filosofia da nossa intervenção e sobre isto o Sr. Deputado não abriu a boca. E nada disse, porque isto é assim.
Em segundo lugar, quando ao estado de graça, se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de ouvir o que estou a dizer e vai-me desculpar, mas em relação a certas críticas costumo pensar menos que errei e pensar mais que as pessoas ou não ouviram ou não perceberam o que eu disse -, teria percebido que eu não disse que o Governo não tinha o estado de graça, mas sim uma coisa diferente. O que eu disse foi o seguinte, e vou citar: «Mais rapidamente do que era previsível vai-se esgotando o estado de graça do Governo».
A nossa opinião é que ainda não se esgotou esse estado de graça, mas com vitórias deste tipo, e de vitória em vitória, ele esgotar-se-á rapidamente. É uma opinião que não tira nem põe nem acrescenta nada à dureza e à realidade da intervenção.
Ficámos a saber que para o Sr. Deputado Mendes Bota a nomeação de um alto-comissário para a CEE é um acto de gestão; acabou, ponto final, não vale a pena discutir! Ficámos a saber que o Governo - e aí vou defender o Governo porque o Governo nunca disse uma tal barbaridade -, decidiu contribuir para uma efectiva despartidarização da vida portuguesa!
O Governo tem pessoas de qualidade que não dizem esse tipo de barbaridades ...Uma voz do PS: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS.O Orador: - ... e o que disse foi diferente. Foi que decidiu contribuir para a despartidarização de certa actuação a nível do Estado Português e de certos segmentos do Estado. Agora, despartidarizar a vida portuguesa era ser contra a democracia e o Governo não é contra a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Mendes Bota também não é contra a democracia mas é incapaz e precipitado.Risos do PS.Quanto ao problema de termos partidarizado os mais altos cargos desde 1974, é mentira, é uma falsidade permanente, mas não vale a pena discutir o assunto; ficará a minha palavra contra a sua e todos conhecemos os factos.
«Desde o ministro ao contínuo» - diz. É evidente que é gravíssima a ideia de partidarizar um contínuo e vários cargos que estão, até, muito acima dos de contínuo. Agora também não tem sentido a ideia - e vai-me desculpar - de tentar despartidarizar a figura de um ministro ...Uma voz do PS: - Muito bem!
522 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - ... porque em democracia os ministros são membros de partidos políticos e são naturalmente partidarizados.
Nós, de certa maneira ao constituirmo-nos em partido político partidarizámos a figura do ministro, colocámos lá membros do nosso partido de vez em quando um ou outro independente -, mas quando formámos governo foi sempre por escolha do nosso partido que o constituímos o PSD e o CDS fizeram a mesma coisa e penso que continuarão e devem continuar a fazê-lo, a bem da democracia.
O Sr. Deputado Mendes Bota na sua intervenção não põe em causa aquilo que eu disse quanto ao, essencial, limita-se a fazer um conjunto de afirmações que são, pelo menos, precipitadas e que tomo exactamente como precipitações por não pretender tirar delas nenhum juízo acerca da concepção ou falta total de concepção de Estado que V. Ex.a tem sobre estas matérias. Isto para não ser mais cruel e não falar noutros nomes mais fortes como ignorância, desconhecimento, etc.Aplausos do PS.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, efeito para o qual dispõe de 4 minutos Sr. Deputado.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com as férias do Natal à porta, são muitos milhares de emigrantes que aproveitam esta quadra natalícia para virem matar saudades da sua Pátria, das suas famílias e dos seus amigos.
Mas é ao mesmo tempo um drama para aqueles que se metem nesta aventura, quer em viatura própria, quer em autocarro, ou em comboio. São bichas infindáveis junto às fronteiras sem o acolhimento devido e as informações necessárias.
São os comboios superlotados, muitas vezes sem água e sem aquecimento, e com muitas horas de atraso. São problemas velhos e graves que todos os anos se repetem, sem que os governantes tomem as medidas justas para facilitar e criar melhores condições aos emigrantes que se deslocam.
As medidas tomadas em anos anteriores, e já anunciadas para este ano, hão resolvem nenhum dos muitos problemas em causa. Com claros intuitos de promoção e de propaganda do membro do Governo responsável pela emigração, a verdade é que, até hoje, tudo o que foi feito em nada beneficiou as condições de regresso.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A emigração ide muitas centenas de milhares de operários, quadros técnicos, intelectuais e outros trabalhadores, sobretudo numa idade em que mais haveria quê esperar, da sua força produtiva, do seu espírito criativo e capacidade de realização, foi um importante factor de empobrecimento do País.
Isto foi no passado. Hoje a situação não é menos grave.
O regresso, forçado ou não, desta mão-de-obra barata, que foi aproveitada pelos países de acolhimento de todo um potencial humano, com o qual os países beneficiados não gastaram um centavo na sua formação, mas que hoje, com a crise que se instalou na Europa a alternativa que oferecem aos emigrantes é o regresso quase sempre forçado. No entanto, os emigrantes para serem aceites nos países de acolhimento foram obrigados a todo o tipo de vexames para poderem singrar no trabalho e na vida. Os anos passaram, a riqueza do seu trabalho ficou lá; agora que já não servem são tratados como objectos inúteis, muitos deles já cansados, doentes e são obrigados a regressar.
Mas cabe aqui fazer uma pergunta: quais as medidas que os governos têm tomado? A resposta é negativa, os emigrantes na sua grande maioria encontram-se entregues a si próprios, sem apoio efectivo por parte dos sucessivos governos quer nos países de acolhimento, quer quando regressam à sua Pátria.
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o drama destes emigrantes não acaba aqui, muitos deles estão divididos entre a Pátria e os filhos que nasceram e cresceram e tantas vezes casaram no estrangeiro. Muitos milhares de emigrantes hesitam entre ficar e regressar. Outros, ainda, debatem-se com as limitações impostas ao direito de reagrupamento familiar. Apesar de todas as dificuldades, hoje novos problemas se colocam aos milhares de trabalhadores que partem clandestinamente ou com contratos por tempo determinado e igualmente aos contratados por empresas em Portugal. Uns e outros continuam além fronteiras, entregues a si próprios, sem nenhuma protecção oficial.
São os falsos contratos, o não cumprimento por parte das empresas empregadoras dos termos dos contratos, e são ainda aqueles trabalhadores que são burlados em Portugal por algumas dessas empresas. Os sucessivos Governos nada tem feito para acabar com esta situação e tem sido com a sua complacência que cada vez mais casos destes se vão repetindo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro problema que tem vindo á agravar-se assustadoramente nos últimos tempos é o abandono a que estão a ser votadas as associações de emigrantes em toda a Europa. Associações que têm tido e continuam a ter dentro da comunidade um papel formativo e informativo, quer divulgando e preservando a língua e cultura portuguesas, quer no campo desportivo quer ainda na ajuda aos nossos compatriotas, mas que ano após ano têm vindo a ser esquecidas, muito em particular pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Também com a entrada de Portugal na CEE muito se prometeu junto dos emigrantes.
No entanto o que se pode dizer é que há também aqui o total desconhecimento dos termos do acordo e os serviços consulares não dão informações que lhes são pedidas pelos emigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre o PCP se interessou pelos problemas da emigração.
Foi nesse sentido que no corrente ano se realizou o Encontro sobre a Emigração, que contou com dezenas de participantes vindos dos mais variados cantos do Mundo, e onde se discutiu e analisou de forma profunda os muitos e graves problemas com que se debate a emigração e onde também foram apontadas medidas e soluções para todos os graves problemas que afectam os nossos emigrantes.