18 DE NOVEMBRO DE 1989203Artigo 3.° Carácter do seguro0 seguro agrícola tem carácter voluntário, excepto nos casos expressamente previstos por lei.Artigo 4.° Disposições gerais1 — O seguro agrícola pode ser efectuado em qualquer companhia de seguros autorizada a explorar o ramo.2 — As seguradoras que explorem o ramo constituirão entre si o pool do seguro agrícola, com vista à divisão equitativa das responsabilidades assumidas por cada uma.3 — O seguro agrícola pode ser contratado individual ou colectivamente.4 — Os contratos colectivos podem ser celebrados através de cooperativas, agrupamentos e associações de agricultores legalmente constituídos, assim como pelas caixas de crédito agrícola mútuo e mútuas de gado, de acordo com as condições estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 5.° Das bonificações dos prémios1 — O Estado bonificará os prémios do seguro agrícola segundo critérios que tenham em vista:cr) A sua utilização como instrumento eficaz de uma política de modernização e desenvolvimento da agricultura;¿7) Compatibilizar o seu custo com a rentabilidade das culturas e a economia das explorações com as dificuldades acrescidas dos agricultores das regiões desfavorecidas, com o ordenamento cultural e o nível de satisfação das condições técnicas de produção;c) Incentivar e dinamizar a realização do seguro, sobretudo do colectivo, através das entidades referidas no n.° 3 do artigo anterior;d) Fomentar o seguro combinado e o seguro multi-riscos da actividade agrícola, por forma a aumentar a sua eficácia e a reduzir o seu custo real.2 — O esquema de bonificação dos prémios do seguro agrícola será fixado anualmente por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidas a comissão de gestão do Fundo de Compensação do Seguro Agrícola e a Comissão Consultiva do Seguro Agrícola.Artigo 6.° Do Instituto de Seguros de Portugal1 — Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP) definir e regulamentar o regime de pool referido no n.° 2 do artigo 4.°2 — Incumbe ao Instituto de Seguros de Portugal, ouvidas a comissão de gestão do Fundo de Compensação do Seguro Agrícola e a Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, fixar anualmente as taxas para a determinação dos prémios e o agrupamento das regiões e das classes de riscos.3 — Compete ao Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a Comissão Consultiva ¿0 Seguro Agrícola, estabelecer as normas tarifárias e as condições gerais e especiais das apólices que regerão o seguro agrícola.4 — Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal assegurar o apoio administrativo de que o Fundo de Compensação do Seguro Agrícola careça e suportar as despesas inerentes ao seu funcionamento.Artigo 7.° Do Fundo de Compensação do Seguro Agrícola1 — O Fundo de Compensação do Seguro Agrícola destina-se a:a) Compensar o pool do seguro de colheitas pelo valor dos sinistros, líquidos das receitas de resseguro cedido, na parte em que excedam em cada ano civil 125% dos prémios, e seus adicionais processados nesse ano;b) Bonificar os prémios do seguro, nas condições expressas no artigo 5.°, n.° 2.2 — Constituem receitas do Fundo:a) A dotação prevista no Orçamento do Estado;b) 0,3% de todos os prémios e respectivos adicionais processados pelas seguradoras que explorem o ramo «Agrícola», com excepção do ramo «Vida»;c) 10% do prémio de todos os seguros do ramo agrícola efectuados sem intervenção do mediador;d) Quaisquer outras receitas ou dotações;é) Aplicações financeiras das importâncias correspondentes às dotações e percentagens acima referidas.3 — O saldo que eventualmente se verifique no Fundo transitará para o ano seguinte.4 — No caso de o Fundo não ter disponibilidades para satisfazer integralmente as suas responsabilidades, será reforçado através de dotação do Orçamento do Estado.5 — A gestão do Fundo é da exclusiva competência de uma comissão de gestão nomeada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.6 — Constituem atribuições da comissão referida no número anterior, para além da gestão de Fundo, ainda as seguintes:a) Fundamentar o montante do pedido de dotação a ser atribuído anualmente ao Fundo pelo Orçamento do Estado;b) Solicitar aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação reforços de dotação orçamental, nos termos do n.° 5 do presente artigo;c) Propor aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação o alargamento do seguro agrícola a outras culturas e riscos, bem como propor alterações às coberturas e esquemas inicialmente previstos;d) Colaborar, nas matérias respeitantes ao seguro agrícola, com o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimenta-