PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sectores têxtil e de vestuário estão a viver um conjunto de condições e de circunstancialismos que exigem a nossa profunda atenção e o nosso mais completo empenhamento.
A eliminação das quotas alfandegárias entre os países da Organização Mundial do Comércio, a 1 de Janeiro de 2005, é uma realidade com a qual temos de lidar e, fundamentalmente, saber lidar. Fruto da globalização, das circunstâncias económicas e, também, dos acordos mundiais do comércio, muitos dos nossos sectores industriais apresentam dificuldades a que é preciso, em conjunto, fazer frente.
A China é, para estes sectores nacionais, como se sabe, o "perigo" mais visível. Em dois anos, no mercado americano e numa quota de 29 produtos já liberalizados, a China passou de 9% para 65% da sua quota de mercado.
Perante esta realidade, do nosso ponto de vista é necessário agir com urgência, determinação e pragmatismo, agir ao nível dos esforços dos governos, do nosso Governo, junto da Organização Mundial do Comércio, no sentido de vigiar o comportamento comercial da China mas, fundamentalmente, agir para criar condições que fortaleçam a nossa indústria, a tornem mais competitiva, mais forte, mais jovem e mais empreendedora.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o que nos move e é, também, o desafio que temos colocado.
Acrescente-se que para nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, esta questão é tanto mais importante quanto, dos cerca de 200 000 trabalhadoras e trabalhadores dos sectores têxtil e do vestuário, a maioria vive e trabalha no distrito de Braga, coexistindo com situações que é dever de todos enfrentar com urgência, do ponto de vista social, e com inteligência, do ponto de vista estratégico.
Nos últimos 20 anos já se perderam, nestes sectores, cerca de 50 000 postos de trabalho - hoje e amanhã vão perder-se mais - e isso é necessário ser encarado de frente, porque o distrito de Braga já é
0739   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 um problema complexo, por consequência desta contínua perda de postos de trabalho.
Guimarães e Famalicão têm, neste momento, o dobro da percentagem nacional de desempregados. Isso dói mas, fundamentalmente, obriga a agir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, que é um contributo - o nosso contributo - para a busca de soluções, destina-se também a contrariar, na medida do possível, aqueles que persistem em ampliar as dificuldades.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar da actual situação, que é muito preocupante a todos os níveis, o distrito de Braga tem factores de competitividade e de futuro que importam promover e realçar.
Uma percentagem elevada de jovens: 34,1% da população tem idade inferior ou igual a 24 anos. Por comparação com o Norte do País e com a totalidade de Portugal, esta é a zona mais jovem de Portugal.
Uma elevada capacidade para atrair populações, com uma vasta tradição e uma implantação industrial com notável capacidade de adaptação a novas realidades.
Uma posição de destaque dos vários concelhos no estudo "Dinâmicas Regionais em Portugal - Demografia e Investimentos", a cargo do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças, cruzando informações demográficas, de investimentos empresariais e da evolução do ensino superior no período 1991/2001.
Um conjunto de infra-estruturas importantes ao nível ambiental e de acessibilidades; a existência de uma dinâmica entre a Universidade do Minho, o Centro Tecnológico da Indústria Têxtil e do Vestuário e o Ave Park - Parque da Ciência e Tecnologia, recentemente criado.
É para isto que temos de olhar com esperança e com confiança. É esta a realidade que é preciso dinamizar para que a política cumpra eficazmente a sua função de servir as pessoas.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é, também, um momento único e uma oportunidade irrepetível para reconverter o tecido económico da região, proporcionando-lhe meios para se lançar na modernidade e contribuir de forma reforçada para a riqueza nacional.
A ideia que os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, pretendem trazer a debate foi objecto de uma proposta concreta, já entregue nas instâncias competentes. É a ideia de um programa dirigido a esta região que contemple, principalmente, três objectivos fundamentais: primeiro, a valorização do emprego; segundo, a diversificação da actividade económica e a canalização dos investimentos produtivos; terceiro, o apoio social de urgência aos mais carenciados, incluindo a criação de alternativas de reintegração na vida activa.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este programa assentará em três pilares fundamentais: viabilização, modernização e valorização dos sectores industriais tradicionais, do emprego e da imagem da região; diversificação da actividade produtiva e apoio social.
Urge apoiar o desenvolvimento de produtos com uma componente tecnológica elevada e de alto valor acrescentado. A interacção entre a indústria e o centro de saber e de competência com a universidade, o Ave Park, as escolas e o CITEVE terá de ser igualmente valorizada e incentivada.
Estas duas medidas deverão ser complementadas por um incremento na formação, com o objectivo de permitir um upgrade tecnológico e a valorização da qualidade do emprego. Mas, sobretudo, é necessário apostar fortemente na imagem da região. A Grande Área Metropolitana do Minho e, em particular, os concelhos da NUT III do Ave tem uma imagem externa que é preciso cuidar e vender.
A nossa zona é rica em dinamismo empresarial, em juventude e em beleza natural e edificada. É necessário dar ênfase às nossas potencialidades e combater a imagem que passa de uma região atrasada, desequilibrada e sem futuro.
Em relação ao segundo pilar, esse centrar-se-á na criação de estratégias de captação e apoio a investimentos diversificadores que tragam mais-valia tecnológica à região e que permitam a valorização da mão-de-obra jovem que carece de formação mas, sobretudo, de oportunidades e de motivação para desenvolver uma actividade profissional estimulante, compensadora e que gere riqueza.
0740   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este objectivo implica apoios financeiros ao investimento que signifiquem diversificação, criação de emprego próprio e investimento em sectores estratégicos não industriais, como por exemplo o turismo, a cultura e os transportes enquanto factores geradores de emprego e de riqueza.
O terceiro pilar focar-se-á nas questões do imediato, sobretudo na resolução dos problemas sociais mais graves, nomeadamente aqueles que derivam de situações de desemprego.
Assim, medidas pertinentes serão o apoio à criação de novos postos de trabalho, a compensação salarial por mudança sectorial de emprego, majoração do subsídio de desemprego em situações de maior carência ou vulnerabilidade e criação de actividades ocupacionais para os desempregados que diminuam a sensação de exclusão e de inutilidade.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - A situação do Vale do Ave exige que actuemos com rapidez, determinação e racionalidade. A existência de uma região jovem, dinâmica e empreendedora, fustigada pela crise e tendencialmente empurrada para uma situação sem saída é inaceitável.
O que propomos é uma conjugação de apoio público, investimento privado e empenhamento colectivo para que se dê a uma região industrial em declínio as ferramentas para afirmar Portugal.
O impacto da liberalização dos mercados internacionais em sectores como o têxtil e a existência preponderante da mono-indústria coloca-nos a todos a responsabilidade de saber agir sobre a realidade. E se falamos no plural e na primeira pessoa é porque entendemos que a política tem, neste aspecto, uma enorme responsabilidade de criar as condições para que se suportem melhor os impactos negativos do curto e do médio prazos, ao nível sobretudo do desemprego, e se criem condições para estarmos no futuro de forma sustentada na primeira linha da actividade económica e, também, do bem-estar social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa, vejo como positiva a sua intervenção. Ao fim e ao cabo, passado mais de um ano, seguiu os conselhos dos Deputados do PS de Braga, quando o desafiaram para visitar a "rota da crise", em Março do ano passado.
Muito tempo já passou mas, como diz o povo, mais vale tarde do que nunca. Só que, Sr. Deputado, se, nessa altura, os desempregados eram 37 000, hoje, são já 50 000;...O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - ... se, nessa altura, centenas de empresas estavam na falência, hoje, milhares de empresas estão na falência; se, nessa altura, chamávamos a atenção para a insuficiência da base de justificação do PRASD, o conhecido programa para a recuperação de regiões deprimidas, como é o caso do Vale do Ave, hoje, sabemos que esse Programa está na gaveta; se, nessa altura, chamávamos a atenção para a manifesta insuficiência do Programa Dínamo, sabemos hoje que esse Programa não existe, está também na gaveta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas conta a intenção, Sr. Deputado, conta o aspecto positivo da sua postura como dirigente distrital, porventura salientando, também pela positiva, os conselhos que o PS vos deu em devida altura.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos, hoje, em condições de, convosco, ajudar a debelar uma crise social profunda que nos afecta a todos. Resta uma pergunta, Sr. Deputado: será, desta vez, para valer ou vamos continuar a fazer de conta?!...Aplausos do PS.
0741   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Moniz, se outro mérito não tivesse, e tem, esta minha intervenção tinha já o ganho de o ter acordado para a realidade que se vive no nosso distrito e para se disponibilizar, e agradeço que tenha manifestado hoje, aqui, essa disponibilidade, para - agora, sim! - dar contributos positivos no encontro de soluções para os problemas.
Com efeito, conhecendo V. Ex.a daqui, do Parlamento, há muitos anos, provavelmente por defeito meu, não me lembro de o ter visto, vez alguma, usar da palavra em defesa dos interesses da nossa região,...O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Essa é que é a verdade!O Orador: - ... em denúncia dos seus problemas, situação em que é, aliás, naturalmente e compreensivelmente, acompanhado pelo seu partido, que vai a reboque daquilo que politicamente lhe parece mais importante, ao invés de ir ao encontro dos problemas, como nós fazemos, mesmo que não sejam situações agradáveis.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, quero agradecer-lhe a deferência e as referências elogiosas que fez ao trabalho político que desenvolvemos no distrito, que são cortesia sua - é verdade! - mas são também o efeito visível do empenho que todos temos na defesa das populações que aqui representamos.
V. Ex.a falou no PRASD, no PRIME e no Dínamo. Provavelmente, V. Ex.a estava a referir-se a uma outra conjuntura, a uma outra questão, porque esses Programas estão implantados no terreno, estão a ser, paulatinamente, geradores de novas realidades para as áreas a que se destinam e têm, naturalmente, o médio e o longo prazos como grande meta para os efeitos que se propõem atingir.
Pela minha parte, Sr. Deputado, falei de problemas concretos e emergentes que existem na nossa região e que são consequência de uma situação que, neste contexto, não pode ser resolvida senão com o recurso a medidas especiais. Referi-me aos problemas do sector têxtil e do vestuário, os quais têm a ver com razões de ordem mundial, de ordem europeia e não de uma ordem que possa confinar-se ao Vale do Ave e têm consequências que só podem evitar-se, só podem amenizar-se no âmbito daquilo que hoje propusemos junto da instância competente e que implica um esforço político para o qual o vosso contributo e a vossa disponibilidade são bem-vindos.
Respondo-lhe, Sr. Deputado, com as palavras que V. Ex.a me dirigiu: espero que o PS, desta vez, não esteja a brincar e vá mesmo empenhar-se, connosco, na busca das soluções de que a região necessita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresentou ontem, na Mesa da Assembleia, para ser hoje objecto de votação, um voto que é, ao mesmo tempo, de protesto e de recomendação e tem a ver com um problema que consideramos grave e que deve a todos preocupar.
Trata-se do problema que se vive hoje no seio de uma das mais importantes modalidades desportivas do País, que é o andebol, e que tem significado, em termos de opinião pública, ao longo destes últimos meses, para não dizer dois anos, um desprestígio permanente e grave da modalidade, pouco digno da enorme participação e simpatia que milhares e milhares de pessoas têm pelo andebol.
Façamos uma pequena cronologia dos factos e fiquemo-nos, basicamente, pelos seguintes pontos: em 2002, um conjunto de sociedades desportivas e clubes fundou uma liga profissional; nesse mesmo ano, essa liga profissional celebrou um protocolo com a Federação de Andebol e, ratificada, como foi, pelo Conselho Superior de Desporto e, depois, pelo Governo a existência dessa liga profissional, iniciaram-se competições desportivas profissionais de andebol. Têm já dois anos de vida! Existe uma liga profissional, no seio da Federação, e tudo o que há de mais na mesma modalidade.
São inúmeros os conflitos conhecidos, desde há dois anos, entre a Liga Portuguesa de Andebol e a Federação e são também conhecidas algumas tentativas, por parte do Governo, para se sanarem, para se resolverem esses conflitos. Porém, infelizmente para a modalidade, as tentativas não têm passado de tentativas, porque soluções, até hoje, não foram conseguidas.
0742   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - Qual é o panorama nos tempos que correm? O panorama, Sr.as e Srs. Deputados, é o seguinte: já começou a época desportiva de 2004/2005, no dia 1 de Agosto; as competições federativas iniciaram-se a partir dessa data; a competição profissional, supostamente a competição de topo de uma grande modalidade desportiva em Portugal - a segunda maior -, ainda nem sequer viu realizada a sua 1.a jornada. O que é que isto significa? Significa que toda a competição desportiva profissional de andebol, os seus mais de 100 praticantes profissionais, que vivem do andebol - eles e as suas famílias -, os técnicos e os outros colaboradores profissionais dessa mesma modalidade estão, desde Agosto, sem saber o que vai ser a sua vida, estão, desde Agosto, sem campeonato, sem fazer um qualquer jogo e, portanto, à espera que alguém olhe para eles e por esta situação.
Acrescente-se um outro facto, para não vos maçar com muitos exemplos: há selecções nacionais de andebol que podem pôr em causa a representação de Portugal. Recordo que este mesmo Plenário, no ano passado, aprovou um voto de congratulação pela realização, em Portugal, do Campeonato do Mundo de Andebol.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Há selecções nacionais nas quais não podem participar nem podem ser convocados, digamos, os seus primeiros atletas, os mais credenciados, porque pertencem à Liga e não estão inscritos na Federação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma vergonha!O Orador: - O que é que isto quer dizer? Quer dizer que esta modalidade vive uma situação absolutamente inacreditável, inacreditável!!
O que pretendemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é mais do que, nesta sede, apurar responsabilidades - e há quem as tenha!... Aliás, nesta matéria até estamos à vontade: não há "pesada herança" pelo simples facto de não haver herança, uma vez que esta situação começou em 2002. Portanto, há quem tenha responsabilidades, começando, desde logo, pelos próprios responsáveis quer pela Federação de Andebol de Portugal quer pela Liga Portuguesa de Andebol e passando, obviamente, por aqueles que exercem funções que implicam, em primeiro lugar, fazer-se respeitar por todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, suponho que é claro para todos que um dos princípios básicos do sistema desportivo, em Portugal como nos outros países europeus, é o do respeito pela autonomia e pela liberdade de organização do movimento associativo, é o do respeito pelo que se passa no interior das federações, dos clubes e das modalidades. Porém, também não deixa de ser óbvio que essa autonomia radica no exercício de poderes públicos que são conferidos às federações por quem tem a tutela para que os exerçam no bom sentido, ou seja, visando que a modalidade que representam seja condigna, quer na área não profissional quer na área profissional, o que não tem acontecido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom que encontremos aqui - e é essa a razão do voto sobre o qual vamos ser chamados a deliberar - uma forma de, estando conscientes deste problema, podermos fazer aquilo que até agora ninguém fez, ou seja, dizer ao movimento associativo, neste caso aos responsáveis pelo andebol, que isto assim não dá, que esta situação é um mau caminho, um mau exercício dos poderes públicos que o Estado lhes confere para gerir a modalidade.
Quem de direito deverá tomar as decisões que importa tomar para que o andebol, modalidade praticada por mais de 20 000 pessoas em Portugal, com mais de 300 clubes, sendo, como disse e repito, a segunda maior modalidade desportiva em Portugal, corra por caminhos dignos do desporto português e da modalidade de que milhares e milhares de pessoas gostam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o sentido do nosso voto. Esperamos que o mesmo venha a ter a unanimidade deste Parlamento por forma a que se criem aqui condições para resolver este problema, que é da maior gravidade.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, as divergências entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol existem praticamente desde que esta última foi criada, como disse, em Março de 2002.
0743   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Desporto, tem-se desdobrado em múltiplos contactos, reuniões e audiências com vista a tentar, com bom senso e equilíbrio, que as partes se entendam, mas sempre no respeito pelo princípio da autonomia do movimento associativo.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, pois sei que está atento a estas matérias, foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado que permitiu salvar a época desportiva 2002/2003, bem como a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, que nós próprios, portugueses, organizámos. Portanto, avanços foram, de facto, alcançados com a intervenção do Sr. Secretário de Estado nesta matéria, acordos entre as partes foram firmados, sem que, infelizmente, muitos deles tenham, mais tarde, vindo a ser cumpridos na íntegra.
Este ano, o campeonato já devia ter começado. Parece-me, por isso, que a Assembleia da República não deve ficar indiferente a esta situação, que é de facto grave para uma modalidade desportiva, para o andebol português. Estando em risco a não realização do campeonato estão também em causa o presente e o futuro de muitas pessoas, a começar pelos jogadores que fazem desta modalidade a sua vida.
Concordamos, portanto, com o voto apresentado e votá-lo-emos favoravelmente; concordamos com a integração da Liga na Federação e com o cumprimento dos protocolos celebrados entre as partes; concordamos também que devem criar-se as condições para que o campeonato possa ter de imediato início sob a responsabilidade da Liga Portuguesa de Andebol.
Sr. Deputado, quanto ao diagnóstico julgo estarmos todos de acordo, mas a grande questão que deve ser colocada - e é esta a pergunta que lhe faço - é a seguinte: qual a solução concreta? Que medidas concretas devem ser tomadas? Através do bom senso e de uma intervenção, salvaguardando o princípio da autonomia do movimento associativo, julgo que o Governo tem feito aquilo que lhe compete, bem como a Assembleia da República, que deve avançar através da comissão competente no sentido de ouvir todas as partes e tentar dar o seu contributo para que o problema se resolva.
Há medidas concretas que é possível tomar (o Sr. Deputado saberá algumas, tal como eu também sei), mas, por vezes, as suas consequências podem ser mais graves para a modalidade e afectá-la mais em todas as outras vertentes, nomeadamente em todos os escalões de formação. Portanto, a resolução destas questões tem de ser feita com muita razoabilidade, com muito bom senso e com muita ponderação; e é isso o que o Sr. Secretário de Estado e este Governo têm feito.
Portanto, estamos preocupados, mas a acompanhar e a discutir abertamente aqui esta matéria, mesmo correndo o risco de alguém poder acusar a Assembleia da República de querer politizar o desporto.
Sr. Deputado Laurentino Dias, que medidas concretas defende deverem ser tomadas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Vitorino, fico satisfeito por ver que a apresentação de um voto e a discussão sobre esta matéria vão permitir - suponho - que a Assembleia da República tenha quanto a esta questão, que é delicada, uma posição clara.
Não podemos ir para além da nossa competência. Aliás, foi nossa competência aprovar ainda recentemente (com os votos da maioria, claro está, mas foi aprovada pelo Plenário da Assembleia da República) a Lei de Bases do Desporto, que contém disposições aplicáveis a esta matéria. Fala, obviamente, como o Sr. Deputado disse, da autonomia e da liberdade do movimento associativo, mas a pior coisa que pode acontecer à autonomia e à liberdade é serem exercidas sem regra; e elas tem sido exercidas sem regra. E a pior coisa que pode acontecer a quem tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das regras, de zelar pelos exercícios de liberdade e de autonomia, é não se fazer respeitar, não conseguir fazer-se respeitar. Ora, é aqui que está o ponto da questão, Sr. Deputado.
Creio, por isso, que vale a pena fazer um esforço, quer no Plenário quer na comissão competente, no sentido de se encontrar um consenso que aponte soluções; um consenso que chame a atenção àqueles que têm de ser chamados à atenção; um consenso que implique, com autoridade, que quem tem de cumprir regras as cumpra; um consenso que fundamente decisões que têm de ser tomadas por quem tem a obrigação de decidir e a obrigação de se fazer respeitar e que lhes dê (neste caso concreto, na execução destas soluções, não é ao Parlamento mas, sim, ao Governo e aos responsáveis da tutela) condições para que sejam respeitados pelo movimento associativo. É esse o nosso objectivo, que visa pôr termo a uma situação verdadeiramente inacreditável, em que mais de uma centena de pessoas têm o seu posto de trabalho em causa e em que uma modalidade desportiva passa hoje dias da mais indisfarçável vergonha.
Se outra consequência não tiver este nosso voto (repito que fico satisfeito pela anuência de V. Ex.a e do seu grupo parlamentar ao teor do mesmo), que ele constitua o ponto de partida para que não apenas o Parlamento mas sobretudo o Governo aja no caso concreto, porque é de acção que precisamos para que
0744   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 este problema venha a ser resolvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero saudá-lo por ter levantado esta questão não só na sua intervenção mas também no voto que apresentou. Penso que esta é uma daquelas questões em que não faz qualquer sentido os Deputados desta Casa ficarem divididos por bancadas, por partidos.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não faz qualquer sentido que assim seja! Para conflitos e para polémica já basta o que surge naturalmente das instâncias do andebol,...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... quer o seja o conflito entre a Federação e a Liga quer sejam alguns conflitos mais graves, em que se pode ver bem o ponto a que chegou a situação, em que os próprios clubes questionam as posições que as suas associações tomam nas assembleias gerais da Federação. Isto é um indicador de que, de facto, a autonomia e a liberdade dentro da Federação de Andebol de Portugal não estão a ser exercidas de forma correcta.
Quando assistimos aos clubes, eles próprios associados das associações distritais, dizerem que as associações tomam posições sem os terem consultado e contrárias aos seus interesses é porque algo vai mesmo muito mal no interior da Federação de Andebol de Portugal.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sabemos que o Sr. Secretário de Estado do Desporto tem acompanhado esta matéria de uma forma empenhada e actuante. Só houve campeonato da Liga no ano passado porque o Sr. Secretário de Estado se empenhou para que se conseguisse um acordo, que na altura parecia ser duradouro. Foi um acordo mínimo, mas que garantiu que houvesse época desportiva profissional no ano passado.
Conseguiu também o Sr. Secretário de Estado que houvesse representação digna no Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, e não era um campeonato do mundo qualquer, era organizado no nosso país, pelo que teria sido uma vergonha termos participado com uma selecção de segunda, não podendo contar com os melhores atletas.
Por outro lado, neste momento, a situação está outra vez no ponto zero, ou abaixo do zero. Temos jogadores que há dois meses treinam sem competir oficialmente, clubes que pagam os vencimentos destes jogadores sem tirarem disso qualquer proveito, patrocinadores que investiram nesta modalidade e que não vêem rentabilizado esse investimento e - ainda pior - dificuldades levantadas a estes clubes para inscreverem os atletas da formação. Ora, este é talvez o ponto mais grave a que chegou a situação.
Os clubes que hoje em dia fazem parte da Liga não conseguem inscrever os seus jogadores nos escalões de formação, o que impede que a formação desportiva, que o desporto numa modalidade que é a segunda em número de praticantes no nosso país, esteja ao dispor da sociedade.
É, por isso, fundamental que, respeitando, naturalmente, a liberdade de associação, respeitando, naturalmente, a autonomia das instâncias do andebol, na Assembleia da República cheguemos a um acordo no sentido de defendermos um interesse superior a estes direitos: o interesse nacional em ter a segunda maior modalidade desportiva ao nível de praticantes a funcionar, de forma a que os jovens possam participar, haja campeonatos e os jogadores possam jogar.
Assim sendo, um acordo neste âmbito deverá dizer exactamente que a Federação e a Liga têm de ser responsáveis e que a Assembleia da República, dentro dos seus poderes, que não são executivos mas, sim, de acompanhamento destas situações, se preocupa, dando um sinal claro e forte no sentido de que esta questão se resolva e de que se intervenha a todos os níveis que seja necessário para que isso se verifique o mais depressa possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0745   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, registo com muito agrado a sua consonância e a do seu grupo parlamentar com o teor do voto por nós apresentado. Não resisto, no entanto, a duas ou três considerações.
O Sr. Deputado não me dá qualquer novidade dizendo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto tem acompanhado esta questão;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - De forma actuante!O Orador: - ... eu tenho visto!
Também não me daria novidade alguma se dissesse que o Sr. Secretário de Estado estava muito triste por não conseguir resolver esta questão; ele tem andado triste nos últimos dias!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Mas é justamente para que quem tem a tutela sobre estas matérias não precise de andar triste e ande feliz por cumprir o seu dever, por cumprir a sua obrigação, por tomar decisões, por fiscalizar aquilo que tem de fiscalizar, que nós apelamos à participação de todos na ajuda que devemos dar para que o Sr. Secretário de Estado resolva este problema e deixe de estar triste para estar feliz e para cumprir bem o seu papel.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, na comissão que tem competência em matéria de desporto neste Parlamento já procurei colocar esta questão várias vezes, já pedi audições diversas sobre esta matéria com estas mesmas instituições, já alertei várias vezes sobre este problema, não o mês passado, não há dois meses, não há três ou há seis mas há mais de um ano. Sabe o que aconteceu, Sr. Deputado? Foi-me sempre negada a concordância da maioria para que estas audições se fizessem e nunca veio cá ninguém do Governo falar connosco sobre estas matérias.
Não resisto a repetir o que disse da tribuna, ou seja, ainda por cima isto é um caso onde não há "pesada herança" pelo simples facto de não haver herança nenhuma, porque isto nasceu a partir de Abril de 2002...! Por isso VV. Ex.as têm responsabilidades!!
Sr. Deputado, de toda a forma registo, sobretudo, a possibilidade de este voto ter a unanimidade deste Plenário e de poder constituir, finalmente, um ponto decisivo de arranque para aquilo que é preciso fazer em prol da defesa da dignidade do andebol.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pudemos ler na comunicação social que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, participando numa conferência, se referiu ao problema de introdução de droga nas prisões e considerou que tal facto era devido, fundamentalmente, a dois aspectos: um deles tinha a ver com os funcionários - era introduzida pelos funcionários dos serviços prisionais - e a outro com os visitantes - era introduzida pelos familiares e amigos que visitam os reclusos.
Podemos compreender que o Director-Geral dos Serviços Prisionais esteja preocupado com o problema da introdução de droga nas prisões - ele está legitimamente preocupado e todos nós estamos - e compreendemos também a necessidade de tomar medidas que possam evitar essa introdução. Contudo, há duas coisas que o Director-Geral dos Serviços Prisionais fez e não pode fazer de maneira alguma: uma delas é lançar, indiscriminadamente, um anátema sobre os funcionários da guarda prisional, responsabilizando-os pela introdução de droga nas prisões; a outra é pretender limitar as visitas aos reclusos por parte de familiar e amigos, considerando essa limitação como uma medida destinada a evitar a introdução de droga nas prisões. Ora, essa foi uma medida claramente aventada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, que disse, inclusivamente, que ela estava em estudo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos que uma medida dessas seria absolutamente inaceitável e deve ser liminarmente rejeitada, porque os milhares de pessoas que têm familiares e amigos nos estabelecimentos prisionais não podem ser tratados como se fossem traficantes de droga. Se o problema é a falta de funcionários, então que esse problema seja resolvido; mas não se faça os reclusos e os seus familiares e amigos pagarem pela falta de funcionários na guarda prisional.
0746   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O sistema prisional português carece de uma maior humanização e de ver dignificadas as suas condições - aliás, há um amplo consenso nesta Câmara acerca disso - e não é com a redução das visitas que se humaniza o sistema prisional.
Como se sabe, foi proposta uma profunda reforma do sistema prisional numa comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, aliás por incumbência do governo. Só que, como ontem mesmo foi afirmado pelo Prof. Freitas do Amaral, com a mudança de governo já se perdeu tempo e a reforma estará, neste momento, atrasada cerca de um ano.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ainda bem que não houve eleições antecipadas!O Orador: - Ora, importa recuperar esse atraso, importa tomar as medidas que estão previstas na reforma do sistema prisional e que o anterior governo assumiu - pensamos que o actual Governo deve, obviamente, honrar esses compromissos -, é preciso tomar medidas para, designadamente, dar cumprimento, o mais rapidamente possível, a uma resolução desta Assembleia que determinou a erradicação do balde higiénico do sistema prisional. Mas, seguramente, nenhuma dessas medidas deve passar pela redução do direito dos reclusos a receber a visita dos seus familiares e amigos e, obviamente, pela redução do direito que as pessoas têm de visitar familiares e amigos que estejam em situação de reclusão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, queremos aqui repudiar essas declarações e fazer votos para que a reforma do sistema prisional avance, o mais possível, nos prazos que estão previstos e se tomem, de factos, medidas reais para dignificar e humanizar o sistema prisional em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a preocupação que manifestou na sua intervenção com o estado das nossas prisões é, naturalmente, uma preocupação séria e comum à sua e à minha bancada - acredito que, com justiça, se deva dizer a todo o Parlamento.
No entanto, a forma que assumiu nesta intervenção é, do meu ponto de vista, alarmista, porque se referiu a afirmações que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais fez mas que estão citadas fora do contexto e que, precisamente por isso, parecem ter um significado e uma gravidade que, na verdade, não têm.
Digo isto com conhecimento directo, porque estive no encontro organizado pela Comissão Justiça e Paz, na Fundação Calouste Gulbenkian, onde essas afirmações foram proferidas. O Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, em resposta a uma pergunta que lhe foi colocada sobre se seria fatal resignarmo-nos a que a droga entrasse nas prisões, justificando a dificuldade do controlo dessa entrada, disse que não era fácil conseguir que a droga não entrasse a 100% porque as formas da sua entrada nas prisões eram várias e difíceis de controlar.
Nesse contexto, disse que era sabido, visto que Direcção-Geral já tinha actuado em diversos casos, que a droga tinha entrado pela mão dos próprios funcionários. Isto não é um anátema sobre todos os funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... isto é o reconhecimento sério de que há funcionários do sistema prisional que enriquecem à conta da entrada da droga nas prisões, coisa que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu e que os portugueses, de um modo geral, sabem ou desconfiam que isso possa ser assim.
Portanto, não há anátema algum sobre os funcionários, há, sim, a acusação séria e provada, em casos em que até já houve acusações e condenações, de guardas prisionais ou de outros funcionários que introduziram droga nas prisões.
Nessa resposta, disse ainda que o sistema de visitas era também complexo. E cito as palavras do Director-Geral: "O aumento do número de dias de visita e de visitantes, por uma questão de humanização,
0747   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 passou de uma visita excessivamente controlada para uma visita que acabou por se tornar incontrolável."
O Sr. Deputado certamente concordará que com visitas diárias - e com centenas de visitas! - é humanamente impossível, não por falta de guardas mas porque nenhum sistema pode ter um guarda para cada recluso, fazer uma inspecção do regresso da visita aos 15 000 reclusos que existem no sistema prisional.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é se não concorda que, continuando a cumprir o direito fundamental dos reclusos às suas visitas, que é um factor de humanização e de equilíbrio que não pode, de modo nenhum, ser esquecido,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... temos, também, de conseguir melhores condições de segurança para travar a entrada da droga nas prisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem outro pedido de esclarecimento. Quer responder em conjunto?O Sr. António Filipe (PCP): - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi naturalmente a sua intervenção, em que chamou a atenção para declarações surpreendentes do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que, aliás, agora foram contextualizadas e confirmadas em alguma medida, e também para um facto que, esse sim, já afecta mais directamente a própria capacidade legislativa da Assembleia: o atraso na concretização da "reforma Freitas do Amaral" sobre o sistema prisional. Não há razão alguma para que, hoje, se atrasem ainda essas medidas ponderadas de organização, de transformação institucional e de alteração do sistema de enquadramento jurídico.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para uma questão relacionada com a sua intervenção, que é a preocupação do Governo com a administração da Justiça, mais além do próprio sistema prisional, até porque há alguma injustiça na sua intervenção, tanto que o Governo tem manifestado muita preocupação em mudar as condições da Justiça.
Ontem, o Primeiro-Ministro, na entrada de uma jornada sobre a competitividade, onde se supõe que vai preparado para fazer propostas, fez a seguinte afirmação - e cito exactamente Pedro Santana Lopes, ele próprio: "Se há professores no Ministério da Educação com horários zero, por que é que não podem assessorar juízes no Ministério da Justiça?". E acrescenta: "Portanto ..." - claro que quando o Primeiro-Ministro diz "portanto" pode temer-se o pior cataclismo - ...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Falta o princípio da frase!O Orador: - ... "... é esta gestão integrada dos recursos humanos na reforma da administração que estamos a fazer."
O Governo está a fazer uma reforma integrada da administração dos recursos humanos e por isso quer colocar professores como contínuos, como administrativos ou em alguma função que não se sabe bem, mas que, portanto, se sabe bem qual é do ponto de vista do Primeiro-Ministro: no Ministério da Justiça!
Chamo a sua atenção para esta frase, Sr. Deputado, porque certamente foi injusto: o Governo está mesmo preocupado com a administração da Justiça e também com os professores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que beneficia da cedência de tempo por parte de alguns partidos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados Teresa Morais e Francisco Louçã: Em primeiro lugar, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Começando por responder à Sr.a Deputada Teresa Morais, creio que é justo reconhecer a preocupação que a Sr.a Deputada tem manifestado relativamente ao sistema prisional português, inclusivamente
0748   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 dinamizando visitas da Subcomissão de Justiça aos diversos estabelecimentos prisionais. Saúdo-a por isso e pela preocupação que tem manifestado.
Sr.a Deputada, não considero que tenha feito aqui uma intervenção alarmista,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi fora do contexto!O Orador: - ... na medida em que me limitei a citar a intervenção do Director-Geral dos Serviços Prisionais tal como ela vem referida em vários órgãos de comunicação social. Não tive, naturalmente, o privilégio de assistir ao colóquio em que estas declarações foram feitas,...A Sr.a Teresa Novais (PSD): - Mas eu estava lá e ouvi tudo, não ouvi só essa frase!O Orador: - ... obviamente reporto-me à informação que obtive acerca delas e, de facto, considero-as, no mínimo, infelizes.
Portanto, se o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais entende que estas declarações estão descontextualizadas ou não correspondem ao que disse, devia tomar a iniciativa de corrigi-las publicamente, ou de contextualizá-las devidamente. Caso ele não o fizesse, devia ser o Governo a fazê-lo, porque, obviamente, o Governo não deixa de ser responsabilizável politicamente pelas declarações que são feitas por um alto responsável do Ministério da Justiça, concretamente o Director-Geral dos Serviços Prisionais.
Mas indo à questão de fundo, entendemos, de facto, que o direito fundamental às visitas não deve ser posto em causa e não deve ser reduzido. Se há problemas com o número excessivo de visitas, que será determinado não pelo excesso de visitas mas pela dificuldade em meios humanos e em condições nos serviços prisionais para assegurá-las devidamente, é esse problema que deve ser resolvido e melhorada a situação. Isto é, devem ser encontradas melhores condições de pessoal, de instalações, de segurança, por forma a que haja, de facto, um controlo adequado das visitas aos estabelecimentos prisionais. O que não se deve é optar pela solução aparentemente mais fácil mas obviamente lesiva de direitos fundamentais, a de reduzir o número de visitas.
Aliás, o Sr. Director-Geral - e reporto-me, mais uma vez, ao que é referido na comunicação social - dá um exemplo que, creio eu, não deve ser de seguir. Disse ele que visitou cadeias em Inglaterra onde as visitas se resumem a duas horas por mês.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - E logo a seguir concordou que era pouco!O Orador: - Ora, creio que esse é um exemplo infelicíssimo e Portugal não devia, de maneira nenhuma, seguir por esse caminho. Devemos ir por um caminho diferente, que é o de respeitar os direitos fundamentais das pessoas que estão em situação de reclusão e os dos seus familiares e amigos, por forma a poderem visitá-los quando se encontram nessa situação. É esse o direito fundamental que importa salvaguardar e era importante que houvesse aqui um consenso sobre essa matéria, de modo a que não se venha a verificar no nosso país, em nome do combate à entrada de droga nas prisões - que é um combate legítimo, justo e indispensável -, uma redução das visitas nos estabelecimentos prisionais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua surpresa com as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e com a medida por ele aventada é tão grande como a nossa, porque, de facto, tratar-se-ia de uma medida absolutamente surpreendente e obviamente absurda.
Contudo, Sr. Deputado, se pensarmos bem, como já vimos maqueiros a funcionar como técnicos de informática no Ministério da Educação, não sabemos o que é que o futuro ainda nos vai reservar.Risos do PCP e do BE.Mas esperemos, Sr. Deputado, que o bom senso prevaleça e que medidas como esta não passem, de facto, de declarações sem consequências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIA
0749   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano e dos projectos de lei n.os 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) e 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, volto a lembrar à Câmara que está aberta a urna para a eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República. Aos Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu direito de voto, peço o favor de o fazerem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, hoje vamos debater um projecto de lei do PCP e outro do BE, além de uma proposta de autorização legislativa do Governo e temos tido, nos últimos dias, acerca da matéria que hoje está em discussão e que é muito importante, diversas notícias. Aliás, hoje mesmo tivemos notícia de uma alteração que o Governo pretende fazer à sua iniciativa, que já é pública.
Simplesmente, Sr. Presidente, para que a verdade sobre este debate seja dita, essa alteração não incide sobre a iniciativa que hoje vamos aqui discutir, porque, de facto, não tendo a proposta de lei material em discussão na Assembleia da República, como sempre defendemos, acabamos por ter alterações no debate público que não vamos poder debater na Assembleia da República.
Ora, penso que a verdade sobre este debate e a clarificação de que ele necessita perante todos os portugueses exigiria - e este é o último apelo que, neste momento, faço ao Governo - que esta autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material, permitindo discutir todas as propostas do Governo e todas as propostas dos partidos da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo o apelo de V. Ex.a, que não se dirige à Mesa mas, sim, ao Governo. Portanto, o Governo, estando aqui representado, ouviu e tomará as suas consequências.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: No exacto cumprimento do seu programa, o Governo submete hoje a esta Câmara a proposta de lei de autorização legislativa para proceder à reforma do regime geral do arrendamento urbano.
O conjunto de diplomas que compõem a reforma do arrendamento urbano tem um objectivo claro: deixar bem patente a importância que o Governo atribui a este tema e a manifestação da profunda convicção de que as medidas que iremos tomar vão contribuir para a melhoria de vida dos portugueses e para a construção de uma sociedade mais justa e mais equilibrada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos aproveitar esta ocasião para vos dar nota das razões que motivaram o Governo a avançar com esta reforma e das preocupações centrais que nos conduziram ao longo deste processo de decisão, o qual, como é sabido, teve início na vigência do governo anterior.