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22 DE MAIO DE 1980 2353O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu gostaria de saber em que lei é que vivo. Eu tenho-me negado até aqui a ser perito quanto ao Regimento da Assembleia. Um dia destes serei quando tiver tempo e paciência para tal. Há dois dias foi definido, na presidência dessa Mesa, por um Vice-Presidente, que os pedidos de esclarecimento tinham resposta o que a pessoa que tinha feito o pedido de esclarecimento tinha direito a falar outra vez e que o primeiro orador teria de responder. Quer dizer, haveria um diálogo, digamos, em quatro fases. Isto foi decidido pelo vice-presidente do Partido Comunista que presidia à reunião anteontem e que deixou em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Vítor Louro fazer pedidos de esclarecimento, resposta aos pedidos de esclarecimento, e respostas às respostas aos pedidos de esclarecimento, e disse-me que isto era o Regimento. Quer dizer, silenciou-me perante o meu protesto que isto era o Regimento. V. Ex.a diz que o Regimento é contrário e eu queria pedir á Câmara que definisse de uma vez para sempre qual a posição que a Mesa toma uma relação a esta história dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - É a de cumprir o Regimento, Sr. Deputado.
V. Ex.a fez uma intervenção e a essa sua intervenção foram reformulados pedidos de esclarecimento V. Ex.a prestou os esclarecimentos necessários e quando o Sr. Deputado Gualter Basílio se voltou a levantar, eu perguntei-lhe com que finalidade. Ou melhor, se V. Ex.a me permite, retomando até os termos em que V. Ex.a colocou a questão, vamos colocá-la de uma forma genérica. A seguir a unia intervenção, o Regimento prevê que possam pedir-se esclarecimentos, que podem ser ou não prestados, consoante o Deputado que fez a intervenção o deseje. E é possível também formular protestos contra a intervenção ou contra qualquer afirmação feita ao longo da prestação dos esclarecimentos. O que acontece é que muitas vezes, a título de protesto e depois de terem sido pedidos e dados esclarecimentos, os Srs. Deputados se servem da figura do protesto menos para protestar do que para voltar a intervir, e muitas vezes quase que em consonância com que o orador disse, o que era de prever que aconteceria neste caso. No entanto o Sr. Deputado Guatter Bciiaio pediu a palavra para um protesto. Desde que o invocou,, sem dúvida nenhuma que se lhe reconhece o direito de o fazer e, portanto, o mecanismo que V. Ex.a descreveu e que terá sido seguido pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano é o que é seguido pela Mesa. O problema é que estamos confrontados com uma situação de tempo. O período de antes da ordem do dia está extinto, já lá vão mais de doze minutos e portanto a questão continua em aberto com os protestos para formular na próxima sessão. Foi esse o direito que reconheci ao Sr. Deputado Gualter Basílio e ao Sr. Deputado Jorge Lemos que também tinha pedido a palavra para o efeito.
Por essa razão, também já não podemos discutir nem votar o voto que estava na Mesa e de que vai ser dado conhecimento à Assembleia.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Pires Fontoura.O Sr. Pires Fontoura (PSD): - Ê do seguinte teor o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD:Voto de homenagemCelebrando-se este ano o 15.o centenário de S. Bento, patriarca dos monges do Ocidente, fundador da Ordem Benedita e proclamado padroeiro da Europa, pelo seu espírito universalista e pela acção civilizadora dos seus discípulos;Considerando o que os monges bentos fizeram nu Idade Media em prol deste rectângulo ocidental da Península, onde cem o livro A Cruz e o Arado», firmaram os caboucos da nação que se chama Portugal;
Considerando ainda que os seus monges foram os obreiros deste Palácio, onde hoje funciona a Assembleia da República;
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe o seguinte voto:
Pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, acabo de ouvir a leitura do voto proposto pelo PSD, que foi qualificado, e suponho que bem, como de homenagem. Pergunto à Mesa se essa proposta, digamos assim, foi admitida, porquanto no artigo 81.o do Regimento não encontro a possibilidade de que a Assembleia preste homenagem, mesmo a santos.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra porque a minha interpelação ia no mesmo sentido da do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Era para perguntar à Mesa qual é o cabimento regimental de votos de homenagem, o que se me afigura ser uma inovação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa usa, em relação à qualificação que mulitas vezes é dada aos requerimentos que lhe são endereçados, uma apreciação dos mesmos mais pelo conteúdo do que peia designação que lhes é dada.
2354 I SÉRIE - NÚMERO 54Assim, VV. Ex.as estão com certeza recordados que em algumas propostas apresentadas na Mesa, aquando da discussão na especialidade do OGE, aparecia a designação imprópria de proposta de alteração, que é uma figura que nem sequer há no Regimento. A alteração é um género onde cabem várias espécies e essas espécies é que são consignadas no Regimento. E nessa altura a Mesa, embora as propostas fossem designadas de alteração, entendia-as nitidamente, pelo seu conteúdo, como de eliminação, de aditamento ou o que quer que fossem.
Não está realmente expresso na alínea c) do artigo 81.o do Regimento, que diz: «À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar [...]», a designação de voto de homenagem, mas é evidente que neste caso a Mesa, apesar de o considerarem voto de homenagem, admitiu-o e entende-o como voto de congratulação, sem ter de estar em bizantinas indagações de título.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, aceito como possível a qualificação que a Mesa lhe dá, mas gostava que fosse o autor a. dizer qual é o sentido do voto, porque, a não ser assim, até posso admiti-lo como sendo de pesar pela morte de S. Bento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que é certo é que isso envolve já a discussão do voto, o seu sentido, a sua natureza, o seu alcance, é estar a prolongar o período de antes da ordem do dia e essa discussão será feita na próxima reunião.
Neste momento não haverá mais discussões sobre, este assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja ainda intervir sobre este aspecto, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Era exactamente para que se pusesse termo a este prolongamento do período de antes da ordem do dia. Aceitamos como boa a qualificação da Mesa em relação ao voto, pois é a entidade competente para o fazer.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão. Esto encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Em reunião realizada no dia 21 de Maio d« 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 -Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Domingos da Silva Pereira (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho. Esta substituição é pedida por um período não superior a dez dias.João Fernandes Homem (círculo eleitoral de Lisboa,) por Maria Salete Gomes Simões Salvado. Esta substituição é pedida por «m período não superior a dez dias.2 - Analisados os documentos provenientes do que a Comissão dispunha, verificou-se; que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da festa eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte, parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5- O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD PCP CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Pari lamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: O Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) _ António Monteiro de Freitas (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Augusto Martins ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 450/1 -Disposição dos resíduos
22 DE MAIO DE 1980 2355nucleares em águas oceânicas-, tem a palavra o Sr. Deputado buís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1946, afirmava Aldous Huxley:Em verdade, a menos que nos decidamos a descentralizar e a utilizar a ciência aplicada não como um fim em si, sob o qual os seres humanos devem ser reduzidos ao estado de meios, mas como meio de produzir uma raça de seres livres, só teremos que escolher entre duas soluções: ou um certo número de totalitarismos nacionais militarizados; ou um só totalitarismo supranacional, suscitado pelas perspectivas de caos social resultante do progresso tecnológico demasiado rápido, em geral, e da revolução nuclear em particular, desenvolvendo-se ambos sob as necessidades do rendimento e da estabilidade, para dar forma ao estado tirânico-providencial.
É efectivamente perante estas alternativas que consideramos pertinentes, que o Grupo Parlamentar do PPM apresenta hoje a esta Assembleia o projecto de lei n.o 450/I sobre «deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas».
Falar-se de energia nuclear para fins industriais, em particular do final do sou ciclo produtivo, como ele é referimo-nos claramente ao modelo de sociedade que queremos construir para as gerações presente, e principalmente para as gerações que hão-de existir depois de nós.
Reconhecemos que a indústria nuclear assenta sobre conhecimentos complexos, já que eles dizem respeito à própria estrutura da matéria. Poderão até deplorar-se as carências educativas que impedem que grande parte da população possa compreender as causas e os efeitos do processo nuclear.
Nós, porém, no PPM, mesmo anu:» da discussão por esta. Assembleia e pela opinião pública do Livro Branco sobre a opção nuclear, consideramos que há que reconhecer e derrubar, hoje e aqui, como o fizemos ontem e o faremos amanhã, uma mera ilusão histórica: é que, de facto, todo o conhecimento científico tem tendência a fechar-se sobre si mesmo, nos países capitalistas ou socialistas, conduzindo, salvo raras e honrosas excepções, à manutenção de prerrogativas sociais de privilégio.
Com esta iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PPM procura evitar, antes de mais, que o poder político que todos nós representamos nesta casa, possa ficar na dependência de alguns técnicos especializados de sectores-chave da economia.
É que a indústria nuclear, em última análise, ou, se se quiser, na sua maior fase de apogeu, caso viesse a vingar decisivamente, necessitaria como suporte de uma sociedade policial, tendo em consideração os riscos e os perigos que. comporta.
Certos países, devido aos elevados custos financeiros inerentes au investimento ou controle dos resíduos de combustíveis das centrais nucleares armazenados em terra, ou no seu subsolo, e em virtude dos riscos potenciais a eles ligados -a possibilidade da existência de bombas atómicas em «mãos alheias» - têm-se decidido no- passado, pela solução mais cómoda e mais inconsciente, de todas - a sua disposição no oceano em águas profundas, como forma de colocarem esses resíduos fora do alcance de seres humanos. A verdade é que, impedindo-se deste modo que o terrorismo internacional possa descobrir novas armas, a curto prazo, os efeitos sobre as populações u médio e longo prazo, caso alguns elementos de longa vida radioactiva se libertem, são tanto ou mais terroristas que hipotéticas e idênticas intenções actuais, isto é, tenta-se evitar «terrorismo hoje, praticando o terrorismo ambiental para amanhã.
Não basta afirmar-se probabilisticamente que os «contentores» desses resíduos estão calculados para resistirem sem fissuras durante milhares de anos, já que a única certeza que hoje existe é que o tempo de «vida radioactiva» de muitos dos elementos neles contidos está cientificamente provado ser igualmente de milhares de anos, quando não é contabilizado pelas dezenas de milhares.
Os EUA procederam a imersões maciças de detritos a 3000 m de profundidade nas suas costas do Atlântico e Pacífico. Em 1956, ao renunciarem a essa técnica, já tinham depositado 45 000 contentores.
Há alguns anos, a EPA (Agência de Protecção Ambiental dos EUAV levou a efeito algumas pesquisas a grandes profundidades para explorar os locais de possíveis fugas radioactivas. Os resultados foram elucidativos: alguns desses recipientes estavam deteriorados, registando-se, nessas regiões, índices de radioactividade cinco vezes superiores à dose de segurança. A contaminação dos seres marinhos e, através deles, a hipótese de contaminação da cadeia alimentar do homem tornam-se realidade.
A França, depois de ter efectuado imersões no Atlântico, deixou de as realizar.
Da URSS, como de costume, pouco ou nada se sabe.
A agência de energia atómica europeia continua, porém, a fazer os seus despejos no mar, lançando milhares de toneladas de detritos por ano em contentores no Atlântico.
Este processo de nos desembaraçarmos dos resíduos nucleares, «longe dos olhos, longe dos corações» - no dizer do comandante Cousteau - «é grave, muito grave, não apenas pelos peixes, mas também pelas gerações futuras. Fazer pagar os nossos erros às pessoas que ainda não nasceram, eis o que estamos a fazer».
Portugal possui um dos maiores domínios oceânicos desde a criação da Zona Económica Exclusiva, fonte de riqueza segura para a melhoria de vida do nosso povo. Não nos podemos esquecer numa, que a terra e o mar portugueses, o nosso território, em suma, nos são diariamente emprestados pelos nossos filhos e gerações futuras de portugueses que nos hão-de continuar.
Há que aproveitar urgentemente os recursos naturais da fauna existente em quase dois milhões de quilómetros quadrados de mar português, recorrendo-se sempre que possível à iniciativa e potencialidades próprias no domínio das pescas. Mas em face da próxima adesão de Portugal à CEE; perante as dificuldades cada vez maiores que as autoridades nucleares europeias encontram perante a contestação popular para despejar nos seus domínios os detritos nucleares, impõe-se que Portugal, através da aprovação deste projecto e muito concretamente através do apetrechamento adequado da marinha de guerra e da
2356 I SÉRIE - NÚMERO 54Força Aérea, possa fiscalizar cabalmente a nossa Zona Económica Exclusiva, quer no domínio do lixo nuclear, quer no âmbito das pescas.
Em vésperas de mais um Dia Mundial Antinuclear, este ano a celebrar no próximo dia 25 do corrente mês, e do Dia Mundial do Ambiente em 5 de Junho, a próxima aprovação por esta Assembleia deste projecto, como ardentemente esperamos, e as recomendações nele contidas ao Governo Português -qualquer que cie seja, hoje ou no futuro -, fátuo com que estas datas comecem a deixar de ser simples efemérides de um calendário que, em nossa opinião, cada vez mais corre o risco de se degradar irreversivelmente com o tempo.
Sem sectarismo, em nome da democracia, da liberdade e progresso autênticos, do futuro possível, o PPM reafirma inequivocamente «perante esta Assembleia e o povo português, um alerta que percorre hoje o mundo: é que mais vale sermos activos hoje, do que radioactivos amanhã.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Tivemos dm boa coma as preocupações do Sr. Deputado Luís Coimbra. No entanto gostaríamos de colocar algumas perguntas para localizarmos mais correctamente esta questão.
Quanto ao artigo do projecto de lei, lendo em conta a Convenção de Londres de 1977 sobre Prevenção da Poluição Marinha por Lançamento de Resíduos e Outros, Materiais, pergunto se o Sr. Deputado sobre se Portugal assinou ou não esta Convenção. Qual a vossa posição face esta matéria? Sabe que a Convenção de Londres regulamenta e nalguns casos proíbe o lançamento de todos os poluentes, e digo todos os poluentes e não apenas os radioactivos? Que; pensa sobre esta questão?
Quanto ao artigo 2o, gostaria de saber se o Grupo Parlamentar do PPM teve em conta a posição dos técnicos e especialistas portugueses nesta matéria, que contactos realizou com os organismo? especializados competentes. No caso de os resíduos continuarem a ser lançados em águas oceânicas, e isto não depende de Portugal, porque Portugal nunca o fez e quem o prática são os restantes países da OCDE, que medidas propõe o PPM para controlar os níveis de radio-actividade nessas regiões?
Quanto ia uma questão bem concreta que está aqui dentro da mossa área territorial, que medidas defende para o controle da radioactividade dos nossos rios internacionais? O que tem ferio a Governo da AD nesta matéria? Com que fundamentação técnica e científica defende o PPM a solução proposta pelo antigo 2.o quando é sabido que, cada vez mais, cientistas se pronunciam, por exemplo, por utilizarem leitos rochosos submarinos, nesta matéria? De qualquer modo, acha o Sr. Deputado que é à Assembleia da República que compete definir questões como as do artigo 2.o, que os próprios dentistas continuam a analisar e a debater?
Quanto ao artigo 3.o, passa-se o mesmo que em relação ao artigo 1.o Estamos de acordo com ele, mas bem no fundo é uma questão platónica. Sabendo-se que não transitam na Zona Económica Exclusiva navios que transportem resíduos nucleares, mas que pelo contrário na nossa Zona Económica Exclusiva se fazem coisas muito mais grave? do que essas, pergunto: como é que o Sr. Deputado entende que se deve regulamentar, eventualmente, proibir, o lançamento de resíduos químicos, alguns extremamente perigosos e até utilizados para fins militares? Como é que o Sr. Deputado prevê a regulamentação, eventual proibição, do certas práticas, levadas a cabo por multinacionais petrolíferas, como é o caso das lavagens de petroleiros? Quais as consequências nesta matéria da provável ou da improvável adesão de Portugal à CEE e da eventual e portanto natural abertura da Zona Económica Exclusiva a todos os países da CEE?
Por útil, e porque só temos três minutos para colocar as perguntas o eles devem estar praticamente esgotados, definiu e obviamente o projecto de tal foi feito sobre o joelho, provavelmente depois de uma tritura apressada de algum jornal diário do dia 21 de Abril deste ano.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Diário!O Orador: - O próprio título do projecto de lei é a prova disso quando lhe chama «disposição de resíduos ,..», o que é uma má tradução do termo inglês, em vez de me chamou «lançamento ou armazenamento definitivo do resíduos nucleares em águas oceânicas».
O Grupo Parlamentar do PPM, decididamente, anunciou uma intervenção, mas esta pariu um rato. Se mais tarde alguém se lembrar desta iniciativa, perguntará se o projecto de lei era bom ou mau. Pela nossa parte, é claro que não é mau, não é com certeza bom, podia ser bem melhor e bem mais completo e por isso colocámos as questões que se podem ver.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luis Coimbra, o MDP/CDE entende que e oportuno trazer este assunto à Assembleia. Temos dedicado bastante tempo e esforço dos nossos técnicos no estudo da energia nuclear e das suas consequências na vida portuguesa, acreditamos, todavia, no progresso da técnica e consideramos que a energia é indispensável ao desenvolvimento dos povos. Nesse contexto, entendemos que é importante tudo quanto seja superar aquelas dificuldades que a energia nuclear ainda Ho apresentada.
Em relação ao projecto de lei em discussão, gostaríamos de fazer-lhe duas perguntas, Sr. Deputado Luís Coimbra. Quanto ao artigo 2.o, qual a localização que prevêem desses depósitos? Como o Sr. Deputado sabe, possivelmente melhor do que eu, isso é tema de conversações internacionais já adiantadas. Simplesmente o que é normal é que os países façam parar a bola de uns países para os outros. Gostaria portanto de lhe perguntar se tem alguma ideia sobre como é que se pode resolver este assunto.
Quanto ao artigo 3.o, entendemos que o trânsito na Zona Económica Exclusiva dos navios que transpor-
22 DE MAIO DE 1980 2357tem resíduos nucleares destinados a descarga em águas internacionais deverá ser regulamentado o mais rapidamente possível. Em todo o caso, gostaria de saber se a fiscalização dessa regulamentação está prevista a forma de detectar a carga que os navios transportam quando trazem resíduos nucleares. Consideremos estas duas fontes importantes para sabermos o sentido da palavra «regulamentação».O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, louvamos a intenção que está por detrás deste diploma. Também o consideramos insuficiente o que oportunamente tornaremos mais claro, mas já que todos os artigos foram objecto de pergunta menos o artigo 4.o, farei então uma acerca dele.
Diz o artigo 4.o que: «O Governo legislará, no prazo de noventa dias, sobre as sanções a aplicar em caso de violação ao disposto no artigo 1.o» Parece-me que se trata aqui de, conceder, em matéria da competência reservada da Assembleia, uma autorização legislativa ao Governo que este não solicitou, o que não me parece muito crucial em termos de Constituição e de Regimento.
Era este esclarecimento que pedia ao Sr. Deputado Luís Coimbra, uma vez mais com as minhas homenagens pela intenção que subjaz a esta iniciativa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para responder, se assim o entender.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde já agradeço o interesse manifestado pelas intervenções dos três Srs. Deputados que usaram da palavra.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Marques, tenho grandes dificuldades em responder a todas as perguntas levantadas pelo meu caro amigo, parque, salvo erro, fez dezasseis ou dezassete perguntas.
Em todo o caso, quando discutirmos na especialidade o projecto de lei - e devo dizer isto também de um modo genérico em relação ao que os Srs. Deputados Almeida Santos e Helena Cidade Moura acabaram de dizer-, aceitamos perfeitamente as sugestões e até gostaríamos -é esse o nosso objectivo - de este diploma poder ser melhorado, desde que não sejam desvirtuados os objectivos que presidiram a esta iniciativa do PPM.
Em relação à «deposição de detritos nucleares em águas oceânicas», que era aquilo que deveria estar no título, e não «disposição», como o Sr. Deputado Sousa Marques sabe, tem sido furado, não digo diariamente, mas quase por certo mensalmente. Com certeza que teve oportunidade de saber, aliás isso foi referido quer pela comunicação social escrita, quer por um programa da Radiotelevisão -salvo erro ainda não há muitos meses - que essas situações ocorrem, inclusivamente já foram motivo de um acidente, que poderia ter tido consequências graves, com um dos barcos de ecologistas que normalmente perseguem os navios que se destinam ao lançamento dos detritos nucleares nas águas oceânicas, concretamente ao largo da Zona de Hague e ao largo da Bafa da Biscaia.
Embora o Sr. Deputado Sousa Marques tenha falado, entre outras medidas, na poluição química, na poluição dos petroleiros, sobre que estamos bem preocupados e achamos que será extremamente conveniente legislar e coordenar todas as leis contra a poluição dos elementos vitais à vida, perguntou que medidas propõe o PPM sobre o problema do controle da radioactividade em relação aos nossos rios internacionais, concretamente nos rios Douro, Tejo e Guadiana. Sr. Deputado, perante o funcionamento actual ou para breve de centrais nucleares espanholas situadas junto à nossa fronteira, devo dizer que, contrariamente aos Governos que antecederam o da Aliança Democrática e muito contrariamente às negociações realizadas durante o V Governo Constitucional, o Governo da Aliança Democrática já assinou uma base de acordo específica para as questões nucleares com o Governei Espanhol, facto que o V Governo Constitucional não teve coragem de fazer - por tibieza, talvez por crença no futuro da energia nuclear, mas a verdade é que não o fez, o actual Governo fê-lo e julgo que, oportunamente, teremos a oportunidade de falar aqui na Assembleia, mais em detalhe, sobre esse acordo,O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado conhece o acordo?O Orador - Conheço as bases do protocolo assinadas pelo V Governo Constitucional, sei que não existe, nenhum clausulado específico à matéria nuclear e sei também que, com o Governo da Aliança Democrática, essas cláusulas foram alargadas ao domínio do nuclear, embora no V Governo Constitucional se pudesse considerar que, quando se fala do controle da qualidade de vida nas zonas fronteiriças, pudesse estar muito indirectamente, muito escondido e muito a medo pelo menos uma declaração de intenção pela parte portuguesa em acautelar o nosso território perante as hipóteses de libertações radioactivas, mesmo que dentro dos teores admissíveis de radioactividade, para o ambiente em Portugal.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura afirmou - e agradeço também as suas palavras - que acredita no progresso e na técnica, que a energia é indispensável ao progresso dos povos. Estou totalmente de acordo. A única questão que o meu partido coloca é se efectivamente certo progresso tecnológico que emana de um determinado avanço do conhecimento científico não vai à frente do poder de assimilação pela própria tecnologia de forma a possibilitar que o homem possa sempre controlar os actos por si praticados.
A energia nuclear nesse aspecto, é um sintoma, quanto a nós muito mau, do que se está a passar no desenvolvimento de determinadas tecnologias é que, pela primeira vez, na história da Humanidade criaram-se artificialmente pelo homem situações que não existem no seu estado de equilíbrio e de estabilidade na Natureza. E isto pode ter consequências muito graves a nível planetário.
Evidentemente que quando se fala que a energia é indispensável ao progresso dos povos, também consideramos integralmente que isso é verdade, mas, para sermos verdadeiros com nós próprios, temos de
2358 I SÉRIE - NÚMERO 54afirmar igualmente que se a energia e indispensável ao progresso dos povos, tem de estar ao serviço dos povos e não ao serviço do aparelho produtor de energia, como acontece neste momento nas sociedades existentes.
Neste momento, estamos capacitados para podermos provar que grande parte dos aumentos de produção energética se justificam pelo autoconsumo do próprio sistema da produção de energia. Isto é claramente demonstrável, entre outros aspectos, pela concentração cada vez maior dos grupos produtores de electricidade, quer com combustíveis convencionais, quer com combustíveis nucleares.
Finalmente, quero também agradecer ao Sr. Deputado Almeida Santos os suas palavras, dizendo-lhe que, embora seja um novato nestas andanças da Assembleia, em minha opinião julgo que terão existido projectos de lei com recomendações nesse sentido e foi dentro dessa lógica que tentei actuar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Como me parece que só posso protestar, protestaria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, como V. Ex.a invoca o protesto, tenha então a bondade de fingir que protesta.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É claro que a deficiência não é minha, mas do Regimento, Sr. Presidente.
Queria explicar ao Sr. Deputado Luís Coimbra que também o MDP/CDE considera, em primeiro lugar, a qualidade da vida. É evidente que realmente não somos sociais-democratas, não avançamos com uma tecnologia desenfreada, como o faz o resto da Europa. Somos pela organização e pela vida das populações. Nesse sentido, penso que há muito mais afinidades entre o PPM e o MDP/CDE do que possivelmente entre o PPM e o PSD. Isto não é propriamente um protesto, senão na medida em que nos sentimos atingidos na nossa maneira de ser de partido, pois já não diria de ideologia.
Somos também pelas centrais convencionais em Portugal: por exemplo, somos pela energia solar, enfim, somos por toda a energia, assim como somos também por todo o aproveitamento dos recursos naturais que não estão a ser devidamente aproveitados e nem sequer levam caminho disso.
Evidentemente que há outros factores de ordem internacional que se sobrepõem ao aproveitamento racional dos nossos recursos humanos e naturais. Assim o entendemos. De qualquer forma, o facto de considerarmos que a energia atómica será o futuro leva-nos a achar oportuno o projecto de lei apresentado pelo PPM. É evidente que se na Idade Média alguém dissesse que fazendo uma fresta na parede a luz se acenda no meio da sala, com certeza que pelo menos era acusado de feitiçaria e, apesar de tudo, hoje a electricidade não mete medo a ninguém. Esperemos que coro a energia nuclear aconteça o mesmo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Presidentes: Julgo que não precisarei de utilizar o contraprotesto, porque achei bastante pertinente a última intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
No entanto, julgo que há apenas um ligeiro equívoco dia parte da Sr.a Deputada. É que a tecnologia desenfreada que referiu não é inerente às sociais-democracias...O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., nem às economias de mercado. É, sim, inerente a todo o sistema actual de desenvolvimento da sociedade industrial. Pode comparar, quer em termos estatísticos, quer em termos qualitativos ou quantitativos, que os grupos produtores de energia nos países socialistas e nos países capitalistas crescem desmesuradamente e aí, quando os técnicos defensores Ida energia nuclear se juntam nos seus simpósios, seja a leste, seja a ocidente, seja no Pacto de Varsóvia, seja na da NATO, estão todos sempre de acordo em avançar com os seus projectos sócio-profissionais.
Não cheguei a perceber, aliás por não ter ouvido bem, se a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura acredita ou não no futuro da energia nuclear.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado, nós acreditamos no futuro idos estudos sobre a energia nuclear.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço-vos o favor de não entrarem em diálogo.
Sr. Deputado Luís Coimbra, já acabou a sua intervenção?O Orador: - Ainda não, Sr. Presidente. É só mais um minuto.
Queria ainda dizer à Sr.a Deputada que o meu partido - e aqui estamos em divergência com o seu -, não acredita no futuro da energia nuclear, o que, aliás, me parece extremamente visível, já não digo a nível planetário, mas pelo menos a nível das nações mais desenvolvidas. Não conheço nenhum país europeu que arranque neste momento com um projecto nuclear, se ainda não o tem instalado no seu país. O caso do referendo na Suécia é para mim um caso exemplar, porque não existiu uma única proposta que apresentasse, como futura solução nuclear, o aproveitamento de reactores rápidos dos seis reactores existentes e mais outros seis, convencionais em termos nucleares, que vão ser construídos nos próximos vinte e cinco anos, terminando o projecto nuclear sueco dentro de vinte e cinco anos.
Que eu conheça, nos outros países o único que ainda está renitente e que os seus Governos ainda avançam sem grandes objecções políticas, diga-se, por parte das oposições convencionais, é a França, com o seu reactor Super Phenix, que pensamos ser um desastre financeiro ainda, superior ao Concorde.
22 DE MAIO DE 1980 2359Pelo que transparece na política energética dos Estados Unidos da América, penso que o problema se resolverá pelo aproveitamento da energia nuclear para a produção de electricidade e que será uma situação que se esbaterá com o tempo. Nem eu nem o meu partido vimos futuro para um processo de produção de electricidade que comporta riscos, que só se o homem fosse Deus é que poderia dizer que considerava infalível qualquer processo para evitar esses riscos, que são riscos pesadamente graves. No caso de um acidente, catalogado como muito grave, o reactor Super Phenix poderia, eventualmente, contaminar metade da superfície da Europa. É isto que pomos em questão.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa queria aproveitar a serenidade e a gentileza com que correu esta troca de impressões entre o Sr. Deputado Luís Coimbra e a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura para satisfazer o seguinte aspecto: nada mais diferente de um protesto e de um contraprotesto do que as intervenções de qualquer V. Ex.a. Embora muito serenos, expondo cada um a sua própria visão do problema, todavia confrontaram a Mesa com uma situação profundamente anti-regimental e em que a Mesa não quererá dizer que fechou os olhos, mas não fechou os microfones.
Isto serve apenas para fazer um apelo a toda a Câmara no sentido de não voltarmos a ser confrontados com uma situação semelhante. O que aconteceu foi que de certa maneira VV. Ex.as quase que anteciparam o debate na generalidade de um diploma que o Sr. Deputado Luís Coimbra aqui apresentou. É que a Mesa é sempre colocada nesta situação quando alguém diz «peço a palavra para um protesto», porque só sabe se efectivamente se trata de um protesto ou não depois de ouvir o teor da intervenção.
Assim, a Mesa aproveita esta situação de flagrante transgressão, mas tão serena e tão gentil, para, exactamente apoiada nestes seus dois últimos atributos, solicitar a todos os Srs. Deputados que só usem das figuras regimentais quando a substância das intervenções que veio fazer correspondam realmente ao espírito com que elas estão previstas no Regimento. Esta é uma maneira de encurtemos os nossos trabalhos, de podermos ser mais eficientes e mais eficazes, e para isso basta que às vezes dominemos o intuito de dizer, desde logo, o que pode vir a ser dito mais tarde em momento, tão esse, regimentalmente oportuno e consentido. É um apelo que a Mesa não queria deixar de fazer a quem a maior contrariedade que pode ter é a de ouvir dizer que não tem o direito de falar.
Srs. Deputados, entramos na, segunda parte da ordem do dia e chegou à Mesa a informação de que foi estabelecido um consenso entre os. grupos parlamentares para que a ordem que consta da ordem de trabalhos que ainda nos compete realizar seja alterada e se comece em primeiro lugar, pela ratificação n.o 312/I, ficando para momento mais oportuno e posterior a votação final global das ratificações n.os 166/I e 189/I. Parece que este é um ponto assente e pacífico entre os grupos parlamentares.
Entretanto anuncio desde já à Câmara que chegou à Mesa um relatório da Comissão de Educação, com vista a essa ratificação, que vai ficar para momento posterior.
Vamos, portanto, entrar na discussão da ratificação n.o 312/I -Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a organização e funcionamento dos julgados de paz.
Mas, ainda antes de entrarmos nessa discussão cumpre á mesa anunciar que deram entretanto entrada na mesa um projecto de lei, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Pena, e outros sobre a reestruturação do ensino de contabilidade e administração
um outro, também da autoria do Sr. Deputado Rui Pena, sobre a elevação a. freguesia do lugar de Estevais, no concelho de Mogadouro, e um pedido de sujeição a ratificação, da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra, relativo aos Decretos-Leis n.os 519-NI/79 e 519-O2/79, de 29 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 530/79, de 31 de Dezembro, e ao Decreto Regulamentar n.o 85/79, de 31 de Dezembro. Feitas estas comunicações, os diplomas vão baixar às respectivas comissões.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Queria fazer uma breve interpelação à Mesa, na medida em que me pareceu ouvir anunciar que foi apresentado um pedido de sujeição a ratificação sobre um decreto regulamentar. Ora penso que o instituto da ratificação não pode ser aplicado a decretos regulamentares, mas simplesmente a decretos-leis, de maneira que agradecia a V. Ex.a que considerasse este problema.O Sr. Presidente: - Realmente, o artigo 165.o da Constituição, alínea c), estabelece que «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização: Ratificar os decretos-leis do Governo, salvo os que sejam feitos no exercício da sua competência legislativa exclusiva.» E refere-se apenas a ratificação de decretos-leis do Governo.
No entanto, este pedido de sujeição a ratificação vai baixar à comissão respectiva e parece-me que deverá ser a própria comissão a definir o alcance da ratificação.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Se me dá licença, Sr. Presidente, e com a devida vénia, queria dizer que se efectivamente se tratar de um pedido de sujeição a ratificação relativo a um decreto ministerial regulamentar, o meu grupo parlamentar se reserva naturalmente o direito de impugnar a admissão desse pedido.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o pedido de sujeição a ratificação foi já admitido e por essa razão foi também anunciado. VV. Ex.as tomarão a posição que entenderem, mas suponho que a própria comissão que vai ter conhecimento do pedido de ratificação há-de ela própria nos termos da Constituição, delimitar-lhe o alcance e naturalmente até poderá nesse aspecto apontar a solução.
Por outro lado, é também possível que os seus próprios subscritores venham a reconhecer a razoabilidade da intervenção de V. Ex.a e reduzam o próprio pedido de ratificação aos termos constitucionais, mas isso fica a benefício do que posteriormente vier a acontecer.
2360 I SÉRIE - NÚMERO 54Foi agora dada uma informação à Mesa de que a proposta de alteração da ordem estabelecida nos n.os 5, 6 e 7 da segunda parte do período da ordem do dia é no sentido de se começar pelo n.o 7, ou seja, pela proposta de lei n.o 319/1- Títulos FIDES E FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Junho.
Vamos então discutir este diploma na generalidade.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instituição dos juízos de paz não constitui novidade, no direito português.O Sr., Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, devido ao facto de uma ausência temporária do Deputado do meu grupo parlamentar que estava encarregado desta matéria e depois de uma consulta que efectuei aos diversos grupos parlamentares, tinha havido consenso no sentido de passarmos imediatamente à discussão do 3.o ponto da segunda parte da ordem de trabalhos de hoje, passando por cima dos outros dois.O Sr. Presidente: - Foi isso que anunciei, Sr. Deputado.O Orador: - Simplesmente o nosso ilustre colega socialista estava a avançar precisamente aia matéria relativa aos julgados de paz.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, há realmente consenso de todos para que se, proceda como anunciei há pouco?O Sr. Carlos Lage (PS): - Não, Sr. Presidente. Mas queríamos adiantar uma sugestão que nos parece ser mais viável e que resolve alguns problemas. Sugeríamos que se fizesse agora o intervalo de trinta minutos e depois do intervalo entraríamos então na ordem normal estabelecida na ordem de trabalhos para hoje. É que também nós agora sobre a. discussão dos FIDES e FIA estamos em dificuldades. Portanto, pensamos, que a melhor solução seria a de se fazer já o 'intervalo de trinta minutos e logo depois do intervalo entrarmos na sequência normal da ordem, de trabalhos.O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, declaro suspensos os trabalhos por trinta minutos e convoco de imediato os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.Eram 17 horas e 10 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos .trabalhos com a votação final global das ratificações n.os 166/I e 189/I - Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, apresentadas respectivamente pelo CDS e pelo PSD.
Vou dar a palavra ao presidente da Comissão de Educação, Sr. Deputado Oliveira Dias, para informar o Plenário da situação em que nos encontramos em relação a esta matéria.
Acontece que a votação na especialidade foi cometida à comissão competente, mas, todavia, parece que temos de; votar agora alguns diapositivos. O Sr. Deputado Oliveira Dias informará a Câmara, se fizer o favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso poder sintetizar a situação em dois pontos: em primeiro lugar, foi apresentado à Mesa um requerimento subscrito por Deputados do PSD, no sentido de que fosse avocada peto Plenário a votação na especialidade de alguns artigos deste diploma. Suponho que, esse requerimento se encontra na Mesa e penso que esse seria o primeiro ponto a considerar.
Em segundo lugar, penso que já se encontra também na Mesa o texto do relatório da comissão que teria oportunamente de ser lido se não fosse dispensada a sua leitura e anexos a ele os resultados das votações bem o texto da lei de emendas correspondente. É evidente, que essa lei de emendas poderá, eventualmente, vir a ser alterada em consequência dos resultados da votação aqui em plenário, no caso de o requerimento da avocação ao mesmo ser deferido.
Por outro lado, por parte de vários elementos da comissão, nestes últimos minutos, surgiram reservas. a meu ver fundamentadas, quanto à maneira como está tecnicamente elaborada a lei de emendas. A verdade é que, efectivamente e sem querer com isto fazer qualquer espécie de crítica aos serviços da Assembleia, o ordenamento do articulado parece-me complicado e insusceptível de ser publicado nos termos em que se encontra redigido.
No entanto, penso que depois da apreciação do problema da avocação e dos seus resultados poderá haver consenso no sentido de que se vote essa lei de emenda com as alterações, repito, decorrentes dos resultados do procedo de avocação ao Plenário, mas com o entendimento - é para isso que me permitia chamar a atenção de V. Ex.a - de que se votará o texto da, referida lei de emendas com a reserva de que depois sei proceda ao reordenamento do seu articulado no sentido de o tornar inteligível, porque st verifica que, por hipótese, em relação a um artigo do decreto original há referências em três ou quatro artigos da lei de emendas e isso torna-se, de facto, extremamente complicado.
Dado que o assunto já foi adiado de ontem e que há, enfim, suponho que da parte de toda a Assembleia, o entendimento de que é uma matéria que se
22 DE MAIO DE 1980 2361vem arrastando com prejuízo da própria imagem do funcionamento desta Assembleia, penso que este inconveniente pode ser ultrapassado e é possível, portanto, o entendimento dei que se vota o texto da lei de emendas, mas que nos reservaríamos todos para, em contacto com os serviços técnicos de apoio à Assembleia, procedermos então a um ordenamento mais facilmente inteligível pelo público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema reveste alguma delicadeza, visto que o Plenário cometeu à comissão competente a votação na especialidade, devendo apenas, após isso, proceder-se aqui à violação final global. Entretanto, o PSD requereu que fossem aqui votados na especialidade! alguns dos normativos, pelo que tendo embora a comissão desempenhado a sua incumbência, este Plenário é agora confrontado com uma votação na especialidade de parte do diploma.
Creio que esta é uma situação nova, mas, de qualquer forma, sugeria aos Srs. Deputados que se aprovasse a seguinte metodologia: em primeiro lugar, proceder-se-ia à leitura do relatório, se porventura essa leitura não for dispensada, incluindo-se a lei que foi votada na comissão da especialidade; em segundo lugar, far-se-ia a votação do requerimento apresentado pelo PSD e, se ele for aprovado, a votação na especialidade dos normativos que estão referidos neste requerimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peia minha parte concordo com a metodologia exposta por V. Ex.a, mas desde que a votação final global só tenha lugar efectivamente depois de apreciado o processo de avocação pelo Plenário e de conhecidas as suas consequências, uma vez que, a meu ver, esse tem de ser o último passo deste processo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, o seu ponto de vista é discutível, porque a votação final global destina-se a coonestar ou a avalizar a votação feita em comissão e o que nós vamos aqui votar na especialidade são só certos normativos. Penso, portanto, que estar depois a fazer uma segunda votação referente a esses normativos é um pouco discutível, mas se não houver objecção, assim faremos, porque o que é preciso é começarmos a trabalhar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada, mas peco-lhe a máxima brevidade porque estamos atrasados.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, realmente foi feita, por requerimento, a avocação ao Plenário de determinados números de artigos contidos no Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro. Num documento que já fiz apresentar na Mesa, especificam-se concretamente as propostas que devem efectivamente ser objecto de votação aqui em Plenário, em virtude desta mesma avocação. E para melhor compreensão dos passos que em seguida temos de dar, permiti-me mandar à Mesa uma nota explicativa da maneira como depois se deverão inserir esses textos do decreto-lei, no caso de essas referidas propostas virem a ser rejeitadas aqui no Plenário.