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E aquilo que era suposto - ou, pelo menos, desejável e esperado - era que, tendo havido uma mudança de Governo, se pudesse vislumbrar, mais do que uma resignação, um conformismo ou algumas vagas declarações de intenções para alívio de consciência, uma atitude, já não digo radicalmente nova, mas minimamente mais clara, em relação às questões fulcrais que se colocam aos cidadãos europeus e aos portugueses muito em particular. E não me refiro aos portugueses por Portugal ser um País relativamente pobre, mas mais porque tem sido consideravelmente empobrecido - e esta é uma questão que, parece-me, devia estar presente na discussão destas matérias.
As questões do emprego continuam em aberto e aquilo que a União Europeia tem para oferecer aos seus milhões de cidadãos é uma mão cheia de nada. Em relação a Portugal, só se fala de situações vagas num qualquer futuro, num qualquer horizonte, cujos contornos se desconhecem e cuja data não se precisa, relativamente às hipóteses de desenvolvimento local. Não vejo como há hipóteses de desenvolvimento local, de equilíbrio ambiental e de desenvolvimento sustentado, se, por um lado, se continuam a celebrar acordos com países de outras áreas, designadamente do Mediterrâneo, criando condições que favorecem a destruição da nossa agricultura e o êxodo das populações, e, a jusante, se continuam a criar problemas extremamente complexos nas grandes metrópoles, implicando a degradação da qualidade de vida dos cidadãos nessas zonas.
As questões que se colocam em relação ao próprio ambiente, admitindo-se vagamente como preocupação introduzir uma nova cláusula na organização mundial do comércio e reflectindo uma vaga protecção, são elas próprias contrariadas por uma prática e um primado de competição, do ponto de vista dos mercados, o que num país como o nosso se tem traduzido em práticas de dumping social e ambiental.As questões da guerra e da paz, que nesta Europa são vistas como um problema mais geral e que para nós constituem uma grande preocupação, são as únicas que merecem um tratamento mais preciso e claro. No fundo, assume-se que a União Europeia não tem uma concepção própria de defesa, fazendo parte integrante de um bloco militar, do qual partilha tarefas e orçamento, não sendo alheio a isto o facto de, na Europa, o nuclear continuar a ter, em termos orçamentais, uma fatia significativa dos seus apoios e verbas para investigação, o facto de a França ter realizado os seus testes nucleares e, muito provavelmente, o facto de se ter retirado as últimas protecções nos mercados nacionais, designadamente no que se refere à electricidade.
Assim, parece-me que as grandes questões, os grandes desafios e as grandes interrogações, aquilo que efectivamente para os cidadãos europeus e, particularmente, para os portugueses constituem dúvidas, receios, medos e a não identificação com este processo de construção europeia, são rigorosamente as que se mantêm em aberto.
Em relação ao resto, a União Europeia fez, como lhe convém, o seu exercício de hipocrisia: prometeu o que não tem para dar, admite recusar para si própria e para seu consumo aquilo que a terceiros, se pedirem, admite vender e, mesmo em relação a Timor, o que ainda não foi dito, mas provavelmente o Sr. Primeiro-Ministro utilizará no final como o seu grande triunfo desta Cimeira, o que existe é um papel, porque, de facto, a União Europeia continua perfeitamente alheada da questão de Timor e, calmamente, a fazer os seus negócios de armas.
Por isso, mais do que esta Cimeira e do que esta discussão, há todo um problema e uma reflexão por fazer em termos da União Europeia, e essa, Sr. Primeiro-Ministro, não foi feita por Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, onde também gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, por traçar o que penso ser a evolução política deste Governo na estratégia europeia ao longo deste semestre.
Se, de facto, na oposição, a postura era uma, ela mudou no primeiro discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ainda antes de o ser, na noite de 1 de Outubro; mudou em Novembro, com a tomada de posse do Governo, para uma postura mais agressiva relativamente à Comissão Europeia, não para defender o essencial, como dizia há pouco o Deputado Paulo Portas, mas, no início, para, digamos, consumo interno, numa estratégia de aliança com o PP, que ainda há pouco vimos caracterizada pela intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ainda habituado a conceder a palavra prioritariamente ao Governo para responder ao PP, para manter estas conversas PS ou Governo/PP, o que incomoda muito, aliás, sectores da bancada do PS que se situam um pouco mais próximas do PSD, estratégia essa que ainda se mantém; mas, depois, em Dezembro, as coisas começavam a mudar. O Sr. Primeiro-Ministro esteve numa Cimeira europeia e é claro que isso não contagia ninguém mas abre os olhos para a realidade da negociação, vendo-se logo que as coisas são mais complexas - e começou por ter uma posição já mais realista.
E folgo muito em dizer que essa postura melhorou quanto aos objectivos. E, em Junho, na discussão do
29 DE JUNHO DE 1996 3051semestre italiano, o Sr. Primeiro-Ministro está ainda mais sólido quanto aos objectivos. Aliás, foi patente a nossa concordância, na bancada do PSD, em muitos pontos da sua intervenção. Foi, e até aplaudimos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Deputado Carlos Encarnação é que não deu muito conta disso!O Orador: - Ficámos mesmo muito satisfeitos - aliás, o Deputado Carlos Encarnação salientou-o com o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro e com a novidade de nos dizer que certamente o défice será inferior ao acordado no debate orçamental passado, portanto inferior a 4,2%.
O Sr. Ministro das Finanças, ao longo do semestre, também foi alterando a sua posição. Lembramos que o Governo começou por, aquando do debate do Programa do Governo e também no do Orçamento, dizer que ia defender a estabilidade cambial, mas sem ser fundamentalista, ao que, se o Sr. Primeiro-Ministro se lembra, perguntei se havia teclas verdes no computador para fundamentalistas e teclas brancas para os outros, para defender a estabilidade cambial. Não percebíamos bem em que é que essa defesa era diferente num caso ou noutro.
Pois bem, o Governo agora percebeu o que é a realidade europeia, o que é a realidade internacional e, nesta matéria, tem objectivos mais claros. O próprio Sr. Ministro das Finanças já garantiu um défice de 3% para o ano.
Portanto, essa é a base de partida para qualquer orçamento que venha a ser discutido nesta Câmara.
Ao longo do semestre, esta postura, que foi evoluindo, esta táctica de aliança com o PP para «ensanduichar» um pouco o PSD, foi de facto criando algum mal-estar na própria bancada do PS, que apoia o Governo, e talvez esse mal-estar também tenha passado para o PP, que teve hoje um tom bastante mais brando. De facto, nada daquelas afirmações que o Sr. Deputado Paulo Portas produzia nos outros debates foi aqui produzido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Dou-lhe as boas-vindas!O Orador: - E eu também lhe dou as boas-vindas. Está, de facto, a aprender que tem de ter um pouco mais de realismo nestas questões europeias. E não se é devido à ausência do seu líder parlamentar,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estou aqui!O Orador: - ... perdão, do líder seu partido...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só me faltava agora ser invisível!O Orador: - Peço perdão, Sr. Deputado Jorge Ferreira, foi uma gralha, uma troca de palavras.
Mas, dizia eu, não sei se é devido à ausência do líder do seu partido ou se às eventuais dimensões de postura em matéria europeia do seu partido, o facto é que o Sr. Deputado também já se está a aproximar do PSD nesta matéria, pelo menos nisso.
Portanto, ao longo do semestre, temos verificado uma alteração de posições, o que, em minha opinião, é de dar as boas-vindas. É claro que não sabemos bem se a Comissão ainda é culpada de tudo; às vezes são os comissários, outras será o director-geral das pescas, o únicodirector-geral português, ou um outro funcionário da Comissão, mas também essa postura tem vindo a aclarar-se. Já não restam sequer os alibis da governação anterior do PSD, porque já lá vai muito tempo, temos agora de nos concentrar no passado, que é o passado deste Governo.
Estamos a encerrar esta presidência italiana, e, de facto, ao longo deste período, devemos salientar que se em matéria comercial, agrícola ou de pescas, o Governo entrou a «bater» forte a meu ver, para consumo interno -, os resultados não foram magníficos. De facto, nessa matéria - pode dizer-se que é culpa da Comissão ou dos funcionários portugueses na Comissão e também do tempo em que vivemos -, Portugal não teve grandes êxitos, quer na política de pescas, quer na política agrícola, quer na política comercial.
É claro que o Sr. Primeiro-Ministro chamou a atenção, na Cimeira da Internacional Socialista, para o fundamentalismo liberalizante e diz agora que isso foi consagrado na resolução do Conselho.
Portugal tinha garantido um período de 10 anos de transição, com três fases bem definidas. A passagem de uma fase à outra tinha uma avaliação técnica e uma avaliação política. Estava garantida a posição portuguesa, nomeadamente em matéria de têxteis, para a próxima conferência de Singapura. Pergunto-lhe, muito claramente: está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que se mantenha esse período e essa avaliação da passagem de uma fase à fase seguinte?
Quanto à União Económica e Monetária, já dei as boas-vindas aos objectivos do Governo, mas devo dizer que a oposição do PSD tem de ser de facto uma oposição intransigente quanto à execução desses objectivos, que são também os nossos. E, Sr. Primeiro-Ministro, deixe que lhe diga que não há nenhuma dissensão no Grupo Parlamentar do PSD; faz parte do nosso programa, pelo que apoiaremos esses objectivos. Porém, estamos naturalmente preocupados com a sua execução.
Devo dizer que se o Governo evoluiu para uma posição de grande optimismo em relação à União Económica e Monetária, nomeadamente no sentido de que poderíamos entrar mesmo sem a Espanha, o que, a meu ver, é correcto, pois estamos mais integrados na zona do marco do que na da peseta, que é também importante - e penso que a peseta, apesar de estar fora, não vai desvalorizar, pelo que não temos sequer de acautelar esse problema -, não podemos embandeirar em arco, digamos assim, dizer que estamos muito melhor do que a Espanha e esquecer que a avaliação se faz pelo esforço de cada país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste ponto salientava, por exemplo, dois países, que são muitas vezes esquecidos, a Grécia e a Itália, e que, a meu ver, estão a fazer um esforço maior do que Portugal na contenção de despesas e que têm o défice e a dívida mais elevada. A Itália tem um excedente primário, como sabe, sem os juros da dívida pública, de 5%, e está a fazer um esforço tremendo. Portugal está, em minha opinião, em melhor situação, mas é uma situação que beneficia da inércia das políticas passadas.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Ou seja, o défice vai ser menor porque os juros estão a cair em virtude de ter havido uma política consistente durante muitos anos, que resistiu à recessão;
3052 I SÉRIE-NÚMERO 89os impostos estão a aumentar devido a um esforço que vem do passado; e está a haver, em minha opinião, uma derrapagem algo preocupante nas despesas correntes e algum sacrifício, também bastante preocupante, nas despesas de investimento.Vozes do PS: - Mas globalmente é bom!O Orador:, - E para um partido, como o PS, que no passado muito criticou a falta de convergência real, o sacrifício da convergência real relativamente à convergência nominal, isto não deixa de ser paradoxal, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro diga que agora vamos crescer mais do que os nossos parceiros. Pois claro! Isto também resulta do passado, a recessão obrigou a que crescêssemos menos, mas foi pelo facto de ter resistido aos apelos da oposição na altura, de manter o rumo da política, que é hoje possível retomar o nosso diferencial positivo. Todas estas políticas de crescimento não se fazem em seis meses, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, vêm de uma resistência longa à recessão e da manutenção de um rumo de política.O Sr. Primeiro-Ministro: - Ah! ...Agora já é o passado?!O Orador: - O melhor da nossa situação, a que um Sr. Deputado já chamou de «oásis», em termos relativos, é de facto o resultado de muitos anos, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe. Resulta até, deixe-me que lhe diga em abono da verdade, das políticas do anterior Bloco Central. Vem, se quiser, desde 1983/84/85, mas não pode dizer, Sr. Primeiro-Ministro, apenas com oito meses de Governo, que estamos, em termos relativos, melhor do que outros países.
Quanto à Conferência Intergovernamental, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não sei qual é a posição do Governo, apesar de já termos tido ocasião de ouvir o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus na Comissão de Assuntos Europeus, relativamente a algumas questões. Conheço bem o documento do Governo e posso dizer que o Governo tem tido algumas interrogações, por exemplo, quanto ao objectivo das cooperações reforçadas. Gostaria de saber exactamente qual é a posição do Governo português nesta matéria, até porque este Parlamento tem uma posição que vem da anterior legislatura, e, portanto, dá mais força a esta legislatura e ao próprio Governo português em matéria de negociação e, por maioria de razão, ao representante português da CIG, que é favorável a um conceito, adoptado na anterior legislatura, de geometria variável positiva que evoluiu para integração flexível e que hoje é discutido como conceito de cooperações reforçadas.
Ora bem, isso está na declaração que a Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento português levou à COSAC, à reunião dos parlamentos, e está muito claro o que entendemos por isso, ou seja, que nós, Parlamento, somos favoráveis à introdução de uma cláusula sobre as cooperações forçadas, aprovada na Comissão de Assuntos Europeus. Gostava, pois, de saber qual foi a opinião expressa pelo Governo quanto a essa matéria na Conferência Intergovernamental.
Saliento que o que entendemos por isto se aplica quer a Schengen, quer à União Económica e Monetária, quer a outros domínios. O que interessa é não deixar que a Europa pare no que é essencial para resolver os problemasdos cidadãos europeus, dos cidadãos portugueses, nomeadamente o problema do emprego, permitindo que grupos de países avancem, mas respeitando sempre a necessária abertura de princípio a todos os que queiram e possam participar. Portanto terá de haver critérios objectivos de segurança, em matéria de Schengen, e económicos, em matéria dos critérios. Gostava de ter a explicitação desta matéria por parte do Governo.
Relativamente a outros objectivos, que me parecem ter sido objecto de análise da presidência italiana e do Conselho de Florença, como a comunitarização de várias políticas do Terceiro Pilar, gostava também de saber qual é a posição do Governo relativamente a este objectivo, nomeadamente à política de asilo. Ou seja, gostava de saber se é ou não favorável a este objectivo pois penso que há dúvidas no próprio Grupo Parlamentar do PS quanto a essa matéria. Seria bom para o Grupo Parlamentar do PSD saber qual é a posição do Governo.
Obviamente, quanto ao restante da matéria debatida na CIG, há um consenso alargado entre estes dois partidos na Assembleia da República. Há um consenso de regime relativamente às matérias de integração europeia, o que não significa que não haja uma oposição exigente quanto à execução, e, em meu entender, o Deputado Carlos Encarnação já o explicitou muito bem...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem, muito bem, não terá sido!O Orador: - Ouviu-o, e penso que o explicitou muito bem na sua intervenção e noutras.
Há, portanto, um consenso de regime relativamente a essas matérias, mas o PSD nunca pode - à parte de, obviamente, explicitar sempre este ponto: daremos sempre garantias aos Deputados do PS que mais se preocupam com estas matérias, não cedendo a consensos pontuais ou falsos consensos para uma luta partidária mais efémera deixar de ser uma oposição exigente, porque só assim os senhores poderão governar bem. Seremos exigentes, não seremos demagogos, não iremos para a facilidade.
O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se que, no passado, o PS, embora tenha garantido consenso em algumas matérias, noutras, nomeadamente em matéria de privatização, que já foi tão lembrada aqui quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer pelo PS, não pensou da mesma maneira, não reagiu da mesma forma como agora, que está no Governo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!O Orador: - Lembro, por exemplo, o caso do Banco Tona & Açores, em que os senhores criticavam, dizendo que Portugal estava a ser vendido ao estrangeiro e que era preciso limitar a participação estrangeira, que os espanhóis estavam a entrar para Portugal...Vozes do PS: - E era verdade!O Orador: - Se falamos de coerência nesta matéria, recordo que, na altura, já lembrava que isto não era verdade...Protestos do PS e de membros do Governo.O Orador: - Estou à-vontade nesta matéria, os senhores é que foram buscar o problema.
29 DE JUNHO DE 1996 3053O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Mário Conde é que entrou no Totta e na prisão!O Orador: - Ora bem, se é .um caso de prisão, se é um caso de justiça não tem a ver com a limitação à participação de estrangeiros, no passado como no presente.
Mas, se aí mudam de atitude,...Protestos do PS.O PSD manteve uma linha, que, como sabe,...O Sr. José Magalhães (PS): - Quebrou!O Sr. Primeiro-Ministro: - Os compromissos em Bruxelas eram quase em sentido contrário ao que foi relatado!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Estou à-vontade, porque defendi uma outra coisa dentro do meu grupo parlamentar, mas compreendo a posição do meu grupo parlamentar. Há uma posição de continuidade, a Lei-Quadro das Privatizações limitava de facto a participação dos estrangeiros...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Então, como é que votou?O Orador: - Votei da mesma maneira, já disse, e fiz uma declaração de voto.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas isso não interessa. De fundamental, de substância, sou favorável à liberalização total, mas compreendo a posição do meu grupo parlamentar, e ela não é incoerente na medida em que vem de trás, vem de uma lei-quadro, que era a que se aplicava anteriormente.
Mas o que eu queria dizer é que a postura do PSD tenderá sempre a respeitar o que pensa ser o consenso de regime, mas isso não implica que não seja uma postura de oposição exigente quanto à execução dos objectivos que nos são comuns.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Afinal o PSD não bateu palmas!
Nós só não aplaudimos por causa da parte final! Se não fosse o Totta, tínhamos batido palmas!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O semestre de participação portuguesa na construção europeia, que, neste debate, estamos a analisar, ficará indelevelmente marcado como o semestre em que Portugal conquistou de pleno direito uma posição central no processo de decisão europeu.
A conquista dessa posição assentou em ,dois pilares fundamentais. O primeiro foi a inequívoca capacidade demonstrada pelo Governo português de tomar iniciativas e propor soluções criativas, fundamentadas e adequadas aosdesafios de aprofundamento da dimensão política e social da União Europeia. O segundo resultou da credibilidade adquirida pelo cumprimento dos critérios de convergência nominal para a União Económica e Monetária sem pôr em causa, antes potenciando, a capacidade de amortecer os impactos sociais resultantes do período de estagnação económica que a União tem vindo a atravessar.
Importa realçar desde já que, neste semestre e com este Governo, Portugal participou activamente no processo de construção europeia, fazendo propostas em nome de convicções e não de meros interesses conjunturais.
Fomos pioneiros e inovadores na proposição de uma estratégia macro-económica articulada entre os países da União, tendo por objectivo integrador a criação de emprego sustentado no espaço europeu.
Fomos pioneiros e inovadores - e, neste ponto, foi particularmente pioneiro e inovador o Primeiro Ministro de Portugal - ao propor que o caminho para a criação do Euro fosse em paralelo é simultaneamente um desígnio mobilizador para o aprofundamento da dimensão social da União.
Fomos pioneiros e inovadores na denúncia corajosa do fundamentalismo liberalizador no domínio da Política Comercial Comum e, sobretudo, dos impactos assimétricos a que a sua aplicação dá origem em claro prejuízo relativo das economias dos países da União com tecido empresarial mais frágil.
Fomos pioneiros e inovadores quando demos um apoio activo à parceria euro-mediterrânica e soubemos lançar com perspicácia e oportunidade uma iniciativa de parceria euro-africana.
E, neste contexto de pioneirismo e inovação, marcámos com firmeza e fundamentada intransigência a nossa posição de recusa absoluta de qualquer aligeiramento na aplicação do princípio da Coesão Económica e Social, o qual deve constituir uma das invariantes do aprofundamento da construção europeia.
Fomos pioneiros e inovadores, intransigentes no essencial e flexíveis quando necessário, e o nosso pioneirismo e capacidade empreendedora teve a força própria de quem assumiu na construção europeia um papel de parceria competente e exigente mas cumpridora.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da seriedade política e do respeito pelos programas eleitorais com que se apresentaram ao eleitorado, este sucesso inequívoco da prestação portuguesa no quadro da União deveria merecer um júbilo conjunto do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.
O PSD deveria ser, perante o país e a União, um parceiro estratégico assumido do Partido Socialista no processo de participação de Portugal no contexto da União, tal como o Partido Socialista não se inibiu de o ser quando a responsabilidade do Governo recaía sobre o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há crescentes sinais, e este debate foi apenas mais um deles, de que não é essa a postura do PSD ou, pelo menos, não é essa a postura da parte mais significativa do PSD porque não faria a injustiça de englobar nesta análise, pelo menos, o Sr. Deputado Francisco Torres e aqueles que pensam como ele. Face ao tacticismo oportunista que tem marcado o discurso do PSD nesta sua penosa aprendizagem do exercício da oposição, devemos entender que esta atitude talvez seja a melhor prova, ainda que implícita, de que também o PSD
3054 I SÉRIE-NÚMERO 89reconhece o sucesso da condução governativa da política europeia e que, ao reconhecê-lo, apenas se atarefa agora na vã ilusão de o esconder sob as cortinas de fumo de um insustentável frenesim político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da minha intervenção inicial, deixei uma pergunta à Câmara, a qual não exigia uma resposta explícita mas exprimia uma interrogação - a de saber se existe ou não um consenso sólido que garanta a Portugal prosseguir o caminho de integração europeia com uma maioria clara neste Parlamento.
Devo dizer que esta pergunta ficou por responder...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Foi respondida!O Orador: - ... e que saio desta Câmara com a mesma interrogação com que entrei porque, na realidade, o PSD fez hoje aqui duas intervenções: a do PPE (Partido Popular Europeu) e a do PCE (Partido da Comissão Europeia). Foram duas intervenções com sentido diferente e que, em momentos decisivos da integração europeia de Portugal, podem ter comportamentos diversos por detrás dessas duas posições.
Gostaria de explicitar com clareza qual é o entendimento que a História revela necessário para o consenso indispensável à integração europeia.
A integração europeia é um processo dinâmico e negociai. Essa negociação compete ao Governo o qual deve manter a Câmara permanentemente informada sobre a forma como a conduz e, na medida do possível, porque a negociação implica sempre ganhos e perdas, deve garantir o interesse nacional.
Temos, a esse respeito, duas preocupações. A primeira é relativa ao enquadramento jurídico desses mecanismos de cooperação reforçada no sentido de os mesmos serem geridos pelas instituições da União, sendo garantida a todos
29 DE JUNHO DE 1996 3055os países membros a possibilidade de a eles aderirem em condições objectivamente definidas. A segunda é a de que Portugal esteja presente em todos os mecanismos de cooperação reforçada, pelo menos em todos aqueles em que o puder estar sem pôr em causa interesses vitais do país e, neste momento, estamos em todos os mecanismos de cooperação reforçada e entendo que devemos continuar a estar.
Não houve evolução na posição do meu Governo nesta matéria. Sempre fomos a favor da moeda única e não alterámos essa posição. Mantêmo-la com a mesma firmeza e serenidade.
O que há hoje - e isto permite-me passar para a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas - são razões adicionais que reforçam a importância de Portugal pertencer ao conjunto de países que vão integrar a moeda única. E quais são essas circunstâncias adicionais? Têm a ver com - a lógica que em Madrid foi definida para o alargamento (que é uma lógica de alargamento a todos os azimutes) e de criação de um espaço europeu extremamente alargado e, portanto, necessariamente mais fluido nas suas componentes e com a discussão que crescentemente se tem vindo a verificar nas relações entre países que ficarão dentro e fora da moeda única, em que é cada vez mais claro que as regras de disciplina serão comuns. Há, pois, hoje razões acrescidas, para além daquelas que sempre tivemos, para considerar mais importante ainda para Portugal do que já era pertencer à moeda única.
Depois, foi levantada pelo Sr. Deputado Paulo Portas e pelos Srs. Deputados do PCP toda a questão do desenvolvimento e do emprego, mas não vale a pena pregar a um convertido. O que está em causa não são as posições do Governo português mas as conclusões da presidência italiana e fui o primeiro a dizer estar insatisfeito nessa matéria com as conclusões da presidência italiana, como é óbvio. Compreendo a vossa necessidade de fazer oposição ao Governo português, mas tenham o cuidado de não a fazer nas coisas em que este está de acordo convosco.
É insuficiente a política europeia de emprego e, se alguém teve a coragem de o dizer à salda de um Conselho Europeu quando todos expressavam o contrário, fui eu próprio, em Madrid, na altura sozinho, agora já um pouco mais acompanhado.Aplausos do PS.E hoje, ao contrário do que era habitual nesta Câmara, onde se chegava sempre dizendo «ganhámos», vim dizer, no princípio deste debate, que, em matéria de emprego, continuamos insatisfeitos; o que existe não chega. Não há «dois filhos» - moeda única e emprego -, há um «filho» e um «enteado»! Não tenho dúvidas nenhumas em repetir isto e disse-o no Conselho Europeu; não só o digo aqui como também o disse lá!Aplausos do PS.,Repito que não tenho qualquer espécie de dúvidas sobre isto! .
Mas o mundo não é a realidade quimérica que gostaríamos que fosse. O mundo é o que é. E sendo o mundo o que é, temos de lutar por transforma-lo no sentido dos nossos interesses, mas com a consciência do que são as nossas forças. E, aí, gostaria que, quando estamos de acordo, nos ajudassem em vez de nos criticarem, dizendoque fazemos o que, de facto, não fazemos ou até dizendo que fazemos o contrário do que realmente fazemos. Por outro lado, há que não caricaturar as situações e ser rigoroso nas críticas. Vou dar-vos dois exemplos.
Em matéria de desemprego, também nós não estamos satisfeitos com a situação do desemprego interno mas, em relação ao instituto citado pelo Sr. Deputado como sendo o mais válido,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o mesmo instituto que V. Ex.a citava quando estava sentado na bancada do seu partido!O Orador: - ... ou seja, em relação aos números do Instituto de Emprego e Formação Profissional, por acaso, o relatório deste mês revela que, pela primeira vez, diminuiu o desemprego, ao contrário do que o senhor afirmou! Quer isto dizer que estamos satisfeitos? Não! Até porque sabemos - e não fazemos demagogia com as coisas, portanto, não façam também os senhores -...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Orador: - ... que uma parte desses números decorre dos efeitos da sazonalidade e outra parte decorre de termos tido um Inverno extremamente gravoso e de o tempo estar a melhorar agora. Nós não iludimos as questões. Mas não venha dizer-se que há mais de 500 000 desempregados quando não há e, ainda por cima, quando o seu número diminuiu este mês. E não venha dizer-se esta coisa espantosa: sabendo-se que, este ano, o poder de compra dos trabalhadores portugueses subiu um pouco pois todos os acordos colectivos de trabalho foram feitos acima da taxa da inflação, não venha dizer-se que o consumo está em crise e que a poupança está em baixa. É que, como é óbvio, se aumentou o poder de compra, a soma do consumo e da poupança terá de aumentar necessariamente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Veremos no fim do ano!O Orador: - É uma questão de aritmética, não de política.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se houvesse muito consumo a economia estaria melhor!O Orador: - Ainda por cima, tendo havido uma evolução em termos de troca favorável à economia portuguesa.
Passo de seguida a responder a algumas outras questões que me parecem importantes, não podendo deixar de estranhar o modelo deste debate. Aliás, as minhas vindas a este Parlamento causam sempre enorme confusão acerca dos modelos de debate. Suponho que, um dia, os Srs. Deputados da oposição, com a maioria que têm e que exprimem de vez em quando, conseguirão um modelo pelo qual eu tenha de estar calado para poder vir a um debate parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro, ceder-lhe-ei o meu tempo com muito gosto!O Orador: - Apesar de estranhar o modelo do debate em que não há pedidos de esclarecimentos mas em que,
3056 I SÉRIE - NÚMERO 89depois, as intervenções são autênticos pedidos de esclarecimento - eu cá estou para fazer o que posso! -, gostaria de fazer algumas considerações.
Considero de vital importância para Portugal que uma das áreas determinantes da alteração do Tratado seja no chamado Terceiro Pilar, Justiça e Assuntos Internos, e sou defensor da comunitarização dos seus diversos aspectos asilo, imigração, combate ao tráfego de droga, criminalidade organizada.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Francisco Torres.No entanto, começo por esclarecer dois aspectos.O Sr. Francisco Torres (PSD): - O seu grupo parlamentar tem algumas dúvidas sobre estas matérias!O Orador: - Como?O Sr. Medeiros Ferreira, (PS): - É sobre o asilo, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sobre estas matérias pode haver opiniões diversas. É legítimo que haja. Tudo isto está em discussão e no nosso partido não nos zangamos quando temos opiniões diferentes, ao contrário do que acontece noutros partidos.Aplausos do PS.Sr. Deputado Francisco Torres, esteja tranquilo porque esta não é para si!Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É para o Gilberto Madaíl!O Orador: - Para si foi, há pouco, a do direito constitucional sobre a liberdade de voto. Esta da zanga não é para si!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Escusa de explicar!O Orador: - É que o Sr. Deputado Francisco Tornes estava muito preocupado e quis tranquilizá-lo!Risos do PS.Continuando, comunitarização não quer dizer maioria qualificada. Comunitarização em matérias de interesse vital para a política externa portuguesa terá de ser sinónimo de unanimidade e não tenho dúvidas sobre isto. Mas sou defensor da comunitarização e será difícil consegui-la. Devo dizer que temos sentido que, porventura, não se vai conseguir comunitarizar grande parte do chamado Terceiro Pilar.
Em matéria de droga, sou claríssimo. O que está em causa é o combate ao tráfego não é a harmonização da legislação sobre o consumo. Até porquê uma harmonização da legislação sobre o consumo seria feita a nível mundial, o que corresponderia a uma lógica, ou, a ser feita a nível europeu, seria, quanto a mim, desastroso para Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas a falta de harmonização também é um limite a uma política comum!O Orador: - Só que, como sabe, isto é um «pau de dois bicos»: se queremos harmonizar, temos de saber de quem é a vontade que vamos seguir. Devo dizer que, neste Conselho Europeu, estive particularmente activo em relação a esta matéria face à contradição de posições entre a França e a Holanda.
O problema fundamental com os acordos comerciais é que, desde a sua origem, o Tratado de Roma, nãoo0 Tratado de Maastricht, atribuiu competências à Comissão neste domínio. E este é que é o problema.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ainda bem! Também inventou a preferência comunitária!O Orador: - Só que, enquanto o mecanismo objectivo de negociação segue o Tratado, a preferência comunitária é um princípio que deveria ser respeitado mas que, às vezes, não o é na forma como o Tratado é interpretado na sua execução concreta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estamos de acordo!O Orador: - Assim, não há nenhuma ofensa a este Parlamento que não tenha sido feita a todos os Parlamentos de todos os países desde que existe Tratado de Roma. E, quanto a isso, deve dizer-se que houve um momento de apogeu do fundamentalismo do livre comércio, que eu situaria nos últimos dois anos, e, neste momento, há pela primeira vez uma reacção organizada dentro da União Europeia contra isso. Nós próprios estivemos na primeira linha da organização dessa reacção e, hoje, há outros países que estão connosco. Aliás, devo dizer com toda a clareza que a França, que é dirigida por um partido que suponho ser da vossa família política,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Supõe bem!O Orador: - ... está totalmente sintonizada com a posição do Governo português nesta matéria. Ou seja, é evidente que uma globalização não regulada da economia mundial conduz a um nivelamento por baixo dos direitos sociais e afecta de forma trágica países que, tal como a generalidade dos países europeus, têm um modelo social sensível aos direitos dos trabalhadores e das pessoas em geral.
O que aqui está dito...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está dito, está, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Já agora, vamos ver o, que aqui está dito!
O que está dito nas conclusões da presidência é o seguinte: «Reconhecendo os esforços empreendidos pela China, não só no reestruturar da sua economia mas também no encaminhar-se para um Estado de direito, o Conselho espera um maior empenhamento no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (...)»...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas qual é o encaminhamento para o Estado de direito?O Orador: - Devo dizer que, nesta matéria, a posição portuguesa em sede de União Europeia pauta-se por dois princípios essenciais: uma afirmação inequívoca do
29 DE JUNHO DE 1996 3057princípio dos direitos humanos; uma preocupação em manter com a República Popular da China uma relação que acautele os interesses da população de Macau para além de 1999.Aplausos do PS.Espero que a compreensão deste problema esteja bem presente no raciocínio que todos nós fazemos sobre o respectivo tratamento.
Nós próprios estamos empenhados em encontrar, no plano fiscal - e esta é uma das matérias que está a ser discutida em sede de reforma fiscal -, situações diferenciadas para zonas diferenciadas do território com problemas específicos. Não conheço em detalhe a solução francesa, penso, no entanto, que é óbvio que certas regiões deprimidas podem e devem ter um tratamento fiscal preferencial.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Regiões ou cidades deprimidas, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Quanto à existência de zonas francas como conceito indiscriminado, parece-me extremamente perigoso e potencialmente lesivo do interesse nacional. Na minha perspectiva, Portugal deve consagrar o princípio das zonas francas às áreas que, hoje, constituem as regiões autónomas, que têm problemas de ultraperificidade, em que esse conceito pode ter particular relevo para o seu
desenvolvimento. Quanto a espalhar zonas francas pelo Continente, parecer-me-ia extremamente perigoso.
Gostaria de concluir com uma última observação.
A negociação europeia é um processo cada vez mais difícil, porque a situação da Europa é hoje de economia em dificuldade no quadro de uma competição mundial para a qual a Europa se não preparou, porque o alargamento aumenta o volume de contradições existentes entre os diversos Estados, cada vez mais difícil, também, pela complexidade crescente dos problemas políticos, económicos e sociais nas sociedades modernas.
Do meu ponto de vista, é essencial que, face a um processo negocia] que é cada vez mais difícil, para além do que é uma salutar divergência de opiniões, para além do que é a expressão legítima de opiniões contrárias à União Europeia e à sua evolução, exista entre todos nós uma capacidade de sermos solidários na defesa do interesse nacional em cada momento em que esse interesse está em
jogo e em que é fácil pormo-nos de acordo nessa mesma defesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação tinha pedido a palavra para defesa da honra da bancada.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada e para, de certa maneira, tentar
esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro em relação a dúvidas que ainda tem quanto à nossa posição.
Em primeiro lugar, devo dizer que compreendo a posição do Sr. Primeiro-Ministro. Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro está mal disposto, porventura em função do que aconteceu ontem. Deve ter dormido mal...Protestos do PS.Após uma derrota política as pessoas nunca se sentem bem e, além disso, acontece que, de facto, neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro não falou quando queria, como queria, o tempo todo que queria.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Hoje falou quase sozinho!O Orador: - Mas, se esse for o problema, estamos absolutamente à vontade para que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, venha cá todos os dias, falar à hora que quiser, pelo tempo que quiser no Plenário, ainda que fale sozinho. Estamos absolutamente à vontade para disponibilizar a sua vinda aqui com todo o gosto.Protestos do PS.Quanto à questão fundamental,...Protestos da PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos silêncio!O Orador: - Se mo permitir a bancada que tão vivamente apoia V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão fundamental, gostaria de dizer duas coisas.Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe tão bem quanto eu próprio que o meu partido é o PSD e não o PCE. V. Ex.a sabe que, em relação à questão europeia, fiz questão de, respondendo às suas interrogações, dizer-lhe no meu discurso duas coisas que me parecem essenciais: primeiro, que, em relação ao plano da construção europeia, estamos plenamente de acordo consigo e com o seu Governo; segundo, que, em relação ao plano da estratégia governativa, limitamo-nos a poder estar em acordo ou em desacordo, segundo as circunstâncias.Gostaria ainda de dizer-lhe, quanto ao que se passa com a Comissão Europeia, que V. Ex.a, tal como outros Deputados o fizeram, usou o estratagema de colocar na minha boca o que eu não disse.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas pareceu!O Orador: - V. Ex.a tem de dizer a esta Assembleia quando é que o PSD alguma vez não esteve a defender as posições do Governo português quando foi preciso. Ë que essa é uma acusação grave que V. Ex.a não pode fazer em vão. O Governo esteve sempre defendido por todas as oposições neste Parlamento quando os conflitos foram verdadeiros. Quando se tratou de bravatas, nunca teve ninguém a seu lado porque nunca poderá ter.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quanto á sua pergunta de
3058 I SÉRIE - NÚMERO 89saber quando é que o PSD não esteve a defender as posições do Governo respondo: hoje, e pela sua voz.Aplausos do PS.É que, hoje, estamos a sair de uma situação de conflito objectivo com a Comissão Europeia e, hoje, ouvi-o dizer que os conflitos com a Comissão Europeia são artificiais.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quando são!O Orador: - Quanto aos partidos, reconheço que existe uma «holding» chamada PSD...Risos do PS.O problema não está na «holding» o problema está nas chamadas «participadas! E ficámos com a impressão de que, nas duas «participadas» da «holding», a «participada» PPE tem um elemento que, ainda por cima, vota com o resto, embora faça uma declaração de voto, e a «participada» PCE tem muitos.
Em matéria de disposição, gostaria de dizer-lhe que, ao contrário do que possa pensar, estou muito bem disposto...O Sr. Carlos Encarnação. (PSD): - Óptimo!O Orador: - ... por uma razão simples. É porque tenho a consciência tranquila e porque deixei de ter uma responsabilidade.Aplausos do PSMas, quanto a um partido tão empenhado na construção europeia, não posso deixar de sublinhar o afã com que, ontem, o PSD tratou da questão do Totobola em contraste com a presença desoladora do PSD num debate sobre a Europa e o futuro de Portugal.Aplausos do PS.Por último, Sr. Deputado, a questão não se põe em termos de os senhores estarem de acordo sobre a integração europeia mas, sim, em saber se nos momentos necessários esse acordo se traduz nas acções necessárias.Vozes do PSD: - Sempre!O Orador: - Essa é a questão decisiva! Devo dizer-lhe que já encontrei, em certos momentos necessários, maior apoio da parte dos que hão estão de acordo com a construção europeia do que da parte do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, creio que é chegado o momento de exercer o direito de defesa dá sua honra pessoal. Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já está considerada, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nesse caso, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, dia 2 de Julho, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta das propostas de lei n. os 18/VII, 42/VII e 49/VII e da proposta de lei n.o 50/VII(ALM).
da Assembleia da RepúblicaDepósito Legal n.o8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de MELO, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 2 de Março de 1996 1175 I Série - Número 42DIÁRIO DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), sob a forma de interpelação à Mesa, criticou a iniciativa do Primeiro-Ministro para com a Indonésia em relação a Timor Leste e anunciou a solicitação do seu partido no sentido da vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à respectiva comissão para dar explicações, tendo-se também pronunciado o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram aprovados os n.os 23 a 32 do Diário.
A proposta de lei n.o 11/VII - Altera a Lei n.o 58190, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) foi discutida e rejeitada, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Ruben de Carvalho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS) e Ruben de Carvalho (PCP).
Tendo sido aprovado o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo PSD, do projecto de lei n.o 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), procedeu-se à sua discussão conjunta, na generalidade, com o projecto de lei ti. o 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos (CDS-PP). Após os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Manuela Moura Guedes (CDS-PP) terem apresentado os respectivos projectos de lei, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Barbosa de Melo (PSD), José Magalhães e Manuel Alegre (PS), Carlos Encarnação (PSD). Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP), Luís Filipe Menezes, Pacheco Pereira e Guilherme Silva (PSD), Nuno Abecasis e Paulo Portas (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS). Luís Marques Mendes e Laborinho Lúcio (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O projecto de lei n.o 107/VII foi aprovado na generalidade, em votação nominal requerida pelo CDS-PP, bem como na especialidade e em votação final global.
O projecto de lei n.o 108/VII foi aprovado na generalidade e, após ter baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação, o respectivo texto de substituição por ela elaborado foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Tendo o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) apresentado a síntese do relatório, fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, a Câmara deu aprovação, na generalidade, à proposta de lei n.o 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dás Desportos (Miranda Calha), os Srs. Deputados Gilberto Madaíl (PSD), Bernardino Soares (PCP). Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Pedro Baptista (PS) e Castro de Almeida (PSD).
2 DE MARÇO DE 1996 1177António Moreira Barbosa de Melo.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes;
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD, assistiu ontem, com alguma perplexidade, a declarações do Sr. Primeiro-Ministro que envolvem Timor Leste. Gostaríamos de dizer, em relação a isso, três coisas, para depois solicitarmos a V. Ex.a uma outra medida.