20 DE ABRIL DE 1996 13te e que pode gerar um rendimento acrescido aos proprie- reivindicado há já alguns anos o aumento das coimas notários desses montados. sentido de determinar que não se possa facilmente obterApesar de todo o interesse ecológico e potencial pro- lucro pela violação de regras que visam a protecção de umadutivo, estes dois ecossistemas têm sido continuadamen- determinada espécie, neste caso concreto o montado dete submetidos a fortes pressões no sentido da sua elimi- sobro.nação para afectação do terreno a outras finalidades a que Mas, para que o crime não compense, obviamente queacresce a sua depreciação devida a operações culturais aumentar o montante máximo da coima é substancial. Masefectuadas de forma tecnicamente incorrecta. De acordo porque não aumentar também o limite mínimo da coima, quecom os elementos dos inventários florestais de 1968-1972 é irrisório?e de 1985, a evolução das áreas de sobreiro e azinheira Ora, considerando nós que não é esta a questão fun-tem mostrado uma regressão: para o sobreiro menos 2,3% damental, passaria àquilo que, na perspectiva de Os Ver-e para a azinheira menos 13,1%. Esta regressão resulta de des, é essencial. Tem a ver com o facto de considerarmosabates autorizados e ilegais. No que se refere aos abates que para proteger o montado de sobro e azinho não é pos-autorizados, e no período de 91-95, foram abatidos 66 800 sível restringir a nossa actuação a esta medida que hojesobreiros numa área de 4440 ha e nas azinheiras desapare- aqui se apresenta e que terá as suas consequências práti-ceram 14 650 árvores numa área de 2568 ha. cas em termos de legislação. Quanto a nós, é preciso sa-É, no entanto, nos abates ilegais, porque totalmente ber o estado real em que se encontra o montado de sobroincontrolados e clandestinos, que a nossa atenção se deve e azinho para o que se torna necessário averiguar dos pro-também debruçar. Nos últimos cinco anos foram detecta- blemas fitossanitários e agir sobre eles. Daí a minha per-das 271 infracções com multas que deveriam situar-se en- gunta: o que é que o Governo está a fazer no sentido datre os 3000$ e os 3.000 000$, reguladas pelo Decreto-Lei realização de um estudo sério e na programação urgenten.o 172/88, de 16 de Maio. Porém, suscitado por dois des- da acção a tomar relativamente às doenças que actualmenteses casos, foi levantado o problema da inconstitucionali- afectam grande parte do montado de sobro?dade do sistema de coimas o que levou, por declaração Também na nossa perspectiva é preciso ainda tomardo Tribunal Constitucional, a que apenas tivesse sido medidas claras de incentivo à renovação do montado depossível aplicar a cada um dos infractores coimas de 200 sobro. Que medidas estão a ser tomadas neste sentido?000$. Por último, gostava de me referir à questão dos in-No que se refere às azinheiras, foram detectadas 233 cêndios, que infelizmente são um facto real, e àquilo queinfracções no mesmo período, em alguns casos com abate se tem verificado claramente, que é uma substituiçãode 8000 árvores, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 14/77, de quase imediata nas zonas ardidas de sobreiros por eu-16 de Janeiro. As multas foram actualizadas em 76 e pos- caliptais. Aliás, o Programa do Governo também não nosteriormente, em 1982, pelo Decreto-Lei n.o 131/82, de 23 de descansou quanto à plantação indiscriminada de euca-Abril, resultando neste momento uma coima de 700$ por liptos porque a resposta que o Sr. Ministro nos deuárvore quando o valor de cada árvore rondará, a preços aquando da discussão neste Plenário da Lei de Basesde mercado, 4000$. da Floresta também não nos descansou quanto a estaSr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando apenas o matéria. Devo dizer que não estamos contra o eucalip-valor da lenha, os cortes de sobreiro e azinheira ilegais, to mas, sim, contra a sua plantação indiscriminada, de-referentes ao total das infracções detectadas, geraram para sordenada, desrespeitadora dos nossos solos, das nos-os seus infractores um benefício económico de cerca de sas características e do nosso clima.180 000 000$. Pergunto: que garantias efectivas temos do Governo deSr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, assim, ter justifi- que não vamos continuar a assistir ao que tem sido rei-cado no tempo que me estava destinado, perante esta vindicado pelos industriais das celuloses, isto é, ao domí-Câmara, a razão do pedido de autorização legislativa apre- nio cerrado do eucalipto e à sua plantação indiscriminadasentado pelo Governo. Terminaria, relembrando o que dis- em Portugal?se quando da apresentação da Lei de Bases da Floresta:não somos os donos da terra, apenas a temos emprestada O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, uma vez que estão ins-por alguns anos. Sejamos dignos desse empréstimo. critos mais oradores para lhe pedir esclarecimentos e porqueFico à vossa disposição para os esclarecimentos que apenas dispõe de 10 minutos, pergunto se pretende respon-considerarem necessários. der já ou no final dos pedidos de esclarecimento.Aplausos do PS. O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural edas Pescas: — Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-cimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Heloísa Apo- O Sr. Presidente: — Sendo assim, dou a palavra ao Sr.lónia, Lino de Carvalho, Carlos Coelho e António Marti- Deputado Lino de Carvalho.nho.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.Ministro, a questão que vou colocar decorre do problemaA Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, prévio que levantámos.Sr. Ministro, começo por dizer que, por parte de Os Ver- Na resposta que o Governo nos deu sublinhou o lapsodes, consideramos igualmente que o abate ilegal de sobrei- e a alteração a que teve de proceder nos textos que nosros não pode compensar. Neste caso o crime não pode tinham sido enviados. Porém, a resposta levanta uma ou-compensar economicamente, pelo que, nesse aspecto, es- tra questão: os senhores propõem-se legislar no âmbito dotamos perfeitamente de acordo consigo. regime de protecção ao montado de sobro e azinho, cons-Todavia, o que se tem verificado com a actual lei é que, tante do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio. Só que,na prática, compensa. Daí que também Os Verdes tenham Sr. Ministro, esse decreto-lei diz apenas respeito ao mon-