II SÉRIE-A — NÚMERO 76 108 b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970; c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990; d) Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. 2 – A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Certidão (1) a) Estado de emissão:  ....................................................................................................................................................  Estado de execução:  ......................................................................................................................................................  b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado: Designação oficial:  ..........................................................................................................................................................  A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano):  ............................................................................................  A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano):  ...............................................................................  Número de referência da sentença (caso disponível):  ....................................................................................................  c) Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão 1. Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada: � Autoridade central  .......................................................................................................................................................  � Tribunal  .......................................................................................................................................................................  � Outras autoridades  ......................................................................................................................................................  2. Contactos da autoridade indicada no ponto 1:  ............................................................................................................  Designação oficial:  ..........................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................  Endereço: ........................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional).  .........................................................................................................  Telecópia: (indicativo do país) (indicativo regional)  ........................................................................................................  Endereço eletrónico (caso disponível):  ...........................................................................................................................  3. Línguas em que é possível comunicar com a autoridade: ...........................................................................................  4. Pessoa(s) a contactar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, telecópia e endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2:  ...........................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................................   .........................................................................................................................................................................