17 DE NOVEMBRO DE 2021 29 questionasse tal solução para titulares de cargos políticos condenados por crimes de corrupção, portanto muito mais graves, pelo que mantinha a sua proposta; e – da Sr.a Deputada Mónica Quintela (PSD), que subscreveu tais declarações e declarou esta em causa um incremento do direito premial e que a matéria das penas acessórias e da dispensa de pena haviam sido discutidas amplamente. A solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, e tendo os restantes grupos parlamentares manifestado o seu compromisso com a finalização deste processo legislativo, a prossecução da discussão e a votação ficaram remetidas para a reunião da semana seguinte – terça-feira, 16 de novembro – com possibilidade de apresentação de propostas de alteração até sexta-feira, dia 12 de novembro. 8 –  Na reunião de 16 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do PAN, procedeu-se à apreciação e votação indiciária das propostas apresentadas. Intervieram na discussão que acompanhou a votação as seguintes Sr.as e Srs. Deputados: – Cláudia Santos (PS), explicando que a proposta de texto de substituição fora acordada com o PSD e conciliava os aspetos mais consensuais da proposta de lei e dos projetos de lei, comportando novidades significativas, das quais destacou, ao nível do direito substantivo, a criação de uma pena acessória no âmbito dos crimes de responsabilidade no caso de condenação por corrupção, as novas sanções para pessoas coletivas e as novas soluções no âmbito da dispensa e da atenuação de penas, que visavam eliminar fatores de indeterminabilidade; e, ao nível do direito processual penal, o surgimento de um estatuto processual penal para pessoas coletivas e a previsão de medidas de coação para pessoas coletivas; aludindo ainda à atualização das molduras sancionatórias dos crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; – Mónica Quintela (PSD), corroborando as palavras da Sr.a Deputada Cláudia Santos (PS) e saudando o trabalho aturado e cuidadoso, bem como o consenso alcançado que considerou satisfatório, acrescentou que foram apresentadas novas regras para a conexão de processos e no âmbito dos recursos e sugeriu uma metodologia de votação; – Isabel Alves Moreira (PS) agradeceu o trabalho rigoroso e exaustivo do ponto de vista jurídico, o qual acompanhava, à exceção da pena acessória vertida na proposta de aditamento do artigo 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, cuja votação solicitou que fosse feita em separado, adiantando que votaria contra a mesma e justificando o seu sentido de voto à luz do parecer do Conselho Superior da Magistratura, no qual declarou rever-se, por também entender que estaria em causa um juízo de idoneidade política e de perda de confiança política, o qual não cabia na esfera dos tribunais, frisando que a norma poderia implicar uma maior exposição dos tribunais a críticas populistas e não o que se pretendia, que era a defesa da legalidade democrática; – António Filipe (PCP), que saudou, por um lado, o esforço e o mérito do texto de substituição, expressando a sua concordância nos termos gerais, e assinalou, por outro lado, tratar-se de um trabalho temerário, por envolver alterações profundas, revelando reservas quanto à matéria do direito premial e à proposta de pena acessória, a qual considerou incompatível com o n.o 4 do artigo 30.o da CRP; – José Magalhães (PS) saudando o trabalho realizado e manifestando que partilhava a divergência expressa pela Sr.a Deputada Isabel Moreira (PS) quanto à pena acessória, conforme proposto no artigo 27.o-A; – Telmo Correia (CDS-PP) afirmando que, apesar de o processo legislativo ter sido analisado num curto espaço de tempo, não estava contra as soluções propostas no texto de substituição, dando nota de que o seu grupo parlamentar apresentara propostas distintas; – Cláudia Santos (PS), congratulando-se por as divergências serem tão poucas, apontou que a formulação adotada no artigo 27.o-A era idêntica à que estava no catálogo das penas acessórias do Código Penal (prevista há décadas), não se tratando, portanto, de uma sanção automática, implicando a intervenção de um juiz e não prescindindo da ponderação à luz dos princípios da necessidade e da adequação. Concluiu dizendo ter dificuldade em entender a apontada desconformidade com a 150.o CRP, que devia ser interpretado em conjunto com o n.o 3 do artigo 50.o (introduzido posteriormente), também da CRP; – José Manuel Pureza (BE), que informou que acompanhava no geral as propostas do texto de substituição, à exceção das do CDS-PP, que aumentavam as molduras penais, e que iria pedir a votação