2538II SÉRIE — NÚMERO 138ARTIGO 183.«0 texto do artigo 242.° é substituído por:As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades cora poder tutelar.ARTIGO 186.°1 — Os n," 1 e 2 do artigo 243.° são substituídospor:1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei.2 — O n.° 3 do artigo 243.° é suprimido.$ — É aditado ao artigo 243.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.ARTIGO 187.«ê suprimido o artigo 244.°ARTIGO 188.°ê aditado um novo artigo 244.°, com a seguinte redacção:Aimão 244* (Pessoal daa autarquias locais)1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.2. £ aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.ARTIGO 189.°O artigo 249.° é substituído por:Artigo 249.° (Modificação dos municípios)A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas.ARTIGO 190.*No artigo 250." é aditada a expressão «, facultativamente,» entre «câmara municipal e» e «o conselho municipal».ARTIGO 191.*0 texto do artigo 253." é substituído por:1. A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal.2. A lei define as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município.ARTIGO 192.*£ suprimido o n.° 2 do artigo 254.°, passando o n.° 1 a constituir o texto do mesmo artigo.ARTIGO 193.*1 — Os n.09 1 e 2 do artigo 256.° são substituídospor:1. As regiões são criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.2. As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser correspondentes.ARTIGO 194.°No artigo 257.* é aditada a expressão «sem limitação dos respectivos poderes,» a seguir à expressão «municípios».ARTIGO 193.*O artigo 263.° passa a constituir o novo artigo 295.°ARTIGO 196.°0 artigo 264.° passa a constituir o novo artigo 263.°ARTIGO 197.*1 — O artigo 265." passa a constituir o novo artigo 264.°2 — No n.° 2 do novo artigo 264.° é suprimida a expressão «e pelos não inscritos maiores de 16 anos que comprovem, documentalmente, a sua qualidade de residentes».ARTIGO 198.«Os artigos 266.°. e 267.° passam a constituir, respectivamente, os novos artigos 265.° e 266.°ARTIGO 199.*1—O artigo 268° passa a constituir o novo artigo 267.°2 — O n.° 1 do novo artigo 267.° é substituído por:1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação democrática.3 — O n.° 3 do artigo 268.° passa a constituir o n.° 4 do novo artigo 267.°