30 DE NOVEMBRO DE 2012 39 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o primeiro ponto da ordem de trabalhos, que constava de declarações políticas. Vamos entrar no segundo ponto, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/XII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República uma proposta de reforma laboral para os nossos portos. Trata-se de uma proposta que está em linha com outras já apresentadas por este Governo para reformar a economia nacional e prepará-la para o futuro. Os portos são setores-chave para o esforço de reindustrialização do nosso País. Para as empresas portuguesas são uma importante porta de acesso a novos mercados e à expansão da sua atividade. Reduzir custos nos portos significa reduzir os custos de quem produz e de quem exporta, significa permitir a criação de emprego por parte de quem quer investir e de quem quer crescer, significa ter uma economia mais competitiva no mundo crescentemente globalizado. Nesse sentido, o Governo definiu um objetivo concreto de redução da fatura portuária entre 25% e 30% com todas as reformas no setor dos portos. Aqui, o trabalho no espaço portuário desempenha um importante contributo, principalmente através do aumento da produtividade. Apesar da indiscutível importância e do forte contributo para a modernização da economia, o novo regime jurídico de trabalho portuário é apenas uma matriz que potencia a competitividade dos nossos portos. Caberá doravante às empresas e às associações promoverem rapidamente o aproveitamento das potencialidades que a nova lei lhes confere para celebrarem novos contratos coletivos de trabalho sem os constrangimentos do regime ainda em vigor. Simultaneamente, o Governo está a implementar novas medidas que completam este esforço legislativo e que incluem a revisão do regime de concessões com fixação de condições que fomentem o investimento e a competitividade dos terminais em exploração, a introdução de estímulos à gestão das concessões, privilegiando a política de taxas variáveis em função do mérito de desempenho dos concessionários e a implementação de novos modelos de governação dos portos com reforço da autonomia e responsabilidade da sua gestão. Já está em curso a revisão do regime de taxas aplicadas nos portos nacionais, tendo já sido determinada a redução em 10% das taxas aplicadas às exportações, à qual se somará a nova redução de 10% a partir de janeiro. Recordo que, tal como sucedeu com a revisão do Código do Trabalho ou com outras reformas em curso, esta proposta resulta de um processo em que o Governo ouviu e acolheu sugestões de todos os intervenientes no setor. Resulta, assim, de um trabalho longo que aproveitou o conhecimento e a experiência dos organismos públicos com responsabilidades nestas matérias e que envolveu um frutuoso diálogo com os parceiros sociais do setor, empregadores e sindicatos. Esta proposta de lei dá seguimento ao entendimento a que chegaram os parceiros sociais, que celebraram o acordo de concertação social de 12 de setembro sobre o que deve ser feito a nível da reforma do trabalho portuário, para que este seja um setor mais competitivo e com futuro. Mais uma vez, o Governo mostra que é possível reformar com diálogo social e com concertação social. Importa ainda salientar que a nova lei não visa a perda ou a eliminação dos postos de trabalho para os trabalhadores portuários no ativo. Pelo contrário, esta lei irá permitir aumentar consideravelmente a contratação de trabalhadores para os portos nacionais. Mais: o nível de remuneração-base das tabelas salariais em vigor não será afetado. Foi esse o compromisso dos empregadores. Dito isto, gostaria também de afirmar e de realçar que o Governo está, obviamente, recetivo a receber os contributos dos Srs. Deputados das diversas bancadas no debate da especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma reforma que vai contribuir para melhorar a competitividade da nossa economia, para aumentar a produtividade nacional, para termos uma economia mais