21 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009de Estado, Elza Pais, também pelo seu trabalho enquanto Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero.Seria uma injustiça não referir a notável acção do anterior Governo, e designadamente também através do então Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, pelo grande empenho no combate à violência em função do género.Os Planos Nacionais para a Igualdade, Cidadania e Gênero, Contra a Violência Doméstica e Contra o Tráfico de Seres Humanos atestam-no, assim como a reforma do Código Penal e do Código do Processo Penal.Atestam-no a recente Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.Conscientes de que a violência doméstica, nas suas vertentes físicas ou psicológicas, afecta de forma permanente e devastadora as suas vítimas, os seus filhos, os seus familiares, com custos incomensuráveis a nível pessoal, com consequências graves na sua saúde e integridade e múltiplos reflexos sociais, profissionais e económicos, sendo que a ameaça de morte paira demasiadas vezes sobre elas, este crime é agora considerado de investigação prioritária.A possibilidade de serem usados meios de vigilância electrónicos para afastar o agressor das suas vítimas, que agora detêm um estatuto próprio, é crucial e poderá evitar que estas tenham de procurar acolhimento numa casa de abrigo, abandonando as suas vidas, com consequências pessoais e profissionais que carregam como se fossem elas as criminosas.Ao prever que o agressor possa ser detido fora da situação de flagrante delito, na observância de elevado risco da continuidade do crime de violência, esta lei introduz uma diferença fundamental, evitando a fúria ainda mais desbragada do agressor sobre a sua vítima depois da denúncia.A criação do Observatório e do Portal para a Igualdade de Género, em que a violência estará também sob vigilância, a participação no Projecto CAIM, a par do trabalho já desenvolvido pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, abrem clareiras de esperança para muitas destas vítimas.O Governo português iniciou, no anterior mandato, um Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina numa saudável parceria com outros países e diversas entidades.Atendendo a compromissos internacionais, está em elaboração um Plano Nacional de Acção para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 sobre as Mulheres, Paz e Segurança.A grande aposta na prevenção dos fenómenos de violência no namoro levou a CIG a lançar uma campanha inovadora e criativa nas nossas escolas.Apostar na educação para a cidadania, na formação que consagre o respeito mútuo entre rapazes e raparigas, que promova os afectos, que dignifique igualmente as mulheres e os homens, qualquer que seja a sua condição humana, exige um esforço sem tréguas.Nenhum de nós, Sr. Presidente, Sr. e Sr.a Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pode alhear-se e baixar os braços, passado que seja este dia. Esta é uma luta sem tréguas, de todas as noites e de todos os dias, esta é a guerra que vale a pena travar.Ano após ano, contamos as vítimas... Este ano morreram em Portugal mais 26 mulheres vítimas de violência doméstica. A última foi abatida a tiro, segunda-feira, no centro histórico de Santarém. Maria Alice tinha 36 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tão difícil de explicar e justificar a permanência de actos de violência contra uma vítima por ela ser mulher é o facto de a consciência pública para este flagelo social ser tão recente. De facto, só em 1999, há uns escassos dez anos, é que, por resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, se instituiu o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra as Mulheres