2072II SÉRIE-A — NÚMERO 73mitada ao processo complementar, e procede, oficiosamente ou a requerimento, às diligências que repute necessárias para apuramento dos pressupostos da concessão da medida.4—Antes de proferir decisão, o juiz de instrução cor-voca o Ministério Público e o representante da defesa paraum debate oral e contraditório sobre os fundamentos do pedido.5 — A decisão que concede a medida estabelece uma designação codificada à testemunha, pela qual passará a ser referenciada no processo. A designação é comunicada à autoridade judiciária com competência na fase em que oprocesso se encontre.6 — O arguido que assumir essa qualidade nos termos do disposto no artigo 57.° do Código de Processo Penal, após a concessão da medida de não revelação de identidade a uma testemunha, tem o direito de requerer em seu benefício o debate previsto no n.° 4. É correspondentemente aplicável o disposto nos n,os 3 e 4.7 — A medida é revogada pelo juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público ou da testemunha, logo que se mostre desnecessária, realizadas as diligências convenientes e ouvido o Ministério Público, se não for o requerente.Artigo 19.° Audição de testemunhas e valor probatório1 — A testemunha a quem for concedida a medida de não revelação de identidade pode prestar depoimento ou declarações com recurso à ocultação de imagem ou à distorção da voz ou à teleconferência, nos termos do disposto nos artigos 4.° e 5.°2 — Nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se, exclusivamente, ou de modo decisivo, no depoimento ou nas declarações produzidas por uma ou mais testemunhas cuja identidade não foi revelada.CAPÍTULO IV Medidas e programas especiais de segurançaArtigo 20.°Medidas pontuais de segurança1 — Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas neste diploma, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:a) Indicação, no processo, de residência diferente da residência habitual ou que não coincida com os lugares de domicílio previstos na lei civil;b) Ter assegurado transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual;c) Dispor de compartimento, eventualmente vigiado e com segurança, nas instalações judiciárias ou policiais a que tenha de se deslocar e no qual possa permanecer sem a companhia de outros intervenientes no processo;d) Beneficiar de protecção policia), extensiva a familiares ou a outras pessoas que lhe sejam próximas;e) Usufruir na prisão de um regime que lhe permita estar isolada de outros reclusos e ser transportada em viatura diferente.2 — As medidas previstas no número anterior são ordenadas pelo Ministério Público, durante o inquérito, oficiosamente, a requerimento da testemunha ou do seu representante legal, OU por proposta das autoridades de policia criminal e, posteriormente ao inquérito, pelo juiz que presidir à fase cm que o processo se encontra, a requerimentodo Ministério Público.3 — A autoridade judiciária realiza as diligências necessárias para avaliar a necessidade e adequação da medida no caso concreto.4 — De três em três meses, a autoridade judiciária procede ao reexame da decisão, mantendo-a, modíficando-a ou revogando as medidas aplicadas.5 — A protecção policial referida na alínea d) do n.° I será, em regra, assegurada por corporação policial que não tenha tido intervenção relevante na investigação.Artigo 21." Programa especial de segurançaA testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 16°;b) Existir grave perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou para a liberdade;c) O depoimento ou as declarações constituírem um contributo que se presuma ou que se tenha revelado essencial para a descoberta da verdade.Artigo 22.° Conteúdo do programa especial de segurança1 — O programa especial de segurança inclui a aplicação de uma ou várias medidas administrativas de protecção e apoio, eventualmente complementadas por regras de comportamento a observar pelo beneficiário, convenientemente articuladas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior constítuem medidas de protecção e apoio, entre outras, as seguintes:á) Fornecimento de documentos emitidos oficialmente de que constem elementos de identificação diferentes dos que antes constassem ou devessem constar dos documentos substituídos;b) Alteração do aspecto fisionómico ou da aparência do corpo do beneficiário;c) Concessão de nova habitação, no País ou no estrangeiro, pelo tempo que for determinado;d) Transporte gratuito da pessoa do beneficiário, do agregado familiar e dos respectivos haveres, para o local da nova habitação;e) Criação de condições para angariação de meios de subsistência;f) Concessão de um suhsídio de subsistência por um período limitado.3 — Se o programa especial de segurança incluir regras de comportamento, a sua inobservância dolosa implica a supressão do programa.