14 DE MAIO DE 2019 41 licenças de uso e porte: a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E eF; b) Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1, D e E; c) Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E; d) Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E; e) Licença E, para o uso e porte de armas da classe E; f) Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F; g) Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e uso e porte de arma da classe E, não sendo emitida mais licenças após a publicação do presente diploma; h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F. 2 – (Eliminar). 3 – Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional. 4 – O uso e porte de arma por quem desempenha atividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do órgão máximo do organismo a que pertençam. 5 – Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de ato venatório. 6 – Os titulares de licença D, B1 e B, quando habilitados com licença federativa, são dispensados de licença desportiva para a respetiva classe. Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o. 3 – A licença prevista no número anterior é emitida no prazo de 30 dias. 4 – A licença não é concedida:a) Se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma; b) Quando o requerente tenha sido condenado pela prática de qualquer dos crimes previstos nos Capítulos I, II, III, IV e V do Titulo I do Livro II do código penal. Artigo 14.o [...] 1 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais, designadamente, por necessidade de garantir a defesa da pessoa ou bens de terceiros; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .