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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente nointerior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai acurto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais daEB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ouEB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)...Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nospróprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seriaesta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que nãoqueremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas eagentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo tambémprofessores, pais e funcionários.No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam seralimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos sãojá bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas paraencerrar.Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muitorecentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, naEB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção doAgrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede doagrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nuncaoficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.X 2179 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:31 +01:00Reason:Location:Possível encerramento da EB2,3 de Maria lamas (Porto)Min.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente nointerior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai acurto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais daEB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ouEB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)...Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nospróprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seriaesta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que nãoqueremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas eagentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo tambémprofessores, pais e funcionários.No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam seralimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos sãojá bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas paraencerrar.Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muitorecentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, naEB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção doAgrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede doagrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nuncaoficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.X 2180 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:29 +01:00Reason:Location:Eventual encerramento da EB2,3 de Miragaia (Porto)Min.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente nointerior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai acurto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais daEB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ouEB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)...Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nospróprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seriaesta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que nãoqueremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas eagentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo tambémprofessores, pais e funcionários.No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam seralimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos sãojá bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas paraencerrar.Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muitorecentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, naEB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção doAgrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede doagrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nuncaoficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.X 2181 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:26 +01:00Reason:Location:Eventual encerramento da Escola EB2,3 de Pires de LimaMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Na realidade, os responsáveis pelas escolas e agrupamentos com quem conversamos sãounânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam deforma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos.De facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolasonde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar ofuturo escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição daprocura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a seratalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam terconfirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade deencerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têmmovimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um poucomenos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisãoamigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados emregime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - comsubsídio de desemprego...É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que sedeixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidadenas escolas.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesquestões e perguntas:Confirma o Governo se tem ou não qualquer intenção do Governo de proceder aoencerramento da Escola EB2,3 de Pires de Lima (Agrupamento de Escolas de AlexandreHerculano), no curto ou no médio prazo?1.Face á profusão de rumores e boatos que pretendem criar a ideia de que a EB2,3 de Pires deLima “vai encerrar”, porque é que nem o Ministério da Educação e Ciência nem os seusrepresentantes regionais cuidaram de desmentir ou confirmar tais notícias, permitindo que setenha instalado e reforçado um clima de preocupação e de instabilidade na respetivacomunidade escolar?2.Tem o Governo a noção que o eventual encerramento da EB2,3 de Pires de Lima tornaimpraticável a deslocação dos seus cerca de 700 alunos para o vizinho Alexandre Herculano,cujas instalações não têm qualquer hipótese de os receber? E tem o Governo a noção deque também não é praticável a sua integração na EB2,3 Ramalho Ortigão, face à distânciaentre as duas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (CHBM) iniciou a sua atividadeem 1994 e ao longo destes 19 anos tem vindo a afirmar-se como serviço de referência ediferenciação nos serviços prestados. Em 1997 definiu-se que a área da Oncologia seria umaárea de desenvolvimento estratégico tendo, neste percurso de tempo, sido realizados avultadosinvestimentos que permitiram a esta unidade hospitalar tornar-se na única unidade a realizar ociclo completo para diagnóstico e tratamento dos doentes oncológicos fora dos centros doInstituto Português de Oncologia e de alguns hospitais centrais.Tal situação só foi possível graças à garantia da presença de um especialista de oncologiamédica no hospital 365 dias por ano, até às 24h, para atendimento da doença aguda oncológicaem consonância com as recomendações médicas internacionais nesta área.Não obstante a inquestionável qualidade e diferenciação do serviço de oncologia do CHBM, estedebate-se com sérias dificuldades motivadas pela escassez de médicos. Tal situação, além decriar dificuldades acrescidas no acesso dos doentes oncológicos e aos tratamentos que osmesmos necessitam, pode mesmo impossibilitar a continuidade deste serviço.A difícil situação em que se encontra atualmente o serviço de oncologia do CHBM configura uminaceitável e incompreensível desrespeito pelos utentes, pelas equipas e pelo excelente serviçodiferenciado e de referência que esta unidade presta, sendo urgente clarificar os motivossubjacentes que levaram a esta situação, bem como se existem medidas que possam serimplementadas para reverter esta realidade.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vêm,os Deputados signatários, por intermédio de Vossa Excelência, inquirir o Senhor Ministro daSaúde, do seguinte:Como pretende o Governo garantir o adequado funcionamento do serviço de Oncologia doCentro Hospitalar do Barreiro/Montijo?1.Considera o Governo a possibilidade de encerramento deste serviço?2.Quais as medidas que o Governo pretende implementar para garantir a contratação de3.X 2182 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:39 +01:00Reason:Location:Unidade de oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro/MontijoMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA criação da Escola Artística António Arroio remonta a 1934, sendo que as suas atuaisinstalações datam de 1970.Constituindo um estabelecimento de ensino de referência a nível nacional, mostrou-senecessário dar resposta ao progressivo aumento da procura por parte dos alunos, pelo que foiprojetada, no âmbito do Programa Parque Escolar, a sua total remodelação, com início a 9 dejunho de 2009.O objetivo seria o de requalificar os espaços já existentes e ainda alargar a área de construção,instalando um refeitório, dois ateliês, uma biblioteca, uma galeria de exposições e um auditório.Sucede que, condicionalismos vários levaram o MEC a suspender o contrato de empreitada a27 de setembro de 2012, não se perspetivando qualquer retoma do trabalho em curso.Com este estado de coisas, a escola, nos dias de hoje, não tem as condições adequadas paraum eficaz e regular funcionamento, pondo em risco, não só o processo de aprendizagem mastambém a segurança dos respetivos utentes. As queixas têm vindo a avolumar-se.Pese embora as várias comunicações endereçadas ao Ministério da Educação e Ciência arelatar este circunstancialismo e a apelar por uma urgente solução, o certo é que, até hoje, nãofoi prestado qualquer esclarecimento. A comunidade educativa que, diariamente, se depara coma degradação e a falta de condições do espaço escolar vive uma situação insustentável eincompreensível.Face aos riscos inerentes a esta situação, urge conhecer as ações que a tutela vemempreendendo para a conclusão das obras, agora paradas.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência (MEC), resposta às seguintes questões:1. Que medidas estão a ser equacionadas pelo MEC para a rápida conclusão das respetivasobras?2. Há algum prazo previsto para a conclusão das obras?X 2183 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:17 +01:00Reason:Location:Obras de requalificação na Escola Artística António ArroioMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente nointerior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai acurto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais daEB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ouEB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)...Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nospróprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seriaesta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que nãoqueremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas eagentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo tambémprofessores, pais e funcionários.No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam seralimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos sãojá bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas paraencerrar.Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muitorecentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, naEB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção doAgrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede doagrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nuncaoficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.X 2184 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:36:24 +01:00Reason:Location:Possóvel encerramento da escola EB2,3 de Ramalho OrtigãoMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante uma visita que o Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente ao Agrupamento deEscolas de Alexandre Herculano, fomos confrontados com o facto de neste agrupamento deescolas, cuja população escolar ronda os três mil alunos (?!...), estarem apenas colocados doispsicólogos a que se acrescenta meio horário ocupado com um terceiro profissional da mesmaárea.Isto é: para cerca de 3000 alunos espalhados por uma escola secundária, duas escolas dosegundo e terceiro ciclo, e ainda por seis escolas do primeiro ciclo e um “jardim de infância”,situado em instalações autónomas, o Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano contaapenas com “2,5” psicólogos ao seus serviço. Isto dá, em média, 1200 alunos para cadaprofissional.Esta situação parece manifestamente insustentável e potenciadora de problemas acrescidos deacompanhamento dos alunos.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aogoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento de que no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculanoexistem apenas 2,5 horários de profissionais de psicologia para uma população escolar decerca de 3000 alunos?1.Acha esse Ministério que esta situação é sustentável e permite um acompanhamento efetivoe adequado dos alunos? O que pensa fazer e quando o Governo para inverter e superar estasituação quase escandalosa?2.X 2185 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:24 +01:00Reason:Location:Défice de psicólogos no Agrupamento de Escolas de Alexandre HerculanoMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente visita feita por este Grupo Parlamentar às instalações da EB2,3 de Maria Lamas,situada na cidade do Porto, fomos confrontados com o facto de esta Escola ter atempadamentedetetado um certo número de crianças e jovens a quem é fornecido de forma regular e gratuita orespetivo pequeno-almoço.Esta situação motivou os responsáveis pela escola a concorrer ao Programa PERA que oMinistério tem anunciado destinar-se a apoiar as escolas que prestam estas ajudas sociais acrianças em situação económica familiar grave que, aliás, estão a surgir de forma exponencialnas nossas escolas, como consequência das políticas de recessão e de desemprego levadas acabo depois de Maio de 2011 com a aplicação do Memorando da Troica negociado pelo anteriorGoverno e aplicado pelo atual Executivo PSD/CDS.Esta situação foi-nos relatada pelos responsáveis da Escola que nos disseram ter comunicadosuperiormente – na plataforma do Programa PERA – o número de pequenos-almoços que aescola está a servir diariamente.Sucede que, não obstante ter, aparentemente, cumprido com todas as formalidades previstas, aEscola EB2,3 de Maria Lamas não recebeu ainda qualquer tipo de apoio.Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:Confirma esse Ministério que a Escola EB2,3 de Maria Lamas tem procedido aoregisto/comunicação formal ao Programa PERA do número de crianças e jovens quediariamente beneficiam deste apoio alimentar?1.E que razão ou razões é que podem explicar/justificar que a “Maria Lamas” não tenha atéagora recebido qualquer apoio ou contrapartida por este serviço de apoio social que está a2.X 2186 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:21 +01:00Reason:Location:Apoio do Programa PERA na Escola EB2,3 de Maria LamasMin.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs diferentes realidades demográficas, sociais e económicas evidenciadas em Portugalacarretam desfasamentos entre a oferta e a procura escolar, pelo que a Rede Escolar deve seralvo de um planeamento anual com vista às reais necessidades dos alunos de cadaestabelecimento de ensino.Com efeito, as extintas Direções Regionais de Educação reuniam anualmente com as direçõesdas escolas públicas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, com o objetivode ajustar, se necessário, a rede de escolas, de definir o número de turmas e a oferta de cursosa disponibilizar no ano escolar seguinte.Com vista a uma atempada divulgação da oferta formativa aos alunos e respetivosencarregados de educação e à preparação do ano letivo 2013/2014, estas reuniões decorriamhabitualmente em Abril, permitindo uma eficaz e regular preparação das atividades dosestabelecimentos de ensino.Entretanto, com a extinção das Direções Regionais de Educação, passou a impender sobre aDireção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), de acordo com o Despacho n.o 5048B/2013, a homologação da constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa eformativa e a respetiva divulgação da rede escolar pública.Segundo informações que vêm sendo divulgadas, estas reuniões ainda não ocorreram, pelo queserá premente perceber se o Ministério considera que, no âmbito da autonomia das escolas,este planeamento deve cingir-se unicamente ao labor executado pelos seus órgãos de gestãoou se, pelo contrário, deverá ser alvo de colaboração por parte da tutela.Neste sentido, face à urgência e importância da temática em questão, os deputados signatáriosdo Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Pretende o Ministério reunir com as direções das escolas para definir a rede escolar ouconsidera que cabe a cada escola definir a sua oferta educativa?2. Caso o Ministério considere que cabe aos estabelecimentos de ensino, de que forma é que seirá concretizar o dever da DGEstE de participar no planeamento da rede escolar?X 2187 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:26 +01:00Reason:Location:Planeamento da rede escolar para o ano letivo 2013/2014Min.  da  Educação e Ciência6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde da Avenida Fernão Magalhães em Coimbra dá resposta a cerca de 30.000utentes fixos na sede e em 5 extensões de saúde.Atualmente este Centro de Saúde tem 23 médicos num total de cerca 60 profissionais de saúdee necessita de 6 médicos para substituir aqueles que já solicitaram a passagem à reforma, bemcomo de mais 3 enfermeiros para suprir as necessidades permanentes dos serviços.O Centro de Saúde Fernão Magalhães tem instalações degradadas, funciona em 3 andares deum prédio, o que não permite a circulação de macas, sendo de difícil acesso a pessoas commobilidade reduzida. A degradação física do espaço exige uma intervenção urgente ou daconstrução de raiz de um novo Centro de Saúde.A degradação das instalações é verificada na degradação do tecto do 3o andar que estáliteralmente a cair, e também na avaria do equipamento de ar condicionado.Este Centro de Saúde tem também falta de materiais e consumíveis, como por exemplo,pensos, devido aos cortes orçamentais, obrigando muitos utentes a adquirir alguns materiaisfundamentais para os seus tratamentos.Esta situação é inaceitável e degrada profundamente os cuidados de saúde prestados.O PCP considera urgente o reforço dos meio materiais e humanos adequados ao SNS, bemcomo o fim das taxas moderadoras.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Reconhece o Governo a necessidade de construção de um novo Centro de Saúde?2.Pode o Governo assumir esse compromisso? Para quando?3.Caso contrário, reconhece o Governo a necessidade de realizar obras urgentes?4.Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a contratação efetiva dos médicos e5.X 2188 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:19 +01:00Reason:Location:Falta de condições materiais e humanas do Centro de Saúde da Avenida FernãoMagalhães, CoimbraMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Comercial do Distrito de Beja foi promotora de um projeto MODCOM paradinamização e animação de áreas de comércio tradicional. O processo de pagamento desteprojeto tem sido desastroso com prejuízo para esta associação. Há cerca de três anos foramfeitos pedidos de pagamentos no valor de 83.223  que até à data ainda não foram recebidos.Este valor é significativo para uma associação em que cada vez mais sócios têm dificuldadesem cumprir os seus compromissos de associados. A execução do projeto e os atrasos nospagamentos obrigam a recursos ao crédito suportado por avales pessoais dos dirigentes.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Por que razão existe tão grande atraso no processo de pagamento dos projetos MODCOM?1.Quando serão pagos os valores em dívida à Associação Comercial do Distrito de Beja?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2189 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:14 +01:00Reason:Location:Atraso em pagamentos à Associação Comercial do Distrito de Beja no âmbitro doMODCOMMin.  da  Economia e do Emprego6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 33/2013, de 16 de maio veio determinar a extinção, por fusão na Entidade Regional deTurismo do Porto e Norte, da Entidade Regional de Turismo do Douro.Esta entidade regional exerceu a sua atividade durante quatro anos, destacando-se pelacapacidade de internacionalização da marca “Douro” e consequentemente, pelo aumento donúmero de turistas e de unidades hoteleiras.Pese embora estas mais-valias evidenciadas, o governo perpetrou a sua extinção. Com estamedida pôs em causa a promoção desta região e a sua capacidade de potenciar a indústriaturística, geradora de valor na economia regional e por maioria de razão, à escala nacional.Refira-se a este propósito que o Douro já obteve duas classificações como Património daHumanidade, quer pela UNESCO quer pela Organização Mundial de Turismo, integrando ossítios do Geoturismo da National Geographic e sendo considerado como uma das 77 Maravilhasda Natureza pela New7Wonders.Estes ganhos são agora postos em causa pelo crescente centralismo que o governo pretendeimprimir à Entidades Regionais de Turismo, que impede o crescimento de uma economia local eregional. A este centralismo acresce a decisão governamental de não criar uma delegação noDouro, que permita rentabilizar esta importantíssima marca.Debrucemo-nos também sobre a precariedade dos vínculos laborais do pessoal afeto àEntidade Regional de Turismo do Douro, agora extinta, que será colocado em mobilidadeespecial, com as consequências que daí advêm. Trata-se de uma matéria de especialsensibilidade e que deve ser analisada na perspetiva do desenvolvimento do interior do país, naeficaz gestão regional do turismo da região do Douro e na preservação dos postos de trabalhoaté agora existentes nesta extinta entidade.Neste sentido, face à importância desta questão e à necessidade de um atempadoesclarecimento sobre a forma de preservação e reforço da “Marca Douro” e da salvaguarda dosdireitos laborais dos funcionários atrás referidos, os deputados signatários do GrupoParlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Secretário de Estado doTurismo, que resposta às seguintes questões:1. De que forma é que a Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte acautelará, com aX 2190 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:11 +01:00Reason:Location:Extinção da Entidade Regional de Turístico do DouroS.E. do  TurismoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
mesma eficácia e regularidade, a promoção do turismo do Douro?2. Face às especificidades desta região e aos ganhos alcançados por este Pólo, está o Governodisposto a repensar a possível criação de uma delegação neste local?3. Dada a situação dramática do mercado laboral nesta região do País, poderá o governo vir aintegrar os funcionários da agora extinta Entidade Regional de Turismo do Douro, nesseeventual Pólo do Douro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEsta segunda-feira, 27 de maio, de forma inesperada e sem qualquer aviso à população nem àJunta de Freguesia, os CTT – Correios de Portugal encerraram a Estação de Correios deErvidel. O encerramento desta estação foi já tentado outras vezes e só a contestação e luta daspopulações e da Junta de Freguesia, impediram que o que veio agora a acontecer não setivesse verificado há mais tempo. Perante este encerramento a contestação da populaçãomantem-se, como eu próprio tive oportunidade de verificar no dia do encerramento. Estacontestação exige o direito a um serviço público de importância fundamental que só pode serassegurado pelo Estado.As populações e a Junta de Freguesia rejeitam a perda de serviços e a desclassificação do seuserviço de correios. É verdade que em reposta a anterior pergunta do PCP o ministério jáafirmou que o encerramento de Estações de Correios e a sua substituição por postos nãosignifica perda de serviços, contudo, existe certamente uma diferenciação entre uma estação eo posto, por isso mesmo têm diferentes denominações. Uma pesquisa exaustiva no sítioeletrónico dos CTT não permite esclarecer esta dúvida, uma vez que os CTT não apresentam aía caraterização as diferentes tipologias.A empresa CTT – Correios de Portugal tem assumido que esta redução da rede serve paraaumentar os lucros da empresa, o que poderá servir o processo de privatização da empresa,mas não serve as populações no seu direito a um serviço postal. Uma empresa que tem tidomilhões de lucro nos últimos anos não se inibe de encerrar serviços para aumentar essesmesmos lucros.Outra preocupação legítima pretende-se com a confidencialidade e o sigílo, a que osfuncionários dos CTT estão vinculados por força do seu regime laboral, mas que não éextensivo aos detentores dos postos de correios, precisamente por não serem funcionários dosCTT.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoX 2191 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:31:08 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação de Correios de ErvidelMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Com o encerramento da Estação de Correios que serviços prestados pelos CTT deixarão deestar à disposição da população de Ervidel?1.Existe intenção de concessionar a privados os giros de distribuição postal em Ervidel?2.Que mecanismos têm os CTT para garantia da confidencialidade da atividade postal noscasos de concessão? Existem mecanismos sancionatórios para casos de incumprimento?3.Qual o saldo de atividade da Estação de Correios de Ervidel nos últimos três anos? Quantopouparão os CTT com este encerramento?4.Quanto custará aos CTT anualmente a concessão do posto de correios?5.Os CTT garantem a manutenção do serviço em Ervidel caso o privado que detém aconcessão do posto venha a desistir dessa concessão?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícia divulgada pelos órgãos de comunicação social regionais, em meados do presente mês,dava conta das afirmações do Edil de Barcelos sobre a degradação das instalações e dascondições de segurança do tribunal em epígrafe.Relativamente à degradação das instalações, a notícia refere que o tribunal apresenta “níveis dehumidade elevadíssimos” que estão a provocar danos no arquivo.Os problemas de segurança decorrem do facto das estruturas do edifício não estarem“preparada[s] para o peso que está a suportar neste momento”.Para além dos problemas atrás descritos, são relatadas insuficiências de acessibilidades queimpede as pessoas com mobilidade reduzida de aceder às instalações, tendo já ocorridoatendimentos na “rua”.O estado de degradação do parque judiciário é o reflexo das opções políticas tomadas pelossucessivos Governos e, presentemente, fruto do pacto de agressão a justiça está pior do quehádois anos. A degradação das instalações agrava não só as condições de trabalho aosprofissionais da justiça como dos cidadãos que a ele recorrem.O desinvestimento na reparação e manutenção do parque judiciário é mais um dos ataques quetêm sido perpetrados aos serviços públicos, porém, a justiça é muito mais que um serviçopúblico é uma função de soberania, de que nenhuma parte do território pode ser amputada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Confirma o Governo o estado de degradação do Tribunal de Trabalho de Barcelos? Em casoafirmativo, que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem corrigidasX 2192 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:37 +01:00Reason:Location:Falta de Condições no Tribunal Trabalho de BarcelosMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
as insuficiências daquele tribunal? Para quando a resolução destes problemas?2. O Governo reconhece que o Tribunal de Trabalho apresenta problemas de acessibilidadepara pessoas com mobilidade? Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de forma a permitirque pessoas com mobilidade reduzida possam aceder ao tribunal?3. O que é que o Governo está a pensar fazer para resolver os problemas descritos emepígrafe? Existe algum estudo para a construção de um edifício próprio para o Tribunal deTrabalho de Barcelos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP).6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que cerca de 150 professores e educadores num Projeto deEscolas de referência de Timor Leste em regime de cooperação não receberão as ajudas decusto contratualizadas desde Março.A situação é grave e inaceitável. Existem mesmo relatos de situações de professores a viver deempréstimos contraídos de colegas ou na eminência de passarem necessidades básicas dealimentação, por não terem sido pagas as ajudas de custo (1000 USD/mês).O PCP considera urgente que o Governo cumpra os direitos destes trabalhadores eurgentemente pague o complemento salarial em falta, e daqui para a frente a tempo e horasproceda a esse pagamento.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintesperguntas:O Governo confirma esta situação?1.Que medidas vai tomar para assegurar o pagamento do complemento salarial urgentemente?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 2193 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:35 +01:00Reason:Location:Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes noProjecto de Escolas de referência de Timor LesteMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos tempos têm sido tornadas públicas afirmações que relatam fortes probabilidades de,num futuro próximo, existirem dificuldades em ser assegurada a formação dos jovens médicos,nomeadamente, do internato médico. De acordo com as diversas comunicações, ocomprometimento da formação dos jovens médicos decorrem das dificuldades do ServiçoNacional de Saúde em garantir essa formação.Estas preocupações têm sido levadas à Assembleia da República, quer pela AssociaçãoNacional de Estudantes de Medicina – ANEM-, quer pela Associação Portuguesa de MedicinaGeral e Familiar-APMGF-. A ANEM apresentou a petição (no 186/XII/2a), entre outros aspetos, édefendido que “só a formação continua e integrada é que promoverá a qualidade dos serviçosde saúde.”Em resposta ao pedido de informação solicitado pelo Deputado Relator da Petição, o Ministérioda Saúde afirmou que “está já em estudo uma nova estratégia, em articulação com os váriosinterlocutores no processo (OM, CNIM, Associações) que permitem delinear uma metodologiaintegradora das necessidades de pessoal médico para o conjunto do sistema de saúde e ascapacidades formativas, ao nível técnico que tem sido apanágio do mesmo até agora.” Mais àfrente, acrescenta que foi constituído “um grupo de trabalho para definição do novo modeloprova Nacional de Seriação relativo ao acesso do Internato Médico a vigorar a partir de 2015.”As dificuldades aduzidas, no entendimento do PCP, não podem ser dissociadas das saídas demuitos médicos, que abandonaram precocemente o SNS por passagem à reforma, mesmo compenalizações, muito dos quais detinham um papel extremamente importante na formação denovos médicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosX 2194 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:28 +01:00Reason:Location:Formação do Internato para os Jovens MédicosMin.  da  Saúde6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
1. Qual a avaliação que o Governo faz das afirmações proferidas pela Associação Portuguesade Medicina Geral e Familiar, em sede de Comissão de Saúde, que dão conta da existência “naretafinal [do internato] muitas vezes existe um vazio até o recém-especialista ser colocado”, peloque sugerem a “realização de concursos nacionais ou regionais, em maio e novembro”, emconsonância com a realização dos exames de saída do Internato, os quais ocorrem emmarço/abril e setembro/outubro?2. Quantos alunos de medicina estão a frequentar o internato médico no ano letivo de2012/2013? Quantos internos existem nas diferentes especialidades? Solicitamos que ainformação nos seja prestada de forma desagregada por especialidade e por unidade de saúdecuidados primários e cuidados hospitalares do SNS?3. Quantos internos de medicina estão a realizar o internato médico, no presente ano letivo, noshospitais privados ou serviços convencionados?4. No que respeita às afirmações do Ministério da Saúde que dão conta da existência daconstituição de um grupo de trabalho para desenhar “uma nova estratégia [...] integradora dasnecessidades de pessoal médico para o conjunto do sistema de saúde e as capacidadesformativas”, qual o ponto de situação deste grupo de trabalho? Quais os aspetos que subjazemà construção desta nova estratégia?5. No tocante ao novo ”modelo prova Nacional de Seriação relativo ao acesso do InternatoMédico a vigorar a partir de 2015”, quais são as alterações que estão a ser pensadas? Quandoé que o Grupo de trabalho vai apresentar o modelo de provas de seriação? Por acaso estemodelo de prova pressupõe o estabelecimento de uma nota ou ponde de corte a partir da qualnão é permitido ao candidato aceder ao internato médico?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 173____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que cerca de 150 professores e educadores num Projeto deEscolas de referência de Timor Leste em regime de cooperação não receberão as ajudas decusto contratualizadas desde Março.A situação é grave e inaceitável. Existem mesmo relatos de situações de professores a viver deempréstimos contraídos de colegas ou na eminência de passarem necessidades básicas dealimentação, por não terem sido pagas as ajudas de custo (1000 USD/mês).O PCP considera urgente que o Governo cumpra os direitos destes trabalhadores eurgentemente pague o complemento salarial em falta, e daqui para a frente a tempo e horasproceda a esse pagamento.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas asseguintes perguntas:O Governo confirma esta situação?1.Que medidas vai tomar para assegurar o pagamento do complemento salarial urgentemente?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 30 de Maio de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 2195 XII 22013-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.3019:28:31 +01:00Reason:Location:Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes noProjecto de Escolas de referência de Timor LesteMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros6 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original