15 DE DEZEMBRO DE 199284-(449)O próximo Espaço Económico Europeu poderá permitir o enquadramento de empréstimos a juros bonificados para este fim se o Governo Português não deixar passar esta oportunidade de apoios europeus.No que respeita ao crédito para aquisição de casa própria, o Governo tem-se esforçado por não aumentar o volume de recursos aplicados nas bonificações, acreditando nas baixas das taxas de juro.O montante disponibilizado anualmente pelo Ministério das Finanças às instituições de crédito bancário para cobrir as bonificações de juro têm vindo a decrescer nos últimos anos.Da leitura da verba total prevista para bonificações de juros às instituições monetárias, verifica-se que o montante previsto para 1993 é inferior em 2,3 milhões de contos ao valor inscrito em 1992 e este já era inferior em 5,7 milhões de contos à verba inscrita em 1991.A verificarem-se estas previsões, elas indiciam não só que as condições de crédito bonificado para a aquisição de casa própria não são acessíveis aos portugueses que necessitam de casa, mas que também o Governo, por via deste facto, vem dedicando cada vez menos dinheiro à habitação.Um Governo define-se pelas suas opções.Assim, o Ministério das Obras Públicas é um dos ministérios mais favorecidos pelo Orçamento para 1993, estando previstos 123 milhões de contos no P1DDAC, beneficiando as auto-estradas e estradas nacionais de 86,5 milhões de contos a que acrescem 57 milhões de investimentos a cargo da BRISA e verbas a fixar no âmbito do Fundo de Coesão recentemente aprovado pela CE.Neste quadro, o PS considera escandaloso que o Governo apenas dedique 6,4 milhões de contos a realojamentos e 0,9 à recuperação do parque habitacional degradado e que o PSD tenha inviabilizado o reforço de 10 milhões de contos, propostos na especialidade pelo PS, sem qualquer aumento de despesas, uma vez que se propunha transferir essas verbas do Centro Cultural de Belém e dos programas de auto-estradas.O PS propôs aliás, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1993, um conjunto de nove medidas que visavam:1) Permitir a extensão do subsídio de renda, afectando mais dois milhões de contos;2) Aumentar as deduções previstas em sede de IRS para despesas de habitação;3) Aumentar fortemente as deduções relativas à poupança prévia no dominio da habitação (contas poupança e cooperativas);4) Incluir as obras de recuperação de imóveis degradados que beneficiam do RECRIA na lista das despesas com IVA a 5 % equiparando-as à habitação social;5) Reduzir as taxas e emolumentos referentes a actos de registo e escrituras de fogos de habitação a custos controlados ou beneficiando de crédito bonificado;6) Dedicar a totalidade das verbas obtidas por alienação do património habitacional do Estado à habitação social;7) Reequilibrar o PEDDAC, reforçando em 10 milhões de contos as verbas afectas à habitação social.Lamentamos que o PSD tenha inviabilizado a sua aprovação, impedindo a melhoria das medidas previstas no Orçamento do Estado para responder às carências e dificuldades com que os Portugueses se vêm confrontados no sector da habitação social.Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Jorge Coelho — António Costa — Crisóstomo Teixeira — Joel Hasse Ferreira.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam a seguinte declaração de voto quanto às posições assumidas e às votações efectuadas pela Assembleia da República relativamente aos artigos e aos temas que mais directamente afectam a saúde dos cidadãos.Considera-se completamente absurda a posição assumida pelo PSD, forçando uma maioria que aqui funcionou de maneira acéfala relativamente às questões do alcoolismo, dos impostos sobre o tabaco, do reforço de verbas para a luta contra a sida e do apoio financeiro à prevenção primária da droga ao tratamento de toxicodependentes e à avaliação científica da aplicação concreta das medidas do Projecto VIDA.A aplicação concreta das medidas previstas no Projecto VIDA, cuja relevância é de encarecer, necessita de uma rigorosa avaliação científica para que se possam corrigir eventuais erros de actuação ou até reformular completamente a estratégia em curso.Por isso, os Deputados socialistas propuseram que, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, fosse consignada uma verba de 70 000 contos para se proceder a uma «avaliação científica da concretização das medidas do Projecto VIDA».No mesmo âmbito do combate à droga, que encaramos numa perspectiva civilizacional e cultural, propuseram os deputados socialistas um reforço de 300 000 contos para o tratamento de toxicodependentes.Quer uma quer outra proposta foram rejeitadas sem fundadas argumentações por parte da maioria PSD, que também rejeitou a atribuição de uma verba de 100000 contos para o reforço da prevenção primária da toxicodependência nas escolas. Esta atitude vem, aliás, no seguimento da demagógica reprovação do projecto de resolução apresentado em Julho último, por vários Deputados socialistas, relativamente à «prevenção do consumo de droga no meio escolar e sobre o papel da escola na adopção de estilos de vida saudáveis».Porque os Deputados da maioria não quiseram ou não souberam argumentar na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, com a participação de Deputados socialistas de outras comissões, foi pelo Grupo Parlamentar Socialista avocada a Plenário a discussão das três propostas que se integraram numa estratégia coerente de combate à toxicodependência no que concerne à sua prevenção, tratamento e avaliação científica.A maioria parlamentar do PSD optou por rejeitar as propostas do PS. O PSD teima em recusar o contributo dos outros partidos num combate que é de todos e numa questão que, com propriedade, se poderá classificar como de interesse nacional.Os signatários manifestam ainda o seu claro apoio à proposta de alteração da redacção do artigo 34.°, alínea b),