PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos votar, de novo, fazendo-se agora a contagem dos Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com 74 votos contra do PSD e do deputado independente Oliveira e Costa, 64 votos a favor do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Ribeiro Teles e 31 abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não nos vamos pronunciar agora, mas, para obtermos uma definição uniforme, vamos levar a uma reunião de líderes parlamentares a seguinte questão, de forma a que se chegue a um consenso por parte de todos os grupos parlamentares: quando se trata da confirmação de uma votação, os deputados que não votaram na primeira votação não o podem fazer na segunda, porque se trata de uma confirmação.Quanto à proposta do CDS, que votámos a favor, devo dizer que se tratava de uma proposta que visava esclarecer melhor a acção do Governo. No entanto, o principal partido que apoia o Governo não a entendeu assim.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vou submeter à vossa apreciação uma proposta de alteração, subscrita pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques, Vítor Ávila, Ivo Pinho, Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, na reunião que a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve com o Governo foi apresentada a proposta, cuja discussão o Sr. Presidente agora anunciou, que visava a redução do défice. Penso que ela não deve ser votada sem antes se proceder à discussão e votação da proposta que deu entrada na Mesa às 19 horas e 55 minutos no sentido de se definirem as alterações às receitas. E mais: é que há ainda uma parte da proposta do Governo, que terá necessariamente que ser votada por não o ter sido na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que respeita à parte da despesa para consumo de combustíveis, que viria a ser abrangida se tivesse passado, nesta Assembleia, a proposta do CDS que alterava o imposto sobre os produtos petrolíferos.
Entendemos que deve ser votada, em primeiro lugar, a proposta que entrou na Mesa às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções quanto à metodologia proposta pelo Sr. Deputado Próspero Luís?Pausa.Como ninguém pede a palavra, vou pôr à discussão a proposta de alteração...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, peço a palavra para nos entendermos sobre uma questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para evitar questões como aquela que se passou há pouco, requeiro que, a partir de agora, a contagem dos votos seja feita fila a fila. E assim acabávamos com esta questão.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se V. Ex.o tem conhecimento sobre se, simultaneamente com o Plenário, estão ou não a funcionar comissões.
3608O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento, Sr. Deputado, mas posso mandar saber.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Então agradecia que o fizesse, porque o Grupo Parlamentar do CDS tem a informação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário acaba de me dizer que nenhuma comissão está reunida.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:.- Tem apalavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): --Sr. Presidente, é para informar que, pelo menos há momentos, estava reunida a subcomissão que èstá a apreciar o Código de Processo Penal. Aliás, eu vim de lá. Pelo menos três deputados estavam a receber o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados.
Penso que esses três deputados dèveriam ser; avisados.O Sr. Presidente: - Está a dizer-me o• Sr. Secretário que não se trata de uma comissão; mas apenas de um grupo de trabalho, e' esses deputados já foram avisados ....
Aceitando, pois, a proposta do Sr. Deputado Prós=pero Luís...O' Sr. Próspero Luís (PSD): - Peçô a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): ,- Sr. Presidente, antes de votarmos a proposta, uma vez que ela define uma verba de 4 120 095 contos, tem deprimeiro sér votada a proposta do Governo na parte que diz respeito ao acréscimo de despesa para combustível das Forças Armadas e só depois é que se vota esta proposta.O Sr. Presidente: - Agora fiquei _um pouco confundido, Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD):- - Sr. Presidente, tem de ser votada a parte da proposta do Governo que não foi sujeita a votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A proposta do Governo refere o seguinte:DespesaA - Reforços de dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes nos orçamentos a seguir descritos:Ora bem, foram votadas em comissão todas as verbas, com excepção da «03», que diz respeito ao «Ministério da Defesa Nacional - Marinha», cuja redução deverá ser de 520 000 contos. .O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a- palavra, Sr. Presidente.1 SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Tem.a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinhó (PRD): - Sr. Pre_s_identé,,pa_rá_facilitar e para melhor localizar,,-.
,. .o,,,. _...O Sr. Presidente: - Eu já localizei, Sr.. Deputado.O Orador: -... devo dizer que na p. 4 do relatório da Comissão de Economia; Finanças e Plano consta uma verba de 1 785 202 contos, dedúzida da irripòrtân= cia que o Sr. Deputado Próspero Luís referiu; que de=vemos agora votar.O Sr. Presidente: = Sr. Deputado. Próspero -Luís, pergunto-lhe se o que vem referido -ria p. 4 do relató-. rio a' que o Sr. Deputado Ivo Pinho fez referêücía é precisamente a verba'relativa a < 02», correspondente à «Despesa» e cuja diferença' está apenas `em ( 03
Ministério da Defesa Nacional», respeitante a 520 000contos.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sim,'Sì.•Presidénte:O Sr. Presidente: --Tem a pálavra o Sr. Députadó Gomes de Pinho. - 'O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - ' ---É para informar a Mesa que obtive a confirm açãò 'dé-que, de facto, está reunida uma subcomissão, pelo que peço ao Sr. Presidente o adiamento da votação, até que os membros dessa subcomissão tenham possibilidade de regressar ao Plenário. .O Sr. Presidente: - Mas nós,não vamos proceder, já à votação.
Estão a dizer-me' que os deputados já fóram avisados. Se não vêm é certamente porque não quererri: Não é possível obrigá-los a regres's'ar: Eles foram avisados: Penso que estão a receber o Sr. Bastoná_ rio da Ordem dos Advogados.
Continua em discussão a proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -. Peço, a palavra; Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem- a, palavra, Sr.,Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Era ,apenas para perguntar se os Srs.oDeputádos que apresentái•am uma proposta alternativa à do Governo não ,têm nada a es-clarecer a esta Câmara.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual é a proposta alternativa?
Então agora já não há explicações?O Orador: - Espero que o Sr. Próspero ' Luís a possa explicar devidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palávra,o Sr.. DeputadoJosé Luís Nunes.,. .O, Sr. José Luís Nunes-(PS): Nunes-(PS).:'_' Sr.. Presidente,' de
facto, há pouco pedia palavra; no entanto, como o pe
dido foi dirigido ao Sr. Deputado Próspero Luís, por-,
tanto a alguém identificado para prestar. o esclareci
mento, o meu pedido de palavra não tem. razão, de ser.
16 DE JULHO DE 19863609O Sr. Presidente: - Não é costume os Srs. Deputados aceitarem ultimatos.Não havendo inscrições, vamos votar o n.o 1 do "Resumo da despesa" da proposta do Governo, com as alterações que foram apresentadas no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:1 - Para "Combustíveis e lubrificantes":Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das
Ministério de Defesa Nacional- Marinha ................. Ministério de Defesa Nacional
- Força Aérea ... ... ... ... . Ministério das Finanças ... .....Ministério da AdministraçãoInterna .................Ministério da Justiça ... ...Contos19 069575 880550 000348 000 47 444235 8099 000Total 1 785 202O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luís, desculpe se me valho, de novo, do critério que V. Ex.o há pouco estabeleceu.
Vamos agora votar que matéria?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Vamos votar a proposta que deu entrada na Mesa às 19 horas e 55 minutos, subscrita por deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, que propõe a transferência do sector público (fundos autónomos) para o Orçamento do Estado da verba de 4 120 095 contos, em adição às transferências que já foram autorizadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão a referida proposta.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 106 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles, 75 votos contra do PSD e abstenções do CDS e do deputado independente Oliveira e Costa.
É a seguinte:Proposta de alteraçãoNa proposta de lei n.o 31/IV, o Governo propôs reforços de dotações destinadas a "combustíveis e lubrificantes" no montante de 1 785 202 contos, distribuídos por vários ministérios, e ainda reforços de dotações destinados a compensar a redução de receitas próprias dos orçamentos privativos das Forças Armadas no montante de 2 334 893 contos.
Tais reforços de dotações decorreriam de alterações introduzidas pelo Governo nos regimes especiais de preços de combustíveis que vigoravam para as Forças Armadas, forças de segurança e Serviço Nacional de Bombeiros.
Para cobertura dos referidos reforços de dotações o Governo propôs o consequente aumento do défice orçamental.No entanto, e como concluiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 31/IV, "a par do aumento das despesas apresentado na proposta pelo Governo, existirá um aumento das receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento, por força do pagamento da componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos por parte das forças militares e militarizadas".
Não existe, pois, justificação para que a cobertura financeira daquelas despesas se faça através do agravamento do défice orçamental antes devendo ser aquele aumento de despesas compensado pelo correspondente aumento de receitas do INGA. Tanto mais quanto é certo que se trataria de um mero agravamento formal do défice orçamental mas não de um agravamento do défice efectivo.
Assim e em face dos aumentos de despesa relativos a "combustíveis e lubrificantes", aprovados pela Assembleia da República em sede da proposta de lei n.o 31/IV, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:10 - Transferências:0l - Sector público:MAPA I(Receitas de capital)02 - Fundos autónomos: 4 120 095 contos.Instituto Nacional de Garantia Agrícola.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra a proposta por uma questão de coerência com a votação feita na comissão especializada.
Efectivamente, parece-nos suficientemente incoerente que na Comissão de Economia, Finanças e Plano se vote transferências de verbas do Orçamento do Estado para o sector público (fundos autónomos - Instituto) e agora se vote a transferência do mesmo instituto e do mesmo organismo para o Orçamento do Estado.
Por outro lado, os efeitos desta proposta poderiam perfeitamente ser obtidos com a proposta que está para ser votada e, de algum modo, esta proposta que está em incoerência com o que foi aprovado no Orçamento do Estado, em que se dizia que os rendimentos do imposto sobre os produtos petrolíferos, para além das transferências para o Orçamento do Estado, seriam utilizados fundamentalmente para a redução da dívida pública.
Assim, não se vê que tenha qualquer significado a proposta que foi aprovada.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque consideramos que a verba que agora foi retirada para cobertura das despesas das Forças Armadas já lá se encontrava, decorrente da cobrança, feita pela primeira vez, na gasolina vendida às Forças Armadas.
3610 1 SÉRIE - NÚMERO 95Por conseguinte, não contraria o princípio que aprovámos no Orçamento para 1986.
Quanto à verba do leite, incluímo-la no INGA, precisamente para que o saldo do Fundo de Abastecimento, tal como se encontrava previsto no Orçamento para 1986, possa ser utilizado na redução do défice do ex- Fundo de Abastecimento.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos em perfeita coerência, quer com toda a argumentação que expandimos ao longo deste debate quer com a conclusão a que, no seu relatório, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, chegou, dizendo que o aumento de despesa que nos propunham, relacionada com os combustíveis, tinha uma contrapartida em aumento de receita no Instituto de Garantia Agrícola e, por conseguinte, poderia ser compensado. Foi isso que fizemos.
Nada tem a ver com o problema do leite o problema da votação de um reforço de verba de 1 500 000 contos para subsidiar o leite; era precisamente porque o Governo dizia que não tinha lá dinheiro, embora tenha. A Assembleia quis assim mostrar, muito claramente, que não é por razões de "falta ou não de dinheiro" que não há descida do preço do leite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta, uma vez que a verba agora entrada no Fundo de Abastecimento é exactamente a verba necessária para financiar as forças militares em relação ao aumento do preço dos combustíveis.
Trata-se de uma transferência, e é por essa razão que agora se propõe esta verba.
Nada tem a ver, como é óbvio, com a verba que foi inscrita para o leite. Nós sabemos que esta verba, que foi inscrita para o leite, não é necessária - vai juntar-se aos muitos milhões de contos que o INGA tem disponíveis - e tem um único objectivo: o de fazer com que o Governo nunca mais possa dizer que é por razões financeiras que não baixa o preço do leite.
Sabemos que há outras maneiras de fazer baixar o preço do leite: por razões técnicas ou outras, as que o Governo quiser. Mas o que o Governo não tem mais é a possibilidade de invocar razões financeiras para não baixar o preço do leite, e, com a verba que lá existe disponível, em muito mais que os quatro escudos por litro que o Sr. Primeiro-Ministro tinha anunciado!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS absteve-se nesta votação pelas razões que, aliás, já foram afloradas noutras intervenções que proferimos durante o debate.Nós também sabemos, que a receita a mais, proveniente tia cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos não fazia, falta no antigo Fundo De Abastecimento, dado que, com o antigo regime de preços, o Fundo de Abastecimento já, não contaria com essa receita.Simplesmente, tivemos em atenção os, seguintes elementos de confusão introduzidos na Assembleia, e que o País vai, com certeza, registar: em primeiro lugar, foi esta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento, que subiu em 13 milhões de contos a transferência do antigo Fundo de Abastecimento para o Orçamento do Estado.
Depois, foi esta Assembleia que; não com o intuito de reforçar financeiramente o INGA (antigo Fundo de Abastecimento), mas apenas para dar um sublinhado, a traço vermelho e grosso como dizia há dias o meu colega de bancada, Cavaleiro Brandão, "a sua demagogia política respeitante ao preço do leite", nessa demagogia política operou uma transferência de 1 500 000 contos. Quer dizei: o País vai ficar a saber que 1 500 000 contos nas mãos desta Assembleia, se destinam apenas a sublinhar. uma determinada afirmação política, isto é, são um elemento de sintaxe no discurso, não são um elemento financeiro. Por tudo isto, por toda esta enorme confusão que vai com certeza resultar desta discussão, e apesar de
estarmos convencidos de, que esta receita não fazia falta, abstivemo-nos.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Está em discussão a última proposta de alteração presente na Mesa; subscrita por Deputados do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Pausa.Tem a palavra o :Sr. Deputado Rui, Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir a V. Ex.a que pusesse à consideração do Plenário que, na eventualidade de esta proposta ser aprovada, era importante que o fosse com o seguinte condicionalismo uma vez aprovada a verba que consta da proposta, isto é, 14,5 milhões de contos será dada
à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em sede, de redacção, competência; para; ouvidos os esclarecimentos que o Governo lhe queira prestar; a inscrever na dívida externa ou na dívida interna, consoante os casos e as percentagens, a fim de permitir ao Governo assegurar uma melhor gestão dessa mesma redução.
Portanto, o que pretenderíamos era que o Plenário votasse; na eventualidade de se fazer maioria em relação a esta proposta, atribuindo o mandato à Comissão de Economia, Finanças e Plano para inscrever em concreto esta verba de "passivos financeiros" ou na dívida interna ou na dívida externa, .ou uma parte em cada uma delas, consoante as informações, que o Governo houver por bem prestar à Comissão no intuito de facilitar a gestão da dívida e naturalmente a forma de encaixar esta redução.
15to significaria que a, Comissão ficava com o mandato de introduzir no articulado e nos mapas as alterações correspondentes, resultantes da votação e da distribuição das verbas por essas duas rubricas que há pouco mencionei.
16 DE JULHO DE 19863611O Sr. Presidente: - Se não houver objecções quanto à posição assumida pelo Sr. Deputado Rui Machete, ficará assente o entendimento de que, se esta matéria for aprovada, é com o condicionalismo de esta verba ser depois discriminada conforme os esclarecimentos que o Governo venha a prestar, ficando a Comissão de Economia, Finanças e Plano mandatada para proceder a essa discriminação conforme e na sequência dessas informações. Portanto, se não houver objecções, far-se-á a discussão e a votação desta proposta de alteração com este condicionalismo.Pausa.Dado não haver inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com I09 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e 90 votos contra do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.
É a seguinte:Proposta de alteração1 - Em conformidade com a proposta de aumento de receita de 14 milhões de contos na cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.
2 - Atendendo à redução dos encargos com juros da dívida externa a cargo do tesouro (DGT) no valor de 4 milhões de contos, no montante que excede o acréscimo da despesa com as aposentações antecipadas (2 milhões de contos) e com a transferência de 1,5 milhões de contos para o INGA (ex-Fundo de Abastecimento).
Os deputados abaixo assinados propõem as seguintes alterações:12 - Passivos financeiros:14,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à vossa consideração o artigo único da proposta de lei.A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.o Deputada?A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, chegados que somos a esta altura do debate, gostaria de fazer uma intervenção, usando do tempo de que o meu grupo parlamentar ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada, antes disso, gostaria primeiro de anunciar que vou pôr à discussão o artigo único desta proposta de lei, esclarecendo necessariamente que se ele vier a ser aprovado será com as alterações que foram aprovadas na Comissão e com aquelas que acabámos de aprovar aqui. Depois disso V. Ex.a terá então oportunidade de fazer a intervenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se o Sr. Presidente entender que primeiro deve ser lido o artigo, não me oponho a isso. Farei, então, a intervenção a seguir à leitura do artigo.O Sr. Presidente: - Não preciso de o ler, Sr.o Deputada. Estava apenas a anunciar que ia submetê-lo à discussão, o que já está feito.
Tem, pois, V. Ex.o a palavra para uma intervenção, Sr. a Deputada.A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate e as votações que se acabam de verificar permitem retirar várias conclusões: a primeira é que a proposta governamental do aumento do défice não tinha razão de ser.
Todos os partidos representados na Assembleia da República foram unânimes no seu reconhecimento, como o refere expressamente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao dizer:
Não se afigura necessário o recurso ao crédito,
havendo diversas soluções que não interferem com o actual nível do défice.Mas foi possível ir muito mais longe e obrigar o Governo a reconhecer que as receitas do IVA estavam subavaliadas em mais de 20 milhões de contos na Lei do Orçamento do Estado. Já em Abril passado a Comissão de Economia, Finanças e Plano tinha alertado para a subavaliação de algumas receitas.
Apesar dos escassos, parcelares e elementares elementos de informação fornecidos aos soluços pelo Governo pode-se constatar que o Ministério das Finanças prevê um acréscimo na cobrança do IVA de cerca de 20,5 milhões de contos e um saldo positivo de 6 milhões de contos nas receitas e despesas com juros. Só estes elementos totalizam uma almofada de mais de 26 milhões de contos, com implicações na redução do défice orçamental. Mas há muito mais, como todos acabamos de vêr.
Por outro lado, e como se conclui no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano "a par do aumento das despesas apresentadas na proposta do Governo, existirá um aumento de receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento, por força do pagamento da componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos por parte das forças militares e militarizadas".
Foi neste contexto que a Assembleia da República decidiu por maioria, e através de uma proposta conjunta do PS, do PRD e do PCP, dotar o INGA de 1,5 milhões de contos para garantir que o Governo não possa continuar a fugir à baixa do preço do leite no consumidor, sem pôr em causa o preço pago aos produtores. A partir de agora o Governo tem de tomar todas as medidas necessárias para garantir que a população mais carenciada, nomeadamente as crianças, tenham direito ao leite a preços acessíveis.
A demagogia governamental expressa no falso dilema apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro "ou gasolina ou leite" fica definitivamente enterrado. A baixa do preço do leite no consumidor, quer através da racionalização dos circuitos de distribuição, quer pela diminuição de custos, sem pôr em causa os justos direitos dos produtores e os preços pagos à agricultura, tem de ser uma medida a pôr em prática pelo Governo nos próximos dias, dando cumprimento à decisão da Assembleia da República e indo ao encontro das necessidades da população mais carenciada, nomeadamente das crianças. 15to é, o Governo pode utilizar as verbas postas à sua disposição pela Assembleia da República ou pode ir
3612 I SÉRIE - NÚMERO 95pela via de redução de custos pela simplificação dos circuitos de distribuição. O que não tem é mais desculpas. Deverá mesmo baixar o preço do leite!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar dos escassos elementos fornecidos pelo Governo e sem por em causa os direitos das pessoas que recorram às reformas antecipadas ou os direitos das forças militares e militarizadas, Serviço Nacional de Bombeiros e demais pessoas colectivas sujeitas aos regimes especiais de preços de combustíveis, é possível; desde já, reduzir o défice orçamental em 14,5 milhões de contos, de acordo corri :a proposta conjunta agora aprovada. Nós não só nos recusamos a aumentar o défice em, 7,1 milhões ele. contos como o Governo queria, como acharmos que se pode desde já diminuir o défice e, quanto a nós, reduzir mesmo o recurso. ao crédito externo. E isto é um valor subavaliado. Podia-se ter ido mais longe com, toda a segurança.
..Este debate demonstrou também, que o Governo não quis, achou inconveniente (para si) ou não "pode" fornecer os, elementos necessários a uma fiscalização eficaz das contas do Estado como compete à Assembleia da República.
Foi nesse sentido que foi apresentada e aprovada uma proposta conjunta para que sejam fornecidos à Assembleia da República os elementos considerados indispensáveis, para que a Comissão de Economia Finanças e, Plano possa reunir, no início do mês de Setembro e analisar á situação real de acordo com os dados que entretanto o Governo deve fornecer. Mais, tencionamos pedira convocação de uma, reunião em 1 e 16 de Setembro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que, aliás, já foi manifestado por outros partidos, e porquê 16 de Setembro perguntarão? Porque é essa a data a partir da qual nos termos do artigo 41.o do Orçamento do Estado, que cria o imposto sobre os produtos petrolíferos, á Assembleia da República, por iniciativa de qualquer. Deputado, ou- grupo parlamentar, pode alterar as taxas do ISP sem formalidades de aprovação de, orçamentos suplementares, devendo para isso o Governo. transmitir até 15...O Sr. . Presidente: --Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada, mas queira fazer o favor de concluir.A Oradora:- ... de Setembro informações sobre os resultados de aplicação do ISP. Queremos com isto dispor de elementos para fazer uma análise séria e evitar que o Governo continue, nesta matéria, a trilhar os caminhos da demagogia. O interesse do País e do povo exige seriedade e rigor, exige que os resultados
favoráveis da conjuntura. internacional da baixa do dólar e do preço do petróleo sejam usados ao serviço do povo e do País e não da demagogia de qualquer governo.
Esta revisão orçamental, esta "corrigenda", no dizer do Sr. Ministro das Finanças, é mais um exemplo, infelizmente, esclarecedor Esclarecedor de um governo desestabilizador. Desestabilizador e inconstitucional como o mostram as relações do Governo com a Assembleia da República e as intervenções do Sr. Ministro das Finanças.Protestos do PSDA Oradora: - Desestabilizador em, relação às diversas formações económicas,, empresas nacionalizadas e Reforma - Agrária.Vozes do PSD:- Basta!A Oradora:- Desestabilizador nas relações com os sindicatos e os trabalhadores de que são exemplo...
É pena que os Srs. Deputados não gostem de ouvir as verdades.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Não é por essa razão, não, Sr.a Deputada, certamente. É por uma questão de tempo e de disciplina. Tinha concedido a V. Ex.a um pouco mais de tempo, nos pressuposto de que seriam só mais uns segundos. Afinal a Sr.a Deputada, ainda tem aí mais duas folhas. É muito!A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente: Só mais meio minuto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. a Deputada.A Oradora: - A Assembleia da República resolveu, e bem, os problemas que o Governo levantou a si próprio e ao País, que o Governo levantou às forças militares e militarizadas e às outras pessoas colectivas, que o Governo levantou aos potenciais aderentes às reformas antecipadas. A Assembleia da República revogou ainda a decisão do Governo de cobrar taxas moderadoras nos serviços de urgência e nós serviços de atendimento permanente.
Se inicialmente a proposta do Governo de, alteração orçamental era uma discussão escusada, mas a que se realizou foi útil, pois permitiu que o País ficasse a conhecer melhor o estado das finanças públicas e permitiu que a Assembleia da, República reduzisse, embora moderadamente, em 14,5 milhões de contos, o enorme défice orçamental: Mostrou também que no respeitante a questões essenciais do interesse do País há coincidência de forças, capazes de erguer uma alternativa, democrática ao actual governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições; vamos votar o artigo único, que será o artigo 1.o
Aguardo que dê entrada na Mesa alguma proposta que o altere em sintonia com tudo quanto resultou das aprovações feitas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- : Enquanto a proposta não dá entrada, permitir-me-ia, sugerir a. V. Ex. e a Câmara o seguinte procedimento: se se trata só de uma proposta para pôr, o artigo; 1, o em sintonia com as alterações feitas, nós teríamos confiança, dentro do espírito da proposta de há pouco do Sr. Deputado Rui Machete, na Comissão de Economia; Finanças e Plano para tratar deste assunto e passaríamos, assim, à votação final global.
No entanto, se for mais complicada esta sugestão tanto mais que vejo, o Sr. Deputado Secretário aproximar-se com uma proposta nos braços...
16 DE JULHO DE 19863613O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não se pode votar o artigo único nos termos em que vem redigido porque os seus termos são os seguintes:É alterado o Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, na parte respeitante aos mapas I a IV anexos a essa lei.Oque se deve mencionar é o seguinte:É alterado o Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, na parte respeitante aos mapas I a IV, com as alterações que foram aprovadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como com aquelas que foram aprovadas em Plenário.Se entenderem que isto é correcto e que traduz o pensamento da Câmara, proponho que votemos esta proposta. Se porventura for aprovada, ficam prejudicados os n.oS 1 e 2 do artigo único em questão.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que substancialmente V. Ex.o tem razão. Mas estar a referir quais foram as alterações sem as mencionar depois talvez não seja a forma mais clara de actuar.
A sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes é capaz de ser preferível. V. Ex.o proporia, por exemplo, uma redacção que pudesse ser aperfeiçoada, se fosse caso disso, pela Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem-se em conta a proposta verbal que fiz, concedendo-se, porém, competência à Comissão de Economia, Finanças e Plano para, na fase final de redacção, dar à proposta o texto consentâneo com o nosso espírito e com as preocupações que nos dominam neste momento.
Assim sendo, vamos votar a proposta que fiz verbalmente, bem como a concessão de mandato à Comissão de Economia, Finanças e Plano para proceder à redacção final dos n.o5 1 e 2, de modo que eles resultem em sintonia com o que foi aqui pensado.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 31/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PRD fará chegar à mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, encontrando-se agendado para amanhã o recurso de admissibilidade, apresentado pelo MDP/CDE, da Lei de Segurança Interna, quero comunicar à Mesa que o MDP/CDE vai entregar um novo recurso de admissibilidade sobre a alteração...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS apresentará na Mesa, por escrito, a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, o PSD também fará o mesmo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS procederá do mesmo modo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã haverá duas sessões.
A da parte da manhã é uma sessão solene com a presença do Sr. Presidente da República. A sessão da tarde começa às 15 horas tendo uma primeira parte preenchida com a apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE da admissão da proposta de lei n.o 26/IV Lei de Segurança Interna- e uma segunda parte preenchida com a discussão da alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores (proposta de lei n.o 33/IV) e a apreciação da ratificação n.o 74/IV (PRD), respeitante aos manuais escolares. Está ainda agendada a proposta de lei n.o 34/IV, que estabelece disposições sobre arbitragem.
As 18 horas terá lugar a votação final global do projecto de lei n.o 87/IV (PCP), sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Francisco Jardim Ramos.
Valdemar Cardoso Alves.- Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Francisco Barbosa da. Costa.Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Emanuel Corujo Lopes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Centro Democrático. Social (CDS):João da Silva Mendes Morgado.
José Vieira de Carvalho.Declarações de voto; enviadas à Mesa para publicação, relativas à proposta de lei n.o 31/IV, que altera a Lei n.o 9186, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata viu com profunda inquietação e manifesta a mais viva desaprovação sobre a forma como decorreu e sobre algumas das conclusões deste debate sobre a alteração do Orçamento para 1986:- Com efeito,' a interpretação que fez vencimento nesta Câmara - a de entender que a proposta do Governo, apresentada por razões meramente técnicas que tiverem por origem decisões da própria Assembleia, devolve w esta a plenitude da competência como se de um orçamento originário se tratasse - levou a oposição a aproveitar a discussão desta- proposta de lei para, em catadupas, multiplicar ás alterações. Alterações a maioria delas sem nenhuma conexão com a matéria concreta que tinha sido colocada à apreciação deste órgão legislativo, e que, pela precipitação com que foram apresentadas, não permitiram análise séria e ponderada.
16 DE JULHO DE 19863615Foi-se ao ponto de, "puxando pretensamente pelos galões", consignar em forma legislativa ofícios da Comissão de Economia, Finanças e Plano solicitando ao Governo informações ou esclarecimentos. O carácter de leges imperfectae de tais medidas sublinha bem a sua natureza política circunstancial.O facto, porém, de o bom funcionamento das instituições militares e do Estado em geral tornar necessário introduzir no Orçamento para 1986 as propostas formuladas pelo Governo conduziu o PSD a, depois de se ter manifestado contra todas as medidas extravagantes que a maioria da oposição fez aprovar, votar favoravelmente nesta votação final global. Fê-lo por imperativo dever de contribuir para o normal funcionamento das instituições democráticas e de evitar todas as perturbações dispensáveis e, por isso, nocivas. Fê-lo, também, porque o mecanismo regimental não lhe permite, nesta fase, destrinçar e cindir no voto aquela matéria que se conexiona com a alteração ao Orçamento proposto, e as medidas extravagantes, algumas espúrias, que representam simples oportunismo, introduzidas pelo que reputamos uma errada concepção do combate político. Quanto a estas segundas - entendamo-nos bem -, continuamos a verberá-las asperamente como joio que se insinuou por interstícios ardilosamente abertos numa modesta corrigenda orçamental.O Deputado do PSD, Rui Machete.Em total coerência com as posições assumidas desde o início do debate da presente alteração ao Orçamento do Estado para 1986, o CDS absteve-se na votação final global que acaba de ter lugar.Antes de mais, tratou-se de exprimir a nossa opinião, que nenhum elemento contrariou durante o debate, no sentido de considerar a iniciativa de alteração como desnecessária, inoportuna e conduzida pelo Governo sem a mínima preparação e sem informação adequada sobre os poderes da Assembleia.
Em segundo lugar, o nosso voto exprime a intenção de não inviabilizar a alteração, mas mostrar o nosso desacordo face a um texto que nada tem a ver com a proposta que aqui foi apresentada.Não podemos, na verdade, exprimir acordo com uma deliberação que, sem informação fidedigna e principalmente sem indicação das fontes, reduz o défice do Orçamento do Estado em 14 milhões de contos, ao invés de o aumentar em 7 milhões, como propunha o Governo.
Não podemos, também, concordar com a deliberação que, por meras razões de efeito político, criou uma transferência de 1,5 milhões de contos para o antigo Fundo de Abastecimento, com a finalidade de obrigar o Governo a regressar a uma política de preços subsidiados. 15to depois de se ter afirmado, ao longo de todo o debate, que as receitas do antigo Fundo excediam já todas as expectativas.
Não podemos, finalmente, dar por qualquer forma o nosso acordo à norma aprovada sobre a prestação de informações pelo Governo que ignora a lei de enquadramento orçamental e compromete o seu alcance e que constitui uma tentativa mais de governamentalização da Assembleia.
Foram-no, também, os votos do PCP, MDP/CDE, PS e PRD, que mais não fizeram do que aprovar a sua própria alteração ao orçamento.
Não o foi o voto do PSD que, ao aprovar a lei agora saída da Assembleia, alinhou com os que promovem e defendem a guerrilha institucional em detrimento dos verdadeiros interesses nacionais.
Resta-nos aguardar a atitude do Governo.O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.O CDS votou contra a proposta de lei n.o 31/IV, do PCP, sobre as taxas moderadoras porque entendemos que o assunto, pela sua delicadeza e profundidade, devia ter um tratamento específico e um debate esclarecedor, de molde a ter-se em conta a realidade hospitalar portuguesa e de um modo especial os recursos humanos e técnicos e as camas hospitalares disponíveis.
Porque não se procedeu deste modo, o CDS votou contra a proposta de lei apresentada nesta Câmara.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.OS REDACTORES, Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
2310I SÉRIE - NÚMERO 61Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Carlos Alberto Bártolo de Paiva Campos Narciso Martins.
Manuel Afonso Almeida Pinto.Movimento Democrático Português, (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o programado, interrompo de imediato a sessão para a reiniciarmos às 12 horas.A sessão foi interrompida.Pelas 11 horas e 55 minutos, deu entrada na Sala alas Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o chefe, o chefe-adjunto e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já o Ministro da República para a Madeira, os Ministros, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Arma-
26 DE ABRIL DE 19862311das, o Presidente do Conselho Nacional do Plano, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, o Provedor de Justiça, os Conselheiros de Estado, o Procurador-Geral da República, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os Marechais António de Spínola e Costa Gomes, os restantes membros do Governo e outras altas autoridades, o corpo diplomático, membros da direcção da Associação 25 de Abril e ex-Conselheiros da Revolução, o Vigário-Geral da Diocese de Lisboa, em representação do Cardeal-Patriarca, e os demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.
Iniciando os nossos trabalhos da forma habitual, tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Uma saudação muito especial, antes de tudo, para aqueles que se encontram entre nós por inteiro direito próprio, uma saudação muito especial, antes de tudo, para os capitães de Abril presentes aqui entre nós.Aplausos gerais.Juntos aqui estamos, um ano mais, para assinalar o 25 de Abril. Justo conferir a este acto toda a solenidade e brilho, merecedor como ele é da nossa gratidão e da dos que depois de nós vierem.
Ano após ano nunca deixou de crescer a atitude exaltante para com a revolução que pôs fim à mais velha ditadura europeia, abriu as cadeias, destruiu os maiores factores de opressão política e social, contribuiu para libertar os povos das colónias, lançou o projecto de uma sociedade onde as camadas mais desfavorecidas seriam protegidas e as injustiças sociais diminuídas. Honra e glória, para sempre, ao povo português, que, pela determinação da sua luta e o pranto do seu luto, preparou o caminho da libertação. Honra e glória aos homens armados desse povo que tornaram possível a libertação, honra e glória para sempre aos capitães e Abril.
Mas que a postura grave e as roupagens solenes, que nesta data, com razão, vestimos não façam do solene uma simples formalidade nem do majestoso uma mera pompa de circunstância. Seria isso guardar o 25 de Abril numa redoma para contemplação e veneração, imobilizando-o no tempo, fossilizando-o. Seria isso secar a força vital que o 25 de Abril encerra, o potencial criador e a dinâmica de transformação que trouxe consigo. Pois esta, como qualquer outra revolução libertadora, deve valer não apenas pelo acto em si, mas pelo processo transformador que desencadeia. E esse processo não é linear nem unívoco. Nenhuma força ou corrente se pode considerar detentora da verdade sobre o 25 de Abril. Que cada um o veja à sua maneira, que cada um interprete, de forma diversa, o curso dos acontecimentos que gerou só poderá ser sinal da vitalidade que ainda hoje tem e da força com que ainda hoje se projecta o 25 de Abril sobre nós. Assim é a assim desejamos que sempre seja.
Hoje, 1986, doze anos passados, vemos a atitude democrática que esteve na origem do 25 de Abril, simultaneamente como uma fonte de energia e um factor redutor. Por um lado, não se apagaram nem se apagarão tão facilmente os laços anímicos profundos entre os que se ergueram contra o fascismo. Mas, por outro lado, transportar tal atitude do passado para o presente é procurar retomar instrumentos conceptuais e políticos que, por inadequados, são inoperantes. Assim será, por exemplo, tentar sobrevalorizar o conceito de unidade antifascista quando, como hoje, não se vislumbram perigos graves para a democracia.
A unidade democrática é hoje, 1986, um fenómeno muito mais complexo do que a simples transposição, real ou potencial, do plano dos interesses sociais concretos para o plano das opções políticas. Factores de natureza ideológica, como as opções sobre projectos de sociedade, são - e não vemos que possam deixar de ser - fortemente determinantes de convergências ou divergências nos planos social e político. É uma realidade indesmentível da sociedade do nosso tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - Mas, também por isso, é mais do que nunca indispensável desenvolver o diálogo como base fundamental do relacionamento democrático. Estaremos em condições de fazê-lo? Muito se tem falado na libertação material do homem após o 25 de Abril, muito pouco, quase nada, na libertação das consciências. Porque ela não está livre de bloqueios e compartimentações, de prejuízos e lastros que impedem o desenvolvimento livre da razão. E são estas prisões graves, cujas portas, em grande parte, Abril ainda não abriu, as «prisões de longa duração» de que nos falava Braudel. Conduzindo a graves limitações na vivência democrática da nossa sociedade.
Quando não se concorda ou discorda de uma ideia por ser boa ou má mas por sair de um ou de outro sector, quando a liberdade de escolha é condicionada por factores que nada têm a ver com a lógica ou a razão, quando os juízos procuram, para se justificar, obseuros e invios trajectos, então estamos a assistir, sem dúvida, a uma situação de menoridade da consciência cívica. E todos, em maior ou menor grau, temos responsabilidades nisso.
Uma das mais absurdas questões que os analistas políticos futuros certamente não deixarão de encarar como algo estranho e exótico é a da classificação usada por uns e por outros sobre «partidos democráticos». Será um dos factores que melhor ilustrarão quanto é ainda imaturo o nosso relacionamento, para o qual todos, e nós próprios, temos contribuído. Compreensível à luz dos acontecimentos, inevitavelmente tumultuosos, que marcaram os primeiros anos da nossa democracia, já não o é hoje, doze anos passados sobre o 25 de Abril, vivendo em período de estabilidade democrática.
Por isso nos aparecem ainda como mais aberrantes algumas arrogantes atitudes de diktat sobre os que são
2312I SÉRIE - NÚMERO 61democratas e os que não são democratas. Tanto mais que tais atitudes estão ao serviço, as mais das vezes, de meros arranjos de circunstância ou de interesses de ocasião.