46 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE Secção IV Conselho consultivoArtigo 35.o Função, competências e composição1 – O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de atuação da ERSAR, garantindo a participação de representantes dos principais interesses envolvidos nas atividades dos sectores regulados dos serviços de águas e resíduos.2 – Compete ao conselho consultivo contribuir para a formulação das políticas públicas do sector e emitir parecer sobre:a) O plano e o relatório anual de atividades e contas; b) O modelo regulatório; c) Outros assuntos cuja apreciação lhe seja submetida pelo conselho de administração.3 – Compete ainda ao conselho consultivo apresentar, por sua iniciativa, sugestões e propostas ao conselho de administração destinadas a promover a melhoria do sector e das atividades da ERSAR no quadro das respetivas atribuições.Proposta 37-CArtigo 35.o Função, competências e composição1 – [...].  2 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...]. 3 – [...].    4 – O conselho consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR.4 – O conselho consultivo da ERSAR é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito, nomeada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.  5 – O conselho consultivo integra ainda os seguintes elementos:a) O diretor-geral das Autarquias Locais;  b) O diretor-geral das Atividades Económicas;  c) O diretor-geral do Consumidor;  d) O diretor-geral da Saúde;  e) O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; f) Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a nível de presidente ou de vice-presidente, em regime de rotatividade; g) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas; h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; i) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; 5 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) [...];    j) Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas; j) Três representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação, parceria ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas;   k) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; l) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão; l) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; m) Dois representantes de associações de k) [...];  l) [...];  m) [...];  n) [...];  o) [...];  p) [...];    Consultar Diário Original