594-(106)II SÉRIE - NÚMERO 43trina e uma parte considerável de jurisprudência alemã admitem que há esse valor superconstitucional, e que não è o caso na Constituição Portuguesa.Aqui a ideia não era essa, mas sim introduzir uma restrição relativamente aos requisitos de admissibilidade de determinados recursos.Devo dizer que, tudo visto e somado, parece, realmente, ser lógico deixar cair este requisito da violação do direito fundamental da requerente.O Sr. Presidente: — Portanto, fica adquirido que se corta a partir de «e esteja em causa a violação de um direito fundamental do recorrente».O artigo acabaria em «manifestamente infundados».Artigo 90.° «Requerimento de interposição». Vozes.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, tal como estava a chamar à atenção o Sr. Deputado Narana Coissoró, desaparecendo o direito fundamental, este artigo 90.° é completamente inútil, porque é evidente que ninguém está à espera de que a parte vá dizer que o seu recurso não è manifestamente infundado logo à partida.Portanto, o artigo 90.° perdeu o sentido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Já agora, uma vez que entrámos numa fase de preciosismo, faço notar que a epígrafe do artigo 89.° também tem de ser alterada, visto que já não se trata de requisitos especiais de admissibilidade, uma vez que a especialidade caiu há momentos.O Sr. Presidente: — Artigo 91.° «Decisão sobre a admissibilidade». Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que depois da adopção das secções o n.° 7 do artigo 91.° perdeu o sentido.O Sr. Presidente: — É evidente.Quanto aos outros números, há umas pequenas correcções de forma, mas isso ver-se-á depois.Artigo 92.° «Distribuição».Não tem problemas.Artigo 93.° «Registo de decisões».Este também não levanta nenhuma questão.Artigo 94.° «Organização e tramitação do processo».Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer, em relação ao artigo 94.°, que, face à Constituição, julgo que tem de ser o próprio Tribunal a deliberar que se passe a uma fase de fiscalização abstracta. Poder-se-ia dizer que, «sempre que se verificar que a mesma norma foi julgada inconstitucional ou ilegal em 3 casos concretos, po-derá o Tribunal Constitucional promover a organização de um processo», etc. A partir daí, desenca-dear-se-á o processo, prevendo-se nesta fase a audição do órgão donde emanou a norma . . .O Sr. Presidente: — Em plenário.O Orador: — Claro. Uma vez que se trata de fiscalização abstracta, tem de ser em plenário.O Sr. Presidente: — Artigo 95.° «Efeitos e publicação de decisão». Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): — Penso que neste artigo é que se deveria meter algures a ideia da audição do autor da norma.Não sei bem em que termos é que isso devia ser feito, mas, como penso que não decorre somente dos artigos 58.° e 67.°, n.° 1, teria de se incluir aqui um número adicional. Nessa altura alterar-se-ia a epígrafe para «Regime do processo».Vozes.O Sr. Presidente: — Penso que está bem aqui. O resto são problemas de adequação técnica.«Processo relativo à eleição do Presidente da República.»Artigo 96.° «Apresentação e sorteio». Neste artigo também, só se levantam questões de aperfeiçoamento de redacção.Vozes.Artigo 97.° «Admissão».Neste artigo existe o problema dos quatro juizes e das secções, que será por sorteio.O Sr. Ministro e o PSD concordam com esta solução?O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Sim. E no n.° 3 a mesma coisa.O Sr. Presidente: — Artigo 98.° «Recurso». Aqui trata-se de uma secção disfarçada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Trata-se apenas de evitar problemas futuros.Evidentemente que na Constituição, talvez um pouco imprudentemente, fixámos que as secções apenas poderão funcionar para efeitos de fiscalização concreta.É evidente que isto se passa para as competências constitucionais.Para as competências legais do Tribunal Constitucional, ou seja para aquelas que a própria Constituição remete, suponho que não haverá inconveniente em que seja por via das secções.Penso que há acordo de todos quanto a este ponto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.