17 DE NOVEMBRO DE 199326-(13)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1132/VI (2.*)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre o funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:A possibilidade de funcionamento, no distrito de Bragança, de um curso de estudos superiores especializados em Ciências da Educação, na especialidade de Educação Especial, poderá decorrer de propostas a apresentar pelo Instituto Politécnico, sobre as quais o Ministério da Educação se pronunciará posteriormente.Entretanto, no referido Instituto Politécnico foi já autorizado o funcionamento de cinco cursos de estudos superiores especializados..2 de Novembro de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1209/VI (2.')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de reforma dos beneficiários do Centro Nacional de Pensões.Referenciando o vosso ofício n.° 3978, de 22 de Julho de 1993, cumpre-me informar V. Ex." de que está em estudo a preparação de uma medida legislativa que, a ser aprovada, dará satisfação à pretensão apresentada.Lisboa, 3 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VT (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança da população de Venda Nova.Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:1 — O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policiai, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta ao evoluir da situação de criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação dos orizicultores de Alcácer do Sal.Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 4044, de 30 de Julho de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:1 — Em 1992, e através do Programa Operacional da Seca, os orizicultores do concelho de Alcácer do Sal puderam beneficiar da linha de crédito com juros bonificados que foi aberta no âmbito deste Programa.2 — Também em 1992, e também no âmbito deste Programa, foi aprovada a construção de um canal para transferência de água da Barragem de Odivelas para a Barragem de Vale de Gaio. Esta obra está concluída e foi financiada com dinheiros da CE e do OE.3 — No que concerne à campanha de 1993, já está em curso uma linha de crédito a médio prazo (oito anos) com bonificação de juros e que é composta por três componentes:Moratória;Relançamento de actividade; Desendividamento.O montante de capital envolvido nesta linha de crédito é de 80 milhões de contos.3 de Novembro dé 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/V1 (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação da segurança em Venda Nova (Amadora).