I SÉRIE — NÚMERO 2 78 Face a esta inércia, a Comissão Europeia intentou uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2018, que veio a ser considerada procedente e, em setembro deste ano, este Tribunal declarou que Portugal não cumpriu as obrigações exigidas na Diretiva Habitats, nomeadamente a designação dos sítios de importância comunitária (SIC) em causa, como zonas especiais de conservação, e falha na implementação de medidas de conservação, referindo que as medidas que Portugal apresentou são genéricas e têm caráter apenas orientador e não satisfazem as exigências ecológicas de cada espécie e de cada tipo de habitat presente em cada sítio em causa. Será coincidência que, atualmente, em alguns dos locais que deveriam ter sido classificados como zona especial de conservação estejam planeadas ou já em curso explorações económicas que colocam em causa habitats e espécies protegidas por esta Diretiva?É o caso do aeroporto do Montijo, das dragagens do Sado, das estufas do sudoeste alentejano ou dos olivais intensivos no Guadiana, que se situam na zona de influência destes locais ou dentro destes sítios. Como sabe, Sr. Ministro, se estes sítios já tivessem sido devidamente classificados, muitos destes projetos não teriam sido autorizados. Sr. Ministro, depois dos prazos das diretivas terminarem, depois das interpelações da Comissão Europeia, depois da condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu de Justiça, o Programa do Governo não faz qualquer referência à designação destas zonas especiais de conservação. Assim, temos de perguntar: podemos ou não contar com a designação destas 61 zonas até ao final de 2019? Ou vamos continuar a deixar o caminho livre para os interesses económicos, com prejuízo para os valores ambientais? Uma outra zona que já deveria estar designada como zona especial de conservação e não está é a Reserva Natural do Estuário do Tejo. É uma zona que, nem de propósito, se encontra na zona de influência do local onde se pretende construir o denominado aeroporto complementar do Montijo. Trata-se, Sr. Ministro, de uma zona que é habitat de muitas espécies protegidas pelas diretivas referidas, mas que está fortemente ameaçada com a intenção de construção do aeroporto no Montijo. De resto, são conhecidos os potenciais efeitos nefastos do aeroporto para o ecossistema e o próprio estudo de impacte ambiental é particularmente esclarecedor quando diz que, e cito, «os impactes mais importantes na fase de exploração são para as aves e decorrem da circulação de aeronaves sobre o Estuário do Tejo» ou «irá causar uma elevada perturbação ao nível do ruído nos habitats de alimentação e refúgio para este grupo». Acresce que os potenciais riscos não se circunscrevem às aves e têm igualmente implicações para as pessoas, o que decorre do aumento exponencial de voos que passarão a sobrevoar a Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente áreas residenciais, a um ritmo de qualquer coisa como 72 movimentos por hora — mais que um avião por minuto. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, já ultrapassou, e muito, o seu tempo. Porém, como está a ser descontado no tempo global do seu grupo parlamentar, estou apenas a avisar. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Vou terminar. Sabendo o Sr. Ministro que uma obra desta envergadura corresponde a um plano setorial e, consequentemente, deve ser sujeita a avaliação ambiental estratégica, até porque convenientemente as questões relacionadas com a expansão do Aeroporto Humberto Delgado e a construção do aeroporto complementar do Montijo foram excluídas do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, perguntamos se mantém a posição de não ser necessária esta avaliação estratégica ou será que a considera desnecessária porque a resposta poderá não ser favorável à construção do aeroporto. Aplausos do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, também para um pedido de esclarecimento. O Sr. NelsonPeralta (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o planeta não pode esperar. A crise climática é uma urgência para a humanidade e é necessário e inadiável que a sociedade se reorganize para dar resposta