I SÉRIE — NÚMERO 76 28 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado que está o debate do Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a (PS), peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta de uma iniciativa que deu agora entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa o Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a, da iniciativa do Partido Socialista. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, esta iniciativa, que passará a constar como Projeto de Lei n.o 863/XIV/2.a (PS), diz respeito à renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos e está inscrita no guião para votação, sendo que não tem tempos para discussão. Passamos, assim, ao último ponto da ordem do dia, com as votações regimentais. Aguardemos apenas a recomposição das bancadas para o efeito. Pausa. Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.o 92/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância e o Código do Registo Predial. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 93/XIV/2.a (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, em resultado desta votação, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 854/XIV/2.a (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 21/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 22/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.