Mas o município da penúltima década do século XX, no contexto sócio-político que nos assiste e que nos cumpre implementar em bases sólidas e autênticas, terá de ser, na sua autonomia, plenamente respeitado pelo Estado. Respeitado pelo que representa e pelo que vale. E o Estado, a quem caberão sempre tarefas próprias e insubstituíveis, o Estado verdadeiramente democrático, terá de ter séria consciência dos seus limites e nunca negar de qualquer modo 0 pluralismo social, de que o município constitui, no âmbito da distribuição dos poderes da Administração Pública, o melhor e mais adequado intérprete.Julgo que existem, valores sagrados que em esferas diversas têm de estar presentes na acção do Estado e significativamente condicioná-la: a família, a judicatura, as igrejas, o município.Quando se esquecem tais valores, insensivelmente que seja, cai-se no pendor perigosíssimo do totalitarismo, mesmo quando se apregoa intencionalidade diversa.Será lugar-comum dizer-se que a democracia vive e afirma-se dando fundamentalmente relevo à maioria política. Mas torna-se necessário que o sentido centrípeto nunca a faça tender para o totalitarismo recriado, revivido e reconstruído a cada passo pela burocracia, por definição, centralista e estatizante.Ao invés, a verdadeira democracia terá sempre, não simplesmente de supor, mas de assentar na descentralização. É que, ficando-se simplesmente no plano da estrutura política, a descentralização é, só por si, ama escola cívica: educa e prepara os cidadãos para a democracia no quadro nacional. A descentralização é o apego à energia criadora, à iniciativa espontânea das populações; é a confiança que também é incentivo por si própria, nas capacidades dos dirigentes para a resolução dos problemas comunitários; é o autogoverno dos povos nas suas comunidades rurais e urbanas; é, em suma, a grande escola da vida democrática e o meio efectivo de promover a participação dos cidadãos na vida pública.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo rever dois dos diplomas que no actual contexto condicionam, da forma mais significativa, a vida autárquica portuguesa: a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, relativa às atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, e a Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, designada de Lei das Finanças Locais.Num e noutro caso a revisão de tais diplomas deveria ter sido feita há longo tempo, e no caso da Lei n.o 1/79, ela mesma deveria ter sido imprescindivelmente completada, como recomendava o n.o 1 do seu artigo 10.o, com o texto legal regulador da delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos.Não tem o actual Governo responsabilidades no facto. Se tais responsabilidades existem, e existirão por certo, elas terão de ser assacadas aos governos que desde 1978 para quando estava legalmente aprazada a revisão da Lei n.o 79/77 vem assumindo a direcção e a gestão dos interesses públicos. A todos eles e ainda, talvez, ás forças políticas que em algumas circunstâncias a tal obstaram.Se é certo que a filosofia tendencial de base de ambos os diplomas referidos recebe o nosso total acordo, verdade é também, em particular à luz da experiência vivida, que os dois diplomas contêm evidentes omissões, assinaladas distorções e sérias incomplementariedades. O Governo parece estar ciente delas pelo que consta da breve nota justificativa apresentada. E isso me apraz.