25 DE MARÇO DE 2021 67 f) Quinta alteração ao regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, 3/2018, de 17 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro; g) Décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto e 4/2020, de 11 de novembro. h) Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril; i) Primeira alteração à Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República Os artigos 11.o, 12.o, 23.o, 29.o, 31.o, 32.o, 34.o, 37.o, 38.o, 40.o-A, 43.o, 44.o, 48.o, 65.o, 70.o-C, 70.o-D, 70.o-E, 74.o, 76.o, 77.o, 77.o-A, 79.o, 80.o, 81.o, 84.o, 90.o, 97.o, 102.o, 105.o, 109.o, 113.o-A, 113.o-B, 129.o e 136.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Marcação da eleição 1 – O Presidente da República marcará a data e horário do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias. 2 – No caso previsto no n.o 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro, caso a eleição se tenha realizado num só dia, e no vigésimo primeiro e vigésimo segundo dias posteriores ao primeiro dia do primeiro sufrágio, caso a eleição se tenha realizado em dois dias. 3 – (...). Artigo 12.o Data da eleição 1 – A eleição pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias de eleição num domingo ou feriado nacional, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. 2 – A data e o horário da eleição são os mesmos em todo o território nacional. 3 – No estrangeiro, a votação inicia-se no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição e encerra-se no último dia marcado para a eleição. 4 – No estrangeiro, a votação no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia ou dias da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. (...)