19 DE NOVEMBRO DE 2019 53 justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais. A aplicação do princípio do «utilizador-pagador» em quase todo o país foi feito de forma cega, por critérios economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. No caso da A28, Autoestrada do Norte Litoral, como em todos os outros casos, tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado a região Norte, afetando especialmente os distritos de Porto, Braga e Viana do Castelo. São os utentes, as populações, as autarquias e as empresas dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. De notar que, neste caso, se trata de uma ligação económica importante com a Galiza. Estamos perante uma situação de injustiça concreta para o Alto Minho, duramente penalizado com a introdução de portagens, com impacto significativo para as relações económicas, comerciais e turísticas do Alto Minho com a Galiza, já que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza e 65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza. Desse ponto de vista, o pórtico do Neiva traz dificuldades acrescidas e a existência de descontos para veículos de mercadorias não é suficiente para assegurar a solvabilidade financeira das micro e pequenas empresas. Por outro lado, a existência de portagens na A28 isola ainda mais o Alto Minho, pois quem se dirija daí para o resto do País, passando pelo Porto por exemplo, tem um custo acrescido, o que fomenta a desigualdade entre regiões do País, quando seria importante assegurar a coesão territorial. Os prejuízos económicos e sociais são claros e têm, inclusive, levado a que autarquias, utentes, empresários e populações se tenham mobilizado contra esta situação. Não é de somenos importância o facto de a sinistralidade na extinta estrada nacional n.o 13 ter vindo a aumentar nos últimos anos, fruto da deslocalização do tráfego da A28 para esta via urbana, pelo que é mais um fator a atender na necessidade de abolir as portagens na A28. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A28. Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens durante os Governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de deputadas e deputados destas três forças políticas. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, delibera pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ———