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4180 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que só havendo consenso é que a resolução pode ser votada e verifica-se que não há. Demos o nosso acordo à resolução e subscrevemo-la, na medida em que ela está em conformidade com as conclusões. Não havendo consenso não há votação e tiramos disso as conclusões, de certa forma reforçadas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria em primeiro lugar de frisar que não faria sentido que, depois do largo cosenso obtido, quanto às graves irregularidades e ilegalidades verificadas na RTP - de que apenas, embora de forma pouco clara, parece querer excluir-se o Partido Socialista e a UEDS -, esta Câmara não deliberasse adoptar uma resolução, visando repor a legalidade constitucional e legal na actual actuação da RTP, de forma a garantir, em especial, a igualdade de tratamento e a não discriminação, nos próximos actos eleitorais, de todas as forças e correntes de opinião.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as bancadas do MDP/CDE, do CDS, do PSD e do PCP apresentaram o projecto de resolução, esperando, naturalmente, que se verificasse o mesmo consenso que se verificou em relação ao relatório e às conclusões do inquérito à RTP.
Da argumentação agora expendida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, permitimo-nos extrair duas conclusões: a primeira será, porventura, de que o PS não partilha do consenso no sentido de adoptar providências em relação à reposição da legalidade na televisão, face às conclusões do inquérito.
Relativamente à questão processual, foi invocado o artigo 257.o e da interpretação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão concluir-se-ia que, visto que a comissão de inquérito não apresentou nenhuma resolução, não seria possível agora esta Câmara apreciar uma outra resolução. Pensamos que esta interpretação colide frontalmente com aquilo que se acha disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Regimento. Efectivamente, ai se refere que juntamente com o relatório a Assembleia aprecia os projectos - repare-se que está no plural - de resolução que lhe sejam apresentados. Ora, se o Regimento fala, no plural, em projectos de resolução, isto significa que, além do projecto de resolução que eventualmente a Comissão de Inquérito apresente, a Câmara está inibida de apresentar outros projectos de resolução, ainda que a Comissão de Inquérito não apresente. Não faria sentido que a lei usasse esta expressão no plural se não se quisesse referir, como me parece evidente, a mais de um projecto de resolução.
Esta era uma razão fundamental e parece-me, por isso, que o argumento não colhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quanto às questões processuais estaremos conversados, designadamente partindo da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e da intervenção agora feita do Sr. Deputado Raul Castro. Portanto, para poupar tempo à Câmara não valerá a pena «chover no , molhado» sobre essa matéria.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República está neste momento confrontada com uma questão política que é a de saber se o PS, considerando as conclusões da Comissão de Inquérito, contra as quais não votou e que mostram à saciedade que há que alterar o que se passa na RTP, está ou não disposto, nesta última sessão antes da dissolução, a dizer abertamente o que pensa.
Creio, Sr. Deputado Jorge Lacão, que a sua intervenção não pode ser atacada do ponto de vista regimental. Isto é, não esperará ouvir da boca do seu partido que lhe recusaremos o direito, se o entender, de reivindicar direitos que o Regimento lhe assegura. Dal o colocar-lhe em termos políticos a questão essencial que é a seguinte: o PS não votou contra, como referi, as conclusões da Comissão de Inquérito. O que consta da resolução é, tão-só, que a Assembleia da República se pronuncia para que sejam adoptadas medidas que ponham cobro às situações de arbitrariedade e de ilegalidade que se verificaram e verificam na RTP, tendo em conta, designadamente, que se aproximam actos eleitorais e que é necessário garantir a independência desse importante órgão de comunicação geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o PS quer fazer uma obstaculização a este projecto de resolução não se refugie, neste momento, em questões regimentais. Diga com clareza que é politicamente que se opõe a ele, e nós compreendê-lo-emos. Mas não se refugie, repito, porque é uma má desculpa e sabe que não vai haver 48 horas para comissão nenhuma se poder pronunciar e para nenhum deputado poder recorrer nesses argumentos regimentais.
Assumamos as responsabilidades até ao fim, mas digamos, concretamente e de face aberta e lavada, o que pretendemos. Agora, tentar enganar a opinião desta Assembleia e a opinião pública é que lhe peço que não, Sr. Deputado Jorge Lacão. O desafio está feito e aguardo a sua opinião.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Já vai longe o tempo em que o Sr. Deputado Salgado Zenha, do alto daquela tribuna, a propósito do inquérito que ele próprio pediu aos actos do presidente do PS, António Macedo, dizia que o PS jamais permitiria nesta Câmara recorrer à «regimentalite» para impedir o que quer que fosse, a partir dos regimentos, dos inquéritos e das suas conclusões e de todos os efeitos que o Parlamento quisesse tirar deles.
12 DE JULHO DE 1985 4181Vemos hoje, na ausência do Sr. Deputado Salgado Zenha, como o PS actual se deixou dominar por uma «regimentalite» aguda, que o prejudica e não lhe deixa tirar todos os efeitos que um inquérito deve tirar e que o Parlamento tem o direito de tirar para a opinião pública, para os jornalistas e para o País, independentemente de serem votados ou não nesta Câmara as conclusões que os grandes partidos, com excepção do PS, queriam aqui tirar.
Qual é a conclusão lógica que decorre do inquérito que se fez? Tratava-se apenas de pedir aos poderes públicos que a RTP se cingisse à estrita obediência da legalidade e não praticasse mais irregularidades, quanto à garantia do pluralismo, da imparcialidade e da isenção quanto à informação pública e, muito designadamente; durante o período eleitoral que se avizinha.
O PS de hoje opõe-se a que esta conclusão seja votada como resolução e que ela seja publicada no Diário da República.
Digamos, a contrario sensu que o PS ainda julga que, pelo facto de a sua «regimentalite», pode continuar a governamentalizar a RTP e que pode praticar as irregularidades e a promover a falta de isenção na RTP para que esta não seja um instrumento da sociedade e da Nação portuguesa e seja um instrumento da candidatura do Dr. Mário Soares!
Aplausos do CDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, eu pedia a palavra para uma intervenção sobre esta matéria, se o Sr. Presidente me conceder a palavra nesse sentido, tendo em vista que os vários grupos parlamentares interpelaram a minha bancada para dar uma resposta à questão que foi colocada.O Sr. Presidente: - Não é regimental, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se o Sr. Presidente não permitir a intervenção, farei uma interpelação à Mesa, apenas para recolocar a questão em termos regimentais.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz há pouco, dispensei-me de fazer alegações de natureza política por me parecer suficiente demonstrar à evidência o quadro regimental em que nos movíamos. De tal maneira foi evidente que as bancadas do PSD, do CDS e do PCP não poderam deixar de reconhecer a legitimidade das alegações de natureza legal e regimental por mim referidas.
Trata-se agora de perguntar à bancada do PS se ela não iria dar consenso a um projecto de resolução pressurosamente apresentada na Mesa, de tal maneira que aqueles que vêm agora pedir consenso à bancada do PS, antes de apresentar o referido projecto na Mesa, se esqueceram de perguntar ao PS se ele dava consenso para essa apresentação.Aplausos do PS.Ou seja, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratou-se apenas de uma manobra política de baixo alcance para tentar julgar aqui a posição política do meu grupo parlamentar. E de tal maneira essa manobra política foi feita em cima do joelho que o texto apresentado é, além do mais, completamente inepto, não podendo por isso merecer o nosso consenso. É inepto, porque diz que se tomem imediatamente as medidas que permitam corrigir as irregularidades. Quem é que as tomaria, Sr. Presidente? A Assembleia da República, nos termos da resolução? O Conselho da Comunicação Social? O Governo? Nada se diz sobre isto nem ninguém explicou através de que competência e para corrigir que tipos de irregularidades. Ou seja, nos termos do artigo 114. o da Constituição, nem sequer cuidaram de ter em conta a independência estabelecida na Constituição entre as competências e poderes de cada órgão de soberania. Isto, Sr. Presidente, é um papel sem dignidade jurídica nem valor político, pelo que não lhe damos consenso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa. Tive, juntamente com outros Srs. Deputados, a iniciativa da resolução, fui adjectivado de «baixeza» no que diz respeito aos intuitos e penso que é pertinente neste caso, mais do que em qualquer outra circunstância, o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: De baixo alcance é a vossa recusa de consenso!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Quanto à questão posta nos termos regimentais tudo está dito.
Quanto à questão de eu ter invocado a manobra de baixeza política, como a qualifiquei, repare que a sua pressa em obter o consenso da parte do Grupo Parlamentar do PS não lhe permitiu sequer ter a ponderação bastante, como autor que se confessou desta iniciativa, tendo ido buscar o consenso do MDP/CDE e do PCP, mas não tendo tido o cuidado de ir buscar previamente o consenso do PS. Ou seja, esqueceu-se de ir buscar o consenso do partido mais importante desta Câmara. É grave, Sr. Deputado Silva Marques!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que tomem em consideração o facto de estarmos a apreciar um recurso que foi interposto pelo PS e por isso concedi 3 minutos a cada uma das bancadas. Mas se assim não é, não vejo necessidade de continuarmos com as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não há recurso de espécie alguma, não há nenhuma votação sobre esta matéria. Nós não damos consenso para
4182 I SÉRIE - NÚMERO 107agendar esta matéria, não permitimos essa entorse regimental.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que a resolução que o meu partido teve a honra de assinar era inepta.
Naturalmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão não sabe o que significa juridicamente a palavra inepta, senão ele não seria inepto em utilizar essa palavra.Risos.Na verdade, quando se pede que se adoptem medidas, pede-se, nos termos constitucionais, aos órgãos que têm a obrigação de adoptar essas medidas que se lembrem delas.
Não é preciso que o Sr. Presidente da República venha dizer que estará atento, não é preciso dizer-se que a Comissão Permanente da Assembleia da República estará atenta à manipulação, às irregularidades e às ilegalidades que o Partido Socialista quer continuar a levar a cabo na Radiotelevisão Portuguesa.Fozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando se pedem medidas dentro de critérios constitucionais, políticos e legais, é às autoridades constituídas, que todo o partido político tem o direito de conhecer, que nós apelamos para adoptar essas medidas.
A inépcia do Sr. Deputado Jorge Lacão fica com ele, as ofensas que o Partido Socialista quer fazer a todas as bancadas para continuar a manipular a radiotelevisão Portuguesa ficam com os seus deputados e eles vão hoje dormir tranquilos de que não votaram nem terem permitido votar contra a manipulação, a governamentalização, as ilegalidades e as irregularidades da Radiotelevisão Portuguesa em favor da candidatura, «do seu fato pronto-a-vestir» que é o Dr. Mário Soares.Vozes do CDS, do PSD e do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró...
Sr. Presidente, aguardo que o Sr. Deputado Narana Coissoró esteja em condições de ouvir as minhas explicações.Vozes do CDS: - Está!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estou! Todos os deputados me merecem igual tratamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Narana Coissoró e Jorge Lemos agradeço-lhes que criem condições para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa dar as suas explicações.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou utilizar uma expressão que V. Ex.a costuma utilizar algumas vezes nesta Câmara: V. Ex.a utilizou uma alegação em estilo de arrazoado para não dizer nenhuma coisa de consistente.
Explico-lhe porquê: o Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, numa sua intervenção, congratulou-se pelo facto de a Comissão, desde o início dos seus trabalhos, ter procurado delimitar o objecto do inquérito, nos termos em que o CDS o tinha proposto.
O CDS, se ainda se lembra, tinha proposto um inquérito à gerência Palma Ferreira. Ou seja, o Sr. Deputado Narana Coissoró até se esqueceu da delimitação do objecto proposto pelo CDS para vir agora pressurosamente fazer críticas destemperadas a situações que não foram, minimamente, objecto de qualquer inquérito por parte da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com o debate, agradeço que o Sr. Deputado José Luís Nunes nos ajude a clarificar a situação, pois certamente estamos a ser vítimas de um equívoco da parte da Mesa.
Quando concedi a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão julguei, e fiquei convencido, que o Sr. Deputado Jorge Lacão estava a interpor recurso pelo facto de a Mesa ter admitido esta proposta que está em discussão.
Precisamente por isso concedi 3 minutos ao Sr. Deputado Jorge Lacão como, aliás, a todos os Srs. Deputados representantes dos vários grupos parlamentares.
Pretendo saber da parte da bancada do Partido Socialista se efectivamente houve ou não recurso. Se não houve recurso tenho de dar o debate por encerrado, porque os tempos globais já foram excedidos. Se houve recurso, tenho de o pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, a situação é extremamente clara. Para que esta proposta de resolução possa ser votada, nos termos do artigo 145. o do Regimento, terá de haver o consenso de todos os grupos parlamentares.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dá, em termos formais, o seu consenso. É-lhe inteiramente indiferente o que se possa dizer sobre isso.
Nós não damos o consenso para que isto possa ser votado, não damos o consenso para o agendamento. Portanto, esta discussão não tem sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema põe-se precisamente aí. Acontece que a Mesa admitiu a proposta e o Partido Socialista só tinha um caminho a seguir, que era o de interpor recurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, então, a questão vai mais além disso.
Penso que há uma norma deste Regimento - o artigo 145.o, que os Srs. Deputados já invocaram variadíssimas vezes - que estipula que a Mesa não pode admitir à votação, nestas condições, esta proposta de resolução, embora possa admiti-la.
A Mesa tem todo o direito de admitir a proposta de resolução e isso não dá lugar à interposição de recurso. A Mesa admite-a e nós aceitamos perfeitamente o facto e não recorremos da decisão da Mesa.
12 DE JULHO DE 1985 4183Agora, o que o Sr. Presidente não pode é pôr a proposta de resolução à discussão ou à votação sem o nosso consenso e nós não damos consenso para a votação. É tudo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu desejava questionar o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex. e deseja a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer o seguinte: os Srs. Deputados têm todo o direito de me questionarem, mas eu não responderei a qualquer pergunta que seja feita sobre esta matéria. Não autorizamos, nem damos consenso à votação. É tudo!
Podem fazer-me as perguntas que quiserem, que isso é-me completamente indiferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira prosseguir com o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face a esta demonstração de diálogo democrático...Protestos do PS.O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente, estranho este comportamento da parte da bancada do Partido Socialista...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Quem não se sente não é filho de boa gente!O Orador: - ... porque não o verifiquei ao longo dos trabalhos da Comissão.
Na verdade, foi sempre possível estabelecer consensos quanto à matéria de facto apurada e quanto à generalidade das conclusões. Portanto, não compreendo determinado tipo de atitudes da parte do Partido Socialista.
Penso que há direitos que não podem ser questionados e dissemo-lo claramente. Agora, também confrontámos o Partido Socialista com uma questão política que era a de saber se, face à matéria de facto apurada e às conclusões do inquérito, os senhores entendiam ou não que se deveria fazer qualquer coisa para que se mudasse o que se está a passar, sob pena de eu dizer que...Vozes do PS: - Diga, diga!O Orador: - ... o Partido Socialista aceitou participar na Comissão de Inquérito para ter um relatório e deixar tudo na mesma. Sendo assim, não me venham dizer que as instituições estão a funcionar!
Perguntaria ainda ao Partido Socialista - apesar de possivelmente não obter qualquer resposta, mas a pergunta fica feita, o Sr. Deputado José Luís Nunes dirá o que entender ou calar-se-á se assim o entender - se estaria ou não disposto a subscrever um requerimento para que fossem desenvolvidas, pela Mesa e pelo Sr. Presidente da Assembleia, as diligências necessárias junto das entidades competentes para que, em respeito do artigo 114.o da Constituição, sejam corrigidas as irregularidades e ilegalidades cometidas na RTP e apuradas pela Comissão de Inquérito.
A questão fica posta, o Partido Socialista dirá o que entender.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, confesso que estou um bocado perplexo com a situação porque se fala em correcção de irregularidades e ilegalidades.
Fala-se em irregularidades e ilegalidades e, se bem entendo as coisas, se há irregularidades e ilegalidades é porque estão a ser violadas normas éticas, normas deontológicas ou normas legais.
Sendo assim, parece-me que decorre da natureza dos princípios gerais, constitucionais, legais ordinários, morais e deontológicos a necessidade de as coisas serem corrigidas.
Se alguma coisa está contra às normas éticas, morais, legais ou constitucionais é preciso que se ponha de acordo com elas.
Esta resolução teria apenas um carácter de certa maneira declarativo, ou seja, o que aí consta como irregular deve ser, na medida do possível, posto de acordo com as normas, mesmo que não existisse esta resolução.
Confesso que não percebo porque é que se está contra ela. Estar contra ela é estar-se objectivamente - mesmo a nível declarativo, o que é mais grave do que a nível operativo e a nível de actuação - a favor das irregularidades e das ilegalidades.Estou perplexo!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que, do ponto de vista estritamente legal e regimental, o líder do Grupo Parlamentar Socialista tem toda a razão. E tem toda a razão porque de acordo com o que está legislado, ou seja, de acordo com o direito constituído, nós não podemos votar a resolução, visto que o PS não dá o consenso.
Simplesmente, da maneira como o Sr. Deputado Jorge Lacão, de uma forma inepta e inconsequente, apresentou o problema, V. Ex.a, Sr. Presidente, tem toda a razão, porque o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para fazer uma alegação.
Portanto, V. Ex.a tinha toda a razão quando julgou que o Sr. Deputado Jorge Lacão queria interpor um recurso.
O Sr. Deputado Jorge Lacão começou por um recurso, depois retirou o recurso, fez a alegação que não
4184 I SÉRIE - NÚMERO 107é uma alegação e chamou a outros consequentes e ineptos.Vozes do CIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está confrontada com esta situação: admitiu a proposta de resolução e entendeu que teria de haver um recurso para que ela não fosse realmente apreciada.Protestos do PS.Não há que tirar nem pôr, a solução é esta, é a decisão da Mesa e agradeço aos Srs. Deputados o favor de não se manifestarem de outro modo que não seja, tão só, através da capacidade que lhes é concedida pela Mesa para alegarem.
Entretanto, para sairmos deste impasse, e admitindo que a Mesa se precipitou na decisão, pergunto aos Srs. Deputados se acham bem que se retire a proposta. Há consenso?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a Mesa actuou bem. A Mesa actuou de acordo com o Regimento, sem precipitação e com correcção, aliás, como sempre.
Portanto, a Mesa admitiu a proposta de resolução, nós não recorremos da admissão, logo a proposta está admitida.
Na verdade, a proposta só poderá ser agendada e votada se todos os grupos parlamentares derem o consenso para isso. Nós, Sr. Presidente, não damos o consenso.
Quero louvar a decisão da Mesa, que actuou, como habitualmente nesta Câmara, com capacidade, inteligência e isenção. Nós é que não damos a possibilidade do agendamento e votação porque recusamos, nos termos regimentais, que essa proposta de resolução seja posta à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, dou por encerrado este debate e vamos prosseguir com outro assunto.Pausa.Srs. Deputados, chegou ao conhecimento da Mesa que havia consenso, por parte dos representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, para se apreciar de imediato um texto alternativo à proposta de lei n.o 117/III, no pressuposto de que o Sr. Secretário de Estado pretendia fazer uma ,declaração no sentido de retirar a proposta original.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria exprimir à Câmara que o Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República a proposta de lei n.o 117/III, que visa esclarecer uma dúvida suscitada no nosso ordenamento jurídico quanto à integração, no domínio da legislação ordinária, do conceito de pena maior a que recorre a Constituição e que não encontra, neste momento, correspondência na versão do Código Penal que se encontra em vigor.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em colaboração com o Sr. Ministro da Justiça, teve ocasião de apreciar o texto da proposta de lei e chegou a um texto alternativo que passa pela determinação do conceito de crimes a que corresponde pena que possa ser equiparada ao conceito constitucional de pena maior, com base no critério da identidade substantiva dos crimes e penas previstos no actual Código Penal, em face dos mesmos crimes e penas ou correspondentes no Código Penal de 1886.
Seguiu-se assim uma orientação que vem na sequência da jurisprudência a este propósito expedida pelo Tribunal Constitucional. Curou a Comissão de, em aditamento e melhoria do texto proposto pelo .Governo, definir como pena equiparável à pena maior aquela que tivesse um limite mínimo fixado em 6 meses e um limite máximo que exceda os 3 anos.
O consenso gerado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias parece-nos, pois, preferível em relação à redacção originária da proposta de lei, pelo que entendemos que esse texto deve ser preferencialmente votado pela Câmara, devendo considerar-se prejudicado o texto da proposta de lei n.o 117/III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei apenas, se os Srs. Deputados mo permitirem, com uma breve nota pessoal: a escassas horas da dissolução da Assembleia da República, e consequentemente do término das minhas funções como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do IX Governo Constitucional eu queria saudar, muito efusivamente, os Srs. Deputados individualmente considerados, que são a alma viva deste Parlamento, do qual também me considero um deputado, as direcções dos grupos parlamentares e, sobretudo, na personalidade ilustre do seu Presidente, o respeito que me merece a Câmara a que conto dentro em breve voltar.Aplausos do PS, do PSD; do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de pedido de esclarecimento, que é a forma regimental que tenho, queria, antes de mais e na mesma oportunidade, saudar o Sr. Secretário de Estado.
Queria dizer-lhe como, na sua passagem por estas bancadas como deputado, honrou a Câmara a que pertencemos e como, muitas vezes em divergência naturalmente porque isso é salutar - na sua missão de Secretário de Estado encarregado das ligações com esta Assembleia, nos continuou a honrar com a sua presença, com a sua colaboração e com a sua capacidade de diálogo.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José buís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos entrar agora nos discursos laudatórios. O Sr. Secretário de Estado sabe a consideração em que o temos, consideração que vinha dos tempos em que se sentou na bancada da UEDS até que se sentou na bancada do Governo.
12 DE JULHO DE 1985 4185Gostaria também de dizer que as suas palavras se dirigem a todos os Srs. Deputados e que, de certa maneira, esta separação dentro do nosso Parlamento e a tristeza que ela nos causa é limitada por uma ideia: é que nós todos vamos voltar a encontrar-nos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade o texto alternativo apresentado pela Comissão relativamente à proposta de lei n.o 117/III.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, pretendo referir o seguinte: julgo que V. Ex.a, Sr. Presidente, não anunciou que existe, precedendo o texto de substituição que vai ser votado, um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja leitura requeremos seja dispensada. Mas em contrapartida, solicitamos que o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República respeitante á presente sessão.Vozes do P3: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções quanto à não leitura do relatório e à sua publicação no lugar próprio do Diário desta sessão?Pausa.Não há objecções, Sr., Deputada Margarida Salema, pelo que não será feita a leitura e a publicação do mesmo far-se-á como foi requerido por V. Ex.o
Srs. Deputados, vamos pois proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 117/III.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação na especialidade, votando conjuntamente os dois artigos, desta proposta.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovadas por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oPara efeitos de aplicação das normas que façam referência a prisão maior ou a pena maior, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto alternativo à proposta de lei n.o 117/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma brevíssima declaração de voto.
Pela nossa parte, considerámos urgente e necessário eliminar as incertezas existentes quanto á matéria objecto da lei agora aprovada e só por isso acedemos a viabilizar o seu agendamento e discussão.
Entendemos que a legislação vigente conduz a consequências inaceitáveis e cada vez mais graves. Portanto, fazer isto hoje era, realmente, imprescindível e urgente.
A solução adoptada não deixa de nos suscitar alguma dúvida, como dissemos na sede própria: o limite mínimo fixado resulta apenas do facto de o Código Penal conter baixíssimos limites mínimos para crimes de certa gravidade. Portanto, fixar um limite mínimo de 1 ano, por exemplo, viria a deixar de fora crimes como o de associação criminosa, e nós não poderíamos aceder a tal solução. Só por isso acedemos à fixação de um limite mínimo de 6 meses.
Mas tudo isto aponta para a necessidade urgente de revisão do Código Penal, que esta votação hoje nos impôs.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este texto alternativo oriundo da Comissão na certeza de que assim se resolveu um grave problema que se vinha verificando.
No entanto, manter-se-ão problemas intimamente conexos com estes até que surja um código de processo penal que dê resposta ao Código Penal em vigor. E não se acuse o Código Penal dos variadíssimos defeitos que se vão verificando porque, o que de grave se está a passar é, efectivamente, a falta de um código de processo penal, que se impõe surja o mais rapidamente possível. É que, a meu ver, para se colmatarem algumas deficiências é necessário um novo código de processo penal. Foi nesse sentido que votámos favoravelmente esta proposta.
Aproveito para fazer um apelo para que rapidamente tenhamos esse instrumento, que é essencial á sociedade portuguesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 126/III
4186 I SÉRIE - NÚMERO 107(elevação de Unhais da Serra á categoria de vila), apresentado pelo Partido Comunista Português.
Está em discussão este projecto.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade este projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.É o seguinte.Artigo únicoA sede da freguesia de Unhais da Serra, da área do Município da Covilhã, é elevada á categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do projecto de lei n.o 126/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes dm Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, desejo informar a Mesa de que os 3 deputados do Partido Socialista pela Beira Baixa irão também apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que também entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.
Quero ainda solicitar aos Srs. Deputados que prescindam deste registo, porque isto é uma forma de se atrasarem os nossos trabalhos.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão do projecto de lei n.o 12/III, apresentado pelo CDS (elevação a freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena).
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, na última sessão, realizada na terça-feira, este projecto de lei tinha baixado á Comissão. Como tal, deveríamos recomeçar a discussão pelo projecto de lei n.o 239/III (criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes).Vozes do PS: - Essa já foi votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, penso que deve haver um lapso, pois o projecto de lei n.o 239/III (criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar) já foi votado.
Vamos iniciar os nossos trabalhos pela alínea p) do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, isto é, pelo projecto de lei n.o 257/III, respeitante à criação da freguesia de São Miguel, no concelho da Guarda.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 257/III, apresentado pelo PS, criação da freguesia de São Miguel, no, concelho da Guarda.
Está em- discussão este projecto.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 257/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos agora passar á votação na especialidade deste projecto de lei.
Vamos votar conjuntamente todos os artigos.Submetidos. à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho da Guarda, a freguesia de São Miguel da Guarda.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são definidos por uma linha que, partindo do quilómetro 183,2 da estrada nacional n.o 16, no limite das freguesias da Sé e Arrifana, se dirige para nascente até. ao caminho que liga a Sequeira ao Outeiro. Segue depois este caminho na direcção sul até ao muro da Quinta Casa Nova, desenvolvendo-se depois quase na. perpendicular para nascente, acompanhando a parede da referida Quinta Casa Nova; atravessa o ribeiro das Inguias, flectindo depois para sul, seguindo o limite da freguesia da Arrifana até á confluência do ribeiro das Inguias com o rio Diz. Todo este limite coincide com o actual limite das actuais freguesias da Sé e Arrifana. Uma vez no rio Diz, a linha divisória segue este rio para mon-
12 DE JULHO DE 1985 4187tante até à confluência com o ribeiro do Facheiro, seguindo depois este ribeiro até á antiga estrada nacional n.o 16, estrada municipal do rio Diz. Uma vez na estrada flecte para poente ao longo da estrada, até á placa indicativa do rio Diz, e aí vira para norte em direcção á Quinta da Ruivana, contornando esta pelo poente de modo a que ela fique incluída na nova freguesia, seguindo depois o caminho vicinal, para norte, junto da Capela de São Salvador até encontrar o limite da freguesia do Alvendre. Uma vez aí, segue para nascente sempre pelo limite da freguesia do Alvendre até encontrar o limite da freguesia da Arrifana.
Desde este ponto de encontro, do limite do Alvendre com o da Arrifana, até á confluência do ribeiro das Inguias com o rio Diz, a linha divisória é sempre o actual limite da Arrifana. Do lado norte é sempre o limite da freguesia do Alvendre e de poente-sul é o rio Diz, ribeiro do Facheiro, estrada nacional n.o 16 (antiga estrada nacional n.o 16, hoje estrada municipal do rio Diz), Quinta da Ruivana, capela do Carapito e caminho até ao limite do Alvendre.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Guarda nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal da Guarda;
b) 1 representante da Assembleia Municipal da Guarda;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Sé;d) 1 representante da Junta de Freguesia da Sé;
e) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Vicente;f) 1 representante da Junta de Freguesia de São Vicente;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.o 66, de 14 de Dezembro de 1983, p. 1765.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 257/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão e votação do projecto de lei n.o 342/III, apresentado pelo PS (criação da freguesia do lugar de Cruzamento de Pegões, no concelho do Montijo).
Srs. Deputados, está em discussão este projecto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração da denominação desta freguesia, no sentido de passar a ser unicamente designada por Pegões.Pausa.O Sr. Presidente: - Enquanto procuramos a proposta que o Sr. Deputado acabou de anunciar, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar aos proponentes desta proposta se não existe já uma freguesia com este nome?Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 342/III, apresentada pelo PS, que eleva o lugar de Pegões a freguesia do concelho do Montijo.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação na especialidade.
Há uma proposta de substituição do artigo 1.o, que refere que a freguesia se denomina Pegões e não Cruzamento de Pegões; pelo que vamos votar todos os artigos em conjunto bem como a alteração proposta.Submetidos a votação, foram aprovados, cora votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
4188 I SÉRIE - NÚMERO 107São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho do Montijo, a freguesia de Cruzamento de Pegões.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A sua circunscrição ficará a ser limitada a norte e leste pela freguesia de Canha é freguesia de Vendas Novas; a sul pela freguesia de Cabreia, concelho de Vendas Novas, a oeste pela freguesia de Marateca, concelho de Palmeia e freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho de Montijo.
Os limites da freguesia de Pegões ficarão a ser constituídos a partir do marco concelhio n.o 10, adjacente à herdade do Martinol, a norte, sul e oeste, até encontrar o marco n.o 1 adjacente á herdade das Alpenduradas, conforme se indica em planta.
Estes limites serio os mesmos que anteriormente limitavam a freguesia de Canha, com os concelhos de Vendas Novas, Palmeia e freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho de Montijo; razão a não interferência destes concelhos, mas sim o desaparecimento da indicação da freguesia de Canha pela criação da freguesia de Pegões.
A partir do marco n.o 1, a freguesia de Pegões passará a ser limitada com a freguesia de Canha, com a colocação de novos marcos conforme a descrição que se passará a descrever a partir do marco n.o 1 inflectindo para nordeste, marginando pelo poente a herdade das Alpenduradas, pertencente à viúva de Tomás Piteira e pela nascente o prédio dos herdeiros de José Júlio por um soeiro existente entre estes prédios, será colocado o marco n.o 2, junto à estrada nacional n.o 10, a partir do marco n.o 2 inflectindo para sul e marginando a estrada nacional n.o 10 na distância de 0,75 km., será colocado o marco n.o 3; a partir do marco n.o 3, inflectindo para nascente e marginando pelo norte cerca de 0,500 km a herdade do Pontal pertencente ao Estado e a herdade do Olho de Boda pertencente aos herdeiros de José Nunes Piteira por caminho existente entre as duas herdades será colocado o marco n.o 4; a partir do marco n.o 4 inflectindo para sueste e marginando pela nascente as herdades de Viúva Oliveira Soares e a herdade dos herdeiros de João Nunes Piteira, designado por Martinol; pelo poente a herdade do Pontal, pertencente ao Estado e os prédios de Lopes da Salsa e Jorge Nunes de Pansa, será colocado o marco n.o 5, seguindo no mesmo sentido, cruzamento com a estrada nacional n.o 4, na distância de 0,280 km, encontrar-se-á o marco n.o 10 concelhio, que serviu de base para dar início o fim à criação da freguesia de Pegões.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstosno artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 119, de 16 de Maio de 1984, p. 2907.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de lei n.o 344/III, apresentado pelo PSD (criação da freguesia de São Caetano, concelho de Cantanhede).
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção- da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á votação conjunta na especialidade, de todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
12 DE JULHO DE 1985 4189Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Cantanhede, a freguesia de São Caetano.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte - limitada pela freguesia de Mira, passando pelos limites do cruzamento do caminho de areia nas Mariolas que se dirige ao lugar de Sentirqueira e limites de Quintas do Cego, Larga, Cantarinhas, Poço do Tangueiro, Uchas, Mata da Loureira, Cova do Pinto e Quinta do Seiça.
Sul - limites das freguesias de Cadima e Cantanhede, passando pelos limites dos lugares de Fornos da Cal, Vieiros, Coitadas e Cabeço da Serra.
Nascente - limites da freguesia de Febres, com início no caminho de areia que, passando pelo Cabeço da Serra no limite de Pinheiro, confina com Petinha, Cavadinhas, vem dar ao lugar de Carrizes e segue até ás Mariotas.
Poente - limite da freguesia de Cadima, partindo da Quinta do Seiça, no limite da Vala dos Olhos, passa por Encostas, Coutada, Copal e segue até Fornos da Cal.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Cantanhede;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Cantanhede;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Cantanhede;
n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até á tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 121, de 18 de Maio de 1984, p. 2940.)O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 344/III.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do projecto de lei n.o 315/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia de São João, no concelho de Figueira da Foz.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar este projecto na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta, na especialidade de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho da Figueira da Foz, a freguesia de São Pedro.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Ponto 1. - Do lado norte o limite será pelo meio do rio Mondego, desde os molhes até 1150 m para montante da ponte da Figueira. Este ponto tem as coordenadas militares (aproximadas): x 137,550 km e y 353, 320 km;
Ponto 2. - No meio do rio Mondego, 1150 m a montante da ponte da Figueira, com as seguintes coordenadas (aproximadas): x .140,450 km e y 353,170 hm. Daqui vira a sudoeste até ao ponto 3;
Ponto 3. - Situa-se no cunhal nordeste do antigo campo de aviação, no cruzamento de caminhos, com as seguintes coordenadas: x 139,520 km e y 352,560 km. Deste ponto segue a direcção do marco geodésico n.o 90, Talhos, e até ao meio o braço sul do rio Mondego;
Ponto 4. - Situa-se no meio do braço sul do rio Mondego, próximo do marco geodésico n.o 90, Talhos, e tem as seguintes coordenadas militares (aproximadas): x 139,090 km e y 351,370 km, seguindo para montante até à entrada do esteiro dos armazéns;
Ponto 5. - À entrada do esteiro dos armazéns, com as seguintes coordenadas militares (aproxima-
4190 I SÉRIE - NÚMERO 107das): x 139,670 km e y 350,500 km. Daqui volta em direcção à estrada nacional n.o 109 até ao quilómetro 123;