II SÉRIE-A — NÚMERO 11 34 entre mulheres e homens (PAIMH); Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD); Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC). O PAVMVD prevê as seguintes medidas: 1 – Prevenir – erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não-violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação. 2 – Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção. 3 – Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização. 4 – Qualificar profissionais e serviços para a intervenção. 5 – Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas. 6 – Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados. Em termos de antecedentes parlamentares em matéria de violência doméstica, destacam-se ainda as seguintes iniciativas (algumas das quais deram origem a diplomas já mencionados), apresentadas na atual e na anterior Legislatura: Iniciativa Título Estado Projeto de Lei n.o 795/XIII (3.a) – CDS-PP 66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos Rejeitado na generalidade em 09.03.2018 (votos contra do PS, BE, PCP, PEV, abstenção: PSD e votos a favor do CDS-PP e do PAN) Projeto de Lei n.o 432/XIII (2.a) – PAN Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. Retirado em 10.03.2017 Projeto de Lei n.o 353/XIII (2.a) – PAN Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica Lei n.o 24/2017, de 24 de maio – Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro Projeto de Lei n.o 345/XIII (2.a) – PS Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores Projeto de Resolução n.o 811/XIII (2.a) – CDS-PP Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica Resolução da AR n.o 100/2017, de 5 de junho – Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica Projeto de Resolução n.o 800/XIII (2.a) -BE Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica  Resolução da AR n.o 107/2017, de 6 de junho – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica Projeto de Resolução n.o 716/XIII (2.a) – PEV Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica Resolução da AR n.o 101/2017, de 5 de junho – Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica Projeto de Resolução n.o 714/XIII (2.a) – PEV Reforço de medidas que combatem a violência doméstica Resolução da AR n.o 67/2017, de 24 de abril – Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas Projeto de Resolução n.o 710/XIII (2.a) – BE Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica