9 DE FEVEREIRO DE 2019 53 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1827, 1837, 1859, 1829, 1834 e 1857/XIII/4.a: Na passada sexta-feira, foram votados em Plenário seis projectos de resolução apresentados pelo PCP, por Os Verdes e pelo BE onde genericamente se recomendava ao Governo a eliminação das portagens nas ex-SCUT (A23 e A25). Talvez com esta explicação mais detalhada, possam os habitantes dos distritos da Guarda e de Castelo Branco perceber melhor a razão de ser de tanta recente «mediatização», ou não estivéssemos em ano em que dois atos eleitorais se avizinham. Designadamente, o que é um projeto de resolução, onde apenas se recomenda alguma coisa a um governo (do qual os próprios autores, PCP e BE, fazem parte) e no fundo a hipocrisia política em que isto tudo se traduz. Não, estas iniciativas não têm qualquer efeito prático na efetiva abolição de portagens. Não, não são nem projetos de lei, nem propostas de lei. Este é um exercício que foi sendo repetido ao longo dos últimos anos, vezes sem conta, até com os mesmos e exatos textos e não são, pois, mais do que puro ato de demagogia política. Acabar com as portagens significa transferir encargos dos utilizadores para os contribuintes, ou seja, mexer no Orçamento do Estado (OE). Ora, se essa era realmente a intenção destes partidos da esquerda, a pergunta que deverá ser colocada é a de que, por que razão não terão sido estas propostas (mas com valor de lei) apresentadas por ocasião do debate dos últimos quatros Orçamentos do Estado e que comunistas e bloquistas diligentemente aprovam desde 2016?  E por que razão não condicionaram estes partidos o apoio ao governo do PS e a aprovação dos Orçamentos de 2016, 2017, 2018 e 2019 à abolição destas portagens? Por puro calculismo, demagogia e hipocrisia política. Uma vergonha! O PS votou contra e chumbou as propostas destes partidos. Mas alguns Deputados socialistas foram-se revezando no apoio intermitente às propostas da esquerda radical, em função da relação destas com os distritos por onde foram eleitos. Ou seja, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco acham bem que se acabe com as portagens na A23, mas acham que se devem manter na A24. Já os de Vila Real entendem que as portagens podem acabar na A24, mas devem continuar na A23. Um elogio fúnebre à coerência e à justiça territorial e uma incontrolável vontade de enganar os eleitores destas regiões. Deviam, pelo menos, recordar que o País em geral e o interior em particular têm esta sobrecarga nos ombros por causa dos desmandos do socratismo que tanto veneram e recordar quem, em 2010, aprovou a cobrança destas portagens, acrescendo o facto de que as promessas do Dr. António Costa para reduzir significativamente as portagens no interior nunca foram cumpridas. Não, na política não vale tudo! Sim, é preciso reduzir as portagens no interior, tornando-as mais justas e solidárias. Mas se o queremos realmente fazer terá de ser no momento certo e de forma séria: por ocasião do debate e aprovação dos Orçamentos de Estado e encontrando a forma de compensar a perda de receitas necessárias para honrar as dívidas herdadas dos Governos do Eng.o Sócrates, mobilizando, por exemplo, para este fim uma parte das receitas geradas com o brutal aumento de impostos com que o atual Governo nos brindou em matéria de combustíveis. O Grupo Parlamentar do PS, em bloco, foi quem votou contra e chumbou estas iniciativas. Os Deputados eleitos pelo PSD pelos círculos eleitorais da Guarda e de Castelo Branco, tal como o restante grupo parlamentar, abstiveram-se nessas iniciativas. Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que: a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do país e se a equiparação entre estas regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em tese, a manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT;