1522II SÉRIE — NÚMERO 61soai com vista à contenção do montante global do orçamento (que é uma das orientações gerais deste Governo); quanto à Direcção-Geral da Família, não há lugar a qualquer comparação com orçamentos anteriores, uma vez que será 1984 o primeiro ano em que terá orçamento próprio — antes havia a Secretaria de Estado da Família; os investimentos do Plano apresentam um montante global para todo o Ministério. No fundo, procurou-se reduzir ao mínimo os pedidos para investimento da parte do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e pode dizer-se que foi compreendida esta nova política, que vai no sentido de os investimentos serem suportados pelo Orçamento do Estado e não por, conforme acontecia anteriormente, fundos autónomos. Era prática corrente que os pedidos de investimento do Ministério do Trabalho e Segurança Social fossem feitos com a declaração de serem cobertos pelo Fundo de Desemprego, agora a nossa politica é orientada no sentido de que o Fundo de Desemprego tenha uma aplicação específica, não podendo os investimentos do Ministério deixar de pertencer ao Orçamento do Estado.A informação que tenho é que esta posição obteve compreensão por parte do Ministério das Finanças e do Plano e, embora haja algumas dúvidas, creio que, finalmente, uma vez que foram moderados os pedidos do Ministério, se poderão aceitar as nossas propostas.Referindo-me concretamente ao orçamento da Segurança Social —embora o essencial tenha sido dito na intervenção que fiz no Plenário durante a discussão na generalidade—, posso salientar que a nossa política, no que respeita às receitas, baseia-se numa previsão do crescimento dos meios de financiamento; expressa o claro empenhamento do Governo no esforço tendente a evitar que se agravem as disparidades na distribuição de rendimentos; traduz, em termos inequívocos, o cumprimento do Programa do Governo quanto ao respeito integral pelo princípio de anualidade nos aumentos das prestações da Segurança Social, tendo em vista a tendencial conservação do poder aquisitivo das prestações pecuniárias (pensões, abonos e subsídios) e, quanto aos deficientes, garante o efectivo crescimento real das prestações que especificamente lhes dizem respeito.Quanto às receitas: as receitas correntes ascendem a 239,9 milhões de contos, registando, em relação a 1983, um crescimento de 29,4 %. As contribuições, que atingem cerca de 204 milhões de contos, representam pouco mais de 85 % das receitas correntes e registam um crescimento, em relação a 1983, de 20 %.Para 1984, a comparticipação total do Orçamento do Estado (cerca de 17 milhões de contos) —é um ponto a salientar — assume expressão sem paralelo na história da protecção social em Portugal, traduzindo um crescimento, em relação a 1983, da ordem dos 114%, dando claro testemunho na solidariedade governamental intersectorial e significando um passo fundamental para o objectivo de racionalização do financiamento dos regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos que, em 1984, ascenderão a cerca de 60 milhões de contos.Em termos de despesas: as despesas correntes ascendem a 239,9 milhões de contos, traduzindo um crescimento de 24,9 %, em relação a 1983; as despesas com prestações atingem 226,3 milhões de contos, representando 94,3 % das despesas correntes totais, sendo supe-riores às de 1983 em 45,5 milhões de contos; as despesas com pensões ascendem a 158 milhões de contos, representando cerca de 70 % do total das despesas com prestações.O esforço financeiro relacionado com o aumento de pensões, já decidido pelo Governo, com efeitos a partir de 1 dé Dezembro de 1983, traduz-se em 29 milhões de contos, permitindo um aumento médio de 19 % no valor das pensões, beneficiando 1 820 000 pensionistas, sendo de destacar que os beneficiários de pensão mínima do regime geral (o único verdadeiramente contributivo) viram a sua pensão aumentada em 22 %, situando-se a pensão média deste regime em 8120$ mensais (6800$ era 1983).As despesas de administração totalizam 13,7 milhões de contos, registando, em relação a 1983, um crescimento de 19,4 % (sem encargos financeiros), tendo decrescido, em relação às despesas "correntes totais, de 5,9 %, em 1983, para 5,7 %, em 1984.Gostaria ainda de dizer que tenho em meu poder o parecer do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que, pela. primeira vez, traduz uma posição favorável em relação ao orçamento apresentado para z Segurança Social.£ do seguinte teor:O Conselho de Gestão, depois de apreciar e discutir os orçamentos suplementar de 1983 e ordinário de 1984, deliberou:1) Dar o seu parecer favorável ao orçamentosuplementar para 1983. Este parecer obteve os votos de todos os presentes.2) Relativamente  ao orçamento ordináriode 1984, o Conselho reconhece a inutilidade do seu parecer, uma vez que entende dever ser este emitido sempre antes da apreciação do Governo e, por maioria de razão, antes de ele ser presente à Assembleia da República.Não obstante o que antecede, e porque reconhece:a) Uma melhoria substancial naforma de apresentação do orçamento, no quadro das críticas que reiteradamente neste Conselho têm sido feitas em anos anteriores;b) Que o orçamento reflecte umamaior responsabilidade, por parte do Estado, como aliás lhe compete, face aos regimes não contributivos da Segurança Social;Dá parecer favorável, com a abstenção do representante do MURPI, que apresentou a declaração de voto por escrito.Esta declaração de voto fundamenta-se apenas no facto de o Orçamento para 1984 ter sido apresentado para apreciação ao conselho de gestão depois de ter sido presente à Assembleia da República.Finalmente, no que respeita ao Fundo de Desemprego verifica-se que do lado das receitas se faz uma previsão que radica fundamentalmente na elevação da taxa do imposto que vigora desde o mês de Julho de 1983.