588 I SÉRIE - NÚMERO 15constantes da proposta, com ligeira emenda do seu n.o 4, que deverá passar a ter a seguinte redacção:4) Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo ou agrupamento parlamentar será igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.Votaram esta deliberação os Deputados do PSD, CDS e o Deputado independente Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. O PCP absteve-se e o PS e o MDP/CDE reservaram a sua tomada de posição para o Plenário da Assembleia2.o Considerar que a razão da proposta de alteração ao artigo 30.o está já suficientemente acautelada pelo disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Regimento.E, assim, por unanimidade, a Comissão é de parecer que a desejável economia das normas regimentais leva a não considerai a alteração em apreço.3.o Considerar que se torna necessário, face à alteração do artigo 18.o, alterar correlativamente os n.os 2 e 3 do artigo 21.o, fazendo aí também a remissão para o n.o 3 do artigo 18.o4 - Finalmente, a Comissão considerou, também por unanimidade, ser necessário um período de tempo para uma melhor reflexão quanto às alterações propostas ao artigo 83.o do Regimento.E, assim, desde logo acordou que a Comissão voltaria a apreciar estas alterações em nova reunião, que marcou para o próximo d<_ p='p' horas='horas' pelas='pelas' _15='_15' sexta-feira='sexta-feira' _11='_11'>Conclusão:A Comissão é, assim, de parecer que a proposta de alteração ao artigo 18.o do Regimento nos termos referidos no presente relatório e as correlativas alterações aos n.os 2 e 3 do artigo 21.o estão em condições de ser apreciadas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, pelo que se juntam os respectivos textos. Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1980. - O Relator, Pinto da CruzARTIGO 18.o1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 - Os Deputados independentes que como tais se tenham apresentado ao eleitorado em listas de um determinado partido de coligação podem constituir-se em agrupamento parlamentar.3 - A constituição de cada grupo ou agrupamento parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinado pelos Deputados que o compõem, indicando a sua resignação, bem como o nome do respectivo presidente e dos Vice-Presidentes, se os houver.4 - Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo ou agrupamento parlamentar será igualmente comunicado ao Presidente da Assembleia.5 - Os partidos cujos Deputados não constituam um grupo parlamentar deverão indicar ao Presidente da Assembleia o Deputado que os> representa perante a Assembleia.6 - As comunicações a que se referem os n.os 2, 3, 4, 5 serão publicadas no DiárioARTIGO 21.o (Extensão dos poderes de grupo parlamentar)1 - .............................................................................................................................................................................................2 - Aos Deputados que se tenham constituído em agrupamento de Deputados independentes nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e 18.o-A são atribuídos todos os poderes conferidos pelo Regimento ao Deputado que seja único representante de um partido.3 - Ao presidente e substitutos de cada agrupamento de Deputados independentes, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o-A do Regimento, aplica-se o disposto nos artigos 5.o, n.o 4, 6.o, n.o l, alínea a), 9.o, n.os 5, 30.o, 39.o, n.o 2., 40.o, n.o 1. 64.o e 75.o, n.o 1. do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão na generalidade da proposta de resolução visando a alteração dos artigos 18.o, 30.o e 83.o do Regimento.Pausa.Visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação na generalidade das propostas de alteração aos artigos 18.o e 21.o do Regimento, nos termos propostos no relatório e parecer que foi lidoSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores e com as abstenções do PCP e da V DPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na especialidade.