II SÉRIE-A — NÚMERO 117 70 Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 –  NOTA PRÉVIAO Governo apresentou, a 18 de junho de 2019, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 95/XIII/4.a que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018. 2 –  ÂMBITO DA INICIATIVA Esta proposta de resolução aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, em 4 de dezembro de 2018, que visa «reforçar a cooperação com países da CPLP e outros em matérias de segurança alimentar e nutricional e da promoção da agricultura familiar, contribuindo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030». O Acordo foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2019 e foi assinado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. 3 –  ANÁLISE DA INICIATIVA Segundo a proposta em análise, a Resolução da Assembleia da República n.o 86/2010, de 5 de agosto, aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) relativo ao estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa. É igualmente referido que após sensivelmente uma década de funcionamento deste Escritório de Informação, se encontravam reunidas as condições para a sua elevação ao estatuto de Escritório de Parceria e Ligação. De acordo com a iniciativa, o Acordo entre a República Portuguesa e a FAO para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa foi assinado em Roma, à margem da 160.a Sessão do Conselho da FAO, a 4 de dezembro de 2018. O novo Escritório, explicita a proposta, tem o objetivo de «apoiar ações de desenvolvimento e de cooperação, em particular, para a agricultura e alimentação em Portugal, nos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou noutros países, mantendo os objetivos de difusão e troca de informação e conhecimento entre os Estados Membros da CPLP». Por último, estabelece-se que o Acordo visa reforçar a cooperação com países da CPLP em conjunto com outros, nomeadamente em matérias de segurança alimentar e nutricional e da promoção da agricultura familiar – objetivo que contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Resolução n.o 95/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.