81 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014Simultaneamente, sublinha-se o relevo da futura prática institucional do novo órgão e, consequentemente, o relevo de se proceder a uma avaliação do seu funcionamento no final do período de 3 anos.O Conselho de Opinião sugere ainda a introdução de outros elementos relevantes nas fases seguintes da discussão parlamentar da lei, a saber:  Introdução de parecer prévio do Conselho de Opinião às competências do Conselho Geral Independente relativas ao acompanhamento do trabalho do Conselho de Administração e da execução, por este, do contrato de concessão;  Reforço da clareza do papel dos centros regionais dos Açores e Madeira, nomeadamente através da introdução da sua autonomia administrativa e financeira;  Clarificação de formas de compensação dos membros do Conselho Geral Independente que, não sendo remunerados, devem ser compensados pelo exercício de funções;  Atualização da designação da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, correção de remissões internas no diploma,Paralelamente, é saudado o aumento do capital social, sublinhando-se que se trata de uma medida já há bastante tempo requerida. União Geral dos Trabalhadores (UGT) A UGT saúda a intenção do projeto de garantir uma maior independência na definição das orientações estratégicas do prestador de serviço público, mas sublinha que a composição do Conselho Geral Independente e a “ausência de previsão de um quadro de apoio técnico às decisões a tomar, bem ainda como o facto de centralizar em si competências de nomeação, destituição e de controlo do órgão de administração, retirando inclusivamente a intervenção, em certos casos, da entidade reguladora do sector, poderá de alguma forma fazer perigar os objetivos pretendidos com a criação do mesmo.” A UGT sublinha ainda alguma apreensão face à revisão do contrato de concessão e à definição de novos princípios estratégicos, em que a previsão de apenas um mínimo de produção interna, tendo em conta os impactos que tal facto poderá ter sobre a própria prestação do serviço público e sobre os trabalhadores da empresa.DECO A DECO centra a maioria dos seus comentários no novo Conselho Geral Independente, frisando a necessidade de reforço das garantias de imparcialidade, através do aumento do leque de incompatibilidades, da necessidade de parecer do Conselho de Opinião à destituição do Conselho de Administração pelo Conselho Geral Independente, do reforço dos critérios curriculares de nomeação dos membros do Conselho (reforçando a componente de experiência profissional na área da comunicação social, por exemplo), de uma ponderação da forma de cessação do mandato inicial do Conselho e da necessidade de prever o caráter remunerado das funções, atenta a sua centralidade no modelo de gestão da empresa.Entre outras sugestões, sublinham-se vários casos em que se afigura útil a previsão da intervenção do Conselho de Opinião, e propõem-se algumas alterações à sua composição: aumento para dois dos representantes das associações de consumidores, inclusão de expressa referência à cultura e educação, previsão de membro representativo das instituições do ensino superior e um representante de associações de consumidores da CPLP. União Geral dos Consumidores A União Geral dos Consumidores emitiu parecer favorável, tendo formulado algumas sugestões de alteração:  Aumento para dois do número de membros do Conselho de Opinião representando os interesses dos consumidores;  Sugestão de um número ímpar de membros do Conselho Geral Independente;  Sugestão de nova metodologia de renovação dos membros do órgão após os primeiros três anos de vigência, de forma a abarcar membros indicados por mais do que um tipo de entidades.Consultar Diário Original