I SÉRIE — NÚMERO 49 32 Sendo uma exigência da Direção-Geral da Saúde, a utilização destes produtos passa, por isso, a ser de primeira necessidade. Foi o Dr. Rui Rio que o propôs e o PS e o Governo acolheram, pelo que estamos todos a colaborar no mesmo sentido e com o mesmo objetivo, algo que queria saudar. Simultaneamente, esta proposta de lei traz a primeira retificação ao Orçamento do Estado. E esta retificação é importante, porque aumenta as garantias do Estado a empréstimos a conceder no sistema financeiro e faz um aumento de mais de 300% face ao valor que estava inscrito em sede orçamental. E só o aumento de 300% nesse teto evidencia a perspetiva da dimensão da crise económica que podemos viver. Será suficiente? Não sabemos. Mas Deus queira que sim e que fiquemos muito aquém, pois tal significaria que o impacto económico não teria sido tão grave. Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, podemos estar hoje aqui a propor aumentos para as garantias públicas de 8 mil milhões, ou de 10 mil milhões, ou de 80 mil milhões, ou de 150 mil milhões, pode-se pôr o valor que quisermos, mas se este dinheiro não chegar às empresas o que estivemos aqui a fazer foi uma inutilidade. E porque não o desejamos e não o esperamos e porque aquilo que está em causa é o interesse nacional, pedimos, solicitamos — considerem o verbo que quiserem — que o Governo faça tudo o que tem de fazer, como acabar com a burocracia, utilizar a sua magistratura de influências junto do sistema financeiro e dar orientações diretas às sociedades de garantia mútua para que este dinheiro chegue rapidamente às empresas, em tempo útil. Se não for assim, perdemos todos, perde Portugal, e não é isso que nenhum de nós deseja. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O combate à COVID-19 é, de facto, um desafio de todos nós, e garantir que dispomos de todos os meios necessários para o efeito é uma responsabilidade do Estado. Em matéria fiscal, consideramos ser da mais elementar justiça que os bens e equipamentos necessários ao combate à pandemia merecem um tratamento fiscal diferenciado, nomeadamente em sede de IVA. Esse tema já foi abordado aqui, no Parlamento, há algum tempo, como já foi referido pelo Dr. Rui Rio e pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, entendemos que há um amplo consenso sobre esta matéria, e é isso que está hoje em cima da mesa. No fundo, o que se propõe? Uma isenção completa ou taxa zero para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater este surto de COVID-19 pelo Estado, organismos públicos ou organizações sem fins lucrativos, assim como a aplicação da taxa reduzida do IVA às importações e transmissões intracomunitárias. Gostaria de dizer, com especial relevância e destaque, que, no momento em que o País se prepara para sair do seu confinamento de forma gradual e progressiva, é necessário garantir que todas as pessoas tenham ao seu dispor os necessários meios de proteção. As máscaras e o gel, nomeadamente, são recomendados pela OMS e pela Direção-Geral da Saúde, pelo que faz todo o sentido que sejam tributados a uma taxa reduzida. Este diploma tem ainda uma outra vertente, que já foi aqui aflorada, em função da decisão da Comissão Europeia de autorizar o Estado português a aprovar apoios até ao montante de 13 000 milhões de euros, que é a da necessidade de, depois, promover seguros de investimento e o apoio do Estado quanto a estes instrumentos de crédito. De facto, face até ao grande número de solicitações que a própria economia está a revelar, em função dos valores existentes nas candidaturas, é necessário aumentar esses números das garantias. O artigo 161.o do Orçamento do Estado prevê, precisamente, um conjunto de limites, um conjunto de tetos, e, tanto na perspetiva das exportações como na perspetiva dos seguros e dos apoios aos fundos de garantia para alavancar e permitir que as sociedades de garantia mútua possam prestar os necessários apoios colaterais, o que temos hoje em cima da mesa são os aumentos para seguros de caução até um limite de 3 milhões de euros, contra garantia mútua até um valor de 1300 milhões de euros e um limite máximo de 7000 milhões de euros no caso de garantias para outras pessoas coletivas de direito público.