19 DE JULHO DE 2019 53 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – [Novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 8 – [Novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 368.o Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho 1 – O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo, prestação de serviços ou contrato de trabalho a tempo parcial para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e exigíveis por efeito da cessação de trabalho. 2 – Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, os critérios a seguir indicados, pela ordem estabelecida:a) Menor antiguidade no posto de trabalho; b) Menor antiguidade na categoria profissional; c) Categoria profissional de classe inferior; d) Menor antiguidade na empresa.3 – A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, a entidade patronal não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador.4 – O trabalhador que, nos três meses anteriores ao início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho que venha a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior, com a garantida da mesma retribuição, salvo se este também tiver sido extinto. 5 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento com violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.Artigo 369.o Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho 1 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Constitui contraordenação muito grave o despedimento efetuado com violação do disposto no número anterior.