19 DE NOVEMBRO DE 199760-(21)que isto tudo tem a ver com o objectivo que nos norteia, a todos, sobretudo na área da saúde, que é o de servir adequadamente o cidadão. E aí não há apadrinhamentos nem amadrinhamentos, como, às vezes, costumo dizer, por ser mulher. Penso que aquilo que é bom é que apareça feito se 6 necessário e que, aparecendo feito, esteja bem feito e sirva adequadamente as pessoas porque é para isso que todos estamos a trabalhar. Aliás, devo registar que,em sede da Comissão Parlamentar da Saúde, que oSr. Deputado não frequenta porque dela não faz parte, tem sido possível discutir estas coisas com toda a linearidade e com toda a honestidade. Nunca precisaria de fazer a política dessa maneira. Não é assim que eu faço, e o Sr. Deputado, que já me conhece há muitos anos, reco-nhecer-me-á essa minha vertente em termos de forma de estar e de ser.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr." Presidente, Sr.' Ministra da Saúde: Estamos a debater o Orçamento e, ao Fim e ao cabo, pouco se tem falado de números: não há previsão da taxa de execução; não há definição da dívida, nem se sabe qual é a dívida das farmácias; não se diz quanto custará o aumento dos medicamentos em termos previsíveis e o Ministério das Finanças, conforme nos foi dito pela Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, ainda não sabe definir, nesta altura e apenas a duas semanas do termo do debate sobre o Orçamento do Estado, se vamos ou não ter um orçamento suplementar, a que chama rectificativo.Ao dizer que não tem tempo, com certeza, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento não está a fazer uma crítica à Assembleia da República por a «obrigar» a estar aqui, diariamente, a responder perante o seu próprio orçamento! E evidente que tem de estar aqui, perante os parlamentares, para responder às questões que lhe queremos colocar.A propósito, Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, é bom que saiba — com certeza, deve sabê-lo melhor do que eu, uma vez que gosta muito de dar exemplos do que se passa noutros países, nomeadamente europeus — que em França ou nos Estados Unidos os Parlamentos vão recebendo, ao longo de meses, e muito tempo antes da apresentação dos orçamentos, informações sobre a taxa de execução orçamental dos respectivos países.Sr.° Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que este problema só vem reforçar a ideia de que — aliás, já a apresentei na última reunião da Comissão de Saúde, também na presença da equipa governamental — é necessária uma profunda reflexão sobre o que está a passar-se no sector da saúde.O Grupo Parlamentar do PCP preocupa-se fortemente com a política da saúde que está ou pode vir a ser adoptada. Esta é, pois, uma reflexão que tem de interessar vivamente, quer os parlamentares, quer o Governo, quer os profissionais de saúde e, com certeza, quer a população em geral, porque, ao fim e ao cabo, estes problemas acabam por afectar duramente as populações, nomeadamente as mais carenciadas e menos privilegiadas. Receia-se uma privatização da saúde—já. há certos indícios nesse sentido—, situação que interessa vivamente ao sector privado,com consequências gravosas, fáceis de imaginar, para o País.Creio que essa reflexão tem de ser feita, e fico satisfeito por ouvir a Sr." Ministra dizer que tem em mãos um documento que faz um levantamento sobre a situação da saúde até 1995, pois será importante apreciá-lo, já que o panorama não é brilhante e tende a agravar-se.Resta-me ainda colocar algumas questões muito breve?.à Sr." Ministra.Uma delas prende-se com o problema dos medicamentos: tanto a Sr.° Ministra como o Sr. Secretário de Estado da Saúde falaram sobre este assunto, mas até agora não existe uma definição ou previsão dos custos dos medicamentos. Conhecemos os «apetites» das indústrias e laboratórios, bem como" as pressões violentíssimas exercidas sobre o Governo neste domínio, mas gostava de saber se o Governo tem capacidade para responder a essas pressões e se, realmente, podemos acreditar que o custo dos medicamentos ficará abaixo da taxa de inflação, como aqui foi referido, há dias, por um membro do Governo.Não vou adiantar muito mais sobre a questão das farmácias, mas tenho a opinião, muito pessoal, de que este é hoje um grande negócio financeiro. Talvez com a implementação gradual das farmácias hospitalares se venha a diminuir fortemente os custos da aplicação de medicamentos no nosso país. Ora, em relação às farmácias hospitalares, pergunto se o Governo está a preparar qualquer programa que possa vir a ser uma realidade a breve prazo.Uma outra questão, Sr.° Ministra, prende-se com a hemodiálise. Aí está um outro negócio que interessa vivamente às empresas, nomeadamente às multinacionais. Sei que a Sr." Ministra está preocupada com esta questão—já o declarou em Comissão, em resposta a umà pergunta que lhe formulei —, mas gostaria que nos dissesse quando poderemos contar com hospitais apetrechados, técnica e humanamente, e com capacidade para poderem fazer face a esta situação da hemodiálise.O que é que está a ser feito? Que verbas vão ser necessárias? Que esforço financeiro será necessário empreender para pôr termo, realmente, a um outro custo suplementar, relacionado com este tratamento?Sobre o orçamento suplementar, o que foi dito já está dito e não precisa de ser «redito»! De qualquer modo, Sr." Secretária de Estado do Orçamento, esperemos que tenha tempo e informações concretas sobre os diversos sectores para nos transmitir, como já tem acontecido em anos anteriores, a duas semanas do termo de um debate sobre o Orçamento do Estado — bem sei que este ano o debate do Orçamento do Estado é surpreendente, nunca tal aconteceu!, e feito a «mata cavalos»! Mas, seja'como for, seria importante que, a breve prazo, informasse o Parlamento sobre se a avaliação que faz dos vários sectores ministeriais vai ou não conduzir à apresentação de um orçamento suplementar.Finalmente, queria colocar ao Sr. Secretário de Estado da Saúde uma questão que não ficou muito bem esclarecida, há dias, e que diz respeito aos «programas nacionais e sua evolução» — refiro-me a um documento do IGIF, onde se inscrevem despesas de funcionamento em conjunto com despesas de investimento e de acção social escolar. Ou seja, numa previsão de 32,6 milhões de contos, aparece uma verba de 20 milhões de contos de encontro de contas do Serviço Nacional de Saúde. Com certeza, isto não é um programa, apesar de estar contido num quadro intitulado «Programas nacionais e sua evolução».