II SÉRIE-A — NÚMERO 57 34 Segurança rodoviáriaNo que respeita à intervenção no domínio da promoção da segurança rodoviária, será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária. A partir da avaliação dos resultados alcançados nos últimos cinco anos, serão delineadas novas medidas no âmbito da prevenção, da sensibilização da população e da fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco. Neste âmbito, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada «carta por pontos», bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação. No âmbito da cooperação com os municípios portugueses, será incrementada a elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e agilizado o processo de contraordenações rodoviário de forma a diminuir significativamente os atrasos da sua vertente administrativa e que permita ser um instrumento efetivo de combate aos comportamentos perigosos na estrada. 9. POLÍTICA CRIMINALPrevenção e combate à criminalidadeA prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas, por um lado, e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a segurança nacional, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu. Os novos desafios obrigam à atualização de recursos e soluções tecnológicas específicas orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Entre as medidas previstas, salientam-se: ● Manter atualizadas as orientações de política criminal, adequando as leis de definição de objetivos, prioridades e orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes; ● Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente através da criação de uma unidade móvel de recolha de prova digital, bem como de um laboratório forense na área informática, e da implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense; ● A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. Proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de riscoPor outro lado, o Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas: ● O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica, através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul e na Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos; ● Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica; ● Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica; ● Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais; ● Adaptação da Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco.