17 DE DEZEMBRO DE 1982430(161)os estatutos da cooperativa determinarem de outro modo.O Código insiste em que não deverá haver reeleição para o mesmo órgão. Mas as cooperativas poderão dispor de outro modo.Não vejo, portanto, onde o Sr. Deputado encontra os fantasmas que acaba de apontar. Está a esgrimir contra algo que não consta no texto legal.O Sr. Coordenador: — Indo ao encontro da intervenção do Sr. Secretário de Estado, sugiro a seguinte alteração ao n.° 3:Nenhum titular dos órgãos sociais deve ser reeleito mais de uma vez consecutiva para a mesa da assembleia geral, direcção ou conselho fiscal, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa determinarem de outro modo.Fazia, pois, a proposta de substituição do «pode» por «deve».O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Essa rectificação vai ao encontro da minha intervenção.Por outro lado, no n.° 4 da nossa proposta admitimos a possibilidade de os estatutos preverem a substituição parcial e gradual dos titulares dos cargos referidos, na mesma ordem de ideias há pouco expendidas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — Sr. Deputado, custa--me compreender qual a filosofia que o PS pretende para o Código Cooperativo: se é totalmente regulamentadora, indo ao pormenor de coisas que são de opção livre das assembleias, ou se pretende um código enunciador dos princípios gerais, que é o que aqui se prevê.O n.° 4 da proposta do PS não é mais do que o que nos estatutos é normalmente consignado. Se o não quiserem prever, funciona o artigo 37.° do Código.Aliás, conheço os estatutos que as cooperativas, através das federações, estão a adoptar. Alguns foram feitos no meu Gabinete e quase todos resolvem estas questões.É optativo: se as cooperativas assim o desejarem, prevêem-no; caso contrário, socorrem-se do artigo 37.°O Sr. Coordenador: — Chamo a atenção para que o n.° 3 do texto legal não tem o conteúdo nem provoca as dificuldades que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo enunciou na sua primeira intervenção.Com efeito, o número diminuto de dirigentes ou de técnicos não tem grande relevância para a questão em causa, já que o que se diz no texto inicial é que o detentor de qualquer cargo de um órgão social não poderia ser eleito consecutivamente. Mas, a um membro da mesa da assembleia geral seria possível candidatar-se no mandato seguinte a outro dos órgãos.A dificuldade que via era, pois, facilmente superada.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Secretário de Estado: tem-se aqui arguido várias vezes o aspecto pedagógico do Código.Esta nossa proposta não tem quaisquer intuitos limitativos, mas sim um intuito eminentemente pedagógico, destinado a evitar interpretações erradas de uma formulação um tanto vaga que o texto contém. Precisamos o prazo de tempo em que os mandatos devem ter lugar — o prazo que é o normalmente adoptado —, bem como admitimos outras possibilidades relativamente à eleição dos próprios órgãos sociais.Por outro lado, não perfilhamos a limitação constante do n.° 1 do artigo 37.°, ao determinar-se 3 anos como prazo de vigência dos mandatos, pois, como acontece muitas vezes nas cooperativas, pode não haver viabilidade de os próprios associados cooperadores serem directores durante esse período de tempo.É atendendo a esta situação que alargamos a opção do prazo, permitindo que seja durante 3, 2 ou I ano. Aliás, esta é a norma habitual seguida em todas as cooperativas.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Na verdade, não me parece que estas disposições possam ter um carácter pedagógico. Ao contrário, têm um carácter antipedagógico de criar problemas aos próprios cooperadores.No entanto, a proposta do PS teve uma intenção benéfica. Não há dúvida de que há necessidade de formar cooperadores, docentes de investigação, e de se aprofundarem os estudos cooperativos. E isto destina-se precisamente a evitar as limitações que vemos todos os dias nas cooperativas de nào arranjar pessoas capazes para seus dirigentes.Se esta era a intenção do PS ao apresentar esta proposta de alteração, aceito-a, embora apenas como intenção, que, aliás, motivou a criação dos altos estudos cooperativos e está presente em outras disposições deste Código.De resto, a simples finalidade pedagógica resultou, mas ao contrário! Por isso o PPM irá aprovar o texto legal.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não quero referir que o n.° 1 seja absolutamente limitativo do tempo, visto que há a abertura para um prazo mais curto. Mas qual o prazo mais curto? 3'meses, 6 meses?É isso que clarificamos na nossa proposta. É um problema de somenos, mas com a vantagem da clarificação.Quando as coisas são ditas vagamente, permitem a criação de aberturas que conduzem à especulação. É evidente que nesses casos tentamos melhorá-las sem limitar os direitos dos cooperadores. Ao contra-