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A Sr.a Deputada diz também que lembrei o caso do IVA como um exemplo de antecipação de regras comunitárias sem justificação aparente, com base numa política de, em matéria de relações com a Comunidade, excesso de zelo - a política é conhecida como de bom aluno. Lembrei o caso do IVA, mas podia ter lembrado vários outros. Mas digo-lhe mais, embora seja um pormenor nesta discussão: não estou intimamente convencido de que tenha sido 0 aumento das taxas do IVA que veio, de algum modo, proteger a redução das taxas de juro. O que aconteceu é que houve um desequilíbrio orçamental brutal nesse ano e teve de se aumentar o único imposto que tinha condições de ser aumentado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que quero dizer é que as taxas de juro, porventura, não desceram mais por causa dos graves desequilíbrios orçamentais que aconteceram nessa altura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De modo que o NA não tem uma ligação directa com a questão das taxas de juro, já que foi o imposto que pôde ser aumentado para acorrer à situação. Isto tem a ver com a redução do défice, mas este estava pressionado por erros da política do governo nessa altura! O grande desequilíbrio orçamental de 1993 é conhecido e as suas causas foram conhecidas e são mais do que faladas. O IVA serviu para diminuir o défice, pois era o imposto que estava à mão, mas melhor seria ter evitado as razões que conduziram àquele nível de défice, do meu ponto de vista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem! Convém lembrar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Torres, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos da interpelação de ontem do Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome já foi aqui referido várias vezes, quer no debate anterior sobre esta questão, peto Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quer agora, pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a propósito de uma visão diferente sobre o problema das privatizações. Devo dizer que essas menções têm razão de ser no sentido de que tenho uma opinião sobre o processo de privatizações que tem de ser coerente - já a discuti, obviamente, no interior do meu grupo parlamentar e do meu partido, mas que tem razões diferentes, quer das do Sr. Deputado António Lobo Xavier, quer das razões invocadas por vários Deputados do PS.
Em princípio e em termos económicos, não faz qualquer sentido ter limitações para a participação estrangeira - isto é uma opinião pessoal -, porque julgo que quem oferece mais dinheiro pelas empresas portuguesas está em condições de garantir um maior encaixe para o Estado, para o contribuinte, está em condições de garantir um melhor projecto para os accionistas que participarem nessa empresa e para os trabalhadores portugueses. Com esta maior transparência, penso que se evitam casos de falta de transparência nas privatizações que podem levar a que os chamados testa-de-ferro portugueses comprem empresas portuguesas para, depois, as revenderem ao estrangeiro.
Por isso, em nome da clareza, sou favorável a uma liberalização - já o era no passado, quando havia este decreto-lei - quanto à possibilidade de compra por parte dos estrangeiros, assim como não temo que Portugal seja o bom aluno em matéria de integração europeia.
Relativamente ao IVA, devo esclarecer o Sr. Deputado António Lobo Xavier que me parece que foi uma medida acertada em 1992 e, pelo facto de não esgotarmos o prazo para a sua implementação, não quer dizer que não façamos muitas vezes bem em adiantar-nos à própria legislação comunitária - ela existe, tem um prazo que é limite para todos os países mas, às vezes, convém adiantarmo-nos, exactamente para reduzir o tempo e aumentar o encaixe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está, de todo em todo, a fazer uma interpelação! O facto de ter invocado- o que se passou ontem, não lhe dá, nem a si nem a mim, o direito de repetir a violação de uma figura regimental. Não há invocação de similitude quando se trata de violar o Regimento.
Por outro lado; já terminou o tempo correspondente à figura que invocou! Peço-lhe que termine.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, termino de imediato. Só pretendo dizer que foi nos mesmos termos para esclarecer a minha posição, dado que o meu nome foi aqui invocado várias vezes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Tenho estado interessadíssimo a assistir a estas intervenções e a estes debates, porque me parece que o que tem estado a ser debatido, essencialmente, é quem privatiza mais e mais depressa, ou quem quer privatizar mais e mais depressa. Julgo que é mais essa a preocupação das outras bancadas do que a questão substancial que aqui nos traz, que é o problema de o PS e o Governo pretenderem - e, pelos vistos, também o Partido Popular ! que, para efeitos de privatizações, as empresas estrangeiras da União Europeia sejam consideradas como empresas nacionais. É esta a vontade política do Governo e do PS. Julgo que isto é conceder, para além do mais, um estatuto de cidadania
2677 7 DE JUNHO DE 1996acima daquilo que seria exigível ou que seria ditado pela própria União Europeia e pelos tratados que a determinam. Aliás, já em anterior discussão se mostrou aqui claramente que a posição da Comissão Europeia em relação ao problema do livre estabelecimento é um mero pretexto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto porque (repito aquilo que já na altura disse) todas as privatizações no Reino Unido foram feitas com a existência da lei do princípio do livre estabelecimento e é desconhecido que alguma vez tenha havido algum processo por parte da União Europeia ou por parte do Tribunal de Justiça Europeu contra o Reino Unido por esse facto; as privatizações em França foram feitas da mesma forma; as privatizações em Espanha foram também da mesma forma e nunca houve nenhum processo; as privatizações feitas pelos governos do Dr. Cavaco Silva foram feitas da mesma forma e nunca houve nenhum processo. Por conseguinte, a questão que aqui está não é problema de imposição por parte da União Europeia, mas sim uma questão de vontade política.
Ora, esta questão da vontade política suscita a legitimidade da pergunta concreta que vou colocar ao PS e ao Governo: fazendo o PS e o Governo pressão nesta alteração da legislação, no sentido de considerar os estrangeiros da União Europeia como nacionais para efeitos de privatizações, e a pressa com que o quer fazer, questiono legitimamente qual é ou quais são as empresas que o Governo quer privatizar, para as quais há empresas estrangeiras da União Europeia interessadas mas em que, simultaneamente, nesse processo de privatização, não quer ou teme a concorrência de empresas americanas, canadianas ou japonesas?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para ser mais claro e concreto, estarão por acaso nessa circunstância, e será por acaso essa a razão que determina a vontade política do PS e do PSD, a privatização da TELECOM ou a privatização da Tabaqueira? Alguém quer - quererá o Governo ou o PS - alterar a lei já e rapidamente para que a Tabaqueira, por hipótese teórica, possa vir a ser adquirida, por exemplo, pela Tabacalera, mas não pela Phillip Morris? Esta questão que estou a colocar é legítima, porque é a única que pode responder, de facto, à vontade política - e unicamente vontade política - do PS e do Governo de alterarem a Lei-Quadro das Privatizações no sentido que propõem, pois só esta questão é que pode justificar a pressa com que o querem fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, para além desta questão, é evidente que não suscitará dúvida nenhuma - também não entramos no debate de quem privatiza mais depressa, ou mais rapidamente, ou por mais dinheiro - que a posição dó Grupo Parlamentar do PCP será, relativamente a este projecto de lei, idêntica à que tomou em relação à ratificação do decreto que o Governo então fez sair: votaremos contra, muito claramente.
Mas, já agora, permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas um comentário final, um pouco aparte. Ontem, que se debatiam questões nesta Assembleia que tinham a ver com matéria fiscal, apareceu na bancada do Governo apenas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; hoje, que se debatem privatizações, que não faz parte da tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! É apenas uma constatação que gostaria de evidenciar, mas não vou além da constatação, embora evidentemente que tal não possa fazer esquecer algumas declarações que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez há poucos dias sobre o problema da parte fiscal que debatemos relacionada com a questão do Totobola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Srs. Deputados, vamos passar às votações que estão previstas e agendadas.
Vamos começar pela proposta de lei n.o 28/VII Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, estou informado que, por consenso estabelecido entre todos os grupos parlamentares, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação e votação na especialidade.
Vamos agora votar a proposta de lei n.o 56/VI Integração desportiva nacional (ALRM)Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Rita Pestana e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a deliberação que consta da lista que foi distribuída foi retirada.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para duas notas breves. V. Ex.a não anunciou ainda a que comissão baixará, para efeitos de apreciação na especialidade, a proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.O Sr. Presidente: - Baixará à 6.a Comissão.O Orador: - Mas não foi só por isso que pedi a palavra.
Sr. Presidente, devo confessar que a votação desta proposta de lei nos deixou um pouco surpreendidos. Presumi que beneficiou de algum consenso entre as bancadas, o que não queria deixar de assinalar, mas quanto à abertura de precedentes parece-me que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deve fixar o procedimento a adoptar em caso de reapreciação. Creio que o agendamento para votação destas iniciativas deve competir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que não deve ficar dependente da capacidade das comissões o envio directo para votação, na generalidade, de iniciativas que o Plenário decidiu reenviar à comissão para reapreciação.
2678 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que levante o problema na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a ia pôr à votação a proposta de lei n.o 5/VII - mas há um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, em que é pedido que o diploma baixe à comissão sem votação. Naturalmente, terá que ser votado o requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 5/VII - há um requerimento do Partido Socialista, que já foi distribuído, em que é pedida a baixa à comissão, sem votação na generalidade.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar a proposta de lei n.o 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM).Submetida à votarão, foi aprovada por, unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa igualmente à 8.a Comissão.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero informar V. Ex.a que o Partido Socialista retirou, na sessão de ontem, esse requerimento.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - Retirou, retirou. O Sr. Deputado José Junque iro, depois de uma intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, retirou o requerimento. Eu pedi esclarecimentos ao Sr: Presidente em exercício, Mota Amaral que disse:«Tenho aqui o requerimento». Porém, quando retorqui «Tinha», rectificou dizendo «Tem razão. Tinha, porque foi retirado».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro quer esclarecer?O Sc. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, anui, no contexto da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, àquilo que estava em jogo, que era votar ou não votar o requerimento. E o que se concluiu foi pela não votação do requerimento, mas não pela sua retirada.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mantém esse requerimento. Ontem discutimos o momento em que devia ser votado não só esse requerimento como outros, do PSD, sendo entendimento do Partido Socialista quê os requerimentos deveriam ser votados hoje durante o período de votações. Foi nesse entendimento que o Partido Socialista disse que este requerimento se mantinha para ser votado hoje na hora regimental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ser pragmáticos. Mesmo que o requerimento tenha sido retirado nada impede que seja apresentado hoje novamente. Portanto, não vamos começar uma discussão desse tipo e obrigar o Partido Socialista a repetir a iniciativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o prestígio dos trabalhos parlamentares exige que a verdade seja posta nos seus devidos termos, dado que é uma questão de rigor, pois o Plenário da Assembleia da República não é propriamente o sítio onde as pessoas possam dizer coisas e depois as decisões serem retiradas.
O que se passou ontem, quando o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral o substituiu, foi que havia um requerimento na Mesa, à semelhança de um requerimento que também esteve na Mesa enquanto V. Ex.a presidia aos trabalhos, e o Sr. Presidente em exercício Mota Amaral viu-se na obrigação de o colocar à votação, sem discussão, conforme diz o artigo 89.o do Regimento. Nessa altura o Partido Socialista, para evitar a votação, retirou o requerimento. Doutra forma não poderia ter sido, sob pena de o Presidente em exercício Mota Amaral o colocar à votação. Foi isto que se passou e é lamentável que se tente no Plenário da Assembleia da República contradizer ou mistificar os trabalhos parlamentares que são uma coisa séria.
Todavia, como muito bem disse V. Ex.a, o Partido Socialista hoje pode apresentar de novo o requerimento, mas não se pode pôr em causa os trabalhos parlamentares seja em que dia for e ainda por cima ontem, até porque estão registados.O Sr. Presidente: - Qual é a posição do Partido Socialista? Quer votar o requerimento?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, como há pouco anunciei, o Partido Socialista mantém o requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entre manter o requerimento ou reconfirmá-lo por via oral, sejamos pragmáticos. Ontem não estive presente, não posso tomar posição, mas o direito de requerer é até ao momento da votação: Portanto, não há dúvida nenhuma.
Srs. Deputados, vamos votar esse requerimento se ninguém reclamar deste anúncio.
O requerimento é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a baixa à comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 26/VII - Direito de audição das regiões autónomas (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 12/VII - Constituição de uma comissão eventual para a valorização do património histórico, cívico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e de Os Verdes).Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o13/VII - Realização de debate centrado na política educativa/pacto educativo (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
7 DE JUNHO DE 1996 2679Srs. Deputados, temos um requerimento do Partido Socialista no sentido de, exercendo um direito potestativo, requerer que se proceda nesta sessão plenária à votação na generalidade do projecto de lei n. 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, (Lei-Quadro das Privatizações), que acabámos de discutir há pouco,
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria só chamar a atenção da Mesa que o exercício de um direito potestativo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dá direito à votação de um requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui muito claro, mas o que queria dizer era que íamos votar o texto.
Vamos votar, na generalidade, o texto do projecto de lei referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Suponho, se ninguém levantar o problema, que neste momento há mais Deputados na bancada do Partido Socialista do que no conjunto das outras bancadas. Se ninguém puser em causa esta afirmação, considero que a deliberação foi no sentido da aprovação na generalidade deste projecto.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Secretários que, como é sua competência, contem os votos.
Agradeço que fechem as portas para que ninguém possa entrar ou sair.
Vamos fazer, de novo, a votação, agora por filas, como é habitual.Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor do PS e 58 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Assim, o projecto de lei n.o 151/VII foi aprovado, na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa em relação à marcha seguinte dós trabalhos.
Gostaria de anunciar que, nos termos do artigo 159.o do Regimento, apresentámos um requerimento, cuja leitura pedimos, porque dele depende a sequência dos trabalhos. O requerimento foi subscrito por 10 Deputados, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Tenho-o presente, Sr. Deputado, e creio que foi distribuído por todos os grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Não foi, não!O Sr. Presidente: - Senão foi, está a ser distribuído.
Vou dar algum tempo para que o possam ler.Pausa.Ao contrário do que se verificou há pouco, não existe, neste caso, um direito potestativo, pelo que o requerimento terá de ser votado, tal como foi ontem votado um requerimento da mesma natureza.Pausa.Vamos então, votar o requerimento, apresentado por Deputados do Partido Socialista, no sentido de que se proceda nesta sessão plenária à votação na especialidade e votação final global do projecto de lei n.o 151/VII Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Suponho que o resultado coincide com o de há pouco. Se ninguém requerer a contagem...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. É um direito.
Façam favor de fechar as portas. Não pode haver entradas e era bom que não houvesse saídas, embora estas possam ocorrer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a e a Câmara que vai dar entrada na Mesa uma pequena proposta de alteração para discussão na especialidade, que passa pela retirada de algumas palavras no texto apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha anunciado que iríamos proceder à votação, pelo não podemos voltar atrás. Se se tratam de pequenas alterações de redacção cabem no momento da redacção final. Peço muita desculpa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para recordar a V. Ex.a que eu requeria contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.
2680 I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - O Sr. Presidente não poderá dar a palavra para intervenções na especialidade ou para anúncios relativos à especialidade...O Sr. Presidente: - Não dei a palavra para nada disso.O Orador: - ... sem primeiro proceder em conformidade, visto que o momento da votação ainda não terminou.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Só que, quando se levanta um braço, eu não sei para que efeito é.
Vamos, então, fazer a contagem dos votos, requerida pelo Sr. Deputado João Amaral, relativa à votação do requerimento atrás referido.Submetido à votação, foi aprovado, com 90 votos a favor do PS e 61 votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O requerimento foi aprovado.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, a Assembleia da República, pela maioria de votos que V. Ex.a referiu, decidiu avocar a votação na especialidade do projecto de lei para o Plenário, pelo que vamos entrar no processo de apreciação e votação na especialidade e depois, presumo, aliás essa é a intenção dos requerentes anunciada no requerimento, proceder-se-á à votação final global.
Parece legítimo, Sr. Presidente, que se defina qual é a grelha de tempos para o debate na especialidade, mas antes disso solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por forma a que cada grupo parlamentar, que não estava preparado para proceder a esse debate na especialidade no Plenário, uma vez que a regra regimental ordinária pressupõe que essa apreciação seja feita em sede de comissão, tenha possibilidade de elaborar as suas propostas de alteração na especialidade.
É o que, nos termos regimentais, solicito a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a formular um requerimento de suspensão da sessão, é isso?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento no sentido da suspensão dos trabalhos por 30 minutos, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, requerer a contagem dos votos, para os devidos efeitos.O Sr. Presidente: - Tem esse direito.
Vamos, então, proceder à contagem dos votos.Submetido à votação, foi rejeitado, com 92 votos contra do PS e 60 votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS.Entretanto, começaram a abandonar a Sala Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.Srs. Deputados, temos de nos entender sobre o tempo que vamos dedicar à discussão na especialidade. Agradeço que apresentem sugestões, se não, temos de recorrer à norma supletiva do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero informar, na medida em que a pequena correcção que eu ia fazer era apenas formal, que retiro a sugestão de alteração que referi há pouco, portanto, fica o texto tal como foi entregue já há algumas semanas.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a. palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Carlos Coelho tem o direito de se fazer ouvir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, quero lamentar a votação a que acabámos de assistir.
Sabemos que o direito de interrupção da sessão não é potestativo, dependendo da anuência da maioria dos Deputados presentes na Sala em cada momento, mas sabemos também que há a praxe regimental de, excepto por razões de força maior, permitir a interrupção dos trabalhos quando requerida pelos grupos parlamentares, nos termos regimentais. Aliás, o Regimento configura esse direito de interrupção com uma medida de 30 minutos e outra de 15 minutos, em função da dimensão dos grupos parlamentares, o que prova bem que, no espírito do legislador,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é um direito potestativo. O Silva Marques impediu que fosse!O Orador: - ... tendo em atenção que não é um direito potestativo, não deixa de se estimular um certo consenso no quadro da Assembleia da República. É pena que esse consenso, agora, não tenha sido atingido e que os Deputados do Partido Socialista tenham forçado a apreciação de supetão desta iniciativa legislativa, quando o pedido do PSD nos parecia ética e politicamente razoável:
Querer discutir e votar na especialidade uma iniciativa legislativa, sem dar a oportunidade aos grupos parlamentares, que não estavam, naturalmente, preparados para o fazer, de elaborar as suas propostas de alteração, é querer na prática vedar aos grupos parlamentares a possibilidade
7 DE JUNHO DE 1996 2681de, responsavelmente, participarem no debate, na construção de melhores alternativas e na votação na especialidade.
Nesse quadro, Sr. Presidente, não será de estranhar que os Deputados do PSD não estejam disponíveis para apresentarem, de supetão, propostas de alteração na especialidade e para serem confrontados com a necessidade de discutirem e votarem de imediato esta iniciativa legislativa, na especialidade, por força da determinação do Partido Socialista, da teimosia do PS, em o fazer.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando votámos como votámos o requerimento do PSD, no sentido da não interrupção dos trabalhos, fizemo-lo porque entretanto tínhamos decidido - e, no primeiro momento em que tivemos ocasião de o fazer, anunciámo-lo através do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira retirar uma determinada proposta de alteração na especialidade, para que se reconstituísse o texto originário, esse já há muito tempo do pleno conhecimento de todos os Srs. Deputados, o que retira a alegação de que, após a votação na generalidade, não teria sido dado tempo ao PSD de meditar e, como tal, seria necessário recorrer a uma suspensão dos trabalhos.
Ainda assim, Sr. Presidente, se, depois de termos retirado a nossa proposta de alteração na especialidade, reconstituindo o texto previamente conhecido ao momento da votação na generalidade, o PSD considerar necessária, mesmo necessária, a suspensão dos trabalhos para meditação do texto já previamente conhecido de todos, requereremos uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, se está de acordo com a solução que acabo de propor, pára que o consenso se possa estabelecer entre todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso sobre a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão? Se houver, dispensa-se a votação, como é tradicional, caso contrário, teremos de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou ter de interpelar a Mesa, na sequência do que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.
Estou boquiaberto com esta sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão. E por duas razões.Vozes do PS: - Aceita ou não?!Pausa.Vozes do PS: - Está sem palavras!O Orador: - Tenho palavras, mas fiz um momento de silêncio para a Assembleia digerir uma delicadeza do Sr. Deputado do PS que está na última fila e fez um aparte.O Sr. Presidente: - Não chegou à Mesa.O Orador: - Chegou a ouvidos mais sensíveis, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jorge Lacão fez duas referências a que não posso deixar de dar resposta.
A primeira, à ideia de que a Assembleia só está dependente das iniciativas, em sede de especialidade, propostas pelo Partido Socialista.
Aliás, depois de ouvir o Sr. Deputado Jorge Lacão, fiquei com a sensação de que a bancada do PSD tinha pedido algo de exagerado. É evidente que esta iniciativa legislativa deu entrada há curtíssimo tempo. É também sabido que o PS pediu o, legítimo exercício do direito potestativo de agendamento, de fixação da ordem do dia, para obrigar a Assembleia da República, logo após a entrada desta iniciativa legislativa do PS, a discuti-la. Portanto, nem sequer se pode dizer que seja uma iniciativa que tenha entrado há muito tempo e seria razoável que os partidos já tivessem elaborado propostas de alteração na especialidade. Sr. Presidente, razoável seria que na sessão de hoje, nos termos previstos no Regimento, fizéssemos a .votação na generalidade e depois se fizesse a apreciação e a votação na especialidade, em sede de comissão.
Julgo, Sr. Presidente, que seria razoável que a Assembleia tivesse consentido naquilo que, em boa hora, o PSD propôs: a suspensão dos trabalhos, para que os grupos parlamentares apresentassem as suas propostas de alteração na especialidade.
A resposta foi dada pelo Partido Socialista, ao votar contra o requerimento que o PSD apresentou, no sentido de interromper os trabalhos.
Portanto, não pode agora vir fazer apelos ao consenso, à tolerância, ou a outros adjectivos que o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou, porque, no momento em que esteve confrontado com a decisão, o PS, na votação, considerou irrazoável o singelo pedido de interrupção dos trabalhos para apresentação das propostas de alteração na especialidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Basta «sim» ou «não»!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, lamentavelmente, o PS já deu a resposta, que foi negativa quanto ao que o PSD, em boa hora, tinha apresentado.O Sr. Presidente: - Para outra interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou voltar a enunciar a questão que coloquei, pois fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado Carlos Coelho não tinha compreendido o alcance das minhas palavras.
Sr. Deputado Carlos Coelho, o que lhe disse há pouco foi que o PSD, quando suscitou a interrupção dos trabalhos, fê-lo depois de ter sido informado da intenção de o PS apresentar uma proposta de alteração na especialidade. Retirámo-la. Com isso, julgaríamos que superaríamos a razão da suspensão que o PSD tinha invocado. Se o PSD, não obstante, continua a considerar importante, para o desenvolvimento dos trabalhos e para a sua preparação, a suspensão dos trabalhos, ó PS requererá - não disse «requer», disse «requererá» - a suspensão dos trabalhos por um período, que julgo adequado, de 15 minutos.
Volto a insistir, Sr. Deputado: depois de ter sido feita esta clarificação, o Sr. Deputado Carlos Coelho considera que os 15 minutos lhe são suficientes, ou continua a achar que precisa de 30 minutos? Já lhe expliquei a razão pela qual há pouco julgámos não ser necessário aprovar o vosso pedido de interrupção, porque iríamos retirar, como retirámos, a nossa proposta.
2682 I SÉRIE-NÚMERO 80Sr. Deputado Carlos Coelho: 15 minutos chegam para formular as vossas propostas, ou ainda precisam de 30 minutos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, faça favor de continuar o vosso diálogo interpelativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, não fui eu que pedia palavra, pois fui, de certa forma, interpelado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado, não tenho condições para responder à sua pergunta, neste momento. O PS já respondeu ao nosso pedido. O Partido Social Democrata pediu uma interrupção dos trabalhos, o PS disse que não. Julgo que o nosso pedido já está votado, e nem fica bem ao Plenário da Assembleia da República dar o dito por não dito, ainda que isso seja consequência de um arrependimento sincero do Partido Socialista relativamente à votação que fez, há poucos minutos. Se o Sr. Deputado Jorge Lacão quer pedir a suspensão dos trabalhos, é um problema do Sr. Deputado Jorge Lacão e não meu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, por todas as razões que já aduzi e justamente para que o Partido Social Democrata possa fazer valer o seu direito de partido da oposição e não ter argumentos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esses os senhores já recusaram!O Orador: - ... para fazer prevalecer a lógica do partido de obstrução, pedimos a suspensão dos trabalhos por um período de 20 minutos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Isso é um escândalo!Vozes do CDS-PP: - Isso é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, certamente - e esta é a questão que dirijo à Mesa -, vamos pôr à votação este requerimento do Partido Socialista, não é?O Sr. Presidente: - É óbvio.
Uma vez que não há consenso, temos de votar. Vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Jorge Lacão, em representação da sua bancada, de suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se vamos fazer uma votação, parece-me legítimo perguntar a V. Ex.a se estão reunidos os requisitos de quórum para a Assembleia deliberar.O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que o Sr. Deputado requer uma contagem?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então fazer a contagem, para vermos se há quórum.
Tema palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, haveria várias maneiras de superar o impasse para o qual o Sr. Deputado Carlos Coelho quer atirar o Plenário da Assembleia da República. Uma delas é sugerir ao Sr. Deputado Carlos Coelho que faça regressar os Deputados do seu partido ao Hemiciclo. A outra, Sr. Presidente, e é a sugestão que faço, é que a Mesa possa constatar que neste momento não há quórum deliberativo e, se for esse o caso, a Mesa, e o Sr. Presidente, se o entender, poderá marcar o reinício dos trabalhos para quando considere terem sido reconstituídas as condições de trabalho normal no Hemiciclo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, houve um pedido de um grupo parlamentar para que a Mesa procedesse à verificação de quórum. Desde que o pedido foi formulado, houve Deputados que voltaram a entrar na Sala. Quero protestar pela facto de a Mesa, imediatamente, não ter mandado fechar as portas, para verificar o quórum.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Neste caso, não tinha de fazê-lo, Sr. Deputado, pela razão simples de que ainda não tinha anunciado qualquer votação. Só tenho de mandar fechar as portas a partir do momento em que anuncie que se vai votar, porque enquanto não fizer esse anúncio é evidente que os Srs. Deputados podem entrar e sair da Sala livremente.
Houve um pedido de verificação de quórum e peço aos Srs. Secretários que façam a contagem. Se quiserem que se faça a contagem por filas, porque é mais fácil, voltamos a fazê-la.Protestos do PS.Vamos proceder à contagem dos Srs. Deputados presentes para verificarmos se existe quórum deliberativo. É claro que não está proibido que os Srs. Deputados entrem e saiam. Não será talvez muito correcto, mas isso é outro problema.Procedeu-se à contagem.Estão presentes 100 Srs. Deputados, incluindo os cinco que compõem a Mesa, pelo que, neste momento, não há quórum deliberativo. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão requereu a marcação da votação para uma hora mais tardia, com base no artigo 18.o, n.o 1, salvo erro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
7 DE JUNHO DE 1996 2683O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma sugestão à Mesa para, no âmbito dos seus direitos regimentais e por, neste momento, não haver quórum suficiente para se proceder a qualquer votação, marcar outra altura para essa votação. Assim, sugeria ao Sr. Presidente que esta votação fosse marcada para o próximo dia 11, que é o dia em que se realiza a próxima reunião plenária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira é a mais avisada, na medida em que, se me recordo, antes da votação, V. Ex.a tinha dado por encerrado o processo de debate e tínhamos iniciado o processo de votações e, portanto, se não há quórum para votar, o mais razoável é darmos por concluída esta sessão e marcarmos a votação para o próximo dia 11 ou 12.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer que o meu grupo parlamentar está de acordo em que se faça esta votação na próxima reunião plenária, que está marcada para o próximo dia 11.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é evidente para toda a gente que se, neste momento, não há quórum. deliberativo é porque um grupo parlamentar manobrou, no Hemiciclo, para impedir, mais uma vez, o regular funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República. Sendo assim, Sr. Presidente, estamos perante um problema de responsabilidade política efectiva.
Pela nossa parte, queremos concorrer com tudo o que estiver ao nosso alcance para continuar a assegurar a regularidade dos trabalhos parlamentares. Quero acreditar que do lado da Mesa esse esforço também será feito e, por isso, admito que todos deveremos fazer um esforço para criar as condições políticas e de responsabilidade democrática para voltarmos a este Hemiciclo no mais curto prazo de tempo possível, á fim de testarmos se o sentido da irresponsabilidade que agora está a prevalecer foi ou não superado por parte de alguns grupos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português assume claramente a posição que tomou e recusa o qualificativo do Sr. Deputado Jorge Lacão de que se trata de uma atitude irresponsável.
Se houvesse mais responsabilidade na bancada do Partido Socialista, designadamente na sua primeira fila, talvez ela não tivesse provocado esta situação e certamente que, neste momento, já teria o assunto resolvido. Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema é da sua bancada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é minha sincera convicção de que, dentro de meia ou de uma hora, esta situação não terá sido ultrapassada. No entanto, vamos tentar ultrapassá-la, por isso suspendo os trabalhos por 20 minutos e convoco uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no meu gabinete, e depois se verá se há ou não condições para continuar.Eram 18 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, nada se passou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que permita ter por ultrapassada, ou sequer alterada, a situação verificada há pouco.
Mas chamam-me a atenção para o artigo 24.o do Estatuto dos Deputados, segundo o qual «verificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, (...)» - o que já foi feito através da campainha -.«(...) registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas». Ora, como o Sr. Deputado Jorge Lacão invocou esta disposição, temos de lhe dar cumprimento e por isso o Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e anotará as presenças e as faltas.Procedeu-se à chamada.Acácio Manuel de Frias Barreiros - Presente
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira - Falta
António Afonso de Pinto Galvão Lucas - Falta
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier - Falta
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes - Presente
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho - Presente
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Falta
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - Presente
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares - Falta
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo - Presente
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho - Falta
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo - Falta
Francisco José Pereira de Assis Miranda - Falta
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres - Falta
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa - Presente
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho - Presente
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva - Falta
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia - Presente
Isabel Maria de Almeida e Castro - Falta
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel - Presente
João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Presente
João do Lago de Vasconcelos Mota - Falta
João Eduardo Guimarães Moura de Sá - Falta
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida - Presente
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão - Presente
José Augusto Santos da Silva Marques - Falta
José. Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Falta
José Carlos Correia Mota de Andrade - Presente
José Fernando Rabaça Barradas e Silva - Presente
José Luís Campos Vieira de Castro - Falta
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias - Presente
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria - Presente
Luís Manuel da Silva Viana de Sá - Falta
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Falta
7 DE JUNHO DE 1996 2685Luís Pedro de Carvalho Martins - Falta
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro - Presente
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes - Presente
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho - Falta
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves - Presente
Maria Celeste Lopes da Silva Correia - Presente
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha - Presente
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira - Presente
Maria do Rosário L. Amaro da Costa da Luz Carneiro - Presente
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto - Falta
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa - Presente
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta - Presente
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino - Falta
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto - Presente
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz - Falta
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - Falta
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque - Presente
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Falta
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura - Presente
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva - Presente
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Presente
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa - Falta
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz - Presente
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva - Falta
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura - Falta
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva - Presente
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto - Falta
Vital Martins Moreira - PresenteSrs. Deputados, dou por terminada a contagem das ausências, que será tomada em conta para os efeitos previstos no regime geral de faltas, nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Deputados.
Fui, entretanto, informado de que, por consenso dos grupos parlamentares - finalmente um consenso! -, a votação se fará na próxima terça-feira, às 18 horas, que é a hora normal para as votações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelo consenso obtido entre os líderes das várias bancadas quanto à possibilidade de diligenciar para que as votações tenham continuidade na próxima terça-feira.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, não poderia, neste momento, deixar de registar a circunstância de, tendo o Partido Socialista retirado, num determinado momento do processo de votação que estava em curso, a nova proposta de alteração na generalidade do diploma, para com isso não introduzir qualquer factor de inovação no debate em curso, e, na sequência disso, admitido ao PSD a possibilidade da suspensão dos trabalhos, para ele, tal como tinha dito, poder sugerir alguma proposta própria, ter sido o próprio PSD a recusar, nessa circunstância, a possibilidade da suspensão dos trabalhos, retirando, manifestamente, o quórum deliberativo aos trabalhos da Assembleia da República.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o PSD invocou a necessidade de ponderar para apresentar propostas na especialidade, vamos ficar, até terça-feira, com uma enorme curiosidade para conhecer essas propostas, porque, então, saberemos, em definitivo, se o PSD ainda é a favor do normal desenvolvimento do processo de integração europeia de Portugal ou se se pôs contra os compromissos de Portugal no contexto europeu, que ontem o PSD
2686 I SÉRIE - NÚMERO 80partilhava e que hoje, pela sua conduta política, aqui negou abertamente.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a e à Câmara que, em circunstância alguma, será o Grupo Parlamentar do PSD a pretender negar a quem quer que seja, nesta Câmara, o exercício dos seus legítimos direitos regimentais, mas será o PSD um dos primeiros, mas não o único, a reclamar a boa fé parlamentar no relacionamento entre os Deputados e as bancadas.
O que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, não obstante algumas hesitações na sua postura, bem sensíveis em algumas interpelações feitas pelo seu líder parlamentar, o Partido Socialista, em primeiro lugar, recusou liminarmente uma tradição desta Câmara, que era o consenso relativamente às interrupções, desta vez por proposta do PSD, e, em segundo lugar, pretendeu confrontar a Assembleia de supetão com a apreciação, na especialidade, de uma iniciativa legislativa entrada recentemente nesta Câmara sem ter dado a possibilidade a qualquer das outras bancadas parlamentares de se debruçar com rigor, seriedade e com tempo, apresentando as suas propostas de alteração na especialidade.
Finalmente, Sr. Presidente, ficou claro que o PS quis confrontar a Câmara ainda hoje com uma votação final global de supetão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente os Srs. Deputados do PS, para que fique claro, não contem com a cumplicidade da bancada do PSD para fazer esta Assembleia funcionar em função de golpes de força, se for esse o entendimento que o PS faz do bom funcionamento dos trabalhos parlamentares. Se assim for, não contem com o PSD para isso.