acordado suspender o procedimento amigável, cessa a contagem do prazo previsto na alínea b) do número 1 até ao levantamento da suspensão. 3. Quando ambas as autoridades competentes concordem que uma pessoa diretamente afetada pelo caso não apresentou, em tempo oportuno, informações adicionais relevantes solicitadas por uma das autoridades competentes após o início do prazo previsto na alínea b) do número 1, este prazo será prorrogado por um período de tempo igual ao que decorra entre a data em que as informações forem solicitadas e a data em que as informações forem apresentadas. 4. a) A decisão arbitral relativa às questões submetidas a arbitragem deve ser aplicada através do acordo amigável respeitante ao caso mencionado no número 1. A decisão arbitral é definitiva. b) A decisão arbitral é vinculativa para ambas as Jurisdições Contratantes, salvo nos seguintes casos: i) Quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso não aceite o acordo amigável que aplica a decisão arbitral. Quando tal suceda, o caso não pode ser objeto de qualquer análise adicional por parte das autoridades competentes. O acordo amigável que aplica a decisão arbitral relativa ao caso considera-se como não aceite por uma pessoa diretamente afetada pelo caso quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso não retire, no prazo de 60 dias a contar da data em que a notificação do acordo amigável tenha sido enviada a essa pessoa, todas as questões resolvidas no acordo amigável que aplica a decisão arbitral do âmbito de ações em curso em qualquer tribunal judicial ou administrativo, ou não encerre, por qualquer outra forma, quaisquer processos judiciais ou administrativos em curso respeitantes a essas questões de uma forma coerente com aquele acordo amigável. ii) Quando uma decisão definitiva dos tribunais de uma das Jurisdições Contratantes declare que a decisão arbitral é inválida. Nesse caso, o pedido de arbitragem nos termos do número 1 é considerado como não tendo sido apresentado e o procedimento arbitral é considerado como não tendo ocorrido (salvo para efeitos dos artigos 21.o (Confidencialidade do procedimento arbitral) e 25.o (Custos do procedimento arbitral)). Nesse caso, pode ser apresentado um novo pedido de arbitragem, salvo se as autoridades competentes concordem que esse novo pedido não deve ser autorizado. iii) Quando uma pessoa diretamente afetada pelo caso intente uma ação num tribunal judicial ou administrativo relativamente às questões que tenham sido resolvidas no acordo amigável que aplica a decisão arbitral. 5. A autoridade competente que recebe o pedido inicial de procedimento amigável nos termos da alínea a) do número 1 deve, no prazo de dois meses a contar da receção desse pedido: a) Notificar a receção do pedido à pessoa que apresentou o caso; e b) Notificar o pedido, juntando uma cópia do mesmo, à autoridade competente da outra Jurisdição Contratante. 6. No prazo de três meses após a receção por uma autoridade competente do pedido de procedimento amigável (ou de uma cópia do mesmo enviada pela autoridade competente da outra Jurisdição Contratante), a autoridade competente deve: 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________273