14 DE FEVEREIRO DE 19871895Projectos de resoluçãoOs deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas (inquérito parlamentar n.° 5/IV— PRD), com a seguinte composição:PSD — oito deputados; PS — cinco deputados; PRD — quatro deputados; PCP —três deputados; CDS — dois deputados; MDP — um deputado.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Martins — Alexandre Manuel — José Silva Vasconcelos — Magalhães Mota — Bartolo Campos—Ivo Pinho — José Alberto Seabra Rosa — António Lopes Marques — Dias de Carvalho — Corujo Lopes,Requerimento n.' 1421/IV (2.*)Ex.TM* Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo a que as organizações representativas dos trabalhadores da função pública e os órgãos de comunicação social vêm a denunciar a proliferação na Administração Pública de formas de trabalho precário e que a Assembleia da República, aquando da discussão da Lei do Orçamento para 1987, aprovou uma disposição que expressamente refere que «o Governo tomará as disposições adequadas à regularização da. situação do pessoal que, embora/ designado por tarefeiro, reúna os requisitos exigidos- pela lei geral para a integração ou admissão na Administração Pública, promovendo a sua integração através de recurso a concursos internos, abertos para o efeito», pretende-se saber, ao abrigo das disposições' constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado do Orçamento, quais as medidas concretas que o Governo equaciona para dar cumprimento à referida disposição orçamental. -Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada. Independente, Maria Santos.Requerimento n.' 1422/0/ (2.'}Ex.1"" Sr. Presidente- *» Assembleia da Re^ pública*.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério do Trabalha e Segurança Social, pergunto:Quais as actuações desenvolvidas pela Inspeç-ção-Geral do Trabalho relativamente à d»~Jucja pública do Sindicato dos Tronadores da Hotelaria. Turism- ^«aurantes e Similares do Sul rei--rrame:nte ao 'act0 "e a empresa etxGEP (semente nos refeitórios da EDP (Avenida dos Defensores de Chaves, Lisboa), Magnetics (Palmela), PORTUCEL (Aibarraque) e CA-BLESA (no Linho e Carnaxide)?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 1423/IV (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo a que a Lei Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento do Território prevê a extinção a curto prazo da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, a que se assiste a uma cada vez maior incapacidade daquela Direcção-Geral em dar resposta aos problemas da gestão das águas e a que a mesma lei orgânica ministerial prevê a institucionalização de administrações de bacia hidrográfica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, pretende-se saber?a) Quando se promoverá a efectiva institucionalização das administrações de bacia hidrográfica?b) Quais as medidas de reforço em termos técnicos e humanos que estão previstas adoptar para superar as actuais deficiências e incapacidade de resposta denotadas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos relativamente a uma efectiva gestão dos recursos hídricos?c) Se se julgam suficientes os actuais 369 guarda--rios de que dispõe a DGRAH para o exercício de uma efectiva fiscalização dos cursos de água e, em caso negativo, quando se prevê, e em que quantidade, o reforço desses efectivos?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.Retruartmonto n.' 1424/IV (2.*)Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo a que há mais de um ano que se encontra em vigor o Decreto-Leí n.° 248/85, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Secretaria de Estado do Orçamento, pretende-se saber:a) Em quantos quadros de pessoal de organismos da Administração Pública foram já adoptadas as disoosvdes legais decorrentes do referido Decreto-Lei n.° 248/85?b) Por que motivo os restantes quadros de pessoal não foram ainda postos em conformidade com os imperativos do Decreto-Lei n.° 248/85?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.