3 DE JULHO DE 2019 81 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)modelados no sentido de combater os processos de valorização especulativa dos preços imobiliários Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: BE, PCP REJEITADO Artigo 47.o Recursos financeiros públicos 1 – O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da Política Nacional de Habitação. 2 – As despesas públicas com habitação a cargo do Estado e das regiões autónomas devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. 3 – O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4 – O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as CAPÍTULO VIII FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITO À HABITAÇÃO  Artigo 28.o Recursos financeiros 1 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram dotações públicas adequadas a prosseguir as políticas públicas nacionais de direito à habitação no âmbito das suas competências, responsabilidades e áreas geográficas. 2 – As dotações previstas no número anterior devem ser inscritas nos respetivos orçamentos anuais e nos programas de investimento plurianuais. 3 – O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos Artigo 38.o (...) 1. (...). 2. As despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos e programas de investimento plurianuais. 3. (...).    Capítulo V – Financiamento e recursos da política de habitação  Artigo 38.o Recursos financeiros públicos 1. O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação e garante, nos termos da lei, os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação, no quadro das respetivas atribuições e competências. 2 – As despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias devem ser refletidas nos respetivos orçamentos e programas de investimento plurianuais. 3 – O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos