142-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 296 — Perante todo este cenário preocupante — fundado em números oficiais —, vieram recentemente a público notícias que invocam que o Governo já assume mesmo que uma tranche de 320 milhões de contos de fundos não será para utilizar até ao final de 1999.Será que é verdade? Será que o Governo já assume este fracasso? Será que já estamos a debilitar e a enfraquecer a nossa capacidade de negociação com Bruxelas?7 — Ao longo dos últimos dois anos têm sido vários os requerimentos que o meu grupo parlamentar tem dirigido ao Governo exprimindo várias destas preocupações.O certo é que a situação não só se mantém como ainda se agrava.Em função disto, sinto ser minha obrigação dirigir-me directamente a V. Ex.° Sr. Primeiro-Ministro para o questionar sobre tudo isro e em particular para perguntar:a) Como vai o Governo actuar perante esta situação?b) Que decisões concretas tenciona tomar para promover a aceleração do investimento e a absorção dos fundos?Requerimento n.B 837/VII (3.B)-ACde 21 de Julho de 1998Assunto: Dívidas à segurança social.Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).O Governo, na semana passada, deu um prazo até à próxima quinta-feira para o Sport Lisboa e Benfica pagar uma sua dívida antiga à segurança social —dívida que entretanto já terá sido regularizada ontem — sob pena de desencadear de imediato e de forma implacável todos os meios legais adequados à penhora dos bens e património do clube.A celeridade e intransigência que o Governo manifestou neste caso leva a concluir que esse é e sempre foi o seu critério em relação a todos os devedores à segurança social. O que não pode ser verdade, já que tem vindo a público que as dívidas à segurança social, infelizmente, rondam os 600 milhões de contos.O facto de a decisão do Instituto de Gestão Financeira ter chegado aos órgãos de comunicação social vinte e quatro horas antes de ser recebida pelo Sport Lisboa e Benfica, também é estranha e suscita naturais desconfianças quanto à isenção do Governo nesta matéria.Alguma comunicação social tem feito mesmo eco de que o Governo está a agir assim contra a colectividade benfiquista face à pressão de entidades que se encontram em conflito com o clube ou com a sua actual direcção e que apostam na sua instabilidade.Todavia, o Governo tem afirmado, e bem, que ninguém pode estar acima da lei e que lhe cabe a obrigação de fazer cumprir as leis do País. De facto, não é justo que alguém, cidadão ou instituição, por mais prestigiada que seja, pretenda um tratamento de excepção face à lei.Ora, o Governo não pode ficar com a suspeita infundada de pretender prejudicar o Sport Lisboa e Benfica nem pode ser acusado de ter dois pesos e duas medidas. Tal como os Portugueses têm o direitoi de conhecer a coerência política do Governo e de saber com clareza o que está a ser feito para que sejam recuperadas todas as dívidas para com a segurança social.Pelo que, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer os seguintes esclarecimentos do Governo:1) Qual é a dívida total que hoje existe para com a segurança social;2) Quais são os casos em que o Governo aplicou decisões iguais à agora tomada face ao Sport Lisboa e Benfica e quais os resultados dessas medidas na cobrança das dívidas;3) Quais as situações em que o Governo ainda nãoadoptou as mesmas medidas que agora aplicou ao Sport Lisboa e Benfica e porquê.Requerimento n.fi 838/VII (3.B)-AC de 17 de Julho de 1998Assunto: Condições de trabalho na EXPO 98. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).A EXPO 98 proporciona emprego a muitas pessoas, mas é frequente ouvir-se que as leis laborais não são cumpridas e há violação das mais elementares condições de trabalho, em especial por parte das empresas comerciais e ligadas à restauração.Assim, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo os esclarecimentos seguintes:1) Se os trabalhadores empregados na EXPO 98 têm contratos de trabalho;2) Se o trabalho suplementar efectuado respeita os termos da lei e é efectivamente remunerado;3) Se aos trabalhadores é dado o competente recibo do ordenado, nos termos da lei;4) Se aos trabalhadores são dados os dias de folga previstos na lei;5) Se há casos, e qual a sua dimensão, de trabalhadores que estão inscritos no Instituto do Emprego e a receberem o competente subsídio de desemprego e estão a trabalhar, ilegalmente, na EXPO 98;6) Se a remuneração do trabalho nocturno obedece ao disposto na lei;7) Que medidas concretas é que os competentes serviços públicos estão a adoptar para que as leis laborais portuguesas não sejam ignoradas na EXPO 98.Requerimento n.8 839/Vlf (3.8)-AC de 17 de Julho de 1998Assunto: Aquisição da empresa Nacional pela EPAC. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).O demissionário presidente do conselho de administração da EPAC, Dr. Moura Vicente, declarou aos órgãos de comunicação social que o Governo havia imposto à EPAC que tomasse a empresa Nacional, negócio que aquele gestor considera desinteressante para o Estado.Na base daquela posição do Governo, ainda segundo declarações de Moura Vicente, estão «compromissos