21 DE MAIO DE 2021 19 diretamente por aquilo que implica o SEF, e existem equiparações sérias que contrariam aquilo que disse, seria pela reorganização global dos serviços de segurança que teríamos de ter lei material. Disse o Sr. Ministro «surpreendi-o ao vir aqui» e não tenho problema nenhum com isso. Surpreendeu-me, mas é como tudo na vida, Sr. Ministro, há surpresas boas e surpresas más. Risos do CDS-PP e do PSD. O Sr. José Magalhães (PS): — Esta é boa!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando o vi, cheguei a pensar que íamos ter uma surpresa boa e que o Sr. Ministro iria dizer: «Finalmente, percebi e vou apresentar lei material à Assembleia da República». Era uma surpresa boa, mas o senhor escolheu a surpresa má, que foi a de dizer «não, isto é assim, se houver apreciação haverá, o Governo é que sabe e eu não cedo perante esta realidade». Portanto, mantenho a minha pergunta: o Sr. Ministro traz ou não essa lei material ao Parlamento? Os partidos concordam, ou não — e é isso que levaremos a votação daqui a pouco —, que esta matéria tem de vir em lei material ao Parlamento? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, em nosso entender, há aqui uma questão absolutamente incontornável. É que resulta das suas próprias palavras, Sr. Ministro, que, por um lado, estamos perante um mero serviço de segurança, mas, por outro, é de tal forma importante este serviço, cuja greve vai pôr em causa a segurança nacional, que, pasme-se, já daria lugar a requisição civil. Portanto, não podemos deixar de estranhar esta incoerência na análise que faz a respeito do próprio SEF, até porque, Sr. Ministro, não poderia deixar de concordar o mais possível com o que foi referido quer pelo Sr. Deputado Telmo Correia, quer pelo Sr. Deputado António Filipe. Efetivamente, ainda que esta possa ser uma área cinzenta na interpretação da Lei de Segurança Interna e destes diferentes serviços, estamos a entrar numa dimensão em que, a partir do momento que esta reestruturação também tem impactos na esfera dos demais órgãos de polícia criminal, em nosso entender, Sr. Ministro, é evidente que esta matéria tem de vir à Assembleia da República. Até porque o Sr. Ministro começou por referir que respeita que o Parlamento representa a voz dos nossos concidadãos. Então, Sr. Ministro, é uma voz que não pode ser silenciada nem pode ser posta de parte. Isto não se coaduna, meramente, em ter um efeito consultivo, ouvindo os partidos e, depois, não estando disponível para discutir neste Hemiciclo uma alteração que é absolutamente estrutural para a segurança do País e, mais, para a efetivação dos direitos humanos. Concordamos em absoluto — já o transmitimos, não só publicamente como nas reuniões que tivemos com o próprio Sr. Ministro — que o SEF tem de ser reestruturado, e já tarda essa reestruturação, para que se possam aprimorar as diferentes valências, quer do ponto de vista do controlo das fronteiras, quer do ponto de vista dos processos administrativos. Porém, não é através de processos atabalhoados que depois se resolvem com requisições civis — até porque não é a requisição um civil que vai assegurar uma trapalhada a nível de gestão deste processo — que vamos resolver, por exemplo, o problema grave da morosidade dos processos de legalização, o problema da morosidade e o que isso constitui quando as pessoas esbarram numa malha burocrática nos processos atuais e na ausência de recursos humanos para, por exemplo, evitar que elas fiquem numa situação de fragilidade precisamente porque os processos se arrastam pelo tempo. Nesse sentido, Sr. Ministro, há uma questão que me parece absolutamente estrutural. Sabendo que, por exemplo, tanto a GNR como a PSP, a par do SEF, não viram, ao longo dos anos, os seus recursos humanos acompanhar as necessidades absolutamente estruturais para dar resposta ao crescimento, seja da procura da migração, seja das competências que têm a seu cargo, como é que o Sr. Ministro vai acautelar e vai garantir