16 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Refira-se, por fim, a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.No que concerne as resoluções do Parlamento, enunciam-se as consideradas mais relevantes dado o objeto em análise, da mais atual à mais distante no tempo: A Resolução do Parlamento Europeu sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, de 13 de março de 2012, na qual “Reitera a necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia à escala da UE tendente a pôr termo à violência contra a mulher, que inclua um instrumento de legislação penal de combate á violência com base no gçnero” (ponto 37) e “exorta, por conseguinte, a que sejam adotadas medidas adequadas por forma a que a violência com base no género seja abordada como um assunto de segurança pública, e não como uma questão doméstica de índole privada, e como uma violação de direitos fundamentais, garantindo, nomeadamente, o acesso a formas de prevenção, a proteção e assistência jurídica, também no que diz respeito à importunação (stalking)” (ponto 39).  Assim como a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político da União em matéria de combate à violência contra as mulheres. Nesta resolução, o Parlamento Europeu propôs uma estratégia para combater, nomeadamente, a violência doméstica, como base para a criação de futuros instrumentos de direito penal contra a violência baseada no género, incluindo um quadro para combater a violência contra as mulheres (política, prevenção, proteção, procedimento penal, provisão e parceria), que deverá ser seguido de um plano de ação da União.  Bem como a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2009, sobre a eliminação da violência contra as mulheres, que exortou os Estados-membros a melhorarem a sua legislação e as suas políticas de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e a proteger as suas vítimas e exortou a União a assegurar o direito à assistência e ao apoio a todas as vítimas de violência, solicitando à Comissão que apresentasse um plano de ação específico e uma proposta de diretiva global relativamente ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres.E a Resolução do Parlamento Europeu de 2 de fevereiro de 2006 sobre a atual situação e eventuais futuras ações em matéria de combate à violência dos homens contra as mulheres.No âmbito da ação da UE especificamente sobre este tema refiram-se: – As Conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 sobre o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020); – A «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» (COM(2010)49111), que define uma série de prioridades nesta matéria, entre as quais pôr fim à violência em razão do género; – O Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo adotado pela Comissão Europeia em 2010 (COM(2010)17112) coloca a tónica na proteção das vítimas da criminalidade, incluindo as mulheres vítimas de violência e de mutilação genital, e anuncia uma estratégia global da UE em matéria de violência de género; – As Conclusões de 8 de março de 2010 sobre esta matéria, convidou a Comissão a examinar a possibilidade de harmonização das legislações nacionais neste domínio e a criar um observatório europeu da violência contra as mulheres e instou os Estados-membros a desenvolverem as respetivas estratégias de combate à violência contra as mulheres e a assegurarem assistência e proteção às vítimas, incluindo apoio médico, psicológico e social, bem como ajuda à procura de emprego e auxílio jurídico; – A Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010 (COM(2010)078), sobre um empenhamento crescente em favor da igualdade entre homens e mulheres: uma “Carta das Mulheres”; – O Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 16 de setembro de 2013, intitulado "Revisão intercalar da Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010-2015)" (SWD(2013)0339); – O Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 8 de maio de 2013, intitulado "Progressos em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens — Relatório Anual de 2012" (SWD(2013)0171).                                                             11 Esta iniciativa não foi escrutinada pela Assembleia da República.12 Esta iniciativa foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXLWEB/dossier/document.do?code=COM&year=2010&number=171&extension=FIN&appLng=PT