19 DE MAIO DE 2018 43 a residência legal, sabemo-lo bem — lembrou-nos isso mesmo a grande manifestação de imigrantes que houve às portas desta Assembleia há poucos dias —, é claramente impedida pelo funcionamento errado dos serviços. O Bloco de Esquerda não abdica, portanto, de continuar a bater-se por que seja plenamente consagrado o critério do jus soli. Propusemos, sete vezes, que se alterasse a lei sobre o sigilo bancário. À sétima, funcionou! Não deixaremos de trazer a este Parlamento o princípio do jus soli — quem nasce em Portugal é português — as vezes que forem necessárias, até que se reconheça que esta é uma solução justa e digna. Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativamente, no dia em que apreciamos esta petição sobre o direito da nacionalidade também procedemos à votação final global de uma alteração à Lei da Nacionalidade que tem um sentido positivo. Não corresponde inteiramente ao que os peticionários propõem, mas dá um passo significativo. Por isso, o PCP acompanhará, na votação final global, as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade, já votadas em comissão há uns tempos, em que é reduzido o tempo de residência necessário, em Portugal, para que os filhos dos imigrantes possam obter originariamente a nacionalidade portuguesa. Consideramos — aliás, apresentámos um projeto de lei nesse mesmo processo legislativo — que se deveria ir mais longe na consagração do jus soli. Defendemos que os filhos de imigrantes residentes em Portugal, que vivam em Portugal, devem poder ter a nacionalidade portuguesa originária. Reconhecemos que os estrangeiros residentes em Portugal, que não queiram ter nacionalidade portuguesa e queiram manter a nacionalidade dos seus pais, devem ter a plenitude de direitos que é reconhecida aos cidadãos portugueses, excluindo apenas o que a Constituição reserva para os cidadãos portugueses. Defendemos, pois, que haja igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros. É isso que a nossa Constituição determina e é o que a lei portuguesa deve determinar sem restrições. Portanto, a nacionalidade não é o único fator de integração. É importante que também os não nacionais estejam plenamente integrados na comunidade nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Porém, reconhecemos que deve ser atribuída a nacionalidade portuguesa de origem aos cidadãos que vivam em Portugal e tenham cá os seus filhos. A única ressalva que fazemos é a de que devem viver cá. Não defendemos que deva haver uma nacionalidade portuguesa atribuída por conveniência, ou seja, que não se viva em Portugal e se venha a Portugal ter filhos, exclusivamente para lhes atribuir a nacionalidade portuguesa. Não vivendo cá e não querendo viver cá, não se pode querer ter nacionalidade portuguesa apenas para aceder a um passaporte. Deve ser português quem pertence à comunidade nacional, quem cá viva. Não fazemos distinção relativamente à legalidade da residência, porque reconhecemos — e, por isso mesmo, acabámos de apresentar um projeto de lei sobre essa matéria — que mesmo os indocumentados que vivam em Portugal devem ser considerados legais, devem ser legalizados. Aliás, no projeto de lei do PCP pode ler-se que se considera que vive em Portugal alguém que, estando em Portugal, não tenha sobre si qualquer processo de expulsão. Portanto, temos um conceito aberto relativamente ao que consideramos que é «viver em Portugal». Além disso, entendemos que os filhos de quem vive em Portugal segundo este critério devem poder ser portugueses de origem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!