11 DE AGOSTO DE 19992535Artigo 1.0.°Serviço militar. 1 — O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação, baseando-se, em tempo de paz, no voluntariado.2 — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos para o serviço mi/irar armado, prestação do serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação.3—..........................................4 —..........................................5—..........................................Artigo 11.° I...]1 — Consideram-se objectores de consciência ao serviço militar os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, de defesa colectiva ou de defesa pessoal, e aos quais tenha sido atribuída essa qualidade nos termos da lei que definir o estatuto do objector de consciência.2 — Os objectores de consciência ao serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado.3 — O objector de consciência sofrerá as inabilidades correspondentes à sua repulsa pelo uso de meios violentos conforme a lei estabelecer, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo anterior.Artigo 12.°1 — Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excepcionalmente, em tempo de paz, ser convocados para as Forças Armadas de acordo com a Lei do Serviço Militar.2—..........................................Artigo 18.° [...]1 — A componente militar da defesa nacional é exclusivamente assegurada pelas Forças Armadas, salvo o disposto no n.° 6 do artigo 9.° e no número seguinte.2—..........................................3 —..........................................Artigo 20.°' [...]1 —..........................................2 — A organização das Forças Armadas baseia-se, em tempo de paz, no serviço militar voluntário e é única para todo o território nacional.Artigo 40.° [...)1 —..........................................2 — No âmbito da matéria da presente lei, compete em especial à Assembleia da República:«)   ..................................-......6)   ........................................c) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento,o envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro;d) [Anterior alínea c)J;e) Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;f) [Anterior alínea e)J;g)   ........................................h).........................................i) Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar, respectivas penas e pressupostos;•    i)  ......................................../)  ........................................m)........................................n) ........................................o) ........................................P) ........................................ci) ........................................r) ........................................s) ........................................í) ......>................................»Aprovado em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 454/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, 00 DECRETO-LEI N.° 59/99, DE 2 DE MARÇO, QUE APROVA0 NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoOs artigos 9.°, 18.°, 48.° e 67.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.° Conceito e âmbito1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — Devem ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitam determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra a empregar.