39 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011 Adoptando uma metodologia para apuramento do saldo orçamental conjunto das Administrações Públicas, determinando-se um limite para o seu valor e um limite da despesa para os anos seguintes, contribuindo para evitar expansões da despesa;  Criando o Conselho das Finanças Públicas, órgão independente de consulta sobre a coerência entre os objectivos propostos, os cenários macroeconómico e orçamental.Convém notar que se verificaram ainda alterações à sequência dos artigos por questões de sistematização, pelo que há artigos aditados que respeitam a matérias que já estavam previstos em artigos que são revogados.7.1 — Propostas de alteração e revogaçãoÂmbito O artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental procede à definição do seu âmbito subjectivo de aplicação.A presente alteração tem como objectivo introduzir mais rigor no âmbito da lei, identificando, dentro do sector público administrativo, os subsectores que o integram.Além disso, alarga o âmbito de aplicação da lei às entidades dos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.Redacção em vigorArtigo 2.o Âmbito1 — A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.2 — [»] 3 — [»] 4 — Entende-se por sistema de solidariedade e segurança social o conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5 — Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente lei, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Redacção da propostaArtigo 2.o [»]1 — A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às correspondentes contas.2 — [»].3 — [»].4 — Dentro do sector público administrativo, entende-se por subsector da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.5 — Para efeitos da presente lei, consideram-se integrados no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respectivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento.6 — Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos orçamentos dos subsectores regional e local os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Consultar Diário Original