PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2.O Ministério, neste âmbito, dispõe de dados estatísticos quanto às reclamações apresentadaspor interessados e por escolas e quanto grau de satisfação das respostas? Que resultadoapurou?3.Os membros do Governo no Ministério da Educação e Ciência que politica prosseguem e queações concretas determinaram no que respeita à prontidão e esclarecimento cabal dasreclamações apresentadas aos serviços de si dependentes?4.O caso concreto, aqui referenciado, relativamente à professora, Carla Marisa Cruz da Silva, éconhecido do Ministério? Que tratamento teve? Que respostas foram dadas?5.Considera a Ministério que, neste caso, foi cumprida a legalidade? Qual a fundamentação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)JORGE FÃO (PS)II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
6 Nov 2012Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura         Eu, Carla Marisa Cruz da Silva, venho, por este meio, solicitar a intervenção de Vossa Excelência para repor a legalidade e fazer justiça sobre a minha colocação indevida no concurso de professores, neste ano letivo de 2012-2013, por parte da DGAE.  Dados Profissionais:    - Sou professora de História (grupo  400), com especialização em Educação Especial, domínio cognitivo e motor (grupo 910).- Sou docente do quadro do AE de Castro Verde, grupo 400.- No ano letivo de 2011-2012, fui colocada administrativamente, no AE no 3 de Beja, onde desempenhei funções no grupo 910.  No ano letivo de 2012-2013:    - No presente ano letivo, fiquei sem componente letiva (grupo 400) no Agrupamento de Escolas de Provimento (AE de Castro Verde).  - Em consequência de não ter componente letiva, fui opositora (candidata no 4674477336) na mobilidade interna (1o prioridade) no concurso de professores para o ano 2012-2013, tendo (]}v�]šμ}^v}}o}_v}PŒμ‰}ðììX    - Assim, no início do presente ano letivo, aguardei no AE no 3 de Beja por uma nova colocação, de acordo com o no 4 do artigo 17o do Decreto-Lei no 132/2012 e confirmada pela DGAE/DSRM em resposta a um meu 1o pedido de esclarecimento. (Anexo 1)   29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
- Em 27-09-îìíîU(μ]^Œš]Œ}}vμŒ� }_UvïÐZ�ŒÀZŒμšuvš} U}ušŒ]μ]}de componente letiva, mas sem qualquer esclarecimento, nem para mim nem para nenhuma Escola/Agrupamento, sobre para onde fui retirada nem para que grupo (400 ou 910).  - Em 14-10-2012, fiz um 2o pedido de esclarecimento ao Diretor da DGAE sobre a minha "retirada de concurso", ao qual nunca obtive nenhuma resposta até hoje. (Anexo 2)   - Entretanto, no AE no3 de Beja, o Diretor rentabilizou-me nas minhas funções docentes com um horário completo no grupo 910 (Anexo 3), na continuidade pedagógica das funções que exerci no ano letivo anterior. O Diretor pediu superiormente para eu ficar no seu Agrupamento.  - Só em 23-10-2012 me foi dado conhecimento, através de um email da DGAE, que eu fui ^Œš]Œ  }vμŒ�}_ ~u  27-09-2012) para ser rentabilizada no AE de Castro Verde (Provimento) (Anexo 4).  - Ora, esta decisão vai contra a legislação em vigor, uma vez que no boletim de concurso, na "opção de colocação", eu não manifestei interesse em voltar à escola de origem, e, como tal, nunca podia ser retirada para o AE de Castro Verde, de acordo com  o  no 4 do artigo 28o do Decreto-Lei no 132/2012) (Anexo 5).  - E esta decisão ainda é mais estranha porque o AE de Castro Verde (Provimento) não tinha/tem horário para mim e, por esse motivo, nunca houve nenhum pedido para eu ir para o AE de Castro Verde por parte da Direção deste Agrupamento (A condição para alguém ser _Œš]Œ}}}vμŒ�}_UZ�ŒÀZ crutamento, é haver uma Escola ou Agrupamento que tenha um horário e haver um pedido para determinado docente o ocupar).  - E�šŒ�‰}�šU']Ì‹μ_ no seguimento da comunicação a estes serviços que deu origem a que fosse retirada das  listas de nã}}o}}�vZZìïX_XKŒU�š(]Œu} (o�Ununca houve nenhuma comunicação para a DGAE do AE de Castro Verde.  - No dia 24-10-2012, fiz um 3o pedido de esclarecimento (Anexo 6), uma vez que o email de 23-10-2012 da DGAE ia ao arrepio dos factos e da legislação em vigor.  II SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
- Obtive uma resposta da DGAE (Anexo 7) ao meu 3o pedido de esclarecimento (do dia 24-102012) logo no dia 25-10-2012, embora essa resposta tenha sido apenas uma confirmação do que me foi comunicado no dia anterior. Nesta resposta, a DGAE, ignorou as questões que eu coloquei, não fez qualquer referência à legislação em vigor (não tem suporte legal) e contradiz a resposta que a própria DGAE já tinha dado (com suporte legal) (Anexo 1) ao meu 1o pedido de esclarecimento.    - Há ainda a realçar o facto de as comunicações da DGAE nunca virem assinadas por ninguém, apenas aparece a sigla dos serviços no fim dos documentos, impossibilitando qualquer esclarecimento posterior. Tentei, por telefone e pessoalmente nos serviços da DGAE, falar com alguém que esclarecesse e/ou assumisse esta decisão, mas ninguém sequer a assume ou se responsabiliza por ela.            Com os melhores cumprimentos.                                               Carla Marisa Cruz da Silva29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Está cada vez mais generalizada a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico (AO). Nos meioscultos, o dito AO é mesmo objecto de mofa — estendido aos responsáveis políticos, que nãotomam a peito questão tão delicada, roçando a própria identidade nacional.Interesses económicos poderosos pressionaram no sentido da imediata aplicação de um tratadointernacional que nem sequer está em vigor, por falta de condições nele expressas para tal,nomeadamente a elaboração e aprovação de um vocabulário ortográfico comum.De resto, alguns dos subscritores do AO, Angola e Moçambique, concretamente, já declararamconsiderar o mesmo em pousio, invocando, para vergonha dos nossos responsáveis, oempenho na salvaguarda da genuinidade da língua portuguesa...A nefasta situação, fruto da incúria socratiana, é mantida pelo Governo em funções, que tardaem agir no sentido devido, e nem sequer responde às críticas e apelos constantes das nossasanteriores intervenções sobre a matéria, das quais recebemos eco entusiástico por parte deinúmeros professores de Português e outras gentes de cultura.Nas palavras de um laureado escritor, Vasco Graça Moura, com artigo publicado no DN deanteontem: “Estão a ser aplicadas não uma (como pretendia o AO, acrescentamos nós) mastrês grafias da língua portuguesa — a correcta, em países como Angola e Moçambique, abrasileira (no Brasil) e a pateta (em Portugal e não se sabe em que outras paragens) ”.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doPrimeiro-Ministro, as perguntas seguintes:a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre o AO(Perguntas n.o 1858/XII/1a e n.o 2240/XII/1a)?X 596 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:14 +00:00Reason:Location:Rejeição do famigerado Acordo OrtográficoPrimeiro-MinistroII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
b) Como avalia o Governo o caos linguístico que se está instalando em Portugal, susceptível deconfundir a geração que frequenta as escolas e degenerar mesmo em prejuízo irrecuperável danossa língua materna?c) Já encontrou o Governo alguma vantagem prática, em termos de impulso às exportações delivros para o Brasil, por exemplo, da apressada e insana imposição do AO pelo anteriorExecutivo?d) Sendo crescente o número de pessoas que expressamente se recusam a usar a grafia doAO, porque insiste o Governo em aplicá-la nas publicações oficiais, em vez de determinar asuspensão imediata do dito AO?e) Tem o Governo em preparação alguma edição dos clássicos da nossa língua na desaforadagrafia do AO e vai mesmo levá-la por diante ou travá-la, com esclarecida prudência?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide, no concelho de Oeiras, está integrado no CentroHospitalar de Lisboa Ocidental – CHLO –, e encontra-se localizado numa zona que apresentaalgumas carências a nível de transportes públicos e grandes limitações para parqueamento nasredondezas.Reconhecendo esta situação, as sucessivas administrações do Hospital têm disponibilizado aosfuncionários, desde há cerca de trinta anos, um espaço para estacionamento gratuito, tendo aCâmara Municipal de Oeiras, em 2001, custeado as obras de ampliação e melhoramento aírealizadas, com o objectivo de o espaço ter uso público.Em Agosto de 2012, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidentalinformou que, a partir do início do mês de Setembro, decorreriam trabalhos de beneficiação doparque de estacionamento do referido hospital, sendo esta uma intervenção necessária paragarantir adequadas condições.Contudo, e segundo a informação a que «Os Verdes» tiveram acesso, até à data apenas foramcolocados vários equipamentos de cobrança do parqueamento, sem qualquer outromelhoramento visível.Entretanto, veio a saber-se que o Conselho de Administração havia determinado conceder aexploração de parte do espaço existente no Hospital de Santa Cruz à empresa PA Parques,com abertura ao público em geral e possibilidade de avenças mensais para funcionários.De acordo com a informação fornecida pela Comissão de Trabalhadores, o Conselho deAdministração do CHLO iria conceder uma pequena zona gratuita, com capacidade residual deapenas 80 lugares, para os cerca de 800 funcionários do Hospital, retirando, desta forma, umnúmero significativo de lugares de estacionamento aos trabalhadores, sendo que este espaçonão se encontra alcatroado como o restante.Considerando também que a própria Câmara Municipal de Oeiras considera que serianecessário um licenciamento camarárioe que deveria ter recebido uma indemnização peloscustos que suportou na construção do estacionamento.Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta paraque o Ministério da Saúde possa prestar o seguinte esclarecimento:X 597 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:01:10 +00:00Reason:Location:Parque de Estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em CarnaxideMinistro  da  SaúdeII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
1- Tinha o Ministério conhecimento desta situação de cedência de exploração do parque deestacionamento do Hospital de Santa Cruz?2- Em que moldes e condições foi lançado o concurso para adjudicação do parque deestacionamento do referido hospital?3- Pondera o Governo tomar alguma diligência junto do Conselho de Administração do CHLO nosentido de salvaguardar o interesse público, quer se trate dos trabalhadores quer dos utentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora, tem sido notícia devido às demolições dehabitações, ordenadas pela Câmara Municipal da Amadora, que têm tido como consequênciaque dezenas de famílias tenham ficado sem casa e numa ainda maior situação de fragilidadesocial. A maioria das situações são famílias com crianças e idosos, muitos doentes, famíliaspobres, que não têm condições para encontrar uma nova habitação.Ontem, 20 de novembro de 2012, após a concretização de mais demolições, as pessoas queficaram sem casa dirigiram-se ao IHRU no sentido de encontrar alguma solução para a suasituação desesperada. Não existiu disponibilidade do Presidente do IHRU para receber estaspessoas e nem sequer lhes foi disponibilizado o “Livro de Reclamações” quando o solicitaram,só o fizeram cerca de duas horas depois.Sendo certo que a responsabilidade destas demolições é da Câmara Municipal da Amadora, ogoverno e nomeadamente a responsável pela questões da Habitação, não podem ser alheios aesta situação, no que diz respeito quer ao Direito à Habitação, quer ao respeito pelos DireitosHumanos da população atingida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O governo tem conhecimento da intenção de demolir grande parte das habitações do Bairrode Santa Filomena, no concelho da Amadora, por parte da Câmara Municipal? Articuloualguma medida no sentido de acautelar a situação das famílias atingidas e nomeadamente,das crianças e idosos?1.Porque é que o senhor Presidente do IHRU não recebeu os moradores do Bairro de SantaFilomena que tinham acabado de ficar sem habitação, no passado dia 20 de novembro de2012?2.X 598 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:57 +00:00Reason:Location:Demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da AmadoraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
O governo concorda com a demolição de habitações sem existir alternativa para quem lávive?3.Quais as medidas que o governo pensa implementar para responder à necessidade derealojamento de populações que vivem em bairros degradados? E no sentido da reabilitaçãourbana dos referidos bairros?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sHELENA PINTO (BE)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA gestão das auto-estradas de Portugal por parte do governo tem obedecido a muitas ideiasfeitas e pouca prudência. Após a tomada de funções o governo avançou rapidamente paraintroduzir portagens nas SCUT, retirando às populações aquele que se tornou o principal meiode mobilidade local, sem alternativas reais não portajadas. Os resultados foram profundos, comquebras de tráfego a atingir os 50% em algumas regiões, provocando um enorme aumento deacidentes rodoviários, enorme aumento da poluição nos centros habitacionais e o caos nasantigas estradas nacionais.Perante o descontrolo da situação, o governo apresentou em setembro deste ano um regime dedesconto de 15% nas portagens, uma decisão já aprovada, publicada em Diário da República eposta em prática pelas autoridades competentes. No entanto, uma análise cuidada à variaçãode preços antes e depois do desconto revela uma prática duvidosa de arredondamento depreços que, na melhor das hipóteses, permite um desconto de 10% dos preços praticados. Éassim na concessão do Grande Porto, que inclui as auto-estradas A4, A41 e A42, onde dos 12pórticos instalados, apenas dois apresentam descontos maiores do que 15%, três apresentamdescontos entre os 7% e os 9%, e os restantes sete pórticos não sofreram qualquer alteração.Significa isto que, na Concessão do Grande Porto, a redução média dos preços não ultrapassouos 7,5%.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 599 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:53 +00:00Reason:Location:Descontos de 15% anunciados mas não cumpridos nas ex-SCUTMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)1. Como justifica o governo estas disparidades entre a sua decisão política e a sua ação práticanos preços praticados nas ex-SCUT?2. Autorizou o governo a concessionária das auto-estradas do Grande Porto a arredondar ospreços desrespeitando a sua própria decisão de aplicar um desconto de 15%?29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República900 alunos/as da Escola Secundária de Vila Real de Santo António não têm as condições desegurança exigíveis nem para a prática de Educação Física nem para o desenrolar das demaisatividades letivas. Com efeito, o Bloco de Esquerda esteve presente na iniciativa promovidapelos órgãos de direção do Agrupamento e pôde verificar as condições degradantes em quealunos/as e professores/as vivem e trabalham diariamente.As obras iniciadas há 3 anos e que há 1 ano deveriam estar concluídas, a paralisia da ParqueEscolar, agora em contencioso com o consórcio de empresas, deixaram um edifício com obras ameio e sem requisitos de segurança. Do mesmo dá conta um relatório da responsabilidade daProteção Civil.Os e as jovens são diariamente colocados em risco pelo percurso de 1,5 km que realizam a pépara a prática da Educação Física, uma vez que o pavilhão se encontra a essa distância doedifício sede, ao mesmo tempo que têm grande parte das aulas em contentores, e que chovenas novas salas de aula.Assim, a escola tem hoje salas de aula, reprografia e cantina, sediados em monoblocos, que sedestinavam a necessidades temporárias, supríveis em 6 meses. Numa escola com 900alunos/as há condições para servir apenas 180 refeições. O buffet, num espaço de 20m2 não dáresposta às necessidades da população escolar. O espaço de convívio dos alunos desenvolvese nos corredores. A deslocação de ambulância ou de carro de bombeiros em caso de acidentenão ocorre nas condições necessárias, o que obrigou à abertura de um novo acesso.A situação é vergonhosa e não se duvide que só a tradicional resistência de professores/as efuncionários/as bem como a intensa participação da associação de pais, cujo empenho foi e édeterminante, permitem que as atividades se continuem a desenvolver, enquanto aguardamresposta da tutela que teima em ignorar. Com efeito, o apelo dirigido pelo Conselho Geral oupela Direção da Escola ao Ministério da Educação nem sequer tiverem a curialidade de umaresposta por mera formalidade.X 600 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:50 +00:00Reason:Location:Falta de condições de segurança para aluno/as da escola sede de Agrupamento dasEscolas de Vila Real de Santo AntónioMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
A situação não pode continuar nos atuais termos, impõe-se uma resposta urgente, que nãopode aguardar que um qualquer acidente desperte finalmente a atenção da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação, as seguintes perguntas:Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência acusar a receção dos órgãos dedireção da escola?1.Que medidas urgentes se propõe tomar o Senhor Ministro da Educação no sentido de criaras condições exigíveis de segurança e qualidade a que os jovens desta escola têm direito eque impõem a conclusão das obras programadas?2.Qual o papel que pretende o Ministério assumir em situações como esta, de paralisação dasobras e de desqualificação do espaço, com riscos óbvios para a população escolar,nomeadamente no plano de negociação entre a Parque Escolar e o consórcio de empresasconstrutoras no sentido de proceder à conclusão das obras?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)ANA DRAGO (BE)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre o edifício, em fase de acabamento, destinado a albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior,pendem queixas que afirmam «a persistência de dúvidas fundadas sobre uma aparente violaçãodo Plano Director Municipal», apresentadas junto da Inspeção Geral de Finanças e da ComissãoCoordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pela EICEL - Associaçãopara a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitetónico.Alega a EICEL que «o Plano Director Municipal de Rio Maior, no número 2.1 do artigo 27odetermina, para a área onde se localiza o edifício destinado à Loja do Cidadão, um índice deconstrução limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes dasedificações ou conjuntos envolventes”». No entanto, segundo a EICEL, «de acordo com asmedições efectuadas, a cércea do edifício em construção pela Câmara Municipal de Rio Maior éde 12,00 m (doze metros), excedendo em cerca de 4,00 m (quatro metros) a cércea média dosedifícios envolventes. A nova obra apresenta um desfasamento de cerca de 4,40 m (quatrometros e quarenta centímetros) relativamente ao edifício imediatamente contíguo, (...) e excedeem cerca de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) a cércea do edifício preexistente maisalto demolido pela autarquia».A EICEL aponta ainda que «a implantação do novo edifício», onde está previsto ser instalada aLoja do Cidadão de Rio Maior, «além de ocupar integralmente as parcelas intervencionadas,excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 (trinta e cincometros quadrados) do domínio público municipal».Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento das irregularidades acima expostas?1.De que forma explica o governo que o processo se tenha desenvolvido sem qualquerintervenção atempada por parte da tutela?2.X 601 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:47 +00:00Reason:Location:Edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio MaiorMinistério  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Pondera o governo solicitar a fiscalização do processo antes da instalação da Loja doCidadão de Rio Maior no edifício em causa?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Diretor de Informação da RTP demitiu-se na sequência de eventuais atropelos ao estatuto dosjornalistas. Em causa a eventual cedência ao governo, ou a forças policiais, de imagenscaptadas pelas diversas câmaras da RTP envolvidas na cobertura das atividades relativas àmanifestação e Greve Geral de 14 de novembro, sem que tenha existido qualquer mandatojudicial para o efeito.Ao abrigo do Estatuto dos Jornalistas, nomeadamente do seu artigo 11o, as imagens e sons nãoeditados nem transmitidos têm a mesma proteção legal das notas dos jornalistas. Não épossível ter acesso a este material sem autorização de magistrado.Por outro, foi pública a filmagem da manifestação por elementos das forças de segurança.Assim, é incompreensível que o governo tenha feito semelhante solicitação, não apenas porcarecer de mandato judicial, como pelas possibilidades abertas pela lei n.o 9/2012, que permiteas filmagens de manifestações, por maioria de razão de episódios de violência.Com efeito, o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 9/2012 consagra: “É autorizada a utilização decâmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para amanutenção da segurança e da ordem públicas e para prevenção de prática de crimes, (...)”. Odirigente máximo da força de segurança pode determiná-lo, com autorização da tutela e comabertura do processo de autorização a encetar no prazo de 72 horas, e as imagens só sãodestruídas quando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é negativo. Nestecontexto, cabe questionar as razões da pressa da maioria na aprovação de uma lei cujaspotencialidades, afinal, parece não explorar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistro da Administração Interna as seguintes perguntas:O governo solicitou, ou autorizou as autoridades policiais a solicitar, à RTP ou a qualquer1.X 602 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:43 +00:00Reason:Location:Alegada cedência de imagens da RTP ao Governo ou a forças de segurançaMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
outro órgão de comunicação social, imagens não transmitidas ou publicadas relativas àmanifestação do dia da Greve Geral de 14 de novembro?Algum elemento do governo, ou autoridade policial, tem ou teve na sua posse ou visualizouimagens não transmitidas ou publicadas da RTP relativas à manifestação do dia da GreveGeral de 14 de novembro?2.A confirmar-se a solicitação de imagens à RTP, como a justifica o governo uma vez que asforças de segurança procederam a filmagens da manifestação e que a lei de videovigilânciada maioria o permite, com os contornos e limites previstos para a excecionalidade ecircunstâncias urgentes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor negligência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, há hoje muito mais consulados queestão com problemas informáticos graves, estando, portanto, impossibilitados de praticar atosconsulares, o que está a prejudicar milhares de portugueses residentes no estrangeiro.Depois do inqualificável apagão informático de sete semanas ocorrido no Consulado-Geral doLuxemburgo em Setembro passado, problemas que se repetiram pouco tempo depois, sabe-seagora da existência de novos apagões nos consulados de Joanesburgo, Curitiba, Sevilha eLugano, além de haver outros postos que estão a queixar-se de falhas informáticas que poderãovir também a agravar-se, dado o estado de inoperância em que se encontram os serviçosinformáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Esta situação, que é um retrato da degradação das políticas para as Comunidades, revela porparte do Governo desconsideração pelos milhares de portugueses que solicitam os serviços dospostos consulares, que assim perdem tempo e dinheiro nas deslocações aos postos ou atrasama resolução dos seus problemas pessoais.Se já era inadmissível que um bloqueio total de um posto consular ocorresse por um dia quefosse, como aconteceu no Luxemburgo, o que dizer da repetição destas situações por váriosdias e em diversos postos espalhados pelo mundo.Os postos consulares já estão a viver uma situação asfixiante devido à falta de funcionários emnúmero suficiente para darem resposta ao aumento dos fluxos migratórios e devido àdegradação salarial que têm sofrido. Estes problemas informáticos só aumentam o desânimo eo desgaste dos funcionários, revelando uma inqualificável falta de respeito por eles e pelosportugueses que têm de atender.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Porque razão não reforça o Ministério dos Negócios Estrangeiros os recursos humanos emateriais para que possam ser resolvidos, definitivamente, todos os problemas informáticos quetêm ocorrido, que estão a tornar-se insustentáveis?- Que fator ou fatores estão a impedir que sejam resolvidos os problemas informáticos que estãoX 603 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:32 +00:00Reason:Location:Falhas informáticas graves em vários postos consularesMinistério de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
a ocorrer nos postos consulares?- Porque razão o Governo não deu ainda resposta às perguntas parlamentares sobre as causasdos apagões informáticos no Consulado-Geral do Luxemburgo que apresentei no final deSetembro e, depois, no final de Outubro?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, através de comunicado divulgado peloSindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambientedo Norte, que a administração da Petrogal prejudicou deliberadamente trabalhadores comoforma de pressão e coação por motivo da sua adesão à greve realizada nos dias 17, 18, 19 desetembro.Segundo o comunicado, estes trabalhadores exerceram livremente o seu direito constitucional àgreve durante a paralisação convocada para setembro passado, tendo-lhes sido descontado nofinal do mês mais dias do que aqueles que correspondiam ao período de greve.Já não é a primeira vez que a administração da Petrogal age de forma ilegal para coagir os seustrabalhadores e limitar o direito à greve. Por idêntico procedimento, já foi condenada em abril de2010 pela ACT em processo contraordenacional; pelo Tribunal do Trabalho de Sines, em marçode 2012; e pelo Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em julho de 2012.Tendo em conta os factos relatados neste comunicado e a reincidência da administração nodesrespeito à lei e à Constituição da República Portuguesa, só podemos concluir que a situaçãoconfigura um atentado ao livre exercício deste direito e uma represália contra os trabalhadorespor parte da Petrogal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 604 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:29 +00:00Reason:Location:Ataque ao direito à greve na PetrogalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
trabalhadores?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE).Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta situação configura uma pressão sobre direito constitucional àgreve e uma perseguição sobre os trabalhadores que decidiram exercer esse direitolivremente?2.Que medidas pretende o MEE tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes3.29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam ontem divulgados os resultados do estudo encomendado pelo Ministério da Educação eCiência, relativo ao apuramento do custo médio por aluno e por turma no sistema educativopúblico. À semelhança do estudo anteriormente elaborado pelo Tribunal de Contas, a pedido daAssembleia da República, os dados analisados reportam-se ao ano letivo de 2009/2010, emboraa seleção de rubricas de despesa consideradas relevantes tenham conduzido ao apuramento devalores diferentes.Ambos os estudos nasceram da iniciativa dos PSD e do CDS, que argumentavam sernecessário fazer a comparação entre os custos da rede pública e os valores de financiamentodos contratos de associação custeados pelo Estado.O estudo encomendado pelo MEC procede a uma estimativa desses custos tendo em conta oscortes orçamentais e as alterações curriculares entretanto efetuados pelo atual governo. Oresultado, no que diz respeito às escolas públicas do 2.o e 3o ciclo com os colégios do mesmograu de ensino (que constituem a esmagadora maioria dos contratos de associação) coloca ocusto médio por turma nas escolas públicas significativamente abaixo dos valorescontratualizados com os estabelecimentos com contrato de associação - 70256 euros, contra 85mil nos colégios.É preciso lembrar o historial das decisões dos atuais responsáveis do Ministério da Educação cortes sucessivos no orçamento da rede pública e nas ofertas educativas, enquanto fez umaumento das dotações destinadas a cada turma dos colégios com contrato de associação. Aliás,foi mesmo a única rubrica em que o atual governo achou que o Estado devia gastar mais. Cortarcentenas de milhões de euros na escola pública e universal, aumento do financiamento noscolégios.Após a divulgação em outubro do estudo do Tribunal de Contas, e embora este documentoconclua “ponderar a necessidade de manutenção dos contratos de associação no âmbito dareorganização da rede escolar", dirigentes e deputados do PSD e do CDS vieram a públicoX 605 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:23 +00:00Reason:Location:Atraso na divulgação do estudo sobre o custo médio por aluno e por turma no sistemaeducativo públicoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
defender o alargamento e a multiplicação dos contratos de associação, com o argumento que talsignificaria uma redução da despesa pública.Ora, o estudo divulgado surge com a data de 31 de agosto de 2012. Ou seja, o governo já teriaem seu poder dados que permitiriam contrariar a esta argumentação - os contratos deassociação não só são mais onerosos, como não asseguram um conjunto de ofertas educativasque a escola pública assegura. A invulgar lentidão para divulgar publicamente um documentopúblico, epago com dinheiro dos contribuintes, associado à posição largamente conhecida dosdeputados e dirigentes dos partidos que suportam o governo, levanta questões que devem serrapidamente esclarecidas pelo Ministério da Educação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Porque razão o Ministério da Educação e Ciência demorou quase três meses para tornarpúblico um estudo que indicia que os custos dos contratos de associação são bem maiselevados do que a rede pública.1.Pondera o ministério, face aos resultados do estudo encomendado pelo governo, reverteruma das primeiras medidas do atual executivo na área da Educação, a saber, o aumento dofinanciamento dos colégios com contrato de associação?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE).29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga,principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantouentão o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012,sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupoaquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendoa Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro NovasOportunidades da Instituição.Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processoe sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento devários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa.Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012,281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação deCompetências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhumprofissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com osdireitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidostrabalhadores?2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que eraconsiderada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dosseus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob aargumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado peloEstado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicassuficientes para o efeito!)3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio deX 606 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:20 +00:00Reason:Location:despedimentos na Escola Profissional de BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
percursos educativos, não sejam prejudicados pelo encerramento do CNO da EPB?4.Como avalia a ACT o processo em curso de despedimento de docentes? Foi feita algumainspecção e análise do processo? Quais os seus resultados?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)RITA RATO (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga,principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantouentão o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012,sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupoaquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendoa Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro NovasOportunidades da Instituição.Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processoe sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento devários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa.Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012,281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação deCompetências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhumprofissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com osdireitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidostrabalhadores?2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que eraconsiderada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dosseus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob aargumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado peloEstado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicassuficientes para o efeito!)3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio deX 607 XII 22012-11-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.11.2711:00:16 +00:00Reason:Location:despedimentos na Escola Profissional de BragaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE- B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
percursos educativos, não sejam prejudicados pelo encerramento do CNO da EPB?4.Como avalia a ACT o processo em curso de despedimento de docentes? Foi feita algumainspecção e análise do processo? Quais os seus resultados?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)RITA RATO (PCP)29 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original