II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 propondo na iniciativa em apreciação que nenhum tipo de apoio público do Governo ou de autarquias possa contribuir para estas práticas – quer seja a atribuição de subsídios, aplicação de isenção de taxas a que o evento seja sujeito ou a cedência de palcos e outros recursos. Os autores referem na exposição de motivos que «Atualmente é amplamente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento» e acrescentam que «um número crescente de estudos demonstra que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças». À face do exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) refere «Não se entende, por isto, que o Estado atue em contrariedade à evidência científica que desaconselha estes atos e financie estas iniciativas.» Alegam que «Segundo o jornal Público, que em setembro de 2018 analisou os contratos disponíveis no portal de contratação pública, entre 2013 e 2017, dez autarquias portuguesas com atividades tauromáquicas tinham apoiado esta actividade em1 186 890 euros.» Com efeito, «face ao sofrimento animal e às consequências nos humanos da visualização desses atos», para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), «o abandono dessa prática corresponde, assim, e comprovadamente um avanço para a sociedade.» 3 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 4 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (ILC) – Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas – e em apreciação o Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 5 – Consultas e contributos  Consultas facultativas: Dada a natureza da matéria em discussão, a nota técnica indica que poderão ser consultadas pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades: Ministra da Cultura; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos e PRÓTOIRO – Federação Portuguesa das Atividades Taurinas; Associação Animal; e Plataforma Basta. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. Parte III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação considera que Projeto de Lei n.o 243/XIV/1.a – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado