463 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Sistema de Segurança Social Receitas Sistemas  Subsistema/Componentes  Protecção Social  de Cidadania Protecção Familiar; Solidariedade;  Acção Social – Transferências do Estado; – Receitas do IVA consignadas1; – Outras receitas fiscais legalmente consignadas; – Transferências de outras entidades ou fundos públicos ou privados; – Transferências ao abrigo de fundos comunitários e de programas da UE; – Receitas de jogos sociais2; – Produto de comparticipações previstas em lei ou regulamentos; – Transferências de organismos estrangeiros; – Produtos de sanções pecuniárias aplicáveis no Sistema; – Outras previstas legalmente.Previdencial Repartição – Quotizações e contribuições; – Receitas provenientes de entidades ou fundos públicos associados a políticas  activas de emprego e formação profissional; – FSE e respectiva contrapartida nacional do OE; – Rendimentos da rendibilização dos excedentes de tesouraria; – Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania; – Produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do Sistema; – Contracção de empréstimos; – Outras receitas legalmente previstas; – Transferências do OE e do FEFSS quando a situação financeira do Sistema o  justifique.Capitalização – Parcela entre 2 e 4 pontos percentuais dos 11 pontos percentuais correspondentes  às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem; – Alienação do património do Sistema de Segurança Social; – Rendimentos do património próprio e do património do Estado consignados ao  reforço das reservas de capitalização; – Ganhos das aplicações financeiras geridas em capitalização; – Excedentes anuais do Sistema de Segurança Social, excepto os decorrentes de  programas financiados pela UE; – Produto de eventuais excedentes de execução do OE; – Outras fontes previstas na Lei.São ainda de referir outros aspectos semelhantes aos esquemas que vigoravam anteriormente, designadamente: A parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem reverte para o FEFSS até que “aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos”3, excepto se “a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem”4;  “Os saldos anuais do sistema previdencial (»)” integram o FEFSS, sendo geridos em regime de capitalização5. Por outro lado, a alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, identifica como receita a integrar o FEFSS os “Excedentes anuais do sistema de segurança social excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias”;                                                      1 Receita consignada à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de Solidariedade e de Protecção Familiar.2 Receita consignada a despesas na área da Acção Social.3 Cfr. n.o 1 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007 e alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.4 Cfr. n.o 3 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007 e n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007.5 Cfr. n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007.