I SÉRIE — NÚMERO 24 4 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se apontamos estes riscos e ameaças pela sua gravidade, não estamos a fazer considerações abstratas sem fundamento, estamos a ter em conta a realidade concreta e o que já acontece, há anos, na aplicação dessa lei aprovada pelo PSD e pelo CDS. É que, nos contratos que se enquadram no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), já são incontáveis os casos de inquilinos que tiveram de sair das suas casas, não por se recusarem a pagar a renda, mas porque o senhorio — ou o fundo imobiliário — passou a ter a faca e o queijo na mão para denunciar o contrato e passar a cobrar de renda o dobro ou o triplo. São conhecidos os casos dramáticos de pessoas que ficaram sem teto, famílias monoparentais onde o adulto estava empregado, tinha salário, e foi confrontado com um aumento exorbitante da renda. E agora andam de sacos às costas, de abrigos para pensões, com as crianças a terem de ir à escola, sem apoios nem alternativas. Isso aconteceu por toda a parte onde se vive a lei da selva da especulação imobiliária, e só não aconteceu mais durante a crise pandémica porque houve medidas de salvaguarda na lei que travaram algumas dessas barbaridades. E agora, que essas medidas de salvaguarda chegam ao fim e que alguns esfregam as mãos com a famosa «liberdade contratual entre as partes», junta-se ainda a perspetiva imediata que se coloca potencialmente a centenas de milhares de pessoas com arrendamentos anteriores a 1990. Mas a verdade é que não estamos a tratar de uma relação contratual qualquer, não estamos perante um fornecimento de bens ou serviços em mercado livre. Estamos a falar de uma condição de vida indispensável e do acesso a um direito básico que é consagrado na Constituição da República. Trata-se de responder ao imperativo constitucional de garantir que todos os portugueses tenham direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar — artigo 65.o da Constituição, o mesmo que preconiza um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. Mas esta discussão coloca em evidência essa outra realidade, indissociável desta: a extensão do empobrecimento da população e as consequências dos baixos salários. Num país onde o salário mínimo nacional, 665 €, é o valor de referência para um em cada quatro trabalhadores, e onde o valor do arrendamento médio por metro quadrado em janeiro deste ano se fixava em 11,20 €, fica mais clara a razão do elevado peso dos custos com a habitação, nomeadamente no quintil de rendimentos mais baixo, onde a taxa de esforço é superior a 40%. É urgente o aumentar os salários dos trabalhadores portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, já não estamos a falar das alterações mais profundas e abrangentes ao Regime do Arrendamento Urbano, das inúmeras normas gravosas da «lei Cristas» que é preciso corrigir ou revogar. Esse debate nós tivemo-lo em setembro passado, com a proposta do PCP, que mantém toda a justeza e atualidade, mas que foi já rejeitada quando o PS, o PAN, o PSD, o CDS, o CH e o IL deram as mãos para votar contra o nosso projeto de lei. O que agora está em causa é a resposta imediata a um problema que está aí à porta. E essa emergência social pode assumir novas proporções se não for travada nem prevenida. É essa a oportunidade que o PCP vos traz com este agendamento. É essa a responsabilidade que o País vos exige com esta votação. Aplausosdo PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.