14 DE JULHO DE 198322140-(147)ciai da Madeira queixou-se ao Provedor por ter sido preterida pelo mero facto de se encontrar empregada — critério de graduação que, alias, desconhecia.2 — Analisado o processo do concurso, verificou--se que:a) Este fora aberto, segundo aviso publicado naimprensa, para as categorias de «educadoras de infância», «auxiliares de educação» e «enfermeiras»;b) O aviso de abertura do concurso não indica-va quaisquer critérios de ordenação dos concorrentes, limitando-se a exigir a apresentação dos seus currículos profissionais;c) Tendo-se apresentado vários candidatos comas habilitações exigidas, só então foi posto ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais o problema da ordenação entre eles, tendo este decidido que teriam prioridade as desempregadas;d) Uma exposição da queixosa, dirigida ao se-cretário regional, protestando por não ter sido escolhida, fora despachada pelo respectivo chefe de gabinete, embora posteriormente houvesse obtido «confirmação» (aliás não comunicada à interessada) daquele membro do Governo Regional.3 — Os provimentos efectuados com base neste concurso já se haviam tornado inatacáveis, enquanto actos constitutivos de direitos.Mas o Provedor entendeu necessário formular ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais as seguintes recomendações, para consideração em futuros concursos:a) Os critérios de graduação devem ser previamente fixados e não apenas já na pendência dos processos de concurso;b) Tais critérios devem ser tornados públicos, para conhecimento dos possíveis interessados;c) É inconstitucional a limitação dos concursos a candidatos de um determinado sexo;d) O simples facto do estado de desempregado não deve, por si só, servir de critério de graduação, pois pode não corresponder necessariamente a uma situação de mais carência. Importará, pois, que se adoptem, nesta matéria, critérios mais objectivos definidores da efectiva situação de carência económica dos candidatos;e) As exposições feitas a entidades com competência para praticar actos definitivos e executórios devem ser por estas decididas e depois notificadas aos interessados — para estes poderem recorrer, querendo.Sumário — Concurso de médicos especialistas. Objecto:Anulação de concurso para médicos especialistas. Preferências.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação acatada.Processo n." B0IR.145O-A-2 Síntese:1 — Um médico, candidato ao concurso para médicos especialistas do quadro dos hospitais distritais, aberto nos termos da Portaria n.° 308/80, de 30 de Maio, veio impugnar a va/idade desse concurso, com o fundamento de que o diploma em questão consagraria preferências ilegais, por contrariarem o regime do Decreto-Lei n.° 414/71.Entendia, designadamente, que a Portaria n.° 308/80, concederia ilegalmente prioridade a habilitações conferidas pela Ordem dos Médicos, em detrimento de habilitações correspondentes à carreira hospitalar.2 — Estudado o assunto, pareceu justificada a queixa, pelo que o Provedor formulou ao Secretário de Estado da Saúde a seguinte recomendação:A legalidade foi violada pela Portaria n.° 308/80, designadamente nas alineas d) e e) do seu artigo 9.°É que o artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 414/71 era claro em estabelecer que têm preferência (n.° 2 alinea a)] os médicos com maior classificação no internato de especialidade.Da conjugação da alínea b) e n.° 3 do mesmo artigo extrai-se que os especialistas pela ordem apenas teriam, como tais, preferência em «igualdade de classificação» (entenda-se do internato de especialidade).Ora o n.° 9 da Portaria n.° 308/80, inverte essa ordem de preferências, sem haver diploma com força de lei que o autorizasse. E a Portaria não poderia revogar um decreto-lei.Isto, não tanto nas suas alineas a) a c), em que a preferência do titulo de especialista da ordem surge só enquanto cumulada com outra habilitação oficial.A questão põe-se no confronto entre os meros titulares da habilitação de especialista, pela ordem ou pelos hospitais.Das alíneas d) e e) da Portaria n° 308 resulta que esse diploma pretende que, na classificação, se atenda de preferência aos especialistas da ordem relativamente aos dos hospitais.E não se diga que a preferência para efeitos de classificação não deixa, por isso, de ser preferência, violadora da ordenação constante do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 414/71.Tào-pouco se alegue que sobre os especialistas da ordem preferem [alinea b) do artigo 9.° da Portaria n.° 308/80), os aprovados em concursos dos hospitais.É que essa habilitação é já uma habilitação superior, que pressupõe a titularidade da posição de especialista.As situações que devem confrontar-se, pois, são as dos meros especialistas (ainda não concursados), pela ordem ou pelos hospitais.Ai è que a Portaria n.° 308/80, pretende, a meu ver ilegalmente, dar preferência na classificação àqueles sobre os segundos.Para além do aspecto formal de ilegalidade, põe-se o problema de saber se não é indesejável, e contrário aos interesses e dignidade das próprias instituições oficiais, conceder-se, em concursos oficiais, prioridade a habilitação con-