13 DE DEZEMBRO DE 2017 29 Mortágua» ou a discussão em torno do futuro do alojamento local, causou instabilidade e desconfiança no setor da habitação e da reabilitação urbana. Foram dois anos de Governo sem estratégia e sem planeamento. Foram dois anos perdidos que obrigaram o Governo, numa tentativa de elidir as suas responsabilidades, a criar a Secretaria de Estado da Habitação e a avançar com a dita «nova estratégia da habitação», que não passa de uma estratégia recauchutada. Mas não se esperam grandes resultados. Basta olhar, Sr.a Deputada, para o Orçamento do Estado para 2018, que, em matéria de habitação, dispõe de verbas inferiores àquelas que são previstas no orçamento da Câmara Municipal de Lisboa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este é um exemplo elucidativo de que, assim, não vamos lá. Não lhe parece, Sr.a Deputada? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, agradeço-lhe a intervenção e o tema que aqui hoje trouxe, o da habitação, que é, sem dúvida alguma, fundamental. Recordo aqui que a Sr.a Deputada, já em maio deste ano, numa entrevista que deu a um semanário, tinha dito que, no Ministério do Ambiente, que é o Ministério que tutela a questão da habitação, havia muito pouca sensibilidade para esta questão. Posteriormente, aqui, neste Parlamento, referindo-se ao Orçamento do Estado para 2018, também veio afirmar que as verbas inscritas neste Orçamento do Estado, no que diz respeito à matéria da habitação, eram muito reduzidas. Sr.a Deputada, estou plenamente de acordo com o que disse. E, hoje, na intervenção que aqui fez, acrescentou que precisamos de mais do que até agora foi feito e que se tem feito muito pouco. Sr.a Deputada, não posso estar mais de acordo com o que acabou aqui de referir e com o que referiu no passado. Mas, depois, a Sr.a Deputada entra em contradição — e é a isso que diz respeito a minha questão — ao dizer, no fim da sua intervenção, que aplaude a Nova Geração de Políticas de Habitação, que tem sido a grande parangona, o grande chavão do Governo nesta matéria, que, dando este nome a novas políticas que não conhecemos, diz que a habitação é uma prioridade política para este Governo. Sr.a Deputada, não entendo onde é que está essa prioridade política, não entendo o que é que mudou desde a sua entrevista de maio até agora, porque não vejo uma mudança, a não ser a criação da Secretaria de Estado da Habitação, que, até agora, para nada serviu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.a Deputada, falo-lhe de uma questão em concreto, para não pensar que estou a falar em abstrato, e recordo-lhe a questão importante do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, foi prometido que estaria a funcionar até outubro de 2016, e não esteve. Depois, o Governo veio anunciar que, afinal, não foi possível, mas que estaria a funcionar até junho de 2017. Também não esteve. Estamos em dezembro de 2017 e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ainda não saiu do papel. Por isso, pergunto, Sr.a Deputada, se são estas as grandes políticas que o Governo tem levado a cabo e que a Sr.a Deputada aplaude. Aplausos do CDS-PP.