20 DE JANEIRO DE 1988774-(19)Artigo 59.° Tribulação de cargos públicos1 — Na sequência do disposto no artigo 67.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, fica o Governo autorizado a:a) Adoptar as medidas necessárias com vista a assegurar, com a devida flexibilidade, que para os funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos políticos cesse, a partir de l de Janeiro de 1988, o regime tributário previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 45 399, de 30 de Novembro de 1963, relativo a imposto complementar;b) Incorporar uma compensação necessária nas remunerações ilíquidas, para que a tributação referida na alínea anterior garanta, em termos médios, aproximadamente o mesmo nível de remunerações líquidas resultantes da tabela de vencimentos de 1987, tendo subjacentes somente os descontos normais da função pública;c) Adequar o Estatuto da Aposentação à alteração do regime de tributação dos funcionários públicos, de forma que o cálculo das pensões elimine os efeitos da majoração introduzida nas remunerações para compensação do imposto profissional e do imposto complementar.2 — São abrangidos pelo disposto no número anterior os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das suas funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.3 — 0 Governo promoverá também a tributação, em imposto complementar, dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, a partir da mesma data.Artigo 60.° Compensação da cobrança das receitasO n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 22/77, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Art. 3.° — 1 — ..........................2 — Cada região autónoma pagará ao Tesouro, como compensação da cobrança, mediante dedução na respectiva ordem de receita, 2 "Co das quantias entregues.3 — .....................................CAPÍTULO V Finanças locaisArtigo 6t.° Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a que se refere o artigo 8.° da Lei n.° 1/87,de 6 de Janeiro, é fixado em 91,2 milhões de contos para o ano de 1988.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Artigo 62.° Distribuição do Fundo de Equilíbrio FinanceiroO montante global a atribuir a cada município no ano de 1988 é o que consta do mapa vi anexo.Artigo 63.° Juntas de fregaesiaNo ano de 1988, o Governo comparticipará no financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 315 000 contos, que possibilite a satisfação dos compromissos assumidos.Artigo 64.° Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 150 000 contos destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.Artigo 65.° Auxílios financeiros to autarquias locaisNo ano de 1988 será afectada uma verba de 300 000 contos destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 66.° Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 215 000 contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa previstos na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 67.° Novas competências1 — A partir de 1988, o pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como a respectiva gestão, são transferidos para os municípios.2 — Para o financiamento do exercício, em 1988, das novas competências referidas no número anterior serão utilizadas as respectivas dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, que, para o efeito, serão transferidas município a municipio.