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48 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009episodicamente alugaram salas ou fizeram contratos de uso comum de espaços são consideradas, em sede de análise de candidatura, como tendo um «envolvimento institucional» idêntico ao das primeiras.Por outro lado, é ainda apontada a inexistência de critérios de análise uniformes dentro da mesma tipologia, que parecem variar de região para região ou mesmo de técnico para técnico. Esta situação é ilustrada com o exemplo de projectos idênticos candidatados à tipologia 6 - Cidadania e inclusão, para as NUTS III do Tâmega, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga e Alentejo que, apesar da similitude dos diagnósticos sociais feitos em relação a esses territórios no que respeita a situações de exclusão social e aos mecanismos de acesso ao emprego e a formação, obtiveram diferentes pontuações e resultados diferentes relativamente à sua aprovação ou indeferimento.Assim sendo, exige-se do Governo o cabal esclarecimento desta situação no que respeita às críticas referidas e a ciarificação quanto à situação existente no Alentejo.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Qual a situação existente relativamente ao número de candidaturas e projectos apresentados e aprovados por distrito em todo o Alentejo? 2 - Qual a justificação para o indeferimento das candidaturas apresentadas pela Caritas Diocesana de Évora, por candidatura e projecto? 3 - Como justifica o Governo a igual valorização de instituições com diferentes graus de ligação à realidade social? 4 - Como justifica o Governo a diferente avaliação das candidaturas de região para região ou mesmo de técnico para técnico, quando os diagnósticos sociais dos territórios são idênticos e os critérios de avaliação devem ser uniformes? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
49 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.o 709/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados mais de três meses, não foram ainda prestados.Em causa está a situação económica e social vivida no concelho de Vendas Novas que desde então se tem agravado.Desde então continua a aumentar o desemprego, há mais trabalhadores com os seus postos de trabalho em risco, seja pela aplicação do lay-off, seja pela situação difícil em que se encontram as empresas em que trabalham.Há hoje igualmente mais empresas com dificuldades face ao agravamento da situação económica do País.Toda esta situação exige do Governo uma resposta rápida e eficaz no sentido de travar o agravamento das dificuldades com que se confrontam as empresas e os trabalhadores, bem como na definição de respostas para a já grave situação social que se verifica naquele concelho.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no concelho de Vendas Novas? 2 - Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3 - Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de agravamento das dificuldades para os trabalhadores e desempregados do concelho de Vendas Novas? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1601/X  (4.a)
50 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPН) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da pergunta n.° 310/X o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.Em causa estão problemas e dúvidas que surgem da forma como foram avaliadas e decididas candidaturas ao QREN, mais concretamente ao Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).A situação que nos foi exposta dá conta de um reduzido número de candidaturas aprovadas no que respeita ao Alentejo, nomeadamente no Eixo 6 do POPH, apesar do elevado número de candidaturas apresentadas.A instituição que se nos dirigiu, a Caritas Diocesana de Évora, apresentou três candidaturas à tipologia 3.1.2, três candidaturas à Tipologia 3.2, um conjunto de 14 projectos configurados em três candidaturas para a tipologia 6.1, bem como um outro projecto mais vasto na tipologia 7, ainda em análise.Apesar do número de candidaturas apresentadas e da preocupação de elaboração das propostas a partir das necessidades diagnosticadas em diversos instrumentos de análise, nomeadamente nos diagnósticos social e nos planos de desenvolvimento social dos concelhos envolvidos, esta instituição viu aprovada uma única acção (frisase, uma acção e não um projecto).De acordo com a exposição que nos foi feita, as aprovações anunciadas denunciam ausência de análise das candidaturas por NUTS III e, de modo evidente, por concelho, bem como uma desconsideração pelos trabalhos de diagnóstico e de fundamentação das necessidades de intervenção.Confirma-se mesmo que não houve uma análise por NUT III ou mesmo por subregião, onde as diferentes candidaturas a uma mesma tipologia nessas unidades geográficas deveriam ser comparadas e hierarquizadas.São ainda relatadas situações de desconsideração de instituições com sólida ligação à realidade social na medida em que outras instituições de diferentes concelhos ouREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1602/X  (4.a)
51 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009distritos que conseguiram conjunturalmente sensibilizar futuros promotores e episodicamente alugaram salas ou fizeram contratos de uso comum de espaços são consideradas, em sede de análise de candidatura, como tendo um «envolvimento institucional» idêntico ao das primeiras.Por outro lado, é ainda apontada a inexistência de critérios de análise uniformes dentro da mesma tipologia, que parecem variar de região para região ou mesmo de técnico para técnico. Esta situação é ilustrada com o exemplo de projectos idênticos candidatados à tipologia 6 - Cidadania e inclusão, para as NUTS III do Tâmega, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga e Alentejo que, apesar da similitude dos diagnósticos sociais feitos em relação a esses territórios no que respeita a situações de exclusão social e aos mecanismos de acesso ao emprego e a formação, obtiveram diferentes pontuações e resultados diferentes relativamente à sua aprovação ou indeferimento.Assim sendo, exige-se do Governo o cabal esclarecimento desta situação no que respeita às críticas referidas e a clarificação quanto à situação existente no Alentejo.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Qual a situação existente relativamente ao número de candidaturas e projectos apresentados e aprovados por distrito em todo o Alentejo? 2 - Qual a justificação para o indeferimento das candidaturas apresentadas pela Caritas Diocesana de Évora, por candidatura e projecto? 3 - Como justifica o Governo a igual valorização de instituições com diferentes graus de ligação à realidade social? 4 - Como justifica o Governo a diferente avaliação das candidaturas de região para região ou mesmo de técnico para técnico, quando os diagnósticos sociais dos territórios são idênticos e os critérios de avaliação devem ser uniformes? Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009
52 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: HACCP despenalizado Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O CDS-PP foi o primeiro partido e o que mais empenho colocou na denúncia dos abusos da ASAE e dos organismos estatais que passam coimas desproporcionais a micro e pequenas empresas e a pequenos produtores e produtores tradicionais. Não nos podemos deixar de congratular com o recuo do Governo, demonstrando, assim, que o CDS-PP tem razão quando vem demonstrando os abusos nesta matéria.2 - Recentemente vieram a público, inclusive por parte da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), notícias que o presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) teria anunciado que nas micro e pequenas empresas deixará de ser sancionada a falta de HACCP, através da aplicação de coimas, e passará a ser alvo de mera admoestação, desde que cumpridos todos os outros requisitos gerais e específicos de higiene alimentar.3 - Contudo este recuo não está devidamente esclarecido. É importante saber quais as áreas que irão estar submetidas a esta nova e sensata aplicação da lei. Não está esclarecido se serão apenas os micro e pequenos empresários ligados à actividade da restauração, ou se esta medida incluirá também, e com igual justiça e sensatez, os pequenos produtores e os produtores tradicionais.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1603/X  (4.a)
53 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação nos termos e fundamentos que antecedem o seguinte: 1 - Com que contornos será aplicada esta nova interpretação da lei que regula o HACCP? 2 - Os pequenos produtores e os produtores tradicionais também estão abrangidos por esta nova interpretação do HACCP? Palácio de São Bento, 16 de Março de 2009
54 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Irresponsabilidade total do Ministério do Ambiente no caso do abate de sobreiros da mega-urbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A resposta do Ministério do Ambiente às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda {pergunta n.o 1278, de 12 de Fevereiro) sobre o processo de aprovação da mega-urbanização «Nova Setúbal», que esteve na origem do abate de milhares de sobreiros num só dia, ė inaceitável.Apesar de a Declaração de Imprescindível Utilidade Pública do Plano de Pormenor em causa ter sido passada em tempo recorde (apenas 12 dias após o pedido do presidente da Câmara Municipal de Setúbal) tendo por base um plano de pormenor inexistente na altura (este foi aprovado em 2008, sete anos depois), responde o Ministério que bastou o «parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo» no que «respeita ao projecto do plano de pormenor existente à data», «não existindo qualquer facto superveniente que tenha justificado nova análise do projecto».O facto de entretanto ter passado a existir um plano de pormenor e o facto de estarmos perante uma área povoada por milhares de espécies protegidas parece não fazerem diferença nenhuma para o Ministério. E também indiferente é o facto de se tratar de um projecto de loteamento privado, utilizando como argumento a construção de uma infra-estrutura pública (que ocupa uma ínfima fracção do terreno e não ocupa qualquer área de sobreiros), os quais não devem ser abrangidos por esta figura legal, E o facto de se querer construir uma nova cidade (30 000 habitantes) na periferia da cidade de Setúbal também parece não ter importância nenhuma para um Ministério responsável pelo ordenamento do território.Factos há muitos, mas o Ministério prefere ¡gnorá-los e legitimar este atentado urbanístico.Depois o Ministério confunde as perguntas feitas. Responde o óbvio: «A declaração de imprescindível utilidade pública, enquanto acto administrativo, não se encontra sujeita a avaliação de impacte ambiental».Mas o que se perguntou foi o motivo pelo qual o projecto da urbanização, dada a sua dimensão, não foi sujeito a avaliação de impacte ambiental.E ainda diz que a «referida declaração de imprescindível utilidade pública tem apenas como objecto declarar a utilidade pública para efeitos de corte de sobreiros», isso sabemos nós. Só não compreendemos como é que o Ministério passa esse documento às cegas e ainda justifica este tipo de procedimento.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1604/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Considera o Ministério que a um projecto de urbanização de natureza privada pode ser passada uma declaração de imprescindível utilizada pública para o abate de sobreiros? 2) Como justifica o Ministério que não tenha sido feita uma nova análise do projecto depois do plano de pormenor ter sido feito, onde se podia constatar que a infra-estrutura pública que legitimou a declaração ocupa uma ínfima fracção da área abrangida e não incide sobre uma zona de sobreiros, estando esta afecta a uma ocupação urbanística? 3) Como justifica o Ministério que não tenha sido feita uma avaliação de impacte ambiental ao projecto de urbanização, tendo em conta a sua dimensão? 4) Uma vez que o projecto ainda não se concretizou no terreno, mesmo após terem sido abatidos mais de 1300 sobreiros, vai o Ministério proceder à sua suspensão e reavaliação? Pretende o Ministério apurar responsabilidades sobre os actos que levaram ao abate dos sobreiros para um projecto de loteamento privado? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009
56 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Sede da delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Março o Jornal «Público» avançou com uma notícia, segundo a qual a delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal, SA (EP, SA) irá deixar a Quinta Nova, em Queluz, terreno onde a Junta Autónoma das Estradas (antecessora da actual EP, SA) se encontrava instalada desde 1940.Segundo a mesma notícia, esta delegação regional funciona num edifício, inaugurado há dois anos e cuja construção custou cerca de 1500 000 euros. A sua transferência para Almada dever-se-á, de acordo com a administração da empresa, ao objectivo de «concentração de estruturas orgânicas dispersas junto da sede da empresa, obtendo ganhos de produtividade», «desenvolvimento da cultura da empresa» e «maior facilidade logística e redução de custos actualmente duplicados».Sobre o edifício recentemente inaugurado, é afirmado que o seu destino será da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, entidade proprietária do mesmo.Ainda de acordo com o jornal «Público», a referida Quinta Nova, em Queluz, deverá constar de um inventário de propriedades, pertencentes ao Ministério da Defesa Nacional, «disponibilizadas para rentabilização», publicado pelo Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de Novembro.Sendo que a EP, SA, resultou da transformação da Estradas de Portugal, EPE, numa sociedade anónima, mantendo o Estado como único accionista, será, no mínimo, estranho que a propriedade não seja pertença desta, ou que uma empresa, mesmo pública, construa um novo edifício em terreno alheio.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.e do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - O Governo confirma que a propriedade onde foi construído o edifício que alberga a delegação regional de Lisboa da empresa Estradas de Portugal, SA, se encontra em terrenos pertencentes ao Ministério da Defesa Nacional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1605/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20092 - Qua! a poupança e rendibilidade que, neste contexto, a Estradas de Portugal, SA, poderá obter pelo facto de deixar as instalações da Quinta Nova, em Queluz, após um investimento de cerca de um milhão e quinhentos mil euros? 3 - Como explica o Governo que a Estradas de Portugal construa um edifício em terrenos do Ministério da Defesa Nacional, para depois esse terreno ser alienado pelo Ministério? 4 - Como explica o Governo que a Estradas de Portugal construa um edifício cujo custo ronda um milhão e quinhentos mil euros, sem que o mesmo conste do seu inventário? 5 - O Governo confirma que as actuais instalações da delegação regional de Lisboa da Estradas de Portugal, SA, cujo enderço é Quinta Nova, Largo do Palácio - 2754-051 Queluz - corresponde ao imóvel PM 23/Sintra (parte), designado: Talhão 8, a destacar do PM 23/Sintra-Quinta Nova de Queluz - ou PM 23/Sintra (parte), designado: Quinta Nova de Queluz?  Assembleia da República, 13 de Março de 2009
58 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: О GOVERNO NÃO DISPONIBILIZA PORTÁTEIS A TODOS AQUELES QUE FREQUENTAM O PROGRAMA NOVAS OPURTUNIDADES, DISCRIMINANDO OS INSCRITOS NOS CURSOS EFA MODULAR Destinatário: Ministério da Educação Tenho vindo a receber vários e-mails que denunciam um tratamento discriminatório relativamente aos inscritos no Programa Novas Oportunidades, nos cursos EFA Modelar, no que se refere à aquisição de computadores portáteis.Confrontados com esta incompreensível decisão do Governo, os interessados desdobram-se em contactos formais e não formais para solicitar explicações e entender as motivações governamentais.No entanto, as linhas de atendimento não funcionam, a Administração Pública central e desconcentrada não dá explicações, direccionando-se entre si, de serviço para serviço e não assumindo, como ė seu dever, a obrigatoriedade da informação ao cidadão e à cidadã que a solicitam.É evidente, lamentavelmente, a fragilidade e a diminuta eficiência deste Estado de direito democrático.É evidente, lamentavelmente, a distância entre direitos consagrados na legislação e osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1606/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009direitos de facto.É por isso urgente e necessario que o Governo esclareça, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação o que se passa com a discriminação de que estão a ser alvos os inscritos no Programa Novas Oportunidades, exactamente no curso EFA MODELAR, impedidos de aceder à aquisição de computadores portáteis?   Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
60 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: OS EDUCADORES E OS PROFESSORES DO PRÉ-ESCOLAR E 1.o CICLO DO ENSINO BÀSICO ESTÃO OBRIGADOS A UMA POLIVALÊNCIA DE FUNÇÕES, QUE PÕE EM CAUSA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em visitas diversas a estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.o ciclo, no âmbito do meu trabalho parlamentar, tenho vindo a ser informada por educadores e professores da excessiva carga horária a que estão sujeitos, considerando a legislação em vigor, no cumprimento de todas as funções inerentes ou não à sua condição de trabalho.Ė uma leitura consensual e abrangente que o primado da função do educador e do professor deste nível de ensino é diariamente adulterado pelas obrigações previstas não só no Estatuto da Carreira Docente, mas também nos inúmeros despachos e circulares que caucionam e questionam permanentemente a substância da legislação primacial e ainda pela insuficiência dos recursos humanos existentes.O facto do Ministério da Educação ter procedido a uma intencional e antipedagógica estratégia de redução dos auxiliares de acção educativa e dos municípios estarem impedidos de alargar os seus quadros de pessoal, viabilizando a presença nos estabelecimentos de ensino de trabalhadores qualificados e adequados ao perfil necessário a uma função tão específica, como está previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, determinou que também os docentes, considerados por este Governo e naturalmente também peio Ministério que os tutela «trabalhadores para toda a obra», assumam na escola funções que a outros deveriam estar entregues, nomeadamente ficar no espaço educativo as horas necessárias até à chegada dos pais e encarregados de educação quando se atrasam ou até levá-los a casa quando ficam «esquecidos» pela família, acompanhá-los nas deslocações necessárias às instalaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1607/X  (4.a)
61 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009disponibilizadas para as refeições ou para as actividades de enriquecimento curricular, etc, etc, Perante este cenário que naturalmente o Governo conhece, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe do seguinte; 1 - Que medidas pretende o Governo tomar para garantir que os educadores e os docentes do 1.o ciclo do ensino básico possam cumprir a sua função nos estabelecimentos de ensino público, salvaguardando os seus direitos e deveres, consagrados na Constituição da República Portuguesa? 2 - Que medidas pretende o Governo pôr em prática para garantir os recursos humanos suficientes e adequadamente qualificados, como previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo, nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, considerando as competências dos municípios portugueses?Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
62 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte.Implementação de medidas minimizadoras Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A linha ferroviária do Norte atravessa vários núcleos urbanos ao longo do seu percurso e, muito concretamente no concelho de Vita Franca de Xira, com especial destaque nas freguesias da Póvoa de Sta. Iria, Alverca, Alhandra, Vila Franca de Xira e Castanheira do Ribatejo, com situações de gravidade naturalmente diferenciadas.A par de outras vicissitudes e limitações é muito preocupante o impacto provocado pela poluição, sobretudo sonora, de que são vitimas as populações residentes nas zonas limítrofes deste importante eixo ferroviário.Todas têm efeitos negativos, mas são sobretudo as composições destinadas a médio e longo curso, pela velocidade a que circulam, e as de mercadorias pela sua natureza, que mais incómodos acarretam pela maior poluição sonora e de vibrações que produzem.Tal situação, a que muitas pessoas estão sujeitas, suscita grandes preocupações ao nível da saúde pública e da qualidade de vida, a que estas populações têm direito.Não sendo expectável, por ser dificilmente exequível, a possibilidade do enterramento, ou desvio, desta via ferroviária, ao longo das várias zonas afectadas (pelo menos no curto ouREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1608/X  (4.a)
63 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009médio prazo) e não se questionando a absoluta necessidade da sua existência, importa estudar e implementar medidas minimizadoras dos efeitos nefastos provocados pela poluição sonora, e também pelas vibrações, resultantes da circulação ferroviária.Assim, face à importância desta situação, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  resposta às seguintes questões: 1 - Que medidas estão previstas implementar visando atenuar os efeitos nefastos provocados pela poluição, sobretudo acústica, ao longo das zonas urbanas, como as antes citadas, medidas essas que podem passar pela montagem de barreiras antiruído, perfeitamente disponíveis no mercado, ou outras acções minimizadoras desses efeitos? 2 - Em caso afirmativo, quais são as medidas adoptadas e a previsão temporal para a sua concretização? 3 - Caso não exista tal previsão/decisão, é admissível que a REFER, EPE, gestora do domínio público ferroviário (Rede Ferroviária Nacional), venha a estudar e a pôr em prática, em tempo útil, essas medidas de protecção ambiental? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
64 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Apoios ao olivicultores.Geadas. Região de Trás-os-Montes Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Fez publicar o Governo, através do Despacho n.o 5272-A/2009, os apoios aos olivicultores que sofreram danos muito substanciais com as geadas que se abateram em algumas regiões do País. O acentuado arrefecimento nocturno provocou lesões relevantes nos tecidos vegetativos das árvores, provocando-lhes a morte e a perda de produtividade para os anos subsequentes.Esta medida anunciada em 2009 refere-se a prejuízos que aconteceram em 2007, o que significa que o Governo acorda tarde e a más horas, apesar dos pedidos reclamados pelas organizações de produtores. Não está explícito, mas parece implícito, que o Governo pretende aproveitar todos os recursos financeiros do programa Agro antes de o encerrar. Contudo, importa levá-lo a cabo de uma forma justa e de modo a que todos os senhores olivicultores tenham acesso às medidas.Desde logo, é incompreensível que os olivicultores do concelho de Bragança não tenham acesso aos apoios. Existe alguma razão objectiva? Leda, uma freguesia daquele concelho, não será um local onde se produz um excelente azeite? Não existem nessa freguesia olivicultores afectados? Existem, conforme pude verificar. Terá sido um lapso de memória do escrivão da aludida portaria, idêntico ao de confundir «Valpaços» com «Vale Passos»? Tenciona o Governo rectificar este apagão legislativo? O Governo acordou tarde para este problema e, ao invés de dar prazos mais dilatados, anunciou a medida para a encerrar rapidamente. Anunciada a 13 de Fevereiro, normas técnicas divulgadas a 20 do mesmo mês nas respectivas Direcções Regionais e fechadas a 27. À «queima-roupa», portanto!... Sete dias para preparar candidaturas e entregá-las. É o que se denomina de candidatura na hora.O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acaso terá a noção dos milhares de agricultores que foram afectados, de todas as parcelas que é necessário identificar?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1609/X  (4.a)
65 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009E considera esse Ministério que sete dias é um prazo razoável, em que todos se possam candidatar? Ainda que não estejam referidas nas portarias, as normas técnicas são sempre muito discutíveis e, ao determinar que os olivicultores têm que arrancar as oliveiras afectadas, plantando-as por outras, ao invés de efectuar podas severas, será justo que se refira que em Castilha-Leon a comunidade autonómica teve um entendimento diferente para o mesmo problema.E ainda sobre as densidades mínimas por hectare, 200 árvores: não parecem as mesmas desajustadas para as regiões em causa, onde predominam os solos delgados e uma olivicultura extensiva? Essas densidades não serão mais adequadas para tocais de olival intensivo? Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Qual o fundamento para se ter excluído o concelho de Bragança do âmbito de aplicação do Despacho n.o 5272-A/2009? 2 - Qual a justificação para as densidades mínimas de olival por hectare exigidas para que os olivicultores se pudessem candidatar aos apoios referidos? 3 - Quais os motivos dos prazos curtos que foram dados aos agricultores para se poderem candidatar? 4 - Qual o número de candidaturas que foram entregues, por cada concelho, e quantas é que foram aceites? 5- Quantas árvores foram abrangidas pela medida governamental? 6- Quais os fundamentos para se excluir - se fosse possível - a recuperação das árvores através de uma poda severa? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009
66 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: As feiras de agricultura e o MADRP Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As feiras de agricultura, apesar do peso que elas já não têm na nossa economia, continuam a ser  acontecimentos regionais relevantes, onde afluem os agricultores e a população de uma forma geral.A participação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) nestes eventos deverá ser concretizada através da prestação de apoios financeiros ou da disponibilização de informação aos agricultores ou aos consumidores.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de cada vez que presta explicações no Parlamento faz referência às suas «reforminhas», aos funcionários públicos que despediu e à excelência do funcionamento do seu Ministério. O MADRP vive agora como a «Alice no País das Maravilhas», agora sim, com menos funcionários públicos - que só dão despesa ao Estado - tudo corre «sobre rodas».O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fez uma visita oficial à Feira Anual da Trofa e, sobre esse facto, só pode ser saudado: o de contactar directamente com quem produz e com quem consome os alimentos. E essa é uma feira muito relevante, à qual acorrem em média cerca de 100 000 visitantes.A visita ministerial decorreu em passo apressado, com paragens cirúrgicas - quem sabe se preparadas?!... Porém, num momento dessa visita, nem nos atrevemos a tentar adivinhar o que poderia estar o Sr. Ministro a observar, pois a sua reacção foi «fugir a sete pés»...Poderá ser este o resultado prático das tais famosas reformas que tanto anuncia?...A fotografia que se remete em anexo foi recolhida apenas escassos segundos após a passagem do Sr. Ministro no aludido stand. É desta forma, que se poderá verificar, que se cativam os agricultores para os investimentos do PRODER ou doutra qualquer medida do MADRP, comoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1610/X  (4.a)
67 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009por exemplo, a eficiência energética, a que o Sr. Ministro fez referência no discurso.É esta a pobre presença do Ministério na principal feira agrícola do Norte do País!... Mas isto não acontece por acaso. É, antes, o resultado da amputação de funcionários, de uma dotação orçamental conveniente e de uma estratégia de comunicação para com os agricultores. Tudo isto se salda, no final, por um stand do MADRP abandonado, sem cor, mensagem ou qualquer conteúdo relevante na principal feira agrícola acima do rio Douro!...Se era só para fazer figura de corpo presente, seria indicado que o MADRP não se tivesse feito representar. Existem situações e contextos nos quais é melhor, pura e simplesmente, não estar.É que as situações descritas foram vistas, observadas, comentadas e criticadas por dezenas de milhares de visitantes. Com um cartaz no chão, ou sem ele, com mais papéis no chão ou na falta deles, existem, todavia, sempre critérios mínimos a observar para se poder estar presente, com um mínimo de dignidade, numa feira agrícola.Assim não, Sr. Ministro! Não, isto não pode continuar a acontecer.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se esse Ministério (MADRP) tenciona reforçar o orçamento e o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Norte de modo a que a sua presença física em feiras de agricultura regionais possa ser levada a cabo com a apresentação das matérias e das mensagens adequadas que o MADRP pretende divulgar, bem como com funcionários devidamente habilitados a esclarecer as dúvidas aos agricultores e ao público em geral? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
68 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nas reuniões de trabalho promovidas com diversas entidades do concelho de Odemira, no passado dia 16 de Março, foram várias as que referiram, com inquietação, a insegurança que se estará a fazer sentir de forma crescente no concelho e a necessidade do Governo considerar, com carácter de urgência, o reforço dos efectivos da GNR existentes no concelho atendendo à sua conhecida dimensão geográfica, mais de 1720 Km2 e à dispersão demográfica que o caracteriza, mais de 26 000 habitantes distribuídos por mais de 150 localidades e inúmeros montes e casas isoladas.O exemplo do projecto «Escola Segura» é paradigmático da carência existente ao nível de recursos humanos nas forças de segurança no concelho.Com efeito, existindo cionco agrupamentos escolares dispersos pelo território do concelho, com enormes distâncias a percorrer entre os mesmos, o concelho de Odemira dispõe apenas de uma viatura e de um efectivo para assegurar a cobertura dos referidos agrupamentos o que é de todo impraticável.Trata-se de uma situação inaceitável e que requer medidas imediatas, sobretudo num quadro em que se alarga o sentimento de insegurança entre as populações, sentimento que importa contrariar através de medidas efectivas de reforço dos efectivos e do patrulhamento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento do clima de insegurança que se tem vindo a instalar no concelho de Odemira?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1611/X  (4.a)
69 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 20092 - Considera о Governo que о projecto «Escola Segura» pode funcionar com eficácia, num concelho com as características de Odemira, apenas com uma viatura e um agente de segurança? 3 - Vai o Governo reforçar o número de efectivos das forças de segurança no concelho? 4 - Que medida vai o Governo tomar para garantir uma efectiva cobertura do concelho através do projecto «Escola Segura? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009
70 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O IС 27, via estruturante que assegurará a ligação do IP2, no concelho de Beja, a Vila Real de Santo António, constitui uma velha aspiração dos muitos milhares de utilizadores da velha e sinuosa Estrada Nacional n.o 122, designadamente dos residentes nos concelhos de Beja, Mértola, Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António.Segurança rodoviária que o Governo tanto gosta de invocar, economia de tempo, valorização e potencialização dos territórios envolvidos, menores gastos em combustível e menores exigências aos veículos, logo maior e melhor economia, são alguns dos benefícios de que há muito poderíamos estar a beneficiar, assim tivesse havido vontade política e não tivessem prevalecido critérios errados de desinvestimento público que em nada contribuíram para resolver os graves problemas económicos e sociais que afectam a generalidade dos portugueses.A verdade é que, apesar dos repetidos questionamentos feitos ao Governo sobre o desenvolvimento dos trabalhos do IС 27, estes continuam a desenvolver-se a «passo de caracol»,, mostrando-se o Governo, até à presente data, incapaz de responder de forma séria e sustentada à velha questão de saber qual o faseamento e calendarização efectiva dos trabalhos de forma a deixar claro quando estará concluída a construção do IС 27.De projecto em projecto, de adiamento em adiamento, de indefinição em indefinição, a verdade é que quatro anos depois de tomar posse continua-se à espera de uma resposta clara, por parte do actual Governo, sobre esta importante via rodoviária.Do que não restam dúvidas é que se o Governo fizesse obra ao ritmo a que faz anúncios e sessões de propaganda há muito que o IС 27 estaria concluído.Quatro anos depois de assumir a governação do País, tempo de uma legislatura normal, é preciso que o Governo assuma algo mais do que respostas evasivas e intemporais, ė preciso que o Governo diga de forma inequívoca quando vão iniciar-se as obras concretas dos diferentes troços em falta e quando pensa que deverão estar concluídos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1612/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 89_________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: 1 - Quem assume a responsabilidade pelos atrasos na construção do IС 27 e como se explicam esses mesmos atrasos? 2 - Em que datas prevê o Governo que terão início as obras de construção dos troços do IC 27 que faltam para ligar Beja (IP2) a Mértola e a Vila Real de Santo António e em que datas prevê a sua conclusão? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009
72 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida - restrições à actividade piscatória artesanal no Parque Marinho Luiz Saldanha Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 3 de Março o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contactou com os pescadores de Sesimbra, no quadro de uma jornada de iniciativas por todo o País em que os deputados comunistas chamaram a atenção para a necessidade de defender o aparelho produtivo, o futuro das pescas e da agricultura, os direitos dos trabalhadores e das populações. Nesse contacto, mereceu destaque a grande dificuldade em que se encontra a pesca artesanal, agravada pelas restrições ainda em vigor no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.Uma semana depois, durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro sobre as restrições à actividade piscatória no interior do Parque Marinho Luiz Saldanha. Para essa questão, o PCP não obteve da parte desse Ministério qualquer resposta clara.Passados que são agora três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e das restrições impostas através da criação do Parque Marinho Luiz Saldanha, importa apurar que reais impactos nas comunidades marinhas e nos recursos animais autóctones tiveram as políticas do Governo, fortemente restritivas para a actividade piscatória artesanal e tradicional.Uma breve viagem pelo Parque Natural da Arrábida continua a mostrar de forma quase ofensiva a laboração de pedreiras à beira-mar, a degradação de património geológico único, a actividade extractiva desregulada e a exploração de pedreiras com áreas significativas e com libertação de importantes quantidades de pós e poeiras para o mar. Da mesma forma, importantes empreendimentos turísticos com impactos brutais na estabilidade dos ecossistemas são implantados na região, acarretando alterações até no regime de transporte fluvial que efectua a travessia do Rio Sado e inúmeras embarcações a motor e jetski continuam a navegar junto às praias e à linha da costa, no interior das zonas de restrição total. Tudo isto sucede ao mesmo tempo que o Governo responsabiliza pela decadência dos recursos marinhos, as populações que desde há séculos praticam artes tradicionais de pesca não industrial.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1613/X  (4.a)
73 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Tendo em conta os três anos passados, importa também saber se o Governo está agora, perante a possibilidade de revisão das restrições à pesca, disponível para proceder à alteração das imposições mais prejudiciais para as comunidades locais.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 45.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional, o seguinte: 1 - Tem ou não o Governo disponibilidade para rever o regulamento do Parque Marinho e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, e com as comunidades piscatórias de Setúbal e Sesimbra rever a sua posição sobre as restrições à pesca no interior do Parque Marinho? 2 - Que impactos têm tido as restrições impostas e que avaliação científica tem deles sido feita? 3 - De que estudos científicos dispõe o Governo sobre os impactos das actividades de pesca, lúdica e artesanal, submarina, embarcada e apeada, na estabilidade das comunidades específicas a proteger de acordo com o regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha? 4 - Que medidas de avaliação, acompanhamento e protecção da fauna e flora marinha têm sido e serão concretizadas pelo Governo, no que especificamente diz respeito à situação das grandes unidades industriais localizadas junto ao Estuário do Sado? Assembleia da República, 11 de Março de 2009
74 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Intervenção do INAG na Costa de Caparica Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a reunião de dia 10 de Março da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território,onde teve também lugar a audição do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Ministro sobre o andamento dos trabalhos de recarga artificial das pratas da Costa de Caparica, no concelho de Almada (distrito de Setúbal) por parte do INAG.De facto, os trabalhos de recarga artificial daquelas praias têm-se revelado essenciais para a estabilidade dos areais e para a manutenção dos perfis de praia. Não obstante serem necessárias intervenções permanentes, destinadas à protecção da linha de costa, a recarga artificial é um elemento central desse trabalho.Perante a questão colocada pelo PCP durante essa reunião da comissão, que se referia aos prazos de intervenção para os novos trabalhos de recarga artificial das praias da Costa de Caparica, e que questionava a antecipação do início dos trabalhos para os meses de Março, ou Abril (ao invés de os terminar, como anunciado, em Julho e Agosto), o Governo nada respondeu.Tendo em conta que Julho e Agosto são meses de intensa actividade estival e, principalmente, balnear e turística, e que é durante esses meses que grande parte do comércio local consegue realizar mais negócio e vendas, seria importante apurar a possibilidade de não perturbar a normal actividade balnear das praias da Costa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: Existe ou não a possibilidade técnica e operacional de iniciar as acções de recarga artificial das praias da Costa de Caparica antes dos meses de Verão, poupando a esse tipo de trabalhos a normal actividade balnear e turistica da região? Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1614/X  (4.a)
75 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009Assunto: Acesso ao Grupo de Recrutamento 350 - habilitações para a docência de espanhol Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A publicação do Decreto-Lei n.o 51/2009 veio introduzir alterações significativas no quadro normativo para o concurso de colocação de docentes que provoca um conjunto de injustiças, entre as quais a possibilidade de alargamento do desemprego entre professores. Na sua sequência, vários processos foram alterados е о Aviso n.o 5432-A/2009, referente ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010, estabelece que «a habilitação para o grupo de recrutamento Espanhol é conferida também aos docentes com uma qualificação profissional numa Língua Estrangeira e/ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma Espanhol de Língua Portuguesa (DELE) nível С do Instituto Cervantes».Através de uma portaria cuja referência este Grupo Parlamentar não encontra além da disponibilizada na nota informativa da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, datada supostamente de 11 de Março de 2009, o Governo estabelece que: «São considerados profissionalizados no grupo 350 os professores que possuam uma qualificação profissional numa Língua Estrangeira e/ou Português (grupos de recrutamento 200, 210, 220, 300, 310, 320, 330, e 340) e possuam um Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE), do Instituto Cervantes, nível C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas».Assim, através de uma portaria, o Governo altera substantivamente as habilitações para a docência do Grupo 350, alargando o concurso a muitos professores sem formação inicial ou profissionalização em Espanhol Língua Estrangeira, colocando esses em pé de igualdade no acesso às vagas do quadro perante os seus colegas formados e profissionalizados de formaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1615/X  (4.a)