18 DE MAIO DE 2013 57 No assunto da coadoção, devemos olhar sempre na perspetiva da criança (tal qual como a adoção plena). Assim sendo, entendemos que o projeto da coadoção defende, em primeiro lugar, os interesses da criança, no sentido em que no caso de morte do adotante possa ter direito a ficar com quem lhe presta carinho e proteção. E, de facto, essa escolha, em muitos casos, é o(a) companheiro(a) do(a) adotante. Nestes casos, de forma alguma protegeremos a criança se a retirarmos do seu seio familiar. Também não temos o direito de deixar que a criança volte a sentir-se rejeitada e abandonada, ao ser entregue a uma família que não conhece e com que não tem quaisquer laços afetivos, ou até mesmo deixando que ela seja novamente «devolvida» a uma instituição. As Deputadas do PSD, Ana Oliveira — Maria José Castelo Branco — Odete Silva. ——— Há domínios no ato de legislar, que também à Assembleia da República compete, que se revestem de particular sensibilidade. Os projetos de lei em apreço são caso disso mesmo. Importaria assim, em áreas que tocam a consciência, a vida, a morte e tantos outros assuntos com valores fundamentais associados, que a Assembleia da República não se cingisse apenas à sua apreciação remetida à seca consideração legiferante, sem que antes se tenha feito um amplo debate e esclarecimento na opinião pública que aos portugueses diz respeito, como aconteceu num passado recente com questões como o aborto ou o casamento homossexual. Não foi infelizmente o caso. Não acompanho os projetos de lei dos vários partidos que optaram por apresentar projetos legislativos sobre a adoção de crianças por casais homossexuais, mesmo que com outra roupagem jurídica à luz dos vários partidos, mas que, na sua essência e na prática, conduzem todos a essa mesma situação. Tenho sérias reservas de ordem ética, pessoal e também política na avaliação que faço à matéria e sua oportunidade, porque falar de adoção não se trata apenas de um processo jurídico ou burocrático, mas acima de tudo dotar uma criança de uma educação, cuidado e crescimento em família, na mesma proporção que permite a realização familiar de quem deseja um filho de amor. Tem sido prática nesta Assembleia da República ver matérias fraturantes a serem continuamente legisladas de forma avulsa e absolutamente desenquadradas de uma amplitude macro que estas políticas devem ter; e mais, merecem ter. Uns dizem «são pequenos passos», pois eu entendo «desordem». A consciência política e jurídica nacional não pode assumir-se como unidade dispersa. Não são também questões menores as questões de oportunidade política, ao legislar sobre estas matérias numa altura em que o País se depara a braços com uma crise económica profundíssima, das piores de sempre, e também pela crise social que isso acarreta. E esta não é certamente prioridade num panorama de fundo como o que temos e vivemos. Mesmo que à minoria a que respeita a oportunidade diga muito, já a um Deputado da Nação, essa não pode ser uma avaliação desmedida de contexto, ainda que fosse concordante com a causa, o que também não é o meu caso. Ademais, o debate e posicionamento político do PSD não é, nem nunca foi, o espelhado nestes diplomas, e também por isso, ainda que um voto desta natureza espelhe subjetivamente a avaliação que cada um faz do mesmo, não pode deixar de ser ponderado também o mandato político que o mesmo acarreta e a objetiva transcendentalidade em que o mesmo se ancora. Mesmo compreendendo a necessidade de ter que legislar sobre o enquadramento de excecionalíssimos casos, entendo já estarem os mesmos salvaguardados nas figuras tutelares existentes no direito português. Haja em vista a lei do «apadrinhamento civil». O debate foi feito à pressa e à socapa, sem evidências científicas, académicas, que supram a existência de dúvidas suscetíveis de anular o desejo de formação integral da pessoa humana, esgrimido com argumentos tão amplos e universais como o «direito à felicidade», bem como, de parte a parte, do «superior interesse da criança». Ambos correspondem à expectativa que cada uma das posições assume. Carecem por isso de aprofundamento no que toca à aplicabilidade em cada uma das situações. Temos na equação vários fatores, que não apenas a vontade e desejo de felicidade de um casal (independentemente da condição de género). Temos acima de tudo a criança e a relação que esta possa ter com uma instituição que a tenha a cargo, a família de origem (quando exista), e temos o Estado na posição de