II SÉRIE-B — NÚMERO 16 18 fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 e a segunda, entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. Do ponto de vista do enquadramento legal e constitucional, cumpre chamar ao presente relatório o normativo mais relevante para efeitos de apreciação. Neste âmbito, o artigo 71.o do texto constitucional tem a primazia de referência: «Artigo 71.o (Cidadãos portadores de deficiência) 1. Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.  2. O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.  3. O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência.»O artigo 43.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, estabelece o seguinte: «Artigo 43.o Informação 1 - O Estado e as demais entidades públicas e privadas devem colocar à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, designadamente em braille, caracteres ampliados, áudio, língua gestual, ou registo informático adequado, informação sobre os serviços, recursos e benefícios que lhes são destinados. 2 - Os órgãos de comunicação social devem disponibilizar a informação de forma acessível à pessoa com deficiência bem como contribuir para a sensibilização da opinião pública, tendo em vista a eliminação das práticas discriminatórias baseadas na deficiência.» Por outro lado, o artigo 4.o da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, estabelece o seguinte: «Artigo 4.o Práticas discriminatórias Consideram-se práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que, em razão da deficiência, violem o princípio da igualdade, designadamente: a) A recusa de fornecimento ou o impedimento de fruição de bens ou serviços; b) O impedimento ou a limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica; c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros; d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual; e) A recusa ou a limitação de acesso ao meio edificado ou a locais públicos ou abertos ao público; f) A recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos; g) A recusa ou a limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados; h) A recusa ou a limitação de acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência;