30 DE JUNHO DE 2018 15 Também é verdade que o Sr. Ministro, em outubro de 2016 — já lá vão dois anos — encomendou um estudo, mais precisamente, criou um grupo de trabalho, para avaliar os mecanismos de acesso ao ensino superior e apresentar propostas nesta matéria, pronunciando-se no sentido de «sugerir pistas e encontrar um consenso alargado entre os diversos atores que intervêm no sistema educativo, tendo subjacente a preocupação de contribuir para um maior nível de qualificação da população portuguesa». Ora, produzido no final de 2016, o relatório do trabalho, o diagnóstico alcançado e as consequentes questões levantadas pelo debate, tudo o Sr. Ministro entendeu deixar na gaveta. E, segundo as suas palavras, não era o tempo certo. Porém, a OCDE, uma vez mais a OCDE, através do seu Diretor para a Educação, Andreas Schleicher, os pais e bem assim os professores e os alunos, todos entendem e defendem o contrário: é este o tempo certo. Aliás, também a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos de Escolas Públicas, através do seu Presidente, lançou recentemente aos reitores o desafio de se pronunciarem sobre o modelo de acesso ao ensino superior e o Conselho Nacional de Educação, pese embora algumas reservas sobre as sugestões preconizadas, caracterizou o Relatório como um importante contributo para melhorar o acesso ao ensino superior, afirmando mesmo que devem ser tidas em devida conta as recomendações refletidas no parecer que produziu para o efeito. Assim, parece que todos clamam a revisão do regime de acesso ao ensino superior, aliás prometido pelo Governo. Assim sendo, em nome do CDS, pergunto ao Sr. Ministro o que tenciona fazer sobre a matéria e se não será a altura de abrir a gaveta. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo, em primeiro lugar, os trabalhadores do ensino superior e da ciência, nomeadamente os docentes, os bolseiros e investigadores ou outros técnicos que estão aqui presentes a assistir e suas associações e sindicatos, que têm estado permanentemente em luta pela defesa dos seus direitos. A precariedade que se vive no ensino superior e na ciência parece não ter fim à vista. E se o PCP, com a sua intervenção, tudo tem feito para que não seja esta a realidade, defendendo, sem tréguas, o direito ao contrato de trabalho, a verdade é que estamos, a 29 de junho de 2018, a dois meses da conclusão do segundo prazo da norma transitória. De 1930 bolseiros doutorados e identificados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, só à segunda FCT foram enviados 71 contratos de trabalho. Ocorrem sucessivos atropelos à lei por parte das instituições, arredam-se investigadores, que eram os destinatários da norma transitória, para contratar docentes, excluem-se doutorados contratados por fundos públicos, como na Universidade do Algarve, na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro) ou no IST (Instituto Superior Técnico), inventam-se fundações de direito privado para onde atirar os doutorados, que nunca sequer lá exerceram funções, como é o conhecido caso da IST-ID e de outros. No Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública sucedem-se os chumbos de requerimentos, sobretudo de docentes convidados, de investigadores e de pessoal técnico. Alega-se de tudo, Sr. Ministro, para não reconhecer o vínculo permanente a trabalhadores que estão há anos e anos nas instituições. A questão que está montada em torno dos docentes convidados não cola com o que aqui foi dito, Sr. Ministro, pois, de facto, os números evidenciam que o que tem acontecido é uma regra que apenas reconhece o vínculo de trabalho a quem está com o tempo de dedicação entre os 80% e os 100%. O que temos de dizer é que isto também não cola com as práticas de precariedade que existem nas instituições, porque há um sistemático abuso da figura de docente especialmente contratado, em substituição da contratação de carreira, e isto não pode ser. Esse, sim, é que deveria ser o critério a ter em conta, porque o contrário é uma fuga à legalidade e aos direitos de quem trabalha.