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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26 Os diplomas reguladores são o Decreto Ministerial n.o 509/1999, de 3 de Novembro (Regulamento relativo à autonomia didática dos ateneus [universidades]), que ilustra como prevalece a autonomia universitária sobre um diploma único regulador destas medidas. E, mais tarde, o Decreto Ministerial n.o 270/2004, de 31 de Outubro (Definição dos requisitos dos cursos de licenciatura e de “licenciatura magistral”, nos termos do DM 509/1999). Estes dois diplomas nada estatuem quanto ao formato da tese; apenas a consideram como elemento fundamental para a conclusão do ciclo de estudos e obtenção do grau académico. E a alínea d) do n.o 3, do artigo 11.o do D.M. 270/2004, prevê que cada “ordenamento didático determina as características da prova final para a obtenção do título de estudo”. Assim, como exemplo, vejamos a “Universidade Ca Foscari”, de Veneza. Neste caso a informação é relativa às “instruções para o depósito das teses de doutoramento”. “O doutorando, além da entrega da versão em papel da tese de doutoramento destinada ao arquivo da universidade para fins administrativos e de conservação, deve proceder ao depósito de um exemplar da tese em formato digital para os fins de depósito legal e para facilitar a difusão do conhecimento. Tal depósito deverá ser efetuado por conta do doutorando com o “Auto arquivo” no arquivo institucional de acesso livre da instituição”. Para as teses de licenciatura, a partir do “semestre estivo da licenciatura do ano académico 2011/2012, todos os documentos finais e as teses já não deverão ser impressos e entregues, mas inseridos em formato eletrónico no interior da própria Área reservada”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa versando sobre idêntica matéria. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: • CRUP - Conselho de Reitores • CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados • Associações Académicas • FNAEESP – Fed. Nac. Ass. Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Fed. Nac. Ass. Estudantes Ens. Superior Particular e Coop. • Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes • Sindicatos  • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  • Ministro da Educação e Ciência • Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática já disponível.
27 DE OUTUBRO DE 2012 27 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado ——— PROJETO DE LEI N.o 281/XII (2.a) (DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Deputado Luís Fazenda e outros Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a) – Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os autores visam «corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito». Em conformidade com a exposição de motivos, os autores do projeto de lei apresentam a alteração proposta neste Diploma considerando que:  «Os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal» terem sido contemplados ao abrigo daquela legislação;  «O reconhecimento destas situações constitui um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia»;  «Urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, estabelece». Nesse sentido, a presente iniciativa prevê:  A reabertura da possibilidade de militares e ex-militares requerem a respetiva reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, no prazo de 180 dias a contar da publicação da lei;  Que nos casos em que tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração por extemporaneidade, seja permitida a apresentação de novo requerimento. a) Antecedentes O projeto de lei sub judice foi apresentado na sequência da retirada, pelos seus autores, do projeto de lei n.o 249/XII, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE e de teor muito semelhante. De facto, com exceção do artigo 2.o, as duas iniciativas são idênticas.
27 DE OUTUBRO DE 2012 29 PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2012. O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a)Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Data de admissão: 19 de setembro de 2012 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Maria João Godinho (DAC). Data: 8 de setembro de 2012 I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como objetivo reabrir a possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, visando «corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito». O Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, veio amnistiar crimes políticos e infrações disciplinares da mesma natureza e proceder à reintegração, a requerimento do próprio, dos servidores do Estado, militares e civis, que tivessem sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este Decreto-Lei foi depois regulamentado e em alguns casos o prazo para apresentação do requerimento foi prorrogado1. Os proponentes fundamentam a apresentação desta iniciativa no facto de, por diferentes motivos, nem todos «os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal» terem sido contemplados ao abrigo daquela legislação. Assim, considerando que «o reconhecimento destas situações constitui um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia», entendem os proponentes que «urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, estabelece». 1 V.d. ponto III da presente nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 V. Consultas e contributos Atendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Da aprovação desta iniciativa decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, nomeadamente, um aumento das despesas do Estado, pois visa “permitir que militares e ex-militares, no prazo de 180 dias, a contar da publicação desta lei, possam requerer a reintegração prevista no Decreto – Lei n.o 173/74, de 26 de abril”. Estes encargos mostram-se dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis. Refira-se contudo, e tal como mencionado no ponto I da presente nota técnica, que se aguarda resposta do Ministério da Defesa Nacional a um pedido de informação sobre a matéria, designadamente quanto ao número de militares e ex-militares abrangidos caso uma iniciativa idêntica viesse a ser aprovada (o projeto de lei n.o 249/XII, entretanto retirado). ——— PROJETO DE LEI N.o 282/XII (2.a) (REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13%) PROJETO DE LEI N.o 304/XII (2.a) [REPÕE A TAXA DO IVA NA RESTAURAÇÃO EM 13% (ADITA AS VERBAS 3 E 3.1 À LISTA II ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 282/XII (2.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 18 de setembro de 2012, tendo sido admitido em 20 de setembro e baixado na mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). Na reunião de 26 de setembro desta Comissão Parlamentar, foi nomeado autor do Parecer o Deputado do Partido Comunista Português, Honório Novo. Entretanto, o Projeto de Lei n.o 304/XII (2.a), da autoria do Partido Ecologista os Verdes, deu entrada em 16 de outubro, tendo sido admitido em 17 de outubro e remetido no mesmo dia à COFAP. Um vez que o conteúdo destas duas iniciativas legislativas é idêntico, visando produzir o mesmo efeito de reduzir de 23% para 13% o valor da taxa do IVA aplicável ao setor da restauração, foi tacitamente acordado que o relator
27 DE OUTUBRO DE 2012 39 O Estudo da PwC e da EA analisa, numa primeira abordagem, as consequências da contração do consumo privado, onde não são integrados os efeitos do aumento do IVA, estimando as consequências previstas entre 2012 e 2013 na redução do volume de negócios, no encerramento de empresas e na consequente destruição de postos de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 Como se esperaria, o estudo da PWC e da EA analisa depois, em termos agregados o impacto financeiro total (e exclusivo) do aumento da taxa do IVA, que estima num efeito negativo, em 2013, entre 194 milhões de euros e 456 milhões de euros, conforme dois tipos de análise que desenvolve. Estas duas análises foram estabelecidas para determinação do efeito diferencial do aumento da taxa do IVA, tendo presente que a grande maioria das empresas não fez refletir o aumento do IVA nos preços de venda ao público. Considerando que o ano de 2012 está a ser ainda um ano de resistência, o Estudo da PricewaterhouseCoopers e da Espanha e Associados estabelecem que 2013 será o ano em que o Estado, a Economia e a Sociedade começarão de facto a sentir os efeitos negativos do aumento dos 10 pontos percentuais da taxa do IVA, incluindo no que concerne às suas consequências no aumento do crime, fraude e evasão fiscais e no acréscimo da concorrência desleal, e que seguidamente se detalham.
27 DE OUTUBRO DE 2012 41 Finalmente o estudo da PwC e da EA para a AHRESP estabelece um conjunto de conclusões síntese, que abaixo se reproduzem e que têm como preocupação detalhar estimativas quantificadas com base na definição de intervalos resultantes das diferentes perspetivas analíticas em que se basearam para a determinação dos efeitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos regimentais adequados, o autor deste parecer exime-se de emitir a sua opinião sobre as iniciativas legislativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 282/XII (2.a) – Repõe a taxa do IVA no setor da Restauração a 13%,apresentado pelo Bloco de Esquerda, e o Projeto de Lei n.o 304/XII (2.a) – Repõe a taxa do IVA na restauração em 13%, apresentado pelo Partido Ecologista os Verdes, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados em sessão plenária da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  Nota: O parecer foi aprovado com a seguinte votação: Parte I, pontos 1 a 4 – aprovados por unanimidade Parte I, ponto 5 – rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE Parte III – aprovada por unanimidade PARTE IV – ANEXOS Em anexo a este Parecer, e dele fazendo parte integrante, consta a Nota Técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do regimento da Assembleia da República, pelas técnicas Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP) e Teresa Félix (BIB), dos serviços de assessoria do Parlamento, e consta igualmente o “Sumário Executivo” do estudo “Fiscalidade e Competitividade dos Serviços de Alimentação e Bebidas nos Setores da Restauração e Bebidas e da Hotelaria” encomendado pela AHRESP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal à PricewaterhouseCoopers (PwC) e Espanha e Associados (EA). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 282/XII (2.a) (BE) Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%. Data de admissão: 20 de setembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
27 DE OUTUBRO DE 2012 47 Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos artigos do‘Code général des impôts’, já mencionados, a ‘Direction Générale des Finances Publiques’ emitiu a Instruction n.o 3 C-1-12, 8 fevereiro de 2012, com o intuito de apresentar de forma simplificada o mecanismo de aplicação da taxa reduzida do IVA. O sítio oficial da administração francesa Service Publique.fr. apresenta, igualmente, mais informação relativa à base de cálculo da taxa do IVA. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afiguram como obrigatórias as consultas, previstas nos termos da Lei e do Regimento, à Associação Nacional de Municípios Portugueses ou à Associação Nacional de Freguesias. Analogamente, não suscitou a Sr.a Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, bem como das Associações representativas do setor da Hotelaria, Restauração e atividades conexas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa que propõe a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de alimentação e bebidas pode significar, uma diminuição de receitas de IVA por parte do Estado, podendo porém acautelar-se o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor, como referido anteriormente. ——— PROJETO DE LEI N.O 301/XII (2.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/91, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA), ALTERADA PELAS LEIS N.OS 30/96, DE 14 DE AGOSTO, E 52-A/2005, DE 10 DE OUTUBRO] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de outubro de 2012, o Projeto de Lei
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 301/XII (2.a) (PSD;CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 301/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) – Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. Data de admissão: 10 de outubro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Ana Vargas e João Amaral (DAC), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 22 de outubro de 2012.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Baseando-se na Recomendação n.o 3/B/2012 do Provedor de Justiça, os Grupos Parlamentares proponentes pretendem alterar a Lei n.o 9/91, de 9 de abril (aprova o estatuto do Provedor de Justiça), introduzindo-lhe alterações pontuais, sem modificar a respetiva sistemática e – como salienta a citada recomendação – sem implicar “acréscimo de recursos humanos ou de despesa pública”. Atendendo à sua clareza, socorremo-nos da exposição de motivos para elencar sinteticamente as alterações ora propostas:  “Dá-se cobertura legal à possibilidade de o Provedor de Justiça exercer funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado (aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 1.o);
27 DE OUTUBRO DE 2012 53 Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Deve também proceder-se à republicação sempre que se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor ou o legislador assim o determinar, atendendo à natureza do ato. O Estatuto do Provedor de Justiça não foi até à data objeto de republicação mas os autores promovem agora a sua republicação (artigo 2.o) juntando-a, em anexo, à sua iniciativa. Da presente iniciativa não consta uma disposição que fixe a data da sua entrada em vigor, pelo que, será aplicável o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário que prevê que, em caso de falta de fixação do dia, os diplomas entram em vigor no 5.o dia após a sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesDe acordo com a informação constante do Portal do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão – por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou estribadas pela Justiça. Em termos legais o Provedor de Justiça enquadra-se em várias disposições da Constituição da República Portuguesa, designadamente: Artigo 23.o (Provedor de Justiça) 1. Os cidadãos podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.  2. A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.  3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República pelo tempo que a lei determinar.  4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão. Artigo 142.o (Composição) O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:  (...) d) O Provedor de Justiça;  (...) Artigo 163.o (Competência quanto a outros órgãos) Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 (...) i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros doe outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.  (...) Artigo 164.o (Reserva absoluta de competência legislativa) É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: (...) m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio direto e universal;  (...) Artigo 281.o (Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade) (...) 2. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral: (...) d) O Provedor de Justiça; (...) Artigo 283.o (Inconstitucionalidade por omissão) 1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais. (...)O Provedor de Justiça rege-se por estatuto próprio, aprovado Lei n.o 9/91, de 9 de abril, com as modificações introduzidas pelas Leis n.o 30/96, de 14 de agosto, e n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que define o Provedor de Justiça como um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. Na sequência da aprovação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, importava adaptar a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça, por forma a proporcionar um apoio técnico e administrativo necessário à adequada realização das competências do Provedor de Justiça. Desta forma, o Governo define a respetiva orgânica, através do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.o 15/98, de 29 de janeiro, n.o 195/2001, de 27 de junho, e n.o 72-A/2010, de 18 de junho. Na esfera internacional, e ainda na continuação da informação disponível no Portal do Provedor de Justiça, o Provedor de Justiça atua,através da cooperação com entidades e organizações parceiras, tendo em vista
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que deu entrada, a 19 de outubro, o Projeto de Lei n.o 309/XII (2.a) (PS) – Terceira Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.o 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.Esta iniciativa não foi, ainda, admitida e, como tal, não foi distribuída a qualquer Comissão (não tendo, por isso, sido desencadeada a respetiva nota técnica). É possível, porém, que o debate na generalidade a propósito da mesma seja agendado para o próximo dia 24 de outubro, em conjunto com o do Projeto de Lei n.o 301/XII, aqui em apreço. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasA Presidente da Assembleia da República promoveu, em 12/10/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Contributos de entidades que se pronunciaramA recomendação n.o 3/B/2012, do Provedor de Justiça, na qual se baseia o presente Projeto de Lei, pode ser consultada na página da Provedoria de Justiça. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.OS 98/XII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, DA LEI N.o 24/96, DE 31 DE JULHO, E DA LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE SE ATRIBUIR MAIOR EFICÁCIA À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64 3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer remete a sua opinião para a discussão em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 98/XII (1.a) procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do utente e do consumidor e de se promover o cumprimento atempado dos contratos celebrados com consumidores no âmbito das comunicações eletrónicas, evitando a acumulação de dívida; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 98/XII (2.a)Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. Data de admissão: 27 de setembro de 2012 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
27 DE OUTUBRO DE 2012 71 4 – O Objeto das Emendas 4.1 – Parágrafo A. do Artigo VI do Estatuto da AIEA Mantendo-se a natureza dupla da designação para a composição do Conselho de Governadores, o normativo revisto vem estatuir uma nova correlação de forças no âmbito da Agência. Assim, por um lado, nos termos do n.o 1 do Artigo VI, o Conselho cessante escolhe 18 membros entre os mais adiantados no domínio da tecnologia atómica, incluindo-se aqui a produção de materiais em bruto, e, no enquadramento dado pelo n.o 2, cabe à Conferência Geral a eleição dos restantes 43 elementos deste órgão. Em ambos os casos previstos, os critérios estabelecidos têm em conta não só a origem geográfica como também uma representação equitativa no conjunto do Conselho de Governadores. 4.2. Novo parágrafo ínsito no fim do artigo VI do Estatuto da AIEA Este comando normativo vem disciplinar a entrada em vigor das alterações aprovadas na 43.a Conferência Geral da AIEA relativas ao parágrafo A. nos seguintes termos: os seus efeitos só se produzirão quando os requisitos do parágrafo C. forem cumpridos e após confirmação, por parte da Conferência Geral, de uma lista de todos os Estados-membros da Agência, que tenha sido adotada pelo Conselho, na qual cada Estado Membro está inserido numa das regiões referidas na alínea 1 do parágrafo A. do presente artigo, em ambos os casos aprovadas por noventa por cento dos membros presentes votantes. A segunda parte do aqui preceituado determina que qualquer alteração posterior à lista poderá ser feita pelo Conselho com a confirmação da Conferência Geral, em ambos os casos aprovada por noventa por cento dos membros presentes e votantes e apenas depois de se alcançar um consenso, relativamente à proposta de alteração, entre os Estados-membros pertencentes às regiões afetadas por essa mesma alteração.4.3 Emenda ao Artigo XIV A. do Estatuto da AIEA A alteração aprovada sobre este comando normativo relativo a disposições financeiras é de pouca monta mas de grande alcance, pois o orçamento passará de anual a bianual, uma vez que se substituí a expressão “todos os anos” pela expressão de “de dois em dois anos”. Parte II – Opinião do relator O relator exime-se nesta sede de emitir a sua opinião. Parte III – ConclusõesA Proposta de Resolução n.o 44/XI (1.a), que “aprova as Emendas ao Artigo XIV e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede. Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Presidente da Comissão, Alberto Martins. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» Artigo 5.o Alteração ao Código do Registo Civil Os artigos 202.o-A, 202.o-B e 210.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 202.o-A [...] 1 - [...]. 2 - Nos casos em que tenha sido instaurado processo de inventário por óbito do registado, é feita menção do facto no assento respetivo, por meio de cota de referência que identifique o cartório notarial onde o processo foi instaurado e o seu número. Artigo 202.o-B Comunicações a efetuar pelos tribunais e notários 1 - [...] 2 - Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o notário comunica a qualquer conservatória do registo civil, preferencialmente por via eletrónica, a instauração do processo de inventário. Artigo 210.o [...] 1 - O conservador do registo civil deve enviar ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou para as finalidades previstas no regime jurídico do processo de inventário: a) [...]; b) Assentos de óbito lavrados no mês anterior referentes a indivíduos cuja herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado. 2 - A informação prevista no número anterior pode ser facultada por disponibilização do acesso à base de dados do registo civil. 3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, o conservador deve ouvir o declarante do óbito, através de auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 6.o Norma revogatória 1 - É revogada a Lei n.o 29/2009, de 20 de junho, com exceção do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 85.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o. 2 - São revogados o n.o 3 do artigo 32.o, os artigos 52.o e 77.o, o n.o 4 do artigo 248.o, o n.o 4 do artigo 373.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o, os artigos 1404.o, 1405.o e 1406.o e o n.o 3 do artigo 1462.o, todos do Código de Processo Civil.
26 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 7.o Aplicação no tempo O Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado em anexo à presente lei, e as alterações introduzidas pela presente lei ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, não se aplicam aos processos de inventário que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem pendentes. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês de setembro de 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO Regime Jurídico do Processo de Inventário CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do processo de inventário. Artigo 2.o Função do inventário 1 - O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. 2 - Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do número anterior são aplicáveis as disposições da presente lei, com as necessárias adaptações. 3 - Pode ainda o inventário destinar-se, nos termos previstos nos artigos 77.o a 79.o, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. Artigo 3.o Competência do cartório notarial e do tribunal 1 - Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 8 2 - Em caso de impedimento dos notários de um cartório notarial, é competente qualquer dos outros cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão. 3 - Não havendo cartório notarial no município a que se referem os números anteriores é competente qualquer cartório de um dos municípios confinantes. 4 - Ao notário compete dirigir todas as diligências do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns.  5 - Aberta a sucessão fora do país, observa-se o seguinte: a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis; b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do domicílio do habilitando. 6 - Em caso de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório notarial competente nos termos da alínea a) do número anterior. 7 - Compete ao tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado praticar os atos que, nos termos da presente lei, sejam da competência do juiz. Artigo 4.o Legitimidade para requerer ou intervir no inventário 1 - Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: a) Os interessados diretos na partilha; b) Quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou o curador, consoante os casos, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta. 2 - Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 - Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos. Artigo 5.o Competência do Ministério Público 1 - O notário remete para o Ministério Público junto do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado, por via eletrónica, todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 - Compete ao Ministério Público ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública. Artigo 6.o Entrega de documentos, citações e notificações 1 - A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio na Internet, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
26 DE OUTUBRO DE 2012 9 2 - As citações e notificações aos interessados no inventário, ou respetivos mandatários judiciais, para os atos e termos do processo para que estão legitimados, nos termos do artigo anterior, e das decisões que lhes respeitem, são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil. 3 - As citações e notificações, que devam ser efetuadas por contacto pessoal, são efetivadas por agente de execução nomeado pelo cabeça-de-casal. Artigo 7.o Representação de incapazes e ausentes 1 - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante. 2 - Não estando instituída a curadoria, o ausente em parte incerta é também representado por curador especial. 3 - Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria. 4 - A nomeação de curador especial é da competência do notário, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no Código Processo Civil sobre esta nomeação. Artigo 8.o Caução a favor de incapazes As competências relativas à fixação do valor da caução, à apreciação da idoneidade da caução e à designação das diligências necessárias para a sua efetivação são exercidas pelo notário. Artigo 9.o Intervenção principal 1 - É admitida, até à conferência preparatória, a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. 2 - O cabeça-de-casal e demais interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 30.o e 31.o. 3 - Ao interessado admitido a intervir aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o. 4 - A dedução do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. Artigo 10.o Intervenção de outros interessados 1 - Os herdeiros legitimários, os legatários e os donatários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir intervenção no processo e nele exercer a atividade para que estão legitimados, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. 2 - Os titulares ativos de encargos da herança podem reclamar os seus direitos até à conferência preparatória, mesmo que estes não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal. 3 - Ainda que não reclamem os seus direitos, os titulares ativos de encargos da herança não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham sido citados para o processo. Artigo 11.o Habilitação 1 - Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça-de-casal indica os sucessores do falecido, juntando os documentos necessários, notificando-se a indicação aos outros
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 interessados e citando-se para o inventário as pessoas indicadas. 2 - A legitimidade dos sucessores indicados pelo cabeça-de-casal pode ser impugnada quer pelo citado, quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos artigos 30.o e 31.o. 3 - Na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação. 4 - Aos citados aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o, a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem. 5 - Podem ainda os sucessores do interessado falecido requerer a respetiva habilitação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6 - Se falecer algum legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário, podem os seus herdeiros fazer-se admitir no processo, seguindo-se os termos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. 7 - A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, faz-se nos termos gerais. Artigo 12.o  Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas. 3 - O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. 4 - O não exercício da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 - Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 - A suspensão não deve ser ordenada sempre que existam fundadas razões para crer que a ação de preferência foi intentada unicamente com a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Artigo 13.o Constituição obrigatória de advogado A constituição de advogado no processo de inventário é obrigatória nos processos de valor superior à alçada do Tribunal da Relação ou sempre que forem suscitadas ou discutidas questões de direito, bem como em caso de recurso de decisões nele proferidas. Artigo 14.o Tramitação dos incidentes do inventário 1 - No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2 - A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 - A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório nos termos das disposições gerais e comuns.