30 DE JANEIRO DE 2021 31 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — A recuperação das freguesias, que, efetivamente, é o motivo desta proposta, deve ocorrer no tempo apropriado, as próximas eleições, e o direito ao exercício da cidadania, consubstanciado numa democracia participativa que aproxime os cidadãos ao poder político e às decisões a tomar, tem de ser estimulado e assegurado. É por isso que trazemos a debate este projeto de lei que, num espírito de uma lei-quadro que define modelos de criação de freguesia, apresenta requisitos de apreciação de uma forma aberta e abrangente, funciona como operativo e não como impeditivo, temporiza e agiliza procedimentos que permitem que o processo possa ser desencadeado pelos órgãos representativos, mas também pela população — não abdicamos deste princípio —, e remete a apreciação para os órgãos competentes, dando celeridade ao fundamento e ao processo, reportando alguns procedimentos para regulamentação posterior à aprovação da lei. É com o intuito prestativo de contribuir para a aprovação de uma lei equilibrada que responda ao objetivo anunciado e corresponda aos fundamentos da exposição de motivos que apresentamos este projeto a debate. Esperemos que estejam de acordo com ele. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal é favorável à descentralização e à transferência do poder do Estado para as comunidades locais e, sempre que possível, para os cidadãos. Mas a posição liberal é que essa autonomia só é plena se vier acompanhada da respetiva responsabilidade financeira. O Iniciativa Liberal respeitará as autonomias expressas nas vontades locais, nos casos em que forem largamente maioritárias e tenham condições materiais para existirem por si só. No entanto, é importante acautelar a correta utilização de recursos materiais e financeiros. Quem pede liberdade e autonomia deve também assumir a responsabilidade correspondente. Muitos serviços prestados localmente dependem de economias de escala e de coordenação com outros territórios. Tal tem de ser ponderado para que a descentralização não seja mais uma maneira para arranjar jobs for the boys à custa dos portugueses. Por isso, estamos abertos a que a discussão na especialidade se possa ocupar da estrutura das freguesias, mas também sobre as suas competências e modo de financiamento. Mas quero deixar claro que o Iniciativa Liberal se opõe frontalmente a que este diploma seja discutido à pressa para entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas. Tal daria certamente muito jeito ao PS, para distribuir lugares, ou ao PCP, para sobreviver, mas prejudicaria o interesse das populações e a diversidade democrática ao nível local. Independentemente de virmos a concordar ou não com a versão final do diploma, o mesmo só deveria entrar em vigor depois das eleições autárquicas. Para esse tipo de arranjinhos não contem connosco. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vá ouvir as pessoas! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será da Sr.a Deputada Isaura Morais, do PSD. Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a cerca de oito meses das eleições autárquicas nacionais e num quadro de fortes constrangimentos económicos, sanitários e sociais que nos obriga a um acréscimo de rigor e preocupação com o nosso futuro coletivo.