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333 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 12.a - Andaimes e outras estruturas provisórias [»]  13.a - Caminhos agrícolas e florestais  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto paisagista, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 2  Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Engenheiro florestal especialista, até à classe 9  Engenheiro florestal sénior, até à classe 9  Engenheiro florestal conselheiro, até à classe 9  Engenheiro florestal com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro florestal, até à classe 8  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotecnia e minas especialista, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotecnia e minas sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotecnia e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico de geotecnia e minas, apenas classe 6Palácio de São Bento, 4 de março de 2015.Os Deputados, Luís Leite Ramos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Rui Paulo Figueiredo (PS) — Eduardo Teixeira (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Ana Paula Vitorino (PS) — António Cardoso (PS).———
336 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação. PPL 284/XII (4.a) (Gov) –“ Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão” – Aprovada na generalidade em 06/03/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e contra do PCP, BE e PEV, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. PJL 789/XII (4.a) (BE) – “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração” – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - já agendada a sua discussão na generalidade em Plenário para dia 12 de março de 2015. PJL 810/XII (4.a) (BE) – “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino” - entrada: 06/03/2015PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 288/XII (4.a): “Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.” 2. Esta iniciativa pretende aprovar alterações de âmbito circunscrito à Lei da imigração, mais concretamente nas disposições gerais, no capítulo dos vistos, bem como no capítulo respeitante à autorização de residência em território nacional para atividade de investimento e captação de talento: artigos 3.o, 61.o, e 122.o da lei, e revogação do artigo 90.o-A.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 288/XII (4.a) (Gov), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 9 de março de 2015.O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de lei n.o 288/XII (4.a) (GOV) Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Consultar Diário Original
348 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes sobre matéria idêntica, propondo igualmente alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, as seguintes iniciativas: Proposta de lei n.o 284/XII/4.a (Gov) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Projeto de lei n.o 789/XII/4.a (BE) — Elimina os Vistos Gold da lei de imigração. Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto e 15/2005, de 26 de janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e, ainda, solicitada pronúncia ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 067 | 30 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 309/XII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VISEU”, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA “VISEU”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo ÚnicoA freguesia denominada “União das Freguesias de Viseu”, no município de Viseu, passa a designar-se “Viseu”.Aprovado em 16 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 58 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 680, 695, 697, 699 e 751/XII (4.a)]: N.o 680/XII (4.a) (Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 695/XII (4.a) (Reposição dos feriados nacionais retirados): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 697/XII (4.a) (Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro): — Vide projeto de lei n.o 695/XII (4.a).N.o 699/XII (4.a) (Devolve os feriados eliminados): — Vide projeto de lei n.o 695/XII (4.a).N.o 751/XII (4.a) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias   feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Proposta de lei n.o 259/XII (4.a) (Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS. Proposta de resolução n.o 103/XII (4.a): Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.
2 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015PROJETO DE LEI N.O 680/XII (4.a) (CONSAGRA EXPRESSAMENTE A IDENTIDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DO DIREITO À IGUALDADE NO ACESSO A EMPREGO E NO TRABALHO, PROCEDENDO À 5.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoAnexo I. Nota Introdutória II. Considerandos III. Opinião da Deputada Autora do Parecer IV. Conclusões V. AnexoPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAO Projeto de Lei n.o 680/XII (4.a), que consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PS) deu entrada em 23 de outubro de 2014, baixando à Comissão de Segurança Social e Trabalho a 30 de outubro de 2014.Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O presente projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites de iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificada a conformidade do projeto de lei com a “Lei formulário” verifica-se que inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto e que cumpre com o previsto n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, referindo-se, no entanto, que o Código do Trabalho já sofreu sete alterações pelo que o título deve fazer referência à oitava alteração ao Código de Trabalho.PARTE II – CONSIDERANDOSConsiderações gerais: objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço tem como objeto, definido no artigo 1.a, a consagração expressa da “identidade de gçnero no àmbito do direito á igualdade no acesso a emprego e no trabalho” atravçs de uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
4 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 680/XII (4.a) Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS).Data de admissão: 30 de outubro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Graça (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPEN), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP).Data: 08 de janeiro de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro, foi apresentada pelo GP do Partido Socialista, deu entrada em 23/10/2014, foi admitida em 30/10/2014 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 30/10/2014, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, o projeto de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 19 de novembro de 2014, designou autora do parecer a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE). Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 14 de janeiro de 2015.De acordo com os proponentes, “Seria incompreensível, em face da discriminação vivida diariamente em função da identidade de género no mundo do trabalho, que o legislador não introduzisse uma alteração ao Código do Trabalho no sentido de incluir a identidade de gçnero no elenco de cláusulas suspeitas do artigo 24.a.” Em resultado, é proposto que o artigo 24.o do Código do Trabalho, cuja epígrafe é Direito a igualdade no acesso a emprego e no trabalho, passe a ter a seguinte redação:“Artigo 24.o [»]1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015função do género.Em relação à questão da não discriminação em função do género, foi apresentado no Sénat, por parlamentares do groupe ecologiste, uma iniciativa legislativa (Proposition de Loi n.o 216), de dezembro de 2013) que visa proteger a identidade de género.O projeto de lei propõe, precisamente, no que ao Código do Trabalho diz respeito, a modificação do artigo L1132-1 no sentido de que seja substituída a expressão identité sexuelle pela expressão sexuelle ou l'identité de genre.A iniciativa encontra-se na fase de première lecture.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão competente poderá promover a audição da CITE (http://www.cite.gov.pt/).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 695/XII (4.a) (REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS RETIRADOS)PROJETO DE LEI N.o 697/XII (4.a) (RESTABELECE OS FERIADOS DO 1.o DE DEZEMBRO E DO 5 DE OUTUBRO)PROJETO DE LEI N.o 699/XII (4.a) (DEVOLVE OS FERIADOS ELIMINADOS)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – Opinião do Autor do Parecer PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
15 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (PCP), do Partido Socialista (PS) e do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram à Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 695/XII (4.a) (PCP) – “Reposição dos feriados nacionais retirados”; o Projeto de Lei n.o 697/XII (4.a) (PS) – “Restabelece os feriados do 1.a de dezembro e do 5 de outubro” e o Projeto de Lei n.o 699/XII (4.a) (BE), respetivamente.2. Os Projetos de Lei n.os 695/XII (4.a), 697/XII (4.a) e 699/XII (4.a) foram apresentados nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos, estando, nesse sentido, em condições de subirem e serem discutidos em plenário.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2015.O Deputado autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Parte IV – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 695/XII (4.a) Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP) Projeto de Lei n.o 697/XII (4.a) Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro (PS) Projeto de Lei n.o 699/XII (4.a) Devolve os feriados eliminados (BE)Data de admissão: 3 e 4 de dezembro de 2014 Comissão de Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data:9 de janeiro de 2014Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Feriados nacionais civis: 25 de Abril: Aniversário da libertação 1 de Maio: Festa do Trabalho 2 de Junho: Fundação da RepúblicaFeriados nacionais religiosos: O primeiro dia do ano 6 de Janeiro: Epifania A segunda-feira seguinte ao dia de Páscoa (variável) 15 de Agosto: Assunção da Virgem Maria 1 de Novembro: Todos os Santos 8 de Dezembro: Imaculada Conceição 25 de Dezembro: Natal 26 de Dezembro: Santo EstéfanoFeriados locais: Ocorrência do Santo Padroeiro do município no qual se situa a unidade produtiva.Nos feriados, ao trabalhador, estão acordados substancialmente dois direitos: o direito de abstenção do trabalho em feriados e aquele de receber a sua remuneração.Tal tipo de proteção recebe um tratamento diferente, dependendo se ele trabalhou ou não em dias de feriado.Particularidades Nalguns casos, as regras apenas delineadas sofrem modificações, dando vida a regimes particulares de horário determinados por razões inerentes à pessoa do trabalhador ou a razões objetivas relativas à atividade desenvolvida pela empresa.Trabalhadores de fé hebraica Em observação do princípio de igualdade e paridade estabelecido no artigo 3.o da Constituição são previstas regras especiais para os trabalhadores que praticam religiões que observam os feriados em dias diferentes daqueles estabelecidos por lei: Repouso sabático: é previsto o direito de gozar o repouso semanal no dia de sábado em vez de no domingo.Em tal caso, o repouso sabático é alternativo relativamente àquele dominical: consequentemente, o trabalho que não é prestado durante o sábado é recuperado no dia seguinte sem aumentos ou horas extras. Tal direito pode todavia sofrer limitações quando subsistam exigências relativamente a serviços essenciais imprescindíveis e a empresa não esteja em condições de adaptar um horário diferente.Feriados hebraicos: o trabalhador tem direito de usufruir nos mesmos termos previstos para o repouso sabático: geralmente são gozados através de licenças com remuneração previstas contratualmente. Nesse caso o trabalhador tem direito mesmo assim a gozar dos direitos previstos para a generalidade dos trabalhadores em caso de feriado.Trabalhadores adventistas Os fiéis adventistas podem usufruir do repouso sabático nas mesmas condições supracitadas. Contudo, não são estabelecidos feriados diferentes relativamente àqueles católicos.Para maiores desenvolvimentos, consultar esta ligação. Também no sítio do Governo Italiano se podem consultar os ‘feriados e dias nacionais’.REINO UNIDO A lista dos feriados oficiais no Reino Unido pode ser consultada no portal do cidadão britânico. Conforme aí se refere, é possível alterar a data de celebração dos feriados ou declarar outros feriados para celebrar ocasiões especiais (como aconteceu em 2012 para celebrar o Jubileu de Diamante da Rainha). Por outro lado, quando a data habitual de um feriado ocorrer a um Sábado ou a um Domingo, ç concedido um “dia de substituição”, que
21 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015é geralmente a segunda-feira subsequente.Não existe obrigação legal para os empregadores de conceder descanso remunerado nos dias feriados.O ACAS (Serviço de Aconselhamento, Conciliação e Arbitragem) disponibiliza uma brochura informativa sobre férias e feriados no Reino Unido.A alteração às Working Time Regulations de 2007 veio conceder a todos os trabalhadores que trabalhem cinco dias por semana o direito a gozarem um mínimo de 5,6 semanas de férias pagas por cada ano de trabalho.O limite legal máximo de dias de férias por ano é de 28 dias, de acordo com o disposto no n.o 3 do novo artigo 13.o-A. Este limite pode, no entanto, ser derrogado contratualmente, uma vez que o contrato de trabalho pode atribuir mais dias de férias ao trabalhador.De acordo com o disposto no artigo 15.o, o empregador pode requerer que o trabalhador tire férias em alturas determinadas.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Resolução n.o 255/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de dezembro como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência. Projeto de Lei n.o 697/XII (4.a) (PS) – Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro. Projeto de Lei n.o 699/XII (4.a) (BE) – Devolve os feriados eliminados. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorre (pelo período de 30 dias) de 15 de janeiro de 2014 a 14 de janeiro de 2015. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, as iniciativas em apreço não deverão levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———
24 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 234.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 234.o [...]1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 1 de Novembro, 1 de Dezembro, 8 e 25 de Dezembro.2 — (»).3 — (»).4 — Legislação específica pode suspender por determinados períodos de tempo alguns dos feriados definidos no presente artigo ou fixar-lhe regras especiais de celebração e de gozo, bem como levantar a suspensão estabelecida ou redefinir o regime especial.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 23/2012, de 25 de junhoO artigo 10.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, alterado pelo artigo 4.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 10.o [...]1 — Os feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro são suspensos por um período não superior a cinco anos.2 — (») 3 — A suspensão do feriado de 1 de Dezembro é levantada com efeitos a partir de 30 de agosto de 2015.4 – Ao abrigo do regime concordatário aplicável, o Governo acordará com a Santa Sé o levantamento homólogo da suspensão do feriado de 1 de Novembro, também com efeitos a partir de 30 de agosto de 2015.5 – A suspensão dos demais feriados pode ser levantada a todo o tempo dentro do respetivo período de vigência.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de maio de 2015.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2015.O DEPUTADO,José Ribeiro e Castro ———Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.O 259/XII (4.a) (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório de discussão e votação na especialidade1. Nota introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 259/XII (4.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 6 de novembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição do Tribunal de Contas no dia 17 de dezembro (o registo da audição, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet). Adicionalmente, a Comissão solicitou parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os pareceres remetidos à COFAP estão disponíveis na página internet da proposta de lei.As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – deram entrada até ao dia 5 de janeiro, tendo a Comissão procedido à discussão, na especialidade, na reunião da COFAP ocorrida a 14 de janeiro, após o que se procedeu à votação na especialidade, artigo a artigo.2. Resultados da votação na especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD) e António Gameiro (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agostoArtigo 6.o Competência material complementar GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADA
35 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 20157 - A falta injustificada de remessa das contas nos prazos fixados nos n.os 4 e 5, pode, sem prejuízo da correspondente sanção, determinar a realização de uma auditoria, tendo em vista apurar as circunstâncias da falta cometida e da eventual omissão da elaboração das contas, a qual procede à reconstituição e exame da respetiva gestão financeira, para fixação do débito aos responsáveis, se possível.Artigo 56.o [»]1 - Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou a consultores técnicos para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunal.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 58.o [»]1 - [»].2 - O processo de julgamento de contas visa efetivar as responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de verificação externa de contas, com homologação, se for caso disso, da demonstração numérica referida no n.o 2 do artigo 53.o 3 - O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa efetivar as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das ações de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas ou em relatórios dos órgãos de controlo interno.4 - [»].5 - [»].Artigo 59.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A reposição inclui os juros de mora sobre os respetivos montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência.Artigo 65.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»];
36 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015g) [»]; h) Pela execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos ou que tenham produzido efeitos em violação do artigo 45.o da presente lei; i) [»]; j) Pelo não acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal; l) [»]; m) [»]; n) Pela falta injustificada de prestação de contas ao Tribunal ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação.2 - [»].3 - Se o responsável proceder ao pagamento da multa antes da entrada do requerimento a que se refere o artigo 89.o, o montante a liquidar é o mínimo.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O Tribunal pode atenuar especialmente a multa quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração que diminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa, sendo os respetivos limites máximos e mínimos reduzidos a metade.8 - O Tribunal pode dispensar a aplicação da multa quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada.9 - A 1.a e 2.a Secções do Tribunal de Contas podem relevar a responsabilidade por infração financeira apenas passível de multa quando: a) Se evidenciar suficientemente que a falta só pode ser imputada ao seu autor a título de negligência; b) Não tiver havido antes recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção da irregularidade do procedimento adotado; c) Tiver sido a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno tenham censurado o seu autor pela sua prática.Artigo 66.o [»]1 - [»]: a) Pela remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»].2 - [»].3 - Se as infrações previstas no presente artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo é reduzido a metade, podendo ser relevada a responsabilidade nos termos do n.o 9 do artigo anterior.Artigo 67.o [»]1 - [»].2 - [»].3 -  [»].
39 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 90.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Com o requerimento são apresentadas as provas disponíveis indiciadoras dos factos geradores da responsabilidade, não podendo ser indicadas mais de 10 testemunhas.Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - Com a contestação o demandado deve apresentar todos os meios de prova, com a limitação prevista no n.o 3 do artigo 90.o, sem prejuízo de os poder alterar ou aditar até oito dias antes do julgamento.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 93.o [»]1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada no prazo de 30 dias e decorre perante juiz singular.2 - A presença do demandado em julgamento não é obrigatória.Artigo 94.o [»]1 - Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para ser proferida sentença, no prazo de 30 dias.2 - A sentença começa por identificar o requerente e requerido e indicar sumariamente as conclusões do requerimento e da contestação, se tiver sido apresentada.3 - Segue-se a fundamentação, devendo o juiz discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito.4 - A sentença termina pelo dispositivo, que contém: a) As disposições legais aplicáveis; b) A decisão condenatória ou absolutória; c) A data e a assinatura do juiz.5 - Nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser logo ditada para a ata e sucintamente fundamentada.6 - No caso de condenação em reposição em quantias por efetivação de responsabilidade financeira, a sentença condenatória fixa a data a partir da qual são devidos os juros de mora respetivos.7 - Nos processos em que houve verificação externa da conta de gerência, a sentença homologa o saldo de encerramento constante do respetivo relatório.8 - Nos processos referidos no número anterior, havendo condenação em reposição de verbas, a homologação do saldo de encerramento e a extinção da respetiva responsabilidade só ocorrem após o seu integral pagamento.9 - A sentença condenatória em reposição ou multa fixa os emolumentos devidos pelo demandado.
40 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 96.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos processos da 3.a Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados.Artigo 97.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Nos recursos, é sempre obrigatória a constituição de advogado.7 - [»].Artigo 101.o [»]1 - Se, no domínio da mesma legislação, em processos diferentes nos plenários das 1.a ou 3.a Secções, forem proferidas duas decisões, em matéria de concessão ou recusa de visto e de responsabilidade financeira, que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, pode ser interposto recurso extraordinário da decisão proferida em último lugar para fixação de jurisprudência.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 104.o [»][»]: a) [»];  b) Elaborar e submeter a aprovação do plenário geral as normas do seu funcionamento para inclusão no Regulamento do Tribunal, bem como os programas anuais de fiscalização prévia e sucessiva; c) [»].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 98/97, de 26 de agostoSão aditados à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, os artigos 93.o-A, 93.o-B e 93.o-C, com a seguinte redação:«Artigo 93.o-A Poderes e disciplina da audiência1 - O juiz goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa.2 - Ao juiz compete, em especial:
41 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015a) Dirigir os trabalhos e assegurar que estes decorram de acordo com a programação definida; b) Manter a ordem e fazer respeitar as instituições vigentes, as leis e o tribunal; c) Ordenar, pelos meios adequados, a comparência de quaisquer pessoas e a reprodução de quaisquer declarações legalmente admissíveis, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade; d) Garantir o contraditório e impedir a formulação de perguntas legalmente inadmissíveis; e) Dirigir e moderar a discussão, proibindo, em especial, todos os atos e expedientes manifestamente impertinentes ou dilatórios.3 - Se o juiz considerar necessária a produção de meios de prova não constantes do requerimento inicial ou da contestação, dá disso conhecimento aos sujeitos processuais e fá-lo constar da ata.Artigo 93.o-B Publicidade e continuidade da audiência1 - A audiência de discussão e julgamento é pública e contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou absoluta necessidade.2 - Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa e o juiz, mediante acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima.3 - Se a continuação não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já marcado, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova.5 - As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz, que a não concede quando haja oposição de qualquer das partes.Artigo 93.o-C Ordem de atos a praticar na audiência1 - Os atos a realizar obedecem à seguinte ordem: a) Prestação de depoimento do demandado, se o solicitar; b) Apresentação dos meios de prova indicados no requerimento referido no artigo 90.o; c) Apresentação da prova a que se refere o n.o 2 do artigo 92.o; d) Alegações orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez.2 - As alegações orais não podem exceder, para cada advogado, uma hora e as réplicas, 20 minutos.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, com a redação atual.
42 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 6.o Aplicação no tempoO disposto nos artigos 80.o, 90.o, 92.o, 93.o, 93.o-A, 93.o-B, 93.o-C, 94.o, 96.o, 97.o, 101.o e 103 da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na redação dada pela presente lei, aplica-se aos processos pendentes no Tribunal de Contas à data da sua entrada em vigor.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 5.o)Republicação da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto Lei de Organização e Processo do Tribunal de ContasCAPÍTULO I Funções, jurisdição e competênciaArtigo 1.o Definição e jurisdição1 - O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidades por infrações financeiras.2 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro.3 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal dos Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito.Artigo 2.o Âmbito de competência1 - Estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades: a) O Estado e seus serviços; b) As Regiões Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas;  d) Os institutos públicos; e) As instituições de segurança social.2 - Também estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal as seguintes entidades: a) As associações públicas, associações de entidades públicas ou associações de entidades públicas e privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas ou sujeitas ao seu controlo de gestão;  b) As empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais;
45 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015Artigo 8.o Decisões1 - Os juízes do Tribunal de Contas decidem segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções.  2 - As decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.  3 - A execução das decisões condenatórias, bem como dos emolumentos e demais encargos fixados pelo Tribunal de Contas ou pela Direção-Geral, é da competência dos tribunais tributários de 1.a instância e observa o processo de execução fiscal.Artigo 9.o Publicidade de atos1 - São publicados na 1.a série do Diário da República os acórdãos que fixem jurisprudência.2 - São publicados na 2.a série do Diário da República: a) O relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) Os relatórios e pareceres sobre as contas das Regiões Autónomas; c) O relatório anual de atividades do Tribunal de Contas; d) As instruções e regulamentos do Tribunal de Contas; e) Os valores e a relação das entidades a que se refere a alínea a) do artigo 40.o;  f) Os relatórios e decisões que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados, após comunicação às entidades interessadas.3 - Os atos previstos na alínea b), bem como os previstos nas alíneas d), e) e f) do n.o 2 das secções regionais são também publicados nos respetivos jornais oficiais.4 - O Tribunal de Contas pode ainda decidir a difusão dos seus relatórios através de qualquer meio de comunicação social, após comunicação às entidades interessadas.Artigo 10.o Coadjuvação1 - No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas tem direito à coadjuvação de todas as entidades públicas e privadas, nos mesmos termos dos tribunais judiciais.2 - Todas as entidades referidas no artigo 2.o devem prestar ao Tribunal informação sobre as infrações que este deva apreciar e das quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.Artigo 11.o Princípios e formas de cooperação1 - Sem prejuízo da independência no exercício da função jurisdicional, o Tribunal de Contas coopera com as instituições homólogas, em particular as da União Europeia e dos seus Estados membros, na defesa da legalidade financeira e do Estado de direito democrático, podendo para isso desenvolver as ações conjuntas que se revelem necessárias.2 - O Tribunal coopera também, em matéria de informações, em ações de formação e nas demais formas que se revelem adequadas, com os restantes órgãos de soberania, os serviços e entidades públicas, as entidades interessadas na gestão e aplicação de dinheiros, bens e valores públicos, a comunicação social e ainda com as organizações cívicas interessadas, em particular as que promovam a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos contribuintes, procurando, em regra através dos seus serviços de apoio, difundir a informação necessária para que se evite e reprima o desperdício, a ilegalidade, a fraude e a corrupção relativamente aos dinheiros e valores públicos, tanto nacionais como comunitários.
47 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015segurança social, e sobre as contas das Regiões Autónomas, e podendo ainda ser publicados em anexo a outros relatórios, quando o Tribunal o julgar útil.5 - Quando, nomeadamente nos processos de verificação interna, o Tribunal se limitar a apreciar elementos introduzidos no processo pelos responsáveis e não proferir sobre eles qualquer juízo de crítica, censura ou condenação, a audição tem-se por realizada no momento da apresentação ao Tribunal do processo ou das respetivas alegações.6 - Os responsáveis podem constituir advogado.CAPÍTULO III Estrutura e organização do Tribunal de ContasSECÇÃO I Estrutura e organizaçãoArtigo 14.o Composição1 - O Tribunal de Contas é composto: a) Na sede, pelo Presidente e por 16 juízes; b) Em cada secção regional, por um juiz.2 - O Tribunal dispõe na sede e nas secções regionais de serviços de apoio indispensáveis ao desempenho das suas funções.Artigo 15.o Secções ou câmaras especializadas1 - O Tribunal de Contas compreende na sede as seguintes secções especializadas, às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei: a) 1.a Secção; b) 2.a Secção; c) 3.a Secção.2 - O número de juízes das secções é fixado por deliberação do plenário geral.3 - Os juízes são colocados em cada uma das secções pelo plenário geral, ouvidos a comissão permanente e os interessados, e sucedem nos processos atribuídos ao titular da vaga que vão ocupar.4 - Devem prioritariamente ser colocados na 3.a Secção os juízes do Tribunal oriundos das magistraturas.5 - Salvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma.6 - Nos casos de vacatura, ausência ou impedimento, o Presidente do Tribunal, ouvida a comissão permanente e os interessados, pode afetar temporariamente, em acumulação, Juízes Conselheiros de outras Secções para permitir o regular funcionamento da Secção respetiva.SECÇÃO II Dos juízes do Tribunal de ContasArtigo 16.o Nomeação e exoneração do Presidente1 - O Presidente do Tribunal de Contas é nomeado nos termos da Constituição.