II SÉRIE-A — NÚMERO 57 84 Comunicação Social● Assegurar as liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação social. ● No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a concentração e a transferência da propriedade, e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social. Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e localO Governo assume como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade. Para tal, o Governo pretende: ● Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito territorial local; ● Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre a Administração central, regional e local e promotores e produtores privados. 29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIALNeste âmbito, a atuação do Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de implementar políticas que promovam o emprego digno e o salário justo, de garantir a sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais. O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social), encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema. Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação rigorosa da evolução do sistemaPela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá: ● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; ● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos; ● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações; ● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no terreno; ● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço.