23 DE JUNHO DE 1994861Art. 3." A alínea g) do n.° 2 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, produz efeitos desde 23 de Junho de 1994.Aprovado em 16 de Junho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.s 7-PL/94PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNQONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia de República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.°3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 1 do artigo 48.° do Regimento, pros-. seguir os seus trabalhos até ao dia 8 de Julho de 1994.Aprovada em 16 de Junho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE LEI N.« 404/VI(REVOGA E SUBSTITUI 0 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 29 de Abril de 1994, um projecto de lei que visa revogar e substituir a Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto — Estatuto do Direito de Oposição —, a que foi atribuído o n.° 404/VI e que baixou a esta 1.° Comissão.Sobre tal iniciativa legislativa cumpre agora elaborar relatório e emitir parecer.AAo aprovar a Lei n.° 59/77, o legislador ordinário, na sequência da consagração do direito de oposição democrática no n.°2 do artigo 117.° da Constituição (de 1976), entendeu por bem dar forma legal a um conjunto de direitos políticos no sentido de, como se lê no preâmbulo da lei em questão, «obter uma visão, uma disciplina e um funcionamento unitários do conjunto de actividades que o direito de oposição compreende [...)».Do ponto de vista do constitucionalismo português, o Estatuto do Direito de Oposição constitui uma originalidade «já que o direito constitucional comparado não fornece modelos de estatutos legais da oposição» (cf. Diário da Assembleia da República, I Legislatura, 1." sessão, n.° 107, pp. 3656 e seguintes), sendo que tal Estatuto existe noutros países mais em função de uma concreta evolução constitucional, a que não é indiferente a chamada via consuetudinária.Ora, quase 17 anos volvidos sobre a sua publicação e vigência, o nosso Estatuto do Direito de Oposição não será um normativo insusceptível de ser problematizado.Como pode ler-se na exposição de motivos da iniciativa legislativa dos Deputados do Partido Socialista, «no presente projecto de estatuto, que se propõe substituir o que vigora, não se opera nenhum salto, nem se preconiza nenhuma revolução. Mostra-se cingido ao texto constitucional, sendo nessa medida irrecusável. Em pequena medida, no entanto, é o resultado de uma interpretação prudente do que deva entender-se por 'principais assuntos de interesse público' (artigo 117.°, n.°3, da Constituição)».BO direito de oposição democrática constitui uma concretização do princípio democrático e dos direitos/garantias de participação política.Daí que a primeira distinção que importa efectuar seja entre direito de oposição em geral e «direito de oposição democrática», reservado aos partidos políticos com suporte parlamentar.Com efeito, a Constituição e a lei reservam o conceito de oposição democrática apenas para os partidos com assento na Assembleia da República, direito de oposição democrática que é um dos princípios gerais da organização do poder político, constituindo limite material de revisão, nos termos do artigo 288.°, alínea 0. da Constituição.Mais, a matéria em apreço integra-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, como se alcança da alínea h) do artigo 167.° da lei fundamental.Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira:Não é irrelevante a consagração em sede de organização do poder político do direito e garantia de oposição. O direito de oposição é um elemento garantístico do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania [...] Mais do que a separação entre o legislativo e o executivo [...] há que ter em conta os centros de titularidade do poder político, que se reconduzem fundamentalmente a uma maioria (governamental e parlamentar) com tarefas de direcção política e uma oposição, normalmente minoritária, encarregada sobretudo de tarefas de controlo [...] [Cf. Constituição da República Portuguesa Anotada, 3." ed., revista, p. 527.]Por outro lado à oposição assiste uma verdadeira função constitucional, a qual sé manifesta no controlo da maioria, na compatibilização do princípio maioritário com os direitos das minorias e na construção de alternativas de poder.Como diz Marcelo Rebelo de Sousa, remetendo para o disposto no artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 59/77, «a definição legal de oposição abrange toda a actividade democrática de' crítica e fiscalização política da acção do Governo e a