II SÉRIE-A — NÚMERO 83 42 naturais, com particular destaque para os hídricos, na medida em está inclusivamente em causa o abastecimento público através da Bacia Hidrográfica do Douro. Importa pois assegurar que o Estado espanhol toma as medidas para o cumprimento integral das regras de segurança ambiental e de saúde pública e que atende ao Protocolo assinado entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Tome todas as medidas necessárias para o integral cumprimento dos direitos do Estado português no âmbito do “Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, nomeadamente no âmbito da avaliação do projeto pelas autoridades portuguesas e do debate público; 2. Realize todos os esforços para que seja determinada a suspensão de qualquer decisão final e da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração até que sejam realizados e produzidos os estudos e recomendações consideradas necessárias pela Agência Portuguesa do Ambiente; 3. Utilize os mecanismos legais, institucionais e políticos adequados para promover junto do Estado espanhol a suspensão do projeto, caso se comprovem insuficientes as medidas de mitigação previstas. Palácio de São Bento, 9 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1406/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS PARA QUE SEJA TRAVADA A INSTALAÇÃO DA MINA DE URÂNIO RETORTILLO – SANTIDAD A exploração de urânio acarreta vários riscos para a saúde pública e para os ecossistemas, como é bem conhecido das comunidades mineiras uraníferas portuguesas. No caso da Urgeiriça, apesar de a exploração ter sido encerrada há cerca de 17 anos, as populações e os territórios ainda sofrem as consequências do enorme passivo ambiental resultante da mineração do urânio, com particular preocupação para o surgimento de um elevado número de neoplasias ao nível do aparelho respiratório. Este composto tem forte potencial radioativo e tem efeitos bastante duráveis no tempo, constituindo a descontaminação um processo complexo, moroso, caro e nem sempre totalmente conseguido. No Estado espanhol, a apenas 30 km da fronteira de Almeida, está em processo de licenciamento a exploração de uma mina de urânio a céu aberto e de construção de uma unidade industrial de processamento do minério a extrair. Os impactes ambientais são comprovadamente elevados. Especialmente grave é a possibilidade de contaminação aérea por partículas radioativas, bem como a forte probabilidade de poluição por via das escorrências drenadas através do rio Yeltes para a bacia hidrográfica do Douro. O Bloco de Esquerda já manifestou a sua mais profunda preocupação sobre os efeitos que esta atividade poderá ter também deste lado da fronteira, precisamente pela circulação aérea e pelo Rio Douro.