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19 DE JULHO DE 2017 31 6 — O pagamento das coimas referidas nos números anteriores não dispensa a observância das disposições constantes do presente decreto-lei e legislação complementar, cuja violação determinou a sua aplicação. 7 — A decisão condenatória é comunicada às associações públicas profissionais e a outras entidades com inscrição obrigatória, a que os arguidos pertençam. 8 — Fica ressalvada a punição prevista em qualquer outra legislação, que sancione com coima mais grave ou preveja a aplicação de sanção acessória mais grave, qualquer dos ilícitos previstos no presente decreto-lei. Artigo 26.o Sanções acessórias 1 — Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do uso do edifício, recinto, ou de suas partes, por obras ou alteração de uso não aprovado, ou por inexistência ou não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio; b) Interdição do exercício da atividade profissional, no âmbito da certificação a que se refere o artigo 15.o-A; c) Interdição do exercício das atividades, no âmbito da credenciação a que se referem o n.o 2 do artigo 5.o e o artigo 30.o d) Interdição do exercício das atividades para as entidades a que se refere o artigo 23.o. 2 — As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 27.o Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete, respetivamente, à ANPC e ao seu presidente, com exceção dos que referem a edifícios ou recintos classificados na 1a categoria de risco, cuja competência é do respetivo município. Artigo 28.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10 % para a entidade fiscalizadora; b) 30 % para a ANPC quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco;  c) 90 % para o respetivo município quanto à 1.a categoria de risco; c) 60 % para o Estado quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco.  CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Taxas 1 — Os serviços prestados pela ANPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANPC, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 32 a) A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE; b) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; c) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; d) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; e) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; f) [Revogada]; g) O registo referido no n.o 3 do artigo 15.o-A; h) O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção; i) O registo referido no n.o 2 do artigo 30.o 3 — Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas, cujo valor é fixado pelas respetivas assembleias municipais. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente: a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; 5 — As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados. 6 — A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços. Artigo 30.o Credenciação 1 — O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE pela ANPC, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 — As entidades credenciadas no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar devem fazer o registo da emissão de pareceres e da realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE no sistema informático da ANPC. Artigo 31.o Incompatibilidades A subscrição de fichas de segurança, projetos ou medidas de autoproteção em SCIE é incompatível com a prática de atos ao abrigo da credenciação da ANPC no exercício das suas competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE. Artigo 32.o Sistema informático 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANPC, é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) A entrega de requerimentos e comunicações e documentos; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
19 DE JULHO DE 2017 33 c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados; d) A decisão. 2 - O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local. 3 - As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 - O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação. 5 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.o 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do número 1 (do presente artigo?). Artigo 33.o Publicidade As normas técnicas e regulamentares do presente regime também são publicitadas no sítio da ANPC. Artigo 34.o Norma transitória 1 - Os projetos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação. 2 - Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.o, o processo é enviado à ANPC, ou ao respetivo município quanto à 1.a categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.o, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data. Artigo 35.o Comissão de acompanhamento 1 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, presidida pela ANPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades: a) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.; b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Ordem dos Arquitetos; e) OE; f) OET; g) Associação Portuguesa de Segurança; h) Um representante de cada um dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 36 QUADRO II Classes de reação ao fogo para produtos de construção de pavimentos, incluindo os seus revestimentos QUADRO III Classes de reação ao fogo de produtos lineares para isolamento térmico de condutas
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 38 QUADRO II Classificação para elementos com funções de suporte de carga e com função de compartimentação resistente ao fogo Aplicação: Paredes Normas: EN 13501-2; EN 1365-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Pavimentos e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 1365-2; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1999-1.2 QUADRO III Classificação para produtos e sistemas para proteção de elementos ou partes de obras com funções de suporte de carga Aplicação: Tetos sem resistência independente ao fogo  Normas: EN 13501-2; EN 13381-1
19 DE JULHO DE 2017 39 Aplicação: Revestimentos, revestimentos exteriores, painéis e placas de proteção contra o fogo Normas: EN 13501-2; EN 13381-2 a 7 QUADRO IV Classificação para elementos ou partes de obras sem funções de suporte de carga e produtos a eles destinados Aplicação: Divisórias «incluindo divisórias com porções não isoladas»  Normas: EN 13501-2; EN 1364-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Tetos com resistência independente ao fogo Normas: EN 13501-2; EN 1364-2
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 40 Aplicação: Fachadas e paredes exteriores «incluindo elementos envidraçados» Normas: EN 13501-2; EN 1364-3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Pisos falsos Normas: EN 13501-2; EN 1366-6 Aplicação: Vedações de aberturas de passagem de cabos e tubagens Normas: EN 13501-2; EN 1366-3, 4
19 DE JULHO DE 2017 41 Aplicação: Portas e portadas corta-fogo e respetivos dispositivos de fecho «Incluindo as que comportem envidraçados e ferragens» Normas: EN 13501-2; EN 1634-1 Aplicação: Portas de controlo do fumo Normas: EN 13501-2; EN 1634-3
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 42 Aplicação: Obturadores para sistemas de transporte contínuo por correias e carris Normas: EN 13501-2; EN 1366-7 Aplicação: Condutas e ductos Normas: EN 13501-2; EN 1366 -5 Aplicação: Chaminés [Revogada]
19 DE JULHO DE 2017 43 Aplicação: Revestimentos para paredes e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 14135 QUADRO V Classificação para produtos destinados a sistemas de ventilação «excluindo  Aplicação: Condutas de ventilação Normas: EN 13501-3; EN 1366-1
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 44 Aplicação: Registos corta-fogo Normas: EN 13501-3; EN 1366-2 QUADRO VI Classificação para produtos incorporados em instalações Aplicação: Cabos elétricos e de fibra ótica e acessórios; tubos e sistemas de proteção de cabos elétricos contra o fogo Norma: EN 13501-3 Aplicação: Cabos ou sistemas de energia ou sinal com pequeno diâmetro «menos de 20 mm e com 2condutores de menos de 2,5 mm » Normas: EN 13501-3; EN 50200
19 DE JULHO DE 2017 45 QUADRO VII Classificação para produtos destinados a sistemas de controlo de fumo Aplicação: Condutas de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-9; EN 12101-7 Aplicação: Condutas de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentadas Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-8; EN 12101-7
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 46 Aplicação: Registos de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 3; EN 1366— 9, 10; EN 12101-8
19 DE JULHO DE 2017 47 Aplicação: Registos de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentados Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-2, 8, 10; EN 12101-8 Aplicação: Barreiras anti-fumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 48 Aplicação: Exaustores elétricos de fumo e de calor (ventiladores), juntas de ligação Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-3; ISO 834-1 Aplicação: Exaustores naturais de fumo e de calor Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-2 ANEXO III (quadros referidos no n.o 1 do artigo 12.o) QUADRO I Categorias de risco da utilização-tipo I «Habitacionais»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
19 DE JULHO DE 2017 49 QUADRO II Categorias de risco da utilização-tipo II «Estacionamentos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO III Categorias de risco da utilização-tipo III «Administrativos»
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 50 QUADRO IV Categorias de risco da utilização-tipo IV «Escolares» e V «Hospitalares e lares de idosos»  (*) Nas utilizações-tipo IV, onde não existam locais de risco D ou E, os limites máximos do efetivo das 2.a e 3.a categorias de risco podem aumentar em 50%. QUADRO V Categorias de risco das utilizações-tipo VI «Espetáculos e reuniões públicas» e IX «Desportivos e de lazer»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
19 DE JULHO DE 2017 51 QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração» QUADRO VII Categorias de risco da utilização-tipo VIII «Comerciais e gares de transportes»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 52 QUADRO VIII Categorias de risco da utilização-tipo X «Museus e galerias de arte» QUADRO IX Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
19 DE JULHO DE 2017 53 QUADRO X Categorias de risco da utilização-tipo XII «Industriais, oficinas e armazéns»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. (**) Nas utilizações-tipo XII, destinadas exclusivamente a armazéns, os limites máximos da densidade de carga de incêndio modificada devem ser 10 vezes superiores aos indicados neste quadro. ANEXO IV Elementos do projeto da especialidade de SCIE, exigido para os edifícios e recintos, a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o do presente decreto-lei  Artigo 1.o Projeto da especialidade de SCIE O projeto de especialidade é o documento que define as características do edifício ou recinto no que se refere à especialidade de segurança contra incêndio, do qual devem constar as seguintes peças escritas e desenhadas: a) Memória descritiva e justificativa, a elaborar em conformidade com o artigo 2.o deste Anexo IV, na qual o autor do projeto deve definir de forma clara quais os objetivos pretendidos e as principais estratégias para os atingir e identificar as exigências de segurança contra incêndio que devem ser contempladas no projeto de arquitetura e das restantes especialidades a concretizar em obra, em conformidade com o presente decreto-lei; b) Peças desenhadas a escalas convenientes e outros elementos gráficos que explicitem a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos, a planimetria e altimetria dos espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. c) Tratando-se de projetos de alteração, as peças desenhadas mencionadas na alínea anterior deverão incluir a representação das alterações de arquitetura com as cores convencionais (amarelos e vermelhos).
19 DE JULHO DE 2017 55 V — Evacuação: 1 — Evacuação dos locais: a) Dimensionamento dos caminhos de evacuação e das saídas; b) Distribuição e localização das saídas; 2 — Caracterização das vias horizontais de evacuação; 3 — Caracterização das vias verticais de evacuação; 4 — Localização e caracterização das zonas de refúgio. VI — Instalações técnicas: 1 — Instalações de energia elétrica: a) Fontes centrais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; b) Fontes locais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; c) Condições de segurança de grupos eletrogéneos e unidades de alimentação ininterrupta; d) Cortes gerais e parciais de energia; 2 — Instalações de aquecimento: a) Condições de segurança de centrais térmicas; b) Condições de segurança da aparelhagem de aquecimento; 3 — Instalações de confeção e de conservação de alimentos: a) Instalação de aparelhos; b) Ventilação e extração de fumo e vapores; c) Dispositivos de corte e comando de emergência; 4 — Evacuação de efluentes de combustão; 5 — Ventilação e condicionamento de ar; 6 — Ascensores: a) Condições gerais de segurança; b) Ascensor para uso dos bombeiros em caso de incêndio; 7 — Instalações de armazenamento e utilização de líquidos e gases combustíveis: a) Condições gerais de segurança; b) Dispositivos de corte e comando de emergência. VII — Equipamentos e sistemas de segurança: 1 — Sinalização; 2 — Iluminação de emergência; 3 — Sistema de deteção, alarme e alerta: a) Conceção do sistema e espaços protegidos; b) Configuração de alarme; c) Características técnicas dos elementos constituintes do sistema; d) Funcionamento genérico do sistema (alarmes e comandos);
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 56 4 — Sistema de controlo de fumo: a) Espaços protegidos pelo sistema; b) Caracterização de cada instalação de controlo de fumo; 5 — Meios de intervenção: a) Critérios de dimensionamento e de localização; b) Meios portáteis e móveis de extinção; c) Conceção da rede de incêndios e localização das bocas-de-incêndio; d) Caracterização do depósito privativo do serviço de incêndios e conceção da central de bombagem; e) Caracterização e localização das alimentações da rede de incêndios; 6 — Sistemas fixos de extinção automática de incêndios: a) Espaços protegidos por sistemas fixos de extinção automática; b) Critérios de dimensionamento de cada sistema; 7 — Sistemas de cortina de água: a) Utilização dos sistemas; b) Conceção de cada sistema; 8 — Controlo de poluição de ar: a) Espaços protegidos por sistemas de controlo de poluição; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema; 9 — Deteção automática de gás combustível: a) Espaços protegidos por sistemas de deteção de gás combustível; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema; 10 — Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios; 11 — Posto de segurança:  a) Localização e proteção;  b) Meios disponíveis; 12 — Outros meios de proteção dos edifícios. Artigo 3.o Conteúdo das peças desenhadas de SCIE O projeto da especialidade de SCIE deve incluir as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos;
19 DE JULHO DE 2017 57 d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. ANEXO V Fichas de segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o Artigo 1.o Elaboração das fichas de segurança 1 — As fichas de segurança referidas no n.o 2 do artigo 17.o do presente decreto-lei, aplicáveis às utilizações-tipo dos edifícios e recintos da 1.a categoria de risco, devem ser elaboradas com base em modelos a definir exclusivamente pelos serviços centrais da ANPC. 2 — Compete à ANPC proceder a todas as atualizações das fichas de segurança referidas no número anterior que venham eventualmente a ser consideradas necessárias. 3 — As câmaras municipais devem ser notificadas, oportunamente, quer das versões iniciais quer das futuras atualizações das fichas de segurança. Artigo 2.o Conteúdo das fichas de segurança 1 — As fichas de segurança devem conter uma parte escrita com referência aos seguintes aspetos: a) Identificação; b) Caracterização dos edifícios e das utilizações-tipo; c) Condições exteriores aos edifícios; d) Resistência ao fogo dos elementos de construção; e) Reação ao fogo dos materiais de construção; f) Condições de evacuação dos edifícios; g) Instalações técnicas dos edifícios; h) Equipamentos e sistemas de segurança dos edifícios; i) Observações; j) Notas explicativas do preenchimento das fichas de segurança. 2 — Para as utilizações-tipo IV e V, o conteúdo referido no ponto anterior deve ser complementado com as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos; d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. ANEXO VI [Revogado] _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 76 E tendo ainda em conta que: — O artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional”; — Já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como “Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, conforme artigo 201.o — B do Código Civil.Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: — Dê cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, no que diz respeito ao transporte de animais em viagens de longo curso e, em consequência, reduza a exportação de animais vivos para países cujo transporte implique um tempo de viagem superior a oito horas; — Seja obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais, a viagem, desembarque e abate, certificando-se que todas as regras de bem-estar e abate dos animais são cumpridas durante todo o processo de exportação de animais; — Apenas exporte animais para países que dispõem de normas de bem-estar, tanto no transporte como produção ou abate, tão garantísticas como as portuguesas. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. O Deputado PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de abril de 2017 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 151/XIII (1.a), 327, 345, 350, 353, 405, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 413, 420, 426, 427, 429, 434, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 31/2003, de 22 de agosto)]: 466 e 485 a 494/XIII (2.a)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 151/XIII (1.a) (Garante o exercício dos direitos dos final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Liberdades e Garantias, e propostas de alteração Direitos Conexos): apresentadas pelo PCP e pelo PS.— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 353/XIII (2.a) (Afirma a necessidade de regulação urgente final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e das responsabilidades parentais em situações de violência Desporto, bem como a proposta de alteração apresentada doméstica): pelo PS. — Vide projeto de lei n.o 327/XIII (2.a).N.o 327/XIII (2.a) [Procede à primeira alteração ao Regime N.o 405/XIII (2.a) (Assegura o direito de declaração de guarda Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o conjunta de menores para efeitos de IRS): 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e 75/98, de 19 de novembro]: Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 413/XIII (2.a) (Estabelece as Bases da Política de Liberdades e Garantias, e proposta de alteração conjunta Ambiente): apresentada pelo PS, BE e PAN.— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 345/XIII (2.a) (Promove a regulação urgente das Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em técnica elaborada pelos serviços de apoio. situações de violência doméstica e de aplicação de medidas N.o 420/XIII (2.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de entre progenitores): apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens): — Vide projeto de lei n.o 327/XIII (2.a).— Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 350/XIII (2.a) [Altera a lei de proteção de crianças e jovens Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota em perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos técnica elaborada pelos serviços de apoio. (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens N.o 426/XIII (2.a) [Organização do processo eleitoral no em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro)]:
5 DE ABRIL DE 2017 3  — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 789/XIII (2.a) — Regulamentação e Relatório de Avaliação Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para técnica elaborada pelos serviços de apoio. a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais  e estabelece a proibição do abate de animais errantes como Projetos de resolução [n.os 783 a 793/XIII (2.a)]: (b) forma de controlo da população (PCP). N.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à N.o 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e criação de um Código CAE específico para Terapêuticas não valorização do Forte de Peniche (PCP). Convencionais (TNC) (PAN). N.o 791/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República N.o 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimina as ao Brasil (Presidente da AR): discriminações existentes em sede de IRS referentes ao — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente exercício das responsabilidades parentais (PS). da República e parecer da Comissão de Negócios N.o 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (4/4) conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS). N.o 792/XIII (2.a) — Revisão e reforço do rácio de atribuição N.o 786/XIII (2.a) — Pela requalificação da Linha do Vouga e de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia agrupamentos e escolas não agrupadas (BE). (BE). N.o 793/XIII (2.a) — Recomenda a classificação e manutenção N.o 787/XIII (2.a) — Recomenda a exoneração de Carlos na esfera pública dos bens culturais na posse do Novo Banco Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal (BE). (BE).  N.o 788/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação (a) São publicados em Suplemento. das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (b) São publicados em 2.o Suplemento. no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e  Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 4 PROJETO DE LEI N.o 151/XIII (1.a) (GARANTE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES, CONSAGRADOS NO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Após aprovação na generalidade em 22 de dezembro de 2016, baixou à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto o projeto de lei n.o 151/XIII (1.a) –Garante o exercício dos direitos dos utilizadores consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos —, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE. 2. Foi apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS. 3. A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 4 de abril de 2017, encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. 4. A gravação da reunião está disponível na página da iniciativa. 5. Procedeu-se, de seguida, à votação, artigo a artigo, do projeto de lei em causa e da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. 6. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.odo projeto de lei n.o 151/XIII (1.a) – Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos  N.o 2 do artigo 217.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março: Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.  N.o 1 do artigo 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março: Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.  N.o 2 do artigo 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março: Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.    Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS para o n.o 3 do artigo 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março: Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.    N.o 3 do artigo 221.o do projeto de lei: Prejudicado.  Corpo do artigo 1.o, «Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos» Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
5 DE ABRIL DE 2017 5  Artigo 2.o do projeto de lei n.o 151/XIII (1.a), BE – Norma revogatória Rejeitado, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor dos Grupos Parlamentares do BE e PCP.  Artigo 3.o do projeto de lei n.o 151/XIII (1.a), BE – Entrada em vigor Aprovado, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP, votos contra do Grupo Parlamentar do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP. 7. Seguem, em anexo, o texto final e a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2017. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto final Artigo 1.o Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos São alterados os artigos 217.o e 221.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 217.o [...] 1 – [...]. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de caráter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 221.o [...] 1 – As medidas eficazes de caráter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas no n.o 2 do artigo 75.o, no artigo 81.o, no n.o 4 do artigo 152.o e no n.o 1 do artigo 189.o do Código. 2 – Está interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público.  3 – A proteção jurídica concedida pelo presente Código não abrange as situações em que se verifique, em resultado de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição livre de uma obra por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem autorização do titular de direitos. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [revogado]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS Artigo 221.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A proteção jurídica concedida pelo presente Código não abrange as situações em que se verifique, em resultado de omissão de conduta, que uma medida eficaz de caráter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição livre de uma obra por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, ou que tenha sido aplicada sem autorização do titular de direitos. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [Revogado]. ——— PROJETO DE LEI N.o 327/XIII (2.a) [PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL (APROVADO PELA LEI N.o 141/2015, DE 8 DE SETEMBRO) E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/98, DE 19 DE NOVEMBRO] PROJETO DE LEI N.o 345/XIII (2.a) (PROMOVE A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E A ATRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO OU DE PENA ACESSÓRIA QUE IMPLIQUEM AFASTAMENTO ENTRE PROGENITORES) PROJETO DE LEI N.o 353/XIII (2.a) (AFIRMA A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e proposta de alteração conjunta apresentada pelo PS, BE e PAN Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PS e do PAN, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 19 de outubro de 2016 [sobre o Projeto de Lei n.o 327/XIII (2.a)], 30 de novembro de 2016 [sobre o
5 DE ABRIL DE 2017 9 para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.» Artigo 4.o Alteração ao Código do Processo Penal O artigo 200.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 200.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.» Artigo 5.o Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível Os artigos 24.o-A e 44.o-A são aditados ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 08 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação O recurso à audição técnica especializada e à mediação, previstas nos artigos anteriores, não é admitido entre as partes quando: a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou  b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. Artigo 44.o-A Regulação urgente 1 – Quando seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 2 – Autuado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos. 3 – Sempre que os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, é fixado regime provisório nos termos do artigo 38.o, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.o e seguintes da presente lei. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro É alterado o artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, alterada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31/12, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 1905.o do Código Civil.» Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o artigo 37.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de alteração conjunta apresentada pelo PS, BE e PAN TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO LEI N.o [...]Septuagésima primeira alteração ao Código Civil, quarta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, trigésima primeira alteração ao Código do Processo Penal e primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Civil, da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, do Código de Processo Penal e do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 4 – A medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 4.o Alteração ao Código do Processo Penal O artigo 200.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.o 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 200.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais.» Artigo 5.o Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível Os artigos 24.o-A e 44.o-A são aditados ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação O recurso à audição técnica especializada e à mediação, previstas nos artigos anteriores, não é admitido entre as partes quando: a) For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou  b) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças.
5 DE ABRIL DE 2017 13 Artigo 44.o-A Regulação urgente 1 – Nos processos em que seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou se estiver em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento da situação, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. 2 – Autuado o requerimento, os progenitores são citados para conferência, a realizar nos 5 dias imediatos. 3 – Sempre que os progenitores não cheguem a acordo ou qualquer deles faltar, é fixado regime provisório nos termos do artigo 38.o, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.o e seguintes do presente diploma. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 37.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS, do BE e do PAN. ——— PROJETO DE LEI N.o 350/XIII (2.a) [ALTERA A LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO ALARGANDO O PERÍODO DE PROTEÇÃO ATÉ AOS 25 ANOS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO, APROVADA PELA LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 142/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E 31/2003, DE 22 DE AGOSTO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de dezembro de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 27 de dezembro de 2016, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. 3. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao projeto de lei em 30 de janeiro de 2017, e o Grupo Parlamentar do PS em 28 de março de 2017.