PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1270II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11274II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1276II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1278II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1280II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1282II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1284II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1286II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1288II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1290II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1292II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1294II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1296II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1298II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1300II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1302II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1304II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1306II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1312II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1314II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1316II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1318II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1320II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1322II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1324II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1326II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1328II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1330II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1332II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1334II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1336II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1338II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1340II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1342II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1346II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1348II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1350II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1352II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1360II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1366II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1368II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1370II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1372II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1374II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1376II SÉRIE — NÚMERO 32"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE FEVEREIRO DE 19861483dos Maria Leonor de Jesus Caxaria Ferreira, Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz e Anita Cristina Parames Paz Pinto da Cruz — promovidos a redactores principais do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1984. São devidos emolumentos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Fevereiro de 1986. — O Director-Gera!, José António C. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 6 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 7 do corrente mês:Manuel José Lucas Martins Pereira, Joaquim Cavadas Vaz e Norberto Octávio Saavedra — promovidos a contínuos de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de30 de Agosto, 31 de Outubro e 4 de Novembro de 1985, respectivamente. São devidos emolumentos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 6 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 10 do corrente mês:Horácio de Jesus Pereira — promovido a guarda de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 1985. São devidos emolumentos.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Fevereiro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
3572II SÉRIE — NÚMERO 9SPermita-me V. Ex.a que dirija ao Sr. Deputado uma pergunta: o Sr. Deputado conhece o pinhal de Ofir ou só ouviu falar? Teríamos muito gosto, se não o conhece, em lho mostrar, para verificar in loco, e não pela «frequente vinda a público de notícias» (sic), a falta de senso das afirmações do primeiro parágrafo do seu requerimento.Muito embora julgando não ter de justificar ou instruir com quaisquer documentos os requerimentos que elaboro, escolhi, de entre muitas possíveis, a notícia a p. 10 do Jornal de Notícias de 22 de Fevereiro de 1986, sob o título «Quem salva o pinhal de Ofir?» (v. anexo 1).Seleccionei ainda do quinzenário Jornal de Esposende a pequena notícia local «Ofir — Pinhal careca?», publicada na 1." página do n.° 109, de 15 de Março de 1986 (v. anexo 2).Treze anos a trabalhar e a residir no concelho de Esposende (que, por razões de sensibilidade pessoal e obrigações profissionais, tenho a felicidade de conhecer como poucos), três dos quais na vila de Fão, paredes meias com o pinhal de Ofir, não seriam o bastante para me convencer do que para muitos é evidente.Desejando objectivamente fixar algumas imagens das mais recentes sobre os aspectos versados no requerimento já referido, não hesitei no último dia, 12 de Julho, em munir-me da minha máquina fotográfica e realizar a pequena reportagem que se segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JULHO DE 19863603grafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 5 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:Como se pode constatar do documento sobre o PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, que se anexa, não há aí qualquer referência a sectores específicos considerados prioritários para o desenvolvimento da indústria portuguesa.A proposta sobre o PEDIP foi entregue formalmente ao vice-presidente da Comissão das Comunidades (comissário Narjes) em 20 de Fevereiro, tendo-se realizado reuniões técnicas com os serviços da Comissão. Até ao momento não foi tomada qualquer decisão sobre o referido Programa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 9 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1416/IV (l.a), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), sobre a aquisição de telenovelas brasileiras pela RTP, montante actual da dívida respectiva e telenovelas portuguesas.No cumprimento do despacho do Ex.mo Vice--Presidente do conselho de gerência de 21 de Maio de 1986, passo a oferecer os seguintes esclarecimentos:1 — O valor médio pago por cada episódio das telenovelas brasileiras já exibidas ou em exibição situa-se abaixo do padrão de compra internacionalmente utilizado pela RTP, a saber: 2000 dólares/episódio, contra os actuais 1850 que estamos a pagar à Rede Globo.2 — A forma de contratação e selecção das telenovelas tem sido, ao longo dos tempos, variável. Uma constante apenas: os critérios ajustavam-se sempre ao propósito de entreter e interessar uma grande audiência.3 — Seguem em anexo documentos pormenorizados que permitirão ao senhor deputado requerente retirar as suas próprias conclusões.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 20 de Junho de 1986. — O Director-Coordenador de Programas, Carlos Pinto Coelho.Pontos 1 e 2 — Telenovelas brasileiras desde 1960"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE JULHO DE 19863605Pontos 6, 7 e 86 — A escolha depende normalmente do critério dos negociadores da RTP, depois de analisadas as condições de mercado disponíveis.7 — TV Bandeirantes, TV Cultura, TV Manchete e TV Globo.8 — Apenas as duas telenovelas adquiridas em 1986 o foram mediante escolha em Portugal, baseada em «informações» ou «conhecimentos» pessoais sobre a qualidade do produto a adquirir.Nos anos anteriores procedeu-se, pois e sempre, a visionamentos prévios no Brasil.Ponto 9 — Telenovelas portuguesas"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.°1433/IV (!.•), dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP), sobre a situação dos estudos em curso no sentido da reformulação do Decreto-Lei n.° 248/85.Em referência ao ofício n.° 3172/86, de 19 de Maio de 1986, relativo ao assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1048, de 3 de Julho de 1986, da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:Transmita-se.As alterações legislativas que decorrem do Decreto-Lei n.° 248/85 são meramente processuais ou regulamentares, da competência do Governo.10 de Julho de 1986. — Rui Carp.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 14 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento:Em referência ao ofício sobre o assunto citado em epígrafe, cumpre informar V. Ex.a do seguinte:1 — Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, e tendo em vista a alteração dos quadros de pessoal dos diversos serviços e organismos, nos termos do seu artigo 46.°, foram constituídas equipas de trabalho no âmbito dos departamentos governamentais para efeitos de elaboração das respectivas portarias.2 — No decurso dos trabalhos desenvolvidos pelas referidas equipas têm sido colocadas algumas questões que não se mostram susceptíveis de embaraçar a aplicação do diploma e para as quais tem esta Direcção--Geral encontrado soluções técnicas adequadas.3 — Assim, a vigência do Decreto-Lei n.° 248/85 não tem revelado a necessidade da sua reformulação, importando tão-só ultimar o texto do projecto de regulamentação sobre concurso de habilitação a que se refere o n.° 7 do artigo 17.°, cuja aprovação se prevê a breve prazo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 3 de Julho de 1986. — O Director-Geral, Fernando da Penha Coutinho.
2572II SÉRIE — NÚMERO 61Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.° 3 do artigo 3.° da Lei n." 43/77, de 18 de Junho, venho por este meio solicitar a V. Ex.a escusa da participação na comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura relativa à Reforma Agrária, por motivos de saúde.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, António Manuel Charnbicu de Azevedo Comeu.Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista designa para participar na comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura relativa à Reforma Agrária o deputado António Poppe Lopes Cardoso, em substituição do deputado António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Pelo Secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Vitorino.PREÇO DESTE NÚMERO 98$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P,"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MAIO DE 19862721Que têm sido reduzidos os serviços dos CTT/TLP, já de si fracos, nas zonas do interior, pois, para lá de já não haver distribuição de correio aos sábados e domingos, já há diversas freguesias e povoações que lambem já não dispõem desse serviço em alguns dos dias de semana, justificado pela necessidade de redução das despesas;requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Governo:1) Me informe se os CTT/TLP, ao definirem esta política, tiveram em conta o seu principal objectivo — servir os cidadãos;2) Se há consciência de que esta medida vai isolar a'nda mais as já de si isoladas populações do interior do País;3) Quantos trabalhadores daquela empresa têm na residência telefone gratuito e ou subsidiado (v. listas telefónicas — correios, residências e outros);4) Número de automóveis ligeiros de passageiros distribuídos aos funcionários e locais da empresa onde estacionam durante a noite;5) Número total de outros veículos e tipo de veículos.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Luís Martins.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela presente informamos que o Sr. Deputado Independente Rui Oliveira e Costa deixou de ser membro do Grupo Parlamentar do PSD.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.° da Lei n." 31/78, de 20 de Junho, se declara que foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa os seguintes jornalistas:Adelino Carlos Ferreira Cardoso;Edite de Castro Soeiro;Fernando Carlos Cascais Xavier;José Manuel Alcântara Mateus Marques;Rui Osório de Castro Alves;Maria Filomena Santos Pereira Fontes.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
3524II SÉRIE — NÚMERO 92c) Considerar como representantes de tais associações as federações distritais, não só pelas razões que então aduzi, mas ainda porque o legislador de 1985, ao falar em representantes, considerou, e bem, que essa representação, sendo plural, tem de ser a que se encontra mais próxima dos problemas reais que às respectivas associações se deparam, designada? mente no âmbito dos objectivos que prosseguem;d) Não considerar, por exemplo, o Serviço Nacional de Bombeiros, dadas as suas características e natureza, face ao Decreto-Lei n.° 418/ 80, de 20 de Setembro, de modo nenhum o interlocutor «representante» das associações.Sucede que — facto de que muito me orgulho — várias foram as associações de diversos pontos do País que posteriormente se me dirigiram reconhecendo na minha intervenção a expressão do seu pensamento.Porém, uma delas, do Alto Minho (que nem é do círculo eleitoral pelo qual fui eleito), acaba de me dar a saber que a Liga dos Bombeiros Portugueses fez circular fotocópia do ofício n.° 6111, de 16 de Maio último, emanado dc Serviço Nacional de Bombeiros, no qual se apontavam como entradas nos cofres do SNB até 30 de Abril verbas inferiores às que referi na minha intervenção.Não sei se o SNB pretendia esclarecer a menção que fiz, já que se limita a aludir a notícias surgidas na imprensa, mas a proximidade temporal entre aminha intervenção e o aludido ofício levam-me a admitir, mas apenas a admitir, que tais notícias da imprensa possam ter tido origem na minha intervenção, já que nelas também tiveram origem as adesões que recebi e a que atrás fiz referência.Face ao exposto, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, me esclareça o seguinte:1) Para quando prevê a publicação da Portaria a que alude o n.° 5 do artigo 17." do Decreto--Lei n.° 84/85, de 28 de Março?2) Se, para o efeito, ouviu já os «representanteo das associações interessadas» e quem considerou como sendo esses representantes (plural);3) Quais as verbas, devidamente discriminadas por datas de entrega, entregues para o efeito em causa pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como concessionária de tais apostas mútuas (Totobola e Totoloto), desde o inicio da aplicação do respectivo normativo do Decreto-Lei n.° 84/85?4) Se existem já definidos alguns «critérios objectivos» para distribuição de verbas dessa proveniência para associações de bombeiros das regiões autónomas e, em caso afirmativo, quando e por que meio.Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.PREÇO DESTE NÚMERO 49$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.
2492II SÉRIE — NÚMERO 59Requerimento n.° 1220/IV (1.*)O sistema educativo deve, em nosso entender, basear-se, entre outros, nos princípios da adaptabilidade e inovação. Neste sentido, no campo da universidade, defendemos que esta se deve adaptar às necessidades de transformação da vida social e aos novos desafios do homem e da técnica.Neste contexto, a opção da Universidade do Algarve na criação de um curso de Biologia Marinha e Pescas reflecte o princípio da intervenção universitária em novos campos do saber, dando assim resposta à necessária formação de licenciados nesta área científico-pedagógica. A própria situação espacial da Universidade, junto da ria Formosa, permite que esta funcione como o laboratório natural indispensável para o funcionamento do curso. Aliás, o próprio Governo reconhece essa importância ao encarregar a Universidade do Algarve de diversos estudos de preparação do Plano de Desenvolvimento Integrado Regional da Ria Formosa.Por outro lado, a Universidade do Algarve dispõe de um quadro de docentes do curso de Biologia Marinha e Pescas de reconhecida competência e no curso têm colaborado mais de vinte instituições nacionais e estrangeiras.Perante estes dados, não podem os deputados abaixo assinados deixar de manifestar a preocupação pelo facto de se pretender criar uma Universidade do Mar, a qual irá certamente pôr em causa o funcionamento do curso de Biologia Marinha e Pescas da Universidade do Algarve.Por este motivo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos solicitar ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, dê resposta às seguintes questões:O Governo reconhece veracidade aos «boatos» c notícias da futura criação da Universidade do Mar? Em caso afirmativo, como pensa o Governo coadunar tal decisão com a existência do curso de Biologia Marinha e Pescas da Universidade do Algarve?Quais os esforços e contactos já estabelecidos pelo Governo por forma a garantir a instalação do Centro de Estudos Marítimos da CEE da Universidade do Algarve?Assembleia da República, 30 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — António Esteves.PREÇO DESTE NÚMERO 42$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE ABRIL DE 19861766-(349)diz respeito às despesas —, ou entendemos enunciá-los e votá-los todos em conjunto.Gostaria que os Srs. Deputados se manifestassem sobre estas sugestões que a Mesa põe à vossa consideração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para que não fique qualquer réstia de dúvida, penso que poderíamos seguir a última sugestão de V. Ex.a, mas votando em conjunto os mapas n, ih, iv, v e vn e >• jparadamente o mapa vi.O Sr. Presidente: — Que é o mapa das autarquias, não é verdade?O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, para completarmos a votação do artigo 1.° da proposta de lei, os mapas u, ih, iv, v (na parte relativa às despesas) e vn, em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PRD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PSD e do CDS.São as seguintes:MAPA llDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Alínea a) do artigo 1°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(350)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(352)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(354)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo ao mapa ii Despesa global dos fundos e serviços autónomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(356)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE ABRIL DE 19861766-(361)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em virtude da grande extensão do mapa vn, remete-se a sua leitura para o suplemento ao n.0 38 da 2." série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha intenção de fazer neste instante uma longa declaração de voto sobre o conjunto do orçamento agrícola, onde incluía orçamento e plano.Todavia, dado o adiantado da hora e que a declaração de voto tem cinco ou seis páginas, vou simplesmente remetê-la ao Sr. Presidente, solicitando a devida publicação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 1.°, temos ainda um problema a resolver que,suponho, nos é ditado pela jurisprudência das cautelas e que diz respeito ao mapa vi.Como VV. Ex." certamente se recordam, a propósito do artigo 51.°, tivemos oportunidade de votar a proposta de substituição apresentada pelo PRD, que é, no fundo, o mapa vi e que fez vencimento.Só que agora, para efeitos de votação dos mapas, há que votar o mapa vi segundo essa proposta de substituição, embora ela já tenha sido objecto de votação.Vamos, então, votar o mapa vi.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.É o seguinte:MAPA V! Finanças locaisVerbas a distribuir pelos municípios nos (ermos do artigo 7.° do Decreto-Lei N.° 98/84, de 29 de Março[Alínea c) do artigo 1°]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(362)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-064)II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1766-(368)II SÉRIE — NÚMERO 47permitir que os trabalhos chegassem a bom termo e com uma velocidade relativamente grande. A próxima reunião da Comissão será oportunamente marcada.No entanto, há ainda um ponto importante que queria referir e que é o seguinte: quanto ao relatório que vamos entregar para discussão no Plenário, penso que posso interpretar o vosso relativo alheamento no sentido de que, tacitamente, VV. Ex.as confiaram na Mesa para a sua elaboração, não é verdade?Pausa.Visto que ninguém se pronuncia em contrário, declaro encerrada a reunião.Eram 4 horas.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Presidente — Rui Manuel Chancerelle de Machete (PSD).Vice-presidente — Ivo Jorge de Almeida dos S.Pinho (PRD). Secretário — Ricardo Jorge de Sousa Roque (PS).Secretário — Octávio Augusto Teixeira (PCP). Secretário — António Lobo Xavier (CDS). Belarmino Henriques Correia (PSD). João Maria Ferreira Teixeira (PSD). Alípio Pereira Dias (PSD). Fernando Próspero Luís (PSD). Carlos Alberto Pinto (PSD). José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa (PSD).Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).Carlos Manuel Luís (PS).Helena de Melo Torres Marques (PS).João Cardona Gomes Cravinho (PS).Mário Nunes da Silva (PS).José da Silva Lopes (PRD).José Carlos Pereira Lilaia (PRD).Victor Manuel Ávila da Silva (PRD).Carlos Alberto do Vale Carvalhas (PCP).Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).José Luís Nogueira de Brito (CDS).João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).PREÇO DESTE NÚMERO 329$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
1830II SÉRIE — NÚMERO 50CAPÍTULO VII DisponibilidadeArtigo 137.° (Disponibilidade)1 — Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria:a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;e) Nos demais casos previstos na lei.2 — A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade, de vencimento ou remuneração.CAPÍTULO VIII Procedimento disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 138.° (Responsabilidade disciplinar)Os magistrados do Ministério Público são disciplinarmente responsáveis, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 139.° (Infracção disciplinar)Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública ou que nele se repercutam incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.Artigo 140." (Sujeição à jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.2 — Em caso de exoneração o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 141." (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 — O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.SECÇÃO II PenasSUBSECÇÃO IEspécies de penasArtigo 142.° (Escala de penas)1 — Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Multa;c) Transferência;d) Suspensão de exercício; é) Inactividade;/) Aposentação compulsiva; g) Demissão.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 4, as penas aplicadas são sempre registadas.3 — As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.4 — A pena prevista na alínea a) do n.° 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.Artigo 143." (Pena de advertência)A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício de funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.Artigo 144.° (Pena de multa)A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.Artigo 145.° (Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.
2050II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE ABRIL DE 19862051"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota n* 17Assunto: Contribuições para a Segurança Social dos Clubes de Futebol da I Divisão.Após consulta efectuada a todos os centros regionais de segurança social a seguir se discriminam as informações obtidas relativamente às importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão Nacional — com a indicação do número total de futebolistas a que correspondem— e referentes à Segurança Social no 2." semestre de 1984 e 1." semestre de 1985:Centro Regional de Segurança Sccial dc Aveiro: este distrito não tem qualquer clube de futebol da I Divisão.Centro Regional de Segurança Social de Beja: este distrito não tem qualquer clube de futebol da I Divisão.Centro Regional de Segurança Social de Braga:Sporting Clube de Braga:2." semestre de 1984:Número de jogadores: 25. Importância entregue: -;I." semestre dc 1985:Número de jogadores: 25. Importância entregue: -;Vitória Sport Clube:2." semestre dc 1984:Número dc jogadores: 15; Importância entregue:  168 800$;\." semestre de 1985:Número de jogadores: 13; Importância entregue:  131 000$;Futebol Clube de Vizela: só regularizou a situação a partir de Novembro dc 1985.Centro Regional de Segurança Social de Bragança: este Centro Regional não abrange clubes de futebol da I Divisão.Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco:Sporting Clube da Covilhã: 2." semestre dc 1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Centro Regional de Segurança Social de Coimbra:Associação Académica dc Coimbra: no período cm apreço não procedeu à entrega dc qualquer importância.Centro Regional de Segurança Social dc Évora: não abrange nenhum clube de futebol da I Divisão. Centro Regional de Segurança Social dc Faro:Portimoncnse Sporting Clube: 2." semestre dc 1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE ABRIL DE 19862053Apoio financeiro da DGD aos clubes de futebol da I Divisão — Época de 1985-1986, no período de 1976-1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2054II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea.Relativamente ao requerimento apresentado pelo deputado António Sousa Pereira (PRD), transmitidoa este Gabinete pelo ofício n.° 582/86, de 3 de Fevereiro de 1986, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o Museu Nacional de Arte Contemporânea foi criado pelo Decreto n.° 3026, de 14 de Março de 1917, e encontra-se aberto ao público.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 31 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.
26 DE ABRIL DE 19862065"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Metros dc conduta.ministério do plano e da administração do territórioGABINETE DO MINISTROTengarrinJia e Rogério de Brito, do PCP, elaborou-se a seguinte nota de esclarecimento sobre alguns aspectos relativos ao Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDR1TM):Nota de esclarecimento sobre alguns aspectos relativos ao Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás--os-Montes.Na sequência do requerimento ao Governo apresentado pelos Srs. Deputados António Mota, Margarida1 — Crédito agrícolaO quadro apresentado a seguir sintetiza um conjunto de informações sobre a componente de crédito agrícola do PDRITM:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2070II SÉRIE — NUMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2072II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE ABRIL DE 19862073ANEXO 3Quadro resumo da situação produção/importação anterior ao incidenteImportação: Megawatt»LPNAA ....................    200LPNSLL ...................     170LBTAA ....................._140Total (220 kV) ...........     510LRMCLL ..................    300Total (importação) ...............      810 (56 %)Produção nacional:CSB ........................      80CCG ........................      45CBR ........................__17Total (térmico) ............. .....      142(9,5%)CCD ........................ 40CAR ........................ 60CVN ........................ 140CSD ........................_ 40Total (Cávado).....................      280CCB ........................      90CCR ........................     90CBC ........................_40Total (Zêzere) ....................._   220 _Toto! ..................    1452Total (hidráulico) — 500 MW (34,5%). Produção nacional — 642 MW (44%).ANEXO 4Fotografias do Moco de transformadores de adaptação das correntes de fase ao oscüoperturbografo n.* II da &PKA) IntroduçãoAs três imagens seguidamente expostas documentam o estado em que foram encontrados os transformadores de adaptação inseridos nos circuitos secundários de corrente da LPNVCI a montante dos enrolamentos de corrente das protecções de distância e de máximo de intensidade.A causa provável para ocorrência desta avaria terá sido a interrupção de um circuito secundário de corrente, provocando o aparecimento de sobreíensôes, responsáveis pela ruptura do isolamento nos condutores das três fases e pelo curto-circuito entre as respectivas correntes.Pormenores assinalados nas fotografias:1) Danos localizados na cablagem externa ao bloco de transformadores;2) Danos na cablagem interna;3) Danos na placa de ligações;4) Enrolamentos dos transformadores de adaptação (sem danos visíveis).
2074II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE ABRIL DE 198620772 — Estão ainda por instalar as Inspecções de Aveiro, Leiria e Cascais, embora a primeira esteja em vias de instalação, o que deve ocorrer nos próximos meses.3 — A extensão da Polícia Judiciária a todo o País defronta dois obstáculos de tomo: o primeiro provém da escassez de pessoal disponível, tanto no sector da Investigação, como no administrativo, este último laqueado pelo congelamento do recrutamento; o segundo respeita à existência de edifícios ajustados às instalações necessárias.4 — Diga-se que a Inspecção de Braga da Polícia Judiciária, que abarca a área de Viana do Castelo,tem vindo a realizar meritória acção no combate à criminalidade e de coadjuvação dos juízos de instrução criminal.5 — Decorrem estudos para a reformulação orgânica da Polícia Judiciária.No entanto, é ainda prematuro afirmar-se que eles incluirão ou não a criação de qualquer departamento em Viana do Castelo.Com os melhores cumprimentos.Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 4 de Abril de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 266$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2778II SÉRIE — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE FEVEREIRO DE 19861445e Cultura, através da tutela substitutiva, suprirá a omissão, propondo deslocar, se necessário, àquele Centro uma adequada equipa inspectiva quer dos seus quadros quer da Inspecção-Geral de Finanças.8 — Finalmente, julgo ser de dar conhecimento à Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares da decisão tomada sobre esta matéria.Lisboa, 24 de Janeiro de 1986. — O Assessor, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURADIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAREx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 251/IV (1.*), do deputado Francisco A. Fernandes (PRD) acerca da situação da disciplina de Educação Física em diversas escolas do distrito de Beja.Em resposta ao ofício n.° 623/85, informa-se V. Ex.° que existem no Pafs cerca de 334 estabelecimentos de ensino preparatório e secundário que, embora funcionando em instalações definitivas, não dispõem de instalações gitrmodesportivas cobertas.Face à situação de carência generalizada, o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar determinou em despacho de 13 de Fevereiro de 1985 que:No respeitante a lançamento de empreendimentos e face às carências que ainda temos, a orientação a seguir será:a) Construção de gimnodesportivos em escolas localizadas em zonas climatéricas muito desfavoráveis;b) Compatibilização com equipamentos já existentes e aproveitamento de obras em curso;c) Nos restantes casos, construção pelo menos de campos de jogos e balneários.Com base nesta orientação, estão estes serviços a fazer um levantamento exaustivo das instalações gimno-desportivas não só dos estabelecimentos de ensino como do desporto federado e recreativo e, ao mesmo tempo, a preparar uma lista de 40 ginásios para eventual lançamento em 1986, caso haja disponibilidade financeira e capacidade de execução.Está ainda em preparação a elaboração de um programa de recuperação e reparação/conservação dos edifícios escolares existentes.O número de alunos abrangidos pelas escolas rete-ridas no requerimento n.° 251/IV do Sr. Deputado do PRD distribuem-se como se segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/IV (1.*), do deputado Bartolo Paiva Campos (PRD), sobre a introdução das novas tecnologias da informaçãona educação, requerendo um exemplar do Projecto Minerva, aprovado pelo Despacho n.° 206/ME/85, de 31 de Outubro.Em referência ao ofício n.° 624, de 18 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Bartolo Paiva Campos (PRD), tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópias do Desoacho n.° 206-ME/85 e do texto base relativo
1452II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Suplemento ao número 20Sábado, 11 de Janeiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1984)SUMÁRIORelatório e contas da Junta do Crédito Público relerentes ao ano económico de 1984De harmonia com o disposto na alínea d) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa e em obediência ao preceituado no n.° 8 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42900, de 5 de Abril de 1960, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/76, de 19 de Janeiro, a Junta do Crédito Público tem a honra de apresentar à Assembleia da República as contas da Bua gerência do ano de 1984, que foram oportunamente remetidas ao Tribunal de Contas para julgamento.As contas são apresentadas em 18 mapas e precedidas de um relatório explicativo, no qual se incluem diversos mapas anexos e as disposições legais publicadas durante o ano a que dizem respeito, que se relacionam com as actividades da Junta do Crédito Público.SUMÁRIO RELATÓRIO IDivida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerência:A) Consolidados;8) Renda perpétua;C) Certificados especiais de dívida pública;D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos; £) Certificados de aforro;F) Dívida externa;G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos.2 — Fundo de Regularização da Dívida Publica.3 — Fundo de Renda Vitalícia.4 — Projecção de encargos da dívida pública.IIActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerência.6 — Votos de conformidade da Junta.IIIContas da gerencia7 — Contas da Junta do Crédito Público.8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida Pública.9 — Contas do Fundo de Renda Vitalícia.
664-(6)II SÉRIE — NÚMERO 208Dívida pública a cargo da Junta1 — Movimento da dívida durante a gerênciaA) Consolidados. — Não foi efectuada na gerência de 1984, qualquer emissão de consolidados.O quadro i apresenta as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos consolidados existentes e, quanto às obrigações em circulação, as variações verificadas em 1984. O quadro mostra também as quantidades de obrigações que estavam incorporadas no Fundo de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO i Consolidados(Quantidade de obrlgcções)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valor nominal de 1000$. (*) Valor nominal de 2000$.O valor nominal correspondente às variações registadas neste quadro exprime uma diminuição global de 16 791 contos.As quantias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de consolidados em circulação foram:Conto»Em 1984 .............................................................................        148 977Em 1983 ............................................................................. 150 044Em 1982 .............................................................................        150 774B) Renda perpétua. — Os valores recebidos para conversão em renda perpétua em 1984 foram de 16 536 contos nominais de consolidados, não tendo sido recebida qualquer importância em numerário.As importâncias entregues pelo Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de encargos de certificados de renda perpétua em circulação foram:ContosEm 1984 ............................................................................. 22 176Em 1983 ............................................................................. 21 955Em 1982 .............................................................................. 21 754Os encargos anuais dos certificados de renda perpétua em circulação no fim dos últimos 5 anos atingiram os montantes seguintes:Conto;Em 31 de Dezembro de 1984 ......................................................      22 820Em 31 de Dezembro de 1983 ................................................... 22 313Em 31 de Dezembro de 1982 ................................................... 22 175A renda perpétua em circulação no fim do ano de 1984 encontrava-se distribuída pelas seguintes classes de instituições proprietárias:Conto*Asilos ou lares, creches, patronatos, reformatorios e outras instituiçõescongéneres ..................................................................... 11 296Autarquias........................................................................... 489Estabelecimentos de ensino ...................................................... 1 341
11 DE JANEIRO DE 1986664-(7)Conto»Hospitais ............................................................................. 1 328Instituições mutualistas............................................................ 21Irmandades e confrarias ......................................................... 349Misericórdias ........................................................................ 5 782Ordens terceiras .................................................................... 828Instituições diversas ............................................................... 1 38622 820A este encargo anual de renda perpétua corresponde o valor actual de ...... 180 381Como o valor actual em 31 de Dezembro de 1983 era de........................ 178 053conclui-se ter-se registado em 1984 um aumento de .................................... 2 328Este aumento resultou do seguinte:Criação de rendas ................................................................. +   2 580Diminuição ao Fundo de Regularização da Dívida Pública ............... +        6Incorporação no Fundo de Regularização da Dívida Pública ............ —    258+   2 328C) Certificados especiais de dívida pública. — Na gerência de 1984 não foi efectuada qualquer emissão de certificados especiais de dívida pública.O quadro n mostra os totais emitidos e as variações em 1984 relativamente aos certificados do juro de 4 % e 5 %.OU ADRO 11 Certificados especiais de divida pública(Em milhara* da"VER DIÁRIO ORIGINAL"As entregas do Tesouro à Junta do Crédito Público para pagamento de juros de capitais em circulação foram nos 3 últimos anos as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência de 1984 também não se registaram emissões de certificados especiais dt dívida pública referidos no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.D) Obrigações do Tesouro e outros empréstimos amortizáveis internos. — Na gerência de 1984, efectuaram-se emissões de 7 empréstimos internos amortizáveis: «Obrigações do Tesouro— FIP, 1984», «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1." série», «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.* série», «Obrigações de Tesouro, trienal, 1984», «Interno amortizável de 111 milhões de contos», «Interno amortizável de 37 milhões de contos» e «Interno amortizável de 118 milhões de contos».
664-(8)II SÉRIE — NÚMERO 20No quadro seguinte indicam-se os diplomas legais associados aos 6 empréstimos emitidos, atrás referidos:QUADRO III"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por outro lado, e relativamente aos empréstimos emitidos nos últimos 3 anos, verificou-se que os mesmos foram subscritos conforme se indica no quadro seguinte.
664-(10)II SÉRIE — NÚMERO 20O quadro v descreve as quantidades totais de obrigações emitidas de cada um dos empréstimos internos existentes, quase todos designados por «Obrigações do Tesouro», e, relativamente às obrigações em circulação, regista as variações verificadas. O quadro apresenta também as quantidades de obrigações que no fim do ano estavam incorporadas no Fundo de • Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia.QUADRO VObrigações do Tesouro e outros empréstimos amortixaveis Internos(Ouvtktad* da obrieaçftas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(12)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"Toòoi o> eiuprciilinoi dstcrlt» oeste map« elo comillutdot por obrigaçto do vtlor jominal de Í0005 cada uma. excepto o» referendados com a* notai:(a) Valor nominal de cada obrigação. JI*9J. (M Valor nominal de cada obrigação. 19041.(c) Valor nominal de cada obrigação, 3JT0V(d) Valor nominal da cada obrlgeçto. 4J32S. (O valor nominal global correspondente a variações mostradas por este quadro exprime um aumento de 239948 256 contos.As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos das obrigações em circulação destes empréstimos internos durante os anos de 1982 a 1984 foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Durante a gerência também não houve emissões de certificados de dívida pública amortizáveis para execução do disposto na parte final do artigo 15.° e na alínea b) do artigo 17." do Decreto-Lei n.0 567/70, não tendo mesmo chegado a ser publicada qualquer portaria que as autorizasse.£). Certificados de aforro.,—r?Por portaria do Ministério das Finanças e do Plano de 23 de Dezembro de 1983, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 19S4, e rectificada no seu n.° 1, por declaração publicada no Diário da República, 2." série, n.° 36, dt 11 de Fevereiro de 1984, foi a Junta do Crédito Público autorizada a emitir, durante o ano de 1984, certificados de aforro da série A, até ao montante de 3 400 000 contos. Em complemento à portaria atrás citada, foi ainda publicada no Diário da República, 2.° série, n.° 185, de 10 de Agosto de 1984, uma outra portaria do Ministério das Finanças e do Plano de 10 de julho de 1984, autorizando a emissão de mais certificados de aforro durante o ano de 1984 até ao montante de 2 500000 contos.Ficavam, assim, criadas as condições que permitiriam dar continuidade ao longo da gerência de 1984 às operações de aforro iniciadas em 27 de Abril de 1961, mantendo-lhes as mesmas características.
11 JANEIRO DE 1986664-(13)QUADRO VI Certificadas de aforro (Valam «m comte»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro vi dá a conhecer, relativamente à gerência de 1984 e classificados segundo os> quatro diferentes valores faciais, os valores dos certificados de aforro emitidos, compreendendo as quantias recebidas em numerário e estampilhas. A venda destas cessou completamente em 30 de Setembro de 1975, nos termos da Portaria n.° 24 244, de 21 de Agosto de 1969. O quadro mostra também os montantes pagos por amortização e permite a comparação com os movimentos registados em 1982 e 1983.Os valores de amortização dos certificados de aforro em circulação eram:        conto»Em 31 de Dezembro de 1984 ................................................    10 631 952Em 31 de Dezembro de 1983 ................................................      7 368 963Em 31 de Dezembro de 1982 ................................................     4 869 214Na distribuição geográfica dos valores de aquisição dos certificados apurou-se que provieram em percentagem:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto ao número de aforristas, regista-se que era de 122 741 no final do ano de 1982 e que se elevou para 131489 e 140 299, respectivamente, em 31 de Dezembro de 1983 e de 1984.F) Divida externa. — O quadro vu regista as quantidades totais de obrigações emitidas das diferentes séries da dívida externa resultantes da conversão de 1902 e indica, quanto às que subsistiam em circulação, as variações verificadas em 1984. O quadro descreve também as quantidades que em 31 de Dezembro de 1984 estavam incorporadas nos Fundos de Regularização da Dívida Pública e no Fundo de Renda Vitalícia.QUADRO VII Divida externa — Conversão da INS (Quantidade sa üailaniii)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Vdor nominal de £ 20.00 ao cimbio de 196*437 - 392W74. W Valai nominal de £ 19,90 «o cimbio de 196*437 - 3909S0963. (et Vofeir nominal de £ 6.61 ao cimbio de 1961437 - I101M12I.
664-(14)II SÉRIE — NÚMERO 20O valor nominal correspondente às variações mencionadas neste quadro representa globalmente uma diminuição de 31 876 contos, mas regista-se ainda um aumento de 19 377 contos no valor nominal da dívida em circulação em 31 de Dezembro de 1984, resultante da variação do câmbio da libra de 190J93 para 196$437.As importâncias recebidas do Tesouro para pagamento de encargos de obrigações de dívida externa proveniente da conversão de 1902, em circulação durante os anos de 1982 a 1984, foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"O quadro viu indica, relativamente aos restantes empréstimos externos em circulação a cargo da Junta do Crédito Público, nas moedas em que estão representados, as quantias emitidas até 31 de Dezembro de 1983 e as existentes no final de cada um dos anos de 1983 e 1984.Apresenta também, com as respectivas equivalências em escudos, as variações verificadas na gerência de 1984.
664-(16)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"