86II SÉRIE-A — NÚMERO 4Claro está que, nestes campos de contornos imprecisos e mutáveis, os critérios não poderão ser apenas os legais. Como sublinhei no acto de posse da aludida Comissão, em Maio de 1986 («O direito e as novas tecnologias médicas», no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 356, p. 5), haverá de fazer confluir as vertentes da legalidade ou da positividade e a da legitimidade, que, antes daquela, a pressupõe e justifica, e de que não se pode dissociar.5 — Estará aí, precisamente, a tarefa mais importante do Conselho constituendo: comedir, prudencial-mente, a revolução biológica, desde logo numa perspectiva ética, mas, simultaneamente, ajudando a definir fronteiras normativas do que, seja qual for o estádio dos conhecimentos já adquiridos, deverá ser contrário ao direito. Assim se evitará o choque do futuro causado pela complexidade das técnicas e pela consequente potenciação dos erros. A complexidade da vida e da técnica torna aquela mais vulnerável à disfunção dos necessários equilíbrios. Para isso impressivamente advertiu Hermann Kahn no prospectivo O Ano 2000.6 — O que sumariamente fica exposto leva a concluir que a iniciativa do PS é oportuna, embora possa, num ou noutro ponto, ser alterada na especialidade, e está, sem dúvida, em condições de subir a Plenário, para aí ser apreciada e votada na generalidade.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 436/VRESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR PRODUTOS DEFEITUOSOS1. Com a adesão às Comunidades Económicas Europeias, Portugal obrigou-se a aplicar, no seu território, «as disposições dos tratados originários e os actos adoptados pelas instituições das Comunidades» (artigo 2.° do Acto de Adesão).Do Tratado de Roma consta que «para o desempenho das suas atribuições [...] o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam pareceres», acrescentando que «a directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios» (artigo 189.°).2. O Conselho das Comunidades Europeias, «considerando que é necessária uma aproximação das legislações em matéria de responsabilidade do produtor pelos danos causados pela qualidade defeituosa dos seus produtos», aprovou, em 25 de Julho de 1985, a Directiva n.° 85/374/CEE sobre aquela matéria, publicada no Journal Official des Communautés (JOC), L 210/89, de 7 de Agosto de 1985.A referida directiva estatui que «os Estados membros são destinatários da presente directiva» (artigo 22.°) e dispõe que os mesmos «porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar três anos a contar da notificação da presente directiva».Tal prazo encontra-se transcorrido sem que o Governo tenha tomado qualquer medida de transposição e de aplicação da mencionada directiva.3. O objecto da presente iniciativa é, assim, no uso da competência legislativa que à Assembleia da República incumbe por força da alínea d) do artigo 104.° e da alínea b) n.° 1 do artigo 168.° da Constituição, a transposição da Directiva n.° 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985, para a ordem jurídica portuguesa.Nos termos expostos e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o deputado independente abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito1 — O presente diploma aplica-se à responsabilidade do produtor pelos danos causados por produtos defeituosos.2 — Para efeitos do presente diploma considera-se:d) Produto — qualquer bem móvel, incluindo a electricidade, mesmo que incorporado noutro móvel ou imóvel, e com excepção das matérias--primas agrícolas e dos produtos de caça;b) Matérias-primas agrícolas — os produtos resultantes da exploração do solo, da pecuária e da pesca, desde que não tenham sido objecto de uma primeira transformação;c) Produtor — o fabricante de um produto acabado ou de um componente, o produtor de uma matéria-prima e qualquer pessoa que se apresente como produtor, através da aposição do seu nome, firma, designação, marca ou outro sinal identificativo no produto.3 — É equiparado a produtor qualquer pessoa que importe produtos da Comunidade Europeia com o objectivo de os vender, locar, locar financeiramente ou efectuar qualquer outro tipo de distribuição no quadro da sua actividade comercial.4 — A aplicação do presente diploma não prejudica os direitos invocáveis pelo lesado a título de responsabilidade contratual e extra-contratual.Artigo 2.° Responsabilidade do produtor1 — O produtor é responsável pelos danos causados pelos defeitos dos produtos que comercialize, distribua ou ponha em circulação.2 — Na impossibilidade de identificar o produtor de um produto defeituoso é responsável pelos danos causados por este qualquer fornecedor, salvo se indicar ao lesado, em prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o produto.3 — O disposto no número anterior aplica-se também no caso dos produtos importados que não indiquem o nome do importador, ainda que neles figure o nome do produtor.4 — Sem prejuízo do direito de regresso, a responsabilidade do produtor não é diminuída pelo facto de o dano resultante do defeito do produto se verificar conjuntamente pela intervenção de um terceiro.