I SÉRIE — NÚMERO 39 14 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, ao nono dia da execução do Orçamento do Estado, o Conselho de Ministros aprovou o primeiro Orçamento retificativo. Ao nono dia, Sr.a Ministra! Será difícil, no futuro, um governo, qualquer governo, fazer pior! E a responsabilidade desta situação é exclusivamente do Governo, que insiste em governar à margem da lei contra a Constituição da República Portuguesa. Com este Orçamento retificativo, o Governo ataca mais uma vez, pela enésima vez, os reformados, os pensionistas e os trabalhadores da Administração Pública com o objetivo de lhes retirar 700 milhões de euros. As questões que se levantam são as seguintes, Sr.a Ministra: por que razão as vítimas são sempre as mesmas? Por que razão não considerou o Governo outras medidas dirigidas aos grandes grupos económicos e financeiros? Por que razão o Governo não reduz a despesa com os juros da dívida pública, renegociando essa dívida? Por que razão o Governo não reduz os encargos com as PPP? Por que razão o Governo não corta os benefícios e isenções fiscais das grandes empresas? Por que razão o Governo não altera a base de incidência da contribuição extraordinária aplicada à banca e ao setor energético? Por que razão o Governo não aumenta a taxa efetiva de IRC para as grandes empresas? Por que razão o Governo não cria uma taxa sobre as transações financeiras? Ou por que razão o Governo não elimina a isenção de IMI para os fundos de investimento imobiliário? A Sr.a Ministra nem quer ouvir falar destas medidas. O Governo nem quer ouvir falar destas medidas, porque, para o Governo, os lucros do grande capital nunca são demasiado elevados. Mas se um reformado, ao fim de uma vida de trabalho, depois de ter descontado para a segurança social, tem uma pensão de 1000 €, então, na ótica do Governo, ele é um privilegiado, vive acima das suas possibilidades e há que cortar-lhe a reforma. É esta a opção do Governo; atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas para garantir os lucros e as benesses do grande capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda uma questão sobre a ADSE, Sr.a Ministra. O Governo justifica este Orçamento retificativo com o Acórdão do Tribunal Constitucional, mas é preciso que a Sr.a Ministra explique o que é que o aumento da contribuição para a ADSE tem a ver com a famigerada convergência de pensões. Por que é que o aumento da ADSE para os funcionários públicos tem a ver com o Acórdão ou com as pensões? Nada, Sr.a Ministra! Não tem nada a ver! Mas tem tudo a ver com a política de roubo de pensões, de reformas e também de salários que o Governo e a maioria têm executado. Por fim, Sr.a Ministra, mais um pedido de explicações: é necessário que justifique porque e para onde desvia as contribuições dos trabalhadores que deveriam reverter para a ADSE e que vão ter outro destino. Qual é esse destino, Sr.a Ministra? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças, creio que a primeira pergunta que se coloca no debate deste Orçamento retificativo é a seguinte: que mal fizeram os trabalhadores públicos ao Estado? Que mal fizeram a este Governo para serem sempre eles os responsáveis que têm de pagar pelas escolhas desastrosas deste Governo? Que mal fizeram eles? Esta é a pergunta que está em cima da mesa. Aplausos do BE. O Governo é incompetente? É! O Governo é irresponsável? É! É um Governo que não sabe fazer Orçamentos? É! Tudo isso, nós já sabemos! Em todos os Orçamentos do Estado vemos inconstitucionalidades