II SÉRIE-A — NÚMERO 118 18 «Artigo 134.o Homicídio a pedido da vítima 1 – Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos. 2 – A tentativa é punível. Artigo 135.o Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 – Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até 3 anos, se o suicídio vier efetivamente a ser tentado ou a consumar-se. 2 – Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuída, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.» Regulamentando, com objetivos distintos, outra temática relacionada com o período final da vida, com incidência nos tratamentos médicos, encontra-se previsto e instituído no nosso ordenamento jurídico o ora designado “testamento vital” através da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, e da Portaria n.o 96/2014, de 5 de maio, que admite o estabelecimento de diretivas antecipadas da vontade permitindo ao doente decidir: (i) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais; (ii) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte; (iii) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada; (iv) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental; (v) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos. Por sua vez, a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, que veio consolidar a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, prevê expressamente, no seu artigo 3.o que «o consentimento ou a recusa da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei» e que «o utente dos serviços de saúde pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento». PARTE I – C) CONSULTAS E CONTRIBUTOS Sobre o projeto de lei em apreço foram recebidos pareceres da Ordem dos Enfermeiros em 05 de março de 2018, do Conselho Superior da Magistratura em 15 de março 2018 e da Ordem dos Advogados em 06 de abril de 2018. Apesar de solicitados a 15 de fevereiro de 2018, a Ordem dos Psicólogos e o Conselho Superior do Ministério Público não remeteram até à presente data os respetivos pareceres. Conforme refere a nota técnica, «a matéria objeto da presente iniciativa tem sido objeto de prolongado debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das petições n.os 103/XIII (1.a) e 250/XIII (2.a), que motivaram a criação de grupos de trabalho próprios (1 e 2), os quais recolheram contributos escritos e promoveram as seguintes audições, elementos instrutórios detalhados no relatório final da petição n.o 103/XIII (cuja apreciação pela Assembleia da República se encontra já concluída)»: