I SÉRIE — NÚMERO 71 28 O debate sobre a simplificação de procedimentos e sobre a desburocratização tem sido constante ao longo dos últimos anos. Esta é mais uma ferramenta que vem dar cumprimento a esse movimento. O combate às barreiras jurídicas ao nível do empreendedorismo foi assumido, em manifesto, pelos partidos da coligação, e, como podemos ver, está a ser cumprido. Para além disso, também o sistema contraordenacional é revisto de forma a conseguir-se uma solução mais justa. O diploma consagra um novo regime contraordenacional que é proporcional, ou seja, as coimas que as entidades fiscalizadoras vierem a aplicar têm em consideração a dimensão da empresa. Na nossa ótica, não há equilíbrio num sistema que não promove uma discriminação positiva, tratando diferente o que é diferente e igual o que é igual. Vozes do CDS-PP: Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Qualquer sistema que faça uma avaliação não proporcional da capacidade de pagar uma coima é um sistema injusto e que, acima de tudo, não alcança eficácia. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O avanço que agora se alcança é significativo e corresponde também a mais democracia e a uma maior liberdade de investir. Na verdade, todos sabemos que quando existem exigências legais excessivas e dispersas estamos a permitir a existência de intermediários que não dignificam a democracia. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A dinâmica de empreender não pode ser comprometida por uma construção legislativa que complique. Com esta autorização para modificar o estado das coisas, ajudamos verdadeiramente a democracia, pois estamos a descomplicar para democratizar o acesso ao investimento. Não queremos que o Governo complique para reinar, mas, sim, que contribua para um País mais justo do ponto de vista do empreendedorismo. Palavras e resenhas históricas, contaminadas, sobre a democracia, leva-as o vento, mas contributos reais para aumentar o acesso das pessoas à economia ficam para memória futura. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de toda a discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me congratular pela simplicidade com que foi feita a consolidação de várias normas e de várias regras para o setor do comércio, dos serviços e da restauração, que muito facilitarão o empreendedor e a pessoa que quiser abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias e com poucos custos de contexto, promover o seu pequeno negócio ou o seu grande negócio. Isto vem na sequência de um espírito, já aqui relatado pela nossa colega do Partido Socialista, de desburocratização, quer com a Empresa na Hora, quer com o Simplex, quer com o Licenciamento Zero. É na senda desta legislação que, penso, vem a estratégia que foi agora implementada na elaboração do projeto que nos foi dado conhecer. Congratulo-me porque o Estado baseou-se no princípio da confiança do cidadão, que penso ser um princípio que devemos acalentar porque o cidadão que requer, que expõe ou que se propõe a uma atividade económica não merece da parte do Estado a desconfiança para inúmeros processos a que era obrigado a