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Não é de descurar que é preciso ter em conta as causas do crime e, entre elas, encontram-se frequentemente causas de natureza social, pois uma sociedade que não dá resposta à ocupação dos tempos livres, onde a instabilidade familiar é muito acentuada, onde a exclusão social e a marginalização são uma constante, assim como a irracional organização do espaço contribuem para esse factor também! E é notória, no preâmbulo do projecto de lei apresentado, a desculpabilização que o PP faz da sociedade relativamente à criminalidade e a condutas que são, de facto, muito graves.
Na nossa opinião, este modelo de sociedade e a forma como ela está organizada, ou não, acentua a criminalidade. Este facto não pode ser escamoteado.
Devemos ainda referir, expressamente, que com esta afirmação estamos preocupados com a angústia da sociedade e, consequentemente, também com a angústia daqueles que são vítimas dessa sociedade. É, pois, necessário reter a ideia das causas do crime, pelo que prevenir e agir é também actuar determinantemente sobre essas causas.
O PP remete a questão da prevenção e da protecção para a punição. Nós entendemos que a repressão e a dureza da punição não pode ser vista, desta forma singular, como meio de prevenção.
Gostávamos ainda de deixar claro que não temos dúvidas sobre ó facto de que a pena tem uma função
punitiva - a punição pela prática do crime, pela grave violação de uma vivência harmoniosa em colectivo, é obviamente a primeira função da pena. Mas, então, deve negar-se que simultaneamente o cumprimento da pena deve ter uma segunda função? A função de ressocialização do agente que praticou o crime, entendida como uma persuasão eficiente do agente a não praticar mais actos criminosos.
Esta outra função da pena, assim o entendemos, é vista como protecção da sociedade - actuar sobre o agente que praticou o crime, neste sentido, é resguardar a sociedade, a médio e longo prazo. Ao contrário, o PP transmite o entendimento de que a pena tem uma única função: punir.
É em relação a esta consideração que colocamos, também, a questão das penas de prisão e de multa cumulativas ou alternativas; é algo que pode causar preocupação, mas que o PP não vem, através do seu projecto de lei solucionar
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1139É certo que nalguns casos, de facto, graves, em que a pena de multa pode substituir a pena de prisão, esse processo de ressocialização não é conseguido, nem tão pouco garantido, quando se atribui ao agente a pena de multa. É que, nestes casos, a multa satisfaz a primeira função da pena, mas não a segunda função que referimos e que consideramos de extrema importância.
Tornamos, pois, claro que, na nossa perspectiva, esquecer as causas sociais do crime e negar a função de ressocialização da pena, e consequentemente negar a urgência de agir sobre estes dois factores, é negar a prevenção.
Deste modo, consideramos que este projecto de lei em discussão não constitui uma resposta eficaz às situações de insegurança e intranquilidade que se vivem hoje na sociedade portuguesa. É, antes, sobre estas questões que entendemos que se deve aprofundar o debate de modo a concretizar medidas eficazes de prevenção e combate à criminalidade. Preconizar, de forma singular, o agravamento das penas como solução eficaz é iludir a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 90/VII - Altera o Código Penal (CDS-PP), que foi requerida e que tem sido considerada um direito potestativo por parte de autores do projecto de lei. Se ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. Compreenderá um período de antes da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, e um período da ordem do dia, em que, por agendamento potestativo do PSD, procederemos à apreciação e discussão do projecto de resolução n.o
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Paulo Sacadura Cabral Portas. Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
1140 I SÉRIE - NÚMERO 40DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 1 de Junho de 1996 I Série - Número 78DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 hora. e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 163 a 165/VII e da audição parlamentar n.o 4/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado a depor em tribunal.
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 28-B/96, de 4 de Abril Estabelece o regime de acesso ao ensino superior [ratificação n.o 19/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS), Carlos Coelho (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), José Cesário (PSD) e José Calçada e Luísa Mesquita (PCP).
O Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração (ratificação n.o 20/VII (CDS-PP)], foi igualmente apreciado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Falcão e Cunha (PSD), Rodeia Machado (PCP), Hermínio Loureiro (PSD), Albino Costa (PS) e José Costa Pereira (PSD),
Procedeu-se à discussão da petição n.o 205/VI, subscrita por Rui Gil Viana da Silva Branco e outros, que solicitam que a Assembleia da República tome iniciativas parlamentares com vista à revogação do Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), José Barradas (PS). Bernardino Soares (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Sobre a petição n.o 211/VI, apresentada pela Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa, na qual solicita a intervenção da Assembleia da República para que se revoguem todas as normas e práticas que proíbam o livre exercício do direito à greve de modo a suster a ofensiva contra os direitos individuais dos trabalhadores, produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Rodeia Machado (PCP), Strecht Ribeiro (PS) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 163/VII Reforça os direitos das associações de mulheres (PCP), que baixa à 12.a Comissão; 164/VII Altera a Lei n.o 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP), que baixa à 1.a Comissão; 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP), que baixa às 5.a e 10.a Comissões; audição parlamentar n.o 4/VII - Sobre o sistema de autoridade marítima (PCP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo, a solicitação do Sr. Deputado Joel Maria da Silva Ferro, emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no próximo dia 3 de Junho, no âmbito do processo n.o 169/95, do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos apreciar o Decreto-Lei n.o 28-B/96, de 4 de Abril - Estabelece o regime de acesso ao ensino superior [ratificação n.o 19/VII (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar este debate sobre a ratificação do diploma de acesso ao ensino superior falando da questão fundamental que esta matéria encerra, o numerus clausus.
Ao Governo interessaria talvez que este assunto não fosse abordado, que fosse esquecido, omitido ou
2588 I SÉRIE - NÚMERO 78desvalorizado. Mas não o permitiremos. É certo que o Partido Socialista, enquanto esteve na oposição, nunca foi um entusiasta, muito menos um defensor sem tréguas do fim do numeras clausus. Mas sempre tinha o pudor de ocasionalmente se referir ao assunto.
No seu programa eleitoral encontra-se a proposta de eliminação gradual do numeras clausus. Mais tarde, no Programa de Governo já se restringem os objectivos à diminuição progressiva do numeras clausus. Na prática, é assunto morto e, se possível, enterrado.
Mas a perspectiva fundamental e a condicionante permanente do acesso ao ensino superior é, na verdade, o problema do numeras clausus. Para além de se limitar o direito de cada um à educação, compromete-se o direito de todos a um desenvolvimento equilibrado do País. Enquanto subsistir este sistema, nenhum regime de acesso, e muito menos este, será justo. O numerus clausus, enquanto restrição quantitativa global do acesso ao ensino superior público não é uma prioridade, atrevo-me a dizer nem uma preocupação deste Governo. Aliás, tivemos a demonstração cabal deste facto com a quebra no investimento em educação com que o Sr. Ministro nos brindou no Orçamento do Estado para 1996.
E eis que surge, como se nada disto se relacionasse, o novo regime de acesso ao ensino superior. E nisto
o Governo, campeão do diálogo, esqueceu-se de auscultar os estudantes sobre o assunto. Talvez por isso se explique a forma como todo este regime foi implementado. Também por aqui se explica a ausência de informação e o facto de os alunos se inscreverem sem saberem ao certo o que os esperava. O ambiente que se tem vivido nas escolas secundárias é quase de pânico e de ausência dos mais elementares direitos de informação e esclarecimento.
Nesta, como noutras matérias, prossegue no fundamental a aplicação de orientações anteriores. Continua a desvalorização do ensino secundário em vários níveis. O Sr. Ministro, em ocasião recente, disse aqui que «o aparecimento dos exames finais é uma forma de dignificar o ensino secundário». Quando se
dá à avaliação contingente um peso preponderante no acesso ao ensino superior, não se está a valorizar o ensino secundário. Quando em 3 horas se pode decidir o destino de vários anos de escolaridade não se está a valorizar o ensino secundário. Quando se ignora o trabalho dos professores na formação e avaliação dos alunos; não se está a valorizar o ensino secundário.
Valorizar o ensino secundário é dar predominância à avaliação contínua. Valorizar o ensino secundário é investir nas escolas, é criar um mais justo regime de acesso. Valorizar o ensino secundário é, sobretudo, acabar com o numerus clausus.
Por outro lado, este é o regime que começou por impor uma nota mínima geral, mas que rapidamente passou, sabe-se lá porquê, a facultativa. E o regime que para agravar ainda mais a situação dos estudantes apenas lhes permite a realização de uma chamada por cada exame. É o regime que continua a tarefa de afunilar e criar obstáculos ao acesso ao ensino superior. Não nos surpreenderia que em Outubro o Sr. Ministro venha a anunciar que há menos gente que não entrou e que assim diminui o numerus clausus, escondendo que se incluem os que vão para as universidades privadas e os que muitos que com este crivo já ficaram pelo caminho.
O nosso combate é o do fim da elitização do ensino, do fim do numerus clausus e da dotação das escolas de meios físicos e humanos adequados. É o combate da educação, do direito a ela e ao desenvolvimento do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, a educação precisa de reformas, não de remendos.
Sabe que dia é hoje? É o último dia do mês de Maio. Também concordo consigo que a lei é má, mas quer, a um dia de começar o mês dos exames, lançar ainda mais confusão, ainda mais dúvida, mudar as regras hoje, último dia do mês de Maio?
Sr. Deputado, também concordo consigo, como diria o Professor Adriano Moreira, que o problema de acesso ao ensino superior é o de que não raras vezes parte da nossa excelência fica à porta por um problema de «habitação» universitária, de mesas e de cadeiras e não de qualidade para os alunos entrarem.
Diga-me, Sr. Deputado: não seria mais útil aproveitar o debate do pacto educativo, aproveitar o amplo debate sobre a questão da educação, que terá lugar no próximo mês nesta Assembleia, e começar pelo princípio, não começar pelo telhado, começar pela Lei de Bases do Sistema Educativo?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - O Sr. Deputado Bernardino Soares fez uma série de considerações relativas ao ensino superior e ao seu acesso com as quais estamos basicamente de acordo, mas certamente concordará que, com a necessidade das reformas que é preciso introduzir no sistema de acesso, faz sentido que se reflicta um pouco sobre essa matéria antes de se tomarem decisões de fundo.
Todavia, não era sobre esse aspecto que o queria questionar. A única parte da sua intervenção que me pareceu controversa e não corresponder à verdade é aquela em que diz que o orçamento da educação não cresceu este ano. Nós sabemos que a educação constituiu o sector em que o Orçamento do Estado mais cresceu, pelo que não compreendemos quais são as suas reservas ou as suas dúvidas sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.a fez uma intervenção sobre aspectos referentes ao acesso ao ensino superior mas, como sabe, pelo menos tão bem como eu, aquilo que o PCP desencadeou com o mecanismo que utilizou - legitimamente - foi a ratificação de um decreto-lei do Governo. E a ratificação, nos termos constitucionais, e segundo o que diz o nosso Regimento, e na utilização política que podemos fazer deste instrumento, serve para duas coisas: ou para recusar este decreto-lei, naturalmente repristinando as normas anteriores - e
1 DE JUNHO DE 1996 2589neste caso reintroduzindo os exames específicos -, ou para introduzir alterações na especialidade, melhorando o texto do decreto-lei.
Porém, sobre isso o Sr. Deputado nada disse. Ou seja, ficamos na dúvida se o PCP pretende recusar este decreto-lei ou se pretende introduzir melhorias na especialidade. E se pretende introduzir melhorias na especialidade, que melhorias? É isso que dá sentido político a este debate e é para esse esclarecimento que o convido a usar da palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP está perfeitamente consciente de que o processo está já bastante adiantado e não toma a atitude irresponsável de pretender fazer uma pequena revolução neste momento pois, com os prejuízos, seria pior a emenda que o soneto. Contudo, não deixamos de ter o direito político de discutir esta matéria e de apontar as questões que nos parecem mais graves.
Por outro lado, apresentaremos também alterações responsáveis no sentido de minorar, na medida do possível, aquilo que são os graves prejuízos para os estudantes deste regime de acesso ao ensino superior, sem com isso pôr em causa aquilo que são as questões fundamentais que neste momento já não podem ser mudadas.
Concordo que há reformas a introduzir e para isto tudo é preciso uma reflexão, mas não podemos concordar que esta reflexão esteja a acontecer no sentido que não consideramos ser o mais adequado pura e simplesmente porque não são dados nenhuns sinais no sentido, que temos apontado, do fim do numerus clausus e no sentido de um regime justo de acesso ao ensino superior.
Quanto ao orçamento para a educação, o que disse na minha intervenção - julgo que estará correcto e que o Sr. Deputado Fernando de Sousa concordará comigo - é que diminuiu o orçamento de investimento na educação. Aumentou, com certeza, o orçamento de funcionamento, como ficou bem claro no debate orçamental.
Em relação ao pacto educativo, entendemos que há várias matérias no plano educativo que têm uma relevância fundamental e que o pacto não pode impedir nem desviar a atenção que temos de ter para com elas, sob pena de estarmos a discutir o acessório para não discutirmos o essencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Está hoje em discussão o regime de acesso ao ensino superior, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 28-B/96, de 4 de Abril, agora objecto de um pedido de ratificação apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
O diploma em questão procurou, transitoriamente, resolver o nó cego legislativo herdado do passado em matéria de acesso ao ensino superior. Não é perfeito, até porque em larga medida está preso a outras soluções de política educativa de que se não pode abstrair, e que não são as nossas, Partido Socialista e Juventude Socialista.
Por outro lado, á confiança dos agentes educativos, e em particular dos estudantes, é um bem que merece ser tutelado e tido em linha de conta, sobretudo quando se pretende mexer numa matéria tão sensível como aquela que regula as condições de acesso a um nível de ensino ainda tão insuficientemente democratizado.
Assim, à parte algumas disposições de conteúdo claramente inovador, o Decreto-Lei n.o 28-B/96 veio dar praticabilidade a um conjunto confuso de legislação em muitos casos contraditória até ao absurdo, como o teria, fatalmente, feito qualquer Governo saído das eleições de 1 de Outubro. Trata-se de regular com clareza e razoabilidade o acesso ao ensino superior, sem alterar e revolucionar as regras do jogo a meio do ano lectivo, em termos tais que, independentemente da bondade das soluções abstractamente propostas, se prejudicassem no concreto aqueles que este ano se candidatam ao ensino superior e que têm as suas expectativas fundadas no normativo actualmente em vigor.
Até à publicação do decreto-lei, que é agora objecto deste pedido de ratificação, vigoraram em conjunto o Decreto-Lei n.o
189/92, que estabelecia o regime de acesso ao ensino superior, que veio, fundamentalmente, extinguir a grosseira e arbitrária Prova Geral de Acesso, bem como o Despacho Normativo n.o
338/93, que instituiu um novo regime de avaliação dos estudantes do ensino secundário. Duas leis (em sentido material) que, conjugadas, convergiam para o absurdo.
Em última análise, o decreto-lei e o despacho normativo faziam coincidir no final do 12.o ano: uma prova de aferição, ou seja, um exame nacional sobre matéria leccionada em uma das disciplinas do 12.o ano; uma ou duas provas específicas, elaboradas e corrigidas pelas instituições de ensino superior; e cinco, em regra, exames nacionais, incidentes nas disciplinas de formação geral e específica, acrescidos de provas globais nas disciplinas de formação técnica.
Este engarrafamento de provas e exames absolutamente redundantes, em resultado de intervenções legislativas de fundo feitas isoladamente e ao acaso, lançou o caos nas escolas e a confusão entre os estudantes, sem que houvesse um sinal por parte do Governo que esclarecesse os agentes educativos e devolvesse alguma sanidade ao sistema.
Não sendo perfeita, a actual lei é inegavelmente a mais justa e a mais clara; não reconhecerá ainda à avaliação contínua, na ponderação dos diferentes dados de avaliação, o peso que lhe compete, enquanto instrumento pedagógico mais evoluído, exigente e fiável; mas extingue provas inúteis, resolvendo incongruências legislativas do passado, no sentido que mais serve os estudantes; consagra provas com carácter nacional, que são um instrumento decisivo de igualação de oportunidades entre estudantes do ensino secundário público e estudantes do ensino secundário privado; vem acompanhada de medidas severas e rigorosas de fiscalização, com intervenção da Inspecção-Geral de Educação, que prevenirão situações de escândalo que não se soube eficazmente combater no passado; introduz-se o mecanismo da nota mínima, que reforça a autonomia universitária, valorizando o papel das instituições educativas na definição da vocação que querem reservar para si, num contexto de crescente alargamento da oferta de ensino.
Srs. Deputados, o PCP, ao promover esta ratificação, deu um contributo positivo para a reflexão em matéria de reforma do sistema de acesso ao ensino superior. Sucede
2590 I SÉRIE - NÚMERO 78que as sucessivas leis que têm regulado o acesso ao ensino superior tiveram basicamente a função de se remendarem umas às outras. A lei que serve de objecto a este debate, assumidamente, já nasceu transitória. E não seria útil de outro modo, pelo menos na perspectiva dos estudantes que agora se candidatam ao ensino superior.
O sistema precisa de soluções sérias e de soluções de estabilidade. E o concurso de esforços deve centrar-se, não em emendas ao transitório, mas no diálogo sério e empenhado na busca de soluções de justiça, simplicidade e rigor para uma lei que, verdadeiramente, possa disciplinar o. acesso ao ensino superior em termos inovadores e duradouros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir, desta feita por iniciativa do PCP, a complexa problemática do acesso ao ensino superior, com toda a envolvência de que ela se reveste em vários níveis do sistema educativo português. Não vos escondo que mais do que debater especificamente um conjunto de medidas, antecipadamente anunciadas como transitórias por parte dos seus autores, preferiria uma discussão mais vasta, que ultrapassasse o conteúdo do decreto-lei em causa e que nos permitisse fazer uma reflexão de fundo sobre esta importantíssima temática.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo, aliás, dizer-vos que foi com alguma desilusão que vi surgir este decreto-lei, que mais não faz do que, mantendo o anterior regime de acesso na sua essência, alterar apenas algumas das suas normas, substituindo-se as provas específicas por exames nacionais e introduzindo-se uma nota mínima de ingresso nos estabelecimentos de ensino superior.
Por outro lado, a definição desta mesma nota mínima, tendo evoluído para uma solução claramente flutuante, em função de cada estabelecimento/curso acaba por, na prática, não ter o carácter que inicialmente se admitia, com a óbvia frustração dos objectivos duma medida desta natureza.
Penso, assim, que se deveria ter aproveitado oportunidade para, de forma clara, se indicar, desde já, as principais linhas orientadoras do futuro sistema, o que teria permitido, com tempo de sobra, formular um juízo crítico aprofundado sobre a política que o Governo porventura terá para o sector. Porém, nada disto se passou, não passando o Governo do plano das cautelas, sem ser capaz de dizer desde já o que pensa, de modo a dar sequência às críticas feitas pelo PS nos últimos anos e ao teor do programa eleitoral que submeteu à consideração dos portugueses em Outubro passado, em que defendia, de forma cabal, a expansão do ensino superior em Portugal.
É óbvio que, nesta linha, o carácter transitório das medidas adoptadas contribui decisivamente para a criação de um ambiente de dúvida nas escolas do nosso país, avolumando nos estudantes do ensino secundário um clima de insegurança que em nada favorece o seu normal rendimento escolar. Espero mesmo que tal não venha a transformar-se em factor de desestabilização e agitação nas escolas que, obviamente, não desejaríamos que acontecesse. Pela minha parte, não tenho dúvidas de que o acesso ao ensino superior se liga definitivamente a uma questão mais vasta, que é a do seu dimensionamento, tendo de se optar entre um ainda maior alargamento, na linha do que o PSD implementou, e a simples consolidação ou racionalização, como parece o actual Governo professar, sem evidenciar uma estratégia clara de expansão.
Por outro lado, é óbvio que não se poderá deixar de reconhecer que é desejável introduzir no sistema, ao nível do ensino secundário, um conjunto de instrumentos eficazes que permitam uma opção consciente e séria dos cursos a seguir por parte de cada estudante, sustentada numa base científica a um nível de orientação vocacional. Por isso, tem de se entender, de uma vez por todas, que educar não é apenas dar aulas, mas, sobretudo, «acompanhar» e «apoiar», transformando a escola num espaço de formação de cidadãos, com todas as vertentes necessárias a tal processo. E se educar é também avaliar, importa que se aprofundem as enormes potencialidades da avaliação contínua, com toda a responsabilização que deve transmitir aos professores.
Para além disso, não podemos ainda deixar de referir um aspecto que nos parece essencial: o da participação das escolas do ensino superior no processo de acesso. Com as medidas agora adoptadas, o seu papel fica exclusivamente reduzido à fixação da chamada nota mínima, o que, francamente, nos parece excessivamente limitativo, devendo encontrar-se novas fórmulas pedagógicas, que não apenas as dos exames, que garantam uma perfeita interligação entre ensino secundário e ensino superior.
Em suma, aguardamos paulatinamente a definição da política educativa do Governo também neste domínio específico, como em quase todos os restantes, aliás. Até lá, manteremos uma linha moderada de oposição, com uma crítica construtiva evidente, esperando que o Governo assuma a educação como uma causa verdadeiramente nacional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, apesar das profundas dúvidas existentes sobre as medidas adoptadas, entendemos que não é altura de aumentar, ainda mais, a instabilidade nas escolas, introduzindo novas alterações num regime que
a acaba de ser alterado, com evidentes consequências negativas para os estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não alinharemos em aventureirismos gratuitos que, para além da eventual satisfação de algum populismo fácil, seguramente não
contribui para resolver os problemas concretos das pessoas.
E é pelas pessoas que aqui estamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, ao elaborar o seu programa no domínio da educação, o Governo teve em especial atenção, no quadro dos objectivos e das
1 DE JUNHO DE 1996 2591medidas a tomar, a questão do acesso ao. ensino superior prevendo, através de um processo negociado,
reformulação do sistema no sentido de uma maio democraticidade e flexibilidade e a diminuição progressiva dos numeri clausi.
Ao iniciar o seu mandato, o Governo foi confrontada com um vazio legal nesta matéria. Com efeito, o anterior diploma regulador do acesso destinava-se exclusivamente às candidaturas de 1993, 1994 e 1995, e não havia sido tomada qualquer providência para definir o regime
adoptar a partir do ano de 1996. Porém, com o ano lectiva já em curso, não nos seria possível introduzir qualquer alteração de fundo para este ano. Neste contexto,
Governo desenvolveu em paralelo duas linhas de actuação uma, dirigida ao curto prazo, preparando e aprovando um sistema de acesso de natureza transitória; outra, dirigido ao médio prazo, realizando os trabalhos preparatórios par o processo negociado que vai promover.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Estamos espera!O Orador: - No curto prazo, os objectivos essenciais das modificações introduzidas foram seis: simplificar processo - de outra forma teríamos uma duplicação de avaliações; não alterar regras básicas em pleno curso de ano lectivo; credibilizar o ensino secundário; marcar
sentido terminal deste nível de ensino; tomar medidas que estejam inseridas numa política que possa prosseguir no próximos anos e corresponsabilizar os protagonistas. Face ao momento do ano em que, impreterivelmente, o sistema tinha de ser aprovado, foi tida uma, especial preocupação em não alterar as expectativas de preparação do estudantes. Neste sentido e entre outros aspectos, a matérias sobre as quais os estudantes previam vir a se avaliados para o acesso ao ensino superior foram mantida e respeitadas - todas as expectativas nesta matéria foram verdadeiramente, respeitadas; o peso relativo de cada componente no processo de seriação dos candidatos não foi modificado; respeitou-se o princípio de que qualquer curso do secundário permite o acesso a qualquer curso do ensino superior.
Mas o Governo não podia, de forma alguma, deixar de corrigir um erro e também um desvio em relação à Lei de Bases do Sistema Educativo, cometido em 1989
repetido em 1992. Como é sabido, desde 1989, o sistema de acesso não contemplava qualquer processo que concretizasse o princípio, consagrado na Lei de Bases, à avaliação da capacidade dos candidatos para a frequência do ensino superior. Um processo de avaliação apenas par seriar alunos não é credível nem sustentável pedagogicamente: uma avaliação é para seleccionar e aferi a capacitação dos estudantes. A ausência de tal mecanismo conduziu ao ingresso neste nível de ensino de estudante que não satisfaziam níveis mínimos de preparação na áreas científicas de base dos seus cursos. Tendo em vista alterar esta situação, por todos considerada insustentável foi introduzida, num quadro de autonomia das instituições do ensino superior, a exigência de uma classificação mínima. Refira-se, finalmente (e isto é muito importante que, em todo este conjunto de medidas, houve convergência entre as posições das instituições de ensino superior e as posições do Governo.
Como disse há pouco, o Governo conduziu em paralelo dois processos: um, dirigido ao curto prazo, que acabei de descrever; outro, dirigido ao médio prazo, realizando os trabalhos preparatórios para o processo negociado que vai desenvolver. Para o médio prazo, o Governo pretende estabilizar o sistema de acesso em torno de um conjunto de princípios de que gostaria, para terminar, de destacar os seguintes: a credibilização do sistema de ensino secundário, valorizando os seus diplomas e acentuando o seu carácter terminal; a responsabilização total das instituições de ensino superior pela selecção dos seus candidatos - teremos, aqui, naturalmente, que ponderar alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 12.o. Estes princípios deverão desenvolver-se num quadro de articulação de um conjunto amplo de medidas de que sublinho: a melhoria dos sistemas de informação aos candidatos, o financiamento criterioso dos cursos, a racionalização e aumento da oferta do ensino superior e a gradual abolição dos numeri clausi.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, falou em credibilização de todo o ensino superior, de acesso ao ensino superior, falou em credibilização de todo o ensino secundário... Sr. Secretário de Estado, tem conhecimento de que, em vários estabelecimentos do ensino secundário, alunos que frequentam o 12.o ano, ao abrigo e no âmbito da nova reforma, não se adaptaram e passaram para cursos nocturnos do antigo sistema? E que, durante o terceiro período de aulas, por exemplo, na cidade do Porto, no Liceu Garcia de Orta, as turmas diminuíram. de 30 para oito alunos? E são professores e alunos que dizem que, a um mês do fim das aulas, mudam de estabelecimento de ensino porque sabem que nos estabelecimentos de ensino para onde mudarem conseguem notas mais altas? Há um acesso justo com este sistema? Sr. Secretário de Estado, não se prepara e não se faz batota no acesso ao ensino superior?O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado optou por responder no fim, tem a palavra, também para pedir. esclarecimentos, o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que não tenho qualquer espécie de dúvidas que é evidente de que não era a meio do ano que poderia e deveria haver uma alteração radical de um regime. Partilho em absoluto das preocupações que o Sr. Secretário de Estado exprimiu em nome do Governo nessa matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, o que eu acho estranho é que o actual Governo, estando em funções, como está, já há sete meses, se preocupe em ir iniciar agora um processo de diálogo e de debate com os interessados nesta matéria com vista - agora, e só agora
- à definição do futuro sistema de acesso ao ensino superior.
O Sr. Secretário de Estado facilmente se aperceberá que, brevemente, estará, no mínimo, a meio desta legislatura! Ora, tenho muitas dúvidas de que o Governo, muito sinceramente, depois de tudo aquilo que já disse e que já
2592 I SÉRIE - NÚMERO 78fez, tenha neste momento opiniões muito claras sobre aquilo que entende, e só espero que não confronte os agentes interessados no processo com, porventura, uma mão cheia de nada! Julgo que é importante que o Governo comece por afirmar, com clareza, qual é a sua filosofia e não se limite a alguma vaguidão.
Coloco-lhe algumas perguntas muito concretas: em primeiro lugar, o que é que significa, em concreto, a manifestação de vontade que o Governo coloca no pacto educativo, no que concerne à diminuição do número de provas no âmbito do acesso ao ensino superior? Em segundo lugar, como é que o Governo entende que deve ser a participação das escolas do ensino superior neste processo? Finalmente, entende ou não o Governo que, para dar resposta àquilo que deverá ser a sua vontade, é necessário, porventura, a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, no que concerne a esta situação específica?O Sr. Carlos Coelho (PSD.): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a ênfase que atribuiu, na sua exposição, ao carácter transitório do actual modelo de acesso ao ensino superior mostra bem, se assim posso dizê-lo, a pouca convicção com que o defende porque, partindo desse pressuposto da transitoriedade - é evidente que tudo é transitório,
sabêmo-lo -, mostra bem que o Governo tem grandes dúvidas sobre a credibilização e a seriedade do modelo de acesso que acabou por «melhorar», de algum modo.
Por outro lado - gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse muito claramente a isto -, e sendo certo que, à data em que estamos neste momento, qualquer alteração - diria até mesmo que dramaticamente para melhor provavelmente teria efeitos mais perversos, em termos de desestabilização do ano escolar, particularmente do seu final, do que efeitos positivos, dando isso razoavelmente por adquirido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: o que é que o Governo pensa em termos do desaparecimento do numerus clausus? O que é que o Governo pensa em termos da relação ponderal entre a avaliação contínua e o exame, sendo certo que mesmo o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto reconheceu que o peso da avaliação contínua ainda está muito longe de ser aquele que deveria ser?
Finalmente; uma última pergunta: como é que o Sr. Secretário de Estado explica a fuga para algumas escolas do sector privado, que tem vindo a verificar-se de algum tempo a esta parte, e como é que pretende, de algum modo, obviar a alguns destes inconvenientes, pelo menos no plano estritamente conjuntural?O Sr. Presidente: - Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começou por afirmar que este diploma simplificava, credibilizava e não alterava. Na perspectiva do PCP, e por isso chamámos este diploma à ratificação, este diploma complexifica, não credibiliza o trabalho de alunos nem professores e altera totalmente o processo do ano transacto.
Temos hoje para ratificação nesta Assembleia um diploma que constitui, na nossa perspectiva, um excelente exemplo da actual política deste Governo, que o Ministério da Educação executa primorosamente. Referimo-nos ao diálogo do «faz-de-conta», ou melhor, à institucionalização do monólogo como manutenção da continuidade e obstáculo indispensável à mudança. Este diploma faz tábua rasa de todas as críticas, de todas as sugestões produzidas por professores, alunos, encarregados de educação e, mais absurdo ainda, pelo próprio Partido Socialista, quando se anunciava como salvador do sistema face à política desastrosa do Governo do PSD.
Considerando o próprio Governo a transitoriedade deste diploma, como se justifica um conteúdo que em tudo, sem qualquer excepção, agrava em muito o já gravoso regime de acesso ao ensino superior? Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que o Ministério da Educação afirmou que este ano todos os alunos seriam sujeitos ao mesmo número de exames? E é ou não verdade que este diploma consagra, sem sombra de dúvida, a desigualdade e que os exames variam em número de curso; para curso?
É ou não verdade o Ministério ter afirmado que este ano os exames obrigatórios do l2.o ano seriam sobre matérias do 12.o ano? E é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que este diploma consagra exactamente o contrário e que este ano haverá alunos a fazer exames sobre matérias dadas em anos anteriores e cujos resultados serão fundamentais na concretização da nota de acesso ao ensino superior?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, ter afirmado ser urgente reduzir o número excessivo e redundante de provas a que os alunos do secundário vêm sendo submetidos? E é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que este diploma consagra, pela primeira vez desde o antes e o pós-25 de Abril, o maior número de provas jamais realizado pelos candidatos ao ensino superior neste país?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, ter afirmado que a ausência de mudanças no regime de acesso se justificava para não criar mais ,perturbação este ano nas escolas? E é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que este diploma consagra uma variedade; imensa de mudanças relativamente ao ano transacto, sem qualquer melhoria no sistema e exclusivamente desastrosas para a estabilidade pedagógica, didáctica, emocional de professores, de alunos, de pais, de toda a comunidade educativa no momento crucial da definição do seu próprio futuro?
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que toda a legislação chegou e chega às escolas já no decurso das matrículas para os exames, impedindo que os alunos, professores, pais saibam o que fazer?, E continua a chegar dia após dia, através de uma proliferação de papéis que se contrariam, se anulam, criando uma total insegurança na comunidade escolar.
É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que, tal como fez o anterior governo, também o Ministério da Educação fez chegar às escolas uma circular absurda, exigindo que todas as actividades se realizassem de forma cumulativa, sem prejuízo das aulas, sabendo o Ministério dessa impossibilidade e sabendo também que este ano é ainda mais inviável, dado este diploma e a generalização, das provas globais já consideradas inoportunas, motivadoras de confusão e inoperantes como elemento de avaliação pelo próprio Instituto de Inovação Educativa?
1 DE JUNHO DE 1996 2593Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior para responder.O Sr. Secretário de Estado dó Ensino Superior: Sr. Presidente, no que toca às questões colocadas pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do PP, quanto à credibilização de todo o ensino superior e à não adaptação dos estudantes por terem uma grande sobrecarga e por isso mudarem de regime passando para o regime nocturno, naturalmente que essas situações são pontuais. E são pontuais nessa perspectiva, como são também pontuais na eventual passagem para estabelecimentos de ensino particular. Nós estamos atentos a essa problemática, estamos a fazer uma avaliação e uma quantificação dessas situações e, se a lotação dos estabelecimentos de ensino particular for alguma vez ultrapassada, o Ministério actuará em conformidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - No liceu Garcia de Orta, as turmas diminuíram de 30 para 8 alunos, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Ao Sr. Deputado José Cesário, do PSD, direi que a questão do pacto educativo é muito importante para nós e que vai ter oportunidade de ser discutida em sede própria, que é nesta Assembleia, em momento já conhecido. Mas gostaria de dizer que, relativamente à participação dás escolas do ensino superior na questão do acesso, é nosso entendimento que essa participação terá de ser total, no respeito pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior, quer universitário, quer politécnico. Portanto, o nosso regime de acesso passará, seguramente, pelo respeito dessa autonomia e por entregar aos estabelecimentos de ensino superior os mecanismos necessários para que eles possam escolher os seus próprios estudantes. Penso que esta é uma linha fulcral do nosso pensamento quanto a matéria de acesso.
Mas para isso é preciso introduzir alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, que passam, eventualmente - e ponderaremos essa situação -, pela alteração do n.o 2 do artigo 12 o, que impõe, como muito bem sabe, que os exames tenham carácter nacional; o que inviabiliza um processo que me parece fundamental e que virá definitivamente colocar toda a questão do acesso ao ensino superior. Isto porquê? Porque também, determina e permite, de uma vez por todas, separar o ensino secundário do superior. Nós queremos estabelecer um carácter terminal no ensino secundário e, portanto, temos de distinguir claramente as condições de acesso dos estudantes e as condições de ingresso no ensino superior. Temos de fazer esta separação definitiva para credibilizar o secundário e aprofundar a autonomia das instituições do ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Calçada, do PCP, quanto à pouca convicção do Governo nesta matéria, gostava de dizer-lhe que temos toda a convicção sobre esta questão e estamos a trabalhar nesse sentido.Vozes do PCP: - Mal!O Orador: - Quanto ao desaparecimento dos numeri clausi; gostava de dizer ao Sr. Deputado uma simples coisa: não se fazem desaparecer numeri clausi com uma simples varinha de condão, nem por decreto. É muito fácil fazê-los desaparecer por uma medida legislativa, o que é difícil é, de forma sustentada, com expansão do sistema do ensino superior e sem quebra da sua qualidade, de preferência crescendo essa mesma qualidade, fazer progressivamente o seu desaparecimento.
Entretanto, penso que estaremos todos de acordo que, do ponto de vista pedagógico, uma avaliação contínua feita em moldes adequados é sempre preferível a uma avaliação em sede de exames. Mas também aqui temos de ter muita cautela, temos de ter muita responsabilidade quanto à maneira de o fazer. Vamos ver as formas que progressivamente nos permitam pesar mais a questão da avaliação contínua, e para isso tem de haver o empenhamento das escolas e um processo gradual, que não pode ser abruptamente obtido.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Secretário de Estado, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
À Sr.a Deputada Luísa Mesquita tenho de reafirmar que o sistema que apresentámos e que está consignado no decreto-lei para efeitos de acesso este ano simplificou efectivamente o processo, porque a alternativa era a de termos exames em duplicação.
Relativamente às matérias exigíveis para efeitos de acesso, os estudantes não fazem mais nenhum exame do que aqueles que tinham previsto fazer há muito tempo. Com a generalização da reforma, os estudantes sabem há três anos que tipo de exames têm de fazer no secundário e para terminar o secundário, Sr.a Deputada. Necessariamente, não serão do mesmo número, porque os estudantes não estão nos mesmos cursos, têm cursos diferentes, têm exames diferentes. Do ponto de vista do acesso, os exames das matérias específicas são rigorosamente aqueles que os estudantes esperavam fazer e vão fazer. Não há nenhuma novidade nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pode continuar a usar da palavra por mais algum tempo porque o Partido Socialista cedeu-lhe 3 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, penso que basicamente respondi àquilo que pretendia responder.Aplausos do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, embora já não disponha de tempo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Muito obrigada pela informação. De qualquer modo, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no verdadeiro sentido da palavra.O Sr. Presidente: - Também é descontável no tempo, mas faça favor.Risos.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 78A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.