5 DE JUNHO DE 1993140-(17)2) Estimativa do número de fogos a construir, necessários para realojamento;3) Valor do endividamento e situação da capacidade de endividamento das câmaras municipais, nos termos da Lei n.° 1/87.Requerimento n.o 3/VI (2.*)-RAde 1 do Junho de 1993Assunto: Envio de um relatório.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Presidente do Governo Regional dos Açores envio do relatório recentemente elaborado pelo INOVA, a pedido da Secretaria Regional do Ambiente, relativo a Índices de radioactividade na Região Autónoma dos Açores.Requerimento n.o 4/VI (2.*)-RAde 3 de Junho de 1993Assunto: Legalização de uma viatura de matricula estrangeira de que é proprietário o Deputado do Partido Socialista à Assembleia Regional dos Açores Martins GoulartApresentado por: Deputada Ema Paulista e outros (PSD).Circula na ilha de São Miguel na Região Autónoma dos Açores desde 1989, conduzido pelo Sr. Deputado Martins Goulart ou por pessoa da sua família uma viatura norte-americana, com chapa de matrícula da Califórnia com o n.° 1HEH039.Essa viatura foi trazida pelo próprio Sr. Deputado quando regressou dos Estados Unidos, terminados os seus estudos de doutoramento.Ora, é de lei que as viaturas de matrícula estrangeira sejam legalizadas com pagamento dos impostos e taxas aduaneiras devidos num prazo de seis meses posteriores à respectiva entrada no território nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores os seguintes esclarecimentos:1) Pediu e obteve o Sr. Deputado socialista algum regime especial de favor para o automóvel americano que possui?2) Em caso afirmativo, quem determinou tal regime e ao abrigo de que diploma legal?3) Em caso negativo por que razão não actuaram ainda os serviços de fiscalização, apreendendo a referida viatura e multando o infractor?4) Que medidas tomou o Ministro da República como ministro coordenador de todos os serviços de Estado na Região, para garantir o respeito das leis aplicáveis quanto a este caso?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 694/VI(2.*)-AC, dos Deputados Artur Penedos, Manuel dos Santos e, JoséLamego (PS), sobre salários em atraso na empresa Metalúrgica da Longra, S. A.Relativamente ao assunto referenciado, encarrega-se S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar do seguinte:1 — Além das várias intervenções pontuais e respeitantes a casos isolados, foi a fasprxçâo-Geral do Trabalho (IGT) solicitada a intervir a pedido e requerimento da verificação de salários em atraso, por parte do Sindicado das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito do Porto, tendo em 28 de Janeiro de 1993, sido levantado o respectivo auto de averiguações, em consequência do qual a firma veio, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 22 de Fevereiro de 1993, a ser considerada como enquadrada na previsão do artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 1/86, de 14 de Junho.Em 13 de Novembro de 1993, foi levantado o auto de notícia n.° 136, respeitante ao não pagamento dos salários do mês de Setembro de 1992, o qual foi remetido ao respectivo tribunal do trabalho.Em 26 de Novembro de 1992, foi levantado o auto n.° 141, respeitante ao salário do mês de Outubro, o qual foi igualmente remetido a tribunal.Posteriormente foi confirmado o pagamento dos salários dos meses de Setembro, Outubro e parte de Novembro.Cerca de 70 trabalhadores solicitaram a suspensão ou rescisão do contrato, nos termos da Lei n.° 17/86, e também aqui a IGT teve intervenção activa na confirmação individual da situação de salários em atraso.A IGT tem assim feito o acompanhamento permanente da situação da firma, no que respeita às relações de trabalho.2 — De acordo com as declarações do director fabril, a empresa retomou já a laboração com cerca de 30 trabalhadores ao serviço, tendo já saído uma primeira encomenda.São perspectivas da firma convidar mais cerca de 10 trabalhadores na situação de suspensão a retomarem o serviço, para dar satisfação às necessidades de produção mais prementes.Está nas previsões da firma proceder ao pagamento de alguns salários dentro de cerca de 15 dias.3 — No que respeita à facturação e encomendas da empresa, acrescenta-se que o valor da facturação nos últimos três meses terá sido insignificante, por quanto foi recusada por parte dos trabalhadores a saída de encomendas destinadas a exportação e também pelo facto de a fuma ter estado paralisada.3 de Junho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°719/VI(2.*)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre amortização antecipada de obrigações do tesouro da carteira de títulos da segurança social para ocorrer a dificuldades de tesouraria.Relativamente ao assunto supra-referenciado encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar do seguinte:1 — Tendo em vista o financiamento parcial de despesas com prestações sociais do mês de Dezembro de 1992,