1 DE AGOSTO DE 19971329Artigo 28.° Beneficiários de embriões1 — Sendo os embriões destinados a outro casal, nos termos do n.°4 do artigo 21.°, devem ser privilegiados os casais que não tenham filhos, naturais ou adoptivos.2 — Os beneficiários dos embriões não devem ter idade superior a 45 anos, a mulher, e 55 anos, o homem.3 — Para efeitos da determinação da maternidade e da paternidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 16.°, 17.° e 27.°CAPÍTULO V SançõesArtigo 29.°Utilização indevida de técnicas de procriação medicamente assistida1 — A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida para as finalidades previstas no artigo 5.° ou sem o consentimento de qualquer dos beneficiários, prestado nos termos previstos no artigo 11,°, constitui crime, punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 — A utilização de técnicas de procriação assistida fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação das legis artis, constitui crime, punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 30.°Promoção de maternidade de substituiçãoA promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa ou de anúncio público, de maternidade de substituição constitui crime, punido com pena de prisão até 3 anos.Artigo 31.°Utilização indevida de embriões1 — A criação de embriões para fins de investigação e a implantação de embriões que tenham sido objecto de experimentação constitui crime, punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 — A cedência de embriões para fins ou em condições não permitidos por lei constitui crime, punido com pena de prisão até 2 anos. •Artigo 32.° Violação do dever de sigiloA violação do anonimato ou do dever de sigilo previsto no artigo 12.° constitui crime, punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 33.°Sanções acessóriasA quem for condenado pelos crimes previstos nos artigos anteriores pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício da profissão por um período de 6 meses a 2 anos ou definitiva;b) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido. praticados os actos ilícitos de procriação assistida;c) Publicidade de sentença condenatória.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 34.°Outras técnicas de procriação medicamente assistidaQuando sejam utilizadas as técnicas previstas nas alíneas c) a f) do artigo 1.", aplica-se:a) No caso de recurso a sémen de dador, o disposto no capítulo íu, com as devidas adaptações;b) No caso de recurso a ovócitos de dadora, o disposto nos artigos26° e 27.°;c) À injecção intracitoplasmática de espermatozóides, transferência de gâmetas ou embriões para a trompa, transferência de embriões para o útero, ou quaisquer outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias, o disposto no capítulo iv, com as necessárias adaptações.Artigo 35.°■ RegulamentaçãoO Governo promoverá a publicação, no prazo de 180 dias, dos decretos-leis indispensáveis ao desenvolvimento da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.PROPOSTA DE LEI N.s 136/VllAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Exposição de motivosO regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, embora com algumas alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.°2l5/ 95, de 22 de Agosto, encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, configurando um sistema que não se revela totalmente adequado à realidade actual da Administração Pública.Torna-se assim necessário pôr à disposição dos dirigentes máximos dos serviços uma maior variedade de instrumentos de gestão de recursos humanos nesta área, bem como possibilitar a satisfação das expectativas profissionais dos funcionários e agentes que prestam serviço na Administração Pública. Salienta-se, neste âmbito, a liberalização do recurso ao concurso de acesso circunscrito ao pessoal que já desempenha funções no serviço, quando