II SÉRIE-A — NÚMERO 109 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1413/XII (4.a) RECOMENDA O AUMENTO DA POTÊNCIA DOS MOTORES DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL PARA UMA MAIOR SEGURANÇA DOS PESCADORES A segurança dos pescadores deve ser o fio condutor central na faina, mas também na produção legislativa. Devem estar ao dispor dos pescadores os meios necessários e adequados para garantir a sua integridade física e a segurança no trabalho. Atualmente, as embarcações de pesca local até 9 metros com convés fechado podem albergar uma potência de motores até 100 cavalos ou 75 Kw. No entanto este tipo de embarcação, mas de convés aberto, está limitado a uma potência de motores que não pode ser superior a 60 cv ou 45 Kw. Esta situação coloca, desnecessariamente e sem qualquer motivo, os pescadores deste segundo tipo de embarcação em perigo. Em dias de mau tempo e em especial na entrada e saída para o mar, as embarcações com apenas 60 cv podem ficar vulneráveis. Note-se que a potência do motor tem um efeito pouco significativo no esforço de pesca, mas um enorme efeito na segurança dos pequenos pescadores. Consciente desta problemática e da necessidade de uma ação decisiva e célere, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, num projeto de resolução relativo à arte-xávega (n.o 1149/XII/4.a), entre várias propostas, recomendava ao governo para alterar a legislação no sentido de nestas embarcações «o motor principal poder atingir uma potência até os 100 cv, por questões de segurança e um segundo motor — a usar apenas em situação de emergência — até 60 cv». A necessidade de aumentar a potência dos motores constava aliás do “relatório de caraterização de pesca com Arte-Xávega” elaborado pela Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega. Infelizmente, esta proposta foi rejeitada com os votos contra dos deputados da maioria PSD/CDS-PP. A segurança dos pequenos pescadores ficou adiada. O Bloco de Esquerda vem novamente, através deste projeto de resolução, propor o aumento da potência dos motores das embarcações até 9 metros de convés aberto de pesca local. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que altere da legislação em vigor no sentido de prever a possibilidade de o motor principal poder atingir uma potência até os 100 cv, por questões de segurança e um segundo motor — a usar apenas em situação de emergência — até 60 cv. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1414/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA O ROTAVÍRUS NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO A gastroenterite aguda é uma patologia comum nos primeiros anos de vida, tanto em países industrializados como em vias de desenvolvimento, sendo os vírus os agentes etiológicos mais frequentes. O rotavírus é o agente causal mais frequente. A infeção por rotavírus pode atingir qualquer criança e a grande maioria das crianças aos 5 anos de idade já terá tido pelo menos um episódio de infeção, ocorrendo na maioria dos casos entre os 6 e os 26 meses. Nos países desenvolvidos, grande parte dos casos de gastroenterite aguda por rotavírus não necessita de hospitalização, mas o impacto desta patologia na saúde pública é muito significativo.