9 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao artigo 150.o, também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que podemos, desde já, passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos pronunciar-nos, agora, sobre a proposta 254-C, da autoria do CDS-PP, sobre a criação de um novo artigo 150.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, este artigo tem que ver com o reforço dos meios de combate quanto ao crime económico e financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais.Este artigo tem que ver com o discurso que tem sido feito e repetido, pelas mais importantes instâncias do nosso País: o Sr. Presidente da República, o Governo e a própria Assembleia da República, têm tido especial sensibilidade nesta matéria do combate à corrupção.Este é, aliás, um artigo que foi aprovado no Orçamento do ano passado. Por lapso, não apareceu este ano.Ora, nós vimos esse lapso e queríamos completar o Orçamento de acordo com aquilo que já foi aprovado no ano passado — outra solução não poderíamos ter, aliás, no sentido do que tem sido referido (e bem, também é preciso dizê-lo) pelo Sr. Deputado João Cravinho que nesta matéria fez inúmeras declarações, o que nos parece que é um elemento pacífico neste debate.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, sobre esta proposta eu gostaria de dizer que, concordando nós com o seu fim, o reforço de meios para combate à corrupção, apresentámos uma proposta diferente que visa não só o reforço das verbas para a Polícia Judiciária, nomeadamente para a área do investimento, onde é necessário, que está aqui previsto em PIDDAC, mas também para áreas de funcionamento, porque componentes de formação e despesas inerentes ao aumento do investimento também têm de ser contempladas.Assim, não poderemos subscrever esta proposta visto que nos revemos na nossa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.a Presidente, esta proposta é exactamente igual à que o ano passado foi aprovada nesta Assembleia, de resto, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Assembleia da República é um órgão soberano, tem competência nesta matéria e pode fazer aprovar esta proposta. O que acontece é que o Governo, no ano passado, alertou logo que a questão do combate à corrupção é uma situação transversal para todos os ministérios e que não necessitava deste montante, porque o próprio Orçamento e a sua transversalidade nos ministérios propunha valores que já inseriam a questão do combate à corrupção. Prova disso é que este valor nem sempre foi utilizado no Orçamento, não há utilização durante o ano de 2006.Ora, nós somos órgão soberano só que estamos a aprovar uma proposta que não tem efeitos práticos, porque não é necessário este dinheiro. Os ministérios que têm esta responsabilidade estão dotados financeiramente para este efeito. Ora, o ano passado a Assembleia aprovou uma proposta e o que acontece é que se constatou que não foi necessário utilizar esta verba, porque é evidente que esta verba teria de ser afectada a algum órgão, em termos do próprio Orçamento. Ora, se as despesas são assumidas pelos próprios Ministérios, que já estão dotados, fará sentido aprovar de novo esta proposta? Esta proposta é em todo igual à que o ano passado a Assembleia, no exercício da sua soberania, aprovou, mas na prática não houve utilização deste dinheiro. Assim, a questão que se coloca é a de saber se fará sentido aprovar de novo esta proposta. Gostaríamos também de ouvir o Governo sobre esta matéria, isto é, se houve utilização ou não, até ao momento, de qualquer verba sob a proposta aprovada o ano passado, para depois ponderarmos sobre a votação.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.a Presidente, retiro o pedido de palavra, porque prefiro esperar por aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos vai dizer sobre esta matéria. Aliás, esse mesmo pedido de esclareci-