II SÉRIE-A — NÚMERO 161 50 pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, elencando no articulado os diplomas que lhe introduziram alterações, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, dezassete alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, e a Lei n.o 18/2021, de 8 de abril2, constituindo esta a sua décima sétima alteração. Porém, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da RepúblicaEletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, dando seguimento e acolhendo o recomendado na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em razão da segurança jurídica, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Neste caso, a contribuir para a falta de segurança jurídica acresce o facto de haver várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que, em caso de aprovação, também alteram o Código do Trabalho. Pelo que acolhemos a sugestão da nota técnica e recomendamos que em sede de especialidade, e no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seja adotado o seguinte título: «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» Relativamente à entrada em vigor, o projeto de lei do GP do PCP prevê que a mesma ocorra no prazo de 30 dias, cumprindo-se assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Caso venha a ser aprovado, deve ser publicado sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada no projeto de lei em apreço. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.  2 Esta última já depois da apresentação da iniciativa em análise.