9 DE NOVEMBRO DE 2015 21 mesmos, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho, bem como das pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, das pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, e da transmissibilidade de pensão dos deficientes militares ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, que segue o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2016. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2015 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Henrique da Costa Neves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 6/XIII (1.a) REGULA A APLICAÇÃO EM 2016 DE MATÉRIAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015 Exposição de motivos De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), quando o termo da legislatura ocorre depois de 15 de outubro o Orçamento do Estado deve ser apresentado à Assembleia da República no prazo de três meses após a tomada de posse do novo Governo. Ora, tendo o XX Governo Constitucional tomado posse no passado dia 30 de outubro, não é realista equacionar-se a discussão, votação, promulgação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016 antes de 31 de dezembro do corrente ano. Assim sendo, no início de 2016 aplicar-se-á a regra da LEO que estipula a prorrogação do Orçamento do Estado para 2015 até à entrada em vigor do novo Orçamento. Excecionam-se, no entanto, desta regra de prorrogação, as autorizações para a cobrança de receitas cujos regimes se previa vigorassem apenas até ao final do ano económico a que respeitava a lei do orçamento. A necessidade de evitar uma rutura na execução orçamental, pondo em causa os assinaláveis progressos registados na consolidação orçamental, os compromissos decorrentes do Tratado Orçamental assumidos com a União Europeia, a capacidade de financiamento do Estado Português e a própria recuperação da economia, determinam a adoção de medidas legislativas que acautelam o equilíbrio orçamental durante o próximo ano, sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016. Estão neste quadro, em matéria fiscal, a aplicação das contribuições sobre a indústria farmacêutica, sobre o setor bancário e sobre o setor energético, os adicionais em sede de imposto único de circulação e às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a redução da sobretaxa em sede de imposto sobre o