15 DE NOVEMBRO DE 2014 5 PETIÇÃO N.o 436/XII (4.a) APRESENTADA PELO GRUPO DE MORADORES DOS BAIRROS DO IHRU DO PORTO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DA RENDA APOIADA E À SUSPENSÃO DA ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS O IHRU iniciou a aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, aos moradores dos seus bairros na cidade do Porto. Esta decisão está a traduzir-se num grande aumento das rendas que, em muitos casos, ultrapassam os 1000%. Esta decisão reflete uma grande insensibilidade perante o contexto socioeconómico vivido pelas famílias residentes nesses bairros, que, na sua maioria, têm baixos rendimentos. Em muitos casos, são pessoas que têm tido uma grande redução nos seus rendimentos, por via dos cortes salariais e da abolição de prestações sociais, entre outras medidas injustas. Os moradores dos bairros sociais do IHRU não estão por princípio contra o aumento das rendas, só que este deveria ser feito de forma gradual. Considerando que, já em 2008, foi recomendada a alteração desta lei pelo próprio Provedor de Justiça e que, em 2011, também a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, resoluções nas quais se recomenda ao Governo a alteração da referida lei e a suspensão da sua aplicação nos bairros sociais, os peticionários abaixo-assinados exigem que a Assembleia da República: - Proceda à suspensão da aplicação do aumento das rendas nos termos estipulados pelo Decreto-Lei n.o 166/93 até que seja revista a legislação; - Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e estabeleça critérios de cálculo das rendas com base em critérios de justiça social que tenham em conta: a) A dimensão do agregado familiar, tomando em consideração o rendimento líquido per capita de todos os elementos do agregado; b) As obras de melhoramentos feitas pelos inquilinos; c) A idade do imóvel e estado de conservação. - Reveja o Decreto-Lei n.o 166/93 e defina que o processo de ajustamento das rendas no parque habitacional do Estado se faça de forma gradual, num período distendido, com limites máximos anuais fixados, de forma a diluir no tempo o impacto desta medida sobre os rendimentos dos agregados familiares visados. Data de entrada na AR: 16 de outubro de 2014. O primeiro subscritor, António José Pinto Pereira e outros (Grupo de Moradores dos Bairros do IHRU). Nota: — Desta petição foram subscritores 1587 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 439/XII (4.a) APRESENTADA POR RAUL PEIXOTO E OUTROS, SOLICITANDO UMA INTERVENÇÃO DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO E RESTAURO DA IGREJA DE SANTA CRISTINA DE SERZEDELO, EM GUIMARÃES A Igreja de Santa Cristina de Serzedelo, no lugar de Mosteiro, em Serzedelo, Guimarães, tem origem num templo românico do Séc. XII, é Monumento Nacional desde 1927 e está dotada de Zona Especial de Proteção. Constitui a mais importante referência histórico-cultural da freguesia de Serzedelo, uma das mais significativas do concelho de Guimarães e considerada um dos mais interessantes núcleos religiosos baixo-medievais do Entre Douro e Minho. Este valioso património encontra-se num processo de degradação preocupante, não estando prevista pela Direção Regional da Cultura do Norte qualquer intervenção de conservação, reparação e