27 DE FEVEREIRO DE 2014 15 mercado interno, no que se refere à atividade de formação profissional destes auditores em território nacional, consagrar a disciplina da Diretiva de Qualificações, definir as atribuições da entidade encarregada de certificar a profissão, o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), e estabelecer um adequado regime contraordenacional. Foram várias as entidades que colaboraram neste diploma, num grupo de trabalho constituído para a revisão do modelo regulatório do setor rodoviário, que contou, para além de um conjunto vasto de entidades, com as Ordens dos Engenheiros e dos Engenheiros Técnicos. Gostaria também de enfatizar que a experiência internacional nesta matéria tem demonstrado a eficiência e os benefícios que resultam inequivocamente da realização destas auditorias para a diminuição da ocorrência de acidentes nas infraestruturas rodoviárias, ao longo da vida útil dessas infraestruturas, o que consideramos contribuir para compensar o tempo despendido e os custos financeiros associados à sua realização. Por fim, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de assinalar a importância vital que esta proposta de lei assume na consagração das auditorias de segurança rodoviária como um instrumento técnico absolutamente fundamental para a prossecução de um interesse que é de todos e, certamente, partilhado por todos: o da segurança e diminuição dos acidentes nas nossas estradas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista, para já, a inscrição dos Srs. Deputados Jorge Fão, Bruno Dias e Carina Oliveira. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Garantir cada vez mais as condições de segurança na infraestrutura rodoviária e, por esta via, reduzir os problemas da sinistralidade no nosso País é um desígnio nacional, que envolve a sociedade em geral e todos os partidos políticos, mas é qualquer coisa de grande dificuldade e de grande complexidade, que exige, naturalmente, uma ação multidisciplinar e uma intervenção polifacetada em várias aspetos do tratamento desta matéria, desde logo os da velocidade, do álcool, das manobras perigosas e também os relacionados com a sinalização. Mas a qualidade da infraestrutura quer ao nível da sua construção de início, quer ao nível das várias intervenções de correção e melhoria dos seus traçados é, realmente, um aspeto fundamental, uma peça fundamental deste puzzle. Por isso, cuidar desta matéria concreta da salvaguarda da qualidade da construção na infraestrutura rodoviária é fundamental, sendo fundamental que isso seja feito por quem, efetivamente, esteja avalizado, no sentido de ser portador de competência, de certificação adequada, de conhecimento da matéria. É por isso que estamos hoje aqui a falar de auditores de segurança rodoviária, ou seja, estamos a falar, efetivamente, da criação de uma nova profissão, mas, sobretudo, da salvaguarda do rigor da intervenção nestas áreas. Foi neste sentido que o Governo apresentou esta proposta de lei, que, no fundo, como disse o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, vem responder à necessidade de enquadramento jurídico, de definição das regras do exercício desta atividade profissional. O preâmbulo que aqui foi citado frisa, essencialmente, a transposição de duas diretivas comunitárias, de 2005 e 2006, uma referente às questões relacionadas com as qualificações profissionais, outra que regula o mercado dos serviços internos. Mas a diretiva de 2008, que deu origem à publicação do Decreto-Lei n.o 138/2010, é aquela que, no meu entender, está, sobretudo, na base da necessidade de regulação desta atividade. Em 2010, o que o referido Decreto-Lei veio fazer foi criar um novo regime jurídico para novos procedimentos que controlassem exatamente a questão da salvaguarda das condições de segurança na construção e reparação das rodovias. Mas este Decreto-Lei visava vários aspetos, desde logo a primeira análise, aquando da definição do traçado, dos impactos na segurança rodoviária, mas também as questões relacionadas com a auditoria ao próprio projeto, em termos do seu desenvolvimento técnico, a classificação e gestão da rede rodoviária já existente, no que diz respeito à sua qualidade e aos seus pontos fracos, e as