II SÉRIE-A — NÚMERO 69 38 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Prazos e diligências 1 – Os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, são suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.» Assembleia da República, 30 de março de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 286/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME DE CARÊNCIA DE CAPITAL A APLICAR AOS CRÉDITOS À HABITAÇÃO No atual quadro, marcado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e pelas suas consequências no plano económico e social, têm sido tomadas medidas excecionais e temporárias com vista à salvaguarda da estabilidade e das condições de vida da população. Devendo ser fixadas salvaguardas no que diz respeito aos contratos de arrendamento, devem existir também salvaguardas para as situações de possível incapacidade de cumprimento de créditos à habitação, em especial considerando as dificuldades que ameaçam o emprego e os rendimentos dos trabalhadores e do povo que levam a que as expectativas quanto ao cumprimento do pagamento das prestações estejam agora, em muitos casos, postas em causa. Tendo em conta essa situação, vários bancos – desde logo, o banco público, a Caixa Geral de Depósitos – tomaram a iniciativa de permitir períodos de carência aos clientes que o solicitassem. No entanto, nem todos os bancos o fizeram. Tem particular significado que o Novo Banco, um banco que tem recebido milhares de milhões de euros pagos por todos os portugueses para cobrir o buraco sem fundo da ruinosa gestão privada, não tenha tomado de imediato essa iniciativa. Entretanto, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que prevê o diferimento do cumprimento de obrigações perante o sistema financeiro. O referido decreto-lei tem, no entanto, a limitação de se aplicar, no que diz respeito a pessoas singulares, apenas a determinadas situações decorrentes das medidas de prevenção e resposta ao surto epidémico. Ora, considerando que a situação económica e social se tem degradado, as situações de dificuldade financeira aplicam-se a muitas famílias, mesmo que não estejam diretamente abrangidas por tais medidas.