5 DE JUNHO DE 1989549Síntese1 — Um ex-funcionário da Repartição do Gabinete do Governo-Geral da ex-colónia de Angola queixou-se ao Provedor de Justiça contra a Caixa Geral de Aposentações, porque a pensão de aposentação que lhe fora fixada, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, lhe fora calculada com base na letra F, quando o devia ter sido com base na letra D, correspondente ao cargo de director de serviço, criado pelo Decreto n.° 7/75, de 18 de Janeiro, publicado ainda na vigência do governo colonial português.2 — Solicitada à Caixa Nacional de Previdência a sua posição acerca do objecto de reclamação, ponderando--se a propósito, no oficio dirigido àquela entidade, para além da fundamentação invocada pelo reclamante, a regra geral, consignada no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, e também no Estatuto da Aposentação, de que a pensão deve ser calculada, em principio, com base na remuneração correspondente ao último cargo exercido. E realçou-se, ainda, que os Decretos-Leis n.os 362/78, de 28 de Novembro, 23/80, de 29 de Fevereiro, e 118/81 de 18 de Maio, não estabeleceram qualquer restrição àquele regime-regra.3 — A intervenção do Serviço do Provedor de Justiça levou a Caixa Nacional de Previdência a rever a pensão fixada, calculando-a, pois, com base na letra D, correspondente ao cargo de director de serviço da Repartição do Gabinete do Governo-Geral da ex--colónia de Angola.4 — Assim, tendo-se alcançado o objectivo da reclamação, foi o processo arquivado.Processo n.° 85/R-1728-B-1Sumário: Segurança Social. Pensões de reforma e de aposentação. Demora.Objecto: Reconhecimento do direito e consequente concessão de pensões.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.SínteseMediante diligências várias — umas pessoais, outras escritas — do Serviço do Provedor de Justiça junto da Caixa Nacional de Previdência e do Centro Nacional de Pensões, foram concedidas a um enfermeiro as pensões de reforma e de aposentação a que tinha direito em função das actividades que desempenhara e aos descontos que, nessas qualidades, efectuara.Assim se ultrapassaram os relevantes atrasos detectados no andamento dos respectivos processos de pressão.Processo n.° 67Í86-R-1Sumário: Segurança Social. Pensão de sobrevivência. Prova.Objecto: Pensão de sobrevivência com efeitos reportados a data posterior à devida. Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese1 — Determinada pensionista de sobrevivência reclamou para o Provedor de Justiça do facto de a sua pensão lhe ter sido atribuída com efeitos reportados ape-nas a 1 de Março de 1983, invocando para o efeito a circunstância de o respectivo processo ter sido remetido à Caixa Nacional da Previdência pelos Serviços Municipalizados de Electricidade, Aguas e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, imediatamente após o falecimento de seu marido, ocorrido em Março de 1980, conforme atestava um ofício, de que se juntou fotocópia, endereçado por aqueles Serviços à Caixa, em que se fazia referência àquela remessa.2 — Ouvida sobre o caso, a Caixa Nacional de Previdência informou o Serviço do Provedor de Justiça de que o citado ofício não servia para comprovar o oportuno envio do processo, tornando-se necessário para o efeito uma segunda via do próprio ofício dos Serviços Municipalizados que em 1980 tinha acompanhado o processo.3 — Face ao exposto, o Serviço do Provedor de Justiça solicitou àqueles Serviços informação sobre se não dispunham do original do ofício em questão, indagando, também, se a entrega do requerimento da interessada em 1980 tinha ficado registada nalgum livro, de modo a poder ser comprovada.4 — Em resposta, os mesmos Serviços informaram que já tinham enviado à Caixa Nacional de Previdência toda a documentação relativa à pensão de sobrevivência em causa, com inclusão de fotocópia do ofício remetido em 1980.5 — O Serviço do Provedor de Justiça averiguou então junto da Caixa Nacional de Previdência se o cálculo daquela pensão ia ser revisto em termos de reportar os seus efeitos a 1980, tendo obtido a respectiva confirmação.Processo n.° 410786-R-B-1Sumário: Segurança Social. Pensão de sobrevivência. Prazo.Objecto: Indeferimento de um pedido de pensão de sobrevivência por ter sido formulado já depois de decorrido o prazo estabelecido para o efeito.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação atendida. Emanação de diploma legal.Síntese1 — Em Março de 1986, reclamou a interessada para o Provedor de Justiça do indeferimento, pela Caixa Nacional de Previdência, de um pedido de pensão de sobrevivência, indeferimento baseado no facto de já ter decorrido o prazo fixado no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, para os herdeiros hábeis de funcionários e agentes falecidos até 1 de Julho de 1979 requerem esse benefício.2 — Como, porém, já datava de Agosto de 1981 uma comunicação da Caixa Nacional de Previdência, por referência a uma recomendação oportunamente formulada para o efeito pelo Provedor de Justiça, de que tinha sido remetido para o Gabinete do então Secretário de Estado das Finanças um projecto de diploma a prorrogar, por tempo indeterminado, o prazo fixado no citado Decreto-Lei n.° 191-B/79, sem que o diploma tivesse sido entretanto emitido, submeteu-se, de novo, o assunto, em Abril de 1986, ao Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.3 — É que, de facto, o Provedor de Justiça concluíra, face a muitas reclamações similares recebidas, que muitos possíveis beneficiários daquele regime não exerceram atempadamente o direito a requerer tais pensões de sobrevivência, por ignorância do diploma legal em causa.