II SÉRIE-A — NÚMERO 64 160 Europeia (os fundos comunitários contribuem, involuntariamente, para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide e à construção e reabilitação de praças de touros). A soma inclui a compra de bilhetes para touradas, organização de espetáculos tauromáquicos, patrocínio de material impresso, publicidade, aluguer de touros, reabilitação e manutenção de praças de touros, seguros dos artistas, subsídios para associações tauromáquicas (tertúlias, grupos de forcados, escolas de toureio, etc.). Os apoios à produção são atribuídos aos criadores sem especificação do fim a que se destina o animal, pois a União Europeia não distingue os bovinos destinados à produção de alimentos (leite ou carne) daqueles que têm como finalidade a criação de bovinos para serem lidados. Os produtores portugueses têm aproveitado esta omissão, utilizando as verbas que deveriam ser destinadas à produção alimentar para a produção de touros de lide. Acresce que o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum «não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às atividades de tauromaquia». Os Eurodeputados consideraram, e bem, que é inaceitável que a criação de animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias. Tal financiamento conforma uma clara violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais nas Explorações de Criação (Diretiva 98/58/EC). Para além de tudo o que vai exposto, são diversos os estudos5 que confirmam que a exposição das crianças a violência explícita provoca efeitos significativos nas mesmas, daí as restrições previstas na legislação quanto a outros espetáculos. Ocorre também um efeito de dessensibilização face à violência, que pode levar a que os menores passem a ver a violência como uma forma vulgar de solucionar problemas, acabando por induzir a de comportamentos desviantes. Paralelamente, e com uma enorme relevância, a promoção de atitudes de afeto para com os animais não humanos tem demonstrado ser benéfica para o desenvolvimento das crianças, que passam a entender os animais humanos e não humanos com mais respeito e dignidade. A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, a par de outras entidades, como a Amnistia Internacional6, reconheceu que a atividade tauromáquica «pode colocar em perigo crianças e jovens»7. Em 2014 o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, responsável pelo cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, instou o Estado português a adotar medidas para afastar as crianças e jovens daquilo que classificou a «violência das touradas», tendo incluído as touradas no capítulo «violência contra crianças» no relatório periódico de avaliação a Portugal, a par dos castigos corporais, abuso e negligência. Na perspetiva do desenvolvimento da criança, o Comité tem reservas quanto ao bem-estar físico e psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio, mas tem igualmente o mesmo receio em relação às crianças que assistem a touradas. O mesmo Comité recomendou ao governo espanhol a proibição da presença de crianças em touradas – seja na plateia, seja enquanto participantes do espetáculo tauromáquico, sendo expressamente referido que «De forma a prevenir os efeitos nefastos da tauromaquia nas crianças, o comité recomenda que o Estado proíba a participação de crianças com menos de 18 anos de idade enquanto toureiros e enquanto espectadores em eventos tauromáquicos»8. Os representantes do governo disseram que vão ter em consideração as recomendações da ONU. Mais recentemente, em 2019, o Comité voltou a pronunciar-se, recomendando ao Estado português que estabeleça a idade mínima para a participação e assistência em eventos de touradas e corridas de touros, incluindo em escolas tauromáquicas, fixando-a nos 18 anos sem exceção e sensibilizar o Estado e autoridades, órgãos de comunicação social e população em geral sobre os efeitos negativos sobre as crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e corridas9.  5 Browne & Hamilton, 2005; Bartholow, Sestir & Davis, 2005; Fitzpatrick, C. Bernett, T. & Pagani, 2012; Edenburg & Van Lith, 2011. 6 Parecer CRC/C/COL/CO/4-5. 7 Circular n.o 4/2009. 8 http://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CRC/Shared%20Documents/ESP/CRC_C_ESP_CO_5-6_30177_E.pdf. 9 https://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CRC/Shared%20Documents/PRT/CRC_C_PRT_CO_5-6_37295_E.pdf.