642-(104)II SÉRIE — NÚMERO 33entende o Sr. Ministro que esse normativo inovou na ordem jurídica e que, portanto, subsiste esse regime de aplicação à gestão dos cofres do regime geral do Decreto-Lei n.° 459/82?Por conseguinte, ficou-me essa dúvida, a qual gostaria de ver clarificada por V. Ex.aNo entanto, já que estamos em matéria de cofres, gostava de ir um pouco mais longe quanto a este ponto.Encontra-se junto ao parecer da l.a Comissão o mapa das receitas e das despesas dos cofres, designadamente na gestão efectuada até final de Setembro de 1987, mas também um mapa que nos permite averiguar dos saldos que os cofres foram tendo nos últimos anos.Todavia, olhando para os orçamentos privativos de cada ura dos cofres, pelo menos a mim não me é possível verificar, através da técnica de orçamentos e em cada um deles, o saldo positivo que, transferido de um ano para o outro, actuará no ano subsequente como uma receita em termos de transferência da verba do ano anterior.Tal também me coloca na impossibilidade de compreender o seguinte: a partir da leitura dos orçamentos privativos nunca chego a saber qual a transferência externa de verbas que se efectua em cada ano, das disponibilidades financeiras existentes ao nível de cada cofre, para a aplicação da política geral do Ministério nos demais serviços que não estão abrangidos no âmbito dos serviços compreendidos nos cofres.Concretizando, pode o Sr. Ministro ajudar-me a compreender se é ou não possível, a partir dos orçamentos de cada cofre, estabelecer uma espécie de orçamento único, que fosse um orçamento consolidado, no âmbito do Gabinete de Gestão Financeira, e, em função desse orçamento consolidado, se tivesse a percepção clara, pela sua publicação em anexo ao Orçamento, de qual o saldo positivo — quando o houver em cada ano — e da possibilidade de recorrer a esse saldo para as necessidades de investimento e de despesa nos demais serviços do Ministério da Justiça?Uma outra pergunta, que vai além desta, mas que está dela dependente, traduz-se em saber se admitiria ou não o Sr. Ministro que um orçamento consolidado dos Cofres pudesse, na determinação do respectivo saldo, operar em cada ano a transferência desse saldo para o Orçamento do Estado e, uma vez feita essa transferência e para que o Ministério não visse essa verba alienada a outras despesas gerais do Estado, se mantivesse uma regra de consignação dessa transferência às despesas no âmbito da política de justiça.Isto teria o efeito de permitir, pelo menos à Assembleia República, que passasse a exercer com mais plenitude — já não digo com plenitude total — as suas competências quanto à aprovação do orçamento do Ministério da Justiça.É que, se as coisas continuarem assim, por muito boa vontade que tenhamos, a Assembleia está, voluntariamente, a demitir-se de poder exercer as suas competências no que diz respeito à aprovação do orçamento da justiça. Isto porque decorre linearmente daquilo que o Sr. Ministro da Justiça aqui nos diz que uma parte substancial do orçamento do Ministério foge, total e completamente, ao controle parlamentar e, nesse sentido, jamais poderemos prefigurar o mínimo de apro-ximação à regra da universalidade, que permitiria um cabal desempenho das competências por parte da Assembleia.Enfim, há uma miríade de perguntas nestas três questões que coloquei. Em todo o caso, gostaria que o Sr. Ministro, se possível, me dissesse alguma coisa sobre os vários aspectos que se contêm nestas dúvidas.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples e de ordem prática, embora antes disso me permitisse tecer algumas considerações.Foi com enorme agrado que li e tomei conhecimento do PIDDAC no âmbito da justiça, porque ele vem dar satisfação a necessidades muito antigas existentes na Região Autónoma dos Açores em matéria de instalações de tribunais.Foi igualmente com grande agrado que vimos que essa programação é, efectivamente, a adequada, vindo resolver problemas de instalações de tribunais em várias cidades do arquipélago, que, em alguns casos, se encontravam em condições de funcionamento infra-humanas.É evidente que nem todos os projectos vão ser iniciados ou vão ter o ritmo de execução que gostaríamos, mas vê-se que há uma programação e que é segura.A questão de ordem prática que lhe quero colocar ficou, em parte, resolvida por um esclarecimento que o Sr. Ministro prestou há pouco relativamente à celeridade nestas obras, preferindo edifícios já existentes, com dignidade, a construções de raiz.De qualquer das maneiras, e dada a distância que existe entre o Ministério (e são funções que não são regionalizadas) e as obras que há a fazer nos Açores, perguntaria ao Sr. Ministro se não é possível adoptar o método — já em tempos proposto e, de alguma forma, aceite — de que essas obras fossem lançadas através das estruturas do Governo Regional, embora o orçamento fosse o do Ministério da Justiça, ganhando-se assim tempo e evitando-se as demoras que há em termos de departamento de obras públicas no governo central.A segunda pergunta que lhe queria colocar ia no sentido de esclarecer se as verbas previstas nos projectos, que têm início ou desenvolvimento mais substancial nos próximos anos, se destinam também a resolver necessidades iminentes, tais como os casos dos tectos a cair e a falta de condições materiais em termos de tribunais.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de saber se há mais alguma inscrição.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Peço que me inscreva, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.