14 DE JUNHO DE 2019 35 O investimento público, que dificilmente poderia descer, continuou e continua hoje a níveis abaixo de 2010, porque o Governo optou por canalizar toda a margem de manobra que tinha para a redução acelerada do défice, cumprindo as imposições de Bruxelas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Orçamento do Estado para 2017 e a sua execução, tal como os orçamentos seguintes, confirmam que, para aprofundar a reposição de rendimentos e direitos, para dar resposta aos problemas dos serviços públicos, do SNS, da escola pública, para dar resposta aos problemas estruturais do País, é preciso romper com essas imposições e esses constrangimentos. É esse o caminho de que o País precisa para assegurar um futuro de desenvolvimento, de soberania e de progresso social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Ainda neste ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por que razão estamos aqui a debater a Conta Geral do Estado? Porque o artigo 107.o da Constituição da República diz que «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado (...)». Mas será que esta Casa da democracia aprecia a Conta Geral do Estado por razões meramente legais e constitucionais ou aprecia-a por razões substantivas, isto é, pela importância de esclarecer quer a execução orçamental do Estado, quer a situação patrimonial do Estado, os seus ativos, o stock da dívida financeira, a dívida não financeira, etc.? Tentarei responder a estas questões no final. Comecemos pelo enquadramento: para além do parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado de 2017 incidiram os pareceres do Conselho Económico e Social, da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e, também, os pareceres setoriais de 12 comissões permanentes, enviados à COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), que, por sua vez, fez um parecer adicional final. No total, foram escritas 873 páginas nos pareces sobre a Conta de 2017. Não me parece que 873 páginas signifiquem ter uma apreciação robusta da Conta Geral do Estado e uma fiscalização. Costuma dizer-se que «muita informação mata a informação». É o caso. Não precisamos de tantas páginas escritas sobre a Conta. Temos, portanto, um problema estrutural de apreciação e de fiscalização política que tem de ser resolvido. Vamos, agora, ao cronograma. Hoje é dia 12 de junho, estamos a discutir a Conta de 2017. As ilações que surgem desta Conta só terão impacto no Orçamento para 2020, com outro governo em funções. É preciso encurtar este período. A nova lei de enquadramento orçamental que vai entrar em vigor já no ano que vem, nestes artigos, encurta o período e ainda bem. Este é um problema também estrutural, mas que vai ser resolvido. As condições deste debate parlamentar, uma grelha de 3 minutos, a meu ver, significa que o Parlamento não dá importância nenhuma à Conta Geral do Estado. Repito, para se oiça bem: o Parlamento não dá importância condigna à Conta Geral do Estado, ou seja, à fiscalização das receitas e das despesas públicas, à situação financeira do País, ao endividamento do País, e talvez por isso tenhamos ido três vezes à bancarrota. Deixo isto para vossa reflexão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, pedia ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro que desse conta da entrada de vários diplomas na Assembleia. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: os Projetos de Resolução n.os 2189/XIII/4.a (Os Verdes) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Azambuja, no distrito de Lisboa, 2190/XIII/4.a (BE) —