1 DE MARÇO DE 19852125-(119)de Moçambique solicitou a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de apressar a restituição de mais de 50 000$ que confiara, em 5 de Abril de 1975, à guarda dos serviços de contabilidade da sua unidade, em cumprimento de disposições regulamentares sobre o regime de economias pessoais dos militares.2 — Regressado a Portugal, procurara, em vão, e por todos os meios, obter a restituição do seu dinheiro, tendo-lhe sido argumentado que o indivíduo que recebera o dinheiro e passara o respectivo recibo estaria apenas a substituir o primeiro-sargento da companhia, a quem ajudava. Tratava-se de um então também primei ro-sargento, mas que se encontrava na situação de recluso, e que não fizera entrega nos cofres da companhia da quantia em questão.3 — Não competindo ao interessado investigar a situação de quem se apresentava no local e nas funções adequadas ao recebimento do depósito afigurou-se, estudado o caso, que caberia ao Estado responder por uma importância confiada, por imposição legal, à guarda de um serviço público.4 — Não se demoveu perante estes argumentos os serviços do Estado-Maior do Exército, respondendo com a informação de que o 1.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, havia, por acórdão de 9 de Junho de 1980, declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o mencionado primeiro-sargento, por falecimento do réu, em Janeiro desse ano.5 — Face a esta posição, foi o problema posto ao Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, sa-lientando-se que o que estava agora em causa era, não a responsabilização de quem recebera o dinheiro depositado pelo qeixoso, mas sim a obrigação de o Estado, como depositário, dever restituir tal quantia.6 — O Estado-Maior do Exército respondeu que considerava que apenas poderia estar em causa a aplicação do Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro de 1967, regulador da responsabilidade extracontratual do Estado.Entendia, porém, que o caso concreto não podia ser por esse diploma abrangido, já que se trataria de acto que não podia ser qualificado como de gestão pública, «uma vez que a entrega da importância foi feita a uma pessoa não investida de poderes nem no exercício de funções públicas».Opinando, assim, que «é portanto, no mínimo, duvidoso que na situação presente se possa invocar a responsabilidade extracontratual do Estado», o Chefe do Estado-Maior do Exército concluía que a única forma de o ex-miliciano poder fazer valer os seus interesses seria a da instauração de acção de indemnização, a intentar em tribunal.7 — Este Serviço não pôde deixar de discordar desta resposta, tendo-se retorquido que:Na verdade, remeter para os tribunais, com base em mera responsabilidade extracontratual, um assunto que desde 1975 está pendente, sem qualquer culpa do reclamante, e tão clara e linear como será a restituição de uma quantia confiada por um militar à guarda dos serviços da unidade em cumprimento de regulamento superior, parece denunciar má vontade ou errada interpretação da legislação aplicável.A prova da entrega da quantia está feita pelo recibo respectivo e não é posta em dúvida sequer. Se o recebedor não foi o agente para tal designado, não poderia ao «depositante» exigir-se especial cautela, já que entregou as suas economias no serviço designado para o receber e à pessoa que nele se encontrava e ¡he passou recibo.Se o «falso agente» entretanto faleceu e não pode ser criminalmente accionado, não é ao «depositante» que deve ser imputado o risco.Parece, aliás, pouco curial a forma como o Estado-Maior do Exército pretende invocar o Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro.Dispensando-nos de uma aprofundada argumentação jurídica e tendo a situação de ser reportada a data da entrega da quantia, não se compreende como o reclamante é tratado como terceiro (integrado como estava na unidade onde era obrigado a entregar as suas economias), e como se classifica o acto como de gestão privada.Em todo o caso, o que parece inequívoco é a necessidade de se resolver o problema em termos de direito moral e justiça.Assim sendo, este Serviço solicita que V. Ex.a se digne providenciar para que o assunto seja devidamente apreciado, crente como está de que ele não deixará de ser solucionado, ordenando-se a restituição da quantia depositada* e dos juros de mora devidos desde 1975.8 — Embora afirmando a sua «total disponibilidade e abertura face às recomendações do Provedor de Justiça, tendo em vista a prevenção e resolução das questões formuladas pelos cidadãos», a entidade visada não alterou a sua anterior opinião, voltando a declarar que, estando-se (em seu entender) perante acto de gestão privada, outra forma de resolução do caso não haveria senão a do recurso à via judicial.9 — Revelando-se infrutífera mais qualquer troca de ofícios, pareceu, contudo, que haveria vantagem numa troca de impressões directa sobre o enquadramento jurídico do caso — não abrangida pelo regime da responsabilidade extracontratual do Estado, mas sim pelo das normas gerais reguladoras do depósito e da responsabilidade contratual das pessoas colectivas pelos actos dos seus agentes ou dos que como tais são legitimamente considerados pelos outros contratantes.10 — Assim, a assessora encarregada do processo contactou, pessoalmente, em 25 de Novembro de 1983, a Repartição da Auditoria do Departamento de Finanças do Estado-Maior do Exército, com vista ao esclarecimento das divergências existentes.11 — Desta diligência resultou o reconhecimento, pela entidade visada, do acerto da posição do Provedor, mostrando-se por isso, enfim, disposta a cumprir a obrigação que perante o queixoso assumira ao receber o depósito.12 — Esta posição foi sancionada por despacho de 7 de Março de 1984 do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, que mandou restituir ao interessado a soma que em 1975 depositara.