10 DE JANEIRO DE 2014 15 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a democracia tem custos. Neste sentido, foi criado o regime estabelecido na Lei n.o 29/87, de 30 de junho, que prevê exatamente a atribuição de uma gratificação aos membros das assembleias ou secções de voto. No entanto, é bom que se refira que este valor nunca teve o sentido e o alcance do pagamento de qualquer remuneração, representa simplesmente uma compensação prevista pela disponibilidade e pelo espírito cívico dos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Andreia Neto (PSD): — A verdade é que, se a democracia tem custos, também ela é feita de sinais e, no momento em que o País é obrigado a intervir em áreas tão sensíveis, no momento em que se pedem tantos sacrifícios aos portugueses, é coerente que estes portugueses acompanhem também este esforço, que deve ser coletivo. Sr.as e Srs. Deputados, esta redução, a que chamaria de simbólica, em momento algum pretende penalizar ou desconsiderar aqueles que estão disponíveis para a participação cívica. Esta finalidade simbólica é, como já referi, a contribuição de um esforço, contribuição esta coerente e adequada àquilo que os portugueses têm vindo a fazer. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: prestando um tributo àqueles que estiveram disponíveis de forma elevada e generosa nesta vertente da afirmação da democracia, estando certa de que eles também não deixarão de acompanhar este esforço, em virtude da atual situação financeira do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que hoje analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias e secções de voto em atos eleitorais. Começo exatamente por reconhecer a missão cívica, o tributo extraordinário destas pessoas que em todos estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade e que hoje deve ser reconhecida. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Nós não nos opomos ao princípio em causa. A questão é sobre o sentido da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. Trata-se da redução de 76 € para 50 €, uma opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na Exposição de motivos do diploma. Já foi reconhecido que a introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate. Foi apresentado o exemplo da Alemanha, em que o pagamento é de 21 €. Então, os senhores que normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que são 50 € e não são 21 €? Se se trata, segundo o vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é que são 50 € e não 0 €? Ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar a atividade, a missão cívica, a responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação. No passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas e das secções de votos equivalente às senhas de presença dos Deputados das assembleias municipais, no