Quase que poderíamos dizer que as razões apontadas nesta Assembleia são aquelas que nos fizeram introduzir as alterações, mas com um sentido crítico totalmente inverso. Consideramos as sociedades de investimento com intermediários financeiros, promovedoras e contribuidoras de investimento. Por isso pensamos que as alterações introduzidas tornam este decreto-lei numa lei que consideramos boa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos de seguida passar à votação final global da ratificação n.o 70/I respeitante ao Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, que estabelece disposições quanto às providências de natureza cautelar respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidos nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 313/76, de 29 de Abril, solicitada pelo PCP. Vai ser lido o relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. É o seguinte:1 A Subcomissão reuniu em 24 de Julho para votação na especialidade do processo de ratificação n.o 70/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 130/79, de 14 de Maio, com a presença dos seguintes Deputados:PS -Luís Cid. PSD -Nandim de Carvalho. CDS-Macedo Pereira. PCP - Cavalheira Antunes.2 Foram apreciadas propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP, que permitiram a elaboração de um texto alternativo, que se anexa.3 Registou-se unanimidade na votação na especialidade.Palácio de São Bento, 24 de Julho de 1979. - O Relator, Luís Fernando Cardoso N. de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias acerca do relatório que acabamos de ler.Foi lido. É o seguinte:Tendo sido presente a esta Comissão o relatório da Subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao processo de ratificação n.o 70/I, a mesma Comissão aprovou por unanimidade o citado relatório e o seu texto anexo.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1979.- O Vice-Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados dispensam a leitura do texto anexo?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar a ratificação n.o 70/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão do nosso voto deve-se ao facto da as propostas aprovadas na especialidade terem merecido o nosso apoio, na medida em que concordamos inteiramente com a necessidade de excluir outras formas: de intervenção nestes domínios que não por via judicial.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque as disposições aprovadas na especialidade permitem a consolidação do Estado de direito, permitem a defesa dos interesses do Estado, que, de acordo com o articulado, se pode identificar, neste caso concreto e sem sombra de dúvidas, com os interesses dos cidadãos. Sendo assim, a partir desta data só por via judicial é possível aquilo que no passado se podia fazer através de actos administrativos discricionários. Aqueles casos em que havia congelamento de contas bancárias, por outros actos que não judiciais, cessam nos termos e nos prazos da legislação já aprovada, pelo que não há prorrogações de situações excepcionais.O Sr. Presidente: -Como não há mais declarações de voto, passamos ao ponto seguinte da, ordem de trabalhos: votação final global do projecto de lei n.o 171/I, apresentado pelo PS, sobre alteração ao