I SÉRIE — NÚMERO 80 56 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de lei baixa, assim, à 1.a Comissão. Segue-se agora a apreciação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — TCIC — Juiz 6, Inquérito n.o 2304/22.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Mariana Mortágua (BE) no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L, votos contra do PCP e a abstenção do PAN. Assim concluímos os nossos trabalhos. Assinalo que, pela primeira vez, concluímos antes das 13 horas. Espero que seja a primeira vez de muitas. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25 de janeiro, e da ordem do dia consta um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os professores e educadores». Segue-se, num segundo ponto, o debate das Propostas de Lei n.os 51/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e 52/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 251/XV/1.a (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. De um terceiro, e último, ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.a (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.a (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas, 462/XV/1.a (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.a (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.a (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Assim nos despedimos todos. Bom fim de semana e bom congresso à Iniciativa Liberal. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.a e 354/XV/1.a: