20 DE DEZEMBRO DE 2013 23 O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A única coisa que ouvi foram preconceitos ideológicos... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e de Os Verdes. ... e frases destinadas a incutir medo às pessoas, sem qualquer assento na realidade. Como disse a Sr.a Deputada Cecília Meireles, e muito bem, o que é necessário é partirmos de uma identificação daquilo que temos no território, daquilo que temos no Estado e daquilo de que os cidadãos necessitam. É dessa forma que podemos desenhar políticas públicas que sejam suscetíveis de prestar ainda melhores serviços públicos aos cidadãos. E é isso que estamos a fazer. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — No contexto do programa Aproximar, muito em breve (aliás, nas próximas semanas), iremos concluir a listagem de todos os equipamentos e serviços públicos prestados pelo Estado e da sua distribuição em termos de território. E é nessa base, atendendo, desde logo, àquilo que existe no território, àquilo que existe no Estado, e relacionando isso com a realidade social e económica do território, que iremos reorganizar os serviços públicos, fazendo ao mesmo tempo utilização de todos os instrumentos que temos hoje, que estão disponíveis e que nos permitem prestar certos serviços públicos, de forma ainda melhor, com menor custo. É isso que pretendemos. E é a essa luz que estamos desenhando o próprio critério de prestação de serviço público, atendendo à realidade económica e social do nosso país hoje e à realidade do Estado neste momento; e é relacionando isso com uma série de critérios que se prendem com problemas de assimetrias de informação, com a diversidade de preferências no território, com as necessidades maiores ou menores de escala, em diferentes partes do território, com as acessibilidades que são diferentes, em diferentes partes do nosso território, com a duplicação de serviços, que existem em certas partes do território, mas não noutras partes do território. É atendendo a tudo isso que podemos tratar estes assuntos com seriedade e não na base do preconceito, que podemos realmente resolver os problemas dos portugueses, com sustentabilidade, e fazendo-o de forma a oferecermos melhores serviços aos portugueses. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Queria agradecer ao Sr. Deputado António Filipe pela pergunta que, finalmente, foi colocada e à qual vou responder com muito gosto. As eventuais entidades que podem ser parceiras no âmbito dos espaços do cidadão são só entidades que prestem serviço público e nenhuma delas vai ter acesso a dados sensíveis. Em nenhum desses casos, nenhum desses funcionários, por exemplo dos CTT, terá acesso ao conteúdo de qualquer base de dados. Não é isso! Protestos do PCP. Do que se trata é do aconselhamento e do apoio ao acesso digital por parte do próprio cidadão aos serviços que o Estado já disponibiliza em termos de sites da Administração Pública. Do que se trata é do apoio ao acesso ao digital. O Sr. João Oliveira (PCP): — De que é que isso serve?! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Como eu disse na minha intervenção inicial, já temos na nossa Administração Pública uma disponibilização de serviços notável em termos digitais, na