1878-(28)II SÉRIE — NÚMERO 98constitucionalizar regras para o Estatuto da Oposição menores do que as que se encontram hoje na lei ordinária é obviamente impensável.O Sr. Presidente: — Sim. isso é óbvio. Ou se constitucionaliza tudo o que está no Estatuto da Oposição ou nào se vai amputar.Amputar, nào. Isso é evidente.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Queria apenas dizer que não estou de acordo em que haja aqui qualquer recuo, pois o PSD desde sempre manifestou reservas a este respeito. E posso dieer mais: não posso ir mais longe, pois tenho limitações do meu partido.Nào quis fechar completamente a porta, porque eu próprio gostaria de tentar ir ao encontro das propostas apresentadas, na medida em que isso me seja possível. Nào me é possível, mas nào tenho consciência de estar aqui a fazer qualquer recuo.O Sr. Presidente: — Muito bem. Não insistimos nesse ponto.Artigo 43.°. n.° 4. Também tínhamos prometido voltar, mas já não me lembro por que razão. Julgo que esta fórmula não satisfazia nem a AD nem o PCP. Era isso?Voz imperceptível.A AD quer o apoio, e o PCP não concorda com esta formulação.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quero apenas resumir aquilo que já disse e que argumentei noutra altura. Esta fórmula deveria ser acompanhada de uma outra que remetesse para a lei as condições do reconhecimento oficial do ensino ministrado nas escolas não públicas.De outro modo, esta norma, assim por si seca, corre riscos de uma má interpretação.O Sr. Presidente: — Qual era a sua formulação?O Orador: — Cheguei a fazê-la na altura, mas já não sei exactamente qual era.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem me lembro, a fórmula que o Sr. Deputado Vital Moreira sugeriu foi a seguinte:É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, estabelecendo a lei as condições de reconhecimento dos respectivos cursos.Julgo que foi mais ou menos isto. Vozes imperceptíveis.Sr. Presidente, não sei se poderia já eu próprio fazer uma intervenção a este respeito.Se pudesse, a minha leitura desta fórmula, proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira, seria a seguinte: por um lado, haveria uma reserva de lei em matéria de reconhecimento, pondo fim a práticas administrativas bastante lamentáveisque se têm verificado e provocado problemas e conflitos a todo o título lamentáveis.Em segundo lugar, vejo implicitamente, no aditamento do Sr. Deputado Vital Moreira, dois princípios: o da garantia do projecto educativo correspondente u cada escola particular e cooperativa e. além disso, o principio de que. verificadas certas condições gerais, deve haver oficialização do ensino ministrado nas escolas particulares e cooperativas.Se esta é a leitura, pela minha parte consideraria ser de aceitar a sugestão vinda do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra sobre este ponto?Voz náo identificada: — Qual era o aditamento?O Sr. Presidente: — Era": «estabelecendo a lei as condições de reconhecimento do ensino nelas ministrado».Pela nossa parte, estaríamos de acordo com esta formulação.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pensamos tratar-se de um problema diferente daquele que está resolvido no n.° 4.Pela minha parte, poderia aceitar essa fórmula (falando em nome do PSD) se se dissesse: «estabelecendo a lei as condições de apoio e reconhecimento do ensino nelas ministrado».O Sr. Presidente: — Não. Isso não pode ser. Náo podem querer isso, de modo algum. Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, náo temos possibilidade de constitucionalizar o apoio. Está fora de causa.Quanto à questão suscitada pelo deputado Vital Moreira, julgamos que tal poderia ser vantajoso. Para nós. a única questão é obrigar a que seja feito por lei.Esta garantia de criação de escolas particulares e cooperativas pode ser interpretada de muitas maneiras, e a lei pode dizer «escolas de condução» ou «escolas de costura». A vantagem que teria o acrescento do deputado Vital Moreira era que referia logo na Constituição o direito de reconhecimento de certos cursos ministrados nos ensinos particular e cooperativo.Mas isso não é, para nós. uma questão essencial. Supomos que a Constituição ganharia. A proposta do deputado Amândio de Azevedo não é, todavia, aceitável.O Sr. Presidente: — Fica como está. De qualquer modo, quero dizer que, em meu entender, como está já significa que a lei pode estabelecer as condições de reconhecimento do ensino nelas ministrado. E obvio.Voz imperceptível.Gostaria que essa interpretação ficasse para constar, pois é assim que a interpreto. Era apenas uma precisão.Julgo que deveria ficar. De qualquer modo, fica como está. Em todo o caso, a AD vai tentar considerar isso.Artigo 50.°, n.° 2. O representante do PSD expressou reservas a esta formulação.E altura de lhes pôr termo.