II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 termos deste artigo 33.o o Fundo de Garantia Salarial é um organismo autónomo, dotado de personalidade jurídica e de caráter administrativo, ligado ao Ministério de Emprego e Segurança Social. Este Fundo tem como função assegurar o pagamento dos salários aos trabalhadores, no caso em que o empregador é declarado insolvente. O Fundo tem também como função o pagamento de indemnizações reconhecidas por sentença, ato de conciliação judicial ou resolução administrativa a favor dos trabalhadores por força de despedimento ou extinção dos contratos de trabalho nos termos dos artigos 50.o, 51.o e 52.o do citado Estatuto do Trabalhador, e da extinção dos contratos de acordo com o artigo 64.o da Ley 22/2003, de 9 de julio, Concursal14, bem como as indemnizações por extinção dos contratos a termo. As indemnizações não poderão ultrapassar o limite máximo do valor anual do salário diário. Em todo o caso, não pode nunca exceder o dobro do salário mínimo nacional15, incluindo as horas extraordinárias (artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores). Este Fundo é composto pelo Consejo Rector e pela Secretaria Geral. O Consejo Rector, órgão superior de direção, é integrado pelo Presidente, quatro representantes da administração pública, cinco representantes de entidades patronais, cinco representantes das organizações sindicais e por um secretário. O Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 33.o do Estatuto dos Trabalhadores, foi regulamentado pelo Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo, sobre organización y funcionamiento del Fondo de Garantía Salarial (texto consolidado). Este diploma foi objeto de duas alterações introduzidas pelo Real Decreto 372/2001, de 6 de abril, por el que se modifica el Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo, sobre organización y funcionamiento del Fondo de Garantía Salaria e pelo Real Decreto 1300/2009, de 31 de julio, de medidas urgentes de empleo destinadas a los trabajadores autónomos y a las cooperativas y sociedades laborales. Para cumprimento dos seus fins, o Fundo de Garantia Salarial dispõe dos seguintes recursos: o As contribuições efetuadas pelos empresários (públicos ou privados) que empreguem trabalhadores por conta de outrem; o As quantias obtidas por sub-rogação; o Os rendimentos ou frutos do seu património ou do património do Estado ligado ao fundo; o A venda de publicações; o As consignações ou transferências que podem ser fixadas no orçamento do Estado; o E outros previstos na lei. O Fundo é financiado com as contribuições feitas por todos os empregadores (públicos ou privados), que tenham trabalhadores a seu cargo; pelos clubes ou entidades desportivas, que tenham desportistas profissionais vinculados aos mesmos em virtude da relação laboral de caráter especial. A base de contribuição é a mesma que a estabelecida para o cálculo da contribuição correspondente às eventualidades de acidentes de trabalho, doença profissional e desemprego no sistema da segurança social (artigo 12.o do Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo). O Fundo também se destina ao pagamento de salários em atraso (artigo 18.o do Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo) e ao pagamento de indemnizações reconhecidas pela extinção de contratos de trabalhos por razões económicas, tecnológicas ou de força maior, cujo montante é calculado à razão de 20 dias de salário por ano de serviço. Quando se trata de indemnizações por despedimento ou extinção do contrato de trabalho por vontade do trabalhador, o montante é calculado à razão de 25 dias de salário por ano de serviço (artigo 19.o do Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo). Para melhor desenvolvimento sobre a matéria em análise pode consultar o sítio do Fondo de Garantia Salarial.                                                           14 A Lei Concursal é equivalente ao nosso Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 15 Nos termos do RealDecreto 742/2016, de 30 de diciembre,por el que se fija el salario mínimo interprofesional para 2017, está fixado em 707,70 euros.