II SÉRIE-A — NÚMERO 6 2 PROJETO DE LEI N.O 618/XIII (3.a)] ESTABELECE PROCEDIMENTOS E OBJETIVOS COM VISTA À REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE FORO PRIVADO, INCLUINDO EMPRESAS PRIVADAS E HABITAÇÕES PARTICULARES Exposição de motivos O amianto ou asbestos representa a designação comercial de uma fibra constituída por minerais metamórficos de ocorrência natural. Esta fibra apresenta especificidades relacionadas com a elasticidade; resistência mecânica; incombustibilidade; bom isolamento térmico e acústico; extrema resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefação e à corrosão, que despoletaram uma desmesurada aplicação na indústria da construção, constituindo parte integrante de uma vasta panóplia de materiais, designadamente, telhas de fibrocimento, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, pintura texturizada, caldeiras, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos, havendo sido utilizado intensamente no continente europeu entre 1945 e 1990. Nos dias de hoje, são transversalmente reconhecidos os riscos inerentes ao amianto, que decorre essencialmente da inalação das fibras libertadas para o ar. Caso o material esteja em excelente estado de conservação, não seja friável e não sofra qualquer dano direto, a presença de amianto nos respetivos materiais de construção configurar um baixo risco para a saúde. Todavia, este baixo risco exponencia-se brutalmente em qualquer caso de quebra de integridade do material em questão, seja por via de quebra, perfuração ou corte, o qual desembocará na libertação de fibras para o ambiente, só detetável por via de medições efetivadas por técnicos com formação especializada acompanhados do devido e adequado equipamento para o efeito, cuja confirmação da presença de amianto será concretizada por intermédio de análise em laboratório. Ora, todas as variedades de amianto representam agentes cancerígenos, afigurando-se como absolutamente prioritário erradicar qualquer exposição a algum tipo de fibra de amianto – as doenças decorrentes da exposição ao amianto surgem por via da inalação de fibras microscópicas, as quais se depositam nos pulmões, desembocando no surgimento de doenças como a asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão e cancro gastrointestinal, vários anos ou décadas mais tarde. A título de exemplo demonstrativo desta realidade, a partir de 1960 foram divulgados vários estudos que estabelecem a relação causal entre a exposição ao amianto e o cancro do pulmão, demonstrando cabalmente que a sua frequência é 10 vezes superior em trabalhadores expostos ao amianto durante 20 anos ou mais do que na população em geral. No que concerne à utilização de amianto friável em casas de habitação, a mesma foi menor. Não obstante, pode ser encontrada em vários equipamentos com funções de isolamento de tubagens de água quente; isolamento de antigos aquecedores domésticos; isolamento de fogões e isolamento de tetos. Em Portugal a utilização e comercialização de amianto e produtos que contenham esta fibra foram expressamente proibidas pelo Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de Junho, em virtude da transposição da Diretiva 2003/18/CE. Por outro lado, a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, estabeleceu os“procedimentos e objetivos para a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos”.O artigo 2.o da supra mencionada proíbe a“utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”.Por sua vez, o artigo 3.o do mesmo diploma obriga o Governo a proceder ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção, havendo sido instituído o prazo de um ano para este efeito a contar da entrada em vigor da mencionada lei. A acima mencionada lei contempla, outrossim, a publicação de uma listagem dos locais que contivessem amianto, a qual serviria de base à Autoridade para as Condições do Trabalho que definiria, num prazo de