24 DE NOVEMBRO DE 2017 9 O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... e não só no Serviço Nacional de Saúde mas também nas instituições públicas essenciais para a política de saúde. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma palhaçada! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Houve cativações no passado: a Direção-Geral da Saúde teve cativações de 6,5 milhões de euros; o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) teve cativações de 2 milhões de euros; o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) teve cativações de 15 milhões de euros. Estas verbas poderiam e deveriam ter sido utilizadas no desenvolvimento de políticas de saúde,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, Sr. Secretário de Estado?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... para contratar profissionais para o INEM, para financiar projetos na área da redução de riscos associados ao consumo, por exemplo, mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, com as propostas apresentadas, e aprovadas, pelo Bloco de Esquerda, em 2018, com o fim das cativações, a saúde terá mais verba disponível e será possível fazer mais investimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem, foram aprovadas algumas propostas importantes do PCP relacionadas com o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego e a possibilidade de contratação na Administração Pública, identificando setores que são prioritários; três aspetos importantes sobre a progressão dos trabalhadores nas carreiras, que incluem questões como a dos pontos a atribuir por anos que não tenham sido avaliados ou a possibilidade de ser aplicado mais do que um ponto, no caso, por exemplo, dos enfermeiros, em que há regras que apontam nesse sentido; e, também, a eliminação do n.o 4 do artigo 19.o da proposta de lei, que criava dificuldades nas progressões. Mas foram também aprovadas propostas importantes sobre matéria de cativações. Por proposta do PCP, o investimento na educação, na saúde e nos transportes fica desbloqueado e é hoje possível ter condições para que, em 2018, se faça o investimento necessário para resolver os problemas das escolas, dos hospitais, dos centros de saúde, dos equipamentos que é preciso renovar e manter e também das empresas públicas, nomeadamente de transportes, já que fica desbloqueada a possibilidade de realização dos investimentos que já constam dos próprios planos de atividade das empresas. Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS querem falar sobre propostas de cativações que, verdadeiramente, mudam a vida das pessoas, podem dar graças à proposta do PCP que foi ontem aprovada. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS propôs para o Porta 65 – Jovem o mesmo valor que o Partido Socialista propôs e hoje pediu a avocação desta proposta. Quero dizer o seguinte: não basta aumentar a dotação do programa Porta 65 — Jovem, é preciso regular o mercado de arrendamento, que está completamente desregulado, e o CDS tem enormes responsabilidades nesta desregulação, repito, enormes responsabilidades. Srs. Deputados, foi a vossa lei das rendas que desfez a ligação que o PS tinha deixado entre o valor da renda e o estado da casa. E é por isso que hoje se pedem rendas astronómicas por casas que não têm qualquer valor nem condição de habitabilidade. Esta questão é fundamental, porque não basta aumentar o programa Porta 65 - Jovem, é preciso que os jovens encontrem casas com um valor de arrendamento para que se possam, sequer, candidatar.