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A sua intervenção e a do Sr. Deputado Manuel dos Santos sugerem-me ainda um outro comentário: parece que, por mero acaso, o único partido que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de informar acerca da verba dos 140 milhões de contos foi o Partido Comunista Português, com a agravante de ter sido o representante do PCP na reunião informal com o Governo que levantou a questão e que pediu o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (João Salgueiro):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão não é realmente muito importante mas, uma vez que está a ser levantada como sendo importante, vou explicar à Assembleia o nosso atraso. De facto, nós fomos convocados para uma reunião a realizar às 11 horas. Entretanto suponho que houve a atenção da Comissão para pensar que só estaria a trabalhar meia hora depois e pensando que era a hora inicial para que estava marcada a reunião da Comissão chegámos aqui às 11 horas e 15 minutos. Entrámos com o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, foi-nos dito que se tinha decidido não fazer a reunião porque não havia quorum e nesse momento fomos para o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto. Uns instantes depois disseram-nos que alguns dos Srs. Deputados membros da Comissão ainda cá estavam, por isso perguntámos se queriam, embora não tivesse havido reunião formal, conversar connosco, o que se fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não tive oportunidade de analisar com muita profundidade este Orçamento Suplementar. De qualquer modo o estudo que fiz permitiu-me averiguar e detectar que as previsões, as. estimativas, as políticas, inicialmente apontadas pelo Governo, foram relativamente bem cumpridas. As receitas globais evoluíram bastante e subiram 10,4 % em relação ao previsto. O défice global embora tenha aumentado cerca de 6 % é um desvio que não se pode considerar exagerado, antes pelo contrário, sendo até menor aos registados em muitos Orçamentos anteriores -não tive oportunidade de o confirmar em absoluto mas tenho essa ideia. Aliás se analisarmos a relação entre o défice global e o produto interno constata-se que ele se terá elevado apenas em 0,8 %. Em resumo, penso que o cumprimento do Orçamento, enquanto instrumento fundamental
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1291de política económica, foi bastante bem implementado por isso iremos votar favoravelmente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, só para dar um pequeno esclarecimento na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Alberto Xerez: Sr. Deputado aconselho-o a utilizar uma máquina de calcular visto que o argumento do défice não colhe. É que o défice é de 8 %. Portanto bastante superior aos 6 % que V. Ex.a referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que falámos nas máquinas de calcular, pergunto ao Sr. Deputado José Manuel Xerez se o aumento dos 9,8 milhões de contos do défice é em relação ao orçamentado em 1981. É porque se considerar que o défice previsão de execução, apresentado pelo Governo, é de 20 e muitos milhões de contos a diferença é de 24, mais 9, mais 10, o que dá um valor superior aos 8 % que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para a discussão na generalidade, vou pôr a proposta de lei n.o 77/II à votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, antes eu gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado não tinha pedido a palavra para me dar os esclarecimentos que lhe formulei.O Sr. Presidente:- Exactamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto não tive oportunidade de, durante o dia de ontem, encontrar o Sr. Deputado Octávio Teixeira para lhe dar as explicações solicitadas. Aproveito para agradecer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a forma frontal e aberta como prestou os esclarecimentos à Câmara para facultar as respostas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
De facto, como o acréscimo do défice é de apenas 9,8 milhões de contos e como o acréscimo da dívida é maior, poder-se-á colocar a dúvida: porque é que isto surge? Fundamentalmente porque para além da cobertura do défice há operações financeiras que a Direcção-Geral do Tesouro pode fazer e faz, tipo Cabora-Bassa, em que há compromissos assinados, surgindo agora o momento de os honrar. Não se trata de uma despesa, trata-se de um crédito que o Governo passa a ter em Cabora-Bassa - só aí são verbas na ordem dos 3 milhões de contos e o que se diz deste exemplo poder-se-á dizer de mais um ou dois. Daí a razão de ser da diferença. De resto, se a analisar, V. Ex.a verifica que embora a soma seja de 9,8 milhões de contos este tipo de operações apresenta a verba de 6,6 milhões de contos. A diferença que existe justifica-se como um arredondamento que se faz para os 140 milhões de contos. É esta a explicação para a diferença que encontra entre o agravamento do défice e o agravamento que se solicita para a contracção de dívidas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado, mas fica ainda em aberto a questão de as infra-estruturas do Metropolitano serem elas classificadas em «subsídios a empresas públicas».
De qualquer modo, julgo que, essa verba que fala de 6,6 milhões de contos deveria vir no Orçamento, em qualquer lado. Teríamos que ver a classificação, mas deveriam vir mencionadas pois são verbas que saem do OGE e elas têm de vir classificadas em qualquer lado.
Sinceramente, e não é com ar de brincadeira que o digo - neste caso é de 2 milhões de contos, mas podia ser de 1 milhão de contos -, não me parece que em termos de Orçamento Geral do Estado se devam fazer arredondamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, efectivamente não se trata de despesas. Se o Estado publicasse uma conta e um balanço, essas importâncias surgiriam no activo como um credito do Estado sobre as empresas. E dou-lhe o exemplo concreto de Cabora-Bassa, que não se trata efectivamente de uma despesa. Se no futuro Cabora-Bassa não vier a pagar essa importância então ela vai transformar-se num crédito incobrável e nessa altura será uma despesa que tem de ser metida no Orçamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não serão activos financeiros?O Orador: - São operações financeiras, são emprestamos que o Estado faz, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que isto, de facto, são activos financeiros. Ora como existe no Orçamento uma rubrica de activos financeiros é lá que tais operações devem vir especificadas.
Esta questão deveria ser discutida com mais cuidado e mais atenção, pois podemos estar aqui a perder tempo com uma questão de classificação.
Mas continuo a afirmar que estas operações deveriam ter uma, classificação e parece-me que em princípio a classificação correcta para casos destes é «activos financeiros».
1292 I SÉRIE - NÚMERO 32No entanto, a questão que queria que ficasse bem clara não é a de discutir agora em que rubrica estas operações devem ser incluídas, mas sim que elas têm que estar classificadas no OGE, pois trata-se de um verba que sai deste e por isso aparece aqui nos empréstimos que se pedem.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Secretário de Estado já tinha terminado a sua intervenção, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Alberto
Xerez.O Sr. José Alberto Xerez: (CDS):- Há pouco levantaram-se aqui dúvidas acerca de, uma taxa de 6% que eu tinha referido relativa ao agravamento do défice. Ora, ela resultava muito simplesmente de uma variação de 10 milhões de contos que efectivamente ocorreu nesse agravamento, sobre a estimativa inicialmente prevista, que era de 168 milhões de contos. Portanto, em relação ao Sr. Deputado Manuel, dos Santos, penso que este esclarecimento é suficiente.
Não é um problema de máquina de calcular
Em relação ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, são coisas diferentes. Ele estava a falar em problemas de défice de execução e eu estava a falar neste défice
concretamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado estava a falar em erros de previsão.O Sr. Presidente: - Com não há mais inscrições, vou pôr à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 77/II - Alterações à Lei n.o 4/81, de 24 de
Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos discuti-la agora na especialidade. Vamos votar.Está em discussão o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 2.o(Empréstimos)Na sequência das alterações orçamentais abrangidas pela presente lei, é fixado o limite de 140 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo superior a um ano referido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 4/81, de 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continuamos sem perceber, depois de toda a discussão travada, por que é que no artigo 2.o, o Governo pede que se fixe o limite de 140 milhões de contos para o montante de empréstimos a prazo e apenas discrimina a necessidade de mais do que 121,9 milhões de contos.
Há uma diferença de 8,3 milhões de contos entre o limite que é fixado para o montante de empréstimos e aquilo que é previsto como necessário.
Continuamos a não entender e gostaríamos que ficasse claro e registado no Diário que esta é também uma das razões que nos levam a ter votado contra o artigo 2.oO Sr. - Presidente: - Está em discussão o artigo 3.oPausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO I .o(Aprovação das alterações, ao Orçamento)1- São aprovadas pela presente Lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.o 4/81, de 24 de Abril.2 - Os anexos I a III, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.oPausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 3.o(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.o 4/81, de 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Está concluída a votação na especialidade da presente proposta de lei.Passamos à apreciação do projecto de lei n.o 212/II, apresentado pela ASDI ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Desculpe-me interrompe-lo, Sr. Presidente, mas o diploma que se segue, salvo erro, é o projecto de lei n.o 283/II-Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Concelho Nacional do Plano. Só depois é que se segue o outro.
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1293O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinham-me pedido para dar prioridade a este.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ambos têm prioridade, Sr. Presidente. Não nos opomos a que ambos sejam votados, mas dada a rapidez com que este diploma se votará creio que não há razão para se alterar a ordem.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Vamos então discutir, na generalidade, o projecto de lei n.o 283/II, apresentado pelo PS.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 283/II.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão e votação na especialidade do artigo único.Pausa.Como não há oradores inscritos, vamos votar.
Ê o, seguinte:ARTIGO ÚNICOPodem requerer a suspensão do mandato, o qual será necessariamente concedido, os deputados que exerçam os cargos de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de presidente de câmara municipal ou vereador em regime de permanência, pelo tempo de exercício dos mesmos cargos.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 212/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para fazer a apresentação.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na já longa e vetusta história da Universidade de Coimbra, as repúblicas surgem, na descrição minuciosa do cronista ou na simples visão do observador comum, como agrupamentos ou associações tradicionais de estudantes, voltadas para o prosseguimento de fins simultaneamente económicos, sociais e culturais.
Com uma base residencial comunitária, em geral estabelecida em casa alugada, os estudantes agrupados em repúblicas submetem-se, voluntariamente, a regras de viver bem conhecidas: partilha de despesas, comunhão de mesa, fundos e bens comuns transmissíveis aos repúblicos futuros, governo próprio com divisão de tarefas e hábitos de vida onde a solidariedade e a entreajuda são valores de prática constante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seja qual for o tempo considerado - e há quem afirme que o seu aparecimento é coetâneo da própria Universidade -, há normas costumeiras
- a chamada praxe académica - que são respeitadas quanto à sua constituição e funcionamento.
Além de nome próprio, adoptam insígnia, possuem hino e bandeira e algumas até papel timbrado.
Apesar de dirigidas com relevante preocupação à resolução dos problemas de alojamento e habitação dos seus membros, muitos deles carenciados de recursos, constituem, outrossim, verdadeiros centros de preparação para a vida e de realização cultural, onde as artes e as letras não raro encontram a mais lídima e variegada expressão.
Têm representado, em suma, ao longo' de gerações, um valioso elemento no património cultural e social da Universidade de Coimbra e do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma tal caracterização sumariamente descrita permite, quanto a nos, classificar as repúblicas como entidades ou organismos sociais, já que integram todos os elementos de uma pessoa colectiva, seja o elemento pessoal, teleológico, intencional ou organizatório que a doutrina exige, em geral, para a sua definição.
Daqui decorre que às repúblicas deveria ser reconhecido o estatuto de associações sem personalidade jurídica, podendo beneficiar, como sendo próprios, dos direitos adquiridos e assumindo como próprias as obrigações contraídas por parte dos estudantes que agem em seu nome e que nelas se associam, por aplicação das disposições dos artigos 195.o e seguintes do Código Civil.
A ser assim, «a celebração de um contrato de locação destinado à instalação de uma república e celebrado em seu nome não enfrentaria nenhum obstáculo legal», nem o enfrentaria quando o contrato fosse celebrado por um estudante em nome individual, quando verificados os pressupostos fixados na lei para a cessão da posição contratual.
Só que isto não tem sido inteiramente pacífico. Nem na doutrina e menos ainda na jurisprudência conhecida e, se é verdade que os senhorios têm de facto e ao longo de gerações reconhecido a validade da cessão contratual para as repúblicas, dos contratos de arrendamento individualmente celebrados por antigos estudantes, não é menos verdade que, muito recentemente, outra tem sido a conduta de alguns deles.
Por isso mesmo é que o aparecimento, nos tribunais, de acções visando a desocupação de casas onde se encontram instaladas repúblicas de estudantes, o papel significativo que as repúblicas têm desempenhado no alojamento dos estudantes e o carácter reconhecidamente obsoleto sobre o arrendamento e a sua inadequação à situação específica das repúblicas, se encontram na origem e constituem precisamente a justificação da iniciativa legislativa da ASDI consubstanciada no projecto de lei n.o 212/II, agora em debate.
O aprofundamento do seu articulado, levado a efeito na Comissão de Cultura e Ambiente, condu-
1294 I SÉRIE - NÚMERO 32ziu à formulação de um texto alternativo que inteiramente perfilhamos, pois nele se contém com maior rigor formal e algumas adendas de substância, o essencial do nosso projecto de lei.
Do regime jurídico estabelecido, ressalta, em primeiro lugar, a classificação, apertis verbis, das repúblicas de Coimbra como associação sem personalidade jurídica.
Por outro lado, atribui-se igual classificação aos chamados solares de estudantes, pois são formas que as repúblicas assumem ou podem assumir, durante o período que antecede o seu reconhecimento praxístico, desde que constituídos também de harmonia com a praxe académica.
Daqui decorre que se consideram realizados em nome e no interesse das repúblicas e dos solares ou para elas transmitidos os contratos de arrendamento respeitantes a casas em que essas associações se encontram instaladas.
Com vista a evitar o risco de, ao protegerem-se as repúblicas de estudantes, se estar a dificultar, de futuro, a obtenção de habitação para estudantes que se queiram agrupar, dá-se aos senhorios garantias de ajustamento periódico das rendas, em função da inflação e nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho.
Finalmente, consideram-se extintas as acções pendentes que visem a desocupação de casas onde se encontram instaladas repúblicas, com excepção das que tenham sido movidas com fundamento nas alíneas á), c), d) e) do n.o 1 do artigo 1093.o do Código Civil.
De facto, nenhuma justificação, no plano dos princípios, se acha para que assim não devesse ser, no caso de o despejo se fundar no não pagamento de rendas, na aplicação do crédito a práticas ilícitas, imorais ou desonestas ou na realização de obras que alterem a sua estrutura ou a deteriorem por fornia considerável.
E a tanto se resume, afinal, a economia do diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos, tal como de certo muitos dos Srs. Deputados, a cidade de Coimbra, a sua Universidade e as suas repúblicas no coração.
Mas, a saudade que sentimos da nossa juventude, do nosso tempo e lugar de estudantes, não oblitera os deveres que a razão de sermos deputados nos impõe.
Este projecto de lei da ASDI é, assim, um acto de inteligência legislativa e não um mero acto de solidariedade para com um clã social e cultural a que pertencemos.
Não representa a outorga de um privilégio.
É, antes, um acto de justiça, que se consubstancia na regulamentação, sem equívocos, do regime de arrendamento a que ficam sujeitas as repúblicas e os solares dos estudantes da Universidade de Coimbra que, ao menos quanto a nós, já assumiram, na ordem jurídica portuguesa, a qualidade de associações sem personalidade jurídica, com os direitos e as obrigações estabelecidas na lei geral, como procurámos demonstrar nesta necessariamente breve intervenção.
Assim toda a Assembleia o entenda do mesmo modo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso não foi lido o relatório da Comissão de Cultura e Ambiente. Parece-me não ter perdido a oportunidade e para esse efeito dou agora a palavra ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - O relatório é do seguinte teor:Comissão Parlamentar de Cultura e AmbientePROJECTO DE LEI N.o 212/II RelatórioÀ Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente baixou oportunamente, para apreciação, o projecto de lei n.o 212/11, da autoria dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, da Acção Social-Democrata Independente, acerca das casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra. O espírito desse projecto de lei desde logo acolheu a aceitação e o aplauso dos representantes de todos os grupos parlamentares.
Entretanto teve a Comissão conhecimento de um parecer da Procuradoria Geral da República, elaborado a pedido do Sr. Ministro da Justiça, acerca do mesmo projecto de lei. Esse parecer, inteiramente favorável à filosofia do projecto de lei, inclui sugestões de alteração do articulado, algumas das quais foram julgadas pertinentes pelo representante da ASDI na Comissão, e, em geral, pelos outros membros da mesma.
A Comissão, depois de ouvir, em reunião de 16 de Dezembro, representantes qualificados da Associação Académica de Coimbra e das repúblicas da mesma Academia, elaborou o seguinte texto alternativo, que se submete a votação pelo Plenário, após ter merecido, na generalidade, a aprovação unânime dos respectivos membros, e na especialidade, o voto favorável dos mesmos, com excepção do representante do Partido Comunista Português, o qual reservou para o Plenário a sua posição no que se refere ao n.o 2 do artigo 1.oLisboa, 18 de Dezembro de 1981. - O Relator, Barrilaro Ruas - O Presidente da Comissão, José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - A Câmara dispensa a leitura do articulado, em virtude de o mesmo ter sido distribuído por todos os grupos parlamentares.
Continuando a discussão na generalidade, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As repúblicas de Coimbra são para muitos de nós, os que tivemos, dei algum modo, o privilégio de integrar essa magra percentagem de portugueses que chegaram à Universidade, uma memória viva, romântica e boémia, (imaginativa e lúcida. Uma memória de camaradagem e de humanidade que tendo ligado, de modo indissolúvel nas agruras e nas alegrias aqueles que um dia delas fizeram parte, se projectou pelo tempo fora e se afirmou sempre
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1295como uma marca que une os homens que um dia tiveram essa experiência. Uma memória que, portanto, é, por um lado, bem cara a muitos mas que, por outro, é a garantia de alguma coisa que vai ganhando em si mesma a essência da perenidade.
As repúblicas de Coimbra, muitas vezes apenas esquematicamente associadas a uma tradição libertina e algo aureolada de fantasia, foram no entanto autênticos alfobres de experiência democrática, quer pelos mecanismos de 'gestão...
..., que uniam e levavam os estudantes a encontrar pela sua própria iniciativa a solução idos problemas que se lhe colocavam, como também, a muitos níveis, foram nervos motores de iniciativas culturais, as mais amplas, colóquios, debates, bibliotecas, publicações, iniciativas de carácter editorial, assunção clara da atitude de rebeldia em todos os campos: da vida, e naturalmente nesse que é primacial, o campo da actividade política.
As repúblicas de Coimbra foram durante o fascismo, e designadamente nos últimos anos, baluartes da resistência antifascista, e não é lídimo, dei modo nenhum, esquecer esta, realidade que também traçou, de modo indelével o seu perfil. Por isto mesmo, pensamos que hoje se impõe preservar as repúblicas, os solares, as organizações de estudantes que ainda em Coimbra projectam essa tradição e a vivificam, moldando-a, naturalmente, às exigências de uma realidade nova, mas mantendo o espírito de solidariedade, fraternidade e de entreajuda que caracterizou, de larga maneira, o seu nascimento e a vida que foi tendo.
Por isso demos o nosso apoio à iniciativa legislativa da ASDI, que de um modo idóneo se propôs resolver um problema candente: o da existência de acções que visam na presente conjuntura, destruir, de algum modo, a existência dessas repúblicas e desses solares ao criar, através de um articulado; simples os mecanismos! mais ágeis e mais rápidos para solver um problema -ainda que possamos opor-lhe algumas reservas do ponto de vista de técnica legislativa, ou de outros princípios; pensamos que este projecto de lei recolheu o parecer, o apoio e as críticas preciosas da Procuradoria-Geral da República.
Da conglobação destas ideias, e do debate havido no seio da Comissão de Cultura e Ambiente, foi possível chegar a uma iniciativa conjunta, que é a que hoje aqui apreciamos e que, de um modo perfeitamente claro, nos parece irá colher o aplauso desta Câmara.
Não o fizemos, todavia, sem primeiro ouvir as associações de estudantes, a direcção da Associação Académica de Coimbra, os representantes das próprias repúblicas - o seu parecer, a sua vontade - d
Suponho que, de algum modo, o conseguimos.
O PCP ao votar o projecto de Lei n.o 212/II, vai fazê-lo consciente de que, deste medo, preserva a memória riquíssima do ponto de vista cultural, sociológico e histórico - das repúblicas e dos solares de Coimbra, permite a sua continuidade, dá instrumentos para que se dinamizem e, ide certo modo, facilita o desenvolvimento da sua própria capacidade e iniciativa.
Abstemo-nos apenas em relação ao n.o 2 do artigo 1.o, porque pensamos que a introdução de um mecanismo como aquele que aí se prevê - ou seja, a adopção da prova plena, por parte do Reitor, em caso de dúvida - contende com áreas de competência dos tribunais e introduz, a nosso ver, um factor irrito no esquema geral da autonomia, característica das repúblicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, a estas horas, com o cansaço desperto que vai lavrando em todos nós, lembra, de certa maneira, as longas jornadas que muitos de nós vivemos nas repúblicas e que foram forjadoras de consciências e, de certa maneira, de ideias justas e perspectivas correctas.
Pensamos que honraremos essa própria tradição, votando' nesta Casa um projecto que visa, ao cabo e ao resto, permitir que essa iniciativa não morra e que as repúblicas se projectem e dinamizem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Mendes.O Sr. Pacheco Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande entusiasmo, muita saudade e justificada honra - e algum sono também que venho dizer duas palavras & tecer umas considerações acerca das repúblicas dos estudantes de Coimbra. Entusiasmo que só é perceptível a quem viveu Coimbra de capa e batina; Saudade, muita saudade porque já lá vão um ror de anos; Justificada honra por ter oportunidade de o fazer perante VV. Ex.as, pois muitos fizeram vida de estudante em Coimbra. Muitos são estudantes de Coimbra! Digo são, porque estudante de Coimbra é-se toda a vida. Nunca se poderá dizer de um verdadeiro estudante de Coimbra, que foi. Um estudante de Coimbra, é.
Aplausos gerais.O Orador: - Para estes não se torna necessário dizer nada, explicar nada; nem é necessário ouvir tanger as cordas de uma guitarra. Para os outros, gostaria de fazer uma pequena resenha histórica sobre as repúblicas. E poderia começar a falar delas desde 1290, desde os tempos da bela Inês de Castro!
Em linguagem coimbrã, «república» quer dizer casa ou habitação de estudantes, por eles governada, sem oposição dos «futricas», que são os não estudantes, e sem orçamento prévio, pois eram sempre deficitários não tinham Ministro das Finanças e do Plano- e sem alternativas, pois o Sr. Deputado Victor Constâncio, não estava lá.Risos do PSD e CDS.Não são hospedarias, nem pensões nem hotéis, nem casas particulares - são instituições especiais, são repúblicas.
As suas tradições morrem no horizonte do tempo. Como disse, já em 1290 havia estudantes de Coimbra com a passagem da Universidade de Lisboa - Estudos Gerais - para lá!
1296 I SÉRIE - NÚMERO 32Em 1309 e através da «Carta Magna Privilegiorum» são outorgados os privilégios à Universidade que no ano anterior, fora mandada para Coimbra, definitivamente. Ali já estão designadas determinações sobre casas para estudantes. Não se chamam ainda repúblicas e as suas ((piadas» e a sua importância só mais tarde terão o relevo que todos lhe reconhecemos. Muitas delas foram e são célebres e algumas chamavam-se de Reais e isto não era graça, na altura ao PPM.
São reais repúblicas e por estranho que pareça, na sua pequenez que parece chocar-se com o nome cabem todas as opiniões, mesmo opostas. Opiniões religiosas, de arte, de política. Eram sociabilizadas. Já não se poderá dizer p mesmo e no campo do desporto, onde a Associação Académica tem um lugar especial, sem contestação, no coração de todos os estudantes.
Estas casas - pelo privilégio - estavam localizadas em Almedina, onde se encontravam na altura os Estudos Gerais.
Almedina é na época, a parte alta da cidade. Todavia, nem sempre foi aí que as repúblicas se fundaram e existiram.
As pessoas do bairro onde havia repúblicas sempre tiveram um carinho muito especial pelos estudantes e mesmo os senhorios facilitavam no que respeita ao valor dos alugueres das moradias, que dois «taxadores» da câmara, e outros dois eleitos pelos estudantes, não deixavam que chegassem a valores exorbitantes para a época. Em Lisboa houve grandes motins no tempo de D. Dinis por se recusarem a ouvir os estudantes o que levou o rei a intervir, legislando a favor dos universitários.
Os escolares não podiam ser despedidos das casas, senão quando os senhorios ou filhos, as quisessem vender ou habitar... O estudantes estavam isentos de vários impostos como a portagem, customagem, peagem e para que lhes não faltassem os géneros alimentícios foi ordenado que na terra houvesse vinhateiros, padeiros, açougues -só ainda não havia supermercados-, atitude que no tempo de D. João III havia de ser completada com a criação de um mercado no Largo da Feira, hoje preenchido com os «mamarrachos» que são as Faculdades de Medicina e Matemática.
Ficavam assim os estudantes -já que era a casa administrada por eles com grandes conhecimentos de economia familiar e doméstica. Era-lhes vedado receber em casa e dar guarida a militares, cortesãos, bobos ou saltimbancos. Não podiam andar mal vestidos - a loba devia ir até ao meio da perna como usam algumas senhoras aqui na Assembleia -, não podiam ter mulheres de mau porte nas suas casas, nem cães, nem aves de caça...
Deveriam recolher ao leito ao terceiro toque da «cabra» - sino de recolher. Disse terceira badalada, o que não quer dizer três horas da madrugada, como é uso agora os jovens fazer e o funcionário do Parlamento.
De tal modo cresceram estes lares, que bem depressa tiveram que se instalar noutros locais longe da Alta. Eram recebidos como «pupilos» ou pensionistas por ficarem aboletados em outras casas. Isto passa-se no século xvi e bem cedo a câmara publica um acórdão no qual se recriminam muitos factos sobre estudantes, se diz da inconveniência de os ter
em casa e da proibição das pessoas alugarem os seus quartos a estes «pupilos». Daqui o facto de eles voltarem de novo à Alta.
O seu nome, de início, vinha-lhe do nome de algum estudante mais representativo. Depois aparece com designações pomposas e engraçadas. Muitas perderam-se, outras ficaram. Podíamos lembrar, por exemplo, as repúblicas do Carmo, Raios-te-Parta, do Palácio dos Confusos, a Explosiva, a do Sol Nascente - não nascidas com a reforma agrária -, Pagode Chinês, Galifões, Fachas, Larga-o-Osso, Grilos, etc., etc., etc.
As repúblicas faziam-se assim: um grupo de estudantes que se entendem e se estimam, juntam-se e alugam uma casa na Alta. Depois mobilam-na com tudo o que encontram, nos sótãos velhos das casas dos amigos. De seguida, arranja-se uma serviçal ou duas.
É eleito durante um mês um presidente da república, que é sempre pessoa de fácil sorriso. Este escolhe os seus ministros. É um governo de tipo presidencialista - no bom sentido, claro. O Ministro das Finanças é conhecido (não pelo Plano) mas pelo nome de Bolsa, Há no entanto outros ministros, como o da Limpeza, Negócios Exteriores (que nunca foi ameaçado de prisão, que se saiba), pelos seus serviços e cuja missão era convencer os credores, como agora.Risos gerais.Nos primeiro quinze dias, vive-se à «tripa-forra», como se do tratasse. Depois começa a austeridade e começa-se por cortar os líquidos: - é o regime seco; depois ter-se-á que andar à lebre, quer dizer, comer à conta dos amigos e das outras repúblicas. Nos tempos de despensa cheia, faz-se tudo - bebe-se, goza-se, contam-se anedotas-, preparam-se os cortejos simbólicos e únicos - A Queima das Fitas. Foi nas repúblicas que se planearam os «assaltos» às capoeiras dos vizinhos. E aqui se estuda a filosofia, a ciência, a política, a religião e a bola, que sempre foi força aglutinadora de professores e estudantes. Aí se fizeram grandes amizades que duram pela vida fora e que nem as grandes diferenças ideológicas deixam apagar, como são exemplo algumas amizades entre deputados desta Assembleia. Desde a Idade Média até aos nossos dias, reagindo contra todas as vicissitudes que regatearam a democracia, esta manteve-se e permaneceu nas «Repúblicas» de Coimbra. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tom académico - no sentido coimbrão - que propositadamente dei a a esta intervenção, não teve o propósito de brincar com coisas sérias, mas tão-somente significar que um pouco de humor não ficará mal a justificar a preocupação de que se não destrua uma tradição, toda ela ligada à alegria de viver, tão cara à juventude.
A tradição faz parte da história e a história não se destrói com decretos.
Por isso mesmo, defendendo convicto e entusiasticamente a tradição coimbrã, pensando que os direitos dos cidadãos podem ser acautelados através de
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1297soluções conciliatórias. Por isso e como solução conciliatória no caso das repúblicas de Coimbra, penso na compreensão daqueles que hão-de fazer cumprir as leis e daqueles que hão-de servir-se delas sem defender a «Lei da Boa Razão», que preenche todas as lacunas. Silenciosamente, um « Efe-erre-á» por todas as repúblicas e estudantes de Coimbra de hoje e de sempre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos gostosamente esta iniciativa legislativa neste ambiente que quase nos reconduz, de certa maneira, ao ambiente próprio da vivência das repúblicas de Coimbra. Já a hora aí nos coloca. O discurso que acabámos de ouvir traz-nos, também, de certo modo, ecos dessa vivência.
Esta antecipação do nosso sentido de voto, é evidente, implica um juízo muito positivo acerca da validade intrínseca desta iniciativa legislativa que, sinceramente, saudamos.
Acreditamos que a Assembleia da República tem boas e fundadas razões para aprovar esta iniciativa legislativa.
A Assembleia da República vem com fundadas razões, a perfilar-se como uma das instâncias privilegiadas de vigilância e de promoção do património cultural português. Ora, as repúblicas de Coimbra, a sua experiência, tudo o que com esta legislação queremos proteger, relevam fundamentalmente dos valores da cultura. Não tanto - e não só - pelo contributo que as repúblicas de Coimbra deram à cultura, em sentido tradicional, mas também pelas qualificações próprias da vivência cultural das repúblicas de Coimbra.
Para além desse contributo o que qualifica a vivência cultural das repúblicas de Coimbra são as qualificações da sua própria criatividade, a irreverência das suas expressões, o simbolismo dos seus rituais. Mais do que um contributo para a cultura, a vivência das repúblicas de Coimbra perfila-se como uma contracultura que constitui o fermento indispensável de reivindicação e de contestação, sem o qual toda a cultura acaba por morrer e não será mais do que o piar dos mochos, por cima de um cemitério.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No plano político, tem também esta Assembleia da República, foro por excelência da democracia, razões fundadas para aprovar esta iniciativa legislativa.
As repúblicas de Coimbra foram sempre uma escola privilegiada de democracia, estiveram sempre na vanguarda de muitos movimentos que anteciparam ou precipitaram aquilo que mais tarde veio a acontecer como aurora de liberdade e de democracia.
Entre as muitas iniciativas, permito-me destacar - por a ter vivido e nela ter participado - a movimentação estudantil de 1969, organizada pelo Conselho das Repúblicas de Coimbra, movimentação que prefigura e antecipa, com particular nitidez, tudo aquilo que afinal se veio a dar 3 ou 4 anos após.
Depois de 1969 tudo se tornou irreversivelmente diferente para Portugal ou pelo menos para a juventude estudantil portuguesa.Aplausos gerais.Antes do Movimento das Forças Armadas - pode dizer-se com particular objectividade -, houve o movimento de Capas Negras, armadas apenas da força da sua razão e da invencibilidade da sua imaginação criativa, da sua capacidade para inventar alternativas.
Claro que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falarmos das repúblicas de Coimbra implica também, nesta altura, uma visão mais global.
Não podemos deixar de prestar, agora, a nossa homenagem a todos aqueles que passado o período em que determinadas forças juvenis apareceram mais ébrias de um determinado monolitismo cultural tiveram coragem, bom-senso, lucidez e souberam dar expressão aos sentimentos e valores que radicavam na tradição coimbrã.
Não posso deixar de recordar aqui nomes como António Portugal, António Brojo - o primeiro, nosso colega de bancada, aqui, na sessão legislativa anterior- enfim, homens como Almeida Santos que nos anos de 1977 e 1978 muito fizeram para recuperar alguma coisa da tradição de Coimbra.
Não posso também, nesta hora, de ter uma palavra de particular agradecimento para com a JSD que com empenho e denodo conseguiu dar, de novo, à cidade de Coimbra, a Portugal, esse espectáculo maravilhoso, essa manifestação ímpar que é a Queima das Fitas, dos estudantes da Universidade de Coimbra.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção legislativa que vamos tomar, mais do que um acto de graça de qualquer privilégio, é um acto de justiça pela dívida que temos para com as repúblicas de Coimbra, tanto no plano cultural como no plano político. E se algumas dúvidas houvesse, quanto à justiça desta iniciativa legislativa, elas desfazer-se-iam ante este serviço que as repúblicas de Coimbra nos prestaram ao propiciar, neste areópago do pluralismo político e do conflito natural este momento de consenso próprio do universo cultural. As repúblicas de Coimbra também aqui nos disseram que é possível de vez em quando recolher os machados da guerra e fumar tranquilamente o cachimbo da paz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas brevíssimas palavras, pois os Srs. Deputados que me antecederam disseram tudo ou quase tudo sobre as repúblicas. Julgo, no entanto, que há um aspecto que não foi devidamente salientado e talvez seja esta a hora adequada para o fazer.
Porém, não quero iniciar a minha intervenção sem dizer ao PPM que finalmente vai aprovar um pro-
1298 I SÉRIE - NÚMERO 32jecto de lei que tem por objecto alguma coisa que se chama real, que é a Real República de Coimbra.Risos do PPM.É um motivo de congratulação para o PPM, que finalmente vê a palavra real aplicada em alguma coisa neste país.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Também há a Real Vinícola!Risos gerais.O Orador: - Quero sublinhar que se de facto, algum calor humano tenho, se alguma solidariedade humana posso exprimir, o que tenho feito várias vezes, se algum gosto tenho pela amena cavaqueira que forja as amizades, tempera o calor humano e dá sentido à vida - que quotidianamente vamos cumprindo, uns mais dolorosamente que outros - aprendi-o na república. Em suma, essa solidariedade e calor humano, esse dar as mãos num momento de aflição - e é com uma ponta de emoção que o recordo aprendi-o numa república que é um monumento nacional, que era o Prakistão. E vou-me calar porque creio que vai falar um dos representantes da mais velha república de Coimbra, a Real República dos Cágados..Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta pequena, romagem aos nossos tempos de estudantes de Coimbra é com muito gosto que intervenho, em nome do meu partido, e faço-o com alguma emoção porque - como disse o Sr. Deputado César de Oliveira- talvez seja de todos as deputados desta Assembleia, aquele que tem mais anos de república de Coimbra. Digo-o, com orgulho pois não tenho que me envergonhar disso. Tenho 10 anos de república e na mais antiga de Coimbra ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado chumbou?! ...O Orador: - Não chumbei não senhor!Se a Sr.a Deputada está interessada em saber porque é que tenho tantos anos de república eu digo-lhe. Fui expulso de todas as escolas nacionais, em 1962, mas continuei a ser estudante de Coimbra e estive na minha república, a república dos Cágados, porque de seguida tive 4 anos de tropa.
Prezo-me de ter sido um repúblico que procurava interpretar o, que de bom e de mau tinham as repúblicas e lá havia estudantes com aproveitamento e sem aproveitamento. Eu tinha aproveitamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste pequeno aparte, ali para a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo que estava preocupada com o meu aproveitamento escolar, ...Risos gerais.... quero dizer-vos que esta pequena discussão, à volta deste projecto de lei, nos permite rememorar aqui as longas maratonas que também eram os conselhos das repúblicas em vésperas, por exemplo, de eleições da Associação Académica ou de um novo Reitor.
Recordo aqui - até para mostrar a isenção das repúblicas que eram em geral, no meu tempo, na década de 60, maioritariamente aquilo a que hoje se chamaria de esquerda - que todavia num momento grave da Academia, quando se falava até que o Governo iria nomear um militar para Reitor da Faculdade de Coimbra, os estudantes se uniram e escolheram a pessoa viável. Escolheram um homem que nada tinha a ver com a esquerda, um distintíssimo professor - aliás consideradíssimo pelos seus alunos e por todos os estudantes de Coimbra - forçando assim o Governo a designar um professor de Coimbra para Reitor. Refiro-me ao falecido Professor Braga da Cruz.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.Os estudantes de Coimbra desse tempo tinham uma vivência muito característica e as repúblicas eram, de facto, uma matriz importante. Nos momentos de crise da Academia eram as repúblicas o grande, depositário das tradições coimbrãs, era a elas que se recorria para receber a palavra de ordem, para receber o fermento que havia de conduzir os estudantes aos objectivos que estavam traçados.
Penso que este projecto de lei tem um grande mérito, que é o de salvaguardar um património cultural e histórico do País, e não só de Coimbra, tem o mérito de, pagar aqui um tributo deste Parlamento ao grande parlamento que sempre foram todas as repúblicas de Coimbra. De facto, como já aqui foi dito pelos deputados que me antecederam, as repúblicas foram; - e espero que o continuem a ser por muitos anos- uma escola de atitudes democráticas, em que as pessoas aprendiam a conviver e a respeitar-se. Diria mesmo que as repúblicas são o modo mais perfeito da formação universitária, na medida em que permitem uma coisa que não é possível em outros lugares, que é uma intimidade, uma convivência íntima e diária entre estudantes de diversas formações científicas. É o estudante de Medicina que confraterniza diariamente com o de Direito, com o de Farmácia, com o de Matemáticas, com o de Geologia, com o de Engenharia, com o de Letras, etc. E isto permitia ao estudante sair da faculdade com uma cultura universitária. Penso que os estudantes, mesmo aqueles que não eram repúblicos - iam às repúblicas que eram um lugar de passagem obrigatória, um lugar de convivência, de contacto, de fraternidade e de solidariedade. E aqui há muitos antigos estudantes de Coimbra que não tendo sido repúblicos, iam às repúblicas.
Este projecto de lei - que já é virtualmente uma lei, uma vez que todos estamos claramente de acordo com ela - terá que ter outro significado. Terá de significar também que o Parlamento, o templo da democracia portuguesa, dirige uma mensagem às autoridades académicas, às autoridades estaduais, municipais e aos estudantes, no sentido de futuramente preservarem as repúblicas. Elas debatem-se
21 DE DEZEMBRO DE 1981 1299com problemas graves, designadamente com problemas económicos, pelo que é necessário encontrarem-se esquemas que - sem pôr em causa a autonomia dos estudantes e o regime de auto-governo, o que é essencial- permitam às repúblicas, de uma forma continuada, prosseguir esta grande tarefa. Este será o estímulo que este projecto de lei poderá significar.
As repúblicas de Coimbra não são fenómenos isolados na Europa nem no mundo. Estou a recordar-me, por exemplo, de um livro famoso de um escritor espanhol, sobre uma coisa muito semelhante, embora com designação diferente, qu se passa em Santiago de Compostela, que é a Casa da Rua de Tróia.
Julgo que Portugal e Coimbra ainda espera o seu escritor que seja capaz de escrever uma Casa da Rua de Tróia porque a história das repúblicas está por fazer. Hoje ouvimos contar alguns episódios, só com base na memória, o «Palito Métrico)) não se refere às repúblicas e portanto há toda uma história a fazer, até da história política recente.
Já aqui foi dito, e quero reiterar, que o 25 de Abril tem muito a ver com as repúblicas de Coimbra. Falou-se aqui no movimento de 1969, que foi importantíssimo, mas há que não esquecer um outro movimento, o de 1962, que não foi o coimbrão mas que foi nacional.Aplausos gerais.Movimento esse em que esteve envolvido aqui em Lisboa -além de muitos dos actuais colegas nossos e de figuras hoje importantes nos campos da política, cultura e arte portuguesa o falecido ex-Primeiro-Ministro Marcelo Caetano.
Quero recordar também, ainda antes disso, a luta que as repúblicas conduziram contra o Decreto n.o 40900 que ficou famoso porque punha cobro à autonomia estudantil nas associações académicas.
Portanto, as repúblicas estiveram sempre na vanguarda dos movimentos libertários, no sentido correcto da democracia, e na vanguarda dos movimentos de solidariedade. Recordo, por exemplo, que em 1966 por ocasião das graves inundações que afligiram a região de Lisboa, as repúblicas de Coimbra desencadearam imediatamente um amplo movimento de solidariedade que conseguiu produzir resultados visíveis. E com modéstia pois não ficou escrito em parte nenhuma, tudo ficou na humildade porque as repúblicas eram de facto isto mesmo, eram as casas de todos nós.
A república tinha apenas a característica de transformar o caloiro de rés mullius em rés suo domino.
Meus caros Srs. Deputados e Sr. Presidente: Estamos todos muito cansados e quero só dizer-vos -já agora para terminar com uma graça que espero crie um bom ambiente - que desejo que este projecto de lei contribua para o esforço em que o PPM se empenha, que é o de melhorar a qualidade de vida deste país.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular Monárquico, e de algum modo por ser - juntamente com o meu colega de bancada António Moniz que hoje não está presente por motivo de doença- estudante de Coimbra e dos mais velhos desta Casa, onde tantos são os que por lá passaram, cabe-me a honra de dizer duas palavras a favor deste projecto de lei originariamente da iniciativa da ASDI e que a Comissão de Cultura e Ambiente gostosamente perfilhou.