I SÉRIE — NÚMERO 81 18 Europeia e só então o Governo veio dizer que vai incluir mais dois escalões de salário aos professores precários in extremis, obrigado pela Comissão Europeia a fazer uma solução pelo mínimo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Repito: pelo mínimo! O Governo vem apresentar uma coisa que é inevitável, perante uma ameaça de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como se fosse um grande avanço nas negociações. A verdade é que o Sr. Ministro só colocou em cima da mesa das negociações aquilo a que foi obrigado. Portanto, se há vitória dos professores e da luta dos professores, foi por terem feito o Ministro, pelo menos, recuar na intenção de fazer uma contratação por perfis de competências e por conselhos intermunicipais de diretores. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mas isso não resolve um problema: o facto de haver uma discriminação brutal em relação aos professores da Madeira e dos Açores, que viram o seu tempo de serviço recuperado. Isso não resolve o problema de haver uma discriminação brutal em relação à Madeira e aos Açores, porque os professores de lá não têm vagas para acesso aos 5.o e 7.o escalões. A Madeira e os Açores não chegaram a esta conclusão de que tinham de tratar bem os seus professores porque são mais bonzinhos ou menos bonzinhos do que o Governo da República. Chegaram a esta conclusão porque perceberam, pela sua condição de insularidade, que ou conseguiam fixar lá os professores, ou não tinham possibilidade de continuar a escola pública. Ora, a República está exatamente no mesmo momento de pré-ruptura e a única coisa que pedimos é que tenha a mesma responsabilidade, para a qual não é preciso tanto rasgo assim de imaginação, que é a de reconhecer o tempo de serviço e acabar com as vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões. Termino com uma última pergunta, para a qual ainda não temos resposta: é verdade, ou não, que o Ministro das Finanças condicionou as negociações com os professores, para não haver aumento da despesa estrutural para salários de professores? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Relativamente a esta questão, Sr. Ministro, já ouvimos os vários problemas que a escola pública, os docentes e também o pessoal não docente enfrentam, mas há uma visão da qual claramente nos temos de distanciar. A escola pública representa uma igualdade de oportunidades e a visão da meritocracia — que, muitas vezes, uma certa direita deste Parlamento traz a este debate — é, de facto, uma visão distante de um Estado social de direito que garante não só igualdades dignas de trabalho a todos os profissionais, como, acima de tudo, o acesso de todas as crianças e jovens do nosso País à escola pública,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os cães e os gatos?! Também têm de ir à escola! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... para garantir que o «elevador social» não está avariado. Nos últimos tempos, o Sr. Ministro apresentou medidas que vieram, de alguma forma, trazer avanços insuficientes para resolver o problema que temos em mãos, mas existem alguns temas que não só não esclareceu neste debate, como não esclareceu no diálogo, ainda que parco, com os professores em greve e nas negociações, como, desde logo, o tema da recuperação do tempo de serviço. Vai, ou não, o Governo manter um encolher de ombros totalmente inflexível relativamente a esta recuperação? O facto de dizer que não tem a possibilidade de resolver o passado não pode ser a resposta a dar a estes profissionais. Vamos sempre a tempo de resolver as injustiças cometidas e é importante, de uma vez por todas, dizer o que é que, nem que seja gradualmente, vai fazer para resolver este problema.