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9 DE DEZEMBRO DE 2020 19 Essa partilha de informação é também parte indispensável da gestão da pandemia em contexto escolar, quer do ponto de vista de saúde quer do ponto de vista da organização da escola. Sem essa recolha de dados sistematizada, não será possível avaliar a situação e a sua evolução, compará-la com os indicadores nacionais dos contágios, medir a eficácia dos protocolos em vigor nas escolas e, por fim, proceder aos ajustes necessários. Sabemos que as crianças e os jovens em idade escolar são, não só não imunes, como vetores de contágio. Na reunião do Infarmed do passado dia 3 de dezembro, constatou-se que, entre o início de outubro e o final de novembro, a incidência de casos (por 100 000 habitantes), na faixa etária entre os 10 e os 20 anos, passou de 88 para 734. Inevitavelmente, esta realidade estará refletida nas nossas escolas e, com enorme probabilidade, haverá muitos assintomáticos não detetados. Mas, apesar de o Governo ter anunciado a realização de testes rápidos nas escolas, em final de outubro, estas continuam sem receber qualquer informação sobre o assunto. Nos estabelecimentos de ensino – onde convivem várias gerações –, dirigentes escolares continuam sem nada saber sobre a realização de testes rápidos de antigénio. a Direcção-Geral da Saúde fez saber que dará essas explicações, «a seu tempo». Uma vez que não é possível, nem tão pouco recomendada, a testagem frequente de toda a comunidade escolar, um programa de rastreio por amostragem, pode ser uma forma eficaz de prevenir e controlar surtos, bem como gerar tranquilidade entre professores e não docentes, alunos e pais. Caberia à Autoridade Nacional de Saúde, articuladamente com a tutela, desenvolver este programa, à semelhança do que algumas autarquias – ou mesmo instituições de ensino superior – já fizeram. Para manter as escolas abertas, para que o ambiente seja de confiança e de tranquilidade por parte de alunos, pais e comunidades educativas, cabe ao Governo o dever de transparência e de proteção, divulgando dados sobre o impacto da pandemia nas escolas e aferindo a disseminação do vírus em contexto escolar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Divulgue, numa base regular: i. O número de escolas em que se verificam casos positivos de COVID-19 e/ou casos de isolamento profilático; ii. O número de turmas abrangidas; iii. O número de alunos, docentes e não docentes em isolamento profilático e em quarentena; iv. O número de casos de encerramento parcial ou total. 2. Em conjunto com Direção-Geral de Saúde, desenvolva um programa de rastreio, através de testes antigénios (no caso de sintomáticos) e testes moleculares, por amostragem, a realizar durante todo o ano letivo, e enquanto a pandemia de COVID-19 perdurar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32 ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 786/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO, QUE DEFINA CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DESTA QUALIFICAÇÃO E IDENTIFIQUE UM ELENCO EXEMPLIFICATIVO DAS PROFISSÕES COM TAL QUALIFICAÇÃO O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos gerais da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, é extenso e disperso, tendo como principal benefício o reconhecimento de um regime de antecipação da idade da reforma. Entre as profissões atualmente abrangidas contam-se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., trabalhadores das minas, controladores de tráfego aéreo, bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector portuário. Nos últimos anos, vários têm sido os profissionais que têm reivindicado a qualificação da sua profissão como sendo de desgaste rápido. Tais reivindicações têm surgido, de forma sistemática, por parte de profissionais das forças e serviços de segurança, carteiros, tripulantes de cabine, trabalhadores das pedreiras, trabalhadores de callcenter, professores, médicos, enfermeiros e trabalhadores com regime de trabalho por turnos ou noturno. Para o PAN, deve rejeitar-se uma avaliação casuística das reivindicações destes profissionais e dever-se-á, por razões de justiça e para que se evitem tratamentos desiguais, garantir uma avaliação transversal do quadro legal aplicável às profissões de desgaste rápido. Foi essa a visão que defendemos em sede de discussão na especialidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 através da proposta 619C, que foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção de PSD, PCP e IL. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que, tendo em vista a apreciação transversal destas reivindicações, o Governo proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, a definição de critérios para a atribuição desta qualificação e identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim classificadas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 787/XIV/2.a PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E O COMBATE À PRECARIEDADE NO SETOR DA PESCA
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 34 3. Tome medidas, no âmbito da transposição da Política Comum das Pescas através do futuro Programa Operacional de Portugal para o período 2021-2027 do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimas e das Pescas (FEAMP), de forma a assegurar que todos/as os/as beneficiários/as de apoios comunitários e nacionais: a. garantam as necessidades de mão-de-obra através de contratos de trabalho e sem recurso à subcontratação; b. apresentam, no âmbito das suas candidaturas para o período em que beneficiam de apoios públicos, planos de formação profissional enquadrados no plano nacional definido pelo n.o 1, de forma a suprir as necessidades de formação e a responder, no mínimo, à exigência legal da prática de um mínimo de 35 horas anuais de formação profissional. 4. Assegure o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos planos de formação profissional referidos na alínea b), do n.o 2, através da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho e/ou das entidades com competência inspetiva no setor, garantindo que os centros de formação profissional contam com maior envolvimento consultivo dos parceiros sociais. 5. Atribua aos Sindicatos e às Comissões de Trabalhadores, representativas dos/as trabalhadores/as afetas às entidades beneficiárias, o direito a elaboração de parecer prévio, a remeter à Autoridade para as Condições do Trabalho, que, com base no referido documento, emite parecer vinculativo sobre medida de majoração extraordinária dos apoios públicos provenientes do FEAMP, ou de outros apoios públicos atribuídos ao setor, a definir pelo Governo e a atribuir em função de indicadores concretos que comprovem o respeito pela legislação laboral vigente. 6. Garanta que todos os projetos de apoio subsidiários do futuro Programa Operacional de Portugal para o período 2021-2027 do FEAMP, ou de outros apoios públicos atribuídos ao setor, recebem assistência técnico-científica durante a vigência do futuro Programa Operacional, garantida pelos serviços dos ministérios com a tutela das áreas governativas do Mar e do Ambiente e Ação Climática, ou através de estruturas associativas locais devidamente capacitadas. 7. Proceda à realização de ações inspetivas de âmbito nacional, com periodicidade anual, em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho, com vista, nomeadamente, à sensibilização para a necessidade de regularização da situação laboral dos/as trabalhadores/as do setor, bem como de eventuais violações de regras de saúde e segurança no trabalho, e à investigação das condições de trabalho e de situações de exploração e tráfico laboral. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————
9 DE DEZEMBRO DE 2020 35 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 788/XIV/2.a PELA INCLUSÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS NAS MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA Ao longo das últimas semanas, o Governo apresentou os programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração, instrumentos desenhados para responder aos setores mais afetados da economia, designadamente comércio, restauração, cultura e alojamento. O apoio em causa é dirigido, segundo o que foi anunciado, a micro, pequenas e médias empresas, desde que observados um conjunto de requisitos, entre as quais perda de faturação acima de 25%. Este programa beneficiou da autorização da Comissão Europeia ao abrigo do quadro temporário de apoios estatais. Sucede, porém, que as empresas aderentes ao regime simplificado de contabilidade, em regra, empresários em nome individual, ainda que tenham em dia o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas, estão excluídos destes apoios, facto que traduz uma desigualdade gritante e desprovida de qualquer fundamento. O mesmo se verificou aquando do programa ADAPTAR, bem como noutros mecanismos de resposta que têm sido anunciados pelo Governo. A título de exemplo, segundo a AHRESP, 58 % do universo da restauração está constituído sob a forma de empresário em nome individual e a maioria adota o regime de contabilidade simplificada. São dezenas ou centenas de milhar de empresas. O café, o restaurante, o pequeno comércio, etc. Importa, por isso, atenta a natureza discriminatória desta medida, saber que diligências vai tomar o Governo para que esta injustiça seja corrigida ou se, uma vez mais, abandona à sua sorte milhares de microempresas cumpridoras e que têm todo o direito a beneficiar de apoio. Portugal é um dos países europeus em que a crise económica é mais grave. Paralelamente, é um dos que menor esforço orçamental tem dirigido a mitigar os efeitos dessa crise. O Governo torna públicos apoios que, vistas bem as coisas, não são o que se diz. Muitos são excluídos, outros não se conseguem candidatar. Há, quase sempre, um mecanismo tortuoso e sub-reptício que frusta as expectativas dos alegados destinatários. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Corrija o tratamento discriminatório no mecanismo de acesso aos apoios anunciados, de modo a que abranja os microempresários, independentemente da forma de apresentação de contas. 2. Assegure que, em próximos apoios à economia, os respetivos regulamentos não contenham qualquer disposição de natureza discriminatória. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Sofia Matos — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Introdução No âmbito de uma comunicação mais clara, transparente e informativa, o XXII Governo Constitucional procura apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), submetido à Assembleia da República e instituições europeias, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para o próximo ano. Assim, tendo em consideração que a Lei de Enquadramento Orçamental distingue entre os conteúdos que devem integrar o Orçamento do Estado os elementos informativos que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado, divulga-se, a título informativo, que o presente Relatório será complementado pelos seguintes documentos: 4.1.1.1. Documento com Elementos Informativos, onde se inclui o Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan a apresentar à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (EU) N o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;  Síntese OE2021 / Budget 2021 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do OE2021, em português e inglês (a disponibilizar online);  Guia para o Cidadão: síntese do OE2021 nos seus pontos essenciais, recorrendo a uma linguagem acessível por forma a informar o cidadão sobre as prioridades da política económica e orçamental, e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);  Mapas da Lei em formato XML (a disponibilizar online);  Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório (a disponibilizar online).  Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia12 de outubro de 2020. Encontra-se disponível em http://www.oe2021.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021. Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado da Direção-Geral do Orçamento.  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________3
[continuação]Textos do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 por entidade responsável Anexos  A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública» | A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A3. Variações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas | A4. Transferências para a Administração Regional e a Administração Local DGO  A5. Demonstrações Financeiras da Segurança Social MTSSS  A6. Parecer do Conselho das Finanças Públicas CFP  A7. Lista de Siglas e Acrónimos DGO Siglas e acrónimos:AT — Autoridade Tributária e Aduaneira | DGO — Direção-Geral do Orçamento | DGTF — Direção-Geral do Tesouro e Finanças | GSEF — Gabinete do Secretário de Estado das Finanças | GMEF — Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças| GPEARI — Gabinete de Planeamento, Avaliação e Relações Internacionais |GSEAAF — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais| GSEO — Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento | Agência de gestão da tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. | MP — Ministério do Planeamento | MTSSS — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | UTAM — Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial | UTAP — Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos  12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________5
Gráfico 5.5. Despesa pública total versus despesa do Serviço Nacional de Saúde...........................................................................  Gráfico 5.6. Despesa do Serviço Nacional de Saúde ........................................................................................................................ Gráfico 5.7. Evolução dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde .................................................................................. Gráfico 5.8. Transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde ................................................................ Gráfico 6.1. Variação da procura externa em 2 p.p. ........................................................................................................................ Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% ....................................................................................................................... Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 p.p. ....................................................................................................... Gráfico 6.4. Variação da procura interna em 0,4 p.p. ...................................................................................................................... Gráfico 6.5. Projeções da população ............................................................................................................................................... Gráfico 6.6. Grupos etários de população ....................................................................................................................................... Gráfico 6.7. Esperança de vida à nascença ...................................................................................................................................... Gráfico 6.8. Taxa de fertilidade........................................................................................................................................................ Gráfico 6.9. Projeções da dívida pública - Cenário base e alternativos ............................................................................................ Gráfico 6.10. Projeções da dívida pública - Simulação estocástica .................................................................................................. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________13
Foi ainda lançado o Plano de Recuperação Europeu, um instrumento inédito de estímulo económico que articula investimentos estruturantes com reformas setoriais. Mais do que uma resposta à crise, este plano de recuperação visa transformar de forma estrutural as economias europeias, adaptando-as ao desafio digital e à urgente transição climática. Em 2021, o Governo, mantendo a determinação na adoção das medidas necessárias de controlo da pandemia, designadamente através do reforço do Serviço Nacional de Saúde, continuará a apoiar as famílias e as empresas, através de medidas que visam proteger os rendimentos, apoiar o emprego, aumentar a liquidez das empresas e mitigar as consequências sociais da crise económica. Este é um orçamento responsável e progressista, não recua em nenhuma das fundamentais conquistas de direitos dos últimos cinco anos e apresenta respostas concretas às pessoas e aos setores económicos mais afetados pela crise. É um orçamento que não aumenta impostos. Pelo contrário, diminui o IVA da eletricidade, procede ao ajustamento da taxa de retenção de IRS e à devolução do IVA aos consumidores nos setores mais afetados pela crise pandémica, como o alojamento e a restauração. Um conjunto de medidas com um impacto total de 550 milhões de euros. A proteção dos rendimentos está também no centro deste orçamento, nomeadamente através do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, da subida extraordinária das pensões, da subida do limite mínimo do subsídio de desemprego e de um aumento do salário mínimo nacional em linha com os aumentos da anterior legislatura. Medidas com um impacto total superior a 700 milhões de euros na despesa do Estado. É também um orçamento marcado pela aceleração do investimento público que deverá crescer acima de 20% quer em 2020 quer em 2021, com o contributo decisivo do financiamento europeu e pelo investimento nos serviços públicos, nomeadamente na saúde e educação. Este exercício orçamental valoriza igualmente o tecido empresarial português. Prevê apoios às empresas para manutenção do emprego, e o financiamento das empresas através de empréstimos com garantias e moratórias de empréstimos. A nível fiscal, para além da isenção temporária do IVA nos setores mais afetados pela pandemia, para as pequenas e médias empresas é suspenso o agravamento das tributações autónomas e criado um incentivo fiscal às ações de internacionalização. Mantém-se em vigor o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento. Estes apoios superam os 400 milhões de euros em 2021. Este é um orçamento de rigor e confiança que estabelece as bases para uma recuperação económica rápida e robusta, orientada para os desafios da transição digital, das alterações climáticas e de reforço e resiliência do Estado Social, alinhado com o Programa de Governo e com os objetivos estratégicos do País para a próxima década. João Leão Ministro de Estado e das Finanças II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________16
PROPOSTA DE LEI E RELATÓRIO SUMÁRIO EXECUTIVO V  SUMÁRIO EXECUTIVO 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________17
socioeconómica provocados pela pandemia de COVID-19. Em 2021, a política orçamental continuará a ser expansionista, com um aumento da despesa total face a 2020 de 885 milhões de euros. Principais medidas de política económica e orçamental Proteger os rendimentos • As taxas de retenção na fonte de IRS vão baixar, garantindo assim às famílias portuguesas uma liquidez adicional de 200 milhões de euros durante o ano de 2021. • Haverá uma redução permanente da taxa de IVA da eletricidade, o que se traduz num aumento do rendimento das famílias de 150 milhões de euros. • O salário mínimo nacional deverá continuar a trajetória de valorização significativa dos últimos cinco anos. • O Governo irá proceder igualmente a uma atualização extraordinária de pensões para os pensionistas com pensões mais baixas. • O valor mínimo do subsídio de desemprego vai ser majorado para um montante acima do limiar de pobreza, a título definitivo, para os trabalhadores que recebiam pelo menos o salário mínimo. • Em 2021, é criado o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, uma medida que abrangerá os trabalhadores com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a proteção no desemprego, ou cujo prazo de concessão do subsídio de desemprego termine no decorrer de 2021. • Vai ser concretizado o suplemento de insalubridade e penosidade para os trabalhadores em funções públicas nas autarquias locais nos setores da higiene urbana e saneamento. Apoiar às empresas • Os impostos não vão ser aumentados, permanecendo todas as taxas de imposto inalteradas e não havendo qualquer atualização dos impostos indiretos. • Vai ser eliminado o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da pandemia. • Vai ser criado o programa IVAucher para estimular o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura através da devolução do IVA pago no consumo nesses setores. • O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento continua em vigor no primeiro semestre de 2021, permitindo às empresas deduzir à coleta de IRC o correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de cinco milhões de euros. • Vai ser criado um incentivo fiscal às ações de internacionalização por parte de pequenas e médias empresas. • Vai ser eliminado o imposto sobre as mais-valias de um imóvel pela transferência entre o património pessoal e a afetação a uma atividade comercial, com particular relevância para as situações de alteração de uso de imóveis afetos ao alojamento local. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________19
• Vão ser lançadas novas linhas de crédito com garantia pública.  • Vai ser majorado o mecenato cultural para investimentos no património cultural e museológico, em especial no interior do País, e vai poder beneficiar entidades com caráter lucrativo que se dediquem a atividades culturais. Investimento público • O investimento deverá crescer acima de 20%, quer em 2020, quer em 2021, em grande medida impulsionado por investimentos estruturantes cujo montante deverá aumentar cerca de 1000 milhões de euros no próximo ano, principalmente em projetos relacionados com mobilidade sustentável, saúde e educação. • A evolução do investimento no segundo semestre de 2021 será também influenciado pelo início da execução dos projetos previstos no PRR. Reforçar a saúde • Contratação de 4200 novos profissionais de saúde mantendo-se, assim, a trajetória de reforço dos recursos humanos do SNS em 8400 profissionais no biénio 2020-2021. • O orçamento do SNS é reforçado em cerca de 200 milhões de euros em 2021 • Adicionalmente, será reforçada a capacidade de resposta do INEM através da contratação de mais 261 novos profissionais.  • Vai ser criado um subsídio extraordinário de risco para os profissionais de saúde que se encontram na linha da frente da resposta à COVID-19, no valor de 20% do salário base (até ao máximo de 219 euros). • O investimento nos cuidados de saúde primários vai aumentar muito significativamente para 90 milhões deem 2021. • Vai ser alargada a rede de cuidados continuados integrados, com um investimento de 27 milhões em 2021. • O Programa de Saúde Mental vai ser reforçado com 19 milhões em 2021. • Vai iniciar-se a construção do novo Hospital Central do Alentejo e será lançado o concurso para a construção do novo Hospital de Proximidade do Seixal. Educação • Vão ser contratados mais 3000 assistentes operacionais para as escolas públicas, distribuídos de acordo com as características de cada comunidade educativa e com especial atenção ao acompanhamento dos alunos da educação inclusiva. • Para aproveitar as oportunidades da sociedade digital, será feita uma aposta forte na digitalização das escolas.  • A creche vai ser gratuita para todos os filhos das famílias no primeiro e segundo escalões de rendimentos da comparticipação familiar, alargando o universo de beneficiários atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________20
Cultura • Em 2021, o Governo prosseguirá a política de reforço de investimento na cultura, reforçando a dotação orçamental em 35,6 milhões de euros, tendo em vista atingir, ao longo da legislatura, o objetivo estratégico de 2% da despesa discricionária. 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________21
1. Economia Portuguesa: Evolução Recente  e Perspetivas para 2021 1.1. Evolução Recente O ano de 2020 ficará marcado pela ocorrência da pandemia de COVID-19, fenómeno que teve o seu início em finais de 2019 e, rapidamente, se repercutiu numa grave crise de emergência de saúde pública a nível mundial. Para além do grave problema em termos de saúde pública, a pandemia provocou um choque económico abrupto e severo, com efeitos simétricos em todos os países em termos de sinal, mas bastante assimétrico no que toca à magnitude do impacto, muito condicionado pela estrutura económica de cada país e das suas condições subjacentes. Dessa forma, os países sentiram de forma diversa os estilhaços da crise pandémica. No caso português, a declaração do estado de emergência, no dia 18 de março, obrigou a um confinamento inédito e transversal e a uma paragem brusca da atividade económica. A política orçamental em Portugal, tal como na maioria dos países desenvolvidos, prontamente agiu sobre a economia, de modo a suportar o rendimento das famílias, o emprego, e a atividade das empresas. Por seu lado, a política monetária, nomeadamente na área do euro, foi complementar ao esforço orçamental dos países europeus, garantindo condições de financiamento favoráveis para os Estados, famílias e empresas. 1.1.1. Situação pré-pandemia Nos dois primeiros meses de 2020, até à eclosão do surto de COVID-19 se ter registado em Portugal, e na continuidade dos resultados alcançados nos anos transatos, a economia e as finanças públicas nacionais gozavam de uma situação de exceção nas últimas décadas, tendo sido alcançado pela primeira vez em muitos anos um triplo equilíbrio: 1. Contas equilibradas, com excedente orçamental, excedente externo, economia e emprego em crescimento; 2. Rácios de dívida pública e externa em trajetória de redução acentuada, ainda que se situando em níveis muito elevados; 3. Condições de financiamento muito favoráveis, decorrentes dos equilíbrios supra e da política monetária do Banco Central Europeu, cruciais para a trajetória de redução do endividamento público e externo. Entre 2016 e 2019 verificou-se um crescimento robusto do PIB, com uma forte aceleração em 2017 e sempre a um ritmo de crescimento superior a 2%. Este desemprenho positivo contribuiu para a diminuição do desemprego, a qual alcançou maior intensidade no ano de 2017. O crescimento do produto, conjuntamente com a diminuição do desemprego e aumento do emprego, verificou-se mantendo as contas externas positivas e com a economia portuguesa a evidenciar capacidade de financiamento no período referido. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________22
Quadro 1.1. Evolução económica (principais indicadores)  Nota: O saldo das Administrações Públicas para 2017 não inclui a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Fontes: Instituto Nacional de Estatística; Ministério das Finanças. As previsões então existentes, anteriores ao início da pandemia, para o crescimento do PIB em 2020 apontavam para a manutenção da robustez da economia, com um crescimento real de 1,9% (cf. Orçamento do Estado para 2020), para uma descida da taxa de desemprego para 6,1% e para a manutenção da capacidade de financiamento da economia face ao exterior. Ao bom desempenho na esfera económica, associou-se uma evolução positiva ímpar das finanças públicas, alcançando-se em 2019 o primeiro excedente orçamental do regime democrático no valor de 0,1% do PIB, concomitante com um saldo primário de 3,1% do PIB (o 3o mais elevado da área do euro). Entre 2016 e 2019, tanto as receitas como as despesas das administrações públicas conheceram uma redução em termos do respetivo peso no PIB. No caso das receitas, registou-se uma diminuição de 0,2 p.p., com manutenção do peso da receita fiscal em virtude de a redução do peso dos impostos diretos ter sido exatamente igual ao aumento do peso dos impostos indiretos. O bom desempenho da economia e do mercado de trabalho repercutiu-se num crescimento do peso das contribuições sociais. No que se refere às despesas, verificou-se uma diminuição de 2,1 p.p., com a diminuição mais acentuada a verificar-se na despesa com juros (diminuiu 1,1 p.p. do PIB), fruto da redução dos custos de financiamento, e da amortização antecipada de dívida com juros mais elevados. Esta redução do peso da despesa aconteceu mesmo com o crescimento nominal das despesas com pessoal (valorizações salariais, descongelamentos das progressões, promoções e novas contratações) e das prestações sociais (aumentos das pensões, criação da prestação social para a inclusão, entre outros). 2016 2017* 2018 2019PIB (taxa  de crescimento em volume) 2,0 3,5 2,8 2,2Taxa  de desemprego 11,1 8,9 7,0 6,5Saldo Ba lança  Corrente e de Capita l  (% do PIB) 1,5 1,8 1,2 1,0Capacidade (+) / Necess idade (-) Financiamento (% PIB):Sector Privado 3,5 2,8 1,6 0,9Adminis trações  Públ icas -1,9 -0,9 -0,3 0,1Tota l  da  Economia 1,5 1,8 1,2 1,012 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________23
Quadro 1.2. Evolução de finanças públicas  Nota: O saldo das Administrações Públicas para 2017 não inclui a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças. No que concerne à dívida pública, destaca-se a trajetória decrescente nos últimos anos, terminando o ano de 2019 em 117,2% do PIB, tendo a contribuição mais significativa para tal trajetória sido a evolução do saldo primário, expressão do esforço de consolidação empreendido para a redução do rácio de dívida pública.  Quadro 1.3. Evolução da dívida pública  Fonte: Ministério das Finanças. Concomitante com os bons desempenhos económicos e orçamentais, e importante para estes, foi a melhoria verificada das condições de financiamento da República. Desde o início de 2016 que se tem verificado uma redução dos spreads das obrigações do tesouro (OT) face às obrigações alemãs para as diversas maturidades, que se encontram já abaixo dos verificados para Espanha e Itália no curto prazo (OT a dois anos); abaixo do verificado para Itália e muito próximo do verificado para Espanha no médio prazo (OT a cinco anos); e, abaixo do verificado para Itália e idêntico ao verificado para Espanha no longo prazo (OT a 10 anos).  % PIB 2016 2017* 2018 2019Total de Receitas 42,9 42,4 42,9 42,7Recei ta  Fisca l 24,8 24,8 25,2 24,8Impostos  Diretos 10,1 9,9 10,1 9,8Impostos  Indiretos 14,7 14,9 15,1 15,0Contribuições  Socia is 11,6 11,6 11,6 11,8Recei tas  de Capita l 0,6 0,4 0,5 0,3Total de Despesas 44,8 43,4 43,2 42,7Despesas  com Pessoal 11,2 10,9 10,7 10,7Consumo Intermédios 5,5 5,4 5,3 5,2Prestações  Socia is 19,0 18,4 18,2 18,2Juros 4,1 3,8 3,4 3,0Despesas  de Capita l 2,0 2,3 3,0 2,9Saldo Nominal -1,9 -0,9 -0,3 0,1Saldo Primário 2,2 2,8 3,0 3,1% PIB 2016 2017 2018 2019Dívida  Públ ica  (va lor bruto) 131,5 126,1 121,5 117,2Variação Rácio Dívida  (p.p.) 0,3 -5,4 -4,7 -4,3Contributos Variação Rácio da DívidaSaldo Primário -2,2 -2,8 -3,0 -3,1Efei to Snow Ball -0,6 -2,6 -2,3 -1,7Outros 3,2 0,0 0,7 0,4Depósitos das Administrações Públicas 12,0 10,1 8,1 6,8Dívida  Públ ica  l íquida  de depós i tos  119,5 116,0 113,4 110,4II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________24
Gráfico 1.1. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dois anos Gráfico 1.2. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a cinco anos Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças.  Gráfico 1.3. Média mensal de spreads face às obrigações do tesouro alemãs a dez anos  Fonte: Ministério das Finanças. Entre março e maio de 2020 assistiu-se ao aumento dos juros em todas as maturidades e em todos os países (com menor intensidade na Alemanha, que continuou a ser o país cuja dívida pública serviu de refúgio), muito devido à deflagração da pandemia de COVID-19 na Europa. Contudo, a ação do BCE, nomeadamente através do programa de compras de emergência pandémica (PEPP), com um envelope total de 1350 mil milhões de euros, ajudou a estabilizar e a diminuir os spreads face à Alemanha exigidos, diminuindo os custos das emissões de dívida soberana. 1.1.2. Impacto da Pandemia Tal como referido, a COVID-19 foi identificada pela primeira vez no final de 2019, na cidade chinesa de Wuhan, província de Hubei, tendo, entretanto, se alastrado à quase totalidade dos países e territórios no mundo, ultrapassando-se já os 35 milhões de infetados e um milhão de mortos a nível global. Em Portugal, o primeiro caso detetado data de dia 2 de março, registando-se até ao momento cerca de 86 mil infetados e mais de dois mil óbitos. 020406080100120140160180200jan/16mar/16mai/16jul/16set/16nov/16jan/17mar/17mai/17jul/17set/17nov/17jan/18mar/18mai/18jul/18set/18nov/18jan/19mar/19mai/19jul/19set/19nov/19jan/20mar/20mai/20jul/20set/20Portugal Itália Espanha França050100150200250300jan/16mar/16mai/16jul/16set/16nov/16jan/17mar/17mai/17jul/17set/17nov/17jan/18mar/18mai/18jul/18set/18nov/18jan/19mar/19mai/19jul/19set/19nov/19jan/20mar/20mai/20jul/20set/20Portugal Itália Espanha França050100150200250300350400jan/16mar/16mai/16jul/16set/16nov/16jan/17mar/17mai/17jul/17set/17nov/17jan/18mar/18mai/18jul/18set/18nov/18jan/19mar/19mai/19jul/19set/19nov/19jan/20mar/20mai/20jul/20set/20Portugal Itália Espanha França12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________25
Gráfico 1.4. PIB das principais economias (taxa de crescimento real, variação homóloga, percentagem) Fontes: Eurostat; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. No contexto de forte recuo da atividade económica mundial e de retração da procura interna, em conjugação com o aumento sem precedentes da incerteza quanto às perspetivas económicas e de emprego, prevê-se que o PIB da área do euro diminua em cerca de 8% em 2020, após um crescimento consecutivo nos últimos seis anos (de 1,8%, em média, entre 2014 e 2019). O endividamento das empresas deverá aumentar significativamente em 2020, devido à quebra dos lucros durante o primeiro semestre e ao recurso a um maior financiamento, para colmatar as necessidades de liquidez. No quadro de graves perturbações, durante a primeira metade do ano, nas cadeias de ofertas de abastecimento da indústria nos setores automóvel, da química e maquinaria, que resultaram do impacto da COVID-19, e em acumulação com a quebra da procura mundial de automóveis e de bens de investimento, as exportações da área do euro devem diminuir significativamente em 2020. Adicionalmente, para além da redução da procura externa da área do euro (prevista de dois dígitos), a apreciação do euro face ao dólar pode condicionar a evolução das exportações, tornando-as menos competitivas. A taxa de inflaçãopara o conjunto das economias avançadas deve desacelerar em 2020, devendo situar-se, na área do euro, em torno de 0,3% (1,2% em 2019), de acordo com o BCE. Este abrandamento reflete a quebra dos preços de produtos energéticos, em linha com a descida significativa dos preços do petróleo, particularmente no início do surto mundial de COVID-19; a apreciação do euro; a redução temporária da taxa do IVA na Alemanha (entre julho e dezembro de 2020); e, por último, a fraca procura. Inversamente, os preços de produtos alimentares não transformados aumentaram de forma muito acentuada no período inicial da crise sanitária (6,8% em termos homólogos, no segundo trimestre de 2020) tendo apresentado um crescimento mais moderado nos últimos meses. -15,0-10,0-5,00,05,010,02018 I II III IV2019 I II III IV2020 I IIG20 área do euro EUA China Alemanha12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________27
Gráfico 1.5. Preço spot do petróleo Brent(USD/bbl e euros/bbl) Gráfico 1.6. Taxas de juro a três meses do mercado monetário (média mensal, percentagem) Nota: * Média dos três primeiros trimestres. Fonte: Direção-Geral de Energia e Geologia. Fonte: Banco Central Europeu. A crise económica e social provocada pela pandemia de COVID-19 levou os diferentes governos e bancos centrais a implementar, para além das medidas de controlo sanitário e resposta em termos de sistemas de saúde, um conjunto de medidas temporárias de apoio público destinadas às empresas, famílias e setor bancário, com vista a mitigar os respetivos efeitos económicos e financeiros. Assim, a política orçamental da generalidade das economias avançadas tornou-se expansionista, procurando fomentar uma rápida recuperação (acarretando, todavia, um agravamento dos desequilíbrios orçamentais e um maior aumento do endividamento público). Também a política monetária se caracteriza por uma orientação muito acomodatícia, a fim de garantir condições de liquidez mais favoráveis para o sistema bancário e assegurar a manutenção do fluxo de crédito à economia real e o financiamento à economia (evitando a contração do crédito às empresas e às famílias). Em termos de medidas não convencionais, o BCE prosseguiu as aquisições líquidas no contexto do programa de compra de ativos (Asset Purchase Programme — APP) a um ritmo mensal de 20 mil milhões de euros (retomado em finais de 2019), a par das aquisições ao abrigo de uma dotação temporária adicional de 120 mil milhões de euros a serem distribuídos de forma flexível até ao final do ano. Quanto à dotação do programa de compra de ativos devido à emergência pandémica (Pandemic Emergency Purchase Programme — PEPP) de 750 mil milhões de euros em março de 2020, este foi reforçado em junho em 600 mil milhões de euros, perfazendo um total de 1350 mil milhões de euros até, pelo menos, meados de 2021. Para além de permitir assegurar maior liquidez aos agentes económicos, estas intervenções do BCE conseguiram acalmar as tensões geradas nos mercados financeiros e contribuir para a diminuição dos prémios de risco dos países periféricos da área do euro. Finalmente, dada a dimensão do choque económico e social provocado pela pandemia de COVID-19, e cujo impacto se antevê que vá prolongar-se no tempo, o Conselho Europeu aprovou, em finais do mês de julho de 2020, o plano de recuperação europeu (Nova Geração UE), com um fundo de 750 mil milhões de euros (5,4% do PIB da UE) financiado pela emissão de dívida conjunta da UE para apoiar as economias europeias, e o Quadro Financeiro Plurianual (orçamento da UE) dotado de cerca de 1074 mil milhões de euros para a próxima década. 30405060708090100110120200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020*USD/bbl €/bbl-0,50,00,51,01,52,02,53,0set/15set/16set/17set/18set/19set/20Área  do Euro EUAII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________28
As medidas governamentais de apoio às empresas e às famílias são determinantes para mitigar a evolução negativa do mercado de trabalho, do rendimento disponível das famílias e da capacidade produtiva da economia. Forte contração da procura interna A contração do PIB observada no primeiro semestre do ano deveu-se a uma redução da procura interna (-6,5 p.p.) e, em menor grau, a uma diminuição do contributo da procura externa líquida (-2,8 p.p.). A evolução da procura interna foi essencialmente determinada por uma contração do consumo privado (-7,9%), assim como por uma queda do investimento (-4,7%), observando-se uma ligeira diminuição do consumo público (-1,4%). No caso do consumo público, refira-se que a queda verificada tem que ver com o tipo de registo estatístico, que considera uma diminuição das horas trabalhadas por via do encerramento de alguns serviços públicos e que, dessa forma, diminui o volume de consumo público. Para a segunda metade do ano, o contributo da procura interna deverá manter-se negativo, prevendo-se uma contração mais severa do investimento e uma queda menos intensa do consumo privado, parcialmente compensada por um aumento do consumo público. Estes desenvolvimentos refletem tanto os efeitos do lado da oferta como do lado da procura que, conjugados, conduziram os níveis de confiança dos agentes económicos a mínimos históricos nos meses de abril e maio. Nos meses seguintes, com o progressivo levantamento das medidas de mitigação da propagação do vírus adotadas, observou-se uma ligeira melhoria da confiança da generalidade dos agentes económicos, verificando-se contudo, para os meses mais recentes, uma interrupção da recuperação do indicador de confiança dos consumidores e do setor da Indústria. Gráfico 1.7. Contributo para a variação homóloga do PIB (pontos percentuais) Gráfico 1.8. Indicadores de confiança (índice, saldos de respostas extremas) Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Comissão Europeia. -20,0-15,0-10,0-5,00,05,0201220132014201520162017201820192019 I2019 II2019 III2019 IV2020 I2020 IIProcura Interna Procura Externa Líquida PIB (VH, %)-40-35-30-25-20-15-10-520406080100120janfevmar abrmaijun julagosetoutnovdezjanfevmar abrmaijun julagoset2019 2020Global Indústria (eixo dto.) Consumidores (eixo dto.)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________32
Gráfico 1.9. Poupança das famílias (percentagem rendimento disponível nominal, ano terminado no trimestre) Gráfico 1.10. Consumo das famílias em volume (contributo, pontos percentuais) Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: Instituto Nacional de Estatística. A possibilidade de algumas funções serem exercidas em teletrabalho, bem como a implementação do regime de lay-off permitiram que o emprego não diminuísse de forma tão acentuada no primeiro semestre de 2020. Contudo, neste período, apesar do emprego ter diminuído cerca de 2%, em termos homólogos, a redução pronunciada da população ativa1, em torno de 2,4%, permitiu uma redução da taxa de desemprego média de 6,5% no primeiro semestre de 2019 para 6,1% no primeiro semestre de 2020. A redução da população empregada concentrou-se fundamentalmente no segundo trimestre de 2020, tendo sido transversal a todos os setores, mas particularmente acentuada no setor dos serviços, o que se encontra em linha com a queda do VAB por setor de atividade. Refira-se contudo que, de acordo com as estimativa mensais do emprego, em julho de 2020, a população empregada aumentou 0,5% e a taxa de desemprego aumentou 0,6 p.p. face ao mês anterior. Quadro 1.5. População ativa, emprego e desemprego  Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Adicionalmente, é de referir que os indicadores de produtividade e do custo do trabalho encontram-se igualmente condicionados pelas políticas que pretendem garantir a manutenção das remunerações mesmo em situações de ausência de uma prestação efetiva de trabalho. Neste sentido, verifica-se um aumento significativo do custo de trabalho por unidade produzida2 bem como da produtividade medida pelo número de horas trabalhadas, enquanto a produtividade medida através do número de trabalhadores regista uma evolução contrária.                                                                                  1 De acordo com dados do INE, tal poderá ser explicado pelo aumento da população inativa dos 15 aos 74 anos, que não se encontra ativamente à procura de trabalho por aguardar ser reintegrada no emprego que teve anteriormente. 2 De frisar que este custo não exclui a componente de remuneração paga pelo Estado no regime de layoff simplificado (46% do salário bruto). 024681012 80 90 100 110I II III IV I II III IV I II2018 2019 2020Rendimento disponível (2018=100) Taxa de poupança (%)I II III IV I II III IV I II2018 2019 2020-20-15-10-505Bens duradouros Bens n/ duradouros n/ alimentaresBens alimentares Consumo das famíliasI II III IV I II 2019 2020População ativa  (tvh, %) 0,3 0,4 0,3 0,4 0,3 0,5 -0,4 -4,5 0,3 -2,4Taxa  de participação 59,1 59,3 59,1 59,2 59,5 59,3 58,6 56,3 59,1 57,5Emprego tota l  (tvh, %) 2,3 1,0 1,5 0,9 0,9 0,5 -0,3 -3,8 1,2 -2,0Taxa de desemprego 7,0 6,5 6,8 6,3 6,1 6,7 6,7 5,6 6,5 6,12018 20192019 2020 I-IIII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________34