I SÉRIE — NÚMERO 106 16 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os resultados deste aumento do IVA na restauração são desastrosos. E são desastrosos não só porque os portugueses têm hoje muito menos rendimentos disponíveis, pois as políticas do Governo trataram de emagrecer substancialmente o rendimento disponível das famílias — e, por essa via, as receitas do Estado em termos de IVA continuam a cair —, mas também porque esta teimosia do Governo continua a empurrar cada vez mais empresas da restauração para a falência e a destruir milhares e milhares de postos de trabalho, contribuindo, assim, para aumentar o desemprego, para deixar cada vez mais pessoas sem trabalho. Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA de 13% para 23% foi aumentar as falências e o desemprego no setor. Aquilo que o Governo conseguiu com o aumento da taxa do IVA na restauração foi que os restaurantes passassem a expor, nas montras de vidro, a ementa com os pratos do dia. E, por todo o lado, os «pratos do dia» são idênticos: «passa-se»; «encerrado»; «trespassa-se» ou «fechado». São estes os «pratos do dia» de grande parte dos restaurantes do nosso País. Foi isto que o Governo conseguiu com o aumento do IVA na restauração. Não sei se inspirado numa ideia iluminada do apagado Ministro das Finanças, de procurar globalizar a alimentação dos portugueses, sendo o almoço «passa-se» e o jantar «encerrado», ou se foi uma tentativa de generalizar a «marmita» da troica. O que é verdade é que esta teimosia do Governo está a ter consequências desastrosas para a nossa economia e para as receitas do Estado, já não falando para aqueles empresários que têm de fechar as portas, porque não têm atividade, e do que isso representa em termos de desemprego. Portanto, seria sensato que o Governo, agora, assumisse o erro, voltasse atrás e colocasse a taxa do IVA na restauração nos 13%, porque isso seria, pelo menos, o sinal de alguma responsabilidade, que vai escasseando pelo Governo. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixe-me dizer-lhe com sinceridade, Sr. Deputado António José Seguro, que o País ganha mais consigo a apresentar aqui propostas do que a vê-lo todos os dias a pedir eleições lá fora. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E é com este sentido de responsabilidade e de seriedade por parte do Partido Social Democrata que gostamos de discutir propostas concretas neste debate — e gostamos, porque os portugueses precisam delas. Gostamos também de apresentar as nossas soluções e de dizer em que é que divergimos e onde podemos convergir todos. É isto que o País espera de nós lá fora, estando em greve geral ou a trabalhar. No entanto, Sr. Deputado António José Seguro, algumas coisas ficaram ainda por dizer. O crescimento da economia é importantíssimo, é fundamental, todos estamos de acordo. E estamos de acordo em arranjar soluções para que ela cresça mais rapidamente e dê emprego a mais gente neste País. Mas gostávamos também de saber, Sr. Deputado, o seguinte: o que fazer com as reformas deste País, das quais poucas vezes o ouvimos falar? O que fazer com os cortes na despesa pública, quando o Sr. Deputado diz, insistentemente, por um lado, que temos de parar com a austeridade, mas, por outro, que não podemos suportar nem mais um cêntimo com aquilo que é despesa corrente do Estado? São estas coisas que, às vezes, nos confundem e nos levam a questionar que Partido Socialista temos afinal pela frente. O Sr. Deputado António José Seguro, às vezes, também utiliza aquele velho chavão de que «a receita falhou», «esta receita falhou». Mas, com todo o respeito que tenho por V. Ex.a, pergunto-lhe: quem é que, de facto, prescreveu esta receita, em 2011? Não foi esta bancada, nem foi a bancada do CDS. Foi o Partido Socialista que a prescreveu...