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50 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que providencie no sentido de obter junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma proposta de lei, apresentada pelo Partido Socialista no tempo da maioria social-democrata, idêntica a esta, com a diferença de que, em vez do subsídio ser 10%, era 15% — é esta a vossa coerência!Vozes do PSD: — É muito bem lembrado!O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar que na distribuição que foi pedida seja incluída cópia do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em que se verifica que a proposta do PS/Madeira era no sentido da criação, em simultâneo, de um subsídio de insularidade para a administração regional e também para a Administração Pública, por forma a resolver a questão da equidade.Portanto, solicito que seja distribuída desse Diário onde consta que o PSD votou contra.O Sr. Presidente: — Agora, sim, após estas duas interpelações à Mesa, concluímos este ponto da agenda e a nossa ordem de trabalhos.A reunião plenária de amanhã, às 10 horas, terá a seguinte ordem de trabalhos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança, a que se seguirá o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 246/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, estando também incluídas na agenda, embora sem atribuição de tempos, a proposta de lei n.o 250/X (4.a) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, e as propostas de resolução n.os 92/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, e 93/X (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007; às 12 horas, haverá votações regimentais.Boa noite a todos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Ricardo Manuel Ferreira GonçalvesPartido Social Democrata (PSD): Jorge José Varanda Pereira Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques CunhaPartido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
51 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago LobatoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Júlio Francisco Miranda Calha Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira SantosPartido Social Democrata (PSD): Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Rui Manuel Lobo Gomes da SilvaPartido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim RosadoPartido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Maria Júlia Gomes Henriques CaréPartido Social Democrata (PSD): Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha PintoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 I Série — Número 98 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 137 e 138/X (4.a), dos projectos de lei n.os 843 a 852/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 516 a 521/X (4.a), bem como da retirada, pelo BE, do projecto de lei n.o 30/X (1.a).A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 31/X (4.a) — Sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além daqueles oradores, usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Nuno Sá (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Ribeiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE), Fernando Rosas e Ana Drago (BE) e Victor Baptista (PS).A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Foi ainda discutido o Relatório de Orientação da Política Orçamental, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Sá (PS), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António da Silva Preto (PSD) e Victor Baptista (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
2 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade
3 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
4 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte
5 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
17 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E se algumas dessas práticas indicia ou consubstancia, de facto, a prática de uma ilegalidade ou o incumprimento de cláusulas contratuais, com certeza que temos de condenar, intervir e sancionar.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é um incumprimento, é um abuso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com essa pergunta, o Sr. Deputado está a querer é esconder um facto que os portugueses já notaram: que as prestações da sua casa estão a baixar, os seus encargos estão a baixar,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah! E estão a baixar graças ao Governo?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e estão a baixar porque as taxas de juro têm vindo a baixar no mercado.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando sobem, é o mercado; quando baixam, é o Governo!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os grupos parlamentares da oposição são cinco, e eu atrever-me-ia a dizer que temos uma mão cheia de nada: cinco numa mão cheia de nada! Foi o que, até agora, ficou bem claro: cinco e uma mão cheia de nada.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Até pode repeti-lo 10 vezes. Não é verdade!O Sr. Nuno Sá (PS): — Disse-o outra vez para que fique claro, Sr. Deputado.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Nuno Sá (PS): — Digo isto porque, num debate sobre a situação económica, financeira e social de Portugal, verifica-se que, apesar de caminharmos para o final da Legislatura e de se exigir cada vez mais (até pelo facto de os portugueses estarem cada vez mais atentos), o que os grupos parlamentares da oposição aqui trazem é nada.Passo a explicar.A perspectiva que aqui foi trazida foi sempre a de crise, crise, crise, crise! Ou seja, ficou claro, Sr.Presidente e Srs. Ministros, que a crise é o «seguro de vida» para muitos grupos parlamentares.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Nuno Sá (PS): — Aliás, é assustador para alguns grupos parlamentares que esse «seguro de vida» possa estar em risco, daí o frenesim, o nervosismo com os sinais positivos que o Sr. Ministro aqui referiu e explicou.Protestos do PCP e de Os Verdes.Este tempo político em que agora estamos vai criando, naturalmente, dificuldades aos outros grupos parlamentares, porque não basta fazer o que tem sido feito até agora, o que foi feito nestes anos — não basta!
21 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009A Sr.a Deputada acha que não é nada para os 160 000 trabalhadores»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » que estão a beneficiar da redução da taxa social õnica em 3 pontos percentuais?! Acha que os 28 000 desempregados com contrato social de inserção não sentem os efeitos da medida do Governo?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E aqueles que não têm subsídio de desemprego?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acha que os 20 000 jovens que estão a ser apoiados no emprego não sentem a acção do Governo?! Etc., etc» Sr.a Deputada, francamente!» A Sr.a Deputada disse que, quando houve números negativos, o Governo não quis ouvir. Eu direi: agora, que há números positivos, quem não quer ouvir são os Srs. Deputados, que se recusam a olhar para a realidade e a dar aos portugueses um sinal ou uma palavra de esperança.Os senhores não respeitam o esforço e os sacrifícios que os portugueses estão a fazer para enfrentar esta crise e querem cavalgar permanentemente nela para fins eleitorais e não reconhecem a verdade dos números que apontam e dão um sinal de esperança aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, eu também tenho uma informação para lhe dar: o crédito das suas previsões está bastante abalado. Parece não ter tido isso em conta na sua intervenção.Digo-lhe mais: os partidos da oposição e, em particular, o Bloco de Esquerda não vivem da crise,»O Sr. Victor Baptista (PS): — Olhem que não parece!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas percebemos muito bem que o PS se esteja a afogar com ela. Essa ç, aliás, a origem da irritação e da forma de debate do Sr. Ministro das Finanças, bem como da desqualificante forma de intervenção da bancada do Partido Socialista.Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Gostava de dizer que, se o Sr. Ministro das Finanças só encontrou uma alusão ao caso Manuel Fino/Caixa Geral de Depósitos para responder ao Bloco de Esquerda, nós não só agradecemos como registamos. É que pode até a Caixa Geral de Depósitos ter recuperado dessa operação — a ver vamos»! —, mas, na verdade, aquilo por que o povo português se indignou e continua a indignar foi com o tratamento de favor, de privilégio. E não vamos esquecer que Manuel Fino tem, ainda, a possibilidade de recompra das acções, em desvalorização dos interesses da Caixa Geral de Depósitos.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Convém não fechar a história, porque ela não está concluída!Aplausos do BE.
23 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O desemprego — esse enorme flagelo social — é cada vez mais uma realidade, uma triste realidade, para os portugueses. E não se vê deste Governo nem medidas concretas nem medidas eficazes para atacar o problema. Há algo incontornável, Sr. Ministro: os últimos quatro anos foram completamente perdidos, Portugal andou para trás. É a obra deste Governo! É a obra de uma política económica e social completamente falhada! De resto, Sr. Ministro, não se podia esperar outra coisa deste Governo, porque, se este Governo não soube governar com uma robusta maioria em tempos favoráveis, então, como poderia fazê-lo em altura de crise e de incerteza?! Foram anos, Sr. Ministro, em que o Governo do Partido Socialista nos brindou com o maior aumento de impostos e de carga fiscal de que há memória em Portugal.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Tudo isto para agora apresentarem um défice maior do que aquele que encontraram.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi uma Legislatura perdida, desperdiçada, porque o aumento de impostos apenas serviu para gastar, gastar mais e mais gastar, e assim levar a despesa pública a níveis record, muito acima daquilo que o Governo tinha previsto. Como se não bastasse, a gula socialista levou a que a receita fiscal apresentasse quebras de cerca de 25% relativamente ao ano transacto.Em suma: o Orçamento do Estado para 2009 é cada vez mais um documento fantasioso e uma farsa, Sr.Ministro, uma autêntica farsa que está completamente afastada da realidade. Mas esta manipulação tem de ter um fim. Os portugueses têm o direito de saber a verdade, têm o direito de saber qual é a real situação financeira do País. Os portugueses têm de saber a verdade antes de irem para eleições, Sr. Ministro!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Como dizia Aristóteles, «a única verdade é a realidade», Sr. Ministro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É melhor não falar em Sócrates!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Neste sentido, pergunto-lhe: porque é que o Governo foge à apresentação de um Orçamento rectificativo que, finalmente, encare a realidade que temos pela frente?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendo que o Sr. Deputado Luís Fazenda não tenha gostado que eu tenha colocado o «dedo na ferida» quanto à forma como os partidos da oposição, incluindo o próprio Bloco de Esquerda, têm vindo a querer cavalgar na crise para os seus propósitos eleitorais. Doeu-lhe, acredito, mas não tente disfarçar esse mal-estar invocando ou insinuando irritação da minha parte. Não! Eu não estou irritado, Sr. Deputado! Não estou irritado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não disfarça!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, devo dizer que é, de facto, confrangedor ver a forma como os senhores gostam que esta crise permaneça e dure»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!
24 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e ficam preocupados perante sinais que podem indiciar que o pior poderá estar a passar e que melhores dias poderão vir.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que falta de senso!O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Compreendo essa inquietação. Mas, Sr. Deputado, isso não quer dizer que não assumamos as nossas responsabilidades. Ainda há muito trabalho a fazer, e há que continuar a fazê-lo.As medidas que o Governo tem no terreno para combater a crise e os seus efeitos, para ajudar as famílias e as empresas, devem prosseguir, e é nisso que estamos empenhados, porque, conforme tive oportunidade de ilustrar com vários indicadores, estão a apoiar milhares e milhares de portugueses a enfrentar dia-a-dia as suas dificuldades.Creio que aquilo que os senhores gostariam é que os portugueses, porventura, tivessem mais dificuldades para poderem cavalgar nessa insatisfação para os efeitos que pretendem.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso ç muito baixo!»O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostaria de recordar-lhe que o Orçamento do Estado para 2009 foi feito com um grande sentido de responsabilidade»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Discordamos profundamente!O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e consciência dos desafios de uma conjuntura difícil que se antevia, a qual se agravou de forma bastante acentuada no início deste ano, tal como todas as organizações internacionais vieram a reconhecer.Recordo ao Sr. Deputado que vivemos, desde o final do ano passado até aos primeiros meses deste ano, com os organismos internacionais a reverem, quase todos os meses, previsões e a apontarem para uma crise que se afigurava cada vez mais acentuada.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Foi feito em Setembro/Outubro, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — Tivemos de acompanhar essa evolução da conjuntura internacional e ter em conta os seus efeitos na economia portuguesa. Por isso, avançámos com um Orçamento suplementar que veio incorporar essa nova realidade, que era a percepção de uma crise mais acentuada do que há dois ou três meses se podia antever, incluindo um conjunto de medidas que estão, neste momento, a dar o seu efeito e a permitir o funcionamento da nossa economia,»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Aí discordamos!O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » apesar desta conjuntura internacional.Chamo a atenção do Sr. Deputado para aquilo que foi alcançado, por exemplo, no âmbito do sistema financeiro. Resistimos à crise financeira, permitimos e conseguimos ter o nosso sistema financeiro a enfrentar esta situação de crise»O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Todos conseguiram!O Sr. Ministro de Estado e Finanças: — » e a dispor de meios de liquidez para disponibilizar a economia.Somos capazes de financiar a própria actividade do Estado e estamos a financiar a actividade do Estado em condições relativamente vantajosas, dadas as circunstâncias da conjuntura internacional.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sabe que não é verdade!
28 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer-lhe que os portugueses, sobretudo os portugueses desempregados, não se alimentam com o optimismo do Ministro das Finanças.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — E queira dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Ministro: é que os quase 300 000 desempregados que não recebem subsídio de desemprego no nosso País estão a ouvi-lo e sabem que não fala verdade quando quer comparar a protecção no desemprego em Portugal com a do resto da Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fala, fala! Quem não está a falar verdade é o PCP!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabem que não fala verdade e que o que insiste em fazer, hoje, aqui, nesta Assembleia, é pura demagogia, tentando cavalgar a crise e chantageando o País com a crise!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Olha quem fala»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Ministro, sobre isto, estamos conversados! Queria fazer-lhe uma pergunta concreta sobre fraudes fiscais.Sr. Ministro, em 2008, foi descoberta uma fraude fiscal no Liechtenstein. Dezenas de instituições e pessoas foram implicadas e passaram a ser do conhecimento da administração fiscal alemã. O que fez o Governo para saber se havia instituições ou entidades portuguesas implicadas nesta fraude?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!O Sr. Honório Novo (PCP): — Nada! O Sr. Secretário de Estado já está incomodado, já se vai mexer, porque, no dia 11 de Maio, na Comissão de Orçamento, disse-me que tinha feito uma pergunta à administração fiscal do Liechtenstein e que não tinha obtido resposta. Pudera»! O Liechtenstein ç uma espçcie de paraíso fiscal, de offshore, como é que havia de responder ao Sr. Secretário de Estado?! No entanto, a pergunta não é essa! O que queremos saber é se foi feita uma pergunta à administração fiscal alemã. E o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem que há um procedimento obrigatório de informação aos Estados-membros por parte da administração fiscal alemã.Portanto, interessa saber, de uma vez por todas, primeiro, se a administração tributária nacional recebeu ou não essa informação da administração fiscal alemã, se há ou não entidades ou portugueses implicados nessa fraude e se responde à pergunta que lhe dirigi no dia 13 de Maio, pois, se não responde, começo a pensar que o Governo ou o Secretário de Estado têm alguma coisa para esconder.Vamos ver se nos entendemos, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, no que se refere à questão da concessão de prémios relativamente aos quais há indícios de irregularidades, creio que deve ter
34 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Quer o Governo explicar por que não fez o que devia ter feito? Provavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque está tão perdido e atarantado que nem sabe o que fazer nem tem nenhuma estratégia de saída para esta crise.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Por isso, não pode, nem deve, continuar a conduzir os destinos de Portugal. É que o Estado não termina com a sua saída do Ministério das Finanças, Sr. Ministro. Em Janeiro deste ano, quando apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento a que já fiz referência, o senhor já sabia que haveria eleições lá para o final do ano, em Setembro. No entanto, não deixou de apresentar projecções de médio prazo. Não o fazer agora e apresentar como justificação a realização de eleições significa apenas que o senhor já baixou os braços.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses anseiam por uma mudança na liderança do País e essa mudança, estou certo, vai acontecer já no próximo Outono e será protagonizada pelo PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interrupção técnica, isto é, uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Exactamente, Sr. Presidente.Gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares, e em especial pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao cuidado do Deputado Miguel Frasquilho, um quadro retirado das previsões da Comissão Europeia da Primavera deste ano que demonstra que, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho aqui declarou, a despesa pública em Portugal, em 2009, não atingirá 50% do PIB. Sobe menos do que sobe a despesa pública no conjunto da União Europeia e, em particular, da zona euro, e continua abaixo dos valores de referência quer da União Europeia quer da zona euro, com as recomendações da parte do Governo que convém não contar duas vezes a mesma despesa quando se quer fazer cálculos sérios em matéria económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da que fez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar um contra-documento.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Poderei apresentá-lo, mas não o tenho hoje, aqui, comigo.Vozes do PS: — Ah!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas há um contra-documento! Sr. Presidente, queria informar a Mesa que farei chegar a todos os grupos parlamentares, e também ao Governo, um contra-documento produzido pela Comissão Europeia que, nas projecções do Outono passado, refere que o Governo procedeu a uma alteração metodológica sem consultar o Eurostat e o INE,»Vozes do PS: — Ah!»
39 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sobre a crise, teve uma fase eufórica, antes de aqui chegar. Depois, mais tarde, o Sr. Ministro veio corrigir e termina com uma frase verdadeiramente lamentável em relação àquela que seria a vontade que a oposição tinha de que a crise se mantivesse. Chegou ao ponto de dizer: «a situação é muito boa porque se conseguiu que se baixassem as taxas de juro».O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não disse isso! Sr. Deputado, não disse isso! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora, o Governo não tem qualquer influência em relação a essa matéria, Sr.Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não disse isso!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que a crise é outra e a sua desorientação é o indicador mais seguro da crise que vive o actual Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, dizer que a crise é boa para a oposição é verdadeiramente lamentável. Pela parte do CDS, perante a crise, avançamos com propostas alternativas para o seu combate, ouvindo, aliás, VV. Ex.as dizerem que a crise tem uma origem meramente internacional. Ora, se o tem, não deveriam estar preocupados com ela. Estão preocupados porque sabem que os portugueses têm a perfeita noção que para ela contribuíram e têm a perfeita noção que não estão a conseguir resolvê-la.Sr. Ministro, olhemos para os caminhos. Nós apontamos um, o do estímulo de natureza fiscal. VV. Ex.as não sei quais serão as nuvens por que se estão a reger! Agora,, todos os dias adiam ou, então, param uma grande obra pública, não acreditam na política fiscal para combater a crise. Afinal, qual é vossa política?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Qual é a vossa?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esta é a grande questão que sobressai deste debate, e V. Ex.a foi completamente incapaz de lhe responder.Temos uma aposta muito clara, a aposta nas empresas, em especial nas micro, pequenas e médias empresas, que empregam muitos portugueses e que ajudam a crescer a nossa economia. Acreditamos nos estímulos fiscais.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — E as grandes?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continuamos sem compreender, perante a crise, qual a opção que tomam.Por este debate, é a da desorientação e a dos «braços cruzados»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos para intervenções, pelo que passamos à fase de encerramento.Tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das utilidades desta interpelação foi mostrar as qualidades insuspeitas do Ministro das Finanças.
43 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009E, claro, como é costume, o Bloco de Esquerda tenta fingir, tenta disfarçar este vazio com originalidades.Mas, como Hölderlin, penso que «só conseguimos ser originais quando não sabemos nada». É que, quando sabemos alguma coisa, sabemos sempre que nós transportamos o conhecimento que outros produziram»O Sr. Francisco Louçã (BE): — No seu caso, Manuela Ferreira Leite!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e temos a convicção firme de que não há qualquer originalidade que possa apagar a verdade dos factos.A verdade, Sr. Deputado, não é o que procurou contar a propósito do contrato celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o empresário Manuel Fino, da Cimpor,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe que é!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque há um mecanismo de valorização das acções que está previsto no contrato e que beneficiará a CGD em caso de valorização das acções.O Sr. Francisco Louçã (BE): — 8%! Deve estar a brincar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, o que disse não é correcto, o que disse não é verdade.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à consolidação orçamental, que poderia ser um dos pontos fundamentais neste debate, fez-se aquela que foi necessária por causa da crise orçamental que a direita nos deixou.Basta notar estes dois factos simples, e que são factos: quando comparamos os resultados do exercício de 2008 (os últimos conhecidos, relativos ao exercício orçamental completo) com as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento, de Junho de 2005, da responsabilidade deste Governo, o que vemos é que o défice ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto, a despesa ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto, a dívida pública ficou abaixo do que nós próprios tínhamos previsto e até a receita fiscal ficou abaixo do que nós tínhamos previsto.O Sr. Fernando Rosas (BE): — E a precariedade?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quando comparamos Portugal com a zona económica em que está integrado, a zona euro, verificamos que, no exercício orçamental concluído de 2008, Portugal tem um défice orçamental abaixo do limite dos 3%, tem a dívida pública abaixo da média da zona euro, tem a receita fiscal abaixo da média da zona euro e tem a despesa pública total abaixo da média da zona euro.O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é que vos orgulha?! Reduziram a despesa à custa dos desempregados!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, por muito que custe ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que até nos propõe, em desespero, que nós consideremos as previsões do Outono de 2008, quando já conhecemos as previsões da Primavera de 2009, esta é que é a verdade.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Seja sério!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, a consolidação orçamental foi instrumental.
44 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente, chamando a atenção para que a consolidação orçamental foi instrumental mas é ela que permite que, hoje, estejamos em condições de combater a crise. E a crise combate-se com acção e com prática.O Sr. Deputado Francisco Louçã permitirá a este pobre «técnico eleitoral» chamar a sua atenção para o seguinte: hoje, no centro da crise, temos de proteger as pessoas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É como se estivesse a chover muito e nós abríssemos o guarda-chuva. Mas abrir o guarda-chuva não faz a chuva parar; protege é as pessoas.Aplausos do PS.Protestos do BE.E se o senhor quer ser primeiro-ministro, talvez conviesse pensar no seguinte: os eleitores querem para primeiro-ministro quem seja determinado, responsável e com sentido do dever; não querem ilusionistas nem mágicos de ocasião.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — aliás, um distinto Professor Catedrático de Sociologia — queixou-se que era alvo de muitas interpelações e que o Governo estava sob um escrutínio alargado. Não sei bem com que efeito» Mas gostaria de recordar — e o Sr.Presidente, com certeza, convalida as minhas afirmações — que foi o Bloco de Esquerda que convidou a que, num dia em que marcava a agenda, pudesse haver o debate do relatório sobre política orçamental. Portanto, foi o Bloco de Esquerda que se abriu para que houvesse essa possibilidade e não o contrário, pelo que não houve aqui uma punição do Governo. Pela nossa parte, isso não colhe.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, este modesto «técnico eleitoral» pede apenas um segundo para servir de «técnico regimental» e esclarecer o Sr. Deputado Luís Fazenda que está muito enganado: eu não me queixei, orgulhei-me! Orgulhei-me, e orgulho-me muito, de pertencer ao primeiro Governo democrático sujeito a tamanho escrutínio político. É que acho que este escrutínio político sobre o Governo enriquece a democracia. Por isso mesmo é que a maioria parlamentar, com todo o apoio do Governo, fez esta reforma parlamentar, para aumentar o escrutínio sobre o Executivo e a Administração.Estou certo que esta lição perdurará e que no dia, que não estará certamente longe, em que o Sr.Professor Catedrático Francisco Louçã for finalmente, como deseja, primeiro-ministro de Portugal, ele se submeterá ao mesmo escrutínio político democrático e não terá, então, tentações, que alguns antepassados
51 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. António da Silva Preto (PSD): — O que é que dirão os eleitores no dia 27 de Setembro quando souberem que o País que o senhor herdou tinha um rendimento por habitante equivalente a 74,5% da média europeia e que o senhor lhes deixa um País bastante mais pobre, com um rendimento médio na casa dos 73%? Enfim, Sr. Ministro, poderíamos estar aqui a comparar os resultados daqueles que o antecederam com os seus resultados, nenhum deles abonava a seu favor, mas, enfim, o senhor repudiou a herança que recebeu.Fê-lo com certeza convicto de que as suas políticas eram as melhores, porém a verdade é que o resultado que deixa não ç um resultado de que se possa orgulhar,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É péssimo!O Sr. António da Silva Preto (PSD): — » nem sequer ç um resultado de que o País se possa orgulhar.Por isso, Sr. Ministro, permito-me dizer que o senhor recebeu uma herança, mas o que deixa é uma «cruz» e no dia 27 de Setembro os eleitores vão mostrar quanto lhes pesa e custa a «cruz» que o senhor nos deixou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à COSEC, disse — e muito bem! — que as contas devem ser feitas como devem ser feitas, por quem saiba fazê-las e tenha competência técnica e científica para fazer avaliações.O Sr. Deputado avançou um número, cuja fundamentação desconheço, e com certeza já quer com esse número condicionar as decisões do Governo.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Como é que isso é possível?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que haverá uma avaliação por entidade competente para o fazer e que as coisas serão feitas de acordo com os resultados dessa avaliação.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Compra e não sabe por quanto?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! Sei por quanto, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, diga-nos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Digo-lhe ainda que nada deste negócio será escondido, mas também não é agora — ainda não tendo finalizado a assinatura dos contratos — que lhe vou revelar. Logo que eles sejam assinados, o Sr. Deputado terá toda a informação que for necessária.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas é segredo porquê?   O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não tenho por hábito discutir os negócios do Estado na praça põblica enquanto eles não estiverem finalizados a 100%,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, ora, então há bocadinho disse que estava concluído»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » pois não me parece que essa seja a melhor forma de defender o interesse do Estado.
52 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009Recordo aos Srs. Deputados que o poder executivo é do Governo e o poder de fiscalização do Governo é vosso. Os senhores fiscalizarão as acções que o Governo tiver feito, não agora, enquanto essa operação estiver a ser»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Disse que estava concluído!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Está concluído. Está acertado e vamos assinar os contratos.Quando assinarmos os contratos, direi»O Sr. Francisco Louçã (BE): — É segredo?   O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é segredo, mas direi só nesse momento — e espero estar a ser claro, Sr. Deputado! — qual o valor da aquisição, porque não tenho nada a esconder. Não o farei enquanto os contratos não estiverem assinados e é isso que estamos a ultimar neste momento.Penso que isto deveria bastar para o Sr. Deputado. Também não vejo qual é a sua urgência em querer saber hoje!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É cada vez maior!   O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, a percentagem do esforço orçamental que desenvolvemos é, de facto, de 1,2% do PIB, tendo em conta os anos 2008 e 2009.A percentagem que o Sr. Deputado refere, de um esforço orçamental para o conjunto dos países da União Europeia de 3,3%,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no Relatório!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a percentagem de 3,3% considera os dois aspectos do efeito da política orçamental sobre a economia. É porque — e permita-me este comentário um pouco didáctico — distinguimos, nos efeitos da política orçamental, os chamados efeitos das políticas discricionárias, isto é, que resultam de acções pró-activas do Governo de avançar com medidas, dos chamados efeitos dos estabilizadores automáticos, que têm que ver com o impacto da própria conjuntura no Orçamento. E o esforço de 3,3%, que consta do Relatório, refere-se ao esforço conjunto das medidas discricionárias dos pacotes anticrise do Governo mais o efeito dos estabilizadores automáticos sobre o Orçamento.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado, não se ria, porque quem fez o Relatório fui eu e sei do que é que estava a falar!! Portanto, ao menos dê-me esse crédito!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que não escreve?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a explicar-lhe, Sr. Deputado! O Sr. Deputado apresentou uma dúvida e estou a explicar-lhe! Agora, não se ria, pondo em causa a explicação que lhe dei.O Sr. Honório Novo (PCP): — É difícil de acreditar!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, sei que lançar a suspeição é uma táctica frequentemente utilizada quer pelo Sr. Deputado quer por outras bancadas — ainda agora o fez o Deputado Francisco Louçã!
53 | I Série - Número: 098 | 2 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não estou aqui a enganar ninguém! Estou a dar-lhe uma explicação, procurei ser didáctico e peço-lhe que tenha respeito pela explicação que tive o cuidado de lhe dar, e de uma forma rigorosa.O Sr. Honório Novo (PCP): — Posso é não acreditar!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.Chamo a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: se verificar que o défice orçamental em Portugal foi de 2,6% do PIB em 2008 e que o défice previsto é de 5,9%, temos aqui exactamente um impacto orçamental análogo de 3,3%, que corresponde a esse esforço médio a nível europeu.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de terminar.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a terminar, Sr. Presidente.Quanto às considerações do Sr. Deputado António da Silva Preto, creio que tiveram mais um tom de campanha e de propaganda.Mas, Sr. Deputado, este Governo levou a cabo políticas importantes nas áreas da administração pública, da segurança social, da educação, da saúde; na simplificação de processos administrativos; e fez uma consolidação orçamental que tem raízes de sustentabilidade. É esse o legado que este Governo deixa, como resultado do trabalho que realizou ao longo de todo o seu mandato.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pedia-lhe que fizesse o favor de mandar distribuir à bancada do Governo e às bancadas parlamentares a página 5 do relatório e contas da COSEC do ano anterior, que confirma os números que apresentei, de tal modo que no dia em que o segredo for revelado já poderemos saber como fazer as contas.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria da COSEC assumiu relevância neste debate, sendo que a bancada do CDS teve a oportunidade de questionar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre a mesma.Mas teve essa possibilidade na sequência de acontecimentos anteriores, porque foi precisamente no Parlamento que pela primeira vez se ouviu falar na compra da COSEC por parte do Estado. Foi o Sr. PrimeiroMinistro que a referiu num debate quinzenal, portanto é natural, quando o negócio estiver concluído, que também seja no Parlamento que se anuncie isso mesmo.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi o que eu disse!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Ministro diz que há um acordo em relação ao qual faltam alguns elementos de natureza contratual — foi o que percebi da sua intervenção — e, uma vez questionado sobre a matéria do preço, ficámos a entender que há uma avaliação que já estará feita.