II SÉRIE-A — NÚMERO 136 124 consolidada, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Efetivamente, o atual Código do Trabalho, na Secção VI, do Capítulo I, do Título II, trata das seguintes matérias respeitante ao trabalho temporário: a) Disposições gerais relativas ao regime do trabalho temporário (artigos 172.o a 174.o); b) Regime jurídico dos contratos envolvidos na relação triangular típica do trabalho temporário – contrato de utilização de trabalho temporário (artigos 175.o a 179.o), contrato de trabalho temporário (artigos 180.o a 182.o) e contrato por tempo indeterminado para cedência temporária (artigos 183.o a 184.o); c) Regime relativo à prestação de trabalho por parte do trabalhado temporário (artigos 185.o a 189.o); d) Regras relativas à caução prestada pela empresa de trabalho temporário (artigos 190.o e 191.o), bem como as sanções acessórias aplicáveis às empresas de trabalho temporário (artigo 192.o). Nos termos do novo Código do Trabalho, o contrato de trabalho temporário é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito e sujeito a um conjunto de formalidades, devendo conter: a indicação dos contraentes; a indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato; a atividade contratada; o local e período normal de trabalho; a retribuição; o início de vigência do contrato; o termo do contrato; e a data da respetiva celebração. Em caso de falta de forma, omissão ou insuficiência dos motivos determinantes da contratação, considera-se que o trabalho é prestado em regime de contrato de trabalho sem termo perante a empresa de trabalho temporário, podendo o trabalhador optar por uma indemnização nos termos do artigo 396.o. Se o contrato for omisso quanto ao seu termo, considera-se que o mesmo é celebrado pelo prazo de um mês e, nesse caso, não é permitida a sua renovação (artigo 181.o) Tempo de trabalho O regime de banco de horas33 encontra-se previsto no artigo 208.o do CT. Como resulta do seu n.o 1, esta nova modalidade de gestão do tempo de trabalho na empresa encontra-se inteiramente dependente da regulamentação coletiva. Por isso, é a disciplina desta decorrente que permitirá aproximar ou afastar o banco de horas da adaptabilidade (artigos 204.o a 207.o), enquanto modos de organização do tempo de trabalho. Este regime cria a possibilidade de serem contabilizados, numa conta-corrente, certos tempos de disponibilização ou mesmo de trabalho (como por exemplo, tempos de deslocação, ou outros, para além do horário normal de trabalho), que são compensáveis com tempos de descanso, em substituição parcial ou integral, da sua eventual retribuição. O legislador entende-a como a possibilidade de aumento do período normal de trabalho até quatro horas diárias, podendo atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo o limite de duzentas horas por ano (n.o 2 do artigo 208.o), e podendo ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caso a utilização do regime tenha por objetivo evitar a redução do número de trabalhadores, só podendo esse limite ser aplicado durante um período até 12 meses (n.o 3 do artigo 208.o). Os regimes de banco de horas individual e de banco de horas grupal, previstos, respetivamente, nos artigos 208.o-A e 208.o-B do CT2009, foram aditados pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Contratação coletiva No nosso ordenamento jurídico, o direito à contratação coletiva está consagrado, entre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, no n.o 3 do artigo 56.o da Constituição. O Código do Trabalho dispõe que «o Estado deve promover a contratação coletiva, de modo a que as convenções coletivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores (artigo 485.o)». As convenções coletivas «têm-se assumido, ao longo dos anos, como fundamentais para a melhoria das condições de trabalho e mesmo para a melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores»34. 33 O regime de banco de horas constitui matéria nova, que foi introduzida pelo atual CT. 34Cfr. MARECOS, Diogo Vaz, Código do Trabalho Anotado, 2a edição, Coimbra Editora, pág. 1061.