78 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Orador: — Exactamente! Nós registamos esse facto. O PIDDAC ainda não começou a ser executado, sê-lo-á só a partir de 1 de Janeiro de 2006... Mas nós sabemos que nunca foi! Aliás, essa não é a questão de fundo. Poderia sair daí ou da dotação provisional.A questão que pus — e, aliás, nem faria comentários a alguns comentários menos pertinentes do Sr. Deputado Afonso Candal... Não vou dar-lhe resposta, porque, obviamente, sou Deputado de uma região autónoma e o Sr. Deputado Afonso Candal é Deputado de Aveiro, portanto, não há qualquer comparação na análise que poderemos fazer ao que teremos nos orçamentos!Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Enfim, são completamente diferentes sob todos os pontos de vista. Aliás, o Deputado Maximiano Martins, que é da Madeira, sabe que a Região Autónoma da Madeira já tem lei própria de Orçamento...O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é verdade!O Orador: — ... e Aveiro ainda não a tem. Não se sabe se um dia a terá, mas, neste momento, não tem!... Agora, a questão que aqui se põe — e isto é que parece fundamental e daí não saímos — é que é o Governo que deve, desde a primeira hora, cumprir aquilo que está estipulado na Lei de Enquadramento Orçamental! E porque é Governo preparou um Orçamento que deveria ter ao seu alcance os meios para o combate à corrupção e a este tipo de crimes! Estamos de acordo que esse combate se faça, mas é estranho que o Governo, que está aqui presente, ainda nada tenha dito, nada!! Por exemplo, não sabemos se o Governo concorda com isto! Ou seja, do ponto de vista político, esta proposta poderá ser votada favoravelmente, porque tem o apoio do Partido Socialista, que tem maioria absoluta, mas não sabemos o que é o que Governo pensa e, para nós, seria importante — e a Assembleia da República é o órgão de fiscalização do Governo — saber se o Governo já estava a pensar fazer este combate com os meios que tinha ou se estes meios são necessários para fazer esse combate!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem! Exactamente!O Orador: — Esse é que é o problema, porque, no que respeita ao fundo da questão, estamos de acordo com tudo o que possa fazer-se para esse tipo de combate e foi essa questão a única que eu, enquanto Deputado do PSD, coloquei de início.Portanto, esse é que é o problema que se põe, nem sequer é o montante ou a circunstância de ele sair do PIDDAC ou da dotação provisional...O Sr. Honório Novo (PCP): — Da dotação provisional? Nem pensar, é tudo para os salários!O Orador: — É o facto concreto de que é o Governo, do ponto de vista constitucional, que tem a legitimidade e os meios políticos para esse combate! E o Governo é que tem de ter essa iniciativa e essa prática, porque, quando se reforçam os meios da Procuradoria-Geral da República, é o Governo que deve dar esses meios para que ela cumpra esse tipo combate e as competências que tem! Essa é que foi a dúvida que levantámos de início, que não foi esclarecida nem pela intervenção do Deputado Afonso Candal nem pela intervenção do Deputado João Cravinho, já que o Governo não interveio sobre ela, e que nos fica, julgo, pelo menos até à votação e, se calhar, durante a execução do próprio Orçamento.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e eu próprio temos muita consideração pelas opiniões do Governo e posso não propriamente falar em nome do Governo mas, sim, em meu nome e no da bancada em relação a estas propostas e aos objectivos comuns do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista. E o que está aqui em causa não é propriamente ter dúvidas sobre o cumprimento integral da Lei de Enquadramento Orçamental, o que temos é certezas de que até hoje nenhum governo a cumpriu.Portanto, o Sr. Deputado Hugo Velosa, que teve hoje, aqui, um discurso muito inflamado, nunca o fez no passado, sendo que as normas eram rigorosamente iguais e nunca foram cumpridas.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Logo, o que há aqui é uma tentativa de encontrar aqui — porque a Lei de Enquadramento Orçamental é da responsabilidade da Assembleia da República — um passo conjunto entre a Assembleia da República e o