55 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 20072 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 76.o Contra-ordenações graves1 — É punível com coima de € 20 000 a € 150 000:a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, na segunda parte do n.o 4 e no n.o 8 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, no n.o 3 do artigo 33.o, nos artigos 35.o, 36.o e 37.o, 40.o, 41.o, 43.o, nos n.os1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o e no n.o 1 do artigo 92.o; b) A omissão da informação a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o; c) A violação do disposto no artigo 20.o, na segunda parte do n.o 1 do artigo 60.o e dos prazos fixados no n.o 1 do artigo 66.o e no n.o 6 do artigo 68.o.2 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 77.o Contra-ordenações muito graves1 — É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de um a 10 dias:a) A inobservância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o; b) A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado; c) A violação, por qualquer operador, do disposto no n.o 2 do artigo 30.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 66.o; d) A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização; e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.o 1 do artigo 59.o.2 — É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o quando:a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 78.o Responsáveis1 — Pelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador de televisão em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena.2 — O operador de distribuição responde pelas contra-ordenações que lhe sejam imputáveis nos termos do artigo 25.o e do n.o 2 do artigo 77.o.Artigo 79.o Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 60.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção,