4 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 13.o  Propostas apresentadas pelo PSD – de substituição do n.o 2 – rejeitada, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do CDS-PP e do BE e os votos a favor do PSD; de substituição da alínea c) do n.o 3 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; de substituição do corpo do n.o 4 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE, ficando assim prejudicada a votação da alínea d) do mesmo número;  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS de substituição da alínea a) do n.o 3 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.o 2 do artigo – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; de substituição do corpo do n.o 3 do artigo – aprovada, com votos a favor do PS e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e do BE; de substituição do corpo do n.o 4 – aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; de substituição das alíneas do n.o 4 por novas alíneas: a) – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; e b) – aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; de substituição do n.o 7 – aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE. Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) afirmou que votara contra a proposta do PS para o corpo do n.o 3 por o seu Grupo Parlamentar ser manifestamente contra a previsão da composição do júri com um mínimo de 3 elementos e sem limite para o máximo. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta visava introduzir alguma agilidade na composição dos júris por proporcionar a um presidente de júri a possibilidade de constituir, com os restantes membros de um júri grande, várias composições, assim agilizando a avaliação. Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; alínea b) do n.o 3 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; alínea c) do n.o 3 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; n.os 5, 6 e 8 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 14.o  Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo (incluindo epígrafe) – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 15.o – n.o 1 – aprovado por unanimidade; n.o 2 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 16.o  Propostas apresentadas pelo BE – de substituição do n.o 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e a favor do BE; de substituição do n.o 5 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e a favor do BE;  Propostas apresentadas pelo PSD – de substituição do n.o 3 – rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PSD; de substituição do n.o 4 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  Propostas apresentadas pelo PS – de substituição do n.o 3 – aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; de substituição do n.o 4 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, e a abstenção do CDS-PP e do BE; de substituição do n.o 8 – aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; de substituição do n.o 11 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.o 5 – aprovado, com votos a favor do Consultar Diário Original