16 DE OUTUBRO DE 199712-(565)Fluxos Financeiros com o Sector Empresarial do Estado (SEE)As intervenções no Sector Empresarial do Estado resultam da dupla qualidade do Estado de accionista e de entidade contratante de serviço público. Enquanto accionista, o Eslado é chamado a intervir junto das empresas, quer no sentido de as dotar de adequadas estruturas de capitais, procedendo, se necessário, ao seu saneamento económico-financeiro, quer no sentido de permitir o concurso de verbas adequadas para a execução de planos de investimento criteriosamente justificados e geradores de retornos económicos adequados.No âmbito das operações de saneamento económico-fi-nanceiro de empresas detidas pelo Estado, assumiu especial relevância a conclusão do Plano Estratégico e de Saneamento. Económico Financeiro (PESEF) da TAP Air Portugal, SA. A última tranche de auxílio, no valor de 40 milhões de contos foi aprovada pela Comissão Europeia em Maio de 1997 e está em execução.O sector ferroviário está a ultimar um plano de intervenção que permitirá sanear a estrutura financeira dos Caminhos de Feito Portugueses, EP, cujo passivo de médio e longo prazo totalizava 404 milhões de contos no final do primeiro semestre de 1997.No plano da comparticipação do accionista Estado na disponibilização de verbas, sob a forma de dotações de capital, para fazer face aos planos de investimento das empresas públicas, assume especial relevo o apoio a conceder ao Metropolitano de Lisboa, EP (35 milhões de contos), aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP (61 milhões de contos), e à Rádio Televisão Portuguesa, SA (14 milhões de contos). O sector dos transportes rodoviários tem também sido reapetrechado com novas frotas e objecto de intervenções várias para a modernização dos respectivos terminais. O accionista Estado prevê intervir nas empresas do sector com 12,5 milhões de contos.Adicionalmente, a função accionista do Estado tem sido exercida ao nível da criação de novas empresas, tidas por essenciais à execução da política do Governo, nomeadamente com a criação da Nova Lusa Portuguesa, SA, no sector da comunicação social e da FIEP—Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, SA, empresa vocacionada para a assunção de riscos, conjuntamente com investidores privados, em projectos de internacionalização empresarial.No conjunto das intervenções, estima-se que cm 1997 o Estado venha a ocorrer a aumentos de capital em empresas públicas ou participadas em cerca de 200 milhões de contos.O Estado apoia, por outro lado, a realização de projectos de interesse e relevância nacional, avalizando operações de empréstimo que se mostrem imprescindíveis para a realização desses empreendimentos. Até 30 de Setembro, foi de 108,7 milhões de contos, valor das garantias concedidas pelo Estado a empréstimos das empresas públicas ao abrigo da autorização prevista no n.° I do artigo 66° da Lei n.° 52-CJ96, de 27 de Dezembro. Reflecte-se já, e de forma consistente, a intenção de restringir as operações permissivas do crescimento a prazo da dívida pública.Em indemnizações compensatórias atribuídas a empresas prestadoras de serviço público, serão despendidos em 1997 34,2 milhões de contos. A Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/97, de 28 de Maio, determinou a atribuição de 12,7 milhões de contos às empresas do sector da comunicação social, 6,7 milhões de contos a empresas do sector dos transportes terrestres, 5,8 milhões de contos a empresas do sector dos transportes ferroviários, 7,9 milhões decontos a empresas do sector dos transportes aéreos e, 1,1 milhões de contos a empresas do sector dos transportes marítimos e fluviais.Quadro 11-17 Atribuição de Indemnizaçõesmihões de contosEmpresaIndemnização CompensatóriaSubsídiosRDP