16 DE JUNHO DE 2018 75 As quais constam do texto de substituição agora aprovado. Todas as propostas apresentadas pelo PCP, à exceção da relativa ao Laboratório Militar e da prescrição para crianças e pessoas inabilitadas, tiveram o voto contra do PS e do BE. O texto final afasta-se bastante das iniciativas originais do BE e do PAN, arredando de todo a possibilidade do auto-cultivo e salvaguardando e garantindo a intervenção do Infarmed desde a produção até à comercialização dos medicamentos e preparações à base da canábis, ficando ainda responsável por avaliar e determinar qual ou quais as preparações atualmente existentes no mercado português que estão em condições de ser utilizadas, a possibilidade de o Laboratório Militar produzir os medicamentos e as preparações e a garantia de que a prescrição de medicamentos e preparações apenas possa ocorrer quando os tratamentos convencionais, ou também conhecidos por primeira linha, não estiverem a produzir os efeitos esperados. Porém, subsistem aspetos com os quais o PCP não pode concordar, designadamente, com o artigo 5.o, relativo à detenção e transporte. O PCP entende que, se o propósito é o uso para fins medicinais, não se compreende a razão pela qual o BE e o PAN insistiram em manter esta proposta. O PCP só entende esta «teimosia» com o propósito de abrir caminho, depois de rejeitado o auto-cultivo, mais à frente a outros fins que não os terapêuticos ou medicinais, aliás, como já foi defendido por um dos proponentes. Ou ainda a definição da possibilidade de prescrição de substâncias à base da planta canábis, como as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta. O PCP reafirma que a regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, nem pode servir para negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos, nem a diminuição do investimento público no plano da prevenção e dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos na área da toxicodependência. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.a) e ao projeto de resolução n.o 1395/XIII (3.a), [votados na reunião plenária de 14 de março de 2018 — DAR I Série n.o 59 (2018-03-15)]: Acompanhei o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS relativamente a todas as matérias laborais em votação. Assim fiz, tendo em conta o que está previsto no Programa de Governo do PS e o processo de concertação social em curso. Do ponto de vista pessoal, não posso deixar de afirmar que, na Legislatura passada, votei contra as alterações laborais então aprovadas, quando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS foi o da abstenção.  Sou, assim, pessoalmente favorável à reposição integral do quadro laboral em má hora profundamente alterado pela então maioria de direita parlamentar. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Marco António Costa, pelo Deputado do PS Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PCP Carla Cruz não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.