17 DE MAIO DE 2014 5 É notável a obra que, ao serviço da comunidade, ajudou a preservar e construir na Santa Casa da Misericórdia de Santarém, instituição com cinco séculos de história e que se perpetua na vida e na memória dos escalabitanos. ‘Dar de si antes de pensar em si’ foi lema assumido por José Manuel Cordeiro nas responsabilidades enquanto Governador Rotário de Santarém e no distrito rotário, no quadro da Fundação Rotária, assim como enquanto administrador do Rotary International, movimento com assento permanente na Organização das Nações Unidas. Foi autarca, vereador da Câmara Municipal de Santarém entre 1980 e 1982, município que o honrou com pública homenagem nos dias 12 e 13 de maio e com a atribuição do título e medalha de cidadão de mérito da sua cidade. Foi ainda agraciado por Sua Excelência o Presidente da República com a Comenda da Ordem Civil do Mérito. No quadro da sua intervenção política, e enquanto Deputado à Assembleia da República, na IX Legislatura (de abril de 2002 a março de 2005), eleito pelo círculo eleitoral de Santarém pelo Partido Social Democrata, foi membro da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Homenageando a memória de José Manuel Cordeiro, a Assembleia da República lamenta o seu falecimento, endereçando respeitosas e sentidas condolências à sua família. Assembleia da República, 14 de maio de 2014. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Isilda Aguincha — Duarte Marques. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 66/XII (3.a) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 139/2013, DE 9 DE OUTUBRO, QUE «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS CONVENÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE») Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Saúde 1. A Apreciação Parlamentar n.o 66/XII (3.a), do PCP, do Decreto-Lei n.o 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde. 2. A apreciação no Plenário ocorreu no dia 9 de abril de 2014, tendo então sido apresentadas nove propostas de alteração do Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar para os Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 14.o e 16.o. 3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão Parlamentar de Saúde para discussão na especialidade. 4. Não foram apresentadas outras propostas de alteração. 5. A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 7 de maio, gravada em registo áudio. Estiveram presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. 6. A Deputada Carla Cruz fez a apresentação das propostas de alteração, tendo havido depois as intervenções dos Deputados Paulo Almeida, Luísa Salgueiro e Carla Rodrigues e novamente a Deputada Carla Cruz.