25 DE OUTUBRO DE 2021 5 Artigo 5.o Atribuições 1 – São atribuições das associações publicas profissionais, nos termos da lei: a) A representação e defesa dos interesses gerais da profissão, no respeito dos direitos e interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) [Anterior alínea c)]; c) [Anterior alínea d)]; d) [Anterior alínea e)]; e) [Anterior alínea f)]; f) [Anterior alínea g)]; g) [Anterior alínea h)]; h) A fiscalização sobre a atuação dos seus membros no âmbito das suas funções, para efeitos de exercício do poder disciplinar, podendo estabelecer protocolos com os competentes serviços de fiscalização e inspeção do Estado; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; 2 – As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros, bem como exercer atividades de natureza comercial, sem prejuízo da comercialização de artigos institucionais. 3 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento,estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia. Artigo 8.o Estatutos 1 – Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão, apenas quando o estágio profissional não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica;d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame, devendo, pelo menos, haver um período de inscrição por ano.e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ;