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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A CARPAN é uma cooperativa abastecedora dos retalhistas de produtos alimentares do Norteque emprega cerca de 200 trabalhadores, que tem sede no concelho da Maia e que, de acordocom informações muito credíveis que nos foram transmitidas muito recentemente, atravessa hájá algum tempo uma situação económica muito grave que motivou o recurso a dois pedidossucessivos de lay-off sem que, porém, este regime tenha conduzido a qualquer solução derecuperação económica da empresa, bem pelo contrário.Ora, não obstante uma situação económica difícil, a CARPAN dispõe de um vasto património eapresenta condições de viabilidade capazes de garantir os seus duzentos postos de trabalho,necessitando para ultrapassar esta situação uma gestão mais eficiente e capaz de definirobjetivos.Sucede, porém, que informações a que acedemos indicam que a CARPAN está a alienarpatrimónio empresarial sem que se vislumbrem razões ou objetivos, facto que é seguido comenorme e justificada preocupação por todos os seus trabalhadores. Tem-se, aliás, assistido aum agravamento da degradação económica da CARPAN que, no final do mês de Abril aindanão tinha pago parte dos salários respeitantes ao passado mês de Março.Neste contexto, continua a verificar-se uma enorme inépcia da Administração da CARPAN, aqual, aparentemente, se limita a uma gestão corrente, a decisões contraditórias e ineficientes enão apresenta – mormente aos órgãos representativos dos seus trabalhadores - qualquer planoconcreto com vista à superação da situação.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda comurgência às seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da situação de salários em atraso ocorrida, pelo menos, nopassado mês de Março? Pode esse Ministério garantir que a situação já terá sidointeiramente regularizada e que os salários de março e de Abril já terão sido integralmente1.X 2976 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2012.05.17 16:53:04 +01'00'Situação na CARPAN (Maia)Ministério  da  Economia e do Emprego16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
liquidados? Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer para garantir que todos osduzentos trabalhadores da CARPAN vão receber atempadamente pelo trabalho quecontinuam a desempenhar?Que avaliação é que o Governo faz do regime de lay-off que vigorou na CARPAN até hápouco tempo? Que razões justificam a falta de propostas da Administração da CARPAN parasolucionar a atual situação económica da empresa?2.Por que razão é que a CARPAN não beneficia ainda da aplicação do Programa Revitalizar,que permita relançar a atividade e garantir os postos de trabalho aos seus duzentostrabalhadores?  3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs incêndios florestais de 2003 e 2005, foram dramáticos, com áreas ardidasque nunca tinham sido registadas em Portugal (425mil ha e 340mil ha,respetivamente) e estão ainda bem presentes na nossa memória coletiva.Muitas mudanças ocorreram desde aí. Sendo a principal a criação do SistemaNacional da Defesa da Florestal Contra Incêndios (SNDFCI), estabelecido peloDecreto-Lei n.o 124/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2009. Entre outros,o SNDCI estabelece quem são as entidades públicas responsáveis por cada umdos pilares do sistema: "(...) a) À Direcção-Geral dos Recursos Florestais acoordenação das acções de prevenção estrutural, nas vertentes desensibilização, planeamento, organização do território florestal, silvicultura einfra-estruturação; b) À Guarda Nacional Republicana a coordenação dasacções de prevenção relativas à vertente da vigilância, detecção e fiscalização;c) À Autoridade Nacional de Protecção Civil a coordenação das acções decombate, rescaldo e vigilância pós-incêndio." (n.o 3, art.o 2.o, Decreto-Lein.o 127/2006, com a redação do CL 17/2009), sendo ainda competência da AFN a manutenção, gestão e registo da informação relativas aos incêndios florestais.Infelizmente, os dados relativos a incêndios florestais (no de ocorrências e áreaardida) dos primeiros 4 meses de 2012 são alarmantes e preocupantes. O anode 2012 é já o pior ano desde 2002, quer em área ardida (33.000 ha ) quer emnúmero de ocorrências (10.000), registando valores muito superiores aos anosatrás referidos (2003 - 1723 ocorrências e 1944 ha ardidos e 2005 - 7681ocorrências e 11 480 ha ardidos). Aliás, os valores já registados em 2012ultrapassam em larga escala a média entre 2002-2011A tendência de número de ocorrências e de área ardida pode e vai certamenteX 2977 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:45:20 +01:00Reason:Location:Campanha Nacional de Sensibilização para Incêndios FlorestaisMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
continuar, tanto mais que as condições climatéricas não têm reposto os níveisde água no solo. O IM considera provável que a situação de seca meteorológicase mantenha (em 30 abril 2012, 59% do território está em seca severa, 39% emseca moderada e 2% em seca fraca), pelo que o envolvimento de toda acomunidade civil é essencial, diríamos mesmo vital.Se considerarmos que no relatório de 2010, último relatório oficial publicado edisponível, 52% das causas dos incêndios florestais são antropogénicas (25%intencional e 27% uso negligente dofogo), 47% são de causas desconhecidas e somente 1% são devido a causasnaturais, e se a isso, juntarmos as difíceis condições climatéricas previstas,trona-se claro que a sensibilização de toda a comunidade é fulcral, ganhandoparticular relevância neste ano.Tendo-se já iniciado a Fase Bravo, ainda não é percetível a existência dequalquer campanha nacional de sensibilização da sociedade, levada a cabopelo MAMAOT, havendo, somente, informações dispersas de que oSEPNA/GNR está a realizar uma ação de sensibilização, à semelhança do quehabitualmente faz todos os anos.Considerando o Partido Socialista que os incêndios florestais são um assuntoque mobiliza toda a sociedade, sendo por isso mesmo, um assuntosuprapartidário e político, não deixa de manifestar a sua grande preocupaçãocom o período denominado de "Época de Fogos" e até espanto e estranhezapelo facto de até à data não haver qualquer campanha de sensibilização para osincêndios florestais, no sentido de acautelar comportamentos negligentes eprocurar mobilizar os cidadãos na prevenção destas ocorrências.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o doRegimento da Assembleia da República, vem o signatário, através de V. Exa,perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território:1. Vai haver alguma campanha nacional, da responsabilidade do novo ICNBF,de sensibilização para os incêndios florestais em 2012?1.1. Em caso afirmativo, quando terá início?1.2. Qual a sua duração?1.3. Qual o seu público-alvo?1.4. Quais os meios utilizados?II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS (PS)2. Sendo o Movimento ECO, um movimento da sociedade empresarial e civil,que respondeu ao repto do Governo de então, para apoiar o combate aosincêndios florestais em Portugal, e tendo em conta que a ligação a este grupocoube no XVIII Governo Constitucional à Secretaria de Estado das Florestas eDesenvolvimento Rural, pedimos que esclareça qual a situação desta parceria,neste momento?16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 2 de maio ocorreram na região da Ericeira, concelho de Mafra, fenómenosmeteorológicos adversos, que se traduziram em fortes chuvadas acompanhadas de ventosfortes.Estes fenómenos meteorológicos provocaram a derrocada da Rampa Sul de acesso à praia dospescadores e ao porto de pesca da Ericeira, impossibilitando totalmente o acesso por essa via(pedonal e rodoviário).Refira-se que esta situação já estava referenciada desde há cerca de dois anos a esta partepelo IPTM (Instituto Portuário dos Transportes Marítimos, IP), entidade que tem tutela ejurisdição na área em causa.Em consequência da derrocada, toda a arriba que lhe está a montante e que é encimada pelarua Capitão João Lopes, artéria principal para o tráfego rodoviário da vila da Ericeira, está emrisco, facto que poderá induzir e justificar, a curto prazo, a eventual interdição desta via.Para além dos riscos anteriormente descritos, o acesso ora interrompido também é utilizadopelos banhistas da Praia dos Pescadores, atendendo a que se trata de uma praia urbana, comgrande afluência durante a época balnear que se avizinha.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:Tem V. Ex.a conhecimento da situação da derrocada da Rampa Sul de acesso à praia dospescadores e ao porto de pesca da Ericeira, facto que impede totalmente a passagem depessoas e de viaturas?1.X 2978 XII 12012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:45:18 +01:00Reason:Location:Porto de Pesca da Ericeira - Rampa de Acesso e Estabilidade das Arribas da Praiados PescadoresMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Tem V. Ex.a conhecimento de que esta derrocada está a por em perigo a restante parte daarriba da praia dos Pescadores, justificando eventualmente o encerramento da principalartéria rodoviária da vila da Ericeira?2.Quais as acções que estão previstas para reparar a derrocada com vista a restabelecerurgentemente o acesso viário à praia dos pescadores e para estabilizar a arriba a montante?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA (PSD)ANTÓNIO PRÔA (PSD)ODETE SILVA (PSD)MÓNICA FERRO (PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)CARLOS SANTOS SILVA (PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
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Terça-feira, 9 de Agosto de 2011  II Série-B —  Número 18 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 356 a 366/XII (1.a):  N.o 356/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega.N.o 357/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobe a rede ferroviária e a requalificação da Linha do Minho.N.o 358/XII (1.a) – Do Deputado Arménio Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego a ligação rodoviária Viseu/Coimbra.N.o 359/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Linha do Oeste.N.o 360/XII (1.a) – Do Deputado Rui Jorge Santos (PS) ao Ministério da Educação e da Ciência sobre a candidatura e atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior para o ano lectivo 2011/2012.N.o 361/XII (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Educação e da Ciência sobre a cobrança naEscola Secundária Sebastião e Silva, concelho de Oeiras.N.o 362/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a apropriação do espaço público em Lagos devido aos mega     empreendimentos     turísticos     e    ao    PIN     de Palmares.N.o 363/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a apropriação do espaço público em Lagos devido aos megaempreendimentos turísticos e ao PIN de Palmares.N.o 364/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.N.o 365/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a Entidade Reguladora da Saúde (ERS).N.o 366/XII (1.a) – Dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a educação, género e cidadania. Respostas [n.os 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 53, 55, 59, 60, 62, 63, 66, 67, 68, 71, 72, 74, 82, 93, 94, 102, 103, 104, 109, 114, 115, 141, 142, 143, 155, 175, 180, 183 e 200/XII (1.a)]:  Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 38/XII (1.a) do Deputado Paulo Pisco (PS), sobre os vistos de trabalho para os cidadãos portugueses em Angola.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 39/XII (1.a) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o
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23 | II Série B - Número: 018 | 9 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A cidadania é uma das questões fundamentais da contemporaneidade política, reconhecê-losignifica definir o ser humano como sujeito de direitos onde o indivíduo singular se conjuga como ser social. Educar para a cidadania implica a educação dos cidadãos(ãs) para os direitosuniversais, tendo em conta a noção concreta do tempo e do  lugar em que se vive e um apelo deresponsabilização relativamente aos deveres de cidadania.A Escola é por excelência um lugar de aprendizagem e exercício da cidadania comprometidacom os valores da igualdade, da democracia, da justiça social e económica, baseada emprocessos activos, participativos, de diálogo, de construção de projectos comuns e dedemocracia como prática vivenciada. Daí, a necessidade reconhecida da educação para acidadania integrar temáticas não só transversais a todas as áreas disciplinares curricularesdisciplinares, mas também inseridas nas áreas curriculares não disciplinares como a FormaçãoCívica e a Área de Projecto.Na área curricular não disciplinar, a Área Formação Cívica não tem propiciado umaaprendizagem adequada e eficiente já que os alunos(as) têm dificuldade em aceitar disciplinassem avaliação quantitativa, ficando desse modo desvalorizada a aprendizagem do conceito decidadania e as exigências individuais e colectivas de responsabilidade e dever.O Fórum Educação para a Cidadania, criado em 2006 e presidido pelo Prof. Marçal Griloapresentou no seu relatório final, em 2008, um conjunto de objectivos e recomendações paraque na Escola se criem condições para a aprendizagem e o exercício da Educação e CidadaniaGlobal, definida pelo Conselho da Europa – Guia prático para a Educação Global do CentroNorte-Sul do Conselho da Europa – como a “educação capaz de abrir os olhos e as mentes daspessoas, e sobretudo dos jovens, para as realidades do mundo, despertando-as paracontribuírem para um Mundo com mais justiça, equidade e direitos humanos para todos”. Ouseja, Educação para o Desenvolvimento, para os Direitos Humanos, para a Sustentabilidade,para a Paz e Prevenção do Conflito e educação Intercultural, enfim Educação para a CidadaniaGlobal.X 366 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 13:00:35 +01'00'Educação, Género e CidadaniaSecretaria de  Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
24 | II Série B - Número: 018 | 9 de Agosto de 2011Nesse sentido e seguindo essas recomendações foram constituídas duas equipas de trabalho,uma coordenada pela Prof. Maria João Cardona e a outra pela Prof. Teresa Pinto com vista  àelaboração de Guiões de Educação, Género e Cidadania, para o Pré-escolar e para o 3o Ciclo,projectos esses apoiados financeiramente pelo programa QREN/POPH, Eixo 7.Esses Guiões eram destinados à educação formal e em especial à Formação Cívica e à ÁreaProjecto como instrumentos de apoio para profissionais de educação de todas as áreascurriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos e modalidades de ensino, sendoque a sua finalidade passava pela integração da dimensão de género nas práticas educativaspara tornar efectiva a educação para a cidadania.A produção desses Guiões enquadra-se, aliás, nos compromissos internacionais ao nível dasNações Unidas, nomeadamente comité CEDAW e nas recomendações feitas pelo mesmo aPortugal aquando da apresentação dos últimos relatórios sobre as políticas de Igualdade deGénero do país, bem como em compromissos assumidos ao nível da UE e do Conselho daEuropa.Não basta produzir bons materiais, é imprescindível uma aposta continuada na formação deprofissionais de educação para que sejam aplicados e para que a sua aplicação tenha umimpacto real junto das crianças e jovens de ambos os sexos, não apenas no percurso escolar,mas em toda a sua vida, enquanto pessoas e elementos de pleno direito em todas ascomunidades a que pertencem.Só assim, numa perspectiva holística do processo educativo, se dão passos significativos para aprevenção de situações como o bullying e se promove uma educação inclusiva para todas aspessoas. Pois, como diz David Sendra (artigo no Expresso da última semana) “Investirinternamente na Educação, Justiça e Igualdade é a melhor forma de prevenir a disseminação docaldo de cultura onde se alimentam monstros como Brevik”.Pergunta:- Gostaríamos de saber se S.E., a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e daIgualdade pretende dar continuidade à elaboração dos Guiões de Educação, Género eCidadania, nomeadamente para o 2o Ciclo, e como vai promover a implementação dessesguiões como instrumentos de apoio para profissionais de educação de todas as áreascurriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos e modalidades de ensino, cujafinalidade passa pela integração da dimensão de género nas práticas educativas para tornarefectiva a educação para a cidadania?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Agosto de 2011Deputado(a)sELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)
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Quarta-feira, 30 de maio de 2012 II Série-B —  Número 223 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3054 a 3083/XII (1.a):  N.o 3054/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundária Infante D. Pedro, em Alverca.N.o 3055/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento dos crimes contra as pessoas na Região Autónoma dos Açores.N.o 3056/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o posto de Saúde de Pegões, no concelho do Montijo.N.o 3057/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre o corte na massa salarial na ANA.N.o 3058/XII (1.a) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as cantinas sociais na Região Autónoma da Madeira.N.o 3059/XII (1.a) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os pagamentos do Programa POSEI.N.o 3060/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço dos meios das forças de segurança na freguesia de Alvalade, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.N.o 3061/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade no acesso aos tratamentos de fisioterapia no Litoral Alentejano.N.o 3062/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier, distrito de Lisboa.N.o 3063/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.N.o 3064/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação da Sapropterina (Kuvan).N.o 3065/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o número de camas em cuidados continuados.N.o 3066/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia.N.o 3067/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro de Saúde de Torres Vedras estar a eliminar dos ficheiros as/os utentes que estejam um ano sem ir a consultas.N.o 3068/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos serviços hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST, IP).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Num período em que é exigido a todos os Portugueses cada vez mais sacrifícios, o GrupoParlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através de um órgão decomunicação social, que o Ministério da Educação e Ciência continua a pagar uma renda de umestabelecimento de ensino que encerrou em Abril de 2010.O estabelecimento de ensino, a antiga escola Secundária Infante Dom Pedro, situado no centrode Alverca, concelho de Vila Franca de Xira, está ao abandono, tem sido vandalizado, por váriasvezes, tem sido local de pernoita para várias pessoas e está a gerar um clima de insegurança epreocupação junto da população.Segundo o órgão de comunicação social a Junta de Freguesia de Alverca já questionou aDireção Regional Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) e nada foi feito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que motivos levam a que o Ministério da Educação e Ciência continue a pagar uma rendapelo arrendamento do terreno quando a escola foi desativada em Abril de 2010?2 – Qual é o valor da renda em questão?3 – Os pré-frabricados são propriedade do Ministério da Educação e Ciência?4 – Qual a desvalorização, devido aos atos de vandalismo, que sofreram os pré-fabricados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3054 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:15 +01:00Reason:Location:Escola Secundária Infante D. Pedro - AlvercaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Nos últimos tempos os Açores lideram as taxas nacionais mais penalizantes para a qualidade devida das populações e indicadores dos piores níveis de desenvolvimento sócio-económico. Foiassim com o desemprego, com a taxa de mortalidade infantil com o rendimento social deinserção, e é agora assim com os crimes contra as pessoas na Região.O Relatório Anual de Segurança Interna de 2011 revela que os Açores registaram o anopassado uma taxa de 36,7% de crimes contra as pessoas, quando a média nacional é de22,5%. Os Açores são mesmo a região do país com a taxa mais elevada ficando muito à frentede Lisboa, que surge abaixo da média nacional, com 18% de crimes contra as pessoas.Durante o ano passado, as autoridades policiais (PSP, GNR e PJ) e os Serviços de Estrangeirose Fronteiras e as Alfândegas, registaram um total de 405.288 participações criminais, das quais10234 tiveram lugar nos Açores. O relatório dá ainda conta de que mais de 7500 pessoas foramvítimas de violência doméstica, ofensa à integridade física ou dos crimes de ameaça ou coaçãona Região.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Administração Interna, as seguintes perguntas:a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhemerece?b) A que factos julga o Governo dever atribuir-se valores tão penosos para a segurança daspessoas na Região Autónoma dos Açores?c) Que medidas pensa o Governo tomar, e quando as pretende executar, para contrariar estapreocupante situação que se vive nos Açores?X 3055 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:12:07 +01:00Reason:Location:Aumento dos crimes contra as pessoas na Região Autónoma dos AçoresMinistério da Administração Interna30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
d) Nomeadamente no que respeita ao número e formação dos agentes de segurança quemedidas se podem esperar em face dos valores agora conhecidos?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum alerta ou pedido de reforço dos meiosde segurança disponíveis tendo em vista assegurar os padrões médios de qualidade de vida àspopulações insulares? Em caso afirmativo solicitamos em triplicado cópia da documentaçãoeventualmente disponível.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original