484-154)II SÉRIE-A — NÚMERO 27bleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;g) ....................•.................................................h) ,.........................................................:..........o..................................•............................!-.....2 —.........:..............................................................3 —........................................................................Artigo 124.° Eleição1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.2 — A lei determina o modo de recenseamento e o exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.Artigo 136.°Competência quanto a outros órgãosCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:d).....................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................d).......................................................................e) ......................................................................f) .......................................................................8) .......................................................................h).......................................................................0 .......................................................................í) ......................................................................./) Nomear e exonerar o Ministro para as Regiões Autónomas, nos termos do artigo 232.°;m) Nomear, pelo tempo que a lei determinar, e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;n) Nomear, pelo tempo que a lei determinar, cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;o) ......................................................................p) Nomear, pelo tempo que a lei determinar, e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 137.° Competência para a prática de actos própriosCompete ao Presidente da República, na prática de actos pTóprios:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................:...............................................e).......................:...............................................í) .............•........................................................g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas;h) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.Artigo 139.° Promulgação e veto1 — No prazo de 20 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2 —........................................................................3 — Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que revistam a forma de lei orgânica.4 — No prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado ou ' assinado, deve o Presidente da República promulgá-lo ou assiná-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.Artigo 148.°Competência Compete ao Conselho de Estado:a)   ....................................................................b).......................................■...............................c) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;d) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 142.°;e) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.Artigo 151." ComposiçãoA Assembleia da República tem o mínimo de 180 e o máximo de 200 Deputados, nos termos da lei eleitoral.Artigo 152." Círculos eleitorais1 — Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos uninominais ou plurinominais e de um círculo eleitoral nacional.2 — A lei demarca os círculos e fixa o número dos respectivos Deputados, tendo em conta a proporcionalidade na representação dos eleitores.3 —................'.........................................................