II SÉRIE-A — NÚMERO 82 10 3 - O regresso das situações de licença sem remuneração previstas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 6.o da presente lei faz-se nos termos previstos no n.o 1 do presente artigo. Artigo 10.o Licenças extraordinárias 1 - Os trabalhadores que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem na situação de licença extraordinária ao abrigo do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, podem optar, no prazo de 60 dias: a) Pelo regresso da situação de licença e ocupação de posto de trabalho existente ou a prever no mapa de pessoal do serviço de origem ou do serviço que sucedeu nas atribuições em caso de serviço extinto; b) Pela cessação do vínculo por mútuo acordo, nos termos regulados no artigo 30.o do RVP, considerando-se a última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de mobilidade especial; c) Pela aplicação do regime excecional previsto no artigo 7.o da presente lei, caso reúna as respetivas condições, auferindo como remuneração o valor da subvenção detida à data da entrada em vigor da presente lei; d) Pela passagem à situação de licença sem remuneração. 2 - A opção por uma das situações previstas no número anterior é comunicada através de requerimento dirigido pelo trabalhador ao INA, enquanto entidade gestora, preferencialmente por via eletrónica, sem prejuízo do disposto do artigo 104.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo previsto no n.o 1, o trabalhador passa à situação de licença sem remuneração. 4 - O regresso da situação de licença sem remuneração faz-se nos termos do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 11.o Operacionalização da identificação das necessidades dos serviços Até à disponibilização da plataforma digital de identificação de necessidades, a que se refere o artigo 32.o do RVP, compete à entidade gestora da valorização profissional a conceção e disponibilização de um instrumento de recolha de necessidades junto dos órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, com exceção dos serviços da administração regional e da administração autárquica. Artigo 12.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril; b) A alínea e) do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, alterada pela Lei n.o 71/2014, de 1 de setembro; c) O artigo 13.o, o n.o 6 do artigo 15.o e o n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; d) A alínea j) do artigo 3.o, o n.o 6 do artigo 99.o, os artigos 245.o a 275.o que integram a secção II do capitulo VIII do título II da parte II, relativa ao regime da reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos, o n.o 2 do artigo 289.o e os artigos 311.o a 313.o, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores em requalificação da LTFP. Artigo 13.o Produção de efeitos 1 - A revogação do artigo 13.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, produz efeitos no termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o da presente lei.