4 DE MAIO DE 2019 51 do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora, 461/XIII/2.a (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara, 566/XIII/2.a (BE) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril), 431/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós, 455/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, que majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto, 741/XIII/3.a (CDS-PP) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, 738/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida, 739/XIII/3.a (PAN) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade, 740/XIII/3.a (PS) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo, e à Proposta de Lei n.o 39/XIII/2.a (ALRAM) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos ainda, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Temos, agora, a votação final global do texto de substituição que acabámos de votar, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguem-se as declarações de voto, que foram anunciadas por várias bancadas, relativamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.a (BE), 1010/XIII/4.a (PSD), 1024/XIII/4.a (PS), 1031/XIII/4.a (PCP) e 1033/XIII/4.a (PAN). Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos em dezembro passado, durante a discussão na generalidade, que estávamos empenhados e disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar a nossa proposta com o objetivo de encontrar um texto que permitisse aos casais e às famílias que haviam iniciado tratamentos e que tiveram de os interromper e, por conseguinte, ficaram com as suas vidas suspensas prosseguir os tratamentos e concretizarem os seus desejos de serem pais. Hoje, orgulhamo-nos de ter contribuído, ativa e decisivamente, para a construção de um texto final que, respeitando inteiramente a decisão do Tribunal Constitucional, permite aos casais e às famílias prosseguirem os tratamentos e os procedimentos de PMA (procriação medicamente assistida) e, assim, concretizarem os seus anseios e sonhos — de serem pais ou mães. O regime agora aprovado permite às crianças nascidas na sequência das técnicas de PMA aceder à identidade civil do dador, mas também permite, como foi assumido pelo Prof. Miguel Oliveira da Silva, e passo