24-(12)	II SÉRIE - NÚMERO 2niente, formular primeiros textos de síntese de compromisso ou de melhoria; 4.° Apontar as alterações propostas ou os problemas suscitados que pareçam requerer estudo aprofundado em grupo de trabalho ou subcomissão especializada.II Preâmbulo1 - Apenas a AD propõe alterações ao texto do preâmbulo.2 - Consistem elas:No primeiro parágrafo, na supressão das referências a alonga resistência do povo português" e a "regime fascista" e no aditamento da menção "restabeleceu a democracia";Na supressão do segundo parágrafo (onde se diz que "libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o inicio de uma viragem histórica da sociedade portuguesa");Na passagem da menção aã Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais", hoje no terceiro parágrafo, para o primeiro parágrafo;No quarto parágrafo, o aditamento de "A Constituição respeita a identidade cultural da Nação Portuguesa" e na supressão de "sociedade socialista";Na supressão do quinto parágrafo (em que se alude à aprovação da Constituição).3 - A Subcomissão não entrou no exame destas alterações.ARTIGO 1.o1 - Apenas a AD preconiza a modificação do preceito.2 - Traduz-se essa modificação:Na substituição da epígrafe "República Portuguesa" por "Portugal";No tornar-se a dignidade da pessoa humana não apenas como afundamento", mas também como "limite", de "Portugal" (e não já da "República");No dizer-se que Portugal "assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho" (cm vez de se dizer que a República é "baseada na vontade popular");Na supressão de "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes".3 - Em virtude das implicações, sobretudo da última alteração proposta, a Subcomissão remeteu o seu estudo para momento ulterior.ARTIGO 2.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD e a FRS.2 - Têm de comum essas propostas a qualificação de República Portuguesa como cEstado de direito democrático", com consequente mudança de epígrafe.3 - A AD alvitra ainda:Que se diga "pluralismo de expressão e organização políticas", em vez de "pluralismo de expressão e organização político-democráticas";Que se contemple a "separação e interdependência dos poderes públicos";Que se suprima o objectivo de "transição para o socialismo".4 - A FRS, por seu lado, mantendo a "transição para o socialismo", substitui "exercício democrático de poder pelas classes trabalhadoras" por "realização da democracia económica, social e cultural e aprofundamento da democracia participativa".5 - Por traduzirem opções da revisão na sua blobalidade, a Subcomissão entendeu que estas alterações não poderiam ser consideradas imediatamente, sem embargo da viabilidade que desde logo se afigura possuir a menção de "Estado de direito democrático".ARTIGO 3.o1 - O projecto do PCP é o único que não propõe alterações.2 - A AD, a FRS e o MDP propõem a supressão do n.° 2, respeitante à participação do Movimento das Forças Armadas no exercício da soberania.3 - A AD preconiza a substituição, no n.° 4, de "funde-se na legalidade democrática" por "subordina-se à lei e ao direito".4 - A FRS preconiza ainda duas modificações de colocação:O n.° 3 actual passaria a n.° 2 de um novo texto do artigo 10.°;Seria acrescentado um novo número, correspondente do actual artigo 115.° (conformidade dos actos com a Constituição).5 - Para lá da viabilidade da supressão do n.° 2 e das reservas postas às modificações atinentes à "legalidade democrática", a Subcomissão não se pronunciou sobre as demais alterações propugnadas, designadamente sobre aquelas que envolvem reformulações de localização.ARTIGO 4.o1 - O PCP e o MDP não propõem alterações e a FRS apenas um novo n.° 2. A AD propõe a substituição do todo o artigo.2 - O aditamento da FRS consiste na proibição da privação da cidadania portuguesa por motivos políticos ou ideológicos, o que acarretaria, a ser aprovado, modificação do n.° 4 do artigo 30.°3 - As alterações da AD traduzem-se em:Definição no n.° 1 de "povo português" (que passaria a ser a epígrafe do artigo);Substituição do termo "cidadania" pelo termo "nacionalidade";Especificação no n.° 2 como condição de aquisição da nacionalidade des "especial relevo dos laços de sangue e de cultura na consolidação da comunidade portuguesa".4 - Apesar de não se ter examinado em pormenor