234-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 7sas em 1989, deduzidos dos 80 milhões de contos já entregues por conta de 1989 e acrescidos daquilo que se espera cobrar por conta dos lucros em 1990, ou seja, 110 milhões de contos.Esta receita assenta nas cobranças realizadas e a realizar no corrente ano e no aumento de estimativa dos lucros dos agentes económicos, fruto do crescente nível de actividade que se vem verificando.Outros Impostos directosImposto sobre as sucessões e doações. — Apesar do crescimento aparente deste valor relativamente ao ano anterior, é preciso ter presente o significativo desagravamento que ocorreu. Aquele aumento é fundamentalmente devido à aceleração do número de processos encerrados, certamente por efeito das novas taxas em vigor.Contribuição industrial. — A receita deste imposto deverá atingir 34 milhões de contos, 25 dos quais oriundos da previsão efectiva sobre contribuintes —grupo A— que optaram pelo pagamento a prestações e o restante de contribuições em atraso e dos comportamentos esperados dos contribuintes dos grupos B e C.Imposto complementar. — Tendo este imposto sido extinto para rendimentos a partir de 1989, a verba prevista de 8 milhões de contos resulta das opções já efectuadas pelos contribuintes quanto à forma de liquidação deste imposto referentes aos anos anteriores a 1989.Sisa. — Uma referência especial a este imposto, no sentido de se verificar que, apesar da redução efectiva operada através de uma actualização de 20% nos escalões, a verba prevista de 500 000 contos é consideravelmente maior que a do orçamento do ano anterior.Imposto especial sobre veículos. — A receita prevista nesta rubrica, no montante de 600 000 contos, parece-•nos exagerada face à proposta de extinção deste imposto na parte que respeita a veículos por decorrência de compromissos assumidos no Tratado de Adesão à CEE.Capitulo 02 «Impostos indirectos»Direitos de importação. — Sendo certo que a maior parte dos produtos básicos está isenta de tributação, a estabilização deste imposto, à semelhança, aliás, do ocorrido no ano anterior, revela a crescente integração do nosso país nas directrizes comunitárias. Por isso, e considerando que as taxas comunitárias continuarão a baixar, o valor presente, de 18 milhões de contos, só não é menor porque se pressupõe um aumento das importações.Imposto sobre os produtos pretrolíferos. — As receitas oriundas deste imposto irão sofrer um aumento de 20% relativamente a 1989, prevendo-se que atinjam 250 milhões de contos. Tal facto é devido ao aumento de taxas proposto e à estimativa de uma evolução no consumo deste tipo de produtos. De notar a relação íntima desta rubrica orçamental com os preços do crude, facto que pode pôr em causa o valor do imposto a arrecadar.Imposto sobre o valor acrescentado. — Feita a necessária correcção no valor orçamentado destas recei-tas para 1989, estima-se agora que a receita do IVA para 1990 poderá atingir os 500 milhões de contos, isto é, apenas cerca de 16% mais do que o valor efectivo da receita estimada para 1989.Não havendo alterações significativas na base deste imposto, a evolução das cobranças deverá traduzir um crescimento nominal do consumo, bem como o esforço que vem sendo desenvolvido pela administração fiscal no combate à economia paralela.Imposto automóvel e imposto sobre o consumo de tabaco. — Apesar das medidas desencoraj adoras nas vendas a prestações de veículos e da campanha antitabagismo, prevê-se ainda que o consumo continue a aumentar, pelo que a receita prevista nestas duas rubricas — 140 milhões de contos— poderá ser atingida.Outros impostos sobre o consumo. — Estão neste caso os impostos sobre o café, bebidas alcoólicas, cerveja e imposto interno. A receita orçamental eleva-se a 25,3 milhões de contos, o que representa um aumento de mais 49% relativamente a 1989.Particularmente salientes são as previsões efectuadas sobre o aumento do consumo de cerveja, traduzindo uma deslocação nos hábitos de consumo, por efeito do aumento dos preços do vinho e das bebidas alcoólicas, embora, quanto a estas, o aumento de consumo previsto também seja significativo. Parece assim que, no seu todo, se justifique o acréscimo da receita como se prevê.Imposto do selo. — Mau grado a dificuldade na previsão deste imposto, tendo em conta as diferentes alterações verificadas na sua base de incidência, a previsão para 1990 indica um valor de 152 milhões de contos, isto é, mais 15% do que em 1989. Para esta situação contribuem as taxas de juro actualmente praticadas.Capitulo 03 «Taxa, maltas e penalidades»Salienta-se neste capítulo a introdução da rubrica «Receita por infracção ao Código da Estrada», que traduz a expressão prática de recente legislação penaliza-dora das infracções ao Código da Estrada.O total deste capítulo, 12,3 milhões de contos, representa um aumento de cerca de 24 % da receita prevista no ano anterior.Capitulo 04 «Rendimento de propriedade»O valor orçamentado neste capítulo, cerca de 42,5 milhões de contos, é sensivelmente igual ao do ano anterior, não se verificando grande distorções entre os diferentes grupos e artigos.Outros capítulos da receitaNão merecendo referência especial por não se verificarem diferenças sensíveis, valerá, contudo, apenas realçar que, fruto da redução dos prémios e taxa por garantias de risco —no capítulo 07 «Outras receitas correntes» —, a verba orçamentada, cerca de 8 milhões de contos, é inferior em 50% relativamente a igual previsão feita para 1989.