102 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009— Recomendar que, em sede de negociação entre o Governo e os sindicatos, seja criada uma comissão jurídica, composta por juristas idóneos e independentes aceites por consenso, que verifiquem as questões de direitos constituídos ou em formação, ao abrigo da legislação que agora se suspende; — Estabelecer a preparação de todos os actos necessários para início célere de um processo de formação para os avaliadores e os avaliados.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Michael Seufert — Cecília Meireles — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 10/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E DE REFORÇO DA COMPETITIVIDADEAtravés da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, apresentada em 13 de Dezembro de 2008, o XVII Governo Constitucional propôs-se combater os efeitos da crise internacional sobre a economia portuguesa.As acções situavam-se em cinco eixos fundamentais — modernização das escolas, energia sustentável, modernização da infra-estrutura tecnológica (redes de banda larga de nova geração), apoio especial à actividade económica, exportações e PME e apoio ao emprego — e contemplavam um montante total financiado pelo Orçamento do Estado de 1165.7 milhões de euros (de acordo com a Lei n.o 10/2009, de 10 de Março).Sucede que, de acordo com os dados disponibilizados pela Direcção-Geral do Orçamento relativos à execução orçamental até Setembro de 2009, neste ano foram gastos 493,1 milhões de euros, que correspondem a 42.3% da verba acima referida. Ou seja, a três meses do final do final do ano, e quando se poderá estar próximo do (ou já ter sido ultrapassado o) ponto mais baixo da crise internacional, o Governo não executou sequer metade do plano anticrise que tinha delineado (faltavam cerca de 58% do montante previsto para executar em 2009).Trata-se de uma situação que não encontra paralelo na União Europeia e que, além disso, não é coerente com a deterioração das contas públicas prevista pela Comissão Europeia e implicitamente já admitida pelo Governo. Acresce que os números conhecidos vêm mostrar que o plano de ajuda à economia que o Governo aprovou para combater os efeitos da crise é pouco ambicioso, ficando muito aquém do que seria desejável para ajudar a economia, reforçar a competitividade do sector empresarial – sobretudo as PME – e para aumentar as exportações e defender o emprego.De facto, o impacto da globalização realçou a fraca competitividade das empresas nacionais, a qual deve ser contrariada através das exportações orientadas para bens e serviços transaccionáveis que permitam o seu crescimento e, consequentemente, o aumento do produto interno bruto. Apenas por via do crescimento das exportações Portugal poderá ambicionar crescimentos económicos que retomem a convergência com a União Europeia, perdida nos últimos anos.É por esse motivo que o PSD apresenta a iniciativa «Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego», ajudando a economia portuguesa a ultrapassar o ano de 2010, que se continua a antever como bastante difícil, e em que as prioridades devem ser a economia e a solidariedade e não, ainda, o início de uma estratégia de consolidação das contas públicas.De entre as referidas medidas inclui-se a redução, em dois pontos percentuais, da taxa social única suportada pelos empregadores em 2010, como forma de defender o emprego. Esta proposta é apresentada autonomamente, sob a forma de projecto de lei.Uma segunda proposta apresentada pelo PSD, igualmente através de projecto de lei, consiste no prolongamento em seis meses do período de concessão do subsídio de desemprego, como medida excepcional para apoiar os trabalhadores em situação de desemprego durante o ano de 2010.