II SÉRIE-A — NÚMERO 41 60________________________________________________________________________________________________________________50Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental médicas, as quais verificam se o beneficiário de subsídio de doença está ou não apto para o trabalho. A redução da percentagem de beneficiários de subsídio por doença convocados a SVI, face ao número de beneficiários convocáveis (correspondente aos beneficiários de subsi-dio por doença com baixa há 30 ou mais dias) traduziu-se numa diminuição das convocatórias a SVI e a uma menor eficácia na deteção de fraude nesta prestação social. Entre 2013 e 2015 a despesa com subsidio por doença aumentou cerca de 65 milhões de euros (+17%).  O Governo procederá a um reforço das convocatórias a SVI estimando-se uma redução na despesa de 60 milhões de euros ao longo do ano. II.3.5. Sector Empresarial do Estado Aplicação do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial  Em 2015, verificou-se a aplicação plena do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. O RJSPE introduziu o con-ceito de Sector Público Empresarial (SPE), estabelecendo um âmbito de aplicação mais alarga-do, na medida que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Naquele diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluin-do as bases gerais do estatuto das empresas públicas. O enquadramento jurídico estabelecido pelo RJSPE pretendia melhorar o desempenho da atividade pública empresarial, designada-mente através de um modelo de governação cujas linhas essenciais assentam na concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças, com prévia coordenação com os Ministérios que exercem a tutela setorial, os quais possuem, entre outras, as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objeti-vos operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar e no aumento do controlo e da monitorização do desempenho das empresas públicas. Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Uni-dade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro. Em respeito pelas linhas orientadoras inscritas no Programa do XXI Governo Constitucional, em 2016, as decisões relativas ao SPE procurarão a adoção de melhorias na eficiência ao nível da utilização e gestão dos recursos por parte das empresas do SPE, rejeitando uma lógica de cor-tes cegos, com base em critérios de custo e eficácia e identificando nas suas raízes estruturais os fatores de produção de despesa excessiva ou ineficaz. Será reiniciado o processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no SPE, procurando, dentro de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de valorização do exercício de funções públicas. Sector dos Transportes No setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto, não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento das referidas empresas públicas de transportes, os valores consi-derados para efeitos das indemnizações compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016.