18 | II Série A - Número: 020 | 21 de Outubro de 2014Atualmente, o novo enquadramento jurídico (Decreto Legislativo n.o 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Aguas) identifica três sistemas de gestão do abastecimento de águas:  Sistema de gestão público. Utilizado nos municípios que administram e exploram diretamente o abastecimento e saneamento das suas cidades como serviço municipal. A gestão pode ser simples (depende diretamente do município), complexa (a gestão é feita por um órgão administrativo dependente do município, mas com estatuto legal próprio) ou corporativa (quando é realizada por uma empresa municipal em que 100% da propriedade pertence ao município). A gestão também pode ser assumida por macro comunidades de municípios que, de maneira conjunta e sem perder a condição de empresa pública, participam de uma sociedade formada pelos municípios. Sistema de gestão misto. É o feito pelos municípios em colaboração com empresas privadas. As sociedades de gestão mista possuem como acionistas de referência o município e uma ou várias empresas privadas. Sistema de gestão privado. Feito por intermedio de uma concessão administrativa ou de um contrato de arrendamento, em que se cede a gestão de toda ou parte do ciclo integral de água a uma empresa privada, mantendo o município a titularidade do serviço, concedendo apenas uma cessassão temporária da gestão.Quanto ao tratamento de residuos, a Ley 22/2011, de 28 de julio, de residuos y suelos contaminados prevê também a sua concessão a privados, à semelhança do que já acontecia com a anterior Ley 10/1998, de 21 de abril, de Residuos.FRANÇA Em França, todos os serviços de água e saneamento são serviços públicos, sendo competência das coletividades locais no que diz respeito à sua organização e fixação do preço. A sua gestão pode ser feita pelo próprio município ou delegada em empresas privadas, como acontece na maioria dos casos.A gestão da água e saneamento em França é regulada por:  A Loi n.° 92-3 du 3 janvier 1992 sur l'eau, que prolonga e completa a lei de 19645 em torno de uma nova conceção: a da água como “património comum da nação” (artigo 1.o). A sua proteção e desenvolvimento são assim do interesse geral.A lei reforça ainda o princípio de concertação entre atores e utilizadores de água, aumentando as prerrogativas das coletividades locais na sua gestão (Cap. II) e instaura, no seio de cada bacia hidrográfica um novo sistema de planeamento global dos recursos: os SDAGE (Schéma Directeur d'Aménagement et de Gestion des Eaux) e os SAGE (Schéma d'Aménagement et de Gestion des Eaux);  O Code de l’Environment, nomeadamente nos seus artigos Articles L212-1 à L212-2-3 – Schémas directeurs d'aménagement et de gestion des eaux.A regulação das relações contratuais entre os municípios e as sociedades de serviços públicos delegadas de água é feita através de duas leis:  A Loi Sapin n.° 93-122 du 29 janvier 1993 relative à la prévention de la corruption et à la transparence de la vie économique et des procédures publiques e a  A Loi Mazeaud n.° 95-127 du 8 février 1995 relative aux marchés publics et délégations de service public.A gestão dos serviços de água, saneamento e resíduos é feita pelos municípios, que, na maioria dos casos, delega esse serviço em estruturas inter-municipais que podem decidir o modo de gestão das instalações e redes : a gestão direta ou delegada em empresas privadas. Este último recurso passa a ser frequente na segunda metade do século XX e permitiu o desenvolvimento de grandes grupos industriais, que, hoje em dia, constituem três grandes grupos económicos:                                                            5 A Loi n.° 64-1245 du 16 décembre 1964 relative au régime et à la répartition des eaux et à la lutte contre leur pollution, primeira grande lei sobre a água, organiza a sua gestão em torno de seis grandes bacias hidrográficas a partir de uma separação das linhas de água.Desenvolve a noção de “gestão global da água” no interesse de todos e instaura o princípio do poluidor-pagador, visando preservar a qualidade de água. No seio de cada bacia, a gestão é atribuída a uma Agence de l'eau;