2 DE ABRIL DE 19821387Assim, o Conselho de Informação para a Imprensa, ao abrigo da alínea a) do artigo 5.° da Lei n.° 78/77, recomenda ao director do Jornal de Notícias que providencie no sentido de que casos semelhantes se não repitam, dando cabal cumprimento ao imperativo constitucional e legal da observância escrupulosa do rigor e objectividade da informação.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.Deslaração de voto do PS e da UEDSIndependentemente da argumentação verbalmente produzida em justificação do título em causa, consideramos extremamente irónico que se aproveite tão desajeitado pretexto para «puxar as orelhas» a um dos raros jornais deste país que alcançou dimensão de verdadeira instituição nacional, um dos raros jornais deste país que nos ajudam ainda a sustentar que um jornalismo sério e sem mexericos, digno e probo, é capaz de se fazer ouvir e de formar uma opinião pública sã, um dos jornais que menos vezes sofre desmentidos e menos vezes compareceu no banco dos réus, um dos jornais que mais frequentemente nos ensina e nos demonstra que a imprensa é, acima de tudo, um Estado democrático, um serviço público.Os Srs. Conselheiros proponentes do «puxão de orelhas» levá-lo-ão por diante, mas a opinião pública ajuizará em liberdade.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982.Declaração de voto do PCPO PCP votou contra a recomendação apresentada pelos partidos da AD acerca do tratamento dado pelo Jornal de Notícias à eleição do Presidente da Assembleia da República por entender que:1) Tal tratamento (título e notícia) correspondeno essencial aos factos na altura conhecidos, não infringindo o pluralismo nem princípios deontológicos;2) A aprovação da recomendação em causa édesajustada à prática jornalística do Jornal de Notícias, nomeadamente se a compararmos com a de outros jornais estatizados.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1982.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA, E. P. (ANOP)Recomendação relativa à situação financeira da AgênciaO Conselho de Informação para a ANOP, no âmbito das suas atribuições, apreciou os reflexos da situação financeira da Agência Noticiosa Portuguesa no sector da informação.O Conselho de Informação analisou os projectos de expansão e as propostas de financiamento apresentados pelo conselho de gerência, bem como o relatório do director técnico e outros documentos oportunamente enviados ao Cl.Pelo Conselho foram ouvidos o director de Informação da Agência, representantes do conselho de gerência e do conselho da redacção e ainda o director técnico da ANOP.Das audiências efectuadas e peia análise dos documentos enunciados podem extrair-se algumas conclusões.Assim, verifica-se que a informação da Agência corre o perigo de rião poder respeitar o rigor exigível por falta de meios financeiros capazes de facilitarem a missão jornalística da ANOP.Isso ressalta, aliás, das próprias afirmações do conselho de gerência, que, no seu «orçamento de exploração e investimentos para 1982», refere que «infelizmente estes documentos têm muitos pontos em comum —aspectos e rubricas— com as do ano findo. Essa circunstância deve-se, naturalmente, ao facto de parte dos projectos põr nós apresentados não terem podido executar-Se por falta de aprovação tutelar para a realização das respectivas despesas».Ainda no tocante à posição assumida pelo conselho de gerência, assume particular importância a necessidade de se melhorarem as instalações, que o conselho de gerência classifica de «espartilho para a actividade da Agência, que sufoca todas as novas iniciativas e, mais do que isso, vai gradualmente deteriorando a qualidade e a quantidade dos serviços informativos e administrativos da ANOP».O conselho de gerência, no seu plano de actividades para 1982, repete certos pontos do plano anterior que não puderam ser levados à prática, o que, como é evidente, criou problemas à expansão da Agência.Entretanto, também o director técnico da ANOP fez uma clara exposição das carências da Agência em equipamentos e infra-estruturas, tendo reafirmado o que em Junho do corrente ano, em ofício remetido para este Conselho de Informação, assinalara:As implicações de uma precária situação financeira na qualidade, pluralismo e objectividade de informação prestada pela ANOP são óbvias e altamente negativas [...] É evidente que as limitações e carências financeiras vão incidir sobre todos os projectos de reestruturação tecnológica e aquisição de equipamentos, impedindo a sua concretização. Indirectamente, o cancelamento ou adiamento de tais projectos reflecte-se sobre a informação.Idênticas preocupações foram demonstradas a este Conselho de Informação pelo director do sector informativo da Agência e por representantes do conselho de redacção. Também a comissão de trabalhadores, em documento enviado para o Conselho de Informação para a ANOP em Maio passado expunha claramente as suas dúvidas quanto ao desenvolvimento da Agência perante as dificuldades financeiras que se lhe criavam.O Conselho de Informação para a ANOP, tendo apreciado detidamente todos os documentos que sobre a situação financeira da Agência tem em seu poder, e depois de analisar as declarações produzidas pelas entidades referidas, considera:1) Que os meios financeiros colocados à disposição da ANOP são insuficientes para se cumprir com eficácia os objectivos da Agência;