16 DE ABRIL DE 2015 21   Processo n.o 5129/2014  COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSPARECER N.o 26/2014 1. O pedidoO Gabinete do Senhor Ministro da Economia remeteu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para parecer, o Projeto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Economistas. O pedido formulado decorre das atribuições conferidas à CNPD pelo n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (LPD), e é emitido no uso da competência fixada na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o do mesmo diploma legal. 2. ApreciaçãoO âmbito do presente parecer centra-se na apreciação da matéria relativa à protecção de dados pessoais, interpretando-se o seu conceito na acepção do artigo 3.o, alínea a), da LPD. Para efeitos da LPD, entende-se por tratamento de dados pessoais “qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição” - cf. artigo 3.o, alínea b). Feita a delimitação do objecto do presente parecer, à CNPD cabe pronunciar-se sobre a compatibilidade dos dispositivos do projecto de diploma com os princípios integradores da protecção de dados pessoais. No preâmbulo do diploma em análise refere-se que a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabeleceu um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais (oportunamente esta Comissão pronunciou-se sobre este diploma legal através do Parecer n.o 29/2012), tornando-se necessário adequar os Estatutos das Associações Públicas Profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela Lei (cf. o artigo 53.o da referida lei). O presente Projeto de Lei procede assim à adequação dos Estatutos da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, ao regime da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Consultado o Projeto de diploma, constata-se que não existe qualquer norma específica que vise a respectiva adequação ao regime geral de protecção de dados pessoais. Todavia os artigos 19.o, 91.o, n.o 3, e 93.o do Projeto em análise levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. Vejamos: 1. Relativamente ao tratamento de dados referido no artigo 19.o do Projeto, a CNPD tem alertado com frequência para o perigo de listagens de pessoas na internet, designadamente quando não são tomadas as medidas técnicas necessárias a acautelar a possibilidade de cópia e reprodução. Este tratamento, no mínimo, não deverá estar indexado a motores de busca. Quanto às formas de disponibilização em concreto, esta Comissão pronunciar-se-á na apreciação da notificação do tratamento. 2. O artigo 91.o, n.o 3, refere que as sanções de suspensão e expulsão, para além de serem divulgadas no registo profissional são publicitadas no sítio oficial da Ordem. São aqui relevantes as considerações feitas supra a propósito do artigo 19.o. 3. O n.o 1 do artigo 93.o dispõe «O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 82.o e sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas». Do texto desta disposição parece resultar a existência de dois ficheiros distintos: um ficheiro de cada