7 DE JULHO DE 2016 11  Resolução da Assembleia da República n.o 151/2011, de 22 de dezembro – Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação;  Resolução da Assembleia da República n.o 109/2013, de 18 de julho – Revisão, urgente, do regime de renda apoiada;  Resolução da Assembleia da República n.o 10/2014, de 6 de fevereiro – Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada. Sobre este tema foram ainda apresentadas, nas duas últimas legislaturas, as seguintes iniciativas, não aprovadas: Destino Iniciativa Autoria Final Projeto de Lei n.o 839/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) Projeto de Lei n.o 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a PCP Rejeitado Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) Projeto de Lei n.o 676/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) Projeto de Lei n.o 671/XII – Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado Lei n.o 166/93, de 7 de maio Projeto de Resolução n.o 1132/XII – Suspende os aumentos das rendas decorrentes PCP Rejeitado do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) Projeto de Lei n.o 323/XII – Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado Lei n.o 166/93, de 7 de maio. Projeto de Lei n.o 319/XII – Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada BE Rejeitado (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). Projeto de Lei n.o 318/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). Projeto de Resolução n.o 779/XII – Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação BE Rejeitado do regime de renda apoiada. Projeto de Lei n.o 34/XII – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). Projeto de Lei n.o 20/XII – Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado Lei n.o 166/93, de 7 de maio. Projeto de Lei n.o 509/XI – Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração CDS-PP Rejeitado ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio). Projeto de Resolução n.o 518/XI – Recomenda a suspensão da aplicação da renda BE Caducada apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime Projeto de Resolução n.o 487/XI – Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, CDS-PP Caducada injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal. Projeto de Lei n.o 378/XI – Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça BE Rejeitado social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) Projeto de Lei n.o 307/XI – Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. PSD Caducada Projeto de Lei n.o 241/XI – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-PCP Rejeitado Lei n.o 166/93, de 7 de maio).