5 DE MAIO DE 2018 17 O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente. Ao sermos um País que aposta precisamente na energia renovável e nos objetivos de descarbonização e de transição energética, é preciso, ao mesmo tempo, que tenhamos a capacidade de ter redes capazes e que, também desse ponto de vista, possam servir os nossos objetivos para que a questão das alterações climáticas seja atacada, do ponto de vista da energia, no nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me agora anunciar que, relativamente ao Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro [apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE)], deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, as quais baixam à 6.a Comissão. Estamos, assim, em condições de passar ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação, conjunta, dos projetos de resolução n.os 1435/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP), 1553/XIII (3.a) — Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção do setor do táxi (PS). Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, queria começar por afirmar um princípio, que o CDS sempre defendeu, de que a legislação das plataformas eletrónicas é diferente da dos táxis. Esse mesmo entendimento teve o Governo, que apresentou uma iniciativa legislativa, em primeiro lugar, apenas e só dirigida às plataformas eletrónicas. E foram todas as bancadas parlamentares, que apresentaram propostas, que introduziram um equilíbrio, muito na linha do que nos pede o Sr. Presidente da República, nas partes em que os setores são coincidentes. Não fosse isso e teríamos, da parte do Governo, uma legislação apenas e só para as plataformas eletrónicas. Portanto, o CDS fez esse esforço, o de perceber que não podemos dar tudo a uns, não permitindo, assim, que haja um clima de concorrência saudável nem uma modernização do setor do táxi. Aliás, o Governo também percebeu isso, tanto assim foi que, antes mesmo da entrada em vigor da iniciativa, propôs dar ao setor 17 milhões de euros e um conjunto de medidas para a sua modernização. Por isso, o CDS, coerente e de forma leal, assim que terminou a legislação sobre as plataformas eletrónicas, entendeu apresentar, primeiro do que todas as outras bancadas, um projeto de resolução para a modernização do setor do táxi. E por que não um projeto de lei? Porque o Governo tem um grupo de trabalho que, com o setor, está a tentar encontrar um consenso sobre essa modernização. Ora, nós queremos contribuir. E fomos tão felizes na elaboração desse projeto de resolução que, das oito propostas aí contidas, apenas duas não foram acompanhadas pelos outros projetos de resolução que deram entrada no Parlamento. Portanto, da nossa parte, até votaremos a favor das outras propostas porque queremos dar a possibilidade ao Governo, pois é uma matéria que lhe compete, de modernizar o setor do táxi. E onde é que entendemos que o setor deve ser modernizado? Naquilo em que é coincidente com as plataformas eletrónicas. Desde logo, no veículo. Por que não uma linha de apoio, até porque o Governo põe na descarbonização e na proteção do ambiente grande enfoque, a medidas de modernização do setor, nomeadamente o abate ou a transformação para veículos elétricos ou para veículos amigos do ambiente? Por que não, por exemplo, dar a possibilidade aos empresários do setor do táxi de suspenderem temporariamente as licenças? Por que não a formação dos motoristas — matéria que propositadamente remetemos para portaria — ser parecida ou mesmo igual, para não haver uma distorção do mercado, à dos motoristas das plataformas eletrónicas? Propusemos, de facto, algumas inovações, como a de haver a possibilidade de ter tarifas dinâmicas consoante a qualidade do veículo, a época ou a procura, coisa que também acontece nas plataformas.