31 DE JULHO DE 19822419MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCJO E PESCASGABINETE 00 MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha sobre as dificuldades criadas aos pescadores da pequena pesca artesanal com a proibição da substituição das embarcações velhas por novas.Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 2451/82, de 7 de Maio de 1982 sobre o assunto em referência, tumpre-me informar de que o despacho normativo da Direcção-Gera^ da Administração das Pescas a que alude o requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha, tem carácter temporário, e especulação que se estava a verificar com a venda de «ossadas» de embarcações, suspendendo-se a construção para substituição até à conclusão de estudos em curso.Como é do conhecimento público, ainda não foi aprovado e publicado o Plano Nacional de Pescas, no qual se prevêem medidas de política sectorial que esclarecerão convenientemente a problemática de novas construções da pesca artesanal.Penso que o que acima fica exposto dá satisfação aos esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 7 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabiaete, H. Salles da FonsecaADMINISTRAÇÃO DO 2.° BAIRRO DE LISBOAEx.mo Sr. Director-Geral de Acção Regional e Local:Assunto: Resposta a um requerimento' dos Deputados do PCP Anselmo Aníbal e Silva Graça sobre o incumprimento dos prazos legais de extinção dos bairros administrativos.Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 1487. de 17 de Março corrente (ref. L. 58-P.° Y-43/A-46), procedi à revisão total do processo de acompanhamento da extinção dos Bairros Administrativos de Lisboa e Porto, no intuito de alinhavar algumas considerações sobre a forma como o mesmo tem decorrido e habilkar a uma resposta ao requerimento de 2 de Dezembro de 1981 apresentado na Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Dirigir-se-ão estas considerações a três aspectos essenciais, a saber:a) Análise muito sucinta do diploma legal;b) O trabalho da Comissão;c) Factores externos à Comissão.a) A Lei a° 8/81Diz-nos o artigo 2.° deste diploma, publicado aliás em 15 de Junho de 1981 e não a 6 de Julho, como, certamente por lapso, vem indicado no requerimento parlamentar, que o processo de extinção dos Bairros Administrativos deve iniciar-se no prazo de 30 dias — obviamente a partir da data da publicação da lei — e es'.ar concluído até 31 de Julho de 1981. É certamente com base neste articulado que o Sr. Deputado considera o incumprimento da lei; simplesmente são os próprios termos do diploma quem começa por destruir todos os prazos aqui indicados. Na verdade, ao examinarmos o seu artigo 7.° verificamos que por ele se concede um período de 3 meses a contar da publicação da presente lei para que os funcionários abrangidos pela extinção possam optar pelo seu ingresso nos quadros de outras entidades, declaran-dc-o perante a Comissão de Extinção. Ora, publicada esta lei em 15 de Junho é evidente que o prazo de 3 meses, ainda que a Comissão tivesse sido imediatamente composta e não se tivesse utilizado o prazo de 1 mês que era concedido pela lei para a sua constituição, invalidava desde logo a disposição do artigo 2.° da lei; isto é, sob pena de se coarctarem os direitos dos funcionários dos Bairros, não ipedia de forma nenhuma ser respeitado o prazo de 31 de Julho de 1981.Como explicar falha tão flagrante deste diploma legal?Salvo o devido respeito, tal vem a resultar do facto de o diploma ter sido aprovado em plenário da Assembleia em Fevereiro de 1981. Nessa altura parecia ilógica e certa a conjugação do artigo 2.° com o artigo' 7.° do mesmo diploma; simplesmente, como se disse, tendo em conta que o mesmo veio a ser publicado apenas meses depois, deixou de ter qualquer sentido o artigo 2.° Mas, como não foi introduzida qualquer correcção até à data da publicação do diploma, este veio a entrar em vigor com as já aludidas incorrecções. Além disso, verifica-se que o citado artigo 7.° implica que o pessoal das administrações tenha de optor perante a Comissão de Extinção. Entretanto, por razões que esta Comissão totalmente ignora, só em 22 de Setembro de 1981 a mesma ficou constituída. Ora, já nessa ocasião estava ultrapassado o prazo de 3 meses referido no artigo 7.°, para que os funcionários optassem por escrito perante a Ccmissão. Ê óbvio, .porém, que não incumbia qualquer responsabilidade aos funcionários que deveriam optar, pois não só não lhes poderia ser retirado esse direito como por outro lado e nos termos da mesma disposição a opção teria de se fazer perante uma comissão que inexistia; por esse mesmo motivo os funcionários não sabiam a quem dirigir-se nem onde..A ser assim, tal prazo só poderia começar a ser contado a partir do momento em que passou a existir a Comissão, não podendo encarar-se qualquer período anterior ao momento em que ela não estivesse constituída na plenitude dos seus membros. Ora, como ;e disse, só em 22 de Setembro de 1981 foi designado o último membro desta Ccmissão, na verdade o representante da Câmara Municipal do Porto.