1130II SÉRIE-A — NÚMERO 60Hecho en doble ejemplar, en Madrid, el 26 de octubre de 1993, en las lenguas española y portuguesa, siendo ambos textos igualmente auténticos.Por el Gobierno de la República Portuguesa:Jorge Braga de Macedo, Ministro de Finanzas.Por el Gobierno del Reino de España:Pedro Solbes Mira, Ministro de Economía y Hacienda.RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIRCAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas a 23 de Julho de 1990, incluindo a acta final com as suas declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo à presente resolução.Aprovada em 7 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:Desejosas de dar aplicação ao artigo 220.° do Tratado, nos termos do qual se comprometeram a encetar negociações destinadas a assegurar, a favor dos seus nacionais, a eliminação dá dupla tributação;Considerando o interesse que se atribui à eliminação da dupla tributação em caso de correcção dé lucros entre empresas associadas:decidiram celebrar a presente Convenção e designaram, para o efeito, como plenipotenciários:Sua Majestade o Rei dos Belgas:Philippe de Schoutheete, de Tervarent, embaixador extraordinário e plenipotenciário;Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:■  Niels Helveg Petersen, Ministro da Economia;O Presidente da República Federal da Alemanha:Theo-Waigel, Ministro Federal das Finanças; Jürgen Trumpf, embaixador extraordinário e plenipotenciário;O Presidente da República Helénica:loannis Palaiokrassàs, Ministro das Finanças; Sua Majestade o Rei de Espanha:Carlos Solchaga Catalan, Ministro da Economia e Finanças;O Presidente da República Francesa:Jean Vidal, embaixador extraordinário e plenipotenciário;O Presidente da Irlanda:Albert Reynolds, Ministro das Finanças;O Presidente da República italiana:Stefano de Luca, Secretário de Estado das Finanças;Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:Jean-Claude Juncker, Ministro do Orçamento, Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho;Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:P. C. Nieman, embaixador extraordinário e plenipotenciário;O Presidente da República Portuguesa:Miguel Beleza, Ministro das Finanças;Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte:David H. A. Hannay KCMG, embaixador extraordinário e plenipotenciário;os quais, reunidos em Conselho, após terem procedido à troca dos respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram o seguinte:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da ConvençãoArtigo 1."1 —A presente Convenção é aplicável sempre que, para efeitos de tributação, os lucros incluídos nos lucros de uma empresa de um Estado Contratante sejam ou possam vir a ser incluídos igualmente nos lucros de uma empresa de outro Estado Contratante pelo facto de não serem respeitados os princípios enunciados no artigo 4.° e aplicados., quer directamente, quer em disposições correspondentes da legislação do Estado em causa.2 — Para efeitos da aplicação da presente Convenção, qualquer estabelecimento estável de uma empresa de um Estado Contratante situado noutro Estado. Contratante é considerado como empresa do Estado onde se encontra situado.3 — O disposto no n.° 1 é igualmente aplicável sempre que qualquer das empresas em causa tenha suportado prejuízos em vez de realizar lucros.