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48 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Artigo 5.o Promoção da prescrição de medicamentos genéricos1 — O Governo adoptará as medidas necessárias com vista à promoção, divulgação, prescrição e utilização de medicamentos genéricos.2 — O Governo divulgará a respectiva qualidade à luz das normas internacionais em vigor sobre esta matéria.3 — O Ministério da Saúde regulamentará as medidas previstas neste artigo, no prazo máximo de 180 dias.Artigo 6.o Assistência farmacêutica aos utentes das urgências1 — Por forma a melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes das urgências, serão dispensados pelos serviços farmacêuticos os medicamentos de que aqueles utentes necessitem quando a urgência do seu quadro clínico se encontre devidamente atestada pelo médico.2 — Para efeito do disposto no número anterior, será levado a cabo um processo de reorganização dos serviços farmacêuticos hospitalares que os dotará de capacidade e autonomia técnica e de gestão para garantir uma assistência farmacêutica de qualidade.3 — Com vista à evolução da qualidade do atendimento referido no n.o 1, serão desenvolvidas em paralelo duas opções para experiências piloto, a definir por despacho do Ministro da Saúde, que visarão colmatar as dificuldades de acessibilidade às farmácias nos casos de urgência comprovada:3.1 — A primeira das referidas experiências consistirá na dispensa pelos serviços farmacêuticos hospitalares dos medicamentos de que aqueles utentes necessitem de acordo com critérios clínicos.3.2 — A segunda destas experiências passará, igualmente nos casos de urgência comprovada, pela entrega domiciliária dos medicamentos por parte das farmácias, mediante solicitação dos hospitais, conforme os casos, consubstanciada no envio da prescrição por meios electrónicos.4 — Após avaliação do proposto no n.o 3.2, esta experiência poderá ser alargada aos centros de saúde onde existam serviços de urgência.Artigo 7.o Publicidade de medicamentosO Governo tomará medidas para disciplinar a publicidade de medicamentos nos grandes meios de comunicação social de forma a limitar as pressões sobre os profissionais de saúde e os consumidores.Artigo 8.o Disposições finais e transitórias1 — O disposto no n.o 1 do artigo 2.o será implementado de forma progressiva, devendo encontrar-se em plena aplicação até 31 de Dezembro de 2003.2 — As experiências piloto previstas no n.o 3 do artigo 6.o deverão ser executadas por período não inferior a três meses nem superior a 12 meses, em paralelo com a reorganização prevista no n.o 2 do mesmo artigo.3 — É revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro.4 — O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 29/97, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 272/95, de 23 de Outubro, no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 44 204, de 22 de Fevereiro de
49 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 20111962, e no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, o Ministro da Saúde pode autorizar as farmácias hospitalares e outros estabelecimentos e serviços de saúde, públicos e privados, a dispensar medicamentos ao público:a) Quando surjam circunstâncias excepcionais susceptíveis de comprometer o normal acesso aos medicamentos, nomeadamente o risco de descontinuidade nas condições de fornecimento e distribuição, com as implicações sociais decorrentes; b) Quando por razões clínicas resultantes do atendimento em serviço de urgência hospitalar se revele necessária ou mais apropriada a imediata acessibilidade ao medicamento.2 — Para os efeitos previstos na alínea a) do número anterior, aplica-se aos serviços públicos de saúde o disposto na alínea a) do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.»5 — A divulgação, informação e formação, com vista ao desenvolvimento das medidas constantes desta lei, deverão ser estruturadas de acordo com um plano a implementar pelo Ministério da Saúde com vista à modernização dos processos de prescrição e de avaliação, através das novas tecnologias da sociedade de informação.Artigo 9.o Entrada em vigorO disposto na presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, excepto para as medidas que por implicarem aumento de despesa entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2001.«Anexo (a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o)O modelo de receita médica deve incluir um espaço com as seguintes menções:1 2 3 4 Não autorizo a substituição do(s) medicamento(s) assinalado(s) com X     Justificação técnica » ———PROPOSTA LEI N.o 11/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida em 27 de Setembro de 2011, procedeu à votação na especialidade da proposta lei n.o 11/XII (1.a), com os seguintes resultados:— Propostas de alterações apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP: Artigo 2.o (Alteração à Lei no 53-F/2006, de 29 de Dezembro) da proposta de lei n.o 11/XII (1a), alínea f), do n.o 1 e n.os 2 a 7) do artigo 27.o da Lei n.o 53-F/2006: Aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes;— N.o 4 do artigo 4.o (Suspensão) da proposta de lei n.o 11/XII (1.a):
50 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes;— Restantes artigos da proposta de lei n.o 11/XII (1.a): Artigo 1.o (Objecto) Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro) - restante articulado: artigos 2.o, 3.o, 8.o, 27.o, 33.o e 47.o da Lei n.o 53-F/2006: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, com excepção do artigo 3.o, que mereceu a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Artigo 3.o (Aditamento à Lei no 53-F/2006, de 29 de Dezembro): Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Artigo 4.o (Suspensão) - restante articulado: n.os 1, 2 e 3: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Artigo 5.o (Entrada em vigor): Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PROPOSTA DE LEI N.o 21/XII (1.a) [INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir que o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.Ponta Delgada, 19 de Outubro de 2011 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——–PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 110/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA PARA APURAMENTO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES NA 2a BOLSA DE RECRUTAMENTO/CONTRATAÇÃO DE ESCOLAExposição de motivosA oferta de horários colocados a concurso na 2.a Bolsa de Recrutamento/Contratação de Escola foi este ano eivada de um conjunto de problemas assentes, em particular, na insuficiência ou inexactidão da informação constante na plataforma informática, que não correspondia às reais necessidades das escolas. A informação disponibilizada de forma errónea respeitava ao termo das necessidades transitórias, não permitindo o suporte informático disponibilizado pelo Ministério da Educação que as escolas digitassem o termo previsível do contrato a celebrar de acordo com as suas reais necessidades.
57 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:A actualização de todas as pensões da segurança social com valor inferior ao IAS no montante da inflação esperada.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório — João Semedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de janeiro de 2012    II Série-A — Número 98 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado — COM(2011) 309: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório e Parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros —  COM(2011) 592: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa — COM(2011) 665: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da União Europeia no domínio da saúde para o período 20142020 — COM(2011) 709: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 20142020 — COM(2011) 707: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia — COM(2011) 764: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE —  COM(2011) 765: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-
2 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático — COM(2011) 766: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples — COM(2011) 768: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição — COM(2011) 769: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à disponibilização no mercado de ascensores e respetivos componentes de segurança — COM(2011) 770: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil — COM(2011) 771: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas — COM(2011) 772: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estadosmembros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão —COM(2011 )773: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
4 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012Registou-se uma fraca transposição global do artigo 5.o (Responsabilidade das pessoas coletivas), visto que só 15 Estados-membros, entre os quais Portugal, transpuseram na integra este artigo; Dezasseis Estados-membros, entre os quais Portugal, já transpuseram o artigo 6.o (Sanções aplicáveis às pessoas coletivas); Apenas nove Estados-membros transpuseram integralmente o artigo 7.o (Competência). Portugal figura entre os 15 Estados-membros que transpuseram parcialmente este artigo.6 — O relatório conclui que a transposição da Decisão-Quadro 2003/568/JAI «ainda não é satisfatória» e que o «principal problema reside no reduzido grau de transposição de alguns elementos dos artigos 2.o a 5.o».7 — É ainda referido no documento em análise que a Comissão, recordando a importância da luta contra a corrupção no sector privado, apela aos Estados-membros para que adotem sem demora todas as medidas necessárias neste contexto.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, António Rodrigues — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI —  Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM(2011) 309 Final, a qual veio acompanhada de um documento de trabalho, a SEC(2011) 663 Final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, o subscritor do presente relatório entendeu não dever elaborar relatório sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II —  Breve análiseA COM(2011) 309 final refere-se ao Relatório de Avaliação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 9.o da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado.Esta iniciativa avalia em que medida os Estados-membros deram cumprimento às obrigações resultantes da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, sendo que a avaliação incide sobre os artigos 2.o a 7.o desta DecisãoQuadro.
7 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros — COM(2011) 592.Procedimento adotado: Em 26 de outubro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II —  ConsiderandosO Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (doravante designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010 e é aplicado provisoriamente a partir de 1 de julho de 2011.O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio e estabelece as suas principais tarefas e funções.O artigo 15.1, n.o 4, alínea f), do Acordo especifica que o Comité de Comércio pode estabelecer o seu regulamento interno.Perante a necessidade de ser dado início à aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité de Comércio deve ser aprovado numa das reuniões iniciais do Comité de Comércio.A primeira dessas reuniões está agendada para 12 de outubro de 2011, em Seul, posteriormente, seguirse-ão os regulamentos internos dos comités especializados e dos grupos de trabalho.O artigo 14.18 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros, no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo.Em caso de litígio, as Partes estabelecerão consultas com vista a um acordo sobre os árbitros que farão parte de um painel de arbitragem, na falta de acordo quanto à composição do painel, os árbitros serão selecionados por sorteio, a partir da lista pré-definida.Assim, a elaboração da lista é importante para garantir que o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo esteja efetivamente disponível.Base jurídica: A presente proposta relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio tem por base o artigo 15.1, n.o 3, alínea c), e n.o 4.o, alínea f), do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, assinado em Bruxelas, em 6 de outubro de 2010.
11 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho que institui o «Mecanismo Interligar a Europa» - COM (2011) 665 Final - à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.Procedimento adotado: Durante a semana de 7 a 11 de novembro a referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido posteriormente nomeado relator o Deputado João Viegas, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP).Parte II —  ConsiderandosEm 29 de junho de 2011 a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um orçamento para a Estratégia Europa 2020».Esta proposta de regulamento que tem como objetivo fundamental fortalecer o mercado único comporta um total de 102 páginas, subdividindo-se as mesmas em exposição de motivos, considerandos, articulado e anexos.Nesta proposta começa por ser referido que nos últimos 10 anos os gastos com infraestruturas na Europa têm em média baixado e que a crise económica e financeira veio despertar novamente o interesse pela necessidade de investir nas infraestruturas.É ainda assumido que durante a crise económica os investimentos específicos na renovação ou na construção de infraestruturas constituíram uma parte importante dos planos de estímulo e de relançamento da economia aos níveis da União Europeia.Assim, este regulamento reconhece que, apesar de a integração regulamentar avançar na União Europeia e os mercados se tornarem mais integrados, sente-se a falta de interconexões físicas transfronteiras, ou seja, faltam elos de ligação nos novos Estados-membros que criem linhas divisórias entre o centro e as periferias da União Europeia, dificultando isto o desenvolvimento das trocas comerciais intra-União ou o crescimento de novos sectores económicos, como o comércio eletrónico.
17 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas»; e o n.o 3 dispõe que «A União e os Estadosmembros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.» Ao estarmos no domínio de competências partilhadas, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária, é assim, cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Saúde.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de SaúdeÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ParecerParte I —  Nota introdutóriaNos termos dos artigos 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi enviada à Comissão de Saúde a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da União Europeia no domínio da saúde para o período 2014-2020 — COM(2011) 709. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto — SEC(2011) 1322 — e Resumo da Avaliação de Impacto — SEC(2011) 1323.Nos termos da lei supra referida, e tratando-me de iniciativa legislativa da Comissão, deve ser realizada análise da proposta de regulamento e elaborado relatório, visando, o seu adequado escrutínio.Atendendo ao seu objeto, será a Comissão Parlamentar de Saúde competente para efeitos de análise e elaboração do respetivo relatório.
19 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012a) Da base jurídica: No que concerne à fundamentação para as iniciativas em análise, invoca-se o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adotar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana.Nos termos deste artigo e no princípio da subsidiariedade, «A ação da União deve complementar as políticas nacionais e a ação dos Estados-membros.» A União pode também apoiar a sua ação. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 168.o dispõe que «A Comissão, em estreito contacto com os Estados-membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas»; e o n.o 3 dispõe que «A União e os Estados-membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.»b) Do princípio da subsidiariedade: O artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) afirma claramente o princípio da subsidiariedade no domínio da saõde põblica. Afirma tambçm que «A ação da União (...) será complementar das políticas nacionais» e, em seguida, que «A ação da União será complementar da ação empreendida pelos Estados-membros.» Se necessário, a União também apoia a sua ação. Os principais domínios em que deve ser empreendida essa ação complementar são igualmente mencionados:— A melhoria da saúde pública; — A prevenção das doenças físicas e mentais; — A prevenção das causas de perigo para a saúde física e mental; — A luta contra os grandes flagelos; — A redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção; — A melhoria da complementaridade dos serviços de saúde dos Estados-membros nas regiões transfronteiriças.O mesmo artigo indica igualmente formas de contribuir para a luta contra os principais flagelos.O n.o 3 do mesmo artigo prossegue afirmando que «a União e os Estados-membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública».Parte III —  ParecerA iniciativa em análise não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.O presente relatório deve ser remetido, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2011 O Deputado Relator, António Serrano —  A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.———
22 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012b) Do princípio da subsidiariedade: É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade, pois os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo, de acordo com os considerandos apresentados, mais bem alcançados ao nível da União Europeia.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020.Procedimento adotado: Em 11 de novembro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Serrasqueiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II —  ConsiderandosEsta iniciativa visa dotar a União Europeia de um programa dirigido aos consumidores pós 2013, tendo em consideração o balanço, entretanto produzido, para o período 2007-2013.
23 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012Este Programa vai apoiar a futura política dos consumidores na defesa dos seus direitos, do mercado único e no complemento das iniciativas dirigidas a oferta.Assegura a continuidade do atual Programa dado que esta política é recente e assim amplia o impacto desejado.A política de defesa do consumidor assume cada vez maior importância devido a complexidade do processo de decisão e a globalização da oferta e ao aumento do número de consumidores mais debilitados e com menores conhecimentos, úteis para o ato de consumo.Este Programa está ainda em consonância com a Estratégia Europa 2020 no referente ao crescimento e competitividade, com preocupações com a agenda digital, crescimento sustentável, inclusão social e regulamentação inteligente.Principais aspetos: Face às restrições orçamentais foi decidido afetar a este Programa 175 M€ (a preços constantes de 2011).Assim, tendo em conta as diferentes opções sobre a amplitude a dar aos meios a afetar para concretizar os objetivos, decidiu-se que a solução adequada seria distribuir o valor em partes iguais pelos sete anos da duração do Programa.Utilizar-se-iam, para melhor gestão de fundos, acordos de parceria com associações de defesa dos consumidores, aproveitar estruturas já existentes e reduzir encargos administrativos recorrendo a montantes fixos.Com os condicionantes assinalados o Programa pretende orientar-se para a resolução dos principais problemas detetados e que transitam do programa vigente e que são:Segurança; Informação e educação dos consumidores; Direitos dos consumidores e reparação; Aplicação de legislação;Segurança: Existe um problema de segurança no espaço europeu decorrente da existência no mercado de produtos não seguros ou de desequilíbrio nos graus de segurança devido às legislações dos diferentes países, agravado pela globalização das cadeias de produção. Impõe-se, por isso, dar atenção a esta área com alargamento dos serviços e com a necessidade da existência de uma estrutura de coordenação europeia.Informação e educação dos consumidores: Necessidade de reforço do sistema de informação, já que existe insuficiente capacidade de o fazer por parte de algumas organizações dos consumidores de Estados-membros.Direitos dos consumidores: As situações transfronteiriças exigem proteção mais eficaz nos direitos dos consumidores, designadamente nas reparações. Justifica-se melhorar a integração dos interesses dos consumidores nas políticas da União Europeia.Aplicação da legislação: Existe um defice de conhecimento dos consumidores da rede CEC (Rede de Centro Europeu de Consumidores), pelo que é necessário reforçar a sua eficácia.Aspetos relevantes: Face aos problemas detetados nesta área, e situando-se a política de defesa dos consumidores ainda em fase de lançamento, a dimensão do Programa em análise é relativamente modesta, pelo que se definiram prioridades restritas para os próximos anos.Foram selecionadas ações de três tipos:
25 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 20122 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 21 de dezembro de 2011 O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE ARTIGOS DE PIROTECNIA —  COM(2011) 764PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA E QUE REVOGA A DIRETIVA 89/336/CEE —   COM(2011) 765PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE INSTRUMENTOS DE PESAGEM DE FUNCIONAMENTO NÃO AUTOMÁTICO —  COM(2011) 766PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE RECIPIENTES SOB PRESSÃO SIMPLES —  COM(2011) 768PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO —  COM(2011) 769PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE ASCENSORES E RESPETIVOS COMPONENTES DE SEGURANÇA —  COM(2011) 770PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO E AO CONTROLO DOS EXPLOSIVOS PARA UTILIZAÇÃO CIVIL —  COM(2011) 771PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS A APARELHOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO DESTINADOS A SER UTILIZADOS EM ATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS —  COM(2011) 772PROPOSTA DE DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES À DISPONIBILIZAÇÃO NO MERCADO DE MATERIAL ELÉTRICO DESTINADO A SER UTILIZADO DENTRO DE CERTOS LIMITES DE TENSÃO — COM(2011) 773
27 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 2012b) Do princípio da subsidiariedade: Tal como é referido nas propostas de diretivas em análise, a execução da legislação demonstrou que as medidas tomadas por cada Estado-membro deram origem a diferentes abordagens e a um tratamento distinto entre os operadores económicos na União, comprometendo assim os objetivos definidos nas diretivas. Com o crescimento do comércio internacional, o número de problemas transfronteiriços tem vindo progressivamente a aumentar, criando obstáculos à livre circulação de mercadorias. Neste sentido, uma ação coordenada à escala da União Europeia pode ser muito mais eficaz para alcançar os objetivos definidos, tornando mais eficiente a fiscalização do mercado.Neste sentido, considera-se que a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as nove iniciativas que passamos a descrever, sobre as propostas de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho:— Relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia; — Relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE; — Relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático; — Relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples; — Relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição;
Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 38 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 54 e 55/XII (1.a)]: N.o 54/XII (1.a) [Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 55/XII (1.a) (Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento): — Idem. Propostas de lei [n.os 12, 17, 18, 19, 20 e 21/XII (1.a)]: N.o 12/XII (1.a) (Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 17/XII (1.a) (Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 18/XII (1.a) (Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 19/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, contendo pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
2 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011N.o 20/XII (1.a) (Cria equipas extraordinárias de juízes tributários): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 21/XII (1.a) [Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projecto de resolução n.o 89 /XII (1.a): Deslocação do Presidente da República a Itália (PAR).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
5 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011Parte IV—  AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131. do Regimento da Assembleia da República:— A Nota Técnica.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, José Luís Ferreira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 54/XII (1.a)  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional DCI (BE) Data de admissão: 8 de Setembro de 2011 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Paula Faria (Biblioteca)Data: 20 de Setembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do BE apresentou uma iniciativa que, no seu artigo 1.o, diz visar o estabelecimento da obrigação de prescrição de medicamentos por denominação comum internacional (DCI). Uma vez que este artigo 1.o define o objecto da iniciativa, sugere-se que tenha por epígrafe «Objecto» em vez de «Âmbito».Na prossecução do fim que pretende alcançar, o BE propõe a alteração do artigo 120.o do Decreto-lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, que ―estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância e a utilização dos medicamentos para uso humano e respectiva inspecção.Neste artigo 120.o, que tem por epígrafe ―Prescrição de medicamentos‖, o PJL torna obrigatória a indicação da denominação comum da substância activa em qualquer prescrição de medicamentos, bem como a forma farmacêutica, a dosagem, o número de embalagens, a sua dimensão e a posologia (n.o 2). No n.o 3 revoga as alíneas a) e b), ou seja, a possibilidade de, no caso das substâncias activas com um ou mais genéricos autorizados, se poder omitir a indicação da marca e do titular da autorização e, ainda, a possibilidade de omissão da indicação da denominação comum no caso das substâncias activas sem medicamentos genéricos Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011 Petições — Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e do INFARMED.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa, em termos de encargos com eventuais repercussões orçamentais, ou seja, saber em que medida a obrigatoriedade de prescrição por DCI, com o consequente aumento de consumo de genéricos, implica uma diminuição ou aumento de despesa para o Estado, só seria possível com um estudo de impacto financeiro.Este estudo teria de entrar em linha de conta com dois factores: — Em primeiro lugar com a política de comparticipação, pelo Estado, de medicamentos de marca e genéricos, uma vez que vigoram algumas medidas de protecção a grupos sociais carenciados, que determinam uma comparticipação de medicamentos genéricos bastante mais elevada do que aquela de que são objecto os medicamentos de referência. Por exemplo, no caso dos idosos e pensionistas a comparticipação é de 95%, quando o seu rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo em vigor garantido no ano civil transacto, ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante.— Em segundo lugar com um factor de ordem psicológica, que só poderia ser avaliado a posteriori, e que é o de saber em que medida aumenta o consumo de medicamentos genéricos, quando exista faculdade de opção por parte do utente.———PROJECTO DE LEI N.o 55/XII (1.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPENSA DO MEDICAMENTO MAIS BARATO DENTRO DO MESMO GRUPO HOMOGÉNEO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU QUANDO A OPÇÃO DO UTENTE SEJA POR OUTRO MEDICAMENTO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I —  Considerandos Introdução O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 55/XII (1.a) que ―estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento Consultar Diário Original