41 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, apresentado em simultâneo com o projeto de lei n.o 465/XII (3.a), que cria o regime do segredo de Estado, visa, de acordo com a exposição de motivos, aprofundar os instrumentos de fiscalização adequados a garantir o equilíbrio entre os propósitos de salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado e a preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no que se refere ao tratamento das matérias relativas ao segredo de Estado.Em concreto, e no cumprimento do disposto no artigo 14.o do projeto de lei n.o 465/XII (3.a), propõe-se a criação de uma entidade fiscalizadora independente – a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE) –, a funcionar junto da Assembleia da República, com competência respeitante ao registo das matérias classificadas, por um lado, e com competência consultiva em matéria de avaliação do ato de indeferimento do acesso à informação, por outro lado, bem como perante queixas apresentadas por cidadãos relativas ao âmbito do segredo de Estado.A EFSE é composta por um embaixador jubilado, que preside, e por dois cidadãos de reconhecida idoneidade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com formação jurídica, que são eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do projeto de lei. Diferentemente, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, criada pela Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que ora se pretende revogar (cfr. alínea a) do artigo 7.o do projeto de lei n.o 465/XII (3.a)), é composta por juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição (artigo 13.o, n.o 3, da referida Lei n.o 6/94).Com o objetivo da independência e da transparência exigíveis aos membros da entidade fiscalizadora, pela natureza das funções exercidas, o projeto de lei prevê, ainda, o escrutínio pelo Parlamento, quer através de audição prévia, quer através da apresentação de um registo de interesses, bem como da realização de audições periódicas respeitantes à apreciação do trabalho desenvolvido.Por último, cumpre referir que o regime específico e excecional de segredo de Estado do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é já fiscalizado pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e no que respeita à manutenção de informações de base documental, nomeadamente no que reporta aos dados conservados nas respetivas bases de dados, é já periodicamente supervisionada pela Comissão de fiscalização de Dados, que assegura a proteção de dados pessoais perante o SIRP [Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)].II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Consultar Diário Original