PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 16 O gráfico seguinte traduz, relativamente a janeiro de 2017, o grau de utilização da PIIC por cada OPC. Veja-se agora a proporção de utilização, a dezembro de 2017: Em conclusão, pode afirmar-se que a PIIC está a ser usada transversalmente por todos os OPC. Em qualquer caso, é notória a alteração da importância relativa de cada OPC na utilização da PIIC. Isso deve-se a uma multiplicidade de fatores, designadamente o da priorização de atividades de investigação para as quais a PIIC possa ter mais ou menos apetência. Por outro lado, a incapacidade da PIIC, no último trimestre, para proporcionar o acesso à informação inscrita nas Bases de Dados Complementares foi claramente um fator desmotivador da sua utilização, como é patente nos gráficos que antecedem. Sem prejuízo, a crescente estabilidade das condições de funcionamento da Plataforma, a superior capacidade dos OPC, com o apoio da EAT, responderem às necessidades de superação de anomalias, a evolução significativa do volume de informação que ela disponibiliza e o aumento do número de utilizadores, a par da ação da SGSSI e do próprio CFSIIC, que em contacto direto com os OPC sempre vêm salientando a absoluta necessidade de integração da PIIC nos sistemas de trabalho de cada um, no âmbito das competências de investigação criminal que lhes cabem, fariam esperar um desenvolvimento muito significativo no volume de acessos/utilização da PIIC, que não se verificou. Não deixa, no entanto, de ser notória a afirmação da PIIC no desenvolvimento das ações de investigação criminal, designadamente nos momentos em que está em pleno funcionamento, bem como o reflexo do aumento do número de utilizadores na atividade de produção da Plataforma. Este último dado assume particular relevo em relação à GNR e à PSP. 3.7. Apoio técnico Ultrapassado o período de garantia da PIIC, foi necessário responder por meios próprios aos diversos incidentes que o funcionamento desta ferramenta informática irremediavelmente faz surgir. Durante o período em análise, verificou-se uma crescente autossuficiência das equipas técnicas de cada OPC, bem como uma cada vez maior aptidão do Grupo de Trabalho- de Apoio Técnico, para superarem as anomalias ocorridas, materializando, para esse efeito, uma capacidade de cooperação assinalável. A relevância desse trabalho faz salientar a importância da formação, que deve continuar a ser garantida aos membros de tais equipas. 19738732401793 300 GNRPSPPJSEFPM5335746322161372 620 GNRPSPPJSEFPM
3 DE ABRIL DE 2018 17 Sem prejuízo, continuam sem funcionamento quer o módulo de auditoria da própria PIIC, quer o workflow de autorização de acesso a informação classificada sob segredo de justiça. Jamais foi possível superar tais disfunções. Tal só será viável em sede de manutenção evolutiva da PIIC, no âmbito de um projeto cujo desenvolvimento e concretização se impõem, como referiremos infra. 3.8. Exercício da função de auditoria e autocontrolo Como referido anteriormente, durante o ano de 2017, continuou a registar-se uma total inoperacionalidade do módulo de auditoria que a PIIC inclui, apesar das intervenções tentadas para se conseguir a sua operacionalidade.  Como em anos anteriores, o CFSIIC tratou de compensar a indisponibilidade de uma tal imprescindível ferramenta com a interação que mantém com a SGSSI e com os OPC, designadamente através das visitas realizadas às suas instalações, com verificação do funcionamento e das condições de utilização da PIIC pelos seus operadores, bem como da reflexão que vem promovendo sobre o tema, nas reuniões com os dirigentes e principais utilizadores / administradores da plataforma em cada OPC.  O reduzido número de utilizadores, em períodos anteriores, tornava menos premente a implementação de procedimentos de auditoria ao uso da PIIC. Porém, tal situação já se não verifica, quer em razão do aumento desse número, quer em razão da sua dispersão geográfica em OPC como a GNR, a PSP, a PJ ou a PM. Daí que se tenham incentivado os OPC a que, complementarmente aos modelos de auditoria que aplicam relativamente à utilização dos seus próprios sistemas de informação, implementassem processos adequados à verificação da qualidade das utilizações da PIIC, no âmbito da respetiva exploração.  Mais lhes foi solicitado que mantivessem o registo dos resultados desses procedimentos, em diversos tipos de suporte, a fim de poderem ser facultados ao CFSIIC, sem prejuízo de, mensalmente, deverem reportar à SGSSI e, por seu intermédio, ao CFSIIC, a respetiva concretização. Tais procedimentos foram discutidos e implementados genericamente pelos OPC, segundo modelos aleatórios e semelhantes aos utilizados na auditoria á utilização dos sistemas informáticos próprios. Como valor de referência, foi acordado adequado um número mínimo de duas auditorias, por mês, por cada OPC. Na tabela que se segue, dá-se conta da evolução verificada na implementação desta prática, que ao longo do ano se foi generalizando e tornando regular. 2017 GNR PSP PJ SEF PM Janeiro 2 0 0 0 1 Fevereiro 1 0 0 0 1 Março 2 0 0 0 2 Abril 0 1 0 0 2 Maio 1 0 3 2 2 Junho 5 5 3 1 2 Julho 2 3 5 1 2 Agosto 1 0 5 1 2 Setembro 2 0 5 2 2 Outubro 2 3 5 1 2 Novembro 2 3 5 2 2 Dezembro 1 3 3 2 2
II SÉRIE-E — NÚMERO 24 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 122/XIII — Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 4 e 10 de julho de 2019 Em virtude da minha deslocação à República de Angola, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo, o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, deslocação no quadro da qual participarei também na IX Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorre em Luanda, designo para me substituir, no período compreendido entre o final da manhã do dia 4 de julho e o início da manhã do dia 10, e nos termos do n.o 2 do artigo 15.odo Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE JUNHO DE 2019 3 segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna. Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.o) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança. O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.o). De realçar também o papel conferido por esta lei à Assembleia da República. Com efeito, nos termos do artigo 7.o não só se preconiza que este órgão de soberania «contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução», como inclusivamente se estabelece que «os partidos da oposição representados na Assembleia da República têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação à orientação geral da política de segurança interna». I. c) Análise do Relatório de Segurança Interna de 2018O Relatório de Segurança Interna de 2018, mantendo, no essencial, a estrutura e a densidade analítica de anos anteriores, apresenta-se alicerçado em seis capítulos que tratam respetivamente da «Caracterização da segurança interna»; das «Ações, operações e exercícios no âmbito da Segurança Interna»; das «Infraestruturas e Equipamentos»; da «Cooperação Internacional»; das «Medidas Legislativas» e das apresentação das «Orientações estratégicas para 2019». Este relatório congrega os dados referentes à criminalidade participada por oito órgãos de polícia criminal (OPC): Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Polícia Marítima (PM), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Judiciária Militar (PJM). 1. Caracterização da Segurança InternaEm termos de criminalidade geral participada, 2018 registou o número total de 333.223, o que representa uma redução de –8.727 (-2,6%) participações face ao ano anterior.  De destacar que os últimos 3 anos foram os que registaram menos participações desde que há este tipo de registo, conforme ilustra o seguinte quadro (pág. 1):
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 4 Entre a criminalidade mais participada (pág.2), destacam-se, por se encontrarem acima das 18.000 participações, 4 tipos de crimes: furto em veículo motorizado (23.882), ofensa à integridade física voluntária simples (22.824), violência doméstica contra cônjuge ou análogos (22.423) e condução de veículo com taxa de álcool superior a 1,2g/l (18.289). Do ponto de vista da distribuição geográfica (pág. 5), as principais reduções verificadas encontram-se nos distritos da Guarda (-12,6%), Vila Real (-11,6%), Coimbra (-7,9%) e Évora (-7,6%) e, por outro lado, as maiores subidas nos distritos de Beja (+5,1%), Leiria (+0,8%) e Porto (+0,7%).
14 DE JUNHO DE 2019 5 O RASI 2018 apresenta ainda uma importante análise da realidade de cada distrito, desagregada por concelhos (págs. 22 a 41), atendendo à evolução da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave. Na classificação apresentada de dados agrupados por «grandes categorias criminais» regista-se uma redução em todas as principais categorias, designadamente, crimes contra o património (-0,3%), crimes contra as pessoas (-0,8%) e crimes contra a vida em sociedade (- 16,2%). A criminalidade violenta e grave apresenta também em 2018 uma redução, desta feita menos 1.322 participações que o ano anterior (-8,6%), confirmando a redução contínua para os números baixos de sempre, desde o ano de 2015, das participações relativas a este tipo de criminalidade (vd. pág. 14). No que concerne a principais variações de 2017 para 2018, registam-se do lado das principais reduções: o roubo por esticão (-18,6%); o roubo na via pública (-9,4%); a resistência e coação sobre funcionário (-8,1%); roubo em edifícios comerciais ou industriais (-18,1%); rapto, sequestro e tomada de reféns (-6,5%); pirataria aérea outros crimes contra aviação civil (-35,6%); roubo a tesouraria ou estações de correios (-78,9%); roubo de viatura (-10,9%); roubo em estabelecimento de ensino (-33,3%). Do lado das principais subidas verificadas, o RASI 2018 destaca: os casos de extorsão (+46,4%); roubo a residência (+6,3%); homicídio voluntário consumado (+34,1%); e violação (+3,2%). Do ponto de vista da criminalidade participada em resultado da proatividade policial, apresenta-se o número de 43.568 participações em 2018, o que representa uma descida de – 3,5% face ao ano de 2017.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 6 No capítulo da violência doméstica, que reduziu o número de participações face a 2017 (-0,8%), o RASI 2018 apresenta dados relativos às vítimas em que as mulheres continuam a representar 78,6% e os homens 21,4% e sobre os inquéritos instaurados dos quais 14,4% resultaram em acusação e 65,5% em arquivamento. Em termos de população prisional derivada da prática deste crime, regista-se um aumento continuado do número de detidos desde 2009, tendo atingido o número de 803 em 2018, tal como demonstra o seguinte gráfico (pág. 53): No ponto que trata da imigração ilegal, o RASI 2018 assume que Portugal esteve «sob pressão migratória direta, como destino, e também indireta quando o destino final configura outro Estado europeu, funcionando como plataforma de entrada na União Europeia», destacando quanto a fluxos tradicionais de imigração a preponderância de cidadãos originários do Brasil, Angola, Paraguai e Guiné-Bissau, entre outros. Na sinalização de vítimas de tráfico de pessoas, o RASI aponta para 203 vítimas o que representa um aumento de 16% quando comparado com os dados de 2017 (vd. pág. 57). Nos crimes relativos a estupefacientes, os dados estatísticos apresentados demonstram o crescimento contínuo do número de participações (tráfico:6.405, cultivo:135, outros: 1.926), com um aumento global de 3,1% em 2018 com um total de 8.466 (vd. pág. 67): De enfatizar, por outro lado, a evolução positiva no que concerne à criminalidade grupal e delinquência juvenil, com uma redução continuada nos últimos anos, com -8,7% na delinquência juvenil e de – 4,5% na criminalidade grupal verificada em 2018, conforme se constata no seguinte gráfico (pág. 72):
14 DE JUNHO DE 2019 7 No que concerne a dados globais sobre investigação criminal, o RASI 2018 apresenta os seguintes dados comparativos (pág. 73), dos quais se assinalam especialmente os aumentos verificados face aos números de 2017: Ainda no capítulo da caracterização, o RASI 2018, detalhando o seu enquadramento específico, dedica ainda um ponto às ameaças globais à segurança em que afirma que «de entre as várias ameaças transversais que se projetam sobre Portugal e sobre os interesses portugueses no exterior» se poderá destacar «pela sua expressão, a do terrorismo jihdista internacional, que manteve especial relevo no quadro do trabalho desenvolvido pelos Serviços de Informações Portugueses», cuja análise sintetiza considerando que «após um período, de 2013 a 2016, de sustentado aumento da ameaça terrorista à EU, de dupla indução interna e externa, no biénio de 2017/2018, a maioria dos fatores de risco geraram-se internamente, mercê do proselitismo e dos processos de radicalização de jovens extremistas europeus, particularmente aqueles que não conseguem deslocar-se para palcos de conflitos». A este propósito, o RASI 2018 assinala ainda a situação dos tráficos ilícitos como uma ameaça de primeira linha, a imigração ilegal e as travessias no espaço mediterrânico que mantêm uma tendência decrescente, a pirataria marítima que voltou a aumentar com especial incidência no Golfo da Guiné e as manifestações do fenómeno do extremismo violento no palco europeu de natureza «anarco insurreta» e o de «índole ultranacionalista». São ainda identificadas como ameaças à segurança externa, não só a estrutura de crime organizado internacional que continua «a explorar vulnerabilidades no que respeita às diferentes jurisdições existentes no espaço europeu», os incidentes de cibersegurança, mas também «as vertentes mais ofensivas e danosas da espionagem» que continuaram «a ser altamente remuneradoras para os Estados que procuram obter vantagens políticas, militares e económicas a favor dos seus interesses, fazendo uso da exploração ilícita de
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 8 vulnerabilidades nos sistemas de proteção de dados e de informação classificada ou sensível à guarda dos governos, empresas, infraestruturas críticas, centros de investigação académica ou empresarial». Não obstante, o RASI 2018 considera que o atual grau de ameaça terrorista em Portugal permanece moderado, justificando que «o nosso país continuou a não ser, no período em apreço, um alvo preferencial para a ação violenta das organizações e grupos terroristas». 2. Ações, Operações e Exercícios no âmbito da Segurança InternaDa atividade desenvolvida em 2018, podem destacar-se os seguintes dados, com especial incidência na perspetiva comparativa quando apresentada: o 58.655 ações realizadas no âmbito de eventos desportivos, implicando 234.045 elementos. o 27.530 ações que envolveram 74.594 efetivos em manutenção e reposição de ordem em zonas urbanas sensíveis. o 6 incidentes tático-policiais que se reportaram a um sequestro e 5 situações de indivíduos barricados, das quais resultou 5 suspeitos detidos e 1 indivíduo morto. o 13.971 intervenções e 26.121 indivíduos fiscalizados no âmbito das ações de fiscalização à segurança privada. o Acréscimo de +586.198 no âmbito das contraordenações tributárias detetadas, com um total de 5.843.167 em 2018. o No âmbito das ações de combate à fraude e evasão fiscal, de atividade de investigação criminal e de intervenção contraordenacional, constata-se um aumento de +68,5 milhões nos montantes apurados face ao ano anterior, nos termos da seguinte tabela (pág. 87): o No âmbito das ações inspetivas e fiscalizadoras de combate à fraude, evasão fiscal aduaneira e tráfegos ilícitos, foi possível o apuramento de montantes propostos para cobrança de 1.8 mil milhões de euros correspondente a correções de impostos e direitos aduaneiros em falta, que representam um acréscimo de +105.4 milhões de euros face a 2017, de acordo com a seguinte tabela (pág. 87):
14 DE JUNHO DE 2019 9 o No mesmo âmbito, as apreensões de mercadorias situaram-se nos 54,2 milhões de euros em 2018, com um aumento de 26,9 milhões euros face a 2017. o No âmbito da atividade de segurança alimentar e económica, destaca-se o aumento nas apreensões decorrentes de ações conjuntas com forças de segurança e organismos congéneres, nos termos do seguinte quadro (pág. 90): o Nas ações de fiscalização relativa a armas e explosivos foram realizadas 8.310 ações incluindo fiscalizações, buscas e ações de sensibilização. o Relativamente ao controlo e afastamento de estrangeiros, em 2018 foram instaurados 780 processos de expulsão administrativa e proferidas 672 decisões das quais 364 arquivamentos. No total, foram afastadas 316 pessoas do território nacional de acordo com a seguinte tabela (pág. 92): o Foram instaurados 43.860 processos de contraordenação (+58% que em 2017) no âmbito da aplicação do chamado regime legal dos estrangeiros. o O RASI 2018 sinaliza também um aumento do número de pedidos de nacionalidade com um total de 41.234, o «valor mais elevado dos últimos 8 anos». o No domínio da prevenção, o RASI sinaliza uma vez mais os dados sobre os programas gerais e específicos de prevenção e policiamento: «Apoio 65 – Idosos em Segurança», «A solidariedade não tem idade», «Apoio a pessoas com deficiência», «SMS Segurança», «Comércio Seguro», «Significativo Azul», «Campo Seguro», «Abastecimento Seguro», «Táxi Seguro», «Farmácia Segura», «Transporte Seguro de Tabaco»,
14 DE JUNHO DE 2019 11 o Na segurança rodoviária, de lamentar no capítulo da sinistralidade, um ligeiro aumento do número de mortes e do total de acidentes e a redução do número de feridos graves e leves, nos termos do seguinte quadro (pág.126): o O número de autos de contraordenação rodoviária, em 2018, apresentou uma subida de +737 mil unidades (+75%), no total de 1,7 milhões de autos. o O RASI 2018 apresenta a evolução do registo de crimes rodoviários que evidencia uma tendência de redução desde 2015 (pág. 132):
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 12 o Em matéria de ilícitos em ambiente escolar, são também apresentados dados que retratam uma evolução positiva na comparação com o ano letivo anterior, com uma redução de –9,1% (pág.133): o No domínio da Cibersegurança, registou-se, em 2018, um aumento do número de incidentes, de acordo com a seguinte tabela (pág. 135):
14 DE JUNHO DE 2019 13 o Relativamente à evolução da população prisional, verifica-se, pelo terceiro ano consecutivo, com um total de 12.867, uma redução do número de reclusos, com uma diminuição de -573 face a 2017, registando-se uma taxa de ocupação em 31 de dezembro de 2018 de 98,6% (em 2017 era de 103,2%). o Sobre o número de efetivos das forças e serviços de segurança, em 31 de dezembro de 2018, verifica-se um saldo positivo com um total de ingressos de 1.464 entradas e de 1.290 saídas, apresentando-se a seguinte tabela (pág.158): o O RASI 2018 assinala também as diferentes dimensões de colaboração das forças armadas, em articulação, com a ANPC, ICNF, Autoridade Marítima Nacional, PJ, SEF. 3. Infraestruturas e EquipamentosO RASI 2018, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 10/2007, de 03 de março, apresenta dados sobre a execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, organizados pelas seguintes tabelas (pág. 164 e pág.165):
14 DE JUNHO DE 2019 15 4. Cooperação InternacionalO RASI 2018 enuncia, no capítulo dedicado à cooperação internacional, a atividade desenvolvida por Portugal no âmbito de diversas organizações internacionais, nomeadamente, da ONU, Organização Mundial de Alfândegas, Conselho da Europa, OSCE, OCDE, GAFI, CPLP, Comunidade Iberoamericana, União Europeia, Interpol, e também no âmbito da cooperação bilateral com países da CPLP, norte de África, Espanha, França, Alemanha, Grécia, Itália, Estados Unidos da América, Suíça. 5. Medidas LegislativasTambém o acervo de novas medidas legislativas é apresentado no RASI 2018, que, do ponto de vista quantitativo, se pode elencar com uma lei orgânica, 7 leis aprovadas na Assembleia da República, 9 decretos-lei, 5 resoluções da Assembleia da República, 2 resoluções das assembleias legislativas regionais, 2 decretos legislativos regionais, 2 decretos regulamentares, 18 resoluções de conselhos de ministros, 20 portarias e 24 despachos. 6. Orientações estratégicas para 2018/2019No capítulo das orientações estratégicas propostas, o RASI 2018 apresenta um elenco de grandes desígnios para 2019, devidamente concretizados, nomeadamente nas seguintes áreas: ✓ Potenciar a prevenção e o combate à criminalidade, através da aposta em forças e serviços de segurança modernos e eficazes. ✓ Reabilitar as infraestruturas, modernizar os equipamentos das FSS e valorizar os recursos humanos. ✓ Reforçar o modelo de segurança de proximidade. ✓ Prevenir e combater a violência doméstica. ✓ Reforçar a articulação e cooperação entre as FSS, bem como outras entidades externas. ✓ Expandir e aprofundar a cooperação policial internacional. ✓ Afirmar a política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhadas. ✓ Melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro. ✓ Reformar, consolidando e profissionalizando o Sistema Integrado de Proteção Civil. ✓ Reforçar o pilar da prevenção, vigilância e deteção. ✓ Consolidação da eficiência e resposta operacional. ✓ Valorizar o papel dos Bombeiros como agente do sistema integrado de proteção civil. ✓ Diminuir a sinistralidade rodoviária e o número de vítimas mortais. ✓ Desenvolver estratégias de conhecimento e educação de segurança rodoviária. ✓ Aprofundar a territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária. ✓ Modernizar e potenciar a eficiência da fiscalização rodoviária, e agilizar o processo contraordenacional no âmbito rodoviário. ✓ No domínio da Justiça, promover a prevenção e controlo da criminalidade, a prevenção e combate ao terrorismo, a segurança no ciberespaço, reinserção e serviços prisionais. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o, n.o 3 do regimento da Assembleia da República para reservar para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre o relatório em apreço.
14 DE JUNHO DE 2019 17 18. Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 10/2007, de 3 de março, são apresentados os dados sobre a execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. 19. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2018 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2019. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 6 Ao longo do ano o CFSIIC aí fez publicar as atividades e assuntos tidos por relevantes, designadamente os planos e relatórios de atividade, resumo dos pareceres sobre o SIIC e os pareceres emitidos em procedimentos legislativos. 7. Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do SIIC Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o da citada Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, que oportunamente foi apresentado à Assembleia da República. 8. Elaboração de Pareceres em iniciativas legislativas pendentes no Parlamento Complementarmente às atividades planeadas, o CFSIIC procedeu à elaboração de Pareceres que lhe foram solicitados no âmbito de iniciativas legislativas pendentes no Parlamento, concretamente em relação às seguintes propostas de lei: — Proposta de Lei n.o 125/XIII/3.a (GOV) – que “Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680”; e  — Proposta de Lei n.o 126/XIII/3.a (GOV) – que “Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial”. Assembleia da República, 21 de março de 2019. Luís Pais de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 2 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (Relatório de Atividades e Contas e de Regulação - 2017) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto INDÍCE PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contextualização e Enquadramento Legal PARTE II – Dos documentos em análise 3. Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2017 4. Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2017. PARTE III – ParecerPARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante ERC), nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório é enviado à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 73.o do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e Contas de 2017, bem como o Relatório de Regulação da ERC, referentes ao ano de 2017, foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente – Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – com vista à elaboração do respetivo parecer. Em cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se, no dia 13 de setembro de 2018, à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação de 2017 e o Relatório de Atividades e Contas relativo ao mesmo ano. O registo dessa audição pode ser acedido em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=110027. Para facilitar a análise e a respetiva comparação, mantém-se, no essencial, a estrutura e as referências mais relevantes dos documentos respeitantes aos relatórios dos anos de 2014, 2015 e 2016. 2. Contextualização e enquadramento legal A ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa – que determina a existência de uma entidade administrativa independente destinada a assegurar o pluralismo ideológico –, cujas principaisatribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social em Portugal. Assim, cabe a esta Entidade Reguladora assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, no que diz respeito à comunicação social, como a liberdade de imprensa, o direito à
27 DE FEVEREIRO DE 2019 11 2016 2017 o Com contrato individual de trabalho o Regime de cedência de interesse público (mobilidade) o Regime de nomeação o Regime de comissão de serviço o Regime de prestação de serviço 29 19   5 10   1 30 19   6   8   0 Encargos com pessoal No que diz respeito aos encargos com o pessoal, em 2017, o relatório de atividades e contas demonstra uma despesa que totalizou os 2 445 131,26€, representando uma variação negativa de 3,8% face ao ano anterior, que contou com uma despesa total de 2 543 962,57€. Em número de colaboradores, assistiu-se a uma variação negativa de 1,6% no total de colaboradores, no período entre 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017. Quanto aos encargos com o pessoal, salienta-se: o Diminuição nos valores da remuneração base (3,6%), nos suplementos remuneratórios (16,4%) e nos outros encargos com pessoal (2,2%), que se devem, essencialmente, à saída de um membro do Conselho Regulador em fevereiro de 2017; o Aumento das prestações sociais de 1,7% face ao ano anterior - aumento das despesas referentes ao pagamento de subsídios de parentalidade (+ 27,2%), de despesas por acidente de trabalho e doença profissional (+ 617,8%) e de outras prestações sociais (+ 216,1%).Situação Patrimonial Destaque para o seguinte: o O imobilizado bruto regista uma variação positiva de 8% face a 2016, traduzida numa variação líquida na aquisição de bens de investimento de 138 426,46 euros, tendo sido abatidos bens no total de 428,55 euros, realizados os ajustamentos correspondentes à passagem para imobilizado firme das imobilizações em curso no ano de 2016, quantificadas em 1230,82 euros. o A renovação parcial do parque de material informático, designadamente computadores desktop e portáteis, a aquisição de licenças de software para tratamento de dados estatísticos «SPSS», a aquisição do módulo de «MMW Telenews», fornecido pela Mediamonitor, bem como a aquisição de mobiliário para o 4.o piso do edifício da 24 de julho; o Encontra-se, ainda, em curso a imobilização da aplicação 2018 do software “SPSS”. Análise Económica e Financeira Situação económica 2016 2017 Resultado líquido -494.854,68 euros +267 953,88 euros o Os resultados operacionais ascenderam a 237 919,93 euros. A diferença face a 2016 resulta, fundamentalmente, do facto de terem sido registadas provisões para cobranças duvidosas, no montante de 891 145,68 euros, em resultado da aplicação de uma recomendação do Tribunal de Contas; o Os resultados financeiros encerram o exercício com um total de 3,73 euros, notando-se um significativo acréscimo no recurso à plataforma SIBS para pagamento das Taxas de Regulação e Supervisão, alavancando os outros custos e perdas financeiros, no valor de 410,93 euros em 2016, para 1453,67 euros em 2017;
27 DE FEVEREIRO DE 2019 17 segmento mais afetado, ao passo que as assinaturas digitais têm vindo a ganhar interesse entre os portugueses, embora não compensem as perdas em papel; o De salientar a diminuição acentuada de registo de publicações periódicas em suporte de papel. Relativamente às publicações em suporte digital, existe um movimento ascendente, ainda que lento; o O diário Correio da Manhã, na sua versão impressa, continua a ser o jornal de informação geral com circulação mais elevada. No digital, o jornal Público manteve a liderança. Interneto Em 2017, 75 % dos residentes entre os 16 e os 74 anos em Portugal referiram já ter usado a internet em algum momento e a maioria dos acessos fez-se através da banda larga móvel; o Em termos de audiência de internet, os portugueses navegaram online cerca de 1 264 milhões de horas e o domínio de página mais visitado em 2017 foi o motor de pesquisa google.pt, seguido da rede social facebook.com. É importante destacar que estas duas páginas concentram 21,7 % das visitas online. Número de Órgãos de comunicação social ativos são os seguintes: Órgãos de comunicação social ativos 31/12/2016 31/12/2017 Publicações Periódicas 1845 1783 Empresa jornalísticas 289 258 Empresas noticiosas 1 1 Operadores de radiodifusão 301 297 Serviços de programas de radiodifusão 332 331 Operadores de Televisão 23 25 Serviços de programas de televisão 60 60 Operadores de distribuição 9 9 Serviços de programas difundidos exclusivamente por internet 49 78 Sondagens o O ano de 2017 trouxe um maior dinamismo ao setor de atividade das sondagens políticas no domínio dos estudos realizados com intenção de divulgação pública. Este incremento no número de sondagens produzidas decorre essencialmente de este ser um ano marcado pela realização de eleições autárquicas. Já no domínio dos estudos de publicação regular mensal, os números mantiveram-se contantes; o Assim, em 2017, foram depositadas 120 sondagens de opinião, número que representa um aumento de 155 % face ao total de depósitos registados em 2016; o O universo das entidades credenciadas pela ERC para a realização de sondagens de opinião era constituído, a 31 de dezembro de 2017, por 14 entidades, mantendo-se o mesmo número de licenças com que se fechou o ano de 2016; o Foram nove as entidades credenciadas que efetuaram depósitos de sondagens em 2017, voltando a Eurosondagem a posicionar-se como a empresa mais representativa do setor, agora pelo oitavo ano consecutivo, com um total de 40 % dos depósitos realizados; o O método de recolha de informação mais utilizado nas sondagens realizadas em 2017 continua a ser o telefónico (77,5 %). Radiodifusão Sonora Pluralismo e diversidade no serviço público de radiodifusão sonora Análise da programação – ANTENA 1, ANTENA 2 E ANTENA 3
27 DE FEVEREIRO DE 2019 23 o Quanto aos principais produtores de conteúdos para a produção infantil-juvenil, assiste-se a uma supremacia dos conteúdos provenientes de França, seguido de Portugal e do Reino Unido; o Ao longo de 2017, não foram exibidas obras de primeira exibição, na RTP1, com origem nos EUA. Os conteúdos provenientes da Ásia-Coreia do Sul e Japão têm vindo a perder expressividade; o No conjunto dos quatro serviços de programas generalistas, o Reino Unido tem figurado, invariavelmente, no ranking dos principais países fornecedores de conteúdos audiovisuais, na oitava posição. Os principais conteúdos exibidos são do género animação e documentários, sendo o operador público o que mais contribuiu para este cômputo total. PARTE III – PARECER A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o Relatório de Atividades e Contas e de Regulação de 2017 da ERC reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2019. A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 114/XIII REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA ACESSO ÀS CATEGORIAS SUPERIORES O artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado em anexo à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, determina o seguinte: «1 – O acesso à categoria de assessor parlamentar sénior efetiva-se através de procedimento concursal. 2 – Podem candidatar-se à categoria de assessor parlamentar sénior os assessores parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República. 3 – Os assessores parlamentares colocados na 10.a posição remuneratória que ascendam à categoria de assessor parlamentar sénior são colocados na 2.a posição remuneratória desta categoria.» De igual modo, estatui o artigo 25.o do EFP que: «1 – O acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador efetiva-se através de procedimento concursal. 2 – Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador os técnicos de apoio parlamentar posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.» Por seu turno, o artigo 38.o do mesmo Estatuto determina que: «O regime relativo à tramitação do procedimento concursal consta de regulamento a aprovar.» Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores. 2. O Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Anexo: Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores.
11 DE MARÇO DE 2019 3 AnexoRegulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores Artigo 1.o Objeto O presente regulamento define as regras relativas ao acesso a categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar, designadamente aos procedimentos concursais previstos nos n.os 1 dos artigos 23.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio. Artigo 2.o Acesso às categorias superiores 1 – O acesso à categoria superior da respetiva carreira opera-se por concurso e efetiva-se na ocupação da vaga pelo candidato que for selecionado, nos termos do presente regulamento. 2 – A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar, no mapa de pessoal a aprovar com o Orçamento da Assembleia da República, depende de proposta fundamentada do Secretário-Geral, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do EFP. 3 – Podem candidatar-se à categoria de assessor parlamentar sénior os assessores parlamentares que, a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do aviso de abertura do concurso, se encontrem, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, desde que tenham obtido, nos 10 anos anteriores, avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República. 4 – Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar-coordenador os técnicos de apoio parlamentar que, a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do aviso de abertura do concurso, se encontrem, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, desde que tenham obtido, nos 10 anos anteriores, avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República. Artigo 3.o Abertura do procedimento concursal 1 – O procedimento concursal destina-se ao preenchimento dos lugares vagos, criados nos termos do n.o 2 do artigo 2.o. 2 – Os lugares a criar nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar, nos termos do número anterior, devem corresponder a 30% do número total de funcionários parlamentares que se encontrem em condições de se candidatar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o. 3 – Os procedimentos concursais para acesso às categorias superiores devem ser abertos de dois em dois anos. Artigo 4.o Aviso de abertura 1 – O concurso é aberto mediante aviso publicitado na intranet da Assembleia da República. 2 – O aviso de abertura do procedimento concursal deve conter os seguintes elementos: a) Número de lugares a prover; b) Composição do júri; c) Métodos de seleção, provas, critérios e sistema de avaliação e fatores de ponderação, incluindo a respetiva grelha; d) As características do trabalho previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, designadamente o número máximo de páginas, o tipo de letra e o espaçamento;
11 DE MARÇO DE 2019 5 4 – O incumprimento do prazo previsto no número anterior determina a impossibilidade de consideração do trabalho para efeitos de avaliação. Artigo 8.o Procedimento concursal 1 – O procedimento concursal para acesso às categorias superiores compreende as seguintes fases: a) Avaliação curricular; b) Apresentação e discussão públicas do currículo profissional do candidato na Assembleia da República; c) Apresentação e discussão públicas de um trabalho escrito no âmbito das funções exercidas pelo candidato. 2 – A avaliação curricular consiste na ponderação do nível das habilitações académicas, formação profissional complementar, experiência profissional, bem como avaliação de desempenho, nos termos do anexo I. 3 – A classificação da apresentação e discussão dos currículos profissionais e do trabalho, previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo, é obtida através da valoração dos seguintes fatores: a) Capacidade de expressão, que visa avaliar a oratória, o desenvolvimento esquemático da intervenção e a capacidade de comunicação oral; b) Capacidade de síntese, que visa avaliar a forma como o candidato expõe, de forma lógica, objetiva, sintética e esquemática as questões apresentadas; c) Sentido crítico, que visa avaliar a capacidade de análise crítica relativamente às situações vividas no desempenho profissional e aos temas abordados no trabalho; d) Conteúdo técnico da exposição, que visa avaliar a qualidade e o nível de conhecimentos apresentados. 4 – Na apresentação e discussão do currículo profissional previstas na alínea b) do n.o 1 é discutido cada ponto do currículo no âmbito das funções exercidas pelo candidato na Assembleia da República, devendo ainda ser valorizadas as capacidades profissionais e as qualidades pessoais. 5 – Na apresentação e discussão do trabalho previstas na alínea c) do n.o 1, o tema é de livre escolha pelo candidato, de entre as atividades e funções desempenhadas na Assembleia da República e nas várias vertentes do apoio à atividade parlamentar descritas no currículo apresentado. Artigo 9.o Acesso à categoria de assessor sénior No acesso à categoria de assessor sénior deve ser considerada a seguinte ponderação: a) Avaliação curricular: 40% b) Apresentação e discussão do currículo profissional: 30% c) Apresentação e discussão do trabalho: 30% Artigo 10.o Acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador No acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar deve ser considerada a seguinte ponderação: a) Avaliação curricular: 45% b) Apresentação e discussão do currículo profissional: 40% c) Apresentação e discussão do trabalho: 15%
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 6 Artigo 11.o Decisão final 1 – Terminadas as provas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o, o júri, no prazo máximo de dez dias úteis, delibera e elabora as atas relativas às classificações de avaliação curricular, das provas e classificação final e procede à ordenação dos candidatos aprovados, por ordem decrescente de classificação obtida. 2 – A classificação final resulta das ponderações previstas nos artigos 9.o e 10.o e é expressa numa escala de 1 a 20 valores. 3 – O projeto de lista de classificação final é notificado por correio eletrónico aos candidatos para efeitos de exercício do direito de audiência de interessados no prazo de cinco dias úteis. 4 – A lista de classificação final ordenada dos candidatos, devidamente homologada pelo Secretário-Geral, é notificada por correio eletrónico aos candidatos e publicitada na intranet da Assembleia da República.  5 – Da lista de classificação final ordenada dos candidatos cabe recurso para o Presidente da Assembleia da República, no prazo de dez dias úteis, tendo efeito suspensivo. 6 – A decisão do recurso apresentado nos termos do número anterior deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis. Artigo 12.o Provimento 1 – Os candidatos aprovados são providos nas vagas existentes segundo a ordenação decrescente da respetiva lista de classificação final. 2 – Não podem ser efetuadas nomeações antes de decorrido o prazo de interposição do recurso hierárquico da lista de classificação final ordenada e devidamente homologada ou, quando interposto, da sua decisão. 3 – A alteração para categoria superior reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tem lugar. Artigo 13.o Norma transitória 1 – Enquanto não existirem funcionários parlamentares integrados na categoria de assessor parlamentar sénior, o júri designado para o procedimento concursal que visa o acesso à categoria de assessor parlamentar sénior na carreira de assessor parlamentar é constituído por um adjunto do Secretário-Geral, que preside, e por assessores parlamentares aposentados. 2 – Na impossibilidade da constituição do júri nos termos do número anterior, cabe ao Secretário-Geral designar os membros do júri em falta de entre assessores parlamentares com mais de dez anos de carreira e que não sejam opositores ao concurso. ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o) Para efeitos de avaliação curricular, as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho devem ser valoradas da seguinte forma: A) Habilitação académica: 1. Na carreira de assessor parlamentar: Licenciatura anterior ao Processo de Bolonha ou o 2.o ciclo de Bolonha – 15 valores; Mestrado não integrado – 17 valores; Doutoramento – 20 valores.