II SÉRIE-A — NÚMERO 136 130 interinidad) também pode ser celebrado para assegurar o exercício das funções enquanto decorre o processo de recrutamento para o posto de trabalho em causa, sendo que neste caso não pode ter duração superior a três meses. Em matéria de emprego jovem existe um conjunto de regras e incentivos específicos, constantes da Ley 43/2006, de 29 de diciembre, para la mejora del crecimiento y del empleo e da Ley 11/2013, de 26 de julio, de medidas de apoyo al emprendedor y de estímulo del crecimiento y de la creación de empleo. Está prevista a possibilidade de celebrar contratos a termo com jovens menores de 30 anos à procura do primeiro emprego que estejam desempregados, sem experiência profissional ou com menos de três meses de experiência. Estes contratos são celebrados nos termos do artigo 15 (enquadrando-se na segunda situação acima descrita) da Ley del Estatuto de los Trabajadores, com algumas especificidades: o contrato tem a duração mínima de três meses e máxima de seis meses (salvo disposição prevista em convenção coletiva, não podendo nunca exceder 12 meses). Caso após os três meses iniciais seja celebrado contrato por tempo indeterminado, o empregador tem direito a uma bonificação nas contribuições para a Segurança Social41. Não se localizou qualquer referência a uma contribuição especial associada aos contratos a termo semelhante à constante da proposta de lei, mas existem vários incentivos à celebração de contratos por tempo indeterminado, como a redução e/ou bonificação das contribuições para a Segurança Social (estes e outros incentivos em matéria laboral encontram-se detalhadamente referidos num guia disponível no site do Ministério do Trabalho, Migrações e Segurança Social. Em termos de tempo de trabalho, a Ley del Estatuto de los Trabajadores estabelece alguns princípios essenciais, mas remete muita da concretização para as convenções coletivas. Assim, prevê-se, por exemplo, a possibilidade de ser acordada a distribuição irregular do horário de trabalho ao longo do ano (no máximo de 10% do horário – artigo 34) e deixa-se para a negociação coletiva a determinação da forma de compensação do trabalho suplementar (em dinheiro ou em tempo de descanso – artigo 35). A matéria da negociação coletiva e das convenções coletivas de trabalho vem regulada nos artigos 82 e seguintes da referida Ley del Estatuto de los Trabajadores. O artigo 86 prevê que compete às partes negociadoras estabelecer a duração das convenções coletivas, podendo ser acordados períodos de vigência diferentes para cada matéria ou grupo de matérias dentro da mesma convenção. Por outro lado, durante a vigência de uma convenção coletiva os sujeitos que reúnam os requisitos de legitimidade previstos nos artigos 87 e 88 do Estatuto podem negociar a sua revisão. Salvo acordo em contrário ou denúncia expressa, as convenções coletivas renovam-se anualmente. Em caso de denúncia, a convenção mantém-se em vigor durante as negociações, com exceção das cláusulas pelas quais se haja renunciado à greve na vigência da convenção, que deixam de vigorar com a denúncia. A lei determina que mediante acordos interprofissionais de nível estatal ou autonómico devem ser estabelecidos procedimentos de aplicação geral e direta com vista a dirimir de forma efetiva as divergências nas situações em que as negociações não resultem em acordo, incluindo o compromisso prévio de submeter essas divergências a arbitragem. Caso isso aconteça, a decisão arbitral tem o mesmo valor jurídico que uma convenção coletiva. Se decorrer um ano sem que tenha sido acordada nova convenção (ou proferida decisão arbitral), e salvo acordo em contrário das partes negociadoras, aquela convenção perde a sua vigência, aplicando-se então a convenção coletiva de âmbito superior. FRANÇA Em França, o Código do Trabalho determina que o contrato de trabalho por tempo indeterminado (contrat de travail à durée indéterminée) é a forma «normal e geral» da relação laboral (artigo L-1221-2). Não obstante, também são admitidos os contratos a termo (contrat de travail à durée déterminée), que são regulados no Título IV do Livro II do mesmo Código. Nos termos destas normas, os contratos a termo não podem ter o objetivo de prover um trabalho relacionado com a atividade normal e permanente da empresa, só podendo ser celebrados para a execução de uma tarefa específica e temporária e nos casos previstos (artigo L1242-2), designadamente: 41 No valor de 500 euros/ano, por três anos, montante que sobe para 700 euros/anos se for contratada uma mulher.