142 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Porém, a presente proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer documentos adicionais e não consta da exposição de motivos qualquer referência a eventuais consultas realizadas ou pedidos de parecer efetuados.O Governo, na exposição de motivos, menciona apenas que “em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministçrio Põblico e a Ordem dos Advogados”.A matéria objeto desta proposta de lei respeita a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, pelo que se integra na competência legislativa relativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.A iniciativa deu entrada em 20/02/2015 e foi admitida e anunciada em 25/02/2015. Baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), encontrando-se agendada para a Sessão Plenária de 4 de março, conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria similar.Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, convém ter presente que a referência feita à data de publicação da lei que se pretende alterar está incorreta. Assim, a Lei n.o 23/2007, foi publicada em 4 de julho e não em 11 de julho como é mencionado. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da sua apreciação.A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. Pretende alterar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, visando modificar os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se, conforme referido no seu artigo 2.o, que o diploma em causa sofreu até à data uma modificação, através da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, sendo esta, em caso de aprovação, a segunda alteração, conforme já consta do respetivo título.  A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para “o dia seguinte ao da sua publicação”, em conformidade, aliás, com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificarse no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se consagrado na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho. Esta lei resultou do processo de discussão do Projeto de Lei n.o 248/X, do PCP, e da Proposta de Lei n.o 93/X, do Governo.