1160II SÉRIE — NÚMERO 58à segurança social (base xxxi), ao regime fiscal (base xxxu) e ao consumo (base xxxm). Em todos os casos se visa assegurar a defesa e promoção económica das famílias e garantir-lhes a realização dos seus fins próprios, não se ignorando a candente urgência que revestem, numa política familiar bem ordenada, as medidas de incidência económica contempladas neste capítulo.6. Finalmente, o capítulo vi visa impedir que a Lei de bases da Família venha a ser um vago enunciado de princípios desprovidos de eficácia. Tendo, embora, de confinar-se ao esboço de linhas jurídicas básicas ela deve desencadear, já por si, e mediante legislação complementar, significativos efeitos práticos no âmbito da vida familiar e social.Por força da própria lei (base xxxiv) cumpre ao Governo adoptar, no mais escasso lapso de tempo, as providências necessárias com vista ao desenvolvimento, concretização e execução dos princípios que nela se contêm. E é bem claro que larga parte desses princípios será letra morta e mera intenção, se não forem complementados por providências legislativas adequadas, que serão, obviamente, da mais diversa índole e incidência: medidas de direito civil, fiscais, de trabalho, de segurança social, etc.Em suma, por este diploma o Governo reconhece efectivamente a família como instituição natural e básica da vida social, e procura fomentar condições favoráveis ao equacionamento profundo dos interesses e aspirações das famílias portuguesas e à dinamização da política familiar, em toda a complexidade do seu âmbito, e à mais pronta e eficaz capacidade de resposta aos seus problemas.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ÍNDICELei de Bases da FamíliaCapítulo i — Princípios fundamentais:Base i (A família, instituição social básica). Base ii (Estado e família).Base ih (Objectivos e princípios da política familiar). Base iv (Definição e realização da política familiar). Base v (Estrutura orgânica da política familiar). Base vi (Representação familiar).Cap/tulo ii — A família, comunidade de vida:Base vil (Constituição da família). Base vi ri (Formação familiar). Base ix (Princípios da comunidade familiar). Base x (Realização dos princípios da comunidade familiar).Base xi (Maternidade e paternidade). Base xii (Direito ao nascimento e protecção jurídica dos nascituros).Base xiii (Protecção dos menores privados do meio familiar normal).Base xiv (Protecção e integração das pessoas idosas e deficientes).Base xv (Tribunais de família e tribunais de menores).Capítulo ih — A família, quadro educativo:Base xvi (Direito dos pais à educação dos filhos). Base xvit (Cooperação do Estado com as famílias). Base xvili (Apoio h função educativa dos pais). Base xix (Os direitos da família e o sistema educativo). Base xx (Política de juventude).Capítulo iv — Cultura ambiente e qualidade de vida familiar:Base xxi (Dever geral do Estado). Base xxii (Política cultural). Base xxiii (Habitação familiar).Base xxiv (Enquadramento social e ambiente da vida familiar). Base xxv (Saúde). Base xxvi (Alimentação e higiene). Base xxvii (Comunicação social). Base xxviii (Tempos livres e turismo familiar).Capítulo v — Estatuto económico-social da família:Base xxix (A família, elemento básico da ordem económica da sociedade). Base xxx (Trabalho). Base xxxi (Segurança social). Base xxxu (Regime fiscal).Base xxxm (A família como unidade de consumo).Capítulo vi — Execução da presente lei: Base xxxiv (Execução da presente lei).Lei de Bases da FamíliaCapítulo I Princípios fundamentaisBASE I(A família, instituição social básica)A família é a instituição social básica, constituindo o quadro natural de geração e desenvolvimento da vida humana, a sede primária da educação e da convivência e o meio privilegiado de realização pessoal e de integração na comunidade.BASE II (Estado e família)0 Estado reconhece a família, os seus direitos naturais e a sua função social, e empenha-se, de forma prioritária, na realização de uma política que, respeitando a autonomia e privacidade das famílias, vise facilitar a plena consecução dos seus fins, nos planos moral, social e económico.BASE ÍII(Objectivos e princípios da política familiar)1 — A política familiar abrange providências tendentes, nomeadamente, a:a) Preservar a unidade e estabilidade da família;b) Defender a vida e os interesses da criançaantes e depois do nascimento;c) Proteger a maternidade como valor humanoe social eminente;d) Efectivar a cooperação com os pais na edu-cação dos filhos;e) Fomentar condições de vida, de ordem moral,social e económica favoráveis ao desenvolvimento equilibrado das famílias;/) Favorecer a integração e a participação na vida familiar das pessoas idosas e incentivar a solidariedade das gerações;g) Promover a subsistência e independência económica das famílias;