15 DE MARÇO DE 2017 67 Está igualmente pendente o PJL 442/XIII (2.a) (PCP): Lei-Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais Conforme indicado no texto da iniciativa em apreço, deve ser colhida pronúncia dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. No âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais em matéria de avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais, no n.o 3 do artigo 16.o da iniciativa aqui em análise, o Governo pretende obter da Assembleia uma autorização legislativa para alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2003, de 30 de julho. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa anotada) esta autorização pode ser incluída em lei material que regule matéria conexa. Todavia, a autorização em causa tem que cumprir os requisitos constitucionais definidos para este tipo de lei, no seu artigo 165.o, n.o 2: definição do objeto, sentido, extensão e duração da autorização. É ainda necessário que a Assembleia da República não fique impedida de revogar a autorização concedida. Estes requisitos constam também do Regimento da Assembleia da República (artigos 187.o e 188.o). Aqui chegados, importa atender ao teor do n.o 3 do citado artigo 16.o da presente proposta de lei: “Para promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais a que se refere a alínea b) do n.o 1, fica o Governo autorizado a introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações”.Todavia, suscitam-se reservas quanto à constitucionalidade deste preceito, que se prendem com a extensão da autorização legislativa que o Governo pretende obter desta Assembleia, uma vez que ali, após indicar o sentido da mesma, apenas se refere que aquela se pode estender, nomeadamente, à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações; não se definindo, por isso, claramente a extensão da autorização, mas fazendo um elenco não taxativo das matérias que a mesma pode abarcar. Não obstante as reservas constitucionais que aqui se invocam, as mesmas não serão impeditivas da discussão na generalidade, desde que decorra a sua correção em sede de especialidade. Nos termos do Regimento da Assembleia da República: “Artigo 187.o Objeto, sentido, extensão e duração 1 – A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 165.o da Constituição. 2 – A lei de autorização deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. 3 – A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.” “Artigo 188.o Iniciativa das autorizações legislativas e informação 1 – Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo. 2 – O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.”