9 DE ABRIL DE 2020 9 O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Chegou-nos, para deliberar, a Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a. Esta proposta de lei trata do perdão de reclusos, do indulto excecional e do alargamento de saídas administrativas dos estabelecimentos prisionais. Há um mês, esta Câmara impediu a votação de um projeto que versava sobre a castração química de pedófilos e de outros agressores sexuais. Considerou, então, a Câmara que seria inconstitucional e que, por isso mesmo, esta matéria não merecia sequer ser debatida em Plenário, que deveria ser vedada à discussão no Parlamento e à discussão dos portugueses, quando, lá fora, toda a gente a discute. O projeto que nos chega hoje viola o direito à segurança dos portugueses e viola, sobretudo, o direito à igualdade, visto que, sem os critérios definidos, não é sequer possível perceber que reclusos poderão beneficiar e que reclusos não poderão beneficiar. Mas, acima de tudo, viola o princípio da separação de poderes previsto na Constituição da República Portuguesa, ao tornar, por exemplo, o Diretor-Geral numa espécie de tribunal de execução de penas, que passa a decidir, sem qualquer intervenção jurisdicional, as saídas precárias de 3 dias para 45 dias. Trata-se de matéria flagrantemente inconstitucional e, portanto, o Chega não poderia permitir que, criado o precedente de se discutir, nesta Assembleia, apenas o que, segundo esta Assembleia, é constitucional, pudéssemos agora admitir para discussão uma matéria que viola flagrantemente os princípios da Constituição da República Portuguesa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é especialmente gravosa por ser discutida no mesmo momento e um dia depois de um bandido que matou um agente da PSP com 22 tiros ter sido libertado em liberdade condicional. É uma infâmia para este Parlamento discutir uma proposta que vai pôr os reclusos cá fora e que mantém os portugueses presos e confinados nas suas casas. É inconstitucional e infame! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, o Chega pede à Câmara que retire este ponto da ordem do dia de hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, neste momento não há lugar a interpelações. Vamos, de seguida, votar o recurso que o Sr. Deputado André Ventura interpôs, pois é isso que está previsto no Regimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para não nos mantermos no assunto relativo ao incidente anterior. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a partir do momento em que me deu a palavra, queria fazer uma interpelação à Mesa em relação à condução dos trabalhos. Gostaria apenas de perguntar se, em Conferência de Líderes, quando definiu a agenda desta sessão plenária, não estava presente o Sr. Deputado do Chega, que se calou perante essa... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabe que o Sr. Deputado André Ventura estava presente e o Sr. Deputado André Ventura também sabe que estava presente. Portanto, não vale a pena responder à pergunta.