PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O povo português ficará assim a saber, se não o sabe já, que a AD acha inoportuno politicamente que os partidos da oposição possam usar os emissores da radiodifusão para esclarecer a opinião pública, rebatendo afirmações governamentais.
Acha inoportuno politicamente que os partidos da oposição utilizam os microfones da rádio para afirmar, por exemplo, que ao contrário do que diz o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em saúde tudo vai mal.
Quer dizer, ao fim e ao cabo, que a AD julga inopostuno que o povo seja esclarecido, pretendendo que a este chegue apenas a voz do dono.
Há cerca de dois anos disse-se aqui, aquando da discussão de um outro projecto de lei, e disse-o um deputado da maioria, que a empresa estatizada deveria conter as opiniões do Estado e que não deveria ser governamentalizada. E acrescentou-se que assim deveria ser por vivermos, num Estado pluralista e democrático e não num Estado monolítico e totalitário.
Ficaríamos agora a saber, se não o soubéssemos já, que passados dois anos a AD, em relação à radiodifusão, entende que é inoportuno politicamente desgovernamentalizar os emissores radiofónicos. Que é inoportuno que o Estado seja pluralista e democrático. Que é oportuno para a AD que o Estado seja monolítico e totalitário. Já o sabíamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Ó diabo!A Oradora: - A face da AD surge sempre atrás da máscara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso é compromisso histórico!A Oradora: - Espreita e surge quando nela se adivinha o desespero, de se ver em queda. Quando à custa de ilegalidades, de atropelos constitucionais, de
2374		I SÉRIE -NUMERO 61arbitrariedades; estende a mão em busca do poleiro. À custa, neste caso, da liberdade de informação e propaganda.
Podemos concluir que para a AD o projecto é inoportuno porque neste preciso momento político o povo recomeça a despertar e redescobre a verdadeira face da maioria.
É esse o motivo de inoportunidade política confessada pela AD no debate que a levou a rejeitar o projecto de lei. É não quaisquer inconstitucionalidades rejeitadas no parecer n.o 28/79 da Comissão Constitucional. E não uma inventada inconstitucionalidade resultante de uma errada leitura do artigo 32.o, n.os 4 e 5, da Constituição da República.
Deu-se ainda a entender que era inoportuno o projecto, porque o Governo tinha uma proposta de lei em preparação.
Corre-se, assim, o risco de ver paralisada a iniciativa legislativa da Assembleia, porque o Governo vela. Mas em má hora.
Não venha afirmar-se que por esta ou aquela deficiência do projecto se votou contra o mesmo, pois na discussão na especialidade nele bem se poderiam introduzir aperfeiçoamentos, e suprir lacunas.
Fica por demais claro que a AD utiliza esta argumentação como pretexto, mas a verdade é outra. A AD recusou-o porque, em primeiro lugar, recusa e recusará todos os projectos que venham da oposição; e, em segundo lugar, porque a AD é avessa à dotação do regime democrático, de leis democráticas, que impeçam e acabem com o despudor de manipulação e controle de que nos dias de hoje se serve para controlar a comunicação social.
Apresentámos e votámos favoravelmente o projecto de lei por razões constitucionais que impõem que a Assembleia da República estabeleça o regime dos meios de comunicação social. Por razões políticas que tornam urgente o fim de: ilegalidades e arbitrariedades. Que tornam urgente o fim do monopólio da AD na radiodifusão, exercido através dos seus gestores que controlam ideologicamente, censuram e asseguram ao Governo uma prática obscurantista a nível de informação radiofónica. Precisamente na rádio que, como se diz na exposição de motivos do projecto de lei, é de reconhecida capacidade de penetração numa população geográfica e culturalmente dispersa, com elevadíssima taxa de analfabetismo e reduzida capacidade e hábitos de leitura, e que, por isso mesmo, exerce um papel, preponderante junto das populações.
Por estas razões, que afinal se resumem em duas palavras, a Constituição e a democracia, apresentámos e votámos favoravelmente o projecto, de lei n.o 169/II.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou contra o projecto de lei n.o 169/II, apresentado por deputados do Partido Comunista Português, por uma razão de fundo. Apesar de considerar que neste projecto de lei existem algumas disposições que poderiam perfeitamente passar para uma lei necessária, não apenas oportuna mas direi urgente, a filosofia geral deste projecto de lei é contrária -parece-nos a nós- ao próprio espírito da actual Constituição da República Portuguesa.
Efectivamente, a filosofia que enforma este projecto de lei está expressa praticamente, logo de entrada, no artigo 2.o, quando afirma que a radiodifusão constitui um serviço público de exclusiva responsabilidade do Estado. O n.o 3 deste mesmo artigo e o artigo 53.o mal podem temperar a importância negativa - se posso exprimir-me assim - desta doutrina com que logo de chofre se entra no projecto de lei.
A Constituição tem um espírito no que se refere às liberdades e garantias e esse espírito é contrariado pontualmente -cremos nós- por esta disposição geral que abre o projecto de lei do Partido Comunista Português.
Efectivamente, a Constituição, num plano muito geral, garante direitos e liberdades que vêm expressos desde o artigo 36.o, 43.o, 45.o, 46.o, 47.o, 57.o; 70.o e outros e garante, num âmbito mais específico, a liberdade de expressão e de informação no artigo 37.o desdobrado, como todos temos presente, em liberdade de exprimir o pensamento -pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio - e liberdade de obter informações.
Igualmente neste âmbito específico garante, a liberdade de imprensa no artigo 38.o com a única excepção, não evidentemente exemplificativa, da Televisão que aparece citada no artigo 6.o E, ainda neste âmbito específico, garante finalmente a liberdade de consciência e religião no artigo 41.o, com expressa utilização, no seu n.o 4 de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades, o que, aliais, não deve continuar -pensamos nós - limitado à Igreja Católica, através dia Rádio Renascença, mas estender-se a outras confissões religiosas.
É deste (princípio constitucional, desta principiologia ou filosofia constitucional, que importaria partir para a regulamentação e o estudo necessário do uso do direito de radiodifusão que, até por razões de ordem técnica -diríamos quase científica- e de convivência internacional, como várias vezes aqui oportunamente tem sido recordado, é com certeza necessária, em termos legais. Simplesmente, é a partir de um princípio totalmente oposto àquele que preside ao projecto de lei n.o 169/II que importa perspectivar esta questão.
O PPM podia evidentemente ter pensado que seria melhor reservar para a comissão respectiva o estudo na especialidade destas questões. Entendemos, no entanto, como já tem sido outras vezes dito, quer pela oposição, quer pela maioria, que o espírito que preside a um projecto de lei deve ser respeitado e não é correcto que, pelo menos no seu conjunto, a comissão venha a deturpar, a violar a filosofia subjacente ou expressa num projecto de lei apresentado por qualquer grupo parlamentar.
Por isso, o PPM votou contra em plena consciência.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, está encerrado o debate em relação a este ponto da ordem do dia.
8 DE MAIO DE 1981		2375Entramos de seguida na discussão do projecto de lei n.o 134/II - Remunerações dos titulares dos cargos municipais.
Não sei se os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local que já foi distribuído?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Dispensamos sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Perfeitamente. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma intervenção.O Sr. Sousa Gomes (PS) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro deste ano o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou uma iniciativa legislativa respeitante à remuneração dos titulares de cargos municipais. Esta iniciativa foi objecto de apreciação na Comissão de Poder Local e Administração Interna, no âmbito da qual obteve o consenso necessário para subir ao Plenário. Já depois desse primeiro consenso elaborado, quer o Grupo Parlamentar do PCP, quer o Grupo Parlamentar do PSD, entenderam produzir também iniciativas que abarcavam a mesma matéria do Partido Socialista.
Foi possível, apesar de tudo num curto espaço de tempo, no âmbito da comissão, elaborar um projecto alternativo que acaba de ser entregue na Mesa e cujo parecer o relatório da comissão foi dispensado da sua leitura aqui em Plenário.
Pensamos que, no entanto, cada grupo parlamentar terá necessidade em justificar as razões por que foi possível esse consenso e explicar também alguns dos pontos que nos impedem de, pelo menos, na especialidade dar o nosso acordo à sua totalidade.
Sobre esta matéria, portanto, o meu grupo parlamentar julga importante relevar, antes de mais, os antecedentes e a razão da importância e a urgência deste projecto de lei.
Como se sabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de um longo período de existência de poder autárquico sem legitimidade democrática em Portugal, com a Constituição de 1976 vimos consagrados não só nomes que estruturam o poder popular, mas também o próprio poder local. E este poder local, independente do poder central, isto é, do Estado, é consagrado na nossa Constituição de uma forma que reputamos, sem qualquer sombra de dúvida, não só de progressista e avançada, mas também como representando a força que a nossa própria visão dos acontecimentos do 25 de Abril traduziu no sentido de devolver às populações, de devolver ao povo, a capacidade de, a nível das comunidades locais, poderem organizar-se e eleger os seus representantes, os seus legítimos dirigentes, de terem autonomia administrativa e financeira e de poderem gerir por si próprios os seus interesses.
Ora bem, não foi apenas a consagração constitucional que deu ao poder local em Portugal um papel de relevo e de importância extraordinária para o futuro da construção democrática. Nós sempre defendemos - e queremos hoje também aqui relevar - que não pensamos que haja possibilidade de existir em Portugal uma democracia fecunda, uma democracia forte, uma democracia com futuro sem que ela se baseie na existência de um poder local forte, de um poder local capaz, de um poder local que dê resposta à satisfação das necessidades das populações que lhe interessam.
Esse poder local que, mercê da Constituição e da legislação que esta própria Assembleia já produziu, dispõe hoje de competências e dispõe também de uma lei das finanças locais que lhe dá autonomia financeira e precisa de ser capaz de prosseguir o trabalho já iniciado no sentido de conseguir consagrar uma estrutura administrativa e um estrutura de gestão municipal capaz de dar resposta, ao nível que se requer, dos problemas que se têm de resolver.
Os Srs. Deputados sabem que em 1974 a dotação global de despesas correntes e de capital dos municípios era 3,7 milhões. Hoje, em 1981, os municípios dispõem de cerca de 40 milhões dia contos para dispêndios correntes e de capital. Se se manteve uma discreta posição de cerca de 10 % de dinheiros públicos postos à disposição dos municípios, a verdade é que o montante absoluto dos dispêndios a cargo dos municípios é hoje muito elevado, equivale aos ministérios de maior vulto financeiro e corresponde também, por outro lado, a uma situação estrutural diferente.
até ao ano de 1973 os 3,7 milhões de contos que eram consagrados aos municípios eram, em grande parte, geridos por Lisboa, visto que uma parte significativa deste montante era atribuído a título de comparticipação. Hoje, mercê da Lei das Finanças Locais, os 40 milhões atribuídos aos municípios são gastos sobre a direcção e sobre a responsabilidade dos eleitos locais.
Ora, estes eleitos locais viram as suas responsabilidades acrescidas, viram a sua capacidade de gestão aumentada, sendo hoje responsáveis por verdadeiros níveis de gestão que são comparáveis já a médias e grandes empresas. Se há municípios que têm orçamentos de algumas dezenas de milhares de contos, a maioria caminha hoje para ter orçamentos, no mínimo, de uma centena de milhares de contos. Vários municípios, cerca de de uma dezena, têm já orçamentos que excedem os 500 000 contos e, por exemplo, o Município de Lisboa tem o seu orçamento para 1981 orçamentado em cerca de 4 milhões de contos.
Não se trata, portanto, de ignorar aqui a necessidade de dotar a administração tocai de responsáveis à altura de gerir as responsabilidades que lhe foram consagradas. Trata-se de conseguir também, para a gestão autárquica, gestores capazes de cumprir este papel.
Se é preciso, a nosso ver, levar mais longe do que a uma simples reforma dos vencimentos autárquicos municipais, se é preciso prever, a curto prazo, uma verdadeira reforma da administração local, julgamos que é imperativo e urgente que não se pode adiar, por mais tempo, uma primeira revisão que consagre um nível mínimo aceitável de remuneração dos eleitos locais. Trata-se, portanto, como disse, não só de consagrar, a nível de remuneração, um quantitativo que seja capaz de corresponder à responsabilidade que é pedida aos eleitos locais, como também de dignificar a sua função, de prestar um mínimo de justiça no próprio nível de responsabilidade que lhe consagramos.
Por este conjunto de razões, o projecto de lei que o Partido Socialista apresentou e que visava, sobretudo, a alteração das remunerações dos titulares dos
2376		I SÉRIE - NÚMERO 61cargos municipais, penso que temi urgência, que tem uma necessidade imperiosa de merecer o consenso, e a aprovação desta Câmara.
Entenderam outros grupos parlamentares aproveitar a oportunidade - e, a nosso ver, bem- para alargar o âmbito desta iniciativa para a cobertura de alguns direitos ligados às juntas de freguesia e também, eventualmente, ao pagamento de senhas de presença das assembleias municipais e assembleias de freguesia.
Se ,demos o nosso apoio, se demos o nosso consenso à aprovação, na generalidade, do projecto alternativo entregue na Mesa e cuja apreciação aceitamos que seja feita em substituição do nosso próprio projecto, gostaríamos, no entanto, de tornar claro que essa aprovação na generalidade não impede de referir dois ou três aspectos que, na especialidade, não podem merecer o nosso acordo.
Dizem respeito; em primeiro lugar, ao problema do pagamento de senhas de presença nas assembleia municipais e nas assembleias de freguesia. Nós julgamos que seria, porventura, possível, num futuro próximo, fazer uma alteração à gratuita idade consegrada na Lei n.o 79/77 a essas funções, funções que têm, evidentemente, um carácter eminentemente cívico e político, pois é mais do que o desempenho de funções de ocupação profissional. Pensamos, no entanto, que neste momento, dado o elevado montante de dezenas de milhares de contos que terão de ser consagrados ao pagamento dessas senhas de presença e dado ainda a necessidade de equacionar, de forma mais precisa e correcta, as consequências financeiras dessas senhas de presença, que não deveria ser ainda consagrada qualquer remuneração pela presença nas assembleias municipais e muito menos nas assembleias de freguesia.
Julgamos mesmo e vemos com dificuldade que, não tendo este ano sido possível o Governo fazer aprovar, aqui, uma lei de finanças locais que desse integral aplicação à Lei n.o 1/79, vão ser desviadas dezenas de milhares de contos para pagamento destas senhas, quando tantas necessidades há ainda por satisfazer em todos os municípios.
Pensamos também que o pagamento ou, pelo menos, a compensação para os encargos decorrentes do exercício da responsabilidade assumida pelos direitos locais nas juntas de freguesia, devia merecer uma ponderação um pouco mais criteriosa. Esse mesmo facto dizêmo-lo no preâmbulo do nosso projecto de lei.
Pensamos que a cobertura proposta na comissão é um primeiro passo - e por isso votaremos favoravelmente -, mas queremos dizer que não nos satisfaz e que, em oportunidade própria, terá de se voltar a esta matéria e consagrar então algumas disposições complementares que dêem tratamento de equidade e satisfação mais plena à remuneração que, a nosso ver, dará vida ao exercício das funções de direcção das juntas de freguesia.
Existem ainda na espedialidade algumas outras observações que reservamos paira uma ulterior intervenção ou paira o debate na especialidade.
Termino, dizendo que a Assembleia dia República, se quiser prestar justiça ao trabalho que os eleitos locais vêm desempenhando, correspondendo ao mandato que, por eleição directa, lhes foi conferido, prestam não apenas um elementar direito de justiça de consagrar um direito - que é devido - de maior justiça e de maior equidade a esses eleitos locais, sobretudo àqueles que desempenham funções na administração municipal. Mas fará mais: fará chamar a atenção da Administração em geral do Pais, de todos os outros eleitos, dos próprios eleitores, para a responsabilidade que pesa sobre os eleitos municipais, para aqueles que são chamados, sobretudo nos executivos municipais a despenderem, de forma criteriosa, de forma justa e de forma satisfatória, os dinheiros públicos.
Se, em Portugal, a administração municipal é apenas ainda responsável piar cerca de 10% dos dinheiros públicos, não é esse o destino que está reservado ao poder local. Por toda a Europa, a administração municipal é já hoje responsável por dispêndios que oscilam entre 30 % a 60 % dos montantes das verbas públicas. Ora, para tornarmos apta a nossa administração municipal para o exercício pleno, capaz, adequado e responsável das suas funções, é preciso não só dignificar, como, sobretudo, considerar os direitos necessários de remuneração para o exercício desses cargos.
A Assembleia, ao aprovar a alternativa que, em substituição do projecto de lei do Grupo Paramentar do Partido Socialista, a Comissão de Administração Interna e Poder Local apresentou, ao aprovar - repito- na generalidade, esse projecto de lei, julgamos nós, presta um bom trabalho e um bom serviço à democracia, em gerai e também um particular serviço, necessário e justo, a favor dos eleitos locais, em quem todo o País terá de depositar, no futuro, grandes esperanças na resolução, sobretudo, dos problemas que dizem respeito às comunidades locais.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejo realçar que, no âmbito da Comissão Permanente de Administração Interna e Poder Local e da Subcomissão, constituída para a matéria em debate (remunerações e abonos dos eleitos locais), os partidos souberam sobrepor às suas posições divergentes iniciais o interesse das autarquias locais, da sua dignificação e reforço - e este é um dos objectivos maiores da mudança democrática da sociedade portuguesa.
A iniciativa parlamentar coube, em primeiro lugar, ao PS. Posteriormente, o PCP veio com um projecto de lei contemplando os membros dos órgãos das freguesias.
Finalmente, o PSD apresentou, também, um projecto sobre a matéria. Não para poder dizer que também apresentou o seu. Mas porque qualquer dos outros dois não se afiguravam os mais válidos e adequados, de forma a responder às distorções da situação presente e aos objectivos acima referidos de dignificação e reforço do poder local.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador - O projecto do PS apenas contemplava os titulares dos cargos municipais, e nem todos, pois continuava a excluir quer os membros das assembleias municipais, quer os órgãos das freguesias.
8 DE MAIO DE 1981		2377O projecto do PCP veio contemplar os membros das juntas de freguesia -e agora de forma excessiva, a nosso ver, pois propunha a criação de funções a tempo inteiro-, esquecendo também os membros das respectivas assembleias. O projecto do PSD veio, sobretudo, introduzir um princípio fundamental: o de que todos aqueles que exercem funções em órgãos autárquicos devem merecer a mesma dignidade de tratamento e o reconhecimento de que não há diferença de natureza nas suas funções, porque uma e outra resultam dessa qualidade sagrada e nobre do edifício ou do sistema democrático, que é a figura do cidadão livremente eleito, seja grande ou pequena a comunidade que o eleger.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E depois, sim, dentro do quadro geral deste princípio, estabelecer as diferenças ajustadas às situações materiais concretas, resultantes de múltiplos factores, desde a grandeza das responsabilidades de gestão até aos condicionantes de carácter meramente territorial ou populacional.
Neste sentido e diferentemente do projecto do PS, não poderíamos deixar de contemplar no nosso projecto os membros das assembleias municipais e os dos órgãos das freguesias.
Aparantemente, deveríamos acolher a proposta do PCP de criar a função de membro da junta de freguesia a tempo inteiro. Mas a nossa filosofia política não é a do PCP nem, por consequência, os nossos objectivos.
Por um lado, o que se poderia justificar ontem, pode deixar de ser válido hoje. Por outro lado, a consolidação da democracia, assim como a do poder local, não é sinónimo de fraccionamento até à molécula dos conjuntos funcionais em que deve assentar a sociedade e por extensão, a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Porque aqui não se trataria de consolidação real, mas antes de desagregação. E, em vez de se caminhar para a afirmação da democracia e do poder local, caminhar-se-ia, isso sim, para o seu descrédito, embora sob o fogo de artifício ou a nuvem de fumo das palavras e das juras solenes.aí que não nos pareça válido favorecer a criação de autênticas subcâmaras ou de subequipas de gestão, quando a tendência geral, por imperativo de coordenação e rentabilidade da enormidade crescente dos meios financeiros e técnicos investidos e utilizados, é no sentido contrário: o da fusão de autarquias, onde se justifique - o que não é incompatível com a criação de novas autarquias-, também onde se justifique - ou o da sua associação. E basta consultar a estatística dos diferentes países da Europa democrática onde se confirma a tendência referida.
Ao mesmo tempo, estar-se-ía a privilegiar alguns casos em detrimento da maioria esmagadora dos eleitos das freguesias do País.
E, se há situações onde a organização autárquica já não corresponde, pela evolução e crescimento entretanto verificados, à realidade social, então cabe proceder às diligências pertinentes ao seu ajustamento. Mas de forma nenhuma recorrendo a expedientes cujas consequências não são úteis, mesmo parcelarmente, e apenas conduziriam a criar um fosso de injustiças relativas no seio dos eleitos das freguesias.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concluindo: somos pela afirmação da democracia e do poder local e, por isso, pela dignificação do eleito, independentemente da grandeza da sua comunidade. Somos pela consolidação da democracia e do poder local, pelo seu prestígio e, portanto, eficácia, e por isso nos opomos à desagregação, por sistema, porque ela é o seu contrário. Somos pela renovação e modernização da sociedade portuguesa e, por isso, defendemos que novas autarquias, freguesias ou concelhos, devem ser criados, assim como constituídas, apoiadas e incentivadas as associações intermunicipais, de forma a que a organização administrativa em vez de representar um entrave à evolução da sociedade portuguesa, seja antes sua expressão e motor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador -A este propósito, lembrarei que já deu entrada nesta Assembleia uma proposta de lei do governo Pinto Balsemão que visa criar o quadro e incentivo para o associativismo intermunicipal e um projecto de lei, assinado por deputados do PSD, CDS e PPM, que tem os mesmos objectivos no concermente ao associativismo municipal, nacional e regional, que seja expressão e garante dos interesses do poder local e, ao mesmo tempo, interlocutor interno e externo, válido, representativo e acreditado.
O PSD tem sido, e continuará a ser, um combatente e um obreiro intransigente da descentralização e do poder local.
Mas num país em que uma longa tradição e prática pública e administrativa é exactamente no sentido contrário, sabemos que se trata de uma tarefa não só dificílima como também prolongada. Seria estultícia querer ou pretender realizá-la sozinhos.
Contamos com a vontade do Governo, contamos com a vontade da coligação governamental. Mas é preciso também que, neste esforço histórico, e sem abdicação dos seus princípios e posicionamento próprios, inclusive o de oposição, até graças e em consequência deles mesmos, todos os partidos democráticos tomem tal tarefa como obra comum, e não como pomo de clivagens à busca de resultados imediatistas, em detrimento daquilo que todos eles desejam construir para ficar e durar, e não para utilizar e destruir ou, em linguagem mais filosófica, superar: a democracia.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Prsiente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, recentemente, nesta Assembleia, o projecto de lei n.o 192/II, sobre os direitos dos membros das juntas de freguesia. A matéria não estava, aliás, contemplada no projecto de lei n.o 134/11, do PS, que já tinha dado entrada na Assembleia
2378		I SÉRIE -NUMERO 61Considerámos que a realidade das freguesias exigia a adopção de medidas diversas daquelas que, por omissão, nem sequer eram referidas no diploma apresentado pelo PS. Sublinhámos, aliás, na apresentação do nosso projecto de ler que o conjunto das nossas propostas reflectia, além do que era, e é, o nosso pensamento - testado, aliás, pela prática da vida autárquica-, reflectia, dizia, o pensamento de várias freguesias reunidas, de vários quadrantes políticos- se se quiser a expressão-, em 7 e 8 de Março. Foram as freguesias de Carnaxide, no Município de Oeiras, da Cova da Piedade, no Município de Almada, de Paranhos, no Município do Porto, de Odivelas, no Município de Loures, e de Santa Maria dos Olivais, no Município de Lisboa. Propunha esse texto, assinado conjuntamente por estas cinco freguesias, que "os membros das juntas de freguesia fossem dispensados da comparência, ao emprego ou ao serviço até quarenta horas mensais". Sublinhava-se também, que, "nas freguesias, com o número de eleitores acima de 10 000, podem os presidentes das juntas de freguesia estar a tempo inteiro".
Daí que tenhamos mantido, no seio da 16.o Comissão, a propósito do projecto de lei n.o 134/II e da matéria contemplada pelos projectos de lei n.os 192/II e 203/II, posições, designadamente em relação às juntas de freguesia, que fazem parte de um txto conjunto desta Comissão, mas que são alternativas a outros textos e que terão que ser votados na especialidade. Apresentámos essas alternativas, designadamente propondo -aliás, na sequência daquilo que acabo de ler - que os membros das juntas de freguesia fossem dispensados da comparência aos serviços ou empregos até quarenta horas mensais e que, em freguesias com o número de eleitores superior a 5000, a autarquia tivesse, pelo menos, um eleito a tempo inteiro e que as freguesias com mais de 20 000 eleitores tivessem eleitores a tempo inteiro.
Esta alternativa sobe agora ao Plenário, e pusemos bem claro na Comissão - e pomos bem claro no Plenário - que não abdicamos de aqui o ver votado, em alternativa.
É preciso que fique bem claro, de forma responsável, correcta e em permanência, quem defende a totalidade das soluções consagradas a uma estrutura constitucional do poder local, na prática do dia-a-dia, também nas freguesias.
Ainda lembramos -e este é um ponto de análise que na discussão na especialidade certamente reentrará - que existem 36 freguesias, no total de 4042, que têm mais de 20000 eleitores: 20 freguesias no Município de Lisboa, 9 no Município do Porto, 4 no Município de Setúbal, 1 no Município de Coimbra, 1 no Município de Faro e 1 no Município de Évora.
Estas freguesias - 36, volto, a dizer, no total de 4042, com mais de 20 000 eleitores-, que têm, certamente, problemas diversos da grande maioria, que têm problemas de resposta às populações, que têm problemas de ligação às outras autarquias que vivem na mesma circunscrição territorial, têm necessidade de eleitos a tempo inteiro.
Em relação ao texto global, que tem em conta - volto a reiterar- os projectos de lei n.os 134/II, 192/II e 203/II, a posição do Grupo Parlamentar do PCP -anunciamo-la desde já- é uma posição de abstenção em relação ao articulado em geral, apresentando, entretanto, alternativas a votar em relação a textos de pertinentes artigos ou número de artigos. A posição insere-se numa apreciação crítica que vem já da Lei 44/77 e da Lei n.o 57/79, que seriam agora revogadas, com o texto da Comissão, texto esse que substitui o projecto de lei n.o 134/II. Essa abstenção continua a afirmar a nossa discordância em relação a soluções que constituem a matriz onde se inserem, na parte dos cargos municipais, alguns dos aspectos do presente dploma. Adopta-se um critério de classificações vindo do Código Administrativo, adopção pura e simples desse articulado; discriminam-se vencimentos de eleitos de autarquias em função da adopção de tais critérios, facto que, como já dissemos, aliás, em sede de subcomissão, não encontra justificação séria e suficiente em diferenças de empenhamento e em diferenças de níveis de responsabilidade.
Sublinhamos, entretanto, que os valores remuneratórios - como já foi aqui frisado - vão ter influência no conjunto dos 305 municípios e que esta decisão acaba, afinal, por dar renovada expressão à reiterada denúncia que o Grupo Parlamentar do PCP tem feito à aplicação da Lei das Finanças Locais.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - Em cerca de 400 milhões de contos de despesas públicas, o governo da AD conseguiu encontrar 34 milhões de contos, isto é, 18 % desses cerca de 400 milhões de contos, ratificando os deputados do PSD, do CDS e do PPM aquilo que várias vezes salientámos como uma fraude no valor de transferências, que é para é cima de 30 milhões de contos.
Estas indicações globais assinalam, pois, a posição que já anunciamos, traduzem a posição crítica global e acentuam a importância da votação, na especialidade, dos 18 artigos que compõem o projecto substitutivo do projecto de lei n.o 134/II.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): -Sr. Presidente Srs. Deputados: Antes de tudo, congratulo-me, especialmente até pela circunstância de ter sido coordenador da Subcomissão, com o mais total e completo entendimento e boa vontade de todos os partidos que constituíam esta Subcomissão para se arranjar um texto que pudesse vir ao Plenário e que trouxesse a maior dimensão possível de consenso nesta matéria. Queda aqui alegrar-me, queria aqui satisfazer-me com esta boa vontade que houve por parte de todos os partidos - sem excepção-, em conseguir-se este texto de base que servisse a uma votação, tão ampla e tão consensual quanto possível, sobre esta matéria.
Não posso, de modo algum, deixar de viver e de sentir, de uma maneira muito viva e muito particular este problema pelo facto de eu ser um autarca. Sou presidente de uma Câmara e vejo neste diploma em discussão e nas alterações que lhe foram introduzidas o reconhecimento daquilo que devem vir a ser, sobretudo, as Câmaras Municipais e os autarcas que as compõem.
De facto, cada vem mais, cada ano que passa, e estou convencido de que dentro em breve, através da
8 DE MAIO DE 1981		2379aprovação que venha a ser feita nesta Casa do diploma sobre a delimitação e coordenação das competências entre a administração central, regional e local, para efeitos de investimento, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É pena não estar cá a Sr. Deputada Santo Clara Gomes!O Orado: -... as câmaras passam a ter, clara, definitiva e definidamente, competências mais vastas, mais amplas e mais diversificadas do que aquelas que item hoje. E às que hoje têm já afogam, já saturam e já mortificam muito os autarcas, sobretudo os Presidentes das Câmaras e os vereadores, a tempo inteiro, pela satisfação desças necesidades que já hoje depõem na suas mãos.
É, pois, necessário que se encontrem à frente, sobretudo das Câmaras Municipais, pessoas com competência para poder resolver, da melhor maneira, o mais economicamente possível e com a maior extensão, todas as necessidades das populações locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Não há dúvida nenhuma de que as câmaras têm que principiar - no meu entender - a funcionar como verdadeiras empresas. Não é possível que os autarcas ignorem os planeamentos a médio prazo, não é possível que, sistematicamente, resolvam situações pontuais, não podem deixar de ter uma visão mais ampla não só do que interessa ao conselho mas do que abrange e do que se reflecte -também nos concelhos vizinhos. Isto não pode ser só resolvido pela boa vontade dos autarcas.
É necessário que haja gente competente à frente das autarquias.
E não tenhamos ilusões. Se não se remuneram convenientemente os principais responsáveis do poder municipal, haveremos de, sistematicamente, cair em situações de remendo e em situações que nem sempre serão ás melhores para a solução das necessidades das populações locais.
Portanto, tenho de necessariamente me satisfazer e congratular com as propostas contidas neste texto e que têm um largo consenso dos partidos aqui presentes.
Estou convencido de que este reconhecimento da retribuição que deve ser devida aos autarcas municipais irá proporcionar que a grande maioria das Câmaras decote país possa dispor de pessoas à altura das suas necessidades. Por isso, em nome do meu partido dou inteiro apoio a este projecto de lei.
O projecto de lei não se limita, única e simplesmente, a tratar da remuneração do Poder Local, de âmbito ou de característica municipal. Ele contempla também os órgãos autárquicos das freguesias e, embora isso não seja uma retribuição do seu trabalho, é uma compensação, é a cobertura dos prejuízos que esses autarcas sofrem pelo tempo que dedicam às necessidades das populações que estão sob a sua esfera de acção e dos problemas das suas autarquias.
As freguesias do concelho de que sou presidente são pequenas -a maior tem 3500 almas e item freguecias com 200 almas-, e suponho que nenhuma delas tem um escriturário ou uma pessoa que trate dos seus problemas, que são os autarcas e que nas situações mais primárias têm que resolver aqueles expedientes indispensáveis da vida das autarquias das freguesias.
Portanto, parece-me justo, parece-me acertado que as verbas, subsídios e compensações propostas neste projecto sejam atribuídas a esses autarcas das freguesias, o que representa alguma compensação paios prejuízos que sofrem...
Estou inteiramente à vontade para dizer isto parque o meu concelho vai financeiramente suportar uma pesada verba que são estas importâncias previstas neste projecto de lei cara os presidentes de junta de freguesia, para secretários e para tesoureiros.
O que afirmei é tudo quanto posso exprimir de satisfação por ver corrigida esta deficiência que já há muito tempo se fazia sentir e que era necessário actualizar. Sobretudo pela criação da possibilidade de as autarquias, sobretudo as câmaras municipais, poderem ter à sua frente aqueles gestores municipais que as necessidades impõem que tenham. Não há dúvida nenhuma de que as carências que existem nos concelhos ou nos municípios ainda são de fazer corar as pessoas, tanto no sector da habitação como no sector rodoviário e das comunicações, como no da saúde, como no da distribuição de águas, como na carência praticamente total de esgotos, como na possibilidade de que devem passar a ter de criar incentivos de investimento de empresas, de curto a médio prazo, para a fixação das pessoas mais graduadas nas respectivas regiões para não se dar a fuga sistemática da população, da emigração não só para o estrangeiro, mas sobretudo para a capital do País e para as capitais de distrito.
É necessário principiar a aprender a ter nos nossos concelhos aquelas pessoas que de lá são os mais aptos, os mais hábeis, os melhores para o desenvolvimento do País, em todas! as regiões e que não seja só à beira-mar e nas capitais de distrito.
Suponho que isto poderá ser um incentivo paira que doravante, com uma ampliação das finanças locais, com uma definição das competências, o poder local passe a ser alguma coisa de válido e sobretudo de útil para as populações que serve.
Portanto, o meu partido irá votar favoravelmente, tanto na generalidade como na especialidade, este projecto de lei.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos não só com o conteúdo das disposições que com certeza aqui vamos aprovar não só pelo seu conteúdo como pelo espírito que à sua volta foi possível formar.
Julgo haver, de facto, em toda a Câmara, um consenso notável não só da parte daqueles que tomaram a iniciativa como dos outros grupos parlamentares que, de uma ou de outra forma, a ela vão aderir.
No entanto e sem prejuízo da nossa posição de voto, o meu partido não pode deixar aqui de colocar uma posição de princípio. É a de que à descentralização corresponde responsabilização e que,a nosso ver, estas remunerações deveriam, em boa doutrina, ser determinadas pelas assembleias municipais em cada município.
2380	I SÉRIE -NÚMERO 61Esta é uma posição de princípio e não podemos deixar de considerar que o facto de ser a Assembleia da República a legislar sobre este assunto é uma reminiscência centralista e que, embora o sentido do que aqui vamos aprovar seja positivo, não deixa de ser para nós motivo de desagrado o facto de não serem os próprios, municípios a resolverem estes assuntos.
De qualquer forma, reservamo-nos o direito de voltar a esta questão noutra ocasião.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, é só para que fique dano que vamos votar um texto de substituição que só foi possível porque ninguém se pôs a que ele existisse e que substituiu os três projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo PSD sobre o assunto.O Sr. Presidente:- Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Deputado. Claro que a votação irá recair sobre o texto que contém todas as alternativas, e com as alternativas que contem, parque há várias disposições que são repetidas até com o mesmo número, dado corresponderem a uma alternativa que na especialidade terá ou não a preferência, da Câmara nos diferentes termos em que se põe.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, queria só confirmar que vamos votar o texto elaborado em alternativa no âmbito da 16.o Comissão e que substitui o projecto de lei n.o 134/II, por nós apresentado.
Portanto, nós retiramos o nosso projecto para dar lugar à votação do texto alternativo.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a Mesa entende que o projecto de lei do PS fica retirado só na medida em que não transitaram para o projecto síntese - chamemos-lhe assim - algumas disposições do vosso projecto inicial, que se mantém como alternativa.O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, creio que regimentalmente o texto aí substituição não retiraria automaticamente o projecto de lei agendado na ordem do dia e que, regimentalmente, eles seriam discutidos em conjunto e votados sucessivamente.
É por isso que me parece útil a intervenção de há pouco por parte do PS retirando o seu projecto, porque, se não, regimentalmente, nós seríamos obrigados a votá-los sucessivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, entendo que vale a pena perdermos mais dois minutos para esclarecer o que estamos a votar.
Lembro aqui que só têm poder para apresentar projectos de lei os deputados, pelo que as comissões parlamentares não o têm. Portanto, o texto ou o projecto de substituição não foi apresentado na Mesa, não tem data de entrada, não foi admitido e, obviamente, não pode ser votado, excepto se todos e cada um dos Srs. Deputados estiverem de acordo em que seja votado. Esta a primeira questão.
A segunda questão é a da que não é só o projecto de lei do PS que é subsumido neste texto de substituição. É também o projecto de lei do PSD e o do PCP. Só com este entendimento é que todos e cada um dos Srs. Deputados vão votar o texto.
Se é assim, podemos passar à votação sem perda de mais tempo, mas, se outra coisa é que não isto, então teremos de ver o que é que vamos votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, efectivamente é exacta a declaração do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas, há pouco, o que eu quis pôr em realce foi que também tinha sido útil a intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está perfeitamente definida a realidade que iremos votar, vamos fazê-lo de imediato, isto é, vamos votar, na generalidade, o texto alternativo obtido por consenso em sede da 16.a Comissão em relação ao projecto de lei n.o 134/II -remunerações dos titulares dos cargos municipais- e aos outros dois projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo PSD e pelo PCP.
Subetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora o período regimental das declarações de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, sugerimos que a produção das declarações de voto fique para a próxima sessão plenária ou até que sejam entregues por escrito na Mesa.O Sr. Presidente: - Então qual é o consenso? É que sejam entregues por escrito ou que sejam produzidas oralmente na próxima sessão?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, penso que existe consenso entre os grupos parlamentares no sentido de prosseguir a discussão e aprovação, na especialidade, deste texto no início da próxima ordem de trabalhos e de só no final serem produzidas as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, fica assim definido que as declarações de voto serão apenas uma em relação às duas votações.Pausa.
8 DE MAIO DE 1981	2381Informo que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 210/II - criação da Freguesia de Matas, no concelho de Vila Nova de Ourem (renovação do projecto de lei n.o 429/I)-, apresentado pelo PS.
A próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 12, às 15 horas.
2382	I SÉRIE - NÚMERO 61Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel A. dê Almeida de A. Vasconcelos.
8 DE MAIO DE 1981	2383Partido Socialista (PS)António Azevedo Gomes.
I Série - Número 66 Quarta-feira, 20 de Maio de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da Ordem do dia. - Aprovados os n.os 47 e 48 do Diário, deu-se conta da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) referiu-se à revisão constítucional, nomeadamente no que diz respeito às regiões autónomas.
Também em declaração política o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) condenou a vaga de terrorismo a nível internacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos formulados pelos Srs Deputados Jorge Sampaio (PS), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Sousa Tavares (PSD).
Entretanto o Sr. Presidente anunciou a presença na tribuna do corpo diplomático da Sr.a Simone Veil, Presidente do Parlamento Europeu, que foi saudada pela Câmara.
Em declaração política, a Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a política agrícola do governo AD como visando a reconstituição do latifúndio e a liquidação das pequenas explorações agrícolas.
Após a leitura pela Mesa de um voto de protesto apresentado pelo CDS, condenando os actos de terrorismo que se vêm verificando em todo o mundo, iniciou-se a sua discussão, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Ribeiro e Castro (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e da ASDI, a qual foi aprovado.
Foi discutido e aprovado o recurso interposto pelos Grupos Parlamentarem do PSD, do CDS e do PPM sobre a não admissão do projecto de resolução sobre a interpretação do artigo 132.o da Constituição da República.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados, Narana Coissoró (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Nunes de Almeida (PS), Margarida Salema (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Lage (PS).
Concluiu-se o debate do projecto de lei n.o 184/II, apresentado pela ASDI, sobre a constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Oliveira Martins (ASDI), Zita Seabra (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Luís Coimbra (PPM), Abreu de Lima (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Graça (PCP), César Oliveira (UEDS), Comes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes Fernandes (PS) e Sousa Tavares (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.os 47 e 48. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver nenhuma objecção, consideram-se aprovados.
O Sr. Secretário vai dar conta da apresentação de requerimentos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputado; Jorge Patrício, Odeie Santos, Carlos Espadinha,