II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 PARTE I – CONSIDERANDOS II. a) Nota introdutória O BE apresentou à Assembleia da República, em 18 de maio de 2018, o Projeto de Lei n.o 882/XIII (3.a), que “Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado de 23 de maio de 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer (em conexão com a 6.a Comissão), estando agendada por arrastamento para a reunião Plenária de 15 de junho. II. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto regressar ao sistema de tara para embalagens que durante tanto tempo vigorou em Portugal, devendo a prioridade ser a redução de resíduos. Para o BE a redução dos resíduos através da sua reutilização é um dos desafios da sociedade a que, com a presente iniciativa, procura dar resposta. Referindo que “O sistema de tara para embalagens de bebida foi durante muito tempo a norma no país”, relembra o seu abandono, tendo sido, em grande parte, “substituído por garrafas não reutilizáveis. Foi uma transformação que gerou mais resíduos e não garante sequer a reciclagem de todas as embalagens.” (cfr. Exposição de motivos). Assim, propõe que a partir de 01/01/2020 seja implementado um sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas reutilizáveis (a determinar pelo Governo), para garantir encaminhamento para reutilização. Pretende ainda responsabilizar os operadores que a partir de 01/01/2023 terão de colocar no mercado, pelo menos, 50% de embalagens reutilizáveis, cabendo-lhes ainda organizar um sistema de recolha junto dos comerciantes. Entende também que, para a implementação do sistema, as grandes superfícies deverão “providenciar equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa por parte dos consumidores finais mediante uma retribuição. Os operadores devem ainda garantir a recolha das embalagens de bebida junto de locais de restauração que abastecem.” (cfr. Exposição de motivos). Neste contexto, o BE apresenta a presente iniciativa que pretende alterar dois artigos do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 16 de dezembro, que estabelece o regime a que fica sujeita a gestão de fluxos específicos de resíduos, nomeadamente o 23.o e 91.o, e aditar um novo artigo, o artigo 23.o-A; sendo que a violação por parte da entidade gestora destas novas obrigações constituirá contraordenação. A iniciativa é composta por 5 artigos, determinando o 4.o a regulamentação da lei, no prazo de 90 dias. II. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.