PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Junho de 2004, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e pela apresentação da/procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, (doravante designada por *DGGE").Perante mim, Maria Cristina Vieira Lourenço, jurista, intervindo como oficial público, foi elaborado o presente contrato que se regerá pelos artigos seguintes: CAPITULO I "" ACTIVIDADE CONCESSIONADA ARTIGO PRIMEIRO 1. Nos termos do Decreto-Lei n° 109/94, de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94), é atribuída às empresas Hardman, Galp e Partex, em consórcio (doravante designado por "Consórcio Hardman / Galp / Partex" ou 'Concessionària"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n.° 234 - denominada Gamba, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I), compreendendo 1 (um) bloco de 36 (trinta e seis) lotes cuja descrição consta, igualmente, de anexo (Anexo II).2. Os membros do consórcio respondem conjunta e solidariamente pelo cumprimento das obrigações derivadas do presente Contrato ("Contrato de Concessão"), excepto nos casos em que, nos termos da legislação fiscal portuguesa em vigor, essa responsabilidade seja individual.3. A Hardman ė a operadora da Concessionária ("Operadora"). A designação de nova Operadora para toda ou qualquer parte da área e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autorizada pela DGGE que avaliará da competència e capacidade técnica da nova Operadora.-------------------------------------------------------(CONCESSÃO)------------------------------------------5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
4. A Concessionária designa a Operadora para conduzir e executar todas as operações e actividades a serem desenvolvidas no âmbito deste Contrato de Concessão, submeter todos os planos de trabalhos, projectos, propostas e outras comunicações â DGGE e receber todas as respostas, pedidos, solicitações, propostas e quaisquer outras comunicações da DGGE 5. Os trabalhos a desenvolver no âmbito deste contrato, em áreas sujeitas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública ou a quaisquer outras limitações de indole administrativa carecem das legais autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis das enbdades com jurisdição nessas áreas, na medida em que o exercício de direitos conferidos por este Contrato de Concessão esteja ou possa estar proibido, limitado ou bem assim condicionado pela respectiva legislação especial.6. As autorizações, licenças, aprovações ou pareceres favoráveis mencionados no número anterior, deverão ser obtidos pela Concessionária.ARTIGO SEGUNDOч (PROSPECÇÃO E PESQUISA)1. Sem prejuízo da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94 e tendo em conta o estabelecido no Anexo IV deste contrato, a Concessionária efectuará, durante o período inicial, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospecção e pesquisa: Primeiro ano: Compra de 800 (oitocentos) km de linhas sísmicas TGS e interpretação destas linhas conjuntamente com as já compradas, num total de cerca de 1700 (mil e setecentos) km de linhas TGS, com investimento estimado de US$ 136.000,00 ( cento e trinta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América); II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
Segundo ano: Aquisição e processamento de cerca òe 1000 (mil) km dé linhas sísmicas 2D, com investimento estimado de US$ 1.000,000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da America); Terceiro ano: Interpretação das linhas sismicas adquiridas no 2° (segundo) ano; Estudos de geologia e geofisica; .Avaliação tecnico-econòmica dos prospectos.Quarto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Quinto ano: Estudos de geologia e geofisica; Reinterpretação das linhas sismicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 4° (quarto) ano.Sexto ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de USS 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Sétimo ano: Estudos de geologia e geofisica.Reinterpretação das linhas sismicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa do 6o (sexto) ano.Oitavo ano: Execução de uma sondagem de pesquisa, com investimento estimado de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).2. Os trabalhos de prospecção e pesquisa constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter à aprovação da DGGE nos termos do disposto nos artigos З1.o e 32e do DL 109/94. _ 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
3. Os projectos de trabalhos de campo a que se referem os artigos 33.o e 34.o do DL 109/94 que prevejam a realização de sondagens, devem contemplar as condições do seu eventual encerramento.  4. Quaisquer trabalte de pesquisa realizados num determinado ano para alem dos previstos como obrigatórios para esse ano. serão deduzidos nos trabalhos a efectuar obrigatoriamente nos anos seguintes. — ARTIGO TERCEIRO (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE AREAS) 1. Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63° do DL 109/94, a Concessionária deve restituir, peio menos, 50% (cinquenta por cento) da área concessionada no final do 6° (sexto) ano do periodo inicial, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do art.o  84.o do DL 109/94, podendo ainda, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n.o 2 do Anexo IV, fazer restituição inferior.2. No final do 8.o (oitavo) ano do periodo inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n° 4 do artigo 35.° do DL 109/94, deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área contratual então em vigor.3. A restituição de areas deve observar o disposto nos números 3 a 6 do artigo 36.o do DL 109/94.tendo em consideração as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 84.o do mesmo Decreto-Lei e o Anexo IV.  ARTIGO QUARTO (DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO)1. Sempre que a Concessionária estabeleça, no âmbito das actividades de prospecção e pesquisa, a existência de um campo de petróleo economicamente viável, devera elaborar a respectiva II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
demarcação preliminar e o plano geral de trabalhos de desenvolvimento е produção, que incluirá, obrigatoriamente, o plano de encerramento e reposição da situação original ou equivalente e respectivo cronograma de execução, submetendo-os à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 37.o a 39° do DL 109/94. — 2. Os trabalhos de desenvolvimento e/ou de produção previstos para cada ano constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a submeter à apreciação da DGGE, nos termos dos artigos 31°, 32° e 40° do DL 109/94.3. No prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação de cada plano geral de desenvolvimento e produção, nos termos do artigo 41° do DL 109/94, deverá a Concessionária proceder à demarcação definitiva dos blocos petrolíferos em que se enquadram os campos de petróleo evidenciados.4. O prazo a que se refere o número anterior ė susceptível de prorrogação quando a mesma se revele tecnicamente justificada, nos termos do n° 2 do artigo 41° do DL 109/94.5. A produção comercial de um campo de petróleo só poderá ser iniciada a partir da data da aprovação do respectivo plano geral de desenvolvimento e produção.6. A Concessionária deverá executar os trabalhos de forma regular e continua, de acordo com a boa técnica e prática da indústria petrolifera e com rigorosa observância das normas técnicas que venham a ser estabelecidas.7. Salvo nas situações especiais previstas no artigo 72° do DL 109/94, a Concessionária pode dispor livremente do petróleo por si produzido.8. As condições relativas às actividades de desenvolvimento e produção de petróleo serão estabelecidas no plano geral de desenvolvimento e produção a acordar entre a DGGE e a Concessionária nos termos dos artigos 30° e 39° do DL 109/94.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
: ARTIGO QUINTO (RELATÓRIOS) 1. A Concessionària remeterá à DGGE, semestralmente, em triplicado, um relatório sumário da actividade desenvolvida 2. Anualmente, a Concessionàrie enviarà à DGGE, em triplicado, um relatório técnico de actividades acompanhado de copia de toda a informação técnica produzida durante o periodo.3. No final do 3.o (terceiro) ano do periodo inicial e ainda até 90 (noventa) dias apôs exercer o direito de renúncia a que se refere o artigo 63.° do DL 109/94, se for o caso, a Concessionaria apresentará um relatório completo de avaliação da área concessionada.4. Sempre que executar campanhas geofísicas ou sondagens, a Concessionaria fornecerá à DGGE, relatórios adicionais especializados, acompanhados de toda a informação produzida, de acordo com orientações que serão fornecidas, oportunamente, pela DGGE — ARTIGO SEXTO (SEGURANÇA E HIGIENE DO PESSOAL E INSTALAÇÕES) 1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionària deve observar as normas gerais relativas às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, e bem assim as disposições comunitárias relativas a protecção de trabalhadores de indústrias extractivas.2. A Concessionaria obriga-se ainda a apresentar à DGGE os planos referidos no n.o 2 do artigo 70.o do DL 109/94.• ARTIGO SÉTIMO • (PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECUPERAÇÃO PAISAGÍSTICA)1. No exercício da actividade concessionada, a Concessionària deverà adoptar, nos termos do artigo 71.° do DL 109/94. as providências adequadas a minimizar o impacte ambiental, assegurando a II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
protecção do ecossistema envolvente e salvaguarda do património cuftural, em cumprimento das normas jurídicas vigentes a este respeito, qualquer que seja a sua fonte.2. A restituição, a qualquer título, total ou parcial da área concessionada implica para a Concessionária a obrigação de, relativamente à area abandonada, repor, quando aplicável, a situação original ou equivalente.-ARTIGO OITAVO (SEGUROS)1. A Concessionária fica obrigada a constituir e manter actualizados contratos de seguro, celebrados com empresa habilitada a exercer a actividade seguradora em território nacional, contra os riscos inerentes à sua actividade, assegurando nomeadamente a cobertura de danos emergentes de responsabüdade civil da Concessionária.2. Anualmente, aquando da apresentação dos planos anuas de trabalhos, a Concessionária deve fazer prova da existencia do seguro junto da DGGE, mediante a apresentação de cópia da respectiva apólice.3. Assiste à DGGE a faculdade de, de acordo com critérios de razoabilidade, notificar a Concessionária para que esta actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro.4. O incumprimento do disposto nos números 1 e 2 deste artigo, bem como o incumprimento da obrigação imposta pela DGGE nos termos da notificação a que se refere o número anterior do presente artigo constituem violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, que justificam a rescisão do contrato de concessão.ARTIGO NONO (RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA) 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
1. A Concessionária ė responsável pela culpa ou pelo risco nos termos da lei geral por quaisquer prejuízos causados ao Estado ou a terceiros que resultem da sua actividade.2. Responderá ainda a Concewionária pelos prejuízos a que deram causa as entidades por si contratadas nos termos em que o for o comitente.ARTIGO DÉCIMO (RISCO) A Concessionaria assume total responsabilidade por perdas e danos e petos demais riscos associados à actividade concessionada, nao existindo qualquer responsabilidade do Estado ou direito de regresso contra este em virtude de factos ocorridos durante o exercício dessa mesma actividade ou relacionados com esse exercício. — CAPÍTULO II DURAÇÃO E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (PRAZOS DA CONCESSÃO) ------------------------------------1. O prazo do periodo inicial da concessão ė de 8 (oito) anos, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por periodos de 1 (um) ano, nos termos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35.o do DL 109/94. sem prejuízo da faculdade de renúncia pela Concessionaria prevista no artigo 63.o do mesmo diptoma legal.2. O prazo de produção ė de 30 (trinta) anos contados a partir da data da aprovação do correspondente plano geral de desenvolvimento e produção, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 22.° e do n.° 2 alinea b) do artigo 84.° do DL 109/94 sendo susceptível de uma ou mais prorrogações até um máximo de 15 (quinze) anos.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
3. O prazo de produção poderá ser prorrogado ao abrigo do disposto nos núrneros 5 e 6 do artigo 22.° do DL 109/94, desde que a Concessionaria o requeira, até 1 (um) áno antes do termo do prazo e desde que sejam aceites pelo Estado as contrapartidas e demais condições oferecidas como compensação pela prorrogação requerida.  ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (EXTINÇÃO DO CONTRATO) O presente contrato pode extinguir-se por qualquer das causas referidas no artigo 59.° do DL 109/94 e nos termos dos artigos 60.o a 64.° do mesmo diploma, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO -(REVERSÃO PARA O ESTADO) 1. Com a extinção do contrato, por algum dos motivos previstos no artigo 59.o do DL 109/94, e de acordo com opção a fazer pelo Estado, os equipamentos, instrumentos, trabalhos realizados, instalações e quaisquer outros bens afectos directamente e com carácter de permanência à concessão, reverterão gratuitamente para o Estado, situação em que o Estado assumirá a responsabilidade pela sua eventual alienação, ou permanecerão propriedade da Concessionária, situação em que a sua eventual alienação será da responsabilidade da Concessionária.2. Na eventualidade de não ser pedida pela Concessionária uma prorrogação nos termos do artigo 11.o do presente contrato, ou de não ser possível chegar ao acordo previsto no n° 3 desse mesmo artigo 11.o, o Estado deverá fazer a opção a que se refere o número anterior, até 6 (seis) meses antes da extinção do contrato, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.3. Se a causa de extinção do contrato for a rescisão, o Estado deverá fazer a opção mencionada no       número anterior aquando da notificação da rescisão à Concessionária.---------------------------- 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
4. Em caso de cessação do contrato por acordo entre o Estado e a Concessionária, deste deverà constar a fixação da opção a que se refere о n.o 1 deste artigo.5. Se o Estado não fizer a opção a que se referem os números anteriores, nos momentos neles previstos, tai significarà que optou por não receber aqueles bens.-CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DA CONCESSIONÀRIA ARTIGO DÉCIMO QUARTO 1. A Concessionária pagará à DGGE urna taxa de celebração de contrato no valor de 45 000 € (quarenta e cinco mil Euros).2. No caso de transmissão da posição contratual a não Afiliadas, quando autorizada, a Concessionária pagarà â DGGE uma taxa no valor de: a) -15 000 € (quinze mil Euros) se a transmissão ocorrer nos primeiros 3 (três) anos do periodo inicial; b) - 30 000 € (trinta mil Euros) se a transmissão ocorrer durante os restantes anos do periodo inicial considerando-se abrangidas as suas eventuais prorrogações; c) - 45 000 Є (quarenta e cinco mil Euros) se a transmissão ocorrer durante o periodo de produção. 3. Para efeitos deste Contrato de Concessão, 'Afiliada" significa qualquer sociedade ou pessoa jurídica que:a) controla directa ou indirectamente uma Parte ou; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(TAXAS)-------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
b) ė dreda ou indirectamente controlada por aquela Parte ou; c) ė directa ou indirectamente controlada por uma sociedade ou pessoa jurídica que directa ou indirectamente controla aquela Parte."Controlar" significa exercer o direito a 50% (cinquenta por cento) ou mais dos votos na designação dos membros da Administração - ou membros de órgão similar, conforme o caso - daquela sociedade ou pessoa jurídica.4. A liquidação e cobrança das taxas referidas neste artigo será efectuada nos termos do disposto no artigo 55.o do DL 109/94.ARTIGO DÉCIMO QUINTO (RENDAS DE SUPERFÍCIE) 1. Durante a vigência do presente contrato a Concessionaria pagara ao Estado uma renda de superficie anual por quilómetro quadrado da área que mantiver e que serà determinada da seguinte forma: a) - durante os 3 (três) primeiros anos do período inicial: 15 € (quinze Euros) / km2 ; b) - durante os restantes anos do período inicial: 30 € (trinta Euros) / km2; c) - durante o 1.o (primeiro) ano de prorrogação do período inicial: 60 € (sessenta Euros) / km2; d) - durante o 2.o (segundo) ano de prorrogação do período inicial: 80 € (oitenta Euros) / km2; — e) - durante o prazo de produção: 240 € (duzentos e quarenta Euros) / km2.2. O valor da renda de superfície correspondente ao ano da assinatura deste contrato sera calculado proporcionalmente ao número de meses a decorrer até ao final do mesmo ano.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
3. Na liquidação e cobrança das rendas de superficie, observar-se-á o disposto no artigo 53.е do DL 109/94.ARTIGO DÉCIMO SEXTO (CONFIDENCIALIDADE) 1. A Concessionária, bem como as entidades que com ela cooperem manterão confidenciais todos os dados ou elementos de informação obtidos no decurso das suas actividades, durante toda a vigência do presente contrato, não os podendo transmitir a terceiros, salvo mediante prévia autorização expressa da DGGE.2 Toda a informação e dados transmitidos à DGGE, pela Concessionària serão mantidos em regime de confidencialidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, após a respectiva recepção, ou até à extinção do contrato de concessão, se esta se verificar antes.ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigência do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGGE, anualmente, durante o prazo inicial da concessão, um financiamento equivalente ao valor de 50.000,00 € (cinquenta mil Euros) anuais para a) programas de transferência de tecnologia. actualização/formação e acções de promoção; — b) aquisição e/ou renovação de equipamento técnico especializado; c) preservação de dados técnicos, digitais e outros.  2. Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária, após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do campo(s) petroilífero(s) e após descontar os custos operacionais II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
de produção, isto ė, quando atingir um resultado liquido positivo, obrigá-se ainda a pagar, de forma continuada, à DGGE: - 2% (dois por cento) do valor dos primeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos; —- 5% (cinco por cento) do valor da produção de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de barris; - 7% (sete por cento) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos.3. A Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre, apresentará toda a informação relevante para o cálculo da contrapartida por si devida à DGGE. em conformidade com o estabelecido no anterior número 2. Esta informação deverá incluir os valores de produção, os custos agregados de pesquisa, desenvolvimento, produção e operação, os valores obtidos peias vendas de petróleo e os impostos cobrados ou a cobrar. A Concessionária fornecerá a sua estimativa do que deverá pagar á DGGE em relação ao trimestre em questão. A DGGE emitirá, em sequência, uma factura da contrapartida devida e notificará a Concessionária Esta contrapartida deverá ser paga nos 30 (trinta) dias subsequentes â data da recepção da referida factura. Constitui violação grave dos deveres contratuais da Concessionária, a farta de pagamento desta contrapartida, pressupondo-se que, sempre que a Concessionária não concorde com o valor da factura, terá, após pagamento do valor não contestado, o direito de submeter a diferença em disputa a Tribunal Arbitral, de acordo com o artigo 22.o.4. O apuramento e a cobrança da contrapartida referida no número anterior terão por referencia as conversões aceites internacionalmente pela indústria petrolifera e que são 1 boe (barril de óleo equivalente) = 6000 pés cúbicos de gás = 1 barril de petróleo liquido.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
-CAPITULO IV FISCALIZAÇÃO E GARANTIAS ARTIGO DÉCIMO OITAVO (FISCALIZAÇÃO) 1. As actividades que integram a concessão ficam sujeitas a fiscalização da DGGE, sem prejuízo do exercício de fiscalização por parte de outras entidades competentes, designadamente, das que integram o Sistema de Autoridade Maritima.2. A Concessionària não pode impedir ou dificultar o acesso â área de concessão para os fins previstos no número anterior e deve pôr a disposição dos agentes fiscalizadores os meios adequados ao desempenho da sua função.3. A Concessionária deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e actividades concessionadas que a DGGE considere necessários à acção fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.4. Quando a Concessionária nâo tenha respeitado determinações emitidas peia DGGE no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a esta a faculdade de proceder à correcção da situação, directamente ou através de terceiros, correndo todos os correspondentes custos por conta da Concessionária. — ARTIGO DÉCIMO NONO -(VISTORIAS)Constituem encargo da Concessionária todas as despesas resultantes de vistorias extraordinárias, nomeadamente as devidas a reclamações de terceiros, desde que se conclua pela existência de irregularidades que lhe sejam imputáveis.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO  __ (CAUÇÕES)- — 1. Como garantia do bom e integral cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão, compreendendo-se no âmbito dessas obrigações o pagamento de coimas e iademnizações oor prejuízos causados ao Estado ou a terceiros, a Concessionária prestará uma caução a favor da DGGE. nos termos dos números seguintes. Durante o periodo de produção não serão prestadas quaisquer cauções. — ——  2. As cauções serão prestadas por meio de depósito bancário à ordem da DGGE, de garantia bancária autónoma pagável à primeira solicitação ou de seguro caução com cláusula de pagamento à primeira solicitação, entendendo-se, em qualquer dos casos, que o pagamento, ao qual são inoponíveis quaisquer excepções, deve ser efectuado logo que solicitado por escrito, pela DGGE, e sem necessidade de justificação documental ou outra.3. Nos termos do artigo 74.° do DL 109/94, as cauções serão prestadas anualmente, em simultâneo com a apresentação dos planos anuais de trabalhos de prospecção e pesquisa, durante o prazo inicial e o seu montante será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos trabalhos orçamentados constantes dos respectivos planos anuais, a que se refere o artigo 31.o do DL 109/94.  4. As cauções extinguem-se decorrido o respectivo prazo de validade, excepto as que devam ser renovadas ou substituidas que se manterão em vigor enquanto não for emitida a correspondente renovação ou substituição por nova caução. — 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
TRANSMISSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÀRIA і ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO) 1. A Concessionária não pode associar-se com terceiros em regime de participação nao societària de interesses nem pode transmitir a terceiros a sua posição de concessionária sem prévia autorização do Ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77° do DL 109/94. Embora uma Afiliada não possa ser considerada um terceiro, qualquer transmissão de posição a favor de uma Afiliada ficará sujeita aos mesmos procedimentos, não podendo no entanto a sua aprovação ser negada sem motivos que não obedeçam a critérios de razoabilidade.2. Para efeitos do número anterior, ė equiparada à transmissão da posição de concessionária a transmissão para terceiros das respectivas quotas ou acções que representem más de 50% (cinquenta por cento) do capital social.CAPÍTULO VI— CONTENCIOSO DO CONTRATO; NOTIFICAÇÕES-ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Eventuais diferendos serão resolvidos, de acordo com a lei portuguesa, por tribunal arbitral, em conformidade com o artigo 80° do DL 109/94, o qual funcionará nos termos da Lei n° 31/86, de 29 de Agosto, e da Convenção de Arbitragem, agora também celebrada e cujos termos vêm estabelecidos no Anexo III deste Contrato. — --------------------------------------------------------------CAPITULO V---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------(FORO)-------------------------------------------------------------------II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (NOTIFICAÇÕES) 1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Hartman / Gaio / Partex e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe do Consorcio cujo endereço é o seguinte: RuaSoeiro Pereira Gomes. Lote 1 - 2.o Andar, 1600-196 Lisboa, com cópia para Hardman Resources Ltd., Level 1,50 Kings Park Road, West Perm, Western Australia 6005.2. Em caso de mudança de endereço, o Chefe do Consorcio comunicará à DGGE. por esento, com 30 (trinta) dias de antecedência, o novo endereço a utilizar para o efeito.3. Exceptua-se do disposto no parágrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61.o e 64.o do DL 109/94, as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal dos membros que nao sejam o chefe do consorcio e cujos endereços sao os seguintes : Petróleos de Portugal Petrogal, SA, Edifìcio Gałp, Rua Tomas da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa, e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation - Rua Ivone Silva, N.o 6, 1.o andar, 1050-124 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplica-se o disposto no nùmero anterior.4. A Concessionária presume-se notificada no terceiro dia útil seguinte ao da data do registo postal expecMo em conformidade e nos termos previstos nos números anteriores.5. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida peia notificada quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior a presumida, por razões que nao lhe sejam imputáveis  5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
0 presente Contrato de Concessão, feito em dois exemplares, ė constituido por folhas numeradas de um a vinte e um e por quatro Anexos, sendo os Anexos I, II e IV constituidos por uma folha com uma pàgina cada e o Anexo III por uma folha com duas páginas, todas rubricadas pelos intervenientes outorgantes, testemunhas e oficial público, á excepção da que contém a respectiva assinatura, ficando um exemplar do contrato e Anexos em arquivo na Direcção-Geral de Geologia e Energia.Foram de tudo testemunhas presentes o Senhor Eng. Carlos Augusto Amaro Caxaria, e a Senhora Dr.a Maria de Santa Teresinha Ribeiro Pereira Barroso Abecasis, respectivamente Subdirector-Geral de Geologia e Energia e Chefe da Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, que com os outorgantes vão assinar, depois de lido em voz alta por mim, Maria Cristina Vieira Lourenço, que também assino, pelo que na presença de todos os intervenientes dou fé da aceitação petos outorgantes do presente Contrato de Concessão.Este contrato é selado segundo a Lei 150/99, de 11 de Setembro.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 226 | 5 de Junho de 2012Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONSÓRCIO HARDMAN/GALP/PARTEX ANEXO II ÁREA IMERSA PROFUNDA Área de Concessão - GAMBA a) Poligonal qu« define a linha de 200 m de profundidade de agua, para os efeitos do artigo único do Decreto-Lei ne 79/85, de 26 de Março.5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
ANEXO II! CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM A Convenção òe Arbitragem a que se refere o artigo vigésimo segundo do Contrato de Concessão de Direitos de Prospecção, Pesquisa Desenvolvimento e Produção de Petróleo para uma área denominada GAMBA rege-se pelas seguintes cláusulas: PRIMEIRA O Tribunal Arbitral será constituido por 3 (três) árbitros, devendo cada parte designar 1 (um) deles, sendo о 3.е (terceiro), que desempenhará as funções de Presidente, escolhido pelos árbitros designados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias. Na falta de acordo, será o 3.o (terceiro) árbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. Para efeitos da presente Convenção de Arbitragem, entendem-se por partes o Estado Portugués, por um lado. e o Consorcio Hardman / Galp / Partex, por outro.SEGUNDA Incumbe aos árbitros acordar sobre as regras do processo de arbitragem e, bem assim, sobre o local de instalação ou sede do Tribunal que funcionará em Lisboa.TERCEIRA Será de 6 (seis) meses o prazo para a decisão do Tribunal Arbitral, a contar da data da designação do ùltimo árbitro.QUARTA O Tribunal Arbitral julga segundo a equidade e as suas decisões sao finais e executórias, não cabendo delas qualquer tipo de recurso.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
QUINTA Poderá o Tribunal Arbitral, se assim o entender e lhe for requerido por qualquer das partes, decretar medidas cautelares ou conservatorias de direitos, com respeito pelo principio do contraditório.SEXTA A interposição do pedido de arbitragem tem efeito suspensivo excepto no que implique pagamentos de qualquer natureza, por força da lei ou do Contrato de Concessão.SÉTIMA Cada uma das partes suportará todas as remunerações e encargos do árbitro por si nomeado.OITAVA As remunerações e encargos do 3.o (terceiro) árbitro serão suportados integralmente pela parte vencida ou, sendo ambas vencidas, as mesmas serão repartidas entre elas, na proporção de metade para cada uma. — 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
ANEXO IV  CONDIÇÕES ESPECIAIS RESPEITANTES AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO LAVAGANTE, SANTOLA E GAMBA, NO SEU CONJUNTO As 3 (três) concessões são consideradas como um projecto de pesquisa global, admitindo-se portanto que: 1 Trabalhos minimos obrigatórios: — a) A aquisição de até um máximo de 500 (quinhentos) km de linhas sísmicas dos 1000 (mil) km previstos para cada área de concessão seja, eventualmente, deslocada de uma para outra das áreas, quando tecnicamente justificado; b) A localização da sondagem obrigatória no 8.o (oitavo) ano de vigência dos contratos de concessão possa igualmente ser transferida de uma para outra das áreas de concessão, se tecnicamente justificado; 2. Restituição de áreas: A restituição no final do 6.° (sexto) ano de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área concessionada possa ser distribuída de modo desigual pelas 3 (três) concessões, a ser proposto e sujeito a autorização, sendo, no entanto, obrigatória por concessão a restituição de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área concessionada.II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ADENDA AO CONTRATO DE CONCESSÀO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÀREA No 234. DESIGNADA GAMBA.CELEBRADO EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2007 Aos vinte e dois dias do mês de Abril de 2010, pelas dez horas, na Direcçào-Geral de Energia e Geologia do Ministerio da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em üsboa encontrando-se presentes, o Senhor Dr.José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, Director-Geral de Energia e Geologia, como pnmeiro outorgante e representante do Estado Português, por subdelegaçâo de assinatura confenda por despacho de vinte e cinco de Março de 2010. do Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, e, como segundos outorgantes, o Senhor Eng° Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa residente em Aldoar. Porto, e o Senhor Dr Femando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa residente em Lordelo do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Tomas da Fonseca, Torre C, 1600-209 Lisboa, com o capital social de 516.750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por "Galp"; e o Senhor Eng.o José Fernando de Freitas, casado, de nacionalidade brasileira residente na Avenida Manuel Júlio Carvalho e Costa, Lt 2, n.° 15, 5.o Esq., 2750-424 Cascais, em representação da PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV, sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis da Holanda. com sede em Pnns Bemhardplein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda, com o Número Empresarial 24339383 e com o capital social de 5.000.000 Euros, com representação permanente em Portugal, Petrobras Portugal. Lagoas Park, Edifício 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, e número de identificação de pessoa colectiva 980367263 (doravante designada por "Petrobras").5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
Verifiquei as identidades, qualidades e poderes de representação, respectivamente, pela apresentação do Bilhete de Identidade n° 957625-8, emitido em 23 de Junho de 2000, pelos Serviços de Identificação Civil do Porto, do Bilhete de Identidade 1935266-2, emitido em 17 de Outubro de 2007, pelos Serviços de Identificação do Porto, e do Passaporte n° CY029226, emitido em 14 de Julho de 2008, pelo SR/DPF/RJ da República Federativa do Brasil, e pela apresentação das procurações e das certidões, documentos que se arquivam na Divisão para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, da Oirecção-Gerai de Energia e Geologia.Perante mim, José Carlos Silva Pereira, junsta. intervindo como oficial público foi elaborada a presente adenda ao Contrato de Concessão "Gamba* celebrado em um de Fevereiro òe 2007, entre o Estado portugués, a Hartman Resources Ltd,  a Petróleos de Portugal - Petrogal. SA e a Partex Oil and Gas (HokłingsI Corporation que altera a redacção dos n° 1 e n° 3 do Artigo Primeiro, no que concerne a composição da Concessionària e a designação da nova Operadora, do ng 1 do Artigo Segundo, no que respeita aos trabalhos mínimos de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes, do n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro no que se refere à restituição obrigatória de área concessionada, do n° 1 do Artigo Décimo Pnmeiro, no que concerne ao prazo do periodo inicial da concessão, do n° 1 do Artigo Décimo Quinto, no que concerne ao pagamento das Rendas de Superficie, do n° 1 e n° 2 do Artigo Decimo Sėtimo. no que concerne as contrapartidas para o Estado relativas, respectivamente, ao financiamento para os programas de transferèxia de tecnologia e as contrapartidas decorrentes do inicio da fase de produção, do n° 1 e ne 3 do Artigo vigésimo Terceiro, no que concerne a Notificações. comurücaçoes e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão e do Anexo IV ARTIGO ÚNICO 1. As Partes Outorgantes acordam, peia presente adenda, que sejam modificados o Artigo Primeiro. n.o 1 e n° 3, o Artigo Segundo, n.°1, o Artigo Terceiro, n° 1 e n° 2, o Artigo Décimo Primeiro, n° 1, o Artigo Décimo Quinto, n° 1, o Artigo Décimo Sétimo, n° 1 e n° 2, o Artigo Vigésimo Terceiro, n° 1 e n° 3 e o Anexo IV do Contrato de Concessão de direitos de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo na Area Designada por Gamba, nos termos a seguir descritos: II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
1.1. A composição da Concessionària é alterada, bem como a designação da Operadora, passando o n° 1 e o n° З do Artigo Primeiro a ter a seguinte redacção "ARTIGO PRIMEIRO (CONCESSÃO) 1. Nos termos do Decreto-Lei n° 109/94, de 26 de Abril (doravante designado por DL 109/94), ė atribuida às empresas Petrobras e Galp, em consórcio (doravante designado por Consórcio Petrobras/Galp ou "Concessionária"), uma concessão para o exercício de actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na plataforma continental portuguesa, para além da poligonal dos 200 m de profundidade de água, na área n° 234 - denominada Gamba, cuja implantação consta do mapa anexo (Anexo I), compreendendo 1 (um) bloco de 36 (trinta e seis) lotes cuja descnção consta igualmente, de anexo (Anexo II).(...) 3. A Petrobras ė a operadora da Concessionária ("Operadora"). A designação de nova Operadora para Ioda ou qualquer parte da área e em cada momento sujeita ao presente Contrato de Concessão deve ser previamente autorizada pela DGEG que avaliará da competência e capacidade técnica da nova Operadora." -———-——-————-— 1. 2. As Partes Outorgantes acordam que os trabalhos minimos obrigatórios de prospecção e pesquisa a realizar no quarto ano e seguintes do Contrato de Concessão "Gamba' são alterados, passando o n°1 do Artigo Segundo a ter seguinte redacção:——"ARTIGO SEGUNDO (PROSPECÇÃO E PESQUISA) 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
1. Sem prejuízo do estabelecido no Anexo IV deste contrato e da faculdade de renúncia a que se refere o artigo 63° do DL 109/94, a Concessionària efectuará, durante о periodo inicial, pelo menos, os seguintes trabalhos de prospecção e pesquisa: (...) Quarto ano: • Realização de campanha sísmica 3D (400 km2), com um investimento estimado de US$ 3.000.000,00 (três milhões dólares dos Estados Unidos da América) Quinto ano: - Processamento dos novos dados sísmicos recolhidos - Interpretação dos novos dados sísmicos processados.- Elaboração de estudos adicionais de geologia e geofísica.Sexto ano: - Inicio da prospecção de mercado relativamente á disponibilidade de sondas/navios/equipamentos para a realização de uma sondagem.- Preparação de uma sondagem de pesquisa.Sétimo ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n° 1 e) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta àrea de concessão, com um investimento estimado de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Oitavo ano - Estudos de geologia e geofisica — - Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano anterior.- Preparação de uma sondagem de pesquisa.Nono ano - Realização de uma sondagem de pesquisa se. de acordo com o estabelecido no n.o 1 f) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
nesta àrea de concessão, com um investimento estimado de US$ 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Décimo ano: - Estudos de geologia e geofísica.- Reinterpretação das linhas sísmicas com base nos novos dados obtidos na sondagem de pesquisa realizada no ano anterior - Preparação de uma sondagem de pesquisa.Décimo primeiro ano: - Realização de uma sondagem de pesquisa se, de acordo com o estabelecido no n.° 1 g) do Anexo IV ao contrato de concessão, a localização escolhida se situar nesta área de concessão, com um investimento estimado de US$ 15.000.000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da Aménca)". 1.3. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n° 1 e n° 2 do Artigo Terceiro, que passa a ter a seguinte redacção: "ARTIGO TERCEIRO (RESTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREAS) 1 Sem prejuízo do direito de renúncia contemplado no artigo 63° do DL 109/94, a Concessionária deve restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área de concessão no final do 8o (oitavo) ano do período inicial, ao abngo da alinea b) do n° 2 do art.o 84° do DL 109/94, podendo ainda, ao abrigo da alinea с) do n.o 2 deste mesmo artigo e conforme definido no n° 2 do Anexo IV fazer restituição inferior ——— 2. No final do 11.o (decimo primeiro) ano do período inicial e no caso de requerer a prorrogação a que se refere o n° 4 do artigo 35.° do DL 109/94. deve a Concessionária restituir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da àrea contratual então em vigor.(...)" 5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
1.4. As Partes Outorgantes acordam, ainda, em modificar o n°1 do Artigo Decimo Primeiro, que passa a ter a seguinte redacção: — "ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO {PRAZOS DA CONCESSÃO) 1 O prazo do período inicial da concessão é de 11 (onze) anos. contados a partir da data de assinatura do presente contrato, ao abngo da alinea b) do n° 2 do artigo 84° do DL 109/94.podendo ser prorrogado, por duas vezes, por periodos de 1 (um) ano, nos lermos do disposto nos números 4 e 5 do artigo 35° do DL 109/94, sem prejuízo da faculdade de renúncia pela Concessionária prevista no artigo 63° do mesmo diploma legal.(...)• 1.5 As Partes Outorgantes concordam em alterar o n° 1 do Arbgo Decimo Quinto, passando este a ter a seguinte redacção "ARTIGO DÉCIMO QUINTO (RENDAS DE SUPERFÍCIE) 1 Durante a vigência do presente contrato a Concessionária pagará ao Estado uma renda de superficie anual por quilómetro quadrado na àrea que mantiver e que será determinada da seguinte forma: a) (...) b) durante o 4o (quarto) e até ao 8o (oitavo) ano (inclusive) do período inicial: 30 € (tnnta Euros) /km2; ... —• c) durante o 9o (nono) ano do período inicial: 60 € (sessenta Euros) /km2; II SÉRIE-B — NÚMERO 226___________________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
d) durante о 10.o (dècimo) e o11° (dècimo primeiro) anos do periodo inicial: 80 € (oitenta Euros) /km2;e) durante о 1° (primeira) ano de prorrogação do periodo inicial: 100 € (cem Euros) /km2: f) durante о 2° (segundo) ano de prorrogação do período inicial: 100 € (cem Euros) /km2; g) durante o período de produção 240 € (duzentos e quarenta Euros) /km2.1.6. O n°1 e n°2 do Artigo Decimo Sétimo passam a ter a seguinte redacção, conforme acordo entre as Partes Outorgantes "ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (CONTRAPARTIDAS PARA O ESTADO) 1. Durante a vigência do Contrato de Concessão, a Concessionária obriga-se a disponibilizar à DGEG, anualmente, durante os primeiros cinco anos do prazo inicial da concessão, um financiamento anual equivalente ao valor de 50.000,00 € (cinquenta mil Euros) e de 75.000.00 € (setenta e cinco mil Euros), nos restantes anos do prazo inicial da concessão e eventuais prorrogações, para: a) programas de transferencia de tecnologia, actualização/formação e acções de promoção; — b) aquisição e/ou contratação de equipamentos/meios técnicos especializados.c) preservação e tratamento de dados e informação técnica.2. Em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a Concessionária após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do(s) campo(s) petrolifero(s) e apôs descontar os custos operacionais de produção, isto é, quando atingir um resultado liquido positivo, obriga-se ainda a pagar, de forma continuada, à DGEG: (...)5 DE JUNHO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original