II SÉRIE-A — NÚMERO 17 10 Nestes termos, e com vista a garantir tal sentido, está na disponibilidade do legislador estabelecer requisitos específicos para as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, nos termos do artigo 239.o, n.o 4, da Constituição, como acontece no actual regime das eleições para os órgãos das autarquias locais.» iii. Acórdão n.o 583/2013 (Guarda)5. «Alega, também, o recorrente que, a existirem irregularidades provocadas por falta de assinaturas dos proponentes, deveria ter sido notificado para as suprir.  Independentemente do enquadramento e da apreciação feita pela decisão recorrida quanto a este aspeto das assinaturas dos proponentes, o que aqui estava em causa vai além desta eventual falta de assinatura, prendendo-se, antes, repete-se, com a falta, na declaração de propositura assinada pelos proponentes, fosse na primeira folha, ou em documento anexo, da identificação dos candidatos que integram a lista, ou de remissão para as listas juntas às referidas declarações de propositura. Esta situação não pode ser confundida com uma qualquer irregularidade que pudesse ser suprida. Tal exigência, como referido, é um pressuposto legal, indispensável à existência da própria candidatura, não constituindo um mero requisito procedimental (como, aliás, o seria a falta de um mínimo de assinaturas dos proponentes, veja-se o já citado Acórdão n.o 470/2009). Ora, sendo um aspeto incluído nos pressupostos legais da candidatura, não lhe era aplicável o mecanismo de correção do artigo 26.o, n.o 1 da LEOAL.» 3.4 Provedor de Justiça Referenciado na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 308/XII (2.a), também o Provedor de Justiça se pronunciou sobre aspetos do regime de candidaturas de grupos de cidadãos às autarquias locais através da Recomendação n.o 4/B/20106, mediante a qual preconizou nomeadamente: «[...] que se possibilite às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos a sua identificação, nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto, através de símbolos próprios, à semelhança do que acontece com as candidaturas apresentadas por partidos políticos e coligações partidárias, em idênticas circunstâncias quanto ao seu conteúdo.» 3.5 Antecedentes A nota técnica refere que relativamente à matéria constante do projeto de lei do BE, foram apresentadas duas iniciativas, de conteúdo idêntico durante a legislatura passada, tendo ambas sido rejeitadas na votação na generalidade, designadamente, o Projeto de Lei n.o 269/XII (1.a)7 e o Projeto de Lei n.o 272/XII (1.a)84. Pareceres Em 4 de outubro e em 14 outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, respetivamente, das iniciativas legislativas do BE e do CDS-PP em apreço. Foram ainda solicitados pareceres pela comissão, que ora se aguardam, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias, ao Conselho Superior da Magistratura e à Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna. Os pedidos relativos ao Projeto de Lei n.o 308/XII (2.a) foram enviados no dia 12 de outubro de 2016 e os pedidos relativos ao Projeto de Lei n.o 318/XII (2.a) no dia 14 de outubro de 2016. Considera-se pertinente a sugestão da nota técnica no sentido de promover também a audição da Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes.                                                           5 Cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130583.html 6 Cfr. http://www.provedor-jus.pt/?action=5&idc=67&idi=1166 7 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37172 8 Cfr. http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37172