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Entendemos que para a defesa da democracia importa contribuir por todos os meios para a consolidação do poder local e da sua autonomia administrativa e financeira. E parece-nos que este decreto-lei. tendo, porventura, alguns aspectos que são justos e justificáveis, não contribui para consolidar essa autonomia que, alem de constitucional, é também legal devido à existência de leis aprovadas por esta Assembleia da República, nomeadamente a Lei das Atribuições e Competência dos Municípios e a Lei das Finanças Locais.
Nesse sentido, as disposições deste decreto-lei, que terão de ser alteradas, são, afinal, não só inconstitucionais como inclusivamente ilegítimas, porque como decreto-lei não devem poder opor-se às disposições legais que esta Assembleia tomou, e muito bem. quanto a nós, a respeito do poder local.
De facto, sem pretender chamar agora aqui todo o historia] dos GATs, o que importa é que sem perder aquilo que foi e que poderá vir a ser útil nos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais se garanta que eles não possam tornar-se - nem continuar a ser, se assim quisermos dizer uma forma de injunção e de ingerência inaceitável, ilegítima e inconstitucional do poder central nos municípios. Essa ingerência não só é inconstitucional e ilegítima como é, sobretudo, prejudicial à acção dos próprios municípios e à consolidação da sua autonomia administrativa e financeira, portanto à consolidação da democracia em Portugal.
Pretendemos com este pedido de sujeição a ratificação aproveitar esta via para legislar sobre os GATs. Apresentamos um conjunto de propostas de alteração que, em nosso entender, permitirão justamente garantir aquilo que há de essencial que é repito, a autonomia administrativa e financeira do poder local.
Pretendemos simultaneamente garantir que não se perca o trabalho já feito, que não se percam as potencialidades que os gabinetes de apoio técnico nesta fase ainda têm e que sejam, também, salvaguardados os interesses legítimos de muitos trabalhadores, técnicos e não técnicos, que ajudaram - melhor ou pior mas ajudaram - o poder local numa fase da sua vida, o pós-25 de Abril, interesses legítimos esses que entendemos deverem ser salvaguardados.
No restante, o referido decreto-Lei tem de ser profundamente alterado. Algumas das alterações que propomos parecerão u alguns, os que tenham visto as nossas propostas.
29 DE JUNHO DE 1979 2897não modificar nada, mas, no seu conjunto, elas modificam, como já disse, aquilo que é essencial e no pormenor permitem colocar os gabinetes de apoio técnico de facto ao serviço dos municípios e não ao serviço de quaisquer ingerências indébitas e ilegais que se pretendam fazer na esfera de acção municipal,
É assim que estabelecemos um novo regime de dependência e a liberdade dos municípios de aceitarem ou não incluir-se num GAT; incluímos mecanismos que permitam deliberar às eventuais voluntárias associações de municípios sobre aquilo que entendem que o gabinete de apoio técnico deve fazer-lhes; estabelecemos que os gabinetes de apoio técnico só darão pareceres, farão projectos, etc., quando isso lhes for expressamente solicitado.
Enfim, é assim que procuraremos alterar todos os artigos que vão do 12.o ao 24.o e que dizem respeito ao pessoal, ao funcionamento e também ao próprio quadro, depois de prévia consulta aos interessados, incluindo aqui. naturalmente, não só trabalhadores como municípios para que o diploma que daqui sair tenha uma suficiente maleabilidade, mas esteja limpo de tudo aquilo que neste é um centralismo perfeitamente inconstitucional, e sobretudo, prejudicial à democracia e â consolidação dos interesses das populações e, portanto, dos interesses dos municípios.
Dito isto, pensamos que o decreto-lei em questão deve ser ratificado com esta ideia: aproveitar a sua ratificação para que daqui saia uma nova lei. Estamos certos de que é possível fazer isso e que há neste terreno vontade política suficiente para que a Assembleia da República possa transformar este decreto-lei. que é mau, numa boa lei, através de unia lei de alterações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gabinetes de apoio técnico foram, em grande medida, impulsionados pelo meu partido dentro de uma perspectiva global que se baseava na teoria, que sempre defendemos, da devolução do poder aos municípios. Essa teoria deveria, do nosso ponto de vista, assentar em três coordenadas fundamentais: a devolução do poder político, e isso fez-se através da realização de eleições livres para os municípios, como todos sabem; a devolução do poder financeiro, e isso fez-se, embora tenha levado algum tempo, através da reforma das finanças locais e a devolução do poder técnico-administrativo.
Foi assim que, de alguma forma por iniciativa do Partido Socialista, mas não só, os gabinetes de apoio técnico às autarquias locais nasceram em 1975. Daí até agora esses gabinetes de apoio desenvolveram neste país, por mérito fundamenta] de todos aqueles que aí trabalham, uma obra que já hoje foi aqui realçada por colegas de outras bancadas mas que eu próprio não gostaria de deixar passar em claro.
A obra que esses trabalhadores realizaram merece ser aqui elogiada: em condições extremamente difíceis, sem quaisquer espécie de vínculos ou de garantias, muitos e muitos técnicos e administrativos de todas as formações ajudaram, como acaba de dizer o meu colega Veiga de Oliveira, a consolidar, de alguma fornia, o poder local.
Portanto, a consolidação desta estrutura e para nós, socialistas, fundamental: e necessário que ela não seja mais iludida mas, sim, perfeitamente consolidada. E foi nessa perspectiva que analisámos o decreto-lei agora em referência que, do ponto de vista teórico, não corresponde ao modelo que tínhamos idealizado - escusado será dizer que se o Partido Socialista fosse governo não teria feito este decreto-lei.
No entanto, entre um decreto-lei que não é bom e a total ausência de lei, preferimos ter um decreto, ainda que não seja bom, na medida em que podemos na especialidade corrigir os seus principais defeitos, defeitos esses que têm que, ver com a estrutura da dependência, com a possibilidade de os municípios fazerem parte de uma determinada associação de um ponto perfeitamente voluntário, com alguns aspectos dos programas de actividade dos gabinetes de apoio técnico e da sua correlação e da sua relacionação com as autoridades municipais.
Posto isto, gostaria ainda de fazer realçar que os gabinetes de apoio técnico se baseiam naquilo que eu poderia chamar de uma malha supramunicipal. malha essa que hoje, julgo que de um modo pacífico, é aceite como necessária. O município português para determinados efeitos, é uma célula demasiado pequena Não se pondo o problema da extinção de municípios, parece que é pela via da associação voluntária e da federalização mas e, sobretudo, da prática de determinado tipo de funções que, pouco a pouco, poderá nascer entre os diferentes municípios uma ideia de trabalhar em comum.
Esta malha, que e discutível, foi, aliás, aproveitada posteriormente como suporte para os serviços municipais de habitação, e bom seria - mas sobre isso e primeiro que todos têm a palavra os próprios municípios - que as formas de associativismo se fossem progressivamente baseando no mesmo tipo de malha.
É por este conjunto de razões que o Partido Socialista vai votar na generalidade a favor da ratificação, guardando-se para, em comissão, introduzir as modificações que lhe pareçam mais convenientes, por fornia que o decreto em questão seja, de alguma forma, adequado ao modelo político que defendemos.
Cada gabinete de apoio técnico deverá ter uma acção adequada, medida e apropriada às necessidades e às características dos respectivos municípios que agrupa, devendo as suas funções ser definidas, essencialmente, pelos representantes municipais.
Entendemos que a prática que vem sendo seguida na Região do Norte deverá ser reforçada no sentido de as decisões a tomar relativamente às prioridades das tarefas a executar pelos gabinetes de apoio técnico serem da responsabilidade do agrupamento de municípios respectivo.
As suas áreas de acção e as tarefas terão de ser alargadas de modo a abrangerem um campo mais vasto de problemas e assuntos que são essenciais para as populações dos conselhos que servem. Assim, os GATs devem ser apetrechados também para:
Dar assistência às câmaras municipais na restruturação dos seus serviços no domínio das obras, no campo da contabilidade informativa, na parte do desenvolvimento cultural, no sector da saúde e assistência, adequando-os ao nível das necessidades camarárias;
Elaborar inquéritos referentes às infra-estruturas necessárias, relativas ao abastecimento de águas, à evacuação de esgotos, à electrificação das freguesias, â necessidade das vias de comunicação e pontes, às carências hospitalares, às faltas do ensino, ao valor económico das feiras e mercados, à instalação e à utilização das bibliotecas e museus, às necessidades ou insuficiências dos centros sociais e dos estabelecimentos de acção cultural e recreativa;
Estudar os problemas de habitação para agregados familiares cujos rendimentos não permitem pagar aos projectistas e traduzi-los em projectos habitacionais acessíveis, definir planos de loteamento de terrenos nas freguesias em ordem a conseguir habitações económicas, de harmonia com as características, hábitos e condições sociais das suas populações;
Colaborar nos planos de urbanização e de ordenamento físico do território;
Proceder ao levantamento gráfico e fotográfico do património cultural, artístico, arqueológico e etnográfico dos municípios;
2898 I SÉRIE-NÚMERO 77Sensibilizar as pessoas, singulares e colectivas, de incidência habitual na área do agrupamento para os problemas do ambiente e protecção da natureza;
Estudar e estabelecer organizações adequadas à manutenção e conservação dos equipamentos municipais quando com a sua centralização resultarem economias de escala e aumento de eficiência.
Mas, para além desta acção, de cariz nítida e directamente municipal, defendemos o princípio de que os gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos devem, sem perder a predominância do serviço municipal, contribuir, útil e eficazmente para o processo de desenvolvimento regional, alargando, assim, o âmbito da sua acção, ao mesmo tempo que as suas preocupações e o objectivo das suas actividades não se podem confiar, somente, ao interesse e à tipicidade próprios de cada município.
Os GATs têm de analisar e estudar os diversos assuntos e problemas que lhes são confiados em termos de enquadramento mais vastos.
Primeiramente têm de se preocupar com uma análise comparativa dos mesmos problemas em relação aos diferentes concelhos que constituem o agrupamento para depois os ponderarem à luz do seu enquadramento regional.
No âmbito desta função, de alguma maneira, supraconcelhia, que também compete aos GATs, ressalta como objectivo altamente relevante a descoberta daquelas actividades, a conjugação de esforços e as acções e empreendimentos complementares que dois ou mais concelhos do mesmo agrupamento podem empreender em conjunto e realizar em comum para alcançar, ou resultados mais amplos e benefícios mais extensos para as populações, ou então para obter custos proporcionalmente mais reduzidos nas acções a desenvolver em conjunto, aproveitando os benefícios e as vantagens de economias de escala.
Os GATs tem de ser o elo de ligação, não só entre os diferentes municípios dos agrupamentos, mas também a via de comunicação e de contacto entre os diversos agrupamentos de concelhos da mesma região, de modo que, sem se perder ou comprometer a originalidade, tipicidade, individualidade dos municípios e a sua descentralização autárquica, se consiga, se encare e se proporcione uma visão e uma análise dos muitos problemas locais à luz dos princípios mais gerais da região onde se inserem.
O Governo deverá desde já diligenciar para que os municípios encontrem formas de associação adequadas que sirvam não só de suporte à actividade dos gabinetes de apoio técnico, mas de muitas outras que d escala supramunicipal se revele mais conveniente.
Todavia, entendemos que deve ser dado aos municípios a possibilidade e o direito de escolherem a forma que entenderem mais correcta para a criação de associações intermunicipais.
Parece ser uma violação do efectivo exercício do poder local impor uma solução rígida e uniforme para todo o país quando sabemos bem as diferenças que se detectam entre as diversas regiões do continente.
O n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 58/79 é claro no aspecto transitório em que coloca a dependência hierárquico-funcional dos gabinetes de apoio técnico. De qualquer modo insiste-se na recomendação ao Governo de, desde já, providenciar a organização e montagem de formas de associação entre municípios.
Esta tareia assume particular relevância no momento em que se visualiza, pela implementação da Lei das Finanças Locais, funções que podem vir a ser desempenhadas ao nível de agrupamento de municípios.
A elevação da capacidade técnica e financeira das autarquias locais só será eficaz se acompanhada de toda uma série de acções que vão desde a formação de pessoal à adopção de uma política de fixação de quadros em zonas menos desenvolvidas, o acompanhamento na introdução de inovações em aspectos administrativos e de gestão, etc.
Todas estas acções fazem parte de um programa de reforma do sistema de Administração Pública, que deverá ser claramente definido pelo Governo e para cuja implantação escalas espaciais suficientemente vastas se tornam necessárias.
Aos gabinetes de apoio técnico muitas funções lhes podem vir a ser cometidas neste domínio, pelo que se vê como conveniente, em época de mudança e consequentemente com carácter transitório, a sua ligação a organismos de coordenação técnica regional obviamente ligados à Administração Central.
Estamos de acordo com as suas linhas gerais e por isso aprová-lo-emos na generalidade, mas não deixaremos de pôr certas reservas em relação a aspectos que esperamos ver corrigidos e melhorados na apreciação que se fará na especialidade, para o que vamos entregar uma proposta de alteração.
Não podemos esquecer que cada GAT terá de ter a orgânica necessária e adequada â resolução dos problemas próprios e à especificação do seu agrupamento de concelhos, mas dada as diferenças, por vezes muito profundas, que distinguem e distanciam, entre si. os concelhos, deste país, dificilmente podemos compreender como será possível compatibilizar a rigidez legal da constituição dos GATs, estabelecida no diploma em apreço, com a versatibilidade de que se impõe de uns para outros por força e exigência da diferenciação das suas próprias necessidades e características.
A formação do quadro de pessoal, rígido e único, estabelecido para os GATs no anexo II do Decreto-Lei n.o 58/79 não nos parece também muito consentâneo com a noção que perfilhamos de que os GATs devem ser constituídos de forma a atenderem e servirem, apropriadamente as necessidades e as exigências dos respectivos concelhos e que as estruturas dos seus quadros devem convergir para os fins que, concretamente, têm de atingir em função dos diferentes tipos de solicitação que lhes são apresentados.
Não podemos deixar de referir também a inoperância que a constituição do quadro de pessoal previsto no Decreto-Lei n.o 58/79 encerra em si mesmo/Como é possível, com efeito, que para doze técnicos nele inseridos, e cujos trabalhos se expressam em peças desenhadas e escritas, se prevejam, apenas, cinco desenhadores e um dactilógrafo, quando se sabe que dois arquitectos em pleno rendimento ocupam ou absorvem três desenhadores?
Votaremos, portanto, favoravelmente na generalidade o Decreto-Lei n.o 58/79, que estabelece a institucionalização dos gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de concelhos por que eles vêm não só prestar às autarquias locais, sobretudo às câmaras rurais, tão carecidas de quadros técnicos e pessoal habilitado, em apoio técnico e de gestão para que elas possam satisfazer as necessidades municipais e atender as novas responsabilidades que lhes advêm da Lei das Finanças Locais, que é a condição sine qua nun da consolidação do poder local, mas também porque constituem o factor imprescindível para impulsionar e enriquecer a acção de desenvolvimento e planeamento regional tão necessário ao País.Aplausos tio CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou ler foi produzida pelo meu colega de bancada Marques Mendes que só não a reproduz aqui neste momento por se encontrar ausente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como subscritor que também sou do pedido formulado por Deputados independeu-
29 DE JUNHO DE 1979 2899tes sociais-democratas de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, coube-me o encargo de em nome desses meus pares, subscritores do pedido, justificar perante a Câmara, ainda que sucintamente, as razões fundamentais que ditaram o nosso procedimento.
A institucionalização dos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais era uma medida legislativa que já tardava, porquanto a situação em que vinham funcionando esses gabinetes era algo de aberrante, desde logo obviamente por carência de um regime jurídico que disciplinasse o seu funcionamento, as suas competências e uma correcta forma de recrutamento do seu pessoal - sem embargo do ora revogado Decreto-Lei n.o 58/76. de 23 de Janeiro.
Não se nega, e antes claramente se reconhece, a necessidade da existência de qualificados apoios técnicos às autarquias mas, nem por tanto tardar esta, o Decreto-Lei n.o 58/79 está isento de alguns erros que urge colmatar; a isso essencialmente se destinou o pedido de ratificação que alguns Deputados sociais-democratas independentes entenderam por bem formular.
Como sociais-democratas consideramos o poder local, consubstanciado nas autarquias - como muitos de nós aqui já o têm repetidamente afirmado - e na sua real autonomia, administrativa e financeira, a base sólida e eficaz do regime democrático que queremos a todo o transe ver definitivamente consolidado no nosso Pais.
Claro está que essa autonomia está intimamente ligada a uma plena descentralização; nesta assenta a base daquela, e da conjugação real destes dois factores é que se poderá afirmar que as populações verão prosseguidos os seus interesses e anseios através dos órgãos autárquicos que elas livremente deverão continuar a eleger por sufrágio directo, universal e secreto
Se é um passo importante para a democracia local que os representantes das populações locais sejam por elas livremente escolhidos, o certo é que esse passo será demasiado curto se os eleitos não dispuserem de atribuições e competências. devidamente acompanhadas de meios materiais e humanos, tudo sem favoritismos ou paternalismos. que lhes permitam realizar as ingentes tarefas que lhes são constantemente exigidas.
Sem descentralização não haverá autonomia local, e sem esta não se devolverão efectivamente às populações locais os poderes de elas, através dos órgãos próprios formados por representantes seus, tomarem nas suas mãos a resolução dos respectivos problemas específicos das mesmas - e que tantos e tão candentes são
Existe já uma lei sobre atribuições e competências das autarquias e seus órgãos, assim como existe já uma lei de finanças locais. Só que a primeira carece de ser revista e adaptada para melhor servir os reais interesses das populações; um ano e pouco de experiência terá demonstrado já a necessidade dessa revisão e adaptação, e a segunda ainda não começou a ter uma aplicação real e concreta.
É com ansiedade que as populações locais, e os seus legítimos representantes nesses órgãos, clamam por uma rápida e cabal execução da Lei n.o 1/79, assim como aguardam aquela dita revisão por fornia a tornar mais eficaz a acção autárquica.
A democracia só será uma realidade viva e actuante, encorajadora e mobilizadora das populações à volta de um projecto concreto de constituição de uma sociedade mais justa, quando elas virem nos respectivos órgãos autárquicos um sentir autêntico e constante dos seus anseios, preocupações e interesses e o caminho decisivo para a sua concretização.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desde sempre, como sociais-democratas, nos empenhámos na defesa de um poder local que não seja uma mera obra de fachada, com maior ou menor requinte, mas que seja sim um poder efectivo das respectivas populações locais, capaz de. a par da satisfação dos seus específicos interesses, as motivar para a grandiosa tarefa de construção da sociedade nova. mais solidária, mais justa e mais fraterna, cujos horizontes o 25 de Abril veio rasgar aos Portugueses.
Daí que nunca aceitássemos confundir a ansiada descentralização com a mera desconcentrarão; é que daquela resulta um poder real de decisão dos órgãos locais - dentro, obviamente, de parâmetros consubstanciadores do interesse do todo nacional, estabelecidos pelos Órgãos de Soberania competentes - acompanhado de meios materiais e humanos indispensáveis, enquanto da desconcentração resultava, e tem resultado apenas, o mero estabelecimento de tentáculos com origem num corpo centrado no Terceiro do Paço e inseridos nas várias zonas do País; e como tentáculos que são. amariam os órgãos locais e não permitem que o podei destes se despegue do corpo donde esses tentáculos irradiam.
Por isso há que dar forma, tão rápida e tão eficazmente quanto possível, ao prescrito no artigo 239.o da Constituição quando preceitua que "as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulados por lei. de harmonia com o princípio da descentralização administrativa".
Como sociais-democratas não abrandaremos jamais na defesa da concretização real e irreversível deste princípio constitucional.
Todavia, Srs. Deputados, não olvidamos as realidades existentes e não corremos atrás de quiméricas utopias; daí que pretendamos que essa descentralização, a bem de uma verdadeira e plena autonomia local, se construa com os olhos voltados à eficiência, pois também esta é fundamental para a consolidação daquela.
Descentralizar sem fazer acompanhar as respectivas medidas de meios adequados à plena realização das atribuições autárquicas será irrealista e processo gerador de desapontamento e de confusão.
A verdadeira sabedoria do legislador neste domínio estará em saber caminhar decididamente, com equilíbrio e com atenções viradas para as realidades que se nos deparam, no sentido de obter uma crescente e rápida descentralização, acompanhada ela de adequados processos de eficiência e operacionalidade, mas sem esquecer ainda que o desenvolvimento de várias regiões do País tem de fazer-se de forma harmónica e integrada, corrigindo-se as assimetrias gritantes que existem.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O diploma que se submete a ratificação desta Assembleia dá-nos a sensação de que se teve de certo modo em vista aquela eficiência e operacionalidade; contudo não equilibrou devidamente essas necessidades com a da indispensável descentralização que se impõe.
Na verdade, se bem se analisar o Decreto-Lei n.o 58/79 teremos de concluir que a sua formulação é, desde logo. muito dúbia neste aspecto; se por um lado diz que aos municípios respectivos cabe a definição do programa de actividades a desenvolver por cada GAT. diz-nos, por outro lado, que a coordenação geral de apoio técnico a fornecer aos municípios cabe às Comissões Regionais de Planeamento (CRP) e que os GATs dependem do MAI.
Isto que se diz logo no artigo 2.o. conjugado com outras disposições, leva-nos a ter de admitir que na prática, e por força de tal coordenação e dependência, os aludidos programas poderão vir a ser meros planos de intenções; por via de tal coordenação poderão eles não ser considerados, arbitrária e injustificadamente. pelas CRP no apoio técnico a fornecer; isso acabaria por constituir desde logo um atentado ao que prescreve o artigo 3.o da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/79).
Sem menosprezar o valimento das CRP. que terão um importante papel a desempenhar no plano de desenvolvimento integrado das respectivas regiões, incidindo na já referida correcção das assimetrias existentes em cada região. o certo é que. segundo o diploma em causa, a acção
2900 I SÉRIE-NÚMERO 77dos municípios poderá vir a depender exclusivamente das decisões de tais CRP. o que. levado às suas últimas consequências, possíveis aliás, atenta contra a autonomia local; as intenções têm de ter clara e inequívoca correspondência nos textos legais e permitir futuras alterações.
Aqui reside um aspecto fulcral em que a harmonia entre a descentralização e a eficiência tem de encontrar-se.
Não somos contra os GAT na fase actual, embora também entendamos que eles não deverão passar de estruturas transitórias, já que no futuro eles deverão sei integrados nas próprias autarquias, como serviços técnicos seus e delas dependentes, por enquanto, porém, entendemos ainda que eles poderão e deverão constitui formas altamente positivas não só de apoio técnico às autarquias, mas também de radicação em meios mais desfavorecidos de técnicos qualificados. pessoal esse que poderá ser. e será necessariamente, uni factor de real desenvolvimento local e. por via deste, de entraves ale à fuga das populações para centros urbanos ou mais desenvolvidos, com os graves inconvenientes de todos bem conhecidos
Por outro lado. passando a caber às freguesias receitas próprias, e sabido que a enorme maioria delas não dispõe de quaisquer meios técnicos e humanos que lhes permitam levar a cabo as suas tarefas de forma eficaz e ainda que elas não são autarquias hierarquicamente dependentes dos municípios, entendemos que o apoio técnico a fornecer pelos GAT não poderá circunscrever-se às tarefas específicas dos municípios, mas terá de alargar-se às das freguesias que se situam na área de actuação desses Gabinetes, e mediante programas previamente analisados.
Acresce que no âmbito das assembleias distritais ou de muitas delas. que. por haverem absorvido os serviços das ex-Juntas distritais, existem serviços técnicos que funcionando na prática já como verdadeiros GAT. continuam a ser financeiramente suportados em larga medida pelos orçamentos do distrito, ainda que servindo apenas alguns dos seus municípios: ora. nada se diz no diploma em questão no tocante à sua transferência. com o respectivo pessoal e outros meios, para o âmbito dos GAT. o que se nos afigura indispensável, embora do mapa anexo se aquilate da intenção de tal transferência.
Um outro aspecto que não posso deixai de referir e o que respeita ao provimento do pessoal dos GAT; não se concebe que não se tendo criado o quadro a que se refere o artigo 244.o da Constituição, se fale. porém, em provimentos definitivos, necessariamente inalteráveis e. além disso, se excluam totalmente as autarquias, muito especialmente os respectivos municípios, de uma qualquer forma de intervenção ou participação na nomeação e na gestão desse pessoal. É que o pessoal dos GAT. embora dependente do MAI, tem de ter uma ligação funcional muito estreita às autarquias, a estas devendo caber também um consentâneo poder de controle disciplinar na acção de tais funcionários.
Ou será que eles por mais qualificados que sejam, agirão apenas por via de ditames do Poder Central com a possibilidade de um total desprezo pelos órgãos executivos autárquicos? Isso será contra as autarquias de um poder que tem de lhes incumbir, uma vez que tais funcionários têm como função primordial, ou mesmo quase única, apoiar tecnicamente as mesmas na elaboração e execução de programas que a elas incumbe concretizar.
Crendo que esta Câmara se mostrará sensível a tais questões e revelará abertura quanto às propostas de alteração que iremos apresentar, não teremos dúvidas em votar favoravelmente a ratificação, pois continuamos a considerar indispensável a institucionalização, alargamento e eficaz funcionamento dos GAT. ainda que. como disse, como instituição transitória; eles são inclusivamente necessários ao eficaz aproveitamento das potencialidades da Lei das Finanças Locais, nomeadamente no sentido em que a perspectivamos e a aprovamosMARQUES MENDES. O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, vamos votar em conjunto os pedidos de ratificação n.os 67/I e 68/I, apresentados pelo PCP e por Deputados independentes sociais-democratas, respectivamente, visto que dizem respeito ao mesmo decreto-lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, cada pedido de ratificação tem um número de entrada Vota-se o primeiro. Se for aprovado, os restantes estão prejudicados.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o pedido de ratificação n.o 67/I (sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79. de 29 de Março).Submetido à votação, foi aprovada a ratificação do decreto-lei, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gania Fernandes e os rotos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou proferir uma curtíssima declaração de voto.
Na intervenção que oportunamente proferi esclareci convenientemente os pontos de vista e as razões que levaram o Partido Comunista Português a pedir a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79. de 29 de Março.
O nosso voto favorável tem este e só este significado: pensamos que é uma boa oportunidade de a Assembleia da República fazer um diploma conveniente, quer para os municípios, quer para os trabalhadores dos GATs, quer para os interesses da democracia.
Se durante a discussão na especialidade, na Comissão, isto não fosse conseguido, naturalmente, o nosso voto alterar-se-ia em relação ao resultadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: O PSD votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 58/79 pelas razões que aduzi na minha intervenção e apenas quero acrescentar que. e reforçando aquilo que então afirmei, nós, sociais-democratas, não podíamos de maneira nenhuma aprovar na generalidade um diploma que no seu espírito vai fundamentalmente contra aquilo que pensamos que é um princípio essencial da Constituição e da democracia portuguesa - que é um princípio da descentralização administrativa -. que nele é forte e violentamente ofendido. Também pensamos que não será apenas com alguns retoques, mesmo que extensos, que se conseguirá reparar, como se impunha, este gravíssimo defeito do decreto-lei. E até pensamos que se o pedido de ratificação não tivesse sido aprovado, isso constituiria um estímulo para que surgisse um projecto de lei, esse sim. verdadeiramente descentralizador, que atendesse a todos esses aspectos.
A nosso ver, impõe-se um diploma que regulamente as associações de municípios, com uma visão global de toda a sua vida e de toda a sua dinâmica, e que os motive para saírem de um corto bairrismo, muitas vezes compartimentado e fechado, e para se habituarem a resolver muitos dos
29 DE JUNHO DE 1979 2901seus problemas em lermos globais a nível de federação e de associações. Cremos que é nessa época que se irá inserir justamente o apoio técnico, que deverá pertencer e ser gerido pelos próprios municípios em termos autónomos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS vai no sentido da intervenção que fizemos. E ela mais não e do que reconhecer o mérito que os GATs têm tido ate hoje no apoio às autarquias locais, na medida em que têm suprido as suas carências de técnicos e têm vindo ao encontro das necessidades que os municípios têm de ordenar as suas actividades, porque a maior parte deles, sobretudo os mais pobres e os rurais, estão totalmente vazios e carecidos de elementos que possam ordenar uma programação municipal. É por esta razão que apoiamos e reconhecemos o que de meritório e de valioso os GATs têm sido até hoje na vida municipal. Também reconhecemos que eles contribuíram muito para a descentralização administrativa, sobretudo para a consciencialização dos autarcas, a quem foi dada a possibilidade de principiarem a pensar, de principiarem a agir por si e de principiarem a entender que é possível fazer alguma coisa fora do predomínio e da força do Poder Central. Por essas razões, aprovamos na generalidade este diploma que vem institucionalizar os GATs.
Se bem que não concordemos inteiramente com os GATs e entendermos que algumas alterações devem ser feitas, não M dúvida nenhuma de que revelam que vêm criar aos municípios a possibilidade de poderem sair de si para fora, de poderem colaborar, de poderem dialogar, de poderem pôr em comum problemas com municípios vizinhos, problemas com municípios dentro do mesmo distrito e ainda com problemas similares de outros municípios que se venham a enquadrar na mesma região.
Aceitamos e pensamos ainda que os GATs são elementos que podem dar um passo muito grande e colaborar na institucionalização, na criação e no aceleramento do poder regional. que até hoje ainda nem e sombra daquilo que é necessário que venha a ser.
Portanto, este diploma, que bastante falta fazia, vem ao encontro da nossa maneira de pensar e da nossa linha de entendimento e por isso lhe demos o nosso apoio na generalidade e oxalá que venha a ter completo seguimento.O S. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaram as declarações de voto e lembro que não deu entrada na Mesa qualquer requerimento a pedir a baixa à Comissão competente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa esse requerimento, que entretanto vou ler.
O teor do nosso requerimento é o seguinte:"Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos que a ratificação n.o 67/I, agora votada na generalidade, baixe à Comissão competente para a votação na especialidade das propostas de alteração oportunamente entregues na Mesa".
Seguem as assinaturas dos Deputados subscritores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.Sr. Deputado Veiga de Oliveira agradeço que faça chegar à Mesa o requerimento.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto n.o 5 da agenda - ratificação n.o 66/I (pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros), solicitada pelo PCP.
Está em discussão na generalidade.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu oportunamente a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que a atender ao sumário do Diário da República em que se encontra publicado se caracterizaria simplesmente por cometer aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § l.o do artigo 1.o do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.
É porém muito mais vasta a problemática suscitada por aquele diploma.
O que o Decreto-Lei n.o 53/79 vem tornar inadiável é um debate e uma opção legislativa sobre a própria subsistência dos bairros administrativos - todos os bairros administrativos - e dos respectivos administradores. Eis precisamente o que pretendemos suscitar ao requerer a fiscalização do diploma ora em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a competência dos administradores de bairro se encontra de há muito diminuída de direito e de facto; se as finalidades de desconcentração e aproximação em relação às populações invocadas para fundamentar a sua criação nunca se realizaram, face á lógica centralizadora e de dispersão burocrática própria do Estado fascista - a entrada em vigor da Constituição e a institucionalização da nova organização administrativa democrática nela prevista vieram esvaziar de tal forma o âmbito das actividades legalmente consentidas aos administradores de bairro que bem se pode afirmar hoje a sua irrelevância institucional. Isto tanto do ponto de vista da futura reforma da administração local nas grandes cidades (e outros núcleos populacionais com densidade de tipo urbano), como do ponto de vista da desconcentração de serviços da Administração Central.
Na verdade, já não cabem aos administradores de bairro os poderes e deveres enumerados no revogado artigo 79.o do Código Administrativo. Foram-lhes subtraídas - e bem - competências que ora cabem às próprias autarquias da luz do papel que constitucionalmente lhes está cometido). Por outro lado, as normas do artigo 109.o do Código Administrativo (que atribuíam aos administradores de bairro competência para decretar despejos sumários) foram declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, por violarem as disposições da lei fundamental referentes ao exercício de funções jurisdicionais (que só aos tribunais podem caber).
Finalmente (e sem esgotar a enumeração), as administrações de bairro já não detêm quaisquer competências próprias em matérias de recenseamento eleitoral e militar.
Estas observações valem tanto para os bairros de Lisboa e Porto (que nada tem a ver com a organização autárquica: são simples divisões administrativas para efeitos de administração estadual de nível local) como valem para os bairros previstos no § 2.o do artigo 1.o do Código Administrativo.
Após um longo processo de definhamento e de fracasso do ponto de vista da eficácia real (inclusive após a reforma
2902 I SÉRIE-NÚMERO 77marcelista de 69). a fórmula "bairro administrativo" chegou hoje ao esgotamento das suas eventuais potencialidades organizativas.
As autarquias locais (por força da descentralização decorrente da Constituição), a administração eleitoral e militar, os tribunais, os órgãos de tutela autárquica, constitucional e legalmente previstos), consumiram o que sobejara do perfil de competências próprias dos bairros administrativos. Resta-lhes um magro acervo de competências delegadas...
Não faz sentido, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, permitir que subsista tal fórmula esvaziada de conteúdo autónomo, como não faria sentido que a uma realidade inteiramente nova viesse a dar-se a designação ainda subsistente (facto que só originaria equívocos).
É certo que a Constituição da República permite que nas grandes arcas urbanas a lei estabeleça, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica além das freguesias e municípios. Simplesmente, os actuais bairros administrativos de Lisboa e Porto não constituem, como e" evidente, essa fornia específica de organização territorial, nem se vê como lhe pudessem utilmente servir de base.
Por outro lado, a desconcentração dos serviços municipais, que não é apenas desejável: é um imperativo legal e constitucional/, pode e deve fazer-se através de serviços especiais próximos das populações que sejam a emanação directa do poder local. Os actuais bairros administrativos do § 2.o do artigo 1.o do Código Administrativo são, neste contexto, um vestígio do direito antigo, são o que resta das tímidas tentativas (ineficazes) de mitigar, a centralização da Administração Pública fascista. Não são, por certo, a semente da futura desconcentração autónoma do poder local.
Por isso mesmo a Lei das Finanças Locais revogou expressamente o § 2.o do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 26 159, de 29 de Dezembro de 1935, nos termos do qual o pagamento dos vencimentos dos administradores e funcionários da administração de bairro de Lisboa e Porto, bem como as despesas de expediente e limpeza das mesmas entidades, constituíam encargo das Câmaras Municipais respectivas.
Por isso mesmo a Lei das Finanças Locais revogou também o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 48 669. de 7 de Novembro de 1968, que punha a cargo das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto as despesas com a instalação e funcionamento das administrações de bairros.
O Governo extraiu deste facto esta inaceitável conclusão: as administrações de bairro de Lisboa e Porto deveriam subsistir como órgãos da administração estadual de nível local, na dependência funcional dos governadores civis dos respectivos distritos. E desta opção decorrem as soluções adoptadas quanto às finanças das administrações de bairro. Simplesmente, até o Governo se vê forçado a admitir que a afectação que procurou operar constitui uma entorse à lógica da organização democrática do poder local. E daí que conceda que no futuro e a médio prazo" na terminologia governamental) deva ser outro o destino daqueles departamentos...
Tal como entende que a Lei das Finanças Locais em geral não é para cumprir já, o Governo sustenta que só a médio prazo se poderá cumprir a directriz de extinção que da Lei das Finanças Locais decorre, concretizando o ordenamento constitucional.
Também aqui o Governo não tem por si nem a Constituição, nem a lei, nem sequer o bom senso.
Sendo certo que nos termos constitucionais a divisão distrital subsistirá enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas, a Lei n.o 79/77 estabeleceu um sistema transitório de administração distrital. As estruturas que criou enfermam - como se sabe - de múltiplas deficiências e levantam sérias questões tanto no que diz respeito â sua representatividade como quanto Q sua eficácia. Mas o que importa realçar aqui são as particulares dificuldades que
hoje decorrem da configuração legal do estatuto do governador civil, ao qual compete representar o Governo e exercer poderes de tutela ha área do distrito.
Embora correspondendo ao artigo 263.o da Constituição, as soluções encontradas neste ponto pela Lei n.o 79/77 acarretam algumas distorções aos princípios constitucionais sobre o poder local e apresentam debilidades no plano da eficácia (só eventualmente explicáveis pelo seu carácter transitório e marcadamente provisório). Importa pois apontar para a sua superação e não para o seu reforço e transformação em sistema tendente na prática a ser definitivo.
Ora é neste último sentido que o Governo se inclina ao permitir que através da administração de bairro o governador civil continue a exercer as suas competências não à escala distrital, mas numa unidade territorial de a'rea inferior à do município.
Tal lógica de reforço da intervenção dos governadores civis vai ao arrepio do sistema transitório e precário desejável e consagrado na Lei n.o 79/77 e na Constituição.
Preconizamos pois que não se adie por mais tempo a extinção das administrações de bairro e entendemos que os meios técnicos, as instalações e os próprios trabalhadores que se lhes encontram afectados deverão servir para reforçar a capacidade das autarquias no sentido da desconcentração e para aumentar a proximidade destas e dos seus serviços em relação às populações.
A necessidade de evitar soluções de continuidade e de salvaguardar por completo os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores que presentemente se encontram ao serviço das administrações de bairro explica no entanto que não nos pronunciemos pura e simplesmente contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março.
Votaremos favoravelmente a concessão de ratificação ao diploma, apresentando simultaneamente um conjunto de propostas para uma lei de alterações que, invertendo a lógica do diploma governamental, dê cumprimento de pertinentes directrizes constitucionais e legais.
Estamos naturalmente abertos à discussão e aperfeiçoamento das soluções que propomos e entendemos que no caso concreto dos actuais trabalhadores das administrações de bairro é imprescindível que se estabeleça o necessário diálogo tendo em vista que a futura lei garanta o cabal respeito pelos seus direitos. Proporemos que a comissão competente estabeleça esse diálogo e dele retire as conclusões adequadas no mais curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas consideram oportuno o processo de ratificação desencadeado relativamente ao Decreto-Lei n.o 53/79 e. por isso mesmo, entregaram já na Mesa propostas de alteração na especialidade, que visam proporcionar as bases de discussão, que permitam a esta Assembleia uma solução, que no plano dos princípios já poderia ter sido encontrada, em sede da lei das competências e atribuições das autarquias locais ou, mais recentemente, na Lei das Finanças Locais. Quer isto dizer que vamos votar a favor da ratificação, na expectativa de que em comissão possam vir a ser introduzidas alterações na especialidade.
O ponto essencial a anotar é que não é admissível a criação e manutenção de circunscrições de tipo autárquico em colisão com as autarquias locais e sujeitas a ingerência e dependência do Governo. Deste modo, os sociais-democratas são pela extinção das administrações de bairro e na proposta de alterações esse objectivo é conseguido não por um acto administrativo ou legislativo mas por inacção, ou seja, por esvaziamento de conteúdo, já neste momento muito reduzido, das administrações de bairro.
Assim: remete-se para local adequado na revisão da lei n.o 79/77 a tomada de posição definitiva desta Assembleia
29 DE JUNHO DE 1979 2903sobre as administrações de bairro, prevendo-se nesse prazo as transferências de activos e passivos para os municípios da respectiva área. Além dessa orientação propomos que as eventuais receitas dos bairros revertam a favor dos municípios e que o pessoal possa optar pela sua integração, no Ministério da Administração Interna ou nas câmaras, como melhor julgar adequado.
No essencial, estes aspectos são contemplados num documento apresentado pelo PS e que, aliás, foi precedido de trocas de impressões pelo Deputado e vereador à Câmara Municipal de Lisboa, Nandim de Carvalho, com os diversos responsáveis autarcas de Lisboa. Simplesmente, pensa-se que o esquema proposto é demasiado pesado e moroso e menos favorável ao poder local - por exemplo, o artigo 5.o da proposta PS faz reverter as receitas para o governo civil e toma-se posição sobre as competências dos administradores de bairro, questão que pensamos só dever ser assumida pelos municípios a propósito da revisão da Lei n.o 79/77.
Em qualquer caso os sociais-democratas acham-se abertos ao diálogo e ao aprofundar da questão relativa à subsistência dos bairros, previstos na alínea h) do § 2.o do artigo 1.o do Código Administrativo. Fica para a especialidade a dilucidação dessa questão desde que se salvaguarde a iniciativa municipal na criação de bairros desse tipo, ou seja, forma de desconcentração de serviços municipais.