12 DE JUNHO DE 198629412 — Por determinação do comandante-geral, poderão participar nas sessões do Conselho Superior, a título permanente ou transitório, outros elementos da PSP cujos pareceres seja conveniente colher, atendendo à natureza das funções que desempenham ou às especiais qualificações que possuem.Artigo 124.°(Compelência)Compete ao Conselho Superior de Justiça e Disciplina apreciar e emitir parecer sobre:a) Os recursos hierárquicos interpostos de decisões disciplinares para o Ministro da Administração Interna;b) Os efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas por tribunais contra funcionário ou agente da PSP;c) Os processos para promoção por escolha e distinção;d) As propostas para a concessão de condecorações;é) As propostas para aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;J) Quaisquer outros assuntos de âmbito da justiça e da disciplina.Artigo 125.°(Funcionamento)1 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina reunirá por convocação do comandante-geral sempre que este o entenda necessário, devendo os pareceres emitidos ser fundamentados e ficar registados em livro próprio.2 — O funcionamento do Conselho Superior de Justiça e Disciplina será objecto de regulamento a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.3 — Nos casos referidos nas alíneas a) e é) do artigo 124.°, os recursos e as propostas a decidir pelo Ministro da Administração Interna devem ser instruídos com certidão dos pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Justiça e Disciplina.TÍTULO V3I Disposições finais e üransstóriasArtigo 126.° (Obrigatoriedade de comparência a actos do processo)1 — A falia de comparência a actos de processos disciplinar, de averiguações, de inquérito ou de sindicância de pessoas devidamente notificadas, quando não justificada, nos termos da lei, é punível de acordo com o previsto na legislação processual penal para as faltas de comparência a actos do processo penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número antecedente compete ao tribunal da comarca onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes ser remetidos ao respectivo agente do Ministério Público.3 — A falta de comparência injustificada do arguido em processo disciplinar e do visado em processo de inquérito constitui infracção disciplinar grave.Artigo 127.°(Regime disciplinar escolar)1 — Durante a frequência de cursos de formação ministrados na Escola Superior de Polícia e na Escola Prática de Polícia, os alunos estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido neste Regulamento.2 — As adaptações que se revelarem indispensáveis, devido à especial natureza dos fins prosseguidos e dos meios utilizados pelos referidos estabelecimentos escolares, serão objecto de decreto regulamentar da iniciativa do Ministro da Administração Interna.Artigo 128.°(Destino das multas)As multas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.Artigo 129.° (Não pagamento voluntário)1 — Se o arguido punido definitivamente em multa ou reposição não pagar a quantia devida no prazo de 30 dias a contar da notificação, ser-lhe-á a mesma descontada nos vencimentos, remunerações, percentagens, abonos ou pensões que haja de receber.2 — O desconto previsto no número anterior será efectuado em prestações mensais que não excedam a quinta parte do total das importâncias que o arguido haja de receber, segundo decisão da entidade que apreciar o processo disciplinar, o qual fixará o montante de cada prestação.Artigo 130.° (Execução)1 — O disposto no artigo anterior não prejudica a execução, quando se mostre necessária, a qual seguirá os termos do processo de execução fiscal.2 — Servirá de base à execução certidão da decisão condenatória.Artigo 131.°(Punições e recompensas anteriores)As punições e recompensas aplicadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento entrarão em linha de conta, na determinação da classe de comportamento, com a seguinte equivalência:Um dia de prisão = 4; Um dia de detenção = 2; Um dia de inactividade = 2.