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Não sei se a Comissão tem o mesmo entendimento e se não crê que seria mais curial votar uma lei com esta redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente: O entendimento da Comissão sobre este assunto e sobre este aspecto focado pelo Sr. Deputado Vital Moreira foi que se deveria propor ao Plenário a revogação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 765/76 ora em apreço e que fosse constituída uma comissão de redacção, que poderia ser eventualmente a Subcomissão. que se debruçou sobre este assunto, no sentido de propor ao Plenário uma - proposta de lei, como se diz no n.o 4 do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Esse texto, com essa proposta de lei, daria nova vida à redacção do decreto-lei, nos artigos 1.o, 2.o e 4.o, e proporia a revogação do artigo 3.oO Sr. Presidente: - Têm a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: parece-me que a questão está esclarecida, mas entretanto insistiria em dois peque-nos pontos muito simples. Não me parece necessário, de modo algum - pelo contrário, parece-me mesmo anti-regimental - que a lei tenha de reproduzir os artigos do decreto-lei aprovado. Esses consideram-se ratificados pura e simplesmente; estão em vigor. A única coisa que deve conter a lei é a alteração introduzida pelo processo de ratificação, e essa - alteração é a revogação doe um artigo. Logo, a lei deve conter apenas, salvo melhor opinião, um. artigo único, dizendo: « .É revogado o artigo 3.o do decreto-lei tal ...»
Parece-me, entretanto, que isso não é - uma questão de redacção. Creio que a prática que tivemos, nomeadamente na última sessão do ano passado, levou a resultados não muito brilhantes. Proporia, .pois, que houvesse uma ,pequena interrupção da sessão e que a Comissão elaborasse desde já o texto da lei, que deve ser de rápida e fácil elaboração, e que a Comissão, portanto, aprovasse não só uma ideia, mas sim. o texto concreto de unia lei, para que depois, na redacção, não saísse uma coisa levemente diferente ou profundamente discrepante, sem. regras mínimas de correspondência textual e lógica, daquilo que deve ser uma lei da Assembleia da República.O Sr. Presidente:- Já estrava a pensar pedir esta interrupção, dado ir seguir-se a discussão de propostas de lei sobre empréstimos e não se encontrarem presentes membros do Governo.
Vamos, pois, interromper a sessão até às 18 horas.
Peço aos Srs. Deputados António Arnaut e José Vitoriano o favor de se dirigirem ao meu gabinete.Eram 17 horas e 20 minutos.Às 18 horas e 10 minutos assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente - António Arnaut, encontrando-se presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro).O Sr. Presidente: - A reunião está reaberta.
A Mesa vai proceder à leitura do texto apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Foi lido. É o seguinte:Proposta de leiTendo sido submetido a ratificação da Assembleia da República o Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, e em face da decisão de aprovação na generalidade com introdução de alterações na especialidade, a Assembleia decreta:ARTIGO 1.oO artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963, alterado pelo artigo 1.o do
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 64 2110Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 31.o1.o As licenças para transportes particulares ou públicos só são válidos quando se mostre ter sido efectuado o pagamento dos impostos de circulação, camionagem e compensação, quando devidos, relativos ao último período de cobrança de que haja terminado o respectivo prazo de pagamento à boca da cofre.
2.o Os condutores de veículos automóveis; de passageiros de serviço particular são obrigados a apresentar, sempre que competentemente lhes sejam exigidos, os documentos comprovativos do pagamento do imposto de compensação, quando devido, relativos ao último período de cobrança de que haja terminado o respectivo prazo de pagamento a boca do cofre.ARTIGO 2.oÉ revogado o artigo 3.o do Decreto-lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos de 1 de Janeiro de 1977, sem prejuízo da sua aplicação plena aos actos decorrentes do exercício financeiro doo ano económico de 1976.Assembleia da República,, 18 de Janeiro de 1977. - Pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Moura (PS): - É só para dizer que existem duas gralhas que, segundo creio, convinha rectificar. A primeira diz respeito ao n.o 1 do artigo 31.o, na redacção dada pelo artigo 1.o do texto apresentado. Com efeito, onde. se lê: «As licenças para transportes particulares ou públicos só são válidos», deve ler-se: « As licenças ,para transportes particulares ou públicos só são válidas».
Peço desculpa, mas, dada a precariedade de tempo que houve, não foi possível corrigir em devido tempo estas gralhas.O Sr. Presidente: - A Mesa anatou essas rectificações.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para dizer que não é uma proposta de lei, pois não vem do Governo.O Sr. )residente: - A Mesa não anunciou como proposta. É de redacção que encima o texto que acaba de ser lido, mas é evidente que não se trata de, proposta. A Mesa, no entanto, não a anunciou como tal, mas sim como texto final da Comissão. É esse texto final da Comissão que, nos termos do artigo 157.o do Regimento, vai ser posto à votação global. .
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 54 abstenções (PSD e CDS) e os restantes valos a favor (PS e PCP).O Sr. Sousa Franco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Era para uma declaração de voto.
O Partido Social-Democrata absteve-se na votação final global ,pelos seguintes motivos: em primeiro lugar, parece-nos significativo e importante que a Assembleia tenha chamado a si um decreto-lei sobre matéria de competência reservada a fim de reafirmar o princípio do primado do poder legislativo da Assembleia como garantia dos direitos dos contribuintes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, e como resulta do relatório da Comissão, quanto aos pontos fundamentais as nossas propostas não fizeram vencimento. Designadamente, não concordamos com a ratificação retroactiva de um decreto-lei organicamente inconstitucional em matéria de impostas, entre outras razões, parque nos parece que isso vai reduzir a confiança dos contribuintes e a estabilidade da vida económica, além de poder defraudar a garantia resultante do direito de resistência consagrado no n.o 3 do artigo 106.o da Constituição.
Por outro lado, não nas pareceu que, neste caso concreto, o aumento de impostos determinada pelo Governo seja justificado. E votamos também contra, consequentemente, o aumento da taxa do imposto de compensação que continua em vigor nos termos do decreto-lei agora ratificado.
No entanto, damos a nossa concordância ao - texto de outras alterações de especialidade, quer constantes do decreto-lei, quer constantes do novo texto que altera, em nalguns pontos, infelizmente menores, o Decreto-lei n.o 765/76, de 22 de Outubro. Entendemos, pois, que a atitude mais coerente seria a abstenção, na medida em que reafirmámos alguns pontos importantes quanto à competência legislativa da Assembleia e corrigidas algumas das deficiências do articulado que nos tinham levado a solicitar a ratificação; em todo o caso, o regime em vigor não nos parece nem aprovado da melhor maneira nem em si susceptível de contribuir para racionalizar o nosso sistema fiscal. Entendemos que a Assembleia deve ter a coragem de votar aumentos de impostos sempre que isso seja suficientemente justificado e deve ter a coragem de reduzir as múltiplas irracional que tornam o nosso sistema fiscal cada vez mais injusto e cada vez mais anti-económico. E cremos que neste
19 DE JANEIRO DE 1977 2111caso, infelizmente, se alguns princípios correctas prevaleceram na atitude desta Assembleia, também, infelizmente, outros não tiveram vencimento.
Por este caminho, continuaremos a ter um sistema fiscal com cada vez maiores distorções, continuaremos a - ter aumentos fiscais insuficientemente fundamentados.
Esta a .razão par que o sentido do .nosso voto final global foi de abstenção. Discordamos dos aumentos fiscais que foram feitos, da maneira como foram feitos e da sua insuficiente justificação. Discordamos da ratificação retroactiva. No resto, estamos de acordo. Mas isto não chega .para darmos o nosso apoio à votação agora feita.
O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: Peço a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Manuel Moura (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já ,tinha votado na generalidade a favor da ratificação deste decreto-lei e votou. na especialidade de acordo com o texto proposto no mesmo decreto-lei.
Nós entendemos que, de facto, se deu um passo importante em termos de justiça e em termos de lógica no imposto de compensação, na medida em que se veio possibilitar uma maior proporcionalidade entre a utilização do combustível fundamentalmente destinado a transporte de mercadorias e a produção desse serviço. Pensamos que, num futuro mais ou menos breve, se poderá talvez ir mais longe no sentido de procurar que o imposto de compensação deixe de existir, encontrando-se outros mecanismos mais fáceis para encontrar um equilíbrio entre o preço dos dois produtos que neste momento estão aqui em discussão.
Quanto ao problema da retroactividade, a posição que nós tomámos na subcomissão e na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi a de que, no nosso entender, não existe o problema da retroactividade.
Existiu, sim, um desequilíbrio proveniente do aumento do preço da gasolina registado em 27 de Dezembro de 1975, desequilíbrio esse que não fitinha sido corrigido e, por resolução do Conselho de Ministros, de 30 de Julho de 1976, foi decidido dar luz verde para se colmatar esse desequilíbrio. Pensamos, por isso, que o facto de se ter aumentado o preço da gasolina e em virtude de o decreto-lei em apreço ter saído em 22 de Outubro dizendo que o imposto de compensação era aumentado para 18 000$ - uma vez que ainda nem sequer havia a liquidação, não havia, tão-pouco, como. não podia haver, aliás, a cobrança do imposto que por essa razão ficou remetida para Novembro e para Fevereiro, respectivamente para o 3.o e 4.o trimestres do ano de 1976, conforme .expressamente se diz no artigo 4.o do decreto-lei em apreço -, não há que falar em retroactividade. E mesmo admitindo eventualmente aquilo que é aduzido por alguns partidos, nós perguntamos se não deveria ter havido retroactividade, isto é se, numa situação de manifesta injustiça entre dois utilizadores de produtos diferenciados e com destino a sistemas produtivos completamente diferenciados, como são a gasolina e o gasóleo, se de facto não se deveria ter levado essa. retroactividade possivelmente a 1 lie Janeiro de 1976. O Governo assim o não entendeu, e
nós também entendemos que não devíamos .propor essa retroactividade, que, essa sim, seria de 'facto uma retroactividade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: .Desculpe, interromper, mas tenho de lhe perguntar se tem presente a disposição regimental que apenas lhe concede. três minutos para a declaração de voto.O Orador: - Tenho sim, Sr.. Presidente.O Sr. Presidente: - Então queira continuar.O Orador: - Estes aspectos são extremamernte importantes. Foi, exactamente sobre eles que houve controvérsia na discussão na Comissão. Para terminar; eu diria que nós entendemos que, o imposto está justo e repõe uma situação de equilíbrio entre a utilização dos dois combustíveis. E, uma vez mais o digo; para nós não existe retroactividade. Congratulamo-nos, pois, pela .ratificação ora feita do Decreto-Lei n.o 765/76. ' .
O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Peço à - palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - O CDS absteve-se, porquanto, embora não discorde do texto da lei ora votada globalmente, nos termos regimentais, - entende que o mesmo não considerou as propostas de alteração apresentadas oportunamente por este ,grupo ,parlamentar.
_. Efectivamente, o CDS pretendeu alterar a taxa e na Comissão votou contra o aumento das taxas do imposto de compensação de 12 000$ para 18 000$, por considerar que esse aumento de taxa é não 'só ilegítimo como excessivo, face aos elementos de. que dispomos, nomeadamente o consumo & combustível e respectivo preço, bem como a quilometragem média a partir da qual se torna mais rentável a utilização de, gasóleo.
É preciso notar que este aumento se cifrou nos últimos dois anos em 230 % e 130 %, respectivamente., em relação à taxa do imposto e ao preço/litro de gasóleo e ainda porque o imposto vai incidir na maior parte dos casos sobre veículos adstritos a pequenas e médias actividades comerciais e industriais.
Votámos ainda contra a data a partir da qual aquele decreto entrou em vigor -1 de Julho 'dê 1976- por considerarmos que não se pode admitir também em direito fiscal a retroactividade da lei, dado que o contribuinte tem de ter a garantia de saber no momento da produção da matéria colectável .qual a taxa do imposto que sobre ela vai recair.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço apalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a. a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira. (PCP):.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou favoravelmente a lei ora, aprovada porque considera que o Decreto-Lei n.o 765/76, excluídas as rectificações técnicas que a lei lhe introduziu, nomeadamente em relação - ao artigo 31.o desse
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 64 2112decreto-lei e exclusão também do artigo 3.o desse decreto-lei, que representava a inclusão de matéria não atinente ao objectivo principal do decreto-lei e que, por acréscimo, seria contrário às Leis do Plano e do Orçamento aprovadas pela Assembleia da República, se mantivesse em vigor para o exercício financeiro de 1977. O Decreto-Lei n.o 765/76 salvaguarda, no fundamental, os princípios mínimos de justiça fiscal que tinham. sido postos em causa por aumentos sucessivos e desarticulados dos combustíveis líquidos usados nos veículos automóveis.
O Grupo" Parlamentar do Partida Comunista Português pensa que não houve qualquer espécie de retroactividade em relação à matéria em causa, nem há lugar para considerar essa retroactividade. E pensa também - que, ao contrário do que foi dito e discutido também em comissão, as pequenas actividades comerciais e industriais têm também a sua salvaguarda, já que os veículos que utilizam para essas actividades estão isentos de imposto de compensação.O Sr. Presidente: - Sr.(s) Deputados: Segue-se na nossa ordem de trabalhos o início da discussão da proposta de lei n.o 11/I, que autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.
Está. aberto Q, debate na generalidade. Antes disso, peço ao. Sr. Deputado Herlânder Estrela o obséquio de ler b relatório da Comissão.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Peço a palavra, Sr: Presidente..O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Lamento ter-me lembrado tardiamente, mas creio que a lei que acabámos de aprovar não respeita rigorosamente os requisitos de outra lei aprovada por esta Assembleia sobre o formulário dos diplomas. Falta-lhe nomeadamente o título, ou seja, uma rubrica identificativa: Proporia. que a Comissão 'de Economia, Finanças e Plano, a título de redacção final, tal como lhe compete nos termos do Regimento, ficasse autorizada a introduzir a respectiva rubrica legal no texto do decreto agora aprovado pela Assembleia.O Sr. Presidente: - É uma sugestão oportuníssima, Sr. Deputado, que a Comissão terá na devida conta. De resto, nos termos do Regimento, compete à Comissão que elaborou o parecer proceder à redacção final e a Comissão aterá naturalmente na devida conta essa sugestão.
Peço ao Sr. Deputado Herlânder Estrela o favor de ler o relatório da Comissão sobre a proposta de lei n.o 11/I.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr(s) Deputados:Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 11/I- Autorização para a emissão de promissórias de fomento nacional:1. Tendo em vista o disposto na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 11/I relativa à emissão de promissórias de fomento nacional.2. Importa antes de mais acentuar a natureza especial da dívida pública a que respeita a autorização em causa.
De facto, os títulos de dívida pública denominados promissórias de fomento nacional, criados pelo Decreto-Lei n.o 41 403, de 27 de Novembro de 1957, e regulados pelo Decreto-Lei n.o 42 946, de 27 de Abril de 1960, têm, essencialmente, a função de formalizar a mudança da natureza monetária e financeira de certos recursos detidos pebas instituições bancárias.3. Dentro de certos limites (actualmente um terço), estes títulos de médio prazo são elegíveis para liquidez de primeiro grau ou reserva de caixa destas instituições, sendo, evidentemente, imediatamente mobilizáveis junho do Banco de Portugal que, por contrato celebrado em 20 de Janeiro de 1971 e publicado no Diário do Governo, 3.o série, n.o 32, de 8 de Fevereiro do mesmo ano, se encontra vinculado à sua aquisição até - ao montante de 4,6 milhões de contos.
4. Estes títulos são remunerados, embora a uma taxa reduzida .que não pode ser superior a 1,5 % ao ano.
5. Esta dívida pública integra-se, de acordo com os dados estruturais do actual sistema de crédito, no quadro dos elementos definidores da liquidez desse mesmo sistema, daí decorrendo a evidência de que qualquer alteração significativa nos actuais montantes ou nas regras que a tutelam teria de ser acompanhada de outras medidas reguladoras da liquidez do sistema bancário, tendo em vista evitar o aparecimento de distorções ou perturbações no seu funcionamento.
6. Entre 1973 o 1975 os valores das promissórias de fomento nacional em circulação não se alterou: no final de cada um desses anos atingiam 4,6 milhões de contos.
As emissões em 1974 e 1975, de 950 e 1300 contos, respectivamente, destinaram-se  exclusivamente à amortização directa de promissórias vencidas.
7. No final de 1974 o Banco de Portugal, os bancos comerciais e a Caixa Geral de Depósitos juntamente com as. outras caixas económicas possuíam 696, 1930 e 1972 mil contos, respectivamente, enquanto um ano depois esses valores se cifravam, pela mesma ordem, em 1432, 1194 e 1972 mil contos, isto é, verificou-se uma certa mobilização de promissórias junto do banco central por parte dos bancos comerciais, a que não deve ter sido estranha a conjuntura de liquidez então reinante.
8. A autorização que é solicitada à Assembleia da República  não respeita a um endividamento adicional mas sim à emissão de títulos dentro do limite da dívida actualmente existente, tratando-se, pois, de um pedido de autorização para emitir novas promissórias em substituição ou representação de outras vencidas.
A não se verificar essa substituição ou representação teríamos forçosamente uma redução da dívida pública, o que não parece lógico na actual conjuntura e em particular quanto a estes títulos.
9. Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por unanimidade, é de parecer favorável à aprovação da presente proposta de lei.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 18 de Janeiro de 1977:
Ângelo Correia - Herlânder Estrela Sousa . Marques - Macedo Pereira.
19 DE JANEIRO - DE 1977 2113O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: É o seguinte o teor da .declaração de voto dos representantes do PSD na Comissão: os representantes do Partido Social-Democrata na Comissão votaram, nos precisos termos em que vem formulado, a favor do
texto da proposta e do parecer da Comissão, concordando por inteiro com as razões constantes do relatório. Entendem, todavia, deixar bem claro que a emissão de promissórias nos termos do Decreto-Lei n.o 42 946, de 27 de Abril de 1960, deve subordinar-se claramente ao disposto no artigo 764.o, alínea h), da Pausa.
Constituição, estando revogadas, desde o momento de entrada em vigor da Constituição, as disposições do mesmo diploma que autorizam o Ministro das Finanças a autorizar e contratar com o Banco de Portugal a emissão de promissórias sem qualquer autorização prévia. O mesmo se diga da definição de novas condições gerais, que apenas compete, à Assembleia da República. O referido diploma foi, pois, nas partes mencionadas, revogado pela própria Constituição. Mas isto não impede a sua aplicação a todas as operações e regras jurídicas que se não prendam com a autorização de emissão e a definição de
condições gerais, nem impede que seja possível uma autorização permanente da Assembleia da República, como será o caso desta, se vier a ser votada, para emissão de títulos substitutivos ou representativos de títulos pré-existentes, na medida em que não haja aumento da dívida total em promissórias, constituído
no momento de substituição ou nova representação da dívida.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostava de esclarecer que não vou fazer qualquer declaração de voto, na medida em que na reunião da Comissão ficou deliberado não as fazer e fazer, sim, as
declarações de voto posteriormente à votação aqui em plenário. Apenas pedi a palavra para, em breves palavras, explicar a posição do nosso partido.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votará a favor por considerar que a aprovação desta proposta de lei não implicará um agravamento da
dívida pública existente. Por outro lado, o voto contra, obrigando ao pagamento das promissórias, significaria uma diminuição da dívida pública interna, o que não nos parece conveniente neste momento, muito especialmente quanto a estes títulos.
O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. - Macedo Pereira . (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para informar a Câmara de que o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social votou a favor da proposta de lei n.o 11/I precisamente por considerar que ela não trará um agravamento à dívida pública existente, dado que a recusa de possibilidade de o Governo substituir as promissórias que se vão vencendo poderia acarretar possíveis distorções ou perturbações no sistema bancário e que o nosso grupo parlamentar entende dever afastar. Na nossa declaração de voto, que faremos no final da votação, poderemos exprimir mais concretamente o que acabo de salientar.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Nenhum Srs. Deputado pretende usar da palavra?Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 11/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Iniciamos a discussão na especialidade.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 1.o, Srs. Deputados, visto que não há inscrições para usar da palavra. .Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. .Presidente: - Passamos ao artigo 2.o, que a Sr.a Secretária D. Amélia vai fazer o favor de ler.Foi lido. É, o seguinte:ARTIGO 2.oA emissão a que se refere o artigo anterior regular-se-á pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.o 42 946, de 27 de Abril de 1960, e não poderá, em caso algum, implicar um agravamento da dívida pública existente.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja intervir?Pausa.Vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social votou a favor da proposta de lei n.o 11/I por considerar que não
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 64 2114deve negar - ao Governo a possibilidade de emitir novas promissórias do fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas, na medida em que estes títulos são instrumento da maior utilidade para a aplicação de reservas de caixa da banca.
Dado que estes títulos de médio prazo são elegíveis fiara liquidez de primeiro grau ou reserva de caixa das instituições bancárias; a recusa da possibilidade acima referida criaria, como disse há pouco, possíveis distorções ou perturbações no actual sistema de crédito, que, em nosso entender, urge afastar.
Sublinhamos ainda o facto de esta emissão «não poder em caso algum implicar um agravamento de dívida pública existente», dado que o Governo adiciona isso à sua proposta que agora votámos.O Sr. Presidente:- Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Visto não haver, passamos então à alínea b) deste ponto 7 da nossa ordem do dia de hoje: discussão da proposta de lei n.o 13/I, que autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimo e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no montante de 24 milhões de dólares.Neste momento o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida foi substituído pelo Sr. Vice-Secretário Alfredo de Carvalho.Peço ao, Sr. Deputado Sousa Marques, relator, da Comissão, o favor de ler o respectivo relatório.Sr: Sousa Marques (PCP):Relatório e parecer1. Tendo em vista o disposto na alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 13/I relativa a um empréstimo, no valor de 24 milhões de dólares, do Banco Internacional de Reconstrução é Desenvolvimento.
2. A aplicação desta verba é a seguinte:
Execução de um programa de reabilitação de estradas, especialmente na área de Lisboa, 10 000 000.
Aquisição de equipamento para conservação de estradas e de equipamento oficial, destinados á execução de um programa de melhoria da conservação de estradas na região de Lisboa, e de equipamento de engenharia, 6 500 000.
Execução de um programa de assistência técnica com vista a reforçar o planeamento de transportes no Ministério dos Transportes e Comunicações e a aperfeiçoar os mecanismos de planeamento. e de operações na administração dos caminhos de ferro e das estradas, 2 300 000.
Construção de uma variante da Covilhã, na extensão aproximada de 14,3 km, 2 700 000.
Execução de um programa de formação pós-únivérsitária em planeamento dos transportes e engenharia de, tráfego para pessoal da Junta Autónoma de Estradas, 40 000.
Imprevistos técnicos e agravamento de preços, 2 460 000.O prazo é de três anos para utilização e diferimento do início do reembolso e de treze anos para amortização. O juro é de 8,5 % ao ano.
Sobre a parte não utilizada do empréstimo haverá ainda o encargo de uma comissão de imobilização de 3/4 % ao ano.
3. Quanto aos dados fornecidos pelo Governo à Assembleia da República e relativamente à presente proposta, há que referir:
a) Não tem ainda a Assembleia da República o quadro geral relativo à dívida externa nacional;
Os diferentes grupos parlamentares pronunciaram-se de forma diversa quanto ao enunciado do artigo 7.o-3-a) da Lerdo Orçamento para 1977, que, nomeadamente, refere como condições gerais, entre outras, serem os empréstimos externos «exclusivamente aplicados no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada».4. Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças é. Plano, com voto favorável dos Deputados. do Grupo Parlamentar do PS, voto contra dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e abstenção dos restantes (PSD e CDS), que reservaram para o plenário da Assembleia da República a sua posição, é de parecer que a proposta de lei n.o 13/I deve ser aprovada.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1977. Sousa Marques - Ângelo Correia - Herlânder Estrela - Macedo Pereira.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Aproveitamos a circunstância da análise do diploma 13/I para fazer algumas considerações que não só têm repercussão para o projecto vertente mas também para os que se seguem e para aqueles que posteriormente virão a esta Assembleia.
Quando da discussão do projecto de financiamento do Banco Europeu de Investimentos à Electricidade de Portugal, nós fizemos referência à necessidade de um quadro que contemplasse a dívida pública externa. Isso foi fornecido pelo Governo, a tempo e horas. Simplesmente, no actual contexto, pensamos que seria anais oportuno e mais correcto o diagnóstico da dívida nacional externa. Portanto, não só particularizando a dívida pública, mas também outras componentes, nomeadamente o Banco de Portugal, empresas públicas ou mesmo uma estimativa das empresas privadas. Julgamos que esse quadro global é necessário para um diagnóstico futuro da actuação - pelo menos do nosso grupo parlamentar em relação aos empréstimos. Por isso, a solicitação que é feita no relatório fazemo-la nós também e pensamos que é extrema-
19 DE JANEIRO DE 1977 2115mente necessário ter esse quadro o mais depressa que fosse possível ao Governo.Em segundo lugar, julgamos que, a partir da lei do Plano e do Orçamento, a partir do artigo 10.o, ponto 3, está claramente enunciado que a emissão dos empréstimos externos deve subordinar-se a condições, tais como: serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano. Ora aqui há que ter, por parte do Governo, uma medida cautelar em relação ao futuro.Julgo que devemos ter uma articulação muito directa e muito lógica entre o financiamento externo, contraído através dos empréstimos agora aprovados ou a aprovar, e projectos que tenham repercussão e que estejam directamente contemplados no Plano. Ora o que acontece, em muitos dos casos que estamos a analisar, é que essa articulação não é linear, não é feita de um modo directo. Há, por exemplo, projectos - e parece-me que a proposta de lei n.o 15/I é um deles - que o Plano para 1977 não previa serem financiados através de crédito externo.Pensamos, pois, que é uma medida que ao próprio Governo conviria acautelar no futuro e ter em conta esta articulação evidente entre financiamento externo previsto no Plano e empréstimos a contrair para os mesmos projectos.
Por último, e para o caso vertente, esta proposta oferece-nos algumas dúvidas. Se a primeira, segunda e quarta rubricas desta proposta de lei ou, digamos mesmo, sub-propostas deste empréstimo têm uma certa lógica, têm uma certa utilidade social e têm até mesmo um critério de rentabilidade, conforme está consignado na própria lei do Plano, tal não acontece quanto aos pontos 6 e 4, sobre os quais temos sérias dúvidas. Temos sérias dúvidas sobre se se deverá ou não aprovar um empréstimo que financia serviços de consultadoria externa ao Estado Português, a empresas públicas ou a serviços públicos. Temos sérias dúvidas sobre se deverá ou não estar consagrado num texto legal de contrato de empréstimo uma rubrica que prevê imprevistos ou diferenças possíveis e futuras, o seu custo.
Parece-nos que esse não é método correcto, não é método adequado e que não deverá figurar em outros contratos posteriores, a celebrar pelo Estado Português. É este outro ponto de vista cautelar que, pensamos, o Governo deve ter bem presente no futuro. . Eram estas as considerações que se nos ofereciam em relação a este diploma em questão e aos outros a aprovar hoje ou no futuro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem manifestado, por mais de uma vez, as suas preocupações profundas quanto à política, prosseguida pelo Governo PS, de excessivo endividamento do País.
Essas preocupações profundas agravam-se não só porque até ainda hoje o povo português desconhece as condições económicas, financeiras e políticas desse empréstimo, como porque também a Assembleia da República desconhece ainda o quadro geral de endividamento externo do País, quadro esse tanta vez prometido, mas nunca recebido nesta Câmara.
Avolumam-se ainda, pelos relatos da imprensa sobre as pressões feitas pelos Governos da República Federal da Alemanha e dos Estados Unidos, nomeadamente quanto à indemnização dos accionistas das empresas nacionalizadas, quanto à cisão do movimento sindical e à criação de sindicatos paralelos, quanto à liberalização do comércio interno e externo, quanto à desvalorização do escudo. E, segundo relatos dessa mesma imprensa, estas pressões terão sido confirmadas pelo Ministro do Governo Marcelo Curto.
Aproveito a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro para lhe pedir o favor de confirmar estas notícias que para nós são deveras preocupantes.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para algumas considerações sobre o pedido de autorização que foi formulado pelo Governo e que, é bom recordar, se reporta a uma operação' de crédito com uma instituição internacional, o Banco Mundial, ao qual nós pertencemos e da qual podemos usufruir determinado tipo de operações consideradas em geral como extremamente favoráveis.'
Gostaria de sublinhar, mais uma vez, que estas operações se integram numa estratégia, global de financiamento da nossa economia, nomeadamente no que se reporta ao financiamento dos investimentos produtivos. É este o caso que estamos a analisar. Trata-se de investimentos produtivos que têm uma determinada rentabilidade e é bom que esta Assembleia fique detentora de um conhecimento muito importante: é que os projectos, para poderem passar no crivo que esta instituição apresenta, têm de apresentar uma taxa de rentabilidade de, pelo menos, 12 %.
Pela nossa parte, consideramos que estes empréstimos e os projectos produtivos que eles irão financiar se integram perfeitamente no Programa do Governo e não só nele, como mais especificamente na lei do Plano que foi votada por esta Assembleia, nomeadamente no que se refere ao financiamento da componente em divisas a que cada projecto dará origem em termos de gastos.
O pedido de autorização em causa apresenta características de perfeita ortodoxia financeira, controlada, aliás, por uma instituição a todos os títulos respeitável e com um nível técnico bastante elevado.
Julgamos que a Assembleia terá dentro de muito pouco tempo o quadro geral da dívida externa do País. Até porque já foi fornecido à Assembleia o quadro geral da dívida externa no que respeita ao sector público, faltando completar a informação com o que respeita ao sector privado.
Quanto às condições que envolvem estes empréstimos, elas são conhecidas. Quer as condições financeiras, quer o contrôle sobre os projectos que é feito constam de documentação que foi vista na Comissão:
Não vou agora pronunciar-me quanto a outro tipo de limitações porque só o poderia fazer se elas fossem apresentadas a esta Assembleia para que nós as pudéssemos refutar ou aceitar.O Sr. Presidente: - Continua a debate.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 64 2116Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro): - Sr.- Presidente, Srs. Deputados: Apenas para. dar ligeiros esclarecimentos relativamente a alguns dos pontos que aqui foram postos.
'. Primeiro, em relação ao Sr. Deputado Ângelo Correia e à Assembleia no seu conjunto, eu queria reforçar àquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Herlânder Estrela: está em preparação a resposta ao pedido da Assembleia relativo ao quadro geral da dívida externa .pública privada. - Como todos compreendem, há dificuldades de execução. Mas logo que o Governo o tenha pronto, ele será remetido à Assembleia para conhecimento de VV. Ex.as
O Sr. Deputado Ângelo Correia levantou problemas, levantou dúvidas quanto aos pontos 4 e 6 das aplicações. do financiamento do Banco Mundial.
O ponto 4 diz respeito a despesas com consultadoria. Há de facto uma intenção nas negociações com o Banco Mundial, a de o Banco Mundial poder vir de outra forma a financiar os projectos relativos a transportes, nomeadamente a caminhos de ferro. Mas esses projectos têm de ser englobados num plano geral dos transportes .nacionais, plano global esse que tem de ser estudado e que necessitará de recurso a consultores externos. Ora, é precisamente a financiar essas despesas que sé destina essa verba.
A outra verba que lhe suscitou dúvidas é a última, o ponto 6, que diz concretamente: «Imprevistos técnicos e agravamentos de preços.» Para justificar esta verba, eu lembrarei apenas aos Srs. Deputados que uma grande parte deste empréstimo vai ser destinado para a asfaltagem de estradas. Daí resultam fortes condicionamentos nos preços externos desses produtos, 'para além de outros condicionamentos que poderão vir a provocar verdadeiras elevações nos preços.
. Porque o assunto foi considerado e estudado e porque parece haver grande probabilidade de isso poder vir a acontecer, essa verba foi prevista com essa finalidade.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, queria, mais uma vez, dizer-lhe que não há condições políticas impostas ou admissíveis nestes empréstimos que estão em discussão e nem sequer o Governo está a aceitar quaisquer condições políticas.
É tudo, Sr. Presidente.O' Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Visto não haver mais inscrições, vamos votar a proposta de lei n.o 13/I na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 22 votos contra (PCP), 64 abstenções (PSD e CDS) e 68 votos a favor (PS).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão da abstenção dos Deputados do PSD, nesta votação, é fácil de explicar.
Em primeiro lugar, não dispomos ainda de um quadro geral do endividamento da Nação, mas preocupamo-nos com o facto de não podermos acompanhar esse endividamento e com à própria situação de carência que nos leva a crescentemente termos de contrair novos encargos no exterior.Entendemos, pois, que é imperioso que a Assembleia e o próprio Governo saibam quão endividados estamos e que responsabilidades vamos assumir. Entendemos também que é imperioso que o endividamento preserve a independência nacional pela diversificação e pela natureza das entidades prestamistas. Neste caso faltam alguns destes requisitos, mas queremos crer que o empréstimo se situa, por um lado, numa. perspectiva de diversificação de recursos financeiros externos e que, por outro, o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento nos dá garantias de que a aplicação pode. ser justificada em termos de efectivo contributo para o desenvolvimento nacional.Em segundo lugar, consideramos ser ainda insuficiente a adequação desta proposta ao Plano, designadamente à programação financeira contida no Plano. Este é outro ponto que nos parece dever ser mais cuidado.
Em terceiro lugar, entendemos, no entanto, que estas razões e outros pontos de dúvidas que foram mencionados não justificam uma atitude negativa, porque, por um lado, estamos todos a aprender um pouco mais em termos de contrôle político de actuação do executivo e porque, por outro, e sobretudo, algumas das finalidades do empréstimo - como a execução de um programa de reabilitação de estradas, especialmente na área de Lisboa, e a construção de uma variante na Covilhã- parecem estar suficientemente justificadas e por isso mesmo determinaram que, apesar de termos algumas dúvidas do ponto de vista financeiro e de entendermos que, a justificação global ainda não se encontra conseguida, não nos opusémos frontalmente à realização da operação.
Esta a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, também para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quanto à problemática global relativa à concessão de empréstimos externos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode deixar de colocar algumas questões gerais.
Embora o Governo continue a insistir que tais empréstimos não são condicionados por exigências de carácter económico e político, pensamos que a realidade não o confirma. O próprio Sr. Secretário de Estado, em resposta a perguntas formuladas por esta bancada, afirmou aqui hoje que o Governo não está a aceitar condições políticas. Ora isto pressupõe que elas de facto existem.A política anti-operária e anti-popular que o Governo tem vindo a desenvolver não está desligada, em nosso entender, das pressões e exigências das forças reaccionárias e imperialistas, pressões que os meios de informação têm noticiado com grande frequência e pormenorização.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista mais uma vez adverte para os perigos que tal política comporta para a soberania nacional, para a consolidação da democracia e para a satisfação dos reais interesses do povo português e para a necessidade objectiva de vencer a crise económica e assegurar o progresso e desenvolvimento do País.
19 DE JANEIRO DE 1977  2117O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.o 13/I, pelas Seguintes razões fundamentais:1.o Continua a Assembleia da República a ignorar o quadro geral relativo à dívida externa nacional;
2.o É para nós duvidosa a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), da Lei do Orçamento para 1977, consideração esta que é extensiva a outras propostas análogas, nomeadamente as n.o9 14/I e 15/I, que serão posteriormente debatidas;
3.o Só falsamente se pode considerar que o' juro é de 8,5 % ao ano, já que há que somar-lhe os cerca de 10 % de consultadoria técnica que é imposta e que, para além disso, tem um sentido duvidoso em termos de defesa dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado: Desconhecendo qual o critério de distribuição por zonas das aplicações das verbas enunciadas, o CDS reafirma a sua posição de reserva quanto aos factos de não conhecer qual a política de conjunto em que o Governo tem vindo a fundamentar os sucessivos pedidos de empréstimos ao exterior e da não existência de um já mencionado quadro global da dívida pública por forma a se obter uma visão de conjunto do nosso endividamento externo.
O CDS salienta ainda a urgência de o Governo pensar e .executar outros programas de reabilitação e conservação de estradas noutras zonas, por vezes tão necessitadas, senão mais que as agora contempladas pela afectação dos recursos disponíveis.
O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se porque, apesar de a linha de crédito em causa lhe merecer confiança - e concordamos aqui com os pontos expostos pelo Sr. Deputado Herlânder Estrela -, põe ,reservas quanto à prioridade dos objectivos visados.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra. Tenha a bondade de informar para que efeito.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Palmeiro Ribeiro): - É apenas para dar alguns esclarecimentos.O Sr. .Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - No fundo é para esclarecer uma expressão. Parece que o ter dito «não aceitar» poderá ser interpretado como «existir». Direi que não há condições políticas postas e que, portanto, não estão aceites.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela. .O Sr. Herlânder Estrela (PS): - É também para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da aprovação da proposta de lei n.o 13/I porque considera que a operação em causa é uma operação perfeitamente ortodoxa e com condições vantajosas para o País. Destina-se integralmente a finalidades produtivas. Por outro lado, respeita as orientações do Plano e será contraída junto de uma instituição internacional, o que faz aumentar á convicção com que podemos ficar de que aquela não será acompanhada por quaisquer condições de natureza política, tal como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro acabou de nos afirmar.O Sr. Presidente: - A Sr .o Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura do artigo 1.o da proposta de lei em apreço, e entramos assim no debate na especialidade.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, no montante de 24 milhões de dólares, destinados à construção e remodelação de infra-estruturas rodoviárias.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação. .Submetido à votação, foi aprovado, com 71 votos a favor (PS), 22 contra (PCP) e 66 abstenções (PSD e CDS). . _O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs condições reguladoras das operações financeiras a que se refere o artigo anterior serão' fixadas em Conselho de Ministros, que deverá ter em atenção as condições geralmente praticadas pelo Banco em operações idênticas. .O Sr. Presidente: - Está sem discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 67 votos a favor (PS), 22 contra (PCP) e os restantes abstenções (PSD e CDS). 'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.- Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para uma breve declaração de voto, relativamente ao sentido do nosso voto respeitante ao artigo 2.o .
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.o 64 2118De facto, tomado isolamento o artigo 2.o, não tem qualquer significado a votação contra, e portanto o nosso voto significou apenas uma posição de coerência com a atitude que tomámos na votação na generalidade e relativamente ao artigo 1.o
O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto, pelo que podemos passar ao terceiro ponto desta parte da ordem dos trabalhos, isto é, a proposta de lei n.o-14/I, que autoriza o Governo a contrair, no Kredianstalt für Wiederaufbau, um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.
Peço ao presidente ou a algum dos relatores da respectiva Comissão o favor de ler o parecer.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para o efeito.O Sr. Angelo Correia (PSD):Relatório e parecer1. De - acordo - com a Constituição - artigo 164.o, alínea h) -, apresentou o Governo à Assembleia da República a - proposta de lei n.o 14/I, relativa à autorização a conceder para contrair um empréstimo até ao valor de 70 milhões de marcos junto do
Kredütanstalt für Wiederaufbau, instituição de crédito do Governo da República Federal da Alemanha, destinado ao financiamento de obras de defesa, contra cheias e irrigações no Baixo Mondego.