II SÉRIE-A — NÚMERO 119 96 – o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; – o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro. Ponderando o resultados destes mais de 10 anos de vigência, considera o Governo, não só que foi correta a opção pela consagração da figura do notário na sua dupla condição (a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e de profissional liberal, que exerce a sua atividade num quadro independente), mas também que a distribuição de competências entre Ministério da Justiça e Ordem dos Notários, constituiu uma aposta sólida, coerente e capaz de responder às solicitações que lhe foram colocadas, quer pelos notários, quer pela sociedade em geral. O Governo propõe-se alterar o seguinte, no Estatuto do Notariado: – Alterar o regime disciplinar, atualizando e desenvolvendo as normas disciplinares em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e com os demais Estatutos profissionais aprovados a partir dessa lei enquadradora; – Valorizar e reforçar o papel da Ordem dos Notários, atribuindo novas competências não só ao nível da instrução dos processos mas também ao nível da própria decisão, alargando quer o âmbito de matérias que podem ser decididas pela Ordem, quer as sanções disciplinares que esta pode aplicar, e prevendo, inclusivamente, um conjunto de matérias na qual a ação disciplinar é da competência exclusiva da Ordem dos Notários; – Alteração relativamente à regulamentação do mapa notarial, que passa a ser aprovado por decreto-lei; – Desenvolvimento do regime da guarda e conservação dos arquivos, nomeadamente nos casos de substituição temporária de notário, atribuindo-se um papel mais relevante à Ordem dos Notários na determinação da solução concreta a aplicar em cada situação; – Clarificação e desenvolvimento do regime do estágio, nomeadamente quanto à competência e periodicidade de abertura do período de estágio, quanto às responsabilidades e direitos do patrono e do estagiário ou quanto à divisão do estágio em duas fases, ou ainda à redução da duração do estágio também para os colaboradores de notários que tenham competências delegadas há, pelo menos, um ano; – Quanto ao exercício da profissão de notário em Portugal por parte de profissionais nacionais de outros Estados-membros da União Europeia, revogação dos artigos 40.o-B a 40.o-D do Estatuto do Notariado, afastando-se a possibilidade de notários estrangeiros virem a Portugal exercer, de forma não permanente, atos notariais, e sem estarem sujeitos a princípios como o da competência territorial; – Clarificação de que o regime de estabelecimento em Portugal desses profissionais está sujeito à necessidade de atribuição de licença para instalação de cartório notarial ou à integração na bolsa de notários; Relativamente ao Estatuto da Ordem dos Notários, cumpre salientar as seguintes alterações: – Atribuição da natureza de pessoa coletiva de direito público, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e que não constava da norma estatutária até agora vigente; – Divisão do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico em dois novos órgãos, o conselho supervisor e o conselho fiscalizador; – Criação das assembleias regionais e das direções das delegações regionais, promovendo-se assim uma maior aproximação geográfica da Ordem com os seus membros; – Alteração da duração dos mandatos (4 anos), determinando que os titulares dos órgãos da Ordem dos Notários só podem ser reeleitos uma única vez; – Consagração da realização, em simultâneo com a eleição para o cargo de bastonário, da eleição para a direção, sendo o bastonário o primeiro candidato da lista eleita para a direção; – Manutenção do fundo de compensação, enquanto património autónomo cuja finalidade é assegurar a existência de notários em todo o território nacional mediante a atribuição de uma prestação de reequilíbrio; – Criação da caixa notarial de apoio ao inventário, património autónomo que visa assegurar o pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário, podendo ainda, a título supletivo, e de acordo com as suas