9 DE DEZEMBRO DE 2011 55 Primeiro-Ministro para ler com maior atenção as lições de Introdução à Economia! Ou seja, entender que uma intervenção do Banco Central Europeu, funcionando como um banco central, como a reserva federal, pode criar um processo inflacionário é não compreender bem os mecanismos da economia. Portanto, é disto que estamos a falar: da necessidade de eurobonds, da necessidade de o Banco Central Europeu funcionar, de facto, como credor de última instância e da necessidade de políticas de relançamento do crescimento económico e de modernização do tecido económico. Termino, Sr.a Presidente, relembrando o Partido Socialista que, em tempos, teve uma direcção política que entendia que a Europa só podia construir-se nas costas da legitimação democrática dos cidadãos do espaço europeu e que isso era fundamental para a sua sustentabilidade, para o seu crescimento e fortalecimento no futuro — é verdade que houve um momento em que deixou de acreditar nisso. Mas, mais do que nunca, o sonho de uma Europa assente no modelo social europeu, no Estado social, no direito dos cidadãos, nos direitos dos trabalhadores está em causa. O paradigma político dos últimos 25 anos da política portuguesa, do vosso consenso, está em causa! Este é o momento de o Partido Socialista decidir se considera que a Europa é só um problema de mercados ou se é um problema de política. E, se é um problema de política, não pode, jamais, ser construído na opacidade e no silêncio dos cidadãos europeus. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervir sobre a proposta de resolução n.o 7/XII (1.a) e o projecto de resolução n.o 135/XII (1.a), vamos iniciar a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 99/XII (1.a) — Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PS), 102/XII (1.a) — Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD), 105/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (CDS-PP), e 108/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do processo da União Europeia (BE). Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 99/XII (1.a), do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que nos acompanhou ao longo de mais de cinco anos, cumpriu respeitavelmente o seu propósito: contribuiu e contribui para que a Assembleia da República crie rotinas e regularidades na discussão de temas europeus. Assegurou que o debate sobre essas matérias saísse para fora das quatro paredes da Comissão de Assuntos Europeus e se alargasse a outras comissões, a outros Deputados e ao Plenário. E é de sublinhar que aquela Lei antecipava já desenvolvimentos relevantes que se previam para a Europa, mas que ainda não se tinham materializado no momento da sua aprovação. Agora é necessário dar mais alguns passos. Passos que talvez possam, inclusive, colocar em causa o próprio paradigma da intervenção da Assembleia nas questões europeias, paradigma que até aqui tem estado assente num princípio de intervenção não vinculativa da Assembleia da República. O projecto do Partido Socialista não se afasta desse paradigma, mas não fugiremos ao debate sobre se ele deve ou não ser substituído por uma maior responsabilização, ou maior vinculação, do Governo, em relação a orientações que a Assembleia queira traçar com vista a processos de decisão europeus. A nossa proposta não altera esse paradigma, mas altera significativamente a sistemática da Lei em vigor. Não por mera vontade de reorganizar, mas porque é importante marcar que, hoje, a Assembleia da República dispõe de duas fontes de legitimidade para a pronúncia sobre temas que se relacionam com as questões europeias: uma, é a legitimidade que decorre da Constituição Portuguesa; outra, é a legitimidade que lhe foi inovatoriamente reconhecida pelo Tratado de Lisboa. Com a força da primeira, a Assembleia da República fiscaliza o Governo e a sua actuação no contexto europeu.