II SÉRIE-A — NÚMERO 107 114  Do artigo 19.o, referente a benefícios fiscais no âmbito da criação líquida de postos de trabalhos para jovens e desempregados de longa duração, tendo este artigo sofrido duas alterações desde a sua republicação em 2008, a primeira operada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de março8, que cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o investimento e o Emprego e a segunda operada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011;  Do artigo 20.o, referente a uma isenção de IRS dos juros das contas poupança-reformados, com saldo inferior a 10501 euros;  Do artigo 29.o, referente a serviços financeiros de entidades públicas;  Do artigo 30.o, referente a Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes; e  Do artigo 31.o, referente a uma isenção, em sede de IRC, dos juros de depósitos a prazo efetuados por instituições de crédito não residentes. É também alterado o artigo 19.o-A, relativo a deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social, artigo aditado pelo artigo 264.o, da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018. Por fim, é revogado:  O artigo 26.o, referente a uma isenção de IRC dos rendimentos de fundos de poupança em ações;  O artigo 47.o, referente a uma isenção de IMI, por um período de tempo, dos prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuído a utilidade turística, artigo alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, que aprova o Orçamento do Estado para 2010; e  O artigo 50.o, referente a uma isenção de IMI, por um período de tempo, dos parques de estacionamento subterrâneos. De salientar que os artigos agora revogados, à exceção do referente ao fundo de poupança em ações (presente no artigo 26.o), apenas produzem efeitos a 1 de janeiro de 2019. Com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  A Lei Geral Tributária;  O Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 3-B/2000, de 3 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro;  O Código Fiscal do Investimento; e  O Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro9, que cria a certificação eletrónica do estatuto da micro, pequena e média empresa (PME), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 143/2009, de 16 de junho, e 81/2017, de 30 de junho.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaSendo o poder de lançar impostos considerado um elemento fundamental da soberania dos Estados-Membros, à UE foram apenas atribuídas competências restritas neste domínio. Deste modo, o capítulo de disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito à harmonização das legislações relativas aos impostos, incluindo no artigo 113.o os impostos indiretos, “na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência”. O capítulo do TFUE sobre a aproximação das disposições legislativas (artigos 114.o-118.o do TFUE) abrange os impostos “que tenham incidência direta no estabelecimento ou funcionamento do mercado interno”. Para além do bom funcionamento do Mercado Único e do equilíbrio orçamental dos Estados-Membros, as prioridades da política europeia nesta matéria têm incidido mais recentemente na intensificação do combate à evasão e à elisão fiscais, de modo a reduzir a erosão à base tributável, atuando também para garantir uma maior equidade nas condições de tributação dentro da União. Foram também propostas iniciativas para prevenir práticas de planeamento fiscal agressivo da parte dos agentes económicos, através das quais, por exemplo, as empresas que desenvolvam atividades em mais de um país europeu possam aproveitar lacunas legais de modo a beneficiar duplamente de isenções na tributação ou de deduções e reembolsos, assim como                                                           8 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 9 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.