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I SÉRIE — NÚMERO 3 18 PSD e aos autarcas deste País que se estão a requalificar as escolas que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção. Aplausos do PSD.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Onde estavam os autarcas do PSD no tempo do seu Governo?! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por isso, termino, perguntando ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Secretário de Estado quais vão ser as medidas concretas implementadas por este Ministério para fazer face a estes problemas e incertezas que brotam na comunidade escolar. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro da Educação o que é que vai fazer para garantir a estabilidade e a motivação dos agentes educativos, que, apesar das incertezas e das orientações tardias da tutela, abraçaram este novo ano letivo com confiança, com esperança, porque consideram que a aposta na educação é a aposta certa para garantir um futuro melhor para as novas gerações. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, ao longo deste debate, queríamos reiterar, acima de tudo, a nossa visão sobre a escola e a importância da educação. As políticas públicas da educação são estratégicas para o nosso futuro coletivo. A verdade é que só a escola pública defende a equidade e garante a possibilidade de todos poderem «aprender a aprender», como nos dizia António Guterres. Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso foi antes ou depois de se ir embora?! A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, a direita desvalorizou a escola pública; CDS e PSD esvaziaram-na de recursos humanos, pararam obras, não planearam, não mapearam o Portugal 2020. Aplausos do PS.Os que tanto criticam agora e tanto reclamam por mais escolas e mais recursos humanos são os mesmos que apenas souberam fazer contas de subtrair. Nós, pelo contrário, estamos a multiplicar respostas, a somar resultados. Aplausos do PS. Convosco houve corte de salários, mas connosco houve reposição de salários; convosco houve precariedade, mas connosco há a vinculação de mais 7000 trabalhadores do sistema educativo;... Aplausos do PS.
22 DE SETEMBRO DE 2018 19 ... vocês nunca descongelaram carreiras, mas connosco houve descongelamento, sendo que mais de 46 000 professores verão descongeladas as suas carreiras e irão progredir pelo menos mais um escalão. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nunca descongelámos carreiras?! Mas foi o PS que as congelou! A Sr.a Susana Amador (PS): — O PS apostou sempre na escola pública e, por isso, respeita professores, pais, alunos e autarcas, porque todos estão a construir uma escola mais igual. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos tido, desde o início desta Legislatura, uma preocupação muito importante com o combate à pobreza, que, para nós, nunca é determinista. Quem nasce pobre não tem de morrer pobre e a escola pública é o nosso elevador social, é na escola pública que se promove a igualdade de oportunidades. Por isso, o reforço sucessivo, em todos os Orçamentos do PS, da ação social escolar tem sido fundamental, porque sabemos que a pobreza é preditora do insucesso escolar, o qual temos vindo a inverter, e, por isso, diminuímos a retenção, aumentámos o sucesso e também temos os números mais baixos da nossa história no que diz respeito ao abandono escolar. Aplausos do PS.Sim, temos mais ação social escolar, com 260 milhões de euros neste Orçamento, mais 8,5 milhões do que em 2016; temos a criação de um terceiro escalão da ação social escolar; temos refeições escolares agora também nas férias letivas e nas pausas escolares; temos distribuição gratuita de fruta para o 1.o ciclo, agora extensível ao pré-escolar; e temos a plataforma dos manuais escolares, que teve problemas iniciais em algumas escolas. Agora discutem-se os atrasos dos manuais escolares, mas o que tem de se discutir, acima de tudo, é este contributo civilizacional que o PS, com o apoio à esquerda, conseguiu dar a este País, cumprindo a nossa Constituição. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Temos manuais gratuitos para o 1.o ciclo e, agora, para os 5.o e 6.o anos. Aplausos do PS. São 500 000 alunos abrangidos, apoiando as nossas famílias e provando, mais uma vez, que, quando o Partido Socialista está no Governo, aumenta a ação social escolar e há recuperação de rendimentos por parte de todas as famílias. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, este é o ano letivo sob o signo da implementação e da consolidação de novas medidas, medidas que serão implementadas ao nível curricular e também para os professores e para a melhoria das condições nas escolas, tal como disse o Sr. Ministro da Educação. Foi possível reforçar a ação social escolar e, ao mesmo tempo, lançar obras em 500 escolas com o apoio de todos, do Governo e também das nossas autarquias, do poder local, que sabe sempre aquilo que importa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É obra! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr.a Deputada.
22 DE SETEMBRO DE 2018 21 Públicas (ANDAEP), o Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), o Diretor do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) e o Diretor para a Educação da OCDE. Portanto, Sr. Ministro, a um ano do final da Legislatura, com o objetivo partilhado... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, contando com a flexibilidade que também atribuiu aos restantes grupos parlamentares. Como eu estava a dizer, com o objetivo partilhado que foi o de romper com o paradigma conservador do passado que empobrecia a escola e o ensino dos nossos alunos, o que o Bloco de Esquerda aqui pergunta é se vamos levar a sério e se vamos fazer uma verdadeira reforma a caminho da modernidade ou se vamos apenas adornar com elementos de modernidade o paradigma conservador que herdámos do passado. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No âmbito do tempo que tem disponível, o CDS inscreve duas Sr.as Deputadas, que, naturalmente, poderão usar da palavra. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, o Sr. Ministro fez aqui declarações inaceitáveis... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... acerca das minhas intenções e daquilo que me motiva na intervenção que fiz sobre os manuais escolares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi uma vergonha! Protestos do PS.A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Deixe-me que lhe diga que aquilo que fiz aqui foi dar voz aos livreiros e aos pais com quem tenho falado e que têm feito chegar ao CDS várias queixas. Se o Sr. Ministro tem alguma coisa a dizer, para além de insinuações vãs, diga! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se sabe de alguma coisa acerca da integridade ou das minhas motivações, diga! Se não tem, tenho uma coisa a dizer-lhe: garanta que os alunos tenham os manuais escolares já! Faça o seu trabalho, governe! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os professores têm memória, lembrar-se-ão, os professores não esquecem. Os professores não esquecem como acabaram o ano letivo, revoltados, não esquecem como iniciaram o ano letivo, aldrabados e injustiçados. Não esquecerão a coincidência conveniente de o relatório da OCDE ter sido publicitado imediatamente a seguir ao anúncio do Sr. Ministro da Educação, aquele em que veio afirmar que só lhes seriam contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias.
22 DE SETEMBRO DE 2018 27 práticas internacionais. Não é retoque estético podermos fazer com que a autonomia seja real nas nossas escolas. Aplausos do PS. Sr. Deputado Pedro Pimpão, o que lhe queria dizer é que não é exaltação, é, acima de tudo, muito ânimo. O Sr. Deputado disse-me, logo no início da Legislatura — recordo-me perfeitamente —, que eu tinha um otimismo exacerbado. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Eu não disse isso! O Sr. MinistrodaEducação: — Disse que eu estava sempre a rir. É o ânimo de pôr em prática políticas públicas em prol do nosso serviço nacional de educação. Aplausos do PS. E no quarto ano da Legislatura, como no primeiro ano, continuaremos a fazer esse trabalho. O Sr. Deputado disse que também é graças aos autarcas do PSD que muitas destas requalificações acontecem. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Do País! O Sr. MinistrodaEducação: — Em abono da verdade, o Sr. Deputado disse que era graças aos autarcas do PSD. O Sr. PedroPimpão (PSD): — É graças aos autarcas do PSD e do País! O Sr. MinistrodaEducação: — Claro que é também graças aos autarcas do PS, do PCP, do CDS-PP. É graças aos autarcas do PSD, como aos de outros partidos e à função do Governo. Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão. No que acredito piamente é que não foi graças ao Governo do PSD, Sr. Deputado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e isto é inequívoco, é que a aliança entre o PPD/PSD e o CDS-PP nunca foi capaz de ir longe nestas requalificações. Aplausos do PS. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Fale do futuro! O Sr. MinistrodaEducação: — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Educação, juntando o tempo de que ainda dispomos ao que está atribuído para o período de encerramento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há nenhuma razão para que a Mesa se oponha a esse procedimento. Assim, juntamos a fase final desta segunda ronda com o tempo disponível para o encerramento. Nesse caso, dou a palavra, se bem percebi, ao Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.
I SÉRIE — NÚMERO 3 42 O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1812/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, que baixa à 11.a Comissão, 1813/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional sobre a esclerose múltipla, que baixa à 9.a Comissão, e 1814/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios, que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam quatro — as dos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira, Duarte Pacheco e Pedro Roque, do PSD, e Sérgio Sousa Pinto, do PS —, perfazendo 218 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos dar início às votações, começando pelo guião suplementar, pelas votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966). O Decreto foi objeto de várias propostas de alteração, pelo que vamos começar pela votação na especialidade. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. É a seguinte: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos; O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, também de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, consideramos que as propostas não são exatamente iguais, têm uma diferença, pelo que, em nosso entender, a proposta do Grupo Parlamentar do PS não fica prejudicada e deve ser votada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo certo que as propostas não são 100% iguais, o facto é que, do ponto de vista legístico, não pode haver duas alíneas a) no mesmo número. Portanto, parece-nos que o entendimento do Sr. Presidente é o óbvio, o normal, aquele que deve ser seguido.
22 DE SETEMBRO DE 2018 43 O Sr. Presidente: — É óbvio, porque, se fossem ambas aprovadas, teríamos duas alíneas a) com redações diferentes e não me parece que seja possível. Aliás, é assim que temos procedido sempre que há retificações nestas circunstâncias. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD entende que, de facto, a votação das duas propostas não é mutuamente exclusiva. Trata-se de propostas ligeiramente diferentes e, em termos de texto final, podem ambas ser aprovadas. Entendemos, portanto, que há lugar a esta votação solicitada pelo Partido Socialista. O Sr. Presidente: — Bom, se há esse entendimento, por parte do PSD e do PS, vamos então votar e, depois, veremos como será a redação final. Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, também de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. É a seguinte: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes; O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 4 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 4 — A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o é expedida por correio registado com aviso de receção, sendo o prazo de resposta previsto no n.o 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, agora, está efetivamente prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 4 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto, a menos que o PSD e o PS entendam que não. Pausa. Uma vez que não há objeções, está prejudicada a referida votação. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 5 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 5 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, sem prejuízo das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes.
I SÉRIE — NÚMERO 3 44 O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 6 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 6 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 6 — No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.o, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 7 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 7 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Helena Roseta e Wanda Guimarães. Era a seguinte: 7 — Tratando-se de arrendamento para fins habitacionais, quando o obrigado invocar a parte final do n.o 1 do artigo 417.o, a comunicação referida no número anterior inclui a demonstração da existência de prejuízo apreciável. O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 8 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 8 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. É a seguinte:
22 DE SETEMBRO DE 2018 45 8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à quota parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota parte face ao valor total da transmissão; b) A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota parte do prédio a que corresponde o locado. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 8 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto, está prejudicada. Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 9 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS vota contra a eliminação!? O Sr. Presidente: — Seguir-se-ia a votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 9 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto, que está prejudicada, tal como da proposta, apresentada pelo PS, também de eliminação do n.o 9 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 10 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD.Votamos agora a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 10 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: 8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: a) O direito é relativo à parte do prédio correspondente à permilagem do locado, pelo valor proporcional dessa quota parte face ao valor total da transmissão do prédio em causa; b) A comunicação prevista no n.o 1 do artigo 416.o deve indicar os valores referidos na alínea anterior; c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da parte do prédio a que corresponde o locado. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 11 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto.
I SÉRIE — NÚMERO 3 46 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 11 do artigo 1091.o do Código Civil, constante do artigo 2.o do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Duas propostas de eliminação: uma é chumbada, a outra é aprovada! O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 3.o e renumeração dos restantes artigos do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Penso que a votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.o do Decreto, está prejudicada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, se foi eliminado o artigo 3.o, como é que se substitui um artigo que foi eliminado? Pausa. Ficou clara a opinião das bancadas parlamentares. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: Artigo 3.o (...) Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o novo Decreto, com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre as votações referentes à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII.
I SÉRIE — NÚMERO 3 48 debate ainda não está concluído. Portanto, hoje continuaremos a proceder como sempre fizemos, mas possivelmente na próxima sessão já não será assim. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Voto n.o 620/XIII/4.a, apresentado pelo PAN. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, voto contra do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PSD, de 6 Deputados do PS (Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, José Magalhães e Renato Sampaio) e de 1 Deputada do CDS-PP (Patrícia Fonseca). Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos ao Voto n.o 621/XIII/4.a... O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Voto n.o 621/XIII/4.a, até aplaudo a decisão do Supremo Tribunal da Índia, mas julgo que esta é uma interferência de um Estado soberano e que esta Assembleia não devia votar este voto. De qualquer maneira, não participarei nesta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode deixar de participar, porque as regras não permitem que os Deputados que estão na Sala não participem nas votações. Neste momento, o Deputado do PS Renato Sampaio saiu da Sala. Vamos proceder à votação do Voto n.o 621/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia, tal como está previsto no guião de votações que vos foi entregue atempadamente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1784/XIII/3.a (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1793/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada.
22 DE SETEMBRO DE 2018 49 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1794/XIII/3.a (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1796/XIII/3.a (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 1792/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado. Pressupõe-se que Avenidas Novas só há em Lisboa. É capaz de haver noutros pontos do País, mas não está aqui escrito «Lisboa», por isso parte-se do princípio que seja Lisboa. Vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra dos Deputados do PS Constança Urbano de Sousa e Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 839/XIII/3.a (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 981/XIII/3.a (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1754/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada).
I SÉRIE — NÚMERO 3 50 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1776/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1700/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1755/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1791/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de Trabalho e Segurança Social). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1799/XIII/3.a (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.o ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 10.a Comissão. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Processos n.os 212/16.5BEVIS e 298/16.2BEVIS,
22 DE SETEMBRO DE 2018 51 a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo de inquérito n.o 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as Deputadas e Srs. Deputado, da nossa agenda da reunião plenária, na próxima quarta-feira, a partir das 15 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 2 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII: O CDS-PP discorda com a alteração do atual regime legal do exercício do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado, previsto no Código Civil. Assim, para além de ter votado contra o texto do Projeto de Lei n.o 848/XIII/3.a, na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 233/XIII, votou contra todas as propostas de alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares, independentemente do seu teor, bem como na votação do novo Decreto, com as alterações introduzidas. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ———
22 DE SETEMBRO DE 2018 55 2017 2018Orç. CorrigidoCativos % Orç. CorrigidoCativos em 03/18 Var.Orç. Corrig.ASSFundos de Pensões 20,5 28 0,8 2,9% 36,6%CMVM 26,6 29,2 9,8%ANCoumunicações 87,6 94,8 8,2%ERSE 9,8 12,7 29,6%ANAviação Civil 62,1 9,8 15,8% 85,2 1,8 2,1% 37,2%ERSAR 9,3 1,3 14,0% 9,7 0 0,0% 4,3%AdConcorrência 10,3 0,4 3,9% 11,8 0,8 6,8% 14,6%ERSaúde 6 1 16,7% 8,1 0,2 2,5% 35,0%AM Transportes 16,2 2,7 16,7% 23,1 0,2 0,9% 42,6%Total 248,4 15,2 302,6Fonte: MF, Serviços parlamentares e cálculos próprios Nota: Estes valores de fontes oficiais (MF e AR) não são idênticos aos transmitidos por certas entidades reguladoras. Em resumo, os projetos abordam um problema real (as cativações e os limites injustificados à autonomia de gestão das entidades reguladoras), mas nuns casos não apresentam a solução adequada (revisão da LQER) e noutros não abordam o problema (financiamento). Daqui a abstenção. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Torres e pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 4 4 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Aqueles que acreditam que a saúde é um direito e não um negócio têm, por isso, esta obrigação de mudar a lei. É por isso que lhe perguntamos pelos prazos, mas também se o Governo acompanha o princípio de que o setor privado e público não podem ser concorrenciais; o setor público é aquele que garante o acesso à saúde e o setor privado será, apenas e só, supletivo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a Comissão entregou o seu trabalho no prazo previsto. Estamos agora a fazer a sua apreciação e assim que a tivermos concluído, naturalmente, formalizá-la-emos como proposta de lei. Aquilo que é certo é que este é um Governo do PS e, sendo do PS, tem uma visão sobre o Serviço Nacional de Saúde que é conhecida. O PS foi, aliás, o partido fundador do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.A visão, a preservação, a defesa e a promoção de um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito é a matriz, necessariamente, do Serviço Nacional de Saúde que este Governo defenderá. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o diz. Devemos dizer que sentimos algum desconforto e alguma contradição entre estas palavras e a decisão do Ministro da Saúde em continuar com PPP (parcerias público-privadas), que se têm vindo a revelar, em todos os indicadores, piores do que a gestão pública, que deve ser o princípio do SNS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Diria que todos os socialistas esperam que o PS diga mais do que «fundou o SNS». Sabemos que o fez! Ainda bem que o fez! Mas julgo que a responsabilidade, hoje, é responder ao apelo de Arnaut, de Semedo e de tantos outros que construíram, que trabalharam para o SNS e que sabem que a obrigação dos nossos dias é mesmo salvar o SNS e, portanto, acabar com a promiscuidade entre o setor público e o setor privado e com a sangria que o negócio privado da saúde tem feito ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que quero levantar sobre a lei de bases. Existe uma convergência entre o Bloco de Esquerda e o trabalho que está a ser feito por Maria de Belém, que assinalamos: a ideia de que é necessário um estatuto do cuidador informal, que aparece expresso no anteprojeto, nas primeiras ideias da lei de bases da saúde de Maria de Belém. Ora, como sabem, de acordo com os estudos do próprio Governo, em Portugal, há mais de 800 mil pessoas a trabalhar 24 horas por dia, 365 dias por ano, a cuidar dos seus familiares. Um estudo, hoje mesmo divulgado, diz que, por falta de apoios públicos, estas famílias estão na pobreza, muitas vezes no isolamento, com problemas de exaustão graves.
I SÉRIE — NÚMERO 4 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que não podem ser utilizados pelas outras entidades, e uma atividade que era feita em concorrência desleal e que era ilegal passou a ser uma atividade devidamente regulamentada para garantir melhores condições de concorrência. Deixo uma última nota, Sr.a Deputada: tenho, até, um pensamento... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, tenho, até, um pensamento pessoal muito antigo e consolidado sobre a questão da justiça militar, o qual expressei e de acordo com o qual atuei enquanto Ministro da Justiça. Uma coisa garanto: não se tomam decisões institucionais perante problemas pontuais. As alterações institucionais são sempre possíveis, mas no quadro devido, no tempo devido e não no calor dos acontecimentos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Falando em calor, o ar condicionado parece não estar ligado, pelo que solicitava aos serviços que providenciassem no sentido de o ligarem. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me que dirija uma palavra de respeito e admiração ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, que brevemente renunciará, por motivos pessoais, ao seu mandato. Quero saudá-lo pelo facto de o seu trabalho ter sempre honrado esta Casa e desejar-lhe as maiores felicidades. Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Sr. Primeiro-Ministro, depois de o termos ouvido falar para a geringonça, vamos falar para o País. Começo por uma questão de natureza regimental, que diz respeito ao facto de os Srs. Ministros terem a obrigação de, quatro vezes por cada sessão legislativa, virem às comissões dar esclarecimentos aos portugueses sobre o que se passa nas políticas setoriais. Acontece que, hoje, a Comissão de Saúde teve conhecimento de que o Sr. Ministro da Saúde se recusa a vir prestar esses esclarecimentos no próximo dia 17 de outubro... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Não é verdade! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... e só poderá vir no dia 27 de fevereiro do próximo ano. Protestos de Deputados do PS. Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento disto? E, se tem, o que é que acha? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho conhecimento, mas seguramente o Sr. Ministro da Saúde deve ter uma boa explicação para lhe dar.
27 DE SETEMBRO DE 2018 9 Gostaria de lhe dizer só uma coisa, Sr. Deputado: quando falo na Assembleia da República, falo para todos os Deputados e, até prova em contrário, todos os Deputados são iguais, sejam do Bloco de Esquerda, sejam do PPD/PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou insistir nesse ponto,... A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — É melhor não! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — ... mas gostei muito de assistir ao «bater de bolas» entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Bloco de Esquerda. Protestos de Deputados do PS e do BE.Sr. Primeiro-Ministro, há um tema da maior importância, o qual devemos levar a sério e não podemos desvalorizar. Esse tema, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito ao Infarmed. A história começa com uma decisão que é sua e só sua, Sr. Primeiro-Ministro. Há cerca de nove meses — e os portugueses recordam-se bem —, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Sala, interpelado pelo meu antecessor, Deputado Hugo Soares, disse e repetiu: «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A decisão do Governo...» — disse o Sr. Primeiro-Ministro — «... é que o Infarmed vá para o Porto». O Sr. Primeiro-Ministro disse, nesta Sala: «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto». Disse isto cinco vezes! Vozes do PSD: — Cinco vezes! Neste momento, Deputados do PSD mostraram as mãos, indicando o número cinco. Protestos do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insistiu e disse isto cinco vezes e, agora, ouviu também cinco vezes. Sr. Primeiro-Ministro, na sexta-feira passada, tivemos a notícia de que o Infarmed não vai para o Porto — foi esta a notícia, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, isto é responsabilidade sua, não é de mais ninguém! É responsabilidade sua! Isto prova que os portugueses não podem confiar na sua palavra. Vozes do PSD: — Ora! É verdade! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A palavra do Primeiro-Ministro tem agora um valor muito relativo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já tinha, mas agora agravou-se! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Palavra dada, palavra honrada, Sr. Primeiro-Ministro — pois é, só quando lhe dá jeito! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 4 10 Sr. Primeiro-Ministro, tenho de insistir: o senhor não honrou, não cumpriu, não respeitou a sua própria palavra e isso mina a sua credibilidade como político — mina a sua credibilidade como político! Quem não tem palavra não tem credibilidade. Sr. Primeiro-Ministro, faltou ou não à palavra aos portugueses? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não lhe vou responder à questão pessoal, porque lhe mandarei por escrito a razão pela qual não aceito lições suas sobre a palavra. Aplausos do PS.Posso dizer-lhe o seguinte... Protestos de Deputados do PSD.Não sei se me está a ouvir agora, mas posso dizer-lhe, com toda a tranquilidade, que, se uma decisão desta importância pudesse assentar exclusivamente no Governo — ou, ainda mais, na vontade do Primeiro-Ministro —, eu estava agora a dizer-lhe pela sexta vez: o Infarmed vai para o Porto. Neste momento, o Primeiro-Ministro mostrou as mãos, indicando o número seis.Protestos do PSD, tendo Deputados mostrado as mãos, indicando o número cinco.Recordar-se-á de que essa decisão do Governo foi bastante criticada: foi criticada pela Presidente do Infarmed, foi criticada pelos funcionários do Infarmed e foi criticada até pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais concretamente pelo seu antecessor, que disse, designadamente, o seguinte: «Quando se fala em desconcentração de serviços, quando se fala em descentralização, estas matérias deveriam ser pensadas, deveriam ser estudadas, Sr. Primeiro-Ministro». Protestos do PSD e do CDS-PP. Como se recorda, no acordo assinado entre o Governo e o PPD/PSD em matéria de descentralização, estava prevista a criação de uma comissão técnica independente que preparasse a organização subnacional do Estado. Protestos do PSD. Srs. Deputados, ouçam! Desde o dia em que ocorreu esse debate, que foi em dezembro, até julho, o Governo teve em funcionamento um grupo de trabalho que avaliou essa decisão e a sua avaliação permite justificar qualquer uma das decisões — a decisão de ir para o Porto ou a decisão de não ir para o Porto. Em julho, esta Assembleia aprovou uma nova lei, que cria a Comissão Independente para a Descentralização,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... onde se pode ler, no n.o 2 do artigo 1.o, o seguinte: «A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização das entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território».