17 DE JULHO DE 19822241definição da orientação a seguir, neste capítulo nos hospitais concelhios que passaram para o âmbito da Direcção--Geral dos Hospitais.Dessa orientação resultará (assim o esperamos) a atitude a assumir quanto às especialidades a criar, as ligações do Hospital de Vila Verde com o Hospital de Braga, etc.2 — No que respeita ao ponto 3 do requerimento, e tanto quanto é do conhecimento desta Comissão Inter--Hospitalar do Porto, o Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde saldou todas as dívidas contraídas pelo Hospital até 31 de Dezembro de 1981. Aconteceu, contudo, que. por lapso do Hospital, não foi indicada àquele Departamento uma despesa no valor de 600 contos, que, consequentemente, não foi considerada pelo Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde. É a dívida que se supõe ter transitado para 1982 a que está a ser ponderada pelo mencionado Departamento.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Maria Odete dos Santos acerca de queixas sobre a existência em Sesimbra de uma casa de jogo clandestina.Por determinação superior e relativamente ao assunto a que se reporta o ofício n.° 4861-E/310-4/81. de 1 de Junho desse Gabinete, tenho a honra de dar a conhecer a V. Ex.a o seguinte:A Inspecção da Polícia Judiciária de Setúbal efectuou uma busca no Clube Desportivo de Sesimbra.Foram apanhados e conduzidos àquele Inspecção 36 indivíduos, os quais foram identificados e notificados para comparecerem no Tribunal do Seixal, para onde foi remetido o respectivo processo.Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 10 de Março de 1982. — A Secretária do Procurador-Geral da República, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Mattez.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:Assunto: Novas instalações para a Escola Preparatória dos Carvalhos (Vila Nova de Gaia) — Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo.Em ordem à prestação das informações solicitadas no ofício n.° 2305/82, de 29 de Abril, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, veiculando requerimento da deputada do (PCP) Ilda Figueiredo sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o empreendimento C^-Carvalhos se encontra incluído no grupo de lançamentos do mês de Junho. \O arranque das obras processar-se-á de imediato, sendo previsível a utilização das novas instalações ainda no decurso do ano lectivo de 1983-1984.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 1 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota sobre a construção, no Pinhal do Camari-do, de um complexo turístico pela empresa Clube Fim de Semana.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 66/82. de 6 de Janeiro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre--me informar o seguinte:1 — A Mata Nacional do Camarido está integrada no património nacional, sob a administração da Direcção--Geral de Ordenamento e Gestão Florestal.2 — Para a construção de um complexo turístico teria de ser formalizado o pedido de cedência do terreno necessário, o qual, a ser objecto de parecer favorável por parte dos serviços competentes, teria de ser submetido, para apreciação, à Direcçáo-Geral do Património do Estado.3 — Acontece, porém, que a Câmara Municipal de Caminha, em 6 de Agosto de 1980, remeteu à Direcçáo--Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, cópia da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal em 21 de Julho de 1980, que considerava aquelas matas como zona a ser afecta a uma utilização como equipamento turístico e recreativo.4 — A este ofício foi respondido que as matas em causa são património exclusivo do Estado, sob administração directa daquela Direcção-Geral, pelo que se torna impossível tomar em consideração a deliberação da reunião de 21 de Julho de 1980.5 — Posteriormente, em 10 de Novembro de 1980, a mesma Câmara Municipal remeteu uma proposta de saneamento da Mata Nacional do Camarido, informando que tal proposta tinha merecido aprovação da Câmara.6 — Dado que esta última proposta continuava a pretender ignorar que se tratava de uma mata nacional, cujo aproveitamento não dependia apenas de decisão da Câmara Municipal, e ainda, e principalmente, por estar em curso o ordenamento para fins recreativos das matas localizadas no litoral, não foi a proposta objecto de qualquer resposta por parte daquela Direcção-Geral.7 — O arvoredo a cortar respeita unicamente ao cumprimento de ordenamento da mata, isto é, aos povoamentos que atingiram o termo da explorabilidade e àqueles que terão de ser realizados por questões sanitárias. Em qualquer dos caáos, as áreas afectas a corte serão objecto de reflorestação.8 — Assim, considera-se não existir qualquer desrespeito aos direitos das populações locais, entendendo-se que