19 DE NOVEMBRO DE 199760-(27)Eram estes os comentários essenciais que queria fazer.Volto a agradecer a presença da equipa do Ministério da Saúde e dos outros membros do Governo, sintetizando, para além dos comentários, as minhas três perguntas, que tinham a ver — penso que o Sr. Secretário de Estado tomou nota — com a questão do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, em termos de corresponder não a um subfinanciamento mas àquele que, em 1998, há condições para controlar, com a questão de algum progresso que exista, em termos dos custos dos medicamentos da saúde, nomeadamente em relação ao estudo da questão dos «genéticos» e à eventualidade de caminhar ou utilizar algumacoisa contra preços de referência, e, em terceiro lugar, com a questão das consequências do Projecto Alfa e de saber até que ponto é que alterações de remuneração no sistema remuneratório para médicos e outros profissionais envolvidos no Projecto Alfa poderá avançar, embora suponha que isso não tem relevância em termos de volume orçamental, porque certamente as dotações provisionais nessa área serão cobertas pelas próprias previsões orçamentais da saúde.Eram estas as três questões.A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: Respondendo à sua primeira questão, diria que o Orçamento de 1998 exprime uma vontade muito forte do Governoem equilibrar financeiramente o sistema. Se repararmos no quanto subiu a dotação inicial, vemos que passou de 629 milhões de contos, em 1997, para 710 milhões de contos, em 1998, o que quer dizer que, em números absolutos, subiu 81 milhões de contos, cerca de 13%, em números percentuais.Ora, isto representa uma decisão do Governo de atacar de frente um problema, que, de facto, como todos sabemos, é estrutural. E, por esta via, conjugando com as potencialidades, que reconhecemos ao sistema, de gerar receitas próprias, tentar um nível de financiamento de uma actividade esperada, que nos parece, essa sim, perfeitamente razoável e a preços que também esperamos ver contidos em valores razoáveis.Portanto, o Orçamento de 1998 representa claramente a expressão desta vontade política do Governo, repito, de, por um lado, a nível da dotação inicial, avançar com um acréscimo de verba extremamente significativo, que permita, com a potencialização do sistema a nível de cobrança, criação de receitas e actividade própria, fazer uma cobertura muito mais equilibrada da actividade do sistema.Quanto às questões mais globais e de fundo do financiamento, quero também dizer que, estando praticamente concluído o documento que, já há alguns meses, um grupo de reflexão para a saúde está a elaborar, aí vamos encontrar certamente um conjunto de temas e de propostas que irão ser postos à discussão pública e daí resultarão eventualmente algumas orientações sobre alguma reorientação da lógica do financiamento do SNS. Mas este Orçamento ainda não contém naturalmente qualquer expressão quantitativa que possa vir a ser dada como resultado dessa reflexão.Quanto à questão do custo dos medicamentos e dos «genéricos», o protocolo, a que há pouco fiz referência, elaborado entre o Ministério e a APIFARMA, prevê, numadas suas cláusulas, um compromisso por parte da indústria em potencializar a introdução de «genéricos» .no mercado. Como se sabe, o problema dos «genéricos» não tem sido fácil, mas, felizmente, não tem no nosso país a acuidade que tem noutros países da primeira linha industrial e da Europa. De qualquer forma, é um problema cuja resolução queremos ver potenciada no futuro. Daí que tivéssemos «amarrado» a APIFARMA a um compromisso de dinamização da introdução de «genéricos» no mercado. Este é um dos pontos.a que também vamos estar particularmente atentos.Relativamente à questão da fixação de preços de referência, muito embora esta cláusula conste do nosso Programa do Governo, o que aconteceu foi que nós, a tempo e horas, encomendámos a uma equipa universitária a elaboração de um estudo que nos apontava para determinadas orientações e também para alguns perigos, não só potenciais mas que objectivamente viriam a projectar-se sobre interesses nacionais, também eles defensáveis e relativamente aos quais tivemos de ter alguma contenção e cautela. Refiro-me às implicações, que foram claramente demonstradas, na produção interna, sobretudo a nacional, e também ao facto de, relativamente a outras experiências rigorosamente neste sentido e feitas noutros países, se ter verificado que, dois ou três anos depois, o mercado, mais concretamente a indústria, foi capaz de «dar a volta» ao problema, aos pressupostos da fixação desta metodologia de preços, e, dois ou três anos depois, repito, passado naturalmente um primeiro impacto de curto prazo — significativo, tudo dependendo do limite da projecção desta medida —, o efeito de médio prazo tinha absorvido completamente estes impactos e, entretanto, tinha deixado pelo caminho alguns estragos nas indústrias, designadamente na produção, e, portanto, no PIB dos respectivos países.Ora, foi a consolidação de todas estas questões que nos levou a ser um pouco mais moderados do que a nossa própria perspectiva inicial no lançamento do sistema. Cheguei a dizer publicamente que tínhamos alguma urgência em avançar por aqui, mas os estudos que acabei de referir, apontando-nos alguns perigos deste caminho, levaram-nos a ser um pouco mais cautelosos na implementação destas medidas. De qualquer forma, devo dizer que não deixámoscair essa medida; continuamos a aprofundá-la nas suas implicações aos mais diversos níveis e será sempre uma solução a que eventualmente poderemos recorrer, se outras, entretanto, não conduzirem aos mesmos resultados, sem os efeitos gravosos desta.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr.° Presidente, em relação aos preços de referência, gostaria de complementar a resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado, dizendo o seguinte: como sabem, para os pensionistas de pensão mínima, há um acréscimo de comparticipação de 15% a cargo do Estado. Ora, tendo em conta a estrutura da despesa na questão da comparticipação dos medicamentos e sendo cerca de 52% dessa despesa originada através do receituário dos pensionistas — e pensionistas de pensão mínima —, correríamos o risco de transferir, com a adopção cega e imediata dos preços de referência, a despesa pública do sector, naquilo que fosse a poupança para o Estado em termos dos preços de referência, directamente para os pensionistas e para os pensionistas de pensão mínima.