PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo que uma justificação desta natureza deveria provocar, era um recobrar de cuidados por parte da Assembleia da República ao discutir a concessão de autorizações legislativas. A certeza de uma responsabilidade pessoal que a comodidade do voto partidário não mitiga e que levava recentemente Sílvio Pergameno a sugerir que, estando em causa direitos, liberdades e garantias, a regra parlamentar democrática só poderia ser a da liberdade de voto. Porque só de espírito livre se pode querer liberdade. « Os direitos do Homem pertencem a todos; os partidos não os podem expropriar, fazer deles os embelezamentos inúteis de uma linha política geral decidida pela direcção do partido ou o objecto de lutas de poder entre tendências».
Essa atenção redobrada, deverá levar - ao que pensamos- a recusar a admissibilidade desta proposta.
Como é evidente, um regulamento disciplinar é envolvido e condicionado pelas penas que estabelece. Na verdade, se o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos que serve e só quando estes são afectados pode afirmar-se, são as penas disciplinares que qualificam a valoração dada pelo titular do poder disciplinar à infracção cometida. Estamos no âmbito de um poder punitivo particular fundado na necessidade de defesa e coesão de um certo grupo; o valor e a importância aí conferidas a essa disciplina são caracteri-
24 DE JULHO DE 1984 6155zados pelas penas disciplinares impostas que são assim a pedra de toque que permite avaliar o sistema.
O que significa, no caso presente, que todo o regulamento disciplinar que o Governo se propõe aprovar, se autorizado por esta Assembleia, estará ferido de inconstitucionalidade se tender para a aplicação de medidas disciplinares, elas mesmas inconstitucionais.
Ora, o artigo 29.o do projecto de diploma que acompanha e integra a proposta de lei de autorização legislativa, estabelece uma hierarquização de penas aplicáveis, entre as quais figuram [alíneas c), e) e j) respectivamente] as de patrulha, guarda, ronda ou piquete, até 5 por mês, e transferência dentro da área dó mesmo comando distrital e a transferência para outro comando distrital.
Deixaremos de lado, como questão menor, a da difícil compatibilização da pena disciplinar de patrulha ou ronda, aplicada aos médico s ou aos funcionários da secretaria da PSP... já que os médicos são pessoal contratado nos termos do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 39479, de, 31 de Dezembro de 1953, e aos funcionários de secretaria se refere o mesmo preceito legal, sendo certo que o artigo 2.o da proposta de lei tem o cuidado de os incluir no número daqueles a quem o Regulamento se aplicará...
É evidente que a pena disciplinar de transferência, seja ela dentro da área do mesmo comando distrital ou para fora dele, constitui uma deslocação imposta, sucedâneo moderno do desterro como num caso recente e conhecido se notou, e que frontalmente viola o disposto no artigo 44.o da Constituição da República, pondo em causa a fixação livre em qualquer parte do território nacional, que é direito dos cidadãos.
O direito estabelecido no artigo 44.o não admite, aliás, restrições, como resulta do artigo 18.o da Constituição.
Por outro lado, a pena disciplinar de patrulha, guarda, ronda ou piquete, viola a alínea d) do n.o 1 do artigo 60.o da Constituição - prolongando, por punição, os limites da jornada de trabalho e o direito ao repouso.
É, aliás, no mínimo discutível, que a imposição de um serviço ou trabalho como pena, não corresponda a uma privação parcial da liberdade, assim violando também o artigo 27.o da Constituição da República.
O que se afigura incontestável é que a imposição de um trabalho ou serviço como medida disciplinar, se enquadra nas normas internacionais que definem o trabalho obrigatório ou o trabalho forçado, proibidos por convenções internacionais a que Portugal há muito aderiu e, consequentemente, tal determinaria a sua inconstitucionalidade directa ou indirecta (cfr. Acórdão n.o 47/84, do Tribunal Constitucional, no Diário da República, segunda série, n.o 162, de 14 de Julho de 1984, a pp. 6281 e seguintes e doutrina aí citada).
Tal é o caso da Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, da Organização Internacional do Trabalho de 10 de Junho de 1930, introduzida na nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.o 40646, de 16 de Junho de 1956, ou da Convenção n.o 105, também da OIT, de 5 de Junho de 1957, sobre a abolição do, trabalho forçado, a que Portugal se comprometeu (Decreto-Lei n.o 42381, de 13 de Julho de 1959), ou do n.o 2 do artigo 4.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A evidência de que assim é - e de que o confronto dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem constitui um sublinhado ainda maior- dispensará naturalmente outras considerações.
Mas valerá a pena salientar ainda um outro aspecto da questão que suscitamos: a pretendida imposição de penas disciplinares de patrulha, guarda, ronda ou piquete torna patente que, uma vez mais, se procura ignorar o sentido das disposições constitucionais para se pretender a militarização da Polícia de Segurança Pública.
E é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o núcleo essencial da questão e que determina a inconstitucionalidade da proposta governamental.
A proposta de lei que nos é apresentada representa, pura e simplesmente, uma aplicação errónea e inconstitucional do disposto no artigo 270.o da Constituição.
Tal nos obriga, uma vez mais, a tomar posição sobre a natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública.
Há, sabe-se, quem no Governo entenda fazer do hábito o monge.
Que confere uma imagem de firmeza e autoridade, o de oito em oito dias se fazerem exigências com a voz grossa, como se o renovar das ameaças tivesse o condão de fazer esquecer que cada ultimato novo se destina a deixar sem efeito o da semana anterior...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O hábito não faz o monge. Esta não é uma questão de fato às riscas. Até porque, como anotava Chersterton, «Podemos, se quiserem, libertar o tigre das barras da sua janela; mas não podemos libertá-lo das barras da sua pele»...
Não é pelo facto de usarem farda que alguns cidadãos se transformam, automaticamente, em militares ou agentes militarizados. No debate aqui travado em 15 de Novembro de 1983, foi possível concluir que ninguém, sublinho ninguém, considerava os agentes da PSP como militares.
Foi nesse debate, que proeurou pela primeira vez sustentar-se a tese de que se trataria de agentes militarizados e a PSP de uma força militarizada.
Percebe-se porquê. Como evidenciou o deputado José Luís Nunes «se considerasse que a PSP não era uma força militarizada então seria inconstitucional qualquer forma de restrição de direitos».
Só que a emenda, porque de emenda se trata, não melhorou o soneto.
O artigo 69.o n.o 2 da Lei de Defesa Nacional, continua inconstitucional, por contrariar o artigo 270.o da Constituição. Nem faria sentido, já que seria inútil, caso a PSP fosse uma força militarizada. Esvazia de conteúdo o artigo 272.o da Constituição, nomeadamente o seu n.o 4. E não é mais, em resumo e conclusão, do que a forma enviesada, que a proposta de lei sobre segurança interna põe a nu, de ampliar o conceito de defesa nacional, para nele incluir a defesa contra o inimigo interno, conceito que só a recusa do pluralismo ideológico - e por conseguinte, o Estado totalitário- permite alicerçar.
Para além, de quando se procuram evidenciar vantagens na coordenação das polícias, se acentuarem artificialmente diferenças em relação à Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Meteu-se, aliás, o Governo num círculo vicioso. A aceitar como boa a sua tese, isto é, fosse a PSP militarizada, então, por força do artigo 167.o, alínea m), da Constituição, nenhuma autorização legislativa pode ser concedida e é apenas uma maioria agravada que poderá votar uma lei desta natureza.
Propositadamente, procurámos situar-nos no campo do essencial, isto é, do próprio objecto de autorização pretendida. Na verdade, o artigo 3.o da proposta de lei é esclarecedor de como o sentido da autorização não é devidamente explicitado - melhor se diria definido nos termos a que a Constituição obriga - pelo que, para os mais formalistas, também por essa razão a proposta é inconstitucional.
É pelo conjunto de razões expostas que a Proposta de Lei n.o 83/III, não deveria ter sido admitida e o
6156 I SÉRIE - NÚMERO 142Plenário deverá, e desde já, recusá-la. Até para permitir que, face a uma proposta de lei, o debate que pretendemos aflorar, possa travar-se.Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: -- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, o recurso que apresentou tem sentido e alcance que ultrapassam, naturalmente, o quadro estrito do regulamento de disciplina, tal como aqui aparece em anexo à proposta de alteração legislativa.
Compreende-se porquê. Porque uma das diferenças essenciais que existe entre as primeiras versões e a versão actual é a tentativa de fazer, de alguma forma, batota transferindo para outra lei aquilo que naturalmente, tem sede no quadro do regulamento de disciplina.
proeurou transferir-se para outro diploma tudo o que eram limitações e direitos como o de associação, de manifestação, de expressão, de elegibilidade e dessa forma, fazendo um vazio no regulamento e criando uma espécie de instituto de remissão, tentar resolver nesta sede a questão da constitucionalidade, ou seja, tentar resolvê-la por omissão.
Uma primeira pergunta se me coloca: entende o Sr. Deputado que esta forma é suficiente para resolver este problema ou, pelo contrário, entende que é na sede do regulamento disciplinar que devem ser suscitadas estas questões assumidas como colocadas aqui por remissão.
Uma segunda questão: a confusão entre a estrutura, militarizada, as Forças Armadas e qualidade de militar estende-se a diferentes agentes das forças de segurança.
Foi feito um salto qualitativo, nomeadamente um abuso na qualificação dos agentes da Guarda Nacional Republicana no respectivo estatuto. O salto foi considerar que estes eram militares inferindo, a partir do artigo 69.o, n.o 1, da Lei de Defesa Nacional, que o quadro de restrições ali traçado lhes apontava condição militar.
Pergunto-lhe se está ou não estabelecido doutrinalmente que o quadro em que é definida a possibilidade de restrição de direitos a militares no artigo 270.o se refere a militares - como eles devem ser entendidos, ou seja, aqueles que integram as Forças Armadas e que todos os outros, mesmo os da GNR, não são entendidos como tal, sob pena de não se perceber o significado da expressão «agentes militarizados» que aparece no artigo 69.o, n.o 1, da Lei de Defesa Nacional.
Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho pena, pois tinha outras questões a colocar-lhe que me parecem importantes para equacionarem a questão, mas a luz vermelha não me deixa.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder a todos os pedidos de esclarecimento no fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a apresentação pelo Governo desta proposta de lei é enroupada do argumento, fundamentalmente propagandístico, de que se visa pôr cobro, contribuir para minorar a indefinição constitucional que vem pairando negativamente sobre o funcionamento desta força de segurança.
Realmente é verdade que há uma situação de indefinição constitucional, não só sobre esta, como em relação a todas as forças de segurança.
0 Governo, como o Sr. Deputado se lembra, tinha prometido no seu Programa, um livro branco sobre as forças de segurança, que de resto já tinha transitado do Programa do Governo anterior e que até ao momento, não existe. Em todo o caso, a indefinição, essa sim, é uma realidade.
Falta o estatuto de policia e o código de conduta que materializa entre nós as declarações internacionais sobre Polícia; há corpos sem estatuto, como o Grupo de Operações Especiais. O famoso GOE não tem estatuto, uma vez que não pode ter-se como tal o diploma de 1979, na base do qual ele foi constituído mas com o qual já não tem absolutamente nada a ver, nem quanto aos efectivos, ou critérios de gestão, ou ainda recrutamento e treino de pessoal.
Este, como o Sr. Deputado demonstrou sucintamente, não é menos inconstitucional que outras peças anteriormente apresentadas e goradas.
Eu gostava de lhe pedir que explicitasse um pouco mais as alegações em torno da questão da militarização da PSP.
Como o Sr. Deputado bem sabe, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tem vindo a pronunciar-se inequivocamente, contra esta noção. Em sucessivos pareceres, que de resto já vêm de há muitos anos, tem vindo a considerar a PSP como um organismo de autoridade civil, exclusivamente dependente do Ministério da Administração Interna e com certas características especiais de organização. «Os seus agentes são, unicamente, de autoridade administrativa», conclui um dos referidos pareceres da Procuradoria-Geral da República.
Insolitamente, no entanto, há quem pretenda veicular, a propósito da PSP, um outro entendimento para o qual não vimos, até agora, qualquer arrimo constitucional e, bem ao contrário, nos parece que há razões para o considerar cabalmente inconstitucional.
Eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado Magalhães Mota que aprofundasse o exame desta questão, uma vez que nos parece ser um dos problemas fulcrais. Sem uma clara definição da natureza jurídica da PSP não é, obviamente, possível definir nenhum estatuto, nenhum regulamento disciplinar, nenhuma imagem de policia; só teremos, pelo contrário, uma corporação castrada de direitos fundamentais e distorcida quanto aos princípios basilares em que deve assentar a sua conduta.
Chamava-lhe, pois, a atenção para este aspecto que vai ser objecto, de qualquer das maneiras, de uma outra intervenção do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Magalhães Mota, nas suas alegações de recurso, que ouvi atentamente, pôs entre variadas questões, o problema de que este regulamento pretende, para além de outras coisas, dar a concepção da militarização da PSP.
Mas ele também visa - e era essa a minha primeira pergunta - restringir o exercício de alguns direitos de agentes da PSP. Nessa medida eu perguntava-lhe, um pouco ainda ligado a esta questão da militarização da PSP, se nesta parte, esta autorização legislativa não estaria incursa numa outra inconstitucionalidade, que de resto vem apontada no requerimento de interposição do recurso da ASDI, isto é, na alínea e) do artigo 167.o Formalmente é possível ao Governo, através de uma autorização legislativa, regulamentar sobre matéria da exclusiva competência, não delegada da Assembleia da República?
24 DE JULHO IDE 1984 6157Uma outra pergunta que lhe punha seria a da velha questão da conceptualização da PSP como polícia tout-court ou como corpo militarizado e da qual advém ainda um outro aspecto: V. Ex.a falou, a propósito do artigo 29.o deste regulamento disciplinar, em 3 alíneas que, no seu entender, violariam os artigos 44.o e 60.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, para além do próprio artigo 260.o Mas o problema que lhe punha era se, para além disso, a alínea e) e, principalmente, a alínea .J) deste artigo 29.o da proposta de lei não são o desenterrar da velha pena de desterro. Há exemplos concretos, como V. Ex.a sabe, de escândalo público, que é o caso do desterro do comissário Santino para Bragança. Duplo escândalo, primeiro pelo efeito de desterro e segundo, por se considerar que Bragança é um lugar para desterrar alguém neste país.
Uma última pergunta que gostaria de lhe colocar refere-se ao facto de esta proposta de lei, num dos seus artigos, remeter para a Lei de Segurança Interna que está a ser discutida nesta Assembleia e, indirectamente, remeter também para á velha questão da possibilidade de sindicalização ou não das polícias.
V. Ex.a referiu um acórdão recente do Tribunal Constitucional que dá prevalência ao direito internacional recebido no direito interno português. Como V. Ex.a sabe, há inúmeras convenções internacionais ratificadas pelo Estado português que põem como direito inalienável das polícias a possibilidade de sindicalização. Eu perguntava-lhe se, também nessa medida, esta proposta de lei não é inconstitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota não terá tempo de responder a todos os pedidos de esclarecimento que estão inscritos. De modo que ponho à sua consideração se deseja responder a todos amanhã ou se prefere responder já aos Srs. Deputados que lhe pediram esclarecimentos ainda hoje.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Presidente pode dizer-me de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: -- Para acabar a primeira parte do período da ordem do dia faltam 10 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quantos pedidos 'há?O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Mas há mais inscrições ...?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Bem, vou ensaiar ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 9 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que já lhe foram formulados.O Orador: - Sr. Presidente, se tenho 9 minutos, tenho mesmo que me condicionar dentro do tempo possível. E faria isso, Sr, Presidente.
Começando pelo Sr. Deputado João Amaral, penso que esta é uma clara questão em que a tentativa de esconder o gato não resultou. Proeurou-se pela remissão para a Lei de Segurança Interna que há-de vir e á qual este regulamento já faz alusão como se ela estivesse votada e em vigor evitar claras inconstitucionalidades. Só que pelo regime punitivo que este regulamento disciplinar estabelece se vieram a revelar precisamente essas mesmas inconstitucionalidades. E assim, creio que o objectivo de disfarçar a aplicação de restrições aos direitos, liberdades e garantias não foi conseguido e, pelo contrário, elas se evidenciam neste mesmo regulamento disciplinar. Como também se evidenciam duas outras questões. A primeira questão prende-se com a ideia de que não me parece esta a melhor fórmula, isto é, de procurar cindir a disciplina da PSP por diversas legislações avulsas. Aliás, o Governo, ao retirar uma primeira proposta de autorização legislativa nesta matéria, tinha reconhecido isso e entendido que era melhor e mais curial concentrar num único diploma toda esta matéria, ainda que ela contendesse com direitos, liberdades e garantias, no entender do Governo nessa altura.
Em segundo lugar, ao funcionar assim o Governo deixou em aberto e ocultamente, mas claramente - por uma análise que nem precisa de ser muito aprofundada. deste projecto de diploma.-, que continua a entender a Polícia de Segurança Pública como alguma coisa que não é realidade da polícia, tal como ela deve ser entendida em termos constitucionais. E, correspondendo à sua última questão, até lhe diria que aquilo que parece que o Governo faz é uma inversão da questão constitucional. O artigo 270.o da Constituição diz que alguns cidadãos, pelo facto de serem militares, sofrem restrições nos seus direitos, liberdades e garantias. O Governo passa a dizer: «alguns cidadãos sofrem restrições nos seus direitos, liberdades e garantias, logo são militares.» Eu tenho medo de passar a ser promovido a coronel miliciano se por acaso esta lei vai de progresso em progresso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão do conteúdo da Constituição, direi que esta proposta de lei tem um significado nítido: deixa sem conteúdo o artigo 272.o, a menos que a única força de segurança deste país seja o corpo de sapadores de bombeiros. De outra forma, se a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal, e a Polícia de Segurança Pública são forças militares ou militarizadas e cabem, portanto, no Estatuto de Defesa Nacional e não no de Segurança, certamente que a única força de segurança será o corpo de sapadores de bombeiros em Lisboa e no Porto, porque certamente os bombeiros voluntários não entrarão neste esquema.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, também estou conformado com a ideia de que o «livro branco» passou a ser um livro em branco.
Quanto à questão da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública e a questão da militarização, penso que essa é a questão de fundo. Como tal, permita-me passá-la para último lugar para responder desde já a algumas questões concretas postas pelo Sr. Deputado António Taborda.
Procurei precisamente situar as alíneas e) e f) do artigo 29.o da proposta de lei como uma possibilidade de «sistema moderno». Cheguei a citar exactamente essa expressão.
Utilizei também a ideia de que o Governo tem de escolher entre uma de duas: ou considera que a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança e não uma força militar nem militarizada - e então não lhe pode impor restrições- ou entende que ela é uma força militarizada para lhe impor restrições - e então não nos pode pedir esta autorização legislativa. Nesta última hipótese tem de vir aqui com uma proposta de lei para ser votada por maioria agravada ao abrigo da alínea m) do artigo 167.o da Constituição. Daqui não há que fugir.
Quanto ao problema da remissão para as convenções internacionais, tive ocasião de o citar ainda que muito rapidamente. Pediria, assim, licença para tratar uma vez mais do problema da natureza jurídica da Policia de Segurança Pública.
Parece evidente neste momento e tive ocasião de citar o debate aqui travado em Novembro de 1983 - que já
6158 I SÉRIE - NÚMERO 142ninguém diz que os agentes da Polícia de Segurança Pública sejam militares. Ninguém o disse.
Creio que os pareceres da Procuradoria-Geral da República - e citaria por todos o parecer n.o 181/80, de 11 de Junho- concluem, de modo que tenho por evidente, que os agentes da Polícia de Segurança Pública também não podem ser considerados agentes militarizados. E na verdade as razões são simples: toda a tradição legislativa que já se proeurou - quanto a mim indevidamente- invocar para justificar uma situação híbrida da Polícia de Segurança Pública é uma legislação que se apreciada corresponde precisamente à defesa da tese contrária. Quer dizer, aquilo que foi feito em relação à Polícia de Segurança Pública ao longo do tempo foi aplicar-lhes extensivamente algumas disposições - e só algumas- aplicáveis às forças militares e às forças militarizadas, o que é só por si a demonstração à evidência de que elas não são nem forças militares nem forças militarizadas, porque se o fossem não seria necessário estender-lhes esses dispositivos e estender-lhes apenas parcialmente esses dispositivos.
Ora, recordo que por exemplo os agentes da Polícia de Segurança Pública nunca tiveram foro militar e que o Decreto n.o 45 986, de 29 de Agosto de 1984, foi considerado indispensável para aplicar aos agentes da Polícia de Segurança Pública as penas no caso de deserção e só surgiu porque aqueles agentes não podiam ser considerados autores dos crimes essencialmente militares. Creio que o artigo 9.o do Decreto n.o 39 497, também é particularmente esclarecedor, porque tornou extensivas leis militares à Polícia de Segurança Pública, mas apenas relativas às continências e às honras, aspectos restritos da disciplina militar. Isto significa que o organismo por si só não está sujeito à legislação militar e também os seus elementos não adquirem a qualidade de militar pelo simples facto de aí ingressarem.
A doutrina portuguesa é também no mesmo sentido. Citaria por todos o Prof. Marcelo Caetano, que no Manual de Direito Administrativo, diz claramente que a policia é um ramo da actividade administrativa e por isso tradicionalmente a Policia de Segurança Pública é uma polícia cívica- É uma posição clara e creio também que a própria contraposição dos preceitos constitucionais torna evidente que assim é. Repito o argumento de há pouco: se fosse de outra forma, o artigo 272.o da Constituição, sobre as forças de segurança, ficaria esvaziado se a Polícia de Segurança Pública dele desaparecesse. Inclusivamente, algumas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, com que se proeurou fazer aqui algum fogo, correspondem apenas à aceitação de uma situação - quanto a mim errada, mas apesar de tudo aceitação- de que o artigo 69.o da Lei de Defesa Nacional tinha uma aplicação transitória. Não se fez mais do que isso.
Portanto, não há nem na jurisprudência nem na doutrina nem na nossa tradição legislativa nada que nos leve a poder considerar a Polícia de Segurança Pública como uma força militar ou militarizada. E, peio contrário, o sentido da Constituição, o sentido dos debates aqui travados a propósito da natureza da Polícia de Segurança Pública, quer pelo ex-Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral - que aqui o disse expressamente -, quer da natureza dos próprios debates, conclui-se que toda a gente aqui neste Plenário disse que considerava desejável que a Polícia de Segurança Pública assumisse plenamente o seu estatuto de polícia civil. E, quanto muito, houve vozes que disseram que transitoriamente admitiam estatutos de transição para esta situação considerada ideal.
Parece, portanto, que mesmo aqueles que admitem situações transitórias terão de reconhecer que se elas não tiverem apoio na lei nem na Constituição - como não têm- terão de aceitar desde já o modelo ideal para que também eles se inclinam.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a primeira parte do período da ordem do dia.
Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos e para protestos os Srs. Deputados João Amaral, António Taborda e José Magalhães.
Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, pois creio que V. Ex.a já anunciou a passagem à segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de uma clarificação quanto à metodologia dos nossos trabalhos.
Na passada sessão, creio, tinham ficado pendentes um conjunto de respostas do Sr. Deputado Jorge Lacão a protestos, designadamente da minha bancada. Sucede, Sr. Presidente, que a presença neste momento no Plenário da Assembleia da República do Sr. Ministro da Administração Interna - que já pôde estar presente, pois já terá regressado da sua viagem oficial aos Estados Unidos da América- leva-me a colocar a seguinte questão ao Sr. Presidente. Tem sido hábito nesta Casa, quando ficam pendentes pedidos de esclarecimento ou protestos a deputados ou a agentes parlamentares que não se encontram presentes, que na altura em que eles regressam do hemiciclo seja dada a palavra aos deputados que pediram esclarecimentos para que o ausente possa prestar as respostas que considerar necessárias. Portanto, a questão que colocava ao Sr. Presidente era esta: antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder aos protestos que lhe foram formulados por vários deputados, eu tencionava pôr à consideração da Câmara e do Sr. Ministro a hipótese de os protestos que não foi possível formular dada a ausência do Sr. Ministro serem formulados nesta altura e seguirem-se as respectivas respostas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja também interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era ainda sobre a primeira parte da ordem do dia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na primeira parte estava aqui escrito: votação sobre o relatório da Comissão Eventual de inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Naturalmente, isto vai ser votado amanhã. E nós não temos o relatório. Assim, gostaria que se procedesse à distribuição do mesmo pelos Srs. Deputados.
24 DE JULHO DE 1984 6159O Sr. Presidente: - Mandei já distribuir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado!
Em segundo lugar, vejo aqui nos papéis que nos foram distribuídos um comunicado. Não sei se este comunicado já foi para a imprensa. Se não foi para a imprensa, para que é que é este comunicado? Qual é o sentido deste comunicado? A que vem o comunicado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há um novo membro do Governo! O Governo está a alargar-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou procurar saber o que é que significa este comunicado, porque realmente não o tinha visto, Isto é uma publicação dos serviços da Assembleia. Penso que se trata simplesmente de um relatório da Comissão. Mas vou procurar saber o que é que isto significa.O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Barral pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Barral (PS): - É para dar explicações à Câmara, Sr. Presidente. Era para interpelar a Mesa igualmente, e no seguimento da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - O nosso entendimento - e pensamos que é o entendimento das outras bancadas- é que pela ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, os grupos e agrupamentos parlamentares abdicaram do seu direito de resposta relativamente às questões que ficaram pendentes. Este foi o nosso entendimento, Sr. Presidente.
Portanto, pensamos que compete agora à Mesa dar seguimento ao debate, proporcionando ao Sr. Deputado Jorge Lacão a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): -- Para dar uma explicação à Câmara, em face da pergunta feita ou das questões postas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ao mesmo tempo que foi enviada à Mesa o relatório da Comissão de Inquérito, foi feito --e era assim que estava estabelecido no Regimento - um comunicado à imprensa, que na altura foi distribuído. Isto é uma duplicação do duplicado que em tempo oportuno foi distribuído. O relatório ainda não foi distribuído.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença? Eu só queria saber se foi distribuído à imprensa esse comunicado?O Orador: - O comunicado foi distribuído.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas como é que pode ser distribuído um comunicado se o relatório em que ele se baseia não foi ainda votado.O Orador: - Nos termos regimentais da Comissão, as declarações públicas sobre o relatório são feitas por escrito e votadas em Comissão. Foi feito isso no fim, quando a Comissão acabou os seus trabalhos.
Portanto, no momento em que o relatório foi pára a Mesa da Assembleia, entendeu a Comissão também distribuir à imprensa este comunicado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não vamos agora levantar aqui um problema sobre o assunto. Realmente, não me parece uma fórmula muito ortodoxa, digamos assim, para resolver este problema, na medida em que o relatório não foi ainda votado em Plenário. No entanto, vou tentar informar-me sobre o que exactamente se passou para, depois, o comunicar à Assembleia.
Em relação à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que aquilo que se passou já está passado e, portanto, não deve voltar a este Plenário, a não ser que, no decurso do debate, haja perguntas dirigidas ao Sr. Ministro e que este entenda responder a elas. Contudo, é facultado ao Sr. Ministro a possibilidade de lhes responder ou não conforme entender.
Na minha opinião, creio que não é correcto fazerem-se agora os protestos, que não chegaram a ser apresentados na devida altura, sobre uma intervenção que já foi ultrapassada no tempo. Portanto, a não ser que a Assembleia resolva que ainda é oportuno - embora contra o Regimento- fazerem-se protestos ou pedidos de esclarecimento sobre uma intervenção feita já há alguns dias, entraremos imediatamente na segunda parte da ordem do dia de hoje, conforme está estabelecido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as considerações que foram feitas a este propósito pelo Sr. Deputado Paulo Barral são, no mínimo, espantosas.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agradeço que se dirija à Mesa e não ao Sr. Deputado Paulo Barral sobre o que ele disse, na medida em que só aprecio as interpelações à Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Creio que é abusivo dizer-se que os membros dos diferentes grupos parlamentares abdicaram do seu direito de protestarem.
Na realidade, o que aconteceu foi que fomos confrontados com uma situação de ausência de interlocutor, pelo que não pudemos exercer o direito de protesto, que nos é devido nos termos regimentais.
E direi mesmo mais, Sr. Presidente: a ser consagrada esta teoria, está encontrada a gazua para, em qualquer momento de atrapalhação, o Governo poder fugir às respostas que deve dar ou que, pelo menos, tem obrigação de dar a esta Câmara.
Creio que se o Sr. Ministro entender que não deve responder aos protestos está no seu direito, mas deve dizê-lo para que daí se possam tirar as necessárias ilações políticas...Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: - ..., o que esta Câmara tem de fazer forçosamente.
Agora, não se diga, Sr. Presidente, que a ausência de um qualquer membro do Governo num debate parlamentar inviabiliza a possibilidade de, após a sua inter-
6160 I SÉRIE - NÚMERO 142venção e uma vez regressado, os agentes parlamentares o questionarem sobre as suas afirmações.
Foi-nos aqui explicado pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que o Sr. Ministro da Administração Interna não estava presente, em virtude de se encontrar em missão de Estado nos Estados Unidos da América. Mas agora, na medida em que hoje já pode estar presente, creio que tem interesse para o debate, para o Governo e para esta Câmara que sejam esclarecidos os pontos que ficaram por esclarecer, dada a ausência do referido membro do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que V. Ex.a está na disposição de tomar uma decisão em relação à qual tenho umas certas dúvidas, pois não estou bem esclarecido.
Como V. Ex.a sabe, por vezes, quando há debates, muitos de nós ficamos inscritos para pedir esclarecimentos ou para protestar relativamente à intervenção de deputados que usaram da palavra e chegados ao termo dessa sessão não temos possibilidade de usar da palavra para esse efeito, transitando essas inscrições para o período de antes da ordem do dia da sessão subsequente. Ora, muitas vezes acontece que a sessão em que se pode usar da palavra para esse fim não é nem a segunda nem a terceira nem a quarta seguintes e se V. Ex.a verificar bem, ai na Mesa, há uma quantidade muito grande de deputados que, ao longo desta sessão legislativa, ficaram inscritos para usar da palavra nos períodos de antes da ordem do dia das sessões seguintes. No entanto, não caducou ainda a possibilidade desses deputados poderem usar da palavra para interpelar deputados que foram oradores em sessões anteriores.
Penso que se trata aqui exactamente do mesmo caso. Com efeito, o Sr. Ministro da Administração Interna usou da palavra e, portanto está sujeito a protestos por parte dos deputados que entendam fazê-los.
É evidente que na sessão de há dias não pudemos fazer as perguntas ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, até porque ele próprio (e muito bem) declarou que não podia responder a protestos sobre um assunto que tinha sido desenvolvido pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Sendo assim, Sr. Presidente, creio que o princípio que tem sido sempre adoptado regimentalmente nesta Câmara, isto é, o de os pedidos de esclarecimento e os protestos transitarem para a sessão em que o deputado que é interpelado está presente, deve ser aplicado exactamente neste caso ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Penso, portanto, Sr. Presidente, que se deveria dar possibilidade aos deputados que estão inscritos de fazerem os protestos que entenderem que, aliás, nem tantos são- ao Sr. Ministro Eduardo Pereira e mal será que o Sr. Ministro, que não esteve presente nas últimas sessões, se exima e não queira agora responder a esses protestos.
Neste sentido gostaria, também, de saber se o Sr. Ministro Eduardo Pereira está ou não disposto a responder às interpelações dos deputados que estão inscritos.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, preciso de ser esclarecido, se possível, quanto à figura regimental de protesto.
Deputado com menos tempo que muitos outros nesta Câmara, gostaria de saber, Sr. Presidente, se pode rigorosamente falar em pedidos de protesto no sentido de que o interlocutor deve a eles responder.
Parece-me que com os protestos se passa aquilo a que a linguística chama a função expressiva da linguagem, ou seja, o necessário desabafo que, quanto muito, exige a presença do interlocutor para tranquilizar aqueles que têm necessidade de desabafar.O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, foi isso que se passou com uma série de protestos, em catadupa, da parte do Partido Comunista Português. Desabafaram e todos nós demos a consolação de os ouvirmos para os tranquilizarmos e darmos satisfação à sua necessidade de catar-se.Aplausos do PSO Sr. João Amaral (PCP): - Essa é lógica da batata!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, está a tornar-se trivial que, a propósito de uma interpelação à Mesa, se verifiquem, nesta Assembleia, autênticos debates.
Penso que talvez seja esta a altura de inflectir a orientação sobre esta matéria; a interpelação faz-se, a Mesa decidirá como entender e se o interpelante quiser apresentar um requerimento, ele será votado pelo Plenário.
O que não podemos fazer, de maneira nenhuma, é, através desta figura regimental, ir adiando o inicio ou a continuação dos debates.
Portanto, a proposta do Partido Social-Democrata é no sentido de que o primeiro orador inscrito para o debate sobre a lei de segurança interna use imediatamente da palavra.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Mas é essa a questão! É que o primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro da Administração Interna!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interpretei a interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos como a manifestação do seu desejo de que os Srs. Deputados que estavam inscritos para protestar relativamente às declarações do Sr. Ministro da Administração Interna =que pelo facto dele não estar presente na sessão seguinte desistiram do uso da palavra - façam agora.
Porém - e com isto respondo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, como as inscrições para pedidos de esclarecimento ou para protestos são feitos no decorrer da intervenção do deputado ou, neste caso, do Sr. Ministro, não há lugar à abertura de novas inscrições sobre este problema, nem mesmo para os mesmos deputados que pretendiam protestar na altura.
Parece-me perfeitamente natural que os Srs Deputados que queiram colocar questões ao Sr. Ministro tenham ocasião de o fazer durante o decorrer do debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Como!?
24 DE JULHO DE 1984 6161O Sr. Presidente: -- Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente. E ainda para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Agradeço que seja breve e conciso, a fim de não protelarmos os nossos trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.a se o que acaba de anunciar à Câmara se trata de uma decisão da Mesa.O Sr. Presidente:- É uma decisão minha, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, quero recordar à Mesa, ao Sr. Presidente e à Câmara que não só não desistimos dos protestos como tivemos oportunidade de dizer, pela boca de um deputado da minha bancada, que quando o Sr. Ministro da Administração Interna estivesse presente teríamos oportunidade de fazer os protestos, que só não puderam ser feitos em virtude da ausência daquele membro do Governo, que se encontrava em missão oficial nos Estados Unidos da América
Mas, uma vez que se trata de uma decisão da Mesa, em nome da minha bancada, recorro dessa mesma decisão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, foi interposto um recurso desta decisão que terá de ser votado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para fundamentar o recurso que acabo de interpor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.a já o fundamentou suficientemente ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ..., pois já interveio três vezes sobre este problema. Daí que não pense que haja necessidade de explicar aquilo que já está largamente explicado, a não ser que o Sr. Deputado queira prolongar os trabalhos de uma forma que não me parece ser regimental.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a considera que as questões estão suficientemente expostas, para não perturbarmos o andamento dos trabalhos, prescindimos das alegações sobre o nosso recurso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o recurso, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso que interpusemos, por razões que decorrem da mais cabal transparência democrática.
Em primeiro lugar, importa que seja firme, com clareza, que nós, os Deputados Comunistas, não prescindimos de lavrar os nossos protestos relativamente ao silêncio ministerial depois dos pedidos de esclarecimentos que havíamos formulado.
Apenas pela ausência física do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que alegadamente se encontrava nos Estados Unidos da América e por razões de lealdade parlamentar e de defesa das instituições nos propusemos adiar para outro momento a intenção de produzir as nossas alegações. Eis chegada a instância em que, com toda a lidimidade, deveríamos proceder à colocação dos problemas - e muitos eram - que nos haviam sido suscitados pela actuação do Sr. Ministro e do Governo. Tal não o desejaram o Ministro, nem o Governo, nem a cega maioria que os apoia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: A lógica do diálogo, que é aquela que se expressa através das normas constitucionais e regimentais foi substituída através de uma intervenção larachenta, por parte da bancada do Partido Socialista -, pela lógica do falar para as paredes, o que é gravíssimo, na medida em que afirma com rotundidade a oposição ao debate democrático, fechando as portas à viabilização da dignificação institucional desta Câmara, que bem carecida anda disso.
A bossa votação exprime, com inteira limpidez, o objectivo de levarmos às últimas consequências a discussão em torno de uma lei iníqua, de usarmos todos os direitos regimentais, constitucionais e legais para impedir o seu êxito, de prosseguirmos, sem tréguas, os propósitos que têm animado a luta que aqui vimos a conduzir.
A Assembleia da República, as pessoas aqui presentes e o País não deixarão de tirar as necessárias conclusões do silêncio do Sr. Ministro da Administração interna, em si mesmo vergonhoso, bem como da votação a que a maioria acaba de proceder para lhe dar cobertura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sustentámos a posição da Mesa por duas razões.
Em primeiro lugar, porque toda alei processual tem um item e esse item fixa prazos e fases.
A ausência do Ministro, bem ou mal, encerrou uma fase de debate, ou seja, a fase de intervenções, esclarecimentos, protestos e contraprotestos. Seguiu-se o interveniente subsequente, dando, assim, por finda a circunstância regimental da intervenção ministerial. Dizer o contrário é violar o Regimento e nós, em face da violação do Regimento, não podíamos votar a favor do recurso nem abstermo-nos.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Dispõe de 26 minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começaria por dizer da
6162 I SÉRIE - NÚMERO 142preocupação da intervenção que pude fazer. Na resposta detalhada a muitas perguntas, que me foram colocadas na sequência dessa intervenção, entendia que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava, como está, suficientemente explicitada através dessa intervenção e dessas respostas. Até porque há, efectivamente, alguns deputados que não querem entender, e outros que não podem, a argumentação aqui expendida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Naturalmente, não querem ou não podem porque, estando contra a lei de segurança interna, em nenhum caso desejarão reconhecer as razões alheias para não demonstrarem a falta de razões próprias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, acabou de ver-se isso!...O Orador: - Direi, todavia ainda que resumindo tão telegraficamente quanto possível, quais as grandes linhas de orientação, através das quais se norteia o meu grupo parlamentar.
Em primeiro lugar, pude explicitar que nós somos favoráveis a uma melhor delimitação de conceito de segurança interna, visando diferenciar o âmbito distinto da protecção civil e visando clarificar o papel das Forças Armadas, as quais, como julgo ter bem demonstrado, não podem actuar no âmbito da segurança interna se não em regime de estado de sítio ou de emergência. No entanto, coisa diferente é a possibilidade de actuação das Forças Armadas na cooperação com a defesa das necessidades básicas das populações, no âmbito da protecção civil.
Apesar desta explicitação, houve deputados que, nos seus protestos, continuaram a questionar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de saber se este grupo era favorável ou contrário à militarização do regime. Creio que não há questão mais ridícula a pôr, depois de uma total explicitação dos pontos de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matériaO Sr. José Magalhães (PCP): - Falou o Lacão!O Orador: - Reafirmaria um segundo aspecto, ou seja, o de continuarmos a entender que é necessário e aconselhável desenvolver um método de coordenação das forças de segurança. E esse método deve estar implementado na lei e não apenas, como agora acontece, num Gabinete de Crise, cuja estrutura legal não está suficientemente definida.