23 DE MAIO DE 2015 15 Por isso mesmo, subscrevendo os objetivos da Convenção e que esses objetivos e o teor da Convenção devem ser transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ainda que tardio, dizemos daqui que pode acontecer, deve acontecer, que melhoremos esses mesmos princípios. Finalizarei dizendo, Sr. Secretário de Estado, que, numa consulta ao registo desta proposta de lei, o que encontramos são contributos datados de agosto de 2006. Convinha perceber por que é que isto aconteceu, sendo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse que houve diálogo com os parceiros sociais. Ora, se assim foi, de facto, há aqui um atraso lamentável de muitos anos, de nove anos. É preciso saber que diálogo é que aconteceu e que o Sr. Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 328/XII (4.a), vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1448/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para inspetores do trabalho, cumprindo as Convenções da OIT (PS) e 1475/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a contratação de inspetores, o reforço de meios e a valorização do papel da ACT (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 1448/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto de resolução, desde logo e em primeiro lugar, pela importância única e relevante da missão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Trata-se de uma missão de promoção da segurança e da saúde no trabalho, uma missão de prevenção das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho e uma missão de inspeção das efetivas condições de trabalho e do cumprimento da legislação laboral. Convém, neste debate, assinalar que as taxas de incidência de acidentes de trabalho graves e mortais continuam a apresentar índices muito preocupantes. Diga-se que, em Portugal, os acidentes de trabalho grave e as doenças profissionais custam 2,6% a 3,8% do PIB. Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação, é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou uma desregulação laboral, por parte do Governo PSD/CDS-PP, com profundas alterações ao Código do Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza, à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por esse País fora. Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309. E é assim, neste quadro, num quadro em que ainda falta uma lei orgânica para Autoridade para as Condições do Trabalho, que este Governo foi incapaz de produzir ao fim de quatro anos — diz a Sr.a Deputada «ainda bem» e, de facto, ao que vamos ouvindo, ainda bem, porque, se for para fazer pior, já basta assim —, num quadro em que retiraram competências da ACT para fiscalização das condições de trabalho na Administração Pública, sem prever que esta seja levada a cabo por qualquer outro organismo, que o Partido Socialista entende que se o Governo, o PSD e o CDS-PP quiserem um trabalho digno em Portugal têm de, urgentemente, reforçar os meios financeiros e humanos da ACT, procedendo à abertura de um concurso para inspetores do trabalho. Só se não quiserem um trabalho digno em Portugal é que votarão contra este projeto de resolução do Partido Socialista. Aplausos do PS.