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Para formular a pergunta, tem a palavra, por três minutos, a Sr.a Deputada Conceição Seixas.A Sr.a conceição Seixas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a pergunta que me permito formular-lhe, relacionada com as condições de segurança das embarcações que navegam e pescam na Ria de Aveiro e centralizada aqui nas dúvidas que ainda pairam acerca de um eventual ou eventuais projectos de construção de um porto de abrigo que sirva a população dos pescadores da Torreira, tornava-se imperiosa, por absolutamente necessária, pelas seguintes razões: desde há muito anos que a referida obra vem sendo instantemente reclamada a este Governo pelos pescadores, pela população e pelas autoridades locais, por constituir uma necessidade séria de segurança e de comodidade à prática da pesca, de cuja actividade dependem em exclusivo milhares de pessoas.
Em Agosto último, e face aos frequentes temporais que vêm assolando aquela região e provocando danos acumulados e acidentes em várias embarcações, foi entregue pelos pescadores da Torreira ao Sr. Governador Civil de Aveiro um abaixo-assinado, rogando, mais uma vez, a construção de tal estrutura.
Ao que julgo saber, já existe um projecto elaborado pela Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) para a construção de um pequeno esporão na zona da Torreira e, em alternativa, há um outro que consistiria em pontões flutuantes.
Qualquer que seja a solução escolhida, ela irá implicar um dispêndio de verbas irrisório, na ordem de poucas dezenas de milhares de contos.
Verifico, contudo, compulsando o Orçamento do Estado, que neste não se encontram afectas quaisquer verbas para este fim. Ora, esta lacuna só pode ser explicada pelo facto de este Governo só ter acordado para o problema pressionado pelas consequências dos últimos temporais, que foram forte e publicamente denunciadas pela imprensa, designadamente escrita.
Quer dizer, só quando, no limite, cansados de tanta espera e prejudicados por tanta inércia, os pescadores, as suas famílias e as autoridades locais disseram "basta!" e quando esse "basta!" se tornou demasiado público, não podendo mais ser escamoteado, parecem VV. Ex.as estar agora - surpreendentemente, só agora! - munidos de um primeiro instrumento, aliás, muito simples e nada dispendioso, que seria o referido projecto. E, ainda assim, projecto esse que nos aparece guardado no segredo dos deuses. Porquê? Será porque é embaraçoso para este Governo saber-se que a obra, há tanto reclamada, custa tão pouco?
Permito-me, agora, formular as seguintes questões, às quais gostaria que desse relevo na sua resposta: existe, de facto, algum projecto? Que informações foram, a propósito, dadas, ou vão ser dadas, aos interessados? Propõe-se o Governo custear esse projecto, ainda que parcialmente?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (João Prates Bebiano): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Conceição Seixas, começava por precisar que não se trata da construção de um porto de abrigo, trata-se, sim, de criar, na Torreira, condições de abrigo para as embarcações dos pescadores da Ria de Aveiro. E isso que os pescadores pretendem que se faça e é isso que é viável fazer.
Devo informar que vamos, de facto, intervir para criar essas condições na Torreira, mas temos estado a analisar com muito cuidado qual a solução técnica mais adequada, tendo em conta o impacte ambiental de uma construção deste tipo na Ria de Aveiro, que, como sabe, é extremamente sensível em termos ambientais.
A data prevista para a concretização desta obra não está ainda definida, porque, como é óbvio, depende da solução técnica que vier a ser adoptada, mas pensamos que pode oscilar entre dois e seis meses.
Quanto à questão orçamental, devo dizer que é irrelevante, porque, está prevista no PROPESCA, na medida de apetrechamento dos portos de pesca, uma verba que pode ser mobilizada para esse efeito, além das verbas próprias da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos para os pequenos portos de pesca.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Seixas.A Sr.a Conceição Seixas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, agradeço a sua resposta, mas permitir-me-á, contudo, que lhe coloque ainda outras questões.
Efectivamente, fico muito grata e muito sensibilizada por o problema estar a ser resolvido, por, finalmente, o Go-
14 DE JANEIRO DE 1995 1151verno parecer estar sensibilizado para ele B por o projecto de construção estar, aparentemente, para ião breve. No entanto, permitir-me-á que lhe pergunte: há quanto tempo é que o Governo pensa neste assunto, ou seja, há quanto tempo é que o Governo está a projectar esta obra? E esta a questão.
Relativamente às verbas que diz existirem,, quero sublinhar o seguinte: existe manifestação pública da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA), que é uma autoridade local, desculpando-se de que não tinha verbas e que, portanto, essa autoridade deveria custear as obras. Se esta observação lhe merecer qualquer correcção, agradecia que a fizesse.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais à resposta dada, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, congratulo-me com a intervenção da minha colega de distrito sobre esta questão.
Já levantei esta questão da construção do porto de abrigo da Torreira, não só aqui, como também durante a discussão do Orçamento do Estado para 1995 e através de requerimento, ao qual não obtive qualquer resposta, por isso fico satisfeita ao ouvir agora as palavras do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
O Sr. Secretário de Estado sabe - ca minha, colega já levantou a questão - que existe uma crise profunda na pesca longínqua, nomeadamente na pesca do bacalhau, o que deu origem a um aumento muito grande, de uma centena ou mais, de embarcações estacionadas só na zona da Torreira e em toda a zona da Ria de Aveiro e maiores dificuldades na segurança das embarcações e das próprias vidas dos pescadores. Por isso há necessidade urgente da construção daquele porto de abrigo.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, em Dezembro último, mais uma vez, inúmeras embarcações tiveram gravíssimos prejuízos e quatro delas foram ao fundo na Ria de Aveiro, por isso esperamos que a construção do abrigo seja uma realidade, para que não haja novamente mais tragédias naquela zona do País, e que a análise do projecto, de que V. Ex.a falou, não demore muito tempo, porque a promessa de que está em análise e de que vai avante já vem de há dois ou três anos.
Portanto, é urgente que todo este projecto avance e que deixe de ser apenas mais uma promessa. Nós, especialmente os Deputados de Aveiro, ficamos à esperai que, dentro de seis meses, a promessa do Sr. Secretário de Estado seja uma realidade para uma zona onde existem gravíssimos problemas relacionados com a pesca com chinchorro, xávega e majoeira. É necessário que o Ministério do Mar tenha sensibilidade para os problemas desses pescadores, que são mais de 2000, que não têm outra oportunidade de trabalho, porque é do mar que eles tiram o necessário para que as suas famílias não tenham dificuldades económicas, o que já, neste momento, existe no distrito de Aveiro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais à resposta dada, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, os pescadores da Torreira têm vindo a reclamar, sobretudo após o último inverno- e não há muitos anos, como foi dito - que foi extremamente rigoroso e por força dos ventos dominantes do sul e do sudoeste que alteram, de facto, as águas e têm provocado muitos problemas.
Trata-se, na realidade, de uma questão sensível, à qual o Governo está atento. E, às vezes, quando oiço aqui determinadas declarações, até me parece que são os Srs. Deputados que acordam agora para o problema. Custa-me muito dizer isto. Na verdade, o Governo está sensível a esta questão e, desde a primeira hora, a tem acompanhado. Eu próprio e todos nós, enquanto Deputados por Aveiro, temos estado dentro deste assunto e custa-me um bocado - e acho que era desnecessário - que se venha aqui dizer que o Governo só agora está acordado, etc.
Na verdade, as soluções estão a ser estudadas, pois não são fáceis. Aliás, a este respeito, guardo até alguma reserva quando se fala num porto de abrigo, porque, em rigor, não se deveria falar em porto de abrigo, antes se deveria propor uma solução do tipo esporão, um pontão flutuante ou um molhe, que tenha em conta a especificidade muito grande daquela zona da Ria de Aveiro É que aquela zona está assoreada e o problema desta construção não pode ser dissociado, a meu ver, da questão do desassoreamento. Coloco até a seguinte questão ao Sr Secretário de Estado Adjunto e das Pescas será que se poderá avançar com a construção deste «porto de abrigo» antes de se lançar a obra fundamental de desassoreamento da Ria de Aveiro? Julgo que esta questão deveria ser prévia à do porto de abrigo, porque pode muito bem acontecer - e os estudos que estão a ser feitos naturalmente que o vão indicar - que a construção deste esporão ainda venha trazer mais problemas técnicos ao assoreamento da parte norte da Ria de Aveiro. Esta é uma questão delicada que temos de ter em consideração
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, reafirmo aqui também a vontade dos Deputados de Aveiro do PSD de que esta obra seja feita tão breve quanto possível, de modo a que futuramente já estejamos todos em condições de evitar aquilo que se passou, sobretudo neste último Inverno.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a questão que queremos deixar aqui e se, tendo em conta a grave situação que se vive nas comunidades piscatórias da Ria de Aveiro, particularmente na Torreira e em S. Jacinto, o Governo conjuntamente com esta infra-estrutura vai, de imediato, tomar outras medidas ou se esta constitui uma medida desgarrada. E. entre essas medidas, existe uma, que já é velha e que os pescadores têm levantado muitas vezes, que é a solução do problema da arte de xávega e da arte de majoeira, que necessitam de uma regulamentação rapidamente, para que os pescadores possam exercer a sua actividade.
Por outro lado, pergunto ao Governo se, até isso estar resolvido, pensa ou não avançar com um subsídio social que resolva o problema daquelas famílias, que, como deve saber, em muitos casos, é bastante grave.
Em nossa opinião, o problema não se resolve, como está a acontecer, com o saco azul do Sr. Governador Civil, que deixa 1000 contos aqui e 1500 além Isso não resolve nada.
Estamos de acordo com a infra-estrutura proposta e com a questão levantada pela Sr.a Deputada do CDS-PP - fala-
1152 I SÉRIE - NÚMERO 31mos também com os pescadores e todos estão de acordo. No entanto, julgamos ser insuficiente, na medida em que é necessário um conjunto de medidas que resolvam aquele problema. Por isso, pergunto se o Governo vai atacar a questão concreta da arte de xávega e de majoeira e a questão do subsídio social para esses trabalhadores até estes problemas estarem resolvidos.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais à resposta dada, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a grande novidade que V. Ex.a trouxe foi talvez a de que aquilo se não deve chamar porto de abrigo, com grande apoio da bancada da maioria.
Portanto, não lhe vamos chamar porto de abrigo, vamos chamar-lhe ancoradouro, embarcadouro ou aquilo que quiserem, porque isso não é o problema principal. 0 problema substantivo da minha colega não era obrigar V. Ex.a a fazer um grande porto, mas a vossa resposta foi: "Porto, não!. Será outra coisa menos porto, porque a oposição fala em porto e nós não".
À resposta que V. Ex.a deu chamar-lhe-ia "chapa A" E "chapa A" o que é? É: "Estamos muito atentos, estão feitos os estudos, estão analisadas as técnicas, vamos fazer as coisas, não é pela primeira vez que se fala disso...". Portanto, qualquer pergunta que a oposição faça não tem qualquer importância.
Porém, a esta "chapa A" junta-se, depois, um rodapé, que é o que dizem os Deputados do PSD: "Nós estamos dentro do problema, não é a primeira vez que se fala nisso, pelo que sabemos isso tudo!"0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - E é verdade!0 Orador: - Sabemos que a maioria e o Governo estão por dentro de tudo, o problema é que o País não está! 0 Governo e a maioria estão por dentro de tudo, porque frequentam os Gabinetes, às segundas-feiras, terças-feiras, levam e trazem requerimentos..., mas nós nada temos a ver com isso. Nós temos a ver com a vida dos pescadores da Torreira, com o povo, com o país, com o Parlamento, e "estar por dentro" não nos chega.
V. Ex.a foi incapaz de dizer - sublinho - quanto tempo levaria o seu estudo. 15to é, será até ao Fim da Legislatura? Será até acabar o psicodrama? Será até Outubro? Ou passará para o Governo que vier a seguir?
V. Ex.a não foi capaz de dizer o montante orçamentado Não foi capaz de dizer: são tantos mil contos! Não foi capaz de dizer quanto se gastou até agora, de quanto vai ser a primeira tranche, o que se procura fazer.
Ora, perante isto, amanhã, quando vir a sua resposta publicada no Diário da Assembleia da República, V. Ex.a dirá: "Eu disse isto?! Eu não disse nada!"Risos do PCP.Para que V. Ex.a não fique com este vazio, e talvez tenha poucas oportunidades para vir à Assembleia da República, deve dizer, ao menos, alguma coisa de concreto, por forma a amanhã poder afirmar: "A minha grande intervenção foi no dia tal e está no Diário da Assembleia da República n.o tal". Caso contrário, ficamos com um buraco, o que eu gostaria de evitar.Aplausos do CDS-PP, cio PS e do PCP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, queria intervir neste debate para chamar à colação uma outra ordem de problemas.
0 Governo e particularmente o Ministério do Mar devem saber que na origem deste problema está o crescimento desmesurado da população piscatória da Ria de Aveiro, que é essencialmente proveniente de pescadores empenhados na faina do alto mar, cujas embarcações têm sido, nos últimos anos, progressivamente abatidas.
Ora, é esse pessoal - que, aliás, nada lucrou com o abatimento das embarcações, porque a desvinculação profissional é imediata ao desembarque - que foi forçado a ganhar a vida da única forma que sabe e pode na faina piscatória, na Ria de Aveiro. E isso está a trazer problemas de toda a ordem, como é sabido, justamente pelo aumento das embarcações na Ria de Aveiro que, deste modo, ficam desprotegidas dos tais ventos de sul, de que falava o Sr. Deputado Olinto Ravara, mas que são norma, que provocam esses danos, esses estragos e prejuízos nas embarcações. 15to é apenas um dado do problema, não é nada de excepcional, é algo que o Governo tinha de ter sempre presente.
Portanto, o Governo tinha a obrigação de prever a necessidade de estruturas de abrigo para este grande número de embarcações Quer dizer, não deveriam ser os próprios chamamentos e protestos dos atingidos pelos problemas a alertar o Governo, porque o Governo é autor ou é co-participante numa política, que conduz, de integração europeia, que determina o decréscimo brutal da nossa frota de pesca. Ou seja, do nosso ponto de vista, o Governo devia ter previsto esta situação, à distância, assim como devia ter previsto os impactes ambientais que este crescimento desmesurado da população piscatória da Ria de Aveiro está a provocar na própria ria.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado, que aqui representa o Ministério do Mar, se, em termos até da própria economia geral do País, não valeria mais ter programas sociais por forma a afastar estes pescadores desactivados da faina do alto mar da necessidade de se dedicarem a esta actividade mais ou menos dispendiosa para o País, tendo em conta os custos efectivos dos impactes ambientais negativos que está a ter a sua actividade de sobrepesca na Ria de Aveiro.0 Sr. Presidente: - Sr Deputado Manuel Queiró, peço que conclua, pois já não dispõe de tempo.0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Olinto Ravara, quero apenas chamar a atenção para o facto de o problema do desassoreamento ser um falso problema. Lamento que a bancada do PSD tenha vindo, aqui, dizer que há várias soluções, pois é evidente que as há, que não estão estudadas pelo Governo mas, sim, pela administração da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, por pressão das populações - e estas soluções são baratas, como o Sr. Secretário de Estado sabe -, e, ao mesmo tempo, dizer: "cuidado, não vamos avançar por aqui, porque isto pode ter impactes ambientais, pois, primeiro, é preciso desassorear". Há soluções que além de evitarem os impactes
14 DE JANEIRO DE 1995 1153ambientais são baratas, e já estão na posse GO Governo, como o Sr. Secretário de Estado sabe.
Posto isto, quero, aqui, protestar contra a intervenção do PSD, que quis desqualificar a valia e o mérito desta iniciativa da minha colega de bancada, Sr.a Deputada Conceição Seixas, pois foi ela quem trouxe o assunto à Assembleia e não o PSD e, ao mesmo tempo, levantar problemas à construção de um porto de abrigo, obra que ali é tão necessária, o que tem como consequência mais um adiar da solução.O Sr Presidente: - Para responder, se assam o desejar, tem a palavra o Sr Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Relevo o apoio que os Srs. Deputados Manuel Queiró e Narana Coissoró pretenderam dar à Sr.a Deputada Conceição Seixas, embora, em meu entender, não fosse necessário, porque não só fez uma excelente intervenção.Vozes do CDS-PP: - Nós sabemos!O Orador: - .. como também deu um esclarecimento. De qualquer forma, lamento que o Sr Deputado Narana Coissoró não tivesse estado atento à parte final da minha intervenção,...O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Estava alento!O Orador: -... porque eu disse que o Governo ia intervir, que ia criar essa estrutura e que, nesta matéria, apesar de ter, como é óbvio, pressa, não se precipita.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP). - Mas isso é para quando?O Orador: - Sr. Deputado, eu disse que, dependendo da solução técnica adoptada, poderá ser entre dois e seis meses, ou seja, na pior da hipóteses, será dentro de seis meses,...O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Depois de acabar o mandato do Governo!O Orador: - porque temos duas soluções: uma, consiste na construção de um esporão e, outra, consiste na construção de uns pontões flutuantes. Temos, portanto, de analisá-las.
Quanto ao valor envolvido, é óbvio que não me referi a esse valor, mas pode variar entre duas a cinco ou seis dezenas de milhares de contos, dependendo da escolha da solução. Mas, em concreto, vai haver intervenção, que será concluída, no máximo, dentro de seis meses, dependendo, como já disse, da solução que vier a ser adoptada Mas mais claro do que isto. Sr Deputado Narana Coissoró, não posso ser.
Sr Deputado António Murteira, não são, obviamente, medidas desgarradas Estamos a falar na construção de uma estrutura de abrigo para as embarcações de pescas dos pescadores da Ria de Aveiro, o que, como é óbvio, não é uma medida desgarrada. Como sabe, consta do orçamento da Direcção-Geral de Pescas várias medidas de apoio social, de reconversão profissional, de alguma cautela em relação a pescadores desempregados e a forma como isto pode ser inserido em programas de apoio ao desemprego, à reconversão profissional, etc. Portanto, está tudo previsto
Como sabe, as artes de xávega e de majoeira são altamente predatórias,A Sr.a Rosa Albernaz (PS):- Isso não é verdade!O Orador: - .. pelo que temos de conciliar os interesses dos pescadores, como é natural, com a conservação e preservação dos recursos. Ora, e, obviamente, aqui que temos todos de considerar a possibilidade de compatibilizar a exploração destas artes, na medida do possível, com o apoio à reconversão, à formação profissional, etc., que está neste momento a ser estudado com a Direcção-Geral das Pescas, as autarquias e a Segurança Social, para encontrar uma forma de apoio a estas situaçõesO Sr. António Murteira (PCP): - E o subsídio? Vão criar algum subsídio, neste momento?O Orador: - Não, os subsídios estão previstos nas medidas de apoio, que constam do PROPESCA.O Sr. Olinto Ravara (PSD). - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Olinto Ravara (PSD) - Sr Presidente, como não ouvi, da parte do Sr. Secretário de Estado, qualquer referência a uma questão, em meu entender, muito importante, levantada tanto por mim como pelos Srs. Deputados do CDS-PP, que é a do desassoreamento, gostaria, se fosse possível me desse apenas uma palavra de esclarecimento sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto das Pescas.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto das Pescas: - Sr Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, a questão da intervenção no desassoreamento e de facto importante e devo dizer-lhe que, para essa intervenção, dispomos já de um projecto e de um estudo de impacto ambiental. Pensamos que poderemos estar em condições de fazer essa intervenção a partir da próxima Primavera, em Abril ou Maio. É, de facto, uma intervenção importante, na medida em que será feita em relação aos três canais - canal do Mira, canal central ou de Ilhavo e canal de Ovar - e vai provocar efeitos muito positivos, quer nas condições de navegabilidade da na, quer na movimentação hidráulica, quer ainda na vivificação de todo aquele complexo lagunar
Para além disso, também na zona de intervenção, vão ser reparadas as motas de retenção dos terrenos para evitar a sua salinização, pois, como é subido, são terrenos com forte aptidão agrícola, e queremos inclusive aproveitar uma boa parte das areias que vão ser dragadas do canal de Mira para alimentar a praia nova, que será também importante neste assoreamento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr Secretário de Estado.
Srs. Deputados, na segunda e terça-feira, o Parlamento trabalha junto dos eleitores por intermédio dos Srs. Deputados individualmente considerados. Na quarta-feira, reuniremos para um debate marcado pelo Presidente da Assembleia, nos termos do n o 2 do artigo 16o do Regimento, que tem por tema «Portugal na União Europeia- Realidades e Perspectivas».
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):arlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Março de 1995 I Série - Número 52 1733VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas Antes do debate da ordem do dia, interpelaram a Mesa, assinalando a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e anunciando a apresentação de um voto sobre o mesmo, o Sr Deputado Miranda Calha (PS), sobre novos desenvolvimentos na área das gravuras rupestres em Foz Côa, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) e, ainda, os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) - que também fez uso da defesa da considerarão em relação a interpelação do Sr Deputado José Lello (PS) - e Guilherme Silva (PSD), acerca de uma referência feita por este último, em anterior sessão, quanto à distribuição que o Sr. Eurodeputado Manuel Monteiro faz do seu vencimento por instituições de solidariedade social
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de lei n os 462/VI - Alteração da Lei n.o 64/93 de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (PS) e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Macedo (PSD). João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS). Narana Coissoró (CDS-PP). Mário Tomé e Raúl Castro (Indep) e Fernando Amaral (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas
Mário Jorge Belo Maciel Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
16 DE MARÇO DE 1995 1735António José Martins Seguro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 122/VI - Alteração à Lei n.o 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), que baixou a 5.a Comissão, e 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 516/VI - Elevação de Lalim à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.a Comissão; ratificação n.o 136/VI - Decreto-Lei n o 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A., (PCP), interpelação ao Governo n.o 22/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS); audição parlamentar n.o 32/VI - Sobre o hospital de Amadora-Sintra (PCP), voto n.o 136/VI- De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (subscrito por todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Raúl Castro).
Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que hoje à tarde irão reunir-se as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, hoje é Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e neste dia que é evocado em todo o mundo gostaria de fazer uma saudação muito especial. A importância e toda a problemática ligada à questão do consumidor merece-nos a maior atenção e o maior apreço.
Uma vez que o voto de saudação que iremos entregar na Mesa não pode ser apreciado hoje, gostaria de pedir a V. Ex.a que ele pudesse ser agendado para amanhã.
Aproveito também esta data importante do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor para anunciar que vamos apresentar um projecto de lei sobre a protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que entregue esse voto na Mesa para que ele amanhã possa ser discutido e votado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS)- - Sr. Presidente, neste último fim de semana estive em Foz Côa e constatei que há uma miserável intervenção de máquinas na área envolvente a um dos sites mais importantes das gravuras paleolíticas.
Quando o Sr. Presidente da República foi a Foz Côa o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura prometeu que se iam proteger as gravuras. Ora, não existe qualquer protecção e, por iniciativa altamente vandalizante do Sr. Presidente da Câmara de Foz Côa, as máquinas que se encontram na área das gravuras destruíram o site envolvente às mesmas.
1736 I SÉRIE -NÚMERO 52Como V. Ex.a sabe, este processo das gravuras paleolíticas tem provocado, a nível internacional, um grande desprestígio ao País e factos como este ainda vão agravar mais a situação. Não sei quantos preços de barragens correspondem ao desprestígio internacional do País em todo este processo de abandono e de falta de respeito por um património que é considerado mundial...
O que quero pedir ao Sr. Presidente é que interceda junto do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura para que este possa vir, com urgência, à Subcomissão de Cultura dizer que medidas é que tem para preservar este site arqueológico de importância internacional - de resto, foi isso que foi prometido ao Sr. Presidente da República e a todos os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho aqui as fotografias do site antes e depois de ser vandalizado, por iniciativa do Sr. Presidente da Câmara de Foz Côa, pelas máquinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção será enviada ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.
Gostaria de informar a Câmara de que já deu entrada na Mesa o voto n.o 137/VI, de saudação pelo Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.os 4627 VI - Alteração da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Regime de Incompatibilidades de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos, ambos da iniciativa do PS.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na passada semana, mais concretamente no dia 9, durante o debate do projecto de lei n.o 494/VI sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, da iniciativa do CDS-PP, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma afirmação sobre o Presidente do meu partido, tendo dito o seguinte: "Dizer que se vai dar o vencimento que se recebe como político a instituições de solidariedade social e fazer isso com show-off com o primeiro vencimento que se recebe do Parlamento Europeu e nunca mais se entregar um tostão desse vencimento, pergunto se isto não é ignóbil. Este populismo ignóbil vai merecer sempre a minha denúncia."
Esta afirmação sobre o presidente de um partido aqui representado, que não se encontra presente, foi feita completamente a despropósito do que estava a discutir-se.
O Sr. Deputado Guilherme Silva deve, pois, a esta Câmara, à minha bancada e, sobretudo, ao Presidente do meu partido explicações sobre como é que obteve essas informações que o habilitaram a fazer essa afirmação.
Por outro lado, o Sr. Deputado já tem elementos em seu poder que lhe permitem verificar que falseou a verdade.
O presidente do meu partido não é obrigado a fazer o que faz. Assumiu essa obrigação perante a opinião pública, o eleitorado e está a cumpri-la. De qualquer forma, o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade para fiscalizar, de uma forma falsa, o comportamento do presidente do meu partido.
Por toda estas razões, quero dar oportunidade ao Sr. Deputado Guilherme Silva de, neste mesmo local, dar as necessárias explicações e pedir as respectivas desculpas ao presidente do meu partido, face às informações que tem em seu poder.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma explicação sobre a questão agora colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, recebi efectivamente uma carta do Dr. Manuel Monteiro, acompanhada de alguma documentação e referenciando a minha intervenção neste Plenário.
Sempre pensei que iria receber uma carta do Dr. Manuel Monteiro a pedir desculpas pelo insulto pessoal que, aqui, me tinha sido dirigido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e pela afirmação falsa de que eu teria retido na Comissão um projecto do CDS-PP, o que não correspondia à verdade.
Não foi isso que aconteceu. Recebi, efectivamente, uma carta do Dr. Manuel Monteiro, mas a exigir que lhe peça desculpas pela afirmação que fiz e louvando esse pedido na documentação que anexou a essa carta, tendente a demonstrar que tinha cumprido o compromisso público de dar metade das suas remunerações de Deputado ao Parlamento Europeu a instituições de solidariedade social.
Ora, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que quem está na política, como ele está, não pode assumir esses compromissos públicos e depois dizer que ninguém tem nada a ver com isso Se o Sr. Dr. Manuel Monteiro entende que ninguém tem nada a ver com isso, não pode usar esse tipo de intervenção, como forma concorrencial em relação às demais forças políticas, para dizer que é mais solidário do que as outras forças políticas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Por outro lado, devo dizer que, quando efectivamente me demonstram que errei ou que fiz uma afirmação menos correcta, não tenho a menor dificuldade em pedir desculpas. Simplesmente, o Sr. Dr. Manuel Monteiro, pegando em meia-dúzia de papéis e escrevendo alguns números, não pode crer que satisfaz o ónus que assumiu satisfazer, que é provar que fez essas entregas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer, muito simplesmente, duas coisas
Em primeiro lugar, que os documentos que o Dr. Manuel Monteiro me enviou revelam que ele assume que não entrega metade daquilo que recebe enquanto Deputado do Parlamento Europeu e oculta verbas substanciais que recebe.Vozes do PSD: - Muito bem!
16 DE MARÇO DE 1995 1737O Orador: - Em segundo lugar, o Dr. Manuel! Monteiro diz "eu dou metade ao partido e dou metade a instituições de solidariedade social". Ora, os papéis que manda são insuficientes para comprovarem, quer esses valores, quer o número de meses correspondentes ao tempo em que está no Parlamento Europeu, e revelam que as poucas entregas que têm sido feitas foram feitas pelo CDS-PP e não por ele, o que significa que, a ser verdade que dá metade ao CDS-PP - e também não o demonstra nos papéis que manda -, é dessa metade que sai o resto para as dádivas isoladas de solidariedade social.
São estas as questões que quero aqui deixar claras, em resultado da documentação que recebi.
O Dr. Manuel Monteiro, para além de ilustre político, é um ilustre jurista...Risos do PSD.... e sabe a forma como estas coisas se provam.
Fico, portanto, à espera que me envie a prava desse seu compromisso público e, se não quer que se fale nisso, não assuma publicamente esses compromissos. Quando me fizer essa prova, garanto que não terei qualquer dificuldade em pedir desculpas, se efectivamente se comprovar que errei na minha afirmação.
Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que transmita ao Dr. Manuel Monteiro que também ele tem um pedido de desculpas a fazer aos Deputados desta Câmara, quando os apelida de "sanguessugas" e quando, por tudo e por nada, ataca o Parlamento.Aplausos do PSD.Para o Dr. Manuel Monteiro ter legitimidade e moral para pedir satisfações e desculpas a algum Deputado desta Casa, tem de começar por pedir, ele próprio, desculpai à Câmara. Espero que o faça!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para fazer mais uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente a este episódio que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu, quero lembrar também que, no próprio dia, o então líder da minha bancada deu explicações públicas e reparações à Câmara. O Sr. Deputado já se deve ter apercebido que, quando nesta bancada se falta ã verdade de uma forma não deliberada, não temos qualquer problema em pedir desculpas.
Devo lembrar, mais uma vez, que o Sr. Deputado não fez uma crítica à forma como o Presidente do meu partido estava a cumprir a sua promessa eleitoral, mas uma afirmação taxativa, que, neste momento, sabe ser falsa.
Ora, é sobre essa afirmação taxativa e injuriosa que o Sr. Deputado se recusa a pedir desculpas. As aplicações ou as acareações que o Sr. Deputado pretende não será por mim que as terá. Se não se esconder atrás de imunidade parlamentar, terá com certeza e brevemente ocasião para discutir todo este assunto e fornecer as reparações que, espontaneamente, aqui não quis fornecer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja muito breve e conclusivo.O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, quero pedir ao Sr Deputado Manuel Queiró que transmita ao Sr. Dr. Manuel Monteiro que ele poderá mandar no CDS-PP e nos seus Deputados, mas não cala qualquer Deputado desta Casa e muito menos da minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode dar-lhe a certeza disso!
O Dr. Manuel Monteiro pode fazer as ameaças e as intimidações que entender, porque não me amedrontam, minimamente, as suas queixas. Era bom que ele começasse por estudar o que é a actividade parlamentar e os aspectos jurídico-penais que invoca e depois, então, tomar as suas decisões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não me querendo intrometer neste torneio medieval entre o PSD e o CDS-PP, gostaria de não deixar de, a este propósito, lamentar a divulgação de caridades próprias, mesmo com propósitos que poderão ser ou não de louvável esclarecimento, pois se a caridade não pode ser um argumento de afirmação política também não o deve ser de especulação política. A caridade deve ser uma atitude íntima, assumida e interiorizada, e quando é publicitada cheira-me a show off e a suprema hipocrisia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, pois, uma atitude pouco cristã, mais ainda quando é feita com dinheiros públicos, para daí extraírem dividendos políticos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estavam em causa as afirmações feitas, nesta Câmara, por um Sr. Deputado relativamente ao presidente do meu partido, imputando-lhe comportamentos que não são verídicos. Foi sobre isso que questionei o Sr. Deputado Guilherme Silva.
1738 I SÉRIE -NÚMERO 52O Sr Deputado José Lello aproveita este momento para fazer o que até hoje ainda não tinha sido feito, ou seja, uma espécie de desagravo ou ataque político à atitude assumida pelo presidente do meu partido O Sr Deputado pode emitir sobre ela os juízos que entender, mas chamo-lhe a atenção para o facto de não se tratar de dinheiros públicos mas dos vencimentos e dinheiros recebidos por um Deputado que representa Portugal no Parlamento EuropeuO Sr Rui Carp (PSD) - E qual é a origem?O Orador: - Ninguém está obrigado a assumir o mesmo comportamento Agora, o que se passa, Sr Deputado, é que, pelos vistos, o comportamento, que, aliás, não foi propagandeado com show off...Vozes do PSD: - Não?!O Orador: - Srs Deputados, o presidente do meu partido devia, naturalmente, explicações ao eleitorado a quem fez essa promessa, para mostrar que estava a cumpri-la Tratava-se, pois, da integridade do Dr. Manuel Monteiro, e ele tinha de o tornar público Isso é completamente diferente do comportamento daqueles que entregam dinheiros públicos dinheiros de todos nós, como é, por exemplo, o caso dos membros do Governo E ainda hoje vamos com certeza assistir a uma situação dessas quando o Sr Ministro da Justiça entregar um cheque de 25 000 contos à associação portuguesa da vítima - vamos ver isso na televisão
Neste caso, não se trata de entregar dinheiro de todos nós, não se trata de andar a fazer um constante show off sobre isso, o que se passa é que o presidente do meu partido, nos meses seguintes, não fez mais publicidade do que estava a fazer, pois já tinha demonstrado que estava disposto e ía cumprir a promessa que tinha feito Se os Srs Deputados do PS e do PSD se mostram muito incomodados com esta atitude do Sr. Dr. Manuel Monteiro, enquanto Deputado do Parlamento Europeu, façam favor de fazer o mesmo Não são obrigados a isso, mas, se se sentem interpelados por essa atitude, têm uma boa forma de responder entregam aquilo que chamam "dinheiros públicos" e, em vez de o meterem no bolso, entregam-no a instituições de solidariedade social ou, então, dão-no ao vosso partido
É esta resposta que quero dar ao Sr Deputado José Lello e ao seu ataque absolutamente infundado, que é um aproveitamento absolutamente descabido de uma questão que estava a ser analisada e que não tinha propriamente que dar-lhe a oportunidade de fazer essa intervenção infelizO Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr Deputado José LelloO Sr José Lello (PS) - Sr Presidente, não quis, de modo algum, fazer qualquer tipo de aproveitamento, porque não confundo os meus aproveitamentos com os dos outros
Sr. Deputado, em relação aos subsídios do Governo, estou muito alento a eles - porventura, V. Ex.a estará tão atento como eu Portanto, remeto-o para a II Série do Diário da República n o 26/95, de terça-feira, 31 de Janeiro de 1995, onde, vergonhosamente, estão explanados todos os subsídios que, em Dezembro último, o Governo deu a múltiplas instituições e actividades designadamente o subsídio de 23 000 contos a "La Féria, Produções Artísticas e Culturais" Quanto a isso, estou atento
Agora, o que acho absolutamente desajustado é a publicitação indecorosa da caridade própria. Faz-me lembrar, desculpar-me-á, aqueles nababos do antigamente que faziam caridadezinha para depois angariarem o título de comendadorAplausos do PSO Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos entrar no assunto propriamente dito da nossa ordem do dia que, como sabem, foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem por objecto a apreciação, conjunta, dos projectos de lei n.o 462/VI - Alteração da Lei n o 64/93, de 26 de Agosto (Regime de Incompatibilidades de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Alberto MartinsO Sr. Alberto Martins (PS) - Sr Presidente, Sr.as e Srs Deputados A independência e a imparcialidade no exercício dos altos cargos políticos e públicos constitui uma exigência nuclear do Estado Democrático Só uma rigorosa definição de incompatibilidades no exercício das funções públicas, e entre funções públicas e privadas, conduzirá quer à necessária salvaguarda do princípio da separação de poderes entre órgãos de soberania, quer à garantia da imparcialidade dos actos de Governo a nível central, regional ou local, evitando a promiscuidade ou colisão entre interesses públicos e privados
Ao tomar a iniciativa da apresentação de projectos de lei sobre as incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados, autarcas e membros dos gabinetes ministeriais o Partido Socialista quer, uma vez mais, situar-se num terreno exigente de responsabilidade afastando a situação em que o "Governo do povo", realizado pela democracia, possa resvalar numa situação de "abuso do povo", a pretexto da democracia
O terreno da definição das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos situa-se, assim, no cerne da defesa da imparcialidade e isenção da acção política, num âmbito preventivo, evitando que os eleitos e ou os altos cargos da administração estejam colocados em situações em que objectivamente podem condicionar, favorecer, induzir ou praticar acções públicas cuja incidência e círculo fechado os coloque como "juízes em causa própria"
Pode, por isso, concluir-se enfaticamente que "quando são os mesmos homens quem possui o poder de fazer a lei e de a aplicar, de impulsionar a economia e de definir as normas culturais então a liberdade tende perigosamente a perder-se"
Não é isto o que queremos e por isso, exige-se uma prevenção actuante que se dispense de grandes proclamações retóricas, mas que se insira na lógica inexorável de que a luta contra a corrupção e a imparcialidade pública pode dividir-nos sobre os meios mas nunca poderá, se houver seriedade de intenções, dividir os democratas sobre os fins e sobre as suas intenções
Mas, para isso, é necessário que haja uma recta vontade política de pôr cobro a situações que se podem gerar quando um Ministro deixa o seu cargo e vai imediatamente integrar empresa pública cujo quadro de evolução tutelou no âmbito governamental, ou quando alguém assume responsabilidades no Governo em relação a empresa que administrou e em relação à qual mantém um estatuto profissional permanente ou, ainda, quando um governante tutela instituição, por exemplo, financeira, e vai percorrendo m-
16 DE MARÇO DE 1995 1739termitentemente, quer funções públicas, quer privadas com ela conexa, num carroussel de estatutos em que o interesse público e privado fazem um complexo teatro de sombras, por trás do qual está a mesma pessoa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena, a este título, referir que o projecto de lei de incompatibilidade de titulares de cargos políticos, que agora apresentamos, tem, por isso, a acrescida actualidade que os tempos lhe vêm dando, um pouco por todo o lado nas democracias ocidentais e visa evitar toda uma "osmose perversa entre a titularidade pessoal da administração e da gestão das empresas públicas e dos bens públicos e o exercício de funções de Governo em circuito simultâneo, alternativo ou sucessivo".