310II SÉRIE — NÚMERO 23ARTIGO 3.»São igualmente amnistiados os crimes comuns sujeitos ao foro militar amnistiados pela Led n.° 3/81, de 13 de Março.ARTIGO 4.°São igualmente amnistiadas todas as infracções disciplinares que tenham o mesmo substrato fáctico de qualquer dos crimes amnistiados pela presente lei, deles diferindo apenas quanto ao resultado, bem como as infracções disciplinares baseadas em transgressões às leis e regulamentos que a Lei n.° 3/81, de 13 de Março, declarou amnistiados, desde que satisfaçam os pressupostos exigidos nos artigos anteriores.ARTIGO 5."1 — São perdoadas relativamente as penas aplicadas às respectivas infracções cometidas até à data referida no artigo 10.°:ff) As penas de prisão até 6 meses, correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;b) 3 meses, nas penas de prisão até 6 meses;c) Um sexto, nunca inferior a 3 meses, das res-tantes penas de prisão militar ou de presídio militar não inferior a 2 anos;d) Um oitavo, nunca inferior a 4 meses, das penasde prisão maior ou de presídio militar variáveis;e) Um décimo, nunca inferior a 12 meses, daspenas de prisão maior fixas.2 — Os benefícios previstos no número anterior não se acumulam, aplicando-se apenas aquele que concretamente mais favorecer o condenado.3 — O perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena ou durante o cumprimento desta, caso em que a pena aplicável à infracção superveniente acrescerá a pena ou a parte da pena perdoada.ARTIGO 6.°Â presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos actos delituosos praticados.ARTIGO 7."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: José Augusto Gama— Rui PenaPROJECTO DE LEI N.° 282/11INTERPRETAÇÃO DE TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA EFEITOS DA LEI PENALConsiderando as dúvidas suscitadas nas mais diversas instâncias sobre a qualificação de território português para efeitos de lei penal, o Grupo Parlamentardo CDS entende dever resolver a questão através de uma lei interpretativa, apresentando o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOPara todos os efeitos, designadamente no Código Penal © demais legislação que prevê ou pune quaisquer crimes* território português é o que vem definido no artigo 5.° da Constituição.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Carlos Robalo.RequerimentoEx.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Aliança Democrática prometeu aos Portugueses nas campanhas eleitorais, se fosse maioria e constituísse governo, transformar, reformar, reconstruir, modernizar — numa palavra, prometeu mudar PortugalSomos maioria, somos governo, temos vontade política, e por isso estamos dispostos a cumprir com as nossas promessas eleitorais.E a mudança passa igualmente pela criação de novas infra-estruturas, lançamento de novas obras públicas, designadamente construção de novas vias 3e comunicação, que tornem mais fácil a circulação dos Portugueses dentro do seu país e deste para outros países.Como deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, compete-me, para cumprir com o meu mandato, ser portador dos desejos e anseios daqueles que me elegeram.Há mais de meio século que se fala na construção de uma nova ponte sobre o rio Douro, a ser edificada entre o Porto e Vila Nova de Gaia.Infelizmente, todos os governos têm vindo a adiar consecutivamente tal decisão.Este problema não é apenas de carácter local ou regional, ele é, sim, um problema de carácter nacional e internacional, pois trata-se de resolver o problema da ligação entre o Norte e o Sul do País e entre o Norte e o Sul da Península Ibérica.Neste ano de 1981, quando de novo se voltou a falar no assunto da ponte, constava que estava iminente uma decisão sobre a matéria por parte do VII Governo Constitucional que não iria satisfazer as necessidades da região e não respeitava igualmente o desejo dos órgãos autárquicos interessados, dado que a decisão de que se falava era a da construção de uma ponte exclusivamente ferroviária, resolvendo assim apenas o problema da substituição da ponte centenária de D. Maria e esquecendo por comple\o a resolução do tráfego rodoviário, que neste momento já regista roturas totais nas Pontes de D. Luís e da Arrábida.Na altura em que este assunto era discutido, os deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto reuniram-se com os responsáveis das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia para analisarem o assunto e concluíram que era absolutamente neces-