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Finalmente, Sr. Deputado Vieira Mesquita, relativamente às questões do período transitório que se prendem ainda com a Lei de Radiodifusão, quero dizer-lhe que a solução encontrada e considerada como a final pela maioria -aquela que obriga ao silenciamento de todas as estações emissoras entre o momento do anúncio do concurso público até à sua produção de efeitos- é naturalmente uma norma que, ao revogar outra de sentido contrário (aquela que garantia um regime de situação de facto sem susceptibilidade de sanção penal), cria uma situação muito difícil de resolver a essas estações emissoras. Isto porque, ao abrigo desta norma de garantia, elas estabeleceram compromissos perante terceiros que tinham fundamento legal. Ao revogar esta norma, o Sr. Deputado Vieira Mesquita tem de ter consciência de que está a colocar em crise um princípio essencial de segurança jurídica e nesse sentido também a comprometer direitos adquiridos por essas estações emissoras, ainda que não licenciadas.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 64Vou agora responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação procurou situar as suas considerações na questão das empresas de comunicação social e na susceptibilidade de transferência para o sector privado de algumas dessas empresas.
Gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: em primeiro lugar, quando o Governo tomou pela primeira vez a iniciativa de transferir para o sector privado empresas públicas de comunicação social, quis fazê-lo sem qualquer enquadramento legal e sem a definição, designadamente, de regras de concurso público e de regime de preferência. Foi, portanto, necessário que a bancada do PS tomasse uma iniciativa legislativa para criar um enquadramento legal e transparente de forma que esse processo fosse feito no pleno conhecimento da opinião pública e com garantias credíveis de fiscalização.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E permitir essas ligações!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo, que agora tem um sistema de preferências, afirmou-nos que seria favorável à valorização de projectos profissionais a fim de garantir uma maior credibilidade e qualidade no domínio da futura imprensa escrita de um sector privado mais alargado. O princípio, em si, é defensável e eu não o critiquei.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Critiquei, sim, o modo como o Governo não resolve a possibilidade de materializar esse princípio. Todos sabemos que os projectos profissionais, a partir dos actuais profissionais do sector da comunicação social, podem ter muita qualidade intrínseca, mas o que dificilmente poderão ter é condições financeiras reais para se poderem candidatar à aquisição das alienações das empresas públicas de comunicação social. Então, o problema é o seguinte: se o Governo quer, efectivamente, viabilizar esses projectos profissionais, terá forma de encontrar soluções, designadamente através da possibilidade de participação mista do sector público com esse novo sector privado, por um certo período de transição, até à viabilização efectiva desses projectos profissionais. Não é isto o que manifestamente o Governo quer.
Portanto, o que está em risco de acontecer é que estas empresas venham a parar a outros grupos de interesse, que têm como lógica efectiva na sociedade não produzir informação, como fim em si mesma, mas utilizar a informação como instrumento para a obtenção de outros fins. Era este problema essencial que aqui deveríamos debater com toda a franqueza e profundidade.
Acerca disto vale a pena passar para as questões que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui colocou. V. Ex.a anda manifestamente distraído, mas, mesmo assim, quero agradecer-lhe a forma como colocou estes problemas.
O Sr. Deputado, como todos sabemos, reivindica-se de uma orientação ultraliberal e passou a entender que a mão invisível do mercado é a receita milagrosa para resolver todos os problemas. Agora o Sr. Deputado Pacheco Pereira, com a sua distracção, não se deu conta de que o essencial das minhas críticas à orientação desta maioria tem a ver, justamente, com a incapacidade desta maioria de ter um projecto liberal autêntico em matéria de comunicação social, e isto porque esta maioria é profundamente conservadora em termos de referenciais culturais. Isso traduz-se na proposta de lei de radiodifusão quando, designadamente, para substituir um órgão de composição plural que reflectia interesses sociais relevantes, se apresenta, em substituição, um outro organismo de assessoria governamental com composição fortemente governamentalizada e partidarizada, e portanto política, totalmente bloqueada desde o início.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa era a anterior!O Orador: - Isto tem a ver com tudo menos com uma concepção plural e liberal da existência de correntes de opinião na sociedade portuguesa. É exactamente o contrário o que se pretende, ou seja, é instrumentalizar e condicionar o acesso dos novos candidatos ao exercício da actividade de radiodifusão hoje, como, porventura, a da televisão amanhã.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Televisão, não, porque eles só querem um Telejornal!O Orador: - Lá chegaremos para condicionar essas fontes, esses órgãos de informação, à área política em que este governo se situa. Esse é que é o problema essencial, que nada tem a ver com a liberalização do sector nem com a liberdade de acesso que todos nós defendemos.
Por isso, o Sr. Deputado Pacheco Pereira não tem qualquer razão quando vem dizer que a nossa perspectiva era uma perspectiva dos anos 50. A sua perspectiva, porque é uma perspectiva distraída, nada tem a ver com o actual processo legislativo -não direi qual é o referencial histórico a que ela pertence, mas direi que é uma perspectiva meta-histórica - porque não tem os pés minimamente enraizados na realidade com a qual estamos a trabalhar.
Finalmente, vou pedir desculpa aos Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca por não poder, em substância, responder, por limitação de tempo, às perguntas que me colocaram, mas teremos, seguramente, oportunidade de voltar a debater estas questões.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir, no passado dia 6 de Março, no Seminário sobre Regionalização promovido pela Associação dos Municípios Portugueses e realizado no Algarve, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território produziu um conjunto de afirmações que importará aqui sublinhar por serem clarificadoras do pensamento do Ministro e do Governo no que respeita ao poder local e à autonomia constitucionalmente garantida aos municípios.
No essencial, o Sr. Ministro Valente de Oliveira foi dizer, em jeito de recado, aos representantes dos municípios que a regionalização pressupunha (devia ser
18 DE MARÇO DE 1988 2229antecedida!) o desenvolvimento, acrescentando que este exige um poder soberano com capacidade de intervenção decisória. Isto é, e como o próprio Ministro confessou, o caminho que em nome do Governo foi defendido junto dos representantes dos municípios aponta não para a descentralização no processo de desenvolvimento mas «para a intervenção e para a centralização», pelo que a única «regionalização» (entre aspas!) que concebe como adequada ao pensamento e aos interesses governamentais será a que, sob direcção do poder soberano, torne mais «eficaz» as suas decisões... de política regional!
Para os que se têm interrogado sobre o que pretende o Governo quando afirma que passou a época das «autarquias de infra-estruturas», para se estar, agora, no tempo das «autarquias para o desenvolvimento», as palavras do Ministro deixam claro que o que se pretende é encontrar uma justificação para o processo de asfixiamento da autonomia do poder local, de reforço dos meios de ingerência e direcção central, do corte de meios financeiros e de limitação da capacidade de intervenção dos municípios.
As palavras do Ministro Valente de Oliveira têm assim a vantagem de dar expressão «coerente» ao que têm sido as agressões ao poder municipal provocadas pelo Governo nos escassos pouco mais de seis meses desde que apresentou aqui, na Assembleia da República, o seu Programa.
Agressões que, no que já foi feito e no que se anuncia, se desenvolvem em cinco direcções principais: no corte de meios financeiros; na transferência de novos encargos e responsabilidades sem a transferência dos correspondentes meios financeiros; em actos de ingerência e desapossamento abusivos; na manipulação partidária de instrumentos de tutela; e, finalmente, no reforço dos meios de controle e direcção das autarquias pelo poder central.
O corte dos meios financeiros verificou-se, desde logo, no próprio Orçamento do Estado, no cálculo do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para 1988, que em termos reais (e tendo em atenção a derrapagem da inflação) sofreu um corte nunca inferior a 5% em relação ao FEF do ano anterior. São factos mais que conhecidos, mas o seu enquadramento nos verdadeiros contornos da política governamental relativamente ao poder local permitem desfazer as ilusões dos que viam na determinação do valor do FEF para 1988 uma imposição do Ministro Cadilhe a que o Ministro Valente de Oliveira seria alheio...
Corte de meios financeiros tiveram também os cinco municípios (Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre e Barreiro) com serviços de transportes urbanos, a quem o Governo não pagou as indemnizações compensatórias previstas no Orçamento para 1987 (isto mesmo depois de o Tribunal Constitucional não ter dado provimento ao pedido do Governo de declaração de inconstitucionalidade da norma orçamental respectiva) e a quem o PSD, em votação aqui feita, rejeitou a proposta do PCP de inscrição da verba necessária no Orçamento para 1988.
Quanto aos novos encargos sem meios financeiros, recorde-se a transferência das competências quanto ao pessoal auxiliar das escolas, transferência que o Governo pretende fazer sabendo que as carências são enormes e que a administração central não lhes respondeu e, ainda por cima, fazendo as contas somente ao pessoal provido no quadro, sem contar as vagas, os contratados a prazo e os tarefeiros.
Mas importa também recordar os encargos transferidos para os municípios para o financiamento (a fundo perdido!) das obras de recuperação de imóveis degradados, no âmbito do chamado RECRIA, transferência que ilustra de forma exemplar a filosofia subjacente a estas operações: a administração central transfere para os municípios aquilo que lhe competia fazer e não fez, por desleixo ou incapacidade, e faz a transferência de forma a ganhar ainda por cima dinheiro, não transferindo os meios financeiros que ela própria tinha afectado à prossecução dessas finalidades!
E são muitos os casos, bem recentes: recordem-se também as novas competências transferidas para os municípios em matéria de reparação e instalação de tribunais, de responsabilização das autarquias pela construção de instalações desportivas nas escolas e, até mesmo, o processo meio «chantagista» de envolver financeiramente as autarquias nas construções escolares nos ensinos preparatório e secundário acenando-lhes com o dilema: ou financiam, ou não há escolas novas na área do município!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acrescentem-se as estradas nacionais - os 12 000 quilómetros! - e as novas responsabilidades decorrentes do projecto de lei de bases do sistema de transportes escolares - e ter-se-á uma ideia do panorama aterrador com que se defrontam as autarquias.
Quanto aos actos de ingerência e desapossamento abusivos e à manipulação partidária da tutela, dois casos exemplares: Gondomar e Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto.
Neste último, que envolve a questão dos aumentos das tarifas de energia eléctrica, temos assistido a uma curiosa operação publicitária (naturalmente inspirada nos gabinetes governamentais) em que técnicos e tecnocratas se afadigam a demonstrar que o povo do Grande Porto deve suportar de imediato os brutais aumentos propostos. Mas o que esses técnicos e tecnocratas não conseguiram ainda, por mais que se esforcem, foi resolver três questões: a primeira, a que a história impõe - que o povo do Porto foi utilizado para incrementar o consumo de energia eléctrica com vista a tornar rendível o investimento que estava a ser feito; a segunda, a que a vida política demonstra - que o Município fez todos os esforços para resolver consensualmente a questão, não sendo da sua responsabilidade o facto de não ter sido assinado o protocolo acordado em Outubro de 1987 e que dava solução equilibrada a todo o problema;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... a terceira questão, a que a democracia exige - a de que nada, mesmo nada, pode justificar que, em democracia, um governo desaposse o poder local da direcção e do uso de serviços que lhe pertencem e que administrativamente queira calar a justa voz de protesto de um povo com tradições bem fundas no uso dos seus direitos fundamentais e no exercício e defesa da sua autonomia autárquica!Vozes do PCP: - Muito bem!
2230 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - E em Gondomar, onde a Câmara está ameaçada de dissolução? Sejamos francos: o Governo pode exibir a quem quiser as leis que quiser, mas o que, neste caso, não consegue justificar é por que é que tem dois pesos e duas medidas para situações idênticas (que inclusivamente se passam em autarquias do PSD) e muito menos consegue justificar a necessidade da medida que propõe - a dissolução - por outras razões que não sejam a luta político-partidária do PSD pelo controle do Grande Porto, área metropolitana onde se avizinham grandes investimentos em áreas fundamentais (como o gás, água, construção, etc.). E, como é sabido e o PSD sabe-o bem, atrás dos projectos de investimento vêm normalmente os investidores ...
Finalmente, a quinta direcção em que se desenvolve a actuação do Governo contra o poder local, a direcção do reforço do sistema de controle e direcção centrais dos municípios, assume hoje particular gravidade. Efectivamente, os projectos legislativos já divulgados sobre a área do planeamento, desenvolvimento e ordenamento do território (os projectos de legislação sobre planos directores municipais - PDMs -, sobre os planos municipais de ordenamento do território, os planos regionais de ordenamento do território - PROTs - e sobre os planos integrados de desenvolvimento regional - PIDRs), todos eles apontam para a marginalização das autarquias do processo de decisão, para a imposição de modelos definidos centralmente e centralizadamente e para o esbulho das atribuições das autarquias e limitações gravíssimas à sua autonomia. Só como exemplo os PROTs só poderiam ser elaborados por iniciativa da administração central (das «soberanas» CCRs!) e, uma vez aprovados, tornavam-se obrigatórios para os municípios e todas as restantes entidades da área respectiva.
Como se viu, não há nenhuma «incoerência» nesta postura do Ministério do Planeamento. É esta a tal concepção das «autarquias para o desenvolvimento»: autarquias que em vez de planearem e, sendo caso disso, concertarem políticas intermunicipais e regionais para o desenvolvimento - tal como é desejo das autarquias do País -, em vez disso seriam obrigadas a aceitar os modelos do Ministério e, paulatinamente, iriam sendo transformadas em extensões do poder central, controladas pelas CCRs e dirigidas por uma apertada malha de directivas, falsos planos, regulamentos, ingerências técnicas e financeiras - e, porque não, à velha moda, por circulares dos governos civis ...
Não são «autarquias para o desenvolvimento» as que resultam desta concepção. Não são para o desenvolvimento (que há-de fazer-se a partir e com a participação dos interessados). E, para além de tudo, não são autarquias, não são os entes dotados de autonomia e dos órgãos representativos que a Constituição consagrou e o povo quis. São (passariam a ser) as repartições concelhias do Ministério do Planeamento.
Da nossa parte, PCP, afirmamos muito claramente a nossa oposição a esta política, a luta activa para impedir a sua concretização, o apoio e o aplauso a todos os autarcas que enfrentam as medidas governamentais e lutam em defesa do poder local.
Sabemos todos que o Governo confronta-se, neste debate, com autarcas de todas as forças políticas - incluindo autarcas do próprio PSD.
Mas sabemos também que o desenvolvimento desta política passa também por um maior controle político-partidário directo das autarquias por parte do PSD. É nesse quadro, e com esse objectivo, que tem de ser lido o anúncio público da direcção do PSD, prontificando-se a fazer coligações contra a CDU.
É o anúncio da disponibilidade para reforçar o seu aparelho próprio de controle e manietação do poder local, engodando outros a colaborarem com o PSD no seu objectivo de se colocar na melhor posição para as próximas eleições gerais autárquicas. O desafio contra esses objectivos parte em primeiro lugar das populações interessadas e parte da exigência democrática de defesa do poder local.
É por isso mesmo um desafio que só pode ter uma resposta por parte das forças democráticas - e essa não é seguramente a da concertação com a força que demonstra, na prática, querer amarrar, controlar e gradualmente liquidar o poder local democrático!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, foi com muito agrado que o vimos subir àquela tribuna e de novo se «debater» pela «dama» poder local. O Sr. Deputado referiu-se ao colóquio sobre a regionalização do Algarve. Devo dizer que não tive oportunidade de estar presente, mas acompanhei pela imprensa e por outros meios o que aí se passou. Quanto à intervenção feita pelo Sr. Ministro nesse colóquio, ela vai ao encontro das políticas desenhadas pelo governo do Partido Social-Democrata, àquilo que temos defendido nesta Assembleia e por isso, Sr. Deputado, não há na realidade qualquer incoerência, e isto porque é uma política de verdade, que tem tido na sua base o diálogo, a ponderação, a serenidade, a objectividade para chegar às melhores conclusões em prol do poder local dos Portugueses.
Por isso, Sr. Deputado, muito me espanta a questão que referiu relativamente à aplicação da Lei das Finanças Locais. Nessa lei o senhor também foi parte importante, porque a ajudou a fazer, a construir e aqui a votou. E o que todos os Srs. Deputados aqui disseram foi que essa lei não era ainda a desejável, mas sim a que tinha o máximo denominador consensual desta Câmara. Ora, vir agora aqui dizer que porque o Governo cumpriu essa lei, porque aquilo que aqui foi votado no Orçamento do Estado foi o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, é pôr em causa o voto e a disponibilidade que teve na sua preparação.
Quanto às transferências de outras competências para as autarquias locais - e referiu como exemplo o das estradas nacionais que teriam sido transferidas para os municípios -, bom, essa é mais uma bandeira, é mais uma agitação que o Sr. Deputado está a fazer, porque isso não é verdade! O senhor sabe que não foi ainda transferido para os municípios um quilómetro sequer das estradas nacionais. É apenas uma intenção e os municípios pretendem que se lhes concedam mais competências, querem ver alargado o seu campo de actuação, e para isso é evidente que querem mais verbas para que tal possa acontecer. Na verdade, quando isso vier a acontecer na realidade, eles terão de ter mais verbas e todos nós deputados do Partido Social-Democrata e com certeza todos os outros se baterão para que assim seja.
18 DE MARÇO DE 1988 2231As competências já transferidas têm as contrapartidas financeiras previstas na lei.
Quanto aos problemas que opõem as Câmaras Municipais do Porto e de Gondomar à EDP ... Sr. Deputado: nós somos deputados, nós fazemos as leis, nós temos de ser a favor do seu cumprimento! O que está em causa é o cumprimento da lei. Se o Sr. Deputado é contra o cumprimento da lei, então, segundo penso, não está a exercer capazmente e como deve ser o seu mandato de deputado e de legislador. É isto, Sr. Deputado, o que concretamente está em causa e é por isso que nos temos de bater.
Penso que não vale a pena ir mais longe, porque, no fundo, o ponto de encontro de tudo aquilo que o senhor disse é um conjunto de palavras e de ideias que não põem minimamente em causa nem estão em contradição com o que se passou no Algarve no colóquio sobre regionalização ou com aquilo que é a política do Governo. Estamos perfeitamente tranquilos e à vontade para prossegui-la e de nos batermos por ela, porque temos a certeza de que, nas tais eleições autárquicas que se aproximam, o Partido Social-Democrata não deixará de ser julgado pelos Portugueses pela forma positiva como tem actuado. Por isso, continuará a ser o partido maioritário quer nas autarquias, como já o é, quer a nível nacional e mesmo no Governo do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi uma referência sua à Câmara Municipal de Gondomar que me deixou perfeitamente espantado, e só posso compreendê-la porque o Sr. Deputado, com toda a certeza, ignora a realidade local desse concelho. O Sr. Deputado nem sequer é da zona e, com certeza, as informações que lhe deram estão perfeitamente erradas.
Devo dizer-lhe que como vereador da Câmara Municipal de Gondomar passo, de facto, neste momento, um dos maiores sofrimentos por ver o poder local perfeitamente aviltado e desprestigiado pelos elementos do Partido Socialista que neste momento estão a geri-la, acolitados - é o termo - pelos seus correligionários e elementos da CDU. Aliás, para que as coisas constem, devo dizer-lhe que quem, neste momento, domina realmente a Câmara de Gondomar é o Partido Comunista.
O presidente da Câmara de Gondomar é um homem de difícil trato - como, aliás, foi publicado no jornal O Diário - e terei muito gosto em fornecer ao Sr. Deputado o documento onde constam afirmações de correligionários seus, elaborado na última Assembleia Municipal, aquando da aprovação do plano e do orçamento da Câmara para 1988.
Como é que o Sr. Deputado, que aqui aparece a defender o poder local com toda a sua força, pode permitir ou encarar o facto de a Câmara de Gondomar não ter sequer orçamento para 1986?
Devo dizer aqui, nesta Câmara, para que não haja possibilidade de mais «intoxicações», que a Câmara de Gondomar não teve orçamento em 1986; não foi aprovado tardiamente, como se tentou fazer crer. O orçamento, pura e simplesmente, não existe, nas contas da Câmara de Gondomar, Sr. Deputado.
Há, de facto, uma gestão absolutamente contra os munícipes de Gondomar; há uma gestão perfeitamente de «capataz» nessa Câmara e é absolutamente impensável que a situação se prolongue por mais tempo.
Devo dizer-lhe que ainda ontem regressei de lá com a notícia de que o seu presidente persegue os funcionários, tendo suspendido por 90 dias preventivamente, sem qualquer fundamento, sem qualquer inquérito prévio, uma das funcionárias, de quem não gosta. Neste momento, pretende instaurar um inquérito ao assessor autárquico, de quem também não gosta.
Meus senhores e Sr. Deputado João Amaral: Terei muito gosto em acompanhá-lo à Câmara de Gondomar e em pô-lo ao corrente de situações perfeitamente aviltantes e desprestigiantes do poder local nesse concelho.O Sr. João Amaral (PCP): - Não diz que somos nós que mandamos? Portanto, irei lá quando quiser!Risos do PCP.O Orador: - Gostaria, pois, que o Sr. Deputado João Amaral me respondesse a estas situações. E agora ficarei por aqui.Aplausos do PSD.O Sr. José Leio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leio, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Leio (PS): - Para a defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria precisar que não pedi a palavra para a defesa da minha honra pessoal, mas sim para a de um autarca socialista que foi aqui mencionado de uma forma desajustada, direi mesmo descabelada ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leio, penso que pretende usar o direito de defesa da honra do ponto de vista da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. José Leio (PS): - Exacto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, de uma forma desajustada e descabelada foi aqui mencionado um autarca socialista por um deputado que nunca aqui veio apresentar esta questão para que a pudéssemos debater com profundidade, como merece que seja feito. Veio a destempo, aproveitando uma oportunidade que não permite à bancada socialista apresentar aqui, com frontalidade, as razões que levaram a rebater as afirmações do Sr. Deputado. Com isto, quero dizer que a questão levantada não é tão linear como o Sr. Deputado aqui a mencionou ...Uma voz do PSD: - É, sim, Sr. Deputado!
2232 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - ... mas sim uma questão polémica que poderíamos abordar, porque ela não é de todo desfasada e deveria merecer uma apreciação profunda. Por que é que se foi buscar a questão de Gondomar? Por que é que não se foram buscar outros problemas semelhantes? Por que é que essa questão não pode ser considerada uma preocupação do Governo, ele que, de facto, começou a preparar caminho perseguindo autarquias de domínio socialista e criando condições para obter melhores resultados nas eleições autárquicas que aí vêm?
Devo dizer que a questão que o Sr. Deputado referiu está para ser promulgada pelo Sr. Presidente da República, que se ainda o não fez é porque tem razões para tal. Queira V. Ex.a dirigir-se a esse órgão de soberania e não vir aqui expender conceitos de validade duvidosa.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Não me espanta a defesa ou a pretensa defesa feita pelo Sr. Deputado José Leio, que é amigo do presidente da Câmara de Gondomar, mas sempre lhe digo, com toda a sinceridade, que a questão que levantei está perfeitamente em tempo, pois trata-se de um problema levantado pelo Sr. Deputado do PCP e que, aliás, o próprio Partido Socialista, através da intervenção da Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio, em 4 de Fevereiro último ...O Sr. José Leio (PS): - Não o vi cá nessa altura!O Orador: - ... também levantou e de cujo texto, curiosamente, na versão depois distribuída à imprensa, teve o bom senso, a prudência e talvez a vergonha de riscar o nome do presidente da Câmara. Ao lermos o texto, verificamos que começa assim: «A gestão da Câmara de Gondomar tem sido eficiente e dinâmica [...]» -isto só para rir, porque realmente de eficiente e dinâmica não tem absolutamente nada, pelo contrário-, depois continua: «[...] Sendo o estilo do presidente [...]» - e diria o nome dele, mas acaba por cortá-lo e escrever: «[...] Sendo o estilo do seu presidente [...]». Penso que isto revela muito da psicose do próprio PS em querer defender o indefensável, porque certamente o Sr. Deputado José Leio conhece Gondomar talvez pela voz do Sr. Presidente da Câmara, mas eu conheço Gondomar perfeitamente.O Sr. José Leio (PS): - Vê-se logo!O Orador: - Já estou no meu segundo mandato como vereador e devo dizer que, como gondomarense, sofro muito. Assim, não é através de uma defesa tão tíbia como a que o Sr. Deputado acabou de fazer que defende realmente o presidente da Câmara de Gondomar.
Em momento oportuno, terei muito gosto em esclarecer a questão, que é líquida, só não o sendo para o Partido Socialista. Pela segunda vez ficou aqui demonstrada a dificuldade do Partido Socialista em apoiar o presidente da Câmara de Gondomar. Isto está à vista e suponho que na altura própria veremos os factos.
Quero ainda salientar que a minha intervenção não está de forma alguma fora de tempo. Ela é adequada, é a resposta àquilo que o Sr. Deputado João Amaral levantou e continuarei a defendê-la com toda a força.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Muita força, pouca sabedoria!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem V. Ex.a a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Roleira Marinho, já o conheço desta Assembleia o tempo suficiente para ter percebido que na sua intervenção fez o esforço adequado de contenção e tentou que a sua bancada tivesse um comportamento adequado à matéria que estava em discussão. Só que, Sr. Deputado Roleira Marinho, isto de ser novato dá coisas como a que fez o Sr. Deputado Aristides Teixeira e a situação criada é a de que aquilo que o senhor tentou evitar foi feito pelo Sr. Deputado Aristides Teixeira. Isto é: veio para aqui lavar a «roupa suja» do poder local.Risos do PS.Nisso eu não entrarei! Rejeito em absoluto vir para a Assembleia da República discutir questões internas do poder local.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não considero que essa seja a forma de assumir uma postura política em relação ao poder local e condeno quem o faz como no caso do Sr. Deputado Aristides Teixeira, que suscitou aqui um tipo de debate degradante do poder local. Se o Sr. Deputado quer usar direitos constitucionais e regimentais para defender o poder local, utilize a iniciativa legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fiscalize a acção do Governo e deixe em paz o poder local.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - As questões que o Sr. Deputado Roleira Marinho colocou são extremamente curiosas, pois posso deduzir que quando coloca algumas e não coloca outras é porque me dá razão em relação às restantes.
Relativamente às questões que me colocou, e, em primeiro lugar, quanto à questão das estradas, oh!, Sr. Deputado Roleira Marinho, a ameaça não se concretizou totalmente, mas vou contar-lhe que ainda há breves minutos um autarca desta Assembleia - que é deputado e também autarca- me contava que numa das câmaras da margem sul, quando se tentou reparar uma determinada estrada e se fez o pedido à Junta Autónoma de Estradas, foi-lhe comunicado que a reparação seria efectuada desde que depois a Câmara assumisse a competência sobre a estrada. Isto é, nem mais nem menos, do que o percurso que vai ser feito inevitavelmente se persistir aquela ideia fixa de transferir para as autarquias a rede complementar de estradas de 12 000 km.
18 DE MARÇO DE 1988 2233Sr. Deputado, devo dizer-lhe que em 1985, na Comissão a que pertenci e V. Ex.a também, se contribuiu para paralisar essa operação, mas também devo acrescentar que, a partir de tudo o que foi recentemente dito pelos responsáveis pelo Ministério, isso está na agenda próxima, como também está na agenda tudo o que referi: a questão do pessoal auxiliar das escolas, das instalações desportivas, dos tribunais, das construções escolares através de um processo ...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, deixe-me concluir o raciocínio! ... que eu defini como chantagista e que se traduz em chegar a uma câmara e dizer: «W. Ex.as querem que uma escola seja instalada na área do vosso município? Então, se querem, embora isso não seja da vossa competência, financiem em 30%, 40 %. Se não financiarem, vamos fazê-la em outro município.» Isto é um processo inadmissível de chantagem sobre o poder local, e que, ao fim e ao cabo, se traduz em expoliá-lo dos meios financeiros de que dispõe.
Quanto à aplicação da lei, Sr. Deputado, estamos de acordo. Apliquem-se as leis, e eu até diria aplique-se a Lei das Finanças Locais. A aplicação desta lei foi suficientemente discutida nesta Assembleia durante o debate do Orçamento do Estado e estão aqui presentes os Srs. Deputados, nomeadamente da sua bancada, que afirmaram que a norma de variação em função da variação da previsão do IVA significava garantir - disseram-no aqui deputados e também um membro do Governo, o Secretário de Estado Nunes Liberato - as autarquias contra a inflação, pelo menos. Isto é: a evolução da receita FEF seria, pelo menos, a da evolução da receita da inflação. Houve até quem dissesse mais: que seria a evolução da receita da inflação mais, naturalmente, a evolução em função da evolução do produto nacional bruto.
Não interessa aqui, propriamente, discutirmos as diversas opiniões sobre o assunto, o que interessa é dizer que pelo menos contra a inflação essas receitas estavam garantidas. No entanto, o que se fez, Sr. Deputado Roleiro Marinho, foi -através de uma grosseira manipulação de números feita no Ministério das Finanças e com o beneplácito do Sr. Ministro Valente de Oliveira- defraudar as justas expectativas dos municípios. E por isso, Sr. Deputado, se o que está em causa é a aplicação da lei, então a lei não é aplicada, não foi aplicada. Aliás, em relação a Gondomar, também é muito duvidosa a evocação da lei que foi feita aqui.
E repito: por que é que se actua com dois pesos e duas medidas? Por que é que se actua assim em relação a Gondomar e não da mesma maneira em relação a outros municípios? E, pergunto, essa medida é de facto necessária? Pondere-se o disposto no artigo 18.o da Constituição acerca do factor de necessidade no tocante à adopção de medidas contra direitos fundamentais. Pergunto de novo: essa medida é necessária ou visará outros objectivos? Na minha opinião visa outros objectivos!...
Para concluir, quero apenas frisar que, quanto ao essencial da minha intervenção, sustento o que disse e não foi aqui questionado. Refere-se ao facto de estar a ser posta em prática uma política que, designadamente, em aspectos legislativos já anunciados, como os planos de desenvolvimento e outros, visa colocar as autarquias perante situações de facto, já consumadas, decididas a nível central e de forma centralizada. .Esta é a realidade com que se defronta o poder local e é contra esta realidade que é preciso lutar e é contra ela que os autarcas estão a lutar, queira ou não o Sr. Deputado Roleira Marinho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira de Matos.O Sr. Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do cumprimento do programa do PSD e das promessas eleitorais feitas ao povo português, veio agora o Governo de Portugal, através da Secretaria de Estado da Agricultura, anunciar a realização de uma medida há muito esperada. Trata-se da implementação do Plano Nacional de Saúde Animal anunciado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Instrumento fundamental para a prossecução dos objectivos de obtenção de efectivos pecuários sãos e explorações indemnes, quer do ponto de vista sanitário quer da consequente rentabilização económica de actividade que envolve apreciável número de trabalhadores portugueses, o Plano Nacional de Saúde Animal foi possível graças ao empenhamento do Governo na mobilização dos meios necessários, nomeadamente através do sucesso nas negociações em Bruxelas dos apoios financeiros necessários a tal envolvimento.
Com a execução deste Plano certamente será possível, a médio prazo, eliminar ou esbater os obstáculos ligados aos problemas de saúde animal que podem impedir a livre circulação de produtos para o «mercado único em 1992».
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos ligados à produção animal revestem-se de uma importância fundamental no quadro do desafio comunitário, na medida em que o País tem necessidade de produzir com qualidade e preço produtos que se enquadrem nas regras que disciplinam as trocas comerciais no espaço comunitário.
Sem efectivos pecuários sãos nunca teremos fontes de matéria-prima que permitam à nossa indústria agro-alimentar concorrência no mercado interno e muito menos pensar na hipótese de exportação para os restantes países comunitários. É nesse contexto que se reveste de primordial importância o conjunto de medidas agora anunciadas.
Para a execução deste Plano, conta o Governo com envolvimento conjunto dos serviços regionais de agricultura, Direcção-Geral da Pecuária, associações de criadores e cooperativas e, directa ou indirectamente, através dos agrupamentos de defesa sanitária.
Do âmbito do Plano destacam-se os objectivos de execução de programas de erradicação acelerada da tuberculose, brucelose e leucose de ruminantes, da peste suína africana e clássica e do controle e manutenção de indemnidade da raiva e febre aftosa, entre outros.
O envolvimento financeiro deste conjunto de actividades é da ordem dos 4 milhões de contos, para os quais contribuiu decisivamente, através do PEDAP, a mobilização de comparticipação comunitária, disponível no ano em curso, de mais de 1 milhão de contos.
2234 I SÉRIE - NÚMERO 64No entanto, as dificuldades de execução de um plano arrojado como este levaram ao estudo e implementação de uma nova metodologia de trabalho, no campo, envolvendo mais os criadores e suas associações, através do lançamento de um novo programa -agrupamentos de defesa sanitária (ADSs)-, consubstanciando, assim, a ideia de que só o empenhamento e sensibilização dos particulares pode servir de motor de arranque para a modernização que se pretende para a pecuária e indústria agro-alimentar. Foi nesse sentido que do total dos 4 milhões de contos afectos ao Plano se encontra adstrita aos ADSs uma verba da ordem de 1 050 000 contos para suporte das despesas de instalação e funcionamento.
Registos zootécnicos, incentivos à inscrição dos animais e à recria de fêmeas, a valorização de reprodutores através de leilões subvencionados, a difusão de sémen de qualidade, a montagem de centros de testagem, a informatização do sistema de contraste leiteiro, a publicação de registos e monografias são, entre outras, armas com que se conta para o combate em que todos teremos de nos envolver.
Aguarda-se agora que, para além dos meios e dos serviços anunciados, outros se lhes sigam, nomeadamente a fiscalização rigorosa do chamado «turismo de gado» que, embora decrescente, ainda se pratica nalgumas zonas do País. De outra forma, zonas que se conseguem tornar indemnes podem por falta de cuidado ou por «visita» dos citados turistas, quando contaminados, cair novamente na situação anterior, deitando a perder a dedicação, o trabalho e os meios financeiros entretanto utilizados.
Por outro lado, impõe-se um mais apertado controle das condições hígio-sanitárias dos locais de abate. A manutenção de locais de abate sem as condições necessárias para a obtenção de produtos de qualidade, para além de colocarem os seus possuidores (públicos ou privados) em desleal concorrência com quem cumpre normas técnicas e legais, são reconhecidamente centros de locais de proliferação de agentes patogénicos que podem pôr em risco a saúde pública.
O combate à clandestinidade e às deficientes condições técnicas e hígio-sanitárias impõe-se não apenas por em si mesmo ser uma tarefa urgente mas igualmente porque é um instrumento fundamental para o sucesso do Plano Nacional de Saúde Animal.
Entendo que não se deve coarctar a ninguém já instalado a hipótese de prossecução da sua actividade económica. Mas igualmente entendo que tal não deve pôr em causa a sanidade do parque pecuário nacional, a qualidade dos produtos de indústria agro-alimentar por deficiência de matéria-prima e, muito menos, a saúde pública.
Entendo, outrossim, que deve ser feito um esforço de mentalização para a transformação e reconversão de estruturas deficientes. Para isso, preconiza-se a utilização dos fundos comunitários postos à disposição das empresas agrícolas, pecuárias ou agro-industriais, através dos vários regulamentos que contemplam os aspectos específicos ligados à transformação das estruturas agrárias nacionais e que são importantes instrumentos para a criação de empresas pecuárias viáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que ficou exposto, é efectivamente necessário um envolvimento de todos para a obtenção do objectivo final: erradicação da doença animal e a progressiva atribuição de estatuto de explorações indemnes em áreas indemnes.
A tarefa é demasiado grande para poder ser deixada apenas ao cuidado de um governo, seja ele qual for, todos, sejam governo ou oposição, administração ou particulares, meios de comunicação ou opinião pública, produtores ou consumidores, devem interpretar como sendo um dever patriótico o contributo para a obtenção do objectivo enunciado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que aqui vos pretendo transmitir inclui-se entre aquelas que, aparentemente, se podem considerar objecto de consenso. Simples afinal, a ideia é apenas esta: a reforma educativa não pode ser feita contra os estudantes, a reforma educativa tem de ser feita com os estudantes!
Trata-se de uma afirmação que, sendo válida noutros momentos e noutros lugares, adquire hoje uma particular importância. Ao que parece, da aparência à realidade vai mesmo uma grande diferença.
Falando, embora, de diálogo e participação, na prática o Ministro da Educação não está a ter a devida consideração pela opinião estudantil. Na prática o Ministro da Educação está a tomar, sem justificação credível, decisões claramente contrárias àquelas que são preconizadas pelos estudantes de diferentes estabelecimentos de ensino. Assim sucede no caso dos ISCAs, assim sucede no caso dos ISEs, assim sucedeu no caso das letras, assim sucede no caso dos institutos de serviço social, assim sucede no caso das faculdades de medicina dentária, assim sucede no caso dos conservatórios, assim sucede no caso das Belas-Artes, e a lista já vai extensa!...
Vejamos alguns casos mais no concreto: os ISCAs (institutos superiores de contabilidade e administração) reivindicam desde há anos o seu direito à licenciatura e à integração universitária. Por mais de uma vez diferentes governos tentaram promover a sua integração no politécnico; sempre a Assembleia da República frustrou tais intenções. Entretanto, é sabido que desde 1986 estes estabelecimentos de ensino têm vindo a ministrar, além do bacharelato, cursos de estudos superiores especializados - tratando-se, assim, de uma forma que permitiria criar condições para a concessão futura de licenciaturas. Assim foi dito e prometido, mas não foi assim que foi feito. Agora, tentando ganhar a razão que não tem na situação criada, o Ministério da Educação argumenta com a Lei de Bases do Sistema Educativo para de imediato colocar os ISCAs na rede do ensino politécnico. Trata-se, no mínimo, de uma interpretação forçada desta lei, não apenas porque estas escolas sempre aspiraram à concessão de licenciaturas como, por outro lado, entendem e defendem ser possível formar mestres e doutores nestas áreas de ensino, à semelhança do que acontece noutros países, o que, como se sabe, é praticamente impossível de vir a acontecer caso se integrem no politécnico.
18 DE MARÇO DE 1988 2235Não pretendo aqui aprofundar a discussão que espero possamos vir a ter brevemente, discutindo o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 70/88, que o meu grupo parlamentar apresentou, mas, Srs. Deputados, serão os senhores insensíveis à desqualificação de diplomados nacionais face a colegas seus, com idêntica formação, de outros países da CEE? Serão os senhores insensíveis a que profissionais de outros países (da vizinha Espanha, por exemplo) possam exercer em Portugal funções que seriam vedadas aos diplomados nacionais com igual formação? Serão os Srs. Deputados insensíveis às afirmações da então deputada Amélia de Azevedo e do ainda hoje deputado Manuel Moreira quando aqui declarou: «Reafirmamos o que desde há muito vimos dizendo, que a contabilidade e administração constituem uma ciência autónoma em relação à economia, justificando-se assim a sua inclusão no ensino universitário.»
O mesmo problema se coloca em relação aos ISEs (institutos superiores de engenharia), e passo assim a debruçar-me sobre este segundo caso, sobre uma segunda atitude recente do Sr. Ministro da Educação contrária à vontade estudantil. Desta feita com uma notável cambiante: à promessa feita de constituir uma comissão para exame das várias alternativas que se põem quanto ao espaço a ocupar pelos ISEs no ensino superior o Ministério responde fazendo publicar um despacho que, sim senhor, cria uma comissão, mas para «esclarecer dúvidas» sobre aquilo que seria um facto consumado - a sua integração também no politécnico.
Agindo desta maneira, dando o dito por não dito, os responsáveis pela pasta educativa não avalizam a imagem dialogante que pretendem criar. A isto se chama entrar por maus caminhos que não ajudam a uma verdadeira e participada reforma do sistema educativo, não ajudam à participação dos jovens no processo educativo, não ajudam à dignificação das diferentes componentes do ensino superior.Uma voz do PSD: - Muito mal!O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, será exemplo de transparência de processos, será exemplo de dignificação das relações do Estado com o ensino superior particular a recente atitude de autorizar, por despacho, o início de actividades de uma entidade que pretende ministrar cursos de medicina dentária? Desde quando pode um simples despacho sobrepor-se e antecipar-se ao decreto-lei de autorização dos cursos, tal como a Lei de Bases obriga? E por que razão continuam também na gaveta, vale a pena perguntar, os projectos de licenciatura apresentados pelos institutos superiores de serviço social e reclamados pelos estudantes? Que futuro está reservado para os diplomados desta área?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto estudantil dos ISCAs, dos ISEs e de outras escolas tem razões legítimas que só não vê quem não quiser ver. E, face ao protesto estudantil, o Ministério da Educação não pode fazer ouvidos de mercador, nem pode de forma alguma permitir nem deixar passar em claro -porque é grave, porque faz lembrar outros tempos- a resposta do bastão e do pingalim, ... como ainda há dias aconteceu em Coimbra contra estudantes do ISCAC.
O Grupo Parlamentar do PCP exige do Ministério da Educação que proceda a averiguações urgentes sobre a agressão aos estudantes em Coimbra, para que atitudes semelhantes não se propaguem, e exige simultaneamente do Ministério o respeito pela opinião dos estudantes.
Pela nossa parte, depois de termos apresentado o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 70/88, anunciamos que vamos apresentar na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa consagrar legítimas aspirações dos profissionais e dos estudantes de contabilidade e administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quem serve afirmar o diálogo e praticar o monólogo, como no caso dos ISCAs, a quem serve dizer hoje uma coisa e amanhã outra, como no caso dos ISEs, a quem serve a falta de clareza de processos, como no caso da medicina dentária, a quem serve tecer loas à juventude, mas continuar sem regulamentar leis tão importantes como são aquelas que aqui aprovámos sobre as associações de estudantes e sobre o Dia do Estudante?
É imprescindível mudar de atitudes, é urgente alterar políticas.Aplausos do PCP, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A Mesa recebeu a inscrição de cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Rogério Moreira não tem tempo para responder.