II SÉRIE-A — NÚMERO 32 24 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a (PEV) é apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», e o Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a (PAN) é apresentado por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que os projetos parecem não infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre ainda assinalar:O Projeto de Lei n.o 39/XIV/1.a (PEV) deu entrada em 5 de novembro do corrente ano, foi admitido e anunciado em 8 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi anunciado no dia 13 de novembro. Na reunião de 19 de novembro, da 7.a Comissão, foi designado autor do parecer a Senhora Deputada Ana Passos (PS). O Projeto de Lei n.o 54/XIV/1.a (PAN) deu entrada em 8 de novembro do corrente ano, foi admitido 12 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi anunciado na sessão plenária de 13 de novembro. Na reunião de 19 de novembro, da 7.a Comissão, foi designado autor do parecer a Sr.a Deputada Ana Passos (PS). • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Os títulos das iniciativas traduzem sinteticamente o seu objeto, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento. As iniciativas dispõem ainda que, em caso de aprovação, a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», o que está conforme o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Tendo em conta a conexão das matérias abordadas pelos projetos de lei, e caso, em sede de especialidade, se promova a fusão das iniciativas num texto único, sugere-se o título: «Proibição da comercialização e utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, cujo princípio ativo seja o Diclofenac». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação As iniciativas legislativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condicionam a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal.