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23 DE MARÇO DE 1991 1877quero deixar claro que as medidas que temos vindo a tomar permitiram inverter a situação de completo descontrolo em que o sector eléctrico se encontrava no País. E permitiram defender a EDP e o sector eléctrico no País da completa vilipendiação de que eram sujeitos por parte de um sistema desresponsabilizado, absolutamente incontrolado. de relacionamento entre a EDP e os seus fornecedores e entre a EDP e os seus clientes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António de Carvalho Martins.O Sr. António de Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento das promessas eleitorais e do estipulado no seu programa tem o o Governo vindo de uma forma prudente, faseada, mas eficaz, a proceder a um vasto conjunto de reformas do sector empresarial do Estado que a sociedade portuguesa já há muito carecia. Os primeiros passos foram dados com a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, Lei n.o 84/88, de 20 de Julho, com o Decreto-Lei n.o 449/88, em que altera o acesso das empresas privadas sectores alargando o seu âmbito e, por último, com a revisão constitucional que pôs termo à irreversibilidade das nacionalizações e, portanto, a possibilidade de privatizar a 100%.
Para o exito conseguido de reformas já há muito exigidas pela importância económica, financeira e política do sector tem obviamente contribuído a estabilidade política que se vive e um contexto altamente favorável ou seja de crescimento económico e de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Governo iniciou-se um processo de profunda reestruturação do sector energético do País e que assentou no seguinte: primeiro, diversificação das fontes de energia e as suas origens com um claro objectivo de diminuir a dependência em relação ao petróleo. Como exemplo, o lançamento do gás natural como alternativa energética aos derivados do petróleo e à electricidade; segundo, racionalização e reestruturação de todo o sistema energético para corrigir as distorções do passado e introduzir as alterações estruturais necessárias nas empresas do sector tornando-as mais flexíveis e eficientes; terceiro, protecção do meio ambiente; quarto, promoção da utilização racional de energia e desenvolvimento das energias renováveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei de delimitação dos sectores, a legislação sobre a produção independente de electricidade que possibilitou a abertura da energia eléctrica aos agentes económicos privados e a necessidade de reestrurar/adaptar uma empresa que teve um papel importante na electrificação do País, dotando-a de maior flexibilidade e racionalidade económica na sua gestão, levou o Governo, através do Decreto-Lei n.o 7/81, a transformar a empresa pública Electricidade de Portugal, E. P,, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, alteração de estatutos, mas acima de tudo um marco importante na sua modernização estrutural e cultural, permitindo que se volte para o mercado numa atitude de sã e desejável concorrência dotando-a de uma maior autonomia na sua gestão corrente, responsabilizando-a perante os seus credores, deixando por isso de haver o aval do Estado nos financiamentos, enfim, medidas importantes e que terão obviamente efeitos positivos no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É definido neste diploma o capital social, admitindo-se a sua alteração logo que se faça a avaliação, o prazo para a fazer, a possibilidade de formação de novas sociedades através de cisão simples, sendo o capital destas exclusivamente por si subscritas ou realizadas, bem como quem faz a avaliação provocada pelas cisões, exigindo regras claras às sociedades que, eventualmente, se irão formar e que nada poderá ser feito sem a aprovação geral de um plano que terá obviamente o respectivo suporte técnico-económico e a aprovação dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia.
São definidos os órgãos sociais da EDP, realçando a criação de um órgão consultivo (Conselho de Impacte Ambiental) que formulará pareceres e recomendações sobre o impacte ambiental dos projectos, bem como os direitos dos trabalhadores e pensionistas que obviamente manterão todos os direitos, obrigações e regalias que detiverem à data de entrada em vigor do presente diploma (artigos 13.o e 14.o).
Por tudo isto, parece-nos que este decreto-lei é fundamental na reestruturação da EDP, adaptando-a às exigências actuais à concorrência, criando uma dinâmica assente em critérios de eficiência e rentabilidade, interrompendo uma situação de obstinada irracionalidade em que globalmente se encontrava.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada, para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, no sentido da possibilidade de hoje ser votado o requerimento que apresentámos de recusa de ratificação deste decreto-lei, tendo em conta que da parte do Partido Socialista também existe consenso para que isso se faça.
Desta forma, concluíamos hoje o processo, ou seja, no caso de o requerimento de recusa de ratificação do decreto-lei ser aprovado esse diploma deixaria de estar em vigor, pois põe em causa os interesses do País, dos trabalhadores e dos consumidores.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos: - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa para dizer que acompanhamos o desejo do PCP, pelo que damos o nosso apoio a que a votação se raça de imediato. Aliás, não entendemos -ou melhor, entendemos - porque é que a votação não se faz de imediato
1878 I SÉRIE -NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo já um partido que entende a razão por que é que a votação não se realiza, penso que os restantes partidos também compreenderão porque é que ela não se concretiza. No entanto, se houver consenso, a votação realizar-se-á em momento oportuno.
Neste momento, quero dizer que está encerrada a discussão relativa à apreciação do decreto-lei e que o PCP apresentou um requerimento para recusa de ratificação do decreto-lei.
Assim, esta votação, em princípio, será feita na próxima reunião à hora normal, a não ser que, entretanto, por unanimidade, a Assembleia decida de forma diferente.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, desejava informar a Câmara de que entreguei na Mesa um voto de saudação a propósito da passagem do Dia do Estudante...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -.... pois por votação unânime desta Assembleia foi instituído o dia 24 de Março.
Esse voto está subscrito por dirigentes associativos de diversas épocas, mas apenas por deputados do Grupo Parlamentar Socialista, como, por exemplo, Mário Cal Brandão, Alberto Martins, Oliveira e Silva, Sottomayor Cárdia, etc.
Ora, como não temos o intuito nem a pretensão de partidarizar esta iniciativa, desejávamos convidar os Srs. Deputados que pretendam associar-se à causa dos estudantes a subscrever igualmente este voto, para que ele não surja como iniciativa exclusiva do meu grupo parlamentar.
Por isso, queríamos, por este meio, obter o consenso para que hoje fosse votado, uma vez que é a última sessão plenária antes dessa data.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, queria dizer-lhe que, normalmente, estas coisas produzem mais efeito se forem feitas através do contacto entre as bancadas do que por esta forma.
Por isso, penso que o Sr. Deputado vai desenvolver todos os esforços para que isso aconteça.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, a propósito do pedido de votação imediata da recusa de ratificação apresentada pelo PCP, queremos dizer que estava regimentalmente combinado - como disse e muito bem o Sr. Presidente - que a votação não se fizesse hoje.
Não se percebe bem a razão desta pressa. Não há qualquer razão excepcional em que esteja em causa o Estado, nem qualquer situação de contrato internacional que leve a uma votação imediata.
Por isso, entendemos que deve ser cumprido, pura e simplesmente, o Regimento quanto a esta votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Penso que isso já estava suficientemente claro para todos os Srs. Deputados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, através da figura da interpelação à Mesa, desejava dizer que se houvesse consenso era perfeitamente possível que esta votação se fizesse hoje, tal como aconteceu ontem com outras votações em que houve consenso para que a sua votação se fizesse. E que, assim, terminávamos hoje o processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às ratificações n.o 170/V, da iniciativa do Partido Socialista, e 175/V, da iniciativa do PCP, para apreciação do Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desejaríamos, em primeiro lugar, sublinhar a importância do decreto-lei que hoje apreciamos. Independentemente do seu conteúdo que adiante analisaremos, a publicação deste diploma parece indiciar uma perspectiva séria de dinamizar o desporto na escola.
De facto, a história do desporto na escola, especialmente a história recente, é paradigmática de contradições e indefinições. Recordamo-nos da publicação, em 1986, da Lei de Bases do Sistema Educativo, que previa um ano, no respectivo articulado, para se concretizar uma legislação sobre o desporto na escola. Recordamo-nos da posterior extinção dos Serviços de Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar e a transferência das suas competências para, entre outras, a Direcção-Geral dos Desportos. Recordamo-nos ainda da posterior recriação do mesmo gabinete com mudanças constantes de direcção e um período intercalar de vazio total...
Saúdo daqui, nesta oportunidade, os professores de educação física que, nas circunstâncias e na sequência destes desencontros, deram o seu melhor e, naturalmente, que neles terá de assentar o essencial do desporto escolar.
Mas, continuando, só há um mês nos chegou finalmente o Decreto-Lei n.o 95/91, que aprova o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Poderíamos dizer que vale mais tarde do que nunca, mas é evidente que não poderíamos deixar de comentar, e negativamente, este ziguezaguear de um mesmo Governo que, deste modo, lesou gerações de jovens que se viram afastados ou impedidos de poder desenvolver actividades desportivas na respectiva escola.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por constatarmos tal estado de coisas que decidimos apresentar um projecto de lei sobre a matéria, por coincidência no dia em que o Conselho de Ministros adoptou, finalmente, um decreto-lei sobre o desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estaríamos disponíveis para retirar tal iniciativa, não fora o facto de o decreto-lei
23 DE MARÇO DE 1991 1879produzir, afinal, a criação de uma pesada estrutura administrativa, com especial incidência a nível central, pelo que temos dúvidas sobre se a mesma será capaz de responder às necessidades implícitas numa prática desportiva alargada e participada.
É que o texto, no essencial, limita-se a dar a responsabilidade da organização do desporto na escola aos respectivos órgãos de administração e gestão, estabelecendo como que uma divisão do sector desportivo a nível de direcções regionais e organiza a nível central um gabinete, qual direcção-geral mal disfarçada acompanhada de dois conselhos: um técnico e um consultivo, sendo que o primeiro é composto de sete elementos, e o segundo poderá atingir uma boa trintona, onde, a custo, estarão presentes - supõe-se- quatro representantes das associações de estudantes...
Por outro lado, e quiçá será esta a principal originalidade do texto, estipula-se que das verbas destinadas ao movimento associativo, canalizadas pelo Instituto Nacional do Fomento do Desporto, será destacada uma percentagem de 15 % que reverterá para as actividades do desporto na escola.
Mas se pouco mais há a salientar sobre o decreto-lei, surgem-nos na circunstancia algumas perguntas para as quais gostaríamos de obter resposta.
Faz parte do programa de Governo e de legislação avulsa o apoio e estímulo ao associativismo juvenil. Por que será que o diploma quase ignora e não refere ou estabelece uma possibilidade de participação activa dos jovens na organização e dinamização do desporto na escola?
Não seria esta uma fórmula, certamente positiva e pedagógica, de estimular a participação dos jovens e sensibilizá-los em torno das questões que, de um outro modo, virão mais tarde a enfrentar quando integrarem e participarem em clubes, associações, etc?
O diploma ignora também as autarquias locais, quando se sabe que aquelas detém potencialidades de apoio que vão desde os recursos humanos até infra-estruturas diversas. Qual a razão de tal omissão, quando se conhece o papel destacado do mundo autárquico no apoio e estímulo ao desenvolvimento desportivo nacional?
Também sobre o associativismo em geral existe uma grande omissão. Não há uma referência a eventuais cooperações com clubes e associações que, espalhadas pelo País, tem dado um contributo relevante à causa desportiva. Que motivos basearão a existência de tal lacuna?
Se entendermos que a protagonizado essencial do desporto na escola se faz precisamente na respectiva instituição escolar, também entendemos que alguma cooperação se poderá estabelecer com autarquias e clubes.
Mas não menos importante é ainda a falta de referência à questão dos equipamentos escolares.
Sabemos de iniciativas sobre programas integrados de infra-estruturas desportivas, mas também não podemos deixar de referir a lacuna que a sua não abordagem neste decreto-lei constitui. Que razoes obstaram a que se possa fazer tal referencia, quando ainda não vai longe o tempo em que um responsável governamental, por sinal do mesmo partido que apoia o actual Governo, hipotecou por despacho a construção de pavilhões desportivos a pretexto da celeridade da construção de novas unidades escolares?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usarmos a figura de ratificação, fizemo-lo no pressuposto de que o Governo reconsideraria a possibilidade de alterações no decreto-lei que o melhorassem.
Tais alterações incidiriam, nomeadamente, num desempenho mais significativo dos jovens na dinamização do desporto escolar, quer através de associações nas escolas, quer através de associações regionais, quer ainda através da criação de uma federação nacional do desporto escolar, aliás, à semelhança do que acontece por essa Europa fora à qual pertencemos na fixação em norma legislativa de medidas relacionadas com instalações desportivas nas escolas, numa possibilidade de articulação do desporto escolar com os clubes e autarquias e na inscrição no orçamento do Ministério da Educação de verba necessária para suportar encargos com o funcionamento e actividade da federação nacional do desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje vivemos os tempos de mudança e criatividade. Vivemos uma época de comunicação e informação fáceis e acessíveis. No contexto da sociedade a escola não é nem pode ser uma unidade isolada do resto da sociedade e, no caso vertente do desporto escolar, ainda sufocada por uma estrutura pesada e centralizada.
O sentido do nosso requerimento de ratificação radica, no entanto, numa ideia de contributo positivo para melhorar um texto que, definitivamente, já devia existir há muito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): -Sr. Deputado Miranda Calha, antes de mais, queria congratular-me, em nome do meu partido, pelo facto de verificar que existe uma evolução evidente no discurso do PS acerca desta matéria. Congratulo-me que V. Ex.a tenha feito uma referência à perspectiva séria de dinamizar o desporto escolar, através deste diploma, elaborado pelo Governo.
Julgo que estamos longe do tempo em que o PS, mais precisamente aquando da discussão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, dava a entender que o desporto escolar não deveria ter prioridade no contexto desportivo nacional. É uma evolução positiva que me apraz registar.
Existe, porém, um conjunto de questões que vale a pena aprofundar aqui neste debate.
A primeira questão diz respeito ao prazo para o Governo legislar sobre desporto escolar. Valeria a pena, Sr. Deputado, que o Governo tivesse legislado sobre o desporto escolar, exclusivamente, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo, sem ligar essa discussão e essa legislação com o estipulado na Lei de Bases do Sistema Desportivo, que aqui aprovámos recentemente, cujo prazo foi absolutamente cumprido por parte do Governo relativamente à legislação complementar neste domínio?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Qual é a sua opinião acerca desta matéria?
Quanto à segunda questão, devo dizer que me pareceu adivinhar, pelo seu discurso, uma discordância acerca da dependência pedagógica do desporto escolar no contexto da orgânica do ministério da tutela. Será que V. Ex.a discorda que o desporto escolar seja colocado na órbita da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário?
A terceira questão relaciona-se com o papel das autarquias locais no contexto da orgânica do desporto escolar e da sua participação na organização local, regional e
1880 I SÉRIE - NÚMERO 58nacional. Será que o Sr. Deputado desloca esta discussão de uma outra que se realiza simultaneamente e que tem a ver com a nova perspectiva de escola, que decorre de um novo sistema de gestão escolar, sobre o qual o Governo acabou de legislar? Será que V. Ex.a ignora que a participação das autarquias locais se faz na vida da escola através do seu conselho de escola, dos seus órgãos competentes, para, de algum modo, conduzirem a vida escolar, ou seja, aprovarem o seu plano de actividades, coordenarem a sua vida interna? Julgo que, de facto, não podemos deslocar e desligar os dois contextos sobre os quais estamos, neste momento, a raciocinar.
Finalmente, vou fazer uma referência à posição, de certo modo, demagógica que V. Ex.a aqui defendeu e que se relaciona com uma crítica que pretendeu fazer a um membro do meu partido, relativamente à não construção de pavilhões desportivos durante uma determinada fase da vida política recente no nosso país.
Sr. Deputado, quero recordar-lhe que se, nalgum momento, não foram construídos pavilhões desportivos nas escolas foi exactamente quando as construções escolares se encontravam na dependência directa do Ministério do Equipamento Social, no tempo do bloco central, cujo primeiro responsável foi o Sr. Ministro Rosado Correia, que agora é seu companheiro de bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Miranda Calha (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Miranda Calha, em nossa opinião e após uma análise cuidada do documento, cuja ratificação VV. Ex.as hoje pediram, consideramos que, no essencial, ele corresponde aos objectivos e princípios que estão consignados na lei de bases donde são oriundos, e que foi aprovada por grande maioria nesta Assembleia.
Acompanhamos as suas preocupações, no que diz respeito à ausência total de menção às autarquias locais e aos clubes e associações, não tanto pela sua ausência neste diploma, mas principalmente porque, e apesar de tudo, temos de concordar que alguns investimentos que têm sido feitos nesta matéria tem sido acompanhados das respectivas comparticipações às autarquias locais e aos clubes locais, que ficaram corresponsabilizados pela manutenção do desporto nessas localidades.
Queria, assim, colocar-lhe duas questões, não sobre esta matéria, pois ela está mais ou menos salvaguardada no decreto-lei que hoje estamos aqui a discutir.
Considera o Sr. Deputado que foram dadas aos clubes locais e às autarquias locais - para quem foram transferidas responsabilidades para incentivar, dinamizar e apoiar o desporto escolar- essas mesmas contrapartidas em termos financeiros? Pergunto isto, porque, como V. Ex.a sabe muito bem, várias são as contestações e reclamações que têm sido feitas por terem sido transferidas competências para as autarquias locais que não foram acompanhadas das respectivas transferências de verbas. O que é que isso ocasionou? É termos hoje - e é bem verdade sim, temos de admiti-lo- autênticos impérios para a prática do desporto escolar praticamente paralisados por falta de fundos e meios! As autarquias locais não têm capacidade de resposta para poder movimentar os docentes necessários, que iriam permitir, depois, a frequência de alunos em número razoável, pois foram feitos investimentos grandes nesta área.
Gostaria de saber qual era a sua opinião sobre este assunto.
Por outro lado, gostaria de levantar uma outra questão que também não abordou na sua intervenção. Se verificarmos a composição do conselho nacional, vemos que há aí algum desequilíbrio, porque, em nossa opinião, há um peso excessivo do aparelho do Estado em detrimento dos representantes dos professores e das escolas que estão em franca minoria. Como é que interpreta, de facto, esta situação? O Estado quase que domina a composição do conselho e os representantes dos alunos, ou seja, os docentes não estão aqui representados.
Simultaneamente, verificamos, mais abaixo, que o número de docentes e das suas organizações não acompanha a representação de pais e de estudantes: quatro para cada uma delas para um apenas dos docentes parece-nos também ser um peso excessivo, que é capaz de justificar este pedido de ratificação.
Como é que entende, de facto, esta discrepância tão grande entre a representação de pais e estudantes, tendo como termo de comparação os docentes que os acompanham, nomeadamente na prática do desporto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, começarei pela intervenção do Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Resta-lhe pouco tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, mas assim ainda fico com menos.
Começarei por responder às perguntas do Sr. Deputado Rui Silva, que, aliás, foram feitas de uma maneira extremamente objectiva, concreta e séria.
Em primeiro lugar, quero dizer que referi na minha intervenção, precisamente, esse aspecto das autarquias locais, porque considero que hoje não se pode ignorar essa componente e essa vertente essencial em termos de administração do Estado, já que ela é fundamental para colaborar e apoiar a dinamização do desporto. Aliás, é o que tem sido feito até aqui, pois, em grande medida, é nas autarquias locais que está assente um grande esforço de desenvolvimento do desporto.
Nesse sentido, entendo que a ideia que poderia transmitir-se e até talvez verter-se num diploma deste género, e que apresentamos em termos da nossa iniciativa legislativa sobre o desporto escolar, é que, por exemplo, as verbas que neste momento estão atribuídas à Direcção-Geral do Ordenamento do Território deveriam ser transferidas, através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para as autarquias locais e acompanhadas, naturalmente, pelas respectivas competências da área desportiva. Ora, esses milhões de contos que estão na Direcção-Geral do Orde-
23 DE MARÇO DE 1991 1881namento do Território, fora até da tutela directa do Ministério da Educação, que tem a responsabilidade e a tutela da área desportiva, deveriam ser transferidos para as autarquias, para que, de facto, pudessem ajudar ainda mais esse esforço que está a ser desenvolvido nesse campo.
Essa é, de facto, uma via que preconizamos, porque achamos que a atribuição dessas verbas - que se faz agora quase a título de capricho, de amizade ou de boa colaboração e entendimento ou, se calhar, segundo a origem de algumas pessoas que estão no Governo - poderá ser transformada e utilizada de uma maneira mais rigorosa.
A segunda questão está relacionada com o que o Sr. Deputado disse sobre o conselho nacional. Referi na minha intervenção que considero que a estrutura criada pelo Governo é, efectivamente, uma concepção altamente centralizadora e pesadíssima. De facto, considero que o conselho nacional, que é formado por mais de uma trintena de elementos, tem um peso sufocante por parte do Estado, onde só aparecem - coitados! - quatro representantes do associativismo juvenil. É realmente uma situação demonstrativa desta vontade de libertação da sociedade civil que, aliás, tem caracterizado cada vez mais este Governo... Obviamente, se fosse dia l de Abril, ainda tinha mais propriedade esta minha intervenção...
Portanto, é neste sentido que temos um conjunto de propostas de alteração -temos além disso, também, o nosso projecto de lei em relação a este assunto...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... -, no sentido de encontrar uma fórmula mais leve e, ao mesmo tempo, mais adequada e participada pela parte dos jovens, porque é a única maneira de os estimular a participar em termos do desporto. Não se pode obrigar os jovens a fazer desporto à força, têm de se encontrar estímulos para a participação, e isso só se fará através do incremento dessa mesma participação. Não há outra forma, a não ser o associativismo.
Já em relação a outros aspectos que foram apresentados pelo Sr. Deputado que falou em primeiro lugar, só direi o seguinte: a responsabilidade pelo Ministério da Educação tem sido do PSD há já, pelo menos, 10 anos...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há pelo menos 30! Fora os anteriores!O Orador: - Sim, 30!
O que se passou em relação às últimas peripécias, ou seja, em relação aos últimos quatro anos na área do desporto escolar leva-me a sugerir, por exemplo, que o Sr. Deputado leia uma intervenção extremamente interessante do Sr. Professor Gustavo Pires sobre a análise que faz em relação a essa matéria, e que lhe dará conta da situação caótica a que realmente chegou o desporto escolar - os ministros sempre foram do PSD, como é óbvio!
Já agora, uma última questão. V. Ex.a anda extremamente mal informado...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... - se calhar, chegou a estas coisas por acaso-, mas quero dizer-lhe que quem fez o despacho sobre a famosa questão de não se construírem pavilhões nas escolas foi um Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, que V. Ex.a conhece, com certeza...O Sr. José Cesário (PS): - E quem era o ministro?O Orador: -.... sendo o Governo, nessa altura, presidido pelo Dr. Pinto Balsemão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, veio aprovar o regime jurídico da educação física e do desporto escolar. Entendeu o PCP dever chamá-lo à apreciação do Plenário da Assembleia da República, fundamentalmente, pelas razões que passarei a enunciar.
Atentemos à regulamentação do desporto escolar constante do decreto-lei do Governo. Encontramos a sua inserção institucional, encontramos o papel das direcções regionais da educação, da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, da Inspecção-Geral do Ensino, dos núcleos do desporto escolar, dos respectivos coordenadores, do Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar, do Conselho Técnico e do Conselho Nacional do Desporto Escolar. E perguntamos: para quê? Com que objectivos? Sobre isso o decreto-lei nada disse. Donde se conclui que o Governo sabe construir um organigrama complexo, mas é incapaz de distinguir os objectivos do desporto escolar.
O Governo, no seu decreto-lei, define manualisticamente o desporto escolar como «o conjunto das práticas lúdico-desportivas e de formação com objecto desportivo desenvolvidas como complemento curricular e ocupação de tempos livres, num regime de liberdade, de participação e de escolha, integradas no plano de actividades da escola e coordenadas no âmbito do sistema educativo».
Se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo, de que a maioria tanto se orgulha, ostenta uma pobreza confrangedora nesta matéria, o Governo não teve a preocupação ou o discernimento para desenvolver o que dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo: o desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e da condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se orientação por profissionais qualificados. Isto é, o que o Governo não diz, e devia dizer, é que o desporto escolar deve ler como finalidade contribuir para a adequação da função da escola às necessidades do mundo moderno; responder às necessidades de formação completa da personalidade dos jovens, nomeadamente através do exercício da sua participação, responsabilização e cooperação, de acordo com as diferentes fases de organização desportiva escolar, contribuir para a aquisição de condutas e hábitos motores e para o seu aperfeiçoamento, facilitando uma integração harmoniosa do jovem no sistema desportivo e a aquisição do gosto duradouro pela prática do desporto como forma humanizadora do tempo livre.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contribuir para a promoção da saúde, o equilíbrio total da personalidade sobre todos os aspectos, o crescimento sadio e o desenvolvimento das capacidades de todos os alunos. Deveria constituir o elemento essencial para a aquisição da cultura desportiva, entendida como fenómeno cultural, orientadora da compreensão histórica.
1882 I SÉRIE -NÚMERO 58social e política do desporto e como forma privilegiada de educação para o associativismo e a solidariedade social. Deveria constituir factor essencial para o acesso de toda a juventude à prática do desporto, como elemento humanizador e como processo lucratizador em que não se aceita qualquer tipo de segregação. Contribuir para a abertura da escola à vida, possibilitando a associação de todas as forças sociais na construção de uma autêntica comunidade educativa e permitindo a relação com os outros elementos do sistema desportivo conforme a resposta às necessidades ou aperfeiçoamento do jovem.
Porém, o Governo nada define, limita-se a dizer que o desporto escolar deve existir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem outros aspectos relevantes do diploma em apreciação que justificam ainda algumas considerações. Desde logo, a promiscuidade abusiva entre a educação física e o desporto escolar. Se é verdade que o desporto escolar deve ser entendido como actividade integrante e indispensável do processo educativo, não é menos verdade que a educação física 6 uma disciplina curricular obrigatória que, tal como as restantes, tem características específicas.
Faz evidentemente sentido legislar sobre a disciplina de Educação Física, sobretudo com o objectivo de assegurar de facto a sua leccionação em todos os estabelecimentos de ensino, que, como sabe, está longe de acontecer.
O decreto-lei não vai tão longe, ficando por uma enunciação de objectivos da disciplina, acrescentando-lhe algumas evidências. O que já não faz sentido é atribuir competências na área da Educação Física a estruturas de enquadramento que devem ser exclusivas do desporto escolar.
Atribuir ao Gabinete do Desporto Escolar a competência para planear, coordenar, orientar e avaliar o sistema educativo também na área da Educação Física, chamando-lhe Gabinete de Educação Física e do Desporto Escolar, como se fossem uma e a mesma coisa, é completamente abusivo.
O desporto escolar deve ter, evidentemente, os seus organismos próprios de planeamento, coordenação, orientação e avaliação, mas a educação física, enquanto disciplina curricular que é, deve integrar-se de pleno nos mecanismos de planeamento, coordenação, orientação e avaliação, que são comuns às restantes disciplinas dos vários graus do ensino que integram o sistema educativo.
A educação física e o desporto escolar poderão ter afinidades, mas devem ser tratados no plano científico, formativo, organizativo e, obviamente, legislativo como realidades diferentes que são.
Num outro plano, o decreto-lei do Governo adopta, no que se refere ao acompanhamento médico no desporto escolar, uma solução que representa um dimensionismo inaceitável. O decreto-lei, ao estabelecer que «o acompanhamento médico dos praticantes e o controlo médico para a educação física são assegurados pelos serviços competentes de apoio aos estabelecimentos de ensino, a definir por portaria conjunta dos Ministros da Educação e da Saúde», permite concluir duas coisas: primeiro, que o acompanhamento médico dos praticantes e o controlo médico para a educação física são de momento inexistentes; segundo, que é assim que vão continuar a ser.
Não é aceitável que um aspecto tão essencial para o desporto escolar como o acompanhamento médico, absolutamente imprescindível por razões que toda a gente compreende, não seja tratado em profundidade no diploma legislativo básico do desporto escolar e que seja remetido para portarias conjuntas a publicar para as «calendas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei, para terminar, a três aspectos que constituem ainda, em nosso entender, três lacunas do decreto-lei sobre o desporto escolar.
Primeiro, o decreto-lei não prevê a possibilidade da consideração de escolas especializadas do ensino básico com o reforço da componente desportiva, que, sem prejuízo da formação básica, possibilitassem uma formação mais aprofundada dos jovens, com especial aptidão para a prática desportiva.
A Lei de Bases do Sistema Educativo abre essa possibilidade no seu artigo 8.o, n.o 4, mas o Governo parece fechar essa possibilidade, ou por esquecimento ou por omissão deliberada. Prevê, de facto, a Lei de Bases do Sistema Educativo em escolas especializadas do ensino básico, que podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica.
O segundo aspecto diz respeito à ausência de quaisquer compensações específicas a professores que tenham como função o onoroso encargo de assegurar o funcionamento e a direcção técnico-pedagógica do desporto escolar.
Um terceiro aspecto relaciona-se com a deficiente consideração do papel decisivo da participação dos jovens na promoção, na organização e gestão do desporto escolar como um fim em si, atentas as finalidades formativas do desporto escolar, designadamente o seu papel na formação da personalidade dos jovens, através do exercício da sua participação e responsabilização, de acordo, evidentemente, com as diferentes fases de organização desportiva escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existem muitos aspectos que precisam de ser melhorados no decreto-lei sobre desporto escolar. Desde logo, é necessário clarificar os objectivos do desporto escolar, desenvolvendo o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. É, ainda, indispensável definir muitos outros aspectos, que vão desde o acompanhamento médico dos jovens praticantes ao estatuto dos professores intervenientes.
Sobre estes e outros aspectos relevantes o Grupo Parlamentar do PCP apresenta propostas concretas para consideração da Subcomissão Parlamentar de Cultura Física e Desporto a quem competirá a sua apreciação na especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto tempo de intervenção que me cabe neste processo de ratificação parlamentar, apenas me é permitido destacar alguns breves traços de um diploma que reputo dos mais importantes e inovadores da presente legislatura.
A ratificação, que, sem dúvida, será alcançada nesta Câmara, resultará num indiscutível e apreciado reforço da sua legitimidade e força normadora, numa matéria de indiscutível e crucial importância, quer para o sistema educativo quer para o sistema desportivo.
A tão curta distância da publicação do Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, apraz-me destacar a oportunidade deste debate. Hoje, como nunca, o desporto escolar está, felizmente, na ordem do dia e é com indiscutível agrado que verifico que a Assembleia da
23 DE MARÇO DE 1991 1883República e, também, a imprensa especializada vêm acompanhando com crescente interesse, curiosidade e atenção um vector tão importante quanto este. Só isso representa em si mesmo um triunfo: um triunfo grato, sobretudo quando nos recordamos de que ainda há poucos anos o clima generalizado parecia ser o da indiferença, em flagrante e grave paradoxo com a realidade quase unanimemente verificada de, cito, «o desporto escolar ter sido um deserto em Portugal».
Hoje, a realidade é bem diferente! Em termos de volume de investimento, no quadro do Programa RIID (Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas), o esforço financeiro conjunto da administração local e central, dirigido a infra-estruturas desportivas escolares, compromete, actualmente, mais de 10 milhões de contos. E, mais importante do que isso, comprovando a reanimação do desporto escolar no próprio terreno, as actividades em que este consiste acusam, do ano lectivo transacto para o actual, um crescimento de participação de cerca de 30 %, envolvendo já por todo o País centenas de milhar de alunos, cerca de 75 % de escolas de nível preparatório e secundário e 2900 professores.
Ainda não atingimos - é certo! - todas as metas que estão no horizonte de todos aqueles que, como nós próprios, acreditam na valia multifacetada da prática desportiva organizada na escola.
Mas, a verdade insofismável é a de que o desporto escolar está a mexer (abandonou o deserto) e de que, nas bases sólidas que estão criadas, o desporto escolar não parará mais.
Passaram os tempos de estruturas de coordenação frágeis e vulneráveis, como passaram os tempos de governar por despachos transitórios. Agora, com o Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, tudo fica devidamente estruturado e financiado e em condições de massa crítica propícias a um constante e irreversível avanço para diante.
Não pretendo iludir nem fugir a qualquer questão. E, por isso, respondo à crítica fácil de que este diploma vem com atraso relativamente ao prazo que lhe fora assinalado pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Assim foi, na verdade, embora o mesmo já se não diga, se contarmos esse prazo a partir da Lei de Bases do Sistema Desportivo, onde a antecipação é assinalável.O Sr. José Cesário (PSD): -Muito bem!O Orador:-No primeiro caso, deveríamos ter legislado até Outubro de 1988, e no segundo só até Janeiro de 1992, mas o tempo decorrido não foi gasto levianamente. Face à situação encontrada e confrontados com o receio legítimo de edificarmos um gigante de pés de barro, preferimos avançar por tentativas dinâmicas -que comprovaram, aliás, de ano para ano, o seu sucesso-, antes de consolidarmos em lei o que debates amplos e prolongados, nomeadamente com as escolas, os estudantes, os pais e os professores, apontassem como caminho seguro a seguir e a institucionalizar.
Ao mesmo tempo quisemos esclarecer de vez essa vexata quaestio que, na orgânica da administração, arriscava sistematicamente a dinâmica do desporto escolar e que era a se saber se, situando-se numa zona de interface, o desporto escolar é mais sistema desportivo ou é mais sistema educativo. Ora, como sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta última e decisiva questão apenas resultou esclarecida no n.o l do artigo 6.o da Lei de Bases do Sistema Desportivo que, sob proposta do Governo, recolheu apoio generalizado nesta Câmara, tendo-se aí optado à subordinação a «quadros específicos do sistema educativo», exactamente nos lermos que o decreto-lei sob ratificação vem desenvolver e definitivamente consagrar.
Não ignoro também a questão da federação do desporto escolar, da preferencia de alguns -como por exemplo do Sr. Deputado Miranda Calha- e que, aliás, o n.o 3 do artigo 23.o da Lei de Bases do Sistema Desportivo franqueia claramente as portas.
Ponderámos esta questão de organização -por sinal sob proposta de um sindicato de professores- logo em finais de 1987, inícios de 1988, e decidimos não avançar por aí, não por antipatia em abstracto (antes consideraremos um êxito, se, já com pés para andar, ela se tornar uma realidade, daqui a quatro ou cinco anos de vista, realisticamente, nunca antes), mas por dois motivos essenciais: primeiro, no estado em que estávamos, avançar para uma federação poderia parecer uma desculpa e um alibi fáceis, fugindo a Administração Central a esclarecer a sua própria orgânica e as suas responsabilidades; e, em segundo lugar, não se dispondo de bases sólidas ainda criadas, a federação teria de ser uma federação de direito público (figurino verdadeiramente excepcional e muito controverso no nosso universo, quer educativo quer desportivo) e, de forma pouco saudável, teria de ser edificada em pirâmide invertida, de cima para baixo e não de baixo para cima.
Ora, justamente, bem diversa será a situação, e quiçá as opções pertinentes, quando, daqui por quatro ou cinco anos, com os núcleos do desporto escolar, que são o nó essencial do sistema, devidamente enraizados e consolidados em cada escola, forem eles a federarem-se por si e não nós a federá-los por eles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à crítica fácil de que se ignora o associativismo estudantil nada é mais ilusório. O n.o 5 do artigo 10.o do decreto-lei sob ratificação prevê mecanismos necessários que conduzam e incentivem os estudantes a participar na organização e gestão das práticas desportivas do núcleo. Respeitamos o livre associativismo estudantil. Não impomos, por decreto-lei ou administrativamente, funções às associações de estudantes, pois pensamos que elas devem ter uma função primordial importante e iremos incentivá-la.
Do mesmo modo, o n.o 6 do mesmo artigo prevê a articulação das escolas com os clubes e as autarquias locais, tal como vem sendo feito com as federações desportivas, através de protocolos-alguns já assinados, nomeadamente com a ginástica, com o andebol -, que se prevêem vários, a curto prazo, entre a estrutura do desporto escolar e o movimento associativo, que tem revelado grande solidariedade e apoio para com as estruturas do desporto escolar.
O diploma sob ratificação tem ainda alguns aspectos que gostaria de evidenciar. Já referi a normal inserção de todo o sistema orgânico nos quadros normais do funcionamento e da administração da educação, começando na unidade polar de cada escola, passando pelas direcções regionais de educação e culminando, com autonomia, no seio da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário.
Já referi também que o nó essencial de todo o sistema, em coerência com uma manifesta filosofia descentralizadora, é o núcleo do desporto escolar sediado em cada escola e em diálogo com a comunidade local.
1884 I SÉRIE -NÚMERO 58Quero ainda referir três pontos cruciais: a coerência substancial com a educação física, mas a independência formal do desporto escolar no plano das suas actividades próprias e características enquanto complemento curricular; a criação do conselho nacional do desporto escolar, de que - porque este decreto-lei é ainda muito de sonho, de projecto e de esperança- se espera uma permanente pressão crítica para o avanço dinâmico da realidade; e, enfim, a previsão, pela primeira vez em Portugal, de recursos financeiros próprios para as actividades do desporto escolar, oriundos das apostas mútuas, o que, não sendo o bastante, porá - estou certo - termo à consabida e crónica exiguidade de meios com que os agentes e as escolas se defrontavam nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com duas observações. Este diploma, ainda anteprojecto, contou, graças à estratégia de maturação crítica adoptada, com o endosso claro do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Consultivo da Juventude. Assim, estou certo, merecerá também o apoio de VV. Ex.as
Enfim, numa recomendação universal da UNESCO, feita na reunião especializada de ministros, em Moscovo, em 1988, ficou inscrito o seguinte, sob proposta portuguesa: «a actividade desportiva na escola é a via estratégica para realizar e atingir, numa perspectiva de médio e longo prazo, uma política de desporto para todos e, portanto, um meio privilegiado de enraizar profundamente os valores éticos do desporto».
Estou certo de que todos acompanharão o Governo nisto que, conforme o artigo 79.o da Constituição, é, ao mesmo tempo, um escopo constitucional imperativo e uma generosa aspiração colectiva.
A partir do Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, nunca mais o desporto escolar andará para trás, com tudo o que isso representa de múltiplos benefícios para os jovens e para a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miranda Calha (PS): - Para suscitar a bondade do Sr. Presidente, por forma a que eu possa fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podemos continuar eternamente a ultrapassar os tempos e, depois, ainda por cima, fazer, desculpem-me a expressão popular, chinfrim quando os outros ultrapassam os tempos.
O PS e o Governo já não dispõem de tempo. Em todo o caso, sei que há algumas cedências de tempo, pelo que vou dar possibilidade ao Sr. Deputado Miranda Calha para fazer o pedido de esclarecimento, em tempo cedido pelo PRD, mas agradecia-lhe a brevidade possível sem a necessidade de comentários, porque há pouco, quando o interrompi para lhe dizer que tinha pouco tempo, não estava a contar no seu tempo, porque era o meu microfone que estava ligado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que tive oportunidade de ler o parecer do Conselho Nacional de Educação que se pronunciava relativamente à demasiada centralização proposta neste diploma.
Em segundo lugar, a questão da proposta da federação, que estava no projecto que apresentei na Assembleia da República, só demonstra que, naturalmente, o Sr. Ministro se interessou por esta matéria e que considera que ela é, de facto, relevante.
Tratava-se de uma fórmula híbrida de encontrar a participação que o diploma do Sr. Ministro não tem, porque, objectivamente, essa participação não está lá: O Sr. Ministro limitou-se, com facilidade - e aqui utilizo a sua terminologia-, a declarar intenções que poderão ter leituras diversas, assim V. Ex.a seja o ministro ou assim V. Ex.a não seja o ministro.