II SÉRIE-A — NÚMERO 84 10 b) Realizadas em desconformidade com as autorizações concedidas ao abrigo da presente Lei ou das condicionantes impostas. 2 – A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de um ano a contar do seu conhecimento, por parte do ICNF, IP. 3 – Caso os proprietários, arrendatários e outros titulares de direitos reais ou pessoais sobre os terrenos não procedam, dentro do prazo fixado, à reconstituição da situação anterior à operação efetuada, o ICNF, IP, pode substituir-se-lhes na sua execução, correndo por conta daqueles os custos inerentes. 4 – Em casos devidamente fundamentados, sempre que o ICNF, IP, considere não se justificar a reconstituição da situação anterior, pode sujeitar os destinatários à apresentação de programa de recuperação, nos termos do artigo seguinte. 5 – Em caso de falta de pagamento, as importâncias referidas no artigo 18.o são cobradas mediante processo de execução fiscal, que segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 148.° e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título executivo bastante. Artigo 15.o Programa de recuperação 1 – O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização, rearborização ou adensamento realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o e de decisão resultante da aplicação do artigo 10.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização prévia do ICNF, IP. 2 – Ao procedimento de autorização prévia do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 8.o a 11.o, com as devidas adaptações. 3 – O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no programa de recuperação. 4 – Os programas de recuperação são objeto de decisão no prazo máximo de 90 dias, aplicando-se para a sua instrução, os procedimentos constantes no artigo 9.o. Artigo 16.o Embargo 1 – O conselho diretivo do ICNF, IP, pode a qualquer momento ordenar o embargo de qualquer ação em curso que esteja a ser efetuada com inobservância do estabelecido na presente Lei e na demais legislação aplicável. 2 – A notificação é feita ao apresentante da autorização ou ao proprietário do prédio rústico onde estejam a ser executadas as ações, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a quem se encontre a executar as ações no local. 3 – Após o embargo, é de imediato lavrado o respetivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do responsável pela fiscalização, das testemunhas e do notificado, a data, a hora e o local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado das ações obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir as ações e do respetivo prazo, bem como as cominações legais do seu incumprimento. 4 – O auto é redigido em duplicado e assinado pelo responsável pela fiscalização e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste. 5 – No caso de a ordem de embargo incidir apenas sobre parte das ações, o respetivo auto faz expressa menção de que o embargo é parcial e identifica claramente qual é a parte que se encontra embargada. 6 – O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n.o 2. 7 – No caso de as ações estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.