PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2013Povoação   59 981Ribeira Quente   28 307POVOAÇÃO (Total município)   232 279Calhetas   23 155Fenais da Ajuda   34 476Lomba da Maia   38 080Lomba de São Pedro   23 155Maia   43 522Pico da Pedra   35 057Porto Formoso   31 657Rabo de Peixe   86 142Ribeira Grande (Conceição)   37 398Ribeira Grande (Matriz)   51 517Ribeira Seca   40 585Ribeirinha   39 879Santa Bárbara   32 148São Brás   23 155RIBEIRA GRANDE (Total município)   539 926Guadalupe   45 918Luz   32 175São Mateus   33 425Santa Cruz da Graciosa   43 868SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   155 386Caveira   14 473Cedros   17 951Ponta Delgada   32 462Santa Cruz das Flores   70 862SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   135 748Prainha   33 234Santa Luzia   32 290Santo Amaro   23 155Santo António   37 790São Roque do Pico   47 467SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   173 936Manadas (Santa Bárbara)   23 551Norte Grande (Neves)   40 373Rosais   37 263Santo Amaro   36 411Urzelina (São Mateus)   32 064Velas (São Jorge)   45 469VELAS (Total município)   215 131Agualva   50 270Biscoitos   41 633Cabo da Praia   23 155Fonte do Bastardo   27 291Fontinhas   35 670Lajes   50 436Praia da Vitória (Santa Cruz)   82 668Quatro Ribeiras   23 255São Brás   23 207Vila Nova   32 750Porto Martins   23 155VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   413 490Almagreira   24 075Santa Bárbara   28 818143
FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2013Santo Espírito   38 355São Pedro   34 741Vila do Porto   73 248VILA DO PORTO (Total município)   199 237Água de Alto   41 219Ponta Garça   70 242Ribeira das Tainhas   27 973Vila Franca do Campo (São Miguel)   48 826Vila Franca do Campo (São Pedro)   23 131Ribeira Seca   24 736VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   236 127RAA (Total RA)  5 696 480Arco da Calheta   74 227Calheta   56 345Estreito da Calheta   39 455Fajã da Ovelha   48 195Jardim do Mar   23 155Paul do Mar   24 139Ponta do Pargo   45 824Prazeres   31 853CALHETA (Total município)   343 193Câmara de Lobos   130 164Curral das Freiras   102 628Estreito de Câmara de Lobos   90 067Jardim da Serra   48 293Quinta Grande   33 853CÂMARA DE LOBOS (Total município)   405 005Funchal (Santa Luzia)   63 914Funchal (Santa Maria Maior)   120 889Funchal (São Pedro)   70 086Funchal (Sé)   41 299Imaculado Coração de Maria   66 058Monte   128 963Santo António   191 511São Gonçalo   74 956São Martinho   151 948São Roque   83 971FUNCHAL (Total município)   993 595Água de Pena   33 666Caniçal   55 276Machico   112 357Porto da Cruz   76 510Santo António da Serra   32 753MACHICO (Total município)   310 562Canhas   63 530Madalena do Mar   23 155Ponta do Sol   92 841PONTA DO SOL (Total município)   179 526Achadas da Cruz   28 189Porto Moniz   75 189Ribeira da Janela   35 511Seixal   54 454PORTO MONIZ (Total município)   193 343Porto Santo   144 587PORTO SANTO (Total município)   144 587144
FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA FFFPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2013Campanário   59 533Ribeira Brava   79 062Serra de Água   56 326Tábua   34 611RIBEIRA BRAVA (Total município)   229 532Camacha   83 383Caniço   91 870Gaula   41 162Santa Cruz   89 429Santo António da Serra   38 643SANTA CRUZ (Total município)   344 487Arco de São Jorge   23 718Faial   59 864Ilha   31 393Santana   72 625São Jorge   51 374São Roque do Faial   38 982SANTANA (Total município)   277 956Boa Ventura   65 380Ponta Delgada   35 383São Vicente   105 984SÃO VICENTE (Total município)   206 747RAM (Total RA)  3 628 533TOTAL CONTINENTE  174 713 437TOTAL NACIONAL  184 038 450145
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOSPOR CAPÍ-TULOS030103 312.506.593 312.506.593 312.506.593312.506.593CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSESubsistema previdencialContribuições por políticas activas de empregoTotal geralRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITASA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 147
Sábado, 1 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 42XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                                    S U M Á R I O  Proposta de lei n.os 87/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Associações públicas profissionais  Para efeitos da presente lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicas específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Artigo 3.o Constituição  1 - A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo apenas ter lugar quando: a) Visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente; b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e c) Respeitar apenas a profissões sujeitas aos requisitos previstos no artigo anterior. 2 - A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão em causa; b) Audição das associações representativas da profissão; c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a). 3. A cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica. Artigo 4.o Natureza e regime jurídico  1 - As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições. 2 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e na respetiva lei de criação, bem como nos seus estatutos, são subsidiariamente aplicáveis às associações públicas profissionais:
1 DE DEZEMBRO DE 2012 7 a) No que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e os princípios gerais de direito administrativo; b) No que respeita à sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado. Artigo 5.o Atribuições  1 - São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem; e) A concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional; f) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; k) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões; l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; n) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. 2 - As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. 3 - As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 6.o Princípio da especialidade  1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições. 2 - As associações públicas profissionais não podem prosseguir atividades nem usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido legalmente cometidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 8 Artigo 7.o Criação  1 - As associações públicas profissionais são criadas por lei. 2 - O projeto de diploma de criação de cada associação pública profissional deve ser acompanhado de uma nota justificativa da necessidade da sua constituição, nos termos do artigo 3.o, bem como as opções que nele foram tomadas. 3 - A lei de criação de cada associação pública profissional define os aspetos essenciais do seu regime, nomeadamente: a) Denominação; b) Profissões abrangidas; c) Fins e atribuições. 4 - As associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos do artigo 3.o e dos números anteriores. Artigo 8.o Estatutos  1 - Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Âmbito de atuação, fins e atribuições; b) Aquisição e perda da qualidade de membro; c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial, que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão; d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame; e) Categoria de membros; f) Direitos e deveres dos membros; g) Organização interna e competência dos órgãos; h) Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos cargos associativos; i) Eleições e respetivo processo eleitoral; j) Princípios e regras deontológicos; k) Procedimento disciplinar e respetivas sanções; l) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas; m) Colégios de especialidades profissionais, se os houver; n) Regimes de incompatibilidades e de impedimentos relativos ao exercício da profissão, se os houver; o) Reconhecimento das qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Provedor dos destinatários dos serviços, se o houver. 2 - Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos devem estabelecer o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 18 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação; b) Direitos e deveres do orientador ou patrono; c) Direitos e deveres do estagiário;
1 DE DEZEMBRO DE 2012 9 d) Regime de suspensão e cessação do estágio; e) Seguro de acidentes pessoais; f) Seguro profissional. 3 - A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da exclusiva responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, salvo se a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios. 4 - Nas situações em que a realização do estágio profissional ou do necessário processo formativo deva ocorrer em entidades empregadoras públicas, as matérias referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 são reguladas por decreto-lei. Artigo 9.o Autonomia administrativa  1 - No exercício dos seus poderes públicos as associações públicas profissionais praticam os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprovam os regulamentos previstos na lei e nos estatutos. 2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos das associações públicas profissionais não estão sujeitos a aprovação governamental. Artigo 10.o Autonomia patrimonial e financeira  1 - As associações públicas profissionais dispõem de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar, nos termos da lei, o valor de: a) Quota mensal ou anual dos seus membros; b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade. Artigo 11.o Denominações  1 - As associações públicas profissionais têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário. 2 - A utilização das denominações «ordem profissional» e «câmara profissional» bem como da denominação «colégio de especialidade profissional» é exclusiva das associações públicas profissionais ou seus organismos, respetivamente. Artigo 12.o Cooperação com outras entidades  1 - As associações públicas profissionais podem constituir ou participar em associações de direito privado e cooperar com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Para melhor desempenho das suas atribuições, as associações públicas profissionais podem estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política. 3 - As associações públicas profissionais devem ainda prestar e solicitar às associações públicas
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 14 associação profissional respetiva, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos que decorram entre a associação e o profissional ou sociedade de profissionais o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 23.o Transparência  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, as associações públicas profissionais devem disponibilizar ao público em geral, através do sítio eletrónico da associação, pelo menos, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus associados; c) Registo atualizado dos respetivos profissionais inscritos que contemple, pelo menos: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso. d) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que contemple, pelo menos: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado-membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade; e) Registo atualizado de sociedades de profissionais e de outras formas de organização associativa inscritas que contemple, nomeadamente, a designação, a sede, o número de inscrição e o número de identificação fiscal ou equivalente; f) Registo atualizado dos demais prestadores de serviços profissionais referidos na parte final do n.o 2 do artigo seguinte, caso exista a obrigação de registo, que contemple o respetivo nome ou designação e o seu domicílio, sede ou estabelecimento principal; g) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelo profissional no âmbito da sua atividade; h) Ofertas de emprego na associação pública profissional. CAPÍTULO III Acesso e exercício da profissão Artigo 24.o Acesso e registo  1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, o exercício de profissão organizada em associação pública
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 22 Artigo 42.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos  1 - As associações públicas profissionais têm orçamento próprio, proposto pelo órgão executivo e aprovado pela assembleia representativa. 2 - As associações públicas profissionais estão sujeitas: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização Contabilística. 3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras das associações públicas profissionais, nem é responsável pelas suas dívidas. Artigo 43.o Receitas  1 - São receitas das associações públicas profissionais: a) As quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respetivo património; d) O produto de heranças, legados e doações; e) Outras receitas previstas na lei e nos estatutos. 2 - O Estado só pode financiar as associações públicas profissionais quando se trate da contrapartida de serviços determinados, estabelecidos mediante protocolo e não compreendidos nas suas incumbências legais. 3 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta do órgão executivo, e na base de um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública. 4 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 segue o processo de execução tributária. Artigo 44.o Serviços  1 - As associações públicas profissionais instituem os serviços operacionais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da faculdade de externalização de tarefas. 2 - As associações públicas profissionais podem estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da Administração Pública para o desempenho da tarefa de fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros. 3 - Podem ser estabelecidos acordos de cooperação com os serviços de inspeção indicados no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão, nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas. CAPÍTULO VI Tutela, controlo judicial e responsabilidade Artigo 45.o Tutela administrativa  1 - As associações públicas profissionais não estão sujeitas a superintendência governamental nem a tutela
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 24 Artigo 49.o Processo penal  As associações públicas profissionais podem constituir-se assistentes nos processos penais relacionados com o exercício da profissão que representam ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar. CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 50.o Comissões instaladoras  1 - Até à tomada de posse dos órgãos das novas associações públicas profissionais, os respetivos estatutos devem prever, pelo período máximo de um ano, a existência de comissões instaladoras, às quais incumbe a prática dos atos necessários à eleição da assembleia representativa e à instalação definitiva daqueles órgãos. 2 - Os membros das comissões instaladoras, sendo um deles o presidente, são nomeados pelo membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a associação pública profissional, ouvidas as associações profissionais interessadas. Artigo 51.o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão  1 - As associações públicas profissionais devem facultar aos seus associados mecanismos eletrónicos de certificação da qualidade de associado, bem como dos respetivos títulos profissionais atribuídos. 2 - A certificação de atributos profissionais prevista no número anterior pode ser efetuada com interação eletrónica entre o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão e os sistemas mantidos e geridos pela associação pública profissional. 3 - A associação pública profissional, sempre que opte por um sistema distinto do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão, indicado no número anterior, deve proceder, em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa, IP, a uma análise custo-benefício do sistema adotado face ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão. 4 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a prova da qualidade de associado e respetivos títulos profissionais pode ser feita através de outros meios previstos nos respetivos estatutos ou regulamentação emitida pela associação pública profissional. Artigo 52.o Imperatividade  1 - As normas constantes da presente lei prevalecem sobre as normas legais ou estatutárias que as contrariem. 2 - O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais previstos em diretivas ou regulamentos europeus ou em convenções internacionais aplicáveis às profissões reguladas por associações públicas profissionais. Artigo 53.o Normas transitórias e finais  1 - O regime previsto na presente lei aplica-se às associações públicas profissionais já criadas e em processo legislativo de criação.
1 DE DEZEMBRO DE 2012 25 2 - As associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei. 3 - No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada associação pública profissional já criada fica obrigada a apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente lei. 4 - Para efeitos do número anterior e independentemente das normas previstas na lei de criação de cada associação pública profissional ou nos respetivos estatutos, a elaboração, aprovação e apresentação ao Governo dos referidos projetos compete, em exclusivo, ao órgão executivo colegial daquela. 5 - No prazo de 90 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao regime previsto na presente lei. 6 - A inobservância do disposto nos n.os 2 a 4 determina a inaplicabilidade das normas dos estatutos das associações públicas profissionais que não sejam conformes com o disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o regime nesta consagrado. 7 - Por força do disposto no artigo 6.o, as associações públicas profissionais devem, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, cessar todas as atividades comerciais que extravasem os respetivos fins e atribuições, nomeadamente encerrando todos os estabelecimentos que explorem e alienando todas as participações que detenham em entidades comerciais com objeto diverso das suas atribuições. 8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o membro do Governo que exerce os poderes de tutela nos termos do n.o 3 do artigo 45.o pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e cujo montante reverte para o Estado. 9 - O montante diário da sanção pecuniária compulsória pode ser fixado entre € 500 e € 100 000, não podendo o valor acumulado ultrapassar o montante de € 3 000 000 nem a duração máxima de 30 dias. Artigo 54.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro. Artigo 55.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 53.o, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de novembro de 2012.  Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro
II SÉRIE-A — NÚMERO 42____________________________________________________________________________________________________________________64A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DECRETO N.o 99/XII Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________2
a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança; d) Políticas externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias. 2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e, em particular, com as medidas de consolidação orçamental. Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico 1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico, acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu; prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada.  2 - O Governo mantem como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________3
Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. Aprovado em 27 de novembro de 2012 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves) II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________4
ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 ÍNDICE 1.a Opção – O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico 1.1.2. Ajustamento estrutural 1.2. Cenário macroeconómico para 2013 1.2.1. Hipóteses externas 1.2.2. Cenário macroeconómico 2.a Opção – Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental 2.1. Estratégia de consolidação orçamental 2.1.1. Revisão dos limites quantitativos do Programa de Ajustamento Económico 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2012 2.1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2012: medidas substitutivas 2.1.4. Perspetivas orçamentais para 2013 2.1.5. Redução estrutural da despesa pública  2.2. Reforma do processo orçamental 2.2.1. Desenvolvimentos na reforma do processo orçamental 2.2.2. Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental 2.2.3. Modelo de controlo orçamental 2.3.4. Criação das bases institucionais para a sustentabilidade das finanças públicas 2.3. Administração Pública 2.3.1. Organização da Administração Pública 2.3.2. Melhoria dos instrumentos de gestão de recursos humanos 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas 2.3.4. Gestão do Parque de Veículos do Estado 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5
2.4. Política fiscal 2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária 2.4.2. Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais 2.4.3. Alargamento da base tributável e restruturação das taxas 2.4.4. Alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação celebradas com outros Estados 2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Alteração do regime jurídico aplicável ao setor empresarial do Estado 2.5.2. Reestruturação do setor empresarial do Estado 2.6 Parcerias Público-Privadas 3.a Opção – Cidadania, solidariedade, justiça e segurança 3.1. Administração interna 3.2. Justiça 3.3. Solidariedade e segurança social 3.3.1. Programa de Emergência Social (PES) 3.3.2. Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais 3.3.3. Economia social  3.3.4. Família e natalidade 3.3.5. Promover a sustentabilidade da segurança social 3.4. Administração local e reforma administrativa 3.5. Comunicação social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas 3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e juventude 4.a Opção – Políticas externa e de defesa nacional 4.1. Reforçar a diplomacia económica 4.2. Evoluir nas Relações bilaterais e multilaterais II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________6
4.3. Valorizar a lusofonia e as comunidades portuguesas 4.4. Política de defesa nacional 5.a Opção – O Desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias 5.1. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários 5.2. Economia e emprego 5.2.1. Emprego e mercado de trabalho 5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização  5.2.3. Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento 5.2.4. Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização 5.2.5. Empreendedorismo e inovação 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização económica 5.2.7. Defesa do consumidor 5.2.8. Competitividade da indústria, comércio e serviços 5.2.9. Turismo 5.2.10. Mercado de energia e política energética 5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações 5.3. Mercado de arrendamento 5.4. Agricultura e desenvolvimento rural 5.5. Florestas e conservação da natureza 5.6. Mar 5.7. Ambiente 5.8. Ordenamento do território 5.9. Saúde 5.10. Educação e ciência 5.10.1. Ensino básico e secundário e administração escolar 5.10.2. Ensino superior 5.10.3. Ciência 5.11. Cultura 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 1.a Opção  – O Desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa   1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico Portugal acumulou desequilíbrios macroeconómicos e debilidades estruturais por mais de uma década: défices elevados das contas externas e públicas, endividamento público e privado, e rigidez dos mercados e trabalho e de produto. Estes problemas estiveram associados a um período de quase estagnação económica e aumento do desemprego. Em 2011, estes profundos desequilíbrios manifestaram-se no contexto da crise económica e financeira. As pressões sobre os custos de financiamento do setor público e sobre o financiamento do sistema bancário culminaram na perda de acesso a financiamento externo em condições normais de mercado. Assim, em abril de 2011, Portugal solicitou assistência internacional no seio de um dos mais difíceis períodos da sua história recente, através do compromisso em executar um Programa de Ajustamento Económico. O Programa incorpora uma estratégia equilibrada, que inclui um amplo conjunto de medidas, assente em três pilares: • Primeiro, consolidação orçamental, tendo em vista colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável; • Segundo, redução dos níveis de endividamento na economia portuguesa e estabilidade financeira; • Terceiro, transformação estrutural dirigida ao aumento da competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego. Esta estratégia permitirá superar os desequilíbrios macroeconómicos e os bloqueios estruturais que lançaram o país numa crise profunda e paralisaram a economia durante mais de uma década. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________8
O Governo Português tem demonstrado o seu compromisso com o projeto europeu, em todas as suas vantagens mas também nas obrigações associadas, como por exemplo a necessidade de alcançar e manter um saldo orçamental equilibrado e um nível de endividamento sustentável. A determinação com que Portugal está a cumprir o Programa e a reformar a economia, também em benefício do mercado único e da moeda única, testemunha o pleno apoio ao projeto mais marcante da história europeia recente.  O Programa de Ajustamento Económico tem sido sempre assumido como um projeto português, empreendido em parceira com instituições das quais Portugal é membro ativo. Um programa que protege Portugal da atual volatilidade excessiva, permitindo um ajustamento ordeiro e refletido. Um programa que corrige erros do passado e que fornece ao País uma nova ambição em termos de perspetivas de crescimento e bem-estar. Portugal sairá deste programa com condições de autonomia reforçada, mais resistente a choques externos, e dependente apenas da ambição, capacidade de trabalho e criatividade dos portugueses. 1.1.2. Ajustamento estrutural Ao fim de pouco mais de um ano, constata-se que o Programa de Ajustamento Económico continua a ser adequado e eficaz na correção dos desequilíbrios da economia portuguesa. O quinto exame regular, que terminou no início de setembro, demonstrou que o Programa tem também capacidade de adaptação, reforçando assim as condições do seu sucesso. O programa tem várias dimensões que, no seu conjunto, formam uma estratégia completa e equilibrada que responde aos problemas da economia portuguesa. Deste modo, os progressos no ajustamento dependem da capacidade em avançar nas diferentes dimensões e de conciliar permanentemente os vários objetivos que podem ser mutuamente conflituantes. Em algumas dimensões, os progressos têm sido mais rápidos do que o previsto:  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9
• O aumento da poupança interna, aliado ao bom ritmo de crescimento das exportações e à queda das importações, conduziu a uma redução rápida do desequilíbrio das contas externas, reduzindo as necessidades de financiamento externo da economia portuguesa. O saldo da balança de bens e serviços deverá ser positivo já este ano – i.e. dois anos mais cedo do que o previsto no Programa e o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá também ser positivo no ano que vem.  A velocidade e a dimensão do ajustamento externo é comparável com a verificada entre 1983 e 1985. Este paralelo é notável dado que está a decorrer num contexto de estabilidade nominal que exclui a possibilidade de desvalorização cambial. É ainda notável porque ocorreu num período em que se verificou um substancial agravamento da situação económica e perspetivas para a economia mundial, nomeadamente ao nível da crise das dívidas soberanas da área do euro, a qual já afetou a Espanha – país vizinho e parceiro de grande importância – e a Itália – grande potência económica mundial e país fundador do projeto europeu. • No que respeita ao sistema bancário, o grau de alavancagem foi significativamente reduzido. O Programa inclui um objetivo indicativo para o rácio entre crédito e depósitos de 120% para o final de 2014. No final de 2011, o rácio entre o crédito e os depósitos dos oitos maiores bancos portugueses em base consolidada situava-se em 129%, cerca de 30 p.p. abaixo do máximo, registado em junho de 2010, o que reforça, de sobremaneira, a credibilidade da banca portuguesa. A contrapartida é, no entanto, a diminuição do crédito disponível para as famílias e a empresas não financeiras, o que constitui uma importante condicionante das perspetivas económicas em Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________10
• A agenda de transformação estrutural tem também avançado a bom ritmo. As reformas executadas estão a criar condições para o crescimento económico sustentado e para a criação de emprego. A ambição e capacidade de execução que Portugal tem revelado são reconhecidas internacionalmente, fator que distingue Portugal favoravelmente. Grande parte das reformas estruturais definidas no programa está executada ou em curso, o que está já a contribuir para tornar a economia mais flexível, capaz de se adaptar e aproveitar as oportunidades internas e externas. Constituem alguns exemplos: o novo código do trabalho, a nova lei da concorrência, a reforma do mercado do arrendamento, o código da insolvência, a nova lei de arbitragem ou as múltiplas iniciativas de liberalização do regime de licenciamento, de acesso a profissões ou do reconhecimento de qualificações. O Governo continua, no entanto, aberto a novas oportunidades de reformas à medida que se vão identificando constrangimentos e barreiras às empresas e aos profissionais portugueses. Ao mesmo tempo, o Governo decidiu alargar o programa de privatizações, encorajado pelo sucesso alcançado até ao momento. As operações de privatização da TAP e concessão da ANA estarão concluídas até ao final de 2012. No primeiro trimestre de 2013 avançar-se-á com a privatização dos CTT e da gestão de resíduos das Águas de Portugal, e no segundo trimestre decorrerá a privatização da CP Carga. O Governo está a analisar a possibilidade de venda de outras empresas públicas.     • O Governo tem também avançado a bom ritmo na reforma institucional do Estado, um pilar fundamental da sua estratégia e que assumirá crescente importância nos próximos meses. Trata-se de reformas que garantem que o esforço que os portugueses ora empreendem perdurará no tempo. O Estado tem hoje meios mais eficazes de controlo orçamental e de reforço da transparência e credibilidade das contas públicas.  5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11
• Do ponto de vista orçamental, têm-se registado importantes progressos em direção ao equilíbrio de médio prazo. O ajustamento tem sido substancial. O défice estrutural primário diminuiu cerca de 3 p.p. em 2011 e cerca de 3 p.p. em 2012. Isto representa um ajustamento sem precedentes: de aproximadamente 6 p.p. em apenas dois anos. A redução da despesa pública tem tido um contributo significativo, encontrando-se em linha com os objetivos para 2012.  No entanto, os progressos no ajustamento orçamental têm vindo a ocorrer a um ritmo inferior ao objetivo do Programa, e embora a evolução da atividade económica esteja em linha com o esperado, a quebra da procura interna tem-se revelado prejudicial à cobrança de impostos indiretos. Em particular, a quebra substancial no consumo de bens duradouros tem revelado fortes repercussões nas receitas fiscais.  Também nos impostos diretos, a receita tem ficado abaixo do previsto. Esta evolução está a refletir os menores resultados das empresas num contexto de recessão prolongada. Simultaneamente, verificou-se a queda da massa salarial, quer por via da redução nominal dos salários, quer por queda do emprego. Estes desenvolvimentos têm-se também refletido em menores contribuições para a segurança social e num aumento das prestações sociais. Assim, estes desenvolvimentos têm deixado claro que o padrão de ajustamento da economia portuguesa tem consequências significativas no ajustamento orçamental. A transformação estrutural em curso abre um hiato permanente na posição orçamental, que exige medidas de correção também elas estruturais.  Outro dos aspetos preocupantes do ajustamento é a evolução do desemprego. Os desenvolvimentos negativos no mercado de trabalho estão a refletir não só as dificuldades das empresas, como também a transferência de recursos para os setores produtores de bens e serviços transacionáveis. O desemprego é hoje o maior flagelo social do país, exigindo respostas que permitam estancar o seu aumento. A sua evolução é preocupante e requer medidas de curto e médio prazo, que estão já a ser executadas e que são um dos elementos centrais da ação do Governo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45________________________________________________________________________________________________________________12
O principal objetivo do Programa, tal como definido na sua génese, é a de recuperar a credibilidade e confiança em Portugal. Esta credibilidade e confiança pode, entre outros aspetos, medir-se pela evolução dos preços e rendimentos de instrumentos financeiros. A 31 de janeiro de 2012, as taxas de juro a 2, 5, 10 e 30 anos e os valores para os CDS (credit default swaps) a cinco anos estavam em índices recorde. Estavam respetivamente em 20.6%, 21.8%, 15.9%, 12.0% e 1481 pontos base. Atualmente, estes valores caíram para uma fração desses máximos. Esta evolução traduz uma mudança radical nas perspetivas de financiamento da economia portuguesa e atesta a confiança internacional da República. O cumprimento do Programa de Ajustamento é igualmente fundamental como mecanismo de seguro. A continuação rigorosa da execução do ajustamento é condição absoluta para o apoio dos nossos parceiros da área do euro, como estes têm repetidamente afirmado. Este cumprimento é também condição para o acesso ao apoio por parte do Banco Central Europeu (BCE), como foi anunciado. Recorde-se, finalmente, que estes mecanismos de seguro são estritamente condicionais, como todos os responsáveis políticos europeus têm retiradamente vincando. Em suma, o Governo tem cumprido de forma determinada o Programa, apoiado por uma administração pública diligente e empenhada, mas com o sucesso do processo de ajustamento a dever-se essencialmente ao esforço e sacrifício dos portugueses e à capacidade de trabalho dos empresários, trabalhadores e investidores que acreditam no potencial da economia portuguesa em ultrapassar o maior desafio em que a democracia portuguesa se deparou, em 38 anos. 1.2. Cenário macroeconómico para 2013 1.2.1. Hipóteses externas 5 DE DEZEMBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13