22 DE NOVEMBRO DE 2022 101 a) Distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1; b) Constituição de obrigação de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou pagamento de remuneração variável, se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a instituição de crédito não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; c) Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1. 3 – As instituições de crédito que estejam na situação prevista no n.o 1 comunicam imediatamente esse facto ao Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução. 4 – Caso uma instituição de crédito se encontre na situação prevista no n.o 1, o Banco de Portugal avalia sem demora injustificada a necessidade do exercício do poder previsto nesse número, considerando: a) A razão, duração e dimensão do incumprimento do requisito combinado de reservas quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO, bem como o impacto desse incumprimento na resolubilidade da instituição de crédito em causa; b) A evolução da situação financeira da instituição de crédito e a probabilidade de vir a estar em risco ou situação de insolvência; c) A perspetiva de a instituição de crédito poder vir a assegurar o cumprimento do requisito combinado de reservas quando considerado adicionalmente ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis determinado nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO num prazo razoável; d) Caso a instituição de crédito não seja capaz de substituir os créditos elegíveis que deixem de cumprir os requisitos de elegibilidade ou relativos ao prazo de vencimento referidos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no artigo 138.o-AQ, no n.o 1 do artigo 138.o-AR e nos artigos 138.o-AY a 138.o-BB, se essa incapacidade de substituição é idiossincrática ou se deve a perturbações nos mercados; e) Se o exercício do poder referido no n.o 1 respeita os princípios da adequação e proporcionalidade, tendo em conta o seu potencial impacto nas condições de financiamento e na resolubilidade da instituição de crédito. 5 – Enquanto a instituição de crédito se encontrar na situação prevista no n.o 1, o Banco de Portugal procede a uma reavaliação do disposto no número anterior com uma periodicidade mínima mensal. 6 – Caso o incumprimento seja superior a nove meses a contar da comunicação efetuada nos termos do n.o 3, o Banco de Portugal exerce o poder referido no n.o 1, exceto quando considere que se verificaram, pelo menos, duas das seguintes condições: a) O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros que provocou uma tensão generalizada em vários segmentos desses mercados; b) A perturbação a que se refere a alínea anterior originou uma volatilidade acrescida nos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis da instituição de crédito em causa, ou em custos acrescidos para esta, e provocou um encerramento total ou parcial dos mercados impedindo a instituição de crédito de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis nesses mercados; c) O encerramento dos mercados a que se refere a alínea anterior verifica-se em relação à instituição de crédito em causa e ainda em relação a outras entidades; d) A perturbação a que se refere a alínea a) impede a instituição de crédito em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis em montante suficiente para corrigir a situação de incumprimento referida no n.o 1; e) O exercício do poder previsto no n.o 1 tem repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente a estabilidade financeira. 7 – O Banco de Portugal procede a uma reavaliação mensal da decisão de não exercer o poder referido no n.o 1 nos termos do número anterior.