10 DE DEZEMBRO DE 2022 23 O Sr. Deputado também referiu a questão dos custos. Como já disse, o diploma tem 4 meses de vigência, estamos a acompanhá-lo e a avaliá-lo e, no momento próprio, tomaremos decisões sobre a sua continuidade ou não e, a acontecer, em que termos. Há, contudo, um facto que sabemos e que temos neste momento: estamos a acompanhar os hospitais, que estão a fazer uma gestão muito cuidadosa dos efeitos deste diploma e que o mesmo está a ser devidamente monitorizado e acompanhado. Não queria terminar sem deixar uma nota final, que penso não ter sido referida: este diploma corresponde, de facto, a um regime transitório, a um regime que visa atacar uma questão muito concreta e que terá de ter soluções estruturais, soluções, essas, que já estão em curso e que estão a ser negociadas com os sindicatos médicos. Aplausos do PS.É com os sindicatos médicos que estamos a procurar encontrar soluções para a organização do trabalho nos serviços de urgência e para a organização do trabalho médico no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, este diploma, sendo transitório e tendo uma vigência definida e previamente estabelecida, é algo que estará em vigor enquanto não tivermos uma resposta estrutural, que está a ser construída e negociada e que será o resultado do que conseguirmos obter no âmbito da organização do trabalho médico no Serviço Nacional de Saúde, regulamentando matérias como a organização específica de horários e dos tempos de trabalho, a dedicação plena e outras matérias que, estruturalmente, nos permitirão ter uma melhoria cada vez maior no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. É esse o objetivo que temos no Programa do Governo e é esse objetivo que vamos continuar a prosseguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados, este decreto-lei que o PSD nos traz hoje para apreciar é mais uma demonstração daquilo a que o Governo já nos habituou: dá com uma mão, mas retira com as duas. É um facto que o trabalho suplementar tem de ser devidamente remunerado e era este o objetivo deste diploma. No entanto, existem várias questões que têm de ser respondidas. Este regime é só para os médicos que façam trabalho suplementar nos serviços de urgência? E os outros profissionais de saúde que também são essenciais para assegurar as escalas? Foram esquecidos? No artigo 2.o, dá-se autonomia aos conselhos de administração para a contratação sem termo de médicos especialistas. Quantos foram contratados? No artigo 3.o, importa saber qual o custo, até agora, deste aumento dos valores pagos aos médicos e se existiram mais horas de trabalho efetuadas nas urgências ou se estamos, apenas, a pagar mais pelo mesmo número de horas. E isto, porque importa saber quantos serviços de urgência deixaram de encerrar por terem conseguido mais médicos para assegurar as escalas ao abrigo deste decreto-lei. É que, pelo que se tem visto, os problemas nas urgências mantêm-se e não só continuamos a ter urgências encerradas, como também temos assistido a demissões sucessivas. Sobre o artigo 5.o, o Governo tem de responder qual a diminuição efetiva que se verificou na aquisição de serviços médicos, ou seja, com prestadores de serviços, e qual a poupança gerada com essa diminuição. A ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, IP) tem esses dados, pelo que o Governo tem de ter a resposta. Depois, o artigo 6.o condiciona os custos com este trabalho suplementar a valores de 2019 e não tem, sequer, em conta o atual contexto de inflação. Ora, é aqui, e no artigo 7.o, que o Governo retira com as duas mãos o que tinha dado com uma. Sim, porque o período de vigência deste decreto-lei é até 31 de janeiro de 2023 e, por isso, temos de saber se o Governo vai mesmo acabar com este regime nesta data e como vão