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27 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Tanto as votações de dedo no ar para pessoas em concreto como aquilo que o PSD pretende, volta-se contra o sistema.Portanto, achamos que a transparência é uma das regras essenciais da democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para nós também!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso, Sr. Deputado, temos o direito, e até o dever, de chamar a atenção dos portugueses para aquilo que se passa no nosso sistema político. É porque a credibilização dos políticos faz-se pelas sua prática, faz-se pelas regras, faz-se pelo procedimento. E quer o Partido Comunista quer o PSD andaram mal nessas duas regras. Por isso, aqui está o Partido Socialista»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui está o «polícia» do regime!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » não para se arvorar em moralista mas para fazer cumprir a Constituição, que é o único documento que guia o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é! Está a ver-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.a Presidente, é para pedir à Mesa para fazer o favor de mandar distribuir este documento que tem a parte do Estatutos do Partido Socialista — a parte que eu li e não só — por todos os Srs. Deputados, onde constam os artigos ao abrigo dos quais, presumo eu, o Sr. Deputado José Lello, há algum tempo, pediu a expulsão do Partido Socialista do Dr. Manuel Alegre...!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode entregá-lo directamente aos serviços, para que o distribuam por todas as bancadas.O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, fui invocado aqui, de uma forma despropositada, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes»Risos do PSD.» e gostava de dar explicações á Càmara.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado não foi directamente interpelado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não foi?!
28 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pode corrigir uma declaração, se assim o entender, se a considerar falsa. Para esse efeito, poderei dar-lhe a palavra.O Sr. José Lello (PS): — Se V. Ex.a considera que a declaração despropositada do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que é totalmente falsa, não afecta a minha honra, é a consideração de V. Ex.a...Protestos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Considera esclarecida a questão, Sr. Deputado, visto que a interpelação visava apenas um pedido de distribuição de um documento? Mas, se a sua honra foi ofendida, penso que poderá pedir a palavra para defesa da sua honra pessoal. É disso que se trata, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, como, nessa invocação feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, en passant, ele disse uma coisa que era falsa e que se referia a mim, apenas queria dizer que era falsa. Eu nunca disse essas palavras, portanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no mínimo,»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Quer, então, fazer uma defesa da honra? É, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): — » devia retratar-se.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Quer fazer uma defesa da honra pessoal?O Sr. José Lello (PS): — Já está!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Considera reposta a honra. Muito bem, Sr. Deputado.Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dar explicações?! Quem devia dar explicações era o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Lello, percebo que o Sr. Deputado tenha dito que se considerava satisfeito, para ver se eu não dizia mais nada, mas tenho de dizer, em boa verdade, que não só eu mas também milhares ou milhões de portugueses o ouvimos (a ele) dizer, inclusive na televisão, que achava que o Sr. Deputado Manuel Alegre, com as atitudes de desrespeito e contra as orientações do partido, devia ser expulso do partido. Portanto, tenho imensa pena, o Sr. Deputado pode estar arrependido do que disse, mas eu ouvi-o dizer isso!Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Foi novamente ofendido?O Sr. José Lello (PS): — Não fui. Há pouco, nem sequer pedi a palavra para defesa da honra, coisa que faço agora.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
45 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas se não esconde este incómodo também não esconde a conivência que a direita tem para com todas estas políticas, que serão tão nefastas para os portugueses!Protestos do CDS-PP.Dizia eu que o Governo desistiu do futuro — e, nem aí, o PS reagiu! Dizia eu que o Governo hipotecou o presente — e, nem aí, o PS reagiu! É curioso! É curioso, Srs. Deputados, porque o Governo manda tanto que esta bancada silencia, que esta bancada cala; e manda o suficiente para que os Deputados desta bancada tenham duas palavras — uma antes de eleições e outra após eleições.Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PS José Lello.Por parte do Bloco de Esquerda devo dizer-vos que este foi o primeiro passo. Foi o primeiro passo na luta e na resistência contra todas estas privatizações. Não nos calaremos e não deixaremos de nos juntar aos portugueses e às portuguesas que se mobilizarão contra esta política suicida para o País.Percebemos que a política do PS é a de deixar a privados a gestão do País. Mas percebemos que a democracia é, exactamente, o âmbito do público, o âmbito de todos nós termos em mãos a definição da nossa sociedade, o que é a construção do País.A CP, os CTT, a REN, monopólios naturais que são deixados para os privados, monopólios que é importante estarem na esfera do Estado pela coesão territorial que representam e o próprio ataque à coesão territorial, que fica em causa com esta política do PS.Entristece-nos! Esperávamos que o PS tivesse voz! Essa era aquela posição que vocês tinham, antes das eleições.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas nem programa nem voz: é o silêncio, é o silêncio do pecado!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que tomou posse, todos os dias este Governo se queixa de que quer governar com o seu Programa e não o deixam! Não é verdade, todos nós bem sabemos disso! Percebemos, agora, que não é verdade, pois o programa que este Governo pretende executar é totalmente diferente daquele que os portugueses votaram, em Setembro, na habitual diferença entre aquilo que o PS diz e aquilo que o PS faz.Nos impostos, desde logo: o Governo comprometeu-se a não aumentar os impostos.Cito, José Sócrates, em Maio de 2009, quando, questionado justamente sobre este aumento, exclamava: «Aumentar impostos? Era só o que faltava! Numa altura em que o País enfrenta uma crise destas, acha que proporia aumentar os impostos?» Hoje, os portugueses podem, e com razão, responder ao Sr. Primeiro-Ministro: achamos? Não, temos a certeza!Aplausos do CDS-PP.
46 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Quanto ao défice: em Setembro de 2009, o Governo anunciava um défice de 5,9% e o CDS bem avisava que nunca seria, certamente, abaixo dos 8,5%. Depois das eleições os portugueses ficaram a saber que, afinal, o dçfice era de 9.3%! Um «pormenor«, claro» E como combatê-lo? Na mesma entrevista, de Maio de 2009, repito, José Sócrates tranquilizava os portugueses, dizendo: «O défice será reduzido com estabilizadores automáticos, não é preciso pedir sacrifícios especiais a ninguém». Não era preciso, Sr. Primeiro-Ministro, pedir sacrifícios especiais a ninguém? Mesmo a ninguém?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não! Hoje os portugueses sabem que é a todos, a todos os portugueses, e atç aqueles que ganham 570 €/mês agora vão passar pagar mais ao Estado no seu IRS!Aplausos do CDS-PP.Na segurança, em 2009, o País tinha leis penais adequadas ao crime grave e violento, assegurava o Primeiro-Ministro, secundado, aliás, pelo então líder da bancada do PS, Alberto Martins; os juízes tinham férias a mais, porque trabalhavam pouco, e os tribunais tinham uma gestão de meios adequada, porque havia um novo mapa judiciário.O CDS avisou a tempo: Portugal tem leis penais que, em vez de combater os criminosos, combatem as vítimas, desautorizam as polícias e descredibilizam os magistrados!Aplausos do CDS-PP.Agora, em Março de 2010, afinal, a redução da prisão preventiva foi um «errozito», o julgamento rápido até pode ser necessário, os juízes já não têm férias demais e a reforma dos tribunais, o mapa judiciário foi para a «gaveta».É caso para dizer: Costa faz, Martins desfaz!Aplausos do CDS-PP.Na educação, a reforma de Maria de Lurdes Rodrigues e o «eduquês» do PS, finalmente, iriam avaliar os «preguiçosos» dos professores e trazer uma suposta igualdade a todos os alunos – os que estudam e os que não estudam, os que vão e os que não vão às aulas, os que respeitam os professores e os que os insultam.Então, o CDS denunciou o desassossego que existia nas escolas portuguesas.Pois bem, meses depois, a aventura parecia ter terminado, a história era outra, as personagens são diferentes e, afinal, a avaliação dos professores (ainda que suspensa) já não ç assim tão boa» Só que a indefinição é pior, a instabilidade nas escolas é pior e a autoridade dos professores na sala de aula não é mais do que uma boa memória do passado.Aplausos do CDS-PP.Nas obras públicas, a opção das cinco linhas do TGV, enquanto motor de recuperação económica, era «forever», agora é «jamais»!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É caso para perguntar: onde está o tão apregoado crescimento económico e o modelo do Partido Socialista?
47 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Na agricultura, o PRODER tinha um grau de execução dos melhores da União Europeia, não havia atrasos nos pagamentos e só o CDS apoiava os «malandros» dos agricultores que queriam viver à custa do dinheiro da Europa.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, como o CDS bem avisou, o PRODER é um calvário de burocracia, os «calotes» do Estado aos agricultores têm dois anos e até o Ministro da Agricultura confessa que não sabe «como é que as pessoas aguentaram tanto tempo sem fazer uma revolução». E de quem é a culpa? — perguntamos nós. É da «calamidade Jaime Silva», ex-ministro do Partido Socialista!Aplausos do CDS-PP.Na saúde, a política do medicamento era exemplar. Ao fim de 5 anos como suposta prioridade, os medicamentos em dose individual foram regulamentados em «cima do joelho» e, seis meses depois, nenhuma farmácia tinha aderido. O CDS apresentou uma proposta no Orçamento do Estado e o PS rejeitou-a. Agora, no PEC, afinal, aquilo que levaram seis anos a introduzir já era para ontem!Aplausos do CDS-PP.E o que dizer das taxas moderadoras para cirurgias em ambulatório e internamentos? Estavam correctas?! Quando o CDS propôs a sua revogação, «chumbaram-na» para, na mesma semana, propor o quê? Essa mesma revogação! Isto é que é a estabilidade socialista!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS governa com um programa que não é o seu por uma simples razão: não é por a oposição não o deixar, é porque o PS se «esqueceu» do seu Programa Eleitoral, perdeu-o, desapareceu, meteu-o na gaveta! Porque disse e desdisse vezes demais, governou vezes de menos e mal e só acerta quando corrige e aceita as propostas do CDS.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi assim com a majoração do subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos, com o reembolso do IVA a 30 dias ou com o pagamento de juros de mora, quando o Estado não paga, como era seu dever (deveria dar o exemplo), a tempo a horas às empresas.Aplausos do CDS-PP.Pelo que temos visto, e termino, Sr.a Presidente, o PS insiste em erros que vão custar muito aos portugueses, a gerações de portugueses.Insiste no aumento de impostos para as classes média e média baixa; na manutenção do pagamento especial por conta que asfixia as PME, gerando ainda mais desemprego; na não admissão de mais polícias (quiçá, até 2011!), quando o crime é maior e mais grave; nos «remendos» das leis penais que ou são frouxos ou não chegam;»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente.Também no esquecimento dos que menos têm, ao preferir dar a quem abusa do rendimento mínimo em vez de dar a quem trabalhou toda uma vida e tem pensões de miséria.
49 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010que fazem do alto da tribuna quando, no próximo dia 24, forem discutidas as alterações ao Código de Processo Penal, corrigindo erros para os quais os senhores contribuíram em 2007?O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe os elogios que fez em relação à minha capacidade oratória e aos «músculos» que não tenho – devo dizer-lhe que vou trabalhar para isso, Sr. Deputado.O Sr. Deputado disse, com alguma nota de humor, que o CDS «assobia de fininho». Pelo menos, não somos como VV. Ex.as, que tocam sempre a mesma música. É sempre a mesma cassette!Aplausos do CDS-PP.Quanto à questão de o CDS viabilizar o Orçamento, o Sr. Deputado bem sabe que Portugal está sob ameaça externa, sob ameaça de agências internacionais poderem intervir na nossa governação e, pior do que isso – porque se fosse só na nossa governação, até não era mau! –, na vida dos portugueses e no que os portugueses pagam aos bancos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, quanto a essa questão estamos conversados.Em relação ao Estatuto do Aluno, vai ou não o PCP perceber, um dia, que o «eduquês» não chega, que o «eduquês» não resulta? Respondendo à pergunta que fez, faço-lhe outra pergunta: o Sr. Deputado acha que é «musculado» defender que o aluno que, reiteradamente, falta às aulas, não estuda e ofende os professores tenha de ser sancionado?! É assim que deve ser um sistema educativo que visa criar condições para as pessoas serem competitivas no futuro?Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Não quero acreditar que o Partido Comunista pense deste modo.Quanto ao Códigos Penal e de Processo Penal, o CDS agendou o dia 24 para a sua discussão e estamos à espera do projecto de VV. Ex.as.A Sr.a Helena Pinto (BE): — É o CDS que agenda? Não é o Governo?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nesse dia, vai ter oportunidade de perceber o seguinte: entre os criminosos e as vítimas, não temos dúvidas de que não estamos do lado dos criminosos. Assim esperamos que também o PCP possa estar do lado das vítimas e não do lado dos criminosos.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia de Mirandela relançou o debate sobre a indisciplina e a violência nas escolas. A palavra bullying, nas últimas semanas, passou a fazer parte do dia-a-dia das famílias portuguesas.A sociedade mediática de hoje alimenta-se de episódios e tragédias e depois esquece a matéria de fundo.Recordo aqui os debates apaixonados de 2008 devido a uma luta por um telemóvel. Muito se disse, muito se escreveu, mas pouco, muito pouco se resolveu.
66 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010a quaisquer confrontos, mas dando prova de plena responsabilidade pela exigência da função e garantindo que são os problemas das pessoas e os desafios do futuro e não as frustrações dos derrotados e os ajustes de contas com um passado mal resolvido que fazem mover as energias do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Agostinho Branquinho pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pede a defesa da honra da bancada porque o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no seu delírio discursivo,»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » disse uma sçrie de disparates do ponto de vista político que se impõem corrigir aqui, nesta Casa.Protestos do PS.Sr. Ministro, julgava que a questão da intromissão do Partido Socialista na vida interna do PSD tinha ficado esclarecida nas declarações políticas, aquando da intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e da respectiva resposta do Secretário-Geral do PSD e Deputado desta Câmara.Lamento que um membro do Governo, no momento em que está a utilizar da palavra em nome do Governo, se imiscua dessa forma negativa (e estou a ter cuidado com os adjectivos para não ferir a sensibilidade de V. Ex.a) na vida interna de um partido. É total falta de sentido de Estado um membro de um governo imiscuir-se na vida interna de um partido.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, lamento que V. Ex.a tenha perdido esta oportunidade de intervir neste Plenário para falar sobre o tema da comissão de inquérito.O tema da comissão de inquérito não interessa a V. Ex.a. Não interessa a V. Ex.a falar sobre o negócio da TVI. V. Ex.a veio falar de vitimização do Partido Socialista e do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Esclareça!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já várias vezes dissemos a V. Ex.a e ao Governo que vítimas do Sr. Primeiro-Ministro são os 600 000 desempregados, são as diversas classes de profissionais que os senhores atacaram e, portanto, é sobre isso que os senhores devem ter responsabilidade!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, aquilo que estava em causa nesta discussão é o negócio da TVI, e sobre isso V. Ex.a «zero», disse «nada». Não terá talvez a consciência tranquila.Vamos esperar pelos resultados da comissão de inquérito para averiguar se há ou não interferências, se houve ou não intromissão do Governo nesse negócio. Não vamos, hoje, tirar conclusões.Hoje, estamos de cabeça aberta, de alma aberta para querer saber o que se passou, não para tirar conclusões, como o Sr. Ministro pretendeu fazer, vitimizando-se a si e ao Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.
67 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, existe uma lei (aliás, já hoje recordada nesta Casa), a Lei dos Partidos Políticos, que também foi aprovada pelo PSD, que estabelece um conjunto de princípios e de regras sobre o funcionamento básico dos partidos políticos no nosso País.O Sr. António Filipe (PCP): — Alguns deles abusivos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E fá-lo por razões evidentes: porque os partidos políticos não são associações de interesse meramente particular, os partidos políticos são estruturais à vida da democracia e o que neles se passa é relevante para a cidadania democrática, para toda a cidadania democrática.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aquilo que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho não entende é que, quando um partido democrático estabelece nas suas regras internas o princípio de proibição aos seus militantes de usarem a liberdade de expressão precisamente no momento mais crítico, no momento em que há eleições no País, o que esse partido está a fazer é uma gravíssima imputação do estatuto democrático devido à cidadania plena no nosso País.Aplausos do PS.Esse não é só um problema do PSD, é um problema de todos nós.Por isso, afirmo e reafirmo o que disse e só lamento que o Sr. Deputado não esteja à altura da exigência ética democrática pela qual deveria estar e pela qual deveria saber bater-se.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não conhece os Estatutos do PS!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto ao segundo ponto, o de dizer que o Governo nada tem a ver com o objecto deste inquérito, então não é o Sr. Primeiro-Ministro nem é o Governo que vão ser ouvidos para se saber se fizeram ou deixaram de fazer determinada coisa?! Então, o que os senhores, mais uma vez, aqui vêm dizer é que a vossa atitude em função da pseudodefesa da liberdade de expressão é de tal maneira hipócrita que até vêm dizer no Plenário da Assembleia da República: «Cale-se! Cale-se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque não tem o direito de falar sobre as iniciativas do PSD em matéria sobre a qual o próprio Governo vai ser politicamente avaliado». É o máximo da hipocrisia, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não foi nada disso! Não percebeu nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto ao verdadeiro significado deste problema, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, quem acusou gravemente o Sr. Primeiro-Ministro de ter mentido foi, entre outros, a ainda líder do seu grupo parlamentar e do seu partido, Dr.a Manuela Ferreira Leite.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E quanto ao negócio?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, tenho a esperança de que seja o PSD a pedir à Dr.a Manuela Ferreira Leite que vá à comissão de inquérito fazer a prova das
68 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010calúnias que até agora fez para que possamos, finalmente, saber quem falou verdade nesta Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. É muito rápido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não vou fazer nenhuma intervenção, Sr. Presidente. À custa da interpelação, não vou desfigurar essa figura regimental.O Sr. Presidente: — Julguei ouvi-lo dizer «não vou fazer nenhuma interpelação», mas, como diz que não vai fazer nenhuma intervenção, tem a palavra.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, peço à Mesa, através de V. Ex.a, que entregue uma cópia dos Estatutos do Partido Socialista, que foram distribuídos no início da sessão, porque o Sr.Ministro não tem e julgo que isso poderá ser útil para as suas reflexões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Já foram distribuídos pela Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao ouvi-lo, esta Câmara assistiu a uma grande metamorfose da sua pessoa: julgávamos que estávamos a ouvir o Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas, na realidade, o senhor apresentou-se como o «padrinho» das virtudes e do bom carácter do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Mas está enganado, porque não é isso que está em discussão. Eu não quero saber do carácter do Sr. Primeiro-Ministro, se é bom, se é mau, se tem ou não tem — essa é uma questão para os amigos de José Sócrates e do Sr. Primeiro-Ministro resolverem. A comissão de inquérito não discute o carácter do Sr. Primeiro-Ministro, discute os factos em torno do negócio, que foi conhecido e que todos sabemos como acabou!Protestos do PS.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para si nada aconteceu. Mas recordo-lhe que, pelo menos, dois administradores da empresa que quiseram comprar a TVI já não são administradores da TVI.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois ç»!O Sr. João Semedo (BE): — Isso não o inquieta? Não faz com que lhe surja nenhuma pergunta? Não imagina o que é que poderá ter estado por detrás dessas demissões?
85 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Foram os nossos governos que lançaram as primeiras políticas públicas para empresários nas comunidades, agora, com o Netinvest.Foi com governos do PS que as novas gerações ganharam projecção e passaram a ser reconhecidos aqueles que se destacavam nos vários sectores da vida em sociedade, com os programas Lusavox e Talentos.Finalmente, é com um Governo do PS que está em curso uma profunda valorização do ensino do português no estrangeiro e da afirmação da nossa língua e cultura. Como vector estratégico da afirmação de Portugal no mundo, envolvendo todas as nossas comunidades.Por isso, qualquer semelhança entre o muito que os governos do PS têm feito pelas comunidades e o deserto das concretizações e ideias do PSD será sempre pura coincidência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade da emigração, nomeadamente para os países de Fora da Europa, demonstra que, nas últimas décadas, praticamente não existiu.O que verificamos, na realidade, é que nas Comunidades Portuguesas cresce o número de lusodescendentes que procura a nacionalidade portuguesa o que, no nosso entender, é extremamente positivo. O PSD sempre teve uma grande preocupação com esses luso-descendentes, pois serão eles que, com certeza, irão assegurar a presença de Portugal nestes países.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Aliás, o PSD já demonstrou essa preocupação aquando da última revisão da Lei da Nacionalidade, em 2006, ao propor que fossem portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha directa.Contudo, esta proposta não foi, então, acolhida, muito embora se verificasse um avanço significativo nesta matéria.A Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril, veio facilitar a situação dos netos de portugueses cujos pais não tenham declarado querer ser portugueses. Esta lei, apesar de não lhes atribuir nacionalidade originária, como era inicialmente proposto pelo PSD, veio permitir a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.No entanto, em inúmeras situações, trata-se de luso-descendentes com enorme capacidade de intervenção e visibilidade nos países onde nasceram.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Por tudo isso, entendemos que é tempo de se acabar com uma situação discriminatória que concede a um neto a nacionalidade portuguesa, porque seu pai decidiu declarar que queria ser português, e nega-a a um outro neto do mesmo avô, somente porque seu pai não decidiu declarar que queria ser português.Vozes do PSD: — Bem lembrado!Protestos do BE e do PCP.O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Para acabar com esta discriminação que ninguém consegue perceber, o PSD apresenta este projecto de lei e convoca os demais partidos a votarem favoravelmente, no sentido de, de uma vez por todas, repararmos esta injustiça para com estes luso-descendentes.
86 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010Eu, que visito com regularidade muitas destas comunidades, sou permanentemente confrontado com estas situações que são incompreensíveis para todos,»O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — » pois realmente ninguçm compreende que, tratando-se de dois netos descendentes de um mesmo avô, que um possa ter a nacionalidade e outro não possa, somente porque seus pais tomaram atitudes diferentes quanto a obterem a nacionalidade portuguesa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Gostaria também de dizer que a naturalização, de que tanto se diz aqui ter resolvido o problema, ela não é solução na maioria dos países, porque, quando um natural de um desses países pede a naturalização, perde a sua nacionalidade de origem. Também gostaria de dizer que, na maioria dos países da América do Sul, durante muitos e muitos anos, os que pedissem a nacionalidade portuguesa perdiam não só a sua nacionalidade de origem, em alguns países, como também o visto de trabalho e de permanência em muitos outros países.Vozes do PSD: — Isso é verdade!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Daí a razão pela qual muitos filhos de portugueses obtiveram a nacionalidade ou pediram ou declararam que queriam ser portugueses e muitos outros, por essas razões, não o fizeram.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Por isso, entendemos, nós do PSD, que é por motivo de justiça que devemos corrigir esta situação.Aos Deputados do Partido Socialista, eu gostaria de dizer que, quando temos resultados de eleições, nas comunidades, normalmente procuram fantasmas pelos maus resultados, principalmente fora da Europa.Se verificarem, hoje, a intervenção dos senhores em relação às comunidades, terão aí a resposta para os seus fantasmas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim, chegámos ao fim deste debate e dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária será amanhã, dia 18, pelas 15 horas, e terá como ponto exclusivo a interpelação n.o 3/XI (1.a), sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde, apresentada pelo BE.Boa noite a todas e a todos, as Sr.as e os Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 25 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Saldanha de Azevedo Galamba
87 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD): Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP): Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Bloco de Esquerda (BE): José Manuel Marques da Silva Pureza A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 I Série —  Número 61 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de resolução n.o 137/XI (1.a) e da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 26/XI (1.a), do projecto de lei n.o 282/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 144 a 146/XI (1.a).A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 283/XI (1.a) —  Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes) e 284/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Teresa Fernandes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cristóvão Crespo e António Leitão Amaro (PSD), Glória Araújo e José Manuel Ribeiro (PS), Pedro Soares e Rita Calvário (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Carlos São Martinho (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
2 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
5 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato
6 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada do projecto de resolução n.o 137/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 26/XI (1.a) —  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 282/XI (1.a) —  Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP), que baixou à 9.a Comissão; e projectos de resolução n.os 144/XI (1.a) —  Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 145/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, e 146/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD), que baixou à 5.a Comissão.
19 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010que tem a dizer acerca de toda uma série de iniciativas tomadas por este Governo, mais concretamente pelo Ministério da Agricultura? Sr. Deputado, tudo isto é nada?!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  É muito pouco!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Glória Araújo, estava à espera que o Partido Socialista viesse aqui pedir desculpa aos agricultores portugueses.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso, de pedir desculpa, é com o PSD!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Mas a verdade é que não só não pediram desculpa pelo fracasso ou, melhor, pela ausência completa de políticas, como o que nos vêm trazer aqui nem sequer são resultados, que era a segunda coisa que eu esperava. Ou seja, não vêm com as desculpas nem vêm com os resultados, o que é pior ainda! Então, com que é que vêm? Com memorandos de entendimento, protocolos, visitas a feiras» Está tudo dito! Vozes do PSD: —  Zero!O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —  Governação na agricultura, em cinco anos, foi o apoio aos agricultores com feiras, protocolos e memorandos de entendimento!? Os agricultores portugueses, com certeza, agradecem, Portugal é que não!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  A Mesa não regista mais pedidos de esclarecimentos.Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Ribeiro. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Ribeiro (PS): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, aqui a debater dois projectos de lei da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes» e ficamos muito satisfeitos.Aliás, Sr.a Deputada, tenho ouvido as suas intervenções com muita atenção porque, pessoalmente e todos nós, somos muito sensíveis às questões do ambiente e ficamos muito satisfeitos —  digo-lhe isto com muita verdade —  ao ver um crescente interesse da parte de Os Verdes por mudarem o mundo, como disse do alto da tribuna: «vamos discutir a mudança do mundo». Portanto, estes dois projectos de lei, que têm mesmo de ser discutidos em conjunto, inserem-se nessa intenção de mudar o mundo.Seria interessante que, um dia, o Partido Ecologista «Os Verdes» fosse sozinho a eleições sozinho para mudar o mundo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que é que isso tem a ver com os projectos de lei?!O Sr. José Ribeiro (PS): —  » porque o projecto de Os Verdes já não ç só a da questão ambiental.Portanto, fica aqui um repto, porque é sempre bom lembrar estas questões.Protestos do PCP e de Os Verdes.
23 | I Série - Número: 061 | 27 de Maio de 2010agrícola nacional? Olhe, para ganhar as eleições e para fazer o que os senhores fazem, não vale a pena, Sr. Deputado! E, depois, sabe o que fazem? Chegando a altura da campanha eleitoral, voltam com a conversa atrás, fingem que, no futuro, vai ser tudo diferente e, afinal, não, é tudo igual.Sr. Deputado, os senhores gozam e manipulam; querem este mercado manipulador, enganador, estrangulador e não querem criar o mínimo de regras. O Sr. Deputado não quer proteger a produção nacional, quer proteger os produtos espanhóis e os produtos chineses, não quer proteger os produtos portugueses! Ninguém está a pedir para se encerrar fronteiras à produção de outra origem. Alguém disse isso, Sr. Deputado? Claro que não! Aquilo que queremos é que aos consumidores possa ser oferecida, nas grandes superfícies comerciais, produção portuguesa também, porque os nossos produtores e os nossos consumidores também têm direito. Isto é violar alguma regra do mercado? Isto é violar alguma liberdade comercial? Sr. Deputado, quem não sabe, inventa!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.O Sr. José Ribeiro (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, obrigado pelas questões colocadas.Sr. Deputado, não estou rendido ao mercado, confesso-lhe,»Vozes do BE e do PCP: —  Oh!»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Se estivesse rendido então!»O Sr. José Ribeiro (PS): —  » o BE ç que está preso á História. Aliás, há algo que todos registamos com interesse. Eu pensava que a coligação era PCP/PEV, mas percebe-se que pode estar alguma coisa na calha»Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Tenham calma, Srs. Deputados! O Sr. Deputado sabe que o que diz não é verdade. O Sr. Deputado, como presidente de uma comissão especializada na matéria, sabe que o que diz sobre as margens de lucro não é verdade. Aliás, seria interessante dizer aqui onde é que foi buscar esses números.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Ao Observatório!O Sr. José Ribeiro (PS): —  Sr. Deputado, sobre o marketing, reconheço que o BE é o campeão do marketing político, pelo que nem discuto consigo! Porém, quero fazer-lhe um desafio: o BE tem de vencer estigmas da História. Nunca ouvi o BE fazer aqui um elogio. Traga aqui o nome de um empresário que seja considerado pelo BE! Os senhores não fazem isso, porque cultivam a inveja. Os senhores, em nome da igualdade, não são capazes de destacar a livre iniciativa, porque isso choca directamente com a vossa cartilha, sendo, portanto, muito previsível o tipo de intervenções que fazem sobre estas matérias.Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, todos os dias reflicto sobre os problemas que existem, infelizmente, entre os mais fortes e os mais fracos. Sabe que mais? A Sr.a Deputada tem obrigação de saber, porque é uma legisladora muito «antiga« nesta Casa»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Está a chamar-me velha?Risos.O Sr. José Ribeiro (PS): —  Não! Digo-o com todo o respeito.