II SÉRIE-A — NÚMERO 183 106 c) Solicitar pareceres à comissão de fiscalização ou ao fiscal único e, quando existam, aos órgãos consultivos; d) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; e) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 – O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais. 3 – O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, quando exista, ou pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 – Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes. Artigo 24.o Responsabilidade dos membros 1 – Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos praticados no exercício das suas funções.  2 – São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente é registado na ata. Artigo 25.o Estatuto dos membros 1 – Aos membros do conselho de administração é aplicável o regime estatutário definido na presente lei-quadro. 2 – A remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40 % do respetivo vencimento mensal. 3 – O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração são fixados pela Comissão de Vencimentos. 4 – A fixação nos termos do número anterior do vencimento mensal e do abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração não tem efeitos retroativos nem deve ser alterada no curso do mandato, sem prejuízo das alterações de remuneração que se apliquem, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. 5 – A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho de administração obedece ao disposto no Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. 6 – As situações de inerência de funções ou cargos por membros do conselho de administração em entidades ou outras estruturas relacionadas com as entidades reguladoras não conferem direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias. Artigo 26.o Comissão de vencimentos 1 – Junto de cada entidade reguladora funciona uma Comissão de vencimentos. 2 – Cada Comissão de vencimentos é composta por três membros, assim designados: