II SÉRIE-A — NÚMERO 108 36 – N.o 2 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do BE contra do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do Deputado não inscrito; – N.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada.  Artigo 20.o – Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP e do PCP; – Corpo do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada.  Artigo 21.o – Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – Corpo do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada.  Artigo 22.o – Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; 7. Na reunião de 15 de maio de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação das normas transitória, revogatória e de entrada em vigor do projeto de texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas. 8. Da votação resultou o seguinte: Artigo 23.o – Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE; do CDS-PP, do PCP, do Deputado não inscrito e contra do PS.  Artigo 24.o – N.os 1 e 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada por unanimidade.  Artigo 25.o – N.o 1 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP;– N.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP;– N.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD e PCP;– N.o 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP;– N.o 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP; Artigo 26.o – Corpo do artigo – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP.  Anexo – Modelo de Declaração Única –na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e na ausência do PCP.