I SÉRIE — NÚMERO 136 20 repôs na «legalidade» 3400 milhões de euros ilegalmente desviados do País, pagando apenas uma simbólica taxa de 7,5%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Entretanto, os objetivos erigidos pelo Governo em alfa e ómega de toda a política nacional, e que têm justificado toda a espécie de sacrifícios impostos ao povo português, não só não foram atingidos como estão cada vez mais distantes de o ser. O controlo do défice das contas públicas, que até ontem tinha metas e prazos tão rígidos e inegociáveis que justificavam todos os sacrifícios e mais algum, assume-se afinal, cada vez mais, como uma desculpa esfarrapada para prolongar no tempo o roubo aos trabalhadores e ao povo português. A dívida não só não se reduziu como se torna hoje já bastante claro que a chamada assistência financeira da troica não é mais do que um gigantesco negócio usurário que fez disparar a dívida portuguesa em 6600 milhões de euros. Perante a falência da política do pacto de agressão, e quando se tornam cada vez mais claros os seus verdadeiros objetivos e as injustiças que gera, o Governo veio nos últimos dias anunciar ao País a continuação em ritmo acelerado da mesma política, com novas medidas e mais injustiças. Ao roubo dos dois salários aos trabalhadores da Administração Pública soma-se agora o roubo de um salário no sector privado, num saque de cerca de 4000 milhões de euros transferidos dos bolsos dos trabalhadores para os cofres das empresas, sem criar postos de trabalho mas aumentando diretamente lucros e dividendos. Os reformados e os pensionistas, que descontaram ao longo da vida parte dos seus salários para poderem receber uma pensão ou reforma, veem-se agora confrontados com a possibilidade de novos e acrescidos cortes. Para a apresentação do Orçamento do Estado preparam-se já novos aumentos de impostos sobre o trabalho com a revisão dos escalões do IRS, ao mesmo tempo que as envergonhadas e tímidas medidas já anunciadas quanto à tributação dos rendimentos do capital apenas perpetuam a injustiça fiscal e confirmam o cunho de classe das políticas do Governo do PSD/CDS. As escolas veem iniciar-se o ano letivo com milhares de professores a menos, num gigantesco processo de despedimento coletivo promovido exatamente pelo mesmo Governo que diz querer combater o desemprego e melhorar a qualidade do sistema educativo. O Serviço Nacional de Saúde confronta-se com cada vez maiores dificuldades para responder às necessidades dos utentes e o Governo insiste em avançar propostas no sentido do seu desmantelamento. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se cada vez mais evidente que o pacto de agressão das troicas nacional e estrangeira, ao invés de resolver os problemas nacionais, é um pacto de salvação do capital, que pretende impor em Portugal um retrocesso social de décadas, impondo o agravamento da exploração por via do desespero e do medo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O desafio com que hoje os trabalhadores e o povo se confrontam é o de derrotar o pacto de agressão antes que o pacto derrote o País. O apelo que o PCP faz ultrapassa, por isso, as paredes desta Assembleia. É um apelo dirigido a todos os portugueses atingidos nos seus direitos para que engrossem as fileiras de uma luta sem tréguas contra o pacto de agressão e o Governo que o executa. Tal como afirmámos no debate da moção de censura que apresentámos há menos de três meses, a censura ao Governo está nas ruas e deve mobilizar forças e vontades para a derrota do pacto de agressão e para a construção de uma política alternativa: uma política alternativa que assuma como prioridade imediata a renegociação da dívida em condições que permitam uma política económica de aumento da produção nacional, de promoção do emprego com direitos e de aumento do investimento; uma política alternativa que garanta uma justa distribuição da riqueza, que promova o emprego com direitos e a justiça social. Aplausos do PCP.