II SÉRIE-A — NÚMERO 49 4 pendentes, para apreciação no Grupo de Trabalho – «Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança», constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) – Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens;   Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN) – Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança;  Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças;  Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.  Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) – Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens;  Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. I. e) Consultas No dia 16 de janeiro de 2019, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a correspondente resposta. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2 –  A iniciativa legislativa pretender proceder à alteração do regime de ingresso nas magistraturas e formação de magistrados, garantindo expressamente uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, quer na formação inicial, quer na formação contínua. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2019. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de janeiro de 2019.