13 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de apresentar três propostas do CDS quanto ao artigo 7.o que consideramos fundamentais, com um objectivo único mas de extraordinária importância — garantir a segurança dos portugueses e das portuguesas, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa, onde se registou um crime violento por hora no primeiro semestre, onde a criminalidade cresceu 10,5% nos últimos dois anos, ou no Porto, onde a criminalidade violenta é por demais evidente.Para isso é preciso mais polícia, melhor equipada e mais motivada. E da parte do Ministério da Administração Interna o que vemos é que a lei de programação das forças e serviços de segurança prometia 64 milhões de euros quando, na verdade, só executou menos de metade; prometia 4800 polícias que desempenhavam funções operacionais para funções operacionais e até agora o Sr. Ministro apenas reconhece que 200 estão nestas condições; prometia, no âmbito da mobilidade, 1800 funcionários para o Ministério da Administração Interna e até agora «zero»; e prometeu agora mais 1000 funcionários para a PSP e mais 1000 para a GNR mas vemos que, entretanto, já 1200 se aposentaram, e ainda não chegámos ao mês de Dezembro. É preciso, portanto, um reforço. É esse reforço efectivo e essa verba que prevemos no âmbito deste artigo 7.o para mais 2000 militares na GNR, mais 2000 agentes na PSP e mais 200 agentes na Polícia Judiciária.É, a nosso ver, uma questão fundamental, que tem que ver não com despesa mas, sim, com investimento a bem da segurança de todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 9.o, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 9.o evidencia mais um acto de propaganda do Governo, que, depois, procura não concretizar.O artigo 9.o diz que o Governo fica autorizado a reforçar o orçamento da Polícia Judiciária em 8 milhões de euros para lutar contra a criminalidade violenta. Nós dizemos que aquilo que a Polícia Judiciária necessita deve ser transferido, mas já. Ou seja, se o Governo tem vontade real de reforçar o orçamento da Polícia Judiciária, essa verba tem de ser de imediato inscrita no orçamento da Polícia Judiciária.O que o Governo faz ç anunciar a possibilidade de fazer essa transferência, ao longo do ano, se, se, se» Nós dizemos que a investigação a criminalidade violenta, esse tipo de investigação precisa de meios. Se o Governo considera que os meios são necessários, a transferência tem de ser inscrita de imediato no orçamento da Polícia Judiciária e não ficar como mera autorização para o Governo.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mesmo que não seja preciso, não é?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco é paradigmática da posição do PSD em matéria de gestão orçamental.Na sua interpelação inicial, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse — e bem! — que era preciso gastar criteriosamente os dinheiros públicos. Na primeira oportunidade concreta que teve de aplicar esse seu princípio geral, veio dizer o contrário.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que está na proposta de Orçamento do Estado é uma verba de 8 milhões de euros para reforçar o orçamento da Polícia Judiciária a ser utilizada se e quando necessário. O Sr. Deputado Duarte Pacheco, em nome do PSD, vem dizer-nos que preferiria aumentar já a despesa pública, independentemente de se saber se esse reforço vai ser ou não necessário na respectiva