I SÉRIE — NÚMERO 27 16 regiões, para que elas pudessem, se assim o desejassem, apoiar as empresas nos seus territórios. Isso não foi feito. Mas não violaremos a autonomia se acompanharmos, ou, pelo menos, não inviabilizarmos, aquilo que a própria democracia regional açoriana nos pede. É por isso que, independentemente de se concordar ou não com a concessão de apoios a empresas para fazer face à subida do salário mínimo, o Livre entende que há uma questão de justiça e de continuidade territorial que devemos acompanhar, não inviabilizando a proposta que aqui nos é enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito múltiplas vezes, mas nunca é demais insistir, que o aumento do salário mínimo é fundamental do ponto de vista da justiça social, da distribuição da riqueza, é uma medida de combate à pobreza e é também uma medida economicamente acertada. Não prejudica a produtividade nem as exportações, não destrói emprego, mas contribui para a criação de emprego, precisamente por aumentar a procura interna de que dependem as pequenas e médias empresas. Aliás, se olharmos para a história das últimas décadas, o salário mínimo tem ainda muito caminho para fazer em relação aos aumentos de produtividade. E este ano, mesmo este ano, sabemos que, com o aumento do custo de vida e dos preços dos bens essenciais, com a inflação, o aumento do salário mínimo está a ser comido por esse processo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, autorize-me que o interrompa. Peço à Câmara que crie condições para que o Sr. Deputado José Soeiro possa ser ouvido. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A ideia de contrapartidas do tipo da que estamos aqui a discutir é errada, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, por três razões. Em primeiro lugar, porque é um incentivo, é um prémio às empresas para pagarem salários mais baixos, ou seja, é um prémio às empresas que optam por pagar os salários mais baixos que a lei permite, é um subsídio que é dado às empresas não pela sua inovação, não pela estabilidade das relações laborais que promovem, não por criarem emprego, não por desenvolvimento produtivo, mas em função da sua política de baixos salários. Portanto, é um incentivo errado. Em segundo lugar, medidas deste tipo são injustas, porque tratam empresas em dificuldade e empresas com grandes lucros da mesma forma e premeiam empresas que, por exemplo, têm leques salariais gigantescos, onde um gestor e um trabalhador, dentro da mesma empresa, têm uma diferença de 200 vezes o salário de um e do outro, e empresas como estas recebem um subsídio por pagarem salários mínimos. Em terceiro lugar, é um tipo de apoio errado, porque o problema das pequenas e médias empresas não são os salários. Em média, sabemos que os salários correspondem a cerca de 20% dos custos de produção. Portanto, intervenhamos sobre o que são as dificuldades das pequenas e médias empresas, como a fatura energética, o custo das comunicações, a política de crédito, e não através de prémios injustificados a políticas de gestão assentes em salários baixos, que é o que esta medida faz. Nós não somos a favor desta medida, não fomos a favor, quando o Governo a tomou para o continente, não fomos a favor dela nos Açores e não passamos a ser a favor. Esta medida não passa a ser mais justa nem deixa de ser errada por ser aplicada nos Açores ou por ser aplicada no continente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César. O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto é que esta proposta, mesmo tendo sido aprovada em janeiro do corrente ano na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi