1064II SÉRIE-A — NÚMERO 34tonelagem global represente, pelo menos, 25 % da tonelagem mundial se tornarem Partes Contratantes da dita Convenção, em conformidade com o artigo 48.° Para os fins do presente artigo, a tonelagem fixada será a que figura no Lloyd's Register of Shipping, Statisti-cal Tables 1973, World Fleets — Analysis by Principal Types, no que respeita aos navios de carga geral (incluindo mistos passageiros/mercadorias) e porta-•contentores (inteiramente celulares), com exclusão da frota de reserva dos Estados Unidos da América e das frotas dos Grandes Lagos do Canadá e dos Estados Unidos da América (').2 — Para cada Estado que a ratifique, a aceite, a aprove ou a eia adira, a presente Convenção entrará em vigor seis meses após o depósito, por este Estado, do instrumento apropriado.3 — Qualquer Estado que se torne Parte Contratante da presente Convenção depois da entrada em vigor de uma emenda, e se não tiver expresso uma intenção diferente, será considerado:a) Parte da presente Convenção tal como ela se apresente após ter sido alterada; eb) Parte da Convenção não alterada em relação a qualquer Parte da presente Convenção que não esteja vinculada pela emenda.Artigo 50.° Denúncia1 — A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer das Partes Contratantes em qualquer momento após o termo de um período de dois anos a contar da data em que a Convenção entrou em vigor.2 — A denúncia efectuar-se-á através de notificação escrita enviada ao depositário e entrará em vigor um ano após a data de recepção pelo depositário ou ao após qualquer período mais longo, que será especificado no instrumento de denúncia.Artigo 51.° Emendas1 — Qualquer Parte Contratante poderá propor uma ou várias emendas à presente Convenção, comuni-cando-as ao depositário. O depositário transmitirá estas emendas às Partes Contratantes para aceitação, assim como para informação dos Estados que têm o direito de se tornarem Partes Contratantes da presente Convenção mas que ainda o não são.2 — Cada emenda proposta que é difundida de acordo com o parágrafo 1 do artigo 51.° será considerada como aceite se nenhuma das Partes Contratantes comunicar ao depositário uma objecção a esta emenda nos doze meses seguintes à data da sua difusão pelo depositário. Se uma Parte Contratante comunica uma objecção à emenda proposta, esta emenda não será considerada como aceite e não será posta em vigor.(') Os requisitos de tonelagem para os fins do parágrafo 1 do artigo 49.° são indicados no anexo 1 do relatório da Conferência dos Plenipotenciários das Nações Unidas sobre Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, na sua segunda parte (TD/CODE/10).3 — Se não foi comunicada qualquer objecção, a alteração entrará em vigor para todas as Partes Contratantes seis meses após o expirar do período de doze meses mencionados no parágrafo 2 do artigo 51.°Artigo 52.° Conferências de revisto1 — Uma Conferência de Revisão será convocada pelo depositário cinco anos depois da data em que a presente Convenção entre em vigor, tendo em vista rever o funcionamento da Convenção, tendo em particular atenção a sua aplicação e o exame e adopção das emendas apropriadas.2 — O depositário, quatro anos após a data em que a presente Convenção entre em vigor, solicitará as opiniões de todos os Estados que têm o direito de assistir à Conferência de Revisão e, com base nas opiniões recebidas, preparará e fará distribuir um projecto de ordem do dia, bem como as emendas propostas para consideração na Conferência.3 — Serão convocadas de cinco em cinco anos outras conferências de revisão ou em qualquer outro momento depois da primeira Conferência de Revisão, a pedido de um terço das Partes Contratantes à presente Convenção, a menos que a primeira Conferência de Revisão decida de outro modo.4 — Não obstante as disposições do parágrafo 1 do artigo 52.°, se a presente Convenção não entrar em vigor nos cinco anos a seguir à data de adopção da Acta Final da Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, uma Conferência de Revisão será convocada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a pedido de um terço dos Estados que têm direito a tornar-se Partes Contratantes à presente Convenção sob reserva da aprovação da Assembleia Geral, tendo como finalidade passar em revista as disposições da Convenção e do seu anexo e examinar e adoptar as emendas apropriadas.Artigo 53.° Funções do depositário1 — O depositário comunicará aos estados signatários e aderentes:a) As assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações e adesões em conformidade com o artigo 48.°;b) A data da entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o artigo 49.°;c) As denúncias da presente Convenção em conformidade com o artigo 50.°;d) As reservas à presente Convenção e o levantamento das reservas;e) O texto das disposições legislativas ou outras medidas que cada Parte Contratante tenha adoptado para a aplicação da presente Convenção, em conformidade com o artigo 47.°;f) As emendas propostas e as objecções às emendas propostas, em conformidade com o artigo 51.°;g) A entrada em vigor das emendas, em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 51.°I