3 DE MAIO DE 1989	2761O Sr. Presidente: - Em todo o caso, tal situação faz-nos aproximar rapidamente do fim ainda sem as regiões autónomas.Vamos então entrar no título II, da revisão constitucional. No artigo 286.° não há propostas de alteração; passaríamos assim ao artigo 287.° Neste existe apenas uma proposta apresentada pelos deputados subscritores do projecto n.° 10/V. Penso, todavia, que por ser uma matéria muito específica...O Sr. Almeida Santos (PS): - Até pode ficar adiada.O Sr. Presidente: - Talvez não haja necessidade de ficar adiada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por nós votamo-la já. O Sr. Presidente: - Como?O Sr. Almeida Santos (PS): - Como adiámos todas as matérias, não vejo razão para estarmos a excepcionar esta.O Sr. Presidente: - Não queremos que haja qualquer conexão desse tipo. Vamos adiar o artigo 287.° Vamos passar ao artigo 287.°-A "Debate público da revisão constitucional", proposto pelo PEV.Vamos votar a proposta do PEV do artigo 287.°-A.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:Artigo 287.°-ADebate público da revista constitucionalOs projectos de revisão constitucional serão sujeitos a debate público, pelo prazo mínimo de 60 dias, assegurando-se para o efeito a ampla difusão das propostas de alteração apresentadas, bem como a escolha e ponderação dos resultados da sua apreciação pelos cidadãos.Para o artigo 288.° há também uma proposta dos deputados do PSD madeirense, que vamos votar num momento ulterior. O artigo 289.° não tem novo texto, entramos no artigo 290.° Neste temos uma proposta de alteração do CDS, uma proposta de alteração, apenas no que respeita a algumas alíneas, mantendo a redacção por alíneas, do PS e uma proposta de alteração do PSD eliminando as alíneas na sua redacção. Suponho que, a exemplo do que aconteceu em votações anteriores onde o mesmo problema se pôs, o PSD pretende que a votação da sua proposta seja feita a seguir à do CDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se nenhuma força política se opusesse, antecipávamos a votação da nossa proposta à do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que sim.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos começar por votar a proposta do CDS para o artigo 290.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:Artigo 290.° Limites materiais da revisãoAs leis de revisão constitucional não poderão pôr em causa a independência e a unidade do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios essenciais do Estado de direito social e democrático e, bem assim, o regime republicano de governo, o princípio da separação das igrejas do Estado, o princípio da autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e o princípio da autonomia das autarquias locais.Vamos votar a proposta do PSD para o artigo 290.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:Artigo 290.° Limites materiais da revisãoAs leis de revisão não poderão pôr em causa a independência e a unidade do Estado, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios essenciais da democracia e do Estado de direito democrático, a divisão e equilíbrio de poderes e, bem assim, a forma republicana de governo, a separação das igrejas do Estado, a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira e a autonomia das autarquias locais.Vamos passar a votar as alíneas da proposta do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - A alínea f) não pode ser votada agora, porque está em conexão com uma proposta que foi adiada no artigo 80.° E enquanto não acertamos a formulação do artigo 80.° não podemos votar aqui. Pedia o adiamento da votação apenas da alínea f).O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de afirmar não pode oferecer contestação, pois a opção a tomar aqui está dependente da opção a tomar anteriormente. Sucede, no entanto, que esta norma proposta pelo PS é muito peculiar, como demonstrou o debate que fizemos na primeira leitura. A qualificação da norma oferece algumas dificuldades e a discussão que dela fizemos foi, nesse sentido, razoavelmente elucidativa das dificuldades, que não da solução.O PS poderia ter assumido que aquilo que faz aqui é, mais do que introduzir uma substituição, operar uma eliminação sem que o conteúdo introduzido seguidamente tenha conexão com o conteúdo actual. Entre o princípio da "apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e a eliminação dos monopólios e latifúndios" e este princípio da "coexistência, que agora não vou qualificar, dos sectores público, privado e social da propriedade dos meios de produção" não há uma relação senão sequencial. Não há uma relação de homologia, não