216-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 13- Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3 — Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Lituânia.anexoxProdutos referidos no n.° 2 do artigo 20."Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina1 — Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) n.° 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em causa.2 — No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no Acordo.3 — Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 15001 de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total. '4 — No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n.° 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia um contingente global de 1001 de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.anexo xi Produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°As importações na Comunidade Europeia dos produtos adiante enumerados, originários da Lituânia, serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem e ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais):Código NCDesignação das mercadorias (')199519961997 e cadaUm OOS 2>TKJb -sut»eovrj)J£S(Em toneladas)0203Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas (2)10001 0001 0000207 10 15 0207 21 10 0207 10 19 0207 21 90 0207 39 21 0207 41 41 0207 39 23 0207 41 51Carcaças de galinha; peito de galinha; pernas de galinha5005005000402 10 19 0402 21 19Leite em pó desnatado Leite em pó gordo2900290029000402 29 99Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar2002002000405 0011 0405 11 19Manteiga1 0001 1001200040610 80Queijos frescos, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 40%7007007000406 30 31 0406 30 39 0406 9011Queijos fundidos de teor, em peso, de matérias gordas inferior a 48 % Queijos fundidos de teor, em peso, de matérias gordas superior a 48% Outros queijos destinados à transformação7007007000702 00 300702 00 35 0702 00 40Tomates100100100