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A nossa pergunta concreta é no sentido de saber quando é que vamos alargar as inspecções a todos os navios e, ainda, se o Governo está ou não aberto a assumir de imediato um compromisso em relação à interdição e a novas regras mais restritivas relativamente à circulação de substâncias perigosas em zonas de elevada sensibilidade ecológica e, também, quanto ao afastamento dos corredores para a navegação pois, como sabe, na zona de Sagres, os navios carregados de fuel circulam a escassas 6 milhas da costa, pondo em risco todo o Algarve, uma região que, do ponto de vista económico e ambiental, vive da sua única mais-valia, o seu litoral.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, peço desculpa, mas tenho de corrigir várias imprecisões da sua parte, já que o debate político não autoriza a falsificação dos dados objectivos.
Eu nunca disse que o navio não constava de uma lista de navios perigosos, pois sei perfeitamente que consta da mesma. Referi-me, sim, à substância que compõe a carga do navio e V. Ex.a há-de concordar que há uma diferença entre um navio e a substância que o mesmo transporta. Tenho, pois, perfeito conhecimento da inclusão do navio na lista que referiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a começou por dizer que, no Parlamento Europeu, a direita terá impedido a tomada de medidas de inquérito relativamente ao caso do navio Prestige. Ora, V. Ex.a devia saber que o grande promotor de tal inquérito foi um Eurodeputado do PSD, o Deputado Arlindo Cunha, que foi quem promoveu a iniciativa desse inquérito. Portanto, não sei a que direita estava a referir-se, mas com certeza não era ao maior partido deste Hemiciclo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos os outros votaram contra!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro, no que diz respeito à questão da legislação marítima, posso dizer-lhe que, nesse domínio, estamos na vanguarda. Aliás, já determinei a revisão da legislação marítima no sentido mais exigente possível. Uma comissão presidida pelo Sr. Ministro das Obras Públicas já está a trabalhar nesse domínio em cuja primeira linha pretendemos estar.
De facto, esta tragédia do Prestige alertou as consciências, não apenas em Portugal mas em todo o mundo.
No que diz respeito ao concurso para implementação do sistema VTS, já disse a V. Ex.a, numa audiência no meu gabinete, o que se passou.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - E o que é que se vai passar?!O Orador: - Sabe V. Ex.a muito bem que houve irregularidades no concurso - foi esse o parecer da Procuradoria-Geral da República. E por isso, face a essas irregularidades, é que este Governo anulou o concurso, tendo já lançado um novo concurso - foi o que se passou e é isso que vai ser feito.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Então e as datas?O Orador: - Sr.a Deputada, para mim, as datas são importantes, mas também é importante a legalidade e a regularidade dos concursos públicos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O que é que isso significa? Nada!O Orador: - Quanto ao sistema da Marinha, o DGPS, ele já está instalado e em funcionamento.
Disse V. Ex.a também que, em termos de inspecção, a situação nos nossos portos é má a nível internacional. É falso! Não é má! É considerada das melhores a nível europeu! Temos muito mais inspecções do que, por exemplo, a França ou a Espanha. Portanto, não tem razão. Por que é que há-de estar a dizer mal do País quando não há razão para isso?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esse é até um dos domínios em que Portugal tem padrões relativamente bons a nível internacional.
Quanto ao navio Nestor-C, que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues até disse que vinha do Paquistão, mas é exactamente ao contrário,...Vozes do PS: - Não, não! Ouviu mal!O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse que vinha do Paquistão! Disse, porque eu ouvi! Mas é exactamente ao contrário.
Na realidade, este navio preparava-se para ir para o Paquistão e vem dos Países Bálticos. Portanto, provavelmente, carregou na Rússia essa matéria, que, de facto, considero uma matéria de risco, embora não conste da lista já referida. Daí eu achar que este é um problema sério e não o desvalorizar. Só que, Sr.a Deputada, até chegar às nossas águas, ele passou por muitas outras, entretanto, pelo que não é um problema exclusivamente português. É verdade que o navio representa risco, mas também é verdade que é um problema dificílimo, ao qual estamos a procurar fazer face, como o está, aliás, a Europa e a comunidade internacional, de uma forma geral.
Não é com demagogia que se resolve o problema dos riscos ambientais sérios existentes na nossa costa; é com uma posição de verdade e de transparência, da qual, garanto-lhe, o meu governo não vai abdicar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2930   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não fazendo uso habitualmente desta figura, julgo que a honra da bancada foi ofendida quando o Sr. Primeiro-Ministro, em relação a estas questões, diz que é fazendo uso da demagogia que tratamos as questões.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Eu não falei com demagogia e, portanto, não admito que alguém nos dê o tratamento que nós não damos ao Governo. É uma questão de reciprocidade e de respeito mútuo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem, até porque foi responsável pelas questões europeias enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros durante muitos anos, que a agricultura portuguesa é injustamente tratada no seio da política agrícola comum (PAC) e quão difícil é inverter a situação.
A melhor prova disso reside no facto de que, enquanto exerceu essas funções, o País praticamente nada conseguiu e só na última campanha eleitoral o Sr. Primeiro-Ministro começou a prometer quotas e direitos de produção a tudo e a todos.
O Sr. Primeiro-Ministro também sabe que o cerne do problema reside no acordo de adesão de Portugal à União Europeia e nos direitos históricos aí consignados e certamente se lembra que essa negociação foi conduzida por um ministro do seu partido, tendo como chefe de fila da equipa técnica de negociação o actual titular da pasta da Agricultura.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro também deve saber que só desde 2001, e devido aos ganhos obtidos pelo governo do PS na Agenda 2000,...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Ganhos?!O Orador: - ... Portugal deixou de ser contribuinte líquido da PAC. Isso deveu-se ao facto de Portugal ter conseguido aumentar quotas nos sectores do leite, dos bovinos, das frutas, do olival, da vinha, do tomate, dos cereais e do açúcar e, ainda, por ter conseguido aumentar substancialmente as transferências do FEOGA para Portugal (mais 150 milhões de euros através das OCM, mais 114% através do FEOGA-Garantia para o desenvolvimento rural, mais do dobro, a tal ponto que, para 2003, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas do seu Governo acabou por requerer a Bruxelas 10 milhões de contos menos do que aquele que é o plafond atribuído a Portugal, porque não é sequer capaz de os utilizar).O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Conseguimos, ainda, mais 13,6% de verbas para o QCA III.
Ora, foi sabendo tudo isto que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo de Portugal, deu o seu apoio, sem um lamento, sem um protesto, na Cimeira de Bruxelas, em 24 e 25 de Outubro, ao congelamento do orçamento futuro da política agrícola comum, sabendo que com isso ia prejudicar seriamente Portugal, porque é óbvio que o mesmo orçamento, que, hoje, é para 15, a repartir por mais 10 ou mais 12, fará com que a fatia portuguesa seja inevitavelmente menor.O Sr. José Magalhães (PS): - É inegável!O Orador: - E foi sabendo isso, foi sabendo que a agricultura portuguesa perdeu 130 milhões de euros/ano, no dia 25 de Outubro, em Bruxelas, que o Sr. Primeiro-Ministro partiu para Copenhaga, levando no bolso uma lista através da qual, se tivesse conseguido obter a satisfação dos seus vários pedidos, V. Ex.a recuperaria o montante perdido, em Bruxelas, um mês antes.
Mas V. Ex.a não obteve um único dos seus pedidos - nem as 100 000 t da quota de leite (e vamos ver como vai resolver o problema dos Açores, já em Março), nem as 40 000 t de açúcar, nem as 30 000 t de algodão, nem os 132 000 ha de trigo duro, nem os 40 000 ha de milho, nem os 100 000 prémios de bovinos.
V. Ex.a nem sequer logrou, no Conselho Europeu de Copenhaga, ver reconhecida a almejada especificidade da agricultura portuguesa.
V. Ex.a obteve, sim, uma declaração inócua, que diz que o Conselho toma nota das suas preocupações e que vai fazer um relatório, relatório esse, aliás, completamente desvalorizado, de uma forma acintosa (à qual não vi sequer o Governo reagir), pelo Comissário Europeu da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, incomodado com as suas próprias declarações.
Portanto, se V. Ex.a não obteve nada para a agricultura portuguesa em Copenhaga, se, pelo contrário, Portugal sai, pela primeira vez, de um Conselho Europeu trazendo menos do que tinha quando para lá entrou e se, ainda por cima, V. Ex.a saiu do Conselho eufórico e triunfante - e vou citar só duas declarações suas: "Não foi fácil, mas conseguimos" ou "A Cimeira vem reconhecer a justiça da pretensão portuguesa" -, perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, e depois do que o senhor já disse hoje aqui, só posso, ainda que me custe, fazer-lhe uma pergunta: como pode V. Ex.a mentir tão descaradamente ao País?Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Capoulas Santos, julgo que a sua expressão "mentir ao País" é uma expressão não parlamentar. Por isso, lamento que a sua intervenção tenha terminado dessa maneira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2931   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que responderá a blocos de perguntas, já que não dispõe de tempo para o fazer individualmente.
Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe peço é que esclareça aqui, de uma forma mais afincada, esta matéria, porque, hoje em dia, com a situação que se viveu nos últimos meses, em que o debate em Portugal se centrou nas questões das finanças públicas, é importante que o terceiro pilar da política económica do Governo venha para as primeiras páginas e seja um tema central do debate político, de modo a haver a confiança que V. Ex.a hoje aqui trouxe para a economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a veio hoje falar-nos de economia. E falou-nos de economia com duas grandes ideias: por um lado, a de estímulo e, por outro, a de uma intenção claramente reformista.
Quanto ao estímulo, disse-nos claramente da sua vontade de proceder à baixa dos impostos,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas devagar!O Orador: - ... na senda, aliás, daquilo que já constava do Programa do Governo e, até, de afirmações que tem feito, utilizando uma linguagem automobilística. Assim, disse que 2004 será o ano da aceleração acentuada e que, em 2006, felizmente, ninguém nos parará.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, isso parece-me muito positivo e, mais positivo ainda, para um país que, durante seis anos, ou esteve parado ou esteve em ponto morto ou andou de marcha atrás e acabou por ser multado...!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porém, aquilo que, para mim, é positivo parece que, para outros, não é. E, hoje de manhã, ao ler
2932   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 um jornal, deparei-me com uma afirmação fantástica, que não quis crer fosse possível fazer-se. Dizia-se, com base numa afirmação de um Deputado do Partido Socialista, que o Governo estaria a alienar o País com a onda de privatizações. Sobre isto, gostaria de fazer três afirmações e uma pergunta.
Primeira afirmação: isto seria natural se viesse da bancada do PCP ou da bancada do Bloco de Esquerda, que defendem - modelo distinto daquele que eu defendo - mais Estado, mesmo que seja pior Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segunda afirmação: mas talvez seja natural que venha do Partido Socialista na medida em que, neste momento, está zangado porque o Governo consegue um défice abaixo dos 3%.O Sr. António Costa (PS): - Não está, não!O Orador: - O Partido Socialista está quase contra tudo! É espantoso!
Terceira afirmação: é preciso determinar o modelo que queremos, e sobre isso somos muito claros - queremos para a sociedade portuguesa, queremos para a nossa economia, mais investimento, queremos para a nossa economia um sector privado cada vez mais interventivo e produtivo.
A pergunta que quero fazer é no sentido de saber se são essas as bases com que o Governo está a trabalhar.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também falou de reformas. Numa altura natalícia em que tanto se fala de livros para oferecer, queria mostrar um que V. Ex.a me enviou referente aos seis primeiros meses de governação - e tenho a certeza de que muitos mais se repetirão.
Srs. Deputados, aproveitem porque vou ler - e, se quiserem, depois envio um à bancada do Partido Socialista...Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, na página 14 desse livro, pode ler-se uma referência à Administração Pública, aquela que é considerada como ponto essencial das reformas, em que se referem, entre outras, a aprovação de medidas que visem o controlo de admissões na Administração Pública e a extinção e fusão de alguns institutos públicos.
Quero saber se essas medidas foram, até agora, sentidas como positivas, porque me parece importante que o "monstro" vá desaparecendo...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que se acentue a actuação sobre a Administração Pública, uma actuação que seja verdadeiramente reformista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos à agricultura e à ficção em que hoje voltou a insistir: a da alegada vitória para a agricultura portuguesa, inscrita nas conclusões da Cimeira de Copenhaga.
Ora, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós, ou, melhor, sabe melhor do que nós, que nada disto aconteceu.
No entanto, numa coisa estamos de acordo: o problema do País, ao contrário do que se passa na União Europeia, não é produzir de mais, é produzir mal e é produzir de menos. O nosso problema é termos uma extrema dependência agro-alimentar, são os fracos rendimentos dos agricultores, é sermos o único País da coesão contribuinte líquido da política agrícola comum. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lhe digo que até encarámos com expectativa as propostas para a revisão da PAC do seu Ministro da Agricultura.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, na Cimeira de Copenhaga, o Governo falhou totalmente na defesa das suas próprias propostas. Eu diria que teve "entrada de leão e saída de sendeiro"...! As palavras vitoriosas do Sr. Primeiro-Ministro não têm qualquer tradução nas conclusões da Cimeira!
É verdade que com o Partido Socialista, em 1999, tinha já sido obtida uma frase de reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa... mas, enfim, com poucos efeitos práticos.
Agora, o que o Governo obtém é uma frase vazia, é uma mão-cheia de nada, e, Sr. Primeiro-Ministro, a declaração da Cimeira é esclarecedora disso mesmo. Diz assim: "O Conselho Europeu regista que Portugal considera que subsiste um problema específico."Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Atenção: não é o Conselho Europeu que reconhece. Ele limita-se a registar que Portugal considera! Isto é, é uma acta do que se passou na reunião.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.Mais: o Conselho Europeu não só regista como convida a Comissão a apresentar um relatório sobre esta matéria para todos os países e regiões da União Europeia, e não só para Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que o seu partido dispunha esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o mesmo bónus que deu aos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Com certeza. Mas não o ultrapassarei.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, se alguém tivesse dúvidas sobre o real alcance do vazio desta acta, então, o Comissário
2933   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Fischler, menos de 24 horas depois, apressou-se a desfazê-las. Para ele, do alto da sua arrogância, nada disto é prioritário e as propostas apresentadas logo no dia seguinte às negociações da Organização Mundial do Comércio confirmam plenamente o propósito da Comissão de ignorar as pretensões do Governo português.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas se impõem: que vai o Governo fazer agora para sair deste vazio e desta derrota? Com que alianças? Com que apoios conta? Qual a estratégia negocial que vai adoptar? Que atitude vai tomar o Governo face às arrogantes e intoleráveis declarações do Comissário Fischler? Já protestou? Vai protestar? Vai manifestar, pelo menos, a falta de confiança de Portugal neste alto funcionário da Comissão Europeia? Até agora, o Governo nada fez!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo criou expectativas aos agricultores portugueses e neste momento o mais previsível é não haver qualquer conclusão favorável para a agricultura nacional. Se isso acontecer, que consequências políticas tira o Sr. Primeiro-Ministro, tira o Governo, tira o Sr. Ministro da Agricultura? São estas as questões que queremos ver respondidas.
Já agora, Sr. Presidente, à margem desta matéria, mas que tem interesse para o debate...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena mas não pode continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, é que acabámos de receber a informação de que, em relação ao perigoso navio Nestor-C - um tema que aqui esteve em debate -, parece estar previsto atracar na próxima sexta-feira ao largo do porto de Lisboa e de que não terá possibilidades de reparação.
Sr. Presidente, queríamos que o Sr. Primeiro-Ministro confirmasse, ou não, esta informação e, no caso de ser verdadeira, saber que medidas estão a ser tomadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sabem, tenho estado aqui toda a tarde, pelo que não recolhi mais nenhuma informação. A informação que tinha antes de cá chegar, e que pode ser ainda parcial, é a de que, em princípio, só haveria dois portos onde esse navio poderia atracar, que seriam o porto de Lisboa e o porto de Sines, mas nessa altura ainda não tinha qualquer informação definitiva sobre essa matéria.
De facto, tal como já tive ocasião de vos dizer, está constituída uma comissão que manterá informada a opinião pública com toda a informação disponível e, naturalmente, o Parlamento também terá acesso a essa informação.
Respondendo às questões que me colocaram, e deixando para o fim a questão da agricultura, começo por agradecer aos Srs. Deputados Marco António e Diogo Feio as referências positivas que fizeram. Compartilho convosco a preocupação em relação à economia real, mas todos sabemos que não há crescimento real da economia sem finanças públicas sãs.
Daí que o nosso objectivo primeiro em ordem temporal, mas não primeiro em ordem de importância, tenha sido o de tentar caminhar para o equilíbrio através deste grande objectivo que foi alcançado durante o ano 2002, que é o défice dentro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Reparem que tínhamos um problema em 2001 e que sobrou para este Governo - o do défice em 4,1%. Em princípio, esse défice deveria ter levado a sanções contra Portugal, à interrupção imediata do Fundo de Coesão, mas, graças às medidas que tomámos, a Comissão decidiu não levar esse processo contra Portugal para a frente. E resolvemos o problema de 2001!
Depois, tínhamos o problema de 2002, que era o de conseguir pôr o défice abaixo dos 3%. E já resolvemos o problema de 2002!
Agora, alguns dizem: bom, mas como é que vai ser em 2003?O Sr. José Magalhães (PS): - É uma boa pergunta!O Orador: - Srs. Deputados, em 2003, vão estar aqui VV. Ex.as a dizer que vamos ter um problema para resolver em 2004!... Garanto-vos que vamos resolvendo um a um todos os problemas das finanças públicas portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão da agricultura, vou responder de forma serena e civilizada ao Sr. Deputado Capoulas Santos, que começou por fazer a história do processo indo mesmo ao período anterior à nossa adesão à Comunidade Europeia - e parece-me que ele tem razão.
De facto, foi o histórico da agricultura que serviu de base à atribuição das quotas a Portugal na negociação que fizemos e que nos permitiu a entrada na Comunidade Europeia em 1 de Janeiro de 1986. Isso é verdade!
Só que V. Ex.a lembrou com preciosismo que o Ministro era, ao que parece, do PSD, mas eu relembro que o Primeiro-Ministro era do Partido Socialista, o Dr. Mário Soares! Mas não faço essa crítica, porque vou ser completamente justo - e V. Ex.a deveria sê-lo também.
De facto, a responsabilidade histórica de esse histórico ser o que foi, ou seja, ser tão mau o desempenho da nossa agricultura até 1986 é do Partido Comunista pela reforma agrária, que destruiu a nossa agricultura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Eh...!O Orador: - Os senhores destruíram a nossa agricultura na zona de maior crescimento, nomeadamente no Ribatejo, destruíram a nossa agricultura no Alentejo e foi o baixo desempenho da nossa agricultura no período antes
2934   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 da adesão que nos levou a ter um registo extremamente negativo quando comparado com o dos nossos vizinhos espanhóis, que conseguiram, logo de entrada, uma folga muito maior para a sua produção agrícola. Esta é a verdade histórica!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Não é justo, Sr. Deputado Capoulas Santos, atirar a responsabilidade para o governo do Bloco Central, o qual negociou a adesão à Comunidade Europeia.
Mas, deixem-me que vos diga, depois de os Srs. Deputados Capoulas Santos e Lino de Carvalho terem esquecido aquilo que é a responsabilidade histórica, depois de terem esquecido essa fase, depois de terem desvalorizado aquilo que foi um esforço neste Conselho Europeu - e, como disse há pouco, não era este o Conselho Europeu próprio para se colocar a questão da agricultura mas, mesmo assim, decidi colocá-la e pô-la na agenda política, e Portugal é o único país que aparece referido com um problema específico no caso da agricultura -, VV. Ex.as desvalorizam isso, não entendendo que, se a situação era negativa - e era! - não se deve, obviamente, ao Conselho Europeu de Copenhaga. Nós tentámos enfrentar o problema e V. Ex.a, Sr. Deputado Capoulas Santos, nada diz sobre o período em que foi Ministro da Agricultura. Mas (quem sabe?!) se V. Ex.a estivesse, em vez de mim, no Conselho Europeu, com o seu talento diplomático, teria com certeza conseguido muito mais do que eu para Portugal!...
E, já agora, quem sabe se um dia V. Ex.a, talvez como Primeiro-Ministro, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, ambos com grande talento diplomático, não vão conseguir mais do que o que este pobre servidor do Estado conseguiu no Conselho Europeu de Copenhaga!?...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Governo e da Câmara para o facto de o tempo atribuído ao Governo se ter esgotado. No entanto, uma vez que há mais oradores inscritos, vou dar-lhes a palavra e depois tentaremos encontrar uma maneira de assegurar que os oradores que vão usar da palavra não ficarão sem resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é do conhecimento que as portagens na CREL foram decididas a pensar não no défice e não no investimento, na qualidade e na segurança das pessoas e da circulação de veículos. Do que se tratou foi de tapar um buraco orçamental que correspondeu mais a palpites do Governo do que propriamente a previsões económicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acha razoável comprometer as receitas de 30 anos num só acto, em nome do falhanço da política económica do Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Subscreve V. Ex.a que o IC19 é uma alternativa à CREL, como afirmou o Sr. Ministro das Obras Públicas?O Sr. José Magalhães (PS): - Ridículo!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, quanto ao princípio do utilizador/pagador, os automobilistas pagam 4000 milhões de euros por ano em imposto de combustíveis e em imposto automóvel e que só um sexto dessa verba é dedicada ao investimento nas estradas e auto-estradas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ficando o Governo a arrecadar seis vezes mais? Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que este novo imposto, tal como o IVA, é cego e, portanto, vai atingir os que têm altos e baixos rendimentos e que por isso é também socialmente injusto? Acha justo que os actuais utentes da CREL tenham de pagar dos seus vencimentos mais 22 a 60 contos por mês por causa das portagens que vai pôr agora em funcionamento?O Sr. António Costa (PS): - Por causa do "buraco"!O Orador: - E quanto ao modelo de que se serviu para a reinstalação de portagens, é capaz de nos dizer quais os estudos que permitiram avaliar o tráfego existente neste momento. Nesses estudos, já está considerado o futuro tráfego para a Ota e para o aeroporto da Ota? Não houve aqui uma subavaliação do tráfego e um consequente prejuízo para o País?
A Brisa, não sendo um banco, Sr. Primeiro-Ministro, vai contrair uma dívida de cerca de 300 milhões de euros a custos médios dos seus capitais, muito diferente da taxa das obrigações do Tesouro, o que significa que o Estado vai pagar 4 a 5% mais do que pagaria. Pergunto: não é isto uma apostilha para receber antecipadamente uma determinada verba dos próximos 30 anos para gastar num só acto?!Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, está V. Ex.a de acordo que sejam facultados a esta Assembleia todos os dados que permitiram chegar a essas conclusões e que possamos recorrer, de imediato e com urgência, ao Tribunal de Contas para fazer a avaliação deste contrato com a Brisa?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!O Orador: - Finalmente, em matéria de SCUT, o Sr. Ministro vem dizer que vai aplicar portagens no IC24, no IP4, no IP3, no IP5 e depois, outras vezes, vem dizer que não. O que pergunto é se para estes sistemas SCUT, tal como para a Via do Infante, V. Ex.a é capaz de dizer aqui, de uma vez por todas, se vão ou não aplicar portagens. E, Sr. Primeiro-Ministro, quem paga as indemnizações
2935   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 à SCUT da Costa de Prata e ao IP5 que, por causa de três presidentes de câmara do PSD, se encontram paradas há, pelo menos, meio ano, com uma negação do consórcio (bem caro) em transferir dinheiro e pagamentos para a SCUT da Costa de Prata e para o IP5?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados, as intervenções que aqui ouvi, nomeadamente dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Francisco Louçã e José Junqueiro, quase me obrigam a vir contar uma história que é verdadeira, que é triste, uma história de logro, de embuste e de trapaça de que o "Manuel", o "António", o "Joaquim" e tantas outras pessoas anónimas foram vítimas só porque acreditaram na palavra do Governo, só porque acreditaram que este era um Estado de bem. E, Sr. Primeiro-Ministro, venho pedir-lhe um compromisso para essas pessoas.
O "António", a "Maria", o "José", o "Joaquim" e tanta outra gente anónima (que tantos percalços e tantas dificuldades vos criam, Srs. Deputados) têm em comum o facto de residirem nas freguesias mais densamente povoadas da Área Metropolitana de Lisboa - no Monte Abraão, em Massamá, em Queluz, no Algueirão, em Mem Martins - e o facto de utilizarem diariamente o IC19 para se deslocarem ao trabalho. E, para regressarem ao aconchego do lar, têm em comum o facto de terem de atravessar, de novo, o "calvário" que é o IC19, no estado em que os senhores o deixaram nos últimos seis ou sete anos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Têm em comum o terem acreditado - e isto é o que mais me custa - que a abolição das portagens da CREL era um sinal claro de empenho do governo do Partido Socialista de que iria resolver o drama que eles viviam diariamente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e de que, em seguida, iriam ser construídos o IC16, o IC30, iria ser feito o alargamento do Eixo Norte-Sul e do IC19 e iria ser concluída a CRIL!
E, meus amigos, nem eu nem ninguém hoje tem dúvidas de que se lhes tivessem dito a verdade, se não tivesse sido omitida deliberadamente a verdade, se eles soubessem que os dinheiros foram gastos a pagar as indemnizações à Brisa por se retirarem as portagens, se eles soubessem que esse dinheiro, o dinheiro que seria gerado pelo pagamento das portagens, era suficiente e bastante para concluir a CRIL, o Eixo Norte-Sul e para fazer o alargamento do IC19, tenho a certeza, meus amigos, de que estas pessoas, o "António" e a "Maria", que se viram, de repente, caídos neste logro, neste embuste e nesta trapaça que os governos do Partido Socialista criaram,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Maria Santos (PS): - Trapaça?!!O Orador: - ... se eles soubessem a verdade que lhes foi sonegada deliberadamente, repito, não tenho dúvidas de que eles teriam escolhido portagens na CREL, mas queriam a conclusão da CRIL e do Eixo Norte-Sul e o alargamento do IC19, porque o dinheiro que gerou essa indemnização era suficiente para que eles tivessem esse benefício! Esse "António" e essa "Maria" (tão desprezados), depois do tempo que passou, hoje em dia, sabem, com certeza, que teria muito mais influência na melhoria da qualidade das suas vidas, atenuaria o seu drama diário, se a CRIL e o IC19 alargado estivessem concluídos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, diga-nos aqui toda a verdade. Sem ceder a tentações de populismo fácil nem ao murmúrio da rua, diga-nos (assuma um compromisso perante essa gente que vive este drama familiar) quando vão estar concluídos o alargamento do IC19, o Eixo Norte-Sul e a CRIL. Diga-nos com verdade! Assuma aqui um compromisso que não seja mais uma promessa fácil que se virou contra as populações que nela acreditaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Preto, compreendo o vigor da sua intervenção, mas creio que a palavra "trapaça" é excessiva na linguagem parlamentar.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Aceito a sua recomendação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Depois de essa palavra ter sido referida a propósito do "embuste do século", ficou pessoalmente abençoada, como sabem. Tem a autoridade do antigo Presidente Mário Soares.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, podemos usá-la!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho três questões concretas para lhe colocar.
Antes de mais, porque a Assembleia da República não é uma escola primária, como muito bem referiu o Sr. Presidente da Assembleia, estou certo de que as respostas não serão concedidas como se nela estivéssemos, atirando sempre para os "da fila de trás" a responsabilidade de tudo. Hoje tem a responsabilidade do País, neste caso arrastando os da "terceira fila".
Situemo-nos em 1992, não para recordar como ficou o País no final do mandato nem para tecer loas ao PS, porque aqui reconhecemos que não somos ungidos do Senhor. Quero perceber, tal como o povo português, para onde vamos e o que é o nosso futuro. Não o entendo, sinceramente! Quero perceber essa ideia porque, naquele ano de 1992, V. Ex.a foi corresponsável, com o Prof. Cavaco Silva,
2936   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 pela decisão estratégica da Petrogal adquirir, em Angola, 10% do "Bloco 14", o que nos dará, em 2007, 12% das nossas necessidades petrolíferas.
Da Galp ouvimos agora (e talvez compreenda a estratégia da empresa) que essa estratégia definida corresponsavelmente por V. Ex.a estava completamente errada e querem vender a participação no "Bloco 14". E o Sr. Ministro da Economia, encoberto num "nim", desmente hoje quem ontem nomeou, segundo o que vem na comunicação social.
Queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a alterou a posição estratégica que tinha em 1992? Se alterou, porquê? E quem a define agora, a Galp ou o órgão de soberania Governo?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Afinal, vai ou não vender-se a participação no "Bloco 14"? Em que ficamos?!
Nesta linha, começo a constatar que V. Ex.a, ao contrário do que sustentava em 1992, entende vender tudo o que é estratégico. Os riscos - sinceramente, como português lhe digo - são sérios e analiso mesmo que nos sectores estratégicos, como nas águas, repito, reina a maior confusão entre os Srs. Ministros do Ambiente, das Finanças e da Economia. Infelizmente, o pouco tempo de que disponho não me permite desenvolver este aspecto, mas andamos às avessas!
A segunda questão é esta: até ao termo do mandato, que mais vai privatizar, se já nada falta?
A terceira questão prende-se com o protocolo de dívida com Angola. V. Ex.a sabe bem, porque teve a experiência de, em 1990 (era V. Ex.a membro do Governo), ver-me apoiar a realização do Congresso dos Quadros Angolanos no Exterior, quanto estimo Angola e quanto desejo o desenvolvimento desse país. Simplesmente, a questão do protocolo é outra.
As minhas questões são as seguintes: porque procurou V. Ex.a acautelar nesse protocolo o crédito do Estado e não o das empresas, induzindo-as a perdoarem 65%, quando são elas que fazem a internacionalização da nossa economia?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro conhece o protocolo como ninguém, tudo o resto é fantasia!
Em segundo lugar, que sindicato bancário - responda-me em concreto, por favor, sem alusões ao futuro nem ao passado - foi constituído para pagar essa dívida, como refere a alínea h) do n.o 4 do mesmo protocolo?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - E tal significa que nós vamos pagar esse crédito por nós próprios? Não vou ao ponto de dizer que nos enganamos e enganamos toda esta sala, que é o povo português, mas gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos respondesse em concreto.
Mais, quem é que avaliza? Estas questões, Sr. Primeiro-Ministro, não são partidárias mas, sim, do interesse nacional, são questões sérias!A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe, aqui e agora, que esta questão pode levar muitas empresas a situações extremamente sérias e graves.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, já alertei a Câmara para um pequeno problema que deriva de o Governo ter esgotado o tempo de intervenção de que dispunha. Para que as perguntas que foram formuladas não ficassem sem resposta, a Mesa estava disposta a conceder tempo ao Sr. Primeiro-Ministro, mas vejo que o PSD ainda dispõe de tempo. Talvez pudéssemos "expropriar" o tempo do PSD, transpô-lo para o Governo e, com isso, não alargamos o tempo de debate.O Sr. António Costa (PS): - Grande benefício!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou deixar para o fim a questão da CREL.
Concretamente, quanto às perguntas do Sr. Deputado Vítor Ramalho, em relação à Galp, continuo a pensar que foi uma excelente opção, do ponto de vista estratégico, aquela que tomámos no governo em que participei relativamente ao petróleo de Angola. Aliás, só o excelente relacionamento que conseguimos, do ponto de vista político, com o governo angolano é que nos permitiu, na altura, celebrar esse acordo.
Quanto à opção a tomar agora em relação a essa participação, ela depende de muitas questões, nomeadamente de questões de mercado - não é um negócio que tenha de ficar exactamente na mesma para todo o sempre! Em todo o caso, digo-lhe que o Governo, que representa o Estado (que é o accionista maioritário na Galp), ainda não tomou, sobre a matéria, uma decisão definitiva. Tomá-la-á e comunicá-la-á na assembleia geral da Galp e, então, se verá qual é, neste momento, em termos empresariais, a melhor opção. Há várias hipóteses em estudo, mas esta é uma questão técnica que não queria trazer à Assembleia da República.
Posso, contudo, adiantar-lhe o seguinte: só abdicaremos dessa posição, que foi, de facto, um bom investimento estratégico, se considerarmos que mantemos uma posição também com interesse do ponto de vista político-estratégico em Angola, nomeadamente após consultas aprofundadas, e já em curso, com o governo angolano.
No que diz respeito à questão da dívida com Angola, Sr. Deputado Vítor Ramalho - desculpe, mas não resisto a perguntar-lhe -, o que fizeram VV. Ex.as ao longo de todos estes anos?!Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - A verdade é que não só o Governo angolano não pagou dívida alguma, nem às empresas nem ao Estado português, como suspendeu os fornecimentos do petróleo! Desde 1998 (em função de um acordo que, também
2937   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 eu próprio, tinha celebrado e que permitiu o envio de, salvo erro, 20 000 barris diários para Portugal para financiar as nossas exportações), nem um barril veio de Angola!
É, de facto, extraordinário o vosso descaramento! Extraordinário!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Perguntam-nos o que fizemos na questão da dívida a Angola. Em primeiro lugar, não perdoámos dívida alguma; da dívida garantida nada foi perdoado, nem podia ser, por razões que têm a ver precisamente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Fizemos, isso sim, o reescalonamento da dívida garantida e 27% dessa dívida vai ser pago.
Em relação à dívida não garantida, nomeadamente às empresas, estas têm a opção de negociar com o Governo angolano...Protestos do PS....Aliás, o dito protocolo prevê, em alguns casos, a troca de dívida por activos.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Por favor, Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - A verdade é essa! É melhor do que a não resolução do assunto, que foi a situação em que VV. Ex.as deixaram a dívida, ou seja, ao longo destes anos, durante o vosso governo, nem um tostão (ou euro, ou escudo) da dívida de Angola entrou nos nossos cofres. Este é um assunto a que dou a maior importância, porque entendo que é importante manter e reforçar uma presença empresarial portuguesa em Angola, e essa será uma das grandes apostas estratégicas do Governo, agora que estão resolvidos alguns problemas políticos que o vosso governo deixou por resolver e que penso que estão já clarificados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação às perguntas dos Deputados José Junqueiro e António Preto, quanto à questão da CREL, já foi dito que com o dinheiro das portagens a que VV. Ex.as renunciaram teríamos, nestes sete anos, concluído a CRIL, que esteve parada durante mais de seis anos,...O Sr. António Costa (PS): - A CRIL esteve parada?! A CRIL?O Orador: - ...teríamos alargado o IC 19 e teríamos concluído o Eixo Norte-Sul.
Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.a pergunta se o IC19 é a alternativa que gostaríamos. Isso pergunto-lhe eu! Por que razão VV. Ex.as não fizeram o alargamento do IC19 enquanto lá estiveram?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.De qualquer maneira e para terminar, vou dar-vos uma boa notícia, a VV. Ex.as e a todos os Srs. Deputados, respondendo também ao Sr. Deputado António Preto. Posso anunciar aqui, hoje, que em relação à CRIL, que esteve parada durante mais de seis anos, vai ser lançado um novo concurso, já em 2003, e a obra estará concluída no final de 2005.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao IC 16 e ao IC 30, Lisboa/ Sintra e Sintra/Alcabideche, vai ser lançado um novo concurso já em 2003 e a obra estará concluída até finais de 2006.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao alargamento do IC19, a obra estará concluída até final de 2005.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao Eixo Norte-Sul, a obra estará concluída até finais de 2005.
Estas quatro obras representam um investimento de 49 milhões de contos. Cá está uma das razões pelas quais o Estado precisa de ter receitas. É que sem receitas não pode fazer mais obras, não pode fazer mais auto-estradas, não pode beneficiar as vias existentes.
Para terminar, porque estamos em época natalícia e porque não quero dar boas notícias só para a região da Grande Lisboa, quero dizer especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista que relativamente àquele símbolo da vossa impotência em termos de obras, a ponte Europa, que está parada, as obras vão recomeçar na próxima segunda-feira.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada. Queira, então, explicar qual o motivo do seu agravo.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, deve-se ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro, repetidamente, ao longo do debate, ter insistido, designadamente quanto a estas obras rodoviárias, que o governo do PS nada tinha feito, e particularmente pela afirmação absolutamente extraordinária de que a CRIL esteve parada durante seis anos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é uma questão de honra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, não me parece que essa seja uma matéria que ofenda a consideração devida à sua bancada. É apenas uma questão de pontos de vista. Se o Sr. Deputado insiste muito, dou-lhe a palavra para um protesto.O Sr. António Costa (PS): - Pode ser, Sr. Presidente.Protestos do PSD.
2938   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço que acatem a minha autoridade.
Sr. Deputado António Costa, tem dois minutos para formular o seu protesto. Se não for um protesto que vai fazer, terei de lhe tirar a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, querendo saudá-lo por, certamente inspirado pela época natalícia, ter vindo hoje à Assembleia num tom menos crispado.Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - No entanto, não podemos deixar de sublinhar que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma tendência, diria que quase irresistível, para querer proclamar como verdade aquilo que podem ser seus desejos mas não são verdades.
Logo na sua intervenção, disse-nos uma coisa absolutamente extraordinária, ou seja, que Portugal diverge da União Europeia desde 1997. Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, desde 1993, o primeiro ano em que vamos divergir da União Europeia é precisamente este ano de 2002 e isso é fruto da política económica do seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, estou vendo que o senhor não está a fazer o seu protesto.O Orador: - Estou, sim, Sr. Presidente. Estou a protestar.O Sr. Presidente: - Não estou a ver. Faça favor de se limitar ao protesto para concluirmos rapidamente esta discussão, porque temos ainda muita matéria para tratar.O Orador: - Neste contexto, o Sr. Primeiro-Ministro disse três vezes neste debate que a CRIL esteve parada. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, deve estar a referir-se a um único troço que está parado e continua parado, pois os troços essenciais da CRIL, peça fundamental para a Expo 98, foram concluídos e inaugurados em 1998, e foram concluídos pelo governo do Partido Socialista.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Concluídos, diz bem!O Orador: - Mas o Sr. Primeiro-Ministro, aparentemente, também desconhece que os dois troços do IC19 que foram alargados o foram no mandato do governo do Partido Socialista.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro também ignora que as verdadeiras alternativas ao IC19, o IC16 e o IC30, foram postos a concurso pelo PS e a obra foi anulada pelo Governo de V. Ex.a.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Quem anulou a alternativa ao IC19 foi já o Governo de V. Ex.a, como foi, aliás, o Governo de V. Ex.a que paralisou as obras na ponte Europa, em Coimbra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, obviamente, foi a generosidade natalícia do Sr. Presidente da Assembleia que lhe permitiu que utilizasse uma outra figura regimental para uma segunda intervenção. O Sr. Deputado António Costa tem sempre este hábito de, no final do jogo, querer marcar os golos que não conseguiu marcar durante todo o jogo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, se não marcou golos, a generosidade da Mesa só o favoreceu a si!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Presidente, dou um conselho ao Partido Socialista: um jogo joga-se durante os 90 minutos. Não deixem para o fim aquilo que podiam ter feito logo no início. Foi talvez esse o vosso erro. Deixaram para o fim, e a verdade é que o anterior governo se demitiu. Até acredito que tivessem previsto que algumas das obras acabariam, mas não acabaram porque, a meio, o então primeiro-ministro se foi embora e agora estão numa posição desconfortável.Vozes do PSD: - Fugiu!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado falou na CRIL, mas a CRIL não está concluída, porque se estivesse não haveria razões para este protesto. O IC19 não está alargado, o Eixo Norte-Sul não está feito, a ponte Europa não está feita. Os senhores deixaram as obras por fazer. Essa é a grande verdade e esse é o balanço do vosso governo.
Por isso, Sr. Deputado António Costa, vou fazer um breve referência para o corrigir. Os dados oficiais do Eurostat indicam que, desde 1997, Portugal não está a convergir. Repito, dados oficiais da Eurostat indicam que, desde 1997, Portugal não está a convergir.
Sr. Deputado, quando pediu a palavra pensei que fosse para felicitar o Governo e a população da área da grande Lisboa pelas obras que vão ser, em breve, lançadas a concurso ou que, em breve, serão concluídas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostávamos de saber se, relativamente ao debate sobre a CREL, o Governo já entregou os estudos sobre o volume de tráfego e os estudos económicos e financeiros...O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Orador: - ... que estiveram na base do contrato celebrado com a Brisa e da taxa de remuneração de que