12 DE OUTUBRO DE 2015 131 Agora, isto não significa que um supervisor diligente e um Ministro das Finanças diligente, que tem responsabilidade sobre a estabilidade do sector financeiro, não ponderem cenários de contingência: e se as coisas vierem a correr todas mal... e se vier a ser necessário...? E nesse caso, até porque estávamos a entrar num período de férias, o que também acaba por ter alguma relevância, e possivelmente muitos dos contactos habituais poderiam não estar disponíveis, era preciso manter contactos fáceis e estabelecidos num cenário de contingência.» O depoimento do Governador do Banco de Portugal confirma o teor desta reunião do CNEF, afirmando ainda, na sua audição de 17 de Novembro de 2014, que nessa altura se pensava que a almofada de capital do BES seria mais que suficiente para acomodar eventuais prejuízos: «(...) relativamente ao conhecimento da situação do Banco, gostaria de dizer que a situação do Banco foi objecto de uma discussão no CNEF, no dia 18 de Julho, com a presença da Sr.a Ministra, e, na altura, tinha ficado combinado que iria haver um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho não se chegou a materializar, por razões muito simples, e a proposta foi minha: porque os acontecimentos se precipitaram e o grupo de trabalho acabou por não ser criado. Temos de perceber que estávamos em pleno período de férias da parte do pessoal das instituições. (...) dia 18 de Julho, o CNEF teve ocasião de debater esta questão, não sabendo, obviamente, dos factos que aconteceram na última semana, porque, quando nós discutimos a questão no CNEF, a almofada de capital existente ainda era suficiente para acomodar o risco ao Grupo.»  3.4.3 A aprovação dos Decreto-Lei n.o 114-A/2014 e 114-B/2014 Estes Decreto-Lei foram aprovados em Conselho de Ministros, no seguimento da necessidade de preparação de cenários de contingência de intervenção, pelo Banco de Portugal, de acordo com o que foi transmitido à CPI tanto por este como pelo próprio Governo. A Ministra de Estado e das Finanças afirmou na CPI ter tido conhecimento, no dia 30 de Julho de 2014, que a alteração legislativa remetida com urgência pelo Banco de Portugal para aprovação no Conselho de Ministros estava associada a planos de contingência que o supervisor preparava por causa do BES. Afirmou ainda ter dado conhecimento do mesmo ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência, ao Secretário de Estado do Orçamento e a um número reduzido de colaboradores do seu gabinete. Relativamente ao Decreto-Lei n.o 114-A/2014, aprovado no Conselho de Ministros no dia 31 de Julho de 2014, foi enviada na véspera, dia 30 de Julho de 2014, uma nota ao gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, que esta caracterizou na audição na CPI no dia 25 de Março de 2015 do seguinte modo: «a nota que foi dada ao meu gabinete foi que era uma antecipação de uma medida que já estava prevista no diploma, na CRD IV (Capital Requirements Directive), que estava em fase de transposição e que era importante antecipar a aprovação dessa alteração que estava incluída no anteprojecto de decreto-lei autorizado porque precisamente no âmbito dos cenários de contingência que estavam a ser analisados, poderia ser importante ter esta disposição aprovada.» Esta alteração legislativa não constou do comunicado à imprensa que é feito a seguir a todos os Conselhos de Ministros, o que é explicado pela Ministra de Estado e das Finanças do seguinte modo: «Perguntámo-nos por que é que este lapso teria ocorrido e a explicação que encontrámos é que, normalmente, o draft do comunicado do Conselho de Ministros é preparado de véspera, com a agenda, e depois fazem-se os ajustamentos que decorrem da própria reunião. Como este diploma entrou directamente para a agenda, houve um lapso e ele não foi incluído no comunicado. É a explicação que encontramos.» Quanto ao segundo diploma, que corresponde ao Decreto-Lei n.o 114-B/2014, foi aprovado a 3 de Agosto de 2014, Domingo, pelo Conselho de Ministros, através de consulta e aprovação por correio electrónico junto dos seus membros, a solicitação do Banco de Portugal, no sentido de acautelar juridicamente determinados aspectos relevantes, tendo em consideração o contexto em que a medida de resolução teve lugar, no dia 3 de Agosto de 2014. 3.4.4 Outras Perspectivas De acordo com alguns depoentes, o papel desempenhado pelo Governo no contexto da medida de resolução poderá ter sido e/ou deveria ter sido mais interveniente. A este propósito, afirmou Fernando Ulrich no seu depoimento o seguinte: