I SÉRIE — NÚMERO 2 20 Estamos, aliás, certos de que o Programa que agora apresenta seria muito diferente se tivéssemos feito esse acordo de Legislatura. Mas foi sua a decisão de não o fazer e, portanto, hoje estamos a debater o Programa do Governo do Partido Socialista. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não deixamos de registar e de valorizar a sua iniciativa de refletir no Programa do Governo algumas preocupações do Bloco de Esquerda. Interpretamos essa iniciativa como um sinal da vontade de negociar à esquerda as medidas que concretizam este Programa, nomeadamente no próximo Orçamento do Estado. É o caso, no trabalho, da garantia política quanto à trajetória do salário mínimo nacional até ao final da Legislatura, uma base de compromisso que não espera pelas pressões patronais. E este sinal que agora avança é bem melhor do que a antiga remissão para a concertação social, que fica na dependência dos patrões e da sua aceitação de uma trajetória de valorização. É também o caso, na saúde, de uma posição que não é nova, mas que é agora explicitada no Programa, do bloqueio a novas PPP, e que é essencial para salvaguardar o SNS (Serviço Nacional de Saúde). É ainda o caso, no ambiente e na energia, do fecho da Central Termoelétrica de Sines já em 2023, que não só é — como o Bloco sempre disse — tecnicamente possível, como é ambientalmente imperioso. E é, por fim, o caso da negociação dos caudais diários no rio Tejo e de uma revisão que aprofunde a Convenção de Albufeira. São sinais políticos do Partido Socialista, em três áreas importantes — trabalho, saúde e ambiente —, que reconhecemos. E cá estaremos para, com lealdade e plena independência, apreciar estas e outras propostas, a começar já pelo próximo Orçamento do Estado. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de Programa do Governo é também marcada por alguns vazios importantes. E tão importante como os sinais positivos que o Governo quis dar aos partidos de esquerda é o que estes vazios sinalizam. Abordo-os pela mesma ordem: trabalho, saúde, ambiente e energia. Em primeiro lugar, quanto ao trabalho, nada há sobre os cortes que restam da troica, nada há sobre diminuição de horários, nada há sobre a eliminação do fator de sustentabilidade que penaliza injustamente tantas pensões, nem há qualquer medida que concretize a intenção de combater a precariedade ou sobre a conclusão do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e a resposta às muitas centenas de trabalhadores com vidas suspensas das falhas deste processo de vinculação. Sinalizo os vazios e também as medidas que o Programa enuncia sem concretizar: penalização das empresas com maiores desigualdades salariais; limitação da laboração contínua; regulação do trabalho em plataformas; melhorar o subsídio social de desemprego. Todas estas medidas são urgentes. Mas como e quando se aplicam? O Programa do Governo nada diz, mas o Bloco de Esquerda não deixará de fazer proposta. Em segundo lugar, a saúde. Não há no Programa do Governo nenhum compromisso de investimento e despesa. Nada sobre medidas tão estruturantes como a exclusividade dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde e nem sequer a concretização da dedicação plena. O Bloco cá estará para se bater pela concretização da nova Lei de Bases da Saúde, com a mesma convicção e disponibilidade com que negociámos os seus princípios com o PS na anterior Legislatura. Em terceiro lugar, o ambiente e a transição energética. Novamente, a primeira ausência é o compromisso com metas de investimento. Aliás, as únicas metas do Programa que aparecem concretizadas são as da dívida e as do défice. Para o Governo, 3% de saldo primário vale mais do que recuperar o investimento público. O problema é que, se não investirmos na eficiência energética, no território, na ferrovia, na descarbonização da economia, nunca teremos contas certas. A emergência climática é a crise. E responder implica investimento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, disse-o e repito: o nosso compromisso é o nosso mandato, o nosso programa é a exigência de justiça num País que é ainda um dos mais desiguais da Europa. Assim, de forma construtiva, o Bloco aqui estará com proposta e iniciativa para concretizar as boas intenções em que convergimos e que o Programa do Governo anuncia. A pergunta, que é a pergunta da Legislatura, é a de saber se o Partido Socialista e o seu Governo estão dispostos a essa negociação.