II SÉRIE-A — NÚMERO 72 78 ou investidores de capital de risco (business angels), deve agora alargar-se a todo o tipo de sócios e a todas as empresas. d) O PNR deve densificar melhorias no quadro legal da recuperação de empresas. (i) O PER deve ser simplificado, permitindo uma solução mais rápida. (ii) O quadro legal de recuperação de empresas deve evitar que o recurso ao PER seja feito em situação de quase insolvência, facilitando a recuperação de créditos por parte dos credores e eliminando incentivos ao arrastar temporal de situações de incumprimento.  e) O PNR deve pôr a IFD a funcionar, já que tudo está pronto para esse efeito. (i) Entrada urgente em funcionamento dos Fundos da IFD que estão aprovados desde outubro de 2015: Fundo de Capital e Quase-Capital e Fundo de Dívida. (ii) Utilização de fundos do IFD para a criação de instrumentos de dívida de médio/longo prazo (3-7 anos) convertíveis em ações, no seguimento do Decreto-Lei n.o 25/2015, de 2 de março, que facilitou e flexibilizou a emissão destes instrumentos convertíveis. f) O PNR deve lançar um Programa de Combate ao desemprego de longa duração, à semelhança do Garantia Jovem (i) No seguimento da Recomendação do Conselho, a 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, deve o Governo apresentar, no contexto europeu e nacional, um Programa que simplifique e torne mais efetivo o acesso e apoio a todos aqueles que se encontram desempregados há mais de 18 meses. (ii) Este apoio deve ser estender-se a todos e combinar medidas ativas de emprego em contexto empresarial e serviços de emprego. Importa, nomeadamente, incentivar o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços de emprego, garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego, e propor aos desempregados de longa duração registados que não estejam abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. g) O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para as empresas e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente. (i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é, estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a matéria) se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor, obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria. (ii) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de comunicação prévia, aplicando o princípio seguido pelo XIX Governo Constitucional na área do turismo, comércio e serviços. (iii) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos pela administração (por ex.: devolução das taxas pagas em caso de não ser dada resposta expressa ou incentivar organismos por outras vias – prémios ou acréscimo de receita que não resulte de aumento de taxa, mas de uma distribuição diferente, por ex.). (iv) Estabelecimento de princípio segundo o qual a transposição da legislação europeia deve ser precedida de análise da transposição em ordens jurídicas economicamente concorrentes com a nossa, garantindo que a transposição portuguesa não é prejudicial para as nossas empresas.