I SÉRIE — NÚMERO 10 22 embaratecer os despedimentos, chegando ao cúmulo de se perspectivar já que sejam os trabalhadores, através de um fundo, a pagar o seu próprio despedimento? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta medida tem alguma coisa de justiça social, Sr. Primeiro-Ministro? No conflito e no confronto de interesses entre os trabalhadores e o poder económico, a nossa Constituição faz uma opção: põe-se do lado dos trabalhadores. Este Governo põe-se do lado do capital, dos patrões, ao contrário da matriz constitucional, do que está consagrado na lei fundamental. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, encurtarei também a parte subjectiva, quanto à questão da história. Não quero, sinceramente, estar a fazer comparações. Quero, no entanto, dizer-lhe que, no que respeita à forma como o Governo encara o cumprimento do Memorando de Entendimento, não se trata, ao contrário do que sugeria, de qualquer forma de subjugação da parte do Governo. As nossas juras relativamente ao Memorando de Entendimento resultam apenas de uma constatação que não me cansarei de reafirmar, Sr. Deputado: o cumprimento do que está no Memorando de Entendimento é crucial para que Portugal evite uma ruptura social, uma fase de recessão prolongada com desemprego acentuado, como não há memória, e para que Portugal consiga, ao invés, retomar credibilidade externa e lançar as bases saudáveis do futuro crescimento da economia. É esta a maneira como o Governo encara o cumprimento do Memorando de Entendimento. Não nos vamos queixar de cada pequena parcela do Memorando que poderia ter sido mais bem realizada. Tentaremos, a cada dia, concretizar o melhor possível os objectivos que lá vêm inscritos, não apenas porque não temos alternativa, ou seja, o oposto seria pior, mas também porque a sua execução nos dá oportunidades importantes de corrigir problemas estruturais profundos na sociedade portuguesa. Quanto à Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, a sua pergunta reflecte o mesmo desvio de análise que já ouvi noutras formulações no debate público. O Governo, com o novo modelo de governação da Caixa, não aumentou o número de administradores executivos. Eles são exactamente no mesmo número. Os executores da política da Caixa, os administradores executivos, são neste modelo sete, como eram sete no modelo anterior — invariante! No novo modelo de governação, no entanto, a opção é por extinguir o conselho fiscal e converter a chamada auditoria da Caixa, dentro da própria administração, como administradores não executivos. É este o princípio. Já funciona em várias empresas portuguesas. Trata-se, portanto, de trazer da sociedade civil personalidades com experiência, seja na área financeira, seja na área bancária, seja simplesmente na área económica, para dentro do conselho de administração, mas não como executivos, uma auditoria exigente. É esse o modelo e está muito detalhado. O Sr. Deputado, com certeza, pode não concordar com o modelo, aceito que possa ter uma perspectiva diferente da bondade do modelo, mas não é mais caro nem traz mais administradores executivos para a Caixa, traz os mesmos. Quanto à legislação laboral, Sr. Deputado, não ganhamos nada em estar a camuflar o que abertamente está contido na proposta de legislação que veio para o Parlamento. Existe um compromisso de reduzir o valor das indemnizações a pagar em cessações de contrato para os futuros contratos. Isso está assumido. Claro que é assim! Está baseado na ideia de que precisamos de nos aproximar da média europeia nessa matéria. É o que estamos a fazer. O Sr. Deputado diz que são os funcionários, os empregados que vão dotar esse fundo para o seu próprio despedimento. Sr. Deputado, peço desculpa, mas isso não corresponde à verdade. Não é assim! Não é o que está previsto no Memorando da tróica ou no Programa do Governo.