I SÉRIE — NÚMERO 24 28 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Solidão das pequenas e médias empresas, solidão de apoio às pequenas e médias empresas, solidão dos empresários, solidão das exportações, solidão de medidas concretas que afectam medidas concretas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Estas medidas concretas, para nós, têm a ver com três problemas essenciais que, neste momento, as empresas e os empregadores enfrentam. Uma dessas medidas — e o Sr. Primeiro-Ministro bem a referiu e sublinhou — é a de o Governo ter uma «regra de ouro», pela qual o CDS na anterior Legislatura muito lutou: a de o Estado pagar a tempo e horas às empresas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP). — Registamos isso com agrado, Sr. Primeiro-Ministro. Há ainda outras duas questões sobre as quais gostaria de falar, tendo a primeira a ver com as regras de acesso aos apoios que, normalmente, o Governo transmite. A nosso ver, Sr. Primeiro-Ministro, é necessário que essas regras sejam claras, transparentes e universais para todas as empresas. Essas são também medidas concretas que muito poderão ajudar as empresas a ter acesso ao que o Governo pode disponibilizar em termos de apoios. Também não escondemos que um dos principais problemas tem a ver com a dificuldade de acesso ao crédito e com a dificuldade que o sistema bancário tem para aceder ao crédito internacional, fruto da situação financeira e das contas públicas que este Governo encontrou. É evidente que não esperamos que seja este ou qualquer outro governo a resolver este problema do sistema internacional bancário, mas neste caso, a nosso ver, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo pode servir de alavanca e não de entrave. Como? Nomeadamente permitindo que aquelas que são hoje as dificuldades de financiamento das empresas, que são fruto de dificuldades de financiamento das instituições bancárias, em resultado do excesso de dependência do sector público empresarial do Estado, quer ao nível local quer ao nível central... Se pudermos fazer essas reformas no sector empresarial público libertaremos parte do crédito e, dessa forma, estaremos a ajudar as empresas, o crescimento económico e a criação de emprego. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que o Livro Verde apresentado por V. Ex.a há dois dias prevê, ao nível do sistema local, uma redução de cerca de 50% das empresas municipais e que o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), ao nível da administração central, prevê a extinção de cerca de 168 organismos e de 1711 cargos dirigentes, o que representa 27% do total de cargos dirigentes existentes. A minha pergunta é, pois, a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: para quando espera ter concluído essas extinções e com elas poder libertar o crédito que, muitas vezes, garante e assegura o dia-a-dia dessas empresas municipais, locais, regionais e centrais, para que esses apoios cheguem directamente às empresas e dessa forma melhorar a economia? A segunda nota que gostaria de deixar é a seguinte: o crescimento económico depende também de um problema que afecta o nosso país e que tem a ver com a empregabilidade. Conhecemos situações muito difíceis em que, neste momento, empresas e muitos trabalhadores, a maioria dos quais jovens, se encontram. São casos em que as empresas querem e podem manter os trabalhadores, em que os trabalhadores querem e podem ficar nas empresas, existindo contudo o problema de haver um contrato a prazo que não permite legalmente qualquer outra prorrogação.