9 DE JULHO DE 2014 47 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sejam PEC, sejam pactos de agressão, ou outro nome qualquer que lhe queiram atribuir, estas opções políticas de tirar a quem menos pode e menos tem e atacar direitos, cortar reformas e salários é inaceitável e constitui a marca da política de direita que tem desgovernado o nosso País há mais de 30 anos. O PCP reafirma que não só é possível, como urgente, uma política patriótica e de esquerda, que defenda os interesses da grande maioria dos portugueses, que são trabalhadores e reformados, e não os interesses dos grandes grupos económicos. O País e os portugueses não estão condenados a este caminho de retrocesso e de degradação das condições de vida. É possível um País que distribua, de forma justa, a riqueza, um País mais justo e solidário que aposte no desenvolvimento e progresso e que coloque no centro das suas preocupações o ser humano e não os mercados, os capitais ou a concentração de riqueza. Impõe-se, por isso, a derrota deste Governo, a dissolução da Assembleia da República e a marcação de eleições,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... para interromper este rumo de afundamento e desgraça do País e abrir caminho a uma política patriótica e de esquerda que recupere e projete os valores de Abril no futuro de Portugal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria sublinhar um ou dois pontos que me parecem importantes neste contexto. Um, é que, efetivamente, aquilo que o Governo diz nesta proposta de lei, relativamente ao caráter transitório destas reduções remuneratórias que agora são introduzidas, corresponde a uma opção de política orçamental também ligada à necessidade de assegurar a tal trajetória a que o País está vinculado. Estes cortes são, efetivamente, transitórios. Este é um ponto essencial que tem de ser assinalado. Foi muitas vezes referido no espaço público, na comunicação social, que havia intenção de, com a tabela remuneratória, incorporar um corte permanente das remunerações, que isso seria feito por via da tabela remuneratória única. Não é essa a opção. A opção é que, na tabela remuneratória única, os mecanismos remuneratórios sejam mantidos nos seus precisos termos. Portanto, a transição de um conjunto de carreiras para a tabela remuneratória única é neutra, não se traduz em qualquer redução. A redução remuneratória que está prevista no artigo 2.o tem um prazo final de aplicação e com um progressivo desarmamento. Portanto, corresponde a um processo de intenção afirmarmos que está aqui subjacente a intenção de não respeitar esta gradual reversão da redução remuneratória. O conteúdo objetivo da proposta é este e parece-me importante que seja sublinhado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E quanto custa isto? Não diz quanto custa! Não sabe! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições... Pausa. Informam-me que se regista uma inscrição do Sr. Deputado Jorge Machado. Tenho pedido insistentemente que os Srs. Deputados façam as inscrições antes de cessar a palavra do orador anterior. Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para uma intervenção.