I SÉRIE — NÚMERO 122 22 Temos a confiança e a expetativa de que o nível local da administração pública será um dos primeiros a perceber esse enorme desiderato nacional e que o cumprirá com conhecimento e empenho, num ambiente em que se deve saber conjugar o melhor do passado com a mudança necessária para alcançar o muito que ainda falta fazer no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira e a Sr.a Deputada Paula Santos. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, recentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais. O que resulta desta proposta de lei é, entre outras coisas, a diminuição do número de trabalhadores da administração local, sendo mais um contributo do Governo para aumentar o desemprego, que não para de crescer em Portugal, como se sabe. Ao apresentar a proposta de lei em discussão, diz o Governo que tem especialmente em conta a importância das economias locais para a retoma sustentada do tecido económico. Ou seja, numa semana, o Governo apresenta uma proposta que levará ao despedimento de muitos funcionários da administração local e, na semana seguinte, vem dizer que está preocupado com as economias locais. Ora, isto é no mínimo contraditório, para não dizer mais. O Governo sentiu agora a necessidade de os municípios se vincularem ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, no Memorando de Entendimento assinado com a troica. Diz o Governo que encetou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um processo para identificação das soluções para os problemas financeiros de alguns municípios e, até, que o fez num clima de franca e mútua colaboração com esta Associação, mas toda a gente sabe que a maioria dos municípios não votou a favor do memorando de acordo entre a associação de municípios e o Governo — ou votou contra ou absteve-se, Sr. Secretário de Estado, a maioria não votou a favor! Os municípios que não alinharam têm, a nosso ver, mais do que razões para isso. Então, o Governo pretende criar uma linha de crédito até 1000 milhões de euros para o pagamento das dívidas dos municípios quando é o próprio Estado que está em dívida, em milhões de euros, para com os municípios? Quando obriga os municípios a aumentarem todas as tarifas e taxas para o máximo, agravando ainda mais a vida das famílias? Quando só há financiamento — porque o Governo fá-lo depender disso — se os municípios prescindirem de 5% da receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que será usado pelo Estado para a consolidação orçamental, com o pretexto da avaliação geral dos prédios humanos? Quando obriga os municípios a desistirem de todos os processos judiciais que tenham contra o Estado? Isto parece-nos inqualificável! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta proposta é, antes de mais, uma inadmissível intromissão e violação da autonomia do poder local. Não estranhamos, por isso, que muitos municípios continuem a não se rever neste acordo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses estabeleceu com o Governo. Sr. Secretário de Estado, de facto, muitos municípios vivem hoje com problemas financeiros, e alguns deles muito graves. Gostaria, assim, Sr. Secretário de Estado, que nos dissesse se reconhece ou não que o Governo tem também responsabilidades na situação em que se encontram muitos municípios. E porquê? Desde logo, devido às restrições e cortes que o Governo impôs aos municípios e às autarquias na sequência do Memorando que celebrou com a troica; devido à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso que o Governo impôs às autarquias locais; devido à retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis; e devido ao sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais por parte deste Governo, que não a está a cumprir. Sr. Secretário de Estado, face ao que referi, considera ou não que o Governo também contribuiu, e muito, para a atual situação financeira de muitos municípios?