1588-(66)II SÉRIE — NÚMERO 822) Análise anual, desde 1978, da evolução do número de elementos a prestar serviço naquela estrutura;3) Para quando se prevê, concretamente, a regularização da situação dos trabalhadores dos serviços da Direcção-Geral dos Desportos?Requerimento n.° 1197A/ (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Acesso do sector cooperativo aos apoios doFundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).Segundo informações diversas e a opinião, publicamente expressa, de diversos organismos consultados, parece pretender-se substituir o Despacho Normativo n.° 54/87, de 25 de Junho, por um novo regulamento no acesso ao Fundo Social Europeu, no qual se omitem as referências às confederações, federações e uniões de cooperativas.Enquanto nesse projecto de regulamento as associações patronais e sindicais são automaticamente consideradas de «reconhecida competência» para o fim em vista, todo o sector cooperativo só será considerado de «reconhecida competência» se for credenciado pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social se, evidentemente, este sector se integrar na referência do regulamento a «outras entidades de reconhecida competência no âmbito da formação profissional, previamente credenciadas pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social».Não é de mais salientar a relevância do sector cooperativo, constitucionalmente reconhecido, e sublinhar a sua importância na área da formação.De facto, a ser verdade o referido anteriormente, ver--se-á o sector cooperativo em sérias dificuldades para, sem a necessária autonomia, dar satisfação às suas necessidades de formação.Assim, tendo em conta as considerações efectuadas, requeiro informação urgente do Governo sobre:1) Está ou não em vias de alteração o regulamento de acesso aos fundos do Fundo Social Europeu?2) A verificar-se qualquer alteração, qual a situação concreta do sector cooperativa em tal regulamento?Requerimento n.° 11967V (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Situação grave do Teatro Laboratório de Faro.Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).O Teatro Laboratório de Faro encontra-se numa situação económica grave, como é do conhecimento da Secretaria de Estado da Cultura.Os dirigentes da companhia sintetizaram a situação nestes termos:Os apoios regionais conseguidos têm permitido o desenvolvimento de actividades e a deslocação da companhia, mas não têm possibilitado quaisquer pagamentos a actores e técnicos, mantendo-os sem salários desde Janeiro de 1988.O que falta são os apoios da Secretaria de Estado da Cultura, como demonstram os responsáveis da companhia.Ora, nos seus oito anos de existência, o Teatro Laboratório de Faro tem tido a sua programação sempre condicionada aos subsídios da Secretaria de Estado da Cultura.Este apoio justifica-se plenamente pela actividade de grande interesse cultural desenvolvida pelo Teatro Laboratório de Faro. Salienta-se nessa actividade a produção de dezassete montagens teatrais de peças de autores nacionais e estrangeiros, a ralização de 1000 espectáculos por todo o Algarve, a participação em sete festivais nacionais e três estrangeiros e a promoção de onze cursos de animação cultural.Mesmo num último período, e apesar das dificuldades, o Teatro Laboratório de Faro tem mantido, incontestavelmente, uma actividade do maior interesse para o Algarve e para a cultura nacional.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:a) Quais os subsídios concedidos pela Secretaria de Estado da Cultura ao Teatro Laboratório de Faro nos oito anos da sua existência?b) Qual a posição da Secretaria de Estado em relação aos problemas com que se debate o Teatro Laboratório de Faro e em relação às propostas de apoio formuladas pela companhia?Requerimento n.° 1199A/ (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Mau estado da estrada Ponte de Sor-Alter do Chão.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A estrada Alter do Chão-Ponte de Sor é o último ramo da grande via de escoamento da parte sul do distrito de Portalegre para o Norte e Centro do País (Elvas-Santa Eulália-Monforte-Alter do Chão-Ponte de Sor-Abrantes).A verdade é que a grande utilidade desta via está comprometida devido ao adiantado estado de degradação em que se encontra, o que tem originado alguns acidentes, especialmente no troço situado entre o Monte do Barata e a ponte de Vila Formosa.Porque estão em causa interesses vitais para o distrito, além da sua economia, urge questionar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:1) Tem esse Ministério conhecimento deste facto?2) Quando pensa o Ministério iniciar as obras de reparação e beneficiação da referida estrada?Requerimento n.° 1200A/ (1.a)-AC de 1 de Junho de 1988Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do «Relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território».