PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terceiro ponto: Política de defesa. Foi decidido que «os chefes de Estado e de governo tomam nota de que, no Tratado da União Europeia, nada obriga a Dinamarca a ser membro da UEO. Assim, a Dinamarca não participará na elaboração nem na execução de decisões acções da União que tenham implicações no domínio da defesa». É isto e não mais do que isto, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Depois, não posso deixar de registar, com alguma tristeza, esta partidarite que foi revelada, quer pela bancada à minha direita, quer pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quando se referiu ao Primeiro-Ministro espanhol, sem saber absolutamente nada daquilo que aconteceu no Conselho de Edimburgo, apenas com o objectivo que é lamentável de denegrir á actuação de toda a delegações portuguesa. Lamento isso. Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Até porque o que foi insinuado não corresponde absolutamente nada ao que foi debatido durante os dois dias!
Em relação ao Sr. Deputado António Guterres e não vou entrar no debanda grande questão nacional que são os programas televisivos, deixo isso para outra ocasião -....Risos gerais.... penso que começou muito bem a sua intervenção, mas permita-me que discorde em relação à parte final, o que é normal.
858 I SÉRIE - NÚMERO 23Fico satisfeito por ter absorvido esta minha grande luta contra o desperdício e, por isso, estou ao «eu lado. Desperdício esse que existe ern todos os níveis: na Administração Publica, na administração regional,, na administração loca), nos fundos e serviços autónomos... É uma luta que lancei e fico satisfeito por ter, também aqui, ao meu lado o líder do Partido Socialista.
Mas já discordo da aplicação que fez depois dessa luta.
Ao ouvi-lo, recordou-me uma crítica que, há poucos dias, foi publicada num jornal diário de circulação nacional, sobre o último livro de Mário Cláudio, em que, quem escreveu aquela crítica, desancava o escritor de alto a baixo, porque ele tinha ousado enaltecer Portugal. E dizia: «Como é que é possível enaltecer Portugal - este país miserável, de mão estendida, este país pobre?!» Discordo totalmente daquela senhora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Discordo totalmente, porque acho que Portugal merece ser exaltado.Por que é que digo isto? É porque a sua crítica se dirigiu toda a aplicação que Portugal faz dos fundos comunitários. Ora, o Sr. Deputado sabe muito bem que, na Europa comunitária - na Comissão, no Tribunal de Contas -, Portugal é considerado o país que melhor aplicação fez desses fundos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, agradecia que perguntasse aos seus amigos socialistas qual foi o único país que; na Cimeira de Edimburgo, foi retendo pelo Sr. Jacques Delors, como exemplo de boa utilização de fundos. Foi Portugal!Aplausos do PSD.Não quero com isto dizer que outros países não apliquem bem os fundos, mas o que posso dizer é que, ao longo de dois dias, Jacques Delors só invocou um país para mostrar um caso de boa aplicação de fundos estruturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto significa que criámos e, temos vindo a aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização.
Não me atrevo a dizer ainda que os mecanismos que temos são perfeitos e com certeza, que, a Comissão também não diz que os dela são perfeitos.
Aprendemos bastante ao longo deste tempo, e considero que, neste momento, as instâncias de fiscalização portuguesas estão a responder de forma muito razoável, mas, além delas e ao mesmo tempo, temos também as instancias de fiscalização comunitárias.
Portanto, não entendo bem essa tendência para dar no pé. Com certeza que se encontrarão múltiplos exemplos do má utilização de fundos ern Portugal! Mas  compare com a Itália, com a Grécia com outros países!
Os Sr. Deputados do Partida Socialista sabem muito bem que o balanço é claramente positivo em relação ao nosso país.
Por isto, só critico o facto de se ter dirigido excessivamente ao caso de desperdícios nos fundos comunitários,, dando a ideia de que Portugal é como que uma ovelha negra da Europa comunitária. Não o é! Posso garantir que Portugal não é uma ovelha negra dentro da Europa comunitária nesta matéria!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto, que não posso deixar de referir -mas aqui é para agradecer muito calorosamente -, é o facto do Sr. Deputado António Guterres ter dito que só venho aqui nos debates favoráveis ao Governo. Como estive aqui no debate do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado reconheceu que ele é muito bom e que é claramente favorável, ao Governo.Aplausos do PSD.Mas, como também estive aqui a discursar sobre a reforma das forças de segurança, dirijo-lhe o mesmo tipo de agradecimentos. É uma reforma claramente favorável ao Governo e só pode sê-lo se for absorvido, dessa forma, pela população portuguesa! Daí o meu grande agradecimento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à estratégia -e isso levar-nos-ia mais longe - estamos a preparar um programa de desenvolvimento regional. Começámos a prepará-lo há algum tempo, com muitas audições. Virá certamente a esta Câmara, para discutirmos aqui a estratégia de desenvolvimento regional do País, com toda a profundidade, com a minha presença e com a dos Srs. Ministros, e teria muito gosto que o Sr. Deputado também cá estivesse, na altura, porque é algo de muito importante.
O Sr. Deputado sabe bem que, neste momento, tem orientações para o Fundo de Coesão e para o FEDER, que. com certeza, se vão dirigir, prioritariamente, à redução dos desequilíbrios de desenvolvimento regional. Temos, depois, as aplicações para modernização da agricultura, tal como a formação profissional.
Espero que também seja possível encontrar um mecanismo para a continuação dos apoios à modernização da nossa indústria. Penso que deve ser possível negociar -não gosto de lhe chamar um PEDIP 2 - um mecanismo faz que nos permita dar continuidade ao trabalho que estamos a fazer para aumentar a capacidade competitiva da indústria portuguesa.
Sr. Deputado, quero ainda dizer aqui com toda a abertura que não vamos: aceitar mecanismos de fiscalização constitucional que traduzam, em cada momento, uma suspeição sobre o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!Mas porque é que hei-de estar sobre suspeição?! Apontem-me os, casos concretos onde o Primeiro-Ministro, o ministro A ou o ministro B são responsáveis por este ou por aquele erro na aplicação dos fundos. Penso que isso não é justo.
Aceito toda a fiscalização democrática desta Câmara, nos termos constitucionais, mas o Governo declara aqui que não aceitará nada; para além disto, que traduza, acima de tudo, um rótulo de suspeição sobre a sua actividade.Aplausos do PSD.
18 DEZEMBRO DE 1992 859Por último. Srs. Deputados, o Conselho de Edimburgo foi muito mais do que uma discussão sobre fluxos financeiros.
Encontraram-se soluções para a Dinamarca, que puderam ser aceites por todos, fixaram-se orientações para as novas adesões à Comunidade Europeia, adoptaram-se medidas para melhorar a transparência da vida comunitária e deram-se alguns passos paira que os Doze ultrapassassem, simultaneamente, a conjuntura económica recessiva.
Penso que a aprovação do Pacote Delors II é a prova evidente do interesse comum dos Doze ern reforçarem a coesão e conseguir a convergência das economias comunitárias. A meu ver, os compromissos de Maastricht foram, de facto, respeitados. O princípio da solidariedade continua a ser aceite por todos os Estados membros. Penso que os interesses de Portugal foram devidamente defendidos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, para o Partido Comunista este é um projecto maldito. Portanto, os fundos são malditos. Quanto menos vierem ... Desculpe que lhe diga, mas o Sr. Deputado, às vezes, até nem consegue esconder uma certa satisfação pela possibilidade de um fracasso nestas negociações. Para quê? Para que de uma forma estreita venha aqui «bater» no Governo e, ern particular, no Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobre os fundos é falso!O Orador: - Desculpe, mas é assim. Tenho de lhe dizer isto, porque toda a vossa linguagem vai nesse sentido. Tenho aqui citações que podia fazer, mas que não farei agora, de comparação do que têm dito ao longo do tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso diria, Srs. Deputados, e quase para finalizar, que o Conselho de Edimburgo foi uma frustração para aqueles que apostam nas mensagens do cepticismo contra o futuro da Europa, os que fazem acusações de desagregação da Europa, dos perigos do centralismo burocrático, do abandono dos princípios da solidariedade e do desrespeito das identidades nacionais. Penso que Edimburgo mostrou que estes não têm razão.
Compreendo, agora, de alguma forma, as frustrações daqueles que são anti-Maastricht. Mas peço-lhes que não tomem demasiado evidentes...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! O Orador: -... as suas hipocrisias ao defender, agora, posições diferentes das que defendiam no passado. Cuidado, ao menos, com o nível de hipocrisia. Já não digo a hipocrisia, mas, sim, a dimensão da hipocrisia.Aplausos do PSD. Srs. Deputado», entanto» na Europa por vontade própria, por opção nacional!
É desta forma que temos de encarar Edimburgo, não nunca abdicaremos de defender os interesse» nacionais!
Apesar disso, existem múltiplos campos ern que a defesa dos interesses nacionais é convergente com ou interesses, dos outros países comunitários. E isso que é o projector europeu: conseguir que 12 Estados membros progridam de forma convergente, ao mesmo tempo que os interessei de cada sejam respeitados e satisfeitos.  Temos agora uma grande oportunidade, coma lhe disse, de modernização e desenvolvimento do País, até ao fim do século.
Temos há nossa frente muito trabalho, muito rigor, não apenas facilidades!
Sr. Deputado António Guterres, permita que lhe diga outra vez que a recessão não acabou com Edimburgo. Tenho alguma esperança que todo o pacote de Edimburgo consiga vencer este clima de marasmo e de algum cepticismo que está instalado na Europa. Mas a recessão não acabou.
Os fundos estruturais, para Portugal, chegarão acrescidos a partir de 1994. Em Portugal, há muitos que ainda não sabem que o quadro comunitário de apoio já inclui 1993. O que há, eventualmente, de novo é apenas o Fundo de Coesão. Mas reparem que o Fundo de Coesão, em 1993, é de 1500 MECU. O máximo para Portugal são 20 %, o que equivale a 300 MECU. Não é isso quê faz alterar a conjuntura nacional no ano de 1993. É bom que se tenha tudo isto presente, porque às vezes pode haver alguma tendencia para dizer, sem querer, alguns disparates.
Por isso, é preciso muito trabalho, muito rigor e uma disciplina muito forte neste projecto de modernização do País, no qual queremos que o Parlamento participe. O momento adequado para essa participação é a discussão do plano de desenvolvimento regional, ao qual darei todo o meu empenho.
Mais uma vez, quero dizer que o êxito de Edimburgo se deveu, acima de tudo. ao consenso europeu que se pôde estabelecer nesta Câmara.
Srs. Deputados, quando falam da Dinamarca, digo-vos que estive lá, no Conselho, e sei quantas vezes a Dinamarca falou. Não o conto aqui porque os conselhos são secretos. Mas certamente que imaginarão a capacidade negocial e de intervenção que se tira a um país quando ele faz um referendo como o da Dinamarca O mesmo teria acontecido a Portugal. Felizmente que os dois maiores partidos revelaram, nesta matéria, um grande sentido nacional, um sentido verdadeiramente patriótico.
Disse há pouco e, aliás tive oportunidade de o referir a dirigentes socialistas - que não queremos assacar o êxito de Edimburgo exclusivamente ao Governo, porque sei bem que são importantes as démarches que se fazem nos fora apropriados para conseguir o consenso, que sempre é possível, para aprovar decisões com importância daquelas que foram aprovadas ern Edimburgo.
Por isso, mais uma vez, digo que estão de parabéns aqueles que, aqui, nesta Câmara, votaram a favor de Maastricht.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda faltou a regionalização! O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu o uso da palavra, mas lembro a V. Ex.a o que tinha ficado acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Ficou decidido que não haveria pedidos de esclarecimento nem defesa da honra e da consideraçâo, esse expediente normalmente usado para fazer intervenções suplementares no debate, só quando eu próprio considerasse
860 I SÉRIE - NÚMERO 23que tivessem tido proferidas frases ou palavras ofensivas, de facto, da honra e consideraçâo devidas às pessoas e instituições, é que daria a palavra para uma intervenção ao abrigo dessa figura regimental.
Foram essas as decisões tomadas e, por isso, lamento, Sr. Deputado António Guterres, não ser possível, ao abrigo desse convénio, desse comprimisse de cavalheiros, dar-lhe a palavra nestas circunstâncias.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse efeito tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que, naturalmente, aceito a decisão de V. Ex.a. Não iria, de forma alguma, estragar o debate, que penso que é importante para o País, mas creio que deve ficar claro que estas são regras desiguais para um debate e que devem ser repensadas no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 55 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos discutir o projecto de lei n.o 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais (PSD).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma pequena precisão. Dizem-me que V. Ex.a anunciou apenas b primeiro projecto de lei, enquanto que a discussão das quatro iniciativas legislativas é conjunta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, pois, iniciar a discussão conjunta de quatro projectos de lei da iniciativa do PSD: projectos de lei n.os 224/VI - Lei Eleitoral para o Presidente da República, 225/VI - Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 226/VI - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu e 227/VI - Lei Eleitoral para as Autarquias Locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes desta gigantesca tarefa, vou refrescar a garganta com um pequeno gole de água. Eu sei que não é preciso autorização, Sr. Presidente, mas os sociais-democratas andam, tão fortemente, em busca de consenso que pedem autorização mesmo sobre as coisas em que ela não é necessária.Aplausos do PSD. Risos do PSD e do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reforma das leis eleitorais que, hoje, o PSD apresenta é um desafio ao PS....O Sr. Jorge Lado (PS): - Ai é esse o objectivo?!O Orador: -... como maior partido da oposição. Também, é evidénte, aos demais partidos, não vos podíamos esquecer.Risos do PSD.Mas um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, igualmente ao Sr Presidente da República. Um desafio construtivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 18 anos após o 25 de Abril e consolidadas que estão as instituições e p funcionamento da nossa democracia, não nos queremos acomodar ao sistema.
Na frase lapidar e fundadora de Sá Carneiro, para nós, acima do PSD está a democracia e, da democracia, Portugal.
Ora, precisamente o nosso desejo é que o regime político se abra mais à Nação que somos e aos Portugueses, sem perder a caracterização das suas traves mestras, que nos parecem boas e sólidas.
É um risco para nós próprios como partido. Mas um risco a que nos leva a nossa raiz permanentemente viva de partido reformista e português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do PS, esperamos um passo inequívoco de evolução, de abertura, de aproximação. Ê um risco também para o PS. Mas acreditamos que os novos dirigentes socialistas sejam capazes de correr esse risco connosco, em nome de uma nova afirmação da democracia e de Portugal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dos demais partidos, esperamos que não tomem a sua pequenez como inevitável. A dimensão de cada um está mais ern si mesmo do que no sistema, seja ele qual for, como a história e a nossa experiência recente tem demonstrado.
Do Sr. Presidente da República, que se tem pronunciado sobre estes assuntos ern circunstâncias e momentos surpreendentemente desusados a elevação, e a natureza das suas altas funções, esperamos uma mensagem.
Se, na nossa vida politica, tem havido um factor de secundarização do Parlamento e de diminuição da sua dignidade face aos, Portugueses, havemos de reconhecer que tem sido a forma excessiva como o Sr. Presidente da República, entendendo dever pronunciar-se sobre assuntos importantes para o País, o não faz - como lho permite e indica a Constituição -, dirigindo-se através de mensa-
18 DE DEZEMBRO DE 1992 861gem à Assembleia da República, sede própria da representação e decisão nacionais e, através dela, aos partidos, preferindo o comentário inusitado em improvisadas declarações à comunicação social ou em sofisticados colóquios.Aplausos do PSD.Permitam-me, caros colegas, porque o ponto é assaz importante e significativo, uma nota. Tenho de dizer que a mim, não apenas como social-democrata, mas como português, me choca profundamente que a postura do Sr. Presidente da Republica o leve à tão inaceitáveis contradições e contrastes.
O Sr. Presidente da República considerou ser seu dever, dada a importância do assunto, dirigir-se por mensagem a esta Assembleia sobre a questão do pluralismo na RTP. E sobre a questão do Tratado da União Europeia, o Sr. Presidente da República considerou seu dever, ern vez de se dirigir à representação nacional por mensagem, pronunciar-se, antes, através de avulsas reflexões sobre o arrependimento dos partidos, em selecto colóquio dos arrabaldes lisboetas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Choca-me, Srs. Deputados - repito -, não como social-democrata, mas como português. Mas coloco uma questão, Srs. Deputados: e a vós, como socialistas ou como portugueses, não vos choca? A minha resposta é inequívoca: sim! A mim choca-me e o que me surpreende é que não vos choque a vós.
Srs. Deputados, quais são as nossas propostas?
Vejamos, em primeiro lugar, a respeitante & eleição do Presidente da República.
Pensamos que é tempo de os portugueses emigrados e residentes no estrangeiro serem aceites na eleição presidencial, participando dessa forma na escolha do símbolo supremo da unidade da Nação que somos;
Fazê-lo será, final e definitivamente - esperemos que definitivamente -, proceder ao reencontro pleno de toda a Nação Portuguesa, na sua liberdade e universalidade, enclausurada e amputada que tem sido ao longo de excessivos e dolorosos anos - por regimes e doutrinas que, por força da sua férrea lógica ou do mero brutal instinto de preservação, lhe retiraram ou a liberdade (com a ditadura), ou a universalidade (com a visão paranóica dos impérios), ou as duas ao mesmo tempo (reduzindo-a conceptualmente à estreita condição de secção portuguesa de uma qualquer internacional).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Chegou a hora, Srs. Deputados, de o Estado Português passar a ser o Estado de todos os portugueses. Sete um grande passo para a nossa própria coesão nacional enquanto povo e para a projecção de Portugal no mundo.
A segunda proposta Srs, Deputados, respeita à eleição para o Parlamento nacional.
A criação de um círculo nacional permitirá reduzir o actual artificialismo de colocar nas listas distritais cidadãos que, de facto, não têm uma ligação efectiva com esses círculos, mas que os partidos e a justo título, consideram úteis à representação nacional.
O círculo nacional permitirá, pois, pôr termo, permitam-me o palavrão, à «martelagem», pelas direcções dos partidos, das listas de candidato» com ligação específica, e , autêntica aos distrito»; Reconheçamos que tal prática, inevitável no presente, tem sido um dos factores que mais tem prejudicado esse valor político fundamental que é o da ligação dos eleitos ao seu eleitorado.
Simultaneamente» a redução da dimensão do» círculo» excessivamente grandes virá ao encontro desse mesmo objectivo de ligação entre eleito e eleitor.
Srs. Deputado» socialista», o» limites constitucionais do princípio da proporcionalidade não nos permitem ir mais longe. Ma» não se deixará de dizer -para que fique registada esta afirmação politica, independentemente da acta  - que o modelo preferido seria um sistema de círculo nacional, segundo a regra da proporcionalidade, e pequenos círculos uninominais, segundo a da maioria simples.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então vão votar o nosso projecto?O Orador: - Já comento o vosso projecto.
O PS parece estar ainda muito longe de tal solução, sendo, como tem sido, um defensor místico do princípio da proporcionalidade.
Há-de chegar lá, como tem vindo a chegar a outros pontos. Vai devagar. Nós esperaremos por ele.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde?O Orador: - Desde logo, porque os seus votos são indispensáveis. Mas não só por isso, nem fundamentalmente por isso. Porque em matérias de ordem eleitoral é essencial a plena aceitação recíproca das regras do jogo e a sua legitimidade incontestada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa terceira proposta diz respeito ao Parlamento Europeu.
É muito simples: pretendemos» por um elementar princípio de igualdade de direito» e deveres, uniformizar as. normas que estabelecem as inelegibilidades e incompatibilidades no tocante aos candidatos a Deputados europeus.
Esta alteração é um comentário para aliviar a dureza dás questões que abordamos. Essa questão virá ajudar muito boa gente. Será um caso típico de Estado providência na ordem moral, ern que este vem em socorro de um qualquer cidadão posto perante os infortúnios de dilemas dilacerantes.
Se a uniformização de critérios já estivesse ern vigor - e está fora de causa - a legislação em direcção à pessoa - se isso fosse verdade, o Dr. Fernando Gomes, por: exemplo, há muito que teria resolvido aquele angustiante problema de coerência, que era ò de escolher entre a Câmara Municipal do Porto e a Câmara Parlamentar de Estrasburgo. Compreendamos os homens e as suas dilacerantes angústias!
Muito provavelmente estará essa tão terrível contradição dilemática da atracção por tão oposta» é distantes deidades na origem da sua grandiosa visão do arco atlântico!
A nossa quarta proposta, soltemos ao assunto, Srs. Deputado», diz respeito: efeito para os órgãos municipais. Pretendemos aqui introduzir duas alterações essenciais; uma, a abertura a candidaturas de grupos de cidadãos, as chamadas de independentes, e, a outra, a introdução de um mecanismo que garanta a constituição de executivos
862 I SÉRIE - NÚMERO 23maioritário, coesos e estáveis, em nome dos valores da eficácia e da responsabilização politica.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A eficácia é um valor?!O Orador: - Quanto as listas de independentes, trata-se de estender ao Âmbito municipal a boa experiência colhida ao longo destes anos no Âmbito da freguesia. É excessivamente artificial, convenhamos, que se exija a todo e qualquer cidadão que se integre num partido ou numa etiqueta partidária se pretender dirigir os assuntos da sua comunidade paroquial ou mesmo municipal.
Melhor se compreende essa exigência no tocante ao Parlamento, que respeita ao governo nacional. E mesmo aí, se optássemos pela- lógica do sistema de círculos uninominais, dever-se-ia dar acolhimento às candidaturas de independentes.
Compreende-se todo o desvelo posto na protecção dos partidos no início da actual democracia, após décadas de cultura antipartidária, gerada pela propaganda, longa, de meio século da ditadura e por quase mais duas décadas de desvario partidário na I República.
Mas hoje, consolidadas as instituições democráticas, o que ontem foi muito provavelmente acerto e virtude pode transformar-se rapidamente no seu contrário, contribuindo para a degenerescência e descrédito dos partidos, em vez de para a sua afirmação.
São boje objecto - sabemo-lo - das atenções gerais e de algum riso nacional as meteórica» transferências de candidatos municipais de um partido para outro e vice-versa.O St. Eurico de Figueiredo (PS): - O «vice-versa» é que é importante!O Orador: - Abordemos, Srs. Deputados, tanto quanto possível acima das divergências conjunturais, as questões do País, se quiserem, porque, senão, estou em condições . de continuar o meu discurso, em nome do PSD, independentemente das vossas fraquezas de momento.Risos do PSD.Srs, Deputados, imoral, julgarão uns legítimo, acharão todos aqueles que não têm outro caminho para participarem activamente do governo das suas comunidades, e inevitável, mas inconveniente, porque excessivamente artificial pensarão todos aqueles, como eu ë o meu partido, que não desejam que se cave um pernicioso fosso entre o artificialismo do sistema político e a natureza das coisas, as exigências da sociedade e as, aspirações dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a concorrência acrescentei a que serão sujeitos os partidos obrigá-los-á a um maior rigor na processo das suas escolhas, a uma maior sensibilidade à opinião pública e dos seus concidadãos, tornando-se mais exigentes na selecção dos seus candidatos, na elaboração das suas mensagens eleitorais e, sobretudo, no exercício das suas responsabilidades.
Tudo dependerá, evidentemente» deles próprios, mas as candidaturas de independentes não levarão fatalmente à perda de implantação do» partidos e à sua aniquilação. Poderá mesmo verificar-se o contrário. A experiência estrangeira assim o demonstra, mas vamos a realidades mais próximas: a experiência, entretanto, colhida no nosso país, no Âmbito das freguesias, aponta no mesmo sentido.
De 1976 a 1989, em 14 anos, o número de listas de independentes nas freguesias passou de 466 para 298, isto é, de 4,6 % de mandatos obtidos para 3 %. Significativo também que apenas 115 listas (38 %) de independentes tenham saído vitoriosas contra os partidos e que repare, outro ponto altamente significativo, a meu ver das 298 listas de independentes, nas últimas eleições autárquicas, 256 (86 %) tenham surgido em freguesias até 2000 eleitores.
Srs. Deputados, de toda a evidência, as listas de independentes não constituíram o fim dos partidos, bem pelo contrário, como se acabou de demonstrar, mesmo num terreno onde seria de esperar uma maior despartidarização da participação cívica e politica, e contribuíram, afinal, para um alargamento da implantação natural dos partidos, pela via de livres escolhas e opções, assim melhor ajustando o sistema político, à sociedade, a cada comunidade e aos cidadãos.
Descansem, pois os partidos que não morrerão pela concorrência das listas de independentes, a não ser que já antes, dentro deles mesmos, se tenha instalado a morte da acomodação e da esclerose dos mesquinhos interesses.Aplausos do PSD.A outra alteração que propomos, Srs. Deputados, no que toca aos órgãos municipais, é a garantia de executivos municipais maioritários, de forma a assegurar a sua coesão, estabilidade, eficácia e, por isso mesmo, a responsabilização politica. Se queremos aumentar a diversidade da concorrência, da representação e do pluralismo, teremos» simultaneamente, de cuidar, reforçadamente, da eficácia dos executivos, assegurando maiorias estáveis e, ao mesmo tempo, da responsabilização, clarificando pública e politicamente quem tem a responsabilidade de decidir.
Entregar os executivos municipais ao mero jogo de disputas interpartidárias, com a agravante de a etiqueta partidária, as mais das vezes, não representar se não um mero artificio, conduz, como se tem visto, não apenas à paralisia mas também, o que é ainda mais grave, à desresponsabilização.
Separar as duas questões - e agora entro no dialoga ou na discussão, porque diálogo é mais temo, convosco, queridos socialistas -....Risos do PS. ...o reforço da diversidade, por um lado, e as garantias da coesão e eficácia, por outro, como os senhores propõem, parece-nos, para além de errado, um erro flagrante e grave. Diversos pontos das nossas proposta! são comuns a todas as matérias. E penso que no mea discurso e até este momento coloquei ern evidência os grandes pontos e as divergências. É evidénte que diversos pontos das nossas propostas são comuns a todas as matérias e são de  consenso, como é natural e evidente, pacífico, porque se impõem pela própria evidência que, nó» e vos. colhemos ao longo da experiência recente do nosso sistema político. Mas volto a discutir convosco: afigura-se-nos que de todas as nossas propostas,  que maiores dificuldades encontrarão, da parte dos socialistas, são as que constituem atenuações, mesmo que mínimas, como é o caso destas, ao princípio da proporcionalidade, em beneficio do da estabilidade, eficácia e responsabilização.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 863Os Srs. Deputados introduziram a problemática da regionalização na delimitação dos glandes círculos, em vez do círculo nacional como previu a Constituição, e a bizarra ideia de uma espécie de sondagens personalizadas enxertadas no acto eleitoral, como é a vossa proposta, que foi elaborada durante o fim-de-semana, cuja reunião durou até às duas ou três horas da manhã, a fim de o Sr. Deputado António Guterres a poder pronunciar ern Leiria. Por isso esta proposta alternativa é, naturalmente, para além de estar mal concebida, um desastre.
A vossa proposta introduz uma espécie de sondagens personalizadas no acto eleitoral, que levaria a tomar como eleitos candidatos derrotados. Ora, se a situação já não é brilhante quanto à ligação eleito-eleitor, então seria o descalabro, Srs. Deputados socialistas! Com toda a franqueza, se os senhores não tem, ou não conseguem, a tempo apresentar propostas alternativas às nossas, não as apresentem. É melhor! Penso que este seria, talvez, um caminho mais afirmativo.Vozes do PS: - Grande partida essa!O Orador: - Por isso, direi que as vossas propostas parecem mais constituir uma cortina de fumo, por parte . dos socialistas, para ocultarem a verdadeira e real questão, que é a vossa incapacidade de se desprenderem de ideias arcaicas.
Ao longo de quase dois séculos, como sabemos, a esquerda e nela os socialistas sempre se apegaram, misticamente, ao princípio da proporcionalidade, desejando-o aplicado sem restrições, sacrossanto, em nome do primado dos partidos e da máxima diversidade partidária possível, como exclusivo e único autentico meio de representação de toda a sociedade, também como garantia sólida, a seus olhos, de impedimento de qualquer hipótese de retomo a soluções populistas, bonapartistas, antipartidárias e antidemocráticas. Só que, prezados socialistas, menosprezaram, como a história demonstrou a vós, a nós, para não dizer que a esqueceram ou desconheceram, a outra vertente fundamental da democracia, como forma de governo que é: a estabilidade, a eficácia, a responsabilização, a formação de maiorias de governo saídas directamente das opções eleitorais, estreitando, por essa via, a relação entre poder e cidadãos, em vez de feitas e desfeitas no recato dos directórios partidários e dos corredores parlamentares.
Em .resposta, ainda, às nossas propostas, Srs. Deputados socialistas, os senhores e o PS vêm com a ideia da, parlamentarização dos governos municipais, colocando-os na estrita dependência das assembleias e das maiorias aí constituídas. Com toda a franqueza, parece-nos andar para trás! Protestos do Deputado do PS Raúl Rêgo.Surpreende-nos, Srs. Deputados socialistas, mas temos, esperança. Temos esperança, Scs. Deputados socialistas! O diálogo profundo que desejamos encetar há-de conduzir a novos aperfeiçoamentos das nossas instituições.
Permitam-me que nesta, já tão antiga polémica sistemas maioritário, sistema proporcional -, tão antiga que se tomou arcaica (havemos de reconhecê-lo), me socorra de um doutrinador insuspeito, admirado por vós, não lenho a menor dúvida, mas também por mim, pois os senhores não podem ter o exclusivo das virtudes: Pierre Mendes France.
Dizia ele escutem, Srs. Deputados socialistas!-, reflectindo sobre as causas da derrocada da m e IV Repúblicas Francesas:
Eu nunca fui partidário do governo de assembleia, quer dizer, do governo exercido por SOO ou 600 pessoas. O executivo, a equipa que age, não pode comportar se não um número limitado de pessoas, entre as quais reine uma certa homogeneidade, uma solidariedade. Elas discutem entre si, mas devem estar suficientemente próximas umas das outras para poderem tomar decisões rapidamente e respeitá-las.
Mas, já agora, Srs. Deputados socialistas, que encetamos um diálogo convosco, pois estamos a fazê-lo frontal e publicamente, através do meio constitucional próprio, que é aqui, convosco, à frente do País, continuemos um pouco esta discussão tão importante.
Um segundo autor, igualmente insuspeito, estou seguro disso, pois não ousaria trazer aqui, num diálogo convosco, autores que não fossem admirados reciprocamente, trata-se de um socialista notável e vivo; portanto, para que não haja qualquer dúvida quanto ao arcaísmo do pensamento de Mitterrand, o testemunho agora é de um vivo, que se chama, não caiam de surpresa, Michel Rocard. Cito, cito...O Sr. António Braga (PS): - Cita, cita, mas não segue!O Orador: - É o candidato socialista à Presidência da República em França! Só me socorro de bons e respondíveis argumentos...Como sabem, Michel Rocard demitiu-se porque os socialistas iam voltar ao sistema proporcional dizendo: «Isto é um desastre! Demito-me de Ministro da Agricultura!»
E a propósito da alteração do sistema eleitoral em França, em 1985, disse ainda: «A França está confrontada com um dos maiores desafios da sua história. Para responder a esse desafio, [...]» - reparem, para responder a esse desafio!- «[...] o nosso país precisa de firmeza na sua condução. É, pois, desde logo, ao poder que é necessário estabilidade, sem a qual nenhuma eficácia é possível [...] O sistema proporcional corre o risco de fragilizar ó executivo. De facto, de duas, uma: ou um partido tem a maioria absoluta por si só ou não há maioria sem coligações: Neste caso, [...]» -isto também serve para vós, Srs. Deputados, que querem voltar à coligação...Risos do PSD e do PS.Vozes do PS: - É uma ambição legítima!
864 I SÉRIE - NÚMERO 28O Orador: - Ambição legítima, claro!...
Continua Rocard «Neste caso, o governo deverá a sua existência [...]» -no caso da coligação, Srs. Deputados - «[...] aos grupos parlamentares e aos seus chefes. Saibamos, porém, [...}» - advertia ele -«[...] que não se combate o desemprego (como nenhuma outra grande questão nacional) com reuniões semanais de chefes de grupos parlamentares».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Serão os socialistas portugueses-e é esta a pergunta, Srs. Deputados capazes de se libertarem, finalmente, de forma completa, dos conceitos e preconceitos, que, repetidamente, têm levado à ruína os sistemas democráticos, roídos pelas combinações e descombinações, pelos jogos de poder entre directórios partida» rios e notáveis das baronias políticas, enfim, paralisados pela ineficácia e abandonados publicamente pelo mais completo descrédito? Esperamos a vossa resposta!
Mesmo o ponto; Srs. Deputados socialistas, respeitante ao voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, não nos parece boje já tio difícil para vós, no plano ideológico e do estrito pensamento político. A evolução dos acontecimentos políticos e das ideias, a derrocada de muros e tabus tem sido tão rápida e premente, a evidência das coisas é tão forte que é hoje insustentável,
moral t politicamente, a recusa do direito de participação dos emigrados na eleição do símbolo supremo da unidade da Nação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A invocação de argumentos menores, o recurso a pretextos ligados a burocracias consulares ou a menos seriedade de funcionários, ganham contornos
- com franqueza -caricatos e de mau gosto.
Resta a objecção a uma revisto antecipada da Constituição.
É fraco argumento e que nos leva a concluir que o Partido Socialista está a tentar evitar a questão, introduzindo questões acessórias, a regionalização,...Risos do PS.... a parlamentarização do executivo municipal. O PS está de facto, perante uma dificuldade substancial e substantiva de se libertar de «preconceitos conceitos e ideias arcaicas. Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Outra vez?! O Orador: - E o problema que hoje se coloca é o, de saber se o PS consegue sair desse pântano, desse buraco, e dar connosco um passa novo, no sentido da afirmação da democracia e de Portugal à luz, Srs. Deputados ao socialistas, da coesão e projecção da Nação que somos na sua  universalidade, da representatividade do poder, da funcionalidade e eficácia dos governos, da responsabilização dos, partidos, da participação dos cidadãos.
Nas circunstancias actuais e dirijo-me, uma vez mais, a vós, Srs. Deputados socialistas, porque, embora todos estejam empenhados nesta questão, ela depende de vós -, em pleno processo de integração europeia, quando se aceita o próprio princípio de uma cidadania transnacional e o da do voto de estrangeiros nas eleições autárquicas, proceder-se a uma reforma de pontos importantes das leis eleitorais, esquecendo e rejeitando, uma vez muito os emigrados, seria chocante e revoltante. Seria uma autêntica e intolerável humilhação, feita, uma vez mais, pelos partidos a esses portugueses espalhados pelo mundo.Aplausos do PSD.Se o PS considera isto de somenos, nós, PSD, não!
Uma vez que é necessário rever a Constituição, pois reveja-se, ao menos nesse ponto! A parte da Nação Portuguesa não residente no território, os emigrados, esses portugueses, bem portugueses, espumados pelo mundo, valem bem uma revisão extraordinária da Constituição,...Vozes do PS: - Ah!...Vozes do PCP: - Outra?!O Orador: -... tanto como o mereceu a Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será, até, Srs. Deputados socialistas, a forma inequívoca e assumida de sarar essa ferida nacional. Aliás, outros pontos de ordem eleitoral poderão ser ponderados, se for essa a vossa exigência para justificar uma revisto extraordinária da Constituição.
Que fique claro: não queremos impor as nossas soluções, desejamos ponderar as objecções e propostas dos restantes partidos, como desejamos que ponderem as nossas! Mesmo no tocante ao voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, não recusamos, bem. pelo contrário, adoptar disposições que acautelem situações falsas ou artificiais.
Não queremos que dificuldades técnico-jurídicas ou divergências superáveis sejam impedimento para o encontro de soluções positivas. O que queremos, Srs. Deputados socialistas, Q nosso desejo, é facilitar o diálogo com vista a dar novos passos que afirmem a democracia e Portugal.
Esperamos do PS o gesto que todos os portugueses esperam: o novo passo em conjunto. O risco de um novo passo ern conjunto, sofrendo, decerto, o fogo da crítica fácil e demagógica, venha ela de onde sempre vier, dá extrema esquerda comunista ou da extrema direita nacionalista (lá está, outra vez, o bloco central - hão de eles dizer), ou até, Srs. Deputados, de onde menos se poderia supor, ditada pelo incurável apetite da manobra política.
O bloco central foi mau para o Governo, a experiência mostrou o, mas tem sido bom para as questões de regime. Srs. Deputados,, surpreendentemente, alguns, que o acharam óptimo para o Governo, torpedeiam-no agora paia o regime. Tal como há escassos dias demos, em conjunto, um histórico passo, ern frente. Srs. Deputados socialistas, dizendo «sim» ao desenvolvimento da opção europeia, apesar do encarniçado fogo da demagogia e dos obstáculos. vindos dos mais dispares quadrantes, dêmos agora um novo. passo em conjunto. Assumamos esse risco, Srs. Deputados, socialistas, não por nós, nem por vós, pelo País, pela Nação que somos, por Portugal!Aplausos do PSD, de pé.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 865O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Informo a Camará de que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Almeida Santos, Mário Tomé e André Martins. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me passaria pela cabeça mudar o Sr. Deputado Silva Marques com uma interpelação se não se desse o caso de ter referido o Presidente da República e o seu comportamento, em termos que considero menos próprios.O Sr. António Campos (PS): - É o retomo às origens!O Orador: - Referir aqui que ele intervém em momentos desusados, por formas excessivas e inusitadas e ern lugares sofisticados...Vozes do PS: - Arrebaldes!Q Orador: -... dos arrabaldes de Lisboa - e parece que Sintra foi agora promovida a arrebalde de Lisboa -, é, a meu ver, colocar a liberdade de expressão, o direito de opinião, que o cidadão Mário Soares, que, por acréscimo, é Presidente da República, não pode deixar de ter porque exerce, da forma como o faz, esse cargo. Nós não ligamos o direito de expressão e a liberdade de cada um dizer o que pensa, onde pensa e como pensa, a circunstâncias de lugar, de momento, de circunstância e até de forma. E era isto que queríamos dizer, de forma muito clara, porque nos fez um desafio, perguntando se não nos choca. O que de facto nos choca é a circunstância de esta vez, que é apenas mais uma, o PSD querer encarar o regime e o exercício de direitos fundamentais, por formas que não posso deixar de considerar limitativas, para lá daquilo que considero razoável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, o que nos choca é o Sr. Deputado Silva Marques, de uma maneira jocosa sempre agradável - e rendo-lhe essa homenagem,, pois também gosto disso -, vir aqui, apesar de tudo, falar de coisa» sérias e mostrar-se completamento insensível. Choca-nos que um ilustre jurista, perante a monstruosidade jurídica e constitucional, que representa a defesa de um bónus para assegurar maiorias municipais, por forma a, violando a Constituição, com uma violação do tamanho do Centro Cultural de Belém, pelo menos.... .Vozes do PS: - Oh!...O Orador: -... - é só o tamanho, não é a qualidade! -, aceite converter maiorias relativas de votos em, maiorias absolutas de mandatos queira a manobra mágica' de que elementos que a Constituição quer que sejam eleitos (a palavra está lá) sejam escolhidos por decreto. É isso que pretende. É isso que nos choca enfio aquilo que perguntou.
Devo dizer-lhe também que o eterno retorno ao voto dos emigrantes já nos cansa! A nossa posição é clara, não é complexada e achamos um pouco maçador - não mais do que isso que tenhamos de repetir perante o Parlamento e o País as razoes por que não somos favoráveis ao voto dos emigrantes para as eleições presidenciais. Elas são, no fundo, as mesmas por que o PSD, ao que parece, não é favorável a que os emigrantes tenham o numera de deputados correspondente à sua expressão eleitoral.
Porque é uma- realidade que são os valores da democracia, a sua transparência, o seu significado, a qualidade do voto informado e consciente ou não informado é não consciente que estão em causa. Por que é que, de vez em quando, até nos obrigam a discutir, não o que está nos vossos projectos, mas o que está no preâmbulo dos vossos projectos? Agora já temos de discutir o preâmbulo?
Como o PSD não consegue fazer uma revisão extraordinária da Constituição (espero que não nos peçam que façamos uma todos os meses porque as constituições não são para rever todos os meses), coloca essa questão no preâmbulo e, depois, obriga-nos a discuti-lo!
Nós não estamos dispostos a retomar essa discussão, Srs. Deputados! Convençam-se de uma vez por todas de que não temos complexos; queremos que os nossos emigrantes sejam honrados, respeitados e premiados com aquilo que o País Inês deve, mas entendemos que eles esperam de vós, que sois Governo, outras coisas para eles mais importantes do que um voto que não pode ser exercido em condições genuinamente democráticas.
Depois, vem o Sr. Deputado Silva Marques falar-nos aqui em nome da eficácia. Já sabíamos que as performances são os vossos objectivos, as vossas metas, mas lembro-lhe, Sr. Deputado, que a eficácia é um valor menor em face de outros valores. E digo-lhe também que foi ern nome da eficácia que Nietzsche combateu Cristo e que foi em nome da eficácia que os alemães do regime nazi mataram 5 milhões de judeus, citando e invocando Nietzsche.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por amor de Deus, não diga isso! Isso é um perfeito disparate!O Orador: - Desculpe, mas tem de ouvir de vez em quando!
Graças ao Sr. Deputado Silva Marques a quem gostaria- de responder no mesmo tom, discutimos até às duas horas da manhã! Pois é! Isso é porque nós respeitamos a discussão interna e sacrificamos o sono a essa discussão. Disse também que temos ideias arcaicas. Então, agora  somos nós os conservadores?!... Deixaram de ser vós, que sempre o foram e serão muito mais do que nós? Se a ideia  da proporcionalidade é uma ideia arcaica, direi que ela é identifica com a mais genuína democracia a proporcionalidade é um regra da mais genuína democracia! Desculpe; Sr. Deputado Silva Marques; mas chamar a isto arcaico é correr o risco de poder ser suspeito - e eu não faço essa suspeita de não ser um genuíno democrata.
V. Ex.a disse também que estamos á encetar um diálogo, mas o que estamos é a retornar a ele. Já não têm conta as vezes ern que o seu partido e o governo do seu partido tomaram iniciativas nu domínio eleitoral, sempre (se quiser, podemos um dia fazer um debate sobre isso e até uma estatística), quer ao nível do recenseamento, quer ao nível do exercício do voto, nomeadamente do voto por correspondência, sempre, no sentido de ganhar as eleições na secretaria. E nós não vos acompanhamos nesse diálogo! A esse diálogo, nós estamos fechados não para discutir mas para não abrir portas nenhumas, porque as portas para esse efeito, do nosso ponto de vista, estão e continuarão fechadas.Aplausos do PS.
866 I SÉRIE - NÚMERO 23Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Ses. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Silva Marques: Este lote, esperámos que congelado, de projectos do PSD sobre o sistema eleitoral obriga-nos togo de entrada a perguntar «Que quer o PSD, se sabe que pré, cisa de dois terços para a sua aprovação?» Está a pressionar para uma revisão constitucional? O PSD quer governar com revisões constitucionais de seis em seis meses? Para já, o PSD manifesta claramente a sua intenção de pôr o País a marchar ao som da trombeta laranja, queira ou não queira a maioria do eleitorado.