28 DE JUNHO DE 2014 49 Com esta proposta de lei, PSD e CDS atacam também e uma vez mais os trabalhadores no ativo. Todos os trabalhadores, do setor público e do setor privado, irão pagar mais taxa social única (TSU), a tal linha vermelha que o CDS jurou a pés juntos que não iria ultrapassar. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, não satisfeitos, PSD e CDS querem tirar ainda mais aos salários e reformas, e nesta proposta de lei aumentam, uma vez mais, os impostos, aumentam o IVA para todos, reformados e trabalhadores, provando assim que, quanto a aumentos de impostos, para o PSD e o CDS o céu é o limite. Ao contrário do que afirmam, esta proposta de lei do Governo PSD/CDS não visa garantir a sustentabilidade financeira da segurança social ou da Caixa Geral de Aposentações. A principal ameaça à sua sustentabilidade radica neste Governo de desgraça nacional e na política de direita. Há alternativas! Cortem nos swaps! Cortem nas PPP! Cortem nos benefícios fiscais! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Alteram as regras e diversifiquem as fontes de financiamento! Mas, para isto, o Governo não está disponível. O PCP considera este novo e gravoso assalto aos rendimentos de quem trabalha, ou trabalhou, durante uma vida inteira uma verdadeira afronta, que apenas pode merecer a reprovação aqui, na Assembleia da República, e na rua. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, para o PCP, esta proposta de lei merece o mesmo destino que merece este Governo: a derrota pela luta para construir, em Portugal, um País de progresso e de justiça social. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.o 236/XII (3.a), que será votada no período regimental de votações. Passamos ao quinto ponto da ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, da proposta de lei n.o 234/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro, e do projeto de lei n.o 626/XII (3.a) — Estabelecimento obrigatório de preços nos contratos de vindima entre viticultores e os comerciantes na Região Demarcada do Douro (PCP), ambos na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1080/XII (3.a) — Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro (PCP) e 1081/XII (3.a) — Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do Douro (PCP). Para apresentar a proposta de lei de autorização legislativa, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura e Mar. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar (Assunção Cristas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. O tema que nos traz hoje ao Parlamento é bem conhecido de todos nós e arrasta-se há bem mais de 30 anos. Para atalhar caminho, vou fazer a fotografia daquilo que encontrámos e do ponto onde estamos. Problemas de dívidas da Casa do Douro: 0,8 milhões de euros de dívidas a trabalhadores; 1,2 milhões de euros de dívidas a fornecedores; 160 milhões de euros de dívidas ao Estado e a entidades públicas; 26 processos judiciais em curso; 90% dos bens da Casa do Douro penhorados.