11 DE MARÇO DE 2023 31 O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: Esta proposta de lei vai claramente num sentido positivo, e o Grupo Parlamentar do PSD reconhece este facto, fazendo uma nota prévia, porque, quando estamos a olhar para a área do desporto, podemos facilmente concluir que, até 2021, parece que não existia qualquer tipo de preocupação por parte dos Governos de António Costa com esta área. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.Feita esta nota prévia, este regime jurídico das sociedades desportivas é, obviamente, influenciado por algo que também já aqui foi referido — seja o caso de «Os Belenenses» com a B-SAD, ou o União de Leiria, ou o Beira-Mar, ou o Clube Desportivo das Aves —, situações que, infelizmente, custaram a vida e a sustentabilidade de clubes históricos da nossa sociedade, nomeadamente com impacto local e regional muito significativo. Sabemos, igualmente, que esta é uma intenção reclamada pelo setor e que esta nova regulação vem dar resposta a um conjunto de preocupações que entendemos que são importantes, nomeadamente no que diz respeito à transparência, aos requisitos de idoneidade, à garantia de combate à — eu diria — «propriedade cruzada» de clubes, mas também a algo que, para nós, é essencial e que temos aqui de colocar em cima da mesa, que é a questão da prevenção da fraude, do branqueamento de capitais ou do financiamento ao terrorismo. E, Sr. Secretário de Estado, naturalmente, registamos com simpatia os instrumentos que nos obrigam à introdução de alguns mecanismos, seja o reporte da informação das sociedades desportivas, os mecanismos de controlo das contas dos últimos anos, a composição dos órgãos de administração, mas sabemos que há, para toda esta nova realidade, a necessidade de uma entidade fiscalizadora. A proposta de lei do Governo refere essa entidade fiscalizadora, que deve existir até para garantir o cumprimento do regime contraordenacional, porque se cria, efetivamente, um novo quadro punitivo. Sabemos que essa nova entidade fiscalizadora é, diria, uma nova realidade que irá dar cumprimento a esta expressão legislativa. Portanto, Sr. Secretário de Estado, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, gostaríamos de saber, por exemplo, quando é que será criada essa entidade fiscalizadora, com que meios financeiros, com que meios humanos, que competências terá, além destas inspeções, auditorias, fiscalizações. É que, no nosso entendimento, fica a garantia de que, com esta entidade fiscalizadora, conseguiremos prevenir muitos riscos que estão aqui assumidos e para os quais algumas entidades chamam a atenção nos seus pareceres, nomeadamente, por exemplo, um parecer que entendemos ser da máxima relevância, que é o da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). Embora a CMVM não tenha, naturalmente, competência nas sociedades que não têm valores mobiliários cotados, entendemos que há uma preocupação da CMVM — que também aqui trazemos — relativamente à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. A própria CMVM diz que esta é a parte que está menos robusta na proposta de lei, e acompanhamos essa preocupação. Mas também não somos indiferentes às preocupações dos municípios, até pela ligação que alguns clubes desportivos têm com as realidades locais. É um ponto importante que não poderemos deixar de considerar, na fase de especialidade. O mesmo acontece relativamente àquilo que o Comité Olímpico de Portugal, com as recomendações que faz quanto a códigos de conduta e de boa governança, ou — como aqui também já foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — no que diz respeito às modalidades de pavilhão, que, ao fim e ao cabo, não têm a mesma robustez financeira nem têm a mesma capacidade de gerar recursos económicos e financeiros para garantir, por exemplo, o cumprimento das obrigações que esta proposta de lei traz. Portanto, essa terá de ser uma questão que, no entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, deve ser acautelada na versão final desta lei para o novo regime jurídico das sociedades desportivas. Por outro lado, entendemos também que toda a panóplia de novas exigências que este novo regime jurídico das sociedades desportivas traz deve ser acompanhada por um reforço, obviamente — e aqui o Estado desempenha um papel —, dos meios que são disponibilizados, nomeadamente para aqueles clubes que necessitam de apoios para a sua atividade desportiva. Temos, ainda, uma última preocupação, que tem a ver com o seguinte: o foco deste regime está muito na questão da prevenção, na questão da garantia de requisitos de transparência, mas preocupa-nos onde é que