13 | I Série - Número: 029 | 21 de Dezembro de 2007— como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado José Soeiro —, passa a ser dividido, desnecessariamente, de forma artificial, em três regiões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única boa notícia para o Alentejo é a de que, no novo mapa, o Alentejo entrou pelo Algarve adentro e parte da costa algarvia passou a ser Alentejo. Esta é a única boa notícia para o Alentejo, não há mais uma!Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Vamos ver se é ou não assim, quando o diploma aparecer, vamos ver!! Terceiro exemplo: o Minho, que devia ser agrupado entre as duas regiões existentes no Minho, também desaparece, o que, pura e simplesmente, não faz sentido! Por outro lado, o Governo não tem qualquer critério lógico nesta matéria. Podia ter um critério lógico, que era o das cinco regiões — era um critério discutível, mas era um critério! —, podia defender aquilo que tínhamos defendido, que era a livre associação ao nível das NUTS III e o agrupamento ao nível das NUTS II — era outro critério. O que é que os senhores fizeram? Foram fazendo critérios e «fatos» à medida dos interesses socialistas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de outros interesses!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, começaram pelas cinco, depois, como tiveram protestos, arranjaram mais cinco para contentar os descontentes e, no fim, o Dr. António Costa e o turismo de Lisboa não podiam ficar de fora, pelo que arranjaram mais duas, que são as regiões de turismo de Lisboa e do Porto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É o «5+5+2»!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um «fato» completamente feito à medida, sem qualquer correspondência com a realidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Outro erro fundamental: a ser como parece que é, os senhores defendem, como critério fundamental, as NUTS II e, segundo o diploma, são as NUTS II com base nos Decretos-Lei n.os 46/99 e 217/99. Ora, ou estou completamente equivocado,...O Sr. Nuno Antão (PS): — Já é normal!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e o Governo terá ocasião de me esclarecer, ou estes diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.o 244/2002,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... ou seja, as NUTS já não são aquelas que o Governo apresenta neste mesmo diploma. E, se as NUTS já não são as mesmas, os senhores estão a legislar sobre um território que já não existe e onde existem até municípios que não existiam naquela altura, como, por exemplo, os de Odivelas e Vizela. Isto já não é um erro de gestão política, isto já não é só uma trapalhada, isto, se assim é, é uma demonstração de pura incompetência! É porque os senhores não podem incluir num diploma NUTS que não existem!! Por outro lado, os senhores extinguem entidades que têm criação municipal — e aqui suscita-se, de facto, uma questão de inconstitucionalidade —, como é o caso das juntas de turismo, deixando a Assembleia da República de fora dessa matéria. E aqui, sim, repito, coloca-se, seriamente, um problema de inconstitucionalidade.Quero dizer que, em toda esta intenção, há um argumento válido que compreendemos, que é o da redução de custos e contenção. Nada nos garante que assim seja porque, como é evidente, o que muitos municípios vão fazer com esta lei é criar, precisamente, agências municipais de turismo, aumentando os custos e não diminuindo.Mas, se querem reduzir custos, dou-vos um exemplo concreto: o Governo lançou recentemente a nova campanha de Portugal — não vamos discutir marketing, porque não somos especialistas —...