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I SÉRIE — NÚMERO 40 54 Os senhores confundem deliberadamente estas situações para, aproveitando os processos mediáticos, poderem transmitir uma mensagem que não corresponde, em nada, àquilo que hoje aqui está. E veremos se será assim ou não! Lamentamos ainda o que se passa com a questão da violência doméstica, razão pela qual também a avocámos. Como é possível que a bancada da maioria recuse o afastamento do agressor da vítima, quando acabaram por trazer aqui, e aprovar, a Convenção de Istambul?! Como é que não permitem que, num processo de violência doméstica, se regule, imediatamente, o poder paternal e se proceda à regulação provisória da pensão de alimentos, para acautelar a subsistência da vítima?! Sr. Presidente, muitas das propostas que foram apresentadas pelo Partido Socialista não foram acolhidas pela maioria pela simples razão de que continua a entender um direito penal mais forte, mais duro, mas, acima de tudo, contra o cidadão. A Sr.a Elza Pais (PS): — Contra as vítimas de violência doméstica! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Este direito penal e este processo penal são, essencialmente, contra o cidadão e, por isso, nós, face ao que aí vem, bem compreendemos o que os senhores querem atingir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para usar da palavra, pelo que vamos passar à votação, na especialidade, das várias propostas que estiveram em debate. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 3 do artigo 120.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do mesmo n.o 3 do artigo 120.odo Código Penal, constante do artigo 2.o do mesmo texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 3 — Nos casos previstos nas alíneas c) e e) do n.o 1, a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 4 do artigo 120.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — No caso previsto na alínea e) do n.o 1 a suspensão tem um período máximo de:
12 DE JANEIRO DE 2013 55 a) 5 anos, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os prazos previstos na alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 118.o; b) 3 anos, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiver decorrido o prazo previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 118.o; c) 1 ano, quando se tratar de procedimento criminal que se extingue, por efeitos da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiver decorrido o prazo previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 118. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 120.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 4 — O prazo a que alude o número anterior é acrescido de metade quando tiver sido declarada a excecional complexidade do processo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 120.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 120.o do Código Penal, com a redação que lhe é dada no artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 207.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, também de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o do Código Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 348.o-A do Código Penal, aditado pelo artigo 3.o do mesmo texto final.
I SÉRIE — NÚMERO 40 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 348.o-A Falsas declarações Quem, com intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para terceiro, declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, tendo sido advertido das consequências criminais de tal conduta, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, ainda, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero apenas corrigir o sentido de voto do Partido Socialista quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 75/XII (1.a) e ao projeto de lei n.o 194/XII (1.a), porque o sentido de voto do Partido Socialista é contra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, importa agora apreciar e votar requerimentos de avocação relativos ao Código de Processo Penal. Penso que podemos votá-los conjuntamente. Pausa. Não havendo objeções, assim faremos. Vamos, então, votar, conjuntamente, os seguintes requerimentos de avocação: apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 14.o, ao artigo 16.o, à alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o, aos n.os 2 e 3 do artigo 194.o, ao artigo 340.o, aos n.os 3 e 4 do artigo 356.o, à alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 357.o e ao artigo 381.o, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 357.o e 381.o do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
12 DE JANEIRO DE 2013 57 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.o 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), bem como das suas propostas de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 200.o e ao artigo 247.o-A do Código de Processo Penal; apresentado pelo BE, da votação, na especialidade, das propostas de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 357.o e do artigo 381.o do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.o do mesmo texto final; e apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 141.o, 356.o e 357.o do Código de Processo Penal, constantes do artigo 2.o do mesmo texto final, bem como das suas propostas de alteração aos artigos 271.o e 281.o do Código de Processo Penal. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na especialidade, do texto final. Vamos começar por votar o artigo 14.o (Competências do tribunal coletivo) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o artigo 16.o (Competências do tribunal singular) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o (Primeiro interrogatório judicial do arguido detido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, a alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o (Primeiro interrogatório judicial do arguido detido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 194.o (Audição do arguido e despacho de aplicação) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e o CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, dos n.os 3 e 4 do artigo 200.o (Proibição e imposição de condutas) do Código de Processo Penal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 40 58 3 — Em caso de crime de violência doméstica, para efeitos do disposto no n.o 1, o tribunal pode impor o afastamento do arguido da sua residência se tal se manifestar adequado à proteção da vítima. 4 — Para efeitos do número anterior, o tribunal comunica aos serviços de segurança social a decisão de afastamento do arguido da sua residência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos a votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 247.o-A (Vítimas de violência doméstica) ao Código de Processo Penal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 247.o-A (Vítimas de violência doméstica) 1 — Em caso de denúncia relativa a crime de violência doméstica, o Ministério Público, no prazo de dez dias após o despacho de abertura de inquérito, promove junto do tribunal competente procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais e a atribuição de pensão provisória de alimentos após diligências sobre a situação dos menores e a situação económica da vítima, devendo, neste caso, obter consentimento desta. 2 — O procedimento corre por apenso ao processo-crime, devendo, na sentença, o tribunal fixar definitivamente a pensão de alimentos e a regulação da responsabilidade parental se à data desta não tiver sido intentado no tribunal competente ação com o objeto idêntico. 3 — Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo-crime, a autoridade judiciária remete o processo que corre por apenso para o tribunal onde tenha sido intentada ação com o objeto idêntico. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 271.o (Declarações para memória futura) ao Código de Processo Penal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 2 — Além das situações previstas no número anterior pode ainda ter lugar, a requerimento do Ministério Público, a inquirição para memória futura de testemunha cujo depoimento seja considerado relevante quando haja fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 4 do artigo 271.o (Declarações para memória futura) do Código de Processo Penal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 4 — Nos casos previstos no n.o 3, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do ato processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
12 DE JANEIRO DE 2013 59 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 281.o (Suspensão provisória do processo) do Código de Processo Penal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — Em processos por crime de furto, quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial durante o período de abertura ao público, a coisa furtada for de valor diminuto e tiver sido recuperada, o Ministério Público determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifique os pressupostos das alíneas b), e) e f) do n.o 1. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação do artigo 340.o (Princípios Gerais) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas dos autos e declarações) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 40 60 Era a seguinte: Artigo 357.o Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido 1 — A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida: a) A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou b) Quando, tendo sido feitas perante o juiz, houver contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em audiência; c) Quando, tendo sido feitas perante o juiz com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 141.o, não ocorra entre o interrogatório e a acusação ou a pronúncia alteração do objeto do processo, nos termos dos artigos 358.o e 359.o. 2 — Para efeitos da alínea c) do número anterior, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 345.o. 3 — As declarações anteriormente prestadas pelo arguido reproduzidas ou lidas em audiência não valem como confissão nos termos e para os efeitos do artigo 344.o. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos proceder à votação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 381.o (Quando tem lugar) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 381.o (Quando tem lugar) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 381.o [...] 1 — (Eliminar): a) (Eliminar); ou b) (Eliminar). 2 — (Eliminar).3 — Sempre que se encontrem verificados os pressupostos legais do julgamento em processo sumário, o Ministério Público tem de adotar esta forma de processo, salvo nos casos em que justifique fundamentadamente a impossibilidade da sua não aplicação ao caso concreto.
12 DE JANEIRO DE 2013 61 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos votar o artigo 381.o (Quando tem lugar) do Código de Processo Penal, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e ao projeto de lei n.o 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente aos textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias que foram votados. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.a Deputada Cecília Honório pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre os mesmos textos finais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.a Deputada Isabel Oneto também deseja anunciar uma declaração de voto? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficam registadas as declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 110/XII (2.a) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e Sérgio Sousa Pinto e abstenções dos Deputados do PS Ferro Rodrigues e Inês de Medeiros. O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas requerer ao Plenário a redução do prazo de reclamação, de 3 dias para 1 dia, previsto no artigo 157.o do Regimento, relativamente ao texto final,
I SÉRIE — NÚMERO 40 66 Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Isabel Oneto não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de abril de 2013 I Série — Número 78XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.a) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.a) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.a) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE), os quais, a requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por Os Verdes, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), António Filipe (PCP), Margarida Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 531/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS), que foi aprovado, 673/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao
I SÉRIE — NÚMERO 78 12 absolutamente nada. Portanto, gostaria de ouvir, por parte das bancadas da maioria, uma palavra, qualquer coisa de cívico. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje os projetos de resolução n.os 531/XII (2.a), 673/XII (2.a) e 675/XII (2.a), respetivamente da autoria do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que recomendam ao Governo a construção dos acessos ao porto comercial de Viana do Castelo. Trata-se de uma antiga aspiração da população e dos agentes económicos do Alto Minho, na medida em que o porto de Viana é uma infraestrutura de capital importância estratégica para o desenvolvimento da região e para a sua afirmação no contexto da Euro-região da Galiza-Norte de Portugal e representa um mercado de cerca de seis milhões de consumidores. Esta relação transfronteiriça permite o aprofundamento de sinergias, quer do ponto de vista comercial quer do ponto de vista do fluxo de cidadãos, para além de potenciar a abertura competitiva aos mais diversos mercados à escala global. Por outro lado, a localização privilegiada do porto internacional de Viana do Castelo garante-lhe ainda um potencial acrescido em termos de ligações marítimas com os mais diversos portos do mundo, sobretudo tendo em consideração a proximidade aos portos de Vigo e de Leixões e aos aeroportos do Porto e de Vigo, que contempla e facilita o acesso aos mercados externos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Queremos ouvir é o que o PSD pensa sobre isso! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Transferido para a margem esquerda do rio Lima na longínqua década de 80 do século passado, o porto ficou parcialmente atrofiado, uma vez que a construção dos acessos tem sido, ao longo do tempo, adiada. É verdade — e já foi aqui hoje referido pelo Partido Comunista Português — que, no início de 2008, o Governo do Partido Socialista chegou a anunciar que iria lançar a curto prazo o concurso para a empreitada. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Mas também é verdade que, no caso concreto, como em tantos outros, tudo não passou de mais uma promessa, de tal forma que passaram os anos de 2008, 2009, 2010 e o primeiro semestre de 2011 e nada foi feito! Nesses tempos, Srs. Deputados, houve dinheiro para tudo ou quase tudo, houve dinheiro para propaganda e para a famigerada festa. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Nesses tempos, Srs. Deputados, houve tempo e atrevimento para levar o País à iminência da bancarrota,.. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ...mas não houve tempo nem dinheiro nem sensibilidade para concretizar este anseio de décadas. Vozes do PSD: — Bem lembrado!
13 DE ABRIL DE 2013 13 A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Não deixa, portanto, de ser paradoxal e bem revelador de uma postura oportunista e demagógica, que não acrescenta nada ao desenvolvimento do País, que quem andou distraído e a delapidar a nossa soberania económico-financeira, em 2008, em 2009, em 2010 e ainda no primeiro semestre de 2011, venha agora recomendar ao Governo que considere prioritária uma obra que eles próprios prometeram e nunca executaram. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, no passado, alguns apostaram na propaganda, iludiram as populações com promessas, geriram os dinheiros públicos de uma forma arbitrária e ruinosa. No presente, o PSD trabalha com seriedade e rigor, tem sentido da realidade, trata de salvar o País dos desvarios que foram cometidos. Para terminar, queria apenas dizer que sempre que há condições, o PSD faz as obras prioritárias para o desenvolvimento do País e a melhoria da qualidade de vida das populações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não?!... A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Assim fará em relação à construção dos acessos ao porto comercial de Viana do Castelo e, sem demagogias, associar-nos-emos a este projeto do Partido Socialista. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que vejo aqui este projeto de resolução, apresentado pelo Partido Socialista, sobre os acessos ao porto de mar de Viana do Castelo. Digo que é com satisfação porque entre 2005 e 2011, muitas vezes, aqui, em comissões e em requerimentos, solicitei ao Governo de então que se viabilizasse a realização desta obra. Infelizmente, isso não aconteceu. O Sr. Jorge Fão (PS): — Não podia ser! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Deputado Jorge Fão dizia, há pouco, que isto tem história. E tem, Sr. Deputado Jorge Fão. Tem história! É lamentável que, entre 2005 e 2008, o Governo do Partido Socialista tenha levado tanto tempo para elaborar um projeto que estava praticamente concluído. O Sr. Jorge Fão (PS): — Não estava! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com a declaração de impacte ambiental já feita,... O Sr. Jorge Fão (PS): — Não estava! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... com a decisão acerca das diferentes propostas que estariam em cima da mesa já tomada, sobre se o acesso era pelo Monte da Ola ou se era a partir de S. Romão de Neiva,
I SÉRIE — NÚMERO 78 14 com tudo isto decidido, levar três anos a elaborar um projeto e, depois, estar mais três anos no Governo sem fazer rigorosamente mais nada do que ter esse projeto feito, é lamentável! Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.Sr. Deputado Jorge Fão, lembro, por exemplo, uma intervenção minha, aqui, em Plenário, em 13 de outubro de 2006, em que perguntava, por exemplo, no caso de Viana do Castelo, para quando a realização do quartel da GNR, que estava em ruinas, em Barroselas, Viana do Castelo. Neste momento, Sr. Deputado, como sabe, este projeto foi lançado por este Governo e está em execução. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Fão (PS): — Se vamos, por aí!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas foi preciso esperar de 2006 a 2013, Sr. Deputado, foi preciso esperar que houvesse um Governo diferente! O Sr. Jorge Fão (PS): — Oh!... Não vá por essas rotas!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado Jorge Fão, nessa altura, dizia eu ao Governo: «Espero que o anúncio da Plataforma Logística da Valença não seja um mero anúncio, seja obra». Infelizmente, Sr. Deputado, foi um anúncio de 2006 que não foi executado. O Sr. Jorge Fão (PS): — E as outras? As outras?!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas falemos, ainda, de ligações ferroviárias e rodoviárias no distrito de Viana do Castelo. Por exemplo, Sr. Deputado, por que é que durante os anos 2005 a 2011, na altura em que se anunciava uma série de obras enormes no País — o TGV, o aeroporto de Lisboa, a ligação internacional a Espanha com o comboio de alta velocidade, uma nova ponte rodoferroviária em Lisboa —, não foi possível concretizar uma obra tão simples como a ligação do IC28 à fronteira da Madalena, para poder drenar tudo o que é transportes para o porto de Viana do Castelo, para as indústrias da zona de Orense? Por que é que nunca foi feito o acesso rodoviário entre a A3 e o concelho de Paredes de Coura? Por que é que nunca foi feita a modernização da linha do Minho, a única linha internacional entre o Porto e Vigo? Porquê, Sr. Deputado?!... O Sr. Jorge Fão (PS): — E o que foi feito?! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, mais vale tarde que nunca! Mais vale tarde que nunca! E, ao contrário do Partido Socialista, não votarei contra aquele que é o seu projeto de resolução. O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas concorda ou não com isso? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que o Partido Socialista, então, faria, que era muitos anúncios e poucas obras, este Governo seguramente vai fazer mais obras e menos anúncios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Risos do Deputado do PS Jorge Fão.
13 DE ABRIL DE 2013 29 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — O PSD como o CDS há muito que reivindicam este debate, tendo proposto, inclusive, uma comissão eventual parlamentar para se discutir a reforma do Estado. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Lamentavelmente, todos os partidos da oposição — PS, PCP, BE e Os Verdes — demitiram-se das suas responsabilidades ao recusarem-se a fazer parte dela. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Com esta atitude irresponsável e antidemocrática perderam os portugueses e Portugal. Ao contrário de outros com especiais responsabilidades no estado a que o País chegou, não nos esquecemos que a assinatura do Programa de Ajustamento Financeiro comprometeu internacionalmente o País na concretização de um conjunto de medidas diretamente relacionado com a redução efetiva da despesa pública. Não vale a pena iludirmo-nos, nem iludir os portugueses, quando todos sabemos que grande parte dos desequilíbrios estão diretamente relacionados com a insustentabilidade do Estado social, que representa 46% do total da despesa pública. Os partidos da oposição bem podem continuar entretidos a construir discursos alarmistas, mas a retórica não resolve os problemas, nem é por ai que encontraremos o caminho para mantermos o Estado social. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Estamos empenhados em encontrar o melhor caminho e, em nome desse objetivo, nestes últimos 22 meses, o Governo concretizou um conjunto de reformas relevantes para que, a médio e longo prazos, se consiga um maior equilíbrio das contas públicas, como seja o novo Código do Trabalho, a nova Lei da Concorrência, a lei do arrendamento, o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, a nova Lei da Arbitragem Voluntária e muitas outras mais. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado social não é propriedade de ninguém. Não! É propriedade de nós todos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso é que, mesmo discordando, temos de o discutir. Aqueles que simplesmente se recusam a fazê-lo, aqueles que simplesmente se recusam a encontrar as melhores soluções, em nada, rigorosamente em nada, contribuem para concretizarmos algo que a todos nos obriga: sair rapidamente desta crise, voltar a ter mais crescimento económico e criar empregos, porque sem crescimento económico e emprego não é possível gerar as receitas necessárias para sustentar o Estado social que queremos. Pensamos, por isso, que este é o momento oportuno, este é o momento decisivo, esta é a nossa janela de oportunidades para refletirmos sobre o que queremos para o nosso futuro. Este, sim, é o nosso grande desafio. Este, sim, é o caminho correto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
13 DE ABRIL DE 2013 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 131/XII (2.a) — Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 106/XII (1.a) — Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 336/XII (2.a) — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa também à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 391/XII (2.a) — Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa igualmente à 6.a Comissão. Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 618/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 78 38 Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 135/XII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. A referida proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 136/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 137/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 373/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 394/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 355/XII (2.a) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Falam da natalidade e da família, mas não querem saber da pobreza infantil e da fome! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é na Coreia, é cá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá à Coreia ver o que é fome e pobreza! Vá!
13 DE ABRIL DE 2013 39 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estamos em votações. Pausa. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 356/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nem dos números querem saber!... A Sr.a Presidente: — Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.o 357/XII (2.a) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 378/XII (2.a) — Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não era uma promessa do Governo?! A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 390/XII (2.a) — Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de setembro (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PS), 515/XII (2.a) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.a) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.a) — Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 531/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade Passamos a votar o projeto de resolução n.o 673/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 675/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização das ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 476/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao pórtico do estádio, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 676/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). Srs. Deputados, como todos sabem, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente o n.o 1 e depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3 do projeto de resolução. Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do projeto de resolução, que tem a ver com a retirada da cobrança de portagens no pórtico da A25 conhecido como pórtico do estádio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão, Pedro Nuno Santos e Sérgio Sousa Pinto e votos contra do PS. Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2 e 3 do mesmo projeto de resolução, referentes, respetivamente, à retirada de cobrança de portagens em toda a região de Aveiro e à não introdução de qualquer nova cobrança de portagens nas autoestradas ex-SCUT da região de Aveiro. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Odete João (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Odete João (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto respeitante aos dois últimos projetos de resolução que foram votados. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.