mera “caixa de correio”, das outras comissões parlamentares. Sugeriu que, no início de cada ano, a CAE defina as iniciativas prioritárias da Comissão Europeia que deve acompanhar através de um programa aprovado em conjunto com as restantes comissões.O Presidente da CAE explicou que esta Comissão se encontra a debater internamente a metodologia de escrutínio dos Assuntos Europeus, antes de a apresentar às restantes Comissões. Muito embora já exista algum consenso sobre a metodologia a adoptar, dois GPs tinham solicitado reserva de pronúncia até à próxima reunião da CAE. Explicitou, no entanto, que a nova metodologia em debate na CAE implicava a adopção de 3 diferentes tipos de escrutínio: o escrutínio normal (que correspondia grosso modo, ao modelo em vigor na anterior Legislatura, em que cada comissão em razão da matéria, escolhia as iniciativas da Comissão Europeia para análise, produzindo o seu relatório sobre as mesmas sem dependência de prazo); o escrutínio para verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade (em que as comissões teriam seis semanas para remeter o seu relatório à CAE que, por sua vez, teria mais duas semanas para elaborar o seu parecer, o qual poderia concluir com a apresentação de um projecto de resolução); e o escrutínio reforçado (que seria a grande inovação, com vista a uma aposta no reforço qualitativo dos pareceres de escrutínio e em que se pretendia que a CAE, em articulação com as Comissões competentes, elencasse cerca de seis propostas (legislativas ou de trabalho) da Comissão Europeia, para efectuar um acompanhamento efectivo e com capacidade real de influência.Foi deliberado que, depois da CAE ter consolidado internamente a sua posição sobre o escrutínio, os serviços de apoio técnico da Comissão se deslocariam às Comissões que o solicitassem a fim de efectuarem uma apresentação sobre esse processo de escrutínio e as implicações do Tratado de Lisboa.O PAR solicitou à CAE que pondere a eventual necessidade de alterações à Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, de modo a permitir à AR ter as bases jurídicas necessárias para a implementação do Tratado de Lisboa.A este propósito foi distribuída uma Nota, que segue abaixo, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, preparada pelos serviços da CAE, que contempla a questão da alteração à Lei no 43/2006.Nota Informativa sobre a metodologia de acompanhamento das iniciativas europeiasA presente Nota Informativa é elaborada com base no enquadramento jurídico existente à data da sua redacção. De facto, o Tratado de Lisboa apresenta um conjunto de inovações sobre o papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia (UE), acrescentando, assim, uma nova dimensão à base jurídica, que actualmente enquadra o escrutínio dos assuntos europeus pela Assembleia da República (AR). Porém, é de notar que a Constituição e a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto permitem à AR ter as bases jurídicas necessárias para a implementação do Tratado de Lisboa, sem prejuízo da eventual alteração da Lei n.o 43/2006, no sentido de serem consagrados alguns dos mecanismos que o Tratado de Lisboa introduz e adoptados alguns dos novos procedimentos.  Consultar Diário Original