20 DE FEVEREIRO DE 2016  199______________________________________ ________________________________________________________________________ Terminou no dia 5 de fevereiro o prazo de 2 semanas a contar desde a submissão do Plano Orçamental, previsto em casos de “sério risco de incumprimento”, para que a Comissão Europeia emitisse uma opinião. Na opinião adotada a Comissão teve em consideração o Projeto de Plano Orçamental enviado a 22 de janeiro, medidas adicionais de consolidação orçamental, no montante de 970 M€ (Tabela 3), e informação adicional relativamente a 2015, e reviu a sua avaliação para Risco de incumprimento, o que dispensa a necessidade de submissão de um Plano Orçamental revisto. De acordo com a Comissão, o esforço orçamental revisto para 2016 situa-se entre 0,1 e 0,2 p.p. do PIB, o que fica aquém do esforço recomendado de 0,6 p.p. do PIB. Nestas condições, o desvio face ao ajustamento estrutural recomendado reduz-se para um nível próximo mas inferior a 0,5 p.p. do PIB não sendo, portanto, considerado significativo.   Tabela 3 - Alterações acordadas com a Comissão Europeia e introduzidas após  a apresentação do Esboço do OE/2016 (em milhões de euros) Descrição das medidas Ministério Comissão das Finanças EuropeiaAumento adicional dos impostos sobre os produtos petrolíferos 120 120Aumento adicional dos impostos sobre o tabaco 100 50Aumento dos impostos sobre veículos 70 70Poupanças em juros de amortização antecipada ao FMI 50 50Contribuição adicional dos bancos para o Fundo de Resolução 50 50Nova política de contratação de funcionários públicos 100 50Eliminação da isenção de IMI para Fundos de Investimento e de Pensões 50 50Novo sistema de reporte mensal de remunerações para a segurança social 50 25Melhoria dos mecanismos de controlo das baixas por doença 60 30Aumento da estimativa de dividendos a receber do Banco Central 40 40Aumento da estimativa para o saldo global da segurança social 175 175Abandono da redução de 1,5 p.p. da Taxa Social Única para salários < 600 € 135 135Receita de impostos por reavaliação de ativos de empresas (one-off) 125 125Total 1125 970   Fonte: Ministério das Finanças e Comissão Europeia. | Nota: Esta informação foi disponibilizada pela Comissão Europeia no website relativo aos Esboços de Planos Orçamentais, no dia 5 de fevereiro de 2016. A receita de impostos sobre o rendimento por reavaliação de ativos de empresas foi considerada one-off pela Comissão Europeia, tendo em conta os critérios de elegibilidade, embora as autoridades portuguesas a tivessem proposto como medida estrutural. Para a decisão da Comissão Europeia concorreu o facto de poder antecipar receita fiscal para 2016, diminuindo a receita dos anos seguintes. Os valores indicados a negrito correspondem a uma avaliação diferente por parte da Comissão europeia do impacto das medidas propostas pelo Ministério das Finanças. Em termos globais, as medidas avaliadas pelo Ministério das Finanças em 1125 M€, foram avaliadas pela Comissão Europeia por 970 M€, destas as de carácter estrutural (sem a operação one-off acima referida) representam 845 M€.    Uma vez que na sequência da avaliação e das alterações subsequentes o Plano Orçamental ainda se encontra em Risco de incumprimento, de acordo com as regras acima referidas, a Comissão convida as autoridades a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que este estará conforme ao PEC. A Comissão Europeia deverá reavaliar o cumprimento das obrigações de Portugal no âmbito do PEC, incluindo o Procedimento dos Défices Excessivos, na próxima primavera com base nos resultados em contas nacionais apurados para 2015, cuja divulgação se encontra prevista para 24 de março, no Programa de Estabilidade a apresentar por Portugal em abril e nas projeções da primavera da Comissão Europeia.   Referências:  - Banco Central Europeu (2015) “Box: Review of draft budgetary plans for 2016“, Economic Bulletin Issue No. 8/2015, December 2015.  - Comissão Europeia (2015) – “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2015) 800, Bruxelas, 16 Nov 2016; - Comissão Europeia (2016) – “Analysis of the 2016 Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission staff working document SWC(2016) 31, Bruxelas, 05 Feb 2016;   - Comissão Europeia (2016) – “Commission opinion of 5.2.2016 on the Draft Budgetary Plan of Portugal”, Commission Opinion C(2016) 870, Bruxelas, 5 Feb 2016; - Ministério das Finanças (2016) “Letter from the Portuguese authorities”, Lisboa, 05 Feb 2016.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 59