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Aliás, queremos acentuar que o Partido Socialista, na globalidade, se mantém fiel à lei que foi aprovada nesta Assembleia, mas que não lhe é indiferente a forma como essa lei é executada. Para nós não é indiferente que ela seja executada pelo diálogo ou pela violência na ponta das baionetas; não é indiferente que seja executada indiferentemente e com desprezo pelos interesses e aspirações dos trabalhadores ou tendo em conta as suas legítimas aspirações e o sentido da Revolução de Abril.Aplausos do PS e do Deputado Vítor Louro (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor da concessão do processo de urgência na convicção de que a mesma não prejudica a possibilidade de dar execução ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação da Reforma Agrária. A Comissão de Agricultura e Pescas pode e deve ouvir as organizações interessadas sobre o conteúdo do projecto de lei.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Durante cinco dias?O Orador: - De resto, não deixa de ser curioso observar o que manifestam aqueles que, por um lado, nunca aqui prestaram qualquer atenção a esse direito de participação e que, por outro, quando ele foi cumprido procederam como se as opiniões dos trabalhadores não existissem. E o caso da lei Barreto é talvez o mais flagrante dos exemplos em que a opinião da esmagadora maioria dos trabalhadores interessados foi completamente ignorada por aqueles que agora, candidamente, invocam aqui a impossibilidade, pretextada que não real, de consultar os trabalhadores para não conceder o processo de urgência.
Pela nossa parte, não temos dúvidas de que sobre esta matéria - que, de resto, na opinião pública e entre os trabalhadores está mais do que discutida, além de que tem vindo a público em inúmeras tomadas de posição, podendo mesmo dentro deste curto prazo ser consultadas individualmente as organizações de trabalhadores interessadas - não havia razões para não conceder o processo de urgência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há pouco o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra. Poderá dizer-me para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra exactamente após a intervenção do Sr. Deputado Monteiro de Andrade, no sentido de lavrar um protesto face à sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O protesto que quero lavrar é o seguinte: o Sr. Deputado Monteiro de Andrade afirmou que por detrás deste projecto de lei haveria a intenção de manter uma situação de ilegalidade. Eu creio que é uma afirmação grave e que, portanto, não pode ser deixada passar em claro. É uma afirmação grave em relação a Deputados desta Assembleia, que têm, talvez mais do que quaisquer outros cidadãos, a obrigação de procurar velar pelo cumprimento da lei.
É evidente para quem ler de boa fé o projecto de lei (isto para não dizer de má fé) que o mesmo não tem por objectivo manter uma situação de ilegalidade. Tem por objectivo, sim, impedir que da lei se faça uma leitura parcial, que na prática mantém a sua aplicação à margem do respeito que lhe é devido por todos e em particular pelo Governo. E é isso que se pretende: que a lei seja utilizada na sua globalidade e não com objectivos bem definidos e claros como os que conduzem à situação que actualmente se vive na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Eu não queria fazer processos de intenção, mas, se os fizesse, poderia dizer que as posições que hoje se assumem tendem a demonstrar que efectivamente a lei foi encarada por muitos como sendo sobretudo um instrumento de repressão dos trabalhadores rurais e não, na verdade, como instrumento de transformação das zonas de latifúndio.
O que hoje aqui ficou claro, e mais claro ficará no debate que se fizer sobre o projecto de lei, foi quem de facto defende soluções do tipo democrático, soluções que respeitem os direitos dos trabalhadores, soluções que realmente respeitem aquilo que a Constituição consagrou - e a Constituição foi votada maioritariamente e democraticamente pelos representantes do povo português -, e aqueles que pretendem, metendo a Constituição na gaveta, fazer da lei um instrumento que contrarie a própria Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, segundo creio para formular um contraprotesto.
17 DE NOVEMBRO DE 1978 303O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - De facto, Sr. Presidente, desejo, em primeiro lugar, protestar contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que afirmou que o meu partido tinha ouvido com pouca atenção e com menos respeito as organizações de trabalhadores, não lhes tendo prestado a devida atenção aquando da discussão da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Sobre isto devo dizer que o meu partido sempre esteve representado em todas as delegações de organizações de trabalhadores, e não só de trabalhadores.O Sr. Lino Lima (PCP): - Esteve representado, mas surdo!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Esteve representado e ouviu bem. Só não ouve é as organizações que o Partido Comunista controla, pois não está disposto a perfilhar os seus interesses.Uma voz do PCP: - Mas que democratas! ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só ouviu a CAP.O Orador: - O Partido Social-Democrata reserva-se o direito de interpretar para si aquilo que ouve nas audiências com as organizações de trabalhadores e estas não são só de trabalhadores, são também de pequenos e médios agricultores. O Sr. Deputado Vital Moreira esqueceu-se disso ...Risos do PCP.Portanto, o meu partido faz a sua interpretação e toma aqui as posições em liberdade e em perfeita consciência, mas o eleitorado nos julgará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Portanto, se forem elementos da CAP, respeita-os, mas, se não forem não.O Orador: - Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, na minha intervenção não disse que o projecto de lei tinha a intenção de manter situações ilegais. O que disse foi que o projecto não escondia, pelo contrário, no seu preâmbulo até se diz claramente - e o Sr. Deputado na sua intervenção também o disse -, que são necessárias outras alterações à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Se tais alterações viessem a ser aprovadas, seriam necessariamente contrárias à lei vigente, isto é, à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada por este Parlamento.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - E não se pode alterar uma lei?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estamos ainda a discutir a Lei da Reforma Agrária, mas entretanto o Sr. Deputado Vital Moreira pediu de novo a palavra.
Faça favor de dizer para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um pequeno contraprotesto ou, melhor dizendo, para um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Precisamos todos de ser esclarecidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que o protesto do Sr. Deputado do PSD seria até certo ponto ridículo, porque, na realidade, por um lado, eu não disse parte daquilo que ele me atribuiu e, por outro, não entendeu a parte correcta daquilo que me atribuiu.
Eu, obviamente, não disse que o PSD não linha estado representado na Comissão da Agricultura e Pescas ou que tinha estado à gargalhada enquanto os trabalhadores falavam. Eu não disse isso. Provavelmente até esteve lá muito bem sentadinho, a ouvir ... Mas das duas uma: ou estava surdo ou aquilo que lhe entrou por um lado saiu-lhe por outro, ou ainda, melhor dizendo, o PSD não estava sequer interessado em ouvir o que é que os trabalhadores lá iam dizer ...
Isto porque toda a gente se lembrará que aquando da discussão da Lei Barreto foi aqui por duas vezes transmitido à Assembleia o relatório das posições das organizações consultadas que se manifestaram. E esse relatório, para aqueles que não têm memória curta, era claro a esse respeito e dizia: «O PSD reserva-se o direito de não ter em consideração ...» E, obviamente, estava no seu direito.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Deputado, é apenas para lhe perguntar se só quem ouviu os trabalhadores foram o PCP e o CDS, que aliás foram os únicos que votaram contra a lei.Risos do PSD.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O Sr. Deputado, de vez em quando, está doente, amnésico ...O Orador: - O Sr. Deputado de vez em quando, e no caso concreto, está amnésico (Risos). É porque se esqueceu do seguinte: o que estava em causa com a Lei Barreto não era apenas o seu próprio conteúdo, era aquilo que com ela se pretendia revogar.
A Lei Barreto não nasceu do «nada». A Lei Barreto nasceu, por um lado, contra as leis da Reforma Agrária anteriores, e se uns votaram contra ela foi porque ela significava a Contra-Reforma Agrária - como se está a ver - em termos das leis que fizeram a Reforma Agrária.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Se chama a isso Reforma Agrária, então está bem ...O Orador: - E se outros votaram contra ela por acharem que não estabelecia, desde logo e por si mesma, por via legislativa, os latifúndios e esperavam ou temiam que por via administrativa eles não viessem a ser reconstituídos totalmente, certamente V. Ex.a concordará que são duas coisas completamente diversas ...
304 I SÉRIE-NÚMERO 10O que é certo é que das organizações que se manifestaram em relação ao projecto da Lei Barreto a esmagadora maioria manifestou-se contra ele, em favor das leis de Reforma Agrária anteriores, contra aquilo que ela significava de oposição à Reforma Agrária, tal como hoje se manifesta contra a sua aplicação violenta, prepotente, repressiva e arbitrária!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O meu camarada Carlos Brito já aqui disse uma vez que a Lei Barreto foi criada à medida de um vice-rei; esse vice-rei caiu, mas há pequenos viscondes que procuram elevar-se à altura de vice-reis ...Risos do PCP.O Orador: - O que se está a ver é que nem os vice-reis nem os viscondes conseguirão levar a cabo a Lei Barreto sem ser através da mais violenta repressão, da mais indigna violência e da mais inacreditável arbitrariedade.
A prova de que a Lei Barreto é aquilo que anunciámos que ela era está aí à vista e aquilo que se tem passado nos últimos dois meses é a prova mais acabada de que a Lei Barreto foi e está a ser na sua aplicação um atentado qualificado à Reforma Agrária, aos direitos dos trabalhadores e ao regime democrático constitucional!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A acusação é feita a esta Assembleia.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja prestar algum esclarecimento?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, não sei se poderei beneficiar da minha localização neste hemiciclo. A questão é esta: tentei solicitar ao Sr. Deputado do PSD, Monteiro de Andrade, o direito de o interromper, e, obviamente, dada a nossa posição relativa, ele não me viu. No fundo, pretendia colocar algumas dúvidas, o que teria feito porque o Sr. Deputado Monteiro de Andrade ter-me-ia, seguramente, concedido o direito de o interromper na altura, se efectivamente estas pequenas razões de ordem topográfico-geográfica não tivessem impedido que assim acontecesse.
Se o Sr. Presidente me concede a palavra com esse objectivo, usarei dela.O Sr. Presidente: - Face às razões invocadas, tenha a bondade de intervir, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que, de facto, a intervenção do Sr. Deputado do PSD deixou-me algumas dúvidas e alguma perplexidade.
Começou o Sr. Deputado por dizer que, afinal, não eram as disposições do projecto que visavam criar ou manter uma situação de ilegalidade, mas o facto de no preâmbulo se referir a intenção de apresentar um projecto de alteração à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
E é relativamente a esta afirmação que tenho a primeira dúvida: confesso que não vejo em que medida a urgência ou não urgência da discussão do projecto apresentado tem alguma coisa a ver com a futura apresentação ou não de alterações à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Mas, mais do que isso, se qualquer proposta de alteração tende, segundo o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, a manter a ilegalidade pelo simples facto de rever, corrigir e alterar uma lei já existente, então cada vez que se propuser a alteração de uma lei, seja ela qual for, estaremos a propor a esta Assembleia que venha a cometer uma ilegalidade. Mas então, por esse estilo de raciocínio, a primeira ilegalidade terá, talvez, sido cometida pelos Srs. Deputados que votaram a Lei Barreto, que veio alterar uma lei preexistente que fora aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confesso que estou perplexo e que não entendi.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se, vê-se! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um apelo para não extravasarmos do ponto que está em agenda, visto que estávamos apenas nas declarações de voto. Em todo o caso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade, a quem vou dar a palavra para responder, se assim o entender, mas com a brevidade possível.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava em primeiro lugar dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que a Lei Barreto, a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária deste país, que foi aprovada nesta Assembleia, é uma lei democraticamente aprovada pelos representantes do povo, e a resistência à aplicação da lei é que pode ser considerada uma acção antidemocrática.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quantas reservas tem pedidas?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não sabe o que é a democracia!O Orador: - Queria, em segundo lugar, dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não afirmei que quando se apresentam alterações a uma lei aprovada por esta Assembleia se pretende cometer uma ilegalidade; o que disse é que se este projecto de lei - que agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso, juntamente com outros, pretende que seja aprovado nesta Assembleia - fosse realmente aprovado, toda a aplicação da lei que está em vigor viria a ser paralisada, mantendo-se, deste modo, as situações ilegais. Isto é, a ser assim, não se aplicaria a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.
17 DE NOVEMBRO DE 1978 305O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso e depois daremos por encerrado este pequeno incidente.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um curto protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. É que o Sr. Deputado Vital Moreira acusa várias vezes outros Srs. Deputados de falta de memória, pelo que lhe queria dizer que também ele, neste momento - o que é raro -, pecou por falta de memória.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Enfiou a carapuça, Sr. Deputado?O Orador: - Disse nomeadamente que outros, e evidentemente que se referia ao CDS, tinham votado contra a Lei n.o 77/77 porque ela não permitia reconstituir os latifúndios. Devo dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira, tendo assistido às discussões na comissão e no plenário ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Participou!O Orador: - ..., sabe perfeitamente os motivos por que não votámos a Lei n.o 77/77. Mas posso ainda acrescentar que o que realmente aconteceu foi que a considerámos insuficiente ...Vozes do PCP: - Claro! Claro!...O Orador: - ... para permitir a reconstituição dos novos latifúndios, esses também existentes agora sob o controle do vosso partido.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso até lhe fica mal!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Estão com um rei na barriga!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. O Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para dar dois brevíssimos esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como foi visado, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a Lei Barreto foi, obviamente, votada nesta Assembleia, mas tal como foi votada pode ser alterada. Recordo apenas que, em relação a essa lei, disse na minha declaração de voto: não tardará muito que alguns ou muitos daqueles que agora votam esta lei vejam que ela significará e não estarão em condições de sentirem a necessidade da sua alteração.O Sr. Amaro Costa (CDS): - Bruxo! ...Risos.O Orador: - Por outro lado, a Lei Barreto não está a ser aplicada, ela está, sim, a ser abusada: em primeiro lugar, porque ela mesma abre todas as possibilidades de prepotência e de arbitrariedade - como já aqui disse ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então não é abuso!? ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, peço-lhe que abrevie, visto que estamos manifestamente fora da ordem dos trabalhos. Aliás, penso que nem V. Ex.a, nem eu, que neste momento me encontro neste lugar, podemos compreender que se extravase desta forma tão arbitrária do Regimento e da ordem do dia.
Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Escandalosa.O Orador: - Penso que este não é o caso, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, como, de resto, temos publicamente documentado, existem ilegalidades directas, chãs e frontais em relação à própria Lei Barreto por parte do Ministério da Agricultura e Pescas. Quer dizer, este Ministério não só utiliza a discricionariedade de um modo perfeitamente prepotente, como não cumpre sequer, direi mesmo afronta directamente, as próprias normas da Lei Barreto, que diz que cumpre.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos finalmente entrar no ponto seguinte da ordem do dia. Está em discussão o pedido de urgência para o projecto de lei n.o 142/I, relativo à constituição do tribunal na falta de juízes sociais.
Como não há inscrições, vamos passar imediatamente à votação da concessão do pedido de urgência. Não tendo sido requerida qualquer tramitação especial, aplicar-se-á a regra supletiva prevista no artigo 246.o do Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, visto que este assunto parece não suscitar qualquer polémica, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, cuja primeiro ponto diz respeito à discussão e votação final global do projecto de lei n.o 136/I, sobre medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras.
O Sr. Deputado Jorge de Lemos vai ter a bondade de ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei em questão.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por decisão unânime do Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 136/I, sobre medidas de emergência relativas às Faculdades de Letras, baixou à Comissão de Educação, Ciência
306 I SÉRIE-NÚMERO 10e Cultura, a fim de ser estudada a possibilidade de elaboração de um texto alternativo.
A Comissão recebeu três propostas, uma do PCP e uma do PSD, que apresentavam textos alternativos ao texto do projecto de lei, e uma da UDP, de emenda e aditamento.Submetido à votação o texto alternativo do PCP, foi rejeitado por 3 votos a favor, do PCP, e 12 votos contra, do PS, PSD e CDS. Relativamente ao texto alternativo do PSD, este foi também rejeitado, com 7 votos a favor, do PSD e do PCP, e 9 votos contra, do PS e do CDS. Nestas condições o texto da UDP não chegou a ser apreciado pela Comissão.Em anexo seguem as propostas apresentadas.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 16 de Novembro de 1978. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. - O Relator, Jorge Manuel Abreu de Lemos.O Orador: - Sr. Presidente, eu permitia-me, visto que talvez tivesse interesse para a Câmara, fazer a leitura dos textos apreciados em comissão ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Ainda não deliberámos.A Câmara entende que é necessária a leitura das propostas dos textos alternativos, que serão publicados no Diário?Pausa.Parece que é do consenso geral dispensar a leitura dos textos alternativos do projecto de lei n.o 136/I, visto que se trata de matéria do conhecimento dos partidos.
Continuamos, então, a discussão na especialidade do referido projecto de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me esclarecer sumariamente - e mais não nos parece necessário - a posição do CDS perante o projecto de lei n.o 136/I apresentado pelo PCP acerca da reestruturação dos cursos das Faculdades de Letras.
Antes de mais, esclarecer que a nossa atitude relativa ao Decreto Regulamentar n.o 53/78, de 31 de Maio, não provém de qualquer espécie de compromisso assumido concretamente em relação a este diploma, publicado no tempo do II Governo Constitucional. O CDS não foi consultado acerca deste texto em qualquer momento da sua preparação, isto é, nem quanto ao método segundo o qual foi elaborado, nem quanto à composição e trabalhos da comissão que o preparou, nem quanto ao texto do decreto como foi publicado.
Não se considerando de qualquer maneira responsável pelos méritos ou defeitos deste texto e não sendo dado a deixar influenciar as posições que assume por qualquer tipo de pruridos, o CDS sentia-se totalmente à vontade na apreciação do projecto do PCP em função do decreto que o mesmo se propunha revogar.
Assim procedemos, com toda a abertura e considerando sem dúvida a grande importância da matéria em apreço e as suas implicações e repercussões de toda a ordem.
Como já tive oportunidade de afirmar na Comissão de Educação, parece-nos que na análise de um diploma que reforma um plano de estudos - e de maneira especial de estudos universitários - há que ter em conta, necessariamente, o método seguido na elaboração da reforma; o seu teor, naturalmente cotejado com a posição e objectivos dessas escolas no contexto geral da educação, do ensino e da cultura em Portugal; há que considerar a sua exequibilidade nas condições acessíveis. Deve ter-se em conta uma análise retrospectiva que confronte a reforma com a situação precedente, bem como a consideração prospectiva das repercussões a prazo sobre o ensino universitário e sobre o seu contributo para as finalidades gerais do mesmo para os Portugueses, que a ele têm direito e para o desenvolvimento educacional e cultural de que o País tanto carece.
Neste caso concreto, mereceu-nos também reflexão o processo legislativo adoptado pelo Grupo Parlamentar do PCP: tendo verificado que não era viável o instituto da ratificação do diploma governamental por esta Assembleia - que aliás chegou a requerer -, o PCP optou por um projecto de lei que propunha revogar o decreto regulamentar do MEC, encarregando o Governo de elaborar outra regulamentação seguindo determinada metodologia.
A nossa posição foi determinada pela análise destas pistas de reflexão.
1 - Não temos dúvidas quanto à legitimidade constitucional e regimental de revogar uma disposição do Governo de âmbito e alcance diferente do de um decreto-lei - no caso em apreço, um decreto simples, mas porventura e porque não seguindo o mesmo raciocínio, uma portaria ou um despacho. Será talvez um tema para os especialistas de direito público considerarem. Mas, se é certo que a Assembleia tem poder de fiscalização sobre a actividade governativa, por nós e em quaisquer circunstâncias não somos partidários de uma governação de Assembleia nem nos parece auspicioso, em ordem à consolidação do funcionamento dos órgãos de soberania democráticos, o estabelecimento de precedentes deste tipo. Seria fácil levar até ao absurdo as suas consequências. Por nós entendemos que, quando for caso disso, o Parlamento tem o poder, os meios e porventura o dever de obrigar o Governo a demitir-se; mas entendemos também que o Parlamento não deve pretender governar, nem sequer de vez em quando.
2 - Quanto ao Decreto n.o 53/78 e à maneira como foi elaborado, contesta-se, aliás, contesta o projecto de lei inicial do Partido Comunista e contestam alguns documentos que nos chegaram da Faculdade de Letras de Lisboa da autoria de «um grupo de professores e alunos ligados à gestão» ou «os professores presentes nas reuniões», o facto de não terem tido oportunidade de se pronunciar a tempo - tendo, aliás, apresentado observações a seu respeito em Janeiro - e contestam a composição do grupo de trabalho que elaborou o diploma. São diversas as opiniões e as informações dos responsáveis de então pela política do Ministério da Educação e Cultura. Mas, para além disso, que, aliás, não deve deixar de ser tomado em conta, há que reflectir
17 DE NOVEMBRO DE 1978 307sobre a verdadeira representatividade desses grupos de alunos e de professores da Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há, mais evidentemente, que reflectir acerca do facto de, sendo o diploma de âmbito nacional, não nos terem chegado notícias de tomadas de posição de teor semelhante das outras escolas abrangidas pela reformulação dos planos de estudo em causa, isto é, as Faculdades de Letras de Coimbra e do Porto e as unidades de ensino com áreas expressamente abrangidas pelo decreto da Universidade do Minho, da Universidade de Aveiro, do Instituto Universitário dos Açores e da Universidade Nova de Lisboa. Procurámos informar-nos, pelos meios ao nosso alcance, acerca da maneira como nelas tinha sido acolhido o decreto e não nos parece que haja sintonia de opiniões, a este respeito, entre os professores e alunos destas escolas e os seus colegas que em Lisboa se dirigiram por escrito ou pessoalmente a esta Assembleia ou à sua Comissão de Educação.
Parece-nos que, afinal, o projecto do PCP, quando acusava o MEC de não ter ouvido a tempo os professores e alunos das Faculdades abrangidas pelo decreto que pretendia revogar, acabava por enfermar do mesmo vício de que o acusava. A Assembleia apenas ouviu alguns alunos e professores de uma das sete escolas abrangidas pelo decreto e que seriam, portanto, abrangidas pela sua eventual revogação e pela reposição dos planos de estudos na situação anterior.
3 - Contestam também os referidos ou o referido sector a exequibilidade do decreto. Aponta-se a desproporção entre os recursos humanos e materiais de que a escola dispõe e o trabalho a desenvolver sobretudo durante a fase de transição para o plano de estudos decretado. Quanto a nós, isso não é argumento válido. Só as reformas que nada reformam não apresentam dificuldades dessa natureza. Problemas como a capacidade das salas ou a relação entre o número de docentes e de alunos, dificuldades de gestão e de ordem administrativa, etc., têm de ser superados. Aliás, basta olhar para o edifício da Faculdade de Letras de Lisboa e pensar que tem cerca de dez mil alunos nela inscritos, para nos perguntarmos se poderá haver qualquer plano de estudos, segundo o qual os alunos devam pelo menos ir às aulas, que não evidencie problemas dessa natureza e que não obrigue os responsáveis a considerar que, com qualquer plano de estudos - repito -, é imperioso criar condições de trabalho completamente diferentes a esta escola se se pretender que ela funcione segundo padrões dignos do ensino universitário, que, quer no fundo se queira, quer não, nós entendemos que é um direito dos Portugueses e uma necessidade do futuro e do presente do nosso país.
4 - Quanto aos planos de estudos em si, perante o texto do Decreto n.o 53/78 e o projecto de lei inicial do PCP, a Assembleia teria de se pronunciar entre um plano articulado - evidentemente susceptível de melhorias e de adequação pormenorizada às realidades e necessitado de avaliação e correcções como qualquer programa deve ser - e um projecto tendente a repor as Faculdades de Letras total ou parcialmente na situação anterior em Lisboa, propondo para estudar o problema uma comissão que se não sabe quanto tempo levaria a preparar devidamente e muito menos a elaborar e fazer publicar a regulamentação pretendida e que se nos afigura indispensável. Os documentos que nos chegaram da Faculdade de Letras de Lisboa têm o seu significado, mas não constituem, evidentemente, qualquer proposta minimamente estruturada e consistente.
5 - Perante estas duas hipóteses e seus eventuais desenvolvimentos, impõem-se as conclusões decorrentes da análise de cada uma delas quanto à situação das escolas precedente à publicação do Decreto n.o 53/78 e, ao fim e ao cabo, a prospectiva do desenvolvimento dessa situação, por tempo indefinido, comparada com o desenvolvimento da reforma estabelecida pelo decreto, com a avaliação e as correcções necessárias.
Entre uma e outra das hipóteses é que a Assembleia tinha de optar, considerando os interesses legítimos das Universidades, seus alunos e docentes e as necessidades - as exigências - que o País tem o direito de formular a essas escolas e a quem sobre elas legisla.
Certamente - repito - o decreto tem os seus defeitos e, na nossa opinião, deverá ser revisto até ao fim do ano lectivo, que agora começa, bem como deverá ser aplicado cautelosamente em relação aos alunos do 3.o e 4.o anos. No entanto, muito maiores eram os defeitos da situação que o precedeu e que o PCP desejaria repor.
A pulverização de cadeiras na Faculdade de Letras de Lisboa, com problemas que se repercutem nas transferências de e para o Porto, Coimbra ou as outras Universidades, a promoção à docência de pessoas sem um mínimo de qualificação que justificasse tal estatuto, os pretensos bacharelatos e a confusão e a degradação pedagógicas são combatidas pelo Decreto n.o 53/78.
Para além da correcção de defeitos da situação precedente, a integração de cadeiras em currículo flexíveis mas coerentes, a criação de binómios na área das línguas e linguísticas, a inauguração, finalmente, de um curriculum de estudos portugueses, são, entre outros, aspectos que consideramos muito positivos.
É oportuno anotar a diferença entre este programa de estudos e as condições em que se vai desenvolver com o que almejamos como padrões de trabalho e recursos humanos e materiais para as Universidades portuguesas. De uma maneira especial, seja-me permitido chamar mais uma vez a atenção para a quase inexistência de estudos superiores de educação para os futuros professores do ensino secundário e terciário, como vão ser muitos os que seguirem os cursos das Faculdades de Letras.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Seja-me permitido repetir o lugar-comum que é a afirmação de que não há motivo bastante para manter na mesma escola, rigidamente na mesma, os departamentos de Línguas e Literatura, de História, de Geografia e de Filosofia. Nenhum deles poderá alcançar a qualidade que merece, sobretudo quando a área disponível não pode sequer bastar para o número de alunos que o frequentam.
308 I SÉRIE-NÚMERO 10O Decreto n.o 53/78 é um plano criticável, como tudo, que deverá ser avaliado na prática e que será susceptível de melhorias. Mas no nosso ponto de vista, como no de muitos professores e alunos das escolas por ele abrangidos, é um plano positivo.
A sua revogação, que o projecto inicial do PCP pretendia, seria o recuo para uma situação inaceitável, a não ser para algumas pessoas - entre as quais não nos incluímos - e por motivos muito especiais.
O projecto inicial do PCP não poderia pois, da nossa parte, conduzir senão ao voto contra.
Entretanto, a situação evoluiu. Requerida nova baixa à Comissão do projecto de lei n.o 136/I, o PCP apresentou um texto alternativo para o mesmo, que pretendia revogar não todo o decreto mas os seus artigos 14.o e 15.o, isto é, os dispositivos que punham em execução o plano, extinguem o bacharelato em Letras e admitia que o decreto entrasse em vigor para o 1.o e 2.o anos e não para os restantes. De resto, insistia-se em definir determinados métodos de participação das escolas na revisão dos planos curriculares.
Também o PSD apresentou um texto alternativo para o projecto de lei, que, não nos suscitando reservas de maior, não nos parecia conter propriamente legislação, mas recomendações ao Governo acerca da maneira como devia aplicar o decreto regulamentar.
Não tendo nada de importante a objectar às intenções - e considerando que o problema da extinção dos bacharelatos será discutido melhor e com o âmbito que merece a propósito da ratificação n.o 36/I, requerida pelo PSD -, parece-nos que as dúvidas, inicialmente expressas quanto à conveniência de a Assembleia fazer leis que revoguem ou alterem decretos regulamentares, se reforçam especialmente quando se pensava em determinar os métodos, âmbitos e prazos em que seria aplicado o discutido decreto regulamentar. Quanto a nós, isso é matéria para portaria ou despachos do Governo e não para leis da Assembleia.
O facto de termos rejeitado a investidura nesta Assembleia do III Governo por razões conhecidas não nos retira objectividade e não nos impediu de verificar que, ao mesmo tempo, por parte do MEC e das próprias escolas a situação evoluiu, que a aplicação do decreto está a ser graduada cautelosamente e tendo em conta a sua exequibilidade, e que as Faculdades têm sido ouvidas. Só que as de Coimbra e do Porto já tomaram posições e chegaram a acordos com o Governo e a Faculdade de Letras de Lisboa não apresentou propostas concretas.
Nestas condições, votámos na Comissão contra os dois textos alternativos ao projecto de lei inicial n.o 136/I.
O Decreto Regulamentar n.o 53/78 será decerto susceptível de discussão e de melhorias, que esperemos se processem num prazo aceitável, no diálogo com as escolas e no respeito pela autonomia universitária. O mesmo respeito pela autonomia universitária nos leva a fazer votos por que a Faculdade de Letras de Lisboa alcance solução para a situação grave em que ainda se encontra e, sobretudo, que não pretenda «exportar» para outras escolas os inconvenientes que, para os seus padrões de ensino, para os seus professores e alunos têm acarretado as circunstâncias anormais em que muitos dos seus sectores têm estado a funcionar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular dois pedidos de esclarecimento curtos, mas que julgo necessários.
É evidente que compartilhamos o mesmo ponto de vista, e, aliás, nesse aspecto o Sr. Deputado limitou-se a repetir aquilo que eu já tinha dito na minha intervenção da semana passada relativamente às críticas do mal maior que seria o triunfo, digamos assim, do projecto inicial, e não da segunda versão, do Partido Comunista. Tudo isso referimos largamente. No entanto, faz depois algumas afirmações que me deixaram absolutamente perplexo.
Em primeiro lugar, ouvimos agora com espanto que o diploma do II Governo Constitucional não era da responsabilidade do CDS, que, no entanto, fez parte daquele Governo até à sua queda, salvo erro. Já na última reunião, a propósito de um decreto-lei sobre outra matéria muito diferente, o CDS afirmou o mesmo. Podemos, deste modo, pensar que, na terça-feira, o CDS virá, pela terceira vez em três reuniões consecutivas, dizer que não concorda com o decreto-lei sobre os graus e diplomas do ensino superior. E, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS esquece-se três vezes consecutivas - até porque não há duas sem três - de que a responsabilidade do Governo é, forçosamente, solidária. Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Oliveira Dias se não havia responsabilidade solidária no II Governo Constitucional; o que é que o CDS lá esteve a fazer até ao fim; e por que é que o CDS não disse antes, quando fazia parte do Governo, quais eram os decretos com que concordava e aqueles com que não concordava, e só o vem dizer agora, quando outros grupos parlamentares põem em causa as soluções preconizadas. Esta é, portanto, uma primeira questão que nos parece da mais elementar pertinência e que, por esse facto, gostaríamos de ver esclarecida.
Em segundo lugar, se o Sr. Deputado Oliveira Dias não concordou integralmente com o decreto - como acaba de dizer e como acabo de referir -, gostaria de saber por que não concordou e votou contra a nossa proposta, ao menos essa, no sentido de o Governo proceder ao aperfeiçoamento do decreto no exercício dos seus poderes regulamentares, tanto mais que ainda agora disse que não tinha objecções de maior.
Julgo efectivamente que se a Assembleia, em termos de lei ou mesmo de recomendação, emitisse um texto com esta seca afirmação isso em nada invadia a competência regulamentar do Governo, seria, sim, uma recomendação política. É por isso que não percebo por que é que o Sr. Deputado não a apoiou, apesar de dizer ainda agora que não tinha, quanto a ela, objecções de maior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, deseja responder já ou depois de todos os pedidos de esclarecimento terem sido formulados?
17 DE NOVEMBRO DE 1978 309O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve a amabilidade de dizer que eu não tinha feito mais do que repetir aquilo que S. Ex.a tinha dito...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não foi bem isso!O Orador: - Disse-o textualmente, Sr. Deputado. Penso que da sua boca isso será um alto elogio e portanto presto-lhe os meus rendidos agradecimentos, dizendo-lhe que a tanto não pretendi chegar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Em segundo lugar, queria perguntar ao eminente jurista, Sr. Deputado Pedro Roseta, se conhece a diferença que existe entre um decreto-lei e um decreto regulamentar e se sabe que um decreto regulamentar é da competência de um ministro de uma determinada pasta e é subscrito por ele e pelo Primeiro-Ministro. Isto não põe em dúvida, evidentemente, que tenha havido apoio do meu Grupo Parlamentar ao II Governo Constitucional, mas explica bastante as dúvidas que o Sr. Deputado exprimiu em termos que me parecem...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para que é que serviam os porta-vozes?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, não diga mais. Já chega!O Orador: - Sr. Deputado, eu acabava de lhe responder, se me permitisse.
Finalmente, queria perguntar ao ilustre jurista se desconhece também a diferença que há entre uma lei e uma portaria. Isto porque em relação ao seu projecto de lei, como tal o apresentou, tive ocasião de dizer que era um projecto de lei que se subordinava a um decreto regulamentar, isto é, que pormenorizava a maneira como o mesmo devia ser aplicado, e isso é matéria, parece-me, do âmbito de uma portaria. Se acho que a Assembleia poderia ou não fazer uma recomendação nesse sentido, isso já é outro problema. Esta foi a justificação que apresentei e que o Sr. Deputado, naturalmente preocupado com outras razões mais volumosas, não terá atentado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Queira dizer-me para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Limo Lima (PCP): - É só para matar saudades!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para matar saudades ao Sr. Deputado Lino Lima, que as tem, e muito justamente.Sr. Presidente, é para formular um pequeno protesto em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras ao ar.O Sr. Lino Lima (PCP): - É a confrontação global com o PPD!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira continuar. V. Ex.a faz essas pausas parece que mesmo à espera de apartes...Risos.Como disse que o protesto era curto, peço que o formule.O Orador: - Sr. Presidente, não sabia que V. Ex.a era também emérito praticante de apartes, mesmo quando está na Mesa da Presidência ... Se assim é, aproveita bem as minhas pausas.Risos.O Sr. Presidente: - Deixo sem resposta esse comentário. V. Ex.a sabe que o Presidente tem de manter a disciplina do debate e é isso que estou a tentar fazer.Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, mas pode eximir-se - o Sr. Presidente desculpe-me que lhe diga - de fazer comentários acerca das minhas pausas, dizendo que elas são um pretexto para apartes e, portanto, para perturbação dos trabalhos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Morara (PCP): - Nem tanto. Agora é a confrontação com o Presidente!O Orador: - E, seguindo o que estava a dizer ...Uma voz do PCP: - Estava a dizer alguma coisa?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não interrompam, se fazem favor.O Orador: - Quem tem telhados de vidro ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá diz o povo!O Orador: - ... não atira pedras ao ar. De facto, nunca tivemos nenhuma circunstância em que um ministro militante do CDS tivesse assinado decretos-leis e que o nosso partido viesse a dizer mais tarde que não tinha nada a ver com eles.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Outra vez?O Orador: - O que é certo é que os dois casos que o Sr. Deputado Pedro Roseta referiu são bastante simples. Num deles, referido na sessão de ter-
310 I SÉRIE-NÚMERO 10ça-feira, deu-se a circunstância de ter sido um decreto-lei aprovado sem que qualquer membro do Governo pertencente ao CDS tivesse dado a sua aquiescência, e, portanto, a falta de solidariedade dos militantes do CDS em relação a esse diploma justifica-se à luz da realidade histórica e não à luz de qualquer desculpa de mau pagador. Em relação ao caso em apreço, está já visto que se trata precisamente de um decreto regulamentar e não de um decreto-lei. Se o Sr. Deputado não entende isto, não entende nada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, afinal, não formulou um protesto nos termos regimentais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Deu um esclarecimento inútil!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Oliveira Dias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir.
O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que o PCP tinha cometido o mesmo erro de que acusava o Ministério, ou seja, não ter ouvido os interessados nesta matéria. Não sei o que é que esteve a fazer o Sr. Deputado do CDS, que juntamente com os Deputados comunistas, os Deputados do PS e do PSD esteve na Faculdade de Letras. Efectivamente, em conjunto visitámos a Faculdade, em conjunto fomos recebidos pelos seus órgãos directivos (conselho directivo, conselho científico e conselho pedagógico), por representantes dos vários departamentos e ainda representantes da Associação de Estudantes. Também não sei o que é que o Deputado do CDS esteve a fazer quando, ainda em Junho, logo a seguir à saída deste decreto, recebemos uma delegação dos conselhos científico, directivo e pedagógico da Faculdade de Letras que vinham manifestar o seu desacordo em relação a este decreto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Fala de uma delegação da Faculdade de Letras que aqui veio em Junho, não é verdade?A Oradora: - Sim, Sr. Deputado. Era uma delegação da Faculdade de Letras de Lisboa.
Também não sei se o Sr. Deputado leu a vasta correspondência que nos foi chegando acerca da tomada de posição das várias Faculdades de Letras e de estudantes do País, e não só em relação a este decreto.
Além disto, em relação à redacção do texto do projecto de lei, já aqui se disse que ela foi feita na Faculdade de Letras de Lisboa, na presença dos seus órgãos representativos (conselhos científico, directivo e pedagógico), e foi com eles que acordámos uma redacção. Aquilo que o Ministério fez não foi sair com um decreto no qual permitia a esses órgãos pronunciarem-se sobre uma reestruturação ou um plano de estudos para as Faculdades de Letras, mas sim fazer uma reestruturação através de uma comissão que ainda hoje ninguém sabe exactamente por quem era formada. E foi essa comissão que fez uma reestruturação igual para todas as Faculdades de Letras e pô-la cá fora dizendo: agora entra em vigor imediatamente e para toda a gente.
Ora, o que o nosso projecto de lei visava desde o início, com a redacção inicial ou com a outra, era só, Sr. Deputado, permitir que os órgãos representativos das escolas fossem ouvidos sobre uma futura reestruturação, se pronunciassem e, inclusivamente, a elaborassem.
Creio que há uma substancial diferença. O inverso seria virmos aqui à Assembleia da República apresentar um projecto de lei em que estabelecêssemos que a Geografia tem quatro disciplinas, a Geologia deve estar inserida no 3.o ano ou que a Literatura I deve estar na cadeira tal. Não, Sr. Deputado, não foi esse o nosso objecto, nem sequer nos sentíamos com capacidade para o fazer, e, em nosso entender, quem o deve fazer são as Faculdades, particularmente os seus conselhos científicos e restantes órgãos representativos, que não contribuíram nem foram ouvidos nem achados para a redacção desse decreto-lei. Este era o esclarecimento que lhe queria dar.
Passando agora à pergunta: o Sr. Deputado referiu na sua intervenção que o CDS não concorda com o texto do decreto simples que o nosso projecto de lei pretende ser, isto é, defende que não seja aplicado a todas as Faculdades e em todos os anos. Sublinhou até que deve ser cautelosamente aplicado. Disse também que não concorda com o projecto de lei, mas a realidade é que o CDS não apresentou nenhum texto alternativo. Então o que é que o CDS pretende ao dizer só que não concorda com o decreto? É para não ser a única voz que se manifesta a favor do decreto? Realmente ainda não ouvimos até hoje ninguém nesta Assembleia defender que aquele decreto é bom, que serve, que se deve aplicar, que deve ser aquilo que deve vigorar e que pode melhorar as Faculdades de Letras.
Por último, Sr. Deputado, acho inaceitável que venha aqui acusar toda uma Faculdade, que tem mais de 10 000 alunos e umas centenas de professores, de se passarem certos factos - não sei a redacção exacta da sua intervenção -, pois creio que se alguém tem lutado em relação à situação das Faculdades de Letras, para a manutenção pelo menos daquilo que é possível, contra tudo e contra todos, sem nenhum apoio das entidades governamentais, têm sido os docentes e os estudantes das várias Faculdades (e não só de Letras), que têm procurado assegurar o seu funcionamento e encontrar uma certa capacidade de reestruturação e adaptação a uma nova realidade, tentando sair daquela situação incrível em que se encontravam depois do 25 de Abril, após cinquenta anos de regime fascista.
Há muitas formas de não reconhecer esse esforço, e a sua intervenção em relação a esta Faculdade é
17 DE NOVEMBRO DE 1978 311uma delas, outra é aplicar-lhes um decreto sem ouvir os interessados e sem que nele tenham sequer participado.