70-(16)II SÉRIE -B — NÚMERO 17da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a resposta dada pelo Ministério da Solidariedade eSegurança Social aos requerimento n.05 1232 e 1233/VII (i.a)-AC.Por determinação de S. Ex.° o Ministro da Solidariedade e Segurança Social e em resposta aos requerimentos em epígrafe informa-se V. Ex.° do seguinte:1 —Os nossos ofícios n.08 14 812 e 16 126, respectivamente de 1 e de 21 de Outubro, de que se juntam cópias, esclarecem e respondem, em parte, as dúvidas dos requerentes.2 — Mais se informa que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, efectua diligências desde o início de 1996, com o objectivo de apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC).3 — No entanto, a SCMVNC com a cedência do prédio onde funcionava o Hospital de Vila Nova de Cerveira à CLIPÓVOA, inviabilizou a projectada utilização do prédio como entidade mista, com zona hospitalar e zona para grandes dependentes.4 — Desde Maio de 1996, conforme documentação comprovativa arquivada nos respectivos processos, que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, tem proposto várias soluções de apoio à recuperação da SCMVNC, nomeadamente à manutenção das valências sociais, à dação em cumprimento de imóveis e à celebração de acordos de exploração.5 — Assim, o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte e a SCMVNC trocaram várias propostas, tendo para o efeito sido realizadas várias reuniões, com a participação do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, do provedor da SCMVNC e, numa delas, do Sr. Presidente da Câmara. Foi ainda efectuada a avaliação dos imóveis da SCMVNC, pelo Instituto de Gestão Financeira, e prevista a manutenção e a negociação de novos acordos de cooperação e de exploração com a segurança social, no âmbito das valências sociais, bem como a concessão de um subsídio à Santa Casa.6 — No entanto, em Janeiro de 1997 a SCMVNC decidiu aderir ao denominado «plano Mateus» como forma de resolução das suas dívidas ao Estado e à segurança social.7 — Consequentemente, ficaram prejudicadas as propostas supra-referidas. No entanto, o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte e a SCMVNC mantêm contactos regulares, no âmbito dos acordos de cooperação em vigor.8 — Encontram-se actualmente a estudar em conjunto outras formas de apoio financeiro à actividade e à recuperação da SCMVNC.12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VTI (2.°>AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os pareceres e estudos recolhidos pela TAP-Air Portugal sobre a redução das tarifas aéreas para os Açores.Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofícion.° 5738 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 25 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex.' cópia da correspondência que sobre a matéria em causafoi trocada entre a Direcção-Geral Comercial da TAP-Air Portugal e a Direcção-Geral da Aviação Civil, bem como da informação desta Direcção-Geral para o Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes.Importa, contudo, salientar que esta acção promocional da TAP foi tomada por um período limitado de tempo, concretamente entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro de 1996, tendo em conta a capacidade disponível e idêntica medida tomada relativamente a diversos pontos operados pela empresa.Considera-se oportuno referir que, tendo a TAP apenas a exclusividade no que respeita a voos regulares, foi sentida a necessidade de minimizar os efeitos produzidos pela operação charter, em equipamento SATA, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente; ainda, e por razões de equilíbrio de mercado, foi decidido abranger a Região Autónoma dos Açores, embora parcialmente, devido a constrangimentos de capacidade.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.ANEXO N.° 1DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL1 — A TAP acaba de submeter à aprovação da DG AC uma tarifa especial para as Regiões Autónomas, sensivelmente mais baixa do que qualquer daquelas fixadas nas obrigações de serviço público.2 — Trata-se de uma tarifa promocional, aberta a todo o tráfego, com grandes restrições de utilização, só válida naqueles voos que apresentam um coeficiente de ocupação mais baixo.3 — Assim, enquanto nas obrigações de serviço público as tarifas mais baixas para a Madeira são fixadas, no máximo, em 19 600$ para estudantes e 27 000$ para residentes, a tarifa promocional agora apresentada é de 17 000$.No que se refere à linha Lisboa -Ponta Delgada, os valores homólogos das obrigações são 29 500$ e 43 100$. A tarifa promocional é de 23 000$.4 — Enquanto as tarifas reduzidas constantes das obrigações de serviço público são inteiramente flexíveis, isto é, as reservas podem ser livremente alteradas, tal não acontece com a tarifa promocional.5 — Por outro lado, estas tarifas são válidas exclusivamente para os voos TAP.6 — Face às obrigações impostas pelo Estado nestas rotas, entendemos que a proposta da TAP é aceitável, porque não viola aquelas obrigações nas seguintes condições:a) Eventuais perdas de receita ocasionadas pela nova tarifa não podem ser contempladas nas indemnizações compensatórias;b) As obrigações de serviço público estabelecem preços máximos. Por essa razão, a empresa pode praticar preços mais baixos, mas correndo o risco por sua conta, já que, claramente, não se trata de qualquer abaixamento de preços imposto pelo Governo;