59 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados. 2 – Os termos concretos da inclusão de combustíveis líquidos não aditivados nos postos de abastecimento são objeto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, mediante decreto-lei, com a definição das seguintes matérias: a) Definição do tipo de postos de abastecimento de combustíveis a abranger; b) Âmbito de aplicação no tempo; c) Prazo de implementação; d) Penalizações por incumprimento”.Mencione-se também, a este respeito, o facto de, em abril de 2013, o Governo ter aprovado o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2013, de 10 de abril.Conforme citado na proposta de lei em apreço, o Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro1 (retificado pela Declaração de Retificação n.o 9-A/2014, de 14 de fevereiro de 2014), que transpõe a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, a qual obriga os Estados membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e que cria a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), com o objetivo de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis e de proporcionar referências aos consumidores, inter alia, “promover a segurança de pessoas e bens e a defesa dos consumidores através da sensibilização das entidades que atuam no setor petrolífero e do público em geral para a aplicação da regulamentação técnica de segurança e de qualidade de serviço” (artigo 19.o-B, alínea a) iii)). Este diploma cria também um Conselho Nacional para os Combustíveis, composto, entre outros, por consumidores (artigo 15-A, n.o 2), com o objetivo de proporcionar referências aos consumidores e de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis.Por último, e tal como referido na alínea c) do artigo 2.o da proposta de lei em apreço, mencione-se que as especificações do «Combustível simples», a gasolina Euro Super e o gasóleo rodoviários, constam dos anexos III e V, respetivamente, do Decreto-Lei n.o 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5% e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2006, de 21 de março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de dezembro, e 186/99, de 31 de maio; com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 35-A/2008, de 27 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 142/2010, de 31 de dezembro, e pelo Despacho n.o 5617/2014, de 28 de abril.Refiram-se, por fim, outros diplomas citados na proposta de lei: – o Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro; – o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Enquadramento do tema no plano da União Europeia Em relação à matéria constante do texto da proposta de lei em apreciação, cumpre assinalar, no quadro da União Europeia os seguintes atos legislativos:  Diretiva 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio Esta Diretiva, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes2, pretende contribuir para alcançar objetivos como o cumprimento dos compromissos relativos                                                            1 Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade, aprovados no anexo II ao Decreto-Lei n.o 339-D/2001, de 28 de dezembro, que cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE (EGREP, EPE), entidade pública empresarial, e aprova os respetivos estatutos; cuja primeira alteração aos mencionados estatutos foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 242/2008, de 18 de dezembro.2 Foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei n.o 62/2006, DR 57 Série I-A, de 21 de março