PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
'(') facto de assiras acontecer:, de ó Govèrno ser 'ìninorrtárro-e de-não ter sido capaz de fazer,uma proposta de ler, impede-o de procurar aqui qualquer'maioriá-que lhe 'aalrze a política, e estarpos certos de que alei, que vier. a sair corresponderá inevitavelmente ao interesse nacional, na pluralidade dai sociedade portuguesa, nas puas diferenças sociais, 'políticas ou regionais. 'Vozes do PCP: - Muito bem'.O Orador: - É já disso ,mesmo indício põsitivo o trabalho realizado pela Subcomissão, os consensos,procurados e em muitos casos já -encontrados,,mas também as maiorias diversas que se .foram 'formando nos vários temas. Tudo isto nos levará"a confiar que finalmente o País poderá vir a dispor ém breve de-uma lei de bases do sistema educativo, que não será evidentemente proprieade nem mérito exclusivo de ninguém, mas um somatório de vontades políticas convergentes. E não só dos deputados: há mais de quatro ahos-que por todo o País, nas mais variadas. escolas, sindicatosdos professores, conselhos directivos, grupos de docentes organizam em debates, discutem os projectos existentes, fazem propostas e sugestões ....
Este debate público 'é, no entendimento do PCP, muito importante nos dois sentidos: pela riqueza dos contributos que de todo o País chegam e pelo facto de milhares de docentes serem chamados a participar activamente na definição do futuro do sistema em que se insereme que deles vitalmente depende. A este, respeito, permitam-me que saliente especialmente a contribuição que para este debate tem sido dada pela Federação Nacional dos Professores, que hoje mesmo se encontra em congresso, cuja ordem de trabalhos inclui exactamente a reflexão sobre esta .matéria. , ,
Uma lei de bases, Srs. Deputados, não é. um milagre que; uma vez aprovada,. -acabe. de um dia-para o outro com os gravíssimos problemas existentes no ensino. Consideramos, porém, a sua aprovação muito importante, por diversas razoes. .
::É desde. logo' necessário reformar o ensino, como
uma das grandes componentes da modernização e do
tamento integral dos nossos recursos económicos e
humanos. E,. se, não temos as ilusões daqueles que em
distantes.tempos julgaram que a reforma da sociedade
pudesse resultai da reforma do ensino,.sabemos como
esta é importante para o desenvolvimento do nosso país
e, em particular, para que a juventude encare o futuro
com a,confiança de quem encontrou na escola a for
mação necessária ao trabalho, mas também à abertura
de caminhos .de realização pessoal, da, felicidade, da
Desde há dez anos, seis dos quais entregues a ministros_,do PSD, o nosso sistema de: ensino tem sofrido a investida de distorções várias e'tem;.Sobretudo, sido alvo de ambições de classe ou pessoais., Por isso está no estado em que está e que todos - conhecem. Exactamente per o sabermos; mas também por conhecermos o destino ,de outras leis anteriormente aprovadas, como a do combate ao analfabetismo ou a do ensino especial, há sete anos a aguardar regulamentação, entendemos que a Assembleia da República deve exigir -do Governo que apresente em prazo um plário 'de reál,ização da reforma do sistema educativo em, consonância com a lei de bases que vier a seraprovada. --- É necessário reformar o sistérria de ensino e, como
há anos aqui teve ocasião 'de afirmar o meu cama
com a Constituição, com as necessidades do País e
com as aspirações do nosso -povo', dando a todas as
classe, sexo ou' religião, as mesmas oportunidades de
Nenhum handicap social, físico ou mental deverá,
como até agora, destruir a realização deste prin
- A realidade hoje existente é a. mais contrária a estes objectivos. O sistema está cnr rotura..0 mais grave dos seus traços está no facto de sei. um sistema profundamente discriminatório, elitista, reproduzindo e agravando mesmo as -desigualdades cxi5tentcswa sociedade.
9 DE MA10 DE 19862443As dificuldades de carácter económico e mesmo, em muitos casos, o trabalho infantil nas suas diversas formas obstam ao acesso ao ensino. O preço do livro e material escolar e a diminuição das prestações de apoio social escolar defraudam completamente o estabelecido na Constituição. Assim, a escolaridade obrigatória de seis anos continua a não ser cumprida. A educação pré-escolar é uma miragem para a imensa maioria das crianças portuguesas e o ensino especial deixa milhares de crianças inutilizadas para a vida. Por outro lado, a irregularidade dos anos lectivos, as reduções das horas de aulas (basta recordar que no ensino primário ainda existem cerca de 1900 regimes triplos), a falta de escolas e a grande distância escola-residência, a falta de professores habilitados e o carácter obsoleto de programas e currículos originam altos níveis de insucesso escolar, a que só famílias com possibilidades económicas podem opor-se com êxito. Como esta realidade está longe do artigo 74.o da Constituição da República, que estabelece não só o direito ao acesso como também ao êxito escolar!E não se julgue que o que acabamos de dizer não se aplica ao ensino superior. A política de numerus clausus, associada à degradação das condições de trabalho nas escolas, tem favorecido e estimulado um negócio altamente lucrativo - o chamado ensino superior privado, fonte de inumeráveis escândalos. Os níveis de insucesso do ensino superior são tão graves como nos outros níveis de ensino.Mas, se o sistema de ensino é discriminatório e elitista, ele é igualmente desajustado das necessidades do País. Não proporciona uma sólida formação académica nem uma eficaz preparação para a vida. No ensino secundário, somam-se os malogros, quer das vias profissionalizantes quer do ensino técnico-profissional, uma vez que a maioria das suas opções não está perspectivada para a satisfação nem das necessidades nacionais nem das regionais.No ensino superior, o carácter altamente teorizante e abstracto de vários cursos leva a grandes dificuldades de inserção no trabalho produtivo concreto. Quanto aos que se dedicam à investigação científica, verifica-se que muitos dos projectos em curso são realizados no quadro de planos organizados no estrangeiro, que pouco ou nada beneficiam o desenvolvimento nacional. Também aí é preciso redefinir opções que abram à nossa investigação científica e tecnológica os caminhos do desenvolvimento e a articulação com as necessidades nacionais. É necessário, em suma, incrementar uma verdadeira democratização do ensino que concretize os preceitos constitucionais.O que o projecto do PCP visa no essencial é exactamente harmonizar o sistema com a Constituição.
2444que cerca de 5001o dos docentes ainda não dispõem de habilitação completa, e a formação contínua, com vista a permitir aos professores manterem actualizada '.e adequada capacidade de resposta às situações novas. Tudo isto tendo em vista a dignificação da carreira da, fun-: ção de docente e a eficácia do sistema. . ,
Srs. Deputados, estes são alguns dos traços fundamentais que constam do projecto de lei do PCP é que, em nosso entendimento, devem integrar a futuira lei, mas seria inconcebível que, no fim deste século, não se dedicasse a necessária' atenção a questões como a da aplicação de novas tecnologias ao. ensino, incluindo á informática. Seria também um retrocesso -inaceitável que não se contemplassem de forma adequada. questões que vêm de longe, como a educação física, o desporto, a saúde escolar, b ensino artístico e a educação sexual.
São propostas sérias e ponderadas as que fazemos, e confiamos que na especialidáde será possível encontrar caminhos que conduzam a soluções' para um dos mais graves problemas nacionais - o ensino.
Portugal é o mais atrasado país' dá-Europa. De 34'
obrigatoriedade escolar de apenas seis anos- e nem estes'
Não basta aprovar uma lei: ' É preciso mudar a ptilí= tica que o PSD vem fazendo há seis anos-como rés-' ponsável pelo Ministério da Educação, mas é também necessário que se considèí•e a educação e o ensino como uma das prioridades do País e não apenas dós ;discurs sos de campanha eleitoral ou de 'moralistas e abstractas tiradas retóricas. Os investimentos em educação são altamente reprodutivos. Hoje,'em- que tanto 'sé fala em modernizar o País e em o desenvolver, 'façamo--uma lei de bases do sistema educàtivo que -não-) seja o reconhecimento do que há, mas-sim que-tenha-a força inovadora e a dinâmica de mudança. '
A ciência e a técnica evoluem lìoje.á.um ritmo cada vez mais acelerado. O exercício de úma pi ofissão não, se compadece nem com o analfabetismo, nem com as reduzidas taxas de escolaridade, nem com elitismos-corporativos. , . ... , -
E, quando nós todos levamos anos sentindo o.amor-. -próprio ferido pelas evidentes formas de atraso do. nosso país, saibamos hoje contribuir; modesta,mas efi=,cazmente, para lhe pôr termo.plausos do PCP e do MDP1CDÉ.U Sr. Presidente: - Para uma intervenção(; tem á palavra o Sr. Deputado Sottomayor 'Cadia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs: Deputados: As realidade. quotidianas do universo da educação contrastam com as aspirações, expectativas e sonhos dás' pessoas como se entre aquelas e estas sé erguesse um dos mais concorridos muros de lamentação da-'sóciedade portuguesa. Queixou-se Verney, queixou-'sé Hérculano, queixou-se Antero, queixou-se Sérgio. Queixamo-nos todos,-primeiro como alunos, mais tarde como pais. Queixam- '-se quase todos os que ao ensino profissionalmente Se
consagram ou por ele passageiramente transitam. Não:
raro, as queixas supõem concepções -e interesses. entre
sobre objecto que, se alterado, originaria queixas mais
tual, emocional e político das agruras e amarguras, as,1 SÉRIE - NÚMERO 66queixas são adicionáveis, como se dessem corpo a contestações compatíveis, como se de insatisfações harmonizáveis se tratasse, como se a perversidade das coisas fosse perversa aos olhos de todos ou da maioria,por razões paralelas, senão- mesmo convergentes ou até coincidentes. . ;
. A credibilidade dessa acumulação de- contestações parcelares explica que muitas e muitas. contestações não tenham em, rigor consciência do que finalmente contestam...
Significa isto que defendo o estado actual de coisas? Talvez o combata mais profundamente do.que a esmagadora maioria dos críticos. Significa que defendo ó regresso a modelos estruturais do passado? Talvez deeles me afaste mais nítida e radicalmente. Significa que defendo as orientações políticas oficialmente adoptadas ao longo destes últimos oito anos? Não pertenço; à Ordem de São Francisco nem esconjuro, como tentação demoníaca, toda e qualquer forma de.orgulho:; :, Que está, então, em causa neste debate, que finalmente se inicia, sobre as bases do sistema educativo? Tendo a opinião pública a consciência que tem neste particular, e actuando os parceiros sociais do sector em conformidade com os horizontes que se sabe, necessário setora,., para melhor precisar o que está em causa, começar por esclarecer o que, neste debate, não está em causa.Todos, excepto alguns gestores de finanças públicas, se queixam de que.ao sector educação é destinada. percéntágem insuficiente quer do Orçamento do Estado quer do produto nacional bruto. Deve esclárecer-se que, neste debate, não estão em causa nem o§' princípios reguladores do Orçamento nem os da repartição sectorial de rendimentos. ' -
Todos - embora, entre os té.nicos, 'éom precisões decorrentes do ponto de' vista em que se colocam se,queixam de que é insuficiente o número de escolas e 'professores', de que a percentagem 'de estudantes' é lastimavelmente baixa., de que a i-élaçào docente--discente é excessiva. Derme esclarecer-se qúe, 'neste' debate, não está em causa, de modo' imediato, -nem "o. número e distribuição de escolas, nem o quantitativo de docentes, nem o contingente de alunos por graus, de ensino, nem a relação docente-discente, nem o preço dos livros; nem a duração anual ou semanal dos tem= pos lectivos.
. Todos, com raras excepções, se queixam dos' meto= dos e conteúdos do ensino, dos planos de estudo, dos sistemas de avaliação, do insucesso escolar. Deve esclarecer-se que, neste debate, não se encontram em apreciação concretas questões de didáctica. . , .
Quase todos os docentes, e muitos não docentes, se queixam da exiguidade dos vencimentos,. das.dificuldades do trabalho, do tempo perdido em burocracias, das peregrinações indesejadas a 'que ainda se encontram sujeitos ou a .que tiveram de, sujeitar-se em fases iniciais das suas carreiras; Deve esclarecer-se que, neste, debate, não estão em causa aspectos administrativos das carreiras docentes. .Quase todos se queixam do deficiente funcionamento das actividades escolares: uns mais agudamente do mau estado de conservação dos edifícios; outros da falta ou. degradação do equipamento; outros do frio; outros da, insuficiência alimentar; outros do tempo despendido em, transportes. Deve, esclarecer-se que, neste debate, ,não. está em causa a concretização de soluções imediatas, relativas à gestão das infra-estruturas materiais e sociais,
9 DE MAIO DE 19862445Objectar-se-á que, assim sendo, o debate é estéril, inútil e desprovido de interesse ou, no mínimo, que os projectos, designadamente o projecto de lei n.o 100/IV, são maus ou irrelevantes. A gravidade da situação do sector educativo em Portugal decorre precisamente de que tais objectores não têm razão. Na verdade, os defeitos invisíveis não são menos radicais do que os defeitos visíveis; a floresta não está menos doente do que a imensa maioria das árvores.
O que, na verdade, estamos discutindo é a traça de um edifício e não as díspares maleitas da multidão que o habita.
Em que alicerces essenciais assenta tal edifício, de acordo com o projecto de lei n.o 100/IV?
O edifício assenta, em primeiro lugar, na formulação de valores e objectivos consensuais para a actividade educativa em geral e suas sucessivas etapas. Suponho exequível o desiderato se aos slogans e dogmas de anteontem não quisermos substituir outros slogans e outros dogmas. A educação deve viver da pluralidade cultural para a pluralidade cultural e da liberdade cultural para a liberdade cultural.
O edifício assenta, em segundo lugar, na necessidade de dotar o sistema de ensino de uma orgânica institucional coerente. Qual a razão de ser dessa necessidade? Que decisões devem ser tomadas relativamente à orgânica institucional? Quais as razões principais de tais decisões? Disso e só disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, me ocuparei, e abreviadamente, nesta intervenção.
Se através de uma lei quiséssemos resolver todos os problemas legitimamente preocupantes no sector educativo, não discutiríamos uma lei de bases constante de algumas dezenas de artigos; teríamos, omniscientes, de redigir um código de milhares de páginas composto de dezenas de milhares de artigos. Se fôssemos conservadores, poderíamos optar pela consagração imobilista do desequilibrado sistema que temos; se preferíssemos a utopia, poderíamos confabular em pormenor os princípios, estruturas, métodos, conteúdos e regulamentos da escola perfeita. Em ambas as hipóteses, poderíamos aprovar um código. Todavia, só em uma ou outra dessas hipóteses poderíamos aspirar a cobrir, com uma codificação, o pequeno vasto mundo, em parte arruinado, que nos faz sofrer e julgamos inadiável reformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário pôr cobro às injustiças e disparidades que caracterizam o processo de qualificação profissional dos docentes do ensino secundário. É necessário decidir para que serve o 12.o ano de escolaridade. É necessário saber se queremos um ensino superior diversificado e de que modo o queremos diversificado. É necessário decidir, final e definitivamente, para que servem o ensino superior politécnico e, em particular, as escolas superiores de educação. Nem todos os projectos apresentados respondem a estas necessidades. Mas, do meu ponto de vista, é nelas que reside o essencial da matéria em apreço.
A Lei n.o 5/73 estabeleceu a seguinte estrutura sequencial da educação escolar não superior: quatro anos de ensino primário, quatro anos de ensino preparatório, quatro anos de ensino secundário. Os professores de ensino primário continuariam a ser formados em escolas do magistério primário, os professores do ensino preparatório seriam formados em escolas normais superiores e os professores do ensino secundário seriam formados em escolas universitárias ou equiparadas. A escolaridade obrigatória seria de oito anos.O esquema não foi aplicado e não creio que haja vantagem em o aplicar agora. O modelo institucional apresentado no projecto de lei n.o 100/IV é mais facilmente exequível porque mais próximo quer do tradicional quer do actual.
À educação pré-escolar (três anos) - sobre a qual, ao que se me afigura, existe um consenso nesta Câmara relativamente ao seu perfil, às suas finalidades e ao seu relevo - segue-se a educação escolar, que compreende os níveis básico, secundário e superior.
O ensino básico tem a duração de seis anos e subdivide-se em dois ciclos (o primeiro de quatro e o segundo de dois anos), os quais substituem, respectivamente, o ensino primário e o ciclo prepratório. O ensino secundário tem a duração de seis anos e subdivide-se em dois ciclos de igual duração: o geral e o complementar. O ensino superior diversifica-se em duas modalidades: a universitária (cursos de quatro a seis anos) e a superior politécnica (cursos de dois a três anos).Permitam-me um breve apontamento sobre os problemas mais relevantes que tal esquema suscita.
Primeiro conjunto de problemas: como favorecer a ligação das crianças à escola elementar?
Aposta-se, primeiro, em formação escolar mais graduada dos educadores de infância e dos professores do ensino básico. A uns e outros se há-de requerer, em horizonte temporal realista, uma formação académica de nível superior. Uns e outros serão diplomados por escolas superiores de educação, ou seja, por escolas do ensino superior politécnico,
Aposta-se, depois, na estabilidade e continuidade do ambiente escolar. Substituir-se-á a criação de escolas para os 6-10 anos pela criação de escolas para os 6-12 anos. E evitar-se-á que, aos 10 anos, a criança passe subitamente do regime de classe com um só professor a um regime de disciplina com nove professores.
Segundo conjunto de problemas: como formar os professores do ensino básico? A resposta decorre da exigência pedagógica acabada de referir. Ao esquema actual - quatro anos sob a orientação de um professor do ensino primário, seguidos de dois anos sob a orientação de numerosos professores do ensino preparatório - deve substituir-se, com o decurso dos anos e sem prejuízo dos direitos e legítimos interesses dos docentes em funções, esquema correspondente a um tipo de professor relativamente polivalente, diplomado em escolas superiores de educação. É uma exigência pedagógica e uma solução inovadora, que naturalmente não deve afectar nem os actuais professores do ensino primário nem os actuais professores do ciclo preparatório. O esquema tende naturalmente a reduzir o mercado de trabalho dos licenciados pelas Faculdades de Ciências e Letras. Nada, porém, que se compare com a solução, maximalista, que propõe se reduza ao actual ciclo complementar do ensino secundário (ou seja, a uma escolaridade de três anos no máximo) a expectativa de emprego, no ensino não superior, para os diplomados universitários. Essa proposta, mas só essa, justificaria legítimo mal-estar entre os estudantes universitários, que aspiram a ensinar no actual ciclo unificado do ensino secundário.
Terceiro conjunto de problemas: como formar os professores do ensino secundário? Há injustiças discutíveis e circunscritas sobre as quais permanentemente incide o fogo da publicidade. Há injustiças indiscutíveis e sistemáticas de que ninguém fala. A gritante dis-
2446crepância e quebra de equidade que preside ao processo de formação dos actuais professores do ensino preparatório e secundário é um caso evidente de injustiça ignorada ou esquecida, ignorada, desde logo, pelos que mais directamente a sofrem. Os licenciados pelas Faculdades 'de Letras' obtêm a qualificação profissional através de esquemas próximos do estágio tradicional, a que têm acesso mediante concurso e após anos e anos de vida profissional ambulante; nas Faculdades de Ciências, há cursos do ramo educacional que conferem a qualificação no termo de um quinto ano de frequência universitária; em algumas universidades novas funcionam cursos de formação integrada de idêntica, duração. Para suprimir tamanha incongruência e tão chocante disparidade importa adoptar um modelo coerente de formação de professores do ensino secundário. É o que se possibilita no quadro do projecto de lei n.o.100/IV, onde se estabelece uma base de orientação equitativa. Adquirem qualificação para a docência os licenciados universitários que tenham concluído cursos de formação integrada (científica e pedagógica) e os licenciados universitários que tenham também frequentado cursos especiais de formação pedagógica. As necessárias reformas das Faculdades de Ciências, Letras e cursos equivalentes deverão concretizar, rapidamente essa directriz. Assim se obterá uma solução equitativa. Os,trabalhos estão concluídos desde 1978. .
Quarto conjunto de problemas: como fixar a obrigatoriedade escolar? Parece haver hoje consenso em que se estabeleça a obrigatoriedade legal de nove anos de escolaridade e correspondente dilação da idade mínima de ingresso, n_a vida activa,.que, passaria dos .14 para os 15 anos. Importa, consequentemente, ir ajustando a essa opção .a rede escolar e a tipologia.dos edifícios, sem esquematismos, mas conhecendo a linha de rumo..
Quinto conjunto de problemas: como compatibilizar a, exigência de unificação dos cursos de frequência obrigatória com a exigência, não menos evidente, de habilitar os alunos para a vida activa? A escolaridade obrigatória e. a escolaridade secundária devem, ,simultaneamente, proporcionar a necessária preparação dos ,que prosseguem estudos e.a,suficiente preparação dos que abandonam a escola para de imediato ingressarem _na vida activa. , ... ,
.No curso geral do ensino secundário, correspondente ao actual ciclo unificado, deverá integrar-se uma componente. variável, de formação vocacional .com maior incidênia no 9.o ano. No ciclo complementar do ensino secundário deverão ser, reintroduzidas componentes vocacionais e profissionais «fortes», porventura ,emelhantes às que foram suprimidas em 1979.Sexto conjunto de problemas: que destino. reservar ao 12." ano? É manifesto que, tal como foi criado em 1980, o 12.o ano continua a representar um expediente. Deve ser formalmente intregrado no ciclo complementar, do ensino secundário. Aliás, só o alargamento de dois para três anos permite a autonomização desse ciclo na sequência do currículo. escolar e só ele pode favorecer a.indispensável formação dos alunos de acordo com perfis profissionais suficientemente determinados.
Sétimo conjunto de problemas: como responder ao gravíssimo desafio humano e social que é a educação de deficientes? Devem distinguir-se as situações e, conforme o grau e a natureza da deficiência, oferecer uma alternativa: ou a integração em classes ou cursos nor-SÉRIE - NÚMERO 66mais, embora com adequadas modalidades de, apoio, ou a criação de classes especiais, tanto na educação pré-escolar como no ensino básico e secundário.Oitavo conjunto de problemas: como diversificar o ensino 'superior? Deve reconhecer-se que não é só a universidade que merece o estatuto de ensino superior. Deve compreender-se que, sem uma decisiva, firme, coerente, constante e vigilante opção pelo ensino superior politécnico -- que só os responsáveis políticos podem garantir -, não se corrige a absurda e invertida pirâmide existente na relação entre generalistas universitários e técnicos não universitários. Deve compreender-se que , cada passagem . de uma escola superior' politécnica a escola universitária constitui transigência conservadora que não apenas compromete o interesse nacional, mas dificulta a vida dos estudantes e futuros diplomados. Cumpre acautelar tbdos os razoáveis mecanismos de transferência. Cumpre valorizar, tanto quanto a política de Administração Pública o consinta, o estatuto dos diplomados pelo ensino superior politécnico. Cumpre adaptar às realidades modernas as formas de cortesia no tratamento das pessoas. Mas cumpre, acima de tudo, não permitir que naufrague um dos mais relevantes projectos nacionais .concebidos nos anos 70, apoiado desde 1977 por vultosos empréstimos externos. É sobretudo por essa via que o ensino superior deve crescer e irradiar---pelo País, o que faz reverter à questão, dos graus académicos - licenciatura, mestrado, doutoramento e agregação na universidade e bacharelato e diploma de estudos superiores especializados no superior politécnico - mas supõe, acima de tudo, efectiva vontade de não consentir que as mais bem concebidas e apetrechadas de entre as escolas superiores politécnicas sejam sucessivamente transformadas em escolas universitárias menos úteis, menos prestigiadas e, afinal, ilusoriamente decorativas. Por mais forte que seja.a superstição universitária, deveríamos saber ser homens das últimas décadas do século xx. II Nono conjunto de problemas: como descentralizar a -gestão do sistema escolar? Diversamente, conforme os níveis de-ensino. Mas, de modo sumário e a título exemplificativo, poderá talvez dizer-se: interpretar a autonomia universitária como .autonomia e responsabilidade da instituição universitária, regionalizar o perfil dos cursos do ensino superior politécnico, regionalizar a. decisão . sobre prioridades no domínio da construção escolar no ensino secundário, municipalizar a correspondente decisão na esfera do ensino básico. E, de uma maneira geral, sem quebra quer da coerência do sistema quer do respeito por requisitos de equidade, desconcentrar o exercício de competências hoje exercidas por serviços centrais do Ministério da Educação. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquema institucional contido no projecto de lei n:o 100/IV é, no fundo, uma síntese dos trabalhos iniciados no princípio da década de 70 e das opções, agitações e ajustamentos que se lhe seguiram, síntese meticulosamente pensada e desenvolvida em diversíssimas das suas implicações, ,nos anos 1977-1978. O essencial do projecto de lei vem daí. Não seria possível escondê-lo, mas os próprios receios, hesitações, reflexões e adiamentos subsequentes terão também, a seu modo, dado contributo útil para a sedimentação, das alterítativas. É sobre os diversos projectos que esta Assembleia deve, em plena consciência e de modo. definitivo, pronunciar-se.
9 DE MAIO DE 19862447A decisão e a responsabilidade cabem a todos os deputados e não apenas a um restrito número de proponentes. A matéria tem as mais vastas implicações na sociedade portuguesa. Todos os senhores deputados devem procurar aperceber-se do que vão votar, amanhã ou na terça-feira na generalidade e em tempo não muito dilatado na especialidade, segundo espero. Esta é uma importantíssima decisão da qual centenas de outras, e bem importantes, dependem. São raras na história dos povos as reformas globais do sistema de ensino. D. João 111 ligou o seu nome a uma, o marquês de Pombal a outra, Passos Manuel a uma terceira. Sob a longínqua égide desta fomos educados.
Devemos ter consciência da dimensão do que vamos decidir, como devemos ter consciência das consequências de uma não decisão, ou seja, dos efeitos do consentimento em que, no sistema educativo, persistam tantos e tão grandes estrangulamentos institucionais. A solução não é, obviamente, apenas a que proponho, e esta não constitui modelo rígido ou intemporal. O que no essencial desejo é que, ao fim e ao cabo, saia desta Assembleia um texto coerente, mesmo que venha a adoptar soluções diversas das propostas no projecto de lei subscrito por deputados do Partido Socialista.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a competência legislativa exclusiva que lhe é especificamente atribuída pela Constituição, vai esta Assembleia da República aprovar, finalmente, uma lei de bases do sistema educativo.
Foi longo e acidentado o trajecto até aqui. A história das tentativas de alteração e de construção dos vários sistemas educativos reflecte visivelmente algumas das mais importantes contradições e dificuldades do percurso democrático dos doze últimos anos. São bem conhecidas as responsabilidades das obstruções levantadas e as razões não confessadas que estiveram na origem dessas obstruções. Já por nós foram várias vezes nesta Assembleia denunciadas. Não voltaremos ao assunto agora.
Mas queremos deixar bem claro que o MDP/CDE desde há muito se tem batido pela aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, nisso tendo empenhado grandes esforços dentro e fora da Assembleia da República. Bastará dizer que este, ora em apreciação, é o quarto projecto de lei que o MDP/CDE apresenta no Parlamento.
O primeiro foi-o em Junho de 1980; o segundo em Maio de 1981; o terceiro chegou mesmo a ser debatido, por atitude exemplar do MPD/CDE, que obrigou á marcação do Plenário de 28 de Junho de 1983; e, como os anteriores, também este foi bloqueado por se sobreporem interesses que nada tinham a ver com a matéria, embora o atraso estivesse a agravar as já tão agudas situações de ruptura no nosso sistema educativo.
Fora do Parlamento, promoveu o MPD/CDE, desde 1977, debates amplos sobre o sistema educativo em todo o País e, desde 1980, participou em muitas centenas de sessões públicas, possíveis em grande medida pela dinâmica pedagógica dos profissionalizandos, que reuniram muitos milhares de pessoas ligadas ou dequalquer modo interessadas no processo educativo. Desses debates recolhemos um manancial de sugestões e de contribuições muito valioso e da maior utilidade para a elaboração dos nossos sucessivos projectos.
Com a presente legislatura, abriram-se condições mais favoráveis e reuniram-se as vontades políticas necessárias para vencer as inércias ainda existentes e se poder encetar o debate que certamente conduzirá à aprovação da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do MDP/CDE teve em atenção, antes de tudo, a adequação das inovações necessárias à realidade, partindo desta para a transformar, o que justifica muitas das opções que adoptámos; e isto porque, além de interessar maximizar os escassos recursos de que dispomos, temos consciência de que o sistema escolar não admite rupturas, que seriam de muita gravidade para a sociedade democrática.
Partir da nossa realidade significa envergonharmo-nos porque apresentamos a maior taxa de analfabetismo da Europa e porque o nosso sistema de ensino continua a cobrir uma diminuta parte da população (são os nossos, a grande distância, os mais baixos índices europeus na educação pré-escolar, no ensino secundário e no superior; considerando os modestíssimos quatro primeiros anos de escolaridade, mais de 12 010 da população não vai além e, relativamente aos modestos seis primeiros de escolaridade obrigatória, quase 20070 não conclui).
Partir da nossa realidade significa ter em atenção, também, que a taxa de repetentes no total de inscritos apresenta números que levam a que o nosso ensino seja o mais caro da Europa (no ensino primário, a Grécia e a Jugoslávia têm, respectivamente, 1 070 e 2 070 de repetentes, enquanto Portugal apresenta a taxa vergonhosa de 17 010; no secundário, situação idêntica: Grécia e Jugoslávia 5010 e 4070, respectivamente, contra 20070 em Portugal).
Partir da nossa realidade significa reconhecer ser indispensável elevar a percentagem de trabalhadores com formação secundária e superior, que no sector primário é apenas de 0,75070, no secundário de 8,7070 e no tercíário 27,3070, sabendo-se como a baixa formação profissional da população activa portuguesa se relaciona com o atraso económico e social do País, designadamente com o fraco rendimento per capita, o mais baixo das nações europeias.
Partir da nossa realidade significa admitir necessário que aumente consideravelmente a percentagem dos professores com formação profissional (que no preparatório e secundário só atinge 50010), a bem da estabilidade, qualidade e dignificação do trabalho docente.Partir da nossa realidade significa encarar com medidas eficazes a grande carência de instalações escolares, a maior parte das quais se apresentam em mau estado e não facultam o exercício de uma formação integral.
Partir da nossa realidade signifca superar os baixos níveis da despesa pública com a educação, por forma a facultar a expansão do sistema.
Em face deste quadro real, define o projecto de lei do MDP/CDE oito prioridades:O combate ao analfabetismo: através da sua integração, com o maior relevo, no sistema educativo e o amplo recrutamento de alfabetizadores e animadores culturais, a criação do instituto nacional de educação básica de adultos, o cum-
24481 SÉRIE - NÚMERO 66pHmento da lei da alfabetização e educação
básica de adultos e a abertura .de escolas ao
Uma única via de ensino: considerando que vias paralelas logo após o 6.o ano de escolaridade contribuem para a selectividade social - como dantes o liceal e o comercial - e são.contra a democratização do sistema -escolar, deverá haver uma única via de ensino sem formas 'paralelas de diversa dignidade nos anos de .escolaridade obrigatória; , -_
O alargamento da obrigatoriedade. escolar para nove anos, gradualmente, para o que devem ser . tomadas medidas no plano escolar e. social como
. o aumento do apoio social escolar e subsídios
Qcombate.às altas taxas de insucesso escolar, através de medidas em vários planos e de várias naturezas que convirjam para melhorar a qualidade do ensino em vários níveis e a melhor integração do aluno na escola;
A, expansão da formação ; profissional, preconizando-se saídas para o mundo do trabalho através de rápida profissionalização elementar a partir dos nove anos de escolaridade obrigatória (escolas profissionais), formação média (escolas técnicas) e nível superior com várias, vias de acesso, ao mesmo tempo que se abrem canais de comunicação entre os vários níveis e .graus, concebidos com grande. flexibilidade;, ,-fórmaçào de professores, sendo a inicial, para os. educadores de .infância e professores primários, nas escolas superiores de educação e para os professores a. partir do quarto ano. de escolaridade, nas universidades. A semelhança ,das faculdades . de ciências, deveriam também ás faculdades de. letras passar a ministrar nas matérias da sua especialidade cursos que concedessem títulos profissionais do ensino secundário (englobando o actual ,ciclo preparatório). Mas considera-se que a formação inicial dos docentes é a primeira fase do processo de formação que terá como complemento a formação contínua, a que damos. a maior, atenção;
ampliação da rede e melhoria das instalações escolares, partindo da definição da carta escolar e planeamento e criando-se a comissão central da rede escolar, estabelecendo-se colaboração entre as autarquias, e os organismos ,do Ministério da Educação; ,aumento dos recursos financeiros, que permita fazer face. às despesas que se têm agravado e facultar a expansão do sistema. Saliente-se que o acréscimo do sucesso escolar daria, maior rendimento aos investimentos, pela menor duraçãodos trajectos.ASrPresidente, Srs. Deputados: Ao serviço destesobjectivos prioritários, e considerando não obrigatória a educação pré-escolar, que se deve incrementar, a estrutura do sistema que preconizamos prevê um nível primário de quatro anos, a que se seguiria de ' irnediáto o secundário; entre os dois a distinção principal é a da monodocência não rígida, para o primeiro, e a da pluridocência,para o segundo. No secundário distinguimos um curso geral com dois ciclos (o primeiro correspondente ao 5.o. e 6.o e o segundo aos 7.", 8." c9.o), filiando-se a distinção entre os dois na evolução psicológica dos alunos, no aprofundamento das matérias e na acentuação gradual de uma docência cada vez mais especializada. Para além dos nove anos obrigatórios, abre-se a via da formação profissional, mas não estanque em relação ao secundário complementar, que habilita privilegiadamente para o acesso ao terciário. A distinção que se faz entre curso geral e curso complementar tem fundamento na larga tradição existente nesse sentido e nas importantes variações qualitativas quanto a conteúdo e métodos de ensino existentes entre 0 9.o e 10:o anos..
Quanto ao 12. o ano, preconizamos o seu desaparecimento, integrando-o como um propedêutico no ensino terciário. E, dentro da flexibilidade que preconizamos para todo o sistema e da preocupação de contribuir para estimular e favorecer a frequência do ensino terciário aos trabalhadores e aos filhos das classes trabalhadoras, conferimos especial relevo à nossa proposta de universidade aberta, efectivamente aberta, à frequência das camadas sociais que normalmente a ela não têm acesso., . . - , .O-Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -Muito bem!. O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência, da importância da lei em discussão para a educação no nosso país. Concretizada esta competência legislativa da Assembleia da República, ficará definido o quadro global do sistema educativo, onde se integrarão de forma articulada as decisões pontuais e ás coordenadas gerais. Assim, não mais será legítima a produção, de legislação avulsa incoerente e tantas vezes contraditória nem o lançamento de linhas de reforma educativa que nào.tenham em conta este quadro de referência fundamental. , ,
Mas', não nos iludamos! .Temos também a consciência de que a lei de bases não vai ser o Deus ex machina do bom funcionamento do sistema educativo. Para isso será indispensável vontade política, meios, instrumentos, que. até agora têm escasseado.
_ O. primeiro grande passo, porém, está a ser dado e orgulhamo-nos de nele participar. Todos os partidos que apresentaram projectos de lei e que integraram a subcomissão constituída para o efeito têm demonstrado grande, empenhamento em levar a cabo a tarefa e uma muito positiva disposição para encontrar pontos onde seja possível .o consenso. De resto, para além de algumas divergências de concepção e de outras secundárias de nomenclatura,. ,há largas zonas de encontro entre todos os projectos, dos quais quatro.explicitam a integraçãonos princípios. consignados na Constituição da República. .
Sendo assim, no inicio.deste debate podemos ter fundadas esperanças de.que ele seja levado a bom termo, fazendo,-se aprovar, ainda na presente sessão legislativa, uma lei de bases do sistema educativo para o nosso país. . ,- Apluusos''do MDPlCDE, do PCP e de alguns depulado.s do PS e do PRU.O Sr. Presidente':"-'Sr,;. Deputados, atingimos a hora de fazer o' nosso intervalo regimental, pelo que déclaro suspensa a scssãó.Erum 13 horas.
9 DE MAIO DE 1986Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Palva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Prepara-se esta Assembleia para desempenhar uma missão da sua exclusiva competência e cuja necessidade se faz sentir desde a promulgação da Constituição da República, há dez anos: dotar o País com uma lei de bases do sistema educativo em consonância com os imperativos constitucionais. Esta lei proporcionará um quadro estável, que torne possível uma reforma global e articulada do nosso ensino e evite a tomada de decisões avulsas, por vezes incoerentes e contraditórias. Para isso, deve resultar de uma convergência ampla e coerente neste Parlamento, talvez só possível nesta legislatura, e para a qual nos orgulhamos de poder contribuir; só assim o aparecimento nos próximos anos de maiorias políticas diferentes não lhe provocará constantes alterações, o que comprometeria a possibilidade de qualquer reforma séria no domínio da educação.
Tal convergência, bem como o carácter geral desta lei e o seu previsível horizonte temporal, impõe que a mesma não especifique uma política educativa, obra de governos que ficarão assim sem álibi para a incapacidade ou falta de coragem na tomada das medidas que a crise do nosso sistema escolar exige. Não é de esperar, pois, que apresente propostas de solução para todos os graves problemas com que se debate a educação no nosso país. Nem por isso a lei de bases do sistema educativo deve ser uma realidade intemporal e sem força impulsionadora. Tão importantes como os parâmetros orientadores da estrutura e funcionamento do sistema são as virtualidades para activar e mobilizar a realização de um projecto nacional que corresponda ao desafio que a modernidade e o actual estado de democratização da educação e de desenvolvimento do nosso país nos fazem. É fundamental que a lei de bases há muito esperada desta Assembleia pelos estudantes, pais e professores e pelas diversas forças culturais, sociais e económicas contenha uma política global da educação, definindo com clareza uma opção de grandes prioridades relativamente a resultados a atingir e a estratégias a seguir nos próximos lustros. Assim, sejamos capazes de construir uma vontade política de largo espectro que é, aliás, a fundamental razão de ser desta Assembleia. Com vista a contribuir para este objectivo, elaborámos um projecto de lei com uma política de prioridades que me proponho apresentar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: Quatro devem ser, do nosso ponto de vista, os resultados prioritários a esperar do sistema nacional de educação até ao ano 2000:
Em primeiro lugar, o desenvolvimento fundamental de todas as crianças portuguesas, vivam no território nacional ou no estrangeiro, através de uma escolaridade universal e conseguida de nove anos, precedida de oportunidades intencionais de educação infantil, complemen-tar ou supletiva da educação familiar, sobretudo quando as famílias necessitarem de recorrer a instituições de guarda ou pertencerem aos grupos sociais mais desfavorecidos.
Em segundo lugar, e para além da educação tecnológica de base, que faz parte do humanismo hodierno, a formação de todos os jovens para a vida activa, quer através do ensino secundário complementar e do ensino superior, quer através de modalidades flexíveis de formação profissional complementar.
Em terceiro lugar, através de formas adaptadas de segunda oportunidade educativa, a formação dos jovens e adultos que abandonaram prematuramente ou nunca tiveram acesso às oportunidades educativas fundamentais e de preparação para a vida activa ou que precisam de complementar ou adquirir outra formação por exigências da sua inserção social e profissional.
Finalmente, é de esperar do nosso sistema educativo a formação de especialistas e investigadores de elevado nível, graças a um ensino universitário em que, durante alguns anos pelo menos, a preocupação da alta qualidade predomine sobre a da quantidade.
Estas parecem-nos as condições básicas para que o sistema educativo, já não todo ele exclusivamente orientado, de modo socialmente injusto, para a formação da pequena percentagem de cidadãos que atinge a universidade, contribua decisivamente para o desenvolvimento de todos os indivíduos e para o progresso social, que, aliás, depende e condiciona simultaneamente aquele. A subida do nível educativo geral de toda a população, enquanto crianças e jovens ou já na idade adulta, ou seja, a democratização do acesso e sucesso na educação fundamental, focalizada cada vez menos no saber disciplinarmente organizado mas na capacitaçâo para a elaboração e implementação em convivência democrática de projectos de resolução solidária dos complexos problemas da vida moderna, a subida do nível educativo geral, dizia, ainda é, entre nós, condição de desenvolvimento económico, social e cultural, tanto mais que, convém lembrar, cerca de 60 000 alunos em cada ano saem do sistema sem completar, com sucesso, a actual escolaridade obrigatória.
Por sua vez, a formação, ainda que de base genérica, de recursos humanos diferencialmente qualificados é não só uma exigência que a entrada na CEE impõe à nossa economia como uma resposta às legitimas expectativas da nossa juventude. Os especialistas e investigadores, enfim; são hoje o outro lado da dimensão democrática da educação: a nossa democracia, isto é, a nossa independência, dificilmente sobreviverá sem o desenvolvimento científico, tecnológico e social para que tais investigadores contribuirão e sem as elevadas capacidades de inovação e criatividade, de autonomia e de iniciativa com que tais especialistas dotarão os vários sectores da actividade económica, social, cultural e política no desempenho de funções de concepção, planificação, organização e gestão ou de tarefas altamente especializadas, umas e outras realizadas num contexto de elevada participação democrática da generalidade da população.
Para atingir os resultados referidos há um conjunto de estratégias a que o nosso projecto dá prioridade e de que me permito salientar algumas.Defendemos, em primeiro lugar, a regionalização e outras formas de administração descentralizada do sistema educativo, o que se nos afigura possível mesmo antes da implantação do poder político regional. Não
2450se trata de desenvolver tentáculos da administração central para maior eficácia desta, nem -que seja sob a forma de direcções regionais integradas, e já não, como agora acontece, através de múltiplas antenas paralelas de quase cada chefe de divisão. A nível central, não é necessária uma administração, mas um governo, à quem compete, com o apoio de órgãos de staff, a definição, planeamento global e coordenação da política educativa do País e de quem devem depender directamente as regiões escolares com autonomia pedagógica, administrativa e financeira, dentro dos parâmetros glo-bais definidos pela Assembleia e
República.Não é apenas para tornar viável uma política educativa, integrada em comunidades cada vez mais largas, nem para permitir a inserção do sector educativo no plano de desenvolvimento das regiões que propomos esta regionalização -da administração do sistema educativo; não é só por válidas razões de eficácia, mas também para criar condições à participação alargada na definição e implementação da política educativa aos vários níveis. Fomentar a participação de todos os implicados no processo educativo, directamente ou através das suas associações, bem como de outros órgãos sociais, na elaboração da política educativa, na gestão do sistema e no lançamento de iniciativas educativas próprias é a segunda estratégia que consideramos prioritária para alcançar os objectivos enunciados.