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A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só que subscrevi este voto, de que foi primeiro subscritor o Sr. Deputado Francisco Louçã, pelo seu significado.
Em primeiro lugar, este voto permite à Câmara manifestar a sua solidariedade em relação a um activista dos direitos humanos, em relação a alguém que está extremamente empenhado na luta contra o racismo, e, através da expressão dessa solidariedade, tentar impedir um acto de violência que o Estado norte-americano se propõe contra ele executar recorrendo à pena de morte. É absurdo, violento e inaceitável que, hoje, a pena de morte continue a ser utilizada como um meio do sistema judicial!
O duplo significado da subscrição deste voto é manifestar a nossa solidariedade e expressar o nosso total repúdio pela existência, ainda hoje, da pena de morte onde quer que seja.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Não havendo mais inscrições, considero encerrado este debate.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 12/VIII – De protesto pela aplicação da pena de morte, com destaque para o caso do jornalista afro-americano Mumia Abu-Jamal, apresentado por Deputados do BE, do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.
Considerando que a Assembleia da República, pela voz de muitos dos seus Deputados, tem acompanhado com atenção o caso de Mumia Abu-Jamal, jornalista afro-americano que foi condenado à morte num tribunal da Pensilvânia por um crime cuja autoria vem negando há 17 anos;
Considerando a oportuna decisão do juiz William Yohn ao suspender a execução marcada para o próximo dia 2 de Dezembro pelo governador do Estado da Pensilvânia;
Considerando que, em 17 de Dezembro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou um voto apelando à realização dum novo julgamento de Abu-Jamal;
Considerando que o Parlamento de Portugal, país pioneiro na abolição da pena de morte, não pode deixar de mani
festar-se a favor de um uso pleno dos direitos de defesa de todo o réu passível de ser condenado à morte,
A Assembleia da República manifesta o seu empenhamento em que a pena de morte deixe de ser aplicada em países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas e manifesta a expectativa de que a repetição do julgamento de Mumia Abu-Jamal, com correctas garantias para a defesa, permita que desta vez se faça justiça.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, passamos à discussão do voto n.o 13/VIII – De solidariedade com José Rainha, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para introduzir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de muitos anos, o Brasil tem sido palco de um forte contencioso em torno da gigantesca concentração fundiária existente e da extrema miséria e pobreza que a mesma provoca nos trabalhadores rurais, nos trabalhadores sem terra, como são conhecidos no Brasil.
Em torno desse contencioso e dessa luta, foi criado, há muitos anos, aliás, por impulso da própria igreja católica e das comunidades eclesiásticas de base, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que percorre o Brasil, de norte a sul, em busca de uma solução justa para o acesso à terra e ao trabalho, para que as terras sejam postas a produzir.
Nesse contexto, todos estamos lembrados ainda do gravíssimo massacre de El Dourado do Carajás, onde mais de 200 trabalhadores foram massacrados e em resultado do qual se fez um julgamento em que escandalosamente os responsáveis desse massacre foram absolvidos. Tal facto levou, inclusivamente, o actual Presidente da República Federativa do Brasil a fazer uma declaração pública de protesto ou, no mínimo, de desapontamento por essa sentença.
Recentemente, um dos dirigentes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, um dos dirigentes mais carismáticos do Brasil, José Rainha, foi condenado, em 1997, a 26 anos e 6 meses de prisão, acusado de organizar um grupo de camponeses que, anos antes, ocuparam uma fazenda improdutiva no Estado de Espírito Santo. Esta sentença, sem precedentes, de condenar o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra a 26 anos e 6 meses de prisão foi, desde logo, contestada por inúmeras personalidades e organizações brasileiras e internacionais, tanto mais que, no inquérito realizado, a juíza produziu um despacho onde concluiu pela inexistência de qualquer responsabilidade de José Rainha. Mais: a defesa apresentou provas de que, nesse momento, José Rainha estava noutro Estado a negociar com o governo problemas ligados às questões dos trabalhadores sem terra. A verdade, contudo, é que o inquérito da polícia militar, que foi quem comandou este processo a seguir ao inquérito civil, alterou estes pressupostos, o que foi pretexto para a iníqua sentença. Esta sentença é tanto mais escandalosa quanto contrasta com a absolvição que sofreram os responsáveis do massacre de El Dourado do Carajás.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção nesta Câmara, gostaria, antes de mais, de começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia em exercício. Tinha preparadas algumas palavras para o Sr. Presidente da Assembleia da República, mas as mesmas aplicam-se totalmente e na íntegra à pessoa do Sr. Vice-Presidente.
Saiba V. Ex.a que nutro por si a maior consideração pessoal e que a mesma aumentou devido à forma como V. Ex.a soube conduzir os trabalhos desta Câmara na última legislatura, e estou certo de que saberá conduzi-los também nesta Legislatura.
Cabe-me falar, nesta minha intervenção, sobre o voto de solidariedade que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje nesta Câmara. Na verdade, este voto de solidariedade é, antes de mais, um voto de desconfiança sobre todo o sistema judicial brasileiro, o que é algo que não podemos aceitar.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Não tenha dúvidas! Tem toda a razão!
O Orador : – O Brasil de hoje é, inquestionavelmente, um Estado de direito, é um país livre e democrático, onde, aliás, o candidato presidencial comunista obteve cerca de 40% dos votos, e é um país – convém que não esqueçamos – com o qual mantemos as melhores relações diplomáticas, sendo nossos companheiros privilegiados na CPLP.
Por isso mesmo, não deve esta Assembleia fazer o julgamento sumário de todo o sistema judicial brasileiro e da sua magistratura, ainda por cima quando este processo judicial está longe de ter uma conclusão. Soma a isto o facto, com o qual o PCP não conta, de José Rainha Júnior não ser propriamente o Pedro Bala de Capitães da Areia ou uma personagem romântica de Subterrâneos da liberdade , de Jorge Amado.
Da acção de José Rainha resultaram mortos! Da acção de José Rainha resultou sofrimento!
José Rainha foi julgado por um júri, segundo as regras legais de um país livre e democrático, as quais não podemos colocar hoje em jogo.
Por tudo isto, o CDS-PP vai votar contra este voto.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Felizmente!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos acompanhado com atenção e preocupação os acontecimentos em torno da acção dos Sem Terra, nomeadamente o caso, que hoje nos é apresentado, de José Rainha.
Este caso apresenta um conjunto de implicações sobre as quais pensamos dever reflectir. Este voto, por um lado, tem implicações com o funcionamento da justiça (nós defendemos o Estado de direito e desejamos que o mesmo funcione, nomeadamente neste caso) e, por outro lado, coloca questões no âmbito do relacionamento internacional do Estado português com o Brasil. É à luz desta ordem de preocupações que definiremos a nossa orientação sobre este voto.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, quero solidarizar-me com este voto apresentado pelo PCP, bem como dizer ao Plenário que acompanhei um dos julgamentos de José Rainha e que tenho acompanhado o processo dos trabalhadores rurais sem terra.
Independentemente do juízo que sobre este processo se possa fazer, o qual não está em causa – não está em causa a discussão sobre o processo de reforma agrária e de ocupações de terras no Brasil –, creio que seria errado que alguma bancada reagisse por analogia, pensando que está a votar-se sobre o Ceará como se vota sobre o Alentejo e que se vota sobre o presente como se vota sobre o passado.
Creio que o que está rigorosamente em causa é a apreciação, suportada por competente opinião jurídica, nomeadamente da Amnistia Internacional, neste contexto, acerca de um processo judicial em que há uma acusação por envolvimento que não tem suficiente fundamentação e cujo rigor jurídico tem sido posto em causa pelos observadores mais imparciais, inclusivamente por instituições nacionais no Brasil.
Por isso, creio que tem todo o sentido associarmo-nos a um voto de protesto que funcione como sinal da ponderação da Assembleia da República sobre uma situação em que um inocente está acusado e pode ser condenado num momento em que não lhe é assegurado sequer o direito de defesa em condições satisfatórias.
Creio, portanto, que o que está em causa é o exercício, a defesa e a observância da justiça. É por isso que este voto deverá ser aprovado nesta Assembleia.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer, telegraficamente, que Os Verdes se associam e identificam inteiramente com o espírito deste voto.
Este voto procura ser sinónimo e sinal da rejeição de uma forma de fazer justiça assente na violência. Não aceitamos
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 13/VIII – De solidariedade com José Rainha dirigente do Movimento dos SemTerra, no Brasil, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e das Deputadas do PS Luísa Portugal e Isabel Pires de Lima, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.
José Rainha, dirigente do Movimento dos Sem Terra, no Brasil, foi condenado, em 1997, a 26 anos e seis meses de prisão, acusado de organizar o grupo de camponeses que, em 1989, ocuparam uma fazenda improdutiva no Estado de Espírito Santo.
A sentença, proferida em 1997, foi contestada por inúmeras personalidades e organizações brasileiras e internacionais. No inquérito civil concluído em Junho de 1989 a juíza proferiu um despacho onde conclui pela inexistência de qualquer responsabilidade de José Rainha. Mas o inquérito da polícia militar que se lhe seguiu foi o pretexto para a iníqua sentença.
Acusado de julgamento político o processo e a sentença contrastam vivamente com a absolvição dos responsáveis pelo massacre do El Dourado do Carajás, criticado, inclusivamente, pelo Presidente da República do Brasil. Em causa estão o direito a um julgamento justo e as liberdades e garantias dos cidadãos. De acordo com as provas apresentadas pela defesa, José Rainha, na data dos acontecimentos, nem sequer estaria em Espírito Santo. O objecto do julgamento e da sentença é, antes de mais, a liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, no Brasil, e a tentativa de intimidação e criminalização dos trabalhadores rurais brasileiros que há muito lutam pelo direito à terra.
Tendo recorrido da sentença, José Rainha será de novo julgado no próximo dia 13 de Dezembro.
A Assembleia da República de Portugal solidariza-se com o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra José Rainha e apela à sua libertação.
A Sr.a Helena Roseta (PS): – Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr.a Deputada, será tido em conta, nos termos regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o14/VIII – De protesto pela condenação à morte de Abdullah Öcalan, apresentado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto, estou convencido, colherá o acordo de várias bancadas nesta Assembleia da República, mas, dada a urgência da apresentação do protesto no próprio dia em que foi confirmada, em última instância judicial, a condenação à morte de Abdullah Öcalan, não foi possível recolher essas assinaturas.
Em todo o caso, creio que, pela expressão pública que aqui se manifestará, encontraremos a convergência necessária para uma votação maioritária, senão mesmo unânime, nesta Assembleia da República.
Creio que não serei nem o primeiro nem o único a manifestar preocupação, desde há muito tempo a esta parte, não só pela forma como são tratadas as minorias étnicas no interior da Turquia, que tem sido candidata à adesão à União Europeia e tem sido condenada, justamente pela União Europeia, mas também pelo tratamento deficiente dos direitos humanos e das garantias jurídicas no seu próprio interior.
Não serei o primeiro nem o único a dizer que o tratamento de Öcalan revelou uma forma muito particular de entendimento do direito de asilo e, francamente, uma forma condenável do entendimento do direito de asilo também por parte de alguns países da União Europeia – e esse facto não deve deixar de ser registado.
Que ele tivesse sido escorraçado de vários países quando era perseguido em acusações que poderiam implicar a pena de morte, que a Europa tivesse recusado aquele direito tradicional, que tanto enobrece a diplomacia do nosso continente na defesa do direito de asilo, é preocupante e é um sintoma da deriva das ordens judiciárias e das posições políticas de alguns países que são incrimináveis a este respeito, mas é, sobretudo, sobre as condições da prisão e agora da condenação à morte em última instância que temos de pronunciar-nos e é, aliás, unicamente sobre isso.
Portanto, o voto sugere que na altura em que é confirmada a vontade de execução por parte do governo e do tribunal supremo turcos, a Assembleia da República, como sempre tem feito, continue a registar a sua opinião contra a pena de morte e a favor da revisão da sentença que não leve à condenação e à execução deste dirigente da luta do povo curdo na Turquia como um sinal para toda a Europa da preocupação que em Portugal e na União Europeia temos a respeito da defesa dos direitos humanos e da defesa das minorias nacionais na Turquia ou em qualquer outro país.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP vai votar favoravelmente este voto por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque é contra a pena de morte em qualquer circunstância; em segundo lugar, porque o dirigente Öcalan fez declarações recentes dizendo que abandonava
O Orador : – Votaremos a favor sem, contudo, deixar de registar em Diário que esta posição não pode ser esquecida num Parlamento democrático como o nosso.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.
O Sr. José Matos Correia (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, por razões que todos compreenderão, tenha uma palavra de especial saudação para o Sr. Presidente da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a posição de voto do PSD relativamente a este voto de protesto, apresentado pelo BE, será favorável, por razões várias, que não virão ao caso, mas por uma que gostaria, desde já, de sublinhar.
Em primeiro lugar, porque, como disse o Sr. Deputado Basílio Horta, também nós somos, em qualquer circunstância, contra a pena de morte e, portanto, não podemos aceitar que ela seja aplicada muito menos em circunstâncias que envolvem delitos, se os houve, de natureza política.
Em segundo lugar, porque uma ordem jurídica que tem o comportamento que a Turquia teve para julgar o líder curdo merece ser condenada, independentemente dos actos que tenham sido praticados. De facto, o que a Turquia fez é absolutamente contrário a todos os princípios de Direito Internacional e a todas as regras de ética e de convivência internacional, só por isso merecia ser censurada.
Em terceiro lugar, porque consideramos que há coisas que perdem a ordem jurídica internacional e esta é uma delas. Não se podem defender uns curdos e não defender outros; não se pode ter uma bitola diferente para um povo que está a ser perseguido nuns sítios e noutros só porque nuns sítios estão amigos ou aliados e noutros sítios não estão.
Por último, associamo-nos a este voto, porque a justiça também deve começar em casa, querendo eu com isto dizer que, no momento em que a Turquia bate insistentemente à porta da União Europeia, devemos exigir que aqueles que nos batem à porta sejam particularmente exigentes também em matérias que se prendem com o respeito pelos direitos humanos.
É este conjunto de razões que nos leva a votar favoravelmente o voto de protesto, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar, como não poderia deixar de ser, a favor deste voto de protesto pela condenação à morte de Abdullah Öcalan, sendo que o nosso voto nem envolve uma tomada de posição sobre a complexa questão nacional curda no contexto do Estado turco nem envolve outro tipo de considerações relativas a uma avaliação, seja a que título for, da conduta política deste condenado à morte pela Turquia.
O nosso voto baseia-se numa consideração fundamental de respeito pelos direitos humanos mais elementares e pelo funcionamento do Estado de direito, num momento em que a Turquia apresentou a sua candidatura à União Europeia e que, para o efeito e a esse título, tem, também, de ser avaliada. Mas o nosso voto é, sobretudo, um voto de solidariedade e de exigência do respeito pelos direitos humanos fundamentais coerente com a nossa firme condenação da tortura, da conduta policial sem respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, condenação dos tratamentos inumanos e degradantes infligidos a prisioneiros e, ainda, pela nossa condenação de sempre – que no primeiro voto desta manhã já reafirmámos – contra a pena de morte!
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, aquilo sobre o que a Câmara é chamada, neste momento, a pronunciar-se não é a forma que Öcalan utilizou, ao longo da sua vida, como intervenção política; não é, embora esteja presente neste voto, a situação do povo Curdo, a quarta maioria étnica na Europa que continua a ser brutalmente perseguida pela Turquia. Aquilo que está presente neste voto é a questão de um julgamento sem direitos, é a violação dos direitos humanos, é a utilização da tortura e é, fundamentalmente, o recurso à pena de morte. Todos estes factos têm a nossa total e firme oposição. E é, claramente, nesse sentido que vamos votar.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente Mota Amaral, embora já tenha falado com V. Ex.a umas 40 vezes nesta Legislatura, e umas seis vezes nesta Assembleia, é a primeira vez que falo sob a sua presidência, pelo que o cumprimento.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Muito obrigado!
O Orador : – Quanto à matéria em debate, queria dizer aos Srs. Deputados que achamos extremamente importante a aprovação unânime, por esta Assembleia da República, do voto que está aqui subscrito pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP e que é um voto que tem um significado claro em relação à questão curda.
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Muito bem!
O Orador : – Evidentemente que a independência é uma solução extrema. Há outras soluções mitigadas de autonomia, há várias soluções, mas tem de haver uma solução para a questão curda!
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Basílio Horta, as autoridades turcas não condenam Öcalan pelo que ele fez ou deixou de fazer; condenam-no para impedirem e para se colocarem contra a resolução de um problema de minorias. Se temos uma União Europeia e um Conselho da Europa sempre muito preocupados, nas palavras, com as questões das minorias, se tivemos toda a questão da Bósnia e toda a questão do Kosovo sempre em nome dos direitos das minorias, é bom que pensemos numa minoria que tem mais de 20 milhões de membros e que se espalha por cinco países! A esta minoria têm de ser reconhecidos os seus direitos!
No caso do comportamento da Turquia está, também, em questão a grosseira violação dos direitos humanos. Se a Turquia quer ter por padrão aquilo que são comportamentos que, hoje, constituem um património civilizacional, tem de assumir que comportamentos como os que teve no tratamento do prisioneiro Abdullah Öcalan, a quem torturou e humilhou vergonhosamente fotografando-o vendado com a bandeira turca atrás e que, agora, quer condenar à morte – e a pena de morte é uma vergonha da Civilização, é uma vergonha deste fim de milénio –, têm de ser profundamente alterados se quer o mesmo passo dos outros países, dos países que se reclamam de padrões civilizacionais avançados.
Em terceiro lugar – e isto não pode deixar de ser dito –, também está aqui implícita a condenação de um comportamento das autoridades europeias, que nunca foi clarificado, na «entrega» (não tem outra palavra!) de Abdullah Öcalan às autoridades turcas. Öcalan foi para Itália, apareceu em Itália, porquê? Por que é que ele foi pedir asilo às autoridades italianas? Lembrou-se?! Não havia nenhum compromisso?! Não havia nada combinado?! Ele que, nesta altura, já tinha feito declarações que apontavam para uma mudança na estratégia do seu partido no que toca à luta pela defesa dos direitos da minoria turca?! Como é que aparece aquele embaixador grego a levá-lo para Nairobi? Em que condições é que ele é, vergonhosamente, raptado de uma embaixada de um país da União Europeia, em Nairobi, para ser levado para a Turquia?...
Creio – e isto tem de ser dito – que esta situação representa um comportamento vergonhoso por parte das autoridades da União Europeia que, nalgum dia e nalgum momento, tem de ser retratado. Este é o momento de fazê-lo. Por isso, peço ao Sr. Presidente que este voto, aprovado por unanimidade, seja levado ao conhecimento da Embaixada turca, do Parlamento turco, do Parlamento Europeu e dos outros países da União Europeia, para que, em conjunto, se defenda o direito à dignidade de um povo, o povo curdo, que remonta, muito longe, na História, a sua identidade.
Quem leu Xenofonte relembrará, na Retirada dos Dez Mil, a presença dos curdos e quem recorda o Eisenohower lembrará, seguramente, o «combate saladino» como uma página brilhante da literatura inglesa mas, também, como uma página brilhante da História desse povo. Quem lembra o princípio da identidade deste povo curdo lembrará, com certeza, a necessidade de os afirmar, agora, com vigor e com convicção, para defender o direito à vida de Öcalan e o direito à autonomia do povo curdo.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para defesa da honra e da consideração da bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, essa é formalmente a maneira que tenho de fazer um breve esclarecimento.
Não queria que, nesta Câmara, ficasse a mais pequena dúvida, depois da intervenção do Sr. Deputado João Amaral, de que o CDS-Partido Popular defende, obviamente, as minorias e condena toda e qualquer forma de tortura ou de violação dos Direitos do Homem. Não é isso que está em causa.
Mas também não está em causa, numa Câmara que se quer conhecedora e não ignorante dos factos, dizer que o grave problema do povo curdo começou por ser uma responsabilidade da Europa porque, quando a «grande porta» em 1912 cai, quando, no Tratado de Sévre, a Europa abandona o povo curdo ao «retalho» e à Turquia, aí começa a ser da nossa responsabilidade, de todos! Não podemos esquecer isso!
A segunda responsabilidade é do Sr. Öcalan porque ele defende o povo curdo criando em 1984, por exemplo, um movimento revolucionário internacional, com o líder do Sandero Luminoso. Não podemos esquecer isso. Não é desta maneira que se deve defender o povo curdo.
Sem embargo de condenarmos e votarmos a favor este voto, não podemos «passar uma esponja» sobre estas questões porque senão ou estamos a ser ingénuos ou ignorantes, e não queremos ser nem uma coisa nem outra!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Vamos, então, passar à votação do voto n.o 14/VIII – De protesto pela condenação à morte de Abdullah Öcalan (BE e PCP).
Conforme solicitação do Sr. Deputado e Vice- Presidente João Amaral, este voto vai ser transmitido à Embaixada da Turquia, ao Parlamento turco, ao Parlamento Europeu e aos outros Parlamentos dos países da União Europeia.
Vamos, finalmente, apreciar o voto n.o 11/VIII – De protesto quanto às condições em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola, subscrito pelo Bloco de Esquerda.
Quiseram várias interpretações sugerir que, na sede desta discussão, fizéssemos uma espécie de justiça retroactiva a respeito de votações que, no passado, dividiram esta Assembleia. Não é esse, no entanto, o objectivo deste voto, não é o que ele pretende. Ele não pretende fazer um ajuste de contas com as opiniões que, bem ou mal, cada um ou cada uma, a seu tempo, tomou sobre Angola; não se pronuncia, nem pede que a Assembleia se pronuncie, sobre «fidelidades aliançistas» do passado; não se pronuncia, nem pede que a Assembleia se pronuncie, sobre se a UNITA tem, teve ou terá razão no dramático conflito angolano; nem pede a esta Assembleia que se pronuncie sobre se, hoje ou no passado, o Governo angolano e o seu partido dominante teve ou tem razão nas questões essenciais de condução da política angolana. Essas questões não estão em causa, mas estará, porventura, nas considerações de Srs. Deputados que queiram, em função disso, tomar a sua opinião. Naturalmente a interpretação é livre.
O voto que é proposto cinge-se, em absoluto, a um facto e só sobre ele é legítimo concluir que a decisão desta Assembleia tem valor. Está em causa a limitação da liberdade de expressão em Angola, como, naturalmente, estaria, pelos mesmos considerandos, com as mesmas motivações e com as propostas das mesmas pessoas, a verificação da limitação da liberdade de expressão no Curdistão, na China, nos Estados Unidos, em França ou em Portugal. Existem direitos sobre os quais esta Assembleia da República se tem vindo a pronunciar, sobre os quais a Constituição se pronuncia e sobre os quais existe uma consensualidade democrática e são esses direitos que aqui estão em causa. É em nome dessa consensualidade e dessa tradição que peço que se faça a votação sobre esta questão.
O Rafael Marques – jornalista que não conheço a não ser pelos seus escritos – foi encarcerado há um mês e 10 dias e foi libertado ontem. É, evidentemente, de nos congratularmos e de apreciarmos o facto de ter sido libertado ontem, visto que foram alteradas as condições da sua detenção e a legislação sob a qual ele estava detido e que previa que não podia ser libertado dada a reincidência do crime de que era acusado, que é o crime injúrias ao Chefe do Estado. Essa alteração é, nomeadamente, de saudar e foi a razão pela qual alterámos a redacção deste texto.
Fica, no entanto, de pé a condição em que, detido por mês e meio, não teve acesso, durante longo período, ao seu advogado ou a visitas da família, continua caucionado e, sobretudo, continua ameaçado de um processo em que o que está realmente constituído em réu é a liberdade de imprensa.
Devo dizer-vos, a este respeito, que este processo é ilegal, do ponto de vista da lei angolana. A Lei da Liberdade de Imprensa em Angola começa por dizer que a legislação defende o pluralismo de expressão como consequência do respeito pelas liberdades democráticas e da pessoa humana e tem razão a este respeito. Diz o artigo 5.o que os limites à liberdade de imprensa têm como objectivo salvaguardar (e cito): «a defesa da soberania e de independência nacional,
da integridade territorial da nação angolana, da unidade nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas». Visto o texto que está incriminado – e que disponho a qualquer Sr.a ou Sr. Deputado que o queira conhecer –, nenhuma destas cláusulas se pode, naturalmente, aplicar. E só no contexto do dramático envolvimento das várias partes do conflito angolano, e perante o medo da possibilidade da liberdade de expressão, é que se pode entender uma medida persecutória como esta prisão que funcionou como um sinal para que toda a comunicação social e opinião pública angolana entendam que está restrita a sua liberdade de exercício do direito de opinião.
É por isso que, sem julgar, sem limitar e sem prejudicar outras iniciativas que a diplomacia portuguesa ou o Governo português entendam por bem fazer no seu âmbito próprio – o da liberdade de opinião e da sinalização política dessa opinião –, a Assembleia da República deve vir a considerar este voto. Assim, peço a atenção de todas as bancadas porque, como compreenderão, o que realmente está em causa é uma tomada de posição sobre a liberdade de expressão num contexto, num caso, num exemplo e num país em que agora e aqui ela foi posta em causa.
Finalmente, direi que não gostaria de apelar a nenhuma coragem de liberdade de expressão para que sobre esse assunto nos pronunciemos, porque estou certo de que todos entenderão que este é o dever desta Assembleia.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque a cultura de intolerância política que se vive em Angola justifica não apenas este Rafael mas vários «Rafaéis».
O nosso voto é, pois, de censura a todo este clima de intolerância que, de um lado e de outro, tem feito tantas vítimas, tem jugulado o pensamento, jugulado a liberdade de expressão e tem feito dos jornalistas verdadeiros mártires da liberdade.
Portanto, não podemos deixar passar esta situação em claro, porque, mesmo que o jornalista tenha sido libertado, o simples facto de ter sido preso por criticar o poder já é motivo de crítica. Aproveitamos este voto para dizer que a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação e a liberdade de imprensa são valores fundamentais da liberdade, não apenas das instituições democráticas, mas da própria liberdade.
Portanto, tudo aquilo que pode condicionar, influenciar, subjugar quem informa e quem transmite (porque sem transmissão e sem informação as coisas não existem) merece a nossa condenação, seja a força bruta das prisões ou das armas; seja a força da concentração dos meios de comunicação social em duas ou três mãos criando aos jornalistas dificuldades no mercado de emprego, seja todas as formas de influenciar e de colocar os jornais e a comunicação social ao serviço de um governo de um poder ou seja de que interesse for.
Este voto reflecte a posição da nossa bancada em assegurar com todas as condições a liberdade de comunicação e a
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista segue com a maior preocupação a evolução da situação política e militar em Angola, no contexto de uma guerra civil.
Daí resulta a degradação extremamente grave da situação humanitária e das condições de vida de toda a população; daí resulta o não funcionamento adequado da democracia e do Estado de direito; daí resulta um recuo considerável num processo de consolidação desses valores que começou e foi brutalmente interrompido com responsabilidades sobre as quais não é o momento nem o contexto para nos pronunciar-mos.
A bancada parlamentar do Partido Socialista considera que a liberdade de expressão não deve ser apenas considerada um valor em si próprio, nos diferentes contextos históricos e políticos; mas no caso concreto de Angola, a liberdade de expressão é um elemento da solução do problema, porque dela depende consideravelmente ou mesmo decisivamente, nas condições existentes, a possibilidade de formação de uma sociedade livre e de reforço de uma sociedade civil que tem de fazer a sua aparição e que tem de fazer ouvir a sua voz para que os contendores ponham termo à guerra e escutem a vontade do seu povo que é, seguramente, pela paz.
Mas, Srs. Deputados, há momentos em que a responsabilidade do Estado nos impõe contenção e é em nome dessa responsabilidade que a bancada parlamentar do Partido Socialista, procurando contribuir para a criação de condições diplomáticas que facilitem a acção do Estado português no sentido de influir positivamente na solução deste grave problema que nos interpela a todos, para além de dizer directamente respeito à população angolana, não vai votar contra, porque em consciência não pode votar contra estas considerações, vai abster-se neste voto.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.
O Sr. José Matos Correia (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, e muito rapidamente, o Partido Social-Democrata gostava de se associar – eu diria que parcialmente – a este voto e por uma razão simples: é evidente que nos preocupa sobremaneira esta questão da violação de direitos fundamentais e, em particular, da liberdade de expressão, associada aqui à liberdade de imprensa, que é um dos pilares fundamentais do Estado de direito.
Obviamente que o facto, ao que parece comprovadamente, de um jornalista angolano ter sido inaceitavelmente condicionado – se é que há algum condicionamento aceitável ao exercício da profissão jornalística – seria suficiente para nós acompanharmos este voto do Bloco de Esquerda. É evidente que a gravidade da situação em Angola, apesar de grave, não pode ser utilizada como desculpa para este género de atitude. É certo que em Angola há uma situação de conflito, mas justamente por isso quem está empenhado na construção de um Estado de direito democrático deve dar o exemplo de que está verdadeiramente empenhado nessa construção. E, portanto, não são toleráveis estes géneros de comportamento, razão pela qual acompanhamos, em absoluto, esta preocupação com a situação do jornalista Rafael Marques.
A nossa única dúvida – e por isso a manifestação de que gostaríamos de votar em separado os diferentes parágrafos que compõem o voto – é partir do particular para o geral, é afirmar, baseando de alguma forma essa afirmação no caso do jornalista Rafael Marques, que esta Assembleia deve manifestar o seu protesto quanto ao agravamento das condições de trabalho dos profissionais da comunicação social em Angola genericamente considerado este agravamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não teria rigorosamente nada a obstar e a votar favoravelmente este parágrafo se tivesse dados que consubstanciassem que este agravamento é generalizado. O único problema que se nos coloca é partir desta situação concreta para a generalização de uma conclusão que não temos razões ou motivos que nos levem a consubstanciar. Por isso, gostaríamos de pedir à Mesa que houvesse uma votação em separado destes dois parágrafos, pois não temos qualquer problema em votar a favor dos segundo e terceiro parágrafos do voto, o primeiro, pelas razões que manifestei, levanta-nos algumas dúvidas.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes vão votar favoravelmente este voto. O que está em causa – e é disso que se trata – é a detenção de um jornalista, o que põe em causa a liberdade de opinião, a liberdade de expressão e a liberdade de informação. Para Os Verdes este é um direito universal, não é um direito que seja diferente em diferentes latitudes. É neste exacto sentido que, para nós, as condições em que esta detenção ocorreu significam o cerceamento da liberdade de informação e da liberdade de expressão.
Além do mais, nas condições em que ocorreu, significa a violação e o desrespeito por princípios que teriam de ser respeitados. Parece-nos, pois, que faz todo o sentido que a Assembleia da República se pronuncie sobre a detenção deste jornalista, como, aliás, muitas outras organizações já o fizeram oportunamente.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que, como é público e notório, as
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. Presidente (Mota Amaral) – Para dar um pequeno esclarecimento, antes de procedermos à votação do voto n.o 11/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, naturalmente, como compreenderá, a intenção é que este voto seja aprovado e, portanto, há que maximizar as condições que permitam o esclarecimento, ponderadas as opiniões das várias bancadas a este respeito.
Preservado como está, nos considerandos, o conjunto de considerações que nos pareceram essenciais sobre as condições desta prisão, manifestada, se for aprovado na Assembleia da República, a preocupação geral com as condições em que é exercida a liberdade de expressão, faria uma alteração no último parágrafo, para a qual chamava a vossa atenção, passando a ter a seguinte redacção: A Assembleia da República manifesta a sua preocupação com o julgamento de Rafael Marques, e espera que lhe seja assegurado o direito de defesa sem restrições.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Fica registada a alteração, Sr. Deputado.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do voto n.o 11/VIII – De protesto quanto às condi
ções em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola (BE), que iremos votar em seguida.
Iremos proceder à votação, em separado, dos três parágrafos que o compõem, conforme foi requerido pela bancada do PSD.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma sugestão a fazer sobre este ponto?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Sr. Presidente, se me permite, e para encurtar as votações, da parte do Grupo Parlamentar do PSD não se justifica a realização de três votações. Votar-se-ia o primeiro parágrafo separadamente e, em conjunto, os segundo e terceiro parágrafos.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, vamos votar, então, o primeiro parágrafo do voto n.o 11/VIIII, que é do seguinte teor:
A Assembleia da República manifesta o seu protesto quanto ao agravamento das condições de trabalho dos profissionais da comunicação social angolanos e quanto às condições em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PS Fagundes Duarte e abstenções do PS, do PSD e do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois últimos parágrafos, com a emenda que apresentou o Sr. Deputado Francisco Louçã, que são do seguinte teor:
A Assembleia da República constata e congratula-se com a libertação de Rafael Marques no dia de ontem, mas verifica que a ameaça do processo se mantém.
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação com o julgamento de Rafael Marques e espera que lhe seja assegurado o direito de defesa sem restrições.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PS, Fagundes Duarte, e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, antes de dar por terminado o período de antes da ordem do dia, gostava de agradecer expressamente os simpáticos cumprimentos que me foram dirigidos pelo Sr. Vice-Presidente João Amaral e pelos Srs. Deputados José Matos Correia e Pedro Mota Soares nas suas intervenções.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os conselhos económicos e sociais regionais [apreciação parlamentar n.o 1/VIII (PCP)].
27 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Saber, sabia!
O Orador : – ... ou elaborou o diploma de forma claramente incompetente, ou, mais grave, quis fazer um simula
cro de participação e descentralização, criando, pelo contrário, um órgão governamentalizado, que, nalguns casos, nos parece uma espécie de regresso a certas formas de corporativismo.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Também pode ser!
O Orador : – Este diploma precisa, pois, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, de ser profundamente alterado, porque, se não for, é um nado-morto. Um órgão, logo à partida, confuso e sem credibilidade. Lembramos que o próprio Conselho Económico e Social já se pronunciou, em parecer, pela necessidade de o diploma ser alterado e pelo menos uma das confederações, a CGTP, também já anunciou que não designará nenhum representante para um órgão com esta configuração.
O PCP acolhe a ideia de descentralização e participação e, por isso, propõe-se tentar, de algum modo, salvar o diploma no que ele tem desta ideia. É por isso que não vamos pelo caminho da total revogação do Decreto-Lei, mas da sua profunda alteração, nos seguintes termos: retirando-lhe todas as referências às funções de «concertação» (convenhamos que elas não estão hoje traduzidas naquilo que é o diploma; por exemplo, para além de podermos discutir a concertação social ao nível de cada região, não obedeceriam nunca, sequer, aos princípios do tripartidarismo) e sublinhando as funções de «participação»; colocando-o como órgão, não na dependência das CCR e paralelo ao conselho de região, mas como órgão de apoio a este último e dando, portanto, ao presidente do conselho da região as funções que, no diploma, estão cometidas ao presidente da CCR; chamando à composição do órgão representantes das associações de municípios, das áreas metropolitanas, das comissões regionais e municipais de turismo, das associações de desenvolvimento, das associações de pequenos e médios empresários e reforçando a representação das associações de trabalhadores que devem ser designados pelas associações sindicais; propondo que os governadores civis e o presidente da CCR deixem de ser membros efectivos do conselho, podendo embora participar nas suas reuniões sem direito a voto; concedendo mais iniciativa própria aos conselhos.
É esta a nossa sincera proposta. Estamos a tempo de salvar a ideia de descentralização, de participação, que pode estar incluída no cerne do espírito do diploma, mas que depois se traduziu num diploma que não corresponde a nenhuma dessas ideias e que a mata logo à partida, por ser um diploma híbrido, confuso e que, por isso mesmo, precisa de ser profundamente alterado, se quisermos salvar aquela que nos parece ser uma ideia positiva e que está na base da sua constituição.
Espero que a Câmara (o Partido Socialista e todos os partidos) e o Governo nos acompanhem nesta ideia e nas nossas propostas.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Com efeito, o Decreto-Lei que hoje apreciamos só encontra sentido e razão de ser no quadro da regionalização.
Trata-se da criação de conselhos económicas e sociais regionais como «órgãos de consulta e concertação do espaço regional». Trata-se da criação de mais órgãos em nome de uma regionalização que os portugueses, de forma clara, condenaram nas urnas.
O Orador : – Este PS não tem emenda. Prossegue no erro e escarnece da vontade dos portugueses.
Sabemos bem que o Partido Socialista prometeu a regionalização. Estamos bem recordados de que o Primeiro-Ministro até chegou a designá-la por «reforma do século».
Mas todos somos testemunhas da eloquente resposta dos portugueses. O povo português exprimiu, sem quaisquer reservas ou dúvidas, a sua vontade soberana ao recusar essa loucura política e administrativa de retalhar o País.
O Orador : – O PS deveria – e está a isso obrigado – manifestar respeito pela decisão dos portugueses. Mas o PS persiste no erro e revela pouco apego às convicções democráticas ao ignorar a decisão dos portugueses.
E o PS tem a consciência clara de quão incómoda é esta situação. O PS sabe que deixa embaraçadas todas aquelas vozes tonitruantes que, na sua bancada, pretendem, tão frequentemente, dar lições de democracia.
O PS sabe que o que está a tentar «vender» nas costas dos portugueses é uma regionalização por pequenos passos e em doses avulsas.
O Orador : – Hoje, um pretensamente inofensivo conselho económico e social regional; amanhã, um comissário regional; noutro dia, um parlamento regional, um orçamento, mais administração pública, mais burocracia e mais jobs para saciar o apetite inconsolável de tantos e tantos boys desesperados e insatisfeitos!
Por ter consciência disso, a medida que hoje apreciamos foi objecto de decisão no final do mandato do governo anterior e discretamente publicada no Diário da República durante o mês de Agosto.
E a pergunta é legítima: porquê a pressa? Qual a razão? Por que o fez nos últimos dias do seu governo? Por que não esperou pela vontade dos portugueses e pelo refrescamento da sua legitimidade, deixando ao novo Governo essa responsabilidade?
A estratégia é ardilosa, mas é clara: o Partido Socialista e o Governo jogaram na discrição! Quiseram fazer tudo para dar o menos possível nas vistas. Querem fazer a sua regionalização sem serem acusados de ignorar grosseiramente a vontade dos portugueses.
Vozes do PS : – Leia o diploma!
O Orador : – Percebemos bem a incomodidade do Partido Socialista: sempre que os portugueses foram a votos em matérias concretas, não lhes deram razão.
Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.
Compreendo as dificuldades com que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é confrontado nesta matéria, devido às funções para que foi notoriamente apresentado para vir a desempenhar!
Os Srs. Deputados socialistas deveriam aprender com isso, mas preferem teimosamente reincidir. Hoje, sobre a regionalização; amanhã, seguramente, noutras matérias.
Este Partido Socialista é mesmo assim. É previsível e não merece confiança.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não será cúmplice destas habilidades socialistas e não hesitará em denunciá-las e combatê-las.
Apresentamos de seguida um projecto de resolução para revogar este Decreto-Lei. Fazemo-lo em nome da clareza e apelando a que se respeite a vontade dos portugueses.
O referendo foi claro e o seu resultado deve ser acatado.
Em nome da boa-fé, convido os Deputados socialistas a, pelo menos, abstendo-se, mostrarem o sentido democrático exigível a quem se senta aqui em representação dos portugueses.
Não é possível representarmos os eleitores e não respeitarmos a sua vontade. Está nas vossas mãos, Srs. Deputados socialistas, continuar a provar que deve ser assim para todos nós!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Sr. José Miguel Medeiros (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me que o saúde, Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção sob a sua presidência, neste Plenário, e que saúde também todos os Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo aqui presentes.