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70-(30)II SÉRIE — NÚMERO 6O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sendo assim, vai proceder-se à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, cuja repetição da leitura é dispensada.Submetida à votação, foi rejeitada, com 2 votos a favor, 2 abstenções e os restantes votos contra,Srs. Deputados, são 19 horas e 5 minutos. Era minha intenção que debatêssemos nesta reunião o...Vozes inaudíveis.Penso que a proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus está prejudicada. O Sr. Deputado pretende ainda que se proceda à sua votação?O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Eu gostaria que ela fosse votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Nesse caso, vai proceder-se à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, cuja leitura é igualmente dispensadaSubmetida à votação, foi rejeitada, com 3 votos a favor, J abstenção e os restantes votos contra.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Há declarações de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, requeiro que quem quiserfazer declarações de voto as apresentasse por escrito ou, em alternativa, as fizesse na próxima sessão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Visto não haver oposição, assim se fará.Poderíamos agora fazer uma reflexão sobre os nossos trabalhos futuros. Penso que todos os Srs. Deputados estarão de acordo na necessidade de imprimirmos aos nosos trabalhos uma maior dinamização, uma vez que teremos agora uma semana perdida em virtude da discussão do Programa do Governo.Sendo assim, recomeçaremos os nossos trabalhos na próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.Algum dos Srs. Deputados pretende adiantar algumas coisa quanto à sistematização dos nossos trabalhos?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Socsa Tavares (PSD): — Penso que não temos nada a alterar até começar em 15 de Outubro a funcionar o Plenário da Assembleia da República. Nessa altura, sim, teremos de tomar providências, de forma a fazermos um calendário que estabeleça os nossos trabalhos e os trabalhos do Plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, penso que essa questão não será pacífica. De qualquer modo, uma vez que a hora já vai longa e nenhum dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre este assunto, penso que poderemos encerrar aqui os nossos trabalhos.Está encerrada a sessão.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
904-(72)II SÉRIE — NÚMERO 44de certas facilidades que se conseguiram nos diferentes países da CEE:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As diferenças sensíveis, e positivas, verificadas nos contingentes para 1981 devem-se ao indispensável acerto dos dados estatísticos, à utilização das flexibilidades e possibilidades de transferências contempla-das no acordo e à negociação dos pedidos de reforço oportunamente apresentados por Portugal e que constam do mapa n.° 1.Os pedidos de reforço, como se vê, incidiram sobretudo nos contingentes regionais, uma vez que os estrangulamentos que se temiam tinham mais a ver com dificuldades nacionais dos diversos países, derivadas quer dos diferentes graus com que são afectados sectores específicos das suas indústrias têxteis, quer do nível de concorrência que defrontara por parte dos países exportadores.Os resultados obtidos têm permitido manter as exportações portuguesas de têxteis para a CEE e, em alguns casos, têm permitido mesmo um ligeiro aumento.Para mais completo esclarecimento dos dados aqui apresentados junta-se em anexo uma nota contendo a especificação dos produtos correspondendo a cada uma das categorias.Lisboa, 15 de Dezembro de 1981. — O Técnico, Fernando de Carvalho.MAPA N." 1Pedidos de reforços e concessões obtidas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Transferência de categoria 7 da Itália.(b) Transferência da quota TPP.(c) Transferência de 130 t da categoria 1 e 50 t da categoria 3.(d) Aumento excepcional ou transferência do TPP.(e) Transferência de 316 000 peças da categoria 4.(f) Transferência da categoria 8 do TPP.(g).A Bpresentar formalmente um estudo ulterior com recurso de possível transferência da categoria 3 ou 4.(h) Transferência excepcional de 200 000 peças da categoria 6.(i) Nada, mas podem aumentar o TPP.(/) 100 da categoria 1 e 25 da categoria 3.ik) Nada por agora, mas será dado pouco, dependendo dos lenços.(0 Pedem para aguardar.(m) Transferência da categoria 8, mas normal.(n) Não parece Justificar.■lo) tm-tVí.
27 DE JANEIRO DE 1982904-(73)ANEXO N.° 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO Direcção-Geral do TesouroAssunto: Requerimento do deputado António de Sousa Franco (ASDI), sobre concessão de avales do Estado.1 — Relativamente às questões suscitadas no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António de Sousa Franco, dá-se conhecimento do seguinte:1.1—Nas considerações do referido requerimento afirma-se que se tem desrespei-tado quer o dever de informar a Assembleia da República quer o de sujeitar à sua autorização os montantes máximos de endividamento por avales.Com efeito, têm sido enviadas à Secretaria de Estado do Tesouro, com vista a serem remetidas à Assembleia da República, informações relativas aos avales prestados na ordem interna e externa conforme se indica:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Verifica-se, assim, que após a publicação da Lei n.° 16/78, de 28 de Março, primeiro diploma que exigiu a comunicação à Assembleia da República do montante de avales prestados, foi sempre dado cumprimento à referida exigência.1.2 — Relativamente à autorização da Assembleia da República dos montantes máximos de endividamento por avales, desde que a mesma foi exigida pelo artigo 8.° da Lei n.° 11/76, de 31 de Dezembro, têm osmesmos sido fixados regularmente pelas seguintes leis:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE JANEIRO DE 1982904-(77)CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro da Administração Interna:Assunto: Requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) sobre observância ou não dos requisitos legais por todos os centros comerciais de Lisboa.Em resposta ao solicitado no ofício em referência julgo conveniente informar V. Ex.a do seguinte:1) Nos termos do despacho n.° 45/P/81  deS. Ex.° o Presidente, com data de 14 de Abril de 1981 e publicado no Diário Municipal, n.° 13 624, de 21 de Abril de 1981, foi constituído um grupo de trabalho com função de verificar as condições de segurança com que estão a funcionar os centros comerciais existentes na cidade, em particular naqueles que possuem salas de espectáculos;2) Esse grupo de trabalho apresentou em 16de Junho de 1981 um relatório sobre o assunto, no qual expunha a situação de vários centros comerciais nessas condições, com várias recomendações visando o aumento da sua segurança;3) Com base no referido relatório foram envia-das cartas às administrações dos centros comerciais visados determinando a execução de várias obras consideradas necessárias e, simultaneamente, estabelecendo prazos para a apresentação dos respectivos projectos e realização de obras;4) De acordo com directiva de S. Ex.3 o Presidente, datada de 29 de Julho de 1981, as repartições da Direcção dos Serviços de Obras e dos Serviços de Urbanização desta Câmara deverão controlar rigorosamente tais prazos, devendo a Polícia Municiai actuar imediatamente em termos de encerramento dos centros comerciais que eventualmente os não respeitem.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Dezembro de 1981. — O Director dos Serviços, Amadeu Quadrado.MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Eventual encerramento da empresa SETE-NAVE.Reportando-me ao ofício n.° 1650, datada de 11 do corrente mês, que acompanhava requerimento do deputado da UDP Sr. Mário Tomé, cumpre-me informar V. Ex.1 que nada há a comentar sobre o assunto da SETENAVE por parte deste Ministério.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 31 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, António Frutuoso Melo.
PREÇO DESTE NUMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
17 DE MARÇO DE 19821266-(23)11 — Entretanto, com a reestruturação do sector da aviação civil, a Direcção-Geral da Aviação Civil sucedeu à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, tendo o desenvolvimento de acções daquele tipo passado a não ser das suas atribuições específicas (nem para tal ficou com a necessária capacidade estrutural). Por isso, as obras suspensas foram concluídas, em 1979, pela Câmara Municipal da Covilhã, mediante fundos transferidos pelo Ministério dos Transportes e Comunicações. A revisão de preços da empreitada, a operar em 1980, integrou-se já no âmbito do disposto no despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local de 26 de Junho de 1980 (Diário da República, 2.a série, de 23 de Julho de 1980.)12 — Ao facto de acções directas de desenvolvimento das infra-estruturas terem deixado de caber nas atribuições da Direcção-Geral da Aviação Civil, acrescem as disposições limitativas da intervenção da Administração Central numa infra-estrutura municipal, conforme resulta da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79). Assim, completada a fase actual de desenvolvimento, caberá à Câmara Municipal da Covilhã promover a sua ulterior expansão, uma vez elaborado e aprovadoo plano director. A DGAC, contudo, levanta sérias dúvidas sobre a viabilidade de tal desenvolvimento a médio prazo, tendo em conta o exposto nos n.os 4 e 5 acima.Lisboa, 3 de Fevereiro de 1982. — O Subdirector--Geral, A. Viçoso.Rectificação ao n.° 37 do «Diário da Assembleia da República»No sumário (p. 767), sob a rubrica «Projectos de lei», deve acrescentar-se, no fim do assunto relativo ao n.° 292/11, a indicação «(apresentado pelo PS)».Rectificação ao n.° 69 do «Diário da Assembleia da República»No sumário (p. 1167), sob a rubrica «Requerimentos», onde se lê «Do deputado Daniel Bastos (PS)» deve ler-se «Do deputado Daniel Bastos (PSD)».
II Série — 2.o suplemento ao número 4Sexta-feira, 23 de Outubro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIORequerimento:Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) à Secretaria de Estado do Turismo acerca de uma notícia da RDP sobre a possibilidade de estágios em Espanha de agentes do Estado Português para estudo da problemática do «Bingo».RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais, solicito a V. Ex.° se digne remeter ao Sr. Secretário de Estado do Turismo, para os devidos efeitos, o seguinte requerimento:1 — Os condicionalismos legais relativos à prática de jogos de fortuna e azar foram ainda hoje reafirmados em nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros e deles resulta que a prática de jogos como os denominados «bingo» e «loto» não está autorizada;2 — A RDP noticiou recentemente, invocando informação oficial, que no âmbito de uma «cimeira ibérica de turismo» os Secretários de Estado de Turismo de Portugal e de Espanha tratariam, entre outras importantes questões, de um protocolo ou acordo pelo qual agentes do Estado Português estagiariam em Espanha para se industriarem na problemática do bingo.Face ao descrito, requeiro me seja informado:A) Na agenda da falada cimeira turística estáprevisto o estágio de bingologia referido pela RDP?B) Se não está, nem esteve, previsto na ditaagenda um tal objectivo, a SET solicitou à RDP que corrigisse uma tal informação?C) Se está previsto, como justifica a SET, face àlegislação em vigor, a iniciativa em causa, quais os encargos que ela acarreta para o Estado Português e qual o critério de selecção e designação dos futuros agentes estagiários?O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1986II SÉRIE - NÚMERO 106"VER DIÁRIO ORIGINAL"Revisão constitucionalProposta de aditamento de um novo n." 3 ao artigo 38.°, retirando-se o correspondente no projecto do PS, da ASDI e da UEDS.3 — Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei, o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados: Luís Nunes de Almeida (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — António Vitorino (UEDS) — Almeida Santos (PS) — José Luís Nunes (PS) — Armando Lopes (PS) — José Niza (PS) — Almeida Carrapato (PS) —Jorge Miranda (ASDI).Revisão constitucionalProposta «te substituição do n.' 4 do artigo 46."Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que perfilhem a ideologia fascista.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do CDS: Luís Beiroco (e mais 3 signatários).Revisão constitucionalProposta de aditamento ao artigo 43.°, n.° 2 (artigo 52.°, n.* 2, segundo a nova Sistematização) (a)2— [...] designadamente para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.Assembleia da República, 15 de junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.(a) Trata-se de uma reformulação da proposta originária do PCP.Proposta de alteração ao artigo 57.*, n.° 3Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração em relação ao artigo e número em epígrafe:3 — A lei garante o direito de contratação colectiva, cujo exercício compete às associações sindicais.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.Proposta de «Etamento à alínea b) do n." 2 do artigo 60.' (texto da CERCjNa sequência da proposta constante do Projecto de Revisão Constitucional n.° 3/II, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento à alínea em epígrafe:[...], devendo a duração semanal ser progressivamente reduzida, de acordo com o desenvolvimento económico e social.Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes.Proposta de alteração ao artigo 73.', n>.* 2Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo em epígrafe:2 — O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros
16 DE JUNHO DE 19821993crescimento no interesse do País, vê-se que as mais pequenas atitudes das autoridades vão no sentido de criar dificuldades, transtornos e prejuízos aos pescadores.Nestes termos, solicito ao Governo que me preste as seguintes informações:Por que razões especiais é que não é permitido o funcionamento aos domingos da lota de Ar-mação de Pêra, quando funcionam aos domingos outras lotas do Algarve, como, por exemplo, na vizinha Albufeira? Quais são as regras de utilização e respectivos preços das câmaras dependentes de entidades públicas?Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.ANEXORelação dos prejuízos causados pelo mau tempo às redes de pesca dos marítimos de Armação de Pêra"VER DIÁRIO ORIGINAL"Armação de Pêra, 30 de Abril de 1982. — O Agente da Polícia Marítima, (Assinatura ilegível.)Requerimento£x mo gr presidente da Assembleia da República:Encontram-se embargadas as obras dos balneários e sanitários do campo municipal do complexo gimnodesportivo do concelho do Sardoal (parece que por ordem da Junta Autónoma dc Estradas).Este embargo acarreta graves prejuízos ao público que assiste aos jogos e aindr mais aos próprios jogadores.Para tomar banho, os jogadores têm que recorrer às casas dos dirigentes do clube e a outras pessoas de boa vontade. A falta de sanitários é inadmissível c prejudicial à saúde pública.Nos termos governamentais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Junta Antónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:Haverá uma razão tão forte para não haver a colaboração necessária, de maneira a resolver o problema o mais rapidamente possível?E qual é, afinal, essa razão, que levou a Junta Autónoma de Estradas a embargar a obra?Assembleia da República, 15 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A extinção da Fundação Salazar após o 25 de Abril levou à publicação pelo Governo, em 15 de Fevereiro de 1979, da Lei n.° 12/79.Estabelece essa lei que o património imobiliário da Fundação é atribuído, com todos os direitos e acções, às câmaras municipais da respectiva área, e que o património mobiliário, incluindo dinheiro, crédito e depósitos bancários, é atribuída à Casa Pia de Lisboa.A comissão liquidatária, mandatada para tal, ieva já mais de 3 anos de funções, mas o que se vem verificando na prática jé que tal comissão não procedeu, como lhe competia, à liquidação da Fundação mas, pelo contrário, vem apenas procedendo à sua gestão e administração.Daí resultam graves prejuízos não só para a Casa Pia de Lisboa 2 câmaras municipais mas também, e principalmente, para os moradores das casas da extinta Fundação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem
16 DE JANEIRO DE 1982868-(23)5 — Não foram tomadas até ao presente quaisquer medidas que veiculassem uma reacção deste departamento face à situação invocada pelo Sr. Deputado António Vitorino.Tal omissão deve-se, por um lado, ao condicionalismo normativo descrito no número anterior e, por outro, ao facto de se entender que qualquer intervenção (necessariamente situada na criação legislativa)deverá ser precedida de aprofundada reflexão do órgão consultivo competente: o Conselho de Publicidade (artigos 42.° e 43.° do Decreto-Lei n.° 421/80).É quanto se nos oferece informar.Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 16 de Dezembro de 1981. — O Acessor, Rui Assis Ferreira.
II Série — Número 137Sexta-feira, 13 de Agosto de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOLei Constitucional n.* 1/82:Primeira revisão da Constituição (texto final apresentado pela CERC e aprovado na reunião plenária da Assembleia de 12 de Agosto).Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente número, foi publicado mais o seguinte:2." suplemento ao n.° 136, de 3 de Agosto de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).LEI CONSTITUCIONAL N.° 1/82PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO(Texto final apresentado pela CERC a aprovado, em votação conjunta, na reunião plenária da Assembleia da 12 de Agosto— 1.* série. n.° 132.)A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 164.° e no n.° 1 do artigo 286.° da Constituição, decreta o seguinte:I — Alterações à Constituiçãoartigo !•A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.artigo 2.'1 — A epígrafe do artigo 2.° é substituída por:(Estado de direito democrático)2 — A expressão «Estado democrático», constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão «Estado de direito democrático».3 — A expressão «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão «realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».artigo y1 — É suprimido o n.° 2 do artigo 3.°2 — O n.° 3 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 10.°3 — O n.° 4 do artigo 3.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo a expressão «está submetido» substituída pela expressão «subordina-se».4 — Ê aditado ao artigo 3.° um novo n.° 3, cujo texto é o do artigo 115.°artigo 4.«1 — O n.° 2 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.2 — O n.° 3 do artigo 5.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.artigo 5*O n.° 2 do artigo 6.° é substituído por:2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.artigo 6.'O n.° 1 do artigo 7.° é substituído por:1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2008II SÉRIE — NÚMERO 108Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe se mantém nos seus planos a dinamização daquela cooperativa e se recebeu o crédito norueguês.Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O porto de Lisboa, desfrutando de boa posição estratégica nas rotas marítimas, vê diminuir de ano para ano o seu movimento.Assim, em 1972 entraram no porto de Lisboa para operação de carga e descarga 6380 navios, em 1974, 5050, em 1977, 4760, e em 1981, 4450.Os armadores preferem descarregar em Vigo e enviar por estrada ou caminho de ferro as mercadorias a aguardar vários dias a possibilidade de poderem proceder às descargas das mercadorias no nosso porto.O custo médio por tonelada no porto de Lisboa é de 4225$, enquanto noutros portos da Europa, como o de Antuérpia, é de 1053$, apesar de os salários dos nossos trabalhadores serem mais baixos. A mesma operação de carga e descarga, que demora no nosso porto de Lisboa 3 dias, demora no porto de Antuérpia 8 horas.Acresce ainda o facto de que o comandante de um navio não se abastece em Lisboa, pois a sobrecarga de impostos e a burocracia são superiores às de qualquer outro porto.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, que me informe:1.° Está nos seus planos o equipamento imediato do porto de Lisboa de maneira a torná-lo competitivo?2.° Qual a política de gestão de pessoal seguida pelo centro coordenador do trabalho portuário, que possui cerca de 2800 trabalhadores da estiva, tráfego e conferência?Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Dias de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2320II SÉRIE — NÚMERO 130MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.1"» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados da UEDS Lopes Cardoso. Ferreira Guedes. César de Oliveira e António Vitorino pedindo elementos acerca dos factos que envolveram a apreensão de um veículoautomóvel em 12 de Fevereiro e fugas a barragens policiais.Em referência ao oficio de V. Ex.a acima indicado, que capeava um requerimento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS. tenho a honra de solicitar se digne comunicar aos signatários que o processo encontra-se em segredo de justiça.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
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16 DE DEZEMBRO DE 1981596-(3)4.2— Quanto ao n.° 3 da proposta da FRS, a AD opôs-se à referencia à penosidade e o PCP apoia-a, embora discordando da redacção.4.3 — Quanto ao n.° 4 proposto pela AD, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP opõem-se.Artigos Z76."-A, 276.°-B c 276.°-C1 — Artigos constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo MDP/CDE:ARTIGO 276."-A(Conselho Superior das Forças Armadas)No âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas funciona o Conselho Superior das Forças Armadas.ARTIGO 276. °-B (Composição)A lei determina as regras de composição do Conselho Superior das Forças Armadas, o qual, presidido pelo Presidente da República, deve incluir os chefes dos estados-maiores das forçasarmadas, oficiais generais de 5 estrelas, caso existam, representantes do Governo e da Assembleia da República com responsabilidade no âmbito da defesa nacionalARTIGO 276."-C(Competência)Compete ao Conselho Superior das Forças Armadas regulamentar a organização, funcionamento e disciplina das forças armadas1, efectuar as promoções a oficial general, assistir o Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas e coordenar as acções que, nos termos da Constituição, competem às forças armadas, nos termos a estabelecer pela lei.2 — Perante estes artigos, a AD declarou opor-se a todos, tal como o PS, a ASDI e a UEDS, e o PCP reservou a sua posição.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1981. — O Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. — O Relator, António Vitorino.
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8 DE MAIO DE 19821639nores, qual a remuneração auferida e qual o seu número. Mais se solicita por que razão há juízes em funções ininterruptas há mais de 4 anos, sem que para o efeito tenham sido consultados após o fim normal do seu mandato. Existe algum estudo ou relatório sobre as virtualidades de existência dos juízes sociais? No caso afirmativo quais as suas conclusões?Assembleia da República, 7 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Oliveira Martins.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação financeira das empresas públicas do sector de transportes agravou-se durante o ano de 1981 apesar de se terem registado nesse ano aumentos tarifários superiores ao que vinha sendo usual.Tendo em conta que o OGE para 1982 contempla um montante de compensações ou subsídios às empresas públicas sensivelmente igual ao do ano anterior, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano, que esclareça como pensa o Governo promover a recuperação financeira ou, ao menos, travar a depauperação das empresas públicas do sector dos transportes.Assembleia da República, 6 de Maio de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As empresas públicas devem, designadamente por imperativo do Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, apresentar ao Governo instrumentos de gestão previsional — orçamentos e planos — e de prestação de contas da sua actividade anual— relatório, balanço e contas— cabendo ao Governo apreciar e aprovar estes documentos.Considerando que em relação a algumas empresas públicas, designadamente o Metro, a RN e a CP, se verifica que ou não têm sido apresentados os documentos referidos no Decreto-Lei n.° 260/76, ou, sendo-o, não têm sido apreciados e aprovados pelo Governo nos prazos que o mesmo decreto-lei prevê, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano, que esclareça:Qual a justificação para o incumprimento do Decreto-Lei n.° 260/76 no que concerne quer à apresentação ao Governo dos relatórios e contas anuais e dos orçamentos e planos de algumas empresas públicas quer na apreciação e aprovação atempada destes documentos por parte do Governo?Assembleia da República, 6 de Maio de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
908II SÉRIE — NÚMERO 45"VER DIÁRIO ORIGINAL"RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Centenas de estudantes deslocam-se diariamente de distâncias consideráveis para a Escola Secundária de Tavira. Outros, para prosseguir os seus estudos, pernoitam em casa de pessoas de família ou alugam quartos a preços cada vez mais altos.Alguns, sem possibilidades económicas mínimas, terminada a instrução primária ficam na chamada «Serra do Algarve». Quando tanto se fala na aproximação das gentes da Serra do Algarve aos habitantes do litoral, pensamos que é altura de passar das palavras às obras.A construção de um lar para alojamento de estudantes na cidade de Tavira é uma obra que se afigura urgente. Estas obras são habitualmente comparticipadas pelo IASE e outros organismos do Estado.Face ao exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Tavira seja informado sobre:1) Existe algum projecto de construção de um lar para estudantes na cidade de Tavira?2) Se não existe, pensa a Câmara Municipal de Tavira mandar executar o projecto de forma a lançar a obra o mais breve possível?Assembleia da República, 28 de íaneiro de 1982.— O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Festival RTP da Canção é um concurso que — de acordo com o seu próprio regulamento— tem como objectivos principais a promoção da música portuguesa e a revelação de novos autores musicais.De acordo com informações vindas a público, ao Festival de 1982 concorreram cerca de 800 canções, o que representa (em relação a anos anteriores) um acréscimo de cerca de 100 % de concorrentes, o que é notável.O júri nomeado pela RTP, ao fim de duas reuniões nocturnas, apurou as '.2 canções finalistas.
916II SÉRIE — NÚMERO 45RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me sejam prestados os esclarecimentos sobre o programa de activi-dade para o ano de 1982 do Teatro de São Carlos, E. P., e sobre os critérios que têm presidido às orientações adoptadas, requere-se também o envio dos orçamentos aprovados para os últimos 3 anos.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Guilherme d'Oliveira Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1456-(8)II SÉRIE — NÚMERO 77detalhado que o que foi publicado, e bem assim a relação de seminários que poderão ser realizados durante o referido curso.5 — Em relação aos pedidos do Sr. Deputado António Anselmo Aníbal, devo esclarecer que o desenvolvimento dos programas das disciplinas previstas através de sumários descritivos e a indicação da bibliografia adequada é da responsabilidade dos professores ao longo do ano, como é norma do ensino superior dentro do princípio da liberdade de ensino. Na portaria consagra-se essa prática, mas não se comete à Comissão Instaladora a responsabilidade de fixar previamente esses sumários descritivos.Por outro lado, não tendo o curso funcionado em 1981-1982, não faz sentido enviar a lista de docentes solicitada. A anterior Comissão Instaladora efectuou alguns contactos, mas, face ao referido no ponto 2, os mesmos não tiveram sequência.6 — Está a actual Comissão Instaladora do INA à disposição do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, como de todos os Srs. Deputados, para quaisquer outros esclarecimentos que lhes sejam solicitados, mesmo directamente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃOMapa anexo a que se refere o n.° 1 do artigo 3.° da Portaria n.* 793/81 (plano da estudos do curso superior de Integração Europeia.í.° semestre"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.° semestre"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1456-(12)II SÉRIE — NÚMERO 773.° No fim de cada período lectivo os encarregados de educação devem enviar um boletim, passado pela escola, no qual constem as classificações obtidas pelo aluno, sem o que não lhe será paga a importância relativa ao período seguinte;4.° Se o aluno reprovar no fim do ano, não lhe será atribuído subsídio para o ano lectivo seguinte;5.° A concessão será dada preferencialmente aos alunos mais classificados e cujos pais estejam em piores condições financeiras. Tais condições devem ser atestadas pelos consulados, no caso de possuírem documentação relativa aos vencimentos e descontos efectuados pelos emigrantes.5 — A documentação, a ser enviada para o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, Rua do Passadiço, 32, 1100 Lisboa, deve constar de:a) Pedido do pai ou mãe do aluno, identificando-o(nome da criança, filiação, idade, naturalidade), residência em Portugal, curso e escola que pretende frequentar e respectiva morada, designando o encarregado de educação e onde reside;b) Atestados de residência do pai e da mãe noestrangeiro, passados pelo consulado da área onde habitam;c) Documento comprovativo do exercício de po-der paternal, no caso de divórcio ou separação judicial;d) Certificado de inscrição na escola em Portugal;e) Certidão dos rendimentos que os pais aufe-rem, passada pelo consulado, quando solicitada por este sector de ensino.Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 27 de Novembro de 1981.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pessoal de saúde e movimento de consultas do concelho de Loures.Em referência ao ofício n.° 635/81, de 27 de Outubro de 1981, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a os elementos que foram fornecidos pelos Serviços Médico-Sociais, que respondem ao requerimento do Deputado Magalhães Mota.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 15 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1456-(14)II SÉRIE — NÚMERO 77"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1456-(16)II SÉRIE — NÚMERO 77ViaturasDirecção-Geral dos Serviços Centrais........ 2Gabinete de Planeamento....................... 1Instituto Português do Livro.................. 1Gabinete de Relações Culturais internacionais ............................................. 1Teatro de D. Maria 11 .......................... 1Biblioteca Nacional de Lisboa................. 1Museu de Arqueologia e Etnologia........... IDelegação Regional do Norte ................. 3Delegação Regional do Centro ............... 1Delegação Regional do Sul .................... 1Direcção-Geral da Acção Cultural ........... 5XVII Exposição Europeia de Arte........... 2instituto Português do Património Cultural ............................................... 2ViaturasInstituto de José de Figueiredo............... 2Museu Nacional de Arte Antiga.............. 1Comissão ad hoc do Instituto Português doPatrimónio Cultural......................... íServiço Regional de Arqueologia da ZonaSul ............................................. JInstituto Português de Cinema ............... 4Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor ................................ 3Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 5 de Março de 1982. — O Director-Geral, Francisco António Alçada Padez.Mapa de viaturas deste Mmistérào e funcionários íesponsávers"VER DIÁRIO ORIGINAL"Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 3 de Março de 1982. —O Funcionário. (Assinatura ilegível.)
14 DE ABRIL DE 19821456-(25)rio da República, 1.a série, n.° 211, de 13 de Setembro de 1978.Além desta remuneração, auferem os mesmos membros, a título de despesas de representação, de acordo com o despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e dos Transportes e Comunicações de 30 de Novembro de 1979, os montantes mensais correspondentes às percentagens constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 210/79, de 10 de Julho, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 164, de 18 de Julho de 1979, do salário máximo nacional.Quanto a regalias sociais, são utilizadas as mesmas que vigoram para os trabalhadores da empresa, como assistência médica e medicamentosa e refeições comparticipadas. Há ainda a considerar a utilização de viatura e atribuição de passe gratuito para os transportes públicos da empresa.Esperando ter respondido ao solicitado, subscreve-mo-nos com os melhores cumprimentos.Companhia Carris de Ferro de Lisboa, 18 de Janeiro de 1982. — O Presidente da Comissão Administrativa, /. E. Vilar Queiroz.
PREÇO DESTE NÚMERO 52$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
5 DE MAIO DE 19821617B) MIEE — Custos das viagens oficiais de membros do Governo e pessoal dos gabinetes na vigência dos VII e VIII Governos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 4 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA Relatório das actividades referente ao 1.* trimestre de 1982Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Conselho de Informação para a Imprensa elaborou o presente relatório de actividades respeitante ao 1.° trimestre dc ano de 1982, para apreciação da Assembleia da República e conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro para a Comunicação Social.As actividades desenvolvidas pelo Conselho, no âmbito das suas competências e atribuições legais, podem sintetizar-se da forma seguinte:1 — Eleição da mesa. — Eleição da mesa do conselho, que ficou assim constituída:Presidente — Afonso Mendes (CDS). 1.° secretário — Carlos Álvaro das Neves Quinte-las (PCP).2° secretário — Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho (PSD). 3." secretário — Dieter Dellinger (PS).2 — Nomeação de gestores — Apreciação e parecer acerca da nomeação de vários gestoresi de empresas ;, públicas proprietárias de órgãos de imprensa do sector público. i.: .3 — Relatório anual. — Discussão e aprovação do relatório de actividades do conselho relativo ao ano de 1981.4 — Extinção do jornal «O Século». — Análise da situação e deliberação acerca de diligências a desenvolver.5 — Publicidade política. — Análise do extenso artigo «O socialismo autogestionário», da autoria de Plínio Correia de Oliveira, publicado como «publicidade paga» no Diário de Notícias.6 — Rigor e objectividade da informação. — Análise do tratamento jornalístico dado pelo Jornal de Notícias à eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República. Aprovação de deliberação e diligências consequentes.Análise do título «Freitas do Amaral acusado de ter incitado bombistas» e da correspondente notícia publicada no Jornal de Notícias.7 — Publicidade das declarações de voto. — Debate e deliberação acerca das formas de publicidade das declarações de voto. Consequente alteração do n.° 2 .do artigo 34.° do Regimento do Conselho de Informação para a ".Imprensa, homologado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em 17 de Março de 1978.
1618II SÉRIE — NÚMERO 878 — Problemática interna de órgãos da imprensa do sector público. — Análise, precedida e seguida de pedidos de esclarecimento.9 — Análise dos títulos de cariz político do «Jornal de Notícias». — Análise. Constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar um relatório analítico sobre a isenção e objectividade dos títulos de cariz político da primeira página do Jornal de Notícias no período compreendido entre 18 de Dezembro de 1981 e 18 de Fevereiro de 1982.O relatório, que se encontra distribuído pelos conselheiros, já começou a ser apreciado em plenário.10 — Matéria editorial:—Análise da matéria editorial dos jornais Diário de Notícias, Diário Popular e A Capital. Elaboração de uma deliberação sobre a orientação dos editoriais dos órgãos de imprensa do sector público e sobre as colaborações externas aos jornais em artigos de opinião, de forma a dar correctainterpretação dos princípios legais e constitucionais de pluralismo de informação. A essa deliberação foi dada a publicidade devida.11 — Âmbito da actuação do Conselho. — Para uma correcta delimitação do campo de intervenção do Conselho, foram solicitados diversos elementos à Secretaria de Estado afecta ao sector da comunicação social.Porque os dados fornecidos não respondiam no todo à solicitação do Conselho, foi esta repetida à mesma Secretaria de Estado.12 — A actividade que acaba sumariamente de enunciar-se processou-se ao longo de 12 reuniões plenárias do Conselho, de 2 reuniões da mesa e de 4 conferências de presidentes dos conselhos de informação e reuniões do grupo de trabalho.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — 2.o suplemento ao número 14Sábado, 14 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual'para a Revisão Constitucional:16." relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, cíe 27 de Outubro de 1981 (artigos 167." e 168°).17.° relatório da subooiniissão ao plenário dá Corríssão, de 30 de Outubro de 1981 (apreciação dos aditamentos aos artigos 167." e 168.° e dos artigos 169.» a 181.°).18.° relatório da subcomissão ao plenário da Comissão, de 2 de Novembro de 1981 (artigos 182.° a 198.°).Nota. — Até esta daida, sobre a revisão conslilucional, a3ém do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte: -Suplemento ao n.° 12, de 11 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL16.° relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 27 de Outubro de 1981, pelas 15 horas, tendo apreciado os artigos 167.° e 168." da Constituição e outras matérias com estes implicadas.Artigos 167.° e 168.°Sequência do texto da Constituição1 — Alínea a):Todas as propostas mantêm a redacção;O PCP, o PS, a ASDI e o MDP consideram devertratar-se de matéria de reserva absoluta; A AD mantém a sua posição, proposta na alínea a)do n.° 1 do artigo 167.° da sua proposta.2 —Alínea b):Todas as propostas mantêm a redacção; O PCP cohsdèra a matéria indelegável, embora .declare não insistir na sua posição.3 — Alínea c):A. AD mantém a redacção, colocando a matéria,     reserva relativa;O PS e a ASDI, idem;O MDP acrescenta à redacção actual «pessoais e dos trabalhadores» e coloca a matéria em reserva, relativa;O PCP faz uma distinção entre o n.° 2, alínea h), e o n.° 3, alínea p), do seu artigo 167.°;O PS e a ASDI declararam reservar a sua posição sobre a matéria dos direitos, liberdades e garantias;A AD mantém a sua posição.4 — Alínea d):Todos, à excepção da AD, mantêm esta alíneaem reserva absoluta; A AD declarou estar aberta a reconsiderar a suaproposta.5 — Alínea e):A AD coloca esta matéria em bases gerais;O PCP coloca parte desta matéria em reserva absoluta e parte em reserva relativa;O MDP considera ser matéria indelegável;A FRS coloca-a em reserva relativa;O PCP aceitou incluir na alínea c) (reserva absoluta), as bases gerais do Código Penal e do de Processo Penal, passando a restante matéria para reserva relativa, com a formulação proposta pela FRS, que considerou feliz. Declarou discordar da proposta da AD;A AD declarou que, em princípio, mantém a sua posição, preferindo a sua formulação, embora aceite retirar o processo criminal. Declarou estar disposta a repensar a proposta da FRS.6 — Alínea /):A AD mantém a redacção em sede de reserva relativa. Todas as restantes propostas alteram a redacção, colocando a matéria em reserva absoluta;A AD declarou manter a sua proposta;O PCP insiste no seu aditamento sobre o recenseamento eleitoral e declarou estar de acordo com a menção proposta pela FRS relativa aos restantes órgãos do Poder;
14 DE NOVEMBRO DE 1981230-(29)4 — O PCP propõe a substituição da actual alínea c) por uma outra, do seguinte teor:A aprovação de 2 moções de censura com, pelo menos, 30 dias de intervalo, na mesma sessão legislativa, bastando, todavia, 1 moção de censura quando aprovada por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.5 — Do debate emergiram as seguintes conclusões:a) Os projectos da AD e da FRS coincidem na substituição, na actual alínea c), das 2 moções de censura por 1 moção de censura, sendo contudo, diversos os condicionalismos e as implicações da sua aprovação, em função das respectivas concepções globais quanto ao sistema de governo, que não forem alteradas noutros artigos que o consagram.b) O PCP manteve, quanto ao mesmo domínio de questões, a proposta constante da alínea c) do artigo 198.° do seu projecto.c) A AD, o PS, a ASDI e a UEDS manifestaram oposição à proposta do PCP.d) O MDP reservou a sua posição quer em relação às propostas da AD e da FRS quer em relação à do PCP, pois essa é, no momento, a sua posição global quanto ao conjunto da problemática da moção de censura.e) O PCP e o MDP manifestaram ainda a sua oposição à alteração das actuais alíneas á) e b) da Constituição, quer na modalidade das novas alíneas a) e 6) do projecto da AD quer na modalidade de supressãoproposta pela FRS em função da reformulação do sistema de governo, no seu conjunto, que este projecto introduz.f) Quanto aos n.os 2 e 3 propostos pela AD, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram a sua oposição, enquanto o MDP reservou a sua posição em consequência da sua atitude de fundo em relação a esta matéria já expressa na alínea d) do n.° 5 deste relatório.g) Quanto ao n.° 4 da proposta da AD, ele mereceu a oposição do PCP e do MDP e, a propósito, a FRS admitiu reponderar a sua própria proposta de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 198 da Constituição.h) Quanto às novas alíneas do projecto da FRS em relação ao n.° 1 deste artigo 198.°, foram emitidas as seguintes posições:Alínea a). — A AD reservou a sua posição, o MDP apoiou a inclusão, o PCP aceita a sua admissão, dependendo, contudo, de uma reapreciação da conceitualização utilizada e da sua própria inserção sistemática;Abnea b). — A AD, o PCP e o MDP aceitaram a sua inclusão;Alínea c). — A AD, o PCP e o MDP aceitaram a sua inclusão.0 Quanto ao n.° 2 da proposta da FRS, a AD, o PCP e o MDP declararam opor-se.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1981.— O Relator, António Vitorino — o Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo.
31 DE MARÇO DE 19821351Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente às suspensões temporárias de mandato solicitadas pelos Srs. Deputados Adriano José Alves Moreira (Bragança) e Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (Vila Real) para os dias 25 e 26 de Março, temos a honra de comunicar a V. Ex.° que os referidos deputados reassumirão os seus mandatos no próximo dia 27 de Março, cessando, por-tanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados Tábita Lopes Ferreira Mendes Soares e Luís António Teixeira Coutinho, que os substituíram, respectivamente.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Soares Cruz.