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Assim aconteceu com o referendo local. A lei que a Assembleia hoje aprova respeita a Constituição da República, nomeadamente no que se prende com o controlo da constitucionalidadc e da legalidade, mas também a sua lógica mais interna e relevante.
2614 I SÉRIE - NÚMERO 78Por outro lado, como era natural, acabaram por ficar excluídas do instituto agora criado aquelas matérias cuja índole se considera indisponível para os riscos, da consulta directa, restando uma vasta área de domínios, concretos- à mercê do recurso à solução referendaria, quando justificada. As assembleias deliberam, e esta foi uma opção que considerámos - e aqui reiteramos - essencial. A iniciativa pertence aos executivos e também aos órgãos deliberativos, bem como a quotas predefinidas dos seus membros, lamentando nós que não haja sido possível inserir no diploma a lógica de um mínimo de iniciativa popular, consoante sustentávamos.
Quanto ao mais, de um ponto de vista tramitacional, o articulado revela-se flexível e adequado. Nos termos em que está formulado, potência um uso que desejamos venha a ser sadio. Aprovado, após oito anos de expectativa, mais tarde do que desejaríamos, com o nosso trabalho intenso na busca dos consensos mais justos e a nossa disponibilidade total, ele exprime-se como lei positiva que, se utilizada correctamente, reforçará a democracia política local, o que vale por dizer a vitalidade global do regime em que vivemos. • • • •Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, afinal, há consenso no sentido de se proceder também à votação na especialidade - e final global da proposta de lei n.o 131/V.O Sr. Presidente: - E há igualmente: consenso para se eliminar o pequeno lapso do n.o 2 do artigo 87.o, retira-se a alusão ao n.o 2, ficando apenas o n.o 1 do referido artigo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, temos desde logo muitas dúvidas em relação, a esta pressa por parte do PSD.
O Sr. Deputado Manuel Moreira quis já fazer uma alteração à proposta de lei. É evidente que não, p pode. fazer, já que a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e só em Conselho de Ministros pode ser alterada.
Pensamos que não se perderia nada em que a questão fosse clarificada e discutida na próxima terça-feira. Tendo o PSD manifestado o desejo de que uma parte do texto seja alterada, sendo necessária a aquiescência do Governo para que isso aconteça e sendo vantajoso que haja; alguma, discussão na especialidade, só haveria vantagem em que a questão não fosse discutida hoje e a deixássemos para a próxima sessão - é muito breve o que agora há a discutir - e que, entretanto, q PSD se avistasse com o Governo e obtivesse dele a aquiescência para ser o próprio Governo, com a autorização do Conselho de Ministros, a propor aqui a alteração. É isso o que proponho.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço, a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado, mas compreenderá que basta haver oposição, de um deputado, já não digo de um grupo parlamentar, para que a votação já não se possa fazer hoje; só se pode fazer por consenso, pois o que estava decidido era a votação na generalidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar, à Câmara que foi o próprio Governo que manifestou o desejo de ver corrigido este pequeno lapso, que, penso, foi mais um lapso de dactilografia.
Entretanto, tive o cuidado de consultar os grupos parlamentares de todas as bancadas e o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco anuiu a que se fizesse ainda hoje á votação na especialidade e a votação final global. Esse foi até o entendimento que resultou no final do debate da passada terça-feira, isto é, que se podiam fazer as três votações logo na sessão seguinte, que é hoje.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, naturalmente que acreditamos no que está a dizer; no entanto, as instituições tem determinados princípios de funcionamento e assim ou o Governo vem aqui dizê-lo ou faz uma declaração nesse sentido.. Não pode passar uma procuração a um Sr. Deputado, muito embora nós acreditemos que essa procuração existe, mas, em termos institucionais, isso não pode funcionar.
Aguardemos,, então, e na terça-feira o problema ficará resolvido, tal como deve ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará o debate sobre o serviço nacional de protecção civil por marcação, do PRD.
Leonor Coutinho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
3a SESSÃO LEGISLATIVA (1989 -1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990Presidente: Ex.ma Sr.a Maria Manuela Aguiar Moreira
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, o prímeiro autorizando o deputado do PS a depor em Tribunal e o segundo relativo à substituição de um deputado do PCP.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o127/V e dos projectos de lei n.os 481/V (PS), 484/V (PRD), 485/V (PCP) e 486/V (CDS) - Lei de bases da saúde -, sobre o que intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Saúde (Arlindo de Carvalho) e dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), e os Srs. Deputados João Camilo(PCP). Ferraz de Abreu, João Rui de Almeida, Rui Cunha e
Jorge Catarino (PS), Ângelo Correia a Luís Filipe Meneses
Jorge Paulo (PSD), Carlos Macedo (Indep.), Rui Silva
(PRD), Nogueira de Brito (CDS), António Bacelar (PSD), Luisa
Amorim (PCP), António Guterres (PS), Nuno Delerue (PSD)
Entretanto, foi aprovado um requerimento do PSD solicitando a baixa à 1a Comissão, antes da votação na generalidade, cujos projectos de lei no 465/V ( PS )- Exercício do direito de acção popular e 480/V (PCP) - Acção popular,
23 DE FEVEREIRO DE 19901639António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edite Fátima Marreiros Estrela. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião Vieira. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Henrique do Carmo Carminé. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Luís Costa Catarino. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Moia. José Ernesto Figueira dos Reis. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almcida. Júlio Francisco Miranda Calha. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Castro Dias. Leonor Coutinho dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Geordano dos Santos Covas. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Teresa Santa Clara Comes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rui António Ferreira Cunha. Ruí do Nascimento Rabaça Vieira. Rui Pedro Lopes Machado Ávila. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrígues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carios Alfredo Brito. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Luís Manuel Loureiro Roque. Luís Maria Birtolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Manuel Rogério Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Natália de Oliveira Correia. Rui José Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo. Jorge Pegado Lis. Maria Helena Salema Roseta. Raul Femandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 487/V, apresentado pelo Sr. Deputado António José de Carvalho, do PSD, propondo a criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, que baixou à 6a Comissão; ratificação n.o 112/V, apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Bríto e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 39/90, de 3 de Fevereiro (altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 333/83, de 14 de Julho), e ratificação n.o 113/V, apresentada pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras).
Há ainda um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Deputado Armando António Martins Vara a ser ouvido como testemunha em tribunal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vitor Crespo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser referido.Pausa,Visto não haver objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de um outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Secretária (Apolónia Teixeira): -É do seguinte teor:Relatório e parecer
da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 21 de Fevereiro de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlarnentar do Partido Comunista Português:Marques Manuel Rolo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Ana Paula Silva Coelho festa substituição (prorrogação) é
1640I SÉRIE - NÚMERO 47solicitada, nos termos da alínea c) do no 2 do artigo 5o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, a partir do dia 23 de Fevereiro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa de admitir, uma vez, que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F, de Abreu Salgado (PSD), presidente Alberto Marques de 0. e Silva (PS), vice-presidente Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) Belarmino Henriques Correia (PSD),- Carios Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD) -Jaime Carios Maria Soares (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) José Manuel da Silva Torres (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)-]-Iélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) Jalio da Piedade Nunes Ilenriques (PS)-Mário Manuel Cal Brandão (PS).0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Uma vez que nãohá objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Manuela Aguiar pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Sr. Presidente. -Tem a palavra, Sr.` Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): -Sr. Presidente, há dias um jornal semanário levantou uma questão relativa à utilizaçqo por vários deputados da Assembleia quando de uma deslocação às Nações Unidas, de uma limousine que teria implicado custos altíssimos.
Ora, entre o nome (lesses deputados surge o meu! Tanto eu própria como os outros deputados gostaríamos de ver aqui perante a Câmara esclarecida essa questão, e julgo que V. Ex.a poderá darnos todas as indicações nesse sentido.
0 meu caso é, eventualmente, mais simples do que o dos meus colegas, uma vez que fui às Nações Unidas em Agosto do ano passado não em representação daAssembleia mas de uma associação de timorenses, como peticionária junto da Comissão de Descolonização das Nações Unidas. Fui, como disse, sem quaisquer encargos para a Assembleia da República, não partilhei o programa dos Srs. Deputados, não tendo sequer pernoitado em Nova lorque. Por isso, nem vi a limousine, e permita-me que acrescente «graças a Deus!», porque se não tivesse sido este conjunto de circunstâncias - tendo, embora, estado a título particular - poderia ter aceite bboleia dos meus colegas e entrado na dita limousine.
Era este esclarecimento que queria deixar a todos os colegas, pedindo a V. Ex.a o favor de esclarecer outros aspectos desta questão simples tornada controversa.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Para interpelar a Mesa sobre a mesma materia, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente; - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr, Presidente, tanto eu como os Srs, Deputados Adriano Moreira o Vidigal Amaro fizemos parte da delegação às Nações Unidas a que se refere essa visita. No entanto, nao fizemos, em nenhuma circunstância, qualquer pedido ou requisição da limousine referida na notícia, mas admito que possamos ter viajado nela, visto que ao chegarmos ao aeroporto se encontrava à nossa espera um representante diplomático português, com um carro - é evidente que não nos -ocorreu perguntar qual seria a origem do carro - que nos transportou ao hotel e, no dia seguinte, do hotel às Nações Unidas. Qualquer outra deslocação fizemo-la de metro e de táxi.
No entanto, não só não estivemos em Nova Iorque nos dias referidos na factura enviada pela empresa das limousines à Assembleia da República como nenhum de nós fez qualquer encomenda sumptuária do género da que, agora, se vem pedir pagamento à Assembleia e a que nos é assacada responsabilidade.
Como estas matérias se revestem de alguma delicadeza perante a opinião pública e como, neste caso vertente, estainos inteiramente inocentes quanto a tal pedido, pedíamos ao Sr. Presidente que esclarecesse a situação, visto que não queremos passar pela odiosa situação de termos andado numa limousine em Nova lorque a nosso expresso pedido quando, efectivamente, muito humildemente, não o fizemos.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Sr. Presidente: Srs. Deputados, julgo que sobre esta matéria não é necessário que o Sr. Deputado Narana Coissoró faça uma interpelação, conforme me pareceu que tinha pedido.0 Sr. Narana Coissor0 (CDS): -Não, não pedi.0 Sr. Presidente: - Pelo que conheço deste, processo, julgo que as considerações feitas pela Sr." Deputada Manuela Aguiar e pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira seriam subscritas quer pelo Sr. Deputado Adriano Moreira quer pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro,
Na essência, o que foi dito está totalmente correcto, havendo apenas um pequeno pormenor que procurarei esclarecer.
23 DE FEVEREIRO DE 19901641Efectivamente, três deputados da Assembleia da República, já referidos -Srs. Deputados Picheco Pereira, Adriano Moreira e Vidigal Amaro-, deslocaram-se, com minha aprovação, às Nações Unidas para tratarem de uma matéria relacionada com Timor Leste, Na mesma altura, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar também ali se deslocou, não fazendo parte da mesma delegação, conquanto também tenha ido tratar de questões de Timor, embora por outro processo, como a própria indicou.
Ora, a Assembleia da República não fez nenhuma solicitação a nenhuma entidade e não tenho conhecimento de que qualquer dos Srs. Deputados referidos o tivesse feito.
Eis quando, em determinada altura, e contrariamente ao que vem referido na comunicação social -não deixa de ser interessante este lapso -, o Consulado de Portugal em Nova lorque nos enviou uma factura relativa h utilização de duas limousines com uma quantia que não é despicienda.
Como é óbvio, os serviços da Assembleia enviaram-me, o processo e, como também é óbvio, procurei saber junto dos Srs. Deputados o que haveria sobre esta matéria.
Quer a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, quer o Sr. Deputado Pacheco Pereira, quer o Sr. Deputado Adriano Moreira, quer, ainda, o Sr. Deputado Vidigal Amaro, este último não directamente, mas através de um membro do seu grupo parlamentar, responderam àquilo que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira. 15to é, da parte destes, não houve qualquer solicitação de um transporte.
Apareceram umas viaturas para os transportar -ainda me interrogo se terão sido limousines ou, simplesmente, alguns carros-, que, naturalmente, e segundo as suas próprias informações, os Srs. Deputados utilizaram um número muito reduzido de vezes, na clara suposição de que se tratava de uma gentileza por parte do Consulado de Portugal em Nova Iorque. Aliás, neste caso, não se tratou de uma gentileza, embora muitas vezes aconteça que os serviços diplomáticos portugueses em diferentes países coloquem viaturas ao serviço de deputados que por lá passem.
Em nome da verdade, devo dizer que, neste caso, foi bastante parca a utilização do Lransportc.
Portanto, a notícia é incorrecta na sua matéria e é particularmente incorrecta na sua especulação.Conhecendo bem o processo, posso afirmar que nãohouve qualquerparte dos Srs. Deputados, como não houve qualquer impropriedade no comportamento da Assembicia da República. 0 que houve foi um lapso, já reconhecido pelo Consulado de Portugal em Nova Iorque, pelo qual parte da factura que nos foi enviada nem sequer corresponde aos veículos que, em determinada altura, transportaram os Srs. Deputados,
Estas sfio coisas que acontecem e que lamento porque procura fazer-se especulações sobro coisas Lão simples e naturais como o que acabo de esclarecer, e que confirma plenamente o que disseram a Sr.a Deputada Manuela Aguíar e o Sr. Deputado Pacheco Pereira e que também diriam os Srs. Deputados Adriano Moreira e Vidigal Amaro.0 Sr. Manuel Alegre (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Manuel.Alegre (PS):- Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Manuel Alegre (PS):- Sr. Presidente, um assunto desta natureza correu, certamente, pelos serviços da Assembicia. Partindo do princípio óbvio de que não foi por intermédio de V. Ex.a nem dos seus serviços que este assunto chegou à imprensa, seria curioso averiguar como é que, com frequência e com recorréncia, questões desta natureza aparecem na comunicação social...Aplausos do PSD.... com o objectivo claro de denegrir os deputados e de pôr em causa a Assembleia da República.
Neste sentido, faria a sugestãoo a V. Ex.a para que, desta vez, averiguasse como é que matéria desta natureza, que corre por dentro dos serviços desta Assembleia, aparece em público, na imprensa, de forma deturpada e incorrecta, com o fim de atacar e denegrir a Assembleia da República e os deputados.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por corresponder à verdade, não contesto que, muitas vezes, na comunicação social, aparecem informações.
Sem perigo de poder ser considerada uma queixa, posso dizer que, ainda há bem pouco tempo, apareceu publicado um diálogo, em discurso directo, em que eu próprio intervinha e, tal como o Sr. Deputado cujo discurso directo também em citado, posso afirmar, que nunca teve lugar. No meu próprio caso, nunca tal se passou, sequer em pensamento, e estou convencido de que, em relação ao Sr. Deputado em causa, também «por obras não pecou», e quanto ao pensamento tenho muitas dúvidas, pois merece-me muita estima e amizade, conhecando-o há longos anos.
No caso a que me refiro, tratou-se de um discurso directo a que só faltavam as aspas.
Efectivamente, aparecem na imprensa notícias para denegrir a imagem da Assembleia e dos deputados que não conrrespondem minimamente à verdade e onde há uma óbvia e clara falta de deontologia, e não digo de quem, porque o processo é relativamente complexo.
É evidente que este processo passou pelos serviços da Assembicia, mas também passou por muitos outros serviços e por muitas outras mãos.0 Sr. António Lacerda (PSD): - Quais? Quais?0 Sr. Presidente: -A única coisa que quero dizer -e tenho-me preocupado nesse sentido- é que é absolutamente necessário que todos nós, incluindo os serviços, tenhamos o sentido da responsabilidade de evitar apartes, comentários, transmissão parcial de documentos -porque, neste caso, se todo o processo tivesse vindo à luz do dia, nunca nenhuma especulação teria sido feita sobre cio -, que levam a uma imagem negativa da Assembleia da República, e, devo dizê-lo, a imagem negativa da Assembleia da República ou de qualquer parlamento é um acto antidemocrátco, para utilizar apenas um eufemismo,
Porém, tenho tido - e vou continuar a ter - algum cuidado para que estas questões se não repitam.
Aplausos dos deputados do PSD Manuela Aguiar e Pacheco Pereira.
16421 SÉRIE - NÚMERO 47Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/V e dos projectos de lei n.o 481/V (PS), 484/V (PRD), 485/V (PCP) e 486/V (CDS), sobre a lei de bases da saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.0 Sr. Ministro da Saúde (Arlindo Carvalho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases da saúde deve conter as grandes linhas de política nacional de saúde, estabelecendo as intercepções e complementaridades entre o sector público e o sector privado o enquadrar as actividades complementares, as correlações com o ensino, com a investigação e com o sistema internacional de saúde.
Deve ainda definir os direitos e os deveres dos cidadãos e os dos profissionais de saúde e ter por objectivo último, não a imposição de uma qualquer ideologia, mas a consagração de um sistema que, despido de ideias feitas ou dognias, constitua o melhor caminho para assegurar a protecção da saúde e a prestação de cuidados de modo eficaz e humano.
A Lei do Serviço Nacional de Saúde, hoje em vigor, é o contrário de tudo isto. É um repositório de ideias ultrapassadas, é um hino ao colectivismo, digno de qualquer manual de pura ortodoxia marxista. Esquece o indivíduo, para, em lugar dele, colocar um Estado todo poderoso, asfixiante da livre iniciativa, cerceador da liberdade e da criatividade. Foi concebida para robôs, não para homens, Pode ideologicamente ser perfeita, mas é humanamente deprimente.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: -É uma cartilha, não é um texto para servir os homens nas suas necessidades.
Em boa verdade,, nunca foi respeitada, nem pelos seus próprios autores. E produto de um acto de vontade ideológico, não de uma reflexão humanista e personalista.Aplausos do PSD.Com efeito, a Lei n.o56/79 - a chamada «Lei Arnaut» -, verdadeiro subproduto de um falso romanLismo iluminado, a que se associaram não apenas os votos do Partido Socialista, mas também os do Par[ido Comunista Português e - pasme-se! - da UDP, foi uma lei condenada ao incumprímento.
As vozes discordantes surgiram, desde logo, dentro do próprio partido que a propôs - o Partido Socialista - e, de imediato, foram concretizadas em propósito de mudança pelo primeiro Governo da Aliança Democrática, que, em 1980, iniciou estudos, com vista a uma profunda alteração do respectivo regime, e que só não se tornou possível devido a falia de condições de estabilidade política. Em 1983, este propósito haveria de ser retomado por um ministro socialista - embora em iniciativa inconsequente -, o mesmo vindo a suceder com o projecto de lei n.o 368/IV, apresentado pelo PRD.
0 XI Governo Constitucional decidiu aguardar pela revisão constítucional, de modo a poder tornar ainda mais radical este corte com o passado, cujos malefícios estão longe de sc ter feito sentir apenas na área económica da vida nacional.
É justamente o resultado deste esforço de renexão e de mudança, ensaiado por alguns e aspirado por muitos, que permite a concretização (ia proposta de lei n.o 127/V, que está hoje em discussão.Trata-se de uma lei quadro que, como tal, define os princípios orientadores e estabelece os limites dentro dos quais o legislador regulamentar deve estatuir.
Mas houve o cuidado de não pormenori7ar em aspectos que, não sendo essenciais para a definição do estatuto, poderiam vir a estabelecer limitações incompatíveis com o carácter evoluído que tem que ter a política de saúde, para permanentemente se adaptar às condições reais de cada momento. Não só as condições de vida das populações como as conquistas científicas se alteram e a cada vez maior sofisticação das técnicas são susceptíveis de impor modificações, em termos que podem atingir a própria organização e funcionamento dos serviços.
A cada momento da evolução histórica cabe a responsabilidadc de exprimir legislativamente os credos ideológicos, as convicções políticas, os princípios de govemação e os compromisços tomados para com a população.
As novas leis de saúde apenas prevalecerão por largos períodos de vigência se forem malcáveis e prospectivas, curiosas do futuro.
Acreditamos que a saúde é um problema fundamental na qualidade de existência do homem e da sua realização integral. Sendo um fenómeno originariamente de raiz individual, projecta-se na família, na profissão, na Nação, e assume relevância mundial. Daí derivam as correspondentes responsabilidades dos indivíduos, das famílias, do Estado e da comunidade internacional.
A proposta que apresentamos afirma o direito dos indivíduos e da comunidade à protecção da saúde, tendo como conteúdo a garantia do acesso aos cuidados, a promoção e defesa da saúde pública.
Aponta as directrizes a que deve subordinar-se a política de saúde; consagra o direito dos indivíduos a iguais possibilidades no acesso; prevê medidas especiais para os grupos em maior risco; consagra o direito a cuidados de saúde prestados por serviços estruturados de acordo com os seus interesses; consagra o direito dos utentes a serem inforinados; consagra ainda o direito a serem implicados no sisLema, num aspecto de participação.
Aos direitos dos indivíduos contrapõe-se a responsabí]idade do Estado e da sociedade, na defesa e promoção da saúde individual e colectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A efectivação do direito à protecção da súde tem de envolver coordenadamente não apenas os estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde como os dependentes de departamentos que tutelam áreas conexas, nomeadamente os da educação, da segurança e bem-estar social, do emprego, do desporto, do ambiente, da habitação, do urbanismo, da cconornia e do sistema fiscal e ainda as autarquias locais, bem como instituições públicas e privadas que possam contribuir para a sua efectiva concretízação.
Tem que envolver, ainda, todas as entidades e os profissionais que desenvolvem actividades na área dos cuidados de saúde, constituindo um sistema de saúde aberto à utilização de todos os recursos, os quais devem ser geridos de forma a obter deles o maior proveito socialmente útil.
Pretende-se, com isto, um sector privado autónomo, dinárnico, consciente do papel que lhe cabe, e profissionais de saúde que se integrem no sistema e a quem sejam fornecidas as condições para, em liberdade, escolherem e desenvolvercm a sua actividade com independência, i-nas sempre com o espírito de quem sabe estar a exercer unia actividade de verdadeira utilidade pública.Vozes do PSD:- Muito bem!
23 DE rEVEREIRO DE 199016430 Orador: -Visa-se, em suma, obter, na convergência concorrencial entre os sectores público o privado, uma melhor rentabilização de recursos com os menores gastos, sem que se ponha em causa a qualidade dos cuidados de saúde a prestar.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Orador:- E com esta concepção de sistema de saúde estamos a inverter a filosofia subjacente h Lei do Serviço Nacional de Saúde, actualmente em vigor.
Sabe-se que esta linha de evolução vai defrontar problemas de repetição de equipamentos, de garantias de qualidade, de restrições ao trabalho cumulativo em instituições concorrentes. Mas não se pode fugir às dificuldades quando o objectivo é social e eticamente correcto.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A resolução destes problemas serã alcançada, através de uma política de saúde adequadamente executada e orientada.
Garantiremos ao cidadão novas oportunidades de acesso aos cuidados de saúde; conseguiremos um melhor aproveitamento dos recursos existentes; promoveremos a eficácia e a desburocratização no funcionamento dos serviços e nas actividades dos profissionais de saúdo, que vêem, assim, alargado o âmbito da liberdade de prestação.
Em nosso entender, a prestação de cuidados de saúde deve ser consequência de uma relação humanízada entre o utente e os serviços.
A lei de bases da saúde, que agora propomos, traduz esta preocupação ao fixar o estatuto dos utentes do sistema; salvaguarda a sua personalidade individual, mas impõe-lhe, correspondentemente, certos deveres, em que relevam o de respeitar os direitos dos outros utentes o o de se sujeitar às normas de organização e funcionamento dos serviços.
0 aproveitamento das potencialidades do sistema depende, em grande parte, da política de recursos humanos que for adoptada.
As normas da proposta do Governo visam, entre outras coisas, garantir uma formação do pessoal de saúde que lhe confira uma elevada qualificação técnico-científica e uma plena realização pessoal, facilitar a mobilidade entre o sector público e o sector privado, incutir nos profissionais um sentido de respeito pelos valores da dignidade e de vida da pessoa humana, obter uma equilibrada distribuição dos recursos humanos, de forma a corrigir as assimeirias regionais, para que cidadãos do interior e do litoral tenham iguffldade de tratamento.
0 Governo, responsável pelo sistema de saúde, não pode deixar de apoiar a investigação que nesta área se revista de interesse, mas tem de exigir, como se faz na proposta de lei, que esta tenha como princípio norteador o de que a vida humana é o valor máximo a proteger e a salvaguardar.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: -E é ainda o respeito por aqueles valores que leva a que se tenha estabelecido o princípio de que os ensaios clínicos de medicamentos sejam realizados sob a direcção e responsabilidade médica.Submetem-se à disciplina e inspecção do Ministério da Saúde, sem prejuízo da competência de outros departamentos, as actividades complementares das de saúde.
A criação de um tipo de autoridades de saúde, a nível nacional, regional e concelhio, e a atribuição de competências específicas ao Ministro da Saúde para tomar medidas de excepção em situações de grave emergência permitem a intervenção atempada e responsabilizante em situações de risco para a saúde pública, salvaguardando, no entanto, os direitos dos particulares atingidos, ao facultar-lhes o recurso das decisões que os afectam.
Embora caiba, em princípio, ao Serviço Nacional de Saúde prestar aos bcncficiários os cuidados de saúde, prevê-se a possibilidade de, atenta a consideração do binómio qual idadelcusto, tal prestação poder ser contratada, mediante a celebração de convenções, com médicos, outros profissionais e estabelecimentos privados.
Institucionalizam-se mecanismos de avaliação permanente do Serviço Nacional de Saúde que permitirão uma apreciação com rigor técnico, seriedade e independência, a adequação da oferta ou disponibilidade de recursos de saúde, a oportunidade dos cuidados e a qualidade com que são prestados, o grau de aceitação pela população utente e o nível de satisfação dos seus profissionais.
0 reconhecimento da indivisibil idade de saúde a nível internacional o a consciência de que, nesta área, os problemas melhor se resolvem através de uma cooperação com espírito de solidariedade entre os países são factores a ter em conta na interpretação e aplicação das normas de tratados, convenções e directivas internacionais e devem motivar o nosso apoio e intervenção nas organizações internacionais de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Serviço Nacional de Saúde é integrado por serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde, tem natureza universal quanto à população abrangida, presta integradamente cuidados globais e é tendencialmente gratuito.
Uma questão muitas vezes adiantada é a de saber qual o tipo de organização que se deve adoptar ao nível (ia administração central, nomeadamente se deve have uma administração central autónoma a quem competiria a direcção, coordenação e gestão a nível nacional.
Os defensores da administração central pretendem encontrar vantagem na separação do Serviço Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e entendem sair reforçada a participação, através dos órgãos próprios da administração central.
0 Governo entende que, dada a tradição da administração pública portuguesa e a organização dos serviços públicos que irão integrar o Serviço Nacional de Saúde, a administração central de saúde correrá o risco de vir a transformar-se em mais um organismo criador de burocracia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -Os serviços públicos não se criam por razões de pura hierarquia ou rigor formal, mas quando haja efectiva necessidade e razão de ser.
A perda das vantagens da participação ou de um apoio técnico, que eventualmente sc conseguiriam com a criação de uma administração central de saúde, é com vantagem suprida, através de uma adequada regulamentação do Conselho Nacional de Saúde e pelo aproveitamento das potencialidades dos serviços centrais do Ministério, apoiados pelos órgãos das regiões, para o estudo das questões técnicas.Vozes do PSD: - Muito bem!
1644I SÉRIE - NÚMERO 470 Orador: -A lei de bases prevê a divisão do território para efeitos de saúde em regiões de saúde, dispondo de meios que lhes permitam satisfazer autonomamente as necessidades correntes de saúde dos seus habitantes.
Assente nesta divisão do território, a responsabilidade da gestão do Serviço Nacional de Saúde é descentralizada, cabendo aos órgãos responsáveis pela saúde as populações da respectiva área geográfica.
Houve a preocupação de não pulverizar centros de decisão, mas, ao mesmo tempo, adoptar um esquema que permita que as decisões não sejam tomadas à margem dos interesses locais, que se manifestam através do órgão consultivo da administração regional, que será criado em cada concelho e que permitirá, em cada momento, auscultar os legítimos anscios da população.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: - Reafirma-se que a gestão das unidades de saúde sigam regras de gestão empresarial, admitindo-se mesmo, desde que daí resultem vantagens qualitativas para os utentes e para o sistema, a entrega da gestão de centros de saúde e de hospitais do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades, ou em regime de convenção a grupos de médicos.
Fixa-se o estatuto dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde sujeitos a regras da Administração Pública, com a possibilidade de constituir-se em corpos especiais, e a quem fica assegurada a formação permanente.
Reconhece-se à Ordem dos Médicos a função definidora da deontologia médica, mesmo para actos praticados no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
A sujeição destes profissionais às regras da Administração Pública implica a existência de incompatibilidades e a impossibilidade de acumulação, fora dos casos autorizados em termos legais.
Não lhes fica vedado, porém, o exercício da actividade privada fora dos casos em que, por opção, lhes seja aplicável o regime de trabalho da dedicação exclusiva.
Há, contudo, uma limitação de justificação evidente à cfcctivação de convenções ou contratos corri o Serviço Nacional de Saúde. E bem se compreende que assim seja, tratando-se de actividades concorrentes, e é a tradução de uma regra aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.
0 Serviço Nacional de Saúde é principalmente financiado pelo Orçamento do Estado.
Porém, e sobretudo na parte específica dos cuidados médicos, pode ser objecto de comparticipação financeira directa ou indirecta dos utentes, sem prejuízo da sua tendência para a gratuitidade em todas as situações de insuficiência económica.
A complementação do financiamento poderá advir de algumas das formas de seguro privado, dia a dia mais imaginosas, na oferta de esquemas complementares dos sistemas institucionais de saúde e de segurança social.
Por isso, se inclui na proposta de lei uma norma estatuindo a possibilidade da fixação de incentivos ao esuibclccii-nento de seguros de saúde.
Há que ter em atenção, no entanto, que as taxas moderadoras não devem ser desviadas da sua função meramente desmotivadora, em termos psicológicos, do abuso injustificado de consumo de cuidados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei está concebida em termos de possibilitar uma regulamentaçãoadaptada à realidade do País, exequível e que se traduza numa efectiva melhoria das condições que conduzam a uma eficaz protecção da saúde.
Pela primeira vez se está perante um diploma legal que, orientado confessadamente por princípios personalistas, define as grandes linhas da política nacional de saúde, abrangendo o sector público, o sector privado, as actividades complementares, as correlações com o ensino, a investigação, a segurança social e o sistema internacional. Um diploma que enquadra os profissionais que trabalham em regime liberal, que se dá conta do surgimento e da expansão dos seguros de saúde e que estipula claramente os direitos e responsabilidades dos cidadãos na protecção e defesa da saúde individual e colectiva.
Cumpre-se, assim, o Programa do Governo ao propor uma lei que privilegia os utentes dos serviços, garante a efectiva igualdade de oportunidades de todos no acesso aos cuidados de saúde, clarifica a correcta repartição de responsabilidades que deve existir entre os sectores público e privado, define regras de financiamento que vão permitir um nível de cuidados de saúde condigno e moderno, responsabiliza os prestadores de cuidado de saúde pela acção que desenvolvem.
Abordar a temática da saúde é dissecar um dos temas mais caros ao cidadão, mas fazê-lo abstractamente, sem uma clara filosofia política subjacente, é produzir um trabalho politicamente agnóstico, socialmente inconsequente, não suficientemente mobilizador para os agentes do sector, quiçá, contraditório entre si.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, importa ser-se claro nos objectivos, na motivação política, nas soluções propostas, nos meios a utilizar, nos resultados a alcançar.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: -Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma questão prévia se coloca, determinante e decisiva para um trabalho socialmente útil. Qual a concepção do sistema de saúde a edificar? Queremos um sistema de saúde estatizante, burocrático e centralizado ou, ao invés, queremos um sistema personalista, com rosto humano, virado para o cidadão e, ao mesmo tempo, mobílizador dos agentes responsáveis pela sua execução?Aplausos do PSD.Somos claramente pela segunda solução, sem ambiguidades, por convicção e não por estado de necessidade.
15to porque queremos um sistema virado para o cidadão e preocupado com o utente, decididamente apostado na melhoria dos cuidados de saúde a prestar à população.
Porque atento às responsabilidades do Estado -que não enjeitamos -, entendemos que a acção do sector privado, em vez de ser tolerada ou protelada, deve ser cstimulada e desenvolvida, porque tem também, neste dornínio e no nosso entender, uma importante tarefa a desempenhar.
Porque pretendemos um sistema de saúde capaz de mobilizar e dignificar social e profissionalmente os seus utentes e directos responsáveis.
23 DE rEVEREIRO DE 1990Porque queremos um sistema coerente, eficaz e funcional, capaz de responder qualitativa e quantítaúvamcnte às exigências do presente e, sobretudo, aos desafios do futuro.
Porque desejamos uma lei de bases que, em vez de dividir, possa congregar, em vez de separar, possa mobílízar, em vez de clivagens inconvenientes, seja um instrumento político sério e socialmente útil.
Porque, mais do que um facto gerador de querelas ou um documento ideologicamente enviesado, pretendemos uma lei de bases portadora de uma nova mensagem de confiança e de esperança para todos os portugueses.Aplausos do PSD.É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Portugueses são a razão de ser do nosso trabalho, do nosso esforço, da nossa finalidade de satisfazer os seus anscios e as suas preocupações.
A conformidade do texto apresentado com as normas constitucionais, o conhecimento da existência de consensos quanto à concepção global do sistema de saúde que está subjacente ao texto deste diploma e da necessidade de substituição da Lei n.o 56/79 -Lei do Serviço Nacional de Saúde-, pelo menos por parte dos partidos que, directa ou indirectamente, intervieram em processos que visavam aquela substituição, fazem que seja razoável supor que esses partidos concedam à proposta de lei a aprovação, na generalidade.
E porque, ao ser apreciado na especialidade, não irão abdicar do direito de sustentarem as Suas particulares posições, aguardam-se com interesse as contribuições de que possa resultar o aperfeiçoamento da forma final do
E ao povo português há-de ser grato, por certo, verificar que, em matéria importante e delicada, como é o estatuto da saúde, há na AssembIcía da República convergência de posições, pelo menos em relação às linhas gerais do seu ordenamento.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Camilo, Ferraz de Abreu, João Rui de Almeida, Rui Cunha, Jorge Catarino, Júlio Henriques, Manuel Alegre, Raul Castro, Jorge Paulo, Carlos Macedo e Rui Silva.
Peço, entretanto -como, aliás, estava previsto-aos Srs. Presidentes cios grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo, no meu gabinete, às 16 horas o 15 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.0 Sr. João Camilo (PCP):- Sr. Ministro da Saúde, vou colocar-lhe duas questões. A primeira visa satisfazer uma certa curiosidade pessoal e a segunda é uma questilo de fundo, que me causou perplexidade,
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse se a proposta de lei que nos é apresentada representa, no seu entender e no do Governo, um aperfeiçoamento ou um cauteloso retrocesso em relação às duas versões anteriores que foram amplamenLe divulgadas. Esta é uma curiosidade, para a qual gostaria de um esclarecimento.
A questão de fundo é esta: Sr. Ministro, que cataclismo aconteceu ao artigo 64
da Constituição? Que transformação, tão radical, é que este artigo sofreu com a revisãoconstitucional para mudarem tão claramente, como diz, as condições para se legislar sobre serviços de saúde, para se considerar que serviços públicos e privados têm a mesma importância para o Estado e para se interpenetrarem em tão alegre promiscuidade, como se propõe?Vozes do PCP: -Muito bemEntretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: -Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Ministro da Saúde: -No fim, Sr.a Presidente.A Sr.aPresidente: -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Ministro, gostaria de fazer uma simples pergunta, embora a intervenção de V. Ex.a tenha suscitado muitas.
0 Sr. Ministro deu-se conta de que a proposta que esteve a defender vai transformar a saúde num negócio? Para nós, socialistas, a saúde é um direito dos cidadãos, e não um negócio.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Ruí de Almeida (PS): -Sr. Ministro, um grande equívoco está a acontecer nesta Assembleía: é que V. Ex.a diz uma coisa, mas a proposta do Governo aponta noutro sentido. Estou a lembrar-me, por exemplo, de quando o Sr. Ministro diz que a proposta do Governo tende a clarificar a repartição entre sector público e privado. Essa é uma das áreas onde esta situação se encontra com maior ambiguidade.
Porém, talvez isto tenha uma etiologia: é que a proposta do Governo é da autoria da Sr.a Deputada Leonor Beleza, ex-minisLra da Saúde. Subscreve V. Ex.a na integra uma tão importante proposta para a qual não deu a sua colaboração?
Sr. Ministro, o PS considera que a proposta do Governo, ao ser aprovada, significa que os Portugueses vão gastar mais dinheiro com a saúde, Conhece V. Ex.a as muitas situações dramáticas em que muitas famílias portuguesas; não têm sequer dinheiro para pagar os medicamentos?A Sr.a Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Ministro, a proposta em apreciação viola, em nosso entender, o no 2 do artigo 64 da Constituiçâo, que considera o Serviço Nacional de Saúde como um instrumento de realização do direito à protecção da saúde. Para quem tivesse dúvidas, o preâmbulo tira-as! 0 Estado não assume a prioridade de prestação dos cuidados de saúde através do sector público, o SNS; antes anuncia que «equaciona um novo posicionamento do sector privado», tentando convencer-nos de que assim «garante novas e promissoras oportunidades de acesso aos cuidados».
1646Sabendo-se que o sector privado na saúde, em todo o mundo, tende a concentrar-se nas prestações e segmentos de mercado mais lucrativos, seleccionando casuisticamente a clientela de forma a maximizar proveitos, que ideia faz o Governo da igualdade de acesso?
A protecção da saúde não pode basear-se numa simples lei de oferta e de procura. A ênfase colocada no conceito sistema de saúde, base xii, pretende desvalorizar o SNS, visando torná-lo numa simples componente de tal sistema. Será nesta mesma linha de pensamento que a proposta do Governo não dota sequer o SNS de personalidade jurídica?