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No que toca a preços e mercados, concordamos com a orientação preconizada para a política de preços, de predominância no mercado dos preços reais, mas terá de evitar-se a todo o custo que a percentagem deixada na mão dos intermediários, sejam parasitas ou não, atinja valores inadmissíveis, lucros claramente especulativos, que redundam quase sempre em grave prejuízo para os produtores agrícolas, tornando diminuta ou nula a equidade na distribuição dos rendimentos, quer do trabalho, quer do capital. É óbvia a necessidade de eliminar progressivamente os monopólios de importação e comercialização de produtos detidos pelo Estado. Mas é preciso, até à luz da CEE, que se proceda à instalação de um sistema de intervenção no mercado dos produtos agrícolas que, garantindo o funcionamento normal da concorrência, permita o escoamento de excedentes sem deixar aviltar os preços e assegure o abastecimento público. Aliás, haverá que, gradualmente, ir ajustando o sistema de preços nacional à política de preços, da CEE, por forma a promover o aumento da produção de bens em condições de competitividade a nível europeu, que organizar os mercados agrícolas, orientando-os na perspectiva da política agrícola comum, e que montar rapidamente o Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA).O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao crédito agrícola, é sobejamente conhecido que ele constitui actualmente, sem dúvida, a mais poderosa alavanca do fomento agrário nacional e, consequentemente, tem enorme influência no desenvolvimento económico-social global do País e na obtenção de maior justiça social. Ora acontece que esse crédito, apesar dos muitos esforços desenvolvidos recentemente, não tem um mínimo de eficácia, continua demasiado complexo e exigente nada convidativo para os agricultores. Felizmente que o VI Governo Constitucional, tendo em atenção a proximidade dos agricultores às suas caixas de crédito agrícola mútuo e os contactos estreitos destas cooperativas com a lavoura, decidiu chamá-los à participação activa, em parte inteira, no novo sistema de crédito à agricultura, como aliás elas há muito reclamavam. E o VII Governo, para além de proporcionar a instalação imediata de uma fase de regime provisório e transitório, regulamentado através de circulares do Banco de Portugal e do IFADAP, e de ter já aprovado um importante decreto-lei que antecipa a revisão do regime em vigor quanto à determinação do crédito social das caixas, prepara-se para proceder à reforma global do sistema do crédito agrícola mútuo, à atribuição, efectiva às caixas do estatuto das instituições especiais de crédito e à submissão da sua actividade creditícia às regras do sistema de financiamento é agricultura, passando elas a participar integralmente no SIFAP.Vozes do CDS: - Muito-bem!O Orador: - Continuamos seguros de que será o crédito agrícola mútuo, com o prometido e desejado
1608 I SÉRIE-NÚMERO 45apoio do Ministério dás Finanças e do Plano, do Ministério da Agricultura e Pescas e do Banco de Portugal, que irá, em plena concorrência com os chamados mas até agora desconhecidos guichets verdes» da banca nacionalizada, proporcionar finalmente à actividade agrícola a distribuição atempada dos valores disponíveis para crédito a curto, médio e longo prazo, de modo a aumentar a produção agrária e a proporcionar um maior bem-estar aos agricultores e seus familiares. Aliás, se não se eliminarem rapidamente os estrangulamentos do crédito agrícola ficará gravemente comprometida a realização das acções contempladas com auxílios financeiros internacionais, como sejam as respeitantes ao Plano do Crédito Agrícola do Alentejo, ao Plano de Florestação, aos Projectos de Desenvolvimento Rural Integrado, aos Projectos Hidroagrícolas, ao Programa de Calagem, Fertilização e Pastagens e às denominadas Acções Comuns de Pré-Adesão à CEE, em que tantas esperanças se depositam.
Apraz-nos registar a decisão do Governo de conseguir a estabilização económica e social na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, por forma a relançar e impulsionar o investimento. Sem prejuízo da necessidade de introduzir alterações à lei de bases gerais da Reforma Agrária, nomeadamente no que respeita aos critérios de pontuação, aos indivisos e à retroactividade da lei, e também à Lei do Arrendamento Rural, segundo critérios que conduzem a contratos equitativos e adaptados às condições específicas de cada região, tal como a Aliança Democrática prometeu no seu Programa Eleitoral de Governo,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e de orientar a distribuição das terras expropriadas de uma maneira racional e justa, privilegiando a constituição de explorações familiares modernas, é altura de inflectir as preocupações dominantes para os problemas da subutilização da terra e para a obtenção, sem atingir o direito de propriedade, de um adequado redimensionamento das explorações nas regiões minifundiárias, mediante fortes incentivos à integração cooperativa horizontal de estabelecimentos agrícolas e a outros, sistemas de cooperação, ou pelo recurso a operações de emparcelamento de prédios e de explorações ou outras adequadas. A Reforma Agrária consiste em «alterações na estrutura agrária capazes de conduzir a maior justiça, isto é, a menor desigualdade na fórmula de repartição do rendimento social agrícola entre os participantes na produção», pelo que se torna óbvio que são mais prementes e complexos os problemas do minifúndio do que os da Zona de Intervenção, embora menos passivos de especulação política, até porque dessas regiões está dependente uma muito maior quota-parte do produto agrícola bruto.Aplausos, do CDS, do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.As pessoas que se encontram na galeria e que pretendem ler o jornal é conveniente que o leiam lá fora ou que o arrecadem, porque não é aqui o lugar próprio para ler o jornal.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, e porque não me resta mais tempo, gostaria de chamar a atenção de todos os responsáveis para um facto particularmente relevante. Atendendo a que a estratégia do desenvolvimento a médio prazo deverá ter em conta o efeito da subida dos preços do petróleo e que a dependência do sector da agricultura e pescas, relativamente ao petróleo, se situa em cerca de 98 %, torna-se essencial estudar, planear e começar a empreender profundas alterações estruturais e tecnológicas com vista à redução da dependência energética, tanto mais imperiosas quão grave é a escassez de aproveitamentos energéticos de origem nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento e estes planos inserem-se Paramente no espírito de mudança e no processo de construção da sociedade que a Aliança Democrática prometeu erguer e levar por diante. Estamos certos de que este governo, tal como o seu antecessor o fez, continuará a trabalhar para construir um Portugal diferente, baseando a sua acção na liberdade e na solidariedade nacional, na revalorização da sociedade civil e na construção do Estado democrático.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O debate das propostas de lei do Plano e do Orçamento, nas suas dimensões anual e de médio prazo, requer a explicitação das grandes linhas que determinam a forma como o Governo se propõe exercer a garantia da satisfação do interesse público e os critérios que usará para a atribuição do esforço financeiro do Estado.
Nas orientações gerais da política económica e social, os objectivos da política de transportes e comunicações são enunciados sinteticamente em termos de «aproximação das ilhas ao continente, das regiões entre si e do País à Europa», o que significa, efectivamente, garantir a acessibilidade indispensável às necessidades sociais das populações e reduzir os condicionamentos ao progresso económico resultantes do isolamento de algumas regiões.
Além disso, o crescimento desordenado das zonas metropolitanas tem vindo a criar uma procura crescente dos transportes, sem que tenha até agora sido possível corrigir tal tendência e afigurando-se difícil responder com uma oferta de capacidade adequada. Por outro lado, é inaceitável que a implantação de indústrias criadoras de novos postos de trabalho fora das zonas de alta concentração encontre como factores condicionantes a ausência total, ou a insuficiência grave, das vias de acesso ou de escoamento dos produtos, bem como a necessidade de uma espera crescente nas instalações de comunicações essenciais ao exercício das actividades comerciais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador. - A natureza destas funções requer investimentos de grande envergadura, um planea-
25 DE MARÇO DE 1981 1609mento integrado e um controlo de funcionamento eficiente. Por isso, dificilmente podem ser satisfeitas fora do Estado, o qual terá necessariamente que exercer a função de garante através da Administração Pública; porém, e para além disso, na actual conjuntura económica e política de Portugal a função de empresário está também cometida essencialmente ao Estado, através do sector público empresarial. É importante explicitar desde já que consideramos esta função de Estado-gerente apenas em termos supletivos.
Frequentemente aprecia-se este sector como um grande agente de emprego, de investimento e de consumidor de recursos financeiros, cujas perturbações ou deficiente funcionamento, repercutidos na vida diária das populações, se imputa sistematicamente à responsabilidade do Governo.
A acção fundamental do Governo, neste tal como noutros domínios, deverá ser, antes de mais, normativa e fiscalizadora e, em seguida, a de optimizar o esforço financeiro do Estado para apoiar a satisfação das reais necessidades dos cidadãos. Para tanto impõe-se uma planificação de médio prazo em que seja possível compatibilizar um conjunto de medidas de
No passado recente cometeu-se o erro de crer que a simples integração de funções do Estado seria forma segura de garantir a eficiência; optou-se de -forma irresponsável pela fórmula simplista do Estado-gerente, acreditou-se em justificações superficiais de economias de escala e de integração vertical próprias de pseudo-revolucionários tentando imitar tecnocratas de formação acelerada...Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - ... e esqueceu-se deliberadamente a responsabilidade que incumbe a quem decide ser .empresário de actividades essenciais a nível nacional Deixou-se instalar a; falsa noção de que um serviço público de interesse social deve tender para ser gratuito.
1610 I SÉRIE -NÚMERO 45muitas vezes, que seguros de desemprego suportados pelos contribuintes.
Concretamente, «m 1981, o suporte pelo Orçamento Geral do Estado de indemnizações compensatórias para os transportes urbanos eleva-se a 3,6 milhões de contos, para os extra-urbanos interiores a 3,5 milhões de contos, enquanto para os transportes aéreos e marítimos entre o continente e as regiões autónomas tal suporte ascende a 2,2 milhões de contos. Não se contemplam outros subsídios para além destes, admitindo-se como excepcional que factores de conjuntura ou imposições de interesse nacional possam vir a justificar outra atitude, como poderá, eventualmente, ser o caso de protecção aos nossos emigrantes ou dê incentivos quantificáveis à actividade turística ou do comércio externo. Fora deste quadro bem definido, todas as outras actividades de transportes e de comunicações deverão ser auto-sustentadas; assim, os transportes de mercadorias deverão, progressiva mas rapidamente, vir a reflectir os custos reais, especialmente quando associados a projectos de exploração industriais. As empresas de transportes (exteriores terão de se organizar em termos de competitividade nos mercados internacionais.
No domínio específico das telecomunicações, impõe-se um esforço muito grande que me permitiria qualificar mesmo de histórico no investimento associado à modernização tecnológica, como também na construção de equipamentos rodoviários, ferroviário» e nos estaleiros navais, estão planeadas acções articulando as necessidades do sector de transportes com as capacidades existentes e a desenvolver nas indústrias nacionais.
A política precisa de concentração das indemnizações compensatórias e a execução prioritária das acções de saneamento financeiro permitirão dotar as empresas do sector com as condições necessárias ao investimento! Dentro da coerência do Plano, a formação bruta de capital fixo entre 1981 e 1984 deverá totalizar mais de 187 milhões de contos. No Plano de Investimento e de Desenvolvimento da Administração Central assumem posição relevante os investimentos em infra-estruturas portuárias. A situação oceânica do nosso país e a importância daí derivada, em termos nacionais e europeus, justificam também que se atribuam verbas importantes não só às obras marítimas das infra-estruturas de transporte mas também a outras a elas associadas, como são as que interessam a pesca e a própria defesa da costa contra a erosão natural. Entre 1981 e 1984 no conjunto dessas obras será investido um total de 17,6 milhões de contos em obras que se distribuem por toda a costa e em que assumem posição de relevo, entre outras, Aveiro, Figueira da Foz, Portimão, Olhão, etc. Pela primeira vez procura-se integrar o conjunto das necessidades em termos de complementaridade regional e de ligação a outras infra-estruturas do sistema de transportes. Será importante referir que o investimento em infra-estruturas e equipamentos constitui condição necessária, mas não suficiente; com efeito, ele será ineficaz se não for associado a acções de organização, gestão e disciplina de acesso às actividades ligadas aos portos, como condições essenciais ao suporte das nossas exportações.
A atribuição de fundos públicos, bem como a responsabilização do Estado por financiamentos externos associados a programas desta dimensão, justificam a exigência de uma gestão rigorosa, em que todos os esforços se concentrem no objecto principal das empresas e na função primordial dos órgãos da Administração Pública. O Governo não pode permitir a atribuição de verbas para a simples cobertura de défices onde não poucas vezes estão incluídos indiscriminadamente os resultados de actividades nacionalizadas por acaso ou por opções políticas inaceitáveis.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador - O Estado apoiará a satisfação do interesse público, mas - permitam-me que o refira - não suportará as floristas ou peixadas nacionalizadas numa noite de 1975.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Risos do PCP.A gestão rigorosa pode ser exigida uma vez que definimos opções políticas dará e que esclarecemos com precisão a posição do Estado na assunção das suas responsabilidades como empresário. Só assim teremos autoridade moral para exigir dos trabalhadores um esforço sério e continuamente acrescido de produtividade; só assim se poderá imputar aos gestores, a quem se confiam parcelas tão importantes dos dinheiros públicos, uma responsabilidade efectiva pelos resultados. Quando se permitiu que os subsídios fossem consumidos indiscriminadamente, e se aceitou que os défices não cobertos continuassem a crescer até ao nível de 9 milhões de contos por ano, quando se preferiu pagar toda e qualquer reivindicação, mesmo que ofensiva da equidade do tratamento entre os cidadãos de um mesmo país, quando se desligou a política salarial da política de contenção da inflação, o Estado, verdadeiramente, demitiu-se da sua posição de garante do interesse público e deixou ao Governo da Aliança Democrática uma bem pesada herança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo de que faço parte não recusa assumir a solução de tão graves problemas. Antes se propõe atacá-los com perseverança, que só num plano de médio prazo poderá dar frutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguns destes problemas resultam da ausência de outras (políticas e só poderão ser corrigidos ou atenuados por transformações estruturais, como é o caso de uma autêntica e séria política de ordenamento do território. A tendência .vertiginosa para a concentração rife pólos de emprego e para a repulsão de pólos de habitação gerou uma procura crescente nos transportes pendulares suburbanos; recordo que estes absorvem mais de 20% do total da subsidiação que é indispensável conter, pois não é justificável acrescer o seu suporte à custa dos cidadãos contribuintes de zonas do País ainda privadas da acessibilidade aos centros de emprego e de educação. Tão-pouco é economicamente comportável, nem
25 DE MARÇO DE 1981 1611desejável, construir soluções técnicas onerosas para responder a uma procura crescente em exponencial. É evidente que transformações estruturais, no plano do ordenamento físico, ma diversificação de horários, ou no plano dos incentivos fiscais, orientadas para inverter estas tendências não produzirão efeitos mesmo no médio prazo. Esta a razão da qual alguns investimentos de carácter intercalar serão levados a cabo com vista a utilizar potencialidades existentes. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações de tempo não permitem um desenvolvimento mais pormenorizado « objectivo idas principais opções que venho resumindo. Creio, contudo, que terão contribuído para esclarecer esta Assembleia sobre a forma como o Governo se propõe aceitar as limitações existentes no início de um período de quatro anos e levar a efeito o que considera mais importante para corrigir uma estrutura deformada por uma vocação estatizante irresponsável. Transformá-la em verdadeiros e eficientes meios de suporte para o desenvolvimento da sociedade portuguesa é o nosso objectivo. Assegurar o cumprimento das responsabilidades do Estado perante os cidadãos Portugueses, cuja maioria democraticamente nos confiou o governo, é a nossa tarefa que só pode ser corrigida e enriquecida pela crítica construtiva dá Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e PPM.Durante esta intervenção reassumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sacramento Marques tinha pedido a palavra há pouco, mas a Mesa não viu.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Mas acontece que agora não se encontra presente o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, a quem queria pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Nesse caso fica com a palavra reservada para quando o Sr. Deputado Carvalho Cardoso se encontre na sala.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança social, o Orçamento Geral do Governo «AD» é de miséria.
As eleições já passaram, agora chegaram as facturas. Para novos aumentos é necessário aguardar que, quando houver outra vez eleições, a «AD» distribuirá umas benesses pré-eleitorais. Até lá, paciência... Os reformados e outros beneficiários esperem que 6 Governo tem outras prioridades, tem outros interesses a servir.
Que diferença de discurso, de projecto, de intenções e até de palavras de um ano sem eleições comparado com um ano de eleições! Que diferença do ano passado para este ano! Mas outras diferenças existem também em matéria de segurança social. Certamente repararam que os ministros da «AD», que têm a Europa da CEE sempre na boca, que por vezes parece mesmo que, em vez do Largo das Cortes em Lisboa, estamos no Parlamento Europeu, em matéria de segurança social esquecem-se da Europa e trazem aqui um orçamento em que a saúde significa 3,8 % do produto interno bruto e a segurança social 8,6 %, enquanto em França, por exemplo, números de 1977, a saúde significava já 6,8 % e a segurança social 17,1 % e na RFA a saúde era 7,2 % e a segurança social 20,2 o/o.
Como se vê, o orçamento «AD» está longe da Europa, está por metade. É que a invocação do modelo europeu só lhes convém, só o fazem quando se trata de atacar os direitos dos trabalhadores ou as conquistas revolucionárias de Abril ou a Constituição.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O orçamento da segurança social apresentado é pura e simplesmente um orçamento de manutenção - o que significa deterioração.
Se de outro governo se tratasse e de outra política, poder-se-ia pensar que, perante o agravamento das condições de vida das classes trabalhadoras, perante os tectos salariais, perante a descida dos salários reais, perante o desemprego e a escassez de primeiro emprego, perante as dificuldades crescentes dos trabalhadores, seria de, através da segurança social, tomar medidas de redistribuição mais justa da riqueza nacional para atender e proteger direitos das classes e camadas mais desprotegidas da população.
Mas isso seria exactamente a negação da política do governo Balsemão, seria o Governo a fazer a política da oposição. Seria, imagine-se, o Governo a servir o povo e o progresso social do País em vez de servir o capital e os latifundiários que representam e os interesses de classe que defendem.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - É assim que o orçamento da segurança social apresenta-se no fundamental auto-suficiente e o seu financiamento provém das contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais, ao contrário do que sucede na Europa e do preceituado na Constituição, artigo 63.o E o mais grave é que o Governo ainda se vem gabar disso. Mais: o orçamento da segurança social ainda comparticipa em despesas que deveriam ser directamente do OGE. Esta questão não é pouco importante, porque, com o orçamento dito auto-suficiente, os benefícios continuarão magros e a segurança social pouco mais será que a Previdência.
Em sede de análise do orçamento da segurança social, disse o Ministro que o montante das dívidas à Previdência passou de 30,3 milhões para 28,2 milhões de contos e que a recuperação de dívidas ascendeu a 13 milhões! Passou de 30 milhões para 28 milhões e o Dr. Carlos Macedo disse, e até entregou o discurso por escrito, que recuperaram 13 milhões! Então quando é que deixaram agravar a dívida, Sr. Ministro? Ou será que de 28 para 30 são 13 na tabuada da «AD»? A verdade, porém, é que nem recuperaram os 13 milhões, pois nestes estão incluídas as letras em desconto na banca nacionalizada, nem o agravamento da dívida é só de 11 milhões.
1612 I SÉRIE-NÚMERO 45As vigarices das contas da segurança social tem que ser aqui claramente denunciadas para que os trabalhadores saibam como é gerido o seu dinheiro ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -... 1.o O governo da «AD» afastou dos organismos executivos da segurança social os representantes dos trabalhadores como preceitua o artigo 63.o da Constituição (ainda em Dezembro o fez na Caixa Nacional de Pensões).
2.o O Governo esconde as contas da segurança social aos deputados da oposição. Basta, por exemplo, dizer que, depois das numerosas diligências que fizemos para conseguir obter as contas mensais da segurança social, qual não foi o nosso espanto quando no mês de Setembro, em vez da folha respeitante à evolução das dívidas, encontrámos um papel a dizer que a folha deixava de ser publicada.
3.o Elaborámos um requerimento nos termos regimentais para saber a evolução do montante em dívida e um chefe de gabinete de alguém do MAS responde-nos, por carta de correio dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, que a dívida é de 30 milhares de contos para 28 milhares, os mesmos números que o ministro dá em milhões.
É nesta carta, deste chefe de gabinete de alguém do MAS, em resposta a um requerimento do PCP, que recebemos a recusa do fornecimento da lista das empresas devedoras de mais de 10 mil contos à Previdência.
Na Comissão, fomos, entretanto, esclarecidos de que esta recusa era motivada por uma questão de deontologia. Mas, como se viu, ao Sr. Ministro só interessam os princípios deontológicos quando se trata de defender o grande capital, a quem serve, para esconder os grandes devedores, porque, para lançar uma provocação ao PCP, o Dr. Carlos Macedo esqueceu-se logo da deontologia.Vozes do PCP: - Muito bem!Não nos surpreendeu a provocação e consideramo-la uni facto natural (diria mesmo intrínseco) na trajectória política do seu autor. Em fins de 1980 fantaseava o Dr. Carlos Macedo que Soares Carneiro teria sido convidado para Primeiro-Ministro! Mas já em 1976, quando dissidente do PPD, imputava autocracia psicológica a Sá Carneiro, esquecendo-se aí da deontologia médica numa entrevista ao Jornal Novo, onde de resto abjurava o transformismo socializante para onde o autocrata Sá Carneiro pretendia empurrar o PPD.
Eis no que está convertido em 1981 o ardoroso dissidente defensor do socialismo democrático «m 1976. Deixe-se de provocações baratas, Sr. Ministro, e forneça aos deputados da oposição a lista dos devedores à Previdência, dos grandes devedores, dos que devem mais de 10 mil contos, que o Sr. Ministro conhece-a bem. Procurar escondê-los é lesar os beneficiários da Segurança Social.
E quanto à situação, só os partidos perante os encargos sociais dos seus funcionários, a coisa é séria, Sr. Ministro, prende-se com o regime legal dos partidos e não deve servir para baixas finalidades de chantagem e diversão política. Face à situação do CDS, por exemplo só é estranho (ou, se calhar, não), que tenha vindo meter-se num terreno não escorregadio. Quem tem telhados de vidro, Sr. Ministro, não atira pedras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentará propostas de alteração a este orçamento de miséria que tornem claras quais as alternativas que preconizamos em matéria de política social. Não podemos, no entanto, deixar de denunciar que, aos 75 000 reformados rurais, o Governo vai mantê-los na miséria, esquecendo-se da promessa eleitoral que fez de os equiparar ao regime geral da Previdência. Mais: o Governo vem mesmo queixar-se do regime pouco contributivo dos rurais e anunciar um previsível aumento da taxa de contribuição destes trabalhadores.
O PCP preconiza a necessidade da integração dos homens e mulheres que toda a vida trabalharam no campo, dando-lhes acesso a direitos sociais iguais aos dos restantes trabalhadores. Mas o governo da «AD» neste orçamento faz o contrário.
Os reformados e os restantes beneficiários da segurança social não vão também ficar muito melhor tratados pelo governo da «AD». E não venham, Srs. Ministros, dizer que é assim porque não há mais descontos, porque não há mais dinheiro. O PCP quer tornar claro que a questão não é haver mais ou menos dinheiro para os reformados, não é haver mais ou menos dinheiro para financiar a segurança social; a questão está nas opções políticas que são tomadas. O governo Balsemão propõe 8 milhões de contos em juros aos capitalistas e agrários, propõe escandalosas isenções fiscais às sociedades de investimento. Nós, PCP, propomos aumentos de pensões de reforma para as tornarmos dignas e propomos isenções fiscais para proteger os deficientes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Propomos que a pensão mínima do regime geral seja aumentada para 5250$ e as pensões superiores à pensão mínima sejam aumentadas 750$, que a pensão social e a pensão dos rurais sejam aumentadas para 4500$, o que não é sequer irrealista nem impossível.
A grande diferença - e volto a dizê-lo - está nas opções políticas que se tomam: este Governo optou pelo capital e nós somos o partido dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.A Oradora: - Não me admira nada que os serventuários do capital gritem. É natural.
Por isso traremos aqui o caderno reivindicativo da Intersindical em matéria de segurança social. Depois verei como votam, Srs. Deputados.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Mas traremos também algumas das principais reivindicações dos deficientes, pois é bom que fique claro que o Governo, em sede de OGE, esqueceu-se que este é o Ano Internacional do Deficiente. E, como, quando reparam, é tarde e as prioridades são outras, o Sr. Ministro chega à Assembleia da República e anuncia pomposamente que, em relação aos
25 DE MARÇO OE 1981 1613deficientes, o Governo vai fazer o que já está feito! E os deputados da «AD» bateram-lhe palmas. Santaignorância! Vozes do PSD: - Ah!!!A Oradora: - A única medida séria com que a «AD» «comemorou» o Ano Internacional do Deficiente foi pôr os deficientes, que não são pensionistas, a pagar as taxas moderadoras dos SMS.
Da família, da Secretaria de Estado da Família e do seu orçamento não vale a pena gastar tempo, pois a Sr.a Secretária de Estado informou que se trata de uma verba simbólica, de uma Secretaria de Estado simbólica, enfim de uma simbólica propaganda à família da «AD».Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo tem a vida curta. Este governo vai e está a desgovernar. Este governo vai explorar mais os reformados, os deficientes e outros sectores mais desprotegidos da população, este é o governo do capital, dos intermediários e dos latifúndios.
Por isso, este governo não vai durar muito.
Por isso, terá o destino que merece - a rua.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Sr.a Deputada Zita Seabra, como é costume, com a garra e a genica que lhe são próprias e a demagogia a que já nos habituou, levantou alguns problemas relativos à Segurança Social.
É claro que neste campo, em termos (de comparação desportiva - e perdoem-me a comparação -, estamos a jogar em *casa. Se melhorias sociais houve, não há dúvida nenhuma que elas se devem aos governos da AD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para o provar vou mencionar alguns inúmeros, pois a Sr.a Deputada limitou-se a fazer comparações com apartes da CEE e sobre o OGE nada disse.
Assim, em 1980 o orçamento da Segurança Social era de 105 milhões de contos. Neste momento, Embora conheçamos as dificuldades e a precariedade do orçamento em relação às necessidades do País, é de 125 milhões.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só!O Orador: - Como falou nos deficientes e uma vez que estamos no Ano Internacional do Deficiente, lembro-lhe que o aumento verificado na verba que
é destinada aos deficientes para 1981 foi de 17 milhões de contos para 22 milhões e 400 000 contos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só milhões!O Orador. - Em relação à terceira idade, de que tanto falou, em 1980 e verba que lhe era destinada era de 39 milhões de contos, neste momento estão previstos no Orçamento 50 milhões de contos.
E a prova disto é que que elementos do Conselho de Gestão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - que, como sabe, é composto por quinze elementos - votaram a favor. Só quatro votaram contra, o que não admira nada: foram os três da CGTP e um do MURPI.
Em relação às pensões sociais e, inclusive, aos próprios deficientes, posso dar-lhe números relativos a 1979, 1980 e 1981.
Hm 1979, gastaram-se 12 milhões e 466000 contos; em 1980, 19 milhões e 162 000 contos; e para 1981 temos previstos 23 milhões e 143 000 contos, o que representa um aumento de 20,8%.
É evidente que não vou gastar muito tempo, até porque é escasso, mas, em relação à recuperação das dívidas à Previdência, digo-lhe em números muito rápidos, que em 1973 as dívidas à Previdência eram de 1,6 milhões de contos; «m fins de 1974, 2,2 milhões de contos; em 1975, 7,3 milhões de contos; em 1976, 12,5 milhões de contos; em 1977, 18,3 milhões de contos; em 1978, 21,9 milhões de contos; em 1979, 30,3 milhões de contos, o que representava 46% da receita do mesmo ano.
Com as recuperações que já fizeram, no fim do ano de 1980 as dívidas à Previdência eram só de 28,2 milhões de contos, o que representa 30% da receita do mesmo ano. Se nesse ano tivéssemos mantido o ritmo de crescimento da dívida, ela teria sido de 41,5 milhões de contos, ó que representaria 46% da receita total.
Sr.a Deputada, ainda posso esclarecer que> o saldo dos contribuintes devedores, em 31 de Dezembro de 1979, era de 30,379 milhões de contos e as contribuições declaradas foram de 93,5 milhões de contos, o que representa 123,873 milhões de contos, e foram cobrados precisamente 95,7 milhões de contos. Isto representa um decréscimo 15,5% em relação à dívida total.
Em relação às pensões de velhice, por exemplo, apelamos ao Governo para que, dentro das suas possibilidades, as aumente, porque também sentimos estes problemas e achamos que é justo o aumento, ao contrário do que pode pensar. Mas digo-lhe que a evolução média da pensão do regime geral da Previdência aumentou - não tanto como nós quereríamos, mas aumentou. Para o provar, vou dar-lhe números desde 1973.
Em 1973 a pensão média era de 1 382$00; em 1977 era de 2 755$; em 1979, era de 3 416$; em 1980 passou para 4053$; e em 1981 prevê-se que passe para 4500$.
Estes números - e muitos outros lhe podia dar, Sr.a Deputada - são para lhe demonstrar que o Governo, no sector da segurança social, está no bom caminho, está mo caminho seguro. E é a certeza destes números que nos dá a garantia do futura. Estamos nó caminho seguro - só não vê quem não quer ver; o pior cego é aquele que não quer ver. Todavia, o povo português vê, está com os olhos abertos, - sabe o caminho que estamos a trilhar e estou certo que sobretudo as condições de vida das pés-
1614 I SÉRIE-NÚMERO 45..soas mais carenciadas irão ser melhoradas graças à acção do governo da AD.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Deputado se inscreveu, tem a palavra para responder, se assim o desejar, a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Estava sempre a ver quando é que o Sr. Deputado terminava dizendo que os reformados ainda deviam dinheiro ao governo da AD. Só faltava essa, com tantos milhões na sua intervenção, Sr. Deputado!
Mas o que se passa é que as pensões de reforma continuam miseráveis. Como é possível, Sr. Deputado, viver-se com 2400$, como vivem actualmente os pensionistas rurais (e são 750 000)?
O Sr. Deputado acha que está óptimo, que o governo fez imenso, que os rurais estão a viver bem! O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, pá Comissão de Saúde e Segurança Social, até disse mais: disse que eles deviam passar a descontar mais!
Portanto, o Governo está satisfeito, os Srs. Deputados da AD vão sair daqui satisfeitos. Até vão dormir descansados! Mas os reformados, esses vão continuar na miséria com os 2 400$ por mês. Os rurais e o reformados do regime geral vão continuar com a sua miserável pensão mínima.
Sr. Deputado, se o ano passado a AD previu, na véspera das eleições, distribuir algum desse dinheiro pelos reformados, este ano o Orçamento que prevê é um orçamento de miséria. E os reformados no nosso país - é preciso ter consciência disso- estão a viver muito mal, estão a viver em condições que são indignas para pessoas que trabalharam toda a vida e contribuíram - enfim, de uma maneira até altamente dolorosa para todos nós- para o desenvolvimento do nosso país. A AD está satisfeita. Os reformados responderão à satisfação que o Sr. Deputado aqui vem trazer.
Mas, em termos financeiros, digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado. V. Ex.a disse, muito satisfeito, que este ano a segurança social tinha 125 milhões de contos. Pois é, são 125 milhões de contos que resultam da contribuição de quem trabalha, não resultam do financiamento do OGE, porque o OGE vai financiar os 8 milhões de contos de indemnizações de juros aos capitalistas! Para os reformados, Sr. Deputado, nem um tostão! E é isto que nós aqui trazemos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - É evidente que a Sr.a Deputada mais uma vez, com a habilidade que lhe reconhecemos, deturpou tudo aquilo que eu disse.Risos do PCP.Ninguém disse que estava satisfeito com as pensões. Reconhecemos que as pensões são pequenas. Mas a verdade é esta: é que, apesar de pequenas, fomos nós que as estabelecemos e são as maiores de sempre. Só isso! E propomo-nos ainda melhorá-las substancialmente; por isso se estabeleceu o princípio da anualidade na revisão das pensões. É isso que as pretende fazer, é isso que se vai fazer. Portanto, nada de confundir as situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria só de lhe dizer que a confusão é apenas sua.Protestos do PSD.O Sr. Deputado vai sair daqui muito satisfeito com a situação dos reformados; pela parte que me toca, vou sair daqui profundamente magoada e preocupada quando o Sr. Deputado votar contra, nomeadamente, as propostas de alteração que o PCP propõe. O Sr. Deputado está de acordo que essas tais pensões de reforma continuem tão baixas e que se dê 8 milhões de contos para indemnizar os juros do capital?Vozes do CDS: - Isso é cassette!A Oradora: - Isto é uma questão de opções políticas, não é uma questão de distribuição de verbas, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Afirmei no início deste debate a minha relutância em nele participar, pela ausência de conteúdo dos documentos apresentados, pela escassez de tempo para pedir e receber informações adicionais, pelas limitações impostas à discussão orçamental pela própria Constituição. Disse então o que de essencial há a dizer sobre os textos em discussão - apontar as suas clamorosas insuficiências. Limitar-me-ei hoje a especificar alguns pontos.
Registo com agrado a concordância que parece ter sido expressa pelo Governo sobre a necessidade de se alterarem as disposições que regulam a apresentação do Plano e do Orçamento. A dignidade do Parlamento exige que este conheça, discuta e vigie «m maior pormenor a actividade da Administração. É necessário que a Assembleia passe a conhecer com maior detalhe o orçamento de cada Ministério e proceda à sua discussão. Que acompanhem o Orçamento relatórios mais circunstanciados sobre programas de investimento, sobre a situação do sector empresarial do Estado e sobre as contas do Tesouro. As varias comissões parlamentares deverão discutir os orçamentos dos Ministérios correspondentes, avaliando assim a forma como são gastos os dinheiros públicos, mesmo que, à semelhança do que acontece noutros países, a votação da Assembleia para fins de autorização legal
25 DE MARÇO DE 1991 1615de receitas e despesas venha a incidir apenas sobre as grandes verbas que hoje em dia são aprovadas.
A próxima revisão constítucional deverá permitir, portanto, a introdução de inovas disposições, que, pelo nosso lado, não deixaremos de apresentar.
Quanto ao plano a médio prazo, será necessário ser também um pouco mais específico acerca do que a Assembleia deve apreciar, para além de eliminar a ficção de o tentar ligar rigidamente ao período de cada legislatura.
Talvez desse modo não voltemos a ser confrontados com a pobreza dos documentos desta vez apressadamente aposentados peto Governo. Afirmei já que em termos de metodologia e de conteúdo dão os mais insuficientes desde que existe planeamento «m Portugal.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - É verdade, e verdade!O Orador. - Apresentando como grandes opções plenitudes generosas sobre todos os aspectos que podem afectar o bem-estar da sociedade e apontando objectivos económicos sem qualquer hierarquia de prioridades, o texto apresentado não equaciona verdadeiramente opções num. deixa antever quais as grandes linhas de solução dos problemas nacionais. Pouco mais é que -um programa genérico de governo, como o que discutimos aqui há pouco tempo, acompanhado de um exercício econométrico de gabinete, com alguns números dispersos e incompletos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando crítico a ausência de estudos de base que o fundamente, não é tanto a exercícios de diagnóstico que me refiro, ao contrário do que pensou o Sr. Ministro das Finanças, mas antes a análises quantificadas a nível sectorial que verdadeiramente equacionem as várias soluções concretas possíveis sobre a evolução pretendida para o futuro. A sua inexperiência torna impossível fundamentar opções, pensar políticas e preparar projectos que venham a dar conteúdo ao Plano a elaborar seguidamente.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não é plano nenhum!O Orador - A filosofia geral que está por detrás do documenta apresentado parece ser a de que o mero crescimento, económico determinado pelas forças do mercado resolverá os problemas que defrontamos. Ao Estado caberá apenas ocupar-se dos grandes equilíbrios económico-financeiros, o que introduz uma perspectiva restritiva de moderação, bem evidenciada pela intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças. O crescimento deverá ser moderado para não forçar os equilíbrios globais da economia. Resulta daí uma manifesta falta de ambição e de voluntarismo, que, ao contrário deveriam sempre estar presentes na elaboração de um plano. E neste ponto o que é criticável não são tanto os números, mas sim a disposição revelada. O que importa não é tanto saber se os 5 % de crescimento são ou não insuficientes, já que nada de qualitativo se alterava no texto se essa previsão falhasse e o crescimento fosse de 4 % ou 6%. Só que, se dão se planeia para mãos, muitas vezes os resultados acabam por focar aquém do que teria sido possível. A preocupação com as imitações introduzidas pela indispensável preocupação com os grandes equilíbrios económico-financeiros poderia ficar para os ajustamentos anuais à conjuntura.
Não nos preocupemos pois, com os números apresentados, aliás sem qualquer compromisso firme, pelo Governo. Vejamos antes se a preparação das chamadas grandes opções serviu para equacionar as soluções possíveis aos grandes problemas nacionais.
Uma questão tão fundamental como é a do emprego, primeira grande necessidade social a satisfazer é tratada superficialmente através da introdução de uma  hipótese de escolha sobre o andamento da produtividade, escolhida arbitrariamente, para produzir um certo resultado na evolução do emprego. Essa hipótese de crescimento da produtividade representa unia continuidade do crescimento ocorrido no passado recente e não se vê como é compatível com a ligeira aceleração do crescimento do produto e a modernização das estruturas produtivas postuladas em várias armações. A ausência do indicações sobre o padrão sectorial de crescimento permite duvidar que haja algo de sério por detrás daqueles números. No domínio das medidas de política, apenas se reafirma a continuidade dos esquemas de incentivo existentes, que são manifestamente insuficientes. Um plano feito hoje em Portugal que não procure atacar com seriedade o problema estrutural do desemprego quase que não vale a pena ser elaborado.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - É evidente!O Orador - O mesmo se pode dizer de um plano a médio prazo que não analise devidamente de forma quantificada a questão energética nacional.
Sendo Portugal um dos países mais dependentes da importação de petróleo, o problema assume particular acuidade, pelos efeitos que pode ler, nomeadamente na balança de pagamentos. Que fontes alternativas devem ser estimuladas e em que escala, qual a proporção dos usos finais que deve ser satisfeita pela electricidade, quais os esquemas de preços e subsídios favoráveis à introdução de fontes novas alternativas, qual o esforço de investimento (requerido pelos vários programas possíveis. É difícil preparar opções para um plano a médio prazo sem ter resposta a estas e outras questões.
O Sr. Ministro da Indústria (reconheceu ontem a importância destas questões e fez sobre elas considerações acertadas, mas, ao fazê-lo, reconheceu também que nas opções do Plano não existe qualquer resposta.
O mesmo se pode dizer sobre a forma como se atacam os problemas de produção alimentar, questão que também condicionará de forma decisiva as possibilidades do nosso crescimento. Os diagnósticos estão feitos. Interessa agora saber como se utilizarão os instrumentos e quais as prioridades. De outro modo não se encontra fundamento para o crescimento do produto agrícola à taxa optimista de 4,4 % ao ano. Qual a reforma do crédulo agrícola e a sua ligação à modernização das explorações? Conhecendo as distorções e a irracionalidade económica, do nosso sistema de preços e subsídios agrícolas, em que direcção se Ara revê-lo para alcançar os objectivos seleccionados? Qual o programa que alterará a estrutura de dimensão das explorações agrícolas no Norte e no Centro do
1616 I SÉRIE-NÚMERO 45País? Quais os programas que promoverão a qualificação dos recursos humanos no sector, estimulando em especial o aparecimento de jovens empresários agrícolas?
Sem analisar estas questões e estabelecer prioridades, os objectivos de produção referidos no texto não tem significado real e a preparação para o embale da adesão à CEE, que escandalosamente não é analisado, não se fará a tempo.
O Governo apenas se apressa a realizar a eliminação dos monopólios estatais de comércio externo em certos produtos básicos, oito ou nove anos antes da adesão os tornar necessários. Promoverá assim bons negócios para o sector privado, mas, no plano global, teremos uma orientação supérflua do investimento para o sector comercial, níveis de stocks a nível nacional mais elevados, dificuldades na regularização dos mercados.
No que respeita à industria, também em vão se procurarão imitações precisas sobre o padrão de crescimento sectorial desejado, apenas se notando nas referências genéricas que são feitas, a p. 195, a ausência dos sectores de produtos intermediários de base.
Algo mais adiantou o Sr. Ministro da Indústria, porém ainda, insuficiente e tardio.