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17 BE NOVEMBRO DE 1918 293O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, antes de mais, fazer uma ligeira correcção à minha observação de há bocado sobre o consenso relativamente a este relatório. Na realidade, é correcto, e convém que fique claro para não haver dúvidas, que o PSD reservou a sua posição relativamente a um aspecto pontual, que, aliás, o Sr. Deputado Sérvulo Correia já referiu, e que era fundamentalmente a sua posição diferente quanto à legitimidade deste Governo. Portanto, foi só nesse aspecto que o consenso teve uma reserva de posição para o Plenário.
Quanto aos aspectos que o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, penso que convém prestar um rápido esclarecimento - e, digamos, um esclarecimento um pouco seco, porque penso que o problema não justifica tanta polémica -, que é o seguinte: os números que aqui são referidos e os coeficientes de realização que são apontados são fundamentalmente (e na Comissão os representantes do PSD tiveram ocasião de participar na discussão e de ver o sentido que levou à inclusão deles no relatório) para demonstrar que normalmente o 3.o trimestre, que é um trimestre de maior aceleração nas execuções, é fortemente atingido a partir destes índices. A posição tomada com o Decreto-Lei n.o 315-B/78 vem não só não permitir uma continuidade normal de desenvolvimento dos índices de execução, ou seja, 50% relativamente ao 3.o trimestre (admitir-se-ia 70 % ou 75 % no fim do ano), como vem criar um estrangulamento que é extremamente grave. É nesse sentido que são referidos.
É evidente que a responsabilidade de dois ou três meses de realização não se pode atribuir apenas a um governo, mas o que se pretende visar é a impossibilidade e praticamente a limitação de execução de realizações num campo como este, para além dos problemas sociais, mesmo graves, que isto vem acarretar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Já que interveio em nome da Comissão, pedia-lhe que me esclarecesse se a Comissão ponderou o número de Deputados que devem constituir a comissão eventual.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, queria esclarecer que intervim em nome da Comissão na leitura do relatório, mas esta tomada de posição que acabo de fazer foi em nome do meu grupo parlamentar.
Quanto ao número de Deputados, em princípio, pensou-se em dois para cada grupo parlamentar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve, visto que estamos a protelar a entrada nos pontos da ordem do dia que estavam agendados.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dirigir estas perguntas ao Sr. Deputado Sérvulo Correia: se o Sr. Deputado aceita como real a gravidade da situação criada pela não regulamentação do Decreto-Lei n.o 268/78; se aceita como real a gravidade da falta de processamento financeiro e a maior gravidade ainda da falta de execução dos empreendimentos quando estes se situavam na ordem dos 50 % em fins de Setembro; se aceita como real a gravidade da situação criada quando, com uma normal marcha dos empreendimentos, a taxa de processamento financeiro não ultrapassaria 75 % e o Governo legisla no sentido do congelamento dos duodécimos.
Por último, perguntaria se aceita como real a gravidade do equilíbrio da balança de transações com o exterior em virtude da publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78, que visa a obtenção desse equilíbrio à custa do sacrifício das populações, cortando o financiamento dos empreendimentos para satisfação das suas necessidades básicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, se quiser responder, tenha a bondade, mas antes gostaria de dizer que as perguntas foram formuladas de forma sintética e exemplar. Era bom que todos os Srs. Deputados assim procedessem.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Pereira: Em primeiro lugar, reconhecemos a premência da regulamentação do decreto-lei sobre o crédito às cooperativas de habitação. As duas portarias necessárias para que esses mecanismos entrem em funções deveriam, segundo o nosso entender, ser publicadas urgentemente.
Em segundo lugar, consideramos, sem dúvida, de grande e de preocupante impacte o congelamento da utilização de disponibilidades existentes. No entanto, só graças aos elementos que a comissão agora criada irá apurar poderemos concluir se esta medida era ou não absolutamente indispensável.
Quanto à terceira questão que formulou, sobre se era legítimo equilibrar a balança de transacções com o exterior à custa da satisfação das necessidades primárias das populações, diremos que neste ponto - como o Sr. Deputado tantas vezes, por certo, terá sublinhado quando era Ministro e tinha responsabilidades no Governo, e como me lembro de ouvir realçar a tantos outros seus actuais camaradas de bancada e então membros do Governo - não podemos ceder à tentação da demagogia. Todos reconhecemos, penso eu, que a conjuntura obriga a uma política de austeridade e não é possível fazer uma política de austeridade sem restringir consumos, sem restringir a satisfação de necessidades, algumas delas de grande prioridade.
Mas isto, Sr. Deputado, não exclui, em nosso entender - como aqui já dissemos e como em tempos num debate sobre o «pacote» de medidas económicas do seu Governo aqui tive ocasião de lembrar ao então Sr. Primeiro-Ministro, Mário Soares -, que os «pacotes» de medidas económicas contraccionistas impostos pela conjuntura devam ser sempre acompanhados de determinadas medidas de política social que, na parte em que é possível, auxiliem os elementos mais desfavorecidos da população a suportar
294 I SÉRIE - NÚMERO 10as consequências de uma política contraccionista. E consideramos que precisamente um dos sectores onde é necessário ter esta visão é o da habitação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que gostaria de ver o Sr. Deputado Sérvulo Correia fazer ao actual Governo algumas das recomendações que fazia aos governos presididos pelo Sr. Dr. Mário Soares ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a minha quarta questão é, em parte, transcrição da intervenção hoje feita nesta Câmara pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa quando sustenta que o desenvolvimento ou o não desenvolvimento, a contracção ou a não contracção das despesas, não devia ser feito; pelo contrário, devia ler em atenção a possibilidade de continuar a actuar-se em sectores como este, quer pelo seu valor de emprego, quer pela satisfação das necessidades que tem por objecto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar explicações.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado, mas espero que seja breve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à última parte das declarações do Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer que eu próprio, ele e o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa estamos todos de acordo e, pelos vistos, esse acordo não é só de agora, porque já tive ocasião de lhe lembrar posições minhas sobre a mesma matéria tomadas aqui há bastante tempo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apoiamos naturalmente a proposta que foi feita e estamos de acordo em que a comissão eventual a constituir seja formada por dois Deputados de cada grupo parlamentar.
Não podemos é deixar passar em claro esta questão sem mais algumas referências ao fundo daquilo que se discute. Realmente, faz, salvo erro, hoje uma semana, ou talvez um pouco mais do que isso, que eu, numa declaração política feita em nome do meu grupo parlamentar, tive a ocasião de chamar a atenção da Assembleia para a gravidade da situação que estava a criar-se no domínio do movimento das cooperativas de habitação económica. Este sector da habitação económica, o sector cooperativo, verdade seja dita, tem sido sempre mal tratado pelos sucessivos executivos, e a esta regra não pode eximir-se nem o I nem o II Governos Constitucionais. Mas aquilo que neste momento se verifica, tendo em conta que tinha havido acordo entre esta Assembleia e o II Governo Constitucional para que algumas medidas capazes de defender o movimento cooperativo fossem tomadas, é, de facto, intolerável e insustentável e levará à derrocada do movimento cooperativo, à falência de várias empresas de construção civil, ao desemprego de muitos trabalhadores e ao acréscimo de pesadíssimas dificuldades no domínio da habitação.
É também necessário dizer que, quanto a nós, a situação que agora se nos apresenta não faz mais do que confirmar as previsões que o nosso grupo parlamentar e o Partido Comunista Português faziam em relação à política seguida nas negociações com o Fundo Monetário Internacional. De facto, é a aplicação de algumas das imposições do Fundo Monetário Internacional, que nós criticámos severamente, que provoca esta situação. Essa aplicação pode, porventura, ser mais cega do que o necessário, aceitamos que sim, ou até talvez nem seja cega, mas deliberadamente inteligente. Independentemente de intenções, a julgar posteriormente, isto representa a confirmação da posição que o Partido Comunista Português tem defendido, defende e defenderá em relação à nossa política económica, à saída da crise, à recuperação económica que se torna necessária e urgente e às medidas que são necessárias para essa recuperação económica e não para a recuperação capitalista e imperialista que alguns pretendem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a referida comissão tem, portanto, toda a oportunidade de fazer um trabalho com reflexos quer políticos, quer económicos, quer sociais, e entendemos que, à partida, não tem de verificar o que está mais do que verificado, como ainda há pouco foi dito por um Sr. Deputado. Não se trata de ver se é indispensável uma medida absurda do Governo, mas de ver, isso sim, o que há a fazer para evitar o desastre a que este Governo quer conduzir o movimento das cooperativas de habitação económica. É, pois, preciso evitar esse desastre, é preciso salvaguardar aquilo que pode ser salvaguardado, apesar de todas as dificuldades.
Aproveitamos para lembrar que nem sequer em relação a este sector se pode falar com algum peso da componente externa, alegando que é um sector em que ela pesa pouquíssimo, que o movimento das cooperativas de habitação económica é um movimento ineficaz e incapaz de produzir habitação económica, porque isso é falso. É um sector mais capaz, por exemplo, que os programas directos do Fundo de Habitação.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso está mais do que demonstrado. E é mais barato, é mais económico, movimenta os próprios interessados e interessa, neste momento, já a 150000 famílias, ou seja, a cerca de meio milhão de pessoas deste pais. Quer dizer, há que dar à comissão a tarefa de rapidamente trazer a esta Assembleia elementos para que possa ser sustida a
17 DE NOVEMBRO DE 1978 295política de desastre que este Governo demitido tem seguido em relação ao movimento das cooperativas de habitação económica.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve e penso, aliás, que, se a Câmara tivesse à sua disposição os elementos suficientes para se pronunciar a este respeito, não haveria necessidade de nomear nenhuma comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de uma comissão eventual, que é diferente de uma comissão de inquérito.O Orador: - Sim, de uma comissão eventual. Peço desculpa, pois foi um lapso.
De maneira que a nossa posição é muito simples: consideramos que o problema é suficientemente grave e para tanto damos o nosso acordo à sua criação. Vimos, por parte do Partido Comunista Português, adiantar a hipótese de que fosse constituída por dois representantes de cada grupo parlamentar e, em princípio, aceitamos essa hipótese, mas estamos abertos a qualquer outra sugestão quanto à sua composição.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido há pouco a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, pode fazê-lo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Há um facto político evidente e parece-me que é este: salvo acidente de inesperado percurso, o Governo, que hoje aqui tem sido tão comentado, está a findar a sua gestão governativa e, em poucos dias, será substituído por outro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nunca se sabe! Tem-se falado tanto nisso e já lá vão dois meses!O Orador: - Compreende-se, face a isto, que o Partido Socialista ou mesmo o CDS estejam, a poucos dias do termo deste Governo, muito preocupados e empenhados em, atacando-o aqui por todas as formas e feitios, criar perante a opinião pública a imagem de que este foi um governo que geriu tão mal o País como os governos anteriores.Protestos do PS e do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E foi!O Orador: - Bom, é uma maneira, como diz o povo, de sacudir a água do capote ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e de introduzir entre factos recentes e graves uma barreira que afecta a memória. Portanto, compreende-se que estes partidos, que ao longo de responsabilidades governativas acumularam pesadas responsabilidades face ao povo português ...O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Não apoiado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiadíssimo!Uma voz do PS: - Isso é demagogia! Risos do PS e do CDS.O Orador: -..., estejam agora empenhados ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, queira formular o esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e não fazer essas considerações neste momento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, esses partidos estão agora empenhados em criar uma imagem de má gestão a este Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também é verdade!O Sr. Bento (Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas porque é que o Partido Comunista Português, que não teve, desde que vigoram Governos Constitucionais, responsabilidades directas da acção governativa, está também tão empenhado em colaborar na criação dessa imagem em relação ao actual Governo? Será porque indirectamente, através de acordos políticos, o Partido Comunista Português considera que efectivamente também assumiu graves responsabilidades em relação à gestão dos governos anteriores que apoiou? Ou será porque, partindo do princípio de que o próximo Governo terá uma composição aproximada deste, quer já antecipar uma atitude de oposicionismo em relação a esse outro Governo?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com aquela composição ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixarei, naturalmente, ao suno
296 I SÉRIE - NÚMERO 10Parlamentar do Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social o cuidado de protestarem contra aquilo que lhes toca pela casa na fala do Sr. Deputado Sérvulo Correia. Não me compete a mim defender as actuações desses partidos, quer quando estiveram no Governo, quer quando lá não estiveram.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nunca se sabe!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que profundo pensamento original ...O Orador: - Aliás, e sobre esta matéria, há que esclarecer que nós nunca tivemos acordos secretos com nenhum desses Governos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Se o dissesse agora, deixavam de ser secretos!O Orador: - Essa é uma afirmação, Sr. Deputado, que lamento ouvir da sua boca. E lamento porque tem sido tão repetida por bocas tão conhecidas que, com franqueza, gostaria de pensar que foi um arrastamento de oratória da sua parte o repetir também aqui essa afirmação. Já várias vezes o dissemos, e não vale a pena repeti-lo, mas digo-lhe a si e só a si que não tivemos acordos secretos com nenhum desses Governos.
Outra questão e a de saber qual tem sido a tal política de gestão eficiente deste Governo - Governo esse desde logo só pela metade, visto que não recebeu investidura desta Assembleia, e desde logo impedido, de certa forma, de ser totalmente eficiente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado estará de acordo comigo. Mas mais do que isso, penso que é mesmo ineficiente porque se o senhor chama eficiência a todo um conjunto de medidas que, claramente, só favoreceram aqueles que mais têm, ou seja, os capitalistas, os agrários e os imperialistas ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quais imperialistas? Os soviéticos?O Orador: - Se o Sr. Deputado acha que isto é eficiência, então dir-lhe-ei que é altamente eficiente. É eficiente a favor dos exploradores, portanto, é eficiente ...Aplausos do PCP.Mas se a eficiência de um governo for interpretada de outra forma, se for aquilatada pelos interesses nacionais, pela capacidade de resolver os problemas que existem na sociedade, pelas dificuldades que existem em congraçar em certos pontos interesses que são distintos e até opostos, pela necessidade de saber encontrar soluções a prazo, de poder resolver os problemas económicos que nos afectam, de poder contribuir rapidamente com algumas medidas nesse sentido, então essas medidas são possíveis e servem para minorar as dificuldades daqueles que menos têm, para aumentar, dentro do possível, as condições de produção do País, incluindo a exportação, a fim de diminuir as dificuldades que resultam da balança de importações, para resolver os problemas que são de todos conhecidos. E, assim, peço ao Sr. Deputado para me dizer uma só medida deste Governo que possa ser qualificada de eficiente.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas parece que já estão com saudades! ...O Orador: - Eu dir-lhe-ei que não há nenhuma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, peco-lhe que abrevie, visto que estamos a entrar num debate que não estava previsto e, devo dizê-lo publicamente, por exclusiva culpa minha. Iniciámos a apreciação de uma matéria que não estava agendada e pensei que poderia ser apreciada rapidamente, o que não está a acontecer.O Orador: - Sr. Presidente, de facto estamos a ser mais longos, mas permitir-me-ei fazer o seguinte comentário: é que esta matéria é realmente muito importante.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Todas são!O Sr. Presidente: - Naturalmente que estamos a discutir certos actos do Governo, mas não era isso que fazia prever quando o relatório foi lido e quando foi proposta a criação da dita comissão eventual.O Orador: - Serei breve, Sr. Presidente.
Por outro lado, devo lembrar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que nós, nesta bancada e também fora da Assembleia, criticámos asperamente a actuação do II Governo Constitucional e até a criticámos em todos os terrenos de actuação do Governo. E mais: o Sr. Deputado deve lembrar-se que, por exemplo, em matéria de cooperativas de habitação económica fomos nós que pedimos a ratificação de um decreto-lei - salvo erro assinado pelo Sr. Engenheiro Eduardo Pereira -, e foi em discussão com os Ministros do II Governo Constitucional que se obteve uma solução que, não sendo a ideal, era aceitável.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E só o seu partido e o meu é que concordaram com ela!O Orador: - Exacto, E que nós lutámos por isso, é verdade. Mas onde está, Sr. Deputado, a tal aliança ou o tal acordo secreto? Portanto, basta de acordos secretos e de insinuações. Nós dizemos sempre claramente aquilo que pensamos, atacamos quem atacamos e defendemos quem defendemos. Agora do que se trata é de tomar medidas que permitam evitar a política de desastre ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., isto para não dizer contrária aos interesses das cooperativas, que o chamado Go-
17 DE NOVEMBRO BE 1978 297verno demitido de Nobre da Costa tem seguido e não permitir que vá até ao fim. Tanto mais que esse Governo, em rigor, a única competência que tinha neste terreno era a de fazer publicar as portarias que já estavam preparadas e que tinham o acordo desta Assembleia, nomeadamente do seu partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar fundamentalmente contra a falta de verdade, no que se refere ao CDS, quanto à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia. Falta de verdade porque depois da não aceitação do II Governo Constitucional nesta Assembleia, jamais o Sr. Deputado viu da parte desta bancada qualquer intervenção que se referisse ao III Governo, quer defendendo-o quer atacando-o. Nesta circunstância, lamento que o Sr. Deputado use um sistema, que é razoavelmente típico no seu partido ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador - ... de fazer uma determinada confusão ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não seja grosseiro!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de poder continuar a formular o meu proteste.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. O Partido Social-Democrata pode contraprotestar, mas não desta forma.O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Bento Gonçalves que, em termos de grosseria, eu teria muita dificuldade ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado está a atingir todo o Grupo Parlamentar do PSD. Acha que isso é correcto?O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados me derem licença, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão porque foi interrompido de uma forma agreste. Todavia, o Sr. Deputado Bento Gonçalves também não foi grosseiro.O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Presidente que fui apelidado de grosseiro e não disse que o Sr. Deputado foi grosseiro. O Sr. Deputado Bento Gonçalves disse-me: «não seja grosseiro». Se V. Ex.a não ouviu, estou a dar-lhe conhecimento.O Sr. Presidente: - De facto, não ouvimos na Mesa que essa palavra tivesse sido dita. Se eu ou a Mesa a tivéssemos ouvido teria advertido quem a pronunciou, como impõe o Regimento, visto que um Deputado não tem o direito de se dirigir a um colega nesses termos.
Queira continuar, Sr. Deputado Carlos Robalo.O Orador: - Queria dizer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que não é um princípio nosso estarmos a bater, digamos, em defuntos ... E queria também esclarecê-lo de que não temos nada a esconder, nem de que nos envergonharmos por termos participado no II Governo Constitucional. Participámos no II Governo Constitucional, entrámos para o mesmo de cabeça erguida ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e saímos do mesmo de cabeça erguida.Risos do PCP.E gostaria de poder dizer o mesmo ao Sr. Deputado no que se refere aos Governos Provisórios.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O então PPD participou em cinco de seis Governos Provisórios!Aplausos do CDS.Mas parece efectivamente pretender esconder permanentemente essa participação e quando a mesma é referida procura dar-lhe um cariz de pouca influência nos mesmos. Perguntar-lhe-ia, até, Sr. Deputado, se não tinha influência nos mesmos, porque é que continuou neles e porque é que não saiu.Aplausos do CDS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Saiu!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estão todos com saudades do 24 de Abril!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar contra as intervenções do Sr. Deputado Sérvulo Correia e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Nós não estamos, como diz a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, a velar ruidosamente um defunto, mas estamos a protestar contra a forma de actuar do III Governo Constitucional. E mais: estamos a procurar que a prática do IV Governo, por razões da existência da própria comissão e das recomendações que saiam desta Assembleia, não se venha a pautar pela mesma conduta.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.
298 I SÉRIE-NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contraprotestando, direi que o Sr. Deputado Carlos Robalo não ouviu aquilo que eu disse. O que eu disse foi que o CDS poderia ter interesse em que o Governo que agora cessa funções o faça com uma muito má imagem pública, pois isso poderia ajudar certos sectores da opinião pública a esquecer os malefícios da actuação do PS e do CDS nos governos anteriores.
O facto de o Sr. Deputado Carlos Robalo não me ter ouvido e de ter traduzido mal aquilo que eu tinha dito parece denotar que se o CDS - pelo menos na pessoa do Sr. Deputado Carlos Robalo - entrou de cabeça erguida para o II Governo, dele saiu de cabeça perdida!Risos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Perdidíssima!O Orador: - Queria ainda aproveitar esta circunstância para esclarecer também que se o meu grupo parlamentar votou a constituição da presente comissão foi porque não foi possível, apesar de uma diligência feita por Deputados desta Câmara, obter do Ministério das Finanças esclarecimentos suficientes sobre as razões por que as duas portarias regulamentares não estão ainda publicadas e, nomeadamente, se essas razões se prendem directamente com o Governo ou com quaisquer serviços, nomeadamente serviços personalizados do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o nosso intervalo de trinta minutos.
Peço ainda aos presidentes dos grupos parlamentares o obséquio de comparecerem no Gabinete da Presidência.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acordou-se na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que acaba de ser feita que a comissão eventual requerida pela Comissão de Equipamento e Ambiente fosse constituída por dois Deputados de cada partido e que iniciasse as suas funções logo que estivesse constituída. Também se acordou que até ao final da próxima sessão, a realizar terça-feira, dia 21, os grupos parlamentares deveriam indicar os seus representantes nessa comissão.
Pergunto ao Plenário se tem alguma .coisa a opor à constituição nestes termos da comissão eventual requerida pela Comissão de Equipamento e Ambiente e para análise da situação criada pela não regulamentação do Decreto-Lei n.o 268/78 e pela publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78.Pausa.Considera-se aprovada a sua constituição nos termos e com as funções constantes do requerimento da Comissão.
O ponto seguinte da ordem do dia é a aprovação do orçamento para a reunião da NATO. Os Srs. Deputados já têm conhecimento do orçamento, que teve parecer favorável do conselho administrativo e cuja verba global, a cargo da Assembleia da República, é de 6000 contos.
Assim, vai ser posta à votação a seguinte resolução: «A Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 179.o da Constituição, em reunião plenária, em 16 de Novembro de 1978, obtido o parecer favorável do conselho administrativo, resolve aprovar o orçamento de despesas respeitantes à 24.a sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, que se efectua em Lisboa de 25 a 30 de Novembro de 1978, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.»Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir e votar o processo de urgência pedido para apreciação do projecto de lei n.o 141/I, que determina a concretização concomitante da expropriação de prédios rústicos, da atribuição de reservas e da devolução de propriedades a que se refere a Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, subscrito pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e se o Sr. Presidente me permite, não queria deixar de lamentar que esteja de tal forma desguarnecido este hemiciclo quando se trate de discutir um problema com a importância e a gravidade de que se reveste o problema da Reforma Agrária no nosso país. Mas seguramente que há motivos ponderosos que terão levado os Sr. Deputados a estarem ausentes e não posso senão inclinar-me perante esses motivos, embora lamentando o facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras apenas para sublinharmos a importância de que, em nosso entender, se revestem as disposições contidas no projecto de lei que apresentámos a esta Assembleia e para justificarmos o requerimento de concessão do processo de urgência que o acompanhou. Algumas palavras, apenas, porque pensamos que nem a importância daquelas disposições nem as razões que fundamentam a urgência da sua discussão carecem de longas explicações, já que os factos em que assentam são bem mais eloquentes que quantos discursos aqui se possam proferir.
Tal como se afirma no preâmbulo do projecto de lei, a experiência acumulada um ano após a promulgação da Lei n.o 77/77 veio mostrar como eram, na realidade, pertinentes muitas das críticas formuladas aquando da sua apresentação e discussão nesta Assembleia. Tanto assim que, a darmos crédito ao que tem vindo a público através de alguns órgãos de comunicação social, são hoje vários os Deputados do Partido Socialista que, tendo apoiado e votado sem reservas a Lei n.o 77/77, reconhecem agora necessária a sua revisão.
17 DE NOVEMBRO DE 1978 299A Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária propunha-se, à partida, segundo os seus autores e segundo aqueles que aqui vieram advogá-la, dois grandes objectivos: definir um conjunto de medidas de intervenção que constituíssem um plano global de desenvolvimento agrícola e garantir o carácter democrático da Reforma Agrária.
Mas, se o próprio articulado da lei deixava antever que tais propósitos se assemelhavam por de mais a um mero conjunto de argumentos políticos esgrimidos em defesa da lei, a prática veio confirmá-lo sem grandes margens para dúvidas.
Se a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, apresentada nesta Assembleia como um «instrumento libertador» dos trabalhadores rurais, não contém em si nada que lhes assegure uma efectiva e real participação quer na Reforma Agrária, quer na gestão e organização da produção agrícola, se o carinho posto pela lei em assegurar a viabilidade e rentabilidade das empresas reservatárias só encontra paralelo no modo como é postergada para o rol das preocupações secundárias a sobrevivência das unidades colectivas e cooperativas, o modo como a lei tem vindo a ser aplicada tem conduzido apenas ao agravar das discriminações que contém em relação aos trabalhadores rurais e ao acelerar da destruição das transformações verificadas na zona de intervenção após o 25 de Abril. Ao mesmo tempo, o clima de instabilidade que tem sido criado na zona de intervenção e de que os trabalhadores rurais têm sido as primeiras vítimas, mas cujas consequências se fazem sentir a todos os níveis da sociedade portuguesa, não deixará de afectar - e afecta já - de forma negativa a própria produção agrícola, isto quando era urgente incrementá-la, reduzindo-se a nossa cada vez maior dependência dos mercados externos para os bens alimentares.Se a Lei n.o 77/77 é já, e por si só, a negação da Reforma Agrária como «instrumento fundamental da construção do socialismo» de que fala a Constituição da República, a forma como tem sido interpretada e aplicada tem feito dela um dos instrumentos privilegiados da recuperação capitalista e da destruição das conquistas revolucionárias consagradas constitucionalmente.
O não enquadramento da Lei n.o 77/77 nos princípios gerais que constitucionalmente deveriam enformar a Reforma Agrária, o risco que a lei faz pesar sobre as unidades colectivas e cooperativas instaladas na zona de intervenção, impõem, em nosso entender, que, tão cedo quanto possível, se proceda à sua revisão.
Contudo, e porque, como se afirma também no preâmbulo do projecto, essa revisão constituirá seguramente um processo moroso, entendemos que era urgente, pelo menos, disciplinar a aplicação da lei, por forma a obviar a alguns dos seus aspectos mais graves e a impedir que dela se continue a fazer uma leitura e uma aplicação parcelares que a reduzem, na prática, a um instrumento de destruição progressiva das novas unidades de produção, nascidas do processo da Reforma Agrária.
Dir-se-á, porventura, que aquilo que agora se propõe fica muito aquém do que importaria fazer, para que na verdade a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária se viesse a enquadrar nas orientações gerais que a Constituição consagrou. Sem dúvida. Somos os primeiros a reconhecê-lo e a afirmá-lo. Mas pensamos também que de momento importa acorrer ao mais urgente, tendo-se consciência de que, como disse, a revisão da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária constituirá um processo necessariamente demorado e incompatível com a necessidade de impedir, de imediato, que se prossiga uma via cujos resultados são hoje mais do que evidentes. E acorrer ao mais urgente parece-nos ser definir regras mínimas que disciplinem a actuação do Governo em matéria de reforma agrária, obrigando-se a que a lei seja aplicada globalmente e assegurando-se ao mesmo tempo a sobrevivência das unidades colectivas e cooperativas e não se permitindo, por conseguinte, que a sua viabilidade seja comprometida.
As razões que explicam o carácter premente destas medidas e justificam, portanto, que tenhamos requerido o processo de urgência para a discussão do projecto de lei apresentado a esta Assembleia estão bem patentes no clima que se vive hoje na zona de intervenção, onde, a coberto da lei e, em particular, de uma leitura parcial dessa lei, se lançou uma ofensiva contra a Reforma Agrária, com o seu cortejo de repressão e de violências a que urge pôr cobro.
A dispensa de baixa à comissão parece-nos amplamente justificada pela própria simplicidade da proposta do projecto de lei.
Quanto ao conteúdo do projecto, não cabe aqui hoje abordá-lo. É matéria a debater no momento próprio, isto é, no momento em que a Assembleia proceda à sua discussão e votação. Para essa altura nos reservamos o propósito de uma mais longa intervenção justificando e explicando a natureza e o alcance das medidas propostas.
Trata-se hoje de decidir apenas sobre a urgência da discussão deste projecto de lei. Mas a votação da urgência não é um mero processo formal; bem ao contrário, trata-se de uma decisão política, com todas as suas inevitáveis consequências.
As posições que hoje forem assumidas perante a questão da urgência permitirão desde já aferir com que espírito muitos votaram aqui a Lei n.o 77/77, com que sinceridade muitos se pronunciam agora sobre a necessidade da sua alteração.
Os problemas que se põem, neste momento, na zona de intervenção da Reforma Agrária não se podem esquecer, não se podem escamotear e a sua solução nem pode ser protelada.
Veremos com esta votação quem é que, na verdade, não se furta à sua discussão, quem é que sinceramente deseja procurar a forma de os resolver ou, pelo menos, a forma de os minorar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de acordo em que seja concedido processo de urgência para o projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital
300 I SÉRIE-NÚMERO 10Rodrigues, como aliás tem sido habitual nesta Assembleia (não tenho memória de que qualquer pedido de urgência tenha sido recusado).
No entanto, não estamos de acordo que se aplique a este pedido de urgência o artigo 245.o do Regimento, que dispensa o exame em comissão. Também, como vem sendo habitual, a nossa posição é de que se aplique a este caso o artigo 246.o, alínea a), que diz que «o prazo para exame em comissão será de cinco dias».
Entendemos que é conveniente que este projecto de lei seja examinado na respectiva comissão. Aliás, o prazo de cinco dias é bastante breve e nessa altura o Partido Socialista revelará qual a sua posição sobre este diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que antes de continuarmos com o debate talvez seja útil que V. Ex.a se pronuncie quanto a esta sugestão do Partido Socialista.
Tem V. Ex.a a palavra, se assim o entender.O Sr. Lopes Cardoso (Indep): - Como disse na minha intervenção, não encontramos razões que justifiquem, dada a simplicidade do projecto de lei, a sua baixa à comissão.
No entanto, dado que os prazos fixados para que a comissão se pronuncie são relativamente curtos - cinco dias - e desde que a comissão os respeite, como é sua obrigação, não formulamos objecções a que se aplique o processo de urgência com baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas solicitar que a votação seja feita em separado relativamente aos dois pedidos constantes do requerimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Esse requerimento contém dois pedidos, a saber: o processo de urgência e o pedido de dispensa de baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas V. Ex.a ouviu certamente que os proponentes alteraram essa parte da dispensa de exame em comissão pelas regras supletivas constantes do artigo 246.o do Regimento, isto é, que o projecto de lei seja examinado na comissão, mas apenas com o prazo de cinco dias para que esta se pronuncie.O Orador: - Sr. Presidente, como nota da retirada deste segundo pedido de dispensa de baixa à comissão. Fica assim para ser votado apenas o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Fica entendido, portanto, que, se o processo de urgência for aprovado, se aplica a regra supletiva do artigo 246.o do Regimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que tem sido norma na Comissão de Agricultura e Pescas pôr à discussão pública, mesmo por prazos relativamente curtos, projectos de lei desta natureza. Não sei como é que isso se pode compatibilizar com a proposta agora feita para um prazo muito curto na comissão.O Sr. Presidente: - Não se pode compatibilizar, Sr. Deputado, como é óbvio. Não poderá haver nessas circunstâncias discussão pública. Essa é uma das razões por que se requer o processo de urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor da concessão do processo de urgência para a discussão e votação deste projecto de lei, por duas razões.
Em primeiro lugar, porque se estabeleceu uma praxe parlamentar no sentido de, em princípio, não se rejeitar os pedidos de concessão de processo de urgência - creio que, salvo uma excepção, sempre foi concedido.
Em segundo lugar, por uma razão de fundo: é que, perante a acção violentíssima do MAP do Governo de Nobre da Costa, este projecto de lei, independentemente da justeza das suas soluções e do sucesso que venha a obter na Assembleia da República, propicia pelo menos a possibilidade de esta Câmara se debruçar sobre a gravidade da política que o Governo demitido tem estado a prosseguir em relação à Reforma Agrária.
Quero, de resto, anunciar perante esta Assembleia que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar numa das próximas sessões um projecto de lei visando a revogação ou a alteração de alguns dos aspectos, por um lado, mais violentos ou escandalosos e, por outro lado, de algumas das faculdades mais permissivas da Lei n.o 77/77, da negregada Lei Barreto.
Desde já fica este anúncio, até para que o projecto de lei que vamos apresentar venha também a beneficiar de prioridade de urgência, que agora, pelo nosso lado, concedemos ao projecto de lei em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, e peço desculpa se entendi mal a sua observação no sentido de que uma das razões do pedido de urgência era a da não discussão pública do projecto de lei que apresentamos, mas eu, como subscritor do referido pedido de urgência, quero esclarecer que não o fizemos para evitar a discussão pública. A não discussão pública é consequência do pedido de urgência que é determinado por razões que procurei fundamentar na minha intervenção. Portanto, o pedido de urgência não foi feito no sentido de impedir essa discussão pública.O Sr. Presidente: - É óbvio, Sr. Deputado. Era somente isso que eu queria dizer.O Orador: - E se V. Ex.a me permite que acrescente mais uma palavra - e passe a imodéstia que a mesma possa conter -, nós, os três Deputados in-
17 DE NOVEMBRO DE 1978 301dependentes subscritores deste projecto de lei, felicitamo-nos pelo facto de pela sua apresentação termos dado já início e dinamizado um processo, a curto prazo, de revisão da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Este foi já, do nosso ponto de vista, um aspecto extremamente positivo da nossa iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate. Portanto, vamos votar de imediato a concessão do processo de urgência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - De acordo com a decisão agora tomada, o processo de urgência está concedido nos termos há pouco referidos, isto é, a Comissão de Agricultura e Pescas tem apenas cinco dias para se pronunciar.
Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não votou o processo de urgência sobre o projecto de lei n.o 141/I por considerar, realisticamente, que ele se não justifica.
Com efeito, a Lei n.o 77/77 foi larga e longamente discutida nesta Câmara há pouco mais de um ano, não se encontra ainda completamente regulamentada ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas já está a ser cumprida ...O Orador: - ... e começou a aplicar-se, de maneira muito incompleta, há muito pouco tempo. Além disso, ela foi aqui aprovada por uma maioria em que nós nos não situámos, mas que se não deve ter alterado, porque a composição da Câmara se não modificou entretanto. Daí o julgarmos que não dignifica a Assembleia da República mostrar tanta pressa em proceder já a alterações dessa lei, nomeadamente em matéria que pode ser conseguida sem nova legislação.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar o pedido de prioridade e urgência do projecto de lei apresentado pelos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues e Lopes Cardoso, dissidentes do Partido Socialista, projecto que pretende introduzir alterações substanciais à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, que esta Assembleia aprovou por larga maioria, com os votos favoráveis do meu partido e do Partido Socialista.
A forma subtil como o projecto é apresentado (apenas com dois artigos) não esconde, porém, as profundas alterações que pretende introduzir na lei que esta Câmara aprovou. Paralisar-se-ia agora a sua aplicação, com vista a tentar posteriores alterações e na tentativa de manter uma situação ilegal e estabelecida à revelia da vontade popular.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Muito mal!O Orador: - Mas, uma vez que o que foi votado não foi a matéria de fundo, se bem que possamos anunciar desde já a nossa total discordância face ao projecto de lei, não é hoje a altura de se fazer a sua discussão. O que interessa salientar e que, uma vez que muito proximamente virá a esta Câmara o IV Governo Constitucional apresentar e sujeitar a discussão o seu programa, onde certamente clarificará a sua posição e intenções face à aplicação da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, entendemos que a discussão dessa matéria, antes de tal acontecer, terá o efeito de provocar mais um factor de instabilidade que certamente não contribuirá para a consolidação da democracia e das suas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai!...O Orador: - Por outro lado, o prazo que se dá à Comissão para apreciação deste diploma não permite que a posto em prática o artigo 104.o da Constituição, que os proponentes tanto afirmam defender, ou seja, que o diploma seja posto à discussão pública, tal como tem sido prática corrente desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, reafirmaremos mais uma vez que, em nosso entender, a consolidação do Estado de direito e da democracia se fará, antes de mais, pela dignificação dos órgãos democraticamente instituídos ...O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., e que para tal é necessário exigir o acatamento das decisões por eles tomadas e promover o cumprimento das leis democraticamente aprovadas.
Se as leis aprovadas por larga maioria fossem alteradas logo na fase inicial da sua aplicação, antes mesmo da sua regulamentação, ou se os representantes do povo alterassem com frequência a sua posição face a questões fundamentais, como é a Reforma Agrária, então estar-se-ia a contribuir para avolumar a desconfiança do eleitorado, a contribuir para desacreditar a democracia. Pela nossa parte não estamos dispostos a colaborar no avanço por tais caminhos.
A Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária necessita de ser aplicada e com urgência, tal como foi aprovada. Corrigir as situações ilegais é acção prioritária que há que empreender. Evitar que tal aconteça é, em nosso entender, uma forma de contribuir para o desacreditar, perante a opinião pública, das necessárias transformações fundiárias para o indispensável desenvolvimento agrícola que a situação do sector exige.Vozes do PSD: - Muito bem!
302 I SÉRIE-NÚMERO 10O Orador: - Foram estas as razões que justificaram o voto contrário do Grupo Parlamentar do PSD relativamente ao pedido de prioridade e urgência apresentado pelos proponentes do projecto de lei n.o 141/I.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a palavra para nesta declaração de voto frisar qual o motivo por que votamos favoravelmente a concessão do processo de urgência.
Tal como referi no debate, fizemo-lo por uma razão de coerência em virtude de ter constituído até à data uma praxe nesta Assembleia.
O nosso voto não contém qualquer juízo de valor ou, subjacente, qualquer posição quanto ao projecto de lei apresentado pelos três Deputados independentes.