II SÉRIE-A — NÚMERO 164 8 mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais13), constata-se que as transações económicas de bens, produtos e serviços, quer por importação ou exportação, assumem, cada vez mais, uma perspetiva internacional. Importa referir a Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto, que regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Como prevê o artigo 2.o desta lei, uma medida restritiva é uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) A manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais; b) A proteção dos direitos humanos; c) A democracia e o Estado de direito; d) A preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e) A prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Relativamente à execução das medidas restritivas relativas à importação e exportação de bens, em conformidade com o determinado no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto, aplicam-se os regimes jurídicos destas atividades. Cumpre ainda aludir à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias elaborada pela Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional (CNUDCI)14, agência especializada no seio da Organização Unidas, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980, e ratificada por Portugal através do Decreto n.o 5/2020, de 7 de agosto. Este dispositivo preceitua sobre a formação dos contratos de compra e venda internacional, isto é, as transações cujas partes têm os seus estabelecimentos em diferentes Estados, bem como identifica os direitos e obrigações emergentes desse contrato para o vendedor e para o comprador. Relativamente ao normativo penal, o Código Penal aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e revisto e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, constitui o dispositivo-base deste domínio jurídico que, através das suas normas, define os comportamentos humanos como contrários ao direito e para os quais define a respetiva consequência jurídica (penas e medidas de segurança). O artigo 11.o encontra-se inserido no Capítulo I – Pressupostos da punição do Título II – Do facto, e no seu texto é prevista a responsabilidade criminal das pessoas singulares (n.o 1) e das pessoas coletivas e entidades equiparadas (n.os 2 e 4 a 11). Considerando a posição da União Europeia (UE) sobre os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967, e o apelo geral dos Estados-Membros sobre a aplicação da legislação da União existente em matéria de indicação da origem dos produtos, de forma a assegurar a transparência na informação fornecida aos consumidores da UE, a Comissão publicou uma Nota interpretativa15 sobre a indicação da origem dos bens provenientes dos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967. Concretamente, este documento clarifica qual a denominação que os produtos provenientes desses territórios devem ter, ao estipular, por exemplo que, caso provenham de colonatos israelitas nos Montes Golã ou na Cisjordânia, não devem ter a indicação de «produto de Israel» por estar incorreto ou ser enganador16, sugerindo a utilização da designação «produto dos Montes Golã (colonato israelita)»17. Neste contexto, o Parlamento Europeu questionou a Comissão Europeia18, em janeiro de 2019, sobre qual a sua posição relativamente à proposta de lei da Irlanda, que proibia o país de transacionar bens e serviços a partir de territórios ocupados por Israel, tendo a Comissão respondido19 que a UE rejeitava quaisquer tentativas de isolamento de Israel e não apoiava os apelos para um boicote, reiterando, no entanto que, a UE não reconhecia a soberania sobre os territórios ocupados por Israel desde junho de 1967, pelo que não os  13 Cfr. o n.o 2 do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (versão consolidada), acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT, consultado no dia 19-05-2021. 14 Acessível em https://uncitral.un.org/, consultado no dia 19-05-2021. 15 https://eeas.europa.eu/delegations/israel/10130/interpretative-notice-indication-origin-goods-territories-occupied-israel-june-1967_en 16 Ponto 7 da Nota Interpretativa. 17 Ponto 10 da Nota Interpretativa. 18 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/P-8-2019-000081_EN.html 19 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/P-8-2019-000081-ASW_EN.html