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2 - No âmbito desta liberdade constitucional de conformação em concreto do sistema eleitoral regional, determinada pela consciência da especial realidade insular e arquipelágica dos Açores - que está na base da autonomia regional -, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, revista pelas Leis n.os 9/87, de 28 de Março, e 61/98, de 27 de Agosto) estabeleceu a sua composição por nove círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas da região, elegendo, através de escrutínio por lista, Deputados por contingente (dois por cada ilha), e um Deputado por cada 6000 eleitores recenseados ou por cada fracção superior a 1000, mandatos apurados, em cada círculo, pelo método da média mais alta de Hondt.
3 - Embora a arquitectura deste modelo tivesse sido motivada por razões específicas, atinentes à realidade territorial, social e histórico-cultural do arquipélago, em estreita conexão com os princípios basilares da autonomia regional, por forma a garantir uma certa "autonomia dentro de cada autonomia" de todas as ilhas, o certo é que sempre houve consciência de que o mesmo enfermava de algumas "patologias", cuja tónica dominante oscilou ao longo dos tempos e das preocupações da conjuntura política.
0031   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 4 - Neste sentido, no anteprojecto de estatuto regional, elaborado, em 1975, invocava-se que "a existência, em princípio, de um círculo por cada ilha, corresponde a uma realidade social há muito conhecida, e que não deve ser escamoteada". E reconhecia-se: "pode representar um perigo; será o da representação proporcional não impedir, nos círculos mais pequenos, a supremacia de um único partido. Este perigo não parece conjurável. Poderia sê-lo através da criação de círculos menores, cada um elegendo um único representante. Mas nem assim parece assegurada uma efectiva representação, ao menos bipartidária" (Para uma Autonomia dos Açores, Instituto Açoriano de Cultura, Angra do Heroísmo, 1979, pág. 114).
5 - No início da VII legislatura, pela Resolução da então Assembleia Legislativa Regional n.o 6/2001/A, de 1 de Março, foi constituída a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral, com o objectivo de analisar o sistema eleitoral da região, tendo em vista a identificação das questões cujo aperfeiçoamento se mostre necessário ou útil e a determinação de soluções possíveis, bem como o estudo da possibilidade de apresentação de uma proposta concreta de revisão do sistema eleitoral e a sua eventual elaboração.
6 - Dos relatórios produzidos por essa comissão, salientam-se, do relatório de Junho de 2002, três conclusões técnicas, de carácter operacional e metodológico:i) "Na verdade (...) a principal patologia do sistema eleitoral vigente para a assembleia legislativa regional não resulta das distorções à proporcionalidade mas sim da representação desigual";
ii) "Deste problema resulta que, na conversão de votos em mandatos, o sistema eleitoral favorece mais o segundo maior partido mais votado do que o primeiro";
iii) Noutro passo do mesmo relatório acentua-se "a tendência conservadora dos sistemas eleitorais e, nesse sentido, o maior realismo na introdução de reformas correctoras de alcance "cirúrgico".7 - Em Janeiro de 2004 foi apresentada à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma anteproposta de lei que deu origem à proposta de lei n.o 115/IX(2), da iniciativa desta Assembleia Legislativa Regional, a qual se encontra caducada, face ao termo da respectiva legislatura.
8 - Nestes termos, e tendo em consideração que, entretanto, a VI Revisão Constitucional veio consagrar uma reserva de iniciativa legislativa das regiões autónomas, em matéria de leis eleitorais para a eleição de Deputados às respectivas assembleias legislativas, fazendo-a depender, contudo, da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional (artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho), importa prosseguir com a revisão do sistema eleitoral regional, em consonância com a proposta de lei apresentada na anterior legislatura.
9 - Assim, com a presente alteração, retomam-se as linhas fundamentais que estiveram na base da formulação da anterior proposta, com excepção, para já, do círculo eleitoral fora da região. Aproveita-se, ainda, esta oportunidade para introduzir alguns ajustamentos pontuais, designadamente no que concerne ao voto antecipado, à assembleia de apuramento geral e aos montantes estipulados nas multas a aplicar.
10 - Neste sentido, o presente projecto consagra um sistema eleitoral com 10 círculos: um por ilha, em que o número de mandatos é determinado como hoje acontece e em que o apuramento nestes círculos será também igual ao actual. No círculo regional de compensação, com um número de cinco mandatos, o apuramento é feito da seguinte forma:a) Soma-se o número total de Deputados eleitos pelos partidos nos nove círculos de ilha;
b) Aplica-se o método de Hondt ao resultado agregado da votação na região de cada partido;
c) Dos quocientes assim obtidos, são eliminados, para cada partido, tantos quantos os Deputados já eleitos nas ilhas;
d) São atribuídos os mandatos do círculo de compensação aos maiores quocientes, depois de feita aquela eliminação.11 - Este círculo de compensação beneficia sempre os partidos que foram prejudicados no apuramento por ilhas; acontecerá isso, nomeadamente, com os dois partidos mais pequenos, e os cinco mandatos no círculo de compensação são suficientes, como o comprovam as simulações construídas sobre os resultados de todas as eleições regionais desde 1976, para impedir que o segundo partido mais votado tenha mais Deputados do que o partido que ganhou as eleições.
12 - Deste modo, a proposta vertente não está dependente do aumento do número de Deputados, mas o seu principal mérito reside na capacidade de eliminar a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados de que enferma o modelo em vigor, mas, em simultâneo, reduzindo, sempre, substancialmente, a distorção entre os partidos menos votados, de modo a que os chamados votos "perdidos", para todos os partidos, grandes ou pequenos, se limitam a um número meramente residual, em contraste com a situação actual, em que têm um peso elevado e democraticamente pernicioso.
13 - Por tudo isto, pode dizer-se que o círculo de compensação, na modalidade proposta, embora assumindo a aparência de alteração "cirúrgica" é de efeitos estruturais e estruturantes, em relação ao conjunto do sistema eleitoral.
2 - Os encargos decorrentes com o direito à retribuição prevista no número anterior quanto às funções privadas são suportados, em partes iguais, pela entidade patronal e pela Região Autónoma dos Açores, em termos a regulamentar.Artigo 12.o
2 - No território eleitoral há nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da região e designados pelo respectivo nome, e um círculo regional de compensação, assim designado, coincidente com a totalidade da área da região.Artigo 13.o
2 - O círculo regional de compensação elege cinco Deputados.
3 - É condição para a candidatura no círculo regional ser simultaneamente candidato num círculo de ilha.Artigo 16.o
Critério de eleição1 - A conversão dos votos em mandatos, nos círculos de ilha, faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) (...)
d) (...)2 - No círculo regional de compensação, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos de ilha, obedecendo às seguintes regras:
0033   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos de ilha;
e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de nos termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o
Distribuição dos lugares dentro das listas1 - (...)
3 - Com excepção do disposto no n.o 3 do artigo 15.o, ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral ou figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.Artigo 22.o
2 - (...)a) Da comarca de Ponta Delgada para o círculo de S. Miguel e para o círculo regional de compensação;
0034   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 4 - (...)
5 - Para além do disposto nos números anteriores, a lista relativa ao círculo regional de compensação é instruída com cópias das listas dos círculos de ilha donde também constem os candidatos ao círculo regional de compensação.Artigo 79.o
2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representam oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dia anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
Voto em branco ou nulo1 - Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, reciclado, liso e não transparente.
2 - Devem ainda existir boletins de voto, nos termos do número anterior, com inscrição em Braille, na percentagem de 5% em cada assembleia ou secção de voto.
0035   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 8 - Os boletins de voto em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 10%, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.
4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B, 79.o-C, 79.o-D e 79.o-E ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 108.o
Assembleia de apuramento geral1 - A assembleia de apuramento geral será composta por:a) O juiz presidente do Círculo Judicial de Angra do Heroísmo, que presidirá com voto de qualidade;
e) O secretário de justiça do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, que servirá de secretário, sem direito a voto.2 - (...)
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €100 a €1000.Artigo 129.o
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 57.o que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até um ano e multa de €50 a €200.Artigo 130.o
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo do partido ou coligação com intuito de o prejudicar ou injuriar é punido com prisão até um ano e multa de €10 a €50.Artigo 131.o
Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1 - O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 62.o e 63.o constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima:a) De €7500 a €25 000, no caso das estações de rádio;
b) De €15 000 a €50 000, no caso da estação de televisão.2 - Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no n.o 1.
0036   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 135.o
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com prisão de seis meses a um ano e multa de €50 a €500.Artigo 137.o
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploremO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 65.o e pelo artigo 69.o é punido com prisão até seis meses e multa de €100 a €500.Artigo 138.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar é punido com prisão até seis meses e multa de €10 a €100.
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até um ano e multa de €5 a €50.Artigo 141.o
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até seis meses e multa de €5 a €50.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com prisão até seis meses e multa de €10 a €100.Artigo 146.o
Violação do direito de voto1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com a multa de €5 a €50.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €200 a €2000.
3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 79.o é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €50 a €200.Artigo 147.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar que não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até dois anos e multa de €10 a €100.Artigo 148.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, é punido com prisão até dois anos e multa de €50 a €200.
0037   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 149.o
Voto plúrimoAquele que votar mais de uma vez é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €200 a €1000.Artigo 150.o
Mandatário infielAquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €50 a €200.Artigo 151.o
2 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m revelar em que lista vai votar ou votou é punido com multa de €1 a €10.Artigo 153.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €100 a €1000.Artigo 154.o
Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, é punido com prisão até dois anos e multa de €50 a €200, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 155.o
Corrupção eleitoral1 - Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, é punido com prisão até dois anos e multa de €50 a €500.
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa da assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com multa de €10 a €100.
Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €200 a €2000.
0038   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Artigo 158.o
Fraudes da mesa de assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votar ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de €200 a €1000.
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com prisão até um ano e multa de €10 a € 50.Artigo 161.o
Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listasO candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais é punido com prisão até um ano e multa de €10 a €100.Artigo 164.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de €10 a €200.Artigo 167.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com multa de €5 a €100.Artigo 168.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de €10 a €100."Artigo 2.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que o republica, pela Declaração de Rectificação n.o 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 79.o-E e 164.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 79.o-E
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao acto eleitoral, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições portuguesas previamente definidas pelo membro do Governo regional com competência em matéria eleitoral em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-A, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número
0039   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 164.o-A
Desvio de voto antecipadoQuem desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias."Artigo 3.oAs referências à Assembleia Legislativa Regional no Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que o republica, pela Declaração de Rectificação n.o 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, são substituídas pela expressão "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores".Artigo 4.oO Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que o republica, pela Declaração de Rectificação n.o 9/2000, de 2 de Setembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e pelo presente diploma é republicado em anexo com as necessárias correcções materiais, renumeração de artigos e consequentes ajustamentos de remissões internas.Artigo 5.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Horta, 5 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.---PROPOSTA DE LEI N.o 2/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE DISTRIBUIÇÃO, FORA DAS FARMÁCIAS, DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE RECEITA MÉDICAExposição de motivosO Governo considera que alguns medicamentos, designadamente os que não necessitam de receita médica, vulgarmente designados por MNSRM, podem vir a ser comercializados fora das farmácias, dados os benefícios proporcionados aos consumidores, quer em termos de maior acessibilidade, derivada do aumento do número de pontos de venda, quer em termos da concorrência.
Esta medida terá ainda como efeito a redução dos preços dos MNSRM, liberalizando a sua fixação e promovendo a concorrência entre os vários canais de distribuição e comercialização, bem como o alargamento do mercado de emprego para os jovens farmacêuticos e técnicos de farmácia, criando novas oportunidades de trabalho.
No entanto, a dispensa de tais medicamentos deve continuar a ser efectuada por pessoal qualificado, isto é, por farmacêuticos ou técnicos de farmácia ou sob sua supervisão, o que implica a necessidade de alterar os preceitos legais do regime da actividade farmacêutica e do estatuto profissional dos farmacêuticos, que actualmente para eles reservam o fornecimento de medicamentos ao público e que só admitem o exercício dessa actividade profissional nas farmácias.
Por outro lado, devem ser respeitadas as regras e procedimentos em vigor que suportam o sistema de regulação dos medicamentos, de forma a garantir a qualidade e a segurança da sua utilização. Para tanto, os medicamentos passíveis de comercialização fora das farmácias devem continuar, desde a sua entrada no mercado, a reger-se pela legislação atinente e os postos de venda devem ser objecto de registo prévio junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ficando sujeitos à respectiva fiscalização.
Por último, saliente-se que esta medida acompanha a tendência internacional de alargar os pontos de venda deste tipo de medicamentos, tendo já sido adoptada em 11 países europeus.
0040   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Algumas destas alterações têm a ver com o âmbito e conteúdo da liberdade de profissão farmacêutica, matéria constitucionalmente reservada à Assembleia da República, pelo que se torna necessário que o Governo a submeta a este órgão de soberania.
2 - A alteração prevista no número anterior visa modificar o conteúdo de acto farmacêutico, de forma a permitir que a distribuição ao público de medicamentos que não necessitam de receita médica possa ser feita, fora das farmácias, por farmacêuticos ou por técnicos de farmácia, ou sob a sua supervisão.Artigo 2.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Abril de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 16/X
PELA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO PARA
OS CONCELHOS DO SEIXAL E SESIMBRAIRecentemente, no passado dia 5 do corrente mês de Abril, foi apresentado na Assembleia da República um abaixo-assinado com 65 mil assinaturas, reivindicando uma urgente decisão política no sentido da construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal.
Esta iniciativa, promovida pelas Comissões de Utentes da Saúde dos concelhos do Seixal, Sesimbra e Almada e com a participação de diversas organizações do movimento associativo daqueles concelhos, ocorre na sequência de uma intensa intervenção reivindicativa, desenvolvida desde há vários anos em defesa da melhoria dos cuidados de saúde prestados às populações da região.
Exemplo dessa mesma intervenção é o facto de, em 2002 e 2003, um outro abaixo-assinado, com cerca de 30 mil assinaturas, ter sido também realizado com o mesmo objectivo: a construção de um hospital público que sirva as populações dos concelhos do Seixal e Sesimbra.
Entretanto, uma vasta e diversificada actividade tem sido desenvolvida neste sentido pelo movimento dos utentes, na informação e mobilização das populações, com inúmeras acções de debate, esclarecimento e luta, bem como na realização de diversos contactos institucionais junto do Governo, Assembleia da República, grupos parlamentares, etc.IITodo este processo, desde o seu início, tem contado com a participação activa do poder autárquico e outras instituições do concelho e da região. Neste contexto, é de destacar a intervenção desenvolvida, nomeadamente:a) Pela Câmara Municipal do Seixal, que tem vindo a desenvolver múltiplas diligências junto do poder político com a tutela da área da saúde neste sentido, tendo inclusive proposto uma solução concreta para a localização do novo hospital;
b) Pela Assembleia Municipal do Seixal, que para além das diversas deliberações com que tomou posição ao longo dos anos em defesa desta proposta, chegou a decidir, por unanimidade, promover a constituição de uma comissão eventual com a participação de todas as forças políticas para intervir e acompanhar o processo em causa. Essa comissão eventual da assembleia municipal integrou, tal como o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, a delegação, composta ainda por representantes das comissões de utentes e outras
0041   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 associações, que se deslocou à Assembleia da República para proceder à entrega das 65 mil assinaturas a favor da construção do novo hospital;
c)Pelas Assembleias Municipais de Sesimbra e de Almada, que em diversas ocasiões tomaram posição sobre esta matéria, deliberando pronunciar-se pela importância e urgente necessidade da concretização de uma nova unidade hospitalar pública para dar resposta às exigências das populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, aliviando ainda as exigências actuais para o Hospital Garcia de Orta, que hoje serve os três concelhos;
d) Pela Assembleia Distrital de Setúbal, que no dia 15 de Dezembro de 2003, aprovou uma moção/deliberação tomando posição sobre a situação da saúde, deliberando "Invocar como necessidade premente o reforço da cobertura hospitalar do distrito, quer pela modernização e requalificação dos actuais, quer pela construção de novos estabelecimentos hospitalares, quer ainda pela continuada humanização dos serviços, reforço dos recursos humanos e combate a listas de espera para consultas, tratamentos e cirurgias, pelo que também se reclama: (...) construção da unidade hospitalar de nível distrital para a área dos concelhos de Seixal e Sesimbra abrangendo os seus 220 mil habitantes, a localizar no eixo Amora/Cruz de Pau/Fogueteiro e que alivie a pressão no Hospital Garcia de Orta";
e) Pela Comissão Executiva do PEDEPES/Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Península de Setúbal [composta pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, a Associação Empresarial da Região de Setúbal, a Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal, a Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal, a Caritas Diocesana, a Confecoop, a Mútua dos Pescadores, a Região de Turismo de Setúbal, a UGT e a CGTP/União de Sindicatos de Setúbal], que incluiu, na lista de medidas propostas para a Estratégia de Desenvolvimento no âmbito do Plano, a medida "Reforço da rede hospitalar e dos serviços de retaguarda: (...) planeamento de novas unidades hospitalares na Península - Seixal (...)";IIIActualmente, o Hospital Garcia de Orta [HGO] é a unidade hospitalar que serve as populações dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra. Inaugurado em Setembro de 1994, o HGO foi projectado para dar resposta às necessidades de 150 mil habitantes, correspondentes à população dos três concelhos referenciados.
No entanto, segundo os Censos de 2001, a população apenas do concelho do Seixal corresponde a esse número - 150 mil pessoas. Somadas as populações dos três concelhos, o valor ascende a 348 663 habitantes. Estamos exactamente perante os três concelhos da Península de Setúbal que registaram, entre 1991 e 2001, as mais altas variações populacionais, gerando necessidades ao nível da prestação de cuidados de saúde que notoriamente não foram acompanhadas pela capacidade de resposta da estrutura hospitalar. Tal situação agudiza-se especialmente durante as épocas de maior afluência turística, nomeadamente na época balnear, com milhões de pessoas a usufruir das praias da região (desde logo a Costa de Caparica e Sesimbra).
A insuficiência da capacidade dos serviços do HGO apresenta contornos particularmente graves ao nível dos serviços de urgência. A própria "Revista Informativa do Hospital Garcia de Orta" referia, em Maio de 2001, que "o actual espaço [da Urgência Geral] foi construído a pensar numa afluência diária próxima das 150 pessoas, mas logo após a sua entrada em funcionamento esse número disparou para as três centenas". Nessa altura, o Governo e a Administração do HGO anunciavam que havia sido aprovada a construção do novo edifício da Urgência Geral, cuja abertura estava prevista para 2003. Tal obra nunca veio a realizar-se. Refira-se ainda que, entre 1994 e 1998, o serviço de urgência do HGO foi acedido por um total de 869 177 utentes, correspondendo a um valor médio de 475 pessoas por dia.
Por outro lado, o HGO é, em diversas áreas especializadas, a unidade hospitalar de referência para toda a Península de Setúbal e mesmo de toda a zona sul do País. Entretanto, segundo dados (relativos a 2003) do Ministério da Saúde, 20,3% dos internamentos que resultam de transferências de utentes para o Hospital Garcia de Orta são provenientes do Centro Hospitalar de Coimbra - o que demonstra a abrangência da sua intervenção.
Proceder à construção de uma nova unidade hospitalar para as populações dos concelhos do Seixal e Sesimbra significa, neste contexto, diminuir de forma muito significativa a pressão a que actualmente estão sujeitos os serviços do Hospital Garcia de Orta, promovendo a sua qualificação e a sua oferta de cuidados especializados, e distribuindo a procura hospitalar básica entre este e o novo hospital a construir.IVEm Junho de 2002, a Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo emitiu a proposta para discussão pública do Plano Director Regional do Equipamento de Saúde. Desse documento consta expressamente a avaliação dos recursos existentes nas várias unidades de saúde e a respectiva comparação com as necessidades verificadas.
No que diz respeito à rede de cuidados de saúde hospitalares, existem, segundo a ARS, 480 camas disponíveis na Unidade de Saúde Almada/Seixal/Sesimbra, isto é, no Hospital Garcia de Orta. No entanto, os
0042   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 recursos considerados pela própria ARS como necessários (camas básicas e camas de referência de nível distrital) ascendem a 1075 camas, ou seja, mais do dobro. O documento da região de saúde é esclarecedor:"Como se pode facilmente constatar da análise deste quadro, existe uma significativa carência de camas hospitalares para dar resposta adequada às necessidades de prestação de cuidados de saúde à população da zona de influência do único hospital existente na Unidade, sendo esta cerca de 346 484 habitantes.
O Hospital Garcia de Orta comporta-se como hospital geral, apresentando grande capacidade de resposta para a procura da população da sua área de influência, embora tenha vindo a sofrer um cada vez maior estrangulamento ao nível dessa resposta, já que a crescente afluência, a sua alta diferenciação técnica em várias áreas assistenciais e a sua reduzida dimensão nas áreas do ambulatório e materno-infantil (na qual é referência para toda a zona Sul do País), são constrangimentos cada vez mais difíceis de ultrapassar, quando se pretende ter uma unidade hospitalar prestadora de cuidados de qualidade.
Quanto ao seu estado de conservação, o Hospital Garcia de Orta necessita de remodelações pouco profundas (segundo proposta da empresa), embora, pelo que atrás ficou exposto, seja patente a necessidade de intervir profundamente na adequação e remodelação de algumas áreas assistenciais chave, a saber, Unidade de Cuidados Intensivos, Urgência, Bloco de Partos e Urgência Obstétrica, Consulta Externa e Unidade de Internamento de Medicina, somente para citar alguns exemplos mais prementes.
Assim, com base no anteriormente exposto, a ARS entende dever apresentar a seguinte proposta:- Construção de um novo hospital na área de Amora/Seixal, para colmatar as insuficiências da capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta;
- Distribuição da procura hospitalar básica entre o Hospital Garcia de Orta e o novo hospital a construir na área de Amora/Seixal, de acordo com a sua área de influência;
- Concentração de toda a referência da Sub-região de Saúde de Setúbal no Hospital Garcia de Orta.Com esta alternativa não iremos sobredimensionar o Hospital Garcia de Orta e viabilizamos o correcto aumento da capacidade de resposta em cuidados hospitalares à população da zona de influência dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, permitindo ao Hospital Garcia de Orta manter o seu papel de Hospital de referência e a inclusão na Rede de Referenciação da Urgência/Emergência como Hospital polivalente, com elevada diferenciação técnica em áreas fulcrais da prestação de cuidados.
Entendemos, pois, ser esta a alternativa mais racional e a que conjuga a total salvaguarda dos princípios já enunciados de uma boa relação dimensão/eficiência, uma boa relação acessibilidade/proximidade e uma correcta concentração da referência".
Refira-se que os custos estimados pela ARS para a remodelação e ampliação do Hospital Garcia de Orta, e a construção de um novo Hospital, apontam respectivamente para os seguintes valores: remodelação do HGO - 50,3 milhões de euros; ampliação do HGO - 42,3 milhões de euros; novo hospital (a construir) - 46,7 milhões de euros.
Esta análise conduz a conclusões que demonstram a razão da ARS quanto à oportunidade, a adequação e a vantajosa relação custo/benefício de uma decisão política no sentido da construção de uma nova unidade hospitalar no concelho do Seixal.VO Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa [PROTAML] foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/2002, de 8 de Abril, apresentando-se como "instrumento estratégico fundamental para um adequado ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa", e apontando como uma das suas prioridades essenciais a "coesão socioterritorial - através de uma melhoria sustentada das condições de vida e da qualidade urbana para a população residente na AML".
Nesse sentido, o PROTAML estabelece, no âmbito das suas normas orientadoras específicas, [IV-2.5.1.-f)] que "os serviços da administração central com competências em matéria de saúde, em colaboração com a administração municipal, devem reequacionar as áreas de influência dos hospitais nas suas diversas valências, tendo em conta principalmente a distribuição espacial da população da AML e as condições de acessibilidade, devendo ainda clarificar a hierarquia e as articulações horizontais e verticais dos equipamentos hospitalares, de modo a proporcionar o melhor serviço de saúde à população da AML".
Tal orientação, considerada à luz da realidade dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra no quadro da Península de Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa, suscita de forma clara o problema da adequação da estrutura da cuidados de saúde hospitalares para as populações em causa.
Por outro lado, o relatório técnico do PROTAML permite aprofundar a análise da situação existente a este nível no contexto metropolitano:
"No contexto da AML, regista-se uma significativamente menor cobertura da margem sul em relação à margem norte. De facto, a grande maioria das infra-estruturas de saúde localiza-se na AML Norte, sendo de
0043   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 apontar que, concentrando 74% da população residente, dispõe de mais de 85% dos Hospitais Oficiais, dos Hospitais Particulares e das camas de hospitais da AML.
(...) Para além das áreas que já irão ser servidas pelos hospitais programados para os próximos cinco anos, e apesar das intervenções previstas em unidades hospitalares, nomeadamente nos Hospitais Garcia de Orta, Barreiro e Setúbal, o eixo Amora/Cruz de Pau/Fogueteiro constitui uma área sensível em termos de carências de serviços de saúde hospitalar, para a qual é necessário repensar medidas e acções em função, designadamente, da quantidade de população e da sua estrutura".VIA necessidade de um novo hospital para os concelhos do Seixal e Sesimbra suscita o problema da localização adequada e da existência ou não de soluções concretas disponíveis para essa construção.
Assim, seria necessária, nomeadamente, uma localização que dê resposta às carências verificadas (inclusivamente pelo relatório técnico do PROTAML) no eixo Amora/Cruz de Pau/Fogueteiro, que ofereça condições favoráveis de acessibilidade às populações do concelho de Sesimbra, e que permita, em termos de acessibilidades terrestres, a máxima operacionalidade para o próprio funcionamento da unidade hospitalar.
Conforme a Câmara Municipal do Seixal informou publicamente, está disponível uma parcela de terreno com cerca de 80 ha, propriedade do Estado, que oferece todas as condições adequadas para a localização de um equipamento desta natureza.
Situado junto ao nó do Fogueteiro da auto-estrada A2, exactamente a poente dessa auto-estrada e a norte da estrada nacional EN 378 (Sesimbra/Fogueteiro), este terreno está também na proximidade da estação de caminho-de-ferro do Fogueteiro (eixo ferroviário norte/sul), pelo que apresenta condições plenamente favoráveis, sob o ponto de vista das acessibilidades externas a uma unidade hospitalar que possa vir a ser construída nesse local.
Ainda segundo o município do Seixal, esta parcela destinou-se no passado à construção de novas instalações para a Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, projecto esse que nunca chegou a ter continuidade e que não voltou a ser equacionado pelo Governo. Face ao contexto actual, estamos perante uma clara oportunidade de decidir que este terreno tenha um uso de importância estratégica, com um equipamento de saúde de nível regional/distrital correspondente à unidade hospitalar que é objecto deste projecto de resolução. O processo de revisão do Plano Director Municipal do Seixal, actualmente em curso, já aponta inclusivamente para essa utilização do terreno em causa.
A situação existente coloca já hoje com grande premência a necessidade do hospital para os concelhos do Seixal e Sesimbra.
O agravamento da situação nos próximos anos será insustentável e exige uma especial urgência nas decisões para a construção do hospital.
Assim, tendo em consideração os factos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a urgente decisão política da construção de um hospital no concelho do Seixal, salvaguardando o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações dos concelhos do Seixal e Sesimbra, e de potenciar a melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Hospital Garcia de Orta.Assembleia da República, 12 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Francisco Lopes - Bernardino Soares - Miguel Tiago.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 17/X
CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE RELATIVAMENTE AOS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAISConsiderando que o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, que "Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e consagra as normas relativas ao seu estatuto remuneratório", estipula que todos os professores que exercem funções em regime de contrato administrativo de provimento (contratação anual) deverão ser remunerados em escalão equiparável ao daqueles que estão integrados na carreira, incluindo o tempo de serviço;
Considerando que, ao abrigo do artigo 33.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro), o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato administrativo de provimento, quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas, vocacionais e de aplicação ou que constituem inovação pedagógica;
0044   |   II Série A - Número 007   |   16 de Abril de 2005 Considerando que a contratação destes docentes é feita na sequência dos resultados dos concursos públicos realizados para o efeito, conforme o estipulado inicialmente no Decreto-Lei n.o 18/88, de 21 de Janeiro, e posteriormente na Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho;
Considerando que o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro), estabelece no n.o 3 do artigo 122.o que os professores de técnicas especiais se consideram dispensados de profissionalização;
Considerando que o contrato de provimento administrativo é um título transitório e com carácter de subordinação, no exercício de funções próprias de serviço público, com sujeição ao regime da função pública (artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 427/98, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública);
Considerando que estes docentes não são, nem nunca foram, contratados para assegurar a execução de tarefas não permanentes;
Verificada a situação de que, com carácter de permanência, os mesmos docentes serem todos os anos, alguns com 10 ou mais anos de serviço, contratados pelas mesmas escolas para leccionarem as mesmas disciplinas, nas mesmas condições, e manterem a situação de não se encontrarem devidamente colocados nos quadros de pessoal do Ministério da Educação;
No ano lectivo de 2002/2003, por Despacho do Sr. Secretário de Estado da Tutela Educativa, depois de ter sido finalmente cumprida a lei (embora de forma parcial), e de se ter procedido à actualização dos salários dos docentes nestas condições, com o correspondente pagamento em todo o ano lectivo, posteriormente, o mesmo Secretário de Estado, voltou atrás e determinou que a legislação em causa apenas se aplicava aos técnicos "especializados", e não aos especiais, o que restringe o seu âmbito aos professores das chamadas escolas artísticas;
Tendo em conta que a lei não faz qualquer distinção entre docentes de técnicas especiais e não existindo nenhum normativo, pelo menos que se conheça ao momento, que distinga técnicos especiais de especializados;
Considerando o início do próximo ano lectivo, torna-se urgente a resolução do problema destes docentes para que a situação não se repita mais uma vez.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionarem, com carácter de permanência as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos a exemplo do que foi correctamente despachado pelo Ministério da Educação para o ano lectivo 2002/2003.Assembleia da República, 13 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - José Soeiro - António Filipe - Agostinho Lopes - Miguel Tiago.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 18/X
FINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTESConsiderando a situação financeira particularmente gravosa em que se encontram algumas das associações de pessoas com deficiência, adiante designadas por "associações", face à escassez de meios com que estas associações se têm vindo a confrontar;
Considerando que a situação anteriormente referida tem origem nos mecanismos de financiamento que careceram por certo de uma regulamentação clarificadora quanto ao n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto;
Considerando que as associações em causa são instituições sem fins lucrativos, constituídas de acordo com a lei geral e dotadas de personalidade jurídica, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto;
Considerando que as associações em causa prosseguem fins que as tornam efectivos parceiros na promoção de políticas que visam o desenvolvimento e a inclusão social das pessoas com deficiência;