I SÉRIE — NÚMERO 34 46 Considera ainda o Governo que, face ao «inesperado aumento de pedidos de jubilação e aposentação por parte dos magistrados» ocorrido recentemente, se torna necessário «criar a possibilidade de, excepcionalmente, sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, poder ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial dos magistrados». Assim sendo, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 19/XII (1.a), cuja única determinação normativa consiste no aditamento de um n.o 4 ao artigo 30.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A norma cujo aditamento é proposto tem a seguinte redacção: «Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, pode ser reduzida por diploma legal do Governo a duração do período de formação inicial referido no n.o 1.». A Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que a proposta de lei n.o 19/XII (1.a) visa alterar, regula matéria que constitui reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, subsumindo-se ao âmbito das matérias previstas pela norma da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, as matérias relativas ao ingresso nas magistraturas, à formação de magistrados e à natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários são matérias que cabem na previsão da referida norma constitucional que estabelece como competência exclusiva da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre «organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos». Tal entendimento é, aliás, confirmado pelos antecedentes legislativos da Lei n.o 2/2008 e pelo enquadramento jurídico-constitucional correspondente, bem como pela própria proposta de lei em apreço. No quadro político-jurídico-constitucional resultante da Revolução de 25 de Abril de 1974 e da Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976, a matéria objecto da Lei n.o 2/2008 encontra os seus antecedentes legislativos nos Decretos-Leis n.os 714/75, de 20 de Dezembro, 374-A/79, de 10 de Setembro, e na Lei n.o 16/98, de 8 de Abril. O Decreto-Lei n.o 714/75, aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei Constitucional n.o 6/75, de 26 de Março, inaugurou a regulação no regime democrático das matérias referentes ao ingresso nas magistraturas e à formação de magistrados. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 374-A/79 veio introduzir alterações significativas em matéria de ingresso nas magistraturas e formação de magistrados, criando o Centro de Estudos Judiciários e definindo as regras relativas à sua natureza, estrutura e funcionamento. Este diploma legal, aprovado já no quadro político-jurídico estabelecido pela Constituição da República Portuguesa de 1976, foi aprovado pelo Governo no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 31/79, de 7 de Setembro. O Decreto-Lei n.o 374-A/79 viria a ser revogado pela Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, que por sua vez foi revogada pela Lei n.o 2/2008. Considerando os antecedentes legislativos referidos verificamos que, no quadro constitucional vigente a partir de 1976, os diplomas legais reguladores da matéria em apreço são duas leis aprovadas pela Assembleia da República na sequência de propostas de lei apresentadas pelo Governo e um decreto-lei aprovado no âmbito de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República ao Governo precisamente por se tratar de matéria de reserva relativa de competência legislativa. Além deste elemento referente à evolução legislativa verificada, o próprio conteúdo da proposta de lei n.o 19/XII (1.a) confirma o entendimento de que se trata de matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Não coubesse esta matéria naquela reserva relativa de competência legislativa e o Governo limitar-se-ia a promover a alteração da Lei n.o 2/2008 nos termos ora propostos, sem necessidade de diploma legal da Assembleia da República que lhe concedesse a referida autorização.