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Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, ao dizer-se que se restringe a imigração para lhe dar melhores condições, quando, de facto, a política de fluxos migratórios não se coaduna com aquilo que são as necessidades do mercado, o que os senhores pretendem fazer é aumentar e fomentar a imigração ilegal,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - É falso!O Orador: - porque fecham-na legalmente, mas ela acaba por vir para o País e constituir reservatórios cada vez mais generalizados de imigração ilegal, para a qual, depois, só têm uma resposta, que é a resposta policial.
Veja-se também o n.o 4 do artigo 36.o, que indicia uma manobra jurídica, a consagrar em regulamentação posterior, que faz vincular o visto de trabalho à área geográfica para o qual o visto for concedido.
A verificar-se esta intenção, o texto legislativo induz o condicionamento da actividade do portador do visto de trabalho ao teor do relatório sobre as quotas, que inclui o critério da distribuição geográfica de oportunidades de trabalho. A nosso ver, esta disposição contém uma grave inconstitucionalidade, por violação do direito de circulação e de deslocação no País.
O artigo 44.o, n.o 1, da Constituição é bastante claro quando diz: «A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional». Portanto, o que está contido na proposta de lei, de forma camuflada, é, efectivamente, uma política de confinamento.
Esta norma, conjugada com um mecanismo de cancelamento de vistos, quando tiverem cessado os motivos que justificaram a sua concessão, resulta na restrição do direito ao trabalho e da valorização profissional dos imigrantes em termos inadmissíveis e coloca em causa a dignidade do trabalho e da pessoa humana. Resulta, na prática, queiram ou não, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na efectivação de um quadro legal que favorece e celebra um trabalho semi-escravo.
Por outro lado, condicionar a concessão de vistos de trabalho ao estabelecimento de acordos bilaterais vai afunilar a imigração em função dos países de origem, provavelmente «descolando» daquilo que eram as correntes tradicionais de imigração para Portugal, e que nós mantivemos sempre com os países de expressão portuguesa. Os acordos bilaterais feitos até ao momento estão já elaborados na base da restrição de direitos e na precariedade do estatuto - veja-se o acordo com Cabo Verde, ainda por cima largamente inaplicável.
O diploma, ao contrário do que aqui se disse (e reitero, ao contrário do que aqui se disse), restringe o direito ao reagrupamento familiar, que passa a poder ser concedido apenas após um ano de autorização de residência, o que terá de ser conjugado cumulativamente com os cinco anos de autorização de permanência - na situação eventual de uma autorização de permanência (das que ainda vão vigorar) - para poder aceder a uma autorização de residência.
Portanto, não se prevê, neste diploma, um alargamento do direito de reagrupamento familiar, muito pelo contrário há uma restrição desse direito, e o novo regime que é proposto tem alterações significativas quanto aos destinatários: restringe-o a filhos menores (quando a anterior legislação
1018   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 incluía filhos até aos 21 anos de idade) e restringe-o aos ascendentes na linha recta e em 1.o grau (inclui apenas os pais).O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Afinal, o que é que o senhor quer?O Orador: - Particularmente gravoso é fazer depender a manutenção do título de residência da manutenção dos vínculos familiares que determinaram o reconhecimento do reagrupamento familiar. Isto ganha até contornos de disparate, porque, pela forma como está expresso, pode dissolver-se o vínculo de afinidade por um divórcio e o cônjugue que perca esse vínculo tem, pura e simplesmente, um processo de expulsão do País. E se os filhos menores seguirem com um desses cônjugues será quebrado o laço familiar, o que fere gravemente os direitos das crianças envolvidas.
E já nem me vou referir ao facto de as uniões de facto não estarem contempladas no processo de reagrupamento familiar, mas acabarem por ser incluídas, na «porta das traseiras», nas condições de dispensa de visto para a obtenção da autorização de residência.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ó Fazenda, não leu bem!O Orador: - Não consigo encontrar outra explicação para este conceito metodológico que não a de um mero preconceito ideológico em relação às uniões de facto.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está a baralhar tudo!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também em relação às autorizações de residência há uma filosofia nova de «precarização», ao estabelecer duas categorias: uma autorização de residência temporária e uma autorização de residência permanente.
Há uma «precarização» onde antes havia uma estabilidade conferida, o que vem aumentar largamente as condições de «descartabilidade» dos estrangeiros que já acederam à autorização de residência em Portugal.
Diga-se de passagem que, partilhando nós da necessidade de combater o tráfico de seres humanos, sobre o qual já apresentámos aqui uma iniciativa legislativa, de combater as mafias de engajamento e de trabalho ilegal, por isso repudiamos categoricamente que alguém aqui nos possa chamar «à pedra» e dizer que o Bloco de Esquerda favorece a imigração ilegal.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Favorece sim senhor, e não só favorece como convida!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Tentei demonstrar que assim não é e que é a política do Governo que a fomenta indirectamente, mas é bastante preocupante que os senhores, no texto legal que apresentam, venham considerar que, mediante uma mera apresentação declarativa, os donos de obra possam ser alijados de toda e qualquer responsabilidade solidária e que acabe no mecanismo da subcontratação, por praticamente ficar por personalidade irresponsável, a situação daqueles trabalhadores que estejam em situação de ilegalidade e a trabalhar.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino apelando a que a maioria arrepie caminho, que haja um debate claro, que nos respondam às questões suscitadas sobre inconstitucionalidade, que haja uma adequação a critérios de direitos humanos, que haja uma adequação aos critérios de necessidade económica, que não nos percamos em debates estéreis sobre «portas fechadas» e «portas abertas» porque a realidade não é essa, a realidade é a dos direitos de cidadania.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por citar uma intervenção proferida aqui ainda não há dois anos: «O Governo sairá hoje daqui aparentemente muito satisfeito com a autorização legislativa que os Srs. Deputados do PS e do CDS-PP lhe concedem para alterar as leis da imigração. Mas não terá grandes razões de satisfação, porque pelo caminho que leva esta autorização, o problema da imigração ilegal não deixará de se agravar, e mais cedo do que tarde teremos de o voltar a discutir nesta Câmara, perante o mais que previsível fracasso desta nova legislação.»
Esta é a citação exacta do que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, afirmámos nesta Assembleia em 29 de Julho de 2000, quando os Deputados do PS e do CDS-PP juntaram os seus votos para aprovar a lei de imigração que criou as autorizações de permanência, afirmando nessa altura a disposição de criar um enquadramento legal do fenómeno migratório capaz de romper com o sucessivo fracasso das leis anteriores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A presente proposta de lei, a ser aprovada, será, assim, a quarta versão de uma lei de estrangeiros publicada em Agosto de 1998 (a quarta versão, em quatro anos). E, pelo que se conhece do seu conteúdo, não deverá ter melhor sorte do que as versões anteriores.
Esta instabilidade legislativa é sintomática do falhanço de todas as leis de estrangeiros publicadas, desde 1993, por vários governos, que têm insistido no erro crasso de pretender responder aos problemas da imigração ilegal com a acentuação de medidas repressivas, visando, em primeiro lugar, os próprios imigrantes, tratando-os a todos como potenciais delinquentes, mas deixando, na prática, quase incólumes os sórdidos interesses que se escondem por detrás das redes de imigração clandestina e da exploração selvática e criminosa de muitos imigrantes ilegais.
Em 1993, num momento em que se lançavam em Portugal importantes obras públicas, como a Expo 98, a nova ponte sobre o Tejo ou enormes centros comerciais, o governo PSD da altura fez aprovar uma lei de «portas fechadas», que inviabilizava, na prática, o acesso legal de trabalhadores estrangeiros a postos de trabalho existentes em Portugal. O resultado, sabemos hoje qual foi: a imigração ilegal aumentou terrivelmente, o nosso país tornou-se um alvo apetecido das redes de imigração clandestina e os trabalhadores que pretenderam fugir à miséria nos seus países de origem ficaram sujeitos à falta de escrúpulos de
1019   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 muitos empreiteiros que exploraram (e, infelizmente, ainda exploram) a sua situação e às máfias que, sob ameaças de violência, lhes roubam parte substancial dos magríssimos salários.
Em 1996, o governo PS viu-se obrigado a abrir um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes, mas, como manteve a mesma política de «portas fechadas», chegou a 1999 com um número de imigrantes ilegais reconhecidamente superior ao que havia poucos anos antes.
A resposta do governo a esta situação insuportável foi a falsa solução da criação das «autorizações de permanência», que passou a permitir aos imigrantes trabalhar em Portugal em condições legais, mas com direitos reduzidos, sem autorização de residência e com a precariedade laboral a ser extensiva a todos os aspectos da vida, na medida em que a perda de emprego passou a equivaler à possibilidade automática de expulsão.
O governo e os Deputados da maioria de então afirmaram aqui com rara veemência que não haveria qualquer processo de regularização extraordinária. Só que o afluxo de imigrantes ilegais na procura de autorizações de permanência foi tal que não houve um único órgão de comunicação social que não falasse profusamente no processo de regularização extraordinária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que, hoje, regulamenta a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de território nacional é, já hoje, um exemplo desta política negativa que tem sido seguida em relação aos imigrantes e aos cidadãos estrangeiros, em geral.
Inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, a lei portuguesa não valoriza a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa e trata como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso país, esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi, e é, um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entre outros aspectos negativos, que já hoje caracterizam a legislação sobre estrangeiros, destacam-se: a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, que agora se pretende acentuar, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; a recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão; a quase impossibilidade de obtenção de autorização de residência por parte dos imigrantes que trabalham em Portugal; a aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão; a proibição, pura e simples, da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema de Informação Schengen, sem regular a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada dessas listas; a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros do território nacional, com base em razões excessivamente vagas e genéricas.
As alterações legais introduzidas em 2001, cuja precariedade está à vista, significaram a confissão do fracasso das políticas de imigração prosseguida pelos governos do PSD e do PS, caracterizadas pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação e que não resolveram os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
A criação de uma nova categoria de imigrantes, através da figura da «autorização de permanência», foi sobretudo uma tentativa de responder aos interesses de algumas empresas e de alguns sectores da actividade económica, como a construção civil e obras públicas, garantindo-lhes mão-de-obra temporária e a baixo custo, descartável, e com um estatuto inferior ao que as normais autorizações de residência possibilitam.
Ainda nem passaram dois anos sobre a última versão desta legislação e o seu fracasso é já reconhecido pelo actual Governo, que se propõe, agora, acabar com as autorizações de permanência, mas que insiste em opções condenadas ao fracasso, como a da definição de «um limite máximo anual imperativo de entradas em território nacional de cidadãos estrangeiros», a qual, como é óbvio, não deixará de condenar à ilegalidade um número indeterminado de trabalhadores estrangeiros.
A proposta de lei apresentada pelo Governo contém aspectos que nos preocupam profundamente e que decididamente contestamos.
Desde logo, a revogação do regime das autorizações de permanência, sem qualquer alternativa. Em vez de, como seria lógico e justo,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há dois anos não queriam autorizações de permanência e, agora, querem?!O Orador: - Se o Sr. Deputado Narana Coissoró me ouvir com atenção, verá que tenho razão.
Como dizia, em vez de, como seria lógico e justo, as transformar em autorizações de residência, o Governo prefere tornar esta figura transitória e determinar que, daqui para a frente, não haja forma de regularizar os imigrantes que não tenham entrado legalmente.
Só que, entretanto, o Governo quer impor um limite máximo imperativo de entradas em território nacional de cidadãos de países terceiros para exercício de actividade profissional.
Fica aqui uma pergunta desde já...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E os direitos adquiridos que estão aí previstos?!O Orador: - Fica aqui uma pergunta, desde já (à qual o Sr. Deputado terá oportunidade de responder quando chegar a sua vez): se o Governo estiver em funções daqui a dois anos, como é que vai resolver o problema dos milhares de trabalhadores imigrantes, que estarão, nessa altura, em Portugal, na ilegalidade, e das perturbações que essa situação não deixará de causar no nosso tecido social? Não nos diga, Sr. Ministro, até porque não acreditamos, que a solução vai ser expulsá-los a todos. O Governo, nessa altura, tal como aconteceu com governos anteriores, vai ter de encontrar uma solução. Esperamos que seja uma solução justa e realista. Mas quanto mais insensatas forem as soluções adoptadas agora, mais difícil se tornará encontrar soluções adequadas no futuro.Aplausos do PCP.
1020   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Em matéria de reagrupamento familiar, a proposta de lei do Governo não é apenas injusta, tem aspectos verdadeiramente desumanos. Um trabalhador a quem tenha sido passada há pouco tempo uma autorização de permanência, só daqui a seis anos, se cá continuar, é que adquire o direito ao reagrupamento familiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faltam palavras para qualificar uma iniquidade destas!
Não se contesta a necessidade de disciplinar legalmente os fluxos migratórios, tendo em conta as nossas possibilidades razoáveis de acolhimento. O que se contesta é que as políticas de imigração, em vez de dirigirem decididamente os mecanismos repressivos para as redes de imigração ilegal e para os patrões que exploram a ilegalidade dos imigrantes reduzindo-os quase à escravatura, insistam na repressão dos mais fracos, isto é, dos próprios trabalhadores imigrantes e das suas famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se contesta é que o Governo de Portugal (alinhando lamentavelmente com concepções em voga na União Europeia) substitua o esforço de integração dos imigrantes e a garantia intransigente dos seus direitos sociais e laborais por medidas de inspiração securitária, que acabam por afectar, acima de tudo, não aqueles que mereciam se afectados, mas antes aqueles que deveriam ser credores de apoio e solidariedade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que vai acontecer é que, mais uma vez, o Governo, com esta verdadeira política de numerus clausus, vai fazer de conta que ignora a realidade, escondendo a cabeça na areia, como a avestruz, e os resultados não serão seguramente brilhantes.
O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.
Não tem sido essa, porém, a principal característica das políticas adoptadas em Portugal, nos últimos anos, em que, a par de um discurso de boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes instaladas em Portugal, se acentuam iniciativas que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes. São penalizados os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor, mas são deixados quase incólumes, na prática, os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.
O PCP apresenta, por isso, tal como aconteceu na passada Legislatura, um projecto de lei de revisão da lei de estrangeiros que, entre muitos outros aspectos, assume os seguintes objectivos: acabar com a figura das «autorizações de permanência», garantindo aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência, a conceder oficiosamente; limitar os poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas que afectem os seus direitos; possibilitar a concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal; e tornar menos restritivo o direito ao reagrupamento familiar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP reafirma que a política de imigração que transparece da proposta de lei do Governo não é a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores, portugueses e imigrantes, justamente reclamam. Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma lei de estrangeiros diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional, e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando, de facto, de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que prejudicam todos os trabalhadores portugueses ou imigrantes.
Esta proposta de lei é um sinal de que Portugal e a Europa vão pelo mau caminho.
A extrema-direita europeia endurece o discurso xenófobo, racista, securitário, acintosamente demagógico contra os imigrantes. A resposta à extrema-direita faz-se, combatendo-a, não se faz cedendo, passo a passo, às suas exigências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O racismo e a xenofobia combatem-se com políticas de legalização e não com políticas de exclusão dos imigrantes, que são as maiores vítimas daqueles que vão continuar a beneficiar com a miséria que os obriga a sujeitar-se a condições de trabalho escravo, o que é uma vergonha nos tempos que correm e com o qual não pactuamos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta, talvez por ironia do destino, a primeira vez que falo no Hemiciclo, quero manifestar, através de V. Ex.a, a honra que tenho em aqui estar na qualidade de Deputado e fazer uma saudação a todos os Srs. Deputados, independentemente do partido a que pertençam, dizendo que durante 15 anos exerci as funções de aplicador da lei em nome do povo, mas, hoje, sinto-me muito mais legitimado a exercer as funções de Deputado, em consequência do voto directo do povo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1021   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de todos os tempos e de todas as gentes o desejo de escapar à miséria, principalmente para uma União Europeia vista como o Eldorado e onde os seus nacionais se recusam já a ocupar-se de determinados trabalhos, sendo mesmo insuficientes para os executar. Foi assim com a nossa emigração para os países ricos da Europa, de forma acentuada nos anos 60, da qual todos conhecemos glórias e dramas. É assim, agora, com a imigração, que, como sempre, chega do lado dos pobres e de forma particularmente numerosa e organizada nos últimos anos, que levou, por exemplo, a que 40% da população das três maiores cidades da Holanda seja estrangeira não europeia, a que existam bairros em Paris ou em Londres onde não é possível encontrar um só europeu e a que se tenham transformado bairros de zonas urbanas de Portugal em autênticos ghettos de desenraizamento, miséria e violência.
Tais circunstâncias, aliadas ao atraso na resposta política aos sinais de nacionalismo, racismo e intolerância que há muito se vêm fazendo sentir e ainda à necessidade de dar resposta à pressão eleitoral de extrema-direita, obrigam a uma nova atitude perante o fenómeno da imigração. Nova atitude esta em que, como lembrava Romano Prodi, Presidente da Comissão Europeia, «não se trata de propor soluções contrárias aos valores fundamentais da nossa União mas de promover o modelo de integração capaz de associar a liberdade e as legítimas exigências de segurança dos nossos concidadão», negando desta forma o pensamento de que o regresso a posições nacionalistas poderia ser uma solução válida para fenómenos transnacionais.
Tem a presente proposta de lei como ponto mais controverso a fixação de um limite máximo imperativo de entradas anuais de imigrantes no nosso país, o que, dito desta forma desgarrada, confesso, choca. Acrescenta-se ainda como crítica a este ponto o facto de tal limitação não ser impeditiva à entrada de imigração ilegal, já que medidas de polícia nada resolvem e só afectam os mais fracos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A resposta a estas críticas passa por todos termos a consciência de que é através de um sistema mais ou menos harmonioso e integrado de valores que qualquer modelo ou forma de organização política se caracteriza, ou seja decisivo é o valor-padrão que encima a arquitectura através da qual uma comunidade se organiza e imprime significado à sua vida colectiva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para tanto, e antes das questões práticas de organização da imigração, é necessário saber-se o que para ela se quer.
Pretende-se, pura e simplesmente, mão-de-obra, que quando deixa de poder produzir é de imediato devolvida ao país de origem? Aqui temos como valor-padrão o nacionalismo e a intolerância.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem perguntado!O Orador: - Pretende-se uma política de fronteiras abertas, com um mercado de trabalho sem critérios e estimulador da procura de quem por nada trabalha, criando assim o sentimento real de, na maioria das cidades europeias, as ruas já não pertencerem aos seus nacionais mas, sim, a uma geração de imigrantes que não aceita o nosso modelo de vida?Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - Aqui impera o valor-padrão virtual do discurso humanista e solidário, embora sem conteúdo real, e que já deu origem à criação de ghettos sociais, como é, um recente e bom exemplo, o caso do Bairro da Bela Vista, em Setúbal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pretende-se, por fim, criar medidas para gerir os fluxos migratórios, adoptando regras de convivência que abram de uma vez o caminho para a integração, assim se evitando a precariedade do mercado de trabalho, com o consequente afastamento das actividades das mafias, a marginalização das bolsas de miséria de muitos imigrantes e os sentimentos de racismo e xenofobia decorrentes da imigração. É esta a proposta agora apresentada.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por este último caminho e através desta proposta de lei que se pretende avançar, pois só desta forma será possível criar e firmar as condições para uma integração social e cultural que passará, inevitavelmente, pelo enunciado de que um imigrante é um cidadão igual aos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta não é uma questão ideológica fracturante, já que, como se viu na Cimeira de Sevilha, como exemplo, o trabalhista Sr. Tony Blair acompanhou muitas das propostas radicais do italiano Sr. Silvio Berlusconi, o que só nos pode levar a concluir que o problema da imigração, tal como hoje ele se configura, é muito grave e que já tardiamente entrou na agenda política, e entrou nela pelas piores razões, as da insegurança e da xenofobia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o controlo desta limitação nas entradas será possível fazê-lo? É óbvio que não se antevê como tarefa fácil - e não é por acaso que o Comissário Europeu António Vitorino fala na criação de uma polícia de fronteiras -,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... que se tem a noção da impossibilidade do fecho hermético das fronteiras à imigração e que se conhece a sofisticação de procedimentos das mafias que fazem circular os imigrantes pelos vários países. Mas uma coisa é certa, agilizando os procedimentos, incrementando e fazendo funcionar os mecanismos de fiscalização, sejam eles os do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sua actividade de polícia de investigação, ou os da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT), na sua actividade de combate à exploração de mão-de-obra e aos novos fenómenos de quase escravatura, teremos um cumprimento muito rigoroso da dita limitação de entradas e, em consequência, a possibilidade séria de começar a realizar a integração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenhamos ilusões! Perante a dureza do conteúdo das legislações sobre imigração que vão sendo implementadas por todos os países da União Europeia, uma legislação mais permissiva em Portugal seria o mesmo que
1022   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 convidar as mafias a encaminharem os imigrantes ilegais para o nosso país, com todas as consequências de todos nós conhecidas, sendo esta mais uma razão para explicar o porquê de agora se alterar um decreto-lei que sofreu, recentemente, uma alteração.
Destaca-se ainda, pela sua relevância e importância para a integração dos imigrantes, o facto de, no final do ano transacto, o número de estrangeiros legalizados ter atingido 346 000 pessoas, acompanhado de um aumento acentuado e incontrolável do fluxo da imigração ilegal, o que obriga, como se contempla na presente proposta de lei: primeiro, a que haja uma maior agilização e desburocratização dos serviços do SEF, a fim de simplificar para melhor poder fiscalizar e investigar; segundo, a uma clarificação dos regimes de estadia e permanência em Portugal, com o fim do regime das autorizações de permanência, só podendo estar-se em Portugal através de vistos de trabalho ou de autorizações de residência; terceiro, ao fim dos processos de regularização extraordinária quase constantes - e já ocorreram três vezes em seis anos -, o que terá constituído causa de estímulo à imigração ilegal, existindo estudos que indicam que por cada cidadão regularizado num processo desta natureza entram três imigrantes ilegais;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... quarto, ao agravamento das penas a aplicar a quem presta auxílio à imigração ilegal, bem como das coimas a aplicar a quem empregar cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto de trabalho, designadamente com a possibilidade de ser posto termo à respectiva actividade profissional e, inclusive, ao encerramento do respectivo estabelecimento comercial ou industrial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Antes de terminar, realço a acrescida exigência posta na figura do direito ao reagrupamento familiar, já que tal mais não significa do que um sinal de maior solidez e rigor no processo de integração, no sentido de que, sem uma integração sólida daquele que primeiro imigra, também não é possível a posterior integração sólida dos seus.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminando, direi que é necessário limitar para poder integrar - não se vê outro caminho -, pois só assim é possível continuar a respeitar o que esteve na origem da União Europeia, que foi o fim dos nacionalismos, do racismo e das intolerâncias, que escreveram no século passado as suas páginas mais negras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da imigração instalou-se na agenda dos países europeus e da União Europeia, porque a Europa necessita, por diversos motivos, de imigrantes, porque a Europa tem dificuldade em integrar esses imigrantes, porque alguma Europa se sente insegura, porque alguns querem aproveitar demagogicamente os sentimentos desavindos que o tema suscita, porque os governos hesitam e os problemas não esperam.
Sobre o tema da imigração, uma certa direita xenófoba, racista e populista tem construído um projecto político estranho aos nossos ideais e à nossa cultura política colectiva. Hoje, enfrentamos um grande desafio: por um lado, resistir ao «canto da sereia» dessa direita populista que agita o trofeu dos votos de cidadãos exasperados pela incapacidade dos governos darem resposta ao seu sentimento de insegurança; por outro lado, gerir o dossier imigração de modo a que seja, simultaneamente, justo à luz dos princípios humanistas e de solidariedade, tranquilizador para os nossos concidadãos e ajustado ao interesse nacional.
Temos de encontrar um caminho que, rejeitando a concepção da «fortaleza Europa», fechada à imigração, mantenha as «portas» moderadamente abertas aos estrangeiros que queiram participar no esforço colectivo de melhoria e desenvolvimento do nosso país.
Chegou a temer-se que o Governo se impressionasse com a ilusória capacidade de atracção da extrema-direita populista e quisesse ser, ou parecer, como ela. Estes receios avolumaram-se quando a comunicação social fez eco de mensagens que só poderiam vir dos gabinetes governamentais. Falava-se, por exemplo, da possibilidade de os imigrantes serem autorizados apenas para zonas delimitadas do território nacional. Soavam mensagens, em surdina, sobre a vontade de expulsão, sem apelo, de todos os imigrantes ilegais.
A ideia de que vinha aí qualquer coisa forte e com mão pesada era corroborada pelo Primeiro-Ministro quando anunciava uma reforma estrutural na área da imigração - repetiu esse anúncio aqui, na passada quarta-feira. Sabemos hoje que se tratava, aliás, de um exagero.
Vendo a proposta, verificamos que o Governo afinal não quer arriscar-se a ser como a direita populista europeia. Ainda bem! Os milhões de emigrantes portugueses espalhados pelo mundo e as nossas relações privilegiadas com países que partilham a mesma língua não mereciam ser traídos por uma deriva securitária, populista e irracional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, a proposta de lei em discussão e o respectivo decreto-lei autorizado foram feitos no maior segredo. As associações de imigrantes, os sindicatos e as associações empresariais foram mantidas na ignorância e acabaram por tomar conhecimento das propostas do Governo por intermédio do Partido Socialista. Foi esquecimento? Foi desprezo? Foi insegurança em relação ao que se propõe? Foi pressa?
A propósito de pressa, há uma pergunta que se impõe: o Governo já encontrou uma boa justificação para alterar a lei, decorrido que está, apenas, um ano e meio sobre a última grande reforma nesta área? Parece óbvio dizer que se altera apenas porque a actual lei não se aplica, é insuficiente.
Uma lei pode não se aplicar por desuso continuado ou por não estarem ainda preenchidas todas as condições para a sua execução. No primeiro caso, altera-se; no segundo, criam-se condições para ser plenamente aplicada. Se o Governo entende que a lei em vigor não está a ser satisfatoriamente aplicada, o que, aliás, é falso, o que tem a fazer é criar condições para que o passe a ser.
A lei em vigor é, a nosso ver, inteiramente razoável; não é perfeita, como nenhuma lei o é. Mas é uma lei equilibrada, que corresponde aos interesses do País, e é um instrumento de uma política correcta de imigração. Uma
1023   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 política de imigração que quer fomentar a imigração legal, combater a imigração ilegal, especialmente a explorada por mafias e organizações criminosas, integrar quem connosco partilha os problemas e os desafios do nosso país e que se instaure uma política de cooperação internacional com os países de onde são originários os imigrantes. Em suma, é uma lei que merece uma oportunidade de ser aplicada e de ser avaliada com tempo.
Assim não entende o Governo. O Governo quer mostrar serviço, mas não quer começar pelo que é mais difícil. Prefere perder meia dúzia de meses a alterar a lei, em vez de a aplicar com rigor. Prefere mexer umas vírgulas, mudar de sítio uns artigos e mostrar voz grossa a muitos milhares de imigrantes, em vez de dar melhores meios ao SEF, de lançar um programa de reforço e agilização dos consulados para facilitar a imigração legal, de desburocratizar e dar celeridade ao processo de decisão dos pedidos de visto de trabalho, de criar ou consolidar programas de integração dos imigrantes.
O Governo prefere o que é fácil ao que é absolutamente necessário. Faz mal, até porque aquilo que o Governo nos propõe não beneficia o regime em vigor. Não se nega que o decreto-lei autorizado que nos foi dado conhecer contém aspectos que merecem o nosso aplauso - saliento, por exemplo, a continuidade do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, a ligeiríssima desburocratização da renovação das autorizações de residência temporária (artigo 83.o, n.o 1) e a diminuição dos períodos necessários para a obtenção de residência permanente. Merece o nosso especial apreço o reforço e a diversificação das penalizações dirigidas a quem lucra ilegitimamente com o tráfico e a promoção de imigração ilegal.
Mas estes aspectos positivos não chegam sequer a atenuar as malfeitorias resultantes de outras propostas do Governo, que não facilitam a imigração legal, empurram para a imigração ilegal ou rasgam as esperanças de integração de milhares de imigrantes.
Primeiro, reputo de especialmente perniciosa a intenção, vertida no decreto-lei autorizado, de varrer o direito de reagrupamento familiar que cerca de 200 000 imigrantes hoje têm e que deixarão de ter. Esta opção legislativa do Governo é desumana, deixará, seguramente, intranquilos todos aqueles que prezam o papel da família e é indefensável do ponto de vista de uma correcta política de integração. Merece o nosso profundo desacordo.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo, a proposta de tornar imperativos e bianuais os relatórios previstos no artigo 36.o, hoje indicativos e anuais. Até aqui, esta proposta só era defendida por um dos partidos que apoiam o Governo; agora passa a ser perfilhada pelo Governo. O PS, os sindicatos, as associações empresariais e as associações de imigrantes reputam esta proposta de irrealista e irrealizável.
Numa economia dinâmica e aberta como a nossa, estruturada segundo o princípio da livre iniciativa, que rejeita qualquer tipo de planificação central da economia, pensar que é possível prever, com dois anos de antecedência, as necessidades de mão-de-obra é, certamente, fruto de uma grande ingenuidade.
Mais: pensar que a imperatividade do relatório será ordeiramente respeitada, mesmo que os números se mostrem equivocados, só pode resultar de um optimismo extraterrestre. Nenhuma empresa aceitará passivamente que lhe digam que, só porque não cabe na quota imperativa do relatório, não pode, para colmatar uma lacuna do mercado nacional de trabalho, contratar um ou vários trabalhadores estrangeiros absolutamente necessários para os seus objectivos. Convém não esquecer que nos inserimos num espaço de livre circulação de pessoas. O Sr. Ministro da Administração interna diz que hoje a nossa fronteira é na Alemanha, mas não tira daí as devidas consequências.
Terceiro, ao eliminar o mecanismo das autorizações de permanência do artigo 55.o, sem criar qualquer outro mecanismo alternativo, sem alargar os pressupostos de uso do regime excepcional do artigo 88.o e sem melhorar as condições de obtenção legal de vistos de trabalho, o Governo exonera todas as válvulas de segurança que a lei hoje lhe proporciona.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Aí é que está!O Orador: - Deste modo, aos candidatos à imigração para Portugal só restam duas alternativas: ou recorrem aos mecanismos morosos e burocráticos, muitas vezes inacessíveis, de obtenção de vistos de trabalho, ou confiam-se à imigração ilegal, pela mão de mafias e agentes criminosos. Muitos, infelizmente, serão forçados à segunda alternativa. A estes, o Governo só poderá oferecer uma solução policial, qualquer que seja a sua situação, mas, entretanto, assistirá a um aumento da imigração ilegal.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E de que maneira!O Orador: - Avultam outras propostas de menor monta, mas igualmente indesejáveis, sem esgotar, citam-se, a título de exemplo, as seguintes: considerar-se equivalente, em vários preceitos, pena efectiva e pena suspensa, contra a nossa tradição; criação de uma nova norma sobre cancelamento de vistos, com previsão demasiado aberta, que está no artigo 51.o-B; possibilidade de anulação do título de residência quando desapareçam os motivos que determinam o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar - artigo 57.o, n.o 3 -, isto é, por exemplo, quando haja divórcio, ou quando o menor atinja a maioridade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, o PS avaliará com seriedade e sem preconceitos as reacções do Governo a estas observações críticas e que pretendemos construtivas. A disponibilidade para as discutir e para as superar será, seguramente, um passo importante para preservar consensos que, no passado, se puderam formar a propósito do tema da imigração. Além disso, em sede de especialidade terão de se promover obras na proposta de lei, de modo a que esta espelhe cabalmente o sentido e a extensão do decreto-lei autorizado, sob pena de inconstitucionalidade.
Termino sublinhando o seguinte: o Governo decidiu iniciar o desenvolvimento da sua política de imigração reforçando a segurança e as medidas de controlo. É um sinal errado! E, Sr. Deputado Fernando Negrão, permita que me dirija a si, directamente, para dizer que este sinal não vai, seguramente, ajudar, nem contribuir para a resolução dos problemas do Bairro da Bela Vista e de outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o Governo não fique por aqui e que possa corrigir uma primeira impressão: a de que a política de imigração, para o Governo, é uma questão de polícia!Aplausos do PS.
1024   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, sobre a matéria em discussão, o pedido de autorização legislativa do Governo, gostaria de reafirmar a nossa oposição.
Em primeiro lugar, e contrariando aquilo que, supostamente, esta proposta de lei visa, o combate à imigração clandestina, é nosso entendimento que este diploma, ao invés de atingir esse objectivo, vai criar mais condições para uma maior exploração de mão-de-obra ilegal, uma maior escravatura, condições mais desumanas para aqueles que trabalham no nosso país.
Entendemos que assim é, dado que, ao revogar - como já foi referido aqui - o regime de autorizações de permanência, determinando como únicos títulos de entrada os vistos, aquilo que vai acontecer, na prática, é o aumento de trabalhadores ilegais.
Mantemos a nossa posição crítica e a nossa oposição ao regime transitório que agora é introduzido aos portadores de autorizações de permanência, sem que, aliás, se diga qual é a alternativa. É uma medida perigosa que vai «semear» ainda mais insegurança, mais fragilidade e pôr mais imigrantes nas redes clandestinas da nova escravatura que os explora. É uma lei totalmente inaceitável.
É uma lei que inviabiliza o reagrupamento familiar, que o limita - e, para nós, não deixa de ser curiosa a forma acrítica como o PP, tão defensor da família, não reage a isto - e é, seguramente nesta perspectiva, também de todo inaceitável.
Por outro lado, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente enfatizado um aspecto negativo para nós: o poder excessivo que é dado ao SEF. Podendo aceitar-se a necessidade de haver um serviço com uma configuração eventualmente policial para uma determinada função muito restrita em fronteira, não entendemos por que não há, na administração, um outro interlocutor para os imigrantes que não o SEF, o qual pode, eventualmente, cumprir esta função, se for alterado o seu modo de funcionamento. Mas continua a não existir uma autoridade verdadeiramente vocacionada, e deveria existir, para os imigrantes, para a política de imigração, para lidar com toda a multiplicidade de aspectos que uma política de imigração requer. Este interlocutor continua a faltar e continua, de forma negativa, a ser dado um peso excessivo ao SEF.
Por tudo isto, este é um mau diploma, é um diploma inaceitável e, do nosso ponto de vista, não cumpre, de modo algum, os objectivos que supostamente visaria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo esgotou-se o tempo de que dispunha, incluindo o que lhe foi cedido gentilmente pelo PS. Assim, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Pegando numa observação do Sr. Deputado Narana Coissoró, a ser certo aquilo que o Sr. Deputado disse, que, quando não estão consagrados na lei direitos sociais, se aplica o regime geral, pergunto: por que é que existe uma lei específica e discriminatória em matéria de trabalho para os imigrantes, para trabalhadores estrangeiros?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe de tempo cedido pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, ao terminar este debate, gostaria de dizer duas ou três palavras, sobretudo em relação a algumas questões que me impressionaram particularmente e que os Srs. Deputados aqui sublinharam.
O Sr. Deputado Vitalino Canas, entre outros, falou da diminuição dos direitos no que diz respeito ao reagrupamento familiar. Gostaria que ficasse claro, Sr. Deputado, que mantemos o regime actual, só que o reagrupamento familiar está dependente da presença das pessoas durante um ano e da situação do estatuto de residência. Porém, fazemo-lo na própria lei, enquanto os senhores faziam-no em decreto regulamentar. Pensamos que assim fica mais transparente.
Contudo, não tenhamos qualquer dúvida de que não há qualquer modificação relativamente ao reagrupamento familiar respeitante aos imigrantes que se encontram ao abrigo do estatuto de permanência. Ou seja, aqueles que quiserem fazer acompanhar-se dos seus familiares poderão sempre, nos termos da lei em vigor - a qual não modificamos neste aspecto -, socorrer-se dos vistos de curta duração. Esta figura não será alterada e as pessoas podem utilizá-la enquanto mantiverem esse estatuto.
Gostaria, ainda, de fazer uma observação importante relativamente a uma acusação que alguns Srs. Deputados fizeram de que estaríamos, por um lado, a limitar a liberdade de circulação dos imigrantes, atribuindo-os a regiões e fixando-os em determinadas áreas, e, por outro lado, a implicar as próprias autarquias no sistema de gestão do fluxo migratório.
Que fique bem claro, Srs. Deputados, que, na nossa lei, não há qualquer princípio de limitação à liberdade de circulação das pessoas, sejam estrangeiros, sejam nacionais.A Sr. a Maria Celeste Correia (PS): - Era só o que faltava!O Orador: - O que há é um conjunto de critérios que entendemos fundamentais para que a avaliação das condições de acolhimento e de trabalho dos imigrantes seja correcta e completa.
Desse modo, pergunto: quem melhor do que o Centro de Emprego de Santarém para nos dizer quais as necessidades do mercado de trabalho daquela região?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Quem melhor do que o Presidente da Câmara de Viseu para nos dizer qual é a capacidade do parque habitacional daquela região e quais as condições efectivas que ali poderão encontrar os imigrantes?
Trata-se, portanto, Srs. Deputados, de termos uma política consequente, realista que vai no sentido não daquilo que os senhores invocaram e que aqui foi sublinhado, provavelmente à falta de argumentos mais consistentes, no sentido de estarmos a estabelecer uma política de polícia ou securitária. Não se trata disso! A nossa política é de rigor na entrada dos estrangeiros, mas é de solidariedade e de consideração pelas pessoas no acolhimento e na sua integração na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.