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Por isso a razão do meu protesto.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta é esta, Sr. Deputado: quem era o Secretário de Estado que estava na pasta da Justiça quando foi publicado o novo Código Penal - que, pessoalmente, como os Srs. Deputados sabem, com governo ou sem ele, sempre critiquei?
Mas eu digo-lhes: não interessa o nome, era um membro do CDS.
Agora vai explicar-me, Sr. Deputado Gomes de Pinho, quem é a autoridade que domina a autoridade visível e o que é que significa a frase «na sua pergunta está a sua própria resposta».
Exijo que o Sr. Deputado esclareça a Câmara sobre o que é que significa esta frase e quem é a autoridade que domina.
Penso que o Sr. Deputado deve declarar isso sem qualquer espécie de pudor pelos respeitos humanos, porque é uma coisa de que não tenho medo.O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - V. Ex.a perguntou quem era o Secretário de Estado da Justiça e sabe bem que era eu. Pode dizê-lo à Câmara.
Gostaria, porem, de lhe dizer que sou inteiramente solidário com os actos do governo de que fiz parte, o que não põe minimamente em causa o juízo que formulo sobre muitos deles.
Quero, no entanto, elucidar o Sr. Deputado José Luís Nunes de que, pessoalmente, considero que a questão da criminalidade tem muito pouco a ver com o Código Penal e muito mais com a ineficácia crescente dos serviços de instrução criminal e dos serviços policiais em Portugal.
Não é na medida da pena, não é na moldura penal que está, eventualmente, a questão mais séria da criminalidade em Portugal. É, sim, no processo penal; é, sim, no funcionamento da Polícia Judiciária; e, sim, em todo o mecanismo de prevenção especial e não de prevenção geral.
V. Ex.a é jurista e sabe bem que, quando aqueles que praticam crimes têm uma perspectiva muito diminuta de serem incriminados, julgados e condenados, é relativamente indiferente saber se a pena é de 3, 10 ou 20 anos.
O problema do Código Penal não é, portanto, a meu ver, a causa principal do crescimento da criminalidade em Portugal.O Orador: - Sr. Deputado Azevedo Soares, agradeço-lhe o seu esclarecimento e até gostava de lhe dizer que, em grande parte, estou de acordo com o que acaba de dizer.
Simplesmente, os pontos que o Sr. Deputado focou - a instrução criminal, a Polícia Judiciária, as críticas aos tribunais, a demora na justiça, etc.- não foram provocados num ano; têm muitos anos em cima. E o que me choca, pessoalmente, é a atribuição total de responsabilidade a um lado e a pura e simples saída da outra parte pela porta (esquerda ou direita, conforme cada um desejar), como se nada tivesse a ver com o assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado ...O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu insisto e usarei do direito de palavra sob qualquer figura regimental.
Volto a perguntar-lhe, Sr. Deputado Gomes de Pinho: quem é a autoridade visível que domina o País e porque é que a resposta existe na minha pergunta?Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, visto que há mais Srs. Deputados inscritos para protestarem, gostaria de saber se V. Ex.a deseja contraprotestar já ou só no fim.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Deputado Gomes de Pinho, quero apenas protestar - e penso que o farei em nome da Câmara- porque V. Ex.a acaba de restringir os poderes da Câmara e ao mesmo tempo de aumentá-los.
Quando afirmou aqui que uma lei aprovada na Câmara não deve ser seguida nem aplicada pelo Governo, naturalmente que, daqui em diante, vamos ficar inibidos de tomar qualquer iniciativa legislativa ao pensar nas consequências que isso pode trazer, porque se o Governo não a aceitar tem que se demitir. Por outro lado, isto aumenta os poderes da Câmara porque, quando decidirmos demitir um governo, basta aprovarmos aqui uma lei que saibamos já que ele não a pode executar.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Queria dizer ao Sr. Deputado Gomes de Pinho que, sabendo que ele é uma das jovens cabeças da corrente neoliberal do
7 DE JUNHO DE 1984 5075CDS, não pensava que V. Ex.a punha tanta ênfase na questão do chefe do governo.Uma voz do PS: - São reminiscências!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para um protesto?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não é para um protesto, Sr. Presidente, mas sim para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.Pausa.Se quiser, eu explico porquê, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não quero a explicação. O que pergunto é se o Sr. Deputado deseja exercer esse direito imediatamente ou deixa primeiro o Sr. Deputado Gomes de Pinho responder aos protestos.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Fica para mais logo!O Sr. José Vitorino (PSD): - Eu já pedi a palavra há bastante tempo, mas posso exercer este direito posteriormente.O Sr. Presidente: - Estava na sua vez, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Então vou exercer ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Exerça rápido.O Sr. José Vitorino (PSD): - O direito de defesa vem a propósito das referências, diria menos do que primorosas, que o Sr. Deputado Gomes de Pinho fez em relação ao PSD, sugerindo ao Partido Socialista que peça responsabilidades ao Partido Social-Democrata pelos governos da Aliança Democrática.
O CDS deveria saber e ser capaz de assumir com dignidade e solidariedade aquilo que foram os governos da Aliança Democrática, com o que se fez e com o que se pretendia fazer (que, por razões diversas, não conseguimos concretizar), e não procurar passar culpas e responsabilizar o PSD, procurando eventualmente apresentar-se limpo, como se nada tivesse a ver com isto.
Ao fazê-lo, não está em causa uma ofensa ao Partido Social-Democrata, está sobretudo em causa uma ofensa à mais simples ética.
Não responderemos à letra ao Sr. Deputado do CDS e ao seu partido. O que diremos é que o PSD assume a sua quota-parte no que foram os governos da Aliança Democrática, porque essa é a única forma de dignificar as instituições ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - .... de dignificar os políticos. Diria ao CDS que não basta falar na moral política: é preciso praticar a moral política!Aplausos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Rego (PS):- Era simplesmente para perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho se uma lei votada na Assembleia da República é uma lei democrática e que obriga todo o País, ou se há algum partido que se possa eximir a ela.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a necessidade do meu protesto surgiu em virtude de o Sr. Deputado Gomes de Pinho ter usado a expressão «que alguns ministros a admitem», referindo-se à corrupção, e de, embora o Sr. Deputado José Luís Nunes tivesse dado oportunidade, não ter rectificado e esclarecido essa afirmação, que é gravosa e ofensiva para o Governo.
É certo que depois o veio a fazer, mas, apesar disso, o meu protesto subsiste por esta razão: a sua afirmação ou é inútil, ou é irracional, ou é equívoca - isso é com certeza.
Por que é que é inútil? Porque, se a explicação que nos veio dar é que quis dizer que alguns ministros admitem a existência de corrupção, então eu teria de dizer que ela é inútil pela razão simples de que quem admite a existência de corrupção é todo o Governo no próprio momento em que cria uma Alta Autoridade contra a Corrupção. Necessariamente que não se pode criar uma Alta Autoridade contra aquilo que não existe, pelo que não tem sentido a sua explicação.
Mas esta mesma razão é obviamente irracional, porque é uma explicação segundo a qual alguns ministros admitiriam aquilo que todo o Governo admite.
O que ela é com certeza é equívoca, porque, quer gramaticalmente quer em sentido corrente, admitir alguma coisa não é admitir a sua existência.
Talvez por isso lhe tivesse ficado bem, Sr. Deputado, pedir desculpas ao Governo, na presença dos ministros que aqui se encontram.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, porque ainda há mais uma inscrição.O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, gostaria de pôr francamente à Assembleia o seguinte problema: nós temos, neste momento, 10 minutos, os quais teremos que reservar, como é óbvio, para o encerramento.
Todavia, julgo que foram levantadas aqui duas questões que, pelo menos essas, merecem resposta clara e inequívoca, e não ficaria de bem com a minha consciência se não a desse, aqui e agora, neste momento.
5076 I SÉRIE - NÚMERO 119Estou, digamos, perante um conflito entre uma questão de ética pessoal e uma questão de estratégia política do meu partido.
Em todo o caso, penso que ele poderia ser resolvido com a concessão de um brevíssimo espaço de tempo para que eu pudesse dar as explicações necessárias. Apesar de tudo, se isso não for aceite ou não for possível, creio que valerá a pena sacrificar alguns segundos de tempo do meu partido para dar as explicações, embora com a reserva de que elas serão porventura escassas, não serão concludentes e não satisfarão os Srs. Deputados. No entanto, assumo aqui o compromisso de as continuar noutras circunstâncias, o mais brevemente possível, eventualmente fora deste debate.O Sr. José Lello (PS): - Não sei porquê!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode ter uma intervenção, a não ser que haja qualquer partido que lhe ceda o tempo, o que parece não ser o caso. Por outro lado, o Sr. Deputado não é obrigado a responder; só responde se quiser.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se me dá licença, eu então responderia o mais brevemente que me for possível.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão fazer o protesto.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nós temos visto o CDS, como partido de oposição, procurar de cada vez explorar aqui os efeitos mais impopulares da política de austeridade que está a ser prosseguida por este governo.
O que nós não tínhamos visto ainda era o CDS procurar capitalizar dividendos, chegando a determinados limites que eu diria de irresponsabilidade política, como vimos nas afirmações do Sr. Deputado Gomes de Pinho.
E digo isto porque, se é verdade que já não nos espanta ouvir o PCP congratular-se com a circunstância de uma central sindical como a CGTP-IN estar fora do Conselho da Concertação Social ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tenha juízo!O Orador: - ..., muito nos admira ouvir da boca do Sr. Deputado a congratulação pela circunstância de alguns parceiros sociais parecerem renitentes na sua participação no Conselho da Concertação Social.
Para um partido que se afirma defensor dos valores políticos da democracia pluralista, é espantoso, Sr. Deputado, que o senhor se possa congratular com isso ...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer, muito claramente, e porventura pela última vez, que o meu partido lamenta profundamente que este governo não tenha sido capaz de instituir em Portugal um verdadeiro mecanismo de concertação social.
Nós fomos, talvez, dos primeiros a defender a necessidade desse ripo de organismos, muito antes de o Governo falar dele, designadamente na nossa campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas.
Agora, o que não fazemos é confundir concertação ou diálogo social com mecanismos que consideramos inconstitucionais, que consideramos que visam fundamentalmente exprimir uma tutela do Governo sobre o movimento sindical e sobre o movimento patronal, porque temos consciência que isso não tem nada a ver com diálogo social mas sim com formas de contenção social que este governo tem vindo a exercer e que têm conduzido o País a estes resultados.
São questões completamente diferentes, e creio que o Sr. Deputado não tem nenhuma legitimidade para acusar o nosso partido de não estar de acordo com a concertação social. Bem pelo contrário, eu é que poderia porventura dizer isso relativamente a posições que o seu partido tem assumido ao longo dos últimos tempos.O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, lamento ter que lhe dizer que mantenho o que digo, porque o que continuo a reparar na sua intervenção é uma atitude maximalista destinada a perturbar aquilo que, em termos responsáveis, não deveria ser perturbado politicamente: o esforço que todos os partidos democráticos responsáveis deviam fazer no sentido de promover as condições objectivas para esse diálogo e para essa concertação social.
Diz-me o Sr. Deputado que o PS não teria autoridade moral para se pronunciar sobre esta questão. Foi também o PS -recordo ao Sr. Deputado - que, na sua outra passagem pelo governo, havia instituído um outro organismo chamado «Conselho de Concertação de Rendimentos e Preços»; e foi o CDS no governo que cooperou para extinguir esse departamento, que era também um departamento de concertação e diálogo.
Nesta matéria, o CDS tem as suas tradições e nós lemos as nossas.
Para finalizar, quero dizer-lhe apenas, Sr. Deputado Gomes de Pinho, que a sua proclamada alternativa, fundada apenas na circunstância de o CDS ter ganho alguma meia dúzia de eleições autárquicas, demonstra bem o sentido de Estado que neste momento o CDS tem. Se a alternativa que tem para oferecer ao País em nada mais se funda senão na meia dúzia de vitórias em eleições autárquicas, o País fica profundamente esclarecido acerca do sentido de Estado que tem o CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já acabou?!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Trabalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Trabalho: - Para um protesto em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Gomes de Pinho.
7 DE JUNHO DE 1984 5077O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação a quem, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, era só para lembrar que ainda não tive oportunidade de responder ...Risos.Penso, portanto, que é, pelo menos, um pouco extemporâneo que o Sr. Deputado José Luís Nunes se defenda de alguma coisa que eventualmente poderei dizer, mas que ainda não disse!Risos.A menos que o Sr. Deputado use do direito de defesa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Advinhão!O Sr. Presidente: - Interpretei o pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes como referindo-se ao que o Sr. Deputado disse quando interrompeu o Sr. Deputado Jorge Lacão. Suponho que foi o que o Sr. Deputado disse.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Penso que não é esse o sentido.O Sr. Presidente: - Não sei, mas só sobre isso é é que ele se poderia sentir atingido.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho: - Há coisas que não podem ser deixadas passar em claro.
O Sr. Deputado já disse repetidamente que o Governo pretende tutelar os parceiros sociais no Conselho da Concertação Social. Isto é uma falsidade. O Conselho foi criado em perfeita consonância com os parceiros sociais ...Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - ..., e eu desafiava o Sr. Deputado a referir um único facto que possa fundamentar a afirmação que fez, segundo a qual o que o Governo quer é tutelar os parceiros sociais e não estabelecer um diálogo sério e sereno com esses parceiros.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes quer exercer o direito de defesa?O Sr. José Luís Nunes (PS): -Não, Sr. Presidente. Tenho que aguardar os esclarecimentos que vão ser dados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aguarda o ataque!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro de Estado, é evidente que eu exprimo com a maior clareza, pelo menos com a clareza suficiente para ser entendido por todas as pessoas que estão nesta Câmara, ou reexprimo a ideia que quis afirmar quando declarei que havia membros do Governo que tinham admitido a existência de corrupção nos seus ministérios.
Não estou com isso a significar senão aquilo que foi a conclusão que o Sr. Ministro tirou, que eu compartilho inteiramente, e não quero, portanto, que essa expressão tenha qualquer outra interpretação. Isto significa que considero que o facto de o Governo ter criado a Alta Autoridade não quer dizer, por si só, que o Governo admita que existe corrupção nos ministérios do Governo. Há muitas formas, muitos tipos e muitos outros lugares onde pode haver corrupção, e o facto de o Governo ter admitido expressamente que ela existia nos ministérios é, para nós, um elemento que traduz a generalização da corrupção.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, mas na transcrição que disse não vêm referidos ministérios mas apenas alguns ministros que admitem que ela existe.O Orador: - Sr. Ministro, penso que estamos esclarecidos quanto a esse ponto. Peço a sua benevolência para a compreensão exacta do que eu quis dizer, pelo que me vou dispensar de prestar mais esclarecimentos.Vozes do PS e do PSD: - Ah!O Orador: - Quanto à pergunta do Sr. Deputado José Luis Nunes, gostaria de dizer apenas que a afirmação que fiz baseia-se unicamente num juízo objectivo e resulta da consideração de que crescentes e permanentes mutações de posição do Governo e de alguns dos seus responsáveis máximos sobre questões de importância vital para o País só se podem explicar de duas maneiras: ou porque existe por acaso, ou porque existe alguma vontade independente do Governo e dos seus responsáveis.
Eu, apesar de tudo, prefiro admitir a segunda hipótese, e penso que essa Alta Autoridade, ou autoridade de que eu falei, em relação a um governo que fala tanto de altas autoridades, não devia causar perplexidades a si mas sim a mim.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A minha interpelação vai no seguinte sentido: compreendo, por um lado, as limitações do Sr. Deputado Gomes de Pinho quanto a poder dar uma resposta, dadas as limitações de tempo, por outro lado, compreendo a importância que teria se este incidente ficasse perfeitamente esclarecido.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sugestão que faria à Câmara ia no sentido de que se concedesse ao Sr. Deputado Gomes
7 DE JUNHO DE 1984 5079de Pinho um tempo limitado e mínimo que lhe permitisse esclarecer o incidente, sem prejuízo das intervenções que o CDS pretenda desencadear.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente no sentido semelhante ao que acabou de ser explicitado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Interpelo a Mesa porque consideramos que a afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, além de ser ofensiva para o Governo, é ofensiva para as instituições democráticas ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e para a própria Assembleia.Entendemos, pois, que deve ser concedido um período de tempo para que esta questão seja devidamente clarificada.O Sr. César Oliveira (UEDS):- É capaz de ser a Opus Dei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio ir ao encontro do parecer de todos os Srs. Deputado», concedendo 3 minutos, que não serão contabilizados, ao Sr. Deputado Gomes de Pinho ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo quanto à concessão dos 3 minutos para que o CDS, sem prejuízo do tempo de que dispõe, possa expor as suas ideias, desde que igual benefício seja dado aos restantes partidos.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - Desculpem, mas é assim. Administrem o tempo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dada a gravidade expressa por vários grupos parlamentares, a Mesa mantém a proposta, que não é extensiva nem é uma benesse a qualquer partido mas é simplesmente destinada a esclarecer um problema que foi - e é - considerado grave.
Daí que se algum Sr. Deputado desejar impugnar esta decisão da Mesa, poderá fazê-lo.Pausa.Como ninguém o deseja, dou a palavra ao Sr. Deputado Gomes de Pinho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço-lhes o facto de- me terem permitido que esclareça, suspeito que definitivamente, este pequeno incidente que a perplexidade ou o nervosismo de alguns talvez tenha avolumado excessivamente.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Gostaria que a minha intervenção, especialmente a parte que suscitou todo este incidente, fosse entendida no contexto de todas as palavras que aqui proferi.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já está a recuar!O Orador: - Independentemente dos juízos de valor que sobre ele se possam fazer, penso que é um dado objectivo que este governo vem demonstrando, ao longo da sua actuação, uma inconsequência, uma falta de coerência, uma mudança de posições. Estenderia, em alguns casos, estas características do Governo para a maioria que o apoia, ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Obrigado!O Orador: - ... características que permitem supor - é uma constatação objectiva que não pressupõe qualquer imputação subjectiva - que há uma direcção, que não está na pessoa do Primeiro-Ministro mas, porventura, em qualquer outra instituição, seja partidária, social ou de qualquer outra ordem.Protestos do PS.Penso que se há aqui alguém que, perante esta situação objectiva, tem o direito de fazer perguntas, não são os Srs. Deputados da maioria, são os Srs. Deputados da oposição, designadamente os deputados da minha bancada e eu próprio.
Penso, portanto, que ficou claro o sentido da minha expressão ...Protestos do PS e do PSD.Uma voz do PS: - Não tem coragem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de manterem silêncio.O Orador: - Não posso penetrar no interior das consciências e das inteligências de VV. Ex.as...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era o que faltava!O Orador: - ... para os convencer desta argumentação tão simples, mas a verdade é que me perdoam, com certeza, que eu tenha utilizado essa expressão, que, pelos vistos, tanto os feriu e que é tão comum à linguagem do próprio Governo que, desde a sua posse, já criou várias altas autoridades, que concentra no seu Primeiro-Ministro algumas altas autoridades e que, inclusive para muitos portugueses, em aspectos muito significativos da sua política, é considerado dominado por uma alta autoridade, em que VV. Ex.as porventura não estavam a pensar, que é o Fundo Monetário Internacional.Risos do PS e do PSD.
5080 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, devo dizer que o Governo dispõe apenas de 8 minutos para o debate e para o encerramento. De qualquer modo, se V. Ex.a deseja usar da palavra, faça favor.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua advertência, mas acontece que brevemente chegará ao conhecimento da Mesa que cada um dos 2 partidos da maioria cedem ao Governo 10 minutos. Portanto, temos 28 minutos, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Gomes de Pinho, testemunhámos o seu embaraço, repito, testemunhámos o seu embaraço! Fez uma afirmação que ou é leviana, ou é insensata, ou é irresponsável ou é falsa, e depois não soube como sair dela.
Pedimos-lhe a verdade e, como ela não existe, disse que não pode penetrar no interior das nossas consciências. Mas há uma coisa que pode: é penetrar no interior da sua! Peço-lhe que o faça e que reconheça que depois de ter feito uma afirmação tão grave.Aplausos do PS e do PSD.... não pode sair-se airosamente com uma graçola! Desculpará que lhe diga, mas parecia o Solnado a dar uma explicação a esta Assembleia!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): -Sr. Presidente, penso que a única figura regimental que me resta para usar da palavra é a do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É apenas para dizer, muito brevemente, ao Sr. Ministro de Estado que procurei responder responsavelmente às perguntas que me foram feitas. E se o Sr. Ministro de Estado tem todo o direito de fazer perguntas, não tem o direito de fazer juízos de valor ou as apreciações que aqui acabou de fazer!Aplausos do CDS.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Isso é que tem!O Orador: - Isso não o dignifica e confesso-lhe que não esperava, da sua prática parlamentar e governamental, tal atitude!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Nem eu do Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois desta telenovela, ou melhor, depois da telenovela da remodelação, com sucessivas e solenes declarações, entrevistas, negociações e conferências de imprensa, o Governo dá o dito por não dito - tão ao jeito do Primeiro-Ministro- e aparece aqui, emergindo das ruínas da sua política económica e financeira, a pedir um voto de confiança.
Mas quem, de boa consciência, pode dar o voto positivo a este Governo que, após 1 ano, em vez de ter dado resolução aos problemas mais prementes do povo ou aberto a via para a sua resolução, continuou e acentuou a política da AD, cavando a miséria e o desemprego nos campos, nas fábricas e nas cidades?!
Desculpa-se o Primeiro-Ministro com a herança recebida. Mas o primeiro partido da AD não é seu coligado? Não prossegue o Governo a mesma política dos que teceram a herança de que se queixa? Não continua o Governo com a contracção do crédito, o aumento das taxas de juro, a diminuição da produção? Não se pode dar confiança a um governo que apresenta como currículo o ler diminuído a produção em mais de 0,5 % e de se preparar para a diminuir em 1984 em mais de 2,5 %. A um governo cuja primeira medida concretizada foi a desvalorização do escudo em 12 %, engrossando os lucros dos grandes exportadores e acelerando a inflação, como o demonstram os estudos econométricos. Como pode deixar de condenar-se uma política que mantém a descoordenação e a anarquia no investimento produtivo, que manda enterrar, por exemplo, o Plano Siderúrgico Nacional, que mantém encaixotados, a deteriorar-se, mais de 20 milhões de contos de investimentos para a expansão da Siderurgia do Seixal, decidida pelo governo de Mota Pinto em 1978, o mesmo Mota Pinto Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa deste governo!...
Só em 1983 o Governo aumentou a dívida externa em mais de 700 milhões de dólares, apesar de ter vendido 52 t de ouro! E insiste na operação política da integração de Portugal na CEE, não hesitando, para fechar dossiers, em lesar o País nas negociações, enquanto ficam de fora os têxteis, as conservas de sardinha, o vinho do Porto, o tomate, a livre circulação dos trabalhadores!...
Como se pode dar crédito a um governo que faz gala em ter arrecadado 28 % do 13.o mês, em ter diminuído os salários reais, em dar o exemplo e apoiar o não pagamento de salários?
A tudo isto o Dr. Mário Soares responde, com a sua habitual desfaçatez: «A crise atinge todos...»
Não, Sr. Primeiro-Ministro, a crise não é para todos!
Enquanto para a maioria do povo o dia-a-dia que passa é cada vez mais difícil e mais sombrio, para um punhado de capitalistas é a reconstituição das fortunas dos privilégios, dos latifúndios e dos monopólios!
Será necessário recordar ao Primeiro-Ministro a maneira como o Governo trata os pequenos e médios
7 DE JUNHO DE 1984 5081comerciantes e as benesses que o Governo dá, por exemplo, à Torralta, que recebe 12,8 milhões de contos ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Uma vergonha!O Orador: - Não é o Primeiro-Ministro que diz que a filosofia do Governo é a da CCP? Não é significativo que a comissão política nacional do PSD, reunida logo após o anúncio dos últimos aumentos de preços, tenha recomendado ao Governo não a sua anulação mas «a maior urgência na fixação do valor definitivo ... das indemnizações». Serão precisos mais exemplos para se ver a quem serve a política deste Governo, política do FMI e do Banco Mundial, que atrofia deliberadamente o sector público da economia, que abre a banca ao grande capital, que reduz o défice da balança de transacções correntes à custa do aparelho produtivo, da liquidação de empresas, da degradação do aparelho produtivo e do nível de vida da população.
E não venha o Dr. Mário Soares afirmar, mais uma vez, que a crise não é só nossa. Os indicadores económicos e financeiros são conclusivos: O essencial da crise deve-se à política interna, à política do Governo!Aplausos do PCP.Entretanto o Ministro das Finanças acena com miríficos planos de «estabilização», «modernização», «reestruturação» ..., mas passado meio ano nem sequer publicou o Plano de 1984, Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado e o PIDDAC, mantendo-se nas medidas avulso, na anarquia e em total desrespeito por esta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores e os pequenos e médios empresários reclamam por uma nova política!
Como responde o Governo: que «a desvalorização da moeda, o acordo com o FMI, a banca privada, os serviços de informações» são, como diz Almeida Santos, «um belo colar de pérolas de determinação e coragem», mas, Srs. Deputados, fazer passar contas de plástico por pérolas genuínas poderá ser uma boa arte do «conto do vigário», mas não é por certo boa arte na política, nem dá saúde a este Governo ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Insensível às reclamações populares por melhores condições de vida, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro, promete para o próximo semestre não a resolução dos problemas do povo e do País mas a «efectiva implantação de um serviço de informações e de serviços de segurança interna», «a revisão da lei da Reforma Agrária, a liberalização das rendas», a venda por tuta e meia aos grandes senhores das participações do Estado ...
É a continuação da política de ruína que se evidencia na degradação do aparelho produtivo, nas falências - que aumentaram 28 % em 1983 e 100 % nos dois primeiros meses deste ano -, nos 500 000 desempregados, no aumento brutal dos preços! O Governo PS/PSD aumentou o leite 120 %, o pão 45 %, os transportes públicos e a água em Lisboa, respectivamente, 56 % e 73 %! É a isto Srs. Deputados do PS e do PSD que se pode dar o voto de confiança?
Os deputados da «maioria» que quando da aprovação do Programa do Governo consideraram as medidas excessivas, mas que pensavam que as mesmas seriam mais tarde compensadas, como vão votar agora? E os deputados do PS e do PSD que aprovaram, no fim do ano, o Orçamento com críticas e reticências, mas que admitiam que o Ministro das Finanças poderia anular alguns efeitos negativos com medidas positivas? Como poderão agora exprimir confiança, após l ano de governo, após uma política de desastre e depois de o Governo ter anunciado que iria apresentar em 1985 um orçamento ainda mais restritivo, com a diminuição das despesas reais na saúde, educação e habitação? Como poderão, em consciência e com coerência, dar o seu voto a este Governo e a esta política?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confessando o descrédito da sua política e do seu governo, o Primeiro-Ministro declarou esta manhã: «Estamos no mais cavado da vaga.» É verdade! Mas o povo se encarregará de desfazer essa vaga e construir outra maré!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não aprecio sobremaneira a grandiloquência. Ouso, todavia, admitir que este debate poderá ficar na história do Parlamento. Desejável é que não chegue a entrar na história de Portugal.
Independentemente das intenções expressas, a apresentação da moção de confiança pelo Governo tem grande mérito. A todos obriga a assumir as correspondentes responsabilidades e a assumi-las do modo rido como adequado. A partir de hoje, tanto o destino da coligação como a acção do Governo não mais podem continuar a ser matéria nem de resposta evasiva, nem de complacência resignada, nem de alusão perifrástica. No ponto a que as coisas chegaram, só a verdade é útil, só a clareza é eficaz. Por isso, e só por isso, decidi expor o essencial do que penso de modo suficientemente explícito.
Estamos confrontados com 2 tipos de questões: institucionais umas, morais outras.
São 3 as questões institucionais: a avaliação do mérito da política global do Executivo, a determinação das responsabilidades do Parlamento, o esclarecimento da natureza e finalidades da coligação.
Formalmente só a primeira está em causa. Realmente, e como é óbvio, estão também e sobretudo em causa a segunda e a terceira.
Está em causa a natureza e a finalidade da coligação.
Continuo convicto de que a coligação PS/PSD corresponde à vontade de vastíssima maioria dos Portugueses e constitui fórmula útil e conveniente à direcção política do País.
Não deve, porém, tolerar-se que consintamos no seu desvirtuamento. E um tanto desvirtuada estará na verdade a situação: pela oscilação e hesitação dás vontades; pela crescente distanciação entre o discurso pó-
5082 I SÉRIE - NÚMERO 119lítico e a realidade do País, pela subvalorização de interesses públicos; pela ausência de iniciativa política; por imponderados comportamentos de pessoas responsáveis.
A coligação constituiu-se para combater a crise nacional. Para exercer o poder; não apenas para o ocupar. Não se constituiu para «aguentar, aguentar, aguentar». Nem para se esgotar na gestão diária do acessório. Constituiu-se para procurar novos rumos para o País. Constituiu-se para que todos trabalhem seriamente a favor de Portugal.
Acontece que não há, ou não há ainda, acordo entre os dois partidos maioritários sobre certas questões essenciais ou por alguns consideradas essenciais. O tema foi trazido à colação de forma estranhamente excessiva no passado domingo. O que foi dito tem o valor que tem. Ao ímpeto saibamos contrapor a contenção.
O PSD apresentou umas quantas questões. Estruturais umas, conjunturais outras. Por minha parte adito algumas, sob a forma de simples tópicos: incidência selectiva do imperativo de austeridade; viabilização do sector empresarial do Estado; decisão sobre os grandes projectos nacionais; atribuição ao Ministério do Trabalho de competências para accionar mecanismos judiciais adequados a combater a situação emergente do atraso no pagamento de salários; articulação coerente da orgânica escolar, incluindo adequada inserção do ensino profissional no sistema educativo; revisão do Código Penal (excessivamente brando em relação à criminalidade comum, perigosamente indefinido no capítulo dos chamados crimes contra a paz e a humanidade); promoção da funcionalidade e celeridade do sistema judicial; reforma do Tribunal de Contas; delimitação dos poderes do Estado na esfera da competência das instituições de crédito, designadamente no que respeita a avaliação de patrimónios privados.
Para tratamento e decisão dessas e outras questões tem importância sempre relevante, e em muitos casos insubstituível, a elaboração, pelos ministérios, de relatórios e pareceres especializados. Na preparação de tais documentos sectoriais e subsectoriais os membros do Governo devem recorrer não tanto a comissões, mas a pessoas individuais de reconhecida competência e idoneidade, oferecendo-lhes para tanto as adequadas condições de apoio técnico e funcional.
Os problemas são vários, complexos e de importância objectivamente diferente. Em todo o caso, é necessário e urgente que sobre cada qual se tomem as decisões e orientações de fundo: necessário por razões objectivas, já que de um modo ou outro as questões não são irrelevantes; necessário por razões subjectivas, já que não é possível trabalhar eficazmente no meio da confusão, da indeterminação ou da oscilação de vontades.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!O Orador: - Uma coligação não é um partido, nem é tão-pouco uma frente eleitoral. É um entendimento governativo e parlamentar sobre questões essenciais. É normal e até salutar que, sobre certas questões, os partidos adoptem inicialmente, ou mesmo em fase conclusiva, posições não coincidentes. Tem prevalecido nesta Assembleia a preocupação de procurar ostentar uma unanimidade de posições que não existe, não poderia e não deveria existir. É essa ilusória tentação de unanimidade que torna por vezes, e circunstancialmente, o ambiente menos agradável. Estranho seria na verdade que se quisesse entender a coligação como partido, quanto à disciplina, e como entidade de finalidade indeterminada, quanto à política.
A nossa força conjunta não deve resultar da adição das nossas transigências. Pode resultar da objectividade e da qualidade dos nossos debates; da racionalidade de métodos, do nosso trabalho; da objectiva verificação e medida das nossas divergências; do reconhecimento de que o povo votou como votou; da aceitação por cada um de que as nossas pequenas ou grandes ambições pessoais valem infinitamente menos do que os interesses do País;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de que é pela coragem, mas não pelo capricho, que as questões se resolvem.
As grandes questões em aberto só podem ser dirimidas no respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes. Não é curial que decisões resultantes de simples conversas exteriores à instituição parlamentar e mesmo aos órgãos partidários, por mais nobres motivos que as inspirem, vinculem a vontade dos deputados. O sentido do voto aqui no Parlamento não deve ser heterodoxamente predeterminado, salvo nos termos do acordo constitutivo da coligação, que é em si mesmo um acordo responsável e compatível com a dignidade da função parlamentar. Cumpre fique claro que somos pessoas responsáveis, que podem e devem, voluntariamente, sujeitar parte da sua independência ao colectivo a que pertencem. Somos homens políticos sujeitos à disciplina dos nossos partidos nos termos estatutários, mas, se fôssemos equiparados a autómatos, não seríamos deputados, nem esta Casa seria o Parlamento.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A matéria das chamadas reformas de estrutura é a correcta gestão do interesse público e não de quaisquer outros valores. É indispensável que todos os projectos de reforma de estrutura sejam apresentados com urgência, publicamente confrontados e tornados claros, debatidos e votados nesta Assembleia, ...Vozes do PS, do CDS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ... como é igualmente indispensável que tudo se processe com plena transparência e suficiente justificação.
É necessário que, concluído esse trabalho ou a fase mais relevante desse trabalho, mas sem precipitações nem prazos rígidos, se globalizem as consequências e cada partido decida se a coligação pode e deve continuar ou se é preferível interromper. É que o tempo de funcionamento das instituições não é indefinidamente elástico. Estou convencido de que por essa via poderemos manter a coligação, mas estou também convencido de que só por essa via a poderemos conservar. Se prevalecer a tentação de restringir a base do poder, é de recear que este poder se torne aceleradamente inviável. Por mais obstinada, a vontade não pode prevalecer contra a realidade!
7 DE JUNHO DE 1984 5083à questão do mérito da acção do Governo. Apraz-me sublinhar que alguns sectores têm sido conduzidos com efectivo e assinalável êxito. Exemplarmente eficaz e discreta tem sido a política de saúde; brilhante tem sido a política externa e a das relações com o Parlamento; imaginativa e dinâmica tem sido a apresentação de projectos para o sector industrial; sensata, isenta e qualificada tem sido a política de cultura; sobre diversos outros sectores não tenho opinião formada.Risos do PCP e do CDS.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Isso é de mau gosto!O Orador: - Mas no domínio da política económica parece persistir indefinição e é de recear que o plano conjuntural de emergência, tendo embora -e corajosamente - alcançado os seus objectivos no domínio da balança de pagamentos, haja, indirecta e inadvertidamente, contribuído para agravar a recuperação do País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E parece difícil ocultar que a atitude perante a questão dos salários em atraso releva de falta de firmeza e de alguma diminuição da autoridade do Estado. Da política de ensino falaremos no dia 14. Das políticas subsectoriais de emprego e pescas, por exemplo, será igualmente aconselhável tratar em outra ocasião, sem pressas e com dados rigorosos.
A exigência de coordenação não tem sido satisfeita. Dir-se-ia que o princípio da solidariedade ministerial anda ignorado. Com demasiada frequência se pede aos deputados que funcionem como executantes de decisões «superiormente» estabelecidas, e se aceita que o Governo funcione como círculo de personalidades, como se o dever de deputado não fosse a máxima independência compatível com a necessária disciplina, como se o dever do governante - além da discrição, da ponderação, da autoridade- não fosse o da lealdade e solidariedade.
Custa dizer - embora com absoluta sinceridade e no pleno reconhecimento de que tal tipo de juízos é subjectivo e pode na ocorrência ser suspeito - custa dizer que, nos últimos tempo, a acção do Governo não tem sido globalmente positiva. É essa, aliás, uma impressão, até possivelmente injusta, que o debate poderá - ou poderia, com mais tempo - esbater ou dissipar.
Neste momento inclino-me a pensar que, se dispuséssemos de alternativa imediata, talvez não fosse necessário votar favoravelmente a moção de confiança. Mas a alternativa não deve ser procurada fora da coligação e, pelo menos aparentemente, não existe, de imediato, alternativa no interior da coligação.
O Governo terá sido menos avisado ao apresentar agora, e ao cabo destas longas semanas, a moção de confiança. Os grupos parlamentares da maioria devem ser mais prudentes, devem ponderar os efeitos dos actos que praticam. Por consequência, deveremos ter o bom-senso e a modéstia de votar positivamente a moção de confiança.
O essencial não é dizer amanhã se o Governo deve continuar ou não deve continuar. O essencial é precisar as políticas e o acessório será, depois, encontrar ou manter as pessoas capazes de as executar. Parece difícil contestar que não deve permanecer nem ingressar no Executivo quem não concorde com a globalidade da política ou das específicas orientações que lhe compete aplicar.
E não haverá decerto lugar a melindres. Neste momento, não é fácil encontrar cidadãos simultaneamente inteligentes e isentos com o desejo - refiro-me obviamente ao desejo, não à disponibilidade cívica - de ser Governo. Mas alguém tem de governar! Deverá considerar-se obrigado a governar quem estiver de acordo com as orientações que democraticamente forem adquiridas!
O Parlamento é a casa da democracia. O Ministério dos Assuntos Parlamentares tem funcionado bem. Mas, como não pode estabelecer-se relação prestigiante entre um Governo ainda sem suficiente coesão e um Parlamento desejoso de o apoiar a fundo, era inevitável que o Executivo contribuísse para diminuir o prestígio da nossa instituição. A saber: pressupostos que presidiram à aprovação do imposto extraordinário de 1983; utilização, em debate sobre autorizações legislativas, de tempo equivalente ao que seria suficiente para legislar propostas de lei descuidadas sobre questões melindrosas.
Uma coisa fique clara: em relação aos erros a que fiz referência, não atribuí especiais responsabilidades ao Sr. Primeiro-Ministro. A responsabilidade, por acção ou omissão, é de todos nós, órgãos de soberania e poderes informais, maioria e oposições, PS e PSD, Governo e Parlamento, militantes partidários e militantes independentes! Seria o cúmulo do juridicismo, mas também o cúmulo da injustiça, imputar ao Primeiro-Ministro & responsabilidade de tudo ou sequer do verdadeiramente essencial. O Sr. Primeiro-Ministro tem a minha confiança política.
Antes de concluir, duas palavras sobre um relevante aspecto moral que só dificilmente poderia não surgir neste debate.
O Governo não deve ser lugar de tortura para quem governa. Mas inevitavelmente o será, onde e quando a definição de políticas não precede a designação de titulares do poder. Ê precisa muita coragem, ou alguma leviandade, para aceitar ser governo hoje. Mas aceitar governar sem conhecer as metas colectivas do Governo não supõe apenas coragem: exige abnegação. Quero dirigir, desta tribuna, uma viva homenagem a quantos - com recta intenção, e independentemente da concordância ou discordância que a sua acção mereça - se dispõem a permanecer no governo nas presentes circunstâncias.
Mas permita-se-me que saúde muito em especial o Sr. Primeiro-Ministro, não apenas por razões de amizade já velha de mais de 20 anos, não apenas por Mário Soares ser um herói nacional na luta pela liberdade, nem sequer por ser e continuar a ser, e com efectiva utilidade para o País, uma eminente figura da cena internacional, mas, nesta oportunidade, por razão mais circunscrita. Ë que ao contrário de outros, que fugiram às responsabilidades, este natural candidato à Presidência da República aceitou, por amor ao bem público, o sacrifício de chefiar o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De quase todos os lados lhe tecem armadilhas, armadilhas tais, que raros seriam capazes