10 | II Série A - Número: 038 | 6 de Dezembro de 2008Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal, sofreu 23 alterações.Assim sendo, o título do projecto de lei em apreço deveria ser o seguinte:«Vigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro.»III — Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei em apreço visa modificar os artigos 30.o e 152.o do Código Penal de forma a proteger melhor as pessoas vítimas do crime de violência doméstica, de abusos sexuais ou de maus tratos, ao propor que o crime continuado deixe de abranger os crimes contra os bens eminentemente pessoais e a reduzir a margem de discricionariedade na aplicação das penas acessórias de proibição de contacto com vítima e de proibição de uso e porte de armas.O artigo 30.o1 com a epígrafe concurso de crimes e crime continuado, manteve a redacção originária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro,2 até à revisão levada a efeito pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro3, que incluiu o n.o 3.O texto actual do artigo 152.o4 que incrimina a violência doméstica foi introduzido pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, na sequência da vigésima terceira alteração do Código Penal, tendo tipificado em preceitos distintos os maus-tratos e a violação de regras de segurança – artigos 152.o-A e n.o 152.o-B.5 As disposições anteriores à revisão de 2007, que contemplavam esta matéria — artigo 153.o6 na versão original de 1982, mais tarde (a partir de 1995) artigo 52.o7, nas versões incluídas pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março8, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro9, e pela Lei n.o 7/2000,de 27 de Maio10, englobavam de forma indistinta os maus tratos a pessoas que necessitavam de protecção, violência conjugal ou familiar e infracções às regras de segurança.A Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 102/2007, de 31 de Outubro11.b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Bélgica, Espanha e França.Bélgica: Foi com a aprovação da Loi visant à combattre la violence au sein du couple12, de 24 de Novembro de 1997, que se introduziram alterações ao Código Penal Belga, no sentido de se passar a prever o crime de                                                         11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_587_X/Portugal_1.docx  2 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22101/00020064.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_587_X/Portugal_2.docx  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_587_X/Portugal_3.docx  6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_587_X/Portugal_4.docx  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_587_X/Portugal_5.docx  8 http://dre.pt/pdf1s/1995/03/063A00/13501416.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1998/09/202A00/45724578.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2000/05/123A00/24582458.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/2007/10/21000/0795607956.pdf  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_578_X/Belgica_1.docx