11 DE MAIO DE 19821649-infância de Tercena ao Centro Social e Paroquial de Barcarena, baseando-se na sua deliberação de 6 de Janeiro de 1982».Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam ao Governo:1) Que medidas pensa o Ministério dos AssuntosSociais tomar para que a creche e o jardim» -de-infância de Tercena sejam entregues à Junta de Freguesia de Barcarena como foi, aliás, aprovado na reunião de 2 de Setembro de 1981 da Assembleia de Freguesia de Barcarena?2) Quando pensa o Governo decidir sobre esteassunto, tratando-se, como se trata, de um problema particularmente sentido pela população de Tercena?3) Pensa o Governo, na sua decisão, ter em contaas deliberações quer da Assembleia de Freguesia de Barcarena quer da Câmara Municipal de Oeiras?4) Se não pensa ter em conta tais deliberaçõesde órgãos de poder popular, não considera o Governo que está a desrespeitar a vontade destes mesmos órgãos do poder popular?Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Zita Seabra — Mariana Lanita — Maria Odete Santos.Requw intentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A anunciada destruição da fábrica de Cerâmica Lusitânia vem sendo denunciada e lamentada nos mais variados órgãos de comunicação social.Esta antiga fábrica, onde trabalhou Jorge Colaço, faz, sem dúvida, hoje parte do património cultural nacional e cuja destruição é irremediável.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito, pois, ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica:1) Que medidas tomou o Ministério no sentido deevitar esta perda do património, nomeadamente pergunta-se se o edifício mereceu classificação pelas entidades competentes?2) O envio de dados disponíveis do levantamentoda Comissão Organizadora da Exposição Arqueológica Industrial no que a este edifício diz respeito.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo, segundo o próprio Governo esclarecu, a Radiotelevisão Portuguesa solicitado a realização deum inquérito, através da Procuradoria-Geral da República, à emissão do programa A Par e Passo, de 12 de Julho, tenciona o Governo, e designadamente o Ministério da Justiça, aceitar sem reparo que, concluído o inquérito e divulgadas as suas conclusões, a RTP o tenha posto em causa organizado outro sobre a mesma matéria?Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente conferência de imprensa, o Grupo de Música Contemporânea e os Segréis de Lisboa acusaram a Secretaria de Estado da Cultura de lhes dever «centenas de contos» respitants não só a cacheis como a despesas de deslocação.Dada a gravidade destas acusações e o silêncio com que foram acolhidas por parte do Governo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis que, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me sejam prestadas as informações seguintes:1) São verdadeiros os factos apontados?2) Em caso afirmativo, que razões os explicam?3) Qual é o plano de «concertos de descentraliza-ção» a levar a cabo em 1982?Assemblia da República, 10 de Maio de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe das condições de continuidade dos estudos para os alunos do 12.° ano de via profissionalizante do ensino técnico de contabilidade.Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe das razões pelas quais —sabendo-se que do atraso nenhuma responsabilidade cabe aos estudantes — o conselho directivo do Instituto Superior Técnico continua a não permitir