5 DE MARÇO DE 2015 11 A Sr.a Presidente: — Vou, agora, dar a palavra à Sr.a Ministra da Administração Interna para responder. Creio que a Sr.a Ministra da Justiça poderá responder posteriormente, quando for questionada por outros Srs. Deputados. Sr.a Ministra da Administração Interna, tem a palavra. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr.a Presidente, começo por responder à questão que toca com a participação das Forças Armadas no combate ao terrorismo. No âmbito da Estratégia, ficou contemplado o aprofundamento da cooperação entre as forças de segurança e as Forças Armadas perante eventuais ameaças terroristas que se possam registar. Aliás, essa cooperação já se desenvolve no âmbito da Lei de Segurança Interna e as Forças Armadas atuam na base de planos e programas detalhados, tal como está previsto na Estratégia. Em suma, há um aprofundamento dessa cooperação entre Forças Armadas e forças de segurança, dentro das competências legais e constitucionais estabelecidas. Quanto ao estudo a que o Sr. Deputado fez referência e que vai ser tornado público hoje à tarde, devo dizer que é uma reflexão científica, dirigida, aliás, por um académico reconhecido e como tal, como uma reflexão científica, entendo que deve ser analisado. E, quando se trate de tomar opções políticas, essas reflexões científicas devem ser sempre tidas em consideração. Hoje, o quadro institucional em que se move a segurança interna mostra-se adequado, sendo certo que é sempre possível introduzir melhorias. Quanto aos meios de que é necessário dispor para concretizar as linhas de força desta Estratégia, devo dizer que os meios são sempre escassos, por definição, e é sempre possível fazer melhor com os mesmos meios. Mas eu diria que a questão que aqui está em causa é que, no plano interno, os meios de que se dispõe nunca são suficientes e que a luta contra o terrorismo é uma luta a desenvolver em comum, é uma luta partilhada. Por isso, é a cooperação, não só ao nível europeu, mas internacional, em geral, que é muito importante e que é preciso destacar, significando essa cooperação, naturalmente, a criação de sinergias, a obtenção de poupanças e a criação de eficácia na utilização dos meios. Em suma, o combate ao terrorismo não se faz unicamente a nível nacional, faz-se, sobretudo, no âmbito da cooperação europeia internacional, promovendo, como aponta a Estratégia, a cooperação com entidades europeias que, desde logo no âmbito da prevenção, desenvolvem um trabalho muitíssimo importante — posso citar a Eurojust, a Europol, a Frontex, etc. Quanto ao reforço da articulação entre os serviços de informação e as forças de segurança, gostava de dizer à Sr.a Deputada Cecília Honório, que, julgo, referiu o reforço da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, que não se trata, de modo nenhum, de conferir poderes de investigação a esta Unidade de Coordenação Antiterrorismo. Por natureza, ela não é uma entidade de investigação; trata-se apenas de, com essas alterações legislativas, introduzir um novo modo de funcionamento desta Unidade, que, aliás, vai ter uma geometria variável, exatamente para permitir que, no seu modelo de funcionamento normal, digamos assim, esteja perfeitamente assegurado que ela é o que sempre foi: uma unidade de coordenação e partilha de informação. Portanto, desse ponto de vista, não há qualquer problema. Em relação aos conceitos mais vagos que se podem utilizar nalguma lei, como na lei de estrangeiros, a verdade é que já hoje os serviços de informação utilizam critérios objetivos para classificar as ameaças e, portanto, para classificar também os perigos que se apresentam e foi considerado que essa metodologia não põe em causa a avaliação que tem de se fazer do perigo. Quanto à pergunta do Sr. Deputado António Filipe, julgo que a Sr.a Ministra da Justiça poderá responder. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos às perguntas à Sr.a Ministra da Justiça, contando já com a questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.