30 DE JULHO DE 2011 63 Ao recomendar que o Governo defenda a criação de mecanismos de mutualização das dívidas dos Estados-membros, transformando-as em «dívida europeia», o projecto de resolução do BE [projecto de resolução n.o 23/XII (1.a)] pretende dar corpo a uma ideia muito própria expressa nos considerandos, a de, perante a crise soberana, «ser necessário responder com mais Europa em vez de com menos Europa». Importa por isso mesmo clarificar o que é que a concretização da emissão de dívida europeia pode então significar, elemento que o projecto de resolução não aborda, nem ao de leve. Na realidade, a emissão de dívida europeia impõe obrigatoriamente perdas acrescidas de soberania orçamental e o reforço drástico da designada governação económica que mereceu da parte do PCP forte denúncia e oposição e que tanta objecção mereceu também aos próprios autores do projecto de resolução. Atrás destes caminhos de perda de soberania viriam ideias como a do ministro das finanças europeu — de que alguns dos que assinaram o designado «plano para salvar o euro e restringir os especuladores» são defensores —, mas que não nos merecem qualquer simpatia por serem o reforço do caminho para o federalismo político e para a completa aniquilação da soberania do nosso País. Se é verdade que os criminosos planos de austeridade que estão a ser impostos a países como a Grécia, a Irlanda e Portugal, são «limites sérios à soberania nacional» — no dizer do próprio Jean Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo —, não se consegue descortinar em que é que esta auto-designada resposta de «mais Europa» pode significar de diferente no que respeita a perda de soberania própria. Já quanto à recomendação de desvalorização do euro, importa repetir o que o PCP disse na década de 90 quanto à criação e adesão a um euro forte que só serviu as economias excedentárias dos países mais ricos da UE e que inexoravelmente prejudicou as economias periféricas, matando-lhes muita da sua capacidade de competir. Não se afasta a necessidade de desvalorizar o euro face ao dólar, integrada numa política de desenvolvimento da produção nacional, de investimento e de recuperação do aparelho produtivo. O que surpreende no projecto de resolução é que nada se diga quanto a medidas que continuam a ser tomadas pelo BCE, com o apoio das restantes instituições europeias, com impacto directo na valorização do euro, como sejam as recentes decisões de aumento das taxas de juro de referência, que, para além desse efeito, aumentam também as dificuldades de relançamento do crescimento e do investimento na economia real. O Deputado do PCP, Honório Novo. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro e Luís Menezes, do PS Maria de Belém Roseira e João Galamba e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Partido Comunista Português (PCP) Artur Jorge da Silva Machado Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda