I SÉRIE — NÚMERO 64 42 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta e lei n.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos dará conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.o 3872/13.5TBVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.o 319/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de Joan Miró, património do BPN, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE); e apreciação das petições n.os 283/XII (2.a) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e 296/XII (3.a) —