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Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora sentido a tristeza do afastamento, tão grande quanto o amor que, por actos, testemunhei a esta Assembleia da República, vejo-me obrigado, em consciência, a pedir, por seis meses, a suspensão do meu mandato de Deputado.
Permitam-me, Srs. Deputados, que me considere, no desempenho das funções de presidente da Câmara Municipal de Lisboa e durante estes tempos de afastamento, como se em missão de serviço desta Assembleia da República estivesse. Com efeito, na dedicação completa e total de todas as minhas capacidades ao serviço da felecidade do povo de Lisboa, que para ambos os cargos me elegeu, se irão consumir as minhas energias e toda a minha capacidade de amor pelos homens e de luta pela defesa dos seus legítimos interesses - e outra não é, como sabeis, a função que cabe a um Deputado.Aplauso, de pé, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.
Como já tive ocasião de informar, encontram-se na Mesa dois requerimentos, apresentados um pelo PCP e outro pelo CDS, no sentido de se prorrogar o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PCP, por ter sido o primeiro a ser apresentado.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, com os votos contra de dois Deputados do PPM e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração de voto pretendemos muito rapidamente dar à Câmara o sentido do nosso voto sobre o requerimento acabado de votar.
A nossa posição nada tem a ver com o requerimento em concreto apresentado pelo PCP. Trata-se de uma questão de princípio que pretendemos de ora vante passar a defender nesta Assembleia, ou seja, que o período de antes da ordem do dia, para boa disciplina da ordem de trabalhos, não venha a ser prorrogado, sejam quais forem os motivos ou os grupos parlamentares que o requeiram.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção tem também o sentido de um apelo no sentido de que, começando a acumular-se os trabalhos da ordem do dia nesta Assembleia, os grupos parlamentares utilizem o menos possível o requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia, o que pode vir a dar uma imagem de pouca eficácia desta Câmara.
A nossa abstenção, portanto, tem o sentido de um apelo a que, sempre que possível, esta prerrogativa não seja utilizada.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que sinto a necessidade de fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, em matéria de votação de um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A votação a que acabamos de assistir não pode deixar de revestir um significado político muito sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, pela primeira vez nesta Assembleia, em cerca de quatro anos de funcionamento, é levantada objecção por parte de um dos partidos da coligação governamental a que o período de antes da ordem do dia seja prolongado. Ora é sabido que este período é geralmente reservado pelos partidos para uma análise da política geral, designadamente para exercer também, por essa forma, as competências de fiscalização e controle da Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por que razão não quiseram que o período de antes da ordem do dia existisse na Assembleia Constituinte?O Orador: - Quando o PCP pediu o prolongamento do período de antes da ordem do dia tivemos claramente em vista levantar aqui problemas sobre a Administração, levantar aqui problemas que se ligam com a actuação do Governo.
Assim, não podemos deixar de atribuir à maneira como votou o PSD e alguns Deputados do PPM o significado de quererem calar a voz à Oposição. É esse o significado que atribuímos a essa votação. Bem desejaríamos que aquilo que hoje aqui se passou não voltasse a repetir-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até agora foi praxe da Assembleia da República consentir sempre no prolongamento daquele período, com maioria de razão quando algum partido tenha revelado uma forte vontade de fazer uma intervenção durante esse prolongamento.
A maneira como votou o PPM e a abstenção do PSD...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não votámos contra.O Orador: - Há pouco referi-me à votação. Não disse que o PSD tivesse votado contra.
Como estava a dizer, a maneira como votou o PPM e a abstenção do PSD são para nós um indício de que se pretende calar a boca à Oposição, de que se pretende encurtar a possibilidade de a Oposição criticar o Governo. Isto é mau e confirma as preocupa-
6 DE FEVEREIRO DE 1980 469ções que aqui na Assembleia da República temos manifestado.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do PCP faz com que o CDS também faça uma muito breve declaração de voto.
O CDS fá-lo para se dessolidarizar da posição tomada pelo PCP e paira relembrar a duplicidade de um grupo parlamentar que na Assembleia Constituinte, por exemplo, lutou denodadamente para que o período de antes da ordem do dia fosse abolido do respectivo Regimento.Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é muito pequenina!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curtíssimo protesto contra a declaração de voto do Sr. Deputado Carlos Brito.
O PSD sempre protestou -e continuaremos a fa-zê-lo contra declarações de voto que, em vez de justificarem a posição dos respectivos partidos, são críticas às declarações de voto e às posições dos outros partidos. Isto é absurdo e é anti-regimental.
Para além disso, queria dizer que o PSD não pode deixar de verberar, apesar de ligeira rectificação nas últimas palavras, a amálgama habitual que o PCP costuma fazer. O PSD não votou contra, que eu saiba. O PSD absteve-se e, nos termos da minha declaração de, voto, demos a essa abstenção apenas o sentido de um apelo. Portanto não quisemos, nem queremos, impor nada a ninguém.
Assim, todas estas afirmações do presidente do Grupo Parlamentar do PCP não se podem aplicar ao PSD, sendo completamente abusivas, para não dizer mesmo inqualificáveis. Para além disso, elas traduzem mais uma vez o estilo da amálgama e da duplicidade de que o Sr. Deputado Rui Pena falou.
Nós podíamos contar muitas coisas, mas não vamos perder tempo, sobre aquilo de que o nosso grupo parlamentar for vítima quando estava na oposição nesta Câmara. Talvez não o tenha sido neste caso concreto,/nas foi-o em muitos outros aspectos, como violações regimentais gravíssimas, etc. Nós lembramo-nos ainda dos vexames que alguns dos nossos colegas aqui passaram no ano passado. Será que temos agora de ouvir lições de democracia deste estilo d propósito de uma simples abstenção? Haja pudor. Srs. Deputados, haja pudor!Aplausos da maioria parlamentarO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do AmaralO Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em .primeiro lugar, repudio com veemência as acusações que foram feitas ao sentido do voto do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP):-De dois Deputados do PPM. É que estão cá cinco!O Orador: - Como queira, Sr. Deputado.
As explicações do sentido do nosso voto foram dadas, são aquelas e mais nenhumas.
De resto, estamos perfeitamente à vontade quanto a esta votação, porquanto um dos nossos Deputados estava inscrito para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
O nosso voto pretendeu significar que existe um Regimento. Ora, se há regras para disciplinar o nosso trabalho, como é de toda a vantagem para esta Assembleia, sem omissão do período de antes da ordem do dia, que é, sem dúvida, indispensável e essencial, como o era na Assembleia Constituinte ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, não!O Orador: -..., é fundamental que nós saibamos enquadrar as nossas intervenções dentro desta regra de jogo. De outra forma não nos entenderemos nunca.
Isto não é contra a democracia, isto é inteiramente a favor da democracia parlamentar.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados das bancadas da coligação governamental não têm razão para se queixar, não têm razão nenhuma para dizer o que disseram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Têm razão e têm razões!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena foi muito para o passado, para a Assembleia Constituinte. Pois bem, é sabido que a Assembleia Constituinte não tinha poderes de fiscalização nem de contrôle sobre o Governo. Mas passemos adiante.
No que toca ao protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta, bem como ao do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, refiro-me aos próprios argumentos que os Srs. Deputados invocaram, ou seja, aos argumentos da funcionalidade e da operacionalidade. Com esses argumentos, Srs. Deputados, pode-se ir muito longe,
O Grupo Parlamentar do PCP está empenhado, como aliás sempre esteve, em contribuir para a eficácia dos trabalhos desta Assembleia. Mas essa eficácia consegue-se, não por este modo, não é tapando a boca aos Deputados, não é restringindo os tempos de intervenção, mas sim preparando os debates e estando em condições de intervir sobre os diplomas agendados.
470 I SÉRIE-NÚMERO 13Da parte dos partidos da coligação governamental, já nesta Assembleia da República, nem sempre pudemos contar com a preparação necessária para que debates urgentes pudessem ter sido realizados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Foram vocês que pediram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi nada disso. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está na acta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se está a passar em matéria de segurança social é deveras preocupante.
Os reformados e pensionistas puderam ficar a saber, através de uma original resolução de Conselho de Ministros, que só receberiam o aumento da pensão mínima, decretado em Dezembro pelo V Governo Constitucional, da Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, em Abril próximo.
Mas ficaram também a saber que o Governo tem a intenção declarada de fazer um decreto-lei a rever o decreto-lei que está em ratificação na Assembleia da República, a pedido do PSD, de actualização das pensões mínimas.
Os reformados ficam a saber que um pequeno aumento de pensões mínimas leva cinco meses, tal é o tempo que as competências do Governo Sá Carneiro levam a concretizar um decreto-lei do anterior Governo.
E entretanto os reformados? Esses vão vivendo mais estes cinco meses com as pensões miseráveis com que já vivem há dois anos.
A resolução do Conselho de Ministros não se reduz, no entanto, só a esta questão. A resolução do Conselho de Ministros expressa ainda que o Governo vai reavaliar os fundamentos e efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.o 513-M/79, isto é, no decreto-lei de actualização das pensões mínimas. Quando nos encontramos de facto perante uma medida tão limitada como é na verdade 1800$ de pensão para os regimes especiais e 3600$ para o regime geral, como pode o Governo vir falar em reavaliar os fundamentos e os efeitos!
Onde estão as promessas eleitorais da Aliança Democrática feitas aos reformados de todo o País se até aquelas medidas de âmbito tão limitado como a actualização das pensões mínimas são objecto de uma ameaçadora resolução do Conselho de Ministros?
O facto é tanto mais de denunciar quanto é sabido que, esse decreto-lei está chamado à ratificação pelo PSD e é pelo menos estranho que a resolução estabelece que o MAS deve elaborar em decreto-lei e rever o decreto-lei que o PSD chamou a ratificação.
Só duas conclusões se podem tirar. Ou o Governo não confia nos Deputados dos partidos governantes ou a Aliança Democrática não quer alterar o dito decreto-lei aqui na Assembleia da República, com uma discussão pública que tornará inequivocamente transparente para os reformados quem são os partidos que os defendem e quem são aqueles que querem perpetuar a exploração de que são vítimas, oferecendo-lhes unicamente palavras e papéis nas campanhas Eleitorais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas não fica por aqui a política anti-social do Governo de Sá Carneiro. O Ministro dos Assuntos Sociais João Leitão, no seguimento dessa resolução do Conselho de Ministros, acaba de fazer publicar um despacho dando um mês para o estabelecimento de normas mais rigorosas e um maior contrôle na atribuição da pensão social.
Que estranha e mesquinha prioridade esta do Governo do Dr. Sá Carneiro. Devendo o patronato à Previdência quase 30 milhões de contos, sendo o montante da pensão social 1250$ e, após o decreto do V Governo, 1800$, a primeira preocupação do Governo da AD, quando quase tudo está por fazer no campo da segurança social, é apertar o cinto das pensões sociais! O facto é tanto mais ridículo quando neste momento só 85 000 .pessoas estão a usufruir da pensão social, sendo certo que há muitos mais que a ela têm direito e que por falta de informação não estão a recebê-la.
Actos destes são actos que definem quem os faz e ficam com quem os pratica. Na verdade, estranho seria sim se este Governo da direita, de defesa dos interesses do grande capital e dos agrários, fizesse um despacho dando trinta dias para que o patronato pagasse os quase 30 milhões de contos que deve à Previdência.
Estamos certos de que os reformados deste país, que como já dissemos não são uma massa amorfa que desconheça os seus direitos, não deixaram de tirar desta política as conclusões devidas.
Quanto a nós, comunistas, queremos deixar bem clara que uma das prioridades no campo da segurança social deveria ser a actualização das pensões de reforma (pois o decreto-lei do V Governo simplesmente actualiza os mínimos), actualização essa de acordo com o agravamento das condições de vida. Há reformados, muitos milhares, que recebem há três anos o mesmo quantitativo de reforma.
Mas o Governo de Sá Carneiro tem outras prioridades e elas estão já à vista. A segunda grande medida anunciada no campo da segurança social é a indemnização às Misericórdias, substituindo-se assim a concepção de direito à protecção social consagrada na Constituição por um regresso ao século XVI da Rainha D. Leonor. E os reformados e a extensão dos direitos sociais aos trabalhadores? Para esses o Governo vai dizer que não há verba, que o País está em crise. A esses o Governo não só não vai dar nada como .está já a tentar tirar-lhes os direitos adquiridos pós-25 de Abril.
Mas não ficam por aqui as preocupações do Grupo Parlamentar do PCP em matéria d(c) segurança social.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 513-L/79, de 26 de Dezembro, do Governo da engenheira Lurdes Pintasilgo, é quanto a nós um passo importante no sentido da criação de um sistema de segurança social, está também chamada a ratificação pelo PSD. Trata-se na verdade de um decreto-lei importante, pois estabelece o direito a um esquema mínimo de saúde e segurança social.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 471O silêncio que os órgãos de comunicação social estatizados e das estruturas oficiais em torno destas medidas não podem deixar de expressar, a vontade de não as aplicar. Basta aliás verificar os termos em que se lhe refere a dita resolução do Conselho de Ministros.
Na verdade, como podem saber os trabalhadores rurais, os camponeses, os trabalhadores por conta própria, como ardinas, vendedores, engraxadores, barbeiros e outros - tantos outros que passaram a ter direito a abono de família a partir do mês de Dezembro passado-, se os órgãos de comunicação social e as estruturas oficiais calaram essa informação
Como podem saber as mães que todas as crianças do País passaram a ter direito à aleitação em espécie?
Como podem saber os órfãos que passou a existir uma pensão de orfandade) a que têm direito? Como podem saber as crianças deficientes, que não estavam abrangidas por nenhum esquema de protecção social, que passaram a ter direito a um subsídio mensal a partir de Dezembro, tal como os grandes inválidos a um suplemento de pensão?
O Ministro dos Assuntos Sociais, para quem a segurança social é assim uma espécie de um Conselho Fiscal, diria certamente que lessem o Diário da República, 1.a série, n.o 296, de 26 de Dezembro de 1979. chamado a ratificação pelo PSD.
No entanto, é bom que fique claro que o decreto-
lei está em vigor, que toda a criança e jovem que não tinha direito a abono de família passou a tê-lo, que as caixas de previdência têm a obrigação de o pagar desde já, pois a Assembleia da República não votou, a suspensão do diploma.
Mas o silêncio do Governo sobre a execução deste decreto-lei, as fugas às questões que sobrei ele colocámos durante a discussão do Programa do Governo, leva-nos a alertar todos aqueles que são beneficiados que exigiam os direitos que este decreto-lei lhes confere e que o Governo de Sá Carneiro ou os Deputados da direita se preparam para lhes tirar.Aplausos do PCP, do PS e do M DP/C DE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, eu gostaria de saber se a Sr.a Deputada se referiu na sua intervenção ao Decreto-Lei n.o 513-M/79.
Aproveito para informar a Sr.a Deputada de que os pedidos de ratificação que a minha bancada foi obrigada a fazer em bloco têm uma série de imperfeições que pudemos encontrar, designadamente no domínio de decretos-leis com datas de entrada em vigor em alternativa.
Assim, informo a Sr.a Deputada de que vamos pedir a desistência de alguns desses pedidos de ratificação. Concretamente, iremos desistir de imediato dos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.o" 472/79, 505/79, 513-M/79, 515/79, 519-G2/79 e 513-TL/79.
Suponho que este aspecto responderá à intervenção que a Sr.a Deputada acabou de fazer, porquanto penso que ela se centrou em torno de críticas feitas ao Decreto-Lei n.o 513-M/79. Gostaria que a Sr.a Deputada me informasse se é na verdade deste decreto-lei que se trata.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, não entende que o despacho proferido pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais sobre a pensão social é incompatível com o decreto-lei que estabelece o esquema mínimo de pensão social? O PS entende que é incompatível. Como tal, gostaria de ouvir a sua opinião.
Devo dizer também que estamos plenamente de acordo com a Sr.a Deputada quando diz que as pensões sociais deviam ser todas aumentadas e não apenas os 3_600$ da pensão mínima.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS tem de agradecer à Sr.a Deputada Zita Seabra a confissão que acaba de fazer. Na verdade, passados cinco anos sobre a Revolução do 25 de Abril, tendo o Ministério dos assuntos Sociais estado sempre entregue a ministros da esquerda - durante muito tempo a pessoas apaniguadas do PCP, como no Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo, tudo continua na mesma miséria
O que a Sr.a Deputada acaba de dizer é que até hoje, ou seja, até vir um Governo da Aliança Democrática, a segurança social tem estado na miséria. Pela primeira vez um Ministro dos Assuntos Sociais, actuando, como a Sr.a Deputada diz, como um homem de um conselho fiscal - talvez não fosse mau encará-lo assim, visto aquele Ministério, que durante estes cinco anos esteve sujeito a tantas delapidações patrimoniais, principalmente por militantes do PCP, precisar de um bom conselho fiscal-, está a preocupar-se em ver se as coisas começam a andar de forma a que o Ministério preste realmente serviços sociais a este país.
Sendo assim, eu gostava de colocar algumas questões.
1.o: é ou não verdade que mesmo as pensões sociais que o Governo Pintasilgo/APU fixou em termos miseráveis foram mantidas, é ou não verdade que o Governo da Aliança Democrática, com a sua competência, as quer regulamentar como o Governo Pintasilgo ou o PCP nunca saberiam regulamentar?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ora, ora!O Orador: - 2.o: por que razão a Sr.a Deputada Zita Seabra apenas se referiu ao débito do sector privado à segurança social - que tem de ser cobrado, não há dúvida- e não se referiu ao débito de 18 milhões de contos das empresas públicas? Por que razão se esconde essa fuga ao imposto, não defendendo assim os direitos da segurança social? Esta fuga é, como tal, uma fraude, como tantas outras que o PCP pratica. Ou será que é este problema que o PCP quer esquecer?
3o: é ou não verdade que o PCP diz, quando o Governo, da Aliança Democrática dá publicidade a algumas medidas, que o Governo pratica medidas
472 I SÉRIE-NÚMERO 13demagógicas e, quando delas não dá publicidade, diz que o Governo afirma que se as pessoas não sabem é porque não sabem ler o Diário da República?
Gostava de saber se esta intervenção é, ao fim e ao cabo, uma confissão da derrota do PCP, dos seus ministros e dos seus militantes que actuaram no sector da segurança social e deixaram na miséria o povo português, os reformados e todas as categorias de pessoas a que a Sr.a Deputada se referiu. Ou será que a sua intervenção é mais uma prova de demagogia barata e do exacerbamento de reinvindicações exageradas a que qualquer Governo não pode atender do pé para a mão?Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Castro Caldas que a culpa de ter sido chamado a ratificação esse amontoado de decretos-leis não é do PCP. Foi o PSD que pediu as ratificações.
Por outro lado, não me referi apenas ao Decreto-Lei n.o 513-M/79, mas também ao Decreto-Lei n.o 513-L/79 chamado a ratificação pelo PSD, pedido de ratificação que, pelos vistos, é mantido. Mas, em relação ao Decreto-Lei n.o 513-M/79, o que se passa é que o Sr. Deputado acaba de anunciar que o PSD retira o seu pedido de ratificação, mas há uma resolução do Conselho de Ministros que obriga o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais a rever esse mesmo decreto-lei. Portanto esse facto não altera em nada a minha intervenção. Pelo contrário, isso só prova que os Srs. Deputados não querem discutir na Assembleia da República, discussão essa que teria repercussões públicas, a alteração desse decreto-lei, deixando a sua discussão para os dossiers e para os corredores do Ministério, aos quais será muito mais difícil os reformados terem acesso. Isto é prova de que eu tinha razão quando alertei a Assembleia para o facto de que uma das tácticas governamentais iria ser precisamente essa.
Quanto à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Vítor Vasques, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo. É evidente que o despacho é incompatível com o Decreto-Lei n.o 513-L/79, que estabelece o mínimo de segurança social e de saúde. Creio que esse despacho estará provavelmente à espera que a bancada do PSD altere o decreto-lei e o adapte a um despacho que saiu antes dessa mesma alteração. Enfim, são as ilegalidades da maioria.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que o Sr. Deputado não me fez nenhuma pergunta, produzindo apenas um acervo de provocações. Se o Sr. Deputado pensa que os reformados hoje, cinco ou seis anos depois de termos alcançado a liberdade, ainda vão atrás de uma qualquer provocação que lhes atirem para os olhos, ou que acreditam que, agora que os Srs. Deputados são Governo e são maioria nesta Assembleia, se não cumprirem nenhuma das promessas que lhes fizeram durante a campanha eleitoral, esse facto se deve aos comunistas que nunca estiveram no Ministério dos Assuntos Sociais...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca estiveram?!A Oradora: - Nunca estiveram, Sr. Deputado. E, se não é assim, diga-me quando é que um ministro comunista ou um membro do meu partido esteve no Ministério dos Assuntos Sociais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tenho a lista dos militantes do seu partido para lho poder dizer.A Oradora: - Peco-lhe apenas a indicação do nome de um só comunista que, de 1974 até agora, tenha estado naquele Ministério. Sabe por que é que isso nunca se verificou? É que na verdade houve sempre medo de que um ministro comunista assumisse essa pasta.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O medo é vosso!A Oradora: - Se alguma vez um comunista estivesse nesse ministério, a segurança social não estava no estado em que hoje está.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês estiveram lá cinco anos e não fizeram nada!A Oradora: - Depois de passar por lá um Ministro da Aliança reaccionária, ou democrática -chamem-lhe o que entenderem-, a segurança social vai ficar ainda pior do que hoje está.
Tal como disse na minha intervenção, ainda vão retirar aos trabalhadores e aos reformados que são abrangidos por um miserável esquema de segurança social daquele pouco de melhorias que eles conseguiram depois do 25 de Abril. A prova está à vista na resolução do Conselho de Ministros e no despacho que procura rever a situação dos pensionistas da pensão social que, como o Sr. Deputado deve saber - se calhar nem sabe -, são os que pior vivem neste país, pois usufruem neste momento unia miserável pensão de 1800$, a partir do momento em que o Governo resolva cumprir o decreto-lei do V Governo Constitucional.
Um último esclarecimento, Sr. Deputado: eu não disse que o Governo não ia cumprir o decreto-lei do anterior Governo. Mas o que é prova de uma incompetência total é que o Governo leve cinco meses a cumprir um decreto-lei que saiu em Dezembro, que leve cinco meses a aumentar as pensões mínimas deste país, a dar cumprimento a um decreto-lei que já estava em vigor quando entrou em funções. É realmente uma prova completa da incompetência deste Governo o facto de sair uma resolução do Conselho de Ministros a dizer que só em Abril entrarão em vigor os aumentos das pensões a que os reformados tinham direito a partir de Dezembro.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, utilizo a figura regimental do protesto para dizer apenas o seguinte: a Sr.a Deputada Zita Seabra, em vez de responder às minhas perguntas, principalmente quanto ao que foi feito durante cinco amos na segurança social, quanto ao débito ainda por cobrar pela segurança social às empresas públicas e quanto às medidas regulamentares que foram tomadas para aumentar as pensões sociais, entendem que devia responder a todas essas perguntas dizendo que o CDS apenas está a fazer provocações. Mas provocações a quem? À Sr.a Deputada? Ao partido ou ao grupo parlamentar que a Sr.a Deputada representa? Francamente, não sei.
Na verdade, tudo aquilo que nós dizemos em abono das teses que defendemos representam provocações para o PCP. Por esta razão o PCP pensa que não deve responder. Esta não é maneira de se actuar num Parlamento. Efectivamente, se se fazem perguntas é para se ser esclarecido e quando se fazem declarações/políticas das devem ser fundamentadas, bem como os seus autores devem assumir as responsabilidades daquilo que dizem, não devem furtar-se a dar explicações, deixando as suas afirmações como meras afirmações gratuitas, tal como aconteceu com as afirmações da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Se fosse a si estava calado.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró não fez um protesto. O Sr. Deputado repetiu uma série de afirmações. Com efeito, quais foram as perguntas que o Sr. Deputado me fez? Perguntou-me o que pensava eu das dívidas das empresas nacionalizadas. Será que o Sr. Deputado sabe que todos os anos tem sido por conta das dívidas a empresas nacionalizadas que se tem coberto o déficit da segurança social? Esta é uma verdade que os números demonstram, pois tem sido sempre por conta dessa dívida que o deficit da segurança social tem sido anualmente coberto.
Mas, Sr. Deputado, no dia em que V. Ex.a quiser discutir e fazer perguntas concretas sobre a situação dos reformados deste país, sobre a situação concreta da segurança social, dar-lhe-ei todas as respostas que o Sr; Deputado desejar conhecer da minha bancada. Mas, quando vier fazer provocações, osso não, Sr. Deputado.
É ou não uma provocação, sendo certo que o PCP nunca esteve na pasta dos Assuntos Sociais, vir aqui dizer que são os comunistas que delapidam o património daquele Ministério? Como é que o Sr. Deputado pode fazer uma afirmação tão falsa como essa? Onde é que um Comunista delapidou esse Ministério? A sua afirmação é ou não uma provocação e não pergunta, desejo de esclarecimento ou vontade de ver esclarecida a situação dos reformados?
Sr. Deputado Narana Coissoró, é pena que não estejam aqui muitos reformados paira o ouvirem...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até estão!A Oradora: -..., pois ficariam esclarecidos sobre a fornia como o CDS se interessa pelos seus problemas e em que termos é que discute a 'sua situação e os problemas que os afligem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que deu entrada um requerimento subscrito pelos cinco Srs. Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do PPM e ainda peto Deputado independente Sousa Tavares, no sentido de requerer, ao abrigo da alínea g) do artigo 20.o do Regimento, a constituição de unia comissão parlamentar de inquérito ao projecto do Alqueva, o qual seguirá os seus trâmites regimentais.
Encontra-se também na Mesa, subscrita por Deputados do PSD, do CDS e do PPM, uma declaração "m que estes três grupos parlamentares retiram os pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.o 472/79, de 14 de Dezembro, do Decreto-Lei n.o 505/79, de 24 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 515/79, de 28 de Dezembro, aos quais corresponderam respectivamente os processos da ratificação n.os 102/I, 139/I e 149/I.
Também do COS, encontra-se na Mesa uma declaração em que este partido retira o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 513-1 1/79, de 27 de Dezembro, publicado no 4.o suplemento do Diário da República, n.o 297, da mesma data, e que tinha o n.o 190/I.
Cumpre-me ainda informar que se encontram na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 279/I, apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel Nascimento dos Santos Rodrigues, sobre a renovação da proposta de lei n.o 141/I; n.o 280/I, sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ilhas Selvagens como reserva natural; n.o 281/I, sobre a representação em juízo dos órgãos do Governo das regiões autónomas; n.o 282/I, sobre a liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira; n.o 283/I, sobre competências dos presidentes das câmaras municipais; n.o 284/I, sobre a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberanias; n.o 285/I, sobre a suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução peias respectivas assembleias; e n.o 286/I, apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, com pedido de prioridade e urgência, sobre a revogação da Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro, respeitante à alienação de bens das empresas nacionalizadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo AD já demonstrou claramente as suas intenções quanto à mais profunda conquista de Abril.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso já disseste há bocado!
474 I SÉRIE-NÚMERO 13O Orador: - Assiste-se nos últimos dias a um ataque desenfreado contra as UCPs e cooperativas. Roubam-se terras, violam-se as decisões dos tribunais, violam-se as leis que consideravam ilegais algumas entregas de reservas. É o revanchismo dos grandes senhores das terras alentejanas. É o ataque daqueles que nunca nada produziram, daqueles que passaram gado clandestinamente para Espanha, daqueles que preferiam coutadas para o ditador Tomás ir caçar, daqueles que preferiam o desemprego, a miséria e a emigração dos trabalhadores alentejanos.
Um dos chefes da reaccionária CAP está hoje aqui presente.
O Sr. Deputado Casqueiro tem vindo sucessivamente a exigir maiores roubos de terras, tem até apelado a acções de destruição contra as UCPs e cooperativas.
A UDP está hoje aqui a defender a Reforma Agrária, mas não está só. Hoje, os assalariados rurais do distrito de Portalegre estão em greve contra as desocupações. Este dia de greve, que a UDP apoia, é um primeiro aviso.
No encontro das sementeiras, em Avis, no passado fim-de-semana, os trabalhadores foram claros: ou pára a ofensiva à Reforma Agrária ou no Alentejo os assalariados levantar-se-ão como um só homem contra os ataques da reacção.
E a Reforma Agrária não está só. Os trabalhadores de todo o País não deixarão os seus irmãos do Alentejo sozinhos.
Nem a direcção do PC poderá hoje refrear a revolta que cresce no coração do povo.
A UDP afirma que a defesa da Reforma Agrária será erguida em Portugal. A decisão do encontro das sementeiras de Avis de mandatar os secretariados distritais das UCPs e cooperativas para contactar com e secretariado da CGTP e das cinturas industriais de Lisboa e Setúbal, só .pode significar que, se os ataques deste Governo de direita continuarem, o Pais vai parar.
A UDP aponta que a única via, para a defesa da Reforma Agrária, é a unidade e a luta. E a luta será tão dura quanto os ataques da AD o exigir.
A UDP não poderia deixar de saudar desta tribuna a luta dos pescadores do arrasto costeiro e dos pescadores do bacalhau por melhores condições salariais. Classe extremamente explorada, com horários de trabalho sobre-humanos e com regalias sociais diminutas, os pescadores portugueses têm na memória as conquistas que conseguiram em 1974-1975 e pela luta não consentem que se volte ao tempo dos Tenreiros e outros tubarões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos indicadores da disposição em que se encontram os trabalhadores de 'resistir ao plano destruidor e atentatório dos interesses de quem trabalha, que tenta levar a cabo o Governo de direita.
Só uma política clara de luta por parte do movimento popular, sem vacilação ou conciliação, poderá fazer fracassar a ofensiva do Governo Carneiro-Amaral.
Nesta via, a UDP faz suas as propostas de alguns sindicatos abrangidos pelo congelamento da contratação laboral no sentido de se realizar a curto" prazo um dia de greve com concentração nas delegações dos Ministérios do Trabalho, por parte dos trabalhadores atingidos por essa medida. Ao mesmo tempo, desenvolveram-se acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores de outros sectores visando a solidariedade activa.
A UDP está disposta a conjugar esforços com todos aqueles que declaram que a democracia, as liberdades, a Constituição, a Reforma Agrária, as condições de vida dos trabalhadores -.numa palavra, as conquistas de Abril - estão em perigo, no sentido de, centrando a luta nos locais de trabalho, se avance decididamente por um dia de unidade e acção contra e governo da direita, como instrumento de luta para fazer fracassar a política dos grandes patrões, dos latifundiários, dos "senhores do passado", cada vez mais enfeudados ao imperialismo americano e contra os interesses e anseios do povo português.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está disposto a ser o mais permissivo possível, dentro das boas normas, procurando assim não tirar a palavra H ninguém e procurando que a Câmara proceda rapidamente na execução dos seus trabalhos, inclusive no que diz respeito à entrada de diplomas na Mesa. Tem-se seguido até aqui o sistema de anunciar no início ou no fim da sessão os diplomas que deram entrada na Mesa. Por outro lado, é indispensável, para efeitos óbvios, que se conheça o título dos mesmos porque a numeração só é recebida quando aí entram.
Na verdade, ainda agora ouvimos enumerar uma série de diplomas e ficámos sem saber do que é que tratavam, visto que o número nada nos diz. Sendo assim, teremos de esperar que sejam publicados no Diário da Assembleia da República para podermos deduzir, quarenta e oito horas depois, oposição às propostas ou projectos.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente que o anúncio da admissão dos diplomas fosse feito no início ou no fim da sessão, mas dizendo-se sempre o título dos mesmos, visto que o número tem um interesse menor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é efectivamente certo que estes diplomas entraram na Mesa no início da sessão. Só por lapso meu. e de mais ninguém, não foram enunciados imediatamente a seguir e, para não prejudicar o ritmo das intevenções, foi reservando o seu anúncio. Em todo o caso, foi lido o título que define o assunto a que cada um dos diplomas se refere e creio não ser da praxe ler o seu conteúdo. No entanto vão ser distribuídas fotocópias dos diplomas a todos os grupos parlamentares.
Agradeço mesmo assim a sua indicação e guardo-a com muito interesse.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
6 DE FEVEREIRO DE 1980 475O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No 19.o aniversário do início da luta armada do povo angolano pela sua libertação, o MDP/CDE associa-se às comemorações do 4 de Fevereiro e saúda fraternalmente o povo de Angola e o MPLA - Partido do Trabalho.
Na década de 60, o fascismo português entrou na fase terminal da sua decomposição política, confrontado no plano interno e no plano internacional, com aã suas contradições irredutíveis. Os povos oprimidos pelo fascismo, o povo português e os povos das ex-colónias, entraram então na fase decisiva da luta pela sua libertação e a luta armada do povo angolano assumiu uma importância determinante na oposição ao regime e na derrota do inimigo comum que era o fascismo.
Ao longo das difíceis lutas de libertação do povo angolano e do povo português, nunca o MPLA deixou, num momento sequer, de ter a firme consciência de que o inimigo não era o povo português, mas sim o regime explorador e opressor do fascismo; como também a resistência democrática portuguesa nunca deixou dei reconhecer que as lutas dos dois povos eram duas faces do mesmo combate. Nós, Portugueses, sabemos, hoje, que os movimentos de libertação de Angola e dos outros territórios da África fizeram acentuar claramente as contradições internas do regime fascista e que as suas lutas foram forças que, decisivamente, ajudaram o nosso povo a alcançar e dia libertador de 25 de Abril.
As guerras coloniais que, fora da história, da sensibilidade do nosso povo e dos sentimentos de liberdade dos povos do Mundo causaram calamidades sem conta, no extermínio físico e cultural das populações locais, na violentação física e moral da nossa juventude, no depauperamento da nossa economia, no isolamento e desprestígio do nosso país, foram páginas da nossa história enegrecidas pelo fascismo e condenadas pela comunidade dos povos.
O 25 de Abril foi o gesto redentor da ignomínia, que, com a nossa libertação, trouxe ao mundo a dignidade, a liberdade e a irreversível independência do povo de Angola,
Invocamos esse gesto e saudemos também a grandeza de um povo que, como o nosso, logo que liberto, foi capaz de inscrever na sua Constituição o princípio da autodeterminação e da independência aos Estados e da abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e do direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente r colonialismo e o imperialismo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À força do sensacionalismo quotidiano, do insólito das decisões do Governo AD, começa a diluir-se o efeito da surpresa, já substituída pelo espírito de revolta permanente resultante das injustiças tornadas pela AD moeda corrente e inflaccionada.
É meia-noite, é hora dos filmes de terror. Este é o momento quase sempre escolhido para noticiar as acções persecutórias do Governo Freitas do Amaral/Sá Carneiro. A rádio cumpre a sua missão, mas rouba o sono a quantos, e são felizmente muitos, se preocupam com a escalada do despotismo escarnecedor da democracia e dos direitos dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às zero horas de hoje surgia o novo escândalo. O Governo AD decidia, através do seu Secretário de Estado da Cultura, extinguir a Companhia Nacional de Teatro do São Luiz. Assim! Sem mais aquelas, sem cuidar do imenso que vai perder-se, designadamente trabalho, tempo e dinheiro de ensaios com obras quase prontas a estrear.
Sem se averiguar a importância do projecto didáctico-cultural do maior interesse que estava a desenvolver-se no São Luiz, e já com provas dadas, a Companhia dirigida por Amélia Rey Colaço e Carlos Avilez vai ser dissolvida.
Não acreditamos que o Governo tenha temido as consequências da discussão "hamtetiana" que iria provocar a próxima estreia da imortal obra de Shakes-peare, embora muitos estudiosos atribuam à tragédia de Hamlet o objectivo de genialmente teatralizar as formas mais sofisticadas da técnica do golpe de Estado.
Muito longe de nós igualmente a convicção de que os Dias Felizes de Samuel Beckett, com data de estreia marcada para depois de amanhã, possam de algum modo fazer reflectir os Portugueses nos dia" infelizes que estão a viver e anunciadores de muito problemático futuro para a democracia em Portugal.
Pasme-se! Esta manhã, às 8 horas, na sequência da notícia que havia sido dada à meia-noite e que alvoraçou todos os meios culturais pelo esfrangalhamento de uma companhia de teatro de que muito havia ; esperar, o Sr. Secretário de Estado da Cultura vem justificar a sua decisão, tão polémica e desastrada, em linguagem tecnocrata de quantificação materialista do custo da companhia por espectador.
O Secretário de Estado da Cultura passou por cima do significado e do valor que; representa para o povo português o centro cultural que no Teatro de São Luiz era já uma realidade. E assim o Governo CDS/PSD continua a distanciar-se de quanto prometeu ao eleitorado e até mesmo a esta Assembleia da República através do seu Programa do Governo, que de algum modo referia algumas preocupações dei cultura, mas que foram agora desmentidas.
É grave que no meio de uma temporada teatral st ponha em causa um projecto de reconhecido valor cultural afectando assim moral e artisticamente dezenas de trabalhadores do São Luiz.Vazes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lastimamos que não tenha havido a menor consideração pelo que o País deve a Amélia Rey Colaço. Não compreendemos que um Secretário de Estado da Cultura desconheça o que representa a investigação experimental de Carlos Avilez cujas realizações são respeitadas internacionalmente e trouxeram o maior prestígio e avanço ao teatro português
O Secretário de Estado da Cultura acha que são de mais duas companhias nacionais. O Secretário de Estado da Cultura entende ser indiferente a existência de duas companhias com projectos e estilos diferentes
476 I SÉRIE-NÚMERO 13ou fundi-las numa só como quem armazena mercadorias ou integra qualquer tipo de empresa industrial A cultura portuguesa vai empobrecer ainda mais se o Governo AD continuar a tomar decisões desastradas como aquela de que os órgãos de comunicação social nos deram conta neste dia 5 de Fevereiro sob a governação da maioria PSD/CDS/PPM/Reformadores.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, suponho, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Sr. Presidente, pedi a palavra para dar um esclarecimento.
A extinção da Companhia de Teatro do São Luiz não pode ser interpretada nestes termos. O Sr. Deputado Igrejas Caeiro dramatizou o acontecimento. Trata-se de fundir essa companhia na Companhia do Teatro Nacional. Trata-se de evitar uma duplicação de despesas a nível administrativo, o que está de acordo com a política de austeridade em despesas do Estado adoptada por este Governo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.A Oradora: - Quanto às exonerações, acabo de saber que o caso de Amélia Rey Colaço, que eu própria não poderia subscrever - e quero que esta Câmara o saiba -, vai ser revisto pela Secretaria de Estado da Cultura.Vozes do PS: -Ah!!!A Oradora: - Acerca dos artistas que se julga prejudicados pela fusão da Companhia de Teatro do São Luiz com a do Teatro Nacional, não posso deixar de conjecturar que integrarão o novo sistema.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro diz que neste caso a AD está a faltar ao que prometeu ao eleitorado. No entanto, lembro-lhe que a AD prometeu equilibrar economicamente este país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu Grupo Parlamentar associa-se aos protestos e preocupações aqui apresentados pelo Deputado Igrejas Caeiro. Parece-nos de facto, que a atitude do Sr. Secretário de Estado da Cultura, sem dar conhecimento à opinião pública, sem ouvir os trabalhadores do Teatro, começa a ser comum a todo o Governo, ou seja, vai no seguimento daquela que foi tomada em relação ao aumento dos preços, ou seja, é o quero, posso e mando.
Quanto aos argumentos aqui invocados, que é uma despesa a mais, que o Governo está preocupado com a austeridade, queríamos dizer o seguinte: gostaríamos que assim fosse quando certos Ministros se deslocam ao estrangeiro com um séquito que era bom que esta Assembleia conhecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro é a seguinte: concorda ou não com o argumento invocado de que cada espectador custaria X escudos e pensa que esse argumento poderia ser invocado para o encerramento das escolas e das Universidades, já que cada estudante também custa X escudos, ou para o encerramento de institutos de investigação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava estes últimos momentos da minha estada aqui na Assembleia para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
O Teatro de São Luiz depende e é propriedade da Câmara. Não quero, no entanto, referir-me, porque não sei e porque não tento nada que ver com isso, aos problemas que dizem respeito à Secretaria de Estado da Cultura.