110 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 280.o Efeitos1 -  A concessão da licença determina a suspensão do vínculo, com os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 276.o.2 -  O período de tempo da licença não conta para efeitos de antiguidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 -  Nas licenças previstas para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, bem como para o exercício de funções em organismos internacionais e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade e pode continuar a efetuar descontos para a ADSE ou outro subsistema de saúde de que beneficie, com base na remuneração auferida à data do início da licença.  4 -  Nas licenças de duração inferior a um ano, nas previstas para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, bem como para o exercício de funções em organismos internacionais e noutras licenças fundadas em circunstâncias de interesse público, o trabalhador tem direito à ocupação de um posto de trabalho no órgão ou serviço quando terminar a licença.  5 -  Nas restantes licenças, o trabalhador que pretenda regressar ao serviço e cujo posto de trabalho se encontre ocupado, deve aguardar a previsão, no mapa de pessoal, de um posto de trabalho não ocupado, podendo candidatar-se a procedimento concursal para outro órgão ou serviço para o qual reúna os requisitos exigidos.  6 -  Ao regresso antecipado do trabalhador em gozo de licença sem remuneração é aplicável o disposto no número anterior.Artigo 281.o Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro1 -  O trabalhador tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do respetivo cônjuge, quando este, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro por período de tempo superior a 90 dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de interesses do País ou em organizações internacionais de que Portugal seja membro.2 -  A licença é concedida pelo dirigente competente, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado.3 -  À licença prevista na presente subsecção aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 280.o, se tiver sido concedida por período inferior a dois anos, e o disposto no n.o 5 do mesmo artigo, se tiver sido concedida por período igual ou superior àquele.4 -  A licença tem a mesma duração que a da colocação do cônjuge no estrangeiro, podendo iniciar-se em data posterior à do início das funções do cônjuge no estrangeiro, desde que o interessado alegue conveniência nesse sentido ou antecipar-se o regresso a pedido do trabalhador.5 -  Finda a colocação do cônjuge no estrangeiro, o trabalhador pode requerer ao dirigente máximo do respetivo serviço o regresso à atividade, no prazo de 90 dias, a contar da data do termo da situação de colocação daquele no estrangeiro.6 -  Caso o trabalhador não requeira o regresso à atividade nos termos do número anterior, presume-se a sua vontade de extinguir o vínculo de emprego público por denúncia ou exoneração a pedido do trabalhador.Artigo 282.o Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais1 -  A licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades:a) Licença para o exercício de funções com caráter precário ou experimental, com vista a uma integração