18 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.  A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde. O artigo 1.o determina que o Estado assegura o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição, através do Serviço Nacional de Saúde. Este é constituído pela rede de órgãos e serviços que atuando de forma articulada e sob direção unificada, gestão descentralizada e democrática, visa a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o), independentemente da sua condição económica e social (artigo 4.o).Com o objetivo de desenvolver a política de regionalização da saúde e visando assegurar o direito à proteção da saúde, foram criadas as administrações regionais de cuidados de saúde pelo Decreto-Lei n.o 254/82, 29 de junho, cujo artigo 17.o revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o e 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro. O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação deste diploma, tendo sido proferido o Acórdão 39/84, de 4 de maio. Este acórdão veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte em que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o e 65.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, na medida em que se traduziu na extinção do Serviço Nacional de Saúde, o que contende com a garantia do direito à saúde consignado no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa.  Por fim, o Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro, revogou o n.o 1 do artigo 36.o da Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, tendo assim introduzido a única alteração à Lei n.o 56/79, de 15 de setembro.Sobre esta matéria, importa ainda mencionar a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, que veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, estando disponível uma versão consolidada. Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das normas da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95.De acordo com o n.o 2 da Base XII, o Serviço Nacional de Saúde abrange todas as instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde dependentes do Ministério da Saúde e dispõe de estatuto próprio.  O Capítulo III da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, é totalmente dedicado ao SNS definindo, nomeadamente, as suas características, beneficiários, organização, avaliação, profissionais de saúde e financiamento.O atual Estatuto do Serviço Nacional de Saúde foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, diploma este que sofreu sucessivas alterações2, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Segundo o preâmbulo, este diploma resultou da aprovação da regulamentação da Lei de Bases de Saúde – Lei n.o 48/90, de 24 de agosto – que tornou imperativa a aprovação de um novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde (n.o 2 do base XII). A incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados compreensivos e de elevada qualidade aconselhou alterações estruturais de vulto na sua orgânica, a fim de a compatibilizar com os princípios consagrados no capítulo II da referida lei.                                                           2 O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de outubro, foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 42/93, de 3 de março, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 77/96, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 112/97, de 10 de maio, DecretoLei n.o 53/98, de 11 de março, Decreto-Lei n.o 97/98, de 18 de abril, Decreto-Lei n.o 401/98, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.o 156/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 157/99, de 10 de maio, Decreto-Lei n.o 68/2000, de 26 de abril, Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto, Decreto-Lei n.o 223/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de maio, Decreto-Lei n.o 276-A/2007, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.