I SÉRIE — NÚMERO 25 48 para o trabalhador ou, ainda, as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades patronais para despedir, colocando as indemnizações em caso de despedimento mais baratas e o processo mais facilitado. A tudo isto é ainda necessário somar o sumiço dos feriados, a subtração aos dias de férias, os cortes de dias de descanso obrigatório, e por aí fora. Mas nesta longa e profunda caminhada contra quem trabalha ganham particular enfoque as alterações feitas com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva. Passados estes anos, o que podemos concluir hoje é que todas essas alterações ou opções, intencionalmente ou não, para além das situações dramáticas que provocaram do ponto de vista social e para quem trabalha, não só não resolveram nenhum dos nossos problemas como ainda os agravaram. São estas opções que, ao longo do tempo, foram assumidas por vários governos e que permanecem no nosso ordenamento jurídico que importa agora reverter definitivamente. E entre tantas opções em matéria laboral que agora é necessário revisitar, está, desde logo, a necessidade de reforçar a contratação coletiva, nomeadamente a revogação da sua caducidade, criando assim as condições legislativas para que esse direito, com relevância constitucional, possa ser efetivamente exercido. Portanto, Os Verdes não só acompanham as preocupações dos peticionários como também irão viabilizar todas as iniciativas que, na nossa perspetiva, venham promover ou reforçar a contratação coletiva e que venham, também, repôr o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim deste ponto e, com ele, da ordem do dia. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, resultando a ordem do dia de uma marcação do Bloco de Esquerda em que serão apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1007/XIII/4.a (BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 1030/XIII/4.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho), 1010/XIII/4.a (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, 1024/XIII/4.a (PS) — Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida), que adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, de 24 de abril de 2018, e 1031/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida), o Projeto de Resolução n.o 1879/XIII/4.a (CDS-PP) — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e o Projeto de Lei n.o 1033/XIII/4.a (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, permitindo o acesso à identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida. No final do debate, haverá a eventual votação destas iniciativas legislativas. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 33 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.