14 DE OUTUBRO DE 19941154-(285)adesão, a comercialização de espadilha de conserva sob a designação comercial de «sardinha de conserva» será autorizada na Noruega e na Suécia, no que se refere aos produtos embalados antes da data da adesão.IX — FISCALIDADE1 — 372 L 0464: Directiva n.° 72/464/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO, n.°L303, de 31 de Dezembro de 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 392 L 0078: Directiva n.° 92/78/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 (JO, n.° L 316, de 19 de Outubro de 1992, p. 5).Sem prejuízo do n.° 1 do artigo 4°, o Reino da Suécia pode adiar até 1 de Janeiro de 1996 a aplicação do imposto proporcional especial sobre o consumo de cigarros até 1 de Janeiro de 1996.2 —277 L 0388: Sexta Directiva n.° 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume.de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; matéria colectável uniforme (JO, n.° L 145, de 13 de Junho de 1977, p. }), com a última redacção que lhe foi dada por:— 394 L 0005: Directiva n.° 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (JO, n.° L 60, de 3 de Março de 1994, p. 16).ÁUSTRIAo) Sem prejuízo do artigo 12.° e do n." 1 do artigo 13.°-A até 31 de Dezembro de 1996, a República da Áustria pode continuar a:— Aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 10 % à prestação de cuidados hospitalares no domínio da saúde pública e da assistência social e aos serviços de transporte de doentes ou feridos em veículos especialmente destinados ao efeito por organismos devidamente autorizados;— Aplicar uma taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado de 20 % à assistência médica no domínio da saúde pública e da assistência social;— Aplicar uma isenção, com reembolso do imposto pago no estádio anterior, aos serviços prestados por instituições de segurança social e de assistência social.Esta tributação não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.b) Para efeitos do n.° 3, alínea a), do artigo 12.°, a República da Áustria pode aplicar uma segunda taxa normal nas comunas de Jungholz e de Mittelberg (Kleines Walser-tal) inferior à taxa correspondente do resto do país, mas que não pode ser inferior a 15 %.A taxa reduzida não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.c) Para efeitos dos n.TM 2 a 6 do artigo 24.° e enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias nesta maté- <ria, a República da Áustria será autorizada a isentar do imposto sobre o valor acrescentado os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 ECU.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.d) Para efeitos do n.° 1 do artigo 27.°, a República da Áustria pode continuar a tributar o transporte internacional de passageiros, efectuado por sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria, em veículos a motor não registados na Áustria, de acordo com as seguintes condições:— Esta medida transitória pode ser aplicável até 31 de Dezembro de 2000;— A distância percorrida na Áustria será tributada a partir de um montante médio tributável por pessoa e por quilómetro;— Este sistema não implicará controlos fiscais nas fronteiras entre os Estados membros;— Esta medida, destinada a simplificar a cobrança do imposto, não afectará significativamente o montante do imposto devido no estádio de consumo final.e) Em derrogação do n.° 2 do artigo 28.°, e até 31 de Dezembro de 1998, a República da Áustria pode aplicar uma taxa reduzida, não inferior a 10%, ao arrendamento de imóveis para habitação.A taxa reduzida não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.f) Para efeitos do n.° 2, alínea d), do artigo 28.°, a República da Áustria pode aplicar uma taxa reduzida aos serviços de restauração.A taxa reduzida não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento. (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.' g) Para efeitos do n.° 2, alínea e), do artigo 28.°, a República da Áustria pode aplicar uma taxa reduzida ao vinho proveniente de explorações agrícolas fornecido pelo próprio produtor e aos fornecimentos de veículos movidos a electricidade, desde que essa taxa não seja. inferior a 12 %.A taxa reduzida não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.h) Para efeitos do n.° 3, alínea a), do artigo 28.°, a República da Áustria pode tributar:— Nos termos do ponto 2 do anexo E, até 31 de Dezembro de 1996, os serviços prestados por mecânicos dentistas no desempenho da sua profissão e as próteses.dentárias fornecidas por dentistas e mecânicos dentistas às instituições da segurança social austríaca;■■ " . —--'As operações enunciados no ponto 7 do anexo E.Esta tributação não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.0 Para efeitos do n.° 3, alínea b), do artigo 28.°, a República da Áustria pode isentar do imposto sobre o valor acrescentado:—'■ Os serviços de telecomunicações prestados pelos serviços públicos postais e até o Conselho adoptar um esquema comum de tributação desses serviços, ou até à data em que os actuais Estados membros que aplicam habitual e plenamente essa isenção, deixem de o fazer, consoante o que se verificar primeiro, mas nunca após 31 de Dezembro de 1995;