62 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011O sentido do nosso voto de abstenção não tem, pois, a ver com nenhuma matéria de fundo; consideramos é que a VIII Comissão, como refere a própria iniciativa do PSD e do CDS-PP, concluiu no sentido da confirmação de todas as conclusões para que a VII Comissão Parlamentar de Inquérito havia apontado. É, pois, esse o sentido do nosso voto de abstenção relativamente à constituição desta nova comissão parlamentar de inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois grupos parlamentares apresentaram uma iniciativa para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito na Assembleia da República. Na verdade, apresentaram uma proposta de resolução que tem como objecto a investigação do «caso Camarate». E, ao que sabemos, a constituir-se a comissão, será a IX Comissão Parlamentar de Inquérito a esse evento.A verdade é que o Partido Socialista acredita que os dois grupos parlamentares têm, naturalmente, factos novos para trazer ao conhecimento do Parlamento e que isso pode ser o «alimento» desta nova comissão de parlamentar de inquérito. Nós, Partido Socialista, não duvidamos de que todo o esclarecimento deve ser feito e também queremos que não exista a mínima dúvida sobre o que aconteceu naquele fatídico dia. Por isso, não inviabilizaremos a constituição desta nova comissão parlamentar de inquérito e temos a convicção de que, durante os primeiros dias de trabalho, encontraremos, consensualmente, o seu modo de funcionamento.Como todos sabemos, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares sofreu uma alteração ainda há pouco tempo — há cerca de dois anos — e não ficou expressamente prevista, para ser claro, a questão da participação de terceiros nas comissões parlamentares de inquérito. Existe, portanto, uma lacuna legislativa sobre essa matéria, mas o Partido Socialista está disponível para abordá-la — e não ignora que, em anteriores comissões, os familiares das vítimas foram ouvidos. Trata-se de uma tradição nesta Assembleia da República e, a par dessa tradição, existe uma lei nova sobre inquéritos parlamentares, pelo que o Partido Socialista dará o seu contributo, em sede de comissão, para encontrar uma forma de funcionamento consensual, que não ponha em causa quaisquer direitos e que permita que se investigue por completo o facto que ocorreu em 4 de Dezembro de 1980.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e o agendamento corresponde a uma marcação do Bloco de Esquerda para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 482/XI (2.a) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (BE) e do projecto de resolução n.o 350/XI (2.a) — Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro (BE). Procederemos, eventualmente, à votação destes diplomas no final do debate, se assim o requerer o grupo parlamentar que cativou o agendamento, e haverá ainda lugar a votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Nuno Miguel da Costa Araújo Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral