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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras suo de agradecimento pela iniciativa tomada, porque ela vai dar oportunidade de estabelecer um debate sobre uma matéria em que estava tudo por fazer e onde, durante os últimos anos -c não encontro sem paralelo com qualquer outra época--, muito se tem vindo a fazer
Na sua intervenção inicial, a Sr.a Deputada Isabel Espada utilizou um documento elaborado pelo Governo. o Plano Orientador de Reabilitação (POR). Gostai ia de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que foi com instruções minhas que se pode fazer, nos vários domínios, um levantamento total da situação para ver por onde é que poderíamos começar. Na sua intervenção fez uma listagem das sucessivas acções que foram programadas pelo Governo, algumas delas em execução, mas o que é certo é que, até à altura, ninguém teve a coragem de assumir o risco de fazer um levantamento lotai da situação e do muito que havia paia fazer.
A designação de «Plano» talvez não seja a melhor. Talvez fosse mais conecto, em terminologia anglo-saxónica, utilizar a terminologia do «Livro Verde» acerca da
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Quanto aos aspectos legislativos, poderia Alencar toda uma série de medidas-e vou fazê-lo-que existem em vários domínios. Por exemplo, uma medida que foi saudada nesta Câmara, por unanimidade, foi a da aprovação da Lei de Bases de Prevenção e de Reabilitação. Trata--se de um quadro conceptual totalmente inovador, assente em princípios mais universais e mais humanistas e onde se formulam as bases e estabelecem as medidas necessárias à definição, à articulação e execução de uma política nacional de reabilitação.
Para além desta medida legislativa, que é importante, global e que foi aprovada, por iniciativa do Governo, pela Assembleia da República, adoptámos várias outras medidas no domínio da Segurança Social que interessa agora sublinhar.
Uma delas diz respeito à lacuna existente no apoio ocupacional de deficientes graves e que não estavam enquadrados no regime do sistema de emprego protegido. Em 1989, esse diploma veio cobrir toda uma série de pessoas que não tinham formas de apoio regularizadas pela Segurança Social.
Um terceiro ponto, também para nós relevante e que marca um avanço significativo, tem a ver com a instituição do subsídio por assistência de terceira pessoa aos titulares de prestações por deficientes.
Mas foi, de facto, na protecção e promoção do emprego para deficientes que mais se avançou.
Com certeza que a política de deficientes tem várias vertentes, desde a parte de prevenção à pane de reabilitação, que era uma área onde não existia absolutamente nada. Ainda há poucos anos fizemos o seguinte: criámos subsídios de compensação às entidades empregadoras que admitam pessoas deficientes, no sentido de compensá-las pelo menor rendimento que estas pessoas possam apresentar durante o período de adaptação ou readaptação no trabalho; criámos vários tipos de subsídios de adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas, também destinados às entidades empregadoras que deles necessitem para adaptar equipamento ou postos de trabalho às dificuldades funcionais das pessoas deficientes que tenham ao seu cargo; criámos um subsídio de acolhimento personalizado, destinado a cobrir, fundamentalmente, os custos implicados pelo acompanhamento e apoio à pessoa deficiente no seu processo de integração sócio-profissional; criámos um prémio de integração destinado às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes e, ainda, criámos um prémio de mérito a atribuir às entidades empregadoras que em cada ano se distingam na celebração de contratos de trabalho sem termo com pessoas deficientes.
Aqui tem, Sr.a Deputada, a resposta à questão que levantou acerca da comunicação social e da forma de promoção de determinado tipo de resposta a problemas. No entanto, destaco mais uma: recentemente-certamente não esteve atenta - houve um colóquio, em Coimbra, feito só com jornalistas, precisamente sobre a área da deficiência, onde estive presente.
A Sr.a Deputada disse - aliás, estou totalmente de acordo, a frase é minha-que só os aspectos legislativos não resolvem os problemas. Temos de descer ao concreto, ao terreno, para ver realmente o que se passou e que medidas se tomaram no sentido de uma integração mais capaz das pessoas deficientes. Era sobro isso que gostaria de falar.
Os programas foram muitos e vou destacar apenas alguns. Criámos um programa sobre emprego protegido. O que é que se pretende com isto? Pretende-se assegurar a valorização pessoal de jovens e adultos deficientes que, por força das suas limitações, tenham dificuldade em alcançar ou em sustentar um emprego adequado no mercado normal, através do exercício de uma actividade profissional remunerada e estável. Estamos a executar esse programa, proporcionámos uma formação em exercício, facilitando, sempre que possível, a sua transição para o mercado normal de trabalho.
O segundo programa que quero destacar refere-se a apoios à pré-profissionalização de pessoas deficientes. Nele prevê-se a concessão de apoio técnico e financeiro às entidades privadas, sem fins lucrativos, e oficiais para a instalação de oficinas, aquisição de equipamento e admissão de monitores.
No terceiro programa que quero referir trata-se de apoios à orientação profissional de pessoas deficientes, onde está prevista toda uma série de apoios de natureza técnica e financeira às entidades que desenvolvam acções de orientação profissional destinadas a pessoas deficientes.
No quarto programa traia-se de apoio à formação profissional de pessoas deficientes e readaptação de postos de trabalho. Com este programa visa-se dotar as pessoas deficientes, com idade superior a 15 anos, com competências que lhes permitam o desempenho de uma actividade profissional ou proporcionar a readaptação ao trabalho de pessoas com limitações funcionais. O apoio financeiro é concedido sobre a forma de subsídio ou de empréstimo sem juros; o apoio técnico traduz-se na preparação de programas, organização de documentação, acções formativas, metodologia de aprendizagem e acompanhamento de processos de instalação de oficinas e de aquisição de equipamentos.
Na reforma que fizemos relativamente à formação profissional e dos 14 programas operacionais submetidos às Comunidades, dois deles desunam-se exclusivamente a deficientes. São os programas n.o 9 e n.o 14. Para dês estão mobilizados 20 milhões de contos e prevemos atingir cerca de 18 mil deficientes. Isto para dar satisfação a um conjunto de programas operacionais que tem a ver com a acção legislativa e com o impacte directo no terreno.
Mas fizemos mais: relativamente à atribuição de incentivos à criação de emprego, quando legislamos sobre os desempregados de longa duração não nos esquecemos desta componente e, através de um diploma legal, preconizamos uma redução da taxa contributiva das entidades patronais por forma a facilitar a integração de deficientes no mundo do trabalho.
A Sr.a Deputada referiu-se à área da educação. Nesse campo, posso refrir-lhe que o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória foi decidido por este Governo e estabelece medidas a fim de facilitar o seu cumprimento por pessoas deficientes.
28 DE NOVEMBRO DE 1990  557Em relação aos transportes, limitar-me-ei a focar dois diplomas e duas decisões: um de natureza fiscal-a isenção de impostos na compra de automóveis ligeiros, cadeiras de iodas, etc., e a redução de determinado tipo de impostos também para veículos automóveis-e, outro, um despacho muito recente do Ministério das Obras Públicas. E aqui está um exemplo demonstrando que, estando o problema da deficiência a ser tratado num ministério, isso não quer dizer que não haja articulação com outros ministérios e que estes não possam, de uma fornia individual, tomar decisões.
For exemplo, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, muito recentemente, tomou uma decisão onde determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis para a renovação e modernização das frotas das empresas de serviços de transportes colectivos de passageiros, incluindo os adequados as pessoas com deficiência.
Quanto à prevenção, a Sr.a Deputada referiu uma medida, que tem em vista a criação de equipas multidisciplinares e que foi tomada através de um despacho conjunto dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, com o objectivo de intervir como estruturas de mediação, de modo a possibilitar uma eficaz orientação das crianças e jovens que necessitam de cuidados especiais; isto é uma medida preventiva, onde pretendemos baixar à escala concelhia, para ser a esse nível que existe uma articulação entre os diferentes ministérios.
Mas. Sr.a Deputada, o importante e esta primeira porte da minha intervenção refere-se a isso- (cm a ver com um conjunto de medidas legislativas em matarias inovadoras e isto não quer dizer que elos se esgotem neste momento, pois lemos a consciência que ainda há muito para fazer.
Mais importante do que as medidas legislativas é ir ao concreto e ao terreno e ver. em termos de opções políticas, qual foi o grau de prioridade que o Governo atribuiu à política dos deficientes. Isso mede-se com indicadores indesmentíveis.
Começo pela acção social. A acção social tem muito a ver com o sistema de cooperação e de interligação que vimos estabelecendo, fundamentalmente, com as instituições particulares de solidariedade social. Tomámos uma opção de natureza política, que se mede em apoios a tudo um conjunto de instituições que tratam da problemática da deficiência no terreno e no concreto - e aqui não estou a falar de medidas nem de intenções piedosos, onde, de 1988 até 1991, o crescimento total dos reservas (portanto, é uma opção política e define bem o grau de prioridade e o grau de preocupação) aumentam, só no que respeita ã Segurança Social, 87,7%. Penso que 6 difícil encontrar, no orçamento da Segurança Social, uma laxa de crescimento tão elevada como é aquela que tem a ver com os deficientes. Elo é um facto que não carece de mais explicações e pretende, em termos políticos, significar o grau da prioridade que atribuímos a essa maioria.
A Sr.a Deputada referiu-se também aos equipamentos para crianças e jovens com deficiência e eu diria que esses equipamentos também cresceram nos últimos anos e o número de deficientes que estuo nesses equipamentos com o apoio directo da Segurança Social e só estou a contabilizar esses- passou da casa dos 6000 para mais de 9000. Penso que os valores que tenho são de 1989.
Gostaria, ainda, de dor à Câmara mais indicadores sobre outra área onde, em 1985. estávamos a zero. Tem a ver com a reabilitação profissional. Para nós, o problema do apoio aos deficientes - já o disse noutros domínios aqui, nesta Camará- não deve ser tratado com uma atitude miserabilista, de caridade pública. A nossa preocupação fundamental, em todos os casos em que seja possível, é procurar integrá-los normalmente, como cidadãos de corpo inteiro, na sociedade.
Por isso. de acordo com o Plano Director de Reabilitação e com a execução da Lei de Bases, demos prioridade - e penso que este caminho é o correcto- ao captado da reabilitação profissional. E posso dizer-lhe que, considerando todos os programas operacionais que estão em execução - começámos em 1986-1987, e em 1988 o total de população abrangida não checava aos 3000-, em 1991 vamos ultrapassar os 8400 deficientes. Portanto, existe um crescimento de mais de 177%, em termos de população abrangida, em três anos.
Quanto as dotações orçamentais, necessariamente e mais uma vez. é nesta matéria que, nos últimos anos, o crescimento é mais notável, ou seja, 89% de 1989 para 1991. Estou a folar apenas em dois anos, e em dois anos ter uma taxa de crescimento desta natureza, no que se refere à reabilitação profissional, é, de facto, impressionante.
Mas gostaria ainda de descer mais ao terreno, Sr.a Deputada, porque penso que esta Câmara tem de ter uma noção tão aproximada quanto possível da realidade e não apenas das intenções ou do discurso social, porque esse é sempre o mais fácil de fazer. O mais difícil é conseguir concretizar ideias que são generosas e com as quais penso que todos estamos de acordo; o difícil é conseguir os meios para concretizar essas acções e encontrar, muitos vezes, na sociedade civil entidades e instituições que colaborem em todo um conjunto de acções que têm em vista a política de reabilitação.
É impressionante quando comparamos os valores de 1987 com os de 1991 quanto às entidades envolvidos no nosso país no domínio da formação profissional. Em 1987, eram apenas 19 os entidades que, em Portugal, se ocupavam da formação profissional de deficientes. E não vou buscar valores referentes a anos anteriores porque, se recuarmos dois anos, com conexa um algarismo chegava para quantificar os entidades. Pois se em 1987 eram 19, em 1991 vão ser mais de 90 os entidades que, no nosso pois, vão ratar de problemas de formação profissional para deficientes.
Quanto aos incentivos ao emprego, Sr.a Deputada, e isto tem a ver com programas operacionais de que falou, com acções concretos no terreno, diria que os incentivos ao emprego, em termos de população deficiente, em 1989, eram de 115 mil contos e, em 1991, serão de 400 mil contos.
Outra área que nos merece prioridade é a da criação de trabalho independente. É uma vertente importante porque 6 através dela que muitos deficientes podem atingir não só um pantamar de subsistência, mas um direito de cidadania, e ganhar o respeito por si próprios e dos seus concidadãos através de formas de trabalho independente.
Sr.a Deputada, em 1989 era de 289 mil contos o montante destinado aos incentivos para a criação de trabalho independente; em 1991 será de 533 mil contos.
O emprego protegido é a área que tem um crescimento mais significativo: de 375 mil contos em 1989 chegará aos 800 mil contos em 1991.
558  I SÉRIE-NÚMERO 17Permito-me destacar estes números porque eles são a tradução concreta de um conjunto de objectivos que estou perfeitamente convencido que são unânimes dentro desta Câmara.
Da parte do Governo, estou a procurar demonstrar perante os Srs. Deputados, e não negando que ainda há muito por fazer neste domínio, o que se fez em áreas muito importantes e muito significativas nos últimos três anos. As taxas de crescimento partiram praticamente do nada e atingimos patamares já muito significativos; se mantivermos este ritmo nos próximos anos, com certeza que a situação será minorada em relação a este tipo de grupos.
Também o capítulo de investimentos tem, para nós, um significado muito especial e não só na criação de novos centros de reabilitação profissional. Eles praticamente não existiam, já apontei alguns valores que mostram o seu crescimento e está, neste momento, preparado todo um conjunto de programas onde se prevê a abertura de centros de reabilitação profissional em Amarante, Águeda, Penamacor, Setúbal. Lisboa, Cascais, Castelo de Vide, Guarda, Sesimbra, Évora, Viseu. Ora, quando iniciei funções no Governo, estes centros nem sequer estavam programados ou planeados e tudo isto está em execução, abrindo no próximo ano.
O mesmo se passa quanto aos novos centros e enclaves de emprego protegido. Era uma área perfeitamente nula em Portugal, não havia absolutamente nada em relação a essa matéria. _ Em 1989 conseguimos abrir sete - em Beja, Lousada, ílhavo, Viana do Castelo, Lousa e dois em Lisboa-, em 1990 mais quatro e em 1991 temos mais seis para entrar também em funcionamento.
Por ser tilo importante como as acções que acabei de enunciar, gostaria de referir também o modo como tem sido implementada toda esta política. Por isso, gostaria de destacar o relacionamento que temos vindo a estabelecer com as instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente aquelas que têm, nas suas valências, a preocupação da população deficiente.
Desenvolvemos este tipo de apoio por três razões fundamentais, que gostava de explicitar perante esta Câmara: uma é essencialmente de natureza política. Em Portugal não é impunemente que existem 2500 instituições deste género, que não foram criados por decreto-lei, não resultaram da vontade administrativa, mas brotaram da energia e da capacidade criadora da nossa sociedade civil. Entendemos que seria um erro não aproveitar este valioso património e, portanto, em todo o tipo de acção que vimos desenvolvendo e mesmo para a elaboração desse plano contámos com o apoio e colaboração de todo este tipo de instituições.
A segunda razão é de natureza muito prática. Entendemos que o apoio social não pode ser massificado, não pode ter por sujeito a funcionalização, e daí a nossa acção. Entendemos que, através de um apoio de retaguarda -e pode reconhecer-se que não é suficientemente publicitado-, cada instituição deve poder dar largas à sua própria imaginação, capacidade e criatividade e os resultado dos contactos que tenho tido com algumas delas mostram bem o erro que seria o massificar ou funcionalizar este tipo de instituições.
Finalmente, a terceira razão, que consideramos de natureza essencial. Para quem conhece muito de perto esta área e vive os problemas destas instituições -e esta razão talvez seja a mais determinante, pois para além de uma razão de natureza política tem a ver com o conceito de sociedade que temos, onde problemas destes não podem ser resolvidos apenas por critérios de natureza administrativa, mas fundamentalmente envolvendo o maior número de cidadãos-, acrescentaria uma razão essencial: por mais competentes que sejam o Estado e a Administração Pública, por mais perfeitos que sejam os processos legislativos em curso, por mais equipamento informático que seja posto à disposição destas instituições, há uma coisa que é insubstituível e que é a capacidade afectiva que os dirigentes e os trabalhadores destas instituições têm para este tipo de população. Isso, para nós, é um valor que não é quantificável nem mensurável.
Não queria apelidar nem de sucesso nem de êxito este tipo de política de reabilitação, porque tenho consciência clara de que há muito e muito para fazer, mas o que queria, perante esta Câmara -e é nisso que aceito ser julgado-, era fazer a comparação entre aquilo que existia há três anos atrás, nesta matéria, e o caminho percorrido até agora.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, permita-me uma última palavra relativamente ao modo de execução da nossa política. Não temos uma ideia de Estado impositivo; nesta matéria aceitamos humildemente u ideia de Estado parceiro, de Estado disponível para colaborar com centenas de instituições que têm a ver com esta área e que têm um passado e um trabalho feito no terreno a latos os títulos louvável.
A nossa orientação para o futuro será a mesma, porque lemos razões de sobejo para entender que este é o caminho mais correcto. Sc o nível de crescimento económico continuar a verificar-se como até agora, com certeza que as taxas de crescimento em termos financeiros de apoio a esta área continuarão a merecer um ritmo de crescimento como tem sido até aqui.
Sr.a Deputada, três anos de actuação nesta matéria podem mostrar que a comparação entre a parte inicial e a porte que hoje, no momento, estamos a analisar mostra taxas de crescimento impressionantes e que não tivemos receio de, na altura, apresentar este Plano Orientador, muito embora soubéssemos que, um dia, tínhamos de assumir esse risco. Mas não tivemos receio de, com coragem, mostrar o que «ia a nu» no nosso país nesse momento. Cabe-nos, portanto, o mérito de lermos feito uma elencagem de tudo o que faltava fazer.
Continuo disponível paia, nesta Câmara e fora dela, continuar, com a colaboração dos Srs. Deputados dos diversos parados da oposição, a melhorar algo que julgo inestimável para todos: a melhoria das condições de vida da população deficiente.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Filipe, João Corregedor da Fonseca, Isabel Espada, Rui Vieira, Barbosa da Costa, Alexandre Manuel e Apolónia Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel FilipeO Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de o lembrar que os primeiros pedidos de esclarecimento são dirigidos à Sr.a Deputada Isabel Espada.
28 DE NOVEMBRO DE 1990  559O Sr. Presidente:-Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, a primeira fase de pedidos de esclarecimento diz respeito à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Espada e, por isso, tem V. Ex.a a palavra para pedir esclarecimentos, agradecendo-lhe a ajuda dada à Mesa.O Sr. Joaquim Marques (PSD):-Obrigado, Sr. Presidente. Pode V. Ex.a contar comigo sempre que qualquer intervenção minha possa contribuir para o bom andamento dos trabalhos da Câmara.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):-Haja alguém!O Orador:-Sr.a Deputada Isabel Espada, devo dizer, em primeiro lugar, que a minha bancada felicita o Partido Renovador Democrático por ter agendado este debate sobro a situação dos deficientes em Portugal, dado tratar--se de uma matéria que não 6 fácil e que temos o dever de debater não só aqui, na Assembleia da República, como noutras circunstâncias que o propiciem, porque estamos perante uma camada da população portuguesa que, de facto, não faz manifestações, não pode fazer greve e, enfim, dispõe de poucas formas para manifestar as suas necessidades. Por isso, esta é uma forma que espero possa ser, de algum modo, eficaz para que as condições de vida dos cidadãos deficientes em Portugal possam melhorar.
Também não posso deixar de aplaudir as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando se refere, com algum azedume, passe a expressão, a falta de interesse que parte da comunicação social demonstrou, com a sua ausência do hemiciclo, por este debate.
A este respeito, interrogo-me se esta falta de interesse não resultará, também, um pouco do facto de haver alguns grupos parlamentares que, com muita frequência e com muita insistência, nas vésperas dos debates neste Plenário, fazem conferencias de imprensa para, no fundo, dizerem o que vai ser tratado depois aqui.
Trata-se, portanto, de uma questão de gestão desses tempos de comunicação social e respectivos contactos por parte de cada grupo parlamentar.
Creio, porém, que se nesse aspecto, nomeadamente o PRD, porventura, fizesse menos conferências de imprensa, talvez a comunicação social dedicasse mais atenção aquilo que é dito aqui no Plenário, sede própria pura estas coisas serem ditas.
Sr.a Deputada Isabel Espada, ouvi, naturalmente com muita atenção, as suas preocupações, que suo nossas lambem, mas, desculpe que lhe diga, a sua visão sobre esta problemática é extremamente redutora porque, no fundo, considera que as soluções para a melhoria das condições de vida dos deficientes estuo todas na mão do Governo e já se demonstrou que, se este Governo não tivesse feito o que fez até agora, assim como outras entidades, muito pouco existiria, isto é, apenas existiria o muito pouco que os anteriores governos, nomeadamente os da responsabilidade de outros partidos que não do PSD, fizeram.
Com efeito, se só o Governo é responsável e se os deficientes estivessem à espera só do Governo para resolver os seus problemas, porventura isso seria muito pouco e muito daquilo que já está feito não teria sido possível.
Recordo, também, que a Sr.a Deputada Isabel Espada não teve uma única palavra, por exemplo, sobre o papel relevantíssimo desempenhado pelas instituições particulares de solidariedade social, com as quais o Governo tem acordos de cooperação. Efectivamente, elevam-se a algumas centenas o número dessas instituições que têm acordos de cooperação com a Segurança Social e é nessa perspectiva e nessa medida que tem sido possível dar resposta satisfatória a muitas das questões dos cidadãos deficientes.
Por outro lado, praticamente não se referiu aos trabalhos que, nesta área. tem sido desenvolvidos pelas autarquias. Creio que era justo fazer essa referência porque, independentemente da cor partidária dos seus dirigentes, há autarquias que têm feito um trabalho, não direi exemplar, porque os meios disponíveis e os técnicos existentes não são os indispensáveis, mas, mesmo assim, têm feito um trabalho de sensibilização e de informação dos cidadãos deficientes que não é despiciente.
Creio, também, que será pela via da sensibilização das autarquias locais que poderemos contribuir para que os cidadãos deficientes, que muitas vezes não têm acesso a benefícios legais já existentes por desconhecimento, passem, com esse nosso contributo, a tê-lo.
Mas a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Espada foi, ainda, redutora noutro aspecto. É que, antes de pensarmos na reabilitação dos deficientes e na sua formação profissional, temos de evitar que os cidadãos se tomem deficientes. E. nesse aspecto, a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Espada disse «zero».A Sr.a Isabel Espada (PRD):-Tenha calma!O Orador:-Eu tenho calma, Sr.a Deputada. Mas. dizendo isto, estou a chamar a atenção para essa necessidade e ainda bem que, no fundo, ela foi já reconhecida, pois, pelos vistos, há já uma intervenção prevista pelo seu grupo parlamentar sobre a matéria, com o que muito folgo, como ê evidente.
Devo dizer, contudo, que a matéria da prevenção é talvez uma daquelas em que devemos apostar mais, foi exemplo, no que se refere a acidentes de viação, a nível das actividades profissionais e mesmo em casa, pois há muitas pessoas que se tomaram deficientes em acidentes domésticos. Temos falado pouco nisso porque, de facto, a comunidade em geral está pouco sensibilizada para estas matérias. Com efeito, sensibilizamo-nos quando vemos um cidadão já portador de deficiência, mas não estamos sensibilizados para a prevenir.
Queria dizer também o seguinte: diz-se que, em Portugal, há cerca de um milhão de deficientes, na base de um índice qualquer da Organização Mundial de Saúde.
Ora, eu não acredito nisso e penso que o número de deficientes em Portugal é muito inferior a um milhão; aliás, se insistirmos em que é, de facto, um milhão, estamos a passar um atestado de bom comportamento ao Governo, uma vez que a esmagadora maioria dos cidadãos com deficiências estão empregados, naturalmente! E isso resulta também da actividade do Governo.
Creio que esse número de um milhão de deficientes em Portugal está excessivamente exagerado e não corresponde à realidade. Ora, o lacto de estarmos a planificar acções para se combater e promover tudo aquilo que possa melhorar a situação dos deficientes em Portugal na base de um milhão conduz a uma má planificação e à falta de resposta adequada às questões em causa.Aplausos do PSD.
560 I SÉRIE -NÚMERO 17O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada Isabel Espada, há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder de imediato ou no fim?A Sr.a Isabel Espada (PRD):-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): -Sr.a Deputada Isabel Espada, ouvi com muita atenção a sua intervenção e recordo que começou por dizer que não basta uma boa lei para se resolverem os problemas da deficiência. Nisso estou de acordo, mas também não podemos culpar o Governo de tudo. É necessário que todos os agentes participem da sua própria defesa. E participam de que maneira? Pela informação que tom de se dar a todo aquele que trabalha ou a qualquer cidadão, quer através da acção dos sindicatos quer através de outros meios de informação.
Em relação à prevenção -e estou só a focar determinados aspectos-, uma coisa que me espanta, porque, feliz ou infelizmente, tive contacto directo com muitas situações neste aspecto, é o caso dos acidentes de trabalho e dos acidentes de viação.
É espantoso-aliás, creio que já disse isto aqui, nesta Câmara-que morram, por ano, na estrada mais de 2500 pessoas, fora as que morrem nos hospitais e as que ficam, depois, com deficiências, e que esse número não assuste, não espante, nem provoque, realmente, um debate importante e necessário.
Fico, na verdade, aterrorizado com este número! Há determinados números que são muito superiores aos das mortes numa guerra ou dos que possam acontecer em qualquer outro cataclismo.
Estou plenamente de acordo com a Sr.a Deputada em relação à actualização da tabela nacional de incapacidades. Porém, não me parece que tal actualização seja uma obra a fazer só pelo Governo.
Julgo que a tabela terá de ser actualizada, porque está extremamente antiquada, e na actualização devem participar os sindicatos, as estruturas representativas dos médicos e as companhias de seguros, porque são estas instituições que devem definir determinados valores, muito embora o Governo tenha a sua quota-parte.
Devo dizer-lhe, também, que é necessário que todo aquele que trabalha lenha a noção muito exacta dos perigos que corre. E não é impunemente que se vêem, ao passar por essas terras e estradas fora, indivíduos a trabalhar em serviços com certo risco sem a protecção devida, cuja falta, muitas vezes, lhes pode ser fatal.O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Vou começar por pedir desculpa ao Sr. Deputado Fernandes Marques porque julgo ter-lhe trocado o nome na minha intervenção. Com efeito, era a V. Ex.a que me referia e chamei-lhe Joaquim Marques, por ser assim que consta no Diário da Assembleia da República.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E chamou muito bem, embora também use Fernandes Marques na minha identificação como deputado.A Oradora: - Então não tenho motivos para ser desculpada.
Desejava dizer-lhe, Sr. Deputado -e neste momento já temos mais profissionais da comunicação social connosco-, que esta questão, tendo em conta o tal único indicador a que temos acesso, diz respeito, como sabe, em média, a 30% da população portuguesa.
E é por se tratar de uma camada da população, no que diz respeito aos 10%, conforme referiu, com fraco poder reivindicativo que a Assembleia da República tem responsabilidades especiais na fiscalização da política do Executivo e, convém não esquecer, é isso que estamos aqui a fazer.
Nesta conformidade, aproveito já para responder à questão que me colocou sobre as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as autarquias, dizendo que nós não estamos a interpelar as IPSS ou as autarquias mas, sim, o Governo, nomeadamente quanto à forma como este entende que se deve relacionar com as IPSS e as autarquias, no sentido de conseguir a tal política global, coordenada e articulada, de reabilitação.
É sobre essa matéria que o Governo tem de ser interpelado, porque sobre ela tem responsabilidades. Não temos de fazer referencia a estas duas estruturas porque, de facto, em algumas áreas fundamentais, se não existissem as IPSS e as autarquias, os deficientes estariam ainda em muito pior situação do que aquela em que se encontram neste momento. E isso é um dado adquirido por todos nós e o objectivo desta interpelação e o facto de estarmos aqui a discutir não tem rigorosamente nada a ver com isso. E óbvio que esse é um trabalho mais do que apreciado por nós, mas é o também, e em mais elevado grau, pelos deficientes.
Estamos a interpelar o Governo e, nesse sentido, devo dizer que o Governo não respondeu, por exemplo, quanto às formas como pretende articular a sua acção no domínio deste Plano Orientador, em relação ao qual tem responsabilidades e onde se prevê que haja fornias de articulação com as autarquias, nomeadamente no que diz respeito à habitação, aos transportes e ao urbanismo. E é neste sentido que o Governo tem de responder.
Voltando um pouco atrás, queria ainda fazer-lhe uma referencia sobre o que disse em relação à actuação do PRD no domínio das conferências de imprensa.
Tal como em relação aos deficientes, penso que, muitas vezes, os elementos da comunicação social têm de ser sensibilizados para as matérias que vão ser discutidas no Plenário. De algum modo, têm de ser-lhes dadas algumas indicações acerca do que constitui a base do debate a realizar aqui. Até porque, compreendo, para os profissionais da comunicação social muitas vezes é difícil acompanhar ou «agarrar o fio da meada» se chegarem aqui sem terem a preparação inicial sobre matérias que, muitas vezes, especializadas.
Devo dizer, portanto, que é sempre nesse sentido que anunciamos as nossas iniciativas e nunca com outro objectivo, pois, como é óbvio, se a finalidade fosse esvaziar a interpelação neste Plenário, isso não Caria sentido nenhum. É precisamente para sensibilizar os profissionais da comunicação social para as traves mestras que vão ser colocadas no debate e para, de algum modo, lhes facilitar o trabalho, que fazemos essas conferências de imprensa.
Penso, por isso, que a velada acusação do Sr. Deputado não faz rigorosamente sentido algum.
28 DE NOVEMBRO DE 1990 561Como dizia e como é óbvio também, penso que não é por isso que os jornalistas aqui não estuo, mas, sim, por outras motivos que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. Por isso, penso que todos nós ternos de ser solidários em relação a esta matéria e não assacar para nos próprios responsabilidades que como deputados, não nos cabem. Ora, o que o Sr. Deputado fez foi, de algum modo, uma falta de solidariedade em termos do que queremos que seja o trabalho da comunicação social dentro deste hemiciclo.
Por outro lado, ainda nesse sentido e porque consideramos que a Assembleia da República tem responsabilidades especiais sobre isso, queria dizer-lhe que vimos aqui perguntar ao Governo o que é que fez da Lei de Bases, pois, como o Sr. Deputado se lembrará, tivemos tons de intervenção, na altura da discussão, no dia 6 de Janeiro de 1989, em dois sentidos: primeiro, tons de esperança, no sentido de que a Lei viesse a ser regulamentada, ao contrário do que tinha acontecido com a lei anterior. Aliás, já nessa altura foram avançadas algumas dúvidas sobre se o Governo teria capacidade para o fazer e o que sabemos agora, passados dois anos, é que não teve capacidade para o lazer, dado que a lei não está regulamentada em nenhum dos seus aspectos.
Em segundo lugar, gostaria também de lhe fazer referência à prevenção de que falou. Neste aspecto, devo dizer-lhe que damos tanta importância a essa temática que durante o debate vamos fazer uma intervenção só sobre prevenção.
Por outro lado, os acidentes de trabalho aumentaram, segundo a última estatística que temos. Não sei de que modo o Sr. Deputado interpretará isto, mas devo dizer-lhe que, em matéria de prevenção, o Governo também não falou. O Sr. Ministro fez uma intervenção mas não se referiu à prevenção.
De qualquer modo, temos um Plano Orientador, em relação ao qual o Sr. Ministro tem de responder, que trata especificamente de matéria de prevenção e sobre o qual vamos falar durante o debate.
Respondendo já ao Sr. Deputado António Bacelar, queria dizer-lhe que, de facto, estamos aqui para culpar o Governo. Ora, se estamos aqui para isso. como aliás afirmou, as IPSS e as autarquias não podem ser responsabilizadas por coisa alguma porque, com efeito, cias tom tido a função que o Estado, infelizmente, não tem cumprido em diversas matérias.
Em relação a esta matéria, devo dizer que o Governo tem de ser culpado-como, aliás, o Sr. Deputado referiu na sua informação-pelo facto do não coordenar, de forma correcta, a política de informação de e para deficientes e tem de ser culpado também por não coordenar nem aplicar, de uma forma correcta, a política de prevenção. Refiro-me ao Governo e não às pessoas, é a de mesmo que nos referimos.
Em relação à tabela nacional de incapacidades, como sabe, é também o Governo que tem de publicar legislação nesse sentido. Há um grupo de trabalho, formado há muito tempo, como o Sr. Deputado sabe muito bem, para alterar a referida tabela. Por que é que esse grupo de trabalho não apresentou a sua proposta e, se a apresentou, o que é feito dela? Por que é que o Governo não actua de acordo com essa tabela de incapacidades nova, que já foi debatida largamente por sindicatos, trabalhadores, deficientes e profissionais de saúde? Disso tem culpa o Governo!
Finalmente, deixo aqui uma última nota: não é correcto o Sr. Ministro dizer que desde há três anos, fez muito trabalho, porque a área do emprego e segurança social há dez anos que está na mão do PSD! Portanto, não vejo razão para o Sr. Ministro fazer referencia aos últimos três anos. a não ser porque nos últimos três anos teve acesso ao Fundo Social Europeu, coisa que nos anteriores governos não acontecia.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP):-Sr. Ministro, a problemática que envolve a vida dos cidadãos deficientes é tão vasta e complexa que corroboro com as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia ao considerar que, para um debate com este nível e com tantos problemas, não deviam estar presentes apenas membros do seu Ministério. E isto porque a problemática dos deficientes tem a ver também com problemas ligados à saúde e à educação e seria bom que alguém desses Ministérios, algum Sr. Ministro ou Secretário de Estado, pudesse estar presente, porque de contrário iludimos, de certa maneira, algumas questões.
Eventualmente, lerá sido o Ministério do Emprego e da Segurança Social quem mais tem feito a nível de combate aos problemas dos deficientes, mas os outros ministérios que também têm responsabilidades pouco ou nada fizeram, nomeadamente quanto à implementação do Plano Orientador da Política de Reabilitação. E temos de falar neste Plano porque é um documento fundamental, básico, para que os deficientes portugueses possam viver melhor.
Este Plano Orientador tem um prazo de três anos para ser implementado, de 1989 a 1991, mas esses três anos estão quase passados e tenho a impressão de que, por este andar, se VV. Ex.a continuarem a governar o País, nem outros três anos chegarão para implementá-lo!
Por último, e muito rapidamente, porque o tempo é pouco, quero perguntar-lhe o que é que o Sr. Ministro pensa, concretamente, sobre as cotas de emprego ou qual a sua possível definição.O Sr. Presidente:-Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V.a Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social:-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem então a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, antes de mais nada, devo dizer que apoio esta decisão do PRD, por com ela levantar um dos problemas mais graves que afectam o nosso país, sobre o qual a Organização Mundial de Saúde já aprontou-e é pena que o Sr. Deputado Joaquim Marques não esteja presente- um relatório que aponta para aquele número estrondoso de deficientes que existe no nosso país.
Como é evidente, é um dos assuntos mais graves que nos afectam. Não podemos culpar A, B ou C, ele existe, há causas, mas têm de ser bem atacadas! Pela nossa parte, e respondendo a uma justa aspiração dos deficientes no
562 I SÉRIE-NÚMERO 17seu IV Congresso, apresentámos já este ano um projecto de lei para criação da figura do «provedor do deficiente» que poderá, de alguma forma, apoiar decisivamente as aspirações dos mesmos.
A Constituição, como os Srs. Deputados sabem, assegura os direitos dos deficientes, mas o que não sabemos é se, realmente, este gravíssimo problema tem sido devidamente encarado e solucionado. Pela nossa parte, podemos dizer que -e creio que nesta questão há certas doenças gravíssimas, como seja a paramiloidose- também fizemos aprovar uma lei, apesar de ter sido aprovada por unanimidade - a Lei n.o 1/89-, que devia ter sido regulamentada passados três meses, mas que só o foi um ano e meio depois, após ter sido pressionado o Ministério por diversas vezes, tanto por mim como pelo Sr. Deputado Raul Castro. Não entendemos porquê esse atraso na regulamentação...
Sr. Ministro, gostaria de, muito rapidamente, formular algumas perguntas. Já foi aqui focado o problema do Plano Orientador da Política de Reabilitação, que é, na realidade, um documento importantíssimo, mas o que quero saber é que medidas concretas vai o Governo apresentar, ou tem apresentado, para implementar esse importante instrumento.
Gostaria também de saber, preto no branco, quando será revista e actualizada a tabela nacional de incapacidades, aprovada no dia 23 de Setembro de 1963 - quase 27 anos depois!
Por outro lado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, quando se realizou aqui o debate sobre a paramiloidose ficou patente, lamentavelmente, o problema do acompanhamento dos deficientes nas suas questões mais graves. Gostaria agora de saber se já foram, se o vão ser ou quando serão criados, nos centros regionais de segurança social ou noutros organismos, serviços especializados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos deficientes, tendo em vista prevenir situações de inadaptação. Não seria, portanto, possível criar- embora isto seja um mundo grave e muito vasto - unidades de atendimento móvel que visitassem regularmente os deficientes nas suas comunidades, pois alguns, como sabem, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não se podem mexer nem tem apoios de qualquer espécie?
Está ou não prevista a criação de equipas pluridisciplinares de orientação domiciliária para as famílias com crianças portadoras de deficiência?
Além disso, Sr. Ministro, estão previstas algumas medidas de prevenção especial às famílias de risco - mães solteiras, pais separados e toxicodependentes, por exemplo? Sabemos bem que é através deste sector que encontramos um mundo de deficientes.
Finalmente, vai ou não ser estabelecido algum programa de articulação funcional, segurança social, saúde e educação especial, tendo por objectivo dar resposta global às crianças e jovens deficientes integrados no sistema educativo regular?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, devo dizer-lhe que notei, de algum maio, uma diferença no seu discurso em relação ao de há dois anos atrás, uma vez que interpretou hoje o Plano Orientador de uma forma como nunca o tinha feito.V. Ex.a disse que o Plano Orientador foi um processo de avaliar ou de fazer um levantamento global das carências, mas não é verdade. O Plano Orientador, tal como o nome indica, tem prazos para se cumprirem as várias acções, e penso que pouco importa aqui saber quem o fez, tendo nós a certeza de que ele foi feito com a lista das pessoas e dos contributos que o Sr. Ministro bem conhece e que constam no fim do documento. Portanto, é claro que teria de ser o Governo, com a sua capacidade legislativa e sendo a única entidade que tem capacidade para aprovar uma matéria desta natureza, a aprová-la, com a dignidade que teve em Conselho de Ministros, mas não foi seguramente o Governo que a fez. O Plano Orientador foi feito, como o Sr. Ministro sabe, com o contributo de todas as associações de e para deficientes e com o contributo de técnicos, que rigorosamente - como também deverá sabê-lo-nada têm a ver com o Governo e, provavelmente, nem com o PSD.Nesse sentido, gostaria de chamar a sua atenção para o seguinte: o Plano Orientador tinha prazos para ser cumprido, nas suas múltiplas vertentes, e não foi. É por isso que o Governo está a ser interpelado!
Provavelmente o Sr. Ministro apercebeu-se de que coloquei imensas perguntas, durante a minha intervenção, que não foram respondidas. Eventualmente, teria de repeti-las, mas não tenho tempo para isso. De qualquer modo, há questões que gostaria de abordar de uma forma global.
Como o Sr. Ministro sabe, não há conhecimento do número total de deficientes em Portugal; por isso, qual é o processo que o Sr. Ministro defende para que esta situação seja ultrapassada de uma vez por todas? A minha proposta, Sr. Ministro, vai no sentido de que o censo geral da população integre questões sobre esta matéria, preparando devidamente os entrevistadores, como e óbvio, no sentido de, e de uma forma não dispendiosa, podemos ter uma visão correctíssima da distribuição e do tipo de deficientes em Portugal.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual a sua opinião sobre questões que considero fundamentais para alterar a situação dos deficientes: a questão das ajudas técnicas, a questão da tabela de incapacidades, a questão relacionada com as associações de deficientes, o crédito de horas aos seus dirigentes, a qualidade ou não da participação destas associações como parceiros sociais e ainda a questão relacionada com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Como o Sr. Ministro reparou, a minha intervenção não incidiu especialmente sobro segurança social, emprego e formação profissional, porque consideramos que, de lacto, a Segurança Social deveria ser o último aspecto de uma política de reabilitação, uma vez que o objectivo dessa política é que a integração do sistema educativo, da vida autónoma e da vida activa seja de tal forma que a Segurança Social lenha apenas de desempenhar um papel mínimo em relação a essas pessoas. E é por isso que consideramos que o Ministério do Emprego e da Segurança Social não tem forçosamente, nem em lermos teóricos nem em termos práticos, de ser o órgão coordenador, como se verifica, porque a descoordenação continua passados dois anos, não obstante a aprovação da Lei de Bases, que prevê essa coordenação, não obstante a aprovação do Plano Orientador. O Secretariado Nacional de Reabilitação tem de assumir o papel de coordenação e, para isso, tem de estar fora de qualquer ministério e tem de assumir o papel de execução dos políticas.
28 DE NOVEMBRO DE 1990 563Nesse sentido, defendemos que o Secretariado Nacional de Reabilitação, à semelhança do que acontece em vários países cia Europa comunitária, e não só, deve assumir um papel institucional mais importante do que aquele que tem neste momento.
Por outro lado, gostaria ainda de fazer referência, mais uma vez, ao facto de, hoje, este debate traduzir a interpretação que fazemos daquilo que o Governo entende por política de reabilitação. Por isso, deveriam estar aqui, no mínimo, um representante da área da saúde, que é fundamental, um representante da área da educação e um representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Isso não acontece, reflectindo-se nomeadamente no tipo de intervenção que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social produziu, tomando-se prioritário ou tendencioso, digamos assim, para a área do emprego e formação profissional, que, como também já disse, não é a maioria mais importante no que diz respeito a esta questão.