II SÉRIE-A — NÚMERO 70 112 introduzir na ordem legislativa (propõe a segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril).  Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa em apreço deu entrada em 10/01/2013, tendo sido admitida e anunciada em 11/01/2013. Baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) e encontra-se agendada para a sessão plenária de 25/01/2013. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, importa ter presentes, em especial, no momento da redação final. A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 da ”lei formulário”, e respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei. Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. Não prevendo norma de entrada em vigor, em caso de aprovação, deverá o presente diploma, entrar em vigor no 5.o dia após a data da sua publicação (n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário). III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 88-A /1997, de 25 de julho que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, na alínea a) do seu artigo 1.o veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso à atividade de: captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais, salvo quando concessionadas (...).Revoga a Lei n.o 46/77, de 8 de julho, na redação dada pelos Decretos-Leis n.o 449/88, de 10 de dezembro, n.o 339/91, de 10 de setembro e n.o 372/93, de 29 de outubro, que veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a atividade económica em determinados sectores. E sofre as modificações introduzidas pela Lei n.o 17 /2012, 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Teve origem na Proposta de Lei n.o 88/VII/2, que limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Foi aprovada, por maioria, na reunião plenária de 3 de julho de 1997, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e PEV. E a Lei n.o 17/2012, 26 de abril teve origem na Proposta de Lei n.o 35/XII/1, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Foi aprovada, por maioria, na reunião plenária de 9 de março de 2012, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS. O Programa do XIX Governo Constitucional, no que respeita aos objetivos estratégicos a prosseguir na área do ambiente, propõe: ─ Desenvolver um território sustentável;