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Por forma a cumprir os Objectivos Permanentes, e tendo em conta o actual enquadramento internacional, a Política de Defesa Nacional deverá definir os seguintes Objectivos Actuais:a) Fortalecer a vontade colectiva de segurança e defesa e aumentar as capacidades da Nação no domínio da Defesa;
b) Reforçar e garantir a coordenação, articulação e complementaridade entre todas as componentes da PDN;
c) Organizar uma componente militar de Defesa Nacional que se constitua como factor de dissuasão face a eventuais ameaças de agressão externa ou que, em caso de conflito, permita uma resposta nacional imediata e possibilite enquadrar forças aliadas em reforço, no intuito de um restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais;
d) Aperfeiçoar o conceito de emprego das Forças Armadas, prevendo uma capacidade efectiva de participar
0285   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 na segurança interna em reforço e complemento das Forças de Segurança, quando a natureza da ameaça ultrapassar as possibilidades destas, quer em termos da dimensão de efectivos requeridos quer em termos de exigências de meios que só estão disponíveis nas Forças Armadas e que não se justifica duplicar;
e) Prevenir crises e conflitos externos, reforçando a participação nacional em todas as Organizações que visam o diálogo, a cooperação e a paz, num quadro colectivo comum de Segurança e Defesa;
f) Participar na construção e consolidação da PESD no seio da UE;
g) Contribuir para que a NATO permaneça como referência da defesa colectiva, essencial à preservação dos laços transatlânticos;
h) Manter, em termos regionais, uma capacidade de actuação estratégica que evite vazios de qualquer natureza, através do reforço das capacidades económicas e dos mecanismos de segurança e defesa, que estimule a liberdade de acção política, fomente a estabilidade, o desenvolvimento sustentado, a coesão e a identidade nacional e garanta os compromissos e responsabilidades assumidos internacionalmente;
i) Aprofundar e consolidar o relacionamento com o mundo lusófono, estreitando os laços culturais, históricos e económicos;
j) Desenvolver o relacionamento com os países da Bacia do Mediterrâneo com importância para a defesa dos interesses nacionais;
l) Definir áreas de interesse de aquisição da informação estratégica, com indicação de prioridades de esforço de pesquisa, que permita prospectivar mudanças na conjuntura estratégica internacional, as suas tendências e que possibilite optimizar, assim, a aplicação do potencial estratégico nacional; com oportunidade, eficiência e eficácia, quer na preservação, quer na prossecução dos interesses e dos objectivos nacionais;
m) Acompanhar as diversas comunidades de, imigrantes em Portugal, promovendo a sua integração social e cultural e acautelando os valores que sustentam a identidade nacional.V - GRANDES LINHAS DE ACÇÃO ESTRATÉGICAO Conceito Estratégico a adoptar deve definir os aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da Política de Segurança e Defesa Nacional:
No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e no contexto dos Capítulos anteriores, o Governo apresenta as seguintes grandes linhas de acção estratégica:A) No domínio estrutural
1) Criar condições para que ao mais alto nível da governação possam ser assumidas as responsabilidades pelo acompanhamento e coordenação dos aspectos interministeriais da segurança;
2) Definir quadros conceptuais e legais e instituir um Sistema Nacional de Gestão de Crises e um Sistema Nacional de Mobilização e Requisição, peças fundamentais no incremento da, qualidade e da capacidade de resposta estratégica do Estado;
3) Reorganizar e coordenar os serviços nacionais de informações ligados à segurança interna, segurança externa e estratégicos de defesa e optimizar o seu produto efectivando em permanência um esforço de análise prospectiva, que permita orientar, as políticas de segurança e defesa e o desenvolvimento e emprego das Forças Armadas em particular;
4) Desenvolver um planeamento civil de emergência que, global e coerentemente, contribua para garantir, em situação de crise ou em tempo de guerra, a continuidade governativa, a sobrevivência e a resistência da, Nação, a protecção das populações, a salvaguarda do património e o apoio à componente militar da segurança e defesa nacional, bem como a recuperação das estruturas do Estado com vista à reposição do seu normal funcionamento;
5) Prosseguir e concretizar a reforma estrutural das Forças Armadas, sendo prioritária a implementação do novo conceito de serviço militar profissionalizado, através da divulgação dos valores da Instituição Militar e da adequada atribuição dos recursos financeiros e materiais, que fomentem e promovam o voluntariado e o processo de contrato;B) No domínio diplomático
1) Afirmar a identidade nacional no contexto ibérico, europeu e mundial;
2) Contribuir para a edificação de um sistema internacional que promova a segurança, a estabilidade, a solução pacífica dos conflitos e a paz. A segurança, agora entendida no seu conceito mais alargado, inclui a projecção de estabilidade além das fronteiras pelo que se toma fundamental promover a coordenação estreita entre os instrumentos da política externa do Estado;
3) Contribuir activamente, enquanto membro da UE, para o aprofundamento da construção europeia;
4) Promover o reforço do diálogo transatlântico e o alargamento da cooperação nesse espaço;
5) Participar activamente nas Organizações Internacionais onde estamos inseridos, em particular nos respectivos processos de reestruturação e readequação;
6) Contribuir para o desenvolvimento da CPLP e incrementar o relacionamento bilateral e a cooperação com os PALOP;
7) Aprofundar as relações bilaterais com os países da Europa Central e Oriental;
8) Participar no desenvolvimento de uma parceria estratégica com a Rússia, ao nível da LIE;
9) Contribuir para os processos de diálogo na Bacia do Mediterrâneo;
10) Valorizar o espaço da afirmação das comunidades portuguesas nas sociedades de acolhimento e robustecer os laços culturais e económicos que as ligam a Portugal.
0286   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 C) No domínio económico
1) Reforçar a competitividade económica nacional no quadro externo, nomeadamente na Península Ibérica e Europa, no sentido de reduzir vulnerabilidades nos sectores estratégicos;
2) Melhorar as condições que permitam um maior investimento nacional e uma presença eficaz das empresas portuguesas no exterior;
3) Definir condições favoráveis ao investimento estrangeiro em Portugal, tendo em atenção as necessidades da economia e do sistema produtivo nacionais;
4) Estimular a participação da comunidade científica e das empresas nacionais nos projectos ligados à Segurança e Defesa Nacional, através de parcerias estratégicas e projectos cooperativos, como forma de desenvolver a base científica, tecnológica e empresarial;
5) Contemplar na concessão e no licenciamento de empresas, consideradas fundamentais para a segurança e defesa nacional, requisitos que permitam a fiscalização da sua actuação. Neste domínio afigura-se também necessário proceder ao seu registo e ao acompanhamento da sua actividade;
6) Garantir que os projectos de acessibilidades - rodoviárias, ferroviárias e marítimas - têm em conta os imperativos de defesa nacional, em particular atenta a descontinuidade do território nacional;
7) Garantir uma adequada gestão das capacidades nacionais (energéticas, alimentares, de saúde e outras), assegurando a existência de reservas estratégicas para fazer face a situações de crise, emergência ou conflito armado;
8) Desenvolver acções de planeamento e gestão das matérias-primas e dos recursos industriais, no quadro da globalização da economia e das interdependências, por forma a reduzir vulnerabilidades e a garantir em todas as circunstâncias o funcionamento do sector industrial;
9) Preservar os recursos naturais nacionais e aperfeiçoar as condições que tomem mais qualificado 0 ordenamento do território, no âmbito de uma política de desenvolvimento sustentado;
10) Estimular a indústria nacional para o desenvolvimento de áreas de tecnologia de ponta de aplicação dual que favoreçam o reequipamento e a modernização das Forças Armadas.D) No domínio da saúde, educação, cultura e valores
1) Promover o bem-estar da população, factor fundamental do potencial estratégico nacional; garantindo a sua capacidade de resistência em situações adversas, especialmente na adopção de medidas que previnam o aparecimento de doenças epidemiológicas, sustenham e reduzam a toxicodependência e limitem acções resultantes da utilização criminosa de agentes biológicos e químicos sobre a população e sobre as Forças Armadas;
2) Reforçar a coesão nacional e desenvolver o sentido da Cidadania, incluindo as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo;
3) Sensibilizar os Cidadãos para a necessidade actual de uma política de segurança e de defesa nacional de carácter global, através da informação e esclarecimento contínuos, com destaque para a componente militar;
4) Desenvolver o culto dos valores éticos, morais e legais que fomente e promova a protecção da paz a par do reconhecimento da solidariedade internacional, aliando-o à preservação dos valores e objectivos nacionais, que encontram na determinação nacional, e política e na capacidade operacional da instituição militar a expressão visível da nossa vontade colectiva de defesa;
5) Maximizar sinergias entre os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional para uma programação, organização e realização de acções de formação para a cidadania;
6) Valorizar e preservar o património histórico e cultural nacional, no TN e no Mundo;
7) Promover, ao nível educativo, a responsabilidade cívica, a exigência e a qualidade;
8) Melhorar o sistema educativo e valorizara formação técnico-profissional;
9) Desenvolver competências para a Sociedade da Informação;
10) Divulgar, junto de todos os sectores da população, a História de Portugal, reforçando a identidade e a consciência nacionais.E) No domínio militar [As Forças Armadas devem constituir um importante instrumento da política externa do Estado e constituir um veículo de afirmação do prestigio e credibilidade nacionais no exterior. Para esse efeito devem garantir uma disponibilidade operacional que evidencie o empenho nacional em contribuir activamente para os esforços da comunidade internacional na preservação da paz e estabilidade mundial. Paralelamente, devem constituir-se num instrumento de mobilização da vontade nacional para que o País atinja um estatuto de excelência em áreas seleccionadas e devem contribuir para a formação de um "espírito de segurança e defesa" que evite climas que possam reverter em prejuízo dos interesses estratégicos nacionais].
1) Garantir a defesa militar da República, assegurando o cumprimento das missões cometidas às Forças Armadas pela Constituição, através do levantamento do Sistema de Forças Nacional, a partir do novo conceito de serviço militar profissionalizado;
2) Consolidar uma estratégia militar defensiva, credível, que sirva a dissuasão, consubstancie o equilíbrio estratégico regional [Por credível e servir a dissuasão entende-se, para o sistema de forças nacional, uma dimensão e um grau de resistência suficiente, com capacidade de actuação conjunta e combinada, que permita caracterizar a ameaça ou a agressão, em situação de crise e de guerra, que dê tempo a que possam funcionar os mecanismos político-diplomáticos de contenção e a solidariedade dos aliados e, ainda, poder crescer por convocação e mobilização, ampliando a sua capacidade de resposta, àquelas situações] e
0287   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 esteja devidamente integrada nos sistemas colectivos de segurança e defesa;
3) Prosseguir a reorganização das Forças Armadas de acordo com a actual realidade estratégica isto é colocando a tónica no domínio dá organização modular, na existência de capacidades diversificadas, no interoperável e interconjugável, a parda necessidade de responder, de forma equilibrada, a todo o espectro do conflito, do assimétrico ao convencional, cobrindo também as exigências das missões de Petersberg;
4) Defender, em permanência, o espaço de soberania, garantir a utilização do espaço de circulação entre as várias parcelas do TN, dispondo da capacidade para reforçar cada uma delas e ser capaz de sustentar as operações militares que houver necessidade de efectivar, tendo em consideração a tipologia das ameaças que poderão ser desenvolvidas e a sua probabilidade de ocorrência;
5) Garantir a actuação integrada com os aliados, satisfazendo os compromissos assumidos no quadro da OTAN e da UE e assegurando uma efectiva participação nacional nos projectos DCI e Headline Goals (HG);
6) Participar, no plano militar, na prevenção e no combate ao terrorismo transnacional;
7) Prever a participação das Forças Armadas na segurança interna em reforço ou complemento das Forças de Segurança, de acordo com quadro jurídico, cadeia de comando e articulação operacional bem definidos;
8) Participar nas operações humanitárias e de apoio à paz, no âmbito da diplomacia preventiva, sob a égide da ONU e OSCE;
9) Estabelecer relações bilaterais de defesa com países situados nas áreas de interesse estratégico de Portugal, com prioridade para a realização de acções de cooperação técnico-militar, quer com os PALOP, quer no seio da CPLP;
10) Garantir a capacidade para executar operações conjuntas de carácter limitado, de iniciativa nacional, ou num quadro multilateral com países aliados ou amigos, com vista à evacuação de cidadãos nacionais envolvidos por situação de agravamento de tensão ou crise, em territórios estrangeiros;
12) Responder aos vectores de empenhamento considerados, mantendo uma capacidade de intervenção militar através da criação de uma força conjunta de Reacção Imediata, para utilização num prazo muito curto, e de uma força conjunta de Reacção Rápida, a activar num prazo mais alargado, que materialize uma capacidade de projecção estratégica de forças, com base em meios nacionais. Paralelamente, desenvolver as capacidades de defesa territorial e de vigilância e defesa à distância numa perspectiva conjunta [Esta circunstância requer que a metodologia tradicional de planeamento de forças seja aperfeiçoado de modo a torna-lo mais flexível e abrangente, a desenvolver com base na ideia de criação de um conjunto integrado de capacidades susceptíveis, de utilização num leque tão alargado quanto possível de situações];
13) Nesta linha, o SFN deve prever três capacidades conjuntas principais projecção de forças que assegure resposta a solicitações de intervenção, quer num quadro internacional, quer num quadro autónomo; de vigilância e defesa à distância vocacionada para o Espaço de Circulação; e ainda de defesa territorial para actuar no Espaço de Soberania;
14) Criar condições para que o Orçamento destinado à componente militar da segurança e defesa nacional tenha uma expressão em percentagem do PIB semelhante à média dos países europeus membros da Aliança Atlântica e da União Europeia, assumindo também uma repartição das despesas de investimento, operação e manutenção e de pessoal semelhante à desses países, garantindo deste modo um continuo processo de modernização e o nosso empenhamento, na defesa e prossecução dos interesses e objectivos nacionais no EEIN [Por criar condições, entenda-se, procurar o consenso político nacional quanto à necessidade de crescimento do orçamento destinado à Defesa e um pacto de regime e de legislatura, que permita a adequação dos valores actuais, a esse desígnio, num prazo de 5 a 8 anos];
15) Garantir uma participação militar permanente, quantitativa e qualitativamente representativa nas estruturas internacionais de defesa de que Portugal faz parte, com prioridade para a NATO e UE, como forma de promoção da imagem do Pais e de procura da melhor articulação possível dos interesses nacionais com os interesses do colectivo, através de uma participação activa nos respectivos processos de decisão;
16) Garantir a participação em projectos cooperativos, de âmbito multinacional, como forma de aceder a sistemas e equipamentos de defesa modernos que garantam a interoperabilidade, conjunta e combinada;
17) Racionalizar o acervo de infra-estruturas afecto à defesa, nacional, aumentando a eficiência organizacional e reduzindo os encargos de operação e sustentação;
18) Modernizar a base tecnológica, desenvolvendo actividades de I&D, e reestruturar o sector da Indústria de Defesa.
Documento apresentado pelo PS tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria1 - O Conceito Estratégico de Defesa Nacional que está em vigor foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/94, tendo sido publicado no Diário da República, I Série - B, n.o 29, de 4 de Fevereiro de 1994. A sua aprovação foi antecedida do debate na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, realizado no dia 4 de Junho de 1993 (DAR, I Série, n.o 80, de 5 de Junho de 1993).
0288   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 2 - O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de acordo com a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, integra a definição dos aspectos fundamentais de estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de defesa nacional.
Na sequência da definição do Conceito Estratégico de Defesa Nacional são aprovados: - O conceito estratégico militar;
- O dispositivo.3 - O Conceito Estratégico de Defesa Nacional constitui, assim, a matriz de referência para o estabelecimento da política de defesa nacional, determinando as opções políticas fundamentais para o sector.
4 - A evolução que se tem vindo a registar nas estruturas de segurança em que Portugal participa, as significativas modificações verificadas no ambiente internacional e as alterações a considerar nas Forças Armadas motivam a introdução de ajustamentos no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, dado que o conceito actual:- É anterior a passos significativos conducentes ao reforço da Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) e à melhoria e eficácia da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), designadamente resultantes do Tratado de Amsterdão e das Cimeiras de Colónia, Helsínquia, Santa Maria da Feira e Nice.
- É anterior ao processo que levou à extinção da UEO e estabeleceu a criação de uma capacidade operacional própria até 2003, por parte da União Europeia, permitindo iniciativas europeias no âmbito de missões de paz, humanitárias e de gestão de crises.
- É anterior à Cimeira de Washington onde foi aprovado um novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica que destaca, entre outros aspectos, a disposição de os aliados europeus assumirem maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, o que permitirá dar outra expressão às responsabilidades partilhadas e ao desenvolvimento da IESD no seio da OTAN; além da própria Aliança se posicionar para actuar na prevenção e gestão de crises fora das tarefas tradicionais de defesa colectiva directa dos seus membros.
- Não contempla devidamente o papel mais interventivo assumido pela ONU em iniciativas visando a paz, a estabilidade e a segurança internacional e o respeito pelos direitos humanos, através de operações humanitárias e de paz.
- Não sopesa o recurso aos mecanismos promotores da segurança e da estabilidade internacional, como a OSCE e as parcerias e cooperação estabelecidas com os países da Europa Central e Oriental, bem como a Iniciativa de Diálogo do Mediterrâneo.
- É anterior à iniciativa norte-americana de defesa antimíssil, um dado novo no quadro da segurança e da dissuasão internacional e, portanto, no seio da OTAN e da União Europeia.
- Não tem devidamente em conta um ambiente internacional de grande mutação, fortemente influenciado pela facilidade de acesso à informação e pela velocidade da sua transmissão, favorecendo a chamada globalização, geradora da crescente mundialização de recursos económicos e financeiros e da interdependência de países e organizações, mas também de movimentos de rejeição.
- É anterior ao acentuar do clima de grande preocupação global relacionado com as redes de crime e de terrorismo internacional e com a proliferação das armas de destruição maciça (nucleares, biológicas e químicas) e dos seus meios de utilização.
- É desajustado ao cumprimento de obrigações de defesa por parte dos cidadãos, hoje previstas apenas dentro do âmbito voluntário e profissional.
- Não privilegia as restruturações a introduzir nas Forças Armadas, tendo em conta a eficácia e a racionalização de meios e recursos, a profissionalização do serviço militar, as novas missões, a redefinição da estrutura de comando e a sua adequação ao empenho de forças em termos conjuntos e combinados.5 - As alterações a introduzir no Conceito Estratégico de Defesa Nacional deverão ter em consideração as seguintes orientações:a) Incluir as inovações mais significativas que se deram na estrutura doutrinária das organizações de defesa que Portugal integra, seja no plano atlântico ou no plano europeu;
b) Considerar a importância do aprofundamento da construção política da União Europeia, nomeadamente em matérias de segurança e defesa;
c) Acompanhar o papel cada vez mais activo da ONU na criação de condições para a estabilidade e a segurança internacional, designadamente através de operações de ajuda humanitária e de manutenção de paz e a filosofia a elas subjacente, de co-responsabilização de países e de sistemas de segurança;
d) Ter em atenção a evolução da situação internacional ditada pelas novas ameaças e situações de instabilidade na África Subsaariana, Balcãs, Médio Oriente, Cáusaco e Ásia Central;
e) Ter em conta os recentes desenvolvimentos nas relações com os países mediterrânicos e, designadamente, os do Mediterrâneo Ocidental;
f) Ter em atenção que as ameaças relacionadas com as redes de terrorismo internacional obrigam a uma actuação internacional concertada e solidária, envolvendo todos os países empenhados no respeito pelo direito e pela estabilidade e segurança internacional, dado que essas ameaças, ainda que sendo de elevado risco, são cada vez mais difíceis de identificar e de combater;
g) Acompanhar as diversas iniciativas internacionais tendentes a gerar a confiança, a cooperação e o diálogo e a contribuir para a estabilidade e segurança internacional, bem como as iniciativas de limitação dos armamentos, desarmamento e não proliferação;
h) Considerar que a promoção e sustentação dos interesses nacionais a nível internacional passa também
0289   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 por uma atenção especial à promoção da língua e dos valores portugueses junto das comunidades portuguesas radicadas no estrangeiro, pela promoção destas nos países em que estão inseridos e por uma política de relacionamento privilegiado com os países de língua portuguesa;
i) Considerar a modernização e reestruturação das Forças Armadas à luz de critérios de racionalidade e de eficácia, tendo em conta as missões que lhes são constitucionalmente confiadas, a existência a muito curto prazo (2004) da exclusividade de regime de contrato profissional na prestação do serviço militar, os novos riscos e ameaças e as novas missões decorrentes de iniciativas desenvolvidas no âmbito da ONU e sistemas de defesa em que Portugal está integrado.Assim, ao abrigo do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 28/82, de 11 de Dezembro, apresento à Assembleia da República as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional:I - A defesa nacional - que é obrigação do Estado assegurar - tem por objectivos garantir, no respeito pela ordem constitucional das instituições democráticas e das convenções internacionais, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão.
A política de defesa nacional rege-se por princípios fundamentais e objectivos permanentes, constantes da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e abrange um conjunto de orientações e medidas que a concretizam.
A política de defesa nacional:a) Tem carácter permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar;
b) Tem natureza global, abrangendo uma componente militar e componentes não militares;
c) Tem âmbito interministerial, cabendo a todos os órgãos e departamentos do Estado promover as condições indispensáveis à respectiva execução.O carácter nacional da política de defesa decorre dos seguintes objectivos permanentes:a) Garantir a independência nacional;
d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização de tarefas fundamentais do Estado;
e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externa;
f) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.II - O Conceito Estratégico de Defesa Nacional adopta os seguintes aspectos fundamentais da estratégia global do Estado como adequados à consecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional:a) Garantir a independência nacional e criar condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de acesso dos portugueses aos meios que promovam o seu desenvolvimento e valorização plenos, designadamente o ensino, bem como a efectivação dos direitos económicos, socais e culturais no âmbito de um Estado moderno, competitivo e com preocupações sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar o correcto ordenamento do território;
f) Defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Contribuir para o aprofundamento político da União Europeia e para a construção de uma identidade europeia de segurança e defesa compatível com os compromissos e os laços transatlânticos;
h) Assumir um protagonismo activo no estabelecimento de um sistema internacional que garanta a paz, a prevenção de conflitos ou a solução negociada destes no âmbito das Nações Unidas ou da OSCE;
i) Aprofundar os laços que Portugal mantém com aliados tradicionais e países histórica e culturalmente próximos, como são os membros da comunidade de países de língua portuguesa.III - O Conceito Estratégico de Defesa Nacional tem as seguintes linhas de acção essenciais:a) O reforço da coesão dos portugueses residentes no território nacional, bem como dos pertencentes às comunidades. Para o efeito, afigura-se da maior importância o desenvolvimento de iniciativas que possibilitem e promovam o aprofundamento da consciência nacional e de valores políticos, culturais e morais que a fundamentem. É essencial a manutenção e o reforço da vontade nacional visando a independência de Portugal e a determinação dos portugueses para defender a Pátria sempre que necessário;
b) A compatibilização de políticas sectoriais das áreas estratégicas da actuação do Estado visando o aumento das capacidades de defesa, tendo particularmente em atenção as características do território português, os compromissos assumidos internacionalmente e a necessidade de garantir reservas estratégicas vitais;
0290   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 c) A afirmação do primado da independência nacional nas relações externas, bem como o respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à emancipação e à independência, da igualdade entre Estados, da solução pacífica de conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para o desenvolvimento e o progresso da humanidade;
d) A participação de Portugal em sistemas de segurança colectiva e em tratados e acordos de defesa tendo em vista a criação de uma ordem internacional respeitadora dos direitos do homem e capaz de assegurar a paz e a justiça a nível internacional;
e) O desenvolvimento de uma política para as Forças Armadas que assegure a plena concretização das tarefas que lhe estão cometidas, quer no plano militar quer nas missões de apoio a populações, acompanhada da valorização profissional e pessoal dos seus efectivos e do reforço da imagem da instituição.IV - Considerando embora as características próprias de cada sector governamental e a sua gestão específica, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional sublinha a importância das seguintes grandes áreas não militares de intervenção do Estado em matéria de defesa nacional:1 - No plano político geral:a) O estímulo ao desenvolvimento de uma opinião pública esclarecida e motivada em assuntos de defesa nacional;
b) A divulgação dos factos mais salientes sobre a identidade nacional dos portugueses, bem como a sua história, contacto com outras civilizações e participação nos grandes acontecimentos da História Universal;
c) A divulgação das missões cometidas às Forças Armadas, na perspectiva de esclarecimento do papel essencial para a continuidade e afirmação dos traços históricos e culturais de Portugal no seio da comunidade internacional;
d) A promoção das novas oportunidades que se apresentam aos jovens que prestam serviço militar, decorrente dos elevados níveis de exigência de formação e tecnológicos que caracterizam os novos equipamentos das Forças Armadas, a par do conjunto de incentivos existentes.2 - No plano económico e social:a) A promoção adequada dos sectores científicos, tecnológicos e industriais directamente relacionados com áreas das indústrias de defesa, de modo a possibilitar o desenvolvimento de projectos próprios ou em parcerias internacionais e considerando também a possibilidade de prestação de serviços a áreas não militares;
b) O fortalecimento do sistema interno e externo de transportes e comunicações, tendo designadamente em conta a descontinuidade do território português, as necessidades de abastecimento de recursos vitais e os interesses e responsabilidades inerentes à zona económica exclusiva;
c) A previsão de reservas estratégicas ou de mecanismos que possam assegurar áreas vitais como a energia, as matérias-primas e os bens alimentares;
d) A previsão de mecanismos e de meios que constituam respostas adequadas a novas situações decorrentes de acções terroristas, tendo em vista nomeadamente assegurar um ambiente de confiança propício à manutenção do normal desenvolvimento da economia, da actividade da população e do funcionamento das instituições.3 - No plano das relações internacionais:A afirmação de Portugal na comunidade internacional e a defesa dos valores e interesses nacionais passa pelo respeito do direito internacional e pelo empenho na defesa dos direitos do homem e da paz e segurança internacional, considerando nomeadamente:a) A participação na Organização das Nações Unidas, na Organização de Segurança e Cooperação Europeia e em outras instituições internacionais vocacionadas para o reforço da segurança global e regional;
b) A participação na Aliança Atlântica e noutras organizações e iniciativas vocacionadas para a dissuasão e a negociação no plano internacional;
c) A participação na Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), bem como no aprofundamento da cooperação política europeia e da união política, nos termos fixados nos tratados da União Europeia;
d) O estabelecimento de tratados e acordos bilaterais de defesa com outros países a que nos liguem laços especiais de amizade, de que se destaca a particular relação com os países da CPLP;
e) A promoção e valorização das capacidades e dos valores das comunidades portuguesas nos países de acolhimento e o reforço do seu relacionamento com Portugal.V - O ambiente internacional confere uma dimensão específica que deve ser devidamente considerada no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, tendo em conta:a) A nova situação criada com o fim da confrontação bipolar e o lançamento de iniciativas de parceria e cooperação com os países da Europa Central e Oriental, bem como o diálogo com os países do Mediterrâneo, visando o reforço da confiança e da segurança na área euro-atlântica;
b) O emergir de conflitos regionais e de outras tensões que afectam a área de segurança europeia e atlântica, motivados pelo reassumir de antagonismos, por reformas políticas fracassadas, por dificuldades
0291   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 económicas, excesso demográfico ou mesmo por reivindicações de recursos hídricos;
c) A proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas e dos seus meios de utilização e a existência de um tráfico destas armas, facilitado pelo progresso tecnológico e pela fragilização de Estados;
d) A existência de grupos diversos que, apoiados ou não por Estados, detêm elevados meios financeiros e manifestam capacidades para utilizarem armas de destruição maciça, bem como outros meios, com a finalidade de provocarem o terror e a consequente destruição das condições económicas, socais e políticas que possibilitam a existência do ambiente de confiança e de segurança internacional e, em último caso, dos Estados modernos e democráticos;
e) O crescente poder económico e influência de redes internacionais criminosas, designadamente relacionadas com o tráfico de droga ou com a emigração ilegal, que ameaçam, cada vez mais, a estrutura dos Estados;A política de defesa nacional deverá, assim, considerar:a) A procura de um sistema internacional alargado, envolvendo a organização das Nações Unidas e, porventura, outros fóruns internacionais, como a Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, fundamentado no aprofundamento da cooperação e da solidariedade e a segurança internacional, tendo em consideração, além, das soluções negociadas e dos mecanismos de prevenção e gestão de crises, uma abordagem multidimensional das situações - nos planos económicos, financeiro, político ou cultural;
b) A manutenção do elevado nível de relacionamento existente com os aliados tradicionais de Portugal, tendo em conta o posicionamento atlântico e europeu de Portugal e a participação como membro de pleno direito na OTAN desde a fundação deste sistema de segurança;
c) O aprofundamento de políticas europeias comuns em matéria de relações externas e de defesa visando a construção de uma identidade europeia de segurança e defesa, com acrescidos meios e responsabilidades, e no quadro dos compromissos atlânticos;
d) O reforço das iniciativas tendentes a desenvolver o diálogo, a confiança e as vertentes de cooperação existentes com os países do Mediterrâneo, no sentido de estreitar o conhecimento mútuo e uma maior participação no processo cooperativo;
e) A consolidação e ampliação das iniciativas de cooperação com os países de língua oficial portuguesa, ao nível das relações bilaterais e no quadro da CPLP, considerando o seu contributo para a criação de um espaço de estabilidade e segurança, bem com a afirmação dos valores lusófonos na comunidade internacional.
f) O aprofundamento das relações com os países da Europa Central e Oriental, no sentido de explorar todos os mecanismos de cooperação tendentes a criar um cada vez mais alargado espaço europeu e atlântico de segurança e estabilidade, onde seja possível desenvolver os valores democráticos e reforçar as reformas económicas e sociais, com base na confiança mútua e tendo em conta o apoio à limitação de armamentos, ao desarmamento e à não proliferação, propiciando um processo internacional de limitação de armamentos mais alargado e verificável.VI - Tendo em vista assegurar uma capacidade dissuasora, autónoma e credível, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional realça a necessidade de serem prosseguidas as seguintes orientações relativamente às componentes militares da defesa:a) Adopção de um conceito estratégico militar que, tendo em conta as características do território nacional, permita uma intervenção rápida em qualquer ponto do mesmo, de modo a garantir uma estratégia militar defensiva credível, e exercer em plenitude as missões de defesa aérea e patrulhamento no espaço interterritorial;
b) Modernização das Forças Armadas, com renovação e adequação do sistema de forças e do seu dispositivo tendo em vista a referida estratégia militar defensiva credível, bem como a participação em missões decorrentes da evolução da situação internacional, no âmbito da OTAN ou da União Europeia, respeitando a necessidade de definir prioridades e especializações considerando as referidas missões.
c) Adequação da estrutura de comando das Forças Armadas às novas condições de empenho de forças em termos conjuntos e combinados, com autonomia de cada um dos ramos, e à utilização de forças no quadro de missões de gestão de crises, humanitárias e de paz ou outras que vieram a ser consideradas sob a égide da ONU;
d) Assegurar os compromissos internacionais assumidos, nomeadamente no quadro do relacionamento atlântico da OTAN e do reforço de uma identidade europeia de segurança e defesa no âmbito da União Europeia;
e) Existência de Forças Armadas baseadas no serviço militar voluntário e profissional, devidamente enquadradas por condições de valorização pessoal e profissional tendo em vista a continuidade da dignificação da condição militar, sem esquecer as situações específicas dos antigos combatentes;
f) Articulação com a segurança interna e com a respectiva dimensão civil da abordagem das situações decorrentes das novas ameaças, nomeadamente de grupos e redes transnacionais empenhadas na criação do terror ou na perda da capacidade do funcionamento do Estado e das instituições democráticas;
g) Tratamento de informações, tendo em atenção a evolução do ambiente internacional, as áreas tradicionais da presença portuguesa, os compromissos assumidos internacionalmente e o reforço da cooperação internacional a que obrigam as novas ameaças;
h) Articulação entre a defesa militar e as forças militarizadas e de segurança tendo por finalidade a
0292   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 plena mobilização dos recursos nacionais em situações de crise, conflito ou ameaça grave à segurança interna;
i) Articulação com os serviços da protecção civil ou outras entidades do Estado com vista à utilização de recursos e equipamentos em situações de catástrofe, de apoio às populações e de protecção ambiental ou do património;
j) Assegurar a capacidade para desenvolver operações conjuntas, de carácter limitado, com vista à evacuação de cidadãos nacionais envolvidos em situações de crise, em territórios estrangeiros;
k) Desenvolvimento, na indústria nacional, de capacidades para a defesa do País e que possam também integrar parcerias internacionais estratégicas de indústrias de defesa, designadamente a nível europeu;
l) Valorização de contrapartidas resultantes da aquisição de equipamentos que possam trazer valor acrescentado nos planos da defesa, tecnológico, da investigação e empresarial;
m) Participação em iniciativas de cooperação com Forças Armadas de países aliados e amigos e, em particular, os países de língua oficial portuguesa, no âmbito bilateral ou no quadro da CPLP, considerando neste enquadramento particular, quer acordos de âmbito técnico-militar quer acções visando o reforço da afirmação e presença dos valores históricos e civilizações em que assenta a comunidade lusófona.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Novembro de 2002          II Série-C - Número 23
- Despacho n.o 31/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 16 e 20 de Novembro de 2002.
- Relatório da visita oficial à Hungria, realizada entre os dias 6 e 10 de Novembro de 2002.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Tavares Moreira acerca da visita de trabalho à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Novembro de 2002.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miranda Calha e José Lello acerca da visita ao Uzbequistão, que se realizou entre os dias 13 a 19 de Outubro de 2002.
- Relatório referente à Conferência Parlamentar sobre Minorias Nacionais na União Europeia, que teve lugar em Copenhaga, Dinamarca, nos dias 5 e 6 de Novembro de 2002.
0258   |   II Série C - Número 023   |   23 de Novembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 31/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre os dias 16 e 20 de Novembro de 2002Devendo deslocar-me a Cabo Verde a fim de participar no III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, entre os dias 16 e 20 do corrente, designo para me substituir, durante a minha ausência, a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Relatório da visita oficial à Hungria, realizada entre os dias 6 e 10 de Novembro de 20021 - A convite de S. Ex.a a Presidenta da Assembleia Nacional da Hungria, Dr.a Katalin Szili, realizou-se a visita oficial do Presidente da Assembleia da República à Hungria, entre os dias 6 e 10 de Novembro, acompanhado por uma delegação parlamentar. O programa da visita encontra-se em anexo.
2 - A comitiva do Presidente da Assembleia da República era composta pelas seguintes entidades:- Deputada Ana Manso (PSD);
- Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Aníbal Cabeça, Adjunto para a Comunicação Social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Domingos Almeida Machado, Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República;
- Sr. João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - A visita teve como objectivo principal, em todos os contactos havidos, de modo especial nas audiências formais que tiveram lugar, quer com S. Ex.a o Presidente da República, Dr. Ferenc Mádl; quer com S. Ex.a a Presidenta da Assembleia Nacional da Hungria, Dr.a Katalin Szili; quer com o Ministro da Presidência do Governo Húngaro, Dr. Elemér Kiss; quer com os deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Hungria-Portugal, presidido pelo Dr. Mihály Baila; quer com Sua Eminência, o Monsenhor László Paskai, Arcebispo Primaz de Esztergom; quer o Presidente da Câmara Municipal de Kecskemét, Dr. Szécsi Gábor; quer com a Direcção do Departamento de Português da Universidade ELTE, em Budapeste - aprofundar os laços de amizade entre os Parlamentos de Portugal e da Hungria.
4 - No âmbito do crescente relacionamento oficial entre os dois países, sustentado numa intensa retribuição de visitas oficiais e num significativo interesse económico mútuo, a deslocação da delegação parlamentar portuguesa registou o altíssimo interesse dos responsáveis políticos húngaros na aprendizagem do exemplo português de integração na União Europeia. Receosos com a questão da distribuição dos fundos de coesão, as autoridades húngaras lamentaram a desproporção representativa no Parlamento Europeu para Estados com semelhante número de habitantes.
Interessada em promover a preparação da Hungria para a adesão à União Europeia, foi anunciada na audiência com a Sr.a Presidenta da Assembleia Nacional, que o Parlamento Húngaro criaria uma comissão de ratificação que se deslocaria a todos os parlamentos dos Estados-membros. Em resposta, foi comunicada a disponibilidade da Assembleia da República para, desde logo, acolher essa comissão, por forma a, tão breve quanto possível, Portugal ratificar a adesão da Hungria à União Europeia.
5 - Os Parlamentos nacionais, entendidos como órgãos institucionais da própria União Europeia, foram considerados como meios essenciais para o combate ao deficit democrático que se nota na União. Testemunhando a sua importância no processo de negociação e de ratificação, foi sensibilizada a parte húngara para a necessidade de um constante acompanhamento pelos Parlamentos nacionais do processo de integração europeia.
6 - No Departamento de Português da Universidade ELTE, em Budapeste, a Delegação Parlamentar Portuguesa pôde constatar o sucesso do ensino da língua portuguesa na Hungria, na altura em que passam precisamente 25 anos do seu início, tendo assistido a uma representação teatral do "Auto da Índia" de Gil Vicente, pelos estudantes locais.
7 - A hospitalidade e a simpatia húngaras foram inexcedíveis, bem como o clima de amistoso convívio entre as duas delegações. O conhecimento pessoal e a troca de impressões proporcionados foram de extrema valia.
8 - O apoio prestado pela Embaixada de Portugal, particularmente pelo Embaixador João Versteeg, foi imprescindível para o sucesso da visita, quer no que respeita aos preparativos quer no que respeita ao acompanhamento de todas as iniciativas. O mesmo se diga dos serviços dos dois Parlamentos envolvidos na preparação e realização da visita.
9 - Para garantir o devido eco na opinião pública, a visita foi acompanhada por representantes de alguns órgãos da comunicação social acreditados no Parlamento.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoQuarta-feira, 6 de Novembro de 2002:
08.30 Partida para o edifício do Parlamento (porta IX)
12.00-13.15 Almoço oferecido pela Presidente da República em honra de S. Ex.a João Bosco Mota Amaral, Presidente da Assembleia da República Portuguesa e da sua comitiva (Parlamento, Sala Vadász)
15.30 Visita ao Departamento de Português da Universidade de ELTE
A delegação é acompanhada pelos professores associados Dr. Ferenc Pál, chefe do Departamento, e Dr. István Rákóczi, do corpo docente do Departamento
Recebe à entrada: o Dr. Szécsi Gábor, o Presidente da Câmara Municipal
10.05-10.35 Informação sobre Kecskemét no Salão Nobre da Câmara Municipal. O Sr. Presidente da Câmara entrega uma lembrança ao Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa. Assinatura no Livro de Honra.
10.50-11.30 Mini-concerto de piano precedido pelo Coro de Crianças na Sala de Espectáculos do Instituto
11.30 Partida em viaturas ao Museu de Artes Artesanais (Serfözö u. 19/a.)
12.10 Partida em viaturas à Câmara Municipal, donde se segue a pé para o restaurante Aranyhomok.
14.00 Partida para Budapeste do Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa e da sua comitiva
15.00-17.00 Visita de Budapeste (Castelo de Buda, Bairro do Castelo, monte São Gerardo, Praça dos Heróis, centro da Cidade)
17.45 Partida para o edifício da Ópera Nacional
12.30-14.00 Museu de Arte Sacra e Pinacoteca, visita à Basílica e aos Tesouros
Reservada para a Embaixada de Portugal (20.00 Jantar no restaurante Kárpátia)Domingo, 10 de Novembro de 2002: