PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Imaginemos, Sr. Presidente, que esta lei é aprovada! O que será punido, segundo esta lei, não é, ao contrário de alguns «biombos» que aqui têm sido usados, o tráfico de influências. Esta lei não é uma lei de punição do tráfico de influências, é uma lei de punição da tentativa do tráfico de influências. A tentativa é elevada à categoria de crime principal! E, como a pena, em certos casos, vai para além dos dois anos, acontecerá muitas vezes que a tentativa deste artigo 335.o do Código Penal será punida e teremos, então, punida a tentativa da tentativa de tráfico de influências.Risos do Sr. Deputado Narana CoissoróSe esta lei for aprovada, Sr. Presidente, teremos uma alteração do artigo 335.o do Código Penal e ficará por aí um artigo errático, que ninguém sabe ao certo qual é o seu lugar na constelação normativa e nunca ninguém o encontrará. Haverá um artigo perdido algures na ordem jurídica, cuja localização não se saberá.
Se esta lei fosse aprovada, Sr Presidente, esta Assembleia cometeria uma inconstitucionalidade por violação frontal e inescapável do princípio da determinabilidade! Foi, de resto, aquilo que há pouco o Sr. Deputado Narana Coissoró, muito bem, acentuou.
Se esta lei fosse aprovada, Sr. Presidente, dificilmente alguém seria punido por ela, porque são tantas as contradições internas sobre que assenta a sua estrutura normativa que tenho mesmo dúvidas de que os autores tenham representado correctamente se se trata de uma lei que prevê e incrimina a produção de um certo resultado ou, pelo contrário, se basta com a simples punição de uma actividade descrita como aceitar ou solicitar e qual o relevo...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Simples cogitatio.O Orador: - O Sr. Deputado antecipou o teor das minhas considerações, porque, bem vistas as coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e fazendo intervir aqui também a tal influência presumida, pode chegar-se à conclusão de que a simples cogitatio, o simples pensamento, pode ser punido.O Sr. José Magalhães (PS): - O pensamento é uma tentativa?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom usar o exemplo do Código Penal francês, mas seria óptimo que esse exemplo tivesse sido transcrito com todos os seus envolvimentos normativos, mas não pode esquecer-se outra coisa extremamente importante, qual seja a de se saber que a doutrina, a jurisprudência e as leis portuguesas, maxime as leis penais, são construídas segundo as categorias dogmáticas próprias de um universo de Estados, onde se incluem a Alemanha, a Itália, a Espanha, os países sul-americanos, alguns antigos países de Leste, que têm uma dogmática completamente diferente da dogmática penal francesa. Isto é, a imposição ou transposição mecânica do modelo francês - e não foi uma transposição mecânica que foi feita, porque foi uma transposição amputada -,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso! Isso! Amputada!O Orador: - ... mesmo uma transposição mecânica francesa não levaria aos resultados que os Srs. Deputados dizem pretender.
Se esta lei fosse aprovada, Sr Presidente, nós estaríamos aqui, de alguma maneira, a reverter sobre factos passados.
22 DE JUNHO DE 1995 3045O Orador: - Um Código amplamente discutido, um Código onde este tema foi objecto de controvérsia, em termos tais que não fica bem, para o prestígio das Instituições democráticas, estar já, numa altura em que o próprio Código não entrou em vigor, a repor a discussão de, mais a mais, a repô-la em termos tão tecnicamente imperfeitos. É que fazer legislação penal, Sr. Presidente e Sr. Deputados, e extremamente difícil, e não basta agarrar num objectivo qualquer e dizer. «Hoje vou fazer a minha norma penal». É preciso pensar em outras coisas, no rigor técnico, nos direitos das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Direito Penal é uma espada de dois gumes.Aplausos do PSD.Com um gume se protegem os bens jurídicos fundamentais e com o outro se reprime a liberdade das pessoas. E esta lei, além de ser totalmente inócua do ponto de vista da protecção dos bens jurídicos... Oxalá nós aplicássemos como deve ser as leis da corrupção! Aplicássemos nós as leis da corrupção como deve ser e teríamos, com certeza, contribuído para a purificação e para a transparência da Administração Pública!
Se e na medida em que as posições individuais podem ter algum significado em relação a uma proposta votada pelo partido, admitindo mesmo - e vou já dizê-lo claramente - que era contra a incriminação do tráfico de influências, que mais correctamente se deveria chamar «tentativa de tráfico de influências», porque é disso que se trata, teria sido vencido democraticamente no seio do meu partido, e teria aceitado. Mas vou dizer de forma mais clara: pessoalmente eu não iria tão longe quanto o Código Penal.Vozes do PS: - Ah!...
3046 I SÉRIE - NÚMERO 90O Orador: - ... mas o partido...Vozes do PS: - Ficamos a saber!O Orador: - Esperem, deixem-me dizer uma coisa!Vozes do PS: - Pode dizer! Agora já pode dizer tudo!O Orador: - Eu interesso pouco! O PSD foi muito mais longe do que eu...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Nota-se!O Orador: - ... na luta contra o tráfico de influências. O PSD foi muito mais longe, mas isso é mais do que conhecido! Que coelho tiraram os senhores da cartola hoje!? Não foi evidente ao longo de todo este processo de discussão - e nisso tenho de honrar a direcção do meu partido, que me deu plena liberdade para discutir estas coisas -, que eu, pessoalmente, não teria ido até ali? O meu partido foi, mas é este o sentido da minha intervenção. Fiquemo-nos por ali, porque para onde o PS quer ir é absurdo, é reaccionário, é medieval, é o retorno ao Direito Penal, ao velho Direito Penal, de que até por pensamentos se pode ser punido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por esta última frase do Sr. Deputado Costa Andrade, de que alguém, até pela sua intenção, pode ser punido, devo dizer que esta foi uma das questões que, aquando da sua discussão em sede da autorização legislativa, fui estudar, humildemente, porque são matérias que só os penalistas têm pleno acesso a elas.O Sr. Jaime Gama (PS): - Não apoiado!A Oradora: - É verdade, porque são questões complicadas e aprendemos todos uns com os outros, não só com os penalistas. Aprendemos com a prática e com um fenómeno que há, que se chama tráfico de influências, porque existe.
Mas há uma coisa que quero referir: não ouvimos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da parte do PSD, qualquer intervenção do género da que agora foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade sobre este assunto, opondo-se a que ficasse consagrada na autorização ao Governo nos exactos termos em que nela saiu. Não ouvimos uma intervenção deste género! E ao analisar os termos, digamos, em que a proposta era feita para a autorização legislativa e depois de a confrontar com outro tipos de crime, conclui que, dentro desta previsão - e aí caberá afeiçoar os conceitos que vêm no enunciado do projecto de lei, que é a tal influência presumida, com os conceitos que constam do actual Código Penal -, a proposta absorvia uma parte de tentativa de burla,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem razão! É isso!O Sr. Costa Andrade (PSD): - É verdade! É verdade!A Oradora: - ... que é o erro astucioso, e também actos preparatórios do crime de corrupção.
E a pergunta que se me colocou de seguida foi a seguinte: isto merece deixar de ser apenas uma tentativa de burla, apenas um ou actos preparatórios do crime de corrupção, para passar a ser um crime autónomo? Esta é a pergunta, e a conclusão a que cheguei, pela prática, pois todos sabemos estar instituída - de facto, até um porteiro de um governo civil trafica a sua influência ou não, ou presumivelmente até, só pelo facto de ser porteiro, fazendo crer às pessoas que poderá conseguir alguma coisa, e isto é um mero exemplo -, foi a de que havia numa sociedade, num Estado de direito democrático, um bem jurídico a salvaguardar, que é a vida politicamente saudável que, de facto, afasta este fenómeno do tráfico de influências.
Apesar de querer entrar mais na discussão do artigo 1.o, devo dizer que o artigo 2.o é, de facto, uma tradução, uma adaptação do Código Penal francês, feito agora e não em sede de Código Penal, e deveria ter sido discutido - aliás, o relatório da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, se não estou em erro, aponta nesse sentido - noutra sede, nomeadamente aquando do debate do projecto de lei do PCP, que foi reprovado nesta Assembleia, sobre a proibição do financiamento dos partidos por empresas. Aí é que deveria ter tido lugar uma discussão ampla sobre as questões levantadas pelo artigo 2.o.
Mas em relação ao artigo 1.o do projecto de lei em análise concluí que, de facto, merecia ser instituído um crime autónomo. Não concordo com o Sr. Deputado Costa Andrade quando fala na tal tentativa de tentativa. Penso que não, mas sim que o que aqui há é, como eu disse, certos factos, que são tentativas de burla, que passam a ser crimes; certos factos, que são actos preparatórios de um crime de corrupção, que passam a ser crime, deixando de ser actos preparatórios. Por isso, não concordo consigo, Sr. Deputado, a menos que, posteriormente, lendo melhor a sua intervenção, consiga chegar a outra conclusão...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, não tenho nada a opor... Devo dizer-lhe que pensei exactamente no seguinte: um indivíduo que se reclama de muito influente e não o é - é a tal influência presumida -, no fundo, trata-se de um burlão! Isto é o conto do vigário! Mas o que é que isto tem a ver com a protecção da transparência e da integridade da Administração Pública? Já está protegido no Código Penal, ao proteger o património das vítimas dos burlões e do conto do vigário...A Oradora: - Não está!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está, está! A tentativa de burla é punida.A Oradora: - Não há dúvida nenhuma de que a tentativa de burla é punida! Mas há um requisito exigido para essa tentativa de burla que, nos termos do pedido da autorização legislativa, não é exigido para o crime de tráfico de influências, que é o empobrecimento patrimonial do burlado. Aqui não é exigido que se prove isto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até aí falharam!
3048 I SÉRIE-NÚMERO 90suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, veio a ser objecto de uma bizarra suspensão no dia em que a maioria parlamentar descobriu não ter maioria, há um ano atrás, para votar a lei orgânica com as condições que a Constituição imperativamente exige.
O diploma desceu, então, às catacumbas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde ficou em limbo devidamente (ou indevidamente, na minha leitura) sustado.
Ocorre, diz a maioria, que, entretanto, estava em curso o processo de legiferação sobre os rendimentos dos políticos, o que não me parece uma excelente justificação, uma vez que a posição da maioria, em relação a essa matéria, antes da ascensão do Dr. Nogueira, era de fechamento total e, portanto, a solução procedimental era boa de ver e não oferecia qualquer dificuldade. Enfim, a norma ou conjunto de normas nascem agora.
Gostava de dizer claramente, Sr. Presidente, que não estivemos na origem da iniciativa e que não conta, em relação às opções fundamentais, com a nossa simpatia. Ou seja, votámos contra a concessão ao Tribunal Constitucional de poderes de fiscalização das finanças dos partidos; éramos e somos da opinião de que essa competência devia caber ao Tribunal de Contas e não votámos as normas que, no que dizem respeito ao controlo dos rendimentos dos políticos, lhes concedem direito de oposição ao processo de divulgação dos seus rendimentos e património. Estamos, pois, contra a substância e, naturalmente, não é com entusiasmo que consagramos a norma procedimental, excepto na medida em que ela é necessária para que a lei tenha efectividade e, por essa razão, não inviabilizaremos a passagem dessas normas.
Este diploma dá também resposta a outras questões, designadamente, o regime a aplicar quando haja apresentação de declarações fora de prazo, o regime concreto de consulta das declarações dos políticos e de outros titulares de altos cargos públicos no Tribunal Constitucional, o regime específico de divulgação, o regime aplicável à publicação das decisões do Tribunal, o regime das incompatibilidades e da decisão que o Tribunal Constitucional pode ter em casos de violação por parte da lei no tocante a esse aspecto.
Vamos, Sr. Presidente, porque teremos de votar na especialidade o diploma no Plenário, aprová-lo; votaremos a favor de determinadas soluções, votaremos contra outras. O sentido da nossa votação ficará claro quando apreciarmos as normas uma a uma.
Precisava apenas, Sr. Presidente - e permita-me que o faça -, de alertar os Srs. Deputados autores da iniciativa para um aspecto, para o qual pedia ao Sr. Deputado Guilherme Silva que reconsiderasse a solução parturejada na Comissão, na sequência de consultas.
A questão é a seguinte: quando, no articulado da Comissão, se regula o processo de oposição à divulgação das declarações, processo esse tornado necessário porque a maioria parlamentar permite às entidades cujos rendimentos ou património sejam objecto de curiosidade deduzir oposição à divulgação dos conteúdos (não à consulta, que é livre nos termos da lei aprovada por unanimidade), o articulado atinente ao artigo 107.o prevê, no n.o 4, que, além de o Tribunal ler de ponderar se aceita ou não a divulgação ou se permite a objecção, desde a invocação pelo interessado da sua oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida, seja vedada a consulta.
Ora, isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, salvo melhor opinião, não tem sentido porque, nos termos da lei aqui aprovada, nesse ponto unanimemente, o acesso primário, ou seja, o acesso às declarações é sempre livre; o que não é livre e pode ser objecto de restrição é a divulgação. Portanto, não deve haver um n.o 4, como aqui se adiantou.
No sentido da lei aprovada pela Assembleia, a divulgação (é um conceito específico) não é o acesso; isto é, quando eu, cidadão José, vou ao Tribunal Constitucional para conhecer a declaração de rendimentos do governador civil de um qualquer distrito, o meu acesso para consulta, como este articulado muito bem distingue, é livre Se eu requeiro depois a emissão de uma certidão ou de uma fotocópia e o interessado, o governador civil do distrito X entende haver aí matéria que justifique oposição à divulgação, no sentido da lei, então, sim, o Tribunal tem de ponderar: «Este senhor consultou mas não tem direito à divulgação do conteúdo»
Ora, esta distinção, Sr. Deputado Guilherme Silva, deve ser preservada. Ou seja, deve haver liberdade total de acesso e consulta, possibilidade de proibição da divulgação quer no tempo quer na modalidade quer na forma. Não apoiámos esta solução, relembro mas é a que está em vigor e, portanto, há que dar-lhe cumprimento. Porém, proponho, Sr. Deputado Guilherme Silva, que não se lhe dê cumprimento para além da medida e, portanto, que se suprima este n.o 4 por se tratar de uma restrição desnecessária, inadequada e desproporcionada em relação àquilo que decorre da lei dos rendimentos.
Creio ser um lapso decorrente de um mau entendimento do conceito legal de divulgação. Nos termos da lei em vigor, o acesso à declaração não e divulgação mas consulta primária, divulgação é a transmissão a terceiros, por outros meios, do conteúdo daquilo que se consultou
Alerto, pois, Sr. Presidente, para este aspecto e propunha que pudéssemos, então, findas as intervenções que, naturalmente, devam ter lugar, passar à discussão sucinta e votação, na especialidade, de cada uma das normas, processo que é, apesar de tudo, complicado, porque a Comissão enviou dois articulados, um aprovado há um ano e emendas a esse mesmo articulado, e a única forma provavelmente rápida de conseguir o resultado da votação é, perante cada uma das normas, abrir a sua discussão, fechá-la e fazer-se a votação nos termos regimentais.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começo por abordar um ponto prévio porque a intervenção do Sr Deputado José Magalhães suscitou-me uma dúvida metodológica. Isto e, creio que na sessão legislativa anterior havíamos concluído o processo de votação na especialidade e só não procedemos à votação final global. Portanto, salvo melhor opinião, não será necessário nem adequado reabrir esse processo.
Teremos de apreciar e votar na especialidade as propostas novas, embora algumas delas impliquem a alteração de outras. De qualquer forma, creio que, em nome de alguma economia processual, poderão considerar-se votadas as disposições que o foram há um ano e para as quais não há propostas de alteração neste momento e votar as propostas novas, prejudicando algumas que anteriormente tenham sido votadas mas que deixaram de fazer sentido, até porque davam uma base adjectiva a diplomas que não chegaram a entrar em vigor e que carecem, neste momento, de sentido.
Creio estar feita a história deste processo legislativo. Houve uma discussão realizada há um ano atrás e, como
22 DE JUNHO DE 1995 3049foi dito, este processo de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional teve origem numa iniciativa legislativa que propunha a criação de um processo de urgência - chamemos-lhe assim - na medida em que, em sede de fiscalização sucessiva, passaria a ser permitido ao Tribunal Constitucional atribuir urgência, a requerimento dos interessados, à apreciação de determinados processos. Nesse debate, tivemos oportunidade de expressar as nossas reservas relativamente a esta disposição mas ela mantém-se no diploma em análise. Portanto, relativamente a essa parte da alteração agora proposta à referida lei orgânica, mantemos as reservas que expressámos de início.
Quanto a outras alterações que são propostas, designadamente a estas que surgem de novo, é evidente que se trata de uma base adjectiva necessária para que Cu Tribunal Constitucional possa cumprir as funções de que foi incumbido. Na altura, tivemos oportunidade de discordar das funções substantivas, designadamente esta agora referida, de oposição do titular à divulgação das declarações de rendimentos, mas compreendemos a necessidade de proceder a esta alteração da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
Portanto, no que diz respeito à sequência do processo, pensamos que poderemos passar de imediato à apreciação das novas propostas de alteração a aditar àquelas que já haviam sido votadas, há cerca de um ano, neste Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que nas vossas intervenções considerassem sempre o problema procedimental desta votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parece-me pertinente uma observação do Sr. Deputado José Magalhães, pelo que, no artigo 107,.o constante da proposta de alteração, n.o 4, onde se diz » vedada a consulta da declaração (.••)» deve dizer-se «É vedada a divulgação da declaração (..)». Depois, consignar-se-á esta alteração para levá-la em conta na redacção final.
Quanto ao processo de votação, parece-me que neste momento apenas temos de votar estas alterações. O resto do diploma já está votado na especialidade, pelo que, em meu entender - e penso que é também o do Sr. Deputado António Filipe -, votaremos apenas estas alterações e, depois, proceder-se-á à votação final global, tendo em conta as alterações propostas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujo texto será submetido à votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, quero sublinhar com aprovação as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Efectivamente, sem introduzirmos estas alterações, o «pacote da transparência» fica vazio, torna-se inútil, sem procedimento para a sua efectivação e regularização processual. Por isso mesmo, ou queremos as regras 'da transparência enquadradas pelo devido regime processual ou, então, não o queremos. Assim, considero ser uma obrigação de todos os que votámos o «pacote da transparência» implementar agora os meios necessários à sua eficácia processual.
Sendo esse o nosso ponto de vista, queremos que estas alterações sejam introduzidas no texto para serem votadas na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Verifico que tanto o Sr Deputado José Magalhães como o Sr. Deputado António Filipe concordam com a metodologia, segundo a qual passaremos à votação, na especialidade, da proposta de alteração ao texto de substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 354/VI
Começaremos por votar o n.o 2 do artigo 106.o constante da proposta de alteração e, seguidamente, todas as alíneas do artigo 107.o. A este propósito, devo dizer que não estou devidamente esclarecido quanto ao procedimento a seguir em relação ao n.o 4 deste artigo 107.o, uma vez que, tendo sido proposta a substituição da palavra «consulta» por «divulgação», não sei se será totalmente correcto eliminar a votação do n.o 4, tendo em conta o que se pretendia.O Sr. José Magalhães (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de aventar uma solução que parece correcta, qual seja a de não eliminar o n.o 4 mas substituir neste mesmo número a expressão «consulta» por «divulgação», ficando a redacção seguinte: «É vedada a divulgação da declaração (...)».O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, já não tenho quaisquer dúvidas.
Retomando o anúncio que estava a fazer, direi que prosseguiremos com a votação da totalidade do artigo 108.o, seguindo-se a totalidade do artigo 109.o, o que inclui a eliminação dos n.os 4 e 5
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, proponho que se proceda a esta votação em dois blocos. Primeiro, votaríamos na especialidade todos os artigos excepto o 107.o e, depois, votaríamos este último separadamente.
No que nos diz respeito, esta metodologia é extraordinariamente simples pois votaremos a favor do primeiro bloco e de forma diversa o artigo 107.o.O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso quanto a essa metodologia que propõe, Sr. Deputado, pelo que assim se fará.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação, na especialidade, dos artigos 106.o, n.o 2, 108.o, 109 o e 110.o constantes da proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto de substituição da mesma comissão relativo ao projecto de lei n.o 354/VI - Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.São os seguintes:Artigo 106.o2. É vedada a transcrição em suporte informático do conteúdo das declarações, sem prejuízo de o Tribunal
3050 I SÉRIE-NÚMERO 90Constitucional poder organizar um ficheiro informatizado contendo os seguintes dados: identificação, cargo e número do processo individual do declarante, datas do início ou da cessação de funções, datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de não apresentação de declaração no prazo inicial e, bem assim, da apresentação atempada da declaração, e ainda a referência identificativa das decisões proferidas no caso de falta dessa apresentação.Artigo 108.o(Modo de Acesso)1. O acesso aos dados constantes das declarações é efectuado através da sua consulta na secretaria do Tribunal, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados.
2. O acto de consulta deverá ser registado no próprio processo, mediante cota, na qual se identificará o consulente e anotará a data da consulta.
3. No seguimento da consulta, e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantesArtigo 109.o(Não apresentação da declaração)1. Continuando a verificar-se a falta de entrega da declaração após a notificação por não apresentação no prazo inicial, e decorrido o subsequente prazo, o secretário do Tribunal Constitucional extrairá certidão do facto, a qual deverá conter a menção de todos os elementos e circunstâncias necessárias à comprovação da falta e apresentá-la-á ao Presidente, com vista à sua remessa ao representante do Ministério Público junto do Tribunal, para os fins convenientes
2. Ocorrendo dúvida, mesmo após a notificação referida no número anterior, sobre a existência, no caso, do dever de declaração, o Presidente submeterá a questão ao Tribunal, que decidirá em sessão plenária.
3. O Acórdão do Tribunal faz caso julgado sobre a existência, nesse caso concreto, do dever cie apresentação da declaração.4. (Eliminado)5. (Eliminado).Artigo 110.o(Comunicação ao Tribunal Constitucional de decisões condenatórias)Proferida decisão condenatória de titular de cargo político ou equiparado, pela não apresentação de declaração de património e rendimentos ou pela falsidade desta, o tribunal competente, logo que tal decisão haja transitado em julgado, comunicá-la-á, por certidão, ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 107.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PC P, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 107o(Oposição à divulgação das declarações). Quando o apresentante de uma declaração tenha invocado a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da mesma, o secretário do Tribunal procederá à autuação dos documentos e abrirá seguidamente conclusão ao Presidente
2. O Presidente do Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária.
3. Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante susceptível de justificar a oposição, o Acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efectuada.
4. É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição ate ao trânsito em julgado do Acórdão que sobre ela decida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação na especialidade, a votação final global far-se-á no fim do período regimental de votações da sessão de hoje, tal como foi acordado entre todos os grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 88/VI - Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas, a cuja discussão procedemos na sexta-feira passada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação, na especialidade, desta proposta de lei.
Não deram entrada na Mesa quaisquer propostas de alteração, mas isso em nada prejudica a discussão na especialidade.
Na Comissão de Defesa Nacional, com a presença do Sr. Ministro, houve quase consenso no sentido de que esta lei de bases não deveria ser aprovada nesta legislatura, não só pela errada concepção que ela enferma, como por representar uma grave violação da ética parlamentar ao fazer aprovar, com rolo compressor, uma lei que merece melhor ponderação e que deveria ser deixada para a próxima legislatura. Aliás, fui informado de que o Ministro da Defesa Nacional pareceu não se opor a que esta lei ficasse congelada até à próxima legislatura.
Não percebo então por que vem a Plenário, para efeitos de discussão e votação na especialidade e final global, quando parecia haver consenso no sentido de que este diploma não era tão importante para esta legislatura e, nessa medida, podia ser deixado para a próxima. Creio que se está a fazer uma grande violação dos consensos estabelecidos ao fazer passar hoje, por força dos votos do PSD, esta lei de bases de justiça e disciplina militares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, o que se vai passar com a votação, na especialida-
22 DE JUNHO DE 1995 3051de, desta proposta de lei é de uma violência gratuita e gravíssima para a Assembleia da República e para o trabalho parlamentar.
A proposta de lei que vamos votar tem definidos, minuciosamente, o enquadramento e a base de toda a justiça e disciplina militares e, por isso, é de grande complexidade doutrinária e técnica. Desafio qualquer jurista com o mínimo de consciência, nestas circunstâncias, a fazer um debate que seja dignificante para a lei de bases que se quer aprovar e produtivo para as soluções jurídicas nesta matéria.
O que se vai fazer aqui é aplicar um rolo compressor sobre uma actividade da Assembleia da República que deveria ser especialmente cuidada e trabalhada, com toda a atenção e fundamentação doutrinária e técnica que aqui se exige.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o que se vai aprovar aqui, em matéria de justiça militar, não serve rigorosamente para nada, porque só pode funcionar quando forem aprovadas outras leis pela Assembleia da República. Ora, pergunto aos ilustres juristas que se sentam na bancada do PSD se aceitam ou acham normal que uma matéria destas seja discutida e votada assim! Ou seja, se uma matéria como a da justiça militar, onde é preciso uma reflexão aprofundada e alguma coragem para fazer certas rupturas, pode ser discutida e votada desta forma! E mais: entendem que esta é uma forma digna de a Assembleia da República terminar os seus trabalhos nesta legislatura?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não há qualquer alternativa se a maioria quer.. Aliás, não acredito que a maioria queira, devo dizê-lo! Mas, dizia, se alguém quer e impõe que este diploma seja votado desta maneira, não há outra alternativa senão rejeitá-lo em bloco. Mas faz-se uma rejeição em bloco por motivos que são, obviamente, políticos e estão relacionados com a forma como este processo é feito. Tenho a certeza que não era essa a vontade dos Deputados membros da Comissão de Defesa Nacional. A vontade deles era trabalhar seriamente esta matéria, contribuindo, de forma activa e empenhada, para soluções justas, e não chegar ao ponto de rejeitar, em bloco, uma proposta de lei com este conteúdo, só porque a maioria foi incapaz de a querer discutir seriamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O trabalho de votarmos aqui, em bloco, é inútil e desprestigiante para a Assembleia da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na legislatura seguinte teremos muitas oportunidades de o corrigir, e não tenho quaisquer dúvidas de que o faremos nessa, altura!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero informar a Câmara que, entretanto, deram entrada na Mesa propostas de alteração e de aditamento, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, que vão ser distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: há poucos dias, muito poucos dias, tivemos aqui oportunidade de discutir, na generalidade, esta lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas. Ora, este debate traduziu, precisamente, a consciência de que se tratava de uma matéria extremamente sensível, que teria de ser analisada com a máxima profundidade e que, certamente, não se poderia esgotar, em termos desse debate, a análise profunda que era preciso fazer sobre essa matéria.
Trata-se, como se sabe, de uma legislação que, nós próprios, temos dúvidas se será necessária, porque o que está em causa nesta matéria é o novo código de justiça militar e o regulamento da disciplina militar, ou seja, até nos parece que não será necessária uma lei de bases em justiça militar para tratar, no essencial, diplomas que têm de ser discutidos e votados na Assembleia da República, visto que estas leis são orgânicas. Refiro-me aos futuros código da justiça militar e regulamento da disciplina militar.
De facto, esta lei de bases não serve para nada! Servirá, talvez, para o Governo tentar fazer uma apreciação de alguma legislação posterior em relação a esta matéria. De qualquer forma, ela não está consentânea com a sensibilidade própria de matérias como estas, que têm de ser analisadas com muito cuidado, profundidade e sensibilidade.
Devo dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Defesa Nacional promoveu um colóquio sobre esta matéria, em que a participação de eminentes juristas e especialistas foi também consensual em dizer que, de facto, esta legislação não estava conforme com o que seria necessário e adequado, em termos do interesse das nossas Forças Armadas.
Portanto, o trazer-se agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, uma legislação deste género constitui, de facto, uma verdadeira violência que se está exercer sobre uma matéria tão importante, procurando arrastar a Assembleia da República mais para a resolução de um problema, porventura, de contornos eleitorais...O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - ... do que, efectivamente, para a resolução de uma questão essencial e de sensibilidade das nossas Forças Armadas.
Penso que este sentido eleitoralista que o Governo está a querer assumir numa matéria deste tipo terá de ser devidamente penalizado. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos dar qualquer apoio em relação a este articulado. Assim, entendemos que poderá ser votado, na especialidade, todo o articulado em bloco, porque votaremos contra. Fazemo-lo, sobretudo, para mostrar e manifestar o nosso desagrado em relação à maneira perfeitamente inadequada como o Governo está a conduzir esta matéria. E refiro-me ao Governo porque, para além do consenso que existe em todas as bancadas da oposição nesta matéria,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - .. tenho a certeza que, no íntimo, ele também existe da parte de muitos Deputados do Partido Social Democrata.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestamos o nosso veemente desagrado em relação a este processo, razão por que propomos que seja votado em bloco, na especialidade, e desde já anunciamos que o nosso sentido de voto é contra esta lei de bases.Aplausos do PS e do PCP.
3052 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr Presidente, ouvi atentamente o que foi dito pelo Sr. Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional, e gostaria de dizer o seguinte: esta proposta de lei já está em debate há dois anos - para tanto basta ver a data em que ela deu entrada na Assembleia da República - e envolveu a participação de personalidades de fora do Parlamento, que deram o seu contributo para esse mesmo debate.
Poder-se-ia interrogar qual a utilidade prática da sua aprovação nesta Legislatura. Ora, é a Constituição e a própria lei sobre as Forças Armadas que prevêem a aprovação das bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas e, independentemente de ser verdade que alguns códigos terão de passar por este Parlamento, tal não impede que as bases gerais sejam aprovadas desde já, bases gerais essas que irão balizar as diferentes propostas a aprovar no futuro.
De qualquer forma, contrariamente ao debate que aqui foi realizado e que, por certo, estará subjacente à intervenção ou intervenções feitas, não é verdade que a sua aprovação não tenha uma utilidade imediata em termos legislativos, na medida em que o Governo, com base na alínea d) do artigo 167.o da Constituição, poderá, de imediato - e é falso que haja qualquer inconstitucionalidade nessa actuação -, aprovar, por decreto-lei, o regulamento cia disciplina das Forças Armadas.
Com efeito, pode ler-se na referida alínea d) do artigo 167.o da Constituição que é da exclusiva competência, em termos absolutos, da Assembleia da República legislar sobre «Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas». Aliás, mesmo que não fosse das Forças Armadas, em geral, em relação a tudo o que é disciplina, o artigo 168.o da Constituição coloca na reserva relativa da Assembleia da República a definição do «regime geral das infracções disciplinares». Mas só o regime geral!
Não há, portanto, qualquer debate a fazer, uma vez que este diploma vem na sequência de uma exigência constitucional e da própria lei das Forças Armadas. Além do mais, este diploma viabiliza a consagração legislativa dos princípios gerais e vai permitir, de imediato, a elaboração do regulamento da disciplina militar, cujo conteúdo, aliás, os Srs. Deputados já conhecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso é um pouco «volátil» nesta matéria e, por isso, vou aguardar que regresse à bancada.Vozes do PSD: - Está na Sala, Sr. Deputado! Está na última fila!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso encontra-se na Sala, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fernando Condesso, creio que não foi por graça que foi remetido para a última fila, depois da intervenção que fez!...Risos do PCP e do PSBom, Sr Deputado, aquilo que quero dizer-lhe é o seguinte: o Sr. Deputado não é membro da Comissão de Defesa Nacional ou, melhor dizendo, até talvez seja, mas não costuma aparecer muito nas reuniões.
Ora, como sabe, esta matéria interessou à Comissão de Defesa Nacional de uma forma muito particular. No entanto, e sem pôr a hipótese de os Deputados da sua bancada que são membros daquela Comissão não quererem intervir neste debate, creio que a sua intervenção, quando muito, justifica-se pela sua qualidade de membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Assim, o que pergunto ao Sr. Deputado Fernando Condesso é se estão aqui reunidas as condições para discutir uma lei como esta, com a complexidade que tem, com as nuances e a malha fina que deve ter, forçosamente, um debate na especialidade com este conteúdo.
Apelo à sua consciência de jurista, Sr. Deputado, e pergunto-lhe se entende que é esta a forma de discutir, na especialidade, uma lei cesta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que não valerá a pena estarmos a debater muito mais a questão da oportunidade.
Este debate foi introduzido e só intervim, na passada sexta-feira, porque o meu colega que segue esta matéria estava impedido na região autónoma. Porém, limitei-me a ser um núncio do pensamento dos meus colegas da Comissão de Defesa Nacional, ou seja, transmiti apenas aquele que é o seu pensamentoO Sr. João Amaral (PCP). - Isso é uma desonestidade completa!O Orador: - Esta matéria está em debate há bastante tempo e foi até objecto de seminários. Por isso, em relação a este tema, como em relação a muitos outros, os Srs. Deputados pretendem apenas que as coisas não avancem. Mas as coisas têm de avançar quando é, efectivamente, necessário que o ordenamento jurídico consagre soluções inovadoras E o que está, realmente, em causa é consagrar um grande conjunto de soluções inovadoras.O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, os senhores não contestam directamente os princípios fundamentais que vão inovar neste domínio, numa perspectiva de conformação com a Constituição e o direito penal e, portanto, no fundo, querem apenas bloquear a inovação legislativa.
Ora, se esses princípios estão aqui em debate, se o Governo os propôs, se a maioria está, efectivamente, de acordo com eles e os senhores também não os contestam, porque, no fundo, contestam apenas, pontualmente, algumas questões - o que é natural -, não tem qualquer justificação aquilo que disse.
22 DE JUNHO DE 1995 3053Esta matéria é complexa, mas houve um debate que permitiu explanar todas as grandes questões. E se ela é complexa, também o são milhentas outras que pagam por este Parlamento, a nossa obrigação é legislar sobre elas e não deixá-las para que outros legislem ou para outro momento. A nossa obrigação é legislar quando os assuntos são, efectivamente, debatidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sra. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso e, inclusivamente, os aplausos que se registaram, por parte da bancada do PSD, demonstram uma profunda ignorância acerca desta questãoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Condesso quer esquecer que toda a componente da justiça militar e inexequível sem outras leis que esta Assembleia não tem qualquer possibilidade de aprovar Isto é, o que a, Assembleia vai fazer agora não tem qualquer utilidade.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD) - Mais uma razão para votarmos!O Orador: - . não tem nenhuma viabilidade.
Portanto, tudo aquilo que o Sr Deputado disse, carece de uma fundamentação mínima.
Mais - o Sr. Deputado disse que a matéria é complexa, como o são outras, e que estão aqui em jogo grandes inovações Pois estão! E uma das inovações que está aqui em jogo e que depende da revisão constitucional é a de saber se devem ou não existir tribunais militares em tempo de paz. Mas essa inovação não pode ser dirimida neste contexto!
O que pergunto é por que razão se quer agora solidificar justamente aquilo que estará em discussão no processo de revisão constitucional que irá ser feito u, seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a dizer que o facto de o Sr. Deputado Fernando Condesso ter confessado que só falou sobre isto porque lhe pediram, - que foi um mero núncio - isto é, só conhece esta matéria há dois dias -, é que lhe pode ter permitido fazer as afirmações que fez. De outro modo, elas revelariam uma desonestidade totalmente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muita serenidade, quero apenas dizer mais duas ou três coisas em relação a esta matéria.
É verdade que a lei de bases está na Assembleia da República sensivelmente há dois anos, mas também não é menos verdade que há 13 anos a Lei de Defesa Nacional implicava que se legislasse sobre esta matéria, mas o Governo, especialmente os responsáveis da área de defesa, que têm sido essencialmente do PSD, estão há 12 anos para o fazer.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!O Orador: - Por outro lado, o Governo só decidiu agendar a apresentação deste assunto em Plenário há sensivelmente oito dias, mas quando se realizou aqui um colóquio sobre esta matéria, que dissecou oportunamente tudo aquilo que existia em termos desta legislação e que era preciso rever, todos ficaram com a convicção de que. certamente, se iriam registar alterações e o próprio Governo, por vergonha, tomaria a iniciativa legislativa de forma diferente daquela que tomou.
Como o Sr. Deputado Fernando Condesso disse, não há dúvida nenhuma que a Assembleia tem de legislar, mas a Assembleia não tem de servir mais para legislar mal e ao contrário daqueles que são, neste caso, os próprios interesses do País, em termos de expressão de uma legislação tão sensível como a que diz respeito ao sector das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miranda Calha, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, parece-me que não é pelo facto de falarmos mais alto que a nossa razão aumenta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PCP): - Isto é para o Deputado João Amaral!O Orador: - Relativamente a esta questão, tratando-se, ainda por cima, de um assunto que tem, de facto, a importância que todos lhe reconhecemos, o primeiro requisito que se exige à Câmara e aos Srs. Deputados é a serenidade e o discernimento que estas matérias exigem para serem devidamente abordadas.
O que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Miranda Calha é se, porventura, já teve oportunidade de ler as propostas de alteração e aditamento que o meu partido apresentou na Mesa desta Assembleia. É que essas propostas reflectem precisamente as correcções e as alterações que o PSD entendeu introduzir na proposta de lei, tendo em conta as observações e as críticas que foram feitas no colóquio sobre justiça militar e que também decorreram do debate, aquando da apresentação da proposta na Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados da oposição.
Portanto, Sr. Deputado Miranda Calha, peço-lhe que leia essas propostas com atenção, que as tenha na devida conta e, depois, se entender fazer mais algum comentário, terei, com certeza, muito gosto em ouvi-lo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, de facto, chegaram-nos agora à bancada as propostas de alteração e sublinho, até pela matéria que estamos a julgar ou a analisar, que só agora, em cima dos acontecimentos, é que nos chegam as propostas de alteração.
Como o Sr. Deputado Correia de Jesus sabe, em matérias precisamente relacionadas com a defesa, nós própri-
3054 I SÉRIE-NÚMERO 90os, a nível da Comissão de Defesa Nacional, analisamos ponderadamente esta tipologia de questões, ou seja, analisamos os artigos calmamente e com a profundidade que merecem.
Ora, o que acontece agora, como já disse, é que o Governo, se calhar envergonhado em relação àquilo que propôs, apresenta, em cima da hora, através do Grupo Parlamentar do PSD, um conjunto de propostas que tentam remediar o que está mal feito, em termos de lei de bases.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que aquilo que está aqui contemplado não corresponde, nem de perto, ao teor das críticas que foram feitas, designadamente, e desde logo, uma essencial, que foi a da definição dos valores fundamentais.