28 DE DEZEMBRO DE 1981677lução dos condicionalismos de natureza económica;b) Estabelecer a concessão pelo Ministro das Finanças e do Plano da redução para 4% da taxa da sisa devida pelas associações patronais e associações sindicais ou outras associações profissionais com fins análogos, desde que legalmente constituídas, pela aquisição de prédios, na parte destinada à sua instalação ou à directa e imediata realização dos seus fins.ARTIGO 22.« (Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas deefeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo vi-. sando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);b) Alterar a estrutura da Pauta dos Direitos deImportação, durante o período de vigência da presente lei, harmonizando-a com a Pauta Exterior Comum utilizada na CEE;c) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos deImportação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de politica económica;d) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, a apli-cação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.° 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;e) Reformular os diferentes regimes aduaneirosrelativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis estabelecidas no Decreto-Lei n.° 214/80, de 9 de Julho;/) Estabelecer as medidas adequadas à aplicação das franquias a favor dos diplomatas acreditados no País em função da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;g) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas im-plementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;h) Criar uma taxa diferencial à importação deprodutos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE;i) Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos;j) Rever a alínea c) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 145/81, de 3 de Junho, no sentido de abranger pela isenção aí contemplada os veículos automóveis classificados, pelo artigo 87.02 da Pauta de Importação;0 Isentar de direitos aduaneiros a importação avulsa de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas, das indústrias extractivas e das indústrias transformadoras, por forma a tornar competitivos os produtos acabados daqueles sectores.m) Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.ARTIGO 23." (Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer um regime único de tributação dasapólices de seguros, a que se refere o artigo 13.° da Tabela Geral do Imposto do Selo;b) Elevar as taxas do imposto do selo a que sereferem as diversas alíneas do artigo 120-A da Tabela Geral do Impsto do Selo na forma seguinte:1) Para 5 °/00 a taxa referida na alínea a);2) Para 5 % a taxa referida nas alíneas b)e c);c) Estabelecer a forma de determinar o impostodo selo devido nos termos do artigo 141.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos casos de inutilização dos elementos necessários para o efeito;d) Alterar o regime estabelecido no artigo 255.*do Regulamento do Imposto do Selo no sentido de a restituição do imposto se efectuar através de título de anulação para ser pago a dinheiro;e) Fixar em 40$ a taxa do papel selado propria-mente dito e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;/) Abolir o selo de averbamento a que se referem os Decretos n.os 4692 e 4748, respectivamente, de 12 de Julho e 20 de Agosto de 1918;