PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, cumpre apreciar a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros [COM(2013) 301]. PARECER COM(2013) 301 a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros  16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________33
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa proporcionar aos Estados-membros beneficiários de programas de assistência financeira, em vigor ou a vigorar no futuro, condições financeiras para prosseguir a aplicação dos programas da política de coesão, potencialmente afetados por problemas de liquidez decorrentes da execução dos programas de consolidação orçamental. Assim, o disposto nesta proposta de Regulamento permite à Comissão aumentar os pagamentos a esses países durante o período de vigência dos mecanismos de apoio sem alterar a dotação global ao abrigo da política de coesão para o período 2007-2013 e sem que a contribuição dos fundos para o eixo prioritário em causa ultrapasse o montante referido na decisão da Comissão que aprova o respetivo programa operacional. O aumento previsto corresponde a um montante calculado por uma majoração de dez pontos percentuais sobre as taxas de cofinanciamento dos eixos prioritários dos programas, aplicada às novas despesas certificadas durante o período em causa e até ao limite máximo previsto para os pagamentos. Para este efeito, altera-se em conformidade o artigo 77.o do Regulamento Geral (que define as regras comuns aplicáveis aos três fundos). Por outro lado, em aplicação das Conclusões do Conselho e tendo em vista facilitar a plena absorção dos fundos de 2007-2013 afetados à Roménia e à Eslováquia, onde se verificam problemas de execução, consagra-se a prorrogação do prazo de anulação automática dos fundos previstos nos envelopes financeiros nacionais referentes aqueles dois países quanto às autorizações de 2011 e 2012, que vêm assim o seu prazo de anulação automática prorrogado de dois para três anos. Para este efeito, altera-se o artigo 93.o do Regulamento Geral. Mantém-se, porém, inalterada a data final de elegibilidade das despesas do período de programação: 31 de dezembro de 2015. Do Princípio da SubsidiariedadeA proposta em apreciação cumpre o princípio da subsidiariedade na medida em que prossegue objetivos que não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo, pelo contrário, mais bem alcançados ao nível da União II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________34
Europeia, designadamente através da mobilização de recursos financeiros comunitários. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio deve dar-se por concluído. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Pedro Silva Pereira) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________35
Comissão de Economia e Obras Públicas  ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV- CONCLUSÕESRelatório  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho   [COM (2013) 301]  Relator: Paulo Batista Santos (PSD) Que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________36
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros – [COM (2013) 301] foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A presente proposta visa, sumariamente, proceder à alteração de um conjunto de normas existentes nos regulamentos relativos aos fundos comunitários permitindo assim à Comissão Europeia quer aumentar os pagamentos aos países que estão sobre um programa de ajustamento macroeconómico quer fazer face a um problema de eventual anulação de fundos a dois países em concreto (Roménia e Eslováquia). A ora analisada iniciativa faz ainda referência aos 7 países com quem a Comissão acordou um programa de ajustamento, a saber: Chipre, Hungria, Roménia, Letónia, Portugal, Grécia e Irlanda (sendo que Hungria, Roménia e Letónia já estão fora dos ditos programas) referindo a importância de que estas continuem a conseguir executar da melhor forma os tão importantes fundos estruturais. Conforme refere o texto, e no que a Portugal diz respeito, o que se pretende é: [permitir] à Comissão aumentar os pagamentos a estes países durante o período em que são abrangidos pelos mecanismos de apoio sem alterar a sua dotação global ao abrigo da política de coesão para o período de 2007-2013. Tal proporcionará aos Estados - Membros recursos financeiros suplementares numa conjuntura crítica e facilitará a continuidade da execução dos programas no terreno. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________37
Assim, a presente proposta encontra justificação na prolongada crise financeira e económica colocou sob pressão os recursos financeiros nacionais visto que os Estados-Membros adotam as políticas necessárias de consolidação orçamental. Pretende-se, neste contexto, assegurar a boa execução dos programas da política de coesão é de especial importância enquanto instrumento de injeção de fundos na economia. 2. Aspetos relevantes No detalhe das duas medidas aqui tratadas destacaria o seguinte: a) Propõe-se a alteração do artigo 77.o do Regulamento Geral, a fim de permitir que a Comissão continue, até ao final do período de 2007-2013, a reembolsar as novas despesas declaradas com um aumento do montante calculado mediante a aplicação de uma majoração de 10 pontos percentuais às taxas de cofinanciamento do eixo prioritário em causa; eb) Preconiza-se a alteração do artigo 93.o do Regulamento Geral, com vista a permitir a prorrogação por um ano do prazo de anulação automática das autorizações para a Roménia e a Eslováquia relativas a 2011 e 2012. Nota-se que ao aplicar a majoração, a taxa de cofinanciamento do programa não pode exceder em mais de 10 pontos percentuais os limites máximos estabelecidos no anexo III do Regulamento Geral. Além disso, a contribuição dos fundos para o eixo prioritário em causa não pode ser superior ao montante referido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional. 3. Princípio da Subsidiariedade Relativamente a este princípio, o mesmo está salvaguardado em virtude de ambas as alterações visam dar maior apoio a determinados Estados-Membros afetados por graves dificuldades, através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, sendo necessário estabelecer, a nível da União Europeia, um mecanismo que permita à Comissão Europeia aumentar o reembolso com base nas despesas certificadas ao abrigo dos Fundos mencionados. A proposta respeita ainda o princípio da subsidiariedade na medida em que concede mais tempo a determinados Estados-Membros para gastar as suas autorizações relativas a 2011 e 2012. Esta regra foi também estabelecida a nível da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________38
4. Princípio da proporcionalidade A proposta está igualmente em conformidade com o princípio da proporcionalidade, porquanto a prorrogação da aplicação das taxas de cofinanciamento majoradas é proporcional relativamente à crise económica prolongada e aos esforços envidados para ajudar estes Estados-Membros. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O relator opta, neste parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2013 O Deputado relator O Presidente da Comissão  (Paulo Batista Santos)  (Luís Campos Ferreira) 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________39
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas PARECER COM(2013) 165 e COM(2013) 166 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade e COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica  II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________40
iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166]. 2 - A primeira iniciativa apresenta opções e questões com vista a recolher contributos das partes interessadas sobre qual o alcance mais adequado para o Instrumento de Competitividade e Convergência, quais os Estados-Membros que deverão ser elegíveis, a forma como deverá ser financiado e a forma de o integrar no sistema global de governação económica da área do euro e da UE. Visa abordar estas questões no âmbito do debate atualmente em curso entre as principais partes interessadas acerca dos próximos passos a dar para a conclusão da UEM, nomeadamente o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parlamentos nacionais. 3 – É referido nesta primeira iniciativa que a interdependência dos Estados-Membros que participam numa moeda única significa que cada um deles tem todo o interesse em que os restantes sigam políticas orçamentais e económicas sólidas. A recente crise veio demonstrar que a ausência das reformas necessárias, ou a adoção de medidas insuficientes, num Estado-Membro, pode ter efeitos negativos sobre outros Estados-Membros. No âmbito da nova governação económica da área do euro e da UE, é necessário assegurar que as reformas estruturais que se impõem para superar as principais debilidades de algumas economias são efetivamente implementadas, e mais rapidamente do que se tem verificado ultimamente.  4 - A Comissão considera que o Instrumento de Convergência e Competitividade está concebido para responder às necessidades específicas decorrentes da adesão à área do euro. Pelo facto de estarem ligados entre si dentro de uma área de moeda única, os Estados-Membros participantes necessitam de reformas atempadas e devidamente direcionadas. Por conseguinte, é necessário um instrumento adicional para promover 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________41
e apoiar reformas que possam também ter um impacto positivo sobre os restantes Estados-Membros, quando um determinado Estado-Membro se encontra sob pressão. 5 - Uma implementação ambiciosa das reformas estruturais pelos Estados-Membros, de modo coordenado, tendo em consideração a dimensão da área do euro, pode produzir melhores resultados para todos, promovendo a sustentabilidade do crescimento, o emprego e a coesão social. Elevados níveis de capacidade de ajustamento e de competitividade seriam a melhor forma de proteger todos os Estados-Membros contra os efeitos da recessão económica e de evitar o aparecimento de desequilíbrios macroeconómicos nocivos, com os correspondentes custos económicos e sociais. 6 - A segunda iniciativa constitui um contributo para o debate atualmente em curso entre as principais partes interessadas relativamente aos próximos passos a dar para criar uma UEM efetiva e aprofundada, nomeadamente o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e os parlamentos nacionais. Incide sobre as possíveis formas de implementar a coordenação ex ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica no quadro dos atuais Tratados. 7 - É igualmente referido na segunda iniciativa que os ensinamentos extraídos das recentes crises económica, financeira e da dívida soberana conduziram a uma importante reorganização da governação económica da União Europeia e da União Económica e Monetária (UEM).  A integração, no Semestre Europeu, da supervisão das políticas económicas, orçamentais e estruturais, tornou a UEM mais robusta do que no início da crise, e melhor preparada para o futuro.  O alcance da supervisão foi alargado de modo a incluir a competitividade e os desequilíbrios internos e externos, a título do novo Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM). 8 – É ainda mencionado nesta iniciativa que o novo quadro de governação deverá ajudar a União a sair mais forte da crise, estimulando a competitividade, a produtividade, o potencial de crescimento, a coesão social e a convergência económica. Constituirá uma ajuda para a UE a nível interno e potenciará também o seu papel internacional como interveniente fundamental na economia mundial. II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________42
9 - A nova arquitetura da supervisão económica na UE, e na área do euro em particular, prevê uma diferenciação entre os Estados-Membros em função das respetivas condições económicas. Esta diferenciação traduz-se nos diferentes instrumentos políticos, que vão desde a supervisão preventiva, através do Semestre Europeu1, até à supervisão corretiva2 e à supervisão de crise de um Estado-Membro que pretende recorrer aos mecanismos de apoio. 10 - Para complementar este quadro de governação, é referido que a Comissão considera que é importante que os planos nacionais respeitantes às principais reformas da política económica sejam apreciados e debatidos a nível da UE antes de serem tomadas decisões finais a nível nacional.  Assegurar-se-á assim que os Estados-Membros integram a dimensão europeia das reformas essenciais nos seus processos nacionais de decisão. Trata-se do conceito de coordenação ex ante, que também traduz o espírito do artigo 121.o, n.o 1, do Tratado3. 11 – Por último, referir que se subscreve a parte do relatório da comissão competente relativa aos “Aspetos relevantes” e que aqui se transcreve:  “Um conjunto importante de questões sobre a abrangência dos mecanismos institucionais propostas, o seu processo de implementação e a forma de melhor garantir a sua legitimidade democrática é deixado em aberto pela Comissão. Assim, uma das questões que merece discussão tanto na proposta da instituição de um mecanismo de coordenação ex-ante como na de criação de um Instrumento de Convergência e Competitividade é a que Estados-membros se aplicariam, e em que condições e contexto. Outro conjunto de perguntas incide sobre a questão de que reformas estruturais específicas ou áreas setoriais seriam abrangidas por um e por outro mecanismo – se deveria haver um núcleo de reformas estruturais essenciais ou se estes mecanismos propostos pela Comissão não devem excluir áreas de intervenção a priori. 1 Implementada pela Estratégia Europa 2020 e pelas vertentes preventivas do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos. 2 No âmbito das vertentes corretivas do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos. 3 «Os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum». 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________43
Um terceiro grupo de questões centra-se no modo como estes mecanismos propostos se relacionariam com a arquitetura institucional de supervisão já existente, como o Semestre Europeu ou Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos. Por fim, a Comissão interroga-se sobre a melhor forma de conferir legitimidade democrática a estes instrumentos, e como garantir uma efetiva articulação entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Como país da área do Euro, Portugal beneficiaria das condições institucionais que estas propostas instituiriam, bem como seria afetado pelas condicionalidades nelas inscritas.  Porém, é enquanto país sujeito a um Programa de Assistência Económica e Financeira que estas propostas podem ser avaliadas - em particular a proposta de instituição de um Instrumento de Convergência e Competitividade.  Assim, a Comissão escreve que o "apoio financeiro para um conjunto bem definido de reformas assumiria uma especial importância nos casos em que os desequilíbrios se mantiveram apesar do pleno cumprimento das anteriores Recomendações Específicas por país dirigidas ao Estado-Membro em causa. Embora a Comissão se reporte aqui expressamente às Recomendações Específicas anteriormente feitas a um Estado-Membro, a ideia aplica-se da mesma forma a um Programa de Assistência Económica e Financeira, cujas metas e objetivos podem ser cumpridos no calendário previsto sem que o país tenha corrigido todos os desequilíbrios identificados pela Comissão.”PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de iniciativas não legislativas.  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________44
às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________45
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 165 e 166] Relator: Deputado Fernando Medina Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166]. II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________46
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as Comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada: Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade [COM(2013) 165] e Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013) 166] foram enviadas em 26 de março de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral As diferentes fases da crise económica que, 5 anos depois do seu início, continua a afetar a dinâmica económica e orçamental dos países da União Europeia, e da área do euro em particular, mostraram o poder das interdependências entre economias que partilham uma mesma zona económica e monetária. Assim, o desempenho ou os desequilíbrios que afetam uma economia nesta zona podem ter um impacto importante nas restantes economias do mesmo espaço económico e monetário, motivo pelo qual a União Europeia se dotou recentemente de uma arquitetura de supervisão económica e orçamental mais robusta, de que o Semestre Europeu e o Procedimento relativo a Desequilíbrios Macroeconómicos são dois importantes exemplos institucionais. Na Comunicação sobre o futuro da União Económica e Monetária apresentada em novembro de 2012 (A Blueprint for a Deep and Genuine EMU), a Comissão propôs medidas que visam reconfigurar e aprofundar a dinâmica institucional inscrita no Semestre Europeu, e que se concretizariam, por um lado, no reforço dos mecanismos de coordenação ex-ante existentes – objeto da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013)166] – e, por outro, no aprofundar do diálogo com os Estados-membros da área do euro através daintrodução de disposições contratuais a acordar entre a Comissão e os Estados-membros que necessitem de concretizar reformas – objeto da Comunicação da 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________47
Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica [COM(2013)166]. Recordando que do recente desenho institucional de supervisão económica na UE, e na área do Euro em particular, constam diferentes instrumentos que permitem tanto uma supervisão preventiva (através do Semestre Europeu), como uma supervisão corretiva (no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos), a Comissão considera que é preciso aprofundar os mecanismos que garantam uma efetiva concretização institucional do conceito de coordenação ex-ante, que traduz o espírito do artigo 121.o, n.o 1, do Tratado – segundo o qual «[o]s Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum» -, e que foi inscrito no artigo 11.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG). Assim, a Comissão é da opinião que o “atual quadro de supervisão económica da UE, embora inclua um processo para a coordenação da política económica, não prevê todavia um debate e uma coordenação ex-ante, estruturados, dos planos respeitantes às principais reformas económicas, tal como previsto no artigo 11.o do TECG”. Ora, na medida em que é “importante que os planos nacionais respeitantes às principais reformas da política económica sejam apreciados e debatidos a nível da UE antes de serem tomadas decisões finais a nível nacional”, a Comissão propõe-se enriquecer a discussão europeia em curso sobre como implementar mecanismos que garantam uma efetiva coordenação ex-ante das políticas dos Estados-membros da área do euro. A mesma lógica fundamental de reconhecimento da interdependência entre as condições orçamentais, económicas e financeiras dos diferentes Estados que pertencem a um mesmo espaço económico e monetário que subjaz à proposta da Comissão constante da [COM(2013) 166] permite justificar a pertinência do mecanismo proposto pela Comissão na [COM(2013) 165], o que denomina de “Instrumento de Convergência e Competitividade”. Tal como o benefício que um país retira da implementação de reformas estruturais decisivas para o aumento da sua competitividade e da sua estabilidade é, indireta e parcialmente, partilhado pelos países da mesma zona económica e monetária, inversamente, o adiamento da concretização de certas reformas pode colocar em risco não apenas a prosperidade e II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________48
a estabilidade desse Estado-Membro, mas afetar, por efeito de contágio, muitos - ou potencialmente todos - os países desse espaço. Face a esta realidade, o “Instrumento de Convergência e Competitividade” proposto serviria para apoiar Estados-Membros no processo de implementação de reformas consideradas essenciais. Embora a arquitetura de supervisão da União Europeia já preveja “incentivos para a realização de reformas, por exemplo através da fixação de objetivos comuns a atingir por cada Estado-Membro, da apresentação periódica de orientações políticas e do exercício da supervisão, da utilização da pressão exercida pelos pares e do intercâmbio de boas práticas a fim de criar um ambiente propício para promover a convergência e a competitividade, bem como através de medidas mais diretas, como as sanções e a condicionalidade macroeconómica” -, a Comissão julga necessário instituir um instrumento concreto que auxilie os Estados-membros a levar a cabo determinadas reformas centrais, e que lhes preste uma assistência financeira destinada a superar eventuais dificuldades de caráter social ou político na aplicação dessas mesmas reformas. Este instrumento teria, assim, uma dupla dimensão, (a) contratual e (b) solidária:  (a) por um lado, um acordo contratual estabeleceria as principais medidas que um Estado-Membro se comprometeria a implementar – desenhadas de modo de modo a implementar as Recomendações Específicas por país aprovadas no âmbito do Semestre Europeu -, num dado calendário;  (b) por outro, o acordo contratual preveria um apoio financeiro à implementação das reformas previstas, para auxiliar os Estados-Membros a ultrapassar os obstáculos económicos, políticos e sociais que muitas vezes tornam muito exigentes os processos de reforma. 2. Aspetos relevantes Um conjunto importante de questões sobre a abrangência dos mecanismos institucionais propostas, o seu processo de implementação e a forma de melhor garantir a sua legitimidade democrática é deixado em aberto pela Comissão. Assim, uma das questões que merece discussão tanto na proposta da instituição de um mecanismo de coordenação ex-ante como na de criação de um Instrumento de Convergência e Competitividade é a que Estados-membros se aplicariam, e em que condições e contexto.  16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________49
Outro conjunto de perguntas incide sobre a questão de que reformas estruturais específicas ou áreas setoriais seriam abrangidas por um e por outro mecanismo – se deveria haver um núcleo de reformas estruturais essenciais ou se estes mecanismos propostos pela Comissão não devem excluir áreas de intervenção a priori.  Um terceiro grupo de questões centra-se no modo como estes mecanismos propostos se relacionariam com a arquitetura institucional de supervisão já existente, como o Semestre Europeu ou Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos. Por fim, a Comissão interroga-se sobre a melhor forma de conferir legitimidade democrática a estes instrumentos, e como garantir uma efetiva articulação entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Como país da área do Euro, Portugal beneficiaria das condições institucionais que estas propostas instituiriam, bem como seria afetado pelas condicionalidades nelas inscritas. Porém, é enquanto país sujeito a um Programa de Assistência Económica e Financeira que estas propostas podem ser avaliadas – em particular a proposta de instituição de um Instrumento de Convergência e Competitividade. Assim, a Comissão escreve que o “apoio financeiro para um conjunto bem definido de reformas assumiria uma especial importância nos casos em que os desequilíbrios se mantiveram apesar do pleno cumprimento das anteriores Recomendações Específicas por país dirigidas ao Estado-Membro em causa”.Embora a Comissão se reporte aqui expressamente às Recomendações Específicas anteriormente feitas a um Estado-Membro, a ideia aplica-se da mesma forma a um Programa de Assistência Económica e Financeira, cujas metas e objetivos podem ser cumpridos no calendário previsto sem que o país tenha corrigido todos os desequilíbrios identificados pela Comissão.  3. Princípio da Subsidiariedade Não cumpre a análise do princípio da subsidiariedade, pelo facto de não se tratarem de iniciativas legislativas. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.  II SÉRIE-A — NÚMERO 170_____________________________________________________________________________________________________________50
Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. Pelo facto de se tratar de Comunicações da Comissão Europeia, não cumpre analisar o princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A análise da presente iniciativa suscita particular interesse no acompanhamento da sua discussão pública à escala europeia, e à eventual concretização dos mecanismos institucionais propostos pela Comissão.   4. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. O Deputado relator     O Presidente da Comissão     (Fernando Medina)         (Eduardo Cabrita) PARTE IV – CONCLUSÕES  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 16 DE JULHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________51
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 2 RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estados-Membros da União Europeia, e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de setembro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Nota: O referido Anexo encontra-se publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 220 — 14 de novembro de 2012.___________ RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2010.Aprovada em 12 de outubro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de julho de 2013 II Série-A — Número 177XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                              S U M Á R I O  Moção de confiança n.o 1/XII (2.a): Moção de confiança ao XIX Governo Constitucional. Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região. — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga. — Centro de Reabilitação do Norte. — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte. — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 4 Queremos aproveitar a oportunidade histórica que se abre para tomar a dianteira no debate em torno da reforma económica e política das instituições e das políticas europeias. Queremos assumir a voz credível e conciliadora entre pontos de vista diferentes, adquirida nos últimos dois anos, para levar mais longe o aprofundamento da União no sentido de uma maior consistência política, de uma maior solidariedade e de uma maior coesão económica. A afirmação de Portugal no mundo pressupõe relações particularmente intensas e especiais na CPLP, bem como uma especial relação com África e com a América Latina, pilares estruturantes da nossa diplomacia. Sem esquecer a importância do vínculo transatlântico e o desenvolvimento das relações com a Ásia, o Magrebe e o Golfo Pérsico, relações sedimentadas na nossa História e que espelham a riqueza e a diversidade das opções externas de Portugal, nos planos político, económico, empresarial e cultural. No plano da estabilidade governativa, é importante afirmar o robustecimento da coesão no interior da coligação governamental. O reforço do acordo de coligação que os partidos da maioria apresentaram ao Senhor Presidente da República é a expressão de um compromisso firme pela estabilidade política nesta segunda parte da legislatura, pela convergência de posições políticas em torno de um programa e de objetivos comuns, e por um Governo sólido e coeso, capaz de dar resposta aos enormes desafios que Portugal e os Portugueses têm pela frente. Assim, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo solicita à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança à sua ação, a desenvolver no quadro do presente compromisso. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS NO ALGARVE, COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA REGIONAL, AVALIE O DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO E CLARIFIQUE O MODELO DE GESTÃO DOS PORTOS DAQUELA REGIÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1) Desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos portos do Algarve. 2) Promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia. 3) Preserve e valorize as áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional. 4) Garanta uma gestão efetiva e de proximidade das infraestruturas portuárias existentes, evitando situações, ainda que pontuais, de abandono ou subaproveitamento. 5) Mantenha as áreas adequadas de reserva portuária para futuras expansões dos portos algarvios.
25 DE JULHO DE 2013 5 6) Realize as necessárias dragagens da barra e dos canais de acesso dos portos de Faro, Portimão e Vila Real de Santo António e de reforço à navegabilidade no Guadiana até ao porto do Pomarão. 7) Valorize o potencial do porto de Portimão, na atração de visitantes para a região do Algarve, designadamente através do impulsionamento do turismo de cruzeiro. 8) Analise a viabilidade do restabelecimento da linha Portimão-Madeira-Canárias e do lançamento de outras linhas regulares, ligando o Algarve aos Açores e a África junto dos principais operadores. 9) Estude a transformação do porto de Faro no principal interface multimodal para o transporte de mercadorias para a região do Algarve, melhorando as respetivas infraestruturas e dotando-as do equipamento de apoio adequado. 10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da construção do porto de Tavira. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO GLOBAL AO HOSPITAL DE BRAGA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que a Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, tendo em consideração os equipamentos prestadores de cuidados de saúde de convalescença já existentes na região, em particular os pertencentes ao setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao final de 2013. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6 RESOLUÇÃO ABERTURA E DEFINIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, de forma a potenciar a sua abertura até ao fim do ano de 2013. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA URGENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE, PRONTO DESDE O VERÃO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), que está pronto desde o verão de 2012. Aprovada em 11 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 2 N.o 172/XII — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. N.o 173/XII — Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. N.o 174/XII — Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. N.o 175/XII — Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – Primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 4 de novembro. N.o 176/XII — Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro. (a) N.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. N.o 178/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. (b) N.o 179/XII — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. (b)  (a) É publicado em Suplemento. (b) São publicados em 2.o Suplemento.
2 DE AGOSTO DE 2013 3 DECRETO N.o 165/XII APROVA A LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e prestação de contas Capítulo I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos. Artigo 2.o Âmbito 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais nelas sediadas. 2 – A presente lei aplica-se a todas as entidades do sector público administrativo regional, incluindo as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsector regional no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento regional. Capítulo II Princípios Artigo 3.o Princípios fundamentais A autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da autonomia financeira regional; c) Princípio da estabilidade orçamental; d) Princípio da estabilidade das relações financeiras; e) Princípio da solidariedade nacional; f) Princípio da continuidade territorial; g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo.