II SÉRIE-A — NÚMERO 72 50 Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Crie o Comité Científico Eco-Agro-Alimentar constituído, nomeadamente, pela Ordem dos Nutricionais, pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Médicos Veterinários, pela Academia, por Organizações-Não-Governamentais e especialistas em matéria Ambiental e de Proteção e Bem-Estar Animal. Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1342/XIII (3.a) REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT Quando em dezembro de 2013, o Governo do PSD e CDS, concluiu a primeira fase da privatização dos CTT, os portugueses já tinham assistido a um periodo que podemos designar por “processo prévio de privatização”, com o objetivo claro de preparar e facilitar o caminho de entrega desta importante empresa aos privados. Com efeito, tal como sucedeu com outros processos de entrega de importantes empresas aos privados, o processo de privatização dos CTT, foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa, ignorando por completo a garantia da continuação da qualidade do serviço prestado até aí, uma vez que, aquilo que interessava, era, exclusivamente, preparar a privatização. Depois e dando sequência às exigências da agenda do neoliberalismo, que continua a assentar na ideia ou no principio de privatizar, principamente nos sectores que se mostram mais capazes de gerar lucros garantidos, e se possivel, a preços de saldo, o Governo de Pedro Passo Coelho, decidiu em 2014, proceder à venda da participação do Estado nos CTT e assim, os restantes 31,5% que o Estado, então detinha nesta importante empresa, foram vendidos em Bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado. De um ponto de vista mais geral, desta decisão do Governo anterior, resultam desde já, duas consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para os cidadãos. Por um lado, porque se privou o Estado de receitas necessárias para dar resposta às politicas sociais, recorde-se que os CTT contribuiam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado, e por outro, porque, com a decisão de privatizar os CTT, o Governo anterior acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um serviço público, como de resto se está a verificar. Isto quando os serviços públicos estão pensados, exatamente para não ficarem sujeitos à lógica dos lucros privados e à mercê das “necessidades“ da distribuição de dividendos pelos accionistas. Acresce ainda que os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. Os Serviços Postais em Portugal foram instituídos em 1520 e, contando com uma história de quase 500 anos, foram sempre considerados um serviço de excelência, o que é reconhecido até no plano internacional, não estranhando por isso, que os CTT representem uma das marcas emblemáticas do nosso país. Ora, quatro anos depois da privatização desta importante empresa e face á constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar, não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, mas a própria propriedade dos CTT. De facto, quatro anos depois da privatização, é hoje, perfeitamente notória, a crescente deterioração e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como a sua Missão, Visão e Valores.