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Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP).
Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).
Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.o 71/III e projecto de lei n.o 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.o 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.o 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.
Adérito Manuel Soares Campos. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a primeira parte da ordem do dia, apreciando o recurso, interposto pelo MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei n.° 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interposição do recurso do MDP/CDE, sobre a deliberação do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o projecto de lei n.° 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, radica, no essencial, nas mesmas razões que levaram o MDP/CDE a recorrer da admissão do projecto de lei n.° 367/111, do CDS, já que a própria ASDI confessa que o seu projecto de lei é coincidente, nessa parte, com o do CDS.
5874 I SÉRIE - NÚMERO 137opção feita é a de o articulado proposto se limitar, na prática, a reproduzir preceitos constantes doutras iniciativas - nomeadamente do projecto de lei n.o 367/III, de iniciativa do CDS- que merecem a nossa concordância.»
Assim, e atendendo ao princípio da economia processual e parlamentar, damos aqui por reproduzidos os argumentos aduzidos por nós aquando da impugnação do projecto de lei do CDS, na parte respectiva.
De todo o modo, dentro da problemática da segurança interna, e porque melhor não diríamos, visto estarmos de acordo, gostaria só de ler algumas passagens do preâmbulo deste projecto de lei da ASDI que nos parecem mais importantes.
Logo no início se diz: «Não se ignora a premente necessidade de revisão do processo penal de que dispomos.
Trata-se, não apenas de um sistema desarticulado e atrasado, como de todo em todo desajustado à realização do direito penal substantivo.
A reforma do processo penal é, neste momento, sem dúvida, a primeira prioridade de uma política que seriamente procure o funcionamento eficaz da justiça penal e uma razoável probabilidade de êxito na tarefa de controle do crime.
É, assim, discutível que continue a legislar-se pontualmente, necessariamente atrasando e prejudicando a reforma global do nosso direito processual penal; atrasando, porquanto se desperdiçam esforços e prejudicando porquanto se aumenta o já alto grau de complexidade do sistema vigente que hoje é já uma «manta de retalhos» confusa, incoerente e, algumas vezes, contraditória.
Por isso, alguma hesitação em propor uma iniciativa legislativa neste domínio, só vencida pela insatisfação provocada pelos textos entretanto avançados.
A ideia de que a legislação que ora se pretende criar, não deverá esquecer a sua integração na reforma global e inovadora de todo e processual penal
português, é, no entanto, essencial, num momento em que, a proposta governamental vem, além do mais, colocar sérias dúvidas quanto ao pretender-se, de uma vez por todas, ultrapassar a indefinição inerente à chamada estrutura mista ou inquisitória moderada que, pelo contrário, parece voltar a insinuar-se.
De acordo com Figueiredo Dias, entendemos que a estrutura fundamental que deve assumir o processo penal português terá de ser basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação.
Entendemos esta estrutura como uma garantia de que o reconhecimento e aceitação de conflitos de interesses não obriga, sempre e em última instância, o interesse individual a ceder perante o interesse comunitário.
O fim e a razão do Estado hão-de ser a realização - e ao nível de cada pessoa - dos direitos humanos fundamentais, muitas vezes em causa no interesse do arguido.
É por assim ser que a eclosão do terrorismo veio levantar um conjunto de questões que, na óptica em que ora nos inserimos, trem a ver com a própria essencialidade do processo penal.
Começa hoje a reconhecer-se - e a tal respeito é esclarecedor muito do que disse no Congresso de Milão (Junho de 1983) comemorativo do 35. o Aniversário do Centro Nazionali di Prevenzione e Defesa Sociale - que algumas das reformas introduzidas de forma reactiva e pontual, motivada por acontecimentos e necessidades concretas como as justificava o Ministro da Justiça da RFA, Vogel, corresponderam a uma excessiva e precipitada capitulação da ideia de Estado de direito ou de uma «ida ao tapete do Estado de direito.
Na verdade, a tentação de responder ao terroristas contra o Estado por um qualquer terrorismo do Estado, implica, mesmo nas suas formas mais moderadas, a diminuição da ideia de que a função do processo penal é a da protecção dos direitos humana mesmo dos daqueles que pelos meios mais reprováveis os combatem.
A afirmação de que, em todas as circunstâncias, os direitos de cada pessoa devem ser defendidos e a sua liberdade salvaguarda, não é afinai, a força maior da democracia?
Ou, como escreve Grünwald: «As medidas de excepção permanentes são uma vitória do terrorismo a confissão da impotência e da fragilidade democráticas, a ideia de que a segurança implica o retrocesso da democracia.
Acresce que não foi comprovada - bem, pelo contrário - a eficácia das legislações de excepção.
A suspensão da lei francesa dita Sécurité et liberte em Outubro de 1981 tem, entre outros fundamentos a verificação feita com grande cuidado de que, para além dos seus efeitos perversos - a diminuição das garantias jurídico - processuais dos arguidos e a restrição dos poderes judiciais de escolha e de individualização da pena as leis não se tinham revelado eficazes instrumentos.»
Desta leitura do preâmbulo do projecto de lei n.o 370/III, parecia decorrer logicamente, por um lado, a desnecessidade de uma lei de segurança e, por outro lado, e fundamentalmente, a desnecessidade, em nosso entender, de qualquer proposta não vir violar nem restringir frontalmente os preceitos constitucionais.
Assim não acontece, no entanto. Daí a incongruência que nos parece existir entre o preâmbulo e o articulado quando ainda no preâmbulo, se diz: «Por isso, e nos precisos termos consagrados na Constituição, as restrições aos direitos, liberdades e garantias se limitam, e devem limitar-se, ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.»
Isto é a transcrição de parte do artigo 18 o da Constituição, mas, a verdade é que, em nosso entender, pelas razões que já ontem aduzimos, por o articulado ser idêntico, entendemos que os artigos 2.o, 3. o, 5. o e 6. o do projecto violam respectivamente os artigos 27.o, 34. o e 44. o da Constituição, nos termos, ontem, por nós expostos.
Deste modo, porque era manifestamente inconstitucional e porque era a reprodução, nesta parte, do texto do projecto de lei do CDS, o MDP/CDE, por uma questão de coerência política, não podia deixar de impugnar o despacho do Sr. Presidente que admitiu este projecto de lei.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.
12 DE JULHO DE 1984 5875O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, s. Deputados, uma brevíssima resposta à alegação produzida pelo MDP/CDE.
Tivemos ocasião de dizer ontem, e repetimo-lo hoje, que as impugnações de admissibilidade oferecem interesse de permitir chamar a atenção da Câmara para os problemas do constitucionalidade que as iniciativas legislativas oferecem.
Do nosso ponto de vista, no entanto, as iniciativas que propusemos, e que propusemos com as hesitações que o preambulo dessa iniciativa naturalmente reflecte põe em evidência, não são constitucionais.
Pelo contrário, o nosso objectivo foi muito claramente dizer - e por isso a iniciativa se traduziu um projecto de lei - que, em primeiro lugar, só motivações muito concretas como é, com carácter de vidência, a defesa do terrorismo, justificam limitações aos direitos, liberdades e garantias; em segundo lugar, que essas limitações devem ser, nos precisos ermos constitucionais, limitações mínimas e limitações indispensáveis para que sejam salvaguardados outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; em terceiro lugar, porquanto tivemos em atenção que, em relação, nomeadamente à inviolabilidade o domicílio e da correspondência, a Constituição permite a entrada no domicílio dos cidadãos, contra sua vontade, desde que ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as norma grevistas na lei, como prevê também a possibilidade de ingerência na correspondência e nas telecomunicações, nos casos previstos na lei, em matéria de processo criminal.
Por outro lado, entendemos que as limitações que introduzimos são assim limitações que resultariam da lei, em relação às quais foram tomadas todas as precauções, visto que desde o inicio, garantiam a intervenção de magistrados e, portanto, são limitações justificáveis pelas razões - de defesa de outros cidadãos ameaçados, mas limitações em si mesmo, mínimas.
Não gostaria de terminar esta intervenção sem salientar, no entanto, que há dois pontos concretos que gostaríamos que fossem objecto de debate mais aprofundado.
Um deles é o do papel que a magistratura do ministério público pode desempenhar nestes processas. Temos para nós que o projecto delineado no texto constitucional corresponde à ideia de autonomia integral do ministério público, que isso resulta bastante claramente dos artigos 225 o e 226 o da Constituição, e que, quando se estabelece que o órgão superior da magistratura do ministério público é a Procuradoria-Geral da República, isso equivale a dizer que a única subordinação hierárquica do ministério público é a Procuradoria-Geral da República, não ao Governo. Isto clarifica, do nosso ponto de vista, qual é o estatuto constitucional do ministério público. E pensamos que este ponto, ainda que lateral, tem alguma importância para os debates.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista uma gralha desvirtuou o artigo 6.o do nosso projecto, visto que o seu n .o1 referia a possibilidade de deslocação para a prática de actos de terrorismo no estrangeiro. Não faria sentido que se evitasse a saída de uma pessoa que pretendia praticar um acto em Portugal.
Para além desta gralha, que logicamente se descobriria, pensamos que não é rigorosa a constitucionalidade deste preceito pelo que nós próprios proporemos a sua eliminação.
Com isto, delimitamos ainda mais o conteúdo do nosso projecto e pensamos que, dessa maneira, evidenciamos ainda mais fortemente que as medidas limitativas devem ser extremamente poucas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formula pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE)- - Sr. Deputado Magalhães Mota, foi com alguma surpresa que vimos V. Ex.a subscrever este projecto de lei, quando se tem afirmado aqui, em determinados casos, como um defensor acérrimo da Constituição e da constitucionalidade das leis, dos projectos e das propostas aqui discutidos.
E certo que o projecto de lei da ASDI, no preâmbulo, faz incidir todo o problema na reforma do processo penal e faz a ligação do processo penal com essas medidas que propõe contra o terrorismo. Mesmo assim, gostaria de lhe perguntar se as limitações, ou as violações, ou as restrições aos direitos fundamentais, e no caso concreto ao artigo 34.o da Constituição, são, como V. Ex.a disse, necessárias, embora, como tenha acrescentado, também mínimas.
Se são necessárias, em princípio, não falo já no problema constitucional propriamente dito, mas na necessidade ou não dessas medidas, isto é, se o recurso, como V. Ex.a propõe, à Procuradoria-Geral da República é preferível à autorização imediata feita pelo juiz de instrução.
Como V. Ex.a sabe, até o próprio Governo parece ter repensado esse problema. Depois de eu próprio ter insistido 2 ou 3 vezes com o Sr. Ministro da Justiça na necessidade da criação daquilo a que chamei uma espécie de urgências judiciárias, em comparação com as urgências hospitalares, foi por ele publicamente afirmado que tenciona propor a criação de um tribunal de instrução especial e permanente em Lisboa, para passar mandatos de buscas, autorizar violações de correspondência, etc. Portanto, o próprio Governo, na discussão, irá impor uma medida dessas. Onde, então, a necessidade de ir violar, embora minimamente, como diz, o artigo 34. o da Constituição?
E que- e entramos no problema constitucional- o artigo 34. o, ao permitir esta reserva de lei especial, só a permite em termos de processo penal e não como medida solta, avulsa ou ad hoc.
O último ponto que gostaria de lhe pôr é a questão da magistratura do ministério público e da Procuradoria-Geral.
A Procuradoria-Geral, como ontem aqui disse, e como V. Ex.a bem sabe, é um órgão fundamentalmente consultivo e um órgão de gestão do próprio ministério público.
Dizer que a subordinação do ministério público é só à Procuradoria-Geral da República e não ao Governo, não será tão líquido como isso. O Sr. Deputado sabe que o procurador-geral da República esta, de certo modo, também sujeito ao Governo, porque
5876 I SÉRIE _ NÚMERO 137sendo nomeado, sob proposta do Governo, pelo Presidente da República, está sujeito, como V. Ex.a sabe e nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, a receber indicações, embora genéricas, do Governo, através do Ministério da justiça. Há aqui uma qualquer subordinação, e se vamos de subordinação em subordinação, o próprio ministério público está também, directa ou indirectamente, subordinado ao Governo.
Queria ainda colocar-lhe outro problema, que é o seguinte: como V. Ex.a sabe, nos termos constitucionais, o ministério público detém, neste país, a acção penal. É portanto o principal interessado na acção penal, em contraposição com o arguido. Ora, será legítimo que seja uma das partes interessadas, portanto o ministério público, a autorizar medidas tão gravosas como as buscas, a violação de correspondências, as escutas telefónicas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda a oportunidade que me dá de prestar estes esclarecimentos e gostaria de salientar que pensamos que as restrições que propomos se justificam na medida do seu enquadramento no processo penal. Este é o primeiro ponto para nós importante.
Estamos aqui a tratar de medidas avulsas, cuja urgência por nós, é discutível. Mas é que não renunciamos a uma integração em matéria de processo penal.
Aceitamos temporariamente que surjam novas medidas avulsas em matéria de processo penal, mas não desistimos da sua integração num processo mais vasto e numa reforma que temos por urgente e necessária, cada vez mais urgente e mais necessária.
Em segundo lugar, quanto à afirmação, que conheço através dos órgãos de comunicação social, de que o Governo pensaria introduzir uns tribunais para tratarem destas questões, penso que, primeiro, não é uma proposta formalizada e daí que não saiba qual é o seu rigor exactamente, em segundo lugar, alertaria para inconvenientes que ela possa ter. É que me parece que estamos largamente na margem ou, pelo menos, na margem do n.o 4 do artigo 212. o da Constituição, quer dizer, não estamos a criar tribunais especiais para julgar determinadas espécies de crimes, mas estamos a criar tribunais especiais para instruírem o processo preparatório do julgamento de certo tipo de crimes. Estamos extremamente próximos dos tribunais especiais e creio que isso é um perigo em relação ao qual todos estaremos suficientemente alertados e perante o qual ponderaria se não seria preferível criar outras soluções alternativas.
Quanto à intervenção do ministério público, direi em primeiro lugar que a magistratura do ministério público tem essa mesma vantagem: a de ser uma magistratura, por isso a intervenção de magistrados no processo não é uma intervenção puramente administrativa, o que traduz uma forma de jurisdicionalizar o processo, Em segundo lugar, creio que dos artigos 225. o e 226 o da Constituição o que resulta é a autonomia do ministério público, na medida em que a única subordinação hierárquica do ministério público é à Procuradoria-Geral da República.
Aquilo que se fez na lei ordinária, designadamente na Lei n.o 39/78, e muito claramente nos seus artigos 29. o e 75.o que permite a interferência do Ministério da Justiça, é um abuso interpretativo em relação àquilo que é a autonomia do ministério público, ta como é definida.
Penso que teríamos aqui inclusivamente uma oportunidade de clarificar o nosso pensamento legislativa e demonstrar que aquilo que pretendemos é um: magistratura do ministério público, realmente autónoma, de modo a poder, como a Constituição lhe confere, assegurar, em representação do Estado,
defesa da legalidade democrática e dos interesses qui a lei determinar. A defesa da legalidade democrática é alguma coisa de muito mais amplo e que pressupõe a autonomia da magistratura que defende essa legalidade democrática, mesmo contra os governos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da ASDI, cuja exposição de motivos, tivemos há pouco ocasião de ver relembrada no Plenário, muito pertinentemente, caracteriza-se precisamente pelo facto de, com muitas reservas, reticências, cautelas, ser um conjunto articulado de propostas de substituição, alteração e eliminação, que, por razões regimentais e políticas, que consideramos respeitáveis, a ASDI entendeu formalizar utilizando este mecanismo em vez de ter utilizado outro.
As propostas de alteração, tal e qual nos surgem, caracterizam-se precisamente, como aqui foi relembrado e quanto a nós muito bem, pelo facto de restringirem o objecto da iniciativa, reenquadrarem as medidas, reduzirem a panóplia de meios a prever, reduzirem as formas de limitação de direitos dos cidadãos, circunscreverem, com cautelas que procuraram ser apuradas, o âmbito dessas limitações, recusarem a concessão ao Governo de poderes que violem o principio da separação de competências e poderes dos órgãos de soberania.
No entanto, como já ficou demonstrado, o cuidado não foi levado suficientemente longe para evitar que algumas das soluções propostas sejam susceptíveis de um juízo de dúvida séria e de crítica quanto à sua constitucionalidade, que aqui foi oportunamente deduzido pelo MDP/CDE e para o que tem naturalmente todo o apoio de quem, como nós, sustentou a inconstitucionalidade do projecto do CDS e da proposta governamental.
Importa, no entanto, sublinhar nesta matéria que a ASDI, ao agir como agiu, abriu uma questão que para nós é muito melindrosa: ao apresentar um projecto com este conteúdo e até com este título, sobre «medidas especiais de prevenção do terrorismo» - e se os títulos têm algum significado, haverá que ponderar sobre o significado deste- a ASDI parece aceitar implicitamente os pressupostos subjacentes à iniciativa governamental.
Todavia, a exposição de motivos não corrobora totalmente esta asserção. Dir-se-ia que a ASDI hesita
DE JULHO DE 1984 5877entre aceitar os pressupostos que o Governo coloca tirante o País e perante a Câmara ou duvidar deles
no espaço entre a dúvida e a aceitação se inscreve este projecto que não poderia deixar de ser, em parte, tocado, maculado e condicionado por este facto. 1 ASDI não discute se tem alguma razão a alegação de que é preciso criar uma armadura jurídica ou reforçar . armadura jurídica contra o terrorismo. Dá isso de barato. Suponho que essa atitude é insuficientemente ponderada.
Nós temos uma lei antiterrorista aprovada no período de gestão AD, a Lei n.o 24/81, que foi incorporada, na parte substancial, no Código Penal, que é, sob este aspecto, uma lei monstruosa. E o Partido Socialista votou contra a sua aprovação na devida altura nas, assiste-se ao caso escandaloso de, estando há meses e meses no poder, deixar intacto o Código Penal que recebeu essa legislação e deixar intacta a Lei n.o 25/81, que é a expressão processual penal dessa armadura antiterrorista edificada pela AD, no quadro de um projecto de policialização da vida democrática e política do País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Julgar-se-ia que o Estado democrático português não tem incrustadas na sua ordem jurídica duas aberrações, originadas pela Lei n.o 24/81, recebida no Código Penal, e pela Lei n.o 25/81, que está em vigor. Mas tem!
E portanto ilegítima, abusiva, puramente descabida ou mal-intencionada a afirmação de que o Estado português, «coitado», estaria desarmado perante a terrível ameaça terrorista.
De lembrar alias que essas medidas vão precisamente no sentido que agora é desenvolvido, e elevado à «enésima» potência pela proposta do Governo: na Lei n.o 25/81, já lá estão os poderes de identificação, de que tem havido abuso, já lá está o poder de as polícias escolherem o juiz a quem querem apresentar o cidadão que prenderam, o que se presta naturalmente também a abusos; já lá está a matriz que agora se pretende abortivamente desenvolver.
A ASDI apresenta este projecto como se esta questão não se colocasse e subscreve uma coisa que dá pelo nome de «medidas especiais de prevenção do terrorismo». E dar de barato muita coisa: é dar de barato uma discussão inteira, é dar de barato que esta campanha de intimidação e de pressão política, promovida pelo Governo, tem um fundamento. Quanto a nós não tem e não vimos demonstrado, por parte da ASDI, que o tivesse.
Digamos que, face a um foguetório enorme, a ASDI corre a lançar o seu foguete, sem ponderar se aquela festa tem lugar, se há razão para a festa, que não é festa, é funeral e esperamos que não o seja até ao fim. Não! Toca o sino a dobre de finados e a ASDI vai tocar o seu, que é mais pequenino.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ninguém queima foguetes nuns funeral!O Orador: - Por isso inverti a metáfora, como reparou!
Ora, parece-nos que não provar a necessidade de medidas numa matéria tão grave, é negativo em si mesmo.
A ASDI acaba por se inserir na campanha alarmista governamental de edificação do estado policial, aos berro de «é preciso combater o crime, é preciso combater o terrorismo». Entra nessa procissão com a sua litania menor (sem ofensa).
Por outro lado, dá-se esta situação absurda: o Governo apresentou uma péssima proposta de lei eu nem quero imaginar que quem elaborou aquilo pretenda ser procurador-geral da República Portuguesa, porque seria a vergonha das vergonhas que aspirasse a chefiar o topo da magistratura encarregada da defesa da legalidade democrática, quem parturejou, estudou ou de alguma maneira colaborou na elaboração de um monstro daqueles ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E face à proposta a ASDI entra na situação de copiar um Governo que copiou o que há de pior na legislação da RFA; que foi à lei italiana de 1981 e extirpou, copiou as partes sobre «a autoridade nacional de segurança», sobre «o centro de dados» - que já estão na lei dos serviços de informação, com uma tradução mal apurada aqui e além -; que foi ao projecto de lei espanhol de 1979 (não aprovado!) e extraiu as medidas especiais de polícia, esquecendo-se de copiar o parágrafo anterior que limita, reenquadra, condiciona e estrutura a sua aplicação.
O Governo foi à legislação da Irlanda e copiou a parte da intervenção das Forças Armadas na garantia da ordem e segurança interna. Foi à legislação da Grã-Bretanha e copiou a parte em que os Secret Army Services intervêm em missões especiais comandando polícias ordinárias, cessando a sua função de superintendência quando cessa a missão. Fez este monstruoso cocktail e apresentou-o, depois de ir 3 vezes a Conselho de Ministros, na Assembleia da República com os resultados que se sabem.
O CDS correu com rapidez a copiar atamancadamente esta receita, copiando a cópia da cópia com o resultado que ontem vimos. O CDS decaiu de 50 do seu projecto que, por sua vez, já decaía de 70 ou 50 % ou 40 % ou 30 % da proposta do Governo: A ASDI, confessamente diz que limitou a limitação da limitação e eis-nos chegados a um momento em que é de questionar como foi possível que a ASDI incluísse ainda, nesta cópia da cópia da cópia, medidas tão inaceitáveis como as respeitantes ao regime de proibição de saída, o artigo 6 o já referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota como inadequado e inconstitucional, e até as normas sobre a intervenção da Procuradoria-Geral da República em todos estes processos que dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Importa aqui não confundir o respeito devido à magistratura do ministério público, que alcançou nova dignidade com o 25 de Abril e com a Constituição da República e que tem funções importantes no domínio da garantia da legalidade democrática a vários níveis, com a atribuição a essa magistratura de funções que cabem à magistratura judicial. Não misturemos as duas coisas. A dignidade da magistratura do ministério público não pode fazer-se à custa da amputação de competências que só aos juízes devem caber, e muito bem, nos termos constitucionais.
A Assembleia da República passou horas a discutir, no quadro da revisão constitucional, se devia alterar o quadro das competências da magistratura
5878 I SÉRIE - NÚMERO 137judicial em tudo o que diz respeito à instrução criminal e, após esses debates, chegou à conclusão que não, apesar de ter sido proposto, enveredando pela solução que hoje está constitucionalmente consagrada e que permite apenas ao juiz delegar certos actos e não outros, designadamente, os que se relacionam com direitos fundamentais.
A magistratura do ministério público está, como o Sr. Deputado Magalhães Mota muito bem sublinhou, nos termos da sua lei orgânica, sujeita a uma carga limitativa indébita que assenta numa interpretação deficiente e errada do seu estatuto constitucional. Designadamente o artigo 75. o da Lei Orgânica, permite uma real ingerência do Governo na vida do ministério público, que se tem verificado e que receamos venha a ser intensificada pelo novo estatuto até níveis quase absurdos.
Vir propor, neste momento, o aditamento às competências do ministério público de funções nesta matéria, em nossa opinião, não é uma solução alternativa a ser o juiz a autorizar esses actos. Será tão difícil conseguir uma coisa como outra, será tão impossível conseguir um magistrado do ministério público como um judicial. Subjacente à administratização proposta está a ideia insensata, sem arrimo constitucional de que a administração «está sempre ao pé» e a magistratura anda a dormir ou não está ao pé: «o ministro não dorme e o magistrado vai para casa», «o ministro está sempre disponível para as polícias, o magistrado pode não estar de serviço». Gera-se, mistifica-se com esta ideia, joga-se com ela. B um absurdo! Em todo o caso ela é uma das peças-chaves desta campanha.
Ora, também a ASDI dá de barato que à magistratura do ministério público é mais acessível que a judicial.
Esta argumentação, quanto a nós, não faz nenhum sentido nem nos parece que tenha cobertura constitucional. Nem tem cobertura nem teria vantagem.
Por outro lado o projecto da ASDI não se insere em coisa alguma. Como é que isto se articula com o processo de revisão do Código de Processo Penal? Só no limite das boas intenções!
O Sr. Deputado Magalhães Mota conhece os trabalhos preparatórios de revisão do Código de Processo Penal? Conheço as 64 teses apresentadas pelo Prof. Figueiredo Dias e por muito favor, pois fui a um congresso onde magistrados estavam a discutir e a divulgar esse texto. Chegou-lhe às mãos, na Assembleia da República, esse texto apresentado pelo Governo? Chegou à Assembleia da República, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias alguma exposição do presidente da Comissão de Revisão sobre esta matéria ou alguma discussão sobre rumos da reforma do Código do Processo Penal? A resposta é negativa. Não chegou nada. O Governo não há nenhuma explicação sobre esses rumos, portanto só por acaso ou então só meta psiquicamente é que podemos ter alguma ideia sobre se as medidas do Sr. Deputado Magalhães Mota se articulam com o pensamento do Prof. Figueiredo Dias ou de outro qualquer dos membros da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal.
A solução da ASDI é totalmente impensada, perniciosa e inconstitucional, tendo, a nosso ver, razão também neste ponto, na sua impugnação, o MDP/CDE.
Mas há pior: preocupa-nos a falta de reflexão que isto revela. Ontem tivemos um debate importante acerca desta matéria, sobre os contornos, os fundamentos, os exactos limites da operação a que estamos assistir deste modo conturbado. A ASDI entra um pouco na praça pública onde há o tal dobre de finados para agitar o seu sino sem ponderar a natureza da operação em que está a inserir-se (ou então está a pondera mas seria bom que isso ficasse claro). Porquê? Porque a operação governamental tem em si mesa um significado, não aparece do acaso. Não sei quantas horas demorou a fazer o texto da ASD se resultou de 1 ou de 30 consultas, se é resultado do trabalho de 2 ou de 1 - é indiferente, e é legítimo que seja de uma ou doutra forma mas sei e sabemos todos, que a proposta do Governo subiu 3 vezes a Conselho de Ministros e baixou ás gavetas dos ministérios quase outras tantas. Circulou recirculou, o texto final é da responsabilidade d Governo e é de uma enorme gravidade.
Mas mais: é um enormíssimo escândalo político, facto de, nos últimos tempos, outros membros d Governo, terem vindo a dissociar-se da proposta de lei que já ninguém sabe que conteúdo exacto terá o se faz sequer sentido ser submetida a votação, de ta forma esquartejada, rasurada, alterada, se encontra o facto de alguns membros do Governo se terem dissociado ou estarem a dissociar-se da proposta numa verdadeira corrida de «toma lá a batata quente» não ilude o facto de ela estar articulada com outro. instrumentos, e já não digo apenas a Lei de Abuso de Informática ou a Lei dos Serviços de Informação que está pronta, digo com outros instrumentos que demonstram cabalmente - e é esse o escândalo que esta operação não é um acaso, estando inserido em projectos, entre outros, de fazer intervir as Forçar Armadas nas questões de segurança interna.
Não é um acaso! Está pendente na Assembleia da República um texto da autoria do Conselho de Ministros, trata-se de uma resolução aprovada sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, cujo estilo é perfeitamente reconhecível no papel em questão, visando submeter a debate na Assembleia da República as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional, cujo texto anexo faz parte integrante da resolução referida do Conselho de Ministros.
Simultaneamente, o Governo aprovou na sua reunião do Conselho de Ministros de 3 de Julho, um decreto-lei que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), diploma que define as atribuições deste Conselho a nível nacional e a nível NATO, cria diversas comissões sectoriais com natureza e órgãos de representação nacional dependentes do respectivo ministro da tutela, é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional, note-se, e tem na sua composição os presidentes das comissões sectoriais, representantes do Serviço Nacional de Protecção Civil - cá está ele -, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Governos Regionais. Trata-se, diz o Governo, «de um instrumento de dinamização e coordenação do planeamento civil de emergência e de inserção de Portugal nas estruturas de defesa da NATO».
Quer, pois, dizer, que no preciso momento em que o Governo apresenta a proposta de lei dita de segurança interna e protecção civil, cria no dia 3 de julho o Conselho Nacional de Protecção Civil de Emergência, estrutura essa presidida pelo Sr. Ministro
12 DE JULHO DE 1984 5879de Defesa Nacional com composição e funções, que são, aparentemente, concorrentes, alternativas, das aqui delineadas.
Mas pior ainda, no citado documento sobre o conceito estratégico de defesa nacional sublinha-se no n. o 2 o seguinte: «A estratégia de defesa nacional deverá desenvolver-se de forma integrada e articulada nos diversos aspectos que a compõem» entendendo-se que «no plano político geral é indispensável a existência de uma vontade e uma determinação política fortes, fundada numa sólida vontade nacional de defesa pelo que deve desenvolver-se e fortalecer-se (Isto, note-se, no quadro do conceito estratégico de defesa nacional) ... «a autoridade democrática do Estado», etc.
O Governo, a pretexto de estabelecer uma clara articulação entre defesa nacional e segurança interna, reintroduz pela porta do cavalo a noção lata de segurança interna rejeitada expressamente na revisão constitucional. Prova-se, por outro lado, lendo este papel e o documento do Conselho de Ministros de 3 de Julho que, a confusão entre segurança interna e protecção civil não é um acaso, uma atoarda ou um lapso do Sr. Ministro da justiça, que ele corrigiu ligeiramente e com elegância numa declaração pública dizendo que realmente lhe tinha passado pela cabeça que protecção civil e segurança interna afinal de contas eram coisas distintas e mereciam diplomas autónomos, A fusão entre protecção civil e segurança interna, entre Forças Armadas na actividade de segurança interna e a actividade das policias, não é um acaso. Se alguém no Governo tem alguma confusão esse alguém tem, provavelmente, um propósito deliberado de misturar as duas coisas e de reintroduzir pela porta do cavalo conceitos constitucionalmente vedados.Aplausos do PCP.Quer pois dizer que a ASDI ao apresentar o seu projecto circula ou pouco como aquele que no meio da floresta vai deambulando piamente enquanto o jacaré abre e fecha a boca. A floresta é bastante mais complexa do que pareceria e certamente não se desfolhará com a apresentação de um conjunto de propostas de eliminação e de substituição e com inconstitucionalidade, uma vez que o texto foi insuficientemente pensado. F preciso ponderar muito seriamente sobre se não é nosso dever, em vez de colaborarmos na criação do espírito alarmista de «Está aí o terrorismo é preciso enfrentá-lo, são precisos meios, de qualquer maneira, de qualquer modo, está aqui num contributo, tomem 15», pararmos e pensarmos sobre todas as implicações desta aprovação.
Ontem tivemos aqui um alerta. A conjugação destes elementos, designadamente a proposta do Governo sobre o conceito de estratégia e o comunicado do Conselho de Ministros, dá ainda mais que pensar e creio que se mais tempo tivéssemos mais reflexões viríamos a recolher utilmente para medir os perigos e os desígnios escondidos que existem atrás desta proposta do Governo.
Era isto que pretendíamos dizer no momento em que vamos apoiar a impugnação oportunamente deduzida pelo MDP/CDE.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, depois disto pedia a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró: - Sr. Deputado José Magalhães, pela segunda vez ouvimos a parábola das corridas; ontem era a dos bólides, hoje tratou-se de, depois da festa e dos foguetes, o funeral e os sinos a dobrar, sobre o nosso projecto em relação ao do Governo.
Diz a bancada comunista que copiámos - não disse que copiámos mal, disse que copiámos bem ao contrário do que fez o Governo copiando mal a lei espanhola ou outra qualquer -, sendo a critica de fundo que, para fazer o que fizemos, não era necessário um texto novo, bastando apresentar na Mesa, na altura oportuna, os textos de substituição ou de alteração, as propostas necessárias para esse fim, tendo sido, portanto, mais uma atitude de entrarmos na corrida, de fazermos também a nossa lei, etc.
Naturalmente que os deputados e os juristas da bancada comunista não sabem, ou fazem que não sabem, a diferença existente entre apresentar um projecto, apresentar propostas de alteração, aprovar de determinada maneira uma proposta na generalidade, aprovar de determinada maneira uma proposta na especialidade.
Tudo isso são técnicas políticas que interessam a esta Câmara e aquilo que a bancada comunista diz pode realmente encher os ouvidos daqueles que não estão habituados a estas técnicas, a esta linguagem política subjacente à Câmara e que, por isso mesmo, poderão tirar algum efeito por parte dos que ouvem e que julgam ter sido brilhante o deputado ao mostrar que eram cópias falsificadas. No fim o CDS não tem projecto, a ASDI não tem projecto, o Governo não tem projecto, afinal, é tudo cópia das cópias devendo, por isso, toda a Assembleia ser mandada para a instrução primária, para que uma mestra lhe puxe as orelhas dizendo: «Meninos, façam novas redacções porque estas não servem.»
Ora bem, VV. Ex.as sabem - e dirijo-me aos deputados que intervieram ontem e hoje -, que uma coisa é aprovar na generalidade um projecto e introduzir-lhe depois propostas de alteração. Isto significa que, politicamente, aceitamos um determinado texto como bom e, aceite a sua filosofia geral e global, apenas pretendemos raspá-lo, introduzir nele uma ou outra coisa que achamos poder ser aperfeiçoada.
Quando um grupo parlamentar, um deputado ou um grupo de deputados apresentam um texto novo, e neste caso o CDS, isso tem um significado político exacto, e este significa que não aceitámos como bom, mesmo para entrada liminar, para discussão na generalidade, um determinado texto. Não está em causa introduzir-lhe alterações, está em causa, sim, um juízo de valor liminar. Dizemos que politicamente este texto não serve embora tenha uns artigos que podemos aceitar. Esses artigos, porém, não são a alma do diploma e, porque não concordamos com ela embora concordemos com algumas disposições, rejeitamo-lo.
5880 I SÉRIE-NÚMERO 137Mas sucede ao mesmo tempo que se rejeitamos a filosofia não fazemos o mesmo quanto à necessidade e oportunidade de o país ser dotado de uma lei que verse aquela matéria. E essa é a única maneira que temos de mostrar ao País que, não recusando nem a oportunidade nem a necessidade de uma lei para tratar das matérias que o Governo apresentou, não concordamos com a sua filosofia devido a ser politicamente errada e que temos outra para os mesmos assuntos e isto não pode ser feito votando na generalidade o texto do Governo introduzindo-lhe depois alterações.
Disse que fizemos cópias. Ora, ao fazer uma lei, V. Ex.a sabe que não podemos inventar tudo pois existem determinadas soluções que estão já vazadas, isto é, as pessoas que as fizeram, fizeram dispositivos legais e esses dispositivos podem ser modificados embora e sendo de vinho novo os velhos odres. Ora, até onde estes servirem podemos enchê-los de vinho novo e ao faze-lo podemos aproveitar as carcaças que existem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há carcaças rotas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O vinho do CDS é uma verdadeira zurrapa ... !O Orador: - Ora bem, quando, por exemplo, alguém apresenta, uma discussão para a reforma do Código Civil ou do Código de Processo Penal ou do Código Penal, alterações ao disposto mas com filosofia diferente não se pode dizer que se trata de cópias.
Com certeza que o bastonário da Ordem dos Advogados quando propõe determinada alteração para um artigo aproveitando a maior parte dele não faz cópia do artigo.
Assim sendo, esta coisa de dizer que quando uma pessoa apresenta um projecto faz cópias de outro não tem nenhuma justificação na boca de um jurista. Não estamos aqui a fazer uma corrida para ver quem faz disposições novas com palavras novas mantendo tudo na mesma. O que é preciso é que, com um significado novo, com vinho novo, com alma nova se faça uma boa lei. Agora se algumas palavras são aproveitadas e outras não, isso é uma questão de técnica jurídica. Ninguém nos obriga a fazer de «cabo a rabo» uma lei com todas as palavras diferentes só para satisfazer a bancada comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Creio que se comprova o carácter intrincado, complexo, da operação governamental e o carácter dúbio, arriscado, negativo da operação através do qual o CDS se atrelou ou se pôs em bicos de pés para não perder o comboio da criação do estado policial, o CDS vai tendo cada vez mais dificuldades em explicar, em justificar as soluções que apresentou, o facto de ter apresentado um projecto articulado e pomposamente designado também por lei de segurança interna e protecção civil - vejam lá, até a protecção civil que o Governo nessa altura já deixava cair invocando, para justificar o odre velho, a suposta alma nova que o habitaria.
Não conseguimos vislumbrar a alma nova, só vemos a alma velha, porventura, talhada, rasurada e amputada para ser uma alminha em vez da desalmada que nos está perturbando o espírito.
O CDS não tem jeito para alterações, já o tendo demonstrado aquando das iniciativas sobre o aborto. Não é capaz de congeminar alterações a não ser apresentado soluções que originam polémicas e conduzem a resultados contrários aos que supostamente pretende.
Neste caso acontece exactamente o mesmo. Por um lado o CDS tem vários projectos, como aqui demonstramos: o Sr. Roberto Carneiro diz uma coisa, o Sr. Dr. Rui Pena diz outra, o Sr. Deputado Azevedo Soares ainda outra e o Sr. Deputado Narana Coissoró outra coisa diz.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já vamos ver isso!O Orador: - E pluralismo mas em matérias deste tipo há limite para, em função do «tan-tan», saltar para um lado ou para outro! Há uma linha que tem de ter o mínimo de coerência e de limites e o CDS não pode reclamar-se de excessivo rigor nessa matéria.
Por outro lado, o CDS apresenta soluções parturjadas apressadissimamente e dando todas as mostras disso como a já tão referida mistura entre a protecção civil e a segurança interna que não tem explicação alguma. É lamentável! Quanto à criação de normas sobre o super banco de dados, o Governo diz que é necessário um banco de dados e aí vai o CDS vai atrás dizendo que se faça um em soluções que já estavam ultrapassadas na data em que foram apresentadas - o CDS faltava às reuniões portanto não sabia, enfim ... pode acontecer -,inclui as tais normas sobre a interdição de saída para o estrangeiro de cidadãos, totalmente a «trouxe-mouche», é totalmente injustificado, e por aí adiante.
São alterações deste jaez que o CDS considera a tal alma nova e o tal «vinho novo na carcaça rota», porque rota está e é esse o problema.
Do ponto de vista dos cidadãos, em que é que se diferenciam as buscas «à Ia C13S» das buscas feitas a mando do Governo ou do Sr. Ministro da justiça ou do Sr. Eduardo Pereira? Para os cidadãos em que é que se distinguem as detenções de suspeitos «à CDS» das outras detenções? O próprio CDS na sua conferencia de imprensa, dizem os jornais, ia reconhecendo e aditando artigos ao texto que estava fazendo, dizendo «Realmente tem razão, esta norma presta-se a abuso mas nós vamos restringir». E assim nos chegou um projecto de lei. Pergunto: isto pode ser assim?.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - Se é falso terei todo o gosto em reconhecer que o é. O Sr. Deputado dirá e tomarei a sua palavra por boa, agora o que não pode desmentir é que as soluções que têm no projecto se prestam a abusos. Ainda que digam que são para combater o terrorismo, prestam-se a toda a espécie de abusos, e o projecto não acautela sequer a prevenção e repressão desses mesmos abusos.
Portanto, sob esse aspecto o projecto está mal enjorcado e é perigoso. Suponho que foi isso o salientado.
12 DE JULHO DE 1984 5881e justamente, pelos elementos da opinião pública e pela nossa parte, tomamos isso como um aspecto muito grave sobretudo numa matéria desta delicadeza. O CDS apresenta soluções destas, dá de barato os pressupostos, dá de barato o alarido mistificador em torno do suposto aumento geral indiscriminado de criminalidade, que ó um atoleiro irresponsável da parte do Governo, dá de barato a operação. «Se aprovarem isto o terrorismo acaba». Dá de barato tudo isto e ainda nos apresenta soluções deste tipo considerando que se trata de uma solução responsável para veicular «uma outra filosofia», uma «Ima nova» e um outro espírito» a esta iniciativa.