18 DE NOVEMBRO DE 2016 135 legislação aduaneira, fornecendo em especial informações sobre: a) Atividades que constituam ou possam constituir operações que violam a legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira; c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações que violam a legislação aduaneira; d) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações que violam a legislação aduaneira; e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações que violam a legislação aduaneira. ARTIGO 5.o Entrega e notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida. Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. ARTIGO 6.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados em conformidade com o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos: a) Autoridade requerente; b) Objeto e justificação do pedido; c) Medida requerida; d) Disposições legais ou regulamentares e outros elementos jurídicos em causa; e) Informações o mais exatas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das investigações; f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados; g) Quaisquer outras informações pertinentes necessárias para executar o pedido. 3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham o pedido em conformidade com o n.o 1. 4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 a 3, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser tomadas medidas cautelares. ARTIGO 7.o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, prestando as informações já na sua posse, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.