1 DE JULHO DE 2015 235 Nacional de Eleições. A redação deste artigo, na parte relativa ao prazo de envio da documentação à CNE, mantem a redação originária. Com o objetivo de agilizar o processo eleitoral, propõe-se agora que o envio da documentação à CNE seja feito de forma imediata, sendo consequentemente eliminado o prazo atualmente previsto de dois dias. Artigo 115.o – Mapa nacional da eleição O n.o 1 do artigo 115.o da LEAR determina que nos oito dias subsequentes à receção das atas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições. A iniciativa apresentada reduz o prazo de oito dias para apenas vinte e quatro horas. Ou seja, em vinte e quatro horas a Comissão Nacional de Eleições tem que elaborar e publicar o mapa de resultados das eleições. 2 – Inelegibilidade dos cidadãos portugueses com outra nacionalidade Artigo 6.o – Inelegibilidades especiais Nos termos do artigo 150.o da Constituição e do artigo 4.o da LEAR, são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.  O princípio material básico é o da elegibilidade, pelo que qualquer restrição a este direito fundamental tem que estar expressamente previsto na lei. A inelegibilidade de um cidadão, ou seja, a impossibilidade legal de apresentação de candidatura a cargo eletivo, pode ser geral ou especial. Na base desta última encontra-se uma relação especial do cidadão com o círculo, a autarquia, ou a área de jurisdição. Uma inelegibilidade especial relacionada com a área de jurisdição é a que se encontra consagrada no n.o 2 do artigo 6.o da LEAR, que prevê que “os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade”. De mencionar que este número nunca foi objeto de alterações, mantendo-se ainda hoje em vigor a versão originária. Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, “situação problemática é a dos binacionais, mas é razoável que os portugueses que tenham outra nacionalidade não possam ser candidatos pelo círculo eleitoral que abrange o território do país dessa mesma nacionalidade (cfr. Lei n.o 14/79, artigo 6.o-2)”13. Os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros acrescentam que “os cidadãos portugueses que tenham outra cidadania, não podem ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranja o território do país dessa cidadania. Aqui é o imperativo de defesa da independência nacional (artigo 9.o, alínea a) que sobreleva”14. Por fim ,e de acordo com Fátima Abrantes Mendes e Jorge Migueis, a inelegibilidade referida neste número “apenas se aplica aos candidatos a deputados pelos dois círculos eleitorais fora do território nacional”15. A presente iniciativa vem propor a revogação do n.o 2 do artigo 6.o “por considerar que esta restrição é anacrónica e que um cidadão português, portador de outra nacionalidade, candidato por um círculo que não pode eleger mais de dois deputados (quatro no conjunto dos dois círculos) jamais pode pôr em causa a autonomia da soberania nacional”16. 3 – Uso dos sítios oficiais na Internet para publicações e do correio eletrónico para notificações e envio de documentos Artigo 22.o – Coligações para fins eleitorais / Artigo 22.o-A – Decisão O n.o 1 do artigo 22.o estabelece que “as coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efetiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respetivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos”. Ou seja, a lei obriga, designadamente, a que as coligações de partidos para fins eleitorais sejam 13 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra Editora, 2007, pág. 248. 14 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, pág. 450. 15 Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Lei Eleitoral da Assembleia da República Anotada, Lisboa, 2002, pág. 5. 16 Preâmbulo do presente projeto de lei.