Tribunal de Contas 7 20161, identificadas no Anexo II ao DLEO2, as quais se encontram dispensadas da observância das regras relativas às previsões mensais de execução, à assunção de encargos plurianuais, ao princípio da unidade de tesouraria, ao parecer prévio à contratação de prestação de serviços (tarefa e avença) e de aquisição de serviços de consultadoria técnica e à prestação de informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso; aplicam, ainda, um regime simplificado de classificação económica das receitas e das despesas e encontram-se dispensadas das cativações impostas pelo art. 3.o do OE 2015;  Redução de prazos para a prestação de informação sobre a execução orçamental e sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso;  Introdução de disposições relativas à recuperação de créditos, à gestão de património e à gestão de pessoal que, em anos anteriores, se encontravam previstas na lei do orçamento;   Prorrogação de medidas excecionais de estabilidade orçamental, nomeadamente quanto à remuneração dos membros de gabinetes ministeriais e dos dirigentes de institutos públicos de regime especial; O incumprimento das normas previstas no DLEO origina, cumulativamente, o apuramento de responsabilidades financeira, a impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis e, após três incumprimentos, a retenção de 1% da dotação orçamental relativa a receitas gerais (exceto as destinadas a remunerações certas e permanentes), líquida dos cativos iniciais, a repor no mês seguinte à prestação da informação, salvo em situações de incumprimento reiterado, em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. e) Estrutura do Parecer O Parecer encontra-se estruturado em quatro partes: Enquadramento Macroeconómico e Orçamental, Conta Geral do Estado, Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta. Em regra, os valores são apresentados nos quadros em milhões de euros, podendo, por isso, os totais não coincidir com a soma das parcelas; as percentagens encontram-se arredondadas à décima. A abreviação dos montantes efetua-se do seguinte modo: milhões de euros – € xx M; milhares de euros – € xx m.  No presente Parecer a referência à LEO aprovada pela Lei 91/2001 designar-se-á LEO 2001 e a aprovada através da Lei 151/2015, LEO 2015. f) Exercício do contraditório O anteprojeto do Parecer foi enviado às entidades responsáveis pela execução orçamental para pronunciamento sobre o teor do mesmo; as alegações apresentadas foram tidas em conta na fixação do texto final do Parecer. No Anexo I identificam-se as entidades ouvidas, as matérias em causa e indica- -se se apresentaram ou não alegações. A fim de dar expressão plena ao princípio do contraditório, as respostas encontram-se apresentadas integralmente no Anexo II.                                                      1  EPR que não recebam transferências do OE ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1.500.000. 2  Para além das EPR identificadas, o regime excecional é ainda aplicado à SPGM – Sociedade de Investimentos, SA, e à ANI – Agência Nacional de Inovação, SA (cfr. art. 21.o). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 37