136 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Constitucional.  4 - Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados, em prazo que fixará.  5 - O Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias.  6 - Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado.  7 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral.Artigo 102.o-C Recurso de aplicação de coima1 - A interposição do recurso previsto no n.o 3 do artigo 26o da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, faz-se por meio de requerimento apresentado ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições, acompanhado da respectiva motivação e da prova documental tida por conveniente. Em casos excepcionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova.  2 - O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.  3 - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional.  4 - Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. Artigo 102.o-D Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais1 - A interposição de recurso contencioso relativo a eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais, com fundamento em violação de lei ou do regimento da respectiva assembleia, faz-se por meio de requerimento apresentado por qualquer deputado, contendo a alegação e a indicação dos documentos de que pretende certidão, e entregue ao respectivo presidente.2 - O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias a contar da data da realização da eleição.3 - A Assembleia da República ou a Assembleia Legislativa Regional em causa, no prazo de cinco dias, remeterá os autos, devidamente instruídos e acompanhados da sua resposta, ao Tribunal Constitucional.4 - É aplicável a este processo o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, com as adaptações necessárias, devendo a decisão do Tribunal ser tomada no prazo de cinco dias.SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentesArtigo 103.o Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes1 - Os processos respeitantes ao registo e ao contencioso relativos a partidos políticos e coligações ou frentes de partidos, ainda que constituídas para fins meramente eleitorais, regem-se pela legislação aplicável.2 - De acordo com o disposto no número anterior, é atribuída ao Tribunal Constitucional, em secção:a) A competência do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça prevista no n.o 6 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 126/75, de 13 de Março;  b) A competência para apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para