17 DE JULHO DE 2018 95 Por um lado, pretende isentar de Imposto sobre o Valor Acrescentado os serviços efetuados por entidades com a classificação de atividade económica (CAE) «atividades de apoio a serviços de educação», entendendo que não se justifica a diferença de regimes entre os serviços prestados por centros de estudo integrados nesta CAE e as lições ministradas a título pessoal sobre matérias de ensino escolar ou superior. Por outro, pretende que seja possível deduzir à coleta, despesas de formação e educação faturadas por prestações de serviços de apoio escolar, apoio ao estudo e explicações, considerando que a exclusão da dedução destas despesas constitui um tratamento fiscal injusto face aos mesmos serviços prestados por uma pessoa singular. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisOs projetos de lei n.os 919 e 921/XIII (3.a) são subscritos por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que no artigo 3.o de ambos os projetos de lei se remete a entrada em vigor para o ano económico seguinte, parecendo preferível, para este efeito, a formulação utilizada no projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) (CDS-PP), por fazer coincidir o seu início de vigência com o «Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», mais concretamente com o seu respetivo início de vigência ou produção de efeitos. O projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) (CDS-PP) deu entrada a 12 de junho de 2018, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), tendo sido redistribuído à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) a 21 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio teve lugar na sessão plenária de dia 12 de junho. O projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) (CDS-PP) deu entrada a 14 de junho de 2018. Foi admitido a e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) a 19 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião plenária de dia 20 de junho. A discussão na generalidade de ambas as iniciativas legislativas encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 18 de julho, por arrastamento com a petição n.o 338/XIII (2.a) – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 67, de 20 de junho de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título do projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) (CDS-PP) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» – e do projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) (CDS-PP) – «Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo» — traduzem sinteticamente os respetivos