14 DE FEVEREIRO DE 2020 9 associados e da defesa do código deontológico da classe dos Bombeiros Voluntários, da classe e dos associados junto dos Órgãos da Tutela e da classe e dos associados perante o poder local, regional e central. Tendo em conta o seu âmbito de atuação, a APBV desempenha um papel essencial pela emissão de diversos pareceres e contributos, devidamente fundamentados, nomeadamente em resposta a solicitações da Assembleia da República, contribuindo positivamente para a elaboração de legislação. Neste sentido, propomos que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, enquanto Associação representativa dos Bombeiros Voluntários, seja incluída na composição do Conselho Nacional dos Bombeiros, uma vez que, pela importância e abrangência do seu trabalho, poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.o 21/2016, de 24 de Maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, modificando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de Maio É alterado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... c)  ..................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... h) ...................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... ; k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.