I SÉRIE — NÚMERO 33 64 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 64/XV/1.a (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 161/XV/1.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, 162/XV/1.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 163/XV/1.a (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 164/XV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho), 165/XV/1.a (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 166/XV/1.a (BE) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 167/XV/1.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório e 168/XV/1.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 120 dias, dos Projetos de Lei n.os 169/XV/1.a (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) e 170/XV/1.a (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 174/XV/1.a (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho, e 176/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do CH.