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É no pressuposto de que o decreto-lei em apreço pede constituir uma contribuição á realização deste objectivo, que o considerámos e que nos dispomos - aqui, abro um parêntesis parlamentar o atraso do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social,
446 I SÉRIE - NÚMERO 15visto que, de algum modo, a sua ausência irá prejudicar a minha intervenção, porque ir-lhe-ia formular algumas questões - agora a debatê-lo, formulando necessariamente algumas questões ao Governo, para que possamos estabelecer a nossa posição definitiva.
No fim da 1.a sessão legislativa o Governo trouxe à Assembleia um pedido de autorização legislativa relativo a isenções fiscais, que entretanto vim a retirar, precisamente para efeitos de venda das casas de renda económica da Previdência, em cuja nota informativa se salientava que «os fins sociais em vista se alicerçam na salutar política habitacional que o Governo se propõe...». Se assim é, ocorre-nos desde já a questão: de que forma a alienação destas casas de renda económica se enquadra numa política geral de habitação? Precisando melhor: de que todo em termos de política habitacional do Governo, é esta medida uma parte?
Na mesma nona informativa, em jeito de juntar o útil ao agradável, acrescentava-se que «ao mesmo tempo se reduziam consideravelmente os gastos da Previdência neste campo, com a administração e obras no património». Gostaríamos que o Governo nos esclarecesse: foi ou não foi este o motivo principal que o levou a produzir a lei? Serão possíveis informações quantificadas sobre, esta matéria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do decreto-lei em apreço, salienta-se que «muitas das famílias que habitam as casas de renda económica têm vindo a reivindicar a transformação das referidas casas em prédios em regime de propriedade horizontal, com vista à sua aquisição, faculdade que lhes é conferida, aliás, pela base VIII da Lei n.o 2092, de 1958. O decreto-lei limitar-se-ia a desbloquear esta base.
Se considerarmos que este património se encontra degradado, tanto pela má qualidade das construções como pela sua deficiente conservação, e se se tiver em conta que os arrendatários de recursos económicos diversos pagam rendas relativamente baixas, gostaríamos de ser esclarecidos sobre os seguintes pontos: Como é que o Governo apurou que os arrendatários pretendiam a aquisição das casas e não apenas que o Estado cumprisse com as suas obrigações de administração e conservação? E porquê neste modelo de aquisição e não noutro? Foi feita uma consulta ou inquérito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Postas estas questões, entendemos sublinhar que o articulado garante, a nosso ver, o essencial: que a venda do património social da Previdência se destinará a habitação própria e não a fins lucrativos e especulativos.
Considerarmos atentamente as propostas de alteração que forem apresentadas desde que respeitem os princípios que ao longo desta intervenção tivemos por essenciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que posso considerar encerrado o debate, por falta de inscrições, salvo se a Assembleia entender que é conveniente aguardar a chegada do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu veria, com algum interesse, que alguém do Governo aqui estivesse, mas isso obrigaria todos os Deputados intervenientes a repelirem as suas questões. Pela minha parte, falei de improviso, pelo que não tenho texto para lhe fornecer.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade a ratificação n.o 22/I do Decreto-Lei n.o 419/77, que permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, eu estava a elaborar um requerimento para fazer baixar à Comissão de Equipamento Social e Ambiente a apreciação das propostas de alteração entretanto apresentadas pelos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pode apresentar o requerimento oralmente, que eu considero-o já feito.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Então muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição em que a discussão na especialidade seja cometida à Comissão de Equipamento e Ambiente?Pausa.Como não há nenhuma objecção, considera-se deferido.
Pergunto ao Sr. Deputado Meneres Pimentel se quer sugerir algum prazo.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Não, não desejo sugerir nenhum prazo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, a Comissão apreciará esta matéria com a sua diligência habitual.
A ordem de trabalhos de amanhã será fixada na conferência dos grupos parlamentares. Creio que cerca das 11 horas os Srs. Deputados poderão tomar conhecimento dessa ordem de trabalhos, no Gabinete da Presidência.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 55 minutos.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovado o n.o 3 do Diário e dada conta do expediente, de requerimentos apresentados e de uma petição, o Sr. Presidente, depois de a Assembleia, a seu pedido, ter guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas do acidente aéreo ocorrido na Madeira, transmitiu as impressões da delegação parlamentar à Jugoslávia por si chefiada e informou da tomada de posse, a seguir ao intervalo, do secretário-geral da Assembleia da República, nomeado nos termos da Lei Orgânica.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) apresentou um voto de pesar relativo ao acidente aéreo no Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, com um avião da TAP. No debate deste voto de pesar intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Marques Mendes (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Cunha Leal (PSD), tendo o mesmo sido aprovado com aditamentos propostos pelos dois primeiros Deputados intervenientes no debate. Seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Acácio Barreiros (UDP), e Anacoreta Correia (CDS), tendo a declaração de voto do Deputado da UDP sido interrompida pelo Sr. Presidente, que lhe retirou a palavra o que originou uma interpelação e posterior intervenção do referido Deputado que, por sua vez, deu azo a um protesto do Sr. Deputado Cunha Leal (PSD), a que respondeu o Deputado visado com um contraprotesto.
O Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) apresentou um voto de protesto condenando incidentes violentos verificados no Porto, no dia 19, durante a manifestação de homenagem ao brigadeiro Pires Veloso. Com vista à votação, cujo adiamento foi concedido a pedido do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) solicitou a votação alínea por alínea.
Foi depois lido na Mesa um voto de protesto, subscrito pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, versando ainda os incidentes verificados no Porto durante a manifestação do dia 19 em homenagem ao brigadeiro Pires Veloso. tendo a respectiva votação, a requerimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS), transitado para a sessão seguinte.Ordem do dia. - No primeira parte foi aprovado o pedido de concessão de prioridade e urgência para o debate da proposta de lei n.o 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo» 99.o do Código de Processo Civil.
Na segunda parte concluiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 75/I - Organizações fascistas, 76/I - Defesa da democracia e 77/I - Organizações que perfilhem a ideologia fascista, apresentados, respectivamente, pelo PCP, pelo CDS e pelo PSD. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) - que também explicou a desistência dos Deputados do seu partido de pedidos de esclarecimento para que se haviam: inscrito na sessão anterior relativamente à intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) e respondeu em seguida a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) -, Pedro Roseta (PSD), para explicações, e Jorge Leite (PCP). igualmente para explicações. Foram aprovados na generalidade os projectos de lei do PCP e do PSD, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados A Ida Nogueira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Lucas Pires (CDS) e António Esteves (PS). A requerimento do PS e do PCP, os projectos de lei aprovados baixaram à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 82/I - a Lei Orgânica da Assembleia da República (provimento de pessoal, tendo intervido no debate os Srs. Deputados Vital Rodrigues (Indep.). Veiga de Oliveira (PCP), Herculano Pires (PS), Cunha Leal (PSD), Carmelinda Pereiro (Indep.), Oliveira Dias (CDS) e Aires Rodrigues (Indep.). Aprovado na generalidade com nova redacção, o projecto de lei baixou à Comissão Eventual para discussão e votação na especialidade.
Em seguida foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 119/I, que propõe que a taxa de juro de alguns empréstimos públicos passe a ser determinada em função da laxa de desconto do Banco de Portugal, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Macedo
328 I SÉRIE - NÚMERO 12Pereira (CDS), Angelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS). A requerimento do PSD, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
Depois de anunciada a apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 83/I, relativo aos círculos eleitorais das regiões autónomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
23 DE NOVEMBRO DE 1977 329Carlos Alberto Faria de Almeida.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 165 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 3 do Diário.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considero-o aprovado. Como habitualmente, O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTE OfíciosDa Freguesia de Campolide, dirigido ao Sr. Presidente' da Assembleia da, República, do seguinte teor:Junto temos a honra de enviar a moção aprovada em reunião da Assembleia da, Freguesia de Campolide, efectuada no dia 13 de Outubro último, paira os fins que V. Ex.a julgar convenientes.
Apresentamos os nossos melhores e mais respeitosos cumprimentos.
Lisboa, 14 de Novembro de 1977. Texto da moção atrás referida:
A Assembleia de Freguesia de Campolide, na sua reunião do dia 13 de Outubro, de 1977 e no 1.o ponto da ordem de trabalhos referente a desocupações, depois de ouvidos os representantes das organizações populares de base territorial devidamente credenciadas e na conclusão dos debates travados entre os vários membros da Assembleia presentes, concordou em que:Considerando que «todos item direito, para si e para a sua família, a uma habilitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» - artigo 65.o, 1.o, da Constituição da República Portuguesa;
Considerando o direito de propriedade privada consignado no n.o 1 do antigo 62.o da Constituição;
Considerando que a especulação autorizada do antigo regime conduziu à existência de milhares de casas devolutas;
Considerando que no processo revolucionário do 25 de Abril as ocupações de casas devolutas correspondeu a uma necessidade das classes mais desfavorecidas;
Considerando que o problema da habitação não pode ser resolvido num curto espaço de tempo;
Considerando que se devem tentar solucionar todos os diferendos na base de igualdade; de direitos humanos, sociais e jurídicos;
Considerando que todos os esforços devem ser feitos para eliminar as carências
330 I SÉRIE - NÚMERO 12habitacionais e que os despejos, longe de auxiliarem esta solução ainda a agrava mais;Aprovaram por unanimidade a moção seguinte, para ser entregue a S. Ex.a o Sr. Presidente da República e à Assembleia da República, solicitando que sejam revistas as leis, sobre desocupações de habitações, e que até essa data:Em qualquer processo de desocupação seja sempre ouvida e tomada em consideração o parecer da junta de freguesia respectiva;
Que sejam gratuitas as despesas jurídicas para os ocupantes em litígio, sempre que se verifique a sua impossibilidade económica de as suportar;
Que as ordens de despejo sejam seguidas de um prazo consentâneo com as possibilidades dos desalojados;
Que nas desocupações em que, ouvida a junta de freguesia, só verifique impossibilidade económica de o agregado familiar resolver a sua situação habitacional, lhe seja garantida uma outra habitação em condições compatíveis com o seu orçamento familiar.Da Assembleia da Freguesia de Agadão (Município de Águeda), dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, do seguinte teor:
Antes de mais, quero pedir desculpa pela liberdade que tomei em dirigir-me a V. Ex.a, mas a verdade é que não sei a quem mais me deveria dirigir para expor certos assuntos relacionados com esta Assembleia e a Junta de Freguesia, que são especialmente os seguintes:1 - Tem o presidente da Junta fugido a fazer por escrito o pedido de convocação de reunião da Assembleia;
2- Aprovou esta Assembleia um orçamento suplementar em face de uma verba que pela Assembleia Municipal fora distribuída à freguesia.
A Junta não executou nenhuma das obras aprovadas, mas sim outras que muito bem entendeu;
3 - Tem esta Assembleia dirigido ofícios ao presidente da Junta, solicitando esclarecimentos sobre diversos aspectos, não obtendo qualquer resposta aos mesmos.Em face do exposto, muito grato ficaria a V. Ex.a se se dignasse informar-me quais os direitos legais que assistem à Assembleia, bem assim como a posição a tomar relativamente a cada um dos pontos expostos.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.A Bem da Nação O Presidente, Alberto Batista Vargas.Da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República do seguinte teor:A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, reunida em sessão extraordinária no passado dia 3 do corrente, aprovou por unanimidade a seguinte moção:Dada a carência de habitações que se verifica em todo o País, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, solicita às autoridades competentes que aquando da revisão da lei do arrendamento não seja permitido a um agregado familiar possuir mais do que uma residência no mesmo concelho.O Presidente, Fernando Gomes Vaz.Da Presidência da República, remetendo um abaixo-assinado contra a legalização do aborto, dirigido a S. Ex.a o Presidente da República por um grupo de cristãos da diocese de Coimbra.
Em carta da Comissão Coordenadora Contra a legalização do Aborto de Coimbra, e com data de 2 Novembro, juntam-se 341 listas, com o total de 23 392 assinaturas.CartasDa UCP «Aqui Lutamos Todos», de Peroguarda - Ferreira do Alentejo, remetendo documento aprovado por unanimidade em assembleia, geral realizada no dia 11 de Novembro e para o qual solicitam a melhor atenção.
Do advogado Jaime Gralheiro, de S. Pedro do Sul, remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura e Pescas por oito concelhos directivos da região de Lafões (S. Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades), de repúdio peto artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 92/I.
Das comissões de trabalhadores da Saprel e da Corame, de Santa Iria de Azo ia, e datada de 17 de Novembro (firmas que foram intervencionadas em Setembro do 1975 por transferência ilegal de divisas, utilização pessoal de dinheiro da empresa e presumível abuso de confiança por parte da gerência), expondo alguns acontecimentos ultimamente ocorridos.
Da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira, remetendo o parecer enviado à 3.a Comissão da Assembleia Regional sobre o projecto de decreto regional para regulamentação da greve.
Da Comissão Pró-Federação Nacional das Cooperativas de Consumo - Zona Narre, remetendo os documentos aprovados no I Encontro das Cooperativas de Consumo do Norte, com a esperança de que sejam salvaguardados os legítimos interesses e direitos das cooperativas de consumo.O Sr. Presidente: - Na reunião de 18 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (2) e Rúben Raposo (1); ao
23 DE NOVEMBRO DE 1977 331Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Georgete Ferreira e Hermenegilda Pereira; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados António Zuzarte, Jorge Leite e Domingos Abrantes; ao Ministério da Agricultara e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (1) e Carvalho Ribeiro e Brito Lhamas (1).
Foi apresentada por Rui Manuel Tulha de Amicis Rebelo a petição n.o 102/I, solicitando que lhe seja concedido o direito de revisão da prova de Ciências Naturais de admissão ao ensino superior, realizada no Liceu Nacional de Viseu, petição que foi remetida: à 2.a Comissão.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: Fui surpreendido, durante a minha viagem à Jugoslávia, com a dolorosa informação da catástrofe do Funchal. A Assembleia imediatamente, por intermédio do Sr. Vice-Presidente António Arnaut, telegrafou à Assembleia Regional da Madeira manifestando o seu profundo pesar por esta tremenda catástrofe. Mesmo assim, entendi que, independentemente desse telegrama, esta Câmara devia tomar uma posição e portanto peço aos Srs. Deputados que nos mantenhamos de pé um minuto evocando a memória das pessoas que morreram nesse desastre.
Seguiu-se um minuto de silêncio, com toda a Câmara de pé.O Sr. Presidente: - A Mesa vai comunicar à Assembleia Regional da Madeira este sentado volto de pesar que acaba de ser aprovado com o nosso silêncio.
Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, uma missão parlamentar desta Assembleia, de que fiz parte, acaba de visitar a Jugoslávia e trago a incumbência, de, em nome da Assembleia da Jugoslávia, transmitir a esta Assembleia as mais cordiais saudações, fazendo votos de estreitamento das nossas relações não só sob o ponto de vista nacional como também a nível dos nossos parlamentos.
Vou formalizar dentro de pouco tempo o convite a uma missão parlamentar desse país para nos visitar, no momento que julgar oportuno e de conveniência com as agendas.
Quero, no entanto, comunicar aos Srs. Deputados que fomos recebidos de uma forma extremamente cordial, que foi longa, demorada e bastante pesada a agenda que nos coube, mas tudo isso foi ultrapassado pelo carinho não só dos elementos oficiais como também de outros sectores da vida social e política da Jugoslávia. É um país extremamente complexo, como os Srs. Deputados sabem, com cinco repúblicas, regiões autónomas, seis línguas e outras tantas religiões. Foi uma experiência social e económica extremamente interessante, a meu ver, mas que precisa de ser estudada e compreendida. Foi, no entanto, um momento bastante agradável para nós pela forma extremamente carinhosa, e simpática como fomos recebidos como há pouco disse e agora o repito.
Queria também avisar os Srs. Deputados que, mo intervalo dos nossos trabalhos tomará posse o novo secretário-geral desta Assembleia e, portanto, comunico aos Srs. Deputados que desejarem assistir a essa posse que ela terá lugar logo a seguir ao intervalo, na sadia do conselho de Ministros.
Temos na Mesa bastantes votos para discutir e aprovar, se for caso disso, pois, de acordo com a praxe regimental, a votação também pode ser feita no dia seguinte.
Começando pelo primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para apresento o voto do Partido Comunista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente: O brutal acidente ocorrido com um avião da TAP na noite de sábado, dia 19 de Novembro, trouxe o luto e a dor a muitas famílias, ao mesmo tempo que veio lembrar a necessidade e urgência, há mais de uma dezena, de anos reclamada, de serem revistas as condições de segurança do Aeroporto de Santa Catarina e tomadas as medidas necessárias e adequadas.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a emissão do seguinte voto e a sua remessa ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da República na Madeira, ao Sr. Embaixador da Bélica e aos órgãos representativos dos trabalhadores da TAP:A Assembleia da República, perante o acidente ocorrido na noite de 19 de Novembro com um avião da TAP no aeroporto do Funchal.
1. Associa-se ao luto nacional de todo o povo português, e designadamente da população da Madeira, manifestando a sua dor e pesar pelas trágicas consequências de que se revestiu o acidente, com a perda de 130 vidas humanas e ferimentos em 34 pessoas;
2. Exprime o seu pesar e solidariedade aos familiares e amigos das vítimas do brutal acidente;
3. Apresenta as suas condolências aos Srs. Embaixadores dos países de origem dos cidadãos estrangeiros vítimas do acidente, particularmente ao Sr. Embaixador da Bélgica.
4. Associa-se à dor e luto dos trabalhadores da TAP, pela morte dos membros da tripulação, comandante João Costa, co-piloto Guimarães Leal, operador de sistemas Carlos Encarnação, chefe de cabina Pereira Paveia, comissário de bordo Carlos Simões e assistente de bordo Gilda Varela Cid;
5. Lembra a competência e probidade de que têm dado prova os trabalhadores da TAP ao longo de tantos anos de actividade da empresa;
6. Espera que os inquéritos em curso prossigam com toda a urgência até ao apuramento das causas do acidente;
7. Finalmente, reclama vivamente que as condições de segurança do Aeroporto de Santa Catarina sejam revistas e tomadas medidas adequadas no mais breve espaço do tempo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
332 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que no voto se sugere que o mesmo seja enviado ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Presidente da República, mas não se fala em enviá-lo ao Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira. Gostaríamos de perguntar ao PCP se está de acordo que se acrescente no voto: «Ao Presidente da Assembleia Regional da Madeira».O Sr. Jerónimo de Sousa: - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar sobre este voto, queria, em primeiro lugar, informar que os meus companheiros de bancada, Deputados pela Região Autónoma da Madeira, não se, encontram ainda nesta Assembleia porque o avião que os transportava teve de aterrar em Porto Santo, pelo que chegarão atrasados.
Quero informar também que nós já tínhamos apresentado na Mesa um voto de pesar por este trágico acontecimento do último sábado. Aquilo que nós exprimíamos consta, embora por palavras diferentes, do voto agora apresentado pelo Partido Comunista Português. Apenas não poderemos deixar de referir que nesse trágico acidente perdeu também a vida um nosso companheiro do Partido Social-Democrata, o Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas, eng. Manuel Alegria. Por isso nós propomos, para que saia um só voto desta Câmara, que se adite apenas mais um ponto: endereçar à respectiva família e ao Governo Regional da Madeira, na pessoa do seu Presidente, as mais sentidas condolências pela morte do Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas, eng. Manuel Alegria, reforçando efectivamente, com a mais profunda emoção, o nosso sentimento de dor e tristeza para com os familiares de todos quantos perderam a vida nesse acidente, designadamente para com os elementos da TAP e a própria TAP.
Aqui ficam, portanto, esta explicação e esta sugestão, pois assim será desnecessário fazerem-se várias votações, se o Partido Comunista aceitasse aditar mais este elemento.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista tem alguma coisa a opor?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estamos de acordo com esse aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular estava reunida em Congresso quando tomou conhecimento do trágico e brutal acontecimento. imediatamente o Congresso da UDP exprimiu os seus profundos sentimentos e já foi, enviado. um telegrama ao Governo Regional e à Assembleia Regional da Madeira.
A UDP também tinha um voto de pesar que propomos a esta Assembleia e que em nada contradiz o voto já apresentado. Apenas é diferente nos considerandos. Propunha-me ler o voto de pesar e perguntar se estariam de acordo em integrar, pelo menos, um dos considerandos.VOTO DE PESARConsiderando que:1 - O brutal 'acidente ocorrido .no Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, consternou todos os portugueses;
2 - Que tal acidente só foi possível devido à total falta de condições do referido aeroporto, apesar de constantes alertas e protestos do povo madeirense;
3 - Que a falta de condições desse aeroporto é fruto da pressão imperialista, que preferiu construir um aeroporto moderno na ilha de Porto Santo - só com três mil habitantes e reduzido tráfego aéreo -, tudo isto no âmbito de acordos com a NATO, em vez de se construir esse aeroporto na ilha da Madeira, onde era preciso;A Assembleia da República, reunida a 22 de Novembro de 1977, decide:1 - Apresentar profundos sentimentos a todos os familiares das vítimas e a todo o povo madeirense e associar-se ao luto nacional decretado pelo Governo;
2 - Exigir que os inquéritos para o apuramento das responsabilidades sejam levados até ao fim e tornados públicos;
3 - Exigir ao Governo Central e ao Governo Regional que sejam tomadas medidas imediatas, no sentido de ampliar o aeroporto de Santa Catarina.
Gostaria de perguntar se os proponentes do voto já apresentado estão de acordo em integrar o terceiro considerando:Que a falta de segurança desse aeroporto é fruto da pressão imperialista, que preferiu construir um aeroporto moderno na ilha de Porto Santo - só com três mil habitantes e reduzido tráfego aéreo -, tudo isto no âmbito de acordos com a NATO, em vez de se construir esse aeroporto na ilha da Madeira, onde de facto era preciso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava tentado a dizer-lhes a minha idade e a dizer-lhes também desde quando eu e os meus camaradas lutamos contra o imperialismo, e não só com palavras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que importa neste momento salientar é que tudo aquilo que daqui deve sair deve
23 DE NOVEMBRO DE 1977 333ser estritamente verdadeiro e ponderado. Para nós, começa logo por ser duvidoso que a construção do aeroporto de Porto Santo e as limitações do aeroporto da Madeira sejam resultado directo - e mesmo bastante directo ou até indirecto - da pressão do imperialismo. Naturalmente que são também resultado disso, porque está tudo ligado com tudo. Mas verdades muito grandes não servem para nada.
Por outro lado estando nós a emitir um voto de pesar e condolências, estamos todos preocupados com a solução do problema. Neste momento não estamos a pensar nem nos pactos bélicos nem nas manobras do imperialismo, tanto na África como na Europa, na Ásia ou em qualquer outra parte do Mundo, mas sim a pensar que há uma questão nacional que importa resolver e que é a do aeroporto da Madeira. Daí que a introdução do considerando a que se refere o Sr. Deputado da UDP, que porventura se pode vir a demonstrar justificado amanhã, suscitaria certamente votos contrários, suscitaria a diminuição do próprio voto de pesar e desviaria as atenções daquilo que neste momento é fundamental e que não é a pressão do imperialismo, não obstante este também existir. Contudo, não é essa a questão que está a ser tratada. Daí que não aceitemos que seja incluído aquele considerando no voto por nós apresentado. O que propomos é que se mantenha o nosso voto, com os aditamentos propostos pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata, nomeadamente no que toca morte do Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me que efectivamente estamos todos esclarecidos quanto a esse ponto: os considerandos não são objecto de qualquer votação. O voto da UDP no momento oportuno será apreciado quanto às suas conclusões, que me parecem ser iguais ás do Partido Comunista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Deputado Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É num momento de dor que este voto foi apresentado, por forma quase unânime de todos os Srs. Deputados que têm assento nesta Assembleia da República.
O considerando que se pretende introduzir, por via do Sr. Deputado da UDP, é uma nódoa que fica a macular a intencionalidade que todos nós sabemos emprestar a este momento de mágoa que a Nação e todos nós assoberba. É um acto de pura demagogia tripudiar sobre a dor que efectivamente a todos nós em particular toca e procurar emprestar intuito de natureza política a um acto que calou fundo, em dor, na alma nacional.
Daí que efectivamente, nos recusemos sequer a considerar, nesta altura, a proposta de aditamento do considerado referido - os considerandos aliás não se votam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do voto de pesar apresentado pelo Partido Comunista, com os aditamentos propostos pelo PS e PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o voto de pesar do PCP sintetiza com felicidade os vários aspectos que envolvem a tragédia que comoveu profundamente todo o povo português.
Não vamos enfatizar os aspectos da tragédia nem vamos salientar como ela feriu o coração de todos os portugueses. Apenas queremos dizer, nesta declaração de voto, que também todos os socialistas; e com eles todo o povo português, sentiram profundamente, quer na sua imaginação quer no seu coração, uma tragédia tão súbita como a que aconteceu no aeroporto do Funchal.
O Congresso do Partido Socialista da Federação do Porto aprovou imediatamente um voto de pesar e curvou-se, comovidamente, perante a memória daqueles que morreram neste acidente. O Sr. Ministro Rui Vilar, que estava no Congresso, partiu imediatamente para a Madeira, a fim de se inteirar dos acontecimentos in loco.
Como disse, não vamos fazer retórica sobre a tragédia. Ela aí está. Impressionou todo o povo português, mostrou-nos como a vida humana é frágil e como as máquinas muitas vezes falham.
A vida continua. As nossas saudações de solidariedade para os familiares dos mortos, o nosso voto de paz e de descanso para aqueles que morreram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar-vos de que, quando me encontrava em Zagreb, recebi um telegrama do Sr. Presidente da Assembleia da Jugoslávia manifestando o seu pesar pelo acidente que estamos neste momento a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular associou-se, evidentemente, a este voto com profundo pesar e com profunda dor.
Como já informamos, o congresso da UDP, que recebeu também a notícia com profunda dor, imediatamente manifestou o seu pesar e enviou um telegrama às autoridades regionais da Madeira.
Simplesmente, queremos dizer que, se temos o coração despedaçado pela dor, não podemos esquecer que o que aconteceu no Sábado na Madeira foi uma coisa que o povo madeirense - e qualquer dos Deputados que eventualmente já tenham viajado até à Madeira, como eu fiz - previa que podia acontecer em qualquer altura.
O aeroporto de Santa Catarina não possui um mínimo de condições de segurança. Os aviões, para aterrarem naquele aeroporto, precisam de tocar com as rodas no chão logo no início da pista. Qualquer passageiro que tenha a coragem de manter os olhos abertos verá como a pista começa acabar rapidamente e o piloto tem de se entregar a uma manobra de perícia para segurar a aeronave dentro da pista. Dir-se-ia que se estava a aterrar na pista de um porta-
334 I SÉRIE - NUMERO 12aviões com um avião daquelas dimensões e não num aeroporto que é utilizado diariamente por vários aviões.
Há muito tempo que o povo da Madeira, prevendo a tragédia, vinha reclamando que fosse explicado por que é que na ilha da Madeira não existe um aeroporto em condições, enquanto logo ali ao lado, na ilha de Porto Santo, existe um aeroporto que é quatro vezes superior a este e que tem condições para ser escalado por qualquer avião, inclusive os B-52 americanos.
Pensamos que a atitude responsável de um partido, bem como a atitude da Assembleia da República, é não só associar-se à dor profunda do povo madeirense e do povo português mas também dar algumas explicações, tomar e exigir medidas para que se termine com uma situação que é verdadeiramente escandalosa. Como se sabe - e é o que terá acontecido - basta que exista alguma turbulência, basta um pequeno erro técnico da parte do piloto, basta que o avião não toque com as rodas logo no início da pista para imediatamente o piloto só ter como recurso voltar a acelerar os reactores para tentar, nos poucos metros de pista que lhe restam, ganhar velocidade suficiente para voltar a subir. Isso já por várias vezes aconteceu. Não seria o primeiro avião que aterrava alguns metros mais à frente e voltava a acelerar para ganhar altura, picando para o mar. Desta vez falhou e bateu numa ponte, alguns metros mais adiante. As más condições de visibilidade e a turbulência terão estado seguramente nas razões de ter falhado uma manobra de recurso a que infelizmente vários pilotos já se viram obrigados, ante o pânico dos passageiros e o terror de todas as pessoas que assistiram à aterragem.
Por que é que no arquipélago da Madeira existe um aeroporto moderno de grandes proporções, na ilha de Porto Santo, ao passo que na ilha da Madeira apenas existe um pequeno aeroporto sem quaisquer condições de segurança? Por que é que se passa isso, sendo verdade que na ilha de Porto Santo existem apenas cerca de três mil habitantes e o tráfego é naturalmente muito reduzido? Por que razão isso se passa, quando o povo de Porto Santo nunca quis o aeroporto, reclamando antes um porto de abrigo para os seus pescadores?
A razão de tal disparidade é motivada por um acordo existente no âmbito da NATO. É por isso que, contra toda a lógica e contra a vontade do povo da Madeira e de Porto Santo, foi dada a prioridade ao aeroporto de Porto Santo. A UDP denuncia que o grande aeroporto de Porto Santo é apenas a primeira fase de um plano para fazer dessa ilha uma gigantesca base da NATO., estando prevista a construção de hangares subterrâneos e um porto de submarinos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, há-de compreender que isso é tudo quanto queira menos uma declaração de voto.O Orador: - É uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas não é uma declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, é uma declaração de voto...O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem de começar por me ouvir, pois eu, respeitosamente, costumo ouvi-lo também.
Isso não é uma declaração de voto. É uma intervenção que V. Ex.a poderá fazer na altura que achar conveniente. Esses termos e esse esquema não são os de uma declaração de voto.
Peça-lhe o favor de resumir as suas condições, não me obrigando, o que me seria doloroso, a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, se não me quer dar a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não estou a dizer que não lhe quero dar a palavra. Estou a dizer a V. Ex.a que está a exceder o âmbito de uma declaração de voto. Não é não querer dar a palavra. V. Ex.a é que é o juiz da decisão. Entrego-me - e tenho razão para o fazer - à sua justiça e ao seu bom senso, V. Ex.a continuará, se assim o entender.O Orador: - Sr. Presidente, entendo que os motivos que levaram a UDP a manifestar o seu pesar não são só para manifestar a sua profunda dor, mas sim também para dizer que o acidente que ocorreu, e ao contrário do que tem vindo a ser divulgado, com páginas e páginas de fotografias sobre a tragédia ocorrida, tem as suas raízes de fundo e nós entendemos que também isso nos leva a manifestar o nosso voto de pesar. Era sobre isso que nos estávamos a pronunciar. Se outros partidos não consideram, como disse o Sr. deputado Veiga de Oliveira, provadas as questões que aqui apresentamos, se fomos acusados de demagógicos, e talvez de mentirosos, pelo Sr. Deputado Cunha Leal, como a UDP entende que não faz afirmações gratuitas, teremos de dizer as razões de fundo do nosso voto.
Aliás, vou terminar rapidamente pedindo licença ao Sr. Presidente, para continuar o uso da palavra.
Com efeito, em 1969, Marcelo Caetano deslocou-se à ilha de Porto Santo e foi formada uma comissão técnica, da qual fazia parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se estamos em matéria de rapidamente, rapidamente corto-lhe a palavra. Tenha a bondade de se sentar.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Faça o favor de se sentar, Sr. Deputado. Quem preside sou eu, quem dirige os trabalhos sou eu. O Sr. Deputado está a exceder-se.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Não lhe concedo a palavra. V. Ex.a não pode ser um Deputado indisciplinado. Deve compreender que só razões muito fortes me levam a dizer-lhe que está a exceder-se, e em muito, uma declaração de voto e V. Ex.a insiste.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, o que eu quero neste momento é interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Pode interpelar a Mesa, Sr. Deputado.
23 DE NOVEMBRO DE 1977 335O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço à Mesa a palavra para defender a minha honra em relação às acusações que o Sr. Deputado Cunha Leal proferiu.O Sr. Presidente: - Ser-lhe-á concedida a palavra mo momento oportuno.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para recordar que a Comissão Política do CDS, reunida no domingo passado, aprovou um documento, que foi imediatamente transmitido às autoridades da Madeira, em que manifestava às famílias das vítimas do trágico desastre aéreo no Aeroporto de Santa Catarina o seu profundo pesar, acompanhando-as solidariamente no seu luto.
A Comissão Política do meu partido manifestava ainda a esperança de que, no exercício das responsabilidades que ao Estado incumbem, rapidamente fossem estabelecidas as causas do acidente e se considerasse com urgência a necessária melhoria das condições de segurança no aeroporto do Funchal.
Neste mesmo espírito, o Grupo Parlamentar do CDS aprovou o voto proposto pelo Partido Comunista Português, não podendo deixar de recordar a esta Câmara a intervenção que o Sr. Deputado Cabral Fernandes, fez desta bancada, referindo as precárias condições de segurança do Aeroporto de Santa Catarina.
A mágoa com que, o CDS medita neste trágico acidente só é atenuada pela esperança de que em breve a ilha da Madeira venha a possuir o aeroporto de que o seu povo é merecedor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A despeito de não me ter apercebido de qualquer ofensa à honra e consideração do Sr. Deputado Acácio Barreiros, não quero deixar de lhe conceder a palavra.
Tem a palavra, portanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que me, considero ofendido quando o Sr. Deputado Cunha Leal vem para aqui dizer que, em vez de estarmos a manifestar a nossa dor, eu venho para aqui com manifestações demagógicas. Nós entendemos que aquilo que dizemos é fundamentado e se nos causa imensa dor o acidente ocorrido na Madeira, também nos causam imensa revolta as razões pelas quais a Madeira ainda hoje não dispõe de um aeroporto em condições.
Para lhe provar que não mentimos e para lhe provar que não é demagogia, quero dizer-lhe o seguinte: já em 1969, Marcelo Caetano deslocou-se à ilha de Porto Santo...Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admiro a sua extraordinária habilidade.Risos.O Sr. Deputado Acácio Barreiro há-de compreender, e com certeza compreende, que não pode ser assim.Apartes inaudíveis do Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Presidente: - Ao Sr. Deputado que está a protestar - não reparei quem foi - peço o favor pelo menos de respeitar o Presidente quando este está no uso da palavra.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros está no seu direito, a despeito de não me ter apercebido de qualquer ofensa à sua honra, de usar da palavra com o propósito de desagravar a sua honra. O Sr. Deputado recorda-se que há momentos vinha com essa história do Marcelo Caetano, da NATO e não sei que mais, tendo eu chamado a sua atenção para o facto de esse momento não ser propício para tal intervenção. O Sr. Deputado aproveitou agora aquilo que considera uma ofensa à sua consideração para insistir no mesmo.
Não pode ser assim, Sr. Deputado. V. Ex.a continuará no uso da palavra para defender a honra que julga injuriada - isso é um critério pessoal e subjectivo - , mas fará o favor de resumir e concentrar as suas considerações simplesmente nesse ponto.
Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Pode continuar a interpelar a Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Lamento imenso que num voto que devia ser solene a UDP esteja constantemente a ser interrompida. Isto por uma razão simples: apresentámos os motivos do nosso pesar e do nosso protesto em relação ao que ocorreu na Madeira. O Sr. Deputado Cunha Leal acusa-nos de demagógicos e, evidentemente, insulta-me quando diz que é por objectivos puramente demagógicos que estamos a usar da palavra.
Ora ele diz que estamos a falar em termos demagógicos por estarmos a falar da NATO, do imperialismo e não sei que mais. Das duas uma: ou o Sr. Presidente me permite que me defenda e diga que isto se deve à NATO por isto e por aquilo ou então não me posso defender. O que é que o Sr. Presidente quer que eu lhe diga? Que o Sr. Deputado Cunha Leal diga que somos demagógicos e eu diga que não somos?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado podará defender-se à vontade. O que não pode é atacar a NATO, porque a NATO não está em causa.
V. Ex.a tem razões de queixa, segundo entendi, por palavras que o Sr. Deputado Cunha Leal terá proferido. Contudo, peco-lhe o favor de ter um pouco de bom senso para não continuar, porque não lho permitirei, a extravasar e a exceder o âmbito da tal ofensa à honra, que, confesso, ainda não percebi.
O Sr. Deputado está a interpelar a Mesa. A Mesa responde-lhe que o Sr. Deputado poderá continuar a usar da palavra para defender a sua honra e com-
336 I SÉRIE - NÚMERO 12sideração, no ponto em que ela foi atingida. É isso que lhe peço e mais nada.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Posso, portanto, dizer em que é que me fundamento para rebater as afirmações do Sr. Deputado Cunha Leal, não é verdade?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O que a UDP queria dizer é o seguinte:Risos.Os Srs. Deputados estão a rir-se de uma situação bastante trágica e bastante grave. Na verdade, o que queria dizer é que em 1969...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso já tem quase dez anos!O Orador: - ..., quando se pretendia, concluir um aeroporto para a Madeira, deslocou-se à ilha de Porto Santo o Professor Marcelo Caetano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente poderá ter razões que justificam a sua tomada de posição contra aquilo que os outros consideram como demagógico, mas não vai fazer a história do aeroporto de Porto Santo, a propósito deste facto. Não pode ser assim. Apelo para o seu bom senso, ao qual, aliás, já estou habituado. Espero neste momento não modificar a opinião que tenho a seu respeito.O Orador: - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido para não roubar muito tempo a esta Câmara. O que quero é provar o que afirmo, ou seja, que na sequência desta, visita foi formada uma comissão técnica que era chefiada pelo actual Presidente do Governo Regional, engenheiro Orneias Camacho, que decidiu construir prioritariamente o aeroporto de Porto Santo, primeiro do que o aeroporto da ilha da Madeira - hoje chamado Santa Catarina - continuasse naquelas condições.
Queria ainda, dizer que a UDP tem informações de que a actual visita do Comité Militar da NATO a Portugal foi no sentido de recomeçar as obras na base militar da NATO em Porto Santo, interrompidas com o 25 de Abril. Portanto, não fizemos uma afirmação vazia ou oca. O que dissemos é que o povo da Madeira, desde 1969, tem vindo a protestar contra a comissão técnica responsável pela construção do aeroporto de Porto Santo, que, contra toda a lógica e todos os anseios e necessidades do povo da Madeira e do seu turismo, é a principal razão que explica o acidente aéreo.
Entendamos que, para além de nos associarmos ao voto de pesar, devemos também manifestar a nossa revolta e exigir que no inquérito sejam chamados à responsabilidade o Presidente do Governo Regional da Madeira, engenheiro Ornelas Camacho, que também é responsável palas condições do aeroporto da Madeira e por se ter construído um aeroporto em Porto Santo, a bem dos acordos com a NATO.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Que barbaridade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Votámos a favor do voto apresentado pelo Partido Comunista Português com o coração a sangrar. Houve uma catástrofe que enlutou o País inteiro e que a mim particularmente me enlutou, porque vi desaparecido um correligionário e um pobre rapaz, amigo de meus filhos, que perdeu a vida em plena juventude no desastre em questão.
E, pois com o coração a sangrar que estou falando mesta Assembleia. Transformar um voto de pesar num volto de protesto para pura especulação política é uma indignidade onde quer que seja.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É preciso que nesta Assembleia, se crie o hábito de não só se ser sério, mas parecer sê-lo. Ora o Sr. Deputado da UDP, pese isso embora as pessoa em causa, nem foi sério nem pareceu sê-lo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, em tempos, nesta mesma Assembleia, já pelos Deputados da Madeira foi levantado o problema do aeroporto do Funchal e não creio que então o Sr. Deputado da UDP se tivesse reunido com os elementos de que agora, pretende usar para, ao que diz, se desagravar de uma ofensa que para com ele cometi e que ele, pelos vistos, já tinha, por antecipação, admitido que pudesse vir a ser aqui debitada nesta Câmara, para dizer de sua justiça a respeito, de circunstâncias o pormenores de um acontecimento que não o preocupou sobre maneira na altura em que ele aqui foi discutido.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema é outro: a Nação portuguesa sangra pelo primeiro gravíssimo acidente de aviação que enlutou este país, e um dos maiores - quer se queira quer não, porque não há forma de o disfarçar - que se verificaram nos anais dos acidentes de aviação em todo o Mundo.