26 | II Série C - Número: 035 | 27 de Julho de 20102.1. Legislação relacionada com a ERC/ Modelo de Financiamento  Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social);  Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 36/2009, de 28 de Maio) Regime de Taxas da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho; Portaria n.o 136/2007, de 29 de Janeiro: Montante das taxas a pagar à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.3. Audição do Conselho Regulador da ERC, sobre os relatórios em apreço A 22 de Dezembro de 2009, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu à audição do Conselho Regulador da ERC, sobre os relatórios em apreço.A intervenção inicial esteve a cargo do Presidente do Conselho Regulador que complementou a sua intervenção com uma apresentação em PowerPoint, na qual abordou a própria orgânica da ERC, o seu número de funcionários, a evolução do trabalho desta Entidade desde a sua criação, o relatório de regulação, estudos realizados pela ERC, bem como o plano plurianual em matéria de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual.Na primeira ronda, colocaram questões ao Presidente do Conselho Regulador da ERC os (as) Senhores (as) Deputados (as) João Serrano (PS), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Catarina Martins (BE) e Rita Rato (PCP).O Sr. Presidente do Conselho Regulador respondeu individualmente às questões colocadas, tendo a Dr.a Estrela Serrano, o Dr. Assis Ferreira e o Dr. Elísio de Oliveira complementado essas respostas.Na segunda ronda de perguntas usaram da palavra os (as) Senhores (as) Deputados (as) Cecília Meireles (CDS-PP), João Serrano (PS), António Leitão Amaro (PSD), Catarina Martins (BE) e Rita Rato (PCP), tendo o Senhor Presidente do Conselho Regulador da ERC prestado os esclarecimentos adicionais solicitados.Foi elaborada acta da audição e respectiva gravação da mesma, as quais constituem parte integrante deste relatório.4. DOS DOCUMENTOS EM ANÁLISE a) Relatório da Regulação 2008 O Relatório da Regulação 2008 está estruturado em 3 volumes nos quais se analisam diversas temáticas.No âmbito das iniciativas de Regulação, foram abordadas as seguintes temáticas: Directiva sobre publicações periódicas autárquicas; Directiva sobre o direito de resposta e de rectificação; Projecto de Directiva sobre a inserção de sobreposições promocionais em programas televisivos; Estudo jurídico sobre a lei das sondagens; Projectos iniciados em 2008 e, por fim, a II Conferência anual da ERC.Na análise económica do sector, foi realizada uma análise aos grupos económicos e ao mercado publicitário, o impacto no meio televisão dos serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura ou de acesso condicionado e ainda o impacto da produção externa na programação televisiva.No que concerne à temática dos Meios de Comunicação, foram observados os consumos e perfil sociográfico dos públicos, os registos dos meios de comunicação social e por fim a temática do Direito de Resposta.Na área da Televisão, os temas analisados versaram sobre a Difusão de Obras Audiovisuais, a Defesa da Língua Portuguesa, a Produção Europeia e a Produção Independente, o Anúncio da Programação, a Inserção de Publicidade na Televisão, os Novos Serviços de Programas Televisivos e o Pluralismo, bem como