II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Sexo», as características biológicas que distinguem a pessoa humana como mulher ou homem, usado como variável sociodemográfica; b) «Discriminação», qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em razão do sexo, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais; c) «Discriminação remuneratória em razão do sexo», a diferença, direta e indireta, em termos remuneratórios, em razão do sexo e não assente em critérios objetivos comuns a homens e mulheres; d) «Serviço estatístico», o serviço competente para proceder ao apuramento estatístico do ministério responsável pela área laboral; e) «Serviço inspetivo», o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral; f) «Serviço de promoção da igualdade», o serviço com competência na área da promoção da igualdade e combate à discriminação entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. 2 - A definição prevista na alínea b) do número anterior não prejudica os conceitos de discriminação direta e indireta previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 23.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Informação estatística 1 - O serviço estatístico desenvolve e disponibiliza, no primeiro semestre do ano civil, a seguinte informação estatística: a) Barómetro geral e setorial das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens; b) Balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa. 2 - A informação estatística prevista no número anterior é desenvolvida com base em fontes legais e administrativas disponíveis, designadamente a informação sobre a atividade social da empresa prestada pela entidade empregadora, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho. 3 - A informação recolhida e tratada nos termos dos números anteriores é enviada ao serviço com competência inspetiva. 4 - O serviço estatístico mantém disponível e atualizada no respetivo sítio na internet a informação prevista no n.o 1. 5 - O tratamento estatístico a que se refere o presente artigo deve assegurar a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.o Transparência remuneratória 1 - A entidade empregadora deve assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.o do Código do Trabalho. 2 - Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.o 5 do artigo 25.o do Código do Trabalho, cabe à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos previstos no número anterior, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado/a face à retribuição do/a trabalhador/a ou trabalhadores/as em relação a quem se considere discriminado/a.