II SÉRIE-A — NÚMERO 4 42 4. Consolide, no operador público, a capacidade de desenvolvimento e aplicação de tecnologias e sistemas associadas ao 5G, bem como a recuperação de infraestruturas e o desenvolvimento de fibra ótica, cabos submarinos e sistemas críticos para o País. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 646/XIV/2.a PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA DE 2.o E 3.o CICLO E SECUNDÁRIA NA FREGUESIA DE FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL Todos têm direito à educação e ao ensino, devendo o Estado garantir a igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar através, nomeadamente, da criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Infelizmente, são ainda conhecidos casos de comunidades que não têm estabelecimentos de ensino, o que dificulta o acesso das crianças e jovens à aprendizagem. Um desses exemplos é a Freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, que não possui nenhuma escola de 2.o e 3.o Ciclo do ensino básico, nem do ensino secundário. Contudo, sabemos que segundo os Censos de 2011, a Freguesia de Fernão Ferro, com um total de 17 059 habitantes, contava, no ano letivo 2018-2019 com 125 crianças na educação pré-escolar e 625 alunos no 1.o Ciclo, distribuídos por 3 jardins de infância e 3 escolas do 1.o ciclo do ensino básico. Face à ausência de uma escola do 2.o e 3.o Ciclo do ensino básico e do ensino secundário, os alunos que frequentam as três escolas do 1.o Ciclo de Fernão Ferro são forçados a prosseguir os seus estudos em escolas localizadas noutras Freguesia, como Arrentela ou Quinta do Conde, ou até mesmo no concelho vizinho de Sesimbra. Esta situação está a tornar-se insustentável, na medida em que a Escola Básica Dr. Carlos Ribeiro, sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange as escolas da Freguesia de Fernão Ferro, conta com 10 turmas a mais do que a sua capacidade, de acordo com a sua tipologia, o não garante a prestação de um ensino de qualidade. Por tudo isto, acompanhamos as preocupações e pretensões dos mais de quatro mil peticionários que assinaram a Petição n.o 22/XIV/1.a, com o título «Pela construção de uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário em Fernão Ferro, Seixal». De facto, como mencionam os peticionários, a Carta Educativa do Seixal, homologada pelo Ministério da Educação em 2006, reconhece a urgência da construção de uma escola básica integrada em Fernão Ferro, tendo inclusive a Câmara Municipal do Seixal já disponibilizado os terrenos para a sua construção. Contudo, até à data, nada foi feito. Importa, também, ter em conta que a Freguesia de Fernão Ferro tem registado ao longo do tempo uma evolução demográfica positiva, tendo sido uma das Freguesias do Município do Seixal com maior aumento percentual da sua população, sendo expressiva essa tendência de crescimento também na população mais jovem. Este aumento vem reforçar a necessidade de construção de mais equipamentos escolares na medida em que é previsível que a situação atual seja agravada pelo aumento populacional.