PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, nunca reconheço nem acuso ninguém, antes de os inquéritos estarem terminados. O que eu disse foi que me foram dados indícios de falta de transparência na actuação de alguns dos funcionários do Ministério, pelo que lhes instaurei imediatamente um processo para averiguação dessa actuação. Ora, enquanto esses processos não estiverem concluídos, enquanto não tiver a evidência de que na realidade houve prática de fraudes, nunca acusarei ninguém. Sei que não é esse o vosso costume, pois começam logo por me fazerem acusações e ameaças de que tenho de vir aqui responder por isto e aquilo.
Srs. Deputados, não tenho nada na consciência, pelo que tenho muito prazer em vir à Assembleia da República. Mas não venho responder a ninguém, antes venho somente clarificar a minha posição.
Não faço processos de intenções. Primeiro, quero as provas, pelo que sou diferente de VV. Ex.as O Sr. Deputado Guedes de Campos reconheceu logo na altura que fazem acusações que não são capazes de provar.
Portanto, o inquérito provará se houve ou não corrupção, pelo que se virá a saber. Mas já sei que amanhã o Sr. Deputado Custódio Gingão virá dizer que mostrei "compreensão" para a corrupção...
Ora, penso que fixei o nome desse senhor. Foi ele que reconheceu isso e não eu.
O Sr. Deputado António Barreto disse que em vários governos sempre houve ministros do meu partido no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. É verdade que houve, Sr. Deputado, mas olhe que não passo um atestado de incompetência a um primeiro-ministro desses governos. O que os governos fazem os primeiros-ministros têm de assumir, e, portanto, são todos solidários e não podemos destacar em menor grau a responsabilidade de todo o governo e, em especial, do Sr. Primeiro-Ministro.
Na realidade, houve durante este período vários governos que foram presididos pelo primeiro-ministro da bancada em que V. Ex. B se senta.
Portanto, penso que fazer uma acusação isolada aos membros do Governo só leva a reconhecer que os primeiros-ministros não são competentes, que não são capazes, que não são responsáveis perante isto. Daí a minha discordância...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Está a referir-se ao Primeiro-Ministro da sua bancada?!O Orador: - De todos, Sr. Deputado. Não estou a distinguir ninguém!
Relativamente ao problema da retirada de terras, pode crer, Sr. Deputado, que as orientações dadas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1472 I SÉRIE - NÚMERO 43- aliás, a proposta de alteração à Lei n.o 77/77 refere isso - são no sentido de os direitos dos pequenos e médios agricultores se sobreporem aos direitos dos antigos reservatários.
V. Ex.a sabe certamente que é essa a minha proposta base e é essa a minha orientação.
Agora, há realmente casos, Srs. Deputados, em que foram afectados interesses de pequenos e médios agricultores; que são muito lamentáveis, pois foram entregues terras que nem sequer estavam expropriadas. Portanto, há casos em que os próprios tribunais decidem nesse sentido e aí o Ministério não tem grande actuação, a não ser dar execução às decisões dos próprios tribunais.
Poderá haver um caso ou outro que me tenha ultrapassado, mas pode crer e pode confirmar, Sr. Deputado, que as instruções estão dadas: é que não se concedem majorações a sítios onde haja pequenos e médios agricultores, de forma que os seus interesses não, possam ser colocados em dúvida.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Ministro, se foram entregues terras que nem sequer estavam expropriadas, a quem cabe a responsabilidade desse facto e que medidas foram tomadas, tendo em conta a assunção dessas responsabilidade por alguém?
Penso que o mínimo que me acontecia se fosse distribuir o automóvel de alguns dos colegas que aqui estão, à saída, isto é, a alguém que passasse, na rua, era, se calhar, no dia seguinte ir para a cadeia.
Se houve distribuição de terras não expropriadas há responsáveis. Onde é que estão esses responsáveis? Que medidas foram tomadas contra eles, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, a responsabilidade cabe a quem tomou essas decisões na altura. Não vou aqui fazer acusações, mas há casos desses - e o Sr. Deputado sabe que há casos desses -, casos que vêm de há anos e não de agora!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Então serão casos a apurar.O Orador: - Com certeza. Terei muito gosto em fornecer os elementos. Em relação à falta de informação, Sr. Deputado, criou-se, de certa maneira, a ideia de que o Ministério da Agricultura e eu próprio não estaríamos interessados em dar as informações à Comissão de Agricultura.
Gostava de dizer aquilo que já tive ocasião de referir nessa mesma Comissão, ou seja, que é um engano da parte de todos nós, e relativamente a isto já tive ocasião de nas duas reuniões que tive recentemente com a Comissão de Agricultura, eu próprio, pedir outra reunião para breve, a fim de trocarmos e fornecermos informações. Inclusive, na última reunião da Comissão de Agricultura pedi para inscrever um ponto no período de antes da ordem do dia, em que transmiti todas as informações da última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura em Bruxelas e entreguei todos os documentos - exactamente os mesmos - que eu próprio tinha recebido em Bruxelas. Além disso, disse que antes das reuniões de 22, 23 e 24 me parecia do maior interesse e urgência que voltássemos a ter uma reunião para que possa apresentar quais são as posições que o Governo Português vai apresentar sobre essa questão.
Portanto, quanto a dizer-se que há falta de informação da minha parte, não é, pelo menos, essa a minha intenção. Pode crer, Sr. Deputado, que estou muito interessado em aprofundar as ligações com a Comissão de Agricultura e em mantê-la informada, sobretudo naquilo que a Comissão assim entender.
Não é preciso que seja eu a vir cá, pois haverá casos em que poderei enviar um director-geral do Ministério ou um secretário de Estado. Da parte do Ministério, pode crer, como tive ocasião de afirmar, não na reunião, em que o Sr. Deputado estava presente, mas na outra em que não estava, que é meu desejo sincero manter a Comissão de Agricultura o mais informada possível.
Em relação ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro direi que a minha orientação, que o inquérito vai dar, é realmente a de grande interesse e protecção aos pequenos e médios agricultores.
É evidente que, como também já referi, poderá haver um ou outro caso isolado. De qualquer maneira, Sr. Deputado, os números falam por si: são mais de 1000 casos. Em seis anos, desde a Reforma Agrária, havia 800 casos de arrendamento rural; hoje, no prazo de um ano, há 1800.
Alguma coisa isto significa. Ao fazer ou chancelar contratos de arrendamento rural, sei que estou a atribuir essa terra por um prazo inicial de seis anos, renovado automaticamente por três anos, ou seja, por um prazo de nove anos. Se o meu entendimento não fosse de compreensão para com os pequenos e médios agricultores, seria fácil para mim manter toda esta situação em licenças de uso privativo, como os meus antecessores o fizeram.
Pode crer, Sr. Deputado, que existe essa orientação da minha parte.
Falou o Sr. Deputado de certas cooperativas que funcionaram bem. Também sei que existem, Sr. Deputado. O estudo que foi feito no Ministério anteriormente à minha entrada demonstra que há um número de cooperativas que são eficientes, trabalham bem e até merecem o apoio. São poucas, segundo esse estudo que tenho; infelizmente, é uma pequena percentagem, da ordem dos 15 %, de todas as UÇP existentes. Mas essas sei que existem e nesse sentido também a essas não deixarei de dar o nosso apoio.
Com isto penso ter respondido às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados.
Uma vez mais reafirmaria que não tenho qualquer desconfiança em relação à Assembleia da República. Muito pelo contrário, se tivesse viria aqui por dificuldades e questões a que se fizesse o inquérito. A minha posição foi de apoio completo a que esse inquérito se fizesse e - reafirmo mais - o Ministério dará todos os elementos que a Comissão entender por bem requisitar para que as situações possam ser esclarecidas.
Termino com aquilo que disse: quem não deve não teme.Aplausos do PSD.
12 DE MARÇO DE 1986 1473O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
A votação dos diplomas em discussão será transferida para a sessão da próxima quinta-feira, às 18 horas.
Vão ser anunciados os resultados do escrutínio relativos a votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato de dois Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a votação, que foi conjunta, teve os seguintes resultados: houve 162 votantes, tendo 157 votado «sim» e 3 «não» e registando-se uma abstenção e um voto nulo.O Sr. Presidente: - Face a estes resultados, é recusada a suspensão do mandato dos Srs. Deputados em causa.
Na ordem de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira, às )0 horas, consta, além do período de antes da ordem do dia e das votações destes diplomas, marcadas para as 18 horas, a continuação da apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89AV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV, sobre associações de estudantes, e a apreciação da proposta de lei n.o 8/IV - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira -, que já constava da agenda de hoje com tempos distribuídos. Esta ordem de trabalhos será completada amanhã, em conferência de líderes, com os diplomas que nesta se entender deverem ser agendados, respeitando-se, naturalmente, as 24 horas de antecedência no seu agendamento.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Alípio Pereira Dias.
1474 I SÉRIE - NÚMERO 43Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
João da Silva Mendes Morgado.Deputados independentes: Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS).
O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam.
Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei.
Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos.
A Câmara aprovou ainda os n.os 9 a 13 do Diário.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.o 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.o 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP).
Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.o 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.o l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD).
O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 509José Carlos Torres Matos de Vasconcelos.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteAbaixo-assinadoOriundo do Centro Social Paroquial de Oeiras, sobre as tributações das remunerações dos servidores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, nomeadamente quanto aos impostos profissional e complementar, referindo para o efeito o Decreto-Lei n.o 9/85, de 9 de Janeiro.
Da Assembleia Municipal de Olhão, enviando fotocópias da moção aprovada por maioria na reunião efectuada no dia 29 do passado mês de Novembro, sobre os recentes aumentos e manifestando o seu apoio às formas de luta que venham a ser desencadeadas. Do Sindicato dos Professores do Norte, enviando exemplares das moções aprovadas em assembleia geral, realizada em Braga no passado dia 27 de Novembro, uma sobre os recentes aumentos dos bens essenciais e a outra solicitando revisão de condições para os professores do 12.o ano.
Da FAMAPO - Fábrica Portuguesa de Máquinas de Costura, S. A. R. L., com sede no lugar de Cavaco, Santa Maria da Feira, solicitando que sejam tomadas medidas que viabilizem a empresa, desde o desbloqueamento de créditos, consolidação de dívidas e apoio técnico do IAPMEI.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Chaves, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara; à Secretaria de Estado da Cultura, no total de 7, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira; ao Governo, no total de 5, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Direcção-Geral das Construções Escolares, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados João Abrantes e Rogério Moreira; ao Ministério das Finanças, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Governo, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; aos Ministérios da Educação e Cultura e das Finanças, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos; ao Governo, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ... - desculpem,
510 I SÉRIE - NÚMERO 17Srs. Deputados, mas este último registo fica sem efeito por não estar aqui a indicação dos Srs. Deputados que formularam o pedido.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 9/IV, da responsabilidade de todos os partidos com assento nesta Assembleia, relativo à Comissão Parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas, que foi admitido; projecto de lei n.o 74/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Teles, relativo à Lei da Caça, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão (Comissão de Agricultura e Mar), e projectos de lei n.os 75/IV, relativos à contagem de tempo de serviço docente, para efeitos de concessão de fases, e 76/IV, relativo à Lei do Sistema Educativo, ambos apresentados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, que foram- igualmente admitidos e baixaram à 4.a Comissão (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do silêncio e secundarização a que foram relegadas as eleições autárquicas, creio estarmos de acordo que não se pode apagar a importância para a vida das populações e o relevo e o significado democrático do acto eleitoral do domingo passado.
Entretanto, a partir de posições partidárias e sectárias nalguns dos mais importantes órgãos de comunicação social e numa clara desinformação dos mesmos, certas forças políticas procuraram e procuram inverter e falsear a tradução e o resultado das eleições autárquicas de 15 de Dezembro.Uma voz do PSD: - Olha o esperto!O Orador: - Chegou-se ao ridículo de o PSD e o CDS, por exemplo, reclamarem cada um para si a vitória da Câmara de Lisboa; do PS somar os seus votos com os do PSD e CDS para, em termos de percentagem, concluir que os resultados «indiciavam uma recuperação» em relação ao desastre de 6 de Outubro e vimos mesmo na televisão comentadores fiéis e veneradores enaltecerem os tremendos êxitos das conquistas de câmaras pelo PSD e CDS à defunta AD!
E porque no mesmo sentido se posicionaram algumas das declarações aqui produzidas na reunião plenária de terça-feira, importa tomar posição serena e objectiva sobre as eleições.
Em primeiro lugar, julgamos não merecer contestação que o principal objectivo da aliança do PS com as forças PSD e CDS em 42 concelhos era não o da realização de qualquer programa para a resolução dos problemas da população, mas, como apregoavam, tão-só desalojar a gestão APU, assente nos valores do trabalho, da honestidade e da competência, como aliás é justamente reconhecido.
Confiando na soma dos seus votos, a frente negativa PS/PSD/CDS concentrou essencialmente os seus esforços e meios nas grandes câmaras de maioria APU, tendo como ponto de honra, nomeadamente, Loures, Amadora, Vila Franca de Xira, Almada e Évora. O facto de que em todos estes concelhos a APU reforçou as suas posições e passou a ter a maioria absoluta traduz a derrota desta aberrante coligação, b fracasso da estratégia do PS e o reconhecimento das populações no valor da gestão democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é inegável que a APU registou uma significativa votação, alcançando cerca de 1 milhão de votos, mais de 20% para as assembleias de freguesia e mais de 19% para as câmaras municipais, o que representa uma subida de cerca de 5 pontos em relação às eleições legislativas de 6 de Outubro. Passou ainda de maioria relativa a maioria absoluta de mandatos, designadamente em Loures, Amadora e Vila Franca de Xira; obteve a maioria em 47 câmaras (45 com maioria absoluta) e em 355 freguesias (mais 20 do que em 1982); obteve a maioria absoluta nos distritos de Beja (53%), Évora (95,6%) e Setúbal (53%) e teve a maioria pela primeira vez nas Câmaras de Silves (maioria absoluta de mandatos) e Constância.
Em terceiro lugar, é certo que a APU perdeu 9 câmaras (não está ainda apurado em definitivo Vila Real de Santo António), tendo a coligação do PS e os partidos da direita alcançado aí os seus fins. Mas são êxitos precários e vitórias pirrónicas.
Em 6 câmaras os votos do PS, PSD e CDS já eram em 1982 superiores aos da APU, que detinha a presidência das câmaras por ser a força mais votada. Depois a aproximação de votos da APU (onde não tinha maioria absoluta) da soma dos votos dos 3 partidos, perdendo algumas câmaras apenas à tangente, revelam a fragilidade e a curta duração destas vitórias e de uma aliança sem princípios. As populações vão pagar caro pelas consequências desta aliança negativa que não tardará a mostrar as suas desinteligências e as suas contradições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, o ganho de câmaras pelo PSD, quer devido às suas ligações com o PS, quer à quebra eleitoral deste partido, não ilude o facto de a votação do PSD ser mesmo um pouco menor do que a das eleições de 6 de Outubro e de o campo eleitoral do PSD e do CDS se manter sem expansão. Quanto ao PS, as eleições de 15 de Dezembro confirmam a diminuição da sua base de apoio resultante da política de alianças com a direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Detenho-me, agora pelo seu significado e relevância na análise dos resultados do distrito de Lisboa, onde a APU com a votação global de 33 % passou a ser a força mais votada no distrito e a segunda força na cidade, reforçando a sua influência nas zonas operárias e circundantes. A APU ficou a 700 votos de vencer a Câmara Municipal de Sintra e foi a força mais votada para a Assembleia Municipal, tendo-se afirmado também como a segunda força e a única alternativa progressista à gestão da direita em Cascais e em Oeiras.
Em Lisboa a APU obteve 5 vereadores e reforçou as suas posições nas 9 freguesias em que tinha a maioria e ganhou ainda as Juntas de São Vicente, São Tiago e Castelo. Obteve a maioria absoluta no Castelo, Ajuda e Marvila (nestas últimas o PS ia coligado com o PSD e com o CDS). O PS perdeu todas as juntas que tinha
20 DE DEZEMBRO DE 1985 511em Lisboa (tinha 5 e já teve 46) e diminuiu a sua votação em percentagem e em números absolutos em relação às eleições de 6 de Outubro. Perdeu também 2 vereadores, um para o PPM e outro para a coligação PSD/CDS. É uma clara e insofismável condenação da política do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte registamos também com apreço o nosso reforço nos núcleos e zonas operárias bem assim como nos bairros degradados da Horta Nova, Casal Ventoso, Casal do Pinto, Quinta da Calçada, Musgueiras Norte e Sul, Bairro da Boavista, Bairro da Liberdade e a nossa vitória em todos os bairros degradados abrangidos pelo projecto fraude do Alto do Lumiar. Ficou claro, apesar das campanhas de desinformação, que, pelo nosso trabalho, seriedade, conhecimento dos problemas e suas soluções, somos a alternativa necessária e a única alternativa à gestão do PSD/CDS chefiada por Abecasis.
Cremos também que a real dimensão da abstenção não se pode analisar só por si, que a mesma tem várias causas, que deve merecer uma reflexão cuidada, mas que não se pode deixar de imputar responsabilidades àqueles que sempre procuraram subalternizar e secundarizar as eleições de 15 de Dezembro às eleições presidenciais.
Por último pensamos ser de registar que a nosso ver se mantém a modificação positiva verificada em 1985 na arrumação e correlação de forças sociais e políticas, continuando a verificar-se uma perspectiva favorável à evolução da situação nacional, nomeadamente para os actos de significado nacional que se avizinham.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria de lhe dizer o seguinte: em primeiro lugar, não é verdade nem rigoroso que o PSD tenha reclamado a vitória em municípios como Lisboa, pois a presidência não é nossa. Em 3 municípios no País, para utilizar de todo o rigor, apresentaram-se listas do PSD, que, de facto, eram encabeçadas por militantes do CDS. E digo-lhe quais são para que fique claro que o PSD não reclama a vitória, em termos de presidência, nesses municípios. São os municípios da Maia, de Lisboa e de Arganil. O seu a seu dono: as presidências são do CDS!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Depois o Sr. Deputado fez a análise do costume: a APU, perdendo, ganhou. Não vou fazer grandes comentários até porque já sabemos que essa é sempre a reacção da APU a seguir a qualquer eleição.
É fácil comparar resultados naqueles municípios em que, de facto, a APU conhece algum sucesso, mas tem é de os comparar também com os municípios em que conhece retrocesso, ou então, dizer-nos como é que é o comportamento em globo da APU.
Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se é ou não verdade que a APU, em termos nacionais, decresceu em percentagem, decresceu em mandatos para as câmaras municipais e decresceu em números de presidências. Este é um facto que não pode iludir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Agradeço a pergunta do Sr. Deputado António Capucho e vou tentar responder-lhe, serena e objectivamente, como, aliás, merece a sua questão.
Em primeiro lugar, é um facto - basta ver o vídeo da televisão - que elementos responsáveis do seu partido registaram nessa mesma noite e reclamaram a vitória na Câmara de Lisboa. Se o PSD, pela sua voz autorizada, vem agora repor a verdade dos factos, fica registado tal.O Sr. António Capucho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, reclamámos a vitória da coligação PSD/CDS, não a presidência da Câmara, pois toda a gente sabe que o presidente da Câmara de Lisboa é o engenheiro Abecasis, que é militante do CDS, e seria ridículo que um dirigente nacional viesse reclamar a vitória.O Sr. António Vitorino (PS): - Nem convinha, nem era prestigiante.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Bem, vocês registaram a vitória do PSD e da Câmara de Lisboa por este mesmo partido. É assim exactamente que está gravado Sr. Deputado. Portanto veja o vídeo e tire as conclusões. Aliás, pelos próprios cartazes que publicitavam a candidatura do presidente para a cidade de Lisboa não se sabe bem se o engenheiro Abecasis é do PSD ou do CDS!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi uma transferência!... Foi emprestado!...O Orador: - Veja a propaganda e tire as conclusões!Em segundo lugar, quanto ao facto de afirmar que a APU ganhou, é sua a afirmação, na medida em que não afirmámos isso. Fizemos uma análise serena e objectiva dos resultados e não me venha dizer que é incorrecto, porque não pode provar absolutamente nada com dados objectivos e com factos.
É verdade que a APU se aproximou de 1 milhão de votos; é verdade que a APU aumentou a sua votação e em percentagem; é verdade que aumentou, inclusivamente, o número de mandatos em juntas de freguesias, até mais do que em 1982, e é a única força política que o pode registar; é verdade que a APU é a primeira força no distrito de Lisboa e é a segunda na cidade de Lisboa.
É inegável, é evidente, é claro e transparente, e é também indesmentível que a vossa aliança é destrutiva, é uma aliança sem princípios, que vai dar os resultados que vai dar a curto prazo e que foi feita, não para resolver os problemas das populações, mas, como VV. Ex.a afirmaram, para desalojar a APU de câmaras onde as populações confirmaram agora esmagadoramente, pela votação, que queriam a APU, porque a
512 I SÉRIE - NÚMERO 17sua gestão é assente nos valores do trabalho, da competência e da honestidade, como se prova e é justamente reconhecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vocês foram derrotados! A vossa estratégia foi derrotada! À estratégia do PS - de um PS que se diz socialista e que se aliou ao CDS; que é um partido do grande capital - foi derrotada! Neste sentido, pensamos que isto foi positivo para a vida democrática, para as populações e para o futuro que se avizinha.
É negativo naquelas câmaras onde efectivamente perdemos - e não o escondemos - e é negativo, fundamentalmente, não para nós mas para essas populações, para esses concelhos e para Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr; Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Goa vereis aos Mouros ser tomada,
A qual virá depois a ser senhora
Duro freio porá, e a toda a terra
Que cuidar de fazer aos vossos guerra.Luis de Camões, na estrofe LI do canto II da epopeia nacional, Os Lusíadas, põe na boca de Júpiter parte da resposta à lacrimosa súplica da deusa Vénus, condoída com a sorte da Armada Portuguesa comandada por Vasco da Gama no porto de Mombaça, para, mais à frente, na estância XLII do canto X se referir as tomadas de Goa em 3 de Março e 25 de Novembro de 1510 pelo grande cabo-de-guerra que foi Afonso de Albuquerque.
Há quase 5 séculos, o mundo ainda não tinha evoluído suficientemente ao ponto de a guerra deixar de ser considerada a escola da dignidade e a conquista territorial um acto absolutamente legítimo, do qual derivavam, as mais das vezes, as nações.
O notável historiador e brilhante escritor Oliveira Martins, no seu trabalho Quadros das Instituições Primitivas, já acentuava que na sociedade primitiva todos são lavradores e soldados, para, depois, com a divisão do trabalho essas duas funções se distinguirem, dedicando-se uns à espada e outros ao arado. Com o advento dos Estados modernos e a noção de nação, os povos e os governos começaram a sentir a necessidade de uma actuação uniforme quanto a interesses comuns aos diversos Estados e promoveram o desenvolvimento dos tratados internacionais, que culminaram com o reconhecimento do Estado como pessoa jurídica sujeita à lei internacional e com as seguintes características um território definido, uma população permanente, um Governo e a capacidade de entrar em relações com outros Estados.
Constituindo, primeiro, o Império ou Reino da índia e já no nosso tempo o Estado Português da índia, os territórios de Goa; Damão e Diu e os demais que
Portugal administrou no subcontinente indiano, nunca deixaram de constituir uma verdadeira colónia, não obstante as suas populações haverem atingido um grande desenvolvimento cultural, económico, social e político, reconhecido pelo Governo de Lisboa ao dar-lhes a pomposa dignidade de Reino e de Estado.
A política de integração e de misceginação, logo seguida após á conquista por Afonso de Albuquerque, conduziu a que nas parcelas territoriais ocupadas pelos portugueses na índia se produzisse uma consciência nacional que aspirava a libertar-se do domínio do país colonizador, Portugal; e fazer aparecer no Oriente uma nação, com características simultaneamente europeias e asiáticas.
Em 3 de Junho de 1973, portanto, durante o consulado do Prof. Marcelo Caetano, foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a União Indiana, conforme se vê no aviso publicado no Diário da República, 1.o série, n.o 139, de 18 de Junho de 1977, pelo qual se reconhecia, secretamente, a soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão e Diu e suas dependências.
E já depois de 25 de Abril de 1974, durante um dos governos provisórios, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Mário Soares,, reafirmou em Nova Deli, o reconhecimento por parte do Governo Português da soberania da União Indiana sobre os territórios que compuseram o chamado Estado Português da índia.
Se bem que o Governo da União Indiana haja reconhecido ao longo destes 24 anos a idiossincrasia própria de Goa, Damão e Diu, administrando directamente estes territórios, com um governador, nomeado pelo poder central, a parte uma assembleia legislativa local, da qual dimana um governo local, em vez de integrar estes minúsculos territórios nos Estados vizinhos - Karnataka, Maharastra e Gujarat - o certo é que vêm esbatendo-se progressivamente as diferenças culturais, mais do que o seu relativo desafogo económico em contraste flagrante com as regiões circundantes. Com a. retirada dos portugueses de Goa, Damão e Diu, estes territórios e as ,suas populações passaram a privilegiar as suas relações económicas, sociais, culturais e desportivas com os Estados vizinhos da União Indiana, o que, juntamente a claras razões sócio-
- políticas, motivou um declínio do uso e da aprendizagem da língua portuguesa, a ponto de se chegar a pensar que, por este mau caminho, daqui a menos de 13 anos, quando Portugal e a União Indiana festejarem o V Centenário da chegada de Vasco da Gama à praia de Kappkadavu, próximo da cidade de Calecut, poucos indu-portugueses haverá que ainda falem a língua de Camões.
O português é uma das 5 ou 6 línguas mais faladas no Mundo, pelo que hoje se tornou para muita gente absolutamente necessário aprendê-la e falá-la. Daí o interesse de muitas pessoas em querer exprimir-se no nosso idioma, o que em Goa, Damão e Diu, com os 451 anos de vivência em comum com os portugueses, se torna mais apetecível e interessante.
Nestes quase 12 anos de relações normais e amistosas com a União Indiana pouco mais se fez do que visitas de dois Ministros de Negócios Estrangeiros, do Primeiro-Ministro Mário Soares aquando do funeral de Indira Gandi e do Ministro da Cultura, para além da conclusão e assinatura de um acordo de cooperação cultural, deixando-se, contudo, que o mais antigo jor-
20 DE DEZEMBRO DE 1985 513nal diário publicado em Goa, O Heraldo, deixasse de se publicar em português e passasse a publicar-se em inglês.
Há pouco tempo a estátua de Camões foi removida para lugar menos importante de Velha Goa e não se ouviu um protesto público contra tal atitude.
Ultimamente, pelo menos há mais de 1 ano para trás, o semanário A Voz de Goa, escrito em português, sentiu sérias dificuldades em sobreviver, por falta dos necessários apoios, quando os Governos Português e Indiano, mais aquele do que este, deviam auxiliar e acarinhar um tão importante veículo de cultura.
Tudo isto me levou a subir a esta bancada para recordar, 24 anos depois, o grande golpe na política colonial do anterior regime, o segundo a seguir, uns meses antes, ao abandono, destruição e incêndio da Fortaleza de São Baptista de Ajuda, situada na República de Benim e que, em boa hora, em 1984, o Estado Português, a Fundação Calouste Gulbenkian e o Governo de Cotonou decidiram reconstruir.
Perdida a esperança de os territórios de Goa, Damão e Diu e suas dependências virem a constituir uma comunidade política, onde a língua portuguesa, mais do que a religião católica, os costumes e as tradições, seria o elemento aglutinador das populações dos diversos territórios e diferenciador em relação ao subcontinente indiano, só resta sensibilizar esta Assembleia e, consequentemente, todo o povo português, em geral, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado da Cultura, a Fundação Calouste Gulbenkian, a Associação de Amizade Portugal-índia e o próprio Governo Indiano para que o Português volte a ser ensinado nas escolas, a par dos dialectos autóctones, a haver programas de rádio e de televisão na língua de Camões e assegurar-se a publicação do semanário A Voz de Goa em português.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Hoje inicia-se o II Congresso dos Advogados Portugueses e que é o primeiro realizado após o 25 de Abril, em plena liberdade e responsabilidade democráticas.
O acontecimento transcende a simples e inegável importância corporativa para assumir a dignidade de facto nacional, a que esta Assembleia não deve manter-se indiferente e recusar a sua atenção responsável.
No quadro generalizado da crise nacional, a crise da justiça assume um lugar de indiscutível relevo e preocupação.
Os sucessivos governos diagnosticam a crise, aceitam a urgência das soluções, propõem-se concretizar as medidas julgadas necessárias, reconhecem a justeza das críticas públicas e dos agentes da justiça, mas a verdade é que o ciclo vicioso prossegue, a crise geral do País repercute-se na da justiça e a da justiça contribui para acentuar a do País.
O reconhecimento da progressiva degradação das instituições é unânime e, passo a passo, perante uma vontade política do poder pouco determinado, a justiça abeira-se do ponto de rotura, as saídas estreitam-se e o próprio regime democrático é posto em causa em matéria tão sensível ao seu processo de desenvolvimento e de consolidação.
Não há democracia que se consolide com uma justiça e um aparelho judicial débeis, instáveis ou carecidos dos meios minimamente exigíveis, e hoje é essa a perspectiva perturbadora que enfrentamos.
Atraso tecnológico, quadros insuficientes, qualidade profissional discutível dos diversos agentes de justiça - funcionários, juízes, advogados... -, desajustada implantação de tribunais, discriminação de raiz económica no acesso das pessoas aos tribunais, sobrecarga de trabalho dos magistrados, morosidade dos processos por razões processuais, de falta de estruturas adequadas, de explosão do número de processos na sequência da desmultiplicação das relações produtivas, dos conflitos sociais e até da maior consciencialização dos interessados, estão na origem da crise do sector.
A deficiente ou retardada aplicação da justiça reconduz-se à sua denegação indirecta.
Por outro lado, uma justiça de raiz democrática não se constrói no apelo a soluções de autoridade ou no reforço dos meios respectivos - porque é, sobretudo, uma justiça de inteligência, de diálogo, de sensibilidade, de disciplina de convívio, de equidade e de recuperação.
Nem se resolverá com a intensificação do discurso político ou a inflação legislativa - perdoem os lugares - comuns só justificados pela permanência de outros mais graves.
Uma justiça democrática é uma justiça de comparticipação de instituições e agentes - leis, tribunais, magistrados, funcionários, advogados e população.
Têm os advogados, individual e sobretudo colectivamente, uma palavra a dizer e uma missão a cumprir - propõe-se o seu Congresso, para além do estudo dos problemas de classe, a definição e a tentativa de solução dos problemas da justiça neste país e dar o seu contributo para a construção de uma classe consciente, organizada e interveniente, solidária consigo própria, e, sobretudo, com o País e com a democracia.
É isso que, acreditamos, constituirá uma das preocupações decisivas do Congresso, como factor de luta para inverter a situação actual de dificuldades e de descrédito da justiça e das instituições democráticas.
E é nessa medida, nessa perspectiva e com esse alcance, que me parece justificar-se nesta hora a chamada de atenção para a ocorrência.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me relembrar, talvez numa breve e pouco expressiva homenagem, à porta de um Congresso, o que foi a palavra e a acção sacrificadora de protesto de inúmeros advogados na defesa da crença nos valores da justiça e da democracia, em plena ditadura, e ter esperança que quem correu riscos e satisfez esperança, em opressão, as realize na paz e na liberdade de que desfrutamos.Aplausos do PRD e dos deputados António Vitorino e Tito de Morais, do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Correia Afonso, José Manuel Mendes e António Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi atentamente a sua exposição e quero manifestar-lhe a minha inteira solidariedade a tudo quanto disse, porque só aqueles que, como o Sr. Deputado e eu, vivem a vida dos tribunais no dia-
514 I SÉRIE - NÚMERO 17-a-dia podem efectivamente consciencializar-se desses problemas que V. Ex.a expôs com tanta clareza e profundidade.
Na verdade, inicia-se o Congresso dos Advogados; que é uma realização notável, que faz lembrar - e com que saudade - o Congresso dos Advogados de Aveiro, no tempo da ditadura.
Oxalá que os trabalhos deste Congresso venham efectivamente trazer uma ajuda substancial para muitas das reformas e para a solução de muitos dos problemas que afligem a vida judiciária portuguesa.
Tenho aqui dito muitas vezes que não concebo a existência de uma democracia autêntica sem um poder judicial que seja livre, independente e simultaneamente competente. E, efectivamente, a nossa máquina judiciária, digamos assim, enferma hoje de vícios que são altamente nocivos à aplicação de uma boa justiça, vícios esses que se repartem amplamente, quer pelos magistrados, quer pelos funcionários, quer pelos próprios advogados e quer pelas instalações que vêm sido dedicadas aos trabalhos judiciais.
Quero, por isso, acompanhar as suas palavras e desejar ao Congresso dos Advogados o maior êxito possível nos trabalhos que hoje vai encetar. Espero, ansiosa e conscientemente, com muita esperança, que este Congresso traga uma ajuda para a solução dos problemas da vida judiciária portuguesa, que tão degradada tem andado ultimamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, fez V. Ex.a bem ao escolher este local para recordar e comemorar o II Congresso dos Advogados que se inicia hoje.
Julgo que este local é o próprio, em termos de dignidade e de Estado, na medida em que os advogados se inserem numa área que toca directamente uni outro órgão de soberania, que são os tribunais.
Na sua intervenção o Sr. Deputado Agostinho de Sousa aflorou a crise da justiça. Ela é inegável, está à frente de todos nós, não podemos dizer que não à vemos, mas temos de olhar para ela como um fenómeno natural, que decorreu normalmente da Revolução do 25 de Abril.
A sociedade portuguesa estava bloqueada e o 25 de Abril desbloqueou-a. Ora, com essa abertura surgiu naturalmente uma maior conflitualidade na sociedade portuguesa, que foi intensa no início, em virtude da descompressão.
Estamos a assistir - julgo que o podemos esperar V ao facto de toda essa conflitualidade, que é uma das razões da crise da justiça, ir diminuindo nos tempos que se aproximam. No entanto, os tribunais, que estão directamente ligados à justiça porque a administram, não podem deixar de sofrer essas consequências até porque, Sr. Deputado Agostinho de Sousa, a administração da justiça é um fenómeno colectivo; não sendo aquilo que vulgarmente se diz e que é «só há administração da justiça feita pelo juiz».
A administração da justiça é um fenómeno colectivo em que participam os advogados é até. os próprios funcionários de justiça. É o esforço de todos estes que tem como resultado final a sentença, que não é mais do que o produto do trabalho final do juiz enriquecido pelos advogados e pelos funcionários de justiça.
É, portanto, natural, que, neste momento, ao recordar e ao comemorar o II Congresso dos Advogados se lembrem também os juízes, que com tanto esforço têm prestado nestes tempos a sua colaboração; se lembrem os advogados, que mantêm com grandes dificuldades a sua tradicional dignidade e independência se lembrem também, os funcionários, que dentro do possível vão colaborando, e, acima de tudo, que se pense que esta homenagem que neste momento fazemos, toca directamente um companheiro nosso em termos de soberania, que são os tribunais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, uma palavra de consonância com a intervenção que acaba de produzir, no sentido de sublinhar alguns dos aspectos relevantes da radiografia que traçou da justiça em Portugal, cuja crise é indisfarçável e se avoluma por ausência de medidas adequadas e tempestivas para erradicá-la.
É a crise dos tribunais, atulhados de processos e, com gravíssimas carências de instalações.
É a ausência de novas leis orgânicas do Ministério Público e dos tribunais judiciais, apesar de nesta Câmara terem estado a pairar, durante longo tempo, expensos articulados, na sessão legislativa anterior.
É, por outro lado, a crise brutal do sistema penitenciário, que afronta os limites da dignidade humana.
É, em suma, a existência, no nosso país, de uma justiça distante, fria, ineficaz, denunciada de meios técnicos e legislativos idóneos.
Pela nossa parte, demonstramos a nossa disponibilidade, em sede parlamentar, para o trabalho de revisão dos grandes códigos e, também, para a implantação de um eficiente regime de acesso ao Direito.
Sr. Deputado, por carência dê tempo não poderei ir mais longe. No que concerne ao Congresso dos Advogados, importa, no entanto, sublinhar que esperamos que ele venha a honrar, no presente, a classe que representa, como o 1.o Congresso a honrou, no passado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem finalmente á palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, curtíssimas palavras também para contestar a intervenção de V. Ex.a, nó que diz respeito à realização do II Congresso dos Advogados.
Não é este o momento nem o local para expender ideias acerca da gravíssima crise que assola a administração da justiça em Portugal, que faz com que poderemos estar, dentro em breve, perante verdadeiras situações de emergência, se a situação existente não for atalhada em devido tempo.
A resolução do problema da administração da justiça tem de passar pela participação consciente e organizada dos principais interessados, ou seja, não só os magistrados mas também os trabalhadores judiciais e, naturalmente, os próprios advogados.
A saudação unânime que decerto a intervenção do Sr. Deputado Agostinho de Sousa suscita nesta Câmara, no que diz respeito ao II Congresso dos Advogados, terá de ser complementada por igual disponibilidade a manifestar pela Câmara, no sentido de acolher