18 DE OUTUBRO DE 19942-(183)5 — O quadro anexo ao n.° 3 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ser a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') o beneficio fiscal dos tractores equipados com buldoztr r npptr de pct(¿rtcio superior a 90 kW (120 cv) tica condicionado à veriilcoçBo pelos serviços regionais de agricultura da sua efectiva uujiucflo na actividade agrícola.C) A quantidade de gasóleo agrícola atribuida as maquinas com mais de 21) anos é reduzida a metade.Artigo 48."Imposto automóvel1 — Os artigos 1.°, 2.° e 4.°, do Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°— 1 — ...................................................2 — Estão abrangidos pelo disposto no número anterior, os veículos todo-o-terreno, os furgões ligeiros e os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros.3 — Ficam ainda sujeitos ao IA os veículos automóveis ligeiros:a) Para os quais se pretenda nova matrícula, após cancelamento da matrícula inicial junto da Direcção-Geral de Viação, tenham ou não os veículos, sido objecto de transformação;b) Que, após a sua admissão ou importação, sejam objecto de alteração da cilindrada do motor, mudança de chassis ou de transformação de veículos de mercadorias para veículos de passageiros ou de passageiros e de carga.4 — O imposto automóvel é de natureza específica e variável em função do escalão de cilindrada e determinável de acordo com as tabelas I, II, IH e IV anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.5 — A tabela I aplica-se aos veículos automóveis referidos no n.° 1, à excepção dos veículos todo-o-terreno e dos furgões ligeiros que ficam sujeitos à tabela Hl, bem como os veículos automóveis ligeiros de mercadorias, derivados de passageiros, que ficam sujeitos à tabela IV.6 — (Anterior n."4.)7 — (Anterior n."5.)8 — Para efeitos de aplicação dos n.°* 6 e 7 enten-:.    de-se por tempo de uso o período que decorre desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos do-'•; cumentos, pela entidade competente, até ao termo da sua validade.Art. 2.°...................................................................D ...................................................................2) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias — os de cabina simples ou dupla de lotação até sete lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou c/wíiw-cabina, e os que sejam de caixa fechada de lotação até três lugares, incluindo o do condutor, que não sejam considerados veículos automóveis ligeiros de passageiros ou de uso misto.3) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros — os que tenham uma antepara inamovível que separe totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo a caixa de carga ter um estrado contínuo.4) Veículos todo-o-terreno. — os veículos automóveis ligeiros que reúnam as características previstas no ponto 4.1 do anexo II da Directiva n.° 92/53/CEE, de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.° 658/93, de 13 de Julho.5) (Anterior 3.)6) (Anterior 4.)7) (Anterior 5.)8) (Anterior 6.)9) (Anterior 7.) 10) (Anterior 8.)Art. 4.°—1— .......................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4 — Nos casos previstos na alínea b) do n.°3 do artigo 1.°, a obrigação tributária verifica-se, respectivamente:a) No momento da alteração da cilindrada do motor e implica o pagamento do montante que resulta da diferença entre o IA a liquidar tendo em conta os anos de uso do veículo e o IA pago no momento da sua entrada no consumo interno;b) No momento da mudança de chassis e implica o pagamento da totalidade do LA.5 — (Anterior n." 4.)2 — A tabela I anexa ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro passa a ser a seguinte:TABELA IEscalão em cilindrada (centímetros cúbicos)Taxas (por centímetros cúbicos)Parcela a abaterAté 1000.........................................261 $0050 300$00De 1001 a 1250.............................596S00385 863S0ODe 1251 a 1500.............................! 394$001 383 371 $00De 1501 a 1750.............................2 0I0S002 308 911$00De 1751 a 2000.............................3 395S004 732 715S00De 2001 a 2500.............................3 273S004 490 007$00Mais de 2500...............................2 060S00l 457 253$00