3 DE OUTUBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.o 63/XII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP); projetos de lei n.os 446/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 447/XII (3.a) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) (BE), que baixa à 8.a Comissão, 448/XII (3.a) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 449/XII (3.a) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 450/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 451/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.a Comissão, 452/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), que baixa à 1.a Comissão; e projetos de resolução n.os 824/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 825/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 827/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Cracóvia (Presidente da AR), 828/XII (3.a) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR), 829/XII (3.a) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP) e 830/XII (3.a) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. Encontram-se, desde já, inscritos os seguintes Srs. Deputados: Hélder Amaral, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, João Semedo, do BE, Sérgio Humberto, do PSD, e Carlos Zorrinho, do PS. Srs. Deputados, pedia-lhes 1 minuto de atenção, pois queria felicitar todos os Deputados eleitos nas eleições autárquicas do passado domingo e celebrar o facto de levarem para o poder local a magnífica e intensa experiência democrática que se vive no Parlamento. Têm todos, por isso, as minhas felicitações. Creio poder representar todos os Deputados ao desejar aos eleitos as maiores felicidades. Aplausos gerais. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar, a exemplo do que a Sr.a Presidente já fez, todos os candidatos nas últimas eleições autárquicas, dar os parabéns a todos os vencedores e agradecer a todos os que tornaram estas eleições numa verdadeira festa do poder local. Não houve televisões, mas nem por isso foi menos intensa e menos alegre a festa do poder local e das eleições autárquicas.