27 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Digo aqui: compreendemos, sim senhor, que muitas vezes o divórcio é uma solução penosa. Por isso, o PSD apresenta — já tinha mostrado essa disponibilidade em sede de votação na especialidade — uma proposta clara, no sentido da redução do prazo da separação de facto de três anos para um ano.Esta simples modificação é suficiente para resolver os problemas do ponto de vista do arrastamento ou da vinculação de pessoas que não querem estar vinculadas, sem as consequências sociais altamente devastadoras para a família que esta lei tem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — No dia em que as mulheres portuguesas que estão desempregadas, ou que estão em casa a trabalhar por opção, ou que sacrificaram a sua carreira tiverem de se divorciar e ficarem numa situação de empobrecimento crescente, nesse dia elas responsabilizarão a Assembleia da República por ter aprovado uma lei do divórcio iníqua do ponto de vista social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao que parece, o Partido Socialista vai hoje desperdiçar uma segunda oportunidade de mudar uma lei que é má.Apesar da oposição da sociedade civil,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual sociedade civil?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... de magistrados, de operadores judiciários, que em muitos casos vieram ao encontro de críticas já feitas pelo CDS, e até do Presidente da República, ao que parece o Partido Socialista vai desperdiçar esta oportunidade, em nome de uma suposta modernidade que o País dispensa e de uma querela da extrema-esquerda que certamente não interessa ao País.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, é má! É má na oportunidade, é má na necessidade e é má — diria mesmo, é muito má! — nas soluções que apresenta.É má na oportunidade, desde logo porque altera um regime que funcionava e porque, ao invés, cria uma lei que só vai originar confusão onde ela não existia e conflituosidade de que não precisávamos num instituto como o casamento.No momento em que, ao que parece, o Partido Socialista quer transformar a união de facto num casamento, é extraordinário que, ao mesmo tempo, queira agora transformar o casamento numa união de facto. É esta a medida exacta da vossa teimosia! Quanto à sua necessidade, também é bom que o País saiba que é a terceira vez que esta Assembleia discute uma lei — que, aliás, até foi vetada pelo Sr. Presidente da República — que só se aplica a 6,3% do número total de divórcios existentes no País! É esta a medida daquilo que o PS pensa do País: é uma lei que, nas soluções, desprotege, notoriamente, o cônjuge mais fraco — muitas vezes mulheres, e muitas vezes mulheres que são vítimas de violência doméstica; que gera e promove mais conflitos e que torna os filhos em verdadeiras armas de arremesso, ao criminalizar o incumprimento das responsabilidades parentais, para além daquela que está, e bem, consagrada ao nível dos alimentos.É também uma lei que aplica um regime de guarda conjunta que vai gerar ainda mais afastamento entre os cônjuges ou ex-cônjuges, com repercussões nos filhos e na sua evolução enquanto cidadãos.