11 DE JUNHO DE 19881588-(77)4) Estudo sobre «subvenções e benefícios», elaborado pelo Sr. Dr. Eduardo de Paz Ferreira, conforme determinação do Sr. Presidente do Tribunal de Contas — anexo n.° 3 (o);5) Relatório das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades, com participação do Tribunal de Contas português, seguidamente identificadas:a) Auditoria dos sistemas de apuramento, controle e colocação à disposição dos recursos próprios comunitários tradicionais, no sentido de verificar o cumprimento dos artigos 371.° e 375.° do Tratado de Adesão (que abrangeu os serviços alfandegários de Lisboa e Setúbal) e no que concerne à colocação à disposição da comunidade dos recursos próprios a Direcção-Geral do Tesouro — anexo n.°4(b) Auditoria relativa a projectos financeiros pelo FEDER — anexo n.° 5 (a).25 de Maio de 1988. — O Director-Geral, em substituição, Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha.(a) Os anexos referidos foram entregues aos deputados.Despacho-DP. 102/88O Tribunal apreciou, em sessão extraordinária especial de 12 de Maio de 1988, as questões relativas a diversos pedidos de informação feitos por deputados relativamente a elementos disponíveis na Direcção-Geral e que, como todos eles, devem ser considerados documentos do Tribunal, que os seus serviços de apoio elaboram, utilizam ou arquivam.Tendo em conta que o direito de informação, previsto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição, se aplica a todas as entidades públicas; tendo em conta que ele apenas poderá ser limitado pelo segredo de justiça e pelo segredo de Estado, nos termos da lei, e pela apreciação discricionária da confidencialidade de elementos integrados num processo em curso; tendo ainda em conta que o pedido de meras informações não constitui nenhuma intervenção indevida no núcleo essencial da competência do Tribunal nem coloca em risco a sua independência, desde que seja feito directamente pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente do Tribunal de Contas; tendo em conta ainda o princípio da publicidade da justiça, consagrado no artigo 211.° da Constituição da República, e a sua extensão aos documentos de auditoria, cuja primeira finalidade deve ser a de esclarecer as entidades encarregadas do controle financeiro, entre as quais se encontra em primeiro lugar a Assembleia da República, foi deliberado o seguinte:a) Dada a independência e o estatuto constitucional e legal do Tribunal de Contas, quaisquer pedidos de informação formulados por deputados, para serem atendidos, devem ser transmitidos directamente por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República ao presidente do Tribunal de Contas.b) Quanto aos processos já decididos, e à semelhança do que ocorre na autorização de publicação, os ser-viços submeterão ao presidente a decisão sobre a sua eventual comunicação, na íntegra ou de elementos deles constantes, directamente a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, decidindo o presidente da legalidade e da oportunidade da comunicação, à semelhança do que sucede com as publicações de decisões.c) Idêntica orientação se aplicará a documentos avulsos não destinados a integrar qualquer futuro processo.d) Quanto aos documentos que, quer em fase administrativa, quer em fase jurisdicional, integrem processos ainda não decididos, os serviços apresentá-los-ão ao presidente para que esta ponha o assunto à consideração do Tribunal, ouvindo, quando exista o conselheiro relator, a sua eventual comunicação.Comunique-se o teor deste despacho, que reproduz deliberação do Tribunal, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, pedindo comunicação aos deputados requerentes e ainda a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento e ao Sr. Director-Geral do Tribunal de Contas.O Tribunal apreciou ainda o conteúdo concreto dos requerimentos que lhe foram apresentados, não vendo qualquer inconveniente em que sejam comunicados os elementos aí pedidos.Lisboa, 13 de Maio de 1988. — O Conselheiro Presidente, António de Sousa Franco.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 625/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a não resposta a um requerimento:Reportando-me ao assunto supra-referenciado, informo V. Ex.a do seguinte:1 — O tempo de serviço prestado à Santa Casa da Misericórdia de Alcoutim por Francisca Custódia Madeira, subscritora n.° 258 387 da CGA, não é conta vel para efeitos de aposentação.2 — Efectivamente, não sendo aquela Misericórdia uma pessoa colectiva de direito público, mas sim de utilidade pública administrativa, não se enquadra no n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação). Consequentemente, o tempo de serviço prestado na mesma entidade não se encontra abrangido na previsão da alínea b) do artigo 25.° daquele diploma, isto é, não é con-tável por acréscimo ao tempo de subscritor. Daí que tenha sido indeferido, por despacho de 10 de Fevereiro último, o requerimento da interessada, no qual solicita a contagem do tempo de serviço, de 1 de Novembro de 1956 a 31 de Outubro de 1960, em que exerceu funções naquela instituição.3 — Por ofício desta Caixa de 18 do referido mês de Fevereiro foi informada a Tesouraria da Fazenda Pública de Vila Real de Santo António —serviço onde a requerente se encontrava colocada, segundo declaração prestada pela própria no referido requerimento— do indeferimento da sua pretensão e dos respectivos fundamentos.4 — Informo ainda V. Ex.a de que a demora de dezasseis meses entre a data do requerimento da interessada e a do citado ofício teve origem na prioridade