II SÉRIE-A — NÚMERO 10 42 3 – Adote medidas de sensibilização da comunidade médica para o encaminhamento de portadores de doença inflamatória do intestino para junta médica, de forma a que lhes seja aferido o respetivo grau de incapacidade decorrente da doença. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 37/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTABILIZE A AVALIAÇÃO OBTIDA PELOS EX-MILITARES, NOS ANOS EM QUE DESEMPENHARAM FUNÇÕES NAS FORÇAS ARMADAS, APÓS INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITOS DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SIADAP) Exposição de motivos Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente ou no regime de contratos. Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca de 20% de efetivos. Se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento, pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%. São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito, e uma delas prende-se, no caso dos militares em regime de contrato, com a dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da função pública, após terminarem as funções como militares. Os ex-militares que integram a Administração Pública nos diferentes Organismos da Administração Central e Local, depois de serem notificados pelos seus serviços sobre os pontos acumulados no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), verificaram que a sua avaliação enquanto militares não foi contabilizada para efeitos de valorização da carreira; A não contabilização da avaliação obtida ao serviço das Forças Armadas é justificada pelos serviços com o argumento que a carreira militar consiste numa carreira especial, com um sistema de avaliação diferente das carreiras atualmente detidas. Contudo, e ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato, é configurado o acesso destes militares aos procedimentos concursais da Administração Pública como sendo detentores de uma relação jurídica de emprego público. Para tal o Ministério da Defesa Nacional emite Declarações onde atesta que as funções desempenhadas, enquanto militares, integram o conteúdo funcional das carreiras que estes mesmos ex-militares detêm, atualmente, na Administração Pública, sendo impercetível que, com um pretexto burocrático, os ex-militares vejam esquecidos os anos em que serviram a Pátria. No entendimento do CDS-PP, é justo que sejam consideradas as avaliações obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas numa carreira equiparada às carreiras em vigor na Administração Pública; Importa que, em sede de trabalho bilateral entre o Ministro da Defesa Nacional e o Ministro das Finanças seja encontrada uma solução para resolver esta discriminação para com os militares, principalmente do Regime de Contrato, que em muito influencia a motivação para ingresso nas Forças Armadas.