2 8 DE SETEMBRO DE 19843872-(87)manifestações culturais e científicas no âmbito universitário.Estes critérios baseiam-se não só em determinações governamentais mas visam sobretudo 0 superior interesse de uma instituição cuja autonomia é reconhecida pela própria Constituição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete iio S.-creário de Estado do Ensino Superior. 8 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete,;V:í;;'.! Delcrv.c.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSgabinete do ministroAssumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações relativas ao leilão reaüzado em Londres no qual foi vendida a carta que o cardeal D. Henrique escreveu a Filipe II anunciando a presumível morte de D. Sebastião em Alcácer Quibir.Com referência à questão posta no requerimento do do Sr. Deputado Magalhães Mota (n." 2496. Ill Legislatura, dc 29 de Maio findo), informa-se que a carta escrita pelo cardeal D. Henrique a Filipe II de Espanha acerca da morte de D. Sebastião foi vendida em leilão na Casa Christie's, em 28 de Março findo, por 864 libras, à Galeria Italiana Benveniste. não tendo a Embaixada de Portugal cm Londres tido oportuno conhecimento daquele leilão. A Casa Christie's eseuscu-se a divulgar a origem do documento, ta! como é sua norma.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, I de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Eduardo Âmbar.SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTEgabinete do secretario de estadoEx.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.'' c Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da morte dos peixes da linha de água existente no Parque do Mon-teiro-Mor provocada pelas águas pluviais do colector do l.NETI e pelas águas provenientes do Colégio de Manuel Bernardes.De acordo com o iolicitado no ofício supramencionado, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.;' o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex.1' dc que é da competência do Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH). desenvolver acções sobre o assunto abordado no citado requerimento.Assim, a lim de obter os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado, foram dadas à Direcção-Geral daQualidade do Ambiente orientações no sentido de oficiar àquela Direcção-Geral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário dc Estado do Ambiente. 20 de Agosto de 1984. — A Chefe do Gabinete. Teresu Mónica.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALgabinete do secretário de estadoEx.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.:' o Ministro do Trabalho e Segurança Social:■■\ssunio: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a execução, peta segurança social, das empresas suas devedoras.Em referência ao requerimento n." 2502/111 do Sr. Deputado Magalhães Mola, cumpre-me informar a V. Ex:' o seguinte:1 — Por se entender que a crise existente no âmbito do cumprimento das contribuições para a segurança social é um reflexo da débil situação económico-linan-ceira do País, têm as instituições de segurança social privilegiado o diálogo com os contribuintes devedores, em ordem à celebração de acordos de pagamentos ao abrigo de dispositivos legais que integram o actual regime jurídico sobre dívidas à segurança social, acordos esses que incluem, na maioria dos casos, as dívidas já participadas aos serviços dc justiça liscal.A autorização para o pagamento fraccionado da dívida pressupõe, sempre, a análise cconómico-íinan-ceira da empresa, para efeitos de concessão de prazo para amortização da dívida, que nos termos do Dccreto--Lei n." 60/84, de 23 de Fevereiro, poderá ir ate 10 anos.2 — Decorre directamente da lei, designadamente dos artigos 10." e 11do Decreto-Lei n." 103/80, do 9 de Maio, diploma basilar sobre as dívidas à segurança social, que os créditos pelas contribuições e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea «) do n." I do artigo 747." do Código Civil, c privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais a data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 74S." do referido Código, pelo que não configuram os mesmos natureza de créditos comuns.Não obstante a qualidade de credor privilegiado, comparecem às reuniões de credores, quando convocados, os centros regionais de segurança social e as caixas de previdência não integradas organicamente, muito embora, por imperativos de ordem legal, não possar dar a sua anuência a quaisquer moratórias e perdão de parle da dívida, como normalmente ocorre nas concordatas de credores.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. 20 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. jottu Silveira Botelho.