6 DE JANEIRO DE 2017 39 os partidos que agora compõem a aliança das esquerdas se notabilizaram na área justiça quando eram oposição. Por outro lado, como a própria lei do atual Governo confessa na sua Exposição de motivos, estamos perante uma alteração que elogia a reforma do Governo anterior e que reconhece expressamente o que qualifica — e passo a citar — de «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional». De facto, esta lei mantém o fundamental das lógicas e pilares da reforma levada a cabo pelo Governo do PSD/CDS. E passo novamente a citar a lei do atual Governo: «Esta intervenção legislativa mantém, no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica, não alterando, assim, o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.o 62/2013 e apenas introduzindo os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos». Caiu, assim, na terra do esquecimento das coisas que não merecem memória, a muita retórica parlamentar da esquerda e da extrema-esquerda, que jurava a ab-rogação total e completa da reforma do mapa judiciário. Embora tarde mas, apesar de tudo, em boa hora, os partidos da esquerda e da extrema-esquerda viram-se na posição de ter de apoiar aquilo que tinham repudiado e até, recordemos, difamado, independentemente das tonalidades da embalagem política com que agora tentam enroupar a sua nova causa. O PSD, perante esta autenticação das opções na justiça do anterior Governo, não quis opor-se à suposta operacionalização dos 20 tribunais que foram desgraduados após estudos sérios que sustentavam a sua inviabilidade e que, é bom lembrar, veio a suceder mediante a aplicação de critérios públicos e transparentes, atendendo, aliás, a que se trata de uma relevantíssima área de soberania onde os consensos devem primar. O PSD, repita-se, não contrariou nem quis estorvar esta intenção. Contudo, porque levamos Portugal e a sua justiça a sério, esperávamos que esta medida fosse pensada de um modo capaz e digno. Infelizmente, nada disso aconteceu. Não há qualquer reabertura de tribunais. Estamos a assistir a uma encenação atabalhoada, indisfarçavelmente precipitada e obedecendo a um calendário político, intensamente eleitoralista e dolosamente capcioso que torna deslocado qualquer esforço de leitura benigna. Aplausos do PSD. Aquilo que o Governo da geringonça está a fazer reduz-se à criação de meros balcões desprovidos das condições mínimas para serem qualificados como tribunais. E, na pressa desenfreada de se tentar representar o que não existe, parece não terem resistido a alguns dos mais elementares cuidados com a salvaguarda e a integridade do Estado de direito. Sejamos claros: o PSD recusa liminarmente a hipótese de funcionários administrativos das autarquias, necessariamente dependentes hierarquicamente dos presidentes de câmara, poderem estar nos tribunais a prestar um serviço para o qual não possuem preparação específica nem as condições exigíveis a quem tem o dever de lidar, direta ou indiretamente, com processos judiciais. Sublinhe-se que as notícias vindas a público realçam que apenas à última hora e graças a muita pressão é que o Governo abandonou a intenção de dotar esses funcionários de uma password de acesso ao sistema informático CITIUS. Associamo-nos, deste modo, aos receios e angústias expressados pelos magistrados judiciais, pelos magistrados do Ministério Público e pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. Este Sindicato, inclusivamente, interpôs uma providência cautelar visando impedir que as funções especializadas dos seus associados pudessem vir a ser desempenhadas por outros sem a mínima preparação específica exigível. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é a integridade da justiça. O que se está a passar é que, de um modo indigno, o Governo da geringonça pretende usar esta área de soberania para atingir fins meramente eleitoralistas. Os tribunais não podem ser transfigurados em outdoors de propaganda eleitoral. A justiça não pode ser desfigurada como um slogan de captação dos votos dos mais distraídos.