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28 DE JUNHO DE 2012 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Vamos votar o ponto 15, e último, do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco que os Srs. Deputados solicitam que dê o resultado final global da votação deste projeto de resolução. Só que não tem sido esse o método. O que foi aprovado foi identificado. Pausa. Uma vez que não há objeções, seguimos a ordem das votações. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP). O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, intervenho para requerer a votação deste projeto de resolução ponto por ponto. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Conforme foi requerido, vamos votar ponto por ponto o projeto de resolução n.o 394/XII (1.a) — Orientações de política europeia (PSD e CDS-PP). Começamos por votar o ponto 1.1, porque o ponto 1 é o corpo dos pontos 1.1 a 1.5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 1.2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 1.3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do ponto 1.4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 1.5 do projeto de resolução, que integra o corpo do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 126 38 Agora, vamos votar o ponto 2.1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 2.2 do projeto de resolução, que, naturalmente, integra o corpo do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Informo a Câmara que o PS, Grupo Parlamentar que requereu a votação do projeto de resolução ponto por ponto, admite agora que no que resta do projeto de resolução a votação já não se faça em separado. Se as restantes bancadas mantiverem a mesma intenção, procederemos, então, à votação do ponto 3, que inclui os pontos 3.1 a 3.6 e o corpo do ponto 3 do projeto de resolução. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar, que apresentaremos uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. A S.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração voto sobre as votações que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente às votações que acabámos de fazer, a bancada do PSD irá apresentar uma declaração voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, a título pessoal e por causa da «manta de retalhos, apresentarei também uma declaração voto sobre as votações que acabámos de fazer. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, sobre as matérias que acabámos de votar, o Deputado Duarte Pacheco e eu apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ribeiro e Castro, faça favor.
28 DE JUNHO DE 2012 41 e da redução substancial da respetiva carga. Para que tal seja possível é fundamental manter a nossa autonomia fiscal. Só assim Portugal poderá recuperar e conquistar competitividade, crescer economicamente e criar novos empregos. Os Deputados do CDS-PP, João Pinho de Almeida — Michael Seufert.—— O PCP avaliou de forma particular as propostas apresentadas em cada um dos projetos de resolução em causa. Na realidade, muitas das medidas propostas assentam na ideia de uma maior transferência de soberania para a União Europeia, isto é, para o diretório de grandes potências e grupos económicos que comanda as suas opções. É esse o pressuposto que está na base de muitas das propostas apresentadas e que por isso mereceram o nosso voto contra. Noutros casos o nosso voto favorável ou de abstenção presume que as propostas apresentadas não comportam essa dimensão de transferência de soberania, casos, por exemplo, dos n.os 2 e 3 da proposta de resolução 390/XII (1.a). O Deputado do PCP, Bernardino Soares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Menezes e do CDS-PP Hélder Amaral e José Ribeiro e Castro não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de maio de 2012 I Série — Número 110XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 327/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) salientou a aposta do Governo na importância do potencial da economia do mar para o nosso país e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Ramos (PCP), Ana Paula Vitorino (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) defendeu a revisão do regulamento que institui taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Sá (PCP) e Paulo Cavaleiro (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) teceu considerações sobre os resultados eleitorais verificados na Grécia e criticou declarações de responsáveis europeus sobre o futuro daquele país. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Oliveira (PCP). Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) proferiu uma intervenção sobre sustentabilidade do sistema elétrico nacional, tendo-se seguido um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP), Catarina Martins (BE), António Leitão Amaro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto o projeto de lei n.o 207/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes
I SÉRIE — NÚMERO 110 2 (PCP), na generalidade, e o projeto de resolução n.o 296/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE). Intervieram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE) e 319/XII (1.a) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP), tendo intervindo os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Paulo Cavaleiro (PSD). Finalmente, foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 232/XII (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Catarina Martins (BE). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
18 DE MAIO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 327/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego (PS), que baixou à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Parlamento do Kosovo, que cumprimento a partir da Mesa. Aplausos da Sr.a Presidente, do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O primeiro ponto da ordem de trabalhos consta de declarações políticas, para o que já se encontram inscritos três Srs. Deputados. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa sofreu, na última década, uma descontinuidade nos seus modelos de desenvolvimento e nos seus padrões de modernização. Os sectores de atividade económica do País definharam por ausência de estratégia e de rumo, e é hora de encontrarmos, também nesta área, o caminho para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo. Portugal tem no mar uma notável afirmação geográfica ao longo de um território que se alarga até às 200 milhas da linha de costa por uma extensa zona económica exclusiva de mais de 1,7 milhões de km2 e por uma plataforma continental imensa. Portugal é hoje reconhecido como uma nação marítima, quer pelo seu território, quer pela recordação de um passado brilhante que remonta à época dos Descobrimentos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Reza a História que somos um povo ambicioso, determinado e destemido! Por isso, o potencial da economia do mar é, e tem de ser, um dos maiores desígnios nacionais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Este é um elemento fundamental que fará com que nos consigamos afirmar como uma nação marítima na sua plenitude. A verdade é que os tempos de extrema dificuldade que vivemos poderão também ser tempos de oportunidade e de mudanças de paradigma, também no que se prende com o sector primário, concretamente com o mar. Portugal precisa de novas visões estratégicas, necessita de conseguir criar sustentabilidade, necessita de criar riqueza, precisa de deixar de depender, quase em exclusivo, do setor de prestação de serviços. Não nos podemos conformar com o facto de o valor económico das atividades ligadas ao mar corresponder diretamente apenas a pouco mais de 2% do PIB nacional ou de 8% a 9% de forma indireta. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 110 8 A este respeito, queria também dizer-lhe — certamente concordará comigo — que o que está previsto em matéria de ligação a Espanha desde o porto de Sines poderá também constituir uma mais-valia em termos da economia do mar, de que o Sr. Deputado, e bem, falava. Por fim, a nosso ver, curiosamente, ou não — alguns, certamente, dirão que não —, foi o anterior governo de coligação PSD/CDS que lançou a candidatura no sentido de haver um alargamento da plataforma continental, mas essa decisão ainda está para ser tomada. Nós julgamos que essa é uma decisão que pode ser absolutamente crucial para o futuro do País. Portanto, creio que o facto de este Governo, ao contrário de outros, ter sinalizado a importância que dá aos assuntos do mar com a existência de uma secretaria de Estado específica para esses assuntos, que é a Secretaria de Estado do Mar, poderá ser igualmente o sinal de que há empenhamento político para que essa decisão possa ser, em breve, uma realidade. Gostaria de obter um comentário do Sr. Deputado sobre essa questão, felicitando-o, mais uma vez, pela abordagem integrada que fez de uma matéria que, certamente, vai ser decisiva para o desenvolvimento futuro do País. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as questões colocadas. Respondo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, dizendo-lhe que bem percebo o seu embaraço quando fala da forma como falou: é que, de facto, nos seis anos do anterior governo, muito pouco foi feito em matéria de política do mar. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Poderia aqui referir uma lista muito extensa do que o Governo de Portugal está a fazer nesta matéria, não só em termos de criar, mas também de recuperar tudo o que não foi feito, bem como poderia dar conta do tempo perdido e também das oportunidades desperdiçadas dos fundos comunitários que estavam ao nosso dispor e que não foram minimamente utilizadas, como deviam. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr.a Deputada, entendo perfeitamente o seu incómodo nesta matéria, entendo perfeitamente a questão que colocou relativa aos portos de mar. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Tenho provas dadas, o senhor é que não! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Referiu que sou de Viana do Castelo e que estive na criação da nova administração portuária de Viana do Castelo. A Sr.a Deputada, quando era secretária de Estado, prometeu os acessos ao porto de mar de Viana do Castelo, mas ainda não foram feitos. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Portanto, essa estratégia tem de ser por nós recomeçada e recuperada.
18 DE MAIO DE 2012 9 Apesar de tudo, Sr.a Deputada, com a intervenção deste Governo e dos Deputados eleitos por Viana de Castelo, as exportações a partir do porto de mar de Viana do Castelo já estão a aumentar, que, apesar das dificuldades, tem tido um desempenho notável. Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.Por isso, Sr.a Deputada, fique tranquila, porque a estratégia que o Governo está a desenvolver para os portos de mar é assertiva e vai, certamente, ter resultados. Respondo agora ao Sr. Deputado João Ramos, dizendo que a construção naval em Viana do Castelo é muito importante para nós e para o Governo de Portugal. Há quase um ano, a medida anunciada pelo Partido Socialista ditava, praticamente, o encerramento daquela unidade no curto prazo. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — É bom que se diga isto desta forma, sem qualquer tipo de complexo, porque aquela medida fazia com que se despedisse quase metade dos funcionários. Tomar aquela medida era não ter perspetiva de negócio. Havia um barco que estava «entalado» — apesar do pedido que foi feito pelo Sr. Presidente da holding que gere os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, neste Parlamento, para que viessem aqui os responsáveis dos Açores assumir as suas responsabilidades. Digo isto não só por causa deste barco, mas também por causa de outro, que está em construção nesses Estaleiros, que também é um navio do Estado português que ficou por pagar. Era essa a política errática que estava a ser desenvolvida ao nível dos estaleiros navais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Queremos que aqueles Estaleiros navais tenham futuro, tenham atividade, queremos manter o maior número de postos de trabalho e queremos resolver os erros do passado, que é o melhoramento do seu passivo, que, infelizmente, vamos ter todos que pagar e esperar também que os privados resolvam a situação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os privados?! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Mas reafirmo também que os negócios do mar, apesar dos números que referi em relação ao PIB e ao emprego, representam já, com este alento que lhe tem sido dado nos últimos tempos, mais de 60% do comércio externo português, e isso é muito importante. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não se nota! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostava de lhe agradecer as suas questões e os considerandos que teceu. De facto, este Governo PSD/CDS estabeleceu a meta de dar importância ao mar. No passado, eram muitos os organismos de Estado, eram muitos os ministérios e as secretarias de Estado para que um pescador, um simples pescador, pudesse obter uma licença, perdendo-se no meio de tanta burocracia. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — O Governo de Portugal já conseguiu obter resultados, como vimos em dezembro e em janeiro passado, na negociação das quotas de pesca, que subiram, em média, 6%.
I SÉRIE — NÚMERO 110 12 desejar que não haja espaços classificados para não terem de pagar para poderem conhecer determinadas riquezas e valores naturais, porque, numa determinada fronteira, para cá não pagam e para lá já pagam. Não é esse o princípio das áreas protegidas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Há várias áreas! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há zonas de proteção integral onde as pessoas não podem ir, Sr. Deputado, porque os princípios e os valores a preservar são de tal ordem que nem sequer se permite a presença das pessoas. O Sr. Deputado diz-me «não, as pessoas devem lá poder passear de forma regrada», e eu digo-lhe «com certeza». Mas a forma regrada é ter lá vigilantes da natureza, é as pessoas terem formação para poderem respeitar os bens naturais, não é pô-las a pagar! Então, essa é que é a forma de regrar, a forma de as pessoas conhecerem ou poderem passear nos espaços naturais? Não, Sr. Deputado, a solução não está em reformar o valor da taxa, a solução está naquilo que Os Verdes vão apresentar na Assembleia da República, que é a revogação desta maldita taxa, que não tem sentido absolutamente nenhum. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, confesso que fiquei até um bocadinho surpreendido com a sua intervenção. Estaria à espera que Os Verdes tivessem uma maior preocupação com outros aspetos — só há um parque natural e há uma pressão de alguns grupos que conseguem ter alguma visibilidade, até na comunicação social —, porque, como bem sabe, o pagamento da referida taxa é só para grupos superiores a 15 pessoas... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e, como também sabe, o parque tem várias zonas: zonas de proteção total; zonas de proteção parcial de tipo I; zonas de proteção parcial de tipo II; e zonas de proteção complementar. Como é evidente, a autorização para aceder às zonas de proteção total tem efetivamente de ser dada pelos serviços e... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se pagarem, já podem?! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Como é evidente! Mas é para grupos superiores a 15 pessoas! Não percebo como é que os Srs. Deputados, por um lado, querem proteger o nosso património natural, a nossa biodiversidade... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, proíbam! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e, por outro lado, permitem que haja uma pressão humana sobre este mesmo património. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que disparate! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é disparate absolutamente nenhum, é exatamente aquilo que as taxas dizem! Vozes do PCP e de Os Verdes: — É, é! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não, não é! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o disparate pagasse taxa!...
I SÉRIE — NÚMERO 110 14 O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... com a contratação e o alargamento do quadro de vigilantes de natureza, para haver mais gente para ajudar na vigilância da natureza, para educar as populações, para vigiar os parques. O que o Governo faz, porém, não é nada disto, Sr. Deputado, é apenas criar mais taxas,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não são mais taxas, é isenção! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... pondo os residentes e os visitantes a pagar por usufruírem da natureza. Sr. Deputado, não acha que os portugueses já pagam a conservação da natureza através dos seus impostos? Porque é que, se residirem num parque ou quiserem visitar um parque, precisam de, mais uma vez, pagar para isso? São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado Altino Bessa, porque as medidas que anunciou aqui e a filosofia que defendeu não levam à conservação da natureza, levam apenas à hostilização das populações, que, desta forma, não se envolvem profundamente na defesa e conservação da natureza. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa para responder. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, obrigado pela questão. Sr. Deputado, julgo que não ouviu a minha intervenção, por isso vou voltar a ler a parte que diz respeito ao fundamento da mesma. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isenção para as empresas, taxas para as pessoas! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É a seguinte: «Importa, assim, no contexto desta futura revisão, discriminar positivamente, e em alguns casos mesmo isentar, as taxas aplicadas aos setores agrícola e florestal, envolvendo e atraindo as comunidades locais através da realização das suas atividades com respeito pelo aproveitamento sustentável dos recursos naturais.» Sr. Deputado, foi isto que vim aqui defender! Quem aplicou essas taxas de uma forma cega foi, na altura, o governo do Partido Socialista, que não teve a sensibilidade que era necessária, e que deveria ter tido, na defesa do mundo rural, na defesa da agricultura, na defesa da floresta e da silvopastorícia e na defesa da fixação das pessoas nas suas localidades. Dessa forma, revoltou as pessoas, porque as obrigou a pagar determinado tipo de taxas que, agora, queremos que sejam reduzidas significativamente e que, se possível, sejam eliminadas. Essa é a diferença! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Porém, tem existido um ruído de fundo à volta desta questão porque nas zonas de proteção existe a fixação de uma taxa de 152 € para grupos superiores a 15 pessoas, o que serve também para controlar o acesso a estas áreas restritas. Protestos do PCP e de Os VerdesObviamente, qualquer parque natural tem de ter restrições à entrada, como bem compreendem! Qualquer parque natural é taxado, em qualquer parte do mundo, e aqui também não será diferente. Nessa matéria, estamos de acordo, o que queremos é proteger o mundo rural, o setor agrícola e o setor florestal. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 110 24 O Sr. João Semedo (BE): — Esta é que é a verdade! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, como o ouvimos com muita atenção, ficámos a saber que o que o Sr. Ministro veio aqui garantir, hoje, não foi que os sacrifícios são para todos. O que o Sr. Ministro veio aqui garantir, hoje, foi que todas as entidades que recebem rendas excessivas de energia, portanto ilegítimas, injustificadas, podem ter a certeza de que vão continuar a receber mais de 2000 milhões de euros de rendas excessivas. O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Foi isso que o Sr. Ministro veio aqui garantir. Sr. Ministro, rendas excessivas, são ilegítimas, são para acabar. Fica a pergunta: afinal, qual é a palavra que o Governo não percebe? É «rendas»?!.. É «excessivas»?! É que se trata de rendas excessivas. Não é acabar mais ou menos! É acabar com elas! O Sr. João Semedo (BE): — Bem dito! Bem dito! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O que o Sr. Ministro veio aqui fazer hoje é vergonhoso, é garantir que vão ser pagos mais de 2000 milhões de euros em rendas excessivas, e isso é completamente inaceitável! O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Queria perguntar-lhe também, Sr. Ministro, o seguinte: afinal, qual é a relação do Governo com a EDP e que «negócio da China» é este da privatização?! Porque também não pudemos deixar de notar que os contratos de que a EDP é a única beneficiária são os contratos com o corte, mais ridículo de todos, de rendas excessivas, ilegítimas e injustificadas. À EDP mantém-se todo o privilégio — na construção de barragens, nos contratos, nas rendas excessivas — e estamos ainda para ver se o Sr. Ministro, alguma vez, nos explicará que «negócio da China» é este tão opaco com a privatização da EDP, cujos números não se conhecem, cujos privilégios e condições ainda não se percebem completamente! Finalmente, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma terceira pergunta em relação à qual, julgo, todos os portugueses esperam ter uma resposta: como é que vai ser a fatura da luz? Como é que vai ser a fatura da luz para as empresas e para as famílias? O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vai a fatura da luz, que, neste momento, é insuportável, que está a dar cabo da economia, baixar? Que garantias dá o Governo quanto à fatura da luz para as famílias e para as empresas? Aplausos do BE. O Sr. João Semedo (BE): — Bem perguntado! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, fez-se História! Hoje, o Governo deu um extraordinário exemplo de como se defende os portugueses. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
18 DE MAIO DE 2012 25 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo apresentou-nos, hoje, medidas que importam um corte nos custos do setor da energia de mais de 1800 milhões de euros. Os portugueses têm razão para se orgulharem. Protestos do PCP. O Governo demostrou que está ao seu lado, que os defende e que defende a sua condição de vida. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como anunciara e prometera, cortou nos custos de energia. O Governo já publicou portarias que cortam na cogeração e na garantia de potência e, hoje, o Sr. Ministro anunciou-nos aqui uma série de outros cortes. Se os tomei em boa conta — e ouvi a sua conferência de imprensa de há pouco —, esses cortes são, desde logo: na cogeração e na garantia de potência, mais de 1000 milhões de euros, ou seja, mais de 100 milhões de euros por ano; nos CMEC e nos CAE, os subsídios à exploração das centrais elétricas em energia fóssil, vão até 300 milhões de euros; nas renováveis, mini-hídricas e cogeração, vão até 450 milhões de euros. Em resumo, e se eu calculei bem, Sr. Ministro, são cortes globais nos custos na eletricidade que vão até 1800 milhões de euros. É uma poupança anual na fatura da eletricidade das famílias portuguesas e das empresas de cerca de 1800 milhões de euros por ano... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é por ano. É até 2020! Ouviu mal! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A isto podemos somar o corte com a incorporação das licenças de CO2. Protestos do PCP e do BE. Não só se cortam apenas 200 milhões de euros nos custos da fatura como se devolvem aos consumidores estas receitas, que, antes, iam para o Orçamento do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até o Ministro corou! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é uma redução de, pelo menos, 5% anual nos custos, é uma redução acumulada, até 2020, de mais de 40%. Se, por um lado, é um valor muito significativo, por outro, é também exemplar a forma como o Governo chegou a estas medidas. Durante um tempo, ouvimos muitos acusarem, apontarem o dedo com impaciência. Enquanto o Governo fazia o trabalho de casa com cuidado e rigor, uns faziam os ataques mais violentos e diziam as maiores injustiças. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Uma das coisas mais significativas é que este acordo, que este resultado, foi atingido em negociação e não em guerra, não com autoritarismo mas, sim, com o envolvimento de todos. Já foi assim na concertação social, foi assim com as farmacêuticas e é, agora, outra vez, com diálogo que se defendem os portugueses, agora na eletricidade. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só com os trabalhadores é que não dialogam!
I SÉRIE — NÚMERO 110 26 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este é um Governo que mostra diálogo sério, mas para alcançar grandes resultados. Aos partidos da oposição e, sobretudo, ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: aos vossos muitos anos no governo a criar subsídios, este Governo respondeu com ação. Quando o PS saiu do governo, não esperou para pôr em causa tudo o que, antes, tinha feito. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, VV. Ex.as não esperaram para atacar violentamente o Governo por demorar alguns meses a desfazer os erros que VV. Ex.as demoraram anos a causar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nestes meses, VV. Ex.as foram injustos com o Governo, enquanto este fazia aquilo que VV. Ex.as, mais tarde, falaram mais nunca fizeram! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Julgo que, hoje, fica muito claro que o tempo vos deu uma lição. Se não querem ajudar a desfazer os erros do passado, que causaram, não finjam incompreensivelmente que nada têm a ver com ele. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Apoiem o Governo a desfazer os erros que fizeram no passado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ontem, foi um corte de 300 milhões de euros nas farmacêuticas; hoje, é esta redução global de mais de 1800 milhões de euros nos custos da eletricidade. Ou seja, numa semana o Governo dá aos portugueses cortes de mais de 500 milhões de euros nas suas faturas e custos. O Sr. Luís Fazenda (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para este Governo não há fortes ou fracos, há portugueses. Fica, hoje, enterrado esse discurso que era injusto e precipitado. O Governo defende todos. Todos têm de fazer sacrifícios neste tempo de mudança! O Sr. João Semedo (BE): — Uns mais do que outros! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Desde há muito que este é o primeiro Governo que reduz os custos da eletricidade. Repito, para que ninguém se esqueça: este é o primeiro Governo que reduz os custos da eletricidade! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE.
18 DE MAIO DE 2012 27 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que fale, agora, para os nossos concidadãos. Caros portugueses, sabemos que estes tempos são difíceis e que muitos dos nossos concidadãos vivem tempos de enorme dificuldade, mas, podem ter a certeza de que estamos juntos nisto e daqui, deste Parlamento, e com este Governo, vos garantimos que estamos a fazer tudo o que podemos para mudar a situação dramática em que o País entrou. Não é tempo para andarmos com divisionismos e politiquices! Caros portugueses, todos têm de fazer a sua parte. Num momento, foram uns — trabalhadores e pensionistas —, ontem, foram as farmacêuticas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As farmacêuticas? O senhor não sabe do que fala! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... em mais de 300 milhões de euros, e hoje, são outros. Hoje, é o dia de as empresas de energia fazerem sacrifícios. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Hoje, é o dia em que o Governo impôs a estas empresas um corte, em benefício das famílias e das outras empresas portuguesas. É um enormíssimo sacrifício. Mais de 1800 milhões de euros de poupança para as famílias, mais de 180 milhões de euros por ano, que se juntam, por exemplo, aos 300 milhões de euros na área da saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa fiada! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Caros concidadãos, portugueses, como País e como comunidade, estamos a passar um dos momentos mais difíceis da nossa História,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é um comício?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... mas vamos vencer este tempo difícil, porque estamos juntos. Estamos a fazer o que tem de ser feito, vamos vencer, porque todos participamos, porque não há privilegiados e ninguém fica para trás. Caros portugueses, estamos no caminho certo! Vamos vencer! Este é um esforço de todos! Para quem nos governa não há privilegiados, não há portugueses de «primeira» e de «segunda». Vamos vencer este momento difícil! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja os aumentos dos vencimentos dos gestores do PSI20! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade do setor elétrico, em Portugal é, de facto, um título simpático para uma declaração política. Já o tínhamos referido aqui, no entanto, vou registar, de novo, as coincidências da demissão do antigo secretário de Estado da Energia. É uma coincidência pelo facto de se tratar do então membro do Governo que andava em conflito com o setor que tutelava, designadamente por ter assumido aquilo que é mais do que evidente para todos menos para o Governo, que tem que ver com as elevadas rendas pagas ao setor energético e o facto de este setor continuar a ser beneficiado de uma forma profundamente escandalosa. Se calhar, foi até o único membro do Governo que, nesta matéria, mostrou alguma preocupação com o interesse público!
I SÉRIE — NÚMERO 110 30 Podia, ao menos, agradecer por alguém ter sido capaz de corrigir os vossos erros! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi dito aqui que houve um «apagão» na energia que causou prejuízos às famílias e às empresas. Não tenho dúvidas disso, Sr.a Deputada Hortense Martins. Houve, sem dúvida alguma, um «apagão» na competitividade da economia portuguesa e um incremento muito substancial na fatura dos preços que as nossas famílias e as nossas empresas pagam. Porém, este «apagão» da competitividade da economia portuguesa durou mais de uma década, agora é que se fez luz. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Está a ser tão previsível! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma crítica ao Durão Barroso! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Repito, agora é que se fez luz! Também gostaria de relembrar que o legado do PS nesta área é muito simples: uma dívida tarifária acima de 3000 milhões de euros e com tendência a aumentar. Hoje em dia, a visão do PS é a das rendas. O PS, hoje, gosta de dizer «cortem nas rendas», «cortem nos transportes», «racionalizem a concorrência»... Bem, vocês falam, nós fazemos! Já cortámos nas rendas da energia,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... já racionalizámos os transportes, já introduzimos a nova Lei da Concorrência, já fizemos o novo código de insolvências, já fizemos o licenciamento zero para os industriais. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Já fizeram 14,9% de desemprego! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, nós fazemos reformas concretas e atuamos decisivamente contra todos os que têm rendas e que têm setores protegidos na nossa economia. O Sr. Deputado Agostinho Lopes também disse que há muito que estas rendas deviam ter sido cortadas. Sr. Deputado, não tenho a mínima dúvida e agradeço profundamente que concorde que estas medidas que são, hoje, aqui anunciadas são muito importantes para conseguirmos tornar o sistema elétrico nacional sustentável. Perguntou também sobre as auditorias à cogeração e eu posso dizer-lhe que algumas das auditorias já foram feitas e outras estão no terreno. Sobre a chantagem da Endesa, direi que não cedemos a chantagens... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... e somos fortes com os fortes. É exatamente por isso que não hesitámos em cortar este tipo de apoios. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. Sobre uma questão que foi lançada aqui, gostaria de esclarecer que, durante o PAF (período de assistência financeira), a garantia de potência para as centrais térmicas é zero, não há contribuição do Estado
I SÉRIE — NÚMERO 110 34 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada disso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não teve tempo para ler?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Outro lapso que acredito que ocorra nesta vossa proposta tem a ver, sobretudo, com o facto de deixarem fora do regime das bolsas os estudantes com grau de mestrado ou licenciatura e que estão, neste momento, a fazer estágios profissionais. Acredito que não tenha sido intencional. Termino, dizendo uma coisa que, para nós, é fundamental: o aproveitamento escolar tem de ser tido em conta, obviamente, na atribuição das bolsas. Este é um fator que nos distancia e nos diferencia. É muito importante que o estudante tenha aproveitamento escolar para ter direito à bolsa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! É assim em todo o mundo! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É fundamental e é justo para com o resto dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os ricos podem chumbar à vontade, os pobres é que não! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero referir que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas não confirmou, nunca, os números que o PCP, normalmente, alega, quanto ao abandono do ensino superior por razões financeiras,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Governo não diz quais são! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e parece-me mais sensato acreditar no Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas do que nos números do PCP, que me parecem ser uma questão de feeling. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em relação à matéria que, hoje, aqui se debate, é um facto que sobre a ação social escolar e a atribuição de bolsas é necessário fazer alguns ajustes, e o Secretário de Estado do Ensino Superior já referiu que é necessário rever o sistema de atribuição de bolsas, no que diz respeito aos estudantes poderem receber, em tempo útil, as respostas às suas candidaturas. Este é um aspeto que o Secretário de Estado já se comprometeu a resolver e que consideramos que, de facto, tem de ser revisto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, o PCP, por exemplo, não vem propor alterações. O que o PCP vem propor é fazer tábua rasa de tudo o que foi estabelecido com o novo Regulamento de Atribuição de Bolsas, deitando ao lixo tudo o que foi feito. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
18 DE MAIO DE 2012 35 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Portanto, não se trata de qualquer alteração construtiva, trata-se de destruir o que está feito e fazer de novo. É importante referir que o novo Regulamento, que foi aprovado recentemente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mau Regulamento! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... acabou com uma regra que determinava que os filhos de um agregado familiar fossem contabilizados como meia cabeça, o que era uma injustiça. Hoje em dia, todos são contabilizados de igual forma. O Regulamento com que o PCP quer acabar também retira as bolsas do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, o que também era uma injustiça com a qual este Regulamento acabou. Este Regulamento considerou, ainda, que o Estado não pode apoiar quem tem mais de 100 000 € em património mobiliário... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nenhum desses problemas se coloca no nosso projeto! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e acabou com o regime transitório, o qual permitia que estudantes sem necessidades ou sem aproveitamento beneficiassem de bolsas de estudo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O PCP propõe alterar tudo isto. Ora, sobre o projeto de lei do PCP, tenho duas questões concretas a colocar. Em primeiro lugar, o PCP defende que o aproveitamento escolar não deve ser critério para atribuição de bolsa, porque já existe um limite, através das prescrições, para a frequência universitária, ou seja, para o PCP, é indiferente que um aluno tenha ou não aproveitamento. É irrelevante! O Sr. João Oliveira (PCP): — O regime das prescrições aplica-se a toda a gente! Santa ignorância! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Basta que tenha necessidades para ter direito à bolsa. Ora, tendo em conta a escassez de recursos, gostava de perguntar ao PCP o seguinte: perante dois alunos, com as mesmas dificuldades, com as mesmas carências, um com aproveitamento, outro sem aproveitamento, a quem atribuiriam a bolsa? Como era feita a seleção? O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhece o regime das prescrições?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — A segunda questão vai no sentido de saber se têm um cálculo efetivo ou aproximado de qual o valor da aplicação deste projeto de lei, em termos de aumento da despesa com a ação social escolar. Em relação ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, gostava de perguntar o seguinte: o Bloco de Esquerda propõe que não sejam contabilizadas as dívidas do agregado familiar, que os estudantes não sejam penalizados, para receber a sua bolsa, pelo facto de o agregado familiar ter alguma dívida. Mas, como sabem, as bolsas são atribuídas às famílias, o rendimento considerado é o das famílias. Ora, como é que garantem que o dinheiro da bolsa não é utilizado para a dívida mas, sim, para as necessidades concretas dos estudantes?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem agora a palava, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
I SÉRIE — NÚMERO 110 38 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Importa também dizer que o acesso ao ensino superior foi uma das muitas conquistas do 25 de Abril, pois todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, passaram a ter direito a estudar no ensino superior. Infelizmente, o atual Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, que mais uma vez se alia à direita, não quer garantir este direito e pretende impor um retrocesso social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o Partido Socialista continua a insistir no regime transitório, que não foi mais do que fraude ao sistema de apoio e ao sistema de bolsas da ação social escolar. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP têm uma coisa em comum: parece que todos apoiam a ideia de que os estudantes sem aproveitamento escolar devem ter bolsa! E também parece que apoiam a ideia de que deverão deixar de ter bolsa os estudantes cujos irmãos estudam e têm bolsa de ação social escolar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Você é mesmo de «orelhas duras»! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É isso que propõem! Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma matéria demasiado complicada para fazer politiquice. Esta é uma matéria que nos deve juntar a todos e, sobretudo, com responsabilidade, não seguindo o exemplo, nomeadamente, do líder do Bloco de Esquerda, que por esse País fora faz encenações com supostas associações de estudantes para anunciar grandes problemas e a sua grande preocupação. Isso é uma grande irresponsabilidade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mais: deixo aqui, a todos os Deputados, a toda esta Câmara, um apelo conjunto para que ajudem na divulgação dos fundos de auxílio de emergência aos estudantes,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nem são 100 €! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... aos quais, infelizmente, nenhuma instituição de ensino superior recorreu até agora, apesar de o montante disponível ter aumentado exponencialmente por proposta conjunta nossa! Neste momento, nem sequer 30 estudantes recorreram a esse apoio! É um esforço conjunto de divulgação desta oportunidade que todos devemos fazer, sem politiquices e sem chicana política. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Discutir os projetos sem ler os artigos não dá bom resultado! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens