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Pareceu-nos particularmente feliz a ideia lançada pela Sr.a Deputada Natália Correia de aproveitar as comemorações realizadas pela Assembleia da República -que, naturalmente, não se confundirão com as promovidas pelas universidades, pelas academias, ou pela Comissão Nacional dos Descobrimentos - para reforçar ou, quando não existam, criar as associações interparlamentares integradas por deputados de todos os Estados que queiram participar nesta gesta dos Descobrimentos com os parlamentares portugueses.
Igualmente quero referir, por exemplo, que me consta que o Governo da índia pensa criar uma comissão para promover a celebração da chegada dos Europeus à índia e também para valorizar o contributo que os próprios Indianos foram capazes de dar ao conhecimento dos caminhos
marítimos pré-portugueses, na medida em que se sabe que o caminho de Melinde a Calecut já era conhecido dos Indianos e Árabes muito antes da chegada de Vasco da Gama à costa de Moçambique.
Recordo aqui a emocionante descrição de Jaime Cortesão sobre aquele encontro em Melinde entre Vasco da Gama e Ahmed Madjid, o piloto muçulmano conhecedor dos segredos do oceano Índico. Nesse encontro, quando Vasco da Gama abre as suas cartas de marear, que julgava serem rigorosas, o mesmo fez o companheiro Madjid e, tendo-as comparado, com estupefacção, olharam um para o outro, viraram-se para os astros do céu e terão exclamado: «O Mundo já é nosso.» Aquele foi o verdadeiro momento da descoberta da índia. O resto veio por acréscimo...
Por isso, este projecto de deliberação que o Partido Comunista Português nos traz, e que merecerá todo o apoio e todo o entusiasmo de todos os partidos políticos, representados ou não nesta Assembleia, vai permitir realizar algo que valha a pena: comemorar o mundo moderno que os Descobrimentos inauguraram e comemorá-lo é, também, contribuir para que este mundo que hoje é nosso seja reflectido aqui nesta Assembleia da República.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o projecto de deliberação n.o 17/V (PCP) e a respectiva votação terá lugar às 19 horas e 30 minutos, como é habitual.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Ex.a, formulámos um requerimento sobre o projecto de lei n.o 42/V e sobre a proposta de lei n.o 45/V, relativos ao regime do arrendamento florestal. O objectivo desse requerimento era o de se proceder à consulta pública, nos termos do artigo 104.o da Constituição, antes do debate no plenário, publicando a respectiva separata e dando lugar aos procedimentos correspondentes. Gostávamos ainda que fosse dado conhecimento à Câmara do teor do nosso requerimento e, igualmente, do despacho de V. Ex.a que sobre ele incidiu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe então o favor de ler o requerimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento é do seguinte teor:O artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa assegura a participação na definição e execução da reforma agrária dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores.
É hoje pacífico que por reforma agrária não se entenda somente o processo de eliminação dos latifúndios da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham.
3796 I SÉRIE-NÚMERO 93Como assinalam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.o ed., p. 400), o «conceito constitucional (de reforma agrária) abrange fundamentalmente a transformação da estrutura fundiária e da estrutura das explorações agrícolas» onde, obviamente, se integram os regimes de arrendamento.
Aliás, foi sempre esse o entendimento desta Assembleia em anteriores legislaturas (em relação ao debate público e à extensão do conceito) e já nesta em relação à proposta de lei de bases da reforma agrária.
Em 1977 e 1979 foram objecto de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, respectivamente, o projecto de lei que deu origem à Lei n.o 76/77 e os projectos de lei de alteração à Lei n.o 76/77, tendo a votação na generalidade só sido realizada após o termo daquele prazo.
Por outro lado, como assinalam também Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.o ed, p. 458), a caracterização material da noção de participação no artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa «levanta os mesmos problemas referidos a propósito dos direitos de participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho, devendo ter a mesma relevância jurídico-constitucional, tendo de haver-se por inconstitucionais as medidas estaduais em relação às quais não tenha sido assegurada a participação dos interessados».
E nem se diga que, no que se refere à proposta de lei n.o 45/V, se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa. De acordo com o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização.
Ao fazê-lo, estão a vincular o conteúdo da legislação a publicar (cujo texto do futuro decreto-lei, aliás, foi anexo à proposta de lei n.o 45/V), pelo que, de facto, é ao longo do processo da autorização legislativa que se decide sobre o essencial do sentido do decreto-lei a emitir pelo Governo.
É, pois, no momento da elaboração da lei de autorização legislativa que se devem manifestar os interessados (e não apenas em momento posterior, quando já estão definidos os parâmetros essenciais que o decreto-lei virá desenvolver).
A não ser este o entendimento, dar-se-ia por admitido que seriam possíveis autorizações legislativas «em branco», sem sentido e sem extensão, o que, manifestamente, a Constituição não permite.
Donde se conclui que tudo obriga ao processo de consulta pública consignado no artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa, sob pena de os diplomas ficarem feridos de inconstitucionalidade se a Assembleia da República os viesse a aprovar.
Está dentro dos poderes e competências de V. Ex.a determinar as diligências necessárias à regularidade do processo legislativo. É a V. Ex.a
1 que compete fixar as matérias a incluir na ordem do dia, dentro dos limites que resultam da Constituição da lei e do Regimento. Carecendo o projecto de lei n.o 42/V e a proposta de lei n.& 45/V de apreciação pública, e estando ela por realizar, os diplomas em causa não se encontram em condições de serem objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a, se digne:
1) Determinar a publicação de separata contendo o projecto de lei n.o 42/V e a proposta de lei n.o 45/V e respectivo anexo;
2) Fixar o prazo de 30 dias para a consulta pública, encarregando a Comissão de Agricultura do respectivo expediente;
3) Submeter a questão do agendamento dos diplomas em causa para dia posterior ao do termo da consulta pública e da elaboração do correspondente relatório pela comissão competente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como a Mesa não dispõe neste momento do despacho, e uma vez que é para ficar registado, peço-lhe o favor de o ler.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em perceber o que está escrito aqui à margem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, peço-lhe o favor de me o dispensar, para que a Mesa proceda à sua leitura.Pausa.Foi lido. é o seguinte:Indefiro, com o seguinte fundamento:a) O artigo 104.o da Constituição não consagra soluções idênticas às dos artigos 56.o e 58.o e só estes artigos obrigam à consulta pública, mas em outras matérias;
b) O artigo 104.o da Constituição não é exequível sem a colaboração de legislação ordinária (pelo legislador ordinário), como já foi esclarecido pela Comissão Constitucional;
c) Não há qualquer princípio ou preceito legal que imponha que, na matéria, se proceda à consulta pública prévia do acto legislativo;
d) As leis de autorização legislativa, como normas [...] [não consigo perceber a palavra que escrevi] não estariam sujeitas à consulta pública, ainda que fosse obrigatória na matéria.O Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende usar da palavra para que fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para recorrer da decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando apresentámos este requerimento fizemo-lo com o objectivo de dar cumprimento - como afirmamos no texto do requerimento - ao artigo 104.o da Constituição da República Portuguesa. E, porque só agora tivemos conhecimento do despacho de V. Ex.a, vamos formular rapidamente duas questões acerca do seu teor.
Em primeiro lugar, a Comissão Constitucional - salvo melhor opinião - nunca se pronunciou contra o debate público das propostas de lei do arrendamento rural
27 DE MAIO DE 1988 3797nem do arrendamento em geral. Quando a Comissão Constitucional, no parecer n.8 17/79 - salvo erro -, se pronunciou a propósito dessa matéria, fê-lo sobre um decreto-lei que visava regulamentar a lei de bases do arrendamento, que já tinha sido publicada e que na altura tinha sido objecto de consulta pública.
Por outro lado, mesmo no que se refere a um pedido de autorização legislativa, deverá ser definido o sentido e a extensão da lei que o Governo quer publicar.
E, das duas uma, ou o pedido de autorização legislativa é tão genérico que não é conforme à Constituição e, portanto, é inconstitucional, ou tem normas suficientemente precisas sobre o sentido da legislação que o Governo vai desenvolver e, nesse caso, deve, obviamente, ser submetido a consulta pública.
Por outro lado ainda, um pedido de autorização legislativa tem que definir o sentido da legislação sobre a matéria que obrigatoriamente deve ser submetida a consulta pública, e, aliás, há antecedentes neste sentido.
Presumindo-se que o Governo, posteriormente, no processo legislativo, venha a proceder à consulta pública, ao abrigo e por força do artigo 104.o da Constituição, presumindo-se ainda que depois venham a ser introduzidas alterações à legislação proposta que vão para além do sentido da autorização legislativa sobre a questão que aqui está a ser debatida - e, se isso vier a acontecer, então a autorização legislativa que hoje vamos aprovar deixa de ter sentido, ficará inutilizada -, somos de parecer que, nestas circunstâncias, se torna necessário proceder à consulta pública antes do começo do processo legislativo que se inicia, hoje e aqui, com o debate do pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não é claro para mim, dada a natureza do requerimento, se ele é ou não susceptível de discussão antes da votação. É a questão que coloco à Mesa e o entendimento que dela for feito é que determinará a actuação do Partido Socialista, intervindo ou limitando-se a votar.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que se estava a referir ao n.o 5 do artigo 87.o do Regimento, relativo à apresentação de recursos. O referido n.o 5 diz: «Pode ainda usar da palavra, pelo período de três minutos, um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado [...]».
Nestes termos, dou a palavra ao Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, não existe, efectivamente, no artigo 104.o da Constituição determinação expressa no sentido da necessidade de audição prévia dos mais directamente interessados, ou seja dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, em tudo o que diga respeito a legislação agrária.
No entanto, existe uma clara indicação de que a definição e a própria execução da política devem ter como base uma participação, o que, naturalmente e a nosso ver, implica, pelo menos, uma audição - aliás, uma participação é até, sob determinado aspecto, mais que uma simples audição.
Dado que o artigo 104.o aparece com a epígrafe «Participação na reforma agrária»,poder-se-á ainda dizer que a reforma agrária, em si e num conceito estrito da mesma, nada tem a ver com a legislação que diz respeito ao arrendamento florestal, mataria que está hoje aqui em causa.
Contudo, esta é uma interpretação que penso não ser abusiva e que não passa para além do espírito da legislação, designadamente deste artigo 104.o e de um outro artigo que refere a reforma agrária e que é o artigo 96.o, n.o 2, que diz expressamente: «A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.» E tanto assim é que no projecto de alteração do artigo 104.o, apresentado pela bancada do PSD, em matéria de revisão constitucional, se diz que «na definição de política agrícola deve ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores, através das suas organizações próprias». Ora, para quem, como o PSD, no projecto de revisão constitucional recusou - digamos - a introdução deste conceito de reforma agrária, é lógico que o tenha substituído pela política agrícola em geral. Porém, a reforma agrária é, pela Constituição, acentuadamente, um dos elementos fundamentais da política agrícola.
Assim, face a uma interpretação que não é demasiado extensiva nem vai além do espírito daqueles normativos constitucionais e, sobretudo, tendo em conta o termo «participação», somos de parecer que sobre o pedido de autorização legislativa deveriam, pelo menos, ser ouvidas as pessoas referidas no artigo 104.o e, naturalmente, por analogia, todos aqueles que têm ainda um interesse directo nesta matéria do arrendamento florestal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Para a discussão da proposta de lei n.o 45/V e do projecto de lei n.o 42/V, ambos sobre o arrendamento florestal, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março passado, ao aprovar o pacote legislativo no âmbito florestal, agora publicado, o Governo concedia, assim, ao sector uma prioridade política sem paralelo.
Seguia-se de perto o fenómeno de consciencialização progressiva que a opinião pública europeia tem vindo a viver em relação à questão florestal e que se tem traduzido, aliás, na adopção das mais significativas medidas de política florestal no quadro do espaço comunitário.
E é, de facto, estimulante e prova do bom caminho traçado que em simultâneo com a adesão de Portugal à Comunidade aí se tenham desencadeado as primeiras acções políticas horizontais de carácter florestal, onde relevam as recentes propostas, incluídas no regulamento do set-aside, de considerar a actividade florestal como alternativa eventual, às práticas de abandono das actividades agrícolas.
Ainda este mês foi apresentado para debate no seio da Comissão das Comunidades um ambicioso programa de acção florestal comunitário, que durará de 1989 a 1992 e que considera, por exemplo, com uma notável oportunidade
3798 I SÉRIE-NÚMERO 93a cortiça e os seus produtos, sinal do papel liderante e activo que o nosso país vem assumindo nestas e noutras matérias florestais no âmbito da Comunidade.
Recorde-se, a propósito, que Portugal é o único país membro que apresenta um superavit florestal, enquanto a Comunidade, em globo, apresenta um défice em produtos florestais cuja factura global é a segunda, imediatamente a seguir à dos produtos petrolíferos.
E, se esta é uma razão suficientemente forte que nos obriga a reflectir o sector florestal, outras há que importa ter bem presentes.
Portugal, embora apresente já a maior taxa de florestação dos países membros da Comunidade (cerca de 30%), dispõe ainda de áreas incultas ou dedicadas a uma agricultura marginal que, em conjunto, excedem os 2 milhões de hectares, o que lhe permite expandir significativamente a sua área florestal sem conflitos com outros usos da terra.
Portugal é o primeiro produtor mundial de cortiça num mundo carente de vedantes naturais e de qualidade, sendo de realçar que o valor da rolha de cortiça natural que exportamos (26 milhões de contos) é da mesma ordem de grandeza da exportação total de vinho do Porto, engarrafado e a granel, juntos.
Portugal tem, enfim, uma aptidão e um know-how invejável no aproveitamento e transformação da sua maior riqueza lenhosa, que é o pinheiro-bravo.
Portugal garante já hoje, através da sua fileira florestal, mais de 100 000 postos de trabalho (20 000 dos quais na floresta a tempo completo), mais de 350 milhões de contos de valor bruto de produção industrial e que será responsável por uma exportação em 1988 de mais de 230 milhões de contos, valor este de grandeza idêntica ao das receitas do turismo.
Por último, refira-se que o saldo do comércio externo de produtos florestais foi em 1987 o maior de sempre (152 milhões de contos), o que prova o bom aproveitamento das matérias renováveis de origem nacional, conseguindo-se, assim, o suficiente para fazer face à factura que o País teve de pagar pela importação de petróleo e outros combustíveis fósseis no mesmo ano.
A todo este conjunto de razões se associa um factor que hoje é preferencial, enquanto instrumento de fomento florestal - o Plano de Acção Florestal, vulgarmente, designado por PAF. São 60 milhões de contos em dez anos, grande parte dos quais a fundo perdido, que importa orientar no sentido de maior criação de riqueza, quer a montante - potenciando o aparecimento de empresas de florestação que encontrem no mercado a razão da sua existência-, quer a jusante, incentivando os agentes económicos privados, individualmente ou em agrupamento de produtores, a preencherem o espaço da florestação, que, longe de estar esgotado, veio sendo ocupado quase exclusivamente pelo Estado.
É esta inversão que se deseja, sem que tal signifique, como é óbvio, menor cuidado com a floresta pública, ou mesmo a prevalência absoluta da fileira produtiva sobre a de conservação. É que há bens, também eles geradores de riqueza, que importa mais do que preservar - é a água, o solo, o ar, a vida, em suma.
E, porque existe em Portugal uma longa tradição de acções no campo florestal, embora nem sempre constituindo um conjunto coerente entre si e face às restantes actividades produtivas, havia que estabelecer os eixos de um referencial para a política a desenvolver.
Havia ainda que procurar as necessárias articulações e criar para o efeito os mecanismos institucionais apropriados, de modo que o equilíbrio e harmonia dos aspectos
que vão da política industrial à qualidade do ambiente e da vida não constituíssem um mero jogo de bonitas palavras ou boas intenções.
Assim se definiu a estratégia, que, assentando num quadro real de recursos e potencialidades, consubstancia, como principais, as seguintes linhas de orientação:
Aumentar a produção, quer pelo aumento da área florestada, quer pelo acréscimo da produtividade dos povoamentos já existentes;
Conservar o património florestal, maximizando as respectivas influências ambientais;
Valorizar a qualidade dos produtos e serviços disponibilizados pela floresta - directos ou indirectos, tangíveis ou intangíveis -, da cortiça à madeira, da resina ao lazer.
Daí o conjunto de diplomas já publicado, ao qual queremos associar o do regime geral do arrendamento florestal, apresentando, para o efeito, nesta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa, anexando-lhe o projecto de decreto-lei que se pretende implementar, com uma definição clara dos seus objectivos, que, em resumo, se enunciam:
Criação de um quadro jurídico que, tendo em conta a especificidade do arrendamento florestal, facilite o acesso à terra a quem, embora não a possuindo, esteja efectivamente interessado na sua exploração para fins silvícolas;
Diminuição das tensões sobre a procura da terra por parte das empresas industriais, que, numa estratégia de integração vertical a montante, procuram hoje, através da compra, a garantia de um volante de auto-abastecimento que as ponha a coberto de eventuais roturas no balanço oferta/procura, roturas sempre possíveis numa situação de equilíbrio instável, que vem periodicamente a ser ameaçado pela crescente apetência de consumidores estrangeiros em relação às matérias-primas lenhosas nacionais;
Partindo da experiência já vivida em Portugal neste domínio do arrendamento florestal - embora se avance pela primeira vez no sentido de uma lei específica - e verificando o peso relativo dos interesses em presença no acto do arrendamento, o diploma proposto privilegia claramente o estabelecimento de acordos contratuais livres entre o senhorio e o arrendatário, assumindo, porém, um papel pedagógico decisivo, ao definir quais as regras prevalecentes sempre que este ou aquele assunto for omisso no contrato;
Estabelecimento de um conjunto de regras que visam estimular o interesse, quer do senhorio, quer do arrendatário, por esta forma de rendibilização do património fundiário: por um lado, exigir que todos os contratos sejam reduzidos a escrito e contenham uma cláusula de actualização da renda; por outro lado, permitir a resolução do contrato pelo senhorio no caso de faltas imputáveis ao arrendatário e apenas admitindo ao arrendatário que altere a composição, o regime e a estrutura dos povoamentos sujeitos a arrendamento desde que tal alteração tenha por objectivo melhorar a rendibilidade da exploração e tenha merecido parecer favorável dos serviços florestais ou dos tribunais, consoante se trate do arrendamento de terras nuas ou de povoamentos preexistentes, respectivamente;
27 OE MAIO DE 1988 3799Acresce ainda que os contratos, no quadro da presente lei, não ficam sujeitos a inscrição no registo predial e ficam isentos de qualquer imposto, taxa ou emolumento, tendo, por outro lado, uma duração compatível com as necessidades temporais das actividades silvícolas (desde menos de 10 anos, para a instalação e exploração de viveiros florestais, até 70 anos, para os povoamentos). Estipula-se igualmente a não caducidade dos contratos mesmo no caso de morte ou transmissão dos direitos, quer do senhorio, quer do arrendatário, admitindo-se que este proceda no prédio arrendado às benfeitorias necessárias ou tecnicamente úteis, se bem que se garanta que elas revertem para o senhorio, sem direito a indemnização.
Procura-se, enfim, criar um quadro de relações transparentes e estáveis entre senhorio e rendeiro que tenda a estimular o acréscimo do património florestal, de fornia a poder garantir de forma sustentada a produção das matérias--primas lenhosas (e não lenhosas) que vêm tomando possível a afirmação nacional e internacional de uma poderosa fileira florestal em Portugal.
E este poder de afirmação não se pode quedar pelas boas intenções legislativas, arrastando-as no tempo, reclamando mais regulamentos e uma cada vez maior intervenção do Estado.
Não se podem hoje eleger bons e sãos princípios contra ou à custa da eleição de inimigos, muitas vezes fictícios.
Nenhum empresário, nenhum produtor florestal, nenhum agrupamento de produtores florestais - opção que dinamizámos, como o provam os 250 projectos já apresentados - se pode ver privado de prosseguir uma estratégia silvo-industrial que, cá como em tantos outros países menos ricos, exige por vezes um esforço adicional de integração a montante da própria produção.
E esta produção sustentada de matérias-primas florestais renováveis -capazes de melhorarem a envolvente ambiental e de, concomitantemente, abastecerem um competitivo segmento da indústria nacional- é tarefa suprapartidária e de cariz nacional, que poderá e de verá merecer o apoio de todos os que estão sincera e verdadeiramente interessados no desenvolvimento do País.
Nós assim queremos e, sem tibiezas, mas em diálogo construtivo, e não de retórica, assim faremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, quero, em primeiro lugar, sublinhar a bondade das posições do Governo em relação aos rendeiros florestais.
Esta questão será posteriormente abordada em pormenor, mas não quero deixar de registar essa bondade, sobretudo tendo em conta que em sede de comissão da especialidade, no caso do arrendamento rural, fizemos propostas que foram sistematicamente recusadas pelo PSD e que agora são contempladas no caso do arrendamento florestal. Isto é muito curioso, mas em momento oportuno será devidamente apreciado.
Por outro lado, há um velho ditado que diz que «o silêncio é de ouro» e, neste caso, a omissão do eucalipto na sua intervenção assume-se claramente com sendo de ouro. É curioso que o Sr. Secretário de Estado, tendo ralado na
cortiça, no pinheiro-bravo, etc., não tenha referido uma única vez o eucalipto. Será que o Governo considera o eucalipto como uma espécie florestal em extinção ou como uma espécie florestal que não tem lugar no nosso património florestal? Se é assim que o Governo pensa, é grave e manifestamente incorrecto. Agora, se o Sr. Secretário de Estado não falou do eucalipto porque está a pensar em fugir à discussão do problema de fundo, que é o do papel que o eucalipto pode também assumir neste projecto global, integrado, que não é apenas o do arrendamento florestal, mas o de todo o «pacote florestal» no seu conjunto, também isso é muito grave.
Registei, igualmente, com curiosidade, a questão do set-aside e da possibilidade de a floresta ser uma alternativa válida ao mesmo, designadamente quanto ao abandono da actividade agrícola. E isto desde logo por duas razões: primeiro, por esta questão ser chamada à colação quando Portugal, no contexto da CEE, tem características completamente distintas daquela, já que não temos excedentes de produção, mas sim enormes carências de produção de bens essenciais; segundo, porque, a ser aplicado isto, provavelmente, teremos uma situação de florestação total do País, com excepção de uma pequena faixa litoral. É um problema complicado, sobretudo quando se fala no set-aside e em alternativas válidas sem existir um ordenamento para o País estabelecido numa base minimamente científica, em termos da sua utilização agro-florestal e da ocupação dos seus solos, o que é grave.
Finalmente, quanto à questão do saldo do produto florestal no ano transacto, que o Sr. Secretário de Estado considera como sendo uma demonstração do bom aproveitamento que vem sendo feito dos recursos renováveis, diria que é preciso ter muito boa vontade para se considerar que vem sendo feito um aproveitamento adequado dos nossos recursos renováveis. Vendo o estilo da florestação que tem sido feita e as suas consequências, que se reflectem nos próprios incêndios florestais, vendo a completa desarticulação entre espécies resinosas, folhosas, etc., vendo a própria adequação das características da floresta às exigências e à realidade das economias locais, particularmente das zonas interiores do País, vendo o problema dos incultos e da taxa de incêndios, que devoram anualmente uma superfície bastante superior àquela que é recuperada, vendo a ocupação indevida de áreas de uso agrícola e ainda o aproveitamento das nossas matérias-primas e a sua exportação com um baixo valor acrescentado, o que nos coloca perante o estatuto terceiro-mundista de exportador de matéria, e o Sr. Secretário de Estado ainda considera que estamos a fazer um bom aproveitamento dos nossos recursos renováveis! Retivemos esta apreciação, que, aliás, nos deixa uma justificação para as nossas profundas apreensões, particularmente tendo em conta que os senhores fogem ao debate global da política florestal no âmbito desta Assembleia através desse subterfúgio que é o pedido de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo-o, Sr. Deputado Rogério de Brito, de que utilizou quatro minutos do tempo disponível.Sr. Secretário de Estado da Agricultura, há mais dois pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Respondo no fim, Sr. Presidente.
3800 I SÉRIE-NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que esta legislação sobre o arrendamento florestal se integra num conjunto mais vasto de medidas que o Governo tornou público sob a designação de «pacote florestal». São medidas de fundo, estruturantes, em muitos casos diríamos negativamente estruturantes. para a floresta e para a agricultura portuguesa.
Portanto, a questão que se coloca é a de saber por que razão é que o Governo somente agora submete a debate nesta Assembleia, e ainda por cima através de um pedido de autorização legislativa, a legislação sobre o arrendamento florestal. Deste modo, furta-se a um debate largo, completo e profundo sobre o «pacote florestal», em particular sobre o Decreto-Lei n.o 175/88, que estabelece as medidas de eucaliptalização. Não será porque, no fundo, por detrás deste «pacote florestal» - e era isto que viria ao de cima no debate- está uma política virada para privilegiar a expansão do eucalipto e o apoio às celuloses? Não será isso que o Governo não quer que se debata e por essa razão furta-se ao debate aqui, no Plenário da Assembleia?
Mais: nesta legislação sobre o arrendamento florestal o Governo estabelece medidas de segurança e de estabilidade para os rendeiros florestais das celuloses - que, como sabemos, já têm quase 200 000 ha de floresta de eucalipto no País -, medidas que recusou para a legislação do arrendamento rural, como, por exemplo, quanto às benfeitorias, quanto à mora, quanto à cessão da posição contratual e quanto à transmissibilidade.
Por que razão é que há dois pesos e duas medidas? Por que razão é que se negam aos rendeiros rurais, pequenos agricultores - e, se calhar, a razão 6 essa mesma -, em que 80 % dos casos as explorações são inferiores a 4 ha, propostas de medidas de estabilidade, de segurança e de estímulo ao investimento e se privilegia a legislação sobre o arrendamento florestal? Será por que por detrás de tudo isto estão as celuloses, que são os grandes rendeiros florestais do País?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É evidente, são os únicos! O resto são contratos!
Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Secretário de Estado, não me pronuncio a propósito do arrendamento. Mas, entretanto, daquilo que disse sobre a importância do sector florestal resulta evidente que, por ser importante, por ser um dos nossos sectores motores de desenvolvimento mais importante, ele devia ser muito bem tratado, segundo um modelo que servisse, de facto, os interesses dos Portugueses.
Já se viu que é preciso dar muita importância a questões de preservação da água, do solo, da fauna e da flora, que é necessário conservar e proteger florestamentos constituídos - com certeza que sim! - e que para isso é preciso legislação específica, especial, que, neste caso, o Governo acautelou, pois já a publicou, há poucos dias. Também concordo com a necessidade de um código florestal que defenda o património florestal e permita a sua criação, em benefício dos Portugueses e do nosso desenvolvimento.
Mas, lendo estes diplomas, fico altamente apreensivo, porque aquele que se refere ao sobreiro permite uma coisa que a legislação anterior não permitia e que é o corte raso do montado de sobro em determinadas circunstâncias, por exemplo, quando se deseje fazer uma reconversão cultural mais interessante do ponto de vista financeiro.
Por outro lado, vejo que, ao contrário de tudo quanto estava permitido até então, no montado de sobro, tal como no montado de azinho, se podem plantar outras espécies, pé a pé, à volta das árvores existentes. E, se assim for, a natureza se encarregará, com certeza, de fazer com que o sobreiro desapareça! Quero dizer-lhe que, neste caso, se trata dessa legislação que é pena que tenha aparecido.
Abordarei apenas mais um outro caso, porque não tenho tempo e neste momento, pessoalmente, não me convém estar a falar. Há uma outra legislação que trata do condicionamento da arborização com espécies de rápido crescimento, com eucalipto.
Bem, nessa legislação há coisas que são úteis, mas há outras que são só aparentes, como, por exemplo, dizer-se que para áreas superiores a 350 ha de plantação de eucalipto é preciso um estudo de impacte ambiental, pois pode-se perfeitamente fugir a isso. Faz-se um projecto para 350 ha, deixando-se ficar uma faixa disponível de 500 ha, onde se pode fazer a arborização, desde que o eucalipto não seja a espécie dominante, podendo, porém, estar presente; depois apresenta-se outro projecto para um outro talhão de 350 ha, e assim por diante. Quer isto dizer que se trata, não de uma legislação que leva obrigatoriamente à defesa daquilo que se quer defender, mas de um articulado que permite fugas por todos os lados.
Só para terminar, quanto ao outro projecto relativo ao corte prematuro do pinheiro-bravo e do eucalipto, devo dizer que este condicionamento de cortes já existiu num decreto--lei que. infelizmente, foi suspenso e depois revogado. Agora esperava-se que este diploma viesse defender, de facto, os arvoredos, mas não. Isto porque diz apenas o seguinte: em pinhal-bravo não se pode cortar raso, a não ser que pelo menos 75 % do povoamento tenham, em cima de casca, 17 em à altura do peito, ou seja a 1,30 m do solo. Também em relação ao eucalipto não se pode cortar em corte raso sem que, pelo menos, 75 % do povoamento tenham, à altura do peito, ou seja a l,30 m a contar do solo, mais de 12 cm. Ora 17 em pinheiro e 12 em eucalipto é exactamente a secção de corte que interessa às celuloses quando fazem os cortes de rolaria para seu abastecimento! De resto, nesta norma não se trata de mais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - O Sr. Deputado Rogério de Brito registou a bondade do Governo em relação aos rendeiros florestais e disse que o mesmo não aconteceu em relação ao arrendamento rural. Devo dizer-lhe que - e certamente isso já não é novidade para si - se não houvesse especialidades próprias em relação à questão florestal, teríamos tido uma lei do arrendamento rural e florestal que contemplaria as duas vertentes, e não as duas em separado, como acontece.
Bom, mas, na verdade, não se trata de qualquer bondade do Governo em relação aos rendeiros, que, aliás, podem ser, em alguns casos, pequenos rendeiros.
Os senhores querem generalizar, dizendo que os rendeiros são sempre as grandes empresas, mas os Srs. Deputados, que se advogam profundos conhecedores do País. sabem
27 DE MAIO DE 1988 3801perfeitamente que há determinadas parcelas do território onde existe muito arrendamento florestal que não é apenas feito por parte das empresas. Mas, se queremos fomentar esse arrendamento, quer a terra esteja nua ou tenha povoamentos, temos de permitir, face à riqueza que ela pode gerar, que os potenciais arrendatários o possam fazer, defendendo, de alguma maneira, o senhorio, que é em alguns pressupostos, a parte mais fraca, tendo apenas em conta que ele pode vir a ser beneficiado em relação a todas as benfeitorias que forem feitas.
Quanto à questão de a capacidade do solo para florestação ser aumentada, se isso acontecer ou não na área agrícola, e do set-aside, o Sr. Deputado Rogério de Brito disse - e muito bem - que não temos superavit em bens alimentares, pelo contrário temos carência.
De facto, pode parecer à primeira vista que, se aderirmos ao processo do set-aside, passamos a produzir ainda menos bens alimentares e mais floresta. Só que a questão não deve ser equacionada dessa forma -e o Sr. Deputado sabe disso muito bem -, desde logo por duas razoes fundamentais: primeiro, porque, estando nós integrados no âmbito da Comunidade, estamos inseridos na política agrícola comum e, como sabe, a questão do set-aside ainda está em discussão no seio da Comunidade e, portanto, não está decidida; segundo, tal como referi no meu discurso inicial, a prova inequívoca de que a Comunidade está atenta às questões da florestação é que ela é altamente deficitária nessa área e Portugal goza de vantagens para explorar essa sua capacidade, tanto mais que tem 2 milhões de hectares de terras incultas e, portanto, não é preciso entrar-se na área agrícola, não temos que ter essa preocupação.
Por outro lado, a questão da área agrícola não pode nem deve ser tratada numa proposta de lei do arrendamento florestal, mas sim noutro diploma que tenha a ver com a reserva agrícola nacional ou com as suas delimitações, e, se quiser, posso adiantar-lhe que é uma matéria que temos em estudo neste momento.
Outra questão que o Sr. Deputado referiu foi o facto de no meu discurso não ler falado no eucalipto, o que, por conseguinte, poderia deixar entender que o Governo pensa que o eucalipto não faz parte da fileira florestal, o que é grave. Enfim, confesso que talvez não tenha percebido muito bem o que o Sr. Deputado disse. De qualquer modo, quero esclarecê-lo de que não falei no eucalipto porque entendi que ele não se inseria no contexto do meu discurso, mas reconheço que o eucalipto é hoje uma realidade em Portugal, ocupando cerca de 11 % da área florestal nacional.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - 11%?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado, ocupa cerca de 11 %. As empresas industriais ocupam cerca de 100 000 ha, e não 200 000 ha, como o Sr. Deputado disse.
Bom, mas a grande questão...O Sr. Rogério de Brito (PCP):-Essas contas estão mal feitas!O Orador: - As contas não estão mal feitas, mas também não é isso que me preocupa neste momento.
A nossa preocupação é a de estabelecer um conjunto de normas que as empresas ou quaisquer outros produtores florestais tenham de respeitar, não se dizendo à partida se uma determinada zona do País pode ter ou não eucalipto. Devo recordar-lhe que segundo os últimos estudos da FAO, que datam de 198S, ainda não foi técnica e cientificamente
demonstrado que o eucalipto é maléfico. Nem sequer os ecologistas o conseguem demonstrar e por isso circulam grandes questões, que estão em aberto, acerca dos benefícios ou malefícios da plantação de eucalipto em determinadas zonas. Assim, assumimos descomplexadamente que pode haver efeitos maléficos do eucalipto em relação a determinadas zonas e que, por isso, deve ser estudado o impacte ambiental, mas também podem existir efeitos que não sejam maléficos nessas zonas, sendo mesmo benéficos ao segmento industrial que temos em Portugal. O Sr. Deputado não quer certamente que lhes fechemos as portas, fazendo com que criem riqueza noutro país!...
Portanto, não se pretende fugir à questão do eucalipto mas apenas estabelecer um conjunto harmonioso, quer no âmbito do arrendamento, quer em relação a todo o conjunto de diplomas.
A talhe de foice, gostaria de responder ao Sr. Deputado Azevedo Gomes, que sobre esta questão do eucalipto referiu que pode haver alguma fuga relativamente aos 350 ha que exigimos para que se faça o estudo do impacte ambiental. Devo lembrar-lhe - e certamente que também viu este diploma- que foi estabelecida outra norma neste diploma, a qual determina que, se houver, em qualquer circunstância, mais de 25 % do território municipal ocupado com eucaliptos, é obrigatório o parecer do próprio município. Mas ainda que não haja, as decisões são passíveis de recurso para uma Comissão para Análise da Florestação, que tem um papel importante em relação a cada um dos projectos. Ora, é isto que se passa e não o que se diz no documento do PCP, que li agora de relance, que refere que nessa Comissão têm assento as celuloses, com direito a voto, o que confesso sinceramente - e teremos oportunidade de discutir esta questão noutra altura - é, no mínimo, caricato...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Aí tem!O Orador: - Sr. Deputado Rogério de Brito, no que se refere à exportação de madeiras com baixo valor acrescentado, devo dizer-lhe francamente que não o percebo, há aí uma incoerência qualquer... mas, enfim, ninguém está livre de cair nelas.
O Sr. Deputado perguntou por que é que não havemos de exportar a madeira com o maior valor acrescentado possível. Também estou de acordo, Sr. Deputado. Exportamos pasta de papel porque ainda não exportamos papel mas, se calhar, era preferível exportarmos papel e mais preferível ainda seria exportarmos artes gráficas em vez do papel, etc., etc. Mas, pergunto: isso faz-se por decreto-lei?! Não são as indústrias que exportam?! Não podemos fazê-lo por decreto-lei, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-O Sr. Secretário de Estado não percebe nada disto!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho, na Unha do que já tinha questionado o seu colega de bancada, disse que o «pacote florestal» é um conjunto de medidas e eu até comentei aqui com o Sr. Ministro: «Querem ver que desta vez o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai dizer que o Governo fez neste sector medidas estruturantes?» Isto porque inicialmente o Sr. Deputado disse que o pacote florestal é um conjunto de medidas estruturantes mas depois lá acrescentou «negativamente estruturantes»!...
De facto, Sr. Deputado, são estruturantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Negativamente estruturantes!
3802 I SÉRIE-NÚMERO 93O Orador: - Também não queríamos é que fosse o PCP a dizer que eram positivamente estruturantes. Mas. enfim, por último, lá acrescentou que eram «negativamente estruturantes», o que registamos.
Perguntou-me por que é que não sujeitamos o «pacote florestal» a debate. Ó Sr. Deputado, sujeitamos a debate a questão do arrendamento florestal como uma proposta de autorização legislativa e com certeza não vamos continuar a discutir a questão dos propósitos e dos objectivos do Governo porque isso vem anexo ao diploma. Valha-me Deus, porventura está alguma coisa escondida?! Então, até tiveram a possibilidade de dizer quem é que queremos privilegiar ou deixar de privilegiar!...
Quanto aos outros diplomas, eles são da competência exclusiva do Governo, que manuseia os instrumentos que tem à sua disposição e eles aí estão! Os Srs. Deputados têm os vossos instrumentos nós temos os nossos e na minha secretária também já tenho alguns pedidos de rectificação. Portanto, a seu tempo cá estaremos para os discutir, se essa for a vontade da Assembleia.
De qualquer modo, não deixo de registar com agrado que, apesar de tudo, sempre é um conjunto de medidas estruturantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Negativamente estruturantes!O Orador: - Se são negativamente ou positivamente estruturantes, depende do ângulo de visão.
O Sr. Deputado Azevedo Gomes não falou da proposta de lei do arrendamento e também não vou fazê-lo relativamente às questões que me colocou, pela consideração que, naturalmente, também tenho pelo Sr. Deputado.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, a seu tempo falarei dele, já que agora não fui questionado sobre o mesmo.
No que diz respeito à subericultura, de facto, pode existir o problema técnico que o Sr. Deputado referiu, mas devo lembrar-lhe que, como está claro e inequívoco nesta proposta, o que pretendemos em todo este pacote, mesmo em relação à cortiça - como, aliás, não podia deixar de ser, face à nossa posição estratégica no contexto do mercado mundial-, foi criar pela primeira vez um sistema de apoio à subericultura com um regulamento, aí sim, determinado, para que possamos ajudar a manter esta cultura, não a deixando envelhecer e ser coitada sem regras, ajudando-a financeiramente, ainda que fora dos esquemas que já existem no seio da Comunidade, através de um esquema interno, no seio dos serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo global utilizado pelo Sr. Secretário de Estado foi contabilizado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, vos dê uma explicação que tem a ver com o facto de ser eu que estou nesta tribuna para proferir esta intervenção.
No essencial e no fundamental esta intervenção deve-se ao meu camarada Prof. Azevedo Gomes que só por razões muito especiais não se encontra nesta tribuna.
Lamentamos ainda que não possa ser de a fazer esta intervenção mas, dadas as razões desse impedimento, é para mim particularmente honroso ser, de algum modo, o porta-voz do meu camarada Azevedo Gomes, cuja competência e conhecimento e dedicação de toda uma vida às questões florestais são por de mais conhecidas e a que me permito também prestar aqui a minha homenagem.Aplausos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutem-se hoje uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei do Partido Socialista relativos ao arrendamento florestal.
Acreditaríamos que seria legítimo esperar que esses projectos de diploma viessem dar resposta aos principais problemas que a exploração florestal por arrendamento coloca e permitissem alcançar os principais objectivos que justificam a sua regulamentação.
Infelizmente, e como iremos ver, assim não é. Se o projecto do Partido Socialista permite, em grande parte* alcançar esses objectivos, o mesmo não se poderá dizer da proposta de lei do Governo. E quais são, em nosso entender, e, resumidamente, esses objectivos?
Em primeiro lugar, o preenchimento do actual vazio legislativo, à sombra do qual se têm acumulado, a ritmo quase alucinante, alterações de fundo, processos e acções» de consequências gravosas, que conflituam com o racional ordenamento dos nossos recursos, com o desenvolvimento ; sustentado e o progresso efectivo do País e, até, com a própria independência nacional, em sentido lato.
Em segundo lugar, a criação de dispositivos legais capazes de suster, condicionar ou limitar tais alterações, em termos que salvaguardem os interesses nacionais e viabilizem a construção de um futuro que nos sirva, como país europeu em fase difícil da sua história, postado perante o desafio iniludível e inadiável da integração plena na CEE.
Em terceiro lugar, a articulação de normas legais que promovam, com o máximo de eficácia possível, as alterações estruturais que levem à valorização e ao fortalecimento da organização do agro e das suas populações, contribuindo para a remoção de um dos grandes estrangulamentos que comprometem seriamente o nosso progresso.
Em quarto lugar, e intimamente ligado com o anterior, a criação de dispositivos que, tendo em conta o actual período de transição da integração nas Comunidades Económicas Europeias, propiciassem condições capazes de maximizar a utilização dos vultosos auxílios ao nosso dispor, no sentido de levar por diante as transformações que melhor preparem o País para o embate, em todas as frentes, com os interesses bem conhecidos dos nossos parceiros europeus mais desenvolvidos e mais ricos; interesses de que são, como sabemos, ciosos e defendem e acautelam, por sistema, com zelo, com saber e com empenho.