II SÉRIE-A — NÚMERO 116 94 De salientar que, em sede de discussão na generalidade13, as supracitadas iniciativas foram discutidas em conjunto com a Petição n.o 38/XI que solicita a alteração do supracitado Projeto de Lei n.o 161/XI (PS), que cria a ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, de forma a que o mesmo passe a contemplar os Dietistas, da iniciativa da Associação Portuguesa de Dietistas (APD). A APD é uma associação profissional de direito privado, representativa dos Dietistas, tendo por missão fomentar, defender e valorizar os interesses da profissão e defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos Dietistas, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma saúde alimentar, nos termos dos respetivos Estatutos. Na Petição é afirmado que os nutricionistas e os dietistas exercem a mesma profissão. Quanto à formação académica, menciona-se que a duração das duas licenciaturas é exatamente igual – 4 anos com 240 ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System), e as saídas profissionais indicadas pelas Instituições de Ensino Superior para a formação em “Dietética e Nutrição”, por um lado, e em “Ciências da Nutrição”, por outro, são totalmente idênticas. A Peticionária refere que o Projeto de Lei n.o 161/XI impede, no futuro, o acesso à profissão de Dietista às centenas de estudantes que se encontram presentemente inscritos nas licenciaturas em Dietética e Nutrição, ministrados em quatro estabelecimentos de ensino Estaduais, devidamente aprovados pelas entidades competentes. (...) Acrescenta que, a criação da Ordem dos Nutricionistas e o seu respetivo Estatuto, nos moldes agora previstos, esvazia de conteúdo funcional a profissão de Dietista, violando, por essa via, e de um modo insuportável, o Direito ao Trabalho, constitucionalmente previsto no art. 58.o, da CRP, aos estudantes de Dietética e dos Dietistas no ativo. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública14, apresentou o texto final relativo aos Projetos de Lei n.os 161/XI e 172/XI, prevendo, assim, que a Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados na área das Ciências da Nutrição e ou Dietética que, em conformidade com o respetivo Estatuto, exercem a profissão de nutricionista ou de dietista. Em sede de votação final global, o texto final foi aprovado por unanimidade. Nos termos do Estatuto, aprovado em anexo à Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro, a Ordem dos Nutricionistas é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem na área das ciências da nutrição e ou dietética. A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de nutricionista e dietista, em qualquer setor da atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. O estágio profissional é um requisito indispensável da formação profissional do nutricionista e do dietista. A atribuição da qualidade de membro efetivo da Ordem dos Nutricionistas depende da realização de estágio profissional e de aprovação nas provas de habilitação profissional, tal como definido e previsto no Estatuto e no Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas. Nos termos deste regulamento, com a realização do estágio pretende-se que o nutricionista estagiário e o dietista estagiário apliquem, em contexto real de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, desenvolvam capacidade para resolver problemas concretos e adquiram as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da atividade das Ciências da Nutrição ou da Dietética, designadamente nas suas vertentes técnica, científica, deontológica e de relacionamento interpessoal.O exercício da profissão de nutricionista ou de dietista está sujeito à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, a exercer nos termos do Capítulo VI do Estatuto e do respetivo Regulamento Disciplinar, às regras deontológicas próprias da profissão previstas no Capítulo VII do citado Estatuto e do Regulamento que aprova o Código Deontológico da Ordem dos Nutricionistas, bem como a outras regras previstas noutros Regulamentos da Ordem, que podem ser consultados no sítio da Ordem dos  Nutricionistas. No passado dia 12 de março, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e                                                           13 Vd. DAR, I Série, n.o 37 – XI Legislatura, 1.a Sessão Legislativa. 14 Designação dada na XI Legislatura à comissão competente em razão da matéria.