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Portanto, esta proposta do PS também poderia ser rediscutida, desde que houvesse consenso para tal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Podia, mas não estamos de acordo que assim seja!O Orador: - Eu sei! Consenso é só quando é para o PSD!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas de alteração do artigo 234.o apresentadas pelo PSD e pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação apresentada pelo PSDArtigo 234.o É eliminado o artigo 234.oProposta de alteração apresentada pelo PSO artigo 234.o passa a ter a seguinte redacção:1 - Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até duas perguntas escritas por mês e cada grupo parlamentar representado no Governo ou cada agrupamento parlamentar uma pergunta.
3 - O deputado que formular a pergunta pode pedir oralmente esclarecimentos e o membro do Governo indicado pode dá-los numa das três sessões de perguntas orais seguintes à publicação da resposta no Diário.Estão em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, esta é mais uma das propostas que, eventualmente, ainda terá o condão de, de alguma fornia, tornar mais aceitável as malfeitorias que o PSD, neste momento, está a fazer ao Regimento.
O PSD propôs que, na sessão de perguntas ao Governo, só pudesse haver perguntas orais. O PS propõe um mecanismo que apenas regulamenta em relação a perguntas escritas e ao direito a perguntas escritas.
Pensamos que a nossa proposta é uma proposta aceitável uma vez que institui um mecanismo mais rápido que os próprios requerimentos. Os requerimentos, como nós sabemos, muitas vezes não são respondidos e com este sistema que propomos de perguntas escritas ao Governo, o Governo teria de dizer, ao fim de quinze dias, por que é que não respondia ou, então, pedir um prazo ou uma dilação da resposta.
Pensamos, portanto, que esta proposta pode ser recuperada para o Regimento que vai entrar em vigor, se assim a bondade do PSD em relação ao Regimento o entender.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia ao PS que me concedesse um minuto para poder intervir pois só disponho de um minuto. Penso que o PS não me vai negar a oportunidade de intervir na questão de fundo.O Sr. Presidente: - O PS concedeu o minuto pedido. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui está um caso concreto em como nós aplicamos, com consequência e com frontalidade, os princípios que defendemos.
Nós, entre outros princípios, para além do da eficácia do Parlamento, para além da congregação das forças políticas, das forças do Parlamento, defendemos que se dêem passos positivos no sentido da fiscalização da acção governativa. Por isso introduzimos agora a obrigatoriedade das perguntas orais.
Até hoje, as perguntas ao Governo eram feitas por escrito e só por escrito. Devo dizer, Sr. Deputado, que isso foi feito e acentuado sobretudo durante o Governo
4012 I SÉRIE - NÚMERO 98do bloco central. Mas não só! Os grupos parlamentares que têm apoiado os diversos governos defenderam sempre o tampão das perguntas escritas.
Participei em diversas reuniões preparatórias da revisão do Regimento e os grupos da maioria sempre disseram «convém, deixem estar assim». Isto porque há muitos secretários de Estado que não sabem intervir com espontaneidade, porque há muitos membros do Governo que também o não sabem fazer. É uma verdade ... mas, se não sabem intervir, precisam de passar a saber. Por isso o PSD, embora neste momento esteja a apoiar o Governo, não tem qualquer dúvida em introduzir este dispositivo.
Os membros do Governo nem sempre devem ser de origem política, aceito isso. Mas têm, apesar de tudo, porque são membros de um órgão político, de aceitar um tirocínio político e desse tirocínio faz parte, evidentemente, a capacidade de responderem politicamente àqueles que os questionam. Consideramos da maior elevação política um membro do Governo chegar a esta Assembleia e, ao ser apanhado de surpresa por uma pergunta, seja ela da oposição ou da bancada do Governo, ser capaz de dizer «não sei». Não pode haver maior elevação cívica que a de uma pessoa que diga «não sei».O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É o seu caso; sabe pouco!O Orador: - Por isso nós introduzimos no Regimento a espontaneidade e a oralidade nas perguntas ao Governo. Somos nós que o estamos a fazer. Nunca partido algum o fez, quer o PSD de antes, quer o PSD de hoje, agora um PSD simplesmente, desenvencilhado de pequenas alianças que paralisam e que têm paralisado a sua plena expressão.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Boa!O Orador: - Hoje estamos livres para apresentar as nossas propostas e por isso o fazemos sem cerimónias, mesmo quando está em causa o nosso próprio Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem de saber a quem vai descontar o segundo minuto que o Sr. Deputado Silva Marques gastou a mais...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ao PS, Sr. Presidente, que é o partido da alternativa.Risos gerais.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o PS cedeu um minuto ao Sr. Deputado Silva Marques, mostrando uma grande generosidade.
O PS aceita que seja concedido ao PSD mais tempo. Agora o que o PS não está é disposto a prescindir do seu tempo. Até porque não quer criar problemas ao PSD com pequenos compromissos que o impeçam de se apresentar de corpo inteiro.
Gira o seu tempo como quiser, Sr. Deputado, vamos rever os tempos. Pela nossa parte tem mais tempo, mas nós não daremos nem mais um minuto ao PSD, para além daquele que lhe cedemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, Sr. Presidente, o segundo minuto é nosso. Queremos construir em conjunto o futuro, mas não vale a pena!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para questionar o Sr. Deputado Silva Marques numa resposta em que não vai gastar um minuto, de certeza, e, portanto, ele tem tempo para responder.
Pela razão simples de que já estou a ver que, felizmente, conseguimos impedir a sanha destruidora do PSD em relação aos direitos da oposição durante tanto tempo, ao estarmos coligados com ele durante o tempo do bloco central.
Mas a questão não é essa; a questão é a de que o Sr. Deputado Silva Marques acabou por não me responder! Não sei, naquela expressão que o Sr. Deputado há pouco tanto contestou, se ele está de acordo com a proposta das perguntas escritas ou se não está de acordo. Afinal foi para isso que interveio e não me respondeu à pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o Sr. Deputado Silva Marques já não dispõe de tempo para responder.Está a interpelar a Mesa, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Em termos de intervenção, os partidos da oposição têm obrigação de nos dar o seu tempo. Se não quiserem dar...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa apenas prevenir que não fique registado no Diário da Assembleia da República certo tipo de mistificações.
O que o PSD apresenta com a sua proposta de alteração não é o reforço da oralidade das perguntas ao Governo. O PSD limita-se a manter o que já existe no Regimento, ou seja, propõe perguntas orais com o objecto indicado ao questionado com oito dias de antecedência e acaba com as perguntas escritas. Os senhores nada mais fazem que isso!
Se quisessem dar vivacidade às perguntas teriam aceite a proposta do PS no sentido de que a indicação do objecto das perguntas aos membros do Governo fosse feita até quarenta e oito horas antes da sua presença nesta Câmara. Mas como os senhores sabem que têm secretários de Estado inaptos...O Sr. Silva Marques (PSD): - É preciso estudar o dossier!O Orador: -... que precisam de oito dias para estudar as tais perguntas ou o respectivo objecto, não alteram o actual Regimento.
9 DE JUNHO DE 1988  4013O Sr. Deputado Silva Marques, leia o que apresentou! O senhor acaba com as perguntas escritas e só aí leva logo duas perguntas aos partidos da oposição. Mantém as duas perguntas orais que já existiam... Mantém os prazos de apresentação... É até oito dias antes que se tem de apresentar o objecto! Isso já existe no Regimento actual! Não venha querer gabar-se de inovador em qualquer matéria como essa! Se quer ser inovador, reduza os prazos efectivamente, ponha as quarenta e oito horas como propõe o PS, assegure que haja oralidade propondo que todas as semanas sejam feitas perguntas ao Governo, que o Governo venha pelo menos uma vez por semana a esta Assembleia, durante duas horas, com perguntas conhecidas muito em cima da hora, se é isso o que o senhor quer!
Agora não venha reclamar-se de inovar ou dizer que inovou numa matéria em que se limitou a tirar direitos aos partidos da oposição para acrescentar direitos ao PSD. Não venha para aqui com mistificações, pois quem nos estiver a ouvir até julga que o que o Sr. Deputado está a dizer é verdade.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria, pelo que o Sr. Secretário vai passar a ler as propostas de alteração do PSD e do PS ao artigo 235.oForam lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 235.o1 - No artigo 235.o, n.o 1, o texto é substituído por:
1 - Cada grupo parlamentar pode formular uma pergunta por cada conjunto de 25 deputados ou fracção que o componham.2 - No artigo 235.o, n.o 2, o texto é substituído por:
2 - Para formular perguntas, cada grupo parlamentar pode inscrever deputados nos termos do número anterior.3 - No artigo 235.o, o n.o 3 é substituído pelo texto seguinte:
3 - O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder, até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas.Proposta de eliminação apresentada pelo PS É eliminado o artigo 235.oEstão em discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apenas para significar que esta proposta do PSD confirma o que temos vindo a dizer no presente debate.
De facto o PSD tem medo que possam vir a esta Assembleia secretários de Estado ou ministros que não saibam responder às perguntas colocadas pelos deputados. Por isso mantém o princípio de que o Governo só
responde ao que quer ou ao que sabe. Ou seja, mantém-se toda a discricionariedade actual, não há nada de inovador na proposta do PSD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é só para traduzir o que isto significa na prática, isto é, para que se registe que a proposta do PSD conduz ao seguinte: o PSD, que hoje dispõe de 3 perguntas, passará a dispor de 6, o que, eventualmente, não seria muito: a oposição, que dispõe de 22 perguntas, vê-as reduzidas para 8. Creio que isto diz tudo!
Quis apenas descodificar aquilo que na simples leitura do articulado não fosse perceptível para muita gente.O Sr. Presidente: - Não existem mais inscrições na Mesa sobre estas propostas de alteração, pelo que o Sr. Secretário passará à leitura das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS ao artigo 236.o do Regimento.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 236.o1 - No artigo 236.o, a epígrafe é substituída por «uso da palavra».
1 - Os deputados inscritos enunciam cada pergunta por tempo não superior a três minutos.
3 - No artigo 236.o, é aditado um número novo, que será o n.o 5, do seguinte teor:
5 - Pode ser estabelecido o regime de tempo global, adoptando-se com as necessárias adaptações as respectivas regras.Proposta de eliminação apresentada pelo PS É eliminado o artigo 236.oEstão em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas significar que, conjugando esta proposta do PSD de aditamento de um n.o 5, que prevê que, para as sessões de perguntas, possa ser estabelecido um tempo global, com as propostas do PSD no sentido de limitar o tempo de duração do uso da palavra, esta conjugação destas duas disposições pode, na prática, impedir mesmo que os deputados da oposição apresentem perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
4014 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, mais uma vez este artigo traduz a postura do PSD em relação ao Regimento e que, no fundo, se reduz a limitar drasticamente os poderes de intervenção dos deputados da oposição, deixando a porta aberta para que o PSD decida, sempre que quiser, como mais lhe convenha, com base na maioria.
Em vez de dar garantias mínimas de tempo, esta proposta de alteração, mais uma vez, remete para a fixação de regras de tempo na conferência de líderes, por maioria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interromper? O Orador: - Pode, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, tudo o que os senhores dizem é verdade. Nós não alterámos esses aspectos.
Mas é verdade ou não que estabelecemos a oralidade e que ela nunca foi estabelecida antes?O Orador: - Não percebi, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, é verdade o que os senhores estão a dizer porque nós não alteramos os aspectos que o Sr. Deputado mencionou.  Mantém-se o regime actual quanto ao tempo de três minutos para fazer a pergunta e continua a ser de três minutos também o tempo concedido para a resposta. Não alterámos o actual sistema. O que nós alterámos foi a oralidade, introduzimos a oralidade. É verdade ou não, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado pode achar pouco, mas introduzimos ou não a oralidade? Alguém o fez antes de nós?O Orador: - Sr. Deputado, os senhores não estabelecem oralidade nenhuma diferente daquela que já existe. O n. o 5 da vossa proposta de alteração ao artigo 236.o do Regimento, tal como está redigido, pode fazer precludir completamente as garantias dos números anteriores quanto aos tempos de resposta e aos tempos de perguntas, na medida em que diz que se pode fixar um tempo global para o processo das perguntas. Isto é: mais uma vez o PSD tenta reduzir a capacidade de intervenção da oposição procurando arvorar-se o poder de decidir sempre em seu benefício; traduz claramente, passo a passo, ao longo deste Regimento, qual é a postura do PSD. O PSD continua a não entender regras essenciais do funcionamento da democracia, uma das quais é a de que o Regimento deve, antes de tudo, garantir os direitos das minorias porque às maiorias o simples facto de serem maiorias assegura-lhes uma larga margem para fazer valer os seus direitos. É isto que o PSD não entende. O PSD poderia, eventualmente, vir a sofrer do Regimento que agora quer impor se tivesse de se confrontar, na oposição, com uma maioria com o mesmo comportamento antidemocrático que o PSD tem revelado.
Se um dia o PS for maioria e o PSD minoria, nós não usaremos os instrumentos que o PSD está hoje a criar para esmagar a voz das minorias.
Diria que o PSD está a arranjar lenha para se queimar. Nós, PS, apesar de tudo, não pegaremos o fogo a essa lenha.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições na Mesa relativamente às propostas de alteração ao artigo 236.o do Regimento.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta apresentada pelo PSD para o artigo 237.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de eliminação apresentada pelo PSDArtigo 237.o É eliminado o artigo 237.oEstá em discussão. Pausa.Não há inscrições, pelo que o Sr. Secretário vai passar à leitura da proposta de alteração apresentada pelo PSD para o artigo 238.oFoi lida. É a seguinte:Proposta de eliminação apresentada pelo PSDArtigo 238.o É eliminado o artigo 238.oEstá em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, este artigo é o artigo destinado a evitar que as perguntas feitas aos Srs. Secretários de Estado relapsos ou que nunca queiram vir ao Parlamento responder às perguntas dos deputados possam ficar publicadas no Diário.
Pelo menos a publicação em Diário das perguntas a que o Governo não soube ou não quis responder estava até agora garantida.
Os senhores não querem isso. Os senhores querem que o Governo escolha as perguntas, que diga a quais responde e a quais não responde e que não fique rasto daquelas a que o Governo não foi capaz de responder.
Por outro lado, Sr. Presidente, e uma vez que chegamos ao fim do capítulo relativo às perguntas, é importante dizer o seguinte: acabemos com a mistificação!
O PSD não cria nada de novo. Oralidade nas perguntas já há. Hoje já há perguntas orais. O PSD não propõe qualquer alteração de regime; propõe é que se acabe com as perguntas escritas, nos termos que decorrem da Constituição. A possibilidade de perguntas escritas é um direito dos deputados e, por isso, os senhores poderão vir a ser penalizados pelo Tribunal Constitucional, caso venham a consagrar a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para pedir que fique registado no Diário que o PSD, depois de ter usado da estratégia no sentido de cortar os direitos da oposição, quer usá-la agora para remeter a oposição ao silêncio.
9 DE JUNHO DE 1988  4015Tem sido praxe e um direito regimentalmente consagrado que as perguntas não respondidas pelo Governo sejam publicitadas no Diário para conhecimento de toda a Câmara - e não só da Câmara como de todo o País - das perguntas para cuja resposta o Governo não dá a sua anuência.
Portanto, com esses pequenos retoques, que, diria, revelam uma habilidade espantosa, o PSD vai retomando, retocando e construindo uma democracia à sua própria imagem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a chamada habilidade saloia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de aditamento de um artigo novo (o artigo 238.o - A), da iniciativa do PCP.Foi lida. é a seguinte:Artigo 238.o - A Pedidos de esclarecimento orais a membros do Governo1 - Os deputados podem, nos termos do artigo 180.o, n. o 2, da Constituição, formular pedidos de esclarecimento orais a qualquer membro do Governo sobre questões relativas à execução da política definida para o respectivo departamento.
2 - A faculdade prevista no numero anterior pode ser exercida até duas vezes por mês, a requerimento de qualquer grupo parlamentar.
3 - Recebido o pedido de esclarecimento, que indicará concretamente o seu objecto, será o mesmo incluído na primeira parte da ordem do dia de uma das reuniões plenárias seguintes, em data a estabelecer por acordo com o Governo.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, através desta proposta procurámos suprir uma lacuna que o Regimento ainda integra em relação ao texto constitucional.
Por outro lado, pensamos que, se, nesta Assembleia, alguém defende a oralidade e a vivacidade dos debates, esse alguém têm sido os deputados do PCP. Esta proposta demonstra-o claramente!
Se de facto, o PSD quer oralidade, então terá de votar favoravelmente a consagração desta disposição. Porém, se se pretende uma farsa quanto à oralidade, então que mantenha a disposição que tem, não adite mais nada e fique contente com isso - a comédia continuará a andar; o PSD continuará a afundar-se.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não se registam mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de duas propostas de alteração ao artigo 239.o, respectivamente apresentadas pelo PCP e pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PCPNo caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Proposta de alteração apresentada pelo PSO artigo 239.o passa a ter a seguinte redacção:
No caso do exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 185.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação ao Governo e distribuição em folhas avulsas aos deputados.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta do PCP destina-se a clarificar algo que já se encontra consagrado em disposições anteriores do Regimento, isto é, que o conhecimento das interpelações apresentadas e a contagem dos prazos não devem ser prejudicados por razões que se prendem com aspectos técnicos relacionados com dificuldades sentidas pela Imprensa  Nacional-Casa da Moeda.
O que deve contar para efeito de prazos é o momento em que são apresentadas e conhecidas através de distribuição em folhas avulsas e não aquele em que são publicadas no Diário da Assembleia da República, cujos prazos podem, como se sabe, ser dilatados, aspecto que prejudica gravemente os legítimos interesses do partido interpelante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder à leitura de uma proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 239.o - A), apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:É aditado um novo artigo 239.o com a seguinte redacção:Artigo 239.o - A Debates de actualidade1 - Os grupos parlamentares poderão requerer a inscrição na ordem do dia de debates de actualidade destinados a apreciar questões de relevante interesse nacional.
2 - Cada grupo parlamentar poderá requerer a realização de dois debates de actualidade em cada sessão legislativa sem prejuízo do disposto nos artigos n.os 61.o e 239.o
4016 I SÉRIE - NÚMERO 93 - O debate terá lugar até ao 5.o dia posterior à comunicação do requerimento ao Governo e distribuição em folhas avulsas aos deputados.
4 - O tempo destinado ao debate de actualidade não poderá exceder 180 minutos dos quais dois terços caberão obrigatoriamente ao Governo e ao grupo parlamentar autor da iniciativa.Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Inscreveram-se, para intervenção, os Srs. Deputados Guilherme Pinto e José Manuel Mendes. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não vou adiantar grande coisa a respeito desta matéria, até porque já tivemos oportunidade de, numa sessão anterior, discutir, até à exaustão, da importância dos debates de actualidade.
O PS pensa que as interpelações são um mecanismo muito lento e que a praxe tem instituído como sendo, normalmente, a oportunidade que a Câmara tem de fazer a análise de uma política sectorial do Governo.
Os debates de actualidade são pensados para uma outra estratégia. Trata-se de aproximar o Parlamento das questões de actualidade, daquilo que interessa ao País e, por isso, propomos que seja um debate mais curto (são apenas três horas), com uma dilação de tempo muito pequena entre o momento da apresentação do requerimento para a realização do debate e o momento da sua efectiva realização (são apenas cinco dias). Portanto, pensamos ser este um mecanismo capaz de flexibilizar o trabalho do Parlamento.
Por outro lado, a minha intervenção também se destinava a recordar à Câmara que foi exactamente a propósito deste artigo que interrompemos, naquela célebre sessão, o debate sobre o Regimento, em busca de um consenso que, uma vez mais, ficou gorado, por exclusiva culpa do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos traços gerais, coonestar esta proposta originária do PS.
Entendemos que, se há zona sensível em que o procedimento do PSD seja, de todo em todo, inaceitável, essa será esta que estamos agora a abordar.
A figura, que se pretendia criar, dos debates de actualidade política, interposta exactamente no lugar geométrico próprio, entre as perguntas ao Governo e as interpelações, constituiria um momento incidentalmente importante para a fiscalização dos actos do Governo, mostrando-se apta para o exercício, na plenitude, de uma das mais relevantes componentes da acção parlamentar.
O encadeamento expedito proposto e o modo como se procurava, na proposta do PS, viabilizar o debate político, impedindo todo um processamento que, no tempo, viesse a roubar-lhe vivacidade, espontaneidade e interesse, acolheram, desde a primeira hora, por parte do PCP. um aplauso inequívoco.
É este o momento de reiterarmos esse aplauso e de dizermos que, naturalmente, quaisquer que sejam as votações, no futuro teremos muito interesse - porque este Regimento será, obviamente, revisto, na devida hora por uma maioria democrática - em reponderar a solução e em incorporá-la no elenco de normas que hão-de flexibilizar o Regimento e dar-lhe uma face inteiramente renovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Se o PCP vai desaparecer, como é que é possível essa «maioria democrática»?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de duas propostas de alteração ao artigo 240.o, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PS.Foram lidas. São as seguintes.Proposta de alteração apresentada pelo PSD1 - No artigo 240.o, o texto é substituído por:
1 - O debate é aberto com as intervenções de um deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.
2 - O debate não pode exceder duas reuniões plenárias, que não terão período de antes da ordem do dia.
3 - São aplicáveis ao debate as regras do artigo 146.o
4 - O debate termina com as intervenções de um deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.Proposta de alteração apresentada pelo PSO n.o 4 do artigo 240.o passa a n.o 5, sendo aditado um novo n.o 4, com a seguinte redacção:4 - Até ao início do encerramento do debate pode o partido interpelante propor à aprovação do Plenário projectos de resolução relativos à matéria objecto de interpelação e cuja votação terá lugar imediatamente após a conclusão do debate.Estão em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Para intervenção, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Pinto e José Manuel Mendes. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.
9 DE JUNHO DE 1988    4017O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar o interesse do PS em que fosse aprovado o n.o 4 do artigo 240.o que propõe, uma vez que aí se prescreve a possibilidade de as interpelações finalizarem com um projecto de resolução que torne mais útil a sua figura.
Temos a sensação de que muitas das figuras que utilizamos actualmente aqui estão um pouco além daquilo que seria desejável e tentámos, tanto quanto foi possível e tanto quanto atingiu a nossa imaginação criadora, dar mais alguma substância ao mecanismo das interpelações.
Por outro lado, insurgimo-nos veementemente contra a proposta do n.o 4 do artigo 240.o, uma vez que o PSD pretende transpor para aqui uma técnica que mais pertenceria aos media e que é a de inverter a ordem do debate.
Até aqui era praxe que o partido interpelante finalizasse a interpelação e fizesse a conclusão do debate. Porém, o PSD, na vontade expressa de abdicar da sua condição de maioria na Assembleia e de passar todo o enfoque para o Governo, inverte o mecanismo da interpelação e passa a fazer com que o Sr.       Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo feche um debate desencadeado por um grupo parlamentar da oposição.
Vamos, assim, votar contra, fazendo-o como uma manifestação veemente de protesto em relação a este diktat da maioria.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, arrolamos o mérito dos autos e o que já, em devida altura, pudemos dizer para a acta.
De qualquer forma, acrescentaria que, quer no tocante à limitação de tempos, quer no tocante à inversão da ordem escorreita do debate constante do n.o 4 proposto pelo PSD, não podemos, de forma alguma, dar apoio a uma iniciativa que empobrece, visivelmente, o Regimento que nos governa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, o Sr. Secretário, vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 240.o - A), apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 240.o - A Resolução da Assembleia no termo do debate1 - Até ao encerramento do debate e sem prejuízo deste, pode o grupo parlamentar interpelante apresentar um projecto de resolução através do qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política geral em discussão
2 - O projecto de resolução circunscrever-se-á estritamente ao objecto a interpelação.
3 - Encerrado o debate, o projecto é votado na mesma reunião e após um intervalo máximo de 30 minutos, se requerido por qualquer grupo parlamentar.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que esta nossa proposta vem na linha da proposta que acabámos de apreciar, dando-lhe algum tratamento em termos normativos e circunscrevendo o objecto do projecto de resolução.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 241.o - A), apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte.Artigo 241.o - AApreciação e debate1 - Dos textos, das resoluções, recomendações e outros documentos aprovados ou a aprovar por instâncias internacionais em que participem deputados será dado conhecimento ao Plenário e às comissões competentes.
2 - A requerimento de qualquer grupo parlamentar ou do Governo, o Presidente agendará o debate em Plenário das matérias cuja importância o justifique.
3 - São debatidas em comissão as matérias não agendadas nos termos do número anterior.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visa possibilitar à Assembleia da República um acompanhamento regular da actividade dos deputados em instâncias internacionais, acção que bem tem faltado aos nossos trabalhos.
Pensamos que enriqueceríamos o trabalho da Assembleia e o das comissões com a aprovação de um dispositivo com estas características.
O nosso objectivo é que sejam criadas as condições para que o Plenário e as comissões possam tomar um conhecimento mais aturado do que é o trabalho desenvolvido pelos nossos deputados em organizações internacionais e sobre o modo como nessas instâncias são tomadas decisões que têm directamente a ver com os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder, de seguida, à leitura de uma proposta de alteração ao artigo 242.o, apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:O corpo do artigo 242.o passa a n.o 1, sendo aditado um n.o 2, com a seguinte redacção:2 - Se o Governo entender que não está em condições de responder no prazo de 90 dias. o membro do Governo indicado enviará
4018 I SÉRIE - NÚMERO 98a correspondente justificação ao Presidente até ao termo desse prazo, a qual será publicada no Diário, iniciando-se nova contagem nos mesmos termos, salvo retirada do requerimento.Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Inscreveram-se, para uma intervenção, os Srs. Deputados Guilherme Pinto e Jorge Lemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, trata-se, nesta proposta, de melhorar o exercício dos direitos individuais dos deputados.
Um dos poucos direitos individuais dos deputados é a formulação de requerimentos ao Governo, que têm sido respondidos por este de uma forma assaz espantosa. Com efeito, se fizéssemos hoje uma estatística entre os requerimentos respondidos e aqueles que continuam a aguardar resposta, teríamos uma surpresa eventualmente chocante quanto ao papel fiscalizador da Assembleia da República.
Por isso, aquilo que o PS propõe é tão simples quanto isto: o requerimento é formulado no exercício de um direito individual do deputado e, se o Governo não responder no prazo de 90 dias, a Câmara tem o direito de saber as respectivas razões, a menos que o Governo explicite, fundamentadamente, o que é que o impede de responder ao requerimento.
A Constituição está aqui, de facto, a ser violada, uma vez que ela impõe, como um direito inalienável do deputado, o de inquirir o Governo. Aliás, podemos afirmar que estamos perante uma inconstitucionalidade por omissão, uma vez que, não se negando o direito à pergunta, nega-se o direito à resposta, porque, de facto, ela não aparece.
Portanto, seria bom que a maioria aprovasse este artigo, já que, pensamos, de alguma forma melhorava o conteúdo global do Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos positiva a proposta apresentada pelo PS, uma vez que, neste momento, se encontra por regulamentar e, sobretudo, por aplicar, por pane do Governo, o dispositivo constitucional previsto no artigo 159.o, alínea d), segundo o qual é poder dos deputados «requerer o obter do Governo [...]».
Ora, a não resposta, por parte do Governo, aos requerimentos dos deputados está, de facto, a ser uma violação, por omissão, da Constituição. Consideramos que a aprovação deste aditamento seria uma benfeitoria, pelo menos em termos de clarificar as razões pelas quais o Governo não responde a determinados requerimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de duas propostas de alteração relativas ao artigo 243.o, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PCP1 - Quando a resposta não seja remetida à Assembleia da República nos 30 dias posteriores à publicação de requerimento ou não haja sido solicitada fundamentalmente a prorrogação do prazo por igual período, o facto será comunicado ao Primeiro-Ministro e mencionado em Plenário.
2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao Governo quando os subscritores o solicitem, não contando para o efeito do artigo 235.oProposta de alteração apresentada pelo PSO artigo 243.o passa a ter a seguinte redacção:A lista dos requerimentos não respondidos é publicada trimestralmente no Diário» com anotação das referências caracterizadoras da situação do requerimento nos termos do número do artigo anterior.Estão em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Srs. Deputados, não havendo quaisquer inscrições, o Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura de duas propostas de alteração relativas ao artigo 245.o, respectivamente apresentadas pelo PS e pelo PSD.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PS O artigo 245.o passa a ter a seguinte redacção:Artigo 245.o Admissão1 - A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos, compete à Comissão de Petições.
2 - São rejeitadas as petições cujo autor ou autores se não encontrem devidamente identificados, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.
3 - Admitida a petição, será a mesma remetida para parecer à comissão especializada em razão da matéria, que se deverá pronunciar no prazo máximo de quinze dias.
4 - A Comissão de Petições pronunciar-se-á no prazo máximo de quinze dias após recepção do parecer referido no número anterior.
5 - A Comissão poderá propor a apreciação pelo Plenário da petição com vista à aprovação de uma resolução sobre o seu objecto.Proposta de alteração apresentada peto PSDNo artigo 245.o, n.o 1, eliminar a expressão «bem como a sua classificação por assuntos».Estão em discussão. Srs. Deputados.
9 DE JUNHO DE 1988  4019O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho uma outra proposta de
alteração relativa a este artigo, a qual irá, de imediato, ser entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa vai aguardar, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura desta nova proposta de alteração ao artigo 245.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 245.o, n.o 3, da proposta de alteração do PS, substituir «será a mesma» por «poderá a mesma ser».Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta de alteração apresentada pelo PSD infringe aquilo que a Constituição determina no n.o 3 do artigo 181.o
Com efeito, o n.o 3 deste artigo 181.o diz, claramente, que «as petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões, que podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos». Isto significa que a Constituição obriga que as comissões competentes em função da matéria sejam ouvidas quando haja petições. Assim, o Regimento não pode prescindir deste mecanismo a que a Constituição obriga a Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que a Constituição não é tão taxativa como o Sr. Deputado Lopes Cardoso diz. De qualquer forma, trata-se de uma inovação, da iniciativa do PS, com a qual estamos de acordo. Só que, se se não adoptar a nossa proposta de alteração, qual o sentido da existência da comissão de petições? Ela transforma-se numa mera comissão de distribuição de correio.
A Constituição não é tão taxativa como o Sr. Deputado diz. A Constituição diz «as petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões», pelas comissões em geral, não diz pelas comissões competentes em matéria das petições.
Mas, se o Sr. Deputado não aceita o nosso ponto de vista, que sentido tem a existência da comissão de petições? Terá apenas uma função de classificação de assuntos e de correio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, tem exactamente o mesmo sentido de muitas comissões que se pronunciam, solicitando pareceres a outras comissões, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós retiramos essa proposta de alteração, mas lastimamos que o PS não nos deixe consolidar o instituto que criou, que nos parece importante e que é a existência e consagração de uma comissão de petições com competência e acção próprias. E creio que a Constituição não nos obriga a diminuir a competência da comissão de petições e a transformá-la numa mera caixa de correio. A Constituição não diz isso, ela diz «das comissões». Depois, cabe internamente à Assembleia da República organizar o seu funcionamento.
Se a Constituição dissesse que as comissões, têm de ser ouvidas, em razão da matéria das petições, eu concordaria com o Sr. Deputado, mas a Constituição não diz isso porque ninguém se lembrou de criar uma comissão de petições. Quem se lembrou foi o Partido Socialista - e bem -, pelo que o apoiamos, mas achamos que é frustrante criar uma comissão de petições como mero serviço de expediente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não é um serviço de expediente!O Orador: - Mas retiramos a proposta, uma vez que o Partido Socialista considera que é inaceitável.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, a Mesa não entendeu bem o que V. Ex.a disse. V. Ex.a quer retirar a proposta?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o Partido Socialista considera a nossa proposta inconstitucional, nós retiramo-la; porém, pensamos que ela não o é e lamentamos que assim seja.
Não queremos abrir um diferendo sobre isto, mas devo dizer que é lastimável. E porquê esta nossa atitude, Sr. Presidente? Porque consideramos que é discutível dizer que é constitucional ou não.
Evidentemente, se houvesse da parte de outros grupos parlamentares a aceitação de que aquilo que estamos a fazer tem cabimento constitucional, o problema não se levantava. Porém, o Partido Socialista entende que a proposta não se justifica e nós retiramo-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, retirada a proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
4020 I SÉRIE - NÚMERO 98Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à leitura da proposta de alteração do artigo 247.o-A, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 247.o-A Exame pelo Plenário1 - Os relatórios respeitantes às petições assinaladas por mais de 1000 cidadãos podem ser submetidas a apreciação pelo Plenário, a requerimento, pelo menos, de um grupo parlamentar.
2 - O debate é generalizado nele intervindo um deputado por cada partido, por período não inferior a quinze minutos.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta vem na linha da proposta de alteração ao artigo 245.o, apresentada também pelo Partido Socialista. Não fazemos questão quanto aos exactos termos desta proposta, como tivemos oportunidade de dizer no momento próprio. O que nos parece essencial é que fique consagrado no Regimento que seja possível, ou por iniciativa de grupos parlamentares ou por iniciativa das comissões, que o Plenário, quando for caso disso, possa apreciar o objecto de petições dirigidas por cidadãos à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer notar à Mesa - e peço desculpa de o dizer fora de tempo - que retiramos a nossa proposta de alteração que incide sobre o artigo 245.o, n.o 1. No fundo, é a aceitação lógica do que há pouco acabamos de aceitar, ou seja, que a comissão de petições organiza o expediente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à leitura das propostas de alteração ao artigo 249.o, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PSD.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo 249.o l - São publicadas na íntegra as petições:
a) Assinadas por mais de SOO cidadãos;
2 - No artigo 249.o, n.o 2, substituir «as comissões entendam» por «a comissão competente entenda».Srs. Deputados, estão em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à leitura da proposta de alteração ao artigo 253.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 253.oApreciação do Inquérito parlamentar1 - A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao 30.o dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há também uma proposta de alteração ao mesmo artigo, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Artigo 253.oNo artigo 253.o, n.o 2, a palavra «partido» é substituída por «grupo parlamentar».O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há ainda uma outra proposta, apresentada, hoje, no período da manhã, na qual propomos um aditamento, in fine, à proposta de alteração do PCP: «aos grupos parlamentares».O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, vai proceder-se também à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Artigo 253.ol - Proposta de aditamento, in fine, à proposta de alteração do PCP: «aos grupos parlamentares».Srs. Deputados, estão em discussão as propostas que acabaram de ser lidas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
9 DE JUNHO DE 1988 4021O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que a nossa proposta contempla a distribuição não apenas aos grupos parlamentares mas também aos diferentes sujeitos da actividade parlamentar. Um deputado independente também tem direito a saber que há um requerimento para um inquérito parlamentar. Por isso mesmo, não iremos votar contra a proposta de aditamento do PSD mas como entendemos que ela é redutora, vamos abster-nos na votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver inscrições, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração ao artigo 258.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 258.oNo artigo 258.o, a expressão «Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à leitura da proposta de alteração ao artigo 259.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 259.oNo artigo 259.o, n.o 3, é aditada, in fine, a expressão «sendo aplicáveis as regras do artigo 146.o».Srs. Deputados, está em discussão.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar à leitura e apreciação da proposta de alteração ao artigo 260.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 260.oNo artigo 260.o, a expressão «a comissão competente em razão da matéria, aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares» é substituída por «a comissão competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares».Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos proceder à leitura e posterior apreciação da proposta de um artigo novo, o 261.o-A, apresentado pelo Partido Comunista Português.Foi lida. Ê a seguinte:Artigo 261.o-ARelatórios de outras entidadesAs disposições da secção anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos relatórios que lealmente devem ser apresentados por órgãos que integrem titulares designados pela Assembleia da República, nomeadamente o Conselho de Comunicação Social, o Conselho de Imprensa, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos e o Conselho para a Liberdade do Ensino.Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez, esta é uma proposta que visa a transparência dos trabalhos parlamentares e o conhecimento dos trabalhos dos conselhos que, directa ou indirectamente, dependem da Assembleia.