154 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei e as propostas de alteração do PS, PCP e BE. As propostas de eliminação do PS e do BE para o n.o 5 foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de eliminação do PS para o n.o 6 foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e abstenção do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei e as propostas de alteração do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os restantes n.os foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do BE.Artigo 12.o – Outros instrumentos de registo  A proposta de alteração do PCP para o n.o 4 foi aprovada por unanimidade. A proposta de aditamento apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP de um novo n.o 5 com o texto “a pedido do interessado»” foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando a abstenção do PCP. A proposta de alteração do BE para o n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 1, 2, 3 e 5 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando a abstenção do PCP. Atenta a aprovação do aditamento do PSD e CDS-PP para o n.o 5, o texto do n.o 5 da Proposta de Lei é renumerado como n.o 6.Artigo 13.o – Frequência e assiduidade  A proposta de alteração do PCP para o n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP, registando os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para o n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE, registando a abstenção do PCP. A proposta de eliminação do PS para o n.o 4 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 5, bem como a proposta de alteração do PCP, que é igual, foram aprovadas por unanimidade. O texto da proposta de Lei para os n.os 1 e 2 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 3 e 4 foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 14.o – Faltas e sua natureza  As propostas de alteração do PCP e do PS para o n.o 1 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de aditamento de um novo n.o apresentada pelo PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do PCP e do BE.  A proposta de alteração do BE para o n.o 4 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e os votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para o n.o 5 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do BE e abstenção do PCP. As propostas de eliminação do PS para os n.os 6 e 7 foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da proposta de Lei para os n.os 2 e 3 foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando a abstenção do PCP e do BE.Consultar Diário Original