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Procedeu-se ainda à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 79/VII - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo, em 23 de Maio de 1997, 80/VII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a' Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo, a 22 de Julho de 1994, 122/VII - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa a 3 de Fevereiro de 1998 e 126/VII - Aprova o Protocolo de Emendas ao Acordo de 28 de Junho de 1973. entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço, relativo aos transportes internacionais de pessoas e mercadorias por estrada, que foram aprovadas em votação global. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD). Moura e Silva (CDS-PP) e Carlos Luis (PS).
2654 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
17 DE ABRIL DE 1999 2655João Álvaro Poças Santos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo expediente, vamos passar à discussão conjunta das propostas de resolução n.o 128/VII e 129/VII
Tenho inscrições dos Srs. Deputados Laurentino Dias, Moreira da Silva e Francisco Peixoto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Lello, Srs. Deputados: Hoje, o Plenário é chamado a apreciar duas propostas de resolução emergentes de dois tratados outorgados entre o Estado português e os Estados Unidos do México.
Embora versando matérias reconhecidamente diversas, estes dois tratados, assinados por Portugal em Outubro de 1998, correm a par, dado que os temas de fundo de ambos são temas habitualmente correlacionados naquilo que significa a relação entre Estados em matérias como o auxílio judiciário em matéria penal e extradição.
Tratando-se de uma discussão conjunta - que nos parece, aliás, razoável -, abordaremos, sinteticamente, as questões relativas aos dois tratados, porque nos parece que têm entre ambas uma relação profunda e séria.
O auxílio judiciário em matéria penal é, desde há alguns anos, um dos meios mais adequados e mais buscados pelos Estados para, em forma de tratados bilaterais ou multilaterais,- encontrarem nos Estados soberanos meios para, na diversidade das suas legislações internas, prosseguirem fins comuns, designadamente fins de perseguição penal e de adequação dos diversos temas a grandes problemas que se põem hoje ao comum dos Estados e não apenas a cada um, como sejam a grande criminalidade, o grande contrabando, o tráfico de armas, o tráfico de droga e outros crimes que, muito mais do que aquilo que é o território de execução ou de prática do interior de um Estado, significam, habitualmente, uma teia de organizações e uma teia internacional de sistemas de criminalidade que só podem ser verdadeiramente combatidas quando e se entre os Estados se encontrarem formas de cooperação e de auxílio judiciário mútuos.
É isso que se prevê neste tratado. São definidos os casos em que acontece - quando solicitado por qualquer dos Estados - esse auxílio judiciário, quais as circunstâncias excluídas em matéria penal, desse mesmo auxílio judiciário, e passa a predispor para o futuro, na relação entre Portugal e o México, a existência de um sistema organizado ou consensualizado para que, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou exijam, possam Portugal e o México estar em condições de prosseguir de forma organizada e recíproca os seus objectivos na luta contra o grande crime.
No que respeita à proposta de resolução n.o 129/VII trata-se de um típico tratado de extradição.
Os tratados de extradição, como sabem, podem sempre ser outorgados entre um país - no caso, o nosso - e vários países. Neste caso, é um tratado de extradição entre Portugal e os Estados Unidos do México que tem a forma típica de um tratado de extradição, não apresentando qualquer novidade em relação àqueles diversos tratados de extradição que Portugal tem já outorgado com muitos países.
Destina-se a encontrar formas de - especificamente, e em cooperação judiciária entre ambos os Estados - se poderem perseguir e prosseguir em investigação ou em de-
2656 I SÉRIE - NÚMERO 73tenção e prisão cidadãos que incorrem em crimes e que, nos termos dos respectivos ordenamentos jurídicos, devem ser perseguidos - mesmo quando o cidadão busca fora de fronteiras uma forma ou meio de se furtar ao cumprimento de penas.
A extradição é uma matéria internacionalmente conhecida e reconhecida como delicada - relembro as questões políticas e públicas conhecidas no que respeita às questões de extradição, hoje, pendentes no Reino Unido quanto ao General Pinochet.
Portanto, este tratado, cuja proposta de resolução discutimos aqui, hoje, é um tratado típico onde se determinam os momentos e as. razões de um processo de extradição, onde se estabelecem reciprocamente os termos em que as extradições podem acontecer, e se definem, com rigor, os contornos de cooperação entre Portugal e os Estados Unidos do México nesta matéria.
Em conjunto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, são duas propostas de resolução que esta Assembleia vai certamente apoiar e votar, porque significam um avanço na cooperação entre Portugal e o México numa área sensível. Um avanço que corresponde, no caso português, a uma absoluta concordância com o nosso ordenamento jurídico e constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, farei uma nota no sentido de registar o facto de não ser amiúde que esta Assembleia discute e chega ao fim do processo legislativo de tratados assinados há seis meses - são frequentes as vezes em que, aqui, discutimos e ratificamos ou concluímos processos para ratificação de tratados com anos e anos. No entanto, nos últimos tempos, tem sido esta a prática deste Governo, para a credibilidade do Estado português nestas matérias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: As duas resoluções que hoje discutimos dizem respeito a matérias que esta Câmara já tem apreciado relativamente à cooperação com outros Estados.
Trata-se de uma relação bilateral com os Estados Unidos do México, sendo a primeira resolução, como aqui já foi referido, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal e a segunda relativa a matérias de extradição.
O Partido Social-Democrata tem apreciado e votado favoravelmente este tipo de convenções sempre com uma ideia muito clara: num mundo que é, claramente, global, o auxílio judiciário em matéria penal e as fórmulas de colaboração e cooperação em matéria de extradição são uma necessidade urgente de todos os povos.
Se a economia não tem fronteiras, também a criminalidade não tem fronteiras.
É, pois, necessário - para que possam ser evitadas a proliferação da alta criminalidade e do terrorismo e a transferência ilícita de capitais e da sua utilização para fins claramente ilícitos e criminosos - que haja uma colaboração entre todos os Estados no sentido de evitar essa transferência e permitir a aplicação da lei penal onde quer que o criminoso se venha a encontrar.
É, por isso, de especial relevância a celebração destes tratados de auxílio judiciário mútuo e de extradição relativamente aos Estados Unidos do México, e veremos com muito bons olhos a aprovação destes tratados.
Já foi referido que estes tratados revestem, na sua essência, o normal conteúdo de outros tratados que Portugal costuma celebrar com outros Estados, nestas matérias.
Relativamente ao tratado de extradição sublinhava, apenas, um ponto para reflexão desta Câmara e do Governo: na última revisão constitucional tivemos oportunidade de encetar uma discussão extremamente profícua relativamente ao artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa que diz respeito à extradição.
Se bem se recordam foi uma matéria revista, muito discutida e em relação à qual se conseguiu finalmente chegar a um consenso no sentido de abrir, nalguns campos, a possibilidade de extradição de nacionais para outros Estados, desde que fossem claramente garantidos - por parte do Estado requerente - determinados direitos essenciais da pessoa humana, como sejam a proibição da pena de morte, a proibição de prisão perpétua ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, e ainda a garantia de um processo justo, equitativo, tal como se lê no artigo 33.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa com a nova redacção que resultou da última revisão constitucional.
Nesta convenção sobre extradição verificamos que, no essencial, as matérias que referi constam do seu articulado. Por exemplo, o artigo 4.o da convenção - com a epígrafe: «Da inadmissibilidade da extradição» - estabelece que não haverá lugar a extradição, designadamente, se a infracção for punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade da pessoa - um conceito mais vasto do que a integridade meramente física previsto na Constituição da República Portuguesa (não vem daí mal). Portanto, a extradição é inadmissível se a infracção for punível com pena de prisão perpétua a que corresponda uma medida de segurança com carácter perpétuo - o que é, também, mais do que a Constituição refere, porque a Constituição não impede a extradição se a infracção for punível com pena de prisão perpétua, só exige que ela não seja aplicada, no caso concreto.
A convenção prevê, na alínea;) do n.o 1 deste artigo 4.o, uma redacção que me parece que necessitará de alguma reflexão por parte desta Assembleia e do Governo para, eventualmente, futuras convenções de .igual teor. Diz-nos esta alínea que «É inadmissível a extradição, havendo fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada será sujeita a um processo que não respeite as garantias individuais estabelecidas no direito da parte requerida».
O artigo 33.o, n.o 3, que há pouco referi, diz que a extradição terá de obedecer à ordem jurídica do Estado requisitante que consagre garantias de um processo justo e equitativo, a apreciar, como é óbvio, pelo Estado - neste caso Portugal - que autorizará ou não a extradição.
Penso que a Constituição exige uma garantia mais forte - em termos de direitos da pessoa humana - do que, eventualmente, aquela que está de uma forma um pouco menos clara na alínea f) desta convenção. Portanto, mereceria, na minha opinião, alguma reflexão, até porque, no artigo 5.o da convenção, que trata especificamente dos nacionais, não é referida qualquer reserva das que estão previstas no artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa, aplicando-se, por isso, estas reservas gerais do artigo 4.o a nacionais e não nacionais.
Com esta reflexão sobre as futuras convenções de extradição, que, penso, esta Assembleia e o Governo deveriam fazer, obviamente seremos favoráveis a este tipo de colaborações entre os vários Estados.
17 DE ABRIL DE 1999 2657O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As propostas de resolução n.o 128/VII e 129/VII, respectivamente, em relação aos tratados de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e de extradição, entre Portugal e os Estados Unidos do México decorrem do reconhecimento da importância da cooperação internacional em matéria penal, como forma, porventura única, de fazer um combate eficaz e objectivo a novas modalidades de criminalidade ligadas aos aspectos mais importantes e preocupantes, dos quais destacaria o tráfico de droga, o tráfico de armamento, o contrabando e o branqueamento de capitais.
São, pois, instrumentos fundamentais no combate a este tipo de crimes e só dignificam a cooperação internacional e os Estados que os subscrevem, pelos motivos referidos.
Quero apenas referir, na sequência de tudo quanto já foi dito nesta Câmara nas intervenções que me antecederam, que estes Tratados, especificando claramente a matéria e os factos sobre que incidem e também a salvaguarda de um conjunto de matérias nas quais não podem ser aplicados, são perfeitos nesse sentido e, portanto, merecerão a nossa aprovação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, sucintamente, sublinhar apenas a atenção e consideração que me mereceram as intervenções dos Srs. Deputados, que visam, efectivamente, sublinhar a oportunidade desta legislação.
Num tempo em que as ameaças da criminalidade organizada que se colocam aos Estados, que não resiste às fronteiras e que ultrapassa todas as estruturas normais, permitindo que os Estados se defendam desse tipo de estruturas complexas e muito organizadas e sofisticadas, impõe-se que este tipo de diplomas, este tipo de legislação, exista, no sentido de combater o crime organizado, através de uma cooperação mais estreita, entre os Estados na articulação entre instituições policiais e judiciais e no quadro bilateral de cooperação nessa área.
A complementar esta legislação, a proposta de resolução que aprova o Tratado de Extradição vem, efectivamente, também sublinhar o interesse de tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita também à criminalidade.
Quero, mais uma vez, sublinhar o apreço que o Governo tem pela Câmara na apreciação tão célere destes dois diplomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate destas propostas de resolução.
Nos termos regimentais, passamos de imediato à votação.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 128/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinada em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 129/VII - Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta das propostas de resolução n.o 127/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Julho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretaçâo pelo Tribunal de Justiça, e 131/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino Unido da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário do Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero sublinhar que qualquer destas Convenções que são presentes à consideração da Câmara, resultam da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, e, naturalmente, é nessa decorrência que elas são apresentadas.
Portugal aderiu às duas Convenções em tempo próprio, aquando da sua adesão e, portanto, esta matéria não nos suscita qualquer tipo de considerações subsequentes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como foi referido aqui agora mesmo pelo Sr. Secretário de Estado, estas duas Convenções são meras adaptações à última adesão de Estados membros à União Europeia, neste caso, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, e decorrem dessa adesão.
Por isso, trata-se apenas de meras adaptações ao Direito interno de cada um desses Estados membros da Convenção já em vigor relativamente a todos os restantes Estados membros. São Convenções meramente técnicas e nós, obviamente, nada temos a opor.
Aqui a questão política de relevância é a referência da adesão desses Estados membros também a estas convenções importantes, no sentido da harmonização dos direitos dos Estados membros em questões de Direito Civil bem importantes.
2658 I SÉRIE - NÚMERO 73Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luis.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 1277 VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.
Esta acção torna-se essencial para os Estados que se tornem membros da União Europeia, como aconteceu com aqueles países.
Eminentemente técnica, a referida Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais constitui um instrumento regularizador das normas a que se deve obedecer na norma jurídica europeia, de modo a verificar-se harmonia em matéria de direito interno destes países.
No que diz respeito à proposta de resolução n.o 131/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretaçâo pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996.
A presente Convenção é composta por um preâmbulo, seis títulos e 18 artigos.
No título I indica-se a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção e ao Protocolo.
Os títulos II, III e IV indicam quais as adaptações a fazer à Convenção e ao Protocolo supra citados de modo a torná-los compatíveis com o ordenamento jurídico interno da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as duas propostas de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.os 127/VII e 13 1/VII.Vamos, então, proceder à votação global conjunta das propostas de resolução n.o 127/VII e 131/VII, que acabámos de debater.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputado, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 130/VII - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do banco.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde a sua criação, o Banco Europeu de Investimento tem-se constantemente adaptado às novas situações e, em particular, aos sucessivos alargamentos da Comunidade e à evolução das políticas comunitárias, com o objectivo de superar as necessidades dos Estados-membros, contribuindo para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da Comunidade, financiando projectos que contribuam para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, para a promoção da competitividade internacional das empresas europeias e da sua integração a nível europeu, para a realização de uma rede de infra-estruturas adequada, para a melhoria e protecção do ambiente e para a utilização mais racional dos recursos energéticos, participando ainda activamente em acções comunitárias em favor de numerosos países que não pertencem à Comunidade Europeia, como países de África, das Caraíbas e do Pacífico, assim como da bacia mediterrânica.
O crédito que possui permite-lhe obter as melhores condições no mercado de capitais, podendo os seus mutuários beneficiar directamente dessas vantagens, na medida em que o banco não prossegue fins lucrativos.
Financia também pequenas e médias empresas da indústria e serviços, através de empréstimos globais concedidos a instituições financeiras ou a bancos comerciais, que intervêm a nível nacional ou regional, os quais afectam linhas de crédito a projectos seleccionados, de acordo com o Banco e segundo critérios económicos, técnicos e financeiros deste.
É uma instituição autónoma no seio da Comunidade, dotada de personalidade jurídica e de estruturas administrativas distintas das restantes instituições comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de resolução n.o 130/VII, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a decisão do Conselho de Governadores que aumenta o capital do Banco em 61,21%, ou seja, de 62 mil milhões de euros para 100 000 milhões de euros, tendo em conta os novos compromissos que o banco já assumiu ou vai assumir, como, por exemplo, uma Unha de crédito de pré-adesão em favor dos países da Europa Central e Oriental e de Chipre.
O peso de Portugal nos 100 000 milhões de euros não chega a 1%, representando 860 milhões de euros.
Este aumento de capital acontece numa altura importante, ou seja, pela primeira vez já com a integração monetária feita e com um novo nome para a moeda - o euro. Além disso, é feito também um conjunto de operações contabilísticas, como, por exemplo, transferências de determinadas verbas das reservas suplementares para as reservas estatutárias, que passam a representar 10% do capital subscrito, bem como a distribuição, a título excepcional, aos Estados-membros, proporcional às respectivas contribuições estatutárias actuais, da quantia de 1000 milhões de ecus.
Não posso, obviamente, deixar de acrescentar hoje, tendo em conta as notícias vindas a lume acerca da inflação em Portugal, e porque estamos a falar de crédito, que, de facto, é preocupante para Portugal que neste momento a taxa de inflação tenha crescido 0,5%. Sr. Secretário de Estado, é um problema grave e pode trazer consequências graves, tendo em conta o peso do crédito nas famílias em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE ABRIL DE 1999 2659O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 130/VII visa colher a aprovação deste Plenário sobre a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, também conhecido por BEI, no que se refere ao seu aumento de capital.
E isto porque o Conselho de Governadores do BEI decidiu proceder ao aumento do capital subscrito do banco, com efeitos a partir de l de Janeiro de 1999, de 62 013 milhões de ecus para 100 000 milhões de ecus, assim como aumentar, a partir da mesma data, o capital realizado para 6000 milhões de ecus, correspondentes a 6% do capital subscrito.
Estamos em presença de uma operação normal, pois isso acontece sempre que o Banco Europeu de Investimento, no âmbito das funções para que foi criado, é solicitado a participar nas grandes mudanças fundamentais de natureza política e até de mercado que se vêm verificando, quer na construção europeia quer outras de âmbito mundial.
Assim, entre 1990 e 1997, os financiamentos do BEI registaram um aumento, em termos correntes, de cerca de 13 400 milhões de ecus para 26 200 milhões de ecus, o que representa um acréscimo médio anual de 10%.
O crescimento entretanto verificado e as mudanças operadas na Europa com as perspectivas de alargamento e a necessidade cada vez maior de participar em tais acções justifica tal decisão do Conselho de Governadores, pois vem sendo solicitado a participar e a reforçar financeiramente nos domínios do transporte, da energia, do ambiente, assim como em outros sectores que requerem grandes investimentos, tais como a criação do Fundo Europeu de Investimentos, em parceria com o sector bancário, e a criação do Programa de Acção Especial de Amesterdão, destinado à promoção e criação de emprego na União Europeia, através da abertura de uma linha de crédito especial para as pequenas e médias empresas e de outras grandes redes de infra-estruturas.
Também tem vindo a aumentar as operações no exterior da União Europeia, caracterizadas pela renovação de diversos mandatos relativos aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, do Mediterrâneo e da Europa Central e Oriental. Assim, ainda recentemente foi criada uma linha de crédito de pré-adesão para os PECO e Chipre.
Por todas estas razões, pela função que desempenha, cada vez maior, na construção europeia e nas operações com o exterior da União, pelos relevantes contributos que tem vindo a desenvolver, justifica-se, por isso, o nosso voto favorável a esta decisão.
Como nota de rodapé, importa referir que, na sessão de 5 de Junho do Conselho de Governadores do BEI, foi também decidido que, face à 3.a Fase da União Económica e Monetária e à consequente substituição do ecu pelo euro, o capital do BEI passa, a partir da data do início da 3.a Fase, a ser denominado em euros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à sessão um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Jaime Cortesão, de Coimbra - suponho que já saíram - e um grupo de 16 alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o sentido de oportunidade do Sr. Deputado Carvalho Martins, que, no mínimo, vê os telejornais.
Todavia, quero dizer-lhe que, da nossa parte, não há qualquer preocupação, pois o ligeiríssimo desvio que se verifica ao nível da inflação está perfeitamente controlado, absorvido, e consta, aliás, das previsões que o Governo tem vindo a fazer. Tenho aqui um papel, que o Sr. Secretário de Estado me deu há cerca de um mês, onde está prevista essa hipótese e, portanto, o que é fundamental - como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sabe muito bem, e seguramente que lhe explicará - é que as grandes linhas, os grandes objectivos da política económica não tenham sido colocadas em causa, e, naturalmente, não foram.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por acaso, até estão colocados em causa!O Orador: - O crescimento real em relação à média comunitária mantém-se exactamente nos níveis a que o Governo se propôs e o crescimento real dos salários e dos rendimentos das famílias portuguesas é também uma realidade, bem como a diminuição do desemprego, e é sobre isso que temos de preocupar-nos.
Estamos muito serenos e estou convencido de que o Sr. Deputado Carvalho Martins apreciará muito esta palavra de conforto que lhe estou aqui a dar sem prejuízo, repito, de louvá-lo por ter estado muito atento ao telejornal de ontem.
Relativamente à matéria que nos ocupa hoje, os Srs. Deputados Carvalho Martins e Augusto Boucinha já falaram do essencial da questão. O que está em causa, no plano meramente formal, é um aumento do capital social do Banco Europeu de Investimentos (BEI), o que é uma operação normal no crescimento das instituições.
Esse aumento está, aliás, bem descrito nos anexos da proposta de resolução e o Estado português, como Estado membro, interveniente e activo na política europeia, nomeadamente nas acções do BEI - aliás, o Estado português, como sabemos, e o sistema produtivo português são extraordinariamente beneficiários das acções do BEI; estão aqui alguns autarcas que sabem dos benefícios que têm tirado da acção do BEI, que é um instrumento fundamental da política económica da União Europeia -, não podia deixar de acompanhar, em paralelo com os outros Estados, a evolução do capital social desta extraordinária instituição financeira.
Acresce, no entanto, que há um factor relevante, que também foi sublinhado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, que me parece muito importante, que é necessário deixar registado e que tem a ver com as novas competências e missões que o BEI assumiu, nomeadamente a partir do Tratado de Amesterdão.
Como sabem, por acção de vários políticos, nomeadamente de representantes do Governo português, a questão do emprego passou a estar de forma activa na política europeia. Aliás, o desemprego é um flagelo que, infelizmente, ainda assola a Europa, tendo o Governo português, nomeadamente através do Primeiro-Ministro, vindo a falar em todas as organizações internacionais e a propor medidas concretas de combate ao desemprego.
Na sequência do Tratado de Amsterdão, que assumiu a questão do desemprego como questão fundamental para a
2660 I SÉRIE - NÚMERO 73construção europeia, o BEI passou a ter especiais responsabilidades nessa área, nomeadamente pela via do financiamento das micro-empresas, como também passou a ter especiais responsabilidades na requalificação ambiental como factor essencial do reforço da coesão económica e social que é, como sabem, uma valência e um objectivo que continua a estar inscrito, de maneira muito activa, no ordenamento constitucional europeu.
É, pois, ao abrigo dessas novas responsabilidades e missões que se justifica este aumento do capital social do Banco Europeu de Investimentos e o apoio que esta bancada dá à proposta de resolução apresentada pelo Governo.A Sr.a Mana Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Termino dizendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se referi as duas novas missões do BEI elas existem tal qual as defini e referenciei mas, infelizmente, a acção do BEI, em 1997, talvez porque estejamos ainda em fase de arranque e de lubrificação dos mecanismos de funcionamento do próprio banco, não atingiram os níveis de execução que seriam absolutamente necessários.
Portanto, desejo que este apoio que o Governo português dá ao aumento do capital social do banco e que a Assembleia da República, aprovando a proposta de resolução, ratifica sirvam também como estímulo para que o BEI possa cumprir as suas novas missões com tranquilidade, com eficácia e, sobretudo, com muita eficiência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegou agora um grupo de 48 alunos da Escola Básica 2, 3 de Monte Gordo, Vila Real de Santo António, para o qual peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr* Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou limitar-me apenas a fazer uma pequena intervenção que não tem propriamente a ver com o tema que está em causa, mas como fui citada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, e, ainda por cima, com a ideia de que alguma coisa tinha sido vista nos telejornais, pretendo usar da palavra.
Devo dizer que ontem não vi os telejornais dada a hora tardia a que acabou à sessão plenária, mas li todas as informações que foram enviadas pela Reuters.
Assim, darei alguns pequenos tópicos daquilo que li. Dizia-se a dada altura: «E um péssimo número e o Governo devia introduzir reformas estruturais de forma a diminuir a despesa» - é bom para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que está aqui presente, ouvir o que dizem as informações internacionais.
Por outro lado, e atendendo a que o Sr. Deputado disse que já estavam à espera, a despeito disso, as informações dizem: «É uma grande surpresa e não vai ser fácil conseguir alcançar os objectivos estabelecidos governamentalmente».
Cito outra referência: «Uma subida de preços de 0.5 é claramente acima das nossas expectativas. E pior do que se esperava (...); o IPC de Marco é muito superior ao previsto. Aumenta a pressão para o Governo descer mais o défice (...)» - esta é para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - «(...) como forma de inibir maiores tensões inflacionistas e defender a competitividade da economia.»
Isto disseram os analistas, que, finalmente, alertam para as medidas de maior controlo orçamental que já deviam ter sido tomadas, podendo pecar por tardias.
Portanto, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer-lhe que não só as expectativas não eram estas como também não foi necessário ouvir os telejornais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu disse à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite foi que os objectivos do Governo em matéria de crescimento, de. rendimento real, de luta contra o desemprego não estão em causa. Pequenos desvios que se verificam nas taxas tem, naturalmente, a sua importância e serão seguidos com muita atenção pelo Governo - como disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro -, mas não têm qualquer influência nas decisões fundamentais. Aliás, como sabe, o critério no cálculo da inflação foi alterado, tendo passado a utilizar-se o critério da inflação harmonizada e, portanto, tudo isso também é responsável, em boa parte, por estes pequenos desvios.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer a intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Estou certo de que o Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos apreciará essa intervenção e agradecerá o facto de o aumento de capital do BEI ficar enriquecido com a intervenção que a Sr.a Deputada fez sobre esse aumento de capital.
Gostaria de dizer que é extremamente positiva esta ratificação, uma vez que se trata de uma alteração ao Tratado de Roma e, como tal, tem de vir à Assembleia da República para podermos participar neste aumento de capital que se destina, sobretudo, a aumentar o capital subscrito do BEI, com vista ao financiamento do programa de acção especial de Amesterdão e à linha de crédito de pré-adesão a favor dos países da Europa Central e Oriental e de Chipre.
Tal como o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas se louvou nas intervenções dos Srs. Deputados que falaram anteriormente a propósito dos outros Tratados, eu também me louvo nas intervenções que os Srs. Deputados proferiram em relação a esta matéria.
E já que estão todos a olhar para mim, para que eu fale na questão da inflação,...Vozes do PSD: - Ora aí está!O Orador: - ... poderei dizer alguma coisa sobre essa matéria.
Em primeiro lugar, direi que estamos muito satisfeitos com o facto de a inflação ser um problema que preocupa os Srs. Deputados do PSD, porque, curiosamente, o único problema económico que o País parece ter, à luz das intervenções dos Srs. Deputados da oposição, é termos tido em 1997,1998 e 1999 as três mais baixas taxas de inflação desde o 25 de Abril.
17 DE ABRIL DE 1999 2661Após a intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que leu alguns takes da Reuters, com certeza que os mercados devem estar, neste momento, em perfeita agitação!
De acto, relativamente ao problema da inflação reconhece-se que é conveniente que a inflação convirja, mas é preciso dizer, em primeiro lugar, que a inflação que interessa para efeitos de compatibilidade e de análise da convergência da nossa economia tem de ser, claramente, o índice harmonizado de preços.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O índice harmonizado de preços, embora também apresente neste momento alguma divergência, não apresenta a divergência que o IPC apresenta. Portanto, para que foçamos uma análise rigorosa teremos de utilizar o índice de preços harmonizado.
Eu, que não sou economista, aprendi muito simplesmente - porque tenho de me ater a ideias muito simples - que, de facto, quando o desemprego baixa a inflação sofre imediatamente o efeito da chamada Curva de Philips, que V. Ex.a, Sr.a Deputada, certamente, conhece melhor do que eu, isto é, baixando o desemprego, há, automaticamente, pressões inflacionistas. O que não quer dizer que elas não possam ser controladas - e estão a sê-lo, porque senão a inflação teria de disparar muito mais, atendendo à fortíssima baixa de desemprego que houve nos últimos quatro anos.
É, pois, preciso analisar o bem-estar da economia de forma global e não irmos escolher o único indicador que apresenta uma performance menos equivalente à desejada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não têm outro para ir buscar!O Orador: - Portanto, a inflação vai com certeza convergir novamente até porque o rigor da política orçamental existe, está demonstrado. Basta olhar para a evolução do saldo primário, para a evolução do saldo corrente, para ver que há um controlo da despesa, e não só da despesa com juros, não só da despesa resultante da dívida pública. Assim, a esse nível, estamos à vontade para debater isto rigorosamente em qualquer momento e em qualquer lugar. E os resultados estão à vista.
Gostava ainda de salientar uma questão: é que o Governo não estabelece objectivos para a inflação, o Governo faz previsões macro-económicas. O controlo da política monetária é uma competência do Banco Central Europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é por isso que o índice harmonizado de preços tem de ser o índice utilizado, porque senão estamos a utilizar ratios completamento diferentes dos que usa o Banco Central Europeu para análise da inflação.
Portanto, Srs, Deputados, as notícias não são preocupantes, não têm o dramatismo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite lhes quis dar; são, pura e simplesmente, reveladoras de que o desemprego está a baixar e que a situação económica dos portugueses está a melhorar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa lição foi espectacular!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora é que vai folar do BEI?A Oradora: - Não, Sr. Deputado! É apenas para dizer que fiquei altamente preocupada pelo facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ser a única pessoa neste País a pensar que o problema da inflação não tem qualquer espécie de problema. Mas, de facto, tem um problema seríssimo em relação ao desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão da proposta de resolução n.o 130/VII - Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de S de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco.
Vamos proceder à sua votação global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, entramos, agora, na discussão da proposta de resolução n.o 133/VII - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para uma intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo enviou-nos esta proposta de resolução, que, no entanto, chega com algum atraso à Assembleia da República, considerando que a Convenção de Roma foi assinada em 1961. Seja como for, esta é uma Velha aspiração dos profissionais do sector e nada temos a opor contra a sua aprovação, mas, já agora, diremos algumas palavras sobre ela.
Este atraso da adesão portuguesa tinha de ser ultrapassado, uma vez que a data limite para podermos aderir também já foi ultrapassada há cerca de quatro anos. No caso do nosso país não aderir, pode facilmente ser notificado pela Comissão, que tem a possibilidade de apresentar uma participação ao Tribunal de Justiça, tendo em conta que, no âmbito da União Europeia, está prevista a obrigação de os Estados-membros aderirem à Convenção de Roma.
Esta adesão é importante, uma vez que este é um instrumento internacional que regula os direitos dos respectivos profissionais e seria ilógico que continuássemos a protelar a resolução de aderir à Convenção. Poder-se-á dizer, e é verdade, que muitas das disposições normativas já existem, já foram integradas na ordem jurídica portuguesa. Governos e a própria Assembleia da República já ponderaram e aprovaram matéria respeitante a este assunto.
No entanto, há algumas situações que convém salientar, nomeadamente a que diz respeito ao artigo 12.o, que prevê: «Quando um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma forem utilizados directamente pela radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público, o utilizador pagará uma remuneração equitativa e
2662 I SÉRIE - NÚMERO 73única aos artistas intérpretes ou executantes ou aos produtores de fonogramas ou aos dois (...)». É bom que isso seja aprovado.
O Governo, na sua proposta de resolução, também coloca algumas reservas, como a respeitante à não aplicação do critério de publicação para a concessão de tratamento nacional aos produtores de fonogramas, bem como quanto à extensão e à duração da protecção. Tal qual como vem estipulado na Convenção, a protecção nunca será inferior a 20 anos, contudo, na consulta feita ao Ministério da Cultura, o Gabinete do Direito de Autor considera, depois de acentuar que a legislação portuguesa já acolhe esta disposição, que não faz sentido invocar uma reserva geral sobre a matéria e conclui: «(...) cabe ao Estado português garantir, no plano internacional, o enquadramento jurídico equitativo dos diversos interesses em presença». E essa garantia só é obtida, como é natural, através da adesão à Convenção.
Resta acrescentar que cada Estado pode estabelecer, na sua legislação, algumas excepções, como as que se referem à utilização, para uso privado, de curtos fragmentos em relatos de acontecimentos da actualidade, o que é importante, já que a radiodifusão pode, em reportagem, aproveitar determinado tipo de situações que não devem ser consideradas no âmbito da Convenção: a fixação efémera realizada por um organismo de radiodifusão, pelos seus próprios meios e pelas suas próprias emissões, e a utilização destinada exclusivamente ao ensino ou à investigação científica. Cremos que este é também um importante aspecto a considerar.
Esperamos, apenas, Srs. Secretários de Estado, que realmente consigam levar a efeito uma «limpeza geral» de tantos tratados, convenções e acordos internacionais que, ao longo dos anos, foram ficando esquecidos nas gavetas dos nossos ministérios.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca clarificou muito o alcance da proposta de resolução que, hoje, está aqui para aprovação.
Trata-se de uma matéria muito controversa, como também o é a matéria relativa aos direitos de autor, e relativamente à qual, em certa medida, o próprio Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que também bebeu da Convenção de Berna, tem vindo a consagrar algumas destas disposições.
Mas, de facto, impunha-se, e é absolutamente indispensável, que a matéria regulada pela Convenção de Roma relativa aos chamados direitos conexos tenha a sua amplitude e o seu âmbito vertidos no direito interno português.
Sei, por experiência própria, até pelas funções que desempenhei na administração do Teatro Nacional de São Carlos, as complicações e os problemas que se levantavam, quer para os executantes portugueses, quer para os profissionais deste sector, quer, inclusivamente, para os meios de transmissão, (para as televisões, para as rádios, etc.), o vazio legal e, por vezes, os casos omissos que existem nesta matéria porque, de facto, é muito complicada.
Penso que, tal como o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse, a aprovação desta Convenção só peca por ser tardia. De facto, há muito que deveríamos ter aderido a ela.
Gostaria de dizer ainda, acerca desta matéria, que, hoje em dia, no virar do milénio, embora ela seja actual e ainda faça sentido, há um campo enorme de situações semelhantes às que aqui são tratadas que não estão regulamentadas, as quais têm a ver com a fixação e a reprodução de direitos conexos sobre outros suportes de transmissão hoje completamente extintos.
Esta voragem de descobertas e de desenvolvimento das telecomunicações e, ao mesmo tempo, dos meios de comunicação, tem vindo a revolucionar completamente este mundo, pelo que penso que o Governo terá de ir mais longe e terá, em certa medida, de aplicar, para o direito interno português, algumas das directivas e algumas das convenções que têm sido elaboradas ultimamente sobre, nomeadamente, o desenvolvimento dos meios tecnológicos e da inovação nesta matéria. Se aqui pecamos por atraso, penso que ainda vamos a tempo de agarrar esses meios, que hoje estão cada vez mais em voga.