6 DE JUNHO DE 1995753Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Contagem de tempo de serviço1 — O tempo de serviço prestado pelos enfermeiros, qualquer que tenha sido o diploma invocado para a sua admissão, quando verdadeiramente sujeitos à subordinação hierárquica e satisfazendo necessidades permanentes, será contado para todos os efeitos legais quando se tenha ou vier a .verificar a nomeação em categoria da carreira de enfermagem.2 — Para efeitos de aposentação deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos àquele tempo de serviço, nos termos legais.3 — As correcções quanto aos enfermeiros que já tenham sido integrados na carreira far-se-ão sem observância de quaisquer formalidades.Artigo 2° Subsídios de refeição, de férias e de NatalOs preceitos que regulam a atribuição dos subsídios de refeição, de férias e de Natal são aplicáveis aos enfermeiros na situação descrita no n.° 1 do artigo 1.°, antes da integração em categoria da carreira de enfermagem.Artigo 3." EfeitosPara efeitos do disposto no artigo 1.° da presente lei, é contado todo o tempo de serviço prestado desde 1 de Janeiro de 1987.Assembleia da Republica, 24 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Luís Peixoto — José Manuel Maia—António Murteira — António Filipe.PROJECTO DE LEI N.2 579/VIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SACAVÉM À CATEGORIA DE CIDADE NO CONCELHO DE LOURESNota justificativaElementos de ordem histórica, arquitectónica e culturalA ocupação do território que actualmente integra a freguesia de Sacavém é muito anterior à nacionalidade. Se as fontes históricas, para já disponíveis, não nos permitem recuar muito mais no tempo, pelo menos dizem-nos que já os Romanos aqui se fixaram. Ao tempo, por Sacavém passava a estrada que ligava Merida (primeira capital da Lusitânia romana) a Bracara Augusta (Braga) e tudo indica que Sacavém seria um importante entreposto, tanto mais que, segundo Francisco de Holanda, sobre o rio Trancão construíram os Romanos uma das suas primeiras pontes, cujos vestígios ainda eram visíveis no século xvn.Do domínio árabe ficaram as técnicas agrícolas utilizadas na região, à época exclusivamente vocacionada para a actividade agrícola, e crêem alguns investigadores que a origem da palavra «Sacavém» teria derivado do termo árabe«Sagabi»,-que significa próximo, vizinho (de Lisboa).O primeiro encontro entre D. Afonso Henriques e os Mouros, aquando da conquista de Lisboa, dá-se em Sacavém, nas margens do seu rio.A importância económica da actividade agrícola na região é atestada pelo facto de os grandes proprietários agrícolas serem a Coroa e a Igreja.Durante a Idade Média, Sacavém é um reguengo. Quanto ao trabalho de cultivo, esse cabe aos rendeiros, que pagam foro aos proprietários. Ainda hoje, atrás da Capela da Nossa Senhora da Saúde, é visível a torre medieval, local onde o funcionário administrativo por certo executava as cobranças.No período medieval, Sacavém circunscrevia-se ao adro da Igreja Porém, no século XVl a malha urbana começa a defihir-se: a rua direita cresce do adro da Igreja em direcção ao caminho de Lisboa; surgem casas de dois pisos; os moinhos transformam-se em habitações e o aspecto rústico de aldeia vai-se perdendo. Socialmente também há mudanças: chegam os homens de ofícios — o oleiro, o tanoeiro, o carpinteiro e até os doutores (leis) e escrivães.No final desse século é iniciada a construção do Convento de Nossa Senhora dos Mártires (onde actualmente está instalado um Batalhão de Adidos do Exército), a primeira grande construção junto ao rio Trancão.O rio acabou por ter uma importante função de via de escoamento de produtos agrícolas vindos do interior do concelho e, no início do século xviit, a actual Praça da República é o rossio de Sacavém de Baixo. Aqui instala o visconde de Barbacena a sua quinta (Quinta do Rio, como é conhecida no século xix). Uma grande quantidade de armazéns é construída nas margens do rio Trancão, na altura navegável até ao Tojal, e aqui, na foz, sempre repleto de embarcações.As estradas que ligavam Sacavém a Lisboa, Charneca, Camarate e Olivais já existiam na primeira metade do século xvi, mantendo-se, no essencial, até aos anos 40 do nosso século.O terramoto de 1755 deixou Sacavém muito arruinada: a antiga igreja ficou totalmente destruída, tendo sido substituída pela Capela da Nossa Senhora da Saúde (nesta altura aqui viviam 1500 pessoas, em 353 fogos).Durante o século xix, importantes empreendimentos vêm dar novo impulso à freguesia: a construção do Forte do Monte Cintra e da estrada militar, integrados nas linhas de defesa de Lisboa, a ponte de cantaria e ferro sobre o Trancão para a estrada que liga .a capital ao Porto e a fábrica de tinturaria e estamparia na Quinta das Penicheiras; esses são factores que contribuem pára o desenvolvimento da comunidade.Aliás, o século xrx, nomeadamente a sua segunda metade, vai ser decisivo para o futuro de Sacavém: em 1850, funda-se a Fábrica da Loiça, que, 25 anos depois, emprega 400 operários, que constituem á maioria da população activa local, e, em 1856, inaugurava-se a linha do caminho de ferro, ligando Lisboa ao Porto e passando por Sacavém.Dos arredores e do interior do País começam a chegar gentes que trocam o campo pela fábrica, na busca de melhores condições de vida. Entretanto, o aumento e a melhoria das vias de comunicação fazem de Sacavém local privilegiado para a fixação de indústrias e o número destas vai crescendo. Com ele aumenta a população e, consequentemente, o aglomerado urbano tradicional transforma-