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11 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 35.o CompetênciasCompete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações comunitárias e internacionais; b) Presidir, com voto de qualidade, à direcção; c) Executar e fazer executar as deliberações da direcção e dos demais órgãos nacionais; d) Exercer a competência da direcção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do estatuto e dos respectivos regulamentos.f) Designar o vice-presidente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.Artigo 36.o ElegibilidadePara a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efectivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional.Artigo 37.o Vinculação1 — Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efectividade de funções.2 — A direcção pode constituir mandatário para a prática de certos e determinados actos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos.Artigo 38.o Responsabilidade solidária1 — Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.2 — Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, nem naquela em que, após leitura, for aprovada a acta da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa.Artigo 39.o Conselho jurisdicionalO conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.Artigo 40.o CompetênciaCompete ao conselho jurisdicional:a) Velar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Elaborar actas das suas reuniões.Artigo 41.o Funcionamento1 — O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente.2 — As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
12 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 42.o Conselho fiscalO conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas.Artigo 43.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal:a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direcção à assembleia de representantes; b) Apresentar à direcção as sugestões que entenda de interesse; c) Fiscalizar as actas lavradas nas reuniões da direcção; d) Elaborar actas das suas reuniões.Secção IV Delegações regionaisArtigo 44.o Órgãos regionais1 — A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional.2 — A direcção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois.Artigo 45.o Competência1 — Compete à assembleia regional:a) Eleger a sua mesa e os membros da direcção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de actividades e contas da direcção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direcção regional.2 — Compete à direcção regional:a) Representar a Ordem na respectiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direcção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às directrizes da direcção; c) Exercer poderes delegados pela direcção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direcção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos.Secção V Colégios de especialidade profissionaisArtigo 46.o Especialidades1 — Poderão ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo características técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.2 — Cada colégio será constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade.
13 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 47.o Comissão instaladora1 — Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direcção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes.2 — Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos psicólogos que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral.Artigo 48.o Conselho de especialidade1 — Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respectiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direcção.2 — O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.Artigo 49.o CompetênciaCompete ao conselho de especialidade:a) Propor à direcção os critérios para atribuição do título de psicólogo especialista; b) Atribuir o título de psicólogo especialista no domínio do respectivo exercício profissional da psicologia; c) Elaborar e manter actualizado o quadro geral dos psicólogos especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; f) Elaborar actas das suas reuniões.Capítulo III MembrosSecção I InscriçãoArtigo 50.o ObrigatoriedadeA atribuição do título profissional, o seu uso, e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer sector de actividade, dependem da inscrição na Ordem, como membro efectivo.Artigo 51.o Inscrição1 — Podem inscrever-se na Ordem:a) Os mestres em psicologia que tenham realizado estudos superiores de 1.o e 2.o ciclo em psicologia; b) Os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura com a duração de quatro ou cinco anos, anterior à data de 31 de Dezembro de 2007; c) Os profissionais nacionais de outros Estados-membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem; d) Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade desde que obtenham a equiparação nos termos da lei em vigor.2 — A passagem a membro efectivo da Ordem depende da realização de estágio profissional.3 — A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da psicologia, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 72.o.4 — A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem.
14 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 52.o Estágios profissionais1 — Para a passagem a membro efectivo da Ordem o respectivo membro tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela respectiva Ordem.2 — O estágio profissional terá uma duração de:a) 12 meses para os mestres que tenham realizado o 1.o e 2.o ciclo de estudos em psicologia com estágio curricular incluído; b) 12 meses para os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído; c) 18 meses para os licenciados em psicologia que tenham realizado uma licenciatura de quatro anos sem estágio curricular incluído.3 — Os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio a elaborar pela direcção e levados à aprovação da assembleia de representantes no primeiro semestre de funcionamento da Ordem.Artigo 53.o Cédula profissional1 — Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário.2 — A cédula profissional seguirá modelo a aprovar em assembleia de representantes.3 — Para a passagem da cédula profissional é necessária aprovação no estágio profissional.Artigo 54.o Suspensão e cancelamento1 — São suspensos da Ordem os membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de psicólogo.2 — É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a actividade profissional, e que assim o manifestem junto da direcção.3 — Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem.Artigo 55.o Não pagamento de quotasO não pagamento de quotas, por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, determina o impedimento da participação nos actos eleitorais para os órgãos da Ordem.Secção II CategoriasArtigo 56.o Categorias de membrosA Ordem tem membros efectivos, correspondentes, honorários e beneméritos.Artigo 57.o Membros efectivosConsideram-se membros efectivos os profissionais em psicologia que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto e tenham realizado estágio profissional.
15 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 58.o Membros correspondentesSão admitidos como membros correspondentes:a) Cidadãos portugueses mestres em psicologia que exerçam a sua actividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.Artigo 59.o Membros honorários1 — São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, exercendo ou tendo exercido actividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.2 — A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção e aprovada pela assembleia de representantes.Artigo 60.o Membros beneméritos1 — São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção.2 — A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direcção e aprovada pela assembleia de representantes.Secção III Direitos e deveres dos membrosArtigo 61.o Direitos dos membros efectivosConstituem direitos dos membros efectivos:a) O exercício da profissão de psicólogo; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da actividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas actividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; i) Participar e beneficiar da actividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem.Artigo 62.o Deveres dos membros efectivosConstituem deveres dos membros efectivos:a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Actualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos dos membros da Ordem.
16 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 63.o Direitos e deveres dos membros correspondentes1 — Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.o.2 — Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.o.Artigo 64.o Direitos dos membros honoráriosConstitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 61.o.Capítulo IV Regime financeiroArtigo 65.o ReceitasConstituem receitas da Ordem:a) As quotas pagas pelos seus membros; b) O produto da venda das suas publicações; c) As doações, heranças, legados e subsídios; d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afectos; e) As receitas provenientes de actividades e projectos; f) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços.Artigo 66.o DespesasConstituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objectivos.Capítulo V Regime disciplinarArtigo 67.o Princípio da responsabilidade1 — Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares.2 — A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.Artigo 68.o Exercício da acção disciplinarPodem desencadear o procedimento do exercício da acção disciplinar o conselho jurisdicional a direcção e o Ministério Público.Artigo 69.o Infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos.2 — Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por psicólogo inscritos.Artigo 70.o Prescrição da responsabilidade disciplinar1 — As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do acto ou do último acto em caso de prática continuada.
17 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 20082 — Se as infracções constituírem simultaneamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.3 — A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infracção cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.4 — Apenas se considera a prescrição de infracções disciplinares nos termos do n.o 1 relativamente às infracções disciplinares cometidas após a instalação da Ordem.Artigo 71.o Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.Artigo 72.o Penas disciplinares1 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de seis meses; d) Expulsão.2 — A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos.3 — A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infracção referida no número anterior.4 — A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio da profissão.5 — A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infracção disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.6 — A aplicação de qualquer das penas referidas no n.o 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.Artigo 73.o GraduaçãoNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.Artigo 74.o Recursos1 — Nas decisões tomadas conjuntamente pela direcção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os actos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado.3 — Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito.Capítulo VI Deontologia profissionalArtigo 75.o Princípios geraisNo exercício da sua actividade profissional, devem ser respeitados pelo psicólogo os seguintes princípios gerais:a) Actuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão;
18 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objectivo de melhorar o bem-estar individual e colectivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei.Artigo 76.o Deveres geraisO psicólogo, na sua actividade profissional, deve:a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Exercer a sua actividade em áreas dentro da psicologia para as quais não tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua actividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 77.o Código deontológicoA Ordem elaborará, manterá e actualizará o código deontológico dos psicólogos portugueses.Artigo 78.o IncompatibilidadesO psicólogo não poderá exercer:a) Mais do que um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem; b) Quaisquer actividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a actividade de psicólogo que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; c) Exercer simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; d) Cargos de natureza sindical; e) As demais actividades referidas no código deontológico.Artigo 79.o Segredo profissionalO psicólogo encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais.Artigo 80.o Deveres para com a OrdemO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:a) Respeitar o presente estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem;
19 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente estatuto; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional.Artigo 81.o Deveres recíprocos entre psicólogosO psicólogo, no exercício da sua profissão, deve:a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário.Capitulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 82.o Comissão instaladora1 — Até à realização das primeiras eleições a Ordem será interinamente gerida por uma comissão instaladora.2 — A comissão instaladora será composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente.3 — A comissão instaladora será nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias, após audição das associações profissionais interessadas.4 — O mandado da comissão instaladora terá uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do bastonário.Artigo 83.o Competência da comissão instaladora1 — Compete à comissão instaladora:a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente estatuto; c) Elaborar e manter actualizado o registo nacional dos psicólogos; d) Dirigir a actividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente estatuto; e) Preparar os actos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem, nos termos do presente estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; f) Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; g) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.2 — Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente estatuto.Artigo 84.o Dispensa de estágio profissionalConsideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta.———
25 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Sindicatos:FENPROF — Federação Nacional dos Professores; FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação.FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; Associações de Professores; Escolas do ensino básico; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 27 de Junho de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Margarida Guadalpi e Rui Brito (DILP) — Teresa Fernandes (DAC).Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Desporto e Cultura, reuniu no dia 14 de Julho de 2008, pelas 11 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei em epígrafe.Após análise, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.Funchal, 14 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Carmo Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 543/X (3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu no dia 14 de Julho de 2008, pelas 9 horas e 30 minutos, a fim de analisar o projecto de lei n.o 543/X (3.a) — Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte —, conforme solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada haver a opor ao diploma em causa.Funchal, 14 de Julho de 2008.O Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
28 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — A decisão da suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados.5 — (...) 6 — (...)Artigo 13.o Deveres do beneficiário1 — (...)a) (...) b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para a avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar.c) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 20.o Renovação da prova de rendimentos1 — O complemento solidário para idosos é conferido pelo período de 24 meses, renovável automaticamente.2 — A modificação das condições que determinaram o reconhecimento do direito à prestação implica a sua alteração ou extinção.3 — O titular do direito ao complemento solidário para idosos é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações das circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.»Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de DezembroSão aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro:«Artigo 12.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos1 — Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respectivo período de atribuição.2 — A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir.3 — As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente diploma.Artigo 20.o-B Fiscalização aleatória1 — No âmbito das funções inspectivas dos regimes de segurança social, compete à entidade gestora proceder à fiscalização da aplicação do complemento solidário para idosos.
38 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 20.o Aditamento à Lei n.o 159/99, de 14 de SetembroÉ aditado à Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, o artigo 18.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A Exercício de competências pelas Autoridades Metropolitanas de Transportes1 — Os municípios cujo território seja abrangido pelo âmbito territorial de uma Autoridade Metropolitana de Transportes, adiante designada por AMT, em efectividade de funções não exercem as competências previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior, sendo estas exercidas pela respectiva AMT.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a administração central disponibiliza e transfere para as AMT os recursos previstos nos artigos 3.o e 4.o da presente lei.»Artigo 21.o Transferência de competências da Administração Central1 — Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, aprovar por Decreto-Lei, mediante parecer prévio das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e das comissões instaladoras das AMT, as alterações ao enquadramento legal em vigor que sejam necessárias à transferência para as AMT, no respectivo âmbito territorial, das competências da Administração Central que colidam com o disposto na presente lei.2 — Só após a entrada em vigor dos diplomas mencionados no número anterior é aplicado o disposto nos artigos 19.o e 20.o da presente lei.Artigo 22.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 2.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, bem como o DecretoLei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Artigo 24.o Disposição finalO presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para certificação da constituição das AMT, incluindo os de registo, devendo tais actos ser praticados pelas repartições competentes, mediante simples comunicação subscrita por dois membros da comissão instaladora da respectiva AMT.Assembleia da República, 10 de Julho de 2008.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Machado — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — José Soeiro — Miguel Tiago — Jorge Machado — Honório Novo.———PROPOSTA DE LEI N.o 193/X (3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELA LEI N.o 168/99, DE 18 DE SETEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Julho de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à proposta de lei.
39 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 20083 — Na reunião de 16 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:Artigo 1.o (preambular) da proposta de lei: Aprovado por unanimidade; Alteração ao artigo 20.o do Código das Expropriações — aprovada por unanimidade; Alteração ao artigo 77.o do Código das Expropriações — aprovada por unanimidade; Alteração ao artigo 88.o do Código das Expropriações — aprovada com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 2.o (preambular) da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Aditamento de um artigo 17.o-A ao Código das Expropriações — aprovado por unanimidade; Aditamento de um artigo 76.o-A ao Código das Expropriações — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 3.o (preambular) da proposta de lei: Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS.PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 4.o (preambular) da proposta de lei: Aprovado por unanimidade;Artigo 5.o (preambular) da proposta de lei: Aprovado por unanimidade.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 179/X (2.a).Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 168/99, de 18 de SetembroOs artigos 20.o, 77.o e 88.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O depósito prévio é dispensado:a) Se a expropriação for urgente, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de dez dias, contados nos termos do artigo 279.o do Código Civil, a partir da data da investidura administrativa na posse dos bens; b) (...)7 — c) Na situação prevista na alínea a) do número anterior, caso o depósito da quantia mencionada no n.o 4 do artigo 10.o não seja efectuado no prazo fixado, são devidos juros moratórios ao expropriado, os quais incidem sobre o montante do depósito.8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) Artigo 77.o Pedido de adjudicação1 — Não pretendendo recorrer ao acordo previsto no artigo anterior, ou na falta deste, o interessado deduz, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de
40 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)2 — (...)Artigo 88.o Desistência da expropriação1 — (...) 2 — (...) 3 — Se a desistência da expropriação se verificar após a investidura da entidade expropriante na posse dos bens a expropriar, as partes podem converter, por acordo, o processo litigioso em processo de reversão, previsto no artigo 74.o e seguintes, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo.4 — Sendo o acordo requerido admissível, o tribunal notifica a entidade que declarou a utilidade pública para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 168/99, de 18 de SetembroSão aditados à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, os artigos 17.o-A e 76.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Dever de comunicação1 — Após a notificação da declaração de utilidade pública, o expropriado e os demais interessados devem comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede.2 — A alteração da residência habitual ou da sede do expropriado e dos demais interessados que não tenha sido comunicada nos termos descritos no número anterior, não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Artigo 76.o-A Acordo de reversão1 — Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado, acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.2 — O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei, e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.o e 37.o para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Registo Predial.3 — O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.4 — O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.5 — O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias, a contar da data da notificação da autorização da reversão.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações.
41 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que faz parte integrante da presente lei, o Código das Expropriações, com a redacção actual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo RepublicaçãoCódigo das ExpropriaçõesTítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Admissibilidade das expropriaçõesOs bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.Artigo 2.o Princípios geraisCompete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.Artigo 3.o Limite da expropriação1 — A expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim, podendo, todavia, atenderse a exigências futuras, de acordo com um programa de execução faseada e devidamente calendarizada, o qual não pode ultrapassar o limite máximo de seis anos.2 — Quando seja necessário expropriar apenas parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total:a) Se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio; b) Se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado, determinado objectivamente.3 — O disposto no presente Código sobre expropriação total é igualmente aplicável a parte da área não abrangida pela declaração de utilidade pública relativamente à qual se verifique qualquer dos requisitos fixados no número anterior.Artigo 4.o Expropriação por zonas ou lanços1 — Tratando-se de execução de plano municipal de ordenamento do território ou de projectos de equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, podem ser expropriadas de uma só vez, ou por zonas ou lanços, as áreas necessárias à respectiva execução.2 — No caso de expropriação por zonas ou lanços, o acto de declaração de utilidade pública deve determinar, além da área total, a divisão desta e a ordem e os prazos para início da aquisição, com o limite máximo de seis anos.3 — Os bens abrangidos pela segunda zona ou lanço e seguintes continuam na propriedade e posse dos seus donos até serem objecto de expropriação amigável ou de adjudicação judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o.
52 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Decreto n.o 139-A/79, de 24 de Dezembro.Artigo 31.o Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola1 — Nos casos em que o proprietário do prédio nele exerça qualquer actividade prevista no n.o 4 do artigo anterior, à indemnização pelo valor do prédio acresce a que corresponder aos prejuízos da cessação inevitável ou da interrupção e transferência dessa actividade, pelo período de tempo objectivamente necessário, calculada nos termos do mesmo preceito.2 — Se da expropriação resultarem prejuízos para o conjunto da exploração agrícola efectuada directamente pelo proprietário, à indemnização correspondente acresce a relativa àqueles prejuízos, calculada nos termos gerais de direito.Artigo 32.o Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plenaNa expropriação de direitos diversos da propriedade plena, a indemnização é determinada de harmonia com os critérios fixados para aquela propriedade, na parte em que forem aplicáveis.Título IV Processo de expropriaçãoCapítulo I Expropriação amigávelArtigo 33.o Tentativa de acordoAntes de promover a constituição de arbitragem, a entidade expropriante deve procurar chegar a acordo com o expropriado e os demais interessados nos termos dos artigos seguintes.Artigo 34.o Objecto do acordoNas expropriações amigáveis podem constituir objecto de acordo entre a entidade expropriante e expropriado ou demais interessados:a) O montante da indemnização; b) O pagamento de indemnização ou de parte dela em prestações, os juros respectivos e o prazo de pagamento destes; c) O modo de satisfazer as prestações; d) A indemnização através da cedência de bens ou direitos nos termos dos artigos 67.o e 69.o; e) A expropriação total; f) Condições acessórias.Artigo 35.o Proposta da entidade expropriante1 — No prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante, através de carta ou ofício registado com aviso de recepção, dirige proposta do montante indemnizatório ao expropriado e aos demais interessados cujos endereços sejam conhecidos, bem como ao curador provisório.2 — O expropriado e demais interessados dispõem do prazo de 15 dias para responder, podendo fundamentar a sua contraproposta em valor constante de relatório elaborado por perito da sua escolha.3 — Na falta de resposta ou de interesse da entidade expropriante em relação à contraproposta, esta dá início à expropriação litigiosa, nos termos do artigo 38.o e seguintes, notificando deste facto o expropriado e os demais interessados que tiverem respondido.4 — O expropriado e os demais interessados devem esclarecer, por escrito, dentro dos prazos de oito dias a contar da data em que tenham sido notificados para o efeito, as questões que lhes forem postas pela entidade expropriante.Artigo 36.o Formalização do acordo por escritura ou auto1 — O acordo entre a entidade expropriante e os demais interessados deve constar:
67 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 96.o Expropriação requerida pelo proprietárioNos casos em que, em consequência de disposição especial, o proprietário tem o direito de requerer a expropriação de bens próprios, não há lugar a declaração de utilidade pública, valendo como tal, para efeitos de contagem de prazos, o requerimento a que se refere o n.o 3 do artigo 42.o.Artigo 97.o Dever de informaçãoA entidade expropriante é obrigada a comunicar à repartição de finanças competente e ao Instituto Nacional de Estatística o valor atribuído aos imóveis no auto ou na escritura de expropriação amigável ou na decisão final do processo litigioso.Artigo 98.o Contagem de prazos não judiciais1 — Os prazos não judiciais fixados no presente Código contam-se, salvo disposição especial, nos termos dos artigos 72.o e 73.o do Código do Procedimento Administrativo, independentemente da natureza da entidade expropriante.2 — Os prazos judiciais fixados no presente Código contam-se nos termos do disposto no Código de Processo Civil.———PROPOSTA DE LEI N.o 197/X (3.a) ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICASRelatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e votação na especialidade em 6 de Junho de 2008.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 15 de Julho de 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 197/X (3.a), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 18.o e 26.o, pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 46.o, 49.o, 53.o, 54.o, 69.o, 70.o e 71.o e pelo Grupo Parlamentar do BE para os artigos 3.o (Preâmbulo), 2.o, 3.o, 4.o, 12.o, 18.o, 49.o, 54.o, 65.o, 69.o, 70.o e 71.o.3 — Na reunião encontravam-se presentes, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República, mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções.4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei, a qual ficou integralmente gravada em suporte áudio, estando disponível no site da Assembleia da República, resultou o seguinte:O artigo 1.o (Objecto) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contraO artigo 2.o (Contagem dos prazos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contraO artigo 3.o (Trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) foi objecto de uma proposta do BE de eliminação do n.o 2, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — contra
81 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008O artigo 80.o (Outros destinos das multas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contraO artigo 81.o (Não pagamento voluntário) foi objecto de uma proposta do PS, consensualizada oralmente, de aditamento da expressão «até perfazerem o valor total em dívida» no corpo do n.o 2, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — favor PSD — favor CDS-PP — abstenção PCP — abstenção BE — abstençãoO artigo 81.o foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — contra PCP — contra BE — contraO artigo 82.o (Execução) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção CDS-PP — abstenção PCP — contra BE — contraDeclarações de voto: Os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do BE, Jorge Machado, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Fernando Antunes, do PSD, ditaram para a acta as respectivas declarações de voto.5 — Seguem em anexo as propostas de alteração apresentadas e votadas.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Texto finalArtigo 1.o ObjectoÉ aprovado o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, doravante designado Estatuto, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Contagem dos prazosOs prazos referidos no Estatuto contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 3.o Trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável o disposto no Estatuto quanto aos trabalhadores que exercem funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.2 — O disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o e nos artigos 69.o a 71.o do Estatuto é estendido aos trabalhadores referidos no n.o 4 do artigo 88.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos quais é aplicável a pena de demissão.