30 DE NOVEMBRO DE 2011 39 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar a discutir agora os artigos da proposta de lei referentes aos benefícios fiscais. A primeira nota que quero aqui deixar é que, de facto, o Partido Socialista não apresenta qualquer proposta de alteração à proposta de lei do Governo, o que é sintomático daquilo que o Partido Socialista pensa em relação a esta questão: por um lado, aprova as medidas consagradas na proposta de lei; por outro lado, encerra em si próprio uma condenação, porque, de facto, o Estatuto dos Benefícios Fiscais é um instrumento valioso em termos da condução das políticas do Governo. O Partido Socialista critica, nesta Câmara, a falta de medidas do Governo em relação ao investimento mas, meus amigos, falamos aqui de algo que é fundamental em termos da acção que o Governo pode exercer no apoio ao investimento! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Basta pensarmos que os benefícios fiscais podem ter natureza de apoio social à poupança, ao sistema financeiro, ao investimento produtivo, aos bens imóveis, à reestruturação empresarial ou ao mecenato. Quando o Governo é acusado de falta de medidas de investimento e quando este é, de facto, o instrumento mais adequado e que mais impacto pode ter ao nível das medidas de investimento que o Estado pode propiciar e apoiar, ao chegarmos a esta situação, percebe-se a omissão do Partido Socialista na apresentação de propostas no contexto dos benefícios fiscais. Sendo certo que existe um enquadramento muito restritivo por parte do Memorando de Entendimento em relação aos benefícios fiscais, havendo uma série de constrangimentos, de reduções e de proibições de alargamento de benefícios fiscais, está aqui em causa algo que é fundamental em termos da capacidade que o Estado tem de dar sinais, de propiciar à economia um crescimento, acompanhado das medidas que emergem do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Por isso, o Governo está muito constrangido por, neste momento, não poder utilizar as ferramentas que o Estatuto dos Benefícios Fiscais lhe pode aportar, pelos constrangimentos sabidos em termos de Memorando e pela situação que o País vive, porque, para além dos constrangimentos do Memorando, temos a situação em que o País vive, a situação em que o País se encontra. Em relação ao Partido Socialista, sabemos a situação a que chegou, sabemos que assinou o Memorando de Entendimento com o PSD e com o CDS... O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a tróica! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e percebemos, por isso, o enquadramento da sua posição, mas penso que as bancadas situadas mais à esquerda do Hemiciclo, ou seja, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda estão enganados em relação à situação que o País vive. Permitam-me que cite uma intervenção de um dirigente do Partido Comunista da minha região, que diz que as autarquias do Partido Comunista, a partir de agora, não vão apoiar medidas de natureza social porque o Governo não lhes dá dinheiro. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Deputada está enganada, porque o Governo não tem dinheiro. O Governo não tem dinheiro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Belmiro tem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — As câmaras não têm dinheiro pela mesma situação que o País não tem dinheiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — São 12 000 milhões para a banca!