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Perguntou também o Sr. Deputado como e quantos postos de vigia estão instalados e se houve ou não melhoras. Posso dizer-lhe e não quero maça-lo com muitos números - que cerca de 140 postos de vigia estão preparados para intervir este ano e - o que também é muito importante; como reconhecerá = foram melhoradas as ligações entre estes postos de vigia; os centros de controlo de meios aéreos e os próprios CCO.
Quanto aos grupos especiais de intervenção temos preparados este ano cerca de 300.
No que se refere aos meios aéreos, melhorámos sensivelmente este ano temos dois aviões ligeiros e vamos ter catorze helicópteros e ainda um avião C130 da FAP. Há aqui, pois, a intervenção de dois aviões da FAP, para além do avião C130.
Quanto à capacidade, designadamente, dos aviões ela foi substancialmente melhorada, passando neste momento a ter uma dotação de cerca de.2000.litros
cada um.Finalmente, perguntou o Sr. Deputado se o Governo pensa executar os meios de que dispõe para sancionar os eventuais criminosos, aplicando a legislação que, aqui foi aprovada: Sr. Deputado, se me perguntar qual é a atitude do Governo
dir-lhe-ei que, obviamente, o Governo pretende que sejam sancionados os criminosos; o que o Governo não pode é substituir-se à actuação dos tribunais. As participações são feitas e os tribunais, como órgãos de soberania que são, são soberanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,. tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado; na minha função de pessoa ligada a uma corporação de bombeiros, registo com agrado o que tem sido feito a nível nacional. De facto, pelos números que V. Ex.a aqui trouxe, este ano, vamos ter uma capacidade de 40 a 5O mil litros de água para uma primeira intervenção nos fogos florestais; o que me parece satisfatório, tendo em vista os 12 000 litros de água de há dois anos atrás.Trezentos grupos especiais de intervenção é capaz de ainda não ser suficiente e digo isto porque, como sabe, temos a maior mancha florestal da Europa. Num país pequeno, parece impossível, mas é verdade. Na prevenção a primeira fase de vigilância é a mais importante, porque a propagação de um fogo poderá vir a transformá-lo em grande fogo, completamente incontrolável. De qualquer forma, também o número foi substancialmente aumentado para cerca de 100%, porque eram cerca de 120% há dois anos atrás.Diria que ficaria satisfeito corri tudo o que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe. Finalmente, estamos, neste momento, à ver serem postos à disposição dos nossos bombeiros os meios - e permita-me; Sr. Secretário de Estado; que também para mim e para o meu grupo parlamentar reclame alguma responsabilidade nisto; porque fui das pessoas que nesta Câmara, comecei a denunciar, de, mais perto e com mais acuidade, o problema a que estavam a ser sujeitos os nossos bombeiros, sem qualquer protecção.Terei de também focar uma outra situação, Sr. Secretário de Estado á regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro foi aprovada em Conselho de Ministros, há cerca de... Peço desculpa de fazer o aproveitamento paralelo, mas é que, se aos bombeiros não forem dadas condições sociais, todas estas medidas poderão não valer a pena, porque, daqui por muito pouco tempo, como V. Ex.a sabe e talvez não saiba tão bem quanto eu, porque eu estou lá e vivo diariamente a situação, não teremos bombeiros. As pessoas não estão dispostas a continuar á - trabalhar gratuitamente.O Sr. Narana, Coissoró (CDS): - Mas haverá incêndios!O Orador: - Mas haverá incêndios, logicamente.
Portanto, a regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro foi aprovada em Conselho de Ministros, há dois meses. V. Ex.a não referiu; mas penso que foi instituído no inicio da época dos fogos florestais a partir do dia '15 de Julho, se não estou em erro.
Pois bem, os bombeiros, que são cerca de 40 mil, lêem diariamente os Diários da República, à espera de verem publicado o seu Estatuto, aliás, são os únicos da Europa, mediterrânica que, neste momento, não têm publicado o seu Estatuto. Ainda ontem, uns bombeiros me diziam: "Eu, se precisar de recorrer ao meu Estatuto, qual é o artigo, qual é o nome, qual é o decreto-lei que terei de- recorrer para fazer um requerimento?" Eles, não sabem, Sr., Secretário de Estado, e é urgente que o Estatuto seja publicado durante este ano. Foi uma luta de muitos anos dos nossos bombeiros e, conseguimo-lo. Era bom que o ministério, neste caso concreto o Governo, o pusesse em prática, antes da próxima época estival. V. Ex.a poder-nos-á responder sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Secretário de
4742 I SÉRIE - NÚMERO %O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Silva, vou começar pelo fim. O regulamento foi aprovado mais ou menos na altura que referiu e está para promulgação na Presidência da República. Uma vez disse ao Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito do regulamento, que não vou arriscar um timing, mas julgo que muito brevemente, será promulgado e publicado. Temos tentado fazer, como sabe, uma divulgação, junto dos bombeiros, do conteúdo do regulamento e do que ele significa em termos de direito e de obrigações.
Quanto aos grupos especiais de intervenção também gostava que fossem mais mas, quando não se podem aumentar os meios, tem de se aumentar a sua qualidade e, sobretudo, a coordenação entre todos. Julgo que isso está a ser melhorado e vamos tentando melhorar sempre.
Por outro lado, também gostei que o Sr. Deputado não ficasse completamente satisfeito. Julgo que numa problemática como a dos fogos florestais, que interessam a todos, nunca podemos estar completamente satisfeitos. Devemos sempre querer mais, mais e mais.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre reclamações de magistrados e funcionários judiciais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O último ano foi palco de reclamações dos mais variados quadrantes dentro do mundo judicial e, portanto, o Governo não pode deixar cair em saco roto essas reclamações e fingir que tudo corre bem, porque a prática deste último ano de reformas que o Governo encetou diz-nos que tudo vai mal. Os magistrados, por exemplo, dizem que se legisla muito mal e que esta legislação tornou o mundo dos tribunais num caos quando o que se impunha era a tomada de medidas de emergência que visassem normalizar a situação da Justiça.
Assim sendo, gostaria de colocar-lhe algumas questões relacionadas com a área da Justiça. Em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e à sua aplicação, penso que o Governo já teve tempo de avaliar que essa lei orgânica é extremamente nefasta tanto para os tribunais como para as populações. Perguntar-lhe-ia, pois, se o Governo está assim tão ocupado que não tenha tempo de, pelo menos, corrigir alguns vícios graves e evitar que neste país se abram constantemente, e a toda a hora, conflitos negativos de competência e que os processos andem dos tribunais de comarca para os tribunais de círculo para depois subirem ao Tribunal de Relação, o que redunda numa evidente demora para os processos.
Ainda em relação a esta área da Justiça gostaria de perguntar-lhe o seguinte: na autorização legislativa concedida ao Governo para a elaboração do Código de Processo Penal constava que este seria publicado e entraria em vigor depois de os magistrados do Ministério Público disporem de um quadro de funcionários capaz para levar à prática esse código. Pergunto-lhe, pois, em que situação está esse quadro dos funcionários do Ministério Público.
Em matéria de protecção às vítimas de crimes, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em relação ao Código de Processo Penal que se apresenta nessa matéria cheio de dificuldades para as vítimas
dos crimes, nomeadamente quanto aos pedidos de indemnização. Não tenho tempo de me alargar sobre este assunto, mas, de facto, é um escândalo a desprotecção das vítimas, razão pela qual pergunto ao Governo que pensa fazer nesta matéria.
Quanto às instalações dos tribunais gostaria de saber se o Governo pensa ou não que irá haver nos tribunais superiores repetição da prova e se é possível haver essa repetição sendo certo que os tribunais superiores não têm instalações para tal.
Finalmente, gostaria de saber como é que está a processar-se o estágio e o ingresso na profissão dos oficiais de justiça e como é que o Governo acolheu, ou não, os trabalhos elaborados por uma comissão, oficialmente reconhecida, que integrava funcionários judiciais e que durante o ano passado esteve a funcionar. Por que razão é que o Governo não transpôs para um decreto-lei que já saiu este ano tudo aquilo que essa comissão concluiu quanto ao estatuto dos funcionários e só transpôs uma ínfima parte e apenas naquilo que ao Governo efectivamente interessava?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - A Sr.a Deputada Odete Santos pôs em evidência, como aliás, já vem sendo comum, a questão da Lei Orgânica dos Tribunais, particularmente a questão dos tribunais de círculo.
Como já várias vezes tenho tido ocasião de dizer, os tribunais de círculo não são uma descoberta especificamente portuguesa, pois estes tribunais encarnam uma realidade que tem a ver com uma nova perspectiva. Ou seja, o juiz já não pode ser alguém que está fechado no seu gabinete apenas rodeado de códigos; o juiz tem de ter à sua disposição um corpo de técnicos que vai dos sociólogos, aos gabinetes de medicina legal, à reinserção social, etc...
Uma das razões, se não a fundamental, da criação dos tribunais de círculo foi a de conseguirmos concentrar esses meios, pois, como é natural, era inviável concentrar meios desta natureza em 220 comarcas, mas é viável concentrar esses meios, tal como estamos a fazer, em 47 círculos.
Quanto aos problemas que a Sr.a Deputada acabou de referir no tocante, por exemplo, aos conflitos de competência, devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça está a acompanhar de perto toda a problemática dos tribunais de círculo e dos problemas que estes estão a levantar.
Fala-se muito na necessidade de fazer-se o follow up dos diplomas legais. Ora, devo dizer, relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que estamos a fazer esse follow up desde o momento em que foram instalados os tribunais de círculo, ou seja, em Janeiro. Para isso foi formada uma comissão com representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e de técnicos do Ministério da Justiça que, no terreno, têm acompanhado a instalação dos tribunais de círculo e têm andado a verificar os estrangulamentos e bloqueios que esses tribunais estarão, eventualmente, a provocar.
Esta comissão já reuniu uma vez embora ainda não tenha feito qualquer balanço, uma vez que ainda é relativamente cedo, mas posso, desde já, informá-la de
24 DE JUNHO DE 19894743que. até ao final deste mês terá lugar. uma nova' reunião desta comissão de acompanhamento dos tribunais de círculo e, então, tirar-se-ão as conclusões e ilações que forem necessárias, nomeadamente dar-se-á, se for caso disso, um maior,apoio logístico, aos tribunais de círculo e poder-se-á pensar, se também for caso disso, em, medidas legislativas.
Os tribunais de círculo a nível do processo penal estão a funcionar eficazmente e não há problema ,algum. Porquê? Porque temos um Código do Processo Penal que institui e institucionaliza uma diferenciação de instâncias entre o tribunal singular e .o tribunal colectivo.
O actual Código do Processo Civil não aponta distintamente para essa diferenciação, pelo que o novo Código, a meu ver, terá de fazê-lo.. Quando isto. acontecer, então, quer o Código do Processo Civil quer o do Processo Penal serão plasmados na nova orgânica judiciária. Portanto, as disfunções e as distorções que está a ver, segundo a minha perspectiva, são as de uma desadequação do Código de Processo Civil que será corrigida no novo código do Processo Civil face à Lei Orgânica dos Tribunais. Quero lembrar-lhe que o Governo está atento a esse assunto e, se for caso disso, alteraremos algumas normas do actual Código do Processo Civil enquanto o futuro não estiver em vigor.
Insisto e penso que isto é uma nota importante - que o Governo, nomeadamente o Ministério da Justiça, está atento e tem acompanhado de muito perto, em conjugação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da, República, todo o desenrolar do processo que vem sendo colmatado com a instalação gradual dós tribunais de círculo.
Relativamente ao quadro de funcionários do Ministério Público devo dizer que, de facto, houve alguns problemas no preenchimento de vagas; contudo o diploma que alterou o quadro e o estatuto dos oficiais de justiça veio resolver essa situação, nomeadamente institucionalizando as nomeações que eram precárias e passaram a ser definitivas. Portanto, julgo que para os próximos oficiais de justiça a situação fica completamente superada, caso haja - e espero que sim - candidatos aos lugares, pois, como sabe, não podemos obrigar nenhum funcionário a ir para tribunal se ele não concorrer.
A terceira pergunta que me colocou relacionada com a protecção às vítimas de crimes é bastante interessante e posso dizer-lhe que o Governo está perfeitamente empenhado nessa protecção.
Como certamente sabe, por. toda a Europa vem-se seguindo a prática de que não deve ser o Estado como Estado a proteger tout court as vítimas de crimes mas, sim, o Estado civil, ou seja, o Estado deve criar condições para que a sociedade civil proteja as vítimas de crimes e fazer o enquadramento a nível de instituições de solidariedade social.
A este respeito, o Ministério da Justiça está, neste momento, a preparar a fundação de uma sociedade de solidariedade social com o objectivo de proteger, as vítimas de crimes. Obviamente, o Ministério da Justiça e o Governo subsidiarão essa iniciativa, embora pensemos que deve ser a sociedade, como tal, a proteger as vítimas- de crimes.
Relativamente à questão da comissão, devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça recebeu o trabalho elaborado por essa comissão, decidiu da bondade das propostas apresentadas, mas, como certamente. entenderá,o Governo é soberano na sua decisão e, portanto, não é a comissão que impõe aquilo que o Governo deve ou não decidir e legislar:
1 Posteriormente ao trabalho feito pela comissão, o Governo decidiu na sua função de soberania, aliás nenhuma comissão pode "obrigar" o Governo a legislar desta ou daquela forma. O 'Governo é 'autónomo, aproveitou o trabalho da comissão, mas depois soberanamente, com todos os- dados na mão, decidiu da melhor maneira - aliás julgo, a entrada em vigor do diploma não causou qualquer espécie de problemas pois, felizmente, os tribunais estão pacíficos, como a Sr.a Deputada sabe.O Sr. Presidente:- - Para formular pedidos. de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, os tribunais não podem estar pacíficos, e o Sr.Secretário de Estado sabe disso tão. bem como eu. De facto,. quando os processos se acumulam, quando aumentam os atrasos por virtude de má legislação do Governo, os tribunais não podem estar pacíficos.
Em relação à questão dos funcionários judiciais dir-lhe-ei estes já reclamaram - aliás, já recebemos algumas dessas reclamações - porque, por exemplo, não foi contemplada a questão do fundo de pensões, não foi contemplado o estatuto renumeratório que estava previsto no trabalho elaborado pela comissão, onde o .Governo esteve representado, ---e que contou até final com a participação do Dr. Abrantes Mendes (Director-geral): Por isso, poder-se-á perguntar: por que razão é que o Governo só aproveitou uma ínfima parte daquilo que foi proposto pela comissão?
Em relação à questão dos funcionários do quadro do Ministério Público, a situação é catastrófica e é a seguinte: o Ministério Público tem menos funcionários do que em 31 de Dezembro do ano passado, cerca de 40 comarcas não têm um único funcionário; em Oeiras dos sete funcionários a que a comarca tem direito apenas restam dois, sendo um deles requisitado; em Lisboa quase triplicou o número de inquéritos pendentes; enfim, os funcionários do Ministério Público não têm capacidade de resposta, nem mesmo para os processos de réus presos - aliás, lembro que, neste momento, já há processos diciplinares por não haver resposta a alguns processos.
Em relação à questão do estágio dos oficiais de justiça - a que V. Ex. e .não respondeu -, devo dizer-lhe que este continua a processar-se de moldes incríveis, pois o estagiário não ganha; vai para o tribunal "coser" processos, fazer talões de registo para o correio, e não aprende nada...
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que ainda não foi instalado o Centro de Formação Permanente, tal como está previsto? . As secretarias do Ministério Público não têm ,orçamentos, andam a pedir canetas e papel emprestado .às secretarias do Tribunal Judicial... Por que é que existe esta situação?
Em relação à questão das custas judiciais já há muito tempo que o Governo tem vindo .á dizer que já tem um anteprojecto, então por que razão é que continua a onerar. aqueles que se servem da Justiça com o infame Código das Custas Judiciais que agora existe? Porquê, Sr. Secretário de Estado?. Por que razão tudo é tributado, mesmo o exercício do .mais elementar. direito? Porquê?
4744 I SÉRIE - NÚMERO %Em relação à questão das vítimas de crimes veio nos jornais uma coisa que considero inacreditável: vai haver uma IPSE para a protecção às vítimas de crimes, ou seja, o Estado demite-se do apoio às vítimas de crimes, o que é inacreditável!
Quanto à Lei Orgânica dos Tribunais, será que o Governo não tem um minuto para fazer um diploma a dizer que as acções em que a intervenção do tribunal colectivo só é suscitada na fase da produção de prova são proposta no tribunal tal? Acha que isto demora muito tempo, Sr. Secretário de Estado?
Enfim, perante esta situação, que realmente, é extremamente grave, constata-se que o Governo está impávido, sereno e não atende aos interesses dos cidadãos que reclamam, que pagam as custas, que são mal servidos. De facto, o Governo não atende aos interesses de todas as classes que reclamam pela regularização da situação.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - O Governo está sereno mas não está impávido, portanto, vamos responder com serenidade a todas as questões formuladas com tanta veemência pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Quanto ao estatuto remuneratório, com certeza que o clima de pacificação que se vive nos tribunais é fruto de estarmos em pleno processo negociai com o Sindicato de Trabalhadores Judiciais. Com os magistrados obtivemos um acordo razoável, e com o Sindicato dos Trabalhadores Judiciais estamos quase em pleno acordo, e por isso eu digo que estamos com os tribunais pacificados.
Relativamente à questão que a Sr.a Deputada referiu, o novo diploma resolve o problema dos quadros de Ministério Público. Com o movimento de Julho que vai ser feito muito brevemente, a grande maioria das vagas que apontou serão preenchidas portanto o problema legal foi superado.
Referiu que até em relação aos processos de réus presos havia atrasos. Sobre isso quero dizer que, com a aplicação do novo Código do Processo Penal os processos penais têm de uma forma genérica sido muito mais expeditos nos seus trâmites. O novo Código do Processo Penal esta a transformar o item processual em tribunal de uma forma muito mais rápida e célere do que o antigo.
Portanto, com a ajuda dos funcionários e dos magistrados que estão empenhados na aplicação do novo código, e com os outros preenchidos no Ministério Público, que o vão ser em breve, a Sr.a Deputada verá resultados na administração da Justiça.
Relativamente ao Centro de Formação de Oficiais de Justiça, o Ministério da Justiça vai ainda este ano implementar este Centro de Formação, não obstante os cursos de formação quer para escrivães, quer para secretários judiciais, quer para secretários técnicos, pois já três se realizaram para escrivães e um para secretário, sendo o Centro de Formação de Oficiais de Justiça institucionalizado a muito curto prazo - há já instalações, para isso.
Eu não percebi, de facto, o que a Sr.a Deputada quis dizer com o «apoio à vítima», porque no seu conteúdo mais global tem que ter o apoio de todas as entidades que, de alguma forma, possam actuar em sociedade. O Estado não pode só por si resolver esse problema, pode e deve...O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... dar o apoio a essas organizações, a essas instituições, àquilo que a sociedade civil se empenha em fazer. Dando o Estado, como entidade enquadradora, esse apoio, não pode a meu ver substituir-se à sociedade civil no apoio que esta deve dar à vítima ajudando-a na sua existência.
Sr.a Deputada, vamos acabar com a guerra do Código das Custas Judiciais, pois, como V. Ex.a sabe, o diploma está promulgado e para publicação no Diário da República. Acho que já chega desta guerra, pois o problema está resolvido, as custas são substancialmente reduzidas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O diploma nunca mais sai e o código continua em vigor.O Orador: - Está para publicação Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Terminou o período de perguntas ao Governo, pelo que dentro de momentos daremos início à apreciação da proposta de lei n.o 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária. Para organização dos nossos trabalhos gostaríamos que os Srs. Deputados fizessem o favor de se inscrever.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro das Obras Públicas, a que se seguem os Srs. Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho, José Puig, Rui Silva e Narana Coissoró.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber um requerimento do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 110/V, pelo prazo de cinco dias.Os deputados: José Puig (PSD), Jorge Lemos (PCP), Armando Vara (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
24 DE JUNHO DE 1989  4745O Sr. Presidente: - Em conformidade com o requerimento que acabámos de aprovar, concluímos a nossa ordem de trabalhos de hoje, pelo que dou por encerrada a sessão.Eram 11 horas e 56 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Helena de Melo Torres Marques. José Luís do Amaral Nunes.
Mário Manuel Cal Brandão. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado António Magalhães (PS) fez referência a problemas com que se defronta a região do Vale do Ave, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).O Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou algumas questões relativas à Área Metropolitana de Lisboa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), Granja da Fonseca f PSD) e Edmundo Pedro (PS).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) chamou a atenção para problemas existentes no concelho de Mafra.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) louvou a acção da Câmara Municipal de Águeda com vista à prevenção de incêndios.
O Sr. Deputado José Sócrates (PS) referiu-se a um relatório do Provedor de Justiça sobre um inquérito mandado instaurar pelos Ministérios da Administração Interna e da Justiça relativo a alegados abusos policiais.Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação, na generalidade e na especialidade, do projecto de resolução n. o 25/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que fixa as regras do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Assunção Esteves (PSD), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Raul Castro (Indep.), Marques Júnior (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Macheie (PSD).
2121 - 13 DE ABRIL DE 1989António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 385/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, do PS, propondo a elevação a vila da povoação da Pontinha, no concelho de Loures, que foi admitido e baixou à 6.o Comissão; ratificação n.o 65/V, solicitada pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-Lei n.o 519-C/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho, que foi admitida; interpelação ao Governo n.o 11/V, apresentada pelo PCP, propondo um debate de política geral centrado na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social, que foi admitida; projecto de resolução n.o 2S/V, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sobre a fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não conste da agenda dos trabalhos de hoje, para além do período da ordem do dia teremos também um período de antes da ordem do dia, de 60 minutos, sem prolongamento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já deu entrada na Assembleia da República o documento da Inspecção-Geral de Finanças relativo à inspecção ao Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de que o referido relatório tenha dado entrada na Assembleia. No entanto, vai fazer diligências junto do Gabinete do Sr. Presidente no sentido de saber se, eventualmente, ele terá já dado entrada na Assembleia. A Mesa dará oportunamente conhecimento à Câmara do que apurar.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2122 - I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, na anterior sessão legislativa o então agrupamento parlamentar da ID apresentou a esta Câmara o projecto de lei n.o 263/V, sobre a paramiloidose. Esse projecto de lei baixou à comissão, onde foi alterado e aprovado.
Esse projecto de lei foi aprovado em 20 de Dezembro, foi enviado para os acessores jurídicos em 21 de Dezembro de 1988, tendo sido remetido pelos assessores jurídicos ao Presidente da Assembleia da República em 4 de Janeiro de 1989 e enviado, em 6 de Janeiro, para o Presidente da República, que o promulgou em 12 de Janeiro; finalmente, foi referendado pelo Primeiro-Ministro em 16 de Janeiro, foi enviado no dia 19 do mesmo mês à Imprensa Nacional e foi publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro.
Acontece, Sr. Presidente, que, talvez por lapso - e chamo particularmente a atenção do Sr. Deputado Joaquim Marques para este facto -, não consta do decreto-lei publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro de 1989 o seu último artigo. Ora, o último artigo referia exactamente a data da sua entrada em vigor.
Deste modo, Sr. Presidente, e como há prazos a decorrer, seria necessário que a Mesa tomasse qualquer iniciativa no sentido de ser resposta a lei tal qual ela foi aprovada, por unanimidade, tanto mais que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República uma lei que, afinal, não está completa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha conhecimento dos dados que acaba de mencionar. Para além do registo que fica na acta, a Mesa solicita ao Sr. Deputado que lhe forneça um memorando com todos esses elementos, a fim de poder tomar as providências consideradas necessárias à correcção dessa falta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : A região do Vale do Ave enfrenta um conjunto de problemas de tão grande complexidade que, sem exagero, se pode considerar aquela zona do Baixo Minho uma das áreas problema do Norte e mesmo de todo o País. A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não tem estado alheia às dificuldades com que a região se confronta e, no decorrer da última sessão legislativa, visitou o Vale do Ave, contactou com os municípios e outros organismos representativos da região, inteirando-se das dificuldades com que autarcas, empresários, trabalhadores e população em geral se debatem.
Por outro lado, as Câmaras do Vale do Ave, constituídas em Associações de Municípios, estão especialmente motivadas para compreenderem as carências que se fazem sentir, para perceberem os sintomas de ruptura que alguns indicadores já prenunciam, para adivinharem os resultados de uma situação de crise grave, ainda que conjuntural, que porventura nos bata à porta, sobretudo se atingir o cerne da actividade dominante de toda a região.
As preocupações que as evidências do quotidiano mais agudizam, a incapacidade que cada uma das autarquias conhece para dar resposta condigna às necessidades das populações e as possibilidades que temos de poder aproveitar, neste período, os apoios comunitários, fizeram com que os autarcas do Vale do Ave preferissem políticas integradas para resolver problemas velhos e de extrema dificuldade mas a que urge pôr cobro, na defesa das potencialidades da região e da qualidade de vida e de bem-estar de quantos aqui trabalham e vivem.
Esta leitura das dificuldades que os autarcas sentem, aliada às enormes capacidades que reconhecem aos concelhos que administram, levou-os a «explicitar à CCRN da necessidade de um estudo de compatibilização dos diferentes Planos Directores Municipais e a sua articulação com as questões produtivas». Esteve aqui a génese da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, na qual se depositam tantas esperanças no tocante à prevenção de um melhor futuro para o Vale do Ave. De facto, as virtualidades que, do ponto de vista económico, o modelo do Vale do Ave apresenta e que o têm tornado pouco sensível às perturbações de conjuntura, começam a fenecer. São já tão evidentes alguns factores de agressão do meio ambiente que elementos fundamentais à vida escasseiam assustadoramente. A água é disso o mais gritante exemplo.
Conhecedora de tudo isto, a Comissão de Coordenação da Região Norte, sintonizada com as posições das Câmaras, encomendou a realização de «Estudos Preparatórios de uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave», depois de uma proposta de financiamento de tais estudos ser aprovada nas respectivas instâncias comunitárias.
O Centro de Desenvolvimento e Estudos Europeus e a CCRN, em sessão pública realizada em Santo Tirso, no passado dia 9 de Fevereiro, fizeram a apresentação do seu trabalho. Permita-se-nos aqui um reparo. Os deputados eleitos pelos círculos a que a região pertence tiveram conhecimento desta sessão pública através dos órgãos de informação, o que não se compreende nem se aceita por terem responsabilidades advenientes do seu estatuto que impunham um convite que julgamos que só por lapso, ainda que difícil de aceitar, se justifica.
Do que, entretanto, conseguimos apurar sobre a informação disponível referente aos problemas do Vale do Ave, vamos tomando consciência da importância que pode representar uma Operação Integrada de Desenvolvimento para a área do conjunto dos Municípios de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.
No entanto, tendo como elementos de referência algumas informações saídas da sessão pública de Santo Tirso, ficam-nos algumas apreensões e daí a razão desta minha intervenção.
Dos aspectos mais relevantes retenhamos os seguintes: o Vale do Ave apresenta-se-nos com um forte dinamismo empresarial, marcado essencialmente pela pequena e média empresa; o Vale do Ave possui uma elevada densidade populacional, com predomínio das camadas jovens, constituindo a região mais jovem do País e uma das regiões mais jovens da Europa Comunitária; o Vale do Ave, considerando os Municípios de Fafe, Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, tem uma população residente de cerca de 450 000 habitantes, com cerca de 507o em idade activa.
Estes dados e outros que não citamos, permitiram à comissão, após os estudos preparatórios de que foi incumbida, traçar alguns caminhos que, no âmbito da OID, interromperão um conjunto de comportamentos que porão, a curto prazo, em causa a qualidades dos
2123 - 13 DE ABRIL DE 1989recursos naturais indispensáveis à vida da região, a viabilização de actividades económicas importantes e, por consequência, a dignidade mínima das condições de existência dos seus habitantes.O rol de preocupações que agora nos assaltam advêm do conhecimento que vamos tendo acerca dos meios financeiros disponíveis para fazer face a um somatório de realizações que, a efectuarem-se, alterarão a vida local.
Os estudos em que nos apoiámos apontam para a necessidade de se investirem 111 milhões de contos até 1993. Depois foi-se dizendo que talvez só se pudesse contar com metade desta verba e agora já se diz que não disporemos de mais de 25 milhões de contos. Por outro lado, terá sido dito na reunião de 9 de Fevereiro que a equipa técnica que trabalhou nos «Estudos» não está a ser tida nem achada na elaboração do «Programa Operacional», correndo-se, assim, o risco de depararmos com um conjunto de projectos, onde se prevê gastar milhões de contos, desenquadrados de uma perspectiva de desenvolvimento regional.
Na tentativa de obstar a tão grandes dificuldades, as Câmaras do Vale do Ave têm vindo a dialogar entre si com a CCRN. no sentido da definição de objectivos e prioridades. É salutar tal comportamento pelo que de positivo representa para a elaboração de um Programa Operacional de Desenvolvimento Regional.
No entanto, nada se sabe sobre as opções do governo central e no que à integração dos projectos sectoriais dos diversos organismos do Estado diz respeito nesta OID. É preciso saber se as prioridades governamentais são ou não coincidentes com as dos municípios, condição indispensável para uma boa articulação de todos os tipos de investimento a fazer durante os próximos anos no Vale do Ave. No fundo, precisamos de saber se o Governo vai investir a sério nesta OIT, tendo em conta a importância fundamental desta região, ou se se ficará apenas pela programação e investimento de verbas que para lá estavam previstas, sem ter em conta os pressupostos dos «Estudos» que agora são do conhecimento público.
Por outro lado, o Governo vai ou não integrar na OID os projectos dos seus ministérios, num diálogo franco e aberto com as autarquias? E quem vai gerir esta Operação Integrada de Desenvolvimento? Os diversos ministérios isoladamente, à revelia das câmaras municipais, ou vai preferir-se um modelo participativo que facilite a resolução dos problemas, afinal comuns a todo o Vale do Ave?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estas preocupações, que afligem todos aqueles que vivem o pulsar da região, não tiverem uma resposta positiva, então a OID do Vale do Ave não passará de mera campanha publicitária e este rincão do Baixo Minho verá adiada, sabe--se lá até quando, a oportunidade de enfrentar, de uma maneira articulada, os desafios da concorrência do próximo futuro. À espera de melhores dias ficarão a modernização da economia, a melhoria e a qualidade de vida, o acesso ao emprego estável e dignamente remunerado, o direito ao ensino e à educação, o fim definitivo do trabalho infantil. É todo o futuro de Uma região que está em causa.
O amanhã a que os habitantes da região do Vale do Ave têm direito exige que se faça tudo para que a oportunidade que se nos depara dê frutos na exacta dimensão das potencialidades da região e do inquestionável labor das suas gentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado António Magalhães, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de fazer e queria congratular-me com a maneira altamenta positiva e até elogiosa como se referiu às entidades envolvidas neste conjunto de actividades e, nomeadamente, na Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave.
Queria registar e acentuar o facto de V. Ex.a ter referido o diálogo estabelecido entre as câmaras municipais da região e a Comissão de Coordenação da Região Norte.
Realmente, na visita que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente efectuou à região do Vale do Ave, verificou-se uma necessidade de intervenção naquela região e tomou-se conhecimento das dificuldades que se colocam pelo desenvolvimento feito de uma maneira algo anárquica - porém, a verdade é que se trata de um desenvolvimento que tem produzido riqueza.
O Sr. Deputado acentuou o grau de desenvolvimento que se vive no Vale do Ave, falou do problema da juventude e da necessidade demográfica da região.
Quero, pois, associar-me ás palavras do Sr. Deputado, não deixando de lado as preocupações manifestadas no sentido de que, de futuro, este diálogo se aprofunde e estenda ao governo central. Portanto, Sr. Deputado, mais do que uma pergunta gostaria de deixar este registo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu. Todavia, creio que o elogio em si é parcelar dada a preocupação que se vive na região, tendo as câmaras e a CCRN tentado desempenhar um papel fundamental no futuro próximo da região do Vale do Ave.
A questão de fundo que, de algum modo a comissão apreciou aquando da visita à região e que o Sr. Deputado Roleira Marinho também referiu, ou seja, a questão da poluição, naquilo que são os objectivos fundamentais e que constam da ficha n. o 40 do PDR, é, pura e simplesmente, esquecida. Pensamos que em relação às verbas destinadas àquela região para os próximos quatro anos há algo que é estranho e que, de facto, nos deixa altamente preocupados.
A questão da despoluição de toda a região do Vale do Ave a vários níveis foi omitida na ficha técnica, o que muito nos preocupa porque, de facto, essa operação exige uma intervenção cuidada, que o próprio Governo já reconheceu há alguns anos, e a verdade é que não a encontramos nos objectivos que a ficha técnica nos apresenta. Temos conhecimento das várias desculpas que apareceram aqui relativamente a todo o documento, ao PDR, e certamente que outras atitudes que as Câmaras do Vale do Ave irão tomar serão no
2124 - I SÉRIE - NÚMERO 62sentido de relembrar ao Governo que ele próprio tem responsabilidades nesta matéria e que não pode passar por cima delas de qualquer maneira, porque senão não é possível recuperar, a todos os níveis, a região do Vale do Ave.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo nesta intervenção abordar algumas questões relativas à Área Metropolitana de Lisboa.
Falo da área que envolve o estuário do Tejo, a norte com sete municípios (Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira) e a sul com os nove municípios de península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmeia, Seixal, Sesimbra e Setúbal).
Nesta pequena área (cerca de 3% do território nacional) vive um quarto da população portuguesa, dois milhões e meio de habitantes!
É gente que trabalha e produz: refiro, a título de exemplo, que estes 25% da população pagaram 50% das receitas totais de impostos directos - isto segundo os dados da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos referentes a 1987. Outro exemplo: o valor acrescentado bruto da indústria transformadora produzida na Área Metropolitana de Lisboa representou, em 1986, 54% do total nacional.
Região de bem-estar, então? Não, e essa é que é a questão fundamental que aqui pretendo levantar: a Área Metropolitana de Lisboa vive uma crise profunda de que precisa de sair e tem todas as condições para sair, mas que, afinal, permanece e até se agrava.
Por que razão? Porque a política governamental não contraria, pelo contrário, muitas vezes incentiva, as condições que conduziram à situação que afecta esta área metropolitana.
Mantém-se a anarquia do processo de crescimento; mantém-se a especulação de terrenos e prédios; mantém-se a expulsão da habitação para a periferia; mantém-se a paralisia económica de vastas zonas do nosso país (particularmente do interior) que obrigam à migração de mais e mais portugueses para esta área metropolitana.
Ao mesmo tempo, alguns fenómenos novos aparecem e outros - que vêm de trás - agravam-se. É o caso da questão dos transportes. Os fluxos diários de trajecto casa-emprego e emprego-casa são cada vez maiores, e cada vez mais insuportáveis. Não é pouca a gente que demora duas horas de manhã para chegar ao emprego e duas horas à tarde para chegar a casa. Para um horário diário de oito horas de trabalho, quatro horas de transportes representam meia hora de transporte por cada hora de trabalho. É difícil conceber maior desperdício humano, económico e social!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também particularmente preocupantes são os novos fenómenos que atingem esta Área da Grande Lisboa. É o caso da degradação do tecido produtivo, com a liquidação de empresas determinantes na oferta de emprego e no tipo de produção, empresas que entram ou são conduzidas à ruptura, sem alternativa.
Não espanta que também por isso mesmo se formem «bolsas» de pobreza, a imprimirem ao quotidiano a marca vergonhosa da injustiça.
É preciso dizer sem complexos: num país de assimetrias como é Portugal, Lisboa também não é exemplo de bom viver. Pelo contrário, para uma grande maioria dos seus habitantes, vive-se mal na Área Metropolitana de Lisboa!
O que se deve dizer da política governamental para esta Área da Grande Lisboa é que ela se traduz num rotundo fracasso. Querem os Srs. Deputados ver um exemplo? Basta ver a zona de atrasos e incumprimentos do Plano Integrado de Acessos à Região de Lisboa, aprovado há dois anos, em Março de 1987, pela resolução do Conselho de Ministros n.o 14/87.
O lanço Miraflores-Buraca da CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa) estava previsto iniciar-se em Janeiro deste ano, mas afinal o projecto ainda não está sequer concluído.
A ligação do nó da Buraca à 2.o circular devia estar em obras desde o 2.o trimestre de 1988, mas afinal nem se conhece sequer a situação do projecto.
O nó da Avenida Calouste Gulbenkian (2." fase devia estar em obras no 2.o trimestre de 1988 mas afinal não está iniciado e nem sequer há previsão de arranque.
O desnivelamento da Rotunda de Alcântara para ligação da Avenida de Ceuta com a Avenida 24 de Julho estava previsto estar em obras no 2.o trimestre de 1987 e concluído em Dezembro de 1988 e afinal esta obra, que já devia estar concluída, está como está!
Tudo visto, nenhuma das «primeiras prioridades» consagradas nesse Plano Governamental dos Acessos a Lisboa foi cumprida, o que, para além de ser um sinal claro de incompetência é também a expressão do desinteresse e do desrespeito do Governo pelas populações da Área Metropolitana de Lisboa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se conclui é que isto, com esta falta de «pedalada» do Governo, não vai: Há que dar uma volta de fundo na situação. Mas para o fazer o caminho é o do poder das autarquias. Em primeiro lugar, reforçando os poderes dos municípios dotando-se dos meios financeiros adequados, respondendo, como a Lei de Finanças Locais exige, às situações de bloqueio que o municípios aqui vivem, incluindo a dramática matéria da habitação.
Muitos municípios da Área Metropolitana de Lisboa têm realizado uma obra notável dentro do limitado campo em que se movem e com parcos meios financeiros de que dispõem.
É necessário acabar com o cerco administrativo e com as ingerências que, designadamente via CCR, o Governo intensifica e multiplica.
Mas, por outro lado, é necessário avançar com o poder autárquico em outros campos decisivos para expandir e influenciar a qualidade de vida e o nível de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa e dos seus habitantes.
Importa, a este nível, registar que os municípios têm desenvolvido iniciativas e acções para além da sua área estrita, utilizando as possibilidades que se lhes oferecem através da associação com outros municípios.
Exemplo notável disso é o trabalho realizado pela Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal, o
2125 - 13 DE ABRIL DE 1989Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal. O PIDDS é uma acção pioneira a nível autárquico e contém, além do mais, uma resposta articulada à situação da península de Setúbal com vista ao seu desenvolvimento.