4 DE JUNHO DE 2015 27 1. Em nome do GrupoParlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, subscritora do Projeto de Resolução n.o1459/XII (4.a) – PCP procedeu à apresentação do mesmo, destacando o facto de se tratar de uma situação que se arrasta desde 2002. A presente iniciativa prende-se com a constatação, no decurso do processo de remoção, da existência de resíduos não abrangidos na empreitada inicial, propondo o projeto que a Assembleia da República resolva instar as entidades competentes, designadamente o Ministério do Ambiente, à remoção total de resíduos na área e a adoção de medidas de minimização. 2. Interveio seguidamente a Sr.a Deputada Margarida Almeida (PSD), que salientou que se está a proceder à remoção de resíduos e que o Governo continua a avaliação do terreno, no sentido de apurar se existem outros resíduos a remover, encontrando-se também em curso os processos de responsabilização dos infratores, pelo que o Projeto de Resolução em debate se afigura extemporâneo e pouco eficaz para a resolução da situação denunciada. 3. Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS/PP), que reforçou as palavras da interveniente anterior, assinalando que a questão ambiental de São Pedro da Cova e a responsabilização criminal dos infratores tem sido suscitada pelo seu Grupo Parlamentar, encontrando-se em curso a intervenção desencadeada pelo Governo, sendo, como tal extemporâneo avançar-se com o projeto de resolução apresentado. 4. O Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) fez referência a complexidade da questão e ao aspeto de que o cumprimento escrupuloso do contrato de empreitada pela empresa adjudicada não resolve definitivamente o passivo ambiental, importando dar continuidade à intervenção para remoção dos resíduos adicionais. Salientou ainda a necessidade de requalificação da área, pelo que o Grupo Parlamentar do PS releva positivamente a iniciativa do PCP, que considera legitima. III. Tiveram lugar novas intervenções dos Srs. Deputados Diana Ferreira (PCP),Renato Sampaio (PS) e Margarida Almeida (PSD). Coube a última intervenção ao Grupo Parlamentar proponente, através da Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP). IV – Conclusão O Projeto de Resolução n.o1459/XII (4.a) - PCP –Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1494/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REAVALIAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS SOBRE A CARATERIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO CULTURAL DOS TERRENOS BALDIOS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1494/XII (4.a) – Recomenda ao governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caracterização da ocupação dos terrenos baldios, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da