PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queria que aqueles que se consideram herdeiros dos mortos do Tarrafal soubessem continuar a mesma luta pela liberdade e não por uma nova tirania.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador. - A liberdade, essa sim, une-nos a todos.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS..Devo dizer que estive unido aos mortos do Tarrafal e a muitos outros. Fui pessoalmente amigo' deles, percorri as ruas da cidade durante 4 horas, debaixo de chuva, na homenagem que lhes foi prestada, h5 4 anos, e contribuí pessoalmente para o monumento que lhes foi erigido no cemitério do Alto de S. João. Que essa homenagem, a que emprestei também o grande sacrifício da minha vida de luta pela liberdade, continue por aqueles que se reclamam como seus herdeiros. Lutar pela liberdade e não por uma nova tirania ir esta homenagem que o PSD quer marcar aqui neste momento.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo quer interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Presidente. Ia participar na solicitação pedida pelo Sr. Deputado Manuel Pereira. No entanto, os acontecimentos ultrapassaram a minha intervenção. Não tenho mais nada a dizer. .O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me à homenagem que foi feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes aos mortos do Tarrafal e lamento que essa homenagem tenha trazido complicações a esta Assembleia, a homenagem àqueles que solidificaram o terreno onde nós poderemos erguer um país livre, um país de todos os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamento também que a homenagem às vítimas do Tarrafal, assim como todas as outras - esses milhares de homens que conheceram as prisões, o exílio ou simplesmente o silêncio durante meio século - esteja a adensar-se de uma forma tal que até o Museu da Resistência, decretado nesta Assembleia e com um director nomeado, tenha passado aos domínios do ouvido.
Lamento que os mortos não sejam lembrados e que os vivos não se dêem meios de lembrar a resistência, de lembrar todos aqueles que sempre se manifestaram pela liberdade do povo português.
Lembrar os mortos do Tarrafal, lembrar todos aqueles que estiveram no exílio, na cadeia, nos curros do Aljube ou em Peniche é lembrar 50 anos de esquecimento, é lembrar 50 anos de reacção.
Lutemos, portanto, por um Portugal livre, por um Portugal que seja de todos nós.
O Museu da Resistência seria um museu vivo para nos lembrarmos o que foi a ditadura.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Agoura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE presta homenagem aos portugueses que sofreram as perseguições e a morte às mãos da ditadura .fascista e que se irmanam para esse facto com todos aqueles que por todo o mundo empurram, com o seu sacrifício, a humanidade para os caminhos do progresso.
Não poderá deixar de referir-se, como símbolo desse sacrifício, prestando uma especial homenagem ao Partido, Comunista Português, a morte do seu secretário-geral, Bento Gonçalves, morto no Tarrafal.
Este é um marco de uma luta titânica e contínua, com os seus pontos altos e 9 seu quotidiano apagado. Ao comemorarmos esta data histórica, o MDP/CDE não esquece a coerência da acção diária e saúda também todos os antifascistas e todos os democratas que, depois do 25 de Abril, têm sabido manter a esperança de um caminho justo.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e em nome do Partido Popular Monárquico não queria, em primeiro lugar, deixar de lamentar - e com isto não acuso ninguém - que esta data tenha servido de motivo muito para além daquele que deveríamos, hoje aqui lembrar.
2234 I SÉRIE - NÚMERO 55Para além disso, queria dizer que para nós os mortos e os vivos são mais do que um símbolo de lutadores contra a ditadura, são o símbolo das vítimas da ditadura. Eles representam-se a si próprios, e para além deles, representam todos aqueles que foram perseguidos, mesmo ,sem terem sido presos, representa todos aqueles que aforam trucidados na sua inteligência e na sua vontade.
É isto que eles para nós representam. Neles homenageamos todos os outros.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, poço a palavra para dar um breve esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, há pouco quando prestei homenagem não queria, de maneira nenhuma, pôr em causa a posição tomada pelo presidente do meu grupo parlamentar. Não sai o que se passou na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas foi-me dito pelo Sr. Presidente que hoje não haveria período de antes da ordem do dia. Apenas o Partido Comunista prestaria uma breve homenagem - que aliás não sofreu contestação por nenhum grupo parlamentar desta Câmara - aos mortos do Tarrafal. Exactamente para preservar a combinação do tempo que tinha sido acordado na semana passada, teria sido combinado nessa reunião que não haveria intervenções por parte dos outros grupos parlamentares para não se perder tempo.
Queria ressalvar essa posição que foi tomada pelo Sr. Deputado. Manuel Pereira e dizer que apenas prestei homenagem porque, como os outros grupos parlamentares o fizeram, eu não podia, de maneira nenhuma, ficar calado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se à homenagem às vítimas do Tarrafal hoje, dia em que decorre o 4.o aniversário da sua trasladação.
Era bom que estas evocações não se limitassem a recordar os maus tempos do fascismo, mas servissem de forma eficaz e consequente para que no nosso país a luta pela liberdade continue cada vez com mais firmeza.
Nesse tempo - e basta ler os livros que estão a ser agora publicados sobre as arbitrariedades e os crimes do fascismo -, as pessoas eram presas com uma acusação muito simples: bastava ser-se acusado de «comunista» - lê-se na ficha de muitos desses presos. Depois, ficavam detidos durante meses e meses, ou até anos, sem julgamento. Quando eram julgados eram condenados a um ou dois anos, por exemplo, e iam para o Tarrafal, onde ficavam a apodrecer anos e anos, morrendo lá sob o domínio total da arbitrariedade.
O poder absoluto, o poder .fascista, a ditadura era efectivamente caracterizada pela arbitrariedade. Nós não podemos cair nela, temos de estar alerta contra ela, temos de estar alerta contra todas as novas formas, que se insinuam, de fascismo, de prepot8ncia e de ditadura.
Quero ainda deixar bem claro que a luta dos democratas antifascistas, ontem como hoje, é determinada fundamentalmente pela luta da classe operária e dos trabalhadores, dos explorados e dos oprimidos. É a sua luta, por vezes subterrânea, surda e pouco reconhecida que leva a que também os democratas e antifascistas lutem, e se afirmem.
É preciso que fique bem claro para quem quer defender a liberdade que quem está do lado da classe operária e das trabalhadores está, efectivamente, a defendê-la e que quem se opõe á sua luta está a contribuir para a liquidação da liberdade.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Cama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a liberdade não é uma palavra vã para ser hasteada apenas quando é violada no Ocidente.
Para nós a liberdade não tem fronteiras ...Vozes do PCP: - Oh! ...O Orador: - ... e por isso choramos todos aqueles que em seu nome morreram ...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Lágrimas de crocodilo!O Orador: - ... e, neste momento, e porque tem actualidade, choramos também aqueles que neste momento agonizam em campos de concentração, nomeadamente na Polónia e no Leste europeu.Uma voz alo PCP: - Provocador!O Orador: - Choramos aqueles que tombaram ontem pela liberdade. Choramos aqueles que tombam hoje pela liberdade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos sublinhar pela palavra o aplauso que na ocasião própria tivemos oportunidade de exprimir à intenção expressa na homenagem aos mortos do Tarrafal.
Creio que nessa homenagem importa hoje, e acima de tudo, lembrar duas coisas: primeira, que ao contrário do que durante muito tempo se pretendeu, a História nunca se reescreve. A História não pode apagar-se. A memória dos homens perdura e na memória dos homens os mortos sobrevivem. Segunda, que a luta pela construção de uma democracia em Portugal foi uma luta intensa, uma luta que se prolongou no tempo, uma luta que apesar das tentativas de a tornar silenciosa e abafada pode ser uma luz de esperança na noite e pode florescer no 25 de Abril. Isso merece a nossa homenagem, o nosso respeito e
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2235daí o aplauso que há pouco tivemos ocasião de exprimir.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à matéria da ordena do dia, temos de apreciar, em primeiro lugar, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre. a substituição de alguns Srs. Deputados e a cuja leitura a Mesa vai proceder.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia l8 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata: Maria Helena do Rego Salema Roseta (círculo eleitoral de Setúbal), por Francisco Mendes da Costa. Esta substituição é pedida para os dias Ill e 19 de Fevereiro corrente, inclusive.2 - Solicitadas pelo partido elo Centro Democrático Social:Luísa Maria Cabral Vaz Raposo (circulo eleitoral ele Lisboa), por António Pedro
da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida apara os dias 18 e 19 de Fevereiro corrente, inclusive;Emílio Ferrão da Costa Pinheiro, círculo eleitoral de Lisboa), por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio. Esta substituição é pedida para o dia 18 de Fevereiro corrente.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado, apor maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix V. Lima (PS) Alfredo Pinto da Silva (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel A, de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veia de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel de Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer cujo texto acabamos de ouvirSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 6g/II, que diz respeito ao recenseamento eleitoral.
Recordo que acordamos em que a Mesa seria autorizada a estabelecer blocos de artigos sobre os quais não houvesse propostas de alteração e peço que sedam apresentadas na Mesa as propostas de alteração que porventura ainda o não tenham sido, para que possamos fazer o ordenamento adequado dos trabalhos.
Quanto a eventuais condicionamentos relacionados com a sequência cronológica da votação, se os Srs. Deputados não se manifestarem sobre ela, seguir-se-á a numeração dos artigos. A Mesa pede, entretanto, que a leitura dos artigos bem como a das propostas de alteração seja dispensada, com o compromisso, no entanto, de os fazer publicar a todas na 1.o série do Diário, tal como pede que no intervalo se faça uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares com a presença de um representante da 2.o Comissão para fazermos o ponto da situação.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando Amaral) e Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).0 Sr. Américo de Sá (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, pedia a palavra para ler ao Plenário um resumo da reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, onde esta proposta de lei foi apreciada.
O teor desse resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:O trabalho cometido à Comissão, ao contrário do inicialmente previsto, não foi o da discussão e votação, na especialidade da proposta de Lei 68/II sobre o recenseamento eleitoral. Antes, nos termas do competente requerimento «Apreciação das propostas de alteração que deverão subir a Plenário».
Em primeiro lugar propostas tendentes a corrigir lapsos de redacção evidentes, nuns casos resultantes de lapsos no próprio original da proposta, noutros resultantes da passagem desse original para o texto publicado no Diário da Assembleia da República.
2236 I SÉRIE - NÚMERO 55Entendeu-se em Comissão e por unanimidade que se tratava de propostas cujo objectivo era tão evidente e cujo alcance tão pouco significativo em termos substanciais que lhes não cabia sequer dignidade para discussão e votação em Plenário Trata-se, afinal, pie meros erros de escrita que obrigatoriamente terão de corrigir-se.
Em segundo lugar foram presentes na Comissão por parte do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata propostas várias que, discutidas, em alguns casos exaustiva e longamente e sempre com a colaboração do Sr. Secretário de Estado que esteve presente e interveio em toda a reunião, acabaram por ter uma redacção que traduz um consenso entre os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS, e do próprio Governo. Tais propostas, ainda que se tivesse entendido que devessem continuar a ser apresentadas, partidariamente, pelos seus originais proponentes, significam um acordo entre as forças partidárias antes identificadas, em alguns casos resultante de prolongada e esgotante discussão e negociação. É o caso mais flagrantemente da proposta relativa ao artigo 22.o cuja redacção a ser submetida a plenário, traduz o consenso já referido, obtido embora, com base na proposta original do Partido Socialista,
Em terceiro lugar foram ponderadas e estudadas propostas dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP, relativamente às quais, apesar de esforço feito nesse sentido, não foi possível conseguir qualquer consenso por traduzirem filosofias diferentes, senão até opostas relativamente ao problema em causa. Tais propostas, por isso mesmo, serão presentes ao plenário para discussão e votação na formulação original dos seus proponentes.
Finalmente entendeu-se que, apesar do texto do requerimento, mas por ser direito regimental que não pode ser cerceado, qualquer dos grupos parlamentares manteria o direito de apresentar em Plenário outras propostas de alteração além daquelas que foram presentes à Comissão.
Relativamente a todas as propostas os representantes do PCP reservaram a sua posição quanto à votação final para a sessão plenária.
Julgo que estão presentes os Srs. Deputados que intervieram em nome dos vários grupos parlamentares nesta discussão. Por isso, poderão manifestar-se acerca deste resumo, que me parece traduzir razoavelmente o que se passou na Comissão, e que fica sobretudo registado para efeitos daquelas alterações que são de somenos e que convém que fiquem registadas no Diário para depois de introduzirem aquando da redacção final do diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar ainda não dispõe das propostas de alteração apresentadas pelo PCP na Comissão, uma vez que não participámos nos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado, penso que em Comissão, proposta de alteração até ao artigo 22.o e entregou agora na Mesa propostas do artigo 22.o para diante. Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se não possue nenhuma proposta de alteração subscrita pelo PCP, ou se só não dispõe destas mais recentes.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, nós não dispomos de nenhuma. Mas além disso também não possuímos a segunda versão das propostas do PS. Dispomos apenas daquelas que foram inicialmente apresentadas na Mesa da Assembleia aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai tentar corrigir essa situação, inconveniente em todos os aspectos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para um ligeiro acrescento ao resumo que foi há pouco lido pelo Sr. Deputado Américo de Sá.
Efectivamente, em sede de Comissão as coisas passaram-se tal como foi referido. Todavia, apesar de ter havido consenso quanto a algumas propostas, nomeadamente propostas de alteração inicialmente apresentadas pelo meu partido ou pelo PSD, o Partido Socialista teve o cuidado de referir nessa reunião que em muitos casos, ou em vários casos, tais propostas de alteração resultavam não de uma adesão à filosofia da proposta de lei, mas sim de uma tentativa de melhorar, em. casos pontuais, soluções que constavam da proposta de lei sem que tal implicasse adesão à filosofia do diploma nele subjacente.
Para além disto, Sr. Presidente, e relativamente à forma de evolução dos trabalhos que o Sr. Presidente há momentos anunciou, sugeriria que pelo menos as propostas de alteração fossem lidas no momento da respectiva discussão, sob pena de muitos deputados não poderem acompanhar o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estávamos a tentar suprir isso através de uma distribuição abun-
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2237dante de fotocópias, o que infelizmente ainda não foi possível,
Mas vamos começar assim com a esperança de que entretanto os serviços de apoio ao Plenário se possam munir de um número suficiente de fotocópias para se poder dispensar a leitura das propostas de alteração.
Continuando, segundo a informação que tenho na Mesa, em relação aos artigos 1.o, 2.o e 3.o não há quaisquer propostas, pelo que os ponho conjuntamente em debate, na versão -repito- constante do texto da proposta de lei.Estão em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, passaremos à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Recenseamento eleitoralTITULO IRecenseamento eleitoralCAPÍTULO I
princípios geraisARTIGO 1.o(Regra geral)O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.ARTIGO 2.o(Universalidade)Todos os cidadãos que gozem de capacidade eleitoral devem ser inscritos no recenseamento.ARTIGO 3.o(Actualidade )O recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 4.o, n.o 1, também não há propostas, pelo que ponho à discussão o texto da proposta de lei.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos proceder à sua votação,Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 4.o(Obrigatoriedade e aficiosidade)1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se está inscrito e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 1 do artigo 4.o ha uma proposta de alteração subscrita pelo PCP que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 4.o1 - ......................................................2 - A inscrição dos eleitores no recenseamento é feita obrigatoriamente pela respectiva entidade recenseadora.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Darei uma breve explicação quanto à razão de ser da nossa proposta de alteração.
Ela é o texto da Lei do Recenseamento Eleitoral vigente no n.o 2 do seu artigo 4.o, e quanto a nós é bastante e preferível. É bastante porque tal como está não impede, de modo nenhum, a regra da oficiosidade do recenseamento, conforme ficou provado até pelo parecer oportunamente produzido pela Comissão Constitucional. É preferível porque, de acordo com a redacção agora constante da proposta de lei do Governo, a nosso ver, se abre a porta, pela articulação com o previsto nó artigo 16.o, à possibilidade da via postal e de todos os mecanismos e operações de recenseamento eleitoral aos quais obviamente nos opomos pelas razões que são conhecidas, isto é, pelo que possibilitam de batota eleitoral, porque não fecham o caminho à genuinidade, quer cio recenseamento, quer, posteriormente, das eleições, quando o recenseamento for naturalmente conectado com as outras peças necessárias à realização das eleições no nosso pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido vai abster-se relativamente a este n.o 2 do artigo 4.o, quer em relação ao texto da proposta de lei quer relativamente à proposta de alteração subscrita pelo PCP. Isto porque, por um lado, entendemos que o texto da proposta de lei é mais correcto dó que o actual no sentido de garantir a oficiosidade do recenseamento, mas também porque, por outro lado, temos as reservas que
2238 I SÉRIE - NÚMERO 55são de todos conhecidas relativamente ao artigo 16.o, n.os 2 e 3, para o qual remete este n.o 2 do artigo 4.o, em relação ao recenseamento por via postal.
Por essa razão, abster-nos-emos; relativamente aos 2 textos presentes para este n.o 2 no artigo 4.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sé (CDS): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Francamente nós não entendemos nem o voto contra o PCP nem a abstenção do PS visto que, salvo o devido respeito, das duas uma ou o recenseamento é efectivamente oficioso, e aceita-se que assim seja, ou não é oficioso.
Se o recenseamento é oficioso, este texto da proposta de alteração subscrita pelo PCP para o n.o 2 do artigo 4.o destina-se, pura e simplesmente - talvez redundantemente! ... -, a traduzir o princípio da oficiosidade. Não tem nada a ver com o recenseamento postal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para mais um leve protesto. ir leve porque as explicações sobre a nova redacção estão todas, e é protesto porque o Sr. Deputado José Manuel Mendes vem uma vez mais falar em batotas e fazer outros processos de intenção que neste caso indirectamente são dirigidos à maioria. Porquanto este diploma, a ser aprovado, terá de sê-lo pela maioria.
Ora, nós não podemos aceitar este tipo de argumentação, venha ela de onde vier e muito menos do Partido Comunista.
O processo da via postal foi profundamente remodelado. Fomos ao acordo com o Partido Socialista de aceitar as propostas que este partido assim entendia mais consequentes para garantir a genuinidade foi-se ao ponto de exigir que o recenseamento pela via postal as pessoas que utilizem este processo reconheçam presencialmente a assinatura dos verbetes. De modo que com esta garantia - embora a formulação anterior já desse suficientes garantias - e com a nova redacção, que por certo vai merecer o apoio quer da maioria quer do Partido Socialista, porque a proposta veio dele, fica afastada qualquer hipótese de falsificação do recenseamento.
Julgo também que no início deste debate era bom que todos usássemos uma linguagem mais correcta, sem processos de intenção, porque não há, a nosso ver, motivo para esse tipo de afirmações.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, julgo eu, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, quanto à questão de á actual redacção propiciar ou não propiciar todo o conjunto de manobras que favorecem a batota eleitoral, tive oportunidade, tal como o meu camarada Lino Lima, aquando do debate na generalidade, de expender longas considerações e de provar, através de uma série de hipóteses extremamente reais, que, com efeito, não se está aqui em sede de processos de intenção, mas em sede de procurar, por todas as vias, salvaguardar a genuinidade do recenseamento eleitoral, das eleições, daquilo que, ao cabo e ao resto, é do mais sério que existe na vida democrática porque não pode aceitar-se o exercício da soberania viciado por quaisquer fraudes desde a partida.
Não vou, portanto, repetir - até porque seria, de certa maneira, fastidioso -, um a um, todos os argumentos então expendidos, a menos que o decurso deste debate e intervenções do género da que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Fernando Costa a isso me obriguem.
É óbvio que enquanto existir, a nosso ver, o mecanismo da via postal, existe a porta aberta, ou se quiser a «carta aberta» para toda a série de violações, para toda a série de tranquibérnias e de manipulações, para todo o caciquismo eleitoral e para a adulteração, sem remissão, da genuinidade do acto eleitoral.
Não pudemos deixar de dizer isto. Reponho, nesta sede, a verdade daquilo que pensamos, dizendo, por outro lado, que este artigo, e a formulação que actualmente lhe é dada, faz com que as considerações que acabo de produzir resultem agravadas da sua articulação com o artigo 16.o, que na altura própria consideraremos dever ser eliminado.
Era bom que as coisas ficassem desde já claras e por isso eu não poderia ter deixado de pedir a palavra para dizer o que disse neste momento.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, poderá informar a Mesa das razões por que pediu de novo a palavra?O Sr. (Fernando Costa (PSD): - Pretendo pedir urra esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado José Manuel Mendes esteve a contraprotestar!...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Então eu farei formalmente outro contraprotesto mas que tem a intenção de um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Mais vale ser sincero e dizer que é para pedir um esclarecimento porque V. Ex.a protestou e o Sr. Deputado José Manuel Mendes contraprotestou. Portanto, vir agora V. Ex.a pedir de novo a palavra para fazer um contraprotesto a um contraprotesto é que eu não posso aceitar. De forma que, honestamente, faça favor de pedir um esclarecimento. E nós vamos descontando o tempo, evidentemente.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, faça-me a justiça de reconhecer que fui logo nas primeiras palavras muito claro ao dizer que pretendia usar da palavra para pedir um esclarecimento.
Mas, Sr. Deputado José Manuel Mendes, como é que V. Ex.a prevê a possibilidade de fraude no recenseamento eleitoral quando o verbete tem de ser assi-
39 DE FEVEREIRO DE 1992 2239nado pelo recenseado e a sua assinatura reconhecida presencialmente perante uma identidade que face à lei do país de residência seja competente para tal?
Se assim é, Sr. Deputado, então diga que também é possível a fraude no recenseamento no continente por apresentante, que também é possível a fraude dos recenseados através do apresentante ou dos recenseando ausentes, porque aí ainda menos são as garantias.
Então se o Sr. Deputado está tão preocupado com a genuinidade nesses pontos, melhor seria, talvez, eliminar o recenseamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas muito concretamente peço-lhe que objective em que situações é que o recenseando pode fraudulentamente recensear-se por via postal com o novo mecanismo que é preconizado.Ficava-lhe grato se me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, pelos vistos teremos uma longa tarde para eu tentar talvez em vão!... , porque o pior cego é aquele que não quer ver- esclarecê-lo das realidades que subjazem a este articulado e a toda esta peça.
É evidente que quando cairmos aqui em sede de discussão do artigo 16.o teremos oportunidade de falar, aí com mais detalhe, de todos estes problemas.
Para já, lembro-lhe aquilo que é óbvio e transparente: como é que o Sr. Deputado Fernando Costa se pode arrogar a defesa da genuinidade do recenseamento eleitoral e dos actos eleitorais realizados no estrangeiro, paralelamente àqueles que se realizam no nosso país, quando sabe - ou pelo menos tem obrigação de saber - que nem todos os partidos políticos têm, no estrangeiro, a possibilidade de fiscalizar os actos de recenseamento eleitoral?
O Sr. Deputado já imaginou o Partido Comunista Português na África do Sul? Já imaginou o Partido Comunista Português nos Estados Unidos da América? Já imaginou as forças da oposição em muitas dessas paragens onde os senhores esperam que venha a realizar-se o «milagre» da multiplicação dos votos?Uma voz do PSD: - Na Rússia!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Fernando Costa, já pensou 2 momentos que seja, com o mínimo de lucidez que tiver, na porta aberta que constitui o exercício da dupla nacionalidade?
O exercício da dupla nacionalidade abre ou não mecanismos, que o Sr. Deputado não consegue ilidir por meio de verbete nem por meio dos mecanismos previstos nesta proposta de lei ...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Isso é outra questão.O Orador: - , Para a existência de toda a espécie de fraudes e de maquinações em sede do recenseamento eleitoral?
Não vale a pena iludir os problemas, Sr. Deputado. O senhor tem a sua filosofia, o seu modo de ver. É como lhe digo: poderemos passar a tarde toda a discutir sobre estas coisas que, porque estou convencido de que o Sr. Deputado não quer mesmo ver, nada verá.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta ele alteração ao n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação; foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.Vamos votar o n.o 2 da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:2 - Durante a período de inscrição as entidades recenseadoras são obrigadas a inscrever os eleitores no recenseamento, devendo, independentemente da iniciativa dos interessados, promover, nos termos do artigo 16.o, a inscrição de todos os titulares de direito. de voto não inscritos de que possam ter conhecimento.Passamos ao artigo 5.o Há só uma proposta de aditamento, que a seu tempo veremos.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o texto da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 5.0(Unicidade da inscrição)Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento.Em relação a este artigo 5.o, há propostas de aditamento apresentadas pelo PCP e pelo PS, que são análogas e nos seguintes termos:ARTIGO 5.o-APropõe-se o aditamento do seguinte artigo:O recenseamento é voluntário, para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.Está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 55O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: é evidente que na discussão desta proposta de lei do Governo a componente mais polémica e mais importante é a que diz respeito ao recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Neste particular - não obstante termos o prazer e sermos honrados com a presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - tenho de lamentar a ausência do Sr. Secretário ele Estado da Emigração, José Vitorino, que com a sua larguíssima experiência neste campo e com os seus múltiplos contactos com a emigração, poderia dar-nos achegas extremamente importantes para a redacção de um diploma legislativo que também que diz respeito e a todos nós.
Actualmente, encontra-se ocupado com tarefas de sondagens suplementares e não pode estar presente, mas oxalá que um dia nos possa trazer alguns ensinamentos de que todos nós precisamos, maioria e minoria.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Que grande música!O Orador: - Em relação ã proposta de aditamento apresentada, é evidente que da discussão, na generalidade, resultou claramente a filosofia do meu grupo parlamentar que é - e foi largamente debatida e discutida - de considerar que as dificuldades e possibilidades de algumas irregularidades do recenseamento na emigração são tantas que constituiria um risco desnecessário determinar-se legalmente a inscrição obrigatória desses mesmos cidadãos.
Não se trata, obviamente, de fazer um processo de intenções ao Governo, de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, por exemplo, emitiria um despacho dando instruções para proceder a inscrições bem pouco regulares.
Não se trata nada disso, mas sim da apreciação de um quadro jurídico que permita a alguém - porventura mais desprevenido ou mais caciqueiro, perdoem-me a expressão proceder a inscrições cuja lisura ética e cuja lisura jurídica seria comprometedora.
Seríamos incoerentes com a nossa própria filosofia, em relação ao recenseamento eleitoral no estrangeiro, se em sede de especialidade não adiantássemos uma proposta que traduzisse essa mesma filosofia. Daí ela ter aparecido e também porque entendemos que a manutenção do regime anterior parece ser mais apropriada às realidades sociológicas e práticas da vida do quotidiano dos emigrantes portugueses, do que a que foi adiantada pelo Governo.
É por isso que ela é o cerne da nossa discussão e posição, e que apareceu como consequência lógica da discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A rabo desta nossa proposta de aditamento é clara quando sugerimos que figure um novo artigo com o seguinte texto: o recenseamento é voluntário para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro.
Com ela, temos em vista as realidades bem diversas desse mesmo estrangeiro e do nosso país, continental e insular.
Com efeito, o princípio da obrigatoriedade do recenseamento não se aplica, nem por via constitucional nem por via dos mecanismos ético-políticos fundamentais que têm a ver com a nossa história e com a sociologia da própria emigração.
A voluntariedade do acto de recenseamento eleitoral exprime, em si mesmo, a possibilidade de um acto de vinculação aos problemas do nosso país, um acto de ligação real e efectivo à pátria, acima de todos os sentimentalismos mais ou menos flutuantes e acima de todas as conveniências ou clientelas de momento. Ou, pelo menos, parcelarmente acima.
Isso mesmo nos parece ser o princípio mais justo a adoptar. Cotas a voluntariedade do recenseamento não se impede como já tive oportunidade de tornar explícito na intervenção que aqui produzi aquando do debate na generalidade - que os cidadãos portugueses residentes - no estrangeiro venham a recensear-se, bem pelo contrário todos eles, todos aqueles que quiserem, se recensearão. Não será recenseado ninguém pela arreata, nem à força. Ao passo que o princípio da obrigatoriedade no estrangeiro, acaba por trazer em si esta eventualidade.
Sabemos que há portugueses de 2.o e de 3.o geração, às vezes tão portugueses que praticamente já nem falam a nossa língua, tão distanciados dos nossos problemas reais que nada, mas nada, os liga ao país que somos e que, por via da eliminação desta disposição da lei vigente, acabariam por ser inscritos nos cadernos do recenseamento, por poderem votar, e, através dessa via, influírem decisivamente na nossa vida democrática.
Pensamos que é enxertar na realidade viva, palpitante, activa, actuante, que é a comunidade política portuguesa, uma outra realidade que lhe é inteiramente espúria, que a adultera, que a vicia, quando feita em nome de uma obrigatoriedade, tal como esta aqui prevista, o que traria como consequência a inscrição de pessoas que não têm nada a ver com o país que somos e com os problemas que aqui debatemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, para nós, o texto da lei actual é o texto correcto. É, o texto que assegura a possibilidade de inscrição no recenseamento eleitoral de todo e qualquer residente no estrangeiro, sem conter o gravíssimo inconveniente e a possibilidade de falcatrua, que lhe é facilitada pela sua eliminação, segundo a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados José Gama e Fernando Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José mama {CDS): - É pena que o Partido Comunista - que é tão cioso em olhar, com veneração, as soluções que se conseguiram no leste europeu, para determinadas circunstâncias - não olhe, por exemplo, para o que se passa na Jugoslávia em relação aos seus emigrantes.
19 DE FEVEREIRO DE 1982 2241Como sabe - e devo dizer-lhe que estou a falar com segurança -, na Alemanha vivem cerca de meio milhão de emigrantes jugoslavos. Pois para estes, o recenseamento é obrigatório.
Não se trata de uma solução peregrina da Aliança Democrática! Até no Direito Comparado, que mexe particularmente com o Partido Comunista, isso acontece. Acontece na Jugoslávia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A Jugoslávia é um exemplo para o CDS?!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente, desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Gama.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Tendo o CDS, ao votar a lei vigente, estado de acordo com a voluntariedade do recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, pergunto se agora a mudança de opinião é baseada no Direito Comparado e, nomeadamente, no que se passa relativamente aos emigrantes da Jugoslávia.Vozes do PCP: - Boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para responder.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. disse há dias e volto a repetir - o Sr. Deputado não estava cá - que a política não é um processo estático, mas sim dinâmico. E quero dizer-lhe, como se diz na minha terra e com a devida vénia que só não mudam os burros. Deste modo, não há posições fixas a não ser para quem vive enclausurado na fixidez, no estatismo e na não evolução.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar a favor do texto da proposta de lei do Governo e votar negativamente as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista.
Com efeito, estabelece o artigo 116.o da Constituição que o recenseamento é obrigatório. Acontece que o artigo 14.o da Constituição prevê - e quando diz que é obrigatório o artigo 116.o comina um dever a todos os cidadãos portugueses sem distinguir residentes em Portugal, ou no estrangeiro- que determinados deveres, que os cidadãos portugueses devam cumprir, possam ser afastados em virtude da ausência.
Não há norma nenhuma que diga, concretamente, que este seja um dos deveres, antes pelo contrário. Nomeadamente, constitucionalistas como Vital Moreira e Gomes Canotilho, na anotação ao artigo 116. o dizem que o recenseamento é um dever para todos os cidadãos. Portanto, para nós, portugueses residentes em Portugal ou residentes em França há três anos ou há mais, são portugueses de 1.a e não de 2.a ou 3.a
Por outro lado, apesar do recenseamento ser obrigatório e oficioso, ainda assim o nosso sistema jurídico prevê a necessária intervenção, que se traduz num acto voluntário de assinatura de verbetes. Mesmo assim - tanto para cidadãos residentes no estrangeiro como no território continental - sem a colaboração efectiva do cidadão e sem apor a sua assinatura, sem um acto de vontade, ele não é recenseável.
Apesar de existirem sanções para quem se não recensear, em última análise quem não se quiser recensear no continente ou no estrangeiro, embora fique sujeito a penas, não pode ser oficiosamente recenseado. Isto, contrariamente ao que acontece, por exemplo, no sistema sueco em que o Estado recenseia todas as pessoas independentemente do acto de vontade. Ainda aqui há uma certa liberdade, mas, porque não há, segunda a nossa óptica, as razões para discriminar os que residem no estrangeiro dos que residem no continente, entendemos que o princípio da obrigatoriedade deve vincular e, ao fim e ao cabo, recair sobre todos os cidadãos, independentemente do lugar de residência.
As razões aduzidas pelo Sr. Deputado Manuel Mendes, de português de 2.a ou de 3.a geração, para nós não colhem.
As razões aduzidas pelo Sr. Deputado João Lima também não colhem.
Entendemos que todos os portugueses devem estar recenseados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr, Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Srs. Deputados; umas breves notas, em réplica àquilo que aqui foi dito.
Refiro-me, antes de mais, ao Sr. Deputado José Gama, que veio trazer-nos o exemplo da Jugoslávia. Dir-lhe-ei que não é a primeira vez que o Sr. Deputado cita este exemplo. Ainda que o não conhecesse, e não era o caso, já estaria suficientemente informado. E dir-lhe-ei ainda que o Direito Comparado é extremamente interessante, em sede teórica, e é relevante, em sede prática, como uma instância comparativa, quando temos que toscanejar as soluções necessárias para o país real. Mas ao Direito Comparado prefiro sempre, e indiscutivelmente, a leitura correcta, atenta e despretensiosa da realidade do pais que somos e dos dados que temos em Portugal e que são, como sabe, bem diferentes da Jugoslávia.
Portanto, o exemplo que trouxe - e com a devida vénia - não colhe, de modo nenhum.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa, gostaria de lembrar que, como o Sr. Deputado disse, o artigo 14.o da Constituição prescreve expressamente o seguinte: os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro, gozam da protecção do Estado pira o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do País.
Há já alguma formulação jurídico-doutrináris sobre estas questões e, como sabe, não é possível admi
2242 I SÉRIE - NÚMERO 55tir que exista uma total compatibilidade, nesta matéria, entre os direitos dos cidadãos que residem no continente e os seus respectivos deveres por um lado, e os direitos e os deveres dos cidadãos portugueses que residam no estrangeiro, por outro desde logo, porque não é possível, não é pelo menos aceitável, que venham estabelecer-se regras, princípios, ónus, para quem à partida os não pode cumprir. E há muito cidadão português residente no estrangeiro que não poderá cumprir a injunção que os senhores pretendem prescrever-lhe.
Por outro lado, não é este o primeiro caso em que 1 Constituição da República, de um modo expresso, determina restrições ao princípio da obrigatoriedade e da oficiosidade do recenseamento. Haja em vista o que se passa com o colégio eleitoral para o Presidente da República, situação que é, sem dúvida nenhuma, diversa, mas que serve de ponto de referência para dizer que esse princípio não é rígido, inflexível e imutável dentro da ordem constitucional portuguesa.
Portanto, de acordo com uma leitura sistemática do nosso texto constitucional, não pode o Sr. Deputado Fernando Costa retirar a ilação de que a obrigatoriedade do recenseamento eleitoral se aplicaria, de modo indiscriminado e um pouco truanesco, a estas situações que acabo de referir. Bem pelo contrário, admitir, nesta sede o princípio da voluntariedade do recenseamento eleitoral conforma-se muito mais ao espírito constitucional, que não pretende estabelecer ónus excessivos àqueles que residem no estrangeiro em detrimento dos cidadãos que vivem no nosso próprio país. É, por outro lado, mais consentâneo ainda com o espírito de que os actos políticos devem ser feitos pela positiva e nunca passíveis de manipulação, qualquer que ela seja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente r Srs. Deputados: Porque esta é uma das disposições em que há maior fricção entre a maioria e os partidos da oposição - apesar do meu colega de bancada Fernando Costa e de o Sr. Deputado José Gama já terem justificado a nossa posição -, gostaria, no entanto, de acrescentar ainda algo mais.
No fundo, temos uma certa consciência de que a oposição não deixará de explorar - num sentido que não corresponde às nossas intenções nem às nossas motivações - a proposta do Governo que estamos dispostos a apoiar.
A aposição, o PS e o PCP, situa-se numa perspectiva que e de superfície, uma perspectiva que atende às dificuldades de um certo tipo de recenseamento fora do continente, no estrangeiro. No fundo, dizia que talvez nem só isso, mas também um certo medo do voto dos emigrantes. Todos nós como o Governo temos consciência dessas dificuldades.
Há na proposta de lei do Governo certo tipo de disposições que procuram levar a cabo uma certa superação dessas dificuldades. Mas, como já aqui foi dito pelas bancadas da maioria, temos .uma Constituição e ela impõe o recenseamento obrigatório sem distinções e com toda a amplitude. E ainda bem porque mau seria - e isso preocupar-nos-ia - que se acabasse por levar a uma certa facilitação, apenas do fomento das inscrições dos militantes certos dos vários partidos. Outros países existirão - não da nossa área - onde, efectivamente, os militantes do próprio partido são, de certeza e obrigatoriamente, inscritos. Aí não se falha no fomento das inscrições. Em relação a todos aqueles em que houver dúvidas quanto ao sentido do respectivo voto final, aí as coisas já seriam de outra maneira!