28 DE OUTUBRO DE 2022 79 14 –  O presente regime sancionatório não é aplicável se o facto constituir contraordenação punível ao abrigo do Código dos Valores Mobiliários.» Artigo 9.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São aditados ao RGICSF os artigos 35.o-B a 35.o-H, 58.o-A, 82.o-A, 85.o-A, 115.o-X, 137.o-F, 138.o-AE a 138.o-BR, 152.o-A e 209.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 35.o-B Autorização das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas 1 –  As companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras-mãe e as companhias financeiras mistas-mãe na União Europeia, sediadas em Portugal, estão sujeitas à autorização da autoridade de supervisão responsável pela supervisão em base consolidada. 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável às companhias financeiras e companhias financeiras mistas, sediadas em Portugal, que se encontrem sujeitas ao presente Regime Geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base subconsolidada. 3 –  A autorização referida nos números anteriores só pode ser concedida se: a) Os dispositivos internos e a distribuição de funções no grupo forem adequadas ao cumprimento dos requisitos impostos pelo presente Regime Geral e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada ou subconsolidada e, em especial, forem eficazes para: i) Coordenar todas as filiais da companhia financeira ou da companhia financeira mista, incluindo, se necessário, através de uma distribuição adequada de funções pelas instituições filiais; ii) Prevenir ou gerir os conflitos intragrupo; e iii) Impor a todo o grupo as políticas definidas a nível do grupo pela companhia financeira-mãe ou pela companhia financeira mista-mãe. b) A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista não impedir, de qualquer modo, a supervisão eficaz das instituições filiais ou das instituições-mãe no que respeita às obrigações individuais, consolidadas e, se for caso disso, subconsolidadas a que estão sujeitas, tendo em conta nomeadamente: i) A posição da companhia financeira ou da companhia financeira mista num grupo com vários níveis; ii) A estrutura acionista; e iii) O papel da companhia financeira ou da companhia financeira mista no grupo. c) Estiverem cumpridos os requisitos em matéria de identificação e adequação dos acionistas e participantes qualificados, bem como os requisitos legais de adequação dos respetivos membros dos órgãos de administração e fiscalização, nos termos dos artigos 30.o a 31.o e 32.o; e d) Não se verificarem as condições de recusa previstas nas alíneas e), g), h), i) e j) do n.o 1 do artigo 20.o 4 –  As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas prestam ao Banco de Portugal as informações necessárias à fiscalização contínua da estrutura organizativa do grupo e dos requisitos previstos número anterior. 5 –  Caso a companhia financeira ou a companhia financeira mista não tenha a sua sede em Portugal, o Banco de Portugal partilha as informações prestadas ao abrigo do número anterior com a autoridade