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Ora, sendo um dever da Casa do Douro presume-se que todos os lavradores inscritos, ou que trabalham nessa região e cuja produção esteja em condições de ter a denominação de origem serão recenseados. Portanto, entendemos benéfica esta mudança no sentido de afastar o princípio da inscrição obrigatória para colocar o recenseamento num «poder/dever» da Casa do Douro que deve ser exercido de acordo com normas claras, não excluindo ninguém cujo acesso seja legitimado ao exercício da actividade.
O segundo aspecto importante realçado pelo CDS tinha a ver com a representação. Na discussão do Decreto-Lei n.o 486/82 tivemos ocasião de focar este aspecto mas -, e é bom que se diga - nunca nos passou pela cabeça que a Casa do Douro tivesse exclusivo da representação da lavoura organizada, nem era útil que isso acontecesse! A representação da lavoura organizada deve caber às associações, que não devem ser vistas como adversários que se repudiam mas, sim, como interesses organizados que se devem acolher. Pensamos que as representações exclusivas dão maus resultados!
As associações e os produtores devem ser livres de se organizarem e o diálogo deve ser estabelecido com todos pelo que não deve haver, em termos de representatividade, associações de primeira e de segunda, umas que gozam de determinadas regalias e outras que não. Também este aspecto foi objecto de emendas e, portanto, o texto da proposta agora apresentado ganha em clareza, em justiça e em relação aos agentes económicos da região.
Um terceiro aspecto que gostaria de salientar tem a ver com uma ideia mais geral. Pensamos que era importante fazer-se agora aquilo que em 1982 não foi possível, pois entendemos que este poderia ter sido o momento de olhar para a lavoura duriense de uma maneira mais comunitária, ou seja, dando corpo a uma regulamentação concertada e global dos diversos interesses em presença. E, se é certo que esses interesses têm um peso muito grande na Casa do Douro - o que ninguém nega, antes pelo contrário - também não é menos certo que há um peso muito importante noutras instituições, nomeadamente no Instituto do Vinho do Porto e nos sectores do comércio que, como é óbvio, necessitam de uma regulamentação concertada e global.
Pensamos, pois, que este era um bom momento para fazer esta regulamentação e por isso tivemos ocasião de dizer que é um erro, sem qualquer justificação, considerar-se o Conselho Interprofissional Vitivinícola, previsto nestes estatutos, como um órgão da Casa do
968 I SÉRIE - NÚMERO 26Douro. Tal como o nome indica, trata-se de um conselho interprofissional onde têm assento a produção, o comércio, outras actividades e outros agentes. Devia, obviamente, ser um orgão independente. É absolutamente impossível prever como é que esse conselho funciona dentro da Casa do Douro...
Em nosso entender, era a sede própria para estabelecer o diálogo institucional, para estabelecer a concertação indispensável para que esta regulamentação global e concertada - como há pouco dizia - pudesse ser eficaz. Mas porque essa sugestão não foi aceite, o conselho interprofissional continua e mantém-se como orgão da Casa do Douro e, como é evidente, é pena que assim seja!
Outros aspectos, no entanto, devem ser corrigidos neste decreto-lei. Irei referi-los telegraficamente, dada a falta de tempo.
Em primeiro lugar, quando se fala em escoamento da produção, diz-se que a Casa do Douro fica sob a coordenação do organismo estatal a quem competirá esta matéria. Entendemos que é errado, que a Casa do Douro perde autonomia se ficar sob a coordenação desse organismo. Que a Casa do Douro escoe esses produtos de acordo com esse organismo, é uma coisa; se o fizer sob a coordenação, é outra muito diferente com a qual não estamos de acordo.
Também não se prevê nos estatutos que a Casa do Douro possa pôr no mercado os seus produtos. Porquê essa ausência? Aconselhamos a que no decreto-lei essa possibilidade venha, também, a ser contemplada.
Finalmente, um último aspecto: em relação aos deveres dos sócios previstos no artigo 6.o, é evidente que há alguns que não são aplicáveis a todos, mas só devem ser aplicados aos sócios inscritos na Casa do Douro. Ou seja: generaliza-se um conjunto de deveres a entidades que, não se encontrando voluntariamente inscritas, não devem ser sujeitos desses mesmos deveres.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar diria que se deram passos importantes no sentido da correcção daquilo que era indispensável corrigir. Muitos outros ainda terão de ser dados e nós aguardamos que a correcção deste decreto-lei possa ainda ser feita, com audiência e participação de todos - o que não foi o caso destes estatutos -, de todos respeito, e não apenas de alguns, com espírito de melhoria e sentido dinâmico, ou seja, perspectivando a Casa do Douro do sentido evolutivo e não no estático.
Entendemos esta proposta como uma proposta de lei já corrigida mas ainda com muitos erros e com algumas lacunas em relação a princípios que consideramos essenciais.
A nossa posição neste debate e na votação vai ser, pois, de abstenção. Abstenção essa que se deve entender como dinâmica e não como abstenção que desligue o meu partido desta aprovação; será uma abstenção interessada numa melhoria, uma abstenção que se deseja constitua o primeiro passo para um voto favorável no futuro, que seja um primeiro passo para uma futura e clara adesão, que nós desejamos. Mas para essa adesão algumas coisas neste estatuto têm de mudar, sobretudo aquelas que têm a ver com a modernidade e com a adequação ao espaço europeu em que nos vamos inserir, que têm a ver, fundamentalmente, com uma regulamentação de toda a lavoura duriense, que não pode rever-se nestes estatutos que vamos agora votar.
Portanto e em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa abstenção é um desejo: é o de que ela própria se venha a transformar em adesão e em louvor ao decreto-lei que venha a ser aprovado depois de corrigidos os aspectos que agora tivemos ocasião de focar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Muito embora seja certo que o Governo parece não estar muito interessado em prolongar este debate ou, pelo menos, a intervir nele, tomo a liberdade de a ele me dirigir. E faço-o retomando uma afirmação que já proferi no debate de apresentação desta proposta de lei, ou seja, a de que o Governo estava usando e abusando da figura do pedido da autorização legislativa, o que, em determinadas matérias, comporta consequências que, em última instância, revertem, pura e simplesmente, contra aqueles que serão, à partida, os interessados no caso vertente, isto é, a própria Casa do Douro.
Penso que a apreciação que fizemos em sede de comissão especializada sobre esta matéria confirma a nossa razão ao considerarmos que o Governo escolheu a pior forma de abordar este problema.
Por outro lado, sendo impossível considerar as propostas formuladas como de melhoria ou de alteração dos estatutos, na medida em que o projecto de estatutos foi enviado à comissão a título particular e meramente informativo e, portanto, sem valor legal nem vinculativo para o Governo, levantam-se-nos dois tipos de problemas, o primeiro dos quais é o de efectivamente não estar assegurado por parte do Governo, que serão respeitados princípios e interesses legítimos da Casa do Douro em matéria estatuária, dado que o Governo fica senhor absoluto de poder introduzir tudo que pretender nos estatutos, sem que tenha ficado vinculado perante esta Assembleia.
Quanto ao segundo problema, traduzido na possibilidade de se invocar a inconstitucionalidade do pedido de autorização legislativa do Governo, pretendeu o PSD, mais ou menos, ultrapassá-lo, avançado algumas propostas de alteração em sede de comissão. Mas, no fundo, estas propostas não passaram da introdução na proposta de lei de um enumerado de princípios estatuários que, pura e simplesmente, fazem parte da legislação normal e corrente sobre esta matéria no que toca à estrutura e regime eleitoral dos corpos gerentes de qualquer sociedade, não definindo minimamente o sentido da autorização legislativa, ou seja, não definindo nem estipulando com um mínimo de rigor, a amplitude das funções da Casa do Douro, a dimensão da sua capacidade de intervenção na defesa dos interesses dos produtores da região e da economia do vinho do Porto; nem sequer definindo o âmbito e a inter-relação da Casa do Douro com o Instituto da Vinha e do Vinho e com a Comissão Vitivinícola Interprofissional. E a única forma de se estabelecer esta interligação é invocar o tal projecto de estatutos que veio por mera - digamos - «forma particular» para informar os deputados da Comissão Parlamentar de Agricultura.
11 DE JANEIRO DE 1989 969Ora, isto criou outra situação complexa à Comissão de Agricultura que foi a da impossibilidade objectiva de promover a audição e o atendimento dos interessados em toda esta problemática, porque a comissão não o poderia fazer com base num projecto de estatuto que não tinha qualquer valor legal ou vinculativo para o Governo.
Postas estas questões, penso que as propostas que temos de formular mostram que os estatutos da Casa do Douro poderiam vir a beneficiar, inclusivamente, de um debate sério, em sede de comissão, que permitiria obstar, por exemplo a algumas situações perfeitamente empobrecedoras dos estatutos, tal como o Governo nos fez chegar ao respectivo projecto. Vou dar alguns exemplos: o Governo, nos estatutos apresentados - conforme o sentido previsto no artigo 2.o, alínea g) - pretende subordinar a actuação da Casa do Douro no que respeita a «desenvolver medidas tendentes à regularização do mercado dos produtos vínicos da região e ao, fomento da qualidade dos mesmos, bem com o escoamento dos vinhos não comercializados», quando diz que «deve concretizar-se de acordo com o organismo (...)» - e, aqui, nesta matéria intervém no âmbito nacional.
Ora, eu diria que a Casa do Douro é uma pessoa colectiva de direito público e não é, nem deverá ser certamente, um meio ou um instrumento de intervenção subordinado a um organismo de âmbito nacional de intervenção no mercado, de onde, a actuação da Casa do Douro deve proceder de acordo com esse organismo e não sob coordenação dele, o que não faria sentido.
Uma segunda questão a colocar tem a ver com o Conselho de Vitivinicultura Inter profissional. Pensamos, sem prejuízo daquilo que o Governo avança no projecto de estatutos (artigos 27.o, 28.o e 29.o), que este Conselho Vitivinícola Interprofissional não pode ser - e, repetimos, sem prejuízo do que é avançado nos artigos 27.o, 28.o e 29.o do projecto de estatutos - não pode ser, dizíamos - é que não é não deve mas, sim, não pode -, um órgão da Casa do Douro. Isto não tem qualquer sentido e, mais, choca com a lei-quadro que regulamenta a criação das regiões demarcadas mesmo tendo em conta a especificidade da região da Casa do Douro. Por outro lado, os estatutos - como já aqui foi dito - não consignam o direito de a Casa do Douro colocar livremente no mercado os seus produtos, desde que correspondam à qualidade exigida para os vinhos da região. Obviamente, este princípio deve estar explícito porque a Casa do Douro não pode voltar a ter uma situação, como já teve, de condicionamento da sua intervenção no mercado. Deve, portanto, ficar consignado que tem o direito de comercializar os produtos vínicos de que é detentora.
Outra questão: no artigo 16.o está previsto que a renúncia ou impossibilidade permanente de qualquer dos membros da direcção prosseguir na sua função activa implica a realização de novas eleições. Bom! Isto como princípio geral até se pode admitir, mas não deixa de ser uma aberração, senão, veja-se: se um mês, ou dois, ou três, antes de terminar o mandato normal da direcção da Casa do Douto, há um membro da direcção que se demite ou se vê impossibilitado de continuar nas suas funções, tem de demitir-se toda a direcção para se proceder a novas eleições, ainda que se esteja a meia dúzia de dias do final do mandato dessa mesma direcção. Pensamos que isto não pode ser e que tal situação tem de estar devidamente contemplada. Daí que, por persistir o princípio da não existência de membros suplentes na direcção da Casa do Douro, nós tivéssemos apresentado como proposta de sugestão que a renúncia ou impossibilidade permanente de qualquer dos membros da direcção da Casa do Douto só deverá implicar a realização de novas eleições para o órgão se ocorridas até um prazo limite, antes da data normal do termo do mandato da direcção em exercício. Tal prazo, no nosso entender, não deve ser inferior a 250 dias.
Finalmente, uma referência à matéria do regulamento eleitoral da Casa do Douro. É que, embora o projecto de estatutos avançado pelo Governo - repito, sem carácter vinculativo, e isto só para referenciar, porque é a única forma de podermos contribuir positivamente para o enriquecimento dos próprios estatutos que venham a ser publicados - preveja a existência de uma comissão eleitoral, não define como é que vai aparecer, em, como é constituída. Nós pensamos tratar-se de outra omissão extremamente grave e a isenção do processo carece que ela esteja devidamente acautelada.
Nesta perspectiva, também aqui, avançámos com uma proposta - que vale, sobretudo, pela concepção que lhe está inerente - no sentido de que esta comissão eleitoral seja constituída por três elementos nomeados pelo Conselho Regional de Vitivinicultores (que é, em primeira instância, o órgão representativo da própria lavoura), que tenha um elemento por cada lista concorrente e um magistrado do Ministério Público.
Julgamos que esta é a forma de assegurar o processo de actuação da comissão eleitoral com toda a isenção e de forma - digamos - comummente aceite por todos os interessados intervenientes no processo eleitoral.
Ainda em relação ao regulamento eleitoral, pensamos que também deve ficar consignado o direito de recurso das decisões da comissão eleitoral para os tribunais comuns. É um princípio que consideramos, igualmente, básico.
Finalmente, uma outra situação. É certo que não se prevê a existência de membros suplentes para a direcção da Casa do Douro mas, para efeitos eleitorais, não se pode correr o risco de um membro da lista ficar impossibilitado de concorrer às eleições se dois ou três dias antes do acto eleitoral ficar impedido por morte, acidente ou por qualquer razão de força maior. Isto é perfeitamente aberrante? Isto não pode acontecer! Ou o processo eleitoral voltava todo ao princípio ou uma lista ficava impossibilitada de concorrer porque um dos seus elementos, durante a fase pré-eleitoral, por qualquer razão - por exemplo, por morte -, tinha ficado impossibilitado de fazer parte dela. Ora isto não pode ser! Tem de existir um mecanismo que possibilite o ultrapassar desta situação. Daí que avancemos a proposta de as listas de candidatura para a direcção da Casa do Douro apresentarem suplentes para suprir eventualidades que inviabilizem a participação de qualquer dos candidatos efectivos no período que medeia entre a apresentação das listas e o acto eleitoral. Considerarmos ser esta uma forma de obstar a esse inconveniente.
Terminaremos, deixando desde já expressa a nossa disposição de contribuir de forma útil e construtiva para que os estatutos da Casa do Douro sirvam, sobretudo, a lavoura duriense, os interesses dos produtores, a economia da região e a economia nacional, como é óbvio.
970 I SÉRIE - NÚMERO 26Por fim, quero deixar claro que recusamos o princípio de que os produtores não são parte isenta para a comparticipação na defesa da qualidade do vinho do Porto. Dizemos isto porque, algumas vezes, surgem opiniões do tipo: «Bom, a análise da qualidade dos vinhos deve recair sobre um organismo, em princípio, do Estado, isento, porque os produtores eventualmente não o serão». Não aceitamos este princípio! Consideramos que os produtores são os interessados em primeira instância e que a Casa do Douro tem idoneidade para participar na defesa da qualidade do vinho do Porto. Admitimos, porém, que haja uma interligação entre a Casa do Douro e um instituto igualmente vocacionado para o controlo da qualidade.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Maçãs e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, fiquei perplexo com o intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer.
Em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara se insinuou ou se disse mesmo que a Comissão da Agricultura e Pescas não dispôs, atempadamente, dos elementos necessários relacionados com os estatutos da Casa do Douro e com o seu regulamento eleitoral. De facto, se disse tal, isso é incrível! É que dois dias depois da discussão na generalidade nesta Câmara, o Sr. Secretário de Estado de Alimentação, aliás, conforme prometera na altura, forneceu à comissão todos os elementos, sem na verdade ter de o fazer, pois tratava-se de uma autorização legislativa. Assim, todos os deputados que compõem a Comissão de Agricultura e Pescas passaram a dispor desses elementos ao fim de dois ou três dias após a discussão na generalidade.
O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu na sua intervenção que não havia elementos e que, portanto, não foi possível tratar da melhor forma esta matéria, precisamente por falta desses elementos.
Gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse relativamente a este assunto, pois ou fui eu que não percebi ou ouvi mal, o que disse ou, então, o Sr. Deputado Rogério Brito pretendeu incutir no espírito da Câmara e das pessoas que estão aqui a assistir uma ideia diferente daquilo que foi, de facto, a realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também queria perguntar ao Sr. Deputado se não acha que a intervenção que acabou de fazer está fora de objecto desta discussão. É que o Sr. Deputado fez uma intervenção relacionada com os estatutos da Casa do Douro e com o respectivo regulamento eleitoral quando, de facto, o que hoje estamos a debater é uma autorização legislativa. Deste modo, não tem de abordar esta matéria ou, por outra, tem de o fazer mas não em termos de discussão na especialidade, conforme está a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a começou a sua intervenção com a habitual catilinária a propósito do Governo usar e abusar - em sua douta opinião - das autorizações legislativas.
Não vou entrar na matéria de pormenor que V. Ex.a referiu, porque estamos num debate na generalidade e não da especialidade, estamos a reeditar um debate na generalidade por vontade da Câmara que, obviamente, respeitamos e, ainda por cima, não estamos a discutir os estatutos da Casa do Douro nesta sede. De maneira que deixarei ao lado essa matéria, tanto mais que, como V. Ex.a sabe, não o escondo, não é da minha especialidade. Simplesmente não posso deixar em claro que V. Ex.a, sistematicamente - V. Ex.a em particular, mas a Oposição em geral -, venha abrir hostilidades em relação ao Governo a propósito da apresentação, quanto a vós sistemática, de autorizações legislativas.
Compreendo a posição do Partido Comunista Português, pois se não houvesse o instituto das autorizações legislativas este Governo não teria conseguido legislar, em tempo útil, e provavelmente não teria conseguido legislar até ao fim do seu mandato, por exemplo, as alterações à lei de bases da reforma agrária, as alterações à legislação laboral, a legislação que permitiu iniciar o processo de privatizações. Daí, evidentemente, o vosso afrontamento em relação a este processo.
Quero apenas dizer que o que o Governo estranha é que VV. Ex.as se surpreendam, porque sabem perfeitamente que estão mais de três centenas de diplomas pendentes de apreciação nesta Câmara e que se não houvesse este processo expedito das autorizações legislativas, utilizado parcimoniosamente, como o temos feito, nunca mais sairíamos daqui, Sr. Deputado. Compreendo que talvez seja essa a intenção de V. Ex.a, mas não é a nossa.
De resto, o Governo entende que cumpriu escrupulosamente aquilo que consta na Constituição Portuguesa a propósito das autorizações legislativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Se me permitissem começaria por responder ao Sr. Deputado João Maçãs, que começou por dizer que estava perplexo - eu quase que diria que, por impacto das suas palavras, quem teria razão para estar perplexo era eu - e terminou dizendo «Vou fui eu que não percebi ou que ouvi mal...». Ora começaria a minha resposta às suas questões exactamente aqui.
O Sr. Deputado não percebeu, o Sr. Deputado ouviu mal, porque não foi nada disso que o Sr. Deputado percebeu ou ouviu que eu disse. Aquilo que referi foi que à Comissão de Agricultura e Pescas chegou um projecto de estatutos que não tem carácter vinculativo para o Governo nem valor legal e que, por isso mesmo, não pode ser utilizado como instrumentos de audição junto das entidades interessadas, que eram, neste caso, as organizações da lavoura, a Casa do Douro, em última instância, etc. Ora, isto não é, de maneira alguma, a mesma coisa.
11 DE JANEIRO DE 1989 971Quanto a estarem de acordo ou não com esta interpretação, admirávamo-nos nós que uma maioria tão fielmente seguidora do Governo estivesse de acordo connosco. Com certeza! Só que os senhores não podem exigir que esse seja o nosso comportamento. Aliás, essa vossa visão, permitam-me que lhes diga, é extremamente totalitária.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Em relação à minha interpretação, que consideram como fora do âmbito do que está em debate, que não tem de se fazer a discussão desta matéria na especialidade, devo dizer-lhe que acordámos em apreciá-la hoje, porque ela não foi votada na generalidade aquando da primeira discussão, que hoje faríamos a discussão na generalidade e, de seguida, passaríamos à votação na especialidade. Isto é o que foi acordado. Se os senhores acham que não, parece-me que estão a boicotar o Governo e a querer prolongar o processo de resolução deste estatuto, porque, pela nossa parte, estamos na disposição de também votarmos hoje na especialidade e de a autorização legislativa ficar assim «despachada». Estamos nessa disposição, não vamos continuar aqui com pró-formas que não resolvem nada, porque a maioria terá sempre a última palavra, como aliás, ela gostaria de o fazer sentir.
Sr. Deputado, queria ainda dizer-lhe que quando o Governo não nos faculta um instrumento que nos permite tomar parte activa e construtiva na resposta e solução dos problemas, temos todo o direito de invocar na discussão os problemas que consideramos relevantes e que pensamos deverem ficar acautelados. Também aqui diria que esta visão da maioria é exactamente a de quem, porque tem uma maioria, julga que a democracia é a imposição da sua maioria, pura e simples, sem que os outros tenham sequer direito a manifestar-se. Diria que, mais do que totalitários, estão a ser extremamente monopolizadores, mas isso está de acordo!
Em relação às hostilidades ao Governo, Sr. Ministro, diria que não há qualquer hostilidade. O que há é o reconhecimento de que os pedidos de autorização legislativa são efectivamente utilizados de um forma que entendemos abusiva, porque é sistemática e porque atinge um volume que, como solução, contraria a própria função legislativa da Assembleia.
Finalmente, quanto à referência Sr. Ministro, de que as leis que invocou ainda andariam a ser certamente mastigadas e que assim se despacharam muito rapidamente, penso que o Sr. Ministro tem esse raciocínio porque tem alguns problemas de consciência que resultam do facto de que se o Governo não pensasse em legislar sozinho, permanentemente isolado na sua maioria, contra toda a Oposição, as coisas não demorariam tanto tempo a ser resolvidas. Isso resulta do facto de os senhores terem uma concepção do poder que é a do quero, posso, mando e determino. Nós não aceitamos esse princípio!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai dar agora uma conferência de imprensa, pelo que ao abrigo das disposições regimentais, pedíamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, está concedido.
Mas antes da suspensão quero informar os Srs. Deputados que deu entrada na Mesa um requerimento, que já foi distribuído pelas diferentes bancadas, e que diz o seguinte: «De acordo com os preceitos regimentais aplicáveis, feita a votação na generalidade, requer-se que se passe imediatamente à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 70/V».
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.Eram 17 horas e 10 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Apolónia Teixeira vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento de Mandatos.Foi lido: É o seguinte:Relatório de parecer da Comissão de Regimento de MandatosEm reunião da Comissão de Regimentos e Mandatos realizada no dia 10 de Janeiro de 1989, pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Castelo Branco) por Fernando Barata Rocha. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 385, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 (quinze) dias, a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (Círculo Eleitoral de Viseu), por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de Janeiro corrente, inclusive.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos
972 I SÉRIE - NÚMERO 26não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Alves Marques Júnior (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstém-se na votação da proposta de lei de autorização legislativa por um conjunto de razões que ficam expressas no documento anexo apresentado, em devido tempo, à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.
Além dessas razões, outras há que inspiram o sentido de voto, nomeadamente as regras que definem a capacidade eleitoral dos vitivinicultores.
Esta definição é insuficiente e marcadamente confusa. A questão não é de menor importância, dado que estão em causa direitos fundamentais e visto que o organismo em discussão, a Casa do Douro, terá competências públicas e poderes administrativos tais como fixar taxas, impor multas, condicionar legalmente uma actividade económica, obrigar os vitivinicultores a cumprir as suas resoluções e obrigar os cidadãos a inscrição e a recenseamento.
Não estão bem determinadas as circunstâncias da capacidade eleitoral em casos muitíssimo frequentes na região. Se houver, num prédio, senhorio e inquilino, senhorio e rendeiro, ou parceiros, tem cada um o seu voto? Como é feita a distinção entre titulares ou responsáveis por um prédio, uma exploração agrícola, uma sociedade ou uma propriedade? Em caso de propriedade indivisa, o número de votos é igual ao número de titulares de direito de propriedade? Nos casos de sociedades por quotas ou por acções, cada accionista ou cada sócio tem direito de voto? São muitas as ambiguidades e insuficiências do projecto anexo à proposta. Por isso o Grupo Parlamentar Socialista anexa a esta declaração os seus próprios «comentários», na esperança de ver o Governo corrigir profundamente o seu texto.
Tinha razão o Grupo Parlamentar do PS quando alertou, na primeira discussão em plenário, para alguns erros. Assim é que os deputados do PSD C. Duarte e J. Maçãs apresentaram propostas de alteração que melhoraram ligeiramente o texto inicial, mas que infelizmente não vão tão longe quanto deveriam ir e seria necessário. Tínhamos igualmente razão quando afirmámos ser necessário remeter aos parlamentares uma cópia do projecto de estatutos. Contrariado, o Governo acabou por ceder, sem aliás, conferir ao acto um carácter oficial, o que se estranha. A verdade é que tal situação tornou possível a apresentação, por deputados da maioria, de alterações, que são o resultado da sua própria autocrítica.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha os princípios que defende para a região do Douro e que gostaria de ver transformados em critérios inspiradores da lei.
Em primeiro lugar, a unidade da região, instrumento da sua força e da sua personalidade. Quem, no passado, pretendeu enfraquecer a região, tentou sempre a mesma via: a divisão. Entre o Douro e o Porto; entre os vinhos finos e de pasto; entre a lavoura e o comércio; entre os concelhos; entre os distritos; entre as duas margens do rio Douro; entre os vitivinicultores do Baixo-Corgo e os do Cima-Corgo; eis algumas divisões exploradas no passado por todos quantos tentaram beneficiar da fraqueza do Douro.
Segundo, a autonomia dos organismos representativos dos durienses e dos lavradores. Ninguém melhor do que eles sabe exprimir os seus interesses, nem precisam que o Estado, os governos ou outras entidades se proclamem seus porta-vozes ou padroeiros. Esta convicção, fundada na experiência, inclui a certeza de que o durienses sabem que os seus interesses residem na qualidade dos seus vinhos e no rigor com que organizam as suas actividades produtivas. Como também sabem que a estabilidade na organização e na concertação é essencial para o desenvolvimento do comércio e dos mercados.
Defendemos também a presença do Estado num sector com esta importância, mas numa posição arbitrai e de garantia, não como intervenção burocrática e paternalista; e pretendemos que às entidades públicas pertença um papel importante no apoio ao desenvolvimento regional e social, numa perspectiva mais vasta do que a da monocultura.
Em quarto lugar, somos partidários do inter-profissionalismo e do progresso da autodisciplina: sem confusão de funções, sem usurpação de competências e sem domínios disfarçados, são aquelas as condições para um real equilíbrio social na região, tal como nos indica a experiência histórica e tal como aconselham os exemplos de outras regiões produtoras de vinhos de qualidade.
11 DE JANEIRO DE 1989 973Defendemos finalmente o equilíbrio entre a liberdade e a necessária regulamentação com vista à preservação dos padrões de qualidade. A autodisciplina e o inter-profissionalismo com participação do Estado parecem ser as soluções com futuro e não o proteccionismo corporativo e estatal que o texto do Governo consagra.
A proposta do Governo traz consigo a ameaça da divisão do Douro: mantém as divisões existentes e anuncia novas. Afasta os lavradores e a Casa do Douro do comércio exportador, de Gaia e do Porto. Mantém o Instituto do Vinho do Porto distanciado da produção. Não permite a criação de um verdadeiro forum interprofissional que assuma as suas responsabilidades e persiste na clivagem total entre os vinhos generosos e os vinhos de consumo do Douro.
Sob a aparência de poderes estatais conferidos à Casa do Douro, o Governo está, de facto, a retirar força e autonomia à organização da lavoura. Na verdade, as aparentemente vastas competências e atribuições da Casa do Douro ficam na dependência do despacho governamental e da portaria do Terreiro do Paço. Se olharmos com rigor e honestidade para esta proposta governamental forçoso é concluir que o Governo não está a fazer melhor Estado nem sequer menos Estado. O Governo está, outrossim, a consolidar os seus poderes de intervenção na sociedade, na actividade económica e na organização regional.
A proposta do Governo é limitativa das liberdades individuais e da iniciativa económica, submetendo-as a um estatismo clientelar receoso das dinâmicas regionais e das autonomias sociais.
Com este texto, o Governo está seguramente convencido de que conquista dividendos eleitorais e a esse fraco desígnio sacrifica a eventual nobreza do legislador. Onde reside uma importante tarefa de construção institucional e de modernização administrativa, o Governo só vê em grupos de pressão e apenas se guia pelos seus próprios interesses como agência eleitoral. Esta legislação não se inspira no espírito europeu nem respeita as exigências de um desenvolvimento económico e social mais participado. Sob o disfarce de uma protecção paternalista, o Governo não vê nas regiões, no Douro e no sector do Vinho do Porto mais do que menoridade e necessidade de tutela. Daqui advertimos o Douro para os perigos decorrentes do abraço leonino com o Estado: simples eleições políticas poderão ameaçar a estabilidade social e institucional; simples remodelações ministeriais, para já não dizer meros caprichos de governante, poderão legalmente perturbar uma tão delicada e complexa organização como a dos vinhos do Douro.
O Governo dividiu para reinar. Dividiu uma vez mais vinho do Porto e vinhos de consumo. Dividiu o Instituto da Casa do Douro. Adiou a legislação durante anos para separar questões que o não deveriam ser. Não tentou olhar para o conjunto, não tentou sequer legislar numa perspectiva de modernização e de desenvolvimento.
O método de elaboração destes estatutos e o respectivo regulamento não é aceitável e não respeitou, ao contrário do que afirmam os Srs. Deputados da maioria, as regras básicas de consulta e informação. Não foram ouvidas as autarquias, directamente interessadas. Não foram ouvidas as associação locais, regionais e profissionais. Não foi ouvida a universidade, hoje intimamente ligada à região demarcada. Não foram ouvidos sequer os organismos oficiais, como por exemplo o Instituto do Vinho do Porto. Não foi ouvida a Associação de Produtores Engarrafadores, nem foi ouvida a Associação de Exportadores. A verdade é que o Governo quer transformar a Casa do Douro numa agência governamental.
Esta perspectiva neo-corporativa estatal está bem patente no conteúdo mesmo dos estatutos. Pense-se, por exemplo, no facto de uma organização, que se pretende federativa e representativa, não contemplar a existência de uma Assembleia Geral, nem prever um conselho fiscal! Como aceitar esta extravagância que consiste na criação de um pseudo Conselho Interprofissional como órgão consultivo da direcção da Casa do Douro? Como poderá o todo, o Conselho Interprofissional, ser consultivo da parte, a Casa do Douro?
Estranhamos e não aceitamos o facto de o Governo ter perdido esta excelente oportunidade para olhar para o conjunto da região e dos seus problemas. O Governo pretende uma Casa do Douro estritamente na sua dependência clientelar, com competências burocráticas a mais, mas estranhamente ausente ou marginal nas sedes do debate e orientação para o desenvolvimento participado. É verdade que, em certos domínios como a formação de quadros, a informação económica e o tão urgente e necessário trabalho sobre a estrutura fundiária e a renovação tecnológica, também os próprios dirigentes durienses têm revelado grandes carências. Mas ainda é mais flagrante a vontade de manter a Casa do Douro e o Conselho Interprofissional alheios e subalternos na formulação das estratégias de desenvolvimento. Bem pelo contrário, pretendemos que o Conselho Interprofissional e a Casa do Douro vejam o seu papel francamente revalorizado como um decisivo contributo para o desenvolvimento da região.
Finalmente, estranhamos e não podemos aceitar que o Governo queira correr todos os riscos da inconstitucionalidade e dos conflitos com a política vitivinícola europeia. Mais uma vez chamamos o Governo e a maioria à razão: por interesses menores não vale a pena criar nova perturbação e provocar a instabilidade. Estão em causa a prosperidade de uma região e a qualidade de um produto que conquistou mercados no mundo inteiro. E está também em causa a essencial natureza do Estado democrático, em cuja construção e consolidação tem o Governo revelado tanta imperícia.
Srs. Deputados, de qualquer modo, não quero deixar de saudar os durienses hoje presentes entre nós: autarcas, vitivinicultores e dirigentes da Casa do Douro. O que quer que faça o Governo, na última instância, no âmago das coisas, é nas vossas mãos que está o destino do vinho do Douro e da vossa região. Os socialistas que se orgulham de ter proporcionado as primeiras eleições livres da Casa do Douro sabem que é essa a verdade e que os erros do Governo acabarão por ser ultrapassados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado João Maçãs.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado António Barreto, a minha pergunta é muito simples: se estão em causa, como estão, interesses tão
974 I SÉRIE - NÚMERO 26relevantes, se a proposta de lei do Governo na opinião de V. Ex.a é horrorosa e se o anteprojecto de estatutos é tão mau, como é que V. Ex.a justifica que se abstenha em relação a estes dois documentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, em primeiro lugar, e à semelhança do que já expressei à Câmara esta tarde, gostaria de mais uma vez manifestar a minha perplexidade face à intervenção de V. Ex.a, quando afirma que o Governo terá acedido a muito custo, isto é, muito contrariado, ao pedido feito pelos Srs. Deputados para enviar a documentação relativa ao diploma em debate para a Comissão de Agricultura e Pescas.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, aquando da primeira discussão na generalidade do diploma, o Governo prontificou-se a entregar toda a documentação, e fê-lo dois dias depois.
Sr. deputado António Barreto, gostaria de colocar-lhe apenas mais uma questão.
V. Ex.a referiu que a proposta de lei, agora em discussão, provoca a divisão entre agricultores e comerciantes e, inclusivamente, entre os próprios agricultores da região do Douro. Neste sentido, gostaria de saber como é que V. Ex.a compatibiliza esta afirmação com a criação do Conselho Vitivinícola Interprofissional, o qual existe pela primeira vez.
Gostaria ainda de dizer que, em meu entender, da intervenção do Sr. Deputado apenas merece a nossa aprovação a saudação que V.Ex.a fez aos presentes que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro António Capucho, a nossa votação em relação a este diploma vai ser no sentido da abstenção, porque sou inocente e tenho esperança - como se trata de uma lei de autorização legislativa para o Governo através de decreto-lei aprovar os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral - de que o Governo possa ainda, numa derradeira fase, dar ouvidos à razão e ouvir os nossos protestos e críticas. Aliás, o Sr. Ministro sabe que muitas delas são fundadas, pertinentes e rigorosas na expressão.
Contudo, somos inocentes, pois temos boa fé e real esperança que aconteça o que às vezes parece difícil, ou seja, que o Governo reveja, em última instância, algumas das suas posições.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. António Barreto (PS): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, gostaria apenas de acrescentar a seguinte pergunta: se é assim como o Sr. Deputado diz, posso
então presumir que a partir de agora a postura da bancada socialista, a propósito de todos os pedidos de autorização legislativa do Governo, é a de que mesmo que não concorde com a substância dos pedidos de autorização legislativa, vai abster-se, na hipótese, na suposição e na expectativa de que o Governo a melhore e tenha em conta as sugestões de alteração.
Em meu entender, trata-se de uma atitude positiva que, desde já, registo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a agora não esta só a abusar da minha inocência, mas, sobretudo, tenta abusar da minha generosidade.
De facto, expressei a minha posição de inocência em relação a esta proposta, mas não posso hipotecar a posição do meu grupo parlamentar em relação a outros pedidos de autorização que venham a manifestar-se no futuro.
De acordo com as situações, logo se verá qual a posição a adoptar.
Sr. Deputado João Maçãs, em relação às suas duas observações devo dizer que, quando à primeira, creio que o Diário da Assembleia que publicou os debates ocorridos aquando da I Sessão legislativa é exemplarmente explícito quanto à dificuldade com que o Governo acedeu a fornecer a documentação relativa aos estatutos. Se V. Ex.a está recordado, o Partido Socialista solicitou ao Governo que os estatutos fossem entregues antes da votação na generalidade e o Grupo Parlamentar do PSD até depois do último segundo - pois ainda tentaram fazer uma votação - pretendia votar na generalidade, antes de os parlamentares conhecerem o projecto dos estatutos e do regulamento.
Com efeito, esta atitude foi a evidência total da contrariedade do Governo, sentida pelo Grupo Parlamentar do PSD, e que só foi ultrapassada com a benevolência que o Sr. Deputado agora lhe atribui, mas que não é verdadeira.
Na verdade, verificou-se uma pequena distracção, conforme se refere no Diário da Assembleia e o PSD votou um requerimento que não era o seu, apenas por distracção.
Quanto à questão da divisão, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que um dos pontos mais importantes da divisão é a que se faz entre o vinho do Porto e o vinho de consumo.
A ideia de criar no Instituto do Vinho do Porto um Conselho Consultivo, que não é interprofissional no verdadeiro sentido da palavra, mas que é interprofissional apenas de nome, como consultivo da Casa do Douro, trata-se de uma medida que é apenas um véu. uma cortina de fumo, porque o Conselho Interprofissional, reunindo as diferentes partes tem de estar fora da Casa do Douro, como deveria estar fora do Instituto do Vinho do Porto. Para sermos francos e sinceros deveria haver um só Conselho Interprofissional para o Vinho do Porto e do Douro, uma vez que se trata de produtos da mesma terra, da mesma região, trabalhados pelos mesmos homens e provenientes das mesmas cepas implantadas nas mesmas quintas e prédios.
Assim, o Sr. Deputado sabe que são as instituições e os regulamentos que vêm dividir o que nasce igual. A divisão está feita e o Conselho Interprofissional não tem poderes, competências ou responsabilidades, pois
11 DE JANEIRO DE 1989 975c um organismo de despensa, posto numa via de garagem, num canto da Casa do Douro e, portanto, num canto das instituições, o que, em meu entender, não deveria ser assim considerado. Como, decerto, o Sr. Deputado sabe, pois basta olhar para o universo dos comités interprofissionais e verificar a tradição interprofissional em mais de quinze regiões produtoras de vinho de grande qualidade através do mundo. Aliás, estou certo que o Sr. Deputado conhece esta matéria talvez melhor do que eu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção pela questão do fornecimento de determinadas informações à Assembleia da República e, no caso particular, pelos estatutos da Casa do Douro.
Se início esta intervenção falando sobre esta matéria é porque, aquando da discussão do diploma na generalidade, o PRD chamou exactamente a atenção para o facto, de mais uma vez, o Governo vir pedir uma autorização legislativa sem ter fornecido à Assembleia um conjunto de elementos de informação que, em nossa opinião, eram julgados imprescindíveis. Como já salientei, refiro-me particularmente aos estatutos da Casa do Douro.
Se mais uma vez frisamos este aspecto, é porque também não é a primeira, a segunda ou a terceira vez que isto acontece. Já em momento anterior à discussão desta matéria relativa aos estatutos da Casa do Douro, recordo que uma situação com uma certa analogia tinha acontecido também em relação aos estatutos da Associação Nacional dos Arquitectos.
Assim, não entendemos que de uma forma sistemática o Governo sonegue à Assembleia da República estes elementos de informação, para, passado algum tempo - talvez uns dias ou umas semanas -, fornecer os elementos que na altura própria não fornece e que deveriam acompanhar a proposta de autorização legislativa.
Em nosso entender, perante esta atitude uma só interpretação pode haver a de que, porventura, o Governo, ao enviar a proposta de autorização legislativa para a Assembleia, não tem ainda inteiramente disponíveis, por não estarem inteiramente acabados e discutidos, no caso em discussão, os estatutos da Casa do Douro.
Esta questão não é para nós despicienda e, por isso, voltamos a referir estes aspectos.
Um outro aspecto que também consideramos importante, diz respeito ao facto de o Governo não se mostrar interessado em discutir a fundo em que é que consiste os estatutos da Casa do Douro.
Nos termos da autorização legislativa apenas há que discutir o artigo, que é o artigo 1.o dessa proposta de articulado, não interessando sequer ao Governo a discussão dos estatutos da Casa do Douro.