De maneira que, perante a igual dignidade constitucional dos valores em confronto, o alcance prático do princípio da proteção da confiança não é delimitável independente-mente de uma avaliação ad hoc que tenha em conta as circunstâncias do caso concreto e permita concluir, com o peso variável dos interesses em presença, qual dos princípios deve prevalecer. Avaliação em que devem ser devidamente ponderados os seguintes aspetos: o merecimento e a dignidade objetiva da proteção de confiança que o particular depositava no sentido da inalterabilidade do quadro legislativo que o favorecia; o peso relativo do interesse público que justifica a modificação legislativa; a relevância dos interesses dos par-ticulares e a intensidade do seu grau de afetação; e, além disso, a própria margem de con-formação que deve ser deixada ao legislador – democrático – em um Estado de Direito.Considerou-se ser este problema particularmente espinhoso no caso de retrospetivi-dade ou de retroatividade inautêntica – isto é, nos casos em que a lei nova só reclama uma vigência ex nunc, mas com a virtualidade de afetar direito ou situações que, embora cons-tituídas no passado, por força ou com cobertura da lei anterior, prolongam os seus efeitos no presente. Em última análise, não é possível chegar a resultados constitucionalmente adequados, sem ter em conta uma ponderação entre o peso do interesse público prosse-guido pelo legislador e a força ou resistência das expectativas dos particulares.Uma apreciação cuidada da jurisprudência constitucional inculca que o «teste» de proteção de confiança é um verdadeiro «teste de ponderação de bens», em que, em um dos polos, se colocam as expectativas dos particulares e, no outro, a importância do inte-resse público prosseguido, a que se soma o peso reconhecido ao princípio da liberdade de conformação do legislador. É em função da ponderação global desses valores e não apenas da verificação da arbitrariedade ou da desproporcionalidade que, nos casos concretos, o Tribunal Constitucional chega a resultados diferenciados.O controlo da observância do princípio da proteção da confiança assenta, assim, em primeiro lugar, em uma ponderação de bens: de um lado a solidez, relevância e legitimi-dade das expectativas dos particulares; de outro a importância ou a premência do interesse público prosseguido pelo legislador, a que acresce a margem de conformação que se lhe deve reconhecer. Em segundo lugar, mesmo quando as alterações legislativas superam o teste da ponderação, será necessário verificar se, ainda assim, a afetação não é desrazoável ou excessiva.Estes dois critérios – ainda segundo a jurisprudência constitucional – são, no fundo, reconduzíveis a quatro diferentes requisitos ou testes: «Para que haja lugar à tutela jurídico-constitucional da confiança, em matéria de sucessão de leis, é necessário em primeiro lugar, que o Estado – designadamente o legislador, tenha encetado comportamentos capazes de gerar nos particulares expectativas de continuidade; depois, devem tais expectativas ser legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; em terceiro lugar, devem os particulares ter feito planos 206 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________402