1376II SÉRIE-A — NÚMERO 42h) Qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 11.° e da data em que a denúncia produzirá efeito.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, aos 17 de Março de 1978, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num exemplar único, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.Pelo Governo da República da Áustria, Otto Maschke.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo do Reino da Grécia:Pelo Governo da República Islandesa:Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo de Malta:Pelo Governo dos Países Baixos:Pelo Governo do Reino da Noruega:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Governo da República Turca:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.° 406/V (autonomia administrativa e financeira da Presidência da República).1 — O projecto de lei n.° 406/V, apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa a consagração legal da autonomia administrativa e financeira da Presidência da República.2 — Conforme se refere na exposição de motivos do projecto de lei, os dois únicos órgãos de soberania objecto de eleição directa e universal apresentam, actualmente, situações diferentes no que concerne à autonomia administrativa e financeira: a lei reconhece-a à Assembleia da República, mas não à Presidência da República.3 — A questão em apreço foi recentemente debatida em sede de revisão da Constituição da República, tendo sido remetida para sede de legislação ordinária a sua apreciação.4 — Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que o projecto de lei n.° 406/V se encontra em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, II de Julho de 1989. — O Deputado Relator, Octávio Augusto Teixeira. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Nota. — O Relatório foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 414/VALTERAÇÃO A LEI N.° 29/87. DE 30 DE JUNHO - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISTexto de substituiçãoO artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, estabelece os termos em que deve ser contado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência. Desta forma, o tempo de serviço é contado a dobrar até ao limite máximo de vinte anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.O referido preceito tem, contudo, vindo a levantar dúvidas quanto à contagem do tempo de serviço prestado para além do limite imperativo de vinte anos (dez anos em singelo).A Caixa Geral de Aposentações tem seguido o entendimento de contar apenas até àquele limite, pelo que todo o tempo decorrido para além desse período não conta para efeitos do cômputo global de aposentação.Há, pois, que clarificar este preceito no sentido de todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do limite estabelecido ser contado singelo.São ainda aditados dois novos artigos à Lei n.° 29/87, prevendo-se que os eleitos locais em regime de permanência possam requerer, em determinadas condições, a aposentação antecipada, sendo certo que será tomado em conta apenas o tempo de serviço efectivamente prestado, ou por lei considerado como tal, e relativamente ao qual tenham procedido aos correspondentes descontos de acordo com o previsto na lei.Com efeito, dado o afastamento prolongado das suas actividades profissionais, com as consequências daí decorrentes por exigência do cargo ao serviço da causa pública, afigura-se-nos de elementar justiça proporcionar aos eleitos locais em regime de permanência a faculdade de requererem a reforma antecipada nos termos agora estabelecidos.Assim, de harmonia com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° O artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18.° ' Contagem de tempo de serviço1 — .....................................2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o tempo de serviço efectivamente prés-