73 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Por último, é importante referir a organização não governamental Transparency International52 que publica, anualmente, relatórios sobre corrupção e em cuja página se pode encontrar muita e variada informação internacional sobre esta matéria.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:  Projecto de Resolução n.o 36/XI (1.a) (CDS-PP) - Audição parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção;   Projecto de Resolução n.o 37/XI (1.a) (CDS-PP) - Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes á criação da figura do ―arrependido‖ em crimes de especial dificuldade de investigação;   Projecto de Resolução n.o 38/XI (1.a) (CDS-PP) – Medidas de combate à corrupção;   Projecto de Resolução n.o 39/XI (1.a) (CDS-PP) – Transparência nos contratos públicos;   Projecto de Lei n.o 44/XI (1.a) (BE) – Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/03. Baixou à 1.a Comissão);   Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a) (PPD/PSD) - Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) - Combate à corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) - Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico;   Projecto de Lei n.o 109/XI (1.a) (CDS-PP) - Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);  Projecto de Lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP) - Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato;  Projecto de Lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), sugere-se, entre outras, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção53, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.———                                                                                                                                                                                                     51 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_3.docx  52 http://www.transparency.org/  53 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro Consultar Diário Original