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Portanto, Sr.a Presidente - permita-me o termo que também não é muito parlamentar -, isto é uma orgia em termos de portagens virtuais e para nós, pura e simplesmente, também não é passível de qualquer alteração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pretendia só relembrar ao Sr. Deputado Rui Rio, ele certamente está atento, que isto não inclui a questão dos submarinos, é só mesmo as SCUT.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, vamos, então, proceder à votação do artigo 13.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, tenho aqui dois ou três novos artigos, que não sabemos se estão ou não bem localizados em termos da sua ordenação. Contudo, trata-se de matéria que deve ser votada em sede de Comissão, mas se for requerida  a sua votação para Plenário, com certeza que passará para lá.
Trata-se das propostas 19-C, apresentada pelo PCP e 988-C, apresentada pelo PSD, que substitui a proposta 868-C, igualmente apresentada pelo PSD, que é para retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, pretendíamos que a proposta 19-C sobre os recursos humanos, dentro do entendimento que se verificou ontem na Comissão, fosse votada no Plenário, até porque há uma outra proposta no mesmo sentido que está incluída no artigo 7.o e que também vai se votada em Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, pretendo, dadas as razões aduzidas, dar o nosso acordo a que a proposta seja votada em Plenário, o que aliás, para mim, já tinha ficado não decidido, mas quase subsumido ou intuído do debate feito ontem em Comissão.A Sr.a Presidente: - Penso que todos os Srs. Deputados estão de acordo em que a proposta 19-C seja discutida e votada no Plenário.
Temos, agora, em votação a proposta 988-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, é só para uma breve explicação: é que de acordo com a redacção do Estatuto dos Magistrados, que consta da Lei n.o 21/85, os membros do Conselho Superior da Magistratura têm determinados direitos, mas está excluído o Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Não faz sentido que o Presidente esteja excluído e os restantes membros tenham os direitos que constam dessa proposta de alteração, que visa incluir, também, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por força do tal estatuto dos magistrados judiciais que não lhe confere esses direitos.
Portanto, é repor uma situação de justiça, porque o Presidente está excluído desses direitos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação da proposta 988-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 14.o-AAlteração do artigo 148.o da Lei n.o 21/85 de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto.
4 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da Lei.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, se esta proposta tivesse sido aprovada ficaria em que artigo? A Sr.a Presidente: - Seria um artigo novo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Presidente, desculpe, mas sempre votámos os artigos novos no fim dos artigos que constam da proposta. Por que votámos aqui este?A Sr.a Presidente: - Está numerado assim, Sr. Deputado!O Orador: - Não me parece correcto, mas não tem importância.
A proposta foi rejeitada, portanto isso torna-se irrelevante.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar o articulado.
Portanto, surgem artigos novos que devem ser intercalados no local próprio em que deveriam estar na lei
se fossem aprovados. Ora, não me parece que este artigo pudesse ser introduzido noutro local, a não ser no local dos recursos humanos, isto é, aqui.O Orador: - Sr.a Presidente, primeiro, há aqui uma coisa estranha, porque há uma proposta do PCP também para recursos humanos que ficou para o Plenário, portanto se esta proposta era relativa também ao mesmo artigo 14o-A é um bocado estranho uma proposta ser votada aqui e outra ser votada em Plenário.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, ninguém pediu que esta proposta fosse para Plenário.O Orador: - Sr. Presidente, esta proposta foi rejeitada, mas pode é levantar um problema para o futuro. Para mim, não há qualquer problema, porque eu só quis clarificar a metodologia.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, não me quero aproveitar do facto de a proposta já ter sido rejeitada pelo Partido Socialista, mas, de qualquer maneira, quero dar ao Partido Socialista mais algum tempo para pensar, porque trata-se de uma situação efectiva de injustiça o Presidente do Conselho Superior da Magistratura não ter os mesmos direitos dos outros membros deste Conselho.
Por isso, atrever-me-ia a requerer que a proposta fosse para Plenário, para o Partido Socialista pensar um pouco mais e, se possível, alterar o seu sentido de voto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se o senhor entender isso faça a avocação da proposta em Plenário, pois não é agora que vai fazê-lo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 15.o da proposta de lei, que não tem qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 18.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, em relação ao artigo 20.o da proposta de lei, há a proposta 2P, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta 2P pretende-se fazer, simplesmente, uma pequena rectificação no texto do n.o 2 do artigo 20.o, não especificando que as verbas têm de ser transferidas para as freguesias, deixando, portanto, essa especificação para publicação posterior, por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto.A Sr.a Presidente: - De qualquer forma, Sr. Deputado, como a proposta 2P contém, na íntegra, todo o artigo 20.o da proposta de lei, a sua aprovação prejudica a votação do mesmo artigo da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta de alteração, apresentada pelo PS, suscita-me uma dúvida, pelo que peço, se for possível, algum esclarecimento.
O Governo propunha que a relação das verbas a transferir para os transportes escolares fossem discriminadas por freguesia; agora, com esta proposta, o que o Partido Socialista pretende é retirar essa discriminação por freguesia, e eu gostaria de saber qual é a justificação para tal facto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, a versão do n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei estava errada, porque esta competência dos transportes escolares é dos municípios e não das freguesias. E é por isto que se está agora a fazer a rectificação. O que constava da proposta de lei estava pura e simplesmente errado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 20.o
2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como já referi, tendo sido aprovada a proposta 2P, fica prejudicada a votação do artigo 20.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do artigo 21.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Áreas Metropolitanas1 - É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 400 000 contos, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 220 000 contos a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 180 000 contos a destinada à do Porto.
2 - As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre a que se referem.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração ao artigo 22.o da proposta de lei, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 22.o
2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro Adjunto.A Sr.a Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 24.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 24.o
Programa "Sedes de juntas de freguesia"É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 25.o da proposta de lei, que também não tem propostas de alteração.O Sr. Francisco Valente (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr.a Presidente, se me permite, poderá ser uma má interpretação da minha parte, mas penso que a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, deveria ser votada antes de votarmos o artigo 25.o da proposta de lei. Não sei se esta será a interpretação correcta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que a votação da proposta 45-C deverá ter lugar quando chegarmos ao artigo 27.o e não agora. Porque esta proposta de alteração significa, simultaneamente, a eliminação do actual artigo 27.o da proposta de lei e a inclusão de um novo artigo 27.o.A Sr.a Presidente: - Assim sendo, vamos votar o artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 25.o
Auxílios financeiros às autarquias locaisÉ inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.A Sr.a Presidente: - Como em relação ao artigo 26.o da proposta de lei não foram apresentadas propostas de
alteração, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 26.o
Cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.A Sr.a Presidente: - Em relação ao artigo 27.o da proposta de lei, foram apresentadas duas propostas de alteração: a proposta 45-C, pelo PCP, e a proposta 908-C, pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, uso da palavra apenas por uma questão de metodologia.
Como referi há pouco, a proposta 45-C altera total e completamente o conteúdo do artigo 27.o da proposta de lei, o que significa, ao fim e ao cabo, simultaneamente, a eliminação do actual artigo 27.o e a apresentação de um novo texto para o artigo 27.o. Mas, como, entretanto, surgiu a proposta 908-C, de eliminação do artigo 27.o, julgo que talvez pudéssemos votar, primeiro, a proposta apresentada pelo PSD e, depois, a do PCP. Faço esta proposta de metodologia, porque, apesar de a proposta 45-C, apresentada pelo PCP, incluir as duas situações, poderá tornar-se mais confusa uma votação única.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, pretendo fazer uma pequena intervenção para comentar as duas propostas, quer a do PSD, quer a do PCP, se possível, antes da votação das mesmas.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD apresentaram uma proposta de eliminação do artigo 27.o da proposta de lei, no qual se prevê a manutenção do financiamento dos gabinetes de apoio técnico. Ora, não havendo esse financiamento, nem alternativa a ele, pergunto: então, como é que funcionariam os gabinetes de apoio técnico? Isso significaria a sua eliminação pura e simples.
A proposta do PCP vai no mesmo sentido, mas faz uma substituição: propõe a inscrição de uma dotação de 1,5 milhões de contos para compensar despesas com as freguesias. Contudo, as despesas que aqui são referidas são competências das câmaras municipais.
Portanto, não nos parece que tenha de ser o Orçamento do Estado a suportar uma transferência de competências das câmaras municipais para as freguesias. E, de facto, em muitas câmaras municipais esta transferência de competências foi acompanhada de fundos, fixados através de protocolos que são estabelecidos entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Daí que, do nosso ponto de vista, a proposta do PCP não pode merecer acolhimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, no que diz respeito à eliminação do artigo 27.o proposto pelo Governo, nós não propomos a extinção dos gabinetes de apoio técnico; o que não queremos é que estes gabinetes de apoio técnico, que são organismos do poder central, sejam pagos pelas verbas que a Lei das Finanças Locais destina aos municípios. Esta situação parece-nos, pois, extremamente incorrecta.
Se se afirma que alguns gabinetes destes trabalham para municípios, então os municípios que recorrem a esses serviços de apoio técnico que paguem o serviço que lhes é prestado. Mas, em termos de funcionamento, estamos a falar de organismos do Ministério do Planeamento e não de organismos do poder local e, por isso, eles não devem ser pagos pelas verbas das finanças locais.
Em segundo lugar, sobre a proposta do PCP, a inscrição de uma verba de 1,5 milhões de contos para compensar despesas que, pela Lei n.o 23/97, foram atribuídas às freguesias, devo dizer que todo o espírito da Lei das Finanças Locais que aprovámos estabelecia que qualquer nova competência atribuída a um órgão autárquico seria acompanhada dos respectivos meios financeiros.
Ora, estamos a falar, de facto, de uma competência nova que foi atribuída às freguesias: a conservação e limpeza das escolas primárias. Esta nunca foi uma competência do poder local! E não se confunda esta situação com o facto de alguns municípios, que não freguesias, efectuarem esta despesa, não porque fosse da sua competência mas por necessidade do funcionamento normal das escolas, situação que quase os "obrigava" a fazê-lo! Esta era, de facto, uma competência do poder central.
Naturalmente, como os delegados escolares não dispunham de verba para o material de limpeza ou não lhes era dada verba suficiente, alguns municípios, que não todos, supriam esta verba. A partir do momento em que esta competência é atribuída às freguesias, de acordo com o espírito da lei n.o 42/98, elas, as freguesias, devem ser compensadas dessa despesa. Como é natural, a forma de distribuição desta verba terá de ser regulada por portaria, conforme o número de salas de aula, o número de escolas, etc.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vou passar à votação da proposta 908-C, de eliminação do artigo 27.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta 45-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 27.o
(Compensação das freguesias)É inscrita uma dotação de 1,5 milhões de contos destinada a compensar as freguesias das despesas relativas à responsabilidade que lhes foi transferida pela alínea a) do artigo 4.o da Lei n.o 23/97.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 27.o que consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico a às Áreas
Metropolitanas de Lisboa e do PortoÉ retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dar início à votação das propostas de alteração aos mapas das despesas do Estado.
A primeira proposta que temos para votar é a proposta 118-C, que foi apresentada pelo BE, que não está presente, mas, como penso que a não retirou,... Em todo o caso, refiro que a proposta 118-C vai no sentido de reduzir a verba a atribuir às instituições particulares.
Srs. Deputados, se ninguém desejar usar da palavra, vou pô-la à votação.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, confesso que não tenho informação relativamente a esta proposta. Está aqui uma verba de 20 000 contos, não tenho à minha frente informação quanto à verba inicial.A Sr.a Presidente: - É porque o Sr. Deputado não ouviu a informação que a Mesa deu. A Mesa disse que isto era uma proposta de redução de despesa.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, quanto é que está previsto para as instituições particulares?A Sr.a Presidente: - Está prevista uma verba de 50 000 contos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é coacção moral, Sr.a Presidente, à frente de todo o País?!Risos do PS.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, quem não defende o que é seu também não...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão do seu ponto de vista!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sou pela condução democrática dos trabalhos!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:01 - Encargos Gerais da Nação
04 02 01 - Redução de verba para as Instituições Particulares: 20 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 137-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Reunião Mundial do Conselho das Comunidades Portuguesas: 30 000 contosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos agora as propostas 499-C e 500-C, mas, para dizer com sinceridade, não percebo por que são duas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do PS gostaria que estas propostas fossem votadas em Plenário.A Sr.a Presidente: - Alguém se opõe a que assim se faça?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, enquanto há aqui um compasso de espera, para ver se estas propostas são votadas aqui ou em Plenário, diria que, da nossa parte, não temos qualquer objecção a que sejam votadas aqui ou em Plenário. Talvez seja mais interessante votá-las em Plenário, visto aí terem mais visibilidade, até porque, possivelmente, será a única dotação deste Orçamento que será reduzida em relação à dotação do Orçamento anterior. Como foi por responsabilidade do PCP que se conseguiram reduzir as dotações para a Assembleia da República, inicialmente propostas, em cerca de 600 000 contos, até teremos interesse em fazer valorizar isso em Plenário.
Mas, Sr.a Presidente, repito, pela nossa parte, tanto as podemos votar aqui como em Plenário.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, parece-me não haver objecções a que se vote as propostas 499-C e 500-C em Plenário e é o que vamos fazer.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 547-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, não tenho qualquer objecção a que se vote as propostas apresentadas pelo BE, a 547-C e a 548-C, mas, apesar de só agora olhar para elas, quero chamar a atenção para o facto de já terem sido votadas, e foram rejeitadas, devido a um "descuido" do Sr. Deputado Rui Rio, propostas absolutamente iguais sobre esta matéria.
No entanto, se a Comissão as quiser votar podemos fazê-lo.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio também não merece ficar com esse "peso em cima dos ombros", porque o CDS-PP assegura...
Srs. Deputados, parece-me que já estamos em condições de votar a proposta 547-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, o que vamos fazer.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e outros serviços
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, a proposta 548-C é muito parecida com a que aparece a seguir, do PSD, que é a proposta 553-C. A proposta 548-C apenas difere da proposta do PSD por esta última ter uma contrapartida especificada, além de ter uma verba ligeiramente superior, e a do Bloco de Esquerda não ter, porque no resto são iguais.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se concorda em que elas se fundam numa só, porque, se assim não for, terão de ser votadas em separado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, as verbas não são rigorosamente iguais, porque a que propomos é ligeiramente maior.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que, depois de tantas votações, podemos fazer as duas em vez de uma.
Assim, vamos votar a proposta 548-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Secretaria de Estado das Comunidades
Verba a retirar do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócio EstrangeirosA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos proceder à discussão da proposta 975-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, a proposta 975-C é uma consequência da proposta 974-C, pelo que só faz sentido votar a proposta 975-C após a discussão e votação da proposta 974-C, o que irá ocorrer em Plenário, pois trata-se da alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Daí que se sugira e requeira que também a proposta 975-C seja votada em Plenário, depois de discutida e votada a proposta 974-C.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do bom espírito que caracteriza o PSD da Madeira, proposto a discussão e votação da proposta 975-C em Plenário, damos o nosso acordo.A Sr.a Presidente: - Muito bem, a proposta 975-C será votada em Plenário, tal como a proposta 106-C, apresentada pelo PS...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, há uma proposta, a 114-C, que pode ser votada aqui, em Comissão. É uma proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, a qual é, segundo julgo, subscrita por todos os grupos parlamentares.A Sr.a Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr.a Presidente, esta proposta, que foi apresentada, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares representados na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, prende-se com a necessidade de esclarecer que os 50 000 contos previstos para transferências para entidades privadas são exactamente destinados às ONG do Conselho Consultivo da CIDM. Não há, pois, qualquer alteração da verba, trata-se apenas de especificar o destino destes 50 000 contos.A Sr.a Presidente: - Esta proposta é simplesmente para, num novo artigo, especificar o destino das verbas. Devo dizer que, se por lapso não votássemos esta proposta de aditamento, estaríamos a aprovar o articulado inicial, mas, enquanto não encerrarmos a sessão, estaremos sempre a tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, é para dar o meu acordo à intervenção da Sr.a Deputada Margarida Botelho, dizendo que somos, obviamente, favoráveis à aprovação desta proposta.A Sr.a Presidente: - Ouviu, Sr. Deputado Rui Rio?Risos.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 114-C, apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, que é de aditamento de um artigo novo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:A verba inscrita para Instituições Particulares no Orçamento do Gabinete da Ministra para a Igualdade em Orçamento da CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se exclusivamente às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao articulado da proposta de lei n.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Como tal, se nenhum dos Srs. Deputados se opuser, vamos votar os seis artigos em bloco.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favos do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, penso que podemos dar por findo o trabalho da Comissão, no que respeita ao Orçamento do Estado para 2000.
Não quero, contudo, encerrar a reunião sem agradecer não só a colaboração dos Srs. Deputados como também a presença e colaboração do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E, muito especialmente, não posso deixar de registar a extraordinária colaboração dada pelos serviços de apoio à Comissão, de onde não posso deixar de referir o Sr. Luís Soares, cujo trabalho já é conhecido nesta Casa, mas que considero que se excede todos os anos, bem como o Dr. Pedro Valente. Quando as pessoas trabalham exemplarmente e, para além do que lhes é exigido pelas suas funções, ultrapassam as exigências normais do seu trabalho, temos a obrigação de o reconhecer e deixar registado. Portanto, pela parte que me toca, quero deixar este facto registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado e Caros Colegas: Além de afirmar o nosso acordo pela saudação feita aos funcionários, quero sublinhar o trabalho desenvolvido pela Mesa e a condução dos trabalhos feita pela Sr.a Presidente, com o discreto mas
eficaz apoio do Sr. Vice-Presidente. Como tal, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se com a forma como decorreram os trabalhos em Comissão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, também queremos acompanhar a Sr.a Presidente no sublinhado que fez quanto à forma como decorreram os trabalhos e, em particular, o esforço desenvolvido por todos os funcionários dos diferentes serviços de apoio que nos acompanharam ao longo destes dias, com particular realce para aqueles que, como a Sr.a Presidente sublinhou, estiveram mais directamente envolvidos na recepção, classificação, elaboração e distribuição das propostas e organização dos dossiers. Quero, pois, sublinhar este facto e propor que, se for caso disso, seja comunicado a quem a Sr.a Presidente entender, em termos do funcionamento administrativo da Casa.
Para além disto, também queremos sublinhar o trabalho da Mesa, dos membros do Governo, dos funcionários da Direcção-Geral do Orçamento que estiveram também aqui connosco nestes dias. E, de todos, quero realçar o esforço da Sr.a Presidente para procurar gerir o que às vezes parece não ser gerível nesta fase do debate orçamental.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, quero também associar-me às palavras da Sr.a Presidente no que concerne aos funcionários da Casa, mais propriamente aos que estão a prestar apoio à Comissão de Economia, Finanças e Plano e dizer que tal não é inédito, pois já nos outros anos as coisas se têm passado de forma positiva. Associamo-nos também aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP no que concerne à condução dos trabalhos pela Mesa e à disponibilidade dos Srs. Membros do Governo e dos funcionários do Ministério das Finanças.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, quero, brevemente, subscrever as suas palavras de agradecimento aos funcionários, aos técnicos e a todos e todas os que participaram neste debate, não deixando, no entanto, de dizer que a eficiência da condução dos trabalhos pela Mesa faz suscitar alguma atenção à importância do rigor ao longo deste debate.
Terminado o debate na especialidade em Comissão entramos na fase final da discussão em Plenário e formulo votos para que, ponderadas as lições deste debate, possamos, em Plenário, beneficiar não só do trabalho aqui feito como também de uma maior abertura política em atenção à diversidade do debate e das propostas ainda em discussão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero associar-me de uma forma muito veemente às suas palavras e às dos meus colegas no que diz respeito à colaboração de todos os funcionários da Comissão, a quem presto as minhas homenagens pela competência, pela simpatia e pela forma como ajudaram ao desenvolvimento destes trabalhos. Quero ainda agradecer especialmente à Mesa, presidida por V. Ex.a, a forma rigorosa e séria como este debate foi conduzido e também aos membros do Governo aqui presentes.
Partilho as palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã - aliás, somos os dois novatos no debate do Orçamento -, no sentido de que o trabalho aqui desenvolvido, da minha parte e penso que da parte de todos, com a maior seriedade e honestidade, irá porventura dar alguns frutos, assim o espero, no desenvolvimento e na continuação destes trabalhos em Plenário.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, não sei se é normal um membro do Governo intervir neste momento, mas quero associar-me aos grupos parlamentares na felicitação da Sr.a Presidente pela condução dos trabalhos que nos permitiu chegar às 13 horas e 15 minutos de hoje com a discussão terminada, o que, a meu ver, demonstra uma grande eficiência.
Se me é permitido, como observador exterior, também gostaria de associar-me às palavras amáveis da Sr.a Presidente para com os serviços da Assembleia da República, que nos deram provas de uma grande eficiência, tratando de nos fazer chegar os papéis nos momentos propícios para que esta discussão pudesse ser conduzida na posse da última informação.
Como membro do Governo da tutela, gostaria ainda de fazer uma agradecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho pelas amáveis palavras que teve para com uma direcção-geral que considero ter uma grande eficiência, pelo meu conhecimento da Administração Pública, que é a Direcção-Geral do Orçamento, cujos funcionários ainda ali estão, que nos ajudaram - a mim, em particular -, ao longo de todos estes trabalhos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos, pelo que declaro encerrada a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 11 horas e 45 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000 e 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro (Júlio Castro Caldas), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS) e Manuel Oliveira (PSD).
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministro Adjunto) e o orçamento do Ministério da Administração Interna, intervieram, além do Sr. Ministro (Fernando Gomes), os Srs. Deputados Maria José Campos (PS), Joaquim Matias (PCP), Manuel Moreira (PSD), Casimiro Ramos (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE), João Maçãs (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Hugo Velosa e Patinha Antão (PSD), Marques Júnior (PS) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 11 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Temos connosco o Sr. Ministro da tutela, que, aquando da discussão, na generalidade, em Comissão de Defesa Nacional, já explicitou as orientações da política de defesa e o seu orçamento.
Portanto, se não houver objecções, ficará simplesmente ao dispor dos Srs. Deputados para esclarecer as questões que pretenderem colocar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2000 contêm objectivos com os quais a generalidade dos grupos parlamentares estão de acordo. O problema que pode surgir, e surge, com o orçamento do Ministério da Defesa Nacional - e o Sr. Ministro teve oportunidade de o referir na Comissão de Defesa Nacional - é o facto de este ser o mínimo dos mínimos, pois representa 1,6% do PIB, enquanto que a União Europeia caminha para 1,8% (há países com mais, mas Portugal é o país que tem menos em termos de percentagem do PIB).
A discussão do orçamento do Ministério da Defesa Nacional é sempre algo que, politicamente, é um pouco complicado, na medida em que, tendo em conta o que se passa na Comissão de Defesa Nacional, todos os grupos parlamentares, incluindo o do Partido Socialista, questionam o Governo sobre o facto de este ser um orçamento reduzido. É evidente que, de um ponto de vista público, isto não assume uma forma muito evidente, porque todos os grupos parlamentares e todos os políticos reconhecem, atendendo ao tal quadro estratégico mundial em que vivemos, a existência de outras áreas como primeiras prioridades e que são mais sensíveis à opinião pública, como sejam as da saúde, da ciência, da solidariedade e da segurança social.
Este orçamento é, portanto, como o Sr. Ministro referiu, o mínimo dos mínimos, e esta classificação pode levantar algumas questões, que eu gostaria de colocar aqui ao Sr. Ministro.
Nesta proposta de lei orçamental, ao contrário de outras leis orçamentais anteriores, é atribuída ao Ministério da Defesa Nacional uma maior flexibilidade na gestão orçamental, nomeadamente na utilização dos 15% das verbas cativas, a que todos os ministérios têm de proceder. Esta maior flexibilização permite resolver problemas das Forças Armadas, que são crónicos, de funcionamento e manutenção. Porém, coloca-se aqui uma questão: esta maior flexibilidade cria ou não, objectivamente, problemas de investimento ao nível do reequipamento das Forças Armadas?
Por exemplo, o reequipamento necessário ao cumprimento das missões no estrangeiro, incluindo a missão em Timor, implica um acréscimo de investimento. Este investimento é feito através da Lei de Programação Militar? Ou não é desta Lei que sai o investimento?
Sabemos que existem verbas, previstas numa dotação especial do orçamento do Ministério das Finanças para o ano 2000, de aproximadamente 10 milhões de contos para este tipo de missões no estrangeiro ao nível das Forças Armadas. Mas é evidente que algumas destas verbas sairão do reequipamento das Forças Armadas, dos investimentos próprios das Forças Armadas, como, aliás, é evidente no caso do Exército em que, para o ano 2000, há, relativamente a 1999, uma diminuição de cerca de 4%.
Sr. Ministro, este reequipamento das Forças Armadas tem ou não alguma implicação com o reequipamento das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões específicas como defesa militar da República?
O Sr. Ministro tem manifestado, não apenas na Comissão mas também em declarações proferidas fora da Comissão, alguma preocupação com as debilidades estratégicas das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à sua projecção de forças. São disto exemplo, o transporte de Forças Armadas para Timor e os episódios que a ele estiveram associados. Sr. Ministro, isto vai ou não implicar o redefinir prioridades nas Forças Armadas? Esta projecção de forças não estava já prevista na Lei do Reequipamento das Forças Armadas?
A questão da eventual compra dos Airbus é uma compra alternativa à compra dos aviões C130 alongados, visto terem, apesar de tudo, outras possibilidades que não só a do transporte de tropas? E em que medida é que isto pode ou não estar reflectido numa nova e necessária revisão da Lei de Programação Militar, que está prevista para o próximo ano?
Uma outra questão também colocada na Comissão de Defesa Nacional, mas eu gostaria de a voltar a repor ao Sr. Ministro numa outra vertente, é relativa ao problema das verbas destinadas ao serviço militar voluntário ou contratado em alternativa ao serviço militar obrigatório. A opção de terminar, num prazo de quatro anos, completamente com o serviço militar obrigatório e transformá-lo num serviço militar voluntário ou contratado foi tomada pela Assembleia da República na legislatura anterior. Sempre se disse - e parece uma evidência - que esta alternativa, este novo quadro de cumprimento do serviço militar, implica um acréscimo de esforço orçamental significativo e o Sr. Ministro tem, no orçamento do Ministério, uma verba de 2 milhões de contos que se destina aos incentivos e a fazer face a este acréscimo.
Esta questão levanta uma série de problemas. Na programação da Lei do Serviço Militar, para quatro anos, previa-se que pudesse haver uma aquisição de cerca de 5000 contratados por ano, para o que estava estimado um acréscimo de cerca de 5 milhões de contos por ano. O Sr. Ministro referiu, na Comissão de Defesa Nacional - e isto é um dado preocupante -, que tem havido um decréscimo de voluntários para as Forças Armadas, o que pode criar um problema de efectivos mínimos para o cumprimento das missões das Forças Armadas, o que, por sua vez, pode ser algo relativamente complicado.
Sr. Ministro, estes 2 milhões de contos significam o quê? Significa que o Sr. Ministro vai confrontar-se com um défice de recrutamento para cumprir o prazo dos quatro anos? Considera esta verba suficiente? O Sr. Ministro admitia a possibilidade de vir a haver um maior número de efectivos por ano para satisfazer as necessidades mínimas, no período de quatro anos? Por outro lado, sabemos que, pela lei do mercado - e o Sr. Ministro sublinhou muito isto na Comissão de Defesa Nacional e penso que é uma cautela
muito importante -, a aplicação dos incentivos deve ser feita com muito cuidado. E aqui temos o problema do cuidado, o problema do tempo e o problema do dinheiro, coisas que aparecem como incompatíveis entre si.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que este é, talvez, um dos assuntos que mais me preocupa relativamente ao futuro das Forças Armadas, no curto e no médio prazos.
Portanto, uma vez que vamos para o mercado contratar pessoas, uma forma de ultrapassar o problema do défice de recrutamento é aumentar os incentivos, dar melhores condições, e é, provavelmente, para este caso que entra a verba dos 2 milhões de contos, na perspectiva dos 5 milhões de contos para 5000 contratados/ano, o que significa que ainda fica muito mais reduzido e que compromete o prazo dos quatro anos.
Como esta é uma questão que tem sido, inclusivamente, veiculada pela comunicação social, em relação à qual há também uma certa preocupação manifestada por algumas juventudes partidárias, gostaria que o Sr. Ministro me desse, se fosse possível, um esclarecimento, porque, não sendo brilhante o número de contratados disponíveis para participar no cumprimento do serviço militar, também não gostaria de ver o recurso a situações ou soluções como as que já vi veiculadas pela comunicação social e que são, no mínimo, rocambolescas. Este problema é comum a outros países, não é exclusivo de Portugal.
Para terminar, gostaria de colocar uma questão sobre a alienação dos imóveis, designadamente sobre a verba de cerca de 20 milhões de contos que se prevê obter com a alienação de imóveis. Sobre esta questão, se me permite, gostaria, também, de obter do Sr. Ministro uma explicação mais convincente.
Na proposta de lei do Orçamento está previsto o destino para o dinheiro obtido com a alienação de imóveis, indo uma percentagem vai para o fundo de pensões dos militares, que foi criado em 1992, salvo erro, e que se previa estar constituído num prazo curto de 10 anos, mas ainda não está, e a outra parte pode ser utilizada no reequipamento e modernização das Forças Armadas.
Posto isto, gostaria de saber em que medida o Sr. Ministro nos pode garantir que não iremos ter aqui um sistema de vasos comunicantes, onde o reequipamento das Forças Armadas é feito com a verba da alienação de imóveis e o investimento próprio das Forças Armadas é canalizado para a manutenção e funcionamento dessas forças.
Sei que o Sr. Ministro me irá dizer - e aceito esta resposta - que vai ser muito exigente nesta flexibilidade, mas todos sabemos que, tendo em conta que este orçamento, que é o mínimo dos mínimos, vai ser exercida pressão no sentido de esta grande exigência do Sr. Ministro poder ser feita com alguma flexibilidade.
São estas as questões que quero colocar ao Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, antes de mais gostaria de dizer que, a meu ver, a sua intervenção tocou, efectivamente, os pontos de complexidade essencial da execução orçamental para o ano 2000.
Começo por dizer que, do ponto de vista da defesa, a questão de Timor está suficientemente clarificada, porquanto os encargos com a missão de Timor ficam todos parqueados no âmbito da articulação com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o funcionamento da agência APAV, que suportará todos os encargos. Significa isto que parte do equipamento que foi adquirido para sustentação da missão, visto existir no fim desta uma previsão política da solução de compromisso, poderá ser deixada ao futuro Estado de Timor, como esforço da contribuição portuguesa na cooperação com Timor.
Não sendo susceptível, tanto quanto posso afirmar, poder fazer uma previsão de quanto custará a missão de Timor, é, no entanto, possível ter, com base já em alguma experiência adquirida, uma previsão semestral. Assim, no domínio da temporalidade semestral da presença da missão militar em Timor, iremos, seguramente - esta é a minha convicção política -, findo o primeiro semestre, contemplar uma possibilidade de redução do esforço militar, visto a dimensão de forças e o grau de ameaça, tanto quanto sabemos das informações que, até ontem, temos recebido, permitirem encarar, com alguma confiança, uma diminuição do esforço militar que é simultaneamente compensada pela presença e pelo esforço, muito sério, da nação portuguesa nas forças de polícia e de Guarda Nacional Republicana que destinadas à presença no território.
Portanto, neste domínio, respondo-lhe positivamente, respondo com a rubrica orçamental prevista para o efeito, cujo financiamento vem da agência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Quanto à questão da projecção de forças, devo dizer que é quase um lugar comum reconhecermos que a presença das missões portuguesas no estrangeiro, designadamente em áreas de teatro europeu, revelou grande debilidade dos meios de transporte. A operacionalidade dos aviões C130 está no limite da sua vida efectiva, o que significa que teremos de analisar a substituição deste modelo de transporte.