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941 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 227 c) Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as cópias dos seus filmes; ed) Às organizações de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.3. Ambas as Partes reconhecem que os direitos referidos nos n.os 1 e 2 não se esgotam por qualquer ato de comunicação de obras ao público ou de colocação de obras à disposição do público, contemplado no presente artigo.ARTIGO 175.oExceções e limitações1. As Partes estabelecem que os atos de reprodução temporária referidos no artigo 173.o do presente Acordo, que sejam transitórios e episódicos e que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir:a) A transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; oub) A utilização legítima de uma obra ou de outro material a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto no artigo 173.o
942 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 228 2. Sempre que as Partes estabeleçam uma exceção ou limitação ao direito de reprodução previsto no artigo 173.o, podem igualmente estabelecer uma exceção ou limitação ao direito de distribuição previsto no artigo 171.o, n.o 1, do presente Acordo na medida justificada pelo objetivo do ato de reprodução autorizado.3. As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 173.o e 174.o do presente Acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra ou de outro material e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares do direito.ARTIGO 176.oProteção de medidas de caráter tecnológico1. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra a neutralização de qualquer medida eficaz de caráter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objetivo.2. As Partes devem assegurar proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a proteção; ou
943 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 229 b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da proteção; ouc) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.3. Para efeitos da presente secção, por "medidas de caráter tecnológico" entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos na legislação de cada uma das Partes. As medidas de caráter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.4. Sempre que as Partes estabeleçam limitações aos direitos previstos nos artigos 172.o e 175.o do presente Acordo, podem igualmente assegurar que os titulares de direitos disponibilizem a um beneficiário de uma exceção ou limitação os meios para beneficiar dessa exceção ou limitação, na medida do necessário para beneficiar da exceção ou limitação e caso esse beneficiário tenha legalmente acesso à obra ou material em causa protegidos.5. As disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 175.o do presente Acordo não são aplicáveis a obras ou outros materiais disponibilizados ao público ao abrigo de condições contratuais acordadas, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.
944 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 177.oProteção das informações para a gestão de direitos1. As Partes devem assegurar uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:a) Supressão ou alteração de quaisquer informações eletrónicas para a gestão de direitos;b) Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão de direitos, sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos pelo direito da Parte em causa. 2. Para efeitos do presente Acordo, por "informações para a gestão de direitos" entendem-se todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido referidos na subsecção 1, o autor ou qualquer outro titular do direito, ou informações sobre os termos e as condições de utilização da obra ou outro material, e quaisquer números ou códigos que representem tais informações.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________944Consultar Diário Original
945 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 231 O n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido na subsecção 1.ARTIGO 178.oTitulares e objeto do direito de aluguer e do direito de comodato1. As Partes devem conceder o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato:a) Ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra;b) Ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua prestação;c) Ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas;d) Ao produtor da primeira fixação de um filme, no que se refere ao original e às cópias desse filme.2. Estas disposições não abrangem o direito de aluguer e o direito de comodato relativos a obras de arquitetura e obras de arte aplicada.
946 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 232 3. As Partes podem derrogar ao direito exclusivo previsto para os comodatos públicos no n.o 1, desde que pelo menos os autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. As Partes podem determinar livremente tal remuneração tendo em conta os seus objetivos de promoção da cultura.4. Sempre que as Partes não derem aplicação ao direito exclusivo de comodato referido no presente artigo artigo relativamente aos fonogramas, filmes e programas de computadores, devem introduzir uma remuneração, pelo menos, para os autores.5. As Partes podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.os 3 e 4.ARTIGO 179.oDireito irrenunciável a uma remuneração equitativa1. Sempre que um autor ou um artista intérprete ou executante transmita ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, assiste ao referido autor ou artista o direito a auferir remuneração equitativa pelo aluguer.2. O direito a auferir remuneração equitativa a título do aluguer não pode ser objeto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas intérpretes ou executantes.
947 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 233 3. A gestão do direito de auferir remuneração equitativa pode ser confiada a sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor que representem autores ou artistas intérpretes ou executantes.4. As Partes têm a faculdade de determinar se, e em que medida, pode ser tornada obrigatória a administração por sociedades de gestão coletiva do direito a uma remuneração equitativa, e bem assim determinar a quem essa remuneração pode ser reclamada ou cobrada.ARTIGO 180.oProteção dos programas de computador1. As Partes devem estabelecer a proteção jurídica dos programas de computador, mediante a concessão de direitos de autor, enquanto obras literárias, na aceção da Convenção de Berna. Para efeitos da presente disposição, a expressão "programas de computador" inclui o material de conceção.2. Para efeitos do presente Acordo, a proteção abrange a expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador. As ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento de um programa de computador, incluindo os que estão na base das respetivas interfaces, não são protegidos pelos direitos de autor ao abrigo do presente Acordo.3. Um programa de computador é protegido se for original, no sentido em que é o resultado da criação intelectual do autor. Não são considerados quaisquer outros critérios para determinar a sua suscetibilidade de proteção.
948 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 181.oAutoria dos programas de computador1. O autor de um programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criaram o programa ou, quando a legislação das Partes o permite, a pessoa coletiva indicada por aquela legislação como o titular dos direitos. 2. Caso um programa de computador tenha sido criado conjuntamente por um grupo de pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencem conjuntamente às mesmas.3. Quando a legislação das Partes reconhece obras coletivas, a pessoa tida pela legislação das Partes como tendo criado a obra é considerada seu autor.4. Quando um programa de computador seja criado por um trabalhador por conta de outrem, no exercício das suas funções ou por indicação do seu empregador, só o empregador fica habilitado a exercer todos os direitos de natureza económica relativos ao programa assim criado, salvo cláusula contratual em contrário.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________948Consultar Diário Original
949 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 235 ARTIGO 182.oAtos sujeitos a autorização relativos a programas de computadorSob reserva das disposições dos artigos 183.o e 184.o do presente Acordo, os direitos exclusivos do titular, na aceção do artigo 181.o, devem incluir o direito de efetuar ou autorizar:a) A reprodução permanente ou transitória de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma de que se revestir, no todo ou em parte. Se operações como o carregamento, visualização, execução, transmissão ou armazenamento de um programa de computador carecerem dessa reprodução, essas operações devem ser submetidas à autorização do titular do direito;b) A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modificações do programa e a reprodução dos respetivos resultados, sem prejuízo dos direitos de autor da pessoa que altere o programa;c) Qualquer forma de distribuição ao público, incluindo a locação, do original ou de cópias de um programa de computador.
950 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 183.oExceções aos atos sujeitos a autorização relativamente a programas de computador1. Na ausência de cláusulas contratuais específicas, os atos referidos no artigo 182.o, alíneas a) e b), do presente Acordo não se encontram sujeitos à autorização do titular sempre que sejam necessários para a utilização do programa de computador pelo seu legítimo adquirente de acordo com o fim a que esse programa se destina, bem como para a correção de erros.2. O contrato não deve impedir a execução de uma cópia de apoio por uma pessoa que esteja autorizada a utilizar o programa na medida em que tal seja necessário para a sua utilização.3. Quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa de computador pode, sem necessidade de autorização do titular do direito, observar, estudar ou testar o funcionamento do programa a fim de apurar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa quando efetuar operações de carregamento, de visualização, de execução, de transmissão ou de armazenamento, em execução do seu contrato.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________950Consultar Diário Original
951 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 237 ARTIGO 184.oDescompilação1. Não é necessária a autorização do titular dos direitos quando a reprodução do código e a tradução da sua forma, na aceção do artigo 182.o, alíneas a) e b), forem indispensáveis para obter as informações necessárias à interoperabilidade de um programa de computador criado independentemente, com outros programas, uma vez preenchidas as seguintes condições:a) Esses atos serem realizados pelo titular da licença ou por outra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia do programa, ou em seu nome por uma pessoa devidamente autorizada para o efeito;b) Não se encontrarem já fácil e rapidamente à disposição das pessoas referidas na alínea a) do presente número as informações necessárias à interoperabilidade; e c) Esses atos limitarem-se a certas partes do programa de origem necessárias à interoperabilidade.2. O disposto no n.o 1 não permite que as informações obtidas através da sua aplicação:a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de assegurar a interoperabilidade de um programa criado independentemente;
952 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Sejam transmitidas a outrem, exceto quando tal for necessário para a interoperabilidade do programa criado independentemente; ou c) Sejam utilizadas para o desenvolvimento, produção ou comercialização de um programa de computador substancialmente semelhante na sua expressão, ou para qualquer outro ato que infrinja os direitos de autor.3. Segundo a Convenção de Berna, o presente artigo artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal do programa de computador.ARTIGO 185.oProteção de bases de dados1. Para efeitos do presente Acordo entende-se por "base de dados" uma coletânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e suscetíveis de acesso individual por meios eletrónicos ou outros.2. A proteção ao abrigo do presente Acordo não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios eletrónicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________952Consultar Diário Original
953 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 239 ARTIGO 186.oObjeto da proteção1. Em conformidade com a subsecção 1, as bases de dados que, devido à seleção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respetivo autor, devem ser protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não devem ser aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa proteção.2. A proteção das bases de dados pelo direito de autor prevista na subsecção 1 não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo.ARTIGO 187.oQualidade de autor da base de dados1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, nos casos em que a legislação das Partes o permita, a pessoa jurídica designada como o titular do direito pela legislação.2. Se a legislação das Partes reconhecer as obras coletivas, os direitos patrimoniais devem pertencer à pessoa investida do direito de autor.3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos devem pertencer-lhes conjuntamente.
954 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 188.oAtos sujeitos a autorização relativos a bases de dadosO autor de uma base de dados deve beneficiar do direito exclusivo de efetuar ou autorizar os seguintes atos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor:a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma;b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação;c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público; d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública;e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos atos citados na alínea b).II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________954Consultar Diário Original
955 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 241 ARTIGO 189.oExceções aos atos sujeitos a autorização relativamente a bases de dados1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efetuar todos os atos enunciados no artigo 188.o do presente Acordo, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para o utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, a presente disposição é aplicável unicamente a essa parte.2. As Partes devem ter a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 188.o nos seguintes casos:a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não eletrónica;b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objetivo não comercial a prosseguir;c) Sempre que a utilização seja feita para fins de segurança pública, ou tendo em vista um processo administrativo ou judicial;d) Sempre que outras exceções aos direitos de autor sejam tradicionalmente autorizadas por cada Parte, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).
956 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 242 3. Segundo a Convenção de Berna, o presente artigo artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados.ARTIGO 190.oDireito de sequência1. As Partes devem prever, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.2. O direito previsto no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.3. As Partes podem prever, em conformidade com a respetiva legislação, que o direito referido no n.o 1 não é aplicável aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor, menos de três anos antes dessa alienação, e em que o novo preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.4. A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou co-responsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.
957 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 243 ARTIGO 191.oRadiodifusão de programas por satéliteCada Parte deve facultar ao autor um direito exclusivo de autorizar a comunicação ao público, por satélite, de obras protegidas por direitos de autor.ARTIGO 192.oRetransmissão por caboCada Parte deve garantir que a retransmissão por cabo de emissões provenientes da outra Parte se processe, no seu território, no respeito pelo direito de autor e direitos conexos aplicáveis e com base em contratos individuais ou acordos coletivos entre os titulares de direitos de autor, os titulares de direitos conexos e os distribuidores por cabo.
958 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 2MARCASARTIGO 193.oProcedimentos de registo1. A Parte UE e a Ucrânia devem prever um sistema de registo de marcas comerciais no qual uma recusa de registo de uma marca comercial pela administração competente em matéria de marcas seja devidamente fundamentada. Os motivos de recusa do registo de uma marca devem ser comunicados por escrito ao requerente, que deve ter a possibilidade de contestar essa recusa e de interpor um recurso judicial contra a respetiva decisão definitiva. A Parte UE e a Ucrânia devem, além disso, prever a possibilidade de rejeição de um pedido de marca comercial. Esses processos de oposição devem ser contraditórios. A União Europeia e a Ucrânia devem criar uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais. 2. As Partes devem prever motivos de recusa ou de nulidade de um registo de marca comercial. Deve ser recusado o registo ou devem ficar sujeitos a declaração de nulidade, uma vez efetuados, os registos relativos:a) A sinais que não possam constituir uma marca;b) A marcas desprovidas de caráter distintivo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________958Consultar Diário Original
959 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 245 c) A marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes;d) A marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;e) A sinais exclusivamente compostos: i) pela forma imposta pela própria natureza do produto; ou ii) pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico; ou iii) pela forma que confere um valor substancial ao produto;f) A marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;g) A marcas suscetíveis de enganar o público, por exemplo sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços;h) A marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.o-B da Convenção de Paris.
960 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 246 3. As Partes devem prever motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com direitos anteriores. O pedido de registo de uma marca deve ser recusado ou, tendo sido efetuado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo:a) Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida;b) Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco de associação com a marca anterior.4. As Partes podem também prever motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com direitos anteriores.ARTIGO 194.oMarcas bem conhecidasAs Partes devem cooperar no intuito de assegurar a proteção efetiva de marcas bem conhecidas, em conformidade com o previsto no artigo 6.o-A da Convenção de Paris e no artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS.
961 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 247 ARTIGO 195.oDireitos conferidos por uma marcaA marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo. O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na vida comercial:a) Qualquer sinal idêntico à marca para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada;b) Um sinal relativamente ao qual, devido à sua identidade ou semelhança com a marca e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que a marca e o sinal se destinam, exista, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco de associação entre o sinal e a marca.ARTIGO 196.oExceções aos direitos conferidos por uma marca1. As Partes devem prever a utilização leal de termos descritivos, incluindo indicações geográficas, como uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca e podem prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros. Nas mesmas condições, as Partes podem prever outras exceções limitadas.
962 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 248 2. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial:a) Do seu nome ou endereço;b) De indicações relativas à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção do produto ou da prestação do serviço ou a outras características dos produtos ou serviços;c) Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peças sobresselentes, desde que essa sua utilização se faça em conformidade com práticas industriais e comerciais leais.3. O direito conferido pela marca não permite ao seu titular proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local, se tal direito for reconhecido pela legislação das Partes em questão, e dentro dos limites do território em que é reconhecido.
963 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 249 ARTIGO 197.oUtilização de marcas1. Se, num período de cinco anos a contar da data do encerramento do processo de registo, a marca não tiver sido objeto de utilização séria pelo seu titular para os produtos ou serviços para que foi registada, no território em causa, ou se tal utilização tiver sido suspensa durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca deve ficar sujeita às sanções previstas na presente subsecção, salvo justo motivo para a falta de utilização.2. São igualmente consideradas como utilização na aceção do n.o 1:a) A utilização da marca por modo que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada;b) A aposição da marca em produtos ou na respetiva embalagem apenas para efeitos de exportação.3. A utilização da marca com o consentimento do titular ou por qualquer pessoa habilitada a usar uma marca coletiva ou uma marca de garantia ou certificação deve ser considerada feita pelo titular na aceção do n.o 1.
964 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 198.oCausas de caducidade1. As Partes devem prever que o registo de uma marca fique passível de caducidade se, durante um período ininterrupto de cinco anos, não tiver sido objeto de utilização séria no território em causa para os produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização; contudo, ninguém pode requerer a caducidade do registo de uma marca se, durante o intervalo entre o fim do período de cinco anos e a introdução do pedido de caducidade, tiver sido iniciada ou reatada uma utilização séria da marca; o início ou o reatamento da utilização nos três meses imediatamente anteriores à introdução do pedido de caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não uso, não deve ser, contudo, tomado em consideração se as diligências para o início ou reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de caducidade.2. O registo de uma marca deve ficar igualmente passível de caducidade se, após a data em que o registo foi efetuado:a) Como consequência da atividade ou inatividade do titular, a marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada;b) No seguimento da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento para os produtos ou serviços para que foi registada, a marca for propícia a induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade e da origem geográfica desses produtos ou serviços.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________964Consultar Diário Original
965 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 251 ARTIGO 199.oRecusa, caducidade ou nulidade parciaisQuando existam motivos para recusa do registo de uma marca ou para a sua caducidade ou nulidade apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que o registo da marca foi pedido ou efetuado, a recusa do registo, a sua caducidade ou a nulidade devem abranger apenas esses produtos ou serviços.ARTIGO 200.oDuração da proteçãoA duração de proteção disponibilizada na Parte UE e a Ucrânia a contar da data de apresentação de um pedido deve ser de pelo menos 10 anos. O titular do direito pode obter uma prorrogação do período de proteção por sucessivos períodos de 10 anos.
966 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 3INDICAÇÕES GEOGRÁFICASARTIGO 201.oÂmbito de aplicação da subsecção1. A presente subsecção é aplicável ao reconhecimento e proteção de indicações geográficas com origem nos territórios das Partes.2. As indicações geográficas de uma Parte que a outra Parte deve proteger só estão sujeitas ao presente Acordo caso estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação, referida no artigo 202.o do presente Acordo.ARTIGO 202.oIndicações geográficas estabelecidas1. Tendo analisado a legislação ucraniana enunciada no anexo XXII-A, parte A, do presente Acordo, a Parte UE conclui que ela satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo XXII-A, parte B, do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________966Consultar Diário Original
967 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 253 2. Tendo analisado a legislação da Parte UE enunciada no anexo XXII-A, parte A, do presente Acordo, a Ucrânia conclui que ela satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo XXII-A, parte B, do presente Acordo.3. A Ucrânia, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXII-B do presente Acordo e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da Parte UE referidas no anexo XXII-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da Parte UE referidas no anexo XXII-D do presente Acordo, que foram registadas pela Parte UE ao abrigo da legislação prevista no n.o 2, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção. 4. A Parte UE, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXII-B do presente Acordo e analisado as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da Ucrânia referidas no anexo XXII-D do presente Acordo, que foram registadas pela Ucrânia ao abrigo da legislação prevista no n.o 1, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção.
968 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 203.oAditamento de novas indicações geográficas1 As Partes acordam na possibilidade de aditar aos anexos XXII-C e XXII-D do presente Acordo, em conformidade com o procedimento indicado no artigo 211.o, n.o 3, do presente Acordo, novas indicações geográficas, a proteger após conclusão do procedimento de oposição e análise das indicações geográficas, como referido no artigo 202.o, n.os 3 e 4, do presente Acordo, aceites por ambas as Partes. 2. Não deve ser requerida a uma Parte a proteção, como indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.ARTIGO 204.oAlcance da proteção das indicações geográficas1. As indicações geográficas constantes dos anexos XXII-C e XXII-D do presente Acordo, incluindo as aditadas em conformidade com o artigo 203.o do presente Acordo são protegidas contra:a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida para produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou na medida em que a utilização explore a reputação da indicação geográfica; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________968Consultar Diário Original
969 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 255 b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita ou transliterada ou acompanhada por termos como "género", "tipo", "método", "estilo", "imitação", "sabor", "como" ou similares;c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do mesmo;d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.2. As indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas nos territórios das Partes. 3. Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes podem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.
970 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 256 4. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida. 5. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. Essa notificação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 211.o, n.o 3, do presente Acordo.6. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro.ARTIGO 205.oDireito de utilização de indicações geográficas1. A utilização comercial de uma denominação protegida ao abrigo do presente Acordo para os produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente está aberta a qualquer entidade.2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente Acordo, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.
971 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 257 ARTIGO 206.oRelação com marcas comerciais1. As Partes devem recusar o registo ou invalidar uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 204.o, n.o 1, do presente Acordo, em relação a uma indicação geográfica protegida para produtos similares, na condição de o pedido de registo da marca ser introduzido após a data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica no território em causa.2. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 202.o do presente Acordo, a data de pedido de registo é a data de entrada em vigor do presente Acordo.3. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 203.o do presente Acordo, a data do pedido de registo é a data de transmissão de um requerimento à outra Parte visando a proteção de uma indicação geográfica.4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 203.o do presente Acordo se, tendo em conta a existência de uma reputada ou bem conhecida marca, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
972 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 258 5. Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, as Partes devem proteger igualmente as indicações geográficas em caso de marcas preexistentes. Por marca preexistente entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 204.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes, antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, contanto que não incorra nas causas de invalidade ou caducidade previstas na legislação das Partes relativa a marcas comerciais.ARTIGO 207.oAplicação efetiva da proteçãoAs Partes devem aplicar efetivamente a proteção prevista nos artigos 204.o a 206.o do presente Acordo através de medidas adequadas tomadas pelas respetivas autoridades, incluindo na fronteira aduaneira. Fazem-no igualmente a pedido de uma parte interessada.
973 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 259 ARTIGO 208.oMedidas temporárias1 Podem continuar a ser comercializados até ao esgotamento das existências os produtos que, embora não satisfaçam os requisitos do presente Acordo, foram fabricados e rotulados em conformidade com a legislação nacional, antes da sua entrada em vigor.2. Podem continuar a ser comercializados no território da Parte de onde o produto é originário, até ao esgotamento das existências, os produtos que embora não satisfaçam os requisitos do presente Acordo, foram produzidas e rotuladas, em conformidade com o direito interno, com as indicações geográficas enumeradas nos n.os 3 e 4 e antes da expiração dos prazos referidos nos n.os 3 e 4.3. Durante um período transitório de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a proteção nos termos do presente Acordo das seguintes indicações geográficas da Parte UE não impede que essas indicações geográficas sejam utilizadas para designar e apresentar determinados produtos comparáveis originários da Ucrânia:a) Champanhe,b) Conhaque,c) Madeira, d) Porto, e) Jerez/Xérès/Sherry
975 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 261 ARTIGO 209.oRegras gerais1. A importação, exportação e comercialização dos produtos referidos nos artigos 202.o e 203.o do presente Acordo devem ser efetuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte onde os produtos são colocados no mercado.2. Todas as questões decorrentes das especificações do produto das indicações geográficas registadas devem ser tratadas no âmbito do Subcomité IG instituído nos termos do artigo 211.o do presente Acordo.3. O registo das indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo só pode ser cancelado pela Parte de que o produto é originário. 4. O caderno de especificações de um produto, na aceção da presente subsecção, é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.
976 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 210.oCooperação e transparência1. As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité IG instituído nos termos do artigo 211.o do presente Acordo, devem manter contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento do presente Acordo. Em particular, uma Parte pode pedir à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e suas alterações, assim como os pontos de contacto para disposições em matéria de controlo.2. Cada Parte pode tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente Acordo.ARTIGO 211.oSubcomité das Indicações Geográficas1. É instituído um Subcomité das Indicações Geográficas (Subcomité IG). Deve apresentar relatórios sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração nos termos do artigo 465.o, n.o 4, do presente Acordo. O Subcomité das Indicações Geográficas deve ser composto por representantes da UE e da Ucrânia, tendo por objetivo acompanhar o funcionamento do Acordo e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________976Consultar Diário Original
977 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 263 2. O Subcomité IG adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se a pedido de uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na União Europeia e na Ucrânia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes.3. O Subcomité IG deve garantir igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento da mesma.O Subcomité Misto deve ser, nomeadamente, responsável pelo seguinte:a) Alteração do anexo XXII-A, parte A, do presente Acordo, no que diz respeito às referências à legislação aplicável nas Partes;b) Alteração do anexo XXII-A, parte B, do presente Acordo, no que diz respeito aos requisitos para registo e controlo das indicações geográficas;çc) Alteração do anexo XXII-B, do presente Acordo, no que diz respeito aos critérios a incluir no procedimento de oposição;d) Alteração dos anexos XXII-C e XXII-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas;
978 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;f) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção em conformidade com o presente Acordo;SUBSECÇÃO 4DESENHOS OU MODELOSARTIGO 212.oDefiniçãoPara efeitos do presente Acordo entende-se por:a) "Desenho ou modelo", a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante das suas características, nomeadamente, das linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________978Consultar Diário Original
979 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 265 b) "Produto", qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem num produto complexo, as embalagens, as formas de apresentação, os símbolos gráficos e os carateres tipográficos, mas excluindo os programas de computador; c) "Produto complexo", qualquer produto composto por componentes múltiplos suscetíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.ARTIGO 213.oRequisitos para beneficiar de proteção1. A Parte UE e a Ucrânia devem prever a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos e tenham um caráter singular.2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter singular:a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; eb) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e singularidade.