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Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado justificou a nota justificativa, dizendo que se pede esta autorização legislativa para se redigir 2 ou 3 preceitos, evitando sobrecarregar a Assembleia com trezentos e tal artigos.Mas, se são apenas 2 ou 3 preceitos, porque é que se há-de inundar a Assembleia com trezentos e tal artigos? Inundem a Assembleia com uma proposta material desses 2 ou 3 artigos e então discuti-la-emos aqui rapidamente, em 10 ou 15 minutos, e o assunto fica resolvido. Assim, não há nenhuma necessidade de uma autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado desejar responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Com efeito, a situação relativa aos procuradores é uma situação que necessita de ser revista.
Tal como já aqui foi referido, eventualmente o número de agentes oficiais não é suficiente, mas o Governo pretende limitar o número de procuradores existentes, não deixando proliferar, indisciplinada mente, o número dos procuradores que actuam como agentes oficiais.
E justamente isso que se pretende fazer com a revisão do Código da Propriedade Industrial e que foi anunciado na introdução do pedido de autorização legislativa.
Quanto à urgência julgo que a própria natureza do problema, isto é, deixar actuar procuradores que não estão submetidos a condições previstas no próprio Código e a penalidades por infracções do proprio Código, é perfeitamente inaceitável.
É, justamente, tendo em atenção este problema que o Governo, antes mesmo de ter pronta a revisão do Código da Propriedade Industrial, pede à Assembleia o pedido de autorização legislativa que aqui está em discussão.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, também para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino.
7 DE JULHO DE 1983 619tão somente aquelas que já hoje a lei prevê em relação aos agentes oficiais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr- Presidente, o meu pedido de esclarecimento tem um pouco a natureza de uma questão prévia em relação a este pedido de autorização legislativa.
O articulado (e prendo-me só a ele) refere que é concedida ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial tal .... tal e tal.
O Grupo Parlamentar do CDS tem procurado, neste período suplementar de funcionamento da Assembleia da República, nortear as suas posições em função daquilo que considera urgente no sentido de habilitar o Governo a exercer o seu poder executivo e enfrentar situações de crise.
No entanto, aqui depara-se-nos uma questão algo controversa, Sr. Secretário de Estado. É a seguinte: se o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial já está em fase tão adiantada de elaboração que seja de considerar urgente este pedido de autorizarão legislativa, sob pena de o novo código não entrar em vigor em tempo oportuno por causa desta Assembleia, isso quer dizer que estão já redigidos os artigos para os quais é necessário autorização legislativa da competência exclusiva da Assembleia da República.
Se é assim, e para que este debate possa ter uma base mais clara, simples e sólida, já que a discussão a que estamos a assistir é, no fundo, mais a de tentar adivinhar o que é que o Governo pretende alterar e porquê, pode o Sr. Secretário de Estado da Indústria fornecer-nos a redacção, ainda que em termos de projecto, desses artigos que necessitam de autorização legislativa?
Se os trabalho s de revisão do Código estão tão atrasados que ainda não há redacção para esses artigos, então, Sr- Secretário de Estado, não se justifica que concedamos autorização legislativa ao Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que o que o Governo pretende não é restringir o número de procuradores, mas tão-somente conformá-los em termos de condições de acesso ao desempenho das funções, face ao que o próprio Código determinar.
Quando eu disse «não deixar proliferar», queria referir-me a procuradores que não tenham condições para isso, tal como determina o Código'
Relativamente ao problema das penas e das infracções que lhes dão origem e ao facto de elas serem ou não aplicáveis a agentes e a procuradores, devo dizer que o sentido da alteração que se pretende introduzir é justamente esse, isto é, que as penas correspondam às infracções que são definidas no Código e que sejam aplicáveis quer a agentes, quer a procuradores.
Quanto ao problema de pôr à disposição da Câmara o projecto de alteração do Código, quer dizer que os trabalhos, apesar de adiantados, não estão ainda em termos de poderem ser distribuídos a esta Câmara, pelo que tal pedido não pode ser satisfeito neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Código da Propriedade Industrial que actualmente vigora, como todos os Srs. Deputados sabem, data do ano, já distante, de 1940, tendo sido elaborado pelo governo de então no uso de uma autorização legislativa que lhe foi dada por uma lei que, salvo erro, é de 1937.
No Código da Propriedade Industrial existe, como poderão ver, um capítulo referente aos delitos contra a propriedade industrial.
No uso da autorização legislativa que foi dada ao Governo pela lei de 1937, este, ao estabelecer os delitos e as penas, limitou se aos termos da autorização legislativa que lhe havia sido dada.
Como poderão verificar, nos termos dessa autorização as penas eram as seguintes: multa de 100$ a 10 000$ e prisão até 6 meses.
Se os Srs. Deputados folhearem o Código da Propriedade Industrial verificarão que a protecção deste é feita com multas mínimas de 100$, 200$, 500$ o 1000$ e com multa máxima de 10 000$. Quanto a penas de prisão elas variam entre 1, 8 e 15 dias até 6 meses.
Dada a importância da protecção da propriedade industrial e dado o empolamento do valor que assumiu na sociedade, moderna esta forma de, propriedade,, tais penas, de multas de 100$ a 10 000$ e de prisão até 6 meses, mostram-se perfeitamente obsoletas e inoperantes.
Pensamos, por isso, que na revisão do Código da Propriedade Industrial a que o Governo anuncia ir proceder devem ser estas penas revistas e actualizadas.
A tragédia que todos os dias se vive nos nossos tribunais é a de em processos longamente instruídos e complicados, em que se discutem valores e interesses vultosíssimos, serem as condenações, quando as há, perfeitamente ridículas> e inoperantes- Todos nós assistimos, todos os dias, a coisas deste teor.
E por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que as penas consideradas no Código da Propriedade Industrial devem ser alteradas na revisão a que se vai proceder.
Chamámos a atenção do Governo para este facto, pois do preâmbulo da nota explicativa da proposta de lei parecia depreender se que o Governo queria alterar as infracções e as penas, mas depois, no articulado, isto não era traduzido com perfeita clareza.
Esse facto, essa circunstância, vai ser suprido porque o meu grupo parlamentar já apresentou na Mesa da Assembleia uma proposta de substituição do artigo 1.o
Julgo, portanto, que não haverá discrepâncias entre os Srs. Deputados quanto à necessidade de dar ao Governo a possibilidade de alterar as penas aplicáveis no âmbito da matéria da propriedade industrial.
Há um outro ponto que aqui foi empolado e que se refere ao problema do alargamento das penalidades aplicáveis aos agentes oficiais da propriedade industrial e também aos chamados procuradores da propriedade
620 I SÉRIE - NÚMERO 16Esta matéria liga-se, também, com o pedido de autorização legislativa dada ao Governo de 1937.
Como os Srs. Deputados sabem, nos termos do Código da Propriedade Industrial são pessoas legítimas para requererem os actos e termos dos processos da propriedade industrial não só os próprios interessados ou os seus representantes legais, como ainda os agentes oficiais da propriedade industrial e os procuradores das partes.
Ora, dada a insuficiência manifesta dos agentes oficiais da propriedade industrial, que são as pessoas qualificadas por lei para intervirem nesses processos (e o requererem), surgiram alguns profissionais designa dos correntemente por procuradores da propriedade industrial.Estes, sem título nem licença suficiente, desempenham afinal precisamente o mesmo conjunto de funções que é desempenhado pelos agentes oficiais da propriedade industrial.Acontece é que a estes últimos são exigidos determinados requisitos para poderem exercer a sua função e são, por outro lado, responsabilizados também por esse exercício, podendo ser lhes impostas deter minadas penas disciplinares.
Ora, aos procuradores da propriedade industrial, que na economia da lei passariam por ser pessoas que interviriam ocasionalmente nesta matéria, mas que, afinal, a exercem como profissão, não se aplicam quais quer sanções porque a lei não as prevê.
Daí que o Governo entenda que, na revisão a que vai proceder do Código da Propriedade Industrial, deva alargar o âmbito de aplicação das penas, que hoje existem para os agentes oficiais da propriedade industrial, aos procuradores dessa mesma propriedade.
Não pretende o Governo diminuir, antes pretende alargar, o número de agentes oficiais da propriedade industrial. Acontece é que não pode deixar sem cobertura, sem possibilidade de serem sancionados, os chamados procuradores da propriedade industrial, que afinal exercem funções idênticas às dos agentes oficiais.O Grupo Parlamentar do PS entende, portanto, ser recomendável e necessário que sejam alargadas aos pro curadores da propriedade industrial as penas disciplinares que a lei hoje prevê para os agentes oficiais da propriedade industrial.Por estas razões, iremos dar o nosso voto favorável ao pedido de autorização do Governo, mas fazendo uma proposta de substituição do artigo 1.o já que entendemos que este foi deficientemente formulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as explica ções do Sr. Deputado Luís Saias sobre o Código da Propriedade Industrial. Acontece é que não é isso que aqui está em discussão, Sr. Deputado.
Não estou aqui a discutir os 300 artigos a cuja discussão o Governo muito gentilmente nos quer poupar. A questão é outra.
O Sr. Deputado Magalhães Mota já fez aqui ressaltar como é difícil e melindroso estarmos a legislar em matéria de ilícito penal e de ilícito de mera ordenação social.Trata-se de matéria sobre a qual é necessário legislar com muita cautela para que se possa começar a formar uma jurisprudência correcta sobre essa matéria.Por outro lado, assistimos aqui a numerosas intervenções que, a meu ver, parecem ser conversas isoladas e sem ter um objecto concreto.A resposta do Sr. Secretário de Estado pareceu-me evidente. O código não está, nem de perto nem de longe, em condições de aprovação e publicação. Porquê, então, pedir se agora autorização legislativa sobre algo de que não se sabe o objecto, não se conhece perfeitamente o fim e sobre o qual é necessário vir um grupo parlamentar propor uma substituição ao artigo 1.o (o que só será regimental, em nosso entende r, se o Governo a fizer sua), quando isso se pode fazer com mais calma?
Quando o Governo tiver os seus trabalhos suficientemente adiantados para nos poder dizer precisamente o que é que quer, então poderemos pronunciar-nos. Por enquanto, se nos pronunciássemos estaríamos a conceder uma autorização legislativa que não sabemos se é para definir penas ou ilícitos ou quem é e não é procurador. Confesso, Sr. Deputado, que neste momento não consigo perceber o que é isso.
O Sr. Secretário de Estado diz uma coisa; O Sr. Deputado Luís Saias fala de outra; o Sr. Deputado Magalhães Mota, muito correctamente, procura alertar para certos perigos que estas questões têm. No fundo, estamos todos aqui a proceder de uma forma negativa.
Ou o Governo esclarece em que posição estão os trabalhos de revisão do Código da Propriedade Industrial, justifica a urgência desta concessão de autorização legislativa e, nesse caso, nós ponderaremos a nossa atitude, ou então, se isto for assim, não o poderemos fazer.
Julgo que é desprestigiaste para esta Câmara estamos a conceder uma autorização legislativa para, provavelmente, quando reabrirmos em Outubro voltarmos a discutir o mesmo assunto porque, entretanto, ainda não está discutido nem aprovado o projecto do novo Código da Propriedade Industrial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo perdeu o pé!
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate partiu, originalmente do pressuposto de que estávamos a discutir um pedido de autorização legislativa com um determinado conteúdo, isto é, de que se tratava de votar o alargamento do âmbito de aplicação de infracções e de penas.
Embora pudéssemos ter diferentes posições sobre o conteúdo desta proposta de lei, eu pelo menos tinha uma ideia clara sobre qual era o seu conteúdo e o Sr. Secretário de Estado deu me um esclarecimento que me satisfez.Acontece é que o Sr. Deputado Luís Saias adiciona um factor novo: o de que se pretende acrescentar a esta autorização legislativa uma autorização para au-
7 DE JULHO DE 1983mentar as próprias penas previstas em geral pelo Código da Propriedade Industrial.
Devo confessar que isso me suscita, desde logo, uma ponderosa dúvida de constitucionalidade quanto à iniciativa legislativa dos deputados de adicionarem matéria que não é originariamente solicitada pelo Governo.
Penso também que isso é um precedente muito negativo porque, a partir deste momento, a Câmara poderia «amarrar» o Governo à obrigação de legislar sobre o que muito bem entendesse, à revelia do próprio Programa do Governo e das próprias intenções legislativas do executivo.
Isso é violar o princípio da separação de poderes e é, em meu entender, violentar a própria dignidade política e constitucional do Governo. Portanto, não daremos o nosso aval a uma solução desse género.
Continuamos, portanto, a pensar que é preferível atermo-nos ao estrito domínio do pedido originário do Governo em matéria de autorização legislativa.
Além do mais, não me parece que advenha grande vantagem de darmos agora, à pressa, uma autorização desgarrada e pendurada de aumentos de penas em abstracto, quando sabemos que está a ser feita uma revisão global do Código.
A alteração de penas, do aumento do valor pecuniário das penas, e até de eventuais penas de prisão, parece-me ser feita à revelia da lógica global que deve ter a alteração do Código da Propriedade Industrial.
Perguntaria ao Sr. Deputado Luís Saias se não esta ria de acordo no sentido de reduzir esta questão ao âmbito originário que o Governo apresentou, isto é, de considerar apenas o problema de alargamento do âmbito de aplicação das infracções e das sanções - que o Código hoje em dia já prevê, ele próprio -, sem alterar a dimensão das penas ou até o ilícito previsto e tipificado no Código.
Não seria isso estarmos a introduzir um factor de perturbação e de confusão numa autorização legislativa que, embora de urgência duvidosa, tinha até este momento e para todos os efeitos, em meu entender, um âmbito relativamente claro e definido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, ouvi com atenção a sua intervenção e suponho que estamos neste momento numa situação bastante
Por outro lado, entendo que o Governo não explicou suficientemente aquilo que pretendia. Aliás, foi feita aqui uma detalhada intervenção pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação à qual as explicações do Governo foram, na minha opinião, claramente insuficientes.
Em segundo lugar, foi dito aqui pelo membro do Governo presente que a revisão do Código não estava, afinal, pronta, isto é, estava atrasada. Tanto assim
é que disse não poder entregar os preceitos - e são só 2 ou 3 - que ao abrigo da autorização legislativa o Governo iria produzir, já que eles não estavam pensados e prontos.
Em terceiro lugar, estamos numa situação bastante delicada e muito duvidosa do ponto de vista constitucional e regimental, que é a de um grupo parlamentar poder substituir se ao Governo naquilo que o Governo quer.
O Governo veio aqui, ao abrigo de uma norma - constitucional, dizer: «Eu quero pedir vos, Assembleia da República, isto ... assim ... assim ... »
Cabe à Assembleia da República dizer que dá ou não dá. Aliás, até lhe cabe sugerir: «Nós dar lhe íamos isto ou aquilo, mas não isso.»
Agora, obrigar o Governo a «levar» aquilo que não quer é que me parece ser uma situação que, enfim, seria de ponderar do ponto de vista do cabimento constitucional.
Estabelecido este quadro de confusão (desculpe, Sr. Deputado, os termos empregues), nomeadamente sobre quem é que responde pela paternidade e autoria da proposta, quase que me permitia sugerir, fazendo isto sobre a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado, se não seria mais correcto neste momento que o Governo, pura e simplesmente, retirasse a proposta e que aparecesse aqui, enfim, daqui a 2 ou 3 meses já com uma proposta material que pudesse ser analisada, para saber-mos exactamente o que é que o Governo pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Também eu tenho fundadas dúvidas sobre a possibilidade de um pedido de autorização legislativa poder ser imposto pela Assembleia a um Governo que o não pediu.
A autorização legislativa é, por natureza constitucional, algo de diferente e implica que a iniciativa seja do Governo e não de qualquer deputado, bancada ou conjunto de deputados.
O Sr. Deputado Luís Saias introduziu, quanto a mim, alguns factores que comprovam a inutilidade desta autorização legislativa, já que enquadrou os 2 ou 3 preceitos para que o Governo nos pede autorização na necessidade de revisão geral do Código da Propriedade Industrial - que não está ainda pronta, segundo informou o Sr. Secretário de Estado -, tendo dito também que estes 2 ou 3 artigos estão relacionados com a sistemática geral do Código revisto, que o Sr. Secretário de Estado não os pode apresentar porque não está ainda pronta a revisão do Código.
Como o Sr. Deputado Luís Saias considerou necessária e urgente a revisão do Código, que vem de 1937, o que lhe perguntaria era se, perante este seu próprio raciocínio, não entende que deverá ser enquadrada nesta sistemática (e aguardar, portanto, essa revisão geral) a revisão destes 2 ou 3 artigos para que o Governo inicialmente nos pedia autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A dúvida que eu tinha já aqui foi apresentada.
Não tenho dúvidas de que a autorização legislativa pedida pelo Governo pode ser modificada por esta Câmara. Ainda ontem o fizemos a propósito da lei dos sectores, na medida em que lhe acrescentámos
622 I SÉRIE - NÚMERO 16parágrafos ou alíneas apresentadas pela ASDI. Tem é que se ver em que sentido é que tal é efectuado. De duas uma: ou esta Assembleia da República dá autorizações, restringindo aquilo que o Governo pede, ou então amplia-as, negando-se a sua própria competência.Isto é: as modificações ou substituições são possíveis mas não para ampliar o campo de autorizações legislativas- Elas são possíveis mas para restringir.
Aquilo que sucede é que esta proposta do PS, de substituir um pedido de autorização legislativa, é, no fundo, uma artimanha para substituir a própria autorização legislativa, já que não tem nada que ver com o objecto inicial.
Trata-se, simplesmente, de o Grupo Parlamentar do PS se demitir da sua função enquanto grupo parlamentar, para se apresentar como delegado do Governo e transferir para este uma sua competência.
Isto não é, portanto, uma autorização legislativa. Isto é uma iniciativa legislativa do Partido Socialista para entregar ao Governo aquilo que é uma competência sua.
Se isto pode ser feito pelo Partido Socialista, nós não o podemos fazer, uma vez que prezamos a nossa função de parlamentares, de deputados, que estão aqui para dar autorizações ao Governo quando este as pede, restringindo o campo conforme entendermos.
Não estamos aqui para substituir o Governo e dar lhe autorizações por nossa própria iniciativa. Isso não o poderemos fazer.Vozes do CIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr Deputado Azevedo Soares sugere que as coisas se façam com mais calma, isto é, em vez de darmos agora a autorização legislativa esperaríamos uns meses até o Governo resolver apresentar o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial e então, nessa altura, se veria que ilícitos é que seria necessário ampliar ou modificar. Só que a nossa calma, a calma do Governo não é a calma da Sr. Deputado Azevedo Suares.
0 Governo está a fazer as coisas com calma, com ponderação, mas, apesar disso, essa calma e ponderação não se compadece com uma espera de meses e com todo esse processamento.
Há, realmente, urgência em rever o Código da Propriedade Industrial e para se fazer essa revisão que o Governo tem poderes para fazer, apesar de menores no que diz respeito à definição dos ilícitos e das penas a calma do Governo não é a calma do Sr. Deputado .
0 Sr. Deputado António Vitorino pôs o problema do conteúdo da proposta e da licitude, em face da Constituição, de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fazer a proposta que fez.
Porém, acontece que nós, neste grupo parlamentar, não pretendemos, de forma nenhuma, aumentar a autorização legislativa. Isto pode parecer um tanto chocante dito assim desta maneira, mas acontece o seguinte: nós temos a nota explicativa da proposta de lei e verificámos que nessa nota justificativa se diz que, «encontrando-se em adiantada fase de preparação a revisão do Código da Propriedade Industrial, o Governo necessita, em face das alíneas tal e tal do artigo tal da Constituição, de autorização legislativa para definir as infracções à matéria do Código e sua disciplina».
Parece, portanto, que, pela justificação que o Governo dá, este pretende, na realidade, obter autorização legislativa para poder alterar as penas hoje existentes no Código da Propriedade Industrial de forma a inserir essas alterações na revisão que está a proceder- Só que, quando depois fomos ler o articulado também apresentado pelo Governo, verificámos que não correspondia à intenção avançada na nota justificativa e para isso chamámos a atenção do Governo.
Na nossa proposta o que pretendemos foi pôr o articulado de harmonia com o desejo e a intenção do Governo. Não estamos a procurar dar ao Governo uma autorização legislativa maior, mais ampla do que aquela que o Governo pretendia. Estamos, sim, a redigir a lei da autorização em conformidade com o desejo, e com a intenção, com o pedido do Governo e com as suas próprias necessidades.O Sr- Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, o que está aqui escrito é unicamente a extensão das penas aos procuradores.
O Governo aqui não quer meter nas penas, infelizmente; o Governo não quer actualizar as penas; o Governo não quer fazer nada. A única coisa que quer ê aplicar as penas, e bem - com isso concordamos -, aos procuradores que ainda não estão sujeitos às penas a que estão os agentes oficiais.
Ora, o que V. Ex.o fez na sua proposta foi apresentar uma coisa completamente diferente. Esqueceu-se dos procuradores e quer aumentar as penas. Portanto, o que está aqui no artigo 1.o não tem nada que ver com isso, e V. Ex.a quer dar uma autorização que o Governo não pediu nem pede'
Agora, à última hora, o Governo vem a correr dizer: «Sim, senhor, eu estou de acordo com o Sr. Deputado Luís Saias.»
Mas não foi isto que o Governo pediu, e nós estamos aqui a discutir o que o Governo pediu, e não o que V. Ex.o quer dar ao Governo.0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, realmente para quem não quer ouvir não vale a pena falar!
V. Ex.a a já tinha dito isso: o seu colega de bancada já tinha dito isso e outros deputados também' E eu, em relação a isso que os Srs. Deputados dísseram, já respondi, referindo que a nossa proposta se destina a pôr o articulado de harmonia com as intenções, os desejos e o pedido do Governo traduzido na nota explicativa.
O Governo explica na nota explicativa o que quer, mas depois faz mal a formulação em articulado. Assim sendo, há que pôr bem essa formulação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado não vê que este articulado é inepto por haver uma manifesta contradição entre a causa do pedido e o pedido?
7 DE JULHO DE 1983 623Isto é passar um certificado de ineptidão ao Governo que realmente só V. Ex.a podia dar, porque nós sabemos há muito tempo que ele é inepto.O Orador: - Sr. Deputado, não há, propriamente, contradição entre o pedido e a causa de pedir. Deixemos esse chavão jurídico porque, enfim, não interessa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah, é chavão para V. Ex.a?O Orador: - O que na realidade há é uma formulação deficiente, unia deformação incorrecta do articulado, o qual não corresponde ao desejo e ao pedido que o Governo na realidade pretende fazer e explica na nota explicativa De resto ocorre corrigi-lo, Sr. Deputado.
Quando V. Ex.a refere que na minha proposta esqueci os procuradores da propriedade industrial, devo dizer que não os esqueci. Os procuradores da propriedade industrial estão lá, e, se V. Ex.o ler a proposta de substituição, verá que continuam a lá estar.Risos do CDS.0 Sr. Deputado João Amaral pergunta se não seria mais correcto a que o Governo retirasse a proposta.
Bom, retirar ou não retirar é com o Governo. Nós não podemos retirar ou deixar de retirar. O Governo é que retira ou não- Portanto, penso que, dada a urgência alegada em ter esta autorização legislativa para alterar o Código, o Governo não virá a retirar a proposta, mas isso será uma coisa que dentro de momentos se verá.O Sr. Deputado Magalhães Mota fala em autorização legislativa imposta. lá referimos que não se trata de impor. Imposta seria a outra, porque seria uma autorização que ficaria aquém daquilo que o Governo pretende e que é expresso na nota justificativa e nas explicações que o Governo verbalmente deu, dizendo que, efectivamente, aquilo que pretendia é o que consta da nota justificativa.Porém, o Sr. Deputado Magalhães Mota esquece-se de que a revisão não pode ficar pronta sem a autorização legislativa. Ou damos a autorização legislativa para a revisão ficar pronta, ou a revisão nunca ficará pronta, porque, sem a autorização legislativa para alterar certos preceitos que têm de estar no Código, é evidente que a revisão não pode ser terminada. É o caso da galinha e do ovo alguma coisa há-de começar primeiro.O Sr' Narana Coissoró (CDS): - Oh, Sr. Deputado, não seja advogado de causas perdidas!O Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró fala em restringir ou ampliar.
Já expliquei que não há ampliação, mas sim um ajustamento do articulado da proposta à real intenção que a ditou.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, João Amaral, Ant6nio Vitorino e Azevedo Soares. Simplesmente acontece que se inscreveu também o Sr. Secretário de Estado da Indústria. Assim, queria perguntar aos Srs. Deputados inscritos,e em primeiro lugar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediram a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Luís Saias e, simultaneamente, pedir um esclarecimento ao Governo.
Portanto, penso que seria oportuno que usasse da palavra antes do Sr. Secretário de Estado para ele me poder depois dar o esclarecimento que eu pretendo.O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado Lopes Cardoso sabe perfeitamente que, no que diz respeito ao comentário às palavras do Sr. Deputado Luís Saias, terá de usar uma fórmula regimental que deixarei à sua escolha.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É uma escolha embaraçosa, Sr. Presidente. Mas eu vou optar pelo protesto.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra para fazer um protesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gerou se aqui uma discussão que parece algo complicada. Discutiu se aqui, entre várias bancadas, o que é que o Governo queria. Eu penso que quem deve dizer aquilo que o Governo quer é o Governo, que ali está.
Mas, como na opinião do Sr. Deputado Luís Saias parece que o Governo não é capaz de dizer aquilo que quer, é ele quem pede as autorizações legislativas em nome do Governo, porque ele é quem sabe aquilo que o Governo quer.O Sr. Carlos irrito (PCP): - Sabe o que quer, mas não sabe explicar!O Orador: - Sr. Deputado, acho que deve ter um pouco mais de consideração pelo Governo, que tem o apoio do seu partido, pelo Governo do seu partido. Eu, pela minha parte, estou convencido de que o Governo sabe perfeitamente aquilo que quer e, se eventualmente entende fazer qualquer ratificação ou pedido de autorização legislativa, fá-lo-á oportunamente.
Não penso que o Sr. Deputado Luís Saias seja o intérprete da vontade do Governo, nem porque tenha competência para isso, nem porque o Governo seja incapaz de exprimir a sua própria vontade.
E o que eu pedia ao Sr. Secretário de Estado da Indústria era que, de facto, evitasse o prolongamento deste debate e nos diga realmente o que é que o Governo quer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado- Luís Saias, há mais pessoas inscritas. Deseja responder já?O Sr. Luís Saias (PS): - Não, Sr. Presidente, prefiro responder no fim.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado João Amaral, queira ter a bondade de dizer para que efeito deseja utilizar a palavra.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, era para fazer um protesto em relação ao esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Luís Salas.
624 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Deputado Luís Saias, sob a forma de protesto, suponho que vou, de facto, protestar, porque a questão é esta: o Sr. Deputado leu a nota justificativa, leu o articulado e entendeu, da sua parte, que aquilo que fazia lei era não o que é lei e que é o articulado, mas a nota justificativa.
Desculpe, Sr. Deputado, mas nós não podemos aceitar isso sem um protesto.
Para mim, o que o Governo quer é o que está no articulado, e não é o que está na nota justificativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A menos que, de facto, o conheci mento daquilo que o Governo quer esteja mais aí nessa fila da frente do que naquela bancada, como, aliás, tem sido demonstrado até agora. E então eu, também sob a forma de protesto, protesto por o Sr. Deputado não ter aceite a sugestão que já fiz, que é a de esta proposta ser, pura e simplesmente, retirada, o que não incomodará ninguém e nos evitará uma discussão que está a demonstrar que nada ficará claro, que ficará tudo confuso, que não se saberá bem o que é que se pretende e que, de- forma nenhuma, poderá redundar num bom relacionamento com o Governo.
Finalmente, e ainda sob a forma de protesto, eu pro testo também por esta discussão se prolongar sem que alguém da bancada da maioria faça um intervalo para ver se, realmente, há um entendimento em tomo do que é que o Governo quer ou não quer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Presidente, eu inscrevi-me para fazer uma intervenção segundo a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Azevedo Soares para que efeito pediu a palavra?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, eu queria fazer um protesto e uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O processo é simples. É que eu começo - e, enfim, já estou há algum tempo nesta Assembleia - a sentir-me algo atrapalhado nestes debates. E isto porque já vai sendo hábito assistirmos à liderança parlamentar na bancada do Governo e à liderança do Governo na bancada parlamentar. Eu assim não me entendo, Sr. Presidente.
É a isto que eu reduzo o meu protesto.
Sr. Presidente, a interpelação que queria fazer a V. Ex.a é a seguinte: Não poderia V. Ex.a procurar indagar junto do próprio Governo se pretende ou não adiar a discussão desta matéria, retirando assim o pedido de autorização legislativa? E digo isto porque creio que desta forma se poderia evitar este debate, que se está a prolongar de uma forma algo penosa.
No fundo, é esse o sentido da calma que eu tenho procurado imprimir, e não propriamente falta de pressa em resolver os problemas. É que os problemas não se resolvem só com pressa. Talvez fosse altura de o Governo, que demonstrou alguma dificuldade para preencher o tempo suplementar de funcionamento da Assembleia, nós apresentar algumas propostas que possamos, pelo menos, discutir.
Era esta a interpelação que eu lhe queria fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, gostaria de dizer a V. Ex.a
que, se não compete aos partidos liderarem o Governo nem ao Governo liderar o Parlamento, muito menos compete ao Presidente do Parlamento liderar ambos.
E, pois, esta a resposta que dou à sua interpelação.
Tem a palavra o Sr Deputado Luís Saias para responder.O Sr. Luís Saias (PS): - Só duas palavras para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que penso que realmente o Governo sabe muito bem aquilo que quer e sabe dizer aquilo que quer. Só que apresentou uma proposta insuficientemente articulada, e a nossa in tenção, ao fazermos a proposta de alteração que fizemos, foi fazer suprir essa insuficiência da proposta do Governo.
No entanto, sendo o Governo mestre e senhor para pedir as autorizações legislativas que quiser, se ele estiver em desacordo com a proposta que nós fizemos, é evidente que não iremos impor a nossa proposta e oportunamente a retiraremos.
No que diz respeito ao Sr. Deputado João Amaral e. à questão de saber se o que vale é o articulado ou se o que vale é a nota explicativa, pois é evidente que o que vale depois da lei aprovada é o articulado. Ora, o que nós pretendemos evitar é que acabasse por ser aprovado e valesse como lei um articulado que está em desconformidade com aquilo que se diz na nota justificativa e no preâmbulo, que, segundo pensamos, corresponde à intenção do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer esta Câmara de que a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias não foi uma proposta relativamente à qual o Governo tivesse tido conhecimento à última da hora. Foi uma proposta de que o Governo teve conhecimento prévio e só por razões práticas não foi vinculada directamente por ele, pelo que o Governo dá total acordo a essa proposta apresentada.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr' Secretário de Estado da indústria.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Indústria: Suponho que isto é, realmente, um dado novo.
Quais são as razões práticas que podem impedir o Governo, e nomeadamente o seu Secretário de Estado,
7 DE JULHO DE 1983 625de trazer aqui a esta Assembleia o texto, o articulado substitutivo daquele que pretendia?
O Sr. Secretário de Estado disse que não foi colhido de surpresa. Bem, eu digo-lhe uma coisa: não é da sua intervenção, ou não será a partir da sua intervenção que resulta claro, como, aliás, foi sublinhado, e bem, pelo Sr. Deputado António Vitorino, que o Governo não foi colhido de surpresa. O que resulta da sua intervenção é precisamente o contrário, ou seja, que o Sr. Secretário de Estado não sabia que o conteúdo da proposta de autorização legislativa que o Governo queria não era aquele, mas sim um outro que, estava naquela bancada.
E eu vou lhe dizer uma coisa Sr. Secretário de Estado: nós estamos numa situação que me parece real mente espantosa. Se esta proposta de autorização legislativa for votada e se sair daqui estamos numa situação que até tenho dificuldade de exprimir, mas é mais ou menos esta: o Governo, que não sabe o que quer, sai daqui com uma autorização legislativa que nós não sabemos se é a que o Governo quer.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a afirmação que acabou de fazer é espantosa, porque, na verdade, V. Ex.a fez aqui toda a sua intervenção inicial sem dar à Câmara qualquer indicação de que este articulado ia ser modificado e de que V. Ex." conhecia este propósito. Acha que esta Câmara pode, realmente, perder o tempo a discutir coisas que V. Ex'" sabia que ia retirar e até já tinha ajustado com o Partido Socialista para se substituir este articulado?
Por que é que o Governo, logo no início, quando aqui chegou, não disse: «Está aqui um articulado errado, está aqui um articulado que não presta, está aqui um articulado que vai ser modificado com a colaboração do Partido Socialista»?
V. Ex.a perde o tempo desta Assembleia da Re pública a dar explicações sobre um articulado que sabe que está em contradição com os próprios considerandos e, no fim, quando já não tem argumentos, quando a bancada socialista apresenta a modificação, V. Ex.a vem dizer que já sabia que havia isto, que havia aquilo e que o Governo concordava. Porque é que V. Ex.a vem aqui perder o tempo desta Assembleia se já sabia que o vosso articulado não podia manter-se e já estava ajustado com a bancada socialista a sua modificação «de cabo a rabo», como se costuma dizer?
Afinal o que é que estamos aqui a fazer, afinal para que é que serviu a intervenção de V. Ex.a? Para que ê que serviu o debate, se V. Ex.a sabia já de antemão que não se iria manter a sua proposta e iria ser substituída pela do Partido Socialista?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr, Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado-O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sem fazer mais considerações, a questão que eu punha ao Sr. Secretário de Estado é muito simples. Se de facto, a pro posta do Partido Socialista corresponde à vontade do Governo, sugeria ao Sr. Secretário de Estado que, para se respeitar minimamente aquilo que são as competências e aquilo que decorre do articulado constitucional e do próprio Regimento desta Assembleia, o Governo assumisse e substituísse a sua proposta de autorização legislativa por esta proposta, porque, independentemente de outras considerações o que me parece de todo em todo inaceitável é que seja alterado o âmbito de um pedido de autorização legislativa por iniciativa dos deputados.
A iniciativa do pedido de autorização legislativa é do Governo e se o Governo está de acordo com ela, assume a. E o menos que pode fazer nestas circunstâncias.O Sr. Magalhães Mota (ASDI). - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Dota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a atitude assumida pelo Sr. Secretário de Estado não pode passar sem reparo desta Câmara. Não é admissível que, perante a Assembleia da República, um membro do Governo venha aqui discutir uma proposta que, afinal, tinha combinado alterar, venha dar informações sobre o sentido da proposta que afinal não são exactas e que faça per der o seu tempo e o tempo de todos nós com essa discussão inconcebível.
Essa atitude não pode passar sem o reparo muito sincero e muito profundo desta Câmara, porque creio que a exigência crítica deve começar logo de entrada e estas atitudes não são susceptíveis de repetição.
Aproveitando a oportunidade para dizer ao Sr. Secretário de Estado da Indústria que, no caso de en tender subscrever a proposta que foi apresentada, ela é manifestamente inconstitucional porque não respeita o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República, visto que não define nem o objecto, nem o sentido, nem a extensão da autorização que solicita.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre ao Partido Socialista e ao seu grupo parlamentar dizer que consideramos que esta questão está a ser manifesta e artificialmente empolada. (Risos do CDS) e que se estão a tirar ilações políticas e a fazer críticas excessivas e desmesuradas ao Governo pelo simples gosto, agora, de exercitar a crítica ao Governo e de o atacar a pretexto de uma questão em que, afinal de contas, não valeria a pena terçar armas com tamanha veemência.
E vou dizer porquê: em primeiro lugar, há a solidariedade entre o Governo e a sua maioria parlamen
626 I SÉRIE - NÚMERO 16tar e, no âmbito dessa solidariedade, nós tomamos a iniciativa, juntamente com os Srs. Deputados do PSD, de apresentar na especialidade uma proposta para alteração que o Governo aceitou.
O que houve aqui foi uma antecipação da discussão na especialidade porque, naturalmente, vamos ter uma discussão e votação de artigos na especialidade - são 4 artigos a serem votados na especialidade - e, nessa altura, é sempre possível fazer uma alternativa aos artigos que se discutem, como é da regra geral do funcionamento deste Plenário. Portanto, aqui não há nada de estranho.
Diz-se também que se pode forçar o Governo a utilizar um comando ou uma autorização que ele eventualmente não queira. Então, nessas circunstâncias, se assim fosse, só restava ao Governo não utilizar a autorização legislativa que um Parlamento lhe quisesse impor contra a sua vontade, como é óbvio.
Portanto, estamos perante uma situação em que o Governo manifestou espírito de cooperação que tem sido reclamado neste Parlamento, e perante essa manifestação de cooperação erguem-se, exaltadas, inúmeras vozes de diversas proveniências - até as mais insuspeitadas - para criticar e atacar o Governo. Convenhamos que é um excesso e tenhamos maior serenidade nos nossos trabalhos porque até se está a tentar fazer qualquer coisa positiva com a cooperação de toda a Câmara. No entanto, em vez de cooperação temos refrega, temos combatividade e não percebo porquêO Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e legais, peço a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidentes: - Porque é regimental, suspendo a sessão pelo tempo pedido.Eram 17 horas e 3 minutos.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um contraprotesto relativa mente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, mas acontece que o Sr. Deputado ainda não se encontra presente.O Sr. Presidente: - Então vamos aguardar mais alguns minutos.Pausa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pode dizer-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage; vejo, no entanto, que ele ainda não está presente. Pausa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o que acontece é que tanto a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró como a do Sr. Deputado João Amaral não têm neste momento possibilidade de serem feitas.
Segundo creio, esta sessão foi suspensa por iniciativa regimental do Grupo Parlamentar do PSD por 15 minutos. Sendo assim e porque não está presente também o Sr. Secretário de Estado, restar-me-ão duas soluções, ambas regimentais: ou considerar que não há mais ora dores inscritos e, pura e simplesmente, pôr à votação a proposta de lei do Governo; ou - e esta solução é a mais regimental - considerar, aliás como vou fazê-lo, que são 17 horas e 30 minutos e, portanto, chegámos ao momento do intervalo. Assim, poderíamos iniciar o nosso intervalo regimental para, depois, dar a palavra aos Srs. Deputados pela ordem que a pediram.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que da nossa parte há concordância com a posição que V. Ex.a exprimiu.
De resto, se fôssemos votar a proposta de lei estaríamos na situação de não saber o que iríamos votar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra não só para dar a minha concordância em relação à solução da Mesa, mas também para recordar que há pouco, quando interpelado por V. Ex.a, tive ocasião de dizer que me tinha inscrito para uma intervenção.
Pelo menos há um orador inscrito.O Sr. Presidente: - Está inscrito, Sr. Deputado. Simplesmente, para não introduzir a anarquia neste debate, creio que é melhor suspender a sessão por 30 minutos para o intervalo regimental.0 Sr. António Vitorino (UEDS): - Com certeza. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu u presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão-Eram 18 horas e 20 minutos-0 Sr. Presidente: - Srs- Deputados, vamos aguai dar uns minutos porque nem o Sr. Deputado Narana Coissoró que estava inscrito para contraprotestar, nem nenhum Sr. Deputado da bancada do CDS estão presentes.Pausa.
7 DE JULHO DE 1983 627O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora passado todo este tempo depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, o contraprotesto não tem naturalmente o mesmo sentido.
Simplesmente devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que realmente é curioso, é esta a palavra que encontro, ouvir o Sr. Deputado - o fugoso deputado e parlamentar da oposição que criticava os anteriores governos e os ministros da AD, e os pecados deles eram muito menores do que aqueles que hoje aqui verificamos - dizer que a oposição empola, que a oposição faz barulho ... Naturalmente que isso está bem com o novo perfil do Sr. Deputado Carlos Lage, transformado em delegado do Governo e deputado governamentalista mais acérrimo que aqui se encontra.
Simplesmente não pode esperar que a oposição abandone os seus direitos, abandone as suas posições para fazer a vontade ao Sr. Deputado Carlos Lage que