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A segunda batalha é uma batalha que julgamos que pode ser travada com êxito, que é a de não deixar o Governo esquecer-se. Sr.a Ministra, é absurdo que se deixe passar um prazo de transposição de decisões-quadro e de directivas europeias! E V. Ex.a já o fez não só neste caso como noutros: Sr.a Ministra, onde é que está a transposição da directiva sobre protecção de dados pessoais? V. Ex.a apresentou
4008   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 com um atraso bárbaro a directiva sobre a segurança nas transacções comerciais.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda não está?!Risos do PS.O Orador: - Bárbaro! Um atraso de meses! Há outra de que V. Ex.a, aparentemente, nem se apercebe! Acorde, Sr.a Ministra! Acorde! O nosso papel é o de um despertador institucional - e temos muito orgulho nisso quando se trata de uma boa causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira é a batalha da qualidade - e essa não é uma batalha simples! A Sr.a Deputada Odete Santos acertou quando sublinhou, no bom trabalho que fez na Comissão, que há aspectos melindrosamente inconstitucionais numas iniciativas que estão presentes, da origem da bancada que apoia a Sr.a Ministra. Mas há uma questão que já foi aqui suscitada e que é gravíssima: como é que V. Ex.a pretende apresentar-se na União Europeia dizendo que o Código Penal português foi mutilado da parte do tratamento do terrorismo usando o argumento, um pouco simplório, de que se trata de ter em conta que o crime terrorista é transnacional?O Sr. António Costa (PS): - Então, e as FP?O Orador: - Sr.a Ministra, o Código não foi revisto para combate ao terrorismo? Aliás, terrorismo interno, o terrorismo que levou ao desmantelamento e à aniquilação das FP? Não podemos mutilar o Código Penal de uma solução desse tipo!!...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr.a Ministra...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
A Sr.a Ministra esqueceu-se outra vez! Esqueceu-se de transpor a decisão-quadro sobre as equipas de investigação conjunta e tenho o prazer de lhe anunciar que V. Ex.a vai ter em preparação - já que nós temos em preparação e apresentámos o projecto de lei - uma proposta de lei sobre as equipas de investigação conjunta que temos de transpor ao abrigo da decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, cujo prazo (despertador outra vez!) acabou! Acorde V. Ex.a que o projecto de lei já cá está! São estas as questões. Julgo que a Sr.a Ministra podia ter uma palavra também de simpatia e de agradecimento institucional em relação a este nosso papel.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, é no sentido de esclarecer esta Câmara sobre se está hoje aqui em discussão, como parece depreender-se das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, alguma moção partidária, ou se são iniciativas legislativas. Pareceu-me decorrer da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que quereria que aqui fosse discutido o teor de uma moção partidária que vai ser levada a um congresso e não iniciativas legislativas, que devem, estas sim, ocupar o nosso tempo. Eu gostava que fosse definido o âmbito da discussão e é nesse sentido que faço esta interpelação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, todos os Srs. Deputados conhecem bem qual é a matéria que está hoje em discussão. O Sr. Deputado José Magalhães formulou o pedido de esclarecimento nos termos em que entendeu fazê-lo.
Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Também para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, serei brevíssimo. É evidente que nunca me passou pela cabeça deixar de discutir as iniciativas por cujo agendamento o PS se bateu. Mas este agendamento é a demonstração, Sr.a Presidente, para nós, de que esta é a agenda real - é a agenda do País real. A agenda da moção de estratégia do Sr. Ministro Paulo Portas é outra "invencionice" populista que desvia os debates, que é inútil, que suga energias e que eu tenho, que nós temos todo o direito de discutir aqui. Só faltava que alguém quisesse esconder essa moção (que, aliás, ninguém encontra!) só porque nela está um dislate inconstitucional que o CDS-PP quer, a todo o custo, disfarçar, esconder, meter debaixo da mesa - nós não deixamos! Tenham paciência!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Telmo Correia, pede a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães insiste nesta matéria, quero também interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero dizer que não me parece que seja normal que a Assembleia da República queira substituir-se um congresso partidário...
4009   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Assembleia da República quer - e V. Ex.a preside, e bem, a uma comissão para esse efeito - fazer as alterações que tiver de fazer em termos de reforma do sistema político e de lei dos partidos, mas substituir-se a um congresso partidário, isso acho que ainda não será propriamente função da Assembleia da República. Quero dizer, aliás, que essa moção foi apresentada, é pública,...O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está?O Orador: - ... será divulgada, será discutida, mas só será, Sr. Deputado José Magalhães, documento oficial do CDS-PP depois de discutida e, como eu espero, aprovada em congresso - liberdade que nós temos porque somos um partido democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Até lá, é secreta?O Orador: - O que a moção diz e está anunciado é que o CDS-PP está preocupado com o sistema judicial, está preocupado, como estamos todos, com o funcionamento da justiça em Portugal, e trará as suas propostas. Não creio que V. Ex.a queira também impedir o CDS-PP de ter propostas - não creio que vá tão longe!
Em qualquer caso, Sr. Deputado, e com a maior tranquilidade lhe digo, sublinho a atenção que o PS dedica ao congresso do CDS-PP - é bom para o CDS-PP!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E apesar de ser um caso inédito, posso, em nome do meu partido, assumir a responsabilidade de convidá-lo (é um caso inédito mas não temos problemas com isso) a participar nos nossos trabalhos, se quiser, e a discutir a moção. Vai ver que, apesar das suas propostas, continuará a sair coisa boa.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos regressar à ordem do dia, por favor.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fará o favor de pensar que o trabalho que nós apresentamos aqui, na Assembleia da República, não tem outro objectivo que não seja esse: dar conta do nosso trabalho a quem, nos termos da Constituição, deve fiscalizar-nos. Portanto, não esteja preocupado com essa questão de dar conta de trabalho feito fora deste espaço, que é aquele que tem competência para fiscalizar as acções do Governo.
No que diz respeito à questão que colocou, da opção por uma lei autónoma, ela prende-se, como eu referi há pouco, com a convicção que o Governo tem de que assim dá um sinal muito claro à comunidade nacional e à comunidade internacional. Mas tem outra razão de ser, Sr. Deputado: como sabe, o Ministério da Justiça enviou, há alguns meses atrás, à 1.a Comissão um documento em que identificava os trabalhos que tinha em curso, a razão de ser dos mesmos e a própria revisão coerente e sistemática de algumas regras do Código Penal, uma delas, carecida de profunda revisão, é a responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Se o senhor bem se recorda, eu não me recordo de que, desde 1990, quando foi publicada legislação que punia as pessoas colectivas por infracções fiscais (legislação em cuja elaboração me orgulho de ter participado, numa comissão presidida pelo actual Presidente do Tribunal de Contas) e, mais recentemente, a Lei n.o 15/2001, haja tratamento sistemático, coerente e doutrinário quanto à responsabilidade penal das pessoas colectivas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de ler o Figueiredo Dias e o Costa Andrade, Sr.a Ministra!A Oradora: - É fácil incluir no Código Penal medidas avulsas - é fácil! - mas é mais difícil, do ponto de vista da criminalização das pessoas colectivas, fazê-lo sem olhar atentamente para a própria coerência do Código Penal. De facto, era fácil, Sr. Deputado, colocar nos crimes contra a sociedade, em vez de ser nos crimes contra Humanidade, os tipos que agora aqui trazemos.
Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe uma coisa: o senhor quer felicitações - eu dou-lhas!O Sr. José Magalhães (PS): - Nós agradecemos!A Oradora: - Sabe porquê? Porque eu, quando estive sentada na bancada do CDS-PP, fiz exactamente o mesmo que os senhores fizeram! Apresentei projectos e iniciativas, como compete a qualquer Deputado e a qualquer grupo parlamentar. O senhor fez o seu trabalho, mas há uma coisa que quero dizer-lhe: o Governo também fez o seu trabalho!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E foi isso, Sr. Deputado - muito mais do que o senhor auto-qualificar-se como despertador, o senhor é que sabe...! -, muito mais do que isso, o que hoje aqui vim fazer. E também aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui veio fazer - e bem! - foi discutir um tema que interessa a todos nós,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... à comunidade nacional e à comunidade internacional. A não ser que o senhor queira discutir consigo próprio, coisa que eu não considero plausível.
Sr. Deputado José Magalhães, muito mais importante do que tudo, do que os adjectivos que utilizou relativamente a esta questão, é discutirmos em concreto aquilo que aqui viemos fazer.
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, como sabe, nós estamos...O Sr. José Magalhães (PS): - E as equipas de investigação?A Oradora: - Não vale a pena fazer isso, Sr. Deputado! Não vale a pena!
Quanto ao mandado de detenção europeu, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Governo cumpriu, como lhe competia,
4010   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 a antecipação desta nova legislação a nível comunitário para o primeiro trimestre deste ano. Foi uma decisão que foi assumida pelo anterior governo e que nós, com orgulho, concretizamos. Nós temos uma noção de Estado e de serviço público que pode, porventura, por vezes, fazer alguma confusão, mas é aquela que nós temos. Quanto ao mandado de detenção, Sr. Deputado, estamos a cumprir os prazos.
No que toca à outra matéria, Sr. Deputado, se fosse a si, não falava tanto de transposição de directivas porque nesse domínio, Sr. Deputado José Magalhães, porventura, também, o anterior governo em algumas áreas e matérias não actuou em conformidade com os respectivos prazos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Mas mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado José Magalhães: não queira ser "despertador", não queira discutir consigo próprio; discuta o terrorismo e discuta o mandado de detenção europeu.
Foi isso que vim aqui fazer hoje. É isso que é importante para quem está lá fora a ouvir o debate que aqui quisemos travar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa sobre um acto que pratiquei junto desta e que gostaria que ficasse registado publicamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, acabei de entregar há pouco na Mesa um projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS, subscrito por vários Srs. Deputados, cujo tema versa sobre a mesma matéria sobre a qual fiz uma pergunta à Sr.a Ministra. O tema do projecto de lei, como V. Ex.a já terá tido ocasião de verificar, não é o mandado europeu de detenção mas a formação de equipas conjuntas de investigação ao abrigo da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, designadamente sobre o combate ao terrorismo, tráfico de droga, tráfico de pessoas, etc., facto de que, aparentemente, a Sr.a Ministra não se apercebeu.
Nesta matéria, também estamos em falta. E sobre essa matéria o Governo, Sr.a Ministra, deve apresentar uma proposta de lei que suba conjuntamente com este projecto de lei apresentado pelo PS, porque estamos em falta, e isso faz falta para o combate à criminalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Há lá directores-gerais que tratam disso!O Orador: - Há um equívoco, Sr.a Ministra, e julgo que é muito simples para a Mesa aclarar esse equívoco.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nós somos a lebre!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas também há cães para apanhar as lebres!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, de facto, deu entrada na Mesa um projecto de lei que está a correr os seus trâmites normais. Provavelmente ainda não chegou aos intervenientes parlamentares.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa sobre esta matéria, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, estamos todos ansiosos por ver esse projecto de lei do Partido Socialista e queremos deixar o registo de que o Partido Socialista está efectivamente bastante falho de inspiração, porque insiste, pura e simplesmente, nesta tarefa de se transformar num partido "transpositor" dado que agora as iniciativas do Partido Socialista consistem na transposição de directivas.Risos do PSD.Querem fazer, praticamente, o papel de um director-geral,...O Sr. José Magalhães (PS): - De director-geral?!...O Orador: - ... que propõe as directivas, que o Governo depois, naturalmente, traz à Assembleia.
Vejam lá se, efectivamente, conseguem ter melhor inspiração, porque, senão, ainda ficam com este cognome dos "transpositores"!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, eu não estava presente quando o projecto de lei deu entrada. De facto, deu entrada na Mesa, mas ainda nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente.
Portanto, Srs. Deputados, terão de ter um pouco de paciência, até que os trâmites normais tenham lugar e todas as pessoas possam ter conhecimento do texto em causa.A Sr.a Ministra da Justiça: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, muito brevemente, apenas para referir que o Sr. Deputado José
4011   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 Magalhães é mesmo carente de felicitações!... Eu dou-lhas de novo.
Mas não foi isso que viemos aqui fazer hoje. Estamos a discutir duas propostas apresentadas pelo Governo, uma, relativamente ao mandado de detenção, e outra, de combate ao terrorismo.
Quando o seu projecto de lei for admitido e levado à discussão, cá estaremos naturalmente a discuti-lo, como deve ser, como, aliás, mandam as regras de funcionamento desta Assembleia.
Além disso, Sr. Deputado José Magalhães, deixe-me dizer-lhe que não estamos aqui num campeonato. Se o senhor quer entrar num campeonato, esteja à vontade!... Mas nós não estamos num campeonato, nós estamos aqui, tão simplesmente e tão humildemente quanto é possível, para resolver os problemas que se colocam aos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, por favor, não vamos continuar a discutir um projecto de lei que ainda nem sequer foi admitido pelo Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, pediu a palavra sobre que matéria?O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra pronunciou-se agora de uma forma, creio, equívoca sobre a ordem de trabalhos do dia de hoje.
Penso que, para encerrar este incidente, convém repor a verdade dos factos, para que de uma vez por todas possamos passar à fase seguinte.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, hoje é um dia de agendamento potestativo do Partido Socialista, isto é, foi o Partido Socialista que fixou a ordem do dia. E fixou-a agendando três projectos de lei que tinha apresentado em Janeiro deste ano.
A pedido do Governo, o PS aceitou que fossem também debatidas hoje duas propostas de lei sobre as mesmas matérias, que o Governo não tinha ainda apresentado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... mas que o Sr. Ministro se comprometia a apresentar na semana seguinte ao agendamento.
Naturalmente que não nos opusemos a que o Governo viesse também com iniciativas idênticas àquelas que nós já tínhamos apresentado. No mesmo regime, aceitámos que o CDS-PP agendasse, também para hoje, um diploma sobre uma matéria coincidente com uma outra que já tínhamos agendado.
Portanto, era só para esclarecer que hoje não estamos aqui a discutir duas propostas de lei do Governo. Hoje, estamos aqui a discutir, por agendamento potestativo do PS, os três projectos de lei que o PS apresentou,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós já tínhamos apresentado!O Orador: - ... duas propostas de lei do Governo, as quais subiram a reboque, e mais um projecto de lei do CDS-PP, que entretanto apareceu.
Creio que é tudo normal e que podemos agora passar à discussão da substância de que temos andado ligeiramente afastados nas últimas intervenções.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa sobre esta questão, Sr.a Presidente, que, já agora, gostaria de clarificar, embora seja um pouco ridículo que a meio de um debate sobre a substância da matéria estejam a ser discutidas questões laterais.
Com franqueza, não sei como é que o Parlamento dessa maneira se prestigia!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, gostaria de dizer que é em parte verdade o que o Sr. Deputado António Costa diz. Na verdade, trata-se de um direito potestativo, mas de um direito potestativo especial, uma vez que em circunstâncias normais estaríamos apenas, para uma única matéria, a discutir um único projecto.
Ora, em consenso com a maioria e com o Governo, estabeleceu-se o princípio, bom para todos, de que várias matérias conexas seriam agendadas para o mesmo momento, sem prejuízo do direito de iniciativa do Partido Socialista.
Portanto, é justamente o que a Sr.a Ministra referiu. Ou seja, numa matéria desta natureza como é a da área da justiça, que pode, e deve, ser consensual, estabeleceu-se um princípio que nos permitiu ganhar uma tarde ao discutir em conjunto várias matérias. Julgo que é isto que é importante.
Por isso, o apelo que faço é o de que possamos continuar a discutir a substância das matérias, porque as lateralidades, seguramente, não prestigiam ninguém nem contribuem para a eficácia do nosso debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Corroborou, merece aplauso!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, tentar concluir a fase de apresentação dos projectos de lei e das propostas de lei que estão em discussão.
Falta ainda um pedido de esclarecimentos dirigido ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pela Sr.a Deputada Paula Carloto.
4012   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, ouvi com atenção a sua exposição sobre o conteúdo e alcance do projecto de lei n.o 212/IX, que visa alterar o Código de Processo Penal regulamentando a matéria das buscas nocturnas, dada a alteração introduzida em 2001 no texto constitucional.
Em geral, admite-se que o projecto apresenta uma solução coerente.
Faz todo o sentido, do ponto de vista técnico-jurídico, que as disposições a alterar sejam as relacionadas com a matéria da busca domiciliária definida no actual artigo 177.o do Código de Processo Penal e, por outro lado, que se verifiquem alterações no âmbito do artigo 251.o, no que respeita a buscas e a revistas.
Concordamos, especialmente, com o disposto no projecto de lei para o n.o 3 do artigo 177.o, que, do ponto de vista prático, limita o impulso, eventualmente menos ponderado, dos órgãos de polícia criminal, dado que obriga, prévia e sistematicamente, à ponderação sobre a moldura penal atribuível ao crime que suporta o flagrante delito.
Por outro lado, a estipulação também projectada para o artigo 251.o traduz, em nosso entender, a concretização necessária ao cumprimento de um bem fundamental nas sociedades modernas, a saber: a segurança pública dos cidadãos.
Mas, atento à vida real e à prática dos órgãos de polícia criminal, que nem sempre coincidem integralmente com as estipulações dos ordenamentos jurídicos, cumpre-nos ponderar muito bem a solução a adoptar quanto a esta matéria.
É que se, numa primeira linha, se torna evidente que a concretização do preceito constitucional visa ser um importante auxiliar da investigação e prevenção criminais e um contributo activo para o combate ao terrorismo - sobretudo, o transnacional, tão em evidência depois do 11 de Setembro -, também é verdade que não se podem esquecer as garantias do cidadão que a Constituição assegura, bem como o incontornável direito fundamental da ordem jurídica portuguesa da intimidade da vida privada.
Quem já assistiu a buscas em domicílios ou ouviu relatos das mesmas tem de reconhecer a violência psicológica que as mesmas são para todo o agregado familiar, muito particularmente para as crianças, que assistem à entrada de uma força policial pela sua casa dentro, local que, por definição, é o terreno seguro da vida familiar. E o cenário é claramente agravado sendo nocturno.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por tudo isto nosso dever garantir o integral cumprimento dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, impedir, por todos os meios ao nosso alcance, que, por excesso, se potencie o abuso legitimado pelo impulso e pela tensão dos momentos.A Sr.a Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Porque nos cumpre a todos legislar de acordo com esses mesmos direitos fundamentais, garantindo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa, e porque tal questão foi suscitada em sede de 1.a Comissão, e agora aqui relembrada pela Sr.a Relatora do projecto de lei, cumpre-me solicitar-lhe que, perante o Plenário, explicite as razões que sustentam a constitucionalidade do projecto de lei apresentado, bem como a garantia do cumprimento integral dos limites no mesmo impostos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Carloto, é evidente que ao CDS-PP se afigura que a fórmula que propõe é absolutamente constitucional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Compreendemos, de todo o modo, a argumentação que, em tese, poderia fazer sentido face a alguns apresentada pela Sr.a Deputada Odete Santos. No entanto, há uma ideia que está subjacente ao projecto de lei por nós apresentado e que é claríssima: nós preocupamo-nos com o combate à criminalidade, naturalmente com respeito absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é a Coreia do Norte!O Orador: - Contudo, temos de perceber que se, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio é um direito efectivo com consagração constitucional, há também um outro direito, e esse é um direito colectivo, que é o de combate à criminalidade. Aliás, é um direito e um dever! Ora, entre dois direitos conflituantes deve prevalecer aquele que é mais importante. No caso concreto, e no caso dos crimes que suscitamos no nosso projecto de lei, naturalmente que o direito colectivo de combate à criminalidade prevalece face ao direito da inviolabilidade do domicílio.
De resto, devo dizer que não faz muito sentido..., mas depois, numa outra intervenção, terei oportunidade de falar sobre este aspecto mais detalhadamente.
Veja bem, não percebo, por exemplo, por que é que a Sr.a Deputada Relatora, a propósito do projecto de lei do Partido Socialista,...O Sr. José Magalhães (PS): - O relatório foi aprovado!O Orador: - ... não suscitou o facto de, na designação que é feita para os crimes especialmente violentos, um dos quais é o crime de sequestro, esse crime, na forma simples, apenas ser punível com pena de prisão até três anos ou multa e nem sequer ser punível com uma pena de prisão superior a cinco anos, necessária para que esse crime possa ser configurado como crime particularmente violento!? Que me conste, isso não suscitou à Sr.a Deputada qualquer reserva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4013   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O relatório foi aprovado com a abstenção do PSD!O Orador: - Percebo a preocupação do Partido Socialista em querer designar expressamente os tipos de crime que cabem no conceito de "criminalidade especialmente violenta", mas, se analisarmos os crimes que designa como tal, a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do Partido Socialista verificarão que ficam de fora, por exemplo, os crimes contra a autodeterminação sexual de menores e os crimes de pedofilia. Nestes casos, se nos reportarmos exclusivamente ao projecto de lei do Partido Socialista, tout cour, tal como está redigido, crimes como estes ficam fora do conceito...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, nesses casos, a busca nocturna não poderá ser efectuada.
Naturalmente que aquilo que hoje aqui apresentamos é um projecto de lei para discussão na generalidade, que, como é evidente, poderá ser aperfeiçoado na especialidade, se os argumentos que aí nos apresentarem colherem. Agora, também vemos no projecto de lei do Partido Socialista deficiências, que entendemos que o nosso não tem, por isso, vamos bater-nos pela nossa fórmula, naturalmente abertos a todos os argumentos.
Numa próxima intervenção, terei ocasião de falar mais detalhadamente sobre isto com a Sr.a Deputada Odete Santos e com os restantes Srs. Deputados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, penso que a Mesa terá em seu poder o relatório da 1.a Comissão sobre a questão das buscas nocturnas e, portanto, poderá dizer ao Sr. Deputado Nuno Melo se houve votos contra ou não.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, todos os Srs. Deputados têm acesso ao relatório.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, mas conviria que ficasse claro que não houve votos contra o relatório.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, presumo que todos os Srs. Deputados conhecem o texto do relatório e qual foi a respectiva votação na 1.a Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se eu estivesse lá...A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é que fazia?! Diga lá!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Votava contra!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenha maneiras! Ainda estamos numa democracia!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, podemos continuar?Pausa.Sr. Deputado António Montalvão Machado, faça favor de usar da palavra.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje, na generalidade, três importantes medidas normativas de política criminal. Em duas dessas três medidas, o Governo e o maior partido da oposição apresentaram iniciativas que visam transpor para a ordem jurídica portuguesa decisões-quadro do Conselho da União Europeia, uma, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, e outra, relativa à luta contra o terrorismo.
No que se refere à primeira iniciativa, creio que a questão é pacífica. É indispensável criar-se um regime jurídico simplificado de entrega de pessoas condenadas entre os Estados-membros, para efeitos de execução de sentença, e de entrega de pessoas suspeitas, para efeitos de procedimento penal. Um regime que se distancie do que está previsto na lei actualmente em vigor - a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal - para entrega de pessoas entre quaisquer Estados, regime este com as características de complexidade e de morosidade próprias do tradicional processo de extradição.
A nossa integração no chamado "espaço europeu" implica, assim, que o regime a adoptar seja bem mais simplificado do que aquele que se regista quando estão em causa pedidos de entrega de pessoas com origem em Estados que não sejam membros da União Europeia.
No novo sistema ora plasmado, intervirão apenas autoridades judiciárias, suprimindo-se, assim, a intervenção do Governo e a tramitação procedimental será pautada pela eficácia, simplicidade e celeridade.
Bem pode dizer-se, pois, que a adopção no nosso ordenamento do chamado "mandado de detenção europeu" constitui um primeiro passo para a criação de um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal no espaço comum de liberdade, segurança e justiça.
Ao apresentar a esta Câmara a iniciativa legislativa referida, bem pode concluir-se que o Governo, neste caso, a Sr.a Ministra da Justiça, cumpriu a sua palavra, bem pode dizer-se que o Governo cumpre, assim, mais um dos pontos do seu Programa, pois que dele consta o "reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
4014   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Orador: - E é exactamente isto que devia preocupar os Deputados desta Assembleia, porque é exactamente isto que preocupa também os portugueses.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bemO Orador: - Sinceramente, interessa lá saber se foi o partido A ou o partido B que teve a iniciativa em primeiro lugar!? Os portugueses que nos olham, os portugueses que nos ouvem querem é serviço feito, querem obra realizada, querem metas alcançadas. Não querem saber, seguramente, se foi o Governo que sugeriu uma determinada medida num certo dia 10 e um partido sugeriu mais ou menos a mesma medida no dia 11 ou se ocorreu exactamente o contrário. Os portugueses querem é as medidas. E ponto final!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, se isso é assim tão importante para o Partido Socialista, ficam VV. Ex.as com as medalhas!... Aliás, hoje já foram chamados de "Deputados carentes", de "Deputados transpositores", de "Deputados despertadores" e, agora, ficam Deputados medalhados! Pronto!... Está resolvido!...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores ficam, de facto, com as medalhas, mas nós ficamos com a responsabilidade de governar Portugal...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e convenhamos que, se as medalhas são um entretenimento, a governação do nosso país é uma honrosa responsabilidade, que só nos dignifica e que nunca descuramos!
Resta, pois, saber se a transposição da Decisão-Quadro há-de ser feita através de alterações a introduzir na já dita "lei de cooperação judiciária internacional", como preconiza o Partido Socialista, ou através de um diploma autónomo, como sugere o Governo.
Creio que a questão é de técnica legislativa e ainda pode chegar-se a qualquer consenso, quando todos temos o mesmo objectivo, qual seja o de legislar bem.
Apesar disso, sempre direi, numa primeira abordagem, que me parece que a opção governamental é a mais correcta, na medida em que os procedimentos relativos à entrega de pessoas, constantes na lei de cooperação, são bem distintos dos que agora se adoptam e, sobretudo, porque os destinatários são outros também. Na lei de cooperação internacional, fica o regime para entrega de pessoas com origem em Estados que não sejam membros da União Europeia; na que hoje se vota, fica um regime diferente desse, mas igual para todos os Estados-membros, de entrega de pessoas com origem no espaço comunitário.
A segunda Decisão-Quadro insere-se no combate, que todos temos de travar, contra esse hediondo e cobarde acto humano em que consiste o terrorismo. Não podemos vacilar. O assustador crescimento do número de actos terroristas por todo o mundo e as desastrosas consequências, com perda da vida de centenas e de milhares de inocentes e indefesos, exigem, de facto, mão pesada para as respectivas penas.
Ao adoptarmos penas mais severas para tais actos, não estamos só a sancionar por sancionar, estamos também a colaborar com todo o mundo civilizado e democrático num programa enérgico de repressão e de desmantelamento do terrorismo.
Não há, nestas palavras, qualquer processo de "dramatização da violência", no sentido de que é ela que "encosta a sociedade à parede" a fim de que esta reaja com a severidade das penas. O que sucede é o seguinte: a sociedade não pode continuar desarmada face a manifestações tão drásticas, tão intoleráveis e tão dramáticas de criminalidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Continuam algumas vozes a clamar terem sido as primeiras e que foram outras as segundas e as terceiras na iniciativa. Que importante! Essas vozes, de novo socialistas, dizem que o prazo para transpor a directiva até já tinha passado. Essas vozes socialistas - as vozes da caducidade e do marasmo - confundem o mérito da actuação do Governo com a técnica político-formal de quem chega primeiro e aonde.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A urgência legislativa é a que é.
No próprio preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista se diz: "Boa parte das medidas inseridas na Decisão-Quadro está já devidamente acautelada no Direito Penal e Processual Penal interno.
Com efeito,..." - ainda estou a ler o vosso projecto - "... no Código Penal, encontram-se já tipificados os crimes (...) que (...) cobrem todas as situações enumeradas nas alíneas do artigo 1.o da Decisão-Quadro, em alguns casos, com um âmbito mais vasto."
Sendo assim, resta, de novo, saber se a transposição da Decisão-Quadro há-de ser feita através de alterações a introduzir no Código Penal, como preconiza o Partido Socialista, ou através de um diploma autónomo, como sugere o Governo.
Só que, agora, entendo que não se trata apenas de técnica legislativa. Infelizmente, o terrorismo é uma matéria candente, actual, conjuntural,...O Sr. António Costa (PS): - Conjuntural!?...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É conjuntural porque a direita está no poder!O Orador: - ... internacional, que não pode mais compadecer-se com dois simples artigos do Código Penal.
É, de facto, importante que surja, com autonomia e credibilidade, uma lei do terrorismo, assim se dando um sinal e um impacto públicos que um singelo remendo normativo jamais proporcionaria.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A última medida em análise prende-se com os dois projectos de lei, um do PS e outro do CDS-PP, a propósito das buscas domiciliárias nocturnas. Sabemos que se trata de um assunto deveras melindroso,
4015   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 porque coloca em atrito os interesses da comunidade e da sua segurança com os direitos fundamentais dos cidadãos.
Em todo o caso, sejamos já frontais: uma eficaz luta contra a criminalidade constitui em si mesmo uma tarefa legítima do Estado de direito.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - As buscas domiciliárias nocturnas previstas nos dois projectos de lei, mesmo aquelas que são realizadas sem autorização judiciária, devem constituir, de facto, um regime excepcional que só em situações excepcionais pode ser aplicado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deverão sempre vigorar o princípio da adequação e o princípio da exigibilidade, ou seja, a constatação de que não há outro meio alternativo que consiga a obtenção do mesmo fim.
A relatora destas iniciativas legislativas, a Sr.a Deputada Odete Santos, levantou, em sede de Comissão, algumas dúvidas ou, até, hesitações sobre a constitucionalidade dos projectos de lei. Fez bem em levantar as questões, porque proporcionou, de facto, um profícuo debate em sede de Comissão, que se estendeu adequadamente a esta Câmara.
Vamos, evidentemente num espírito de solidariedade responsável, trabalhar empenhadamente para aperfeiçoar as propostas, se for caso disso, e encontrar, até, um texto que possa corresponder ao espírito deste Plenário.
Dentro da legalidade, sempre dentro da legalidade, e da legalidade democrática, não tenhamos, no entanto, receio em afrontar tabus: o suspeito nestes crimes horrendos (ou, até, noutros quaisquer) não pode ser considerado como titular ou portador exclusivo dos direitos, interesses ou bens jurídicos,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a presunção de inocência?!O Orador: - ... cuja salvaguarda exagerada possa ditar, em concreto, balizas à descoberta da verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, creio que a Assembleia a que V. Ex.a preside pode hoje sentir-se orgulhosa do debate que teve lugar. É exactamente isto que os portugueses esperam da sua Assembleia da República e creio que é exactamente por isto e para isto que tive a honra de ser eleito pelos meus concidadãos, e não propriamente para discutir assuntos alheios a este debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que, em relação à questão das buscas domiciliárias nocturnas, pouco mais há a acrescentar além daquilo que referi na qualidade de relatora.
Devo dizer que, penso, a Comissão firmou uma doutrina muito importante relativamente a esta matéria das buscas nocturnas no domicílio, porque, ao contrário do Sr. Deputado António Montalvão Machado, eu tento, apesar de todas as ideias em contrário, começar a pensar a partir da presunção de inocência e não digo que a pessoa que vê o seu domicílio invadido é culpada, como o Sr. Deputado António Montalvão Machado, que disse que uma pessoa que faz crimes horríveis deve suportar a violação do domicílio.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não percebeu nada daquilo que eu disse!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não disse nada disso!A Oradora: - Disse! Partiu da presunção da culpabilidade!
Em relação ao projecto de lei do CDS-PP, gostava de vincar que não pode defender-se que, numa matéria destas, seja usado num projecto de lei um conceito totalmente aberto, como o da "criminalidade especialmente violenta", sem se dizer o que se entende por isso, porque, embora em processo penal se possa recorrer à analogia, isso não pode ser feito quando represente uma diminuição das garantias do arguido. Esse conceito aberto, que dava margem para que o Ministério Público ou um juiz entendessem qualquer facto como especialmente violento, representaria uma grave diminuição das garantias do arguido, do suspeito, e, portanto, não podem usar-se esses conceitos abertos dessa maneira.
Gostava também de me referir, embora disponha de pouco tempo, a mais duas ou três questões.
Em relação à questão do mandado de detenção europeu, eu tinha razão. Quando é para decidir se se cumpre ou não o mandado, já não na execução da pena, mas antes, só há recurso naqueles casos muito limitados que a Sr.a Ministra da Justiça referiu, que é no caso de ter sido julgado na ausência. Mas, se tiver sido julgado estando presente, não há recurso. Não há contraditório neste processo! Desta maneira, pretende-se prosseguir um objectivo a que eu, há pouco, me referi, dizendo que a justiça tem limites.
A justiça tem os limites do tempo para permitir que um cidadão se defenda! A justiça tem os limites do contraditório para permitir que um cidadão se defenda. E, neste processo, não há contraditório! A justiça tem os limites do recurso para permitir que o cidadão, em processo penal, que é um processo que tem a ver com as liberdades, possa obter outra solução! E nada disto encontramos.
Mas isto serve também para o PS...O Sr. António Costa (PS): - Não serve, não!A Oradora: - Serve, serve!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá se vai a união de esquerda!A Oradora: - Eu critico-vos, porque, de facto, não há um sistema jurídico europeu, há várias legislações! E os
4016   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 senhores também estão de acordo com a perda de soberania e em que Portugal entregue os seus nacionais a outro país. Para quê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para serem julgados!A Oradora: - Segundo a proposta de lei do Governo - e em relação a isso não me foi dada qualquer resposta -, se um italiano ou um alemão, no seu país...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parece um discurso americano demais!A Oradora: - Eu dizia-lhe um poema muito bom do Walt Witman, ou seja, que a liberdade não é a primeira a partir, nem a segunda, nem a terceira. Primeiro, partem todos os homens e mulheres e só depois é que parte a liberdade!
Mas gostava de dizer - e em relação a isso nada foi dito - que, se um alemão ou um italiano, nos respectivos países, ajudarem um emigrante clandestino - e este "ajudou" sem ter tirado proveito - e, depois, vêm para Portugal, temos de os entregar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Inconcebível!A Oradora: - Uma pessoa que agiu humanitariamente!... Mas que humanidade da Europa é esta que os senhores aqui nos querem retratar?!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por fim, porque só tenho mais 2 minutos, gostava de acrescentar o seguinte: o terrorismo já é punido no Código Penal. A justificação que a Sr.a Ministra deu para a existência de uma lei à parte foi a de que se tratava de um crime transnacional. Ora adeus!... Então, não temos outros crimes transnacionais no Código Penal?! Não está lá o crime contra o tráfico de pessoas! Essa justificação da Sr.a Ministra não colhe, é muito má, porque isso equivale a dizer que temos um direito penal de excepção, temos um processo penal de excepção e, um dia, talvez!, venhamos a ter tribunais de excepção, como na América, em que há tribunais militares...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não exageremos!A Oradora: - ... para julgarem pessoas que têm os seus direitos absolutamente negados. São pessoas sem quaisquer direitos que estão em Guantánamo!Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Gostava de terminar da seguinte maneira (aliás, estes vícios que vou apontar não encontramos no projecto de lei do PS sobre o terrorismo, e nós estamos de acordo no combate ao terrorismo): gostava que os Srs. Deputados lessem o último relatório do ano 2000 das Nações Unidas sobre o terrorismo - tenho-o aqui -, o relatório presente à Assembleia Geral, em que se realça a importância de garantir os direitos fundamentais no combate ao terrorismo como prevenção, a garantia dos direitos fundamentais. Porque os terroristas servem-se, de facto, da denegação de direitos fundamentais aos cidadãos!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Esse é que é o "caldo" do terrorismo!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso, nós temos no Código Penal!A Oradora: - Exactamente!
A terminar, direi que o artigo 2.o da proposta de lei, da maneira como está redigido - e isto foi denunciado em França pelo sindicato da magistratura...Vozes do PS: - Claro, claro!A Oradora: - e arma o neoliberalismo contra aqueles que pretendem efectivamente alterar as estruturas económicas, injustas, do neoliberalismo -, permite, permissão, essa, absolutamente incrível,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou mesmo terminar, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, permite, entre outras coisas, que a simples ameaça de ser cometido um crime contra a segurança dos transportes, com a finalidade de alterar estruturas económicas, seja considerada terrorismo. Se os trabalhadores dissessem ao Sr. Ministro do Trabalho "retire o código do trabalho do debate...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estamos no limite da apologia do crime!A Oradora: - ... porque, se não, cortamos as vias de comunicação para Lisboa", segundo o que aqui está, estes trabalhadores eram terroristas.Aplausos do PCP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é na "lei de excepção"!A Oradora: - Está na lei do Governo! Eu disse que estava a falar da "lei de excepção" do Governo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Costa inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento, mas a Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe de tempo...
4017   |   I Série - Número 095   |   07 de Março de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, o PS dispensa algum tempo à Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Quanto tempo, Sr. Deputado António Costa?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado António Costa, não me faça uma pergunta muito difícil!Risos.O Sr. António Costa (PS): - De quanto tempo precisa, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso depende da pergunta!Risos.O Sr. António Costa (PS): - Chegam 3 minutos?A Sr.a Odete Santos (PCP): - São suficientes 2 minutos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa registou a informação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Costa para formular o pedido de esclarecimento.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, convirá que não pode, simultaneamente, apontar para o PS a dizer "esses vícios também são todos vossos" e, depois, dizer "bom, de facto, não estão cá, mas a vossa maldade é outra!".A Sr.a Odete Santos (PCP): - A maldade de base é a mesma!Risos de Deputados do PS.O Orador: - Entendamo-nos: no nosso projecto, o mandado de detenção tem direito a recurso, tem direito a contraditório, tem direito a defesa - tem todos os direitos garantidos. O que não tem direito é à impunidade, nem a que cada Estado-membro seja refúgio para os criminosos que têm liberdade de livre circulação.
A questão que coloca - e eu percebo qual é a sua divergência - é quanto à questão da soberania. Queria saber era se não pensa que a vossa postura sobre esta matéria é, hoje, assente numa ilusão: a de que cada Estado-membro se mantém soberano.