II SÉRIE-A — NÚMERO 85 200 «Artigo 615.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) [NOVA] O juiz invoque na fundamentação de sentença ou de despacho argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 –  ................................................................................................................................................................... ; 5 – [NOVO] A nulidade mencionada na alínea d) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista no número 3 do artigo 671.o.» Artigo 3.o Alterações ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 119.o e 432.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, com as posteriores alterações, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 119.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) [NOVA] A invocação na fundamentação sentença ou de despacho de argumentos que violem a dignidade dos seres humanos, e em especial a de alguma das pessoas envolvidas no litígio que está ser julgado no processo ou direitos humanos fundamentais protegidos pela Constituição ou por normas e princípios de direito internacional geral ou comum ou convenções internacionais que vigorem na ordem interna e sejam vinculativas para o Estado Português, nomeadamente os que constam da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) (anterior alínea e)); g) (anterior alínea f)). 2 – [NOVO] A nulidade mencionada na alínea b) admite sempre a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, mesmo que ocorra a situação prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 400.o.