8 DE JANEIRO DE 2019 81 Assembleia da República, 7 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 1064/XIII/4.a CRIA UM OBSERVATÓRIO NA COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS PARA MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Exposição de motivos A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, doravante designada por Comissão Nacional, é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Criada pelo Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, tem a seu cargo a importante missão de contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. A Comissão Nacional tem diversas atribuições, cujo elenco exemplificativo consta do n.o 2 do artigo 3.o, dos quais destacamos a elaboração de um plano nacional plurianual de promoção e proteção dos direitos da criança e o planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista, designadamente, a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relevantes no âmbito de aplicação desta convenção. A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais (civis, políticos, económicos, sociais e culturais) de todas as crianças, contendo disposições para a sua efetiva aplicação e assenta, em suma, na não discriminação, na consideração prioritária do superior interesse da criança em todas as ações que lhe digam respeito, devendo a sua voz ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direito, bem como na garantia de acesso a serviços básicos e igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente. Consideramos que tendo em conta a composição abrangente e diversificada do Conselho Nacional, a Comissão Nacional reúne as condições necessárias e adequadas para realizar a monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. De facto, tendo em conta que esta assume já, entre outras atribuições relevantes nesta matéria, a atribuição de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, pretendemos como este projeto possibilitar que a Comissão Nacional possa assumir, plenamente, a monitorização da Convenção, através do reforço das suas competências, no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado Português, aquando da ratificação da Convenção. Em consequência, entendemos que a criação de um Observatório no âmbito da Comissão Nacional permitirá incrementar o conhecimento técnico e existente sobre esta matéria, possibilitando a definição de políticas públicas mais eficazes de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, o Conselho Nacional, na sua modalidade alargada, é composto por 18 entidades especificamente previstas, estando ainda prevista a possibilidade de ali terem assento personalidades de mérito reconhecido para colaborar na representação da Comissão Nacional, sempre que a especificidade das matérias o justifique, conforme estabelecido na alínea s) do n.o 1 do referido artigo. Ora, atendendo a que o presente projeto visa reforçar as atribuições da Comissão Nacional na monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, consideramos importante alterar o elenco de entidades prevendo também que aquela integre um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e de juventude. Face ao exposto propomos, por via de alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo