5 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007onde os erros se devem sobretudo à falta de um método global de supervisão, controlo e auditoria dos organismos envolvidos.26 — Em matéria de gestão orçamental, as dotações orçamentais de exercício elevaram-se a 116 600 M€, para autorizações, e a 106 300 M€, para pagamentos. Apesar de se registar uma desaceleração no crescimento das autorizações por liquidar (cresceram 8%), o seu montante acumulado atingiu 119 000 M€, o que reflecte o efeito acumulado das subutilizações verificadas no passado. É no âmbito dos Fundos Estruturais que se verificam a maior parte das dotações por liquidar. Em consequência, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que a Comissão se concentrasse em melhorar a aplicação da regra n+2 e em melhorar a programação, as previsões e a orçamentação do período 2007-13, visto existir um risco de atraso no lançamento dos respectivos novos programas.V — As questões suscitadas aos Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais27 — Os participantes nesta reunião conjunta, nomeadamente os Presidentes das Comissões de Controlo Orçamental dos Parlamentos nacionais, foram convidados a pronunciar-se, em especial em relação a duas questões: «Que opinião tem sobre a eficiência do sistema de controlo sobre os fundos europeus no seu Estado-membro? O que, na sua opinião, deve ser feito para eliminar as deficiências assinaladas no relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre o Orçamento para 2005?».28 — O signatário teve, assim, ocasião de sublinhar que, em Portugal, não obstante os progressos já feitos, continuam a verificar-se, em número considerável, muitas das deficiências atrás assinaladas, que a Comissão de Orçamento e Finanças portuguesa acompanhará com muito interesse os esforços acima descritos solicitados aos Parlamentos nacionais e empenhar-se-á em prestar a colaboração que lhe couber efectuar. Que sugerirá ao Tribunal de Contas português que assuma as obrigações igualmente acima referidas e reservadas aos organismos nacionais máximos de controlo externo neste esforço conjunto e articulado para que o grande objectivo que se pretende — a obtenção de uma Declaração do Fiabilidade /DAS) positiva sobre o Orçamento da União Europeia — venha a ser uma realidade, de acordo com o road map que a Comissão Europeia aprovou. E que, após debate interno, poderá apresentar, de forma adequadamente desenvolvida, a sua posição sobre as várias questões importantes que, em boa hora, esta reunião conjunta veio suscitar.Assembleia da República, 21 de Março de 2007.O Presidente da Comissão, Patinha Antão.———COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006Sumário1 — Constituição da Comissão 2 — Subcomissões 3 — Apoio à Comissão 4 — Expediente 5 — Reuniões 6 — Audições 7 — Audiências 8 — Iniciativas legislativas 9 — Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 — Petições 11 — Conferência internacional sobre alterações climáticas 12 — Actividades externas 13 — União Europeia 14 — Divulgação da informação da Comissão 4 — Nota final1 — Composição da ComissãoNo período abrangido por este relatório verificou-se a saída do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD, e a entrada do Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.Assim, os 33 Deputados que integravam a Comissão no final do período em causa eram os seguintes: