I SÉRIE — NÚMERO 59 14 A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam... A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam a fazer parte da boa herança jurídica e democrática com que, no PS, nos orgulhamos de identificar, pois foi em nome da liberdade que nos fundámos como partido e é e será sempre em nome dela e da garantia dos direitos fundamentais que nos bateremos. Perderam-se, entretanto, por pura teimosia, anos de resposta consistente no aperfeiçoamento do regime de responsabilidade e de controlo das declarações de rendimentos e património e no tratamento de eventuais acréscimos patrimoniais não justificados. Mas antes, como agora, continuamos persuadidos do bem fundado do caminho que apontámos e que, por isso, continuamos a defender. Pelo que passo a expor as orientações mais relevantes do projeto do PS. Em primeiro lugar, propõe-se um significativo alargamento do elenco das entidades sujeitas ao dever de apresentação das declarações de património e rendimentos. Doravante, não apenas aos titulares de cargos políticos, mas abarcando, também, os altos dirigentes da Administração Pública central, descentralizada e regional, bem como os administradores do setor público empresarial. Em segundo lugar, o prazo para apresentação das declarações devidas é encurtado de 60 para 30 dias. Em terceiro lugar, as declarações exigíveis devem ser apresentadas até ao fim do terceiro ano após a cessação dos mandatos. Em quarto lugar, as declarações de património e rendimentos devem passar a desagregar os rendimentos obtidos e a identificar as suas fontes. Em quinto lugar, a eventual recusa de apresentação da declaração devida fará incorrer o responsável em crime de desobediência. Em sexto lugar, a avaliação das declarações, tanto na disponibilidade do Tribunal Constitucional, como do Ministério Público, como da Autoridade Tributária, além das já vigentes regras sobre consulta pública, devem passar a ser registadas em suporte eletrónico e, consequentemente, suscetíveis de utilização mais eficiente. Em sétimo lugar, por efeito do cruzamento de dados ou na base de investigação ao abrigo do regime legal dos sinais exteriores de riqueza, a administração fiscal pode providenciar, junto do tribunal tributário, a apreensão cautelar de todo o acervo patrimonial não devidamente justificado. Em oitavo lugar, em sede de Código do IRS, prevê-se o agravamento da taxa fiscal incidente sobre o património não justificado, que passa dos atuais 60% para 80%. Em nono lugar, estabelece-se adequada compatibilização de normas, por forma a garantir que, em caso de condenação por crime de natureza económica e financeira, e em resultado de sentença, o referido acervo patrimonial não justificado seja definitivamente perdido a favor do Estado. E é oportuno lembrar que foi por iniciativa de um Governo do PS, em 2002, que a lei relativa à criminalidade económica e financeira já prevê tal solução. Em décimo lugar, para que procedimentos penais possam ter lugar, no caso de a eles haver lugar em relação à prática dos crimes de natureza económica e financeira ou inerentes à corrupção, a participação da administração fiscal ao Ministério Público deve, necessariamente, ter lugar nas situações verificadas de não justificação dos rendimentos e do património. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos, pois, a integral coerência da proposta do PS, e é tempo para declarar que o Grupo Parlamentar do PS estabeleceu como orientação viabilizar, na generalidade, por abstenção, o conjunto dos demais projetos apresentados. Vai fazê-lo em nome de um empenhamento genuíno em contribuir para um resultado positivo do presente processo legislativo. Mas fica o aviso: no final do processo, só poderá votar favoravelmente soluções conformes com os princípios matriciais do Estado de direito. Aplausos do PS. É, pois, em nome desses princípios que importa clarificar, desde já, as orientações que não acompanhamos. Aquelas que, em sede criminal, continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência e, com ele, a proteção da não incriminação própria ou da proibição da inversão do ónus da prova.