I. Encontra-se registado no IGFSS.IP o valor de 406.086,33€ correspondente a dívida do Ministério da Saúde relativa à indemnização do Estado às Misericórdias; II. A dívida do “Fundo dos Antigos Combatentes” do Ministério da Defesa Nacional ao IGFSS.IP, em 31 de dezembro de 2017, apresenta o valor global de 19.844.169,01€. No ano 2017, o Ministério da Defesa procedeu à regularização parcial do valor que se encontrava em dívida ao IGFSS.IP, no valor de 3.738.000,00€; III. Dívida do Ministério da Agricultura de 84.519.452,26€ – Está em curso o processo de análise da dívida em causa através dos códigos de classificação de regimes incluídos;  IV. Mantem-se pendente a regularização da dívida da Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores relativa a encargos com o subsídio de desemprego no período de 1 de maio de 1981 a dezembro de 1984, no montante de 1.825.029,00€; V. Dívida da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, ao IGFSS.IP, relativa ao empréstimo no valor de 5.714.939,29€, cuja antiguidade se reporta ao período de 1989 a 1993. Conforme recomendação do Tribunal de Contas, o IGFSS.IP tem diligenciado junto da referida Caixa, no sentido da efetiva regularização da dívida; VI. Casa da Imprensa – Foi suspensa, em setembro de 2008, a remessa para a Casa da Imprensa do valor das retenções efetuadas sobre o valor da faturação aos jornais. Por outro lado, foram celebradas adendas ao Protocolo no âmbito da faturação do ISS.IP, à exceção do Público que respondeu negativamente. Quanto às restantes, o IGFSS.IP não logrou obter resposta favorável por não concordaram com o seu teor, não sendo possível o ISS.IP proceder às retenções. O IGFSS.IP está a dar cumprimento à recomendação do Tribunal de Contas procedendo à regularização do valor em dívida com suporte nas retenções efetuadas e prestando contas trimestralmente ao Tribunal de Contas. O IGFSS.IP nos meses de julho e agosto de 2013 encetou contatos vários com a Casa da Imprensa, no sentido de solucionar a questão em apreço pela via graciosa, no entanto todos infrutíferos, pelo que em 30 de outubro de 2013 intentou o IGFSS.IP competente ação judicial contra a Casa da Imprensa, que se encontra a correr seus trâmites junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 5a unidade orgânica, sob o n.o de processo 2806/13.1BELSB. Este procedimento foi devidamente notificado ao Tribunal de Contas em 14 de novembro de 2013. Do processo judicial em curso, pela Casa da Imprensa foi apresentada contestação em 14 de abril de 2014; tendo sido em 03 de junho de 2014 pelo IGFSS.IP efetuada resposta à contestação; sendo que se encontra a decorrer o processo os seus ulteriores termos. Os últimos desenvolvimentos no processo ocorreram em julho de 2015 com a prolação de despacho onde se requeria a junção aos autos de ficheiro informático, em formato editável, das peças processuais apresentadas em juízo, tendo sido dado cumprimento atempado ao requerido no mês de agosto de 2015, encontrando-se o processo em conclusão desde o mês de setembro de 2015. Não existindo desde aquela data qualquer desenvolvimento. VII. Encontra-se refletida no ISS.IP a dívida à ex-Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e do Porto relativa a encargos com despesas de saúde dos beneficiários que passaram a partir de 1979, para a responsabilidade do Orçamento de Estado, na sequência da implementação do serviço nacional de saúde, no montante de 88.652.877,04€; VIII. Dívida do Instituto de Emprego e Formação Profissional relativa a financiamento comunitário nos projetos cofinanciados, no montante de 40.277,22€. 37 – VALOR GLOBAL DAS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS RESPEITANTES AO PESSOAL INCLUÍDAS NO BALANÇO CONSOLIDADO. Ativas PassivasRemunerações a pagar ao pessoal 27.816,57 963,40Adiantamentos ao pessoal 217.642,20 15.979,52Outras operações com o pessoal 59.618,36 1.864,48Remunerações a repor de cobrança duvidosa 788.187,23 85,88Total 1.093.264,36 18.893,28Dívidas (Ano 2017)DescriçãoUnidade monetária: Euro35 - DEMONSTRAÇÃO DAS DÍVIDAS DE TERCEIROS POR CONTA CORRENTE, TÍTULOS A RECEBER, COBRANÇA DUVIDOSA E RESPETIVAS PROVISÕES ACUMULADAS   36 – DÍVIDAS DE TERCEIROS, OUTROS DEVEDORES C/C NO MÉDIO E LONGO PRAZO  No cômputo global das dívidas de médio e longo prazo, apresenta-se a sua desagregação, face à sua relevância, no quadro seguinte:    Unidade monetária: Euro Unidade monetária: EuroRubricas Conta correnteTítulos a receberCobrança duvidosa Provisões acumuladasMédio e Longo Prazo     Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00     Clientes 103.293,26 0,00 1.389.611.884,54 1.378.283.974,40     Contribuintes 1.501.388.015,71 0,00 5.590.465.008,93 5.532.973.211,56     Utentes c/c 0,00 0,00 3.501.246,07 3.403.886,33     Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00     Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00     Estado e outros entes públicos 4.462,60 0,00 0,00 0,00     Prestações sociais a repôr 60.547.030,33 0,00 573.089.387,62 559.218.582,12     Outros devedores 282.198.643,99 0,00 74.600.162,87 71.136.237,98Total do Médio Longo Prazo 1.844.241.445,89 0,00 7.631.267.690,03 7.545.015.892,39Curto Prazo:     Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00     Clientes 15.039.158,07 0,00 99.002.498,73 87.609.266,21     Contribuintes 2.544.903.092,68 0,00 90.701.174,58 27.559.028,10     Utentes c/c 284.369,18 0,00 148.902,44 37.204,95     Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00     Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 10.383.202,00 0,00 0,00 0,00     Estado e outros entes públicos 2.679,78 0,00 0,00 0,00     Prestações sociais a repôr 41.267.323,17 0,00 28.399.382,12 7.010.124,28     Outros devedores 220.176.359,23 0,00 5.115.525,18 1.396.008,15Total do Curto Prazo 2.832.056.184,11 0,00 223.367.483,05 123.611.631,69Total de M/L Prazo e Curto Prazo 4.676.297.630,00 0,00 7.854.635.173,08 7.668.627.524,08II SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________604