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1424 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Deputado José Puig não esteve com atenção e enveredou pela baixa provocação, que só lhe fica mal a si e à sua bancada, a qual, aliás, já está bastante malvista.
De facto, os portugueses não estão descansados com as vossas palavras e com as vossas demagogias. O que os portugueses sentem é a vida a perder-se e a degradar-se e vão punir o PSD por isso. Pode estar certo, Sr. Deputado, de que se trata de uma crónica da morte anunciada e que não será daqui a muito tempo. Espero que, depois, ainda consiga ser eleito para a Assembleia da República, porque os seus números fazem falta neste Hemiciclo para provocar o riso.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Escusava de ouvir isto! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para um contraprotesto, dispondo para o efeito de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e nem usarei os dois minutos, pois parece-me que a intervenção que a Sr.a Deputada Odete Santos acabou de produzir não o merece.
A Sr.a Deputada terminou a sua intervenção com uma referência ao riso, mas estava muito zangada e não percebo qual foi a referência que a irritou, que a zangou. Aliás, não citou nenhuma.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Foi a ignorância!O Orador: - Não sei se foram as gordas contas, se as referências à hipocrisia na defesa dos trabalhadores por conta de outrem. Sinceramente, não sei o que foi.A Sr.a Odete Santos (PCP): Zango-me sempre, quando vejo pouca dignidade!O Orador: - Em relação ao decoro, quem tem os seus ensinamentos e a sua carga histórica é o partido da Sr.a Deputada, que, aliás, não o renega, pelo que não sei como é que a Sr.a Deputada ainda consegue falar nisso.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Não sabe dizer mais nada!O Orador: - Sugiro-lhe que, daquilo que eu disse, me indique algo, relativamente à história, que não seja verdade.
Em relação ao Deputado Costa Andrade, apenas lhe posso dizer o seguinte: tenho a humildade de reconhecer que, por exemplo, em termos de direito penal e de outros ramos do direito, ainda posso aprender muito com o Sr. Deputado Costa Andrade.
Não ficava nada mal à Sr.a Deputada ter essa humildade e reconhecer o mesmo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E tenho!O Orador: - Já a ouvi tecer considerações em relação a ele que não o demonstram, mas não lhe ficava nada mal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem de trabalhos, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos [ratificação n.o 111/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista pediu a ratificação deste decreto-lei porquanto entende que ele consubstancia o maior ataque, dos últimos tempos, à dignidade do desempenho da função pública.Tivemos oportunidade de, no tempo exacto, alertar o actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esta questão mas, não obstante, o fervor político do Sr. Secretário de Estado valeu mais do que a dignidade, a eficácia e a eficiência que deve merecer o desempenho dos funcionários públicos da administração fiscal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebi nada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca, em Portugal, se viveu semelhante bagunça como a que actualmente se vive na administração fiscal portuguesa.
O Governo perdeu o respeito por si próprio e pelos contribuintes portugueses. Perdeu o respeito por si próprio, porque, a troco de controlar, politicamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sacrificou as regras mínimas de eficácia e de funcionamento a que deve obedecer um dos mais importantes serviços da função pública. Perdeu o respeito pelos contribuintes portugueses, porque, levando ao extremo a sua vocação centralizadora, afasta destes os centros de decisão do acto tributário, desumanizando o pagamento de impostos, em todas as suas vertentes, e criando, consequentemente, condições propícias ao desenvolvimento de ideias de resistência ao cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
A ânsia de controlar politicamente um sector da função pública que até hoje se tem manifestado coeso e eficiente, a meu vê, devido aos mecanismos de ascensão profissional, levou a que o Governo suspendesse, sobre as cabeças dos chefes das repartições de finanças e seus adjuntos, o cutelo do PSD, pronto a degolar todos aqueles que não se encontrem protegidos pelo cartão do partido.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é uma coisa sanguinária!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado Rui Carp, e o senhor sabe que sim!
Ao colocar na dependência dos directores distritais de finanças os chefes das repartições e seus adjuntos, o Governo fá-los depender não da sua competência e eficiência profissionais mas, sim, de ingerências partidárias, movimentadas por fortes e organizados grupos de pressão, comprometendo, deste modo, os princípios da estabilidade no emprego, com a consequente perda de independência e neutralidade no exercício das funções de chefe de repartição de finanças.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é uma tragédia grega!O Orador: - É exactamente isso que VV. Ex.as preparam não só aqui mas em muitos outros domínios.
O sistema de nomeação dos chefes das repartições de finanças, previsto no Decreto-Lei n.o 408/93, de 14
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1425de Dezembro, envergonha, diminui e humilha os funcionários competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e premeia os incompetentes,...O Sr. José Puig (PS): - Quem são eles?O Orador: - ... estes, sim, sempre dispostos a pagar com os dinheiros públicos o favor da sua nomeação política. Esta situação não serve ao país nem se enquadra nos objectivos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e constitui um atentado à dignidade dos contribuintes servindo apenas para atenuar a ânsia insaciável dos militantes do PSD em tomarem de assalto tudo quanto é funcionalismo público.
Quem, com um mínimo de sensibilidade, toma conhecimento destas questões, fica perplexo ao ver até onde chega o despudor dos governantes que têm a coragem de fazer leis deste teor, pois revelam um desconhecimento total da realidade do sector e comportam-se como autênticos comissários políticos ao serviço de causas que nada têm a ver com a administração fiscal.
A eliminação dos serviços de fiscalização e de prevenção existentes nas repartições de finanças é o argumento acabado da insensibilidade e do desconhecimento da realidade da vida fiscal no nosso país. É desnecessário dizer algo mais, basta encaminhar para as repartições de finanças um governante que não conhece o trabalho executado por estes serviços para aquilatar da sua competência e sensibilidade no que diz respeito a este tipo de questões.
Reconhece-se a necessidade de reformular estes serviços, mas são aqueles que melhores condições têm para avaliar, com rigor e veracidade, a capacidade contributiva dos cidadãos, prevenindo com a sua acção constante as tentativas sempre aliciantes de fraude e de evasão fiscal.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado Rui Carp, que defende sempre tão zelosamente o Governo mesmo sem reflectir sobre a bondade das suas atitudes, esclarecer o motivo por que são deslocados estes serviços de fiscalização e de prevenção tributária das repartições de finanças para as direcções distritais as quais, depois, voltam a fazer fiscalizações às repartições de finanças. Qual é o sentido desta medida que vai ter como única consequência o aumento das despesas de deslocação e das ajudas de custo, pois a sede de trabalho passa a ser outra?
Já, agora, Sr. Deputado Rui Carp, uma vez que V. Ex.a parece estar mais preocupado do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também gostava de saber se, em sua opinião, com a existência de uma única direcção distrital de finanças na Região Autónoma dos Açores e sendo eliminados esses serviços das repartições de finanças, vai deixar de haver, na prática, fiscalização tributária nos Açores, à excepção da Ilha de S. Miguel, a não ser que o seu companheiro de partido, Mota Amaral - o que não acredito - esteja disposto, como o Sr. Secretário de Estado disse, a pagar os custos de deslocações de funcionários das ilhas ou os do funcionamento das direcções de finanças nas outras ilhas.
A substância, a essência, deste decreto-lei reside no facto de o actual Governo acreditar que os impostos devem funcionar como meros números e não ter a sensibilidade nem a atenção suficientes para aperceber-se de que um cidadão, um contribuinte, precisa de ser acompanhado e acarinhado no cumprimento das suas obrigações. Há milhentas infracções fiscais cometidas não de motu próprio mas por desconhecimento e, quantas vezes, por incompreensão das normas legais.
Estes serviços das repartições de finanças começaram a desempenhar esta tarefa em 1980 tendo exercido um trabalho importantíssimo cujo alcance a actual administração fiscal não teve- não tem, nem possivelmente terá- competência para avaliar.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o decreto-lei sujeito a ratificação encerra em si mesmo uma lógica excessivamente centralizadora, muito em voga nos dirigentes da actual administração fiscal, cegos na obsessão de reduzir as despesas, pois ainda não foram capazes de compreender que as importâncias despendidas neste sector, embora parecendo excessivas, nunca constituem despesas mas, sim, um forte e produtivo investimento no desenvolvimento do país, talvez mais importante do que alguns outros investimentos de que este Governo tanto se vangloria.
Temos consciência de que, através do mecanismo da apreciação de decretos-leis para efeito de alteração, não é possível a sua substituição total, pelo que apresentámos as propostas de alteração que nos parecem ser mais aconselháveis para diminuir os efeitos perversos que de certeza surgirão- com 15 anos de experiência nesta área, não tenho dúvidas de que não será necessário muito tempo para os efeitos negativos neste domínio surgirem- com a aplicação deste decreto-lei.
Esperamos, assim, que os Srs. Deputados do PSD tenham consciência da importância das alterações a introduzir, na certeza de que ninguém tem a ganhar com esta monstruosidade jurídica que é o Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro, e que quem tem tudo a perder é o país com a sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Carp, mas informo-o de que o PS esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo geriu de determinada forma o tempo de que dispunha, mas como aludiu por diversas vezes à minha pessoa, gostava de colocar-lhe uma questão muito simples, pelo que cedo meio minuto ao PS para responder, se V. Ex.a der a sua anuência a esta sugestão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Com certeza, Sr. Deputado.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, começo por dizer-lhe que agradeço as várias alusões que fez à minha pessoa, embora algumas sejam injustas: é que pouco tenho a ver com esta discussão, porque o decreto-lei em apreço é da responsabilidade do Governo e versa uma matéria relevante de que, ao contrário do que V. Ex.a amavelmente disse, não me considero especialista.
Pretendo colocar-lhe uma questão que não está relacionada com a orgânica propriamente dita da direcção-
1426 I SÉRIE -NÚMERO 42geral que, confesso-lhe com a maior franqueza, não tenho acompanhado em pormenor. Aliás, suponho que o Governo está a gerir este assunto correctamente quando se assiste a uma reforma fiscal profunda, não só em Portugal, mas em toda a Europa.
Suponho mesmo que o Sr. Deputado vai ser candidato pelo seu partido ao Parlamento Europeu o que, se não vier a verificar-se, é uma injustiça, dado o seu grande empenhamento nestes assuntos pois é necessário, cada vez mais, conhecer estas matérias de combate à fraude e evasão fiscais na Europa.
O Sr. Deputado falou de centralização e de descentralização, mas é capaz de dizer-me quais são as grandes correntes que, neste momento, são perfilhadas na Europa em matéria de combate à evasão e fraude fiscais? Segundo elas, a decisão deve descer à célula mais pequena de cada administração fiscal ou partilham de uma ideia de harmonização a nível centralizado e comunitário no combate à evasão fiscal? Será que V. Ex.a ainda não se apercebeu de que estamos integrados no Mercado Único Europeu, que se caracteriza pela liberdade de circulação de serviços, de mercadorias e de capitais?
V. Ex.a falou ainda na existência de critérios partidários nesta matéria. Ora, tenho alguns conhecimentos da administração fiscal - aliás, até se encontram a assistir à sessão, nas galerias, funcionários respeitabilíssimos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e do Tesouro- e sempre considerei que a esmagadora maioria dos funcionários dessa direcção-geral têm preocupações de isenção e de competência e um extraordinário espírito de sacrifício o que, por vezes, não tem sido compreendido- também o reconheço- pelos diversos governos que passaram, antes e depois do 25 de Abril, pelo Ministério das Finanças.
V. Ex.a é capaz de apontar um caso concreto em que alguém tenha sido preterido por critérios partidários?
Apresente-me um caso concreto em que um determinado dirigente da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a nível intermédio (porque, naturalmente, a nível superior terá de haver confiança política), a nível de repartição, tivesse sido preterido ou escolhido por critérios de ser do PSD ou de qualquer outro partido. Apresente-me isso agora, porque é extremamente importante. Se conseguir responder agora, com um caso concreto, então reflectiremos e reservaremos a nossa posição relativamente a esta proposta.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, o CDS cedeu-lhe mais um minuto, pelo que, para responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Agradeço ao CDS-PP - penso que esta doação não paga imposto, está isenta!
Sr. Deputado Rui Carp, diz-me V. Ex.a que é pouco chamado à discussão deste tema mas, se é chamado poucas vezes, vem a ela muitas vezes ou, pelo menos, faz muitos apartes durante a discussão.
Quanto à questão do Parlamento Europeu, Sr. Deputado Rui Carp, brincadeira tem hora!... Não estamos ainda na hora do recreio!
V. Ex.a ainda não entendeu (é natural, eu também não entendo muitas outras questões) como é que funciona o actual sistema fiscal. V. Ex.a não entendeu ainda o papel que os chefes das repartições de finanças têm actualmente que desempenhar quando lá chega um «pobre» contribuinte com um processo qualquer e ele nem tão-pouco lhe sabe explicar o que se passa, porque os serviços estão totalmente centralizados.
Sr. Deputado, a vossa concepção de imposto está errada! As repartições de finanças deviam ter lá os seus processos para poderem analisar, responder e informar os contribuintes.
Hoje, existem chefes de repartições de finanças que estão perfeitamente inaproveitados. São técnicos altamente competentes, numa grande maioria, pessoas licenciadas que se fizeram na carreira desde estagiários, pessoas que conhecem todos estes processos muito bem e que estão, neste momento, a ridicularizar o exercício desta nova função.O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Já lá vou!
Quando falo em centralização, isso não significa que tenha qualquer problema em que a gestão seja centralizada. Mas, antes, coloquem terminais de informática nas repartições de finanças e tenham lá os processos, para não obrigarem a que estes profissionais passem por situações perfeitamente inconcebíveis.
Quanto à última pergunta que o Sr. Deputado fez, dir-lhe-ei que, se tem tanta certeza de que é assim como me disse, aprove a nossa proposta, que é muito simples.O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta!O Orador: - O que pretendemos é que os chefes das repartições de finanças não dependam do director e estabelecemos regras e critérios objectivos para que eles funcionem.O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda à minha pergunta! Já foi alguém nomeado dessa forma? O senhor fez uma afirmação gravíssima e não me responde!O Orador: - Não foi ainda ninguém nomeado após a publicação da lei, pelo que a sua pergunta não tem sentido. O Sr. Deputado Rui Carp está a mistificar estas questões!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A propósito deste pedido de ratificação do decreto que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, fatalmente, temos de falar um pouco sobre algumas realidades recentes, passadas no âmbito dessa Direcção-Geral. E, fatalmente, temos de falar de funcionários, de um corpo de funcionários sujeito a uma carreira difícil, extremamente exigente. São funcionários que são conhecidos pela sua especial preparação e pelos obstáculos que têm de vencer para progredir e que, muitas vezes, podem correr o risco de ser os bodes expiatórios das dificuldades conjunturais da máquina fiscal.
A este propósito, é bom estar connosco o Sr. Secretário de Estado, que poderá trazer-nos algumas novidades ou a sua opinião sobre algum mal-estar a que, no ano passado, assistimos e que foi, sem sombra de
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1427dúvidas, objectivo dentro da própria Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Esse mal-estar tinha aspectos visíveis, como, por exemplo, o facto de os funcionários não se cansarem de dizer que tinham aleitado o Director-Geral para os problemas que foram desembocar na crise orçamental que está por trás do Orçamento Suplementar.
Assim, uma das primeiras coisas que convinha saber é se, de facto, na Direcção-Geral, esses canais de informação não foram atendidos ou não foram tomados em consideração- essa é a primeira questão que denuncia algum mal-estar.
Em segundo lugar, queria dizer, sem fazer qualquer acusação, muito menos uma acusação ao Sr. Secretário de Estado em concreto, que não conheço nenhum caso em que um chefe de repartição de finanças tenha sido nomeado por razões partidárias, mas a verdade é que o Governo não pode queixar-se de que esta modificação possa ser lida como envolvendo um risco de criação de uma especial subordinação, uma especial dependência e uma especial vontade de agradar por parte dos chefes de repartição de finanças. Isso é objectivo! Os chefes de repartição de finanças deixam de o ser, estão numa comissão, podem ser movidos e a chefia de uma repartição de finanças deixa de ser um posto da carreira, ficando, portanto, objectivamente colocados numa dependência especial e, obviamente, ficam colocados na necessidade de agradar a quem superintende a sua colocação, situação que não existia antes.
Sr. Secretário de Estado, se quiser ter a bondade de me responder, diga-me qual é a vantagem desta modificação. Qual é a vantagem que se retira desta especial dependência que foi criada e que nos coloca esse primeiro medo? Isto não constitui uma acusação, mas é um risco. É ou não é verdade que isso pode estabelecer relações especiais de dependência com algum risco, com algum perigo?
Por outro lado, se é verdade que nunca ninguém falou de nomeações, e não conheço nenhum caso de nomeação de um chefe de repartição de finanças por critérios partidários, contudo, houve notícias (pelo menos para quem tem um mínimo conhecimento do ambiente) de algumas movimentações no quadro dos administradores tributários não totalmente compreendidas e não completamente explicadas. Não sei que opinião é que o Sr. Secretário de Estado tem sobre esse facto, mas a verdade é que 1993 foi um ano em que apareceram sinais que V. Ex.a não poderá negar.
Finalmente, uma palavra sobre a fiscalização. Nesse aspecto, concordo com a centralização. As vantagens da descentralização dos serviços de fiscalização, muitas vezes ligadas ao melhor conhecimento do terreno, descambam frequentemente, pelo menos em teoria, em situações de desigualdade, em situações de especial ponderação de interesses que não se verificam de igual modo de região para região, pelo que preferia um sistema de fiscalização centralizada.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que o tempo já é escasso, pelo que vos peço alguma contenção no sentido de respeitar os tempos estabelecidos, de forma a podermos terminar os trabalhos nas horas previstas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 408/93, aprovado em Conselho de Ministros em Agosto mas, curiosamente, só publicado em 14 de Dezembro último, pretendeu o Governo consagrar uma nova orgânica para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
O Grupo Parlamentar do PCP desde há muito que vinha a sustentar que a estrutura da DGCI atingira limites a rondar a situação de ruptura e do estrangulamento funcional. Esta situação conduziu a que sejam os trabalhadores por conta de outrem a suportar quase exclusivamente o peso da carga tributária.
Por diversas vezes, temos ouvido nesta Câmara- e ainda hoje- afirmações de responsáveis governamentais e de Deputados da maioria PSD no sentido da necessidade de combater a fraude e a evasão fiscais.
E neste aspecto, que podemos afirmar consensual, importa, contudo, questionar: combate à fraude e à evasão fiscais, sim, mas com que estruturas? Com que meios? Com que pessoal?
Com efeito, quatro anos após a implementação da reforma fiscal, é impossível ignorar que as direcções distritais, as repartições de finanças e os serviços centrais, não tiveram qualquer alteração estrutural, entretanto, e que estão numa situação caótica.
Importará referir que o controlo de bases de dados dos contribuintes tem sido, por exemplo, entregue a entidades externas à DGCI, pondo inclusivamente em causa a confidencialidade da informação fiscal.
O serviço de informática tributária dispõe de um sistema praticamente saturado, importando apurar porque motivo um novo sistema, adquirido pela DGCI há cerca de dois anos, permanece mais do que subtilizado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, aquando da aprovação do Decreto-Lei n.o 408/93, os membros da equipa governamental responsáveis, na altura, pela DGCI apontaram para uma poupança de mais de 340 000 contos como uma das justificações para a reestruturação orgânica em curso.
Contudo e segundo um documento da Provedoria de Justiça, que até foi referido pelos órgãos de comunicação social, afirma-se que «para poupar algumas centenas de milhar de contos, o Estado teve de pagar aos contribuintes, desde 1990 até ao presente, por atrasos nos reembolsos do IRS e IRC que lhe são imputáveis, em grande parte devido à ausência de programas informáticos, 1,2 milhões de contos, verba mais do que suficiente para dotar a DGCI de todos os meios informáticos que necessitasse.»
Outra deficiência unanimemente reconhecida residia na operacionalidade, ou melhor dizendo, na inoperacionalidade da fiscalização. Para tal situação não terá sido alheio o afastamento de alguns responsáveis desta área, alguns deles de competência profissional sobejamente comprovada.
A tal facto não será também alheia a gestão de pessoal governamentalizada e partidarizada que tem vindo a ser desenvolvida pelo actual director-geral com a cobertura política dos responsáveis governamentais do PSD no Ministério das Finanças. Importaria, por exemplo, questionar por que é que técnicos conceituados como é o caso de Cruz Bernardino, Oliveira Caprichoso e Fernando Semana, os primeiros classificados nos últimos concursos para director de finanças, acabaram por sair da DGCI.
Os efeitos negativos de um modelo centralizador consubstanciados no SAIR, no SIVA e no SIT, acon-
1428 I SÉRIE - NÚMERO 42selhariam uma orientação descentralizadora para a DGCI. De facto, os serviços locais, com excepção de Lisboa, não têm acesso às bases de dados onde consta a informação respeitante aos impostos «centralizados», ou seja, ao IRS, ao IVA e ao IRC.
Chegou-se a uma situação em que não se tributa porque não há informática, não se fiscaliza porque não existem meios humanos suficientes e os meios humanos existentes não vêem potenciada a sua capacidade profissional por falta de meios instrumentais e por desmotivação decorrente da crescente degradação do respectivo estatuto laboral.
É perfeitamente ridículo que o Sr. Ministro das Finanças reduza o combate à fraude e evasão fiscais às situações existentes nalguns clubes de futebol e à célebre questão das facturas falsas. E mesmo assim foi preciso ser os órgãos de comunicação social a denunciar este escândalo para que o Governo tropeçasse nele.
Há que ter presente que o universo fiscal é de cerca de 170000 empresas e três milhões de pessoas singulares. Enquanto a informática da DGCI, depois de dotada dos indispensáveis meios humanos, não estiver habilitada a efectuar um cruzamento de dados entre o IRS, o IRC e o IVA, é utópico imaginar que possa haver um combate eficaz à fraude e à evasão fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, perante este quadro, seria de esperar que o Governo utilizasse o recurso à aprovação de uma nova lei orgânica para procurar dar resposta aos problemas existentes na máquina fiscal.
Contudo, mesmo as mais modestas perspectivas optimistas saíram totalmente frustradas com o Decreto-Lei n.o 408/93. Com efeito, retiram-se das repartições de finanças as atribuições em matéria de prevenção e fiscalização tributária. Extingue-se, injustificadamente, a carreira de pessoal técnico judicial. Deixa-se ao livre arbítrio do director-geral o regulamento de transferências de pessoal. O cargo de chefe de repartição é fortemente governamentalizado, consagrando-se a sua cessão por mero decurso de prazo, sem necessidade de qualquer decisão expressa fundamentada. Reduzem-se serviços na Região Autónoma dos Açores, como é o caso da extinção das Direcções de Finanças de Angra do Heroísmo e da Horta. A redefinição de carreiras e categorias profissionais é pura e simplesmente omitida, não se tendo em conta que de pouco importarão alterações meramente organizativas se não forem acompanhadas da dotação dos indispensáveis meios humanos tecnicamente preparados e motivados para as novas tarefas.
Aliás, mesmo em termos de técnica legislativa, o Governo utilizou uma solução muito criticável pois, de facto, não publicou uma nova lei orgânica para a DGCI, tendo deixado em vigor inúmeros preceitos de outros diplomas existentes sobre a matéria, como sejam o Decreto-Lei n.o 363/78, o Decreto Regulamentar n.o 42/83 e o Decreto Regulamentar n.o 54/80. Seria conveniente que tivesse sido tudo compilado num único texto legal.
O PCP considera que o espírito enformador do Decreto-Lei n.o 408/93 foi o de governamentalizar a máquina fiscal, única explicação plausível quer para a solução consagrada para o cargo de chefe de repartição de finanças e para a supressão nos serviços locais de funções tão importantes como a prevenção e fiscalização tributária.
Esta filosofia, ao contrário de contribuir para combater a fraude e evasão fiscais, diminui as garantias de isenção e imparcialidade do sistema fiscal, permitindo que numa área da Administração tão sensível como é a relacionada com a liquidação de impostos se instale a suspeição dos cidadãos, suspeição esta fundamentada quer pelas soluções orgânicas acolhidas quer pela prática recente em matéria de gestão de recursos humanos.
Pelo exposto, o Decreto-Lei n.o 408/93 não pode acolher o aval político do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por constatar que, em matéria de olhar para os funcionários da DGCI, há uma enorme diferença entre o Governo e o Partido Socialista, a qual registo no âmbito deste debate. Contamos, de facto, com o labor, a dedicação e o empenho da esmagadora maioria dos funcionários da DGCI, quer a nível central, distrital ou local.
V. Ex.a, Sr. Deputado Domingues Azevedo, lança sobre os funcionários da DGCI, em particular sobre as chefias intermédias, um labéu terrível quando diz que os directores de finanças cedem a grupos de pressão e à partidarização. Gostaria de saber se o senhor é capaz de assumir claramente isto, pois não há quaisquer pressões sobre os directores de finanças e não os partidarizámos. Estou aqui, justamente, a defender os directores de finanças pela postura digna que revelam e que o Sr. Deputado não reconhece.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Tenha decoro, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O senhor disse também que esta lei orgânica premeia os incompetentes, aqueles que estão dispostos a pagar com dinheiros públicos os favores. Queria dizer-lhe que, de um modo geral, isso não se passa;...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Mas os senhores estão a permitir que se venha a passar!O Orador:- ... o que acontece é que respeitamos o papel dos chefes de repartição e não temos a postura do Partido Socialista perante a maioria dos funcionários da administração fiscal, que respeitamos. Afinal de contas, o Partido Socialista, que tanto diz defender os funcionários da administração fiscal, vêm aqui lançar um labéu sobre eles.O Sr. Domingues Azevedo (PS):- Isso é demagogia!O Orador: - É evidente, e afirmo aqui, clara e inequivocamente, que a intenção do Governo não é, nunca foi, nem será, pelo menos do Governo do PSD, partidarizar os lugares de chefe de repartição de finanças.
Na realidade, temos razões técnicas que nos levaram a assumir a postura consagrada neste decreto-lei. Por um lado, é bom que se diga que o decreto regulamentar de 1983 estabelecia claramente que a figura do chefe de repartição era provida em comissão de serviço, o que implica naturalmente a possibilidade de o funcionário não permanecer vitaliciamente no cargo. Há,
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1429no entanto, uma contradição intrínseca entre a vitalicidade e a comissão de serviço e é essa situação de contornos mal definidos que o presente diploma pretende clarificar, vindo dizer que se é comissão de serviço, tal como acontece em relação aos restantes dirigentes da Administração Pública, ela deve ter um prazo bem definido e ser ou não renovada nos termos da lei.
Ora, que eu saiba, em relação às chefias do Estado, chefes de divisão e directores de serviço, nunca se colocou o problema da partidarização. A questão que se coloca é, fundamentalmente, de apreciação do perfil técnico. Não pretendemos mudar os chefes de repartição que correspondem- e são a esmagadora maioria - cabalmente ao exercício das suas funções, cumprindo as suas obrigações, especialmente naquilo que se lhes exige no que respeita ao combate à invasão fiscal, mas não podemos deixar de salientar que queremos ter um instrumento para análise da apreciação, e não é o Governo que a faz, note-se, são as estruturas hierárquicas da DGCI que irão apreciar o trabalho dos chefes de repartição.
Ora, assim como o Governo responde perante esta Câmara, os secretários de Estado respondem perante os ministros, os directores-gerais perante o Governo e os directores de serviço perante os directores-gerais, há algum mal em que o perfil e o funcionamento dos chefes de repartição seja apreciado pelas suas chefias intermédias?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Mas com regras, como nós estabelecemos!O Orador: - Qual é o problema que existe? Qual é o risco de partidarização que há?
Uma outra razão que fundamenta a mudança do sistema tem a ver, principalmente, com o problema complexo dos concursos. Nós, ao contrário do que se disse, não mudámos a área de recrutamento dos chefes de repartição e, por consequência, continuamos a privilegiar o aspecto de as pessoas só serem escolhidas no âmbito da sua carreira.
A este propósito, não posso deixar de realçar o que acontecia- é apenas um aspecto técnico- quando se verificava a vacatura num cargo de chefe de repartição: dava origem à abertura de um processo extremamente complexo e moroso, fazendo com que o lugar estivesse ocupado interinamente por pessoas de categorias inferiores, pois não podiam ser providos imediatamente.
Sobre a outra razão técnica relativa ao aspecto que tem sido debatido, faço minhas as palavras que o Sr. Deputado António Lobo Xavier expressou quando se referiu à fiscalização.
Na realidade, no que respeita à fiscalização local, o problema não é o de as pessoas continuarem ou não ao nível local, nem é o das ajudas de custo, mas, sim, o de coordenação a nível distrital. É tão somente isto! Sr. Deputado Domingues Azevedo, na lei orgânica está prevista, e vai concretizar-se, a afectação a nível local de funcionários da fiscalização. Dou-lhe essa informação para que fique a saber.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Mas não está na lei!O Orador: - Mas fica a saber que é assim! O Sr. Deputado vê problemas onde eles, efectivamente, não existem!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, peco-lhe que não me interrompa agora.
V. Ex.a falou sobre pressão e partidarização. Em relação a essas matérias, o nosso compromisso é claro. Não há riscos de partidarização. As pessoas continuam a ser da carreira. Evidentemente, quando a apreciação é feita pelos seus chefes, é natural que assim seja. Sempre foi assim e é bom que assim continue, isto é, que as pessoas sejam objectivamente apreciadas e que a sua actividade seja objecto de análise, sob o ponto de vista estritamente técnico.
Os Srs. Deputados falaram da Direcção Distrital de Finanças dos Açores. A lei orgânica é muito clara quanto a esse aspecto: prevê negociações, que estão em curso, entre o Governo da República e o Governo regional, no sentido de manter as direcções distritais de finanças que foram abolidas. E isso a expensas do Governo Regional. O Sr. Deputado entende que isso é, realmente, muito grave? Acha isso muito contraditório?O Sr. Domingues Azevedo (PS):- Sim!O Orador: - Não vejo porquê! Nem, aliás, o vê também o Governo Regional dos Açores, que está disposto a essa solução. Só o Sr. Deputado é que, pelos vistos, está preocupado com isso.
Em relação ao problema dos administradores tributários, Sr. Deputado António Lobo Xavier, eles são funcionários de carreira e não me consta que hajam sido postergados, nos concursos ou coisa que o valha, por critérios partidários. Se o fossem, obviamente, seria eu o primeiro a dar provimento a qualquer recurso nesse domínio.O Sr. José Puig (PSD):- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Trindade, disse que são os trabalhadores por contra de outrém que suportam a carga fiscal. A intervenção de V. Ex.a dá-me azo a, no curto espaço de tempo de que disponho, fazer um conjunto de esclarecimentos.
Antes de mais, quero dizer o seguinte: no âmbito da anterior equipa do Ministério das Finanças estava em curso, continua agora e vai aprofundar-se, o programa informático de disponibilização de dados ao nível das repartições. Estava em curso em Lisboa, vamos alargá-lo e a nossa intenção é a de que, se possível, as repartições de finanças disponham da informação a prestar aos cidadãos até ao final do ano, se tal for possível tecnicamente. Essa acção foi iniciada pela anterior equipa do Ministério das Finanças e prossegue e intensifica-se neste âmbito.
Sr. Deputado, é preciso perceber claramente que uma coisa é disponibilizar informação, o que entendemos ser correcto, necessário e justo que aconteça, ao nível das repartições de finanças e outra coisa é um processo de centralização, no que respeita à gestão e liquidação de impostos. VV. Ex.as crêem que, perante um universo de três milhões de contribuintes- apenas em matéria de IRS e não contando com os do IVA -, o processo não deve ser centralizado? Acham que seria possível fazê-lo ao nível local? É evidente que isso é um absurdo!
1430 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Era feito com o Imposto Profissional!O Orador: - O Sr. Deputado referiu a saturação da informática. Sinceramente, não percebo qual é a sua dúvida a esse respeito. O problema foi resolvido no ano passado. Havia, realmente, problemas, mas o Governo estava atento. Não vou, agora, entrar em pormenores técnicos, mas foi adquirido um up-grading do sistema informático. Qual é o problema? Se o problema existiu, foi resolvido.
Quanto à confidencialidade das bases de dados e os trabalhos externos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso esforço tem sido no sentido de informatizar cada vez mais intensamente a DGCI. É evidente, não dispúnhamos de todos os meios necessários para o fazer, pelo que foi preciso recorrer a equipas externas, de consultadoria, que deram, normalmente, o seu apport.
De qualquer forma, como o Sr. Deputado deve saber, alguns programas que eram feitos fora da DGCI já deixaram de o ser. Reforçámos, cada vez mais, os meios internos da Direcção-Geral no sentido fazer duas coisas essenciais: por um lado, tentar fazer pelo menos a rotina interna, sem recorrer a serviços externos, e, por outro, ter meios de controlar o que é feito externamente. Esse trabalho foi reforçado...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Secretário de Estado, tenha a bondade de abreviar as suas considerações.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer, em relação a isso, que já foi aprovada uma quota de descongelamento para pessoal de informática.
Termino dizendo que, na realidade, reconduzir o problema das fiscalizações aos clubes de futebol ou às facturas falsas é um absurdo. Aliás, Sr. Deputado, aproveito para o esclarecer de que o Sr. Ministro das Finanças não veio falar nisso só depois de os jornais o fazerem. A DGCI estava, já muito antes, a actuar junto dessas entidades, designadamente nos clubes de futebol, nas facturas falsas e em muitas outras acções de fiscalização. O Sr. Deputado está completamente enganado se julga que as acções das facturas falsas ou as dos clubes de futebol são as únicas em que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos está a actuar. Na realidade, ela está e continuará a actuar cada vez mais intensificadamente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da consideração.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Nos termos do Regimento, terá a palavra para exercer esse direito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Rodrigues.A Sr.a Conceição Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência da reforma fiscal, houve necessidade de reestruturar a orgânica da administração fiscal, de modo a obter-se os melhores resultados possíveis subjacentes à concretização dos objectivos reformistas, se assim se pode dizer.
A reforma fiscal só poderia ser eficaz se, simultaneamente, se desse a modernização e adaptação dos serviços fiscais, imprescindível para se conseguir mais qualidade e eficiência na sua prestação e uma aproximação ao contribuinte também ainda maior, o que se fez adequadamente através da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro.O Sr. José Puig (PSD):- Muito bem!A Oradora:- Houve, assim, que reajustar as estruturas da Direcção-Geral das Contribuição e Impostos às exigências do novo sistema tributário. Reajustamento esse que, na prática, se traduziu, como se disse já, numa maior aproximação ao contribuinte e ainda numa melhor coordenação e funcionalidade de todos os serviços, centrais, distritais e locais.
Os serviços centrais detêm o poder de decisão, direcção e apoio gerais da actividade fiscal, na medida em que são eles que, a vários níveis, equacionam toda a informação relativa ao contribuinte e respeitante quer à necessidade de liquidação e cobrança de impostos quer à fiscalização e justiça tributárias.
Toda esta informação, concentrada para efeitos de resposta atempada e adequada, é, na medida do solicitado e de acordo com as várias competências, canalizada de forma descentralizada para as diferentes direcções de serviço, as quais, por sua vez, a encaminham para os restantes serviços.
Ao contrário das preocupações manifestadas pelo PS - e também pelo PCP - no seu pedido de ratificação, tantos os serviços distritais como os locais, principalmente estes, continuam a ser o elo de ligação, o intermediário directo, entre a administração fiscal e o contribuinte, como resulta explicitamente do conteúdo da Lei Orgânica.
Aliás, os serviços locais, ninguém pode afirmar o contrário, mantêm a responsabilidade de executarem os actos necessários ao apuramento da situação tributária do contribuinte.
No entanto, como o sistema anterior levava a que, nos serviços locais, se verificassem por vezes situações de abuso de poder, favoritismo e perseguição, entendeu-se - e bem -, por uma questão de clareza, isenção, imparcialidade e transparência, que deveriam ser as direcções distritais a coordenar e superintender a acção dos serviços locais.
Acresce ainda que, sendo actualmente os serviços centrais e distritais os detentores do cadastro do contribuinte, não se afigura eficaz nem se justifica serem os serviços locais a determinar as acções relativas ao contribuinte, nomeadamente, no que concerne ao exame de escritas e visitas sumárias.O Sr. José Puig (PSD):- Muito bem!A Oradora: - É claro que, insiste-se, como ressalta da Lei Orgânica, o papel dos serviços locais não deixou de ser relevante, pois, são eles que continuam a «executar as operações e a praticar os actos necessários ao apuramento da situação tributária do contribuinte, a exercer a actividade de justiça tributária, den-
26 DE FEVEREIRO DE 1994 1431tro da respectiva área fiscal, a executar os serviços complementares de administração tributária e outros e ainda a executar tarefas que lhes forem cometidas por lei ou determinação superior».
Por seu lado, a nomeação dos chefes de repartição de finanças e adjuntos, em comissão de serviço, pelo director distrital só nos termos em que se processa actualmente é dignificante para o cargo e se torna numa base sólida de isenção no seu exercício.
Efectivamente, atendendo à sua responsabilidade e funções inerentes, este cargo não poderia ser provido através da habitual promoção na carreira, nem por tempo indeterminado. Na chefia dos serviços fiscais locais têm de estar técnicos de confiança dos directores distritais, o que significa que são mais capazes, mais competentes e mais eficientes. Tal só é possível nos precisos termos que os artigos 42.o e 44.o do Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro, determinam.
Assim sendo, e após a análise atenta, não se vislumbra qualquer tentativa de centralização de poderes ou manipulação dos serviços.
A nova orgânica dos serviços fiscais contribuirá, isso sim, sem dúvida, para uma melhor e mais directa relação entre o contribuinte e a administração fiscal; para uma melhor informação, mais condigna e uniformizada; para uma maior eficácia, eficiência e capacidade técnica. Contribuirá, por último, para uma actividade fiscal mais transparente, equitativa e justa.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - O futuro o dirá!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate. Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, utilizo a figura regimental da defesa da consideração porque o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse que o Partido Socialista- neste caso materializado na minha intervenção- tinha uma visão dos chefes das repartições de finanças como pessoas que pagavam com dinheiros públicos as suas próprias nomeações.
O Sr. Secretário de Estado, que, aliás, já não é novo nesta Câmara, segue à guisa de muitas das questões que aqui não são discutidas com dignidade porque nos chegam mistificadas. VV. Ex.as têm mais do que a inteligência necessária para discutir estes temas, mas chegam aqui sem espírito de abertura, mistificando as questões e estas, de facto, não são discutidas.
O que eu disse, Sr. Secretário de Estado - e V. Ex.a sabe que me entendeu mal -, foi que, com o actual mecanismo, as pessoas podem sentir-se tentadas a pagarem os favores das próprias nomeações. E se o Sr. Secretário de Estado me diz que isto não vai acontecer, então, o PS tem uma proposta de alteração à legislação em que são definidas com rigor e transparência as causas que podem ser objecto de exoneração e as situações de nomeação.
Nessa proposta é referido que a comissão de serviço do pessoal dirigente dos serviços locais pode, a todo o tempo, ser dada por finda, por despacho devidamente fundamentado do Director-Geral, desde que se verifiquem as seguintes condições: não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente definidas; não realização dos objectivos previstos nos planos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; comportamento não compatível com o desempenho das funções por parte do chefe de repartição; a requerimento dos interessados e na sequência de processo disciplinar do qual resulte pena de suspensão.
Sr. Secretário de Estado, o que é que lhe falta para ter estes profissionais na mão? E permitir-me-á que lhe diga que, definindo nós com clareza as condições de exoneração, que são claras e estritamente conexas com o desempenho da função, se nem mesmo assim o Governo se mostra aberto a introduzir estes pormenores na lei, então, não posso fazer outra leitura que não seja a do interesse do Governo em partidarizar a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Se isto não é verdadeiro, então, aceitem a nossa proposta, que é muito clara, deixando, em minha opinião, um largíssimo espaço de manobra para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aquilatar da competência, da eficácia e da eficiência dos serviços.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que eles querem é mandar para lá o partido!O Orador: - E não me diga, Sr. Secretário de Estado, que, com esta nossa proposta, não tem meios para exonerar qualquer chefe de repartição de finanças que não cumpra os objectivos previstos e que se comporte indignamente. Nesse caso, o que VV. Ex.as pretendem é colocar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pessoas da vossa cor política.O Sr. Rui Carp (PSD): - Prove isso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quer ouvir os nomes dos que foram afastados?! Os melhores classificados foram afastados! Não lhes convinham!...O Sr. Miranda Calha (PS): - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a apreciação do Decreto-Lei n. 408/93. Todas as propostas de alteração apresentadas serão votadas na próxima quinta-feira.