21 DE NOVEMBRO DE 2022 13 reuniões e condições negociadas. Ainda assim o Tribunal de Contas veio a descobrir que o contrato assinado com a Pfizer, em maio de 2021, não respeitou os procedimentos habituais, ao contrário do que aconteceu, por exemplo com as outras farmacêuticas (Moderna e Janssen)29. Muitas questões estão por explicar. Para além das supra expostas, fica por perceber a razão do aumento em 4 € das vacinas, ou seja, passaram de 15,5 € para 19,5 € por unidade de vacina, na assinatura do último contrato. Acresce a perplexão pelo CEO da Pfizer Albert Bourla ter abandonado a audição no Parlamento Europeu na Comissão Especial sobre a COVID-19 na passada semana sem ter prestado quaisquer esclarecimentos deixando a Presidente dos Mercados Internacionais da Pfizer, Janine Small, a responder sozinha perante a comissão30. Não podemos falar em gestão da pandemia sem falar do importante papel do poder local, onde autarquias e principalmente freguesias se substituíram ao Estado no apoio e socorro das populações, nunca fecharam serviços, apesar de algumas dificuldades devido ao aumento dos pedidos de apoio. Até à data apresentaram mais de 40 milhões de euros de despesas que ainda não foram ressarcidas31. Após compromisso do Governo em compensar municípios e freguesias pelas despesas assumidas durante o combate à pandemia, a tutela não assume o referido compromisso dizendo mesmo que «no que concerne às despesas reclamadas no âmbito das despesas COVID pelas freguesias não temos aferida qualquer verba, uma vez que não assumimos qualquer compromisso, pelo que, não existem valores a ressarcir às freguesias, no âmbito das despesas COVID»32. A Assembleia da República não pode alhear-se da questão da gestão de todo o «processo COVID». Em primeiro lugar, por toda a implicação económica e social que não se findou com o levantamento de restrições. Em segundo lugar, os contratos realizados no âmbito COVID, por se tratar de dinheiros públicos, cuja utilização pode e deve ser fiscalizada pela Assembleia da República. Em terceiro lugar, porque não podem deixar de estar em causa as decisões e a atuação dos vários membros do Governo implicados nas tomadas de decisão durante o período de pandemia. Assim: 1 – Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; 2 – Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; 3 – Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados. Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto: – Avaliar todo o processo de gestão da pandemia de COVID-19; – Avaliar a afetação de recursos económicos e humanos; – Avaliar todos os contratos públicos nacionais e internacionais feitos ao abrigo dos denominados contratos «COVID-19»; – Avaliar o contrato feito pela União Europeia e a farmacêutica Pfizer que obriga os países membros a comprar vacinas que cobrem várias vezes as necessidades; – Avaliar os compromissos assumidos pelo Governo e não cumpridos até à data. Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2022.  29 Ibidem. 30 (1092) CEO da Pfizer foge do Parlamento Europeu – Comissão de Imprensa Parlamento Europeu – YouTube. 31 Expresso – COVID-19: Freguesias apresentaram mais de 40 milhões de despesas que ainda não foram pagas. 32 AP.