PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE FEVEREIRO DE 2023 43 k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) Uso de algoritmos, inteligência artificial e matérias conexas, nomeadamente, no âmbito do trabalho nas plataformas digitais. 4 – [...] 5 – [...] Artigo 10.o [...] 1 – As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho, bem como os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais em vigor no âmbito do mesmo setor de atividade, profissional e geográfico, são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade. 2 – Para efeitos do presente código e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 101/2009, de 8 de setembro, considera-se haver dependência económica sempre que o prestador de trabalho seja uma pessoa singular que preste, diretamente e sem intervenção de terceiros, uma atividade para o mesmo beneficiário, e dele obtenha o produto da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prestador de trabalho pode assegurar temporariamente a atividade através de terceiros em caso de nascimento, adoção ou assistência a filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção voluntária ou risco clínico durante a gravidez, pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas previstas no presente código. 4 – Para efeitos do presente código, sempre que o prestador de trabalho desempenhe atividade para várias empresas beneficiárias entre as quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que tenham estruturas organizativas comuns, entende-se que a atividade é prestada a um único beneficiário. Artigo 12.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Em caso de reincidência são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 4 – [...] Artigo 24.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O disposto nos números anteriores também se aplica no caso de tomada de decisões baseadas em
10 DE FEVEREIRO DE 2023 45 2 – Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe gozar 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da mãe e dos referentes a proteção durante a amamentação. Artigo 40.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Em caso de opção pela licença parental inicial com a duração prevista no n.o 1 ou no n.o 3, os progenitores podem, após o gozo de 120 dias consecutivos, cumular, em cada dia, os restantes dias da licença com trabalho a tempo parcial. 5 – Na situação de cumulação prevista no número anterior: a) Os períodos diários de licença são computados como meios dias e são adicionados para determinação da duração máxima da licença; b) O período da licença pode ser gozado por ambos os progenitores, em simultâneo ou de forma sequencial; c) O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho diário igual a metade do praticado a tempo completo em situação comparável. 6 – (Anterior n.o 4.) 7 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 6. 8 – Nas situações previstas no número anterior em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 10 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 7 e 8 ou do período de 30 dias estabelecido no número anterior, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional. 11 – (Anterior n.o 9.) 12 – (Anterior n.o 10.) 13 – Na falta da declaração referida no n.o 10 a licença é gozada pela mãe. 14 – (Anterior n.o 12.) 15 – O acréscimo da licença previsto nos n.os 7, 8 e 9 e a suspensão da licença prevista no número anterior são feitos mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar. 16 – A situação de suspensão da licença em caso de internamento hospitalar da criança, prevista no n.o 14, não se aplica às situações nem durante os períodos previstos nos n.os 7 e 8. 17 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4, 6 a 10, 12 ou 13. Artigo 41.o [...] 1 – [...] 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 46 3 – [...] 4 – [...] Artigo 42.o [...] 1 – O pai ou a mãe tem direito a licença com a duração referida nos n.os 1, 3, 6, 7, 8 ou 9 do artigo 40.o, ou do período remanescente da licença nos casos seguintes: a) [...] b) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 43.o [...] 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou em períodos interpolados de no mínimo sete dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – Em caso de internamento hospitalar da criança durante o período após o parto, a licença referida no n.o 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4. Artigo 44.o [...] 1 – [...] 2 – Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença parental exclusiva do pai, nos termos do artigo anterior. 3 – No caso de adoções múltiplas, o período de licença referido no n.o 1 é acrescido de 30 dias e o período de licença referido no n.o 2 é acrescido de dois dias, por cada adoção além da primeira. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – O candidato a adotante pode gozar até 30 dias da licença parental inicial no período de transição e acompanhamento. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato a adotante que pretenda gozar parte da licença parental inicial deve informar desse propósito o empregador e apresentar documento que comprove o período de transição e acompanhamento, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo que possível. 8 – (Anterior n.o 5.) 9 – (Anterior n.o 6.) 10 – (Anterior n.o 7.) 11 – (Anterior n.o 8.)
10 DE FEVEREIRO DE 2023 49 h) O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos; i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios, bem como o regime aplicável em caso de trabalho suplementar e de organização por turnos; j) [...] l) O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, e a designação das respetivas entidades celebrantes; m) A identificação do fundo de garantia de compensação do trabalho, previsto em legislação específica; n) No caso de trabalhador temporário, a identificação do utilizador; o) A duração e as condições do período experimental, se aplicável; p) O direito individual a formação contínua; q) No caso de trabalho intermitente, a informação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 158.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 159.o e no n.o 2 do artigo 160.o; r) Os regimes de proteção social, incluindo os benefícios complementares ou substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social; s) Os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional. 4 – A informação sobre os elementos referidos nas alíneas f) a i), o), p) e r) do número anterior pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa. 5 – [...] Artigo 107.o [...] 1 – [...] 2 – Quando a informação seja prestada através de mais de um documento, um deles deve conter os elementos referidos nas alíneas a) a e), h), i), o) e q) do n.o 3 do artigo anterior. 3 – O dever previsto no n.o 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho, nos termos do número seguinte. 4 – A informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 deve ser comunicada ao trabalhador em suporte papel ou em formato eletrónico nos seguintes prazos: a) Até ao sétimo dia subsequente ao início da execução do contrato, no caso das informações a que alude o n.o 2; b) No prazo de um mês contado a partir do início da execução do contrato, quanto às demais informações. 5 – O empregador deve conservar prova da transmissão ou receção das informações constantes dos documentos referidos nos números anteriores. 6 – As informações constantes dos documentos referidos nos números anteriores devem ser prestadas sempre que solicitadas pelas entidades públicas, nomeadamente o serviço com competência inspetiva da área laboral. 7 – (Anterior n.o 5.) Artigo 108.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 50 a) Identificação do Estado ou Estados onde o trabalho deve ser prestado e a duração previsível do período de trabalho a prestar; b) Moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias e, se aplicável, das prestações em espécie; c) Possibilidade de repatriamento e respetivas condições; d) [...] e) Retribuição a que tem direito nos termos da lei aplicável no Estado de acolhimento, em situações de destacamento; f) Subsídios inerentes ao destacamento e reembolso de despesas de viagem, de alojamento e de alimentação, quando aplicável; g) Sítio oficial na Internet do Estado de acolhimento, criado nos termos da legislação específica aplicável ao destacamento. 2 – A informação referida na alínea b) ou c) ou e) do número anterior pode ser substituída por referência a disposições de lei, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa que regulem a matéria nela referida. 3 – [...] Artigo 109.o [...] 1 – O empregador deve informar o trabalhador sobre alteração relativa a qualquer elemento referido no n.o 3 do artigo 106.o ou no n.o 1 do artigo anterior, por escrito e, no máximo, até à data em que a mesma começa a produzir efeitos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] Artigo 111.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Caso o empregador não cumpra o dever de comunicação previsto na alínea o) do n.o 3 do artigo 106.o no prazo previsto no n.o 4 do artigo 107.o, presume-se que as partes acordaram na exclusão do período experimental. Artigo 112.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O período experimental previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 é reduzido ou excluído consoante a duração de anterior contrato de trabalho a termo, celebrado com empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias. 6 – O período experimental é reduzido consoante a duração do estágio profissional com avaliação positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, tenha sido igual ou superior a 90 dias, nos últimos 12 meses. 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – (Anteriorn.o 6.)
10 DE FEVEREIRO DE 2023 53 5 – [...] Artigo 159.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Em caso de incumprimento do empregador do disposto nos números anteriores, o trabalhador não é obrigado a prestar trabalho nem pode ser prejudicado por esse motivo. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. Artigo 166.o-A [...] 1 – [...] 2 – Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até 3 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] Artigo 168.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O contrato individual de trabalho e o contrato coletivo de trabalho devem fixar na celebração do acordo para prestação de teletrabalho o valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais. 4 – Para efeitos do presente artigo e na ausência de acordo entre as partes sobre um valor fixo nos termos do número anterior, consideram-se despesas adicionais as correspondentes à aquisição de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha antes da celebração do acordo a que se refere o artigo 166.o, assim como as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho em regime presencial. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – A compensação prevista nos n.os 2 e 3 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social.7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – (Anterior n.o 8.) Artigo 173.o [...] 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 54 3 – No caso previsto no n.o 1, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 179.o [...] 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações. 2 – [...] 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e o utilizador em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para o utilizador em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – (Anterior n.o 3.) Artigo 182.o [...] 1 – [...] 2 – O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.o 2 do artigo 148.o e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a duração de contratos de trabalho temporário sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, não pode ser superior a quatro anos. 9 – Converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, o contrato de trabalho temporário que exceda o limite referido no número anterior. Artigo 183.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2. Artigo 185.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 58 k) [Anterior alínea j).]; l) [Anterior alínea k).] 3 – [...] Artigo 250.o [...] As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho. Artigo 251.o [...] 1 – [...] a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, filho ou enteado; b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.o grau na linha reta, com exceção dos incluídos na alínea anterior; c) [...] 2 – [...] 3 – [...] Artigo 252.o [...] 1 – [...] 2 – O direito previsto no número anterior é ainda garantido ao trabalhador cuidador a quem seja reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, em caso de doença ou acidente da pessoa cuidada, nos termos definidos na legislação aplicável. 3 – Ao período de ausência previsto no n.o 1 acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) [Anterior alínea a) do n.o 4.]; b) No caso do n.o 1, declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência; c) [Anterior alínea c) do n.o 4.] Artigo 252.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 62 Artigo 360.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Na falta das entidades referidas no n.o 1, o empregador comunica a intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos. 4 – Na falta das entidades referidas no n.o 1, os trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da comunicação, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros, consoante o despedimento abranja até cinco ou mais trabalhadores. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – O empregador, na data em que procede à comunicação prevista nos n.os 1, 3 ou 5 envia cópia da mesma ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva. 7 – Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 a 6. Artigo 361.o [...] 1 – Nos cinco dias posteriores à data do ato previsto nos n.os 1 ou 5 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por um perito nas reuniões da fase de informações e negociação. 5 – Deve ser elaborada ata das reuniões da fase de informações e negociação, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as opiniões, sugestões e propostas de cada uma. 6 – [...] Artigo 362.o [...] 1 – O serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva participa na fase de informações e negociação prevista no artigo anterior, com vista a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental e a conciliação dos interesses das partes. 2 – O serviço referido no número anterior, caso exista irregularidade da instrução substantiva e procedimental, deve advertir o empregador e, se a mesma persistir, deve fazer constar essa menção da ata das reuniões da fase de informações e negociação. 3 – [...] 4 – Constitui contraordenação grave o impedimento à participação do serviço competente nas reuniões da fase de informações e negociação referida no n.o 1.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 63 Artigo 363.o [...] 1 – Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 15 dias sobre a prática do ato referido nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 360.o, o empregador comunica a cada trabalhador abrangido a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data de cessação do contrato e indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, por escrito e com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 – [...] 3 – [...] a) Ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para o acompanhamento e fomento da contratação coletiva, a ata das reuniões da fase de informações e negociação ou, na sua falta, informação sobre a justificação de tal falta, as razões que obstaram ao acordo e as posições finais das partes, bem como relação de que conste o nome de cada trabalhador, morada, datas de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria, retribuição, a medida decidida e a data prevista para a sua aplicação; b) [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 5. Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – [...] 3 – O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] Artigo 371.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 e 2, assim
10 DE FEVEREIRO DE 2023 65 h) [...] i) [...] j) Os parâmetros, os critérios, as regras e as instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional. 2 – [...] Artigo 433.o Regras gerais da eleição dos membros da comissão e subcomissões de trabalhadores 1 – [...] 2 – A convocatória da eleição é efetuada com a antecedência de 15 dias, ou prazo superior estabelecido nos estatutos, pela comissão eleitoral constituída nos termos dos estatutos ou, na falta de iniciativa desta, por, no mínimo, 100 ou 20 % dos trabalhadores da empresa, com ampla publicidade e menção expressa de data, hora, local e ordem de trabalhos, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória ao empregador. 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Revogado.) Artigo 438.o [...] 1 – A comissão eleitoral requer ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos ou as alterações aprovadas, bem como cópias das atas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes. 2 – A comissão eleitoral, no prazo de 10 dias a contar da data do apuramento, requer ainda ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias das listas concorrentes, bem como das atas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes. 3 – [...] a) Da constituição da comissão coordenadora e dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos ou as alterações aprovadas, bem como cópias da ata da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes; b) Da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias das listas concorrentes, bem como da ata da reunião e do documento de registo dos votantes. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – Para efeitos dos n.os 1 a 3, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis. Artigo 439.o [...] 1 – Nos oito dias posteriores à publicação dos estatutos da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, ou das suas alterações, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 66 ao magistrado do Ministério Público da área da sede da empresa, ou da sede da comissão coordenadora, uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão e dos estatutos, ou das suas alterações, bem como cópia dos documentos referidos, respetivamente, no n.o 1 ou na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior. 2 – [...] Artigo 447.o [...] 1 – [...] 2 – O requerimento do registo de associação sindical ou associação de empregadores, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados e de certidão ou cópia da ata da assembleia, tendo em anexo as folhas de registo de presenças e respetivos termos de abertura e encerramento. 3 – [...] 4 – [...] a) [...] b) Remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente certidão ou cópia da ata da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, nos oito dias posteriores à publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – Para efeitos do n.o 1, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis. Artigo 449.o Alteração de estatutos 1 – [...] 2 – Caso as alterações dos estatutos da associação sejam desconformes com lei imperativa, o magistrado do Ministério Público no tribunal competente promove, no prazo de 15 dias a contar da receção dos documentos referidos na alínea b) do n.o 4 do artigo 447.o, a declaração judicial de nulidade das mesmas. 3 – Na situação referida no número anterior, mantém-se em vigor a norma anterior à alteração de estatutos. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral promove, em caso de nulidade de norma dos estatutos, a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. 5 – (Anterior n.o 4.) Artigo 460.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – O disposto nos artigos 461.o, 464.o e 465.o aplica-se igualmente a empresas onde não existam trabalhadores filiados em associações sindicais, com as necessárias adaptações. 3 – O empregador que impeça injustificadamente o exercício do direito previsto nos números anteriores incorre na prática de uma contraordenação muito grave.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 69 Artigo 502.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] i) [...] ii) [...] iii) Determinada por decisão judicial, transitada em julgado; iv) Nos termos de cláusula convencional expressa sobre a cessação da respetiva vigência; v) Decorrente da verificação do termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 498.o; vi) Decorrente de ato ou facto que determine a extinção jurídica de empregador outorgante de acordo de empresa ou acordo coletivo. 2 – As situações previstas na alínea b) do número anterior devem ser comunicadas ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral nos termos seguintes: a) Pelo tribunal, nas situações previstas na subalínea iii); b) Por qualquer das partes, nas situações previstas nas subalíneas iv) e v); c) Mediante troca de informação relativamente a entidades sujeitas a registo comercial, nos termos a definir por protocolo a celebrar com o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, nas situações previstas na subalínea vi). 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.) 9 – Sem prejuízo do previsto no n.o 6 do artigo 501.o, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral promove a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da suspensão e da cessação da vigência de convenção coletiva: a) Nos termos do artigo 501.o; b) Após a comunicação da extinção de associação sindical ou associação de empregadores, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 456.o; c) Após a comunicação de qualquer dos factos previstos nas subalíneas iii) a vi) da alínea b) do n.o 1. 10 – O disposto nas subalíneas ii) e iv) a vi) da alínea b) do n.o 1 e nas alíneas b) e c) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às decisões arbitrais. Artigo 510.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – A arbitragem necessária é igualmente determinada nos casos previstos no n.o 11 do artigo 501.o-A, com dispensa dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 511.o Artigo 511.o [...] 1 – A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 70 laboral, mediante requerimento de qualquer das partes: a) Nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior; ou b) Nos termos previstos no n.o 2 do artigo anterior. 2 – [...] 3 – [...] 4 – Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o ministro responsável pela área laboral determina o início da arbitragem necessária no prazo de 30 dias a contar da receção do requerimento previsto no n.o 1. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) Artigo 512.o [...] 1 – [...] 2 – Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 500.o-A, 501.o-A, 508.o e 510.o 3 – [...] Artigo 513.o [...] O regime da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou a arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de legislação específica. Artigo 515.o [...] 1 – A portaria de extensão só pode ser aplicada na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 – O disposto no número anterior não obsta à emissão de portaria de extensão aplicável a trabalhador não filiado em associação sindical, que tenha escolhido um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, quando já tenha decorrido o prazo referido no n.o 3 do artigo 497.o Artigo 516.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser, ainda que indiretamente, afetada pela extensão pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 10 dias seguintes à publicação do projeto. 4 – [...] Artigo 517.o [...] 1 – [...] 2 – A portaria de condições de trabalho só pode ser aplicada na falta de instrumento de regulamentação
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 72 pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal; e b) Em caso de indício de violação dos artigos 175.o e 180.o do Código do Trabalho, no âmbito do trabalho temporário. 4 – O procedimento referido no número anterior é igualmente aplicável nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 147.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o [...] 1 – [...] a) Ao inspetor-geral da ACT, no caso de contraordenações laborais; b) [...] 2 – Nos termos do n.o 2 do artigo anterior, a decisão dos processos de contraordenação compete ao inspetor-geral da ACT, quando o respetivo procedimento tiver sido realizado pela ACT, e ao conselho diretivo do ISS, IP, quando tiver sido realizado pelo ISS, IP. 3 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica simples. 2 – À decisão final de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação, proferida através de meios eletrónicos, deve ser aposta assinatura eletrónica ou outro meio idóneo de autenticação do titular do órgão competente, nos termos de legislação própria, o qual deve ser devidamente identificado. 3 – (Revogado.) 4 – A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada informaticamente, devendo respeitar critérios de disponibilidade, acessibilidade, integridade, autenticidade, confidencialidade, conservação e segurança da informação. Artigo 7.o [...] 1 – As notificações são dirigidas para a sede ou para o domicílio dos destinatários ou para caixa postal eletrónica, ou, ainda, publicitadas por edital. 2 – [...] 3 – [...] 4 – As notificações no âmbito dos processos contraordenacionais referentes a matérias da segurança social são realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. Artigo 8.o [...] 1 – As notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, nos seguintes termos: a) Sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participação e da decisão da autoridade administrativa que lhe aplique coima, sanção acessória ou admoestação;
10 DE FEVEREIRO DE 2023 73 b) Sempre que o notificando se recusar a receber ou assinar a notificação, o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação; c) A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que seja assinado o aviso de receção ou no 3.o dia útil após essa data, quando o aviso seja assinado por pessoa diversa do notificando; d) Se, por qualquer motivo, a carta registada for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando por via postal simples, considerando-se efetuada a notificação. 2 – As notificações referidas no número anterior podem ser efetuadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, ou da caixa postal eletrónica, equivalendo ambas à remessa por via postal registada com aviso de receção. 3 – Na impossibilidade de concretizar a notificação prevista nos números anteriores, designadamente quando a sede ou o domicílio dos destinatários se situar fora do território nacional, a mesma pode ser feita por edital, nos seguintes termos: a) Publicitação em anúncio no sítio na Internet da ACT e da segurança social de acesso público; b) Considera-se feita no dia da publicitação do anúncio; c) Produz efeitos após o prazo de dilação de três dias. Artigo 9.o [...] 1 – As notificações efetuadas na pendência do processo não referidas no artigo anterior são efetuadas por meio de carta simples ou correio eletrónico ou caixa postal eletrónica. 2 – Quando a notificação seja efetuada por carta simples deve ficar expressamente registada no processo a data da respetiva expedição e a morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data ali indicada, devendo esta cominação constar do ato de notificação. 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – Quando a notificação seja efetuada através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou do sistema de notificações eletrónicas da segurança social, são aplicadas as respetivas regras de perfeição da notificação. 6 – [...] Artigo 10.o [...] 1 – (Revogado.) 2 – [...] 3 – O inspetor do trabalho ou da Segurança Social, consoante os casos, pode, caso assim o entenda, notificar ou entregar imediatamente ao infrator o instrumento referido no n.o 2. 4 – [...] Artigo 15.o-A [...] 1 – Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 – O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento
10 DE FEVEREIRO DE 2023 75 de setembro, na sua redação atual, a descrição sumária dos factos imputados, com menção das disposições legais violadas, e a indicação do valor da coima calculada. 2 – Na mesma comunicação o infrator é informado da possibilidade de pagamento da coima, no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de pagamento no prazo referido no número anterior determina o imediato prosseguimento do processo de acordo com as regras previstas nos artigos 17.o a 27.o Artigo 31.o [...] O cumprimento da obrigação devida e o pagamento da coima nos termos do n.o 2 do artigo 29.o equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação, nem o infrator impugnar judicialmente aquela decisão. Artigo 59.o [...] 1 – As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à razão de 1, 2 ou 3 unidades de conta (UC), de acordo com o escalão de gravidade de cada uma das contraordenações objeto de decisão de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação. 2 – Quando não seja possível determinar o escalão de gravidade da contraordenação é cobrada 1 UC nos termos do número anterior. 3 – Acrescem ao disposto nos números anteriores os encargos decorrentes da realização de peritagens e traduções. 4 – As custas processuais são pagas integralmente e de uma só vez. 5 – Os montantes relativos a custas processuais e outros encargos constituem receita própria das entidades administrativas que procederam à tramitação processual». Artigo 5.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Os artigos 29.o e 243.o do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no 1.o dia do 12.o mês anterior ao da verificação do incumprimento. 5 – [...] 6 – [...] 7 – A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contraordenação leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e constitui contraordenação muito grave nas demais situações. 8 – A verificação da presunção prevista n.o 4 deve ser comunicada pelo serviço competente da segurança social ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, para efeitos da aplicação da respetiva contraordenação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 76 Artigo 243.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – Em caso de reincidência na prática das contraordenações muito graves previstas nos artigos 29.o e 40.o são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.» Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro Os artigos 13.o, 14.o, 17.o, 24.o, 28.o, 30.o, 32.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 40 horas. 2 – [...] 3 – Quando exista acordo do trabalhador, o período normal de trabalho pode ser observado em termos médios dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 14.o [...] 1 – O trabalhador de serviço doméstico tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos para refeições e descanso, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, relativamente ao trabalho de menor, o trabalhador alojado tem direito a um repouso noturno de, pelo menos, onze horas consecutivas, que não deve ser interrompido, salvo por motivos graves, imprevistos ou de força maior, ou quando tenha sido contratado para assistir a doentes ou crianças até aos três anos. 3 – A organização dos intervalos para refeições e descanso é estabelecida por acordo ou, na falta deste, fixada pelo empregador dentro dos limites previstos no Código do Trabalho. Artigo 17.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para efeitos do número anterior, os valores do alojamento e da alimentação são os determinados por referência ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Artigo 24.o [...] 1 – Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito, sem prejuízo da retribuição, ao gozo dos feriados previstos no Código do Trabalho. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho quanto ao trabalho de menor, com o acordo do
10 DE FEVEREIRO DE 2023 77 trabalhador pode haver prestação de trabalho nos feriados, de duração igual ao período normal de trabalho diário, conferindo o direito a um descanso compensatório remunerado, a gozar na mesma semana ou na seguinte. 3 – Quando, por razões de atendível interesse do agregado familiar, não seja viável o descanso compensatório nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente. 4 – Os trabalhadores de serviço doméstico não podem sofrer redução na retribuição por motivo do gozo de feriados. Artigo 28.o [...] 1 – [...] a) (Revogada.) b) (Revogada.) c) [...] d) Ocorrendo alteração substancial das circunstâncias de vida familiar do empregador que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, designadamente quanto tenha cessado a necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi contratado. e) (Revogada.) 2 – (Revogado.) 3 – [...] 4 – [...] 5 – Nas situações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, a cessação do contrato deve ser comunicada ao trabalhador, com antecedência mínima de sete, 15 ou 30 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior, com a indicação dos motivos em que a mesma se fundamenta. Artigo 30.o [...] Constitui justa causa de despedimento por parte do empregador, entre outros, os seguintes factos e comportamentos culposos por parte do trabalhador: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...]
10 DE FEVEREIRO DE 2023 81 iii) Na prática de contraordenações laborais muito graves nos últimos dois anos. 3 – [...] 4 – [...] a) Existência de trabalhadores contratados pela empresa em número suficiente e com as competências adequadas para o desenvolvimento da sua atividade, que prestem as suas funções diariamente na empresa, com os seguintes requisitos mínimos: i) Para exercício de atividade, uma percentagem mínima de trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, determinado em função do número de trabalhadores temporários nos últimos 12 meses, que se deve manter durante o exercício da atividade da empresa, e que inclui os trabalhadores referidos nas subalíneas seguintes, nos termos e critérios a fixar em decreto regulamentar; ii) Um diretor técnico, a tempo completo, com habilitação de nível superior e experiência profissional adequada na área dos recursos humanos; iii) Atendimento diário presencial ao público com, pelo menos, um trabalhador, a tempo completo; iv) Um trabalhador qualificado para assegurar a área financeira e administrativa, incluindo contabilidade organizada segundo a legislação aplicável, salvo se a empresa recorrer a prestação de serviço. b) Existência de instalações específicas, adequadas ao exercício da atividade e devidamente equipadas para o exercício da atividade, com as seguintes características mínimas: i) Espaços de trabalho e de atendimento presencial ao público, aferidos por visita prévia às instalações; ii) Identificação da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento presencial ao público, visíveis do exterior. 5 – Para efeitos da subalínea ii) da alínea a) do número anterior, considera-se experiência profissional adequada para o exercício de funções de diretor técnico dois anos de experiência na área de gestão de recursos humanos. 6 – [...] Artigo 6.o [...] 1 – O interessado apresenta ao serviço público de emprego, por via eletrónica, o requerimento de licença para o exercício da atividade de cedência temporária de trabalhadores para ocupação por utilizadores com indicação das atividades a exercer e instruído com os seguintes documentos: a) Declaração na qual o requerente indique o seu nome, o número de identificação fiscal, o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa coletiva, o nome dos titulares dos órgãos sociais e, em ambos os casos, a localização dos estabelecimentos em que exerça a atividade; b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros documentos emitidos pelas autoridades competentes comprovativos da idoneidade do requerente e, no caso de pessoa coletiva, dos sócios, gerentes, diretores ou administradores; c) [...] d) Certidão atualizada do registo comercial da sociedade ou o respetivo código de acesso, no caso de pessoa coletiva; e) [...] f) [...]