2354II SÉRIE — NÚMERO 56urbanização para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 730 para enviar as plantas solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vila do Conde, 25 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.Nota. — As plantas referidas foram entregues ao deputado.bra — foi publicada ainda em 1986) e outras pendem apenas de assinatura no Ministério das Finanças, a qual se prevê para data(s) muito próxima(s), após o que serão publicadas.4 — Este conjunto de realizações possibilitará quer a integração na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, quer a progressão na mesma, com observância da legislação em vigor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 9 de Março de 1987. —O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1265/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), sobre tratamento informático de dados relativos a actividades políticas.Reportando-me ao ofício n.° 915, processo n.° 913/87, de 12 do corrente mês, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República de comunicar a V. Ex.a que a Procuradoria-Geral da República não organizou nem tem em organização qualquer ficheiro de cidadãos que hajam incorrido no ilícito de dupla subscrição de candidatura presidencial.Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 27 de Fevereiro de 1987. — A Secretária, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1345/TV (2.a), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a previsão quanto à publicação de uma portaria regulamentar relativa à situação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.Relativamente ao requerimento n.° 1345AV/2, do deputado Francisco Barbosa da Costa (PRD), encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar:1 — Está já publicada a Portaria n.° 120/87, de 23 de Fevereiro, que aprova o regime de classificação de serviço dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.2 — Está em vias de publicação, que se prevê muito breve, um despacho conjunto estabelecendo o regulamento dos concursos de ingresso e acesso dos mesmos técnicos.3 — Estão já assinadas pela Sr." Ministra da Saúde as portarias de adequação dos quadros de pessoal à carreira reestruturada pelo Decreto-Lei n.° 384-B/85, de 31 de Setembro. Destas, algumas foram já assinadas no Ministério das Finanças e aguardam publicação (note-se que a dos quadros dos HUC — Hospitais da Universidade de Coim-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROSEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1353/IV (2.a), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre a instalação da Escola Nacional de Fogo em Abrantes.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 242, cumpre-me esclarecer as duas primeiras questões postas pelo Sr. Deputado através do requerimento cuja fotocópia acompanhava o citado ofício:1 — Não está prevista a instalação da Escola Nacional de Bombeiros em Abrantes.2 — A localidade escolhida, cujo processo ainda se encontra em curso, foi Sintra, na chamada «Quinta do Anjinho». Esta escolha, feita pela direcção do Serviço Nacional de Bombeiros, com o parecer favorável da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Conselho Superior de Bombeiros, assentou essencialmente nos seguintes considerandos:2.1. — O terreno propriamente dito possui área necessária para a implantação das estruturas previstas para a Escola Nacional de Bombeiros, com destaque para a existência de alguns edifícios que, com um mínimo de adaptações, permitirão uma utilização imediata;2.2 — A propriedade dispõe já de infra-estruturas de abastecimento de água (incluindo nascente própria), de energia eléctrica e de saneamento;2.3 — Proximidade da orla marítima e de áreas florestais, o que permitirá desenvolver os aspectos práticos de cursos especializados em socorros a náufragos e combate a incêndios florestais;2.4 — Boa facilidade e rapidez de ligação com os serviços centrais do Serviço Nacional de Bombeiros (a cerca de 20 km), com todas as vantagens daí decorrentes na administração da Escola, que lhe é cometida por lei;2.5 — Facilidades de acesso a todo o País, quer por via rodoviária, quer por via ferroviária;2.6 — Apoio fácil, dada a sua proximidade, de outras entidades, com destaque para laboratórios de testes, outras escolas de entidades civis e militares, para além de uma grande concentração de corpos de bombeiros voluntários e ainda do batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Serviço Nacional de Bombeiros, 2 de Março de 1987. — Pelo Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível.)