II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 PROPOSTA DE LEI N.o 123/XIII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2366Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional atribui uma particular atenção à economia digital, entendida como um meio de prestação de mais serviços às empresas e cidadãos na área crucial das novas tecnologias de informação, o que constitui um fator decisivo na promoção da competitividade das empresas e maior conectividade com as grandes redes de informação europeias. Neste âmbito, têm particular destaque os serviços de pagamento, essenciais no dia-a-dia de qualquer cidadão ou empresa, quer seja pela sua transversalidade e globalidade, quer seja pelo desenvolvimento tecnológico assinalável que se tem vindo a verificar nos últimos anos. Com efeito, nos últimos anos o mercado de pagamentos tem assistido a mudanças significativas, designadamente no que toca ao aumento da complexidade técnica e volume dos pagamentos eletrónicos, bem como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes preocupações com os riscos associados à utilização de meios digitais. A presente proposta de lei visa habilitar o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Diretiva de Serviços de Pagamento), que procedeu a uma revisão do enquadramento europeu em matéria de serviços de pagamento. As alterações pretendidas com a presente iniciativa legislativa procuram responder aos desafios do ponto de vista regulamentar, colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado, que asseguram o funcionamento de atividades económicas e sociais da maior importância. Também preocupações relacionadas com a proteção e segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento se apresentaram como objetivos fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos. A segurança dos pagamentos eletrónicos é fundamental para assegurar a proteção dos utilizadores e a promoção adequada do desenvolvimento do comércio eletrónico em condições concorrenciais. A regulação de determinados aspetos, até hoje não regulados, permitirá a expansão de novos tipos de serviços de pagamento, contribuindo para um enquadramento legal que permita acomodar a inovação, em benefício dos consumidores, e ainda promover a concorrência. Permitirá ainda consagrar um conjunto de regras destinadas a garantir a segurança e transparência associadas à prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica. A presente iniciativa legislativa pretende manter a opção de reunir num único ato normativo o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, atendendo à aproximação das duas realidades, pretendendo-se, por esta via, facilitar a sua aplicação. São, nesta medida, previstos deveres de informação pré-contratual e contratual, destinados a garantir a transparência das condições e dos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento, bem como normas que devem conformar os direitos e as obrigações na prestação e utilização de serviços de pagamento. Como medida de reforço da proteção dos clientes de produtos e serviços de pagamento, consagram-se ainda novas regras especificamente direcionadas para a operacionalização dos pagamentos, quando nos mesmos intervenham os novos prestadores de serviços de iniciação do pagamento e de informação sobre contas. O novo regime inclui regras de acesso à conta de pagamentos e respetivos limites, para que esse acesso se processe em segurança e sem que lhe sejam colocados entraves injustificados. São ainda previstas regras sobre gestão de riscos operacionais e de segurança. Quanto à resolução alternativa de litígios, consagra-se a obrigação de adesão dos prestadores de serviços de pagamento a entidades de resolução alternativa de litígios no que respeita a eventuais conflitos sobre a