2554	II SÉRIE - NÚMERO 86-RCciei, mas se V. Exa. me diz que isso significa que o PS não estará disponível para considerar qualquer solução nesse campo...O Sr. Presidente: - Trata-se, realmente, de uma norma complexa. Teria algum receio em consagrá-la sem ulterior reflexão, portanto preferia apesar de tudo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Devo dizer que quando se fez o processo preparatório da elaboração do projecto de revisão constitucional do PCP considerámos este aspecto e entendemos em certa medida este resultado se adquire pela hermenêutica escorreita das normas constitucionais já aplicáveis à contratação internacional e à vinculação do Estado Português no plano externo e interno. Mas o PRD não deixou de propiciar uma reflexão útil. Seria interessante que isso desembocasse num texto votável.O Sr. Presidente: - Se quiser pedir o adiamento não tenho a menor dúvida; agora, se o não formular vamos votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos fazê-lo para poder consultar o PRD sobre a matéria, o que é, além do mais. curial.O Sr. Presidente: - Há aqui um pedido de adiamento da proposta do CDS e do PS para o artigo 136.°O Sr. Rui Machete (PSD): - É o problema da nomeação do governador do Banco de Portugal, artigo 136.°, alínea m), do projecto do CDS. Sr. Deputado Almeida Santos, nós, quando foi da primeira leitura, suponho que indiciámos que se tratava de uma matéria que não é propriamente uma verdade de fé e que é provável, dada a dinâmica do sistema político, que venhamos, no futuro, a acabar por consignar soluções deste tipo. Estou a referir-me em particular ao caso do governador e vice-governador do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Quando fala em futuro refere-se a futuras revisões constitucionais?O Sr. Rui Machete (PSD): - É exacto.Existe diversos sistemas de articulação do Banco Central com a organização administrativa e com o poder executivo. Esta que aqui está proposta corresponde àquilo que é praticado nalguns sistemas jurídico-políticos, mas, nós, neste momento, entendemos que ainda não estamos em face de dar esse passo.O Sr. Presidente: - Não quer mais tempo de reflexão? É decisão tomada?O Sr. Rui Machete (PSD): - Julgo que não valerá a pena.O Sr. Presidente: - Portanto, a posição do PSD é de abstenção.Vai então proceder-se à votação conjunta das pró postas do CDS e do PS para o artigo 136.°, alínea m)Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD.É a seguinte:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo o presidente do Tribunal de Contas, e procurador-geral da República e o governador e os vice-governadores do Banco de PortugalTemos seguidamente a proposta do PCP para a alínea c) do artigo 137.° O PSD mostrou alguma abertura durante a discussão na generalidade para ser favorável a este inciso...O Sr. Rui Machete (PSD): - O PSD prefere manter a redacção actual.O Sr. Presidente: - Mas porquê?O Sr. Rui Machete (PSD): - No fundo, como VV. Exas. sabem, o PSD foi, a meu ver, injustamente criticado pelas várias referências que no seu projecte eram feitas à lei e fizeram-se intervenções em que st extrapolavam desígnios terríficos por essa circunstância. Nos nossos propósitos não é assim. No entanto pensamos que se há matéria em que aquilo que deve estar garantido e que aliás é objecto de algumas modificações - a matéria do estado de sítio e do estado de emergência - é esta e não há razão nenhuma pare neste caso mudarmos de critério pela simples circunstância de o proponente ser outro. Por outro lado não nos parece que se justifique, a lei sempre terá que ré guiar alguns aspectos de pormenor, mas não vemos qual é a vantagem no acrescentamento deste adita mento. Não percebemos muito bem qual é o significado que se lhe quer atribuir, porque nada acrescenta àquilo que já é do domínio da lei e daí não vermos vantagem nisso.O Sr. Presidente: - O PSD abstém-se ou vota contra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Rui Machete (PSD): - Quem está a presidir ainda é o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Era exactamente a ele que me dirigia.O Sr. Deputado Rui Machete acabou de suscitar, em nome da bancada do PSD, algumas questões que curiosamente, não tinham sido suscitadas pelo PSD na primeira leitura. Nesta o PS disse sim - os meus registos contêm um ponto de exclamação à frente desta afirmativa - o PSD disse sim também com um ponte de exclamação...O Sr. Presidente: - Porquê o ponto de exclamação na posição do PS? O Sr. José Magalhães (PCP): - Era para sublinhar o grau de entusiasmo, Sr. Presidente. No caso do PS admito que havia dois pontos de exclamação; no caso