I SÉRIE — NÚMERO 65 26 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo que o PCP aqui hoje traz está intimamente ligada à prioridade n.o 1 do Governo em matéria laboral — proteger e manter os postos de trabalho. Aplausos do PS. É neste contexto que esta discussão tem de ser feita, tendo sempre em conta o diálogo social. Esta crise, nunca é demais repetir, surge de forma violenta, abrupta, com um impacto sobre a vida das pessoas e sobre a economia como não há memória. Esta realidade fez-se sentir fortemente no mercado de trabalho e sabemos que, se não tivesse havido uma resposta imediata e musculada da parte da segurança social, os números do desemprego estariam em valores estratosféricos. A opção do Governo foi, para além da resposta a nível da saúde pública que se impunha, responder protegendo o emprego. O layoff simplificado, foi, como todos temos de admitir, uma medida essencial para manter o emprego durante a fase de emergência. A medida foi solicitada por mais de 100 000 empresas e mais de 80 000 trabalhadores foram apoiados. Outro aspeto que não podemos escamotear é o impacto desta crise na vida dos trabalhadores precários ou que tinham o seu rendimento ancorado no mercado informal, levando muita gente a situações de carência profunda e imediata. Setores como o trabalho doméstico, o turismo, a restauração, as feiras e mercados, a cultura são alguns exemplos. Nestes casos, a resposta à crise tem de ser uma resposta que, por um lado, procure suprir necessidades imediatas e, por outro lado criar mecanismos e medidas que tragam estes trabalhadores para dentro do sistema de proteção social. Para estes trabalhadores haverá uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS entre julho e dezembro de 2020 e a sua integração no sistema de segurança social, com vinculação por 36 meses ao regime de proteção social pública. Hoje, podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que um Estado forte é essencial para fazer face a um momento como este que o País atravessa. Aplausos do PS. Sem o reforço feito entre 2015 e 2019 no Instituto de Segurança Social, cujos recursos humanos foram fortemente descapitalizados entre 2011 e 2015, não teria sido possível em tempo recorde responder aos pedidos de layoff e a todas as medidas de proteção social criadas para responder às necessidades causadas pela pandemia. Por isso, é da mais elementar justiça agradecer aos trabalhadores e trabalhadoras da segurança social que trabalharam incessantemente para responder, o mais rapidamente possível, às pessoas que necessitavam de proteção social. Contudo, é fundamental nesta fase de grande exigência para o País e para o Estado haver um reforço de fiscalização do cumprimento das medidas e das regras por parte das empresas. Neste contexto, a ACT tem um papel determinante. Nos últimos dois meses, a ACT integrou, definitivamente, 188 inspetores, passando, pela primeira vez na história do País, a estar em linha com o rácio proposto pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). A par com o reforço realizado na inspeção da ACT, está também previsto o reforço do número de magistrados e oficiais de justiça nos tribunais de trabalho, tendo como foco a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras num momento que sabemos particularmente exigente, mas em que o trabalho digno com direitos consagrados tem de continuar a ser o nosso grande objetivo. Com o impacto da crise, mesmo tendo em conta as medidas de amortecimento implementadas durante o período de emergência, prevê-se a redução do emprego em 3,9% e um aumento da taxa de desemprego para 9,6%. Mas volto a relembrar que os números não são muito maiores porque a prioridade do Governo foi sempre a manutenção dos postos de trabalho.