I SÉRIE — NÚMERO 89 48 Por isso mesmo, este decreto-lei não tem outro caminho que não a sua cessação de vigência, para retornar aos frágeis apoios sociais que hoje existem e que, numa situação de crise, são absolutamente fundamentais para evitar o empobrecimento cada vez maior de uma população já tão vulnerável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Preferíamos não estar aqui a fazer este debate, preferíamos poder dizer que estamos num País rico, num País com meios para chegar a toda a gente, num País em que não houvesse pobreza. A verdade é que não é esse o país que temos! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, demitam-se! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas não foi este Governo que criou esse País, porque a situação de pobreza já existia e, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Mariana Aiveca — peço desculpa —, estes apoios não são para combater a pobreza, e é esse o grande equívoco em que vivemos há muitos anos. Estes apoios são para ajudar e apoiar quem está em situação de pobreza, porque o combate à pobreza foi aquilo que ao longo de 20 ou 30 anos de políticas públicas em Portugal nunca se fez, que é tirar as pessoas da situação de pobreza, dar-lhes meios para progredirem na vida, criarem riqueza no País, apoiar a economia produtiva... Protestos do PS. ... e permitir que o País, como um todo, cresça. Isso é que é combater a pobreza! Não se combate a pobreza com subsídios, ajuda-se quem está em situação de pobreza e de forma transitória. Aplausos do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Tem uma lata! É preciso ter uma grande lata! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o equívoco, tem sido esse o equívoco em 20 ou 30 anos de políticas. Srs. Deputados, com toda a crueza que esta afirmação possa ter, a verdade é que vivemos num País onde o ordenado mínimo são 485 € e a verdade é que temos dezenas de milhares de pessoas em Portugal, se não mais, que trabalham sete horas por dia com essa remuneração e não têm outros apoios. A verdade é que num País empobrecido, em que os meios e os recursos são escassos, podendo dizer-se que 600 € é pouco, na realidade que é este País, não podemos dizer que uma pessoa que tem uma reforma de 600 € euros está pior do que um trabalhador que trabalha sete horas por dia contra 485 €. Há uma coisa comum que vem neste diploma e que os senhores não referem nem nas vossas intervenções nem no pedido de apreciação: é que complemento solidário para idosos, complemento para conjugue a cargo, complemento de dependência em 1.o grau têm todos um fator comum, a palavra «complemento». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É os 600 euros! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, isto são complementos, não são o fator primordial e base de rendimento dessas pessoas, dessa população. É um apoio extra, e nesse rendimento base e primário não se toca. Houve um ajuste nos complementos, por questões de redistribuição equitativa. Visou-se modelar medidas e assegurar que o apoio é dado em função de reais necessidades, não obstante o facto de quem vive