Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra - Processo n.o 1152/02.0JDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Processo n.o 266/2000 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito n.o 18364/01.7TDLSB (6.a Secção do DIAP de Lisboa) -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público, 2.a Secção do DIAP - Processo n.o NUIPC 1718/02.9JDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa - Processo n.o 1533/03.2TFLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das Varas de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra - Processo n.o 1093/01.9TASNT -, referente à Sr.a Deputada Edite Estrela (PS), a Comissão de Ética formulou as seguintes conclusões: "Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, deve a Assembleia da República autorizar a Sr.a Deputada Edite Estrela, no âmbito dos autos do Processo n.o 1093/01.9TASNT das Varas de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, a comparecer a julgamento com os efeitos da suspensão do mandato nos termos da referida norma.