1 DE NOVEMBRO DE 2013 281  Em Fevereiro de 2005, apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho154, sintetiza os relatórios dos consultores KPMG, Tis, Sérvulo Correia, IST e ISEG, que defende a introdução de portagens electrónicas, por pórticos, com pagamentos por disponibilidade;  Em Março de 2005, despacho do SEOP do XVI Governo, aprova acordo com a concessionária de reequilíbrio no montante de 260M€, que incluía 7 anos de prazo adicional da concessão;  Em Julho de 2005, o XVII Governo155 determinou que se procedesse à reavaliação deste acordo, de forma a encontrar uma solução mais adequada à defesa dos interesses do Estado;   Em Outubro de 2006, o MOPTC anunciou a intenção de introduzir portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata;  Em 2006, acordou-se um reequilíbrio de 216M€156. O pagamento deste reequilíbrio ficou indexado aos benefícios de uma operação de refinanciamento;   Em Junho de 2007, aprovação do novo Modelo de Gestão do Sector Rodoviário157;   Em 20 de Setembro de 2007, assinado Acordo Quadro relativo ao processo negocial158, Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa;  Em 15 de Julho de 2008, assinado novo Acordo Quadro relativo ao processo negocial159;  Em 13 de Agosto de 2008, nomeada a Comissão de Negociação das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa 160;   Em 4 de Junho de 2009, emitido o Relatório Preliminar da Comissão de Negociação161;  Em 17 de Junho de 2009, Despacho de concordância do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças162;  Em 22 de Junho de 2009, Despacho de concordância do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações163;  16 de Julho de 2009, assinatura do Acordo Global com a Ascendi164;  22 de Julho de 2009, Relatório da Comissão de Negociação165;   Fevereiro de 2010, concordância do Ministério das Finanças e do Ministério das Obras Públicas e submissão do acordo, para aprovação, a Conselho de Ministros;  Em 11 de Março, aprovação em Conselho de Ministros das alterações às Bases do Contrato das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa166;  Em 11 de Março, Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de concessão167;                                                                                                                                                                                                      153 Despacho conjunto n.o 742/2004, 2a Série, de 22 de Dezembro, Constituição da comissão de acompanhamento da negociação para a reforma do modelo de financiamento dos contratos das concessões rodoviárias Beira Interior, Algarve, Costa de Prata, Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Norte Litoral e Grande Porto. 154 Relatório Final, Implementação do Principio do Utilizador-pagador nas autoestradas em regime SCUT, MOPTC, Fevereiro 2005. 155 Despacho Conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações 156 Despacho 15673/2006, de 24 de Julho. 157 Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2007, procede à definição dos princípios gerais do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, Junho 2007. 158 Acordo Quadro relativo ao processo negocial - Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa, 20 de Setembro de 2007. 159 Novo Acordo Quadro relativo ao processo negocial, 15 de Julho de 2008. 160 Despacho Conjunto Ministério das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Nomeação da Comissão de Negociação das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa, 15 Agosto 2008. 161 Relatório Preliminar da Comissão de Negociação das Concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa, 4 de Junho de 2009. 162 Despacho, Secretário de Estado das Finanças, 17 de Junho 2009 163 Despacho, Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, 22 de Junho 2009 164 Acordo Global  com a Ascendi, 16 de Julho de 2009 165 Relatório da Comissão de Negociação, 22 de Julho de 2009 166 Decreto-Lei n.o 44-D/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT Beira Litoral e Alta; Decreto-Lei n.o 44-C/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão SCUT Costa de Prata; Decreto-Lei n.o 44-F/2010, 5 de Maio, altera as bases da Concessão Grande Lisboa; Decreto-Lei n.o 44-G/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão SCUT do Grande Porto; Decreto-Lei n.o 44-E/2010, 5 de Maio, altera as bases da concessão Norte. 167 Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-B/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Beira Litoral e Alta;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-D/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Costa de Prata;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-E/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Norte;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-F/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Grande Lisboa;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 39-G/2010, 11 Março, Aprova a minuta do contrato de concessão Grande Porto;