I SÉRIE — NÚMERO 17 52 O Sr. José Magalhães (PS): — Notem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Ministro da Administração Interna, saudamos e congratulamo-nos com a descida generalizada da criminalidade participada. É bom termos presente que cada crime, cada sinistro, cada acidente rodoviário é, em si, um drama pessoal e que, portanto, não podemos deixar de, perante todas e cada uma dessas vítimas, referir esse facto, mas, obviamente, tendo isso presente, saudamos essa diminuição. Manda a honestidade intelectual — já o referi por várias vezes nesta Casa — que o aferimento dos índices de decrescimento ou de crescimento da criminalidade se faça em espaços temporais suficientemente largos e, portanto, não podemos ainda, com seriedade, comprovar essa diminuição, mas registamo-la como positiva. Porém, podemos desde já dizer que registamos como assente a diminuição da sinistralidade rodoviária para taxas inferiores a metade daquelas que ocorriam há cerca de 10 anos. O Sr. Ministro, no RASI, desce a um grau de pormenorização, de detalhe, que nos permite saber, por exemplo, a páginas 24, que um placard de 2mx3m, para a GNR de Palmela, custou 221,40 €. Sabemos também, porque V. Ex.a partilhou connosco, as vicissitudes da Operação Azeitona Segura, mas V. Ex.a omite, no RASI de 2013, ao contrário de relatórios anteriores, o número de elementos das forças de segurança que saíram do ativo. Ainda assim, Sr. Ministro, através de cotejo entre o RASI de 2013 e o RASI de 2012, percebemos que de um ano para o outro o número de elementos em funções policiais foi reduzido em 1386 — havia 43 896, em 2012, há 42 510, em 2013. Portanto, menos 1386 do que em 2012. Questionamos: porquê a omissão, neste Relatório, de um elemento tão relevante, contrastando com outros cuja relevância é discutível? Talvez, Sr. Ministro, para não embaraçar o agora líder da bancada parlamentar do PSD, Sr. Deputado Luís Montenegro, que, na oposição — e estão aqui as atas —, perorava constantemente contra a carência de efetivos policiais. Mas, provavelmente, mais para não embaraçar o irrevogável Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, que, a 17 de abril de 2009, histrionicamente, nesta Sala proclamava, e cito: «Sr. Ministro, a PSP está dramaticamente sem efetivos». Ora, a diferença entre o ano 2009, em que a PSP tinha 22 460 efetivos, e 2012, que é a data do último balanço social aprovado (aliás, o Sr. Ministro ainda não aprovou o balanço de 2013), é de menos 1442 efetivos. O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, se somarmos, como refiro, esses menos 1386, Sr. Ministro, onde vai o drama de ontem que se transformou em mudez de hoje?! Sr. Ministro, estará seguramente recordado que a sua primeira intervenção como Ministro da Administração Interna, neste Plenário, foi, curiosamente, para apresentar o RASI de 2010. Tive a oportunidade, então, de lhe desejar felicidades porque o sucesso do Ministério da Administração Interna, atenta a natureza da pasta, seria o sucesso do País e, com todo o gosto, saúdo-o hoje, Sr. Ministro da Administração Interna, pela apresentação do RASI de 2013. Como, na altura, dizia o Sr. Ministro, a saber, que o RASI de 2010 «mostrava resultados globalmente positivos» — a frase é sua e a citação refaço-a agora —, constatamos agora que a criminalidade permanece de modo a solidificar esse princípio, ou seja, os resultados são globalmente positivos. Sempre o dissemos e continuamos a dizer: Portugal é um País seguro e, Sr. Ministro — e com isto concluo —, temos de criar condições para que Portugal, tendo sido, sendo, possa continuar a ser um País seguro, sendo certo que temos de o dotar de meios para que assim possa suceder. Portanto, Sr. Ministro, a sua primeira intervenção neste Plenário como Ministro foi a apresentação do RASI e esta é a última apresentação de um RASI, porque é natural que seja o seu testamenteiro — testamenteiro político, bem entendido — a apresentar o RASI de 2014, que espero seja auspicioso. Portanto, com esta saudação, concluo, Sr. Ministro, e, porque me recordo que, na altura, tive oportunidade de também saudar o então Secretário de Estado Filipe Lobo D’Ávila, que agora regressou ao Plenário, aproveito para o saudar também agora.