21 DE NOVEMBRO DE 2020 29 Vamos votar a proposta 751-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 262.o-C — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PCP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do BE, do PAN, do CH e do IL. De seguida, vamos proceder à votação da proposta 888-C3, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-C — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 246-C2, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-D — Regime especial de reembolso de prejuízos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 752-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 262.o-D — Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 753-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 84/2017, de 21 de Julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e daDeputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Votamos, agora, em conjunto, as propostas 755-C1, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, na parte em que adita um artigo 262.o-F (Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto) e 755-C2, apresentada pelos mesmos Deputados, na parte em que adita um artigo 262.o-G (Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 758-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.o-H — Apoio financeiro ao relançamento do setor do turismo da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.Segue-se a votação da proposta 760-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, que adita um artigo 262.o-I — Alteração ao Decreto-Lei n.o 22/2013 de 15 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL.