85 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007Os militares não têm direito a regalias; porém, temos o dever de reconhecer que eles não são simples funcionários públicos. São os únicos funcionários do Estado a quem é pedido o sacrifício da própria vida, e a quem se pede o sacrifício da própria vida deveria ser reconhecido pelos Deputados e, essencialmente, pelo Governo, não regalias mas direitos.Este orçamento não dá resposta nem a esta ideia de família militar nem a três gerações de portugueses.Portanto, é um orçamento falhado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da defesa Nacional, em nome do Partido Socialista, começo por sublinhar que este orçamento da Defesa Nacional, para quem o critica, não pode ser desligado daquilo que é o esforço nacional que neste momento é pedido a todos os portugueses, face à situação das finanças públicas. Seria desajustado e incompreensível perante a opinião pública que, num momento em que são pedidos tantos sacrifícios, os militares ficassem à margem deste tipo de sacrifícios. Pessoalmente, até gostaria de outro orçamento, mas vejo-o neste quadro e é assim que, a meu ver, deve ser analisado.Há pouco referi que havia dados que podiam ser vistos de forma diferente. O Sr. Ministro, ainda há bocadinho, falou no paradigma dos militares, do pessoal e do equipamento e depois, numa resposta a um Sr. Deputado, disse que tinha havido uma compreensão da parte dos chefes militares — não sei se só de um chefe militar, se só do Exército ou não, mas ouvi esta crítica do Chefe de Estado-Maior do Exército há já uns meses — relativamente à diminuição de incorporação no serviço militar voluntário, no serviço de contrato, e, salvo erro, falou em 1000 militares. É evidente que, se reduzirmos 1000 militares, diminuímos as despesas de pessoal, e, portanto, o tal paradigma aproxima-se do ideal. Mas aproxima-se do ideal de uma forma fictícia ou de uma forma real? E esta questão está subjacente a uma outra: esta redução de 1000 militares, que foram reduzidos em oposição àquilo que dispõe o sistema de forças, corresponde ao que agora se considera absolutamente necessário e imprescindível ou a uma conjuntura em que é preciso fazer um esforço, que passa pela redução de efectivos, e que, no futuro, quando a situação estiver mais equilibrada, pode voltar-se aos efectivos aprovados? O problema, Sr. Ministro (e, nesta minha observação, está subjacente a dúvida), é que, por exemplo, no caso do Exército, onde isto é mais evidente, nunca se chegou a alcançar o número dos contratados previsto na Lei. Penso que nunca se chegou a alcançar esse número. E, mesmo não se tendo alcançado esse número, agora reduziu-se 1000. Qual é a ideia? É no futuro adaptar o número dos efectivos à realidade ou manter os mesmos efectivos, considerando que aquele sistema de forças ainda continua a ter validade? Sr. Ministro, gostaria de ver esta questão esclarecida porque — mas isto é uma questão de fé — deduzi das palavras iniciais de V. Ex.a que estava garantido este modelo de profissionalização. Devo dizer que eu sempre considerei, desde o início, que seria muito difícil estabilizar e garantir este modelo de profissionalização. Continuo a ter as mesmas dúvidas. E, portanto, se o Sr. Ministro pudesse dar mais alguns elementos que possam avalizar esta situação ficaria satisfeito, tanto mais que o facto de eu não acreditar ou de não ter muita fé neste modelo não significa que não gostasse de o ver concretizado. Gostaria absolutamente que ele se concretizasse. A minha dúvida é saber se é ou não possível concretizá-lo, independentemente da vontade do Governo, porque isto ultrapassa, obviamente, a própria vontade do Governo.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero assinalar que temos consciência de que as opções políticas e orçamentais tomadas por este Governo têm penalizado muito duramente os militares e as suas famílias e têm causado uma situação de profundo descontentamento. Podemos dizer que os militares e os seus familiares têm sido vítimas privilegiadas da obsessão de combate ao défice.Creio que estas opções e o exagero a que têm sido levadas, que têm penalizado muito duramente esta camada social, não podem deixar de se traduzir em desmotivação e numa situação de justificado descontentamento.Relativamente a algumas questões que coloquei na minha primeira intervenção, gostaria de dizer ainda o seguinte: a explicação que o Sr. Ministro deu para as alienações previstas para viabilizar a execução da Lei de Programação Militar não é muito animadora. Sabemos que está previsto nesta proposta que 90 milhões de