I SÉRIE — NÚMERO 104 22 A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a questão que, neste momento, o Bloco de Esquerda tem para lhe colocar é muito concreta e tem a ver com um projeto que está hoje, aqui, em apreciação, sobre a revogação das alterações aos valores da indemnização por despedimento, introduzidas pelo Governo das direitas. Em 2012, as alterações introduzidas, decorrentes do Memorando da troica, criaram um desequilíbrio grave a favor dos empregadores, para, entre outras coisas, embaratecer o despedimento, diminuindo, na altura, de 30 para 20 dias, a base de cálculo da compensação por despedimento. Em 2013, foram ainda mais longe: diminuíram para 12 dias essa base de cálculo, facilitando em muito este tipo de práticas por parte das empresas, fragilizando ainda mais a posição do trabalhador, já de si a parte mais frágil da relação contratual laboral. Portanto, esta borla aos patrões para despedir mais facilmente criou injustiça, gerou perdas reais e graves para os trabalhadores e, aliada às restantes alterações que hoje pretendemos reverter, precarizou as vidas de uma grande maioria dos portugueses e das portuguesas e reduziu, efetivamente, o custo do trabalho. A importância desta alteração é defendida não apenas pelo Bloco de Esquerda mas também por outros partidos à esquerda, por organizações representativas de trabalhadores e pelos próprios trabalhadores. Mas foi o próprio Ministro Vieira da Silva — que, em 2013, era Deputado nesta Assembleia — que disse ser contra a diminuição do valor das indemnizações, que hoje pretendemos reverter. O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh!... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Cito uma parte da sua intervenção num debate, em 2013: «Neste debate, a posição do Partido Socialista é clara: somos contra o diploma que vai promover uma nova redução da dimensão das compensações por despedimento, e somos contra porque nos parece que, em todo este processo, o Governo não teve a capacidade de defender, como devia, os interesses dos trabalhadores portugueses e da nossa economia. Já se concretizou uma redução substancial do valor dessas indemnizações». Sr. Ministro, o que é que mudou deste então? Manter este corte defende, de alguma maneira, os interesses dos trabalhadores e da economia? Perante isto e perante a exigência dos trabalhadores e das trabalhadoras que hoje também aqui estão, à porta do Parlamento, pergunto-lhe: estão, o Sr. Ministro e o Partido Socialista, disponíveis para honrar as suas posições de 2013, para serem fiéis a si próprios e reverterem este corte? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Serem «fiéis a si próprios» em que ano?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças na lei laboral? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, também para pedir esclarecimentos. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, discutimos hoje uma proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho e, por arrasto, mais 18 projetos, a maioria dos quais do Bloco de Esquerda e do PCP. O CDS sempre disse que considerava que a revisão do Código do Trabalho devia ser discutida e acordada previamente em concertação social. Foi assim que foi feito em 2012 e temos hoje uma legislação que tem permitido, de forma consistente, a baixa do desemprego e a criação de emprego. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Isso deve ser para rir!