55 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Esta lei de bases, como disse, e bem, faz o enquadramento jurídico de um sector que tem alguma desregulação; depois, necessita de ser concretizada com iniciativas consequentes, que estão, na parte que nos toca, preparadas. Mas nós respeitamos o debate democrático e o que queríamos era que o Partido Socialista, hoje, saudasse esta iniciativa, saudasse a possibilidade que é fixarmos no nosso país este regime jurídico quadro para um sector que é importante e afirmasse aqui que este sector pode ser responsável pela recuperação económica do País.Claro que, para quem diz que «está tudo bem», para quem ofende os portugueses com esse conformismo face à situação que o País vive, naturalmente que também não é de esperar grande reacção.Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr.a Deputada, a propósito da economia social, a propósito de instrumentos que sejam potenciadores da criação de emprego, a propósito da reforma dos sistemas públicos, garantindo a sua sustentabilidade e o acesso de todos, sobretudo daqueles que mais precisam, a propósito das nossas ideias e convicções, o seguinte: o Partido Socialista pode «assobiar para o lado», o Partido Socialista pode desdenhar, mas não vai calar a nossa voz e, acima de tudo, não vai impedir que discutamos, no Parlamento e fora dele, o que deve ser um novo desígnio para Portugal, para que Portugal possa começar a crescer e para que possa ser devolvida aos portugueses uma nova esperança para as suas vidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de começar por cumprimentar a bancada do PSD pela realização das suas Jornadas Parlamentares no distrito de Braga.Seguidamente, gostaria de fazer o seguinte comentário. O PSD, por intermédio da voz do seu presidente —  aliás, também transmitida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro na declaração política que proferiu — , considera que é pouco aquilo que o Governo do PS está a fazer para destruir o que resta do sector empresarial do Estado e, então, está preparado para dar uma ajuda e quer que o Governo identifique as empresas do sector empresarial do Estado que dão prejuízo.Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, esse balanço é fácil: é praticamente aquilo que resta depois de os senhores e o PS terem privatizado tudo aquilo que dava lucro no sector empresarial do Estado.Portanto, esse balanço está feito, os senhores conhecem-no e, por isso, não precisam que o Governo o identifique. É a CP, a Metropolitano de Lisboa, o Metro do Porto, a Carris, a Transtejo, os Transportes Colectivos do Porto, a TAP, quatro grandes hospitais de Lisboa e Porto, a RTP, a REFER e a Parque Expo.Diga-nos, Sr. Deputado, o que é que vão fechar ou privatizar destas empresas? A TAP? A RTP? Depois, Sr. Deputado, surge este projecto de liquidação de novas empresas do sector empresarial do Estado em nome de uma tese peregrina, que é a de que falta o investimento às pequenas e médias empresas neste País porque o Estado gasta esse dinheiro —  é o que diz o seu presidente, segundo várias notícias — , gasta as disponibilidades financeiras existentes e não apoia o sector empresarial do Estado. Os senhores só não «absolvem» as responsabilidades do Governo pela situação difícil no financiamento das pequenas empresas portuguesas.Pergunto-lhe o seguinte, Sr. Deputado: por que razão o sistema bancário nacional não cumpre as suas funções de financiamento adequado e a preço razoável à economia nacional e antes se transformou numa sanguessuga que age como um predador, liquidando todo o sector produtivo e todas as pequenas e médias empresas? Por que não se questionam os senhores relativamente a alguns grandes grupos económicos que, em vez de investirem os lucros realizados na criação de emprego e em novos investimentos neste País, estão a fazer investimentos de milhões e milhões de euros fora? O caso mais conhecido é o da EDP.Por que razão é que os senhores não se questionam sobre a razão por que, no quadro desta crise profunda que nos atinge, continuam a sair do País milhões e milhões de euros para empresas offshore, em vez de essas disponibilidades financeiras serem mantidas em Portugal e investidas na criação de emprego de que o País bem precisa?