I SÉRIE — NÚMERO 56 66 Miranda Calha, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Susana Amador e Wanda Guimarães), votos contra do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, tendo sido aprovada, esta iniciativa baixa à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1099/XIII/4.a (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a este conjunto de votações, eu e a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada Susana Amador também pediu para usar da palavra e suponho que seja para o mesmo efeito. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto em relação a este conjunto de votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1103/XIII/4.a (BE) — Dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.a (PCP) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), 928/XIII/3.a (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.a (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Terminámos, assim, o período regimental de votações. Resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, às 15 horas, com a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade. Recordo aos Srs. Deputados que, nesse dia, haverá votações regimentais no final do debate. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 47 minutos.