10 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010que julga terem já ultrapassado o seu período útil de vida, tais como os benefícios fiscais que se prendem com os seguros de acidentes pessoais ou acidentes de vida; foi assim que propôs o reforço da tributação dos fringe benefits, formas complementares de remuneração que constituem tantas vezes um instrumento de planeamento fiscal; e foi assim que propôs, também no contexto do PEC, a introdução de uma taxa de 45% para os rendimentos mais elevados, superiores a 150 000 €.É bem sabido que algumas destas medidas foram já trazidas a esta Casa e devidamente aprovadas, como sucedeu com a tributação das mais-valias, numa votação que ocorreu na semana passada e que também nós consideramos ter sido histórica, Sr. Deputado Paulo Portas, embora por razões diferentes daquelas que sugere o CDS-PP.Foi assim também que foi aprovada nesta Casa a taxa de 45% de IRS, reforçando a progressividade de um imposto que tem já uma forte componente redistributiva e que viu já a luz do dia em publicação em Diário da República.Com certeza que o Governo não ficará por aqui no seu esforço e trará à proposta de Orçamento do Estado para 2011 as demais medidas que figuram no PEC, uma proposta que chegará a esta Casa, como é bem sabido, nos próximos meses.Mais recentemente, na prossecução desta política fiscal de resposta à crise, o Governo introduziu, trouxe a esta Casa e foram já objecto de votação, na semana passada, medidas adicionais que visam responder à necessidade de proceder a uma consolidação orçamental adicional, ainda no decurso do ano de 2010. Assim sucedeu com o aumento do IVA, em 1% no tocante a todas as taxas, repondo, desde logo, a taxa normal de 21%; assim foi com o aumento, progressivo, selectivo e dirigido, das taxas do IRS, que crescem 1% nos três primeiros escalões do IRS, onde se agregam dois terços dos agregados familiares portugueses, e com o crescimento de 1,5% no quarto escalão e seguintes, rateados, em qualquer caso, em 7/12 para o exercício de 2010. Assim sucedeu também com a introdução de uma derrama, em sede de IRC, que se dirige, única e exclusivamente, às grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros, uma medida que abrange, no essencial, um conjunto de cerca de 1300 pessoas colectivas.Com estas medidas de resposta à crise, o Governo tem procurado, ao longo deste ano, construir uma política fiscal enérgica, coerente e eficaz de resposta à circunstância difícil que o País atravessa, política essa que assenta em duas preocupações essenciais: em primeiro lugar, numa preocupação de urgência, porque temos a consciência de que há que agir rápido e há que mostrar que temos a capacidade e a habilidade e reunimos o consenso político necessário para avançar com medidas de consolidação em matéria fiscal, por impopulares que elas por vezes surjam; e, em segundo lugar, numa preocupação de solidariedade, porque se chegou a hora —  e sem dúvida que ela chegou —  de todos fazermos um esforço adicional em matéria fiscal,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Todos, ponto e vírgula!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » então importa que esse esforço seja repartido equitativamente e que sejam sobretudo os contribuintes que mais têm os que são chamados a pagar maior imposto.Também por esta razão de solidariedade, o Governo optou por antecipar, já para 2010, a tributação das mais-valias bolsistas e o escalão de 45% de IRS. Foi também por razões de solidariedade que se construiu um agravamento progressivo e selectivo dos escalões do IRS. Por estas razões se construiu a nova derrama estadual, olhando apenas às grandes empresas.Em qualquer caso, se estamos aqui hoje reunidos para discutir a política fiscal do Governo, parece-nos particularmente importante deixar claro que a política fiscal que o Governo tem vindo a construir desde o início do ano não se esgota na resposta à crise. É indispensável que construamos soluções fiscais a olhar para o futuro, soluções que construam um sistema fiscal mais moderno, mais aberto, que seja capaz de responder às nossas necessidades, uma vez ultrapassada a crise.E posso referir aqui duas ou três áreas de trabalho nas quais temos vindo a investir ao longo deste ano, e que são áreas de importância fulcral para nós. Em primeiro lugar, a internacionalização: as empresas portuguesas têm vindo a fazer um esforço importante de investimento em mercados cada vez mais diversos e é necessário que o sistema fiscal acompanhe também esse investimento. É bem sabido que o subsídio fiscal à