18 DE NOVEMBRO DE 2016 107 6. Nos casos em que forem adotadas ou mantidas restrições ao abrigo do presente artigo serão realizadas consultas no âmbito do Comité de Cooperação o mais rapidamente possível, caso não estejam já a ser realizadas à margem do âmbito do presente Acordo. 7. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores: a) O tipo e a dimensão das dificuldades; b) A conjuntura económica e comercial externa; ou c) As eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer. 8. No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das eventuais medidas restritivas com o disposto nos n.os  1 e 2. 9. No decurso das consultas, devem ser aceites pelas Partes todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo FMI relativamente a câmbios, reservas monetárias e balança de pagamentos. As conclusões baseiam-se na avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em questão. ARTIGO 274.o Medidas relativas a interesses essenciais em matéria de segurança Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere ser contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Impedir que uma Parte tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; ii) relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) relativas a materiais fissionáveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; iv) dizer respeito a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional; ou v) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento a obrigações assumidas com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais. ARTIGO 275.o Não discriminação 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: a) O regime aplicado pela República do Cazaquistão em relação à União Europeia e aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia, nem entre as pessoas singulares ou as pessoas coletivas dos mesmos; b) O regime aplicado pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros em relação à República do Cazaquistão não pode dar origem a qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou as pessoas coletivas da República do Cazaquistão. 2. O n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal a contribuintes que não se encontrem em situações idênticas no que respeita ao seu local de residência.