6 DE DEZEMBRO DE 2014 13 O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida é, certamente, uma das mais importantes e incontornáveis instituições do nosso País e tem dado um contributo a todos os títulos inquestionável ao legislador. Este órgão consultivo independente tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos em domínios como a biologia, a medicina, a saúde em geral e as ciências da vida. E, na verdade, quanto maior for o progresso, maior será o relevo e a necessidade de consulta deste órgão. Vejamos apenas alguns exemplos de tão importantes matérias sobre as quais este Conselho Nacional elaborou pareceres, mas sobre as quais também organizou seminários ou conferências: a vulnerabilidade das pessoas idosas, em especial as que residem em instituições; o Código de Ética para a Saúde; a investigação clínica; a procriação medicamente assistida e gestação de substituição; as diretivas antecipadas de vontade, conhecidas como «testamento vital»; os transplantes de órgãos, tecidos e células de origem humana; os direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado; o diagnóstico genético pré-implantação; a clonagem humana; a investigação em células estaminais; ou, ainda, a interrupção voluntária da gravidez. É por isto que é importante a tomada de posição por parte deste «grupo de sábios» — estas tomadas de decisão e outras. É que, Sr.as e Srs. Deputados, os desenvolvimentos médicos e biotecnológicos têm sido, como sabemos, avassaladores e podem ter impactos — irão, certamente, ter impactos — no próprio cerne da vida humana e repercussões ainda insondáveis nas gerações futuras, repercutindo-se em áreas tão diferentes como o ambiente, a sociedade e a família. Foi na década de 70 que os próprios cientistas, conscientes das consequências que as suas descobertas poderiam ter sobre a Humanidade, alertaram a sociedade para a necessidade de a evolução científica ser escrutinada de uma forma mais holística, com a necessidade de uma validação de outras áreas como, por exemplo, da filosofia, da sociologia, por juristas, humanistas, em suma uma apreciação bioética. Tendo em conta a enorme complexidade do que está e do que vai estar em causa, exige-se que este órgão consultivo, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tenha as seguintes características: seja isento, independente e composto de personalidades de reconhecido mérito e competência e seja transversal a todas as disciplinas, ou seja, multidisciplinar. De modo a assegurar este caráter multidisciplinar, o Conselho Nacional integra já 18 membros efetivos, designados por diferentes entidades: alguns eleitos por nós, Assembleia da República, três designados pelo Governo e oito personalidades indicadas por: Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, Biólogos, Advogados, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Academia de Ciências, Fundação para a Ciência e Tecnologia e Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal. Entendemos que faz todo o sentido que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida beneficie também do contributo de uma personalidade de reconhecido mérito indicada pela Ordem dos Farmacêuticos, tendo em conta as suas competências e atribuições, quer no plano da política de saúde, quer nos campos social, científico e deontológico. É por isso que nós, CDS, subscrevemos esta iniciativa, no sentido de alargar à área farmacêutica o cariz multidisciplinar que tanto é necessário ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz sentido a integração dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Efetivamente, os farmacêuticos são profissionais de saúde e, enquanto tal, têm uma intervenção muito importante na saúde e na prestação de cuidados de saúde aos doentes. Há um conjunto de questões que se colocam, nomeadamente em matéria de medicamentos, no que diz respeito, por exemplo, à inovação, sobre as quais se justifica a presença e a opinião dos farmacêuticos no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. O acesso à inovação, à verdadeira inovação, a defesa dos interesses nacionais, face à situação de submissão do Estado aos interesses da indústria farmacêutica, constituem algumas das preocupações onde a