20 DE DEZEMBRO DE 2013 7 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — As razões são: um reduzido nível de literacia digital; a dificuldade ao nível do aconselhamento que, muitas vezes, os cidadãos pretendem e que, muitas vezes, em casa, por via digital, simplesmente não podem ter; a dificuldade na organização de muitas das plataformas digitais disponíveis; as barreiras económicas, desde logo, na aquisição de equipamento; e, igualmente, barreiras técnicas, como é o caso de algum tipo de serviços exigir, por exemplo, a utilização de um equipamento específico para o Cartão do Cidadão. Os espaços do cidadão procuram, precisamente, com um custo muito mais baixo, com muito maior disseminação no território, com muito mais pontos de atendimento e numa lógica muito mais simples, suprir estes problemas, tornando e maximizando o uso do digital. Vão permitir suprir estes problemas porque vão trazer aconselhamento, vão integrar os diferentes sites públicos numa única plataforma e vão fornecer e disponibilizar equipamento que pode ser facilmente acedido por todos os cidadãos. Contamos ir alargando o leque de serviços disponíveis, iniciando projetos-piloto já no primeiro semestre do próximo ano, sendo que, nalguns casos, onde o próprio aconselhamento relativamente às políticas públicas em causa o exigir, contamos abrir postos de atendimento específicos desses serviços públicos. Estes espaços serão feitos, igualmente, em parcerias com os municípios, com IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e outras entidades prestadoras de serviços públicos. O objetivo, como disse, é o de oferecer mais, com mais proximidade e menor custo para o cidadão. Esta é uma área onde realmente podemos fazer mais, muito mais, com menor custos. O objetivo é o de que seja possível ao cidadão, num único interface com a Administração Pública, em todo o País, realizar todos os atos que realizava até hoje em inúmeros balcões. Isto é que é verdadeiramente colocar o cidadão no centro das políticas públicas. É para isto que este Governo governa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Machado, do PCP, Carlos Abreu Amorim, do PSD, Helena Pinto, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Nuno Sá, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, Luís Leite Ramos, do PSD, António Filipe, do PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Miguel Tiago, do PCP. Já temos informação que o Sr. Ministro responde do seguinte modo: em primeiro lugar, aos primeiros quatro Srs. Deputados; depois, a outros quatro Srs. Deputados; e depois, aos restantes três Srs. Deputados. Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, pelo PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a sua intervenção, por um lado, caiu no ridículo e, por outro, confirma a urgência deste debate, porque atestou aqui a intenção de destruir e privatizar serviços públicos. Fala de proximidade, ao mesmo tempo que promove o encerramento de serviços; fala de qualidade da Administração Pública, ao mesmo tempo que não refere uma única palavra sobre os trabalhadores e asfixia os serviços públicos. Fala das assimetrias e encerra, de uma forma gravosa, os serviços públicos no interior do nosso País; fala de modernização, quando este Governo promove o roubo dos salários, o aumento do horário de trabalho, a precarização das relações laborais. Fala de modernidade e de qualidade, depois da vergonhosa prova de ontem, que visou humilhar milhares de professores do nosso País. Fala de modernização, quando impõe a mobilidade especial, a dita «requalificação», que tem como único objetivo despedir trabalhadores da Administração Pública, ou impõe o SIADAP, que visa congelar a progressão nas carreiras. Sr. Ministro, nos últimos dois, três anos, os trabalhadores da Administração Pública perderam bem mais do que 25% do seu salário, ao mesmo tempo que os milionários viram aumentar as suas fortunas. Isto não é modernidade, é retrocesso. A primeira ideia que surgiu — da autoria aqui do Partido Socialista — era a de que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados. Agora, PSD e CDS-PP, à boleia da dita «convergência», continuam o ataque aos trabalhadores da Administração Pública.