3 DE FEVEREIRO DE 2012 17 No nosso entendimento, o poder local democrático deve seguir o caminho de ir ao encontro do espírito e dos princípios consagrados na nossa Constituição de respeito pela sua autonomia, de respeito pela justa repartição dos recursos entre a administração central e a administração local, ... A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. E, de uma forma global, o poder local democrático deve continuar, como fez até aqui, a contribuir grandemente para o desenvolvimento local e para o desenvolvimento do nosso País! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira reflexão que deverá ser feita acerca deste debate de atualidade, solicitado pelo Partido Social Democrata, será indagar do seu objetivo. Qual será o seu objetivo, eventualmente a poucos dias da entrada na Assembleia da República de uma proposta de lei material que conheceremos em detalhe, a primeira de 15 anunciadas leis acerca desta reforma? Porquê um debate em Plenário tão de supetão, tão de repente acerca de uma lei que a Câmara desconhece e da qual apenas ouviu aqui referir, de forma intercalar, pelo Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, alguns tópicos sobre o que será? Portanto, indagamo-nos sobre qual a motivação deste debate de atualidade, que consideramos estranho. Ao que parece, serve para tentar prevenir males maiores. Ou seja, «não vá o Diabo tecê-las», é necessário acalmar o que tem vindo a ser a contestação das freguesias, a contestação de alguns municípios, as centenas e centenas de moções que esta Assembleia da República vai recebendo contra a alteração do mapa administrativo, profundamente violadora da autonomia local, que são princípios de democracia próxima do cidadão. Então, «vamos lá tentar conter isto, não vá, no mês de janeiro, haver uma nova ‘janeirinha’ que possa dificultar a vida política e a aplicação desta reforma» — parece ser esse o objetivo de um debate absolutamente desigual de um Conselho de Ministros que aprova de manhã e de um Parlamento que debate à tarde um papel absolutamente em branco. A questão que se coloca é que pensaríamos — havia uma motivação racionalizadora nestas iniciativas, elas decorriam até do Memorando da tróica, onde se fala de uma redução significativa do número de autarquias — que, desse ponto de vista, esse ímpeto de racionalização começasse pelas empresas municipais, pelo setor empresarial local. Esperava-se, pois, que se começasse por aí, extinguindo muitas empresas municipais, que são um modo de drenar abusivamente recursos do Estado, despesa pública inútil e improdutiva, como há muitos anos o Bloco de Esquerda aqui tem vindo a defender. Mas, ao que parece, esse problema político é mais complicado, porque há muitas empresas municipais que foram criadas e que são sustentadas pela maioria política que nos governa. Portanto, logo por aí não começa pelo setor empresarial local o primeiro diploma que nos é aqui anunciado. Do que nos vêm falar é da agregação de freguesias, eufemismo para mascarar a extinção de freguesias. É disso que nos falam aqui. O CDS foi até um pouco mais longe e disse que, se os incentivos à agregação de municípios não funcionarem, bem, também terão de se tomar medidas administrativas para se fundir, à força, municípios. Protestos do PSD e do CDS-PP. A primeira pergunta que gostaria de deixar ao Governo, que poderá responder se o PSD lhe ceder algum tempo, é a de saber por que é que, em relação à dignificação das freguesias... Protestos do PSD e do CDS-PP.