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2425   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 O Orador: - Esta é uma medida inédita e de uma eficácia financeira e social altamente considerável. Desafio o PSD e os demais partidos da oposição a demonstrar quando e em que circunstâncias seriam capazes de tomar uma medida paralela!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ao contrário dos senhores, nós seríamos incapazes de aumentar os preços dos medicamentos, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim o debate de urgência sobre a utilização de medicamentos genéricos e sobre a actual política de não comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, debate que o Partido Social Democrata, em boa hora, teve a iniciativa de promover. Esperemos que este debate tenha servido para esclarecer os portugueses, mesmo que não possa contribuir para o seu sucesso quanto ao rumo da política do Governo.
Realmente, o que se tem observado é uma prática de decisões avulsas, sem se perceber, pelo menos por ora, qual é a orientação estratégica do Governo neste domínio, sem percebermos se o que está em causa é simplesmente modificar o que está feito - e que até deu bons resultados - ou, antes, o que seria desejável, aperfeiçoar e desenvolver aquilo de que a sociedade e os cidadãos necessitam. É esta prática que nos preocupa e que, como já foi amplamente afirmado, nos levou a suscitar este debate. Sempre considerámos que a promoção de um verdadeiro mercado de genéricos contribuiria para garantir uma boa acessibilidade dos doentes a um medicamento e, simultaneamente, para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, com estes objectivos que os últimos governos do PSD e do CDS-PP introduziram as medidas de incentivo à utilização de medicamentos genéricos e à adopção do sistema de comparticipação por preços de referência, no quadro de uma política que visava criar um verdadeiro mercado de genéricos em convivência com um mercado de medicamentos inovadores, modernizando, deste modo, o mercado nacional do medicamento e aproximando-o dos seus congéneres europeus.
As medidas na área do medicamento, tal qual estão descritas no Programa do actual Governo, parecem indiciar estas mesmas preocupações, nomeadamente com a sustentabilidade futura do sistema, hoje uma questão ainda mais essencial, atendendo à situação económica e financeira do nosso país. Neste contexto, é com profunda preocupação que assistimos à eliminação da majoração de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos.Aplausos do PSD.Já aqui foram lembradas as sábias palavras do Chefe do Estado incentivando a prescrição de medicamentos genéricos como forma de ajudar as famílias e de não onerar ainda mais os contribuintes. Mas permitam-me também, Sr.as e Srs. Deputados, e, em particular, Srs. Ministros, lembrar a esta Câmara as declarações que V. Ex.a, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, proferiu há escassos nove meses, enquanto Deputado, a propósito da necessidade de apoiar a prescrição de medicamentos genéricos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Disse V. Ex.a em entrevista a um jornal, a propósito dos gastos de saúde, que é necessário "ser-se mais enérgico na política dos medicamentos e na introdução dos genéricos, como foi o Ministro Luís Filipe Pereira, que abriu aí um caminho positivo". E V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde, quer agora pôr fim ao caminho aberto pelo seu antecessor e que o actual Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda em Janeiro de 2005 dizia ser positivo.Aplausos do PSD.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - São graves divergências!O Orador: - Como é possível eliminar a majoração da comparticipação nos medicamentos genéricos e pretender que se seja mais enérgico na sua promoção? Como é possível a um partido dizer uma coisa e o seu contrário, consoante esteja na oposição ou no Governo?
2426   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Francamente, é difícil encontrar uma explicação!
O que sei é que a ruptura que V. Ex.a acabou de provocar no consenso nacional que sempre rodeou o apoio à prescrição de medicamentos genéricos contribui para que esta medida seja considerada imediatista e mesmo irresponsável.Aplausos do PSD.Srs. Ministros, Srs. Deputados, como sempre dissemos, apoiamos as reformas que visem introduzir melhorias no sistema de saúde e do medicamento, promovam a sua sustentabilidade, melhorem a qualidade e eficiência dos serviços e, sobretudo, assegurem melhor acessibilidade dos doentes aos medicamentos. A defesa das ideias e projectos próprios e a crítica e a discussão de alternativas são a característica mais vincada da dinâmica da sociedade democrática e das suas organizações, incluindo a sede, por excelência, do debate político, a Assembleia da República.
Na condução da política de saúde e do medicamento, cujo primado deve ser sempre o cidadão, entrecruzam-se várias partes interessadas, cada uma detentora de perspectivas e interesses específicos e por vezes contraditórios, sendo, assim, imprescindível a capacidade de articular, enquadrar e coordenar as suas especificidades. O importante, para o PSD, não é esta ou aquela entidade, por mais influente que seja, nem a sua acção se condiciona à sua existência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A gestão dos interesses, apoiando-os ou afrontando-os, pese a sua instrumentalidade, não pode consubstanciar um fim em si mesmo. Para o PSD, o importante não é quem faz as reformas, mas, sim, aqueles a quem elas se destinamAplausos do PSD.Esta é a nossa postura e é aquela que aqui assumimos.
A política do medicamento e a revisão do sistema de comparticipação e preços, bem assim como a assumpção da indústria farmacêutica como sector estratégico nacional, são matéria de cariz verdadeiramente estruturante, pelo que deveriam ser merecedoras de um consenso alargado nesta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, como também aqui já foi afirmado, tendo V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde, optado por avançar com uma medida de graves consequências para a população, como é o caso do fim do apoio à prescrição de medicamentos genéricos, o PSD também considera que, se o impacto negativo dessa medida se verificar, como receamos, V. Ex.a não poderá furtar-se às responsabilidades políticas que daí inevitavelmente advirão. Os portugueses não gostam de governantes, sejam eles quais forem, que têm uma prática contrária ao seu discurso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com muito gosto que apresento hoje, na Assembleia da República, uma proposta de lei que regula o acesso à informação sobre ambiente. A política de ambiente é dirigida a toda a sociedade, mas só os cidadãos mais bem informados poderão compreender plenamente e participar conscientemente nas decisões tomadas. Regulando e facilitando o acesso à informação sobre ambiente, estamos a fomentar a participação cívica de um maior número de pessoas.
Antes de passar à apresentação de alguns pontos específicos que constam desta proposta de lei, gostaria de referir brevemente as fases por que tem passado o acesso à informação em matéria de ambiente.
A Directiva n.o 90/313/CEE, de 7 de Junho, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de
2427   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 ambiente, foi transposta para o direito interno pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que, de forma genérica, estabelece o regime jurídico do acesso aos documentos administrativos. Esta Lei foi alterada posteriormente pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho. Com estes instrumentos jurídicos deu-se um passo significativo no processo de mudança do modo como as autoridades públicas tendem a encarar o direito de acesso do público à informação.
Na sequência da Convenção de Aarhus, relativa ao acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada a 25 de Junho de 1998 pela Comunidade Europeia e ratificada pelo Estado português, foi aprovada a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro. Esta Directiva vem alargar o direito de acesso actualmente em vigor e revogar a Directiva n.o 90/313/CEE, pelo que se torna necessário transpô-la agora para o ordenamento jurídico interno. Neste sentido, optou-se por um diploma que estabelece um regime jurídico específico para o acesso do público às informações sobre ambiente, revogando parcialmente a Lei n.o 65/93, no que se refere a esta matéria. Esta opção fundamenta-se no facto de o regime do acesso à informação sobre ambiente ser mais abrangente e permissivo que o regime geral de acesso aos documentos administrativos. Não obstante, entendeu-se que o regime jurídico previsto na Lei n.o 65/93 (sobre o acesso aos documentos administrativos) se aplica supletivamente em tudo o que não estiver previsto nesta lei ora proposta, designadamente no que se refere à intervenção e competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) como órgão independente que funciona junto da Assembleia da República.
A proposta de lei que submetemos à consideração desta Assembleia tem alguns pontos que cumpre destacar. Esta lei garante o direito de acesso à informação sobre ambiente, assegura que essa informação seja divulgada e disponibilizada ao público e promove o acesso à informação, através da utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas. Também a definição de informação sobre ambiente é clarificada, de modo a abranger as informações existentes, sob qualquer forma, sobre o estado do ambiente, sobre os factores, medidas ou actividades que afectam ou possam afectar o ambiente ou que sejam destinadas a protegê-lo, sobre as análises custo/benefício e sobre as análises económicas utilizadas no âmbito dessas medidas ou actividades, abrangendo ainda informações sobre a saúde e segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que são ou possam ser afectadas por esses elementos.
Por outro lado, a definição de autoridade pública é extensiva ao Governo ou a outros órgãos da Administração Pública central, regional e local, bem como aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, incluindo os órgãos consultivos. Esta definição abrange ainda outras pessoas singulares ou colectivas que desempenham funções administrativas públicas relacionadas com o ambiente ou que prestem serviços públicos relacionados com o ambiente sob o controlo de um organismo ou autoridade acima referidos, designadamente as empresas públicas.
Destaque-se ainda que a informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome deve ser mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis, tanto quanto possível, através de meios electrónicos.
Por último, nesta proposta de lei o direito à informação pressupõe que a divulgação da informação é a regra geral e que as autoridades públicas só podem indeferir o pedido de informação em casos bem tipificados, previstos no artigo 11.o da proposta de lei. Mesmo nesses casos, os fundamentos de indeferimento devem ser interpretados de forma restritiva, mediante uma ponderação do interesse público servido pela divulgação da informação e os interesses protegidos que fundamentam o indeferimento;
Acredito, portanto, que esta proposta de lei, mais do que simplesmente transpor para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, é um importante contributo para facilitar o acesso dos cidadãos à informação em matéria de ambiente e, por essa via, garantir uma maior e melhor participação dos cidadãos em decisões que a todos dizem respeito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na exposição de motivos da proposta de lei agora em discussão é dito que foram ouvidas todas as organizações não governamentais da área do ambiente. Não sei se o Sr. Ministro está em condições de o dizer, mas gostava de saber quantas dessas organizações não governamentais deram parecer e, por outro lado, se algum desses pareceres não foi positivo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, a quem, por dispor de pouco tempo, peço que seja sintético.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, com efeito, na exposição de motivos diz-se que foram ouvidas as organizações não governamentais do ambiente.
2428   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 De acordo com o que está protocolado com as associações de defesa do ambiente, esta consulta é feita através da CPADA, ou seja, da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente. Ora, esta consulta foi feita precisamente por esta via, que é aquela que é usada habitualmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato SampaioO Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, que regula o acesso à informação sobre ambiente, tem como objectivo primeiro transpor para o direito interno a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
O instituto jurídico que garante o direito dos cidadãos e de entidades ao acesso à informação em matéria ambiental tem vindo, nos últimos anos, a ser aprofundado e consolidado.
Desde 1990 que a Comunidade Europeia e os governos de Portugal têm legislado sobre esta matéria e, com passos seguros, o direito de acesso à informação tem sido sistematicamente alargado e é cada vez mais abrangente.
Mas foi com a Convenção de Aarhus que o direito dos cidadãos no acesso à informação e à participação pública ganhou grande relevância no processo da tomada de decisão.
A Convenção de Aarhus não só veio assegurar a participação pública no acompanhamento da decisão e no acesso à informação, como aponta o caminho das novas tecnologias de informação como o meio mais eficaz de fazer circular a informação sobre o ambiente e garante o acesso público à justiça em matéria ambiental.
É este o caminho que deve se impulsionado e prosseguido.
Foi exactamente na sequência desta Convenção que a Comunidade Europeia aprovou a Directiva n.o 2003/4/GE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, revogando a anterior Directiva n.o 90/313/CEE na sua totalidade.
A Comunidade Europeia concluiu, e bem, não pela sua revisão mas pela sua integral substituição para que existisse um texto legislativo único, que fosse mais transparente, claro e coerente.
Por outro lado, torna-se necessário que em todos os Estados-Membros o acesso à informação sobre ambiente tenha um tratamento igual, as condições de acesso sejam uniformes e não existam disparidades legislativas. É por isso que é necessário transpor esta Directiva para o direito interno, com urgência.
A Directiva n.o 2003/4/CE, que agora é transposta para o direito interno, vem dar um contributo importante e decisivo para a sensibilização dos cidadãos, para uma maior troca de opiniões, uma melhor circulação da informação, para uma efectiva transparência nas políticas ambientais e também para o aumento do grau de participação cívica.
Assim, são positivas as consequências para um melhor ambiente e qualidade de vida, que é o dever e a preocupação de todos nós.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compatibilizar a participação, o debate e a discussão pública com a eficácia da decisão deve ser o objectivo dos decisores políticos.
Nunca o debate pode condicionar a decisão atempada das políticas ambientais, contudo a decisão para ter execução eficaz deve ser participada. Aqui, a informação continuada tem um papel relevante e decisivo.
Por isso, todos os passos dados no sentido da consagração do direito à participação e informação dos cidadãos, como instrumentos da definição de politicas, neste caso de políticas ambientais, são para nós um passo importante no caminho da modernidade e de um futuro melhor para o ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de encetar a minha intervenção, gostaria de aludir a uma pequena gralha que foi detectada na transposição da Directiva, para que a mesma seja rectificada. Suscitei esta questão, em sede de Comissão, relativamente ao artigo 7.o, que remete para a subalínea i) da alínea b) do artigo 3.o, quando deve remeter para a subalínea ii). Trata-se de uma pequena gralha, mas é importante referi-la para que seja reposta a legalidade.
Data de Junho de 1998 a assinatura, por parte da Comunidade Europeia, da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, à participação pública no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental.
Esta Convenção, denominada Convenção de Aarhus, assenta no pressuposto que um melhor e mais facilitado acesso do público à informação sobre ambiente assim como uma maior participação deste na tomada de decisões têm como consequência directa uma melhor aplicação do direito ambiental e, com isso, um melhor ambiente.
São três os pilares estratégicos que estruturam este tratado.
O primeiro, sobre o acesso do público à informação, encontra-se já aplicado ao nível comunitário pelo
2429   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Regulamento n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio, que "define os princípios, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível".
O segundo pilar visa criar condições para uma maior participação do público nos procedimentos ambientais, nomeadamente na elaboração de determinados planos e programas relativos ao ambiente, e encontra-se transposto pela Directiva n.o 2003135/CE, de 26 de Maio de 2003.
O terceiro pilar refere-se ao acesso do público à justiça em matéria ambiental.
A Directiva n.o 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, cria um regime específico para o acesso à informação sobre ambiente e adopta as disposições legais tidas por necessárias para garantir o cumprimento integral, por parte de todos os Estados-Membros, do disposto na Convenção de Aarhus.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos visa, única e exclusivamente, transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, com os necessários ajustamentos no quadro legislativo em vigor, nomeadamente a revogação parcial da Lei n.o 65/93, que regulamenta o acesso aos documentos da Administração, e a confirmação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), enquanto órgão independente a quem cabe zelar pelo cumprimento da lei neste domínio.
Com a presente lei, visa-se garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome, assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público e que o acesso à informação pode e deve ser feito através de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, sem que para isso o requerente, pessoa singular ou colectiva, tenha de justificar o seu interesse.
Para tal, a Administração Pública deve recolher e disponibilizar ao público informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome ou ainda indicação onde a informação está acessível. Deve ainda assegurar a sua divulgação ao público de forma sistemática e activa através, nomeadamente, das novas tecnologias de comunicação e informação.
Compromete-se também a divulgar anualmente o Relatório Nacional sobre o Estado do Ambiente e a divulgar, imediatamente, toda a informação que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou ambiental, permita à população em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.
Com a presente proposta de lei fica assim garantido o direito de acesso à informação sobre ambiente e assegura-se que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público de forma tão ampla quanto possível.
São regulamentadas as normas para o processamento da informação, designadamente a forma de apresentação do pedido e a forma e os prazos de disponibilização da informação.
Fica tipificado o regime de indeferimento dos pedidos de acesso à informação.
É salvaguardado o acesso à justiça para impugnação da decisão quando o requerente considere que o seu pedido foi ignorado, indevidamente indeferido, que obteve uma resposta inadequada ou não foi cumprida a actual lei.
É previsto um regime de taxas a cobrar pelas autoridades públicas pelo fornecimento da informação.
É definido que compete à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos zelar pelo cumprimento das normas constantes da presente lei.
Compete ainda ao Instituto do Ambiente a elaboração anual de um relatório sobre a aplicação deste regime legal a apresentar à Comissão Europeia até 15 de Agosto de 2009.
Em suma, Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, consolidará, com a presente proposta de lei, uma postura de maior abertura e transparência em todo o processo de avaliação e decisão em matéria ambiental, por via do alargamento do direito democrático dos seus cidadãos e demais organizações não governamentais à informação e à participação, cumprindo integralmente o disposto na Directiva n.o 2003/4/CE, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a presente proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por registar a evolução que se verifica em termos de acesso à informação, à participação pública nos procedimentos ambientais e o acesso à justiça, que tem vindo a ser estabelecido por via comunitária e através da transposição dos normativos comunitários para o direito português.
A harmonização das legislações nacionais, que tem vindo a ser feita no âmbito comunitário, tem permitido que, hoje em dia, deixemos de falar tão-só num direito à informação, para passarmos a falar no próprio princípio da transparência da Administração em matéria ambiental. Este princípio da Administração transparente, do acesso à informação e da participação nos procedimentos é fundamental para que possa ser exercida uma cidadania responsável ambientalmente e para que, dessa forma, possa ser garantida a participação dos cidadãos na gestão da coisa pública em matéria ambiental.
2430   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Este acesso à informação é fundamental para que possa ser feita uma sensibilização ambiental efectiva e para que essa participação possa ter resultados junto dos órgãos decisores.
No entanto, permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga que, quando falamos de normativos comunitários e da sua transposição para a legislação interna, é importante que se saliente que se deve fazer uma transposição e não apenas uma mera transcrição.
Refiro a questão da transcrição porque, do ponto de vista da técnica jurídica, é necessário que tenhamos alguns cuidados. Assim, aproveito esta ocasião para fazer alguns reparos. Quando se fala na descrição das autoridades públicas que estão abrangidas pela presente Directiva e se fala da Administração Pública, por que não referir logo a Administração Pública directa e indirecta? É uma classificação comummente utilizada em todos os manuais de direito administrativo, que permitirá clarificar as muitas dúvidas que tantas vezes são levantadas do ponto de vista normativo.
É evidente que, em termos ambientais, a administração indirecta do Estado, as autarquias locais e as regiões autónomas têm um papel fundamental. Se qualquer dúvida subsistir acerca do acesso a essa informação, é evidente que não estaremos a fazer um bom serviço.
Por outro lado, o diploma estabelece nas definições: "Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções administrativas públicas (...)". Ora, conheço a expressão "atribuições", conheço a expressão "competências", mas a expressão "responsabilidades" é vaga em termos jurídicos, e penso que deveria haver algum cuidado, e o mesmo se passa em relação à expressão "controlo". Por isso, convinha especificar do que estamos a falar. Penso que há algum trabalho a ser feito no sentido de, estando nós de acordo com os objectivos presentes nesta proposta de lei, se exigir um pouco mais quando se fala na transposição de uma directiva comunitária.
Uma directiva comunitária pretende harmonizar. Não é um regulamento. Por isso mesmo, compete ao legislador nacional e consequentemente a esta Assembleia da República, que neste caso vai actuar sob proposta do Governo, ter o cuidado de a adaptar àquilo que é a técnica jurídica e as realidades nacionais de cada Estado-membro. Quanto a este aspecto, julgo que é uma pena não ter vindo já na proposta de lei e que tenha sido deixada à Assembleia da República a responsabilidade de corrigir aquilo que entendemos que deve ser corrigido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A informação sobre ambiente aos cidadãos, ao seu movimento associativo ou a outras estruturas representativas é uma questão essencial, quer para o envolvimento das populações na resolução dos seus problemas, quer para a recolha das suas importantes posições.
Garantir o livre acesso à informação, aos estudos e aos documentos relativos a matéria ambiental, particularmente para aqueles que são directamente afectados pelo objecto do estudo, é de fundamental importância para o incremento da participação, componente essencial da democracia.
A Directiva n.o 2003/4/CE, no seguimento da convenção de Aarhus, acentua a necessidade não só de informação sobre ambiente mas de participação pública. Esta Directiva aprofunda uma tendência (expressa em Aarhus) positiva: a do fomento da participação, por via primeira da informação e da sua total disponibilidade a quem a requeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da análise à proposta de lei sobressaem um conjunto de elementos positivos, visto que tende para uma desburocratização dos processos de requerimento, bem como para um aligeiramento da resposta dos serviços ao requerente, seja em casos de deferimento, seja em casos de indeferimento.
A liberdade de acesso à informação ganha contornos mais definidos e o papel dos serviços do Estado e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos vê-se mais regulamentado.
No essencial, o alargamento desta liberdade e a sua regulamentação constitui um avanço democrático. No entanto, levanta-se um conjunto de questões que, necessariamente, devem ser tidas em conta neste debate.
Por um lado, legislar sobre esta matéria não garante a efectiva vontade de divulgação dos processos e dos documentos administrativos em matéria de ambiente, visto que, por diversas vezes, é privilegiada a divulgação electrónica. Os cidadãos e suas estruturas não podem requerer informações sobre processos que desconhecem. Desta forma, é determinante o empenhamento político - sublinho "político" - do Governo e o compromisso com a divulgação, por todos os meios disponíveis, de todos os processos em curso, principalmente aqueles que são directamente relacionados com o Estado.
Por outro lado, a aprovação deste diploma não será de modo algum suficiente para garantir a merecida ampliação e alargamento das discussões públicas. Sem estar aliado a uma postura política diferente por parte do Governo, este diploma terá um impacto insignificante em matéria de participação pública.
2431   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 O Governo não deve utilizar a figura da proposta de lei para manifestar simples intenções, sem estarem devidamente vinculadas a posições concretas. O espírito da exposição de motivos não é sequer compatível com o comportamento que este Governo tem vindo a assumir em matéria de discussão pública em torno das questões ambientais.
A transposição da Directiva, além de ser vertida em lei, deve ser acompanhada por um comportamento governamental que se lhe adeqúe. Ora, exemplos recentes mostram que o Governo não tem tido um papel de respeito pela discussão pública dos documentos a que agora facilita o acesso.O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!O Orador: - A aprovação de um Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, ao arrepio dos resultados da discussão pública, aprovando um documento que nunca foi sequer apresentado às populações e a aprovação compulsiva de uma Lei-Quadro da Água que esteve à disposição dos cidadãos num período de um mês de férias, como é o de Agosto, mostram que a postura do Governo não é ajustável à declaração de intenções que este diploma implicitamente transmite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A aprovação deste diploma e a sua futura aplicação e cumprimento constituem, ainda assim, um passo importante para a garantia da liberdade de acesso à informação sobre ambiente. Mas pouco concretizarão sobre o efeito concreto que ela terá na democracia e no seu aprofundamento. Só o compromisso com a verdadeira vontade de divulgar, ouvir e chamar a participar as populações e associações nos processos relativos ao ambiente pode garantir o cumprimento do desiderato da Directiva em questão.
O Governo e a maioria parlamentar podem contar com a oposição do PCP sempre que a auscultação e participação pública sejam meros passos processuais no desenvolvimento de projectos governamentais. As populações podem sempre contar com o PCP para denunciar, divulgar e levar mais longe a participação pública na resolução dos seus próprios problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país - como, aliás, o processo eleitoral autárquico que agora se conclui claramente o demonstrou - carece de instâncias de promoção de uma cidadania mais activa, mais participante e mais exigente. Esta deve ser uma prioridade em todas as áreas da acção política. E esta prioridade implica o alargamento, a democratização do conhecimento, logo da informação, como condição imprescindível para uma democracia mais qualificada.
O âmbito desta proposta de lei abrange, portanto, uma área extremamente importante, e deve merecer o melhor tratamento. Contudo, diante das directivas emanadas do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, os Estados-membros têm sempre a escolha de dois caminhos. Um desses caminho é a possibilidade de se tornarem em meras cadeias de transmissão de conteúdos das directivas, logo, simples elos de uma corrente burocrática, sem atribuir grande sentido, a não ser um sentido meramente formal. O outro caminho passa por equacionar as directivas como linhas orientadoras de balizas e de metas, e enquadrá-las naquilo que são objectivos determinantes para o progresso e o desenvolvimento dos respectivos países.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O preâmbulo da Directiva n.o 2003/4/CE, que esta proposta de lei transpõe para o nosso regime jurídico, conclui com uma asserção que não pode ser mais clara, e que passo a citar: "As disposições da presente directiva não prejudicam o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que assegurem o acesso à informação mais amplo do que o nela previsto".
Não foi exactamente esta a opção feita pelo Governo. Na verdade, aquilo que o Governo faz é reproduzir neste proposta de lei, no essencial, o teor da directiva.
Devo dizer, Sr. Ministro, que o Bloco de Esquerda reconhece esta proposta de lei como um passo importante na consagração do direito à informação. No entanto, ela autolimita-se, à sombra da directiva que reproduz, e por isso evita aquilo que devia ser um alargamento que se encontraria amplamente justificado à luz dos princípios consagrados pela Convenção de Aarhus, que aqui já foi significativamente mencionada.
De acordo com os princípios da Convenção, que são também invocados no fundamento da proposta de lei, é enfatizada a ligação entre o direito de informação e o direito de participação, como faces convergentes do mesmo processo - e bem. A informação é, na verdade, uma condição para a participação, e não deve ser vista como estática, sem implicações no processo de emanação de uma atitude mais activa e construtiva.
Na proposta de lei, esta vertente é totalmente ignorada. O artigo 5.o, sobre divulgação de informação,
2432   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 não contempla, no que diz respeito a planos e programas, a consagração de prazos e calendários para a divulgação de informação, de modo a torná-la favorável e a garantir um efectivo processo de participação pública.
O entendimento do Bloco de Esquerda é o de que houve aqui um processo de decantação, desde a Convenção de Aarhus até esta proposta de lei, o qual diminui o comprometimento com o favorecimento daquela que deve ser a participação cidadã no processo de discussão de planos e programas que são essenciais para o nosso país.
Na transposição do texto da Directiva há ainda um outro processo de decantação que a restringe. A Directiva contém, no seu artigo 8.o, um ponto sobre qualidade da informação que só muito limitadamente é contemplado no texto da proposta do Governo.
Na proposta do Governo, a qualidade da informação não merece sequer um destaque particular que comprometa as autoridades públicas com o rigor e a exactidão da informação. Não basta que a informação seja actualizada, é preciso que seja precisa e rigorosa, e as entidades públicas devem ser comprometidas com isso no texto que vier a ser aprovado.Entretanto, assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a coerência interna do texto, esta proposta de lei, no artigo 5.o, consagra a divulgação de informação sobre estudos de impacte ambiental e avaliações de risco, mas apenas quando são relativas ao estado dos elementos do ambiente, áreas de interesse natural, diversidade biológica e organismos geneticamente modificados. Deixa de lado a matéria constante da Directiva que se refere a estudos de impacte ambiental e avaliação de risco, no que diz respeito a energia, ruídos, radiações, resíduos, incluindo resíduos radioactivos, descargas e outra libertações para o ambiente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, desculpe, mas tem de terminar.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente, mas peço a sua condescendência, porque preciso apenas de mais um segundo.
Lembro-lhe, Sr. Ministro, o problema que temos no nosso país, com os escombros das minas de urânio desactivadas e com a necessidade de que a informação sobre esta matéria seja também ela tornada acessível ao conhecimento público.
Em conclusão, o Bloco de Esquerda concorda, na generalidade, com esta proposta de lei mas pretende, no entanto, saber se o Governo será sensível a algumas alterações no sentido que aqui foi enunciado.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, veio alargar o direito de acesso à informação relativa a matéria de ambiente.
Propõe-se agora o Governo, sete meses depois de tomar posse, transpor esta importante Directiva, que, aliás, nos termos de si própria, já há muito deveria estar transposta.
A Directiva que se propõe transpor surge no seguimento da Convenção de Aarhus, relativa ao acesso à informação e à justiça em matéria ambiental e também à participação pública no processo de decisão. E, sobre a participação pública no processo de decisão, não posso deixar de sublinhar a importância e a seriedade com que este assunto deve ser encarado. É que a participação pública não se basta com a audição pública durante o processo de decisão, é necessário ainda que essa audição tenha reflexos no processo de decisão, que expresse, de uma forma ou de outra, os contributos das várias entidades, se não não podemos, em rigor, falar de participação pública no processo de decisão, porque apenas ouvimos, limitamo-nos a ouvir.
Mas a participação pública no processo de decisão exige ainda que haja, efectivamente, vontade política para essa participação. E, se queremos fomentar a participação pública, não podemos fazer, como fez o Governo, quando procedeu, por exemplo, à consulta de várias entidades para a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. O Governo enviou para as entidades ouvidas um texto onde constava, de forma expressa, a proibição de co-incineração na Arrábida, e certamente houve entidades que cimentaram o seu parecer nessa proibição, e depois, sem que ninguém tenha feito sobre essa matéria qualquer observação, o Governo retirou a alínea que proibia a co-incineração na Arrábida. Ora, isto nem sequer pode considerar-se audição, pelo menos com respeito integral pelas regras do jogo democrático, quanto mais participação no processo de decisão.
2433   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 Daí o nosso receio de que não baste transpor a Directiva para alargar o direito de acesso dos cidadãos à informação, é também necessária vontade do Governo e dos serviços para que, efectivamente, esse direito seja exercido na plenitude e com a dimensão que a Directiva lhe confere.
É, pois, necessário que haja essa vontade, porque informação à qual os cidadãos não tenham acesso não é, em rigor, informação, é segredo e consideramos que, sobretudo em matéria ambiental, não deve haver segredos. Também é verdade que esta proposta procura restringir ou reduzir esses segredos, o que é positivo.
A proposta pretende impulsionar e prosseguir o processo de mudança no modo como a Administração encara o direito de acesso dos cidadãos à informação em matéria de ambiente.
Estamos certos de que um maior acesso do público às informações relativas ao ambiente, bem como a sua divulgação, contribuem, decisivamente, para uma maior sensibilização dos cidadãos no que diz respeito às questões ambientais, o que é bom para todos.
A proposta procura - e bem! - garantir que qualquer pessoa singular ou colectiva tenha direito de acesso à informação sobre ambiente, sem ter de justificar o seu interesse, porque aqui reside, actualmente, um forte obstáculo ao acesso à informação, sobretudo se tivermos em conta que, em matérias ambientais, estamos muitas vezes a falar de interesses difusos, o que dificulta, naturalmente, a justificação do interesse para a obtenção da informação.
É agora necessário que as autoridades públicas disponibilizem e divulguem informação sobre o ambiente ao público em geral, de forma tão ampla quanto possível, nomeadamente através das tecnologias de informação e comunicação.
Por fim, a opção do Governo em criar um regime específico para acesso à informação sobre ambiente parece-nos boa, sobretudo porque consideramos que o acesso à informação em matéria de ambiente, para além de ser mais abrangente, deverá também ser mais permissivo do que o regime geral de acesso aos restantes documentos administrativos.
Os Verdes irão, portanto, votar a favor da proposta em discussão.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, nos poucos segundos que me sobram, quero registar, com muita satisfação, que, apesar de todos os comentários e críticas, há uma base de consenso bastante alargada relativamente a alguns aspectos essenciais desta lei.
Naturalmente, discordamos de muitas das observações que foram feitas, nomeadamente pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes. Recordo, por exemplo, que o PCP, na nossa opinião, omite uma questão essencial: é que há o momento para discutir e o momento para decidir e a tarefa mais nobre que cabe ao Governo é a de decidir, o que não prejudica a discussão e a participação.
Algumas das situações que o PCP referiu como contrariando aquilo que está dito na lei, ou seja, práticas do Governo que contrariam o espírito da lei, são documentos, alguns andam em discussão em várias versões há cinco, sete anos, portanto, o momento de decidir chegou e cabe-nos fazê-lo.
Em qualquer dos casos, registam-se em todas as bancadas a análise detalhada, circunstanciada e observações de pormenor feitas, muitas delas, parece-nos, com muita pertinência. Estamos seguros de que na discussão, na especialidade, muitas dessas questões (naturalmente não todas, mas muitas delas) poderão ser incorporadas na versão final da lei. Isso é uma tarefa que cabe aos Deputados e o Governo está disponível para, em colaboração com a Assembleia da República, dar o apoio ou os esclarecimentos que entendam necessários.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, acabámos a discussão da proposta de lei n.o 21/X e vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Para apresentar o relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre esta proposta de lei n.o 33/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho, que tem 2 minutos.
A Sr.a Aldemira Pinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 33/X, da iniciativa do Governo, em debate nesta sessão plenária, baixou à Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, para efeitos de emissão do competente relatório, conclusões e parecer.
Do relatório, em termos de nota preliminar, começo por referir que com a proposta de lei n.o 33/X o Governo pretende obter autorização para legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
2434   |   I Série - Número 053   |   13 de Outubro de 2005 No essencial, com esta iniciativa legislativa o Governo pretende rever o Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo decreto-lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, através da transposição para o ordenamento jurídico interno da directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
É de referir que esta directiva revoga a Directiva n.o 89/298/CEE, do Conselho, de 17 de Abril, e revoga ainda uma parte substancial da Directiva n.o 2001/34/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores.
Importa ainda sublinhar que o Governo, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei, também invoca a necessidade de autorização, tendo como objectivo adequar o sistema sancionatório previsto no Código dos Valores Mobiliários, designadamente através da previsão de novas contra-ordenações muito graves e graves em matéria de ofertas públicas decorrentes da transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2003/71/CE.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: do relatório, e atentos aos considerandos já referenciados, conclui-se que as principais alterações dizem respeito aos deveres de informação materializados...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... nas ofertas públicas referentes a valores mobiliários e aos prospectos de admissão à negociação de valor regulamentado.
Concluo dizendo que o relatório que acabo de apresentar foi analisado e votado por unanimidade na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que venho hoje à Assembleia da República apresentar a presente proposta de lei, desde já me colocando à disposição de VV. Ex.as para prestar os esclarecimentos que julguem necessários.
O diploma em apreço vem transpor a Directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que por sua vez altera a Directiva n.o 2001/34/CE, conhecida por directiva dos prospectos, cujo prazo de transposição cessou já em 1 de Julho de 2005.
O prospecto é inegavelmente a peça de informação mais importante para dar a conhecer aos investidores a realidade de uma empresa que pretenda aceder aos mercados de capitais. Seja nas ofertas públicas ou nos processos de admissão à negociação em mercado organizado, a informação contida no prospecto, tanto de natureza quantitativa como de natureza qualitativa, é fundamental para que um investidor avalie as características e o valor da empresa e o perfil de rendibilidade e risco esperados para os valores mobiliários em causa.
Sendo o prospecto uma peça de informação uniformizada em todos os Estados-membros da União, a comparabilidade entre investimentos em países diferentes torna-se mais fácil, fomentando a concorrência entre empresas. De facto, o prospecto permite evidenciar e comparar forças e fraquezas entre empresas sedeadas em mercados distintos. Facilita-se assim o acesso dos investidores domésticos a mercados externos, bem como uma maior visibilidade das empresas domésticas face a investidores estrangeiros, contribuindo para atrair a poupança e o investimento externos ao mercado nacional.