5 DE DEZEMBRO DE 2020 41 Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... e, complementarmente, à apresentação de uns relatórios trimestrais, com uma lógica mais burocrático-administrativa, em vez de acrescentar mais valor, porque essa discussão já é feita e nunca o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se opôs a que qualquer membro do Governo pudesse prestar esclarecimentos sobre as matérias que quisessem, incluindo as matérias sobre fundos comunitários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos, assim, este ponto da ordem de trabalhos. Vamos agora interromper os nossos trabalhos. Entretanto, a Mesa chama a atenção que os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas e, dado que irá ter lugar uma votação intermédia, fora do período das votações regimentais, sobre a renovação do estado de emergência, é necessário que as Sr.as e os Srs. Deputados renovem o respetivo registo de presença a partir dessa hora. Seria muito importante que os grupos parlamentares e as Sr.as e os Srs. Deputados tivessem isso em devida conta. Bom almoço. Retomaremos os trabalhos às 15 horas. Está interrompida a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.  Eram 15 horas e 4 minutos. Lembro que, para efeitos de quórum, os Deputados podem desde já registar-se, visto que irá ter lugar uma votação bastante cedo, durante a tarde. Vamos, desde já, proceder ao debate do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 9 a 23 de novembro de 2020. Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está hoje, como é sua obrigação legal, constitucional e política, a prestar contas daquilo que foi o primeiro período do estado de emergência, determinado por decreto do Sr. Presidente da República, aprovado pela Assembleia e executado por decreto de execução da responsabilidade do Governo, correspondente ao período de 9 a 23 de novembro. Estamos, aliás, num quadro em que vivemos, neste momento, uma segunda quinzena do estado de emergência. Faremos seguidamente um debate sobre a nova prorrogação dessa situação de estado de emergência, nos termos do decreto que o Sr. Presidente da República fez ontem chegar à Assembleia da República. Portanto, diria que, nesta visão de conjunto, provou-se que esta era uma medida necessária, adequada e proporcional à adoção deste modelo de recurso à figura do estado de emergência neste período. O estado de emergência permitiu robustecer, como afirmámos, o quadro jurídico de medidas restritivas de direitos fundamentais na estrita medida necessária para a prossecução das finalidades de saúde pública que eram definidas pela estratégia prosseguida pelo Governo. Permitiu, aliás, fazer, pela primeira vez, uma clara diferenciação territorial das medidas aplicáveis a cada zona do território nacional em função da incidência epidemiológica. Estas medidas pautaram-se novamente por uma generalizada e exemplar adesão dos cidadãos, que se traduziu numa intervenção essencialmente pedagógica por parte das forças de segurança.