II SÉRIE-A — NÚMERO 101 10 Em termos gerais, o projeto de lei de Bases do Ambiente que o PCP agora apresenta traduz-se num passo em frente para a concretização dos direitos previstos nos artigos 64.o, 65.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, particularmente no que diz respeito ao direito a um ambiente sadio, capaz de assegurar o bem-estar e a qualidade de vida a todos os portugueses. Mas este projeto de lei também aprofunda a articulação entre os diferentes mecanismos legislativos de proteção e gestão ambiental, nomeadamente a Reserva Ecológica Nacional, as Áreas Protegidas, as Avaliações Ambientais e os Planos Sectoriais. Além disso, este é um projeto de lei que introduz na discussão política a necessidade de intervir de forma transversal, aprofundando simultaneamente a possibilidade de acompanhamento público de todos os procedimentos de avaliação ou de análise prévia. Este é um projeto de lei de Bases do Ambiente que rompe com a legislação de bases atual, e introduz questões centrais da política ambiental dos dias de hoje, não numa perspetiva meramente mitigadora, mas também transformadora, que faz do bem-estar das pessoas e da qualidade de vida o padrão e o motor para um desenvolvimento harmonioso com a natureza e em equilíbrio com a sua capacidade de suporte e de renovação. O presente projeto de lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO IPrincípios, objetivos e conceitosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente e ação climática. Artigo 2.o Princípios gerais1- Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e através do apoio a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva. 2- A política de ambiente tem por fim otimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto de um desenvolvimento social, económico e cultural harmonioso e em equilíbrio com a dinâmica e o ciclo de regeneração de cada recurso natural. 3- Sem prejuízo dos regimes sectoriais e dos âmbitos de proteção específica previstos na presente lei, a política de ambiente é definida e executada partindo de uma abordagem geral e transversal, integrada e conciliadora dos mais diversos fatores humanos e naturais, considerando a interpenetrabilidade dinâmica entre esses fatores. 4- As obrigações do Estado na gestão dos recursos naturais, no ordenamento do território e na fiscalização das atividades humanas com impactos no ambiente são da sua responsabilidade direta e desempenhadas diretamente por organismos próprios da administração do Estado com a participação das autarquias locais, sem possibilidade de delegação. Artigo 3.o Princípios específicosA política de ambiente, a preservação e a conservação da natureza implicam a observância dos seguintes princípios específicos: