23 DE JANEIRO DE 2016 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 102/XIII (1.a) PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE REGULE A CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AVANÇADAS EM TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NA EDUCAÇÃO O processo de certificação de competências avançadas em TIC nível 3 está previsto no artigo 10.o da Portaria n.o 321/2013, de 28 de outubro, podendo ser atribuído aos docentes portadores de diplomas de mestrado ou doutoramento na área de educação e formação das Ciências da Educação (142), de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, nos termos a definir por despacho conjunto da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Direção-Geral da Administração Escolar e da Direção-Geral da Educação. Ora o citado despacho conjunto ainda não foi publicado o que tem acarretado prejuízos para os docentes que se encontram legalmente qualificados para obterem tal certificação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que Publique o despacho referido no artigo 10.o da Portaria n.o 321/2013, de 28 de outubro.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 103/XIII (1.a) PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO (PARTE INTEGRANTE DO CHCB) NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Com a publicação do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS”, o anterior Governo estabeleceu a possibilidade de os hospitais das misericórdias, integrados no setor público, poderem vir a ser devolvidos às instituições de origem, durante a vigência do anterior executivo, mediante a celebração de um acordo de cooperação, com um prazo de 10 anos. Esse acordo seria precedido por um estudo que demonstre a diminuição dos encargos globais do SNS em pelo menos 25% decorrentes dessa devolução.  Este processo iniciou-se com a assinatura dos primeiros protocolos de cooperação entre o Estado e a União das Misericórdias Portuguesas e tinha como objeto nesta primeira fase, os Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa. Numa segunda fase, seriam abrangidos os Hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira, tal como previsto no “Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário”, assinado a 16 de dezembro de 2014. O Hospital do Fundão foi inaugurado em 16 de outubro de 1955, tendo sido integrado na rede pública de hospitais após 1974. Em 1983 foi classificado como hospital distrital e em 1999, foi integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira, fazendo parte deste em conjunto com o Hospital da Covilhã, sendo de realçar a importância da ligação desta instituição à Faculdade de Medicina no que toca à formação de profissionais de saúde. Atualmente, além do serviço de medicina física e reabilitação, da farmácia e da criação de uma unidade pioneira no tratamento da dor, a intervenção do Hospital do Fundão incide em três grandes áreas: o internamento