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48 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 120/2011(a)(c) 2011.03.16 (Proc.754/2010) Documentação autárquica Documentação autárquica António Rebelo Presidentes das C. M. de Abrantes, Ourém, Tomar e Torres Novas Favorável Deve ser facultado o acesso à informação referente a telemóveis e computadores.Facultado o acesso, salvo pela C. M. de Tomar, que não comunicou a sua posição final(4) (6) 121/2011(b) 2011.03.16 (Proc.62/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Director do Hospital (...) Parcialmente favorável Deve ser facultada informação de saúde para cujo acesso se verifique interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro.Não foi facultado o acesso(5) 122/2011(b) 2011.03.16 (Proc.51/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Ocorrendo autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 123/2011(b) 2011.03.16 (Proc.58/2011) Informação referente a nomeações e a concursos de pessoal Concurso de pessoal; Identificação da informação pretendida Liliana Guimarães, jornalista Presidente da C. M. de São João da Madeira Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação identificada, após clarificação quanto ao objecto pedido.Facultado o acesso(4) 124/2011(c) 2011.03.16 (Proc.73/2011) Avaliação de desempenho Avaliação de desempenho Maria Teixeira Diretor do Agrupamento de Escolas de Almancil Desfavorável Inexistindo a informação pretendida, deve a entidade requerida informar a queixosa de tal facto.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 125/2011(b) 2011.04.12 (Proc.123/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Conselho de Administração do Hospital (...) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 126/2011(b) 2011.04.12 (Proc.126/2011) Parecer Documento existente; Parecer Luís Rijo Câmara Municipal de Sintra Favorável Deve o requerente, com a colaboração dos serviços da entidade requerida, identificar o parecer a que pretende aceder.Não foi facultado o acesso por virtude de o procedimento estar ainda em curso(5) 127/2011(a) 2011.04.12 (Proc.132/2011) Recomendação Recomendação Joaquim Ferro Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar Favorável Não estando ainda findo o procedimento pode o acesso ser diferido.Facultado o acesso parcial(4) Consultar Diário Original
49 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 128/2011(b) 2011.04.12 (Proc.136/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 129/2011(a) 2011.04.12 (Proc.148/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 130/2011(b) 2011.04.12 (Proc.88/2011) Acesso a processo individual de docente Processo individual de docente Agrupamento Vertical de Escolas de Fiães  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos com expurgo de informação reservada.(aprovado com uma declaração de voto) Não foi facultado o acesso porque a requerente desistiu do pedido(4) 131/2011(b) 2011.04.12 (Proc.65/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA; Autorização escrita; Tutela jurisdicional efectiva; Ponderação de interesses A, Companhia de Seguros de Vida, SA Instituto Português de (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 132/2011(b) 2011.04.12 (Proc.94/2011) Certidão de dívida de terceiro Dívidas à Segurança Social Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, IP  Parcialmente favorável ao acesso Deve ser parcialmente facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 133/2011(c) 2011.04.12 (Proc.38/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente Agência Portuguesa do Ambiente  Favorável Pode ser diferido o acesso ao procedimento em curso, com expurgo da informação comercial e industrial considerada confidencial.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 134/2011(a) 2011.04.12 (Proc.s 619, 668 e  683/2010) Acesso a acta Acta; Escrutínio secreto Instituto Politécnico de Leiria  Favorável Deve ser facultada ao docente requerente o acesso à acta e seus anexos, bem como aos representantes dos alunos, embora com expurgo de eventual informação reservada.Facultado o acesso(4) 135/2011(b) 2011.04.12 (Proc.82/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso parcial(4) 136/2011(b) 2011.04.12 (Proc.114/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Instituto da Segurança Social, IP Favorável Deve ser facultada a certidão de informação de saúde do próprio.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
50 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 137/2011(b) 2011.04.12 (Proc.160/2011) Ajudas de custo e horas extraordinárias Ajudas de custo; Horas extraordinárias Presidente da C. M. de Silves  Favorável Os documentos com a indicação da retribuição paga a trabalhadores da Administração são de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 138/2011(a) 2011.04.12 (Proc.92/2011) Acesso a concurso de professores Concurso de professores Mónica Oliveira Cerca Diretor do Agrupamento de Escolas de Vila Caiz Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação identificada, referente a um concurso de pessoal.Não foi facultado o acesso(5) 139/2011(c) 2011.04.12 (Proc.106/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 140/2011(b) 2011.04.12 (Proc.139/2011) Avaliação de desempenho Avaliação de desempenho Autoridade Florestal Nacional  Favorável Deve ser facultado o acesso, com expurgo da informação reservada que exista, relativamente aos requerentes que não demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.(aprovado com uma declaração de voto) Disponibilizado o acesso(4) 141/2011(b) 2011.04.12 (Proc.142/2011) Disponibilização na internet de gravação áudio da Sessão da Assembleia Municipal Gravação Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré  Favorável Pode a Assembleia Municipal disponibilizar, no site do Município, a gravação áudio das respectivas sessões.Facultado o acesso(4) 142/2011(b) 2011.04.12 (Proc.120/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.(aprovado com uma declaração de voto)  Não foi facultado o acesso(5) 143/2011(a) 2011.04.12 (Proc.147/2011) Bens penhoráveis Bens penhoráveis Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, IP  Favorável Está em causa o acesso a informação necessária à prossecução das competências da requerente.Facultado o acesso(4) 144/2011(b) 2011.04.12 (Proc.151/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
51 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 145/2011(b) 2011.04.12 (Proc.165/2011) Oficiais da PSP em diligência ou comissão de serviço Colocação de oficiais Director Nacional da Polícia de Segurança Pública  Favorável A informação requerida é de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 146/2011(a) 2011.04.12 (Proc.744/2010) Documentação escolar Documentação escolar Maria João Lourencinho Diretora e Presidente do Conselho Geral da Escola Secundária Marquesa de Alorna Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos, em suporte electrónico, respeitantes ao exercício de funções da requerente.Facultado o acesso(4) 147/2011(a) 2011.04.12 (Proc.67/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para o acesso à sua informação clínica, deve ser facultado o acesso requerido.Facultado o acesso(4) 148/2011(b) 2011.04.12 (Proc.155/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso para instauração de processo judicial.Facultado o acesso(4) 149/2011(a) 2011.04.12 (Proc.156/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 150/2011(d) 2011.04.12 (Proc.742/2010) Horário de trabalho e imagens de vídeo Horário de trabalho; Imagens de vídeo Maria de Jesus Varanda Diretor da Escola IPTRANS Desfavorável Deve a entidade requerida informar a requerente de que não possui a documentação solicitada.(aprovado com uma declaração de voto) Desfavorável ao acesso(2) 151/2011(a) 2011.04.12 (Proc.131/2011) Reproduções Encargos com reproduções Ana Isabel Almeida Ginja Presidente da C. M. de Belmonte Favorável Os encargos com reproduções não devem exceder os limites fixados nos nos 1 e 3 do artigo 12o da LADA.A Administração facultará o acesso nos termos da LADA(4) 152/2011(b) 2011.04.12 (Proc.169/2011) Processo disciplinar Processo disciplinar Inspeção- Geral de Educação  Favorável Deves ser facultado o acesso para instauração de processo judicial.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
52 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 153/2011(a) 2011.04.12 (Proc.428 A/2011) Acesso a lista de devedores Lista de devedores Mercados de Olhão, EEM  Favorável, após expurgo da identificação dos devedores A entidade consulente deve facultar o acesso à “relação” identificada, através de fotocópia, após expurgo da identificação dos devedores.Facultado o acesso(4) 154/2011(a) 2011.04.12 (Proc.77/2011) Contratação pública Contratação pública Sandra Cristina Ribeiro e outros Centro Distrital de Braga do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP Favorável Detendo a entidade requerida o documento requerido, tem o dever de o facultar, Facultado o acesso(4) 155/2011(a) 2011.04.12 (Proc.79/2011) Certidão de teor Certidão de teor João Almeida Instituto de Seguros de Portugal Desfavorável Inexistindo os documentos requeridos, deve a queixa ser arquivada.Cumprido o Parecer da CADA(4) 156/2011(a) 2011.04.12 (Proc.125/2011) Documento sobre tempo de serviço Tempo de serviço Maria Filomena Ribeiro Caixa Geral de Aposentações Favorável O documento respeitante a contagem de tempo de serviço é não nominativo, de acesso generalizado e livre.Facultado o acesso(4) 157/2011(b) 2011.04.12 (Proc.97/2011) Contratos públicos Contratos públicos António Simão das Dores Presidente da C. M. de Elvas Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Facultado o acesso(4) 158/2011(b) 2011.04.12 (Proc.98/2011) Acesso a informação de saúde Informação de saúde; Competência da CADA A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Facultado o acesso(4) 159/2011(c) 2011.04.12 (Proc.134 A/2011) Informação de saúde Informação de saúde; Queixa; Arquivar A, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar (...) Desfavorável Confirmada a extemporaneidade da queixa, mantém-se o arquivamento.Uma vez que o Parecer foi desfavorável ao acesso, a Administração não tem de comunicar a sua posição(6) 160/2011(a) 2011.04.12 (Proc.138/2011) Identidade completa e morada Identidade completa; Morada Agrupamento Vertical de Escolas de Abação  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
53 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 161/2011(c) 2011.04.12 (Proc.743 A/2010) Acesso a trabalhos académicos Reapreciação de Parecer da CADA; Trabalho académico; Pedido abusivoMaria de Jesus Varanda Reitor da Universidade de Lisboa Favorável Deve a entidade requerida remeter o requerimento à unidade orgânica que detém os documentos identificados e comunicar tal facto à requerente.  A Administração não comunicou a sua posição final(6) 162/2011(a) 2011.04.12 (Proc.74/2011) Relatório e ofício Relatório; Ofício José Galvão Direção de Finanças de Coimbra Favorável Detendo a entidade requerida os documentos solicitados, tem o dever de os facultar.Facultado o acesso(4) 163/2011(a) 2011.04.12 (Proc.109/2011) Listagem de pareceres Listagem de pareceres Eduardo Carvalho Basso Presidente da C. M. de Estremoz Favorável A listagem requerida consubstancia um documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.Disponibilizado o acesso(4) 164/2011(a) 2011.04.12 (Proc.124/2011) Certidão de despacho Certidão de despacho Maria Cravo de Sá Caixa Geral de Aposentações Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 165/2011(a) 2011.05.05 (Proc.99/2011) Processos referentes à atribuição de benefícios fiscais Segredo de empresa Bombardier, Inc AICEP, EPE Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos identificados, com expurgo de eventuais segredos de empresa Facultado o acesso parcial(4) 166/2011(b) 2011.05.05 (Proc.116/2011) Informação de saúde Informação de saúde (...) Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA Centro Hospitalar de (...) Hospital (...) Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 167/2011(a) 2011.05.05 (Proc.166/2011) Informação de saúde Informação de saúde INEM  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso ao familiar do de cujus.Facultado o acesso(4) 168/2011(a) 2011.05.05 (Proc.217/2011) Deliberações e listagens anexas Promoção de trabalhadores; Avaliação de desempenho IFAP, IP  Favorável Deve ser facultada fotocópia da deliberação e das listagens a ela anexas.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 169/2011(a) 2011.05.05 (Proc.182/2011) Actas Acta António Bastos Presidente do CP do Agrupamento de Escolas da Esgueira Favorável Deve ser facultado o acesso às actas, com expurgo da informação reservada que eventualmente contenham.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
54 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 170/2011(b) 2011.05.05 (Proc.213/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 171/2011(a) 2011.05.05 (Proc.175/2011) Processo relativo a acção inspectiva Acção inspectiva João Silva InspeçãoGeral da Administração Local Favorável Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 172/2011(b) 2011.05.05 (Proc.188/2011) Informações sobre utentes de centro de saúde Competência da CADA; Interconexão de dados Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge - Açores  Favorável caso se trate de mera consulta Se estiver em causa a consulta de documentos, a informação é acessível nos termos da LADA; Se se pretende proceder à interconexão dos dados, compete à CNPD pronunciar-se.Facultado o acesso(4) 173/2011(a) 2011.05.05 (Proc.159/2011) Documentos administrativos Documentos administrativos Fernando Rato IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso às guias de pagamentos, e documentos anexos, respeitantes ao requerente, nos termos solicitados.Facultado o acesso(4) 174/2011(b) 2011.05.05 (Proc.187/2011) Informação interna Informação interna; Créditos laborais Instituto Nacional de Aviação Civil, IP  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação pretendida. Facultado o acesso(4) 175/2011(b) 2011.05.05 (Proc.194/2011) Processo de protecção jurídica Denúncia; Processo de protecção jurídica CDSS/ Viana do Castelo  Favorável A identificação de denunciantes é informação não nominativa, de acesso livre e irrestrito.Disponibilizado o acesso(4) 176/2011(a)  2011.05.05 (Proc.157/2011) Informação de saúde Informação de saúde (...), Companhia de Seguros, SA Hospital (...) Favorável Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação de saúde solicitada.Não foi facultado o acesso(5)  177/2011(a) 2011.05.05 (Proc.205/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social - RAA  Favorável O requerente alega e demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao processo de inquérito.Facultado o acesso(4) 178/2011(b) 2011.05.05 (Proc.154/2011) Taxas de repetência e desistência Taxas de repetência e desistência Isabel Leiria, jornalista Ministério da Educação Favorável Inexistindo os valores calculados das taxas solicitadas pela queixosa, pode o acesso à informação da repetência e desistência ser facultado relativamente a cada escola.Não foi facultado o acesso(5) Consultar Diário Original
55 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 179/2011(b) 2011.05.05 (Proc.164/2011) Informação de saúde Informação de saúde Agrupamento de Centros de Saúde de (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 180/2011(a) 2011.05.05 (Proc.171/2011) Informação de saúde Gravação áudio Rosa Costa Presidente do Conselho Diretivo do INEM Favorável Deve ser facultado o acesso ao documento nominativo do próprio.Facultado o acesso(4) 181/2011(a) 2011.05.05 (Proc.135/2011) Correspondência recebida e enviada Correspondência institucional António Godinho e outros Presidente do Conselho Directivo da ACSS Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos pretendidos.Facultado o acesso(4) 182/2011(a) 2011.05.05 (Proc.179/2011) Informação sobre ambiente Informação sobre ambiente José Aguiar Diretor do Agrupamento de Gestão de Áreas Classificadas Sul PNSACV Favorável Os documentos que contenham a informação requerida não estão sujeitos a restrição de acesso.Facultado o acesso(4) 183/2011(a) 2011.05.05 (Proc.192/2011) Actas da Assembleia de Freguesia Acta Junta de Freguesia de Meruge  Favorável As actas requeridas são documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 184/2011(b) 2011.05.05 (Proc.133/2011) Inventário e acta Inventário; Acta Ricardo Matias Presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Peral Favorável Deve ser facultado o acesso nos termos requeridos. Facultado o acesso(4) 185/2011(a) 2011.05.05 (Proc.146/2011) Fotocópia de projecto de arruamento e orçamento municipal Fotocópia de projecto de arruamento e orçamento municipal Presidente da Junta de Freguesia de Gaula Presidente da C. M. de Santa Cruz Parcialmente favorável Deve o queixoso ser informado da inexistência dos documentos requeridos.Facultado o acesso(4) 186/2011(a) 2011.05.05 (Proc.209/2011) Atribuição de verbas Atribuição de verbas Bloco de Esquerda da Guarda Delegado do IPJ/Guarda Favorável A informação requerida é de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 187/2011(a) 2011.05.05 (Proc.184/2011) Documentos sobre prestação de actividade médica Prestação de actividade médica António Godinho e Henrique Fernandes Presidente do Conselho Directivo da ARSC, IP Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos pretendidos.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
56 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 188/2011(a) 2011.05.05 (Proc.191/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.  Facultado o acesso(4) 189/2011(b) 2011.05.05 (Proc.212/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 190/2011(d) 2011.05.05 (Proc.167/2011) Actas Acta Maria Varanda Reitor da Universidade de Lisboa Desfavorável Tendo sido facultado o acesso, deve a queixa ser arquivada.  Desfavorável ao acesso(2) 191/2011(b) 2011.06.08 (Proc.211/2011) Alienação de imóveis Alienação de imóveis Luís Rosa, jornalista Presidente do Conselho de Administração da Estamo Favorável Não pode a Administração restringir o exercício do direito de acesso por dificuldades relacionadas com os recursos que tenha disponíveis.Não foi facultado o acesso(5) 192/2011(c) 2011.06.08 (Proc.227/2011) Relatório de auditoria Relatório de auditoria Luís Rosa, jornalista Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP Favorável Deve ser facultado o acesso requerido logo que concluído o processo.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 193/2011(d) 2011.06.08 (Proc.229/2011) Declaração de liquidação de valores Declaração de liquidação de valores Arlindo Funina Presidente da C. M. de Sesimbra Desfavorável Tendo o requerente sido informado da inexistência dos documentos requeridos deve a presente queixa ser arquivada.Desfavorável(2) 194/2011(b) 2011.06.08 (Proc.260/2011) Informação de saúde do próprio Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso a documento nominativo do próprio.Facultado o acesso(4) 195/2011(d) 2011.06.08 (Proc.152/2011) Acta Acta Fernando Colaço Presidente do C. S. Paroquial de Nossa Senhora da Piedade/Vidais Desfavorável A entidade requerida não está sujeita ao regime de acesso consagrado na LADA.Desfavorável(2) 196/2011(b) 2011.06.08 (Proc.245/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
57 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 197/2011(b) 2011.06.08 (Proc.259/2011) Plantas de edifícios Plantas; Direito de autor Câmara Municipal da Anadia  Favorável Deve ser facultado o acesso às plantas. Facultado o acesso(4) 198/2011(b) 2011.06.08 (Proc.143/2011) Actas Acta João Paiva, representado por advogado Presidente da Junta de Freguesia de Fajões Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos na posse da entidade requerida.Facultado o acesso parcial(4) 199/2011(b) 2011.06.08 (Proc.145/2011) Informação de saúde e inquérito Informação de saúde; Inquérito Olímpia Vinhas Diretor do Centro de Saúde de (...) Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 200/2011(a) 2011.06.08 (Proc.202/2011) Documentos do próprio Documentos do próprio Manuel Gomes Diretor do Agrupamento de Escolas de Colmeias Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.Não foi facultado o acesso(5) 201/2011(d) 2011.06.08 (Proc.215/2011) Processo de contraordenação em curso Processo de contra-ordenação  Luís Durão Presidente da ANSR Desfavorável Encontrando-se o processo de contra-ordenação em curso, o acesso rege-se pelo Código de Processo Penal.Desfavorável(2) 202/2011(d) 2011.06.08 (Proc.223/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Mafalda Monteiro Manuel Verdugo, Instrutor do processo Desfavorável Não se encontrando concluído o processo de inquérito, deve o pedido ser indeferido.Desfavorável(2) 203/2011(b) 2011.06.08 (Proc.235/2011) Certidão da existência de sinal de trânsito Certidão da existência de sinal de trânsito Manuel Gonçalves, representado por advogado Presidente da C. M. de Viana do Castelo Favorável A informação respeitante à existência de um sinal de trânsito é não nominativa, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 204/2011(b) 2011.06.08 (Proc.233/2011) Processo de reconstituição de carreira militar Processo de reconstituição de carreira militar Adalberto Fernandes e outros representados por advogado SecretárioGeral do Ministério da Defesa Nacional Favorável A informação é necessária para fundamentar eventual processo judicial, ocorrendo interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Facultado o acesso(4) 205/2011(a) 2011.06.08 (Proc.240/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
58 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 206/2011(f) 2011.06.08 (Proc.256/2011) Pagamento de taxas pela reprodução de fotocópias Pagamento de taxas Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE_ Decorrendo a situação do dever de cooperação interinstitucional não devem ser exigidas importâncias pelas fotocópias.A Administração não tem de comunicar a sua posição final(7) 207/2011(b) 2011.06.08 (Proc.128/2011) Acta do CCA Acta Mafalda Monteiro Diretora- Geral de Veterinária Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 208/2011(b) 2011.06.08 (Proc.s 197, 198 e 199/2011) Informações sobre avaliação de desempenho Avaliação de desempenho Vitor Melo Chefe de Finanças Adj.da 3a Secção / Justiça Tributária do SF de Lx 2 Favorável Os documentos relativos à avaliação de trabalhadores que contenham apenas apreciações de natureza funcional são de acesso livre e generalizado.Não foi facultado o acesso(5) 209/2011(b) 2011.06.08 (Proc.225/2011) Passagem de certidão Certidão Sociedade Agrícola dos Montes da Cardosa e Conchegada IFAP, IP Favorável Deve ser facultado o acesso à certidão solicitada. Facultado o acesso(4) 210/2011(b) 2011.06.08 (Proc.219/2011) Certidões de prestação de contas Certidão de prestação de contas Luís Barrosos Marinho Presidente da Junta de Freguesia do Ferral Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.Facultado o acesso(4) 211/2011(b) 2011.06.08 (Proc.230/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 212/2011(d) 2011.06.08 (Proc.168/2011) Contra-promessa e escritura Contra-promessa; Escritura Sandra Francisco, advogada Presidente da C. M. de Monção Desfavorável Não existindo os documentos requeridos, deve a queixa se arquivada.Desfavorável(2) 213/2011(a) 2011.06.08 (Proc.210/2011) Certidão de actas, listagens e documento de quitação Certidão de actas; Listagens; Documento de quitação Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Velho  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação requerida. Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
59 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 214/2011(c) 2011.06.08 (Proc.234/2011) Contratos de serviço público Contratos de serviço público Carlos Cipriano, jornalista Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A Administração não comunicou a sua posição final(6) 215/2011(a) 2011.06.08 (Proc.228/2011) Atribuição de pensão Atribuição de pensão Carlos Aguiar e outros, representados por advogado Comandante Geral da GNR Favorável A informação sobre o não pagamento de pensão e a data previsível para a sua atribuição é não nominativa, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 216/2011(b) 2011.06.08 (Proc.244/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 217/2011(a) 2011.06.08 (Proc.264/2011) Obras particulares Obras particulares Câmara Municipal de Fronteira  Favorável A informação respeitante a processos de obras particulares é de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 218/2011(c) 2011.06.08 (Proc.161/2011) Exame de concurso de acesso a Universidade Informação escolar Inspecção Geral do MCTES  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos.A Administração não comunicou a sua posição(6) 219/2011(c) 2011.06.08 (Proc.222/2011) Processo de inquérito Processo de inquérito Fernando Coelho Presidente da C. M. de Lisboa Favorável se concluído o processo Caso o procedimento se encontre concluído, deve ser facultada a sua consulta.A Administração não comunicou a sua posição(6) 220/2011(b) 2011.06.08 (Proc.261/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 221/2011(a) 2011.07.13 (Proc.176/2011) Actas Acta David Martins Presidente da Junta de Freguesia de Cunha Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.Facultado o acesso(4) 222/2011(a) 2011.07.13 (Proc.236/2011) Processo disciplinar Processo disciplinar Maria Godinho Presidente do Conselho Disciplinar da OE Favorável Deve ser facultado o acesso requerido aos procedimentos findos.Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
60 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 223/2011(a) 2011.07.13 (Proc.241/2011) Processo de licenciamento Processo de licenciamento Câmara Municipal de Vila do Conde  Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.Disponibilizado o acesso(4)  224/2011(a) 2011.07.13 (Proc.286/2011) Acesso por tribunal a declarações de IRS Declaração de IRS Serviço de Finanças de Caminha  Favorável Pelo facto de divulgarem a situação contributiva e económica do sujeito passivo, os documentos são necessários à instrução dos autos de inventário.Facultado o acesso(4) 225/2011(b) 2011.07.13 (Proc.707/2010) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida, limitado ao necessário para cumprir as condições estipuladas no contrato.Facultado o acesso(4) 226/2011(c) 2011.07.13 (Proc.140/2011) Informação de saúde Informação de saúde A Hospital (...) Favorável Deve ser facultado o acesso à informação de saúde solicitada, na forma indicada pela requerente que é titular e proprietária da mesma.A Administração não comunicou a sua posição final(6) 227/2011(d) 2011.07.13 (Proc.185/2011) Acção inspectiva Acção Inspectiva Sónia Graça, jornalista InspetorGeral dos Serviços de Justiça Desfavorável Não se encontrando concluídas as acções inspectivas, deve o pedido ser indeferido.Parecer desfavorável ao acesso(2) 228/2011(b) 2011.07.13 (Proc.258/2011) Actas Acta Fausto Rodrigues e José Santos Presidente da Assembleia de Freguesia de Cepões Favorável Deve ser facultado o acesso à informação solicitada. Facultado o acesso parcial(4) 229/2011(a) 2011.07.13 (Proc.250/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Deve o direito de acesso aos documentos prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.Facultado o acesso(4) 230/2011(h) 2011.07.13 (Proc.253/2011) Perda de mandato Perda de Mandato João Silva Presidente da Junta de Freguesia de Crespos Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. A entidade requerida afirma não existir a informação pretendida(8)  231/2011(a) 2011.07.13 (Proc.262/2011) Dinheiros públicos Dinheiros públicos Presidente da Assembleia Municipal de Vila Verde  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
62 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 241/2011(a) 2011.07.13 (Proc.257/2011) Processo individual de alunos Processo individual de alunos Director Regional de Educação do Norte  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido e cumpridas as condições de acesso.Facultado o acesso(4) 242/2011(a) 2011.07.13 (Proc.287/2011) Acta, despachos e orçamentos Acta; Despacho; Orçamento Carlos Monteiro representado por advogado ProcuradorGeral da República Favorável Deve ser facultado o acesso, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros que eventualmente constante da acta.Não foi facultado o acesso(5) 243/2011(c) 2011.07.13 (Proc.295/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 244/2011(a) 2011.07.13 (Proc.226/2011) Parecer sobre abate de árvores Parecer Luís Monteiro Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos da C. M. Porto Favorável Cabe ao requerente escolher a forma de acesso aos documentos administrativos Facultado o acesso(4) 245/2011(a) 2011.07.13 (Proc.291/2011) Documentos preparatórios de portaria Documentos preparatórios de portaria ASFIC, representada por Catarina  Ferreira Ministro da Justiça Favorável Os documentos respeitantes à elaboração de portaria consubstanciam documentos administrativos de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 246/2011(b) 2011.07.13 (Proc.298/2011) Informação de saúde Informação de saúde Instituto Português de (...)  Favorável Verificado interesse directo, pessoal e legítimo de terceiro, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 247/2011(a) 2011.07.13 (Proc.201/2011) Acta Acta Angelina Francisco Presidente do CA do Hospital Garcia de Orta Favorável Facultados os documentos existentes, devem ser identificados outros pela queixosa, e deve a entidade requerida facultá-los.Facultado o acesso(4) 248/2011(a) 2011.07.13 (Proc.232/2011) Contractos e protocolos Contracto; Protocolo Paulo da Silva Presidente da Junta de Freguesia de Merufe Favorável Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados.Facultado o acesso(4) 249/2011(a) 2011.07.13 (Proc.207/2011) Estatutos Estatutos Maria Silva Presidente da Escola Profissional do Alto Ave Favorável Deve ser facultado o acesso requerido nos termos solicitados.(aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
63 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 250/2011(b) 2011.07.13 (Proc.272/2011) Publicitação do livro de vencimentos Livro de vencimentos Pró-Reitora para a Universidade Digital da UP  Favorável Podem ser divulgados, na Internet e na Intranet, os “Livros de Vencimentos”, com expurgo da informação reservada.  (aprovado com uma declaração de voto) Não foi disponibilizado o acesso(5) 251/2011(c) 2011.07.13 (Proc.276/2011) Informação de saúde Informação de saúde Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 252/2011(a) 2011.09.20 (Proc.273/2011) Contrato de trabalho Contrato de trabalho Nuno Castanheira representado pelo SPZ Centro Instituto Camões Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 253/2011(b) 2011.09.20 (Proc.302/2011) Lista e comunicação de faltas Lista; Comunicação de faltas José Dias Presidente do CE da Escola B/S de Santa Cruz Favorável Os documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4) 254/2011(b) 2011.09.20 (Proc.326/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar de (...) Hospital (...)  Favorável Verificada autorização, ainda que antes da morte, deve ser facultado o acesso.Facultado o acesso(4) 255/2011(a) 2011.09.20 (Proc.345/2011) Informação de saúde Informação de saúde INEM  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 256/2011(a) 2011.09.20 (Proc.318/2011) Reprodução por fotocópia de Edital Edital Arlindo Funina Presidente da J. F. da Quinta do Conde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 257/2011(c) 2011.09.20 (Proc.324/2011) Informação de saúde Informação de saúde A, Companhia de Seguros de Vida, SA Hospital (...) Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) A Administração não comunicou a sua posição final(6) 258/2011(b) 2011.09.20 (Proc.296/2011) Procedimento concursal Procedimento concursal CGT do Agrupamento de Escolas Gil Eanes  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) 259/2011(b) 2011.09.20 (Proc.325/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original
64 |  - Número: 040 | 10 de Julho de 2012Processos apreciados pela CADA de 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 2011Pareceres emitidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de AgostoN.o e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidade consulenteEntidade requeridaSentido do parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(art.o 15, n.o 5) 260/2011(b) 2011.09.20 (Proc.332/2011) Contratos de trabalho de funcionários de uma junta de freguesia Contrato de trabalho José Gomes Presidente da Assembleia de Freguesia de Mire de Tibães Favorável Deve ser disponibilizada a fotocópia dos contratos de trabalho que vinculam os funcionários da Junta de Freguesia Facultado o acesso(4) 261/2011(g) 2011.09.20 (Proc.395/2011) Apreciação de projectos de diplomas elaborados pelo Governo Classificação de documentos; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Secretário de Estado da Presidência do CM  Parcialmente favorável Entende-se que deve ser retirada a presunção de que se trata de matéria classificada ou susceptível de revelar segredo de empresa.Não se tratando de uma questão de acesso , a entidade consulente não tem de comunicar a sua posição(6) 262/2011(d) 2011.09.20 (Proc.239/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...) Hospital (...)  Desfavorável O pedido deve ser indeferido: uma das seguradoras decidiu não activar a cobertura do seguro e a outra não requereu informação da segurada.Parecer desfavorável ao acesso(2) 263/2011(b) 2011.09.20 (Proc.327/2011) Informação de saúde Informação de saúde Centro Hospitalar (...) Hospital (...)  Favorável Deve ser facultado o acesso requerido.(aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso(4) 264/2011(g) 2011.09.20 (Proc.336/2011) Completar o 3o Relatório de Implementação da Convenção de Aahrus  Agência Portuguesa do Ambiente - - Incluídas, tal como pedido pela Agência Portuguesa do Ambiente, as sugestões da CADA.  Uma vez que não se trata de uma questão concreta de acesso, a entidade consulente não tem de comunicar a sua posição final(6) 265/2011(b) 2011.09.20 (Proc.342/2011) Fundamentação de menções de desempenho relevante Avaliação de desempenho CCDRN  Favorável Deve ser facultado aos avaliadores da DSAJAL o acesso aos documentos relativos à fundamentação da menção de desempenho relevante atribuída aos trabalhadores afectos à DSF, Facultado o acesso(4) 266/2011(b) 2011.09.20 (Proc.280/2011) Documentação na posse da Câmara Contrato de prestação de serviços; Obras Municipais; Empresa Municipal; Tribunal de contas José Abrantes Presidente da C. M. de Mangualde Favorável Deve ser facultado o acesso requerido. Facultado o acesso(4) Consultar Diário Original