70-(68)	II SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão está a centrar-se justamente no problema do sigilo profissional, porque esse -toda a gente sabe, ninguém o ignora - é, politicamente, aquele que mais vezes suscita e aquele que mais está no cerne da questão da liberdade de imprensa. Como já disse o Sr. Deputado Almeida Santos, a protecção do sigilo profissional significa a protecção dos informadores, isto é, significa a protecção do funcionário que colabora, fornecendo um dossier, do cidadão que sabe da corrupção e que a denuncia e, por isso, dá a fotocópia de uma cana ou as fotografias. Estes são os casos mais patentes da protecção do sigilo profissional. Significa que, sabendo-se que o jornalista não é e não pode ser obrigado a revelar as suas fontes de informação, quem está em condições de informar informa, quem está em condições de transmitir informações transmite-as, porque sabe que está salvaguardado. Onde não esteja protegido o sigilo de informação, obviamente, todo aquele que esteia em condições de passar informações pensa duas vezes antes de se aventurar a ver o jornalista obrigado a dizer o seu nome ou a dizer a forma como obteve essas informações.Por isso, há aqui uma questão fundamental: nós entendemos que este é um direito fundamental que importa proteger constitucionaimente. A AD, pelo menos aparentemente, acha que assim não é. Há, pois, aqui uma questão de avaliação completamente diversa do valor do sigilo profissional. Dizer que ele ê de comezinha importância não corresponde à verdade. Basta ver o que têm sido as questões suscitadas nos últimos anos em vários países acerca da questão do sigilo profissional e a importância que o mesmo tem assumido em processos célebres.Importa distinguir, porque o Sr. Deputado Sousa Tavares fá-lo, em não confundir duas coisas: uma é a protecção da fonte de informação do jornalista; outra são os factos que o jornalista presencia, como qualquer outro cidadão, e portanto, nesse caso, o jornalista funciona como qualquer outro cidadão.Se me é permitido um símile: o sacerdote católico, que está obrigado ao sigilo religioso, porque, por exemplo, ouviu a confissão de um crime por parte de um dos seus fieis e, portanto, está obrigado a esse sigilo; obviamente que isso não se aplica se ele, como cidadão e passando na rua, assistiu no cometimento de um crime. Aqui não se aplica qualquer sigilo por parte do sacerdote. Por parte do jornalista acontece exactamente a mesma coisa, se me permitem a transposição da imagem.Uma coisa é aquilo que o jornalista obtém através de certos informadores, e portanto tem o direito de proteger esse informador e essa informação; outra coisa e o jornalista assistir a um facto como cidadão. A maior parte dos exemplo" que o Sr. Deputado Sousa Tavares citou são temas curiosos para uma discussão de processo penal, mas, se me permite, não têm nada a ver com que a questão de que vimos tratando, que é a da protecção das fontes de informação, dos informadores e do modo como o jornalista obtém informações.A protecção do sigilo profissional e para proteger a liberdade de imprensa e a liberdade de informar; não é para proteger outro cidadão, neste caso jornalista, que está colocado como qualquer cidadão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, então por que é que se há-de proteger a fonte de informação quando o cidadão não é jornalista e não se protege a fonte de informação quando o cidadão é jornalista? Não se chegará ao ponto de o jornalista relatar só o que os outros lhe dizem e se calar quando ele verifique factos pessoalmente?O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não devo ter compreendido a pergunta. É que aquilo que acabou de dizer não tem nada a ver com aquilo que eu disse. Uma coisa sou eu a funcionar como jornalista e, portanto, ter direito a proteger as minhas fontes de informação; outra coisa sou eu, cidadão comum, que passo na rua e que estou na mesma posição em que está qualquer outro cidadão ao presenciar qualquer facto criminoso. Tenho a liberdade de qualquer outro cidadão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, dá-me licença que o interrompo novamente?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, V. Exa. tem o direito de utilizar, como jornalista, os factos de que tem conhecimento. É fonte de si próprio, como jornalista; não e como um indivíduo qualquer. Isso pode levar a que o jornalista, já que não está protegido, se cale e, portanto, não relato.O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, continuo a achar que isso não tem pertinência. E que eu, como cidadão, também posso não relatar o que quer que suja.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Vital Moreira, agradeço que não estabeleçam diálogo, diálogo, aliás - devo dizê-lo -, interessante.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que estou absolutamente de acordo com os princípios defendidos tanto pelo Sr. Deputado Almeida Santos como pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Simplesmente, a questão do sigilo profissional está a ser interpretada pelos próprios profissionais como uma extensão de protecção â sua própria condição de cidadãos, aliás, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira. Uma coisa é a protecção da fonte de informação: outra é a protecção da observação directa de factos pelo jornalista.