(92)-48II SÉRIE-B — NÚMERO 22Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.* o seguinte:Especialmente em Angola e Moçambique, existia um conjunto de instituições de protecção social de âmbito profissional, a favor das quais os trabalhadores pagavam periodicamente as respectivas quotizações, com vista a adquirirem o direito a determinadas prestações sociais complementares das que lhes eram concedidas pelas empresas ou outras entidades.Neste âmbito encontrava-se o Montepio de Moçambique, criado pelo diploma legislativo n.° 626, de 1939, posteriormente reestruturado através do diploma n.° 2845, de 28 de Novembro de 1968, cujo escopo fundamental consistia em assegurar o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência aos funcionários públicos e dos corpos administrativos que exercessem funções em Moçambique, sendo estes obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários.A representação em Portugal dessa instituição competia à extinta Agência Geral do Ultramar, organismo através do qual o Montepio de Moçambique transferia, trimestralmente, as importâncias correspondentes à efectivação dos pagamentos a que estava obrigado.Em consequência do processo de descolonização e de independência de Moçambique, as respectivas pensões deixaram de ser pagas em Portugal em virtude de terem sido suspensas, pela República Popular de Moçambique, as transferências de divisas para o exterior.Com o objectivo de superar a situação decorrente daquela decisão foi autorizado, por despacho do então Secretário de Estado da Descolonização de 9 de Fevereiro de 1976, um adiantamento de 4500 contos, que permitiu a concretização dos pagamentos das pensões até Maio de 1975, e em 1977 foi concedido pelo Gabinete Coordenador para a Cooperação um subsídio de 62 000 contos, que permitiu o pagamento das pensões até Junho de 1978.Deste modo a falta de pagamento das pensões é uma das consequências da suspensão de autorização de transferência de divisas para o exterior, a que o Governo Português é alheio e que se vem verificando desde 1975, embora as mesmas continuem a ser depositadas à ordem dos beneficiários na República de Moçambique.O problema vertente, ou seja, o da suspensão de transferência de divisas para o exterior, constitui uma questão relativamente à qual este Ministério não se tem poupado a esforços, que serão continuados, no sentido de encontrar, a curto prazo, uma solução que possa vir ao encontro dos interesses em presença.7 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VT (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a falta de segurança nos acessos à Escola C+S de Lourel.Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter a V. Ex.* a seguinte informação:A necessidade de dotar os acessos à Escola C+S de Lourel de especiais condições de segurança tem motivado uma actuação empenhada da Secretaria de Estado dos Recursos Educativos, que, após contacto com a Câmara Municipal de Sintra e com a própria Junta Autónoma de Estradas, levou a que iniciasse a construção de uma protecção dos referidos acessos, nomeadamente através dacolocação de blocos de cimento ao longo da estrada nacional n.° 9.Conseguiu-se ainda uma modificação do trajecto das camionetas da Rodoviária Nacional durante as horas de maior entrada e saída dos alunos, bem como a colocação de semáforos na referida estrada nacional n.° 9.O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira 0?CP), sobre a situação dos trabalhadores da Direcção-Geral do Tesouro.Em referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* que, após audição dos serviços competentes deste Ministério, se concluiu o seguinte:1.° Encontra-se neste momento em estudo uma redefinição das missões da Direcção-Geral do Tesouro, em articulação com outros serviços do Ministério das Finanças, e só após conclusão desses estudos será elaborado um projecto de lei orgânica.2° A anulação do concurso para tesoureiro-ajudante principal decorreu de irregularidades detectadas em algumas fases da respectiva tramitação.3.° No sentido de minorar os prejuízos decorrentes da anulação, foram repetidos, com a maior celeridade, pela Direcção-Geral do Tesouro, todos os actos e formalidades inquinados por qualquer vício.4.° e 5.° O Sr. Secretário de Estado do Tesouro deu já orientações ao director-geral do Tesouro no sentido de receber e dialogar com a FNSP, como aliás já aconteceu com outras organizações sindicais.2 de Abril de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre residências escolares e universitárias.