1456II SÉRIE — NÚMERO 34por outras comissões parlamentares especializadas;c) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia;d) Inteirar-se de problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;e) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração.2 — A competência concorrente das outras comissões parlamentares especializadas limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.Artigo 5.° (Poderes)1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas, e bem assim rogar-lhes informações ou pareceres.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo.Artigo 6.° (Subcomissões)Para o bom desempenho das tarefas da Comissão, podem ser constituídas subcomissões.CAPÍTULO III Mesa da ComissãoArtigo 7.° (Composição)A mesa é composta pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 8.° (Competência)A mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.° (Competência do presidente)Compete ao presidente:a) Representar a Comissão; 6) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;f) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 10.°(Competência do vice-presidente)Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo 11."(Competência dos secretários)Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão; 6) Elaborar as actas da Comissão; c) Assegurar o expediente da Comissão.CAPITULO IV Funcionamento da ComissãoArtigo 12.° (Reuniões) A Comissão reúne em plenário.Artigo 13.° (Quórum)1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2 — Se, até meia hora após a hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.° (Marcação das reuniões)As reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 15.°(Ordem do dia]1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presí-. dente, será estabelecida por este.