2856II SÉRIE — NÚMERO 713 — O Tribunal de Contas julga as contas até 30 de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministério do Plano e da Administração do Território.Artigo 24.° (Finanças distritais)1 — Enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, as assembleias distritais que deliberem manter serviços e actividades próprios são suportadas pelas receitas que produzirem, pelos rendimentos dos bens próprios e pelas verbas que os municípios deliberarem consignar-lhes, bem como pelas dotações atribuídas nos termos da legislação em vigor.2 — As assembleias distritais podem cobrar taxas por:o) Prestação de serviços;b) Utilização de bens ou serviços por terceiros;c) Prestação de quaisquer utilidades.3 — Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e apreciar as contas de gerência.4 — As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.Artigo 30.° (Regiões autónomas)A presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo de regulamentação pelas assembleias regionais das matérias que apresentem especificidade regional.Artigo 31.°(Atraso na aprovação do orçamento)Os municípios que não tenham aprovado o seu orçamento até 31 de Dezembro receberão, até à sua aprovação, a correspondente participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecido no Orçamento do Estado do ano anterior.ARTIGO 2.'São revogados os n.M 2 do artigo 13.° e 6 do artigo 19.° e os artigos 26.° e 33.° do Decreto-Lei n.° 97/ 84, de 29 de Março.ARTIGO 3°O regime previsto no presente diploma é aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1987.Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — José Frazão — Oliveira e Silva — Eduardo Pereira.Petição n.° 51 /IVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Lei n.° 2125, que data de 1965, regula ainda hoje a actividade das farmácias. Tem como princípio orientador a ideia corporativa de que as farmácia*, para bem servirem o interesse público, apenas podem ser propriedade de farmacêuticos. Se este princípio fazia algum sentido na Idade Média, ou até no anterior regime, é de todo em todo inaceitável nos dias de hoje. Não se estranha, por isso, que a referida lei admita algumas raras excepções no princípio ou que não consagre idêntico regime para os laboratórios farmacêuticos.Os mais de vinte anos de vigência da Lei n.° 2125 têm conduzido a resultados nefastos. A excepção de alguns privilegiados, todos saem prejudicados. Em particular o público consumidor.Por outro lado, a prática vem demonstrando que grande número de farmácias não são, à revelia da lei, propriedade de farmacêuticos. E ninguém se atreve a dizer que, por isso, tem surgido algum perigo para a saúde pública. Ao contrário, pode dizer-se que nestas os utentes encontram, de um modo geral, se não um melhor, pelo menos um igual atendimento.A Lei n.° 2125 é, assim, fonte de insegurança e, acima de tudo, de injustiças intoleráveis. Por assim o entenderem, os abaixo assinados, membros da Associação Portuguesa dos Técnicos de Farmácia, vêm por este meio requerer à Assembleia da República que legisle, com toda a urgência, no sentido da imediata revogação da Lei n.° 2125 e da sua substituição por uma outra que a todos permita o acesso â propriedade das farmácias.Maximiano Pinheiro da Silva (seguem-se as restantes assinaturas, num total de cerca de 6000).Requerimento n.* 1534/1VEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 —O Decreto-Lei n.° 338/80, de 29 de Agosto, ao anunciar o propósito governamental de iniciar uma reestruturação da rede hospitalar, atribuiu à Direcção--Geral dos Hospitais a competência de orientar, coordenar, fomentar e avaliar a actividade dos hospitais concelhios, que, por necessidade e conveniência de adequada estruturação da rede hospitalar, deveriam ser integrados no conjunto de estabelecimentos hospitalares dela dependentes. A integração far-se-ia caso a caso, mediante portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.2 —As Portarias n.M 3/81, 65/81 e 66/81, de 3 e í6 de Janeiro, transferem 40 hospitais concelhios para o âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais, para os quais é instituído o regime de instalação.3 — Por despacho do Secretário de Estado da Stúde de 17 de Fevereiro de 1983 é atribuída a categoria de hospital distrital a 21 dos hospitais concelhios referidos no n.° 2.