704-(48)II SÉRIE — NÚMERO 35outros Srs. Deputados que já nos corredores me colocaram a questão. O que o referido preceito diz é que, «dentro dos regulamentos da Comunidade Económica Europeia, compete ao Estado pagar todos os encargos de infra-estruturas com o caminho de ferro». E o que é que o Estado está actualmente a fazer? Está a pagar esses encargos de várias maneiras actualmente possíveis em Portugal, ou seja, através de dotações de capital, de que os 9 milhões de contos do n.° 2 são um exemplo: «através de dotações de capital à CP vinculadas a investimentos de modernização de infra-estruturas». E está a fazê-lo também através das indemnizações compensatórias, na medida em que compensa a CP de certos encargos de conservação e manutenção das vias.O que se pretende é destacar todo esse bloco de despesas, harmonizá-lo e fazer dele, de facto, um item ao PIDDAC. Julgo que assim até a própria Assembleia da República passa a ter em todo o programa quase 100% das vias de comunicação expressas no PIDDAC, salvo quanto às infra-estruturas da BRISA (auto-es-tradas), o que ainda não tem expressão aqui. E pode eventualmente jogar melhor da repartição de verbas que se faz.A Sr.8 JJda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Faça favor, Sr.8 Deputada.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, embora tenha percebido a explicação geral, gostaria de saber quais as verbas que em concreto estão envolvidas no ponto 3 do artigo 67.°O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Já referi que começa por estar envolvida a verba a que se alude no ponto 2, que é uma dotação de capital de 9 milhões de contos. No decurso do ano, iremos fazer uma outra arrumação destas contas e passará a estar envolvida uma verba incluída nestas indemnizações compensatórias da CP, quando forem publicadas ...A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Mas de quanto é?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Neste momento, não tenho de cabeça. E, no rigor, ainda estão a ser apuradas todas essas verbas.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Ainda não estão apuradas neste momento?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Têm de ser calculadas de acordo com as normas da CEE. Essas verbas fazem parte das indemnizações compensatórias, têm de ser extraídas de lá e juntas neste pacote, que irá constituir uma rubrica do PIDDAC.A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Mas, neste momento, pode já dizer-nos qual o montante?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Neste momento não lhe posso dizer, porque os cálculos estão a ser feitos — é por essa razão, mais nada. Não tem segredo nenhum.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, dá--me licença de fazer uma pequena interrupção relativa a isto? É muito rápido. Diz que ainda estão a calcular as verbas — então e no Orçamento do Estado, não está lá?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes eComunicações: — Sr. Deputado, explico melhor porque posso não ter sido claro. As verbas que o OE tem, de forma explícita e bem enumerada, para a CP são estes 9 milhões de contos que estão no n.° 2 do artigo 63.° Depois tem implícitas no OE, na rubrica 60 do Ministério das Finanças, as dotações de capital e as indemnizações compensatórias para as empresas públicas — está lá tudo, do qual uma parte é para a CP; dessa parte há um subconjunto que se destina a compensar encargos de infra-estruturas, que temos de calcular, não de acordo com as convenções que temos utilizado em Portugal, mas de acordo com os regulamentos comunitários, temos de refinar os cálculos. Refinados esses cálculos, e aprovados, essa verba — que sai pelas indemnizações compensatórias e que está no Orçamento, no pacote implícito no artigo 60.° do Ministério das Finanças —, juntamente com estes 9 milhões de contos, constituirão a rubrica PÍDDAC-CP. Nos anos futuros aparecerão essas verbas explícitas no PIDDAC. Julgo que é um progresso que se faz na explicitação da utilização dos recursos para infra-estruturas de transporte.O Sr. Presidente: — Estamos com um grande atraso, mas penso que o carácter vivo da discussão justifica isso. Compreendo o interesse de V. Ex.8 por estas matérias, mas também temos algum interesse por outras, que vêm a seguir.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sem pretender pôr nenhuma questão, para não alargar a duração da reunião, diria apenas que tomei boa nota da explicação do Sr. Secretário de Estado quanto ao plano rodoviário de Lisboa e que será interessantíssimo dar a ler a sua declaração, por exemplo, ao Sr. Presidente da Câmara de Lisboa — certamente ele terá muito interesse em lê-la e eu gostaria de, depois, comparar com uma resposta que ele nos enviou a um requerimento feito pela Assembleia; duvido que, pelo menos, com o acordo dele se tenham definido essas prioridades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação: — Teria muito gosto nisso, converso com muita frequência com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o que ele me diz a mim é exactamente aquilo que lhe disse hoje. Mas gostava de acrescentar uma coisa que não disse há pouco: ainda em relação a estes acessos a Lisboa — e respondia um pouco ao Sr. Deputado Neves da Silva —, os inquéritos origem--destino não são inquéritos potenciais, são inquéritos