8 DE ABRIL DE 2016 25 Protestos do PSD. E têm outras que não são boas, são más, e que são as que os senhores desenvolveram enquanto estiveram no Governo, como a privatização parcial do ensino, como a dualização precoce. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro, por favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — São estas diferenças, são estas distinções que têm de ficar claras face à sociedade portuguesa e que ficarão, decerto, claras no final deste debate. Protestos do PSD. O que não esconde, Sr.as e Srs. Deputados, que bem gostaríamos, também neste aspeto, que fosse mais o que nos une do que aquilo que nos divide. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado que está o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos agora ao segundo que consiste no debate relativo ao projeto de lei n.o 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista traz hoje a esta Câmara uma iniciativa legislativa de relativa simplicidade e que visa dar uma resposta simples e que, neste momento, não existe no ordenamento jurídico perante uma lacuna que, de facto, é para alguns relativamente incompreensível. Efetivamente, com a passagem do divórcio por mútuo consentimento para as conservatórias do registo civil, torna-se hoje possível proceder nessa sede à regulação das responsabilidades parentais, permitindo uma via menos onerosa para as famílias e que é, de facto, agilizada num quadro em que existe acordo entre os progenitores quanto às responsabilidades parentais. No entanto, sucede que, nos casos de dissolução de união de facto, não encontramos o mecanismo equivalente que permita, sem recurso à via judicial, num caso em que existe pleno acordo entre ambos os progenitores, resolver em termos equivalentes, nos mesmos moldes, de forma desonerada, a regulação da responsabilidade parental. Similarmente, nos casos em que nem sequer ocorre uma união de facto ou em que nem existe previamente um casamento, em que apenas nos deparamos com uma situação em que duas pessoas têm de regular as responsabilidades parentais que têm em relação a um menor, mais uma vez, parece-nos avisada esta mimetização do regime que hoje vigora, nos mesmos termos, para a regulação das responsabilidades parentais. No fundo, pretende-se seguir o mesmo caminho, com intervenção do Ministério Público, com necessidade de revisão do acordo, se for caso disso, nos termos a serem propostos de acordo com as orientações de quem o valida, ou não, permitindo, como disse, uma equivalência plena entre o regime que na Legislatura anterior foi revisto em termos substantivos de forma a equiparar uniões de facto, situações em que não existe união de facto e situações em que existe casamento e em que é necessário regular as responsabilidades parentais, com as situações em que, cessadas as relações, ou se, porventura, essas relações nem sequer chegaram a ter forma ou acompanhamento jurídicos, se torna indispensável dar uma solução simples, rápida e que acautele o interesse do menor num caso em que, de todo em todo, há acordo entre todas as partes.