29 DE ABRIL DE 2016 99 das populações e de melhorar a utilização plena das infraestruturas rodoviárias construídas, em benefício do desempenho da economia nacional, da criação de emprego, riqueza e qualidade de vida dos portugueses: 1. Proceda à revisão do sistema vigente de cobrança de portagens nas concessões rodoviárias ex-SCUT, garantindo uma diferenciação positiva para os Territórios de Baixa Densidade, reavaliando a localização dos pórticos, em especial os situados na malha urbana das localidades, e adotando um modelo de maior equidade territorial e proporcional ao serviço prestado; 2. Adote um quadro regulatório que permita, a título excecional, nas concessões do Estado em que a receita de portagens é das Infraestruturas de Portugal, como é o caso da A22 ou outras de enquadramento similar, a introdução de mecanismos de suspensão ou redução temporária do preço das portagens, sempre que ocorram obras significativas de requalificação nas vias alternativas integrantes da rede concessionada às infraestruturas de Portugal; 3. Melhore o sistema de cobrança, garantindo que os utentes de viaturas com matrícula não nacional disponham de meios simples e expeditos de pagamento; Assembleia da República, 29 de abril de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Leite Ramos — Emília Santos — Carlos Páscoa Gonçalves — António Costa Silva — Nuno Serra — Sandra Pereira — Joel Sá — Andreia Neto — Laura Monteiro Magalhães — José António Silva — Carla Barros — António Topa — Carlos Abreu Amorim — Ângela Guerra — Duarte Marques — António Ventura — José Carlos Barros — Fernando Negrão — Álvaro Batista — Sara Madruga da Costa — Inês Domingos — Bruno Coimbra — Fátima Ramos — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Emília Cerqueira — Susana Lamas — Rubina Berardo — Paula Teixeira da Cruz — Isaura Pedro — Teresa Morais — Teresa Leal Coelho — Carlos Alberto Gonçalves — Cristóvão Norte — Nilza De Sena — Regina Bastos — Ulisses Pereira — José Silvano. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 286/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O "PLANO DE GARANTIA" PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família. No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.  O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos