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Se o Correio da Manhã tem informações exactas e podemos acreditar nele, o que se passa na RDP já não é preocupação apenas dos verdadeiros profissionais da comunicação social, já não é apenas preocupação desta Assembleia e dos seus órgãos, já não é apenas preocupação dos ouvintes, é também uma preocupação do próprio Presidente da República, segundo o eco que faz o matutino que referi.
Portanto, e para terminar, gostaria de dizer que o comportamento da RDP tem contrariado frontalmente a declaração ministerial de empresa economicamente em situação difícil e, em lugar do prometido saneamento financeiro e administrativo, têm sido feitas admissões desnecessárias com bases em meros critérios de confiança política.
Tenho para mim que a grande maioria dos Deputados desta Assembleia da República acompanha o Partido Socialista na denúncia de todas as ilegalidades e prepotências cometidas pela comissão administrativa da RDP, pela escandalosa manipulação dos noticiários e pela negligência do Ministro da Comunicação Social, que tem permitido a mais baixa degradação até agora verificada na RDP.Aplausos do PS e do PC P.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, para pedir esclarecimentos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, na verdade, se lhe dissesse que gostei de ouvir a sua peroração, mentia. Gostava mais de o ouvir nos tempos em que o Sr. Deputado tinha mais graça, porque atacar o Governo Mota Pinto, atacar o Ministro da Comunicação Social, parece-me completamente descabido e digo-lhe já porquê.
O Governo Mota Pinto e o Ministro da Comunicação Social nunca levantaram um processo contra qualquer jornalista que, despudoradamente, os atacasse.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. 'Deputado? O Orador. - Faça favor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para pedidos de esclarecimento e está a fazer uma intervenção.O Orador: - Na verdade, vou .pedir esclarecimentos e estou apenas a fazer uma apreciação do que foi dito para depois pôr a minha dúvida.
Bem, mas como ia dizendo, o Governo Mota Pinto não levantou um único processo, enquanto todos os outros Governos moveram processos a jornalistas, por tudo e por nada, e até esta própria Assembleia ainda há dias aqui levantou um problema por causa de jornalistas, salvo erro, do jornal O Dia.
Ora, afinal onde é que está a sua isenção, Sr. Deputado? O Sr. Deputado teve a Radiodifusão na mão, e quando a rádio, desde 1974 a 1978, esteve na mão dos socialistas muita gente deixou de ouvir a Radiodifusão Portuguesa.Vozes do PSD: - Ê verdade, é!O Orador. - Considera que nessa altura tínhamos uma Radiodifusão que não era propagandista? Era uma rádio que fazia a propaganda de determinadas ideias.
Sr. Deputado Igrejas Caeiro, parece-me que a objectividade e o pluralismo são atributos da nossa rádio actua), embora não a considere uma maravilha. No entanto, é muito melhor do que aquela que tínhamos quando o Sr. Deputado a esteve a dirigir.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiadoO Orador. - Mas queria perguntar-lhe o seguinte: acha e peco-lhe que me responda com toda a franqueza - que a Radiodifusão, entre 1974 e 1978, era objectiva e tinha o pluralismo que o Sr. Deputado aqui, neste momento, apregoa? É apenas esta a pergunta que lhe queria pôr e gostaria que a sua resposta tosse concisa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, há mais Srs. Deputados inscritos. Deseja responder já ou no fira?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Prefiro responder já. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Eu optei por uma declaração política exactamente para evitar que esta Câmara perdesse muito tempo, e é evidente que a única coisa que desejo responder ao Sr. Deputado Cunha Simões é que ele tem razão, eu tinha muito mais graça antigamente.
Em todo o caso tenho-a ainda, mas tive pudor de contar nesta Assembleia uma anedota chamada Cunha Simões.Aplausos do PS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Conte-a, conte-a! Ou vai guardá-la para a segunda edição dos ((Companheiros da alegria»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para um curto esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge Leite (PCP): - A bancada do Partido Comunista Português não pode deixar de se associar às palavras que acabaram de ser proferidas pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Penso que, hoje em dia, será justo se dissermos que a RDP deixou de ser a RDP e passou a ser a rádio do PPD,... Vozes do PSD: - Ora essa!O Orador - ...passou a ser a rádio da aliança reaccionário monárquica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - E isto é de tal forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que já nem sequer há o pudor de pôr entre aspas as declarações que são proferidas pelo Sr. Dr. Sá Carneiro, pelo Sr. Dr. Freitas do Amaral ou pelo Sr. Dr. Gonçalo Ribeiro Teles.
Já não há sequer esse pudor e o locutor transcreve, pura e simplesmente, fazendo suas as calúnias que são lançadas contra esta Assembleia da República, contra o regime democrático, contra a Constituição precisamente pela aliança reaccionário monárquica.
Penso que a declaração política do Sr. Deputado Igrejas Caeiro e do Partido Socialista teve esse mérito.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para dar esclarecimentos e está a fazer um intervenção.O Orador: - É apenas um curto esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, parece mais ser uma curta intervenção.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): Nem é curta, nem é esclarecimento!O Orador: - Não estejam tão nervosos, Srs. Deputados do PPD, pois terão oportunidade, se o entenderem de exporem a vossa opinião. Isto ainda não é a RDP!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Mas já há censura!O Orador: - Mas, para terminar, queria referir que espero que este debate que estamos a travar...Vozes do PSD:- Qual debate?!...O Orador - ...à volta da declaração política do Sr. Deputado Igrejas Caeiro sirva para alertar a opinião pública para a legalidade que, urgentemente, tem que ser reposta em toda a comunicação social do Estado, pois só a reposição dessa legalidade poderá garantir que as eleições que se vão realizar sejam realizadas em democracia e independência e não manipuladas e controladas pela direita.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD),:- Como no tempo do gonçalvismoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Era apenas para um curto protesto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pois, mesmo sem ir ao fundo da declaração política do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, não posso deixar de protestar contra um ponto aí referido a propósito de uma entrevista havida há dias com o presidente do PSD, num determinado programa da RDP.
É absolutamente inacreditável, a nosso ver, que, tendo sido entrevistados na rádio e na televisão, ao longo de todos estes anos, líderes de diversos partidos e ainda no outro dia o secretário geral do Partido Socialista ocupou largas horas num programa televisivo, ...Vozes do PS:- Largas horas?!O Orador - ...com a influência que a televisão tem, pois é absolutamente inacreditável como dizia que se possa criticar este ponto concreto de o presidente do segundo maior partido português ser entrevistado. Isto revela uma mentalidade censória.
Mas eu queria sobretudo protestar contra determinadas afirmações do Sr. Deputado do Partido Comunista que falou: Elas pareceram-me de um despautério e de uma imoralidade espantosas, vindas da bancada de um partido que assaltou os órgãos de comunicação social, que manipulou toda a comunicação social em Portugal,...Aplausos do PSD e do CDS e protestos do PCP.O Orador - ...que tentou fazer uma lavagem ao cérebro do povo português a que ele, felizmente, resistiu - e que agora vem defender o pluralismo nos órgãos de comunicação social.
Não quero fazer considerações, porque a posição do meu partido sobre a actuação do actual Governo, em diversos campos, é já conhecida, nomeadamente no campo da comunicação social.
Mas o que é inacreditável é que partidos que têm «culpas no cartório» venham dar lições aos outros. O próprio Partido Socialista, que quando esteve no Governo só nomeou socialistas para directores de jornais estatizados,...Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.O Orador: - ...Como para o Jornal de Noticias. para A Capital, para o Diário de Notícias e para o próprio Diário Popular...Protestos do PS e do PCP.Sr. Presidente, constato que a censura não é só na RDP, é também na Assembleia da República, onde já não se deixa falar os Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de verificar que aqui não há qualquer censura!O Orador; - Bom, da parte da bancada do Partido Socialista não me deixam falar, como já é costume.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Sr. Deputado, ainda não vi qualquer processo censório, o que eu ouvi foram protestos.
3374I SÉRIE - NUMERO 90O Orador: - Não esquecemos o caso de O Século, em que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que tinha sido nomeado director, foi demitido no próprio dia ou no dia seguinte pelo Partido Socialista, não esquecemos que todos estes precedentes não dão qualquer autoridade aos partidos políticos que não têm um mínimo de moral política.
Aliás, o futuro mostrará com o novo Governo, que ao que parece é querido desses partidos, o que vai suceder e vai mostrar quem é que vai assaltar a comunicação social estatizada!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em manipulação ninguém leva a palma ao PSD!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - As destemperadas afirmações do Sr. Deputado Pedro Roseta só me merecem um comentário: aquilo que se passa na RDP mostra à sociedade que em matéria de manipulação e assalto à comunicação social o PPD e os seus agentes governamentais levam a palma a toda a gente!
Este ensaio permite ilustrar aquilo que seria se se mantivesse.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PCP já o mostrou!O ST. Pedro Roseta (PSD):- Comparando com o PCP não é nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha.O Sr. Fernando Rocha (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1975 iniciaram-se obras de beneficiação na estrada nacional que liga a cidade de Castelo Branco a Vila Velha de Ródão, que, por sua vez, dá ligação a todo o Sul e Oeste de Portugal. Tais obras de beneficiação consistem na eliminação de algumas curvas do percurso, numa extensão de, aproximada mente, 4 Km.
Se, por um lado, as populações que utilizam aquele trajecto viram com alegria o início das obras, agora desejariam que as mesmas, nunca se tivessem iniciado, pois, por incrível que pareça, após quatro anos do início das obras - e são somente 4 Km - a referida estrada está num estado deplorável, próprio de uma estrada em construção, tornando absolutamente impraticável o trânsito na mesma, considerando um mínimo de condições de segurança.
Ê sabido que esta estrada nacional absorve grande parte do trânsito relativamente às viaturas entradas na fronteira de Vilar Formoso e com destino ao Sul do Pais, tornando a mesma de uma importância vital, quer no aspecto económico quer ainda no turístico.
Creio que, se não fora a sua localização Beira Baixa, no interior do País, alguns meses após o início das obras a mesma estaria concluída.
Mas, exactamente por se situar no interior do País, neste momento ainda não há uma perspectiva de conclusão das obras. Mais uma vez e em mais uma situação diferente, há regiões de 1.o e regiões de 2.o, se não de qualquer ordem mais baixa.
Quantos têm sido os prejuízos causados às viaturas, nomeadamente viaturas pesadas, que não têm qualquer trajecto alternativo, que poderiam ter sido evitados?
Não quereria considerar que existe um desprezo total dos centros de decisão por tudo quanto se passa para além dos próprios centros de decisão, mas as circunstâncias obrigam-me a concluir que assim sucede, pois é inadmissível que, em quatro anos, não tivesse sido possível concluir tais obras - tão-somente l km por ano!...
Findo este Verão, mais uma época de chuvas se inicia e mais uma época de tormentos, sacrifícios e aventuras está esperando todos quantos têm de utilizar aquela estrada, sem qualquer trajecto alternativo.
Assim, faço aqui um apelo para as entidades, competentes no sentido de averiguarem quais as razões de tão prolongada demora na conclusão daquelas obras e tomarem a iniciativa de chamar a si a responsabilidade para a conclusão das mesmas.
Entretanto e para confirmar o que já referi, nomeadamente quanto ao desprezo de que as regiões interiores têm sido alvo, lembro que no concelho de Castelo Branco existem cerca de oitenta lugares - repito, cerca de oitenta lugares - sem possuir electrificação. Fica claramente demonstrado, sem vir aqui utilizar os chavões habituais, que se torna absolutamente necessário uma maior preocupação dos centros de decisão por todas estas populações, abandonadas e desprezadas, sem o que podemos vir a correr o risco de sermos coniventes involuntários com esta situação.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente: Julgo que fiquei com a palavra reservada da sessão anterior para dar um esclarecimento, mas como têm estado a ser feitas intervenções, queria saber se fiquei ou não com a palavra reservada.O Sr. Presidente: - Basta que a Sr.a Deputada o diga para que assim seja. Hoje falta uma das Sr.a Secretárias habituais da Mesa e eu não sei o que se passou em relação a isso. Sendo assim, faça favor de usar da palavra.A Sr.a Maria Emitia de Melo (PS): - Queria apenas dar um curto esclarecimento em relação ao protesto do Sr. Deputado Rui Pena sobre a intervenção que aqui proferi sobre a fábrica Jacinto.
Efectivamente o Sr. Deputado Rui Pena, possivelmente porque na altura não teve a oportunidade de seguir com atenção aquilo que eu disse, deturpou no seu protesto aquilo que na verdade afirmei.
Em primeiro lugar, referiu o Sr. Deputado Rui Pena que eu teria dado o mau aval a atitudes menos
24 DE JULHO DE 1979 3375 respeitosas dos trabalhadores. Não foi isso o que disse, mas, sim, que uma atitude errada de um trabalhador foi de uma forma mal intencionada, atribuída a todos os trabalhadores. Isto está na minha intervenção e tive a oportunidade de verificar também que estava devidamente registado na gravação dos trabalhos desta Assembleia.
Em segundo lugar, acusou-me o Sr. Deputado RUI Pena de ter sido unilateral. ' l
O que vim aqui denunciar, fundamentalmente, foi a actuação de empresas que não são mais do que vendedoras de polícias privadas e a actuação desrespeitosa de alguns elementos da GNR em Matosinhos, tendo tido até o cuidado de sublinhar as atitudes correctas de outros elementos, quer da PSP, quer da GNR. i
Efectivamente foi isto o que disse e é isto que de novo posso testemunhar, porque agora sei até que o mesmo sargento da GNR que referi na minha intervenção, numa altura em que a GNR tomou uma atitude contra a população, se permitiu invadir já casa de uma senhora que vive em frente à fábrica Jacinto, em Matosinhos, invadindo-a sem qualquer respeito pela propriedade privada .que é a casa dessa senhora.
Portanto, foi isto que aqui denunciei e é isto que denunciarei aqui de novo, tantas vezes quantas às necessárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1977 foi ratificado por esta Assembleia da República o Decreto Liei n.o 427-B/77, pelo qual se instituía o ensino Superior de curta duração. Ficou então bem claro, quer pelas intervenções dos diferentes grupos parlamentares nos debates na generalidade e na especialidade, quer pelas emendas introduzidas no texto inicial, que era vontade majoritária da Assembleia que não fossem incluídos neste grau de ensino nem os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração nem os Institutos Superiores de Engenharia.
Não vem para aqui, neste momento, invocar todos os argumentos então apresentados para suportar e legitimar esta opção da Assembleia da República. Basta referir que a sua força concitou o voto maioritário então expresso e que, quer no âmbito das escolas em questão, quer no âmbito das associações profissionais respectivas, a decisão da Assembleia foi recebida como uma posição justa e voltada para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema Ido ensino em Portugal e para a valorização das respectivas carreiras profissionais.
Se hoje aqui trago este problema, submetendo-o à atenção dos Srs. Deputados e ao juízo crítico do povo português, é porque tenho conhecimento de que, por vias administrativas, a Direcção-Geral do Ensino Superior, numa atitude condenável e atentória dos princípios fundamentais da democracia, está procedendo à liquidação dos, referidos Institutos, criando, mantendo e divulgando um estado de indefinição que leva os alunos, eventualmente candidatos à matrícula, a afastarem-se destas escolas. Só assim se compreende a drástica e dramática redução do número de inscrições, que, no curto espaço de menos de dois anos, passou da ordem das centenas para menos de uma dezena. É preciso afirmar que, ao proceder desta forma, a Direcção-Geral do Ensino Superior está a pretender sobrepor-se à vontade desta Assembleia, o que significa, de forma incontroversa, a opor-se a vontade expressa do povo português, o que não só é inconstitucional, como também frontalmente anticonstitucional.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, apelo para V. Ex.a para que, tão rapidamente quanto possível, faça sentir ao Governo a expressão do nosso mais vivo protesto por esta atitude inadmissível e que. do mesmo passo, recorde aos responsáveis que é fácil destruir escolas com as tradições e os serviços prestados dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e de Engenharia, mas que o vazio que então se criará nem em décadas será preenchido e o povo português pedirá contas, severamente, a quem tiver responsabilidade por tal feito.
Repito aqui, para que não sobrem dúvidas, que só os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração têm capacidade e possibilidade de produzir em Portugal, a curto prazo, economistas de empresa ou gestores, para actividades tão importantes como as que corporizam nos sectores da pequena indústria, do turismo, da gestão escolar ou hospitalar e da auditoria, todas elas merecedoras do grau da licenciatura. Aqui cabe dizer que, a não se produzirem internamente estes técnicos, não nos resta outra via que não seja a de importá-los.
Paralelamente reafirmo que a necessária restruturação do ensino da engenharia e a produção de vários níveis de técnicos intermédios, de que ainda há bem pouco nos falavam os responsáveis pelo MEIC, em nada resultará facilitada pelo estúpido, ilegal e ilegítimo assassinato dos Institutos Superiores de Engenharia a que, despudoradamente se está a proceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mal vai este pais quando desta forma se desrespeitam as decisões livremente tomadas, claramente justificadas e democraticamente votadas pelos representantes legítimos do povo, reunidos nesta Assembleia da República.
Em nome da democracia, em nome da justiça, mas também em nome da inteligência, peco-lhe, Sr. Presidente, que actue com prontidão e com energia.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me inteiramente às palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pois elas traduzem, na verdade, situações de injustiça a que ultimamente têm sido votados os Institutos, quer os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, quer os Institutos Superiores de Engenharia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
3376 I SÉRIE - NÚMERO 90 A Oradora: - Como bem recordou o Sr. Deputado Nuno Abecasis, foi aqui votado um diploma que pretendia regular em Portugal o ensino superior de curta duração. Foi unanimemente aceite por esta Câmara que os Institutos não fossem enquadrados no âmbito do ensino superior curto, e esperou-se até agora, em vão, que fosse verdadeiramente definido o estatuto de ensino superior para os referidos Institutos. Até hoje a situação de indefinição tem-se mantido, e essa situação acarreta uma descrença nessas estruturas de ensino. Quer dizer, os alunos não procuram as inscrições nos Institutos, porquanto não sabem qual será, na verdade, o tipo de ensino que lhes será ministrado nem o grau que lhes será conferido, não sabem se ficarão com o grau de bacharel e se, mais tarde, poderão ainda ascender à licenciatura.
Chamo, pois, a atenção da Câmara para que o acesso aos Institutos se faz com as exigências de habilitação que se faz para o ensino universitário, mas os alunos, uma vez ingressados nos Institutos e depois de terem frequentado três anos, ficam numa situação de inferioridade face aos outros alunos que frequentam o ensino universitário. Portanto, há que pôr cobro a esta situação de injustiça, há que definir de uma vez por todas o estatuto desses Institutos, e isto para bem do ensino superior em Portugal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - As Universidades estão pejadas de estudantes, há um números clausus estabelecido, há repetêcias em número elevadíssimo, e não se compreende como, havendo escolas apetrechadas, professores, etc., essas escolas acabem por não ter frequência nem o mínimo de utilização ou, pelo menos, não tenham a utilização que seria desejável e razoável.
Portanto, mais uma vez, penso que as palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis têm inteiro cabimento, e em nome do Grupo Parlamentar do PSD peço que o Sr. Presidente da Assembleia raça, efectivamente, chegar o protesto ao Governo por esta situação de. injustiça que ainda hoje se verifica no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou prestar um curto esclarecimento à Câmara unicamente com o objectivo de tornar bem claro que a maioria, se não a totalidade, dos Deputados desta Assembleia, e particularmente dos Deputados da Comissão de Educação Ciência e Cultura, tomaram uma posição extremamente clara em relação a esta questão, que foi definida aquando da votação da lei de alterações ao decreto-lei do ensino superior curto e que tem sido diversas vezes reafirmada. Já foi até reafirmada perante membros do actual Governo que vieram a esta Assembleia e que tiveram audiências com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Na verdade o Governo não está minimamente a respeitar tal determinação da Assembleia, mas pura e simplesmente a ignorar e a fazer o que lhe dá na real gana, contra a opinião, pelo menos maioritária da referida Comissão, como se tornou patente nestas curtas intervenções de apoio às considerações que foram feitas pelo Deputado do CDS que falou. As medidas do Governo são contrárias aos interesses não só dos estudantes, dos professores e dos próprios Institutos que estão em causa, como também dos profissionais que há longos anos esses Institutos têm formado e lançado para o mundo do trabalho.Nesse sentido, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria associar-me às palavras que foram proferidas pelos Deputados que me antecederam, acrescentando unicamente que o nosso Grupo Parlamentar vê a situação com tal gravidade que apresentou um projecto de lei no sentido de criar a licenciatura de Contabilidade. Se é certo que esse projecto de lei não possa ser aprovado nesta sessão da Assembleia ele é importante, pelo menos para tornar claro ao Governo que não pode actuar assim, impunemente e sem prestar contas a ninguém, contra as opiniões desta Câmara, contra a opinião da sua comissão especializada e contra a opinião dos interessados, estudantes, professores e profissionais.
Queria, portanto, associar-me às palavras que foram ditas e manifestar que, peio nosso lado, o Grupo Parlamentar do PCP apoiará qualquer iniciativa no sentido de tornar claro, particularmente aos membro do Governo tenho a impressão que nem membros do Governo são ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso! Isso!A Oradora: - ... ou aos directores-gerais do Ministério da Educação, que definem a sua própria política de educação ao invés de tudo e de todos, porque nós próprios ouvimos da boca do próprio Governo que também não estava assim tão de acordo como isso com a acção directa do seu próprio director-geral.
Portanto, queria aqui manifestar o apoio e o acordo para que sejam tomadas medidas no sentido de que esta Assembleia torne clara a sua opinião e o seu desacordo sobre aquilo que está a ser feito e que é contrário a uma lei de alterações que foi aprovada por esta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alcançámos o fim do. período de antes da ordem do dia. Contudo, encontra-se na Mesa um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia por meia hora.
Sendo assim, a reunião dos líderes dos grupos parlamentares não se poderá realizar às 12 horas, tal como estava marcada, e ficará para depois.
Quanto aos Srs. Deputados inscritos para fazer intervenções, terão de utilizar o tempo de cinco minutos que neste 'período de prolongamento é conferido pelo Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dar uma sugestão à Mesa, e, portanto, ainda no período em que estavam a ser feitas as varias intervenções na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, à qual aproveito para me associar.
Queria dizer que na comunicação feita pela Assembleia, exprimindo o sentido que me parece unânime
desta Câmara, em relação àquilo que constitui uma nítida violação e desrespeito pela sua vontade claramente expressa, não deixe de ser interrogado se existe ou não responsabilidade funcional pelo desrespeito pela posição da Assembleia da República, Portanto, que fique claro se se trata de um desrespeito político por parte do Governo, ou se se trata também, ou em alternativa, de um desrespeito de uma Direcção-Geral de um Ministério pelas deliberações tomadas pela Assembleia da República por unanimidade.
É, pois, necessário que isto fique claro e que as responsabilidades políticas e funcionais fiquem comple-tamente esclarecidas, para que um Órgão de Soberania não possa ser impunemente desrespeitado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de me congratular com o apoio que esta Câmara acaba de dar às palavras que proferi. Aliás, não me surpreende, certo como estava de que era este o sentir da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, perante o que se está a passar e, principalmente, quando se tomou a posição aqui adoptada em 1977.
Respondendo àquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota sugeriu devo dizer - e digo-o com muita tristeza, Sr. Deputado - que todos os Governos que neste país se sucederam depois de 1977 e depois da discussão que aqui foi tida, todos igualmente, desrespeitaram a vontade expressa da Assembleia da RepúblicaO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Todos fizeram ouvidos de mercador e todos são igualmente responsáveis pelo que se está a passar.
Penso, pois, que quando num país se destroem escolas, e Portugal será o único em que se destroem escolas seculares, quem o faz assume responsabilidade* terríveis, por que não é sobre as cinzas que se constrói a cultura, nem é sobre as cinzas que se constrói o desenvolvimento.
Portanto, respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado, diria que é uma responsabilidade funcional e é uma responsabilidade política. É funcional, por um lado, quando um director-geral se permite dizer em público que os Srs. Deputados não sabem o que estão a fazer quando fazem determinadas votações, mas não houve ninguém, por parte de qualquer Governo, que refutasse aqui as afirmações e as justificações dadas pelos Deputados na defesa destes pontos de vista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso não aconteceu até hoje, e sei que não aconteceu porque ninguém é capaz de refutar a validade dos argumentos que aqui foram postos. É, por outro lado, uma responsabilidade política na medida em que as equipas governamentais têm dado protecção e cobertura a uma posição inadmissível e antidemocrática como esta é.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que eleito?O Sr. Magalhães Mota (Indep.):- Sr. Presidente, ê para dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que mais uma vez estou de acordo com ele e penso que a minha pergunta era, efectivamente, no sentido de sublinhar que não há responsabilidades exclusivas dos directores gerais. Os directores-gerais, porque são funcionar rios, obedecem a uma vontade política, e essa vontade política e essa responsabilidade é que são importantes. O Sr. Deputado Nuno Abecasis acaba, e bem, de o salientar e é preciso que isso fique claramente dito nesta Assembleia:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto apresentado pela UDP foi retirado pelo seu representante, Sr. Deputado Acácia Barreiros, que aliás tinha pensado em intervir, mas também desiste.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, é para também me pronunciar sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de se associar às considerações que aqui foram desenvolvidas acerca do grave problema que afecta as escolas de contabilidade. Gostaria de, mais uma vez, recordar o ponto de vista que mantivemos e que defendemos na altura em que foi discutido o ensino superior curto, tomando a nosso cargo, e com bastante determinação, a retirada pura e simples do que o decreto, naquela altura em ratificação dizia sobre a extensão ou passagem dessas escolas para o ensino superior curto. No entanto, consideramos que a situação dessas escolas e dos cursos que nelas se ministram, bem como de outras escolas, nomeadamente de técnicos de engenharia, não tem uma solução fácil. Não é pela simples passagem a licenciatura ou a Escola superior universitária que se resolvem os problemas graves que afectam os diplomados, os estudantes e os professores dessas escolas.
Mais uma vez aqui desejamos manifestar que há uma urgência, que realmente ultrapassa o tempo de dia-a-dia, de se refazer e rever a coordenação entre as várias escolas e os custos nos ramos de uma dada área profissional.
Cremos, portanto, que há toda a razão - e sublinho também a preocupação desta Assembleia - para que não se tomem medidas avulsas que prejudiquem de uma forma radical os diplomados e os interessados nestas áreas profissionais. Contudo, o que é necessário e urgente fazer não é apenas procurar soluções de oportunidade, mas sim fazer uma revisão completa da coordenação por níveis e por escolas dos cursos no ensino superior e não apenas nos cursos de contabilidade, mas, acrescento também, nos cursos técnicos, nomeadamente nos de engenharia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.
3378I SÉRIE - NUMERO 90 O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período, o Governo Mota Pinto excedeu todos os limites, colocando como evidente aos olhos de todos a necessidade da sua urgente substituição por um Governo democrático. O seu comportamento caracterizou-se por uma autêntica usurpa? cão de poderes típica de um qualquer grupo ditatorial num qualquer país não democrático. Pela sua acção contra as classes trabalhadoras, contra as conquistas do povo português e em favor do grande patronato e das classes possidentes, sem respeito por que normas fosse, este Governo Mota Pinto caracterizou-se como um grupo de bandoleiros que mais tarde ou mais cedo terá de prestar contas à justiça democrática.
Exactamente neste contexto surgiu há dias a comunicação do pretendo Conselho de Ministros, informando que o mesmo aprovara um decreto>-lei que altera o regime dos baldios.
O texto desse diploma começa por alegar dificuldades surgidas na execução da lei dos baldios em vigor para justificar a necessidade da sua alteração. £ na sua fúria cega contra o povo, o Governo Mota Pinto--Vaz Portugal refere-se às estruturas legais administradoras dos baldios como «pretensos conselhos directivos», esquecendo-se que o próprio MAP publicara já no ano corrente um diploma que alarga até 31 de Dezembro o prazo fixado para a formação dos mesmos conselhos directivos das assembleias de compartes.
No seguimento, o decreto-lei aprovado pelo pretenso Conselho de Ministros atribui a administração dos baldios às autarquias locais através de um mecanismo de carácter obrigatório, imediato e automático, e revoga os Decretos-Leis n.o 39/76 e 40/76, que constituem o conjunto vulgarmente designado por alei dos baldios».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a luta dos povos pelo uso e fruição dos baldios é velha de muitos anos e surge como um dos traços mais vincados da resistência popular ao fascismo. No decorrer dessa luta, travada em tantas regiões, muitos filhos do povo se bateram contra a ditadura e os seus agentes, e mesmo contra a PIDE e os braços armados do regime; muitos homens tiveram de responder perante os tribunais do fascismo, muitos hectares de floresta foram devorados pelos incêndios; alguns perderam a vida. E até mesmo o grande Aquilino Ribeiro, que no seu Quando os Lobos Uivam cantou magistralmente esta luta, viu o seu romance proibido e foi forçado a pagar uma pesada multa ao tribunal.
Não foi, pois, obra do acaso ou do capricho dos políticos, a preparação da lei dos baldios logo nos primeiros meses após o 25 de Abril. Finalmente, em Janeiro de 1976 foram publicados os Decretos-Leis 39/76, que devolvia aos povos o uso e fruição dos baldios, e 40/76, que se destinava à recuperação dos Baldios que tinham sido ilegalmente apropriados.
Na sequência dessas leis foram sendo constituídas centenas de assembleias de compartes e respectivos conselhos directivos e os povos passaram a administrar directamente os baldios - situação em que o regime democrático saído do 25 de Abril consagrou uma das mais sentidas exigências populares.
E, em consequência, os baldios estão sendo administrados com mais sabedoria e empenho, ao serviço directo e real das populações, permitindo a melhoria do seu nível de vida e bem-estar e dando maior riqueza ao País, cumprindo destacar os altos serviços que as próprias populações têm dispensado no ataque e na vigilância contra os incêndios florestais. Enfim, uma riqueza bem patenteada no Encontro dos Conselhos Directivos 'dos Baldios realizado em Fevereiro passado em Vila Real.
Só as forças reaccionárias e os seus caciques se foram opondo a esta transformação económica e social, ora activa, ora passivamente. Forças essas que apresentaram uma proposta através do CDS, aqui na Assembleia da República, que apressadamente discutida na maratona legislativa do Verão de 1977 veio 8 constituir o célebre artigo 109." da lei sobre atribuições das autarquias locais. Esse artigo poderia eventualmente, se levado às últimas e discutíveis consequências, significar que a administração dos baldios cabia às autarquias.O Sr. João Morgado (CDS): - E cabe!O Orador: - E era esse o entendimento que as forças reaccionárias, designadamente o CDS e o PPD/PSD -como ainda agora se ouviu- estavam a tentar forçar.O Sr. João Morgado (CDS): -E é verdade!O Orador - Para travar qualquer veleidade dessas torças, a maioria desta Câmara aprovou logo de seguida um projecto de lei do PCP que pura e simplesmente revogou o referido artigo 109.o.O Sr. João Morgado (CDS): -Já se sabia!O Orador: - Dessa forma a Assembleia da República afirmou cabalmente a sua vontade de que os baldios continuassem a ser administrados pelos respectivos compartes.O Sr. João Morgado (CDS): - Mas não é a vontade das populações, Sr. Deputado!- O Orador - É a vontade dos representantes do povo, maioritariamente expressa nesta Câmara.O Sr. João Morgado (CDS): - É a vontade do PCP!O Orador - Ao tomar essa decisão, esta Câmara não fez mais do que pôr as coisas no são e corresponder ao estabelecido na Constituição que define como modo social de gestão próprio dos bens comunitários. 0 sector público a gestão pelas comunidades locais e não pelas autarquias locais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o bando de relapsos que através do IV Governo ocupou as cadeiras do Executivo também desta vez não se sentiu condicionado nem pela exoneração, nem pelo que a Constituição dispõe sobre os. bens comunitários, nem pela limitação constitucional da competência dos diferentes Órgãos de Soberania que reserva em exclusivo à Assembleia da República a definição das competências das autarquias. Naturalmente, muito menos os membros do Governo exonerado de Mota Pinto se sentiram obrigados a respeitar a luta popular pelos seus direitos nem as tradições arreigadas do nosso povo.
26 DE JULHO DE 1979	3379E vai daí, de uma penada, o Governo exonerado retira aos povos a administração dos baldios e revoga a lei dos baldios - contra a Constituição, contra a Assembleia da República e contra a vontade do povo.
Mas este Governo desmascara-se facilmente e facilmente revela o verdadeiro cariz dos seus actos: ao revogar também o Decreto-Lei n.o 40/76: o que o Governo Mota Pinto e o MAP de Vaz Portugal querem e dar cobertura e proteger os ricos que ilegalmente se apossaram de baldios, isto é, proteger os que fora da lei roubaram os povos.
No caso vertente, não há dúvidas quanto à ilegitimidade política do Governo para tomar esta medida de fundo após a sua exoneração e contra a vontade expressa da Assembleia da República; assim como não há dúvidas quanto às diversas e grosseiras inconstitucionalidades que o ferem. Em tais condições, não deverá ser promulgado.
De resto, se contra tudo ele fosse publicado, não poderia deixar de se levantar a necessidade de apreciação e declaração da sua inconstitucionalidade, nem a Assembleia da República, na sessão legislativa que começará em Novembro próximo, poderia deixar de chamar o decreto-lei a ratificação e não o ratificar, repondo em vigor os Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76.
Quer dizer: no quadro democrático do regime constitucional português não basta a fúria de um Governo incompetente e relapso, para destruir uma conquista popular-o próprio regime tem os órgãos e os dispositivos capazes de o defenderem de ataques soezes dos inimigos do Povo, da Pátria e da Democracia: os baldios são do povo e o povo continuará a administrá-los!Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se e possível que nesta Assembleia um Deputado se permita, referindo-se ao Governo, usar a seguinte terminologia «grupo de bandoleiros», «bando do relapsos».
Penso que isto excede largamente o que é admissível no combate político Isto atinge a honorabilidade de pessoas, que integram um órgão constitucional, isto não pode ser admitido quando nesta mesma Assembleia alguns Deputados por coisas bem menos graves quando se referem a membros desta Assembleia são chamados, à ordem e condenados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto não pode ser, e não é admissível na luta política usar este tipo de terminologia.Aplausos do CDS, do PSD e dos Deputados independentes socicais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Antes que se arme alguma barafunda, quero esclarecer que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não ouviu o que eu disse.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ouvi, ouvi!O Orador: - O que eu disse foi o seguinte: «...este Governo Mota Pinto caracterizou-se como um grupo de bandoleiros ...»O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - E insiste!O Orador: - Não se trata de uma questão de insistir, mas sim de dizer claramente aquilo que disse e não aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis
Se o Sr Presidente me dá licença, justificaria que em meu entender ficou suficientemente caracterizada a situação que classifiquei nestes termos e que ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado quis atingir o Governo ou pessoas fora do Governo?O Orador: - Sr. Presidente, trata-se de caracterizar uma actuação política do Governo.O Sr. Presidente: - Mas quis atingir o Governo com estas palavras?O Orador: - Sr. Presidente, não se trata de atingir o Governo, mas sim de atingir o Governo, mas sim de caracterizar uma actuação política daquele, o que é completamente diferente. Não está em causa a honorabilidade de cada um dos seus membros nem do Órgão de Soberania como tal.O Sr. Presidente: Então o Sr Deputado não põe em causa a honorabilidade dos membros do Governo?O Orador: - Naturalmente que não, de cada um deles de per si.O Sr. Presidente: - Portanto, aquilo que o Sr. Deputado disse não é para atingir o Governo!Risos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente invoco o n.o 3 do artigo [...] do Regulamento penso que não há qualquer desculpa quanto à falta de um Órgão de Soberania. Quem amanhã disser em Portugal que a Assembleia da República e num grupo de bandoleiros, está-me a ofender a mim pessoalmente - não sei o que acontecerá com os outros, membros desta Assembleia - e permitir-me-ei meter
3380 I SÉRIE - NÚMERO 90[...] um processo em tribunal a quem o disser. E quem disser que é um «bando de relapsos e disser que está a condenar unicamente a Assembleia por discordância políticas, não tem legitimidade para o fazer. Isso não são métodos admissíveis numa democracia, isso não são métodos admissíveis numa sociedade civilizada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - «Bandoleiros», é bem definido o que isso é, atinge todas as pessoas que estão dentro disso e «bando de relapsos», identicamente. Isto é uma ofensa inadmissível em democracia, e peço que o Sr. Presidente utilize os direitos que lhe são conferidos pelo n.o 3 do artigo 102.o.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito? O Sr. Deputado pretende dar alguma explicação?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não vou dar mais nenhuma explicação, e só vou lembrar ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que «relapso» quer dizer «reincidente» em qualquer dicionário.O Sr. João Morgado (CDS): - Quer dizer «caloteiro»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que está expresso no n.o 3 do artigo 102.° é que retire a palavra ao orador em causa. Ora o Sr. Deputado Vítor Louro não está a usar da palavra, e se os Srs. Deputados me indicarem uma disposição do Regimento que se possa aplicar neste caso, talvez siga o vosso entendimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, como V. Exa tinha chamado a atenção dos Deputados para o discurso que estava a ser proferido, pensei que o Sr. Presidente estaria igualmente com atenção ao discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - E estando com atenção ao discurso, considero inadmissível que a Mesa da Assembleia da República permita que, em relação a um outro órgão constitucional, se usem os termos que foram utilizados. O esperar que a intervenção do Sr. Deputado terminasse sem o ter interrompido, foi, da minha parte uma intenção moralizadora dos nossos costumes e para tornar um bocado mais civilizada esta sociedade. Contudo, sei que V. Exa não pode fazer nada agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, só não permaneci atento enquanto estive a falar consigo e com outro Deputado que aqui veio falar-me.
Quanto ao problema em causa, o que se verifica é o seguinte: o Deputado que usou as expressões que condena dá uma interpretação e o Sr. Deputado Nuno Abecasis dá outra. Ora eu não tenho meios para fazer qualquer actuação, mesmo depois de o Sr. Deputado
me indicar o n.° 3 do artigo 102.°. Contudo, se vê que tenho alguma solução, faça favor de a dizer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de tecer algumas considerações acerca do incidente - incidente em termos processuais - que acaba de se verificar.
É evidente que é necessário fazer alguma coisa para que esta Assembleia não se desprestigie a si própria, até porque se torna cada vez mais inadmissível que depois venha clamar que não está prestigiada junto do povo português.
A primeira condição para que a Assembleia esteja prestigiada perante o povo português é que ela própria se comporte em termos de merecer esse prestígio e esse respeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, mais uma vez, se proferiram aqui afirmações que não prestigiam a Assembleia c não permitem que ela seja prestigiada perante o povo português. Nesse aspecto estamos inteiramente de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Contudo, gostaríamos de acrescentar alguma coisa mais: é que não se pode fazer com estas questões aquilo que se tem feito - a meu ver, erradamente - com o Regimento. As palavras têm um significado objectivo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Exactamente!O Orador - O problema da intenção está para além das palavras, mas não substitui, de maneira nenhuma, o sentido das próprias palavras. E há palavras que são claramente ofensivas, que não são dignas de serem proferidas numa Assembleia e portanto devem merecer o repúdio desta Assembleia e, em primeiro lugar, o repúdio da própria Mesa.
Infelizmente, já assistimos aqui há dias a cenas lamentáveis que desprestigiam a Assembleia por causa, efectivamente, de os Deputados não terem cuidado com as palavras que proferem. Ninguém vem para aqui para ser insultado pêlos outros. Uma coisa é criticar-se veementemente e com todo o direito as opiniões alheias, outra coisa é dizer palavras que ofendam a dignidade de qualquer pessoa.
Nessa medida, estamos inteiramente de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis. Fazemos, igualmente, um apelo à Mesa no sentido de estar atenta a todas estas manifestações de opinião dentro da Assembleia, e que tome imediata e claramente uma reacção sempre que qualquer Deputado, no uso da palavra ou em apartes, exceda as regras mínimas de comportamento em termos de educação e até de respeito das regras democráticas que, acima de tudo, impõe o respeito pelas pessoas dos outros. A democracia não exige apenas o respeito pelas opiniões, mas também o respeito pelas pessoas, e é por isso que nos batemos e, nessa medida, é este o objectivo e a finalidade desta intervenção.Aplausos do PSD e do CDS.
26 DE JULHO DE 19793381 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não quero deixar de lhe pedir para que me indique qual a disposição do Regimento...Uma voz do CDS: - Estar atento!
O Sr. Presidente: - ...que devo aplicar, entendendo-se que o Sr. Deputado Vítor Louro prevaricou.