II SÉRIE-A — NÚMERO 125 114 Educativo, o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (sucessivamente alterado ao longos dos anos), o diploma que regula as regras específicas de recrutamento e de mobilidade do pessoal docente, (também sucessivamente alterado), até às disposições constantes de cada Orçamento do Estado que afetam o funcionamento deste regime, passando por uma miríade de normas específicas, nomeadamente as que dizem respeito às prioridades de cada um dos candidatos, à sua ordenação, à formulação das suas preferências (por agrupamento de escolas, por escolas não agrupadas, por quadros de zona pedagógica, por concelhos), que têm de ser contempladas caso a caso. A complexidade deste regime, evidente para todos aqueles que nele têm uma intervenção, se resulta, até certo ponto, da própria dimensão e diversidade das missões do Serviço Nacional de Educação, também é amplificada pelas inúmeras e sucessivas modificações parciais que foi acumulando ao longo dos anos. É hoje evidente que a modernização deste regime não pode ser feita por uma sucessão de alterações parciais e casuísticas, cujo impacto positivo num conjunto de situações não é, por vezes, isento de impactos negativos não intencionados em outras disposições correlacionadas. Seria, pois, útil proceder a um exercício de reexame abrangente do regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Esse exercício deve, por um lado, atender à diversidade de interesses legítimos a que um tal regime deve responder e, por outro lado, ser instrumental para um diálogo fecundo entre todos os parceiros relevantes – de modo a que, com tempo, ponderação e concertação, seja possível convergir para soluções que representem um avanço reconhecido por toda a comunidade. Atentas as competências do Conselho Nacional de Educação, seria relevante dispor de um estudo aprofundado, elaborado por esse órgão consultivo, sobre as principais opções para a construção de um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que melhor possa servir as missões definidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo. Tal estudo deveria incluir o histórico da evolução do regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário atualmente em vigor em Portugal, bem como um levantamento comparativo dos regimes em vigor em outros países, e deveria atender, nomeadamente, às seguintes questões:  A valorização do trabalho dos professores e da carreira docente, o combate sustentado à precariedade laboral entre os professores, a preservação da estabilidade no exercício profissional dos docentes (também atendendo ao impacto da vida profissional na sua vida pessoal e familiar) sempre em condições de equidade;  A promoção da estabilidade das escolas e dos seus projetos educativos, na medida em que a estabilidade das equipas pedagógicas requer a estabilidade profissional dos docentes;  A preservação do carácter nacional da carreira docente e, nesse quadro, da prevalência de critérios de mérito no acesso a oportunidades profissionais, aumentando, ao mesmo tempo, a capacidade de responder a necessidades específicas identificadas por Agrupamentos de Escolas ou Escolas Não Agrupadas (designadamente para a prossecução de projetos pedagógicos inovadores ou que, de outro modo, respondam a necessidades identificadas nas respetivas comunidades educativas e que requeiram uma seleção e recrutamento de docentes especificamente orientada para as mesmas);  O respeito pela distribuição dos recursos humanos docentes afetos aos quadros do ME, em todo o território nacional, sem deixar de atender, nomeadamente, à capacidade para responder, em condições de sustentabilidade, ao impacto da evolução demográfica na distribuição dos alunos na escola pública;  A sustentabilidade, a prazo, das opções consideradas. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que melhor possa servir as missões definidas pela Lei de Bases do