PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;
784  I SÉRIE - NÚMERO 21b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;
d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (SWAPS), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação dos artigos que constam no bloco IV do guião da Comissão. Contudo, chamo a vossa atenção para o facto de que passaram para o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã os artigos 6.o, 7.o. 9.o, 12.o e 19.oO Sr. Castro Almeida (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos as razões do pedido do PS no sentido de não votarmos de imediato os artigos que viriam a seguir na nossa ordem de trabalhos. Entendemos, no entanto, que, dada essa impossibilidade, seria preferível suspendermos os trabalhos por hoje e votar amanhã os artigos pela ordem sequencial normal. É que, olhando para o conjunto das propostas que ainda estão por votar, afigura-se-nos que estamos sensivelmente a mais de metade do trabalho feito, pelo que não corremos qualquer risco ao deixar o restante para o dia de amanhã.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero promover nenhuma aceleração da História- a História, aliás, nunca deve ser adiantada. Por outro lado, também conheço um ditado português que diz «não deixes para amanhã o que podes fazer hoje»! São 19 horas, pelo que peço a vossa consideração, sendo certo que seguirei a vossa indicação.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o único problema que temos já foi referido por V. Ex.a, mas não queremos deixar de colaborar com a sugestão do PSD. Contudo, pela nossa parte, estamos disponíveis para continuar por mais algum tempo. Aliás, os artigos que não foram autonomizados terão uma discussão e uma votação suficientemente rápida, pelo que penso que poderíamos prolongar os nossos trabalhos por mais meia hora. De qualquer maneira, se o PSD insistir em suspender de imediato, não haverá objecções por parte do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco demos o nosso acordo à metodologia que V. Ex.a estava a anunciar por nos parecer que a votação dos artigos que ainda falta fazer seria rápida, dado que não suscitam grande discussão.
Contudo, até porque os Deputados mais intervenientes, hoje, aqui, estiveram na noite passada até às 4 horas e 30 minutos a trabalhar no Orçamento, reconhecemos que pode haver algum cansaço.
Ora, como estamos bastante adiantados em relação aos horários previstos e amanhã temos tempo suficiente para concluir tudo, não colocamos qualquer objecção a que passe para amanhã a restante matéria de hoje, correspondendo à solicitação do PSD.
No entanto, se se quiser manter o acordo de há pouco, pela nossa parte, igualmente se mantém a disponibilidade para tal.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos suspender os nossos trabalhos. Amanhã recomeçaremos rigorosamente às 10 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
João Paulo de Castro Morais Gomes.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Manuel Alegre de Melo Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
* DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 378$OO (IVA INCLUÍDO 5%)
1 Série - Número 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 209/VI (PS) e 210/VI (PSN).
O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) apresentou o voto n.o 32/VI de pesar pela falecimento ... Brandi, subscrito pelo seu partido - que foi aprovado - e o Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) procedeu à apresentação do voto - n.o 33/VI de protesto pela realização em Portugal, de mais um encontro de grupos de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen - que também foi aprovado - sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD). Almeida Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP). Manuel Queiró (CDS). Isabel Castro (Os Vendes) e Joaquim Corregedor da Fonseca (Indep.)
A Câmara procedeu a um debate sobre segurança interna projecto de deliberação n.o 46/VI (PSD)], tendo usada da palavra, a diverso titula, além da Sr. Primeiro-Ministro (Aníbal Cavaco Silva), que procedeu ao encerramento, e do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). Mário Tomé (Indep.). João Amaral (PCP). Isabel Castro (Os Verdes). João Corregedor da Fonseca (Indep). José Magalhães (PS) Adriano Moreira (CDS) Manuel Queiró (CDS) e Guilherme Silva. Ângelo Correia e Luís Pais de Sousa (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PS.
Álvaro Roque de Pinho B is saia Barreto.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos, os projectos de lei n.os 209/VI - Permite o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos, ao abrigo da legislação que regula o IRS (PS), que baixou à 3.a Comissão, e 210/VI - Sobre formas de financiamento do ensino superior (PSN), que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar novamente a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.o 32/VI, de pesar pelo falecimento de Willy Brandt, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:Morreu Willy Brandt, o resistente antinazi, o combatente da liberdade, o estadista que desempenhou um papel fundamental na promoção do diálogo Norte/Sul, na abertura a leste, na reunificação alemã e na construção europeia. Uma vida consagrada à luta pelos valores da tolerância e da liberdade, contra toda e qualquer forma de totalitarismo.
Ex-chanceler da RFA, Presidente da Internacional Socialista, Prémio Nobel da Paz, Willy Brandt é, sem dúvida, um dos homens políticos europeus que mais marcou a sua época. Deixa na história o traço inconfundível da sua personalidade. A Alemanha e a Europa são tributárias das suas ideias, do seu combate, da sua confiança na liberdade e no futuro.
Os democratas portugueses não esquecerão a sua solidariedade de sempre à luta pela construção da democracia em Portugal.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Willy Brandt, grande resistente, grande estadista, grande europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma breve intervenção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: O mais importante neste momento não são as palavras mas os sentimentos. Aliás, as palavras constam, e bem pesadas, do voto de pesar que o grupo parlamentar do meu partido resolveu propor a esta Câmara.
Se há figura que, pela sua acção, pelo seu pensamento e pela sua personalidade, marcou o mundo do seu tempo. essa figura foi, exactamente, a de Willy Brandt.
Creio que não é preciso dizer muito mais, porque iodos conhecemos a sua obra, a sua acção, o seu pensamento, a sua vontade férrea de luta por um mundo melhor.
Por isso, limito-me a dizer que a bancada do meu partido se curva reverentemente perante a morte de um
38 I SÉRIE - NÚMERO 3homem cuja memória vai enriquecer, de forma extraordinária, como um exemplo a seguir e como um estímulo, a memória do tempo que finda com a sua morte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Vai agora ser lido o voto n.o 33/VI, de protesto pela realização, em Portugal, de mais um encontro do grupo de extrema-direita sob a égide do Sr. Le Pen, apresentado pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e o seu protesto pela realização de mais um encontro do grupo de extrema-direita. em Portugal, sob a égide do Sr. Lê Pen.
A consciência democrática e o espírito universalista do povo português, como tem sido sobejamente manifestado, é visceralmente contra as ideias, teorias e, fundamentalmente, os actos discriminatórios de cidadania, é visceralmente contra a xenofobia e o racismo que acompanham, num rastro sinistro, tais personalidades.
A Assembleia da República estimula o Governo a opor-se a tal encontro em Portugal, para o que terá total solidariedade política do Parlamento, alicerçada na defesa da dignidade do nosso povo. do nosso país das suas instituições democráticas e no respeito pela Constituição da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a propósito deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma breve intervenção dado que considero o conteúdo do voto suficientemente claro e amplo para que todos os Srs. Deputados possam estar de acordo com ele.
Queria só irisar, para além do conteúdo do voto. o facto de esses senhores se irem reunir num empreendimento do Estado, a ENATUR. sabendo-se que são os mesmos que nos seus países perseguem os emigrantes, nomeadamente os portugueses.
Considero que esta Assembleia tem o dever de repudiar essa reunião e considero legítimo o estímulo que é dado ao Governo, com a garantia do apoio político de toda a Assembleia, para que se oponha a tal reunião.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A nossa posição sobre a extrema-direita, a xenofobia, o racismo e todas as manifestações de intolerância é clara e não está em causa - condenamo-las liminarmente.
No entanto, não podemos estar de acordo com o texto deste voto. Podemos até, eventualmente, estar de acordo com o princípio da condenação de tais actividades, mas como não estamos de acordo com o texto e com as conclusões políticas que dele derivam vamos abster-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos. O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser contra ideias como as do Sr. Lê Pen é algo absolutamente óbvio do ponto de vista do meu partido. Mas não é menos óbvia a nossa posição a favor da liberdade de pensamento, qualquer que seja, e, por isso, vamos abster-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria referenciar que, do ponto de vista da bancada do Partido Comunista Português, estamos totalmente de acordo com o espírito que levou à elaboração deste voto. na medida em que, para além do mais - para além das ideias que repudiamos e que são defendidas pela extrema-direita-, julgamos começar a ser preocupam. para o nosso país que. regularmente, a extrema-direita europeia o escolha para se reunir.
É evidente que temos em consideração algumas das questões que poderão ser suscitadas por este voto, mas julgo que uma posição favorável, como irá ser a nossa, significará fundamentalmente o repúdio, por parte do Partido Comunista Português, das ideias da extrema-direita e do facto de ela escolher Portugal, repetida e reiteradamente, para fazer as suas reuniões.
Do nosso ponto de vista, independentemente da liberdade de circulação que existe, é conveniente não esquecer que a Constituição Portuguesa é muito clara sobre esta matéria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!a Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS também se vai abster, e o sentido do nosso voto deve ser entendido inequivocamente.
Sem pôr em causa, de forma alguma, o princípio da liberdade de acção política, não pode haver dúvida sobre o nosso absoluto repúdio por qualquer sentimento ou política conducentes a sentimentos racistas e xenófobos. É preciso que isto fique bem claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em nosso entendimento, o voto que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou tem todo o cabimento. E tem todo o cabimento porque os fenómenos racistas e xenófobos são preocupantes na Europa, porque não é a primeira vez que Portugal é escolhido pela extrema-direita europeia como espaço para realizar reuniões deste tipo e porque, em nossa opinião, a liberdade de cada um não é compatível com as acções e intervenções daqueles que baseiam toda a sua actividade política no exercício da violência, da agressividade e. no fundo, da intolerância.
Pensamos que a liberdade tem limites quando aqueles que a exercem só o fazem para cercear a liberdade dos outros.
21 DE OUTUBRO DE 1992 39O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que sou favorável ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Temos efectivamente de ser contra o facto de Portugal parecer a base ou a sede da extrema-direita europeia que. de forma regular, se está a reunir em Portugal.
A liberdade de expressão destes grupelhos xenófobos, racistas e violentos não se coaduna com os mais elementares princípios democráticos implantados com o 25 de Abril no nosso país.
Assim, Sr. Presidente, apoio totalmente este voto, principalmente o último parágrafo, que afirma, de forma clara, que a Assembleia da República deve estimular o Governo a opor-se a tal encontro.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PS e do CDS.Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate agendado para hoje, que. como sabem, versa sobre política de segurança interna, e que se realiza ao abrigo do artigo 242.o do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No discurso que proferi, em Novembro passado, na Escola Superior de Polícia procurei deixar clara a importância que atribuo à segurança e o meu entendimento sobre a mesma, que é, aliás, um entendimento que decorre, do meu ponto de vista, dos textos legais. E procurei deixar claro que não entendo a segurança como visando manietar ou tolher a sociedade, antes pelo contrário, entendo-a como alguma coisa que deve potenciar uma vida em plenitude, o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais. Entendo, pois. a segurança como um pressuposto e uma condição da liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo.
Se somos uma sociedade que é fundada sobre o primado da liberdade, então as questões da segurança que permitam o exercício da liberdade ganham, no país democrático que somos, uma importância ímpar. E não há dúvida de que esta obrigação de manter elevados os níveis de segurança para que os cidadãos possam exercer em plenitude os direitos fundamentais é uma obrigação do Estado. O Estado tem feito, ao longo do tempo, em Portugal, muitas coisas que não era preciso fazer, que não sabia fazer, e por causa disso tem deixado de fazer muitas coisas que, essas sim. devia fazer e fazer bem. A segurança, a garantia da segurança, é inequivocamente uma delas.
Esta reforma de que vamos falar é, de algum modo, a recondução do papel do Estado lá onde ele é necessário, onde ele é mesmo, diria, indispensável. Disse, em consequência destes postulados, que teríamos de fazer muita coisa em Portugal, que teríamos mesmo de mudar em grande parte e de sermos capazes de inovar, e sempre e só com o objectivo de servir os cidadãos garantindo-lhes condições para uma vida cada vez mais livre.
Foi meu desejo - que cumpro hoje - vir a esta Câmara debater a reforma, que apresentei ao País e que vamos começar a executar, falar das opções que fizemos e da sua fundamentação perante os Deputados, mas também debater, ouvir as críticas, ouvir as opiniões, as sugestões dos Srs. Deputados naquilo que possam tomar esta reforma mais perfeita.
É com este espírito que solicitei este debate. É com este espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou neste debate.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parecerá a todos inequívoco que os tempos que correm são tempos de desafio, de grande desafio, u segurança, quer os tempos que correm, quer porventura, sobretudo, os tempos que se avizinham. Dos tempos que correm há alguns índices que, a este propósito, não podemos esquecer: são os índices sobre a criminalidade.
E se fizermos uma análise sobre a evolução histórica dos índices ao nosso dispor em Portugal vemos que há um aumento, quer quantitativo quer qualitativo, dos índices da criminalidade em Portugal. Quantitativo esse bem expresso nos relatórios sobre segurança interna que anualmente o Governo apresenta à Assembleia da República, mas também qualitativo porque há alguns fenómenos novos, alguns crimes, que têm aspectos novos, nomeadamente no que concerne à violência que encerram, que têm demonstrado alguma subida e, diria mesmo, alguma preocupante subida no nosso país.
Se quisermos pensar sobre outros aspectos, que hoje também estão ao nosso dispor, que podemos ver com clareza e também antever com clareza em relação ao futuro, poderíamos falar da instabilidade que neste momento se passa no Centro e no Leste da Europa com vagas de emigrantes que maciçamente acorrem aos países da Europa comunitária; podíamos falar das vagas de emigração a partir do Norte de África; podíamos falar da liberdade de circulação que, nos termos do Acto Único, queremos ver implantada no espaço comunitário em Janeiro de 1993.
Portanto, falar destes aspectos é falar de outros tantos aspectos que são inequivocamente desafios à segurança para qualquer país europeu e, por isso também, para Portugal. A política de segurança, em Portugal como em qualquer puís - não o desconheço-, só pode ser uma política de múltiplos instrumentos. Um desses instrumentos é, sem dúvida nenhuma a contribuição das forças de segurança.
Outro instrumento é, sem dúvida nenhuma, a coordenação, a articulação, a cooperação entre as forças de segurança ao nível nacional dentro das fronteiras, como ao nível internacional, e muito concretamente coordenação e cooperação dentro dos países da Europa comunitária.
Ainda um outro aspecto da política que promove a segurança é, sem dúvida, a promoção de condições de vida digna às comunidades emigrantes pois sempre que há fenómenos de exclusão social, de marginalidade social, há fenómenos de criminalidade. Por conseguinte, a promoção dessas condições de vida é um vector essencial da segurança. Aliás, a prevenção, que desde logo se faz nos bancos da escola, por exemplo em relação ao fenómeno
40 I SÉRIE - NÚMERO 3da droga, é um pilar fundamental da política de segurança em Portugal.
Falei de quatro aspectos, de quatro pilares, que dependem do Estado como podia talar de alguns outros que não dependem do Estado mas porventura de outros órgãos do Estado, como, por exemplo, as autarquias, que também têm responsabilidade no que diz respeito à segurança, pois se uma autarquia está atenta, por exemplo, à iluminação da zona envolvente de uma escola isso tem efeito no domínio da segurança.
Mas não é só dos órgãos do Estado, nem centrais nem locais, que depende a segurança, ela também depende dos próprios cidadãos, que são a um lado destinatários, sujeitos e objecto da segurança, porque se um cidadão está preparado para se autoproteger então o nível de segurança melhora na sociedade. Portanto, vários aspectos, vários pilares, dependentes uns do Estado outros das autarquias e alguns mesmo dos cidadãos.
Nesta reforma, que se traduz no plano de reestruturação das torças de segurança, do que nós tratamos é apenas de um destes pilares, isto é, da contribuição das torças de segurança para a segurança.
No fim de contas, pelo estudo que fizemos, nós pensamos que o tipo padrão da criminalidade mais frequente, o que está mais expandido na sociedade e que torna por isso a sociedade mais insegura, se resolve, em boa medida, com policiamento, com a presença das forças de segurança na rua. Este é um todo inequívoco que os Srs. Deputados podem comprovar e consultarem todos os elementos que a este propósito estão à vossa disposição.
Assim, é fácil ver, concelho a concelho muitas vezes, que. sempre que o ratio torças de segurança por 1000 habitantes aumenta, este tipo de criminalidade diminui, havendo uma consequência directa, que é comprovada em todas as estatísticas que podem ser consultadas.
Portanto, um plano de reestruturação não podia fazer outra coisa que não fosse visar, neste aspecto, uma contribuição efectiva e eficaz das forças de segurança para a segurança. E essa contribuição passa, nos termos que acabo de referir, por sermos capazes de aplicar as nossas forças de segurança em missões de segurança, que o mesmo é dizer na rua lá onde elas são necessárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aí tínhamos de fazer duas perguntas: seria necessário, para atingir este desiderato, incorporar novos agentes nas forças de segurança? E, sendo necessário, era possível?
Em primeiro lugar, penso que não era possível. No conjunto do Orçamento do Estado a fatia que cabe ao MAI é uma fatia importante, e não vejo, no conjunto das prioridades que tem a Nação portuguesa, muita possibilidade de vir a aumentar fortemente essa fatia. Aliás, as forças de segurança custavam ao País. em 1088. 48 milhões de contos, em 1992 custam 122 milhões de contos, e por isso não é possível actuar muito por esse lado. Mas, se fosse necessário, teríamos porventura de rever o que acabo de dizer.
No entanto; há alguns ratio europeus, também à nossa disposição, no que diz respeito à existência de agentes de segurança por 100 000 habitantes. E o nino português é dos mais elevados nos países da Europa comunitária. Em Itália este ratio - o mais elevado de todos os países - é de 458 agentes por 100 000 habitantes: em Portugal é de 442 agentes por 100 000 habitantes: em França, e já com alguma décalage, é de 406 por 100 000 habitantes; na Alemanha é de 308 por 100 000 habitante; em Espanha é de 304 por 100 000 habitantes, e muito longe situa-se a Inglaterra, em que é de 229 por 100 000 habitantes.
Donde, em termos absolutos, a minha conclusão é de que não há em Portugal um défice de agentes de forças de segurança. Portanto, não é essa a questão que se coloca em Portugal, o que se passa em Portugal, ao contrário de outros países, é que existem algumas distorções no sistema. E é sobre essas distorções que temos de actuar para atingir os nossos objectivos.
Em primeiro lugar, em Portugal, há uma evidente ausência de correlação entre níveis de policiamento e de risco. Se consultarmos os níveis de policiamento por milhar de habitantes em vários distritos deparamos com o seguinte quadro: em Lisboa, que é uma zona de risco, há tantos agentes de segurança por 1000 habitantes como há em Portalegre ou em Évora, e o risco é inequivocamente menor em Évora ou em Portalegre, não podendo sequer ser comparado. E no Porto, que é também uma zona claramente identificada como de risco no nosso país, o nível de agentes de segurança por 1000 habitantes é idêntico ao de Castelo Branco, ao de Viana do Castelo, ao de Coimbra, e não há nenhuma comparação entre estes distritos e o do Porto a nível de risco e de incidência de criminalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se quisermos tecer mais na malha - e podemos fazê-lo -, e se formos até ao nível do concelho, esta distorção manifesta-se patente um pouco por todo o lado. Se tomarmos o exemplo de Oeiras verificamos que tem 1 agente por 435 habitantes e tem um nível de criminalidade x: Sintra tem 1 agente por 747 habitantes, praticamente metade do. número de Oeiras, e o índice de criminalidade é 2x. E se falarmos, também porque isto não é apenas um fenómeno das zonas urbanas, do interior do País. citarei o exemplo de Resende, com um nível de criminalidade x, ou de Santa Comba Dão, com um nível de criminalidade y, que é quase igual, e o que se passa é que temos em Santa Comba Dão quatro vezes o número de agentes por milhar de habitantes que temos em Resende.
Portanto, esta é a primeira grande distorção que há no sistema em Portugal. Mas há outras. Há distorções que vêm do dispositivo territorial e que vêm de outras missões que são atribuídas às forças de segurança e que têm pouco que ver com segurança. Em Portugal o ratio absoluto é de 442 agentes por 100 000 habitantes, mas de tacto, se analisarmos cada distrito, cada concelho, nunca conseguimos transpor para esses concelhos ou distritos, lá onde são necessárias as torças de segurança, números sequer equivalentes a estes. O número de que há pouco vos falei, de Oeiras. significava 229 agentes por 100 (XX) habitantes, praticamente metade do ratio global do País, e o de Sintra significava 133 agentes por 100 000, praticamente um quarto deste ratio que é possível pôr em acção a nível nacional.
No entanto, há ainda outra distorção, como se esta não bastasse. É que depois, quando transpomos as forças para o dispositivo, temos duplicação ou triplicação, isto é, duas ou três torças, o que vai gerar também uma outra distorção e vai baixar o ratio de agentes que efectivamente prestam segurança às populações em relação ao primeiro ratio e ao segundo, que é aquele que existe em cada sítio.
21 DE OUTUBRO DE 1992 41Se tomarmos o exemplo de uma cidade piscatória do litoral português, onde temos 50 agentes de segurança, verificamos que 13 são agentes da GNR, 22 da PS P e 15 da Guarda Fiscal. Neste caso concreto, um posto com 13 agentes, malgrado todo o esforço - e sou o primeiro a reconhecer o esforço de todas as forças de segurança -, não pode funcionar, não pode dar segurança às populações; um posto com 15 agentes, com tudo o que significa de impedimento logístico para que o posto exista, não pode funcionar: um posto com 22 agentes pode libertar 7, 8, 9. 10 agentes, num cúmulo de esforço, para a rua. E temos três casas, três despesas logísticas, desde a água à electricidade, para ter estas três forças de segurança.
Donde, e se virmos bem na prática, o que temos aqui não é sequer o ratio inicial de 150 agentes por 100 000 habitantes ou de 200 por 100 000, mas é já 80 por 100000, 60 por 100 000, 50 por 100 000, porque existe esta distorção.
Mas há ainda outra distorção, pelo que as contas não podem acabar aqui. É que se nós libertamos do conjunto de 50 agentes 8 ou 9 para serviços de rua, estamos a libertá-los em boa parte para fazerem coisas que nada têm a ver ou que em boa parte, repito, nada têm a ver com a segurança, porventura para entregarem notificações ao serviço dos tribunais. Donde, muita gente desta ainda não vai para a rua para missões de segurança, mas para essas outras missões que, em 1991, só na GNR foram 600 000 diligências, na PSP foram 200 000. Multiplique-se este numero por horas gastas, por gastos efectivos que cada um teve de fazer, e veja-se quantos agentes, nesta terra concreta, ficaram para fazer policiamento de rua, para garantir a protecção dos cidadãos.
Estas são quatro distorções e, de distorção em distorção, chegamos de 442 a 30 ou a 20 agentes por 100 000 habitantes. É esta situação que é insustentável e sobre a qual era necessário agir.
A primeira questão que se me colocou foi a de saber se era necessário ou se se justificava em Portugal a existência de três forças de segurança. E comecei por me interrogar acerca da Guarda Fiscal. Esta é um corpo autónomo constituído por militares, é um corpo secular que respeito como todos - e ninguém o respeita mais do que eu próprio, enalteço como todos a história secular e rica da Guarda Fiscal. Mas temos de nos interrogar sobre a sua missão, sobre a missão para que a Guarda Fiscal é necessária e ver se se justifica a sua existência como corpo autónomo.
A Guarda Fiscal tinha, tradicionalmente, três grandes áreas de actuação: em primeiro lugar, o controlo de pessoas: em segundo, a fiscalização, onde incluo a protecção das zonas aduaneiras, os depósitos, etc., em terceiro, a fiscalização da costa marítima.
O controlo de pessoas envolvia um grande dispositivo e uma grande quantidade de homens nos seus serviços.
A Guarda Fiscal perdeu os aeroportos para o SEF, em 1992, vai perder os portos, também para o SEF, em 1993 e vai ainda perder a fronteira externa em 1993, em virtude da liberdade de circulação. É uma grande área que se tira da sua responsabilidade. Obviamente que mantém a fiscalização económica, mas mantém-na nos termos que já vêm de 1989. Até essa data a Guarda Fiscal tinha a capacidade de desencadear, por ela própria, acções de fiscalização e, em 1989, passou a concorrer com a GNR e com a PSP para fazer a segurança à DGCI e à DGA, que, elas sim, decidem e fazem a fiscalização económica.
Em terceiro lugar, justifica-se a sua continuação para a fiscalização da zona marítima da costa, e aí não podemos esquecer que a Guarda Fiscal tem, hoje, material do mais sofisticado que há, o sistema YUVAL RADAR, que veio libertar imensos agentes para esse efeito.
Na nossa opinião, não era necessário manter 7795 homens nesta missão e por isso, entendemos que a maneira de fazer poupanças seria pela via da logística, por um lado. e criar um corpo mais reduzido que tosse, por si só, capaz de fazer esta missão, por outro. E, por isso. decidimos fazer a integração da Guarda Fiscal na GNR, onde será constituída uma brigada fiscal que muito mais reduzida do que este efectivo, vai ser suficiente para em condições óptimas, fazer esse trabalho. Obviamente que o fazemos não necessitaria de o afirmar aqui, garantindo a todos os profissionais dignos, dedicados e competentes da Guarda Fiscal todos os direitos que têm neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à GNR e à PSP, em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era necessário partir de critérios muito claros. Como vimos há pouco, tudo o que há não são critérios claros nesta matéria, e, portanto, primeiro é necessário definir critérios objectivos e claros e depois fazer a reforma, fazer a reestruturação sem nunca abdicar de seguir esse critério.
Primeiro grande critério: as forças de segurança devem exercer missões de segurança. É para isso que elas são pagas pelo erário público, é para isso que os cidadãos pagam os seus impostos. Tal significava actuar no dispositivo, acabar com outras missões e. se fosse necessário, dotar as forças de segurança de pessoal não militar, civil, para fazer tarefas que nada têm a ver com missões de segurança.
Segundo grande critério de que não podemos desviar-nos: o número de agentes de forças de segurança por concelho tem de atender a alguns critérios. Tem de atender à população, ao risco e à extensão do território. Não podemos também fugir desse critério.
Terceiro critério: dada a sua natureza histórica, a PSP deve ter por missão o policiamento das zonas mais urbanas. Mas, então, é preciso ter um critério, apenas para esses efeitos e não para outros, sobre o que é urbano e o que não é. É que, hoje. a PSP tanto está na zona urbana do Crato, como na de Lisboa, tanto está na zona urbana do Sabugal, como na do Porto. É preciso ter um critério, para esse efeito só, repito, do que é urbano e do que o não é.
Quarto critério: a GNR deve tanto quanto possível, actuar em todo o território nacional, porque, em tempo de paz, tem por missão - e deve continuar a ter - a vigilância do território. A ela compete olhar pelos monumentos nacionais, pelas vias férreas, pelas vias que conduzem a electricidade, pelas comunicações, pelos edifícios nacionais, etc. Deve ter, tanto quanto possível, uma missão que se estenda ao conjunto do território nacional.
Quinto critério: devem evitar-se duplicações que não são necessárias e que, pelo contrário, diminuem a operacionalidade e aumentam os custos. E em Portugal, há 186 concelhos, neste momento, onde temos ou a GNR com a PSP, ou a GNR com a Guarda Fiscal, ou a PSP com a Guarda Fiscal, ou todas juntas, GNR, PSP e Guarda Fiscal.
Sexto critério: sempre que possível, devemos concentrar, e não dispersar, em pequenos módulos, em pequenas
42 I SÉRIE - NÚMERO 3esquadras, porque, já vimos atros, elas suo uma distorção do sistema, e não contribuem para a segurança. Costumo dizer que não são as esquadras que dão segurança, quem a dá e o policiamento electivo, são os agentes de segurança na riu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sétimo critério:- decidimos nau aplicar este modelo as Regiões Autónomas. Lá as coisas devem ficar como estão. E então, qual é o modelo, mais concretamente a implementar aí?
Em relação a PSP,- deve ficar nas capitais de distrito: nas áreas urbanas dos concelhos que tenham, no núcleo sede do concelho, pelo menos 20 000 habitantes; e nos concelhos que, não tendo no núcleo sede, pelo menos. 20000 habitantes, têm. no entanto, no conjunto da área do concelho. 100 000 habitantes - e há, neste caso, cinco concelhos em Portugal.
Consequentemente, a PS P deve ficar em 48 concelhos e deve sair. por esta lógica, de 49 concelhos. Faço esta afirmação sem esquecer que esse critério é dinâmico e que se o País vier a ter concentrações populacionais diferentes estamos apetrechados com um critério, restará depois aplicá-lo à prática, como é óbvio. O que significa que é necessário reforçar as zonas onde a PSP fica com 1421 agentes para termos, nesses locais, os r alio que nos parecem importantes para. de lacto, sermos efectivos, sermos eficazes em termos de combate à criminalidade.
E, por isso. adoptámos um critério muito claro: dividimos os concelhos por vários graus de risco. Nos concelhos de maior risco, o ratio que queremos transpor é de 350 homens por 100 000 habitantes; nos de risco médio, de 300 homens por 100 000 habitantes; e nos de risco menor, de 250 homens por 100 000 habitantes. Isto significa que temos de reforçar estes concelhos com 1805 agentes - há pouco disse 1421, mas esses são os que temos de retirar dos 49 concelhos de onde a PSP sai.
Daqui resultam mudanças muito grandes a nível de todo o dispositivo, a nível de cada concelho. Podia enumerar--lhes, Srs. Deputados, um a um. os concelhos, o conjunto de agentes que têm hoje e aqueles com que podem ficar na sequência desta reforma.
Temos ainda de considerar os casos particulares de Lisboa e Porto. São casos dos mais gravosos, dos de maior risco em termos de criminalidade, onde há mais criminalidade em termos absolutos e onde ela sobe mais em cada ano. Por isso, pareceu-nos que o dispositivo das pequenas esquadras não era adequado, impedia, onerava os custos e não satisfazia as exigências de segurança, pelo que decidimos optar por um modelo que é de concentração dos efectivos. Em Lisboa, em seis grandes divisões e, no Porto, em quatro grandes divisões.
Ontem fizemos uma primeira, diria, semiconcentração. Foi nos Olivais. Tínhamos instalações que davam para juntar três esquadras - fizemo-lo ontem pela primeira vez. Temos 169 homens operacionais. E ontem, pela boca do comandante daquela unidade, pude ouvir que dos 169 homens operacionais vai pôr na ruiu por dia, 133 homens, o que significa, Srs. Deputados, 80% da capacidade daquela esquadra. Quer isto dizer que vamos no bom caminho.
Mas esta é também uma mudança qualitativa, porque a partir de agora todos estes agentes serão equipados com rádio, haverá mais viaturas e haverá, sobretudo, uma coisa nova que o sistema não comportava, que é o controlo dos agentes de segurança por graduados das forças de segurança. Pela primeira vez vamos ter a possibilidade de ter graduados. E esse sistema é ainda completado - porque queremos que as populações, sabendo como sabem hoje onde está u esquadra, possam saber um sítio concreto onde encontram sempre um agente de segurança - com postos móveis por cada esquadra que fechamos, onde estará sempre um graduado e um agente de segurança, que podem tomar conta das ocorrências que os particulares lhes quiserem dirigir.
O cronograma para estas operações é o seguinte: em Lisboa, pensamos que até 1994 podemos fazer a concentração de três divisões, até 1995 mais duas divisões, uma até 1996 e também até essa data. embora as coisas aí estejam porventura um pouco mais atrasadas, pensamos que podemos fazer a concentração das divisões.
Em relação à GNR, esta deverá abranger todo o território. Por exemplo, não está em Sines. vai passar a aí existir. E também será distribuída com a aplicação de um critério que diria respeito ao risco: concelhos com mais de 50 000 habitantes devem ter 300 homens por 100 000 habitantes: entre 30 000 e 50 000, 250 homens por 100 000 habitantes: até 30 000 habitantes. 200 homens por 100 000 habitantes. O que significa, estudado concelho a concelho, que cada um deles tem a possibilidade, face ao conjunto das forças de segurança que hoje há em Portugal, de ver substancialmente aumentados os agentes de segurança que aí podem existir.
Ouvi hoje, na rádio, várias críticas de alguns Srs. Deputados. Durante este debate procurarei responder-lhes. debater, ver se quem tem razão sou eu ou se são VV. Ex.as Mas há uma que não posso deixar passar desta Tribuna porque lhe quero responder em tom solene.
As críticas a que me refiro foram proferidas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. E. com toda a atenção, ouvi-o dizer repetidamente, durante toda a manhã, que a principal crítica a este modelo era a de que íamos distinguir os cidadãos entre os de primeira classe e os de segunda classe. E que aos de primeira classe, que são os urbanos, dar-lhes-íamos uma força de primeira classe, que é a Polícia, aos de segunda classe, que são os outros, dar-lhes-íamos uma força de segunda classe. Que é a GNR.
Sr. Deputado Jorge Lacão. não posso estar mais em desacordo com a sua afirmação, que considero inteiramente infeliz. Para mim. Ministro da pasta, devo dizer-lhe que não há nem PSP de primeira, nem GNR de segunda: são todos iguais. Sr. Deputado.Aplausos du PSD.São iguais. Sr. Deputado, em capacidade, em competência, em dedicação à pátria, no que dedicam à segurança, são iguais porque silo capazes, como provaram ao longo das suas respectivas histórias, de pôr mesmo em risco a sua vida pela segurança dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação àquilo que disse. Sr. Deputado, as minhas palavras o que querem ser é um desagravo a todos os militares que. briosamente e com muito esforço, servem a Guarda Nacional Republicana.Aplausos do PSD.Mas. Srs. Deputados, era necessário ainda libertar as forças de segurança de outras missões. E se fizemos lodo este
21 DE OUTUBRO DE 1992 43trabalho e se continuarmos a dar as torças de segurança muitas missões que hoje lhes damos não estamos a racionalizar o sistema nem a atingir os objectivos.
Disse, há pouco, que a GNR tez 600 000 diligências para os tribunais, em 1991 e a PSP fez 200 000 diligências. Não pode ser! E por isso falei com o Sr. Ministro da Justiça, que está aqui presente, e que é solidário com esta reforma, e estamos, justamente, a encetar um esquema novo que permita que muita parte desse trabalho, que não necessita da intervenção de um agente de segurança, possa ser leito por outras vias. Precisamente, começou em Outubro a experiência num juízo criminal de Lisboa, e vamos estendê-lo - assim o espero -, com a colaboração do Sr. Ministro da Justiça, a todo o País. Mas não podia deixar de ser!
É evidente que este modelo tem muitas exigências para ser eficaz. Não as desconheço. Tem exigências em instalações, em postos de atendimento, em viaturas, em comunicações. Este ano o Comando Distrital de Lisboa, por exemplo, investiu 400 000 contos em comunicações. Para o ano dotámo-lo com mais 350 000 contos, como podem ver no PIDDAC. para podermos ter a garantia de que estamos a ser eficazes concentrando as torças como propomos. Isto significa ainda investimento em informatização, em equipamentos que tenham condições de trabalho, porque - tenho de reconhecê-lo - muitos agentes de segurança vivem em instalações que têm dignidade para tudo menos para acolher homens que dedicam a sua vida à segurança. Significa, por último - não o desconheço - deslocar pessoal de uns sítios para os outros.
A curto prazo, vamos trabalhar. Ontem, começámos com uma semiconcentração, como disse há pouco, nos Olivais. Vamos ainda tentar que, este ano, numa cidade mais do Norte, possamos substituir a PSP, que lá existe, pela GNR, aumentando os efectivos, portanto, aumentando substancialmente o nível de segurança daquelas populações. E em Fevereiro vamos fazer, em Lisboa, a primeira concentração total de forças de segurança, que consiste em fazer uma divisão completa - Porto e Lisboa - seguindo-se depois outros concelhos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ninguém mais do que eu tem a consciência da dificuldade que esta reforma acarreta. Era muito mais fácil para o Ministro gerir a situação do que ter-se metido por estes caminhos, porque nem eu, nem o Governo nem as forças de segurança, poderíamos apresentar-nos tranquilos perante a história e os desafios que ela vai colocar à segurança.Vozes d» PSD: - Muito bem!O Orador: - É difícil, reconheço, para as forças de segurança. Em alguns aspectos, é. sem dúvida, mais sacrifício que se pede às forças de segurança.
Acaba-se com uma força de segurança, integrando-a noutra força de segurança. Compreendo o que isso significa, compreendo os laços de afecto. os sentimentos de corpo que esses militares têm em relação à Guarda Fiscal: Compreendo que isso ê muito difícil. É difícil deslocar pessoas, que implica deslocar famílias. É, sem dúvida, difícil. Compreendo que não é mais fácil trabalhar na rua, à chuva e ao frio, do que dentro de uma esquadra. É, seguramente, mais difícil. Compreendo melhor do que ninguém as dificuldades que tem este modelo.
É difícil, Srs. Deputados, mas é necessário e é-nos exigido. É necessário dizer também - e quero deixar aqui bem expresso -, que muitos dos que servem as forças de segurança vivem, hoje, em instalações que não têm a menor dignidade. Devo dizê-lo do alto desta Tribuna e sem receio, talvez com vergonha, pelo País e não por mim, que muitos deles trabalham em instalações que são mais espeluncas do que casas, que são mais espeluncas do que esquadras. Foi aí que chegámos.
Portanto, para que rapazes ou raparigas, que vêem que o seu colega que fez o 11.o ano foi trabalhar num qualquer departamento privado ou do Estado e que trabalha a uma secretária com ar condicionado e um computador, e eles. que foram seus colegas, trabalham sem qualquer condição. para que isso não venha a acontecer é necessário fazer esta reforma. Se o não fizéssemos a degradação iria totalmente continuar.Aplausos do PSD.É difícil, mas é necessário. Desta forma, podemos obter ganhos para instalações, para fazer alguma coisa que, há muito tempo, os agentes de segurança merecem.
Por isso - e vou dizê-lo aqui em primeira mão-. vamos poder pagar um seguro de risco a todos os agentes de segurança em Portugal (risco para casos de morte, de incapacidade, por acidentes ocorridos em trabalho). É uma coisa nova.
É difícil, Srs. Deputados, mas é-me exigido, é exigido ao Governo, é exigido a todos, porque os cidadãos também pagam impostos, e porque essa é uma função inequívoca do Estado, para que o Estado lhes de segurança para poderem ser livres, para poderem exercitar os seus direitos fundamentais. E se o Estado, tendo em conta o que eles pagam, não lhes dá segurança, está a malbaratar o seu dinheiro. Não podemos fazer isso.
Srs. Deputados, conto, nesta dificuldade, com as torças de segurança, com os seus comandos e com todos os que as servem, desde os comandantes até aos guardas ou agentes. Conto com o espírito de missão e de disciplina, com o exemplo que eles, ou outros antes deles, de entre os respectivos corpos, souberam dar ao longo dos tempos. Conto com os Srs. Autarcas, pois muito do êxito deste modelo vai ter de contar com esse empenhamento.
Srs. Deputados, esta é uma questão nacional, não é partidária, não a quero neste debate nesse pé, e por isso. conto com o apoio de todos. E mais: peço mesmo o apoio de todos, porque estou pronto a ouvir as críticas, as sugestões e as opiniões, repito, que tomem mais perfeito este modelo. Isso depende de VV. Ex.as
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também deixar muito clara, perante V. Ex.a e perante o País. uma coisa evidente: em qualquer dos casos, esta reforma é para ir para a frente, é para ser cumprida, não é para ficar no papel!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Jorge Lacão, que me pediu para começar a sua intervenção com uma defesa da consideração.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para esse efeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Pretendeu V. Ex.a sugerir que teria sido da minha autoria a classificação entre «força policial de primeira» e «força policial de segunda», na distinção entre o estatuto da PSP e o da GNR.
44 I SÉRIE - NÚMERO 3Está enganado. Sr. Ministro. A responsabilidade dessa classificação, como. alias, terei ocasião de o demonstrar, não é minha, mas do seu governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quero que V. Ex.a me explique quais são os limites mínimos Obrigatórios, em termos de habilitações literárias, exigíveis para o acesso à Guarda Republicana e para o acesso à Polícia de Segurança Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É aí que está a discriminação. E dessa discriminação o responsável é o Governo, é V. Ex.a, não sou eu.