9 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010A única razão para que hoje possa haver uma maioria — e é uma grande maioria nesta Assembleia da República! — para aprovar a proposta que o Bloco de Esquerda traz para a tributação das mais-valias, é exclusivamente política, como sempre tinha de ser.É preciso, agora, respeitar os cidadãos e respeitar quem paga imposto pelo seu trabalho e que não pode aceitar que quem tem rendimentos de uma especulação na Bolsa ou de um jogo de capitais possa ser isento dessa mesma tributação.O milagre, aqui, não é a estabilização do mercado de capitais, é simplesmente o efeito mágico que tem de ser agendada para votação uma lei que os portugueses não aceitariam que fosse rejeitada.Há, evidentemente, uma razão essencial nessa justiça, que é o facto de que se a lei entrar em vigor na segunda metade deste ano, ela já em metade do ano de 2010 pode trazer rendimentos da ordem de 100 milhões de euros e, nos próximos três anos — contas do Governo —, 750 milhões de euros de imposto, o que é justo.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, registando a posição de todas as bancadas e com a certeza de que agora começa a virar uma página nestes 10 anos de resistência fanática contra uma tributação de justiça e de democracia, o Bloco de Esquerda, ao trazer esta proposta, ao trazer este assunto a debate ao Parlamento e ao abrir a possibilidade de uma votação que traz uma tributação de justiça para mais transparência, para mais seriedade e para mais compromisso democrático, assinala que hoje começa uma mudança essencial onde tem havido das piores resistências.Onde houve até agora a injustiça fiscal e a defesa da injustiça fiscal, agora começará um combate vitorioso pela justiça e pela afirmação de uma tributação decente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de uma análise mais completa que farei aquando da minha intervenção, gostaria de pedir neste momento dois esclarecimentos ao Bloco de Esquerda.Primeiro, o Bloco de Esquerda afirma na Exposição de motivos deste projecto de lei que a manutenção da lei «é promotora de injustiça social». No projecto de lei que hoje apresenta, o Bloco altera o Código de IRS, eliminando a isenção fiscal para mais-valias de acções detidas por mais de 12 meses. Friso: propõe a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Ora, o projecto de lei apresentado irá, sobretudo, afectar os pequenos accionistas,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » os que detêm acções a título individual e sem qualquer tipo de estruturação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já os chamados «grandes accionistas», que o Sr. Dr. Francisco Louçã tanto gosta de invocar, esses utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem o seu portfólio.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ou seja, habitualmente socorrem-se de SGPS, e essas não são afectadas pela medida agora proposta, ao contrário do que se quer fazer crer.Aplausos do CDS-PP.