88 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia á Assembleia da Repõblica dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Em conformidade com o estabelecido n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses” que “foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias” e que “foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio2”.3 Não foram, no entanto, facultados à Assembleia da República quaisquer pareceres ou documentação relativos às referidas audições. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência.  Assim, cumpre assinalar que, em observància do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa aprovar a lei  geral do trabalho em funções públicas.É ainda de salientar que a presente iniciativa legislativa, no artigo 42.o, revoga um conjunto de diplomas legais4. Ora, não obstante o título dever traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado5,6 e dever ainda identificar, por motivos de segurança jurídica, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, (») o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”7, tendo em conta o largo número de diplomas revogados, e de o título dever ser de curta extensão para maior clareza na identificação do objeto da presente iniciativa , parece não fazer sentido a inclusão das referidas revogações.Propõe-se, no entanto, que o título se inicie por um substantivo8, pelo que se sugere que, caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o mesmo seja alterado para a seguinte redação: “Lei geral do trabalho em funções públicas”.No que concerne á vigência, o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei determina que a lei entra em vigor “no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da sua publicação”, observando assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual “os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Porçm, ç de salientar que o n.o 2 do artigo 43.o estabelece o seguinte: “o disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor”. Ora, ç de relevar que esta norma não é de entrada em vigor e, como tal, não se encontra devidamente enquadrada neste artigo, parecendo                                                            2 A Lei n.o 23/98, de 26 de maio, estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público.3 Na exposição de motivos, refere-se ainda que “Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da Repõblica, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados”.4 O artigo 42.o determina que são revogados os seguintes diplomas: k) A Lei n.o 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro; l) A Lei n.o 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e pelas Leis n.os 53/2006, de 7 de dezembro, e 59/2008, de 11 de setembro; m) A Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64B/2011, de 30 de dezembro; n) A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o; o) A Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril; p) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 63/2013, de 29 de agosto; q) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/2006, de 17 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto; r) O Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março; s) O Decreto-Lei n.o 324/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008 de 27 de fevereiro; t) O Decreto-Lei n.o 325/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.5 Em conformidade com o disposto o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”).6 Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200.    7  Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203.8 Cfr.“Legística- Perspetivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200.    Consultar Diário Original