I SÉRIE — NÚMERO 13 22 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a discussão dois projetos de lei que, a serem aprovados, permitirão melhorar o Serviço Nacional de Saúde, aumentar o número de profissionais, aumentar o investimento e aumentar, até, a eficiência, a tão propalada eficiência das unidades do Serviço Nacional de Saúde. O que propõem os projetos que o Bloco de Esquerda traz a discussão? Primeiro, a autonomia para a contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde; segundo, excluir as entidades do Serviço Nacional de Saúde da famigerada Lei dos Compromissos, do PSD e do CDS-PP. De que forma é que estes projetos, ao tornarem-se lei, ajudarão a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e permitirão melhorar os cuidados aos utentes? É fácil! As entidades do Serviço Nacional de Saúde passarão a poder contratar consoante as suas necessidades, sem ter de ter uma autorização prévia por parte do Ministério da Saúde e por parte do Ministério das Finanças, autorização essa que, atualmente, muitas vezes não chega. Permitirão investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde e fazer com que alguns investimentos — por exemplo, em edifícios ou na aquisição de equipamentos e de outros produtos — não tenham obstáculos, como acontece atualmente, levando até, por exemplo, a que o Tribunal de Contas não dê visto prévio a alguns destes investimentos. Como é que estes projetos aumentarão a eficiência do Serviço Nacional de Saúde? Permitirão remover uma série de absurdos que existem atualmente na realidade do Serviço Nacional de Saúde. Dou o exemplo de dois desses absurdos. Atualmente, há cirurgias programadas que são canceladas porque, por exemplo, um determinado hospital tem falta de assistentes operacionais e não há um assistente operacional para garantir a cirurgia programada. É um absurdo! Se as entidades puderem ter autonomia para contratar os profissionais que estão em falta, remove-se este absurdo do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde. Vou dar outro exemplo. Há pouco tempo, foi lançado um concurso para a aquisição de medicamentos para o HIV-SIDA que, exatamente por causa da Lei dos Compromissos, não teve visto prévio do Tribunal de Contas. E o que é que aconteceu? Depois, os vários hospitais tiveram de fazer vários pequenos ajustes diretos para adquirir esses mesmos medicamentos. É um absurdo! Fica muito mais caro ao erário público e é um absurdo burocrático! Ora, as propostas do Bloco de Esquerda retiram estes absurdos do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde e melhoram muito a sua gestão e o funcionamento das suas unidades. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Bloco de Esquerda tem defendido estas propostas várias vezes nesta Legislatura. Lembro, aliás, que o Orçamento do Estado para 2018 só não contemplou a autonomia para a contratação por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde porque o PSD uniu a sua abstenção ao voto contra do Partido Socialista; se não tivesse sido assim, tal já existia no Orçamento do Estado para 2018. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que o Bloco de Esquerda pede, aquilo que se quer nesta discussão é que, agora sim, se possam aprovar estes projetos de lei para melhorar o Serviço Nacional de Saúde, garantir mais profissionais e garantir mais investimento. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos, do PSD, para uma intervenção. Faça favor.