I SÉRIE — NÚMERO 43 44 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos começar por esta questão, que tem sido muito falada, das normas interpretativas. É pena que não tenham começado pela primeira norma interpretativa que aparece neste Orçamento, a propósito do Código do IRS. E porquê? Porque, talvez por gralha, a revisão anterior do Código do IRS deixou cinco remissões erradas para o mesmo decreto-lei. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Exato! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Bom, uma vez que estávamos, talvez, em altura de corrigir gralhas, estamos a corrigir algumas de um Orçamento já com um ano. Aplausos do PS. Sr.a Deputada, como é evidente, esta norma tem de ter caráter interpretativo, porque, se não, alguém dirá: «Bom, mas, então, agora, está a remeter para um decreto-lei; será que, antes, remetia para outro, o errado?!». Todas as normas interpretativas que aqui estão resultam em clarificações da lei que correspondem à interpretação que atualmente é feita pela administração fiscal. Repito o que disse no debate na generalidade, e faço-o com o à vontade de quem não teve responsabilidade nos últimos quatro anos pela interpretação que foi dada às normas pela administração fiscal, responsabilidade que estava, aliás, do lado direito do Plenário. Acho um pouco estranho que, depois de terem tutelado uma administração fiscal que aplicou as normas neste sentido, criando, por vezes, o tal conflito com os contribuintes, que a interpretavam em sentido diferente, venham agora o CDS e o PSD chamar «retroativas» a estas clarificações que visam simplesmente esclarecer que a interpretação que já se fazia é aquela que se continuará a fazer. Só isso! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Escusavam de ouvir isto! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já agora, por falar em interpretação, Sr.a Deputada, não reinterprete o que está aqui a ser feito em termos de suprimentos. Não se está a acabar com a isenção dos suprimentos aos sócios. O que é que se está a fazer? A anterior legislação previa mais uma operação fácil de planeamento fiscal, que era simplesmente esta: alguém, na véspera de fazer um empréstimo, adquiria 0,001% de uma empresa e tornava-se, por isso, sócio; fazia o empréstimo, que se passava a chamar suprimento em vez de empréstimo — aqui está como se escapava ao imposto do selo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Disso não querem saber, não é?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Era um mecanismo inscrito na lei que permitia este abuso por parte das empresas! Os verdadeiros suprimentos, como é evidente, continuam a estar isentos de imposto do selo, mas acaba-se com a isenção que é, basicamente, aproveitada por falsos suprimentos em operações de planeamento fiscal. Aplausos do PS, do BE e do PCP. Finalmente, devo dizer, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, que, quando falamos na necessidade de reorientar a distribuição da carga fiscal e usar inteligentemente o sistema fiscal no sentido de dar incentivos certos aos agentes económicos, temos, nas alterações ao imposto do selo, uma dessas oportunidades. É que há, como tem sido várias vezes frisado, uma enorme diferença entre dois tipos de comportamento do consumo: a recuperação do consumo que assenta em recuperação de rendimentos e a recuperação do consumo que assenta em endividamento das famílias. E este Orçamento dá os dois sinais corretos, ou seja,