92 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 4.o Envio dos textos para publicaçãoO texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.Artigo 5.o Rectificações1 — As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.2 — As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.3 — A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.4 — As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.Artigo 6.o Alterações e republicação1 — Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.2 — Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo, sempre que:a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada; c) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor;  d) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto.5 — As alterações legislativas constantes do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.Artigo 7.o Identificação1 — Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.2 — Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.3 — Os diplomas de cada uma das regiões autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 — Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o Numeração e apresentação1 — Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:a) Leis constitucionais; b) Leis orgânicas; c) Leis; d) Decretos-leis;