I SÉRIE — NÚMERO 6 2 reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS) e 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010 (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Lurdes Ribeiro (PCP), Ana Drago (BE), Emília Santos (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Deu-se conta da retirada, por parte do PSD, do projeto de lei n.o 276/XII (1.a). Foi aprovado o voto n.o 77/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-dirigente do Partido Comunista espanhol Santiago Carrillo (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi também aprovado o projeto de resolução n.o 460/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 461/XII (2.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 24/XII (1.a) (PCP)], 462/XII (2.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a) (PS)] e 463/XII (2.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 22/XII (1.a) (PS)] — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais. A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP), tendo o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) proferido uma declaração de voto, e, na generalidade, os projetos de lei n.os 239/XII (1.a) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE) e 279/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei no 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar (Os Verdes). Na generalidade, mereceram aprovação as propostas de lei n.os 81/XII (1.a) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes-regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante previstos no Código do Trabalho, 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras, e 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 53 minutos.