19 DE NOVEMBRO DE 199760-(357)Projecto: Edifício para instalação das Conservatórias dos RegistosPredial e Civil e Serviços de Notariado em Beja. Dotação para 1998: 50000 contos07 — Ministério da Justiça50 — Investimentos do PlanoPrograma. Instalação de TribunaisProjecto: Construção de um Tribunal em Freixo deEspâáa-a-CintaDotação para 1998: 30000 contosConstrução do Palácio da Justiça de Alfândega da FéDotação para 1998: 30000 contos07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do PlanoPrograma: Instalação de Conservatórias e Serviços NotariaisProjecto: Cartório Notarial de Alverca (Vila Franca de Xira)Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)Conservatória,do Registo Predial de Alverca (V.F. Xira) Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)Conservatória do Registo Civil e Predial da Amadora Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e Sul»)Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Instalações dos serviços dos registos e notariado — Instalação dos serviços dos registos e do notariado do Centro e sul»)Construção da Repartição de Finanças da Azambuja Dotação para 1998: 25 000 contos (a desagregar das verbas para «Remodelação e adaptação de instalações e meios logísticos»)07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Tribunal Judicial da Amadora Reforço de dotação: 30 000 contos Construção, do Tribunal Judicial do Cadaval Dotação para 1998: 25 000 contos07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do planoProjecto: Ampliação do Estabelecimento Prisional de Elvas Dotação para' 1998: 20 000 contos07 — Ministério da Justiça50 — Investimentos do PlanoPrograma: Instalação de tribunaisProjecto: Construção do Palácio da Justiça de AvisDotação para 1998: 20 000 contos07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de tribunais Projectos: Construção de edifício para o Tribunal de GondomarDotação para 1998: 30 000 contos07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Tribunal Judicial de Almada — Palácio da JustiçaTribunal Judicial de Palmela Dotação para 1998: 45 000 contos.A Sr.' Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, em relação à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, a informação que obtive do Ministério da Justiça é a seguinte: assim que forem deslocados daquele edifício os Serviços de Registo e Notariado, far-se-ão obras de remodelação no tribunal, obras que, além de mais, são essenciais, não só pelo estado de degradação em que o edifício se encontra como pelo facto de já haver a decisão de se criarem novos juízos no Tribunal de Ponta Delgada.Portanto, há uma verba global no PIDDAC do Ministério da Justiça, relativamente a arranjos em diversos tribunais, que será mobilizada assim que forem deslocados os serviços já referidos.Quanto aos serviços de registo e notariado, como lhe disse, estamos em fase de conclusão da negociação com o Governo Regional dos Açores a fim de sabermos se há ou não um edifício na região onde se possam alojar estes serviços; se não houver, passar-se-á à fase de arrendamento e, assim que estes serviços saírem, far-se-ão obras globais no tribunal.Creio que respondi à questão que tinha colocado.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.Srs. Deputados, relembro que a votação desta proposta foi adiada para mais tarde e, portanto, estamos, aqui, a retomar uma discussão que penso não ser oportuna.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD). — Sr." Presidente, era isso mesmo que lhe ia perguntar, se é necessário responder imediatamente ou se posso responder na altura da votação?A Sr." Presidente: — Não merece a pena responder agora Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, então, discutir as propostas 393-C, 428-C e 429-C, apresentadas pelo CDS-PP.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, pretendia, desde já, intervir sobre esta matéria porque é um assunto que justifica que se diga, aqui, alguma coisa.