II SÉRIE-A — NÚMERO 120 32 A verdade é que, perante este quadro a Rede Elétrica Nacional tem, ao longo dos últimos anos, imposto um conjunto de traçados de linhas de muito alta tensão, pelo país fora, que vão contra o princípio da precaução e que, insistentemente, passam por cima ou muito junto a aglomerados urbanos, desvalorizando todo esse património e pondo em risco a saúde das populações, ainda por cima, sem sequer apresentar e estudar traçados alternativos, perfeitamente possíveis, à luz das necessidades da distribuição elétrica no país. As populações sentem-se desrespeitadas e inconformadas. O PEV reitera, desde já, um especial cumprimento aos movimentos de cidadãos que se constituíram por forma a combater este interesse economicista da Rede Elétrica Nacional, e a defender o legítimo direito que têm à garantia de qualidade de vida e de um ambiente saudável. Os Verdes apresentaram iniciativas legislativas sobre esta matéria, designadamente o Projeto de Lei n.o 16/XI, que estabelecia concreta e precisamente limites máximos para a exposição humana a campos eletromagnéticos. Não foi aprovado o projeto de lei dos Verdes, mas sim um Projeto do PSD, que resultou na Lei n.o 30/2010, de 2 de março, que remeteu para o Governo a definição dos níveis de exposição máxima admitida. Ocorreu, entretanto, o que Os Verdes já previam que pudesse acontecer: não tendo sido determinado um prazo para a regulamentação da lei, no que respeita à aprovação de Decreto-Lei que estabelecesse os limites máximos de exposição, até à data esse diploma não foi produzido. Significa isto que o país, e as populações em concreto, continuam desprotegidos nesta matéria. A Lei n.o 30/2010 foi aprovada num Governo do PS que mais nada fez sobre a questão. Sucedeu-lhe um Governo do PSD e do CDS — o PSD, embora autor da iniciativa que deu lugar à Lei, nada fez, durante os 4 anos de mandato do seu Governo para regulamentar a Lei. Com um novo Governo em funções, importa que alguma coisa se faça sobre esta omissão inaceitável. Nesse sentido, o PEV apresenta um projeto de lei que altera a Lei n.o 30/2010, em três pontos específicos: 1. Introduz um prazo de 6 meses para o Governo regulamentar a Lei e definir os níveis máximos de exposição humana aos campos eletromagnéticos; 2. Especifica que os patamares prudentes definidos na lei, para escolas, unidades de saúde, lares de idosos, etc., devem atender a distâncias que não coloquem em risco a saúde e, quando não for possível, por razões devidamente sustentadas, deve prever-se a instalação das linhas em subsolo. 3. Para os projetos de traçado, em concreto, determina o parecer vinculativo das Câmaras Municipais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de março A presente Lei altera os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Limites de exposição humana 1 – Compete ao Governo regulamentar, por decreto-lei, no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão a que se refere o artigo anterior, tanto para os casos de campos magnéticos, como para os de campos elétricos, no quadro das orientações da Organização Mundial de Saúde e das melhores práticas da União Europeia. 2 – (...): a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)