24 DE NOVEMBRO DE 199881Não é esse o entendimento da administração da empresa e dos seus accionistas, mas o contrato assinado entre o Estado português e os accionistas estipula, de uma forma rigorosa e precisa, quais são as consequências jurídicas do incumprimento grave do contrato que, no nosso entender, o encerramento da empresa prefigura.Nesse sentido, conforme também já foi tornado público, o Governo encetou um processo negocial com á entidade que fechou ou que vai fechar a empresa, ou com os accionistas, no sentido de ser, primeiro, ressarcido de todos os incentivos públicos capitalizados, até agora entregues à Texas/Samsung; segundo, de ser fixado um valor de indemnização para o Estado português resultante, precisamente, de estarmos não perante uma situação de alteração extraordinária de condições, mas sim de incumprimento grave por parte dos accionistas e da própria empresa; terceiro, fizemos condicionar a possibilidade de qualquer solução conciliatória no que respeita a isto não só à verificação destas duas condições mas também à acomodação, em termos razoáveis e defensáveis, da situação social dos cerca de 750 trabalhadores que vão para o desemprego.De qualquer forma — e, nesse sentido, apelo a todos os Deputados em geral, e ao Sr. Deputado Lino de Carvalho em especial —, sugiro que vejamos a evolução do investimento directo estrangeiro em Portugal nos últimos anos, e neste ano em particular, na sua globalidade e não apenas a partir de um caso muito preocupante e grave que surgiu. E no que respeita a isso, falando só de investimento estrangeiro contratualizado na base do regime contratual, este é, com excepção de 1991, o melhor ano de investimento estrangeiro em Portugal. Foram, até agora, assinados quatro contratos, num total de investimento de 100 milhões de contos, criadores de 5546 postos de trabalho. Não refiro aqui, apesar de representarem algumas centenas de milhões de contos, os projectos de investimento estrangeiro em Portugal de valor inferior a 5 milhões de contos. Contudo, é evidente que o Governo está atento aos sinais que o Sr. Deputado Lino ' de Carvalho enfatizou e está atento a uma outra realidade: é que, sendo desejável e continuando nós a agir para captar investimento estrangeiro estruturante para Portugal, é muito importante sublinhar que a evolução da economia portuguesa e o seu grau de maturidade permitem hoje, situação que não existia, seguramente, há 10 anos atrás, que a capacidade de investimento nacional em Portugal seja altamente modernizadora e estruturante. E por isso que, neste Orçamento do Estado, o Governo alarga aos investimentos feitos em Portugal por portugueses superiores a 1 milhão de contos os sistemas de incentivos fiscais até agora aplicáveis ao regime contratual de investimento estrangeiro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Peço desculpa, mas é apenas para encerrarmos esta parte desta questão concreta.Sr. Ministro, a verdade é que estamos perante três casos concretos que envolvem uma questão que não é menor e que, infelizmente, o Sr. Ministro não referiu, como não tem referido em intervenções públicas feitas. Refiro--me, naturalmente, aos postos de trabalho, questão que, como digo, não é menor, porque na Texas/Samsung são 800 e na Siemens são uns milhares.O Orador: — Peço desculpa, mas referi-me a esses casos. Aliás, convém referir que a Siemens não fechou nem vai fechar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, quanto à Siemens, não sei se vai fechar ou não. Gostaria de o acompanhar nessa sua afirmação tão sólida, mas a verdade é que o que está aqui no comunicado da Siemens é que esta empresa iniciou um processo de desinvestimento para optimizar o seu portfolio. É, portanto, um mero quadro de raciocínio financeiro no conjunto dos investimentos da Siemens. Como tal, Sr. Ministro, não esteja tão seguro de que este processo de desinvestimento não vai conduzir à redução da actividade das unidades em Portugal, ou, eventualmente, ao seu encerramento.Por outro lado, a deslocalização a que se está a assistir, não é só uma deslocalização para o Médio Oriente, com baixos custos dos factores de produção e com dumping social. A Nestlé, por exemplo, fecha em Matosinhos e, em princípio, vai reabrir em França ou em Espanha, já que está em negociações com os respectivos governos. Aqui, esse raciocinio não serve, Sr. Ministro.O Orador: — A Nestlé não faz parte do mercado dos semicondutores, Sr. Deputado, e era a esse mercado que me estava a referir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, falei em três grupos de empresas: na Texas, na Nestlé e na Siemens.O Orador: — E eu falei especificamente de razões precisas no que respeita ao mercado de semicondutores.Em relação à Siemens, como, aliás, já tive oportunidade de afirmar publicamente, a respectiva administração em Portugal informou-nos formalmente de que o que está em causa é um eventual desenho accionista diferente das sociedades que têm no nosso país e não o volume de investimentos ou a sua durabilidade. É com base nesta informação que faço essa afirmação.Posto isto, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio.O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de falar do sector do comércio que, apesar de tudo, tem mais importância do que às vezes se pensa. No entanto, antes de responder às questões que me colocou, deixe-me apenas saudar esra Comissão que, nesta altura, sei que tem um trabalho muito abnegado e muito intenso.Em relação aos horários, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a posição do Governo neste momento é exactamente aquela que temos desde o princípio da legislatura. Como sabe, há situações em que as câmaras, nas unidades comerciais abaixo de 2000 m2, podem ou não abrir aos domingos, enquanto as unidades com uma dimensão superior obedecem a um outro regime-regra que tem uma excepção nos meses de Novembro e de Dezembro, meses que são coincidentes com o Natal.O que temos pensado sobre isto é que devíamos estudar o problema, não apenas do ponto de vista político, mas