4 | II Série A - Número: 086S1 | 22 de Maio de 20102. A aplicação das coimas compete ao Ministro que tutela a Economia, sem prejuízo de delegação de competências.Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 284/XI (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 138/90, DE 26 DE ABRIL, COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETOLEI N.o 162/99, DE 13 DE MAIO, COM VISTA A INTRODUZIR INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O PREÇO DE COMPRA AO PRODUTOR DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOSNota justificativaO desequilíbrio de forças de todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível para o consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia.Os produtores reclamam que lhes paguem preços justos pelos bens alimentares que produzem e para os quais precisaram de investir. E quantas vezes são os pequenos produtores agrícolas obrigados, por questão de sobrevivência, a vender os seus produtos abaixo do preço de produção, para poderem escoá-los e não terem prejuízos dramáticos.Os consumidores, por seu turno, reclamam, também legitimamente, os elevados preços que têm que pagar para ter acesso a esses géneros alimentícios.Quem ganha, então, no meio de toda esta cadeia comercial, se o produtor recebe pouco e o consumidor paga muito? Quem perde já se percebeu. Quem ganha são os agentes intermediários entre o produtor e o consumidor final que obtêm, nesta cadeia, margens de lucro que tornam todo este processo injusto e inaceitável... a margem da ganância, como alguns já lhe chamaram.O que Os Verdes considera é que, no mínimo, o consumidor tem o direito de ser informado sobre esta realidade. O consumidor final tem o direito de poder fazer escolhas conscientes, sobre o que quer consumir e em que condições quer consumir. Ao Parlamento compete criar todas as condições para que os consumos se tornem eco-conscientes e socioconscientes. E para que isso aconteça a informação, o esclarecimento, a revelação da verdadeira face do que chega ao consumidor é o mínimo que se deve garantir.É com esse objectivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta este projecto de lei, criando a obrigatoriedade de as grandes superfícies comerciais, para além de indicarem o preço de venda dos produtos alimentares, apresentarem também, ao consumidor, o preço de compra ao produtor.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o É aditado um artigo 8.o-A ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, com as modificações produzidas pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, com a seguinte redacção:Artigo 8.o-A Indicação do preço de compra ao produtor 1 — A indicação do preço dos géneros alimentícios ao consumidor, nos termos definidos nos artigos anteriores do presente diploma, deve ser complementada com a informação do preço de compra ao produtor agrícola, nas unidades comerciais que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 500 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo comercial, que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15.000 m2;