II SÉRIE-A — NÚMERO 14 52 considerando como tal as abstenções.  4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo seguinte. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 – É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.o 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.  Artigo 222.o-G [...]  1 – Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.o 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.o 6 do artigo 222.o-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius. 2 – O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada. 3 – Compete ao administrador judicial provisório na comunicação a que se refere o n.o 1 ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.o 2, mediante a informação de que disponha, e após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência. 4 – Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 5 – Quando o administrador judicial provisório concluir no sentido da insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.o e seguintes ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.o e seguintes. 6 – Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 7 – Caso o devedor não deduza oposição, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência. 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo declarada a insolvência do devedor por aplicação do disposto no n.o 7, os credores constantes daquela lista não necessitam de reclamar os créditos ali relacionados nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 36.o.  Artigo 222.o-I [...]  1 – O processo previsto no presente título pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.o 3 do artigo 222.o-F, acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 222.o-A. 2 –  ................................................................................................................................................................... .