24 DE OUTUBRO DE 2020 3 N.o 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019; N.o 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019; N.o 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014; N.o 11/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019; N.o 13/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 700/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril), e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 592/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, 680/XIV/2.a (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia, 691/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia e 720/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia. Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2021. Após ter sido aprovado um requerimento do PCP, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas de alteração apresentadas por aquele partido, relativas aos artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, constantes do artigo 5.o da Proposta de Lei n.o 44/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, usaram da palavra os Deputados Ana Mesquita (PCP), Beatriz Gomes Dias (BE), José Magalhães (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). De seguida, aquelas propostas foram rejeitadas e o texto final foi aprovado em votação final global, tendo, ainda, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao mesmo texto final. Posteriormente, a Deputada Ana Mesquita (PCP) proferiu uma declaração de voto. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário. Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente àquele texto final. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação, e 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos que correm na Inspeção-Geral da Administração Interna e em tribunal. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 14 horas e 18 minutos.