14 DE MAIO DE 2021 59 qual exerçam a atividades com ativos virtuais; c) As demais pessoas singulares ou entidades que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, devam apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 62.o-A [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  No cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial. Artigo 176.o [...]  .................................................................................................................................................................. : a) ............................................................................................................................................................... ; b) Integralmente para a CMVM ou para o Sistema de Indemnização aos Investidores, nos termos do disposto no artigo 406.o do Código dos Valores Mobiliários, no caso dos montantes relacionados com processos de contraordenação em que a entidade com competência instrutória seja a CMVM; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Alteração ao Código do Registo Comercial O artigo 72.o do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –  [Revogado.] 4 –  A publicação da informação constante dos documentos de prestação de contas das sociedades não inclui a certificação legal das contas, mas é nelas divulgado: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... . 5 –   .......................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 13.o-B do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: