Identificação e quantificação da dívida não-financeira 220. A dívida não-financeira caracteriza-se pelo conjunto de obrigações a pagar por parte de entidadesdas AP que não decorrem de crédito obtido (nem de contratos de locação financeira). Este universo reparte-se em “dívida comercial “ e “outras dívidas a terceiros sem carácter financeiro”. A primeira, de maior relevância material, é composta pelas responsabilidades por liquidar a fornecedores de bens e serviços e são tituladas por uma fatura ou documento de valor legal equivalente. A segunda categoria de dívida não-financeira agrega as obrigações por pagar sem natureza financeira perante terceiros que não sejam considerados fornecedores de bens e serviços por parte do plano sectorial de contas a que a entidade devedora esteja obrigada (exemplos comuns: salários em atraso, dívidas fiscais, etc...). A dívida não-financeira no final de 2020 mede o valor de responsabilidades assumidas e ainda não pagas até essa data, e incorpora a dívida em mora, ou seja, os chamados pagamentos em atraso.221. Tendo por base a limitação dos registos contabilísticos da dívida não-financeira no universo dasAdministrações Públicas, exposta na Secção 6.1, a UTAO baseou o trabalho desta secção no cruzamento de informação recolhida nas fontes DGO e ACSS (neste caso, o Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2020). Ao comparar este relatório com o da CGE/2020 produzido pelo Ministério das Finanças, são detetáveis diferenças em valores reportados de dívida não-financeira do SNS.222. A aferição da totalidade da dívida não-financeira de 2020 da Administração Central (AdC) e acomparação com anos anteriores é limitada. A Tabela 24 apresenta a dívida não-financeira da Admi-nistração Central nos últimos quatro anos e procede à comparação dos resultados de 2020 com os de 2017, 2018 e 2019. Esta análise é limitada pelo facto do valor total apurado em 2019 e 2020 não conta-bilizar, por falta de informação, o contributo das EPR (excluindo o SNS). Uma outra dificuldade de com-paração foi ultrapassada no que concerne à dívida não-financeira das entidades do SNS.37 A conta de 2020 do SNS relata no Balanço em SNC-AP uma rubrica “outras contas a pagar”, que agrega as subcon-tas “dívida a outros credores”, mas também as subcontas “acréscimo de gastos com remunerações” e “outros acréscimos de gastos”. No entanto, da análise ao reportado no Relatório e Contas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2020 foi possível isolar os montantes da dívida a outros credores e, por consequência, apurar o valor da dívida não-financeira do SNS para o ano de 2020.223. Em 2020, a dívida não-financeira das unidades orgânicas que constituem o SNS cresceu para atingir86,7% do total apurado para o subsector AdC. Compilando a informação da CGE/2020 e o Relatório e Contas elaborados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, IP), é possível decompor a dívida não-financeira em parcelas correspondentes a diferentes agrupamentos organizacionais, bem como proceder a comparações com o períodos anteriores (dentro do enquadramento descrito no parágrafo 222). Os dados são expostos na Tabela 24 e diferem dos apresentados no relatório da CGE/2020 devido aos factos relatados no parágrafo 221. No final de 2020, a dívida não-financeira da AdC foi superior a 3 mil M€, totalizando 3063 M€, representando um ligeiro crescimento de 26 M€ face a 2019. No fim de 2020, o stock da dívida não-financeira do SNS registou um aumento (+ 98 M€), ascendendo a 2657 M€, i.e., 86,7% da dívida não-financeira apurada da Administração Central. Como tal, a grande maioria do volume de dívida não-financeira da AdC em 2020 advém do SNS e  resulta da suborçamentação e dos problemas de gestão que há muito se verificam no SNS, e que se refletem na repetição de prejuízos ano após ano. Esta questão foi salientada pela UTAO na análise à evolução das contas do Serviço Nacional de Saúde (Relatório UTAO n.o 20/2019, Relatório UTAO n.o 4/2020e Relatório UTAO n.o 6/2021), e é novamente abordada no Capítulo 9 do presente relatório. Os reforços nas dotações de capital realizados nos Hospitais EPE em 2020 que foram canalizadas para o pagamento de dívida não-financeira, em grande medida no mês de dezembro de 2020, permitiram: i) diminuir o stockem dívida, mas sem evitar que este fosse superior ao registado em 2019; ii) reduzir, no momento, a dimensão dos Pagamentos em Atraso e dos PMP, como se poderá verificar nas secções seguintes.37Conceito utilizado pelo Tribunal de Contas: A dívida não-financeira considerada corresponde ao somatório das rubricas de forne-cedores, de fornecedores de investimento (incluindo faturas em receção e conferência) e de outros credores, sem incluir acréscimos de gastos. 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________249