9 | II Série A - Número: 107 | 18 de Março de 2011ambiente, predominando o interesse geral sobre o interesse particular, ao primado das pessoas sobre o capital, à democraticidade e participação na organização, processos de decisão e funcionamento, à autonomia face ao Estado e organizações politicas, à afectação predominante dos excedentes criados aos fins e à missão da organização, ao livre acesso e a participação voluntária, à valorização da economia mercantil, à importância do valor do uso em relação ao valor de troca, à promoção de uma solidariedade sistémica integrante das dimensões económica, social, cultural, ambiental, territorial, politica e a solidariedade entre formas de conhecimento e de acções colectivas, à defesa da igualdade de oportunidades, à não discriminação em função do género, da etnia, da orientação sexual, das especificidades culturais, sociais e psicofisiológicas, do território e da idade, à cooperação com o Estado e com outros actores socioeconómicos na construção de novos modelos de regulação e de governança, à sindicabilidade pelos tribunais dos seus actos internos, terminando na transparência e publicidade das respectivas contas.5 —  De salientar que não se encontra enunciado nos princípios que devem orientar a gestão e funcionamento das entidades que integram este conceito de economia social a não discriminação por questões religiosas, de culto ou de crença.6 —  Reafirma no artigo 6.o a autonomia para a elaboração dos seus estatutos, para a forma de eleição dos seus órgãos sociais, para a sua gestão e administração, bem como para a elaboração dos seus planos de actividades.7 —  Quanto ao Estado, o seu relacionamento com estas entidades encontra-se regulado no artigo 9.o, onde salientamos o princípio da subsidiariedade.8 —  Consagra ainda —  artigo 12.o —  a possibilidade de estas entidades poderem vir a beneficiar de um estatuto fiscal específico.9 —  Institui o Registo Nacional do Sector da Economia Social e Solidária, competindo a sua gestão ao Estado —  artigo 13.o.Parte II —  Opinião da RelatoraA economia social tem raízes profundas e seculares na sociedade portuguesa.Entidades como as Misericórdias, as cooperativas, as associações mutualistas, as colectividades de cultura e recreio e as fundações foram ao longo da nossa história precursoras e a génese do moderno conceito de economia social.Todas assumindo cambiantes e naturezas diversas, as entidades da chamada economia social, pela sua riqueza e inúmeras virtualidades, apresentam no entanto um conjunto de princípios comuns que constituem a sua «marca» distintiva.A saber:—  O primado do indivíduo e do fim social sobre o capital; —  O voluntariado e o livre acesso e participação; —  A harmonização entre o interesse dos membros e utilizadores com o interesse geral; —  A gestão autónoma e independente do Estado; —  A afectação dos excedentes a serviços de interesse para os respectivos membros ou à comunidade em geral.O reconhecimento da importância da economia social quer na União Europeia quer nos Estados Unidos da América tem vindo a consolidar-se, o que se deve quer ao seu crescente peso no produto interno bruto dos respectivos países quer pela sua efectiva contribuição para a criação de emprego estável e duradouro.As entidades em causa dão assim um poderoso contributo para o desenvolvimento sustentável, a inovação social, ambiental, tecnológica e são motor de coesão social, económico e regional.Vai neste sentido a resolução do Parlamento Europeu de 25 de Março de 2009 que exorta a Comissão Europeia a promover a economia social nas suas novas políticas, alertando para que as suas especificidades sejam tomadas em conta na elaboração dos enquadramentos jurídicos de cada país, sempre dentro do conceito que o que está em causa não é a rentabilidade financeira mas a «rentabilidade social».