27 | I Série - Número: 074 | 21 de Abril de 2007Há, ainda, situações de técnicos da IGT, que saem para outros corpos inspectivos, o que também contribui para esvaziar os serviços da IGT. Isto para não falarmos das pessoas que vão passando à situação de reforma e não são substituídas.Ou seja, há situações que não podem continuar e que exigem respostas concretas, para dotar a IGT dos meios necessários ao cumprimento das suas importantes funções.Mas, sendo esta a realidade, também não nos parece muito claro como será possível resolver os défices de meios e de eficiência da IGT com o plano de emergência agora em debate.Este plano vai mesmo acabar com todas as situações que estão pendentes? Os novos problemas que vão surgindo durante esses seis meses, acumulam-se, ou como vão ser resolvidos? E depois desses seis meses do plano de emergência, os serviços da IGT voltam às actuais dificuldades e insuficiências, ou que respostas é que vão ser dadas? Por isso, fica-nos a dúvida se esta recomendação é o melhor caminho para atacar os casos atrasados e, sobretudo, para desfazer os verdadeiros nós que estão a bloquear a normal intervenção da IGT.Consideramos que a IGT, tal como tem um papel fundamental na fiscalização das leis do trabalho, da contratação colectiva, das condições de saúde, higiene e segurança no trabalho e outras, também deve ter uma função pedagógica e preventiva. Tem de ser, por isso, devidamente habilitada com recursos para desempenhar atempadamente as suas diversas funções.E compete ao Governo deixar os discursos e as promessas, e fazer o que é preciso fazer.O Sr. Ministro do Trabalho anunciou aqui recentemente a entrada de 100 novos inspectores para a IGT. Mas, se o seu recrutamento se processar conforme os procedimentos normais para a Administração Pública, vai levar o seu tempo, talvez um ou dois anos, o que significa que os actuais problemas não só vão manter-se como até, talvez, agravar-se.Por que não criar uma bolsa de inspectores, composta por quadros actuais da Administração Pública, em quantidade suficiente e tecnicamente preparados, para fazer face às reais necessidades de pessoal da IGT, aproveitando-se, até, a mobilidade resultante da reforma da Administração Pública, tão anunciada pelo Governo? Evitar-se-iam demoras no recrutamento, aproveitar-se-iam as pessoas que estão nos disponíveis, os 100 novos inspectores anunciados pelo Sr. Ministro poderiam passar a ser muitos mais e apetrechar-se-iam, assim, os serviços da IGT com os recursos humanos adequados às suas efectivas necessidades. É isso que é preciso fazer.Consideramos também que os parceiros sociais devem ser mais envolvidos nestas questões. Na promoção de campanhas pedagógicas sectoriais, por exemplo, para esclarecer as pessoas e prepará-las para o respeito e cumprimento das regras legais. Esta participação dos parceiros sociais é possível e mesmo indispensável, especialmente na área da saúde, higiene e segurança no trabalho, onde existem várias estruturas legais, mas que não funcionam ou têm constrangimentos que as paralisam, com claro prejuízo para a educação e prevenção das condições de saúde.Sr. Presidente, apesar das nossas dúvidas quanto à sua eficácia, o PSD vai viabilizar esta recomendação do PCP. Mas entendemos que a IGT só ficará em condições de cumprir plenamente as suas funções se tiver os meios adequados para o fazer. Ou seja: se funcionar de forma especializada, por sectores, como já sucede com os outros serviços homólogos dos países da União Europeia; se houver um efectivo envolvimento dos parceiros sociais; se as estruturas funcionarem com agilidade e de forma articulada, e não estiverem emperradas ou paralisadas pela burocracia.São estas as sugestões que aqui deixamos, com espírito construtivo, esperando que sejam levadas em consideração pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o projecto de resolução n.o 143/X, que cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho, da autoria do Partido Comunista Português.Os autores deste projecto de resolução fundamentam a sua apresentação no facto de a InspecçãoGeral do Trabalho desempenhar um papel importante no combate aos atropelos da lei, seja em matéria de segurança e higiene no trabalho, seja no controlo do pagamento das contribuições para a segurança social, seja, ainda, impondo o cumprimento da legislação do trabalho, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Ora, antes de mais, é bom ver o PCP a fazer a defesa intransigente do Código do Trabalho e da legalidade, achamos, aliás, que este é um avanço positivo do PCP que aqui é concretizado hoje por este projecto de resolução...!Risos do PCP.O PCP argumenta que a Inspecção-Geral do Trabalho é, em muitas instituições e para muitos traba-