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II SÉRIE-C — NÚMERO 8110Artigo 19.o (Votações)1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 20.o (Adiamento de votação)1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 21.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 22.o (Atas)1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2 – As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.3 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 23.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 – Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissõesparlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 24.o (Audiências)1 – O plenário da Comissão, o seu presidente ou a mesa podem receber em audiência, em nome da
6 DE JULHO DE 2022111Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5 – De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão. Artigo 25.o (Petições e iniciativas legislativas europeias)As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer. Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o (Subcomissões e grupos de trabalho)1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.o do Regimento, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República. 2 – A iniciativa de proposta de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, do seu mandato e do período de vigência. 3 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. 4 – Cada subcomissão tem um presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. 5 – O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 6 – O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente. 7 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 27.o (Competência)1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8112Capítulo V Disposições finaisArtigo 28.o (Revisão do regulamento) A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente na ordem do dia. Artigo 29.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 21 de junho de 2022. ANEXOS IGrelha de tempos para a audição de membros do Governo(por requerimento de um GP) Oradores Minutos 1.a ronda Grupo Parlamentar requerente 5 m Governo 5 m Restantes grupos parlamentares (pergunta/resposta) 5 m cada Governo 5 m para cada Grupo parlamentar requerente 3 m Governo 3 m 2.a rondaGrupos Parlamentares 2 m para cada Governo 12 m Total 90 m
II SÉRIE-C — NÚMERO 8114COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composiçãoA Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (abreviadamente designada por 13.a Comissão) é uma comissão parlamentar permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Capítulo II Competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o Competências1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: − Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria; − Regime Jurídico de Emprego Público; − Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; − Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública; − Ordenamento do território; − Medidas e programas relativos à administração local; − Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; − Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; − Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a)  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. − Modelo e gestão do Ordenamento do Território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão Territorial); − Política nacional de informação geográfica. 2 – Compete ainda à Comissão:
6 DE JULHO DE 2022115a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os competentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Aprovar o plano de atividades e o orçamento da comissão; l) Apresentar e apreciar projetos de voto, nos termos do artigo 75.o. Artigo 3.o Poderes1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nosseus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 4.o ComposiçãoA mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8116Artigo 5.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete àmesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 6.o Competências do PresidenteCompete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 7.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos vice-presidentes substituírem o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenharem as competências que por este lhes sejam delegadas. Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 8.o Agendamento e convocação das Reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 9.o Quórum1 – A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos
6 DE JULHO DE 2022117Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 10.o Ordem de trabalhos1 – A ordem de trabalhos de cada reunião pode ser fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este. 2 – Recomenda-se, contudo, que a ordem de trabalhos seja fixada após consulta aos coordenadores dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido até 48 horas antes da data da reunião, podendo, com acordo dos mesmos, receber alterações até 24h antes da mesma. 3 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a 30 minutos. Artigo 12.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, até às 18h do dia anterior à discussão, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 13.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão nos trabalhos correntes não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte. 2 – O presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos. Artigo 14.o Apreciação de projetos e propostas de lei1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 15.o Pareceres1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a comissão parlamentar competente deve recorrer a critérios previamente fixados através da elaboração de uma grelha que assegure: a) A ponderação da representatividade de cada partido;
6 DE JULHO DE 2022119Artigo 18.o Adiamento de votação1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 19.o RecursosDas deliberaçõesda mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. 3 – Todas as reuniões da Comissão são gravadas, sem prejuízo do seu carácter reservado quando a lei, o regimento ou regulamento da comissão o determinarem. 4 – As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. 5 – São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira. 6 – Das reuniões com carácter reservado é lavrada ata da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 21.o Publicidade das reuniões1 – As reuniões da Comissão são públicas e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o Audições1 – Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de
II SÉRIE-C — NÚMERO 8120discussão do Orçamento do Estado, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes. 2 – Para efeitos do número anterior, quando um membro do Governo deva ser ouvido em audição por mais de uma comissão parlamentar em função da respetiva área setorial de governação, a audição tem lugar em reunião conjunta das respetivas comissões, presidida alternadamente por cada presidente. 3 – As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem duas voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: a) Na primeira volta, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro; b) Relativamente à grelha de tempos, na primeira ronda os dois maiores grupos parlamentares disporão de nove minutos, os terceiro e quarto maiores oito minutos, os restantes sete minutos e os DURP três minutos. c) Na segunda volta podem inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda. 4 – Os Deputados podem utilizar os tempos de uma só vez ou por diversas vezes, cabendo ao ministro um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido que o questiona. 5 – As audições de membros do Governo relativas a pontos autónomos deverão, sempre que possível, realizar-se em reunião convocada para o efeito. 6 – Quando as audições referidas no ponto anterior coincidam com audições regimentais, os pontos autónomos serão discutidos no início da audição regimental, iniciando-se com a intervenção do grupo parlamentar requerente. Artigo 23.o Audiências1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 – As audiências podem e devem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 – Cada audiência será objeto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão. Artigo 24.o Local das reuniões1 – As reuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como plano de atividades aprovado. Artigo 25.o Apoio Técnico e AdministrativoA Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República.
6 DE JULHO DE 2022121Capítulo V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 26.o Constituição1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 27.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o Composição1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Só podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 3 – Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados por Deputado a designar dos grupos parlamentares representados na Comissão, de acordo com a respetiva representatividade. 5 – Aos Deputados únicos representantes de um partido deve ser assegurada a possibilidade de integrar qualquer subcomissão ou grupo de trabalho. Artigo 29.o Presidentes1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 30.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 31.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8122Artigo 32.o Limitação de poderes1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 33.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 34.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Capítulo VI Disposições finaisArtigo 35.o Revisão do RegulamentoA revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 36.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 14 de junho de 2022. A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do PCP, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. Audição Regimental dos Membros do GovernoArtigo 104.o RAR Oradores Minutos Intervenção inicial do membro do Governo 15
6 DE JULHO DE 2022123Oradores Minutos 1.a voltaPSD 9 Governo 9 PS 9 Governo 9 CH  8 Governo 8 IL 8 Governo 8 PCP 7 Governo 7 BE 7 Governo 7 Total 104 2.a voltaDeputados 2 cada Governo Resposta no final da ronda, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOSRegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competênciasArtigo 1.o (Composição) 1 – A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados é uma comissão permanente da Assembleia da República, autónoma em relação às demais comissões parlamentares permanentes. 2 – A Comissão tem a composição fixada na Deliberação 1-PL/2022, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o (Atribuições) São atribuições da Comissão, designadamente: a) Apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos,
6 DE JULHO DE 2022125a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório; b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da Lei, na definição e execução de políticas públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying; c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas, de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores. Artigo 4.o (Poderes) 1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer deputados, dirigentes e funcionários da Administração cujas funções de algum modo se relacionem com a atividade dos Deputados. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de grupos de trabalho; b) Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades; c) Realizar audições parlamentares; d) Requerer informações e pareceres; e) Proceder a estudos; f) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; 3 – A Comissão tem acesso eletrónico em tempo real à totalidade das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências. Capítulo II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição) A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o (Competência da Mesa) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente:
II SÉRIE-C — NÚMERO 8126a) Representar a Comissão; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão e indicar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nas reuniões dos grupos de trabalho, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério que está definido. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. Capítulo III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Reunião de Mesa e Coordenadores) 1 – O Presidente, por si ou sob proposta de qualquer Deputado coordenador, pode convocar reunião de Mesa e Coordenadores sempre que o considere necessário para o bom andamento dos trabalhos. 2 – A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integram a comissão para preparação dos trabalhos, podendo o presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da comissão, os Deputados não inscritos que integrem a comissão. Artigo 10.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares) Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao presidente um Deputado que exerce funções de seu coordenador para efeitos dos assuntos internos da Comissão. Artigo 11.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a Ordem do Dia. 3 – Em casos de absoluta urgência o Presidente pode convocar reunião da comissão em dia de trabalhos parlamentares pelo menos com três horas de antecedência. 4 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos da Comissão e com conhecimento aos seus membros suplentes. Artigo 12.o (Quórum) 1 – As comissões parlamentares funcionam com a presença de, pelo menos, um quinto do número de
6 DE JULHO DE 2022127Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações em comissão os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja. Artigo 13.o (Ordem do Dia) 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do presidente, ouvidos os membros da mesa. 2 – A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 14.o (Interrupção dos trabalhos) 1 – Cada grupo parlamentarna Comissãopode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião. 2 – Quando a Comissão, em caso excecional e devidamente autorizada para o efeito, reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto. Artigo 15.o (Intervenções) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2 – O Presidente pode propor grelhas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos. Artigo 15.o-A (Registo de presenças e ausências) 1 – No final de cada reunião o presidente visa a folha de presenças e ausências dos Deputados. A participação nas reuniões pode ser presencial ou por videoconferência 2 – As ausências às reuniões das comissões parlamentares quando o Deputado se encontre em representação da Assembleia da República são registadas na Ata da respetiva reunião e inseridas no reporte informático disponibilizado pelo portal da Assembleia da República na Internet com a menção do ato de representação que motivou a ausência. Artigo 16.o (Regras e Procedimentos) Como complemento ao disposto no presente regulamento, dele fazendo parte integrante, é estabelecido em anexo o conjunto das regras e procedimentos relativos à apreciação das imunidades, incompatibilidades,
II SÉRIE-C — NÚMERO 8128impedimentos e interesses e pedidos de elementos. Artigo 17.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 17.o-A (Apreciação de projetos de resolução e de deliberações) 1 – Recebido qualquer projeto de resolução, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, os autores da iniciativa devem indicar na comissão se pretendem vê-la discutida em Plenário ou em comissão, podendo proceder à substituição do respetivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão em Plenário ou em comissão, consoante o caso. 2 – O autor ou um dos autores do projeto de resolução tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 18.o (Pareceres) 1 – Os critérios para distribuição dos pareceres previstos no n.o 1 dos artigos 17 e 17-A, os seus prazos de apreciação e emissão e o seu conteúdo são os regulados no RAR. 2 – Os pareceres da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, devem constar do guião de votações, com hiperligação para o respetivo texto, salvo, quanto a estes, quando existir matéria reservada que só possa ser consultada presencialmente, nos termos do n.o 3 do artigo 96.o do RAR. 3 – O conteúdo dos pareceres constantes do número anterior, relativos a matérias reservadas é o que se refere à sua parte conclusiva. Artigo 19.o (Deliberações) 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 20.o (Votações) 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 20.o-A Adiamento de votações 1 – A votação de determinada matéria pode ser:
6 DE JULHO DE 2022129a) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 21.o (Recursos) Das deliberações da mesa, das decisões do presidente, ou das reuniões da mesa e coordenadores cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões) 1 – As reuniões da Comissão são de natureza pública, e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet, sem prejuízo do seu carater reservado quando a lei, o regimento ou o regulamento da Comissão o determinarem. 2 – A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo. 3 – Os pontos da ordem de trabalhos das reuniões em que ocorra a apreciação de matérias que nos termos do regime legal aplicável estejam, nomeadamente, sujeitas a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas, podem ser discutidos de forma reservada se o plenário da Comissão assim o decidir, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada. 4 – A apreciação de autorizações relativas ao levantamento de imunidades, de impedimentos, de pedidos de elementos e de matérias conexas decorrem de forma reservada, sem prejuízo da publicidade da deliberação final e da correspondente fundamentação ou do parecer, quando o houver, salvaguardando o disposto no artigo seguinte. Artigo 23.o (Dever de reserva) A Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo, designadamente quando se trate de garantir o segredo de justiça ou preservar informações de natureza eminentemente pessoal. Artigo 24.o (Registo de interesses) As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 25.o (Página eletrónica da Comissão) A Comissão dispõe de uma página eletrónica através da qual são apresentados todos os elementos de acesso público relativos à Comissão e à sua atividade.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8130Artigo 26.o (Atas) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e ausências por falta ou por representação parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. 3 – Das reuniões da Comissão com carácter reservado é lavrada e publicada uma ata, da qual devem constar o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, o resultado das votações, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem, salvaguardando o disposto no artigo seguinte. 4 – Os projetos de ata são elaborados pelos assessores que prestam apoio à Comissão e são submetidos à aprovação em reunião posterior àquela a que respeitam, após a sua distribuição. 5 – As atas da Comissão são publicadas na página eletrónica prevista no artigo 25.o Artigo 26.o-A (Colaboração entre comissões parlamentares) A CTED poderá reunir com uma ou mais comissões parlamentares em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, nos termos do RAR. Artigo 26.o-B (Plano e relatório de atividades da Comissão) A Comissão elabora e aprova, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, que submete à apreciação do Presidente da Assembleia da República, devendo ser ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Capítulo IV Grupos de trabalho Artigo 27.o (Constituição, composição e funcionamento) 1 – A Comissão pode constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. 2 –A deliberação da sua constituição deve delimitar o respetivo âmbito e competências. 3 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão, sendo as suas reuniões dirigidas pelo Deputado que vier a ser designado coordenador. 4 – Os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual. 5 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão das tarefas de que forem incumbidos. 6 – As conclusões dos seus trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão. 7 – Aplicam-se aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão. 8 – Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. 9 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Comissão funciona com a integração de dois grupos
II SÉRIE-C — NÚMERO 8132Artigo 27.o-C (Apoio Técnico e Administrativo) A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. Artigo 28.o (Audiências) 1 – Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. Capítulo V Disposições Finais Artigo 29.o(Revisão ou alteração do regulamento) A revisão ou alteração do presente regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem do dia. Artigo 30.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, sãoresolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2022. A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de maio de 2022. Regras e procedimentos relativos à apreciação das imunidades, incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos1. Expediente1. Após verificação da sua qualificação, pelo Presidente da Comissão, o expediente corrente é disponibilizado em registo eletrónico a todos(as) os(as) Deputados(as). 2. Do expediente relativo ao levantamento de imunidade,de impedimento ou de pedido de elementos é disponibilizado aos(às) Deputados(as) apenas a referência à solicitaçãoe respetiva data, com identificação do Deputado(a) visado(a), ficando o processo disponível para consulta dos Deputados membros da Comissão, mediante averbamento, nos serviços de apoio à Comissão. Ao(à) Deputado(a) relator(a), depois de designado(a), é enviado o processo por correio eletrónico. 3. Do expediente relativo à prestação de depoimento ou de pedido de elementos, qualquer que seja a sua natureza, é enviada cópia em suporte eletrónico ao(à) Deputado(a) visado(a), com garantia de recibo de entrega e simultâneo aviso de notificação por SMS.
II SÉRIE-C — NÚMERO 81349. Pedidos de autorização para prestação de depoimento como testemunhas, jurados ou peritos1. Recebido o pedido do tribunal, o(a) Deputado(a) em causa é notificado(a), por ofício para se pronunciar, designadamente quanto ao disposto no n.o 7 e sobre a forma como pretende prestar o seu depoimento. 2. O prazo é de 10 dias podendo ser estabelecido prazo não inferior a três dias em casos urgentes. 3. No caso de o(a) Deputado(a) não se pronunciar, presume-se que pretende depor por escrito. 4. Após a pronúncia favorável do(a) Deputado(a) ou, decorrido o prazo indicado no ofício, na falta desta, o Presidente envia parecer ao Presidente da Assembleia da República, dele se dando conhecimento à mesa e coordenadores. 5. Se o(a) Deputado(a) se pronunciar em sentido desfavorável, ou suscitar outra qualquer questão pertinente, é nomeado um relator para elaboração do parecer, com o critério estabelecido no n.o 1 do ponto 8. O respetivo parecer é apreciado e votado em Comissão. 10. Prazos para elaboração dos pareceres sobre incompatibilidades, levantamento de imunidadese pedido de elementos1. Pareceres sobre incompatibilidades – 2 semanas. 2. Pareceres sobre levantamento de imunidade – 2 semanas, exceto se, face ao pedido do tribunal ou do Deputado, for considerada a oportunidade de responder em prazo mais curto. 3. Parecer sobre recusa a depor – 2 semanas; 4. Parecer sobre pedido de elementos – 2 semanas; 5. Os pareceres agendados serão distribuídos com uma antecedência mínima de 24 horas aos(às) Deputados(as) da Comissão, salvo em casos de especial urgência. 11. Pedidos do Tribunal para aclaramento a um depoimento prestado por escrito, previamente autorizado1. Não será necessário novo pronunciamento da Comissão e da Assembleia da República quando, nos termos do artigo 505.o do Código do Processo Civil, sejam solicitados esclarecimentos a um depoimento prestado por escrito por um(a) Deputado(a) – caso o Tribunal solicite os referidos esclarecimentos adicionais em novo depoimento escrito –, por já estar dada a autorização para depor naquele processo. 2. No caso de o pedido de aclaramento ser presencial, é pedido ao(à) Deputado(a) que se pronuncie, nos termos do disposto nos pontos 8 e 9. 12. Levantamento da imunidade de um(a) Deputado(a) autorizado em anterior LegislaturaSem prejuízo da audição do(a) Deputado(a) em causa, será em princípio mantida a decisão tomada em anterior Legislatura, relativamente ao levantamento da imunidade de um(a) Deputado(a), quando o tribunal solicite essa questão na presente Legislatura relativamente ao mesmo processo, sendo a proposta remetida à Comissão para posterior submissão ao Plenário. 13. Processos de substituição de Deputados(as)O Presidente apresenta em reunião de Comissão o parecer relativo à substituição, o qual, após aprovado, é remetido ao Presidente da Assembleia da República. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.