13 | II Série A - Número: 039 | 12 de Janeiro de 2008— Comité Olímpico de Portugal; — Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; — Federações das várias actividades desportivas; — Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol/APAF; — Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores.Para o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa11 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que sejam feitas, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação12Da aprovação desta iniciativa decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Maria Leitão (DILP).Anexo II Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao Ofício n.o 1296/GPAR/07-pc, de 21 de Novembro corrente, informo S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que o Governo Regional da Madeira subscreve na íntegra a proposta de lei n.o 167/X — Fundo Nacional de Integração Desportiva —, oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelas razões que constam do preâmbulo do normativo proposto.Funchal, 26 de Novembro de 2007.O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.Anexo III Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 13 de Dezembro de 2007, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira relativa à proposta de lei 167/X (3.a) —Fundo Nacional de Integração Desportiva.A referida resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 27 de Novembro de 2007 e foi submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 17 de Dezembro de 2007.Capítulo I Enquadramento jurídicoA resolução é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.B e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.                                                           11 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).12 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (a elaborar pela UTAO, a pedido do Presidente da Assembleia da República — a Resolução n.o 53/2006 da Assembleia da República e a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento Interno da UTAO, atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).