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Queremos proteger os menores, dar-lhes um projecto de vida e a oportunidade de ter uma família e, no entanto, há cerca de 15 000 crianças carecidas de um projecto de vida, quando muitas podiam, e deveriam, estar adoptadas.
Queremos que o tempo entre a perda de laços com a família biológica e o começo de uma vida nova com a família de adopção seja tão rápido quanto possível e, no entanto, passam-se meses e anos até que uma criança esteja em condições de ser adoptada. E há situações em que se passam tantos meses e tantos anos que, quando a criança pode, finalmente, ser adoptada, já não encontra quem a queira ou possa adoptar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Queremos proteger as crianças e, no entanto, prejudica-se o seu direito a ter uma família e não se cumpre o dever do Estado de ser rápido a encontrá-la.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de adopção, falamos, acima de tudo, dos direitos das crianças. São elas que estão em causa e é o seu interesse que nos move.
Todas as crianças têm de ter direito a ter uma família.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Todas as crianças, sem família natural que cuide delas, têm de ter o direito a ser adoptadas.
Adoptar é uma opção de amor e de enorme generosidade. Ser adoptado tem de ser uma oportunidade.
As convenções, os estudos e o mais elementar bom senso mandam que se reconheça a adopção como uma das vias para salvar uma criança abandonada ou vítima de maus tratos, como um dos caminhos desejáveis para proteger o interesse das crianças.
É por isso que, entre todos os direitos e deveres aqui em causa, o mais importante de todos é o direito de ser adoptado, porque esse é o único direito que é apenas da criança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É a pensar nela, e sempre no seu interesse, que a lei deve ser feita e a prática deve ser conduzida.
Mais do que dar a uns pais o filho que não puderam ter ou que querem encontrar, o que nos move é a oportunidade de dar a um filho a família que não pôde ter, e dá-la em tempo útil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de uma criança não é o nosso. As semanas de uma criança não passam à nossa velocidade e os primeiros meses na vida de um bebé marcam mais do que o passar dos anos na vida de um adulto. Temos, pois, de agir depressa e de agir bem.
O Estado não sabe ser pai nem mãe, o Estado não tem vocação para amar. O que o Estado sabe, aquilo para que tem vocação é para identificar os menores em risco, é para agir sobre as famílias, ajudando-as a recuperar o equilíbrio e as condições sociais necessárias à educação de um filho, ou, em última alternativa, tem vocação e tem de saber encaminhar uma criança para a adopção.
O Estado, as misericórdias, as instituições de solidariedade social que recebem menores em risco, crianças abandonadas, cumprem o enorme serviço de acolher crianças entre dois momentos da sua vida. Mas o Estado, as misericórdias, as instituições de solidariedade social que acolhem menores em risco, crianças abandonadas, têm de ser uma ponte, nunca um destino e menos ainda um depósito.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse, e repito, que a lei se muda quando não consegue mudar a realidade social e essa mudança é necessária.
Tenho dito, e repito aqui, que a realidade que temos é intolerável.
A duração média da selecção de candidatos a adoptantes é de cerca de 15 meses; a duração média de concretização de uma adopção, desde o acolhimento da criança em instituição até ao decretamento da adopção, é de cerca de 38/39 meses; a duração média dos processos de confiança
5397   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 administrativa ou judicial é de cerca de dois anos. É muito tempo! E, na vida de uma criança, cada dia que passa sem um projecto de vida é sempre tempo demais!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje a esta Assembleia apresentar uma proposta de lei de revisão do regime jurídico da adopção com objectivos muito claros: agilizar o processo e proteger a criança.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O interesse tem de ser o do menor; o tempo tem de ser o da criança; o direito tem de ser o do adoptado!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Haverá outros caminhos, haverá quem considere sempre preferível a família biológica e quem pense primeiro no interesse de quem quer adoptar. Nós não vamos por aí, vamos por onde vai quem quer modificar a realidade e consagrar um verdadeiro direito ao colo.
A lei, tal como está, apenas se refere às reais vantagens para o adoptando do decretamento da adopção. Na proposta do Governo o critério fundamental para decidir a adopção passa a ser o superior interesse da criança.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É nela, e sempre nela, que o legislador, o juiz e os técnicos devem, em primeiro lugar, pensar.
Actualmente, espera-se seis meses para verificar o desinteresse dos pais biológicos, um dos pressupostos do decretamento da decisão de confiança judicial. O tempo é excessivo e o conceito é insuficiente. Por isso, a proposta do Governo desenvolve o conceito de manifesto desinteresse, definindo que o que está em causa é o comprometimento dos vínculos próprios da filiação pela falta de continuidade e qualidade da relação estabelecida com a criança, e determina que o prazo de verificação desse desinteresse seja reduzido para três meses.
Na lei, tal como está, não se extraem consequências do decretamento da confiança judicial relativamente ao exercício do poder paternal, havendo quem considere que se mantém e quem considere o contrário. A proposta do Governo não tem essa dúvida e entende que a decisão de confiança judicial implica a inibição do exercício do poder paternal por parte dos pais biológicos.
Apesar de ser evidente que se pode ser pai ou mãe cada vez mais tarde, de acordo com a lei em vigor, e salvo raras excepções, só pode adoptar quem tem menos de 51 anos.
No proposta do Governo é elevado para 60 anos o limite etário máximo para adoptar plena ou restritamente uma criança, exigindo-se apenas que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não seja superior a 50 anos.
Também aqui estamos mais perto da realidade e mais próximos de dar uma família às crianças mais velhas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com a lei que temos é possível os pais revogarem o consentimento prestado independentemente do processo de adopção no prazo de dois meses ou, decorrido este prazo, enquanto o menor não se encontrar acolhido por alguém que pretenda adoptá-lo.
Na proposta de lei que hoje apresentamos, ao eliminar a possibilidade de revogação do consentimento prestado pelos pais, optamos pela seriedade da declaração e pela celeridade da adopção.
Hoje em dia, espera-se tempo demais para dar início à adopção porque a lei não consegue fazer correr procedimentos distintos em simultâneo, determinando que os procedimentos de averiguação e investigação da maternidade ou da paternidade levem à suspensão do processo de adopção e dos procedimentos preliminares.
Na proposta de lei que o Governo aqui apresenta os processos de averiguação e investigação da maternidade ou paternidade deixam de revestir carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é importante!A Oradora: - Por último, vou referir-me a uma das medidas que mais poderá contribuir para a rapidez do adopção.
Neste momento, como já disse, é, em média, cerca de dois anos o tempo que o menor é colocado à guarda de pessoa ou instituição (o chamado processo de confiança judicial) e o período de pré-adopção, entre o decretamento de confiança judicial ou administrativa e a adopção, pode durar mais de um ano.
O que o Governo vem propor é que seja dispensado o processo de confiança judicial sempre que for aplicada à criança a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção e que o período de pré-adopção passe a ter a duração máxima de seis meses.
Se a Assembleia aprovar a proposta de lei do Governo é possível uma redução do tempo médio das fases antecedentes da adopção entre os dois meses e os dois anos e seis meses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que a lei, por si só, não muda a realidade. O Governo sabe que encurtar prazos, definir conceitos e assumir a defesa do interesse do menor como princípio fundamental não basta para mudar a realidade. Mudar a lei é o primeiro passo, mas queremos chegar ao fim deste caminho, e só lá chegaremos se formos acompanhados.
A entrada em vigor de um novo regime jurídico que obriga juízes, magistrados do Ministério Público, Segurança Social e demais técnicos a interiorizar novos conceitos e a assumir novos comportamentos não se faz apenas com a aprovação de uma lei. Venho, por isso, dizer hoje à Assembleia da República que o Governo decidiu criar uma comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico da adopção.
A partir deste dia, cabe à Assembleia da República aprovar a legislação e cabe ao Governo tudo fazer para que ela seja eficaz, para que ela, como disse no início, seja capaz de mudar a realidade social.
Juízes, magistrados do Ministério Público, Segurança Social e demais técnicos vão ter ao seu lado uma comissão preparada para formar, informar e, sobretudo, acompanhar
5398   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 na realidade as mudanças que viermos a consagrar na lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro sinal de que algo ia de facto mudar foi dado pelo Governo ao cumprir os prazos previstos para o trabalho do Comissão Interministerial para a Adopção. Sejamos, agora, todos capazes de agir depressa e bem, porque as crianças não podem esperar nem têm muito tempo para perder!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, antes de mais, deixe-me cumprimentá-la e, muito especialmente, felicitá-la por ter trazido hoje a debate uma proposta de lei de revisão do Regime Jurídico da Adopção atentando no princípio do superior interesse da criança, pois todos queremos tornar mais ágil e célere o processo de adopção; todos queremos reduzir o número de crianças em instituições; todos queremos que os dias dessas crianças sejam mais seguros e mais felizes, no seio de uma família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, o meio natural de desenvolvimento harmonioso da personalidade dessas crianças.
As crianças desprovidas de um meio familiar têm direito, como todas as outras, ao desenvolvimento pleno e equilibrado da sua personalidade num ambiente de amor e compreensão.
Embora se reconheça que a vinculação de uma criança numa relação afectiva segura deve ser precoce para que os laços entre o adulto e a criança sejam sólidos e contínuos, sabe-se também que nem sempre o período em que a criança está institucionalizada é o mínimo desejável. Sabe-se que há hoje mais de 11 000 crianças acolhidas legalmente, na sua esmagadora maioria sem um projecto de vida que não seja o de simplesmente crescer.
Visto que para estas crianças é sempre muito melhor uma família do que uma instituição, assentando no pressuposto da defesa do superior interesse da criança, aliás, um princípio já com larga tradição no nosso sistema legislativo, pois já em 1911, com a criação dos tribunais de menores, era este o princípio que lhe estava subjacente, é urgente um projecto de vida para essas crianças.
5399   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 de forma inequívoca, que é possível acreditar nas reformas legais e na justiça e que vale a pena acreditar nas pessoas e na sua capacidade de serem solidárias. É essa a nossa responsabilidade colectiva e, portanto, não exagero se disser que temos essa obrigação moral, social e política.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por nós, Grupo Parlamentar do PSD, estamos convictos dos nossos deveres e cientes da generosidade e do mérito da proposta apresentada.
Sr.a Ministra da Justiça, num apelo singelo à participação activa de todos neste renovado Estado de direito que se quer de rosto humano, num apelo singelo à solidariedade com todos estes meninos e meninas, e porque o assunto são crianças, permita-me que termine com a expressão da minha filha de quatro anos que, após o relato triste que lhe fiz sobre uma visita a um centro de acolhimento, me disse simplesmente: mãe, traz os meninos todos cá para casa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, porque a questão da adopção tem de concertar-se com as medidas de promoção de direitos e de protecção que constam da lei de protecção de crianças e jovens em risco, entre as quais medidas de apoio à família biológica (medidas de apoio económico, de apoio psicológico, de apoio psíquico, de educação parental), gostaria de saber, uma vez que nestas questões há sempre uma ruptura, muitas vezes violenta, e é preciso que tudo isto se passe o mais possível sem essas rupturas, como pensa conciliar isto, que a certa altura tem uma redução do prazo para três meses, com essas medidas.
Aliás, eu até lhe pergunto se pensa pôr em execução aquelas medidas, porque tenho muitas dúvidas relativamente ao que aqui é apresentado! Recordo-lhe que até a Convenção de Haia, no que diz respeito à adopção, aí internacional, refere que em primeiro lugar se devem aplicar medidas de apoio à família biológica, só depois pensar no recurso à adopção e só depois prever o recurso à adopção internacional.
E sobre a adopção internacional também lhe pergunto: não pensa que a proposta que faz irá abrir as portas à adopção internacional e torná-la menos excepção do que seria desejável, na medida em que diz que, quando houver confiança judicial e se a criança não puder ser adoptada em tempo útil em Portugal vai para adopção internacional? Sr.a Ministra, conhece ou não as reservas com que a UNICEF encara a adopção internacional?
V. Ex.a, quando Deputada, aprovou uma resolução proposta pelo seu grupo parlamentar, que foi publicada em 6 de Março de 2001, no sentido de que o Governo procedesse à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção das crianças e jovens em risco, que tem a ver com algumas daquelas medidas de que falei há pouco sobre educação parental. Sr.a Ministra, o que é que este Governo já fez no sentido da publicação da regulamentação destas medidas, que as comissões de protecção das crianças e jovens e risco estão impedidas de aplicar, como, aliás, foi suscitado por um membro dessas comissões num debate a que fui?
Tinha muitas outras perguntas a colocar-lhe, mas paro por aqui e guardá-las-ei para a próxima intervenção, em que tocarei outros pontos, nomeadamente a questão de inibição de poder paternal, com o que poderão estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, começo com o meu muito obrigada às Sr.as Deputadas pelas questões que me colocaram e a que vou procurar responder...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi muito simpático.A Oradora: - Foi e não tem mal algum, Sr. Deputado, antes pelo contrário. Por isso é que eu também simpaticamente estou a agradecer as questões que me foram colocadas pelas Sr.as Deputadas.
Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, de facto a elevação para 60 anos da idade de adopção, que consta da proposta do Governo, tem a ver com o conhecimento da realidade e com a vontade que o Governo tem de encontrar soluções para o elevadíssimo número de crianças que carecem de uma família. E recordo-lhe apenas alguns números: só 6% das crianças acolhidas em instituições têm projectos de adopção e elas são cerca de 12 000, mais exactamente 12 499, segundo a última estatística; 44% das crianças acolhidas têm entre 13 e 18 anos de idade e 39% dessas mesmas crianças situa-se na faixa etária dos 7 aos 12 anos.
E se cito estes números é para que se veja que, da análise da realidade concreta das nossas crianças nos centros de acolhimento, era necessário aumentar a possibilidade de essas crianças serem adoptadas. Este foi o objectivo fundamental que nos levou a apresentar esta proposta de lei; julgamos que também por isso deve merecer o acolhimento da Assembleia da República.
Sr.a Deputada Paula Carloto, agradeço muito sentidamente as suas palavras. Disse a Sr.a Deputada que a sua filha lhe tinha dito para levar todas as crianças para sua casa e o que o Governo quer com esta proposta é que muitas - cada vez mais - das nossas crianças que estão em centros ou famílias possam ter uma família de adopção, possam ter um colo. É por isso que eu aqui estou, é em nome de todas as nossas crianças que o Governo, e eu própria, nos batemos profundamente por esta reforma. Por isso, Sr.a Deputada, partilho consigo e com a sua filha a ideia de que todas as nossas crianças têm direito a ser adoptadas, têm direito a um colo, têm direito a uma família.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quero dizer-lhe também, Sr.a Deputada, que, naturalmente, vamos ter de contar com os centros de acolhimento existentes. Aliás, as percentagens que acabei de enunciar revelam isso mesmo.
O Governo sabe que não basta escrever uma lei, que é preciso no terreno, junto dos técnicos, formar, acompanhar e avaliar em cada dia a aplicação prática de tal reforma e é isso o que fará em estreita colaboração com o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, com quem trabalha activamente. Foi por isso que anunciei a criação de uma comissão, é por isso que nós, Governo, sabemos haver
5400   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 ainda muito que fazer na área da formação de técnicos, da criação de equipas no âmbito da segurança social e também junto dos Srs. Juízes que se dedicam a esta nobre tarefa. E vamos fazê-lo, mais uma vez, em nome das nossas crianças.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço-lhe também, naturalmente, as questões que me colocou. Devo dizer-lhe que procurámos, o Governo e eu própria, salvaguardar em todas as circunstâncias as convenções de que Portugal é subscritor e em nenhum momento, em nenhuma matéria, subvertemos ou queremos subverter tais convenções. Pelo contrário, obedecemos-lhes rigorosamente.
Quero dizer-lhe também que de uma coisa o Governo não tem dúvidas, Sr.a Deputada Odete Santos: o que tem e deve fazer é cuidar das crianças.
Já o disse e, perdoar-me-á, não me cansarei de repetir: é em nome do superior interesse da criança, é para defender o seu direito à família, que procuramos legislar e que na prática iremos acompanhar esta legislação.
Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe para verificar o corpo do artigo 1978.o! Aliás, se reparar na proposta do Governo verificará que não revogámos qualquer das medidas de promoção e protecção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não as aplicam!A Oradora: - Pelo contrário, Sr.a Deputada, acrescentámos a entrega da criança a pessoa seleccionada para a adopção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para a adopção! E as outras?A Oradora: - Claro!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.E sabe uma coisa, Sr.a Deputada? E fizemos muito bem, porque as crianças precisam de uma família. Se houver manifesto desinteresse pela quebra da continuidade e da qualidade do vínculo biológico, Sr.a Deputada Odete Santos, este Governo e eu própria, não temos qualquer hesitação: é da criança que temos de cuidar, é dela que nos ocupamos, é para ela que temos de trabalhar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma última palavra, para lhe dizer...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se, tem de abreviar a resposta.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, por aquilo que acabei de dizer-lhe, é este Governo - não foi o anterior - que está a cumprir a resolução que V. Ex.a mencionou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está não! Onde é que está a regulamentação? Não têm!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para apresentação do projecto de lei n.o 275/IX, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É hoje consensual, quer do ponto de vista psicológico e sociológico quer sob o prisma da vontade política, como fica bem demonstrado pelo conjunto de iniciativas que hoje se discutem nesta Câmara, que as crianças crescem e se desenvolvem em melhores condições quando inseridas numa família.
A importância do estabelecimento das relações vinculativas privilegiadas e precoces tem sido amplamente estudada e investigada, não restando dúvidas sobre a relevância destes laços, os quais dificilmente, por mais meritória e exemplar que seja, uma instituição substituirá.
Contudo, reflectir e repensar o regime jurídico da adopção é, inevitavelmente, matéria complexa e delicada, já que tal apreciação e iniciativas legislativas decorrentes terão sempre de se edificar sobre o difícil equilíbrio entre a prioridade dos direitos da criança - ainda que historicamente nem sempre assim tenha sido -, assegurando o melhor futuro afectivo e material, e o próprio tempo de ser criança. Ou seja, é incontornável a necessidade de se conciliar a celeridade de um processo desta natureza com a seriedade e a elevadíssima responsabilidade da tutela.
Os processos de adopção em Portugal não têm garantido, de forma plena, o direito de a criança viver num ambiente familiar estável do ponto de vista afectivo. As políticas de protecção de crianças em risco, especialmente no caso de crianças que, por razões diversas, não têm uma referência familiar que garanta as condições básicas para um desenvolvimento saudável, assentam mais numa cultura de institucionalização do que numa cultura que garanta o efectivo direito da criança a uma referência familiar saudável.
É urgente, por isso, um regime jurídico de adopção que contribua para que a institucionalização não seja a única saída para estas crianças. Esta premência está bem espelhada neste debate, que se constitui numa excelente oportunidade de apuramento das soluções mais adequadas para um processo de adopção célere e eficaz, na prossecução dos objectivos de garantia do direito das crianças a viver e a crescer num ambiente familiar saudável.
Desse ponto de vista, consideramos que as três iniciativas hoje em discussão - a proposta de lei e os projectos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda - têm elementos positivos para a construção de um quadro legal que responda, efectivamente, à necessidade de consagração do instituto da adopção como um instrumento de integração familiar, baseado na sobreposição do interesse do adoptando a qualquer outro.
Foi, aliás, por esta razão que o Bloco de Esquerda retomou uma iniciativa apresentada na anterior legislatura e da qual se destacam três medidas fundamentais:
Em primeiro lugar, clarificar um conjunto de responsabilidades a exigir aos pais biológicos de crianças institucionalizadas.
Actualmente, para que as crianças institucionalizadas ou em família de acolhimento possam ser adoptadas, terá de existir o consentimento dos pais biológicos ou a declaração da situação de abandono, que se caracteriza, segundo a actual lei, por um tempo mínimo de seis meses sem manifestação de interesse por parte dos familiares.
5401   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Este é um núcleo fundamental no que concerne aos processos de adopção, porque é a incerteza quanto à natureza dos vínculos com a família biológica e quanto à possibilidade de estes se reconstituirem a breve prazo que contribui para deixar perpetuar vínculos familiares que não correspondem aos reais interesses e necessidades da criança.
Visitas, mesmo que realizadas de três em três meses, serão sinal suficiente de que os pais acarinham um projecto de vida para quem deles depende e respondem às necessidades da criança? Parece-nos que não.
Cuidar não é "picar o ponto"!... Os afectos não se organizam em obrigações de secretaria!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, reduzir o prazo não é suficiente. Há que clarificar o que é que se entende por manifesto desinteresse, porque a urgência de uma correcta avaliação da real situação sócio-familiar da criança não se coaduna com acções que não exprimem, necessariamente, laços afectivos sólidos.
Defendemos, por isso, que se insira na actual legislação um conjunto de responsabilidades a exigir aos pais biológicos no sentido de clarificar a sua disponibilidade e as suas condições para zelar pelas necessidades afectivas e materiais das crianças na altura em que as crianças mais precisam dos pais.
Para nós, manifestar interesse pela criança, acarinhá-la de forma verdadeira significa manifestar a vontade inequívoca de tornar a viver com os filhos, demonstrando, para tal, empenhamento em providenciar as condições materiais e afectivas que permitam uma vida em comum, acompanhar a situação da criança, procurando informações ou respondendo a solicitações das pessoas ou entidades de acolhimento sobre a situação dos seus filhos e, por último, manter contactos regulares, pessoais, directos e/ou indirectos com os menores, de forma a não quebrar os vínculos afectivos próprios da filiação.
Uma vez não cumpridas essas responsabilidades, torna-se evidente a necessidade de conceder a confiança judicial, o que poderá facilitar a inserção da criança numa nova família, evitando tempos de espera lesivos dos seus direitos, necessidades e expectativas e propiciadores de processos ambivalentes de vinculação.
Num outro nível de propostas, salientamos a necessidade de reforçar a coordenação dos organismos responsáveis pela adopção.
Consideramos necessária a criação de um organismo com efectivos poderes em matéria de adopção - e registamos a vontade, aqui hoje expressa pela Ex.ma Ministra da Justiça -, que estabeleça a articulação entre as várias áreas da justiça e da solidariedade social, coordenando o funcionamento dos serviços de adopção, numa perspectiva interdisciplinar, com as funções de coordenar a actividade dos núcleos interdisciplinares de menores e adopção existentes em cada distrito, de definir grandes linhas de orientação em matéria de adopção, de estabelecer a articulação com todos os ministérios, de coordenar uma base nacional de dados da adopção, de desenvolver meios que possibilitem, no mais curto espaço de tempo, a entrega das crianças adoptáveis aos candidatos adoptantes, de simplificar os procedimentos e de planear e implementar a criação de novos centros de acolhimento transitório e de emergência para crianças em risco, na perspectiva do seu encaminhamento para adopção.
A criação desta comissão providenciaria suporte institucional que permitisse ultrapassar a actual situação de dispersão e inconsistência de procedimentos adoptados pelos diferentes centros distritais de segurança social e do trabalho, detectar lacunas de meios e actuações, recomendar medidas a implementar e reforçar a coordenação e organização das actuações no terreno.
Por último, fazemos algumas propostas no sentido de ampliar o leque de pessoas que podem adoptar, passando a poder adoptar plenamente as pessoas com menos de 55 anos, ou menos de 60 anos, desde que a diferença de idades entre adoptante e adoptado não seja superior a 55 anos, as pessoas casadas, deixando de impor o mínimo de 4 anos de casamento previsto na anterior lei, e as pessoas a viver em união de facto, se uma delas tiver, pelo menos, mais de 25 anos de idade.
A ampliação do universo de potenciais casais adoptantes, aliada a mecanismos de avaliação e acompanhamento dos candidatos à adopção, são essenciais para a concretização do instituto da adopção enquanto instrumento eficaz de integração familiar e de protecção dos direitos da criança.
Neste leque de propostas defendemos que seja retirada a restrição anteriormente imposta aos casais homossexuais na Lei das Uniões de Facto. Temos consciência de que esta proposta causa algum alvoroço, porque os estereótipos e preconceitos têm contribuído para que paradigmas de identidades normalizadores se tenham sobreposto ao que são actualmente os paradigmas desenvolvimentais que devem ser utilizados na compreensão dos factores propiciadores do bem-estar biopsicossocial da criança.
Mais do que perceber se uma determinada concepção de família é ou não dita "normal", é importante perceber se é um elemento positivo para um desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social saudável.
Deste ponto de vista, um conjunto considerável de estudos realizados em diversos países demonstra que não há diferenças significativas de desenvolvimento social e psíquico entre crianças em famílias homossexuais e as outras.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não é verdade!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É preciso"ter lata"!...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Estes estudos desmistificaram, por exemplo, as ideias de que existam diferenças nestas crianças em termos de desenvolvimento da sua identidade de género, da sua orientação sexual ou nas suas relações sociais seja com outras crianças seja com adultos.
Não faltam famílias disfuncionais entre as ditas famílias normais e também não faltam famílias sãs entre os muitos tipos de famílias não tradicionais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Cada caso é um caso e assim deve ser avaliado.
5402   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, actualmente, mais de 11 000 crianças institucionalizadas, os processos de adopção têm-se demonstrado morosos e existe um grande nível de descoordenação e incoerência nos procedimentos. Esta situação não se coaduna com o imperativo de priorizar o superior interesse da criança, para quem o futuro pode não ser muito tempo. Só podemos reforçar os direitos da criança na adopção. Fica aqui hoje o desafio.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, o projecto de lei do Bloco de Esquerda aqui apresentado merece-nos, naturalmente, em termos gerais, todo o respeito que nos devem merecer os contributos que tenham como objectivo e intenção melhorar o regime jurídico da adopção.
Julgo, no entanto, Sr.a Deputada, que não a surpreenderei se lhe disser que o Grupo Parlamentar do PSD não a acompanha em algumas das soluções que propõe e, designadamente, não a acompanha no que se refere à possibilidade de adopção por casais homossexuais.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria de frisar que não está, para nós, obviamente em causa o direito à livre orientação sexual de cada um.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O que aqui está em causa é uma outra e absolutamente distinta questão: a de saber se é aceitável, do ponto de vista do estrito interesse da criança e do seu direito a crescer no seio de uma família, defender hoje a adopção por casais homossexuais e se é aceitável fazê-lo como uma saída para o problema da institucionalização das crianças.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Poderia limitar-me, naturalmente, a invocar um argumento de oportunidade, como o fez, ainda há poucos dias, uma organização de defesa dos direitos dos homossexuais, a Opus Gay, quando disse: "Não nos parece que esta seja uma questão oportuna, no sentido em que não existe maturidade política e na opinião pública portuguesa que permita defender esta proposta com sucesso", acrescentando, essa organização, que considera extemporânea a proposta do Bloco de Esquerda.
Este não é, no entanto, o tipo de argumentação em que nos apoiamos, pela simples razão de que não resolve o fundo da questão, sobre a qual não deve haver ambiguidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Afirma o Bloco de Esquerda que um conjunto considerável de estudos realizados em diversos países demonstra que não há diferenças significativas de desenvolvimento social e psíquico entre crianças em famílias homossexuais e outras.
Eu diria, Sr.a Deputada, que, apesar de cautelosa, esta conclusão é francamente contestável.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A esta afirmação que o Bloco de Esquerda faz, baseada em estudos, nalguns casos claramente conotados e de uma parcialidade questionável, contraponho a afirmação seguinte: "Ninguém de bom senso pode, do ponto de vista clínico, afirmar a priori que esta situação não traz danos para a criança".O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Quem o diz é o Professor Eduardo de Sá, cujo curriculum me dispenso de invocar aqui, sobretudo a si, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.
Cito a saudosa Teresa Ferreira e com elas tantos especialistas que salientam a importância da diferença dos sexos e da diferença de gerações como correlativas e ambas ligadas ao sentimento da realidade. Dizia Teresa Ferreira: "Não conhecer estas diferenças seria voltar ao indiferenciado".
Cito, por fim, Jean LeCamus que dizia: "Até prova em contrário, o trio de origem - entenda-se: pai, mãe e criança - é a configuração que oferece melhores oportunidades de desenvolvimento para a criança e que põe convenientemente em prática o princípio da diferenciação fundamental dos sexos".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que a prova em contrário não está feita. E, apesar das cautelas com que o Bloco de Esquerda faz a defesa de uma suposta teoria científica, não me parece que encontre, com seriedade científica, quem afirme que a melhor solução para uma criança não seja a triangulação pai, mãe e filho.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Dir-me-ão que, na prática, muitas crianças crescem sem um pai ou uma mãe. É, naturalmente, verdade. O que já não é naturalmente verdade é que as crianças cresçam com dois pais ou duas mães.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Dir-me-ão, ainda, que muitas crianças encontrariam num casal homossexual uma possibilidade de vida melhor do que a que têm nalgumas das instituições onde se encontram. Até pode ser verdade, mas essa é uma questão absolutamente distinta...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Compreendo, Sr. Presidente, mas peço-lhe um segundo para terminar.
Esta proposta é, para mim, a adulteração da própria filosofia da adopção, que é a de imitar a natureza e criar um
5403   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 vínculo tanto quanto possível idêntico ao que a criança teria se tivesse nascido no seio dessa família.
Responda, Sr.a Deputada, se puder - e, certamente, pode -, àquele casal de mulheres homossexuais ao qual, um dia destes, na televisão, se perguntava qual delas deveria apresentar-se à criança como pai e qual delas deveria ser conhecida como mãe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, por tudo quanto vai já dito, e bem, pela Sr.a Deputada Teresa Morais, prescindo da minha questão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, ao contrário do que a Sr.a Ministra da Justiça disse, parece que há, efectivamente, algumas mudanças sociais que não são acompanhadas pelas evoluções verificadas na ciência nem mesmo pelas ditas evoluções que deveriam verificar-se a nível legislativo.
A Sr.a Deputada Teresa Morais vai permitir-me que, de facto, a corrija. E esta correcção...Risos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, é a Mesa que lhe dá a palavra exactamente para que as questões não fiquem sem resposta. Simplesmente, peço-lhe que o faça em 2 minutos.A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada, os autores que citou não realizaram qualquer estudo científico, pelo que, como muito bem a Sr.a Deputada se referiu, é matéria de opinião clínica. Bem diverso são, contudo, os estudos experimentais já realizados, nomeadamente estudos transversais, com resultados quantitativos. Se quiser, farei chegar à Mesa...Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.A Sr.a Deputada dá-me licença que lhe responda? Isto se quiser ouvir.
Farei chegar à Mesa uma série de estudos que demonstram exactamente o contrário. Demonstram que as famílias de homossexuais têm elevados níveis de coesão e de adaptabilidade,...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - ... mais elevados do que outras famílias, nomeadamente como resposta aos processos de discriminação e de segregação; que as práticas educativas e os interesses parentais dos pais homossexuais não diferem rigorosamente em nada e de um ponto de vista significativo dos pais heterossexuais; que as próprias crianças, que cresceram em famílias homossexuais - e, por exemplo em França, estima-se que existam cerca de 7% de crianças que se desenvolveram com mães lésbicas e 11% com pais homossexuais - não revelam, na sua maturidade, qualquer confusão ao nível da identidade sexual, da popularidade, ou da adaptação social, bem pelo contrário!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que resulta da investigação - e podia citar-lhes aqui vários especialistas internacionais nesta matéria, como Zacks, Green, Miller, etc. - é que é, justamente, a discriminação o processo mais complicado para as famílias homossexuais que têm filhos adoptados.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo cedido pela Mesa já esgotou.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Além disso, esta matéria está bem reflectida na legislação de vários países, onde é permitida a adopção por casais homossexuais, nomeadamente em cinco Estados norte-americanos, na Holanda, na Suécia e no Reino Unido, e está em estudo em vários sítios como Navarra, Catalunha e Valência.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - O modelo identitário que propõe homem e mulher vem por terra quando é dada a possibilidade de adopção a famílias monoparentais ou a uma pessoa singular, como muito bem está reconhecido na lei.
Sr.a Deputada, é melhor que repense e reflicta sobre as suas próprias contradições e preconceitos.Aplausos do BE.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É sobre a condução dos trabalhos, seguramente.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - É!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, com essa convicção, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que lembre a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias que não respondeu à questão. E a questão era a de saber numa situação em que duas mulheres ou dois homens adoptam uma criança qual deve ser assumidamente o pai e qual deve ser assumidamente a mãe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, como sabe os Srs. Deputados são livres de responder às questões...
5404   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, só mais uma...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de reconhecer que, manifestamente, não pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, não queria usar a figura da defesa da honra, que, às vezes, é usada excessivamente, mas também posso dizer que o facto de me ter sido recomendado que estudasse e que resolvesse as minhas próprias contradições pode ser considerado uma desonra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Sr.a Deputada quer pedir a palavra para defesa da honra?A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Quero, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, como é defesa da honra pessoal, dou-lhe a palavra no final do debate, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Já não é necessário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem. Então, vamos continuar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Não pertencer a ninguém é não ser ninguém".
A intensidade desta afirmação, ouvida no decurso das audições sobre o projecto de lei do PS, traduz com grande nitidez o espírito desta iniciativa - a defesa do interesse da criança, que é central e superior.
A adopção é um instrumento, entre outros, na defesa do direito da criança à família.
É uma solução, a última solução, que deverá ser sempre enquadrada num quadro mais amplo de políticas articuladas que têm por objecto a família, a criança, a juventude.
A dispersão das leis e das políticas não é favorável à formulação das melhores decisões. Só uma perspectiva integrada e sistemática permite a sinalização precoce de situações de risco.
Muitas das situações de ruptura familiar seriam evitadas se se fosse capaz de intervir antes da disfunção instalada - seria bem menor o número de crianças institucionalizadas.
Contudo, "aprende-se a andar, andando", e as sucessivas alterações que o instituto da adopção tem sofrido são expressão desta afirmação de Agostinho da Silva. Desde 1966, a adopção é reconhecida como fonte jurídica de relações familiares; em 1977, 1993, 1997, através de modificações sucessivas, procura-se aperfeiçoar o modelo de adopção, encontrando as formas mais adequadas, expeditas e céleres para dotar as crianças privadas de meio familiar natural de uma família.
Contudo, a informação disponível revela um número elevado de crianças institucionalizadas que não são susceptíveis de serem adoptadas, longas permanências em instituição, um elevado número de processos pendentes assim como de procedimentos bem morosos, um elevado número de casais candidatos a adoptantes e uma extraordinária "ausência" de crianças para adoptar.
Face a este quadro, tendo bem presente que a lei não muda as práticas, mas acreditando que a definição mais precisa de instrumentos e de procedimentos pode levar a uma melhor prática da lei, o projecto de lei do PS propõe:
Um primeiro conjunto de medidas que, centradas na criança e no seu direito a ter família, alarga as situações de dispensa de consentimento dos pais biológicos e permite, assim, que a adopção ocorra no tempo mais próximo do interesse da criança - a comprovada ausência de vínculos afectivos próprios da filiação ou a manifesta incapacidade parental;
Um outro conjunto de medidas que valoriza o processo de adopção, eliminando a interferência entre os diversos tipos de procedimentos judiciais - o processo de protecção e promoção poderá ser de imediato convertido em confiança judicial para adopção, eliminando a existência de dois processos sobre a mesma criança;
Um outro grupo de medidas que visa qualificar, agilizar e acelerar a intervenção administrativa e social pela definição de padrões mínimos de qualidade e de procedimentos a serem adoptados pelos serviços de adopção, exigindo uma qualificação especializada, uniformizando critérios,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... pela criação da base de dados nacional de candidatos a adoptantes e de crianças a adoptar, pela obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de um relatório anual que descreva e avalie a situação das crianças institucionalizadas;O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!Por último, a exigência de uma formação especializada como requisito para a colocação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como dos funcionários judiciais nos tribunais de família e crianças.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, gostaria de referir a alteração da designação do Tribunal de Família e Menores para tribunal de família, crianças e jovens. Já não se entende a referência aos menores como se tivessem menos direitos - há uma convicção enraizada de que a criança é um sujeito pleno de direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As audições realizadas no âmbito da apreciação prévia da proposta de lei e dos projectos de lei sobre adopção permitiram reunir um conjunto de informações de grande riqueza e de especial relevância. Gostaria de, a título de exemplo, citar duas áreas que devem merecer reapreciação no trabalho de especialidade.
5405   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Por um lado, a introdução da dispensa do consentimento dos pais por ausência durante três meses deve merecer alguma reflexão. Esta dispensa deverá ser dada mediante uma ponderação criteriosa, na medida em que nem sempre a ausência dos três meses é sinónimo de desinteresse nem tão-pouco é permanente. É o caso de uma mãe, que tem uma depressão e precisa de mais do que três meses para recuperar. Esta mãe não é incapaz nem desinteressada, está doente e precisa de algum tempo para recuperar.
Por outro lado, e sendo certo que há limites etários para os adoptantes que não devem ser ultrapassados, sob pena de não ser possível o estabelecimento de uma saudável relação parental, há, contudo, excepções que deveriam ser ponderadas. É o caso do casal de 55 anos que recebe três irmãos, de 8, 6 e 4 anos, e está disposto a adoptá-los. A aplicação rígida do limite impede que a fratria permaneça unida como uma família.
A lei não pode, por isso, estar divorciada da vida e especial atenção terá de ser dada para que uma excessiva definição de critérios não se torne em redução e exclusão da diversidade que é a vida.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há, no entanto, limites que não deverão ser alterados: o alargamento dos limites de idade inferiores e superiores por parte dos adoptantes; o alargamento a pares que não correspondem ao modelo natural parental.
A alteração de limites tem de decorrer sempre de circunstâncias que o imponham, tendo sempre presente o superior interesse da criança.
Durante a audição sobre estes projectos, foi dito, na 1a Comissão, que a democracia permite que se questionem as leis e os procedimentos e que importaria, então, perguntar se foram boas as alterações entretanto introduzidas e se permitiram mais adopções.
Estas são, também, as questões que nós colocamos ao proceder a uma nova alteração do instituto da adopção e de leis complementares. Nós queremos que estas sejam boas alterações e que mais meninos encontrem as suas famílias.