I SÉRIE — NÚMERO 68 70 Consideramos que a gestão do perímetro florestal, dada a sua dimensão territorial e importância em termos de produção e conservação da natureza, se deve manter na esfera do ICNF, que detém as competências e os recursos humanos habilitados para a missão, não havendo condições técnicas e operacionais para que sejam as autarquias locais a exercer essas competências, sob pena de causar mais riscos e dificuldades. Concordamos, contudo, com o reforço do investimento e das capacidades de gestão no Perímetro Florestal das Dunas de Ovar considerando os desafios que se colocam ao rejuvenescimento da mancha arbórea, garantindo que, do ponto de vista fitossanitário, se assegura a sua renovação de forma sustentável. A iniciativa do BE é equilibrada no conjunto das resoluções, daí o voto de abstenção do PSD. Contudo, discordamos parcialmente do diagnóstico feito em que são apontadas más práticas de gestão florestal a uma escala desproporcionada e que não corresponde à realidade. Tal análise condiciona a terceira resolução em que se manifestam contra a remoção completa de talhões, descurando os critérios técnicos assumidos pela autoridade florestal nacional, neste caso o ICNF, que veio já explicar o âmbito da intervenção numa lógica de médio e longo prazo. Podemos e devemos questionar algumas intervenções, mas tendo em atenção o que é a natureza deste território e as características da mancha florestal que deve ser preservada, mas também rejuvenescida e bem gerida por quem tem as devidas competências técnicas. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, António Topa Gomes — Carla Madureira — Helga Correia— Paula Cardoso — Ricardo Sousa —Rui Cruz — Rui Vilar. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a: O PSD absteve-se na votação final global respeitante ao Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) por várias razões. A tentativa de conciliação visa, em tese, a conciliação das partes. No entanto, evidencia-se, face aos normativos legais em apreço, que a tentativa de conciliação serve outras finalidades. Na ação de divórcio por mútuo consentimento, em que não tenham sido estabelecidos os acordos a que refere o artigo 1775.o, n.o 1, do Código Civil, ou em que tais acordos tenham sido considerados inaptos por não acautelarem os interesses dos cônjuges ou dos filhos, e na ação de divórcio sem consentimento, em que os cônjuges tenham acordado quanto ao propósito de se divorciar, o tribunal pode, nos termos do artigo 931.o, n.o 7, do Código de Processo Civil, por iniciativa sua ou a requerimento do cônjuge, fixar alimentos e atribuir a utilização da casa de família, decisões que vigorarão apenas na pendência da ação e até ao trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio. Assim, ainda que não seja possível obter o acordo das partes para a convolação do divórcio sem consentimento do outro cônjuge e os autos devam prosseguir, a tentativa de conciliação serve a finalidade de obter o acordo dos cônjuges para a fixação de regimes provisórios — a vigorar, enquanto durar o processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge — quanto às matérias (ou a algumas delas) a que alude o artigo 931.o, n.o 7, do Código de Processo Civil, concretamente, quanto a alimentos a cônjuge, ao direito de utilização da casa de morada de família, a atribuição dos animais de companhia e à regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo que, nesta última, obrigatoriamente o tribunal terá de fixar um regime provisório. Nesta diligência processual as partes não têm de estar presentes, podendo ser representadas por advogado, nem têm de confrontar a parte contrária. Ao prescindir-se da tentativa de conciliação, a regulação das matérias acima referidas terá de ser objeto de ações autónomas, ações essas em que as partes terão de estar presentes, o que vai necessariamente potenciar mais litigância, mais morosidade, mais custos e diligências desnecessárias, quando tudo poderia ser resolvido, de forma célere, numa única sessão e sem escalar a litigiosidade existente.