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A discussão apurou a inviabilidade das propostas, salvo num pequeno ponto: onde se lê "(...) não se mantém (...)" passaria a constar "(...) não deve ser ordenada ou mantida (...)". Suponho que há abertura para esta alteração.
Não há abertura, dadas as objecções feitas, para as alterações relativas ao estabelecimento expresso de um princípio de excepcionalidade do recurso à prisão preventiva, ao tratamento especial dos menores e à indiferença da natureza da gravidade do crime imputado ao arguido. Portanto, o texto da Constituição não será alterado em matéria de prisão preventiva, salvo na pequena nota que referi.
Srs. Deputados, voltamos atrás, à parte do artigo 27.o que ficou de remissa por não estarem presentes os Deputados do Partido Socialista habilitados a apresentar as respectivas propostas, e elas têm que ver com o aditamento das novas alíneas, a f) e a g), ao n.o 3 do artigo 27.o.
Antes disso, vamos discutir proposta do PSD, de alteração da alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o. Começaremos por aqui, por ordem lógica.
O PSD propõe, no que respeita às pessoas que tenham penetrado ou permaneçam irregularmente no território nacional
ou contra as quais esteja em curso processo de extradição ou de expulsão, que conste na alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o, além da prisão ou detenção, que é a redacção actual do texto constitucional, "Prisão, detenção ou outra medida coactiva (...)".
Na discussão que se iniciou, o PCP e Os Verdes manifestaram objecções a este aditamento por ele não ser preciso quanto ao que se quer abranger e, portanto, por se correr o risco de incluir realidades que hoje nem sequer estão contempladas na lei.
Aparentemente, e segundo a nota de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que estava em causa era contemplar medidas, como, por exemplo, a de estar-se confinado a espaços de recolhimento em aeroportos, que hoje já estão contempladas na lei e que a expressão prisão ou detenção em sentido técnico pode não contemplar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, do Partido Socialista, para se pronunciar sobre esta proposta, que ficou exactamente a aguardar que o PS o pudesse fazer.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta do PSD, nós também temos essa dúvida, que se funda no seguinte: a ideia dos centros de acolhimento está na lei, é pacífica, mas, quanto à ideia de estender a situação prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o a outra medida coactiva, temos dificuldades em fazer esta alteração constitucional. Tanto mais que essa situação está taxativamente prevista num dos dispositivos da Convenção Europeia do Direitos do Homem, que diz ser legal a prisão ou a detenção de uma pessoa para impedir a sua entrada ilegal num território, ou a prisão ou detenção de uma pessoa contra a qual está em curso um processo de expulsão ou extradição.
Alargar este âmbito, manifestamente, é pormo-nos contra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é direito português, e, digamos, esta alteração constitucional implicaria que tivéssemos de desvincular-nos da Convenção. Ora, não vemos cabimento nesta solução proposta pelo PSD se tiver o entendimento de uma derrogação deste texto, que é muito preciso.
O n.o 1 do artigo 5.o da Convenção diz que "Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:", sendo que um dos casos previstos, o da alínea f), é a prisão ou detenção legal de uma pessoa para impedir a sua entrada ilegal no território, ou de uma pessoa contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição. Isto tem que ser interpretado restritivamente, pelo que a solução proposta pelo PSD, penso, fica à margem desta solução da Convenção.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está reaberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estranho esta leitura, porque, de facto, não é minimamente a que o Partido Social-Democrata faz, muito pelo contrário, não só a nossa proposta não contraria a Convenção Europeia dos Direitos do Homem como até pretende salvaguardar a existência de situações que são muito mais favoráveis aos cidadãos do que as situações de prisão ou detenção legal.
Quer dizer, a preocupação que está subjacente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem a ver com a salvaguarda do território nacional de entradas irregulares, excepcionando que as medidas de privação de liberdade são possíveis com este objectivo, elencando-se depois a prisão ou a detenção legal.
O PSD propõe simplesmente que, para além da prisão ou detenção legal - como expliquei há pouco, do nosso ponto de vista, tecnicamente estes são conceitos que pressupõem sempre a prática ou a suspeita de prática de determinados ilícitos, e podemos estar na presença de outras situações (podem estar apenas em causa questões de regularização administrativa dessa entrada) -, haja outras medidas, que, de facto, são coactivas da liberdade, mas que não chegam ao ponto de dever ser consideradas prisões ou detenções, até porque isso, de certa forma, tem uma carga mais ultrajante para a situação das pessoas, que nessa circunstâncias podem perfeitamente não ocorrer. Pode tratar-se de meras irregularidades de natureza administrativa, que obrigam a que haja os tais centros de acolhimento, onde, de facto, estamos perante uma medida coactiva de privação de liberdade, mas que não vai tão longe, não é tão degradante - se é que pode entender-se o que quero significar com isto - como a detenção ou a prisão.
Portanto, o que pretendemos é rigorosamente o contrário. E fique o Sr. Deputado Alberto Martins perfeitamente tranquilizado sobre as intenções do Partido Social-Democrata, porque não pretendemos minimamente desvincular-nos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou pô-la em causa. Pelo contrário, visamos precisamente acolher formas que, do nosso ponto de vista, salvaguardam melhor a dignidade dos direitos do homem!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Alberto Martins, esta explicação satisfá-lo? A suas objecções mantêm-se ou estão superadas?O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, só gostaria de pedir uma clarificação no seguinte sentido: naturalmente, se estas medidas coactivas são mais leves do que a prisão ou a detenção, a minha preocupação deixa de ter sentido. No entanto, ela mantém-se, porque há o risco de haver detenções administrativas descontroladas, sem uma decisão judiciária, e é sobre essa questão que eu queria que o Sr. Deputado se pronunciasse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *  Sr. Presidente, se me dá a palavra, relembrava apenas ao Sr. Deputado Alberto Martins aquilo que já disse há pouco, aquando da discussão deste assunto: esta alínea b) tem de ser lida no contexto do corpo do n.o 3, onde se diz claramente "(...) pelo tempo e nas condições que a lei determinar (...)". Portanto, é evidente que há um princípio de legalidade expresso aqui, nesta matéria, que terá sempre de ser observado.
De resto, a leitura que o Sr. Deputado fez há pouco da Convenção Europeia dos Direitos do Homem também se refere às condições legais, mas já o nosso texto constitucional estabelece claramente "(...) pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:". No fundo, o que pretendemos com isto é acolher, sem margem
para dúvidas, a legislação nacional sobre esta matéria que prevê os centros de acolhimento e outro tipo de situações. Depois, o legislador poderá alterar e condicionar mais ou menos estas situações, mas parece-nos que elas devem ter acolhimento, sob pena de se considerar eternamente que esse tipo de legislação tem a carga degradante de considerar que esses cidadãos estão a cometer um ilícito, que são suspeitos da prática de um ilícito. Do nosso ponto de vista, é essa a "cara" que o conceito de prisão ou detenção contém.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, vamos ponderar a nossa posição, face às explicações que nos foram dadas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, nesses termos, fica suspensa a ponderação do PS quanto ao sentido dado pelo PSD à sua proposta.
Vamos passar, então, à proposta do Partido Socialista de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 3 do artigo 27.o, que visam a "constitucionalização" de formas de restrição da liberdade hoje legalmente previstas. A saber: alínea f) "O internamento do doente mental, como tal qualificado por tribunal judicial e nos termos por este definidos;" e alínea g), a "Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessário e nos termos previstos na lei.".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se em ambos os casos de procurar colmatar lacunas que podem perturbar a destrinça entre condutas que são acolhidas face aos princípios que presidem ao artigo 27.o e outras que devem ser formalmente excluídas.
O internamento de doentes mentais é um problema significativo e tem originado dificuldades para as quais o Sr. Procurador-Geral da República nos tem alertado reiteradamente, constituindo um grave problema a que é preciso dar resposta no terreno da lei ordinária, seguramente, e no terreno das instituições de saúde públicas. Não é disso que se trata aqui, muito manifestamente, mas, em sede constitucional, alguma obra é preciso fazer.
Sendo o artigo 27.o, e o seu n.o 3 em especial, que regula as excepções, rigoroso e típico - e conhecemos ponto a ponto que obras foram feitas neste artigo, que ampliações do seu âmbito originário foram decretadas em sede de revisões constitucionais sucessivas - e devendo, portanto, ser interpretado restritivamente, sendo proibidas todas as formas de extensão ou abrangências que fizessem deslizar o âmbito do preceito, não conseguimos enquadrar em nenhuma das alíneas deste preceito a situação que nós aqui qualificámos como de internamento de doentes mentais, de inimputáveis. Escolha-se eventualmente uma outra formulação, mas não há dúvida alguma sobre o objectivo que nos rege neste ponto.
Em nenhuma das alíneas se consegue inserir este tipo de situação, o que significa que pode colocar-se um "perfume" incómodo de inconstitucionalidade em relação a internamentos obrigatórios, os quais têm que depender de determinados pressupostos.
A nossa norma afigura-se cautelosa bastante, ou seja, não se trata apenas de uma imputação de desequilíbrio mental ou de situação contrária ao paradigma da chamada normalidade ou não doença mental, é necessário uma qualificação judicial, isto é, é necessário um processo tendente a fazer somar o juízo de carácter técnico-sanitário com uma vontade judicial expressa de forma adequada, através de processo adequado e em termos que o legislador ordinário vai ter que definir.
Sr. Presidente, é suposto que discutamos alínea por alínea, ou podemos discuti-las em conjunto?O Sr. Presidente: * Podem discuti-las em conjunto.O Sr. José Magalhães (PS): * Em relação à alínea g), o problema para que se alerta aqui foi objecto de larga reflexão na Assembleia da República.
Contrariámos, no terreno da lei ordinária, todas as tentativas de desnaturar o processo de identificação de cidadãos e, aliás, aprovámos, legislação, não há muitos meses, que introduziu alterações à lei de segurança interna, na parte em que ela regulava - e regula ainda - a identificação de cidadãos, confinando a especialidade de restrição de liberdade àquilo que, na "meta-linguagem" do nosso direito criminal, se qualifica como suspeitos.
A introdução na Constituição de uma cláusula nesta matéria, medida limitativa e que nos parece rigorosa, como a que consta desta proposta de nova alínea g), permite clarificar a fronteira entre os actos praticáveis pelas polícias e os actos que não podem ser praticados com qualquer fundamento.
Ora, tendo nós uma preocupação estrita de garantir a segurança interna e a tranquilidade de ordem pública, achamos que o desafio de conseguir isso com pleno respeito pelos direitos dos cidadãos pode ser atingido e, neste fim de século, tem de ser atingido.
É esse o princípio que rege, também neste ponto, a nossa proposta, ao propor a introdução desta excepção em termos estritos e medidos.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, leio o texto da alínea f) e como ele não só não me agrada como me aflige, queria que me tranquilizasse.
Estamos numa matéria particularmente sensível ao nível da experiência geral dos povos e o internamento por doença mental tem sido, desgraçadamente para a humanidade, ocasião e pretexto para muitas coisas. Estabelecer aqui que é nos termos, pelo tempo e nas condições que a lei determinar que se pode proceder ao internamento de doente mental, sem mais nada, só porque ele é doente mental ou o "maluquinho da terra", fica mal!... As pessoas que estão aqui, na terra, não gostam de ver o "maluquinho" por aí a fazer coisas, acham melhor interná-lo; ele não é perigoso, mas, enfim, desfeia a terra. Portanto, quem nela domina não gosta que a terra seja conhecida porque tem um "maluquinho" e, por isso, há que interná-lo.
Depois afirma-se que é o tribunal quem define os termos em que ele é internado; isto é, não só autoriza como vai qualificar o doente mental. Portanto, como ele é um doente mental, vai definir os termos... Mas definir o quê? Os termos da doença mental?
Eu compreendo a preocupação. Há situações em que um doente mental pode ser perturbador da ordem, do sossego das outras pessoas, mas a Constituição ser formulada assim, com esta amplitude... Gostaria de ficar mais tranquilo com o texto, por isso queria ouvi-lo mais em pormenor sobre estas questões.O Sr. Presidente: * Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, Sr. José Magalhães, quero aproveitar a ocasião para, de forma muito breve, especificar dois aspectos mais em concreto.
Desde logo, este termo "qualificado" significa qualificado ou comprovado? Não será mais a ideia de comprovado por Tribunal do que qualificado?
Em segundo lugar, no que respeita à alínea g), para além de fazer um comentário a que não resisto, que é o de que, afinal, o Partido Socialista acaba por dar razão à necessidade de prever determinado tipo de situações, como o PSD vem defendendo, a questão concreta que lhe coloco, Sr. Deputado José Magalhães, é a seguinte: não lhe parece que esta parte final, "nos casos e pelo tempo estritamente necessário e nos termos previstos na lei" é repetitiva do que já consta do corpo do n.o 3, que, no fundo, serve de suporte a esta como a todas as outras alíneas?O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, gostaria de esclarecer dois aspectos. O Sr. Deputado Alberto Martins trouxe - e não por acaso, aliás - algumas das conclusões da reflexão que sobre esta matéria se tem feito no âmbito do Conselho da Europa, a uma de cujas estruturas pertence, que, creio, seria útil verter para a acta, porque a reflexão colectiva que estamos a fazer no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre esta matéria não resulta do acaso, resulta do facto de nas nossas ordens jurídicas enfrentarmos todos a mesma dificuldade, para a qual buscamos resposta comum.
Portanto, limitar-me-ia a dizer, quanto ao espírito da nossa proposta, que não se trata de favorecer o capricho, o arbítrio ou mesmo - e pior ainda, naturalmente- a vindicta ou o juízo social arbitrário; trata-se de, tal como acontece em relação às outras alíneas que se constituem excepções ao princípio geral do n.o 2 do artigo 27.o da Constituição, por um lado, abrir uma cláusula que permita fazer, sem ferir a construção, determinados internamentos, qualificados pela sua necessidade, pelo fim social, pelo fim de utilidade pública, pelo fim de realização do interesse superior àquele que é realizado pela existência, em liberdade, de uma pessoa humana que não o deixa de ser quando atingida por doença e, por outro lado, evitar a confusão entre a doença real e a doença inventada, a doença fictícia, ou a perseguição política oculta sob forma de acusação de anomalia psíquica.
Infelizmente, o nosso século, como sabem, foi dolorosamente manchado por fenómenos vários em sistemas de natureza diversa e essa memória não se apagará da nossa lembrança histórica.
A intervenção judicial visa precisamente garantir isso, ou seja, visa exigir que haja um elemento de prova introduzido e instruído segundo as regras próprias do funcionamento da máquina judicial, aferido pelo tribunal, o que garante o due process of law, designadamente para esse aspecto, ou seja, garantia do contraditório, fidedignidade, intervenção de peritos e um juízo público sobre o acto contraditável. E, portanto, se suprimimos isso através da forma "comprovado", devo dizer-lhe que tal não nos insatisfaz, já que nos parece uma fórmula alternativa perfeitamente palatável, perfeitamente aceitável. É este o nosso espírito.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, admite que a fórmula utilizada pode ser melhorada no sentido de corresponder às preocupações suscitadas?O Sr. José Magalhães (PS): * Sem dúvida alguma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Ou seja, talvez não baste estatuir "como tal qualificado", uma vez que o tribunal judicial pode ser chamado a decidir mais do que a qualificação da situação.O Sr. José Magalhães (PS): * Sem dúvida, Sr. Presidente, e estamos completamente abertos a que se encontre uma fórmula nesse sentido.
Quanto a este fundo comum de reflexão, Sr. Presidente, gostaria que autorizasse o Sr. Deputado Alberto Martins a fazer uma declaração.O Sr. Presidente: * Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações do Partido Socialista sobre esta matéria e o alcance das normas está explicitado, pelo que apenas reforçava, em termos de complemento de argumentação, chamando a vossa atenção para o facto de haver uma disposição - e, naturalmente, nestas matérias são muito coincidentes algumas das nossas disposições e dos nossos propósitos com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - que admite precisamente a privação da liberdade: "(...) se se tratar da detenção legal de uma pessoa, susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo".
Independentemente de adaptação das fórmulas, creio que se admite aqui a detenção de um alienado mental - a Convenção admite e há acórdãos do Tribunal Europeu que também o admitem explicitamente -, independentemente de ele ter cometido uma infracção penal ou civil.
O próprio Tribunal Europeu alude à dificuldade de definição de alienado e do que é um comportamento anómalo face às regras de comportamento geral na sociedade, mas refere que - e são três condições que o Tribunal consagrou e densificou em termos interpretativos - para a regularidade da detenção de um alienado são precisas três condições, que me parecem ir ao encontro das preocupações, das reservas e das dificuldades que uma fórmula destas, à primeira vista, contém.
Vejamos: primeiro, a alienação deve estar estabelecida através de uma peritagem médica, que, em caso de urgência, pode seguir-se à detenção; segundo, a perturbação deve ter um carácter e um âmbito legitimando o internamento; terceiro, o internamento não pode prolongar-se para além
da persistência da alienação, isto é, em síntese, o internamento de um doente mental deve ser, por conseguinte, necessário e proporcionado.
Creio que com estas regras e com estas balizas algumas das preocupações estão respondidas.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como não tenho em mãos o texto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deduzo que a Convenção não opta por uma jurisprudência pretoriana; não é o tribunal que decide, a lei é que há-de fixar isso. Quando se fala em detenção legal e, mais à frente, se indicam esses critérios, tais critérios hão-de ser precisados na lei.O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Portanto, a vossa redacção é demasiado anglo-saxónica e, um pouco "virando o feitiço contra o feiticeiro", gostava de menos judicialismo e mais normativismo no caso.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, se me permite um comentário, gostaria de dizer que é evidente que a Convenção e este tipo de normas atribui às autoridades nacionais uma certa discricionariedade na interpretação da Convenção.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quanto ao normativismo e não ao judicialismo, permita-me que relembre, tendo em conta a observação última do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que a nossa norma, em todo o caso, deve sempre ler-se tendo em conta o proémio do n.o 3 do artigo 27.o, ou seja, exceptuam-se desde o princípio a privação da liberdade "pelo tempo e nas condições que a lei determinar". E segue-se: "o internamento do doente mental, como tal qualificado por tribunal judicial, nos termos por este definidos". Ou seja, sempre no quadro da lei e sempre mediante a intervenção concretizadora da lei. Mas isto está no proémio e, portanto, não temos de repetir.
É essa a razão, com a devida vénia, pela qual não insistimos na questão da lei.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, após as últimas intervenções, as minhas inquietações aumentaram muito. Até já ouvi falar em detenção de vagabundos, etc...O Sr. Presidente: - Não é isso que se propõe, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Foi uma citação da Convenção, e é sempre um perigo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quero apenas para dizer que não nos propusemos constitucionalizar essa parte.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há sempre o perigo de se fazerem citações de textos que, em muitos casos, não são melhores que a Constituição Portuguesa.
São muitas as minhas preocupações e, para além do mais, esta alínea está manifestamente desenquadrada. E está-o porque todas estas alíneas do n.o 3 do artigo 27.o dizem respeito a actuações ilícitas. Todas elas, nenhuma é excepção.O Sr. Presidente: * Não é verdade para a alínea d), Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, os processos de prevenção criminal - repito, criminal - têm medidas de protecção,...O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, a sujeição do menor a medidas de protecção, de assistência ou de sujeição nada tem a ver com crimes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A alínea d)?!...O Sr. Presidente: - Não tem razão, não insista, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Presidente, a "Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, (...)", prevenção criminal de menores de 16 anos...O Sr. Presidente: * Não tem nada a ver, Sr.a Deputada, por favor!A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... que cometeram factos ilícitos, mas que não estão ao abrigo da lei penal!O Sr. Presidente: * Não insista, por favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é o que aí está consagrado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Não é, não.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vem na organização tutelar de menores...O Sr. Presidente: * Mas o que é que a protecção tem a ver com ilícitos, Sr.a Deputada?! Há certas matérias em que é necessário ter um bocado de moderação. A Sr.a Deputada estava a dizer que o n.o 3...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, o Sr. Presidente falou em prevenção criminal... O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, não falei em prevenção criminal alguma. A Sr.a Deputada é que está a dizer que o actual n.o 3 só prevê limitações da liberdade por factos ilícitos, e eu estava a dizer que não é verdade, porque a alínea d) não contempla nenhuma privação de liberdade por factos ilícitos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, é verdade que a alínea d) visa justificar o internamento de menores de 16 anos que praticaram factos ilícitos e que não estão abrangidos pela lei penal.
O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, admito que também seja por isso, mas não necessariamente!O Sr. José Magalhães (PS): * Situações de risco, de perigo e de abandono, em que ainda não houve nenhum acto ilícito mas há risco de haver, etc.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, deveria ser elementar, para quem propõe, que a inclusão de uma alínea desta natureza abre os maiores riscos e acentua, em minha opinião, um carácter policial que não abona nada em nome dos proponentes. E isto é elementar! Há exemplos históricos, que até foram objecto de filmes, de pessoas que foram classificadas como doentes mentais e que não o eram. Ou seja, através disso o que se quis foi conseguir outras coisas... Portanto, como disse, as minhas inquietações foram-se avolumando e, neste momento, estão radicadas em relação à proposta que é feita.
Já a alínea g) destina-se a constitucionalizar uma lei ordinária que permite, ainda que não haja factos concretos assacados a determinado cidadão, com uma mera argumentação de suspeição que pode não ter quaisquer fundamentos, que a pessoa seja levada para a esquadra, seja fotografada, lhe sejam tiradas impressões digitais e aí permaneça - suponho que esse tempo foi reduzido para três ou quatro horas -, o que dá origem a manifestos abusos.
Portanto, tal como nos manifestámos contra esta lei, também não apoiamos esta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, queria manifestar as nossas reservas em relação a estas duas alíneas propostas pelo Partido Socialista, em particular quanto à alínea f).
Julgamos que este terreno é altamente movediço e que deste modo se pode abrir campo ao arbítrio e à subjectividade, possibilitando a utilização perversa de formas de controlo, de dominação social, cultural, ou até, eventualmente, de apropriação ilícita de propriedade.
Portanto, colocar aqui a possibilidade de internamento de doente mental é um terreno perigoso e o que a leitura e a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins veio, de facto, reafirmar foi que o nosso texto constitucional oferece mais garantias tal como está actualmente, que foi mais além na protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos do que a Convenção que citou.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Isabel Castro, permite-me um pedido esclarecimento?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada, segundo a justificação dada pelos proponentes, esta alteração visa constitucionalizar medidas que estão na lei e que, aparentemente, não devem ser inconstitucionalizadas. Qual destas duas opções sustenta a Sr.a Deputada: deve manter-se inconstitucional ou não admite, em caso algum, o internamento de doentes mentais?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, não vejo que haja necessidade de constitucionalizar.O Sr. Presidente: * Portanto, essa situação deve existir fora da Constituição, à margem da Constituição?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Tal como está, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Mas como está é inconstitucional, Sr.a Deputada!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, nesta matéria há muito pouca investigação, muito arbítrio e um grande desconhecimento da realidade. Parece-me que a introdução desta alínea no texto constitucional não visa os objectivos dos proponentes e, antes pelo contrário e de modo perverso, pode vir a aumentar um campo onde a subjectividade e o arbítrio são extremamente graves.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, desejava apenas reiterar que gostava que o Partido Socialista comentasse a observação feita relativamente à alínea g).
Em causa não está apenas a questão metodológica dos casos e pelo tempo estritamente necessário, por isso queremos entender a verdadeira intenção do Partido Socialista, sem demagogia de qualquer tipo e sem a intenção mínima de fazer aqui qualquer tipo de combate político.
De facto, precisamos de alguma clarificação adicional porque é sabido que, no passado, o Partido Socialista - o próprio Dr. José Magalhães citou a questão na sua intervenção - opôs-se politicamente a qualquer medida (até houve uma iniciativa legislativa concreta na legislatura anterior) semelhante ao que agora aqui propõe, isto é, que a lei determinasse o tempo e as condições em que é possível a privação de liberdade , através da detenção de suspeitos para efeitos de identificação.
Portanto, face àquela que foi a posição do Partido Socialista até ao momento, o PSD gostava de entender qual é exactamente o alcance que o Partido Socialista pretende com essa alteração, desde já deixando claro que nós, PSD, não mudamos a posição que adoptámos no passado. No entanto, gostávamos de saber se é exactamente o mesmo que se pretende com esta alteração ou se há aqui algo que não estamos a visualizar bem e que decorre de uma posição diversa por parte do Partido Socialista relativamente àquela que o PSD sempre teve sobre esta matéria.
Precisamos, de facto, de algum esclarecimento adicional para nos podermos pronunciar sobre a alínea g).O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, compreendemos a necessidade de esclarecimento e, aliás, é para isso que serve a primeira leitura.
Srs. Deputados, esta proposta filia-se numa filosofia que nos parece saudável. É uma filosofia basicamente anti-hipócrita, porque haver medidas na lei sem cobertura constitucional ou proibições constitucionais tão absolutas que inconstitucionalizem quaisquer medidas que digam respeito às liberdades não é saudável, é hipócrita, é confortável, permite, porventura, as mais diversas diatribes sobre leis que estão em vigor e que ninguém impugna, mas cuja sanidade constitucional é dúbia.
Todavia, nesta matéria, é extremamente perigoso que se mantenham zonas cinzentas ou de penumbra e, portanto, é bom que incidam luzes - e luzes claras, fortes, de holofote constitucional - sobre o que é proibido e o que é permitido.
Em matéria de identificação de cidadãos, a questão é simples na nossa elaboração legal e na nossa prática. A opção é saber se o legislador ordinário deve poder fazer detenções para identificação ou privações de liberdade (com a invocação jurídico-formal "preciso de identificar-te, cidadão") de quaisquer pessoas ou só de certas pessoas, isto é, só de suspeitos. Ou seja, se se deve obrigar à verificação de um conjunto de condições que indiciem alguma conduta que possa integrar-se no conceito jurídico-criminal preciso - não é um conceito arbitrário, não é um conceito flutuante, é um conceito reconstituível, com razoável rigor, sob a designação de "suspeição", "suspeito".
Em segundo lugar, trata-se de saber se, consagrada uma cláusula de autorização constitucional desse tipo de privações de liberdade, se deve elencar um conjunto de requisitos que modelem, que definam materialmente, ou por um qualquer outro elemento, a conduta obrigatória das polícias. E, de entre as possíveis, nós escolhemos uma que é possível e razoável: densificar no texto constitucional o conceito de "detenção pelo tempo estritamente necessário". Ou seja, não apenas pelo tempo necessário mas, sim, pelo tempo "estritamente necessário", o que, como sabem, é alguma coisa que, no nosso direito, na nossa jurisprudência, na nossa doutrina, tem um alcance razoavelmente preciso. Em suma, fixamos condições exigentes para que essa privação de liberdade se possa verificar.
Copiámos a lei quand même, ou seja, hoje em dia e por consenso, nesse ponto, a lei alude ao tempo estritamente necessário - e compreende-se bem porquê. Estamos aqui perante um acto instrumental: quero saber a identidade de uma determinada pessoa, e só isso. E se face a essa identidade eu tiver de accionar alguma outra medida, como seja a prisão preventiva, aí o quadro legal é claro e os pressupostos estão definidos.
Esta pareceu-nos uma clarificação útil face ao debate que travámos sobre esta matéria e devo dizer que nos portamos neste debate exactamente da mesma maneira que nos portámos em sede ordinária.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, como por razões pessoais, terei de me ausentar imediatamente, pelo que peço ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que encerre a reunião, após terminar a discussão desta questão.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há mais oradores inscritos, pelo que será fácil procedermos ao encerramento desta questão.
Em síntese, quanto à nova alínea f) do n.o 3 do artigo 27.o, proposta pelo PS, penso poder concluir que os proponentes estão abertos a uma redacção deste tipo: internamento de doente mental decretado pelo tribunal judicial competente. Assim, será o próprio tribunal a decretar o internamento, o que é diferente da redacção proposta mas responde às preocupações que aqui se manifestaram. Suponho poder concluir que esta é uma via possível para o entendimento.
Quanto à alínea g), existem expectativas de que a discussão se encaminhe no sentido de consagrar na Constituição algo deste tipo. Portanto, a ideia geral é que, apesar da "luz verde", da "luz amarela" e da "luz amarela intermitente"..., é possível que haja mudança nesta parte da Constituição.
Assim sendo, suspendo os trabalhos da reunião e convoco VV. Ex.as a estarem todos presentes às 15 horas.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Faça o favor, Sr.a Deputada.-A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, nem eu nem ninguém de Os Verdes poderá estar presente na reunião desta tarde, por isso pergunto aos colegas se há acordo para a possibilidade...O Sr. Presidente (Barbosa de Melo) * De adiar as suas propostas para quando estiver presente?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Sim, se tal não interferir no bom andamento dos trabalhos da Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): * Penso que ninguém se oporá, Sr.a Deputada. Darei conta do seu pedido ao Presidente da Comissão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): * Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 13 horas.O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, na reunião desta manhã, estiveram em discussão, duas propostas de aditamento do Partido Socialista quanto ao n.o 3 do artigo 27.o. Creio que essa discussão se encerrou e, se bem estou informado, a conclusão a tirar é que houve objecções do PCP e de Os Verdes e acolhimento da ideia por parte do PSD, salvaguardadas alterações de redacção que acautelem algumas inquietações do PSD, para as quais o Partido Socialista manifestou compreensão.
O artigo 28.o já foi objecto de discussão e as conclusões estão apuradas.
Relativamente ao artigo 29.o não há alterações e, assim sendo, passamos ao artigo 30.o.
Começarei, logicamente, por pôr à consideração a proposta de aditamento - uma espécie de linha geral -, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para um novo n.o 1 que precederia os que constam do actual artigo 30.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, se o desejar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação é relativamente simples. Do ponto de vista técnico-jurídico não é estritamente necessário o aditamento que é feito, na medida em que...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Cláudio Monteiro, se me permite a interrupção, para efeitos de registo importa dizer que a proposta de aditamento do novo n.o 1, que precederia os actuais que seriam renumerados, estabelece que as penas e as medidas de segurança são estabelecidas e graduadas na lei, dentro dos limites necessários para salvaguardar direitos fundamentais ou outros interesses constitucionalmente protegidos.
Portanto, seria uma norma de proporcionalidade na previsão das molduras sancionatórias para as infracções penais.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, embora o que se pretende aditar resulte, obviamente, do regime do artigo 18.o, na medida em que qualquer pena constitui uma restrição a direitos, liberdades e garantias e, nesse sentido, está sujeita a um princípio de proporcionalidade e a um regime de restrição estabelecido especialmente no artigo 18.o (e nessa perspectiva não há, de facto, inovação na proposta que é apresentada), há a intenção de estabelecer no artigo 30.o, que é o preceito que refere os limites das penas e das medidas de segurança, a regra geral, até para que se compreendam melhor as excepções, uma vez que o artigo 30.o, na redacção vigente, quase que se limita a estabelecer as excepções ou alguns limites especiais, não dispondo propriamente de uma regra geral. Portanto, do ponto de vista técnico-jurídico essa seria a única vantagem.
Do ponto de vista político, parece-me que há uma intencionalidade muito específica neste artigo, que tem a ver com a circunstância de, apesar de o artigo 18.o já estabelecer um princípio de proporcionalidade que, obviamente, se aplicaria também ao estabelecimento e à graduação das penas, se assistir, nos últimos anos, em particular neste último ano, um pouco por pressão social e, mais recentemente, por pressão de algumas forças políticas, designadamente de partidos políticos, a uma certa histeria colectiva em torno das questões de segurança, o que tem levado a que, com mais frequência do que seria de desejar, ou seja, "a torto e a direito", se façam exigências, designadamente em matéria de reforço das penas existentes, nalguns casos indo até ao ponto de exigir ou, pelo menos, sugerir a readopção de penas entretanto extintas no ordenamento jurídico, designadamente penas que digam respeito à prisão perpétua ou, inclusive, à própria pena de morte.
Isso é sintomático, aliás, num artigo que foi publicado recentemente, salvo erro no Semanário, no qual, a certa altura, a propósito do crime de Ourém, e fazendo um paralelo com um crime semelhante que ocorreu em França e que envolveu uma família inteira, o jornalista refere, por exemplo, que nessa altura houve 150 Deputados a propor o restabelecimento da pena de morte.O Sr. Presidente:   150 Deputados franceses!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Deputados franceses, exactamente. Em Portugal, no caso de Ourém, nem um só Deputado levantou a voz até agora! Mas parece que o tal jornalista exige que os Deputados levantem a voz para exigir o restabelecimento da pena de morte. Ora, o que eu queria fazer não é, obviamente, levantar a voz para exigir o restabelecimento da pena morte mas para condenar a posição política daqueles que exigem o restabelecimento da pena de morte ou de outras penas especialmente desumanas ou graves, recolocando a questão nos seus precisos termos.
A razão pela qual esta proposta foi feita - e ela é muito anterior ao surgimento do referido artigo - tem que ver com a circunstância de julgar que é preciso ter sempre presente, nestas matérias que dizem respeito ao estabelecimento e à graduação de penas, o princípio geral de que qualquer pena implica uma restrição de direitos, liberdades e garantias e, portanto, elas têm de estar sujeitas ao princípio da proporcionalidade, o que implica a sua estrita necessidade. É, pois, nesses termos que a questão deve colocar-se.
Como reajo negativamente às recentes tendências de exigir o reforço e o agravamento das penas como medida de combate àquilo que é supostamente um aumento da criminalidade - não sei se é um aumento da criminalidade ou um aumento da exposição mediática da criminalidade! -, esta proposta tem, fundamentalmente, o objectivo político de "remar contra a maré" nesta quase histeria colectiva e, em simultâneo, o objectivo técnico-jurídico de, na sede própria, que é a sede do artigo da Constituição que regula a matéria do regime das penas, estabelecer aquele que deve ser o princípio geral para que se possa, por um lado, compreender melhor aquelas que são as suas excepções e, por outro lado, reforçar o sentido que já resulta do artigo 18.o, o sentido da proporcionalidade a que deve obedecer o estabelecimento de penas.O Sr. Presidente:   Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma das perguntas que queria formular-lhe prende-se, precisamente, com o facto de o princípio da proporcionalidade já constar do artigo 18.o, que é, aliás, em nossa opinião, um artigo admiravelmente redigido, um artigo muito bom. Não lhe parece que, de facto, a sua proposta de aditamento não acrescenta nem melhora nada?
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado só se refere a essa necessidade em termos dos "montantes" das penas e das medidas de segurança, poderá ou não interpretar-se que desloca para esta sede, relativamente ao Direito Penal, o conteúdo do artigo 18.o? Poderá ou não interpretar-se que a Constituição já não contém disposições não em relação aos limites das penas e das medidas de segurança mas no que se refere à própria intervenção do Direito Penal que, segundo o artigo 18.o, tem que ser subsidiário?
Com estas "manipulações", desculpe-me a expressão, poderá colocar-se em risco a ideia, que todos consideram assente, de que o artigo 18.o contém o princípio da intervenção subsidiária do Direito Penal, uma vez que a sua proposta não se refere a esse aspecto.O Sr. Presidente:   Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, obviamente, julgo que esse risco não existe, ou espero que ele não exista! A minha única intenção foi a de chamar a atenção de todos, porque a Sr.a Deputada afirma que todos, com unanimidade, têm como assente esse princípio em face do artigo 18.o- e não tenho dúvidas que assim é do ponto de vista técnico-jurídico -, mas a verdade é que tenho a consciência de que, provavelmente, há muita gente esquecida disso.
Se a Sr.a Deputada me perguntar se faço questão absoluta em manter esta disposição, devo dizer que não a julgo imprescindível, pois penso que, de facto, o artigo 18.o resolve o problema. Mas o enquadramento desta matéria deve ter presente, desde o início, o quadro do regime dos direitos, liberdades e garantias. Foi por essa razão que apresentei a proposta.
Em todo o caso, espero que não exista o risco de, a partir desta proposta de aditamento, se interpretar que o regime dos direitos, liberdades e garantias não era aplicável à matéria penal, em geral, e à matéria do estabelecimento e graduação das penas, em particular.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, para o PSD, a proposta do Deputado Cláudio Monteiro tem apenas a vantagem de poder trazer - e traz, com certeza, para os trabalhos da revisão constitucional - a possibilidade de se fazer uma interpretação originária, no sentido de que esta é a sede de interpretação originária do poder constituinte, daqueles que são os princípios que devem reger as molduras penais.
Para além disso - reconheço que é uma vantagem, uma vez que, aqui ou acolá, pode assistir-se, em determinados momentos e por parte de pessoas até com responsabilidade, a algum "esquecimento" quanto àquele que é o texto fundamental e o espírito da Constituição sobre esta matéria -, de facto, não vejo vantagem em alterar o texto constitucional expressamente neste sentido. Eventualmente, até vejo algum efeito negativo, se me permitem.
No fundo, o PSD entende que uma alteração da Constituição numa matéria como esta só teria razão de ser se fosse para estabelecer um limite aritmético, um limite concreto. Se se pretende apenas reafirmar um princípio geral de proporcionalidade, já contido na Constituição, de facto, não vemos interesse na alteração, embora lhe reconheçamos o tal mérito de, pelo menos, trazer aos trabalhos parlamentares de revisão - e gravar enquanto tal - a interpretação originária que deve presidir a esta matéria.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas queria dizer que estamos identificados com o propósito da proposta de aditamento, mas pensamos que ele é desnecessário uma vez que os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade estão já contidos no artigo 18.o.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estava implícito nas perguntas que formulei que nós não aderimos, de facto, a esta proposta, porque pensamos que o artigo 18.o contém já, não só em relação às molduras penais mas à própria intervenção do Direito Penal (a que a proposta não se refere), as balizas em que deve ocorrer essa intervenção. E, conforme já referi, o artigo 18.o é, de facto, um artigo muito bom.O Sr. Presidente:   Obrigada, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sei que está zangado comigo por causa da história do internamento!...Risos.Mas sobre isso, Sr. Presidente, ainda havemos de conversar melhor, porque há um leque de situações sobre internamentos que tem de ser destrinçado. Não é piada nenhuma, é a sério!O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, eu abdico da nossa história política comum, na parte em que o foi... Haja algum motivo para preocupação! Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, estava a falar a sério, porque me pareceu que queriam medidas sociais, o que me parece que não corresponde à privação da liberdade.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, esse ponto está ultrapassado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, Srs. Deputados: A título de conclusão, na medida em que todos aderiram aos propósitos, embora não a aceitando,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   O objectivo está preenchido!O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   ... o objectivo da proposta está preenchido. Mas tenho pena que alguns outros que, porventura, não adeririam com a mesma facilidade aos mesmos propósitos estejam ausentes!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, penso que está ultrapassada a questão. Também me parece, sobretudo nesta situação, que o texto constitucional não carece de alteração. De facto, o artigo 18.o é lapidar e paradigmático. Todavia, é positivo afirmar, digamos, uma "cabeça fria", um bom senso democrático face a alguma emoção
no modo como se encara a questão da função penal no Estado democrático.
Portanto, num Estado de direito democrático, como a nossa Constituição o desenha, o que precisa de ser justificado é a criminalização e a penalização e não a descriminalização e a despenalização.