42-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 93." Que medidas punitivas adoptou em relação às empresas poluidoras?4.° Que plano (e prazo) definiu em relação a estas suiniculturas de adaptação ambiental da sua actividade à legislação em vigor?5.° Que razões explicam o não cumprimento do Plano de Recuperação das Suiniculturas anteriormente já estabelecido naquela região?6.° Qual a regularidade com que a acção de fiscalização da DRA/A se desenvolve neste sector e que meios humanos e técnicos dispõe para a desempenhar?7." Que controlo de poluição específico está neste momento a ser feito na ribeira de Odeáxere e na qualidade da água da barragem da Bravura?Solicito envio dos resultados das análises feitas.Requerimento n.9 203/VII (4.e)-AC de 18 de Novembro de 1998Assunto: Situação da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo em conta o interesse de que se reveste a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, bem como o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos que lhe está associado;Sabido que após o investimento feito há quatro ano pelo Estado, com a construção de uma casa para albergar a sede da Reserva Natural (e que se estima terá custado mais de 100 000 contos), todo o local se encontra abandonado, bem como o projecto que lhe estava ligado;Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:Das razões que justificam a degradação verificada na Reserva Natural de Castro Marim?Por que não foi concluída a recuperação na área do sapal?Por que está parado o projecto de regeneração hídrica do sapal de Venta Moinhos?Por que não se efectuou ainda a transferência dos serviços da reserva para a nova sede. Cujo edifício permanece por concluir?Para quando o funcionamento do Centro de Interpretação do Sapal de Venta Moinhos?Requerimento n.fi 204/VII (4.B)-AC de 24 de Novembro de 1998Assunto: Instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz,no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).Na sequência de notícias vindas a púbUco, e de posições assumidas por inúmeros munícipes de Aveiro, solici-ta-se ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro informação sobre o seguinte:1 — Segundo parecer da DREC, as instalações da Escola Básica n.° 2 de Vera Cruz «não reúne as condições físicas exigidas de forma a proporcionar uma escolaridade de qualidade aos seus alunos»;2 — Há já instalações alternativas na Escola n.° 3 de Vera Cruz, onde se gastaram dezenas de milhares de contos.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, pergunta-se:2.1 — Em quanto orçaram as referidas obras na Escola n.° 3?2.2 — Por que é que as referidas instalações se mantêm fechadas, em claro prejuízo da outra escola, que funciona conforme é público e está transcrito no parecer da DREC?Requerimento n.9 205/VII (4.a)-AC de 26 de Novembro de 1998Assunto: Transição de docentes entre níveis e graus de ensino.Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).A professora Teresa Maria Rodrigues Neto Carvalho, em exercício de funções docentes há 23 anos e colocada desde o ano lectivo de 1988-1989 «em escolas preparatórias, EB 2,3 e secundárias, na 2." parte do concurso ou na fase regional (miniconcurso)», não obteve colocação na 2." parte do concurso no corrente ano lectivo (1998-1999).Considera a professora que constatou «várias irregularidades e situações em que a administração não adopta os mesmos critérios e procedimentos para casos semelhantes».Com o objectivo de esclarecer quer as motivações que as decisões de que foi alvo o seu processo de colocação dirigiu várias exposições, concretamente ao Ministro da Educação, ao Primeiro-Ministro, ao director regional de educação de Lisboa e ao Secretário de Estado da Administração Educativa.Até à data não obteve qualquer resposta, tendo sido obrigada por isso «a exercer as minhas funções docentes na Escola do 1.° Ciclo de Fontainhas, onde sou titular de lugar no quadro de nomeação definitiva».Perante os factos que, em síntese, enunciei, e anexando o teor de algumas das exposições feitas pela professora em causa (a), solicito, ao abrigo dá alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe dos instrumentos legais que suportaram as decisões que impediram a referida professora de continuar a exercer a docência nos níveis de ensino em que se mantém há pelo menos 10 anos.E solicito ainda uma informação detalhada relativamente aos procedimentos administrativos que sustentaram as decisões que permitiram as colocações dos professores Maria Estefânia Dourado Bastos e José Carlos Mente (documento n.° 2).(a) Os documentos foram enviados à entidade competente.