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A Mesa recusou a admissão de uma proposta de alteração ao articulado da proposta de lei, que foi posteriormente retirada, tendo os Srs' Deputados Carlos Lage (PS) e Fernando Condenso (PSD) recorrido dessa decisão' Produziram declaração de voto, após aprovação do recurso, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lago (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Costa Andrade (PSD).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS.
A Assembleia aprovou também a proposta de lei n.o 13/III-. concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico de duração do trabalho -, em cuja discussão participaram, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Maria Odete Santos (PCP), Manuel Lopes (PCP), João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes de Pinho (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Furtado Fernandes (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condenso (PSD), Oliveira e Costa (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP) Registaram-se declarações de voto do g Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Raul de Casta (MDP/CDE)
O Sr. Presidente, que anunciou ainda a entrada do projecto de lei n.o 185/III e das propostas de lei n.o 16/III e l7/III, encerrou a sessão à 1 hora e 40 minutos do dia seguinteO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declara aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
7 DE JULHO DE 1983 593Agostinho de Jesus Domingues.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ORDEM DO DIAEstiveram presentes na bancada do Governo, no de curso da sessão, os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) da Justiça (Rui Machete), do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), assim como os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), do Trabalho (Custódio Simões), do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), da Indústria (Carvalho Carreira) e do Turismo (Ferreira do Amaral).0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos respeita à discussão da proposta de lei n.o 8/111, que concede ao Governo autorização para legislar acerca do regime legal da utilidade turística.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem por objectivo dar uma simples e curta explicação acerca das razões que levaram o Governo a pedir esta autorização legislativa.
Pensamos que a nota justificativa, em si própria, é suficientemente clara. No entanto, não quero deixar de adiantar que aquilo que o Governo se propõe fazer é alterar o regime em vigor de utilidade turística, que se baseia em diplomas já bastante antigos, de 1954, ou seja as Leis n.o 2073 e 2081. Nesses diplomas é concedida a utilidade turística de uma maneira bastante inflexível durante 25 anos, sendo 10 anos de isenção total e 15 anos de semi-isenção fiscal.
594 I SÉRIE - NÚMERO 16Entende o Governo que o regime é demasiado rígido para servir de verdadeiro incentivo ao investi mento turístico e propõe-se revê-lo, dando uma maior flexibilidade ao sistema, de maneira a ser utilizado como verdadeira ferramenta de incentivo.
Simultaneamente, estes diplomas abrangiam um conjunto de actividades que hoje estão ultrapassadas, visto que de 1954 a 1983 muitas coisas evoluíram no campo do turismo. Há, portanto, uma série de ramos na área do turismo que não estão contemplados pelos anteriores diplomas legais. É, também, nesse âmbito que o Governo pretende rever a legislação, incluindo nesta classificação de utilidade, turística outras actividades entre tanto criadas, dando uma maior flexibilidade e tornando o sistema verdadeiramente incentivador, como referi inicialmente.
É uma pequena explicação, mas terei muito prazer em responder às perguntas que os Srs. Deputados qui serem fazer.0 Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, lida Figueiredo e Raul de Castra.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, solicítava-lhe que fosse um pouco mais explícito quanto à ideia, que vem mencionada no artigo 2.0, relativa aos prazos. Já existe algo de concreto acerca do modo como vai ser alterado o esquema dos prazos?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, responde agora ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro alo Comércio e Turismo- - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr a tilda Figueiredo (PCP):- 0 Sr. Ministro referiu que a nota justificativa é suficientemente clara, mas na minha opinião não é. De facto, nada é dito quanto ao sentido das isenções fiscais que irão ser modificadas e embora o Sr. Ministro tivesse afirmado que vai haver alterações quanto a prazos e quanto a conteúdos de isenções fiscais, de modo a tornar mais flexível o sistema não disse se é para alargar o prazo ou se é para o diminuir, se é para dar mais isenções fiscais ou se é para as retirar. Como é que tudo isto vai ser revisto e em que sentido?
Também não disse, e a nota justificativa não refere, o que é que vai ser feito, por exemplo, quanto à possibilidade de contemplar estabelecimentos hoteleiros de construção antiga, para os quais sejam apresentados projectos válidos de remodelação e ampliação, ou estabelecimentos com uma capacidade actual quase nula, o que impede a sua viabilidade e que, por isso mesmo, necessitam de possíveis aumentos de capacidade.
Portanto, na minha opinião, a nota justificativa é demasiado vaga, o conteúdo da autorização legislativa é, também muito vago e, por isso, nada ficámos a saber acerca do conteúdo concreto das alterações que o Governo pretende fazer em matéria tão importante para o turismo, tendo em conta a importância do sector sob o ponto de vista económico e social para o nosso país.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, fazer duas observações.
A principal força da actual coligação governamental apresentou-se perante o eleitorado propondo se adoptar medidas urgentes contra a crise em que o País se encontra e que é devida, sobretudo, à governação da AD dos últimos 3 anos.
Contudo, essas medidas não só se apresentaram até agora aos olhos da opinião pública como medidas que não vão ao encontro da crise, mas que antes a agravam. Refiro-me, em especial, ao aumento dos preços de artigos de primeira necessidade, como o pão e o leite, e ao aumento da gasolina que necessariamente implica o aumento de todos os outros artigos com ela relacionados.
Relativamente aos pedidos de autorização legislativa que aqui têm sido apresentados e no que diz respeito à proposta de lei em apreço é difícil compreender por que é que o Governo, em vez de pedir uma autorização para legislar, não apresenta a própria proposta de lei.
Também não se vê - e agradecia que o Sr. Ministro pudesse dar algumas explicações sobre este assunto- em que é que a concessão da utilidade turística pode apresentar-se como uma medida urgente e importante para combater a crise em que o País caiu.
Já aqui foi frisado, pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que a nota justificativa da proposta é bastante ambígua. Ora, a este propósito, acrescentarei que se usam forinas vagas como «tornar o imposto mais flexível», o que, no fundo, nada quer dizer. Faz-se também referência a casos de estabelecimentos hoteleiros de construção antiga para os quais sejam apresentados projectos válidos de remodelação. Ora, quanto a isto, nós ficámos legitimamente a pensar se não se trata apenas de medidas pontuais, visando uni caso ou. outro, que não sabemos qual é.
Relativamente ao próprio texto da proposta de lei admite-se que ela possa alterar ou revogar as duas leis em vigor. Também neste aspecto há uma grande imprecisão, visto que o Governo não diz claramente se se propõe apenas alterar ou se quer mesmo revogar a legislação existente. Naturalmente que a legislação é antiga, tal como o Sr. Ministro referiu, é de 1954, ruas do preâmbulo da proposta não resulta se o que se pretende é apenas alterar ou revogar mesmo a legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder simultaneamente aos 3 Srs. Deputados que intervieram, na medida em que darei uma resposta que penso poder abranger as 3 questões que me foram colocadas.
Em relação à questão de saber o que é que se pretendia com os prazos, devo dizer que os prazos que constam dos diplomas que nos propomos alterar são, na generalidade dos casos, excessivamente longos, ou seja, 10 anos mais 15 anos, o que é igual a um período de 25 anos. Ora, como a isenção fiscal é, em nossa opinião, excessivamente longa, tentaremos reduzir os pra
7 DE JULHO DE 1983 595zos que estão previstos na actual lei e tentaremos adaptá-los aos casos em si pr6prios, porque, como é evidente, não faz qualquer sentido fazer hoje uma isenção fiscal de 25 anos para estabelecimentos de carácter turístico, pois eles próprios muitas vezes têm uma vida útil de 4 ou 5 anos, como é o e caso de certo número de instalações turísticas - boîtes noctumas, etc. - que são abrangidas por este regime. Portanto, não faz sentido nenhum estar se a legislar no sentido de 25 anos.
Assim, a ideia é adaptar estas isenções mais em relação à vida útil do empreendimento, no sentido de não manter prazos que se consideram excessivamente longos.
Por outro lado, entendemos que não deve haver um prazo único, mas sim prazos conforme o interesse dos diversos empreendimentos. O que pretendemos dizer com a «flexibilidade da legislação» é adaptar os prazos em que se concedem as isenções às características dos próprios empreendimentos. Aliás, isso já foi feito na legislação que atribuía relevância turística às actividades que nos propomos rever, como, por exemplo, o diploma do SIII-T. Nesse sentido, ainda concedemos bonificação de juros e outros conjuntos de vantagens, adaptando-o ao diploma que atribuí relevância turística.
Em relação à revogação ou à alteração, é evidente que isso depende um pouco da profundidade que tiverem as nossas medidas. Neste momento, o Governo inclina-se para a revogação, uma vez que são profundas as alterações que pretendemos introduzir.
Penso que terei respondido às perguntas que me fizeram. Se não o fiz peço desculpa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro não referiu os apoios possíveis a dar à reconstituição ou recuperação de unidades hoteleiras.O Orador: - Queremos, respondendo também ao Sr. Deputado Raul de Castro, alterar a legislação sem estar a pensar em nenhum caso concreto. Há investi mentos relativamente vultosos, que se destinam a fazer a modernização de empreendimentos, que devem ter um tratamento semelhante ao novo investimento, de vendo, por isso, ser abrangidos por casos de benefício e isenção que possam ser um incentivo.
Alargamos os dispositivos legais a esses casos, por que pensamos que uma instalação hoteleira caduca pode vir a ser recuperada e beneficiada através de investimentos bastantes vultosos que deverão, por isso, merecer um apoio como se se tratasse de um investi mento novo. Estamos, portanto, a pensar estender este regime da isenção fiscal a esses investimentos.
O Sr. Deputado Raul de Castro perguntou porque é que o Governo entende que este assunto tem carácter de urgência e porque é que o Governo não fez a apresentação da proposta de lei, mas sim o pedido de uma autorização legislativa. Sr. Deputado, estou de acordo consigo, pois isto não tem um carácter altamente prioritário. No entanto, tudo aquilo que permita avançar no sentido de corrigir distorções que estejam em vigor, deve ser feito. Aliás, não vemos qualquer inconveniente em fazê-lo sob a forma de autorização legislativa, pois isso tem o sentido de apressar uma reformulação que nos parece ser urgente.
Além disso, os Srs. Deputados terão sempre a possibilidade de fazer a revisão daquilo que vier a ser legislado, chamando o diploma à Câmara. Por isso, não vemos qualquer inconveniente nem qualquer razão para não proceder da maneira como estamos a procede ?.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaríamos de salientar a diferença de atitude do Governo relativamente ao debate que ontem, ou melhor hoje, às primeiras horas da manhã terminou. Desta vez para debatermos um assunto que não tem, como é evidente, a relevância política do tema que ontem aqui foi debatido temos a satisfação de ter aqui o Sr. Ministro para obtermos os esclarecimentos fundamentais para o debate desta questão.
Não gostaria, porém, de deixar de lamentar que, numa matéria que tem um carácter fundamentalmente técnico, o Governo não tenha, podido anexar ao pedido de autorização legislativa um projecto de diploma que nos permitisse- poder discutir com maior profundidade e utilidade o assunto, de modo a podermos dar uma contribuição mais útil para a eventual melhoria do próprio texto.Parece-nos, aliás, pelos esclarecimentos que o Sr. Ministro nos deu, que o Governo não tem ainda suficientemente elaborada a regulamentação que prevê vir a adoptar na sequência desta autorização legislativa, facto que, enfim, também, não merece a nossa concordância. E uma situação um pouco contraditória com o pedido de autorização legislativa e com a consideração que se trato de uma matéria urgente. Entendemos que este tem de ser um mecanismo excepcional ruja utilização só será justificada quando haver razões ponderosas, e o «abuso» da utilização deste mecanismo pode ser Inconveniente não se devendo generalizar.
Parece-nos - gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre isso -, por um lado, que a matéria não está suficientemente elaborada (aliás, o Sr. Ministro ainda agora referiu que não sabe se vai revogar ou alterar determinados aspectos da legislação existente) e, por outro lado, que ela não se reveste de uma urgência que justifique a utilização deste mecanismo legal. Aliás, temos mesmo dúvidas se o Governo não acabará por publicar a legislação, para a qual pede agora a autorização legislativa, numa data muito próxima daquela em que esta Assembleia poderia aprovar uma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, digo-lhe desde já que o Governo vai publicar o decreto lei durante o período ,em que a Assembleia vai estar - encerrada e é essa a razão pela qual pedimos a autorização legislativa. Te remos ocasião de provar pelos factos que, muito a antes da abertura da Câmara, o Governo vai decretar este regime.
596 I SÉRIE - NÚMERO 16Em relação ao facto de não ter anexado a proposta de lei - o Sr. Deputado Raul de Castro também já colocou essa questão e eu não lhe dei a atenção devida -, devo dizer que o Governo tem ideias muito elaboradas acerca da forma final que o diploma irá ter. No entanto, como só são passados 15 dias sobre a nossa t
Estivemos, por um lado, envolvidos na discussão do Programa do Governo e, por outro lado, após uma primeira leitura dos diplomas pareceu nos que antes de serem apresentados a esta Câmara deviam ser devidamente ponderados e revistos. O trabalho está bastante adiantado e, por isso, os diplomas serão publicados durante o período de encerramento da Assembleia, razão pela qual fizemos o pedido de autorização legislativa.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A alteração sobre o actual regime legal de utilização turística a que respeita o presente pedido de autorização legislativa revela se do maior interesse e justificação.Essencialmente estamos perante uma matéria que, quando correctamente orientada, tem, ou pode ter, consequências extremamente positivas sobre o presente e futuro da actividade turística em Portugal. O problema, e é conveniente dizê-lo desde já, é que infelizmente até agora isso não tem acontecido, começando a avolumar-se as consequências negativas daí decorrentes.
Todos sabem que o turismo representa hoje um sector fundamental da nossa economia que, apesar de todas as dificuldades, tem resistido a todas as crises, assegurando um elevado volume médio anual de entrada de divisas em Portugal.
Todos sabem também, ou pelo menos começam a senti-lo e a aperceber-se, que há uma diferença profunda entre fazer uma política a curto prazo, considerando apenas os efeitos e lucros imediatos, e uma política a longo prazo, garantindo níveis crescentes de rendimentos, salvaguardando assim o futuro. E só a segunda hipótese é aceitável, pois haverá que defender os interesses do País e a promoção das regiões do Norte ao Sul de Portugal Continental e também nas Regiões Autónomas. Além disso, haverá que dar também estabilidade aos empresários e trabalhadores que directamente estão ligados à actividade e que gravitam em torno do turismo' Caso contrário tudo poderá ficar comprometido.
Tal salvaguarda do futuro e da imagem turística de Portugal, dentro da sua diversidade complementaridade de praia, sol, paisagem, comida, artesanato, apenas poderá garantir-se segundo determinados pressupostos que assentam na defesa da natureza do ambiente e tradições; adequados empreendimentos e construções e qualidade das instalações dos serviços prestados. l8 teia pressupostos, que têm particular incidência nas regiões onde presentemente a actividade é mais significativa, como o Algarve, a Madeira e a Costa do Sol, valem igualmente para a Costa Verde, Tróia, Açores ou zonas do interior e do litoral. É, portanto, um todo que terá de ser devidamente programado e coordenado. Vários destes aspectos já aqui abordei noutras oportunidades, designadamente na intervenção que proferi no dia 28 de Junho.
Poderão perguntar me porque atribuo tão grande, importância às questões ligadas à qualificação de utilidade turística. Entendo que, considerando o grande significado das isenções concedidas, como, por exemplo, a contribuição predial e industrial e ainda de outros impostos e taxas, durante vários anos, e bem como da sisa e imposto de sucessões e doações (em caso de aquisição de prédios), tal concessão terá obrígatoriarnente que constituir um instrumento extremamente importante de uma autêntica política de turismo' Não faz sentido que o Estado despenda um tão grande esforço financeiro sem uma real contrapartida para o país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelos fundamentos apresentados pelo Governo ele depreender se que neste aspecto visa actuar sob o signo da adaptação e do realismo. Adaptação à situação presente e futura, actualizando a legislação que regula tal matéria, e que são as Leis n.o 2073 e 2081, respectivamente de 1954 e 1956. Realismo, porque se afigura que irá legislar no sentido de que a autorização e reconhecimento da utilidade turística se integrem num plano global de actividade turística, com objectivos predeterminados.
Julgo oportuno apresentar para consideração do Governo algumas reflexões e recomendações. Presentemente os dispositivos legais e os comportamentos administrativos quanto à legislação sobre utilidade turística assentam e conduzem a alguns aspectos que convêm destacar:1) Os pedidos de autorização de utilidade turística fundamentam-se nos projectos de construção e é sobre eles que o despacho da Direcção-Geral do Turismo é dado;
2) De um modo geral tal autorização é concedida;
3) Não há fiscalização por parte das autoridades depois de autorizada a utilidade turística, designadamente para saber se a obra está conforme o projecto inicial;
4) Não há fiscalização ou acompanhamento no decorrer do período em que os benefícios são concedidos;
5) As facilidades concedidas e o período respeitante às mesmas é idêntico para todos os empreendimentos e situações (10 anos com isenções totais, mais 15 anos com redução de 50 %).Ora, da desactualização da actual legislação e dos aspectos atrás citados resulta como necessário:1) Que seja alargada a autorização da utilidade turística e outras actividades até agora não previstas, como- ampliações, remodelações - como o Sr. Ministro já referiu - iniciativas ou empreendimentos de manifesto interesse;
7 DE JULHO DE 1983 5972) Garantir que - as obras são executadas e concluídas em conformidade com os projectos apresentados;
3) Garantir que os empreendimentos a quem foi reconhecida utilidade turística mantêm durante o período da autorização as características que o justifiquem, o que implicará que se preveja a realização de inspecções periódicas. Haverá que evitar o que por vezes sucede, em que não há correspondência entre a qualificação dada e afixada publicamente nos estabelecimentos e o nível de serviços que o cliente espera e a que tem direito. Defender-se-á o prestígio do sector e do próprio Estado;4) Que a concessão da autorização de utilidade turística não seja feita de uma forma genérica, mas sim em função de uma clara orientação de política, designadamente privilegiando, condicionando ou diferenciando em função de: certas zonas; determinado tipo de empreendimento, e, ainda, a técnicas de gestão e qualidade de serviços prestados, como acontece, por exemplo, em França.
Deste modo, será assegurado o apoio dos que pretendem investir e têm condições para contribuir para o progresso do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O turismo constitui talvez o único sector que representa, ao mesmo tempo, um forte corrector dos nossos desequilíbrios tradicionais na balança de pagamentos, apresentando também perspectiva de crescimento sólido. Por isso, deve ser tratado com prioridade e os incentivos adequados, designadamente no aspecto da concessão de crédito e sua desburocratização.
A autorização de utilidade turística, nos estritos termos que atrás referi, e, de outra parte, o reconhecimento da relevância turística, previsto no sistema de financiamento designado por SIII-T - que o Sr. Ministro também já referiu -, representam, cada um a seu modo, instrumentos de que muito se poderá esperar, desde que correctamente utilizados.
Assim, garantir se há o desenvolvimento do sector mas também a estabilidade, segurança, e tranquilidade exigida por aqueles que depois de um ou vários anos de trabalho aspiram à recuperação física e psíquico nervosa. Programar, actuar e acautelar são, pois, lemas indispensáveis à sensibilidade e seriedade de que o sector turístico se reveste!
Compreende se que certa oposição não queira dar confiança e autorizações ao Governo, mas a maioria que o sustenta mereceu a confiança do povo português e daí também devem ter a nossa confiança. Se a oposição não concordar pode recorrer ao pedido de rectificação. Por nós, o pedido de autorização legislativa do Governo é de conceder. Como dizia o Sr. Ministro, haverá que avançar rapidamente em todos os domínios em que isso for possível. Nesse sentido o Governo está a trabalhar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Ratai de Castro (MDP/CDE): - 0 Sr. Deputado José Vitorino afirmou que esta proposta de lei se inseria na única alternativa possível, ou seja, numa política a longo prazo. A pergunta que lhe faço a este propósito é a seguinte: como é que V. Ex.o entendo compatibilizar uma proposta de lei pontual sobre utilidade turística com uma política de longo prazo em matéria de turismo, na medida em que são, claramente, incompatíveis?
V. Ex.o afirmou que este diploma tinha o maior interesse e urgência e há pouco perguntei ao Sr. Ministro Álvaro Barreto até que ponto é que esta proposta de lei se inseria nas medidas do Governo para combater a crise. Não obtive resposta a este pedido de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado afirma que esta proposta de lei tem o maior interesse e urgência, talvez seja agora capaz de me explicar em- que grau e de que forma é que este diploma vem ao encontro da crise em que se acha afundado o Pais.
O Sr. Deputado apresentou também uma série de propostas de alteração à proposta de lei. Sendo assim, temos de concluir que o Sr. Deputado dá razão àqueles deputados que aqui afirmaram que esta proposta de lei do Governo é um diploma mal acabado, apresentado apressadamente e que não reflecte, portanto, um estatuto aprofundado, não sendo, por isso, um diploma com ideias acabadas.O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas colocar uma única questão ao Sr. Deputado José Vitorino e que se destina a conhecer o conteúdo exacto da alteração que o Governo pretende fazer.
Da sua intervenção fiquei com dúvida se era ou não do seu conhecimento o conteúdo do diploma legal que o Governo pretende alterar, já que apresentou uma série de propostas alternativas a algo que eu não conheço, a algo que esta Câmara não conhece. Foi nesse sentido que lhe perguntei se já conhece o diploma legal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Ministro, gostava de saber se, no que toca ao artigo 1.o, pense incluir o termalismo nas entidades a serem beneficiadas ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas está a pedir esclarecimentos a quem?O Orador - Aos membros do Governo ...O Sr. Presidente: - Não, agora não pode. Pode pedir esclarecimentos, neste momento, ao Sr. Deputado José Vitorino.O Orador: - Mas eu inscrevi-me ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica Inscrito para fazer, na altura própria, pedidos de esclarecimento ao Governo.
Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado José Vitorino.
598 1 SÉRIE - NÚMERO 160 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Raul de Castro, queria dizer lhe que não retiro o que disse e que considero que só uma política de longo prazo poderá resolver os problemas nacionais, em geral, e do turismo, em particular. Aliás hoje ê visível que a política de curto prazo, que se tem seguido no sector turístico, tem conduzido a resultados extremamente funestos.
Por outro lado, não há qualquer incompatibilidade entre a urgência deste diploma e uma política de longo prazo - não vejo onde é que o Sr. Deputado descobriu essa incompatibilidade -, visto que, em primeiro lugar, há princípios fundamentais e regras a salvaguardar e, por isso, este diploma pode contribuir para alcançar alguns objectivos fundamentais, designadamente em termos de qualidade turística, tipo de empreendimentos e zonas privilegiadas para promover o turismo.
Certamente o Governo tem o seu projecto global para a actividade turística - que, aliás, vinha expresso no Programa do Governo - e, portanto, trata-se de integrar este diploma nesse projecto global.Quanto ao interesse e à urgência, devo dizer-lhe que a minha posição está expressa na minha intervenção que julgo que foi bastante clara nesse domínio. No en tanto, acrescento que se trata de moralizar o País - não digo que o País precise de um banho de moral, porque o povo português no seu conjunto tem princípios morais mais do que suficientes para superar a crise -, mas trata se de moralizar determinados comportamentos e determinadas acções. Este diploma pode contribuir para isso de uma forma eficaz e, por outro lado, trata se de actuar com a máxima urgência, sem esquecer que todos nós podemos depois pedir a ratificação deste diploma.
Quanto às propostas que apresentei, o Sr. Deputado diz que dou razão àqueles que disseram que o diploma era mal acabado. Oh, Sr. Deputado, aí é que não descortino a mínima razão para a sua interpelação. É que não se trata de um diploma, trata se de um pedido de autorização legislativa. E se o é, o Governo suporta o ou defende o assente em determinados parâmetros essenciais e não expressa mais do que isso. Portanto, julgo que não há qualquer incompatibilidade.
Relativamente à Sr. Deputada Ilda Figueiredo - que me fez uma pergunta que é um pouco conexa com a do Sr. Deputado Raul de Castro - quando me pergunta se pelo facto de eu ter feito aqui uma série de sugestões conheço o texto do novo diploma, dir-lhe ei que a Sr.a Deputada se está a minimizar a si própria e está a minimizar o papel desta Assembleia. Ê que nós não temos apenas de actuar aqui em função daquilo que o Governo quer ou não quer, em função daquilo que o Governo propõe ou não. Pelos conhecimentos que tenho deste problema concreto e desta situação, em função da análise que efectuei, obviamente que me permiti fazer, e julgo com todo o direito e legitimidade, um conjunto de propostas, de recomendações, e de sugestões para o Governo tomar na devida conta. É disso que se trata.
Estamos aqui para propor, para colaborar e para criticar. Estamos aqui, nesta multiplicidade de funções, e não apenas para jogar no «bota abaixo», para dizer que não ou para dizer que sim.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra, certamente para um protesto, pois é a figura que pode utilizar.A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, pois é a única figura regimental que tenho, neste momento.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.o Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, a questão que se põe em relação à sua resposta é a seguinte: se o Sr. Deputado considera cor recto -como aliás já o afirmou - que cabe a esta Assembleia discutir um problema, debatê-lo, apresentar sugestões, mais, que a esta Assembleia e sobre este assunto compete também legislar, então porque é que o Sr. Deputado está de acordo com um pedido de autorização legislativa que nem sequer especifica, no concreto, o que é que vai alterar, o que é que vai legislar, quando o Governo, através do Sr. Ministro, não conseguiu explicar a esta Assembleia qual o âmbito concreto do diploma legal que pretende publicar? Foi, por isso, Sr. Deputado, que lhe perguntei se já conhecia, de facto, o conteúdo desse diploma legal, na medida em que apresenta sugestões que não sabe se estão na frente do Governo ou se já estão no tal diploma legal que se pretende publicar.
Agora Sr. Deputado não concordo, que uma autorização legislativa sobre este assunto seja aqui apresentada desta forma e seja, inclusivamente, discutida sem sabermos o seu conteúdo exacto. Estou de acordo que este problema seja debatido por esta Assembleia da República, seja aqui devidamente aprofundado, dada a importância que tem e, nesse sentido, não aceito a sua resposta.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado José Vitorino deseja responder?O Sr. »sé Vitorino (PSD): - No fim das outras interpelações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de (Castro (MDP/CDE): - Gostaria de fazer um protesto, Sr. Presidente, já que não me parece que o Sr. Deputado José Vitorino tenha respondido às questões que lhe coloquei.
Como julgo que vivemos os dois no mesmo país, que não vivemos em regiões diferentes mas no mesmo país, e como o Sr. Deputado com certeza sabe, como toda a gente, que o País atravessa uma profunda crise, a primeira pergunta que lhe formulei e à qual V. Ex.a não respondeu foi a seguinte: já que os Srs. Membros do Governo, nomeadamente o Sr. Ministro, não responderam à pergunta relativa às medidas para com bater a crise, em que é que esta medida pontual de revisão do regime de utilidade turística era uma medida urgente destinada a combater a crise? Porquê esta, e não outras naturalmente muito mais impor tantes? Também o Sr. Deputado não me respondeu.
Relativamente à outra questão, da política de turismo a longo prazo, parece claro que se trata de uma autorização legislativa, o que significa que o Governo
7 DE JULHO DE 1983 599considerou urgente esta matéria. Considerou tão urgente que pretende que a Câmara delegue nele competência para ser ele a legislar. Mas, se o Sr. Deputado entende que em matéria de turismo só se resolvem os problemas com uma política a longo prazo, como é possível compreender que numa matéria restrita sobre utilidade turística, e só nesta, o Governo venha pedir uma autorização legislativa? A contradição está nisto, e o que esperava - e continuo a esperar é que o Sr. Deputado responda às questões que lhe são formuladas, porque na sua primeira intervenção não encontrei resposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tem a palavra para responder aos 2 protestos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito pouco a acrescentar ao que disse na primeira intervenção porque, por vezes, parece me que estamos nesta Assembleia num autentico «diálogo de surdos». Outras vezes acontece pior que isso, pois distorcem se as respostas ou então, nalguns casos, verifica-se que os conceitos são diferentes, aquilo que uns consideram necessário outros não consideram, e, portanto, também por aí não valerá a peno ir muito fundo.
Em relação à Sr. Deputada Ilda Figueiredo, dir-lhe-ei em concreto que não conheço minimamente o conteúdo do decreto-lei que o Governo está a elaborar. O pedido de autorização legislativa, que está previsto como sabe, é uma figura a que o Governo pode recorrer, o critério é do Governo e é desta Assembleia, em termos de pedir e em termos de conceder. Ora, o Governo entendeu pedir, a Assembleia entende que deve ou não conceder.
Quanto às sugestões, as que fiz integram-se, obviamente, no espírito e nas afirmações concretas que o Sr. Ministro fez.
Relativamente ao Sr. Deputado Raul de Castro, trata-se evidentemente de uma diferença de conceitos. Acho que é urgente moralizar alguns aspectos, é urgente actuar. Podiam ser outros os dispositivos legais, para além deste? Obviamente que sim, mas é este que aqui está em apreciação e é sobre ele que nos temos que pronunciar.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Ministro do Comércio e Turismo tinha pedido a palavra, para que efeito?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: 0 Sr. Deputado Raul de Castro e a Sr. Deputada Ilda Figueiredo referiram que não teria sido suficiente mente claro nas explicações que dei e que teria evadido as respostas às perguntas que me tinham sido feitas. Penso que no que diz respeito aos objectivos deste diploma fui suficientemente claro e que, real mente, não haverá mais nada a dizer. Se não compreenderam as explicações, que se limitam a dizer que se trata de adaptar os prazos de incentivo à realidade, adaptar todo o sistema ao sistema de relevância turística e, de certa maneira, tornar isto uma ferramenta útil de incentivo e de política turística a médio e a longo prazo, que é aquilo que numa proposta de autorização legislativa deverá ser feito, pois elas não podc> rão ser mais detalhadas do que isso.Em relação ao protesto, pela segunda vez, do Sr. Deputado Raul de Castro, que referiu que eu - não teria dito como é que estas medidas se inseriam nas medidas gerais tomadas para fazer- face à crise, gostaria de chamar a atenção para o facto de, evidentemente, o grau de urgência das medidas não poder ser para todas o mesmo. Há medidas mais graves, outras menos graves, e todas as que tendem a racionalizar o sistema e a torná-lo realmente funcional, e não rígido como este é, têm como objectivo resolver a crise com que o Pais se debate. Não terá o mesmo grau de urgência de outras medidas ... É evidente que quem está a governar tem de tomar medidas de grau imediato e outras de grau menos urgente, mas que, por isso mesmo, não deixam também de ter um carácter de importância e de urgência.
Penso que isto é óbvio, para o meu ponto de vista, e não entendo porque é que por duas vezes o Sr. Deputado Raul de Castro disse que não tinha percebido esta explicação.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Parece claro, Sr. Ministro, que através das suas últimas palavras reconheceu que no sua primeira intervenção não tinha respondido à questão que lhe coloquei. Se o tivesse feito, naturalmente que o Sr. Ministro não teria sentido a necessidade de agora usar da palavra e, só agora, explicitar, segundo o seu pensamento, em que. é que consistiria a urgência desta medida de combate à crise.
Por outro lado, Sr. Ministro, o País, que enfrenta problemas gravíssimos, julgará se, efectivamente, o Governo está a enfrentar a crise apresentando um pedido de autorização para rever a matéria da utilidade turística.O Sr. Presidente: - Igualmente para um contraprotesto, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro, agora, na intervenção que fez, voltou a dizer que com a autorização legislativa apenas pretende fazer um diploma legal que venha a alterar os prazos. Mas, por exemplo, nada disse que tipo de prazos é que vão ser postos em prática. Referiu ainda - ou, pelo menos, no início tinha o feito - que iria ter em conta a diversificação desses prazos conforme o interesse dos diversos empreendimentos, mas não foi além disto.
Sr. Ministro, tem de concordar que é muito pouco ou, pelo menos, não diz nada de concreto acerca do conteúdo do diploma legal que pretende fazer.
0 que daqui podemos concluir é que ou o Ministério ainda não tem ideias suficientemente claras sobre o assunto e, portanto, de alguma forma, não tinha razão de ser este pedido de urgência, ou então, se tem já ideias claras sobre o assunto, qual a razão por que não é mais objectivo nas suas respostas..
600 I SÉRIE - NÚMERO 160 Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra, para que efeito?0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para uma pequena intervenção, onde quero fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. A figura regimental que pretendo utilizar é a intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo: Apenas alguns comentários acerca do debate já aqui feito sobre este assunto e, também, sobre o pedido de autorização legislativa que estamos a analisar.
Ficou já claro deste debate que a autorização legislativa solicitada não tem carácter de urgência, pois o Sr. Ministro confessou que ela não tem carácter altamente prioritário. Não se entende, pois, qual a pressa em fazer discutir nesta Assembleia uma autorização legislativa sobre um assunto que o Governo considera não ser altamente prioritário e, ainda por cima, sobre o qual não parece ter ideias muito claras ou pelo menos, se as tem, escondeu-as desta Assembleia.
Por outro lado, este assunto é, apesar de tudo, bastante importante. Insere, se na problemática do turismo, que tem bastante interesse para o nosso país, quer sob o ponto de vista económico, quer sob o ponto de vista social. Por isso, impunha-se que este Assembleia fizesse um debate mais profundo sobre este assunto; impunha se que o Governo apresentasse aqui uma proposta legislativa suficientemente elaborada, que tivesse em conta os diferentes problemas que se colocam relativamente ao turismo e, também, naturalmente, a necessidade de alterar a legislação, que, é bastante caduca todos sabemos que vem de 1954; impunha se que tivesse em conta ao diferentes interesses em jogo, nomeadamente o turismo social, sobre o qual nada é dito, nem na pro posta de lei, nem no pedido de autorização legislativa, nem sequer naquilo que o Sr. Ministro disse hoje nesta Assembleia.
É, pois, um assunto bastante importante que merecia um tratamento diferente por parte do Governo. Por isso, constitui um certo espanto como é que se vem pedir aqui uma autorização legislativa com carácter de urgência sobre coisas tão vagas.
De qualquer forma, espero que não haja apenas da parte do Governo - e parafraseando uma informação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos acerca de uma proposta de lei de declaração de utilidade turística da Madeira- «o fino encanto de inovar». Espero que se pretenda ir mais longe.
Mas, como tudo foi muito vago, como não está claro para nós que a inovação que se pretende fazer venha no sentido da defesa do turismo, de o tornar um instrumento útil ou de, pelo menos, a legislação que vai ser feita ser suficientemente clara e útil para o País, para o seu desenvolvimento e, também, para o turismo, consideramos desde já que, na altura própria, iremos recorrer das medidas que temos possibilidade de pôr em prática nos termos constitucionais e, dessa forma, possibilitar a esta Câmara uma discussão deste problema, já que o Governo, neste
momento, impede que essa discussão seja feita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.)- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se fala em utilidade turística, pensa se em que tipo de turismo e turistas? Vamos vender valores turísticos, como quem exporta conservas, ou vamos utilizar o turismo como forma de desenvolvimento social e cultural dos Portugueses e divulgar o nosso país e os seus valores culturais junto dos outros povos que nos visitam?
Teremos de pensar em termos de utilidade turística segundo um destes prismas', e, para nós, é o segundo que nos interessa. É, por isso, importante que o$ nossos valores culturais e naturais sejam recuperados, o que já é outro vasto trabalho. Também é necessário que o turismo não destrua as áreas preferenciais por uma carga demasiada de turistas, sejam nacionais ou estrangeiros. Para tanto, é necessário acautelar e prover o impacte ambiental de empreendimentos turísticos que implicam grandes urbanizações- gostava aqui de recordar os que estavam a ser planeados maciçamente para a serra de Sintra e áreas envolventes, nomeadamente para a área ocidental dessa serra; a construção de unidades hoteleiras, estalagens, etc., em núcleos populacionais antigos e com características a preservar deve ser sujeita a critérios de estudo cuidadoso.
Gostaria de sugerir que o que se tem feito, de certo modo, para as estalagens fosse feito também para hotéis e pensões que se vão construindo um pouco por todo o País dentro de núcleos urbanos, por vezes em centros históricos. Ou seja, que se recuperassem edifícios antigos com estruturas suficientes para isso e que não se fizesse o que, por exemplo, se fez em Sintra junto do Palácio da Vila, onde se construiu um monstro que foge a toda a traça e que constitui um atentado à vila de Sintra, e que os edifícios novos sejam desenhados de modo a integrar-se harmoniosamente na paisagem e na textura urbana anterior.
Em relação ao termalismo, é vulgar ver e ouvir falar em termas que estão fechadas, abandonadas o a degradar-se. O termalismo é, cada vez mais, um factor turístico altamente rentável, se for aproveitado, até em termos pessoais. Conheço bastante a experiência do termalismo e é verdade que produz efeitos benéficos em termos de saúde, podendo produzir muito mais e substituir-se a muitos e muitos medicamentos que são dados às pessoas, quando essas águas resolvem rapidamente esses problemas e de um modo muito mais agradável.
Quanto ao campismo, quero entretanto lembrar que temos 2 tipos de campismo: o feito em parques de campismo, que estão normalmente superlotados, e o campismo dito selvagem. Quanto a este último, ele divide-se em duas áreas: a dos campistas que sabem o que estão a fazer, que são verdadeiramente campistas e que deixam o terreno onde acamparam tal qual como o encontraram, ou mais limpo ainda, e o dos outros que, sem essas preocupações, pouco sensibilizados culturalmente para as questões do património natural, não procedem assim. Estou, até, a
7 DE JULHO DE 1933 601recordar-me da questão do Parque do Gerês, que na área onde se permitiu fazer acampamento ficou absolutamente horroroso- e onde, inclusive, águas com detergentes não biodegradáveis eram lançadas, produzindo toda a contaminação daquela área.
Uma das questões que mais preocupa os responsáveis pelos clubes de campismo que têm parques é saber como é possível receberem um número cada vez maior de turistas que procuram os parques por razões económicas, se não têm apoios e se é extremamente difícil vencer a burocracia para criar novos parques. Portanto, que apoio vai ser dado a um sector de ponta como é o campismo? É notório que toda a nossa costa está a ser invadida por campistas estrangeiros que acampam em qualquer lado. Que atitude vai tomar o Governo em relação a esta área?O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo: Depois de todas as explicações que deu, sobram algumas dúvidas que, apesar de tudo, valia a pena aclarar - e que suponho que é capaz de aclarar. Até seria levado a dizer que o Sr. Ministro não se empenhou a «defender a sua dama».
A questão é muito simples, penso eu. Trata-se dar receitas do Estado e, aqui, neste caso, de dispensar receitas. 0 Sr. Ministro disse que era para alterar os prazos. Já tem o diploma pronto? Tem ideias concretas sobre a alteração dos prazos que vai produzir? E, em relação aos prazos, sobra ainda uma outra dúvida: quando é que produzem efeitos estas alteração? Certamente que será só para o próximo ano, através de qualquer referência feita no Orçamento Geral do Estado. Ou, pura e simplesmente, a alteração dos prazos que vai ser produzida por diploma entra em vigor imediatamente e, portanto, retroage-se sobe aquelas situações que estão criadas?
Mas tudo isto, que são dúvidas sobrantes, em nosso entender, podia ser esclarecido. É claro que, se houvesse um diploma que acompanhasse o pedido de autorização legislativa, todos veríamos pelo articulado o que é que se pretendia e ficaríamos habilitados inclusivamente a manifestarmo-nos, com mais segurança contra ou a favor, ou até fazendo sugestões. Sem um diploma a acompanhar, a experiência prova que as autorizações legislativas são sempre um pouco em branco, são um pouco como um cheque em branco.