25 DE OUTUBRO DE 2013 41 O Sr. João Oliveira (PC): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.a Ministra não lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei. Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões, aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.a Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.a Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa questão. O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para 1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas. Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas por este regime? É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnico-científicos. Sr.a Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes empresas e os grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Sr.a Ministra optou por responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para pedir esclarecimentos. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. Além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que a redução da taxa nominal de IRC em 2 pontos percentuais pode representar, está o facto de uma taxa de IRC mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. Mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento e sobre as quais desafiamo-la a desenvolver um pouco mais. Em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. É sabido que a nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia e à atração de investimento estrangeiro.