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2436 I SÉRIE -NÚMERO 71processual; as alterações ao artigo 311.o, que tem por objecto o saneamento do processo remetido para julgamento.
Trata-se de alterações que resultam logicamente da estrutura acusatória do processo, com raiz constitucional, da clara distinção das funções do juiz de instrução e do juiz do julgamento e do escrupuloso respeito pelo princípio da imparcialidade do juiz de julgamento.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma do processo penal não pode ser uma peça isolada, numa estrutura complexa que é a do sistema judiciário e dos subsistemas que o rodeiam e apoiam. Sob pena de muitas das suas virtualidades virem, na prática, a ser goradas, pelas dificuldades de falta de estruturas adequadas de suporte.
Por isso, ela tem reflexos imediatos na Lei Orgânica dos Tribunais, a ser presente em breve a esta Assembleia, no sistema de medicina legal e de registo criminal, já aqui discutidos, na orgânica da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
Esta última assume, naturalmente, especial relevância, atento o papel fundamental desta magistratura no processo penal. Daí a apresentação pelo Governo da proposta de lei de revisão da sua lei orgânica, como condição essencial para uma correcta aplicação da reforma processual penal.
O Ministério Público rege-se actualmente pela Lei n.o47/86, de 15 de Outubro, que reproduz o modelo de organização consagrado da sua primeira lei orgânica, aprovada pela Lei n.o 39/78, de 5 de Julho, que estruturou o Ministério Público como órgão autónomo de justiça e de defesa da legalidade democrática e como uma magistratura nova dotada de configuração e estatuto próprios, de acordo com a sua conformação constitucional após a Constituição de 1976, reforçada nas revisões constitucionais de 1992 e de 1997.
As alterações estatutárias entretanto introduzidas nada alteraram ao nível da organização, apesar das profundas alterações registadas no sistema judiciário.
O exercício de um cada vez mais complexo conjunto de competências provocou, naturalmente - e ainda provoca dificuldades sérias na acção do Ministério Público para cumprimento dos seus deveres legais em domínios tão diversos e tão sensíveis.
Seja no âmbito da direcção da investigação criminal que o novo Código de Processo Penal expressamente lhe cometeu - e do exercício da acção penal e na defesa dos valores essenciais de suporte do Estado de Direito; seja no quadro das competências para prevenção e combate à criminalidade organizada, nomeadamente à criminalidade económica; seja no âmbito da representação e defesa dos interesses privados do Estado junto dos tribunais; seja no domínio da promoção e defesa da legalidade no contencioso administrativo; seja em defesa da constitucionalidade das leis e da actividade dos tribunais; seja, finalmente, na defesa dos interesses dos menores, incapazes e ausentes ou dos trabalhadores e suas famílias ou ainda dos interesses colectivos e difusos, a verdade é que a realidade foi tornando cada vez mais evidentes as carências de organização e de meios postos à disposição do Ministério Públicos que obrigaram a recorrer a soluções precárias de auto-organização interna, no quadro dos constrangimentos legais existentes.
Estabilizado que se mostra o quadro constitucional e institucional relativo ao estatuto, urge introduzir as necessárias alterações na orgânica do Ministério Público, no sentido da superação das lacunas e disfuncionalidades existentes e do aperfeiçoamento do modelo de organização.
Este, em síntese, o sentido fundamental da presente proposta de lei de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público.
Com esta proposta de lei tem-se em vista um duplo objectivo: por um lado, um objectivo de reforço da eficácia do sistema de justiça, no seu todo e em particular no combate à criminalidade, nas suas mais variadas formas actuais - desde a criminalidade tradicional à criminalidade urbana, enquanto factor essencial de insegurança, ou às novas formas de criminalidade organizada e sofisticada, que subverte os fundamentos do próprio Estado democrático.
Por outro lado, um objectivo de aprofundamento da defesa da legalidade enquanto componente essencial do Estado de Direito.
Neste domínio, têm-se em conta. desde logo, as exigências decorrentes do Código de Processo Penal vigente, por reflectir um dos aspectos de primordial importância das atribuições do Ministério Público.
Ora, a posição do Ministério Público no processo penal, o significativo aumento das suas responsabilidades e solicitações e a evolução das características da criminalidade de uma criminalidade rural, fechada, de fácil investigação baseada em prova testemunhal, para formas de criminalidade ligadas a modos de vida e submundos e culturas de marginalidade e delinquência- vieram colocar em evidência as fragilidades do sistema e as insuficiências das respostas.
Os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) tornaram-se exemplo paradigmático das formas ad hoc de auto-organização e articulação interna. Sem lei que definisse a sua organização e competência, os DIAP foram crescendo na base das limitações dos ultrapassados critérios da lei vigente, de acordo comas necessidades nas comarcas de maior movimento do País, com especial destaque para as comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, abrangendo já mais de uma centena de magistrados e algumas centenas de funcionários.
É hoje claro que um Ministério Público fechado e organizado estritamente de acordo com o mapa das comarcas desenhado pelas leis de organização judiciária, sem possibilidades de especialização e eficaz coordenação interna, sem ligação às funções policiais de prevenção e de investigação e às formas próprias de organização territorial e material das polícias, não pode dar resposta adequada aos desafios e responsabilidades que hoje se lhe colocam. Tal como não pode dar resposta às exigências, cada vez maiores, de cooperação internacional, nomeadamente no espaço aberto da União Europeia em matéria de combate à criminalidade organizada..
A conjugação de todos estes factores produz, necessariamente, implicações sensíveis, que foram devidamente ponderadas no âmbito das soluções propostas.
É evidente a preocupação de estabelecer uma melhor caracterização, definição e valorização das funções e dos órgãos do Ministério Público, como sucede com as procuradorias-gerais distritais e com as procuradorias da República que passam a constituir verdadeiros órgãos intermédios correspondentes aos níveis de círculo e de distrito judicial -
21 DE MAIO DE 1998 2437em que se tornam mais precisas algumas tarefas da maior importância.
Tendo em conta a necessidade de reforço da descentralização e da especialização, propõe-se a - criação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal, que, pelo seu âmbito nacional, se pretende instituir na dependência da Procuradoria-Geral da República, é concebido, em escrupuloso respeito pelas regras do processo penal e das atribuições e estatuto do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, como um órgão de coordenação e de direcção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade, nos termos da lei vigente.
Constitui um órgão de fundamental importância, com intervenção em áreas específicas da criminalidade que, pela sua gravidade, dispersão territorial e complexidade de investigação, exigem uma actuação coordenada - à semelhança do que sucede com os órgãos de polícia criminal que actuam sob a direcção do Ministério Público - ou uma direcção centralizada da investigação relativamente a crimes taxativamente definidos na lei, verificada a presença de determinados requisitos.
Está, neste caso, em causa um conjunto de crimes associados à criminalidade grave e altamente organizada e à criminalidade económico-financeira, objecto de tratamento específico na lei vigente, seja ao nível da disciplina processual, seja ao nível da competência para a investigação e para a adopção de medidas de prevenção.
Visa-se aqui um objectivo que tem presentes razões de economia e eficiência e que procura conjugar a concentração e eficácia de meios, a especialização e a mobilidade e em que se pretende salvaguardar a transparência dos procedimentos através da definição legal das competências e dos pressupostos de intervenção deste órgão.
O modelo que inspira o DCIAP inspira também os DIAP, em cuja concepção se leva em linha de conta a cada vez mais frequente interconexão territorial de actividade criminosa de elevada gravidade.
Desta forma, propõe-se a criação de um DIAP na sede de cada distrito judicial, com funções de direcção da investigação relativa à comarca, mas extensíveis segundo critérios paralelos aos estabelecidos para o DCIAR
Ainda ao nível da organização, prevê-se que, na dependência da Procuradoria-Geral da República, passe a organizar-se, além do DCIAP, o Gabinete de Documentação e de Direita Comparado (GDDC) e o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT- criado pela Lei n.o 1/97, de 16 de Janeiro), cujas orgânica e regulamentação constam de diplomas próprios.
A matéria referente aos órgãos e agentes do Ministério Público é objecto de alterações substanciais que pretendem organizar as estruturas intermédias e de base e tornar claras as competências dos respectivos agentes.
Ao mesmo tempo, também para uma melhor clarificação e funcionamento da hierarquia interna do Ministério Público, distingue-se entre o poder directivo genérico, que se traduz na faculdade de emissão de directivas, e o poder directivo específico, traduzido na faculdade de emitir ordens e instruções.
Tendo em vista a necessária publicidade, prevê-se que as directivas emitidas pelo Procurador-Geral da República, quando interpretem disposições legais, sejam publicadas na 2.a série do Diário da República, reforçando-se a transparência do Ministério Público em matérias importantes para a realização e tutela judiciária do Direito.
No que se refere ao contencioso do Estado ou ao exercício da advocacia do Estado pelo Ministério Público, que corresponde à tradição do nosso País, com consagração constitucional, a experiência portuguesa aconselha a introduzir aperfeiçoamentos, no sentido de prevenir riscos de conflito de deveres ou de interesses e de conferir agilidade à representação do Estado pelo Ministério Público na defesa dos seus interesses privados, quer nas relações com a Administração, quer no que se refere à sua intervenção junto dos tribunais.
Deste modo, prevê-se a possibilidade de criação de departamentos de contencioso do Estado com competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa, aos quais deverá passar a competir não só a representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, mas também a preparação, o exame e o acompanhamento de formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois diplomas que hoje aqui se discutem são, cada um no seu campo e esfera de acção, elementos importantes da reforma da justiça em curso. Representam, na perspectiva do Governo, diplomas que consagram reformas essenciais da justiça e constituem avanços significativos para a sua eficácia, no respeito integral das normas constitucionais.
Por isso mesmo, os contributos na especialidade, que possam melhorá-los, sem os desfigurar nos seus traços essenciais, são, pela nossa parte, bem vindos. Por isso, nos colocamos à disposição da Assembleia para participar quando - e, eu diria, quanto mais depressa melhor - e da forma julgada mais adequada nos trabalhos na especialidade.
Estou confiante de que todos faremos, em consenso esta parte essencial da reforma da justiça. É esse o caminho que traçámos e seguiremos, sem hesitar, até ao fim da Legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostava de colocar-lhe, apenas, duas das muitas questões que me são suscitadas pela proposta de lei de alteração do Código do Processo Penal.
Tenho na minha frente a transcrição de um debate, que teve lugar em 1992, a propósito da discussão de projectos de lei apresentados pelos quatro grupos parlamentares, onde três deles, sendo um o do PS, apontavam a constituição do Conselho Superior do Ministério Público onde não constavam as personalidades designadas pelo Ministro da Justiça.
Foi dito, durante o debate pelo Grupo Parlamentar do PS que a inclusão dessas personalidades era contra o modelo de
2438 I SÉRIE-NÚMERO 71autonomia que tinha ficado consagrado na Constituição depois da revisão de 1989.
Ora bem, apesar de o Tribunal Constitucional ter declarado que não era inconstitucional, este tribunal também não disse que era inconstitucional não ter lá as personalidades. E eu esperava, já que o Partido Socialista entendeu que não deviam estar presentes as personalidades designadas pelo Ministro da Justiça, encontrar no Estatuto do Ministério Público uma alteração da constituição deste Conselho, de acordo com o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs através de um projecto de lei. Como o que encontro são a mesma constituição e as mesmas personalidades designadas pelo Ministério da Justiça, gostava que V. Ex. a me explicasse por que é que isso acontece.
A outra questão que quero colocar é muito sintética, porque não vou poder explicitá-la: é que V. Ex.a disse que as alterações propostas ao Código do Processo Penal respeitavam integralmente a Constituição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer-lhe que tenho dúvidas de que todas as soluções constantes da proposta respeitem integralmente a Constituição e, a propósito, pergunto-lhe se é constitucional ter algumas soluções que, de facto, ferem a independência dos magistrados judiciais, desde logo a de não poder um magistrado judicial aplicar uma medida de coacção de natureza diferente daquela que é proposta pelo Ministério Público.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Gostava também de saber se acha que a permissão da leitura de declarações prestadas perante o Ministério Público, onde não se verifica o respeito do princípio do contraditório, respeita a Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há muitas outras questões que podia abordar, mas vou falar da que tem a ver com um género de processos que são justificados em nome da eficácia - e eu sobre isso me pronunciarei - e que me parece conter também inconstitucionalidades, porque por maior eficácia que se queira conceder à Justiça sempre se perguntará se a Constituição autoriza que, num processo desses, seja vedada a instrução. O que lá está é o debate instrutório, mas a instrução é vedada!... E eu recordo que houve já uma lei do cheque que foi considerada inconstitucional porque proibia que fosse requerida a instrução.
Estas são algumas das muitas questões que o Código de Processo Penal levanta.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Ninguém estranhará, seguramente, que a concepção que o Sr. Ministro tem de justiça penal seja diferente da minha. V. Ex.a é, supostamente, um homem de esquerda, eu sou um homem de direita e teremos seguramente, por esse motivo também; concepções diferentes.
Mas o que eu creio que não' podemos de forma alguma deixar hoje aqui passar, é alguma mistificação que enforma a proposta do Governo, especificamente a de alteração ou de revisão do Código de Processo Penal.
Todos nós sabemos e todos nós concordamos que, de facto, a crise da Justiça em Portugal é profunda, é grave, e nós estamos justamente a mexer num ramo de direito penal - e eu sou um daqueles que subscreve uma perspectiva de integralismo entre q Direito Processual Penal e o Penal que vai bulir com as traves, com o que é estruturante em termos de cultura de Direito no nosso país.
Tudo isto, Sr. Ministro, é para lhe dizer que concordo plenamente que a casa tem de ser rapidamente arrumada, que tem de ser rapidamente limpa; mas temos de não fechar os olhos às realidades dos problemas da Justiça e de não cair na tentação de varrer o lixo do chão, levantar a ponta do tapete e deitar o lixo para debaixo do tapete.
É que, de facto, Sr. Ministro, a sua proposta é susceptível como já disse, de poder descaracterizar completamente a nossa cultura penal e a nossa cultura de Direito. E dava-lhe só dois exemplos, até porque a pergunta que quero formular-lhe já está - e obrigado por isso, Sr. Ministro -,logo de início, respondida.
V. Ex.a, de facto, está aberto, provavelmente porque já se apercebeu das deficiências que a proposta tem, a, em sede de especialidade, reformular, rever e corrigir.
Sr. Ministro, penso que aquilo que caracteriza particularmente esta proposta de lei é um conjunto de válvulas de escape que retiram do poder de decisão do juiz um conjunto de questões. E passo a explicar.
Ao regime do processo sumaríssimo, ao regime da suspensão provisória do processo, chamaríamos não tanto um limbo dos processos, como, provavelmente, V. Ex.a prefeririam, mas antes um limbo da culpa dos cidadãos, que é sempre mais grave.
Nesta situação, Sr. Ministro, repare, há casos perfeitamente surpreendentes. Veja, por exemplo, o que se passa no regime do processo sumaríssimo.
Imagine, Sr. Ministro, que é tanta a ânsia de resolver de qualquer maneira que, por exemplo, nesta situação, aliás já falada, em que o arguido e o Ministério Público acordam numa pena, o juiz não homologa e o processo segue para julgamento. E eu pergunto, Sr. Ministro: que garantias há neste processo e, sobretudo, que respeito há pelo princípio da presunção de inocência do arguido?
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de referir-lhe que qualquer reforma, sobretudo no campo do Direito Penal, pressupõe sempre uma fortíssima coesão e um fortíssimo consenso. Com certeza, iremos falar disso mais adiante, mas, Sr. Ministro, politicamente V. Ex.a chega aqui com um resultado
21 DE MAIO DE 1998 2439- e vai perdoar-me - discutível, na medida em que a crespação entre as duas magistraturas, na sequência daquilo que referiu e das soluções ou alternativas que propôs, é de tal forma que, de facto, se pode pensar numa disfunção ou, pelo menos, na não mobilização que seria indispensável, neste momento, para que qualquer reforma do Direito Penal e do processo penal fosse por todos sentida e, sobretudo, por todos implementada. Essa seria, porventura e antes de mais nada, a única garantia de resolvermos os problemas da Justiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, o debate de hoje tem mais um momento significativo aqui, no Plenário da Assembleia da República. Ele interessa a todos nós profundamente e fazêmo-lo conscientes de que tomámos as grande opções relevantes para a definição da política criminal e das opções processuais penais na sede própria, isto é, na revisão constitucional, que, no passado mês de Setembro, clarificou pontos que suscitavam, em momento anterior, dúvidas, e clarificou-os por alargadíssimo consenso.
Isto significa que, independentemente da vontade de imprimir dramaticidade a um debate que, em regra, não deveria tê-la, questões que noutros sítios suscitam, neste momento, ferozes polémicas - lembro-me, por exemplo, da polémica que, neste momento exacto, ocorre em França a propósito do Estatuto do Ministério Público e da sua autonomia -,não têm lugar entre nós a não ser como memória do passado e como evocação de alguma coisa que ficou resolvida por consenso alargado, incluindo, naturalmente, a presença do Governo no Conselho Superior do Ministério Público, matéria que discutimos na última revisão constitucional, tendo reafirmado a leitura do Tribunal Constitucional e, assim, resolvido uma questão que, até aí, esteve em aberto
Não há, portanto, nessa matéria, independentemente da opinião de A, B ou C, razão para transformar em motivo de "guerra santa" um conjunto de questões cuja forma de resolução ficou entre nós acordada por maioria democrática.
Isso significa, Sr. Ministro, que registámos bem as suas observações, completamente dispostos a estudar cuidadosamente contribuições e sugestões críticas vindas de vários quadrantes. Por isso mesmo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias organizou e cumpriu meticulosamente um calendário de audições, das quais resultaram muitas sugestões. E há abaixo-assinados, petições e observações, que são instrumentos normalíssimos de vida democrática que quer "chovam" sobre a Assembleia da República, quer apareçam por outra forma qualquer são formas normais de expressão e têm da nossa parte a máxima atenção.
Temos também preocupações comuns, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, tais como a de celeridade, a de protecção dos direitos das vítimas, a de articulação entre as polícias e as magistraturas, de separação das funções que a cada uma delas deve caber e, seguramente, não nos dividirá nem dará um tom de polémica inútil a estes debates.
No entanto, temos consciência, Sr. Ministro, da complexidade da tarefa e era sobre isto que gostaria de interrogá-lo.
Por um lado, temos ainda pendente na 1.a Comissão a votação do Código Penal, que faz um conjunto articulado com esta reforma, e a legislação que vai alterar profundamente o sistema de identificação criminal. Estamos, em certo sentido, em mora: é que os diplomas já foram aprovados e é nosso empenhamento, bancada do Partido Socialista, que esses diplomas estejam ultimados até ao fim do período normal de funcionamento desta Câmara.
Mas V. Ex.a referiu que tenciona propor à Assembleia da República a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e creio que faz bem, porque esta reforma do processo penal faz sentido precisamente articulada com outras, algumas bastante complexas e que envolvem muito trabalho no terreno. A minha pergunta é esta: quando é que V. Ex.a entende que a produção desse contributo legislativo pode ser feita por parte do Governo, para que, pela nossa parte, possamos assumir um compromisso de a discutirem termos realistas, se possível antes do encerramento dos trabalhos parlamentares?
Porque o trabalho de elaboração de regulamentos é complexíssimo, gostaria de perguntar-lhe quanto tempo acha que vai demorar a elaborar o regulamento dessa lei orgânica e quando é que será possível que ela entre em vigor, para que todas estas peças possam funcionar articuladamente.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado aqui presente aprovou, há dias, um despacho com o plano de informatização da Justiça, que é outro instrumento...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputato.O Orador: - Vou concluir. Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado aqui presente aprovou, há dias, um despacho com o plano de informatização da Justiça, que é um outro instrumento crucial para que estas reformas possam ser postas no terreno. Gostava de lhe perguntar como pensa que esta concatenação se fará.
Por último, a reforma do modelo de gestão dos tribunais, a forma como os trabalhadores funcionam articulados com os juízes, com o Ministério Público, são também peças cruciais, porque, como o Professor Figueiredo Dias bem advertiu aquando do colóquio realizado na Sala do Senado, a reforma de 1987 teve dificuldade de implementação no terreno por dificuldades de gestão e de administração. Como isto preocupa a minha bancada e, seguramente, V. Ex.a, gostaria que sobre esta matéria fizesse o seu oportuno comentário.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. Dispõe, como sabe, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Francisco Peixoto, pedindo desculpa aos outros Srs. Deputados, e faço-o porque, apesar de o Sr. Deputado Francisco Peixoto ter dito várias coisas importantes, disse uma que, embora também seja importante, é igualmente importante contradizer: a de que eu venho
2440 I SÉRIE - NÚMERO 71aqui fragilizado porque há lutas entre as magistraturas. Não venho não,, Sr. Deputado! Pelo contrário! É que esta reforma, como toda e qualquer. reforma do Ministério da Justiça, não é para distribuir poderes, embora algumas pessoas pensem que as reformas do Ministério da Justiça têm de ser reformas para redistribuir poderes. Não é!Aplausos do PS.Eu não sei se o Sr. Deputado tem experiência de processo penal,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Tenho!O Orador: - ... mas esta reforma é para os cidadãos,...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Em alguns aspectos é!O Orador: - ... é urna reforma para aqueles que, diariamente, clamam contra uma justiça penal em que as instruções muito simples chegam a demorar três e mais anos, porque se não entende convenientemente o que deve ser a instrução de um processo.
Eu comecei por elogiar o Código elaborado por alguns que hoje nos atacam, um Código que foi feitio por iniciativa de um Governo de maioria absoluta do PSD. E este é um bom código, embora tenhamos de nele alterar algumas coisas, sem alterar, como alguns pretendem, a estrutura mestra do Código de Processo Penal e, sobretudo, os papéis destinados aos vários intervenientes no processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que muitos dizem, se V. Ex.a ouviu com atenção, como certamente ouviu, e se leu com atenção, como certamente leu, constatará que há um reforço manifesto dos poderes dos juízes de instrução.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Mais: nós exigimos - e penso que todos, os cidadãos estão em condições de o exigir que o juiz de instrução não possa delegar nas polícias a audiência do arguido e das testemunhas. Por isso, em contrapartida, acabámos com esse autêntico desconchavo da instrução do processo penal, que são as testemunhas abonatórias. Eu até já ouvi falar na existência de um processo em que havia 1000 testemunhas, abonatórias!
E mais do que isso: limitámos o número das testemunhas, porque a grande fase da instrução no processo penal tem de ser o debate instrutório.
Mas o que eu queria dizer-lhe, Sr. Deputado, é que na sua intervenção, que apreciei muito, só não apreciei uma coisa: é que V. Ex.a acusasse esta reforma de mistificadora. V. Ex a terá, quando quiser ter essa oportunidade, de explicar quais são os aspectos da reforma que são mistificadores, porque essa eu não aceito!
Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a recorda sempre, com toda a razão, a história parlamentar e não vou ser eu a contradizê-la nesse aspecto. Mas devo dizer-lhe que, da minha experiência como Ministro da Justiça e eu já compareci no Conselho Superior do Ministério Público, como tenho, como sabe, o direito de comparecer -, mau grado esse direito, penso que é essencial, para que o Ministério da Justiça e o Governo possam ter também uma palavra decisiva na condução da política criminal, que haja representantes do Governo em número, aliás, como a Sr.a Deputada sabe, amplamente minoritário no Conselho Superior do Ministério Público.
V. Ex.a pôs algumas dúvidas sobre constitucionalidades, que naturalmente não são para serem resolvidas aqui, teremos oportunidade de as discutir na sede própria. Agora, há várias coisas que tenho ouvido e lido nos últimos dias sobre a reforma do processo penal que não tenho entendido. Uma das que eu não entendo é a que diz o seguinte: o juiz não pode aplicar medida de coacção superior...A Sr.a Odete Santos (PCP): - De natureza diferente!O Orador: - ..., diferente e superior da pedida pelo Ministério Público. Ora, V Ex.a sabe que, durante a fase do inquérito, o juiz não pode aplicar medidas de coacção a não ser a requerimento do Ministério Público.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso está bem!O Orador: - Então, Sr.a Deputada, se o juiz não pode aplicar medidas de coacção senão a requerimento do Ministério Público, por que é que há-de dar-se ao juiz o direito de aplicar medida diferente? Vou explicar-lhe por que razão não se deve dar. É que quem conhece o inquérito nessa fase é o Ministério Público...Protestos do PSD.VV. Ex.as estão muito excitados! Penso que não é matéria para isso. Acho que já houve aqui, hoje, momentos de tanta excitação que até me admiro que VV. Ex.as ainda tenham a excitação de que estão possuídos...Risos do PS.... a propósito de matérias que, francamente, não são especialmente excitantes face aos centenários de Vasco da Gama e outras coisas que aqui ouvi falar, que são muito mais excitantes!
Sr.a Deputada, sinceramente, não compreendo isso, porque se o Ministério Público é a única entidade legitimada para requerer medidas de coacção... E porquê? Por uma razão muito simples: ele é o dono do inquérito e é ele que sabe quais as medidas que devem ser aplicadas.
Vou dar-lhe um exemplo. Sr.a Deputada. Há, como sabe, estratégias de investigação. O Ministério Público entende que não deve haver prisão preventiva de um determinado indivíduo sobre o qual há um inquérito porque essa prisão pode prejudicar a continuação das investigações e pede ao juiz que seja aplicada uma outra medida de coacção, como, por exemplo, apresentar-se todas as semanas à autoridade policial. Se o juiz, que não conhece o inquérito, que não domina o inquérito, que não domina a investigação, disser: "Não senhor,
21 DE MAIO DE 1998 2441fica em prisão preventiva!", isto pode destruir uma investigação. Este é um exemplo simples que lhe dou.
Porquê a razão disto? Porque o Ministério Público é, efectivamente, quem domina o inquérito e ele, melhor do que ninguém, sabe quais as medidas de coacção que devem ser aplicadas. Não me parece que isto tenha qualquer entorse à
lógica, nem que justifique tudo o que se tem dito e escrito sobre a independência dos magistrados judiciais e coisas quejandas.
Aliás, os autores confessos da proposta do Código de Processo Penal dizem, alto e bom som, que isto já lá está, disse!O Sr. José Magalhães (PS): - Sempre esteve lá!O Orador: - ... que, ao dizer que o Ministério Público requer, já se deve entender que o juiz não pode aplicar medida diferente.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Ou seja, é um elemento de interpretação a que, certamente, a bancada do PSD dará uma especial relevância, dado que se trata de autores bem conhecidos pelas suas ligações à bancada do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, como há pouco disse, é, como muitas outras coisas, um elemento importante nesta reforma. Esta reforma, sobretudo com os processos abreviados, com o processo sumário e. com o processo sumaríssimo, é uma reforma que tende para uma justiça de proximidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É essa justiça que queremos, sobretudo nos grandes centros, visto que nos outros centros há já, na maior parte deles, justiça de proximidade. Por isso mesmo, há alterações substanciais na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais a caminho dessa justiça de proximidade. Naturalmente, estas coisas jogam todas umas com as outras e nós sabemos muito bem que boas reformas com boas intenções podem facilmente soçobrar se não são acompanhadas de alterações de estruturas em todo o aparelho judiciário e nos subsistemas que rodeiam estas reformas.
A concluir, uma vez que o meu tempo já terminou, gostaria de dar a seguinte informação: a lei orgânica dos tribunais vai ser aprovada em Conselho de Ministros dentro de oito dias.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr, Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu que tinha dirigido, há cerca de 15 dias, um requerimento ao Governo e que o Governo nada tinha dito.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não foi isso que euO Orador: - Pensando que tivesse havido lapso nos meus Serviços, mandei averiguar e verifiquei que esse requerimento não foi detectado no meu Gabinete, talvez porque ainda não tivesse lá chegado. Ouvi também o Sr. Presidente da Assembleia da República dizer que não era a Mesa que o tinha retido.
Gostava de saber se a Mesa já está em condições de informar em que data deu entrada o requerimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação e em que data é que a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República o terá remetido ao meu Gabinete.O Sr. José Magalhães (P,S): - Também pode ser um requerimento mental!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pode ter sido um requerimento oral. O certo é que os Serviços não registam qualquer requerimento escrito do Sr. Carlos Encarnação sobre essa matéria.Protestos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar esclarecer a bancada do PS, que, pelos vistos, está exultante, assim como o Sr. Ministro, que está temeroso de qualquer erro, porventura da Mesa da Assembleia ou de algum outro Serviço, talvez até do dele. Por isso, Sr. Presidente, vou dizer aquilo que disse há pouco e que o Sr. Ministro certamente não ouviu.
Quando o Sr. Ministro esteve presente num debate que se realizou há algum tempo nesta Assembleia, eu coloquei uma pergunta ao Governo. Perguntei, nessa altura, se tinha havido ou não crime de evasão fiscal na compra de aviões da TAP. O Sr. Ministro, em resposta a essa minha pergunta, brandiu um conjunto de documentos, que pressupus que era um relatório ou qualquer coisa, e disse-me: "Sr. Deputado, estão aqui os documentos, eu enviar-lhe-ei imediatamente este relatório que tenho na mão". De facto, pensei que o Sr. Ministro assim ia fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Erro!O Orador: - Erro meu, como é evidente!
2442 I SÉRIE-NÚMERO 71Ainda esperei alguns dias e, na semana seguinte, escrevi ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitando 0 cumprimento daquilo que me parecia ser os seus bons ofíci,5, enviando-me, por iniciativa própria, aquilo que não tinha enviado entretanto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares respondeu-me que o meu requerimento deveria ser formulado ao Governo, de acordo com as normas regimentais habituais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Burocráticas!O Orador: - Ou normas burocráticas habituais!
Ora, assim que recebi essa carta do Sr. Ministro, imediatamente transformei aquilo que era uma carta dirigida ao Sr. Ministro num requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pedindo o mesmo documento e lamentando até, em comentário, que estivéssemos a perder 15 dias ou mais nestas cenas que não abonavam ninguém.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Onde é que está o requerimento?!O Orador: - Ora, foi em função de uma pergunta feita pela bancada do CDS-PP no sentido de saber se foram ou não prestados esclarecimentos pelo Governo que eu repeti o comentário que agora voltei a fazer.
Em suma, penso que o Sr. Ministro ficou um pouco nervoso pelo facto de o Sr. Presidente Almeida Santos ter dito que, no seu Gabinete, não tinha parado coisa alguma. Bom, se não parou coisa alguma, o Sr. Ministro tinha uma maneira rápida de resolver esta questão - e até pensei que o iria fazer agora, para beneficio de todos -, isto é, ao chegar aqui, à Assembleia, iria entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente, o conjunto de documentos que tinha, pedindo que me fossem entregues. Mas assim não fez, pretendeu, antes, protestar contra este facto. Acho lamentável!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Então, e o requerimento? Afinal, não apresentou nada!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desculpe ter de insistir na figura da interpelação à Mesa, mas, de facto, há pouco, tinha ouvido bem e, agora, confirmei, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação voltou a dizer que tinha apresentado um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República. O que eu solicitei foi tão só que a Mesa me indicasse em que dia é que recebeu esse requerimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação e em que dia é que ele terá sido enviado ao meu Gabinete. Pareceu-me ouvir, na resposta do Sr. Presidente, que os Serviços tinham informado que não tinha sido apresentado qualquer requerimento.
Assim, havendo esta discrepância entre o que a Mesa disse e a afirmação do Sr. Deputado Carlos Encarnação, só gostava de saber onde é que está o requerimento, porque, naturalmente, havendo requerimento, o Governo responde. O que tem é de haver requerimento, e nós não o temos!
Portanto, o que solicito é que a Mesa tente saber em que dia é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação entregou o requerimento e quando é que ele foi enviado ao meu Gabinete.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso tem de ir para inquérito?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, sobre essa matéria, já dei a resposta que os Serviços transmitiram à Mesa. Qualquer investigação que a Mesa possa fazer, auxiliada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, será certamente frutuosa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Penso que não vale a pena estarmos a gastar demasiado tempo relativamente a este incidente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu não quero fazer perder o seu tempo nem o desta Assembleia.
Para evitar mais complicações e no impedimento do Sr. Ministro em fornecer-me imediatamente os documentos que dizia possuir e que pensei que mos entregaria rapidamente para pôr fim a toda esta pequena questiúncula, vou entregar cópia a V. Ex.a de tudo aquilo que enviei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que lhe seja, outra vez, entregue.Vozes do PS: - E o requerimento? Extraviou-se?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e espero que seja a última.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o que registo das intervenções de V Ex.a e do Sr. Deputado Carlos Encarnação é que não há nenhum requerimento.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, se, um dia, o Sr. Deputado Carlos Encarnação apresentar esse requerimento, o que eu solicitava à Mesa seria uma especial brevidade no seu envio ao meu Gabinete, para respondermos nos termos regimentais ou enquanto este Regimento se mantiver em vigor, porque a Assembleia pode alterá-lo quando bem entender.Aplausos do PS.
21 DE MAIO DE 1998 2443O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza que assim se fará, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Julgo que não vale a pena continuarmos com esta matéria, Sr. Deputado Carlos Encarnação. Não vejo qual o objecto da sua intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu repito a V. Ex.a: vou entregar os documentos que o Sr. Ministro recebeu e que está a tentar evitar dizer que recebeu.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro acabou de dizer que não recebeu!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, desculpe, mas o Sr. Ministro disse que recebeu uma carta sua, o que não recebeu foi o requerimento, através da Assembleia da República.O Orador: - Vou voltar a entregar a V. Ex.a os documentos que o Sr. Ministro recebeu e que disse aqui que não recebeu.
Mas o que gostaria de pedir é que...Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Desculpe, Sr. Deputado, mas dá a impressão de que o Sr. Ministro reconhece ter recebido esses documentos.O Orador: - O que gostaria de pedir, outra vez, aqui, a V. Ex.a era que o Sr. Ministro, já que é tão solícito em tentar desmentir aquilo que aqui está escrito e que entreguei, me enviasse o relatório que põe fim a toda esta controvérsia.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas se não entregou o requerimento!O Orador: - Se V. Ex.a entende que pode transmitir isto ao Sr. Ministro...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ou é preciso papel selado?!O Orador: - para não estarmos aqui a perder tempo com requerimentos (em papel selado ou outra coisa qualquer), quando é do interesse do Governo que esta questão seja esclarecida o mais rapidamente possível, agradeço, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, será a última interpelação. Depois darei a resposta da Mesa à questão levantada.
Em todo o caso, e antes de lhe dar a palavra ao Sr. Ministro, peço à Câmara que faça silêncio.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o debate está a ser desencaminhado para um ponto que se torna melindroso nas relações pessoais entre todos nós.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação disse há pouco, e repetiu agora, que tinha entregue ao Sr. Presidente da Assembleia um requerimento. A única coisa que pedi foi que esse requerimento me fosse entregue. A isto a Mesa esclareceu que os Serviços não encontram esse requerimento. Eu nunca disse, porque não costumo comentar em público cartas particulares trocadas com quem quer que seja,...Protestos do PSD.... nem desmenti a correspondência trocada com o Sr. Deputado Carlos Encarnação. No que insisto, e volto a insistir, e a isto a Mesa já me respondeu, é em saber onde está o requerimento. Isto porque o Governo cumpre o Regimento e os Srs. Deputados, certamente, também cumprem o Regimento.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Portanto, eu não disse que não recebi o que recebi, só digo que não existe no meu Gabinete o que deveria lá estar, se tivesse entrado na Mesa, e ouço a Mesa dizer que não entrou. É a única questão que quero esclarecer.Protestos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Os senhores é que disseram que entregaram o requerimento e não o entregaram!O Orador: - Portanto, insisto ¿unto da Mesa para que, se há requerimento, este me seja enviado para resposta.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma interpelação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, sobre esta questão, gostaria só, de uma forma rápida, dizer à Câmara e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o seguinte: na sessão em que aqui ocorreu uma interpelação, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma pergunta concreta ao Sr. Ministro que respondeu dizendo que sobre esta matéria não havia - e estava a falar-se de evasão fiscal - crime de evasão fiscal e que tinha em seu poder o relatório do Ministério dás Finanças que concluía nesse sentido.
2444 I SÉRIE-NÚMERO 71Depois disso, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, em duas cartas dirigidas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu um exemplar desse relatório. Isto, em duas cartas enviadas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oficiais!O Orador: - Cartas que não são particulares, são cartas oficiais de um vice-presidente de um grupo parlamentar para um Ministro dos Assuntos Parlamentares. Sobre esta parte, gostaria só de concluir o seguinte: penso que muito mais importante do que a questão formal é a questão substancial.
Assim, se o relatório existe, e o Ministro disse-o (e não tenho razões para duvidar), se o relatório está concluído, como o Sr. Ministro disse (e não tenho razões para duvidar), e como a questão de fundo é muito mais importante, solicitava ao Sr. Ministro que hoje mesmo, ou amanhã, nos pudesse facultar um exemplar desse relatório, supostamente não secreto, para que possamos analisar as suas conclusões. Penso que na relação entre uma direcção de um grupo parlamentar e o Ministro dos Assuntos Parlamentares isto é mais legítimo, sobretudo depois de terem passado estas três semanas.
Se o relatório existe, como imagino, se o relatório está concluído, como imagino, pois não tenho qualquer razão para duvidar, gostava que nos deixássemos desta formalidade e nos pudessem facultar tudo isso para terminamos com o secretismo em torno de matérias que não devem ser secretas e, sim, públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não "fuja com o rabo à seringa"!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder, esclareço, desde já, a Câmara que, sobre esta matéria, não darei mais a palavra, pelo que não vale a pena pedirem .
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, quero apenas explicitar o seguinte: no dia 7 de Maio, foi enviada, pelo meu Gabinete, uma carta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação dizendo que elaborasse o requerimento que a documentação seria imediatamente entregue. Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação, do dia 7 até ao dia 20 de Maio, ainda não teve tempo de fazer o requerimento, apesar de hoje já ter dito, por duas vezes, nesta Câmara, que o tinha apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, eu admito isso, mas, uma vez que a Mesa, pelos vistos, diz que não o recebeu, mas o senhor diz que o tem, então, o Sr. Deputado entregue o requerimento à Mesa, que esta far-mo-á chegar e no minuto seguinte será respondido.
Porém, convém explicitar que não se trata de formalismos. Não é por acaso que o Regimento tem uma tramitação própria para o requerimento. É que o requerimento não é um contacto pessoal, confidencial e bilateral entre o Governo e o Deputado que o requer. O requerimento é uma informação prestada ao conjunto da Assembleia da República e é por isso que as respostas são publicadas no Diário da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Logo, o que queremos é que a resposta seja do conhecimento de todos os Srs. Deputados e do País e não seja só do conhecimento pessoal do Sr. Deputado Carlos Encarnação ou a quem ele muito bem entenda mostrar.
Portanto, Sr. Deputado, se quer esclarecer, faça o requerimento que nós respondemos de imediato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo que a matéria constante desta troca de intervenções, no que diz respeito à Mesa, foi já devidamente esclarecida. Porém, também caberia ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se quiser divulgar esse relatório, enviá-lo aos outros grupos parlamentares na altura em que ele for solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD.