PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
183 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011ou vantagem fiscal, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objecto da infracção forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000.2 - Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 97.o [...] Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) ................................................................................. Artigo 97.o-A [...] 1 - Quem importar ou exportar, sem as correspondentes autorizações emitidas pelas autoridades competentes, ou, por qualquer modo, introduzir ou retirar do território nacional sem as apresentar às estâncias aduaneiras, as mercadorias que, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, tipificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, do Conselho, de 27 de Junho, é punido com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas.  2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 104.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - A mesma pena é aplicável quando:
184 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011a) A fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou b) A vantagem patrimonial for de valor superior a € 50 000.  3 - Se a vantagem patrimonial for de valor superior a € 200 000, a pena ç a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 108.o [...] 1 - Os factos descritos nos artigos 92.o, 93.o e 95.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 250 a € 165 000.2 - .........................................................................................  3 - A mesma coima é aplicável: a) Quando for violada a disciplina legal dos regimes aduaneiros; b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................  4 - .......................................... ...............................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - .........................................................................................  8 - ......................................................................................... Artigo 109.o [...] 1 - Os factos descritos no artigo 96.o da presente lei que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objecto da infracção, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de € 500 a  € 165 000.2 - São puníveis com coima de € 250 a € 165 000 os seguintes factos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) Não dispuser da contabilidade nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo ou nela não inscrever imediatamente as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos tributáveis; d) .................................................................................;
185 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011e) .................................................................................;  f) .................................................................................;  g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) .................................................................................;  j) .................................................................................;  l) Não dispuser ou não actualizar os certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas, tal como exigido por lei; m) .................................................................................;  n) ............................................................................... ..; o) .................................................................................;  p) Introduzir no consumo, expedir, detiver ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem, detenção ou comercialização, designadamente os limites quantitativos, estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar; q) .................................................................................;  r) Utilizar produtos que beneficiem de isenção, sem o reconhecimento prévio da autoridade aduaneira, nos casos em que esta for exigível pela legislação aplicável.3 - A coima prevista no número anterior é igualmente aplicável a quem: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) ..................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - O montante das coimas nos números anteriores é reduzido a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.6 - ......................................................................................... Artigo 110.o [...] 1 - A recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita, contabilidade, declarações e documentos ou a recusa de apresentação de mercadorias às entidades com competência para a investigação e instrução das infracções aduaneiras ç punível com coima de € 150 a € 15 000.2 - ......................................................................................... Artigo 110.o-A [...]
186 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011A falta ou atraso na apresentação, ainda que por via electrónica, ou a não exibição imediata ou no prazo que a lei ou a administração aduaneira fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, mesmo que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 3 750.Artigo 111.o [...] A violação dolosa do dever legal de cooperação, no sentido da correcta percepção da prestação tributária aduaneira, ou a prática de inexactidões, erros ou omissões nos documentos que aquele dever postula, quando estas não devam ser consideradas como infracções mais graves, é punível com coima de € 75 a € 7 500.Artigo 111.o-A [...] As omissões ou inexactidões que não constituam a contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticada nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos tributariamente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exigidos são puníveis com coima de € 75 a € 5 750.Artigo 112.o [...] 1 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lha oferece ou pelo montante do preço proposto, faça razoavelmente suspeitar de que se trata de mercadoria objecto de infracção aduaneira, quando ao facto não for aplicável sanção mais grave, é punido com coima de € 75 a € 7 500.2 - ..................................................................... .................... Artigo 113.o [...] 1 - Quem dolosamente recusar a entrega, a exibição ou apresentação de escrita, de contabilidade ou de documentos fiscalmente relevantes a funcionário competente, quando os factos não constituam fraude fiscal, ç punido com coima de € 375 a € 75 000.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................
187 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - ......................................................................................... Artigo 114.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência, e ainda que o período da não entrega ultrapasse os 90 dias, será aplicável coima variável entre 15% e metade do imposto em falta, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ... ......................................................................................  6 - O pagamento do imposto por forma diferente da legalmente prevista é punível com coima de € 75 a € 2 000.Artigo 115.o [...] A revelação ou aproveitamento de segredo fiscal de que se tenha conhecimento no exercício das respectivas funções ou por causa delas, quando devidos a negligência, é punível com coima de € 75 a € 1 500. Artigo 116.o [...] 1 - A falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, ç punível com coima de €  150 a € 3 750.  2 - ......................................................................................... Artigo 117.o [...] 1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de €  150 a € 3 750.
188 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais ç punível com coima de € 300 a € 7 500.3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido ç punível com coima de € 35 a € 750.4 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares ç punível com coima de € 75 a € 375.  5 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência é punível com coima de € 500 a € 10 000.6 - A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.o 8 do artigo 66.o do Código do IRC ç punível com coima de € 500 a € 10 000.Artigo 118.o [...] 1 - Quem dolosamente falsificar, viciar, ocultar, destruir ou danificar elementos fiscalmente relevantes, quando não deva ser punido pelo crime de fraude fiscal, é punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, atç € 37 500.  2 - Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, é punido com coima variável entre € 750 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 37 500.  3 - ......................................................................................... Artigo 119.o [...] 1 - As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de € 375 a € 22 500.  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre € 35 e € 750.
189 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 120.o [...] 1 - A inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração e do modelo de exportação de ficheiros, obrigatórios por força da lei, bem como de livros, registos e documentos com eles relacionados, qualquer que seja a respectiva natureza ç punível com coima entre € 225 e € 22 500.2 - .........................................................................................  Artigo 121.o [...] 1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contra-ordenação mais grave, são puníveis com coima de € 75 a € 2 750.2 - ......................................................................................... Artigo 122.o [...] 1 - A falta de apresentação, no prazo legal e antes da respectiva utilização, de livros, registos ou outros documentos relacionados com a contabilidade ou exigidos na lei é punível com coima de € 75 a € 750.2 - ......................................................................................... Artigo 123.o [...] 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, ç punível com coima de € 150 a € 3 750.2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, ç punível com coima de € 75 a € 2 000. Artigo 124.o [...] 1 - A falta de designação de uma pessoa com residência, sede ou direcção efectiva em território nacional para representar, perante a administração tributária, as entidades não residentes neste território, bem como as que, embora residentes, se ausentem do território nacional por período superior a seis meses, no que respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-
190 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011tributária, bem como a designação que omita a aceitação expressa pelo representante, é punível com coima de € 75 a € 7 500.2 - O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, que, sempre que solicitado, não obtiver ou não apresentar à administração tributária a identificação do gestor de bens ou direitos é punível com coima de € 75 a € 3 750. Artigo 125.o [...] 1 - O pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de rendimentos sujeitos a imposto, com cobrança mediante o sistema de retenção na fonte, sem que aqueles façam a comprovação do seu número fiscal de contribuinte, ç punível com coima entre € 35 e € 750.2 - A falta de retenção na fonte relativa a rendimentos sujeitos a esta obrigação, quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas sem que, no prazo legalmente previsto, tenha sido apresentada a respectiva prova, ç punível com coima de € 375 a € 3 750.Artigo 125.o-A [...] O pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o do Código do IRS, e previamente não tenha sido feita prova perante as entidades que intervenham no respectivo pagamento ou colocação à disposição da apresentação da declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, é punível com coima de € 375 a € 37 500. Artigo 125.o-B [...] A inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, perante as entidades referidas no n.o 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o desse Código, é punível com coima de € 375 a € 37 500. Artigo 126.o [...] A transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, é punível com coima de € 375 a € 37 500.
191 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 127.o [...] 1 - A impressão de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades não autorizadas para o efeito, sempre que a lei o exija, bem como a sua aquisição, é punível com coima de € 750 a € 37 500.  2 - O fornecimento de documentos fiscalmente relevantes por pessoas ou entidades autorizadas sem observância das formalidades legais, bem como a sua aquisição ou utilização, é punível com coima de € 750 a € 37 500. Artigo 128.o [...] 1 - Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, ç punido com coima variável entre € 3750 e € 37 500.2 - A aquisição ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e  € 18 750.Artigo 129.o [...] 1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27 000.  2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos ç punível com coima de € 180 a € 4 500.  3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500.”Artigo 156.o Aditamento de normas ao RGITÉ aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 119.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 119.o-A Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa1 - As omissões ou inexactidões relativas aos actos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa, prestadas com carácter de urgência, apresentados nos termos do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, são puníveis com coima de
193 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - No caso de haver lugar a procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, é devida taxa de justiça inicial, nos termos da tabela anexa a este diploma, a qual é devida pelo credor ou credores reclamantes. Artigo 14.o [...] 1 - A taxa de justiça é reduzida a um terço: a) .................................................................................;  b) .................................................................................  2 - A taxa de justiça é reduzida a três quartos: a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) No processo de execução, quando o pagamento for efectuado por meio do pagamento em prestações, desde que o respectivo plano seja pontual e integralmente cumprido.Artigo 20.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - O reembolso com despesas de papel, fotocópias e outro expediente, bem como os encargos referidos nas alíneas e) e f), é calculado à razão de três quartos de UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um oitavo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado.3 - O reembolso com despesas de divulgação da venda através da Internet é estabelecido em 2 UC.4 - .........................................................................................  5 - As custas abrangem também os encargos relativos ao reembolso das despesas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1, levados a cabo no procedimento de verificação e graduação de créditos previsto no artigo 245.o do CPPT, os quais são devidos pelo credor ou credores reclamantes.”2 - A tabela até agora designada por «tabela a que se refere o artigo 9.o» deve passar a designar-se por «tabela a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o».3 - É aditada ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários uma nova tabela, com a designação de «Tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o», que passa a integrar o anexo: Execução Fiscal - Procedimento de verificação e graduação de créditos Reclamação de créditos no valor de  Taxa de Justiça Normal (UC) Taxa de Justiça Agravada (UC)
194 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Atç € 30.000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4Artigo 159.o Alteração à tabela dos emolumentos da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)A tabela a que se refere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 307/2002 de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:[...] Número de verba Espécie Emolumentos 1 Buscas por cada ano, excluindo o corrente (este emolumento não pode ser superior a 1/10 de UC 1/35 de UC 2 Buscas nas matrizes prediais em vigor, por cada proprietário ou grupos de proprietários 1/35 de UC 3 Cadernetas prediais das inscrições matriciais que as substituam: 1) Cadernetas prediais urbanas, por cada uma 1/15 de UC 2) Cadernetas prediais rústicas, por cada uma 1/15 de UC (Acresce, acima de 20 ha o emolumento de € 1,5 por cada hectare ou fracção a mais) 4 Cartões com o número fiscal:  1) Pessoas singulares - inscrição, emissão e renovação, por cada um 1/10 de UC 2) Pessoas singulares - pedidos de segunda via, por cada um 1/8 de UC 3) Pessoas colectivas e equiparadas - início de actividade, primeira emissão, renovação e pedidos de segunda via, por cada um 1/4 de UC 5 Certidões ou fotocópias a requerimentos das partes 1/35 de UC 6 Certidões ou fotocópias extraídas das matrizes prediais, além do emolumento da verba no 5, por cada prédio 1/100 de UC 7 Confiança de processos, por cada um 1/8 de UCÀs certidões requeridas através de sistemas de transmissão electrónica de dados, quando autorizado, para além dos emolumentos referidos, acrescerá, por cada uma, 1/10 de UC.Nos casos de isenção de emolumentos mencionar-se-á sempre, nos requerimentos, a disposição legal que
195 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011confere a isenção, sob pena da isenção não ser considerada.As receitas geradas através da verba 4 constituem receita própria da DGITA e da DGCI, na proporção de 77% e 23%, respectivamente.Secção V Arbitragem tributáriaArtigo 160.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria TributáriaO artigo 2.o, 4.o e 13.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] 1 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) A declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais.c) (Revogada).2 - .........................................................................................  Artigo 4.o [...] 1 - A vinculação da administração tributária à jurisdição dos tribunais constituídos nos termos da presente lei depende de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos.2 - .............................. ........................................................... Artigo 13.o [...] 1 - Nos pedidos de constituição de tribunais arbitrais que tenham por objecto a apreciação da legalidade dos actos tributários previstos no artigo 2.o, o dirigente máximo do serviço da administração tributária pode, no prazo de 20 dias a contar do conhecimento do pedido de constituição do tribunal arbitral, proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do acto tributário cuja ilegalidade foi suscitada, praticando, quando necessário, acto tributário substitutivo, devendo notificar o Presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) da sua decisão, iniciando-se então a contagem do prazo referido na alínea c) do n.o 1 do artigo
197 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; e) .................................................................................;  f) Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência; g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) .................................................................................;  j) Despesas com acções de demonstração que decorram de projectos de I&D apoiados.2 - .........................................................................................  3 - As alíneas g), h) e i) do n.o 1 só são aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.4 - No caso de entidades que não sejam micro, pequenas e médias empresas, as despesas referidas na alínea b) do n.o 1 apenas são dedutíveis em 90% do respectivo montante.5 - As despesas referidas na alínea j) do n.o 1 apenas são elegíveis quando tenham sido previamente comunicadas à entidade referida no n.o 1 do artigo 6.o.Artigo 4.o [...] 1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2015, numa dupla percentagem: a) .................................................................................;  b) .................................................................................  2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - .........................................................................................  6 - .........................................................................................  7 - ......................................................................................... Artigo 6.o Obrigações acessórias1 - A dedução a que se refere o artigo 4.o deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa
198 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011declaração, de que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores e de outros elementos considerados pertinentes, emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Economia e Emprego, a integrar no processo de documentação fiscal do sujeito passivo a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC.2 - .........................................................................................  3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto na presente lei devem submeter as candidaturas até ao final do mês de Julho do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação.4 - (Anterior n.o 3).5 - O Ministério da Economia e Emprego, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação.”Artigo 164.o Disposição transitória no âmbito do SIFIDE IIA alteração introduzida pela presente lei ao n.o 3 do artigo 6.o do SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é aplicável apenas aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012, devendo as candidaturas respeitantes a períodos de tributação anteriores ser submetidas até ao final do mês de Julho de 2012.Artigo 165.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2012 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de Dezembro.Secção II Regime de regularização tributáriaArtigo 166.o Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exteriorÉ aprovado o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III, nos seguintes termos e condições:
199 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011“Artigo 1.o ObjectoO presente regime excepcional de regularização tributária aplica-se a elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2010, que consistam em depósitos, certificados de depósito, partes de capital, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguro do ramo «Vida» ligados a fundos de investimento e operações de capitalização do ramo «Vida».Artigo 2.o Âmbito subjectivo1 - Podem beneficiar do presente regime os sujeitos passivos que sejam titulares, ou beneficiários efectivos, de elementos patrimoniais referidos no artigo anterior.2 - Para efeitos do presente regime, os sujeitos passivos devem: a) Apresentar a declaração de regularização tributária prevista no artigo 5.o; b) Proceder ao pagamento da importância correspondente à aplicação de uma taxa de 7,5% sobre o valor dos elementos patrimoniais constantes da declaração referida na alínea anterior.3 - A importância paga nos termos da alínea b) do número anterior não é dedutível nem compensável para efeitos de qualquer outro imposto ou tributo.Artigo 3.o Valorização dos elementos patrimoniaisA determinação do valor referido na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior faz-se de acordo com as seguintes regras aplicadas com referência à data de 31 de Dezembro de 2010: a) No caso de depósitos em instituições financeiras, o montante do respectivo saldo; b) No caso de partes de capital, valores mobiliários e instrumentos financeiros cotados em mercado regulamentado, o valor da última cotação; c) No caso de unidades de participação em organismos de investimento colectivo não admitidos à cotação em mercado regulamentado, bem como de seguros do ramo «Vida» ligados a um fundo de investimentos, o seu valor para efeitos de resgate; d) No caso de operações de capitalização do ramo «Vida» e demais instrumentos de capitalização, o valor capitalizado; e) Nos demais casos, o valor que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo ou o respectivo custo de aquisição, consoante o que for maior.Artigo 4.o Efeitos
200 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - A declaração e o pagamento referidos no n.o 2 do artigo 2.o produzem, relativamente aos elementos patrimoniais constantes da declaração e respectivos rendimentos, os seguintes efeitos: a) Extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos, respeitantes aos períodos de tributação que tenham terminado até 31 de Dezembro de 2010; b) Exclusão da responsabilidade por infracções tributárias que resultem de condutas ilícitas que tenham lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou escrituração, de declarações apresentadas ou prestadas à administração fiscal ou que a esta devam ser revelados, desde que conexionadas com aqueles elementos ou rendimentos; c) Constituição de prova bastante para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.2 - Para efeitos de apuramento de quaisquer rendimentos relativos a períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2011, considera-se que o valor de aquisição dos elementos patrimoniais objecto de regularização corresponde aos valores declarados, apurados nos termos do artigo 3.o, e que a data de aquisição destes elementos patrimoniais é 31 de Dezembro de 2010.3 - Os efeitos previstos nos números anteriores não se verificam quando à data da apresentação da declaração já tenha tido início procedimento para apuramento da situação tributária do contribuinte, bem como quando já tenha sido desencadeado procedimento penal ou contraordenacional de que, em qualquer dos casos, o interessado já tenha tido conhecimento nos termos da lei e que abranjam elementos patrimoniais susceptíveis de beneficiar deste regime.Artigo 5.o Declaração e pagamento1 - A declaração de regularização tributária a que se refere a alínea a) do  n.o 2 do artigo 2.o obedece a modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade, ou da qualidade de beneficiário efectivo, e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes.2 - A declaração de regularização tributária deve ser entregue, até ao dia 30 de Junho de 2012, junto do Banco de Portugal ou de outros bancos estabelecidos em Portugal.3 - O pagamento previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o é efectuado junto das entidades referidas no número anterior, em simultâneo com a entrega da declaração a que se refere a alínea a) do mesmo número e artigo, ou nos 10 dias posteriores contados da data da recepção daquela declaração.4 - A entidade bancária interveniente entrega ao declarante no acto do pagamento um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento.5 - Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer
201 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada.6 - No caso de a entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deve remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como uma cópia do documento comprovativo nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.7 - Nos casos previstos no número anterior, o banco interveniente deve transferir para o Banco de Portugal as importâncias recebidas nos 10 dias úteis posteriores ao respectivo pagamento.Artigo 6.o Falta, omissões e inexactidões da declaraçãoSem prejuízo das demais sanções criminais ou contra-ordenacionais que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.o bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam, em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 60% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.”Secção III Contribuições especiaisArtigo 167.o Contribuições especiais1 - Os artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o rio Tejo, anexo ao Decreto-Lei n.o 51/95, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - Os valores que servem para determinar a diferença são determinados por avaliação nos
202 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011termos do presente Regulamento.Artigo 3.o [...] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [...] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.”2 - Os artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO 98, anexo ao Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - .........................................................................................
203 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 3.o [...] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [...] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.”3 - Os artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos, anexo ao Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de Março, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] 1 - Constitui valor sujeito a contribuição a diferença entre o valor do prédio à data em que for requerido o licenciamento de construção ou de obra, ou apresentação da comunicação prévia e o seu valor à data de 1 de Janeiro de 1994, corrigido por aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda constantes da portaria a que se refere o artigo 47.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1994 e à de realização a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).2 - ......................................................................................... Artigo 3.o