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É lamentável que se não tenham criado ainda condições que permitam aos tribunais a aplicação das penas alternativas da pena de prisão, para além do que na resistência a essa aplicação possa decorrer da idiossincrasia do próprio julgador. Desde Janeiro de 1983 foram aplicadas apenas 50 penas de prisão por dias livres, 15 de trabalho a favor da comunidade e 64 em regime de prova. Porquê esta resistência às novas penas não detentivas?
Só agora, com a aprovação do Código de Processo Penal, se pôs termo em abstracto ao abuso inexplicável da prisão preventiva. 43% dos actuais detidos não foram ainda condenados. Muitos deles serão absolvidos. Até à condenação definitiva, presumem-se inocentes. A que título sujeitá-los aos mesmos vexames dos velhos cadastrados? Em caso de absolvição, quem responde pelos prejuízos sem conta, dos quais a lesão da honra não será, por certo, o menor?
A Constituição reconhece o direito dos cidadãos injustamente condenados à indemnização pelos danos sofridos. E os injustamente acusados e depois absolvidos?
É lamentável que os tribunais de execução das penas não tenham ainda podido corresponder - por falta de vontade política e de meios - à esperança que neles depositámos.
É lamentável que o Instituto de Reinserção Social, a que está cometida uma tão importante tarefa pré e pós setencial, durante a prisão e após ela, tenha começado por ser proscrito pelo actual Ministro, depois por ele tolerado, mas nunca verdadeiramente amado! Aparentemente, o actual Ministro preferia vê-lo substituído por mais uma direcção-geral. Pois crie-a, Sr. Ministro!
Não é o perfil orgânico o que mais interessa - sobretudo num Ministério praticamente sem lei orgânica, em que se não sabe bem quem manda nem em quê -, mas a vontade política de assegurar à entidade que disso cuide competência, autoridade e meios para pôr um «anjo da guarda» no caminho dos delinquentes.
A montante, é também lamentável o aviltamento em que se deixaram cair os serviços tutelares de menores. Dos 2000 lugares existentes em 1972, vamos em menos de 1000. Há instalações inaproveitadas, centenas de lugares por prover, verbas reiteradamente decrescentes afectas à prevenção do crime ao nível em que o crime desponta.
Resultado: abusa-se da pena de admoestação com reenvio dos jovens a casa dos pais e centenas de jovens em situação de perigosidade fazem bicha, à espera de vez, à porta do sistema.
Parece que se encara agora o projecto de construção de três novos estabelecimentos prisionais. Tê-lo-emos, pois, lá para os idos de 90.
Argumentou-se até agora com falta de verba. Não é verdade! O que tem faltado é vontade política. Tem havido dinheiro para obras menos instantes. E sempre tive por certo que, ocupando os estabelecimentos prisionais, tantas vezes, grandes áreas no coração das cidades - veja-se Lisboa, veja-se Coimbra -, não seria difícil ceder essas áreas, para urbanização, construindo-se com o produto dessa operação prisões modelares, em terrenos menos valiosos, circundados por um parque industrial, que poderia ser privado, onde os detidos se profissionalizassem e trabalhassem durante a prisão, já que não podem ser encarados a sério, nem o regime de profissionalização nem o de trabalho actualmente praticados.
E que foi feito, já não digo dos institutos de criminologia - que julgo mortos, e bem mortos! -, mas da ideia que lhes esteve na base?
Desistimos definitivamente de estudar cientificamente o fenómeno sociológico que o crime representa? Desistimos de continuar a estudar as suas causas, das mais próximas às mais remotas, de descobrir as suas vulnerabilidades e de afinar contra ele as melhores terapêuticas?
São conhecidas algumas das suas causas principais e sabe-se até que ponto são múltiplas e complexas. Mas eu tenho para mim que, se quisermos seleccionar uma delas como primeira das causas, em si e porque muitas outras a ela se reconduzem, iremos sempre dar ao desemprego. O desemprego antes do crime e depois da prisão. Que leva ao crime directamente e por interposta desgraça, seja esta a prostituição, seja a droga, seja a própria prisão como factor de degradação e como escola.
Uma má política de emprego pode constituir o factor mais altamente criminogéneo!
Não faz sentido falar de política criminal isoladamente de outras políticas sectoriais que com ela contendem. Como não faz sentido criticar o Ministro da Justiça por não ter política criminal nenhuma, sem simultaneamente culpabilizar o Governo por não ter política para o desemprego que não conduza ao seu aumento, política educativa que não acentue o seu caos, política de juventude que não reforce o seu abandono, política de desporto que não potencie o seu colapso.
Tudo porque o Governo tem da vida uma visão tecnocrática, do emprego uma visão economicista, da educação uma visão defensiva, da juventude uma visão conservadora, do desporto visão nenhuma!
Tinha aqui um capítulo sobre a droga, onde também entendo que este Ministério tem reagido nos últimos dez anos como um rotino-dependente, mas não tenho tempo.
Gostaria, se tivesse tempo, de «picar» este Ministério da Justiça noutros pontos sensíveis da sua enorme lassidão. Gostaria de convencê-lo de que da sua vigilância depende, a muitos títulos, a salvação de todos nós.
Mas não tenho. Outros camaradas meus e deputados de outros grupos parlamentares irão certamente tocar nas «feridas» que deixei dormentes.
Uma coisa tenho por certa: a partir desta interpelação, com o empenhamento do Ministério da Justiça ou sem ele, nada vai ficar na mesma. Chamaremos a nós essa preocupação. Outro tanto farão certamente outros
1834 I SÉRIE - NÚMERO 48grupos parlamentares e fará, sem dúvida, a comunicação social, estou certo disso. Tanto quanto por ora pretendemos foi deixar aqui um grito no silêncio, um murro na mesa, um atrevimento na rotina!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos que só o poderão fazer quando entrarmos no debate propriamente dito.
Para uma intervenção, ainda no período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não destoa dos esquemas parlamentares que a relação Governo-oposição resvale numa virtual conflitualidade - quase se poderá dizer, por vezes, que se trata de uma relação tabelarmente conflitual. Na base do antagonismo estará, por certo, para além de casuísticas razões, a natural perspectiva de movimentar, imediata ou diferidamente, mecanismos de alteração e a necessidade, como que «estatutária», de fomentar condições para que tal alteração se opere. Condições que não raramente nem terão a ver com o rigor dos juízos ou o proveito do País, bastará que sirvam, mesmo que só reflexamente, o propósito de accionar aqueles mecanismos.
Na específica circunstância de um governo dimanado de uma maioria parlamentar (mesmo que protagonizada pelo partido mais votado e em irreprimível ascenção em termos de eleitorado) ...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ganhará o antagonismo potenciado alento.
E nem o neutralizará o facto de a oposição se desdobrar por vários partidos, cujas temáticas, personalidades determinantes, práticas políticas e interesses reconhecíveis sejam, quanto a pontos matriciais, inconciliáveis. Inconciliáveis, pelo menos, se a coerência, o rigor e a fidelidade às próprias definições não tiverem, pour cause, transitado para as frouxas penumbras do relativo e do precário.
Foi, obviamente, jogando com estes dados (que são dos livros) que acudiu à lembrança do Partido Socialista a presente interpelação.
Sabe ele que, tradicionalmente, os problemas que relevam dos espaços do Ministério da Justiça e da administração da justiça são, no contexto da opinião pública portuguesa, os menos conhecidos e, por conseguinte, os mais permeáveis a que a verdade seja convocada para o terreno da contraverdade. Sabe ele, por outro lado, que em tais áreas não se colocam questões que convoquem abissais dissonâncias ideológicas. Sabe ele, portanto, que estará aqui ao seu alcance, com alguma sorte e com alguma sobredose de demagogia - aliás, ainda agora mesmo exemplificada - ...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... consumar, mesmo que por um só dia, o sonho que acalenta de liderar a oposição, aliciando os vários partidos para uma frente comum face ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Feitas as contas à vida - à sua a um tempo frágil e complexa vida interna e à sua tateante vida externa -, optou, pois, o Partido Socialista pelo já trilhado caminho das situações úteis: ora foi o voto útil, ora o corpo de ideias útil, ora as ligações úteis.
É, por tudo isto, de supor que o Partido Socialista tenha acordado hoje bem disposto, antegozando uma auspiciosa jornada e a noção que inevitavelmente terá de não poder ir além de uma desertificante e incriativa maledicência, dissociada de qualquer vantagem para a comunidade, não terá, por certo, esbatido o seu matinal sorriso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E até se compreenderá que assim seja: motiva-o a cálida alegria do reencontro com as posturas meramente úteis - ora a dos votos, ora a de um oscilante corpo doutrinal, ora a das ligações contraditórias.
É por esta bitola e com esta pecha que está hoje aqui a acontecer uma interpelação futilmente «útil».
Futilmente útil porque corresponde apenas a uma patética necessidade de afirmação, mesmo que feita ao preço de um desgarrado conjunto de afirmações inconsequentes. Como interpelante, nem estará o PS intencionalizado a indagar e a controverter políticas de fundo, como ainda agora se mostrou e como ao final se apurará, tudo se terá quedado na estrita e socialmente improdutiva moldura dos diagnósticos ad terrorem, dos prognósticos miserabilistas e das pontualizações não essenciais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é pena que isto assim se passe. Não obstante a infixidez e a volubilidade de que ciclicamente dá mostras, e no que pesa à propensão para beneficiar do que aparentemente lhe é útil, desmemoriado da sua obrigação de contribuir para a utilidade geral, detém o Partido Socialista, na geografia política portuguesa, um passado e um lugar que até o deveriam vocacionar para percursos mais nítidos e para métodos eticamente mais certos.
E é de referir, exactamente neste momento, que o Sr. Deputado Almeida Santos, enfrentando virtualmente um Ministro pesado, com o seu verbo fácil, leve e demasiado ligeiro, mencionou alguns factos que são, pura e simplesmente, inverídicos. Poderia arrolar uma série deles, mas ficar-me-ei, de momento, pelo Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo (GATL). O Sr. Deputado acabou de dizer que o GATL tinha sido criado pelo actual Ministro da Justiça e que era a menina dos olhos de ouro do mesmo Ministro da Justiça. Ora, o Sr. Deputado - até por ter feito parte do anterior governo numa função determinante - deveria saber que o GATL não foi criado pelo actual Ministro, e que ele nesta mesma Assembleia, salvo erro em 1982, e em escritos ulteriores, sempre sustentou que um órgão com aquela configuração deveria estar sediado na Presidência do Conselho. Consequentemente, vale, pelo menos, ao actual Ministro da Justiça o rigor da coerência. Assim acontecesse com todos os demais!Vozes do PSD: - Muito bem!
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1835O Orador: - Por outro lado, é estranhável - e também incidentalmente o refiro - que, quando o Ministério da Justiça sabe não ter recursos financeiros adequados para fazer face à grande tarefa da justiça e pede o envolvimento geral do Governo para a execução dessa tarefa, e o Governo responde, e o Governo como um todo coerente e articulado ...O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... corresponde, em termos financeiros e de apoio de todo o tipo, a essa necessidade, que o Sr. Deputado Almeida Santos reduza esta situação, própria de um governo articulado, coeso e que sabe o que quer, à simples situação de os cofres andarem a pedir esmola. É com esta bitola e com esta perspectiva que se equacionam neste hemiciclo, neste momento, problemas tão graves para o povo português como o são os da justiça!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na tipologia das figuras parlamentares, destinar-se-á a interpelação a apurar qual a política do Governo, a fim de que a Assembleia da República melhor a possa ajuizar e, em consequência, melhor possa exercer o poder (que ninguém contestará) de o responsabilizar politicamente, quando for caso disso. Uma interpelação não é um espectáculo, mas um modo de conhecer, para correcta e sobriamente avaliar.
Opa, está hoje em causa a actuação do Governo quanto a uma das suas áreas: a da justiça - embora, pour cause, e aproveitando a ocasião e o ensejo, o Sr. Deputado Almeida Santos se tenha espraiado em muitas outras áreas do Governo.
Pois bem. Como todos os Srs. Deputados muito bem sabem, tem o Ministério da Justiça cumprido com rigorosa prontidão, disponibilidade e amplitude o seu dever de informar a Assembleia. Não houve pedido de esclarecimento que não tenha sido imediata e detidamente prestado. Não ocorreu qualquer solicitação ou sugestão de comparência ao nível da 1.a Comissão que não tenha tido cooperante acolhimento, sem olhar a oras nem pensar em conveniências. Todos os serviços, todos os documentos, toda a informação útil foi sempre franqueada sem reticência ou restrição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Justiça tem sido um ministério colaborante, um ministério transparente.
Por assim ser, logo será de reflectir sobre o cabimento e a finalidade desta interpelação, atingidas como têm sido, pelas vias não sensacionalistas da prática quotidiana, os seus declaráveis objectivos.
Não será, pois, certamente no plano do normal relacionamento entre os dois poderes do Estado uma interpelação útil - a não ser na perspectiva que apenas vale para consumo próprio do Partido Socialista e para os seus específicos interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deu-se, para mais, o caso de no último ano o Governo ter apresentado oito propostas de lei oriundas do Ministério da Justiça. Todas elas foram
aprovadas, dando origem a diplomas legais que já se encontram publicados, excepção feita ao que se refere ao ilícito penal societário, já, no entanto, elaborado e para breve aprovação final em Conselho de Ministros. Surgiram, assim, leis com o relevo e a projecção da que instituiu os tribunais marítimos, da que disciplinou a arbitragem voluntária e da que regulou a nova orgânica do Ministério Público; isto para além do Código de Processo Penal.
Cada uma das propostas de lei deu motivo a um amplo debate, quer em plenário, quer na 1.a Comissão, e, através das intervenções que produzi, ficou a Assembleia inteiramente a par de algumas das grandes linhas de acção do Ministério da Justiça.
Nenhum dos pontos de vista que sustentei mereceu substancial reparo da Assembleia; penso mesmo que só a proposta de lei relativa ao Código de Processo Penal suscitou assinalável discordância, e essa da bancada do Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só!O Orador: - É, pois, de concluir que a política geral do Ministério da Justiça não foi objecto de fundamentada crítica por parte do partido interpelante quando o poderia ter sido, o que mais pertinente torna a perfiguração que, a contragosto pessoal, fiz e faço das motivações que o impeliram para este debate.
Sucedeu, aliás, que em 1986 o Governo aprovou alguns significativos diplomas, com irrecusável incidência no tecido económico e social português; não irei agora fazer a sua listagem ou promover o seu marketing; registo, pura e simplesmente, que, ao que saiba, nenhum deles foi chamado a ratificação pelo partido interpelante.
Ora, assim sendo, se realmente as leis oriundas do Ministério da Justiça são más, se o Ministério da Justiça, não sendo obviamente le Ministère de la Loi, como em tempos se quis em França, é o Ministério particularmente responsável pela produção e preparação legislativa, pergunto qual a razão de ser da afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que mais valeria o Ministério da Justiça estar adormecido, em vez de preparar as leis que efectivamente foram publicadas. Ou será que o Partido Socialista deixou de exercer a sua responsabilidade de chamar à ratificação diplomas de essencial relevo para a vida colectiva do nosso país?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está hoje a ser objecto das atenções gerais a situação prisional portuguesa.
Não o era, de todo em todo, em fins de Agosto de 1978, quando o Partido Socialista deixou directamente de ter a seu cargo o Ministério da Justiça; sublinho o directamente, já que o problema prisional não é dissociável da política geral do Governo; o Ministério da Justiça, por si só, não pode operar milagres ou fabricar recursos de que não disponha.
Ora, deu-se o caso de, precisamente em fins de Agosto de 1978, eu próprio ter ingressado no III Governo Constitucional - o sempre bem lembrado governo de Nobre da Costa, bem lembrado pelo que em escassas semanas de atribulada gestão fez ou preparou na então nossa amodorrada vida colectiva. (Amodorrada exactamente como sequela dos governos que o antecederam.)
1836 I SÉRIE - NÚMERO 48Pois bem. Do contacto que logo tive com a situação prisional colhi a conclusão de que ela se encontrava num ponto extremo de degradação. O Despacho n.o 23/78, de 10 de Outubro, que foi publicado no Diário da República, 2.a série, de 23 de Outubro de 1978, e se encontra reproduzido no n. o 280 do Boletim do Ministério da Justiça, dá bem a imagem de como as coisas então se passavam. E nem se diga que carreguei nas cores do que então observei, uma vez que não me poderia mover qualquer questiúncula ou animosidade político-partidária. Era um governo «independente».
Estavam quase todos os estabelecimentos prisionais em galopante degradação. Entretanto, a sua recuperação arrastava-se desmesuradamente. E cito-me: «Basta referir como exemplo que a substituição total das fechaduras da cadeia central de Lisboa demorou quase dois anos!» Ocorria um subaproveitamento dos principais estabelecimentos. «Assim [cito-me] a cadeia central do Norte tem uma lotação para 450 reclusos e recebia (em 30 de Setembro de 1978) 335. O Estabelecimento Prisional de Lisboa, respectivamente 729 e 394.»
Em suma, todos os estabelecimentos prisionais apresentavam uma situação semelhante a esta.
Propus-me então levar a cabo dois objectivos, que estão expressos no referido despacho e que agora são aqui anunciados como um facto novo, como um esforço criativo despontado das locubrações do exílio do poder em que actualmente se encontra o Partido Socialista.
Dizia eu que me propus levar a cabo dois objectivos: o de assegurar uma distribuição equilibrada por todos os estabelecimentos, evitando, designadamente, que muitos presos preventivos se mantivessem afastados das famílias e dos tribunais onde corriam os processos; para tal impunha-se, desde logo, que se normalizassem os critérios de selecção e de distribuição dos presos.
Salientei então: «Importa acelerar as obras necessárias à utilização plena e eficaz dos grandes estabelecimentos prisionais com recurso à mão-de-obra prisional. Advirá, para mais, deste reatamento do recurso à mão-de-obra prisional a ocupação dos reclusos. Inactivos, dizia então (como que sobrecondenados à inactividade), os reclusos vêem a sua personalidade ainda mais afectada, física e moralmente. Urgia reorganizar o trabalho prisional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Grande Nobre da Costa!O Orador: - E isto porque, como no mesmo despacho relatei, «a homossexualidade, a droga, o jogo, a depressão e a agressividade são hoje, infelizmente, nos estabelecimentos prisionais - à excepção daqueles onde abunda o trabalho indiferenciado (Sintra, Leiria, Santa Cruz do Bispo, Alcoentre) -, a ocupação dominante dos reclusos». Na cadeia central do Norte existiam então 200 inactivos; na cadeia central de Lisboa, 162; em Pinheiro da Cruz, 216.
Em face de tudo isto, foram accionadas medidas de recurso para a conservação, beneficiação e, se possível, ampliação dos estabelecimentos. Foi então pensada a ampliação dos bairros de funcionários; foram encetadas formas de cooperação com a Secretaria de Estado do Emprego e preparou-se o acabamento e planificação do complexo oficinal de Vale de Judeus, por completo inaproveitado.
Os anos correram e, a partir deste impulso ou, pelo menos, deste alerta - e isto é que foi um alerta, não o alerta que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco referiu - as coisas saíram do letargo em que se encontravam; verificou-se, designadamente, um reatamento dos esquemas sistematizados do trabalho prisional.
É o caso de lembrar que em 1978 a população prisional se situava na ordem dos 5 000 reclusos e que em 1980 ainda se quedava nos 5642.
Quando regressei ao Ministério da Justiça, em Fevereiro de 1985, aquele número fora catapultado para a casa dos 9000, a que se adicionavam cerca de 100 reclusos/mês. Quem folhear, por exemplo, os jornais de 4 de Junho desse ano dar-se-á conta de que eu próprio considerava a situação como «explosiva» - apontando desde logo para a necessidade imperiosa de se construírem novos estabelecimentos prisionais. Só que, então, e infelizmente, os cofres não podiam pedir esmola a ninguém. O editorial, como sempre sóbrio e objectivo, do Diário de Notícias de 7 desse mês reflecte bem a posição que evidenciei e as preocupações que exprimi.
Só que as obras não nascem apenas da vontade política; resultam, como é óbvio, dos recursos financeiros com que essa vontade política pode ser estruturada.
Isso só se viria a alcançar plenamente ao longo de 1986. quer pelo esforço dos meios financeiros previstos para esse ano, quer pelas dotações orçamentais para
Direi, em síntese, que no Orçamento do Estado para 1985 estavam inicialmente previstas dotações para despesas com pessoal, correntes e de capital, de
2 158 059 contos; esse número elevou-se em 1986 para 3 109 052 contos; em 1987 arrancar-se-á com 4 684 397 contos. Quanto ao PIDDAC, dos serviços prisionais, foi de 10 000 contos em 1985, passando a ser 739 640 contos em 1987.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bela coisa!O Orador: - Talvez melhor do que faria o Sr. Deputado se - evidentemente, em hipótese meramente académica e irrealística - estivesse no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1986 ingressaram nos serviços 236 novos guardas prisionais e 41 outros funcionários. É, aliás, de assinalar que, ao contrário do que muitas vezes se diz, jogando com números de uma maneira fácil, o número actual de guardas prisionais é de 2149, para um número óptimo que se estima em 2500.
Estão, finalmente, a ser programados os novos estabelecimentos, começando pelo de Lisboa e do Funchal. Há um plano, que se iniciará em 1987, de recuperação de estabelecimentos em particulares condições de degradação, como é o caso do de Ponta Delgada. A magna questão da cadeia de Monsanto, que se espera possa ser encerrada em 1988, será enfrentada em termos drásticos e realísticos logo que se obtenha a disponibilidade do reduto sul do forte de Caxias, condicionada pela natural afectação aos serviços que nele se encontram instalados do edifício anexo à Penitenciária.
Entretanto, a grande viragem na política prisional portuguesa consumar-se-á - e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos - por uma alteração de critérios quanto à aplicação da pena de pri-
1837 25 DE FEVEREIRO DE 1987são, que para os casos de pequena ou média criminalidade deve constituir uma medida de último recurso. A substituição da prisão por outros meios de reacção de natureza penal para que decididamente aponta o Código Penal não pode ser imposta pelo poder executivo: é uma opção do poder judicial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E concretizar-se-á, ainda, quando se ponha, finalmente, termo ao «escândalo» da prisão preventiva, acidulado pelo Decreto-Lei n.o 477/82; é, na verdade, sabido que o período de prisão preventiva raramente tem efeitos positivos; é um período de frustração e de ansiedade - sobretudo no caso dos jovens -, vivido num universo inelutavelmente estigmaticante. De 31 de Dezembro de 1982 a 31 de Dezembro de 1985 a taxa de aumento de preventivos foi de III %, enquanto no Reino Unido a taxa se situou nos 23%, ficando-se em 16%, 4% e 1%, respectivamente em França, na Espanha e na Bélgica. Ao invés, a taxa foi negativa na Itália, na Dinamarca, na República Federal da Alemanha, na Irlanda, na Noruega e na Suécia, onde a redução foi, respectivamente, de 9%, 9%, 17%, 21%, 23% e 29%.
Em Portugal, a percentagem de preventivos em relação ao total de reclusos rondava tradicionalmente os 25%; em 1982 ainda era de 31,9%; em 31 de Dezembro de 1986 a percentagem explodira para 43%. E na faixa etária dos 16 aos 21 anos era então particularmente alarmante: 57,8%, em relação ao total de reclusos.
É exactamente a isto que se propõe a aplicação imediata, nesta parte, do Código de Processo Penal.
Evidentemente que, logo com a tendência em malquistar tudo e a maldizer tudo, que provém exactamente desse universo tão ignorado como é o Ministério da Justiça, logo se contradisse que os juízes não tinham possibilidade de ajuizar os processos em quinze dias. É evidente que isto é, pura e simplesmente, um irrealismo. Não tem qualquer razão de ser. Não tem qualquer pertinência.
É certo que os casos dos cerca de 3000 presos preventivos que existem nas nossas cadeias vão ser apreciados por 500 juízes, incluindo o da relação e o Supremo, quando os processos lá estiverem pendentes, cabendo, desse modo, a consideração de quatro ou cinco casos a cada juiz. É, realmente (e totalmente), uma inexactidão afirmar-se isto.Protestos do deputado do PCP José Magalhães. Se o Sr. Deputado quiser interromper, faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não!O Orador: - O Sr. Deputado reserve as suas ebulições para depois.
Aliás, o crescimento global de reclusos (preventivos e condenados) coloca-nos a longa distância dos países do Conselho da Europa. De 1 de Fevereiro de 1983 a l de Fevereiro de 1986 a taxa de aumento foi aqui de 83%, enquanto em França se quedou em 25%, na Itália em 20%, no Reino Unido em 5% e em Espanha em 4%. Na Áustria, na República Federal da Alemanha e na Suécia a população prisional decresceu nesse período em 5%, 9% e 15%, respectivamente.
É evidente que não há política de reconversão prisional que possa resistir a estes dados, que relevam do sistema legal e dos critérios da sua aplicação.
Sem que devidamente se atente na urgência em remover os obstáculos que são prévios ao desmedido empolamento da população prisional, e que nada terão a ver com o Ministério da Justiça, fala-se, e com toda a razão, na deplorável situação da cadeia de Monsanto - e preconiza-se que ela seja encerrada de imediato, como se a culpa de ela estar aberta fosse, a prazo avistável, imputável ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esquece-se que os últimos estabelecimentos prisionais construídos datam dos anos 60 e que a construção de cada um deles se processou então ao longo de, pelo menos, dez anos.
Tudo está preparado para que as construções agora previstas se desenrolem num prazo de dois, três anos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Referiria agora o boom da nossa população prisional e, apesar de tudo, a não significativa sobrelotação que se verifica na generalidade das prisões portuguesas.
Como revela o número de Junho-Julho de 1986 da revista Justice - órgão do Sindicato da Magistratura Francês -, a capacidade das prisões francesas estava então excedida nos seguintes termos: Baumettes, 231%; Lião, 221%; Mompilher, 400%; Bois-d'Arcy, 271%; Fleury-Mérogis, 169%, etc.
Em Espanha, o Carcel Modelo de Barcelona recolhia em Agosto de 1986 2400 reclusos, para uma lotação de 400.
Entretanto, diria que hoje, em Portugal, na generalidade dos estabelecimentos, quase todos os reclusos trabalham. À formação profissional clássica, em produção e em ocupação, estão afectadas cerca de 100 oficinas, compreendendo mais de 20 especialidades; essas actividades e as actividades agro-pecuárias e de manutenção ocupam cerca de 70% dos reclusos condenados. Para além disso, e mercê de acordos com o Ministério do Trabalho, estão a decorrer cursos de formação profissional acelerada, abrangendo um conjunto de actividades técnicas especializadas.
O ensino primário é ministrado em 25 estabelecimentos, o preparatório em 10 e o secundário em 5. Cerca de 1000 reclusos beneficiam desse ensino.
Como sabem, porque já foi tantas vezes dito na Comissão que agora seria uma redundância e um vão espectáculo repeti-lo - e eu recuso-me, por vezes, a corroborar determinadas situações espectaculares -, eu diria que o número de licenças de saída precária foi de cerca de 3000, apenas com 92 inêxitos. Trata-se de um número realmente surpreendente em qualquer país do mundo.
Portugal, apesar de tudo o que se tem dito, é o país da Europa com menor taxa de evasões (0,77 %) - consultem os senhores deputados os documentos do Conselho da Europa.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E fora em 1986 o país com menor taxa de suicídios (5).
As greves da fome não excederam em 1986 o não significativo número de 28.
1838 I SÉRIE - NÚMERO 48Creio que, mesmo os senhores deputados que não possuírem formação jurídica, lêem os jornais e sabem perfeitamente tudo o que se passa nos estabelecimentos prisionais dos outros países.
Ainda ontem, curiosamente, o Diário de Lisboa apresentava quatro ou cinco artigos particularmente esclarecedores desta matéria.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No tocante à administração da justiça, está a criar-se a falsa ideia - que tende a tornar-se uma psicose - de que os tribunais portugueses funcionam com uma ímpar lentidão. Na exposição de motivos da proposta de lei orgânica dos tribunais - que eu próprio elaborei - demonstro que se trata de uma circunstância comum e quase que inafastável quanto à justiça judicial por todos os cantos do mundo.
Assim sendo, é perfeitamente oportunístico queixarmo-nos de que há realmente uma excessiva lentidão da justiça em Portugal.
Poderão existir meios para a acelerar, mas ela, por si só, desenrola-se exactamente ao mesmo ritmo da justiça da maior parte dos países, sobretudo dos países latinos.
Basta ler uma revista da especialidade em que se refiram as datas das decisões das três instâncias nela publicadas para verificarmos que em França um processo demora normalmente três anos a subir à Cour d'Appel e que daí à Cour de Cassation mediarão, pelo menos, mais três ou quatro anos.
Dizia eu, em 1984, que a meta de uma justiça judicial expedita não comportará soluções miraculosas. E disse isso num tom perfeitamente asséptico, já que não tinha então a mais remota ideia de um dia me voltar a ver envolvido nesta complicadíssima e, no entanto, segundo creio resultar das palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, repousadíssima tarefa que é o Ministério da Justiça.
Tudo o que então disse está a ser rigorosamente cumprido.
Reformulou-se o Código de Processo Penal; estão em adiantada fase de preparação o Código de Processo Civil e o Código do Contencioso Administrativo; publicou-se, entrementes, a chamada «reforma intercalar» de processo civil, que, boa ou má, foi também aprovada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e, como sabe, adveio da minha iniciativa. Estão em curso intensificado os trabalhos de informatização jurídica, que merecerão, daqui a pouco, mais detido relevo, e está a ser feita a racionalização da gestão e dos métodos e procedimentos.
O Sr. Deputado Almeida Santos teve realmente pouca sorte ao invocar o sistema de acesso aos tribunais, porque ele já está em Conselho de Ministros. E é natural que estivesse, porque, como o Sr. Deputado muito bem sabe, a expressão «acesso ao direito» até resultou da Ordem dos Advogados, quando eu lá estava. Como sabe, normalmente fala-se em «acesso à justiça». É uma problemática a que naturalmente o Ministério da Justiça não poderia ficar alheio.
A Lei Orgânica dos Tribunais, como a lei sobre o sistema de acesso ao direito e à justiça ou a lei sobre o júri (que também já está concluída), darão, por certo, causa a um construtivo debate nesta Assembleia - perante a qual sempre me apresentarei com a disponibilidade e a abertura que entendo necessárias a uma produtiva cooperação.
O grande flanco da crise é hoje o do equipamento judiciário. Só que, salvo melhor opinião, não se trata de um problema de política, mas quase diria que se trata de uma questão de intendência. É que as questões às vezes são de intendência quando convém, caso contrário são de política.
Política houve, sim, na gestão dos recursos próprios do Ministério, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Almeida Santos, estavam prestes a atingir o grau zero em 1985 e que hoje começam a ficar desbloqueados. E não houve qualquer intervenção ou tutela do Ministério das Finanças. O Sr. Deputado Almeida Santos talvez me conheça o suficiente para saber que eu nem sequer figuraria esse tipo de tutela e talvez me conheça o suficiente para saber que quando é necessário o tal murro na mesa -não se anda aí a dar murros a torto e a direito, como resulta evidente, é uma figura metafórica como é muito do seu agrado - ...Risos do PSD.... tomo uma posição firme, quando é caso disso.
O Orçamento do Estado era em 1985 de 6 200 000 contos. Passou a ser de cerca de 10 milhões em 1986, para atingir o limiar dos 13 600 000 para 1987. Nos mesmos anos o PIDDAC foi, respectivamente, 30 000 (no ano de 1984 fora de 3000), de 2 milhões e meio (dos quais 2 milhões a cargo dos «cofres» que já não tinham fundos para lhe fazer face) e de 3 500 000 (totalmente a cargo do Orçamento do Estado).
A crise dos «cofres», que era desde há anos perspectivável, fez, entretanto, que, enquanto em 1982 se tivesse gasto, com base neles, cerca de 523 600 contos com equipamento judiciário, tal número se tivesse quedado, evidentemente contra a minha vontade, em 1986 nuns difíceis 211 418 102S.
Estou em crer que a reconversão dos esquemas financeiros do Ministério da Justiça, discreta e perseverantemente conseguida, ficará a marcar o ponto de arranque da nova administração da justiça.
Quase diria que será talvez o momento mais histórico (histórico nesta pequena história que é a vida de todos nós e de que resulta a contingência da nossa própria dimensão) da minha vida; talvez como o tenha sido, em tempos, a Ordem dos Advogados. Porque, na realidade, conseguiu-se superar um conjunto de dificuldades que pareceria totalmente intransponível.
Recordo a situação de pré-ruptura (outra pré-ruptura que existiu) que fluiu da não coincidência das leis de organização judiciária de 1976 e 1977 e do efectivo funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Quer dizer, fizeram-se as leis e não se pôs em funcionamento o Centro de Estudos Judiciários, como elas postulavam.
O défice de juízes chegou a atingir a casa das centenas. Foi exactamente o Centro de Estudos Judiciários, criado por um diploma de Setembro de 1979, mas relativamente ao qual a mim próprio coube a tarefa de assegurar o arranque e a viabilização no governo de Francisco Sá Carneiro, que fez ultrapassar, como aliás logo se perspectivou, este flanco da crise.
A verdade é que o Centro de Estudos Judiciários começou em 1980 praticamente do zero e terminou em Dezembro de 1980, exactamente com a actual conformação que nem a floresta dos anos e dos critérios conseguiu alterar. Ele aí está com a sua configuração originária.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1839É de supor que isso venha a acontecer com tudo o mais.Creio no que se está a fazer de positivo e no que se está a remover de negativo.E espero que esta interpelação, que o Partido Socialista entendeu ser-lhe «útil», numa peculiar acepção, virá realmente a ser útil para todos nós e até para a opinião pública e, mais decisivamente que tudo isto, para os nossos horizontes colectivos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade, José Magalhães, João Salgado, Licinio Moreira, Odete Santos e Vieira Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que um dos aspectos que talvez exija uma certa prioridade neste tipo de debates e de discussões políticas é o de definirmos um certo paradigma de imputações políticas.
Normalmente, quando se trata de avaliar a actuação política de qualquer sector, o Partido Socialista diz geralmente que «o PSD está há tantos anos no Governo». Isto é, o Partido Socialista adopta uma postura segundo a qual as acções políticas são, única e exclusivamente, dependentes dos ministros que, em cada momento, presidem as diferentes pastas. Sr. Deputado, penso que o Partido Socialista não deveria seguir por este caminho. Penso que não devemos estar a matar postumamente o Primeiro-Ministro que Mário Soares foi. Penso que ele existiu como Primeiro-Ministro, que coordenou e que tinha confiança nos seus ministros e penso que coonestava a acção política de todos estes.
Portanto, penso que isto não é correcto, mas é uma questão de opção e podemos optar por este paradigma. Finjamos, então, que no governo anterior cada ministro era responsável pelo seu sector. Pois bem, os ministros do PSD foram responsáveis pelo que fizeram, e que fica então para o Partido Socialista? Uma integração europeia?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Já lá vou!
A tão decantada recuperação financeira? Mas a recuperação financeira foi levada a cabo por um independente, o Prof. Hernâni Lopes! Mas a adesão europeia foi conduzida por um independente, o Dr. António Marta!
Então, o que resta da acção do Partido Socialista nesse governo? Será uma actuação no domínio da comunicação social de que, agora, o Partido Socialista diz pior do que Mafoma dizia do toucinho? O que resta, então, da acção do Partido Socialista? Será um decreto-lei de gestão hospitalar de que, agora, o Partido Socialista diz pior do que Mafoma dizia do toucinho? Será uma lei de segurança -honra seja feita ao seu autor, que a assumiu na altura- de que, agora, o Partido Socialista, em relação às propostas, diz pior do que Mafoma dizia do toucinho?O Sr. José Magalhães (PCP): - Outra vez?!O Orador: - Sr. Deputado, é uma questão de optarmos. Podemos optar por um paradigma de responsabilidade global do Governo ou por um outro de imputação individualizada. Só que me parece que este não é benéfico.
O discurso do Sr. Deputado Almeida Santos foi longo, aqui e além com o brilho a que o Sr. Deputado já nos habituou, mas onde facilmente avulta muita contradição, muita insuficiência, muita injustiça objectiva, um certo «morro de vergonha». Dá-me a impressão que o Sr. Deputado estava a ser sincero quando usou a expressão «morro de vergonha». É que para falar de política de justiça em nome da bancada do Partido Socialista tem que fazê-lo com alguma vergonha. Porque, Sr. Deputado Almeida Santos, de todos os partidos, penso que é o Partido Socialista o que menos tem segregado uma política de justiça de autonomia. O Partido Socialista é o maior deserto em matéria de justiça.
O Sr. Deputado acusou o Governo de conservadorismo. Ora, em matéria de justiça, penso que nesta Câmara não há partido que tenha assumido posições mais conservadoras, mais reaccionárias, mais ultramontanas do que o Partido Socialista. Logo a seguir à publicação do Código Penal surgiram algumas campanhas do sector mais ultramontano: «os presos vão todos para a cadeia», «coitada da nossa segurança», «coitadas das nossas mulheres, das nossas criancinhas. ..». Chegou a escrever-se que o Ministro Meneres Pimentel «entregou Portugal aos criminosos». O Partido Socialista fez a campanha eleitoral de 1983 toda sob o tónus de revogação do Código Penal, porque era um código de insegurança. Fê-lo na base de uma linha de crítica que na América só se fez durante o «maccartismo» ou, em 1984, durante a campanha eleitoral de Barry Goldwater para a presidência, que foi uma das campanhas mais conservadoras e mais reaccionárias.Aplausos do PSD.Estudos feitos à imprensa, nessa época, denunciam claramente esta situação. E a intervenção que agora acaba de ser feita é prova disso.
O Sr. Deputado lamenta-se que os tribunais não apliquem as penas alternativas. Não sei se subjacente a esta afirmação não estará uma premissa maior, dizendo que o Governo devia dar «porrada» nos magistrados para que aplicassem as penas alternativas...Risos do PSD.É que, a não ser assim, a afirmação é descabida aqui.
Também fiquei um bocadinho chocado com a afirmação do Sr. Deputado de que o CE J (Centro de Estudos Judiciários) produz qualidade e não quantidade. Penso que se trata de uma afirmação injusta. Não sou membro do CEJ nem tenho qualquer responsabilidade, mas, como todo o cidadão interessado, acompanho todo o trabalho que aí é feito. Penso que é um trabalho de alta qualidade, muito empenhado e que não desmerece no confronto com instituições congéneres da Europa.
Penso que isto é também uma prova de um certo conservadorismo, de uma certa contradição, de uma certa vergonha e de um certo mal estar. Compreendo que para falar de uma política de justiça do Partido Socialista só o Sr. Deputado Almeida Santos o consegue, já que com o seu brilho põe um certo manto dia-
1840 I SÉRIE - NÚMERO 48fano de fantasia sobre isto que está aí e que é um deserto em matéria de política de justiça. Mas os defeitos afloram, pois o sol não se tapa com uma peneira e as coisas aparecem.
Do mesmo passo em que diz que é preciso criarmos alternativas à prisão - e é -, o Sr. Deputado lamenta a excessiva administrativização do exagerado recurso às coimas, assim como o seu pesado teor. Sr. Deputado, penso que não se pode sustentar as duas coisas ao mesmo tempo - ou se opta por uma ou por outra -, até porque as coimas são uma alternativa progressista à antiga pena de prisão. Sr. Deputado, temos que ter a consciência de que á prisão é um fenómeno histórico. A prisão não está prescrita nos Dez Mandamentos. A prisão apareceu historicamente e haveremos, talvez, de «abrir mão» dela. Ainda não sabemos bem quando, mas talvez um dia possamos «abrir mão» da prisão. O que não se pode é criticar o Governo por isso. Talvez a crítica devesse ser feita também ao governo anterior, porque penso que, como ministro, o Sr. Deputado também recorreu às contra-ordenações e deve haver dezenas de diplomas subscritos por si em que o fazia. Mas não podemos é criticar o recurso às contra-ordenações, ao mesmo tempo que queremos evitar as penas curtas de prisão. É evidente que, em Portugal e em todo o Mundo, as contra-ordenações constituem um instrumento privilegiado para se eliminarem as penas curtas de prisão. E é evidente que as contra-ordenações têm que ser pesadas, sob pena de não terem o efeito de prevenção. Mais: é evidente que os transgressores normais das contravenções pesadas são os grandes transgressores de «colarinho branco», aqueles cuja discriminação positiva o Sr. Deputado ali esconjurou não sei se com alguma vergonha. Porque as contra-ordenações verdadeiramente pesadas são contra os white collar, não são, obviamente, contra o pequeno delinquente.
É evidente que há sete anos que o Partido Socialista não tem responsabilidade na política de justiça e que está isento de sujar as mãos no esprágmata da política no quotidiano. Mas talvez seja possível perguntar-lhe: nestes sete anos o que é o Partido Socialista decantou quanto a alternativa? Faço-lhe esta pergunta porque só assim é que este debate tem sentido. Na verdade, não tem sentido o facto de os senhores promoverem este debate para concluírem que o Governo é mau. Essa conclusão já os senhores tiraram, errada e infundadamente, há muito tempo. Igualmente não tem interesse fazer-se este debate para se dizer à opinião pública que os senhores pensam que o Governo é mau porque isso já o disseram há muito tempo com insucesso para vós e para vosso azar, porque esse é um discurso de surdos. Os senhores dizem que o Governo é mau, mas a opinião pública está «noutra».
Portanto, este debate não se fez para esse efeito, mas talvez tenha outra utilidade: estará a emergir aí uma política de justiça alternativa do Partido Socialista? Uma verdadeira política com horizontes diferentes, com valores e metas diferentes em relação àquela que está agora a ser aplicada? O Partido Socialista estará a segregar esta política ou, pelo contrário, o único sinal de uma política que está a emergir é o facto de o Partido Comunista ter um projecto próprio relativo ao acesso ao direito, que, de resto, considero um bom projecto?O Sr. José Magalhães (PCP): - Também está comprometido com o Partido Comunista?O Orador: - Será que a política que emerge do Partido Socialista não passa de um razoável projecto do Partido Comunista?
Sr. Deputado, este foi o único sinal de uma nova política que se viu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, embora sendo afirmação comprometedora e um pouco sinistra, devo começar por dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista considera esta interpelação não um acto futilmente útil ou um acto de maledicência, mas, sim, um acto positivo e bastante oportuno na actual situação de agravamento da crise da justiça.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - De saída da crise!O Orador: - ... em diversos aspectos, que deveriam sensibilizar toda a Câmara e que, em nosso entender, exigem um debate muito sereno, muito desapaixonado e muito informado. Lamento que, da parte do Governo, tenha surgido uma reacção crispada como raras vezes tem sido materializada nesta Câmara.O Sr. Vieira Mesquita (PSP): - Não tem nada!O Orador: - Creio, no entanto, que é normal que assim aconteça face ao descalabro que tem a sido a gestão do PSD nesta área e, em particular, durante a vigência deste governo concreto.
Aliás, é sintomático que o Ministro Mário Raposo tenha evocado com saudade e melancolia os tempos heróicos do governo Nobre da Costa - como sabemos, tinha pouco a ver com o PSD, strícto sensu - para dizer que aí foram lançadas as bases de tudo, que aí estavam todas a boas razões e que o que veio depois é apenas a continuação de um grande primeiro amor, o qual, naturalmente, não tem o sabor de tudo o que foi a primeira.
Creio que é bom tema de reflexão para hoje, Sr. Deputado Almeida Santos, a pergunta que lhe dirijo: há, realmente, um Ministério da Justiça, hoje, em Portugal? Isto é, o que é que resta do Ministério da Justiça?
Sabíamos que no Ministério da Justiça havia determinadas áreas quê eram um pouco sensíveis: a justiça militar não é com o Ministério da Justiça; a justiça fiscal é muito mais com o Ministério das Finanças, que, de resto, anda há dez anos a parturejar a reforma dos ilícitos fiscais, que não saiu e que duvidamos que saia, designadamente quanto aos crimes. Em relação ao Tribunal de Contas, é também com o Ministério das Finanças. Em relação aos tribunais do Trabalho, o Ministro do Trabalho diz que é com o Ministro da Justiça e este diz que é com o Ministro do Trabalho. Entretanto, a situação degrada-se.