898II SÉRIE — NÚMERO 44RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A nomeação de uma comissão administrativa interina para o Hotel Baía, que se encontra em autogestão ao abrigo da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, além de ter fundamento no facto de o Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho, não ter cumprido a lei, não homologando a comissão de gestão eleita pelos trabalhadores, ganha, dia a dia, foros de imoralidade e suspeita de actos ilícitos criminais que os diversos actores, encenados pelo Secretário de Estado, estão a praticar e que a seu tempo serão julgados judicialmente.Importa, porém, e desde já denunciar e tornar pública a' série de actos arbitrários e politicamente escandalosos que esses actores vão praticando com o beneplácito e quiçá, o incitamento do governo AD.Importa ainda conhecer os fundamentos e razões de facto que o Sr. Secretário de Estado achou para nomear a comissão administrativa interina e que têm de ser as do artigo 16." da Lei n.° 68/78.Importa ainda saber se a transferência de uma conta bancária que se encontrava a prazo e em nome dos trabalhadores do Hotel Baía, à ordem da sua comissão de trabalhadores, no Banco Português do Atlântico, e por força do disposto no artigo 29.° da Lei n.° 68/78 e ainda para cumprimento do disposto no artigo 53.° da mesma lei, para o nome de alguns ou de todos os membros da comissão administrativa interina, foi ou não. ordenada por qualquer departamento ou membro do Governo, em que condições e ao abrigo de que disposição legal, já que, à face da Lei n.D 68/78 não tem qualquerfundamento legal e à face da lei criminal é, sem dúvida alguma, um acto criminalmente punível.Assim, os deputados signatários vêm requerer a V. Ex.°, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que se digne obter do Governo com a máxima urgência e prioridade, as seguintes informações:t.° O Sr. Secretário de Estado do Turismo, ou, antes dele, o ministro da tutela do Hotel Baía (empresa em autogestão), antes da nomeação da actual comissão administrativa interina tinham já, porventura, recusado 2 vezes a homologação da comissão de gestão eleita pelos trabalhadores ou tinham considerado inválida e irregular a eleição da referida comissão de gestão?2° Quais as razões que. levaram o Sr. Secretário de Estado a ir executar, em pessoa e com grande aparato de comitiva oficial, de guarda-costas e polícias, um acto administrativo, como o fez na instalação da comissão permanente administrativa interina do Hotel Baía, por ele nomeada?3.° Considera ou não o Sr. Secretário de Estado que o plenário de trabalhadores tinha direito e legitimidade para ser dono de uma conta bancária a prazo, nos termos do artigo 29.°, e por força do disposto no artigo 53.° da Lei n.° 68/78 mandatar a comissão de trabalhadores para ser titular dessa conta bancária?Quer considere ou não afirmativamente tal pergunta, requer-se que o Sr. Secretário de Estado do Turismo ou o Sr. Ministro das Finanças, ou ainda qualquer dos seus secretários de Estado, informem os deputados signatários se ordenaram, autorizaram ou por qualquer forma intervieram na transferência de uma conta a prazo no Banco Português do Atlântico (dependência de Cascais) e em nome de Hotel Baía (comissão de trabalhadores), como foi feita, para o nome da totalidade ou de alguns dos membros da comissão administrativa nomeada pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo? 4.° Como justifica o Sr. Secretário de Estado que tenha incluído na comissão administrativa interina que nomeou para o Hotel Baía familiares com parentesco no 1,° grau da linha recta do ex-proprietário da sociedade que geria o Hotel Baía e representantes deste em conjunto com trabalhadores subordinados da empresa, em claro sistema de co-gestão, contrário ao princípio da autogestão adoptado pela Lei n.° 68/78?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — Os Deputados: Marcelo Curto (PS) — César Oliveira (UEDS)—Mário Tomé (UDP) — Jerónimo Sousa (PCP) — Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação social, deslocou-se no início deste mês ao Canadá o Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas e manteve conversações oficiais com o Governo Canadiano e com os governos do Ontário e do Quebec, à semelhança do que aconteceu aquando de idêntica visita, realizada pelo titular do mesmo cargo, durante o VI Governo Constitucional.Nos termos legais e regimentais-, venho requerer ao Governo, através do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, informações sobre os resultados concretos das conversações havidas em Ottava, Toronto e Montreal.Com os meus cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiaram os jornais que a Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas não esqueceu, na quadra do Natal, os presidiários portugueses que se encontram nos estabelecimentos prisionais franceses.Julgando, em princípio, louvável tal gesto, venho, nos termos legais e regimentais, requerer ao Governo,