568-(56)II SÉRIE — NÚMERO 42De nada servida a concessão constitucional de direitos e liberdades sem a garantia de que as leis posteriores os não pudessem suprimir, impedir o seu exercício, ou transformá-los em mero favor, ou se pudessem continuar a ser invocados para os limitar ou negar, leis aniteriores.Foi para evitar esses atropelos «legais» que a nova Constituição inseriu o artigo 18.°, que é uma disposição base, uma disposição chave do sistema constitucional, após o 25 de Abril, de garantia de que as liberdades e direitos consagrados na Constituição não são, não podem ser, um mero enunciado teórico ou programático, esvaziado de sentido e conteúdo.E como o artigo 293.°, n.c 1, da nova Constituição determina que o direito anterior à entrada em vigor da Constituição só se mantém desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados, é óbvio que as disposições dos artigos 3.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 35 983 se têm de ter por caducas, pois contrariam o princípio nela consignado no artigo 44.°, n.° 2.Assim, é de solicitar, no uso da prorrogativa db n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, ao Conselho da Revolução que aprecie e declare com força obrigatória geral a inconstitucionalidade dos artigos 3." e 6.° do Decreto-Lei n.° 35 983, de 23 de Novembro de 1946, enviando-se-lhe como justificação do pedido fotocópias não só da informação do assessor, Sr. Dr. João Caupers, como do parecer do Sr. Dr. Luís Silveira e deste meu despacho.Até 31 de Dezembro, o Conselho da Revolução não se pronunciou sobre este pedido.2) Processo n.° 79/0I-8-A-2Inconstitucionalidade da base xxix da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.Estudado o assunto peta assessora Dr." Maria de Lurdes Garcia e lendo o seu parecer tido a concordância do coordenador Dr. Oliveira Guimarães, do ad/unto Dr. Luís Silveira e do Provedor, foi enviado ao Conselho da Revolução o seguinte pedido de declaração de inconstitucionalidade:I —Alguns cidadãos portugueses, naturalizados ou tendo adquirido a cidadania por casamento há menos de dez anos, suscitaram ao Provedor de Justiça a questão de se continuar a não lhes permitir o exercício da actividade como funcionários públicos nem a inscrição na Caixa Geral de Aposentações.Tal condicionalismo deriva do facto de se persistir em considerar em vigor a base xxix da Lai n.° 2098, de 29 de Julho de 1959, entendimento este que não posso considerar correcto.II — De facto, a norma em causa baseava-se no disposto no artigo 7." da Constituição Política de 1933 (quando admite excepções ao princípio da igualdade relativas «aos que não sejam naturais de origem»), ao passo que a actual Constituição da República não consente que a lei ordinária estabeleça restrições à capacidade dos cidadãos não originários, como resulta e ressalta, de forma particularmente inequívoca, daanálise e aplicação conjugadas dos seus artigos 12.°, 13.° e 48.°, n.° 4.III—O certo, porém, é que determinados departamentos ministeriais, como, v. g., o Ministério da Educação e Investigação Científica e o Ministério dos Assuntos Sociais e certas entidades como, v. g., a Caáxa Geral de Depósitos estão actuando em termos de se não poder deixar de concluir que entendem que os normativos em causa estão em vigor, o que, como é evidente, redunda em manifesto e concreto prejuízo daqueles cidadãos não originários e que, assim, nem são admitidos nos quadros do funcionalismo público, nem inscritos na Caixa Geral de Aposentações.IV — Sai, portanto, atingido desta prática o princípio da universalidade consagrado no artigo 12." da Constituição da República, gorado que se mostra, pela continuação da prática anteriormente apontada, um condicionalismo de inconstitucionalidade por acção (artigo 280.° da Constituição da República).Nestes termos, e face ao disposto no artigo 281.°, n.° 1, da Constituição da República, entendo dever solicitar a apreciação e declaração da inconstitucionalidade da base xxrx da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.Pela Resolução n.° 321/79, de 20 de Outubro, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 264, de 15 de Novembro, o Conselho da Revolução declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.3) Processo n.» 79/DI-21-B-1Inconstitucionalidade do Decreto Regional n." 11/ 79/A, de 8 de Maio, da Assembleia Regional dos Açores.O parecer da assessora Dr." Maria Helena Carvalho Fernandes, com o qual o Provedor concordou, deu lugar ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dirigido ao Conselho da Revolução, em l de Agosto de 1919, em ofício, que se transcreve, e no qual se incluíam os fundamentos daquele parecer:1 — A Associação de Agricultores do Distrito de Angra do Heroísmo, em exposição dirigida a este Serviço em 21 de Maio último, solicitou que fosse suscitada a inconstitucionalidade do diploma aprovado em 10 de Março de 1978, pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a criação do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, na parte em que transfere para este Instituto o património e situações jurídicas dos extintos grémios da lavoura, com a inerente transferência de pessoal — artigos 8.° e 9.°2 — Analisando o assunto, verificou-se que o Conselho da Revolução, através da Resolução n.° 73/78, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 117, de 22 de Maio de 1978, se pronunciou pela inconstitucionalidade do referido diploma, de harmonia com o parecer n.° 13/78 da Comissão Constitucional.