5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(49)fez a comparação com outras inúmeras disposições constitucionais, onde nós próprios temos proposto a fixação do princípio dos dois terços, e até das maiorias qualificadas, para qlém da maioria absoluta.Devo dizer-lhe que existem duas questões que são manifestamente distintas: uma, as questões que dizem respeito ao funcionamento institucional do sistema, as questões de regime, se quiserem, as questões que dizem respeito ao próprio funcionamento do regime e sobre as quais se impõe a formação de um consenso alargado, sob pena de as próprias instituições serem postas em causa. E é aí que a regra das próprias maiorias qualificadas tem de funcionar. É o caso da revisão constitucional, mas não só. Pelo contrário, as questões de regime opõem-se às questões puramente de governo e aí a regra tem de ser manifestamente diferente, suponho que ninguém viria defender a necessidade de o governo necessitar de dois terços, é evidente! Mas, ao contrário do que acontece com os primeiros, a exigência de maiorias ou de grandes consensos pode não contribuir para o esbater das confrontações sociais. Pelo contrário, as grandes exigências de maiorias podem, nesses casos, contribuir para o agravar das tensões e para as clivagens sociais. É que, na realidade, quando se fazem governos, ou quando os partidos tomam certas posições na Assembleia da República, têm de ter, antes de mais, a noção das consequências que possam advir sobre os próprios grupos sociais, nos quais se apoiam. E têm de ter em conta, se certos consensos, contribuem para um consenso social ou se os consensos partidários não podem, em certos casos, e em certas condições (e isso é especialmente verdade em questões de governo) contribuir para o acirrar das divergências entre os grupos sociais.Este é um ponto sobre o qual suponho que estaremos todos de acordo, em que é necessário haver uma certa convergência e uma certa identidade entre as posições políticas que os partidos assumam na Assembleia da República, e as posições politicas que os respectivos eleitores esperam que eles assumam.Não é verdade também que um governo minoritário seja necessariamente um governo com menos estabilidade do que um governo maioritário. O tal recurso às estatísticas permitirá demonstrar que em países com certos sistemas partidários pode acontecer, pelo contrário, que por vezes os governos minoritários tenham uma1 estabilidade maior. Se, por exemplo, analisarmos o que é a durabilidade dos governos na Finlândia, onde existe um sistema partidário que se aproxima, em grande parte, do sistema partidário português — não é decalcado sobre o nosso, mas tem muitas características idênticas ao nosso —, veremos que os governos mais estáveis e com maior duração são minoritários. E vemos ainda que os governos maioritários de coligação, salvo quando se trata de coligações muito alargadas para resolver problemas muito específicos e em momentos muito especiais, são muito mais efémeros do que os governos minoritários. Não há nenhum governo maioritário de coligação na Finlândia que tenha durado 4 ou 5 anos, há, pelo menos, um governo minoritário que durou uma série de anos seguidos.Não há, por isso, regras fixas. Não pomos em causa o princípio de que a normalidade será o governo maioritário. O que nos parece completamente desprovido de sentido prático, e que pode vir pôr em causa, amanhã, a própria sobrevivência do regime, tal como existe, é o * impedir sistematicamente, e através de normas constitucionais, a existência desses governos minoritários, ou, como ontem dizia o meu camarada José Luís Nunes, dos tais governos pardos.Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A interrupção que lhe peço assenta no facto de a sua argumentação estar certa se a AD exigisse sempre que o governo fosse maioritário. Mas não o faz. Para mim, um dos argumentos fundamentais é que a Assembleia da República, que é o órgão no qual se baseia o governo, tenha de emitir uma vontade expressa sobre a investidura do governo. E o exemplo que invocou há pouco, de só o CDS se abster e de estar o PS e o PCP contra um governo minoritário do PSD, penso que em caso algum o PSD iria para o governo nessas circunstâncias, pessoalmente jamais concordaria que o fizesse. Agora, já poderia concordar se o grau de abstenção fosse outro, se porventura também o PS resolveria abster-se, porque, nessa altura, o governo não tinha contra si mais deputados do que a seu favor. Já era uma fórmula que cabe, perfeitamente, dentro da nossa solução. Ao contrário, ir para o governo com um leque parlamentar superior de oposição ao do apoio, francamente parece-me uma solução, à partida, condenada.Aceitamos governos minoritários. Mas o argumento fundamental, para mim, é saber se é ou não indispensável que a Assembleia da República, o órgão em que assenta o governo, emita uma declaração de vontade expressa sobre a investidura do governo?Para mim este é o ponto fundamental. De outra maneira, ficam logo em causa uma série de ideias que temos a este respeito.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado, as duas questões que levantou não são distintas, mas entroncam uma na outra. Para recuperar o seu exemplo, demonstrar-lhe-ia que não é bem assim. Num sistema partidário em que o primeiro partido tem, normalmente, um número de deputados sensivelmente igual ao que têm a soma dos dois partidos que se encontram nas extremas parlamentares, veja o Sr. Deputado o bambúrrio que significa a possibilidade de a regra da maioria relativa poder funcionar. Isto é para a tal hipóteses do PSD, o PSD não podia formar Governo — de acordo com os seus princípios — mesmo com a abstenção do PS... Não podia, desde que o número de deputados do PCP, mais os do CDS e, eventualmente, de um pequeno partido, já são suficientes para ser mais do que os votos favoráveis do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não perceptível.)O Orador: — Bom! Portanto, só admitiria os governos minoritários do PSD, desde que tivesse a abstenção do CDS e do PS. Isto é, a quadratura do círculo. Como esta é, normalmente, impossível, o sistema não funciona.A consequência prática do que aqui está é impedir, de facto, o governo minoritário. Era isso que queria demonstrar.Sr. Deputado Luís Beiroco, se faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Independentemente de uma intervenção que farei oportunamente, não queria deixar de agradecer ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida esta possibilidade de interrupção, apenas para referir que me parece que o exemplo que deu, da Finlândia, embora sendo um regime semipresidencial como o nosso e tendo um sistema partidário com algumas semelhanças com o protuguês, não é um exemplo que se possa aplicar muito directamente. E isto porque creio