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17 DE OUTUBRO DE 2018 213 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3 - No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior do Ministério Público deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho.  4 - Inexistindo vagas, o magistrado do Ministério Público pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da Justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5 - A reconversão profissional implica a perda da condição de magistrado do Ministério Público, determinando a cessação de funções no dia seguinte imediato ao da publicação da nova situação em Diário da República. Artigo 187o Pensão por incapacidade O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 147.o Pensão por incapacidade  O magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa. Artigo 188.o Aposentação e reforma A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguintefórmula:  R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; Artigo 149.o Aposentação e reforma  A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula:  R x T1/C em que: R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;
17 DE OUTUBRO DE 2018 215 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor disciplinar. 9 - Os magistrados podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação ou reforma, não podendo readquirir aquela condição. 10 - Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 190.o Disponibilidade e prestação de serviço por magistrados jubilados 1 - A prestação de serviço ativo por magistrados jubilados é decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público, fundamentada em interesse relevante para o serviço. 2 - A prestação de serviço a que se reporta o número anterior é promovida por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, obtida a anuência do magistrado a nomear, ou por iniciativa do próprio magistrado manifestada em requerimento. Artigo 191.o Regime subsidiário As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público, regem-se, com as necessárias adaptações, pelo que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas,nomeadamente, no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de abril.Artigo 150.o Regime subsidiário  As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados do Ministério Público e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de Dezembro, 52/2007, de 31 de Agosto, 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.SECÇÃO II Cessação e suspensão de funções Artigo 192.o Cessação de funções 1 - Os magistrados do Ministério Público cessam funções: SECÇÃO II Cessação e suspensão de funções Artigo 151.o Cessação de funções Os magistrados do Ministério Público cessam funções:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 216 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação em Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaçam 15 anos ininterruptos de licença sem remuneração de longa duração. 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o magistrado que tenha iniciado qualquer julgamento, prossegue, se anuir, os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de ação disciplinar. a) No dia em que completem a idade que a lei preveja para a aposentação de funcionários do Estado; b) No dia em que for publicada a deliberação de que foram desligados do serviço; c) No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.Artigo 193.o Suspensão de funções 1 - Os magistrados do Ministério Público suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.o 6 do artigo 185.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 142.o. 2 - Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento fica dependente de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 152.o Suspensão de funções Os magistrados do Ministério Público suspendem as respectivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho que designa dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida por crime doloso; b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar para aplicação de qualquer pena que importe afastamento do serviço; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.o 3 do artigo 146.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 218 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 196.o Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Não conta para efeito de antiguidade: a) O tempo decorrido na situação de licença sem remuneração prevista nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 126.o; b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido; c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.Artigo 155.o Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Não conta para efeito de antiguidade: a) O tempo decorrido na situação de inactividade ou de licença sem vencimento de longa duração; b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido; c) O tempo de ausência ilegítima do serviço. Artigo 197.o Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos na mesma data, observa-se o seguinte: a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida; b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso.Artigo 156.o Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem nomeados ou providos por deliberaçãopublicada na mesma data, observa-se o seguinte: a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida; b) Se as promoções forem por mérito, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso; c)Se as nomeações forem por escolha, aplica-se o disposto na alínea antecedente; d) Em quaisquer outros casos, a antiguidade é determinada pela antiguidade relativa ao lugar anterior.Artigo 198.o Lista de antiguidade 1 - A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é anualmente publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público no Diário da República e divulgada no sistema de informação interno do Ministério Público. 2 - Os magistrados do Ministério Público são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, a naturalidade, o cargo ou a função que Artigo 157.o Lista de antiguidade 1 – A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é publicada anualmente pelo Ministério da Justiça no respectivo Boletim ou em separata deste. 2 – Os magistrados são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, o cargo ou a função que desempenha, a data da colocação e a comarca da naturalidade.
17 DE OUTUBRO DE 2018 219 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor desempenha e a data da colocação. 3 – De cada edição do Boletim são enviados exemplares à Procuradoria-Geral da República. 4 – A data da distribuição do Boletim ou da separata referidos no n.o 1 é anunciada no Diário da República.Artigo 199.o Reclamações 1 - Os magistrados do Ministério Público que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, em requerimento dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 - Os magistrados do Ministério Público que possam ser prejudicados pela reclamação são notificados por via eletrónica pelo Conselho Superior do Ministério Público para se pronunciarem no prazo de 15 dias. 3 - Apresentadas as pronúncias ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias.Artigo 158.o Reclamações  1 – Os magistrados que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 60 dias a contar da data referida no n.o 4 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, acompanhado de tantos duplicados quantos os magistrados a quem a reclamação possa prejudicar. 2 – Os magistrados que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e são notificados para responderem no prazo de 15 dias. 3 – Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias.Artigo 200.o Efeito de reclamação em movimentos já efetuados A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 159.o Efeito de reclamação em movimentos já efectuados A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais.Artigo 201.o Correção oficiosa de erros materiais 1 - Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2 - As correções referidas no número anterior são publicadas pelo Conselho Superior do Ministério Público e ficam sujeitas ao regime dos artigos 199.o e 200.o.Artigo 160.o Correcção oficiosa de erros materiais 1 – Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correcções. 2 – As correcções referidas no número anterior, logo que publicadas na lista de antiguidade, ficam sujeitas ao regime dos artigos 157.o e 158.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 220 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor CAPÍTULO VII Disponibilidade Artigo 202.o Disponibilidade  1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria: a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneraçãoem que se encontravam; b) Por terem regressado à atividade após cumprimento de pena; c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam; d) Nos demais casos previstos na lei.  2 - A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade nem de retribuição. CAPÍTULO VII Disponibilidade  Artigo 161.o Disponibilidade  1 – Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria:  a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam; b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena; c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam; d) Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório; e) Nos demais casos previstos na lei.  2 – A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade, de vencimento ou de remuneração.CAPÍTULO VIII Regime disciplinar  SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 203.o Responsabilidade disciplinar Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no presente Estatuto. CAPÍTULO VIII Procedimento disciplinar  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 162.o Responsabilidade disciplinar  Os magistrados do Ministério Público são disciplinarmente responsáveis, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 204.o Infração disciplinar Constituem infração disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres consagrados na lei e no presente Estatuto, bem como os atos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções.Artigo 163.o Infracção disciplinar  Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos deveres profissionais e os actos ou omissões da sua vida pública, ou que nela se repercutam, incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.
17 DE OUTUBRO DE 2018 221 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 205.o Sujeição à jurisdição disciplinar 1 - A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infrações cometidas durante o exercício da função. 2 - Em caso de cessação, suspensão do vínculo ou ausência ao serviço, o magistrado do Ministério Público cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.Artigo 164.o Sujeição a jurisdição disciplinar  1 – A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função. 2 – Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.Artigo 206.o Autonomia 1 - O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 - Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Procurador-Geral da República. 3 - Proferido o despacho de pronúncia ou o despacho que designa dia para julgamento em processo criminal em que seja arguido magistrado do Ministério Público, o tribunal dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 165.o Autonomia da jurisdição disciplinar 1 – O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 – Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.Artigo 207.o Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 222 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 208.o Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar  1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 - Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias. Artigo 209.o Prescrição do procedimento disciplinar  1 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quendo, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 - Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, aplicam-se os prazos e o regime de prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 210.o Suspensão da prescrição  1 - A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado do Ministério Público a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável. 2 - A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos
17 DE OUTUBRO DE 2018 223 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor disciplinarmente puníveis; b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão; c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar.  3 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. Artigo 211.o Direito subsidiário  Em tudo o que se não mostre especialmente previsto neste Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório. SECÇÃO II Classificação das infrações  Artigo 212.o Classificação das infrações  As infrações disciplinares cometidas pelos magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções, ou com repercussão nas mesmas, e que correspondam à violação de deveres previstos neste Estatuto, assumem a categoria de muito graves, graves e leves, em função das circunstâncias de cada caso. Artigo 213.o Infrações muito graves  Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos neste Estatuto, se revelem como desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da magistratura do Ministério Público, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 224 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor a) A recusa de promoção processual ainda que com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei; b) A intromissão, mediante ordens ou pressões de qualquer tipo ou natureza, nas funções de outro magistrado com o fim de alcançar, por meio de decisão favorável, vantagens ilegítimas para si ou para outrem; c) O exercício de qualquer atividade incompatível com a função, ainda que o magistrado se encontre na situação de jubilação; d) A inobservância do dever de se declarar impedido ou de acionar os mecanismos de impedimento legalmente previstos, visando prejudicar, favorecer ou propiciar vantagens ou benefícios processuais, económicos ou outros a parte ou a interveniente em processo judicial ou procedimento de outra natureza; e) A revelação ilegítima de factos ou dados conhecidos no exercício das suas funções, que causem prejuízo à tramitação de um processo, a qualquer pessoa ou à imagem ou prestígio do sistema de justiça; f) A ausência ilegítima e continuada por mais de 10 dias úteis seguidos ou 20 dias úteis interpolados em cada ano, da circunscrição judicial em que o magistrado se encontre colocado, ou quando deixe de comparecer ao serviço com expressa manifestação da intenção de abandonar o lugar, presumindo-se o abandono na ausência injustificada durante 30 dias úteis seguidos; g) A falsidade ou omissão relevante na prestação de dados e elementos constantes de solicitações ou requerimentos de licenças, declarações de compatibilidade, retribuições, ajudas económicas ou quaisquer outros documentos que possam servir para apreciação de uma pretensão ou para o cumprimento de um dever legal do requerente; h) A utilização abusiva da condição de magistrado do Ministério Público para obter vantagens pessoais, para si ou para terceiro, de autoridades, funcionários ou profissionais de outras categorias; i) A prática de atividade político-partidária de caráter público. Artigo 214.o Infrações graves 1 - Constituem infrações graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que revelem grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, nomeadamente:
17 DE OUTUBRO DE 2018 225 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor a) O não acatamento das diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República; b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave falta de consideração e respeito devidos aos cidadãos e a todos aqueles com quem se relacione no exercício das suas funções; c) A revelação pública e ilegítima, fora dos canais ou meios de informação estabelecidos, de factos ou dados conhecidos no exercício da sua função ou por causa dela; d) A ausência ilegítima e continuada por mais de cinco e menos de onze dias úteis da circunscrição judicial em que o magistrado do Ministério Público se encontre colocado; e) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de grave falta de zelo profissional, dos horários estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a resolução de processos ou para o exercício de quaisquer competências legalmente atribuídas, designadamente quando decorrerem três meses desde o fim do prazo; f) O incumprimento injustificado de pedidos, legítimos e com a forma legal, de informações, instruções, deliberações ou provimentos funcionais emitidos por superior hierárquico, proferidos no âmbito das suas atribuições; g) A obtenção de autorização para exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público mediante a prestação de elementos falsos; h) A prestação de informações falsas relativas à carreira profissional ou ao exercício da função; i) A omissão reiterada das obrigações de direção, de orientação e de avocação, nos casos previstos na lei; j) A interferência ilegítima na atividade funcional de outro magistrado; k) O acesso a bases de dados pessoais disponibilizadas para o exercício funcional, não livremente acessíveis ao público, para fins alheios à função; l) A utilização do conteúdo das bases de dados pessoais referidas na alínea anterior para fins alheios à função; m) O exercício injustificado da faculdade de recusa; n) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo corpo e que, por esse motivo, não seja considerada infração muito grave.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 226 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 2 - Constitui, ainda, infração grave, a formulação, por superiores hierárquicos, de pedidos de informação, instruções, deliberações ou provimentos fora do âmbito das suas atribuições, ainda que com a forma legal. Artigo 215.o Infrações leves Constituem faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzam uma deficiente compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente: a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três e menos de sete dias úteis da circunscrição judicial em que o magistrado esteja colocado; b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público, sem obter, quando exigível, a pertinente autorização; c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave. Artigo 216.o Incumprimento injustificado A aferição do incumprimento injustificado previsto na alínea e) do artigo 214.o exige a ponderação concreta do volume e caraterísticas do serviço a cargo do magistrado do Ministério Público, incluindo o número de processos findos, se aplicável, as circunstâncias do exercício de funções, a percentagem de processos em que os despachos foram proferidos com atraso, bem como a ponderação, em concreto, sobre se, face a estas circunstâncias e às condições pessoais, teria sido razoável exigir ao magistrado comportamento diferente.
17 DE OUTUBRO DE 2018 227 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO III Sanções  SUBSECÇÃO I Escolha e medida da sanção disciplinar Artigo 217.o Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção disciplinara aplicar, o Conselho Superior do Ministério Público tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração. Artigo 185.o Medida da pena  Na determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.Artigo 218.o Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa  Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado do Ministério Público, afastando a sua responsabilidade disciplinar:  a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 219.o Atenuação especial da sanção disciplinar  A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou Artigo 186.o Atenuação especial da pena  A pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 228 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo.contemporâneas dela que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 220.o Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, designadamente as seguintes: a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência.Artigo 221.o Reincidência 1 - Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado do Ministério Público cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 - Se a sanção disciplinar aplicável for a de multa ou suspensão de exercício, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 - Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior.Artigo 187.o Reincidência  1 – Verifica-se reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 – Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas b), d) e e) do n.o 1 do artigo 166.o, em caso de reincidência o seu limite mínimo será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente. 3 – Tratando-se de pena diversa das referidas no número anterior, pode ser aplicada pena de escalão imediatamente superior.
17 DE OUTUBRO DE 2018 229 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 222.o Concurso de infrações 1 - Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado do Ministério Público comete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 - No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável.Artigo 188.o Concurso de infracções  1 – Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 – No concurso de infracções aplica-se uma única pena, e quando às infracções correspondam penas diferentes aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável.Artigo 223.o Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 - As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção. 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 - Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 - A suspensão é revogada quando o magistrado do Ministério Público cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 - A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 230 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 224.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos: a) Seis meses, nos casos de advertência e multa; b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.  2 - O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.SUBSECÇÃO IV Prescrição das penas Artigo 190.o Prazos de prescrição As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Seis meses, para as penas de advertência e multa; b) Um ano, para a pena de transferência; c) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade; d) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.Artigo 225.o Substituição de sanções disciplinares  Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente.Artigo 189.o Substituição de penas aplicadas a aposentados  Para os magistrados aposentados ou que por qualquer outra razão se encontrem fora da actividade, as penas de multa, suspensão de exercício ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.SUBSECÇÃO II Espécies de sanções disciplinares  Artigo 226.o Escala de sanções  1 - Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes sanções: SECÇÃO II Penas  SUBSECÇÃO I Espécies de penas  Artigo 166.o Escala de penas  1 – Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:  a) Advertência;
17 DE OUTUBRO DE 2018 231 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão.  2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a advertência, em que o registo pode ser dispensado. b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Inactividade; f) Aposentação compulsiva; g) Demissão.  2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as penas aplicadas são sempre registadas. 3 – As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual. 4 – A pena prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.Artigo 227.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado do Ministério Público de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.Artigo 119.o Pena de advertência  A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde a causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível.Artigo 228.o Multa  1 - A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias. 2 - No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ser superior a 90 remunerações base diárias.Artigo 168.o Pena de multa  A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 30.Artigo 229.o Transferência  A transferência consiste na colocação do magistrado do Ministério Públicoem cargo da mesma categoria fora da área de jurisdição do tribunal, departamento, juízo ou serviço em que anteriormente exercia funções.Artigo 169.o Pena de transferência  A pena de transferência consiste na colocação do magistrado em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 232 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 230.o Suspensão de exercício 1 - A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção. 2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.Artigo 170.o Penas de suspensão de exercício e de inactividade  1 – As penas de suspensão de exercício e de inactividade consistem no afastamento completo do serviço durante o período da pena. 2 – A pena de suspensão de exercício pode ser de 20 a 240 dias. 3 – A pena de inactividade não pode ser inferior a um ano nem superior a dois. Artigo 231.o Aposentação ou reforma compulsiva A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.Artigo 171.o Penas de aposentação compulsiva e demissão  1 – A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação. (...).Artigo 232.o Demissão  A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado do Ministério Público, com cessação do vínculo à função.Artigo 171.o Penas de aposentação compulsiva e demissão  (...). 2 – A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.SUBSECÇÃO III Aplicação das sanções  Artigo 233.o Advertência  A advertência é aplicável a infrações leves.SUBSECÇÃO III Aplicação das penas  Artigo 180.o Pena de advertência  A pena de advertência é aplicável a faltas leves que não devam passar sem reparo. Artigo 234.o Multa  1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 - A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento Artigo 181.o Pena de multa  A pena de multa é aplicável a casos de negligência ou desinteresse pelo cumprimento dos deveres do cargo.
17 DE OUTUBRO DE 2018 233 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado do Ministério Público tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 - Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida. 4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. 5 - O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória.Artigo 235.o Transferência 1 - A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado do Ministério Público e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no tribunal, juízo ou departamento onde exerce funções. 2 - O magistrado do Ministério Público transferido não pode regressar à comarca, ao tribunal administrativo e fiscal ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 182.o Pena de transferência  A pena de transferência é aplicável a infracções que impliquem quebra do prestígio exigível ao magistrado para que possa manter-se no meio em que exerce funções.Artigo 236.o Suspensão de exercício  1 - A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função de magistrado do Ministério Público ou quando o magistrado for condenado em pena de prisão. 2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar.Artigo 183.o Penas de suspensão de exercício e de inactividade  1 – As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou quando os magistrados forem condenados em pena de prisão, salvo se a sentença condenatória aplicar pena de demissão. 2 – O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar.Artigo 237.o Aposentação ou reforma compulsiva e demissão  1 - A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a Artigo 184.o Penas de aposentação compulsiva e de demissão  1 – As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 234 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:  a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal exigida; c) Condenação por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.  2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.o magistrado:  a) Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Revele falta de honestidade, grave insubordinação ou tenha conduta imoral ou desonrosa; c) Revele inaptidão profissional; d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.  2 – Ao abandono do lugar corresponde sempre a pena de demissão.SUBSECÇÃO II Efeitos das penas  Artigo 172.o Efeitos das penas  As penas disciplinares produzem, além dos que lhes são próprios, os efeitos referidos nos artigos seguintes.Artigo 173.o Pena de multa  A pena de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente ao número de dias aplicados. SUBSECÇÃO IV Efeitos das sanções  Artigo 238.o Transferência  1 - A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade. 2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior do Ministério Público pode reduzir ou eliminar este efeito. Artigo 174.o Pena de transferência  A pena de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 236 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 241.o Demissão  1 - A sanção de demissão implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto. 2 - A demissão não implica a perda do direito à aposentação ou reforma, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impede o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelas funções da magistratura do Ministério Público. Artigo 178.o Pena de demissão  1 – A pena de demissão implica a perda do estatuto de magistrado conferido pela presente lei e dos correspondentes direitos. 2 – A mesma pena não implica a perda do direito à aposentação, nos termos e condições estabelecidos na lei, nem impossibilita o magistrado de ser nomeado para cargos públicos ou outros que possam ser exercidos sem que o seu titular reúna as particulares condições de dignidade e confiança exigidas pelo cargo de que foi demitido.Artigo 242.o Efeitos sobre a promoção de magistrados arguidos 1 - Os magistrados do Ministério Público contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até à decisão final. 2 - Se o processo terminar sem condenação ou for aplicada uma sanção que não prejudique a promoção ou nomeação, o magistrado é promovido ou nomeado e ocupa o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração. 3 - Se o magistrado do Ministério Público houver de ser preterido, completa-se a promoção ou a nomeação em relação à vaga que lhe havia ficado reservada. 4 - Em situações devidamente fundamentadas, o Conselho Superior do Ministério Público pode levantar a suspensão prevista no n.o 1. Artigo 179.o Promoção de magistrados arguidos  1 – Durante a pendência de processo criminal ou disciplinar, o magistrado é graduado para promoção ou acesso, mas estes suspendem-se quanto a ele, reservando-se a respectiva vaga até decisão final. 2 – Se o processo for arquivado, a decisão condenatória revogada ou aplicada uma pena que não prejudique a promoção ou acesso, o magistrado é promovido ou nomeado e vai ocupar o seu lugar na lista de antiguidade, com direito a receber as diferenças de remuneração, ou, se houver de ser preterido, completa-se o movimento em relação à vaga que lhe havia ficado reservada.Artigo 243.o Efeito da amnistia  A amnistia não apaga os efeitos produzidos pela aplicação das sanções,devendo ser averbada no competente processo individual.Artigo 166.o Escala de penas  (...) 3 – As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.