14 DE FEVEREIRO DE 2013 133 for caso disso, informações relativas às categorias de unidades de participação;  b) Anexos da carta de notificação, designadamente, as versões atualizadas dos seguintes documentos: i) Documentos constitutivos; ii) Se aplicável, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais; c) Informação sobre o modo como a CMVM pode aceder, por via eletrónica, aos documentos referidos nas alíneas anteriores; d) Certificado emitido pela autoridade competente do Estado-membro de origem, obedecendo ao disposto no Regulamento da Comissão (UE) n.o 584/2010, de 1 de julho, atestando que o OICVM reúne as condições estabelecidas na Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009. 2 - Sempre que as unidades de participação do OICVM sejam comercializadas pela respetiva entidade responsável pela gestão, a carta de notificação deve expressamente mencionar esse facto. 3 - A carta de notificação e respetivos anexos, bem como o certificado podem ser fornecidos em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM. Artigo 163.o Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação 1 - As entidades responsáveis pela gestão de OICVM autorizados noutro Estado-membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal devem notificar imediatamente a CMVM de quaisquer alterações aos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, indicando o modo de aceder, por via eletrónica, às versões atualizadas. 2 - Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades previstas para a comercialização comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do OICVM comunica por escrito à CMVM antes de estas produzirem efeitos. Artigo 164.o Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal A CMVM divulga no respetivo sítio na Internet, também em versão traduzida para inglês, informações completas, claras e atualizadas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à comercialização em Portugal de unidades de participação de OICVM estabelecidos noutro Estado-membro. Artigo 165.o Condições para pagamento aos participantes em Portugal As entidades responsáveis pela gestão de OICVM autorizados noutro Estado-membro cujas unidades de participação sejam comercializadas em Portugal adotam, entre outras, as medidas necessárias, a assegurar em território nacional os pagamentos aos participantes, designadamente os relativos a operações de subscrição e resgate das unidades de participação e a difusão de informação. Artigo 166.o Igualdade de tratamento dos investidores 1 - As entidades responsáveis pela gestão de OICVM que comercializem as suas unidades de participação em Portugal divulgam em território nacional as informações e documentos que devam ser divulgados no Estado-membro onde o OICVM foi autorizado. 2 - As informações e documentos referidos no número anterior devem ser divulgados nos termos aplicáveis aos OICVM nacionais, podendo ser divulgados em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM.