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0099   |   II Série A - Número 108S   |   02 de Julho de 2003 A Dicvisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 72/IX (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivos anexos (propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS e declaração de voto do PS).
- Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
- Vide projecto de lei n.o 305/IX.Propostas de lei (n.os 35, 42 e 74/IX):
N.o 35/IX (Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários):
N.o 42/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros):
4384   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 52/IX
(INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão de Defesa Nacional reuniu, nos dias 18 e 30 de Junho de 2003, para proceder à votação na especialidade do texto sugerido pelo Grupo de Trabalho constituído pelos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Medeiros Ferreira (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).Artigo 1.o
Para a alínea c) foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD a seguinte redacção: "Missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises" tendo sido suprimida a parte final "(...) que impliquem ou possam implicar, em qualquer caso, a utilização de forças em acções militares".
Foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PS o aditamento de uma alínea d) "Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito militar".
Posto a votação, o artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 3.o
Ao n.o 2 foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD a seguinte alteração: "Quando a natureza das missões o justifique, a comunicação a que se refere o número anterior deverá ter lugar terminado o período de segurança requerido pela acção" em vez de "Excepcionalmente, sempre que a natureza das missões o justifique ou possam ser comprometidas pelo seu conhecimento antecipado, a comunicação a que se refere o número anterior poderá ocorrer nos trinta dias posteriores ao seu início ou após a sua conclusão, depois de decorrido o período de segurança requerido pela acção".
Posta a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 4.o
À alínea d) foi proposta, pelo Grupo Parlamentar do PS, a seguinte alteração: "Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários" em vez de "Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários para monitorização desse envolvimento".
Foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD o aditamento de um n.o 2: "Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de sessenta dias, um relatório final".
Foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD a seguinte alteração: "O acompanhamento pela Assembleia da República, previsto na presente Lei, será efectuado através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional" em vez de "O acompanhamento da Assembleia da República será efectuado através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, à qual devem ser enviadas as informações consideradas relevantes, nos termos da presente Lei".
Posto a votação, o artigo foi aprovado por unanimidade.Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.AnexoTexto finalLei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiroArtigo 1.o
(Acompanhamento de contingentes militares portugueses no estrangeiro)A Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nos termos da presente Lei.Artigo 2.o
(Âmbito)O acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro abrange, nomeadamente:a) Missões humanitárias e de evacuação;
(Comunicação à Assembleia da República)1 - A decisão do Governo de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República, para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento.
2 - Quando a natureza das missões o justifique, a comunicação a que se refere o número anterior deverá ter lugar terminado o período de segurança requerido pela acção.Artigo 4.o
(Conteúdo da informação à Assembleia da República)A informação do Governo à Assembleia da República sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro deverá, designadamente, incluir:a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação;
4385   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 b) Os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento;
c) Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da missão;
(Relatórios)1 - O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.
2 - Concluída a missão, o Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de sessenta dias, um relatório final.Artigo 6.o
(Comissão Parlamentar de Defesa Nacional)O acompanhamento pela Assembleia da República, previsto na presente Lei, será efectuado através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.Nota: O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.o 207/IX
(DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA AO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU E AOS PROCESSOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioArtigos 1.o a 29.o - Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Proposta de alteração do artigo 30.o, n.o 1, apresentada pelo PS - Rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS.
Artigo 30.o, n.o 1 - Aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS.
Artigo 30.o, n.os 2 e 3 - Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Proposta de alteração do artigo 40.o, apresentada pelo PSD - Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Artigo 40.o e anexos - Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Assembleia da República, 2 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Texto finalCapítulo I
4386   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;
z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;aa) Falsificação de meios de pagamento;
g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.2 - O mandado de detenção deve ser traduzido numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução ou noutra língua oficial das instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado Geral do Conselho.Artigo 4.o
Transferência temporária e audição da pessoa procurada na pendência do processo de execução do mandado de detenção europeu1 - Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal a autoridade
4387   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 judiciária de emissão pode solicitar à autoridade judiciária de execução que:a) Se proceda à audição da pessoa procurada;
b) Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das suas consequências;
c) Ser prestado com a assistência de um defensor.3 - Se o Estado-membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1
4388   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 é prestado perante o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o do presente diploma, com as necessárias adaptações.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior a autoridade central transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu.Capítulo II
4389   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 f) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um país terceiro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei portuguesa;
4390   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 4 - A autoridade judiciária de emissão pode transmitir, por sua iniciativa, a qualquer momento, todas as informações suplementares que repute úteis.
Decisão em caso de pedidos concorrentes1 - Se vários Estados-membros tiverem emitido um mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa, o
4391   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 tribunal decide sobre qual dos mandados deve ser executado tendo em conta todas as circunstâncias e, em especial:a) A gravidade relativa das infracções;
Vista do processo e julgamento1 - Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por cinco dias.
4392   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 3 - Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados-membros, o tribunal realiza os contactos necessários com a autoridade judiciária de emissão para ser acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da data fixada nos termos do número anterior.
Trânsito1 - É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada,
4393   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu;
3 - O pedido de trânsito pode ser comunicado à autoridade central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.
Entrada em vigorO regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta data com origem em Estados-membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2002.Assembleia da República, 2 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado.Anexo 1Mandado de Detenção Europeu(O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução, sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado)O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada Apelido:
Sinais particulares/descrição da pessoa procurada:Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva:
Pena ainda por cumprir:  d) Decisão proferida na ausência do arguido:- o interessado foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausênciaou- o interessado não foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na
4394   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 sua ausência, mas são-lhe dadas as seguintes garantias legais após a sua entrega às autoridades judiciárias (essas garantias podem ser dadas previamente):Precisar as garantias legais:e) Infracção/infracçõesO presente mandado de detenção refere-se a um total de ...... infracção/infracções.Descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infracção/nas infracções
I. Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infracções que se seguem, puníveis no Estado-membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado-membro de emissão: participação numa organização criminosa
sabotagemII. Descrição completa da(s) infracção/infracções que não se encontrem previstas no ponto I:f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo):[NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infracção/infracções]g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova.O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infracção:Descrição (e localização) dos bens (se possível):h) A(s) infracção/infracções que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por efeito tal pena ou medida:- o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida,e/ou- o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:Designação oficial:
4395   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante:
Data:  Carimbo oficial (eventualmente)(*) Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao "detentor" da autoridade judiciária.Anexo 2
(...)1 - (...) podendo, excepcionalmente, em casos que não for admissível medida de coacção não detentiva, o prazo referido será prorrogado até ao limite máximo de 25 dias.Assembleia da República, 3 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães - Alberto Martins - Celeste Correia - Osvaldo Castro.Nota: A proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 40.o
(Entrada em vigor)O regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 (...).Assembleia da República, 3 de Julho de 2003. - Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado - Luís Marques Guedes.Nota: A proposta foi aprovada por unanimidade (PSD e PS).Anexo 3Declaração de votoAo votar contra o n.o 1 do artigo 30.o, na sequência da falta de vencimento da proposta de alteração e aditamento que subscrevemos, relativa ao n.o 1, e da qual decorria o propósito de harmonizar o regime do mandado europeu com o da extradição (regulado, na matéria conexa, no artigo 52.o da Lei n.o 144/99 - Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), exprimimos a mais clara divergência relativamente à interpretação, sustentada no debate por Deputados da maioria, segunda a qual, se ultrapassando o prazo inicialmente admitido para a detenção (60 dias), se torna legítimo recorrer às medidas de coacção prevista na Constituição da República Portuguesa, incluindo as medidas restritivas da liberdade e por todo o tempo aí legalmente admissível para a prisão preventiva.
Tal solução normativa, interpretada no modo supra-referido, agrava drasticamente o actual regime regulador do instituto da extradição, o que é de todo em todo inaceitável no quadro da cooperação judiciária europeia, por natureza, desejavelmente mais exigente quanto às próprias garantias de exercício das liberdades individuais.Assembleia da República 2 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Magalhães -  Celeste Coreia.
(LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 74/IX, que aprova a "Lei de Bases da Educação".
Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 29 de Maio de 2003, a proposta de lei n.o 74/IX foi admitida, foi ordenada a sua baixa à 7.a Comissão, e ainda determinado que "Ouçam-se as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".
Dois Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 305/IX, que "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo". Vários Deputados do Partido Socialista apresentaram, também, à Assembleia da República o projecto de lei n.o 306/IX, que "Aprova a Lei de Bases da Educação".
As apresentações dos dois projectos de lei supra referidos foram feitas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ambos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
4396   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 A 5 de Junho de 2003, as presentes iniciativas mereceram Despachos de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-as e ordenando a sua baixa à 7.a Comissão, determinando ainda: "Ouçam-se as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assinalando que este diploma está agendado para o dia 2 de Julho".
Três Deputados do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 320/IX sobre "Lei de Bases do Sistema Educativo". Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de Junho, o presente projecto de lei foi admitido, tendo sido ordenada a sua baixa à 7.a Comissão, tendo ainda sido determinado que "Ouçam-se as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e Madeira".
Duas Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes decidiram apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 321/IX que "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo". Esta apresentação foi feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por Despacho de 26 de Junho de 2003, o presente projecto de lei foi admitido, tendo sido ordenada a sua baixa à 7.a Comissão e determinado "Ouçam-se as Assembleias Legislativas Regionais Açores e Madeira."
Tendo em conta a identidade de objectos da proposta de lei n.o 74/IX e dos projectos de lei n.os 305/IX, 306/IX, 320/IX e 321/IX, o presente relatório e propostas de conclusões e parecer serão elaborados em conjunto para os cinco diplomas.II - ConteúdoDa proposta de lei n.o 74/IX:
A proposta de lei n.o 74/IX define um novo conjunto de bases do sistema educativo, agora designado por Lei de Bases da Educação. Ao apresentá-la, o Governo entendeu que a actual Lei de Bases do Sistema Educativo está desadequada aos desafios que se põem à sociedade portuguesa, e às necessidades de qualificação dos portugueses. Aquilo que se pretende, no entanto, não é realizar uma ruptura em relação à vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, mas sim instituir novas bases da educação, de forma a responder à evolução interna e externa do sistema.
Assim, a intenção do Governo é que a proposta de lei não constitua uma ruptura em relação ao quadro legislativo actual, mas antes uma nova sistemática em matérias essenciais e uma inovação significativa no plano dos princípios, dos objectivos, da organização e do funcionamento do sistema educativo português. Para tanto, o Governo afirma que é sua intenção que, no âmbito dos trabalhos da Assembleia da República, sejam feitos um amplo debate e discussão públicos, de modo a que se gere um consenso em torno desta matéria.
Em linhas gerais, o Governo aponta como principais razões para a necessidade de instituir novas bases para a educação as seguintes:- A realidade da actual sociedade do conhecimento comporta novos desafios aos sistemas educativos, que têm que ser adaptados para formarem cidadãos com mais competências neste contexto.
- Reconhecimento de que há muito que o sistema educativo português deixou de ter capacidade para utilizar os recursos nele empregues no crescimento da qualidade dos seus resultados.
- A opção pela designação "Bases da Educação" é feita por se considerar a ideia de educação mais ampla e menos formal que a de ensino; por pretender acentuar-se a dimensão pluridimensional do acto de ensinar, inscrito num conjunto de valores de referência que o tornam formativo ou educativo; por entender-se oportuno focalizar toda a dinâmica do processo formativo nos seus destinatários e nos seus resultados, realidades que não podem deixar de definitivamente ser assumidas como a razão de ser do sistema educativo e como orientadoras do seu funcionamento; e, por fim, por se assumir a intenção de estruturar todo o sistema interno da nova lei de bases mais numa lógica de valores e finalidades essenciais do que numa lógica orgânica, de estruturas e de funcionamento.
- Este conceito amplo de educação abarca as mais restritas educação e formação, pelo que permitirá organizar de forma mais eficaz a política de educação e a política de emprego.
- A integração do País em espaços mais alargados de ciência e cultura coloca o sistema educativo português perante um espaço europeu de ensino superior, sendo necessário ponderar os seus efeitos na estrutura do sistema do ensino superior. A Declaração de Bolonha implica reformas concretas em dois aspectos bem marcados: quanto à comparação das qualificações oferecidas pelas instituições de ensino superior e quanto à mobilidade de estudantes e professores.
- O actual Governo tenciona tornar em realidade a existência de um espaço português de ensino superior e ciência, assente no valor comparável das qualificações e na possibilidade de mobilidade dos estudantes e docentes. Considera, portanto, que não faz sentido falar-se unicamente de mobilidade dos estudantes e dos docentes no espaço europeu, se esta não for igualmente uma realidade no plano nacional.
- É expressamente referida a garantia da liberdade de aprender e de ensinar, nos termos constitucionais, no contexto de uma opção jurídica, que o Governo considera mais correcta, de expressar a proeminência das liberdades fundamentais de educação perante os direitos fundamentais de educação, estes destinados a garantir e realizar aquelas. Na decorrência desta liberdade, é entendido que o ensino particular e cooperativo deve deixar de estar enclausurado, para passar a integrar, a par do ensino público, os vários momentos que estruturam a lei. Assim, considera-se que a rede de estabelecimentos de serviço público de educação e de ensino, destinada a cobrir as necessidades de toda a população, possa, numa perspectiva de racionalização de recursos e de promoção da qualidade da educação, ser constituída, não apenas por escolas do Estado, mas também por escolas particulares e cooperativas. Para isso, estas devem respeitar os princípios, os
4397   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 objectivos, a organização e as regras de funcionamento, incluindo de qualificação académica e formação profissional exigidas para a docência, do sistema educativo. O Estado apoia financeiramente, mediante contrato, nos termos da lei, o ensino particular e cooperativo, tendo em consideração a escolha das famílias, quando os respectivos estabelecimentos se integrem na rede de ofertas de educação e de ensino de serviço público.
- Pretende-se assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas, públicas, particulares e cooperativas, que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios, no respeito pelas orientações curriculares de âmbito nacional, e padrões crescentes de autonomia de funcionamento. Aqui se estruturam também as condições para uma efectiva liberdade de opção educativa das famílias, que é expressamente vista como objectivo fundamental do sistema educativo.
- Como a educação é uma prioridade nacional do País, é a própria política educativa que tem por finalidades objectivos nacionais permanentes, o que implica uma elaboração e uma concretização transparentes e consistentes. Daí a política educativa passar a ter uma referência legal expressa.
- Releva-se a importância da qualidade e suficiência dos recursos docentes, no que pretende ser um enaltecimento da imprescindibilidade do papel dos professores, bem como dos demais recursos humanos, materiais, financeiros e de organização que constituem o sistema educativo.
- O sistema educativo será sujeito, na sua eficiência, eficácia e qualidade, a avaliação permanente e continuada, assumindo o Governo que esta avaliação constitui um instrumento essencial de definição de política educativa, esta também sujeita a avaliação, de promoção da qualidade de ensino e do sucesso das aprendizagens e de gestão responsável e transparente de todos os níveis do sistema de ensino. Deve, por isso, ser pública.
- No que toca à administração do sistema educativo, o Governo teve em vista fazer uma melhor identificação, caracterização e articulação recíproca dos seus vários níveis: central, desconcentrado, descentralizado e autónomo das escolas. Manteve-se o princípio de que na administração e gestão das escolas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa.
- O tratamento das funções de educação e de ensino, e dos princípios sobre a formação de educadores e professores, foi alterado, ficando prevista a necessidade de posterior regulamentação do regime de formação de educadores e professores e assumindo-se o princípio da necessidade da relevância da formação contínua, com o objectivo de melhor orientar essa formação pelas competências efectivamente úteis ao exercício de funções docentes. Estatui-se que a formação contínua não dispensa o dever permanente e continuado de auto-informação e de auto-aprendizagem.Após esta análise das linhas gerais orientadoras do impulso legislador do Governo, passaremos então à exposição das concretas alterações que a proposta de lei n.o 74/IX pretende instituir:- A estrutura do sistema de ensino não superior é alterada, mantendo-se por razões de tradição as designações de ensinos básico e secundário. Esta alteração pretende prosseguir um objectivo nacional decisivo: uma escolaridade efectiva, de nível secundário, para toda a população, até aos 18 anos de idade. Esta escolaridade obrigatória de 12 anos de idade começar-se-á a concretizar, sequencialmente, a partir do ano lectivo de 2005-2006, para os alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico.
- A formação vocacional passará a fazer parte integrante dos ensinos básico e secundário, constituindo-se como a via que assegura a disponibilização de competências para inserção no mercado de trabalho, a par com a via orientada para o prosseguimento de estudos.
- Na educação infantil, será feita uma mais perfeita articulação entre a creche e o pré-escolar. Os serviços de creche serão integrados progressivamente com a educação pré-escolar, com a estatuição de que o Estado promova, apesar da sua não obrigatoriedade, a frequência da educação pré-escolar, sobretudo relativamente às crianças de cinco anos.
- O ensino básico passa a comportar dois ciclos, com a duração de seis anos, correspondentes no essencial aos actuais dois primeiros ciclos do ensino básico. Terá como objectivo fundamental assegurar uma formação de base comum a todos e será obrigatório. A obrigatoriedade da sua frequência termina aos 15 anos, mas, na lógica de uma escolaridade obrigatória que termina aos 18 anos, os jovens que não pretendam concluir o ensino básico após aquela idade devem ser obrigatoriamente encaminhados para programas de formação vocacional adequados.
- O ensino secundário passa a ter seis anos, pela conjugação do actual terceiro ciclo do ensino básico com o actual secundário. Este ensino terá uma dupla funcionalidade, que será assegurada através da estruturação das vias gerais e das vias de formação vocacional. O primeiro ciclo do novo ensino secundário funcionará como preparatório, passando a ter um novo sentido vocacional.
- O ensino secundário é obrigatório, terminando o dever de frequência aos 18 anos, mas mantendo-se a possibilidade de frequência até aos 21 anos.
- As competências adquiridas na nova escolaridade obrigatória terão uma dupla certificação: a conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito a um diploma que certifica a formação adquirida; quando solicitado, é também certificado o aproveitamento obtido em qualquer ano ou ciclo, bem como as qualificações obtidas para efeito do exercício de uma profissão ou grupo de profissões.
- O Princípio da Gratuitidade é alargado ao ensino secundário.
- As chamadas modalidades especiais de educação escolar são alteradas, passando agora a conter realidades que se caracterizam por traduzirem um objecto especial ou por implicarem a necessidade de estruturações especiais do modelo de organização
4398   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 do ensino. Assim, incluem-se nesta sede a educação especial, o ensino português no estrangeiro, o ensino recorrente, a educação à distância e, pela primeira vez, o ensino artístico especializado e o ensino de indivíduos privados de liberdade.
- O ensino superior passa a compreender três ciclos de estudos distintos:
- A graduação de primeiro ciclo pode ser conferida por todas as instituições de ensino superior acreditadas e, seguindo uma secular tradição portuguesa, toma o nome de licenciatura. Em consequência, é suprimido o grau de bacharel, salvaguardando-se, em disposições transitórias, as situações existentes, para todos os efeitos legais, mas permitindo-se, como já se encontra legalmente previsto, o prosseguimento dos estudos aos actuais bacharéis. Os cursos de licenciatura têm a duração de oito semestres.
- No segundo ciclo de estudos é conferido o grau de mestre, podendo os cursos respectivos ser ministrados por instituições universitárias e por instituições politécnicas, verificado o cumprimento de requisitos objectivos de qualidade, em especial, a qualificação do corpo docente e recursos materiais adequados.
- No terceiro ciclo de estudos é conferido o grau de doutoramento, da responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos de ensino universitário, para os quais se exige o cumprimento de requisitos objectivos de qualidade: a qualidade do corpo docente e a qualidade da investigação realizada.
- Será generalizado o sistema de unidades de crédito;
- Será permitido que, verificadas certas condições, qualificações não formais atribuídas pelas empresas e por instituições de investigação, entre outras entidades, possam ser objecto de reconhecimento académico.
- Serão valorizadas e incentivadas as iniciativas públicas e privadas no domínio da formação à distância e do e-learning, como dimensões da educação ao longo da vida.
- O instituto torna-se a matriz institucional do ensino politécnico, por se considerar que esta opção comporta benefícios em termos de gestão administrativa ou financeira e um melhor aproveitamento dos recursos científicos e pedagógicos.
- Estabelece-se o princípio segundo o qual a qualificação científica constitui requisito de habilitação para a docência no ensino superior, e que esta e a progressão na carreira dependem igualmente da capacidade pedagógica e da submissão periódica a mecanismos de avaliação, em termos paralelos ao estabelecido no regime de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior.
- Os estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico deverão ser diferenciados: no ensino universitário, a qualificação para a docência é o doutoramento; no ensino politécnico, o mestrado.
- No acesso ao ensino superior, é reforçada a autonomia das instituições relativamente à selecção dos candidatos. Se o curso do ensino secundário ou equivalente constitui requisito habilitacional para acesso ao ensino superior, a capacidade para a sua frequência constitui outro importante requisito. Mas deve competir aos estabelecimentos de ensino superior o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior. Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se para esta tarefa ou mesmo delegar no Estado a concretização dela; e devem coordenar-se, de modo a que um estudante possa candidatar-se a mais do que uma instituição.
- A formação profissional é consagrada num momento sistemático autónomo da proposta de lei, a par da educação escolar e das suas modalidades especiais e da educação extra-escolar, ficando prevista a aprovação pelo Governo de programas de desenvolvimento de formação profissional e do estabelecimento do sistema nacional de formação profissional.
- Fica previsto que a direcção executiva de cada agrupamento de escolas ou de cada estabelecimento não agrupado, dos ensinos básico e secundário, seja assegurada, nos termos da lei, por órgãos próprios, singulares ou colegiais, plenamente responsáveis, cujos titulares são escolhidos mediante um processo público que revele mérito curricular e do projecto educativo apresentado e detenham formação adequada ao desempenho do cargo.
- No campo dos recursos humanos, quanto à formação inicial, prevê-se que os professores do novo ensino secundário devem obter a sua qualificação para a docência através de licenciaturas obtidas no ensino universitário.
- O ordenamento da rede de ofertas educativas é identificado como um dos objectivos permanentes da política educativa e da adequação desta ao território;
- Consagra-se o princípio da aprovação anual pelo Governo da rede educativa;
- Prevê-se a adequação da tipologia dos edifícios escolares à organização dos ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
- Consagra-se o princípio da adequação da estrutura do orçamento da educação aos objectivos da política educativa, privilegiando-se a elaboração do orçamento por programas.Do projecto de lei n.o 306/IX:
O projecto de lei n.o 306/IX, do Partido Socialista, visa, tal como a proposta de lei do Governo, aprovar uma nova lei de bases da educação. Por isso, passaremos de seguida à sua análise, deixando para o final o projecto de lei do Bloco de Esquerda, visto que este não pretende fazer aprovar uma nova lei de bases, mas antes alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo actualmente vigente.
O Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei n.o 306/IX à Assembleia da República, salienta que a actual Lei de Bases do Sistema Educativo mereceu aprovação de uma ampla maioria parlamentar. Por isso, parece muito que importante que agora, quando se sente de novo a necessidade de efectuar uma profunda revisão no sistema educativo,
4399   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 se procure também alcançar um amplo consenso técnico, social e político à volta destas questões, que possa exprimir um projecto nacional para o desenvolvimento da educação no horizonte da próxima década. O Partido Socialista quer, com a apresentação deste projecto de lei, contribuir para a construção deste consenso.
Entre as alterações mais importantes propostas por este projecto de lei, destacam-se, como pode ler-se na sua exposição de motivos:"A consagração do direito à educação e formação ao longo da vida, bem como do direito ao reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas, por cada indivíduo, ao longo da sua vida profissional, cívica e social";
"O princípio da articulação necessária entre o sistema de educação e o sistema de formação profissional, designadamente inicial";
"A extensão da obrigatoriedade de frequência de educação ou formação ao nível secundário, sob a forma inovadora de prever a frequência obrigatória do ensino secundário, ou, para os maiores de 16 anos que estejam empregados, a frequência obrigatória de cursos e acções de formação profissional conducentes à obtenção de qualificações do mesmo nível";
"A extensão progressiva do princípio da gratuitidade ao ensino secundário";
"O princípio da articulação necessária entre a educação pré-escolar e a rede de cuidados com a primeira infância, dando especial atenção à dimensão educativa destes cuidados";
"A clarificação da identidade própria e da natureza certificadora do ensino secundário, assim como da articulação entre os diferentes cursos deste nível de ensino e a formação profissional inicial que lhe é equivalente";
"A consagração da formação pós-secundária como forma de aprofundamento da formação obtida no ensino secundário e de articulação deste com o ensino superior";
"A organização do ensino superior em dois ciclos de estudos e a clarificação das condições necessárias para ministrar os diferentes cursos superiores";
"A clarificação da natureza binária do sistema do ensino superior";
"A atribuição aos estabelecimentos do ensino superior de maior capacidade na definição das condições de ingresso aos seus cursos";
"O favorecimento da abertura dos estabelecimentos de ensino superior a novos públicos";
"A consagração de um sistema próprio de educação e formação de adultos";
"A modernização da concepção e da organização da educação à distância";
"A extensão a todos os estudantes, independentemente da natureza jurídica, pública ou privada, dos estabelecimentos que frequentam, do direito à acção social escolar";
"A articulação dos estabelecimentos de ensino e outros recursos educativos numa rede nacional de educação e formação";
"A valorização das actividades de enriquecimento curricular e de ligação entre escolas e comunidades";
"A flexibilização das modalidades de administração e gestão dos estabelecimentos de educação, sempre em obediência aos princípios da autonomia e da participação democrática".Do projecto de lei n.o 305/IX:
O projecto de lei n.o 305/IX, do Bloco de Esquerda, propõe uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro), sendo por isso analisado em último lugar, visto que não propõe a criação de uma nova lei, mas antes a modificação da lei actualmente vigente. Assim, o Bloco de Esquerda aponta como razões fundamentais para as alterações que pretende ver aprovadas à Lei de Bases do Sistema Educativo, as seguintes:- O sistema educativo cresceu exponencialmente desde a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, fenómeno especialmente visível no ensino superior.
- A entrada de Portugal na União Europeia tornou mais visíveis as assimetrias sociais do sistema educativo nacional, designadamente o facto de o nosso país apresentar a mais elevada taxa de abandono escolar dos países da União Europeia e a população adulta menos qualificada dos países da OCDE.
- O aumento da imigração e a crescente visibilidade de fenómenos de exclusão social e educativa de filhos de imigrantes e de crianças e jovens de etnia cigana tem colocado em evidência as limitações do actual modelo educativo.
- O debate em torno da reforma da educação quer-se o mais amplo e alargado possível, pelo que o Bloco de Esquerda pretende dar a sua contribuição através das propostas que expõe neste projecto de lei.
- O avanço do conhecimento científico origina uma reflexão sobre as mudanças a introduzir no sistema educativo. Assim, propõe-se um novo desenho dos ciclos de ensino, com uma redobrada atenção para os primeiros anos de escolaridade, passando estes a estar divididos em ensino básico, médio e secundário.
- A futura lei de bases deverá consagrar as experiências recentes no campo da inovação curricular, reafirmando a necessidade de propostas curriculares que tornem possível a gestão local do currículo, permitindo a intervenção dos agentes educativos locais no processo de definição curricular local e criando uma nova lógica de descentralização de poderes. Torna-se imprescindível que a educação se dirija e organize em função da extraordinária diversidade de intervenientes que se cruzem no espaço escolar, numa capacidade de abertura a espaços de aprendizagem não "curricularizados", abrindo portas a formadores e espaços formativos que se estendam para além da mera instituição escolar.
- Dada a dimensão do sistema educativo, as elevadas dotações financeiras do Estado obrigam à máxima objectividade e transparência, razão pela qual se propõe a criação de uma "lei de financiamento para o ensino não superior" que consagre uma fórmula para o seu financiamento, à semelhança do que acontece no ensino superior.
- A Declaração de Bolonha não deve ser entendida de forma restritiva, e a adequação da lei de bases a esta Declaração não se deve reduzir a uma mera reprodução mecânica e economicista. O Bloco de Esquerda propõe uma actualização legislativa que harmonize os graus e mantenha um sistema binário no ensino superior, conferindo assim maior dignidade institucional e educativa ao ensino superior
4400   |   II Série A - Número 109   |   03 de Julho de 2003 politécnico. A atribuição de graus deve depender do cumprimento criterioso de critérios mínimos de qualificação do corpo docente e da investigação científica produzida nas instituições, e não do nome que estas ostentam.Após a análise dos objectivos prosseguidos pelo projecto de lei, vejamos então as alterações propostas:- Os ciclos de ensino serão divididos em ensino básico, com a duração de seis anos, ensino médio, com a duração de três anos, e ensino secundário, com a duração de três anos. A educação escolar de frequência obrigatória terá um limite temporal de 12 anos, correspondente a estes três ciclos de ensino;