416	II SÉRIE - NÚMERO 14-RCNão se trata disso. Há em Portugal uma tradição, institucional até, que nos leva a não poder encarar com grande simplicidade as questões de supressão institucional. Por exemplo, não estamos perante uma questão que se discuta à ligeira, dizendo: "isto é simples, acaba-se com o Conselho de Imprensa, acaba-se simultaneamente com o Conselho de Comunicação Social, fundem-se as atribuições e competências destes dois Conselhos, adita-se uma pilada do Conselho da Rádio, copiam-se, ainda por cima, três normas da Alta Autoridade - ou da média ou da baixa - dos áudio-visuais da China, do Japão ou de outro sítio qualquer, mistura-se tudo isto e lemos uma instituição". É um caminho perigoso, se bem que nos seja sempre possível desenhar onde entendermos iodos os códigos perfeitos que nos apetecer. Só que isso não é sensato. E, sobretudo nas circunstâncias concretas portuguesas, pode ser muito perigoso porque as posições nesta maioria estão bastante extremadas.O que me leva ao segundo ponto, ou seja, o do escopo. As posições estão bastante extremadas porque dir-se-ia que sopram ventos um tanto ensandecedores para uma determinada área ideológica e política do nosso país. A ventania neoliberal produz nos diversos seres humanos efeitos perplexizantes, sobretudo quando não tem programa nem identidade ou quando têm um problema de identidade por resolver.No caso do PSD, como se sabe, este partido não tem um programa actualizado e válido. Tem um programa antigo no qual o PSD é tão apóstolo das virtualidades da intervenção no mercado como o são outros partidos que por aqui estão. No entanto, ao que se sabe, não são essas as suas ideias momentâneas, muito embora não estejam corporizadas em documento estrutural partidário nenhum. Tanto quanto nos e dado perceber, em maioria de comunicação social - e louvo-me agora do reconhecimento que o Sr. Deputado Costa Andrade fazia da atenção fiscal que dedicamos às posições do PSD em algumas maiorias -, o PSD exibe uma postura de recepção crítica e pura de leses neoliberais de desregulamentação completa, o que o pode até levar a ler uma postura de liquidação do Conselho de Imprensa, cujas tradições são sólidas.Lembro-me que, quando das comemorações do aniversário da criação do Conselho de Imprensa, leve lugar um colóquio - aliás, bastante interessante - em que foram chamados elementos de outros conselhos de imprensa ou de órgãos similares existentes noutros países com afinidades culturais com o nosso, tendo-se estabelecido uma discussão bastante profícua sobre as virtualidades e as potencial idades do conselho de imprensa. Dir-se-ia que ou o PSD não tem memória ou que faz rasuras de memória, o que, sendo naturalmente um direito, constitui também uma irresponsabilidade. É nesse terreno e apenas nesse que eu me movo. Dir-se-ia que no PSD está perdida a memória, esquecidas as razões da existência de um conselho de imprensa.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Pretendia apenas referir que não estamos aqui a falar sobre extinção de órgãos, sejam eles quais forem, mas sim da recepção na Constituição de alguns órgãos já existentes, na legislação ordinária da retirada de outros, ou da inclusão de órgãosnovos, como é o caso da proposta do PRD. É disso que se trata, Sr. Deputado, e não propriamente da extinção de qualquer órgão. É somente um problema de consagração constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado José Luís Ramos, agradeço-lhe a precisão e gostaria que ela me confortasse, para utilizar uma expressão cara. Só que não me pode confortar porque não podemos fazer este debate ignorando aquilo que está à nossa volta, designadamente a posição "conselho de imprensicida" que o PSD vem adoptando. Eis um facto: o PSD é "conselho de imprensicida". Ou não c? Parece que sim. Não podemos abstrair-nos desse aspecto quando estamos a discutir o que e que é retirado ou incluído na Constituição. E é essa a razão pela qual queremos incluir o Conselho de Imprensa na Constituição. Digamo-lo franca e brutalmente. Entendemos que o Conselho deve ser mantido e que não deve estar sujeito às flutuações, oscilações e incertezas de qualquer maioria como tal, na medida em que é um elemento institucional relevantíssimo para a garantia da liberdade de imprensa. É esta a questão total e abertamente colocada.Por outro lado. o escopo. Sr. Presidente, parece-nos ser relevante e meritório. Para quem acompanhe, ou tenha acompanhado, o que foi entre nós o debate posterior à revisão constitucional de 1982, sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social - e há actas desse debate, incluindo as votações na especialidade - alentará no interessante debate travado entre a minha bancada e a do PS, então no quadro do bloco central, e concretamente com o Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito da proposta originária de instituição do Conselho de Comunicação Social. Esta proposta propendia à absorção de iodas as competências relevantes do Conselho de Imprensa pelo Conselho de Comunicação Social no quadro de um projecto de extinção do próprio Conselho de Imprensa, por absorção e esvaziamento. Nessa altura, alertámos para o facto desta opção ser muito negativa. O Conselho mantinha virtualidades não só para o quadro da imprensa do sector privado, da imprensa não pública, como para o próprio quadro da imprensa em relação a determinadas vertentes. Alertámos também para a questão do direito de resposta e outras, pelo que, em conformidade, a lei final do Conselho de Comunicação Social, a Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro, salvaguardou as competências do Conselho de Imprensa nas áreas de fronteira com o Conselho de Comunicação Social, o que, quanto a nós, foi positivo. Quer dizer, portanto, que há um vasto terreno para a acção do Conselho de Imprensa, que não só não é compatível com a existência do Conselho de Comunicação Social como nem sequer é incompatível com a desgovernamentalização nos licenciamentos, que e também uma questão central e fulcral para a qual o nosso empenhamento, no sentido da independência e da garantia da desgovernamentalização, e absolutamente inequívoco.Estamos inteiramente disponíveis para considerar as várias soluções, sem dogmas mas com estas duas preocupações, quanto ao método e quanto ao escopo.O Sr. Presidente: - Poderemos iniciar agora a discussão do n.o 10 do artigo 38.o da proposta do PCP, cujo teor é o seguinte: "O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua e da independência nacional no campo áudio-visual", bem como o n.o 9 do mesmo preceito da proposta do PEV, que estabelece: "É proibida a transmissão de programas ou mensagens que façam a apologia da violência e da intolerância."Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.