19 DE JULHO DE 2016 23 A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) afirma que “o direito de cada comparte a usar e fruir o baldio a que tem direito só existe enquanto conserva essa qualidade, isto é, enquanto integrante do universo ou comunidade de compartes, não tendo cada comparte direito a parte ou quota do baldio, que também não pertence à autarquia em que se situa nem a pessoa jurídica por eles constituída”. Como tal, relembram que na redação inicial da Lei n.o 68/93, de 4/09, só se incluía na comunidade com direito ao uso e fruição dos baldios os cidadãos que tradicionalmente têm direito a usá-los. 2.2. Conteúdo dos Projetos de Lei O Projeto de Lei n.o 162/XIII (BE) é composto por dois artigos: a alteração à Lei n.o 68/93, de 4/09 (artigo 1.o); e a sua entrada em vigor (artigo 2.o). O artigo 1.o procede à enunciação de uma nova redação da Lei n.o 68/93, de 4/09, procedendo à apresentação de 49 artigos, não apresentado alteração por artigos à lei em vigor. Em termos de norma revogatória indica que são “revogadas as normas legais e regulamentares aplicáveis a baldios anteriores à entrada em vigor da presente redação desta lei, com exceção das disposições dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro, cuja derrogação não resultar da atual redação desta lei.” Analisando a “nova redação” que consta do artigo 1.o do projeto de lei em estudo, destaca-se que é composto por três capítulos; I – Subsector dos meios de produção comunitários; II – Dos baldios e III – Disposições finais e transitórias sobre baldios e outros imóveis comunitários. No âmbito do capítulo I, está definido que:   “Os terrenos baldios possuídos e geridos por comunidades locais com as suas partes integrantes, incluindo as águas nativas e as neles exploradas, enquanto não transpuserem abandonadas os seus limites, todas as construções nele existente, e ainda pelos outros imóveis comunitários também possuídos e geridos por comunidades locais, nomeadamente eiras, fornos, moinhos, azenhas e outras edificações são meios de produção comunitários ” (n.o 3 do art.1o).  A comunidade local, que é o universo dos compartes, com direito à posse e gestão segundo antigos usos e costumes de meios de produção comunitário, é integrada por cidadãos residentes no núcleo “em cujo alfoz se situam os correspondentes imóveis” (n.o 5 do artigo1.o).  A qualidade de comparte depende de efetiva residência na área da situação do imóvel e de aí desenvolver regularmente atividade agrícola, florestal ou pastoril, podendo a assembleia de compartes “excecionalmente atribuir essa qualidade a outros cidadãos”.  O artigo 4.o prevê a possibilidade de cessão de exploração dos meios de produção comunitários por terceiros através de contrato de forma escrita constando informação detalhada. Em termos do capítulo II, define-se:  Os terrenos baldios;  As finalidades dos baldios;  Os planos de utilização dos baldios, onde se inclui as condições que terceiros poderão ter;  Os objetivos dos planos de utilização dos baldios, obedecendo a uma utilização racional e sustentada da sua capacidade produtiva;  A administração dos baldios e os seus órgãos, onde se prevê que esteja sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística;  No artigo 34.o a possibilidade de deixar de integrar o subsector dos meios de produção comunitários, nomeadamente para os baldios que: a) sejam declarados extintos por deliberação unânime da respetiva assembleia de compartes com a presença do mínimo de dois terços deles; ou b) objeto de expropriação.  O uso precário pela junta de freguesia de imóveis comunitários quando decorridos sete anos sem que estes “estejam a ser possuído e geridos pelos seus compartes” (artigo 37.o).  A alienação excecional por interesse local. No capítulo III são definidas as disposições finais e transitórias sobre baldios e outros imóveis comunitários, onde se inclui as receitas recebidas pelo Estado proveniente de baldios (artigo 45.o), ou “contratos de arrendamento” (artigo 47.o) em que se estabelece que“os contratos de arrendamento celebrados depois da