13 DE DEZEMBRO DE 199660-(213)coisas não podem manter-se por muito mais tempo assim. Além disso, a disponibilidade manifestada pelo Governo, de que as Forças Armadas portuguesas integrem missões e forças multinacionais com carácter humanitário, leva também à legitima preocupação se, nessa medida, também a reestruturação das Forças Armadas não poderá perigar. Seria preferível que, rapidamente, resolvêssemos este problema. Nós sabemos que os recursos são escassos, sabemos que há prioridades, sem dúvidas, mas gostaríamos de ter perante o País umas Forças Armadas capazes de garantirem, como dissuasor mínimo, a soberania nacional, de se afirmarem internacionalmente, no conjunto das missões que vão surgindo, e, ao mesmo tempo, de garantirem que as missões de interesse público possam continuar a ter o significado que tiveram ou que vinham tendo até aqui. Queremos que os pescadores portugueses possam sentir a presença da Marinha de Guerra no apoio, que é fundamental, na fiscalização das nossas águas territoriais contra abusos de outros países que vêm aqui delapidar os nossos recursos, em relação à busca e salvamento, em relação a calamidades públicas — enfim, toda uma gama de missões de interesse público; para além das missões primárias, volto a salientar, em que as Forças Armadas têm um papel significativo, um papel que, até aqui, tem sido muito bem compreendido por parte da população portuguesa, que faz parte também da sua própria credibilidade e da sua própria justificação. Entendemos que, se não houver uma reestruturação profunda das Forças Armadas muito rapidamente, tudo isso poderá estar em causa.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros:O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, gostaria de referir o facto de ter sido possível aprovar por unanimidade o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, e destaco esse facto porque todos temos consciência de que se apresenta, em termos de defesa nacional, um conjunto, de desafios ao nosso país e que esses desafios têm de ser enfrentados no quadro de necessárias restrições orçamentais que acabam por afectar todos os sectores da vida nacional e, naturalmente, as Forças Armadas não podem ser uma excepção.Aliás, gostaria de salientar, porque penso que é de inteira justiça, o grande esforço patriótico que as Forças Armadas portuguesas estão a fazer para, no quadro dessas restrições, conseguirem manter um grau de operacionalidade que não pode deixar de ser lembrado: a forma altamente prestigiante como as Forças Armadas portuguesas já têm actuado no âmbito da JPOR, na Bósnia, e a forma como têm actuado no âmbito da UNA VEM DI, em Angola, que tem merecido rasgados elogios de toda a gente, nomeadamente elogios internacionais, demonstram um grau de operacionalidade que é mantido apesar do esforço que está a ser pedido às Forças Armadas. E gostaria de destacar esse sentido patriótico, esse sentido de participação no esforço nacional de melhoria das condições de vida dos portugueses — as Forças Armadas não poderiam, como é óbvio, ficar à margem desse esforço.Temos de ter consciência, no entanto — e penso que, nas GOP, o Governo assume isso de uma forma extremamente clara que eu gostaria de elogiar —, de que estão colocados novos desafios em termos da reestruturação da NATO, das organizações internacionais de defesa em que participamos, em termos da própria reestruturação dasnossas Forças Armadas, que têm de ser repensadas. A questão nem é bem financeira — não se trata apenas de pensar em termos financeiros mas, sim, em termos estratégicos, e penso que é justo destacar (como, aliás, é feito no relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional) a profunda consciência com que o Governo enfrenta esta questão ao nível das Grandes Opções do Plano. Evidentemente que todos temos consciência de que essa reestruturação vai exigir investimentos significativos e esses investimentos terão de ser analisados no quadro, bastante restritivo, do esforço orçamental que o conjunto do País está a fazer, com prioridades bem definidas para a modernização do País. Queria, como já tive oportunidade de o fazer na Comissão de Defesa, elogiar o Governo e, em particular, o Sr. Ministro da Defesa pela forma como tem conseguido fazer esse esforço financeiro, contando, como é óbvio, com uma profunda participação dos vários ramos das Forças Armadas.Em termos de futuro, como está definido claramente nas Grandes Opções do Plano e em termos de Lei de Programação Militar, esse será o nosso grande debate no próximo ano — julgamos que se devem pensar muito cuidadamente as Forças Armadas de que necessitamos no futuro, no sentido de que essas Forças Armadas (e disso não tenho qualquer dúvida) continuarão a merecer não só o grande prestígio de que gozam a nível internacional, particularmente a nível das alianças de defesa de que fazemos parte, mas a merecer a confiança e o apoio da população portuguesa. Aliás, os portugueses não podem deixar de reconhecer que as Forças Armadas estão a fazer um esforço gigantesco para, num quadro de profunda restrições económicas que o País exige, manterem uma operacionalidade que só prestigia o País. Gostava de deixar esta palavra de apoio à política do Governo e, em particular, ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, creio que, depois desta almofada de elogios, o Sr. Ministro está mais a jeito para ouvir duas ou três coisas que têm de ser ditas acerca do seu Ministério. A questão é esta: nós vamos discutir o orçamento da defesa mas este orçamento tem tal conformação que, na verdade, o que nós deveríamos discutir, mais do que o orçamento, era a própria política de defesa. Isto é, este orçamento, mais do que a expressão de uma determinada política, põe em questão qual é a política de defesa que o País está a seguir.E justifico esta posição que tenho com base em duas considerações em torno do orçamento: a primeira, é que as restrições orçamentais no orçamento da defesa nacional são feitas, forçosa e principalmente, na área do funcionamento e do treino — são verbas que conduzem, inexoravelmente, a níveis baixos de treino (já aqui foi referido o caso da Força Aérea, que não tem possibilidade de fornecer a todos os pilotos o tempo de voo de que eles necessitam, sendo obrigada a sacrificar alguns pilotos por forma a poder, em relação a outros, dar-lhes tempos razoáveis de voo); portanto, é o próprio produto operacional que é questionado. No conjunto de briefings que tivemos com o Exército, por exemplo, as. medidas que o Exército toma para poder suportar a carga orçamental são medidas. que atingem o próprio funcionamento da instituição e até