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O sentido do nosso voto é, por um lado, de apoio a uma política de defesa da árvore e da floresta, a qual se vai afirmando através de iniciativas pontuais - sobretudo das autarquias locais - e, por outro lado, pela necessidade em que se estabeleça uma política de implementação da defesa da floresta e da árvore.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é terminado o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia constam as eleições do Sr. Provedor de Justiça e de dois vice-secretários da Mesa da Assembleia da República.
Para facilitar todo este processo de eleição, entende a Mesa que deve abrir desde já os processos eleitorais e correspondentes umas para que VV. Ex.as possam promover o exercício de voto. Os referidos processos eleitorais serão encerrados às 17 horas.
Devo lembrar a VV. Ex.as que a eleição do Sr. Provedor de Justiça, nos termos da alínea h) do artigo 176.o da Constituição, só poderá ser proclamada se obtiver dois terços dos votos. A eleição dos dois vice-secretários da Mesa da Assembleia da República é feita por maioria simples.
Para que estas eleições não suscitem quaisquer dúvidas, referirei ainda que a eleição dos dois vice-secretários para a Mesa se fará em conjunto, pelo que os Srs. Deputados poderão, ou não, votar nos dois elementos propostos no referido boletim. O mesmo não sucederá na eleição para o Sr. Provedor de Justiça, naqual a votação será em alternativa entre os dois elementos propostos.
Agradeço aos serviços de apoio o favor de providenciarem no sentido de que as umas eleitorais fiquem à disposição dos Srs. Deputados e aos Srs. Vice-Secretários se assumam na qualidade de escrutinadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecemos as explicações que V. Ex.1 deu relativamente ao modo como os processos eleitorais se vão processar. Gostaríamos que as umas pudessem estar abertas até um pouco mais tarde. No entanto, deixamos esse assunto à consideração do Sr. Presidente.
Ao abrigo do direito regimental, pedimos 10 minutos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, serão concedidos, de imediato, os 10 minutos de interrupção solicitados por V. Ex.aO Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, sugeríamos que as referidas eleições se prolongassem até às 18 horas, se V. Ex.a não visse inconveniente nisso, aproveitando designadamente o intervalo regimental que tem lugar da parte da tarde.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu referi as 17 horas para o encerramento das umas precisamente para que durante o intervalo da tarde os Srs. Escrutinadores pudessem fazer o apuramento dos votos. Se as bancadas não levantarem qualquer objecção a isso, poderei porventura adiar o encerramento das umas para as 17 horas e 30 minutos.Pausa.Visto nenhum dos Srs. Deputados se desejar pronunciar sobre o assunto, devo entender não existir qualquer objecção, pelo que faço a respectiva rectificação, encontrando-se as umas abertas até às 17 horas e 30 minutos.
Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha e Sá, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
2486I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cunha e Sá, a sua intervenção de terça-feira passada não joga com o discurso do Sr. Secretário de. Estado da Administração Pública.
Sublinhou algumas situações que nada indicam que venham a ser contempladas nas preocupações desta autorização legislativa. Sublinhou, designadamente, existirem carreiras completamente bloqueadas, que os processos de classificação de serviços são processos altamente descredenciados - e apesar de esta ser sempre uma matéria extremamente polémica. Desejo colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, pergunto-lhe se concorda com pedidos de autorização legislativa com este perfil, designadamente no respeitante às funções de chefia, aos quadros dirigentes. Ou seja, concorda com a substância daquilo que está na proposta de autorização legislativa, designadamente no que se refere aos lugares de chefia?
Em segundo lugar, as suas considerações não se coadunam com as referências voluntaristas e de promessa que estão referenciadas nas várias alíneas da proposta de lei de autorização legislativa. Ainda em relação aos lugares de chefia, encontra no clausulado e no articulado razões para votar a favor? Ou considera que o pedido de autorização legislativa não vem municiado com a informação mínima para um voto de equilíbrio sabendo o que se está a votar?
Por último, no projecto de diploma em questão, e na parte que diz respeito às carreiras, nomeadamente às carreiras completamente bloqueadas - e suponho que se refere a algumas, como é o caso da carreira administrativa e a carreira técnica média -, pergunto-lhe se essas carreiras estão contempladas no projecto que foi apresentado a esta Assembleia„tarde e a más horas, pela. Secretaria de Estado da Administração Pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, em relação à questão do que deveria ou não ter dito em relação ao Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a está a ser relativamente injusto porquanto a minha intervenção não foi um apoio de travesti em relação à posição que o Sr. Secretário de Estado, apresentou. Aliás, não sou travesti.
Por outro lado, e no que respeita à carreira administrativa, há efectivamente um bloqueamento que só por uma análise mais profunda das situações da Administração Pública poderá ser alterada., Tem a ver, também, com leis orgânicas e com outros processos, que serão objecto de uma segunda intervenção que proferirei.
Quanto aos aspectos que referiu da carreira técnica, refiro-lhe que foi a mesma substancialmente desbloqueada em termos de progressão na carreira, progressão essa que culmina com a intercomunicabilidade à própria carreira superior.
Quando me pergunta se concordo ou não com o problema das chefias, portanto, com o estatuto do pessoal dirigente, devo-lhe dizer que tenho as minhas opiniões próprias. São cerca de 4000 os funcionários da função pública que são abrangidos pelo estatuto de pessoal dirigente. Suponho existirem, pelo menos, trêsideias-força que me satisfazem. Uma delas respeita à possível estabilidade nos lugares. Efectivamente, constatava-se que o factor estabilidade não dava horizonte de gestão, de administração, ao dirigente.
Por outro lado, há uma responsabilização, um feed-back pelas suas actividades, o que não havia até agora. Avançarei - aliás, em termos pessoais - que a Administração Pública passa por uma exiguidade a nível dos directores-gerais e não a nível dos trabalhadores da função pública. Há muita dificuldade pela falta de coordenação, pela hiperdepartamentalização, pelo exagero das direcção-gerais. E o «alfobre» onde se irá recolher o número de dirigentes é escasso, em termos de qualidade. Portanto, há esta decalage entre o número de dirigentes capazes e o número de departamentos em que são possíveis de consignar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É certamente curioso que os critérios de nomeação em muitos ministérios passem, não por qualquer espécie de competência, mas claramente por nepotismo, por partidarite aguda e pelo sectarismo primário.O Orador:- Sr. Deputado, vou dizer-lhe que ninguém, nestas bancadas, está isento nesses aspectos. Nenhuma das cinco bancadas está isenta dessa situação, se fizermos um balanço completo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós estamos!O Orador: - Não estão não, Sr. Deputado! Nenhuma das bancadas está isenta nessa situação e até - falo em termos pessoais - possuo a indexação do número dos dirigentes e a sua conotação partidária.
Numa reunião recente de directores de serviço constatámos que esta bancada é aquela que possui menos dirigentes a nível da função pública.Vozes do CDS: - Ai isso é!Vozes do PCP: - São incompetentes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde há muito que os trabalhadores da Administração Pública anseiam e os seus sindicatos reclamam uma reestruturação nas carreiras da função pública. Na verdade, constatou-se que o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho, ao fim de alguns anos de vigência, pese embora o mérito de ter introduzido no âmbito da Administração Pública uma estruturação de carreiras e de ter procedido à revalorização de muitas categorias de amplos grupos profissionais, revelou-se um diploma imperfeito, parcelar e limitado nos seus objectivos carecendo de revisão e de aperfeiçoamento.
Sabe-se que as organizações sindicais, designadamente a Federação dos Sindicatos da Função Pública, têm elaborado, desde há , vários anos, propostas concretas, sucessivamente renovadas, tendentes à concretização daquele objectivo.
aa DE MARÇO DE 1983Por seu lado os governos, nomeadamente o governo da ex-AD e o actual Governo, reconhecendo embora a justeza daquela pretensão, protelaram sempre a adoptação das medidas necessárias para aquele efeito.
Em 5 de Novembro passado, o actual Governo, cedendo às pressões sindicais, fez a entrega formal às organizações representativas dos trabalhadores de uma proposta de projecto de lei sobre esta matéria.
Temos conhecimento, Srs. Deputados, que esta proposta foi profusamente distribuída pelos serviços públicos através de uma edição da Federação dos Sindicatos da Função Pública, e tem sido objecto de fortes críticas por parte dos trabalhadores.
Sabemos que a referida organização e, porventura, outras estruturas sindicais emitiram parecer sobre o referido projecto, de que fizeram entrega na Secretaria de Estado da Administração Pública, fazendo-o acompanhar das contrapropostas.15to é, a proposta do Governo é duramente criticada pelos trabalhadores, e é por estes rejeitada, na medida em que não satisfaz as suas reivindicações; ou seja, não só não lhes traz qualquer beneficio imediato, como se aplica apenas a uma pequena minoria de trabalhadores. De igual modo, não dá qualquer contributo para a melhoria e eficácia da Administração Pública.
Por outro lado, o Governo tem-se recusado a negociar com as organizações sindicais a sua proposta de diploma, bem como as contrapropostas sindicais. Até248'9ras, que contemple as dotações orçamentais e lugares nos quadros que permitam a aplicação imediata das alterações introduzidas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, peço a pa. lavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é a propósito do método de votação.
Peço desculpa por interromper o debate, mas, na verdade, muitos dos Srs. Deputados estão a manifestar a sua perplexidade quanto ao preenchimento do boletim de voto para a eleição do titular do cargo de Provedor de Justiça, na medida em que à frente de cada um dos candidatos existem as expressões «sim», «não» e «abstenção».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu respondo já a essa questão.
No inicio, referi que esta votação se faz em alternativa e, portanto, os Srs. Deputados ou votam no pri-
2488I SÉRIE - NÚMERO 60a votos contraditórios que os deputados assumam em perfeita consciência e que, depois, levem à anulação do voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer ter a bondade de dar um exemplo de voto contraditório?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Um deputado que vote, por exemplo «sim» quanto ao primeiro candidato - e eu não vou citar nomes para não dizerem que estou a fazer propaganda eleitoral - e que se abstém quanto ao segundo.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, aí não há nenhuma contradição.O Orador: - Não, Sr. Presidente, não está certo. Este voto, na boa lógica, tem de ser considerado um voto nulo, mas o modo como está feito o boletim propicia esta interpretação pelos Srs. Deputados e eles não serão, pois, responsáveis.
A única solução correcta, em meu entender, para evitar que venham a surgir complicações durante o escrutínio - temos tempo para isso -, é a de dar por anulados os votos que já entraram para a eleição do Provedor de Justiça, fazer novos boletins de voto com apenas um quadrado em frente de cada um dos candidatos e repetir a votação.
Caso não se proceda desse modo, vão-se gerar extremas confusões. Pode gerar, ainda, uma outra confusão, que é a de vir a criar-se polémica em torno de saber se a abstenção é ou não um voto expresso, o que obviamente não é. Ora, isto tem resultados no apuramento final do escrutínio.
Este boletim de voto, tal como está concebido, vai gerar inevitavelmente controvérsias, polémica e confusão. Estamos a tempo ainda de emendar correctamente a mão dando por nulos estes votos e repetindo a votação para a eleição do Provedor de Justiça, com boletins correctamente elaborados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou entender que a sua intervenção envolve um requerimento oral, pelo que vou verificar se estamos em condições de proceder à respectiva votação, no sentido de se anular está votação por causa da objecção que V. Ex.a levantou.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem inteira razão e que o que o Sr. Deputado disse vem na sequência daquilo que afirmei.
Creio bem que estamos a proceder a um escrutínio em que o modo de votar não é claro, vai induzir em confusão, e que seria melhor anular esta votação e iniciar nova votação:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já referi que entendi que o que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez foi um requerimento oral e, por isso, peço a VV. Ex.a que tenham a bondade de se não pronunciarem mais sobre este assunto até o Plenário se decidir, em função do requerimento oral que foi apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queria, de modo algum, que ficasse entendido que da parte da nossa bancada pudesse haver a ideia de que se uma bancada pensa que podem suscitar-se confusões quanto ao modo de voto não se ponderasse algum critério quanto à votação.
No nosso entender, os boletins não causam qualquer problema aos deputados quanto a exercerem o seu direito. de voto, a não ser no caso de votos contraditórios, mas o Sr. Deputado que assim o fizer é porque o deseja fazer, é uma maneira de se manifestar.
O que nos parece grave é que, tendo-se iniciado uma votação há mais de meia hora, com colegas nossos que certamente já terão cumprido o seu direito a voto e provavelmente até já terão abandonado a Assembleia da República, se vá interromper um processo que está em curso. 15so é que não nos parece aceitável, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma impugnação.O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero impugnar a admissão do requerimento oral, visto que só por um consenso muito especial é que se pode estar a intervir numa votação quando ela está a decorrer.
Suponho, Sr. Presidente, que o que se devia fazer, em termos regimentais, era interromper o Plenário, votar e, terminada a votação, apurar os votos e, em caso de reclamação, ser anulada a votação.
Nas circunstâncias que estão a ser criadas com este requerimento, suponho que não estamos em condições de ponderar devidamente os seus efeitos e isto significa pura e simplesmente que, como estamos a meia hora do intervalo,, a votação poderá continuar a decorrer e em conversa de líderes parlamentares se tomará a atitude mais adequada.
É a sugestão que eu faço a V. Ex.a e ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que foi quem formulou o que o Sr. Presidente entendeu como um requerimento oral, mas que não é para mim, líquido se o foi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tomar em consideração a impugnação feita pelo Sr. Deputado João Amaral como sendo uma reclamação de deliberação da Mesa quanto à admissão do requerimento do Sr: Deputado Lopes Cardoso e a Mesa entende que esta reclamação é procedente.
Efectivamente, enquanto estiver a decorrer um acto de votação não é possível interrompê-lo através de requerimentos dessa natureza. Podem, sim, no final, impugnar-se os resultados da eleição se ela não estiver correcta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para uma intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização, que o Governo solicita ao Parlamento, para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente, regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e lo-
22 DE MARÇO DE 19852489cal, constitui mais um sinal, a juntar a tantos outros, que nos últimos tempos este vem multiplicando, do total desfasamento entre a actuação do Executivo e as reais necessidades do País.
Numa matéria tão importante, tão delicada e sensível - e ao mesmo tempo tão necessária para a adaptação do Estado saído da revolução do 25 de Abril às «incumbências prioritárias» que a Constituição de 1976 lhe comete e muito especialmente para defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias consagrados no título II -, o articulado que o Governo nos apresenta é de uma pobreza desconsoladora. Não só pela visão estática que patenteia, mas sobretudo pela ausência de uma estratégia global para lançar a Administração Pública, central e local através do seu corpo de funcionários como um dos pilares fundamentais do nosso progresso, no sentido mais amplo desta expressão. E não será por acaso que na exposição de motivos não há uma única referência, directa ou reflexa, mesmo implícita, às disposições que tão laboriosa e entusiasticamente os constituintes consagravam nos artigos 266. o a 272. o do nosso texto fundamental. Dir-se-á que o articulado governamental nenhum esforço demonstra para alcançar, como aliás lhe compete, as grandes metas do Estado democrático, do modo como ele se encontra concretamente estruturado entre nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Administração antes da Revolução do 25 de Abril consistiu fundamentalmente em garantir o statu quo, manter ou restabelecer a chamada «paz pública», vital para a sobrevivência do próprio regime deposto. A função primordial do aparelho de Estado era promover a aparência da concórdia em volta dos princípios informadores do Estado Novo, que pouco deferia aliás, na sua estrutura e organização, do sistema clássico da administração legalista liberal. Importava, antes do mais, garantir o desenvolvimento espontâneo do jogo social, recorrendo a um quadro de pequeno número de regras normativas, sendo as funções da Administração fundamentalmente da autoridade e de enquadramento, que se traduziam numa regulamentação concebida de um forma assaz restritiva, o mais das vezes com regras proibitivas do que permissivas ou positivas.
Os direitos subjectivos dos cidadãos, largamente condicionados e sem defesa conferiam ao Executivo e aos agentes superiores do Estado uma enorme margem de discricionariedade, e na matéria económica a actuação falhada da doutrina corporativa era largamente supletiva para os agentes económicos.
A Constituição que nos rege destruiu o sistema administrativo cujos traços mais evidentes ficaram sublinhados. O poder administrativo é hoje concebido como o instrumento activo da mudança social, uma técnica de gestão que visa promover o desenvolvimento económico e social do País e, por essa via, dirigir praticamente o conjunto das actividades dos cidadãos. As normas proibitivas clássicas cederam lugar às regras imperativas, capazes de acelerarem o progresso, o atributo de autoridade eclipsa-se perante a prestação de serviço e a mão visível do estado-providência alcança as zonas que outrora eram autênticos santuários da iniciativa privada.
O próprio recurso à planificação económica e social para, cito o texto constitucional «garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordena-ção da política económica com a política social, educacional e cultural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo» obrigam a um papel activo dos agentes administrativos e a uma concertação entre os poderes públicos de um lado e o sector empresarial e as principais organizações económicas e sociais de outro.
Os contratos-programa, os contratos de promoção tecnológica, agora tão propagandeados, a reconversão dos serviços obsoletos em novos aparelhos, requeridos pela modernização do País nos mais diversos sectores, as novas formas de desconcertação, descentralização e a regionalização que tardam a chegar, todo este arsenal para garantir a eficácia das funções novas de direcção e promoção, pelo Estado, das suas incumbências prioritárias e outros objectivos consagrados na constituição, obrigam a uma transformação radical dos sistemas, até aqui ensaiados, da Administração Pública, central e local, nos moldes apontados no artigo 267.o da Constituição.
A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximação dos serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou de outras formas de reprodução democrática, no dizer da lei.
Por outro lado, os novos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, constituem o que a doutrina designa por direitos funções, em contraposição aos tradicionais direitos egoístas, na terminologia sugestiva de Babbio na sua conhecida obra La funzione promozzionale del Diritto, obrigam a uma produção administrativa que alguém chamou de verdadeira inflação regulamentar, isto é, a multiplicação quantitativa de regulamentos, portarias, despachos, circulares, instruções, directrizes, confidenciais, que substituem as tradicionais leis e decretos, provocando a depreciação valorativa destes.
Acrescem a tudo isto, as novas formas da administração corporativa - os contratos colectivos, a arbitragem dos conflitos mercantis, que são formas concorrentes da administração tradicional, reduzindo o seu carácter legalista e ampliando o domínio do intervencionismo técnico ou tecnocrático.
Finalmente, neste breve aperçu sobre o novo conceito de actividade administrativa não se pode ignorar o frequente conflito entre funções jurisdicionais e administrativas. De um lado, algumas jurisdições, como de família e de menores, aproximam-se de autênticas funções administrativas, ao passo que as inúmeras «comissões» instituídas no seio da Administração Pública exercem funções contenciosas originadas pela filosofia social proteccionista e intervencionista do Estado moderno.Como promotor e garante de transformações profundas e estruturais de sociedade a Administração Pública, central e local que se deseja, pouco tem a ver com o aparelho obsoleto e antiquado que é incapaz de acompanhar as grandes justaposições que hoje são frequentes entre o chamado público e o chamado privado. E pergunto: estarão os nossos agentes administrativos, dirigentes e subordinados, prontos para trabalharem com organismos privados, para executar tarefas de interesse público? Estarão os nossos funcionários, superiores e subalternos, aptos para intervirem e executarem com competência e eficácia, as grandes estratégias macro-económicas fixadas pelos governos em exercício?
2490I SÉRIE - NÚMERO 60Estarão eles mentalizados para saberem que actualmente, como ensina Flammine, que uma lei pode ser negociada e aplicada como um contrato e que um contrato pode desempenhar funções regulamentares e de administração geral? Saberão eles que hoje o «interesse social» não é necessariamente o interesse da maioria da colectividade?
As interrogações que acabo de fazer têm importância decisiva para a estruturação das carreiras da função pública e, muito especialmente para o artigo 6.o do articulado que trata da classificação de funções, são as de concepção, aplicação e execução, esgotando-se na sua mera definição, sem delas o legislador extrair todas as consequências, no âmbito das carreiras.
Trata-se de uma lacuna' fundamental do articulado, que denota a falta de uma visão global e de profundas interligações entre o papel da Administração Pública na própria dinamização do Estado e na organização da função pública.
Na verdade, esta classificação deveria, naturalmente, informar os quadros, o modo do seu ingresso, a divisão das carreiras e as formas da sua mobilidades horizontal e vertical.
O diploma que o Governo traz à nossa apreciação é um corpo estático, inerte, sem o dinamismo próprio exigido pela Constituição e pela via nacional, sem as preocupações de garantir a eficácia e a eficiência das decisões governamentais.
Não se pode deixar de lamentar, que tendo o actual Governo tantos meios materiais e humanos ao seu dispor, não tenha podido elaborar, com o tempo de que dispôs, um estatuto digno dos constituintes, que tanto empenho puseram na reforma de fundo da função pública.
Apenas e só porque é melhor ter alguma coisa, mesmo que insuficiente e larvar, mesmo que denote a incompetência e a ineficiência deste Governo, do que manter a absoluta estrutura existente, não votaremos contra esta autorização legislativa, mau grado o nosso desejo, pois desejaríamos votar contra.
Ela própria é incompleta, pois nada nos adianta quanto às opções sobre o pessoal dirigente. O actual Governo nada faz, nada deixa fazer, e assim, o verdadeiro estatuto da função pública ficará para nós, CDS, quando formos o governo que aí vem.Aplausos do CDS.O Sr. (Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a disse que o aparelho de Estado é obsoleto e antiquado. Sr. Deputado, nós não temos dúvidas disso.
As perguntas muito concretas que lhe faço são as de saber se haverá condições, sem custos sociais muito elevados e sem guilhotinas para, a curto prazo, resolver este problema da Administração Pública. Não tem este diploma algo de inovador que se aproxima bastante do estatuto dos funcionários públicos franceses?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, está inscrito mais um orador para lhe pedir esclarecimentos. Pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo no fim,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, responder-lhe-ia, em primeiro lugar, que os senhores tiveram responsabilidades no II Governo Constitucional exactamente na área da reforma administrativa, tendo como Ministro o Dr. Rui Pena e como Secretário de Estado o aqui presente San-Bento Menezes, governo esse que surgiu da ligação, do acasalamento, entre o PS e o CDS.
Gostava de lhe perguntar se tem presente o programa do II Governo Constitucional e se é esse o tipo de melhoria que os senhores dizem querer em relação à função pública e à Administração Pública em geral. Faço-lhe esta pergunta porque água benta ..., presunção ... , etc, podê-la-á ter, mas em relação à realidade, lembramo-nos dos meses de Fevereiro a Julho de 1978! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores anunciaram um tipo de voto, isto depois de terem salientado a indefinição, a falta de substância da proposta de lei em discussão. Este é um tipo de oposição que os senhores usam e abusam e que faz com que os senhores tenham um pé dentro.
Gostaria de lhe perguntar se considera que o tipo de posição que anunciou tem alguma coisa a ver com a critica global que fez à política dos quadros dirigentes seguida pela proposta de lei. É que o Sr. Deputado pôs tudo na negativa e depois anunciou o tipo de voto que não coincide, e não é coerente, dir-se-á, com esse tipo de apreciação.
Gostava, pois, de saber se se fica nas suas apreciações judicativas e o que é que vale o voto do CDS.Vozes do PCIIP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder; se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou responder, em primeiro lugar, à segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado Cunha e Sá, ou seja, aquela que tem a ver com o estatuto dos funcionários públicos franceses..
Naturalmente que a Constituição francesa não é igual à Constituição portuguesa, nem a tradição da função pública francesa é igual à tradição da função pública portuguesa.
Como deve saber, a nossa tradição de Administração Pública não se pauta pela tradição da Administração Pública gaulesa. O que sucedeu, depois da vitória dos socialistas foi que a Administração Pública francesa, na prática, se aproximou demasiado bem da gestão privada. Hoje, os grandes directores-gerais não são negociados entre as duas comissões; as pessoas pertencentes aos dois maiores partidos não se sentam, cada uma de um e outro lados da mesa, para, independentemente da competência e da eficiência, tirarem do bolso nomes de pessoas para as colocarem aqui ou acolá.
De nada serve ir buscar conceitos à legislação francesa e trazê-los para aqui, quando todas as tardes os jornais vespertinos nos dizem que os gestores, o pessoal dirigente são colocados de acordo com a sua fi-
22 DE MARÇO DE 19853491cha partidária, só têm que ver com o amigo ou o inimigo de determinado indivíduo nomeado pelo partido para escolher os gestores, os directores públicos, os técnicos, o pessoal dirigente ou profissionalizante, e mandar para as ortigas os estatutos que aqui se fazem.
Ao Sr. Deputado Cunha e Sá que se encontra sentado na bancada do Partido Socialista e é porta-voz do mesmo partido, pergunto-lhe se há alguma coerência entre a prática socialista de nomear o pessoal dirigente e aquilo que a proposta de lei de autorização legislativa pede.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Depois V. Ex.a poderá usar da palavra.
O Sr. Deputado diz que nada se pode fazer na função pública porque há custos sociais, há guilhotinas.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Não foi isso o que eu disse!O Orador: - De duas, uma: ou arcamos com os custos sociais e adaptamos o aparelho administrativo às reais necessidades do Estado moderno, às reais necessidades do Estado saído da revolução do 25 de Abril, ou então enchemos o aparelho obsoleto e antiquado do Estado - como V. Ex. e sabe, pois há pouco concordou logo comigo - de militantes e filiados do PS e do PSD e dizemos: nada podemos fazer porque o aparelho de Estado está inflacionado».
É a VV. Ex.as que cabe dizer quem devem guilhotinar. São VV. Ex.os que devem dizer se devem guilhotinar primeiro as comissões que se sentam para negociar os funcionários; se devem guilhotinar os próprios técnicos que enchem, incompetentemente, os quadros do Estado; se devem guilhotinar as próprias pessoas que aqui dizem uma coisa e depois vão às repartições dizer outras. É por aí que deve começar a grande guilhotina. Aliás, devemos, em primeiro lugar, guilhotinar esta coligação.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - Ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, direi que tivemos um ministro do nosso partido com a pasta da Reforma Administrativa. No entanto, não tivemos um primeiro-ministro que pertencesse ao nosso partido. V. Ex. o sabe muitíssimo bem que uma coisa é uma pessoa ter um Ministério a seu cargo e outra é uma pessoa definir a política global de um Executivo.
V. Ex.o sabe que o li Governo Constitucional não era um governo do CDS, mas era um governo do PS e tinha como primeiro-ministro uma pessoa do PS. Este governo tinha debaixo da mesa, e o seu partido é responsável por isso - mesa essa onde, entre outros, se sentava o Sr. Ministro Rui Pena - representantes vossos que, à surdina, negociavam com o Sr. Primeiro-Ministro e os ministros socialistas, de forma a ter uma mão no Partido Comunista e outra no CDS.
Foi isso que levou ao fim da coligação; foi isso que abriu o caminho para os governos presidenciais que depois se seguiram. O Partido Comunista foi o primeiro responsável para que nenhuma política fosse feita porque, volta e meia, obrigava o Partido Socialista a fazer cedências constantes nas chamadas reivindicações sociais, no chamado estatuto social.
Por isso mesmo este casamento não era, como V. Ex.a disse, um acasalamento, mas uma poligamia de conúbio com o Partido Comunista e casamento legal com o CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a é, portanto, como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, um dos principais responsáveis para que a política do II Governo Cosntitucional não tivesse ido avante. O Partido Socialista estava mais preocupado em dialogar, por intermédio do Ministro da Agricultura, com a Reforma Agrária e, por intermédio do Ministro da Saúde, com os serviços sociais que nada diziam, do que propriamente erigir o sistema e adaptar o aparelho administrativo às verdadeiras funções do Estado.
Como sempre dissemos, até hoje, não tivemos nenhuma responsabilidade global do governo e, tal como eu disse, a reforma da função pública só pode ser feita dentro de uma estratégia global, e não parcelar, da actuação do governo.
A função pública poderá melhorar com uma meta sectorial, porque é a coluna vertebral da estruturação do próprio Estado democrático. É isso que um governo pode fazer quando. tem a responsabilidade global. Um ministro do CDS, quando tem acima de si um primeiro-ministro do PSD, ou do PS ou de outro qualquer partido, não pode levar a cabo nenhuma obra sobre a Administração Pública ou sobre a função pública. 15so é impossível para definir uma política global. Só com as responsabilidades globais é que poderemos fazer uma reforma global do Estado e da Administração Pública.
Relativamente ao nosso voto, quero dizer que não vamos votar contra, mas - aliás, já o dissemos - vamos votar a favor. A única coisa que dissemos foi que é pouco, muitíssimo pouco, aquilo que se faz. No entanto, é alguma coisa em relação à sucata que actualmente temos. Portanto, quem limpa a sucata merece, pelo menos, a nossa aproximação valorativa e positiva. VV. Ex.as, votando contra, querem manter a sucata que temos.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é mesmo caso para dizer que peço a palavra para defesa da honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, V. Ex.a não pode invocar essa figura regimental porque ela não existe. O artigo 89.o do Regimento apenas concede que os Srs. Deputados possam invocar a figura regimental da legítima defesa quando se trata de defesa da honra própria.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Nesse caso, peço a palavra para defesa da minha honra.
24921 SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - V. Ex.a julgará.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra que, neste caso, simboliza a honra colectiva.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a um pedaço do debate parlamentar com uma linguagem algo promíscua.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal começou por falar do acasalamento entre o PS e o CDS, simplesmente o Partido Socialista fez um contrato com um partido adulto. O que parece é que o PCP quer acasalar-se com qualquer coisa que ainda está a nascer.Risos de alguns deputados do PSD.O Sr. Deputado Narana Coissoró falou numa linguagem de tal maneira promíscua que deu a sensação de que nós, socialistas, tínhamos relações do tipo - e já agora podia-lhe emprestar essa linguagem que não gosto de usar - amancebamento, relações marginais em relação aos contratos lícitos estabelecidos.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que o Partido Socialista fez contratos oficiais que são publicamente conhecidos. Tal como diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Rui Machete, o Partido Socialista fez contratos publicamente conhecidos, contratos esses que apenas não foram celebrados na Igreja.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende dar explicações?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, simplesmente para dizer que ainda não alcancei por que razão é que a honra do Sr. Deputado Carlos Lage foi violada. Falou em adultério, amancebamento; isso são palavras técnicas, são palavras jurídicas, são palavras sociais. Agora, é que se compreende que o PS tenha um certo pudor em falar de aborto e, como tal, diz interrupção voluntária da gravidez.
Agora já percebo de onde é que vem esse pudor do Partido Socialista em utilizar as palavras comummente aceites pela nossa colectividade.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar a figura regimental do direito de defesa, nos termos do artigo 89.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Não dei conta de que tivesse sido ofendido. No entanto V. Ex. a é que é portador desses valores.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para salientar ao Sr. Deputado Narana Coissoró que a sua intervenção - aliás, como outras que já se ouviram hoje - mostra bem que, quando as comadres se zangam, se sabem as verdades.
É curioso notar, mais uma vez, que 7 anos depois da situação que se viveu entre o CDS e o PS - e não refiro terminologias- para. não ofender conteúdos jurídicos de contrato -, a vossa situação esteve longe decorrer bem, como aliás, já o sabíamos. Contudo, a interpretação que agora é feita está longe dos preitos, das homenagens mútuas, dos dizeres que entre um e outro se travaram há 7 anos.
Já se passaram 7 anos, mas as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró mostram que os seus fantasmas históricos estão também acantonados nessa época de 78.
Quanto à sucata, -permitimo-nos- pensar que o aparelho de Estado terá, designadamente nos quadros dirigentes, muitos quadros de extracção nepotista oriundos de situações onde a sua emergência apenas vale o que vale, a sua adesão ou a sua filiação partidária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, chamar ao Sr. Secretário de Estado limpador primário de sucata..., eu não diria tanto! Julgo que o CDS, que esteve no governo com o Sr. Secretário de Estado, San-Bento Menezes, saberá quantas faz e o facto é que poderá, dentro do seu próprio partido e das suas diversas linhas, conferenciar com o Dr. Rui Pena sobre essa situação e sobre essa limpeza de sucata.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana CoissoTó pretende dar explicações?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente. As respostas já estão dadas na minha intervenção, assim como naquilo que eu disse ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o sentido da minha interpelação é o de saber se a interpretação da Mesa quanto ao uso do artigo 89.o do Regimento é tão ampla que, na Assembleia da República, vamos criar a praxe de que a figura do protesto, que eliminámos aquando da revisão do Regimento, vai permanentemente ser agora substituída pela figura da defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpretação da Mesa é restritiva.Só que, infelizmente, não posso comandar o sentimento e a sensibilidade de cada um dos Srs, Deputados. Por isso, costumamos dizer que cada um é portador do respectivo valor, quando se sente ofendido.
Mau será que os Srs. Deputados usem e abusem desta figura regimental porque, daqui a pouco, ela degrada-se de tal ordem que, quando se falar em ofensas à honra, verificamos que não há ofensas nenhumas. O conceito que possamos ter do carácter das pessoas, certamente fica diminuído e degradado.Aplausos do PS,do PSD e do CDS.Agradeço que os Srs. Deputados passem a dar uma interpretação mais correcta acerca do sentido da sensi-
22 DE MARÇO 19852493bilidade das ofensas à honra para que não estejamos a degradar Lima figura regimental, que é muito nobre e justa, porque respeita aquilo que há de mais íntimo em cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que concordamos que se faça uma interpretação autêntica e comedida deste preceito. No entanto, verifico que hoje o Sr. Deputado Luís Beiroco não está com muito bom humor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para o facto de que o uso e o abuso que possa fazer-se da figura regimental do direito de defesa não será uso e abuso por parte dos deputados, mas reflexo do uso e abuso com que a maioria alterou o Regimento. Os resultados práticos estamos nós a vê-los aqui no dia-a-dia. Se uso e abuso houve foi nessa altura, e não agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Certamente que isso daria lugar a muitos protestos.
Srs. Deputados, chegámos à hora regimental para o intervalo. Interrompemos agora a votação e os Srs. Escrutinadores retomarão o trabalho às 15 horas, bem como esta sessão.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, creio que não há, neste momento, condições para iniciarmos os trabalhos.
Assim, solicito à Mesa que tome as providências necessárias para que tal se torne possível.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, acontece que já temos as condições regimentais. No entanto, por uma questão de delicadeza, que, aliás, é habitual, gostaria que o CDS se fizesse representar.
Acabo de verificar que tal já acontece.
Tratou-se, portanto, de uma delicadeza por parte da Mesa, aliás, muito justamente devida a todas as bancadas.
Quanto ao resto, estão verificados os pressupostos necessários ao funcionamento da Assembleia.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Manifestamente, em matéria de função pública, este Governo, este Ministro de Estado, este Secretário de Estado da Administração Pública optam pelos pedidos de autorização legislativa, em detrimento da apresentação atempada e fundamentada de propostas de lei.
É verificável e constatável que, no início da acção desastrada do ainda Governo, este veio aqui, sumária e quase displicentemente, dizer à sua maioria que queria produzir textos legislativos de que traçava mal o perfil, de que não definia a extensão. A maioria aprovou nessa altura e deu assentimento. O Governo legiferante produziu, como todos sabem - lembramo-lo aqui - um novo Estatuto Disciplinar, em vários aspectos balizado pelo autoritarismo e pela unilateridade decisória e por algum tom salazarento...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... produziu um conjunto de 5 diplomas que institucionalizaram a possibilidade de uma gestão de recursos humanos, assente na instabilidade e na precariedade dos vínculos de emprego, na dependência unilateral dos administrados face à administração e no potencial recurso ao despedimento sumário; produziu ainda, para OIT ver e para as CE certamente se congratularem formalmente, um diploma da chamada «negociação», instrumento definidor de uma parquíssima participação, de uma unilateridade decisória (por parte do Governo) e de um regime de fixação de condições laborais imposto e não negociado.
Este Governo, como sublinhámos, opta pelos pedidos de autorização legislativa em detrimento de proposta de lei certamente por razões, umas do foro confessável, outras menos confessáveis...
Mas essas razões não se confinam com o Estatuto desta Assembleia que não é propriamente uma instituição para passar autorizações legislativas - muito embora alguns gostassem que assim fosse - mas onde a plenitude da sua função legislativa deve ser exercida. Acresce que, no caso presente da proposta de lei n.o 78/III, este pedido de autorizações legislativas vem datado de Junho de 1984, esteve agendado em Julho, e, entretanto, em Novembro foi enviado às estruturas sindicais um projecto de decreto-lei que aborda esta matéria e que não é sequer citado nem referido em qualquer acrescentamento actualizador da proposta de lei. Sublinhe-se, ainda, que também não são referidos na proposta de lei quaisquer dados referentes aos textos que também sobre a problemática das carreiras, o Governo assinou em 22 de Janeiro de 1985. Só tarde e a más horas nos foi enviado um texto do articulado. Acresce que, nos considerandos, o Governo leviana e apressadamente diz que « não lhe é possível pormenorizar, desde já, os aspectos que, concretamente, serão objecto de produção normativa» porque há o direito de participação estabelecido no Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro. É de todo em todo inovatoriamente escandalosa a teoria subjacente à apresentação de uma proposta de autorização legislativa que o Sr. Secretário de Estado aqui defendeu, em detrimento de uma proposta de lei substantiva. 15to prova, apenas e mais uma vez, que este Governo prefere assumir os problemas, tentando silenciar os seus adversários, o que traduz um claro intento anticonstitucio-
2494I SÉRIE - NÚMERO 60nal, de igualha paralela a outras iniciativas que estão É um autêntico maná de dispensas, fazendo lei o que
nesta Assembleia. deveria ser excepção, verdadeiramente excepcional e
sendo um escândalo!Vozes do IPCP: - Muito bem!O Orador: - A autorização solicitada é para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente, por um lado, e para legislar em matéria de estrutura das car
Como e de que forma? Estabelecer-se-á ainda uma maior e mais cuidada divisão de lugares dirigentes, tendo em conta as condições partidárias no seio da
ainda maioria e no percentual respectivo das suas diversas tendências? Enquadrar-se-ão as competências dos
adversários políticos em prateleiras de ocasião? Era necessário que a proposta dissesse alguma coisa sobre isto.
É que, para estes efeitos, a chamada «maior maioria» alarga-se tripartidariamente ao CDS, como no caso já notoriamente público do Instituto do Emprego e Formação Profissional tutelado pelo Secretário de Estado do Emprego, entregue ao viajado Dr. Rui Amaral, e no caso do INA, agora entregue a um ex