796-(110)	II SÉRIE - NÚMERO 38dade escalonada no interior do Governo! Decisivo é, sim, quanto a mim o artigo 204.o, n.o 2. alínea b), em que se lê que "compete aos ministros estabelecer as relações de caracter geral entre o Governo e os demais órgãos de soberania". É desse n.° 2 que depreendo o corolário que o Sr. Deputado Vital Moreira extrai.A proposta do PCP corresponde a uma que constava do projecto da ASDI e que para lá das discussões jurídicas, visava valorizar a Assembleia da República no confronto com o Governo. E a seu favor está até a prática algo frequente de aparecerem, não ministros, mas secretários de Estado, muitas vezes desconhecidos, a intervir em debates com directa incidência política.O motivo por que, apesar de tudo isto, na subcomissão a ASDI exprimiu reservas a respeito destes problemas foi devido ao carácter muitas vezes eminentemente técnico que tem certos debates e à necessidade de os ministros poderem fazer-se substituir por secretários de Estado, mais conhecedores dos problemas em causa, de tal sorte que. através disso, a Assembleia viesse a ter um melhor conjunto de dados a respeito dos problemas do que teria se fossem os próprios ministros a intervirem nos debates na Assembleia.Exprimindo uma opinião pessoal, julgo que neste momento, ainda mantendo algumas reservas, a fórmula agora sugerida pelo Sr. Deputado Vital Moreira poderia, por um lado. garantir a concretização do princípio que ele afirma e com o qual estou de acordo e, por outra banda, ir no encontro desta preocupação de os secretario; de Estado poderem ir à Assembleia. Assim, eventualmente, o n.o 1 do artigo 180.o poderia ter esta redacção:Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia, podendo usar da palavra, nos termos do Regimento, e fazer-se coadjuvar pelos respectivos secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira e. agora também do Sr. Deputado Jorge Miranda, o que me parece essencial é ter-se a noção de que quem é responsável perante a Assembleia da República é o Governo. Alias, a próprio artigo 194.o, no seu n.o 2, consagra que "os ministros são responsáveis- politicamente perante o primeiro-ministro e, no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República".O problema que esta em causa, parece-me, a saber se é o Governo que e o responsável perante a Assembleia da República.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -- O seu argumento importa duas qualificações: em primeiro lugar, a Constituição, que diz isso para os ministros, não o diz para os secretários de Estado; em segundo lugar, gostaria de saber se o tacto de a Constituição hoje dizer que o Governo é responsável perante o PR implica que os ministros, secretários e subsecretários de Estado também o sejam?O Orador: - Essa é uma questão que está n pretender colocar ao contrário. O que queria dizer é que quem é responsável é o Governo, em conjunto, quer perante o PR. quer perante a AR, no texto actual da Constituição.Portanto, saber quem vem a AR creio que é um problema que compete definir, em princípio, ao Governo. Claro que não é desejável que os ministros, sistematicamente, mandem os secretários de Estado à AR e não venham eles próprios. Em todo o caso, o que importa é procurar um sistema que facilite as relações normais entre os órgãos de soberania. O que se verifica, creio, mesmo nos regimes puramente parlamentares é uma tendência para se criarem as figuras de secretários parlamentares, que vão constantemente, à Assembleia responder em nome do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP.: - Dá-me licença?É que nos regimes parlamentares, em principio, os ministros e membros do Governo são membros do Parlamento e podem intervir a esse título. Têm, pois essa ligação umbilical com a Assembleia.O Orador: - É certo. Não obstante, o que hoje se verifica a que eles muitas vezes, embora continuando a ser parlamentares, não respondem no Parlamento. Estes regimes tiveram de criar as figuras de secretários parlamentares para que possam na Assembleia representar o Governo, responder às questões que são elaboradas pelos deputados e intervir nos debates.Penso, portanto, que esta proposta do PCP não deve ser acolhida, não só pelas razões que já invoquei, como ainda pelo facto de em muitos debates, tratando-se de matérias técnicas, os secretários de Estado estarem muitas vezes em condições de conhecerem os dossiers em pormenor e de a sua participação poder ser mais rica para o conteúdo do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sra. Marcando Salema (PSD): - Apenas para me pronunciar sobre a interrupção do Sr. Deputado Vital Moreira á intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco. Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira não tem razão quando diz que a responsabilidade política do Governo perante o PR e perante a AR se efectua da mesma forma. Com efeito, o artigo 190.o diz que o Governo é responsável politicamente perante o PR e a AR e o artigo 194.o vem precisar essa responsabilidade, corporizando no primeiro-ministro a responsabilidade política face ao PR...Diga. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr." Deputada Margarida Salema, obrigado pelo argumento que está a utilizar. É que esse mesmo artigo 194.o, que corporiza no primeiro-ministro a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, e o mesmo que também corporiza nos ministros e no Primeiro-Ministro a responsabilidade do Governo perante a