PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Os programas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no n.o 2 têm uma anotação em que será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até ao seu completamento.
4 - Para efeitos da presente lei, o plano de forças é o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do estabelecido no Conceito Estratégico Militar e nas missões das Forças Armadas.Artigo 6.o
Revisões1 - A Lei de Programação Militar é ordinariamente revista nos anos pares, sem prejuízo da competência atribuída ao Ministro da Defesa Nacional pelo n.o 3 do artigo 13.o.
2 - Nas revisões da Lei de Programação Militar pode-se, caso os objectivos de força nacionais o aconselhem, proceder ao cancelamento e alteração de programas inscritos, afectar os respectivos saldos a outros programas, bem como inscrever novos programas, com salvaguarda dos contratos já adjudicados ou em fase de adjudicação.
3 - Os programas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado são obrigatoriamente reanalisados nas revisões que ocorrem nos anos pares e os que não tenham sido concluídos ao fim do prazo previsto no n.o 2 do artigo 5.o são obrigatoriamente reavaliados.Artigo 7.o
Procedimento1 - Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior elaborar, de acordo com os objectivos de força nacionais e a directiva de planeamento de Defesa, a proposta preliminar de revisão, a qual é submetida ao Ministro da Defesa Nacional pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Compete ao Conselho Superior Militar, sob a orientação do Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, elaborar a proposta final de revisão.
3 - O Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, submete a proposta referida no número anterior a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
4 - Recebido aquele parecer, o Governo aprova em Conselho de Ministros a proposta de revisão, submetendo-a à Assembleia da República para apreciação e aprovação.Artigo 8.o
Execução1 - O Governo promove a execução da Lei de Programação Militar, cuja orientação e fiscalização são da responsabilidade
0078   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.
4 - O encargo anual relativo a cada um dos programas pode, mediante aprovação do Ministro da Defesa Nacional, ser excedido até ao montante não superior a 30% do respectivo valor inscrito para o ano em causa, desde que não inviabilize a execução de outros programas, não podendo, em qualquer caso, o total dos encargos orçamentais ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores fixados na Lei de Programação Militar.
5 - Os saldos eventualmente verificados nos programas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução.Artigo 9.o
Detalhe dos programas1 - Os programas a considerar nas revisões da Lei de Programação Militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General e ramos das Forças Armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de revisão, o respectivo plano de financiamento.Artigo 10.o
Custos dos programasOs custos dos programas evidenciados no mapa anexo à presente lei são expressos a preços constantes do ano em que ocorra a revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 11.o
Programação de compromissos1 - A realização de investimentos sob a forma de contratos de locação previstos no artigo 2.o implica a fixação e aprovação prévia de um plano plurianual de pagamentos.
2 - O plano plurianual deve estabelecer o prazo de execução do contrato e discriminar os encargos financeiros a assumir em cada ano económico.Artigo 12.o
Limites orçamentais1 - Anualmente, no Orçamento do Estado é fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são os seguintes os montantes máximos de encargos com contratos de locação operacional:a) No sexénio de 2001 a 2006:i) Em 2004, um milhão quinhentos e vinte e sete mil contos;
ii) Em 2005, cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil contos;
iii) Em 2006, dez milhões oitocentos e sete mil contos;b) No sexénio de 2007 a 2012:i) Em 2007, quinze milhões trezentos e trinta e quatro mil contos;
ii) Em 2008, vinte e seis milhões duzentos e trinta e quatro mil contos;
iii) Em 2009, vinte e seis milhões oitocentos e dezassete mil contos;
iv) Em 2010, vinte e oito milhões cento e setenta e cinco mil contos;
v) Em 2011, vinte e nove milhões duzentos e quarenta e três mil contos;
vi) Em 2012, vinte e nove milhões duzentos e quarenta e três mil contos;c) No sexénio de 2013 a 2018, vinte e nove milhões duzentos e quarenta e três mil contos em cada um dos correspondentes anos económicos;
d) Nos anos seguintes:i) Trinta milhões cento e noventa mil contos de 2019 a 2029, para o programa "Capacidade de Projecção de Força";
ii) Cinquenta milhões quatrocentos e nove mil contos de 2019 a 2030, para o programa "Capacidade de Busca e Salvamento";
iii) Cento e setenta e dois milhões cento e oitenta e oito mil contos de 2019 a 2032, para o programa "Capacidade Submarina";
iv) Setenta e dois milhões novecentos e oitenta e dois mil contos de 2019 a 2032, para o programa "Capacidade Transporte Táctico, Vigilância e Fotografia Aérea e Geofísica";
v) Sessenta milhões cento e oitenta e quatro mil contos de 2019 a 2035, para o programa "Capacidade Transporte Estratégico/Táctico".3 - Carecem de autorização legislativa da Assembleia da República os encargos com contratos de locação operacional que ultrapassem em mais de 5% os valores previstos no número anterior.Artigo 13.o
Assunção de compromissos1 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais podem ser assumidos pelo Ministério da Defesa se os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na presente lei e de acordo com os critérios determinados na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
0079   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 c) Decorrentes das transferências das competências de uma entidade gestora de um programa ou medida para outras entidades ou da sucessão destas nas competências da primeira;
d) Provenientes de projectos ou acções existentes para novos projectos ou acções.4 - Os programas com encargos plurianuais co-financiados pelo Plano de Investimento e Desenvolvimento de Administração Central são objecto de contratos programa aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento.Artigo 14.o
Mapa de programasO quadro de programas a que se refere a presente lei, as dotações globais para cada ano económico e os valores máximos autorizados para liquidação de prestações inerentes aos contratos de locação operacional, bem como os saldos provenientes da execução da anterior Lei de Programação Militar consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 15.o
Acompanhamento pela Assembleia da República1 - O Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim de Março, onde constem detalhadamente, as dotações respeitantes a cada programa, os contratos efectuados no ano anterior e as responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução.
3 - O Ministro da Defesa Nacional informa ainda a Assembleia da República das taxas de juro negociadas quando recorra a contratos de locação.Artigo 16.o
Isenção de emolumentosSempre que se torne necessária à execução da presente lei a celebração de contratos, ficam os mesmos isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Artigo 17.o
Norma transitóriaA primeira revisão da Lei de Programação Militar deve ocorrer no ano de 2002, devendo produzir os seus efeitos a partir do ano 2003.Artigo 18.o
Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.o 46/98, de 7 de Agosto, n.o 50/98, de 17 de Agosto, e n.o 2/99, de 3 de Agosto.Aprovada em 27 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0080   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Consultar Diário original
0081   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI 407/VIII
(ALTERA O ARTIGO 49.o-A DO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES)PROJECTO DE LEI N.o 492/VIII
(RESTRINGE A APLICAÇÃO DO REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A VIDA, A LIBERDADE E A SEGURANÇA DAS PESSOAS E DE OUTROS CRIMES VIOLENTOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Referências iniciaisO Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 407/VIII que "Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes - na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 226/VIII, que altera o regime jurídico da liberdade condicional, o qual acabou por ser rejeitado (vide DAR I Série n.o 9, de 8 de Novembro de 1996).
Posteriormente o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 492/VIII que "Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos" - o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na VII Legislatura, o projecto de lei n.o 221/VIII, que altera o regime da liberdade condicional, que foi aprovado em conjunto com a proposta de lei n.o 160/VII e os projectos de lei n.os 385/VII, do PSD, e 403/VIII, do PCP, os quais deram origem à Lei n.o 65/98 (vide Dar I Série n.o 202, de 2 de Setembro de 1998).
Ambas as iniciativas desceram à 1.a Comissão para emissão do competente relatório/parecer que agora se apresenta.
Os projectos de lei vertentes serão discutidos em conjunto na reunião plenária de 11 de Outubro de 2001.II - Da motivação e conteúdos das iniciativas em apreço2.1 - Do projecto de lei n.o 407/VIII:
No entendimento dos proponentes, "a liberdade condicional obrigatória, para além do consentimento do condenado, depende tão só da verificação do requisito previsto no n.o 5, onde a aplicação desta modalidade de liberdade condicional se encontra estabelecida, o qual se inspira em providências semelhantes do direito comparado, nomeadamente do Reino Unido e dos países escandinavos".
Pelo que o CDS-PP propõe a alteração deste regime de concessão de liberdade condicional automática, especificamente no que respeita aos condenados pela prática de crimes associados ao tráfico de estupefacientes previstos no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
0082   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Para os proponentes, "tendo como objectivo criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa recuperar o sentido de orientação social enfraquecido pela própria reclusão, ainda assim a concessão da liberdade condicional deverá estar sujeita, no caso limite do cumprimento de cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos e quando esteja em causa este tipo de criminalidade, à verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal".
Salvaguardam que este novo regime apenas será aplicável às penas por crimes cometidos após a sua entrada em vigor.
O corpo normativo desta iniciativa legislativa é composto por três artigos, estando o seu âmago no artigo 1.o, por força do qual se propõe a alteração do artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
A alteração proposta vai no sentido de prever que o condenado a pena de prisão superior a seis anos, e quando pratique os crimes previstos nos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, somente pode ser colocado em liberdade condicional quanto tiver cumpridos 5/6 da pena e se verificarem os requisitos das alíneas a) e b) do artigo 61.o do Código Penal.
Entendem os proponentes que, apesar de a actual legislação penal estabelecer já diferenças quanto aos pressupostos e duração da liberdade condicional consoante a gravidade do crime cometido, considera-se, ainda assim, imprescindível restringir ou eliminar a possibilidade de colocação em liberdade condicional, sempre que os condenados a prisão tenham, respectivamente, praticado ou reincidido na prática de crimes graves contra as pessoas, contra a paz e humanidade ou contra a paz pública.
O projecto de lei vertente apresenta os seguintes contornos:
- Aumento de 2/3 para 3/4 o tempo de cumprimento de pena necessário para que a liberdade condicional possa ter lugar; quando o condenado a prisão tenha sido autor de crimes violentos, eliminando tal possibilidade nos casos de condenações por crimes de terrorismo e associação criminosa, homicídios qualificados, tráfico de droga; tráfico de droga, violação de menores, de reincidência e de concurso de crimes;
- Eliminação da determinação constante do n.o 5 do artigo 61.o do CP, que actualmente prevê a obrigatoriedade de o condenado ser colocado em liberdade condicional quando tenha cumprido 5/6 da pena;
- Alteração do regime das saídas precárias (artigos 34.o, 38.o e 92.o do Decreto-Lei n.o 738/76, de 29 de Outubro.III - Breve esboço históricoO instituto da liberdade condicional conhecido entre nós desde tempos muito remotos - desde 1893- não pode eximir-se à controvérsia gerada em torno da sua própria conveniência e manutenção.
Tem sido controvertida na doutrina a natureza do instituto da liberdade condicional, pois têm sido estruturadas duas posições completamente distintas.
Segundo uns, a liberdade condicional terá a natureza de uma verdadeira pena, substitutiva da pena inicial de prisão em que o réu tenha sido condenado.
Segundo outros, essa liberdade será apenas um ensaio de libertação prévia do condenado, isto é, uma forma de cumprir a sua pena originária de prisão fora de um sistema de encerramento para, assim, se obter ou tentar obter uma mais perfeita ressocialização do criminoso através do ensinamento prático da assunção das suas responsabilidades de cidadão útil à sociedade.
O nosso sistema jurídico, em matéria de liberdade condicional, tem variado de acordo com quatro regimes fundamentais:
- Decreto-Lei n.o 783/76, de 16 de Outubro, que regulamentou em novos moldes aqueles tribunais e o instituto da liberdade condicional;
No primeiro desses regimes a liberdade condicional tinha uma natureza mista, pois era concedida por período de dois a cinco anos, mas se o respectivo prazo não era computado na pena no caso de revogação servia o mesmo para determinar o termo da pena quando se lhe desse a seguir a liberdade definitiva (cfr. artigo 390.o e seguintes da reforma, na parte respeitante à liberdade condicional concedida no decurso da pena, em contraposição com a liberdade do mesmo nome mas com características de medida de segurança).
No regime do Decreto-Lei n.o 34 553 surgiu o entendimento de que a revogação implicava o cumprimento do período de liberdade ainda não cumprido, em virtude da equiparação de tratamento processual desta figura com a liberdade condicional complementar (posteriormente chamada liberdade vigiada) e que era uma medida de segurança não privativa de liberdade. Em qualquer dos dois regimes, porém, estavam afastadas do cálculo, para efeitos de aplicação do regime da liberdade condicional, as situações de prisão resultante da conversão de multa ou imposto de justiça.
Assim, a partir de 1945, ano em que foi publicado o Decreto-Lei n.o 34 553, a liberdade condicional passou a revestir a natureza de um perfeito substitutivo da pena de prisão imposta ao réu, o que implicava, como se referiu, que, quando houvesse lugar à sua revogação, houvesse que cumprir o respectivo tempo ainda não cumprido e que, quando fosse de conceder a liberdade definitiva, esta só pudesse ter os seus efeitos referidos ou à data da respectiva sentença, ou à data do termo do prazo pelo qual a liberdade condicional havia sido concedida.
O regime instituído em 1976 com o Decreto-Lei n.o 783/76, baseado numa filosofia diferente e, a nosso ver, mais adequada à realidade da vida em sociedade, alterou substancialmente esta matéria, pois a liberdade condicional passou a ser concedida não por certo prazo, como até então, mas pelo tempo que faltasse para o cumprimento da pena privativa da liberdade, do que resultou que a sua revogação implicava o cumprimento do resto da pena que faltava cumprir no momento da sua concessão, e que a concessão da liberdade definitiva era referida à data do termo da pena privativa da liberdade, a determinar como se não tivesse ocorrido a libertação.
No regime de 1982, ou porque o legislador desconhecia a mudança filosófica operada pela legislação de 1976 ou porque a não considerou como adequada, procedeu-se a um regresso às concepções que havia informado o regime jurídico de 1935.
0083   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Com efeito, restabeleceu-se um sistema em que a liberdade condicional, em vez de ser concedida pelo tempo que falta para o cumprimento da pena, o é por período compreendido entre três meses e cinco anos com possibilidade de prorrogação.IV - O regime da liberdade condicional, Código Penal vigente - artigos 61.o a 64.oNa versão originária do Código os pressupostos e a duração da liberdade condicional, tanto facultativa como obrigatória, encontravam-se estabelecidos no artigo com o mesmo número, que teve por fontes imediatas o direito comparado, o regime anterior, o n.o 2 do artigo 51.o do projecto de Parte Geral de Código Penal de 1963, discutido na 19.a sessão da Comissão Revisora do Código Penal em 2 de Março de 1964 e o n.o 1 da Base V da proposta de lei n.o 9/X.
Manuel Maia Gonçalves refere-se, na anotação ao artigo 61.o do Código Penal, ao facto dos pressupostos e a duração da liberdade condicional terem sofrido várias vicissitudes durante os trabalhos preparatórios da versão originária do Código.
A proposta de lei n.o 92/VI (Lei de autorização legislativa para revisão do Código Penal) foi alvo de um relatório da 1a Comissão. No qual no tocante à liberdade condicional, o seu relator teceu as seguintes observações:
1 - Não era até agora óbvio ser a liberdade condicional um incidente de execução de pena de prisão ou antes uma verdadeira medida de segurança, pelo que a considerava a doutrina portadora de natureza híbrida. Contra uma fisionomia inequivocamente punitiva apontava-se-lhe o facto de prescindir do consentimento do condenado e a possibilidade de ultrapassar em duração o tempo de prisão àquele que faltava cumprir.
2 - A proposta apresenta a liberdade condicional como forma ou incidente de execução da prisão e como meio de socialização do delinquente. É assim que o consentimento do condenado se afirma como imprescindível à sua concretização.
3 - Numa 1.a leitura a CRCP aceitou a concessão da liberdade condicional a 2/3 da pena mas numa 2.a leitura preferiu-lhe a concessão a metade da pena de prisão.
4 - A proposta ministerial concedível em regra a metade da pena de prisão sê-lo-á a 2/3 desde que se trate de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou de crime de perigo comum (artigo 61.o, n.o4, do CP).
O artigo 62.o vem preencher uma lacuna que se fazia sentir no regime de liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas. Estipula que a solução a adoptar é diferenciada para cada caso, ou seja, tendo em conta a natureza de cada crime cometido e a pena que lhe foi aplicada.
A revisão operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, ao regime da liberdade condicional veio simplificar de alguma forma o regime originário que não era suficientemente claro.
Estabeleceu que a liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado e do cumprimento efectivo de pelo menos seis meses de prisão.
O legislador penal veio clarificar que a concessão da liberdade condicional, em todas as suas modalidades, incluindo portanto a obrigatória, depende do consentimento do condenado e de que o período da liberdade condicional não pode exceder o tempo de prisão que falta cumprir.
O artigo 61.o procede a uma clara distinção entre a liberdade condicional facultativa e obrigatória. A facultativa depende de requisitos formais e de fundo e a sua aplicação está regulada nos n.os 1, 2, 3 e 4.
Uma vez verificados os requisitos formais e de fundo, é poder/dever do tribunal colocar o condenado em liberdade condicional, sendo então também de certo modo obrigatória.
A liberdade condicional obrigatória, para além do consentimento do condenado, depende tão só da verificação de requisitos formais, rectius, do requisito enunciado no n.o 5, onde a aplicação desta modalidade de liberdade condicional se encontra prevista (o n.o 5 do artigo 61.o inspirou-se em providências semelhantes do direito comparado, nomeadamente do Reino Unido).
Entende o Professor Manuel Maia Gonçalves que, embora possa parecer algo chocante a concessão de liberdade condicional a certas categorias de delinquentes, a ratio última da liberdade condicional reside na necessidade de criar um processo seguro de o Estado não largar inteiramente do seu controlo o condenado, o que pode representar para este, em vez de benefício, um pesado e duradouro encargo, significando ainda este regime uma cautelosa fase de transição entre uma longa prisão e a plena liberdade.
A proposta de autorização legislativa n.o 92/VI, que deu origem à reforma penal (operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março), foi aprovada em votação final global aos 13 de Julho de 1994, com os votos contra do PS (vide declaração de voto enviado à Mesa para publicação sobre a votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 92/VI - DAR, I Série, 14 de Julho de 1994, págs. 2987 e 2988).
A revisão mais recente operada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, não incidiu sobre este instituto. As modificações introduzidas incidiram essencialmente no reforço da protecção das vítimas especialmente vulneráveis (como as crianças, os idosos, as grávida e os inválidos) no alargamento do âmbito territorial da aplicação da lei penal portuguesa e a expressa consagração do princípio de que o Estado português julga ou em alternativa extradita todos os agentes de crimes praticados no estrangeiro que forem encontrados em Portugal.
Posteriormente foram introduzidas alterações ao Código Penal através da Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, e n.o 77/2001, de 13 de Julho.
No ano em curso foi igualmente aprovado um conjunto de alterações ao Código Penal, que passamos a identificar:
- Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto (altera o artigo 275.o do CP);
- Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto (altera artigo 143.o do CP).V - Do enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 27.o o direito à liberdade e à segurança. As restrições ao direito à liberdade, que se traduzem em medidas de privação total ou parcial dela, só podem ser as previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, não podendo a lei criar outras - princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas/restritivas
0084   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 da liberdade. Estas medidas, ao constituírem restrições a um direito fundamental integrante da categoria dos "direitos, liberdades e garantias", estão sujeitas às competentes regras do artigo 18.o, n.o 2, da CRP.
Em princípio (excepções no n.o 3) as medidas de privação da liberdade, seja total seja parcial (prisão, semi-detenção, regime de prova, liberdade condicional, internamento etc.) só podem resultar, conforme os casos, de condenação de acto punido com pena de prisão ou de aplicação de medida de segurança.
Embora existam muitos bens constitucionais cuja desprotecção penal não seria compreensível (direito à vida, à integridade pessoal, ao bom nome e reputação), a verdade é que, traduzindo-se as penas num sacrifício imposto ao condenado, é a penalização que normalmente carecerá de justificação quanto à sua necessidade e quanto à proporcionalidade da medida da pena, devendo entender-se desde logo que só podem ser objecto de protecção penal os direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Entende-se ainda que só deve haver sanção criminal quando tal se mostre necessário para salvaguardar esses bens constitucionais.
Os princípios constitucionais básicos em matéria de punição criminal são o princípio da legalidade (só a lei é competente para definir crimes e respectivas penas) o princípio da tipicidade ( a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime bem como tipificar as penas e o princípio da não retroactividade (a lei não pode criminalizar factos passados nem punir mais severamente crimes anteriormente praticados).
O artigo 30.o da CRP é também um eixo basilar da Constituição em matéria penal, estabelecendo este preceito os limites das penas e das medidas de segurança, vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da humanidade das penas. Todavia, o texto constitucional pouco diz sobre as próprias penas. Para além das penas privativas da liberdade (artigo 27.o, n.o 2), a Constituição não define positivamente quais podem ser as outras penas.
A Constituição impõe limites às penas que resulta expressa ou directamente de certas figuras da Constituição, mas confere um amplo campo à discricionariedade legislativa em matéria de definição das penas.
Princípio geral de limitação das penas e dos seus efeitos é inquestionavelmente o princípio constitucional da necessidade e da proporcionalidade.VI - ConclusãoDo texto constitucional, e tal como a maioria da doutrina defende, ressalta a ideia de que o direito penal só deve intervir, só deve querer aplicar-se, só deve tomar conta de um certo tipo de actuações ou de actos quando isso for por um lado eficaz e por outro necessário.
Na esteira do entendimento de Teresa Pizarro Beleza - vide Direito Penal, Volume I, página 35 e seguintes, Edição AAFDL, 1984 - "só vale a pena, só tem sentido tornar certos actos crimes, e, portanto, ameaçá-los com uma pena que pode ser mais grave, quando não forem suficientes um outro tipo de medidas. Por outro lado, é necessário também que essa incriminação seja eficaz".
Está subjacente a essa asserção o princípio da intervenção mínima do direito penal.
Em sede de liberdade condicional, que é a matéria em apreciação neste relatório, podemos encontrar uma fundamentação última deste instituto no facto de o direito penal, uma vez cumpridos certos pressupostos, ser mais eficaz se não intervir e se permitir a ressocialização do delinquente mediante a substituição da pena privativa da liberdade pela liberdade condicional.
Neste sentido, se tem pronunciado desde sempre o Conselho da Europa quando recomenda aos Estados-membros que afastem tanto quanto possível a aplicação de medidas privativas da liberdade - vide Resolução (76) 10 in BAPIC n.o 33, 1978.
Face ao exposto, a 1.a Comissão é deParecerQue os projectos de lei n.os 407/VIII, do CDS-PP, e 492/VIII, do PSD, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2001. O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).
(LEI DE BASES DA SAÚDE)Relatório e parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaRelatórioI - Introdução1 - A "Exposição de motivos" do projecto de lei em apreço, depois de referir o artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa que menciona a existência de um Serviço Nacional de Saúde estruturante do sistema de saúde, passa a criticar o desempenho do Serviço Nacional de Saúde lançado em Setembro de 1979.
Parte do pressuposto seguinte, que não está demonstrado: os progressos nos níveis de saúde, tal como os maus indicadores de saúde, são fruto do desempenho do Serviço Nacional de Saúde. Cita a baixa da mortalidade infantil entre 1970 e 1990 e a subida da esperança de vida ao nascer, entre os progressos; e refere as elevadas taxas de alcoolismo e toxicodependência, o crescente número de novos casos de infecções por HIV e pelo bacilo de Koch, o elevado índice de consumo de medicamentos, como marcas de um sistema de saúde que discrimina os cidadãos.
A argumentação apresentada em seguida anula o pressuposto: é o grau de cultura das mães que condiciona a baixa mortalidade infantil, é o nível económico das pessoas que lhes permite morrer com mais idade.
A conclusão, inesperada, é que "A reforma do sistema de saúde, e, em particular, do Serviço Nacional de Saúde
0085   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 que o nucleia, é por isso uma prioridade nacional. Essa reforma de fundo é o objectivo da Lei de Bases da Saúde que é aqui proposta".
2 - Na segunda parte da "Exposição de motivos" critica duramente o SNS, afirmando que atinge apenas 76% dos portugueses (na verdade, o Inquérito Nacional de Saúde 1998-1999 indica 84,1%) e que "tem vindo a ser degradado pela sub-orçamentação, pelo sub-financiamento e pela falta de rigor de gestão e de avaliação. Lembra que dos custos gerais com cuidados de saúde 40% são pagos directamente do bolso dos cidadãos. Gastar 8,2 do PIB e ter o SNS que temos é para o BE, assim comentado, "gastamos de menos na saúde e o que gastamos, gastamos mal".
Transcreve a crítica de C. Sakellarides, na sua mensagem de despedida do exercício das funções de Director-Geral da Saúde, para concluir que "herdamos um sistema de saúde com gravíssimos problemas".
Destes gravíssimos problemas enuncia, nos recursos humanos:
- A falta de médicos e a sua má distribuição pelo território nacional;
- A distribuição etária dos médicos - em 15 anos cerca de 75% dos actuais médicos já não estará a trabalhar;
- Dos 388 centros de saúde, raros são os que podem cumprir as funções que lhes estão cometidas.
- A sub-orçamentação (designada por "buraco da saúde") que, segundo Correia de Campos, será em 2001 da ordem dos 42% do orçamento inicial e gera um descontrolo da gestão do SNS, no qual "o financiamento deixa de obedecer a regras explícitas e controláveis e passa a ser uma forma de promover os poderes obscuros (...)"
3 - Refere, em seguida, os termos do programa do PS para as eleições de 1999, bem como as Grandes Opções do Plano para 2001, salientando que o Ministério de Maria de Belém Roseira havia preparado programas como o "SNS21" e "Saúde - um compromisso" que não tiveram seguimento. E conclui "a presente proposta recupera essas iniciativas e dá-lhes corpo no contexto da definição geral das bases do sistema de saúde".
No capítulo seguinte, o V, é feita uma referência crítica à intervenção dos privados e à gestão de serviços públicos segundo regras empresariais privadas, que irá "abrir as portas a uma generalização de uma medicina socialmente ainda mais discriminadora, o que constituiria uma forma brutalmente injusta de anular o direito universal à prestação de cuidados de saúde".
Relativamente à existência de outros subsistemas que convivem com o SNS, é afirmado que a proposta defende a unificação, mas reconhece que unificar já seria "nivelar por baixo".
Defende a separação entre sectores público e privado pela alteração da carreira no SNS "com estatuto remuneratório requalificado, com exclusividade e em tempo completo prolongado".
No último parágrafo da página 22 há uma alusão ao conceito de "sistema" de saúde como o conjunto das acções, integradas ou não, que contribuem para promover um estado de saúde e melhorar a qualidade de vida, para concluir que a Lei de Bases deve constituir "um referencial de estabilidade e de redefinição para o conjunto do sistema de saúde. Este é o sentido do actual projecto de lei".
Refere, por fim, alguma filiação deste projecto numa proposta elaborada pelo Prof. Sérvulo Correia e colaboradores, por encargo que lhe foi cometido pela então Ministra Maria de Belém Roseira. Não refere qualquer aproveitamento do relatório do Conselho de Reflexão sobre a Saúde, intitulado Recomendações para uma reforma estrutural, publicado em 1998.
Sintetiza o projecto de lei em 16 pontos, de forma feliz, que muito facilita a análise das 79 bases apresentadas.II - Comentário geral1 - A análise ética de um projecto de lei de bases da saúde tem de partir da identificação dos valores que são geralmente aceites, na área da saúde, pelas populações dos países de cultura democrática, nos quais Portugal está incluído. Uma vez identificados esses valores, é necessário dispor de uma metodologia que permita verificar, com a objectividade possível, se o poder político, pelas suas disposições legislativas, permite aos cidadãos a fruição desses valores no domínio da saúde.
A Organização Mundial de Saúde, ao amplificar o conceito de saúde para "um completo estado de bem-estar físico, mental, social e espiritual", criou uma pesada responsabilidade aos governos e aos cidadãos e ampliou o campo das intervenções na área da saúde muito para além do tratamento médico das pessoas doentes. A expressão cuidados de saúde, que será usada neste relatório, abrange não apenas as medidas de diagnóstico e de terapêutica das pessoas doentes, mas todas as outras intervenções que promovem o bem-estar físico, mental, social e espiritual de todos os cidadãos, desde a concepção até à morte natural.
2 - Se aceitarmos, como afirma o projecto de lei em apreço, que o médico assistente deve ser "definido como o eixo do acompanhamento das pessoas, ao passo que os hospitais e outros centros especializados são consultores e prestadores de serviços e técnicas e terapêuticas avançadas", há lugar para definir três níveis na intervenção do sistema de saúde: a montante da procura de cuidados no médico assistente, nesta procura e obtenção de cuidados e a jusante dela.
A montante, o sistema de saúde tem, como alvo, a população no seu conjunto e o seu objectivo é promover o estado da saúde pública. É um objectivo global que passa pela noção de cidade saudável equilíbrio urbano entre zonas habitacionais, espaços verdes e áreas de lazer: água, esgotos e lixos, indústrias poluentes ou ruidosas - pela generalização de um nível máximo de escolaridade, acima do nível mínimo obrigatório, criação de empregos, protecção de idosos, dos dependentes de álcool e tóxicos e dos sem domicílio por carência ou por opção; apoio às famílias e às escolas para praticarem educação para a saúde, permanente e desde o nascimento e mesmo antes, com intervenção sobre as grávidas (que não são pessoas doentes). Que passa ainda por intervenções sanitárias como vacinações, controlo de doenças contagiosas, aconselhamento nas doenças transmissíveis, em especial pelas práticas sexuais, educando os jovens para a saúde sexual. Que passa, finalmente, pela luta contra os acidentes domésticos, desportivos, no trabalho e, principalmente, na rede viária.
Em todos os estados modernos democráticos se entende que este desempenho do sistema de saúde, que engloba os múltiplos aspectos da moderna saúde pública, é uma responsabilidade global do governo e deve ser paga, solidariamente,
0086   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 pelos cidadãos que criam riqueza pela via dos impostos que pagam, no quadro de um sistema fiscal e tributário justo.
Ao lado da intervenção predominante do Estado, deve haver lugar para iniciativas descentralizadas dos cidadãos e de instituições privadas sem fins lucrativos como, por exemplo, as misericórdias e as fundações com objectivo beneficiente.
O valor que se pretende atingir é o do melhor estado de saúde para todos os cidadãos e os princípios éticos invocáveis são os da beneficência, solidariedade, equidade no acesso e não discriminação.
A Base II, o n.o 5 da Base III a Base III dão corpo aos princípios éticos acima referidos, enfatizando a sua contribuição para o valor principal que é o de promoção do melhor estado de saúde dos cidadãos.
Na Secção III a Base VIII define o conceito de sistema de saúde e logo no n.o 2 da Base IX se afirma, como um dos objectivos, "a protecção e garantia de dignidade e integridade da pessoa humana, devendo a lei regular a existência de comissões de ética nos estabelecimentos prestadores" e, no n.o 3, afirma-se garantir "a identidade genética de cada indivíduo".
A Base X define sete princípios éticos que são propostos não apenas para o que chamei actividades a jusante da prestação individual mas na totalidade das intervenções possíveis de um sistema de saúde como é evidente no primeiro princípio: "a) Universalidade, garantindo que todos estejam cobertos por esquemas de promoção e prestação da saúde e por serviços prestadores".
Os princípios enunciados e sucintamente descritos - universalidade, generalidade, solidariedade, equidade, qualidade, integração, continuidade - configuram um sistema de saúde com uma fundamentação ética correcta.
3 - No nível da prestação de cuidados de saúde a pessoas que os procuram por entenderem que deles têm necessidade, há lugar para enunciar outros valores que são valores de personalidade e não valores sociais, como os que foram apontados para o sistema quando age no primeiro nível.
Porque o adoecer e a consequente necessidade dos cuidados é, sempre, um acontecimento individual (só as grandes epidemias, hoje raras, justificam uma intervenção estatal do tipo saúde pública), a procura de cuidados é uma decisão pessoal.
Como decisão pessoal, ela deve ser livre, pelo que o sistema de saúde deve respeitar o princípio da autonomia, ou seja, cada pessoa deverá poder escolher livremente os cuidados de saúde que pretende obter para a sua doença.
Em todos os sistemas de saúde europeus esta liberdade e esta autonomia só são respeitadas quando a pessoa paga do seu bolso os cuidados de saúde que pretende obter, em Portugal ou num país estrangeiro.
Dados os custos dos cuidados, que, no terceiro nível, o dos cuidados hospitalares e especializados, são muitas vezes catastróficos, e porque, nas sociedades democráticas actuais após o fim da 2.a Guerra Mundial, é eticamente inaceitável que uma pessoa não tenha acesso a cuidados de saúde necessários, porque os não pode pagar, os cidadãos contribuintes aceitam que uma parte dos impostos que pagam, além de serem gastos em actividades de promoção e defesa da saúde, das quais são potencialmente beneficiários todos os cidadãos, sejam também despendidos para o benefício individual de um cidadão que decide procurar os cuidados para a sua saúde que ele, cidadão, considera necessários.
Se ninguém duvida que os custos das intervenções em saúde pública devem ser pagos, solidariamente, por todos os contribuintes, porque se procura um benefício que, sendo para todos, não é, especificamente, para ninguém, os eticistas dividem-se quando a situação é todos serem obrigados a ser solidários pagando os custos provocados por alguns que adoecem (por vezes em consequência de decisões livremente assumidas, com conhecimento dos riscos de adoecer, como é o caso do cancro do pulmão nos fumadores) e que recebem um benefício individual.
A literatura sobre este debate ético é muito extensa. Direi, em resumo, que numa extremidade do debate situam-se os que pensam que a saúde é uma comodidade individual, um bem pessoal com valor económico, pelo que cabe à pessoa protegê-lo e conservá-lo com os seus meios próprios.
Na outra extremidade ficam os que defendem que o acesso a cuidados de saúde necessários é um direito social, pelo que é obrigação do Estado, pela via dos impostos, pagar tudo a todos em matéria de prestação de cuidados de saúde. Nesta posição a lógica é: um bom estado de saúde de todos os cidadãos é um benefício social e não apenas individual, pelo que os custos devem ser assumidos, solidariamente, por todos os cidadãos contribuintes que alimentam as finanças públicas.
A doutrina ética intermédia, apoiada em teorias económicas de justiça como equidade, próximas de John Rawls, afirma que o direito de acesso a cuidados de saúde deve ser garantido a todos os cidadãos; o encargo irá de 0 a 100%, de acordo com os rendimentos da pessoa física. Porque o consumo de cuidados de saúde não é uma obrigação mas um acidente, o pagamento individual deve estar protegido por um sistema de seguro que pode ser público, privado ou misto. O sistema misto, que vigora em muitos países e de que é exemplo a Holanda, é considerado o mais equitativo em termos de ética económica. O custo por cidadão é calculado por processos actuariais, fixado anualmente e pago pelos cidadãos, no todo ou em parte, de acordo com a declaração de rendimentos para efeitos fiscais; no caso de rendimentos abaixo de um valor, também fixado anualmente, a Tesouraria do Estado paga a diferença à entidade seguradora em nome do cidadão. O instituto segurador pode ser público, como na Suécia, ou privado, como na Holanda, mas não é, nunca, um prestador de cuidados médicos; o que faz é adquirir estes cuidados, com rigorosos critérios de qualidade e de preço, procurando obter o máximo valor para o dinheiro dos cidadãos. A separação total entre os prestadores de cuidados e o pagador, que é uma entidade especializada na gestão de recursos financeiros, torna o financiamento transparente e verificável (accountable) para os cidadãos que pagam.
O cidadão, em qualquer uma destas modalidades de financiamento por solidariedade, mesmo no sistema totalmente estatizado no qual o pagamento e a prestação são exclusivamente públicos, são titulares de direitos e deveres, que tem de ser eticamente enquadrados. Este é o objectivo do Capítulo II - Secção I.
A Base XIV e a Base XVI estão eticamente correctas e a Base XVII também; nelas são fixados, para além do relevo dado à investigação científica em saúde, os grandes princípios da liberdade de escolha, do consentimento informado, da não discriminação e do direito a receber todas as informações.
A Base XVIII consagra deveres éticos dos cidadãos quando usam o sistema de saúde ou mesmo antes, como no n.o 1, alínea a), que diz que é dever do utente (melhor seria do cidadão) "Defender ou promover a própria saúde e a de todos os que dele para esse efeito dependam".
0087   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 A Base XIX, última desta Secção I, fixa o direito ético à livre associação de utentes (eu preferia cidadãos) para promoção e defesa da saúde.
A Secção II, que trata de informação no sistema de saúde, estipula nas suas bases, com grande pormenor, o dever ético do sigilo e na Base XXIII estabelece as normas éticas essenciais para o uso de tecnologias informáticas na conservação e circulação das informações, bem como a definição de responsabilidades nas situações de telediagnóstico e teleterapêutica. A propriedade dos dados pessoais e a sua utilização em investigação científica é tratada na Base XXIV de forma eticamente correcta.
A Base XXVII, Secção III, fixa o valor ético da transparência em relação ao desempenho e evolução do sistema de saúde, o que é muito louvável. A Base XXVIII define a obrigatoriedade da informação a prestar aos profissionais do sistema de saúde, o que é eticamente recomendável, particularmente no que se refere ao Prontuário Nacional do Medicamento.
As regras estabelecidas nas Bases XXIX e XXX sobre publicidade, incluindo na Internet, estão eticamente correctas e conformes com as disposições gerais dos Códigos de Deontologia de Médicos e Enfermeiros.
Na Secção IV - Investigação em saúde - merecem aplauso as Bases XXXII, XXXIII e XXXIV pelo rigor ético com o qual estão redigidas.
O Capítulo III - Organização e gestão do sistema de saúde - configura a opção por um modelo estatal, embora desconcentrado (melhor seria descentrado), que dá às Administrações Regionais de Saúde o poder de gerir o Serviço Nacional de Saúde na região, de contratualizar com o Instituto de Financiamento da Saúde a gestão das prestações de saúde, dispondo de uma agência de contratualização sob a sua dependência e, ainda, contratar com entidades privadas a prestação de cuidados, mas só quando o SNS as não possa executar (é o chamado carácter supletivo do recurso a privados).
É uma opção eticamente aceitável desde que permita, de facto, o acesso a todos os cuidados de saúde, de todos os cidadãos, sem discriminações.
Na Secção II, a Base XLIV consagra a separação entre funções públicas de regulação, prestação de serviços e financiamento do sistema de saúde. Esta separação é, apenas, funcional, e ocorre no interior da política estatal de saúde. É eticamente aceitável se permitir que todos os cidadãos tenham direito de acesso a todos os bens que promovem a saúde, sendo a medicina curativa apenas um desses bens e talvez não o mais importante (embora seja o mais dispendioso). Sendo certo que não significa abertura do leque de prestadores fora da prestação pública o que sempre condiciona uma forte limitação ao valor liberdade de escolha do cidadão.
As Bases da Secção III o suporte legal do Serviço Nacional de Saúde que aparece constituído pelos prestadores públicos, alínea a) do n.o 1 da Base XLVII, e por prestadores dos subsistemas de saúde e das instituições particulares de solidariedade social, bem como outros sujeitos públicos ou privados, alínea b) do n.o 1 da mesma Base.
Esta última disposição torna ambígua a definição de Serviço Nacional de Saúde, confundindo-a com um Sistema Nacional de Saúde do qual o SNS seja uma das componentes do sistema.
A Base LI insiste na noção de que o SNS é uma estrutura abrangente ao afirmar que "os estabelecimentos prestadores privados e os profissionais de saúde vinculam-se a actuar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde através de contratos administrativos que definem as prestações de saúde a realizar em regime de serviço público e as contrapartidas financeiras".
A Secção IV, que trata da gestão e financiamento do Serviço Nacional de Saúde, comete a responsabilidade ao Instituto para o Investimento em Saúde e fixa disposições quanto ao pagamento dos serviços, integradas na concepção de atribuir competências às Administrações Regionais de Saúde e às suas agências de contratualização que não levantam reservas éticas. A Base LVII, ao cometer à Administração Central do Serviço Nacional de Saúde o poder de nomear as administrações de todas as unidades prestadoras de cuidados de saúde, cerceia as competências das administrações regionais e reestabelece a centralização por via administrativa. Esta contradição deverá ser explicada para que se torne claro, para todos, o modelo administrativo proposto; e esta clarificação é uma exigência ética.