21 DE MAIO DE 2021 91 8 – Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio, respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1. 9 – A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. 10 – O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.o, que é de três anos. Artigo 76.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) As empresas, na aceção do artigo 3.o, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros. Artigo 77.o [...] 1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa ou associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e a AdC não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 2 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação de empresas obrigada, designadamente, a: i)  ................................................................................................................................................................. ; ii)  ................................................................................................................................................................ ; iii)  ............................................................................................................................................................... ; iv)  ............................................................................................................................................................... ; v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros