PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11/13 refere ao pedido de meios, à avaliação da área de operações e às orientações dadas a todas as forças no terreno de todas as entidades intervenientes; -   foram  respeitadas  as  disposições  definidas  no  Sistema  de  Gestão  das  Operações em vigor?  -  como foi efetuada a avaliação inicial da situação e como foi articulada a intervenção nos momentos iniciais, em particular na articulação com a GNR para a definição do controlo e orientação de autoproteção; -   como foi efetuada a articulação com os SMPC para a ligação às populações em geral, e para a definição de procedimentos a adotar: evacuar/ficar em casa/outras medidas de autoproteção; -   como foi estando organizado e articulado o posto de comando ao longo deste período e como foi assegurado o seu funcionamento e segurança; -   como foi gerida a intervenção dos meios aéreos disponíveis, na articulação com o CNOS. Importa ainda avaliar a real importância das quebras de comunicação nos resultados da ocorrência de Pedrógão e verificar as razões das mesmas, para além do facto de ter ardido a fibra ótica: -   como foi definida e administrada a rede de comunicações?  -  como se comportaram as diferentes redes de comunicações ao longo do período em causa? -   qual o número de rádios SIRESP dentro da zona da ocorrência? Quem detinha e operava estes rádios? -   como estavam estabelecidas as redes?  -   quem realmente tinha rádios SIRESP na zona e os utilizou provavelmente de forma desregrada   (ANPC/Bombeiros/SMPC/GNR/outras    entidades)?    - existem e foram implementados mecanismos de disciplina no uso da rede SIRESP? Será importante avaliar cuidadosamente a forma como funcionou a relação entre a ANPC e as Forças Armadas. Ficou bem patente que ela não funcionou de forma adequada, também por culpa das Forças Armadas. A evidente procura de 13 DE OUTUBRO DE 2017 289
12/13 protagonismos sectoriais, foram uma evidência da não existência de uma verdadeira e adequada coordenação a nível superior (no CNOS com o oficial de ligação). O aparecimento do Comandante Naval na área de operações, por exemplo, pode ter dado algum tipo de dividendos à Marinha Portuguesa do ponto de vista político mas é negativo para as Forças Armadas e para o CEMGFA. A ida do CEME ao terreno com o Ministro da Defesa veio reforçar o papel propagandístico do apoio às populações. O EMGFA, que deve coordenar estes apoios nos termos da Lei, nem apareceu nem foi citado. A ANPC, enquanto entidade coordenadora tem um papel de coordenação que não fez. Também aqui muito há a rever para que tal situação não volte a acontecer. Importa também fazer a avaliação dos aspetos de comunicação verificados durante a ocorrência e o impacto na opinião pública da “imagem” que passou. Há muito a aprender do mau que foi: -   o poder político intrometeu-se na condução de uma operação de socorro tornando a zona de posto de comando, que deve ser uma área preservada, para nela se poder ter a calma possível para se tomarem decisões, num circo de permanente promiscuidade entre elementos da estrutura operacional e jornalistas, com resultados bem nefastos como o caso do “avião fantasma” (visível na relação entre o COS e a jornalista da SIC); - o  comando  operacional  no  terreno  “caiu”  sistematicamente  em preocupações com os VIP as quais se adicionavam à já de si dramática situação operacional; - as informações de natureza operacional eram fornecidas de forma aparentemente oportunística, pelo poder político. Finalmente, importa avaliar também a atuação política no que são as suas responsabilidades durante o combate, com a eventual ativação de planos de emergência municipais e distritais e a declaração do estado de alerta, contingência ou calamidade. c. Quanto às demais entidadesNão queremos pronunciar-nos nestes domínios. Todavia: II SÉRIE-E — NÚMERO 3 290
13/13 • Parece relevante avaliar a coordenação com a GNR e com o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses face ao número de vítimas e ao tempo para a recolha dos corpos das vítimas mortais. • Parece relevante avaliar a ligação com o INEM (normalmente muito boa) e a forma como terão sido “integrados” outros elementos como Escuteiros, Cruz Vermelha Portuguesa e outras entidades. 22 de Julho de 2017     Frutuoso Pires Mateus Tenente-General – Engenheiro Militar 13 DE OUTUBRO DE 2017 291
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 DESPACHO N.o 59/XIII Atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República Por ocasião das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português, presididas, a meu convite, pelo Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, a Assembleia da República tem levado a efeito um intenso e vasto programa de atividades, aqui se incluindo a evocação de Gomes Freire de Andrade (levando à cena a peça Felizmente há Luar, de Luís de Sttau Monteiro, pela Companhia A Barraca); o concerto Requiem a Camões, de João Domingos Bomtempo (pela Orquestra Metropolitana de Lisboa, celebrando os 150 Anos da Sala do Senado e a conclusão das obras da sua requalificação); a grande Exposição sobre os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte, com o lançamento de uma edição comemorativa e uma palestra sobre o mesmo tema (esta última por ocasião da atribuição do Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República de 2017); ou a Evocação do Sinédrio de 1818, a 22 de janeiro, no Porto, com um Colóquio sobre Renovação da Democracia Representativa. Dentre as várias ações e iniciativas para o biénio 2017 – 2018 preparadas pelo Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, com o apoio do meu Gabinete e dos Serviços da Assembleia da República, assume especial relevância a homenagem sugerida pelo próprio a Passos Manuel (Manuel da Silva Passos) – em entrevista de 24 de julho ao Diário de Notícias –, a que prontamente me associei: atribuir o seu nome à Biblioteca da Assembleia da República. Uma das mais destacadas figuras do liberalismo português – recorde-se que foi quem procurou renovar o ensino público, promovendo os setores educacional e cultural, no seguimento das medidas de estruturação da sociedade portuguesa iniciadas por Mouzinho da Silveira –, Passos Manuel (1801 – 1862) foi o fundador da Biblioteca da Assembleia da República, em 1836. E se a existência da Biblioteca da Assembleia da República devemo-la à ideia e ao esforço desta grande figura da nossa História coletiva – a que ficará, a partir de agora, indelevelmente ligado –, considero de todo o sentido concretizar esta homenagem no encerramento das Comemorações dos 180 Anos deste nobre espaço parlamentar. Assim, ouvida a Conferência de Líderes, determino: 1. A atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República; 2. Que o ato simbólico de atribuição da designação Biblioteca Passos Manuel seja objeto de cerimónia pública, encerrando as Comemorações dos 180 Anos deste espaço parlamentar; 3. Que a nova designação seja, de ora em diante, utilizada em todas as referências à Biblioteca da Assembleia da República; 4. Que o Secretário-Geral da Assembleia da República promova todas as diligências atinentes ao supra referido. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017. ———
... DE ...... DE 2017 3 DESPACHO N.o 60/XIII Relação nominal dos candidatos à eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, organiza-se a relação nominal dos candidatos à eleição de quatro membros para o respetivo Conselho Regulador, do seguinte modo: Francisco de Paula Melo de Azevedo Silva João Pedro Nunes Lemos Figueiredo Maria de Fátima Gravata de Resende Lima Mário António da Mota Mesquita Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 61/XIII Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 9 e 12 de novembro de 2017 No decurso da minha deslocação à Grécia, em Visita Oficial, a convite do Presidente do Parlamento Helénico, designo, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Senhor Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir no período compreendido entre o final da manhã do dia 9 de novembro e o final da tarde do dia 12 de novembro. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 DESPACHO N.o 57/XIII Criação da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Assembleia da República Considerando as alterações legislativas, no âmbito da segurança e da saúde no trabalho, ocorridas após a entrada em vigor do despacho de 5 de fevereiro de 2001 do então Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos (publicado em Diário da República, II Série, n.o 53, de 3 de março de 2001), que instituiu a Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Assembleia da República e aprovou o seu Regulamento. Considerando ainda a evidente inadequação de parte do articulado daquele despacho face às soluções jurídicas entretanto encontradas, nomeadamente no que respeita à eleição dos funcionários parlamentares. Ouvido o Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É criada, na Assembleia da República, a Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho, cujo Regulamento se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante. 2. É revogado o despacho de 5 de fevereiro de 2001 do Presidente da Assembleia da República. Registe-se, notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2017 Anexo: Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Assembleia da República Anexo Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Assembleia da República Artigo 1.o Objeto É criada, na Assembleia da República, uma Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho (CSST). Artigo 2.o Natureza e duração do mandato 1. A CSST reveste a natureza de órgão de consulta, reunindo de forma regular e periódica, com vista a promover e acompanhar medidas de defesa da segurança e saúde no trabalho.2. O mandato da CSST é de três anos. Artigo 3.o Composição 1. A CSST é constituída por oito membros e tem a seguinte composição paritária:
3 DE OUTUBRO DE 2017 3 a) Quatro representantes da administração da Assembleia da República; b) Quatro representantes dos funcionários parlamentares. 2. A representação da administração da Assembleia da República incluirá: a) O Secretário-Geral da Assembleia da República; b) Um representante do Serviço de Segurança; c) Um representante do Gabinete Médico e de Enfermagem; d) Um representante da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros. Artigo 4.o Designação, eleição e substituição 1. Os representantes da administração são designados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, no prazo máximo de 60 dias contados do termo do mandato anterior. 2. O Secretário-Geral da Assembleia da República nomeará tantos membros efetivos como suplentes. 3. Os representantes dos funcionários parlamentares para a segurança e saúde no trabalho são eleitos por voto direto e secreto, segundo o método da média mais alta de Hondt, sendo a sua eleição regulada, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 26.o a 40.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação. 4. Serão eleitos tantos representantes dos funcionários parlamentares efetivos como suplentes. 5. A substituição dos representantes dos funcionários parlamentares só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efetivos e suplentes, pela ordem indicada na respetiva lista eleitoral, de modo a assegurar a composição indicada no artigo anterior. Artigo 5.o Início de funções 1. A CSST inicia funções no dia seguinte ao da publicitação do despacho do Secretário-Geral com a respetiva composição, através dos meios habituais utilizados na Assembleia da República. 2. Findo o mandato da CSST, os seus membros permanecem em funções até ao início de funções dos novos membros. Artigo 6.o Funcionamento 1. A CSST é coordenada pelo Secretário-Geral, que convoca e preside às reuniões. 2. A primeira reunião de cada mandato da CSST deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias após o início de funções. 3. A CSST efetua as suas reuniões ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que requeridas ao Secretário-Geral por, no mínimo, cinco dos seus membros efetivos. 4. Considera-se reunida a CSST se estiverem presentes o Secretário-Geral e, pelo menos, quatro dos restantes membros efetivos, dos quais três têm de ser representantes dos funcionários parlamentares. 5. Têm assento e direito de voto nas reuniões da CSST os membros efetivos. 6. Em caso de impedimento temporário dos membros efetivos da CSST, estes podem fazer-se representar pelos suplentes, devendo comunicar esse facto, com a maior antecedência possível, aos restantes membros efetivos.
3 DE OUTUBRO DE 2017 5 b) Contactos diretos com os utilizadores das instalações da Assembleia da República no sentido de alertar e sensibilizar para os fatores de risco, bem como receber e apreciar as informações e sugestões que lhe sejam apresentadas em matéria de segurança e saúde no trabalho; c) Ações de formação, instrução e conselhos necessários em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) Recomendações quanto à realização de inquéritos sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) A elaboração de relatórios sobre as consequências que possam advir da introdução de novas tecnologias, de novas máquinas e equipamentos e ainda de novas instalações. 5. Para a prossecução das suas atribuições e competências, a CSST deve ter em consideração: a)Relatórios de outras entidades em matéria de segurança e saúde no trabalho; b)Relatórios de acidentes de trabalho e doenças profissionais; c)Relatórios e recomendações de auditorias realizadas na Assembleia de República. Artigo 8.o Disposição transitória 1. Com vista a garantir o início de funcionamento do primeiro mandato da CSST, cabe à Mesa da Reunião Geral de Trabalhadores da Assembleia da República (RGT), imediatamente após a entrada em vigor do presente Regulamento, organizar a primeira eleição dos representantes dos funcionários parlamentares para a segurança e a saúde no trabalho, nos termos previstos no Regulamento da RGT. 2. Os representantes dos funcionários parlamentares para a segurança e saúde no trabalho, eleitos no âmbito do processo eleitoral, devem ocupar a posição de representantes dos funcionários parlamentares na CSST, nos termos definidos no presente Regulamento. 3. No prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, devem estar eleitos os representantes dos funcionários parlamentares e designados, pelo Secretário-Geral, os representantes da administração para a CSST. Artigo 9.o Norma revogatória O presente Regulamento revoga o anterior, aprovado por despacho de 5 de fevereiro de 2001 do Presidente da Assembleia da República. Artigo 10.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 6 DESPACHO N.o 58/XIII Alteração ao Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, ouvidos o Conselho de Administração e a Conferência de Líderes, determino: 1. São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 9.o, 15.o e 17.o, bem como o Anexo VII a que se refere o artigo 19.o, do Despacho n.o 1/93, de 19 de março, do Presidente da Assembleia da República (Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República), com as alterações introduzidas pelo Despacho n.o 124/VII, de 13 de fevereiro de 1998, do Presidente da Assembleia da República, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Porta Principal do Palácio de São Bento 1 – A Porta Principal é a via de acesso ao Palácio de São Bento de Chefes de Estado, Presidentes de Parlamentos e Chefes de Governo estrangeiros, bem como de todas as entidades que, com precedência protocolar, sejam recebidas pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – Cabe aos Serviços de Protocolo, em consonância com o Protocolo do Estado, se necessário, organizar, caso a caso, as deslocações do Presidente da República ao Palácio de São Bento, bem como estabelecer as orientações a observar por ocasião da visita à Assembleia da República de outros Chefes de Estado e Altas Autoridades estrangeiras. 3 – Revogado. 4 – Revogado. Artigo 2.o Porta da receção do Palácio de São Bento 1 – A porta da receção constitui uma via de acesso ao Palácio de São Bento dos Deputados, dos membros do Governo e respetivos gabinetes, dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos Funcionários da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos visitantes. 2 – O acesso pela porta da receção faz-se mediante o controlo pela Polícia de Segurança Pública, a identificação da pessoa e a entrega do cartão de acesso, que os visitantes devem usar de forma visível enquanto permanecerem nas instalações da Assembleia da República. 3 – Os visitantes devem permanecer na sala de espera junto à receção e só podem aceder às instalações da Assembleia da República depois de obtida a anuência da entidade a contactar ou do serviço a que se destinam. 4 – O encaminhamento dos visitantes é realizado pelos assistentes operacionais dos Serviços ou dos Grupos Parlamentares. Artigo 3.o Portas da Praça de São Bento 1 – As portas da Praça de São Bento são também vias de acesso dos Deputados, dos membros do Governo e respetivos gabinetes, dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos Funcionários da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares, bem como dos jornalistas, dos visitantes, do público que pretende assistir aos trabalhos parlamentares nas galerias do Hemiciclo, dos utilizadores externos de serviços existentes no Palácio de São Bento cuja entrada seja devidamente fundamentada e dos profissionais
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 8 5 – Depois da hora limite das 21.00 horas, os mesmos jornalistas só podem permanecer nas instalações até 90 minutos após o fim de quaisquer atividades e eventos parlamentares onde se incluem as reuniões plenárias, o trabalho nas Comissões, reuniões, colóquios e jornadas dos Grupos Parlamentares ou partidos com assento parlamentar, declarações dos Grupos Parlamentares ou partidos com assento parlamentar, conferências de imprensa desses Grupos ou partidos ou iniciativas do Presidente da Assembleia da República e do Governo, que se realizem na Assembleia da República com autorização desta. Artigo 15.o Credenciação de jornalistas 1 – Têm acesso a credenciação permanente quatro jornalistas indicados pelos órgãos de comunicação social. 2 – Têm ainda acesso a credenciação permanente dois repórteres de imagem ou fotojornalistas, indicados pelos órgãos de comunicação social que para esse efeito o solicitem. 3 – Os órgãos de comunicação social que requerem esta credenciação permanente devem ter âmbito nacional e cobrir a atividade política com regularidade, estando neste grupo incluídos os órgãos de comunicação social digitais. 4 – A credenciação dos jornalistas e repórteres de imagem ou fotojornalistas é feita, em cada sessão legislativa, pelo Secretário‐Geral da Assembleia da República. Artigo 17.o Recolha de imagens do Hemiciclo 1 – Os fotojornalistas podem aceder às Galerias I, II e III para recolha de imagens durante as reuniões plenárias. 2 – Os repórteres de imagem podem aceder às Galerias I e III para recolha de imagens durante as reuniões plenárias. Artigo 19.o (...)Anexo VII Cartão de acesso do público às Galerias »
3 DE OUTUBRO DE 2017 9 2. É republicado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, contendo as alterações mencionadas no número anterior. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2017. Anexo: Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Anexo Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República CAPÍTULO I Acesso às instalações da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o Porta Principal do Palácio de São Bento 1 – A Porta Principal é a via de acesso ao Palácio de São Bento de Chefes de Estado, Presidentes de Parlamentos e Chefes de Governo estrangeiros, bem como de todas as entidades que, com precedência protocolar, sejam recebidas pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – Cabe aos Serviços de Protocolo, em consonância com o Protocolo do Estado, se necessário, organizar, caso a caso, as deslocações do Presidente da República ao Palácio de São Bento, bem como estabelecer as orientações a observar por ocasião da visita à Assembleia da República de outros Chefes de Estado e Altas Autoridades estrangeiras. 3 – Revogado. 4 – Revogado. Artigo 2.o Porta da receção do Palácio de São Bento 1 – A porta da receção constitui uma via de acesso ao Palácio de São Bento dos Deputados, dos membros do Governo e respetivos gabinetes, dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, dos Funcionários da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos visitantes. 2 – O acesso pela porta da receção faz-se mediante o controlo pela Polícia de Segurança Pública, a identificação da pessoa e a entrega do cartão de acesso, que os visitantes devem usar de forma visível enquanto permanecerem nas instalações da Assembleia da República. 3 – Os visitantes devem permanecer na sala de espera junto à receção e só podem aceder às instalações da Assembleia da República depois de obtida a anuência da entidade a contactar ou do serviço a que se destinam. 4 – O encaminhamento dos visitantes é realizado pelos assistentes operacionais dos Serviços ou dos Grupos Parlamentares.
3 DE OUTUBRO DE 2017 11 tutela dos Assuntos Parlamentares, ao Conselho de Administração e ao Secretário‐Geral da Assembleia da República, desde que se verifique a necessária anuência prévia. 6 – A recolha de imagens e declarações deve respeitar o presente Regulamento e as regras do Código Deontológico dos Jornalistas, designadamente o seu artigo 9.o, tendo como princípio o direito constitucional de informar e ser informado, consagrado no n.o 1 do artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 7.o Circulação e permanência do público no Palácio de São Bento O público que assiste às reuniões plenárias só tem acesso às Galerias a esse fim destinadas. Artigo 8.o Circulação e permanência dos visitantes e dos profissionais que se desloquem em serviço ao Palácio de São Bento Os visitantes e os profissionais que se desloquem em serviço ao Palácio de São Bento só podem circular e permanecer nas áreas a que o cartão respetivo dê acesso. Artigo 9.o Saída das instalações 1 – Os cidadãos devem sair do Palácio de São Bento pela porta por onde entraram, salvo os jornalistas credenciados, que podem sair das instalações da Assembleia da República pelas portas que estiverem abertas no momento da saída. 2 – (...). 3 – Os jornalistas podem aceder às instalações da Assembleia da República: a) Os credenciados, nos dias úteis, dentro dos horários normais de funcionamento da Assembleia da República; b) Os não credenciados, sempre que haja trabalhos parlamentares ou do Governo, iniciativas dos Grupos Parlamentares, a convite dos Deputados ou, ainda, para iniciativas abertas à comunicação social. 4 – Os jornalistas credenciados e não credenciados podem permanecer nas instalações da Assembleia da República até às 21.00 horas, hora de fecho das portas da Praça de São Bento, ou outra porta que seja definida como a última a encerrar. 5 – Depois da hora limite das 21.00 horas, os mesmos jornalistas só podem permanecer nas instalações até 90 minutos após o fim de quaisquer atividades e eventos parlamentares onde se incluem as reuniões plenárias, o trabalho nas Comissões, reuniões, colóquios e jornadas dos Grupos Parlamentares ou partidos com assento parlamentar, declarações dos Grupos Parlamentares ou partidos com assento parlamentar, conferências de imprensa desses Grupos ou partidos ou iniciativas do Presidente da Assembleia da República e do Governo, que se realizem na Assembleia da República com autorização desta. Artigo 10.o Circulação, permanência e saída das restantes instalações da Assembleia da República À circulação, permanência e saída das restantes instalações da Assembleia da República (Casa Amarela e edifício da Avenida D. Carlos I) são aplicadas as disposições previstas neste capítulo, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 12 CAPÍTULO III Serviço de Segurança Artigo 11.o Definição e atribuições Oserviço de segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. Artigo 12.o Competência genérica Compete em especial ao serviço de segurança: a) Exercer a vigilância das instalações da Assembleia da República e garantir a segurança física dos Deputados, dos membros do Governo, dos Altos Dignitários e Autoridades, dos funcionários da Assembleia da República, dos Grupos Parlamentares e dos gabinetes, dos jornalistas e de todos quantos visitem ou prestem serviço ou permaneçam, seja a que título for, nas mesmas instalações; b) Proceder ao controlo do acesso de circulação permanência e saída dos visitantes, dos jornalistas não credenciados e dos profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República; c) Assegurar que as pessoas a que se referem os artigos 2.o e 3.o do presente Regulamento circulem com os cartões de acesso entregues à entrada e os conservem em local visível; d) Limitar a utilização dos parquesde estacionamento da Assembleia da República a veículos a tal autorizados; e) Coordenar, em colaboração com os serviços competentes da Assembleia da República, a prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e às instalações. Artigo 13.o Composição 1 – O serviço de segurança é composto por: a) Um oficial de segurança; b) Um adjunto do oficial de segurança; c) Um destacamento da Guarda Nacional Republicana; d) Um destacamento da Polícia de Segurança Pública.2 – No exercício das respetivas funções, os assistentes parlamentares da Assembleia da República integram o serviço de segurança e ficam, para este fim, sob a orientação técnica do oficial de segurança, que articulará a sua atuação com a das forças de segurança destacadas na Assembleia da República. 3 – O oficial de segurança e o respetivo adjunto têm direito a um abono no valor fixado para os mesmos cargos da Presidência da República, não lhes sendo devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, complemento ou feriados. Artigo 14.o Competências específicas 1 – Ao oficial de segurança compete: a) Dirigir e coordenar o serviço de segurança; b) Executar atos subsidiários de segurança, designadamente:
3 DE OUTUBRO DE 2017 13 i) Organizar o preenchimento dos cartões de acesso, submetê-los à assinatura do Secretário-Geral e fazer proceder à sua entrega aos interessados; ii) Promover a execução, de acordo com as instruções e determinações recebidas, de medidas excecionais a aplicar ao acesso e à circulação das pessoas nas instalações da Assembleia da República;  iii) Propor ao Presidente da Assembleia da República, por intermédio do Secretário-Geral, a definição de áreas de acesso reservado e aos graus de segurança a que devem ser submetidas;  iv) Propor ao Presidente da Assembleia da República, por intermédio do Secretário-Geral, as alterações ao presente Regulamento que julgue adequadas. 2 – Sob o comando e em coordenação com o oficial de segurança, compete ao seu adjunto: a) Substituir o oficial de segurança nas suas ausências ou impedimentos; b) Organizar e coordenar, com os serviços competentes da Assembleia da República e outros julgados convenientes, nomeadamente corpos de bombeiros, os meios e medidas necessários à prevenção e combate a incêndios e outras situações que ponham em perigo ou possam causar dano às pessoas e instalações; c) Elaborar os planos de emergência dos edifícios e parques de estacionamento e propor, hierarquicamente, a sua aprovação; d) Implementar e testar regularmente os planos de emergência aprovados; e) Propor, promover e acompanhar a formação dos elementos da estrutura de segurança física das instalações; f) Propor, hierarquicamente, as alterações que julgar adequadas ao melhor funcionamento da estrutura de segurança física das instalações; g) Coordenar a operação da Sala de Segurança. 3 – Ao destacamento da Guarda Nacional Republicana compete: a) Garantir a segurança periférica das instalações da Assembleia da República; b) Prestar honras militares, nos termos das leis em vigor; c) Controlar o acesso ao parque interior e ao parque subterrâneo; d) Assegurar a operação permanente da Sala de Segurança. 4 – Ao destacamento da Polícia de Segurança Pública compete: a) Controlar o acesso às instalações, inspecionando as pessoas e as bagagens nos termos das leis em vigor e do presente Regulamento; b) Apoiar o exercício das funções do pessoal da Assembleia da República colocado nas portas de entrada das instalações; c) Cumprir as instruções e determinações do Presidente da Assembleia da República destinadas a manter a ordem e a disciplina nas Galerias abertas ao público; d) Colaborar com os funcionários referidos no n.o 2 do artigo 13.o no controlo da circulação, permanência e saída de pessoas, das instalações da Assembleia da República; e) Vigiar os parques exteriores ao Palácio deSão Bento e fiscalizar o respetivo estacionamento. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15.o Credenciação de jornalistas 1 – Têm acesso a credenciação permanente quatro jornalistas indicados pelos órgãos de comunicação social. 2 – Têm ainda acesso a credenciação permanente dois repórteres de imagem ou fotojornalistas, indicados pelos órgãos de comunicação social que para esse efeito o solicitem.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 14 3 – Os órgãos de comunicação social que requerem esta credenciação permanente devem ter âmbito nacional e cobrir a atividade política com regularidade, estando neste grupo incluídos os órgãos de comunicação social digitais. 4 – A credenciação dos jornalistas e repórteres de imagem ou fotojornalistas é feita, em cada sessão legislativa, pelo Secretário‐Geral da Assembleia da República. Artigo 16.o Correspondência Toda a correspondência dirigida à Assembleia da República deve ser controlada através do aparelho de raios X instalado nas portas de acesso. Artigo 17.o Recolha de imagens do Hemiciclo 1 – Os fotojornalistas podem aceder às Galerias I, II e III para recolha de imagens durante as reuniões plenárias. 2 – Os repórteres de imagem podem aceder às Galerias I e III para recolha de imagens durante as reuniões plenárias. Artigo 18.o Situações de necessidade Em circunstâncias excecionais, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares se possível, pode autorizar derrogações ao presente Regulamento absolutamente necessárias à eficaz proteção das pessoas e das instalações da Assembleia da República ou à realização ou transparência da atividade parlamentar. Artigo 19.o Anexos Do presente Regulamento fazem parte os nove anexos seguintes, dos quais constam, respetivamente, os modelos de: Cartão de acesso para funcionários da Assembleia da República e dos gabinetes (Anexo I); Cartão de acesso para funcionários dos grupos parlamentares (Anexo II); Cartão de acesso para funcionários de outros serviços de apoio à Assembleia da República (Caixa Geral de Depósitos, CTT, restaurantes, entre outros) (Anexo III); Cartão de acesso dos jornalistas credenciados (Anexo IV); Cartão de acesso para jornalistas não credenciados (Anexo V); Cartão de acesso para visitantes e para profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República (Anexo VI); Cartão de acesso do público às Galerias (Anexo VII); Ficha de identificação para o cartão de acesso de funcionários da Assembleia da República, dos gabinetes, dos Grupos Parlamentares e de outros serviços de apoio à Assembleia daRepública (Anexo VIII); Ficha do registo de entradas (Anexo IX).
3 DE OUTUBRO DE 2017 15 Anexo I Cartão de acesso para funcionários da Assembleia da República e dos gabinetes Observação: código da barra: verde. Anexo II Cartão de acesso para funcionários dos Grupos Parlamentares Observação: código da barra: vermelha.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 16  Anexo III Cartão de acesso para funcionários de outros serviços de apoio à Assembleia da República (Caixa Geral de Depósitos, telefones, restaurantes, entre outros) Observação: código da barra: azul. Anexo IV Cartão de acesso para jornalistas credenciados por sessão legislativa da Assembleia da República Observação: os cartões têm fundo amarelo com letras a preto.
3 DE OUTUBRO DE 2017 17 Anexo V Cartão de acesso para jornalistas não credenciados pela Assembleia da RepúblicaObservação: os cartões têm fundo amarelo com letras a preto. Anexo VI Cartão de acesso para visitantes e para profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da RepúblicaObservações: os cartões têm fundo verde, vermelho, amarelo e azul, com letras a preto e ou branco: Cartões verdes – 000 – Gabinetes (distribuídos à receção). Cartões vermelhos – 100 – Serviços da Assembleia da República, Comissão Nacional de Eleições e Alta Autoridade para a Comunicação Social (distribuídos à receção, Casa Amarela, edifício da Avenida D. Carlos I). Cartões amarelos – 300 – Grupos Parlamentares/Deputados (distribuídos à receção). Cartões azuis – 500 – Profissionais que se desloquem em serviço à Assembleia da República (distribuídos às portas da Praça de São Bento, Casa Amarela e edifício da Avenida D. Carlos I).
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 18 Anexo VII Cartão de acesso do público às Galerias Anexo VIII Ficha de identificação para o cartão de acesso de funcionários da Assembleia da República, dos gabinetes, dos Grupos Parlamentares e de outros serviços de apoio  à Assembleia da República (1) Entregar duas fotografias tipo passe. (2) Deve ser preenchida à máquina ou a letra de imprensa. (3) Motivo (admissão, extravio, mudança de categoria, mudança de cartão).
3 DE OUTUBRO DE 2017 19 Anexo IX Ficha do registo de entradas A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 10 Com acesso complementar através da PIIC estão ligadas as seguintes bases de dados:  Bases da Identificação Civil, Registo de Pessoas Coletivas, Registo Automóvel e Registo Predial, do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e   Bases do Registo de Contumazes e do Registo Criminal, da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Em termos semelhantes ao ano anterior, sem que a esse propósito tenha sido verificada qualquer evolução, a PSP mantém duas bases de dados que não estão ligadas, mas cuja utilidade é inequívoca para os demais OPC: SIGAE (armas e explosivos) e SIGESP (segurança privada). Sem prejuízo, através de protocolos específicos, mostra-se assegurado o acesso dos vários OPC à informação constante das referidas bases de dados. 3.2. Atribuição de perfis 3.2.1 A situação em 2014 A exploração da PIIC em ambiente de produção teve início em 18 de outubro de 2013, após a indexação inicial dos registos de cada um dos sistemas fonte de informação, tendo ocorrido a sua aceitação provisória, ao consórcio construtor, em 25 de outubro de 2013. Durante o ano de 2014 deveria decorrer uma fase designada por «processo de implementação e desenvolvimento da Plataforma» – fase esta que se revelou problemática, essencialmente por razões de ordem técnica. A partir de Janeiro de 2014 iniciou-se para um período quase experimental de utilização da plataforma, limitada a um universo muito restrito de operadores (cerca de 10 por entidade utilizadora) com o objetivo de, um mês depois, se fazer um balanço/avaliação concreta sobre a utilização e diagnóstico de eventuais dificuldades técnicas encontradas. 3.2.2 A situação na atualidade A atribuição de perfis e criação de utilizadores sofreu razoável evolução ao longo do ano de 2017, designadamente junto da PJ, da PSP e do SEF. No âmbito do trabalho desenvolvido pela Equipa de Apoio técnico (EAT-PIIC), foi salientada a necessidade de incremento do número de utilizadores, necessariamente subsequente a um adequado processo formativo e de atribuição de perfis, de forma a ser alcançado um consequente aumento do volume de utilizações.  A situação de utilizadores credenciados (segundo vários perfis, incluindo perfis de administrador e auditor) era a seguinte, por OPC (e Ministério Público), no início de 2017: Procuradoria-Geral da República 12 Guarda Nacional Republicana 18 Polícia de Segurança Pública 37 Polícia Judiciária 56 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 57 Polícia Marítima 29 Ao longo do ano, para alcançar o objetivo fixado de habilitação de 300 utilizadores, na sequência das ações de formação levadas a cabo e dos adequados procedimentos de atribuição de perfis, definidos por cada OPC, o número de utilizadores aumentou quase até àquele valor, como se extrai do quadro seguinte.
3 DE ABRIL DE 2018 11 3.3. Operacionalidade do serviço A complexidade técnica da Plataforma, já muitas vezes salientada, dá azo ao surgimento de incidentes que, cada vez mais, vão conseguindo ser resolvidos com meios próprios dos OPC ou no âmbito da interajuda proporcionada nos grupos de trabalho ligados à respetiva exploração. Durante o ano de 2017, a operacionalidade da PIIC pode qualificar-se genericamente como boa, sem prejuízo da ocorrência de diversas anomalias que prejudicaram pontualmente a eficiência do seu funcionamento. Transcendendo a questão da operacionalidade da própria PIIC, mas prejudicando assinalavelmente as suas funcionalidades, verificou-se uma intervenção do IGFEJ na rede de acesso às bases de dados complementares, a partir do mês de Setembro, que determinou a total interrupção desse acesso, pelos OPC, através da PIIC. Ficou, assim, afetada uma das mais úteis vertentes da PIIC, por razões alheias à sua estrutura interna e à sua operacionalidade. O Grupo de Apoio Técnico, participado por técnicos da PGR e da GNR e com envolvimento de técnicos da PJ e da PM logrou alcançar solução técnica para recuperar esse acesso, tendo os testes de configuração e conformidade decorrido ao longo de todo o mês de Novembro. Todavia, a implementação da solução em ambiente de produção, depois de terminados os testes em ambiente de qualidade, junto de cada OPC constituiu processo que se prolongou até ao final de dezembro. Ainda no âmbito da operacionalidade, mantiveram-se por resolver as inoperâncias do módulo de auditoria, bem como as verificadas desde sempre no workflow entre OPC e autoridades judiciárias, para processamento de autorização para acesso a informação sujeita ao segredo de justiça. 3.4. Problemas de conexão entre os nós da PIIC, por OPC Como se referiu já, a PIIC constitui uma ferramenta informática que, numa descrição muito básica, permite pôr em conexão cada OPC com as bases de dados dos demais. O acesso às bases de cada OPC processa-se através de um “nó” que opera a conexão destas com a plataforma. Uma situação de pleno funcionamento da PIIC exige, assim, que todos os “nós” estejam ligados, sob pena de a pesquisa de informação se frustrar em relação aos que o não estejam. Durante o ano de 2017, a quantidade de interrupções e o tempo de duração foram meramente pontuais, tendo este item merecido a classificação de “Bom” ou superior, pela generalidade dos OPC.  No âmbito deste item não se identificou, em suma, qualquer anomalia que justifique a sua descrição. 1018510162612183756 5729125643665738010203040506070PGR GNR PSP PJ SEF PMUtilizadores2015 2016 2017
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 12 3.5. Indexação de dados No estabelecimento dos princípios de conceção e funcionamento da PIIC, o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 73/2009 de 12/08 dispõe: “1 - Os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal são independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente de acordo com o quadro legal especificamente aplicável (...)”. Significa isto que cada OPC continua a ter exclusiva competência na organização, manutenção e gestão das bases de dados de que é titular, sem possibilidade de qualquer interferência dos demais, que apenas deverão poder aceder à informação guardada segundo critérios de competência, relevância e necessidade de conhecer. A concretização destes interesses opera-se numa solução nos termos da qual o acesso de cada OPC não se realiza diretamente às bases de dados ligadas, mas a um índice de cada uma destas dentro do respetivo nó, relativamente a categorias de dados selecionadas. Tal solução exige a “indexação” dos dados existentes nas bases de cada OPC relativos a essas categorias («entidades» informacionais), realizando-se, através da PIIC, o acesso aos dados indexados. Por conseguinte, a disponibilidade da PIIC exige, num primeiro momento, a indexação das várias categorias de dados existentes nas bases de dados de cada OPC; num segundo momento, a regular atualização das indexações (por exemplo, diariamente), pois que os dados a indexar evoluem constantemente em razão da atividade de cada OPC, da conexão de outras bases de dados ou das próprias alterações introduzidas por cada OPC nas bases de dados fonte. As operações de indexação dos dados de cada OPC representaram um dos problemas mais complexos na construção da PIIC. Mas, já com a PIIC em ambiente de produção, a continuidade da indexação é co- natural à sua utilidade, pois que é essencial garantir que toda a informação sobre determinada entidade pesquisada, existente em cada um dos OPC, seja proporcionada através da utilização da Plataforma (v.g., sem prejuízo dos princípios essenciais de salvaguarda de níveis de acesso e necessidade de saber). 3.5.1 A situação anterior Em final de 2014, o volume de dados a indexar era calculado em 42 milhões, dos quais apenas 9 milhões figuravam como indexados. Um problema sucessivamente reportado (como mencionado em relatórios anteriores deste CFSIIC) era ainda o da reduzida velocidade de indexação, num processo permanentemente interrompido e reiniciado por anomalias de ordem técnica. Em qualquer caso, em maio de 2015 já se mostrava indexado um volume de dados superior a 21 milhões. Esse número avançou para 22 milhões, em Junho, num total estimado de 55 milhões de dados a indexar. Em final de 2016, a situação relativamente à indexação de dados de cada OPC, apresentava-se nos termos seguintes (escala em milhões): 05101520253035PJ PSP GNR SEF PM9,915,25,10,04 0,613,3365,40,041 0,8IndexadosA indexar
3 DE ABRIL DE 2018 13 3.5.2 A situação atual Em final de 2017, o volume global de dados indexados encontrava-se próximo dos 36 milhões, num total de 59 milhões de registos a indexar. Por OPC, o gráfico seguinte espelha o estado desse processo de indexação  Este gráfico, quando analisado em comparação com o anterior, permite-nos compreender que, perante um natural e genérico aumento do volume de dados a indexar, resultante da “alimentação” das bases de dados de cada OPC com nova informação, as operações de indexação realizadas evoluíram favoravelmente, aproximando cada vez mais o volume de informação acessível pela PIIC do acervo de informação criminal detido pela globalidade dos OPC, sendo que em alguns destes OPC o procedimento pode já ter-se por completo, com os procedimentos de atualização a decorrerem diariamente. Tal não ocorre em relação à PSP, o que se explica pelo enorme volume de dados a processar. Isso mesmo podemos verificar no gráfico seguinte, que demonstra a evolução ocorrida, quer quanto ao volume global dos dados indexados, quer quanto ao volume de dados a indexar, também este em permanente evolução (escala em milhões). 05101520253035PJ PSP GNR SEF PM12,316,95,90,04 0,713,3395,90,047 0,7IndexadosA indexarfevereiro abril junho agosto outubro dezembroA Indexar 56 56 58 58 56,5 56,5Indexados 34 35 36 36 36,7 37051015202530354045505560
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 14 3.6. Utilização / acessos O grau de utilização da PIIC pelos agentes de investigação criminal de cada OPC relaciona-se diretamente, não apenas com a utilidade que cada um deles reconheça nesta ferramenta, para o desempenho da sua missão, mas antes de mais, com o número desses mesmos utilizadores com perfil de acesso. Já demos nota da evolução positiva verificada ao longo do ano, quanto a esta questão. A GNR, a PSP e a PJ ampliaram significativamente o número de operadores habilitados para a utilização da PIIC, o que não haveria de se refletir no número de acessos a esta Plataforma. Os gráficos que se seguem revelam a utilização da PIIC, em número de acessos, em cada OPC. 01000200030004000500060007000janeiro março setembro dezembroGNRGNR010002000300040005000600070008000janeiro março setembro dezembroPSPPSP