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Parece-me que talvez valesse a pena clarificar o que está em causa, pois parece-me estar a passar despercebido que estamos face a um requerimento de inversão do guião.O Sr. Presidente: - Suponho que toda a Câmara entendeu que se estava a discutir uma possível alteração do guião e, por isso, perguntei se alguém se opunha.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha dito, há pouco, que não conhecia o guião e, em termos concretos, não o conhecia de facto. No entanto, tínhamos conversado na Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o guião que deveria seguir para a Mesa e, por conseguinte, os grupos parlamentares estavam a prever uma determinada sequência de votações.
Julgo que devemos ter em atenção algumas questões colocadas pelo Governo mas, e é esta a sugestão que faço
876 I SÉRIE - NÚMERO 32à Mesa, julgo que poderíamos ver quais são os artigos do ponto n ern que não há qualquer alteração a apresentar pelo Governo e, nessa medida, podem ser discutidos e votados desde já. O mesmo se diga em relação ao ponto m.
Isto é, deveríamos saber quais são os artigos que o Governo pretende que não sejam discutidos já para podermos discutir os restantes e seguir, tanto quanto possível, a sequência do guião, porque senão levanta-se confusão e suscitam-se problemas aos vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Em conclusão, ninguém se opõe a que o ponto IV do guião seja o primeiro ponto a ser discutido e votado, embora pareça que seria melhor de outra forma. ...
O Sr. Deputado Octávio Teixeira requer a votação desta matéria, ou seja, da ordem em que vamos entrar na discussão?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não gostaria de apresentar um requerimento, até porque, segundo me parece, e não sei se estarei a compreender mal, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares admite a hipótese de indicar quais os artigos que não interessaria ao Governo que fossem votados agora e, portanto, estaria disponível para a nossa sugestão, que me parece ser a melhor.
Sr. Presidente, com toda a sinceridade, não queríamos apresentar um requerimento no sentido de não começarmos pelo ponto IV, dado que parece ser possível o consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: - No que se refere ao ponto II do guião as nossas propostas de alteração abrangem apenas os artigos 34.o e 39.o, pelo que os restantes artigos podem ser todos votados.O Sr. Presidente: - Então, está definido um esquema de trabalho, segundo suponho, por consenso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo sobre o IRS é, para o Partido Socialista, um artigo fundamental em tudo o que se prende com a justiça fiscal que está inerente a esta proposta orçamental.
Na verdade, o IRS poderia ser a forma de compensação do grave encargo que representa para os contribuintes a chamada harmonização fiscal prevista nó IVA. Ao nível do IRS, propomos um conjunto de ajustamentos e alterações que permitiriam combater esse agravamento da carga fiscal.
Assim, é muito importante a votação desta Assembleia em matéria de IRS, porque vai determinar toda a nossa postura em relação a outros artigos do Orçamento, nomeadamente os relativos ao IVA.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, as nossas propostas em relação ao IRS visam evitar que os resultados nefastos da proposta do Governo de fazer uma actualização salarial apenas em 8 % incidam excessivamente sobre os contribuintes que estão sujeitos ao IRS. Trata-se de uma situação que vai provocar um aumento do esforço financeiro dos vários contribuintes, o que, aliás, se denota através de qualquer simulação que se faça com várias possibilidades de aumento de rendimentos.
Assim, por exemplo, se os rendimentos aumentarem 10 %, a carga de IRS aumenta, variando entre os 10,5 % e os 11,2%, se os rendimentos aumentarem 11 %, essa carga aumenta entre os 12 % e os 22 %, e se os rendimentos aumentarem 12 %, a carga de IRS aumenta de 13,3 % a 33,4 %.
Esta situação é inaceitável e, por isso, consideramos que deve ser ponderada pela Câmara para que não se sobreponham agravamentos sobre agravamentos em termos do esforço fiscal exigido aos contribuintes, no ano de 1992.
'Nesse sentido, apresentámos propostas que visam aumentar a dedução relativa aos rendimentos do trabalho, de forma que seja aplicável o princípio geral da dedução dos 65 %, uma vez que é inaceitável que no Código do IRS exista esse princípio geral de dedução e não seja, sequer aplicável ao salário mínimo.
Propomos, também, a actualização dos escalões em 10 % e, ainda no que se refere a esta matéria, a introdução de um escalão intermédio para evitar ou amenizar o enorme esforço fiscal que é exigido ao que se costuma designar por rendimentos das classes médias, fortemente tributadas em IRS.
Propomos ainda que o quociente conjugal seja de 2 para todos os casais, independentemente de um membro do casal ter mais de 95 % do rendimento total da família.
Finalmente, entre outras questões, propomos que a taxa de mais-valias deixe de ser de 10 % e passe para 25 %, como é a dos rendimentos de capitais. Neste âmbito, é inadmissível uma taxa de 10 % que é menor do que a taxa do escalão inferior do IRS para os rendimentos do trabalho.
É este o sentido geral da nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as alterações que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe relativamente ao IRS têm em conta a necessidade de respeitar a Constituição nesta matéria.
Relativamente aos escalões, entendemos que é indispensável adoptar um sistema que permita, por um lado, uma maior personalização do imposto e, por outro, evitar uma penalização excessiva de rendimentos que correspondem a agregados familiares que não tem rendimentos muito elevados e que, hoje, são bastante penalizados nos termos do Código em vigor.
Por outro lado, também propomos que a actualização dos escalões não se faça com base nos 8 %, segundo o cálculo que o Governo propõe, mas sim nos 11 % com vista á introduzir aqui um factor de justiça fiscal.
Entendemos ainda que as despesas relativas à educação não são devidamente consideradas para efeito de abatimento e, nesse sentido, propomos que se alargue a possibilidade de os contribuintes declararem e considerarem despesas com a educação dos filhos e com a saúde.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 877O sentido geral da nossa proposta é o de introduzir uma maior personalização no imposto e, simultaneamente, uma efectiva protecção às famílias.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apresentámos as nossas propostas no inicio da sessão plenária de hoje propositadamente porque quisemos ter em atenção, no que respeita às alterações ao artigo 27.o, aquilo que o Sr. Ministro das Finanças nos comunicou no fim dá semana passada sobre o acordo de concertação social.
Tínhamos presente que haveria a respeitar o que sempre foi afirmado desde a introdução, entre nós, da reforma fiscal da contribuição directa. Nessa altura, foi dito que a harmonização fiscal, em termos de tributação indirecta, havia de possibilitar benefícios na tributação directa.
Entendemos que na tributação directa, e atento o peso enorme que nela tem os rendimentos do trabalho, haveria a considerar fundamentalmente as importâncias e as percentagens resultantes do acordo de concertação social, isto é, aquilo que viessem a ser, efectivamente, os incrementos do rendimento.
Por isso, fazemos várias propostas tendentes à alteração dos escalões, das deduções e ato dos próprios abatimentos, tendo em conta não a inflação esperada de 8 % mas de 10 %, que é o que resulta, na função pública, como média da actualização salarial resultante do acordo de concertação social.
Por outro lado, e no que respeita aos abatimentos, congratulamo-nos com o facto de, numa proposta já presente na Mesa, à qual nos associamos, se ter consagrado o peso da instituição familiar em detrimento de um vago conceito de dependentes.
Congratulamo-nos e associamo-nos a um maior peso que nos abatimentos passam a ler as despesas feitas com a habitação e também o incremento que ó dado à construção de imóveis para habitação.
Introduzimos, em termos mais realistas, uma alteração no que respeita ao abatimento das indemnizações do trabalhador, porque entendemos que a grande flexibilidade que tem de ser dada às nossas relações de trabalho impõe que, do ponto de vista fiscal, não se criem entraves aos acordos de rescisão de contratos de trabalho.
Introduzimos uma alteração que desde sempre temos vindo a propor na Câmara relativa às despesas que, com fins eminentemente culturais, são feitas pelos contribuintes que tomam sobre si o encargo de obras de conservação e de restauro de imóveis classificados.
Associamo-nos com a nossa votação à proposta que tem ern linha de conta a subida para 2 do coeficiente conjugal.
Finalmente, não podemos deixar de, nesta intervenção inicial, manifestar a nossa incompreensão façe ao estabelecimento de um tecto no que respeita às despesas de educação. Também não compreendemos as medidas que se traduzem na complicação do imposto introduzindo escalões intermédios nem a passagem da tributação das mais-valias de uma taxa de 10 % para 25 %.
Para o nosso país é fundamental o ar que vai respirar a nossa economia e a verdadeira dinamização do mercado de capitais. E com medidas como as que o Partido Comunista Português propõe nesta matéria não chegaremos lá, antes pelo contrário, continuaremos com o nosso mercado de capitais atolado no pantanal em que hoje já se encontra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta que vou defender diz respeito ao coeficiente conjugal, já que não está previsto neste Orçamento que se produzam alterações neste domínio.
É uma situação profundamente injusta que ataca a família e, sobretudo, as mulheres casadas que não tem rendimentos, pelo que é obrigatório corrigir esta injustiça e alterar o coeficiente conjugal para 2, de forma que cada pessoa conte como um elemento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o enquadramento das propostas que o Partido Socialista apresenta em sede da discussão na especialidade deste Orçamento já foi referido por membros da minha bancada.
No entanto, pensamos que estão criadas as condições fiscais para que o Governo altere algumas situações que, desde há muito tempo, consideramos injustas no domínio da fiscalidade portuguesa. Ou seja, por contrapartida ao aumento das receitas que o Governo vai arrecadar com o IVA, justifica-se plenamente que exista maior transparência e justiça no domínio das deduções do Código do IRS.
Assim, propomos que se consagre que as despesas com a educação sejam tratadas autonomamente no capítulo das deduções ao rendimento até ao limite de 300 000$ e que se trate igualitariamente situações semelhantes, porque pensamos que carece de algum significado o facto de o Governo ler instituído, para os senhorios que recebem rendas, que possam proceder à sua dedução e que esse mesmo mecanismo não funcione em relação aos arrendatários. Por isso, propomos um tratamento igualitário de ambas as situações, consagrando, no entanto, um limite de 650 000$ nesta matéria.
Apresentamos uma alteração à proposta do Governo no domínio dos abatimentos às pensões. Neste Orçamento do Estado propõe-se um tratamento extremamente injusto dos casais que se separam ou se divorciam. Sabemos quanto a nossa justiça, no domínio destes processos, tarda em proferir sentenças ou em estabelecer acordos e o Governo propõe que só sejam consideradas, para efeitos de abatimentos, situações em que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado.
Ora, pensamos que esta atitude é perfeitamente injusta e incoerente face à realidade portuguesa. Por isso, propomos que, para além da consagração deste mecanismo judicial se substitua o texto proposto pelo Governo pela expressão «desde que prove por meio idóneo que lenha efectuado o pagamento».
No que concerne ao artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, sob a epígrafe «Deduções à colecta», propomos que sejam apresentados valores reais, porque os que até hoje são considerados neste domínio estão perfeitamente desfasados da realidade e, neste momento, carecem de
878 I SÉRIE - NÚMERO 32significado prático, para além de terminarmos, de uma vez por todas, com a autêntica injustiça que são as deduções para os casais.
Este Governo, na proposta que nos apresenta, quer continuar a penalizar fiscalmente as famílias portuguesas e nós não estamos de acordo com essa medida, porque quem se divorciar, fiscalmente acaba por ser beneficiado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitas das alterações que o Partido Socialista propõe em sede de IRS tem a ver com a facilidade de acesso e a normalização do mercado de habitação.
Todos reconhecemos, e o Governo é o primeiro a fazê-lo, que o mercado de habitação está corripletamente desequilibrado e, no entanto, no Decreto-Lei n.9 337/91, de 10 de Setembro, está previsto que os senhorios possam, no âmbito dos novos contratos de arrendamento, proceder a um abatimento de 600 000$ em sede de IRS.
Entendemos, em primeiro lugar, que essa medida é injusta e que esse benefício deve ser alargado a todos os senhorios, ou seja, também àqueles que têm rendimentos mais baixos.
Em segundo lugar, entendemos que o limite a ser fixado para os senhorios deve sê-lo igualmente para os arrendatários e para os que compram casa própria.
Entendemos também que, como o Governo prometeu subsídios de renda, não se justifica que no seu Programa venha dizer que os subsídios de renda são para os inquilinos em situação económica difícil, ern particular jovens e idosos, e que na proposta de lei do Orçamento do Estado venha retirar esse benefício a todos aqueles que estão em situação económica difícil, limitando a sua atribuição apenas aos mais jovens.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Ruí Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata também apresenta propostas de alteração para o artigo 27.o na sequência do acordo de concertação social realizado entre o Governo e os parceiros sociais, e permito-me destacar este aspecto, porque destrói as críticas feitas pela oposição sobre o facto de o Governo não estar a tomar em conta os rendimentos do trabalho.
As alterações que decorrem do acordo celebrado entre o Governo e os parceiros sociais tem especial incidência sobre as deduções do rendimento do trabalho dependente em termos de IRS e também na autonomização das deduções das despesas com a habitação, passando a incluir-se nelas as amortizações relacionadas com a aquisição de habitação própria.
Este aspecto é extremamente importante, porque permite dar um salto qualitativo muito significativo na defesa de bens sociais do mais alto interesse, como é o caso da habitação social no quadro e em sede de IRS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo reafirma perante esta Câmara que, de facto, não há agravamento fiscal e que as medidas que propõe, em sede de IRS, consagram uma neutralidade, em termos de aumento da carga fiscal. Mais: do conjunto de medidas que, entretanto, foram adoptadas, no âmbito do acordo de concertação social, resultam benefícios fiscais que importa reter.
Em primeiro lugar, quero salientar que a dedução relativa aos rendimentos do trabalho dependente - sendo estes actualizados à taxa de 8 %, que, como sabemos, é a taxa de inflação prevista para 1992 - é melhorada, passando do valor de 368 000$ para 378 000$.
Por outro lado, devo salientar que, segundo o acordo a que se chegou no âmbito da concertação social, se autonomizou a alínea que respeitava aos abatimentos para a habitação, o que se traduz numa melhoria sensível para a generalidade dos contribuintes, sejam eles adquirentes de prédios, ou de partes de prédios, visto que aqui e agora há a possibilidade de deduzir quer os juros quer as próprias amortizações, o que é novo, até ao montante de 240 000$, o que significa que, na prática, estamos a conceder um abatimento suplementar de 240 000$, face ao quadro legal vigente,, até 1992.
Reparem, Srs. Deputados, que se trata de um enorme benefício fiscal que importa realçar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí também não se justificar uma autonomização das despesas de educação, porque, a partir de agora, essas despesas foram separadas das despesas de habitação, o que significa que a outra alínea, a alínea genérica, visa fundamentalmente as primeiras e, como sabem, esse abatimento também foi aumentado em 8 %: Daí resulta, consequentemente, um enorme benefício fiscal para as famílias portuguesas, em sede de IRS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria também de salientar que o aumento da carga fiscal, como foi explicado em sede de comissão, não existe em matéria de IRS. Com efeito, o crescimento previsto da receita do IRS, se compararmos a cobrança de 1991 com a previsão de 1992 e retirarmos aquilo que é recuperação de atrasados e de processos judiciais pendentes, traduz-se num acréscimo de 14 %, que é exactamente o acréscimo da massa salarial.
Assim sendo, os salários vão continuar a ter um crescimento real, como foi prometido e está consagrado no acordo de concertação social. Em termos de IRS, também há algum acréscimo de receita, porque o IRS é, como sabemos, um imposto progressivo.
Por tudo isto e para concluir, gostaria de dizer que as medidas propostas pelo Governo traduzem-se num enormíssimo benefício fiscal para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo é que devia ter apresentado as alterações legislativas que
25 DE FEVEREIRO DE 1992 879propõe ao Orçamento do Estado para 1992 determinadas pelo acordo social. Do ponto de vista do PS, parece-nos lamentável que o PSD, em matéria destas propostas, se tenha transformado num instrumento do Conselho Permanente de Concertação Social, porque ele não é um protagonista a esse nível.
Quanto ao facto de aumentar ou de diminuir a carga fiscal, esperemos que a RTP e o Primeiro-Ministro tenham tomado nota do desafio ontem feito pelo novo Secretário-Geral do PS e, já que têm tanta razão, não hesitem em aceitá-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu podia ter usado a figura da defesa da honra e consideração da bancada para me dirigir a V. Ex.a Não o fiz, porque teríamos de a usar todos nós que, com o governo social - democrata, ou até com o socialista, aqui utilizámos esta forma de colaboração entre os partidos que apoiam o Governo e o próprio Governo.
Por isso, foi com muita honra que apresentámos essas propostas de alteração. E fizemo-lo na convicção de que são boas e do interesse da população e da sociedade portuguesa ern geral. É pena que o Sr. Deputado, nesta matéria, se tenha retractado relativamente ao seu partido, porque o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não estava aqui mas, no tempo do Bloco Central, este foi também o método utilizado, inclusivamente pelo seu partido e pela sua bancada. Contudo, a memória é curta e, entre outros defeitos, o PS também tem esse.
V. Ex.a referiu-se ainda à intervenção do novo secretário-geral do PS, o Sr. Deputado António Guterres - que saúdo e a quem desejo as maiores felicidades no novo exercício de funções -, criticando o acordo social. Sei que ele fez essa crítica, mas pergunto: no vosso ideário socialista a concertação, o diálogo e a participação dos parceiros sociais foi arredada do vosso programa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, para nós, sociais-democratas, a concertação, o diálogo e a solidariedade são aspectos fundamentais num projecto reformista e de modernização da sociedade portuguesa. O vosso problema, como disse o meu companheiro de bancada Pacheco Pereira, é que os senhores preferem a confrontação à solidariedade, ao debate, ao diálogo e à participação. Só que nós não alinhamos por essas vias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, quero manifestar a minha estranheza pela existência do Conselho Permanente de Concertação Social e de acordos económicos e sociais, que desconhecia, no tempo do Bloco Central, mas nestas coisas estamos sempre a aprender.
Como é evidente, a questão que coloco é uma questão de princípio, a do respeito pelo Conselho Permanente de Concertação Social, porque se quem assinou o acordo foi o Governo, era sua a obrigação de assumir publicamente que teve de alterar a proposta de orçamento apresentada à Assembleia da República por causa das negociações que tiveram lugar em sede de concertação social.
Ora, o Governo não quis reconhecer esse recuo, que, aliás, o PS tinha pré-anunciado na intervenção de abertura do debate, na generalidade, e na intervenção de encerramento, por intermédio do meu colega de bancada Jaime Gama.
Por outro lado, relativamente às suas últimas considerações, o PS não recebe lições de ninguém, e muito menos do PSD, em matéria de autonomia do comportamento do partido em relação às organizações sociais, sejam elas organizações sindicais ou organizações patronais. E aquilo que ficou claro é que, por respeito pela concertação e pelo facto de considerarmos importantíssimo para o País que haja concertação estratégica, não abdicamos, como partido, de defender autonomamente os nossos princípios e as nossas políticas, sem cedermos a quaisquer pressões, venham elas de onde vierem e quaisquer que sejam os agentes sociais que as façam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero fazer o seguinte apelo: temos, hoje, a ingente tarefa de votarmos uma série de artigos, emendas, substituições, etc.
Nestes termos, pedia à Câmara, que, dentro do possível, deixasse as declarações políticas para a próxima sessão, a fim de podermos hoje tratar do Orçamento do Estado para 1992 que é uma matéria importante, visto que respeita ao funcionamento do Estado. Além do mais, é uma tarefa imensa aquela que temos de realizar hoje.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o debate do Orçamento do Estado é um debate fundamentalmente político e por isso não abdicamos de fazer intervenções políticas, em sede de votação, porque isso parece-nos essencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a fazer um apelo. Não dei nenhuma ordem, o que, aliás, não podia fazer.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma nova intervenção, para, muito rapidamente, comentar a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento acerca da questão de não haver agravamento do esforço fiscal ern sede do IRS.Passo a ler:Com um imposto progressivo sobre o rendimento, o aumento da receita fiscal, induzido por um aumento do rendimento monetário, provocado por um aumento do nível de preços, é mais do que proporcional ao aumento de preços.
Quer isto dizer que se aumentar o nível dos preços, mantendo-se constante o rendimento real
I SÉRIE - NÚMERO 32 880antes do pagamento do imposto, o rendimento disponível real diminui em resultado da progressividade do imposto.
Isto foi escrito por um professor de Finanças, professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva ... Espero que não o desminta, porque seria mau, neste momento!
Para além disto, o Sr. Subsecretário de Estado referiu que os benefícios concedidos, em sede de IRS, no âmbito do acordo de concertação social, são substanciais. No entanto, essa sua afirmação suscita-me uma dúvida: se esses benefícios são tão substanciais, por que é que o Governo não propõe alterações aos mapas que acompanham o Orçamento? Qual é a substância numérica desses benefícios se o Governo chega à conclusão de que não precisa de alterar o Orçamento que apresentou a esta Assembleia antes de fazer esse acordo?Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, propunha que a votação do artigo 27.o, em discussão, fosse feita por números e alíneas.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 27.o «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)» da proposta de lei n.o 14/VI, integrado no capítulo VI «Impostos directos».Vamos então votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o, cuja redacção é a seguinte:
Fica o Governo autorizado a excluir da tributação 30 % do montante das pensões auferidas por sujeitos passivos deficientes com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 %.
Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, para que proceda à leitura do texto da alínea b).O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teor:Harmonizar o Código do IRS com o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril, em tudo quanto naquele não possa ser considerado, em relação a este, como lei especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Lembra um Sr. Deputado, e bem, que seria conveniente dispensar a leitura, porque só isso seria uma jornada. Além disso, já estão todos informados.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, creio que este n.o 2 tem propostas de alteração que ainda não foram votadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este n.o 2, não tem propostas de alteração.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei, relativo a impostos directos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.É o seguinte:2 - O artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.o-ARegime transitório de enquadramento dos agentes desportivos1 - Os agentes desportivos que aufiram . rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 1992, por um dos seguintes regimes:a) Englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, profissional ou amadora;b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva mediante, aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a um terço das taxas aplicáveis nos termos do artigo 71.o do Código do IRS.2 - .............
4 - A retenção sobre rendimentos da categoria A será efectuada:a) Mediante aplicação das tabelas de retenção previstas no Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, se for feita a opção prevista na alínea a) do n.o 1.b) Mediante aplicação de uma taxa de 12 %, se for feita a opção prevista na alínea b) do n.o 1.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 881Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.o 3 do artigo 27.o, que tem várias propostas de alteração.
Vamos votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 27.o, referente ao n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 25.oRendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 405 000$.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o PS tem uma proposta exactamente igual à que foi votada; aliás foi isso que nos levou a votarmos a favor.
Portanto, não faz sentido votar a proposta do PS, é uma repetição. Está, pois, prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração apresentada pelo CDS, visto que não está prejudicada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente, não está prejudicada, mas há outras propostas que também não estão prejudicadas e que tom precedência sobre a nossa, designadamente a proposta do PSD, em que ele actuou em consonância com o Governo, como acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Carp, e muito bem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para tentar auxiliar a Mesa, na medida do possível.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de referir faz parte de um bloco de propostas apresentadas em sede de comissão. Conviria fazer uma separação, porque 6 um bloco de propostas de todos os grupos parlamentares para todo o artigo 27.o. Muito embora pareça o PSD desconhecer isso, há propostas assinadas pelo PSD.O Sr. Presidente: - De facto, há uma proposta de alteração ao n.8 3 do artigo 27.o, referente ao artigo 25.o do Código do FRS, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É a seguinte:3 - Os artigos 25.o, 51.o, 55.o, 58.o, 71.o, 80.o e 93.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 25.oRendimentos do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 378 000$00.2 - ........
3 - ........Srs. Deputados, aprovada a proposta apresentada pelo PSD, a do CDS ficou prejudicada.
Vamos passar agora às propostas de alteração ao n.9 3 do artigo 27.o, referente ao artigo 51.o do Código do IRS.Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP do n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 51.oPensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 616 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo, também da proposta do PCP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, relativamente a este artigo sobre pensões, os valores que apresentamos na nossa proposta são superiores aos valores que o PCP e o CDS apresentam. Foi por isso que nos abstivemos.
No entanto, creio que, agora, a nossa proposta ficou prejudicada, visto que o sentido de voto já foi claramente expresso. Do nosso ponto de vista, não há qualquer problema em não se fazer essa votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado refere-se ao n.o 2?
882 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Refiro-me ao n.o 1, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 27.o, referente ao n.o 2 do artigo 51.o do Código do IRS, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução ó igual àquele montante acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1 540 000$.
Há pouco, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse-nos que a proposta do PS ficava prejudicada...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o PS perguntou qual era o entendimento da Mesa nesse sentido.O Sr. Presidente: - De facto, tanto a proposta do PS como a do CDS estão prejudicadas.Srs. Deputados, vamos votar agora o corpo do artigo 25.o do Código do IRS da proposta de lei n.o 14/VI, o que já devia ter sido feito.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.É o seguinte:Artigo 25.oRendimentos do trabalho dependente: deduçõesO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não percebi muito bem o que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi votada a formulação do artigo 25.8 do Código do IRS incluso na proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a parte relativa apenas ao artigo 25.o?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que não tem de ser votada, na medida ern que já votámos a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Espero que esta minha interpelação não sirva para confundir mas, antes, para tentar clarificar, pois eu estava convencido de que estávamos a votar o corpo do n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece o esclarecimento. Tem toda a razão.
Portanto, Srs. Deputados, a votação anterior fica sem efeito, uma vez que foi aprovada a proposta de alteração apresentada pelo PSD.Vamos, então, passar à votação do n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei, que altera o n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.o seguinte:Artigo 51.oPensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 605 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o nosso requerimento, no sentido de a votação do artigo 27.o da proposta de lei ser feita número a número e alínea a alínea, não é extensível a cada um dos artigos do Código do IRS, que estão agora ern causa, a não ser no caso de haver, relativamente aos números, propostas de alteração.
Só quero dizer que o nosso requerimento não é tão pormenorizado quanto isso. Não queremos arrastar muito os trabalhos.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Vamos votar o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei, que altera o n.o 2 do artigo 51.o do Código do IRS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.É o seguinte:2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, até ao máximo de 1512 000$.
Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração ao artigo 55.o do Código do IRS (n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei).
As propostas irão ser votadas seguindo a ordem de entrada, como manda o Regimento.
Vamos votar em bloco a proposta de alteração de todo o artigo 55.9, apresentada pelo PCP, e depois, sucessivamente, por ordem de entrada, votaremos todas as propostas, sem dividir os números respectivos, na linha do que disse há pouco o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Partido Comunista Português, ao artigo
25 DE FEVEREIRO DE 1992 88355.o do Código do IRS «Abatimentos ao rendimento líquido total».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento liquido total1 - .....
e) Os juros das dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação e para pagamento de despesas com saúde do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de uma fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente;
g) As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado.2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), e) e O do número anterior não podem exceder 132 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 264 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) São elevados, respectivamente, para 154 000$ ou 308 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros e ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;
b) São elevados, respectivamente, para 220 000$ ou 352 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea O do número anterior;
c) São elevados, respectivamente, para 270 000$ ou 500 000$ desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea e) do número anterior.3 - São considerados, independentemente de documentação, abatimentos correspondentes aos referidos no corpo do número anterior no montante de 50 % dos máximos respectivos.Srs. Deputados, vamos votar outra proposta de alteração ao mesmo artigo 55.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, esta apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes não Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, e a abstenção do CDS.Era a seguinte:1 - ..........
c) As despesas com a educação do sujeito passivo e dos seus dependentes até ao máximo anual no seu conjunto de 300 000$;
e) Os juros e as amortizações relativas a dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação e para pagamento de despesas com a saúde do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contratos de locação financeira relativos a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença ou por acordo judicialmente homologado, ou, na sua falta, desde que prove por meios idóneos que efectuou o seu pagamento;
2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c), f) e O do número anterior não poderão exceder 134 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 267 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) São elevados, respectivamente, para 156 000$ ou 311 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou contribuições para sistemas facultativos de segurança social, susceptíveis de abatimentos nos termos deste artigo;
b) São elevados, respectivamente, para 222 000$ ou 356 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.
3 - Nos abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não poderão exceder 240 000$ no caso de despesas relativas à amortização de compra, construção ou beneficiação de imóveis para habitação sem que o sujeito passivo tenha recorrido ao crédito ou 650 000$ no caso dos restantes encargos referidos na citada alínea.
Vamos votá-la.Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda, e abstenções do PS e do CDS.É a seguinte:1) - ............
a) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, bem como os juros de dívidas contraídas para pagamento das mesmas;
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital.
g) As pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado;
2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f) e O do número anterior não podem exceder 130 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 260 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) São elevados, respectivamente, para 152 000$ ou 304 000$ desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo;
b) São elevados, respectivamente, para 216 000$ ou 346 000$ desde que a diferença resulte de encargos previstos na alínea i) do número anterior;3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 240 000$.
4 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos com os prémios dos seguros previstos na alínea f) do n.o 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites máximos fixados na alínea a) do n.o 2, desde que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos.
5 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites estabelecidos nos n.o 2 e 3 do presente artigo são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.
7 - São considerados, independentemente de documentação, abatimentos correspondentes às alíneas c), d), f) e o do n.o 1 no montante de 50 % dos valores referidos no corpo do n.o 2.Srs. Deputados, passamos à última proposta de alteração ao artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de autoria do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.o Deputado, tem a palavra, mas só se for para pronunciar-se sobre a votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é exactamente para lhe pedir que, se possível, pusesse à votação, em separado, a alínea j) do n.o 1 do artigo 55.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a que diz:
Os juros e as amortizações de dívidas contraídas para financiar obras de conservação e restauro de imóveis classificados como de interesse público ou interesse concelhio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É exactamente essa alínea, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o restante texto, Sr. Deputado, está prejudicado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O resto está prejudicado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, de uma alínea j) do n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Era a seguinte:J) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas para financiar obras de conservação e restauro de imóveis classificados como de interesse público ou interesse concelhio.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima declaração de voto relativa a esta votação.
25 DE FEVEREIRO DE 1992 885O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há declarações de voto previstas para hoje. Amanhã os Srs. Deputados lerão ocasião de fazê-las.