16 DE JANEIRO DE 1993269b) Projecto de lei n.° 91/VI (PCP):I) Projecto de lei apresentado a 26 de Fevereiro de 1992;H) Projecto de lei admitido e enviado à 6.* Comissão em 26 de Fevereiro de 1992;III) Projecto de lei publicado no Diário da Assembleia da República, 2 * série, n.° 20, de 29 de Fevereiro de 1992.c) Projecto de lei n.° 93/VI (PCP):I) Projecto de lei apresentado a 26 de Fevereiro de 1992;H) Projecto de lei admitido e enviado à 6." Comissão em 26 de Fevereiro de 1992;OI) Projecto de lei publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 20, de 29 de Fevereiro de 1992.d) Projecto de lei n.° 230/VI (PCP):I) Projecto de lei apresentado a 17 de Novembro de 1992;H) Projecto de lei admitido e enviado à 6.* Comissão em 17 de Novembro de 1992;DI) Projecto de lei publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.° 8, de 19 de Novembro de 1992.e) Projecto de lei n.° 231/VI (PCP):I) Projecto de lei apresentado a 17 de Novembro de 1992;U) Projecto de lei admitido e enviado à 6.* Comissãoem 17 de Novembro de 1992; Hl) Projecto de lei publicado no Diário da Assembleiada República, 2.' série-A, n.° 8, de 19 deNovembro de 1992.f) Em sede de Comissão foi posteriormente indicado como coordenador do grupo de trabalho (para a sua análise e preparação para debate e votação na generalidade) o Sr. Deputado Manuel Maria Moreira (PSD).1 — Encontrando-se agendado para o período da ordem do dia da próxima quinta-feira, 14 de Janeiro de 1993, e por marcação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.° 67/ VI (PS) — Criação das regiões administrativas no continente.2 — Constando do Boletim Informativo, n.° 028, da Assembleia da República, procedimento legislativo idêntico para os projectos de lei n.06 91/VI (PCP), 93/VI (PCP) e 231/VI (PCP).3 — Tendo sido solicitado na sequência da última reunião da 6." Comissão (em 6 de Janeiro de 1993), pelo Ex.TM Sr. Deputado António Manuel dos Santos Murteira (PCP), que fosse elaborado relatório em que os projectos de lei supracitados nas alíneas b), c), d) e e) fossem considerados «em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade».4 — O grupo de trabalho considera que os projectos de lei n.05 67/VI (PS), 91/VI (PCP), 93/VI (PCP), 230/VI (PCP) e 231/VI (PCP) se «encontram em condições de subir a Plenário para debate e votação na generalidade».Os Grupos Parlamentares reservam o direito da sua tomada de posição para o Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1993. — O Deputado Coordenador do Grupo de Trabalho, Manuel Moreira.ANEXOOrganizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei n.» 99tV\Confederações sindicaisUnião Geral de Trabalhadores (Comissão de Mulheres). Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.FederaçõesFederação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal. Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das IndústriasEléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica eMinas de Portugal. Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,Escritórios e Serviços. Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica Petróleoe Gás.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.PROJECTO DE LEI N.» 99>íGARANTE O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGORelatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamfliaPor despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família o projecto de lei n.° 99/VI (garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego) da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os seguintes Srs. Deputados: Laurentino Dias, do PS, Odete Santos, do PCP, e Lurdes Póvoa Costa, do PSD, que é relatora.Com o presente projecto de lei os seus signatários aludem à existência de práticas discriminatórias relativamente às mulheres, designadamente quanto à sua admissão numa instituição bancária, e consideram que há um vazio legislativo que dê corpo ao consagrado na Constituição e noutros textos como convenções, recomendações e directivas internacionais que consagram a igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.O projecto para efectivação de garantia para a igualdade de tratamento no trabalho e emprego e afastamento de práticas discriminatórias contempla a punição com a pena de multa de qualquer prática discriminatória baseada no sexo, introduzindo a noção de discriminação indirecta pretendendo o controlo judicial e considerando capacidade judiciária a associações sindicais (a).A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Famflia considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1992. — A Deputada Relatora, Lurdes Póvoa Costa.(a) Em anexo encontra-se a lista das organizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei.