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Desobediência aos embargos1 - Qualquer empresa ou empresas que prossigam obras ou acções que estejam embargadas, nos termos do artigo anterior, podem, sem prejuízo de outros procedimentos legais, ser impedidas de participar em concursos públicos para fornecimento de bens e serviços ao Estado, por prazo não superior a dois anos, ou ser determinada a perda de benefícios fiscais e financeiros, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
2 - As sanções previstas no número anterior serão comunicadas à Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e Industriais de Construção Civil, a qual pode deliberar aplicar acessoriamente a pena de suspensão ou cassação do alvará prevista no Decreto-Lei n.o 582/70, de 24 de Novembro, e na Portaria n.o 351/71, de 30 de Junho.Artigo 35.o
Contra-ordenações1 - A violação do disposto nos artigos 14.o e 15.o por parte dos proprietários ou titulares de direitos reais sobre os prédios, seus comissários ou mandatários é punível como contra-ordenação, nos termos do Decreto-Lei n.o 438/82, de 27 de Outubro, cabendo à entidade competente para proceder ao embargo a instrução do processo, o levantamento dos autos e a aplicação das coimas.
2 - O montante das coimas será graduado entre o mínimo de 50 000$00 e o máximo de 5 000 000$00, ou 10 000 000$00, se houver dolo.
3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.Capítulo V
Entidades competentes nas Regiões AutónomasNas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes.Artigo 37.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90dias após a sua publicação.
3817   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 2 - Poderão igualmente ser titulares do direito ao rendimento social de inserção, além dos casos previstos no número anterior, as pessoas em relação às quais se verifiquem os demais requisitos e condições previstos na presente lei, nas seguintes situações:a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência económica;
3 - A observância da condição prevista na alínea c) do n.o 1 pode ser dispensada, nos termos a definir por decreto regulamentar, quando o cumprimento da mesma se revele impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes das condições especiais do agregado familiar.
Condições específicas de atribuição1 - No caso das pessoas entre os 18 e os 30 anos, a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas:a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência;
iii) Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência.c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital da segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequadas.2 - Considera-se emprego conveniente e trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril.
3 - No caso do titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou
3818   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 formação profissional, o centro de emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da segurança social competente tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação da prestação.Artigo 8.o
Situações especiaisNos casos de interdição ou de inabilitação o direito ao rendimento social de inserção é exercido por tutor ou curador, nos termos do Código Civil.Artigo 15.o
3819   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 Capítulo III
Apoios complementaresOs programas de inserção podem contemplar outros apoios ao titular do direito ao rendimento social de inserção e aos demais membros do agregado familiar, designadamente ao nível da saúde, educação, habitação e transportes.Artigo 20.o
3820   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 6 - A falta de apresentação dos meios de prova nos termos previstos no n.o 1, determinam a suspensão da prestação.Artigo 22.o
2 - A recusa, pelo beneficiário, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o, implica que o mesmo deixe de ser considerado para efeitos de determinação do rendimento social de inserção do agregado familiar que integra e que os rendimentos que aufira continuem a ser contemplados para efeitos de cálculo do montante da prestação durante os seis meses subsequentes à recusa.
3821   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 Artigo 31.o
Direitos adquiridosOs actuais titulares e beneficiários do direito ao rendimento mínimo garantido mantém os respectivos direitos até
3822   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 ao fim do período de atribuição dos mesmos, passando a reger-se pelas regras estabelecidas pela presente lei a partir dessa data.Artigo 40.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROTECÇÃO DAS EXPLORAÇÕES DE INERTES PARA CALÇADA DE VIDRAÇO À PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - A identificação e a classificação das matérias-primas, bem como das respectivas unidades produtivas de origem de pequena dimensão, destinadas à construção e à manutenção da calçada de vidraço à portuguesa.
2 - A criação de um registo e de um cadastro nacionais das explorações de inertes de pequena dimensão destinadas à construção e à manutenção da calçada de vidraço à portuguesa.
3 - A elaboração de um regime especial e simplificado para o licenciamento das actividades de pesquisa e de exploração de inertes destinados à construção e à manutenção da calçada de vidraço à portuguesa que, tendo em conta uma eficaz salvaguarda da saúde, da segurança e do ambiente, e uma melhor ponderação dos interesses histórico, cultural, arquitectónico e económico não devidamente salvaguardados no regime geral existente:a) Inclua uma definição legal do conceito de pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes aos quais seja aplicável esse regime especial, podendo, nomeadamente, ser usados como critérios:- A área da exploração inferior a 5 hectares;
- O valor de extracção de inertes inferior a 150 000 toneladas por ano, ou;
- A colaboração de trabalhadores ou prestadores de serviço em número inferior a 10.b) Garanta, ateste, certifique e fiscalize a origem e a qualidade daquelas matérias-primas, bem como das respectivas unidades produtivas;
c) Adeque às reais dimensões dessas unidades produtivas as exigências em matéria de avaliação de impactes ambientais, constantes dos Decretos-Leis n.o 69/2000, de 3 de Maio, e n.o 270/2001, de 6 de Outubro, de forma a não constituírem um excessivo encargo e, nomeadamente, que adapte o procedimento de dispensa de avaliação de impacte ambiental previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, de forma a deixar de se traduzir num entrave moroso ao regular exercício daquelas actividades;
d) Permita e facilite, sempre que julgado adequado, o pedido e a apresentação conjunta do respectivo Estudo de Impacte Ambiental por explorações vizinhas, ou que se encontrem representadas pela mesma associação da actividade;
e) Contemple normas especiais, aplicáveis ao licenciamento das pedreiras para novos projectos bem como de ampliação de pedreiras já licenciadas, sobre, de entre outras:- O conceito legal relativamente vago e indeterminado "projectos susceptíveis de produzirem impactes significativos no ambiente" previsto no n.o 13 do Anexo II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, substituindo-o por outro, permitindo, assim, eliminar a margem de discricionariedade na sua interpretação pela Administração;
- A contratação de um técnico responsável, adoptando-se uma outra solução que permita que, nestes casos, o choque do custo económico dessa contratação possa ser reduzido proporcionalmente ao ganho obtido com a exploração da pedreira.
3823   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 4 - O incentivo e a promoção da formação profissional de todos os trabalhadores e técnicos envolvidos, quer nas actividades de pesquisa e exploração de massas minerais destinadas à construção e à manutenção da calçada de vidraço à portuguesa quer no exercício da profissão de calceteiro.
5 - A difusão nacional e internacional do carácter tradicional, histórico e cultural da calçada de vidraço à portuguesa.
6 - A aplicação do regime especial a que se refere o n.o 3 com carácter de urgência, dado que o período transitório de que beneficiam as pequenas unidades de exploração se extingue em 11 de Abril de 2003.Aprovado em 20 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, assinado pelos respectivos Presidentes, em Luanda, em 14 de Março de 2003, que se publica em anexo e fica a fazer parte integrante da presente resolução.Aprovado em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo
Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de PortugalArtigo 1.o
(Objectivos e princípios)A Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal, representadas pelos seus respectivos Presidentes, adiante designados por "Partes", subscrevem o presente Protocolo de Cooperação com vista a reforçar a ordem democrática existente em cada um dos países e consolidar os laços culturais, de amizade, solidariedade e cooperação no domínio parlamentar.Artigo 2.oAs Partes afirmam a sua vontade em manter relações privilegiadas, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos, respeito da sua independência e objectivos consagrados no Estatuto do Fórum Parlamentar dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 3.o
(Domínios de cooperação)As Partes comprometem-se a proceder a consultas regulares e troca de experiências no domínio parlamentar através dos respectivos órgãos representativos.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se a dar continuidade à cooperação já em curso, assegurando o arranque das acções concretas de partilha de experiências entre os órgãos através de:a) Intercâmbio parlamentar através de delegações parlamentares e de missões técnicas;
d) Acções de formação tendo em vista a modernização da actividade parlamentar.Artigo 5.oAs Partes comprometem-se a desenvolver processos integrados na área das novas tecnologias de informação e comunicação postas ao serviço da liberdade e do desenvolvimento dos respectivos povos.Artigo 6.oNo âmbito da promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento, as Partes asseguram reflexões conjuntas, sempre que necessário.Artigo 7.o
2 - A Comissão Mista Permanente reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em cada País, para actualizar o aprofundamento dos programas de cooperação actuais e futuros, dos quais será dado conhecimento aos respectivos Parlamentos.Artigo 8.o
2 - A denúncia será comunicada à outra Parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações.Artigo 9.oAs eventuais questões resultantes da interpretação e aplicação do presente Protocolo serão resolvidas por comum acordo dos Presidentes das duas Assembleias.
3824   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 Artigo 10.oAs Partes concordam com os termos do presente Protocolo e vão assiná-lo em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé, ficando um original com a Assembleia Nacional de Angola e outro com a Assembleia da República de Portugal.Feito em Luanda, aos 14 de Março de 2003. - Pela Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral - Pela Assembleia Nacional de Angola, Roberto Victor de Almeida.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESTÓNIA, À LETÓNIA E À LITUÂNIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Estónia entre os dias 11 e 13 de Maio, à Letónia entre os dias 13 e 15 de Maio e à Lituânia entre os dias 15 e 16 de Maio.Aprovado em 30 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REVOGA AS DISCRIMINAÇÕES LEGAIS NO ACESSO AO EMPREGO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivo anexo contendo listagem das organizações representantivas dos trabalhadores e dos empregadores que emitiram pareceresRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 60/IX, do PCP que "Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de consulta junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para a emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 60/IX visa o Grupo Parlamentar do PCP a revogação da Lei n.o 20/98, de 11 de Julho, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, uma vez que a consagração de um regime próprio de acesso ao trabalho por parte dos cidadãos estrangeiros, com exigências contratuais específicas, não tem justificação constitucional e, no entender do PCP, corresponde a uma instrumentalização abusiva do direito de trabalho para fins de controlo policial destes trabalhadores.
Com este projecto de lei, o PCP visa igualmente alterar o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública nos seguintes termos:a) Alterar os artigos 29.o, n.o 2, alínea a).De salientar que o vertente projecto pretende garantir a todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, o acesso ao trabalho em condições de igualdade nos termos da Constituição, visando igualmente a alteração no plano de acesso ao emprego na Administração Pública, limitando a exigência de nacionalidade portuguesa para efeitos de concurso de recrutamento para os quadros, aos casos em que as funções a desempenhar impliquem o exercício de poderes de autoridade.III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 13.o, o "Princípio da Igualdade" onde refere que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".
Estabelece igualmente a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 15.o, sobre a situação dos estrangeiros, que "Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, exceptuando os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses".
A Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, "Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português", prevendo um regime específico para os cidadãos estrangeiros e apátridas.
O Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, vem estabelecer o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, onde refere como requisito geral de admissão na alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o, que é necessário "Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional".
O projecto de lei agora apresentado pelo PCP visa a revogação da Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, e a alteração do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.IV - ConclusõesEntende-se que a alteração proposta no presente projecto de lei já está assegurada no ordenamento jurídico português, que estabelece as condições de contratação nos termos consagrados na Constituição. A Lei n.o 20/98, de 12 de Maio,
3825   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 apenas adapta as especificidades dos trabalhadores estrangeiros à realidade do trabalho e das instituições reguladoras do mesmo em Portugal.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 60/IX, do PCP, que "Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2003. - A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório, conclusões e parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.AnexoListagem das organizações representantivas dos trabalhadores e dos empregadores que emitiram pareceres ao projecto de lei n.o 60/IXComissões
CIL - Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa
Comissão Sindical da Sociedade Água do Luso
Comissão Sindical da Sociedade da Água de Monchique
Comissão Sindical da Empresa Água do Alardo
Comissão de Trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas S.A.
Comissão de Trabalhadores da EMEF - Empresa de Manutenção e Equipamento Ferroviário
Direcção Regional de Vila Franca de Xira - Sindicato dos Metalúrgicos Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Direcção Regional de Santarém - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Direcção Regional da Amadora - Sindicato Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
Direcção Regional de Torres Vedras do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Lisboa, Santarém e Castelo BrancoFederações sindicais
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços - FEPCES
Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - FESTRU
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de ConstruçãoMovimentos
União dos Sindicatos do Distrito de Évora
União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica dos distritos de Aveiro, Viseu e Braga
Sindicato de Trabalhadores da Metalurgia e Metalomecânica de Viana do Castelo
Sindicato de Trabalhadores das Indústrias de Metalurgia e Metalomecânica do Norte
Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do distrito de Lisboa
Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos distritos de Aveiro e Coimbra
Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins, Formas e Curtumes do Minho e Trás-os-Montes
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco
3826   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do distrito de Braga
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Coimbra e Leiria
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Sul
Sindicato dos Trabalhadores das Indústria Cerâmicas, Cimento e Similares da Região Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústria de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações - SNTCT
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro Sul e Ilhas
Sindicato dos Transportes Rodoviários do distrito de Braga
Sindicato dos Transportes Rodoviários do distrito de Faro
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL QUE VIGORARÁ POR UM PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOSExposição de motivosCom a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de Agosto - aprovado ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.o 18/97, de 11 de Junho -, estabeleceram-se as condições de acesso e do exercício da profissão de motorista de táxi.
Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o deste diploma, só podem exercer a profissão de motorista de táxi todos aqueles que sejam titulares do certificado de aptidão profissional, no âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.o 95/92, de 23 de Maio (Sistema Nacional de Certificação Profissional), na sequência dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 401/91, de 16 de Outubro, e ainda no Decreto Regulamentar n.o 68/94, de 26 de Novembro.
Por outro lado, pela Portaria n.o 788/98, de 21 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 195/99, de 23 de Março, e pela Portaria n.o 1130-A/99, de 31 de Dezembro, foram estabelecidas as condições de emissão do certificado de aptidão profissional, cujo conteúdo foi objecto de intervenção tripartida, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do citado Decreto-Lei n.o 95/92, de 23 de Maio.
Foi, pois, neste contexto que a certificação profissional dos motoristas de táxi teve início e tem vindo a processar-se, numa fase inicial com base na experiência profissional, em conjunto com outros requisitos que igualmente se mantêm no actual quadro de acesso à certificação, e numa fase posterior através da via obrigatória da formação profissional.
Nesta segunda fase, uma aplicação efectiva do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.o 263/98, de 19 de Agosto, dependia da existência de uma oferta formativa capaz de responder à procura de todos aqueles que pretendessem exercer a profissão de motorista de táxi, de modo a permitir que o transporte público em táxis pudesse continuar a desempenhar sem quebras a sua função indispensável à mobilidade das populações.
Ora o que sucedeu, precisamente, foi uma quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o certificado de aptidão profissional, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições espaciais suficientes, insuficiência esta que ainda hoje se mantém.
Assim, o que se pretende é habilitar o Governo a criar um regime transitório com regras especiais de acesso à profissão de motorista de táxi, mediante a posse de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional.
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem como objectivo a criação de um regime transitório com regras especiais de acesso à profissão de motorista de táxi, mediante a posse de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos
3827   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional.
ii. Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura, determinando-se qual o critério aplicável para avaliar esta insuficiência.d) Previsão de cassação da autorização excepcional quando os candidatos desistam da frequência da acção de formação ou dêem faltas que, na sua totalidade, perfaçam 10% do tempo total de formação;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoProjecto de decreto-leiNa base do processo de regulamentação do acesso à profissão de motorista de táxi esteve o princípio de que esta actividade tem características específicas, sobretudo em termos de segurança de pessoas e bens, considerando-se a formação profissional como um elemento determinante para a aquisição das qualificações necessárias para a prossecução daquele objectivo.
No entanto, a experiência entretanto adquirida no processo de certificação profissional destes motoristas aconselha que se tomem algumas medidas que, embora transitórias, permitam obviar os efeitos negativos que alguma falta de disponibilidade de oferta formativa implica, por forma a que não se verifiquem quebras na oferta deste meio de transporte público, decorrentes de uma eventual falta de motoristas de táxi certificados.
Aproveita-se ainda para converter em euros o valor das coimas por infracção às disposições deste diploma.
Pronunciaram-se favoravelmente as entidades da Administração Pública e os parceiros sociais representados no Sistema Nacional de Certificação Profissional, no qual se insere a certificação destes profissionais.
b) Capítulo II - Certificado de aptidão profissional e autorização especial - abrangendo os artigos 2.o a 15.o;
Certificado de aptidão profissional e autorizações1 - É obrigatória a posse de certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi, sem prejuízo do disposto no Capítulo III do presente diploma.
2 - Os veículos táxi podem ainda ser conduzidos por formandos habilitados com uma autorização especial.
3828   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 Artigo 3.o
Entidade certificadoraA Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir certificados de aptidão profissional de motorista de táxi e para homologar os respectivos cursos de formação profissional, bem como para emitir as autorizações especiais.Artigo 4.o
Requisitos de emissão do certificado de aptidão profissional e da autorização especial1 - A emissão do certificado de aptidão profissional e da autorização especial está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:a) Idoneidade, nos termos definidos no número seguinte;
3 - A emissão do certificado de aptidão profissional está também sujeita à verificação de um dos seguintes requisitos especiais:a) Ter concluído com aproveitamento curso de formação profissional inicial, homologado, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
b) Ter experiência profissional complementada por curso de formação profissional contínua, homologado, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
c) Ser detentor de título que habilite ao exercício da profissão de motorista de táxi, emitido ou revalidado há menos de cinco anos por entidade reconhecida no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.4 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se experiência profissional o exercício de actividade profissional que implique habitualmente a condução de veículos automóveis durante, pelo menos, dois anos, a qual deve ser comprovada por um dos seguintes modos:a) Declaração emitida por serviço competente da segurança social; ou
b) Declaração emitida por serviço competente da segurança social, complementada por declaração do respectivo empregador ou associação de empregadores, nos casos de isenção de contribuições para a segurança social, bem como quando a declaração da segurança social se mostre insuficiente para a comprovação da experiência profissional necessária.5 - Por portaria dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, são estabelecidas normas relativas a outras condições de emissão dos títulos referidos no n.o 1 e de homologação dos cursos de formação profissional, nomeadamente:a) Validade e condições de renovação do certificado de aptidão profissional e validade da autorização especial;
b) Condições de acesso à formação e regime de avaliação;
c) [Anterior alínea d) do n.o 3].6 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação são estabelecidos os montantes devidos pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional e da homologação dos cursos de formação profissional, os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.Artigo 5.o
f) Colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional ou a autorização especial;
n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos no montante mínimo de 10 €;
(...)Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma:a) (...);
Exercício ilegal da profissão e da condução1 - A condução do veículo em serviço por quem não seja titular do certificado de aptidão profissional ou da autorização especial é punível com coima de 625 € a 1875 €, salvo se o condutor for o titular da licença do
3829   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 veículo ou sócio da sociedade titular da mesma licença, caso em que a coima é de 1250 € a 3740 €.
2 - A contratação, a qualquer título, de motorista que não seja titular do certificado de aptidão profissional é punível com coima de 625 € a 1875 € ou de 1250 € a 3750 €, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.Artigo 10.o
Falta de exibição do certificado e das autorizaçõesA não colocação do certificado de aptidão profissional ou da autorização especial no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 5.o é punível com as coimas previstas no n.o 1 do artigo 9.o, salvo se a apresentação do título se verificar de imediato ou no prazo de oito dias à entidade fiscalizadora, casos em que a coima é de 50 € a 150 €.Artigo 11.o
Autorização excepcional1 - A autorização excepcional prevista no presente capítulo também permite o exercício da profissão de motorista de táxi, para os efeitos previstos no artigo 2.o e no artigo 5.o.
2 - Naquilo que não estiver especialmente previsto no presente capítulo e não o contrarie, a autorização excepcional é regulada, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 2.o a 15.o.Artigo 17.o
Entidade competente para a emissão, certificação e fiscalização1 - A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir a autorização excepcional.
2 - A Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação, descrevendo os procedimentos relativos à emissão e renovação da autorização excepcional.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade competente para proceder à fiscalização do disposto no presente capítulo.
4 - Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação são estabelecidos os montantes devidos pela emissão da autorização excepcional e sua renovação, os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.Artigo 18.o
Requisitos de emissão da autorização excepcional1 - A emissão da autorização excepcional está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:a) Idoneidade, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 4.o;
e) Carta de condução (Categoria B).2 - A emissão da autorização excepcional está também sujeita a prova da inscrição como motorista de táxi na Segurança Social e à verificação dos seguintes requisitos especiais, alternativos entre si:a) Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 km do local onde se encontre disponível a oferta formativa; ou,
b) Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura.3 - Para o efeito previsto no número anterior, considera-se que os cursos de formação disponíveis são insuficientes para satisfazer a procura quando o candidato esteja inscrito em curso de formação há mais de três meses sem que tenha sido chamado a participar.Artigo 19.o
Validade da autorização excepcional1 - A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior é válida pelo período de um ano, renovável até duas vezes.
3830   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003 2 - A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior é válida até à conclusão do processo de avaliação.
3 - Não beneficiam da renovação prevista no n.o 2 os motoristas que, tendo sido notificados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres de que dispõem de oferta formativa, à mesma não tenham aderido.Artigo 20.o
Cassação da autorização excepcional1 - A autorização excepcional é objecto de cassação pela Direcção Geral de Transportes Terrestres nas seguintes situações:a) Desistência da frequência da acção de formação;
b) Faltas que, na sua totalidade, perfaçam 10 % do tempo total da formação.2 - No caso de cassação da autorização excepcional, o seu titular é notificado para proceder ao depósito do documento na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, sob pena de o mesmo ser apreendido.Artigo 21.o
Renovação da autorização excepcionalNão beneficiam de renovação da autorização excepcional os candidatos que:a) Tendo acedido à formação, não obtenham o correspondente certificado ou aprovação na avaliação;
Exercício da profissão e condução ilícitas1 - A condução do veículo em serviço por quem não seja titular do certificado de aptidão profissional, da autorização especial ou da autorização excepcional é punível com coima de 625 € a 1875 €, salvo se o condutor for o titular da licença do veículo ou sócio da sociedade titular da mesma licença, casos em que a coima é de 1250 € a 3740 €.
2 - A contratação, a qualquer título, de motorista que não seja titular do certificado de aptidão profissional ou da autorização excepcional é punível com coima de 625 € a 1875 € ou de 1250 € a 3750 €, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.Artigo 23.o
Falta de exibição da autorização excepcionalA não colocação da autorização excepcional no local referido na alínea f) do artigo 5.o, é punível com as coimas previstas no n.o 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do documento se verificar de imediato ou no prazo de oito dias à entidade fiscalizadora, casos em que a coima é de 50 € a 150 €.Artigo 24.o
Aplicação de sanção acessóriaNo caso de aplicação ao titular de autorização excepcional da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, o infractor é notificado para proceder ao depósito da autorização excepcional na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, sob pena de o documento ser apreendido.Artigo 25.o
Disposição finalO regime previsto no presente capítulo vigora pelo período máximo de três anos".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
A Ministra de Estado e das Finanças,
O Ministro da Segurança Social e do Trabalho,
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,
O Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente,    "A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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3832   |   II Série A - Número 092   |   08 de Maio de 2003
Sábado, 18 de Janeiro de 2003          II Série-A - Número 59
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia da República.Resoluções:
- Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.
- Grupos Parlamentares de Amizade.Projecto de lei n.o 50/IX (Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 83/IX:
Encerramento da empresa C. & J. Clarks - Fábrica de Calçado Lda., no concelho de Castelo de Paiva (apresentado pelo PSD).
2406   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 DECRETO N.o 29/IX
DESIGNAÇÃO DE TITULARES DE CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o1 - A substituição dos titulares de cargos em órgãos externos à Assembleia da República por esta eleitos, em caso de renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o titular ou titulares a substituir hajam sido propostos na respectiva eleição.
4 - Sem prejuízo das normas próprias vigentes em legislação relativa a órgãos externos com representação parlamentar, o presente regime de substituição aplica-se aos titulares designados pela Assembleia da República para o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Conselho Nacional de Educação, o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa (RDP) e o Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 16 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
NoçãoOs Grupos Parlamentares de Amizade, adiante designados por GPA, são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.Artigo 2.°
3 - Não podem existir GPA relativos a países com os quais Portugal não mantenha relações diplomáticas, ou que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos.Artigo 3.°
c) Convidar a participar nas suas reuniões, ou nas actividades que promovam ou apoiem, membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios.
2407   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 2 - As reuniões dos GPA, autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República, devem ter agenda própria, previamente comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que delas dará conhecimento à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Artigo 6.°
Formação1 - No início de cada legislatura, o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, define o elenco dos GPA cuja formação é considerada prioritária.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode solicitar parecer, sobre o relatório de actividades, à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Artigo 11.°
Financiamento1 - Os GPA são financiados exclusivamente pela Assembleia da República.
4 - Os GPA que forem extintos não podem ser reactivados no decurso da mesma legislatura.
2408   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 Artigo 15.°
Colaboração1 - Os membros das delegações parlamentares em organismos interparlamentares darão toda a colaboração aos Presidentes dos GPA, no sentido de se promover a constituição dos grupos homólogos.
CoordenaçãoO Presidente da Assembleia da República coordena a actividade dos GPA, reunindo com regularidade com os respectivos Presidentes para formular sugestões ou recomendações.Artigo 17.°
Norma revogatóriaFica revogada a Deliberação n.° 4/PL/90, de 8 de Março, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 50, de 20 de Junho de 1990.Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA 2003-2006A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Reiterar o seu apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa antes beneficie o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.
2 - Considerar que, até 2006, se deve atingir uma estrutura equilibrada das finanças públicas, requalificando as despesas, garantindo eficácia na arrecadação de receitas e diminuindo o défice de uma forma estrutural e consolidada.
3 - Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento para o período 2003-2006, que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia.
4 - Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta estabilidade social e promova a actividade económica.
5 - Considerar que as contas de 2002 devem ser aferidas de forma análoga à adoptada para as de 2001 e de acordo com os mesmos critérios.
6 - Considerar que, na óptica das receitas, deve ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, vertente essencial da modificação da atitude dos cidadãos e das empresas face ao sistema tributário, bem como ao alargamento da base tributária.
7 - Considerar que a política de consolidação orçamental deve obedecer a uma estratégia precisa, com prioridades definidas, que assegure a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos.
8 - Sustentar que o PEC deve estar articulado com as propostas de Grandes Opções e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual.
9 - Defender que a qualidade das políticas públicas deve ser orientada por uma eficaz e correcta articulação entre os seus diferentes instrumentos, exigindo-se que o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade, do controlo e da racionalização da despesa pública, devendo os serviços públicos e seus funcionários e agentes ser avaliados segundo os resultados efectivamente obtidos e reconhecidos pela população.
10 - Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem ter uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento e serem articuladas de modo a promover a actividade e o emprego. O programa não pode deixar de integrar objectivos de evolução do emprego capazes de mobilizar as necessárias políticas activas.
11 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infra-estrutural e promover a convergência real com a União Europeia.Aprovada em 9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas.
2409   |   II Série A - Número 059   |   18 de Janeiro de 2003 Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 5 de Junho de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração dos respectivos relatório e parecer.
A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 16 de Janeiro de 2003.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa vertente visa regular o modo do exercício do direito de autor aplicável às obras jornalísticas, em cumprimento do disposto, no artigo 21.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.
Os Deputados do PS consideram que a evolução tecnológica na comunicação social, com a crescente utilização dos suportes digitais on-line, assim como a criação de canais televisivos por cabo ou por via digital terrestre, torna imperativo uma rigorosa protecção dos direitos de autor dos jornalistas.
Partindo do actual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que já estabelece um quadro de protecção genérica dos direitos de autor dos jornalistas, os proponentes pretendem com a presente iniciativa não só conferir maior visibilidade e transparência ao normativo vigente, como introduzir algumas precisões e mesmo alterações em sede negocial.
Neste enquadramento, a presente iniciativa propõe, entre outros aspectos, o seguinte:¢ Exclusão da protecção dos direitos de autor das obras ou criações intelectuais dos jornalistas que careçam de originalidade, nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informação - artigo 3.o;
¢ Extensão do regime adoptado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos quanto às publicações periódicas a todos os meios de comunicação social - artigo 5.o;
¢ Elenco de cláusulas contratuais proibidas - artigo 6.o- nomeadamente as que:- Excluam ou limitem o direito de o jornalista assinar ou fazer identificar as obras da sua autoria;