25 DE MARÇO DE 2015 87 Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 89/XII (4.a) que pretende “aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 25 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente, em conexão com a Comissão de Defesa Nacional. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Portugal e Moçambique assinaram em 1976 um Acordo Geral de Cooperação que se afirmou como um momento muito importante no relacionamento entre os dois países. No que diz respeito à área da Defesa, salienta a iniciativa enviada pelo Governo a esta Assembleia, que o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar assinado entre Portugal e Moçambique, em 7 de dezembro de 1988, espelhava já a determinação de ambos os países em estabelecerem relações de cooperação no âmbito da defesa. O Acordo de Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Maputo, a 4 de julho de 2012, vem assim, na opinião do Governo português, complementar e aprofundar as relações de cooperação expressas no Acordo de 1988, que com a entrada em vigor deste mais recente, cessa a sua vigência. Este novo Acordo, tal como é realçado na Proposta de Resolução que aqui se analisa, tem em vista desenvolver e facilitar as relações de cooperação no domínio da Defesa entre os dois países, criando as condições para a promoção de novas áreas e de novos mecanismos de cooperação entre as Partes. Destaque-se que neste Acordo essas áreas abrangem a cooperação técnico-militar e a integração de militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias. Realça ainda o Governo que o desejo de cooperação no domínio da Defesa é o reconhecimento da importância deste sector para o fortalecimento dos laços de cooperação, amizade e fraternidade já existentes entre as Partes e, como tal, o Acordo assinado em 2012 é um instrumento fundamental para o reforço do relacionamento bilateral entre os dois países. 1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo de Cooperação no domínio da Defesa assinado entre Portugal e Moçambique pretende “estabelecer uma cooperação, numa base de plena independência, respeito pela soberania, não ingerênc ia nos assuntos internos e reciprocidade de interesses”. No que diz respeito à cooperação técnico-militar prevê-se, nomeadamente, a promoção de ações de formação de pessoal, comprometendo-se Portugal, dentro das suas possibilidades, a implementar formas de apoio e a conceder bolsas para formação, o fornecimento de material e, ainda, a prestação de serviços e assessoria técnica. Os termos da cooperação técnico-militar, em qualquer das modalidades previstas, serão estabelecidos através de protocolos de cooperação específicos. Para além desta vertente da cooperação técnico-militar a cooperação entre os dois estados abrange também, tal como já foi referido anteriormente, a integração de militares das FADM em contingentes portugueses empenhados em missões de apoio à paz ou humanitárias. Realce-se que a integração dos militares moçambicanos deverá processar-se nos termos a definir num protocolo de cooperação celebrado exatamente para esse efeito.