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3809   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Parlamento!A Oradora: - Há-de ser guardado...! Cá estaremos!Risos do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei não inova, abrange pouco mais do que a acção penal pública, e foi para isso que foi congeminada: para colocar na mira a autonomia do Ministério Público.Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" por, gentilmente, nos ter cedido um minuto.
Sr. Ministro, em particular, permita-me que me dirija a si: governar é assumir responsabilidades.
Aquilo que, hoje, o sistema judicial em Portugal não pode mais permitir e a que não nos podemos dar ao luxo é a voltar a ter ministros da justiça que ficam assustados ou acomodados com a inércia do sistema, com a sua complexidade, com a sua monumentalidade.
Portanto, para assumir responsabilidades, o Governo - o Sr. Ministro - deve entender que é, hoje, responsável pela actual crise da justiça e que o Governo é responsável, hoje, por todas as dificuldades que ela tem, em todas as áreas específicas de competência.
O Sr. Ministro apresenta-nos aqui uma proposta de lei que pretende estabelecer prioridades na investigação criminal. E a proposta de lei versa, no essencial, sobre quais são as atribuições do Ministério Público e da Assembleia da República.
Acontece, Sr. Ministro, que o Governo (e a sua maioria) é quem define os meios com que estas prioridades vão, ou não, ser feitas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Há pouco, tentei explicitar um raciocínio e, se calhar, não fui suficientemente clara, pelo que agora vou tentar ser o mais explícita possível.
Temos, hoje, em vigor em Portugal o princípio da legalidade e temos a dificuldade, a morosidade que conhecemos na justiça. Quando o Governo se prepara para introduzir prioridades na investigação criminal, alguma coisa deve acontecer. Ou seja, o Governo prepara-se para estabelecer um dado conjunto de prioridades e afectar a essas prioridades um conjunto de recursos. Quando lhe pergunto o que é que acontece aos crimes que não são prioritários, com as dificuldades que o sistema já tem, hoje, e sem haver maior afectação de recursos, essa parece-me uma pergunta válida e justa - a não ser que o Sr. Ministro nos venha dizer que tudo vai ter prioridade!
Então, isso significa que não vão ser estabelecidas prioridades, que a corrupção, a pequena criminalidade, o furto, a violência contra pessoas, coisas relacionadas com direitos de propriedade, enfim, que todo um conjunto de matérias, todas elas são prioridade. E, então, o princípio da legalidade está absolutamente seguro porque tudo o que é crime é prioridade.
E o que é fundamental é perceber, fazendo uma afectação de recursos, o que é que acontece ao resto. E não basta estabelecer na legislação que o princípio da legalidade fica intocável!
O Sr. Ministro podia era fazer um decreto-lei dizendo: "a partir de amanhã, todos os portugueses são obrigados a ser felizes ou os Membros do Governo passam a ter asas". Temo que isso não iria acontecer!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso era importante... E, depois, aterravam na Ota!Risos do PSD.A Oradora: - Portanto, é fundamental saber o que é que vai acontecer a todos os outros crimes que não são estabelecidos como prioridade.
Sr. Ministro, não somos daqueles que entendemos: ou se faz uma reforma monumental e se mexe em tudo, ou, então, não vale a pena. Mas deixe-me dizer-lhe que esta lei por si, só por si, não vai, de facto, responder aos problemas da investigação criminal em Portugal.
E não vou ser exaustiva, mas há aqui um conjunto de matérias relativamente às quais, penso, o Governo se deve responsabilizar e fazer uma política que seja global, respondendo à situação da sociedade portuguesa e às dificuldades do sistema judicial.
Deixe-me dizer-lhe que parece ser consensual que Portugal tem um número de condutas criminalizadas
3810   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 maior do que muitos países da Europa, portanto, há um conjunto de condutas que são criminalizadas e que deveriam ser descriminalizadas e conduzidas a uma justiça administrativa sancionatória que permitisse destrinçar as práticas que devem ser criminalizadas de todas as outras que não são.
Assim como percebemos que em muitos sistemas se avança para a especialização de espaços judiciais, a qual permite a especialização de magistrados judiciais, a especialização de magistrados do Ministério Público e, de alguma forma, dar respostas a áreas específicas de criminalidade.
Assim como precisamos de uma política séria de reinserção e de prevenção no que toca à pequena criminalidade, porque uma criminalização que procura responder a problemas sociais, mas que não lhes consegue dar resposta só cria um "novelo" ainda maior.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas que discurso reaccionário...!A Oradora: - E era sobre estas matérias, Sr. Ministro, que hoje valia a pena ter falado, ou seja, sobre os "ovos" com que o Sr. Ministro pretende fazer esta "omeleta" e sobre quais são os futuros "ovos" que vêm por aí, e aí a responsabilidade é sua e da maioria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 48/X, que aprova a lei-quadro da política criminal, pretende consagrar a definição da forma e do modo como os crimes vão ser prioritariamente investigados em determinado momento e, supostamente, aqueles cuja premência será consensualmente reconhecida pelos Deputados da Assembleia da República.
Assim, de acordo com o Governo, a instituição de uma função orientadora, atribuída a órgãos eleitos que podem responsabilizar os executantes no terreno, é uma mais-valia do ponto de vista da eficiência e da responsabilidade, através da elaboração de uma proposta de resolução a ser apresentada à Assembleia da República, precedida da audição de entidades do sector, para posterior aprovação por forma a que, nesta conformidade, o Ministério Público emita directivas, de acordo com o seu estatuto, coerentes com aquilo que tiver sido aprovado em Assembleia da República.
Posteriormente à definição e execução da política criminal segue-se o momento da avaliação e está previsto um período bienal para a execução destas orientações, ao qual se segue a avaliação parlamentar, o que nos parece positivo. A responsabilização é fundamental nesta matéria, quer na acção penal quer no cumprimento efectivo e tempestivo dos prazos previstos na lei.
O CDS-PP sempre defendeu, e apresentou iniciativas nesse sentido num passado recente, que a definição da política criminal, respeitando a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais e dos senhores juízes, deve pertencer ao poder político democraticamente eleito e fiscalizado pelo povo português.
Por isso, Sr. Presidente e Sr. Ministro, estamos genericamente de acordo com os princípios desta lei-quadro, embora nos pareça, pelas matérias que não aborda - e que deveria abordar - em sede de política criminal, que a designação fica aquém do conteúdo.
Na verdade, a prioridade dada a este ou àquele inquérito já hoje é realizada, na prática, pelos senhores magistrados do Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal perante o número avassalador de processos e a escassez de meios existentes. Daí fazer todo o sentido que essa faculdade pertença à Assembleia da República, que, ao contrário daqueles, é um órgão democraticamente eleito e fiscalizado pelo povo.
Mas, tal como em Comissão, gostaria de fazer alguns reparos para aos quais contamos, em sede de especialidade, com a disponibilidade do Governo. É que as orientações desta lei são tão genéricas que é difícil avaliar da sua bondade em concreto. Na verdade, só poderemos aferir da bondade, ou não, da definição destas prioridades quando elas forem definidas, ou seja, não agora mas quando for aprovado o projecto de resolução e as prioridades forem definidas em concreto.
Por isso mesmo, desde já referimos que de forma alguma deste novo regime pode perpassar para a opinião pública a ideia de que passarão a existir crimes que não serão investigados!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Nesta matéria, não podemos ser transigentes! Todos os crimes devem ser investigados pelos órgãos de polícia criminal, aos quais é obrigação do Governo conferir os meios necessários para uma eficaz investigação.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Tão-pouco podem ser dados sinais errados aos portugueses, nomeadamente quanto à pequena criminalidade, não só porque é a mais praticada e a que maior sentimento de insegurança gera
3811   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 nas populações mas também porque muitas vezes é a partir dela e da sua investigação que os órgãos de polícia criminal e as forças e serviços de segurança obtêm informações que lhes permitem investigar a grande criminalidade.Aplausos do CDS-PP.Na elaboração do documento, não abdicaremos deste ponto que, para nós, é fundamental. Por isso mesmo, desde já referimos que a não participação no processo de elaboração do diploma que define as prioridades do Gabinete Coordenador de Segurança, que é o órgão que por excelência recolhe e estuda os dados da criminalidade registada em Portugal e que elabora o Relatório anual de Segurança Interna, é uma lacuna desta proposta de lei que procuraremos corrigir apresentando uma proposta de alteração ao artigo 8.o, em sede de especialidade.
Por outro lado, entendemos igualmente que a mera resolução da Assembleia da República não é o instrumento adequado para a definição de tão importante política e, por isso, defendemos que no artigo 7.o deve constar lei em vez de resolução. Desde logo, porque apenas a lei é susceptível de fiscalização prévia pelo Tribunal Constitucional e de avaliação e eventual promulgação do Presidente da República, assegurando-se o controlo da constitucionalidade da norma que a delicadeza da matéria justifica, e as preocupações denunciadas na Comissão pelas várias entidades ouvidas o aconselham.
E não se diga em desabono dessa solução que se tratará de uma lei temporária por natureza, pois não só nos parece poder ser entendida como uma lei instrumental ou concretizadora como, sem conceder, mesmo sendo uma lei temporária ou transitória, outras existem no nosso ordenamento jurídico - o Orçamento do Estado, por exemplo - e a ponderação dos interesses em jogo assim o exige.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Sem embargo do que já disse, o que ressalta, em termos de política criminal e de justiça deste Governo, é que continuamos na política dos pequenos passos, ou seja, descriminalizam-se cheques, reduzem-se as férias judiciais e, agora, aprova-se uma lei genérica sobre prioridades em matéria de política de investigação criminal, sem que nada mais se conheça.
Continua por (ter de) fazer uma verdadeira visão e revisão do sistema criminal, que o anterior governo, através da Ministra Celeste Cardona e do hoje Sr. Deputado José de Aguiar Branco, estava a fazer com a participação de todos os operadores judiciários e até de outras forças políticas, gerando consensos, que permitam uma discussão integrada e sistematizada dos vários problemas existentes nesta área.
É que sem a mais do que necessária revisão do mapa judiciário; sem a realização de uma aprofundada reflexão sobre a relação entre o Ministério Público e as polícias de investigação criminal; sem a especialização dos magistrados na denominada nova criminalidade, como os crimes informáticos ou ambientais; sem a revisão da sua distribuição geográfica; sem a criação de formas de simplificação processual e de outras formas processuais abreviadas e inovadoras; e, acima de tudo, sem a atribuição de mais e melhores meios de investigação a todos os operadores judiciários e policiais, por muita bondade que esta lei possa ter, e até tem, dificilmente terá a eficácia que todos desejamos.
E tudo isto estava a ser estudado pela Unidade de Missão que elaborou esta proposta, o que nos cria a dúvida sobre a razão da apresentação, de uma forma desgarrada, de mais uma medida, ao invés de um pacote integrado e sistematizado.
Para a realização de um amplo consenso nas áreas que referi, e que são urgentes e uma exigência do Estado de direito democrático, o Governo pode contar connosco!
Quanto a esta proposta de lei, estamos disponíveis para viabilizá-la com os aperfeiçoamentos que acabei de enumerar, aquando da discussão na especialidade, porque defende princípios que o CDS-PP sempre defendeu, mas que nem sempre o PS defendeu! Vão no bom caminho!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" entende que a política criminal é um pilar fundamental do edifício jurídico-penal que não substitui, antes complementa, as restantes paredes-mestras desse edifício.
Também não entendemos que pelo facto de não termos tido até hoje uma lei semelhante à presente proposta de lei se deva depreender que não tem existido política criminal, porque ao longo dos anos de vigência da nossa Constituição da República, tal como da aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal, decisões têm sido tomadas, opções têm sido feitas, todos os dias, por parte de todos os responsáveis aos diferentes níveis, desde o Governo até aos órgãos de polícia criminal, passando, naturalmente, pelo Ministério Público - e nesta matéria têm sido os operadores judiciários aqueles que mais têm sofrido e que mais têm feito com tão poucos meios.
Depois de se ter criado uma expectativa de apresentação, pela parte do Governo, do importante pacote para a justiça no início deste ano civil, as grandes e fundamentais medidas para a justiça continuam principalmente na gaveta e o Governo apresenta como a primeira grande medida para 2006 uma proposta de lei-
3812   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 quadro de política criminal que de lei-quadro tem muito pouco, pois, como já foi referido e criticado nas audições que ocorreram na 1.a Comissão, peca por ser vaga e genérica, porque pretende ser uma proposta de lei sobre política criminal e restringe-se basicamente a medidas que prevêem o ordenamento de prioridades na investigação e na prossecução da acção penal. Na prática, corre o risco de deturpar o princípio de legalidade ainda que seja vastas vezes referido que isso não acontecerá.
Por outro lado, deixa completamente à sombra matérias tão importantes como a criação de medidas tendentes à prevenção dos crimes, à execução das penas e à ressocialização dos reclusos, porque não basta afirmar esses princípios nas observações iniciais da proposta de lei, nem referi-los no corpo da lei; é preciso criar medidas e isso a proposta de lei não faz!
A proposta de lei também não contempla, de forma alguma, o problema da falta de meios com que a justiça se depara - falta de meios humanos, de meios técnicos, de formação, de especialização e dificuldade no reforço dos órgãos de polícia criminal - e sem isso não é possível fazer reformas na justiça, nem resolver e atender aos problemas, porque a política criminal é muito mais do que definir meras prioridades na investigação criminal.Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o último orador inscrito, que é o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar tanto as vossas palavras de apoio como as vossas críticas.
É certo que nos foi dito que a via que seguimos não era a única, pelo que gostaríamos de saber qual é a outra via que propõem.Vozes do PSD: - Já foi dita aqui, é a reforma estatutária!O Orador: - É certo que nos foi dito que se tratava de uma proposta abstracta, mas gostaríamos de ter encontrado qualquer coisa, em alternativa, de mais concreto.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - A reforma estatutária, Sr. Ministro!O Orador: - Foi-nos igualmente dito que estamos ainda no domínio dos pequenos passos e gostaríamos, realmente, de ter encontrado alguma grande proposta - e essa não apareceu aqui - dos partidos da oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós mandamos-lhe o discurso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Digo-lhe já uma: a descriminalização do aborto!O Orador: - Realmente, gostaríamos que esta proposta tivesse, neste Parlamento, um apoio que fosse para lá do da maioria do Governo. Está em causa dar concretização a uma norma constitucional que resultou de um autêntico consenso constitucional, portanto, gostaríamos de prosseguir na sua concretização através de algo que traduzisse também um apoio parlamentar significativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda vai a tempo!O Orador: - Também está em causa restituir a órgãos de soberania directa ou indirectamente eleitos capacidades e responsabilidades de que hoje estão afastados, com total garantia de independência dos tribunais, que, aliás, a Constituição impõe e assegura, e da autonomia do Ministério Público, em relação à qual o mesmo acontece.
Tratando-se de desenvolver o princípio da responsabilidade, estamos em plena política de qualidade das instituições e gostaríamos de poder encontrar um consenso significativo em matéria de qualidade das instituições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho bem!O Orador: - Ora, temos aqui uma primeira oportunidade, temos aqui uma possibilidade de levar mais democracia e mais responsabilidade a um campo onde não pode dizer-se que tenhamos hoje uma política pública moderna e democrática.
Temos total disponibilidade para considerar soluções concretas alternativas. Por exemplo, em relação ao instrumento que aqui propomos, não temos complexo algum quanto a qualquer controlo preventivo da constitucionalidade - e para que isso fique absolutamente claro, a nossa abertura fica aqui já referida - e
3813   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 temos uma total tranquilidade em relação à constitucionalidade das várias soluções constantes deste diploma, que alguns Srs. Deputados aqui criticaram, uma total tranquilidade no que respeita à conformidade com a Constituição, aliás, reforçada pelas alterações introduzidas em 1997.
Portanto, gostaria de manifestar a nossa disponibilidade para atingir uma lei em que muitos possam rever-se, no sentido de dar mais autoridade à política criminal e mais força ao combate ao crime! Esse é o nosso objectivo, não é o de debilitar a base legislativa desse combate mas, antes, o de reforçar a base legislativa da luta contra o crime!
E é para isso que convocamos todos os partidos, todos os grupos parlamentares representados nesta Assembleia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos a isso!O Orador: - Queria ainda dizer, porque isso aqui foi mencionado, que os recursos necessários, quer humanos, com a admissão de novos inspectores, quer financeiros estão assegurados tanto na Polícia Judiciária como no Ministério Público, cujos recursos cresceram e cujo parque informático já começou a ser amplamente renovado.
O nosso objectivo não é gastar mais mas, sim, gastar melhor e esta lei é um instrumento, um grande instrumento, para que a definição de prioridades permita maior eficácia e até maior eficiência na luta contra o crime.
Aos Srs. Deputados que estão mais curiosos em relação ao desenvolvimento da política legislativa e aos seus próximos passos, só pretendia dizer, para terminar, que se preparem para os próximos agendamentos legislativos.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já comprei um "escudo"...!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/X - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS) e 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje, está em discussão visa criar um sistema complementar de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes no meio hídrico, em todo o território nacional.
É verdade que, nos últimos anos, se tem procurado disciplinar a exploração de areias, mas é consensual a necessidade de um maior rigor nestas operações, especialmente na adopção de medidas mais adequadas e eficazes em matéria de monitorização e vigilância, com especial enfoque no aumento do controlo e fiscalização do exercício da sua actividade no meio hídrico.
A monitorização contínua dos nossos rios, especialmente das suas margens e leitos, deve ser uma constante, por forma a garantir as suas estabilidades física e ambiental.
Ora, todos sabemos que o aproveitamento hidroeléctrico dos nossos rios veio provocar uma permanente instabilidade dos seus leitos, cujas consequências, ainda hoje, não estão completamente avaliadas e identificadas. Mas uma coisa já sabemos: a intervenção do homem no meio hídrico provocou alterações das suas correntes e diminuição dos seus caudais sólidos. E são exactamente estes factores que provocam a diminuição da produção de areias e inertes e o seu depósito em locais indistintos, originando assoreamentos que, necessariamente e de forma permanente, exigem correcções, especialmente para manter canais de navegação e, assim, garantir a segurança das embarcações.
Contudo, essas correcções devem ser cirúrgicas para minimizar os impactos negativos nos ecossistemas, que, de um modo geral, são extremamente sensíveis, e preservar o ambiente em todas as suas vertentes.
É por isso mesmo que, em algumas situações, se torna necessário e imprescindível proceder a dragagens e desassoreamentos em parcelas do nosso meio hídrico, uma vez que os assoreamentos podem, eles próprios, constituir, também, um problema ambiental.
Mas os inertes e, sobretudo, as areias, quer sejam do leito dos rios, da orla costeira ou dos sistemas lagunares, são um bem público que é fundamental preservar e que o Estado tem a obrigação e o dever de saber gerir como um bem que lhe pertence, que pertence a todos os portugueses.
É neste sentido que as dragagens terão de ser disciplinadas e os seus proveitos deverão ser postos ao serviço do ambiente e não de interesses económicos, por mais legítimos que se nos apresentem.
Aceitamos que a extracção de areias é uma actividade económica reconhecida e classificada, que pode
3814   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 e deve ser executada em conformidade com a legalidade, a par de outras que exploram bens comuns, com sejam as extracções minerais, de rochas ornamentais ou outros.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Os agentes económicos que exercem a sua actividade neste sector não podem estar permanentemente sob suspeita e muito menos podem ser considerados empresários desqualificados e o seu trabalho marginal à economia nacional.
Estamos certos de que a esmagadora maioria dos empresários que se dedicam à extracção de inertes exerce a sua actividade dentro da maior legalidade e é respeitadora das normas e leis em vigor no País. Isto já o têm provado! Mas também não nos custa aceitar que, como em qualquer outro sector económico, estas actividades estejam sujeitas a algumas irregularidades, que devemos diagnosticar, condenar e o Estado punir.
Nesta questão, como em outras, defendemos, sempre, uma atitude preventiva. E é exactamente para prevenir eventuais irregularidades que o Estado deve aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização, utilizando, para esse fim, as tecnologias mais modernas ao seu dispor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Felizmente, hoje, por força da nossa intervenção no passado, já podemos contar com sistemas semelhantes ao que aqui apresentamos nos rios Douro e Tejo.
Este novo sistema, desenvolvido especialmente para o efeito, através das redes móveis, tem prestado um serviço de excepcional importância para a regulação das actividades de dragagens e extracção de inertes, no meio hídrico onde está instalado.
Assim, a experiência adquirida deve ser considerada mas um sistema de vigilância electrónico deve ser estendido a todo o território nacional, e deve ser instalado por força de uma obrigatoriedade legal e geral e não por mera exigência concursal pontual.
A monitorização contínua, via satélite ou rede móvel, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da sua fiscalização e controlo, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde aquelas actuam, garantindo, ainda, este sistema de monitorização, que as embarcações só operam em zonas licenciadas e extraem as quantidades devidamente autorizadas.
A instalação deste sistema é uma obrigatoriedade que deve ser entendida na perspectiva de tornar a actividade de dragagens e extracção de inertes mais transparente e cada vez mais limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida.
Esta iniciativa legislativa, conjugada com o projecto de lei, recentemente aprovado, de protecção da orla costeira e com a recente lei da água e da titularidade dos recursos hídricos, constitui, sem dúvida, um instrumento fundamental de regulação da actividade de dragagens e extracção de inertes.
É precisamente por tudo isto que a Autoridade Nacional da Água, as futuras Administrações Regionais Hidrográficas e, também, a Inspecção-Geral do Ambiente devem ter um papel decisivo neste processo de monitorização e fiscalização de dragagens e extracção de inertes.
Assumindo, conscientemente, as nossas responsabilidades, consideramos que, à volta desta temática, se deveria criar um amplo consenso, com a participação de todos, sem excepção. E, com a disponibilidade que sempre manifestamos para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar as nossas propostas, com o sentido do dever que nos caracteriza e nos deve orientar a todos, aguardamos o sentido de responsabilidade desta Câmara sobre esta temática, que não só nos envolve a todos mas, também, às gerações futuras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é a do Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, um dos caminhos a adoptar para minimizar a extracção de inertes no meio hídrico é a reciclagem de resíduos de construção e demolição.
O XVII Governo encontrou pronto um projecto de lei para regulamentar a utilização de resíduos de construção e demolição. Já passou um ano e a luz ao fundo do túnel ainda não foi avistada.
As novas urbanizações e a reabilitação urbana nas cidades de médio e grande porte têm provocado inúmeros problemas, em termos de destino a dar ao grande volume de resíduos gerados nas actividades de construção.
A minha pergunta é simples e vai no seguinte sentido: será que o projecto de lei que o XVI Governo deixou pronto, e que, obviamente, irá minimizar a extracção de inertes nos rios, irá ter o mesmo destino que o sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar no interior dos edifícios?!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!
3815   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, reconhecendo nós a importância do problema da extracção de inertes, nomeadamente em matéria de ambiente, confesso que há um aspecto que nos deixa intrigados e que não entendemos: a ausência do Governo deste debate. Não está ninguém na bancada do Governo! E, portanto, a primeira pergunta que quero fazer vai no sentido de saber onde está o Governo. Entende o Governo que esta matéria não é suficientemente importante para nos dignar com a sua presença?! É que estes projectos de lei assentam no pressuposto de que a lei será executada, e será executada pelo Governo, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Ambiente. Ora, não estando presente o Governo, não poderemos contar com qualquer contributo seu para esta discussão,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Nem saber a sua opinião!O Orador: - ... não sabemos, sequer, qual a posição do Governo em relação a esta matéria e confesso que, no mínimo, seria interessante saber o que pensa o Ministério do Ambiente, sobretudo porque se trata de uma matéria que tem vindo a ser proposta sucessivas vezes, pelo PS, ao longo dos anos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, na ausência de qualquer questão substantiva para colocar, relativamente aos projectos de lei,...Vozes do CDS-PP: - Já lá vamos!O Orador: - ... resolve perguntar qual a razão da ausência do Governo.
Sr. Deputado, como deve imaginar, o Governo não é obrigado a estar neste debate, o projecto é da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS e nós estamos em condições de dar todas as explicações que forem necessárias sobre esta matéria.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, sobre a eficiência energética dos edifícios e a qualidade do ar interior, há dias, assumi aqui o compromisso de que o Governo, até ao fim do mês, aprovaria legislação nesse sentido.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já falta pouco!O Orador: - Falta pouco mas vai aprovar! Esteja tranquilo, porque falta pouco, mas vai aprovar, esse compromisso vai ser satisfeito, como é normal, pelo PS e pelo seu Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Faltam apenas cinco dias!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, espanta-me que venha falar numa proposta do Governo anterior, a qual, sinceramente, não conheço. Mas que autoridade moral tem o PSD para vir aqui falar numa proposta, quando, na Legislatura passada, chumbaram exactamente a mesma proposta?!A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Chumbaram, e bem!O Orador: - Há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: esta iniciativa é para aprovar! Queremos o maior consenso possível e estamos em condições de aceitar todas as sugestões, mas não façam o que fizeram na Legislatura passada. É que, na Legislatura passada, o PSD disse que tinha muitas sugestões a fazer e muitas propostas a apresentar e pediu que este projecto baixasse, sem votação, à especialidade, para poder dar os seus contributos. E sabe o que aconteceu? Quando pedi os contributos, não havia nenhuns e limitaram-se a chumbar a iniciativa.
Portanto, espero que, desta vez, assumam, claramente, a responsabilidade de votar favoravelmente ou
3816   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 de rejeitar esta iniciativa, conquanto, têm a garantia de que vamos aceitar as sugestões que vierem a fazer.
Estamos conscientes da responsabilidade que temos neste projecto,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O Governo é que não está consciente disso!O Orador: - ... estamos conscientes da importância do problema da actividade económica da extracção de inertes e estamos em condições de construir um bom edifício legislativo que permita regular essa actividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de pedir-lhes um pequeno exercício de memória, e não é preciso ir muito longe, para regressarmos ao dia 11 de Janeiro, justamente à data em que discutimos aqui um projecto de lei, também do Partido Socialista, em defesa da orla costeira, o qual também nos remete para toda esta discussão que tem a ver com os impactes da extracção de inertes e as consequências que hoje sentimos, no nosso país, ao nível da capacidade de reconstituição não só da orla costeira mas mesmo de pontos-chave no equilíbrio dos ecossistemas.
Na verdade, a extracção de inertes tem impactes muito significativos, que têm vindo a ser aqui pontualmente lembrados e salientados. Não irei repetir a argumentação, mas lembrar-vos apenas aquilo que é uma evidência, que é o facto de, reconhecidamente, ao nível desta actividade, que é uma actividade com um peso significativo na nossa economia, haver, frequentemente, comportamentos que rompem com o cumprimento estrito da legalidade.
Como o Deputado Renato Sampaio disse há pouco, já existem sistemas de alguma fiscalidade e monitorização da actividade de extracção de inertes que se encontra licenciada, particularmente para o Tejo e para o Douro. É, porém, importante que esta capacidade seja sistematizada e alargada a todo o espaço nacional.
O projecto de lei que o Partido Socialista aqui traz hoje contempla justamente essa medida, que, devo dizer, é um passo necessário no sentido de disciplinar uma actividade que, a prazo, se espera que venha a ter um peso cada vez menor no nosso país, em termos de impacto na economia e no equilíbrio do ambiente, porque, progressiva e paulatinamente, vão surgindo novas tecnologias e, inclusivamente, matérias alternativas que permitem dispensar essa actividade, a qual tem ainda uma capacidade "predatória" significativa ao nível dos nossos ecossistemas.
Devo dizer, no entanto, que o projecto de lei do Partido Socialista não contempla duas vertentes que, na opinião do Bloco de Esquerda, devem ser contempladas. Refiro-me, em primeiro lugar, ao alargamento das normas que regulam a actividade de extracção de inertes, adequando-a à evolução normativa recente, nomeadamente à Lei-Quadro da Água, que, no que tem a ver com a extracção de inertes, representa um avanço significativo relativamente ao quadro legal que temos, e, em segundo lugar, à necessidade de proceder a alguma sistematização da legislação que existe mas que está um pouco dispersa.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou para ser discutido juntamente com o do Partido Socialista tem precisamente o objectivo de, por um lado, incorporar aqueles que são os adquiridos mais recentes, no que se refere à concepção do licenciamento da extracção de inertes subjugado à necessidade de planeamento da actividade, e de, por outro lado, procurar sistematizar um pouco a legislação que já existe de forma algo dispersa.
Na verdade, a aprovação da Lei-Quadro determinou a revogação do Decreto-Lei n.o 46/94 e fez com que o Decreto-Lei n.o 403/82, que, entretanto, se mantém em vigor, ficasse significativamente recuado em relação àquilo que a própria Lei-Quadro avança nesta matéria.
De resto, o que o projecto de lei do Bloco de Esquerda faz é sistematizar legislação já existente, recuperar alguma que se tinha perdido e, no fundo, introduzir duas matérias novas e para as quais me parece que poderemos encontrar algum consenso. Uma dessas matérias tem a ver com a exigência de um plano nacional de dragagem e extracção de inertes, tendo a percepção de que é absolutamente imperioso identificar com rigor os locais onde, eventualmente, possa fazer falta, possa ser útil, necessário e razoável esperar que se proceda à extracção, bem como determinar os volumes de inertes a ser extraídos. Na verdade, fiscalizar aquilo que resulta de um processo de licenciamento é necessário e importante, sem dúvida, mas é preciso que haja critérios reguladores ao nível do próprio processo de licenciamento da actividade. Por isso, propomos este plano nacional de dragagem e extracção de inertes, o qual se norteia pela preocupação de conseguir dar um enquadramento sustentável ao licenciamento desta actividade e, ao mesmo tempo, de abrir caminho no sentido de, progressivamente, se ir reduzindo o volume de inertes extraídos, sobretudo à medida que novos materiais alternativos para a construção civil vão sendo introduzidos no mercado.
Propomos também um observatório da actividade de dragagem, porque - e reparem bem nos pareceres que o próprio INAG tem vindo a produzir ao longo dos anos - uma das preocupações que é constantemente salientada é a inexistência de dados fiáveis. Portanto, é absolutamente necessário constituir uma
3817   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 estrutura, uma instância que se dedique a fazer o inventário das explorações que se encontram licenciadas, que faça o recenseamento dos efeitos desta actividade e que produza um relatório anual de resultados e conclusões.
Devo dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que me parece que, com a aprovação destes dois projectos de lei, ficamos com um quadro legal que nos permite, a partir daqui e trabalhando, em sede de especialidade, obter legislação moderna e que preveja o futuro que esperamos e desejamos, com uma orientação que, a prazo, possa tornar esta actividade mais equilibrada, do ponto de vista das necessidades ambientais do nosso país.Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de lei n.o 134/X, apresentado pelo Partido Socialista, que cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. Importa começar por situar esta actividade à luz da legislação em vigor.
Nos termos do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, entende-se por extracção de inertes a intervenção de desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície, quer correntes quer fechadas, bem como da faixa costeira, da qual resulte a retirada de materiais, tais como areia, areão, burgau, godo e cascalho.
Daqui resulta que esta actividade não poderá, em momento algum, reger-se por necessidades do mercado da construção civil e obras públicas; antes, deve efectuar-se no estrito respeito por uma gestão racional dos recursos das bacias hidrográficas e deve constituir-se como uma actividade essencial para a manutenção das condições de segurança nos canais de navegação.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos reconheceremos facilmente que esta actividade deve obedecer a um rigoroso controlo, pois a extracção de materiais inertes pode causar danos irreparáveis nos ecossistemas, designadamente ao prejudicar o natural curso das correntes, a integridade dos leitos e margens, a destruição de fauna e flora aquática e marginal, bem como o uso de águas para outros fins.
Foi precisamente para garantir este desiderato que foi construído um quadro normativo legal que condiciona o exercício desta actividade à necessidade de obtenção de um título de utilização e que tal só é permitido e concedido quando existam planos específicos de extracção de inertes que definam com exactidão os locais e as quantidades a extrair.
O Decreto-Lei n.o 403/82, de 24 de Setembro, estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da então direcção-geral dos recursos e aproveitamentos hidráulicos e institui a necessidade de licença prévia para o exercício da actividade de extracção de inertes. O Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, estabelece o regime da utilização do domínio hídrico sob jurisdição do Instituto da Água (INAG), que, para além do necessário titulo de utilização, condiciona ainda a actividade de extracção de inertes à existência dos ditos planos específicos que definam os locais potenciais de extracção.
O Decreto-Lei n.o 201/2001, de 13 de Julho, veio reforçar os poderes do Instituto de Navegabilidade do Douro, criado pelo Decreto-Lei n.o 138-A/97, de 3 de Junho, designadamente clarificando a sua área de jurisdição e limitando a extracção de inertes à exigência de sustentação da navegabilidade do Douro e condicionando a actividade à necessária elaboração de um plano específico de extracção de inertes no rio Douro e à monitorização do mesmo, garantindo um rigoroso acompanhamento.
Mais recentemente, o Despacho Normativo n.o 14/2003, de 14 de Março, veio definir as normas técnicas mínimas para a elaboração de um plano específico de gestão da extracção de inertes em domínio público.
À data de admissibilidade deste projecto de lei nesta Câmara, Julho de 2005, era, sucintamente, este o quadro legislativo que regulava a extracção de inertes em Portugal. Posteriormente, foi já aprovada e publicada a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água e que introduz necessárias alterações ao projecto de lei em apreciação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É à luz deste edifício normativo que devemos analisar e avaliar dos benefícios que este projecto de lei pode acrescentar à legislação já em vigor, mas não sem antes lembrar que este diploma não é novo. Diria mesmo que estamos em presença de um projecto de lei requentado, que perdeu qualidades desde a data da sua primeira apresentação neste Plenário, e que remonta já a 2001. E perdeu qualidades não porque tenha sofrido qualquer corte ou alteração mas precisamente porque, ao não sofrer nenhuma alteração, não foi melhorado e está hoje manifestamente "coxo" e desajustado face à evolução dos acontecimentos e da legislação entretanto produzida.
Aliás, este projecto, à semelhança de um outro diploma trazido a esta Câmara pelo Partido Socialista, o projecto de lei n.o 133/X, que estabelece medidas de protecção da orla costeira, é, em nosso entender, uma
3818   |   I Série - Número 081   |   26 de Janeiro de 2006 iniciativa legislativa que, ainda que bondosa nos seus propósitos, é avulsa, completamente desgarrada e desconexa da legislação vigente.
Analisemos, pois, em pormenor o diploma que temos sobre a mesa.
Não negando a vontade dos seus autores de aduzir melhorias ao quadro legal vigente, o diploma que o Partido Socialista traz a esta Câmara enferma de vários defeitos, defeitos naturais de quem pegou num sistema de vigilância pensado para a actividade da pesca e o adaptou à extracção de inertes. Senão vejamos.
Em primeiro lugar, o diploma prevê a criação de um sistema de monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes, mas não diz como incorporar os sistemas de vigilância e monitorização electrónica de embarcações que entretanto foram criados e já estão em funcionamento, designadamente, o GeoDouro e o GeoTejo, nos rios Douro e Tejo, respectivamente. Naturalmente, registo com agrado, pelo que disse na sua intervenção, que o Sr. Deputado Renato Sampaio já percebeu a necessidade de incorporar estes dois sistemas no sistema Monicad. Saúdo-o por isso. É que nunca é demais lembrar que este sistema está em funcionamento desde 2003, sendo um sistema de localização electrónica de embarcações na via navegável do Douro, que, apesar de pioneiro a nível nacional, tem dado provas de bom funcionamento, a ponto de ter sido estendido ao rio Tejo a partir de meados de 2004.
Estes sistemas, a funcionar sob um sistema de informação geográfica específico para os rios Douro e Tejo, permitem localizar uma embarcação num dado instante, indicando qual a sua velocidade, direcção e estado (se ligada ou se desligada), tensão e temperatura da bateria de alimentação e coordenadas de posicionamento, bem como enviar um registo para o software GeoDouro sempre que exista uma mudança de estado da embarcação, de desligada para ligada e vice-versa, enviar registos de 10 em 10 minutos sempre que uma embarcação está ligada, podendo, à solicitação do utilizador do centro de controlo, fazerem-se pedidos de registo de localização intercalares. O sistema permite, ainda, guardar em histórico todos os dados obtidos em tempo real.
Ambos os sistemas têm centros de controlo próprios, acessíveis via Web. No caso do Douro, sedeado na delegação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) mas com franco acesso por parte da autoridade marítima local e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e, no caso do Tejo, o centro de controlo está localizado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Ou seja, este sistema funciona via GPS/GSM, está instalado em todas as embarcações licenciadas que fazem extracção de inertes no rio Douro - albufeira de Crestuma - e é ainda mais completo do que o previsto no actual projecto de lei. Aliás, tal como neste projecto de lei, também da actual minuta da licença de extracção de inertes faz parte integrante a obrigatoriedade de possuir os sistemas GeoDouro, no caso de extracção de inertes no rio Douro, e GeoTejo, para as embarcações que se dedicam a esta actividade no rio Tejo.
Em segundo lugar, este diploma designa a Inspecção-Geral do Ambiente como autoridade com competência fiscalizadora do sistema. Ora, esta escolha não faz - perdoe-me, Sr. Deputado - qualquer sentido, porquanto existem actualmente consagradas na legislação entidades com estes poderes bem definidos, como é o caso do IPTM, com competências ao nível da supervisão, coordenação do planeamento e do desenvolvimento estratégico, normalização, regulação e fiscalização no âmbito da administração marítima e portuária, e a gestão dos portos secundários do continente e da navegabilidade do rio Douro, com a competência de licenciar a actividades de extracção de inertes; das administrações portuárias autónomas, das autoridades marítimas, a quem compete a emissão de títulos de utilização sobre o domínio público marítimo, e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a quem compete proceder ao licenciamento e à fiscalização de utilizações no domínio hídrico.
Ainda para mais, com a aprovação da Lei da Água vão constituir-se cinco administrações de região hidrográfica (a saber: Norte, Centro, Tejo, Alentejo e Algarve, sendo que as estruturas regionais serão regulamentadas posteriormente), entidades a quem vai competir, logo que instaladas, decidir sobre a emissão e emitir títulos de utilização de recursos hídricos e fiscalizar essa mesma utilização.
Em terceiro lugar, e conexa com a crítica anterior, o projecto de lei prevê a criação de um centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, dependente da Inspecção-Geral do Ambiente. Para além de não se perceber se a intenção é a de criar apenas um a nível nacional ou vários, entendemos que a dependência funcional do sistema de monitorização tem que ser atribuída ao INAG, enquanto autoridade nacional da água e a quem compete, entre outras atribuições constantes da Lei n.o 58/2005, promover a protecção e o planeamento das águas, através da elaboração do plano nacional da água e da aprovação dos planos específicos de gestão de águas e dos planos de gestão de bacia hidrográfica, e, ainda, garantir a monitorização a nível nacional, coordenando tecnicamente os procedimentos e as metodologias a observar.