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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1146/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA - Peugeot Citroen de Mangualde.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2014-10-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1147/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes.  Publicação  DAR II série A n.o 20, de 2014-10-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-12-02  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1148/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2014-10-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-06-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16  Resolução da AR n.o 99/2015  DR I série n.o 141, de 2015-07-22   Projeto de Resolução n.o 1149/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2014-10-27  Baixa comissão para discussão  DAE II Série E 32 303
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1150/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 26, de 2014-10-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1151/XII/4  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República ao México.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-11-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 21, de 2014-11-22  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 97-A/2014  DR I série n.o 226, Supl., de 2014-11-21   Projeto de Resolução n.o 1152/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2014-11-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1153/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Agostinho Santa  Título: Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  DAE II Série E 32 304
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-11-26  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1154/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património).  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1155/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2014-11-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-12-03  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1156/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 31, de 2014-11-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-12-17  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  DAE II Série E 32 305
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1157/XII/4  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos.  Publicação DAR II série A n.o 32, de 2014-11-19  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2014-11-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 21, de 2014-11-22  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 97-B/2014  DR I série n.o 226, Supl., de 2014-11-21   Projeto de Resolução n.o 1158/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA - Peugeot Citroen em Mangualde.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2014-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 88/2015  DR I série n.o 135, de 2015-07-14   Projeto de Resolução n.o 1159/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a Criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das Recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2014-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1160/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rosa Maria Bastos Albernaz  Título: Recomenda ao Governo que dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, criada pela Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2014-11-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  DAE II Série E 32 306
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1161/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Pelo Reconhecimento do Estado da Palestina.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, João Soares (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1162/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por via da REFER.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativa Caducada  Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22   Projeto de Resolução n.o 1163/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: João Paulo Correia  Título: Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1164/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 102/2014  DR I série n.o 247, de 2014-12-23   Projeto de Resolução n.o 1165/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria independente sobre o "CRASH" do CITIUS e o acompanhamento da implementação da reforma judicial.  DAE II Série E 32 307
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Apreciação  DAR I série n.o 26, de 2014-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1166/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2014-11-29  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução da AR n.o 103/2014  DR I série n.o 247, de 2014-12-23   Projeto de Resolução n.o 1167/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, João Soares (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1168/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da ENU, incluindo a isenção das taxas moderadoras.  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 69, de 2015-02-03  Resolução da AR n.o 11/2015  DR I série n.o 25, de 2015-02-05   Projeto de Resolução n.o 1169/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  DAE II Série E 32 308
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Reversão dos Acordos Estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a Transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-12-17  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  A Favor: António Braga (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Laurentino Dias (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Manuel Mota (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1170/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 66, de 2015-01-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1171/XII/4 Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 29, de 2014-12-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Ponto 3  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Pontos 1, 2 e 4  Resolução da AR n.o 2/2015  DR I série n.o 5, de 2015-01-08   Projeto de Resolução n.o 1172/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de proximidade.  DAE II Série E 32 309
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 1173/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Sérgio Sousa Pinto  Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Adão Silva (PSD), João Soares (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) Abstenção: André Pardal (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Mónica Ferro (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Ferro (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  Ponto 2  Resolução  DAR II série A n.o 101, de 2015-03-26  Resolução da AR n.o 30/2015  DR I série n.o 64, de 2015-04-01   Projeto de Resolução n.o 1174/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pelo reconhecimento do Estado da Palestina.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: Ana Paula Vitorino (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Catarina Marcelino (PS) Contra: PSD, Nuno Sá (PS), CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1175/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Medidas para a Dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional.  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 310
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Pontos 1, 2, 5, 11, 12, e 13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 14   Projeto de Resolução n.o 1176/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1177/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Medidas urgentes de proteção do Mosteiro da Batalha.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1178/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Defesa das crianças e jovens com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1179/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Medidas de emergência para recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema científico e tecnológico nacional.  DAE II Série E 32 311
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 42, de 2014-12-05  Apreciação  DAR I série n.o 28, de 2014-12-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Pontos 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 3 e 4   Projeto de Resolução n.o 1180/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda ao Governo a conclusão da 2a fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa. Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-07  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1181/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Por uma Escola Pública que cubra as necessidades de toda a população.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Apreciação  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1182/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Reforço das respostas do SNS na área da Saúde Mental em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-06-03  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 312
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1183/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Criação do Laboratório Nacional do Medicamento.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-01  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1184/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-07-03  DAR II série A n.o 163, Supl., de 2015-07-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2015-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1185/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Apreciação  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 5/2015  DR I série n.o 14, de 2015-01-21   Projeto de Resolução n.o 1186/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 48, de 2014-12-16  Apreciação  DAR I série n.o 31, de 2014-12-18  DAE II Série E 32 313
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1187/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Preservação do serviço de ISBN.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-21  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1188/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que abra um prazo extraordinário para corrigir os erros no enquadramento dos trabalhadores a recibos verdes.  Publicação  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1189/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 46, de 2015-02-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1190/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Pela revogação do processo de “subconcessão” a privados da STCP e Metro do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAE II Série E 32 314
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1191/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação E Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 69, de 2015-02-03  Resolução da AR n.o 14/2015  DR I série n.o 25, de 2015-02-05   Projeto de Resolução n.o 1192/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 6/2015  DR I série n.o 14, de 2015-01-21   Projeto de Resolução n.o 1193/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Prioridade à construção da Variante à EN14.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 34, de 2015-01-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1194/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2015-01-15  DAE II Série E 32 315
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1195/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1196/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas de justiça na economia para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2014-12-22  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Pontos 1, 2 e 3  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP  Ponto 4   Projeto de Resolução n.o 1197/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Recomenda ao Governo que pondere a transferência da responsabilidade de gestão e desenvolvimento do Sistema de Informação para o Património Arquitetónico (SIPA) da tutela do ordenamento do território para a tutela da cultura.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-01-14   Projeto de Resolução n.o 1198/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Recomenda ao Governo que garanta a construção da Variante Poente à Estrada Nacional 14.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Apreciação  DAE II Série E 32 316
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 34, de 2015-01-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1199/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Pontos 3 e 4   Projeto de Resolução n.o 1200/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Construção Urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1201/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Pelo cumprimento da Lei no 10/2010, de 14 de Junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução   DAR II série A n.o 69, de 2015-02-03  Resolução da AR n.o 13/2015  DR I série n.o 25, de 2015-02-05   Projeto de Resolução n.o 1202/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  DAE II Série E 32 317
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Recomenda ao Governo a construção da variante à Estrada Nacional 14 entre Famalicão, Trofa e Maia (Variante da Trofa).  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2014-12-26  Apreciação  DAR I série n.o 34, de 2015-01-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1203/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito.  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Apreciação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 69, de 2015-02-03  Resolução da AR n.o 12/2015  DR I série n.o 25, de 2015-02-05   Projeto de Resolução n.o 1204/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas.  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1205/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Recomenda ao Governo que promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social.  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Apreciação  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1206/XII/4  Autoria: PEV  DAE II Série E 32 318
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda ao Governo a suspensão das obras da barragem de Foz Tua.  Publicação DAR II série A n.o 55, de 2015-01-02  Apreciação  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS)  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2 e 3   Projeto de Resolução n.o 1207/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Santos  Título: Propõe ao Governo a realização, urgente, de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos "Contratos Emprego Inserção" e aos "Contratos Emprego Inserção +".  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2015-01-07  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1208/XII/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hélder Amaral  Título: Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de ¿confluência¿ com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2015-01-07  Apreciação  DAR I série n.o 34, de 2015-01-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE  Resolução  DAR II série A n.o 63, de 2015-01-23  Resolução da AR n.o 10/2015  DR I série n.o 21, de 2015-01-30   Projeto de Resolução n.o 1209/XII/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2015-01-07  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2015-01-15  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 319
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado por unanimidade Resolução  DAR II série A n.o 95, de 2015-03-16  Resolução da AR n.o 26/2015  DR I série n.o 49, de 2015-03-11   Projeto de Resolução n.o 1210/XII/4  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Maputo.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2015-01-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-01-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 2/2015  DR I série n.o 6, Supl., de 2015-01-09   Projeto de Resolução n.o 1211/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 118/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1212/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 118/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1213/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  DAE II Série E 32 320
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 118/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1214/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2015-01-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1215/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Isilda Aguincha  Título: Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Apreciação  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A n.o 63, de 2015-01-23  Resolução da AR n.o 8/2015  DR I série n.o 20, de 2015-01-29   Projeto de Resolução n.o 1216/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2015-01-09  Apreciação  DAR I série n.o 37, de 2015-01-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Rejeitado  DAE II Série E 32 321
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1217/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Hortense Martins  Título: Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2015-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1218/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Apreciação  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1219/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público.  Publicação  DAR II série A n.o 60, de 2015-01-17  Apreciação  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1220/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, S. A. e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.. Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Apreciação  DAR I série n.o 49, de 2015-02-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 50, de 2015-02-14  DAE II Série E 32 322
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1221/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que " aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A..  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 130/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1222/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA)”.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 127/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1223/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de lisboa e nos concelhos limítrofes da grande lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível iii da nomenclatura para fins territoriais e estatísticos (nuts), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE)”.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 128/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1224/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.".  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  DAE II Série E 32 323
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 129/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1225/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A".  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 125/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1226/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.).  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 126/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1227/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de Dezembro que "Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.".  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  Votação Deliberação  DAR I série n.o 41, de 2015-01-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas originadas: AP n.o 125/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1228/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.).  Publicação  DAE II Série E 32 324