18 DE SETEMBRO DE 2014 3 2 — Entendo que a aprovação do Regime do Segredo de Estado deve não apenas assentar num amplo consenso, como garantir a estabilidade e a segurança jurídica da sua aplicação futura. Manifestei de forma clara este entendimento em diversas ocasiões, designadamente na mensagem que enviei à Assembleia da República em 5 de julho de 2009, que acompanhava a devolução, sem promulgação, do Decreto que alterou o Regime do Segredo de Estado. 3 — O Decreto agora submetido a promulgação dispõe, no n.o 2 do artigo 6.o do anexo, no que respeita à desclassificação, o seguinte: ‘Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao Regime do Segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva ou o Primeiro-Ministro’. 4 — A norma citada pode ser interpretada no sentido da atribuição ao Primeiro-Ministro da competência para desclassificar matérias que tenham sido classificadas por outras entidades, incluindo o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. Esta interpretação não mereceria o meu acordo, na medida em que agravaria as dificuldades assinaladas anteriormente, em especial no que respeita ao relacionamento entre órgãos de soberania. 5 — Deve sustentar-se, é certo, uma interpretação diversa, limitando-se a competência do Primeiro-Ministro à desclassificação de documentos que tenham sido classificados pelos Vice-Primeiros-Ministros e pelos Ministros. Só esta interpretação permitiu a minha promulgação do diploma. 6 — Todavia, numa matéria com a importância do Regime do Segredo de Estado não devem subsistir dúvidas ou equívocos interpretativos, pelo que esta interpretação deve resultar da lei de modo absolutamente claro, sendo certamente possível encontrar uma formulação que o assegure, como aliás bem demonstra a disposição do n.o 2 do artigo 9.o do diploma sob promulgação. 7 — Seria ainda desejável garantir que a tipificação do crime de violação de segredo de Estado, constante da alteração introduzida pelo Decreto ao artigo 316.o do Código Penal, transmitisse a segurança jurídica que inequivocamente deve resultar da previsão de um ilícito criminal, em especial face à nova e abrangente formulação do n.o 6 do mesmo artigo quanto ao conceito de ‘interesses fundamentais do Estado’. 8 — Assim, considero que esta incriminação se revelaria menos problemática, em termos de legalidade penal e de segurança jurídica, se a mesma, evoluindo face à atual redação do artigo 316.o do Código Penal, tornasse inequívoco — porventura mediante remissão para o regime legal do Segredo de Estado — que a criminalização incide sobre condutas que envolvam a perigosa revelação de informações, factos ou documentos, planos ou objetos previamente classificados como segredo de Estado. Tendo decidido promulgar este diploma, por constituir uma alteração ao Regime do Segredo de Estado que corresponde a uma intenção expressa do legislador, assente num significativo consenso e cuja oportunidade não se contesta, considero, em todo o caso, que os pontos em apreço devem ser objeto de uma reponderação por parte dos Srs. Deputados, assim eliminando as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir numa matéria de tão elevada sensibilidade. Palácio de Belém, 28 de julho de 2014. Aníbal Cavaco Silva» Srs. Deputados, acabei de ler a mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República a esta Assembleia. Vamos, de seguida, passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos. Como sabem, celebra-se hoje o 125.o Aniversário da União Interparlamentar, pelo que o Presidente da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar, o Sr. Deputado Guilherme Silva, fará, em seguida, uma intervenção. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, informo que se encontram presentes nas Galerias, a assistir à sessão plenária, o Presidente da União Interparlamentar, o Presidente Radi, e muitos Srs. Embaixadores, que vieram também acompanhar a inauguração de uma exposição comemorativa deste importante aniversário, a quem cumprimentamos. Aplausos gerais, de pé. Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.