1 DE SETEMBRO DE 1988	1011atêm ao País inteiro onde, como sabe, existem problemas de minifúndio, de latifúndio, de insuficiência da exploração agrícola, etc., e estamos a tentar encarar isto, não numa visão de perversão, mas numa visão de bonificação em relação ao agricultor em geral.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Penso que o problema não tem que ser encarado estritamente naquilo que o PSD pensa quanto ao que a sua proposta estabelece mas quanto àquilo que pode ser entendido seja qual for a força política que estiver a exercer o poder. O que é que isto significa? A Constituição tem que, evidentemente, definir limites mínimos dos próprios direitos do cidadão. Ora, um dos direitos pode ser a propriedade dos pequenos e médios agricultores. É preciso que isso fique bem explícito, porque as alusões à reconversão, à renovação de acordo com áreas mínimas, conexionadas com o conceito de viabilidade, etc., não dão garantia da propriedade ao agricultor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Penso que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse já praticamente tudo o que havia a dizer sobre este preceito. Contudo, parece-me que devem ser consideradas algumas qualificações ou algumas preocupações que o Sr. Deputado Rogério de Brito aqui manifestou e fazer-se uma pequena análise dessas preocupações.Quando o Sr. Deputado insiste preocupadamente na necessidade de estabelecer limites, que têm de ser expressos, que devem servir a qualquer poder constituído e que devem ser fixados pela Constituição de modo criterioso e seguro, exprime um entendimento que faz sentido na lógica de um partido que no âmbito do conjunto de artigos em análise não faz qualquer proposta de alteração. Ou, se a faz, fá-la no sentido do reforço do actual texto constitucional.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é um crime!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não é um crime, mas justifica a sua preocupação relativamente aos limites.É óbvio que este conjunto de artigos, eivado de uma voracidade socializante - e perdoe-me o exagero do termo -, eivado de uma preocupação com uma reforma agrária que tudo remove, tem que chegar exactamente ao artigo 99.° e dizer: "Afinal há alguns limites, afinal perdoamos aos pequenos e médios agricultores, afinal aqui não se mexe, afinal aqui há um critério." É óbvio que não pode o Sr. Deputado exigir limites a outros partidos que, neste contexto constitucional, consagram uma política agrária moderada, em que o respeito pelos pequenos e médios agricultores é quase um princípio que faz parte do teor lógico e filosófico da nossa reorganização agrária; é óbvio, Sr. Deputado, que a nossa preocupação pelos limites acaba por ficar diminuída. Ela está de facto estruturalmente ínsita no nosso projecto de política agrícola, não fazendo sentido essa preocupação, que exactamente é um mecanismo compensatório da vossa voracidade constitucional relativamente à reforma agrária.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Pretendia perguntar-lhe, Sra. Deputada, se esse conceito de respeito pelos pequenos e médios agricultores que acabou de defender tão veemente é aquele que decorre da actuação que o governo do PSD tem tido no caso dos emparcelamentos do Baixo Mondego, da Cova da Beira e outros do Algarve, onde, sistematicamente, direitos inalienáveis do pequeno agricultor têm sido postos em causa, sem respeito sequer por indemnizações. Se é esse o conceito que, tão veemente, defendeu, então compreende-se porque é que se pretende retirar todo o conteúdo constitucional: desejam campo aberto. Porque a prática tem demonstrado que, mesmo com travões constitucionais, o arbítrio e o abuso do poder têm tido lugar; sem quaisquer protecções de ordem constitucional, mais haveria...Apresentaram nesta Assembleia uma proposta para ser debatida no Plenário, na qual se prevê a expropriação por pretextos que não têm nada a ver nem com utilidade pública nem com racionalidade técnico-económica das explorações agrícolas.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.)O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Se acha que é necessário citá-la, peço que me dê um minuto ou dois para a ir buscar. Reproduzi-la-ei aqui e verá que efectivamente não respeita a propriedade do pequeno e médio agricultor.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Nesse caso, Sr. Deputado, das duas uma: ou o PCP, conhecendo esses factos, que reputa de tão graves, não propôs uma alteração ao artigo 99.° porque acredita no êxito das propostas de quem não propõe alteração, mas tem já uma política constitucional agrária definida no sentido da defesa dos pequenos e médios agricultores, ou foi um lapso do PCP não ter proposto uma alteração, porquanto este preceito não é uma válvula de segurança suficiente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O que eu diria é que o PSD suprime o artigo relativo à eliminação dos latifúndios e os entraves ao respeito pela propriedade dos pequenos e médios agricultores. A conclusão é simples: trata-se de reforçar a grande exploração à custa da pequena. É tão claro como isto!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.O Sr. Presidente: (Rui Machete): - Sr. Deputado, V. Exa. insiste na força normativa do fáctico, dentro da sua interpretação.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade que esta interpretação da eliminação do artigo 99.° por parte do PSD resulta de uma análise global do conjunto dos articulados constantes do respectivo projecto de revisão constitucional.A verdade é que se cotejarmos a eliminação do artigo 99.° (que é uma barreira constitucional à concentração da propriedade e é, enfim, uma defesa constitucional à defesa da pequena e média propriedade),