II SÉRIE-A — NÚMERO 14 48 a empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial. Pretende-se assim dar uma resposta às necessidades adicionais de financiamento em “fresh money”, principalmente as destinadas a assegurar a fase de relançamento da atividade. No plano da promoção de uma atuação conjunta e articulada na resposta dos credores públicos aos casos de reestruturação empresarial serão promovidas medidas incluindo o estudo de um ponto único de contacto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a gestão articulada dos créditos públicos sobre empresas em situação económica difícil ou a flexibilização das alternativas de reestruturação de créditos da Segurança Social e da AT, designadamente possibilitando a aceitação de planos prestacionais para o pagamento de dívidas de empresas em recuperação com prazos de pagamento mais longos, período de carência, perdão de juros e dispensa de garantia, considerando a situação concreta do devedor, a respetiva viabilidade económica e a posição global da totalidade dos credores. O reforço da infraestrutura de suporte aos processos de reestruturação empresarial, decisivo para a melhoria da resolução dos processos de insolvência, será implementado através da introdução de um sistema de tramitação eletrónica dos processos, do reforço dos meios humanos e tecnológicos dos Tribunais de Comércio, do reforço da capacitação dos Administradores Judiciais (AJ) e da introdução de medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência, bem como da revisão do regime de nomeação de AJ, designadamente permitindo ao tribunal, em casos de especial complexidade ou dimensão, atribuir o processo a um AJ com comprovada capacidade para a sua condução. Reconhece-se ainda que a capacitação dos empresários na área financeira, em especial nas PME, e a sensibilização para o uso de ferramentas de alerta precoce de dificuldades financeiras são condições essenciais para melhorar os processos de reestruturação e revitalização das empresas portuguesas, pelo que será promovida a implementação de um plano de formação e de combate à iliteracia financeira, já concebido no decurso de 2016, bem como a utilização do já referido mecanismo de early-warning. O objetivo de fomentar mecanismos voluntários de reestruturação empresarial será prosseguido através da criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais melhorias no âmbito do PER e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, acompanhado da definição de incentivos que promovam a adesão àquele regime e que contemple, simultaneamente, medidas fiscais favoráveis para situações de redução dos valores em dívida ou conversão de dívida em capital no contexto de reestruturação, e penalizações para os devedores que obstaculizem o processo. Paralelamente, será reavaliada a figura do mediador de crédito e respetivas atribuições, com vista a assegurar uma maior eficácia e credibilidade no exercício da sua função de mediação entre credores e devedores. Sendo igualmente importante a promoção de processos de transação e reaproveitamento de ativos empresariais produtivos, através de processos de venda céleres, que minimizem a sua perda de valor e sejam suscetíveis de promover a regeneração e recapitalização do tecido empresarial, será criada uma plataforma nacional de ativos empresariais em processo de insolvência, reestruturação ou recuperação, de forma a promover a sua reutilização empresarial. Alavancagem de Financiamento e Investimento Através deste eixo estratégico, pretende-se promover uma abordagem estruturada aos instrumentos de financiamento das empresas, estimular o recurso a fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário e dinamizar e acelerar o acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro. Atendendo à necessidade premente de minimização das falhas do mercado ao nível do financiamento e da capitalização das empresas, designadamente ao nível da disponibilidade e do custo do financiamento e dos níveis de oferta de instrumentos de capitalização, é prioritária a disponibilização de novos instrumentos financeiros, quer de dívida, quer de capitalização, direcionados à melhoria das