78 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008De referir, por último, que em 18 e 19 de Janeiro de 2008 reuniu-se em Braga a XXIII Cimeira LusoEspanhola65, presidida pelo Primeiro-Ministro do Governo português, José Sócrates, e o Presidente do Governo espanhol, José Luís Rodriguez Zapatero, tendo os Ministros reafirmado a necessidade de colaboração e cooperação entre os dois Estados, assim como dos respectivos prestadores de serviços de navegação aérea (NAV Portugal e AENA) com vista à implementação dos Regulamentos do Céu Único Europeu e à constituição de Blocos Funcionais de Espaço Aéreo (FAB).França: A transposição da Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, foi feita em França através do Décret n.o 2007-1509 du 22 Octobre 200766 (texto consolidado), relativo ao pessoal de tráfego aéreo, e do Arrêté du 22 octobre 200767 (texto consolidado), relativo às condições de emissão e de manutenção em estado de validade das licenças e qualificações de controlador de tráfego aéreo.O Décret n.o 2007-1509 du 22 Octobre 2007 introduz diversas alterações ao Code de l'Aviation Civile68, especificamente à Parte Regulamentar69, Livro I, Título III, Capítulo V, Secção 1 (artigo R135-1 a R135-770) e Secção 2 (R135-871), que trata do pessoal que assegura os serviços de controlo do tráfego aéreo. Neste diploma, são definidas as condições para a obtenção da licença de controlador de tráfego aéreo, ou de controlador estagiário, e sobre o tipo de formação exigida para a função.A emissão e manutenção em estado de validade das licenças de controlador aéreo, a descrição das qualificações e tipo de funções que os titulares das licenças estão habilitados a desempenhar, as condições relativas à homologação dos organismos de formação e a aprovação dos conteúdos dessa formação, encontramse definidos no Arrêté du 22 octobre 2007.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasAs pesquisas realizadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, quaisquer iniciativas ou petições pendentes.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasA comissão competente em razão da matéria deve ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo e a Associação Portuguesa dos Controladores de Tráfego Aéreo.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 12 de Junho de 2008.Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Maria Leitão (DILP) — Teresa Félix (BIB).———                                                           65http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Primeiro_Ministro/Documentos/20080119_PM_Doc_Cimeira_Luso_Espanhola.htm 66http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000614476&dateTexte=20080523&fastPos=3&fastReqId=226438572&oldAction=rechTexte 67http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000614476&dateTexte=20080523&fastPos=3&fastReqId=226438572&oldAction=rechTexte 68http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 69http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0C74D9DFDF450586C615788B49439633.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006108722&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 70http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8A78FA515D45CE254AE63E8937503929.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006177251&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523 71http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8A78FA515D45CE254AE63E8937503929.tpdjo01v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006177252&cidTexte=LEGITEXT000006074234&dateTexte=20080523