I SÉRIE — NÚMERO 101 28 Portanto, há uma questão que tenho de lhe colocar e que é a seguinte: a sua intervenção de hoje, aqui, e a intervenção que tem feito na consulta que o Governo está a desenvolver, não é uma prova de vida da Sr.a Ministra, porque o Sr. Primeiro-Ministro lhe deu três meses para resolver um problema que, durante sete anos, o Governo foi incapaz de resolver?! É uma prova de vida que tem necessidade de vir aqui dar hoje. A Sr.a Ministra da Habitação: — Veja lá!... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Pergunto-lhe muito concretamente: vai ou não aprovar a garantia do Estado para apoiar os jovens na compra da primeira habitação, como o PSD propõe? O Sr. Luís Gomes (PSD): — Essa é que é a questão! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Defende ou não a aprovação da iniciativa do PSD sobre a simplificação dos licenciamentos e a flexibilização do uso dos solos? Vai ou não aprovar a medida temporária de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na construção e reabilitação, para 6 %, de modo a ajudar a baixar o custo da habitação dos portugueses? Vai, ou não, apoiar a medida do PSD que defende a isenção do imposto do selo e o desagravamento do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e, inclusivamente, para os jovens, a isenção do imposto do selo e do IMT? Mais: como é que explica às mais de 55 000 famílias que dependem do alojamento local que lhes vai cobrar uma contribuição extraordinária, que lhes vai impor mais tributos e que quem tem um T1 com 50 m2, como já foi anunciado publicamente, pode vir a pagar 4500 € por ano? O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É esta a medida que o PS e o Governo defendem para os portugueses: é expropriar o rendimento dos privados, é expropriar o rendimento das famílias, daqueles que muito se esforçam para ganhar o pão de cada dia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, começo com um pedido de desculpas. Disse anteriormente que o Governo tinha chegado atrasado ao problema da habitação, mas a Sr.a Ministra corrigiu-me e disse que, efetivamente, já estavam a trabalhar nele há sete anos. Portanto, as minhas desculpas: o Governo não chegou atrasado, é só incompetente, claramente. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tenho duas questões muito rápidas. Sabendo que já estão a estudar esta questão há sete anos, tenho a certeza de que estes números, já os sabe de cor. O primeiro número que peço é o de imóveis devolutos que estão, neste momento, nas mãos do Estado e quantos é que planeiam reabilitar nos próximos três anos. Queria um número específico. Já estão a olhar para isto há sete anos, pelo que imagino que saibam exatamente o número de imóveis devolutos e quantos é que planeiam reabilitar nos próximos anos. A segunda pergunta é em relação à vossa proposta de ocupar, de arrendar à força, habitações devolutas privadas. Entretanto, já soubemos que havia um conjunto de exceções. A minha pergunta é esta: tendo estudado o assunto tão bem, como, certamente, estudou, quantos imóveis devolutos privados caem no âmbito dessa proposta, depois de excluirmos todas aquelas exceções, que já nos garantiu que não seriam abrangidas por essa proposta? Quantos serão os imóveis devolutos privados que serão abrangidos por essa proposta?