74 | I Série - Número: 063 | 27 de Março de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia apresentou a esta Assembleia uma petição subscrita por 4776 cidadãos, solicitando o reconhecimento legal do direito à greve por parte dos profissionais da PSP.Aliás, quero aproveitar para saudar a presença nas galerias, a assistir ao debate de hoje, de um número considerável de profissionais da PSP, incluindo os seus dirigentes sindicais.Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP reconhece não apenas a legitimidade desta petição mas também a justeza da pretensão que é solicitada.O direito à greve não pode ser entendido pelo legislador como uma faculdade excepcional que é reconhecida apenas a algumas categorias de trabalhadores. O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, amplamente consagrado no artigo 57.o da Constituição.Aplica-se ao direito à greve o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o que significa que as leis restritivas desses direitos devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos e não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.A lei sindical da PSP correspondeu a um amplo consenso desta Assembleia e constituiu um progresso assinalável, na medida em que veio reconhecer o direito de associação sindical na PSP, após uma luta de muitos anos dos profissionais desta força de segurança para que esse objectivo se tornasse realidade. Essa lei correspondeu ao consenso possível na altura e não reconheceu o direito à greve.Mas o não reconhecimento do direito à greve dos profissionais da PSP, mesmo sendo-lhes reconhecido o direito à constituição de sindicatos, é uma faculdade excepcional que a Constituição confere ao legislador. O não reconhecimento desse direito não é uma obrigatoriedade, nem corresponde, em nosso entender, a uma necessidade.Na verdade, há muitos sectores de actividade que cumprem funções sociais indeclináveis nos quais é reconhecido aos respectivos trabalhadores — e bem — o direito à greve, sem que daí decorram problemas inultrapassáveis.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — A garantia de funções sociais impreteríveis não se faz proibindo o direito à greve. Faz-se garantindo serviços mínimos de uma forma adequada, e não abusiva, como lamentavelmente tem vindo a acontecer em muitos sectores e empresas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, há forças de segurança portuguesas que não são nem mais nem menos importantes do que a PSP, cujos profissionais podem recorrer à greve, e não é por isso que os problemas da criminalidade se agravam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Acresce que esta petição tem uma causa imediata que merece atenção, que é o reiterado incumprimento da lei sindical da PSP por parte de sucessivos governos. A Lei n.o 14/2002 consagra o direito de negociação colectiva e direitos de participação dos sindicatos representativos do pessoal da PSP, que têm vindo a ser sistematicamente desrespeitados. Nunca houve qualquer negociação nem audição séria dos sindicatos sobre aumentos de vencimentos, horários de trabalho, pagamento de trabalho extraordinário ou nocturno ou quaisquer outros assuntos relativos às condições de trabalho.Os profissionais da PSP têm muitas razões de queixa do poder político; os seus direitos têm sido lesados; as suas condições de trabalho, já de si extremamente exigentes e difíceis, têm sido agravadas e os seus direitos sindicais têm sido ignorados.