PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, deixamos aqui um recado muito directo ao Sr. Dr. Ferro Rodrigues e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista (que espero lho transmita, devido à ausência dele), que é o seguinte: não tencionamos mudar, não faremos doutrina da nova postura e linguagem adoptada pelo Dr. Ferro Rodrigues e, ao que parece, por VV. Ex.as. A cada insulto responderemos sempre com serenidade e com elevação, a cada ameaça responderemos sempre com o exercício dos nossos mandatos, de forma livre e consciente, a cada "pedrada" que VV. Ex. as dêem na imagem e no bom nome de Deputados do Parlamento, livremente eleitos e no regime democrático, responderemos sempre com redobrada competência e sentido de Estado, numa certeza - e termino, Sr. Presidente, dispensando a advertência -, a de que continuaremos a garantir aos portugueses que tudo faremos para que vejam na Assembleia da República e nos seus Deputados a instituição-mãe de todas as democracias, com o prestígio e a dignidade que a sua importância merece. O Partido Socialista quer pô-la em crise, mas a defesa do regime impõe-nos que também a defendamos nesta sede.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a questão política essencial é a seguinte: os partidos da maioria que formam este Governo decidiram desencadear uma operação de retaliação que visava denegrir publicamente alguns dirigentes do Partido Socialista. Acontece que a operação vos correu mal, e correu-vos mal porque essa ideia de que todos são iguais não pega. É que não somos todos iguais!Vozes do PS: - Muito bem!
2020   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Orador: - Quem esteva no anterior governo tem autoridade moral para reivindicar elevados padrões éticos e morais da democracia. E desse caminho não nos desviaremos.
A operação de intimidação junto do Partido Socialista não resulta, nem resultará. Os senhores vieram de uma operação da qual saíram tosquiados - não levaram lã, saíram tosquiados! E saíram tosquiados porque essa operação foi sustentada em acusações completamente infundadas.
Uma dessas acusações, a de que os anteriores responsáveis da justiça teriam tido comportamentos politicamente muito censuráveis na delapidação do orçamento do Ministério da Justiça, não corresponde à verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E de tal forma não corresponde à verdade que hoje, nesta sessão, ficou mais evidente que os senhores recuaram, já não querem falar no assunto e preferem debater outras matérias para fugir à questão!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!O Orador: - É que a Sr.a Ministra da Justiça, ao dirigir-se ao Parlamento, não disse a verdade; pelo contrário, levou os Srs. Deputados ao engano. É por isso que o Sr. Deputado tem de responder.
É bom que os senhores tenham escutado, nesta sessão, uma mensagem muito clara: nós não nos deixamos intimidar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nós também não!O Orador: -  É bom que isso fique claro como água.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Não nos afastaremos deste caminho! Nós não somos intimidáveis!
O anterior governo foi honesto e sempre teve no seu seio um comportamento exemplar, do ponto de vista da moral política,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do "queijo Limiano"!O Orador: - ... e está, portanto, no direito de exigir o mesmo comportamento a quem exerce funções políticas, actualmente. Compete-nos, por isso, trilhar este caminho da responsabilização política, do qual não nos desviaremos.
O Sr. Deputado fica a saber que não nos intimida com essas operações de retaliação, operações que são, aliás, muito próprias de um certo estilo de lutador de rua...
Além do mais, Sr. Deputado, também fica a saber que não há prova mais evidente de uma certa impreparação e, até, de uma certa imaturidade para usar o poder do que comportarem-se desta forma, desencadeando operações com vista a produzir juízos completamente infundados sobre o anterior governo. Não há prova mais evidente da vossa imaturidade do que o comportamento de levantarem estas questões relativamente ao anterior governo, baseados em falsidades!Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A acusação de que nós estaríamos a desencadear uma operação de retaliação.O Sr. Presidente: - Esse assunto já foi hoje esclarecido. Não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Considera o Sr. Presidente que a acusação de que estaríamos a desencadear uma operação de retaliação é normal?O Sr. Presidente: - Esse assunto já foi devidamente esclarecido hoje. Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Telmo Correia, tentarei fazer as suas vezes, muito embora sem dons premonitórios, porque desconheço o que V. Ex.a iria fazer ou dizer, certamente em defesa da honra desta bancada, mas também eu me senti lesado pela intervenção do Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, por favor, responda ao pedido de esclarecimentos, porque foi isso que lhe foi pedido. Aliás, a sua atitude é extremamente incorrecta para com a Mesa e não aceitarei que a repita, de forma alguma. Mereceria que lhe retirasse a palavra.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Sr. Presidente, como compreenderá - e, se me interpretou de outra forma, desde já, apresento as minhas desculpas -, de forma alguma quis ser incorrecto com a Mesa ou com V. Ex.a, por quem tenho a maior estima e consideração pessoal. Releva, de resto, o aplauso do Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Infantil!O Orador: - De todo o modo, quis ser correcto e solidário com o líder da minha bancada, que aqui quis usar de um direito que lhe assiste e que não lhe foi permitido, no douto critério de V. Ex.a.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2021   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, V. Ex.a pode usar de todos os argumentos mas não encontrará um único argumento político, ou outro, que justifique que um Secretário-Geral de um partido político (até hoje, tido como um partido de referência da democracia nacional),...O Sr. José Magalhães (PS): - E hoje deixou de o ser?!O Orador: - ... dirigindo-se a outros Deputados de forma genérica - fosse qual fosse o Deputado, eleito livremente pelo povo português -, lhes chame nomes, como "palermas"...Risos da Deputada do PS Elisa Ferreira.Sem graça, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, porque não tem graça nenhuma!
... ou dizendo que estes Deputados usam "métodos e mentiras semelhantes à da extrema-direita no regime anterior", e que causam hoje graça à Sr.a Deputada Elisa Ferreira.Vozes do PS: - E bem!O Orador: - A nós, mesmo decorridos 28 anos, ainda não nos causam graça nenhuma!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Quanto ao mais, a propósito da Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Deputado José Sócrates, deixe-me que lhe diga o seguinte: a Sr.a Ministra da Justiça é uma grande Ministra e é, com toda a certeza, uma grande senhora. Ao dizer o que entendia dizer, em sede da 1.a Comissão, quando instada pelos Srs. Deputados, no exercício de um poder que lhes é conferido nos termos da Constituição e da lei, a Sr.a Ministra poderia ter sido questionada e ter esclarecido tudo e mais alguma coisa.
Contudo, nessa circunstância, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita calou e saiu. Amedrontadamente, pediu licença ao Mestre, Dr. António Costa, e optou, também ele, pelo insulto, chamando-lhe nomes, porque esclarecimentos não quis! Esclarecimentos esses que, sei, a Sr.a Ministra dará em sede própria, porque a Sr.a Ministra não deve, não teme,...O Sr. José Magalhães (PS): - A Sr.a Ministra que venha aqui!O Orador: - ... sabe o que disse, tem razão de ciência e poderá explicar tudo, Srs. Deputados, desde logo através de uma entidade que é idónea, isenta e competente e que, por isso, não pode ser acusada de instrumentalização partidária. Então, sim, como já referiu o líder da bancada do CDS-PP, Dr. Telmo Correia, também nós cá estaremos para sancionar, ou não, as conclusões dessa dita peritagem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, serei o mais breve possível.
O Sr. Deputado do Partido Popular, Nuno Melo, colocou uma questão que me parece importante no que diz respeito às regiões autónomas - de resto, tem a ver com uma questão já anteriormente colocada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira - e que se prende com o relacionamento entre os órgãos de soberania do Estado e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Nuno Melo - e felicito-o, desde já, pela realização do congresso do CDS-PP - tem noção porque razão existe, neste momento, uma degradação dessas relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores. Não sei se teve ocasião de se aperceber que, mesmo antes de se conhecerem as verbas que iam ser transferidas do Orçamento do Estado para a Região e as verbas que seriam transferidas por conta da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ou aquelas que estavam inscritas no PIDDAC/Açores, o Governo Regional dos Açores já tinha entregue na Assembleia Legislativa Regional uma proposta para cortar nos investimentos a realizar na Região - isto passou-se antes de se conhecer o dinheiro que ia ser transferido do Estado para a Região Autónoma dos Açores.
Já nessa altura, dizia o Governo Regional dos Açores que era por conta dos cortes da administração central que ele tinha de reduzir nos seus investimentos.
Contudo, ainda recentemente (e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira colocou essa questão há pouco), por conta da visita do Primeiro-Ministro à Madeira, vieram os órgãos do Governo Regional dos Açores dizerem-se discriminados novamente, quando não existe discriminação absolutamente nenhuma, tal como aqui foi reconhecido pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ao afirmar que se tratavam de projectos que transitavam da administração anterior e, por conseguinte, não havia qualquer espécie de discriminação.
Perante esta situação, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, em vez de terem uma postura idêntica àquela que teve a Madeira, vêm dizer que o Governo da República os discrimina e que o vão - imagine-se! - levar a tribunal, muito embora até desconheçam a que instância se devem dirigir (foi algo que ficou no ar, a esse respeito).
Relativamente à questão do sismo, Sr. Deputado, a reconstrução do Faial e do Pico estaria terminada em 2002, de acordo com as primeiras propostas do Partido Socialista. Ou seja, hoje, já não devíamos estar aqui a falar dela, porque se o Partido Socialista cumprisse o que disse, pura e simplesmente, a reconstrução do Faial e do Pico já estaria concluída. E não está!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de concluir, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, estão a atirar a conclusão dessa reconstrução para 2004, porque, como dizia o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, em 2004 há eleições!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2022   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, agradeço a questão que me colocou e espero saber responder.
Parte da resposta foi dada há pouco, porventura, pelo Sr. Deputado José Sócrates, quando afirmou que o Partido Socialista governou bem os dinheiros públicos. Esse é um argumento político importante e que releva, mas é precisamente por isso que hoje queremos saber - e disso o Partido Socialista não se livra - por que é que alguém que governou tão bem os dinheiros públicos deixou as finanças públicas no estado em que elas se encontram!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto no continente como nas ilhas! E disso não se livram, como é evidente.
Também me parece manifesto, Sr. Deputado - estive nos Açores durante o fim-de-semana e, de resto, tive oportunidade de estar com o Sr. Deputado...Protestos do PS.Sr. Presidente, assim não é possível! Visto que os Srs. Deputados me interrompem constantemente, esperarei alguma tolerância da parte da Mesa, o que acontece em regra.
Como V. Ex.a, Sr. Deputado, compreenderá, perante a ineficácia do governo regional socialista dos Açores, perante o definhamento e o atrofiamento a que tem trazido a região na cena nacional, perante esta manifesta demonstração da sua incompetência, é evidente que tem de haver um bode expiatório, tanto mais que até serve os interesses do Secretário-Geral e do Secretariado Nacional do Partido Socialista! Portanto, por um lado, disfarçam a sua incompetência, criando um conflito com o Governo da República e, por outro lado, os Drs. Ferro Rodrigues e António Costa e demais dirigentes do Partido Socialista podem usar essa circunstâncias que eles próprios criaram para atacarem o Governo da República. Sendo que, de todo o modo, há questões em que os números não deixam mentir.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Refiro-me, novamente, à questão do Faial e do Pico, que V. Ex.a teve a curiosa iniciativa de trazer a debate. E, falando das doutíssimas diligências do Partido Socialista, a verdade é que, no Orçamento do Estado para 2002, inscreveram "zero" para efeitos da respectiva reconstrução!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Essa é que é a realidade!O Orador: - Enquanto que este Governo de Portugal vai inscrever muitos milhões de contos, Sr. Deputado, tendo ainda garantido a comparticipação na reconstrução. Até 2006, a obra vai ser feita, e vai ser feita por este Governo, queiram ou não VV. Ex.as.
Portanto, Srs. Deputados, em matéria de gestão das contas públicas e dos dinheiros públicos, no final, VV. Ex.as tirarão a seguinte conclusão: o que o Sr. Deputado José Sócrates aqui disse hoje, afinal, não era verdade, porque não geriram bem os dinheiros públicos. E nós, porque gerimos bem os dinheiros públicos, vamos aplicá-los como deve ser também no arquipélago dos Açores e na Madeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - À Mesa?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos ver se a Mesa sabe responder.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Tenho a certeza que sim, Sr. Presidente.
Tendo em conta a sua experiência como Presidente do Governo Regional dos Açores, gostaria que o Sr. Presidente ilustrasse os Srs. Deputados que acabam de tomar a palavra sobre as diferentes fases dos litígios entre a Região Autónoma dos Açores e a República. Quais foram as fases em que os litígios foram maiores e quais foram aqueles momentos mais pacíficos nas relações entre as regiões autónomas e a República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Medeiros Ferreira dá-me um tema que adoraria poder expor, mas é óbvio que levaria tanto tempo que o Regimento não me consente fazer esta exposição. De qualquer modo, agradeço-lhe imenso a gentileza da sua referência. Sobre a matéria, o Sr. Deputado bem sabe o que penso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Agradeço que seja breve, porque já excedemos muito o tempo de que dispúnhamos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Tem toda a razão, Sr. Presidente. Serei breve e agradeço-lhe ter-me dado a palavra para esta brevíssima interpelação.
Sr. Presidente, hoje, ao princípio da tarde, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou aqui, publicamente, perante a Câmara, a intenção de pedir um debate de urgência sobre decisões, no âmbito do Ministério da Justiça, recentemente anunciadas (anteontem, mesmo) pela Sr.a Ministra da Justiça.
A esse respeito, gostaria de transmitir ao Sr. Presidente e à Câmara que o Governo e em particular a Sr.a Ministra da Justiça estão completamente disponíveis para a realização desse debate de urgência.Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Costa e Elisa Ferreira.Acrescentaria apenas, de uma forma breve, que a Sr.a Ministra da Justiça já me transmitiu toda essa disponibilidade
2023   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 - porque é uma pessoa com palavra e porque "quem não deve não teme" - para vir ao Parlamento falar dessa e de outras decisões de uma forma serena, democrática, com a linguagem apropriada, porque estamos a falar de importantes questões do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - Muito bem, foi mencionado e dar-lhe-ei a palavra depois da intervenção do orador que está inscrito agora.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum incidente, nenhuma manobra nos afastará do debate e da denúncia da gravidade das medidas do Governo e de trazê-los a esta Câmara.
Em vésperas de debate orçamental, aparece claro aos olhos de cada vez mais portugueses o verdadeiro carácter da política do Governo. Passaram os tempos da grande ilusão das promessas eleitorais, aqui e ali salpicadas de demagogia populista. Agora, no Governo, fazem-se promessas sempre com prazos bem dilatados, não vá alguém lembrar-se de pedir contas ainda nesta Legislatura.
Propõe-se o alargamento da escolaridade obrigatória para o 12.o ano de escolaridade, mas com a certeza de que a calendarização de tal objectivo, se for de facto sincero, só será conhecida algures nos próximos anos. Mas, entretanto, não se vislumbram os meios que permitem iniciar o caminho para aquela decisão.
Propõe-se a convergência das pensões com o salário mínimo nacional para daqui a 7 ou 8 anos, o que já estava, e melhor, consagrado na lei de bases em vigor, e entretanto não se vislumbra tal preocupação no Orçamento proposto para 2003.
O Governo e a maioria bem gostariam que na Assembleia da República não se discutissem as questões que mais afectam o País, que mais preocupam a população. Bem gostariam que a "cortina de fumo" da demagogia geral do seu discurso fosse suficiente para esconder a gravidade do caminho que querem impor ao País e aos portugueses. Mas não terão essa sorte!
O Governo invoca repetidamente a estafada justificação da pesada herança, aliás já utilizada no passado, mas não conseguirá esconder que ela é pesada mas para os portugueses e as portuguesas, e que com o actual Governo se produz um severo agravamento das dificuldades existentes.
O Governo dramatiza a situação do País no que respeita às contas públicas, apresentando-nos à beira de uma hecatombe orçamental, que nem por isso conseguirá esconder que os sacrifícios que pede à generalidade dos portugueses não se aplicam aos beneficiados de sempre.
O Governo repete a bafienta proclamação de que está cá não para dialogar mas para decidir, e nem assim esconderá a sua falta de flexibilidade democrática para discutir com os trabalhadores, os sindicatos, a sociedade, as suas políticas.
Diz o Primeiro-Ministro que o País não precisa de greves, mas de concertação; mas não há margem para concertação quando o objectivo de uma das partes é destruir o património fundamental da outra.
A resposta dada ontem pelos trabalhadores da Administração Pública à política que o Governo lhes propõe foi sem dúvida uma clara e inequívoca rejeição. O caso não é para menos! Está em marcha uma tentativa de destruição do vínculo de emprego público, dos direitos dos trabalhadores deste sector e da própria Administração Pública como garante de direitos dos cidadãos e do funcionamento do Estado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando atrofia os serviços, ao proibir as contratações ou renovações de contratos, criando reais dificuldades de funcionamento, nalguns casos tendo em vista facilitar operações de privatização. A isto se juntam os constrangimentos orçamentais que certamente criarão acrescidas dificuldades ao funcionamento aos mesmos serviços.
O Governo enfraquece o Estado e desrespeita os trabalhadores da Administração Pública quando os atira para um novo quadro de disponíveis, agora chamado de supranumerários, ofendendo a sua dignidade e os seus direitos fundamentais enquanto trabalhadores O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando se prepara para destruir o vínculo de emprego público, empurrando os trabalhadores da Administração Pública para o contrato individual de trabalho, o que significará certamente em muitos sectores, como é o caso da saúde, a destruição ou minimização das carreiras.
O Governo enfraquece o Estado quando, apesar de os empurrar para a situação de disponíveis, nega a dezenas de milhar de trabalhadores os direitos e expectativas existentes em relação à sua aposentação, chegando ao cúmulo de o querer fazer de forma retroactiva.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É escandaloso!O Orador: - O Governo enfraquece o Estado quando, como discutiremos brevemente, pretende condenar mais um ano os trabalhadores da Administração Pública à diminuição real dos seus salários, com a agravante de querer fazer dos sindicatos os seus capatazes e de empurrar para eles a responsabilidade de repartir o que o Governo não quer dar.
O Governo usa da demagogia e da hipocrisia quando utiliza, de forma mais ou menos visível, a táctica da divisão dos trabalhadores. Quer dividir os trabalhadores do sector público e do privado, os desempregados e os empregados, os jovens e os menos jovens, os precários e os efectivos. Quer fazer crer que os trabalhadores da Administração Pública têm direitos a mais em relação aos do sector privado. Mas os trabalhadores sabem que a ofensiva
2024   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 contra os direitos de quem trabalha visa todos e que a diminuição dos direitos e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública é sempre uma alavanca para uma maior exploração no sector privado, sabem que uma política de destruição e privatização dos serviços públicos é uma política que lesa todos os trabalhadores e toda a sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas seria injusto não dizer que a contenção governamental em relação à Administração Pública tem excepções. É que sempre que se trata de inundar o aparelho de Estado com os seus rapazes, sejam do PSD ou do CDS-PP, não há restrições.
Veja-se o incrível caso dos 18 directores distritais da segurança social demitidos de uma vez só, veja-se quem são os seus substitutos, em geral com cartão do PSD e do CDS-PP, e que reúnem também requisitos adicionais, como já terem sido preteridos para outros cargos públicos, numa estranha lógica de compensação, ou como recompensa da disponibilidade para candidaturas autárquicas ou até para compensar solidariedades em questões partidárias internas. Um escândalo! E nem vale a pena vir invocar a prática anterior de governos socialistas, que igualmente criticámos, porque, e para utilizar linguagem bem compreendida por este sector do Governo, não se expia um pecado com outro de sentido contrário.
E há ainda mais excepções. É particularmente chocante que, ao mesmo tempo que o Governo exige sacrifícios salariais e de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, tenha "metido na gaveta" a diminuição dos benefícios e regalias dos administradores e gestores públicos.
De facto, o Governo fez grande alarido da intenção de limitar esses benefícios, aprovando, na generalidade, em Conselho de Ministros, um decreto-lei sobre esta matéria, a 1 de Agosto. Pois bem, este diploma nunca foi sequer enviado às organizações sindicais para consulta, nem retomado no Conselho de Ministros. O Governo fez o número só para efeito público. Onde está a referido decreto-lei? Foi apenas uma encenação vergonhosa para tentar depois impor sacrifícios aos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PCP.Nem conseguem já passar despercebidas outras utilizações do aparelho de Estado para fins partidários, como a escandalosa convocatória dirigida aos directores dos centros de saúde e seus colaboradores para estarem presentes numa iniciativa do PSD e do CDS-PP, no Porto, feita pela sub-região de saúde e pelo seu coordenador, que tanto quanto sabemos ainda está em funções.
Não menosprezamos os problemas da Administração Pública, mas não confundimos a necessária modernização com a sua anunciada liquidação. Neste momento, estão em causa importantes direitos dos trabalhadores, mas está também em causa a defesa do Estado e da Administração Pública como garante da soberania, da prestação de serviço público e do assegurar das funções que lhe estão atribuídas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da minha honra porque, tendo-me ausentado do Plenário por alguns minutos, enquanto o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo estava a fazer uma intervenção sobre o congresso do Partido Popular nos Açores, foi-me transmitido que, inesperada e surpreendentemente, na sequência dessa intervenção, o Sr. Deputado se terá referido a factos passados na Comissão Parlamentar onde esteve, esta semana, a Sr.a Ministra da Justiça, Dr.a Celeste Cardona. E disse isto numa espantosa manifestação, numa espantosa prova em tempo real e no dia em que esta questão foi colocada, do que é para o PP e para o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falar olhos nos olhos!
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estive nessa Comissão Parlamentar desde o início e até ao final dos trabalhos, tendo o Sr. Deputado passado por lá.
Sr. Deputado, no exercício do meu mandato parlamentar, no que toca a chamar à atenção para aquilo que tem a ver com defesa da responsabilidade democrática e do sentido de Estado de Membros do Governo, designadamente da Dr.a Celeste Cardona, por factos recentes relacionados com o processo de alteração dos responsáveis da Polícia Judiciária, nada tenho a esconder e já demonstrei suficientemente, olhos nos olhos, quanto sou capaz de exercer o mandato para o qual fui eleito.
Sr. Deputado, surpreendeu-me aqui esta manifestação em tempo real, na minha ausência, do que significa para si um debate de olhos nos olhos.
Cá estarei sempre, aqui, em Plenário ou na Comissão, com a Dr.a Celeste Cardona ou com qualquer outro membro do Governo. A Dr.a Celeste Cardona foi, hoje, desmentida pelo seu próprio Secretário de Estado Adjunto; no Parlamento, disse que tinha sido usada a reserva do fundo de garantia financeira, que a Dr.a Celeste Cardona não constituiu e, hoje, o Sr. Secretário de Estado Adjunto pelo menos tranquilizou os portugueses dizendo que, ontem ainda, os 202 milhões de euros estavam na conta bancária do Ministério da Justiça; hoje não sabemos.
Sr. Deputado, o seu padrão ético foi mais uma vez aqui provado. Estarei aqui sempre e quando for necessário para confrontar a Dr.a Celeste Cardona, e terei muito gosto também, quando o Dr. Paulo Portas deixar de estar escondido em S. Julião da Barra, em o confrontar com responsabilidades perante os portugueses, perante o Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, em jeito de introdução, que se V. Ex.a se ausentou desta sala foi porque quis; se V. Ex.a não me ouviu, disso não tenho culpa, tanto mais que se ausentou no momento em que iniciava a minha intervenção - de resto, como outros Srs. Deputados da sua bancada, mas isso não vem ao caso porque não estou aqui para sancionar quem está ou quem não está.
2025   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Agora, Sr. Deputado, há uma coisa que sei: V. Ex.a insultou a Sr.a Ministra da Justiça.Vozes do PS: - Não!O Orador: -  V. Ex.a insultou a Sr.a Ministra da Justiça. V. Ex.a, e isto importa considerar, insultou quando poderia ter obtido na Comissão os esclarecimentos que supostamente pretendia, quando estava lá a Sr.a Ministra. V. Ex.a, na Comissão, com a Ministra à frente - lá está, olhos nos olhos -, ouviu e calou!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Oh, Sr. Deputado!...O Orador: - Cá fora, algures acompanhado pelo Deputado António Costa, ouviu os insultos e depois reiterou esses mesmos insultos.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - A Sr.a Ministra estava a responder-me. O senhor é que não estava lá!O Orador: - Sr. Deputado, só para que conste e poderá verificar, na audição da Sr.a Ministra estive na Comissão do primeiro ao último minuto - V. Ex.a, certamente, não esteve atento a isso, como não esteve atento a muitas outras coisas - e, de resto, questionei a Sr.a Ministra em numerosas ocasiões.
Sr. Deputado, tal como há pouco em relação aos insultos proferidos pelo Secretário-Geral do seu partido, também V. Ex.a não tem nenhuma razão política ou outra que justifique o recurso ao ataque pessoal, que justifique o recurso ao insulto.O Sr. António Costa (PS): - Insulto?! Insulto foi o que ela fez! Ela veio cá mentir!O Orador: -  V. Ex.a pode divergir da política deste Governo para a área da justiça; V. Ex.a pode até julgar que foi o melhor Secretário de Estado do mundo; V. Ex.a pode até sentir alguma tristeza por ver, hoje, outros ocuparem o lugar que outrora foi seu, agora, Sr. Deputado, não há razão nenhuma para que o Sr. Deputado insulte uma Ministra do Governo da República...Protestos do PS.... como nunca nenhum Deputado desta bancada, em circunstância alguma, insultou um Sr. Ministro indicado pelo Partido Socialista para o Governo de Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Traga cá o Dr. Paulo Portas!O Orador: - Nós discutimos ideias, discutimos projectos, não insultamos. Mas, tome nota, Sr. Deputado, também em circunstância alguma permitiremos que V. Ex.a insulte; registaremos o facto...O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata! Devia ter vergonha!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Traga lá o Dr. Portas, que está escondido em S. Julião da Barra!O Orador: - ... e disso chamaremos a devida atenção, sempre com serenidade, sempre com educação, sempre com elevação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, já ultrapassámos o tempo previsto pelo Regimento, pelo que os votos que estão pendentes serão votados na altura das votações.
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia refere-se à aprovação de Diários.
Estão, assim, em aprovação os n.os 15 a 31 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 29 a 31 de Maio, 5, 6, 12, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Junho e 3, 4, 5, 9 e 10 de Julho de 2002.
O segundo ponto da ordem do dia é a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 9/IX - Iniciativa legislativa da cidadania (BE), 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), 68/IX - Iniciativa legislativa popular (PCP) e 145/IX - Iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD e CDS-PP).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi sugerido na Comissão, aquando da discussão deste relatório, que, na qualidade de relator, eu pedisse a palavra aquando do início do debate em Plenário. Não é minha intenção, naturalmente, prejudicar nenhum dos Srs. Deputados que vai apresentar as respectivas iniciativas legislativas - eu próprio terei oportunidade de o fazer a propósito da iniciativa do PCP -, mas creio ser meu dever corresponder a essa sugestão que foi feita na Comissão Parlamentar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito sintético e apenas salientarei as conclusões fundamentais deste relatório, que discutimos e aprovámos por unanimidade na 1.a Comissão, reconhecendo, desde logo, que vamos hoje discutir uma matéria que diz respeito a um direito dos cidadãos, que foi consagrado unanimemente na revisão constitucional de 1997 e relativamente ao qual esta Assembleia cumpre um elementar dever para com o País ao traduzi-lo em lei, ao proceder à sua regulamentação legal.
2026   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Refiro o facto de haver um conjunto significativo de iniciativas legislativas - quatro iniciativas legislativas - sobre esta matéria, o que revela a importância que os grupos parlamentares lhe atribuem, sendo de salientar que em todas as iniciativas é destacada a importância da iniciativa legislativa de grupos de cidadãos enquanto mecanismo de aperfeiçoamento da democracia e de melhoramento do relacionamento desta Assembleia com os cidadãos.
Saliento ainda, como terceiro ponto, a existência de experiências noutros países em matéria de regulamentação da iniciativa legislativa popular, países esses que nos são próximos em termos de tradição jurídica, política e até cultural, pelo que é muito importante recolhê-las para podermos adoptar uma boa regulamentação no nosso país.
Por outro lado, saliento também que, nas duas legislaturas anteriores, foram apresentadas iniciativas legislativas sobre esta matéria por vários grupos parlamentares e todas elas foram aprovadas por unanimidade, na generalidade, mas, lamentavelmente, os processos legislativos, por várias razões, nunca se concluíram, sendo, portanto, esta a terceira vez que a Assembleia da República vai debater iniciativas sobre esta matéria. E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que expresse o voto de que, desta vez, os processos efectivamente se concluam.
Para concluir, refiro um último ponto, salientando o facto de haver um grau de consenso muito grande relativamente à maioria dos aspectos da regulamentação que é proposta pelos vários grupos parlamentares, havendo duas questões que são objecto de divergência: uma delas relativa ao âmbito material das iniciativas admissíveis e outra relativa ao número de assinaturas que é exigido para que uma iniciativa possa ser apresentada. Quanto ao resto, creio que há um grau de consenso assinalável, o que nos permitirá supor que, discutidas e dirimidas as poucas, mas relevantes, questões que dividem, se possa rapidamente dar sequência a este processo legislativo.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do BE propôs ao Presidente da Assembleia, bem como à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e mereceu acolhimento, que fosse agendado, tão breve quanto possível, este debate. Houve unanimidade a esse respeito e isso traz-nos à consideração estas iniciativas legislativas - os projectos de lei n.os 9/IX, do BE, 51/IX, do PS, 68/IX, do PCP, e 145/IX, do PSD e do CDS-PP.
Como acabou de ser lembrado pelo relator da 1.a Comissão, Deputado António Filipe, e como está aprovado no relatório que introduz este conjunto de iniciativas legislativas, elas resultam de uma larga unanimidade, consagrada na revisão constitucional de 1997 e depois reforçada na apreciação que a Assembleia da República fez de várias iniciativas, em várias oportunidades, para dar corpo ao artigo 167.o e autorizar grupos de cidadãos a apresentarem projectos de lei.
O mesmo relatório, aprovado na 1.a Comissão, lembra que outros países - não muitos, mas alguns e significativos, como a Espanha, a Itália e o Brasil - já consagraram estas iniciativas, embora dando-lhe um âmbito de participação popular que é relativamente diferente.
Podemos, portanto, lamentar que, nas vicissitudes da interrupção da actividade legislativa, tenha de ter demorado cinco anos entre esta revisão constitucional e o momento em que reabrimos este processo, na esperança agora de o concluir. Mas este debate é, sem dúvida nenhuma, um progresso importante e um passo importante para a transformação, a abertura e a consolidação das regras democráticas no sistema político.
Em nome desta transparência e do contributo para este debate, afirmo que contribuiremos, como é natural, para a aprovação de todas as iniciativas, como aconteceu até hoje, para dar este sinal de confluência sobre as grandes matérias e as grandes escolhas de todos os projectos que estão em cima da mesa. Há um conjunto de matérias que vão ser discutidas na especialidade, que, aliás, estão identificadas no relatório que é muito detalhado a este respeito. Discutem-se os limites da iniciativa legislativa, sendo que o nosso entendimento é o de que os limites são os mesmos que obrigam a Assembleia da República - aplica-se a lei-travão em relação ao Orçamento e, naturalmente, a Constituição da República não pode ser modificada por legislação ordinária. E sendo a Assembleia da República a instância que toma a decisão sobre os projecto de lei de iniciativa popular, as limitações que nos obrigam devem ser as mesmas que restringem a acção dos cidadãos.
Dito isto, há um conjunto de outras matérias sobre as quais há opções diferentes nestes vários projectos. Partilhamos a opção corrente em todos os projectos, excepto no do PS, de que a promoção da iniciativa é de cidadãos eleitores - o PS sugere que sejam cidadãos portugueses; parece-nos mais adequado, como escolheram os outros três projectos, que qualquer cidadão com o poder de eleger em Portugal possa também contribuir para propor uma iniciativa legislativa.
No mesmo sentido, parece-nos muito excessivo que a identificação dos proponentes se faça por reconhecimento notarial, como propõe o PS; parece-nos mais adequado que as regras sejam as mesmas que permitem o controle rigoroso dos proponentes da candidatura do Presidente da República ou de referendos, que estão consagradas na legislação.
Acompanhamos a proposta do PCP, que não tínhamos considerado, sobre a ideia de que a forma da iniciativa pode ser relativamente mais aberta do que a formulação estrita, formalizada e finalizada de um projecto de lei, sendo que, no entanto, o conteúdo legislativo deve ficar claramente identificado e proposto. E aceitamos pontos de vista das propostas do PS, que não estão consagradas na nossa iniciativa, no sentido da publicação em Diário da República e do princípio importante do acompanhamento da execução da lei.
Todas as outras matérias parecem razoavelmente consensuais e pode-se ter uma convicção forte de que desta votação na generalidade resulta um trabalho célere da 1.a Comissão e a aprovação, finalmente, desta medida constitucional a que a lei dará corpo.
2027   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Para terminar, esta medida tem uma importância simbólica que vale a pena ressaltar: trata-se de um entendimento de que o campo da actividade política deve ser ampliado e não deve ser restrito, e que o caminho moderno na reforma do sistema político é o do alargamento da responsabilidade e, portanto, dos direitos dos cidadãos.
A política não pode nem deve ser entendida como um monopólio ou um exclusivo nem sequer dos representantes que, para a actividade legislativa, foram mandatados: 230 homens e mulheres com mandato de um legislatura não têm este privilégio, este monopólio da actividade legislativa, nos termos da Constituição - e a Constituição tem razão a este respeito. Têm uma responsabilidade bem definida pela Constituição, mas a qualidade da democracia depende também da sua abertura à proposta, à iniciativa e a um debate popular que seja consequente na assumpção de uma responsabilidade pelo facto de cidadãos se fazerem promotores de uma iniciativa, e esse é o sentido dos projectos de lei que temos aqui. Por isso os aprovaremos e por isso esperemos que eles dêem origem a uma lei desta Assembleia da República que seja tão significativa para o País e tão depressa quanto possível.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para apresentar o projecto de lei do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 51/IX, do PS, visa honrar um compromisso há muito assumido por esta Câmara junto dos cidadãos, o de lhes dar poder de impulso legislativo através do instituto universalmente designado de iniciativa legislativa popular.
O recorte doutrinário e jurídico deste instituto permitem distingui-lo de outros instrumentos de democracia participativa, como são o direito de petição e a iniciativa popular do referendo, que a Constituição portuguesa também consagra, e de institutos da democracia directa, como a iniciativa popular para revisão da Constituição ou o referendo tal como previstos na Constituição suíça.
A iniciativa legislativa popular ocupa um lugar de honra na história e na formação do constitucionalismo democrático. Embora episódica, não deixou de ser significativa a sua primeira aparição no período da Revolução Francesa, pela mão de Condorcet, autor do projecto de Constituição que apresentou à Convenção de Fevereiro de 1793. Mais de um século após, na Constituição de Weimar, que neste, como noutros aspectos, foi pioneira, a iniciativa legislativa popular vai surgir com configuração e com intenções semelhantes às actuais.
Na verdade, em Weimar, a iniciativa legislativa popular era já um instrumento de incorporação efectiva dos cidadãos na vida política, não se perfilando como uma alternativa aos instrumentos da democracia representativa mas, sim, como um complemento da mesma de modo a garantir o desiderato - hoje, como então, dramaticamente actual - da aproximação entre governantes e eleitores.
Como é bem conhecido, a Constituição de Weimar é uma referência em muitos campos do direito constitucional e do ideário democrático, mas não teve um final feliz. Mas o que ela iniciou frutificou noutras latitudes.
Logo a Constituição austríaca de 1920 inaugurou o conceito e a fórmula de iniciativa legislativa popular que depois seriam adoptados por outras constituições. Alimentada pelo prestígio e pelo peso das concepções de Hans Kelsen, a iniciativa legislativa popular de lei ordinária ficou consagrada na Constituição austríaca como forma de participação dos cidadãos na formação da vontade estatal. Ela era vista como um contributo importante para a consolidação do parlamentarismo e da democracia representativa e não como sua alternativa.
Na Constituição austríaca de 1920, a iniciativa legislativa popular perdeu a natureza de instrumento de democracia directa, isto é, de instrumento ao dispor dos cidadãos para decidirem directamente sobre questões políticas, assumindo-se claramente como instrumento da democracia participativa. A iniciativa legislativa popular é, na Constituição austríaca, uma forma de os cidadãos desencadearem um processo legislativo, ficando porém os deputados com o poder de decidir, livremente e em definitivo, se a solução apresentada pelos cidadãos deve ou não ser transformada em lei.
Com essa configuração, a iniciativa legislativa popular reemerge na Constituição republicana espanhola de 1931; na Constituição italiana de 1947, notando-se aí o "dedo" qualificado de Constantino Mortati; e, outra vez, na Constituição espanhola actual, de 1978. Um pouco mais tarde e mais recentemente, foi consagrada na Constituição brasileira de 1988.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta viagem pela história deste instituto serve para mostrar que a iniciativa legislativa popular ostenta uma linhagem democrática brilhante. Não desonra, por isso a Constituição portuguesa de 1976 o facto de se ter querido juntar, a partir da revisão constitucional de 1997, na sequência de propostas do PS e do PCP, ao escol de textos constitucionais que a consagra. Mas, não obstante as suas sólidas raízes e embora a sua consagração constitucional não se esgote nos textos que citei, é ainda uma figura pouco familiar, pouco difundida. E mesmo nos sítios onde tem consagração constitucional e presença consolidada, o seu uso fica normalmente aquém daquilo que se poderia esperar.
O projecto de lei n.o 51/IX, do PS, está bem ciente da arqueologia deste instituto, dos seus pontos fortes mas também das suas fragilidades. Com esse projecto, queremos dar expressão a duas convicções: primeiro, a iniciativa legislativa popular é um poderoso instrumento de aproximação e de envolvimento dos cidadãos na política e nos circuitos do político; segundo, a iniciativa legislativa popular não é um instrumento alternativo aos instrumentos próprios da democracia representativa, é, sim, mais um instrumento que concorre para o aperfeiçoamento da representação política.
Estando o PS convicto sobre estes dois pressupostos, está também ciente de que a eficácia, a acessibilidade e o uso razoável do instituto da iniciativa legislativa popular requerem bom senso e equilíbrio na sua concretização legislativa.
A Constituição portuguesa não fixa o número de subscritores necessário para que a iniciativa possa ser admitida, ao contrário do que fazem as Constituições italiana, espanhola ou brasileira. Diferentemente da opção espanhola (artigo 87.o, n.o 3), não estabelece outros limites quanto às matérias que possam versar, para além dos genericamente previstos para toda e qualquer iniciativa, qualquer que seja
2028   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 a sua origem, como é o caso da chamada "lei-travão". Em contraste com a solução italiana, não exige que a iniciativa se concretize num projecto articulado.
O legislador ordinário português desfruta, assim, de maior liberdade de conformação do que os seus congéneres italianos, espanhóis ou brasileiros. Mas essa liberdade de conformação deve ser usada com parcimónia e sem perder de vista experiências e soluções estrangeiras.
Por isso, o Partido Socialista propõe um número de subscritores mínimo, que não é, em termos relativos, tão vultuoso como o que se exige em Espanha e no Brasil, mas também não é tão reduzido como o italiano - 0,3% do número de cidadãos portugueses inscritos no recenseamento em território nacional é um número intermédio, que corresponde, grosso modo, ao número de eleitores necessários para eleger um Deputado, se concentrados num único círculo eleitoral, adquirindo-se, por essa via, acesso indirecto à Assembleia da República.
Por isso, o PS procura elencar, com rigor, as matérias que devem estar subtraídas à iniciativa popular: todas as do artigo 164.o da Constituição, abrangidas pela reserva absoluta de competência legislativa, com excepção da alínea i); as que tenham conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; as que sejam da exclusiva competência do Governo e, bem assim, todas cuja iniciativa esteja expressamente reservada a órgãos constitucionais.