330-(68)______II SÉRIE — NUMERO 34lhadores, por forma a, tendencialmente, in- -tegrar em pleno a totalidade dos trabalhadores portugueses em regimes de protecção coordenados e articulados entre si;e) Consolidação do processo de revisão das condições de atribuição das prestações de segurança social, tendo em vista, em perspectiva unificada, a sua gradual harmonização nos diferentes regimes, designadamente nos dos trabalhadores da função pública e, prioritariamente, dos trabalhadores rurais;f) Prosseguimento e intensificação de alargamento da rede de equipamentos sociais específicos para a primeira e segunda infâncias, para a juventude, para a terceira idade e para deficientes, em articulação com respostas alternativas às necessidades e carências destes escalões etários, e tendo em vista a gradual superação de pesados desequilíbrios e desigualdades regionais neste domínio;g) Revisão da legislação aplicável às instituiçõesprivadas de solidariedade social não lucrativas, em particular as Misericórdias, e racionalização do apoio técnico e financeiro à acção dessas instituições, atento o papel que desempenham em contributo para a realização dos fins do sistema unificado de segurança social;h) Continuidade e intensificação de esforço dealargamento da rede de convenções bilaterais de segurança social para os trabalhadores migrantes portugueses e de adesão de Portugal a instrumentos multilaterais de protecção social aos mesmos trabalhadores;i) Revisão global dos regimes de protecção nos riscos profissionais tendo em vista, nomeadamente através de legislação unificada e completa nos aspectos de prevenção, reparação e reabilitação, a sua integração na segurança social;j) Início de uma intensa acção de informação e esclarecimento da população quanto aos seus direitos e deveres em face do sistema de segurança social, designadamente no que se refere às prestações, serviços e equipamentos da responsabilidade deste sector.4.1.2.3 — Quanto ao sistema de financiamento:a) Consolidação do processo de integração e uni-ficação da gestão financeira do sector, tendo em vista os objectivos de racionalização e máximo aproveitamento dos meios disponíveis;b) Intensificação das acções tendentes à recupe-ração de dívidas, designadamente pela revisão da legislação em vigor.4.1.2.4 — Quanto aos recursos humanos: Harmonização dos instrumentos de regulamentaçãodo trabalho do pessoal do sector, atenta a necessidade de estruturação unificada de carreiras, de uniformização e racionalização da gestão e do máximo aproveitamento dos meios humanos ao serviço da segurança social.do rendimento e dos desequilíbrios regio-nais, designadamente no que se refere a equipamentos sociais;c) Consolidar a unificação e racionalização dagestão financeira do sector, pela estruturação progressiva de um sistema de financiamento apto a corresponder equilibradamente à generalização e melhoria da natureza e conteúdo das respostas do sector, considerando o accionamento de mecanismos eficazes no domínio da repartição dos rendimentos e do funcionamento do princípio da responsabilidade colectiva;d) Redefinir os instrumentos de regulamentaçãodo trabalho do pessoal do sector, por forma a permitir, além da racionalização da gestão, a melhoria de rendimentos dos meios humanos exigidos pelo funcionamento do sistema unificado da segurança social.4.1.2 — Medidas globais:4.1.2.1—Quanto à reestruturação orgânica:o) Regulamentação do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, que institui a estrutura orgânica e a estrutura participativa do sistema de segurança social e estabelece as coordenadas das relações funcionais entre os órgãos, serviços e instituições definidos a nível central, regional e local;b) Desencadeamento do processo da implantação e início de funcionamento do novo aparo-lho orgânico do sistema de segurança social em obediência aos princípios de unificação, descentralização e participação.4.1.2.2 — Quanto a prestações, serviços e equipamentos sociais:o) Preparação dos dispositivos legais tendentes ao estabelecimento de um esquema mínimo de protecção social;b) Redefinição de algumas modalidades de inter-venção da segurança social e da titularidade do direito a certas prestações, procurando estabelecer um carácter sistemático, uma equilibrada relação entre as prestações pecuniárias, as prestações em serviços e os equipamentos sociais da responsabilidade do sector;c) Desenvolvimento das medidas tendentes a me-lhorar a eficácia das prestações de substituições dos rendimentos do trabalho em ordem à (manutenção do nível de vida do agregado familiar, designadamente pela aproximação dos níveis daquelas prestações aos dos rendimentos substituídos, em especial no que respeita às pensões;d) Prosseguimento e intensificação das acçõestendentes à harmonização dos regimes de protecção social dos trabalhadores que exercem a sua actividade em situação de dependência do Estado ou de organismos ou entidades públicas ou privadas, tendo especialmente em conta os regimes que abrangem os trabalhadores da função pública e os trabalhadores rurais, e, por outro lado, os regimes que abrangem os restantes traba-