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COMBATE A PRECARIEDADE DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCALExposição de motivosO Bloco de Esquerda pretende, com o presente projecto de lei, combater a precariedade e definir um processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local que, com contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho a termo certo ou outros, desempenham funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo de serviço, como se de funcionários públicos se tratassem.
Apesar da proibição legal deste tipo de vínculos, a prática administrativa acabou por gerar situações irregulares de manifesta injustiça traduzidas nas desigualdades de tratamento com a aplicação de regimes jurídicos diferentes a situações idênticas.
Estas situações irregulares revestem as mais diversas formas: contratos a termo certo que ultrapassam o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início ou em momento posterior,
0010   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 revestem forma subordinada, aquisições de serviço prolongadas no tempo, ajustes verbais e outras, tendo muitas delas em comum os chamados "recibos verdes".
Na maior parte dos casos, estas situações visam a satisfação de necessidades permanentes da Administração Pública, e os trabalhadores estão sujeitos à hierarquia e ao horário completo de serviço.
Desde a publicação do Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, diploma que procedeu à regularização destes vínculos e à contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência, não foi tomada qualquer medida de carácter administrativo ou legal que reconhecesse estes direitos, que a corrigisse ou que impusesse, de modo efectivo, um ponto final a esta situação.
A Administração Pública tem vindo a recusar, quer a integração no quadro de pessoal dos vínculos irregulares quer a contagem de tempo de serviço àqueles que posteriormente ingressaram no quadro de pessoal da função pública, prejudicando-os em termos de antiguidade e de direitos.
Ora, a integração destes trabalhadores no quadro da função pública não tem implicações no aumento da despesa pública, uma vez que já prestam serviço à Administração Pública, sendo a regularização destes vínculos precários uma questão de elementar justiça para com os trabalhadores.
Os princípios administrativos da igualdade e da boa-fé no procedimento obrigam a que a Administração Pública não paute a sua conduta pelo critério de "dois pesos e duas medidas", perseguindo e punindo as empresas privadas que têm trabalhadores em situação irregular, permitindo-se a si própria, ao mesmo tempo, a existência e perpetuação deste tipo de vínculos nos seus serviços, sem os regularizar.
Apesar do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, assumir que "o recurso a esta prática de emprego é insustentável no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores", decorridos 10 anos esta realidade mantém-se e importa corrigi-la.
ObjectoA presente lei tem com objecto o combate à precariedade no emprego público e a definição de um processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local que, com contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho a termo certo ou outros, venham desempenhando funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição hierárquica e horário completo de serviço, como se de funcionários públicos se tratassem.Artigo 2.o
Âmbito1 - O presente diploma aplica-se a todas as situações de vínculos precários referidos no artigo anterior e que se encontrem vigentes até à data da entrada em vigor do presente diploma, bem como, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores dos institutos públicos e às empresas municipais nos termos do disposto nos artigos 5.o e 6.o.
2 - São também abrangidos:a) Os funcionários públicos que anteriormente tenham estado nestas circunstâncias, já tenham ingressado no quadro e não tenham sido abrangidos pelos processos de regularização do Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, ou Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 7.o;
b) Os trabalhadores com contrato administrativo de provimento em comissão extraordinária de serviço em regime de estágio, conforme o disposto no artigo 8.o.Artigo 3.o
Integração na carreira1 - A integração do pessoal nos quadros dos serviços da Administração Pública faz-se no escalão 1 da categoria de ingresso das carreiras que correspondam às funções efectivamente desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias e profissionais exigidas.
2 - Nos casos em que o interessado não possua as habilitações literárias ou profissionais adequadas às funções efectivamente desempenhadas, a integração é feita em categoria de ingresso de carreira em que se verifique o preenchimento do requisito habilitacional, cujo conteúdo funcional mais se aproxime daquele que vem sendo exercido.
3 - A habilitação literária poderá ser dispensada nas categorias de ingresso das carreiras dos grupos de pessoal operário e auxiliar em que se exija escolaridade obrigatória, desde que, se comprove por meios idóneos, experiência na área e que a falta de habilitação literária não prejudica a sua capacidade de trabalho nas respectivas funções.
0011   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 4 - A integração é feita nas vagas existentes na respectiva carreira, considerando-se os quadros automaticamente alterados na estrita medida do indispensável, se os lugares vagos não forem suficientes.Artigo 4.o
Processo de integração1 - A integração no quadro do pessoal referido no artigo 1.o depende de aprovação em concurso.
2 - Os concursos necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, independentemente da existência de vagas, no prazo máximo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
3 - O pessoal abrangido pelo presente diploma é candidato obrigatório ao concurso aberto no respectivo serviço ou organismo.
4 - Até à tomada de posse, e desde a vigência deste diploma, consideram-se automaticamente renovados os contratos ao abrigo dos quais estes trabalhadores prestam serviço à administração.
5 - O procedimento de integração é instruído com declaração do dirigente imediato do serviço que ateste:a) A sujeição a poder hierárquico e a horário completo de serviço;
b) O tempo de serviço ao abrigo do vínculo e respectivo conteúdo funcional;
c) A fundamentação das necessidades do trabalhador no serviço;
d) A capacidade técnica do trabalhador para o exercício de funções.6 - A declaração carece de parecer favorável dos dirigentes hierarquicamente superiores e de despacho final do mais elevado dirigente do serviço.
7 - O parecer desfavorável de qualquer dirigente, ou a não emissão de despacho final no prazo de 30 dias, confere ao interessado o direito de recurso hierárquico e jurisdicional.
8 - As falsas declarações de qualquer dos dirigentes acima indicados fá-los-á incorrer em responsabilidade civil e criminal.Artigo 5.o
Institutos e empresas públicas e municipaisOs trabalhadores dos institutos públicos, empresas públicas e empresas públicas municipais, que se encontrem contratados nos termos previstos e definidos pelo artigo 1.o são integrados no quadro de pessoal dessas pessoas colectivas.Artigo 6.o
Extinção da pessoa colectiva pública1 - No caso de extinção de institutos públicos, empresas públicas ou municipais, os trabalhadores são integrados no quadro da pessoa colectiva pública que ficar com as atribuições que cabiam à entidade extinta.
2 - Se estas não tiverem quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, serão integradas no quadro da função pública nos termos referidos nos artigos 3.o e 4.o.Artigo 7.o
Contagem do tempo de serviço1 - O tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular, e de forma continuada, releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência.
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos funcionários que, anteriormente à vigência do presente diploma, desempenharam funções ao abrigo de vínculos irregulares e vieram posteriormente a adquirir a qualidade de funcionário na sequência de concurso público.
3 - Não são abrangidos os funcionários que já beneficiaram do processo de regularização, e das contagens de tempo constantes do Decreto-Lei n.o 195/97, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro.
4 - Os efeitos da contagem de tempo de serviço deverão ser averbados no termo de posse.
5 - Em caso de integração em quadro sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, a contagem do tempo de serviço tem lugar nos termos do Código do Trabalho e há lugar ao pagamento de descontos para a segurança social, caso estes não tenham sido realizados.Artigo 8.o
Dispensa de estágio1 - É dispensado do estágio de ingresso nas carreiras que o exigem, o pessoal que venha a ser integrado nos quadros da função pública no âmbito do presente diploma e conte mais de um ano de serviço ao abrigo de vínculos irregulares.
0012   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - O pessoal que à data da vigência do presente diploma se encontre a exercer funções com contrato administrativo de provimento para estágio na sequência de concurso anterior e seja abrangido pelo processo de integração, é igualmente dispensado de estágio.Artigo 9.o
Proibição de vínculos precários na Administração Pública1 - É proibido o recurso a formas de contratação de carácter precário, tal como definidas no presente diploma, para satisfação de necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.
2 - Os titulares de cargos políticos, bem como os dirigentes de serviços que o venham a admitir, são responsáveis financeira e disciplinarmente.
4 - Compete ao Ministério Público a proposição de acção judicial para efectivação da responsabilização financeira nos termos dos números anteriores.
5 - O Ministério Público deverá ser notificado para este efeito, sempre que os serviços de inspecção do IGAT ou do Tribunal de Contas verifiquem, no âmbito da sua acção, qualquer violação ao disposto no n.o 1.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Abril de 2006.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Alda Macedo - João Semedo - Francisco Louçã - Helena Pinto - António Chora - Ana Drago.---PROPOSTA DE LEI N.o 59/X
(REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA E A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE ACIDENTES E INCIDENTES PELA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E., E PELAS CONCESSIONÁRIAS RODOVIÁRIAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 59/X, do Governo, foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão da proposta de lei em evidência encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 28 de Abril de 2006.
No despacho de admissibilidade da iniciativa, determina o PAR que a competência para o relatório da iniciativa é da 1.a Comissão.
Cumpre, por isso, elaborar o correspondente relatório, com conclusões e parecer.2 - Objecto e motivação da proposta de lei / Enquadramento legal2.1 - A proposta de lei n.o 59/X pretende regular o regime especial aplicável à instalação de sistemas de vigilância electrónica por parte da entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas, bem como ao uso e tratamento dos dados recolhidos, por parte dessas entidades, e, ainda, a clarificação do regime de utilização destes sistemas e dados por parte das forças e serviços de segurança para a prossecução da prevenção e segurança rodoviárias.
Na exposição de motivos da proposta de lei faz-se uma alusão ao Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, que veio regulamentar os procedimentos previstos no artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária, e ao tratamento da informação. Segundo o Governo, "(...) no decurso do processo legislativo que criou aquele regime, foi sublinhada a necessidade de
0013   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 estabelecer normas que legitimassem a instalação de sistemas de videovigilância por parte da entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas" (sic.)
No entender do relator, porém, a questão já vem de antes. Com efeito - e mau grado o facto de as imagens das câmaras que filmam as principais vias de acesso a Lisboa e ao Porto passarem todos os dias, nos nossos televisores - foi com uma notícia do semanário "Independente"  que a questão se colocou com maior acuidade. É a essa notícia que pertence o seguinte excerto:
"Segundo a Lei da Protecção de Dados Pessoais - n.o 67/98 -, qualquer sistema de videovigilância capaz de aceder a dados pessoais ("qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada e identificável") tem que obter, por parte da CNPD, uma autorização e só pode tratar esses dados quando for devidamente autorizada. Ora, actualmente em Portugal, apenas a Operscut, uma empresa que tem a concessão de uma Scut na Beira Interior, pediu essa autorização. A Estradas de Portugal, a BRISA, Auto-Estradas do Atlântico, entre outras, operam câmaras sem a devida permissão. Isto é, apesar de a finalidade não ser o tratamento de dados pessoais, mas antes, como referiu a BRISA, "monitorizar e gerir o tráfego, bem como assegurar a assistência e socorro aos utentes", o certo é que há possibilidade técnica de aceder a esses dados e, assim, necessitar de autorização".
Talvez tenha sido esta notícia que motivou a passagem de um quase vazio legal, que existiu até à publicação e entrada em vigor da Lei n.o 1/2005, de 15 de Janeiro, para a actual profusão legislativa, a que adiante nos referiremos.
Cumpre salientar, contudo, que o vazio legal que existiu não se ficou a dever à falta de chamadas de atenção para a necessidade de legislação específica, por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Recorde-se que a CNPD foi ouvida sobre a questão da vigilância electrónica nas auto-estradas em 16 de Novembro de 2005, a seu pedido, precisamente para alertar para a falta de legislação específica da Assembleia da República para esta matéria. Com efeito, a CNPD veio à 1.a Comissão dar conta de que tem, desde sempre, entendido que os dados captados pela videovigilância só podem ser tratados com o consentimento dos próprios ou com base em disposição legal de origem parlamentar, posição esta que foi reforçada com um Acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 , que versava sobre as inconstitucionalidades do diploma que então regulava as actividades de segurança privada, o Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho.
A CNPD referiu ainda a norma aprovada em sede de Orçamento Rectificativo , que alterou o artigo 2.o e o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro ("Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum"), passando a permitir a utilização desse tipo de meios de vigilância pelas concessionárias das auto-estradas, tendo informado esta Comissão que tem recebido pedidos de autorização para a utilização desses sistemas pelas concessionárias, e tratamento dos dados respectivos, e que os tem bloqueado por considerar inexistir lei suficiente sobre esta matéria.
Por último, a CNPD deixou claro que, no seu entender, a aludida alteração à Lei n.o 1/2005 não tem a dignidade formal que o tratamento desta matéria reclama, porque se trata de uma disposição introduzida numa alteração à lei orçamental em vigor. Assim sendo, e no entender da CNPD, não foi assegurado um debate parlamentar suficientemente esclarecedor sobre esta matéria.
2.2 - No espaço de um ano e alguns meses, porém, passou-se "do 8 para o 80", como diz o ditado, numa profusão legislativa que faz antever algumas dificuldades na compaginação das várias disposições legais aplicáveis.
A Lei n.o 1/2005 data de 15 de Janeiro e destina-se principalmente às forças de segurança, pelo que não trata da matéria da utilização, pelas mesmas, das imagens captadas por câmaras de vídeo implantadas nas vias de circulação rodoviária da rede viária nacional e nas auto-estradas concessionadas.
Por tal motivo, o Governo, no artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, alterou o artigo 2.o e o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, introduzindo neste diploma um novo artigo 13.o, que consagra um regime especial de utilização de sistemas de vigilância rodoviária e, em consequência, autoriza o Governo a aprovar a legislação regulamentadora, nos termos definidos no n.o 2.
Essa legislação foi consagrada no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, que visa definir (artigo 1.o):a) Os procedimentos a adoptar na instalação, pelas forças de segurança, de sistemas de vigilância electrónica rodoviária;
b) As formas e condições de utilização, pelas forças de segurança, dos sistemas de vigilância rodoviária instalados ou a instalar pelas Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas empresas concessionárias rodoviárias nas respectivas vias concessionadas;"Sorria, está a ser filmado", publicada na Edição de 8 de Abril de 2005.
0014   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 c) Os procedimentos a adoptar para o tratamento da informação recolhida e o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer ilícitos;
d) As formas através das quais as forças de segurança se coordenam para a eficaz interacção com as empresas, cujos equipamentos estão legalmente autorizadas a utilizar.Sucede que, e tal como a CNPD não deixou de frisar, regulamentar a utilização pelas forças de segurança das câmaras instaladas pela Estradas de Portugal e pelas concessionárias não é uma forma de preencher o vazio legal concernente à instalação dessas mesmas câmaras pelas entidades vindas de referir, e à recolha, tratamento e conservação de dados pessoais por estas últimas. Exigia-se aqui, portanto, uma regulamentação própria, sob a forma de lei da Assembleia da República, e o Governo foi sensível a esse apelo.
2.3 - Começa a adivinhar-se difícil compaginar todas as disposições legais que, nesta matéria, vão começando a preencher o horizonte do intérprete.
Para além da legislação atrás referida, e da presente proposta de lei, recorda o relator que se encontra pendente, na especialidade, a proposta de lei n.o 42/X, que "Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem" (de que igualmente foi relator), cujo artigo 8.o prevê que a contra-ordenação consistente no não pagamento da portagem pode ser detectada, designadamente, através da vigilância electrónica. Dispõe este artigo o seguinte:"Artigo 8.o
Detecção da prática de contra-ordenações1 - A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos técnicos adequados, designadamente dos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada, nos termos da legislação aplicável à vigilância electrónica.
2 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada e legislação complementar".Nessa ocasião, escreveu o signatário, no seu relatório , que "O artigo 8.o da proposta de lei n.o 42/X, ao remeter para a legislação aplicável à vigilância electrónica, não inova nada, limita-se a convocar a Lei n.o 1/2005, de 25 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho - o que implica que as reservas formuladas pela CNPD mantenham plena actualidade".
Não sabe o signatário se o Governo tomou em conta a observação que a Assembleia da República ali lhe dirigia, se foram as observações da CNPD que o determinaram à apresentação da presente proposta de lei.
Mas o facto é que, muito em breve, o intérprete terá de manusear seis diplomas diferentes para conhecer, por exemplo, o regime legal em vigor em matéria de vigilância electrónica numa auto-estrada concessionada. Com efeito:2.3.1 - No que respeita a procedimentos de instalação e tratamento da informação em sistemas de vigilância rodoviária, aplica-se o disposto no artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho , e no Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro (v. artigo 25.o da presente proposta de lei);
2.3.2 - No que respeita a sistemas de vigilância nas áreas de serviço, a legislação aplicável será, em princípio, a que rege a utilização da videovigilância em instalações privadas (artigo 4.o/2, a) e artigo 25.o da presente proposta de lei);
2.3.3 - A instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes rege-se pela presente proposta de lei;
2.3.4 - Já a apreciação e detecção de situações relacionadas com a falta de pagamento de taxas de portagem não só se rege pela presente proposta de lei, mas também pelo futuro artigo 8.o da proposta de lei n.o 42/X, citada, o qual parece consagrar requisitos de aprovação dos aparelhos a utilizar que não se encontram na presente proposta de lei, nem na legislação especial referida em 2.3.1, supra.3 - Enquadramento constitucional / Parecer da CNPD3.1 - A pedido desta Comissão , a CNPD pronunciou-se sobre a proposta de lei em análise no seu Parecer n.o 10/2006, de 20 de Março, onde relembrou que "(...) tem vindo a salientar a necessidade de ser consagrada legislação geral sobre meios de vigilância electrónica que seja tão abrangente quanto possível, Datado de 4 de Janeiro de 2006.
E, bem assim, a Lei n.o 1/2005, de 15 de Janeiro, alterada por esta disposição.
0015   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 por se tratar de uma matéria de natureza delicada, restritiva dos direitos à imagem e à reserva da vida privada, direitos estes constitucionalmente protegidos" (sic.).
É sabido que a utilização de meios de vigilância electrónica é causa de restrição de alguns direitos fundamentais - com o intuito de salvaguardar outros bem constitucionalmente protegidos - restrições essas que são susceptíveis de causar problemas de colisão de direitos, quando, para assegurar o direito à segurança (segurança rodoviária, no caso da proposta de lei em análise) se comprime, por exemplo, o direito à imagem. O problema não poderá deixar de ser encarado sob uma perspectiva de harmonização de direitos, no caso de ser necessária a prevalência de um direito em relação a outros, o que só se pode determinar em função das circunstâncias concretas, pois só mediante esta condição se poderá avaliar o peso de valorização de um direito em relação a outro.
A segurança na circulação rodoviária é um bem jurídico, que se traduz num determinado objecto, que pode ser material ou imaterial, mas que é valioso, digno de protecção jurídica e constitucionalmente garantido.
Trata-se de um bem jurídico comunitário, contudo, pelo que, tal como atrás se referiu, é susceptível de restringir o exercício de outros bens jurídicos individuais, dos quais a CNPD citou, como exemplo, o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada.
Assim sendo, a restrição que a vigilância electrónica pode trazer a determinados bens jurídicos individuais é apenas admissível, em primeiro lugar, porque se trata de bens jurídicos situados no mesmo plano (constitucional) e, em segundo lugar, porque essa restrição resulta de uma relação de reciprocidade: o que o indivíduo perde, no exercício dos seus direitos, reverte a favor da comunidade.
Ponto é que as normas do diploma limitador, que deverá revestir a forma de lei, se limitem "(...) ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.o, n.o 2 da CRP), o que quer dizer que "(...) devem obedecer ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, ou da proibição do excesso, devendo ser, por isso, necessárias, adequadas e proporcionais, e têm que revestir carácter geral e abstracto, não podendo ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais" .
3.2 - No seu parecer, a CNPD procede ainda a uma análise sistemática do diploma, que assinala quais os artigos em que foram acolhidas anteriores sugestões da CNPD (transmitidas ao Governo no âmbito do Parecer n.o 1/2006, precedido de consulta sobre o projecto da proposta de lei em análise) e, principalmente, articula os mesmos entre si e com a lei de protecção de dados, fornecendo assim um valioso contributo antecipado para o trabalho de especialidade.
Cabe ao relator, portanto, dar tal parecer por aqui integralmente reproduzido.
Cabe igualmente referir a existência de uma declaração de voto, subscrita pelo Dr. Amadeu Guerra, na qual este discorda do parecer, pelas seguintes razões:a) Por entender que a proposta de lei admite, em detrimento dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, a captação e gravação de imagens com identificação dos utentes;
b) Por entender que se verifica falta de fundamentação e de justificação para a utilização de sistemas de localização no âmbito das finalidades do artigo 2.o, n.o 2, da proposta de lei  e que, portanto, não deveriam os mesmos ser utilizados;
c) Porque considera desproporcionada e excessiva a recolha de imagens, com identificação de veículos e pessoas, quando não exista qualquer acidente ou incidente;
d) Porque entende que o parecer não escalpelizou suficientemente a previsão do artigo 16.o, n.o 3, da proposta de lei;
e) Por considerar excessivos, por último, os prazos de conservação de dados em qualquer dos sistemas, e, em particular, no Sistema de Informação de Acidentes e Incidentes, em que se prevê a sua conservação por um prazo máximo de cinco anos, mesmo que não haja qualquer diligência subsequente à recolha (artigo 11.o, n.o 1).Em particular, não pode o relator deixar de individualizar as conclusões 3.o, 6.o e 8.o do Parecer da CNPD, que não diferem muito das razões invocadas pelo Dr. Amadeu Guerra na sua Declaração de voto (v. alíneas c), e) e d), acima) nem daquilo que o próprio relator pensa sobre a matéria de que tratam as mesmas. Com efeito, sobre as mesmas, considera o relator o seguinte:Acórdão do Tribunal Constitucional de 31/05/95, in www.tribunalconstitucional.pt.
"2 - Os Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e os Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes visam unicamente:
a) A protecção e segurança de pessoas e bens, públicos ou privados, no que respeita à circulação rodoviária;
b) O controlo e a monitorização do tráfego rodoviário;
c) A detecção e prevenção de acidentes;
e) A apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem, designadamente para efeitos de aplicação de coimas, resolução e resposta a reclamações ou pedidos de esclarecimento formulados pelas concessionárias e utentes".
0016   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 3.2.1 - Nada justifica a recolha de dados pessoais para fins de monitorização e controlo de tráfego, como parece permitir a alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o, em particular, quando não esteja em causa a ocorrência de nenhum acidente ou incidente. Por recolha de dados pessoais entende-se a captação da matrícula da viatura e das imagens da pessoa do condutor e eventuais acompanhantes, designadamente, por recurso à técnica do zooming. O texto da proposta de lei, de resto, admite "(...) com grande amplitude e sem atender ao princípio da proporcionalidade e da necessidade, a captação e gravação de imagens com identificação dos utentes" ;
3.2.2 - Acompanha-se plenamente a estranheza , manifestada pelo Dr. Amadeu Guerra na sua declaração de voto, quanto ao excesso dos prazos de conservação de dados em qualquer dos sistemas - e, em particular, no Sistema de Informação de Acidentes e Incidentes, quer permite (artigo 11.o, n.o 1) a conservação dos dados até cinco anos, mesmo que não haja lugar a qualquer diligência subsequente à recolha desses dados;
3.2.3 - Por último, é de crer que nada justifica que as "imagens de monitorização do tráfego" disponibilizadas aos operadores de televisão e operadores de comunicações, ou divulgadas directamente pela EP ou pelas concessionárias - supõe-se que pela Internet - possam ser transmitidas sem o cuidado de preservar o direito à imagem e à intimidade da vida privada dos visados. De facto, o artigo 16.o, n.o 3, apenas proíbe a transmissão de tais imagens quando as mesmas afectem "de forma directa e imediata" esses direitos fundamentais, sendo de lamentar que, em matéria tão sensível, o Governo tenha optado pelo recurso a conceitos vagos e indeterminados.II - ConclusõesTermos em que formulam as seguintes conclusões:I) A proposta de lei n.o 59/X pretende regular o regime especial aplicável à instalação de sistemas de vigilância electrónica por parte da entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas, bem como ao uso e tratamento dos dados recolhidos, por parte dessas entidades, e, ainda, a clarificação do regime de utilização destes sistemas e dados por parte das forças e serviços de segurança para a prossecução da prevenção e segurança rodoviárias;
II) A utilização de meios de vigilância electrónica é causa de restrição de alguns direitos fundamentais, muito embora com o intuito de salvaguardar outros bens constitucionalmente protegidos;
III) Tais restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, nos termos do disposto no artigo 18.o, n.o 2, da CRP), pelo que as normas restritivas têm que revestir carácter geral e abstracto, e devem ser necessárias, adequadas e proporcionais, não podendo ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais;
IV) Assiste-se hoje a uma proliferação legislativa, em matéria de vigilância electrónica da circulação rodoviária, que pode, no futuro, causar algumas dificuldades ao intérprete, no que respeita à conjugação das disposições dos vários diplomas;
V) A recolha de dados pessoais para fins de monitorização e controlo de tráfego, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o, não tem justificação quando não esteja em causa a ocorrência de nenhum acidente ou incidente;
VI) Tendo em conta que, quando está em causa a protecção de bens, em geral, a lei e a CNPD não autorizam a conservação de dados por mais de 30 dias, não há justificação para os prazos de conservação de dados em qualquer dos sistemas, claramente excessivos;
VII) A proposta de lei não garante que as "imagens de monitorização do tráfego" disponibilizadas aos operadores de televisão e operadores de comunicações, ou divulgadas directamente pela EP ou pelas concessionárias, sejam transmitidas com o cuidado de preservar o direito à imagem e à intimidade da vida privada dos visados, sendo igualmente de salientar que, em matéria tão sensível, o Governo tenha optado pelo recurso ao conceito vago e indeterminado constante do artigo 16.o, n.o 3.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei n.o 59/X, do Governo, que "Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - V. Declaração de voto do Dr. Amadeu Guerra.
"Estranha-se que quando está em causa a protecção de pessoas e bens em geral a lei e as autorizações da CNPD imponham um prazo máximo de conservação de 30 dias e que no âmbito rodoviário - onde é mais fácil construir perfis (porque muitos cidadãos têm trajectos diários habituais) - se aceite, sem limites, um prazo tão alargado" (sic.)
0017   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias", está em condições de ser discutida na generalidade em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Nuno Magalhães - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 62/X
ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATAS RECICLÁVEIS E DE CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADASExposição de motivosA presente proposta de lei destina-se a alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com vista a criar um regime especial de IVA aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e a determinados serviços relacionados, determinando que a liquidação do imposto devido por estas operações, em todas as fases do circuito económico, seja efectuada pelo sujeito passivo adquirente dos bens e serviços em causa.
Com esta medida pretende-se evitar situações de fraude que se vêm verificando neste sector de actividade, decorrentes da circunstância de determinados operadores não procederem à entrega nos cofres do Estado do imposto que liquidaram nas operações realizadas, mas que conferiu direito à dedução aos respectivos adquirentes.
As novas regras a aplicar, cuja aprovação e implementação se tornam urgentes face à dimensão do problema a enfrentar, vêm na esteira das medidas expressamente previstas no programa do Governo, constituindo uma das suas prioridades no que concerne ao combate à fraude e evasão fiscais, assim como na implementação de medidas de reforço da eficiência fiscal.
Com efeito, uma das características deste ramo de actividade que envolve as operações sobre resíduos, desperdícios e sucatas recicláveis, consiste no facto de as operações de recolha serem efectuadas por um elevado número de intervenientes, normalmente de reduzida dimensão, o que muito contribui para o aumento da informalidade da respectiva actividade económica.
A experiência colhida de outros países comunitários aconselha a que se adoptem medidas especiais, a aplicar aos sujeitos passivos que prosseguem estas actividades, baseadas na inversão do sujeito passivo, competindo a liquidação do IVA ao adquirente, com direito a dedução, desde que sujeito passivo deste imposto no território nacional.
No conjunto das medidas constantes das alterações ao Orçamento do Estado para 2005 no âmbito do IVA, foi prevista uma autorização legislativa no sentido de ser criado um regime especial com a natureza e finalidade do ora proposto. Todavia, porque estas medidas implicam uma derrogação ao disposto no artigo 21.o da Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva IVA), foi dirigido à Comissão Europeia um pedido de derrogação ao abrigo do artigo 27.o, da citada Directiva, o qual, não tendo sido atempadamente objecto de decisão, invalidou a implementação das medidas em causa ao abrigo da referida autorização legislativa.
Face às regras cuja implementação ora se propõe, as pessoas singulares ou colectivas, sujeitos passivos de IVA não isentos, que sejam adquirentes de desperdícios, resíduos e sucatas, bem como de determinadas prestações de serviços efectuadas sobre esses bens, constantes de anexo específico ao Código do IVA, desde que o respectivo transmitente ou prestador seja também um sujeito passivo de imposto, devem liquidar o imposto por essas aquisições e podem, em simultâneo, exercer o direito à dedução, nos termos gerais do Código do IVA.
A par da implementação de uma regra de inversão do sujeito passivo, determina-se ainda que os sujeitos passivos cuja actividade habitual consista na transmissão dos bens e na prestação dos serviços mencionados no referido anexo sejam excluídos do regime especial de isenção previsto no artigo 53.o e do regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.o, ambos do Código do IVA.
Em consequência, é concedido um prazo de um mês aos sujeitos passivos enquadrados, para efeitos de IVA, naqueles dois regimes especiais e que pratiquem o tipo de operações aqui previsto, para apresentarem a declaração de alterações a que se refere o artigo 31.o do Código do IVA, a fim de estes procederem à alteração do seu enquadramento para o regime normal de tributação. Porém, e por forma a ser assegurada a unidade do regime agora estabelecido, estes sujeitos passivos tornam-se responsáveis pelo imposto devido pelas respectivas aquisições de bens e serviços por ele abrangidos, logo a partir da data de entrada em vigor do mesmo.
0018   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 Paralelamente, introduz-se a obrigatoriedade de autofacturação nos casos em que os sujeitos passivos efectuam operações com particulares.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1.o
ObjectoA presente lei introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as suas sucessivas alterações, estabelecendo regras especiais de tributação em matéria de transmissão de bens qualificados como desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e certas prestações de serviços com estes relacionadas.Artigo 2.o
i) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto.2 - [...].
c) O imposto pago pela aquisição dos bens ou dos serviços indicados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o e nos n.os 8, 11, 13, 16, 17, alínea b), 19 e 22 do artigo 6.o;
0019   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - [...].
15 - Os sujeitos passivos referidos na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o são obrigados a emitir uma factura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, não se aplicando, nesse caso, os condicionalismos previstos no n.o 11 do artigo 35.o.Artigo 35.o
13 - As facturas ou documentos equivalentes emitidos por sujeitos passivos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código devem conter a expressão "IVA devido pelo adquirente", quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 48.o
2 - Para tal efeito, as facturas, documentos equivalentes e guias ou notas de devolução, incluindo os que sejam emitidos na qualidade de adquirente ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 28.o, serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus originais e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.
[...]1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000.
0020   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 2 - [...].
8 - Não podem beneficiar do regime especial previsto no n.o 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a € 250 euros, nem aqueles cuja actividade consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E ao presente Código.
9 - São excluídas do regime especial, ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso, as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no anexo E ao presente Código efectuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do activo imobilizado dos retalhistas sujeitos ao regime previsto no presente artigo, os quais deverão adicionar, se for caso disso, o respectivo imposto ao apurado nos termos do n.o 1, para efeitos da sua entrega nos cofres do Estado."Artigo 3.o
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditado o Anexo E ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394 B/84, de 26 de Dezembro, com as suas sucessivas alterações, com a seguinte redacção:"ANEXO E
Lista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.o 1 do artigo 2.oa) Entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos, sucata e materiais usados, nomeadamente de produtos semi-acabados resultantes do processamento, manufactura ou fusão de metais não ferrosos;
b) Entregas de produtos ferrosos e não ferrosos semitransformados e prestações de certos serviços de transformação associados;
c) Entregas de resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, suas ligas, escórias, cinzas, escamas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligas, bem como prestações de serviços que consistam na triagem, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;
d) Entregas, assim como prestações de certos serviços de transformação conexos, de resíduos ferrosos, bem como de aparas, sucata, resíduos e materiais usados e recicláveis que consistam em pó de vidro, vidro, papel, cartão, trapos, ossos, couro, couro reconstituído, pergaminho, peles em bruto, tendões e nervos, cordéis, cordas, cabos, borracha e plástico;
e) Entregas dos materiais referidos na alínea d), após transformação sob a forma de limpeza, polimento, triagem, corte ou fundição em lingotes;
Norma transitóriaSem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da data de entrada em vigor desta lei, os sujeitos passivos anteriormente abrangidos pelos artigos 53.o e 60.o do Código do IVA que, por força dos artigos 2.o e 3.o da presente lei, devam passar a estar enquadrados no regime normal de tributação, devem entregar, no prazo de 30 dias, a declaração de alterações prevista no artigo 31.o do mesmo Código.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2006.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - P'lo Ministro da Presidência, Jorge Lacão Costa - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---
0021   |   II Série A - Número 105   |   27 de Abril de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 63/X
DEFINE O REGIME DE ADOPÇÃO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE MANUAIS ESCOLARESExposição de motivosA promoção da qualidade da educação constitui hoje um imperativo e uma responsabilidade fundamental do Estado. Ao longo de mais de 30 anos, a sociedade portuguesa fez um volumoso investimento na educação que permitiu aumentar consideravelmente as taxas de escolarização da população nos diversos níveis de ensino. Contudo, as qualificações escolares dos portugueses continuam a ser insuficientes, para uma sociedade que se quer moderna e competitiva, mantendo-se elevados os níveis de insucesso e de abandono escolar precoce, ao mesmo tempo que os resultados médios dos alunos, medidos pelos instrumentos de avaliação nacionais e por estudos comparativos internacionais, revelam sérias deficiências na qualidade das aprendizagens. Perante esta situação, cabe ao Governo, em colaboração com os outros órgãos de soberania e em particular com a Assembleia da República, adoptar todas as medidas para suprir essas deficiências e para garantir a elevação sustentada dos padrões de qualidade da educação.
A avaliação constitui hoje por toda a parte uma dimensão indispensável das reformas do sector público, na medida em permite aferir a eficiência e a eficácia das políticas e o desempenho das instituições e organizações. A avaliação é, pois, uma condição essencial de uma cultura de responsabilidade pública e de prestação de contas. Também no sistema educativo, a generalização de uma cultura de avaliação - das políticas, das organizações, dos agentes e dos recursos - será um poderoso instrumento para a promoção da qualidade. Por isso, o XVII Governo Constitucional inscreveu no seu programa o lançamento de um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de assegurar que cumprem de forma adequada a sua função e de proporcionar novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias.
Entre os recursos didáctico-pedagógicos que apoiam a acção dos professores e a aprendizagem dos alunos, os manuais escolares assumem ainda hoje sem dúvida a maior relevância. Apesar da prevalência de uma cultura pedagógica que preconiza a produção e adaptação dos materiais de ensino de modo a responder à singularidade de cada escola, de cada turma ou mesmo de cada aluno, e da mais recente difusão de recursos didácticos complementares em novos suportes, os manuais escolares são ainda um instrumento fundamental, por vezes o único, do ensino e da aprendizagem. Para tanto concorreu a generalização da adopção formal de manuais pelas escolas.