II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 Assim, e dispondo as Comissões Parlamentares de Inquérito de poderes alargados no acesso a informação relevante, incluindo a sujeita a segredo profissional e bancário, o Deputado abaixo assinado requer, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Resolução, Venda e Posterior Gestão do Novo Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que não prejudique o cumprimento dos seus objetivos, não ultrapassando em qualquer caso os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal na supervisão do BES no período que antecedeu a resolução, bem como a definição dos ativos e passivos que integrariam o balanço de abertura do Novo Banco, incluindo a sua valorização contabilística pela empresa PwC, foram adequadas; b) Averiguar se o contrato de venda do Novo Banco e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas; c) Avaliar a gestão do Novo Banco desde a sua venda, bem como a conduta do Governo e de toda a Estrutura de Acompanhamento, enquanto decisores e fiscalizadores daquela gestão; d) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao Novo Banco, datado de 31 de agosto de 2020, apurando a independência do auditor face ao Novo Banco, bem como examinando os resultados da referida auditoria. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————  INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/XIV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO O Banco Espírito Santo SA (BES) faliu no decurso de falhas graves cometidas pelos principais responsáveis pela gestão da instituição. A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo foi um enorme contributo para o cabal esclarecimento público, para reforma legislativa operada ao nível da supervisão, regulação, práticas comerciais e proteção de clientes e forneceu, certamente, conclusões valiosas para a investigação encetada pelo Ministério Público. O Novo Banco SA (NB) foi criado porque o BES colapsou. Uma queda que gerou ondas de choque no sistema financeiro e na economia nacional. Uma queda que originou um vasto universo de lesados em Portugal e nas comunidades emigrantes. No dia 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal (BdP) aplicou uma medida de resolução ao BES SA, tendo deliberado ainda o montante do apoio financeiro a disponibilizar pelo Fundo de Resolução (FdR) no quadro da referida medida. O FdR foi chamado a prestar apoio financeiro de 4.900milhões euros para a realização do capital social do banco de transição – o Novo Banco SA (NB). Coube ao BdP definir o balanço de abertura do NB, bem como as sucessivas alterações ao perímetro da resolução. Para o balanço de abertura do NB foram transferidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, clarificados posteriormente pela deliberação do BdP, após avaliações conjuntas com a administração do banco e a consultora PWC – PricewaterhouseCoopers & Associados Lda. Hoje sabemos que a esmagadora maioria dos ativos transferidos para o NB encontrava-se sobrevalorizada e, apesar desses ativos estarem há muito em situação de incumprimento, foram transferidos pelo valor contabilístico inscrito no balanço do BES.