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Com efeito, é sendo cada vez mais exigentes em relação a si próprios que os Deputados granjearão um respeito cada vez maior na sociedade portuguesa.
E essa respeitabilidade tem tudo a ganhar com a intervenção daqueles que, na sua vida pública, ganharam o prestígio e granjearam o reconhecimento público dos seus pares.
Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam as seguintes propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República:Artigo 1.oA Secção I do Capítulo I, Título II, do Regimento da Assembleia da República, referente ao Presidente da Assembleia da República, passa a ter uma Divisão V, com a seguinte redacção:"Divisão V
(Conselho de Ética e de Conduta)1 - O Conselho de Ética e de Conduta é um órgão consultivo do Presidente.
2 - O Conselho é composto por seis membros, eleitos pela Assembleia por maioria qualificada de dois terços.
3 - Os membros do Conselho são eleitos de entre antigos Presidentes ou antigos Vice-Presidentes da Assembleia, no número de quatro, e de entre antigos Deputados que tenham cumprido, pelo menos, quatro mandatos completos no exercício das suas funções, ou de antigos Provedores de Justiça, os restantes dois.Artigo 22.o-B
(Eleição e mandato)1 - Os membros do Conselho são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, subscrita pelos quatro maiores grupos parlamentares.
2 - Os membros do Conselho são eleitos por legislatura.
3 - No caso de vacatura do cargo, a Assembleia procede, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo membro que completará o mandato do anterior.Artigo 22.o-C
(Competência e funcionamento)1 - O Conselho reúne com a regularidade determinada pelo Presidente da Assembleia da República.
0033   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 2 - Compete ao Conselho:a) Elaborar e propor a adopção de um código de conduta que clarifique as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos ou de conflitos de interesse no exercício do mandato;
b) Emitir parecer sobre a eventual ocorrência de situações ou comportamentos de Deputados que ponham em causa a independência e a isenção do exercício da sua função ou o prestígio da Assembleia;
Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 102/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTETexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
Foi dispensado o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 17 e 27 do corrente mês de Fevereiro.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Timor-Leste, nos dias 20 a 23 do corrente mês de Fevereiro, em viagem de carácter oficial, a convite do Presidente Kay Rala Xanana Gusmão.
A partida efectuar-se-á com escalas em Londres, Sidney, Darwin e Singapura, estando o regresso marcado para o dia 27.
REFORMULAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIAA Assembleia da República:
0034   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Tendo em conta que em 2002 foi criado, por proposta da Comissão Europeia, um novo instrumento financeiro europeu, o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), distinto dos instrumentos estruturais, que constitui uma ajuda financeira de emergência que visa responder, rápida e eficazmente, às situações de catástrofes naturais de grandes proporções, com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões de um Estado-membro ou de um país candidato à adesão;
Tendo em conta que os relatórios apresentados relativos aos anos 2002-2003 e 2004 apontaram dificuldades de aplicabilidade no que concerne aos critérios exigidos aos Estados-membros para recorrerem ao Fundo de Solidariedade, nomeadamente em matéria de incêndios florestais;
Tendo em conta que uma nova proposta de regulamento está em apreciação no Parlamento Europeu;
Tendo em conta que a nova proposta inclui um conjunto de alterações, nomeadamente:(a) O alargamento do âmbito de aplicação, passando a englobar as catástrofes industriais e tecnológicas, os actos de terrorismo e as situações de emergência no domínio da saúde pública;
(b) A diminuição no limiar de mobilização do FSUE, que passa de 3 mil milhões de euros para mil milhões de euros ou 0,5% do PIB;
(c) A exclusão do critério de excepção para catástrofes de âmbito regional;
(d) A manutenção da exclusão da seca severa ou extrema das elegibilidades;Tendo em conta que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) ocorridos no Verão de 2005, e que nessa resolução concordou "com a adaptação urgente das regras do Fundo de Solidariedade para que estas passem a incluir claramente a ajuda às populações atingidas por catástrofes como a seca ou os incêndios florestais";
Tendo em conta que o parecer do Conselho Económico e Social Europeu sobre a nova proposta de regulamento propõe alterações a quatro níveis:(a) Alargamento do âmbito de aplicação de forma a incluir outras catástrofes, nomeadamente a seca;
(b) Redução dos limiares relativos à dimensão dos prejuízos, de forma a abrangerem uma maior parte das catástrofes;
(c) Atribuir à Comissão maior flexibilidade de forma a aceitar catástrofes com grave impacto regional;
(d) Flexibilizar os tipos de despesa elegíveis de forma a abranger outros custos não previstos no âmbito das "operações elegíveis".Atendendo, ainda, que, apesar destas recomendações e resoluções, o projecto de relatório do Parlamento Europeu 2005/0033 (COD), da Comissão do Desenvolvimento Regional, de 21 de Dezembro de 2005, não inclui na proposta de alteração qualquer alusão à seca e à necessidade de assumir a excepção às catástrofes de âmbito regional, o que exclui os incêndios florestais de carácter excepcional que afectam de forma extraordinária pessoas e economias muito frágeis de zonas desfavorecidas e em risco de desertificação;
A Assembleia da República considerando também que:1 - A seca é uma preocupação dos Estados-membros da Europa do Sul, com especial impacto nas regiões desertificadas do interior sudeste de Portugal e Espanha e que a sua duração e frequência são cada vez maiores, afectam grandes áreas e o seus efeitos perduram muito para além do seu término;
2 - Os seus impactos são difíceis de quantificar e, ao contrário dos outros desastres naturais, não incidem sobre infra-estruturas físicas mas, sim, sobre estruturas produtivas, ambientais e sobre a vida das populações;
3 - Os cenários das alterações climáticas prevêem um agravamento das condições meteorológicas propícias à desertificação, designadamente a diminuição da precipitação, o aumento da temperatura e a maior incidência de fenómenos extremos, tais como vagas de calor e secas, mas, também, e às inundações por força da concentração da precipitação;
4 - As secas potenciam a severidade e dimensão dos incêndios florestais;
5 - Os fogos florestais constituem a principal ameaça natural às áreas florestais do mediterrâneo e mais de 94% da área ardida na Europa ocorre nos Estados-membros do sul da Europa, designada mente na Península Ibérica;
6 - Entre 2000 e 2005, considerando os cinco países da Europa do Sul da União Europeia - Portugal, Espanha, França, Itália e Grécia -, arderam 2 876 503 ha de espaços florestais e menos de 1% dos incêndios ocorridos é responsável por grande parte das áreas ardidas anualmente;
7 - Os fogos florestais, pela sua natureza, destroem essencialmente bens privados e provocam quebras significativas de rentabilidade, agudizando ainda mais as fragilidades económicas e sociais de zonas rurais deprimidas e desertificadas do interior;
8 - A grande importância das florestas e o seu forte impacto a níveis económicos, sociais, ambientais e culturais e que os fogos florestais, pela sua natureza, destroem essencialmente bens privados e provocam
0035   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 quebras significativas de rentabilidade, agudizando ainda mais as fragilidades económicas e sociais de zonas rurais deprimidas e desertificadas do interior;
9 - As secas severas e os incêndios florestais contribuem para o aumento da vulnerabilidade dos Estados-membros do sul da Europa à desertificação;
10 - A Comissão Europeia é parte signatária da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, designadamente do Anexo IV de implementação regional para o Norte do Mediterrâneo;
12 - O ano de 2006 foi declarado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação, com o objectivo de alertar a opinião pública para este problema mundial;
14 - Constitui interesse europeu que o novo regulamento contemple as especificidades nacionais e se ajuste às necessidades reais dos países, muito particularmente das regiões mediterrânicas.A Assembleia da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, aprova o seguinte projecto de resolução:Com vista a contribuir para dotar o regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia de disposições que salvaguardem as especificidades nacionais, a Assembleia da República delibera colocar à consideração do Parlamento Europeu que:1 - A nova proposta de regulamento do FSUE inclua a situação de seca severa ou extrema no quadro mecanismos de apoio. Tomando em consideração que este é um evento natural anómalo, de desenvolvimento lento, com um inicio e um fim difíceis de quantificar e com expressão numa enorme extensão do território do espaço comunitário, com repercussões graves e duradouras para as condições de vida e a estabilidade sócio-económica das regiões afectadas, impõe, pela magnitude e impacto causados, que, no espírito da solidariedade europeia, esta situação de crise também seja contemplada por mecanismos extraordinários de apoio, independentemente de serem os governos dos Estados-membros ou as populações os beneficiários imediatos;
2 - Que se mantenha a possibilidade de apoiar situações de crise localizadas (ou seja, de carácter regional) na actuação solidária da União Europeia para a actuação de emergência em catástrofes naturais de incidência socio-económica e ambiental relevante em regiões desfavorecidas da União Europeia, tal como sucede com os incêndios florestais e às inundações de dimensão regional ou local com carácter excepcional para as populações e para as economias mais fragilizadas.Consideramos também, que, no quadro das iniciativas e propostas dos órgãos da União Europeia, nomeadamente do Parlamento Europeu, é necessário que seja considerada a proposta de criação de um Observatório Europeu de Seca e Desertificação e que esse Observatório se possa localizar numa área em risco de desertificação, designadamente em Portugal.
Estas propostas visam, acima de tudo, a consolidação da intervenção solidária da União Europeia em situações de crise específicas de regiões de elevada susceptibilidade à desertificação, nas quais a salvaguarda das frágeis condições socio-económicas e ambientais constituem um factor determinante para a conservação dos recursos naturais, designadamente os recursos florestais.Palácio de São Bento, 16 Fevereiro de 2006.
Os Deputados: Rui Vieira (PS) - Adão Silva (PSD) - Abel Baptista - (CDS-PP) - Agostinho Lopes (PCP) - José Soeiro (PCP) - Alda Macedo (BE) - Miguel Freitas (PS) - Horácio Antunes (PS) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Hermínio Loureiro (PSD) - Luís Vaz (PS) - Miguel Ginestal (PSD) - Jorge Almeida (PS) - António Montalvão Machado (PSD) - Luís Braga da Cruz (PS) - Sónia Sanfona (PS) - Fernando Cabral (PS) - Nuno Magalhães (CDS-PP) - Isabel Santos (PSD) - Helena Terra (PS) - Nelson Baltazar (PS) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).---
0036   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 104/X
RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS SOBRE CRIANÇAS EM PERIGOExposição de motivosA violência e os abusos infligidos a crianças são, sem dúvida, das práticas mais hediondas que um ser humano pode cometer. Infelizmente, a maior parte destes crimes é praticado, precisamente, no meio em que as crianças se deviam sentir mais seguras: no seio da sua própria família.
Contudo, não são apenas as famílias que têm o dever de zelar pelo bem-estar das crianças. Quando as famílias não cumprem o seu dever, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar que todas as crianças e jovens se possam desenvolver e crescer com dignidade e não sejam vítimas de abusos ou maus-tratos.
Se é verdade que as famílias biológicas são o espaço privilegiado para o desenvolvimento das crianças, é também verdade que este princípio não pode, em caso algum, sobrepor-se ao superior interesse da criança. O crescimento no seio da família biológica tem que ser encarado, sobretudo, como um direito da própria criança e não como um direito dos pais. Isto, nunca esquecendo que cabe também ao Estado apoiar todas aquelas famílias que, por problemas de pobreza ou exclusão social, necessitam de especial auxílio para poderem levar a cabo, com sucesso, a sua função parental.
Segundo um relatório da UNICEF, numa lista de 27 países industrializados da OCDE, Portugal ocupa o lamentável primeiro lugar em número de casos de maus-tratos a crianças com consequências mortais. Segundo estes dados, 3,7 em cada 100 000 crianças morrem anualmente em Portugal devido a maus-tratos ou negligência. São dados extremamente preocupantes, que não deixam ninguém indiferente.
Recentemente, Portugal tem assistido, com horror, a uma sucessão de casos de maus-tratos infantis. Infelizmente, estes casos são apenas os mais mediáticos. Muitos há que, apesar de não saírem do anonimato, não são, por isso, menos preocupantes ou menos trágicos. E, em todos estes casos surgem inevitavelmente as perguntas: onde é que falhámos? Como é que poderíamos ter evitado estes crimes? O que mais podemos fazer para proteger as nossas crianças?
Para estas perguntas não há uma resposta fácil. Não há, aliás, uma resposta única, pois só um conjunto de medidas poderão dar a solução cabal e completa para este problema.
Actualmente, decorrem ainda audições no âmbito da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, das quais deverá resultar um relatório completo sobre a situação dos maus-tratos a crianças em Portugal. Só com este processo concluído, teremos um panorama global e qualificado da problemática que permita ao legislador tomar iniciativas fundamentadas.
Do que foi expresso até agora pelas várias autoridades auscultadas ficou evidente a enorme falta de partilha de informação como um dos factores que mais contribuem para o fracasso das medidas preventivas.
Sem prejuízo das alterações legislativas ou regulamentares que, após a avaliação, sejam pertinentes, há medidas que podemos e devemos, desde já, adoptar. Uma das medidas mais urgentes é, sem dúvida, a criação de uma base de dados que permita a recolha sistemática e organizada de dados relativos a crianças em perigo.
São muitas e diversas as instituições que podem ter acesso a informação essencial nesta matéria, desde logo a segurança social, os hospitais e centros de saúde, as escolas, as comissões de protecção de crianças e jovens, as forças de segurança, etc. Só uma partilha de informação devidamente tratada, de modo a que os decisores possam ter acesso imediato a todas as vicissitudes relacionadas com a vida da criança, permitirá que a identificação de uma situação de perigo seja célere e eficaz.
Sem um sistema que centralize e partilhe toda a informação pertinente recolhida pelas diferentes instâncias muito dificilmente as autoridades competentes poderão actuar de forma eficaz, pois muitas vezes não terão acesso à informação necessária para configurar a existência de uma situação de risco para a criança ou para aferir da gravidade desse risco.
Dada a urgência desta matéria é imprescindível que seja criado um sistema de acesso a informação relevante que permita às entidades responsáveis o conhecimento, em tempo útil, dos indícios de perigo para as crianças e jovens.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, no prazo de 90 dias e no respeito rigoroso pelos princípios da protecção de dados pessoais:1 - Crie uma base de dados que permita a centralização, tratamento e interconexão de informações relevantes sobre crianças e jovens em perigo;
2 - Assegure que a partilha dos dados previstos no diploma a produzir promova os direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, no cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto;
3 - Inclua nesta base de dados, de forma organizada e sistemática, todas as informações relativas a crianças que possam indiciar situações de perigo, risco, maus-tratos físicos ou psicológicos e de negligência;
0037   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 4 - Regule, nomeadamente, a forma, a extensão e limites do tratamento e interconexão de dados, as entidades que terão acesso aos dados, as categorias de dados, as entidades que terão obrigação de comunicação dos dados e a protecção e fiscalização da base de dados;
5 - Organize um sistema de comunicações obrigatórias das situações de perigo detectadas por instituições que possam estar em condições de as identificar, nomeadamente pela segurança social, pelos hospitais, pelas escolas, pelas forças de segurança, pelas IPSS, comissões de protecção de crianças e jovens.Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Diogo Feio - Telmo Correia -  Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - António Carlos Monteiro - Paulo Portas - António Pires de Lima.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 133S1   |   05 de Agosto de 2006 Sábado, 5 de Agosto de 2006 II Série-A — Número 133
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
0002   |   II Série A - Número 133S1   |   05 de Agosto de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 133S1   |   05 de Agosto de 2006 Consultar Diário Original
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0207   |   II Série A - Número 133S1   |   05 de Agosto de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 7 de Janeiro de 2006  II Série-A - Número 73
Orçamento do Estado para 2006. (a)Projectos de lei (n.os 110, 113, 138 e 185/X):
N.o 113/X (Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas):
N.o 185/X (Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Propostas de lei (n.os 20, 31, 37 e 45/X):
N.o 31/X (Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 110/X
(ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatórioOs Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Madeira Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, entenderam dever subscrever um projecto de lei que "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional".
A referida iniciativa legislativa, que obteve o n.o 110/X, deu entrada no dia 7 de Junho de 2005, foi admitida no dia 9, anunciada a 16 de Junho e publicada em Diário da Assembleia da República no dia seguinte.
A 9 de Junho de 2005 o projecto de lei n.o 110/X baixou a esta Comissão Parlamentar para efeitos de distribuição inicial prévia à sua discussão na generalidade.
Encontrando-se agendada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 110/X para a sessão plenária de dia 6 de Janeiro de 2006, cumpre a esta Comissão Parlamentar, nos termos regimentais, emitir o devido relatório e parecer.I
ObjectoO projecto de lei n.o 110/X proclama ter por objecto a criação de um programa específico de troca de seringas em meio prisional.II
Enquadramento e antecedentesA Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, diploma que actualmente se encontra em vigor, estabelece um conjunto de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, as quais devem ser adoptadas por todos os estabelecimentos prisionais existentes em Portugal.
De entre as medidas que o referido diploma preconiza, destacam-se as seguintes:- A realização gratuita e sistemática, a todos os reclusos, de testes de rastreio de doenças infecto-contagiosas, devendo ser assegurada a sua confidencialidade;
- O acesso dos reclusos infectados a todas as formas de tratamento, acompanhamento e aconselhamento disponibilizadas aos cidadãos em geral;
- O acompanhamento psicológico e psiquiátrico que se revele adequado aos reclusos infectados, sempre que tal se revele clinicamente aconselhável;
- A adopção, pelos estabelecimentos prisionais, de medidas de prevenção geral (exemplo, facultar programas de vacinação, distribuir preservativos e material de desinfecção, promover programas de redução de riscos e disponibilizar informação sobre as doenças infecto-contagiosas e comportamentos de risco).III
SínteseA única proposta normativa constante do projecto de lei n.o 110/X consiste na adopção de um programa específico de troca de seringas em meio prisional, o qual contempla o seguinte:- A sua sujeição a um período experimental inicial, o qual será testado num conjunto limitado de estabelecimentos prisionais e depois generalizado;
- O fornecimento de seringas aos reclusos toxicodependentes mediante solicitação do interessado e autorização dos serviços de saúde;
- A criação de compartimentos especificamente preparados e destinados ao consumo de estupefacientes mediante utilização de seringas, que garantam aos consumidores dos referidos produtos adequadas condições de privacidade, higiene e segurança.ParecerA Comissão de Saúde entende que o projecto de lei n.o 110/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e discussão, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em causa para o debate.
0003   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Negrão - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 113/X
(APROVA O SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA E DE QUALIDADE DO AR INTERIOR DOS EDIFÍCIOS E AS RESPECTIVAS NORMAS TÉCNICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota préviaFoi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 113/X, do Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa mereceu, em 14 de Junho de 2005, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaAprova o sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios, anexo (Anexo I) ao projecto de lei e que dele faz parte integrante;
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), anexo ao projecto de lei (Anexo II), juntamente com os seus Anexos 1 a 15, e que dele fazem parte integrante;
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, (RCCTE), (Anexo III), juntamente com os seus Anexos I a IX e que fazem parte integrante do presente projecto de lei.Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
A Directiva n.o 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, estabelece, no seu artigo 6.o, a obrigatoriedade de os Estados-membros da União Europeia implementarem um sistema de certificação energética de todos os novos edifícios ou dos existentes que sofram grandes intervenções de reabilitação. A certificação energética é também exigida para todos os grandes edifícios públicos, numa base de periodicidade regular durante o seu funcionamento, bem como para todas as operações de venda, de locação e de arrendamento de quaisquer edifícios.
A implementação de um sistema de certificação energética nos termos constantes deste projecto de lei tenta corporizar, em simultâneo, o cumprimento de uma das medidas constantes do "Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/2004, de 4 de Novembro, e no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2004.
Os sistemas de climatização devem, também, assegurar uma boa qualidade do ar interior, isento de riscos para a saúde pública e propício ao conforto e à produtividade.
As inspecções a realizar no âmbito da certificação energética também integram esta componente, contribuindo para assegurar a adequada manutenção da qualidade do ar interior, minimizando os riscos de problemas e devolvendo ao público utilizador a confiança nos ambientes interiores tratados com sistemas de climatização.C) Antecedentes parlamentaresSão vários os antecedentes parlamentares, visando a regulamentação da qualidade do ar interior dos edifícios:VIII Legislatura:
- Projecto de lei n.o 401/VIII, de 20 de Março de 2001, do Grupo Parlamentar do PSD;
- Projecto de lei n.o 447/VIII, de 18 de Maio de 2001, do Grupo Parlamentar do PS.
0004   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 IX Legislatura:
Projecto de lei n.o 23/IX, de 15 de Maio de 2002 do Grupo Parlamentar do PS.X Legislatura:
Projecto de resolução n.o 33/X, de 10 de Maio de 2005, do Grupo Parlamentar do PS.Os projectos de lei apresentados na VIII Legislatura caducaram a 4 de Abril de 2002.
O projecto de lei apresentado na IX Legislatura foi rejeitado em sessão plenária a 10 de Abril de 2003, com os votos contra do PSD e CDS-PP, invocando-se para o efeito a publicação a breve prazo de diploma do Governo similar.D) Enquadramento jurídicoA matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, sobre as características de comportamento térmico de edifícios.
O projecto de lei n.o 113/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos Edifícios e as respectivas normas técnicas.
As razões invocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, na exposição de motivos do projecto de lei n.o 113/X, para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade da implementação das medidas impostas pela Directiva n.o 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, publicada em 4 de Janeiro de 2003, e dar cumprimento a uma das medidas constantes do "Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo", aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 171/2004, de 4 de Novembro, e no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2004.
Visa também assegurar uma boa qualidade do ar interior, isento de riscos para a saúde pública e propício ao conforto e à produtividade.
O projecto de lei n.o 113/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.