29 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A opção que o Governo tomou, primeiro pela energia eólica e, agora, pela hidroelectricidade — arrastada pela primeira —, acontece numa perspectiva de optimização financeira e bolsista das empresas privadas energéticas, portuguesas e estrangeiras, e não porque haja uma genuína preocupação de valorizar os potenciais endógenos.É neste contexto, Srs. Deputados, que a preocupação do Governo em facilitar e agilizar os procedimentos de expropriação deverá ser entendida, ou seja, dando aos concessionários privados a máxima flexibilidade para actuarem no terreno, poupando tempo e dinheiro, sem que isso venha a traduzir-se nos preços pagos pelos diversos consumidores.O actual Código das Expropriações, no seu artigo 15.o, já é bastante para atingir os desideratos de urgência. Aliás, há uma norma, a da caducidade da «atribuição de carácter urgente» caso as obras na parcela não tenham «início no prazo fixado no programa de trabalhos», prevista no n.o 3 do artigo 15.o, que não fica clarificada, na «nova urgência» hoje solicitada e que peço ao Sr. Ministro para nos esclarecer.Ir mais além, criando maiores excepções na aplicação concreta do Código das Expropriações a um processo tão amplo e complexo, em que os primeiros e principais interessados directos são os concessionários privados e não um vago e genérico «interesse público», é desaconselhado e perigoso.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.Alterar de forma casuística o domínio de aplicabilidade de um Código, quando, por acréscimo, isso vai determinar vantagem imediata de grandes empresas privadas (expropriantes), está desabrigado de preceitos constitucionais e não corresponde ao interesse público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 85% da energia portuguesa é importada e 85% da energia consumida no nosso País vem de energia fóssil — é necessária e urgente uma mudança de paradigma.Há, nesta questão, dois interesses absolutamente essenciais: o interesse colectivo, o interesse de todos nós, membros de um «condomínio mundial» e de um «condomínio nacional», e o interesse da defesa da propriedade. Este diploma, apresentado aqui pelo Governo, agiliza procedimentos, garantindo estes dois interesses. Ambiente, emprego, economia e sustentabilidade são palavras-chave na atitude que devemos ter, e temos tido, na defesa do plano de energia, em Portugal.O aumento da capacidade eólica — que, como todos sabemos, não é possível sem acumular a produção eólica, pois os meios tecnológicos ainda não o permitem — deve ser feito através das barragens. E este Plano Nacional de Barragens, apresentado pelo Governo e que está em execução com a construção de 10 novas barragens, permite que Portugal passe de menos de 50% de aproveitamento de um recurso endógeno e de um recurso natural para os 70%, em 2020.Isto é decisivo e absolutamente necessário para o desenvolvimento do nosso País e para cumprirmos as metas a que nos comprometemos em termos mundiais, ao nível do ambiente.Não queremos, nesta questão, «rasgar» nada! Não queremos, nesta questão, adiar! Isto quer uma certa oposição que, uns dias, «rasga» e, outros dias, adia.Nós queremos que Portugal possa defender-se cada vez melhor ao nível da economia e do ambiente. Por isso, medidas como estas, medidas como o desenvolvimento do solar e o desenvolvimento da rede eólica, que permitem que Portugal tenha, neste momento, cerca de 43% da energia eléctrica que consome com base em energias renováveis, significam que estamos a trilhar o caminho certo.Esta é uma marca que ninguém se atreverá, em momento algum, a «rasgar» ou a adiar. E é uma marca da governação socialista, Sr.as e Srs. Deputados — os senhores sabem-no bem. É por isso que, no desenvolvimento das questões económicas associadas ao ambiente, estamos a prosseguir o caminho certo.