9 DE JULHO DE 2014 13 Texto de substituiçãoArtigo 1.o Objeto A presente lei altera a previsão legal dos crimes de coação sexual e de violação previstos no Código Penal. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 163.o, 164.o, 177.o e 178.o do Código Penal,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 163.o (...) 1 – Quem, sem consentimento, expresso por qualquer meio, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar atos sexuais não previstos no artigo 164.o, que atentem contra a liberdade e autonomia sexual, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – Constituem circunstâncias agravantes: a) O ato ser cometido contra menor de 14 anos, sendo a pena de prisão de 3 a 12 anos; b) O ato ser cometido contra menor de 16 anos, sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos; c) O ato ser cometido contra grávida, pessoa idosa, pessoa incapaz de resistência ou internada em instituição, sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos; d) O ato ser cometido através de violência física ou psíquica, ameaça grave, incluindo utilização de arma, ou de meios para conduzir a estado inconsciente ou de impossibilidade de reagir, sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos; e) O ato ser cometido de forma reiterada ou por mais de uma pessoa sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos; f) O ato ser cometido no abuso da autoridade ou de confiança, numa relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou numa relação de coabitação ou familiar, nomeadamente contra o cônjuge ou ex-cônjuge, pessoa com quem mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, numa relação de tutela ou curatela, sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos; g) Se o agente for portador de doença sexualmente transmissível, a pena é de prisão de 2 a 10 anos; h) Se do ato decorrer gravidez, ofensa à integridade física grave, dano psicológico grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima, sendo a pena de prisão de 3 a 12 anos; i) O ato ser cometido na presença de menor, sendo a pena de prisão de 2 a 10 anos. 3 – Quando o ato seja cometido contra pessoa que tenha idade igual ou superior a 14 anos e seja portadora de deficiência a pena é de prisão de 3 a 12 anos.