I SÉRIE — NÚMERO 107 74 Agora, se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeriria uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 899/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Não havendo objeções a esta votação conjunta, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP) e 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Temos agora à votação um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 16.o (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.o (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 305/XII (4.a) — Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e aos projetos de lei n.os 772/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS) e 886/XII (4.a) — Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Abriremos um tempo de debate, na especialidade, se os partidos o entenderem; caso contrário, poderemos prosseguir com as votações. A Sr.a Deputada Isabel Oneto pede a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, tenho uma mera dúvida, para já. A minha pergunta é no sentido de saber se os autores da proposta a vão apresentar ou não, uma vez que é uma proposta de substituição ao texto que votámos. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, o silêncio vale como declaração, parece-me, e não houve aqui o ensejo de a apresentar, nem há essa obrigação. O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, acabámos de votar uma avocação relativamente a uma matéria e, seguramente, se ela não for apresentada, a maior parte dos Deputados não sabe do que se trata para que a votação seja consciente. Então, agendamos uma matéria para o Plenário e ninguém a apresenta?!