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26 DE JUNHO DE 2015 31  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas facultativas Caso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou o parecer escrito do membro do Governo competente em razão da matéria bem como dos parceiros sociais com assento na concertação social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação a presente iniciativa parece poder implicar encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 1017/XII (4.a) REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Exposição de motivosIAo longo dos últimos anos letivos, de forma reiterada, tem sido agravado o corte de apoios determinantes para assegurar a inclusão efetiva das crianças e jovens na Escola Pública: redução do número de docentes de educação especial adequados às necessidades de cada escola e agrupamento; não contratação de técnicos, funcionários, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, técnicos de Língua Gestual Portuguesa (LGP), intérpretes de LGP, docentes de LGP; e redução do financiamento aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI). Entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS reduziu o financiamento público no ensino básico e secundário em mais de 2000 milhões de euros e relativamente à “Educação Especial” o corte atinge cerca de 53 milhões de euros. Este corte teve objetivamente consequência no número e na qualidade dos apoios assegurados. Esta situação inaceitável representa a negação de condições objetivas para o acesso e frequência destas crianças e jovens ao ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, na Constituição da República Portuguesa, na Lei Anti Discriminação, na Declaração de Salamanca e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ratificada em 2006 pelo estado português. Ao não garantir as condições mínimas de segurança e acompanhamento de todos os alunos bem como uma resposta adequada às exigências pedagógicas dos alunos com necessidades especiais, o Governo PSD/CDS é responsável pela discriminação destas crianças e degradação do seu processo pedagógico e inclusivo. Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, e a responsabilidade do Estado na garantia desse direito fundamental, assegurando um ensino universal e gratuito. Determina a Lei de Base do Sistema Educativo, além da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e da sua universalidade e gratuitidade que, é da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade e oportunidades no acesso e sucesso escolares.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 34 CAPÍTULO IObjeto, âmbito, fins e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei cria o regime jurídico da educação especial, definindo os apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo e em conformidade com os documentos internacionais. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como as escolas profissionais, instituições de educação especial, instituições do ensino superior público e instituições de educação especial com paralelismo pedagógico. Artigo 3.o FinsA educação especial inclusiva tem por fins a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a inclusão familiar, educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a redução das limitações e do impacto provocados por deficiência, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada formação profissional e integração na vida socioprofissional das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Apoio” — uma diversidade de recursos adequados ao ato de aprender, nomeadamente materiais de ensino, equipamentos especiais, recursos humanos adicionais, metodologias de ensino ou outros organizadores de aprendizagem; b) “Necessidades educativas especiais” — doravante denominadas por NEE, as necessidades de adaptação do processo de ensino-aprendizagem em função de circunstâncias de ordem física, sensorial, intelectual, comportamental, emocional ou social dos alunos que determinam condições diferenciadas de aprendizagem, designadamente: i) A necessidade de adotar meios específicos de acesso ao currículo; ii) A necessidade de adotar, para um ou mais alunos, um currículo especial ou modificado; iii) A necessidade de adaptar o ambiente educativo em que decorre o processo de ensino-aprendizagem. c) “Paradigma educativo”— a adoção das necessidades educativas gerais e especiais como critérios determinantes na definição do ato educativo; d) “Currículo inclusivo”— um currículo organizado de forma flexível, acessível a todos os alunos e baseado em modelos de ensino-aprendizagem inclusivos, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos; e) “Escola inclusiva”— organização escolar baseada na escola pública democrática, gratuita e de qualidade, capaz de educar todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 36 CAPÍTULO IIRegime educativo especial em ambiente inclusivoArtigo 5.o Regime educativo especial em ambiente inclusivo1 — O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições do processo de ensino-aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos. 2 — As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas: a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação; c) A organização de tutorias sociopedagógicas; d) Adequações curriculares; e) Condições especiais de matrícula e de frequência; f) Condições especiais de avaliação; g) Adequação na organização das turmas; h) Aprendizagem em contexto extraescolar; i) Ensino colaborativo; j) Ensino individualizado; l) Celebração de parcerias. Artigo 6.o Adaptações nas instalações, materiais e equipamentosConsideram-se adaptações nas instalações, materiais e equipamentos, aquelas que se traduzam na adequação à sua utilização por crianças e jovens com NEE que delas careçam, nomeadamente: a) Eliminação de barreiras arquitetónicas; b) Adequação das instalações às exigências da ação educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com NEE resultantes, entre outras, de limitações motoras ou sensoriais; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada. Artigo 7.o Equipamentos especiais de compensação1 — Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didático especial assim designado, quando responda a necessidades específicas e os dispositivos de compensação individual ou de grupo. 2 — Consideram-se materiais didáticos especiais, entre outros: a) Material em caracteres ampliados, em Braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo. 3 — Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros, aqueles que melhorem o acesso ao currículo e ambiente educativo dos alunos, nomeadamente: a) Equipamentos informáticos adequados; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever Braille; d) Cadeiras de rodas; e) Outros equipamentos mecânicos, elétricos e eletrónicos.
26 DE JUNHO DE 2015 37 4 — Incumbe ao Estado garantir os recursos bem como a manutenção de todos os equipamentos especiais de compensação necessários à inclusão. Artigo 8.o Organização de tutorias sociopedagógicas1 — Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, cada aluno com NEE deverá ter, sempre que possível, um tutor, entre os seus pares, que se responsabilizará por manter na turma um adequado clima de solidariedade, cooperação e entreajuda. 2 — Em cada sala na educação pré-escolar ou turma no ensino básico e secundário onde existam alunos com NEE, existirá um docente tutor desses alunos a quem compete promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do ato pedagógico. Artigo 9.o Adequações curriculares1 — Consideram-se adequações curriculares: a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da atividade que se revele impossível de executar em função das limitações e dificuldades manifestadas; c) Seleção de atividades, objetivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Substituição de atividades por outras, com alteração de fontes de informação, mas com a manutenção dos objetivos; e) Adaptações de materiais e equipamentos; f) Frequência do ano por disciplinas; 2 — As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo conselho de turma ou conselho de docentes sob coordenação do diretor de turma. 3 — Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares, os professores serão apoiados por docentes de educação especial e, sempre que necessário, pelos membros das equipas multidisciplinares que intervêm nos agrupamentos de escolas ou nas escolas não agrupadas previstos no programa educativo individual do aluno, em regime de equipa educativa. Artigo 10.o Condições especiais de matrícula e de frequência1 — Consideram-se condições especiais de matrícula: a) A faculdade dos pais ou encarregados da educação efetuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado por razões pessoais e familiares, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com NEE; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, até um máximo de três anos; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória, até um máximo de dois anos. 2 — Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições de ensino superior público não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 38 Artigo 11.o Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação: a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação; b) A alteração das condições de avaliação, no que diz respeito, entre outros aspetos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local de execução da mesma. Artigo 12.o Adequação na organização das turmas1 — O número de alunos das turmas que integrem alunos com NEE não pode ser superior a: a) 15 alunos, na educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico; b) 15 alunos, nos 2.o ciclo de ensino do ensino básico; c) 17 alunos, no 3.o ciclo do ensino básico; d) 17 alunos, no nos cursos do científicos-humanísticos e nos cursos artísticos especializados do ensino secundário; e) 16 alunos, nos cursos profissionais de 3.o ciclo do ensino básico; f) 18 alunos, nos cursos profissionais do ensino secundário. 2 — As turmas previstas no número anterior não podem incluir mais de dois alunos com NEE. Artigo 13.o Aprendizagem em contexto extraescolarOs alunos com NEE poderão aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as atividades letivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de educação especial ou reabilitação. Artigo 14.o Ensino Colaborativo1 — As aulas em turmas que integram alunos com NEE serão ministradas, sempre que o programa educativo individual do aluno o preveja, por um par pedagógico constituído pelo professor da turma ou disciplina e pelo professor de educação especial, que planificarão o seu trabalho em regime de equipa educativa, devendo proceder às pertinentes adequações do processo de ensino-aprendizagem, de forma articulada. 2 — As aulas serão planificadas e realizadas tendo como perspetiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma. 3 — Em casos de maior complexidade, o programa educativo individual do aluno pode prever ainda a participação nestas equipas educativas, inclusive na atividade dentro da sala de aula, de técnicos da equipa multidisciplinar e de docentes da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica com formação especializada na área das NEE sinalizadas aos alunos incluídos na turma. 4 — Cabe ao Governo a contratação dos assistentes e auxiliares da ação educativa em número adequado, por forma a garantir o acompanhamento e apoio pedagógico a todos os alunos com autonomia reduzida. Artigo 15.o Ensino individualizadoPode ser ministrado ensino individualizado ao aluno com NEE, dentro da sala de aula ou nos períodos não letivos, tendo em vista o reforço das aprendizagens ou o ensino de componentes específicas do currículo.
26 DE JUNHO DE 2015 43 3 — Feita, num prazo máximo de 30 dias, a avaliação, o docente de educação especial que coordenou esse processo, conjuntamente com o docente do grupo ou turma, na educação pré-escolar e no 1o ciclo do ensino básico, ou com o diretor de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, ensino secundário ou ensino profissional, inicia o processo de elaboração de uma proposta de plano educativo individual e de um programa educativo individual. 4 — A avaliação de crianças e jovens com NEE é feita por referência a instrumentos educativos adequados, utilizando-se para o efeito escalas adaptadas à realidade portuguesa a definir pelo INEI. 5 — A aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade à avaliação de crianças ou jovens com NEE, só é admissível quando se verificar complementar e acessória dos instrumentos referidos no número anterior. 6 — Os pais ou encarregados de educação devem ser informados sobre a evolução do processo conducente à elaboração da propostas referidas e chamados a participar em todas as suas fases de elaboração e aprovação. 7 — Na elaboração do plano educativo individual e do programa educativo individual deve participar igualmente a equipa multidisciplinar do CRI e outros serviços públicos ou instituições com quem o agrupamento de escolas ou as escolas não agrupadas mantenham parcerias ou protocolos de cooperação. CAPÍTULO VIInstrumentos educativosArtigo 26.o Instrumentos educativos1 — No âmbito da educação especial são considerados instrumentos educativos: a) O Plano Educativo Individual; b) O Programa Educativo Individual; c) O Plano Individual de Transição. 2 — A aprovação dos instrumentos educativos é da competência do conselho pedagógico. 3 — A aprovação do programa educativo individual do aluno requer a concordância dos pais ou encarregados de educação. Artigo 27.o Plano Educativo IndividualDo Plano Educativo Individual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do aluno; b) Anamnese do aluno; c) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; d) Grau de eficácia de medidas anteriormente adotadas; e) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; f) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, quando existam e sejam relevantes para a superação das dificuldades pedagógicas manifestadas; g) Medidas de regime educativo especial a aplicar; h) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas. Artigo 28.o Programa Educativo IndividualO Programa Educativo Individual, que deverá integrar os seguintes elementos: a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares; b) Discriminação dos conteúdos, dos objetivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 44 c) As linhas metodológicas a adotar; d) O processo e respetivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas atividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no programa educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das atividades previstas no programa educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do programa educativo; i) Identificação dos técnicos responsáveis pela elaboração do programa educativo. Artigo 29.o Plano Individual de Transição1 — Três anos antes do cumprimento do período de escolaridade obrigatória e sempre que o aluno não queira prosseguir estudos, com a anuência do encarregado de educação e em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a rede dos CRI ou outras entidades com quem hajam sido estabelecidos protocolos ou parcerias, será elaborado um Plano Individual de Transição. 2 — O plano individual de transição inicia-se na escola e tem continuidade num período adequado de formação profissional a assegurar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou ao abrigo de parcerias com instituições de solidariedade social, devendo promover a capacitação e a aquisição de competências sociais, técnicas e profissionais necessárias à inserção familiar e comunitária e ao desenvolvimento da autonomia pessoal, social e profissional. 3 — O plano individual de transição é elaborado pela equipa multiprofissional, sob coordenação do docente de educação especial e com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou da instituição de solidariedade social ou interesses económicos locais com quem o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha protocolo de cooperação, sendo datado e assinado por todos os intervenientes no processo, incluindo o Encarregado e Educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. Artigo 30.o Reformulação e reencaminhamento1 — Todos os instrumentos educativos referidos nos artigos 26.o, 27.o, 28.o e 29.o desta lei serão objeto de avaliação, no final de cada ano, devendo ser reformulados em caso de reconhecida ineficácia das medidas preconizadas. 2 — A avaliação prevista no número anterior será da responsabilidade da equipa que procedeu à sua elaboração e deverá ser sujeita à aprovação do conselho pedagógico. 3 — Desta avaliação pode resultar o reencaminhamento do aluno para novas medidas que se mostrem mais adequadas ao seu processo socioeducativo. Artigo 31.o CertificaçãoOs instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos e devem mencionar as adequações do processo de ensino e aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências atingidas e devem prever a possibilidade, presente ou futura, de prosseguimento de estudos pelo aluno. CAPÍTULO VIIIntervenção Precoce na InfânciaArtigo 32.o Intervenção Precoce na Infância1 — A intervenção precoce na infância será desenvolvida pelos CRI, através das equipas multiprofissionais
26 DE JUNHO DE 2015 45 para a intervenção precoce, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social, mas manterão sempre como linha prioritária de ação a intervenção educativa, devendo por isso integrar-se no regime jurídico da educação especial, cabendo ao docente de educação especial a sua coordenação. 2 — A intervenção precoce iniciar-se-á logo após a deteção ou despistagem de uma situação de risco pelos pais, serviços de saúde, segurança social ou educação, cabendo ao Estado implementar, em todos os Centros de Saúde, Hospitais e Maternidades, serviços de prevenção, deteção precoce e despistagem de deficiências, inadaptações ou situações de risco e organizar a intervenção precoce na infância. 3 — As crianças em situações de risco têm preferência no acesso à rede de creches e jardins-de-infância. 4 — Ao Estado cumpre desenvolver uma rede pública de creches e jardins-de-infância, em todas as regiões do país, que permita o desenvolvimento de uma resposta educativa de qualidade e acessível a todas as crianças e jovens. CAPÍTULO VIIIDisposições finais e transitóriasArtigo 33.o Norma TransitóriaDurante o ano de 2016, o Governo concretiza um plano de investimento, em estabelecimento de ensino públicos, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de cooperação. Artigo 34.o Regulamentação1 — O Governo aprova, por Decreto-Lei e no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, o regime de instalação e funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI, ouvindo para o efeito os parceiros sociais. 2 — O regime da intervenção precoce na infância é objeto de regulamentação específica, a aprovar pelo Governo através de Decreto-Lei no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. 3 — As atribuições, competências e funções dos docentes de educação especial e dos membros das equipas multidisciplinares, das equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e das equipas de apoio técnico e orientação educativa são definidos em Decreto-Lei a aprovar pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 35.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio; c) Portaria n.o275-A/2012, de 11 de setembro. Assembleia da República, de 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Francisco Lopes — David Costa — João Ramos — António Filipe — Jorge Machado. ———
26 DE JUNHO DE 2015 47 Este Projeto de Lei não tem a pretensão de resolver todas as deficiências do atual regime, mas propõe concentrar forças na resposta a um drama social que todos conhecem que é necessário estancar e inverter: mais de meio milhão de desempregados que não têm qualquer tipo de apoio ou rendimento e se encontram em situação de pobreza ou em risco de exclusão social.  É urgente responder à insegurança diária dos mais de 1,3 milhões de trabalhadores precários ou muito precários, reconhecendo a estas pessoas os mesmos direitos que devem ter todos os trabalhadores. A austeridade provocou uma enorme destruição de emprego e a degradação de todas as relações laborais. Estima-se que em Portugal os números oficiais estejam muito aquém do número real de desempregados. São também estas as pessoas, que o Governo apagou das estatísticas, a quem é urgente dar resposta. Para que ninguém fique para trás, o Bloco de Esquerda propõe:  Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 360 dias para 180 dias num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego;  Diminuir o prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego de 180 dias para 90 dias nos últimos 12 meses;  Alargar a majoração do subsídio de desemprego ao subsídio social de desemprego. Ampliar a majoração para abranger casais ou pessoas unidas de facto sem filhos e a agregados monoparentais independentemente da existência de pensão de alimentos.   Criar um regime especial de proteção que permite o acesso ao subsídio social de desemprego a todos desempregados de longa duração e prolonga a sua atribuição até serem inseridos no mercado de trabalho ou atingirem a pensão de velhice.  Permitir o acesso à pensão de velhice por antecipação de idade a todos os desempregados que cumpram os requisitos de idade e carreira contributiva, independentemente de terem a recebido subsídio de desemprego. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, e o Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, permitindo uma maior proteção aos desempregados de longa duração e facilitando o acesso ao subsídio de desemprego. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro Os artigos 22.o, 28.o, 57.o e 59.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Prazos de garantia 1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 48 Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego 1 — (...). 2 — (Revogado). 3 — (...). 4 — (...). Artigo 57.o Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade 1 — Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes.  2 — A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 60 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido para acesso à pensão e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos. 3 — (...). 4 — (...). Artigo 59.o Situações especiais de acesso e prolongamento do subsídio social de desemprego 1 — A concessão do subsídio social de desemprego é prolongada aos beneficiários desta prestação até serem inseridos no mercado de trabalho nos termos legais em vigor ou completarem a idade de acesso à pensão de velhice. 2 — Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego não depende da verificação de prazos de garantia.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Majoração do montante do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego 1 — O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 15 % nas situações seguintes: a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego;  b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.  2 — A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 15 % para cada um dos beneficiários.  3 — (...). 4 — (...).  5 — (...).»
26 DE JUNHO DE 2015 49 Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto. ——— PROJETO DE LEI N.o 1019/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASÉVEL, NO CONCELHO DE CASTRO VERDE, DISTRITO DE BEJA I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Casével no Concelho de Castro Verde e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Castro Verde e Casével. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Indo de encontro a esse desafio a Junta e Assembleia de Freguesia apresentaram ao ministério responsável pelo processo, um conjunto, de considerações e propostas no âmbito do referido Documento. Considerações e propostas que nunca obtiveram qualquer resposta por parte do Governo. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões é da mais elementar justiça a recuperação da freguesia de Casével no concelho de Castro Verde e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. II — Razões de Ordem histórica Casével é uma freguesia do concelho de Castro Verde, distando cerca de 10 km de Castro Verde, recebeu foral de D. Manuel I a 20 de setembro de 1510 e foi sede de concelho até 1836, altura em que passou a pertencer ao concelho da Messejana. Só a 24 de outubro de 1855 foi integrada no concelho de Castro Verde. Ao nível do património artístico, São João Baptista de Casével, possui uma peça única de ourivesaria com mais de oitocentos anos, a célebre cabeça-relicário de S. Fabião, que se “diz” ser do papa e mártir do
26 DE JUNHO DE 2015 51 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Castro Verde a freguesia de Casével, com sede na freguesia de Casével.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Casével até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — Compete à Comissão Instaladora preparar a realização das novas eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações a transferir para a nova freguesia. 2 — Para os feitos do número anterior a Câmara Municipal de Castro Verde nomeará uma Comissão Instaladora constituída por: a) Um representante da Assembleia Municipal de Castro Verde;b) Um representante da Câmara Municipal de Castro Verde;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Casével, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora 1 — A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 — As eleições para a nova freguesia realizar-se-ão no prazo legal. Artigo 5.o Alteração dos limites São alterados os limites da Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével e por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Casével em conformidade com a presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — David Costa — Carla Cruz — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos. ———
26 DE JUNHO DE 2015 53 Por ser sede de concelho e por aqui residir mais de 50% da sua população, Castro Verde está equipado com um conjunto de infraestruturas de interesse municipal. A vila registou um crescimento populacional nos últimos anos, surgiram novos bairros, onde se respeita o "urbanismo do Sul", bem como novos espaços de lazer, que refletem a preocupação da valorização ambiental urbana, onde a arte pública tem um papel de destaque. Localidades:  Aivados: 117 hab.  Almeirim: 137 hab.  Castro Verde: 3819 hab.  Estação de Ourique: 73 hab.  Geraldos: 169 hab.   Monte Cerro: 24 hab.  Namorados: 107 hab.  Piçarras: 82 hab. Património  Basílica Real de Castro de Castro Verde ou Igreja de Nossa Senhora da Conceição  Nossa Senhora dos Remédios,   Igreja das Chagas do Salvador  Ermida de São Pedro das Cabeças ou Capela de São Pedro das Cabeças  Igreja de São Miguel ou Igreja de São Miguel dos Gregórios incluindo todo o seu recheio  Museu da Lucerna III — Razões de ordem demográfica e geográfica e atividade industrial e comercial A freguesia de Castro Verde vem apresentando, desde há mais de um século, um número demográfico pouco variável, se considerarmos as alterações socioeconómicas que ao longo desse período teve o País. Se no início do século XX a população rondava os 3700 habitantes, no ano seguinte à implantação da República esse número crescia para os 4600 habitantes, sendo atualmente praticamente o mesmo, rondando os 4900. Pelo meio fica um período auge de população que atingiu os 6164 indivíduos em 1940, número que baixa até aos 4249, fruto dos profundo choque migratório que afetou o interior nos anos cinquenta, sessenta e setenta do século passado. Com as alterações verificadas no 25 de Abril de 1974, que trouxeram melhores condições de vida e um papel importante na criação de trabalho proporcionado pelas autarquias locais, dá-se um processo de estabilização da população da freguesia de Castro Verde. Com a entrada em funcionamento da mina de Neves-Corvo, com a criação de milhares de postos de trabalho diretos e indiretos, a população da freguesia de Castro Verde volta a crescer. Do ponto de vista económico destaca-se o papel da mineração, da agricultura e do comércio, como principais fontes de rendimento e de criação de riqueza na freguesia. IV — Equipamentos coletivos Ao nível de equipamentos, a Freguesia de Castro Verde está dotada de: — Centro de saúde — Posto de GNR — Estação de correios com instalações próprias; — Igreja Paroquial; — Cemitério; — Casa Mortuária; — Campos de futebol relvados, iluminados e com balneários; — Piscinas de cobertas e descobertas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 54 — Centros de Convívio/Comunitários; — Escolas de Ensino básico e 1o ciclo; — Escolas Secundárias; — Centros Escolares; — Instalações Hoteleiras; — Instalações de turismo rural; — Parque de campismo; — Entre outros. A freguesia de Castro Verde localizando-se no coração do campo branco é também muito rica em avifauna onde se podem ver ao vivo várias espécies protegidas. Contrariamente ao que foi anunciado, com esta medida não se verificou qualquer melhoria dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias à população, e muito menos a promoção de ganhos de escala e de eficiência nas Autarquias Locais, antes pelo contrário, esta medida apenas serviu para agravar a desertificação já intensificada nas duas freguesia, ao isolamento a que as populações estão sujeitas, pelas desigualdades territoriais enunciadas, contribuiu para afastar as populações dos eleitos, bem como a imposição da perda de identidade das freguesias e de todos os seus habitantes. Assim: Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Castro Verde a freguesia de Castro Verde, com sede na freguesia de Castro Verde. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Castro Verde até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — Compete à Comissão Instaladora preparar a realização das novas eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações a transferir para a nova freguesia. 2 — Para os feitos do número anterior a Câmara Municipal de Castro Verde nomeará uma Comissão Instaladora constituída por: a) Um representante da Assembleia Municipal de Castro Verde; b) Um representante da Câmara Municipal de Castro Verde; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Castro Verde, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora 1 — A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
26 DE JUNHO DE 2015 55 2 — As eleições para a nova freguesia realizar-se-ão no prazo legal. Artigo 5.o Alteração dos limites São alterados os limites da Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével e por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Castro Verde em conformidade com a presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1021/XII (4.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ, QUANDO REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER, NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS DE GRAVIDEZ 1 — O artigo 64.o n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à proteção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. Assim, o n.o 2 da Base I da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto — Lei de Bases da Saúde, determina que “o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis”. O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde.  Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais que se mostrem necessárias, dirigidas a grupos de risco, tais como as crianças, os adolescentes, as grávidas e os idosos, entre outros. Assim, e conforme determinado na alínea e) do n.o 1 da Base II da Lei de Bases da Saúde, o acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços. 2 — As taxas moderadoras — como um instrumento de controlo de uma utilização excessiva dos recursos, de sensibilização do utente para a escolha e adequação do serviço a utilizar e de valorização dos serviços prestados — permitem reforçar as medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e,
26 DE JUNHO DE 2015 59 Daí que esta iniciativa proponha as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR) com o objetivo de tornar mais célere todo o processo eleitoral. E em correspondência com estas alterações à LEAR, são também alterados os prazos pertinentes da Lei do Recenseamento Eleitoral e da lei sobre o processo eleitoral no estrangeiro. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 14/79, de 16 de maio Os artigos 6.o, 13.o, 19.o, 22.o, 22.o-A, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 28.o, 30.o, 31.o, 107.o, 111.o-A e 115.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, retificada pelas Declarações publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o (...) 1 — Não podem ser candidatos os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade e exerçam, neste outro Estado, algum cargo de natureza política. 2 — (Atual n.o 1). Artigo 13.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, 1a Série, entre os 45 e os 43 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos. 5 — (Revogado). 6 — (...). Artigo 19.o (...) 1 — O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 45 dias. 2 — (...). Artigo 22.o (...) 1 — As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efetiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgão competentes dos respetivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo no site do Tribunal na Internet.
26 DE JUNHO DE 2015 61 aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários. Artigo 30.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — É enviada cópia das listas referidas no número anterior à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República. Artigo 31.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão Nacional de Eleições e à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas Regiões Autónomas, ao Representante da República. Artigo 107.o (...) O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao da eleição, no local para o efeito designado pelopresidente da assembleia de apuramento geral. Artigo 111.o-A (...) 1 — O apuramento geral estará concluído até ao 7.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 90.o, para completar as operações de apuramento do círculo. Artigo 115.o (...) Nas vinte e quatro horas subsequentes à receção das atas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a série, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste: a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total; b) Número de votantes, por círculos e total; c) Número de votos em branco, por círculos e total; d) Número de votos nulos, por círculos e total; e) Número, com respetiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação, por círculos e total; g) Nomes dos deputados eleitos, por círculos e por partidos ou coligações”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 62 Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 5.o, 57.o, 58.o, 60.o, 62.o, 64.o e 65.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — No 45.o dia que antecede cada eleição ou referendo, e até à sua realização, é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 35.o e nos artigos 57.o e seguintes da presente lei. 4 — (Revogado). 5 — (...). Artigo 57.o (...) 1 — Até ao 39.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento. 2 — (...). 3 — Entre os 30.o e o 25.o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados. 4 — (...). 5 — (...). Artigo 58.o (...) 1 — Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as retificações daí resultantes à BDRE no prazo de 48 horas. 2 — (...). 3 — Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna até ao 39.o dia anterior ao da eleição ou referendo. Artigo 60.o (...) 1 — (...). 2 — No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de 24 horas, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna. 3 — A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna decide as reclamações no dia seguinte à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem. 4 — (...).