20 DE ABRIL DE 1989476-(9)No artigo 7.° («Nomeação e exoneração dos directores») estabelece-se:1 — O parecer sobre a nomeação e a exoneração dos directores deve ser emitido no prazo de quinze dias, findo o qual o acto pode ser livremente praticado.2 — O parecer deve ser fundamentado e tornado público anteriormente à prática do acto a que se refere.3 — Em caso de urgência, devidamente fundamentada, os órgãos de gestão poderão nomear os directores, interinamente, até à emissão do parecer.3 — O CCS aplicou a este caso a sua metodologia habitual na formulação de pareceres deste tipo. Assim, ouviu o conselho de gerencia da EPDP, o conselho de redacção e o nomeado. Complementarmente — e para maior esclarecimento sobre o quadro geral onde se inseria esta nomeação —, recebeu a comissão de trabalhadores.4 — O conselho de gerência afirmou ao CCS que procedera à nomeação após o estabelecimento de um perfil. Desse perfil faziam parte as seguintes condições:a) «Ser uma personalidade do meio cultural de prestígio e comummente aceite»;b) «Ser uma personalidade não ligada à politica activa»;c) «Ser uma personalidade com alguma ligação ao meio de comunicação social».Tendo o CCS colocado a questão da ausência, na descrição desse perfil, da garantia da defesa dos princípios constitucionais e legais estabelecidos para o sector público de comunicação social, do qual faz parte o Diário Popular, e que obrigam o director da publicação, designadamente a independência, pluralismo, livre expressão das diversas tendências, o conselho de gerência declarou nada demonstrar que o nomeado os hostilizasse.5 — 0 conselho de redacção entregou ao CCS o texto de parecer que lhe fora, a propósito, pedido pelo conselho de gerência.Nesse parecer afirma-se que, «ouvidos os membros do quadro redactorial», se «decidiu dar parecer favorável quanto à nomeação», não se acrescentando quaisquer outras considerações.O CR declarou ao CCS que procedera a uma votação, na redacção, pelo sistema de voto secreto, votação que envolvera um total de 40 participantes, sendo os resultados os seguintes: 19 votos favoráveis, 11 abstenções e 10 votos desfavoráveis.O CR afirmou ao CCS que havia na redacção uma «grande vontade de mudança», especialmente em termos de contraste com a anterior orientação editorial. Sublinhou que a situação da empresa e do jornal, apesar dos sintomas de recuperação referidos pelo conselho de gerência, é preocupante, pelo que a aceitação do novo director deve ser entendida nesse contexto.Tendo o CCS levantado a questão de se o director empossado, antes ou depois desse acto de posse, se encontrara com o CR, auscultara a sua opinião, definira qual-quer-projecto editorial, os representantes daquele órgão afirmaram que, com efeito, tal não ocorrera até à data.6 — Os representantes da comissão de trabalhadores — convocados sobretudo para fornecer ao CCS a sua posição quanto ao quadro mais amplo no qual seinsere o esforço de mundança no jornal — não se pronunciaram sobre a nomeação, antes expuseram as suas preocupações quanto ao futuro do jornal, na perspectiva das previstas alienações.7 — O nomeado afirmou ao CCS:a) Que houvera anuência, entre o conselho de ge-rênia da EPDP e ele, quanto à sua nomeação em meados de Julho, e que o acordo formal fora alcançado apenas em Setembro;b) Que o seu projecto para o jornal era «cultural» e «fraternal».Havendo o CCS procurado conhecer o entendimento do nomeado quanto aos preceitos constitucionais que enquadram o sector público de comunicação social, designadamente quanto aos princípios que esses preceitos consagram, o nomeado afirmou ignorá-los.Tendo o CCS procurado conhecer a forma como o nomeado entendia as normas legais que envolvem o mesmo sector, o nomeado declarou desconhecê-las.Procurando o CCS apurar qual a posição do designado director perante o estatuto editorial do jornal, o nomeado disse não conhecer o dito estatuto.Acrescentou ainda o nomeado desconhecer, até há dias, quer a norma legal que estabelece o parecer do conselho de redacção (Lei de Imprensa) quer o preceito legal que determina o parecer do CCS (Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro).8 — Assim sendo, o CCS entende dever definir a seguinte posição:A) Quanto ao pedido de parecer ao CCS.Não pode, a propósito, o CCS deixar de referir alguma perplexidade quanto à calendarização deste pedido de parecer.Com efeito, só no dia 20, antevéspera do acto de posse, é formalmente dito ao CCS, pelo conselho de gerência da EPDP, que iria proceder à nomeação interina, adiantando-se, então, a justificação prevista na lei.Admitindo, embora, que a decisão formal só tivesse sido alcançada dias antes do pedido de parecer a este órgão, conforme nos foi declarado pelo conselho de gerência, o CCS lamenta que não se tivesse podido organizar este processo nos termos previsos no n.° 1 e, sobretudo, no n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro [citamos o n.° 2: «O parecer deve ser fundamentado e tornado público anteriormente à prática do acto a que se refere» (itálico nosso)]. De facto, essa forma seria mais adequada à importância do cargo de director de um jornal e à obtenção da finalidade, como a lei prevê, da consulta ao CCS, que não deve nunca revestir o aspecto de uma simples formalidade.B) Quanto à nomeação propriamente dita.a) Tem este Conselho o devido respeito pela independência e pelos critérios do órgão de gestão que procedeu a esta nomeação.b) Tem, igualmente, este Conselho a maior consideração pela deliberação do CR, pela metodologia que esse órgão adoptou neste caso e pelas preocupações que enquadram esta deliberação, designadamente a revitalização e o futuro do jornal de prestígio que é o Diário Popular.c) Tem, também, o CCS na devida conta a biografia do nomeado, a sua obra e actividades em domínios tão diversos como são a historiografia, a divulgação cultural, a diplomacia, a política.