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Com efeito, sempre que vêm à esfera política questões envolvendo o sistema financeiro - veja-se o caso Totta/Banesto, o «romance» BPA/BCP ou a própria questão Multibanco - o Governo adapta a mais desastrada das atitudes, reforçando quem não precisa, parecendo até apostado em dar trunfos à oposição.
Perante um sistema de pagamentos automáticos que funciona com grande eficiência, tendo proporcionado comodidade aos utentes e ao comércio, aumento de produtividade e modernização dos serviços bancários e segurança para todos, houve quem não se contivesse e procurasse uma exploração gananciosa do sucesso. E o Governo, em lugar de tentar moderar abusos de posição, amarrando-se ao pilar do livre funcionamento do mercado, tratou de procurar apoiar aqueles que adoptaram uma prática oligopolista.
Pergunta-se: porque insiste o Governo em procurar sustentar legalmente a instituição de preços para a utilização de meios de pagamento como são os chamados cartões de débito, vulgarmente conhecidos por Multibanco?
Todos sabem da enorme economia induzida no sistema bancário pelo desenvolvimento deste sistema; todos sabem da natural desconfiança que gera a adopção de sistemas tarifários que introduzam incerteza quanto aos montantes a liquidar; todos sabem ter-se registado concertação por parte dos bancos para procurar impor um sistema de pagamentos sem qualquer relação com o tipo de serviço prestado, antes constituindo um ajuste de contas, à custa de terceiros, para compensação de transferências de liquidez.
Em lugar de procurar esclarecer a prática de concertação publicamente indiciada, vem agora o Governo retocar o regime de preços estabelecidos na transição dos governos Palma Carlos/Vasco Gonçalves para enquadrar, com carácter provisório e remendão, a prática bancária.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Em lugar de procurar esclarecer inúmeros problemas pendentes com a utilização de cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónico vem, pressurosamente, procurar emprestar legitimidade às pretensões dos bancos.
Não é de facto por falta de temas, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Senão vejamos.
Não se reconhece a necessidade de enquadrar por contratos escritos, especificando com clareza as condições e as tarifas aplicáveis, incluindo o montante dos juros quando for caso disso?
Não se reconhece a necessidade de fazer depender de mútuo acordo a durabilidade dos contratos e as condições e termos para a sua alteração?
Não se reconhece a necessidade de definir, de forma clara, a responsabilidade das partes quando haja descaminho dos meios ou irregularidade na execução das operações?
Não se reconhece a conveniência de dar protagonismo às associações de consumidores e comerciantes na negociação de fórmulas contratuais que possam servir de padrão de referência para a celebração de contratos escritos?
Não se reconhece a necessidade de equilibrar as posições negociais das partes em presença, em que ao mundo atomizado dos consumidores e dos comerciantes se contrapõe o oligopólio bancário, dominando a 100 % as entidades que suportam, técnica e comercialmente, os sistemas de pagamento electrónico?
Não se reconhece, finalmente, a necessidade de proteger a vida privada de cada um face à possibilidade de transacção dos bancos de dados relativos às operações, com identificação explícita dos intervenientes?
Será que o Governo, de todos os problemas em presença, apenas se preocupa com a remuneração do sector bancário da economia, numa conjuntura em que as margens de intermediação financeira estão a exaurir a indústria, o comércio e os cidadãos em geral?O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Muito bem!O Orador: - Perante as notícias que têm vindo a público, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a sua oposição a esquemas legislativos simplistas que apontem unicamente para a aplicação de taxas sobre as operações de pagamento automático em que não haja concessão de crédito.
Entendemos que a taxa de emissão dos cartões deve ser o instrumento privilegiado para comercializar e fixar contratualmente este instrumento de pagamento. E reafirmamos a nossa intenção de aproveitar um projecto de lei, enquadrando a emissão e utilização dos meios automáticos de pagamento, preenchendo um vazio o Governo parece estar empenhado em manter.Aplausos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 1994  2330 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Álvaro Viegas.0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A postura do Deputado, enquanto representante da sua rt8ião, deverá ser reivindicativa, exigente e rigorosa, em defesa no só daqueles que o elegeram mas, sobretudo, de todos os cidadlaos, naturais ou residentes na sua região.
Não é aceitável que um Deputado seja eleito por um período de quatro anos e que no final desse mesmo período não conheça as realidades económica, cultural, desportiva, social e outras que fazem um todo de uma qualquer região.
Durante o período de uma legislatura, a função do Deputado consiste não só na intervenção em Plenário e na utilização de outras figuras regimentais como também, e principalmente, no conhecimento real dos organismos públicos ou privados que têm como tarefa a prestação de serviços às populações.
Ao Deputado da maioria, porque suporta eleitoralmeote o Governo da Nação, cabe-lhe a honrosa tarefa de clafficação das medidas governamentais e das obras que vão ao encontro das necessidades das populações, como estradas, centros de saúde, hospitais, escolas, etc.
Se o que acabo de afirmar é uma verdade indesme;titível, não o é menos se afirmarmos que a sua missão iaio começa nem acaba aqui. Importante, realmente importan(r, é o contacto com as populações, o conhecimento objectlyo de todas as realidades, sejam elas positivas ou negativas,
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago a esta Câmam três realidades bem diferentes, mas não menos importantes,
Durante este ano de 1994 tive oportunidade de efectu. ar três visitas: aos quartéis dos bombeiros voluntários o municipais, às escolas secundárias e às pousadas de juveintude. Nestas visitas, tive ocasião de falar com os seus res, ponsáveis e de visitar as instalações.
De todos os seus dirigentes percebi uma enorme vontade em trabalhar com os meios disponíveis e em alguns casos, como o dos bombeiros, que são bem poucos, con, um espírito de missão, de sacrifício e de satisfação por e5. tarem a realizar uma tarefa que sabem ser a prestação de um serviço público.
Na visita aos quartéis dos bombeiros voluntários e municipais, pude verificar que mais de 80 % das corporações estão bem equipadas no seu parque automóvel, sendo de realçar, no entanto, que corporações como as de Alcoutirr e de Vila do Bispo ainda não têm o seu quartel, estando o de Vila do Bispo com um processo mais avançado.
No nosso compromisso «Ao Encontro dos Portugueses» defendemos a construção destes dois quartéis, assim como a construção de um novo, em Lagoa e Monchique, sendo que este se encontra em fase de conclusão.
Às autarquias cabe um papel mais interventivo no que concerne ao apoio financeiro e à disponibilização de meios para campanhas de prevenção e de sensibilização.
Ainda hoje, muitas corporações de bombeiros se debatem com graves problemas financeiros que advêem do in-cumprimento dos prazos de pagamento por parte dos organismos públicos do Estado0 Sr. António Filipe (PCI?): - Um escândalo!0 Orador: - Este problerna, a não ser resolvido rapidamente, pode levar ao sufoco financeiro de muitas corporaçoes.
No campo da formação dos borribeiros, tem de caminharse para o seu aperfeiçoamento cui---ncular e para a progressiva descentralização dos cursos a ministrar. Não é mais possível que as corporações possam dispensar os seus homens, durante várias semanas, para os cursos a ministrar em Sintra, com graves prejuízos para os próprios e para as corporações. 0 Algarve possui, em Vila Real de Santo António e em Albufeira, boas instalações para este Fim.
Não posso deixar de alertar para uma situação, que me parece grave, que tem a ver com a inexistência de meios de salvamento em caso de queda de um avião na na Formosa. As corporaçocs que servem esta na e, mais concretamente, os bombeiros voluntários e municipais de Faro, devem estar devidamente equipadas para intervir nestas situações.
Apesar de o Algarve possuir 180 ambulâncias operacionais, prontas a intervir em caso de acidente, parece-me importante que o serviço do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) deva ser alargado a outros concelhos que, pela sua especificidade, necessitarn dos meios humanos e materiais de que o INEM dispõe
Por último, quero louvar a acção dos mais de 600 voluntários e dos mais de 200 assalariados, perfazendo um total de 800 homens (com «H» maiúsculo), que diariamente põem a sua vida em perigo. Por esta razão e porque a nossa região é turística e, por isso mesi-no, uma zona de afluência de muitos milhões de turistas nacionais e estrangeiros, urge repensar a comparticipação dos meios financeiros e materiais disponíveis. já que somente chegam ao Algarve 4,2% do«bolo» a distribuir pelo Serviço Nacional de Bombeiros. É manifestarnente pouco para uma região de 300 000 habitantes, que tem de estar preparada para receber mais de 3 milhões de turistas.
No tocante à visita que efectuei às escolas secundárias no início do ano lectivo, pude constatar o progresso registado nas instalações, meios labor-atoriais e informáticos, que fazem das nossas escolas um exemplo de quanto tem sido frutuoso o esforço Financeiro do Governo. A aposta na construção de escolas está praticamente ganha. Agora, a aposta é na qualidade do nosso ensino.
É de louvar a decisão do Governo ao anunciar a construção de 100 pavilhões desportivos, cabendo cinco destes ao Algarve. Este é um passo gigante na resolução de um problema que afecta, há muitos anos, muitos milhares de jovens estudantes que não têm tido condições para a prática desportiva. De realçar a construção de mais quatro escolas C+S no Algarve, fechando, assim, um ciclo nas estruturas escolares.
A situação de insegurança que viviam algumas escolas algarvias foi ultrapassada com protocolos estabelecidos corri os Ministérios da Educação e da Administração Interna que levaram à colocação de guardas no seu interior e a redes de vedação com malha reforçada.
É bom que se reafirme, e para que fique registado, que mais de 90% das escolas prometidas no livro«Ao Encontro dos Portugueses», editado pelo Grupo Parlamentar do PSD, estão construídas ou em vias disso- para quem duvidava da nossa capacidade de execução, aqui está a resposta.
Por último, temos de rentabilizar as pousadas de juventude existentes no Algarve. A diversificação da oferta tu-
I SERIE - NÚMERO 8rística passa pela melhoria das condições das nossas pousadas. A existência de protocolos de colaboração entre as câmaras municipais e as direcções das pousadas assumem um lugar de relevo, devendo as autarquias incluí-las nos seus roteiros turísticos municipais.
Lamentavelmente, nem todas as câmaras municipais encaram de forma positiva esta problemática, sendo de realçar a inércia da câmara comunista de Vila Real de Santo António, que se encontra pouco sensibilizada para colmatar a fraca utilização desta pousada, com a consequente inevitável degradação.
Em suma, estas três visitas que efectuei a três realidades bem diferentes serviram para verificar o esforço e a dedicação dos seus dirigentes assim como o esforço financeiro do Governo, mas também para fazer um levantamento das ainda existentes carências que persistem na nossa região.
O passado recente dá-nos força e vontade para continuarmos a trabalhar.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero congratular-me com o facto de este Hemiciclo, em dois dias seguidos, se ter referido ao Algarve. Creio que já era tempo de, efectivamente, se colmatar uma dívida para com esta região e, por isso mesmo, quero cumprimentar hoje, como fiz ontem, o Sr. Deputado Álvaro Viegas por trazer a esta Casa os problemas com que se debate o Algarve.
Em relação aos pontos que apresentou, designadamente as referências que fez aos bombeiros e ao sistema escolar - fundamentalmente construção de escolas e pousadas da juventude -, quero dizer-lhe que, no que se refere aos bombeiros, estou de acordo consigo porque, de facto, há uma lacuna terrível, caso venha a ocorrer um acidente na zona da Ria Formosa.
A este propósito, não nos podemos esquecer de que, há cerca de dois anos, houve um acidente gravíssimo no Algarve, com dezenas de pessoas mortas e feridas, em que foi levantado, inclusivamente, um inquérito cuja conclusão se aguarda. Desconhecem-se, pois, até ao momento, as conclusões do mesmo.
Assim, penso que os bombeiros de Faro, especialmente, terão de ser - como V. Ex.a bem disse - apetrechados com equipamento capaz para que, caso ocorra uma situação grave, possam, minimamente, dar resposta a esse problema.
Mas, Sr. Deputado Álvaro Viegas, queria, fundamentalmente, questioná-lo sobre o ensino e, mais concretamente, acerca do parque escolar no Algarve. Como sabe, as escolas que se foram construindo, nos últimos anos, têm muito a ver com o PRODEP; o Governo recebe esse dinheiro de fundos comunitários e, com a comparticipação das câmaras municipais - é bom lembrar que essa comparticipação ascende, muitas vezes, a mais de 40 % daquilo que custa um equipamento escolar, dado que são as câmaras municipais que cedem terrenos, infra-estruturas e, inclusivamente, comparticipam com meios financeiros -, constrói essas escolas.
Ora, gostava que me dissesse por que razão o sistema do PRODEP não é, também, estendido aos ensinos primário e pré-primário.
Também gostaria de ouvi-lo sobre a falta de segurança que existe nas escolas. Aliás, tivemos oportunidade de visitar algumas no Algarve e, constantemente, era referido o tema da falta de segurança que existia nas escolas, bem como o da falta de pessoal. Pergunto: que recados é que tinha a dar ao Governo para poder resolver, rapidamente e com a urgência possível, estas situações?
Por fim, à semelhança do que disse, ontem, ao Sr. Deputado António Vairinhos, pergunto, estes problemas que nos envolvem, e que todos estamos interessados em resolver com a celeridade possível, não teriam uma eficácia maior se já estivesse criada a região administrativa do Algarve? É ou não verdade que é fundamental e imprescindível avançar-se com o processo da regionalização, criando-se a região administrativa do Algarve?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado, e amigo, Fialho Anastácio é com muito prazer que lhe respondo às questões que formulou. Contudo, queria começar por reconhecer que o Sr. Deputado, sempre que um Deputado do Algarve usa da palavra nesta Casa, se congratula. Tal deve-se, certamente, ao facto de estar de acordo com as posições expostas.
Gostaria, também, de deixar aqui a seguinte referência: o Partido Socialista elegeu, pelo círculo do Algarve, três Deputados e é sempre o Sr. Deputado Fialho Anastácio que responde - o que, particularmente, me honra. Era, talvez, tempo de perguntarmos onde estão os outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo do Algarve!
Em relação às escolas, Sr. Deputado Fialho Anastácio, a construção de escolas C+S e secundárias tem sido, nos últimos anos, uma prioridade do Governo e, como sabe, construímos dezenas delas na região.
Creio, por outro lado, que os novos protocolos estabelecidos para a construção de mais quatro escolas e cinco pavilhões desportivos no Algarve foram agora alterados pelo Governo, ou seja, se até aqui as câmaras municipais comparticipavam com o terreno e mais uma parte financeira, a partir de hoje irão comparticipar somente com o terreno, o que constitui um avanço muito grande que irá facilitar, certamente, as câmaras municipais.
Em relação à segurança nas escolas, tive oportunidade, exactamente como o Sr. Deputado, de visitar várias escolas secundárias e C+S no Algarve e, sem sombra de dúvida, a segurança ainda é um problema que preocupa os dirigentes dessas escolas. Contudo, esperava que o Sr. Deputado reconhecesse que tem havido um esforço muito grande por parte do Governo e que, inclusive, há várias escolas que já têm uma vedação muito reforçada e guardas que estão no seu interior e exterior, impedindo - pela voz dos seus dirigentes - a entrada de pessoas estranhas a essas mesmas escolas.
Hoje essas escolas são escolas modelo. Penso que é, precisamente, para isso que temos caminhado. Certamente, o Sr. Deputado comungará da minha preocupação e da minha satisfação em verificar que onde essa experiência foi feita as questões de segurança foram eliminadas.
Por último, em relação à regionalização, penso que, a exemplo de todos os meus colegas, a minha posição também é muito clara, porque tenho dito e escrito que sou a
4 DE NOVEMBRO DE 1994 235favor da criação da região administrativa do Algarve. Continuarei a ser a favor da região administrativa do Algarve.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Para defesa da consideração dos Deputados do PS eleitos pelo círculo do Algarve.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É uma figura nova, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra porque o Sr. Deputado Álvaro Viegas referiu-se aos meus colegas de bancada, também eleitos pelo círculo do Algarve, em termos que poderiam ser mal interpretados, pelo que gostaria de clarificar muito bem esta questão.
Com efeito, o Sr. Deputado interrogou-se por que seria eu a responder e não outros Deputados. Ora, quero informar o Sr. Deputado Álvaro Viegas de que, efectivamente, nesta legislatura, o Partido Socialista tem três Deputados eleitos pelo círculo do Algarve; na próxima legislatura, provavelmente, atingirá os cinco Deputados...Protestos do PSD.O Partido Socialista, dizia, espera que os outros Deputados, também eleitos pelo Algarve - mais dois -, se encontrem, quer neste momento quer em outras circunstâncias, ao trabalho da Assembleia da República, quer em comissões quer em outros actos relacionados com as suas funções.
Se, porventura, eles não estão sempre aqui presentes, como em muitas ocasiões eu também não poderei estar, é porque, de facto, ainda somos poucos. Mas, na próxima legislatura, seremos muitos mais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que quando referi este caso, me limitei a constatar o seguinte facto: permanentemente os seus dois colegas estão ausentes e, também permanentemente, é o Sr. Deputado que responde às intervenções dos Deputados do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das pessoas que se encontram a assistir à sessão plenária de hoje.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero anunciar que esteve a assistir à reunião plenária um grupo de 19 alunos do Centro de Formação Agrícola de Almeirim e está ainda presente nas galerias um grupo de 15 jovens de Santa Maria da Feira.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago hoje, aqui, um assunto que me parece dever merecer a atenção da Câmara e do Governo: trata-se do problema dos trabalhadores em despachantes.
Com a entrada em vigor do Mercado Único, em 1 de Janeiro de 1993, procedeu-se à supressão das barreiras alfandegárias, o que originou o desaparecimento da actividade dos despachantes e dos seus trabalhadores. Tal situação deu origem a mais de uma centena de despedimentos - só no concelho de Elvas, porque são muitos mais em todo o País -, criando situações de carência económica e social verdadeiramente dramáticas.
Apesar da luta travada pelos trabalhadores aduaneiros em despachantes ao longo do ano de 1992, o Estado assumiu uma posição de minimização das consequências sofridas por este sector laboral. No entanto, fez publicar o Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, prevendo algumas medidas de natureza social e económica que mais não são do que as que já existiam para os trabalhadores em geral.
A aplicação das medidas do citado decreto-lei tem suscitado diversas interpretações que, em última análise, resultam sempre em prejuízo dos trabalhadores, criando situações de injustiça, às quais o Governo se tem mostrado totalmente indiferente e insensível.
Passados, que são, quase dois anos sobre tal data, aqueles trabalhadores vêem chegado o fim do subsídio de desemprego, sem alternativas de colocação profissional e com uma profunda angústia relativamente ao seu futuro. E são muitas as queixas e as situações de gritante injustiça que mereciam ser reparadas e alteradas. Basta dizer que existem trabalhadores aos quais foi comunicado, pelo Centro Regional de Segurança Social da respectiva área, que tinham direito a dois anos de subsídio de desemprego, tendo-lhes sido subtraído, posteriormente, parte dele, alegando o respectivo Centro que tinha havido lapso na primeira informação.
O cálculo do valor das indemnizações foi efectuado de acordo com o regime geral, ou seja, um mês de vencimento por cada ano de trabalho, contando apenas o tempo na última entidade patronal. Isto significa que um trabalhador com 25 anos de trabalho, mas com dois anos na última entidade patronal, apenas recebeu o correspondente a dois vencimentos.
No citado decreto-lei, no n.o 1 do seu artigo 9.o, está prevista, de uma forma clara e sem margem para dúvidas, a comparticipação, por parte do Orçamento do Estado, em 1/3 do valor das indemnizações a que tais trabalhadores tenham direito. Na prática, a Segurança Social nega esse pagamento, alegando que os trabalhadores receberam dinheiro a mais, quando existem casos de trabalhadores que não receberam qualquer verba ou pagamento, nem da entidade patronal nem do Estado.
Também no n.o 3 do artigo 4.o do mesmo decreto-lei se diz que podem ainda aceder, antecipadamente, à pensão de velhice os trabalhadores por conta de outrem admitidos no sector após l de Janeiro de 1987 e até 1 de Janeiro de 1990, desde que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a Segurança Social. É completamente absurdo este imperativo da lei, já que só podem beneficiar os trabalhadores admitidos neste curto de espaço de tempo, o que quase leva a pensar que os estudos foram feitos como se não existisse alguém nas condições exigidas.
Ora, todo este sector teve um papel preponderante, ajudando o Estado português na adopção das regras comunitárias da União Europeia, enfrentando as numerosas modificações que as directivas comunitárias e os regulamentos impunham, e contribuiu - é preciso notar-se - para a realização do Mercado Único Europeu, um dos objectivos fun-
236 I SÉRIE - NÚMERO 8damentais da União Europeia, em benefício de um maior número de cidadãos e agentes económicos.
Parece, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há que fazer alguma coisa para resolver este problema.
Aqui ficam estas considerações, na certeza, porém, de que o Governo não pode ficar alheio ou omisso em relação a um problema tão dramático, que aflige largas centenas de trabalhadores em Portugal.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, de facto, julgo que trouxe a esta Câmara uma questão importante, porque, se é sempre grave o despedimento de um ou vários trabalhadores de uma empresa, neste caso, foi extinto todo um sector profissional.
Como V. Ex.a referiu, e bem, o Governo publicou um decreto-lei com medidas de excepção e, como V. Ex.a também disse, de facto, ele acaba por remeter essas medidas para a lei geral. E o facto é que, por exemplo, um trabalhador aduaneiro com cinco anos de actividade profissional que não tenha mudado de empresa teve uma indemnização superior à de um trabalhador com 20 anos de empresas aduaneiras, mas que, nos últimos quatro, por hipótese, mudou de empresa.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miranda Calha se considera ou não que isto viola o princípio constitucional de igualdade dos cidadãos e se, perante o escândalo que se está a passar com o atraso no pagamento de subsídios de desemprego, que está também a apanhar muitos trabalhadores aduaneiros - e importa precisar, novamente, que foi todo um sector profissional, todo um sector de actividade que foi extinto -, se justifica ou não que devam ser implementadas medidas de excepção para colmatar esta «chaga», este crime social que se verificou pela forma como o Governo do PSD extinguiu este sector de actividade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ah! O Governo é que extinguiu?'O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Miranda Calha, está ainda inscrito outro Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos. Responde agora ou no fim?O Sr. Miranda Calha (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, ouvi-o com atenção e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que é indiscutível que o sentido, o objectivo e o enquadramento da sua intervenção é profundamente divergente do sentido e do próprio enquadramento da intervenção agora produzida pelo Deputado Paulo Trindade. Entre os dois estilos, que demonstram duas formas de ver esta situação, apreciei mais o modo como o Sr. Deputado Miranda Calha colocou a questão. De facto, há situações irreversíveis, em face da União Europeia, que, ao PCP, ainda custam a aceitar, apesar da irreversibilidade e da situação em que já nos encontramos e que o Partido Socialista vai aceitando melhor, como se ouviu agora pelas suas palavras.
Antes de mais, quero registar que, segundo me parece, não há qualquer dúvida de que todos os direitos e todas as possibilidades que são cometidas aos trabalhadores, no âmbito da lei geral, em termos de transferência, de extinção de um determinado sector e do próprio acesso à formação profissional, são aplicadas neste caso concreto e o normativo que o Sr. Deputado referiu consagrou apenas algumas especificidades da situação - aliás, nunca em desfavor dos trabalhadores abrangidos.
Sendo todo um sector e sendo de algum significado o número de trabalhadores abrangidos, concordo plenamente que a situação merece, sem dúvida, uma atenção especial e todos nos devemos debruçar sobre ela, mas o que gostava de ouvir e o que me parecia mais importante, nessa matéria - aliás, tenho algumas ideias sobre isso, mas não fiz a intervenção sobre o assunto -, era a indicação, pelo Partido Socialista, de alguns caminhos que, em termos de legislação, não estejam ainda rasgados, seguidos ou indicados. Isso era mais importante, valorizava o debate e, de facto, podia ajudar na resolução de determinados casos concretos que possam existir.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo fim, para dizer que me parece que quem tem obrigação de governar é o Governo.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - É precisamente o que faz e o que tem feito!O Orador: - Nós, naturalmente, damos os nossos contributos e as nossas opiniões, mas, acima de tudo, o Governo tem obrigação de governar. Além disso, esta questão, a questão da extinção dos despachantes e dos trabalhadores em despachantes, a nível das fronteiras portuguesas, devia ter sido prevista com a devida antecedência, para que não surgissem situações deste tipo.
Portanto, a minha intervenção vai no sentido de dizer que o Governo, em primeiro lugar, devia ter tratado do assunto atempadamente e, em segundo lugar, devia ter tomado as medidas que tomou com a profundidade suficiente para que os trabalhadores, dois anos depois, não estivessem nas circunstâncias em que se encontram. E apresentei aqui vários exemplos: desde logo, estão em risco de não terem rigorosamente nada e, a nível do Centro Regional de Segurança Social, está a haver interpretações diversas sobre a forma como recebem o subsídio de desemprego - uns recebem, outros não, uns receberam adiantado e agora pedem-lhes a devolução dos respectivos subsídios, enfim, vive-se uma situação perfeitamente caricata e que demonstra uma falta de uniformidade relativamente à análise do problema.
No que diz respeito à questão do apoio para a formação profissional, devo dizer-lhe que também se trata de situações altamente temporárias, pois têm originado que as pessoas tenham acesso a determinado tipo de compensação financeira durante alguns meses, mas, depois, ficam rigorosamente na mesma situação, sem qualquer tipo de sequência em termos de futuro.
Assim, em síntese e resumindo, o que penso em relação a esta matéria é o seguinte: em primeiro lugar, deveriam ter sido previstas medidas concretas, devidamente e em
4 DE NOVEMBRO DE 1994 237tempo, na medida em que esta questão já dura há dois anos; em segundo lugar, há uma discrepância de análise, pelos diversos sectores - emprego, segurança social e finanças -, dos problemas que são colocados e, a níveis intermédios da Administração Pública, há interpretações díspares sobre o problema concreto dos trabalhadores.
Portanto, fazemos um apelo para que o Governo, efectivamente, encare o problema, dê orientações e directivas sobre o assunto, com alguma uniformidade e sentido, e, acima de tudo, tenha em atenção o facto de muitas pessoas estarem sem qualquer tipo de rendimentos nesta fase da sua vida, algumas com largos anos dedicados ao trabalho nas alfândegas e que, neste momento, não vêem qualquer futuro para a sua vida. E muitas têm a sua família, as suas casas, os seus compromissos, em termos financeiros, pelo que a situação que se verifica, em vários pontos do País, é extremamente dramática e grave.
Em relação ao que o Sr. Deputado Paulo Trindade referiu, devo dizer que, na minha opinião, o problema tem a ver com o facto de não ter havido uma análise especial sobre este assunto, pois o Decreto-Lei n.o 25/93 mais não fez do que reter um conjunto de medidas que faziam parte da lei geral, portanto, não houve uma abordagem objectiva do problema concreto.
Consequentemente, entendo que esta questão não pode ficar omitida. O Governo tem obrigação de governar é de encarar o problema e a situação muito concreta e dramática de muitas famílias, neste momento, não terem qualquer esperança relativamente ao futuro.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Solicitei o uso da palavra para, numa breve intervenção, me referir à presença de Deputados portugueses na Guiné-Bissau, aquando da realização das primeira e segunda voltas das eleições.
Eu e os Deputados Luís Geraldes, do Partido Social Democrata, José Reis, do Partido Socialista, e Luís Peixoto, do Partido Comunista Português, deslocámo-nos à Guiné-Bissau, em 3 de Julho e em 7 de Agosto, dias em que se realizaram as eleições legislativas e a primeira e segunda voltas das eleições presidenciais.
Na altura, desenvolvemos contactos intensos com as autoridades, com as forças políticas, com as entidades locais e com os candidatos presidenciais. Conhecemos, então, penso que de forma pormenorizada, as dificuldades do país, conhecemos as ambições das pessoas que lá vivem e que tentam fazer da Guiné-Bissau um país na costa da África Ocidental e, acima de tudo, constatámos a forte amizade e o grande desejo e vontade de se manterem ligados a Portugal.
Portugal, conforme pudemos apreciar, é, hoje, um ponto decisivo e fundamental na cena política da Guiné-Bissau. E não seria demais realçar aqui a acção desempenhada pelo Embaixador de Portugal, Dr. João Rosa Lã, que não só foi inexcedível no apoio que nos prestou como também, com a sua palavra avisada, o seu conselho oportuno e até o conhecimento profundo que tem das pessoas e da situação política na Guiné-Bissau, foi um elemento precioso na actividade que aí desenvolvemos, reconhecida unanimemente pelo poder político da Guiné-Bissau e pelas Nações Unidas.
Com estes dois processos eleitorais deu-se mais um passo, um passo decisivo, na implantação da democracia num país de língua portuguesa, língua portuguesa que, neste caso, Portugal e o Governo têm apoiado, através da prestação, da divulgação e da sua defesa nesse espaço de «lusitaneidade», o que os Deputados portugueses puderam constatar quando estiveram presentes na entrega de material à Televisão Experimental da Guiné-Bissau.
As eleições foram também um passo no sentido de desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos. Aliás, fizemos questão de tratar e desenvolver estes pontos na audiência que nos foi concedida pelo então, ainda, candidato, mas já vencedor das eleições de 7 de Agosto, o Presidente Nino Vieira, salientando o desejo que nós, portugueses, temos em ver a Guiné-Bissau como mais um espaço de lusitanidade onde se fala a língua portuguesa e se respeita a liberdade, a democracia e os direitos humanos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados José Eduardo Reis, Miguel Urbano Rodrigues, Luís Geraldes e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, conforme o senhor referiu, também eu tive oportunidade de, juntamente com outros Deputados desta Assembleia, visitar a Guiné e assistir à primeira e segunda voltas das eleições que tiveram lugar naquele país.
Pessoalmente, fiquei muito bem impressionado quanto à forma como decorreram as eleições, se, na primeira volta elas decorreram com algumas irregularidades pontuais, isso, na minha perspectiva, deveu-se, somente, ao facto de aquele país não ter experiência alguma quanto ao processo democrático eleitoral. Na segunda volta também tivemos oportunidade de verificar e de comentar, entre nós, que esse acto decorreu numa perspectiva diferente, ou seja, a de as pessoas reconhecerem o acto eleitoral como uma coisa normal.
Assim, podemos dizer que, apesar de, muitas vezes, se tentar comparar a cultura africana à europeia, não devemos fazê-lo, apesar de, repito, o segundo acto ter sido um acto de grande civismo, mesmo para a cultura africana.
Pensamos que a Guiné-Bissau está de parabéns! No entanto, cremos que relativamente ao nosso Governo há que repensar a política para aquele país. Como o Sr. Deputado referiu algum esforço tem sido desenvolvido pelo nosso embaixador naquele país, mas tivemos oportunidade de verificar que a influência francesa, nomeadamente através do Senegal, está a impor-se e que nós estamos a perder influência.
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se, de facto, não notou que, num país com influência portuguesa de tantos anos, estamos a perder essa influência a favor de França.
Assim, gostaria de saber se o Governo tem intenção de implementar os mecanismos capazes de voltar a colocar Portugal no lugar que merece naquele país.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.
238 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, não estive na delegação de Deputados portugueses que se deslocou à Guiné-Bissau, mas como não se encontra presente, neste momento, o meu colega Luís Peixoto que integrou essa delegação, não quero deixar de vincar a posição do meu partido.
Ao ouvi-lo, recordei-me da minha última visita à Guiné-Bissau, logo após o 25 de Abril, no momento da chamada transferência de poderes, quando nas tabancas, nos antigos quartéis portugueses, o exército português entregava ao PAIGC esses quartéis.
Recordo-me de que essa transferência de poderes se fez num ambiente não só de tranquilidade e de paz como também de grande fraternidade. De um lado e de outro homens que haviam combatido de arma na mão durante longo tempo recordavam a guerra e diziam: «Eu estava daquele lado; e você onde é que estava?». Soldados e tenentes invocavam esse tempo...!
Tive oportunidade de ser amigo pessoal desse grande africano do nosso tempo, considerado um dos homens determinantes da História contemporânea de África, que foi Amílcar Cabral e lembro-me de ele, ainda antes do início da guerra na Guiné-Bissau na cidade de Conakri, dizer-me, mais ou menos o seguinte: «Infelizmente, vai correr muito sangue e vai morrer gente, mas é pena porque tenho a certeza de que, para além do que é circunstancial e temporal, e que não sei quanto vai durar, os nossos povos vão entender-se e gostaria que ficasse claro que tenho um grande afecto pelo povo português.»
Assim, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Gomes Silva se sentiu que na Guiné-Bissau, para além do que há, repito, de circunstancial e de transitório numa consulta eleitoral deste tipo, se esse entendimento, que vinha de longe, para além do sofrimento e das guerras, a que se referia Amílcar Cabral, entre os povos de Portugal e da Guiné-Bissau tem condições para se manter.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra neste momento para, na qualidade de observador das eleições da Guiné-Bissau, me associar inteiramente à intervenção do meu colega de bancada Deputado Rui Gomes Silva e para reiterar - porque isso nunca é demais - o sentido de amizade e de fraternidade com que vivemos tanto durante o período da primeira como no da segunda voltas das primeiras eleições livres na República da Guiné-Bissau.
Viajámos pelo país, não na sua totalidade, porque isso não seria possível, mas desde Gabu a Bissau, visitámos muitas e muitas zonas e em todas pudemos sentir a amizade que une o povo guineese ao povo português.
Não obstante, já terem sido afirmados o empenhamento e a grande obra que o embaixador de Portugal, Dr. João Rosa Lã, desempenha naquele país em todas as vertentes da diplomacia portuguesa, gostaria de referir dois aspectos que foram vividos durante a segunda volta das eleições presidenciais que nunca esquecerei.
Um deles passou-se numa mesa de voto: ao perguntar à presidente da mesa quantos grupos de observadores já tinham ali passado ela referiu-me que tinham passado ali uns observadores estrangeiros que falavam francês... Ora, penso que isto é elucidativo e significativo daquilo que eles pensam do povo português, isto é, eu e os meus colegas não éramos observadores estrangeiros mas, sim, gente que se
entendia com eles, que tinha o mesmo sentir e que, enfim, riam da mesma maneira.
O segundo caso foi quando um militar devidamente fardado se preparava para votar. Houve algumas objecções devido ao facto de aquele cidadão estar em traje militar. Fui ter com ele, vi-lhe no peito o crachá dos Comandos e falei-lhe; foi quando ele, com bastante orgulho, me disse que tinha feito o curso com os irmãos portugueses em 1987. Penso que isto é bonito!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressei da Guiné com um sentido de maior aproximação e de mais solidariedade para com aquele povo e, contrariamente ao que muita gente julga, penso que o esforço de Portugal, sobretudo na área da cooperação, é um esforço supernotável e reconhecido por todos os segmentos da comunidade guineense.
Por isso, Sr. Presidente e caros Colegas, felicito o meu colega de bancada Rui Gomes Silva e o meu colega José Eduardo Reis pelo facto de terem referido esta questão, não podendo também deixar passar em claro as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues relativamente à vivência que une Portugal à Guiné.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos mas, sim, para dizer que, infelizmente, não tomámos parte na delegação de observadores que esteve presente nas eleições presidenciais na Guiné porque, naquela altura, os cinco Deputados do meu partido estavam muito envolvidos em trabalhos parlamentares de outra ordem, pelo que não houve hipótese de dispensar qualquer Deputado para fazer essa viagem.
No entanto, queremos aproveitar esta oportunidade para manifestar o nosso regozijo e alegria pelo modo como decorreram as eleições na Guiné, pelos resultados que foram aceites por todas as partes sem conflitos e pela maneira democrática como foram estabelecidos a presidência e o Governo - aliás, segundo as notícias que nos chegam, já está nomeado o primeiro-ministro.
Com tudo isto demos um grande passo para a democratização dos países PALOP de que, orgulhosamente, fazemos parte. É sempre uma boa notícia saber que em cada país que nós contribuímos para democratizar os resultados sejam livremente aceites e conquistados pelas forças que tomaram parte nas eleições.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as palavras que aqui foram ditas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró, Luís Geraldes e Miguel Urbano Rodrigues e também em parte, porque não dizê-lo, pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis.
O Sr. Deputado Luís Geraldes já respondeu à questão de saber se o afecto do povo da Guiné pelo povo português tinha ou não esmorecido. De facto, houve um hiato que resultou de uma guerra sangrenta, de uma guerra difícil que Portugal ali travou, mas ambos os países, que, na altura, defendiam posições opostas, encontraram-se na História outra vez e, penso, caminham de mãos dadas para construir o tal espaço de lusitanidade e de portugalidade que,
4 DE NOVEMBRO DE 1994 239em termos de língua, todos desejamos construir por esse mundo fora.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Reis, que foi aquela que trouxe aqui mais elementos de contestação, direi, para começar, o quanto subscrevo a normalidade que aqui referiu no processo eleitoral. Aliás, a amizade pessoal que mantenho com o líder do partido mais votado da oposição não me impediu de reconhecer, na altura e desde logo, essa normalidade.
Se querem que vos diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi com um misto de orgulho e de prazer que descobrimos que é possível em países que não tinham qualquer vivência democrática saber que aí a democracia é possível, ganhando os que tiveram o poder durante 20 anos, sendo contestados politicamente, atacados, mas que, após o processo eleitoral, todos estavam de acordo em dar as mãos no sentido de um maior empenhamento no futuro da Guiné-Bissau, por forma a verem cumpridas as ambições de todos os guineenses.
Uma única nota, Sr. Deputado José Eduardo Reis, relativamente ao que disse sobre a política do Governo português não ser a mais desejada e sobre a influência francesa.
Recordo à Câmara que a Guiné-Bissau é uma «ilha» num imenso mar de francofonia. É, pois, difícil resistir a isto! No entanto, entre tantas questões, quero realçar o esforço feito por Portugal em lançar a televisão experimental da Guiné-Bissau, atendendo aos montantes envolvidos nessa operação.
Recordo também a possibilidade de, conforme foi solicitado pelo Parlamento da Guiné-Bissau, o Parlamento português vir a responder afirmativamente - e faço um apelo a todas as bancadas para que em conferência dos representantes dos grupos parlamentares este assunto seja decidido rapidamente - e ajudar materialmente a formação de técnicos e apoiar o funcionamento do plenário do Parlamento da Guiné-Bissau.
Por último, Sr. Deputado José Eduardo Reis, apesar de a França ser um imenso país, uma das grandes potências do mundo e de Portugal ser aquilo que nós, com muito orgulho mas, apesar de tudo, com muitas limitações, sabemos que é, a cooperação portuguesa na Guiné-Bissau, ê três vezes superior à cooperação francesa. Há outros países cooperantes, mas Portugal está a fazer um grande esforço, pelo que não será por aí que poderemos atacar a política de cooperação. De qualquer forma, o que é importante reter - e sublinhá-lo-ia - é a normalidade com que decorreu o processo eleitoral na Guiné-Bissau e a amizade do povo guineense para com Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem com a discussão da proposta de resolução n.o 70/VI - Aprova, para adesão, as Emendas ao artigo 17 o e ao artigo 18.o da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução que ora se submete a aprovação desta Assembleia diz respeito a certas e limitadas emendas aos artigos 17.o e 18.o da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, já ratificada por Portugal, tendo como objectivo que as despesas do Comité contra a Tortura, nela previstas, passem a ser custeadas pelas Nações Unidas, em vez de pelos Estados membros.
Este Comité contra a Tortura é o órgão dinamizador da Convenção. É constituído por 10 peritos, eleitos pelos Estados partes e compete-lhe desempenhar, sobretudo, duas ordens de funções: por um lado, examinar os relatórios que os Estados membros da Convenção se comprometem a remeter ao Secretário-Geral das Nações Unidas, todos os quatro anos, sobre as medidas por eles tomadas no sentido de abolirem a tortura nos seus territórios; por outro lado, examinar quaisquer queixas que lhe cheguem sobre a prática da tortura, desencadeando, se for caso disso, processos de inquérito contra os Estados responsáveis.
O objectivo destas emendas é o de evitar atrasos e obstáculos aos inquéritos e outras diligências, resultantes de certos Estados membros, objecto de denúncia da prática de tortura, poderem ser tentados a dificultar este trabalho através do não pagamento dos custos respectivos. Uma vez que, após aprovação das emendas agora propostas, essas despesas passam a ficar a cargo das Nações Unidas, esse risco é anulado, na medida em que o pagamento destes custos fica assegurado. Para além desse resultado concreto, as emendas agora propostas revelam que as Nações Unidas continuam empenhadas em reforçar a eficácia dos instrumentos de combate à tortura.