II SÉRIE-A — NÚMERO 160 44 No Entroncamento, cidade ferroviária, centenas de ferroviários e familiares encontram-se neste grupo de cidadãos que viram os seus direitos extintos, pese embora os tenham consignados em acordos de empresa e nos acordos estabelecidos por cessação de contratos ou passagem à reforma. O Governo tem providenciado diversas iniciativas para a salvaguarda dos mais desfavorecidos, não sendo possível ignorar que estes trabalhadores e antigos trabalhadores, e famílias, estão a ser obrigados a um esforço acrescido, face aos demais cidadãos. Não sendo mensurável o ganho para o estado da aplicação do artigo144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento para 2013 – e medidas subsequentes ao setor ferroviário, é notório o impacto emocional e o sentimento de perda da família ferroviária. O estado foi durante mais de um século o garante das concessões, integrantes dos salários, sendo salvaguarda de direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para com estes cidadãos que já participam do esforço de todos. Nestes termos, e tendo em consideração os argumentos acima expostos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156 da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: RESOLUÇÃO A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da CRP resolve recomendar ao Governo: Que analise a possibilidade de reposição do direito a transporte gratuito nas empresas públicas do setor ferroviário aos trabalhadores, reformados e pensionistas das respetivas empresas e seus familiares, considerando-se para o efeito o cônjuge e filhos menores ou estudantes atá aos 25 anos; Assembleia da República, 28 de junho de 2013. Os Deputados do PSD, Isilda Aguincha (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Duarte Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 785/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESATIVAR OS TRÊS PÓRTICOS DE COBRANÇA DE PORTAGEM LOCALIZADOS NA MALHA URBANA DA CIDADE DA MAIA, ENTRE OS KMS 4 E 8 DA A41, DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DA MAIA E DE TODA A REGIÃO METROPOLITANA DO PORTO, REPARANDO UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS MAIATOS FACE AO CONTEXTO NACIONAL Exposição de motivos Através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 9 de setembro, o anterior governo do Partido Socialista aprovou a adoção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT).  Em execução da referida resolução do Conselho de Ministros, foram introduzidas em 15 de outubro de 2010 as primeiras portagens nas designadas Concessões SCUT do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata, seguindo-se-lhes em dezembro de 2011 as Concessões do Algarve, da Beira Litoral e Alta, da Beira Interior e da Interior Norte. Na cidade da Maia a localização dos pórticos para a cobrança de portagens prejudica gravemente quem se desloca dentro da atual malha urbana do concelho da Maia, bem como todos aqueles que diariamente se