34 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010local vir a implicar falta de resposta de serviços farmacêuticos numa área superior a 2 km, a existência de parecer positivo da Câmara Municipal respectiva e uma avaliação favorável do INFARMED.O diploma destina-se a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo as novas regras ser aplicadas a todos os pedidos de transferência de farmácias posteriores à data da entrada em vigor desta lei, bem como àqueles já apresentados ao INFARMED, que não tenham sido objecto de decisão até essa altura.Na fundamentação das suas propostas, o PCP alega que o acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias, materializado no Decreto-Lei n.o 307/2007 e na Portaria n.o 1430/2007, de 2 de Novembro, veio permitir a livre transferência de farmácias, com prejuízo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde. De facto, diz que se tem vindo a assistir a um movimento de transferência de farmácias, da periferia para centros mais populosos, o que pode ser verificado no portal do INFARMED. Esta situação tem prejudicado gravemente os utentes, pois torna ainda mais difícil o acesso, de parte da população, aos serviços farmacêuticos, o que tem sido muito contestado pelos utentes e autarquias.Considera este Grupo Parlamentar que é necessário suster esta mudança de localização de farmácias sem restrições e sem condicionalismos, importando avaliar as consequências destas alterações para as populações por elas afectadas e criar mecanismos que as condicionem, nomeadamente com a exigência de um parecer vinculativo da respectiva autarquia.Projecto de Lei n.o 415/XI (2.a) (PEV) O presente projecto de lei, da iniciativa de Os Verdes, propõe igualmente uma alteração do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, no sentido de prever que a transferência de local das farmácias, dentro do mesmo município, dependa, para alçm da observància das condições de funcionamento, de uma ―decisão de aptidão‖ do INFARMED e de parecer favorável da Câmara Municipal, entrando em linha de conta com o interesse dos utentes e a proximidade dos serviços. Este grupo parlamentar entende que a actual legislação, que garante liberdade de instalação dentro do mesmo município desde que observadas as condições de funcionamento, é muito lesiva do interesse dos utentes das pequenas localidades, que têm vindo a perder acesso aos serviços farmacêuticos. Acresce o facto de a população destas pequenas localidades ser, em grande parte, idosa, com necessidade mais frequente de aceder a medicamentos. Além disso, o aumento da distância entre o utente e a farmácia agrava, a final, o preço dos medicamentos, uma vez que há que considerar o valor dos transportes ou combustível dispendido.Em suma, o PEV considera que os proprietários das farmácias e o INFARMED apenas têm tido em conta interesses económicos, no que respeita à transferência de local das farmácias, esquecendo o interesse das populações, razão pela qual propõem a alteração do actual regime, que está na mesma linha política do encerramento de outros serviços públicos, contribuindo ainda mais para o despovoamento das pequenas localidades do País.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projecto de Lei n.o 411/XI (2.a) (PCP) é apresentado por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.O Projecto de Lei n.o 415/XI (2.a) (Os Verdes) é apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista ―Os Verdes‖.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Os dois projectos encontram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e são precedidos de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Consultar Diário Original