I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Os partidos políticos, no entanto, não chegaram a adoptar uma posição precisa sobre essa matéria. Durante a campanha eleitoral, recordo que houve partidos que manifestaram abertura para isso e outros que evitaram ou secundarizaram essa questão. O Programa do Governo, como sabe, prevê essa possibilidade. Depois de uma segunda cimeira entre o Presidente francês e a Chanceler alemã em que esse tema voltou à discussão, houve países que deram passos significativos de acordo com essa pretensão. O caso evidente foi o da Espanha: apesar de o governo espanhol ter dito durante muito tempo que não considerava que essa questão fosse relevante, a verdade é que, num momento importante em que a Espanha percebeu que a pressão dos mercados financeiros poderia redundar numa solução indesejada, nomeadamente na necessidade de pedir ajuda externa, o Governo espanhol e o principal partido da oposição, o PP espanhol, entenderam-se rapidamente para que essa alteração fosse constitucionalizada. Disse, tanto na Alemanha como em Portugal, que o Governo português estava aberto a discutir com o principal partido da oposição essa possibilidade. Reafirmo-o aqui, em resposta à sua pergunta. Trata-se, em primeiro lugar, de poder acolher na Constituição uma norma que não violenta ninguém. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto a Constituição! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, é dizer exactamente que há uma regra de ouro que se deve consagrar na Constituição, que é a de que a despesa corrente deverá ser financiada, no essencial, com receita corrente. O endividamento deve estar destinado, portanto, ao investimento reprodutivo para futuro. Esta é a chamada regra de ouro. Os espanhóis encontraram uma forma habilidosa de consagrar isto na sua Constituição, que não fixa um valor nominativo nem para a dívida nem para o défice. Nós temos esses valores consagrados por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento e também na nossa Lei de Enquadramento Orçamental, mas não há dúvida nenhuma de que não seria qualquer violência, antes pelo contrário, que esse princípio de equilíbrio e até de justiça intergeracional ficasse garantido na Constituição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, do ponto de vista substancial, programático, não tenho qualquer objecção a que essa norma possa ser constitucionalizada, mas acrescento uma vantagem, que julgo ser essencialmente política (e a Constituição é o documento mais político que temos em Portugal, para o bem e para o mal), que é a seguinte: num momento em precisamos, em termos nacionais, de apresentar factores claros distintivos, diferenciadores, relativamente ao que está a passar-se num país mais afectado, como é a Grécia,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... perante a instabilidade que está a gerar-se em torno da possibilidade de a Grécia cumprir ou não cumprir, não escondo que vejo muitas vantagens em que possamos dar também esse sinal claro de que, além de estarmos empenhados na transformação da sociedade portuguesa, do ponto de vista estrutural, além de estarmos empenhados em reduzir o peso da despesa pública para futuro, de modo a que a consolidação fiscal seja verdadeira e, portanto, seja feita também pelo lado da despesa, também nos comprometemos, para futuro, com uma norma que sugere, não apenas à administração central mas a todas as administrações, que o equilíbrio orçamental é normal numa sociedade democrática saudável. Portanto, espero, sinceramente, dentro do tempo razoável para que estas matérias possam ser avaliadas, ponderadas e decididas, que este debate se possa fazer em Portugal e que os principais partidos que podem contribuir para essa alteração constitucional possam pesar estes argumentos. Quero, por isso, aproveitar essa sua questão, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para dar uma resposta ao Sr. Deputado António José Seguro, que, por duas vezes, se referiu — em termos que são os que ele escolheu — à posição que adoptei quando reuni com a Sr.a Merkel, em Berlim. Quero dizer, Sr. Deputado António José Seguro, que reafirmei na Alemanha aquilo que tenho praticado, todos os dias, em Portugal,...