26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(37)lebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1992 relativamente a 1991, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;b) Até 10% das verbas do Fundo de Equilibrio Financeiro referentes ao municipio devedor.2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.Artigo 17.° Jumas de freguesiaNo ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba, no montante de 450 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 18.° Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 50 000 contos destinada ao financiamento dos encargos com o pessoal das assembleias distritais que aguarda integração no quadro de efectivos interdepartamentais, nos termos do Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro.Artigo 19.° Auxilios financeiros as autarquias locaisNo ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 200 000 contos destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.Artigo 20.°Cooperação técnica e financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,6 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.Artigo 21.°Instalação das áreas metropolitanasNo ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 50 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto,sendo de 30 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 20 000 contos a destinada à do Porto.•  Artigo 22.° Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquiasNo ano de 1992 será retida a percentagem de 0,25% do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.Artigo 23.°Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescadoEm cumprimento do estabelecido na alínea j) do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer entidade substituta, entregará 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.Artigo 24.°Quotização para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do EstadoAs transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente às dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 25.° Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Artigo 26.°Contribuições previstas no artigo 19." do Decreto-Lei n.° 140-D/86O artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.°Receitas do Instituto do Emprego e Formação ProfissionalUma percentagem de 5% das contribuições arrecadadas por força do presente diploma consti-