121 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não sabia?!O Sr. Adão Silva (PSD): — Este é, portanto, Sr.a Ministra, um dos sobressaltos ou, se quiser, uma mostra dos sobressaltos que o anterior governo lhe deixa. Só lhe vou pedir uma coisa: não sobressalte mais os portugueses! V. Ex.a disse, e bem, que é preciso fazermos todos os esforços no sentido da sustentabilidade do sistema público de segurança social. E o instrumento essencial para isso é o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.No anterior Programa do Governo pelo menos referia-se, na página 76, o Fundo de Estabilização Financeira, dizendo que o Governo ia contratualizar com entidades privadas a gestão de parte de verbas desse Fundo.Ora, o Fundo é essencial para a estabilização financeira da segurança social, mas — pasme-se! — lemos e relemos o actual Programa do Governo e nem uma palavra, nem uma menção ao Fundo de Estabilização Financeira!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, Sr.a Ministra, para além da revisão do Código do Trabalho (também nos há-de dizer alguma coisa sobre isso), terei de a questionar sobre o Fundo de Estabilização Financeira. V.Ex.a vai ou não prosseguir com o Fundo de Estabilização Financeira? Em que moldes? E, eventualmente, vai ou não contratualizar com privados a optimização de algum dos fundos de que ele dispõe?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, assinalo que não respondeu ao desafio que esta bancada lhe lançou, nomeadamente sobre a integração dos trabalhadores precários da Administração Pública. Estamos a falar de mais de 100 000 num universo de 2 milhões de precários em Portugal. E a verdade é que a maior parte das medidas deste Programa do Governo assentam na promoção da precariedade.Quero falar-lhe de alguns exemplos.Quanto às áreas de enriquecimento curricular, o Governo criou uma lei que abre campo a todo o abuso. As pessoas que estão a dar Inglês ou Música na escola pública estão a trabalhar a recibo verde, com contratos temporários, e ainda na semana passada, no Porto, 150 trabalhadores foram angariados numa garagem, sem contrato, para irem dar aulas de Música e de Inglês para as escolas públicas.Também se falou aqui da segurança social. O call center da segurança social de Castelo Branco tem 200 trabalhadores a atender os telefones que trabalham para uma empresa de trabalho temporário, sem direitos. O Instituto Tecnológico Nuclear tem também trabalhadores a recibo verde. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) obrigou os trabalhadores a constituírem-se como empresas para disfarçar os recibos verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por exemplo, obrigou os assistentes sociais a transferirem-se para empresas de trabalho temporário. E — pasmemos todos! — a Autoridade para as Condições do Trabalho, que é suposto fiscalizar os abusos à legislação do trabalho, tem 51 juristas que nos escreveram a dizer que estão a trabalhar a falso recibo verde e que, portanto, também eles são precários.Por isso, Sr.a Ministra, é preciso perceber o seguinte: vai haver contratos ou vai continuar este abuso, esta ilegalidade no próprio Estado?