PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA senhora Ministra da Agricultura, a equipa ministerial e os partidos que suportam o governo,utilizam como indicador de sucesso das políticas agrícolas deste governo, o número crescentede jovens que procuram apoios para se instalarem como jovens agricultores.O PCP não tem dúvidas quanto à importancia da redução da média etário dos agricultoresportugueses, mas entende que o ministério precisa esclarecer melhor o enquadramento dosapoios à instalação de jovens agricultores, nomeadamente: os números e os níveis de sucessodas explorações que são apoiadas; e a quantidade de explorações que se mantêm após oscinco anos obrigatórios de atividade; para se poder utilizar o aumento do número decandidaturas como indicador de sucesso das políticas governamentais. O Grupo Parlamentar doPCP já questionou presencialmente a senhora ministra sobre este assunto diversas vezes, semnunca obter respostas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Quantas candidaturas para apoio à instalação de Jovens agricultores foram apresentadas nodecorrer deste quadro comunitário de apoio?1.Quantas aguardam ainda aprovação?2.Quantas candidaturas poderão ainda ser aprovadas e financiadas por este quadrocomunitário? E qual o volume de financiamento associado a elas?3.Quantas candidaturas já apresentadas passarão para o próximo quadro comunitário deapoio?4.Quantos jovens agricultores foram apoiados na sua instalação em cada um dos anterioresquadros comunitários de apoio?5.Qual a taxa de sobrevivência das explorações agrícolas apoiadas, após os cinco anos iniciaisem cada um dos anteriores quadros comunitários de apoio?6.X 2642 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:37 +01:00Reason:Location:Ponto da situação do apoio à instalação de jovens agricultoresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 12 de julho foi noticiado no jornal Público que o governo tinha aprovado nareunião do Conselho de Ministros do dia anterior (11 de julho) uma Resolução sobre um “planode acção que tem como objectivo resolver o problema da dívida e mudar o estatuto dainstituição”, isto é, da Casa do Douro. Notícia construída na base de declarações do Secretáriode Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.O anúncio das intenções do governo de intervenção sobre a Casa do Douro havia, aliás, sidofeito em Audição do referido secretário de Estado na Comissão de Agricultura e Mar (9 de julho),onde foi mencionado um mandato do Conselho de Ministros para a resolução do problema quepassaria pela venda de vinhos e património e a alteração jurídica do estatuto da instituição.Acontece que no Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de julho, não há qualquerreferência à aprovação de qualquer Resolução ou outra decisão sobre a Casa do Douro. Idemidem, aspas aspas, nos comunicados dos Conselhos de Ministros de 18 e 25 de julho.Assim, o senhor Secretário de Estado aparece ligado a uma falsa notícia sobre decisões de umConselho de Ministros, quanto ao futuro da Casa do Douro, sem que este facto tenha sidoposteriormente desmentido.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:Por que razão foi tornada pública uma Resolução/decisão, de uma reunião de Conselho deMinistros, que tudo indica não ter ocorrido? Se ocorreu tal decisão, porque razão não foiexplicitada no respetivo Comunicado?1.A ter havido essa Resolução, solicitava o envio da mesma, com a data do conselho deministros que a aprovou;2.X 2643 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:33 +01:00Reason:Location:Notícia no jornal Público sobre Resolução do Conselho de Ministros de 11 de julho,relativa à Casa do DouroMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Qual a composição do “Grupo de Trabalho interministerial”, que segundo a referida notícia doPúblico, foi anunciado pelo Secretário de Estado para tentar “encontrar soluções para oproblema da dívida ao Estado e aos privados e irá promover a alteração dos estatutos” (emitálico, palavras do Secretário de Estado, transcritas da notícia)?3.Que entidades da Região Demarcada do Douro foram ouvidas previamente à elaboração doanteprojeto da Resolução do Conselho de Ministros noticiado a 12 de Julho?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2007, foi criado o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social – ProgramaCLDS –, através da Portaria n.o 396/2007, de 2 de Abril, que teve como finalidade promover ainclusão social dos cidadãos de forma multisetorial e integrada, através de ações a executar emparceria, de modo a combater as formas mais gravosas de pobreza e de exclusão social emterritórios deprimidos.Enquanto instrumentos de política social, os CLDS têm o mérito de valorizar a proximidade e deapostar em soluções concretas tendo em conta as diversas realidades locais. Nesse contexto osCLDS têm vindo a sofrer ajustamentos face às necessidades das comunidades e dos territóriosa que se dirigem.Ainda recentemente, tendo em consideração o agravamento das condições sociais em Portugalresultantes, em larga medida, das políticas de austeridade seguidas pelo Governo, houve anecessidade de alargar o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, através aPortaria n.o 135-C/2013, de 28 de março, surgindo uma nova geração de contratos locais dedesenvolvimento social, os denominados CLDS+.Embora mantenham uma especial atenção relativamente aos territórios envelhecidos e aosterritórios atingidos por calamidades, estes CLDS+ apresentam como preocupação nuclear dasua ação os territórios especialmente afetados pelo desemprego e marcados por situaçõescríticas de pobreza, em especial de pobreza infantil, territórios esses a definir por Despacho domembro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto deSegurança Social, IP, tendo em conta o disposto na legislação aplicável aos CLDS+.Ao longo dos anos, vários são os municípios que têm vindo a beneficiar dos CLDS, dos quais sedestaca o de Setúbal no qual existe desde 2008 o Projeto CLDS – Jovens em Vantagem – que,reunindo os esforços de três instituições sociais, encontra-se já na sua segunda edição edestina-se a dar resposta às populações nas áreas do emprego, formação e qualificaçãoprofissional.X 2644 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:52:38 +01:00Reason:Location:Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social +: aplicação no distrito deSetúbal  nomeadamente na capital (Setúbal)Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Neste contexto e tendo em consideração que o município de Setúbal constitui, como éamplamente sabido, um território fortemente marcado pelo desemprego e por situações críticasde pobreza, não entendem os signatários as razões que determinaram a exclusão da aplicaçãodo CLDS+ ao município de Setúbal como objetivamente resulta do Despacho n.o 5978/2013, de8 de maio, do Senhor Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que fixou osterritórios a abranger pelos CLDS+.Face ao exposto, os Deputados signatários vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes questões:1. Quais as razões que levaram o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a excluir omunicípio de Setúbal da aplicação do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+,conforme resulta do Despacho n.o 5978/2013, de 8 de maio, do Senhor Secretário de Estado daSolidariedade e Segurança Social?2. Pensa o Governo incluir o município de Setúbal em novo grupo de territórios a propor peloInstituto de Segurança Social, IP?3. Quais foram os critérios que levaram o Ministério da Solidariedade e Segurança Social aincluir do distrito de Setúbal apenas os concelhos de Almada, Barreiro, Montijo e Seixal?Cordiais cumprimentos.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Julho de 2013Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)NUNO SÁ(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)EDUARDO CABRITA(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto Regulamentar no 40/86 publicado em 12 de setembro instituiu as regras de cálculopara a atribuição de pensões dos pescadores. No artigo 1o - Antecipação da idade de reformalê-se que “os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam atividades de pesca, beneficiáriosda Caixa de Previdência [...] podem ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos deidade, desde que tenham cumprido o prazo de garantia estabelecido para o regime geral desegurança social e totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço [...]”. No artigo 3o, do mesmoDecreto regulamentar, estão definidas as regras de contagem de tempo de serviço, aí é dito que“[...] será contado um ano efetivo de serviço aos pescadores que façam parte das campanhaspor um período mínimo de 150 dias, seguidos ou interpolados, dentro do mesmo ano civil.”A alusão atrás ao Decreto Regulamentar permite enquadrar a situação que o Grupo Parlamentardo PCP teve conhecimento e que agora dá conta. O beneficiário da Segurança Social com onúmero 11300338399, residente no concelho de Esposende, Distrito de Braga, solicitou aoabrigo da legislação anteriormente citada a atribuição da pensão de reforma. Fê-lo com aconvicção e, sobretudo, com a certeza, tendo em conta os extratos de remuneração enviadospelo centro local de segurança social de Esposende, que cumpria a legislação em vigor. Porém,o pedido foi indeferido tendo sido alegado que nos registos informáticos da Segurança Social“apenas constam 24 anos com 150 dias na atividade das pescas” e, mais à frente, é afirmado“os anos de 1985 a 1991 não apresentam o mínimo de 150 dias (1985- 119 dias, 1986- 104dias, 1987-95 dias, 1988-66 dias, 1989-64 dias, 1990-136 dias, 1991-129 dias).”Sucede que, tal como já foi mencionado, nos extratos anuais de remunerações, fornecidos pelocentro local da segurança social de Esposende, para os anos acima referidos, correspondendoà atividade profissional realizada pelo beneficiário, são registados valores distintos, como podemser comprovados na documentação que se anexa. Assim, “1985-210 dias, 1986-270 dias, 1987210 dias, 1988-180 dias, 1989-270 dias, 1990-210 dias e 1991-240 dias.“A situação que se descreve, para além de estar a causar danos significativos ao cidadão, namedida em que o está a impedir de usufruir de um rendimento que lhe possibilite fazer face àX 2645 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:30 +01:00Reason:Location:Discrepância dos Registos Informáticos da Segurança Social: As Implicações naAtribuição de Reforma a um CidadãoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
sua subsistência e de um direito- direito à reforma-, é inaceitável do ponto de vista dofuncionamento dos serviços. É incompreensível senão mesmo intolerável que dentro do mesmoorganismo haja “perda” de informação e, por esse facto, se penalize e prejudique os cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintesesclarecimentos:Como é que o Governo avalia a situação que acima se descreve?1.Como é que o Governo explica que dentro do mesmo organismo – Segurança Socialexistam dados discrepantes, ou seja, que se “perca” informação entre os serviçosdesconcentrados e os serviços centrais?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de ultrapassar a situação dobeneficiário?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)Existem anexos ao documento.II SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Gabinete de Prevenção eInvestigação de Acidentes com Aeronaves ficou recentemente sem o seu último investigador.Segundo informações vindas a público na imprensa, todos os trabalhos desenvolvidos peloGPIAA estão suspensos. O único especialista em atividade, antigo piloto da aviação civil ereformado, ficou legalmente impedido de exercer funções no Estado por limite de idade.Entretanto cessou funções e este organismo público ficou sem investigadores. O diretordemissionário explicou o impasse com a dificuldade em encontrar técnicos altamenteespecializados. A saída de 75 por cento dos investigadores, entre 2010 e 2011, levou àacumulação e ao atraso nos processos. De resto, a informação geral que existe é de que estetipo de problemas se está a dar em mais sectores e no INAC em geral. Temos conhecimento deque em nota enviada à imprensa, o Ministério da Economia revela conhecer os problemas egarante que já foram levantados alguns constrangimentos nas contratações. A questão agora éde saber o que significa isso exatamente e qual o ponto de situação no que diz respeito àresolução deste problema.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:Que explicações tem o Governo para que se tenha chegado a esta situação?1.Quais os constrangimentos “levantados” a que se refere o Ministério na sua nota, e quais osque ainda falta levantar?2.Concretamente em que ponto se encontra o processo de contratação de pessoalespecializado para o desempenho das funções em causa?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Julho de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 2646 XII 22013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2616:51:27 +01:00Reason:Location:Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves seminvestigadoresMin.  da  Economia e do Emprego31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através doSindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil da Beira Baixa que a empresa ConfeçõesCARVESTE, no Concelho de Belmonte, encontra-se a negociar um Plano Especial deRevitalização.Esta empresa tem cerca de 200 trabalhadores, que ao longo dos últimos 13 anos lutam peladefesa dos seus postos de trabalho. Face ao não pagamento do salário do mês de junho de2013 e do subsídio de férias de 2009, a Administração da empresa pressionou os trabalhadorespara suspenderem o seu contrato de trabalho.O eventual encerramento da CARVESTE significa a destruição de postos de trabalho - portanto,mais trabalhadores a engrossarem o número de desempregados, conduzindo muitas famíliaspara situações dramáticas do ponto de vista económico e social.O Distrito de Castelo Branco tem sido fustigado pelo encerramento de muitas empresas. Hámuitos anos que se tem vindo a destruir um setor tradicional deste Distrito – o setor têxtil – sema devida intervenção do Governo para a sua defesa e desenvolvimento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo conhece a situação em que se encontra a empresa CARVESTE?1.Qual o acompanhamento que tem sido feito a esta empresa?2.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar a continuação da laboração daCARVESTE?3.X 2647 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:33 +01:00Reason:Location:Situação da CARVESTE, Concelho de Belmonte, Distrito de Castelo BrancoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde da Moita (distrito de Setúbal) tem como prestadores associados a Unidadede Cuidados na Comunidade À Beira Tejo e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados(UCSP) da Moita e de Alhos Vedros.A UCSP de Alhos Vedros disponibilizava atendimento complementar aos fins de semana; noentanto, este serviço foi encerrado, obrigando os utentes a deslocarem-se à Baixa-da-Banheira.Esta decisão penaliza as populações, que são obrigadas a deslocar-se e a pagar transportepara acederem aos cuidados de saúde de que necessitam.Numa localidade em que muitas pessoas não têm médico de família e onde há falta deenfermeiros e de pessoal administrativo nos serviços de saúde, não deixa de ser anacrónico quea preocupação do Governo seja reduzir ainda mais os serviços disponibilizados, em vez degarantir condições de acesso à saúde aos cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo decidiu o Governo encerrar o atendimento aos fins de semana na UCSP deAlhos Vedros? O Governo está disponível para reverter esta decisão?2.Quantos utentes do concelho da Moita não têm médico de família?3.Quantos médicos é necessário contratar para garantir que todos os cidadãos da Moita têmmédico de família? Quando vai o Governo proceder à contratação destes médicos?4.Quantos enfermeiros estão em falta no Centro de Saúde da Moita e seus prestadoresassociados? Quantos assistentes administrativos estão em falta? Quando vão sercontratados os profissionais em falta?5.Quantas pessoas exercem funções no Centro de Saúde da Moita e seus prestadoresassociados em regime de Contrato Emprego Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção +6.X 2648 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:46 +01:00Reason:Location:Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos VedrosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal (MAEDS) é um organismo daAssembleia Distrital de Setúbal. O museu foi criado em dezembro de 1974, no processo dedemocratização da cultura em resultado da Revolução de Abril.Ao longo de quase 40 anos o MAEDS contribuiu para a investigação arqueológica, para apreservação do património do distrito e para a sua divulgação. Criou o Centro de EstudosArqueológicos, constituído por uma equipa permanente.Neste período assumiu um papel de grande relevância no distrito de Setúbal e no País eafirmou-se como um organismo com um grande dinamismo na sua área de especialização.O MAEDS dispõe ainda de um serviço educativo, que realiza um conjunto de atividades dedivulgação do património da região e do País, sobretudo junto das crianças e jovens,sensibilizando-os para a importância de conhecer a nossa história e para a preservação donosso património cultural.Atualmente o MAEDS dedica-se também à arte contemporânea, apresentando um programaregular de exposições temporárias.Possui um acervo muito valioso e representativo na vertente arqueológica, etnográfica e de artecontemporânea e dispõe de uma biblioteca especializada com cerca de 10 mil volumes.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou recentemente o MAEDS e teve aoportunidade de testemunhar no local as atividades desenvolvidas, mas também a necessidadede ampliação das suas instalações.Parte das atuais instalações do MAEDS são arrendadas. No entanto, há a possibilidade deadquirir o edifício onde está instalada a sede do museu, porque irá a hasta pública a 24 desetembro de 2013, pelo montante de 250 mil euros. A aquisição das instalações pelo MAEDSX 2649 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:48 +01:00Reason:Location:Sobre o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de SetúbalS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
reveste-se de grande importância, porque permitirá o crescimento e o desenvolvimento domuseu.Atendendo ao trabalho desenvolvido pelo MAEDS para o distrito e à disponibilidade decolaboração com as entidades da Administração Central no que respeita à vertente cultural earqueológica, entendemos que o Governo deveria encontrar uma solução que permita aaquisição do edifício onde o MAEDS está instalado.Coloca-se a necessidade deo Governo tomar uma medida excecional , atendendo à situaçãoexcecional em que se encontra o museu.Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicitamos ao Governo que por intermédio doSr. Secretário de Estado da Cultura, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?Tem acompanhado o trabalho desenvolvido pelo MAEDS?1.Está o Governo disponível para encontrar uma solução que permita ao MAEDS a aquisiçãodas instalações para a ampliação e desenvolvimento do museu?2.Qual a possibilidade de o Governo atribuir um apoio financeiro excecional para a aquisiçãodo edifício, atendendo à situação excecional em que o museu se encontra?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAvolumam-se as preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quantoà eventual reorganização hospitalar na Região de Setúbal. Preocupa-nos sobretudo a nãocontinuidade das valências nos Centros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo, com aconsequente concentração no Hospital Garcia de Orta (HGO), já bastante sobrelotado para apopulação que abrange.A pretexto da sobreposição de respostas a nível hospitalar, há já indício de esvaziamento dosCentros Hospitalares de Setúbal e Barreiro/Montijo. Parece que tudo se encaminha para queestes hospitais assegurem urgências básicas, centralizando as urgências mais diferenciadas noHGO ou nos hospitais em Lisboa. A perda de diferenciação no serviço de urgências hospitalaressignifica que a médio prazo, o hospital perca também diferenciação.O Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo já perdeu a consulta de dermatologia/venereologia e oserviço de oncologia, altamente diferenciado, permanece sem a contratação dos profissionaisnecessários e mais recentemente saiu o único médico especialista em hematologia oncológicasem ter sido substituído.O Centro Hospitalar de Setúbal já perdeu as urgências nas especialidades de otorrino, decirurgia pediátrica, de oftalmologia e está comprometida a de obstetrícia, devido à falta deprofissionais na urgência pediátrica, sendo atualmente assegurada por clínicos gerais (noscasos mais complexos são encaminhados para o HGO ou para hospitais em Lisboa). Prevê-seainda o fim da ortopedia pediátrica no Hospital do Outão.Apesar de o Governo anunciar que há camas a mais, a realidade demonstra o contrário. Porexemplo no Hospital do Barreiro a falta de camas é de tal modo grave, que em determinadosmomentos já se chegou à situação de colocar doentes com pneumonia ao lado de doentesoncológicos.A reorganização hospitalar em curso pelo Governo não pretende melhorar os cuidados de saúdeX 2650 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:50 +01:00Reason:Location:Alterações nas valências dos Hospitais da Região de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
prestados à população. O único propósito é reduzir, concentrar e encerrar serviços para reduzirdespesa. Mais uma vez os critérios de natureza economicista imperam sobre a saúde dosportugueses.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo confirma que está em curso um plano de esvaziamento dos Centros Hospitalaresde Setúbal e do Barreiro/Montijo e a concentração de valências no Hospital Garcia de Orta?1.Qual a perspetiva do Governo para a resposta de cuidados hospitalares das três unidadeshospitalares da Península de Setúbal? Qual a solução de reorganização para esta região?2.Como pretende que o Hospital Garcia de Orta dê resposta aos utentes da Península deSetúbal, no caso da concentração de diversas especialidades, se hoje já não tem capacidadede resposta para a população que abrange?3.Qual o motivo que levou à perda de valências dos Centros Hospitalares do Barreiro/Montijo ede Setúbal?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (no1149/XII/2a). Na resposta enviada pelo Gabinete do Sr. Ministro da Saúde é afirmado queexistem naquela unidade de cuidados de saúde “4 oncologistas, 1 hemato-oncologista e 7internos de especialidade de oncologia, a trabalharem a trabalharem a tempo inteiro”. Porém,soube este Grupo Parlamentar que o único médico especialista em hematologia não estava atempo integral, assim como nos disseram que abandonou o hospital por não ter sido renovado ocontrato de prestação de serviços que o ligava aquela unidade de saúde, apesar de o Diretor doServiço de Oncologia considerar que esta especialidade é imprescindível para a unidade.Acresce que o fim desta especialidade compromete os cuidados que são prestados aos doentesobrigando-os a deslocações para outros hospitais com custos pessoais e económicos enormes.Segundo as informações que nos deram, a unidade de oncologia do hospital, pese embora serpossuidora de equipamentos que permitem a realização da técnica de radioterapiaestereotoráxica corporal extra-craniana, esta técnica não é administrada aos doentes que delaprecisam por não haver especialista que a execute.Segundo informações obtidas através da União de Sindicatos de Setúbal, desde o dia 1 de julhoaté ao dia 15 de julho, os doentes oncológicos aguardaram as informações sobre o seuencaminhamento. Os doentes mais urgentes foram encaminhados para o Instituto Português deOncologia de Lisboa, mas os outros doentes ainda não sabem para onde serãoreencaminhados.Os doentes oncológicos perderam o único especialista de hematologia oncológica no centroHospitalar Barreiro/Montijo sem ter sido substituído. Há consultas e tratamentos que aguardamque pura e simplesmente não são realizados por falta de planeamento.Esta situação resulta das opções políticas do Governo, das inadmissíveis imposições erestrições aos hospitais, que impossibilitam a adequada e atempada prestação de cuidados desaúde aos utentes. Mas esta situação demonstra a insensibilidade de um Governo que nãoX 2651 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:52 +01:00Reason:Location:Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo: pedido deesclarecimentos adicionais e sobre a saída do único médico de hematologiaoncológicaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
garante os cuidados necessários aos doentes de foro oncológico, que se encontram bastantefragilizados atendendo às características da doença.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosEm face da não renovação do contrato de prestação de serviços com o único hematooncologista que exercia funções na unidade oncológica do CHBM, que medidas vão sertomadas pelo Governo no sentido de recrutar médicos especialistas naquela área para oCHBM?1.Como é que vão ser assegurados os cuidados médicos dos doentes acompanhados poraquele especialista? Para que hospitais estão a ser encaminhados?2.O Governo reconhece que a inexistência de especialista que possibilite a aplicação datécnica de radioterapia estereotoráxica corporal extra-craniana aos doentes que delaprecisam dificulta a sua recuperação? Em caso afirmativo, para quando a contratação deespecialista?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através doSindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambientedo Sul (SITE Sul) da atitude intimidatória junto de um trabalhador eleito para a Comissão deTrabalhadores. Este trabalhador foi chamado aos recursos humanos para lhe transmitirem, “ quepelo facto de ele utilizar as 25 horas para a atividade da Comissão de Trabalhadores a que temdireito, é considerado “persona não grata”, não serve a empresa e por isso a única alternativaque lhe resta é negociar a sua saída a bem, porque a não ser assim vai sair a mal e fica pior”.Esta atitude é simplesmente inaceitável. Trata-se de uma atitude intimidatória, de pressão echantagem para dissuadir os trabalhadores a organizarem-se e a lutarem pelos seus direitos. Aadministração da SN está a violar a legislação ao desrespeitar os direitos consagrados no querespeita à atividade da comissão de trabalhadores.O SITE Sul considera “que pode estar em preparação mais um procedimento disciplinar, comintenção de despedimento, para o assunto passar a ser tratado fora da empresa, na barra dotribunal, com todas as vantagens para a empresa e todas as desvantagens para o trabalhador,pelo facto de estar na rua”.A Administração da SN tem procurado criar um clima de medo dentro da SN paradespersuadiros trabalhadores da luta pela defesa e no uso dos seus direitos. Já avançou com muitosprocessos disciplinares aos trabalhadores que resistem, que aderem à greve ou que se recusama fazer trabalho suplementar.Não é aceitável que os membros das comissões de trabalhadores ou os trabalhadores queresistem e defendem os seus direitos sejam desrespeitados e que sejam alvos de processosdisciplinares sem nenhum fundamento legal, com vista ao despedimento.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que atravésdo Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2652 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:54 +01:00Reason:Location:Atitude intimidatória da Administração da SN junto dos trabalhadoresMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
O Governo tem conhecimento da atitude da SN perante um membro da Comissão deTrabalhadores?1.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?2.Que ações já desenvolveu no sentido de impedir a instrução de processos disciplinares atrabalhadores, porque lutaram pelos seus direitos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA par do que já ocorreu no Norte, vem agora a Administração Regional de Saúde (ARS) doCentro unilateralmente, impor o encerramento das unidades de saúde primários a partir das 20hnos dias de semana e a partir das 13h aos sábados. Na prática, a ARS do Centro está a impedirsem qualquer fundamentação, o funcionamento em horário alargado no período noturno durantea semana e sábados, de muitos serviços de saúde, incluindo as USF, penalizando os utentes.Segundo a Associação Nacional de USF, esta medida no Norte resultou na diminuição noacesso aos cuidados de saúde. Atendendo à situação social em que vivemos, há muitos utentesque não faltam ao trabalho por motivos de saúde, com medo de ficarem em situação dedesemprego e não existindo a possibilidade de funcionamento em horário pós laboral e fins desemana, pura e simplesmente não têm acesso à saúde.A Associação Nacional de USF entende que “O alargamento de horário nas USF é um serviçode prestação de cuidados de saúde integrado, numa lógica de continuidade e globalidade, pelamesma equipa multiprofissional, com conhecimento dos utentes e do respetivo processoclínico.”Esta medida conduzirá a menos consultas médicas e de enfermagem. O adiamento da ida aomédico pode levar ao agravamento da saúde dos utentes, acabando por recorreram aosserviços de urgências dos hospitais, aumentando a afluência e o tempo de espera e com custosmais elevados devido aos montantes das taxas moderadoras.Ainda de acordo com informação da Associação Nacional das USF, a acessibilidade no períodopós laboral durante a semana e ao fim de semana ultrapassou bastante os valorescontratualizados.O Governo fala no reforço dos cuidados de saúde primários, mas a realidade concreta mostra ooposto. O que existe é uma política de desinvestimento nos cuidados de saúde primários, deredução e encerramento de serviços , de redução do horário de funcionamento, contrariando umX 2653 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:57 +01:00Reason:Location:Fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de ViseuMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
dos princípios basilares dos cuidados de saúde primários, a proximidade, com o objetivo dereduzir despesa. Cada vez mais crescem as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde emresultado da política do Governo.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a fundamentação para o fim do horário alargado no período pós laboral e fim desemana?1.Se o Governo está verdadeiramente preocupado e pretende reforçar os cuidados de saúdeprimários e atender à acessibilidade dos utentes neste período alargado, por que pretende oGoverno reduzir o horário de funcionamento até às 20h durante a semana e até às 13h aosábado?2.O Governo tem consciência de que esta medida dificulta o acesso dos utentes aos cuidadosde saúde?3.Como pretende o Governo assegurar a proximidade dos cuidados de saúde primários e a suaacessibilidade a todos os utentes?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)31 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através dos órgãos de comunicação social nacional da dificuldade noacesso a medicamentos para os tratamentos de fertilidade em farmácias, sobretudo em Lisboa ePorto. Os medicamentos que são difíceis de encontrar são o Gonal, Pregnyl, Puregon, Cetrotidee Menopur.A inacessibilidade aos medicamentos pode colocar em causa os tratamentos de fertilidadeiniciados pelos casais e o investimento público e particular (quando os casais se dirigem aentidades privadas) realizado nesses tratamentos.É preciso atender que os casais que procuram os tratamentos de fertilidade anseiam pelapossibilidade de poderem ter um filho e a falta destes medicamentos adia a concretização doseu sonho, defraudando as suas expetativas.E para as mulheres que já estão próximo do limite da idade para acederem aos tratamentos defertilidade a falta de medicamentos, pode determinar a possibilidade de poderem vir ou não aser mães.É preciso ter sensibilidade para os sentimentos dos casais que se encontram nesta situação. Aincerteza e a insegurança assaltam estas famílias e tem muitas implicações a nível psicológicopara as mulheres.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento desta situação? Qual o acompanhamento que tem dado a estamatéria?1.Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a existência destes medicamentos nasfarmácias portugueses, garantindo assim as condições para o sucesso dos tratamentos defertilidade?2.X 2654 XII 22013-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3019:34:59 +01:00Reason:Location:Dificuldades no acesso aos medicamentos para tratamentos de fertilidadeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que entrou em vigor a contratação pública através, primeiramente, da Agência Nacionalde Compras Públicas e, agora com a Entidade de Serviços Partilhados da administraçãopública, IP, criada através do Decreto-lei no 117-A/2012, de 14 de junho, têm chegado ao GrupoParlamentar do PCP um conjunto significativo de informações acerca do funcionamento destaentidade, mormente da falta de transparência.A ESPAP, IP, tem por objeto, de acordo com a legislação, “conceber, definir, implementar, gerire avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas, com vista à racionalização dos gastos doEstado, à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, à simplificação eregulação do acesso e utilização de meios tecnológicos de suporte e à proteção do ambiente.”A ideia de racionalização está contemplada no Plano Nacional de Compras Públicas de 2013, aíé mencionado que “O Orçamento de Estado de 2013, preconiza para todos os Ministérios acontinuação da implementação de medidas conducentes a uma clara redução da despesa, sempôr em causa, contudo, a qualidade do serviço prestado pelos organismos públicos [...]” Sucedeque esta afirmação não tem correspondência com a realidade que a seguir se descreve,nomeadamente no comprometimento da qualidade do serviços prestados pelos organismospúblicos.Em 31 de maio do corrente ano, após o fim do contrato de prestação de serviços celebradoentre o Instituto Politécnico da Guarda e a empresa Clece, S.A, e, na sequência do nãopreenchimento dos concursos abertos ao abrigo do “acordo quadro da Entidade de ServiçosPartilhados para a Administração Pública”, o IPG deixou de poder contar com este tipo deserviço, sendo agora, de acordo com as informações que nos chegaram, assegurado porfuncionários do IPG e por trabalhadores inseridos nos Contratos Emprego-Inserção. Estestrabalhadores precários estão a responder a uma necessidade permanente do IPG, estandoassim mais um organismo público a promover a precariedade.No que tange ao procedimento concursal para a contratação de serviços de limpezaX 2655 XII 22013-07-30Raúl de Almeida(Assinatura)Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:email=Raul.deAlmeida@cds.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:17:45 +01'00'Funcionamento da Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública.Min.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde da Moita (distrito de Setúbal) tem como prestadores associados a Unidadede Cuidados na Comunidade À Beira Tejo e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados(UCSP) da Moita e de Alhos Vedros.A UCSP de Alhos Vedros disponibilizava atendimento complementar aos fins de semana; noentanto, este serviço foi encerrado, obrigando os utentes a deslocarem-se à Baixa-da-Banheira.Esta decisão penaliza as populações, que são obrigadas a deslocar-se e a pagar transportepara acederem aos cuidados de saúde de que necessitam.Numa localidade em que muitas pessoas não têm médico de família e onde há falta deenfermeiros e de pessoal administrativo nos serviços de saúde, não deixa de ser anacrónico quea preocupação do Governo seja reduzir ainda mais os serviços disponibilizados, em vez degarantir condições de acesso à saúde aos cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo decidiu o Governo encerrar o atendimento aos fins de semana na UCSP deAlhos Vedros? O Governo está disponível para reverter esta decisão?2.Quantos utentes do concelho da Moita não têm médico de família?3.Quantos médicos é necessário contratar para garantir que todos os cidadãos da Moita têmmédico de família? Quando vai o Governo proceder à contratação destes médicos?4.Quantos enfermeiros estão em falta no Centro de Saúde da Moita e seus prestadoresassociados? Quantos assistentes administrativos estão em falta? Quando vão sercontratados os profissionais em falta?5.Quantas pessoas exercem funções no Centro de Saúde da Moita e seus prestadoresassociados em regime de Contrato Emprego Inserção (CEI) e Contrato Emprego Inserção +6.X 2656 XII 22013-07-30Raúl de Almeida(Assinatura)Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:email=Raul.deAlmeida@cds.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:21:41 +01'00'Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos VedrosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 204___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 204 | 31 de Julho de 2013Consultar Diário Original