5 DE FEVEREIRO DE 2020 35 A garantia do direito à educação passa também pela garantia do direito à mobilidade dos estudantes, e nós, socialistas, entendemos que o mesmo Estado que promove a democratização do acesso ao ensino deve contribuir também para superar as desigualdades económicas e sociais existentes. Por isso, opusemo-nos fortemente quando, em 2012, o Governo do PSD cortou este importante apoio social aos estudantes e às suas famílias, a somar a tantos outros desinvestimentos, delapidando o acesso ao ensino no nosso País. O Partido Socialista, Srs. Deputados, nunca faltou à chamada da promoção das qualificações e do reforço do apoio social aos estudantes de todos os níveis de ensino. Justamente por isso, estivemos ao lado da esquerda nos Orçamentos do Estado para 2017 e 2018, repondo, mesmo com a abstenção do PSD, os passes 4_18 e sub23, na sua versão originária, respeitando todos aqueles que hoje mais precisam. Entendemos que é da mais elementar justiça que este apoio seja alargado aos cerca de 12 000 alunos que frequentam cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica, que estão hoje excluídos. Para a construção de um Estado social com igualdade de oportunidades, sem barreiras económicas e sociais, que acompanhe também as exigências climáticas de hoje, contarão sempre com o Partido Socialista. Esperamos também poder contar com todas as bancadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir no debate sobre a proposta, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-H — Aproveitamento Hidroagrícola de Fins múltiplos do Pisão, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, do Partido Socialista. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a grande essência da governação é perceber como somos capazes de valorizar e tirar proveito de grande parte das regiões do território. O aproveitamento hidroagrícola do Pisão tem uma importância absolutamente estratégica à escala nacional. O Tejo tem um problema de regularização dos seus caudais, na ordem dos 1000 milhões de metros cúbicos; o Alentejo consegue, desta forma, corresponder com um projeto que ajuda a regularizar os níveis dos caudais do Tejo e consegue também, através de um projeto de aproveitamento hidroagrícola, fomentar a produção de 150 MW em fotovoltaico. É extraordinariamente importante perceber a relevância de, através de políticas públicas e modelos públicos, conseguirmos suportar um investimento na ordem dos 200 milhões de euros, com o qual promovemos o desenvolvimento de uma região não só do ponto de vista da descarbonização para a quota nacional, mas também do ponto de vista do desenvolvimento de um território de baixa densidade, neste caso, o Alentejo. Criarmos um modelo onde todos os instrumentos de gestão territorial estejam alinhados com políticas ambientais, com a aplicação dos recursos hídricos e de tudo o que são boas técnicas relativas à utilização de todas as referências agrícolas para a produção de riqueza nestes territórios, é extraordinariamente importante. É muito relevante que exemplos como este consigam contribuir, do ponto de vista da sustentabilidade económica, para o financiamento do próprio projeto, com a venda da eletricidade mas também com o desenvolvimento do perímetro de rega, como sucede com este projeto hidroagrícola de desenvolvimento da zona do Crato, no Alto Alentejo. É importante que se pense em projetos públicos que contemplem duas grandes vertentes: a sustentabilidade económica e a sustentabilidade ambiental. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do BE, de aditamento de um artigo 138.o-A — Estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Dias, do BE.