230-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 14defesa do património, no direito a cultura, mas nada se explicita.Pelo contrário, a proposta do PCP parece-me ser particularizante demais porque em relação a um dos objectivos da política cultural, que é o da defesa do património, não se cuibe de, através de três alíneas, indicar algumas das tarefas concretas exigidas por esse objectivo. Ora, essas tarefas concretas parecem-me não ser propriamente objecto de inserção constitucional, são muito mais adequadas a um programa de governo ou a um programa eleitoral. Creio que na Constituição devemos, sim, a propósito do direito à cultura e da política cultural, e não discriminar, em relação a cada um desses objectivos (como seria aqui o caso da defesa do património), as tarefas concretas que serão depois necessárias realizar para levar a cabo cada um desses objectivos. E, por isso, parece-me que a proposta da FRS, embora reconhecendo que há possibilidade de melhorar a redacção, se situa entre estes dois extremos: o da generalização excessiva da AD e o da particularização excessiva do PCP, porque a nossa proposta tem a preocupação de definir aquilo que poderão ser os 4 grandes princípios e objectivos de uma política cultural - a defesa do património, o pluralismo e o estímulo à criação, a descentralização dos meios e o universalismo nas relações culturais. São 4 grandes objectivos.Não me parece que faça sentido que em relação a cada um deles estejamos a discriminar depois tarefas concretas, próprias de programas de governo. Com uma redacção talvez um pouco mais perfeita, nu medida em que há esta questão de saber se em relação ao património cultural se deve falar apenas de "dever" ou também de direito, creio que poderíamos, a partir da proposta da FRS, chegar a uma fórmula consensual que definisse uma política cultural democrática, cujos princípios pudessem ser aceites por todos nós.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A observação que eu queria fazer era a seguinte: em todas as propostas referentes a este artigo me parece haver uma omissão que eu creio que tem uma cena gravidade.É que se define "o dever" de defender o património cultural e em nenhuma das propostas se põe a ideia de crime, de ofensa a património cultural, que me parece ser um princípio que, de cena maneira, devia vir expresso. Ao passo que 6 platónica a disposição que diz que "todos os cidadãos têm o dever de defender o património cultural". Pelo contrário, a definição constitucional de que a ofensa ao património cultural pode constituir um crime, ou deve constituir um crime que a lei prevê, seria um preceito com um alcance muitíssimo grande. Porque nós, hoje em dia, estamos a assistir, em muitos casos, a ofensas ao património cultural que não são consideradas como crimes.De forma que este princípio, ao contrário, quer dizer, em vez do princípio platónico, que à maior pane dos cidadãos não quer dizer nada, que todos eles têm o direito, ou a obrigação, ou o dever de defenderem o património cultural, "todos têm o direito de não o ofenderem". Portanto, extrair daqui uma ideia de criminalidade de ofensa ao património cultural parece-me extremamente importante, e as propostas deviam ser modificadas nesse sentido.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dar o meu acordo às considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado António Reis.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para ficar registado e se poder pensar posteriormente, nomeadamente na comissão de redacção.A intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares fez-me pensar se não seria aqui o local próprio para eventualmente adoptarmos uma disposição idêntica àquela que já adoptámos em relação ao artigo 66.°, ou seja o direito conferido a todos de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação, neste caso não dos factores de degradação do meio ou ambiente, mas dos factores ou de qualquer acto que tivesse de ver com a distribuição do património cultural. Poderia corresponder à ideia do Sr. Deputado Sousa Tavares e seria uma espécie de "acção popular", como nós tínhamos para o artigo 66.° da defesa do património culturalO Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente: Naturalmente que estou de acordo com as intervenções acabadas de proferir, mas gostaria de chamar a atenção da Comissão para o seguinte: é que a matéria do património cultural, embora seja de enorme importância, não esgota toda a matéria atinente à fruição e à criação culturais.Exactamente um dos objectivos fundamentais da proposta de alteração da FRS é, para além de já ter em conta a passagem da defesa da património cultural a tarefa fundamental do Estado, é, para além disso, o elevar a incumbência do Estado em matéria de cultura a um domínio muito mais amplo do que aquele que diz respeito ao património cultural. Não se trata apenas de olhar para este, trata-se, também, de olhar para todas as formas de criação e de fruição cultural.Sem dúvida que o património cultural não deve ser visto numa posição puramente estática, passadista. Deve ser visto olhando para o presente e para o futuro. Mas uma política cultural, uma acção cultural, dignas desse nome não se esgotam numa valorização do património cultural E é por isso que no n.° 2 da proposta da FRS se vai tomar em conta um conjunto de objectivos referidos pelo deputado António Reis, que vão para além do património culturalEu julgo que, apesar de o elenco do artigo 78.°, n.° 2, da FRS ser bastante equilibrado, ele tem, pelo menos, uma lacuna, que é a referente às associações, e, eventualmente, às fundações culturais. Julgo