77 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008A baixa de um ponto percentual no IVA vai na direcção certa do alívio da carga fiscal, que é fundamental para o País.Não temos dúvidas de que não é correcto, do ponto de vista da gestão económica e da gestão dos problemas orçamentais que persistem, a mera baixa de um ponto percentual na taxa normal do IVA. É preciso muito mais. E, agora, tem o Governo margem de manobra para «mexer» noutros impostos? Parece que não.Por exemplo, nos impostos sobre o consumo, para que atinjam a convergência com o que se passa em Espanha. E nos impostos sobre o rendimento, em que era necessário o Governo adoptar as melhores práticas dos restantes países europeus, nomeadamente daqueles que concorrem com Portugal e em relação aos quais Portugal, dia-a-dia, se vê a ficar para trás.A baixa de um ponto percentual no IVA, só por si, não vai criar certamente condições mais favoráveis para o crescimento económico, do emprego e para a atracção de investimento, que é aquilo de que Portugal mais precisa.O Governo está prisioneiro da sua política fiscal — não tenha dúvidas, Sr. Ministro! Foi o próprio Governo que criou essa política fiscal, embora fale do que se passou há três anos. O Governo tem pensado exclusivamente na receita, mas com sacrifícios generalizados impostos aos portugueses.Mas temos de questionar o Governo: será que o calendário eleitoral vai «obrigar» o Governo a outras medidas fiscais isoladas e que não obedecem a uma estratégia fiscal consequente? E como é que vai explicar isso, face à degradação previsível da situação económica e financeira? Passados mais de três anos em que é Governo, já é tempo de mudar de discurso, de política e de prática, em matéria fiscal.E estando, como está, prisioneiro do aumento generalizado dos impostos, não tem meios de sustentar a necessária redução da carga fiscal, ficando-se por uma medida de mero conteúdo político, sem efeitos práticos na economia, no emprego e na melhoria do nível de vida dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.Ministro Teixeira dos Santos, este debate está já marcado por um silêncio, por um omissão de V. Ex.a. É que não respondeu à pergunta que lhe coloquei em relação à hipótese de, este ano, termos um Orçamento rectificativo, tendo em atenção o facto de se comprovar que todas as previsões que foram feitas vão sendo ultrapassadas pela realidade.E lembro-me muito bem do tempo em que o Sr. Ministro apostava em relação à inexistência de Orçamentos rectificativos — até teve direito a um pão-de-ló!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não completo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois, eu hoje estou perfeitamente convencido de que o Sr. Ministro nem uma bola de Berlim aposta em relação à inexistência de um Orçamento rectificativo — daquelas bolas de Berlim que estão embaladas e são aceites pela ASAE! Em relação à política fiscal, Sr. Ministro, é evidente que, quando se mexe em impostos, se coloca, desde logo, uma grande questão: vai mexer-se num imposto directo ou num imposto indirecto? Ou, facilitando, vai mexer-se em impostos sobre o rendimento ou em impostos sobre o consumo? Pois devo dizer-lhe que a proposta do CDS era a de que, preferencialmente, se deveria mexer em impostos sobre o rendimento, porque achamos que a solução de que o País precisa é de economia e de crescimento da nossa economia.Este ano, a quebra de um ponto percentual leva a uma perda de 250 milhões de euros em relação à previsão da receita, e, no próximo ano, de 500 milhões de euros, ou de possivelmente mais.Sr. Ministro, seria bem melhor e caberia dentro destes montantes apostar num regime para as pequenas e médias empresas que fosse mais favorável a nível do IRC — por exemplo, alargando aquilo que é o regime simplificado.