4II SÉRIE-A —NÚMERO 1manente dos Notariados da Comunidade Europeia, assim o atestam.O notariado caracteriza-se sempre nos países de tradição latino-germânica por uma delegação parcial da soberania do Estado. O notário é, por conseguinte, um funcionário público que recebeu uma delegação por parte da autoridade para que legalize os documentos que redige e os de que é autor.Na maioria dos casos trata-se de uma actividade independente exercida no seio de uma profissão liberal que abarca todas as actividades jurídico-privadas que não sejam de carácter contencioso, em particular as relativa à assessoria ou assistência a clientes ou redacção de documentos privados.O sistema vigente em Portugal constitui uma excepção a esse modelo.V — Da análise ao projecto de lei n.° 530/VTIO projecto de lei vertente é composto por seis capítulos, ao longo dos quais se desenvolve um conjunto de princípios gerais; os direitos, deveres, incompatibilidades e impedimentos dos notários; o ingresso no notariado; o Conselho Superior do Notariado; a fiscalização da actividade notarial e as disposições finais e transitórias.Vejamos cada um desses capítulos de per si.Disposições gerais (artigos 1 .a a 4.fl)Estabelece-se no artigo 1.° do projecto de diploma o conceito de notário, o qual é definido como oficial público e profissional liberal encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim e conferindo-lhes fé pública, assegurando-lhes a respectiva conservação, força probatória e força executiva, e praticando os demais actos específicos da função notarial.No tocante à função notarial, prevê-se que a mesma seja exercida exclusivamente por notários, em nome próprio e sob sua responsabilidade, com independência e imparcialidade. Consagra-se ainda que a função notarial reveste, de forma incindível, natureza pública e privada. A natureza pública compreende a garantia da autenticidade dos documentos a que a lei reconhece fé pública e força executiva e a privada corresponde à prestação da assessoria.Ainda em sede de princípios gerais subordina-se o exercício da função notarial ao princípio do nunerus clausus, sendo a competência territorial exercida pelo notário dentro dos limites do concelho a que pertence a sua sede.Dos direitos, deveres, incompatibilidades e impedimentos (artigos 5." a 16.»)Neste capítulo são elencados um conjunto de direitos e deveres que deverão assistir à classe, designadamente o direito à remuneração pelos actos praticados, remetendo-se para o Governo a elaboração da tabela de preços.Densifica-se o conceito de assessoria, prevendo os proponentes que esta pressupõe o pedido expresso dos interessados e implica o aconselhamento, a recolha, interpretação e conformação da vontade das partes para a prática do acto notarial a obtenção dos documentos necessários à sua celebração e a prática das diligências que lhe sejam anteriores ou posteriores, indispensáveis à legalização da situação jurídica subjacente (artigo 6°).Quando a assessoria não corresponda à prática de um acto notarial são cobrados honorários em função da moderação, dificuldade do assunto, tempo gasto, importância do serviço,posses dos interessados e adequação ao contexto socio-económico da área do cartório notarial (artigo 7.°). O disposto neste preceito parece extravasar o previsto no artigo anterior, uma vez que o conceito de assessoria surge inicialmente circunscrito à prática do acto notarial.O exercício das funções notariais fica condicionado à inscrição no Conselho Superior do Notariado, órgão criado por via desta iniciativa legislativa.Nos artigos 14.° a 16." estabelece-se, com carácter taxativo, as situações geradoras de incompatibilidades e impedimentos do exercício da função notarial, as quais se inscrevem num eixo comum: o de potenciarem situações que diminuem a independência e a imparcialidade da profissão.Ingresso (artigos 17.' a 20.9)Neste capítulo são identificadas as condições e requisitos necessários para exercer a função notarial, prevendo-se que o exercício efectivo deva ser precedido de um estágio com a duração de um ano sob a supervisão de um notário com pelo menos 10 anos de exercício de actividade. Os estágios terão uma duração encurtada (sete meses) se se tratar de:Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público com, pelo menos, três anos de actividade profissional e classificação de serviço não inferior a Bom;Os advogados com, pelo menos, três anos deactividade profissional; Os conservadores dos registos com, pelo menos, trêsanos de serviço e classificação não inferior a Bom.Os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do presidente do Conselho Superior do Notariado.Do Conselho Superior do Notariado (artigos 21 .e a 23.°)Estabelece-se no projecto de diploma vertente que o Conselho Superior do Notariado (CSN) tem por função a gestão e disciplina dos titulares da função notarial e possui personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.As atribuições deste órgão encontram-se reguladas no artigo 23.° e correspondem, grosso modo, às atribuições normalmente previstas para entes de natureza similar, onde se visa regular os direitos, deveres e as regras deontológicas de uma classe.O CSN é composto por seis órgãos:Presidente; Vice-presidente; Colégio notarial; Conselho executivo; Conselho de inspecção; Conselho de jurisdição.O projecto remete para o Govemo a eleição dos órgãos do Conselho, bem como as respectivas competências, o que pode suscitar dúvidas de constitucionalidade se a natureza do Conselho for a de uma associação pública ou de natureza similar.Fiscalização da actividade notarial (artigos 24.8 a 26.°)A actividade notarial será fiscalizada a níveJ superior oelo Ministro, que averiguará da conformidade com as normas aplicáveis.