72 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011Mais, Sr. Ministro, ponha-se no lugar de qualquer agente económico que ouve o Ministro das Finanças de um país dizer «se atingirmos o limite dos 7%, vamos ter de pedir auxílio financeiro» e que ouve o PrimeiroMinistro desse país dizer «não vai ser preciso pedir auxílio financeiro». Ponha-se no lugar desse agente económico e, agora, pergunto-lhe: acha que ele, ou alguém, consegue prever o que vai acontecer nesse país? Acha que alguém se entende no meio de tudo isto? Quanto a outra questão relacionada com a dívida pública, o Sr. Ministro falou muito de taxa média e de taxa implícita. Porém, a questão fulcral nesta matéria é a seguinte: o que está previsto, de pagamento de juros para 2011, os 6300 milhões de euros, vai chegar ou não? E a partir de que ponto de pagamento de juros é que o Sr. Ministro calcula que não vai chegar? Esta é a questão fundamental.Para além disto, gostava de questioná-lo acerca da famosa questão do TGV. Esta questão é um pouco curiosa, sobretudo para quem está a vê-la de fora. Imagino que o PS e o PSD estão tão envolvidos no seu acordo que, se calhar, não percebem o insólito a que se chegou. É que toda a gente diz que vai cumprir o acordo mas ninguém se põe de acordo quanto ao que diz o acordo —  e a questão fundamental já é esta.Repare: o Governo e o Sr. Ministro dizem «nós vamos cumprir o acordo, mas nós achamos que o acordo diz que o TGV ‘continua dentro de momentos’«; e o PSD diz «o Governo vai cumprir o acordo, mas aquilo que o acordo diz é que o TGV está suspenso».O Sr. Ministro esteve lá na famosa fotografia, pelo que, com certeza, fez e assinou o acordo. Eu li o acordo e confesso que, a meu ver, aquilo dá para tudo e mais alguma coisa, o que, aliás, também diz muito quanto ao rigor com que o dito acordo foi feito (mas esta é outra questão). O que é que diz o acordo? Diz que o TGV vai ficar suspenso, ou não? Posta a questão de outra maneira: vão ou não avançar obras, em Janeiro? Perguntolhe, muito concretamente, Sr. Ministro: se avançarem obras para o TGV, em Janeiro, o Sr. Ministro vai mandar pará-las, ou não? E como é que considera que está a cumprir o acordo? A questão fundamental é esta: o que diz o acordo? Também quanto à questão do desemprego, acabámos por não ouvir a resposta do Sr. Ministro. E a questão orçamental, muito simples, é esta: com a taxa de desemprego que estamos a atingir, e continuando essa taxa a crescer a este ritmo, o montante previsto para subsídio de desemprego e outros subsídios conexos vai bastar para colmatar a situação das pessoas que sofrem o drama do desemprego? Por último, em relação às perguntas, não posso deixar de abordar a que diz respeito à justiça. A questão muito concreta, aqui, é a dos 323 milhões de euros que o Tribunal de Contas descobriu como sendo um «buraco» de 2009. E devo dizer que ainda bem que existe Tribunal de Contas, porque o Governo fala muito em rigor mas, depois, no que toca a reportar contas, o rigor «fica um pouco em casa» (desculpe a expressão).É que é estranho, de repente, aparecerem «buracos» de mais de 300 milhões de euros sem se saber muito bem porquê.Portanto, pergunto-lhe: no «buraco» de 2100 milhões de euros que tem no Orçamento deste ano está implícito este «buraco» na justiça, ou não está e vai aparecer mais à frente? Já agora, pergunto-lhe se há mais algum «alçapão» que vá aparecer ou que o Tribunal de Contas vá descobrir, em 2011.Depois, gostaria de dizer-lhe o seguinte: Sr. Ministro, acho que devemos dizer as coisas como elas são.Por isso, taxas são taxas, multas são multas e eventos e iniciativas são outra coisa completamente diferente.Normalmente, quando vou a eventos e iniciativas, não me pedem que pague qualquer coisa do meu bolso. Já taxas e multas são aquilo que pago para ter acesso a um serviço do Estado. Portanto, o que o Sr. Ministro vai fazer é aumentar taxas e multas, não vai fazer eventos nem iniciativas —  são coisas diferentes.Também quero dizer-lhe o seguinte: percebo muito bem que se queira diminuir os excessos na justiça e diminuir o excesso de litigância. Agora, a sua ideia —  e só espero que o Sr. Ministro se tenha enganado e que não pense, de facto, isso —  de que a justiça é para quem a pode pagar e que quem a utiliza tem de pagar, francamente, Sr. Ministro!» Espero mesmo que se tenha expressado mal.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Por último, quero fazer-lhe uma pergunta sobre empresas públicas —  aliás, como é a enésima vez que lhe pergunto isto, já nem tenho muita esperança que me responda, mas façoo mais por descargo de consciência.