602II SÉRIE — NÚMERO 30Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação da alínea e) do n.° 1 do artigo 17.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa— Vilhena de Carvalho—Dias de Carvalho.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação da alínea b) do n.° 1 do artigo 18.°Assembleia - da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Propostas de alteração ao artigo 17.° (Imposto profissional)Propõe-se a eliminação da alínea b) do n.° 1.Propõe-se, na alínea c) do n.° 1, a substituição de «elevar para 150 000$ o limite de isenção do imposto» por «elevar para 170 000$ o limite de isenção do imposto».Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa,Proposta de aditamentoARTIGO 17."1—...............................................................2—...............................................................3 — Rever o artigo 21.° do Código do Imposto Profissional de modo a que os rendimentos colectáveis anuais sejam indexados de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho — Rebelo de Sousa.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição—alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Proposta de substituiçãoARTIGO 18.°1 —...............................................................a) ..............................................................b) ..............................................................c) ..............................................................d) ..............................................................e)..............................................................f) ..............................................................1) Para casados não separados judicialmente de pessoas e bens, de 2%, 4%, 6%, 8%, 12%, 18%, 26%, 34%, 42%, 50%, 60% e 80%, aplicando-se a primeira taxa aos rendimentos até 100 contos e as restantes, pela ordem, aos vários escalões.2 —...............................................................3 —...............................................................Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social-- Democrata Independente: Magalhães Mota — Dias de Carvalho—Rebelo de Sousa.Proposta de substituiçãoARTIGO 18."1 —...........................................g) Elevar as deduções ao imposto complementar previstas no artigo 29.° do respectivo Código:1) Para 30 000S e 20 000$ as deduções es-tabelecidas no n.° 3) da sua alínea a);2) Para 40 0008 a prevista no n.° 4) damesma alínea, se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;3) Para 60 000$ a prevista no n.° 4) daalínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito difente do da residência familiar;