II SÉRIE-A — NÚMERO 137 26 A Diretiva RRB foi transposta para a ordem jurídica interna pelos Decretos-Leis n.os 114-A/2014, de 1 de agosto, e 114-B/2014, de 4 de agosto, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. O Mecanismo Único de Resolução assim criado complementa, por seu turno, o Mecanismo Único de Supervisão bancária criado sob a égide do Banco Central Europeu. O Mecanismo Único de Resolução e o Mecanismo Único de Supervisão, associados à reforma da legislação bancária europeia, constituem elementos essenciais em que assenta a realização da União Bancária decidida pelos Chefes de Estado ou de Governo no quadro do aprofundamento da União Económica e Monetária. Todos os Estados-membros da área do euro são participantes em ambos os mecanismos. Participaram na negociação do presente Acordo todo os países da União Europeia e foi assinado pelos 18 países da área do euro e ainda os seguintes países: Lituânia, Bulgária, Croácia, Dinamarca, República Checa, Hungria, Polónia e Roménia. Com o regime fixado pelo Acordo estabelece-se a mutualização progressiva, visando uma mais robusta União Bancária, bem como a consagração de transferências temporárias entre compartimentos, empréstimos e outras formas de apoio para reforçar a capacidade financeira do Fundo Único de Resolução e a consequente credibilidade do Mecanismo. Consagra-se, também, um meio de financiamento público, europeu e de último recurso que assegura uma maior capacidade de atuação e independência das autoridades nacionais do Mecanismo Único de Resolução, reforçando a credibilidade do sistema europeu de resolução e a confiança num princípio de igualdade de tratamento dos bancos e contribuindo para quebrar a relação entre risco bancário e risco soberano. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇÃO AS PARTES CONTRATANTES, O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta ,o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia; EMPENHADOS no estabelecimento de um quadro financeiro integrado na União Europeia de que a União Bancária é um elemento fundamental, RECORDANDO a Decisão dos Representantes dos Estados-membros da área do euro, reunidos no Conselho da União Europeia, de 18 de dezembro de 2013, respeitante à negociação e celebração de um acordo intergovernamental relativo ao Fundo Único de Resolução ("Fundo") estabelecido de acordo com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução