21 DE JUNHO DE 2017 89  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem um título que traduz o seu objeto, bem como uma exposição de motivos, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei da iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o, e respeita também o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, que prevê que estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor” embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o previsto no artigo 1.o do respetivo articulado, esta iniciativa, para além de pretender transpor a Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, alterando o Código dos Valores Mobiliários, altera, também, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, pelo que se deve fazer menção no título a esta alteração, bem como ao número de ordem de alteração, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da citada lei formulário que prevê que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração”.Consultada a base de dados Digesto, confirma-se que a Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, que aprovou o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, objeto de alteração, sofreu uma modificação legislativa anterior pelo Decreto-Lei n.o 124/2015, de 7 de julho, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua segunda alteração. Assim, para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, ou redação final, sugere-se que o título seja alterado da forma seguinte:“Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU, do Parlamento e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, alterando o Código dos Valores Mobiliários e procedendo à segunda alteração da Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, que aprovou o Regime dos Organismos de Investimento Coletivo.” Caso seja aprovada, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, e nos termos do disposto no artigo 6.o do seu articulado.  Refira-se, ainda, que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário e estabelece que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor — salvo se tratar de códigos — ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, o que não parece estar em causa. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNa sequência da crise financeira dos últimos anos, foram concretizadas diversas iniciativas, no plano internacional, para o reforço do sistema financeiro, que culminaram com a publicação, por parte do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, de um conjunto de medidas visando a densificação do quadro regulamentar prudencial aplicável às instituições de crédito. O conjunto de medidas é vasto, importando referir, pela sua relevância, a introdução de novos requisitos no domínio da determinação dos fundos próprios, com vista à melhoria da respetiva qualidade e quantidade, a introdução de uma medida suplementar não baseada no risco para avaliar o risco de alavancagem no sistema bancário, a exigência de manutenção de níveis de liquidez adequados numa perspetiva de curto e médio-longo prazo, através da introdução de duas medidas de avaliação do risco de liquidez, e a introdução de um conjunto de instrumentos com o propósito de impor reservas adicionais de fundos próprios às instituições de crédito. Neste contexto, ao nível da União Europeia, houve a necessidade de estabelecer um conjunto de regras europeias aplicáveis a todas as instituições de crédito e empresas de investimento.