II SÉRIE-A — NÚMERO 130 592 2 – As autoridades de resolução de países terceiros em que uma empresa-mãe ou uma instituição de crédito estabelecida na União Europeia tenha uma filial ou uma sucursal que seria considerada significativa se estivesse estabelecida na União Europeia, que o requeiram, podem ser convidadas a participar no colégio de resolução, na qualidade de observadores, desde que a autoridade de resolução a nível do grupo considere que estas cumprem requisitos de confidencialidade equivalentes aos previstos no artigo 145.o-AO. 3 – Nos casos em que outros grupos ou colégios desempenhem as mesmas funções, executem as mesmas tarefas e cumpram todas as condições e procedimentos previstos no presente artigo e nos n.os 4 e 5 do artigo 148.o, pode o Banco de Portugal, como autoridade de resolução a nível do grupo, e em alternativa ao disposto no n.o 1, optar por não criar um colégio de resolução. 4 – Os colégios de resolução estabelecidos nos termos do disposto no n.o 1 têm como objeto o desempenho das seguintes tarefas: a) Promoção do intercâmbio das informações relevantes para a elaboração, revisão e atualização de planos de resolução de grupo, para a tomada de decisões relativamente à aplicação de medidas de resolução a grupos;b) Elaboração dos planos de resolução de grupo, nos termos do disposto nos artigos 116.o-K e 116.o-L;c) Avaliação da resolubilidade dos grupos, nos termos do disposto no artigo 116.o-O;d) Adoção das medidas necessárias a eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade dos grupos nos termos do disposto no artigo 116.o-Q;e) Decisão sobre a elaboração de um programa de resolução do grupo, nos termos do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ;f) Obtenção de um acordo sobre um programa de resolução do grupo proposto nos termos do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ;g) Coordenação da comunicação pública relativa à estratégia de resolução considerada adequada para determinado grupo;h) Coordenação da utilização do Fundo de Resolução ou outros mecanismos de financiamento equivalentes noutro Estado membro da União Europeia;i) Definição dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis a nível consolidado e a nível das filiais, nos termos do disposto no artigo 145.o-Z;j) Cooperação e coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros;k) Discussão de questões relacionadas com a resolução de grupos transfronteiriços.5 – Cabe ao Banco de Portugal, enquanto presidente do colégio de resolução: a) Definir, após consulta aos outros membros do colégio de resolução, os mecanismos e procedimentos de funcionamento do colégio de resolução;b) Coordenar todas as atividades do colégio de resolução;c) Convocar e presidir a todas as suas reuniões, bem como manter todos os membros do colégio de resolução tempestiva e plenamente informados sobre o agendamento de reuniões do colégio de resolução e respetiva ordem de trabalhos;d) Notificar os membros do colégio de resolução das reuniões agendadas para que possam requerer a sua participação;e) Convidar os membros e observadores a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução, tendo em conta a relevância dos assuntos a debater para esses membros e observadores, em particular o impacto potencial dos mesmos sobre a estabilidade financeira dos Estados-Membros da União Europeia em causa;f) Manter todos os membros do colégio de resolução informados, tempestivamente, sobre as decisões e conclusões dessas reuniões.6 – Sem prejuízo do disposto na alínea e) do número anterior, as autoridades de resolução membros do colégio de resolução têm o direito de participar nas reuniões do mesmo sempre que a ordem de trabalhos preveja assuntos sujeitos à tomada de decisões conjuntas ou relacionadas com uma entidade do grupo situada no seu