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Por outro lado, o Sr. Presidente tem conhecimento de que, por exemplo, os trabalhos do Plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa são objecto de uma publicação semelhante ao nosso Diário da Assembleia da República, um Compte Rendue, em que se contêm os textos integrais das intervenções dos parlamentares que participam nesses trabalhos. Sendo assim, eu gostaria de perguntar ainda ao Sr. Presidente se nunca lhe ocorreu a possibilidade - e, em caso afirmativo, por que é que até agora não se deu um passo nesse sentido - de as intervenções dos membros portugueses da delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e que constam desse Compte Rendue serem objecto de transcrição nos documentos oficiais desta nossa Assembleia da República. Isto na medida em que o Sr. Presidente não ignora que todas as publicações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para além de serem enviadas individualmente a cada um dos Deputados portugueses que a integram, são também enviadas aos serviços desta Assembleia.
Lembrava também que os trabalhos das comissões da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa são objecto não já de um Compte Rendue, em que se transcrevam integralmente as intervenções dos Deputados, mas são objecto de actas que, com a designação de Carnet de Bord, são igualmente enviadas aos serviços desta Assembleia e onde se mencionam, ainda que resumidamente, as intervenções dos vários parlamentares, portanto dos membros portugueses dessas comissões e o sentido das mesmas. É que, pelo exame desses documentos, rapidamente um observador interessado poderia verificar da assiduidade dos parlamentares portugueses e das intervenções que sobre cada um dos assuntos agendados para cada uma dessas reuniões eles fizeram e em que sentido e, por isso, pergunto ao Sr. Presidente se já lhe ocorreu dar através dos documentos oficiais desta Assembleia publicidade a essa documentação.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, é para dar uma informação à Câmara.
No seguimento da intervenção do meu camarada Rodolfo Crespo, o Grupo Parlamentar Socialista anuncia a intenção de apresentar na próxima sessão um voto de saudação à sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU, dedicada ao desarmamento, e que se inicia nesse mesmo dia, terça-feira. Procuramos assim corresponder ao apelo da União Interparlamentar para que os parlamentos apoiem as medidas internacionais de desarmamento.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Posto que sou também Deputado parlamentar que vai ao
20 DE MAIO DE 1978 2761Conselho da Europa - e está fora de questão a União Interparlamentar, na justa medida em que a iniciativa deste relatório lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo pertence a todos os parlamentares que foram à União Interparlamentar, embora ele, como presidente, tenha sido o relator -, a verdade é que eu iria repetir, o que não vou fazer, aquilo que acaba de dizer Sérvulo Correia, e, aliás, esta Assembleia tem perfeito conhecimento das presenças de cada um dos parlamentares às numerosas sessões que se realizam, até porque ali, no Conselho da Europa, se assina uma tabela de ponto, de modo que se sabe quem faltou ou não. Daí vêm todas as comunicações para esta Assembleia e só não vêm a tempo, mas acabam por vir sempre, aquelas que pertencem a comissões que, na altura, tenham carácter confidencial, tendo ocorrido, inclusivamente uma vez, a divulgação abusiva de assuntos debatidos numa reunião da Comissão Permanente.
Pergunto a V. Ex.a se, atento ao que deixo dito, ainda persiste na convicção de que deveríamos elaborar esses relatórios, tendo, além disso, em consideração que os vários Srs. Deputados pertencem a vários grupos parlamentares, tais como o comunista, o socialista, o dos liberais, etc., e, ocorrendo até que os que não estavam em nenhum grupo se deveriam congregar num grupo misto democrata, isso subentende, evidentemente, uma certa atitude mais ou menos secreta, e sendo certo que nem os representantes de Portugal integrados em cada um desses grupos dão conhecimento aos outros do que lá se passa, e, por consequência, isso nos inibe, até a nós, de podermos vir aqui elaborar um relatório com todos esses pormenores.
Mas como, por sinal, o presidente da delegação portuguesa era o Sr. Deputado Salgado Zenha e o Vice-Presidente sou eu e, na ausência do Sr. Deputado Salgado Zenha, como sucedeu nesta última reunião, se verificou que não fui eu quem presidiu à delegação portuguesa, pergunto: Como é que V. Ex.a pretende que se tivesse elaborado um relatório para dizer o que lá se passou e que, afinal, não pode ser, como já disse, do conhecimento desta Assembleia, na medida em que grande parte desses assuntos nem sequer são do meu próprio conhecimento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me é dada para me pronunciar sobre este problema, aliás complexo, da nossa representação internacional.
Como os Srs. Deputados sabem, estamos neste momento com representação, salvo erro, em doze organismos internacionais. Claro que está correcto que assim aconteça e não podia ser de outra maneira. De resto, isto tem-me trazido muitas preocupações e tenho tentado, na medida do possível, com muita dificuldade, ver se conseguimos coordenar um pouco estes serviços de modo a poder obviar-se a algumas circunstâncias que aqui foram apontadas, e com toda a razão. Mas o problema é este: O quadro do pessoal que se há-de ocupar fundamentalmente destes problemas ainda não está completo. Temos, no entanto, procurado já, com algumas deficiências, como é natural, obviar a estas circunstâncias e a estes defeitos. Aconteceu até que, a propósito da constituição do grupo de trabalho que se deveria ocupar deste ponto, se esboçaram efectivamente reacções da parte, pelo menos, da comissão de trabalhadores da Assembleia. Isso já está remediado porque o próprio Conselho Administrativo se julgou incompetente para tratar desse problema.
As dificuldades são muito grandes. Vejam que só do Conselho da Europa recebemos, não exagero nada se lhes disser, uma montanha de documentos. Para que isto funcionasse convenientemente seria indispensável, em primeiro lugar, a reestruturação do organismo em si, que, como digo, está em marcha; em segundo lugar, um grupo de tradutores rápidos que pudessem imediatamente extrair desses documentos os pontos essenciais, para conhecimento dos Srs. Deputados. O problema, portanto, começa por esta circunstância de não ter sido ainda possível, até pelas dificuldades que há de ordem técnica, encontrar pessoas capazes e competentes para fazer as traduções nas diversas línguas, ou pelo menos em francês e inglês. Estamos empenhados em solucionar o problema e de tal forma que reformulei, de certo modo, a Comissão Internacional, que está a ser presidida, por delegação minha, pelo Vice-Presidente Tito de Morais. Estamos, pois, a procurar fazer o máximo que podemos.
Respondendo, na medida do possível, não digo às críticas mas às sugestões do Sr. Deputado Sérvulo Correia, e pedindo-lhe desculpa se, porventura, algum ponto me passar, quero dizer-lhe que o problema começa com a dificuldade que temos, e que é tremenda, em fazer traduções. E chamo a atenção dos Srs. Deputados para isto, pedindo-lhes que não sobrecarreguem aquela secção com trabalho, pois estão a acontecer coisas como esta: estão a aparecer, a pedido dos Srs. Deputados, pedidos de traduções em alemão, francês e inglês de coisas que naturalmente interessam aos Srs. Deputados - e admito perfeitamente que possam também interessar à Assembleia -, mas as deficiências são reais e sou o primeiro a confessar que sim. Suponho que não seria possível, num espaço de tempo tão curto, instalarmos uns serviços internacionais tais como se encontram em França. Posso dizer-lhes, por exemplo, que, em Paris, a Comissão Internacional que se ocupa dos problemas internacionais tem vinte e cinco funcionários.
Mas, como estava a dizer, o que se passa em França até é extremamente curioso porque entre esses vinte e cinco funcionários há muitos especialistas de economia, de sociologia, de educação, de problemas internacionais peculiares à França e, por incidência, nas suas relações com os outros países. Essa, sim, é que é uma organização perfeita, com todas as condições, e que julgo que trabalha até junto da Secção de Protocolo. E vamos a ver se conseguimos realizar aqui, dentro de pouco tempo, os que puderem e estiverem neste cargo e os que porventura se encarregarem desses problemas, uma estrutura que ainda não existe, pelas razões que acabo de apontar.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia tem razão no que diz respeito às publicações que têm chegado. Posso garantir-lhe que tenho feito um grande esforço para ver se conseguimos solucionar o problema, porque todos os dias chegam montes de papéis, no-
2762 I SÉRIE-NÚMERO 76meadamente do Conselho da Europa. Era preciso alguém que primeiro os lesse, e reparem que estamos neste momento só com três funcionários para tratar destes problemas e um deles até se encontra gravemente doente, portanto estamos praticamente com dois, que têm de tratar de tudo, inclusivamente das saídas dos Srs. Deputados e do problema das verbas que são indispensáveis para essas saídas. Tenho tentado extrair desse manancial enorme, dessa montanha de papéis que vão chegando todos os dias, aquilo que eu, pessoalmente, possa considerar serem documentos essenciais, e sob este ponto de vista teria muito gosto em trocar impressões com os membros das delegações, serem eles próprios a indicarem-mos. Não tenho feito isso mais por falta de pessoal e por falta de tempo. Registo a sugestão e suponho que não será difícil, com um pouco de boa vontade, mas com mais pessoal, virmos a reformular por completo a nossa secção internacional.
É claro que, no que diz respeito à confidencialidade de que falou o Sr. Deputado Cunha Leal, isso está fora de causa, pois não podemos estar a revelar as coisas que são confidenciais. Continuo, no entanto, a dizer que me parece conveniente a rápida solução do problema - já não estou a referir propriamente o Conselho da Europa, porque esse é mais complexo e mais difícil -, dada a multiplicidade de representações, de saídas ao estrangeiro e de presenças nos diversos trabalhos das comissões, e aproveito para prestar a minha homenagem ao esforço e dedicação dos Srs. Deputados que se têm deslocado, muitas vezes com sacrifício desta Assembleia e de si próprios, tantas e tantas vezes, a esses países estrangeiros.
Independentemente disso há outras comissões que até hoje, pelo menos que me conste, não apresentaram o mais breve relatório, com excepção para o Sr. Deputado Oliveira Dias, no que diz respeito ao problema da educação, que me apresentou um relatório mais ou menos sucinto e que vou rever, porque poderá vir a ter interesse dar dele conhecimento a esta Assembleia.
Muita gente desconhece que estamos aqui como uma espécie - embora seja um bocadinho ambiciosa esta afirmação - de miniministério dos Negócios Estrangeiros. As nossas relações, como digo, são múltiplas, e estou a pensar em pedir a coadjuvação do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, me foi prometida aquando de uma conversa que tive com o respectivo Ministro. Devemos tentar uma relação mais estreita entre o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros e os serviços, embora deficientes, desta Assembleia.
E já que se entendeu que este problema devia ter sido tratado aqui - podia muito bem ter sido tratado no meu gabinete e talvez com mais eficiência, mas, enfim, está certo e têm esse direito -, quero chamar também a atenção dos Srs. Deputados para as representações internacionais. Eu tenho ido chefiar muitas missões ao estrangeiro e penso que é absolutamente indispensável que, quando ai nos desloquemos - não digo já no caso do Conselho da Europa, mas das outras missões, que são múltiplas -, que os Srs. Deputados vão munidos de documentação, com instruções e com conhecimentos até de ordem cultural do ambiente aonde se desloquem. Isto também não é assim tão fácil como à primeira vista parece, mas até já estamos a procurar organizar uma biblioteca, ia a chamar-lhe uma biblioteca móvel, uma biblioteca funcional.
Além disso, a escolha dos elementos para a constituição das comissões tem de ser ponderada pelos grupos parlamentares, porque, na verdade, acontece que a propósito dos problemas mais candentes, mais importantes - e posso exemplificar alguns problemas de economia, de finanças, de direito do trabalho e sindicais -, nós somos muitas vezes interpelados e nem sempre tem acontecido as pessoas estarem em condições de se pronunciar. Não sei qual o critério de escolha, e até me dizem que há grupos parlamentares que o fazem por eleição. Portanto, chamava a vossa atenção para a necessidade de preencher esses lugares para deslocação ao estrangeiro com pessoas que conheçam, pelo menos, alguns dos problemas que fatalmente vão ser objecto de perguntas.
É necessário também, pelo menos, o domínio de uma língua, não digo que saibam as duas, mas pelo menos o francês ou o inglês, pois também há dificuldades de tradução e seria interessante que as pessoas estivessem habilitadas a fazê-lo. As perguntas são múltiplas, por vezes complexas e algumas delas até bastante confusas. Recordo-me, por exemplo, no caso da Alemanha, e o Sr. Deputado Carlos Robalo deve lembrar-se também, das dificuldades que tivemos. Temos efectivamente o auxílio, de certo modo importante, das embaixadas, mas, embora importante, não deixa de ser um pouco precário porque é tudo sobre a hora. Na Alemanha Oriental tivemos dificuldades, como disse, e quero prestar homenagem ao Sr. Deputado Carlos Robalo, pois, se não fosse a sua intervenção e a sua presença naquele grupo que representou a Assembleia da República, nós tínhamos passado momentos complicados e difíceis. O Sr. Deputado Carlos Robalo conseguiu responder a muitas perguntas que lhe foram feitas com clareza e com competência. Portanto, o ponto é este: os grupos parlamentares, quando constituírem as suas delegações, não se esqueçam de que é indispensável que nessas delegações que vão ao estrangeiro, e que são muitas, sejam preenchidos os lugares com pessoas que, pelo menos, conheçam um pouco de economia, de finanças, de direito sindical, já não digo de política geral, porque a isso já não é tão difícil responder. Mas há pormenores que são extremamente difíceis e é aborrecido ficarem sem resposta ou com resposta duvidosa.
É tudo quanto posso dizer e prometo aos Srs. Deputados que me vou esforçar o máximo que puder, neste tempo que me resta, para poder ainda dotar os serviços internacionais da Assembleia com uma certa funcionalidade. Não deixarei, com certeza, de vos convocar, dentro de pouco tempo. Aliás, está no meu propósito convocar os representantes desses grupos, é claro que com o apoio e a presença, como não pode deixar de ser, da Comissão dos Negócios Estrangeiros, para ver se conseguimos estabelecer uma coordenação que se torne capaz e que dê lugar a uma maior eficiência e utilidade dos nossos trabalhos.
20 DE MAIO DE 1978 2763A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclarecimento à Câmara.
Se fizermos um pequeno esforço de memória, creio que estamos todos recordados de que não é a primeira vez que delegações desta Assembleia que vão ao estrangeiro trazem aqui o relato daquilo que se fez lá fora. Eu lembro-me concretamente, e quanto à União Interparlamentar, que no ano passado o Sr. Deputado António Arnaut, que era então o presidente da nossa delegação, fez aqui também um relato do que se passou na outra reunião antes desta. Portanto, esta informação e este relato do nosso colega Rodolfo Crespo vêm no seguimento de uma prática que eu penso que deve continuar a ser regra relativamente aos trabalhos da União Interparlamentar.
Lembro também que algumas delegações que se têm deslocado ao estrangeiro têm apresentado relatórios. Estou a recordar-me neste momento de uma delegação que se deslocou à União Soviética, de que o nosso colega do Centro Democrático Social, que a presidia, fez aqui um relatório bastante circunstanciado, que nos deu bem a ideia dos assuntos que tinham sido tratados e do modo como decorreu essa viagem. O que é para lamentar é que poucas delegações apresentem tais relatos.
As observações trazidas aqui pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia são naturalmente pertinentes e todos nós temos razões de queixa. As observações no sentido de dizer que, por exemplo, determinados documentos, intervenções, etc., não têm sido publicados, são pertinentes, mas o que nós pensamos é que uma coisa não exclui a outra e que, de facto, devem ser publicadas as intervenções para que todos os Srs. Deputados, e até o nosso povo, saibam exactamente o que é que se diz lá fora, e em que termos se diz, sobre a política do nosso país e sobre as situações em que lá formos chamados a pronunciar-nos. Isso é uma coisa que, quanto a nós, não exclui de maneira nenhuma o facto de qualquer delegação, e, em especial, o seu principal responsável, sentir que deve vir a esta Câmara prestar, no mínimo, contas daquilo que a delegação fez lá fora.
Era apenas esta pequena observação que desejava fazer.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É só para dar um curto esclarecimento à Sr.a Deputada Alda Nogueira.
Estou inteiramente de acordo com o que a Sr.a Deputada acaba de dizer e, por mim, desde já me disponho a colaborar em todas as reuniões que o presidente da delegação portuguesa ao Conselho da Europa, Sr. Deputado Salgado Zenha, queira promover, no sentido de, periodicamente, essa delegação elaborar também um relatório em que se façam referências às actividades de todos os seus membros.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Afinal parece que estamos todos de acordo.
Terminou o período de antes da ordem do dia.
Vamos entrar agora no período da ordem do dia.
Há um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Emídio Pinheiro preste declarações na Polícia Judiciária de Lisboa, no próximo dia 19 do corrente, pelas 15 horas, que não pode ser apreciado por aquele Sr. Deputado não se encontrar presente. Fica para a próxima sessão.
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 103/I - Revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, sobre florestas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade para ler o relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas referente a este projecto de lei.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD):COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASRelatório e parecerO Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 2 de Março de 1978, um projecto de lei de revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, que por despacho do Exmo. Presidente da Assembleia da República foi remetido à 7.a Comissão sob o n.o 103/I.
Iniciada a sua discussão na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, foi, por iniciativa dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendido que a Comissão deveria ouvir uma exposição do Sr. Secretário de Estado das Florestas, o que se concretizou em 17 de Março de 1978.
Retomada a discussão, os Deputados do Partido Social-Democrata confirmaram a sua inteira adesão aos objectivos do projecto de lei n.o 103/I, pelas razões expostas no Plenário da Assembleia da República aquando da sua apresentação.
Os representantes do Partido Socialista reservaram para o Plenário a posição do seu partido.
O PCP concordou com a oportunidade de iniciativa do PSD, reservando também para Plenário posições definitivas.
Da parte do CDS entenderam que com a suspensão dos decretos-leis, anunciada pelo Governo, se atingiram de imediato os objectivos que o projecto de lei em discussão pretende; no entanto, em Plenário explicitaria melhor a sua posição.
Por preencher os requisitos formais, entendeu a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas que o projecto de lei n.o 103/I está em condições de ser discutido em Plenário.
O presente relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1978. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro. - Pelo Relator, Amantino Lemos.
2764 I SÉRIE -NÚMERO 76O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à importância social e económica do nosso subsector das florestas, tomado em seu sentido amplo, tem sido preocupação do Ministério da Agricultura e Pescas, e assim da Secretaria de Estado de que sou responsável, promover a criação de condições que permitam dispor de uma política florestal coerente e tomar medidas para a sua concretização.
Uma política coerente neste subsector motor de desenvolvimento implica a sua estreita harmonização com as linhas mestras da Constituição que nos rege e do Programa do Governo, o que significa ser seu grande objectivo o progresso efectivo da comunidade, medido ele pelo diapasão social, quer dizer, um desenvolvimento que sirva a traduzir, inequivocamente, a responsabilidade moral que as gerações de hoje têm de preparar para as gerações vindouras patrimónios enriquecidos e acrescentados, níveis e condições de vida e qualidade do ambiente que se afastem tanto dos que no presente usufruímos quanto formos capazes, pelo conhecimento e pelo querer, e os recursos permitirem.
No domínio da política florestal dão-se as mãos condições, realidades e potencialidades que possibilitam, se assim o entendermos, surtos de desenvolvimento significativos, no carácter, na escala e no ritmo, em qualquer das duas componentes que essa política comporta, ou seja, no âmbito da valorização dos patrimónios existentes e no âmbito da criação de novos patrimónios.
Interessa, neste momento, abordar a primeira dessas duas componentes, o melhor aproveitamento dos recursos hoje à nossa disposição, a fazer segundo directrizes que garantam a sua conservação ou a respectiva recuperação, quando degradados ou mal geridos.
Com um coberto florestal da ordem dos 3 milhões de hectares, que suporta parte importantíssima das nossas próprias necessidades em bens dessa origem, que presta inúmeros e relevantes serviços de diversa natureza e que contribui fortemente para o total, em valor, da exportação - em 1977 nada menos de 19,3 % desse total -, não é mais possível, na fase histórica que atravessamos, deixar à rotina, ao acaso, à actuação incipiente e desregrada a maior quota-parte do nosso património florestal, com pesados prejuízos para a lavoura e para o País.
Exceptuando os montados de sobro - de há muito sujeitos a normas legais que têm permitido a sua relativa conservação e produção sustentada -, certas áreas arborizadas sob gestão directa do Estado e plantações industriais administradas por empresas de celulose, a verdade é que o património florestal do País se encontra, na generalidade, ao sabor da sorte, nomeadamente no que respeita ao pinhal bravo.
Técnicas adequadas de cultura, de exploração e de repovoamento, ordenamento das manchas florestais com dimensões que o permitam, comercialização que acautele os interesses da produção e do trabalho na floresta, concertada utilização das matérias-primas pelas indústrias primárias da madeira, de tudo isto se encontra divorciada grande parte da floresta portuguesa produtora de lenho.
Não se deverá, assim, estranhar que o I Governo Constitucional, o Ministério da Agricultura e Pescas e a sua Secretaria de Estado das Florestas se hajam debruçado sobre um dos problemas maiores da problemática florestal portuguesa, criando mecanismos destinados a pôr ordem no que está desordenado, a levar as normas adequadas de cultura e de exploração ali onde as intervenções são aleatórias e a defender, desde logo, os interesses de uma produção que, no comum dos casos, é presa fácil daqueles que tiram o partido maior dessa mesma situação.
A intenção de contribuir para a organização da lavoura, nomeadamente da lavoura do sector privado, de fortalecer essa lavoura, quer através da progressiva aplicação dos preceitos técnicos testados e aplicados por toda a parte onde o desenvolvimento existe, quer mediante a sua protecção contra uma expoliação apenas possível por carência generalizada de informação e de conhecimento; a intenção de tirar maior partido dos recursos existentes e de promover o seu incremento a ritmo que nos possa dar satisfação, em conjugação com a prestação de acrescentados serviços, indispensáveis à qualidade superior da vida que ambicionamos, foram, de facto, as intenções essenciais do Governo ao preparar e aprovar os diplomas a que se refere o projecto de lei em discussão.
Definidos os grandes objectivos, vejamos que mecanismos fundamentais foram adoptados para os alcançar.1 - Começando pelo diploma sobre os cortes nos arvoredos de qualquer dos sectores de propriedade dos meios de produção (Decreto-Lei n.o 439-D/77), saliento os seguintes mecanismos:a) Declaração dos interessados, a enviar aos serviços competentes do MAP, da existência de árvores marcadas para corte, quando ultrapassem estas por ano e exploração um dado número mínimo, com determinadas dimensões; ou
b) Solicitação para que aqueles serviços procedam à marcação das árvores a abater.Quando houver essa solicitação os serviços terão, necessariamente, de realizar a operação num período máximo de sessenta dias; quando houver declaração de corte, se ao fim de trinta dias não for feita a vistoria pelos serviços, as árvores previamente marcadas poderão ser abatidas; se aquela tiver sido realizada, deverá proceder-se à correcção das marcações, quando se imponha.O diploma sobre os cortes dispõe ainda:Que ao fim de um período de três anos, salvo se houver motivos justificados, as áreas percorridas por cortes finais ou por incêndios deverão estar rearborizadas e também que a substituição de culturas florestais deverá ser previamente autorizada.
No conjunto, criam-se condições de apoio técnico generalizado, utilizando uma estrutura, aliás a reforçar, capaz de acautelar:
A prestação de conselhos sobre todas as questões de cultura e de exploração das matas;
20 DE MAIO DE 1978 2765A realização pelos serviços da marcação dos cortes, de acordo com as normas mais adequadas, sempre que os proprietários o solicitem;
A prestação de informações quanto aos volumes e aos valores previsíveis do material a remover;
A rearborização dos terrenos sujeitos a corte final ou percorridos por incêndios;O condicionamento das substituições de cultura não recomendáveis, como é, por exemplo, o caso muito corrente da substituição do pinhal pelo eucaliptal em zonas ou locais onde se não justifica.
Essas condições de apoio técnico envolvem quer as explorações florestais dos sectores privado e cooperativo, quer as áreas produtoras de lenho expropriadas na zona de intervenção da Reforma Agrária. O diploma sobre os cortes não abrange os montados de sobro e de azinho, por motivo de se dispor de legislações proteccionistas e normativas específicas, a do azinho publicada durante a vigência do I Governo Constitucional.2 - Considerando o diploma sobre ordenamento dos arvoredos de qualquer dos sectores de propriedades dos meios de produção (Decreto-Lei n.o 439-E/77), saliento os seguintes aspectos essenciais:À medida que forem criadas zonas de ordenamento florestal obrigatório e definidos os limites mínimos das áreas florestais por exploração, a partir dos quais tem justificação a elaboração e a aplicação de planos de ordenamento, de resto ouvidos os interessados, os proprietários ou possuidores a qualquer título deverão subordinar-se às prescrições constantes de tais planos, cuja feitura caberá, ou não, aos serviços de Estado, consoante os casos, embora com o respectivo apoio em qualquer circunstância;Os planos de ordenamento envolverão não só as matas já existentes como a beneficiação florestal das áreas de utilização não agrícola.
Como se compreende, um tal diploma não envolve as pequenas e médias explorações - isto é, a quase totalidade das explorações florestais privadas das regiões centro e norte -, a não ser à medida que forem sendo criadas, por associação de proprietários, unidades de gestão suficientemente dimensionadas para que seja possível a elaboração de planos de ordenamento e sua aplicação.
Eis, a traços largos, os mecanismos fundamentais criados para tornar viável o alcance dos objectivos em vista, devendo as sanções deles constantes significar que o Governo entendeu não seriar apenas uma lista de boas intenções, mas sim colocar efectivamente no rumo do progresso um domínio desregrado de actividades que abarca recursos de grande importância para o País e para o sucesso da política de desenvolvimento da lavoura, que constitui uma das suas preocupações prioritárias, política a que a Secretaria de Estado das Florestas tem vindo a dar o contributo de que é capaz.
De resto, os diplomas em referência representam mero desenvolvimento de disposições constantes da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, que logo no seu artigo 3.o determina (transcrevo):1 - A terra, como fundamental suporte físico da comunidade, é valor eminentemente nacional, qualquer que seja a forma da sua apropriação.
2 - O uso da terra pautar-se-á por sistemas de produção adequados às características ecológicas da respectiva região, de modo a atingir-se índices de produtividade consentâneos com a sua capacidade.
3 - Os limites e directrizes do uso da terra e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado ou abandonado serão definidos pelo Governo em decreto-lei.E no seu artigo 10.o dispõe (transcrevo):Devem ser estabelecidas políticas unificadas para certos tipos de produtos agrícolas [sensu lato, acrescento] sempre que a sua importância no conjunto da economia nacional ou regional o justifique, sem prejuízo da sua harmonização com a política global do sector.E, por fim, determina o artigo 11.o dessa lei no seu n.o 1:
Nas zonas florestais devem ser fomentados padrões de utilização que conciliem a produção de matérias-primas, a caça e a pesca com a silvo-pastorícia e com a prestação de utilidades indirectas de protecção e de recuperação de solos, de governo do ciclo da água, de defesa das albufeiras, de regularização de factores do clima e de criação de espaços verdes para recreio, desporto e turismo.
Em face dos objectivos claros dos dois diplomas de promover a conservação e o enriquecimento sistemático dos recursos florestais de que actualmente dispomos, defendendo e valorizando paralelamente os agricultores e os trabalhadores rurais e criando condições e mecanismos favoráveis ao progresso da comunidade em geral, não se me afigura possível, até face à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada pela Assembleia da República, adiantar sobre tais diplomas que se trata de uma interferência abusiva na iniciativa privada, sobretudo na economia agro-florestal de pequena dimensão, exactamente aquela que, com um de tais diplomas, mais se pretende proteger, e muito menos que com a sua aplicação se corre o risco de as matas se degradarem ainda mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante todas as razões apresentadas, o Governo promoveu a suspensão de tais diplomas através do Decreto-Lei n.o 79/78, de 27 de Abril, tendo em atenção, como se lê no respectivo preâmbulo, que:
Não obstante a justeza e a transparência de tais intenções e objectivos, gerou-se em muitos agricultores de determinadas zonas do País o infundado receio de que o Estado pretendia intervir no seu direito de propriedade. Em face da situação criada, convém proceder a um prévio e amplo esclarecimento da lavoura e à auscultação da sua opinião generalizada, tendo em
2766 I SÉRIE-NÚMERO 76vista a remoção dos seus receios e a sua adesão a uma linha de política de que é a principal beneficiária, após o que se promoverá o eventual aperfeiçoamento daqueles diplomas em colaboração com os interessados.
Convirá dizer, em complemento, que os receios normais dos agricultores face a inovações não antecedidas de largo esclarecimento foram, em certas zonas da região centro, grandemente empolados através de uma campanha ampla e concertada desenvolvida pelas forças económicas interessadas na manutenção da situação actual, campanha aproveitada, de resto, por forças políticas utilizando argumentos que adulteram por completo tanto o espírito como a letra do que foi promulgado.
Não existe da parte do Ministério da Agricultura e Pescas outra finalidade que não seja a de servir a lavoura, uma lavoura que, por não estar organizada, é de difícil auscultação e se encontra, infelizmente, volto a repetir, à mercê da manipulação fácil por forças económicas que tiram partido da sua própria debilidade e até por acções políticas de conjuntura. O Governo, este ou qualquer outro que tenha intenções e objectivos equivalentes em tal matéria, sabe que a entrada no rumo que leva ao progresso não se conseguirá, entre nós como, de resto, em qualquer outra parte, sem acertos, sem o recurso ao método das aproximações sucessivas. Necessário se torna, porém, não perder tempo em demasia sempre que se trate de pôr em acção factores principais de desenvolvimento, de criação de condições que permitam oportunidades razoáveis de bem-estar, nomeada e especialmente para aqueles que no seio da sociedade se encontram nas situações mais deprimidas.
A Assembleia da República decidirá sobre o futuro das legislações decretadas pelo Governo com vista ao necessário e urgente enriquecimento do código florestal português, na linha de uma política florestal virada para o progresso. Não subsistam dúvidas de que o Ministério da Agricultura e Pescas e a sua Secretaria de Estado das Florestas continuarão a trilhar essa política, dando-lhe a forma e imprimindo-lhe o ritmo que os condicionalismos forem impondo de cada vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Apenas duas questões. O Sr. Secretário de Estado veio a esta Assembleia fazer não só a apresentação dos decretos-leis que se pretende revogar, no que está no seu pleno direito, mas afirmou também que esses decretos-leis tinham sido suspensos, justificando a sua suspensão pelos infundados receios dos produtores florestais. A primeira pergunta seria esta: se os receios são infundados, se não seria pela aplicação da lei que se demonstraria que eram infundados.
A segunda pergunta era a seguinte: focou o Sr. Secretário de Estado que o Decreto-Lei n.o 439-E/77 - que prevê o ordenamento florestal - não abrange a maioria das empresas privadas porque a maioria destas são pequenas e médias empresas que não atingem a dimensão requerida para que fiquem sujeitas às normas obrigatórias de ordenamento a definir pelo Governo, a não ser que, pela associação dos produtores entre si se possa vir a atingir tal área. Nesta sequência, as perguntas são duas: qual é essa área? E uma vez que existe esse infundado receio dos produtores, mas, de qualquer modo existe uma reacção dos produtores à aplicação das leis, não será isso um obstáculo ao associativismo dos produtores florestais, uma vez que eles têm medo da aplicação da lei nesses termos?O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento?Pausa.Visto não haver mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas, para responder.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Em relação ao primeiro aspecto que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade referiu, quanto a decisão de se proceder à suspensão dos dois decretos-leis em referência, pois trata-se de uma decisão tomada pelo Governo, proposta pelo Ministério da Agricultura e Pescas, tendo em vista promover um esclarecimento generalizado da lavoura, uma vez que a lavoura, em importante zona florestal do País, estava e continua a ser deturpadamente esclarecida em relação aos mesmos.
Acontece que a floresta é extremamente sensível, sobretudo em relação ao fogo, e eu ponho aqui as cartas na mesa e adianto que numa reunião que tive com a CAP e com elementos da Coflora me foi dito que uma vez que há movimento na lavoura e uma vez que apareça nas reuniões um grande número de pessoas, depois os próprios promotores dessas reuniões acabam por não ter mão no movimento que se possa gerar e, assim, não estando interessados, evidentemente, no levantamento das vias de caminho de ferro ou no combate ao fogo nas florestas, tudo poderá acontecer quando o movimento atinge grandes proporções.
Interessa ao Governo, interessa ao Ministério da Agricultura e Pescas e, portanto, à Secretaria de Estado das Florestas interessa, com certeza, levar regra àquilo que está desregrado, mas interessa fazê-lo sensatamente e interessa, acima de tudo, evitar grandes males como são os males que resultam de incêndios.Uma voz do PS: - E do terrorismo!O Orador: - Em relação ao segundo ponto, pois fica fora a grandíssima percentagem das explorações florestais do Centro e do Norte do País, porque a possibilidade de elaboração de planos de ordenamento e a sua aplicação está dependente da existência de áreas de certa dimensão, aliás de dimensão muito superior à grande parte da média das pequenas explorações florestais do Centro e do Norte.
Pergunta-me quais são essas áreas mínimas, esses limites mínimos. Depende muito das espécies, da
20 DE MAIO DE 1978 2767estrutura dos povoamentos, e isso é matéria que compete aos serviços analisar, estudar e propor, à medida que as zonas de ordenamento florestal forem sendo criadas e os estudos forem sendo feitos. Mas uma coisa é certa, é que explorações de pequena dimensão nunca poderão ser submetidas a ordenamento, a menos que se proceda à associação, a menos que os proprietários resolvam associar-se formando unidades suficientemente dimensionadas susceptíveis de serem ordenadas.
Os receios que a lavoura tem em relação a esses diplomas poderão ser um obstáculo à constituição dessas associações. É evidente que o problema associativo, tanto no sector florestal como nos outros, é difícil de resolver. Acontece até em todos os países da Europa desenvolvida haver dificuldades em se fomentar e em se desenvolver em grande escala o associativismo, nomeadamente o cooperativismo, mas isso é uma linha que tem de ser seguida e não passa por receios, passa, sim, pelo esclarecimento, pela informação, enfim, por toda aquela acção que o País está a desenvolver no sentido de fortalecer as estruturas da lavoura, a organização da lavoura, através do movimento associativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sá Matos.O Sr. Sá Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pequeno proprietário florestal do Norte é profundamente rural, a floresta representa para ele um meio altamente importante de realização de capital financeiro, imprescindível à subsistência do agregado familiar tantas vezes, e mesmo uma parte de rendimento que, numa economia bem característica, irá em parte investir na sua deficitária exploração agrícola. Esta agricultura, embora muitas vezes deficitária, é a que lhe garante, apesar de tudo, a subsistência alimentar da família.
Mas a mata completa também, fisicamente, a própria agricultura, pois é à força que o agricultor vai buscar os esteios de que necessita para as culturas e o mato e a caruma com que se faz a cama do gado para produzir o estrume necessário para a produção agrícola.
O proprietário florestal assume uma atitude muito individualista, e, devido à falta de tradição florestal, escusa-se a uma actualização empresarial sobre as suas matas, deixando-se, as mais das vezes, à mercê dos utilizadores da matéria-prima florestal, dos intermediários.
A deficiente estrutura da propriedade florestal, constituída a norte do Tejo por minifúndios na sua maioria, é elemento de exploração agro-florestal economicamente marginal. A capacidade financeira dos proprietários é, em consequência, extremamente débil, o que os leva muitas vezes a ter de realizar cortes antecipados em relação à idade mais conveniente, o que conduz a baixas produções e a desvalorização da madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que é que isto acontece? Por não terem sido criadas ao longo dos anos infra-estruturas para resolverem este grave problema. Sendo assim, o pequeno proprietário vê-se obrigado a aceitar as condições impostas pelos madeireiros, e, na maioria dos casos, do primeiro que lhe aparece. Assim, é o próprio comprador que vai à mata, escolhe as árvores que lhe interessam, sempre tirando as melhores, de tal forma que o pinhal se vai regenerando sempre a partir das árvores piores, e, portanto, vai perdendo a qualidade.
Outra questão que se funde com o pequeno proprietário é a própria reconversão do pinhal em eucaliptal; a visão é a mesma: maiores rendimentos para períodos semelhantes e mercado assegurado. Isto mesmo sente, directa e fortemente, o pequeno proprietário do Norte, que tem tendência para criar eucaliptais onde pode, entende mais facilmente o investimento e espera tirar dele vantagens.
Vemos nestas manchas de eucaliptal, quando não ponham em perigo o pinhal como fonte de matéria-prima, desde que sejam tecnicamente bem instaladas e estejam bem adaptadas, uma forma mais fácil de a atitude empresarial ser estimulada e adoptada em relação às outras espécies que constituem o nosso património florestal.
Ora bem, mas não pode cair sobre o camponês uma série de exigências burocráticas que só vêm complicar-lhe a vida e nada lhe resolvem. Pode ser que noutros países seja acertado adoptar os condicionamentos de corte que o Decreto-Lei n.o 439-D/77 veio estipular. Mas não se esqueça que no nosso país a grande maioria dos agricultores é analfabeta e, além disso, não é prático nem fácil, mesmo para quem sabe ler, compreender um conjunto tão grande e complicado de obrigações. Portanto, não há dúvida de que esta lei está completamente desajustada das nossas realidades, e não interessa que ela tenha o amém de grandes autoridades estrangeiras nesta matéria. É que podem ser grandes autoridades lá, mas aqui esqueceram-se ou nem sequer repararam no elevadíssimo número e na reduzidíssima orla das propriedades florestais, o que torna impraticável essas medidas.
E, no entanto, o que os proprietários florestais querem são outras medidas que os defendam dos incêndios e que lhes dêem possibilidade de fazer plantações bem feitas. Ora, para isso é que o Estado devia olhar, e para criar possibilidades reais de comercializar a madeira com maior justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - O Sr. Deputado disse que na generalidade das pequenas propriedades ou explorações florestais da área de pinhal do Centro e do Norte, essas explorações funcionam como o banco do proprietário e como complemento da expansão agrícola. Evidentemente que é assim e sabemos que é assim. Simplesmente é impensável pretender-se que uma legislação que visa colocar no rumo do progresso um sector que tem grande importância para o País e para a lavoura, num ápice, transforme a situação actual e, acima de tudo, que não se arranje um compromisso de cada vez entre aquilo que é possível e aquilo que seria desejável. Os serviços, enquanto as legislações estiveram em vigor, foram mentalizados e orientados no sentido de, de cada vez, encontrarem esse compromisso. E, simultaneamente, iniciou-se a preparação de um diploma capaz de permitir o adiamento de
2768 I SÉRIE-NÚMERO 76cortes e por forma a dar apoio financeiro aos pequenos proprietários que permitisse um tal adiamento.
Refere também o Sr. Deputado que interessa, evidentemente, aos pequenos proprietários fazer a substituição de culturas, substituir culturas que têm produções mais baixas ou ciclos de expansão mais longos por agriculturas que dão rendimentos maiores em ciclos mais curtos e referiu o problema do eucaliptal. É evidente que este aspecto tem de ser atendido e quando o diploma fala na necessidade de autorização para a substituição de culturas a verdade, também, é que esse é um problema de compromisso. O que se torna, porém, necessário é que a instalação do eucaliptal não seja feita, por sistema, anárquica e indiscriminadamente à custa da grande área de pinhal do Centro e do Norte do País.
Essa grande área de pinhal suporta grande parte das nossas necessidades em material lenhoso; alimenta um grande número de indústrias, não só da madeira como também da resina; contribui fortemente para a nossa exportação; dá lugar a um grande número de postos de emprego e, por isso mesmo, tendo nós áreas enormíssimas - para cima de 2 milhões de hectares - que não têm, neste momento, capacidade de utilização agrícola e que se encontram ou incultas, ou subaproveitadas, ou em vias de abandono para a agricultura, é de pensar, seriamente, se convém enveredar pela política de substituição de uma riqueza que tem as características que acabei de referir para o pinhal bravo ou se convém, pelo contrário, fazer o fomento das áreas incultas - cerca de 1 milhão de hectares - e das outras áreas que estão subaproveitadas ou em vias de abandono. Este é um problema importante e, tal como os outros que acabei de referir, merece um planeamento cuidado e, acima de tudo, implica a resolução de problemas que têm de ser vistos com pormenor e para os quais têm de ser encontradas soluções que não são as mesmas e que dependem do confronto entre aquilo que seria desejável e aquilo que é possível, tendo sempre como diapasão o aspecto social.
Referiu o Sr. Deputado que, no fundo, as soluções que envolvem processos burocráticos não resolvem, do ponto de vista prático, coisa nenhuma. Essa burocracia evidentemente que existe, mas, até para efeitos de poder haver cumprimento da legislação, os serviços técnicos teriam de contactar a lavoura e esta está menos defendida, exactamente porque tem menos conhecimentos, é menos culta e é mais débil do ponto de vista económico. Até esse contacto para esclarecimento das fórmulas necessárias para levar por diante o objectivo fundamental - a via do progresso, a substituição da anarquia pela regra -, até essas necessidades, afinal, se traduzem numa vantagem. No fundo, temos serviços das florestas que fundamentalmente trabalharam durante anos e anos exclusivamente nas áreas que o Estado gere directamente e esses serviços têm de sair para fora, têm de ser obrigados e impulsionados no sentido de cumprirem a obrigação relativamente ao grosso do património florestal do País que não se contém nos 300 000 ha que esses serviços gerem directamente. Temos 3 milhões de hectares e os serviços actuam fundamentalmente em mais de 300 000 ha.
Pareceu-me ouvir dizer ao Sr. Deputado que as autoridades estrangeiras não concordavam com o diploma, mas, entretanto, pode ser que tenha ouvido mal ...O Sr. Sá Matos (PCP): - Eu disse o contrário, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Está certo Sr. Deputado, e até as autoridades internacionais da FAO apreciaram muito favoravelmente os diplomas que tive o cuidado de lhes enviar para uma análise crítica e para sugestões.