7 Riscos orçamentais associados a responsabilidades contingentes 182. Este capítulo aprecia os riscos para as contas públicas que podem emanar das responsabilidades contingentes existentes em 2018 nas unidades orgânicas das Administrações Públicas. São examinadas, concretamente, as garantias e contragarantias concedidas pelo Estado — Secção 7.1 — e as responsabilidades contingentes associadas a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) — Secção 7.2. A concretização destas contingências afetará as contas públicas. Como tal concretização é incerta, assim como são incertos a dimensão e o momento do impacto financeiro para as AP, o valor das responsabilidades contingentes no final do ano 2018 é um risco para as finanças públicas nos anos seguintes.183. As responsabilidades contingentes (ou passivos contingentes) representam um risco de perda futura para a entidade que as detém. Este conceito encontra-se definido nas normas contabilísticas. Por exemplo, a Norma de Contabilidade Pública n.o 15 do SNC-AP40 define passivo contingente como: ― Uma obrigação possível que decorre de acontecimentos passados e cuja existência apenas será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos, que não estão totalmente sob controlo da entidade; ou ― Uma obrigação presente que decorre de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida em virtude de: i) não ser provável que seja exigido um exfluxo de recursos incorporando benefícios económicos ou potencial de serviço para liquidar essa obrigação; ou ii) a quantia da obrigação não poder ser mensurada com suficiente fiabilidade. 184. Da mesma forma, é possível identificar situações (os chamados “ativos contingentes”) cujo ganho final se encontra dependente da ocorrência, ou da não ocorrência, de um ou mais acontecimentos futuros e incertos, não totalmente dentro do controlo da entidade pública. Para maior detalhe destes conceitos e da norma referida consultar Nunes et al. (2018),41 Secção 4.6. 185. As garantias são promessas do Estado de pagamento, até um determinado montante, de dívidas contraídas por entidades públicas ou privadas. A obrigação de o Estado pagar emerge no caso de o devedor não honrar o serviço da dívida nos termos contratados, e não prejudica necessariamente um eventual direito de regresso do Estado sobre os devedores, tudo dependendo do clausulado da garantia. 186. As responsabilidades contingentes associadas a PPP decorrem, na sua grande maioria, da execução dos contratos respetivos. Podem ser pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, consequências financeiras da conclusão de processos negociais em curso e, ainda, alterações no modelo de pagamento das grandes reparações rodoviárias. Comece-se por explicar o que é uma Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF). 42 Durante a vigência de uma PPP podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar o direito do parceiro privado à REF do respetivo contrato, de acordo com as cláusulas que se encontram contratualmente estabelecidas. Estes diferendos evoluem, em muitos casos, para litígios entre as partes, que na generalidade dos casos são dirimidos em Tribunal Arbitral. Do acórdão emitido por estes tribunais podem advir responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros para o concedente. No âmbito das PPP, as situações mais comuns que podem originar pedidos de REF, que são uma responsabilidade contingente, encontram-se relacionados com: i) modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público (concedente), ii) alterações legislativas com impacto específico no contrato de concessão, e, iii) casos                                                           40 Vide Anexo II do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro. 41 NUNES, Alberto VELEZ, RODRIGUES, Lúcia Lima e VIANA, Luís Cracel (2018), O Sistema de Normalização Contabilística — Administrações Públicas: Teoria e Prática, Coimbra: Edições Almedina. 42 REF: Reposição do equilíbrio financeiro. Os pedidos de REF efetuados pelas concessionárias/subconcessionárias derivam de factos extraordinários ocorridos quando estes constituam fundamento suficiente, de acordo com o previsto contratualmente, para justificar alterações no projeto capazes de modificar a situação económico-financeira do mesmo e que não se reconduzam a riscos afetos ao parceiro privado. Os pagamentos resultantes de pedidos de REF podem resultar de acordo entre as partes (concedente e concessionária/subconcessionária) ou de decisões tomadas por um tribunal arbitral constituído para o efeito. II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________232