1190II SÉRIE-A — NÚMERO 55baho (PGT), passando a analisar-se esta, nos termos regimentais.5 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:O artigo 1." da PGT, em cuja redacção foi substituída a expressão «regula a atribuição» por «estabelece o regime de», foi aprovado por unanimidade;O n.° 1 do artigo 2." da PGT, cuja redacção permaneceu inalterada, foi aprovado por unanimidade, bem como o n.°2 do mesmo artigo, cujo texto foi alterado no sentido de ser acrescentada a figura dos contratos a termo;O artigo 3." da PGT, cujo texto permaneceu inalterado, foi aprovado por unanimidade;O artigo 4.° da PGT, relativamente ao qual foi aditada a frase «a contar da data da sua publicação», foi aprovado por unanimidade;O artigo 5.° da PGT, cujo texto permaneceu inalterado, foi também aprovado por unanimidade.Foi a seguinte a votação do texto discutido, com as alterações aprovadas:Artigo 1.° — aprovado por unanimidade;Arügo 2." (n.os 1 e 2) — aprovados por unanimidade;Artigo 3.° — aprovado por unanimidade;Artigo 4.° — aprovado por unanimidade;Artigo 5.° — aprovado por unanimidade.O texto final é o resultante desta,votação na especialidade.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Texto finalArtigo 1.° O presente diploma estabelece o regime de incentivos aò emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência.Art. 2.° — 1 — Para efeitos do disposto no artigo 1.°, os encargos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), correspondentes à contratação de trabalhadores portadores de deficiência admitidos por contrato sem termo, são levados a custo em valor correspondente a 200%.2 — A majoração referida no número anterior será de 150 % no caso de estabelecimento de contratos de trabalho a termo ou de prestação de serviços com pessoas portadoras de deficiência.Art. 3.° Consideram-se trabalhadores portadores de deficiência, para efeitos do presente diploma, os que possuam capacidade de trabalho inferior a 80 % da capacidade normal exigida á um trabalhador não portador de deficiência nas mesmas funções profissionais.Art. 4.° O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Art. 5.° A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1998. -r A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.PROJECTO DE LEI N.2 440/VH (LEI DE BASES DA FAMÍLIA)Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatório I — Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentou à Assembleia da República um projecto de lei sobre «Lei de Bases da Família», nos termos do artigo 167." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130." do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.° do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Dezembro de 1997, o referido projecto de diploma baixou à Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão do competente relatório e parecer.II — Do objecto e motivação do projecto de lei n.° 440/VIIAtravés do projecto de lei n.o440/VU pretende o Grupo Parlamentar do CDS-PP estabelecer o enquadramento jurídico da política familiar, designadamente os princípios fundamentais e os objectivos que devem reger a política familiar (capítulos i e n), as incumbências do Estado na promoção da política familiar e nó fortalecimento do associativismo familiar (capítulo ih), as várias políticas sectoriais com incidência familiar (capítulo iv), por último, consagra uma disposição final segundo a qual o Estado deverá"adoptar as providências necessárias ao desenvolvimento e concretização do disposto no projecto de diploma (capítulo v).De acordo com o grupo parlamentar proponente, coma apresentação do projecto de lei n.° 440/VII «pretendem--se estabelecer as linhas fundamentais da política familiar, visando a promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas e a sua participação no desenvolvimento dessa mesma política».E, adiantam, que com a presente iniciativa pretendem «criar um instrumento eficaz (...] que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma política que facilite a coesão interna da família, estabeleça uma maior equidade na repartição da riqueza e restabeleça o equilíbrio e a harmonia entre gerações». Neste contexto refere, ainda, a exposição de motivos que «parece oportuna a elaboração de uma Lei de Bases da Família, com o objectivo de formular o enquadramento jurídico que permitira a globalidade e a coerência das medidas de política familiar, visando a prevenção de problemas sociais com elevados custos económicos e encontrando soluções mais humanizadas e eficientes».III — Dos antecedentes parlamentaresO projecto de lei n.° 440/VII não reveste carácter inovador, porquanto quer o Grupo Parlamentar do CDS-PP quer o Grupo Parlamentar do PSD já apresentaram em legislaturas anteriores iniciativas legislativas com o mesmo objecto.Com efeito, na IV Legislatura, o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.° 420/IV (Lei de Bases da Política Familiar), que nunca chegaria a subir a Plenário para discussão na generalidade.