27 DE JUNHO DE 2020 35 de especialidade, clarificar todas estas questões e todas as conclusões. E também até lá, todos os grupos parlamentares poderão ler a lei e perceber quais são as propostas aqui em causa. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Concluído o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV), passamos à apreciação, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.a (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.a (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.a (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio). Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto lei que tem um objetivo único e singelo. Atendendo às dúvidas que surgem ao intérprete quanto à definição do âmbito de aplicação subjetivo do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, que regula as parcerias público-privadas (PPP), pretende clarificar quais as entidades que, em 2012, o legislador pretendia incluir no elenco constante do seu artigo 2.o, nomeadamente quanto à sua aplicação aos municípios e às regiões autónomas. Estas dúvidas e a este respeito, a título de exemplo, não foram então ouvidas nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem os órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, pelo que é seguro afirmar que nunca foi objetivo do legislador de então submeter estas entidades ao regime legal aprovado pelo Decreto-Lei definidor do regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas. A não ser assim, estar-se-ia a admitir a violação de direitos de participação no procedimento legislativo, que se encontravam e encontram ainda hoje legalmente consagrados aos municípios e às regiões autónomas. Assim, ao aditar a este Decreto-Lei uma norma interpretativa, o presente projeto de lei do PS tem o intuito de esclarecer que o regime legal então aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP não é aplicável às entidades que não estejam expressamente incluídas no seu âmbito de aplicação — artigo 2.o —, como seja o caso dos municípios e das regiões autónomas. É com este objetivo e enquadramento que exortamos o Grupo Parlamentar do PSD, e todos os outros, a um trabalho na especialidade que aclare a posição do PSD, quanto a nós, hoje, ainda de certa forma insuficiente, pois não se entende que os municípios não sejam tidos em conta pelo PSD nesta matéria. Aliás, perguntamos mesmo: por que razão deixa o PSD os municípios portugueses de fora desta sua iniciativa legislativa? Qual é a verdadeira razão que sustenta esta discriminação dos municípios face às regiões autónomas? Afirmamo-lo, porque julgamos possível resolver também, agora, para além da questão das regiões autónomas, a situação dos municípios, quanto a diversas situações e circunstâncias de interpretação duvidosa e de aplicação da lei no tempo e que não têm qualquer correspondência com a realidade, nomeadamente a de saber, pelo caminho, qual o regime jurídico aplicável às parcerias público-privadas criadas entre 2012 e 2020 e, sobretudo, àquelas que hoje estão em execução e que quer quanto aos seus pressupostos, quer quanto às normas de procedimento de início, desenvolvimento e de modificação das mesmas, quer quanto ao seu acompanhamento e à sua fiscalização, necessitam de ver clarificada a sua situação. É claro que a doutrina jurídica portuguesa sobre as parcerias público-privadas sempre assumiu que os contratos PPP não tinham, no seu âmbito subjetivo de aplicação, nem os municípios nem as regiões autónomas. Só falta a lei esclarecer tal facto. E o projeto lei que o PS apresenta hoje resolve definitivamente para o futuro esta questão na lei. Aplausos do PS.