PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE NOVEMBRO DE 2011 47 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 178.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde) da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para esclarecer a Câmara que mantemos a proposta 460-C, dado que ela resulta, sobretudo, de uma daquelas rectificações que acabaram por não ser assumidas como rectificação real. Hoje, foi feita uma interpretação do texto que estava à discussão que gerou alguma controvérsia, Sr. Presidente, mas, para que fique claro, queria dizer que mantemos a proposta e solicitamos a sua votação. O Sr. Presidente: — Vamos, portanto, votar a proposta 460-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 178.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Em razão do resultado desta votação, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 178.o da proposta de lei. Como não se regista qualquer oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 178.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Vamos agora votar a proposta 460-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 178.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 179.o (Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) da proposta de lei. Vamos proceder à votação da proposta 339-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 179.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP. Votamos, agora, a proposta 144-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 179.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Seguimos com a votação do artigo 179.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 48 Procedemos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 180.o (Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 5 do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 181.o (Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis) da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar todo o artigo? Pausa. Não havendo objecções, vamos votar todo o artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra PCP. Passamos ao artigo 182.o (Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora) da proposta de lei. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 187-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 182.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Não havendo oposição, vamos proceder à votação de todo o artigo 182.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 183.o (Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I.P) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 248-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 183.o-A (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 184.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro) da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 28-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, e do n.o 1 do artigo 184.oda proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 64.o-A (Cobrança de dívidas) aditado ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, e o n.o 2 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 185.o (Sistema integrado de operações de protecção e socorro) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o artigo 186.o (Redefinição do uso dos solos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 107-C, apresentada pelo BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta proposta será para avocar para Plenário. Por isso, podemos passar adiante. Pergunto ao Sr. Presidente se podemos fazer o requerimento de avocação oralmente ou se prefere que o entreguemos por escrito. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. No entanto, se o requerimento é só este, pode fazê-lo por escrito. Vamos votar a proposta 177-C, de aditamento de um artigo 186.o-A (Bolsa de Habitação para Arrendamento) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 183-C, de aditamento de um artigo 186.o-B (Banco de Terras) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Passamos à votação da proposta 186-C, de aditamento de um artigo 186.o-C (Alteração ao programa Porta 65 — Jovem) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 50 Vamos votar, em conjunto, os seguintes artigos da proposta de lei: 187.o (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 188.o (Depósitos obrigatórios), 189.o (Prescrição dos depósitos obrigatórios), 190.o (Processos judiciais eliminados) e 191.o (Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 507-C, de aditamento de um artigo 191o-A (Limites às cumulações por beneficiários de subvenções mensais vitalícias) à proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o artigo 192.o (Revogação do Decreto-Lei n.o 49 403, de 24 de Novembro de 1969) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 60.o, as alíneas a), b), c), d) e) e f) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 61.o, os n.os 2 e 3 do artigo 85.o, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 89.o, os n.os 2 e 3 do artigo 92.o, e os n.os 1 e 2 do artigo 94.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público), constantes do artigo 193.o e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 405-C, de aditamento de um artigo 193.o-A (Exercício de funções privadas por beneficiários de subvenções mensais vitalícias) à proposta de lei, apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 194.o (Aplicação no tempo do regime de regularização de arrendamentos) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos agora proceder à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros), constantes do artigo 195.o e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 196.o (Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial) da proposta de lei, vamos começar por votar os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 51 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 508-C, de emenda do n.o 10 do artigo 196.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.O n.o 10 do artigo 196.o da proposta de lei está, assim, prejudicado. Passamos à votação dos n.os 11, 12 e 13 do artigo 196.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 152-C, de aditamento de um artigo 196.o-A (Regularização dos honorários dos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação da proposta 154-C, de aditamento de um artigo 196.o-B (Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 197.o (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 156-C, de eliminação do artigo 197.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 197.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Vamos proceder à votação do artigo 198.o (Excepção ao princípio de onerosidade) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 38-C, de aditamento de um artigo 198.o-A (Gratuitidade da visitação aos museus nacionais) à proposta de lei, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 199.o (Financiamento do Programa de Emergência Social) da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação das propostas 249-C, de aditamento de um artigo 199.o-A (Regime de isenção de pagamento de passes para desempregados), e 251-C, de aditamento de um artigo 199.o-B (Observatório da pobreza e da exclusão social) à proposta de lei, apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 253-C, de aditamento de um artigo 199.o-C (Comissão Nacional de Protecção a Idosos) à proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.O artigo 200.o (Norma interpretativa) da proposta de lei, como é uma norma interpretativa da Lei das Finanças Locais, é matéria de competência do Plenário. Passamos, assim, ao artigo 201.o (Norma transitória) da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 8-C, de substituição do artigo 201.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 157-C, de emenda do artigo 201.o da proposta de lei, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS.Relativamente à proposta 445-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, está prejudicada a votação do n.o 1, pelo que vamos votar a parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 201.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 202.o (Norma revogatória) da proposta de lei. Começamos por votar a alínea a) do artigo 202.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE.Vamos votar a proposta 46-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a alínea b) do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a votação da proposta 255-C, do BE, com a mesma finalidade. Passamos à votação da alínea b) do artigo 202.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 53 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 255-C, do BE, na parte em que elimina a alínea c) do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a alínea c) do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, de eliminação da alínea d) do artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sendo assim, estão prejudicadas as votações das propostas 255-C, do BE, 462-C, do PSD e CDS-PP, e da proposta do Governo relativas a essa alínea d).Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, na parte em que adita uma alínea e) ao artigo 202.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 202.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Antes de passarmos ao artigo 203.o, quero referir uma matéria que, esperemos, seja de vigência muito duradoura, que é a saudação do aniversário do nosso colega e amigo Adolfo Mesquita Nunes, suprindo aqui um lapso de Plenário. Aplausos gerais. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é todos os dias que tenho a unanimidade desta Assembleia, portanto quero agradecer esse facto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 203.o (Entrada em vigor) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 54 Vamos voltar ao artigo 1.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar a proposta 475-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Esta proposta não prejudica o Mapa I constante do artigo 1.o da proposta de lei, pelo que vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 40-C, 41-C, 42-C, 43-C e 182-C, do PCP, de reforço de verbas do Mapa II constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 310-C, de reforço de verba do Mapa II, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Vamos agora votar as propostas 341-C, 342-C e 370-C, de reforço de verbas do Mapa II, apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar as propostas 430-C e 475-C, de emenda ao Mapa II, apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o Mapa II constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 475-C, na parte relativa à alteração de verbas ao Mapa III, apresentada pelo PSD e CDS-PP, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o Mapa III constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 55 Vamos agora votar a proposta 475-C, na parte em que emenda o Mapa IV, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar agora o Mapa IV constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 475-C, na parte em que altera verbas ao Mapa V, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os Mapas V, VI, VII, VIII, IX, a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, os Mapas X, XI, XII, a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o, os Mapas XIII, XIV e a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 45-C, 373-C, 374-C, 376-C, 378-C e 379-C, de reforço de verbas ao Mapa XV, apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o Mapa XV e a alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 431-C, de eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Srs. Deputados, com esta votação ficam prejudicadas a votação da alínea e) e do Mapa XVI, que não chegou a ser apresentado por não ser necessário. Vamos agora votar o Mapa XVII e a alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos do PSD e do CDS-PPP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 430-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o Mapa XVIII, constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 56 Fica, assim, prejudicada a proposta 504-C, do PSD e CDS-PP. Vamos votar o Mapa XVIII, a alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XIX, a alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XX, a alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, o Mapa XXI, a alínea j) do n.o 1 do artigo 1,o, o corpo do n.o 1 do artigo 1.o e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Falta ainda a votação da epígrafe do artigo 9.o da proposta de lei. Acabo de ser informado de que se mantém a epígrafe, mas ela tinha sido retirada porque havia dúvidas. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quer explicar? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Trata-se do artigo 9.o, cuja epígrafe original dizia o seguinte: «Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN e PREMAC». Acontece que foi aprovada uma proposta de alteração, do PSD e do CDS-PP, que acrescenta também referências a outros programas, pelo que a epígrafe passa a fazer referência ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano), o POAT (Programa Operacional de Assistência Técnica) e o QCA III. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Antes de votarmos, gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me explicasse se todos esses programas, com excepção do Quadro Comunitário de Apoio III, isto é, o PROMAR, o PRODER, o PPRN, o POPH e o POAT estão ou não no QREN e se isto não é uma redundância. É que se dissesse «alterações orçamentais ao PROMAR, PRODER, POPH, POAT do QREN» ainda entendia, mas não diz. Parece que são coisas diversas. Estou a fazer esta sugestão para melhorar a redacção do Orçamento, que é vosso, não é meu. Penso que tem alguma lógica. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como o Sr. Deputado Honório Novo referiu, o POPH faz parte do QREN e julgo que o POAT também. O QCA III não, é diferente. Portanto, o QREN inclui o POPH e o QCA III. O Sr. Presidente: — Era esse o meu entendimento, mas, não sendo eu o autor da proposta, achei que os autores se deviam pronunciar. Portanto, a epígrafe do artigo 9.o (Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, PREMAC, POPH, POAT e QCA III) vai ser votada, referindo o QCA III, mas não referindo nem o POPH (Programa Operacional de Potencial Humano), nem o POAT (Programa Operacional de Assistência Técnica). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos de votação do Orçamento do Estado para 2012 na especialidade. Muito obrigado a todos pela colaboração. Amanhã à tarde voltaremos a reunir para nos pronunciarmos sobre um tema igualmente interessante. Trata-se do diploma sobre recapitalização da banca, com audições à Associação Portuguesa de Bancos e à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 57 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, tal com fiz na última reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e ainda sobre o Orçamento do Estado, sugeria que nos informasse de todas as avocações de que tem conhecimento. O Sr. Presidente: — Vou tentar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o único pedido de avocação que entrou até ao momento na mesa foi o do BE relativo à proposta 67-C, relativa às mais-valias urbanísticas. Como sabem, a regra é a de, na próxima meia hora, ainda poderem entrar outros pedidos de avocação. De qualquer modo, os serviços farão circular ainda hoje a lista de avocações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, sobre os trabalhos de amanhã à tarde, mantêm-se as horas marcadas para as audições? O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, mantêm-se as horas marcadas: às 15 horas receberemos a Associação Portuguesa de Bancos e às 17 horas a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos. Eram 19 horas e 39 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 II Série-OE — Número 2XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reunião de 28 de Novembro de 2011 S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita) declarou aberta a reunião às 17 horas e 4 minutos. Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, tendo sido votados os artigos 100.o a 114.o e 116.o a 134.o. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Sr. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Hugo Velosa e Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Hortense Martins (PS). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 15 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos iniciar os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 4 minutos. Srs. Deputados, a reunião de hoje tem como ordem de trabalhos a votação dos artigos 100.o a 134.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, que foram objecto de debate na reunião plenária de hoje. Começo por agradecer a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que vai acompanhar-nos no decurso dos trabalhos. A bem da eficácia dos trabalhos, seguindo a metodologia da passada sexta-feira, se algum grupo parlamentar quiser, desde já, anunciar os pedidos de avocação, a mesa agradece, dado que isso nos dispensará de proceder a duplicação de votações. É verdade que, segundo a regra estabelecida, a duplicação de votações é possível, mas, se não votarmos aqui as matérias que os grupos parlamentares querem ver debatidas e votadas na reunião plenária de amanhã, ganharíamos algum tempo. Pausa. Srs. Deputados, não havendo até agora qualquer indicação sobre um possível requerimento de avocação pelo Plenário para o artigo 100.o da proposta de lei, o que podem sempre fazer a qualquer momento, vamos dar início às votações, começando pelo artigo 100.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) da proposta de lei, para o qual foram apresentadas várias propostas de alteração. Vamos proceder à votação da proposta 480-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Dado resultado desta votação está prejudicada a votação da redacção proposta pelo Governo. Srs. Deputados, podemos votar o que resta do artigo 2.o do Código do IRS [o n.o 4 com as alíneas a) e b)], relativamente ao qual não há propostas de alteração? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se a votação for feita por números, é possível. Se for o n.o 4 do artigo 2.o, é possível... O Sr. Presidente: — Então, vamos seguir os números... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria que a alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o do Código do IRS fosse votada separadamente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) e o corpo do n.o 4 do artigo 2.o do Código do IRS, constantes do artigo 100.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra PCP e do BE e a abstenção do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 3 Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 3.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 10.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 12.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao n.o 6 do artigo 13.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria verificar se a minha leitura é precisa ou imprecisa, e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui presente, poderá esclarecer-me. O texto da proposta de lei do Governo diz: «Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 59.o e no n.o 9 do artigo 78.o...». Está a referir-se ao n.o 9 do artigo 78.o do Código do IRS... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sim. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, o n.o 9 do artigo 78.o não existe! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vai ser introduzido. Há uma proposta no Orçamento do Estado nesse sentido. O Sr. Presidente: — É uma proposta que iremos votar adiante, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Está bem, mas, neste momento, não existe.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 O Sr. Presidente: — Tem de ser votado condicionado à aprovação do aditamento do n.o 9, e, depois, é uma questão de redacção final. O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste momento, vamos votar o n.o 6 do artigo 13.o do Código do IRS, mas fica condicionado à aprovação do aditamento do n.o 9 ao artigo 78.o do Código do IRS, porque, agora, na altura em que estamos a votar, repito, o n.o 9 do artigo 78.o não existe. O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para prestar um esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, apenas para dizer que o n.o 9 do artigo 78.o do Código do IRS vem permitir que, no caso de guarda conjunta de pais divorciados, a dedução à colecta possa ser feita em 50% para cada um dos pais. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para que fique claro, eu não estou a discutir o conteúdo, estou a discutir a votação que estamos a fazer neste momento, em que ainda não existe qualquer n.o 9 no artigo 78.o. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos consciência disso e vamos votar condicionalmente. Se, porventura, não for aprovado o n.o 9 do artigo 78.o do Código de IRS, teremos de, em redacção final, considerar como inexistente o n.o 6 do artigo 13.o do Código do IRS, embora isto me pareça pouco provável, mas... O Sr. Honório Novo (PCP): — Nunca se sabe, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: — Nunca se sabe, é verdade! Por isso é que votamos ambas as propostas. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 6 do artigo 13.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 412-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 3 do artigo 17.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, de quem era a proposta? O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, eu posso ler, já tivemos essa... Sempre que me for pedido, posso dizer por quem é subscrita a proposta. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A proposta é subscrita por um conjunto de Deputados do PSD e por um Deputado do CDS-PP e foi rejeitada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar a alínea i) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 20.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. É um gosto tê-lo de volta nesta Comissão. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, sabia que para si era um gosto eu estar aqui. Sr. Presidente, relativamente a uma proposta que há pouco foi rejeitada por unanimidade, quero dizer que não seria rejeitada por unanimidade se eu, que sou um dos subscritores, tivesse podido votar, pois votaria a favor. Mas não posso votar porque sou suplente na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Fica, então, esclarecido que a razão de eu não ter votado a favor de uma proposta que eu próprio subscrevi é por não ter direito a voto. O Sr. Presidente: — Está registada em acta a sua declaração, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Deputado José Manuel Rodrigues? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 20.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 4 do artigo 20.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 20.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 74-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 163-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 3 e emenda o n.o 5 do artigo 22.o Código do IRS, bem como na parte em que adita um n.o 8 ao mesmo artigo 22.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 24.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Começamos por votar a alínea b) do n.o 2 do referido artigo 24.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 24.o do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 27.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 6 do artigo 31.o-A do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação dos artigos 35.o e 36.o-B do Código do IRS, alterados pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 37.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 38.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 39.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 43.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 44.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 54-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 99-C, apresentada pelo BE, também de emenda ao n.o 2 do artigo 55.o, e igual à do PCP, está prejudicada. Pausa. Dado que não há objecções, passamos à votação do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 54-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Tal como sucedeu anteriormente, a votação da proposta 99-C, apresentada pelo BE, também de emenda a esta alínea, por ser exactamente igual, está prejudicada. Assim sendo, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, constantes do artigo 100.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objecções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 99-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 57.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, penso que os n.os 3, 4 e 5 do artigo 57.o do Código do IRS, em bom rigor, não carecem de votação, porque se trata apenas de uma renumeração. O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado, mas, por facilidade, e dispensando-nos até de votar as renumerações, vamos votar o referido artigo 57.o do Código do IRS, alterado pelo artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, ontem, esta proposta foi substituída por uma outra. Por isso, penso que o melhor seria retirar esta proposta. O Sr. Presidente: — A nova proposta foi distribuída aos Srs. Deputados em suporte de papel, Sr. Deputado Honório Novo.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 9 Srs. Deputados, na passada sexta-feira, interrompemos os trabalhos cerca das 20 horas e 30 minutos, com grande sucesso e empenho de todos os Srs. Deputados. Porém, os nossos colaboradores ou, basicamente, colaboradoras — neste caso, é justo que se diga —, que nos apoiam nesta jornada orçamental, como podem reparar pela hora a que o guião seguiu, estiveram cá até depois das 2 horas da manhã. Por isso, quero registar aqui o empenho não apenas da Dr.a Cristina e da Susana Rolim mas de uma equipa muito vasta, que permite que até pareça relativamente fácil o trabalho que aqui desenvolvemos. Foi por isto que a proposta só foi distribuída em suporte de papel. Mas vamos, então, votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 164-C, apresentada pelo BE, também na parte em que emenda a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 55-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. A votação da proposta 164-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS está prejudicada por ser igual à do PCP, que acabámos de votar. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Importa, agora, votar a proposta 493-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 100.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, no meu guião, não é essa a votação que se segue — o meu guião ainda é o antigo —, pelo que solicito que passemos à frente e votemos esta proposta no final. O Sr. Presidente: — Mas hoje ainda, naturalmente, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, claro, Sr. Presidente. O artigo 71.o. O Sr. Presidente: — Todo o artigo 71.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente.