PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo de legislatura.
6 - As propostas de lei caducam com a demissão do governo.
8 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retiradas.
9 - A iniciativa do referendo nacional compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao governo.
10 - São excluídos os projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumentos das despesas ou diminuição das receitas do Estado previsto no Orçamento.
11 - Os projectos e as propostas do referendo não votados na sessão legislativa onde tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.
12 - As propostas de referendo caducam com a demissão do governo.
13 - Os projectos e as propostas de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do artigo 170.o, apresentada por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, e ao governo e, quando se trate de matéria de interesse específico de certa região autónoma, à respectiva assembleia legislativa regional.
2 - Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
3 - Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas de Estado previstas no Orçamento.
4 - Os projectos e as propostas de lei e de referendo nacional definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.
8 - .............................................................O Sr. Presidente: * Passamos à proposta do projecto do Sr. Deputado António Trindade e outros...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa proposta foi preterida pela nossa...O Sr. Presidente: * Portanto, considera-se retirada por responsabilidade delegada no Deputado José Magalhães.Risos.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 8 do artigo 170.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:8 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição em sede de debate na especialidade, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá?...O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, peço-lhe um pequeno intervalo, que penso que vai ser mesmo pequeno, pois chamaram-me ao Plenário.O Sr. Presidente: * Eu ia pôr à votação justamente as propostas do PCP. Se o Sr. Deputado não se importasse. São as propostas de aditamento n.os 9 e 10...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, mas não pode votar, sem votar primeiro a....O Sr. Presidente: * A proposta comum!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Pois. Não é "não pode". Não estou a dizer que não pode!...O Sr. Presidente: * Claro, é metodologicamente mais adequado. É pressuposto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 170.o, proposta comum apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.É a seguinte:1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a declaração é muito curta: a razão da abstenção é a de que julgo que esta é mais uma daquelas matérias em que não deveria ter havido uma remissão para a lei ordinária do número de eleitores ou de habitantes com direito a iniciativa legislativa.
Creio que está a haver uma tendência nesta revisão da Constituição que é a de, sem necessidade, remeter aspectos importantes para lei ordinária.
A proposta do PCP era no sentido de consagrar efectivamente a iniciativa legislativa popular, mas com indicação dum número, naturalmente discutível, de cidadãos que poderiam exercer essa iniciativa. A proposta do PS e do PSD vai noutro sentido e, a nosso ver, não vai da melhor maneira.
Em todo o caso é positivo - e esse aspecto não queria também deixar de assinalar - que fique consagrado o direito de iniciativa legislativa popular.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Sr. Deputado Luís Sá, como é que pretende que se faça quanto à vossa proposta de n.o 9? Que se vote ou considera-a prejudicada face à votação anterior?O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, acho que decorre da lógica e daquilo que acabo de dizer que a proposta está prejudicada!O Sr. Presidente: * Exactamente!O Sr. Luís Sá (PCP): * Isto é, também pretendíamos a consagração da iniciativa legislativa popular, com indicação do número de cidadãos; está aprovada com maioria qualificada uma proposta que remete para a lei ordinária... É claro que a nossa proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 170.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP.Era a seguinte:1 - A iniciativa da lei e a proposta de referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao governo, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o n.o 10 da proposta do PCP. É a última proposta deste artigo, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas essa era redundante, essa sempre foi redundante.O Sr. Luís Sá (PCP): * É uma proposta meramente remissiva. Retiro-a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Está retirada. Estão esgotadas as votações para o artigo 170.oO Sr. Mota Amaral (PSD): * Sr. Presidente, peço desculpa por tornar a chamar a atenção, mas na redacção do n.o 1 da proposta comum do PS/PSD é extremamente reverberativa e até pode ser lida, por alguns, como: "privando cidadãos eleitores das regiões autónomas de apresentarem propostas de lei à Assembleia da República", o que me parece que não está manifestamente... O Sr. Presidente: * Como?O Sr. Mota Amaral (PSD): * Julgo que seria mais curial se redigíssemos este texto da seguinte maneira - e isso não altera minimamente a substância, como é natural -, em vez de pormos uma vírgula no fim da terceira linha...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Mota Amaral, só um momento por favor.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Sá tinha requerido uma pequena interrupção dos trabalhos, o que faremos de imediato.
Está suspensa a reunião.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: * Está reaberta a reunião.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, eu queria chamar a vossa atenção para o facto de ainda em sede de artigo 170.o, tudo visto e ponderado após as votações que tiveram lugar, ser de ponderar, e dirijo-me ao Partido Socialista, a retoma da proposta originária nos seus n.os 2 e 3. Sr. Deputado José Magalhães, confirma? O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, sim!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco da proposta de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 170.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, dos presentes, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD.
É a seguinte:2 - Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
3 - Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas e diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.O Sr. Presidente: * Vamos passar ao artigo 171.o, para o qual registo propostas novas relativamente aos n.os 5 e 6 e uma proposta de um novo n.o 7, propostas comuns a Deputados do PS e do PSD
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para sustentar.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, todas estas matérias foram objecto de discussão, neste caso trata-se só de anunciar os resultados.
Aditam-se ao elenco das leis que carecem de maioria absoluta na votação final global, as normas do artigo 255.o, sobre delimitação territorial de cada região administrativa. O regime previsto no artigo 171.o é o previsto na parte final desta proposta. Alarga-se também ao elenco das leis que têm de ter disposições aprovadas por maioria de dois terços. O elenco originário da Constituição foi criado em 1982, alargado em 1989 e agora ampliado às matérias da lei eleitoral, nos termos que já foram discutidos na sede própria.
Por outro lado, acabámos de apresentar na mesa uma norma, com o n.o 7, que diz que "A lei que regula o exercício direito de participação dos residentes no estrangeiro no acto eleitoral, tem valor reforçado e carece de aprovação também por maioria de dois terços."
Tudo isto foi objecto de aprofundamento no quadro da discussão do acordo político de revisão constitucional e visa reforçar as maiorias necessárias para aprovação de determinados diplomas ou, então, determinadas disposições de certos diplomas com valor especialmente relevante.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Alguém mais deseja usar da palavra?
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, só por uma questão de uniformidade, como no n.o 6 se utiliza o termo "disposições das leis" e não "das normas", no n.o 5 não se devia pôr também "disposições" em vez de "normas"? Ficava "disposições constantes do artigo 255.o..."? Era só para harmonizar com a redacção do n.o 6...O Sr. Presidente: * Há falta de harmonia entre os n.os 5 e 6.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas é igual. A Constituição utiliza indiferentemente "normas" e "disposições"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Deputado José Magalhães, mas como é no mesmo artigo e para não parecer que são coisas diferentes...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, admitem substituir o conceito "normas" pelo conceito "disposições" com valor equivalente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, em relação à proposta de n.o 5, faria a seguinte observação: há aqui duas questões completamente diferentes, naturalmente. Uma diz respeito ao problema das leis orgânicas, da maioria absoluta que é exigida nesta matéria; outra questão diz respeito à exigência de uma maioria qualificada para aprovar a delimitação territorial de cada região.
Em relação a isto, eu gostaria de fazer a seguinte observação: esta proposta insere-se em todo um conjunto de disposições que visam criar dificuldades, pelas mais diferentes formas, à institucionalização das regiões administrativas. Poderia dar um conjunto de exemplos bastante significativo, em todo o caso, tenho muita dificuldade em compreender por que razão esta matéria, que até é sujeita ou a referendo orgânico, na versão actual da Constituição, ou a um duplo referendo, na versão acordada entre o PS e o PSD, tem uma maioria qualificada e por que razão, por exemplo, matérias referidas ainda esta manhã, como as finanças locais ou como as atribuições e competências das autarquias locais, não têm idêntica maioria qualificada.
É neste sentido exacto, por entendermos que há aqui um completo desequilíbrio neste plano, que não apoiamos esta proposta.
Ela é parte dum todo para dificultar a criação das regiões administrativas e é parte dum todo em que o elenco das matérias em que é exigida maioria qualificada está completamente desequilibrado.O Sr. Presidente: * É tudo, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): * Por agora é tudo. Penso que estamos a discutir número a número, não é verdade?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, está feita a sua observação.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, não respondeu à minha questão. Julgo que estamos a discutir número a número?O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, se se quiser pronunciar sobre os outros números, eu até lhe agradecia.O Sr. Luís Sá (PCP): * Não é isso Sr. Presidente. O problema é o de sabermos o que estamos a discutir.O Sr. Presidente: * Eu agradecia-lhe que se pronunciasse sobre todas as propostas relativamente ao artigo 171.o
O Sr. Luís Sá (PCP): * Então, em relação à proposta de n.o 6, a questão que aqui está colocada é a seguinte: também nesta matéria há um conjunto de questões que são reguladas e que são de natureza substancialmente diferente. Em relação a isto, eu queria chamar a atenção, desde logo, para o seguinte aspecto: esta norma que agora é proposta é consequência de um entendimento nos termos do qual o elenco de eleitores do Presidente da República, vai passar a ser estabelecido não pela própria Constituição mas pela lei ordinária.
Vamos passar a ter em Portugal uma coisa espantosa, é sermos o único país do mundo em que o elenco de eleitores dum órgão de soberania e, desde logo, do Presidente da República, não é estabelecido da Constituição, é estabelecido por lei ordinária. Nestes termos, e porque entendemos que isto é uma aberração do ponto de vista político e do ponto de vista técnico, naturalmente que não podemos apoiar aquilo que é proposto.
Há aqui outras questões que são igualmente propostas e que, a nosso ver, são de natureza bastante diferente.
Em todo o caso, como calculam, o problema fundamental que está colocado neste contexto é o problema do elenco de eleitores do Presidente da República, com todas as questões que aqui estão colocadas. Como é sabido, vai ser extremamente interessante, por exemplo, saber por que é que eleitores, por hipótese, com quatro anos de ausência no estrangeiro vão ter "laços de efectiva ligação ao território nacional" e por que é que eleitores com cinco anos, ou cinco anos e meio, já não têm estes laços? Isto por hipótese e em relação àquilo que vier a ser estabelecido.
A outra questão que está colocada neste contexto, e a propósito do n.o 7, é a seguinte: o n.o 7 é uma consequência do facto de ser ter admitido o voto de residentes no estrangeiro para o Presidente da República e, designadamente, de, em relação ao problema de o voto ser ou não ser presencial, ter havido também aqui uma remissão para a lei ordinária. Isto é, estamos aqui perante parte de um problema, que é um problema mais vasto, que já referi aqui e que não gostaria deixar de sublinhar, que é a péssima técnica que vai ser adoptada nesta revisão constitucional de remeter aspectos fundamentais da Constituição para lei ordinária. É o elenco de votantes do Presidente da República, é como é que votam uma parte destes votantes do Presidente da República, é o sistema eleitoral da Assembleia da República, é o sistema eleitoral das câmaras municipais, descaracterizando no fim de contas a Constituição em relação àquilo que é normal, na generalidade das Constituições do mundo, fazer parte dessa mesma lei fundamental.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Eu próprio quero fazer algumas considerações, na medida em que é efectivamente verdade que estamos perante a votação de algumas normas nucleares neste processo da Revisão Constitucional.
Em primeiro lugar, para sublinhar que é intenção dos Deputados do PS e do PSD, desde logo, conferirem o valor de lei orgânica à lei de criação de regiões administrativas. Isso implicará, de resto ainda, uma revisão para aditamento dessa disposição ao artigo 169.o que define o elenco das leis orgânicas.
Por outro lado, e em coerência com esse propósito, entende-se que, sendo necessário votar em Plenário a criação, na sua delimitação geográfica concreta, de cada região administrativa, faz sentido dar-lhe idêntica maioria à criação individual de cada uma das regiões administrativas.
O Sr. Deputado Luís Sá dizia que seria eventualmente estranha esta necessidade, tanto mais que a institucionalização em concreto implica a necessidade do recurso ao referendo. Eu diria: pois!, por isso mesmo, porque é muito mais razoável que quando uma matéria votada na Assembleia parte para referendo, ela já esteja parlamentarmente estabilizada com uma maioria absoluta na representação nacional e, portanto, dê garantia aos eleitores que se vão pronunciar em referendo de que ela foi já resultado de uma vontade suficientemente expressiva dos representantes do eleitorado. Por isso, é um factor de estabilização que apenas concorre para tornar mais harmoniosa a resultante final do referendo na fase de instituição em concreto.
Outros aspectos a que o Sr. Deputado Luís Sá se referiu e que designadamente têm que ver com a circunstância de se pretender dar uma maioria qualificada de dois terços a disposições essenciais da lei eleitoral para a Assembleia da República, bem como à lei que regule o exercício do direito de voto dos cidadãos residentes no estrangeiro na eleição presidencial, essa maioria é uma maioria idêntica à maioria da revisão constitucional, no essencial, e tem toda a justificação, porque são matérias estruturantes e, sendo matérias estruturantes, elas não devem estar sujeitas à flutuação de qualquer maioria conjuntural. Estranho seria que elas pudessem ficar na disponibilidade de uma maioria simples ou até de uma simples maioria absoluta. A exigência de uma maioria qualificada de dois terços é, de facto, a garantia de que não haverá manipulação de maioria conjuntural na definição de matérias que são, de facto, essenciais ao bom funcionamento do Estado de direito.
Estas razões já foram alegadas múltiplas vezes - e o Partido Comunista conhece-as. Naturalmente que o PCP faz uma crítica e essa crítica nem sempre tem razão de ser, porque a crítica é: "desconstitucionalizam certas matérias". Não é verdade no que diz respeito, por exemplo, à regulação da matéria eleitoral para a Assembleia da República, na medida em que ainda se confirma com mais eficiência a regra cautelar da maioria de dois terços, designadamente quanto à definição da natureza dos círculos eleitorais e para a fixação do número definitivo de Deputados.
Como já tivemos ocasião de referir no momento adequado desta revisão constitucional não resultará qualquer diminuição necessária do número de Deputados; mas o que resulta efectivamente é que o sistema da representação proporcional na conversão de votos em mandatos, através do método de Hondt, continua a ter plena consagração constitucional sem qualquer desconstitucionalização desse propósito, que, aliás, é matéria de limite material da Revisão Constitucional.
No que diz respeito à regulação do exercício de direito de voto dos cidadãos emigrantes, estranho seria que a Constituição admitisse esta possibilidade e depois não prevenisse a cautela da maioria qualificada reforçada que há pouco referi, razão pela qual me parecem legítimas divergências de orientação política, nas posições iniciais do PCP face às posições dos Deputados do PS e do PSD nesta matéria. Mas, uma vez estabelecida essa divergência de orientação política, cada um tem que ser coerente e consequente com as orientações que propôs. E as soluções que vamos votar em sede de artigo 171.o são, de facto, consistentes com as orientações políticas plasmadas na Constituição, que resultam de propostas já votadas, quer no artigo 124.o quer nos artigos 150.o e 151.o, respectivamente para a eleição do Presidente da República e para a eleição à Assembleia da República.
Sr. Deputado Luís Sá, pediu a palavra para uma segunda intervenção? Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: a crítica que o PCP e eu próprio fazemos à desconstitucionalização de determinadas matérias não é exclusivamente nossa. Conheço, designadamente, escritos do Prof. Joaquim Gomes Canotilho, do Doutor Jorge Miranda...
O que eu lanço é um desafio a que se indique um constitucionalista que apoie este tipo de técnica, que apoie este tipo de procedimento. Não há rigorosamente um!!
Isto, de resto, tem consequências, por exemplo, quanto a tempos de revisão de matéria que até agora foi matéria constitucional, e outras consequências práticas, independentemente de ter uma consequência que é evidente: é a falta de coincidência entre a Constituição em sentido formal e a Constituição em sentido material, para quem aceite os conceitos. E pode dizer-se que o fosso neste plano é cada vez maior. O cidadão não encontra no texto da Lei Fundamental, alguns dos elementos estruturantes essenciais do regime.
Portanto, não é uma crítica pessoal, partidária; é uma crítica que está fortemente acompanhada. Eu diria que, pelo contrário, é o acordo de revisão constitucional que está completamente isolado, designadamente na comunidade jurídica e na comunidade de constitucionalistas.
A segunda questão que queria colocar relaciona-se com o problema das regiões aprovadas por maioria qualificada. Nesta matéria há, creio eu, uma óbvia contradição naquilo que disse o Sr. Presidente, porque estamos aqui perante um referendo de sentido especial. Os referendos normalmente versam sobre matéria que não foi decidida pelos órgãos de soberania e uma vez decidida, naturalmente, os órgãos de soberania actuam em conformidade.
Neste plano, temos um referendo que já foi objecto duma lei aprovada. Mais: o artigo 118.o, na regulamentação do referendo, tentou evitar a possibilidade de conflito entre exercício de competências por órgãos de soberania e democracia directa; tentou que houvesse aqui uma contradição em que o votado pela Assembleia da República, por exemplo, fosse contrariado pelo voto popular. O esquema que é aqui criado, é no sentido claramente diferente, claramente absurdo também - na minha opinião - e por isso mesmo não justifica, de todo em todo, que a tal matéria que vai ser sujeita a referendo seja objecto de uma maioria qualificada, que eventualmente até pode haver, não é essa a questão que está em causa, mas que, do ponto de vista teórico da construção de Estado, etc., parece inteiramente descabida.
A outra questão é a seguinte: o problema que está em causa, obviamente, não é o de saber se, uma vez decididas determinadas questões, as maiorias qualificadas são ou não são justificadas. O problema é a questão que está a montante da aprovação das maiorias qualificadas: remeter para a lei ordinária determinadas matérias.
É isto que digo que é absurdo e continuo a dizer que é absurdo!! Por isso mesmo, como calculam, não posso acompanhar neste momento determinadas votações em que até se pode entender teoricamente - e é óbvio que isto é verdade - que a maioria qualificada constitui um travão a eventuais abusos de uma determinada maioria que não seja dois terços, mas isto não ilude o problema que está a montante desta questão que é o de terem sido aprovadas estas medidas desconstitucionalizando aspectos que deviam estar na Constituição e naturalmente que em termos que são criticáveis, por exemplo, o problema do voto dos residentes no estrangeiro nas presidenciais, o problema de não ficar estabelecido o modo de votação etc., etc.O Sr. Presidente: * Obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Também eu próprio usarei da palavra para uma segunda intervenção para dizer o seguinte: não nos iludamos, Sr. Deputado Luís Sá! A desconstitucionalização a que o Sr. Deputado se refere no que diz respeito ao sistema eleitoral para a Assembleia da República não é real na matéria essencial. A matéria essencial era preservar ou não o sistema da representação proporcional. Está inteiramente constitucionalizada. Está constitucionalizada a matéria que se reporta também ao método Hondt no processo de conversão de votos em mandatos.
Aquilo a que o PCP sempre se opôs foi à introdução em sede constitucional da possibilidade da existência de círculos uninominais. Essa é que é a verdadeira questão.O Sr. Luís Sá (PCP): * O PS não diz que são apenas "de candidatura".
Há uma questão a que o PS ainda não respondeu. No projecto original do PS estava " de candidatura" e agora não está!!... Enrola...O Sr. Presidente: * O PS já clarificou perante o Sr. Deputado Luís Sá e perante o PCP o que é que entende. O sistema da conversão de votos em mandatos tem de obedecer necessariamente à proporcionalidade, ao sistema da representação proporcional. Acerca disso, não há qualquer dúvida, Sr. Deputado Luís Sá!
Verdadeiramente, aquilo de que o PCP tem medo é que a reforma do sistema eleitoral leve a uma maior personalização do mandato e à consequente menor dependência dos Deputados eleitos relativamente aos aparelhos de direcção partidária. O Sr. Luís Sá (PCP): * Não é um problema de medo, Sr. Presidente! É um problema de concepção de Estado! Não é medo rigorosamente algum!!
O Sr. Presidente: * Tem tudo a ver com isso, não nos iludamos! São orientações políticas diferentes e temos todo o gosto, nessa matéria, de assumir a nossa divergência.
Por outro lado, também o PCP resiste - e de que maneira!... - à possibilidade de modificação do sistema de governo das autarquias locais. É mais uma divergência que temos todo o gosto em sublinhar porque estamos apostados - e só lamentamos que o consenso entre os partidos que formam a maioria da revisão constitucional não tivesse sido suficiente para já poder resolver em sede constitucional essa matéria, mas há uma coisa que, do meu ponto de vista e pessoalmente aqui afirmo sem qualquer hesitação: o actual sistema de governo autárquico é um sistema historicamente ultrapassado! E deixo isto sublinhado em acta, pois corresponde a uma inteira convicção de posição, que, aliás, se traduz numa proposta de alteração constante dos documentos políticos do Partido Socialista neste domínio.
Por outro lado, relativamente à questão da criação de regiões administrativas, mais uma vez volto a sublinhar, do ponto de vista do PS, é muito mais adequado estabilizar numa maioria absoluta na representação parlamentar a solução legislativa que vier a ser objecto de referendo do que deixá-la também à mercê de uma simples maioria, em sentido técnico, de maioria simples, que eventualmente apareça com condições de muito menor reforço perante os eleitores no momento em que eles forem chamados à consulta popular directa.
Foram estas as razões que presidiram às soluções que vamos votar no artigo 171.o
As posições estão clarificadas, cada um tem sobre elas as posições que tem e que, de resto, já foram expressas noutros momentos do nosso debate de Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é uma interpelação, é só uma sugestão.
Sr. Presidente, por uma questão de harmonização do n.o 5 com o n.o 6...O Sr. Presidente: * Isso já está feito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, mas não é a questão de há pouco, Sr. Presidente. É o seguinte: de facto, as normas relativas à delimitação territorial de cada região não constam do artigo 255.o, ou seja...O Sr. Presidente: * Qual é a redacção que propunha?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * À semelhança do que se põem para o artigo 241.o no n.o 6, em baixo, era pôr: "devendo as normas relativas à delimitação territorial de cada região administrativa previstas no artigo 255.o". É porque o artigo 255.o prevê-as mas não as dispõem...O Sr. Presidente: * Não são constantes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não são constantes, exactamente!O Sr. Presidente: * Tem toda a razão. Suponho que ficaria assim: "devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões administrativas previstas no artigo 255.o ser aprovadas na especialidade em Plenário por idêntica maioria". Feita esta correcção material ao n.o 5, vamos, então, passar a votar estes pontos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 5 do artigo 171.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP.É a seguinte:5 - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, devendo as normas relativas à delimitação territorial das regiões administrativas previstas no artigo 255.o, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 171.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, e votos contra do PCP.É a seguinte:6 - As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 151.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 152.o na alínea p) do artigo 167.o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no artigo 241.o, n.o 3, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 171.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e sem abstenções, registando-se, no entanto, a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:7 - A lei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 124.o tem valor reforçado e carece de aprovação nos termos referidos no número anterior.O Sr. Presidente: * Peço aos Srs. Deputados do PS e do PSD que me façam chegar uma proposta para aditar ao artigo 169.o, no elenco das leis orgânicas, a lei de criação das regiões administrativas.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, essa é consequencial da votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do n.o 2 do artigo 169.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, e a abstenção do PCP.É a seguinte:2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas actuais alíneas a), b), c), d), e), f), h) e j) e nas (novas) alíneas r) e s) do artigo 167.oO Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora reflectir acerca das matérias que ficam pendentes ainda de votação para o artigo 171.o
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 171.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:6 - As disposições das leis regulam as matérias referidas no artigo 162.o, nas alíneas p), s) e f) do artigo 167.o, bem como todas as deliberações que comportam a atribuição a organização internacional do exercício de competências do Estado português, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de um novo n.o 7 do artigo 171.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP.Era a seguinte:7 - A apreciação das petições realizada pelo Plenário inclui a votação dos projectos de deliberação que sobre elas incidem e que tenham sido apresentados pela comissão parlamentar competente ou por qualquer Deputado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): * A declaração de voto é no seguinte sentido: lamento que esta proposta ou uma proposta similar não tenha sido aprovada porque parece-me evidente que há uma desvalorização de estatuto do direito de petição no nosso ordenamento jurídico e, designadamente, na prática parlamentar, e que devem ser introduzidas por esta e/ou outras vias correcções que permitam que este direito tenha um efectivo sentido e, designadamente, que seja sentido como verdadeiramente útil quer pelos cidadãos quer pelas organizações que os cidadãos formem.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, claramente esta proposta do Partido Comunista incide sobre matéria que é matéria com natureza regimental e a nenhum título pode ser entendida, do nosso ponto de vista, como matéria que deva merecer dignidade constitucional. Acresce que também em termos substantivos, a própria formulação que aqui é feita, do nosso ponto de vista, apenas cobre parte da verdade, ou seja, os Srs. Deputados sabem perfeitamente que da apreciação de muitas das petições dirigidas a esta Assembleia da República, não se coloca tão pouco a questão de tomar ou de deixar de tomar uma deliberação. Muitas vezes são matérias com incidência política, que são colocadas por cidadãos à Assembleia da República e que devem merecer, como muitas vezes acontece, por parte da Assembleia da República a sua análise, o seu estudo e por vezes alguma declaração política, que é o que ocorre na discussão das respectivas petições em Plenário.
Portanto, reduzir esta matéria à necessidade de votação de deliberações, do nosso ponto de vista, até nem cobre totalmente a realidade.
Em qualquer circunstância, a razão de ser do nosso voto contra, fundamentalmente foi por entendermos que de facto isto é matéria com dignidade regimental e não constitucional.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 6 do artigo 171.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:6 - As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 152.o, na alínea g) do artigo 164.o e na alínea p) do artigo 167.o, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já têm convosco a proposta comum PS/PSD para o artigo 172.o? Pergunto se alguém deseja usar da palavra para apresentar a proposta?
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, para adiantarmos um pouco trabalho, direi que, de acordo com aquilo que o PS tinha proposto na primeira leitura, vamos agora corrigir uma entorse constitucional em matéria de controlo da actividade legislativa do governo. Como se sabe, o nosso regime, ao contrário da Constituição de 1933, a Constituição derrubada em 25 de Abril não inclui um mecanismo através do qual a Assembleia da República ratifique, ou seja, faça sua a produção legislativa do governo.
A Assembleia controla o governo, controla a sua produção legislativa. Vamos acabar com a designação ratificação, substitui-la pelo conceito de fiscalização legislativa, uma modalidade de controlo da actividade do governo, que nesta óptica reforça a prevalência legislativa da Assembleia. A Assembleia da República é em Portugal o órgão legislativo supremo, vamos afirmar essa supremacia legislativa através desta proposta articulada na qual, evidentemente, todas as menções a ratificação são eliminadas. Assembleia da República desde a primeira Revisão Constitucional já não ratifica coisa alguma; ou recusa a convalidação, a aprovação dos diplomas que o governo publicou ou, pura e simplesmente, os altera. Assim será, mas com esta eliminação deste resquício da Constituição de 1933, que agora finalmente é eliminado.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Muito Obrigado.
Sr. Presidente, julgo que neste plano há aspectos positivos no acordo que foi estabelecido e na matéria que aqui é colocada - creio que, de resto, alguns dos inconvenientes do acordo de Revisão Constitucional de 1989 são aqui corrigidos. Mas a questão que eu queria colocar, designadamente ao Sr. Deputado José Magalhães, era a seguinte: o facto de deixar de ser utilizado o conceito ratificação creio que é positivo. Ele tem a história que tem, não era efectivamente o mais correcto, agora pergunto se a utilização, designadamente na epígrafe, do termo fiscalização legislativa também é a mais correcta. E isto na medida em que a apreciação parlamentar de decretos-leis tem essa dimensão de fiscalização, mas tem, como de resto é dito na própria proposta e é dito no texto actual do artigo 172.o, a possibilidade de alterar ou revogar os diplomas do governo.
Ora bem, a questão que se coloca é a seguinte: estando em causa efectivamente a possibilidade de a apreciação conduzir a alterações ou à revogação, é correcta a utilização na epígrafe do conceito fiscalização legislativa?O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, como em todas as designações, como em todas as escolhas de nomes, há uma margem de liberdade e diria até de arbítrio na escolha da designação. Evoluímos por patamares: não queremos utilizar a designação proverbial ratificação, pelo que está associado esse instituto na história legislativa portuguesa e na história da dependência do Parlamento em relação ao governo e da invasão da actividade legislativa pelo governo. Substitui-lo por outro conceito...? Optámos pelo conceito de fiscalização legislativa precisamente por aquilo que o Sr. Deputado acabou por equacionar bem, ou seja, há várias modalidades de fiscalização parlamentar, por isso não lhe vamos chamar fiscalização parlamentar. Quando eu intervenho na tribuna criticando um diploma do governo, estou a fazer e a exercer uma modalidade de fiscalização parlamentar; quando faço um requerimento em que crítico o governo...O Sr. António Filipe (PCP): * Hipótese académica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É uma hipótese.O Sr. José Magalhães (PS): *... por um diploma, isso pode acontecer.
Na antiga maioria era um impossível, na nova, não seria um choque. Portanto, trata-se de uma modalidade de fiscalização.
Por que é que lhe chamamos fiscalização legislativa?
Esta é a modalidade de fiscalização, distinguindo-se das outras, intervenções do PAOD ou outras ainda, em que, com força de lei, a Assembleia pode alterar ou revogar um decreto-lei. É esta a definição textual - e diria académico-científica - desta modalidade de fiscalização: fiscalização legislativa é aquela em que a Assembleia da República pode, com força de lei, alterar ou revogar um decreto-lei do governo, de forma expedita e, como prevê o n.o 5, com direito a um processo de apreciação parlamentar que é muito distinto da apresentação dum projecto de lei, porque um projecto de lei tem uma tramitação mais lenta, carece de agendamento específico, não goza da modalidade de tramitação acelerada que é peculiar deste processo de fiscalização.O Sr. Presidente: * Obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a questão que eu queria colocar neste contexto é a seguinte: no âmbito da teoria das funções dos parlamentos, existe uma função legislativa, uma função de controlo ou uma função de fiscalização se preferirem, etc. Creio que esta figura a que se tem chamado ratificação de decretos-leis, normalmente, é inserida na função legislativa e até é e deve ser um instrumento da afirmação da supremacia legislativa parlamentar.
E eu pergunto se neste contexto, em vez desta epígrafe - e estou a colocar um problema que é meramente técnico -, se não seria mais correcto dizer qualquer coisa como: apreciação parlamentar de decretos-leis? O Sr. José Magalhães (PS): * Como se diz no n.o 6!O Sr. Luís Sá (PCP): * Exacto, exacto, Sr. Deputado José Magalhães.
E exactamente por causa disso é que se poderia utilizar uma epígrafe que não correspondesse apenas à ideia de fiscalização, na medida em que não se trata de o Sr. Deputado José Magalhães fazer uma intervenção na tribuna a criticar um decreto-lei do governo. Trata-se de um poder real de revogar o decreto-lei do governo ou de alterar o decreto-lei do governo. Nesse sentido, creio que uma epígrafe deste tipo ficaria eventualmente mais correcta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, independentemente da intervenção por parte do PSD que o Sr. Deputado Nogueira da Silva irá fazer, intervenho apenas face a esta sugestão do Sr. Deputado para lembrar o seguinte: quero começar por dizer que não tendo uma posição fechada sobre o assunto...O Sr. Presidente: * Excelente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): *... como está bem de ver, mas, em qualquer circunstância, queria chamar a atenção para o facto de, em primeiro lugar, ser insuficiente a sugestão do Sr. Deputado porque o mecanismo de ratificação actualmente em vigor incide não apenas sobre os decretos-leis mas sobre os decretos legislativos regionais. A Constituição assim o dispõem e para seguir a sua sugestão ter-se-ia de fazer aí uma adaptação, eventualmente falar em apreciação parlamentar de diplomas legislativos.
Em qualquer circunstância, não percebo - e era uma questão que queria colocar ao Sr. Deputado Luís Sá - por que é que o Sr. Deputado Luís Sá diz que lhe parece menos correcto falar na fiscalização quando o que é certo é que se olharmos para a nossa Constituição da República e não para a doutrina apenas, vemos nos artigos 164.o, 165.o, 166.o, 167.o e 168.o que existe um elenco de competências da Assembleia da República e este instituto actualmente denominado na Constituição de ratificação vem no artigo 165.o, alínea c), que é o artigo que tem a epígrafe de competência de fiscalização. Ou seja, a nossa história constitucional democrática sempre tratou o instituto da ratificação em sede de competência de fiscalização. É assim!...O Sr. Presidente: * Vou só fazer um parênteses para lembrar que justamente o artigo que acabou de citar, o artigo 105.o, alínea c), precisará de adaptação. Isso ficou deliberadamente pendente na votação anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Com certeza, Sr. Presidente. Isso está fora de causa.O Sr. Luís Sá (PCP): * O que está em causa é a história constitucional... Por exemplo, deixar de usar o conceito de ratificação, concebê-lo de outra maneira que é mais adequada ao regime democrático...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Mas é isso que estamos a fazer, Sr. Deputado. A questão que estou a colocar é: por que é que o Sr. Deputado acha que o termo fiscalização é impróprio nesta sede quando é, de facto, nesta sede que o problema no nosso texto constitucional se coloca? É porque o actual mecanismo de apreciação dos diplomas, vulgo (actualmente) "ratificação", que vai deixar de sê-lo provavelmente, é uma competência de fiscalização - assim o diz a Constituição desde 1975.
Portanto, parece-me, de facto, que esse prurido relativamente à epígrafe de fiscalização legislativa devia ser afastado, porque, compaginando com o artigo 165.o, chega-se à conclusão de que, de facto, isto está inserido na "competência de fiscalização" assim denominada pela nossa Constituição. O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * O Sr. Presidente, em primeiro lugar, respondeu a uma parte significativa da questão que eu queria colocar. Isto é, o grande argumento do Sr. Deputado Marques Guedes neste contexto é: primeiro a tradição...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é a tradição!O Sr. Luís Sá (PCP): *... creio que quando ela pode ser melhorada, deve ser melhorada.
Quanto ao segundo aspecto, que tem a ver com a epígrafe do artigo 165.o, o próprio Sr. Presidente já disse que vai ter de ser alterada. O Sr. José Magalhães (PS): * Não é a epígrafe, é a alínea que é mudada!O Sr. Luís Sá (PCP): * A grande questão que se coloca neste âmbito, e que é incontestável, é a de que a chamada ratificação de decretos-leis, a que agora daremos outra designação, insere-se, do ponto de vista técnico, do ponto de vista teórico, na função legislativa dos parlamentos e não na função fiscalizadora e de controlo. Creio que isto é incontestável e que consta de qualquer manual... Enfim, não dou particular importância a este aspecto, simplesmente entendo que haveria vantagem se pudesse haver nesta matéria uma correcção técnica que correspondesse à ideia de que a apreciação parlamentar de decretos-leis e diplomas legislativos é um instrumento privilegiado de afirmação da supremacia legislativa do Parlamento e não propriamente uma função fiscalizadora que tem outra natureza.
Uma coisa é fazer inquéritos parlamentares, fazer perguntas ao governo, fazer requerimentos ao governo, etc., e outra coisa completamente diferente é os decretos-leis do governo vêm à Assembleia da República, podem ser revogados, podem ser alterados, a supremacia legislativa do Parlamento é incontestável.
É neste sentido que eu digo que são duas questões distintas e bom era que, a partir do momento em que vão ser
dados aqui novos passos, que pudesse ser também dado este. Não dou, como disse, particular importância à matéria, entendo, no entanto, que, se pudesse haver aqui uma correcção técnica, seria vantajosa.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Muito Obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Social-Democrata deu o seu acordo a esta nova redacção para o artigo 172.o consciente da necessidade de actualizar este texto constitucional pelas razões já aqui avançadas pelo Sr. Deputado José Magalhães. Esta necessidade clara de um aggiornamento da nossa Constituição face ao próprio sentido da nossa Constituição.
Chamamos, no entanto, a atenção de que esta opção do Partido Social Democrata não põe em causa, de forma nenhuma, o procedimento de apreciação parlamentar dos decretos-leis do governo, ou seja, entendemos que esta alteração agora feita em nada porá em causa esse procedimento que tem vindo a ser seguido e que continuará a ser seguido de apreciação dos decretos-leis do governo.