I SÉRIE — NÚMERO 72 46 tema porque a competência do Parlamento para a fiscalização da atividade do Governo depende, em grande parte, do acesso à informação e às respostas que o Governo deve à Assembleia da República no âmbito desta função fiscalizadora. Comparando os scores de um ano para o outro, não se podem normalizar as faltas do Governo na resposta a perguntas e requerimentos, que fazem parte necessária do exercício da função fiscalizadora por parte da Assembleia da República. Bem sabemos que não é essa a tradição e que já tivemos momentos piores do que o atual, mas a verdade é que não se pode aceitar que o Governo persista em recusar dar resposta a uma parte tão substancial de perguntas que a Assembleia da República lhe dirige no âmbito desta função fiscalizadora. A outra função do Parlamento, que é a função legislativa, também encontra neste relatório o testemunho de que não chega a cumprir-se de maneira completa, porque o Governo atrasa ou simplesmente bloqueia a concretização regulamentar de muita da legislação aqui produzida. E não estamos a falar de pequenas coisas! Já foram referidas algumas, mas eu refiro a lei sobre o assédio no trabalho, a lei sobre a proteção dos arrendatários vulneráveis e da garantia de segurança e estabilidade no acesso ao arrendamento ou, questão magna, a regulamentação da Lei de Bases da Saúde nos aspetos de carreiras, de exclusividade, no plano plurianual. Não estamos a falar de pequenas coisas, estamos a falar de processos legislativos complexos em que o Parlamento dedicou um grande trabalho, em que foi possível chegar a conclusões legislativas muitíssimo relevantes, muitíssimo importantes, que o País inteiro acompanhou. O que, muitas vezes, o País inteiro já não sabe é que estas conclusões têm pouca consequência, porque o Governo falta em cumprir a sua parte no que respeita à regulamentação das leis do Parlamento. Portanto, não é um pequeno tema este de que, em assuntos tão importantes e em partes tão importantes das perguntas e requerimentos que recebe, o Governo simplesmente não corresponda ao funcionamento regular da Assembleia da República no âmbito das suas atribuições. É, pois, com muita preocupação que vemos a persistência deste problema e uma certa normalização do mesmo que é feita por parte do Governo, quando vem apresentar algumas pequenas melhorias, sendo certo que continuamos a ter um imenso universo de questões por responder e de processos legislativos por concluir em termos de regulamentação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria salientar, em primeiro lugar, a importância deste relatório. Sendo esta a primeira vez que o fazemos, creio que a existência deste relatório e o pormenor com que ele é elaborado prestigiam esta Assembleia, no exercício da sua função de fiscalização, e penso que isto é um motivo de congratulação. Queria relativizar o conteúdo deste relatório num determinado sentido. É que, de facto, a Assembleia da República tem vindo a aperfeiçoar, ao longo dos anos, os mecanismos de fiscalização, e isso deve ser salientado. Se este relatório permite detetarmos vulnerabilidades que importa assinalar relativamente a esses mecanismos é porque existe esta possibilidade de fiscalização. De facto, já não estamos no tempo, que ainda conheci, em que as perguntas ao Governo, para resposta oral em Plenário, eram apresentadas com uma semana de antecedência e, no caso do meu grupo parlamentar, tínhamos de apresentar duas para o Governo escolher aquela que melhor lhe conviesse. Isto hoje parece do domínio da caricatura, mas não é. Era assim, e ainda bem que já não é assim. De quem é o mérito? O mérito é dos eleitores. É que, quando não há maiorias absolutas nesta Assembleia, dá-se um passo em frente na efetivação dos mecanismos de fiscalização do Governo. Portanto, em tempos de maioria absoluta, a fiscalização do Governo tende a ser abafada e, quando não há maioria absoluta, naturalmente que se respira de outra forma e o Parlamento tem melhores condições para exercer a sua atividade de fiscalização. Posto isto, há alguns aspetos deste relatório que importa referir. Desde logo, há o problema das resoluções. Verificamos que se divide exatamente ao meio o número de resoluções que tiveram seguimento e as que não