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Constitucionalmente, a competência do Provedor não tem de se limitar a apreciar queixas contra a actuação do poder. Nada impede que lhe seja conferida a faculdade de assinalar deficiências de legislação, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.
Os órgãos e agentes da administração têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados pelo Provedor de Justiça. Tratando-se de um verdadeiro dever jurídico, o incumprimento constitui crime de desobediência e é passível de procedimento disciplinar.
Os meios de acção do Provedor de Justiça são fundamentalmente as recomendações aos poderes públicos, não podendo ele nem dar-lhes ordens, nem substituir-se a eles. Embora as recomendações não se traduzam em mandatos injuntivos dirigidos aos órgãos da administração, o órgão destinatário deve comunicar ao Provedor de Justiça num prazo delimitado, qual a posição que pretende adoptar, e, além disso, fundamentar o não acatamento da recomendação se for esse o caso.
Um importante e especial meio de acção do Provedor é o que se refere à fiscalização da constitucionalidade, através do poder que ele possui de accionar junto do Tribunal Constitucional, quer o processo de declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) de normas jurídicas quer a verificação da inconstitucionalidade por omissão.
Por meio dele pode o Provedor não apenas conferir eficácia directa à sua actividade mas também ir ao encontro das petições dos cidadãos, compensando assim, ainda que indirectamente, a inexistência de uma acção directa de inconstitucionalidade, acessível aos cidadãos.
2397   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 Para Filipe Boa Baptista, in O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes, existe um conjunto de indícios que apontam para a intenção do legislador constituinte de um modelo unitário de ombudsman.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao fundamento jurídico do órgão, que radica na CRP e está presente na instituição de um órgão vocacionado para a prevenção e reparação de todas as injustiças decorrentes da actividade dos poderes públicos, qualquer que seja a respectiva natureza e origem.
Em segundo lugar, o fundamento material do órgão e que consiste na defesa dos cidadãos contra actos dos poderes públicos e em defesa dos direitos fundamentais. A dimensão fundamental dos fins prosseguidos pelo Provedor de Justiça impõe um órgão não circunscrito.
Em terceiro lugar, a legitimidade de título, decorrente da designação pela Assembleia da República e pela maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, o que representa um indício da natureza fundamental dos interesses que deve prosseguir, do perfil consensual do titular na defesa desses interesses e da deslocação da respectiva racionalidade de actuação para fora do combate político, impondo-o a qualquer defensor de interesses especiais.
Em quarto lugar, a natureza unitária do Estado admite um controle unitário do poder por via do Provedor de Justiça, uma vez que os direitos fundamentais e a justiça são oponíveis a qualquer poder da mesma forma e com idêntico critério.
Em quinto lugar, a natureza independente do Provedor de Justiça e a ausência de domínio sobre a decisão final torna-o compatível com qualquer princípio de autonomia existente.
Em sexto lugar, a identidade de poderes instrumentais do Provedor de Justiça face aos diversos poderes públicos implica que a unidade não implique quebra de eficácia.IV - Dos provedores especiais ou sectoriais4.1 - Antecedentes:
Desde longa data, que têm sido múltiplas e recorrentes as tentativas de criação de provedores especiais pela Assembleia da República.
Logo na Assembleia Constituinte o PS apresentou uma proposta de um Provedor para as Forças Armadas.
No quadro da 2.a revisão surgiu uma proposta de Os Verdes, que contemplava a criação de um Promotor Ecológico, que não logrou ser aprovada.
Através do projecto de lei n.o 165/V, Os Verdes insistia na criação do promotor ecológico por legislação ordinária. Este projecto foi discutido e votado na generalidade, sendo rejeitado pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS.
A persistência de Os Verdes PEV levou a que no âmbito da IV Revisão Constitucional voltasse a insistir, desta vez, num designado provedor ecológico.
Ainda no âmbito desta Revisão Constitucional, uma proposta do Deputado independente, João Corregedor da Fonseca, avançava para a criação do provedor do consumidor.
Em 1990 foi a vez de dois Deputados independentes apresentarem o projecto de lei n.o 545/V, com vista à criação do provedor dos deficientes.
Em 1993 foi apresentado o projecto de lei n.o 325/VI, da autoria do PS que visava a criação do provedor da criança e que não chegou a ser apreciado.
Esta iniciativa foi retomada pelo PS na VII Legislatura, através do projecto de lei n.o 553/VII, tendo sido rejeitado com os votos do PSD, CDS, PCP e Os Verdes.
Também em 1993 o PS apresentou o projecto de lei n.o 310/VI com vista à criação do provedor dos direitos e interesses dos idosos, que foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS e os votos a favor do PS e do PCP.
Em 1994 foi a vez do PSN apresentar o projecto de lei n.o 446/VI para a criação do provedor do animal.
O PS apresentou em 1996 o projecto de lei n.o 65/VII, que visava a criação do provedor municipal.
Na anterior legislatura o BE apresentou o projecto de lei n.o 298/VIII com vista à criação do provedor dos idosos.
Também na anterior legislatura foram apresentados os projectos de lei n.os 288/VIII, 337/VIII e 341/VIII, respectivamente, do BE, PSD e CDS-PP, com vista a alterar a legitimidade democrática do defensor do contribuinte, retirando-o da esfera do Governo.
Segundo Filipe Boa Baptista, "o resultado da multiplicação de provedores sectoriais será o inverso ao alegadamente pretendido de dar voz ao respectivo sector. Um provedor especial tenderá a ser confundido com um grupo de pressão, com uma expressão política diminuída e uma legitimidade de exercício muito condicionada porque não pondera outros interesses também legítimos, também políticos, também relevantes".
Mais: refere o mesmo autor que, do ponto de vista jurídico-constitucional, o modelo de unidade defendido na Constituição impede qualquer subtracção ao âmbito de intervenção genericamente atribuído ao Provedor de Justiça.
- Havendo possibilidade de outros provedores especiais de natureza infra constitucional não pode haver diminuição de deveres por parte de qualquer poder publico relativamente ao Provedor de Justiça com fundamento em actos desses outros provedores, podendo ocorrer situações perversas de conflito;
- Dando-se o caso de o Provedor de Justiça e esses outros provedores especiais terem funções de igual natureza, legitimidade de título idêntica (maioria qualificada de dois terços dos Deputados), serem independentes e relatarem igualmente perante a Assembleia da Republica, verifica-se uma situação de potencial conflito e perversa, quer para o modelo definido pela Constituição quer para a Assembleia da República;
- Tendo o Provedor de Justiça uma competência constitucionalmente definida, não pode a lei impor qualquer sistema de relações de coordenação ou de articulação entre estes órgãos afins. O Provedor de Justiça tem inteira autonomia na determinação das suas relações com esses órgãos e pode dirigir-se-lhes como a qualquer outra entidade visada. A independência dos provedores especiais ou sectoriais não é oponível ao Provedor de Justiça.
O Prof. Jorge Miranda interroga-se sobre a que ficaria reduzido o Provedor de Justiça se tivessem sido criados e postos a funcionar os múltiplos provedores que desde 1975
2398   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 têm sido propostos. Questiona-se ainda para que serviria firmá-lo como órgão constitucional do Estado e como se entenderiam, doravante, os seus poderes.
Referindo-se ao defensor do contribuinte, o Prof. Jorge Miranda salienta que o cerne da questão não reside na forma de designação, mas na função, ou seja, a Constituição consagrando o Provedor de Justiça, fixa-lhe uma reserva de competência; "há uma reserva constitucional de competência em favor do Provedor de Justiça quanto à apreciação não contenciosa de queixas por acções ou omissões dos poderes públicos que afectem os direitos dos cidadãos. E o defensor do contribuinte infringe esta reserva".
Para Álvaro Gil Robles a criação de ombudsmen sectoriais "debilita a obra fundamental do Parlamento e do ombudsman nacional. Ainda que, aparentemente, configurem figuras complementares, não o são. Fragilizam a figura principal, perante a opinião pública e o próprio sistema".
Sobre esta matéria a Prof. Maria Lúcia Amaral in O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes, tem uma posição mais flexível sublinhando que o percurso até agora feito permite concluir:(I) Que não há, na Constituição, uma relação necessária entre a actual estrutura do provedor e a sua função, pelo que;
(II) Não está à partida vedada à lei a criação de provedores sectoriais;
(III) Tal criação tem que ser, no entanto, praticamente concordante com o dever de boa administração e com o princípio da correcção funcional, donde que;
(IV) Um provedor sectorial só será conforme com a Constituição se se provar que a necessidade de tutela específica do sector do direito fundamental em causa é tanta que sobreleva os limites impostos pelas referidas ideias de "boa administração" e de "correcção funcional".Para o Prof. João Caupers não existem obstáculos constitucionais à instituição de outros ombudmen, distintos do Provedor de Justiça, dentro do universo público, no âmbito de determinadas actividades administrativas ou de certas entidades públicas; por outro lado, não está convencido de que tal instituição tenha necessariamente um impacto positivo no controlo da actividade administrativa pública.V - Do direito comparadoDe entre os países da União Europeia o único onde se encontra referências específicas à figura do Provedor da Saúde é o Reino Unido com o Commissioner.
O cidadão deve apresentar a sua queixa por carta ou por telefone ou através do impresso apenso à brochura informativa do Health Service Commissioner. Este impresso está também disponível num sítio da Internet.
O Commissioner tem poderes para exigir a qualquer pessoa que lhe forneça informações ou apresente documentos com vista a uma investigação.
Pode formular recomendações, mas estas não são vinculativas para o NHS. Cabe ao organismo do NHS em causa decidir se actuará ou não em conformidade com as recomendações do Commissioner.
A Bélgica, em 2003, pelo Arrête Royale, de 8 de Julho, introduz a figura do médiateur nas unidades hospitalares.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VI - ParecerQue o projecto de lei n.o 397/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 4 de Maio de 2004. A Deputada Relatora, Adriana de Aguiar Branco - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei n.o 397/IX, do PS, que "Cria o Provedor da Saúde".
A discussão do projecto de lei vertente encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da Republica do dia 7 de Maio de 2004.1.2 - Do objecto e da motivaçãoAbre a presente iniciativa com o artigo 1.o subordinado ao título "Provedor da Saúde". Nesta sede, o projecto de diploma em análise pretende a criação do Provedor da Saúde, órgão independente a funcionar junto da Assembleia da República, cuja função principal consiste na defesa e garantia dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei.
E, nos termos do disposto no respectivo artigo 2.o, o Provedor da Saúde exerce a sua actividade com independência e imparcialidade face aos poderes públicos, privados e sociais.
Logo de seguida no artigo 3.o fala do dever de cooperação com todas as entidades públicas que exerçam competências no domínio da saúde.
Segue-se no artigo 4.o sob a epígrafe "Competência", em que o PS identifica as competências previstas para o Provedor da Saúde, destacando, nomeadamente, as que se prendem com:a) O recebimento de reclamações dos cidadãos por acção ou omissão dos órgãos ou serviços públicos que prestam cuidados na área da saúde, bem como das entidades do sector social e privado,
2399   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 incluindo a prática liberal, que preste cuidados de saúde;
d) A apresentação à Assembleia da República de um relatório semestral respeitante à sua actividade.No artigo 5.o destaque para as iniciativas que esta figura pode tomar desde os pareceres, recomendações e propostas com base em solicitações, queixas ou reclamações que lhe sejam dirigidas.
Os artigos 6.o e 7.o referem-se, respectivamente, à eleição o Provedor da Saúde (pela Assembleia da República) e à duração do respectivo mandato (quatro anos).
Dos artigos 8.o ao 13.o estipulam-se o respectivo estatuto remuneratório, os direitos e regalias, os serviços de apoio, as incompatibilidades, o relatório semestral e os encargos.
Encerra esta iniciativa com o artigo 14.o referente à estipulação da data da entrada em vigor (com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação).
São estas, em suma, as propostas do Partido Socialista.
Quanto à motivação desta iniciativa, os Deputados signatários argumentam, em síntese, "que importa instituir um órgão independente e específico na área da saúde que, no quadro das transformações em curso no sistema de saúde, possa apoiar e promover os direitos de cidadania na saúde e contribuir para garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde, independentemente da natureza jurídica das entidades prestadoras destes serviços".
No contexto referido o presente projecto de lei "contribuirá seguramente para o reforço e dignificação dos direitos dos cidadãos face à prestação dos cuidados de saúde em geral e para a promoção da acessibilidade em particular".
Porém, existem hoje mecanismos que asseguram a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos em geral, e dos utentes dos serviços de saúde em particular.
Falamos da figura do Provedor de Justiça, que é defensor e promotor dos direitos, liberdades e garantias e interesses legítimos dos cidadãos, podendo estes apresentar queixas por acção ou omissões dos poderes públicos.
(vide artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa).
Também a Entidade Reguladora da Saúde, criada pelo Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, centra a sua actuação na defesa dos utente e tem por objectivo a regulação, a supervisão e o acompanhamento da actividade desenvolvida pelos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, cabendo-lhe, nomeadamente, enquanto regulador, defender os interesses dos utentes e garantir a concorrência entre operadores no quadro da prossecução dos direitos dos utentes.
Com efeito, esta entidade é já ela própria um provedor, na medida em que se propõe assegurar o direito de acesso universal e igual a todas as pessoas ao serviço de saúde, e garantir adequados padrões de qualidade dos serviços de saúde, e assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes.
A criação desta nova figura apresenta-se-nos como uma duplicação dos mecanismos já existentes e merece-nos reserva por estar na dependência (de apoio técnico e financeiro) da Assembleia da República.II - Conclusões1) O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o projecto de lei n.o 397/IX, do PS, que "Cria o Provedor da Saúde".
2) O projecto de lei n.o 397/IX, do PS, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3) O projecto de lei n.o 397/IX encontra-se agendado para efeitos de discussão pelo Plenário da Assembleia da República no próximo dia 7 de Abril de 2004, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 397/IX, do Partido Socialista, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as respectivas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2004. A Deputada Relatora, Clara Carneiro - Pelo Presidente da Comissão, Arménio Santos.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDE)PROJECTO DE LEI N.o 437/IX
(CONSAGRA AS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DE INTERESSES DE UTENTES DO SECTOR DA SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 398/IX, do PS, sobre a "Lei das associações de defesa dos utentes de saúde", e o projecto de lei n.o 437/IX, do BE, que "Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde", foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação dos projectos de lei supra referidos encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 7 de Maio de 2004.
2400   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 1.2. - Do objecto e da motivaçãoAmbas as iniciativas apontam soluções distintas, um enquadramento jurídico base aplicável às associações de utentes de saúde, valorizando o papel das associações de utentes de saúde numa perspectiva nacional, regional e local. Assim:
O projecto de lei n.o 398/IX, do PS, composto por 10 artigos, visa, essencial e objectivamente:a) A aprovação de um enquadramento jurídico base aplicável às associações de utentes de saúde;
b) A valorização do papel das associações de utentes de saúde aos diversos níveis - nacional, regional e local;
c) A consagração do direito de participação e de intervenção das associações de utentes de saúde na definição e acompanhamento da política de saúde, reconhecendo-lhes o estatuto de parceiro social traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta e participação que funcionem junto de entidades que tenham competência no domínio da saúde, nomeadamente para o Conselho Nacional de Saúde;
d) O reconhecimento do direito das associações de utentes de saúde ao apoio e colaboração do Estado em tudo o que respeite à melhoria e à promoção dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde.Por outro lado, o projecto de lei n.o 437/IX, do BE, constituído por 20 artigos, tratando sobre a mesma matéria, visa alcançar as seguintes finalidades:a) Valorizar o trabalho e intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, enfatizando a sua utilidade pública, enquadrando o seu funcionamento pela definição da sua natureza e delimitação dos fins a que se destinam;
b) Definir, pela especificidade em si contida, os direitos de participação e intervenção das associações de utentes, conferindo-lhes direito de representação em estruturas de consulta e definição de políticas que prevejam, na sua constituição, a presença de representantes dos utentes;
c) Atribuir às associações, enquanto representantes legítimos dos direitos e interesses dos utentes, direito de tempo de antena;
d) Definir um regime de apoio do Estado, nomeadamente ao nível da cooperação das isenções e outros benefícios;
e) Aprofundar o estatuto dos membros dos órgãos das associações de utentes em regime de voluntariado.Trata-se, pois, de duas iniciativas legislativas que procuram dar soluções distintas para a valorização do papel das associações de utentes de saúde, estabelecendo um conjunto de regras distintas do regime em vigor.II - Das conclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:
1 - As iniciativas legislativas em apreciação foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República e não enfermam de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2 - As iniciativas supra referidas versam sobre a mesma matéria, visando essencialmente valorizar o trabalho e intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde.
3 - O projecto de lei n.o 398/IX, do Partido Socialista, visa a aprovação de um enquadramento jurídico base aplicável às associações de utentes de saúde a nível nacional, regional e local. Consagra o direito de participação e de intervenção das associações de utentes de saúde na definição e acompanhamento das políticas de saúde, reconhecendo-lhes o estatuto de parceiro social e concedendo a faculdade de indicar representantes para órgãos de consulta e participação que funcionem junto de entidades que tenham competência no domínio da saúde, nomeadamente para o Conselho Nacional de Saúde.
4 - O projecto de lei n.o 437/IX, do Bloco de Esquerda, visa igualmente valorizar o trabalho e intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde. Uma das formas será atribuir, enquanto representantes legítimas dos direitos e interesses dos utentes, direito de tempo de antena. Por sua vez, nesta iniciativa é definido um regime de apoio do Estado, nomeadamente ao nível da cooperação, das isenções e outros benefícios.
5- Ambas as iniciativas legislativas têm como principal objectivo valorizar o trabalho e intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, apresentando formas distintas de intervenção na elaboração das políticas de saúde.
6 - Os projectos de lei vertentes encontram-se agendados para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República a 7 de Maio de 2004, reunindo, contudo, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 398/IX, do Partido Socialista, sobre a "Lei das associações de defesa dos utentes de saúde", e o projecto de lei n.o 437/IX, do Bloco de Esquerda, que "Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde", preenchem, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República;
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2004. A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - Pelo Presidente da Comissão, Arménio Santos.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
2401   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 400/IX
(ESTABELECE MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR EM TEMPO ÚTIL O ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 400/IX, do PS, que "Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde".
A discussão do projecto de lei vertente encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da Republica do dia 7 de Maio de 2004.1.2 - Do objecto e da motivaçãoO Partido Socialista apresenta um projecto de lei com o intuito de estabelecer medidas que visam assegurar a todos os cidadãos em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde.
1 - Recenseamento rigoroso dos utentes em listas de espera, regularmente actualizado (vide artigo 2.o);
2 - Comunicação e informação ao utente sobre a posição que ocupa, a unidade hospitalar e o serviço onde se encontra inscrito, bem como a previsão do tempo médio de espera para a realização do acto médico recenseado (vide artigo 3.o);
3 - Avaliação da capacidade instalada competindo às administrações regionais de saúde avaliar a capacidade instalada em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos a proceder à sua mobilização para a resolução sustentada das situações de espera (vide artigo 4.o);
4 - O direito do utente poder no prazo de 180 dias a contar da data da sua inscrição na lista a realizar a intervenção cirúrgica em qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde (vide artigo 5.o);
5 - Atribuição a este programa de uma dotação orçamental adicional e própria que globalmente não deve ser inferior a 1% do orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde (vide artigo 6.o);
6 - Avaliação e previsão das medidas de resolução das situações de espera, bem como a sua planificação futura (vide artigo 7.o).
7 - Ao Governo compete a adopção de medidas consideradas necessárias à concretização do disposto na presente lei (vide artigo 8.o).
Encerra esta iniciativa legislativa com os artigos 9.o e 10.o que prevêem, respectivamente, uma norma revogatória da Lei n.o 27/99, de 3 de Maio (Programa especial de acesso aos cuidados de saúde), e a estipulação da data da sua entrada em vigor (o dia seguinte ao da aprovação, salvo nas matérias de incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à aprovação sua aprovação).
São estas, em suma, as propostas do Partido Socialista as quais consideram que "a aprovação desta iniciativa a par de outras contribuirá seguramente para a resolução de um dos problemas que mais preocupa a população, devolvendo a confiança aos cidadãos e recolocando-os no centro do sistema de saúde".
Para a abordagem desta questão convém lembrar os vários programas específicos adoptados de combate às listas, como foi o caso do Programa para a Promoção do Acesso e o agora denominado PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas), criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2002, de 26 de Abril.
Entretanto foi anunciada a criação do novo Sistema Integrado de Gestão das Listas de Espera para Cirurgias (SIGIC), que irá substituir progressivamente o Programa Especial de Combate às Listas de Espera (PECLEC).1.3 - Dos antecedentes parlamentaresO presente projecto de lei tem por antecedente próximo o projecto de lei n.o 531/VII, do PSD, que foi discutido e votado no dia 24 de Junho de 1998, tendo sido rejeitado.
Ainda na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera -, que foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes (vide DAR I Série n.o 41, de 29 de Janeiro de 1999).
Igualmente o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 580/VII - Programa especial de combate aos cuidados de saúde -, que foi aprovado na generalidade e em votação final global com os votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP (vide DAR I Série n.o 41, de 29 de Janeiro de 1999, e DAR I Série n.o 58, de 12 de Março de 1999). Deu origem à Lei n.o 27/99, de 3 de Maio - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde.II - Conclusões1) O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 400/IX, que "Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde";
2) O projecto de lei 400/IX, do PS, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República;
3) O projecto de lei encontra-se agendado para efeitos de discussão pelo Plenário da Assembleia da República no próximo dia 7 de Abril de 2004, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 400/IX, do Partido Socialista, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais
2402   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as respectivas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2004. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota:- As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
ALARGA O HORÁRIO DA VOTAÇÃO NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEUExposição de motivosO dia das eleições deve recair em domingo ou feriado nacional, nos termos do artigo 20.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, dias em que um número considerável de pessoas aproveita para reuniões familiares ou gozo do dia de descanso longe da sua residência habitual, isto é, normalmente, do seu local de votação.
Em consequência, verifica-se que muitos eleitores não têm exercido o direito de voto por se encontrarem em deslocação, não conseguindo chegar a tempo de ainda poderem ser admitidos nas assembleias de voto.
Deste modo, o encerramento das assembleias de voto às 19 horas tem-se revelado desajustado, potenciando um aumento da abstenção que não traduz uma vontade real dos eleitores mas, antes, uma impossibilidade objectiva de cumprir o seu dever de cidadania. A abstenção tem-se revelado mais acentuada nas eleições para o Parlamento Europeu.
Neste contexto, entende o PS que o horário da votação para as eleições para o Parlamento Europeu deve ser alargado de modo a permitir a admissão de eleitores na assembleia de voto até às 22 horas.
(Adita o artigo 9.o-C à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)É aditado à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação de 7 Maio 1987, pelas Lei n.o 4/94, 9 Março, e Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 Junho, o artigo 9.oC, com a redacção seguinte:"Artigo 9.o-C
(Dia e hora das assembleias de voto)1 - As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território nacional.
2 - A assembleia funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.
3 - A admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 22 horas. Depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.
4 - O presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 22 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 5 de Maio de 2004. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António José Seguro - Alberto Martins.
(LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Exposição de motivos1 - O presente projecto de lei tem dois objectivos principais:
O primeiro consiste na alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, de forma a melhorar a programação orçamental e a enriquecer o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República, incrementando a sua transparência e o grau de responsabilização das forças políticas com assento parlamentar.
O segundo traduz-se em consagrar-se pela primeira vez as normas legais sobre a apresentação, discussão e votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, previstas no n.o 2 do artigo 91.o da Constituição, que dão corpo a esta norma constitucional.
2 - Alteram-se as normas que se referem à orçamentação por programas, cuja plena implementação foi iniciada pelo Governo em 2004, de modo a aperfeiçoar e uniformizar os conceitos e procedimentos técnicos aplicáveis e reforçar o carácter plurianual das medidas com expressão orçamental e a capacidade para a avaliação dos seus resultados, melhorando a sistematização e redacção dessas normas, de acordo com a experiência já efectuada e as sugestões dos serviços competentes.
3 - O debate de orientação da despesa pública, que tem lugar na Assembleia da República em Maio de cada ano e que configura um momento particularmente importante em matéria orçamental, passa a ser um debate sobre a orientação da política orçamental.
Deste modo enriquece-se substancialmente o seu conteúdo, tornando-se possível avaliar e perspectivar a política global e sectorial e, especialmente, as linhas de orientação que tem impacto no Orçamento do Estado.
Este objectivo é traduzido no relatório que acompanha a apresentação do debate pelo Governo, o qual passa a incluir todos os dados necessários para avaliar e perspectivar as medidas de política, naturalmente que não esgotando a respectiva concretização que só ocorrerá com a apresentação do Orçamento do Estado.
2403   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 4 - Altera-se também a norma aplicável ao sistema e aos procedimentos de controlo interno da execução do Orçamento, de modo a tornar eficaz o sistema de controlo e a permitir a exequibilidade dos respectivos procedimentos.
5 - Formaliza-se na Lei de Enquadramento, através do aditamento de um artigo novo, a obrigação, que o Governo já vinha a cumprir de facto, de submeter à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de proceder à sua entrega ao Conselho e à Comissão, bem como a obrigação de enviar a respectiva revisão final, antes daquela entrega.
6 - Revoga-se o artigo 72.o do texto vigente, referente ao agrupamento das contas, o qual se mostra incompatível com os artigos anteriores que já prevêem exaustivamente a organização das contas públicas.
7 - Finalmente, consagram-se pela primeira vez as normas legais sobre a apresentação, discussão e votação das propostas de lei das grandes opções dos planos, previstas no n.o 2 do artigo 91.o da Constituição, que dão corpo a esta norma constitucional.
Essas propostas devem ser apresentadas aquando do debate de orientação da política orçamental, enriquecendo o conteúdo do debate e tornando-o muito mais profícuo, na medida em que a Assembleia passa a dispor de uma visão de conjunto da orientação futura da política que o Governo se propõe empreender.
8 - Com este projecto de lei pretende-se dar mais um passo significativo na política de melhoria das finanças públicas e de transparência no relacionamento do Governo com a Assembleia da República.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
3 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas, medidas e projectos ou actividades que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano ,em causa e, com carácter indicativo, a pelo menos cada um dos dois anos seguintes.
3 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes:a) Ao mesmo ou a diferentes Ministérios;
2 - A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes:a) Ao mesmo ou diferentes Ministérios;
b) Ao mesmo ou diferentes subsectores da Administração Central.3 - Cada medida divide-se em projectos ou actividades, podendo existir medidas com um único projecto ou actividade.
2404   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 Artigo 29.o
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:[...]Mapa XV, "Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais - NUT II";[...]Artigo 32.o
5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos projectos e actividades que integram cada um dos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.Artigo 39.o
2 - (...)a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes dos mapas XV e XVI da Lei do Orçamento do Estado;
d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 - (...)
e) A execução orçamental no 1 Q trimestre do respectivo ano;
2405   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 Artigo 58.o
Aditamento do novo artigo 58.o da Lei n.o 91/2001É aditado um novo artigo 58.o à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, com a seguinte redacção:"Artigo 58.o
3 - O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão."Artigo 3.o
Revogação do artigo 72.o da Lei n.o 91/2001É revogado o artigo 72.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho.Artigo 4.o
Renumeração de artigos e republicação da lei1 - Em consequência da aprovação da presente lei, os artigos 58.o a 71.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, passam a ser, respectivamente, os artigos 59.o a 72.o.
2 - A Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pelo presente diploma é republicada em anexo.Artigo 5.o
Lei das grandes opções do plano1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril de cada ano, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
4 - O documento que acompanha a proposta de lei a que se refere o presente artigo contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política, global e sectorial.Anexo
Republicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado
(Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:(...)Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2004. Os Deputados: Diogo Feio (CDS-PP) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Duarte Pacheco (PSD).
(APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 120/IX, que "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses".
A apresentação da proposta de lei em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
A proposta de lei n.o 120/IX deu entrada em 9 de Março de 2004, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (de Educação, Ciência e Cultura) em 16 de Março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.
2406   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 II - Do objecto e da motivação da proposta de leiAtravés da proposta de lei n.o 120/IX pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei nos termos da qual se estabelece o enquadramento jurídico da realidade museológica portuguesa. Todas as mudanças que ao longo de décadas se deram na vida cultural do nosso país acentuaram a necessidade de adequar a legislação de base dos museus portugueses às novas exigências e novas realidades da nossa sociedade.
A presente proposta de lei pretende dar resposta ao desenvolvimento crescente do universo museológico autárquico, existindo a premente necessidade de renovar o quadro do relacionamento entre Administração Central e local com vista a prever a resolução dos problemas nos novos contextos.
Também a crescente afirmação da iniciativa privada no actual panorama dos museus portugueses foi tida em conta na revisão do regime legal, dando-se destaque aos novos modelos de enquadramento jurídico-institucional, como é o caso das parcerias público-privadas.
O Governo fundamenta a apresentação da iniciativa legislativa na necessidade de "valorização do património cultural como elemento enriquecedor das pessoas, unificador da identidade cultural comum e factor de coesão social, criando um quadro jurídico de responsabilidade e colaboração com todos os agentes culturais".III - Do enquadramento constitucional e jurídicoA presente proposta de lei vem dar corpo ao direito fundamental da fruição e criação cultural, constitucionalmente previsto no artigo 78.o, no qual se estabelece que incumbe ao Estado promover a salvaguarda e a valorização do património cultural. Desta incumbência resulta a criação das condições legais necessárias para a organização da realidade museológica do País.
A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer um novo regime jurídico para os museus portugueses.
A legislação em vigor data de 1932, ano em que foi aprovado o Decreto n.o 20 985, de 7 de Março, e regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas. Neste diploma comete-se ao Ministério da Instrução Pública a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do País e a superintendência dos museus, colecções e tesouros de arte sacra do Estado, das autarquias e das entidades particulares subsidiadas pelo Estado.
Em 1965 foi aprovada legislação superveniente - Decreto-Lei n.o 46 758, de 18 de Dezembro - que estabelece o regulamento geral dos museus de arte, história e arqueologia. Neste diploma define-se a finalidade dos museus pertencentes ao Estado e prevê a sua organização e funcionamento.
Já mais recentemente, em 2001, foi aprovada a Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural. Nesta lei são definidos os princípios basilares da política e regime de protecção e valorização do património cultural, entendido como integrando todos os bens que sejam testemunhos da nossa civilização e cultura.
No seu artigo 22.o prevê-se que a legislação de desenvolvimento da Lei n.o 107/2001 deverá obrigatoriamente regular a constituição, organização e funcionamento das redes nacionais de arquivos, bibliotecas e museus.
A presente proposta de lei vem justamente dar corpo à necessidade de fazer aprovar a legislação de desenvolvimento para a rede nacional de museus.IV - Desenvolvimento da proposta de leiDestaca-se, entre as várias matérias previstas na presente proposta de lei:
- A enunciação dos princípios da política museológica, destacando-se o princípio da promoção da cidadania responsável, o princípio da coordenação e transversalidade para uma utilização integrada dos recursos e ainda o princípio da descentralização;
- A delimitação das funções dos museus, integrando as seguintes funções museológicas: estudo e investigação, incorporação, inventário e documentação, conservação, segurança, interpretação e exposição e educação;
- A previsão do regime de acesso público aos museus, definindo as condições de acesso às instalações e aos bens culturais guardados nos museus;
- O regime de propriedade, direito de preferência e expropriação dos bens culturais;
- As condições de depósito e cedência de bens culturais;
- As regras de criação e fusão de museus, prevendo a promoção de parcerias entre entidade públicas e privadas, destinadas a incentivar o enriquecimento do património cultural;
- Fixação dos objectivos, composição e actividade da Rede Portuguesa de Museus;
- Criação de um sistema de credenciação dos museus, com vista ao reconhecimento oficial da qualidade das instituições a partir de padrões de rigor no exercício das suas funções museológicas.V - ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 120/IX, que "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses".
A presente proposta de lei estabelece o regime jurídico aplicável aos museus portugueses, dando cumprimento à necessidade de fazer aprovar legislação de desenvolvimento da Lei de Bases do Património Cultural.
Com a unificação das regras aplicáveis à realidade museológica do País e o aprofundamento do regime aplicável, pretende o Governo criar um ambiente facilitador para o enriquecimento da acção dos museus portugueses, como instrumento fundamental para a protecção e valorização do património cultural do nosso país.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinteVI - Parecer1 - A proposta de lei n.o 120/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2407   |   II Série A - Número 058   |   08 de Maio de 2004 2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Maio de 2004. O Deputado Relator, Augusto Santos Silva - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRIDTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão e Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Madrid, entre os dias 21 e 22 de Maio, a convite de Suas Majestades os Reis de Espanha, para assistir ao casamento de Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias.