1448-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 62Eniende-se por «método humanitário» para o sacrifício dc um animal o método cuja aplicação envolva um mínimo de sofrimento físico e mental, tendo em consideração a sua espécie.\Artigo 102.° Restrições a utilização experimentalA utilização experimental ou científica, tal como definida no artigo 100.9, só é permitida para a realização dos objectivos em seguida indicados, com reservas das restrições adiante referidas:a) Para a prevenção de doenças, de saúde deficiente ou dc outras anomalias ou dos seus efeitos sobre o homem, os animais vertebrados c invertebrados ou as plantas, incluindo ensaios de qualidade, de eficácia c de inocuidade de medicamentos, de substâncias ou produtos c da sua produção;b) Para o diagnóstico do tratamento dc doenças ou de anomalias ou dos seus efeitos no homem, em animais vertebrados ou invertebrados ou em plañías;c) Para a detecção, avaliação, controlo c modificações das condições fisiológicas no homem, nos animais vertebrados e invertebrados e nas plantas;d) Para a protecção do ambiente; c) Para pesquisa científica;f) Para o ensino e formação; ¿Ó Para inquéritos médico-lcgais.Artigo 103.9Cuidados c recolha dc animais- vertebrados1 — Qualquer animal vertebrado, utilizado ou destinado a ser utilizado para fins experimentais e dc utilização científica deve ser recolhido, mantido em ambiente adequado c gozar dc uma certa liberdade dc movimentos, ser alimentado c dispor de água e dc cuidados adequados à sua saúde e ao seu bem-csiar. Qualquer restrição à sua capacidade dc satisfazer as suas necessidades fisiológicas c etológicas deverá ser limitada na medida do possível.2 — As condições de ambiente nas quais um animal vertebrado c criado, detido ou utilizado deverão ser objecto de um controlo diário.3 — O bem-estar e o esuido dc saúde dos animais vertebrados deverão ser observados com uma atenção e uma frequência suficientes para evitar qualquer dano duradouro, dores, sofrimentos inúteis ou angústia.Artigo 104.9Escolha do método cientifico1 —Não se deverá utilizar um animal vertebrado para fins experimentais ou científicos sc se puder razoável c praticamente recorrer a um outro método científico aceitável que não implique a utilização dc um animal vertebrado.2 — As instituições e os serviços científicos ou educacionais que utilizem animais vertebrados para fins experimentais ou científicos procurarão desenvolver métodos que possam dar a mesma informação que a obtida através da referida utilização.Artigo 105.9Condições dc utilização experimentalSempre que seja necessário efectuar uma utilização experimental ou científica de um animal vertebrado, a escolha das espécies será objecto de um exame atento e, se possível, a sua motivação será exposta à Secretaria de Estado da Ciência c Tecnologia ou a qualquer outra instância equivalente; quando haja que escolher entre dois ou mais processos de utilização experimental e científica, deverão ser seleccionados os que utilizem menor número dc animais, os que causem menor grau de danos duradouros, de dores, de sofrimentos e de angústia e que sejam susceptíveis de produzir resultados mais satisfatórios.Artigo 106.9Cuidados dc anestesiaNa utilização experimental ou científica de animais vertebrados devem ser utilizados, ao longo de todo o processo, métodos de anestesia geral ou local c métodos analgésicos ou outros concebidos para eliminar na medida do possível os danos duradouros, as dores, os sofrimentos c a angústia nos animais, a não ser que:a) A dor provocada pela utilização cxpcrimcnial c científica seja inferior à alteração do bem-estar do animal causada pela anestesia ou pela analgesia; ou queb) A utilização da anestesia ou da analgesia seja incompatível com o objectivo da utilização experimental ou científica.Artigo 107.9 Autorização previaQuando sc preveja a sujeição de um animal vertebrado a uma utilização experimental ou científica durante a qual ele venha a sofrer ou sc arrisque a sofrer dores consideráveis susceptíveis de se prolongarem, essa utilização deverá ser expressamente autorizada pela Sccrcuiria de Estado da Ciência c Tecnologia ou outra instância equivalente.Artigo 108.9 Subsistência das medidasDurante uma utilização cxperimenial ou científica de um animal, este deverá continuar a beneficiar das medidas previstas nos artigos 100.9 e seguintes, a não ser que estas medidas sejam incompaU"vcis com o objectivo da utilização experimental ou ciem/fica.Artigo 109.9Decisão sobre o abate1 — No termo da utilização experimental ou científica, decidir-sc-á sc um animal deverá ser mantido cm vida ou sacrificado por um método que assegure o mínimo de sofrimento físico e mental, tendo cm consideração a espécie. O animal não deverá ser mantido cm vida no caso de, ainda que o seu estado dc saúde sc torne normal, ser provável que continue a sofrer dores ou angústia permanentes.