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2293  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001claro ao mercado, aos Srs. Magistrados e às polícias de que entendeu que o combate à criminalidade económica e financeira é uma prioridade, que não pode meter medo a quem quer que seja e que, em Portugal, não há qualquer tipo de criminalidade - e, sobretudo, este tipo de criminalidade - que possa continuar a considerar-se impune.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123 e 124/VIII, ambos do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a sequência dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: tratando-se de um agendamento potestativo do PCP, temos o direito e o poder de exigir a votação, de imediato, dos diplomas acabados de discutir.
Sucede que, dentro de cerca de 30 minutos, às 18 horas, vão realizar-se as votações regimentais. Por conseguinte, não havendo objecções por parte de quem quer que seja em relação a isso, em vez de fazermos de imediato a votação dos nossos diplomas, podíamos fazê-la às 18 horas.O Sr. Presidente: - Isso dá-me jeito, porque, como temos ainda de discutir a proposta de lei n.o 63/VIII, para a apreciação da qual vou dar 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar (e espero que não os gastem todos), faríamos as votações dos projectos de lei agora discutidos e da proposta de lei a discutir, no fim do debate desta última.
Srs. Deputados, como, hoje, vários Srs. Deputados se referiram à passagem do Dia Internacional da Mulher, que era para ser celebrado hoje, com intervenções de vários Srs. Deputados, o que não foi possível por termos transferido para outro dia a ordem de trabalhos de hoje, quero também associar-me às vossas referências, dizendo o seguinte: acho que todos os dias são dias da mulher, na medida em que a mulher pesa e significa o que significa na vida de todos nós. Mas, já que há um Dia Internacional da Mulher, associo-me a essa festividade, felicitando as Sr.as Deputadas desta Assembleia e, através delas, as mulheres portuguesas e, através destas, as mulheres de todo o mundo pela passagem do dia de hoje e esperando que continuem a afirmar-se cada vez mais nas profissões - e fora delas - em que têm vindo a credibilizar-se com uma capacidade que, durante muitos séculos, foi julgada impossível. Hoje, é evidente que essa capacidade existe e já não se compreende que se façam as distinções que, até hoje, foram sendo feitas e que, em certa medida, ainda subsistem.
As minhas felicitações às Sr.as Deputadas, a todas as mulheres portuguesas e a todas as mulheres do mundo.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos, então, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.
Trata-se de um caso raro de urgência, mas a urgência é justificada pela situação a que se refere, ou seja, ao problema criado pelo acidente verificado em Entre-os-Rios.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro do meu tempo, começo por saudar também muito especialmente as Sr.as Deputadas, no Dia Internacional da Mulher.
A iniciativa legislativa que aqui apresento justifica-se por si e gostaria, em nome do Governo, de agradecer o consenso dos diferentes grupos parlamentares, que permitiu o seu agendamento com carácter de urgência.
Trata-se, em primeiro lugar, de simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de equipamentos e infra-estruturas nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, que ficaram total ou parcialmente destruídos, em consequência não só das condições climatéricas desfavoráveis mas também da tragédia ocorrida, no domingo passado, em Castelo de Paiva e Entre-os-Rios.
Depois, prevê-se a dispensa de fiscalização prévia quanto aos actos e contratos a celebrar pelo Estado ou pelas autarquias locais nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, relativos a obras referidas ao que está previsto no objecto do diploma.
Por outro lado, prevê-se também a não aplicabilidade a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito já oportunamente criada dos limites previstos na lei.
Gostaria apenas de exprimir, desde já, a abertura do Governo no sentido de introduzir algumas alterações de redacção, que visam adequar este diploma àquilo que foi aqui aprovado oportunamente a propósito das intempéries e, por outro lado, de tornar claro que a simplificação, designadamente em termos de fiscalização pelo Tribunal de Contas, deve ocorrer relativamente a autarquias locais e também à reconstrução da ponte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, basicamente é esta a apresentação que queria fazer. Estou agora à vossa disposição para os esclarecimentos que queiram pedir ou para as alterações que devam ser introduzidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, não tive oportunidade de saudar a bancada do Governo, porque, hoje, não há nenhuma mulher na bancada do Governo, nem é fácil haver...
Passando directamente ao assunto, Sr. Ministro da Presidência, o meu primeiro pedido de esclarecimento tem a ver com uma referência que acabou de fazer. Há também obras a realizar pela administração central e, se as há, o texto, tal como está, não as cobre, visto que só se refere às obras a efectuar pela administração local. Por isso, a minha primeira pergunta, Sr. Ministro, é se, então, não é preciso alterar o objecto do diploma, no sentido de incluir as obras da administração central.
2294  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001A minha segunda pergunta tem a ver com a forma como são qualificadas as obras que vão ser objecto destas medidas excepcionais. Que obras são estas? São, segundo o diploma, obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, relativas à ponte, que ficaram total ou parcialmente destruídos.
Porém, pode suceder, admitamo-lo, que, neste momento, uma certa estrada, que está em muito mau estado, mas não devido a algo que tenha ocorrido neste Inverno, tenha passado a ser muito necessária por não haver aquela ligação. Assim, pergunto se não será mais adequado àquilo que se pretende uma fórmula como esta: «A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, obras tornadas necessárias pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro». Isto é, o que qualifica a urgência e, portanto, esta necessidade de uma medida excepcional é que há certas obras que se tornaram urgentes na decorrência do desabamento da ponte.
Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto à sua primeira pergunta, gostaria de dizer-lhe que, na minha intervenção, como ouviu bem, tive oportunidade de precisar que era indispensável clarificar as coisas, para que não sejam só obras de âmbito municipal mas também da administração central. A bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá elaborar a proposta de alteração para fazer essa clarificação.
Relativamente à sua segunda pergunta, que é uma sugestão, certamente que a fórmula sustentada pelo Sr. Deputado é a mais adequada, tendo em conta que o que se pretende é, exactamente, reforçar as intervenções que tenham de ser necessárias. Até porque, designadamente nos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, haverá estradas municipais que vão ter uma utilização nacional, em virtude desta circunstância. Por isso, quero apenas dizer-lhe que o Governo está inteiramente de acordo com a sugestão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Por outro lado, devo referir que o decreto-lei que hoje aprovámos, criando um regime excepcional para a execução em regime de empreitada de obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas, reporta-se justamente ao âmbito que foi aqui referenciado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Portanto, aceito a sugestão do Partido Comunista e vou criar condições para a sua introdução no diploma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com a proposta do Governo. Há circunstâncias excepcionais que justificam sempre respostas e soluções excepcionais.
Assim, estamos de acordo em que sejam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas os actos e os contratos que seja necessário levar a cabo na sequência da queda da ponte e estamos também de acordo com a parte em que o Governo propõe que os empréstimos que venham a ser contraídos pelos municípios sejam dispensados da consideração para efeitos do plafond de endividamento municipal.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o maior problema dos municípios não é o plafond de endividamento, mas a sua própria capacidade financeira. Por isso, pensamos que é absolutamente justificado um apoio financeiro extraordinário a estes municípios. E passo a referir-me ao município talvez mais afectado, que é o de Castelo de Paiva.
O acesso a Castelo de Paiva, até agora, era feito através de duas vias e, com a queda da ponte, ficou limitado a uma só via, o que quer dizer que as estradas municipais de Castelo de Paiva vão sofrer uma sobrecarga de circulação de veículos ligeiros e pesados, para a qual não estão obviamente preparadas.
Se não houver uma intervenção urgente, da parte do município, no sentido de dotar esta estrada do mínimo de condições, ela, que neste momento é a única via de acesso ao litoral, vai ficar intransitável dentro de pouco tempo, devido à sobrecarga que terá de circulação de veículos ligeiros e pesados. Ela já está em más condições e ficará intransitável dentro de dias, sendo que o único acesso de Castelo de Paiva ao litoral ficará impossibilitado, não podendo o concelho de Castelo de Paiva aceder ao litoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Creio que há uma perfeita justificação para que exista um apoio financeiro excepcional do Governo aos municípios, particularmente ao de Castelo de Paiva, para fazer face a esta sobrecarga extraordinária de despesas que vai recair sobre os municípios. Por conseguinte, não é suficiente considerar a questão do limite de endividamento municipal.
Há ainda uma outra questão, a questão central deste processo, que é a da construção da nova ponte. Na proposta de lei, há uma referência a esta questão em termos que penso não serem correctos e teremos, necessariamente, de alterar essa referência, na especialidade. Assim, considero, e faço esse apelo ao Governo, que é preciso que o Governo tome todas as iniciativas necessárias para garantir que as fundações da nova ponte comecem a ser construídas antes do próximo Verão. No final do próximo Verão, as fundações terão de estar feitas, sob pena de, segundo dizem todos os especialistas, ser necessário esperar mais um ano pelo lançamento da ponte.
Essa obra talvez não passe apenas pela dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, podendo também passar por um procedimento mais ligeiro, no que respeita ao concurso, dispensando eventualmente as formalidades associadas ao concurso internacional, o que pode precisar de uma autorização excepcional das autoridades comunitárias. O que quero dizer ao Governo é que contará com todo o apoio do PSD para proceder às diligências que se justificam fazer junto das autoridades comunitárias.
Sr. Ministro, é muito importante que as fundações da próxima ponte fiquem prontas no Verão, sob pena de perdermos mais um ano!
A outra questão é relativa ao único acesso ao litoral actualmente existente.
O troço Pedorido/Cruz da Carreira está para ser lançado. O Governo tem dito, sucessivamente, que o vai lan
2295  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001çar - disse que o lançaria em 1997, em 1998, em 1999 - , mas ele está pronto para ser lançado, desde que haja vontade política. Ora, Sr. Ministro, o que nós pretendemos é que este troço seja lançado imediatamente e penso que nem há que justificar mais esta pretensão.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve integrar um verdadeiro plano de emergência para Castelo de Paiva e para Penafiel, mas particularmente para Castelo de Paiva. Aliás, retiro esta expressão do que disse o Sr. Presidente da República, foi ele que a lançou em Castelo de Paiva: é necessário um plano de emergência para Castelo de Paiva.
É necessário um plano de emergência que dê resposta aos especiais e injustificados sacrifícios que se abatem sobre a população de Castelo de Paiva. Para grandes males grandes remédios! Igualdade é tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual, e o sacrifício que está a impender sobre a população de Castelo de Piava não tem paralelo nem nenhum tipo de justificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A solidariedade do País tem de manifestar-se por palavras, mas também por actos! Castelo de Paiva merece uma reparação do País, que até agora esqueceu esta localidade, e é por isso que é necessário que o País se redima deste atraso e do incumprimento da sua obrigação.O Sr. Cruz Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordamos com a proposta do Governo, estamos disponíveis para a votar imediatamente, com alguns ajustamentos, que penso serem necessários e que serão muito fáceis de articular, para que, a partir de agora, se possa avançar rapidamente com as obras, de acordo com a proposta do Governo e com as propostas que acabei de formular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho, muito rapidamente, para dizer que CDS-PP concorda com a proposta de lei agora apresentada. Logo que solicitaram o seu agendamento urgente para a presente ordem do dia imediatamente o aceitámos, como aceitaremos todas as propostas que visem minorar a tragédia que se abateu sobre esta zona do País.
Entendemos esta proposta de lei não como um plano de emergência mas como um primeiro passo essencial para desburocratizar iniciativas que devem ser imediatamente tomadas.
A presente proposta de lei não esgota o apoio a Castelo de Paiva; não entendemos que o que nela está previsto seja tudo, mas é um passo essencial; é assim que a encaramos.
Em relação ao plano de emergência, tal como o Sr. Deputado do PSD afirmou, também nós nos colocamos inteiramente ao dispor da administração e do Governo para estudar as melhores medidas, porque, efectivamente, aquela região merece a solidariedade nacional, não apenas em palavras mas também em atitudes. Com essa solidariedade poderá o Governo contar da parte da minha bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, é indispensável assegurar o princípio geral de fiscalização da segurança rodoviária, em particular relativamente aos concursos públicos neste âmbito.
Porém, as populações atingidas precisam de apoio específico e as comunidades precisam de respostas imediatas. Admitimos, pois, o carácter excepcional da proposta de lei e aceitamos, neste caso, o aligeiramento dos mecanismos de fiscalização prévia.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Intervenho, muito brevemente, para dizer que estamos perante uma medida excepcional, um apelo que nos é lançado por uma região, um problema que exige medidas de carácter excepcional.
É nesse sentido que apoiamos a proposta do Governo para desburocratizar procedimentos, ou seja, para garantir os primeiros passos que darão resposta às necessidades das comunidades que foram afectadas, o que não invalida, naturalmente, a necessidade de ponderar os passos seguintes, de uma forma cuidada, para que não mais tenhamos de repetir erros, que não são só da natureza, uma vez que esta despertou, na sua fúria, devido à conjugação de um conjunto factores em que a actividade humana esteve presente.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tragédia aconteceu. A tragédia nunca se anuncia. Porém, o Vale do Sousa, em geral, tinha pugnado pela construção de uma nova ponte, o projecto estava a ser elaborado e esta Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000, inscreveu uma verba de 50 000 contos, para avançar com a construção da nova ponte. Mais tarde, para 2001 e anos seguintes, foi inscrita uma verba de 3 milhões de contos, para a construção da nova ponte.
Importa desde já salientar a abertura que o então Ministro Jorge Coelho teve para a realização desta obra, a qual é necessária para ligar Castelo de Paiva a Penafiel e para o desenvolvimento do Vale do Sousa.
Hoje, estamos a falar numa desburocratização de concursos e numa agilização dos processos para que a ponte seja construída mais rapidamente. De facto, quero salientar a prontidão com que o Governo e a Assembleia da República estão a encarar esta situação.
A construção da nova ponte é importantíssima para o «desencravamento» económico e social do Vale do Sousa. Há uma Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) em que está prevista a construção desta infra-estrutura e da variante à EN 106, que liga Penafiel a Entre-os-Rios e que tem um tráfego muito intensíssimo. Importa também fazer uma referência à necessidade desta ligação porque, muito
2296  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001em breve, vai ser aberto o centro hospitalar do Vale do Sousa e a população de Castelo de Paiva usa as instalações de saúde do Vale do Sousa, e vai continuar a usá-las.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que é de salientar, pela positiva, esta acção imediata do Governo no interesse das populações do Vale do Sousa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas frisar que as medidas que são propostas, como bem foi entendido por todas as bancadas, são apenas medidas imediatas.
É evidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, que para situações excepcionais são necessárias medidas excepcionais, e, naturalmente, elas estão a ser ponderadas pelo Governo. Tem razão ao salientar, como salientou, a necessidade de percebermos que há alterações de circunstâncias suscitadas por esta tragédia que não podem deixar de ser atendidas.
Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, aquilo que referiu corresponde exactamente à intenção do Governo, tendo em conta aquilo de que os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel estão a ser vítimas, neste momento. É necessário que o País compreenda a situação e responda com um dever de solidariedade, que, naturalmente, não deixará de ser assumido integralmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre a proposta de lei n.o 63/VIII.
Faltam apenas cinco minutos para a hora das votações.
Talvez valha a pena, para os Deputados que contam que as votações terão lugar à hora regimental, irmos tomando consciência das alterações que foram propostas à proposta de lei n.o 63/VIII.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética e depois veremos as propostas.O Sr. Secretário (António Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o juízo do Tribunal Judicial da Nazaré, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa a depor, por escrito, como testemunha, no processo n.o 165/99 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos então tomar consciência do conteúdo das propostas, que, em todo o caso, já foram distribuídas. Na altura própria, darei a palavra a quem a solicitar, para poder pronunciar-se sobre elas.
Posteriormente, foi apresentada uma proposta de substituição do artigo 1.o, subscrita pelo Sr. Deputado João Amaral, que já foi distribuída, à qual ele se referiu na sua intervenção, que é do seguinte teor: «A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos (...)» - devo dizer que esta incisão de «actos» antes de contratos já foi sugerida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes - «(...) relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel tornados necessários pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro, bem como ...».
Portanto, estas são as alterações propostas. Creio que estamos todos conscientes delas; quando chegar o momento, retomaremos a sua redacção.
Creio que já estamos na hora regimental das votações, pelo que vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 280/VIII - Cria o empréstimo escolar (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 345/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 378/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (PS).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PS e contra o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Passamos, agora, aos dois diplomas do PCP há pouco discutidos, começando pelo projecto de lei n.o 123/VIII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de capitais e cria a respectiva comissão nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2297  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que foi distribuído um requerimento solicitando a baixa à comissão, sem votação, deste diploma.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor: «Nos termos regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem a baixa à Comissão, sem votação, do projecto de lei n.o 123/VIII».
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 124/VIII baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou que o projecto de lei n.o 124/VIII baixa à 1.o Comissão, mas não se referiu a que comissão baixa o projecto de lei n.o 123/VIII.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sr. Deputado António Filipe, este diploma baixa também à 1.a Comissão?O Sr. António Filipe (PCP): - Baixa sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, o projecto de lei n.o 123/VIII baixa também à 1.a Comissão, sem votação.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/VIII - Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução da rede viária, pontes, viadutos e aquedutos nacionais e municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel.
Como este diploma já foi discutido na generalidade, vamos proceder de imediato à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação, na especialidade, desta proposta de lei, composta apenas por quatro artigos, o último dos quais sobre a entrada em vigor e que, por isso, não levantará quaisquer objecções.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai querer usar da palavra quanto ao artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, começamos pelo artigo 1.o, relativamente ao qual deram entrada na Mesa duas propostas, uma apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero só clarificar que a proposta de substituição consome, absorve, a proposta do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, pois a proposta substitui, na íntegra, o artigo 1.o da proposta de lei. Assim sendo, vamos votar só a proposta de substituição do artigo 1.o.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o que está consumido com a proposta de alteração do Sr. Deputado João Amaral é nossa proposta referente ao artigo 1.o e não, como foi dito, todas as propostas do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de substituição tem reticências no fim, mas estão sumidas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que concordamos com a interpretação feita, ou seja, realmente, a proposta do Sr. Deputado João Amaral é de substituição integral do artigo 1.o, embora não esteja integralmente redigida, pois tem reticências no fim. Desta forma, a proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e não pelo Governo, como V. Ex.a há pouco referiu, certamente, por engano, fica consumida.O Sr. Presidente: - A título de informação, a concordância do Governo é importante para os Srs. Deputados. A proposta de lei é proveniente do Governo, pelo que se este puder concordar com as propostas de alteração é mais um elemento a tomar em conta na votação dos grupos parlamentares. Eu não disse nada que não devesse ter dito!
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição subscrita pelo Sr. Deputado João Amaral.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 1.oA presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel tornados necessários pelo desabamento da ponte Hintze Ribeiro, bem como ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante do artigo 1.o, ou seja, «(...)excluir dos
2298  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001limites do endividamento daquelas autarquias locais os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Estando aprovado, na sua totalidade, o artigo 1.o, por unanimidade, passamos ao artigo 2.o. Ora, quanto a este dispositivo, foi apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de aditamento da expressão «pela Administração Central» entre as expressões «celebrar» e «pelas autarquias locais».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição que votámos há pouco relativamente ao artigo 1.o, subscrita pelo Sr. Deputado João Amaral, além de subsumir a proposta do Grupo Parlamentar do PS, também subsumia a proposta do Grupo Parlamentar do PSD relativamente à questão dos «actos e contratos».
No artigo 2.o o problema volta a colocar-se, pelo que gostaria que o Sr. Presidente anunciasse que, quando votarmos esta disposição, também se acrescentará a palavra «actos» antes da palavra «contratos».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, referi esse aspecto há pouco, mas só em relação ao artigo 1.o. De facto, verifica-se nos dois artigos essa situação, ou seja, a utilização da expressão «contratos» sem se fazer referência a «actos».
Assim sendo, o artigo 2.odeverá ficar com a seguinte redacção: «Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os actos e contratos a celebrar pelas autarquias locais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel relativos às obras referidas no artigo 1.o ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas».
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor: «No artigo 2,o propõe-se o aditamento da expressão 'pela Administração Central' entre 'celebrar' e 'pelas autarquias locais'».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos para o artigo 3.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, no artigo 1.o da proposta de lei, que acabámos de votar, é dito que há uma «linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras». Porém, a avaliar pelo comunicado do Conselho de Ministros de hoje, não se conhece que o Governo tenha criado uma linha de crédito específica para este efeito. Talvez esta formulação tenha a ver com o facto de estar a fazer-se cópia de um diploma anterior, que previa uma linha de crédito especial.
Portanto, quero advertir o Governo para a necessidade de criar a linha de crédito especial para este efeito, mas o ponto principal da minha intervenção tem a ver com outra matéria.
Como eu disse aqui há pouco, penso que o problema maior das autarquias não é o do limite ou do plafond de endividamento, nem sequer o da bonificação da taxa de juro, pois de pouco vale ao município ir pedir dinheiro ao banco e pagar 3% a menos de taxa de juro; isto é uma ajuda insignificante em face do montante das necessidades em causa.
Aquilo de que os municípios precisam mesmo é de um apoio financeiro extraordinário para fazer face a despesas extraordinárias que vão ter e que não são de sua responsabilidade; são derivadas de um problema suscitado pela queda da ponte, que não é da responsabilidade das autarquias em causa.
Por isso, Sr. Presidente, creio que este diploma fica «coxo» se não contiver uma norma que permita ao Governo transferir para as autarquias de Castelo de Paiva e de Penafiel o tal apoio financeiro extraordinário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Proponha isso, para verificar como é ilegal!O Orador: - Falei há pouco disso e ouvi um assentimento de princípio por parte do Sr. Ministro da Presidência, mas creio, Sr. Presidente, que dever-se-ia consagrar nesta proposta de lei o texto respectivo, talvez pela via da autorização ao Governo.
Sendo certo que a Assembleia não pode tomar encargos durante o ano económico em curso, penso que poderíamos inscrever uma norma na proposta de lei autorizando o Governo a transferir para as autarquias em causa o apoio financeiro necessário. Aliás, Sr. Presidente, rabisquei já um texto de norma, que vai no seguinte sentido: «Fica o Governo autorizado a outorgar aos municípios de Castelo de Paiva e de Penafiel um apoio financeiro extraordinário para fazer face aos encargos adicionais que derivem da queda da ponte Hintze Ribeiro».
Creio que esta norma é constitucional e absolutamente necessária, pelo que, se o Sr. Presidente não vir inconveniente em receber a proposta, queríamos submetê-la, com esta redacção ou uma aproximada, à votação da Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza! Tem direito de apresentar todas as propostas que quiser, mas, antes disso, dou a palavra ao Sr. Ministro da Presidência, para a prestação de qualquer informação complementar que entenda justificar-se.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, a sugestão que o Sr. Deputado Castro de Almeida fez suscitar algumas dúvidas.
A Lei das Finanças Locais, como o Sr. Deputado sabe muito bem, já prevê que em situações excepcionais possa haver apoios de natureza excepcional. A sua proposta é parcialmente duvidosa no plano constitucional, uma vez que, como recordou, e muito bem, não cabe ao Parlamento conceder autorizações ao Governo, tem de ser este a solicitá-las.
2299  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001De qualquer modo, Sr. Presidente, de acordo com o que eu aqui disse, quero exprimir a disponibilidade do Governo para, nestas situações, em condições que ainda não sei nem o Governo ainda conhece, o que, aliás, resulta da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, introduzir mecanismos deste tipo. Ora, esses mecanismos já resultam da Lei das Finanças Locais e, por isso, não é o Governo que os rejeita, uma vez que tive oportunidade de dizer que a situações excepcionais têm de corresponder medidas excepcionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro de Almeida, é evidente que, do ponto de vista formal, trata-se sempre de uma autorização não solicitada e, nessa medida, inconstitucional. Porém, se quiserem que coloque a proposta em votação, terei muito gosto em fazê-lo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas perguntar se este impasse, que efectivamente tem razão de ser, pois, de facto, não cabe ao Governo ser autorizado pela Assembleia, a menos que o solicite, não poderia ser ultrapassado por projecto de resolução da Assembleia da República sobre este tema.
É esta a pergunta que quero deixar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os projectos de resolução não vinculam o Governo, de alguma forma, dão-lhe cobertura política.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, para superar o impasse, sugiro que se encontre uma fórmula - e estamos disponíveis para a aceitar - que não refira autorização ao Governo mas, sim, em termos semelhantes ao que consta já da Lei das Finanças Locais, a adopção de apoios excepcionais em casos excepcionais. É apenas isso.
Tive a oportunidade de dizer que é «deixar uma porta aberta», mas, naturalmente, estamos completamente disponíveis para isso e para não estar a suscitar aqui uma questão no sentido de duplicar iniciativas. Assim, há abertura da minha parte para se formular algo de semelhante ao que resulta já da Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, e se deixássemos isso para a redacção final?Pausa.Uma vez que há consenso nesse sentido, remetemos esta questão para a redacção final, para não estarmos agora a aprovar à pressa uma redacção que poderá ser muito mais perfeita se for feita com calma e sossego. E certamente que o Sr. Deputado Castro de Almeida e todos os grupos parlamentares colaborarão nessa redacção. Quer dizer, vai ler-se o que diz a Lei das Finanças Locais e adopta-se uma referência semelhante.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que em situações excepcionais tomam-se soluções também excepcionais e, portanto, nós estamos totalmente disponíveis para a solução excepcional que o Sr. Presidente coloca à Câmara relativamente a uma redacção que será final mas com alguma substância.
Independentemente disso, quero só clarificar um aspecto - e convém que fique aqui clarificado - , que, penso eu, ainda não está entendido de uma forma adequada por toda a Câmara, embora a minha bancada já tenha contactado o Governo, por várias vezes, sobre a matéria.
A questão é a seguinte: o artigo 1.o, de resto já votado e aprovado, por unanimidade, por esta Câmara, diz na sua parte final: «(...) bem como excluir dos limites de endividamento daquelas autarquias locais os empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização das referidas obras.»
Ora, a indicação que a minha bancada tem é a de que, hoje, o Conselho de Ministros não criou nenhuma linha de crédito especialmente para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel. A indicação que temos é a de que o único dinheiro que até ao momento existe é aquele que já existia por causa das intempéries de Dezembro e de Janeiro. A Câmara já votou o conteúdo do artigo 1.o da proposta de lei, ou seja, já votou que tem de haver meios financeiros especialmente vocacionados para a catástrofe de Entre-os-Rios e Castelo de Paiva, e é relativamente a esta matéria que não temos ainda nenhuma indicação. Sabemos que existem os problemas da lei-travão, que todos conhecemos, e temos de pôr-nos de acordo com o Governo, através de um mecanismo de autorização que o PSD tentou, embora com as nuances que o Sr. Ministro, e bem, aqui colocou.
É que esta Câmara não tem muitos mais meios, face às informações que neste momento dispõe, e o importante é que, se vamos partir - e tem a disponibilidade total da bancada do PSD, Sr. Presidente - para um mecanismo excepcional de tentar, em conjunto, encontrar uma redacção final, estejamos cientes dos pressupostos de que partimos. Ora, do ponto de vista do PSD, um dos pressupostos é o de que deve haver o consenso da Câmara para o facto de esta tragédia não poder ser tratada à semelhança das situações anteriores - e muito menos com os mesmos meios ou com as sobras desses meios -, dos problemas criados pelas situações de catástrofe anteriores, tem de ter soluções extraordinárias e especificamente vocacionadas para esta tragédia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra foi feito antes da parte final da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas aproveito para responder à parte final da questão do Sr. Deputado.
É óbvio que estamos de acordo que para situações excepcionais terão de haver comportamentos excepcionais e
2300  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001por isso estamos a aprovar a proposta de lei desta forma. Agora, julgo que do debate, nomeadamente da intervenção do Sr. Ministro, ficou aqui muito claro que há um nítido compromisso político para, no quadro da legislação existente e com a flexibilidade adequada e possível, tratar excepcionalmente esta questão excepcional.
Portanto, de algum modo, a ideia do projecto de resolução, que, aliás, me pareceu uma boa ideia mas pela qual se passou rapidamente, sem a aprofundar, foi aqui assumida pelas intervenções dos Deputados e do Governo. Ora, eu acho que nós não falamos em vão!... Quando aqui nos comprometemos, sobretudo quando falamos em uníssono, mesmo que não aprovemos em concreto determinado articulado ou determinada formulação, estamos a assumir um compromisso político.
Também não entendo, Sr. Presidente, o que é isso de deixar isto para a redacção final. Hoje, temos de aprovar aqui o diploma, porque a redacção final não se compadece, obviamente, com uma adulteração ou com uma alteração substancial daquilo que for aqui aprovado.
Portanto, o quadro legal existente, ou seja, a flexibilidade que a Lei das Finanças Locais tem, permite solucionar excepcionalmente esta questão excepcional. O Governo já aqui declarou, de forma peremptória, que se compromete a resolver o problema dessa maneira e eu julgo que podemos aprovar o diploma tal qual está redigido e considerarmos que estão assumidos os compromissos suficientes e adequados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, penso que temos de ser muito claros: se é para repetir a Lei das Finanças Locais, não vale a pena, já lá está, não interessa! O que nós queremos é inovar, dar um passo em frente, ao abrigo do quadro geral que existe.
Perante isso, sinceramente, não vejo outro caminho que não seja o de um projecto de resolução feito por acordo entre todas as bancadas, em que as matérias dirigidas ao apoio a Castelo de Paiva possam ser aprovadas pela Assembleia. Então, temos a lei e temos um começo de execução, através de um projecto de resolução da Assembleia em relação ao Governo, aprovado por todas as bancadas, ou melhor, desejavelmente, era bom que o fosse.
Essa é a solução em que insistimos, ou seja, hoje aprova-se a lei e amanhã, ou hoje mesmo, se for caso disso, aprova-se um projecto de resolução que identifica o tipo de apoio financeiro que as autarquias locais merecem, nomeadamente Castelo de Paiva.
É esta a nossa sugestão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta vai exactamente ao encontro da preocupação que existe, que é a de dar celeridade à aprovação desta iniciativa e, simultaneamente, tornar clara uma vontade unânime, de preferência, deste Parlamento relativamente a essas situações excepcionais.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero também esclarecê-lo que a linha de crédito que aqui se refere tem um limite de 15 milhões de contos, com um juro bonificado de 50% até 4%, relativo à taxa em vigor, que está longe de ser esgotado.
Naturalmente, julgo que a resolução deste Parlamento, na sequência da sugestão do Sr. Deputado Basílio Horta, poderá clarificar a preocupação de garantir que os meios adequados possam ser atribuídos aos concelhos de Penafiel e de Castelo de Paiva.
É este o entendimento do Governo sobre o melhor caminho a seguir, para não estarmos a atrasar a aprovação desta iniciativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso concordem, vamos votar os artigos 3.o e 4.o da proposta de lei e eu fico a aguardar o projecto ou os projectos de resolução que queiram entregar na Mesa.
Poderá ser assim, Srs. Deputado Luís Marques Guedes e Castro de Almeida?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só reafirmar, depois de termos levantado o problema, a nossa total disponibilidade. Seja através de um artigo que conceda uma autorização ao Governo, seja através de uma resolução que recomende ao Governo, o importante é que haja aqui, politicamente, o assentimento de todas as bancadas no sentido de que a matéria não pode ser tratada como as intempéries de Dezembro ou de Janeiro, tem de ter um tratamento diferenciado. Essa é uma questão de honra para o PSD.
Em segundo lugar, é preciso que o Governo expresse a sua disponibilidade para assim proceder, na sequência deste nosso debate. Como o Sr. Ministro acabou de fazê-lo - e com isso nos congratulamos -, a nossa disponibilidade é total para redigir, com os contornos mais precisos possíveis, uma solução que o Governo depois possa acolher.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, aguardo o projecto ou os projectos de resolução, que serão votados na quarta-feira, com o vosso consenso.
Endividamento das autarquias locaisO disposto na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, relativo ao limite do endividamento das autarquias locais, não é aplicável a empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para o financiamento das obras a que se refere o artigo 1.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 4.o
Entrada em vigor e produção de efeitos.O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da publicação e produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.
2301  |   I Série - Número 57   |   09 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputamos, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 63/VIII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É sobre as votações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo que findou o guião e nele não encontro o texto de substituição, que, hoje de manhã, a Comissão de Saúde aprovou, sobre os projectos de lei n.os 101/VIII, 308/VIII e 214/VIII.
Como a intenção expressa por alguns Srs. Deputados foi a de que se pudesse aprovar esta matéria hoje, Dia Internacional da Mulher, já que incide sobre problemas relacionados com as mulheres, designadamente com as jovens mulheres, pergunto ao Sr. Presidente por que é que não foram votados.O Sr. Presidente: - Por uma razão simples, Sr. Deputado: não houve consenso para que fossem votados hoje porque um grupo parlamentar alegou que não pôde, a tempo, dar conhecimento dos textos aos seus Deputados e que só os Deputados da Comissão tiveram deles conhecimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Posso pedir ao Sr. Presidente que informe a Câmara sobre qual foi esse grupo parlamentar?O Sr. Presidente: - Foi o Grupo Parlamentar do PSD.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a ultrapassou a minha rapidez. Pedi a palavra para requerer a dispensa de votação final da proposta de lei, obviamente por razões que têm a ver com a celeridade do processo, acentuando, no entanto, que é preciso ter cuidado com a introdução das pequenas alterações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há urgências implícitas.