114-(184)II SÉRIE-A — NÚMERO 94) As respectivas explorações não tenham sido exercidas anteriormente sob outra denominação ou titularidade:/;) A constituição e registo das sociedades mencionadas na alínea anterior são isentos de quaisquer emolumentos e outros encargos legais;c) O crédito fiscal por investimento previsto no •artigo 34..° será estabelecido para 10 9c do investimento adicional realizado em 1995. sendo efectuado até à concorrência de 30 9c da colecta do IRC:d) O aumento de capital social realizado em 1995 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos é isento de quaisquer emolumentos e outros encargos legais.2 — O disposto no número anterior só será aplicável a empresas que no ano de 19,95 tenham um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de negócios não superior a 500 000 contos.Artigo 38.°Operações de crédito ao consumoAs operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120-B da Tabela Gera! do Imposto do Selo realizadas durante o ano de 1995 ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.Aritigo 39." Contas de poupança1 — O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 138/86. de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.°Isenção de imposto sobre sucessões e doações1 — Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1680 contos.2—A quota-parte hereditária no limite de 1680 contos referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base. ao valor previsto no n.° 2 do artigo 12.° do, Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.2 — Os artigos 5.° e IIo do Decreto-Lei n.6 382/89. de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5." Mobilização do saldoI — ..................................................„....................:a) Aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente ou para arrendamento:b)........................••.............................................2— ......................................................................3— ......................;...............................................Artigo 11° Benefícios fiscais e parafiscais1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 335 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°2 — No caso de o saldo da conta poupança-habitação vir a ser utilizado para outros fins que não os referidos, np número anterior, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente a aplicação a cada um deles do produto de 10 9c pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito a dedução, será acrescida ao rendimento do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.3—......../..................................•..............................4—.........................................................................Artigo 40.°Poupança de longo prazoI — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável a planos de poupança em acções (PPA). de acordo com os seguintes princípios fundamentais:a) Os PPA. que só podem ser subscritos por pessoas singulares, terão um período mínimo de duração, não podendo o valor total neles aplicado, por contribuinte, exceder um determinado limite:b) São aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:1) Os rendimentos obtidos pelos PPA estão isentos de impostos sobre o rendimento durante a fase de capitalização:2) Pode deduzir-se. para efeitos de IRS. ao respectivo rendimento colectável, e até à concorrência deste, até 30 '> das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 150 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens:3") Os valores recebidos aquando do encerramento dos PPA ficam sujeitos a tributação de acordo com as regras da categoria H do IRS. quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas ou de acordo com as regras aplicareis aos rendimentos da categoria E do IRS. em caso de reembolso total o'u parcial, mas com observância do disposto no n.° 2 do artigo 6." do Código do IRS:4) A transmissão do valor acumulado a favor do cônjuge ou filhos, ainda que adoptados, está isenta de imposto sobre as sucessões e doações;