PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aproveitamos para reforçar a nossa opinião, já diversas vezes expendida, e ainda em cumprimento das promessas feitas no programa da Aliança Democrática, de que o Partido Social-Democrata, em concertada, ligação com o governo que apoia, se empenhará fortemente na defesa dos mais desfavorecidos e daqueles que mais necessitam de protecção.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador - Neste caso, temos no espírito todos aqueles que antes do 25 de Abril de 1974 empregaram as suas economias -quantas vezes fruto de trabalho de muitos anos- em pequenas e médias empresas, assim contribuindo decisivamente para a sua expansão e até para a sua sobrevivência no conturbado período do pós-25 de Abril de 1974.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Seria, a nosso ver, extremamente injusto que naquelas empresas, a maior parte de pequena e média dimensão, em que o sector público adquiriu participações pela via da nacionalização de grandes unidades económicas essas participações viessem a cair preferencialmente nas mãos dos sócios e accionistas detentores do capital das empresas nacionalizadas.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, tomámos a iniciativa de introduzir uma alteração ao corpo e à alínea a) do artigo 34.o da Lei n.o 80/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 343/80, que dará primeira preferência aos actuais sócios ou accionistas das empresas cujas participações do sector público venham a ser eventualmente alienadas e que já o eram à data da nacionalização.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes sócios ou accionistas são, na generalidade, pequenos e médios participantes no capital social das empresas, os quais, ao fim e ao cabo, queremos proteger em primeira linha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria chocante que consentíssemos, a priori, que a mobilização de títulos indemnizatórios se tornasse veículo de reinstalação dos grandes grupos económicos nas posições anteriores ao 25 de Abril de 1974, em detrimento dos pequenos e médios investidores e empreendedores, tanto mais que a legislação existente não fecha aos componentes desses grandes grupos o investimento produtivo em novas frentes pela mobilização desses mesmos títulos indemnizatórios.
Não somos, pois, contra o dimensionamento das empresas nem contra a aplicação de capitais no seu desenvolvimento.
Pomos reservas, sim, quanto à excessiva concentração da propriedade capitalista, que, gerando demasiado poder económico, poderá tentar fugir ao controle político dos poderes democráticos instituídos.Aplausos do PSD.Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta ratificação e suas alterações.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
3514 I SÉRIE-NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 343/80, de 20 de Setembro, veio ao encontro das promessas feitas ao povo português de que se iria construir um, determinado tipo de sociedade onde a justiça e a participação da todos os cidadãos, tanto na vida política como na vida económica do País, fossem garantidas eficazmente.
Além do factor de dinamização, que este diploma certamente constitui, os investidores e as pequenas poupanças terão a garantia de que os seus interesses não continuarão esbulhados por simples motivações políticas e de que a sociedade livre que pretendemos: se irá construindo, passo a passo, no seguro e são equilíbrio do interesse público e do interesse privado.
Agora, após as modificações feitas ao texto final do diploma em questão, temos a certeza de que a política social que o programa da Aliança Democrática prometeu ao eleitorado será cumprida rigorosamente, custe o que custar e contra qualquer tipo de «velhos do Restelo».
E a maioria, consciente de que os objectivos prosseguidos no seu projecto serão concretizados, terá a força suficiente para continuar, intransigentemente, mesmo que contra ela e as forças que a integram se utilize a calúnia, se utilize o testa-de-ferro dos que apenas pretendem instrumentalizar as indemnizações como modo de dominar economicamente o País.
Diga-se o que se disser, a Aliança Democrática permanecerá uma força digna, que lutará contra todo o género de interesses alheios à maioria do povo português, que nós garantimos defender no projecto que apresentámos a sufrágio.
Sr. Presidente e Srs». Deputados, esta é a razão por que o PPM votou esta ratificação, bem como as alterações que lhe foram introduzidas.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a lei de alteração ao Decreto-Lei n. o 343/80, tal como votáramos contra a ratificação após a discussão na generalidade, tal como, na sessão legislativa anterior, contestámos e votámos contra a autorização legislativa que o então VI Governo solicitava e ao abrigo da qual produziu aquele decreto-lei.
É uma atitude de coerência. na defesa firme de princípios que têm a ver com o prosseguimento do regime democrático, com questões de equidade social e com o imperativo de impedir a reconstituição do poder monopolista e latifundista no nosso país.
Não vamos repetir a denúncia que fizémos do Decreto-Lei n.o 343/80 na intervenção que neste Plenário produzimos em 26 de Maio passado.
Não vamos sequer justificar pormenorizadamente o nosso voto, porque o fizemos, após a discussão na generalidade, em declaração de voto no dia 3 deste mês.
Queremos só, mais uma vez, denunciar que o Decreto-Lei n.o 343/80 agravado pelas emendas introduzidas pelos partidos integrantes da AD, relativamente à anterior Lei das Indemnizações, a Lei n.o 80/77, se salda principalmente por: criar novas condições mais favoráveis para os grandes detentores, de bens nacionalizados; diminuir ainda mais as já escassas condições de preferência aos pequenos accionistas; fazer tudo isto à custa do erário público, numa delapidação, sem controle e sem extensão conhecida, dos valores públicos transponíveis para os bolsos dos que, em termos políticos, enriqueceram à custa da opressão do anterior regime fascista.
As nacionalizações foram uma exigência natural do 25 de Abril, passo indispensável para se prosseguir na senda da democracia política e económica.
Foram feitas contra os grupos monopolistas, foram feitas a favor das condições de progresso do povo português.
Não poderiam, nem podem, manter-se à custa do sacrifício de milhares de cidadãos que, aliciados pela propaganda promovida pelos 'grandes especuladores bolsistas, investiram as suas pequenas poupanças em acções de empresas de sectores nacionalizados após o 25 de Abril.
A consideração da sua situação é um aspecto prioritário que a MDP/CDE coloca em matéria de indemnizações, em condições não restritivas que permitam a estes pequenos investidores justamente auferir os rendimentos que esperavam a a segurança material que muitos visionavam para a sua velhice.
A AD não tem tal entendimento. No choque conflitual de interessas resultante da escassez de recursos para aceleração do processo de pagamento de indemnizações, a AD mostra, com este Decreto-Lei n.o 343/80, que agora reformulou, ser advogada e representante, contrariamente ao que afirma, dos grandes accionistas, dos banqueiros, monopolistas e latifundiários.
Pelo contrário, o MDP/CDE coloca-se do lado de todas as camadas mais desfavorecidas da população. Decreto-Lei n.o 343/80, agora reformulado pela maioria AD desta Assembleia, afronta os interesses desta maioria e por isso o denunciámos e votámos contra ele.
Neste momento tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira) e da Administração Interna (Correia Leite).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de lei n.o 53/II, que concede autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede uma autorização legislativa para legislar sobre associações de municípios. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera altamente reprovável esta iniciativa do Governo por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, o Partido Socialista apresentou há alguns meses um projecto de lei sobre associações de municípios e, naturalmente, estava aberto a uma discussão sobre esse projecto e sobre qualquer texto do Governo no Plenário da Assembleia da República, dando um tratamento adequado e uma dis-
27 DE JUNHO DE 1981 3515cussão profunda a uma matéria tão importante como esta.
Ora, não tivemos possibilidades de agendar este projecto de lei porque seleccionámos outros segundo critérios de prioridade discutíveis. Contudo, as nossas fixações de ordens de trabalhos, reduzidas a 6, não nos permitiram, de facto agendar este projecto de associações de municípios.
Mas, se tivesse havido vontade por parte da maioria, não tínhamos qualquer dúvida em encontrar espaço no Plenário para que esta matéria se discutisse à luz do dia, com intervenções que permitissem enquadrar, em profundidade e em toda a sua latitude, matéria tão importante. E aqui reside a nossa segunda crítica: é que por este processo de conceder uma autorização legislativa ao Governo se impede esta Assembleia de discutir na generalidade e na especialidade matéria desta natureza.
Como os Srs. Deputados sabem, a legislação relativa às autarquias, quando elaborada na Assembleia da República, é obrigatoriamente discutida na especialidade no Plenário. Por este processo furta-se a discussão na especialidade na Assembleia da República. Isto é, o Governo, além de ter autorização legislativa para uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, por este processo evita a discussão na especialidade no Plenário que decorreria obrigatoriamente se houvesse a discussão sobre esta matéria na Assembleia da República, tal como devia registar-se. Por isso votamos contra esta autorização legislativa.
Consideramos que era útil para o País e para os autarcas que a discussão se fizesse na generalidade e na especialidade à luz do dia na Assembleia da República, com a possibilidade de os municípios participarem e intervirem nessa discussão através da comissão especializada que existe na Assembleia da República. Assim, consideramos que esta autorização legislativa é uma iniciativa altamente reprovável da parte do Governo e poder-se-ia ter evitado se houvesse um gesto e uma intenção positiva da maioria do Governo para se discutir aqui tão importante matéria.
Por outro lado, queremos dizer que consideramos que o nosso projecto de lei, que assim fica prejudicado, é superior à proposta do Governo que acompanha o pedido de autorização legislativa. Daí também a vantagem e a fecundidade que existiria em poderem discutir-se o nosso projecto de lei e a proposta do Governo na Assembleia de República. Assim, o nosso projecto de lei vai ficar prejudicado através desta autorização legislativa.
Vou dizer resumidamente porque é que o nosso projecto de lei é superior à proposta do Governo.
O nosso projecto de lei consagra o princípio da independência e da autonomia do poder local, o que não está perfeitamente claro na proposta do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O nosso projecto de lei respeita o princípio da primazia dos órgãos deliberativos sobre os executivos das autarquias, claramente emergente do texto constitucional. Vou dar um só exemplo: a assembleia intermunicipal que a proposta do Governo contempla não prevê a representação de membros da assembleia municipal de cada município; apenas os executivos figuram nessa assembleia intermunicipal que é o órgão deliberativo, é o órgão máximo da associação de municípios. Consideramos isso negativo.
No nosso projecto de lei, além de estar representada nessa assembleia intermunicipal o executivo de cada município que se associa, também está representada a assembleia municipal que é o órgão máximo do município.
No nosso projecto de lei até se inclui a representação do Conselho Municipal, órgão discutível para muitos, mas - insistimos - também deve ter representação nessa assembleia intermunicipal. Daí uma importante crítica e uma falha que consideramos existir na proposta do Governo que acompanha o pedido de autorização legislativa. Ora, nós damos primazia aos órgãos deliberativos sobre os órgãos executivos, coisa que não acontece na proposta do Governo.
Outro ponto importante no nosso projecto de lei é que há diferenças na estrutura apresentada para as associações de Municípios. No nosso projecto de lei prevê-se a possibilidade da criação de um conselho técnico, pensando-se particularmente na necessidade de articulação nas tarefas de planeamento físico e de implementação de infra-estruturas, as quais demandarão cuidados e estudos preparatórios.
O nosso projecto de lei tem várias inovações que, resumidas, são as seguintes: a possibilidade de a associação envolver, sem se descaracterizar, uma ou mais empresas intermunicipais; a consignação da obrigação de respeito dos objectivos e das políticas estabelecidas nos instrumentos de planeamento de âmbito nacional, regional ou metropolitano; a caracterização genérica dos principais fins a prosseguir pelas associações e a divulgação das acções da associação.
Mas estas diferenças, que são importantes, podiam perfeitamente ser discutidas na especialidade no Plenário da Assembleia da República com a participação de todos os partidos e com a audição das câmaras municipais e das nossas autarquias.
Ora, com esta iniciativa do Governo cai o silêncio sobre esta matéria, impede-se a discussão na Assembleia da República e, por outro lado, faz-se com esta lei aquilo que não se fez com nenhuma lei sobre as autarquias: não há discussão na especialidade. É uma das autorizações legislativas que o Governo pede que nós recusamos, não só por razões substanciais mas por razões formais que acabei de anunciar.
Tem de se inaugurar nesta Assembleia da República novos métodos de trabalho, novas relações entre o Governo, a maioria e os partidos da oposição. Julgo que esta matéria das autarquias, onde se tem aqui conseguido quase sempre vastos consensos, devia merecer e continuar a merecer por parte do Governo interesse no sentido de se preservarem esses consensos.
Já aqui votámos vários diplomas sobre autarquias locais; com a participação e até com a unanimidade de todos os partidos representados nesta Assembleia. Portanto, é lamentável que nesta matéria se escamoteie a discussão e se impeçam esses consensos necessários.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
3516 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage fez uma intervenção sobre esta matéria que - desculpe a classificação- foi excessiva, para além daquilo que é razoável, nos aspectos formais, quer do trabalho do Parlamento, quer das diferenças entre os partidos.
Reparemos apenas no seguinte: o Sr. Deputado Carlos Lage proeurou por todos os meios fazer distinções, se possível substanciais, entre dois textos que são, precisamente na sua substância, bastante equivalentes. Há um projecto de lei do PS sobre associativismo intermunicipal e há uma proposta de lei do Governo que na sua estrutura, seja dos seus objectivos seja da sua metodologia, são bastantes idênticos. Há efectivamente algumas diferenças, mas são de segunda ordem, pelo menos na minha interpretação. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é o seguinte: se esta matéria não foi agendada foi apenas porque a Comissão de Administração Interna e Poder Local não conseguiu dar resposta atempadamente a todos os diplomas que ela tinha para apreciação. Esta foi a única razão, uma vez que quanto à vontade de se agendar esses diplomas - caso houvesse a possibilidade material e física de isso acontecer - ela era comum, desde o PSD a qualquer outro partido, quer da o maioria quer da oposição. Portanto, quanto a esta vontade política não estava excluído nenhum partido, incluindo - penso eu - o próprio PCP.
Como tal, é perfeitamente descabido trazer este problema à colação, ou seja, colocar aqui a questão do agendamento ou do pedido de autorização legislativa. Com efeito, se se levanta o problema neste quadro de trabalho da Comissão de Administração Interna e Poder Local - que no fundo representa a capacidade de trabalho do próprio Parlamento em termos de fornecimento de diplomas ao Plenário - é perfeitamente descabido colocar o problema da autorização legislativa. Uma vez que não foi possível o próprio Parlamento tratar do assunto atempadamente, é evidente que se colocava o problema da oportunidade da autorização legislativa, a não ser que se considere que é preferível ter de ser o Parlamento a ocupar-se de todas as medidas legislativas, ainda que fiquem por tratar os problemas e as aspirações do País.
Dada a urgência da matéria e sabendo que é fundamenta] a existência de associações intermunicipais, não só para enquadrar de forma ordenada a colocação em conjunto, quer de investimentos, quer de cooperação técnica, quer de esforços comuns de diversos municípios para a realização dos grandes empreendimentos que eles têm hoje de realizar dentro da sua competência, e dado que as associações de municípios são fundamentais para privilegiar o apoio financeiro e técnico, internacional das respectivas instituições, pode perguntar-se: devemos esperar que o Parlamento esteja em condições de legislar sobre esta matéria - sobretudo, tratando-se de uma matéria em termos gerais, uma vez que depois a associação propriamente dita depende paira e simplesmente dos seus associados e do estatuto que eles estabeleceram entre si? Não me parece, até porque não se trata daquelas matérias com uma tal transcendência que só o Plenário a deva discutir.
Ora, será que nós deveríamos enquadrar esta matéria entre aquelas matérias transcendentes, pondo em causa o apoio financeiro e técnico de que os municípios estão à espera e, a abertura do caminho à cooperação intermunicipal, ou seja, à maximização dos seus> investimentos? Será que deveríamos proceder assim, apenas para termos o gosto de ver o Plenário discutir estas matérias? Evidentemente que não.
Portanto, há aqui duas diferenças de óptica, duas filosofias diferentes quanto à abordagem da realidade do País e duas filosofias diferentes de abordar o que deve ser um parlamento moderno. Um parlamento moderno tem de ser operativo, tem de corresponder ao ritmo de vida do País. O parlamento moderno tem de privilegiar a resposta às necessidades reais do País em tempo e não privilegiar o formalismo, só para ser o próprio parlamento a ocupar-se dessas matérias.
Por outro lado, o Parlamento tem sempre uma garantia para discutir, alterar e, eventualmente, anular uma medida legislativa do Governo. Na verdade, o Parlamento tem a garantia do pedido de ratificação. Por isso, o Sr. Deputado Carlos Lage está, bem como qualquer outro deputado desta Assembleia, garantido em termos morais, visto que o Governo não ocultou as matérias sobre as quais pretende legislar - bem pelo contrário, dá-se o caso surpreendente de aquilo que o Governo tem para legislar ser muito semelhante ao diploma da oposição. Para além deste aspecto moral, os Srs. Deputados têm ainda a garantia jurídica de sujeitar essa legislação do Governo à apreciação, alteração e eventual anulação por este Parlamento. Assim, estamos todos garantidos.
Sendo assim, pergunto: devemos privilegiar o formalismo e discutirmos nesta Assembleia todas as matérias ou devemos privilegiar os problemas e afirmações reais do País e o ritmo real da vida, que não se compadece com a dificuldade de o Parlamento e as respectivas comissões tratarem atempadamente de todos os diplomas? Evidentemente que o PSD, bem ciente do valor da democracia e da necessidade de o Parlamento ser a verdadeira instância legisladora e fiscalizadora, atribui prioridade ao privilégio das necessidades reais, ao ritmo real e concreto do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Silva Marques constitui uma tentativa de refutação da minha intervenção.
No pouco tempo de que disponho, vou responder às objecções do Sr. Deputado Silva Marques.
Diz o Sr. Deputado que há duas filosofias e duas ópticas diferentes do que deve ser um parlamento moderno. Penso que a concepção que o Sr. Deputado tem de um parlamento moderno é não moderna, não positiva. Com efeito, para V. Ex.a, para que o Parlamento seja eficaz, deve devolver ao Governo as suas competências em matéria legislativa sob a forma de autorizações- legislativas, tal como se depreende do exemplo concreto que está em causa. Para nós, o
27 DE JUNHO DE 1981 3517parlamento moderno deve ter competências de reserva absoluta. Precisamente por isso fizemos uma proposta de alteração à Constituição nesse sentido, de forma que o Governo não se possa substituir ao Parlamento na elaboração das leis quadro e das leis fundamentais do País sob a forma de autorizações legislativas.
Caro está que o Parlamento para poder cumprir com estas grandes tarefas legislativas tem de ter um funcionamento mais eficaz, uma organização mais moderna. Só neste aspecto posso estar de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, a sua concepção de parlamento não é moderna, não é no sentido de o- valorizar, mas é, isso sim, no sentido de subalternizar o Parlamento perante as competências que seriam, através de autorizações legislativas, conferidas ao Governo.
A segunda objecção do Sr. Deputado Silva Marques é relativa ao nosso projecto de lei sobre associações de municípios. O Sr. 'Deputado disse que não haveria diferenças substanciais entre o nosso projecto de lei e a proposta do Governo, bem como que ambos os diplomas tinham uma estrutura idêntica. Simplesmente, também eu disse na minha intervenção que há muitas semelhanças e muitos pontos de encontro entre eles.
Mas há algumas diferenças importantes. Eu já salientei uma dessas diferenças e vou agora prová-la com a citação de artigos. Assim, no artigo 9.o do projecto de lei do PS diz-se que a composição da assembleia intermunicipal -que é o órgão fundamental da associação de municípios; - tem, além dos vereadores e dos presidentes das câmaras, dois membros de cada uma das assembleias municipais. Na proposta do Governo não se inclui nenhum membro das assembleias municipais na assembleia intermunicipal. Trata-se de uma diferença importante.
A terceira objecção do Sr. Deputado Silva Marques é o facto de o Parlamento não ficar privado desta discussão, uma vez que ele poderá mais tarde utilizar o instituto da ratificação. Simplesmente isto não é a mesma coisa. Na verdade, quanto às leis referentes às autarquias locais e se a sua discussão se fizer na Assembleia da República, diferentemente de muitas outras matérias, essa discussão tem de ser feita obrigatoriamente no Plenário. E isto não é assim por acaso: é para se dar a essa discussão maior ressonância pública, maior participação dos cidadãos e maior participação das próprias autarquias.
Ora, isto não se conseguirá com o instituto da ratificação, como é óbvio. Mas não me alargarei mais sobre este aspecto porque esgotei o tempo de que dispunha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Lage utilizou a figura do pedido de esclarecimento para me esclarecer, queria apenas declarar que estou esclarecido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Conseguiu pela primeira vez ficar esclarecido!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP.): - Sr. Presidente, receio que neste momento a interpelação que eu pretendia fazer ao Governo esteja um pouco prejudicada, uma vez que já vi o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local pedir a palavra.
De qualquer modo, queria significar toda a minha estupefacção por, em circunstâncias tão especialíssimas como as que enquadram este pedido de autorização legislativa, o Governo não sentir necessidade de se justificar, de apresentar, de defender as razões desta autorização legislativa. Espero que o levantar de braço por parte do Sr. Secretário de Estado signifique que o Governo vai fazer de imediato a apresentação e a justificação do pedido de autorização legislativa.
Para nós é completamente diferente, ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Silva Marques -tal como a experiência o tem demonstrado e os deputados mais antigos deste Parlamento sabem-, um processo legislativo que tem aqui a sua sede, que aqui se desenvolve e que aqui chega à conclusão e um processo de ratificação. Desde logo, ante um processo de ratificação os deputados que apoiam o Governo estão em dificuldade. Como tal, logo à partida, a sua posição é a de dar cobertura às medidas do Governo, tal como a experiência desta e de todas as assembleias demonstra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito a interpelação feita para que o Governo fizesse a apresentação da sua proposta. Eu esperava que os diversos elementos desta Assembleia pudessem fazer as suas observações relativas à proposta do Governo -que já é perfeitamente conhecida nesta Assembleia, uma vez que já há alguns meses aqui se encontra- para podermos discutir melhor essa mesma proposta.
A apresentação tornava-se quase desnecessária, pois que não viemos aqui apresentar uma proposta em abstracto. Trata-se de um diploma muito concreto e que já há vários meses se encontra nesta Assembleia da República.
Não vamos aqui discutir as razões -que cabem unicamente a esta Assembleia - pelas quais esta proposta não foi discutida na generalidade e na especialidade.
Também se torna quase inútil neste momento discutir a urgência e a necessidade desta autorização legislativa, visto que esses argumentos já foram invocados claramente pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Governo apresenta a sua proposta de lei de autorização legislativa para a criação de associações de municípios porque considera urgente definir um quadro que possibilite uma melhor relação entre as autarquias vizinhas como instrumento essencial à realização de obras e de investimentos de grande vulto e que transcendem a capacidade económica, técnica e até humana dos municípios isolados.
3518 I SÉRIE -NÚMERO 88A urgência -tal como já aqui foi acentuado - relativamente a alguns pontos. Trata-se de dar uma configuração jurídica à vontade e ao interesse manifestado por alguns municípios de se associarem. Posso citar o caso das deliberações já tomadas na área metropolitana do Porto no sentido da associação. Trata-se ainda de aproveitar alguns empréstimos de natureza internacional que exigem um único interlocutor. Em suma, trata-se de uma configuração mais adequada na institucionalização do poder local em Portugal.O Sr. Guerreiro Norte ((PSD): - Muito, bem!O Orador: - Há, como é sabido, dois diplomas, ou seja, uma proposta do Governo e um projecto de lei do PS relativamente a esta matéria.
Foi já aqui acentuado que na generalidade, não existem diferenças essenciais entre os dois diplomas. Ambos, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Carlos Lage, favorecem a autonomia local, ambos se propõem realizar uma autonomia local mais dinâmica e mais autónoma.
O Sr. Deputado Carlos Lage pretendeu acentuar aqui a superioridade do projecto de lei do PS relativamente à proposta do Governo, invocando essencialmente quatro aspectos: a criação de um conselho técnico, a composição da assembleia intermunicipal, a criação de serviços ou empresas intermunicipais e a subordinação aos programas locais, regionais e nacionais.
Muito brevemente, queria contestar a superioridade dessas normas relativamente às da proposta do Governo.
Quanto ao conselho técnico, permito-me roubar um pouco de tempo à Assembleia para recordar o artigo 11.o do projecto de lei do PS, onde se propõe que o conselho técnico seja formado por um representante da comissão de coordenação da área abrangida, que presidirá, directores ou responsáveis pelos gabinetes de apoio técnico e pelos serviços de fomento das assembleias distritais da área abrangida. Diz o seu n.o 3 que poderão ter assento no conselho técnico representantes dos departamentos e serviços periféricos dos diversos ministérios.
É estranho que se defenda um orgão com semelhante composição, inserido numa estrutura perfeitamente autónoma e autárquica, tal como são as associações de municípios. Na verdade, este órgão representa um enxerto de elementos do poder central em estruturas locais que se reflecte na sua composição. É mesmo estranho que se dê a isto a categoria de órgão, o que significa que em paralelo tem uma certa potencialidade semelhante aos outros órgãos da própria associação, à assembleia intermunicipal e ao conselho directivo.
Mas ainda: é estranho que um órgão que faz parte de uma associação intermunicipal seja presidido por um funcionário do poder central. Isto sim, Sr. Deputado, é uma mistura de natureza tipicamente centralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Nós não fomos para essa solução porque defendemos que os órgãos devem ser criados com estruturas exclusivamente locais e autónomas.Aplausos do PSD e do CDS.Relativamente á assembleia intermunicipal e à sua composição, devo dizer que ela se apresenta na prática perfeitamente inoperacional. Nem se compreende como é que cada município precisa de seis representantes para estar dignamente representado nessa assembleia intermunicipal.
Por outro lado, é muito cedo ainda para podermos conhecer ou ter uma ideia de qual virá a ser - dinamismo destas associações municipais. Tanto poderão ser constituídas por uma escassa meia dúzia de municípios como pelos municípios de todo distrito, como ainda pelos municípios de vasta região. Na prática isso poderia dar origem a assembleias intermunicipais compostas centenas de elementos, o que lhes retiraria toda a capacidade de operação.
Por último, os aspectos relacionados com a criação de serviços ou empresas intermunicipais e com subordinação aos problemas locais, regionais e nacionais, estão a ser tratados com um equívoco que aliás já aqui foi levantado pelo ar. Deputado Silva Marques. Na verdade, este diploma é apenas uma lei quadro de associações de municípios. Assim, ele remeterá para o seu próprio estatuto, segundo a vontade livremente acordada entre as partes, a definição de pormenores como aqueles que são aqui indicados.
Quero dizer muito claramente que há aspectos do diploma do PS perfeitamente integráveis dentro da proposta do Governo. Poderia citar o caso previsto no artigo 5.o do projecto de lei do PS, que define de uma forma bastante mais minuciosa aquilo que os estatutos deverão conter - e esta matéria é verdadeiramente importante, uma vez que os estatutos devem obedecer ao princípio da especialidade e, como tal, devem consagrar já as regras essenciais para a sua elaboração.
Pode citar-se ainda uma norma que nos parece aceitável: é o n.o 2 do artigo 13.o, onde se clarifica muito bem que o mandato dos órgãos das associações de municípios coincide com o próprio mandato dos órgãos que eles representam.
Poderia citar ainda o artigo 23.o, perfeitamente razoável, ao colocar em termos jurídicos o dever de informação das associações intermunicipais relativamente às actuações mais importantes e o conhecimento dessas actuações relativamente aos próprios municípios.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tenho bastantes dúvidas sobre esta problemática da associação de municípios.
As minhas dúvidas radicam fundamentalmente numa questão de filosofia. Entendo que, dentro da autonomia e da liberdade que está ínsita no próprio poder local, a lei não deve limitar de forma alguma ou coarctar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios como entes autárquicos e como a célula básica do nosso poder local. Tudo o que seja impor aos municípios uma determinada forma de associação, tudo o que seja impor aos municípios que eles só se devem asso-
27 DE JUNHO DE 1981 3519ciar com determinados vizinhos e não com outros vizinhos, tudo o que seja impor aos municípios que a única forma de associação é esta e não qualquer outra -designadamente através de fórmulas muito menos pomposas, como seja a de porem em comum os meios no sentido de fazerem por exemplo investimentos em comum através de meras associações de facto ou já integrados em empresas intermunicipais- parece-me que é coarctar a liberdade e, consequentemente, a própria autonomia dos municípios.
Por outro lado, também quero lembrar ao Sr. Secretário de Estado a má experiência -porque não estamos a inovar coisíssima nenhuma - que sempre existiu entre nós das federações de municípios. Será que pela via do associativismo imposto, em que inclusivamente a composição das próprias associações é pré-determinada pelo Governo, não se vai coarctar e atentar contra a autonomia do poder local, a que estamos ligados e que prometemos defender?O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. V. Ex.a prefere responder já ao Sr. Deputado Rui Pena ou prefere, pelo contrário, responder no final e em conjunto a todos os interpelantes?O Sr. Secretário de Estado:- Prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este esboço de discussão prova o que eu afirmei no início: a utilidade de uma discussão neste Plenário, quer na generalidade quer na especialidade, desta matéria. Esta é a primeira conclusão que extraio deste curto debate que se está a fazer.
Aliás, o Sr. Deputado Rui Pena pôs ele próprio objecções não só à iniciativa do PS, mas também à iniciativa do Governo. Eu discordo da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena quando ele diz que talvez não seja útil haver uma lei quadro de associações de municípios, deixando à livre iniciativa dos municípios esta matéria.O Sr. Rui Pena (CDS):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu não sou contrário à lei quadro. Eu queria é que ela fosse realmente uma lei quadro e não impusesse já determinadas limitações, designadamente quanto à composição e quanto ao próprio funcionamento dos órgãos.O Orador: - Não foi isso o que depreendi das suas palavras iniciais.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Pena, que eu estou de acordo com uma lei quadro de associações de municípios pelo seguinte: não existindo a lei quadro, a formulação de um modelo de associação de municípios também não cabe essencialmente aos municípios- e isso verifica-se precisamente pelo exemplo que o Sr. Secretário de Estado deu relativo aos municípios da área metropolitana do Porto, em que é a Comissão de Coordenação da Região Norte que está a impor um modelo. Portanto, não são os municípios que têm uma iniciativa primária, não é a Assembleia da República, mas é sim uma comissão técnica que dinamiza e tem a responsabilidade principal neste processo.
Ora, como eu conheço este aspecto e estou em desacordo com ele, penso que deve haver uma lei quadro de associações de municípios.
Voltando às questões colocadas pelo Sr. Secretário de Estado, devo dizer que esta discussão mostra a utilidade de semelhante debate. Mostra mesmo que se houvesse aqui um trabalho nesta Assembleia o projecto lei do PS e a proposta do Governo enriquecer-se-iam mutuamente.
Não importa agora as diferenças de ênfase. O Sr. Secretário de Estado pensa que o projecto de lei do PS e a proposta do Governo são substancialmente semelhantes. Eu particularizei algumas diferenças importantes, mas o que importa daí concluir é que valeria a pena discutir estes pormenores nesta Assembleia.
Quanto ao conselho técnico, principal objecção que o Sr. Secretário de Estado fez ao nosso diploma, não consideramos que ele seja uma panaceia qualquer para resolver os problemas das autarquias. V. Ex.a citou as competências desse conselho, mas esqueceu-se de dizer que nós o consideramos um órgão de consulta e de apoio e não um órgão deliberativo ou integrante das instâncias da associação intermunicipal.
Como tal, as suas objecções caem por esse motivo. Ele é um órgão de consulta, de apoio. Pensamos, particularmente, na necessidade de planeamento, de trabalhos preparatórios que são indispensáveis às autarquias. Trata-se de um órgão de apoio, de consulta e não tem esse papel que se depreende das palavras de V. Ex.a. Portanto, parece que essa objecção não é pertinente.
Mas, fundamentalmente, somos contra esta autorização legislativa porque ela nos impede de discutirmos aqui estes diplomas de uma forma profunda e atempada, como esta matéria merecia.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez registo a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, que provavelmente estará em mais um Conselho de Ministros.
Penso que o problema está viciado de forma, à partida. Não sei se estou a discutir a proposta de lei n.o 53/II, sobre a autorização legislativa, que só tem dois artigos: um deles que pede autorização para legislar sobre associações de municípios e o segundo que dá o prazo de sessenta dias para se legislar sobre esta matéria.
Não estou a discutir, não foi pedida prioridade para a proposta de lei do Governo n.o 36/II. Esta era a primeira questão para a qual eu queria chamar a atenção.
Esta proposta de lei é impugnada, no dia seguinte ao da sua admissibilidade, pela ASDI. O Governo
3520  I SÉRIE-NÚMERO 88vem dizer, como que apanhado em falta, poucos dias depois, a 22 de Junho, num ofício muito seco, que a proposta de lei de autorização legislativa visa a matéria constante da proposta de lei n.o 36/II. Sr. Secretário de Estado, a matéria constante da proposta de lei n.o 36/II é evidente que é sobre associações de municípios, mas nada nos garante que é o conteúdo dessa proposta de lei que irá ser decretado pelo governo da AD. Mas, dando de barato que será isso o que o Governo irá decretar -tenho uma intervenção a fazer depois e isto são apenas pedidos de esclarecimento -, essa proposta, que devia ter sido discutida e não foi, e para a qual devia ter sido pedida prioridade e não foi (e agora vem o Governo dizer que é muito importante legislar), gostava de lhe perguntar se nela é acautelada a responsabilidade política dos dirigentes das associações face aos eleitores dos municípios em relação aquilo que estamos a discutir, ou seja, a proposta de lei n.o 36/II.
Uma segunda; questão é a de saber se o Sr. Secretário de Estado acha bem que os municípios sejam igualizados para efeitos de deliberação como se tivessem todos a mesma população, porque é assim que de facto está na proposta de lei, que não estamos a discutir porque estamos a discutir outra.
Em terceiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se acha bem que, sendo voluntária a entrada dos municípios na associação, já não o seja a saída, exigindo-se a unanimidade de todos para poder ser extinta a associação de municípios.
Por fim, o Sr. Secretário de Estado acha que o conteúdo do articulado não carece de mais rigor? Concretamente, gostaria de perguntar a V. Ex.a o seguinte: se forem adulteradas por mecanismos de eleição da assembleia intermunicipal -aliás como está a acontecer no Norte -, as finalidades da associação de municípios e se essa associação foi utilizada para roubar competências que são da exclusiva competência de cada um dos municípios, gostaria de saber se de facto a vossa proposta de lei, que não está a ser discutida, acautelou estes problemas, para defesa integral da autonomia das autarquias, dos municípios e do poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria colocar mais três questões ao Sr. Secretário de Estado.Aceitando que há uma intenção por parte do Governo -e não está minimamente nem liminarmente garantido que isso aconteça- de utilizar o corpo da proposta de lei n.o 36/II como corpo do (decreto-lei que o Governo AD quer publicar neste Verão, perguntamos se o Sr. Secretário de Estado quis agregar continuamente a proposta de lei n.o 36/II com o projecto de lei n.o 166/II do Partido Socialista.
- Pensa o Sr. Secretário de Estado que é o Governo que deve fazer a sistematização desses dois textos legislativos, considerando-os aprovados na generalidade e substituindo-se à Assembleia da República, fazendo do Governo a Assembleia da República de férias?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador-Ò Sr. Secretário de Estado falou do excesso de representantes municipais nas assembleias intermunicipais. Pergunto-lhe se, por defeito, os senhores não vão chegar ao abstruso pensamento que é a assembleia intermunicipal ser a associação dos presidentes dos municípios, e não a associação dos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensam, pois, os- senhores diminuir os representantes nas assembleias intermunicipais?
A última questão liga-se com o projecto de revisão constitucional apresentado pelos partidos integrantes da AD. Como o Sr. Secretário de Estado deve saber, o artigo 254.o da Constituição, que trata destas questões, aparece eliminado nesse projecto. É a apresentação da vossa iniciativa e esta pressa com que os senhores querem legislar nestes sessentas dias de Verão uma justificação para a eliminação do artigo 254.o?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Secretário de Estado, se assim desejar.O Sr. Secretário de Estádio da Administração Regional e Local (Manuel Pereira): -Começaria por responder ao Sr. Deputado Rui Pena, sobretudo na parte em que pôs a questão de saber se a experiência fracassada das antigas federações de municípios, e não associações, poderá relacionar-se também com o diploma em apreço.
Tenho para mim que essa experiência fracassou porque, como sabe, o Código Administrativo determinava um modelo tão rígido que excluía, à partida, qualquer possibilidade de um estatuto criado pela vontade dos municípios, no sentido de estabelecerem os pormenores da sua organização. E, como sabe, até as poucas federações de municípios que se criaram na altura muito pouco tiveram a ver com a vontade dos próprios municípios, porque elas resultaram sempre de .um decreto-lei do Governo.
Estamos numa situação em absoluto diferente. A razão por que a lei quadro é necessária e é conveniente reside essencialmente no respeito pelos princípios constitucionais da delimitação de competências e atribuições às próprias associações de municípios.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador:- Tenho muitas devidas dê que, não existindo a lei das associações de municípios, estes pudessem transferir para outras entidades competências ou atribuições que lhes cabem por força da lei.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage pouco há a acrescentar, visto que também foi muito pouco o que acrescentou relativamente aos aspectos focados.
O Sr. Deputado nega que no caso do Conselho Técnico se trate de um orgão, mas verdadeiramente
27 DE JUNHO DE 1981 3521e assim: é um orgão de consulta e apoio que este aqui criado.
Quanto aos Srs. Deputados da bancada comunista, acho que o ofício que foi citado e o preâmbulo do próprio pedido de autorização legislativa são suficientes para demonstrar qual é a intenção do Governo e quais são os aspectos essenciais que o Governo pretende fazer incluir no diploma que irá criar as associações de municípios.
Quanto às questões de acautelar a responsabilidade política e do perigo de adulteração das finalidades das associações de municípios e dos próprios municípios, queria dizer ao Sr. Deputado Silva Graça que confiamos em absoluto -o que está implícito no próprio diploma - nos municípios para acautelarem, nos estatutos que vierem a criar livremente, os pormenores necessários ao seu bom funcionamento e aos problemas que focou.
Sobre a vontade do Governo de agregar à sua proposta o projecto do Partido Socialista, lembro-lhe que não fiz nenhuma afirmação nesse sentido. Limitei-me apenas a citar alguns exemplos em que o diploma do Partido Socialista poderia ter o seu aproveitamento na melhoria das condições de funcionamento de uma associação de municípios. Aceito plenamente, e foi esse o conteúdo da minha afirmação, que os municípios venham - e repito, através do seu estatuto- a fixar aquelas cláusulas e aquelas indicações que o diploma do Partido Socialista consagra.
Relativamente ao projecto de revisão da Constituição da República, isso está fora de questão e recuso-me a responder-lhe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já depois de ser do conhecimento público o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República por mais quinze dias, ou seja entre 15 e 30 do corrente mês, veio o governo AD, através da proposta de lei n.o 53/II, datada precisamente de 15 de Junho, pedir autorização para legislar sobre «associação de municípios». Qual o significado político deste pedido? Porquê este pedido, quando existem na Assembleia da República vários projectos de lei e até uma proposta de lei do Governo? De facto, quer os partidos integrantes da AO, quer o PS, apresentaram projectos de lei quadro sobre associações de municípios. Ou melhor, a AD apresentou uma aberração jurídica e inconstitucional, já conhecida pelo nome de «lei dos dois quintos», e o PS apresentou uma lei quadro, a n.o 166/II, sobre associativismo municipal.
O Governo apresentou a proposta de lei n.o 36/II, aliás uma continuidade da proposta de lei n.o 324/I do primeiro governo da AD. Acresce que a matéria em apreço é da exclusiva competência da Assembleia da República. Porquê então este pedido de autorização? Porque é que a maioria, que dá apoio parlamentar ao Governo, tão pressurosa em avançar com a aprovação de outras iniciativas legislativas, não pediu prioridade e urgência para esta, já que a considera tão importante, ao ponto de pedir à pressa, e à última hora, uma autorização legislativa? Será que a maioria parlamentar - independentemente das considerações sobre os parlamentos modernos, pois ficamos a saber que estes são o governo da AD com o Parlamento fechado, como disse o meu companheiro de bancada Anselmo Aníbal -, cuja base de apoio social se vai restringindo cada vez mais, teve medo de discutir esta problemática em sede própria, ou seja na Assembleia da República?