414II SÉRIE — NÚMERO 36S — Para a execução das tarefas de natureza técnica e administrativa que ao secretariado do Congresso incumbem poderá recorrer-se:e) A funcionários e agentes do Estado e de outras entidades públicas, destacados mediante proposta do presidente da comissão organizadora do Congresso e autorização do membro do Governo competente;o) A quaisquer indivíduos temporariamente contratados em regime de tarefa, nos termos do n.° 4 do artigo 53.° do De-creto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro.ARTIGO 10.°(Dotação orçamental)As despesas resultantes da organização e funcionamento do Congresso serão satisfeitas de conta de dotação adequada a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 12.«(Transportes e ajudas de custo)1 — O presidente da comissão organizadora, o secretário-geral e os representantes dos emigrantes e dos trabalhadores, quando se desloquem do local da sua residência, têm direito a transporte e ajudas de custo.2 — O primeiro tem direito a ajudas de custo equivalentes às dos membros do Governo e os restantes têm direito a ajudas de custo equivalentes às dos Deputados.ARTIOO 13.«(Cessação de funções da comissão organizadora)A comissão organizadora cessará as suas funções após terminar as tarefas que lhe são cometidas pelo presente diploma, mediante despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros.ARTIGO 2.'As nomeações feitas até à presente data ao abrigo da anterior redacção dos artigos 3.° e 4.° do Decreto--Lei n.° 462/79, de 30 de Novembro, caducam com a entrada em vigor da lei da ratificação.RequerimentoEx.mo Sar. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e •regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe do seguinte:Considerando que milhares e milhares de portugueses, entre os quais muitos emigrantes, investiram a totalidade das suas economias, produto de largosanos de árduo trabalho, em fundos FIDES e que desde Abril de 1974 deixaram de poder dispor dos referidos títulos;Considerando que os anteriores Governos foram sucessivamente protelando a solução deste caso:Pergunta-se:1.° Quando são pagas as unidades de participação nos referidos fundos FIDES aos detentores de pequenas quantidades e, aos restantes, qual a altura da sua substituição por títulos do Tesouro?2.° Quando são pagos os juros em dívida em referência ao 2.° semestre de 1974, ao ano de 1975, ao 1.° semestre de 1976 e ao 3.° trimestre de 1979?3." Pensa o Governo actualizar a taxa de juro em relação a tais títulos, dada a irrisória percentagem (5 %) pela qual pagaram parte dos juros em atraso?Lisboa, 20 de Março de 1980. — Os Deputados do PSD: António Duarte — Duarte Chagas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:l.° O Ministério dos Assuntos Sociais terá atribuído, em 1978, aos Srs. Acácio Mendes Francelino, Diamantino Roxo e outro, residentes na freguesia de Cumieira, Penela, um subsídio no valor de 800000$, que se destinava à construção de vim centro social e de um posto médico;2.° Até à presente data essa obra ainda nâo foi realizada nem sequer iniciada;3." Posterdommente foi formada a Comissão de Melhoramentos da Cumieira, entidade que penso ser a actual detentora dos 800 000$;4.° Perante a premência da construção de um edifício polivalente (sede da junta de freguesia, centro social e posto médico), a Junta de Freguesia da Cumieira, em colaboração com a Câmara Municipal de Penela, iniciou as obras, deba tendo-se agora com insuficiência de verbas:Solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:a) Confirma-se a atribuição do subsídio?b) Não tarado havido aplicação do subsídio, es-tando actualmente a aplicação prejudicada pela iniciativa da Junta de Freguesia s da Câmara Municipal, qual vai ser a atitude do MAS?c) Não poderá o subsídio ser transferido para aJunta de Freguesia e esta poder, assim, concluir as obras, tanto mais que compete ao Governo (artigo 36.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro) dotar as freguesias de instalações próprias?Lisboa, 20 de Março de 1980.—O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.