23 DE JANEIRO DE 2013 57  Projeto de Lei n.o 324/XII (2.a) Decreto-Lei n.o 3/2008 Plano individual de transição para a vida pós-escolar Inicia-se 3 anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória. Articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e parcerias. Inicia-se 3 anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória. Cooperação/parcerias com várias entidades para a transição da escola para o emprego. Intervenção precoce na infância A desenvolver pelos Centros de Recursos para a Inclusão, através de equipas multiprofissionais, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social. São criados agrupamentos de escolas de referência para a colocação de docentes, que asseguram a articulação com os serviços de saúde e da segurança social. *A Lei n.o 66/79, de 4 de outubro, Lei de Educação Especial, que não chegou a ser regulamentada, já previa o Instituto de Educação Inclusiva (veja-se ponto III da nota técnica). **CIF – Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial de Saúde. VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 14/12/2012, foi admitido em 19/12/2012 e anunciado na reunião plenária de 20/12/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado a 19/12/2012, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir. Assim, importa assinalar que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa aprovar o regime jurídico da educação especial. É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro2, e a Lei n.o 21/2008, de 12 de maio3. Deste modo, considerando que o título deve traduzir, de forma sintética, o objeto e o conteúdo do ato publicado4 5 e que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve                                                           2 O Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo. 3 “Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo”. 4 Em conformidade com o disposto o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (“lei formulário”). 5 Cfr.“Legística - Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200.