7 | I Série - Número: 040 | 27 de Março de 2010Na altura, a maioria absoluta garantia que a proposta do Governo era excelente, pois iria restituir autoridade às escolas e aos professores e aumentar a exigência para os alunos.Chegou-se a proclamar, neste Parlamento, que o novo Estatuto do Aluno tinha «a marca incontornável do Partido Socialista». Permitam-me a ironia escolar: vamos ter de usar a borracha para apagar os erros que então denunciámos que a nova Ministra da Educação já reconheceu.Aplausos do CDS-PP.O Estatuto do Aluno e o Estatuto da Carreira Docente e o modo de avaliação dos mesmos são, realmente, marcas de um ciclo de conflitos, que é deveras necessário ultrapassar.As políticas de educação da suposta esquerda moderna do PS conduziram à desautorização dos professores e à desresponsabilização dos alunos.Quanto à esquerda da esquerda, essa, em 2007, dizia neste Parlamento —  não acredito que o digam hoje —  que estávamos perante uma «deriva autoritária» e que «os direitos dos alunos e dos seus encarregados de educação encontram-se perigosamente desprotegidos» no Estatuto. Que deriva autoritária? O que se vive nas escolas é uma desmotivação da autoridade!Aplausos do CDS-PP.Afinal, nem a «esquerda moderna» nem a «velha esquerda» tinham razão, como os factos o demonstram —  e todos temos de aprender com as lições da experiência! O Estatuto do Aluno de 2007, como o CDS anteviu, foi um fracasso!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos então do futuro, que é o que mais interessa, e é exactamente por isso que estamos a discutir a revisão do Estatuto do Aluno, por proposta do CDS —  uma exigência da comunidade escolar e da sociedade portuguesa! Sabemos que a indisciplina e a violência escolar não se resolvem por decreto, mas, também, sabemos que, quando a lei é permissiva, a tendência para a infracção é maior e que, sobretudo, esse é um péssimo sinal para os transgressores e um mau incentivo para quem é cumpridor dos seus direitos e deveres.É por isso que aqui estamos, com as nossas propostas, a combater por uma escola dignificada, que premeie o trabalho, o esforço, a assiduidade e o mérito e que seja dissuasora da indisciplina, da violência, do absentismo e do insucesso escolar.Aplausos do CDS-PP.Em primeiro lugar, o CDS quer uma efectiva protecção da autoridade dos professores na escola. Protegese, através desta revisão, a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional e de formação cívica.Define-se que a autoridade do professor se exerce dentro e fora da sala de aula, face ao aluno, como face a todos os membros da comunidade educativa.Consideram-se condutas censuradas e sujeitas a medida disciplinar sancionatória a prática de actos violentos que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores.Aplausos do CDS-PP.Estabelece-se que, nos termos do Código Penal, as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das funções, e por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadas.Quanto à assiduidade, questão muito importante, passa a ser um dever dos alunos a comparência pontual na sala de aula e nos demais locais onde se desenvolvam as actividades escolares de frequência obrigatória.Os encarregados de educação são convocados quando o aluno atinge metade das faltas injustificadas e são novamente chamados quando o aluno atinge dois terços das mesmas.São alertadas as famílias para a consequência da violação do limite de faltas injustificadas e para procurarem encontrar soluções que permitam garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.