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Quanto à identidade cultural, o Sr. Deputado sabe que existem dezenas de comunidades locais à espera de verem vazada em forma legislativa essa identidade local. Por isso, Sr. Deputado, depois de uma exposição tão rigorosa -e digo-o em termos de homenagem, pois, e repito, o Sr. Deputado foi o primeiro a abordar a questão de forma desinibida -, de uma abordagem tão rigorosa no plano geral, como é que cometeu - permita-me o julgamento- uma cedência tão grande no caso pontual?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se pretende responder ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Deputado, agradeço o sentido da sua intervenção. Queria dizer-lhe que não há falta de rigor da minha parte pois, creio que as condições oferecidas por Vizela são, de facto, condições que têm natural relevância e que temos de apreciar. E tentei sintetizá-las numa intervenção que produzi logo no primeiro debate sobre esta questão.
Há, naturalmente, uma razão geográfica: o vale de Vizela, limitado a norte pela serra de Santa Catarina, separa Vizela de Guimarães; a sul, a serra de Calvelo separa-a de Lousada. Quanto a Felgueiras - o outro concelho abrangido -, o vale que se estreita faz fronteira e Felgueiras fica na bacia, no rio Sousa, como é, aliás, o caso de outra fronteira do concelho, Santo Tirso, que fica na bacia do rio Ave.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): -Por aí, chegámos à conclusão de que o Alentejo devia ser só um município!O Orador: - Não, não. Naturalmente que não, Sr. Deputado, porque não leni aí a mesma população concentrada, não tem a mesma raiz histórica, nem a mesma raiz geográfica.
E, se o Sr. Deputado conhece - certamente conhece os estudos feitos sobre a organização administrativa do território português e especialmente aqueles que se basearam em alguns critérios de geografia humana, verificará que em todos esses estudos, a consideração da unidade entre os vales foi considerada e tomada como critério dominante, que continua a ser para uma certa homogeneidade das regiões que têm naturalidade geográfica e, como tal, tem essa fundamentação. No entanto, eu não reduzi ao aspecto geográfico os argumentos que invoquei. Invoquei também razões históricas, raízes sociais, razões económicas. E todas essas razões conjugadas me levam a pensar que o concelho de Vizela tem não só razões de viabilidade como justificação dentro do esquema de ordenamento que temos.O Sr. Silva Marques (PSD):- Então e a Ericeira, que está aí na bicha?O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, permita-me que acrescente uma outra razão que, é, também ela, importante: é que o ordenamento do território fez-se tendo em atenção diversos factores. E, como tal, as razões de agrupamento de unidade não são, sequer, razões idênticas. Ou seja, a dimensão ideal de uma organização territorial, por exemplo, para efeitos de ensino, não é a mesma que para efeitos de administração da justiça, nem é a mesma para efeito de infra-estruturas básicas. Como tal, eu tenho que considerar em unidades com viabilidade que se possam agrupar nas regiões. Tenho unidades, portanto, a regionalização é um processo que se inicia de baixo para cima.Aplausos do deputado Silva Marques.Não se faz por criação de decreto, não se faz por simples disposição do poder e, como tal, começa pelo próprio interesse das populações aqui exuberantemente manifestado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!
3160 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos quase chegados ao termo do tempo que, por consenso, tínhamos fixado.
Porém, verifico que há ainda duas inscrições: uma do Sr. Deputado Paulo Barrai e outra do Sr. Deputado Octávio Cunha.
Pelo consenso que estabelecemos penso que haveria interesse em ouvirmos os partidos. A UEDS já se pronunciou pela voz do Sr. Deputado Lopes Cardoso, seria agora a vez do PS, através do Sr. Deputado Paulo Barral.
Se a Câmara não puser objecções, e porque me indicaram que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Barrai será breve, prolongaríamos as sessões e ouviríamos o Sr. Deputado Paulo Barrai para que o Partido Socialista também se possa manifestar.
Se houver objecções, eu darei por encerrada a sessão, salvo se entretanto der entrada na Mesa qualquer requerimento noutro sentido.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu queria dizer que em relação à inscrição do Sr. Deputado da UEDS, penso que, tendo já havido uma intervenção deste partido, não se justifica esta nova inscrição. Em relação ao Sr. Deputado Paulo Barral, que pretende usar da palavra durante uns minutos, provavelmente para marcar a posição de voto do PS, acedemos a que isso aconteça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de trabalharmos com um pouco mais de segurança.
Assim, eu proponho que prolonguemos a sessão por 10 minutos. É um tempo certo e, por outro lado, seria uma margem mais fixa, tal e qual a meta que há pouco estabelecemos. Isto é, em vez de irmos até às 20 horas e 30 minutos, trabalharíamos até às 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não temos nada a opor a que o meu camarada Octávio Cunha não use da palavra, pois compreendemos as razões invocadas.
Apenas solicitamos ao Sr. Presidente - e caso não haja objecções da Câmara - que aceite que enviemos à Mesa a intervenção que o meu camarada iria proferir, de modo a que ela seja reproduzida nesses precisos termos, no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda para que efeito pediu a palavra?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para uma intervenção muito rápida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em função desse condicionalismo apresentado também pelo Sr. Deputado Paulo Barral, presumo que não haverá inconveniente, Sr. Deputado.
Mas, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de um novo concelho, qualquer que ele seja, é uma matéria da reserva absoluta da Assembleia da República, dependendo pois da vontade política, expressa maioritariamente pelo voto afirmativo, dos deputados em Plenário.
O Partido Socialista, ciente deste preceito constitucional, acolheu nesta legislatura a tese que lhe foi proposta pelo Governo, através da lei quadro da criação de novos municípios, diploma este, que não interferindo com o artigo 67.o da Constituição, se mostra essencial & útil, para que à base do mesmo, todos os projectos de criação de novos concelhos que sejam colocados nesta Assembleia tenham na sua apreciação e análise, por quadro de referência, o conjunto de condições e requisitos mínimos, que estarão sistematizados nessa futura lei.
Esta metodologia está já, no essencial, admitida como correcta. E aceite que foi na generalidade, aquando da votação da proposta de lei n.o 45/III, falta-lhe apenas introduzir os apontamentos de pormenor, que em sede de Comissão estão a ser finalizados, os quais certamente serão melhorados com os contributos que entretanto chegaram das autarquias, que entenderam responder ao apelo que lhes foi feito pela Assembleia da República no sentido de emitirem a sua opinião quanto a esta proposta emanada do Governo e votada maioritariamente na generalidade, aqui, em 18 de Outubro último.
A breve trecho, pois, o processo de criação de qualquer novo município terá como base de referência não só um conjunto de requisitos e condições mínimas de ordem geográfica, demográfica, social, económica e cultural, como igualmente demonstrará que a vontade das populações interessadas é inequivocamente legítima e não contende ou prejudica significativamente as comunidades envolventes estabelecidas.
Quer isto dizer que para o Partido Socialista não basta haver protagonismo local. Ê igualmente necessário que haja o máximo rigor na certificação de que esse protagonismo é legítimo e que é aceite pelos mais amplos quadrantes da opinião política. Qualquer novo concelho que não seja criado nestas condições terá sempre contra ele o ónus da dúvida, o ónus da incerteza.
A criação do concelho de Vizela, mais do que qualquer outro projecto de intenção de criação de qualquer outro concelho, tem trazido a esta Assembleia um clima de intranquilidade e desassossego, de todo em todo, contrário aos justos anseios e expectativas das populações de Vizela.
Ninguém, até hoje, pode pôr em dúvida as circunstâncias que têm determinado o desejo dos vizelenses em se administrarem a eles próprios. A evidente tradição histórica municipalista de Vizela tem sido mal compreendida e por vezes tem sido demasiado distorcida.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, compreendendo toda a problemática que envolve esta questão, não enveredou pelo simplismo da análise ou pelo simplismo da resposta.
3 DE FEVEREIRO DE 1984 3161O PS não explora dividendos políticos da criação tout court do concelho de Vizela. O PS é maioritário na zona e, por isso mesmo, é o sentimento da responsabilidade que determina a sua actuação, evitando a instabilidade que alguém parece querer levar a cabo por manobra partidária. Relativamente às especulações exageradas aqui feitas, o PS repudia-as e mais uma vez exprime a sua posição, nesta matéria, a qual se traduz, inequivocamente, num projecto de lei para a criação do município de Vizela, já apresentado à Assembleia da República. O PS aguarda calma e serenamente que esteja concluída a lei quadro de criação de novos municípios, para que o seu projecto, seguindo os trâmites dessa lei, possa vir a ser votado e se possa concretizar o justo anseio de Vizela.
Confessamos a nossa perplexidade com a sofreguidão e impaciência de certas entidades e forças políticas que se têm vindo a denunciar nesta questão.
O Partido Socialista segue o seu ritmo, o seu rumo, e não vai a reboque de outros interesses que não sejam aqueles já amplamente manifestados.
Por isso, daqui manifestamos aos autarcas de Vizela, como legítimos representantes do povo vizelense, a nossa maior e mais querida homenagem. A sua serenidade, a sua compreensão, a sua honestidade e sobretudo a sua perseverança, assumida sempre dentro dos mais límpidos processos democráticos, levam-nos a que daqui, e com emoção, lhes agradeçamos hoje e uma vez mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É no seu exemplo que fundamentamos nós socialistas e aqui deputados no Parlamento, toda a argumentação que com abertura temos desenvolvido na defesa da justa causa dos vizelenses.
Não nos movem outros princípios que não sejam os de ajudar a resolver a situação. Fundamos estes nossos princípios na mais clara e objectiva interpretação das raízes do poder local democrático.
Abeira-se a data do agendamento da proposta de lei n.o 45/III que tudo fará prever seja para princípios de Março. Estamos certos de que em paz e serenamente a apreciação de projectos para a criação de novos municípios se confirmará como acto normal, positivo e democrático, que nesta Assembleia da República e nesta sessão legislativa seremos capazes de realizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Deputado Paulo Barrai, em nome da minha bancada protesto energicamente contra as intenções que nos atribuiu ao apresentarmos este projecto de lei para a criação do município de Vizela e pelo facto de o agendarmos pela segunda vez.
Quero dizer-lhe que, se as palavras com que terminou a sua intervenção fossem sinceras, a experiência do nosso comportamento, a respeito da questão de Vizela, só lhe deveria infundir respeito. O nosso propósito tem sido sempre construtivo. E chegou agora a altura de apresentai-mos o requerimento de passagem à votação.
Acompanhámos o debate com atenção e reparamos que de nenhuma bancada foi usado qualquer argumento para recusar a criação do município de Vizela. Nem. sequer o CDS o recusou, liminarmente.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, é evidente que das posições que foram assumidas se verifica que não existe maioria para viabilizar o nosso projecto, ou seja, que não existe uma maioria para viabilizar, hoje, a criação do concelho de Vizela.
O Partido Socialista, que votou o ano passado a favor da criação do concelho de Vizela, que então dizia que não era necessário nenhuma lei quadro e que fez doutrina larga e profunda a esse propósito, diz agora: «não temos a lei quadro, não podemos votar». Ê esse o único argumento do Partido Socialista.
Até o PSD, que o ano passado pretendia aduzir outro tipo de argumentos, hoje tem uma única tábua de salvação para recusar a votação do município de Vizela, que é a de não haver uma lei quadro.
Nós já manifestámos a nossa opinião. Penso que na bancada do Partido Socialista há bastantes deputados que, sinceramente, querem a criação do concelho de Vizela, mas já não penso a mesma coisa em relação à bancada do PSD. Penso que no Partido Socialista há muitos deputados que muito sinceramente querem a criação do concelho de Vizela, mas estão tolhidos e condicionados pelo seu aliado e pelas suas posições irracionais nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que o argumento da lei quadro é uma manobra e que não há, da parte da coligação - e vamos ver isso -, uma verdadeira vontade política de elaborar a lei quadro a curto prazo. Mas como querem a lei quadro, vamos então fazê-la, até princípios de Março, como foi prometido.
Mas nós não levaremos o nosso projecto de lei à morte. Nós não faremos o requerimento para sujeitar o nosso projecto de lei à votação ...Risos.... até porque se questiona, no caso de «caído» um projecto de lei como o nosso, se poderá ser apresentado e votado um outro projecto nesta matéria. Nós não queremos aliviar a consciência daqueles que prometem criar o município de Vizela e que não desejam fazê-lo.Aplausos do PCP.Não queremos dar-lhes o argumento de amanhã dizerem: «agora não podemos agendar o nosso projecto de lei, porque com a queda do projecto de lei do PCP a questão tornou-se anti-regimental e inconstitucional».
Os Srs. Deputados não se vêem livres hoje da questão de Vizela. A questão de Vizela continua e o nosso projecto de lei aguarda votação. Para nós e para o povo de Vizela a luta continua.Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.
3162 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Gostaria de perguntar à Mesa se, pré-existindo no momento de uma votação um projecto de lei, o facto de se rejeitar um outro projecto de lei prejudica a votação desse outro projecto que esteja pendente sobre a mesma matéria mas que ainda não tenha sido objecto de apreciação pela Câmara.
É porque se não prejudica, demonstra-se que tudo o que aqui se passou e demagogia do PCP, tal como é demagogia a afirmação que aqui faz de que vai retirar o seu projecto com esse argumento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - O meu contraprotesto vai, numa primeira parte, no sentido de esclarecer a Câmara de que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito é contraditória. E é contraditória porque o Sr. Deputado fala da experiência do PCP nesta questão, mas essa experiência do PCP tem passado também pelo activo e intenso trabalho na elaboração da proposta de lei n.o 45/III. Ou seja, o PCP tem demonstrado sempre uma voluntariedade para que em toda a sua tramitação a proposta de lei n.o 45/III seja, em sede de Comissão, - como diz sobejamente o PCP em todas as ocasiões - enriquecida e melhorada. Portanto, parece-me que a argumentação expendida aqui pelo Sr. Deputado Carlos Brito não está perfeitamente clara nem é esclarecedora.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado conhece-nos mal, mas é assim que nós trabalhamos. Empenhamo-nos nas coisas! Pensamos que essa lei é desnecessária, mas procuramos que ela fique o melhor possível. Já que os senhores a vão fazer, iremos procurar que ela não seja muito prejudicial ao nosso povo, sobretudo à vida municipal.Aplausos do PCP.O Orador: - Agradeço-lhe a referência, mas posso dizer-lhe que vivo numa região em que o seu partido é maioritário e que conheço os processos do seu partido relativamente à oposição.
Para concluir o meu contraprotesto, gostaria de referir que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de fazer a declaração mais importante desta noite. É que o agendamento para hoje do projecto de lei da criação do concelho de Vizela, por parte do PCP é, efectivamente, uma manobra, um processo inviezado, que visa meter uma pretensa cunha na estabilidade política do País para obter dividendos que não se percebem quais são.
Mas também devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que o Partido Socialista não tem quaisquer complexos nesta questão, ou seja, votar contra o vosso projecto de lei, porque fica sempre de pé o projecto que é concreto, substancial e que está articulado em conformidade com aquilo que pensamos dever ser um projecto de criação de qualquer novo concelho em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está ainda inscrito para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda, que prometeu ser breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, vou ser breve, como prometi.
A minha intervenção destina-se a anunciar o sentido de voto do meu partido que, obviamente, e dadas as posições já assumidas ao longo de perto de 3 anos durante os quais se tem discutido este processo, seria de voto favorável ao projecto.
Mas, dada a intenção manifestada pelo líder do grupo parlamentar do PCP -que foi quem marcou esta discussão - de não requerer a votação neste momento, reservar-me-ia para intervir no próximo capítulo de Vizela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente, que, entretanto, deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n o 280/III, da iniciativa do Deputado Carlos Cordeiro e outros do Partido Socialista, sobre a criação de freguesia do Carregado, no concelho de Alenquer, que foi admitido e baixou à 10." Comissão; e n.o 281/III, da iniciativa do deputado António Joaquim Bastos Mendes e outros do Partido Social-Democrata, sobre baldios, que foi admitido e baixou às 6.a e 10.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será amanhã, pelas 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. A primeira parte do período da ordem do dia será destinada à discussão da criação da Subcomissão Permanente de Emigração, a criação da Subcomissão Permanente para a Análise da Problemática da Regionalização da Educação e na 2.a parte à discussão da proposta de lei n.o 53/III, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Fundo de Retablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira de valor correspondente a unidades de 100 milhões.
João Lopes Porto.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 2 de Fevereiro, de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:João Joaquim Gomes (círculo eleitoral de Lisboa), por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do passado dia 1 de Fevereiro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 1 a 3 de Fevereiro corrente, inclusive);Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os próximos dias 6 a 11 de Fevereiro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto), por Octávio Luís Pais Ribeiro da Cunha (esta substituição é determinada, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a partir do passado dia 31 de Janeiro, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem, de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Jorge Lacão (PS) - Rui Monteiro Pecciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Leonel Santa Rita Pires (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes, (PCP) - José Magalhães (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - António Taborda (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os redactores, Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
I Série - Número 13 Sábado, 2 de Julho do 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Ordem do dia. - Foi concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.o 1/III que regula, funcionamento do Conselho de Comunicação Social, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes), os Srs. Deputados Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS), Igrejas Caeiro (PS), José Niza (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), Luís Beiroco (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e José Niza (PS).
Foi ainda concedida prioridade e urgência à discussão e votação da proposta de lei n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Rebelo de Sousa (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Mário Adegas (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), António Gonzalez (Indep.) Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Azevedo Soares (CDS), António Vitorino (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro.
Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel C. Ferreira Vitorino.
2 DE JULHO DE 1983 431ORDEM DO DIAEstava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem de trabalhos diz respeito à apreciação dos pedidos de urgência solicitados pelo Governo para a discussão e votação das propostas de lei n.o 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, respeitante à Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo solicitou a propriedade e urgência para apreciação das propostas de lei n.o 1/III, que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, e n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, por razões muito simples que passarei a enumerar.
Quanto ao funcionamento do Conselho da Comunicação Social, o Governo entende que se impõe a sua rápida regulamentação; é, aliás, uma necessidade por todos sentida. Impõe-se, naturalmente, ao abordar este ponto de tão grande importância para a comunicação social, que ele seja votado pela Câmara com toda a urgência, para que o Governo possa cumprir aquilo que considera como sua obrigação premente, ou seja, satisfazer os órgãos de comunicação social regulando o funcionamento do Conselho da Comunicação Social.
Quanto à questão da delimitação dos sectores, sem me alongar sobre a discussão que ontem teve lugar nesta Assembleia e que foi frutuosa, tendo cada um exposto os seus pontos de vista com toda a largura, refiro apenas que a urgência se justifica pela circunstância de o Governo entender dar cumprimento a uma promessa eleitoral, ao seu Programa e para que se não diga que as «cem medidas» que apresentou - uma das quais é, exactamente, esta - não são cumpridas dentro dos prazos estabelecidos.
A justificação é, portanto, muito simples e espero que a Câmara compreenda o pedido de urgência para promulgar estes diplomas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de organização do debate seria bom sabermos se estamos a discutir em conjunto os dois pedidos de urgência ou se o estamos apenas a fazer no que respeita à proposta de lei n.o 1/III. O Sr. Secretário de Estado referiu-se às duas e, por isso, gostávamos de saber qual a metodologia que vai ser seguida. Pelo menos, na ordem do dia conta que seriam dois pontos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não assistimos à conferência de líderes, mas na ordem de trabalhos que aqui tenho, no ponto 1.1, vêm precisamente os dois pedidos de urgência numa mesma rubrica. Isso leva-nos a crer que teria ficado decidido que a apreciação seria conjunta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente, para interpelar a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter intervindo, correctamente, sobre os dois pontos, o pedido de urgência para o diploma sobre o Conselho da Comunicação Social e o da autorização legislativa sobre a Lei de Delimitação dos Sectores, por uma questão de método e para melhor podermos enquadrar a discussão - se o Sr. Secretário de Estado estiver de acordo - sugeríamos à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que se discuta primeiramente o pedido de urgência sobre o Conselho da Comunicação Social. Depois de votado, passaríamos a discutir o pedido de urgência para a Lei de Delimitação de Sectores.
Se houvesse acordo preferíamos este método, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter já produzido a argumentação e de poder voltar a estes temas.O Sr. Presidente: - Da parte da Mesa não há qualquer oposição. Importa saber se os grupos parlamentares estão de acordo com a proposta agora feita.Pausa.Como verifico silêncio, vai proceder-se de acordo com o alvitre feito pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos francas dúvidas sobre a urgência solicitada pelo Governo a propósito do Conselho da Comunicação Social.
O Conselho da Comunicação Social surgiu por força da revisão constitucional e nós não somos indiferentes ao problema. O próprio MDP/CDE, aquando da revisão constitucional, apresentou uma proposta clara de composição do Conselho da Comunicação Social que garantiria, segundo a nossa posição, franca independência ao órgão que se criou.
Consideramos, contudo, que, apesar de o Conselho da Comunicação Social já dever ter sido constituído, os conselhos de informação têm desenvolvido um papel importante. Apesar das alterações que foram introduzidas na lei, que garantem às maiorias uma certa possibilidade de manipulação, isso em alguns casos não aconteceu. Ressalto o papel de alguns conselhos de informação, como o da Radiotelevisão Portuguesa, que fez um esplêndido trabalho e que procedeu ao inquérito sobre a actuação da RTP, e, também, como o da ANOP, que defendeu, por unanimidade, essa agência noticiosa.
Parece-me que o Conselho da Comunicação Social, apesar da urgência solicitada pelo Governo, não vai ser constituído antes de Outubro ou Novembro. Não iremos reunir lá para Agosto para eleger o elenco do Conselho da Comunicação Social, daí acharmos quo um órgão desta natureza, imbuído de tal dignidade.
432 I SÉRIE - NÚMERO 13poderia e deveria ser discutido aqui neste Plenário, depois de o ter sido na comissão ou subcomissão parlamentar e de ser debatido em toda a sua profundidade, até porque nos surgem várias dúvidas, algumas das quais irei rapidamente citar.
Poderíamos começar pela composição do Conselho. Tal qual como se propõe na proposta de lei, a sua forma de eleição e composição - embora não queira fazer processos de intenção - poderá dar a possibilidade de uma manipulação da maioria naquele Conselho da Comunicação Social. Por outro lado, afastam-se desse Conselho as pessoas mais conhecedoras da problemática da comunicação social.
É claro que temos receio - por muito honestas que sejam as pessoas e por muito que mereçam o nosso apoio em termos de honorabilidade - de, se colocarmos no Conselho da Comunicação Social pessoas tão competentes ou tão desconhecedoras daquela problemática como a maior parte dos gestores colocados nos órgãos de comunicação social estatizados, não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ir levantar graves problemas ao Conselho da Comunicação Social, facto que vai provocar a nossa dúvida acerca da sua eficácia e dos seus pareceres.
Também nos parece, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, que o Conselho da Comunicação Social - e essa é outra das nossas dúvidas - entrará no que respeita a certas competências em choque frontal com o Conselho de Imprensa. Nomeadamente na alínea g) do artigo 5.o há uma certa sobreposição, e, tanto quanto sei, o Conselho de Imprensa já terá reunido e brevemente irá tomar uma posição a propósito deste Conselho.
Outro aspecto que nos preocupa, daí acharmos que esta proposta de lei deveria ser discutida e bem analisada nesta Câmara, é o problema da delimitação de competências. Na proposta de lei do Governo não se diz se o parecer é vinculativo, deliberativo ou se é apenas consultivo, o que poderá provocar o choque com as competências do conselho de redacção. A propósito, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, o MDP/CDE, hoje mesmo, irá fazer a entrega de um projecto de lei que, a ser aprovado, regula definitivamente as competências e atribuições do conselho de redacção de forma a evitar os problemas que têm aparecido em todo o País, um pouco por toda a parte, quanto às competências. Há processos em tribunal, há desrespeitos flagrantes da lei. Assim, o MDP/CDE vai apresentar um projecto de lei que regula definitivamente as competências dos conselhos de redacção.
Outro aspecto em que temos dúvidas é a nomeação dos administradores. Por que não o Conselho da Comunicação Social também se debruçar sobre a nomeação dos senhores administradores?
É claro que estas são algumas das dúvidas que temos. No entanto, se escalpelizarmos bem todo o articulado da proposta de lei, outras surgirão. Mas estas são, na nossa opinião, as mais importantes.
Por exemplo, há ainda a dúvida da equiparação a deputados dos membros do Conselho da Comunicação Social. Para reuniões de 15 em 15 dias -parece-me francamente pouco, haverá com certeza um regulamento e irão, até, trabalhar diariamente-, parece-me haver um certo exagero na profissionalização deste órgão, o que é capaz, também, de vir a levantar problemas no futuro.
Portanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estamos com dificuldade em apoiar a urgência pedida pelo Governo. A dignidade do órgão que foi criado obrigará a um estudo atento dos deputados. Por isso, a subcomissão parlamentar a ser criada deveria estudar atentamente este problema e depois traze-lo ao Plenário. É claro que vamos entrar num período de férias e, por esse motivo, o Conselho da Comunicação Social não entrará em funcionamento com brevidade e, mesmo que o Governo legisle imediatamente, não se irá proceder, assim, à sua eleição.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo tem alguma ideia de como irá ser a composição do Conselho da Comunicação Social. O Governo diz que será de 25 a 50 membros, mas, já agora, gostava de saber se o Governo tem alguma ideia, uma vez que me parece que desde incompatibilidade, desde afastar pessoas que conhecem a problemática da comunicação social, desde afastar órgãos de soberania, nada de positivo existe. Em princípio, poderemos até não ter problema nenhum em relação à honorabilidade e competência dos seus membros, mas teremos sérias dúvidas acerca da sua competência, se forem de outras áreas, para analisar os problemas relacionados com a comunicação social, que não são tão fáceis como parecem, que são muito sensíveis e que necessitam da necessária legislação.
Estas eram algumas das dúvidas. Ao longo do debate outras surgirão e eu pedia apenas este esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, se estiver em condições de o dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que já começou a discussão da própria proposta de lei. Quando o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se queixa de que não vai haver tempo para discutir em pormenor o fundo deste problema, começa já a discussão. E, afinal, do que se trata aqui é de verificar se é ou não urgente.
Não me parece que seja correcto, exactamente da parte de um ilustre jornalista como é o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, querer atrasar a discussão e subsequente aprovação ou recusa desta proposta de lei. Com a consideração que todos nós temos pelos membros que integram os actuais conselhos de informação, eles próprios sentem que, estando a terminar a sua tarefa, a sua competência começa a estar já esvaziada, porque há um órgão que, exactamente, os vai substituir.
Parece-me estranho que esta atitude tenha saído exactamente do espírito de um jornalista: que não se confunda o jornalista com o deputado! O que é certo é que todo o processo de intenção acerca das possíveis incapacidades, falta de honorabilidade ou responsabilidade moral e profissional para integrar o Conselho da Comunicação Social está a ser feito por um jornalista, que deve ser rigoroso e não deve fazer futurologia com tanta despreocupação.
Tão interessado como estou, tal- como está a minha bancada, na solução, o mais urgente possível, dos problemas prementes da comunicação social, desejo afirmar que realmente é urgente tratar-se deste assunto o mais brevemente possível para poder dar as rés-
2 DE JULHO DE 1983 433postas que todos nós desejamos aos problemas da comunicação social.Talvez a própria ANOP, que tanto nos interessou, possa ter também possibilidades de soluções mais urgentes se este Conselho começar a funcionar o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Para formula» pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Creio que não ouvi bem, mas queria esclarecer o Sr. Deputado Igrejas Caeiro de que não falei na falta de honorabilidade ou rigor moral das pessoas, mas pelo contrário. Com certeza não vamos pôr em causa a honorabilidade e rigor moral das pessoas que vão integrar o Conselho da Comunicação Social - os proponentes das listas com certeza terão isso em consideração. O que pus em causa é que são afastadas as pessoas que mais conhecimentos têm da problemática da comunicação social. Isto é uma coisa completamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de dizer.
Perguntar-lhe-ia, no entanto, a que é que, na prática, a aprovação de um pedido de urgência vai conduzir.
Será que o Conselho da Comunicação Social vai já surgir na próxima semana, vai já ser eleito e entrar em funções em Agosto ou Setembro? Ou, na prática, vemos ter o Conselho da Comunicação Social aprovado ou em funções apenas em Outubro, quando esta Assembleia reabrir os seus trabalhos e proceder então à sua eleição?
É esta a única pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Temos, por exemplo, o maior respeito pelos deputados que estiveram na anterior legislatura, mas não se concede daí que não poderia haver eleições para a sua substituição só porque tínhamos por eles a maior consideração.
Se há uma nova composição, que deriva até da revisão constitucional - entendemos que nos devemos empenhar em cumprir a Constituição -, pela maior consideração que tenhamos por todos os elementos que constituem os actuais conselhos de informação - quem nos diz a nós que muitos deles não podem vir a ser eleitos para o próximo Conselho? -, isso não significa, de nenhum modo, ter em menos conta a qualidade, e até render homenagem, do excelente trabalho que muitos deles produziram nos respectivos conselhos.
Parece-me ser uma forma conservadora o facto de se desejar eternamente a permanência de pessoas que, de harmonia com a revisão constitucional, devem agora enquadrar-se no novo Conselho que é proposto.
Esta urgência é evidente e parece-me que tudo o mais só servirá para retardar os trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, o meu grupo parlamentar não vai entrar na questão de fundo, ou seja, na questão dos problemas decorrentes do documento que o Governo coloca à nossa apreciação, mas antes na discussão da problemática sobre o facto de ser ou não necessário entrar pelo processo que nos é proposto pelo Governo para a discussão deste diploma.
O Governo pede a esta Assembleia que seja concedida urgência para a apreciação da proposta de lei n.o 1/III, relativa à lei que regula o funcionamento do Conselho da Comunicação Social, proposta, aliás, apresentada antes da investidura parlamentar do Governo.
A apreciação de uma tal matéria em processo de urgência tem um significado preciso, implicando o encurtamento de prazos, a dispensa de exame em comissão, um processo acelerado de discussão. Poderia perguntar-se se tudo isto seria necessário. Perguntamos mais: não haverá condições para discutir esta matéria com a brevidade necessária, e com a urgência, que ninguém questiona, sem que se tivesse de recorrer a tais expedientes?
Pensamos que era perfeitamente possível. Trata-se de uma proposta de lei material, com texto distribuído, com base no qual se poderia processar todo o processo de discussão e eventual aprovação da lei. Sabe-se, por exemplo, que outro tanto não fez o Governo com a proposta n.o 2/III, com a qual visa obter uma autorização legislativa, também em processo de urgência, para abertura da banca, dos seguros e de outros sectores nacionalizados ao grande capital, matéria sobre a qual esta Assembleia deveria poder realizar um debate profundo e não estar submetida ao colete dê forças com que o Governo e a sua maioria a pretendem amarrar.
Mas, perante a proposta de lei em causa, dado que a outra será discutida seguidamente, caberá perguntar: não está a Assembleia da República em condições de discutir a problemática do Conselho da Comunicação Social num prazo adequado? Não estarão já as comissões em funcionamento e preparadas para realizar um tal debate? No nosso entender, a resposta é claramente positiva.
As comissões já foram empossadas e podem e devem começar a trabalhar. Então, por que razão dispensar esta proposta de exame prévio em comissão?
Por exemplo, ouvi com todo o gosto o nosso colega Igrejas Caeiro, com o qual tive oportunidade, noutros tempos, de participar em trabalhos ao nível de comissão, trabalhos que, creio, ele considera profundos e extremamente dignos para esta Assembleia. Porque não adoptarmos em relação a uma matéria como esta a mesma postura que adoptámos quando fizemos leis tão importantes como o Estatuto do Jornalista, a Lei dos Conselhos de Informação e tantas e tantas outras do ordenamento jurídico relativo à comunicação social?
Entendemos que um exame prévio, dentro dos prazos regimentais dados pela comissão, poderia e iria, até, facilitar a discussão e os trabalhos aqui no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há bancada que se tem mostrado preocupada pelo não funcionamento das comissões, é a bancada do Partido Socialista. Um dos seus dirigentes, inclusivamente, escreveu num jornal que era necessário dignificar o Parlamento e que era necessário pôr as comissões a trabalhar. Então, não seria altura,
434 I SÉRIE - NÚMERO 13com uma proposta de lei desta importância, de pormos a trabalhar, e em cheio, a respectiva comissão parlamentar e de analisarmos e discutirmos em comissão todas as implicações desta lei? Parece-nos que sim, Srs. Deputados!
Acresce a tudo isto que existem trabalhos preparatórios relativos a esta matéria. Há anteprojectos e há já muita reflexão sobre este assunto, aliás iniciada com a própria revisão constitucional. E pensamos que a Assembleia só teria a ganhar se houvesse uma participação mais efectiva, mais ponderada, dos deputados das diversas bancadas parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estaremos de acordo em que é urgente resolver o problema colocado com a proposta de lei do Governo, uma vez que essa urgência decorre do próprio texto constitucional após a revisão. Mas no nosso entender é uma inutilidade, é uma violência solicitar a urgência, como tal, obrigar esta Assembleia a discutir a matéria em marchas forçadas e não a partir de um prazo minimamente aceitável, minimamente definido e aceite por consenso. Aliás, são conhecidas as posições do meu grupo parlamentar sobre a disponibilidade para que se prolonguem os trabalhos da Assembleia., Ela esteve fechada 4 meses, temos muito que fazer e podemos aproveitar o tempo que temos para, com estudo e com trabalho, realizar as leis que são necessárias.
Ontem mesmo apresentámos propostas nesse sentido, a fim de que este órgão de soberania pudesse dar não só resposta às propostas do Governo, às autorizações legislativas do Governo, mas também resolver problemas urgentes do povo português, dar resposta às justas aspirações das populações e, sobretudo, rectificar os desmandos e os atropelos que nos foram deixados pelos governos do PSD e do CDS.
A atitude do Governo, ao solicitar a urgência para apreciação desta iniciativa legislativa, conjugada com a postura assumida pelas bancadas governamentais, é significativa e é reveladora de uma atitude. É mais uma manifestação de uma tendência negativa das relações do Governo com esta Assembleia, a mesma tendência que quer, pura e exclusivamente, pôr a Assembleia a funcionar sob a batuta do Governo e impor-lhe um caminho de marchas forçadas. Por tudo isto, vamos abster-nos face ao pedido de urgência apresentado pelo Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não teria muito prazer em recordar aqui a discussão que tive com o seu camarada Vital Moreira, quando discutimos esta questão na revisão constitucional, há cerca de um ano. Nessa altura, com muito desagrado da bancada comunista, disse uma verdade, embora as memórias estivessem já um pouco apagadas.
Efectivamente, em Agosto de 1975, o Partido Comunista e o MDP/CDE votaram -quando estávamos a fazer a Constituição - contra os conselhos de informação. Nessa altura, o Partido Comunista, no Verão de 75, dominava, controlava, manipulava a comunicação social, em Portugal ...Uma voz do PCP: - Provocador!O Orador: - Desta vez chamam-me provocador, da outra vez chamaram-me «provocador reles». Foi o Sr. Deputado Carlos Brito, e nunca me pediu desculpa disso.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que é que se passa?!O Orador:- Ê que chamaram-me agora provocador, da sua bancada, e o senhor é o líder parlamentar!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estou a perceber! ...O Orador: - Chamaram-me provocador, da sua bancada, e estou a dizer que, da outra vez, há um ano, o Sr. Deputado Carlos Brito chamou-me «provocador reles»!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quer que lhe dê os parabéns por ter sido nomeado para o Conselho de Administração da Televisão? É isso que quer?O Orador: - Bem, isso não tem resposta.
Eu estava a dizer que em 1975 o Partido Comunista dominava toda a comunicação social e foi necessário que partidos democráticos aqui trouxessem à Constituição a figura dos conselhos de informação. Os senhores nessa altura votaram contra ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... depois julgaram que as pessoas se tinham esquecido e começaram a defender os conselhos de informação, como se fossem os donos, os criadores, os autores dessa iniciativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Muito bem!O Orador: - Nunca ninguém entendeu porque é que os senhores preferiam a situação anterior e não aceitavam nem votaram o Conselho da Comunicação Social, que foi criado na revisão constitucional e cujos membros são eleitos por esta Assembleia e têm poderes superiores aos que tinham aos conselhos de informação. Penso que é um acto de conservadorismo, aliás um pouco na linha da intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
A questão que se põe é que o Partido Comunista - não entendo bem por que razões, a conjuntura mudou, já não estamos em 1975 - continua contra qualquer iniciativa que tenha a ver com uma democratização da comunicação social. Estamos aqui a propor que o Governo veja, com urgência, este diploma aprovado, na medida em que é um instrumento de democraticidade em relação à comunicação social. O Sr. Deputado Jorge Lemos vem dizer que isto é uma violência, que é uma tendência negativa do Governo, critica o Governo - que tem estado aqui todos os dias a trabalhar connosco -, e não entendo, sinceramente, como é que, ao mesmo tempo que pede que sejam nomeados novos gestores para a comunicação social, quer adiar a discussão de um diploma que vai emitir, ou não, um parecer vinculativo em relação a essa questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!