57 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 14/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA EDP – ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, SAA possibilidade de o Estado poder ter uma acção interventiva e capacidade financeira é uma necessidade reforçada em tempos de crise. Por isso, são exigidas medidas económicas assentes na sustentabilidade, que contribuam no imediato para atacar pela raiz as suas causas e para prevenir o futuro da economia nacional.Ora, a política de privatizações proposta pelo Governo e presente no memorando de entendimento estabelecido coma Comissão Europeia, o FMI e o BCE, não preenche estas exigências.A EDP — Electricidade de Portugal é uma das empresas visadas neste vasto programa de privatizações que visa, mais do que melhorar a eficiência e qualidade dos serviços, obter um encaixe financeiro único e irrepetível.  A EDP é um grupo detido em 25.73% pelo Estado, que detém, também, uma Golden Share, que lhe permite ter um papel importante na sua gestão. Ao longo da última década a EDP tem, continuadamente, apresentado lucros, sendo que nos últimos 5 anos estes lucros foram sempre superiores a mil milhões de euros.  Para além dos resultados líquidos apresentados, a EDP tem vindo a constituir-se enquanto uma importante fonte de receita para o Estado, visto que, apenas em 2010, distribuiu dividendos no valor de 48 milhões de euros para os cofres públicos. Em 2009, o Estado recebeu da EDP dividendos de mais de 110 milhões de euros.  A decisão do Governo não se prende portanto com a privatização de empresas deficitárias ou ineficientes, mas sim de empresas estratégicas lucrativas, que implicam para o Estado um esforço financeiro líquido negativo, ou seja, um excedente. Percebe-se bem que este é um caminho que agudizará a situação das contas públicas.A continuação da privatização da empresa é uma política de venda de um sector lucrativo, deixando aos privados o encaixe financeiro que deveria pertencer aos portugueses. Para além da perda financeira, fica em risco a capacidade do Estado intervir num sector estratégico para o País. Esta decisão implica pois uma desistência por parte do Governo da gestão estratégica da economia nacional.A análise mais aprofundada do resultado das privatizações anteriores, permite ainda identificarmos que esse processo resultou numa clara fuga de capitais para o estrangeiro por via da distribuição de dividendos.Assim, para além da perda de receita por parte do Estado com a privatização da EDP, o resultado será também um agudizar da situação financeira do País. Adicionalmente, um dos efeitos mais visíveis ao nível dos processos e privatização de empresas nacionais, para além da fuga de capitais, tem sido a transferência dos centros de decisão para o estrangeiro, com consequências ao nível da prossecução dos interesses estratégicos da política económica nacional.A política seguida pelo Governo para a empresa tem, igualmente, sido acompanhada por uma redução contínua do número de trabalhadores. À medida que a privatização tem avançado, o número de trabalhadores foi diminuindo. Desta forma, a continuação do processo de privatização criará novos focos de fragilidade social, o que irá certamente agudizas a situação social vivida no nosso País.Essa seria uma política irresponsável, numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente assustadora, com mais de 700 000 homens e mulheres desempregados.Por todos estes motivos, percebe-se que a gestão da EDP não pode estar subordinada à mera lógica do lucro e contingências dos mercados, o que acontecerá inevitavelmente com a sua privatização.Por último, a crise económica que o País atravessa e o período de especulação financeira desvalorizaram as empresas portuguesas. As empresas públicas não foram excepção. Este é, por isso, um período ainda mais negativo para quaisquer privatizações. O alcance do encaixe financeiro a realizar pelo Estado com as privatizações ficará sempre aquém do real valor destas empresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: