II SÉRIE-A — NÚMERO 136 152 3 – As exceções perentórias consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, são de conhecimento oficioso quando a lei não faz depender a sua invocação da vontade do interessado e importam a absolvição total ou parcial do pedido. 4 – São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes: a) Incompetência do tribunal; b) Nulidade de todo o processo; c) Falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma das partes; d) Falta de autorização ou deliberação que o autor devesse obter; e) Ilegitimidade de alguma das partes, designadamente por falta da identificação dos contrainteressados; f) Coligação de autores ou demandados, quando entre os pedidos não exista a conexão exigida no artigo 12.o; g) Pluralidade subjetiva subsidiária, salvo caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida; h) Falta de constituição de advogado ou de representante legal por parte do autor e a falta, insuficiência ou irregularidade de mandato judicial por parte do mandatário que propôs a ação; i) Inimpugnabilidade do ato impugnado; j) Ilegalidade da cumulação de pretensões; k) Intempestividade da prática do ato processual; l) Litispendência e caso julgado. Artigo 89.o-A Despacho de prova e aditamento ou alteração do rol de testemunhas 1 – Proferido despacho saneador, quando a ação deva prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. 2 – As partes podem reclamar do despacho previsto no número anterior. 3 – O despacho proferido sobre as reclamações apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final. 4 – Quando ocorram na audiência prévia e esta seja gravada, os despachos e as reclamações previstas nos números anteriores podem ter lugar oralmente, devendo constar da respetiva ata. 5 – O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias. 6 – Incumbe às partes a apresentação das testemunhas indicadas em consequência do aditamento ou da alteração ao rol previsto no número anterior. Artigo 90.o Instrução e decisão parcelar da causa 1 – A instrução tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova. 2 – A instrução rege-se pelo disposto na lei processual civil, sendo admissíveis todos os meios de prova nela previstos. 3 – No âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova, quando o considere claramente desnecessário. 4 – Quando tenham sido cumulados pedidos fundados no reconhecimento, a título principal, da ilegalidade da conduta administrativa e a complexidade da apreciação desses pedidos o justifique, o tribunal pode antecipar a decisão do pedido principal em relação à instrução respeitante ao pedido ou pedidos cumulados, que apenas terá lugar se a procedência destes pedidos não ficar prejudicada pela decisão tomada quanto ao