568-(168)II SÉRIE — NÚMERO 42haviam referido ao Provedor— aquele se decidira por pedir a exoneração quando se descobriu a prática, por sua parte, no âmbito do serviço, de acto imoral e provocador de escândalo público.Tendo em atenção esta argumentação, entendeu-se não ter cabimento insistir na recomendação feita.TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES — CORREIOProcesso n.° 78/R-2508-B-4Um medico residente em Lisboa queixou-se pelo facto de haver sido multado pelos Correios e Telecomunicações de Portugal por uso de imprópria zona de franquia em carta que lhe fora endereçada e que recebera.Na verdade, a franquia fora aposta mecanicamente, no verso do subscrito, pelos próprios serviços dos Correios.E não estava certo que se porteasse o utente, no caso o destinatário, pelo erro, compreensível e humano, de um funcionário dos Correios.Ouvidos sobre a questão, os Correios e Telecomunicações de Portugal informaram que, de facto, não fora regular o expediente dado à correspondência em causa.Elaborado processo de inquérito com vista a apurar responsabilidades, tomou aquela empresa pública providências no sentido de haver o máximo cuidado na execução do serviço, a fim de evitar inconvenientes desta natureza, sempre de lamentar.Ao reclamante foram dadas explicações, com reembolso da taxa que indevidamente lhe fora cobrada.Processo n.° 79/R-880-B-4Apresentou reclamação neste Serviço uma senhora residente em Algés, a qual referiu que, sendo beneficiária da Caixa Nacional de Pensões, não recebera a pensão relativa a certo mês, no valor de 3 250S00, e que lhe fora remetida através de vale (o qual, segundo parecia, se extraviara), não conseguindo resolver o assunto, apesar das suas diligências.Efectuados os contactos adequados, foi pelos Correios e Telecomunicações de Portugal enviada à reclamante segunda via do vale perdido, assim ficando solucionado o problema em causa.TRANSPORTES  E COMUNICAÇÕES — LICENÇA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROSProcesso n." 77/R-1741-8-4Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa de dois cidadãos residentes em Penamacor, que vieram impugnar à actuação da Câmara Municipal do seu concelho pelo facto de não pôr a concurso as vagas de licenças de automóvel de aluguer, cujo aumento de contingente tinha sido autorizado por despacho do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações.Através das averiguações realizadas por este Serviço no decorrer do processo, veio a apurar-se que o aumento de contingente de vagas havia sido solicitado à Direcção-Geral de Transportes Terrestres pela própria Câmara, com a preocupação de melhorar os meios de transporte do concelho, dada a pressão dospresidentes das juntas de freguesia e dos próprios moradores, além de, por essa via, se criarem novos postos de trabalho.Auscultada a Câmara sobre o assunto, pronunciou-se ela no sentido de ter, na verdade, por deliberação de 11 de Janeiro de 1978, decidir não aumentar o contingente de táxis em Penamacor, baseando-se essa deliberação no relatório apresentado por uma comissão nomeada para o efeito.Porque da análise do relatório desta comissão se concluiu não terem sido levadas em linha de conta os interesses da população em geral, atenta a escassa representatividade dos munícipes na referida comissão e porque não havia razões com peso bastante para destruir as circunstâncias que levaram ao pedido de aumento do contingente de vagas, recomendou o Provedor de Justiça àquela edilidade que, durante um certo período de tempo, fosse convidada a população a pronunciar-se sobre o problema, enviando, por escrito, sugestões para a Câmara, e, depois de feita uma análise cuidada das sugestões recolhidas, fosse o assunto debatido numa das sessões públicas da edilidade, tomando-se posteriormente, a deliberação mais conforme aos reais interesses da população, ou então, que solicitasse, a pessoa isenta e responsável, a elaboração de um inquérito rigoroso onde os interessados se pudessem pronunciar validamente.A recomendação dó Provedor de Justiça, ditada pelo maior respeito pelos interesses das populações, foi submetido à sessão ordinária da Câmara Municipal de Penamacor de 14 de Julho de 1978, e teria, sem oue fossfi comunicada qualquer razão justificativa, sido rejeitada pura e simplesmente, ao que parecia (porque tal não consta da acta), sem discussão.Do ocorrido foi dado conhecimento público através dos jornais periódicos no concelho de Penamacor.Mais tarde, a Câmara Municipal de Penamacor esclareceu que a recomendação do Provedor fora debatida em reunião do corpo administrativo e que não fora acatada no caso concreto por a edilidade entender que os elementos que compunham a comissão de inquérito eram suficientes para defesa dos interesses da população em geral, pois eles representavam várias classes e pelas se enquadrava mesmo o presidente da junta de freguesia.Asseverou, porém, a Câmara Municipal que a mesma recomendação fora aceite e registada para orientação futura.Assim, o Provedor encerrou o assunto, sugerindo aos reclamantes que, a persistir a necessidade de meios de transporte no concelho, suscitassem o problema numa das sessões públicas da Câmara Municipal, fazendo recordar aos gestores da autarquia os propósitos indicados.CAPÍTULO VIIActuações da Administração que, por menos legais ou correctas, se registam destacadamenteEste capítulo, com esta rubrica, foi aberto pela primeira vez no relatório de 1978, com a intenção e visando os fins que na sua introdução se citavam.