Abstenho-me de esboçar uma explicitação das espantosas incertezas e confusões jurídicas a que um sistema destes poderia dar origem. E abstenho-me de imaginar sequer os efeitos políticos e psicológicos que teria a tentativa de consagrar em lei um tal absurdo regulatório. Nem consigo crer que possa ser seriamente ponderado por alguém que se tenha apercebido, realmente, do que transmite e do que significa, independentemente das opções de fundo. É que quem, como eu, não concorda com a despenalização total do aborto, não poderá aceitá-lo, mas também não poderá aceitá-lo quem quiser a despenalização total, a menos que esteja disposto a propor para o seu País uma lei hipócrita e criminógena.Há, portanto, no projecto do PCP ou um colossal dislate ou um maquiavelismo pouco lisonjeiro para a inteligência dos Srs. Deputados e da opinião pública nacional.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja ordinário!O Orador: - Tanto basta para, sem mais, lhe assinalar o justo lugar que lhe pertence: o caixote do lixo da História, de onde, afinal, jamais deveria ter saído!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é o país da Europa onde mais abortos se praticam ilegalmente por ano, onde mais mulheres morrem por causa de abortos clandestinos e onde mais mulheres ficam mutiladas em consequência de interrupções feitas em condições degradantes, sem um mínimo de higiene e de segurança. Este problema não é um problema do foro íntimo, é um flagelo social que exige uma decisão política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E essa responsabilidade é nossa, porque esta é a sede da representação nacional.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Não se trata de saber quem é por ou contra o aborto. Ninguém aborta por prazer! Não se trata tão-pouco de uma questão entre católicos e não católicos, crentes e não crentes. Trata-se de saber quem é por ou contra a adaptação da realidade jurídica à realidade social,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... quem é por ou contra a persistência de uma proibição que está em contradição com a vida, e que a vida, na prática, todos os dias, já revogou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, ao fim e ao cabo, de saber quem é pela verdade na lei ou pela continuação nela da mentira e da hipocrisia.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Este é que é o fundo da questão! Trata-se de um problema de saúde pública e de política criminal, mas também de um problema social e moral em que, como em muito poucos, se espelha e reflecte a desigualdade de classe e de condições económicas. Quem tem meios pode fazer a interrupção em clínicas de luxo, em Espanha ou cá dentro, sob a designação seráfica de «tratamentos ginecológicos», quem os não tem é obrigado a fazê-lo em situações que constituem um atentado à saúde física e psíquica da mulher. Disse-o, como só ele sabe, o meu querido amigo Almeida Santos, na intervenção que aqui fez em 1982: «Sabemos que o aborto se pratica das formas mais sofisticadas, em clínicas de luxo, às formas mais sórdidas, em desvãos de escada, tudo uma vez mais dependendo do dinheiro que se tenha».