I SÉRIE — NÚMERO 19 38 peticionárias que se dirigem à Assembleia da República e que nesta petição solicitam que sejam exploradas todas as possibilidades para disponibilizar em Portugal a inovação terapêutica para o combate à esclerose lateral amiotrófica. Como, aliás, está exposto na petição que estamos a debater, esta é uma doença que em Portugal afeta cerca de 800 pessoas, uma doença altamente incapacitante, que impõe uma muito reduzida esperança média de vida a partir do momento em que se manifesta. E o ponto central do projeto que o Bloco de Esquerda apresenta para debate conjunto com esta petição é mesmo o de garantir que pode ser disponibilizada, rapidamente, a inovação terapêutica em Portugal. Este não é um projeto para nos substituirmos nem aos ensaios clínicos que decorrem e às suas fases, nem às avaliações técnicas e científicas, seja da Agência Europeia de Medicamentos, seja do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde). Este projeto é para garantir que, depois de dados estes passos — ensaios clínicos, resultados consistentes e validados, avaliação por parte da Agência Europeia de Medicamentos e da agência portuguesa do medicamento —, a inovação, se for essa a avaliação e a decisão, é efetivamente disponibilizada. Porque é que apresentamos este projeto? Porque em Portugal há, comparativamente com vários países da Europa e com a média europeia, uma demora significativa na introdução de inovação terapêutica. Não é o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o afirma, é, por exemplo, o Relatório da Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que dizia, e cito: «A velocidade de introdução de inovação terapêutica é muito assimétrica na União Europeia, e, em Portugal, o tempo para acesso pelos doentes é seis vezes mais longo do que o melhor resultado europeu no período de 2014-2016» — que é o que estava disponível na altura. Porque é que isto acontece? Diz o mesmo relatório, do mesmo observatório, que dever-se-á a duas situações. Primeiro, a uma interferência do quadro de decisão orçamental imediato, ou seja, para gerar poupanças ou para não criar despesa com inovação terapêutica. Portanto, nada tem que ver com a avaliação técnico-científica, tem que ver com uma decisão política orçamental de não introduzir inovação terapêutica para não criar mais despesa para o Serviço Nacional de Saúde e isso é, obviamente, censurável. A segunda razão apresentada pelo mesmo relatório é um insuficiente exercício de antecipação e previsão dos ciclos de inovação em áreas críticas do sistema de saúde. Efetivamente, esta falta de planeamento não faz muito sentido, porque é fácil saber, por exemplo, quais são os medicamentos e terapêuticas que estão neste momento a ser avaliadas, que estão nas várias fases de ensaio clínico; é fácil saber quais estão a ser avaliadas, por exemplo, pela Agência Europeia de Medicamentos, e prever, mais ou menos, a que altura elas podem vir a ter uma decisão positiva ou negativa e, por isso, é possível também prever, em Portugal, essa introdução de inovação terapêutica, coisa que o mesmo Relatório da Primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde diz que em Portugal não acontece. Portanto, para ir ao encontro da solicitação dos peticionários, ou seja, que possa ser disponibilizada inovação terapêutica, neste caso em concreto para o combate à esclerose lateral amiotrófica, o que é preciso garantir é que existam, além dos dispositivos de análise e avaliação técnico-científica, os dispositivos políticos e orçamentais, para que estes não sejam barreira à introdução da inovação terapêutica. Sintetizando: é isso que o Bloco de Esquerda propõe neste projeto de resolução, ou seja, que não haja barreiras orçamentais orientadas politicamente e que, portanto, seja feito um planeamento do ciclo de introdução de inovação terapêutica para a esclerose lateral amiotrófica, obviamente, mas para outras doenças que têm também, neste momento, terapêuticas em avaliação e investigação. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP começa por saudar e cumprimentar os mais de 5000 peticionários desta petição que hoje aqui temos, para a disponibilização de um novo tratamento para os doentes portugueses de esclerose lateral amiotrófica. Saudamos, ainda, a atitude cívica que tiveram, ao trazer esta matéria para discussão.