23 DE MARÇO DE 2018 39 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 117/XIII (3.a) ALTERA A LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS DO PODER POLITICO Exposição de motivos A promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui uma das «tarefas fundamentais do Estado», prevista na alínea h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). No que respeita em especial à participação política, o artigo 109.o da CRP estipula que «a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício de direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos». Neste domínio, a CRP não se bastou, portanto, com a igualdade de direitos, nem sequer com uma igualdade de oportunidades, apontado claramente para a necessidade de uma «política ativa de igualdade», legitimando por isso a chamada «ação positiva» na promoção de níveis efetivos de igualdade. Tendo em conta esta orientação constitucional, o XXI Governo Constitucional assume no seu programa o objetivo de «promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica». No que se refere em especial ao campo político, a igualdade efetiva entre homens e mulheres no acesso a cargos políticos eletivos constitui um fator de representatividade acrescida e de maior legitimação política das instituições democráticas. Apesar do progresso verificado desde a entrada em vigor da designada Lei da Paridade, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na promoção do equilíbrio da participação de homens e de mulheres nos órgãos eletivos dos vários níveis territoriais do poder político, designadamente da Assembleia da República, que atingiu os 33% de mulheres em 2015, e do Parlamento Europeu, que atingiu os 38% de mulheres em 2014, verificam-se notórias insuficiências nos pequenos círculos eleitorais e nos órgãos das autarquias locais de menor dimensão. Importa, por isso, corrigir o défice de representação daí resultante. Após esta experiência positiva, cumpre também atender aos critérios mais exigentes recomendados pelas organizações internacionais. Assim, no que se refere à definição de um limiar mínimo de participação equilibrada entre homens e mulheres, o Comité de Ministros do Conselho da Europa determina, na sua Recomendação (2003)3, de 12 de março de 2003, que a representação de cada um dos sexos em qualquer órgão de decisão da vida política ou pública não deve ser inferior a 40%. Tendo em conta a aproximação do ciclo eleitoral de 2019, impõe-se proceder ao aprofundamento da designada Lei da Paridade. Dando início a este processo, a Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, alargou o respetivo âmbito de aplicação às freguesias com 750 ou menos eleitores e aos municípios com 7500 ou menos eleitores, que tinham ficado de fora do âmbito da designada Lei da Paridade. A presente proposta de lei vai mais longe, propondo designadamente a ampliação do âmbito de aplicação da lei (que passa a abranger explicitamente as juntas de freguesia, bem como as mesas das assembleias representativas), a subida do limiar mínimo de representação de cada sexo para os 40%, a alteração do critério de ordenação das listas de candidatura e a regulação das substituições nos mandatos, bem como o reforço dos mecanismos sancionatórios definidos para assegurar o respetivo cumprimento. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: