7 | II Série A - Número: 115 | 20 de Maio de 2014como a alteração da respetiva área, é efetuada igualmente por lei, precedida de consulta dos órgãos das autarquias locais abrangidas. Acresce que a Carta Europeia de Autonomia Local (publicada em Diário da República- n.o156, de 7 de julho de 1999), de que Portugal ç signatário, determina que “as autarquias devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais“.A Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), inclui a base de limites administrativos fornecidos pelo Instituto Geográfico do exército (IgeE) e pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), complementada com informação das secções cadastrais, procedimentos de delimitação administrativa e processos de criação, extinção ou modificação de freguesias e municípios.A análise e tratamento por parte da CAOP de alterações no sentido da correção e estabilização dos limites administrativos das freguesias de Murtede e Ourentã, no Concelho de Cantanhede, que deverão ter em conta todos os serviços da Administração Local, Regional e Central, são da maior importância para as duas freguesias, tendo em consideração as repercussões que daí advêm, designadamente a aferição do número de cidadãos eleitores recenseados, bem como do financiamento das freguesias.  Tendo em consideração que a informação cadastral matricial disponível nas diversas repartições de finanças não se encontra cartografada e que por isso não serviu de base na elaboração da CAOP, verificaramse muitas incongruências entre as duas delimitações.A verificação destas incongruências entre a CAOP e os limites definidos através do cadastro matricial, levou à apresentação da proposta de retificação, subsistindo sempre os limites cadastrais matriciais.Dado que se tratam de duas freguesias muito antigas, a freguesia de Murtede datada de 1836 e a freguesia de Ourentã de meados do séc. XIV, é de todo impossível encontrar cartografia que defina com precisão os limites entre as duas freguesias, pelo que se considera que as inscrições matriciais dos terrenos rústicos serão a informação mais fiel para utilizar na delimitação das freguesias, limites estes que maioritariamente coincidem com caminhos ou linhas de água.Entretanto, e porque o Procedimento de Delimitação Administrativa (PDA) é composto por um conjunto de procedimentos que incluem trabalhos técnicos conducentes ao estabelecimento de determinado limite, interessa ter em conta o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica e os requerimentos e processos desencadeados pelas duas Freguesias. Nesse sentido, tiveram já lugar várias reuniões com técnicos do Município de Cantanhede e Presidentes das Freguesias envolvidas e foi apresentada, discutida e aprovada por ambas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal, a proposta de alterações aos limites representados na planta PDAMO-Procedimento de Delimitação Administrativa entre as freguesias de Murtede e Ourentã.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Delimitação administrativa territorialNos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.Artigo 2.o Limites territoriaisO limite administrativo territorial entre as Freguesias de Murtede e Ourentã parte do ponto coordenado X=34283; Y=76512, localizado na EN 234 – ligação Cantanhede/Mealhada, segue pela mesma até ao ponto coordenado X=-34133; Y=76515, fletindo e seguindo posteriormente para Norte pelo caminho vicinal, passando pelos pontos coordenados X=-34217;Y=76658, X=-34061;Y=76749, X=-34237;Y=76837 até ao ponto coordenado X=-33948;Y=77496. Aqui flete para Este ao longo do caminho vicinal até encontrar o limite da CAOP no ponto coordenado X=-33661;Y=77430. As presentes coordenadas encontram-se no sistema Hayford Gauss, Datum 73.