PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE MAIO DE 2018 9 PROJETO DE LEI N.o 777/XIII (3.a) (DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO, DOS CONTRATOS DE BOLSA NO ÂMBITO DE PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E OUTROS SIMILARES)PROJETO DE LEI N.o 798/XIII (3.a) (RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.o 816/XIII (3.a) (PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS CONCURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 23.o DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO) Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Educação e Ciência RelatórioApós aprovação na generalidade em 20 de abril de 2018, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência os Projetos de Lei em causa, do PSD, do PCP e do BE, para discussão e votação na especialidade. 1. A discussão das iniciativas na especialidade teve lugar numa reunião da Mesa e Coordenadores de 3 de maio, tendo sido feitas intervenções pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Margarida Mano (PSD), Álvaro Batista (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP) e consensualizado um texto base de substituição dos 3 projetos de lei. 2. O texto de substituição, com alterações propostas posteriormente pelos vários grupos parlamentares, foi discutido na reunião da Comissão do dia 8 de maio, tendo sido aprovado globalmente por unanimidade, pelos Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP. Os Deputados do BE não se encontravam presentes, mas comunicaram antecipadamente o seu voto favorável. 3. Foi ainda aprovado por unanimidade solicitar a dispensa de redação final e dos prazos subsequentes à mesma, por motivos de urgência.  4. A gravação da reunião será disponibilizada nos projetos de lei. 5. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 8 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto Final RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PREVISTO NO ARTIGO 23.o DO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à renovação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 8
9 DE MAIO DE 2018 11 5 – O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro concurso, caducando na data da sua oposição a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa prevista no artigo 2.o da presente lei. 6 – As instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis, da abertura de procedimento concursal. 7 – A tramitação administrativa dos contratos renovados ou prorrogados ao abrigo da presente lei é análoga à dos contratos de bolsa que originaram a renovação ou a prorrogação. Artigo 4.o Financiamento A renovação e prorrogação dos contratos de bolsa previstas no artigo 2.o é financiada até ao limite das dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente as dotações orçamentais que tinham como finalidade a contratação de doutorados. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———— PROJETO DE LEI N.o 821/XIII (3.a) (CRIA UM INCENTIVO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL, REDUZINDO A TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, EM SEDE DE IRS, DOS RENDIMENTOS PREDIAIS, RESULTANTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático e Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 5 de abril de 2018, o projeto de lei n.o 821/XIII (3.a), que «Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 14 Nota Técnica Projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) (CDS-PP) Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro Data de admissão: 10 de abril de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN); Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (Biblioteca), Ângela Dionísio (DAC). Data: 3 de maio de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa ora apresentada pelo grupo parlamentar (GP) do CDS-PP, pretende criarum incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo para tal, à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, nomeadamente no seu artigo 72.o. A iniciativa visa criar um estímulo fiscal através da redução da taxa de tributação autónoma de 28% para23%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a um ano e inferior a cinco anos, para 15% nos contratos de arrendamento para habitação de duração superior a cinco anos e inferior a oito anos e para 12% nos contratos de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos. Pretendem os proponentes deste projeto de lei estabelecer «uma diferenciação positiva, com menor taxa de imposto, para os arrendamentos mais longos, de forma a promover uma maior estabilidade», fundamentando a iniciativa nos seguintes pontos:  Uma percentagem significativa dos portugueses (76%, de acordo com os censos de 2011), claramente acima da média europeia (60%), são proprietários da sua habitação provocando um desequilíbrio no mercado que resultou, na opinião dos proponentes da iniciativa, da aposta sucessiva de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento.  Tal situação terá contribuído para o aumento do endividamento das famílias e para a falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente dos jovens, menos consumidoras dos seus recursos e também mais promotoras da mobilidade.
9 DE MAIO DE 2018 15 Para facilitar a compreensão e análise da alteração proposta nesta iniciativa legislativa apresenta-se o quadro comparativo seguinte: CIRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88) Projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) Artigo 72.o Taxas especiais 1 – São tributados à taxa autónoma de 28%: a) As mais-valias previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 10.o auferidas por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado;Artigo 72.a [...]1 – [...]. a) [...];b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias; b) [...]; c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o; c) [...]; d) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo anterior; d) [...]; e) Os rendimentos prediais. e) (Eliminar). 2 – São tributados autonomamente à taxa de 25%: a) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado; e b) Não obstante o disposto no número anterior, os rendimentos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo anterior, obtidos em território português por não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte. 2 – [...];  3 – Os rendimentos prediais são tributados à taxa autónoma de 28%, com as seguintes exceções:  a) À taxa autónoma de 23%, no caso rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a um ano e inferior a cinco anos; b) À taxa autónoma de 15%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a cinco anos e inferior a oito anos; c) À taxa autónoma de 12%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos. 3 – As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10%. 4 – (Anterior n.o 3). 4 – (Revogado). 5 – (Anterior n.o 4). 5 – As pensões de alimentos, quando enquadráveis no artigo 83.o-A, são tributadas autonomamente à taxa de 20%. 6 – (Anterior n.o 5). 6 – Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, 7 – (Anterior n.o 6).
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 22 metropolitanas de Lisboa e do Porto representaram, em conjunto, cerca de 51% do número total de novos contratos do país. Por outro lado, o Baixo Alentejo apresentou o menor número de novos contratos de arrendamento (474). Em 2017, 37 municípios apresentaram rendas em novos contratos de arrendamento destinados à habitação acima do valor nacional. O município de Lisboa apresentou o valor mais elevado do país (9,62 €/m2), destacando-se ainda, com valores igual ou superior a 6 €/m2, os municípios de Cascais (8,06 €/m2), Oeiras (7,84 €/m2), Porto (6,77 €/m2), Amadora (6,43 €/m2), Odivelas (6,17 €/m2) e Almada (6,00 €/m2).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoMELO, Francisco Manuel Guimarães de – Tributação dos rendimentos prediais no IRS [Em linha]. [S.l.: s.n.], 2017. [Consult. 20 abr. 2018]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124561&img=8838&save=true>. Resumo: A presente tese de mestrado, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, visa analisar e apresentar uma reflexão crítica do atual regime de tributação no IRS relativo aos rendimentos prediais, tendo em vista o contributo que pode e deve ter na recuperação do mercado de arrendamento tradicional, particularmente no que diz respeito aos prédios que já estão ou vão passar a estar nesse mercado e na requalificação do parque habitacional português.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da UE: Bulgária, Espanha, França, Grécia e Hungria. BULGÁRIA Na Bulgária, o rendimento das pessoas singulares com origem no arrendamento predial é regulado pela Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que entrou em vigor no início de 2007. Estas pessoas que recebem rendimentos provenientes de rendas prediais estão sujeitas à tributação nos termos do artigo 31 daquele diploma, que permite que ao valor das rendas se retire o valor das despesas, até um limite de 10%. As rendas provenientes de terrenos agrícolas encontram-se isentos. Os rendimentos recebidos da renda durante o ano são declarados na declaração de imposto anual. ESPANHA A tributação dos rendimentos das rendas prediais em Espanha é feita no quadro da tributação dos rendimentos gerais, aplicando-se as respetivas taxas progressivas. Podem ser deduzidas à coleta (embora com alguns limites) algumas despesas relacionadas com estes rendimentos, tais como juros pagos com empréstimos à aquisição da propriedade, impostos locais, etc.. As tabelas de taxas aplicáveis aos rendimentos constam do artigo 101 da Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio, que se reproduzem abaixo.
9 DE MAIO DE 2018 23 FRANÇA À tributação dos rendimentos das rendas prediais em França aplicam-se as taxas progressivas normais, que constam do Código dos Impostos, que se ilustram no quadro seguinte: O Código dos Impostos regula esta matéria nos artigos 14 e 14o (Définition des revenus fonciers) e 28 a 32 (Application du régime du micro-foncier et du régime réel sous conditions). A lei distingue consoante as rendas provenham de prédio que esteja, ou não, mobilado.  No caso de arrendamento de prédio não mobilado, prevê-se um regime padrão que permite uma dedução de 30% das receitas brutas, mas apenas no caso de a renda anual bruta ser inferior a 15.000 euros. É o chamado regime micro-foncier, que se aplica, nestes casos, automaticamente, ficando, assim, excluída a possibilidade de deduzir outros encargos, nomeadamente com obras. Em alternativa a este regime, é possível deduzir as despesas reais, incluindo juros, impostos locais sobre a propriedade, bem como outras despesas relacionadas. Às rendas provenientes de prédios mobilados aplicam-se outras regras, nomeadamente de tributação de atividades comerciais. O site oficial de informação legislativa Service Public disponibiliza informação mais aprofundada sobre este tema. GRÉCIA Na Grécia, aos rendimentos oriundos de rendas prediais aplica-se uma taxa específica de 15%, no caso dos rendimentos serem inferiores a 12,000 euros. Quando estes rendimentos forem superiores a este valor, mas inferiores a 35,000 euros, aplica-se uma taxa de 35%. Acima deste valor é aplicável uma taxa de 45%. HUNGRIA Em termos fiscais, o rendimento de rendas prediais é tributado como rendimento de atividade independente. Certos custos podem ser deduzidos da receita, conforme se pode ver desenvolvido no site da Administração Fiscal da Hungria. Se os rendimentos anuais das rendas prediais forem superiores a 1.000.000 HUF (3.207,68 euros21), existe a obrigatoriedade dos contribuintes húngaros pagarem 14% para o seguro de saúde. A taxa do imposto aplicável é 15% da base tributária. Tal como noutros ordenamentos jurídicos (caso da Bulgária), estas regras não se aplicam às rendas provenientes de terrenos agrícolas. Para mais informações sobre o caso húngaro, pode consultar-se o referido site da Administração Fiscal da Hungria (que disponibiliza informação em inglês). 21 À taxa aplicável a 24 de abril de 2018.
9 DE MAIO DE 2018 25 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma parece implicar a diminuição de receitas do Estado previstas no orçamento, decorrentes do seu artigo 2.o, que altera o artigo 72.o do Código do IRS no sentido de tributar alguns rendimentos prediais específicos abaixo da taxa autónoma de 28%. A magnitude desta variação das receitas depende não apenas da dimensão e características do mercado de arrendamento, como também da elasticidade da oferta e da expectativa de evolução dos preços neste mercado. ————  PROJETO DE LEI N.o 828/XIII (3.a) [REPOSIÇÃO DO TERMO DE VALIDADE DAS CARTAS DE CONDUÇÃO DAS CATEGORIAS CE, D1, D1E, D, DE PARA OS 65 ANOS DE IDADE (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.o 40/2016, DE 29 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – Nota TécnicaPARTE I – CONSIDERANDOS Nota prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da Republica em 12/04/2018. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR) em 13/04/2018. 3 – Em 18/04/2018 foi designada relatora a Deputada Fátima Ramos. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica. Considerandos 1 – O Grupo Parlamentar do PCP propõe, com o presente Projeto de Lei, a «Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade.»2 –O Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, procedeu à aprovação de um conjunto vasto de alterações ao enquadramento jurídico da carta de condução, do respetivo processo de emissão, revalidação, visando nomeadamente objetivos de simplificação e modernização administrativa, facilitando e dispensando procedimentos burocráticos aos cidadãos, potenciando a utilização de meios tecnológicos.
9 DE MAIO DE 2018 27 Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2018. A Deputada Relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018. Nota Técnica Projeto de lei n.o 828/XIII (3.a) (PCP) Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65anos de idade (Segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho) Data de admissão: 13 de abril de 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Nuno Amorim (DILP); Filipe Luís Xavier e Luísa Colaço (DAC). Data: 30 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o presente projeto de lei, para repor nos 65 anos o termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D e DE. O Governo procedeu à alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir através do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, no âmbito da qual «alarga o prazo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20 000 kg até ao dia anterior à data em que os seus titulares completem 67 anos de idade», não podendo ser revalidadas a partir dessa data. Até essa alteração, o prazo de validade dessas cartas de condução era o dia anterior à data em que os seus titulares completassem 65 anos de idade, não podendo, igualmente, ser revalidadas a partir dessa data. Com o alargamento da idade de reforma, os trabalhadores portadores destas cartas ficavam impedidos de exercer a sua atividade profissional, por falta de título legal, e impedidos de aceder à reforma sem penalizações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 36 O Partido Ecologista «Os Verdes» entende assim, que a redução para as 35 horas, como limite máximo do horário de trabalho para os todos trabalhadores, sem qualquer redução remuneratória ou perda de direitos, constitui não só um passo importante para termos mais justiça social, como ainda representa uma forma de nos aproximarmos dos princípios constitucionais que valorizam a dignidade da pessoa humana, o direito ao repouso e a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa instituir as 35 horas de trabalho como o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando para o efeito o Código de Trabalho. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 203.o, 210.o e 224.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho 1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana. 2 – (...). 3 – (...).4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores qualquer redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 – (...) Artigo 210.o Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho 1 – (...): a) (...); b) (...). 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho não pode ultrapassar as trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. Artigo 224.o Duração do trabalho de trabalhador noturno 1 – (...). 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 – (...).
9 DE MAIO DE 2018 37 4 – O trabalhador noturno não deve prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: a) (...). b) a g) (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sendo que entre a publicação da presente lei e a sua entrada em vigor deverá ser observado o prazo mínimo de seis meses. Assembleia da República, 8 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE LEI N.o 868/XIII (3.a) ESTABELECE O FIM DAS TAXAS MODERADORAS, PROCEDENDO À REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS Exposição de motivos O Serviço Nacional de Saúde (SNS) emanou de Abril, num momento em que o País saía de uma vida difícil de sujeição e escravidão, cuja maioria da população não conhecia, nem sabia, o que eram cuidados médicos regulares. A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito daquela madrugada de Abril, não só consagrou o direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos Direitos Fundamentais, determinando o seu acesso universal e gratuito, permitindo assim um avanço sem precedentes no país em matéria de cuidados de saúde. No entanto, com a revisão constitucional de 1989, a natureza «gratuita» do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito». Ora, esta viragem, que representou um retrocesso social, viria abrir portas à imposição de taxas no acesso aos cuidados de saúde, aliás com recurso a argumentos, que na verdade, são absolutamente desprovidos de qualquer suporte real, como seja a ideia de que a sua aplicação iria moderar a procura dos serviços de saúde. Sucede que as taxas moderadoras na saúde, nada moderam, o que fazem é, contribuir para impedir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, o acesso dos portugueses a um direito com relevância constitucional. Não estranha por isso que Os Verdes, desde sempre, se tenham oposto à imposição deste expediente. De facto, nós consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma a decisão de recorrer ao serviço nacional de saúde, deve faze-lo de forma livre, pois está confrontado com o anseio de se tratar e cuidar. Portanto, o que se verifica é que
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 38 as taxas moderadoras, simplesmente nada moderam. Ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos governos para a área da saúde, com um forte e contínuo desinvestimento orçamental, levou aos encerramentos de serviços e especialidades hospitalares, de extensões e unidades de cuidados primários de saúde, com particular incidência nos territórios interiores do País, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de cuidados de saúde. Vários são os estudos, nacionais e internacionais, que revelam a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso país, havendo recentemente o «Relatório de Primavera-2017» elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que nas suas conclusões ao capítulo 4 – «Equidade nos cuidados de saúde» refere «...as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em Portugal, e sobretudo marcadas do ponto de vista socioeconómico». Aliás, Os Verdes já o referiram e tornam a recordar que as taxas moderadoras passaram a ser uma verdadeira taxa de utilização, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o SNS, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado devia assegurar, volta a pagar esse serviço, o que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos das famílias, que têm de suportar ainda as despesas com os medicamentos e os restantes tratamentos. E se é verdade que no novo quadro parlamentar, foram já tomadas algumas medidas, com a reposição de várias isenções e redução dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são ainda insuficientes, e na perspectiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental. Por outro lado, o País não pode continuar indiferente ao apelo da Organização Mundial de Saúde, pelo que reduzir as condicionantes que possam impedir os cidadãos de aceder ao seu direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, é um imperativo de uma verdadeira política de proteção e salvaguarda da saúde dos portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 113/2011 de 29 de novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios». Artigo 2.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 113/2011 de 29 de novembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação. Assembleia da República, 09 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
9 DE MAIO DE 2018 41 Anexo:Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) (Gov)Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 Data de admissão: 28 de março de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Cláudia Sequeira (DAC), Paula Faria (BIB) e Cristina Ferreira (DILP). Data: 16 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a proposta de lei sub judice, o Governo propõe o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo1 a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União. Sublinhamos que a iniciativa define redes e sistemas de informação como «qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede de comunicações eletrónicas que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção»2. Segundo a respetiva exposição de motivos, as «redes e os sistemas de informação desempenham um papel vital na sociedade, sendo a sua resiliência e segurança essenciais para a prossecução de atividades económicas e societais.» Quanto ao âmbito, esta proposta de lei é aplicável: 1 De acordo com o n.o 1 do artigo 25.o da referida Diretiva, o prazo para a transposição acaba a 9 de maio de 2018. 2 Segundo a alínea k) do artigo 3.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 54 Em Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 88/2009, de 15 de setembro, com a manifestação de reserva ao n.o 5 do artigo 24.o, sobre os «Princípios gerais relativos ao auxílio judiciário mútuo». IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 4 de abril de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público, Gabinete Nacional de Segurança e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 2 de abril de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Contudo, da respetiva aplicação parecem decorrer os encargos inerentes ao cumprimento de medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, pela Administração Pública e pelos operadores de infraestruturas críticas, bem como a eventual reorganização do Centro Nacional de Cibersegurança. Por outro lado, o incumprimento das normas implica a aplicação de coimas que revertem 60% para o Estado e 40% para o Centro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 166/XIII (1.a) (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41/A42 E A29) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 166/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de fevereiro de 2016, tendo sido admitido a 22 de fevereiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O projeto de resolução n.o 166/XIII (1.a) (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 2 de maio de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 62 «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Salamanca, nos dias 20 e 21 de maio, por ocasião das Comemorações dos 800 anos da Universidade de Salamanca.» Assembleia da República, 8 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Salamanca nos dias 20 e 21 de maio próximo, por ocasião das Comemorações dos 800 anos da Universidade de Salamanca, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 7 de maio de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1597/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 PROFESSOR DELFIM SANTOS, EM LISBOA Exposição de motivos A Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, na freguesia de São Domingos de Benfica, no concelho de Lisboa, integra o Agrupamento de Escolas das Laranjeiras, e está em funcionamento desde 1981, sem ter sido objeto de qualquer requalificação até aos dias de hoje. Esta situação faz com que, inevitavelmente, este estabelecimento de ensino apresente um estado geral de degradação que compromete o bem-estar, a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, uma vez que tem tido apenas ligeiras obras, realizadas dentro das possibilidades do orçamento da própria escola, que não são suficientes para resolver os problemas de fundo. Neste contexto, importa destacar todo o esforço e empenho desenvolvidos por parte da Direção da Escola e da Associação de Pais e Encarregados de Educação, que têm pugnado por melhores condições de funcionamento. Contudo, há questões para as quais não têm capacidade de dar resposta, e que são responsabilidade do Ministério da Educação, a quem cabe assegurar a necessária requalificação da Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, para que possa cumprir cabalmente a sua missão.
Segunda-feira, 18 de junho de 2018   II Série-A — Número 128XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                        S U M Á R I O   Resoluções: — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018. — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, e Washington DC, Estados Unidos da América.  Projetos de lei [n.os 922 a 926/XIII (3.a)]: N.o 922/XIII (3.a) — Elimina o adicional do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE): — Alteração do título e do texto do projeto de lei. N.o 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). N.o 924/XIII (3.a) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). N.o 925/XIII (3.a) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN). N.o 926/XIII (3.a) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1623 e 1713 a 1720/XIII (3.a)]: N.o 1623/XIII (3.a) (Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde). — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1713/XIII (3.a) — Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (PCP). N.o 1714/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o aprofundamento dos estudos sobre a viabilidade técnico-económica e o potencial de desenvolvimento da
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 modernização da Linha do Douro e da reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola (PSD). N.o 1715/XIII (3.a) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). N.o 1716/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS). N.o 1717/XIII (3.a) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes). N.o 1718/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). N.o 1719/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN). N.o 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes).
18 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, e respetivos anexos, aí identificados: 1 – Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular. 2 – Quadro financeiro plurianual. 3 – Um futuro europeu sustentável. 4 – Realização do Mercado Único Digital. 5 – Concluir a União da Energia. 6 – Futuro da política climática e energética da UE. 7 – Tributação justa na economia digital. 8 – Pacote sobre equidade social. 9 – Cadeia de abastecimento alimentar da UE. 10 – Realização da União dos Mercados de Capitais. 11 – Um processo mais eficaz de elaboração de legislação no mercado único. 12 – Concluir a União Económica e Monetária. 13 – Concluir a União Bancária. 14 – Criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças com o dever de prestar contas. 15 – Cumprimento da Estratégia «Comércio para todos». 16 - Concluir a União da Segurança. 17 – Estabelecimento de um verdadeiro Mecanismo de Proteção Civil da UE. 18 – Alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia. 19 – Reforço da aplicação do Estado de Direito na União Europeia. 20 – Cumprimento da Agenda Europeia da Migração. 21 – Aplicação da Estratégia Global da UE. 22 – Perspetivas de alargamento credíveis. 23 – Maior eficiência e coerência na execução da Política Externa Comum. 24 – Comunicar sobre a Europa. 25 – Fazer «menos» com maior eficiência. 26 – Uma Europa mais eficaz e mais democrática — reforçar a eficiência no âmbito da Presidência da União Europeia. Aprovada em 18 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVO, FEDERAÇÃO RUSSA, E WASHINGTON DC, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento às seguintes deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, durante o mês de junho:
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 Artigo 2.o Norma revogatória 1 – A presente lei revoga a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro. 2 – A revogação prevista no número anterior produz efeitos com a publicação da Portaria prevista no artigo seguinte. Artigo 3.o Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, publicar uma nova portaria que defina os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido, por forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. Artigo 4.o Obrigatoriedade de atualização mensal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estabelecidos por intermédio de portaria, conforme disposto no artigo 3.o da presente lei, deverão ser revistos mensalmente de acordo com os valores publicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério da Economia, em consonância com as variações na cotação internacional dos combustíveis e consequente receita de IVA, por forma a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. Assembleia da República, 15 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor de Sousa — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (*) Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 16-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 126 (2018-06-14)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 923/XIII (3.a) IMPOSSIBILITA A DISPONIBILIZAÇÃO NAS CANTINAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE REFEIÇÕES QUE CONTENHAM CARNES PROCESSADAS, GARANTINDO UMA MAIOR QUALIDADE NAS REFEIÇÕES ESCOLARES Exposição de motivos De acordo com o Relatório «A Saúde dos Portugueses – Perspetiva 2015» elaborado pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), a globalidade dos portugueses estão a perder anualmente cerca de 141 mil anos de vida saudável apenas por terem maus hábitos alimentares. As estimativas apontam para que os hábitos alimentares inadequados sejam o fator de risco com mais peso nos anos de vida saudável que se perdem, com um valor que ascende a 19,2%. A percentagem ultrapassa o peso atingido pela hipertensão arterial ou até mesmo pelo consumo de tabaco e de álcool.
18 DE JUNHO DE 2018 9 Artigo2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino público, de nível básico e secundário. Artigo 3.o Carne processada 1 – As ementas diárias disponibilizadas nas cantinas e refeitórios referidos no artigo anterior não podem conter refeições que incluam, na sua composição, carnes processadas. 2 – Entende-se por carne processada a carne transformada através de um processo de salmoura, secagem, fermentação ou defumação ou qualquer outro processo com o objetivo de aumentar o sabor ou o período de conservação. Artigo 4.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 5.o Período de transição As cantinas e refeitórios escolares têm de proceder à adaptação da sua ementa à presente legislação no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 924/XIII (3.a) DETERMINA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ACHOCOLATADO ÀS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO, ASSEGURANDO UMA MAIOR QUALIDADE NAS REFEIÇÕES ESCOLARES Exposição de motivos O Programa de Leite Escolar começou oficialmente no ano letivo de 1977/1978 com a distribuição de leite, em pacotes, aos alunos, contemplando inicialmente apenas a distribuição de leite simples, tendo o leite achocolatado sido adicionado em 1981.