I SÉRIE — NÚMERO 8 30 independência e, portanto, obviamente que esses grupos de cidadãos integraram cidadãos com cartões de partidos e cidadãos sem cartões de partidos. São, portanto, grupos de cidadãos. A designação de independentes é aqui muito mistificatória e entendemos que não deve ser utilizada porque não corresponde à realidade e porque a designação legal é a de grupos de cidadãos eleitores. Assim, também relativamente à questão que se coloca, que é a de saber se constitucionalmente deve haver a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, não estamos a falar de cidadãos independentes. Estamos a falar de cidadãos que podem ser independentes e de cidadãos que podem não o ser. A questão que se coloca é a seguinte: achamos que deve haver um reforço significativo dos mecanismos de democracia participativa em todos níveis, também achamos que a democracia não se esgota nos partidos. Seria mau que isso acontecesse, ainda bem que assim não é e era bom que os mecanismos de democracia participativa pudessem ser estimulados e incentivados. Infelizmente, os mecanismos existentes, designadamente quanto à iniciativa legislativa de cidadãos, estão muito longe de ser satisfatórios, deviam sê-lo mais. Também concordamos com o direito que está consagrado de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos às autarquias locais, às freguesias e aos municípios; está muito bem. Portanto, e independentemente de haver um juízo favorável ou desfavorável quanto a esta ou aquela candidatura, em termos gerais, a possibilidade que a Constituição abriu e a lei consagrou é uma experiência democrática contra a qual nada temos. Pelo contrário, achamos que não deve haver tratamentos discriminatórios entre as candidaturas de partidos e as candidaturas de grupos de cidadãos. Não alinhamos, porém, num anátema contra os partidos políticos. Consideramos que não deve haver nenhuma estigmatização dos cidadãos que fazem parte de partidos políticos e que se integram em candidaturas apresentadas por partidos políticos, seja a que nível for — seja a nível de freguesia, de município ou da Assembleia da República. No que respeita à Assembleia da República, a situação é diferente. Os partidos políticos não estão consagrados na Constituição apenas em sede de candidatura para a Assembleia da República no artigo 151.o, que aqui se invoca, mas desde logo nos princípios fundamentais da Constituição. O artigo 10.o estabelece que «Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.» Daí que, em nome da unidade do Estado, seja constitucionalmente proibida a criação de partidos de âmbito meramente regional. Ora, o que referi também tem algumas implicações quando se propõe que um grupo de cidadãos possa candidatar-se a um determinado círculo eleitoral, porque os partidos não podem ser de âmbito regional e também porque a Assembleia da República é a representação nacional, não é uma soma de representações locais. Os Deputados representam todo o País, não apenas os círculos eleitorais pelos quais são eleitos. E, portanto, um cidadão que se candidata à Assembleia da República propõe-se representar todo o País, representar um projeto político e um projeto de governo para o País. É isso que se pede. Ou seja, o que se pede a uma candidatura à Assembleia da República é que tenha um mínimo de representatividade, aferida através da exigência de 7500 assinaturas de cidadãos para constituir um partido político, que tenha um projeto nacional para o País e que se proponha participar na governação do País. Ora bem, se é isto que se exige, aquilo que se exige a uma candidatura à Assembleia da República é que exista efetivamente um partido político, chame-se partido, chame-se movimento, chame-se o que se quiser. Mas a exigência mínima é, de facto, a constituição de um partido político, nos termos em que a Constituição e a lei preveem a criação de partidos políticos, e a sua sujeição a mecanismos de fiscalização democrática da sua atividade. Assim, consideramos que não é adequado do ponto de vista democrático que alguém queira cometer algo que é uma verdadeira fraude perante os cidadãos — querer ser partido mas não lhe querer vestir a pele. Ou seja, reunir todos os requisitos para ser partido, mas não querer ser partido porque existe um discurso antipartidos na opinião pública e é mau os candidatos apresentarem-se como sendo de partidos. Então, apresentam-se como sendo candidatos de outra coisa qualquer que, por acaso, reúne todos os requisitos aplicáveis aos partidos políticos, e não deve ser de outra forma.