PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O segundo dado relevante é o de que, nos últimos três anos, desapareceu metade do mercado discográfico português. Há pouco mais de cinco anos, operavam no nosso país as seis maiores multinacionais do sector, mas, hoje, apenas dois, ou, se encontrarmos um outro critério, três conservam uma efectiva direcção sedeada em Lisboa. Fruto da concentração do sector ou da secundarização do mercado português face ao espanhol, o que levou algumas editoras a optarem por ter uma sede localizada em Madrid para toda a Península Ibérica, a verdade é que essa deslocalização teve como consequência a extinção de cerca de metade dos postos de trabalho no sector.
Temos, pois, por resolver um problema sério de afirmação da cultura e da língua portuguesas no nosso próprio país.
Por isso, mesmo que tenhamos algum cepticismo face à banalização de mecanismos de protecção administrativa como quotas de exibição ou difusão, mesmo que consideremos a imposição de quotas como um último recurso, mesmo que entendamos que na valorização da música portuguesa não está apenas em causa a sua difusão pela rádio mas igualmente outras matérias e, desde logo, por exemplo, a
1134   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 luta contra a pirataria, a verdade é que se torna absolutamente inadiável a aprovação de medidas que corrijam a situação actual, aproveitando a rádio como veículo de valorização da música portuguesa e de promoção dos seus novos valores.
Impõe-se, assim, limitar o alcance claramente uniformizador e de todo avesso à diversidade, à inovação e ao risco que representam as play lists, que, até no próprio serviço público, lamentavelmente, impõem já aquilo que é difundido.
Impõe-se, portanto, encontrar um justo equilíbrio entre as legítimas opções dos operadores de radiodifusão, no que toca à sua liberdade editorial, e a salvaguarda de outros valores, neste caso, a defesa, diria mesmo de certa forma a sobrevivência, da música portuguesa.
O que propomos, o que, aliás, todos os projectos hoje em discussão propõem representa uma efectiva limitação à liberdade de programação dos operadores de radiodifusão.
Importa, todavia, lembrar que essa limitação à liberdade de programação não é inédita, nem errada, do ponto de vista conceptual.
Não é inédita porque existem, no Direito da comunicação social, inúmeros exemplos de limitações positivas à liberdade de programação: os direitos de antena, de resposta e de réplica política; a difusão obrigatória de mensagens de órgãos de soberania; a divulgação das recomendações da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou de sentenças condenatórias dos tribunais; e, sobretudo no domínio da televisão, as quotas que visam defender a língua e a cultura portuguesas e as produções europeia e independente, ou, no próprio âmbito da actividade de radiodifusão, as obrigações de noticiários e de programação própria.
Este tipo de limitações positivas constitui uma consequência directa do entendimento de que a comunicação social, toda a comunicação social, desempenha uma função de relevante interesse público.
No caso da rádio e da televisão, decorrem ainda da utilização, na maior parte dos casos, de um bem finito, o espaço radioeléctrico, o que implica para os detentores de licenças o cumprimento de um conjunto de obrigações, que constituem de certa maneira uma forma de contrapartida.
Não creio que seja admissível defender, ou mesmo exigir, a intervenção do Estado quando se trata de aplicar um sistema de incentivos e invocar teses ultraliberais ou de não sujeição a quaisquer regras quando esteja em causa a defesa do interesse público, neste caso, a defesa da língua e da cultura do nosso país.
Estou certo, por isso, de que a esmagadora maioria das rádios não se oporá a esta medida legislativa, que, aliás, muitas estações já cumprem.
Finalmente, quero afirmar a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a procura das melhores soluções, para aperfeiçoar o diploma e para encontrar consensos entre os vários projectos, nomeadamente sobre as obrigações específicas, necessariamente mais exigentes, do operador de serviço público, sobre aspectos formais relacionados com a eventual integração destas normas no articulado da lei da rádio, sobre a dimensão das quotas, entre outras.
Reafirmo que não haverá da nossa parte qualquer "veto de gaveta". Tomámos esta iniciativa para que esta lei seja aprovada e entre em vigor o mais depressa possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira.O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a todos saúdo, nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República.
Sabem o quanto é grato para mim tratar deste problema tão sensível e complexo, como é infelizmente o caso, da necessidade de defender a música portuguesa, nomeadamente através da língua materna.
Lamento a precipitação do Partido Socialista em tratar deste assunto com tanta celeridade e ligeireza, acorrendo a introduzir esta questão individualmente, após a minha inicial proposta de trabalho conjunto, uma vez que consideramos, todos nós aqui presentes, que o assunto afecta a nossa personalidade cultural e que não poderá ser bandeira ou agulha de quem quer que seja, por ser assunto transversalmente político, cultural e social.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal atitude ocasionou a apresentação de projectos individuais de todos os partidos, que, assim, se viram na necessidade de responder também precipitadamente ao chamamento, prejudicando uma maior reflexão sobre a natureza da indispensabilidade da lei de protecção à música de língua portuguesa. Antes assim, porque desta feita chegaremos ao fim - espero!...
Pergunto, então: como e qual o critério de avaliação para a aplicação das coimas que oscilam entre 3000€ e 50000€, ou seja, quase 17 vezes mais?
O dinheiro vai para a reestruturação ou melhoramento tecnológico das rádios mais frágeis, no aspecto
1135   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 financeiro, tecnológico e de dimensão radiofónica?
Já pensaram que o Estado nunca terá possibilidade de fiscalizar, quer por falta de estruturas quer por falta de recursos financeiros, uma vez que cada período de 18 horas de audição custa, actualmente, cerca de 40 contos?
Já pensaram que não pode caber ao Estado esse ónus da prova, não tendo nem meios nem gente para fiscalizar 400 rádios espalhadas pelo País inteiro, do Algarve a Trás-os-Montes?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falam do controlo das percentagens. Se o ónus for da entidade reguladora, como propõem, esqueçam!, porque, mais uma vez, iremos ter uma lei inócua, por falta de critério e de realismo, e em tempo de absoluto controlo das despesas públicas do Estado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - No artigo 3.o referem a palavra "devendo". Se querem efectivamente uma lei que tenha aplicação, terão de mudar para o verbo ter - obrigação e não condicional.
Por que razão o projecto de lei do Partido Socialista apenas prevê a existência de uma quota mínima no serviço público para o seu primeiro programa, deixando enigmaticamente de fora o canal que tem uma vocação eminentemente musical, como acontece com a Antena 3? Porque fica de fora?
Cabe-nos a nós, Deputados da Assembleia da República, a responsabilidade e a consciência de, uma vez por todas, fazer uma lei que tenha aplicação prática e com responsabilidade, face às suas implicações financeiras e sociais, principalmente para o Estado e para a economia do País.
Para colmatar, pergunto ao Partido Socialista se está na disposição de admitir mudar e acrescentar graves omissões e incongruências do seu projecto em sede própria, ou seja, na respectiva Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, espero que me ouça melhor do que eu o ouvi, certamente por um problema de microfone.
Sr. Deputado, não consigo aceitar que diga que o Grupo Parlamentar do PS agiu com precipitação nesta matéria. Há cerca de dois anos, apresentámos um projecto de lei idêntico que esteve variadíssimas vezes, com as promessas do vosso partido, para ser discutido. Variadíssimas vezes, em comissão especializada, o PSD anunciou que estava eminente a apresentação de um projecto de lei e que, então, sim, todos iríamos ter ocasião de debater a iniciativa.
Não houve qualquer precipitação e a verdade é que continuamos, como então continuávamos, disponíveis - agora numa situação diferente, mas igualmente disponíveis - para, em conjugação com todas as forças políticas, encontrar uma solução tecnicamente perfeita e consensualizada.
Além disso, queria repetir aquilo que disse há pouco: não tencionamos fazer o mesmo que fez o Grupo Parlamentar do PSD, ou seja, não tencionamos utilizar qualquer "veto de gaveta".
Em relação às observações de natureza mais técnica que aqui formulou, evidentemente, é complexa a fiscalização de uma situação como esta, mas ela terá de ser feita por amostragem ou por qualquer outra forma. Estou seguro de que a entidade reguladora, ou outra entidade qualquer a quem seja cometida esta tarefa, saberá desenvencilhar-se dela da melhor forma possível.
De qualquer modo, grande parte das rádios locais no nosso país já cumprem as quotas que aqui pretendemos impor. Portanto, a questão pôr-se-á apenas para aquelas que, eventualmente, não cumpram. No entanto, não me parece difícil, através dos meios tecnológicos hoje existentes no nosso país e em toda a Europa, accionar mecanismos de fiscalização efectiva que tornem esta lei passível de ser cumprida, ao contrário, aliás, do que aconteceu com a lei de 1981.
Queria igualmente referir que leu mal a questão relativa ao serviço público. O "devendo", neste caso, não significa que haja uma menor obrigação da empresa de serviço público no cumprimento das quotas.
Gostaria ainda de dizer que a lei, de facto, não prevê qualquer quota para a Antena 3. Todavia, isso não significa que não exista no nosso país um contrato de concessão entre o Estado e o serviço público de radiodifusão, no caso da RDP, que, aliás, no caso da Antena 1, já neste momento tem uma quota prevista. Portanto, poderá ser no contrato de concessão que essa quota venha a ser colocada e imposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer que
1136   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 estamos a tratar de uma questão da maior importância em termos de política cultural.
Poderíamos, à primeira vista, ser acusados de proteccionismo, por impormos quotas para a difusão de música portuguesa na rádio, mas, na verdade, estamos a regular algo que é um bem público. As ondas hertzianas são um bem público concessionado pelo Estado.
Ora, a realidade tem-nos mostrado que tem havido um incumprimento de um princípio fundamental, de uma política cultural pública, que é o respeito pela diversidade e também pela identidade de um País, ainda que essa identidade seja plurifacetada, e no caso concreto da música feita de géneros e subgéneros o mais diversos possível.
Na verdade, basta atentarmos à realidade para verificarmos que o mercado de vendas de música portuguesa representa 24%. No entanto, estudos recentes mostram que em 16 estações monitorizadas, representando 80% das audiências totais, a jovem música, e apenas a jovem música portuguesa, representa somente 14%.
Por isso, por via do papel regulador do Estado, uma vez que a cultura como serviço público não prescinde desse papel regulador, temos a obrigação de impor quotas para a difusão da música portuguesa, quotas essas que afectem o concessionário de serviço público, mas também os restantes operadores. E no concessionário de serviço público entendemos que deverão estar contidas as três estações (Antena 1, Antena 2 e Antena 3), para reforçar, precisamente, essa obrigação.
Temos também noção de que importa sempre ter uma percentagem acima das vendas da música portuguesa. Se elas representam, como ainda há pouco foi dito, cerca de 24% no mercado de vendas, se, em 2004, entre os 30 álbuns mais vendidos há 10 de música portuguesa, então faz todo o sentido que tenhamos uma quota de 10 a 15% superior de difusão da música portuguesa na Rádio, porque isso serve como motor de divulgação, de difusão, de estímulo à audição e à própria formação de públicos nesta matéria tão sensível.
Importa, todavia, que estas quotas sejam claramente assumidas em todo o período de difusão e não apenas num período residual, de audiência residual. O período prime time deve ter também obrigações concretas nesta matéria.
Ao excluirmos os canais temáticos, eles deverão ser definidos, na especialidade, como canais claramente minoritários. Dou um exemplo: o Rádio Clube Português, que está vocacionado para a transmissão de música dita nostálgica, de revisitação de êxitos do passado, representa 3,5% de audiência. Este poderá ser um patamar que acrescentaremos na especialidade ou que iremos propor na especialidade. Isto é, um canal temático será aquele de vocação claramente minoritária e poderemos, eventualmente até, acrescentar esta percentagem para que não restem dúvidas.
Temos também da música portuguesa uma noção alargada, não uma noção restrita. Isto é, por "música portuguesa" entendemos a música ligeira ou erudita, vocal ou instrumental, todas as criações instrumentais com letra portuguesa, independentemente da nacionalidade dos criadores, e todas as criações musicais de autoria de cidadãos ou cidadãs com residência permanente em Portugal. Vou dar-vos um exemplo. Os Silence 4 cantam em inglês e, no entanto, são portugueses. Obviamente, esta definição de música portuguesa deve permitir que estes casos sejam também tidos em conta.
Finalizando, importa impor ao mercado uma desmassificação daquilo que tem sido a cultura dominante na difusão radiofónica. De facto, há uma espécie de censura implícita à difusão de géneros musicais que ultrapassem aquilo que é o produto standardizado, geralmente a pop rock comercial anglo-saxónica. Na verdade, importa permitir o acesso de todos os portugueses e portuguesas à panóplia mais vasta possível de géneros e subgéneros musicais, incluindo a música portuguesa. Essa é também uma condição de democratização da cultura.
Por isso, saudamos agora a iniciativa do PSD. Sabemos que outrora o PSD esteve tão coagido por grandes grupos de concentração dos meios de comunicação social, como a Media Capital, por exemplo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Provem!O Orador: - Isso é sabido e essa discussão já foi tida tantas vezes...!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Está a delirar!O Orador: - Bem vindos agora a este consenso!
Importa, nesta matéria, ter uma noção do que é o serviço público, do que é uma política cultural e do que é a música portuguesa num sentido cosmopolita, aberto e de diversidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amaral Lopes.O Sr. José Amaral Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apraz-me registar que nesta matéria a Assembleia da República revela a existência de algum consenso.
1137   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Contudo, antes de mais, gostaria também de recordar que já existe legislação diversificada sobre este assunto. O que acontece é que essa legislação nunca foi cumprida. Não só os princípios consignados na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, como também na Lei n.o 12/81, de 21 de Julho, que expressamente prevêem a aplicação de quotas, nunca foram cumpridos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que em todas essas matérias, em nome da promoção da diversidade cultural, e neste caso concreto da língua e da cultura portuguesas, estas práticas são assumidas na maioria dos países europeus, em particular na França.
Perguntar-se-á, então, por que razão em Portugal, não obstante a legislação, o consenso político e o objectivo reconhecido por todos, não têm sido aplicados esses princípios.
Parece-me que nestes domínio não tem havido qualquer tentativa de impor, do ponto de vista legislativo, por decreto, alteração de hábitos e a promoção de verdadeiros hábitos culturais nesses domínios.
É que em todos os sectores, em particular no cinema e no audiovisual - e o Sr. Deputado Arons de Carvalho já o referiu -, essas obrigações existem, a sociedade portuguesa tem conseguido fazer cumprir esses objectivos e, como tal, hoje já não é questionável a existência de uma maioria de difusão de conteúdos culturais em língua portuguesa.
Neste caso concreto, apreciando os cinco diplomas, constatamos que, muito embora o objectivo seja comum - todos nós entendemos ser necessário preservar, defender e valorizar a criação musical em língua portuguesa -, porventura, não teremos tido tempo para nos preocuparmos com os verdadeiros promotores, os concretizadores no terreno dos objectivos que todos defendemos.
Neste contexto, e apenas neste contexto, entendemos que o projecto do PSD procura, sem pretensões nem arrogâncias, dar um passo concreto neste âmbito, seguindo o exemplo do que o Estado português já faz noutros domínios. Se é verdade que, cumprindo, e bem, as obrigações de interesse público, o Estado promove e apoia a criação cultural nos domínios do livro, da leitura, das artes e espectáculos, do cinema e do audiovisual, não entendemos por que razão não o deve fazer no domínio da criação musical. Estes princípios, aliás, estão já consagrados na lei em vigor, a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que, no seu artigo 9.o, n.o 1, alínea d), expressamente diz que um dos fins dos programas de radiodifusão é o de "Promover a cultura e a língua portuguesa e os valores que exprimem a identidade nacional." Depois, o artigo 11.o do mesmo diploma prevê expressamente a criação de incentivos do Estado, neste caso concreto, às rádios locais.
Em nome do consenso que, aparentemente, está aqui a ser assumido por todos, defendo que façamos um esforço no debate em especialidade para, respeitando o princípio do que é possível fazer e sem entrar em demagogias nem fazendo promessas irrealizáveis, encontramos mecanismos de incentivos que, de facto, no terreno, permitam alcançar este objectivo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, é assinalável que numa matéria tão importante como esta todos os grupos parlamentares tenham trazido a este debate um projecto de lei. É assinalável por estarmos, na opinião da minha bancada, perante uma matéria muito sensível. Esclareço desde já que a bancada do CDS não é nem nunca foi a favor de protecções administrativas em domínios em que a regra deva ser a do mercado ou da liberdade individual dos agentes. No entanto, nenhum de nós pode esquecer que nenhuma regra pode levar a abusos e, infelizmente, o que vivemos neste domínio é, efectivamente, uma situação de abuso e, nalguns casos, uma situação que quase raia o escândalo nacional.
O escândalo de que falo é o que consiste no facto de cerca de 1/5 a 1/4 do mercado discográfico nacional ser ocupado com música produzida ou feita em língua portuguesa, número que não nos deixa satisfeitos e que é significativamente baixo. Contudo, o verdadeiro escândalo surge após a consulta das play-lists de grande parte das emissoras, que, utilizando o bem público que são as ondas hertzianas, raramente passam uma música composta e executada por portugueses ou uma música em língua portuguesa. Isto leva, obviamente, a que exista um desvirtuamento deste mercado, feito à custa de uma indústria muito importante para o tecido produtivo nacional e, mais do que isso, para uma indústria intimamente relacionada com a nossa língua, com o nosso património cultural e com o nosso património artístico.
É óbvio que nenhum de nós pode legislar sobre o bom gosto e é óbvio que nenhum de nós pode vir aqui dizer que a música tem ou não qualidade. Essa afirmação terá sempre de ser feita pelo mercado. Todavia, para ser verdadeiramente livre e concorrencial, o mercado tem de ter sempre mecanismos que
1138   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 não levem à segregação da música composta e executada por portugueses ou cantada em língua portuguesa.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Somos a favor, como é óbvio, de que exista um princípio de liberdade da programação, se bem que este não possa significar a supressão da língua ou da música portuguesa na emissão radiofónica das estações nacionais.
Estamos perante um problema excepcional que exige desta Câmara uma solução excepcional. Ora, o CDS-PP, ao apresentar este projecto de lei, na sequência do que já tinha feito na anterior Legislatura, na altura em conjunto com um projecto de lei do Partido Socialista, tem em atenção, acima de tudo, o cumprimento de três objectivos. Em primeiro lugar, o de proteger a música portuguesa, tanto quando é feita por portugueses como quando é apenas cantada em língua portuguesa. Em segundo lugar, o de assegurar uma correcta difusão radiofónica desta música nas estações nacionais. Em terceiro lugar, o de procurar que haja um incremento da produção de música portuguesa. Encontrámos, para tal, um mecanismo de dupla solução. Por um lado, impomos uma quota de 25% de música composta ou executada por portugueses, mesmo que seja em língua estrangeira. Aliás, falamos de língua estrangeira e, acima de tudo, da língua inglesa, por ser hoje o que a prática deste mercado nos diz. Por outro lado, impomos uma quota de 25% para música cantada em português, em língua portuguesa, quer ela seja produzida por executantes e compositores nacionais, quer seja produzida por executantes estrangeiros.
Penso que nunca se aplicou de forma tão directa a frase do poeta, segundo a qual a nossa pátria é a nossa língua. Há uma protecção que tem de ser feita, porque também nós queremos com isto salvaguardar um património único da nossa cultura, que é a língua portuguesa.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estes dois mecanismos funcionam em paralelo e podem ser cumulativos, podendo levar até, quase por ridículo, a que 50% da emissão seja em língua portuguesa, ou seja, composta e executada por portugueses.
Entendemos, por outro lado, que, sendo esta uma matéria com uma componente técnica muito grande, deve ser, depois, o Governo, ouvindo os agentes, os interessados e as entidades reguladoras desta área, a fixar as percentagens em concreto. Optámos, por isso, por fixar um limite mínimo - neste caso, de 25% -, não fixando limites máximos, ao contrário do que fazem outros projectos. Há, no entanto, uma excepção. Como não podia deixar de ser, esta quota tem de ser superior no que toca ao serviço público. O serviço público tem um conjunto de obrigações próprias, um conjunto de obrigações para com os portugueses que são diferentes das obrigações dos serviços privados e, por isso mesmo, impomos para eles uma quota mínima de 50%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a noção de que há outros problemas que afectam este sector, havendo também outras soluções que têm de ser encontradas para se atingirem os objectivos de que há pouco falávamos. Refiro-me, por exemplo, ao que se passa nas televisões, ao que se passa no que concerne aos direitos de autor e aos direitos conexos e ao que se passa relativamente à taxa do IVA sobre a indústria discográfica nacional. Estes são problemas essenciais sobre os quais esta Câmara vai ter de se pronunciar, visto que têm uma relação muito directa com aquilo que estamos hoje a discutir. De todo o modo, a discussão de hoje centra-se unicamente sobre a emissão radiofónica da música portuguesa.
Finalmente, gostava de realçar algo que nos parece muito importante e que resulta de todas as intervenções anteriores: penso que esta Câmara, o mais rapidamente possível, poderá encontrar, por unanimidade ou não, uma solução que responda a este problema. Todas as bancadas parecem estar empenhadas nesse objectivo e penso que, num problema como este, é muito importante que haja, pelo menos, essa unidade de espírito e de esforço.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez esta Assembleia se propõe discutir, e desejamos que o processo se conclua, um conjunto de medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa. Pela nossa parte, tudo faremos nesse sentido, para que não se repita nesta Legislatura a inércia e a falta de vontade política que impediram o encontro de consensos na Legislatura anterior, perante uma matéria que, quando da discussão na generalidade, parecia merecer um acolhimento generalizado em todas as bancadas parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
1139   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 A Oradora: - De facto, nos últimos anos, diversos movimentos de opinião têm dado voz aos problemas que afectam a produção musical portuguesa. Autores, criadores e intérpretes têm suscitado junto dos grupos parlamentares não só as suas preocupações mas também a necessidade de produzir legislação realista, capaz de inflectir o percurso que tem vindo a ser traçado por interesses e decisões que põem em causa a difusão da música e, consequentemente, da língua portuguesa.
Naturalmente, os projectos que hoje aqui avaliamos não respondem a todas as dificuldades com que se confrontam os autores, os criadores e os intérpretes da música portuguesa. Problemas como a pirataria física e aquela que recorre à Internet, que exigem o exercício de medidas fiscalizadoras e não a vigência de um sentimento de impunidade generalizado, o regime do IVA, que, de acordo com a taxa anunciada de 21%, não deixará de ter consequências graves também neste sector, a precariedade e a irregularidade da profissão e o grande défice de apoios, o prazo de protecção dos artistas e produtores, que é apenas de 50 anos após a gravação, enquanto os autores usufruem de um prazo de protecção de 70 anos após a sua morte, são também constrangimentos que devem ser alvo da nossa reflexão.
O objecto limitado das iniciativas em debate, no entanto, não significa, pelo menos no que ao Grupo Parlamentar do PCP diz respeito, que, relativamente às matérias enunciadas, não haja toda a disponibilidade para, em sede parlamentar, encontrar os procedimentos justos e adequados à solução das diferentes preocupações.
Mas hoje é a escassa divulgação da música portuguesa por parte dos operadores nacionais de radiodifusão que abordamos. A verdade é que a imposição das denominadas play-lists na maioria das rádios portuguesas remete a nossa música para um verdadeiro "gueto" de quase silêncio e esta insuficiente divulgação pública tem repercussões no próprio crescimento qualitativo e quantitativo da nossa música. Não é de somenos lembrar que as rádios a operar em Portugal são detentoras de uma licença pública para ocupar o espaço radiofónico disponível e que esse facto se deve traduzir, na nossa opinião, em responsabilidade pública também para com os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, os objectivos e as estratégias da actividade da radiodifusão não podem confinar-se em exclusivo a meros interesses de comercialização de produtos que aniquilem o dever de promover e difundir a língua e a cultura portuguesas, garantindo a todos o direito de as ouvir e avaliar, até porque a selecção de programação musical das rádios portuguesas não resulta de preferências expressas pelo público, e a demonstrá-lo está o facto de as vendas de música portuguesa ocuparem um espaço de mercado discográfico superior, em termos percentuais, àquele que a ditadura das play-lists lhe oferece para divulgação.
De acordo com os dados a que tivemos acesso, e considerando o ano de 2004, dos 100 álbuns mais vendidos em Portugal 30 são de música em língua portuguesa e, destes, 25 são de música portuguesa. No entanto, das 100 músicas mais ouvidas, 17 são em língua portuguesa e, destas, 14 são músicas portuguesas. Mas se considerarmos os cinco álbuns mais vendidos, dois são de música em língua portuguesa, enquanto nas cinco músicas mais rodadas não há uma única de língua portuguesa.
Uma empresa de monitorização da difusão de música em 700 estações de rádio e televisão em 18 países monitorizou também 18 rádios em Portugal; aplicando os critérios que o projecto do PCP propõe, só quatro estão acima dos limites mínimos que estabelecemos e, se considerarmos as rádios nacionais, só duas atingem as quotas mínimas.
É este cenário, que traçamos em linhas muito gerais, que determina o nosso contributo e enquadra as nossas propostas. Se, mais uma vez, a vontade política ou a ausência dela questionar a conclusão deste processo legislativo, estará a Assembleia da República a demitir-se da sua responsabilidade de saber ouvir os indícios preocupantes que aqui foram trazidos ao longo dos últimos anos.
Num dos documentos que nos foi enviado, e que certamente será do conhecimento de todos os Srs. Deputados, subscrito pela Plataforma Musical, afirma-se que "nos últimos três anos, metade do mercado discográfico português desapareceu (...)" e "(...) extinguiu-se mais de metade dos postos de trabalho do sector".
Não obstante, e porque qualidade não falta, o peso da música portuguesa no mercado discográfico é hoje maior do que há 2 anos, figurando 10 discos portugueses entre os 30 álbuns de artistas que mais venderam em 2004.
Diz ainda aquela Plataforma que "(...) a esmagadora maioria desses discos portugueses não figura sequer entre os 100 trechos mais tocados na rádio portuguesa (...)". O Estado não pode aceitar que os alvarás que concede (em número limitado) para o exercício de radiodifusão sejam utilizados por grandes operadores privados de tal forma que nos tornamos cada vez mais estrangeiros na nossa própria terra".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - De facto, é esta progressiva perda de identidade cultural que parece não incomodar
1140   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 todos, e por isso os diversos governos têm convivido sem traumas que se conheçam com uma lei virtual nunca regulamentada e diariamente desautorizada, sobretudo por aqueles que, seguindo outros critérios, decretaram que o País não gosta de música portuguesa e muito menos de música portuguesa em língua portuguesa.
É provável que alguns deles sejam exactamente os mesmos que promovem ou patrocinam espectáculos com artistas portugueses e que reconhecem a enorme adesão do público, que não é indiferente - como parece conveniente "vender" - à música portuguesa como património de todos e como itinerário da nossa memória vivencial e cultural.
Ao velho hábito português de celebrar com festa e emoção o artista quando morre temos de impor um outro, o de defender, valorizar e difundir a sua obra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O projecto de lei que apresentamos é o nosso contributo para esta transfiguração.
O texto que propomos sustenta-se na prossecução e na consideração de dois objectivos prioritários: promover a divulgação da música em língua portuguesa, independentemente da nacionalidade dos seus autores e intérpretes, e promover também os próprios criadores portugueses. Daí a fixação de quotas mínimas conjugadas de divulgação de música de expressão portuguesa e de música de autores ou intérpretes portugueses.
Nesse sentido, propomos que 60% da quota atribuída à difusão de música portuguesa seja preenchida com obras musicais criadas ou interpretadas por portugueses.
Relativamente à quota mínima a estabelecer para a generalidade dos operadores de radiodifusão fixamo-la em 20%, competindo ao Governo ouvir as associações representativas dos sectores envolvidos e estabelecer, por períodos de dois anos, através de portaria, a quota de difusão de música portuguesa aplicável, que, como é óbvio, poderá ser superior à mínima que propomos.
No entanto, no que se refere ao serviço público de radiodifusão, a difusão e a divulgação da música portuguesa, bem como dos seus intérpretes e compositores, são estabelecidas no respectivo contrato de concessão, devendo a percentagem da difusão ser, no mínimo, de 50% da totalidade da música difundida.
O controlo das percentagens referidas realizadas mensalmente e a aplicação das respectivas sanções são atribuições da entidade reguladora da comunicação social, as quais, Sr. Deputado José Amaral Lopes, implicam necessariamente a garantia de meios técnicos, humanos e legais indispensáveis, sem os quais de pouco ou nada valerá este esforço legislativo que hoje estamos aqui a fazer.
Porque reconhecemos a complexidade da matéria, o nosso projecto de lei é um texto aberto às diferentes opiniões e, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para considerar as melhores soluções, surjam elas durante este debate inicial ou na especialidade, que, consideramos, deve contar com a participação activa dos interessados.
Demos conhecimento público da nossa iniciativa e congratulamo-nos com o interesse que a mesma suscitou; por isso, agradecemos as sugestões que, entretanto, nos foram enviadas e que, pela nossa parte, merecerão o melhor acolhimento.
Entendemos que a existência dos cinco textos em debate justifica a sua aprovação na generalidade, independentemente das diferenças que existem, porque mais profícua poderá ser a discussão na especialidade se todos forem aprovados na generalidade.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pensamos que a defesa e a valorização da música portuguesa e da música em língua portuguesa justificam esta procura de consenso alargado e participado. Afinal são vectores culturais aglutinadores das nossas vivências comuns, da nossa identidade autónoma, que não queremos descaracterizar e silenciar mas antes defender e divulgar.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo, que conta com cedências de tempo do Bloco de Esquerda e do CDS-PP.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar o consenso que finalmente se estabeleceu nesta Câmara a propósito da necessidade de estabelecer quotas para a música portuguesa na rádio portuguesa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Veto de gaveta!
1141   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 A Oradora: - Mas quero lembrar que, tal como disse o Sr. Deputado Amaral Lopes, efectivamente, muitas vezes é uma questão de não aplicação do que existe. Lembro aqui que esta Assembleia da República ficou, desde 25 de Setembro de 2003 até hoje, à espera de um projecto do PSD sobre esta matéria, que foi nesse dia anunciado como tratando-se de um diploma exaustivo, eficaz, abrangente e com estabilidade legislativa, que deveria ter sido apresentado em 45 dias e que seria baseado em trabalhos profundos, originais, inovadores, criativos, com qualidade, que servem de modo cabal os interesses da música e da cultura portuguesas.
Ora, passados 665 dias, o projecto que o PSD aqui apresentou apenas chama às quotas "rede de segurança", sendo um dos seus pontos o de que o Estado estabeleça um sistema de apoios específicos. É pouco para tanto estudo e tanta aplicação prática, mas, enfim, o que é importante é a existência de um consenso sobre essas matérias. A música portuguesa já esperou 665 dias. Esperamos que agora possa avançar rapidamente.
Quero ressaltar que esta legislação que estamos a definir não é contra a rádio e, sobretudo, não é contra a liberdade essencial de programação. Ao contrário, ela permitirá que os programadores de rádio possam ter a liberdade de escolher, para além das play-lists que lhes são impostas do exterior, a música portuguesa que deve continuar a existir.
Por isso é que contamos com a compreensão e o apoio dos operadores de radiodifusão nesta campanha conjunta de defesa da música e da cultura portuguesas, e esperamos também o apoio das empresas discográficas, sobretudo dos numerosos estúdios caseiros que, à margem das editoras tradicionais, produzem muitas das novidades da música portuguesa actual.
A ligação das empresas discográficas aos programadores radiofónicos é essencial para tornar a legislação que hoje aqui começamos a construir uma solução efectiva e fiscalizável.
Srs. Deputados, a promoção nacional e internacional da música portuguesa, a dignificação dos seus autores e intérpretes, a salvaguarda dos seus direitos e do valioso património cultural que geram são questões que de certo abordaremos muitas vezes nesta Assembleia da República ao longo desta legislatura.
É que as novas tecnologias de comunicação, de difusão e de armazenamento de dados e a contínua e acelerada mutação tendem a estabelecer uma relação directa entre o criador e o utilizador. Saber enquadrar legislativamente, em cada etapa, o equilíbrio entre direitos de autor e direitos de acesso à informação, tentando desmotivar a pirataria informática, é uma tarefa imensa a que não podemos ficar alheios.
Se formos capazes, também nesses momentos, de conseguir o equilíbrio e o consenso que aqui hoje finalmente conseguimos, todos estaremos de acordo que estaremos a dar passos muito importantes na defesa da cultura e, especialmente, da música portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rádio, apesar de já não ter o peso de outrora, principalmente por ter visto o seu espaço suplantado pela televisão, continua a desempenhar um importantíssimo papel não só a nível informativo e de entretenimento como de divulgação cultural e artística. Com efeito, a rádio, pelas suas próprias características e natureza, presta um serviço que, para além de assumir um claro interesse público a defender, ocupa um espaço em absoluto insubstituível.
A actual situação do tempo de antena que é dedicado à música criada, produzida e interpretada em Portugal, por portugueses, e/ou em língua portuguesa, é verdadeiramente preocupante e plenamente justificadora de uma intervenção legislativa que vise corrigir esta realidade que já se arrasta há muitos anos, com evidente prejuízo para os trabalhadores e artistas portugueses bem como para a economia nacional, mas acima de tudo para a cultura portuguesa.
É matéria de simples justiça, sem prejuízo para o mérito próprio das iniciativas legislativas apresentadas que aqui hoje discutimos, relembrar que foi através da iniciativa e com o empenho dos músicos portugueses e de muitas outras pessoas e entidades ligadas à música portuguesa e genuinamente interessadas em a defender que foi lançado um amplo debate nacional que levou esta Assembleia a debruçar-se sobre este problema.
A aplicação das quotas, não sendo naturalmente a via mais desejável, torna-se, infelizmente, dado o desequilíbrio hoje existente entre o tempo de emissão dedicado à música portuguesa e produções musicais de outros países, designadamente a música anglo-saxónica, uma premente necessidade com vista, desde logo, a corrigir uma injustiça existente, se compararmos a situação nas rádios com o mercado discográfico nacional em que as vendas de música portuguesa são superiores ao espaço que ocupam nas rádios.
Este desequilíbrio deve-se, de facto, às famigeradas play-lists ligadas a interesses de multinacionais,
1142   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 ligadas à mercantilização da música, que olha para os bens culturais como quem olha para sabonetes. Elege-se um conjunto fechado de produtos, com maior ou menor qualidade, que tantas vezes já vêm embalados e etiquetados com pseudo garantia de qualidade, sujeito a regras de marketing agressivo com mira apenas no lucro, deixando para trás e de fora todo um enorme, diversificado e riquíssimo universo musical que teve o azar de não ser elegível.
Claro que a situação da música portuguesa não se resolverá unicamente com esta medida. Necessário será que o Governo, através do Ministério da Cultura, não se alheie da obrigação de apoiar a cultura e os criadores portugueses, designadamente na área da música, que é a que aqui nos traz hoje. Será também preciso que o Governo dote a entidade reguladora dos meios necessários ao cumprimento das suas funções. Desde logo, seria eventualmente muito útil falar na criação de espaços de espectáculos e do espaço cedido nos canais de televisão, que é, pelo menos, tão importante como garantir esse espaço para a música portuguesa na rádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" declara o seu apoio à consagração de quotas na radiodifusão para protecção e promoção da música portuguesa, sendo certo que em sede de especialidade será possível melhorar as propostas apresentadas de forma a encontrar um projecto final consensual e, acima de tudo, útil à cultura musical portuguesa em toda a sua riqueza, diversidade e criatividade.
A terminar, gostaria ainda de lembrar que, em sede de especialidade, Os Verdes veriam com satisfação a consagração do apoio e espaço na rádio ao mirandês, a segunda língua do País, falada no planalto de Miranda do Douro, em Trás-os-Montes, bem como à própria música cantada em mirandês, importante parte do nosso riquíssimo folclore nacional.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos praticamente no final deste debate, pelo que gostaria, em nome Partido Social Democrata, de me associar a várias intervenções feitas, que se congratularam com o consenso de princípio que, penso, conseguimos atingir neste debate, em torno desta matéria.
De facto, julgo que todos nos devemos felicitar por comungarmos de um espírito de boa vontade em prol de um princípio que me parece dever ser preservado, defendido e promovido por esta Assembleia da República, independentemente de diferenças ideológicas ou de outra índole que nos poderão dividir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, na nossa óptica, a promoção da cultura portuguesa, a defesa dos nossos valores identitários, a própria promoção e divulgação dessa mesma cultura, neste caso concreto através da música, é um património que deve ser salvaguardado sem qualquer hesitação ou dúvida.
Queremos reafirmar, sem qualquer hesitação, que temos de levar em conta aquilo que é o princípio de autonomia e de liberdade de programação das nossas rádios e, aliás, de todos os meios de comunicação no nosso país. Contudo, é evidente que há um outro princípio, que não pode ser de maneira nenhuma desprezado, bem pelo contrário. Esse princípio tem a ver com a defesa e a promoção da cultura portuguesa enquanto veículo essencial de defesa e promoção da identidade nacional e cultural, neste caso concreto através da música portuguesa.
Neste sentido, entendo que é obrigação e dever de toda a sociedade, particularmente de quem tem responsabilidades políticas e legislativas como é o nosso caso, levar a cabo acções concretas que visem atingir este mesmo intuito ou objectivo.
Há, da parte do Partido Social Democrata, toda a abertura de espírito com vista à cooperação e ao diálogo para podermos chegar à melhor solução possível, consensual de preferência, para que daí resulte um diploma que tenha exequibilidade. Quero pois reforçar esta ideia de que, para além de uma atitude de abertura de espírito e cooperação para conjuntamente chegarmos a um entendimento, há da nossa parte uma particular preocupação de atingir uma solução que seja exequível.
Não chega encontramos no "papel" uma lei que, eventualmente, todos consideremos interessante, equilibrada e razoável. É preciso um bocadinho mais do que isso.
De facto, a história recente da democracia portuguesa provou que em determinados momentos conseguimos aprovar diplomas legislativos que não tiveram qualquer aplicação prática. Aproveito, aliás, para dizer à Sr.a Deputada Manuela Melo que o intuito da intervenção do Partido Social Democrata foi recordar que a aplicação prática que não se atingiu no passado diz respeito a uma lei aprovada pela Assembleia da República em 1981 e que, na verdade, nunca teve qualquer concretização no terreno, isto é, naquilo que é a programação das nossas rádios.
É pois com este intuito que aqui aparecemos hoje propondo uma solução que é eventualmente um pouco diferente de todas as outras que são apresentadas, visando uma solução a que chamaria em português corrente, "pela positiva". Isto é, tentamos apelar, de forma construtiva, a que as rádios, voluntariamente,
1143   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 encontrem motivação e incentivos para si próprias.
Passamos, portanto, o ónus para as próprias rádios que queiram promover a música portuguesa, mas sugerimos que não o façam de forma coagida, não o façam de forma envergonhada, não o façam contra vossa vontade, façam-no porque percebem que têm também um fim social a desempenhar e porque desta forma estão a dar um contributo para um objectivo comum, a promoção da cultura portuguesa.
É este o intuito do Partido Social Democrata. E é com vista a atingir este intuito que iremos para o debate na especialidade, esperando que nessa sede todos os diplomas possam ser livremente discutidos afim de, independentemente das divergências que temos noutras matérias, possamos, em prol da cultura portuguesa, encontrar um consenso desejável para todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e dos projectos de lei n.os 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE) e 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos atrás, o rendimento mínimo garantido foi implementado com o objectivo de garantir uma protecção social aos mais pobres. Era, e é, um mínimo social essencial para as pessoas em situação de pobreza mais extrema.
Até então, apesar de na altura sermos o país da União Europeia com a mais elevada taxa de pobreza e de em todos os países à excepção da Grécia existirem medidas semelhantes, não existia qualquer política social direccionada para o problema da pobreza extrema.