a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação; b) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos; c) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável; d) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Entidade Regional de Turismo no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade e sem prejuízo dos poderes de tutela do membro do Governo competente; e) Organizar a estrutura interna da Entidade Regional de Turismo e definir as regras necessárias ao seu funcionamento; f) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade do órgão; g) Representar a Entidade Regional de Turismo, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e órgãos da Administração Pública e com outras entidades congéneres; h) Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito da Entidade Regional de Turismo; i) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo; j) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade; k) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; l) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei; m) Elaborar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento, tendo em conta os planos de atividades e os programas aprovados; n) Executar o orçamento de acordo com uma rigorosa gestão dos recursos disponíveis, adotando as medidas necessárias à correção de eventuais desvios ou propondo as que ultrapassem a sua competência; o) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; p) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços, dentro dos limites estabelecidos por lei; q) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respetivos preços; r) Superintender na utilização racional das instalações afetas à Entidade Regional de Turismo, bem como na sua manutenção e conservação e beneficiação; s) Promover a melhoria de equipamentos que constituam infraestruturas ao atendimento; t) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo; u) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à Entidade Regional de Turismo. 2 – O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________48