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Recentes declarações de magistrados, designadamente do Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, indiciam com clareza que ou o Governo toma medidas imediatas ou os tribunais podem, a breve trecho, passar por uma fase de aguda paralisação, agravando-se a morosidade processual e as pendências e, consequentemente, denegando-se a justiça a que os cidadãos têm direito.
Por alguma anomia, por hesitação, por falta de rasgo para fazer avançar medidas, algumas delas já lançadas e projectadas anteriormente, estamos a chegar, Sr. Secretário de Estado, a um ponto sem retorno.
Nas varas cíveis de Lisboa, cada juiz tem 6000 processos, em média, e nas do Porto têm entre 1200 e 1800,...Risos do Sr. Secretário de Estado Ajunto da Ministra da Justiça.Escusa de se rir, porque foi o Conselho Superior da Magistratura que deu estes dados!
Dizia eu que, nas varas cíveis de Lisboa, cada juiz tem 6000 processos, em média, e nas do Porto têm entre 1200 e 1800, sendo que aqui, até se considera estarem tais juízos em dia. De qualquer modo, são processos a mais, como V. Ex.a bem imagina!
Por outro lado, se não forem tomadas adequadas e urgentes medidas quanto à entrada em vigor da acção executiva, os juízes correm o risco de se ver "afogados" com os processos que correrão pela lei antiga.
Tudo matérias que V. Ex.a bem conhece e daí ficarmos abismados com a paralisia que grassa no Ministério em matéria tão candente. É que V. Ex.a tem nas suas mãos instrumentos legais que permitem fazer mais e melhor. Lembro, a talhe de foice, o Decreto-Lei n.o 330/2001, relativo aos assistentes judiciais, que parece estar esquecido num qualquer canto do Ministério. V. Ex.a afirmou agora que este ano vão entrar 250 assistentes, facto que registamos, está gravado, e depois verificaremos se, de facto, se vai passar!...
É que a proposta de lei que V. Ex.a hoje aqui apresenta nada resolve em matéria de recrutamento de magistrados. Apenas regulariza - aliás, mal! - as situações já ensejadas pela Lei n.o 3/2000 e quanto a 27 juízes temporários, que, pelos vistos, segundo informações de hoje, são só 24. E no concernente ao mais, visa regularizar a situação de 55 substitutos de procuradores adjuntos e de 15 assessores.
Isto é, não recruta, no imediato, ninguém que não esteja já a trabalhar nos tribunais, sem prejuízo de poder, para futuro, vir a ser um instrumento de flexibilidade e optimização na captação de recursos humanos para a magistratura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós também somos rigorosos!Vozes do CDS-PP: - Eh!...O Orador: - Agora, que não recruta, não recruta!...
Mas o que se torna necessário, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, é uma reflexão de fundo, mas urgente, de todo o sistema de formação de magistrados e da orgânica judiciária.
Esta é uma matéria em que não se vai lá por pequenos passos, é mesmo preciso adequar a justiça e o seu funcionamento às novas necessidades sociais e económicas. São os juízes que o reclamam, são os advogados que o reiteram, são todos os operadores judiciais e os cidadãos, a quem a justiça deve servir, que veementemente o manifestam.
Sem embargo, votaremos, na generalidade, a presente proposta, mas desde já queremos anunciar que, em sede de especialidade, há correcções inadiáveis a fazer, sob pena de a presente lei fingir que ignora a Lei n.o 3/2000, que introduziu, essa sim, um regime excepcional de recrutamento de magistrados.
Senão vejamos: os juízes temporários foram admitidos ao abrigo da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, num universo de mais de 1000 candidatos; foram recrutados de entre doutores, mestres e licenciados em Direito, em exercício de funções, nomeadamente, na docência do ensino superior universitário e politécnico, no notariado, na banca, na carreira técnica superior e na advocacia com mais de 5 anos e ex-magistrados; foram sujeitos a testes de admissão, compostos de provas de conhecimentos, escrita e oral, e avaliação do perfil psicológico e emocional; foram colocados como juízes (e reconhecidos como de direito na deliberação do Conselho Superior da Magistratura em 6 de Novembro de 2001), titulares e auxiliares, respectivamente, nos tribunais de competência especializada e de comarca, tal como quaisquer magistrados de carreira; foram inspeccionados, nos exactos termos e para os efeitos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento das Inspecções Judiciais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tal como quaisquer magistrados de carreira. E mantêm-se, há cerca de 18 meses, no exercício efectivo de funções: presidem a tribunais, dão informação para a inspecção dos funcionários judiciais, realizam as audiências de discussão e julgamento, proferem sentenças de mérito, acumulam parte de outros juízos e são escalados para os turnos de fim-de-semana e de Verão, tal como quaisquer magistrados de carreira.
O que vale por dizer - e é também nisso que a proposta de lei em apreço nos parece pouco cuidadosa e menos reflectida - que a situação descrita não é susceptível de ser comparada e "metida no mesmo saco" com a dos assessores, com todo o respeito, e ainda menos com a dos substitutos dos procuradores adjuntos. Já sem falar que tais juízes vão perder o direito adquirido ao subsídio de renda de casa, pelo simples facto de a sua remuneração ser substituída por uma bolsa de estudos. Está lá! V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, diz, na explicitação do diploma, que vai recuperar dinheiro por isto mesmo! Vai poupar dinheiro, diz V. Ex.a! Ou diz a Ministra!
Tudo matérias que nos levam a esperar do Governo a abertura suficiente para proceder a indispensáveis benfeitorias em sede de especialidade. E contamos com isso, se querem ter o nosso voto favorável na votação final global.
Tudo razões, específicas e genéricas, que nos fazem insistir em dizer que o processo de recrutamento e formação de magistrados carece de um exame urgente que o compagine com as prementes necessidades dos interesses dos cidadãos e da salvaguarda do bom funcionamento da justiça.Aplausos do PS.
4539   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o tempo de que o Sr. Deputado Osvaldo Castro dispõe para responder é muito limitado. A não ser que o CDS lho ceda, é claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, terei muito gosto em ceder cerca de 1 minuto para o meu amigo e Deputado Osvaldo Castro responder às minhas inquietações.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, quando falamos de justiça temos sempre um "nariz de cera", que é o problema da morosidade, o problema do recrutamento, o problema dos juízes, entre outros, como se estes problemas tivessem surgido ontem ou anteontem, ou há um, dois ou três anos.
Ora, V. Ex.a sabe que estes são problemas que existem há muito tempo. Não são desta Legislatura, não são da anterior e nem sequer surgiram há 8 ou há 10 anos. O problema da morosidade da justiça não é só nosso, é um problema de todos os países da Europa, é um problema estrutural da justiça que tem de ser resolvido não como na legislatura anterior mas de outra maneira. De qualquer forma, estamos a dar respostas afirmativas, o que não sucedeu na anterior legislatura, como, por exemplo, com os juízes de paz, a descentralização da acção executiva, o retirar do poder jurisdicional em muitas das questões que os juízes não devem resolver, enfim, ideias que se vão acumulando e que nós vamos pôr em prática, e que vocês também poderiam ter posto em prática, se não tivessem saído de livre vontade do governo.
O que pretendo saber diz respeito às críticas que V. Ex.a fez hoje sobre o modelo que a maioria e o Governo apresentaram para mais uma situação pontual e excepcional.
Em relação a esta matéria, gostaria que respondesse com consciência à seguinte questão: V. Ex.a queria que repetíssemos a solução dada pelo Sr. Ministro António Costa, que consistiu em recrutar magistrados jubilados, encurtar novamente estágios e trazer mais juristas, licenciados em Direito, com alguma prática de advocacia para os juízos? Responda-me com sinceridade! V. Ex.a queria que puséssemos em prática, novamente, esta solução? Ou esta solução objectivamente provou não ser susceptível de resolver o problema?
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se não lhe parece justa a solução em relação aos assessores, que efectivamente são tão bons juristas como aqueles que estão a prestar serviço como juízes, mas pelo facto de não terem podido entrar para o CEJ devido ao rigor que existe na admissão a esta entidade, e que temos de rever, não são juízes.
Em terceiro lugar, existe ainda o problema de saber se estas soluções que efectivamente (não gosto da expressão "juízes paralelos", faz-me lembrar economia paralela e que tem algo de pejorativo), se aplicam a juristas...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.O Orador: - ... que não puderam ser juízes e que podiam sê-lo, garantindo a eficácia, tal como outros...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.
Para responder, beneficiando de tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a questão que colocou. É evidente que não estamos aqui a dizer que estes problemas são novos. Mas o que ouvimos dizer há alguns dias por parte do Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura - e ao lado dele estavam mais dois membros do Conselho Superior da Magistratura, que não o desmentiram - foi que em 2001 estavam em falta 150 magistrados e que agora faltam 200!...
Sr. Deputado, é preciso ler o diploma! Acredito que V. Ex.a não tenha tido tempo, mas, de facto, é importante ler o diploma, porque ele fala em recrutamento! Não é um diploma de regularização! Estas pessoas estão a exercer funções: são 55 substitutos de procuradores adjuntos, 15 assessores e 24 juízes temporários. O que é que vai acontecer? Esta gente tem de ir para o CEJ e vão largar o trabalho que estão a fazer!... Ora, no caso dos juízes temporários, que, como referi, foram examinados em provas públicas com professores de Direito a fazer parte do júri, etc., penso que se pode encontrar um processo de regularização sem os tirar dos tribunais. Até admito que venham fazer um curso qualquer de formação. Mas eles já fizeram provas públicas!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu não estou a dizer mal deles!O Orador: - Eu estou a falar mal dos juízes temporários?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não! Eu é que não estou a dizer mal deles!O Orador: - O que estou a dizer é que as situações são diferentes! Porque já os procuradores adjuntos têm uma situação diferente. Ou seja, quando falta um procurador adjunto numa comarca, arranja-se um licenciado em Direito que vá desempenhar funções! Neste caso, penso que a lei está adequada. Tal como no caso dos assessores em que, penso, a situação também é diferente.
O que aqui queremos dizer é o seguinte: há instrumentos! Não estivemos parados! A lei dos assistentes judiciais foi publicada em Janeiro de 2001! Eu sei porque é que os tais 250 assistentes... Se calhar, a responsabilidade não é da Ministra da Justiça mas, sim, da Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, que não dá o dinheiro necessário para a justiça, e isso é fundamental.Vozes do CDS-PP: - Não há dinheiro!O Orador: - Não é "não há", porque há para outras coisas!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O PS esteve no governo, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, veja bem porque há dinheiro para outras coisas! Leia a entrevista do Conselheiro Noronha do Nascimento ao Diário Económico e ao Correio da Manhã,
4540   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 onde ele diz que tem havido dinheiro para outras coisas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que queremos dizer é que é altura de, em vez de anúncios, se fazer uma reforma de fundo nesta matéria. Assim os senhores oiçam!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro, começo por me interrogar como é que o PS concilia o voto favorável, na generalidade, à proposta de lei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - É que não podia dizer pior do que disse em relação à solução que nela se propõe. Mas vai votar a favor!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - V. Ex.a percebeu, mas está a fingir que não percebe!O Orador: - A menos que, no momento da decisão final, tenha um laivo de raciocínio e de bom senso e vote a favor. Um momento de lucidez não lhe fica mal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que cumprimente, pessoalmente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro e que cumprimente também, pessoal e politicamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró, que demonstrou com toda a precisão e rigor ter lido muitíssimo bem a proposta de lei. Como vou demonstrar aqui rapidamente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, salvo devido respeito, leu-a, talvez, na diagonal, quiçá na vertical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de inegável oportunidade e de relevante alcance imediato, com o objectivo de minorar os males de que padece há muito tempo, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, o sistema judiciário português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Através deste diploma, ficará o Ministro da Justiça, na decorrência de proposta do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público, com a possibilidade de determinar que o Centro de Estudos Judiciários organize cursos especiais de formação específica para magistrados, judiciais e do Ministério Público, com dispensa da realização de testes de admissão a tais cursos.
Ora, o objectivo do Governo, é bom de ver, é aproveitar a experiência, o saber e a qualidade de quem já trabalha, com sucesso, no terreno judiciário, quer como juiz de nomeação temporária, quer como substituto do procurador adjunto, quer como assessor junto dos tribunais da Relação ou dos tribunais de 1.a instância. Sendo estes os destinatários dos cursos especiais, manifesta-se evidente e lógica a inexistência de testes de aptidão.
Estes cursos são, pois, dirigidos a quem já deu provas no terreno, a quem já faz parte do mundo judiciário, sendo certo que, no final, só serão nomeados magistrados aqueles que realizem a formação com sucesso, aqueles que desenvolvam as actividades previstas, aqueles que prestem as provas com êxito; numa palavra, só virão a ser nomeados, para além dos mais experientes, os que forem mais capazes, os que forem mais aptos para o nobre exercício da função jurisdicional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Esse é que é o engano!O Orador: - O Partido Social Democrata manifesta, pois, o seu claro apoio à medida agora proposta. E tal apoio deriva de uma boa mão-cheia de razões.
A primeira é a de que o diploma enfrenta, com coragem, uma lacuna reconhecida por todos, qual seja a do número deficitário de magistrados. É indiscutível que faltam juízes em Portugal, e os nossos 25 anos de advocacia ajudam-nos a perceber isso. Há processos (semelhantes) que duram numa determinada comarca um ano e numa comarca vizinha duram três anos. Como compreender isto, se as leis e os códigos são exactamente os mesmos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente que um dos principais motivos desta discrepância consiste no diferente número de juízes (proporcional ao número de processos) e no afogamento ou não da actividade desses mesmos juízes.
Srs. Deputados, houve, de facto, um disparo incrível do número de acções nos últimos 10 anos (e só me refiro aos processos de natureza cível) perante o qual o Governo não se mostra indiferente.
No início de 1992, estavam pendentes nos tribunais portugueses 250 000 acções cíveis. No início de 2001, o número de processos atingia praticamente 1 milhão de acções.
No meu distrito - o do Porto -, há juízes a quem são distribuídos, por ano, mais de 2000 processos novos, o que é quase inacreditável. Não é verdade, como aqui foi dito, é uma falácia, que as varas cíveis têm, por ano, 1500 processos. É mentira! Advogo lá todos os dias! As varas cíveis do Porto acabaram...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Estão entupidas!O Orador: - "Estão entupidas" é do antigamente!
Há 9 varas cíveis no Porto e 17 em Lisboa, segundo sabe.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Faça um requerimento ao Conselho Superior da Magistratura a perguntar!O Orador: - As varas cíveis terminaram o ano de 2002 com os processos n.os 90/2002, 88/2002, 94/2002, etc., o que
4541   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 quer dizer que foram distribuídos menos de 100 processos a cada uma das suas secções. Pelo contrário, os juízos cíveis acabaram o ano de 2002 com o processo n.o 2450/2002... Portanto, o problema não está nas varas cíveis. Se o Sr. Deputado pensa que o problema está nas varas cíveis, está puramente enganado, porque o problema está nos juízos cíveis do Porto.
Aliás, V. Ex.a fala no problema, gravíssimo!, do subsídio da renda de casa, que não vai ser pago, e diz que é um dos argumentos utilizados na "Exposição de motivos" da proposta de lei.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um direito adquirido!O Orador: - Sr. Deputado, não leu a "Exposição de motivos"! É que não está lá uma única palavra sobre isso! Portanto, não leu a proposta de lei!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava a ler outra coisa qualquer!O Orador: - Não leu! Não leu! Isso não está lá dito!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estava a ler outra coisa!O Orador: - É a mesma coisa que o Sr. Deputado dizer que a lei dos assistentes judiciários está publicada desde Janeiro de 2001, que, por acaso, é um pequeno lapso, uma vez que não é desde Janeiro mas desde 20 de Dezembro de 2001...!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não leu! Não leu!O Orador: - É um ano depois...! É um pequeno pormenor! De facto, reconheço que um ano no espaço cósmico é muito pouco, mas...!
Já ouvi aqui dizer hoje, e é verdade, que a medida que agora discutimos não resolve os problemas, de vez. Claro que não! E até desconheço que haja algum passe de mágica que o resolva subitamente. Mas é uma medida, como o próprio Sr. Deputado referiu, que pode suscitar 90 novos magistrados!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não!O Orador: - Isto não é uma medida?! É uma medida pontual, excepcional e quase cautelar que é importante tomar.
O ideal era todos estudarmos, com profundidade e pormenor - e soubemos agora pela boca do Governo que assim será -, um novo estilo de formação dos juízes, uma nova orgânica de preparação dos juízes. Vamos a isso! Vamos a isso! O que, certamente, não vamos fazer é dificultar esta importante e urgente medida avançada pelo Governo.
Eu já sabia o que os Srs. Deputados vinham aqui dizer. Perante esta proposta de lei, vinham dizer: "vamos falar de assistentes judiciais, vamos falar porque é que se jubilaram tantos juízes". Eu peço ao Sr. Secretário de Estado que, para a próxima vez, traga o calendário, porque só com o calendário é que se pode demonstrar que eles são jubilados porque atingiram a idade. Não sei o que é que se pode fazer.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não, não!O Orador: - Ou, então, vinham perguntar onde está a lei da acção executiva. Quer que eu lhe diga? É o Decreto-Lei n.o 38/2003. Está publicado e a entrada em vigor está prevista para o dia 15 de Setembro, próximo futuro. Ainda não o leu?! Se quiser, mando-lhe uma cópia, porque a tenho à mão.
Ou vinham dizer: "Desviaram a discussão para os julgados de paz". Esqueceram-se que, bem recentemente, o Governo fez um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia estendendo a todas as freguesias do concelho, a todas, a competência jurisdicional territorial dos julgados de paz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se diga que o Governo não está nessas áreas, embora VV. Ex.as tenham querido desviar o rumo da conversa.
Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, num momento em que todos reconhecemos o pré-bloqueio de alguns tribunais, o Governo agiliza um procedimento de formação simplificada, agiliza um método de recrutamento célere de magistrados, sem perder - e isso é indispensável - a garantia da aptidão técnica desses profissionais que, há anos, vêm trabalhando, com empenho e com resultados, nos nossos tribunais.
Sucede, ainda, que somos da opinião de que pode e deve ouvir-se, no âmbito desta iniciativa legislativa, e formalmente para o efeito, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. E é assim, nesta conformidade, que, nos trabalhos da 1.a Comissão desta Assembleia (trabalhos que podem ser rápidos e imediatos, atenta a urgência da intervenção legislativa), podem ser ouvidas estas entidades, que nos poderão dar o seu importante contributo e o seu prestimoso testemunho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A situação presente na Justiça portuguesa implica a adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendências, devendo ser avaliados e ponderados os resultados obtidos com a 'Bolsa de Juízes', programa destinado a suprir as dificuldades das comarcas em que exista o maior número de pendências.
Por isso, devem adoptar-se, entre outras, as seguintes medidas: reforçar o recrutamento e a formação de novos magistrados".
Curiosamente, o texto que acabo de reproduzir é nem mais nem menos um excerto do Programa do Governo, que foi sufragado pelos portugueses e por esta Câmara.
Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que a iniciativa legislativa que V. Ex.a apresenta hoje no Parlamento constitui, de novo, um excelente exemplo de como cumprir um plano, um excelente exemplo de como respeitar o eleitorado que nos elegeu, um excelente exemplo de como cumprir a palavra, um excelente exemplo de como cumprir um dever.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
4542   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que esta proposta de lei é oportuna e consensual, porque, efectivamente, todos os agentes que contribuem para a formação dos magistrados e para resolver o problema da morosidade da justiça concordam com ela, com excepção do Partido Socialista, que, apesar de votar a favor, não concorda com ela.O Sr. José Magalhães (PS): - Vota, mas não às cegas!O Orador: - Contudo, não concordando com ela, também não apresenta, como sempre, qualquer alternativa, porque a alternativa que apresentou há dois ou três anos não deu resultados, e é por essa razão que hoje somos obrigados, outra vez, a tomar medidas excepcionais.
Agora, estou de acordo com o Partido Socialista e com todos aqueles que dizem que o problema não se resolve com medidas pontuais. Eu já disse isto na altura em que o Sr. Deputado António Costa era Ministro da Justiça. Já nessa altura referi que não era com magistrados jubilados, que iam ao tribunal assistir aos "netos", nem com juristas, que dispensavam a frequência do CEJ, nem com o encurtamento dos estágios que se resolvia este problema, porque ele havia de nascer de novo daí a dois ou três anos, o que já está a acontecer. A minha intervenção está publicada e pode ser consultada.
Ora, mais uma vez, quero dizer que, se não houver qualquer alteração de fundo, daqui a dois ou três anos, teremos novamente de ver porque é que esta solução não foi suficiente e teremos de arranjar uma nova solução para resolver o problema.
Portanto, não vamos negar que estas soluções são transitórias e não resolvem o problema, porque, efectivamente, assim é. Como disse a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, o problema só se resolve com medidas de raiz, se modificarmos o modo de formação dos juízes em Portugal, um tema que vem a ser discutido desde sempre: "Que justiça? Que juízes?".
O primeiro problema da nossa justiça é estrutural. É que o modo de formação dos juízes não é compatível com o desenvolvimento da justiça. Trata-se de um círculo vicioso: por um lado, o CEJ forma juízes para um determinado estádio de evolução da justiça, que já não existe, e, por outro, o desenvolvimento da justiça exige cada vez mais juízes com maior agilidade, com maior formação técnica e com melhor qualidade, que o CEJ não dá. Portanto, todas estas soluções são, efectivamente, para um curto prazo.
O segundo problema é o de saber se queremos juízes para "tapar buracos" ou se queremos juízes com qualidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os juízes com qualidade não se fazem com o encurtamento de estágios, com dispensa de testes psicotécnicos, com o chamamento de juízes jubilados, com "reformados", com "coxos", com "cegos", etc.Risos do CDS-PP e do PSD.Fazem-se, isso sim, com conhecimentos, e isso leva tempo. Primeiro, temos, como diz o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, morigerar, reformar, o ensino do Direito em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso atacar o problema de raiz. Como é que se formam juristas em Portugal? É que, sem bons juristas, não há bons juízes; sem bons advogados, não há boa justiça; sem bons magistrados, não há qualidade nos tribunais. E, então, o que temos de fazer é dar tempo ao tempo e estar todos unidos para encontrarmos uma solução de raiz. Como a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco disse, temos de nos pôr todos de acordo para formar novos juízes como deve ser. E para formar novos juízes não pode haver política partidária, não pode haver queixas do Partido Socialista, dizendo "a minha solução temporária é melhor do que a sua" ou "o meu juiz é melhor do que o seu". É preciso que todos nos ponhamos de acordo para que a formação dos juízes seja feita de forma a corresponder ao desenvolvimento da justiça.
Para isso, temos de fazer uma lei e o Ministério da Justiça já está, neste momento, a trabalhar nessa lei.
Portanto, convido o Sr. Deputado Osvaldo Castro, o Sr. Deputado António Costa, os antigos secretários de Estado, os antigos ministros da justiça, de modo a que todos, em comum, possamos lançar mão a uma nova escola de juízes, a um novo recrutamento de juízes que sirvam a justiça.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Também não iria tão longe quanto o Sr. Deputado Narana Coissoró, porque, afinal, parece que o CEJ só forma juízes sem qualidade, conforme resulta das suas palavras.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não forma em quantidade suficiente!A Oradora: - Não forma em quantidade e interessa saber porquê, pois não é porque não haja concorrentes ao CEJ.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É porque não há faculdades boas!A Oradora: - Há concorrentes ao CEJ que não são admitidos e, portanto, se calhar, temos de discutir outras questões relacionadas com o ensino do Direito.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o que eu disse!A Oradora: - Mas não é só isso! Temos de discutir questões financeiras, que meios é que se utilizam na justiça.
Em todo o caso, Sr. Deputado Narana Coissoró, também lhe quero dizer que não se resolve tudo só na sua óptica, porque a sua óptica é asséptica, pragmática, é uma óptica de régua e esquadro, escondendo ou não falando nas outras questões com que a justiça trabalha, nas outras questões que dão origem a que os processos aumentem e a que se tenham agravado as carências, que são as questões da conflitualidade social.
4543   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Possivelmente, o Sr. Deputado não as sente e é por isso que se ri.
Temos de falar nas questões relacionadas, por exemplo, com a degradação dos salários, que causam conflitualidade, nas questões ligadas com o mundo do trabalho, que causam conflitualidade, nas questões relacionadas com a falência de empresas, e saber por que é que, de facto, isso acontece. É esta conflitualidade, Sr. Deputado Narana Coissoró, que temos de abordar.
O PCP não está em desacordo com a proposta de lei, o que queremos é que não a transformem, porque começaram por dizer que não mas, pelas palavras de V. Ex.a, parece que, ao fim e ao cabo, esta proposta de lei é a descoberta para tudo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ouviu mal!A Oradora: - Mas, de facto, não é! Vamos reduzir a proposta de lei à sua dimensão e fazer as perguntas que têm a ver com esta questão.
O Sr. Deputado Narana Coissoró falou em dar tempo ao tempo. Também entendo que tem de se dar tempo ao tempo, mas esse tempo ao tempo tem de ser aproveitado na busca de soluções. E, por exemplo, não é com a privatização do notariado, que só aumentará conflitos, que vão atacar a morosidade da justiça. Aqui tem uma das medidas que vai contribuir para a morosidade!
Assim como se justifica que se equacione uma das soluções, que é a dos julgados de paz, a qual, findo o período experimental, não basta alargar às restantes freguesias, Sr. Deputado Montalvão Machado. Isso não chega! Isso continuam a ser soluções experimentais! É preciso ter uma programação para alargar os julgados de paz a todo o País e para aumentar as suas competências, porque, além de combaterem a morosidade da justiça, têm um outro reflexo muito importante: garantem o acesso à justiça a mais pessoas, a cidadãos que não colocariam os seus problemas na justiça formal mas, como está provado, recorrem aos julgados de paz. E, na minha opinião, nesta matéria, as soluções têm sido tímidas. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, num debate sobre a justiça - tive a surpresa de o ouvir dizer isso! -, que os julgados de paz eram da iniciativa das autarquias e, portanto, se não havia mais, a culpa era das autarquias. Mas não é nada disso! Os julgados de paz não são da iniciativa das autarquias e VV. Ex.as não podem sentar-se à espera de que uma autarquia o peça, têm de o implementar, com base nos resultados do período de experiência, têm de aplicar a solução que corre paralelamente com outros meios alternativos de realização da justiça. Isso, sim, é um dos caminhos de fundo a percorrer!
Esta proposta de lei terá o nosso voto favorável, não estamos contra ela, mas exigimos que se faça uma reflexão mais profunda e se encontrem soluções políticas, não partidárias mas políticas, para resolver o problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas a Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe de tempo, a não ser que o Sr. Deputado lho ceda.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho 39 segundos.O Sr. Presidente: - Mas a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas eu não me inscrevi para pedir esclarecimentos, inscrevi-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Muito bem! Então, dar-lhe-ei a palavra em seguida, porque agora, pela ordem de inscrição, vou dá-la ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção.
Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista "Os Verdes", pelo tempo que me cederam.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se as palavras tivessem o sentido que supostamente deveriam ter, não teria qualquer justificação invocar-se aqui a suposta coragem do Governo na apresentação desta proposta de lei.
Esta proposta não é qualquer consequência de uma reforma de fundo relativamente ao regime de formação dos nossos magistrados, é uma resposta ad hoc para um problema existente, qual seja o do agravamento do défice do número de magistrados em exercício de funções. E aquilo que seria desejável era que, volvido um ano de actividade governativa, pudéssemos já hoje, e aqui, estar a discutir a questão de fundo: em que termos e com que objectivos, como, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró sublinhou, se fará a reforma do sistema de formação dos nossos magistrados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso, sim!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado vem aqui anunciar isso para mais tarde, pelo que não se trata, portanto, de validar uma qualquer coragem que, até ao momento, não sabemos com que fundamentos e com que contornos vai ser aqui apresentada. Trata-se de outra coisa: de uma medida pontual para resolver um problema crítico. E, nesta matéria, há pouco, quando o Sr. Deputado Osvaldo Castro, anunciou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para votar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei, apesar de nela identificar algumas soluções menos adequadas, o que vimos foi uma certa crispação na bancada, particularmente, do PSD, em vez de reconhecer a disponibilidade construtiva do Partido Socialista e meditar, pelo menos, na pertinência das críticas que fazemos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Porventura, ou essas críticas não foram percebidas ou os Srs. Deputados não têm alcance bastante para compreender que, por exemplo, o facto de os juízes temporários irem agora, de novo, ser submetidos a um processo de formação formal, em vez de, porventura, um processo de formação em exercício,...
4544   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não, não!O Orador: - ... em vez que de dar mais efectividade ao sistema, só vai prejudicar a sua própria eficiência. Ou seja, se há falta de imaginação e de adequação à realidade, é da vossa parte e não da nossa, com a nossa própria predisposição.
Mas, como o tempo de que disponho não me permite mais, quero apenas fazer uma última observação sobre os meios alternativos. Nesta matéria, esgotou-se o tempo previsto na lei dos julgados de paz para que o Governo apresentasse aqui a proposta de resolução...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - ... relativamente à extensão territorial dos julgados de paz.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isso não foi feito, nem a revisão da respectiva lei, no domínio das competências. Ou seja, o Governo e a maioria continuam a estar em flagrante...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar e antes de mais, gostava que ficasse registado na Acta que a Sr.a Deputada Odete Santos me atribuiu uma expressão que jamais utilizaria, a de que o nosso CEJ forma juízes de má qualidade. Eu nunca disse isto nem diria, porque a má ou a boa qualidade vem dos juízes que exercem as suas funções e, portanto, não é a escola que faz bons ou maus juízes, são os juízes que são bons ou maus, segundo aproveitam ou não os ensinamentos que lhes são dados na escola.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que eu disse foi que o desenvolvimento da justiça tinha sido muito mais acelerado do que os métodos que o CEJ segue para formar os juízes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.O Orador: - Foi isso que eu disse e era isso que gostava que ficasse claro.
Quanto às crispações do Deputado Jorge Lacão, ficam com ele, porque ele quer...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer a todos os Deputados que intervieram os contributos que deram, todos muito prestimosos, para a discussão em causa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-lhes que o Governo está hoje mais preocupado em atacar as causas do que os efeitos e não os sintomas mas a doença do sistema. E não tenhamos dúvidas de que aquilo com que estamos confrontados é de uma verdadeira doença do sistema judicial.
Chamo-lhes a atenção apenas para um facto: quem visitar a pequena instância cível do Porto, por exemplo, verificará que, no espaço de dois anos, o número de pendências processuais por secção mais do que duplicou, ou seja, passou de cerca de 2000 para 5600 processos por secção.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma questão de mais meios, e temos de ter consciência disto, hoje mais do que nunca, mas de atacar a doença do sistema, de atacar as causas...O Sr. José Magalhães (PS): - Sem meios!O Orador: - ... pelas quais o sistema não é capaz de acompanhar o aumento galopante das pendências processuais e de dar resposta às preocupações dos nossos cidadãos.
Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Odete Santos, que numa coisa estamos de acordo, não sei se em muitas mas nesta estamos de acordo. É que é, seguramente, com outros métodos, com outro tipo de justiça, pegando também nos julgados de paz, reformando a pequena instância cível, que seremos capazes de fazer face, parcialmente, aos problemas do sistema. Esta reflexão mais profunda está neste momento a ser feita, vai continuar a ser feita e posso garantir-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que até ao fim da presente Legislatura o Governo apresentará várias propostas de lei no sentido de atacar as causas da doença do sistema e que não permitiremos que a crise gravíssima de que a justiça padece hoje, em Portugal, se mantenha, porque iremos, de uma vez por todas, iniciar, pelo menos, a sua erradicação.
É evidente que a medida legislativa que hoje vos propusemos é, como foi aqui dito, e aceito, uma medida pontual mas é, pelo menos, uma medida que, no nosso entender, vai no bom caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/IX, a qual irá ser votada em seguida, no período regimental destinado às votações, marcado para as 18 horas.Pausa.Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.
4545   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 170 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 138/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.) (PCP) [Apreciação parlamentar n.o 45/IX (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de os projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, uma vez aprovado o requerimento, a votação dos dois projectos de lei fica prejudicada.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vamos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução n.o 82/IX.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para apresentar a declaração de voto.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará igualmente na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou reiteradamente que estas iniciativas legislativas baixavam à 1.a Comissão. Bem compreendo que lhe tenha ocorrido essa ideia, mas a verdade é que todo o trabalho preparatório foi desenvolvido no âmbito da 3.a Comissão.
Portanto, Sr. Presidente, talvez se deva fazer baixar as iniciativas legislativas à 3.a Comissão tendo em conta esse factor, encontrando depois as Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma forma adequada de articulação, como já tem sucedido.O Sr. Presidente: - Muito bem! É uma boa sugestão! No entanto, a maior parte desses diplomas dizem respeito aos tribunais judiciais, já que o conteúdo da reforma é exactamente o de acabar com os tribunais militares. Mas, dentro dessas condições, trabalharão as duas Comissões
4546   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 em conjunto, pois o que interessa é que, com toda a rapidez possível, aqui se chegue com um texto final para votação final global.
Agradeço, pois, a sua observação, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de terem sido distribuídas duas propostas de eliminação de alguns preceitos, ambas do Partido Socialista, que teremos de votar.
Em primeiro lugar, haverá que votar a segunda deliberação sobre o Decreto n.o 30/IX, Decreto, esse, que foi vetado por inconstitucional, como sabemos. Segundo o n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, "A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional ou sobre a confirmação do decreto."
Suponho que devemos saber se o Decreto é confirmado e, se não for confirmado, passaremos à fase seguinte.Pausa.Por acaso, esta formulação é bastante ambígua, porque, efectivamente, o Regimento proíbe as votações em alternativa. Portanto, temos de votar uma de duas coisas: ou sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional e, nesse caso, a votação sobre a confirmação do Decreto fica prejudicada ou, então, sobre a confirmação do Decreto e, nesse caso, a votação sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional fica prejudicada.
Assim, seguindo a ordem do que está escrito no n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, sobre a expurgação da norma ou normas julgadas inconstitucionais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Face a esta votação, não teremos de votar a confirmação do Decreto, já que essa votação está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de as propostas de alteração ao Decreto n.o 30/IX baixarem, nos termos regimentais, à 4.a Comissão, sem votação na especialidade, para os efeitos previstos no requerimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer a leitura pela Mesa dos fundamentos desse requerimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:O Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido de inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 99/VIII - ALRM, relativa ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, designadamente sobre o Regime do Domínio Público Marítimo das Regiões Autónomas.
Nos termos deste Acórdão do Tribunal Constitucional, que confirma jurisprudência anterior, o Domínio Público Marítimo constitui domínio público necessário do Estado na medida em que, interessando à Defesa Nacional, não é susceptível de regionalização à luz do princípio da unidade do Estado e dos deveres que lhe estão constitucionalmente cometidos.
Sucede, porém, que a proposta de lei em causa, para além das inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional, restringe efectivamente a extensão do Domínio Público Marítimo nas Regiões Autónomas, admitindo mesmo, em certas situações, a total eliminação de qualquer salvaguarda de margem.
Ora, interessando o Domínio Público Marítimo à Defesa Nacional, na linha do proclamado pelo Tribunal Constitucional, importa, obviamente, que esta Assembleia da República se assegure de que a sua limitação nas Regiões Autónomas, nos termos propostos, não afecta os objectivos de política de Defesa Nacional.