23 DE FEVEREIRO DE 2018 81 administrativa especial a interpor junto dos tribunais administrativos nos termos da lei. 2 – A interposição de ação administrativa especial depende da prévia utilização dos recursos internos previstos nesta lei, designadamente os recursos para o Conselho Jurisdicional. TÍTULO III Regime DisciplinarArtigo 87.o Princípio da responsabilidade 1 – Os assistentes sociais, bem como os profissionais em livre prestação de serviços que exerçam nos termos do artigo 36.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, respondem disciplinarmente pelas infrações aos seus deveres, nos termos da presente lei e do regulamento disciplinar. 2 – A responsabilidade disciplinar dos assistentes sociais por infração aos deveres deontológicos ou aos deveres sociais perante a Ordem é independente da sua responsabilidade disciplinar perante as entidades empregadoras, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 3 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente dos mesmos atos, sem prejuízo dos números seguintes. 4 – A acusação por crime praticado no exercício de funções profissionais acarreta a obrigação de instauração de procedimento disciplinar, caso não tenha sido instaurado, e a condenação penal acarreta a suspensão preventiva do visado. 5 – Os factos apurados em processo penal consideram-se também provados em processo disciplinar. Artigo 88.o Exercício da ação disciplinar 1 – Podem desencadear o procedimento disciplinar o Bastonário, a Direção nacional e as direções regionais, o Ministério Público e, oficiosamente, o próprio presidente do Conselho Jurisdicional. 2 – A iniciativa de procedimento disciplinar cabe ainda ao Provedor dos Utentes, se existir. 3 – O procedimento disciplinar contra o Bastonário ou contra qualquer membro do Conselho Jurisdicional só pode ser instaurado por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria absoluta. 4 – O procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pelo Conselho Geral, sendo supletivamente aplicável o regime previsto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas. Artigo 89.o Infração disciplinar 1 – Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa dos deveres consignados na lei, no código deontológico ou nos regulamentos. 2 – Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pode participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por assistentes sociais. Artigo 90.o Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 – As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada, sendo o prazo de prescrição interrompido pelo desencadeamento do procedimento disciplinar. 2 – Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3 – A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação da infração cometida a qualquer órgão da Ordem não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.