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PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), quanto às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções [COM(2012) 350] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral  Objetivo da iniciativa A presente iniciativa tem como principal objetivo aumentar a proteção e a transparência para todos os investidores em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).  Principais aspetos Desde a adoção da Diretiva OICVM em 1985 que as suas regras relativamente aos depositários permanecem inalteradas, remetendo alguns conceitos para a legislação nacional. Esta remissão permite uma margem considerável para interpretações divergentes quanto ao alcance das obrigações dos depositários e da responsabilidade por negligência no seu desempenho. O resultado foi o desenvolvimento de abordagens diferentes em toda a União Europeia, o que faz com que os investidores em OICVM beneficiem de níveis de proteção desiguais nas diferentes jurisdições. As consequências das divergências nacionais a nível do regime de responsabilidade tornaram-se patentes na sequência da falência do Lehman Brothers no Reino Unido que entrou em colapso em 2008, e da fraude Madoff, que teve consequências particularmente graves em alguns Estados-membros da UE. A Lehman Brothers havia sido constituída como entidade de sub-custódia dos ativos de alguns sistemas de 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51
investimento coletivo, que apesar de não serem fundos OICVM, o seu modelo regulamentar era semelhante ao dos OICVM em termos de regras aplicáveis aos depositários. Quanto à fraude Madoff, as suas grandes proporções passaram bastante despercebidas durante um longo período pelo facto de o depositário ter delegado a guarda de ativos a uma entidade gerida por Bernard Madoff, que em simultâneo era também o gestor e o corretor responsável pela aquisição de instrumentos financeiros por conta do fundo. Desta forma, a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho tem de ser alterada a fim de ter em conta a evolução do mercado e a experiencia até agora adquirida pelos participantes no mercado e pelos supervisores, nomeadamente para fazer face às discrepâncias verificadas entre disposições nacionais no que diz respeito às obrigações e à responsabilidade dos depositários, à política de remuneração e às sanções. 2. Aspetos relevantes As atuais regras em matéria de OICVM permitem incoerências consideráveis entre as autoridades nacionais quando interpretam a definição de deveres de diligência e responsabilidade em caso de incumprimento dos mesmos. Por isso são necessárias regras mais pormenorizadas em matéria de delegação e de responsabilidade, para minimizar as incoerências existentes. Nomeadamente: 1. O âmbito de delegação que é autorizado; 2. As condições aplicáveis à delegação; 3. O regime de responsabilidade que se aplica quando os instrumentos detidos em custodia são perdidos, quer a nível do depositário quer da entidade que assegura a sub-custódia. A presente proposta propõe, essencialmente, a alteração das seguintes regras constantes na Diretiva OICVM: Em relação às obrigações essenciais dos depositários, as funções de guarda e supervisão, propõe que se altere o artigo 22.o da Diretiva OICVM. O artigo 22.o, n.o 1, especifica que cada fundo OICVM deve designar um único depositário. Esta regra visa garantir que um mesmo fundo não possa ter diversos depositários. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________52
O artigo 22.o, n.o 2, propõe que se especifique que a designação de um depositário será consignada mediante contrato escrito. O artigo 22.o, n.o 3, uniformiza a lista das funções de supervisão dos depositários dos OICVM constituídos sob forma contratual e dos OICVM constituídos sob forma de sociedade. Essas funções consistem em: verificar a conformidade com as regras aplicáveis quando as unidades de participação dos OICVM são vendidas, emitidas, resgatadas, reembolsadas e anuladas; verificar que as contrapartidas são entregues aos fundos nos prazos habituais; verificar que os rendimentos do OICVM são aplicados em conformidade com a lei e com os seus documentos constitutivos, assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação nos OICVM é feito de acordo com o direito nacional aplicável e com o regulamento de gestão; e executar as instruções da sociedade gestora ou da sociedade de investimento. O artigo 22.o, n.o 4, contém disposições pormenorizadas sobre o controlo dos movimentos de tesouraria. Tem por objetivo dotar o depositário de uma visão global de todos os ativos do OICVM, nomeadamente numerário. Assegura igualmente que não seja aberta qualquer conta de caixa associada às transações do fundo sem o conhecimento do depositário. Pretende-se evitar assim a possibilidade de transferências de caixa fraudulentas. Introduz-se também um requisito de segregação, para que todos os instrumentos financeiros que figuram nos registos do depositário e que são detidos por conta de um OICVM possam ser distinguidos dos ativos próprios do depositário e possam, em qualquer momento, ser identificados como pertencentes a esse OICVM; Esse requisito tem por objetivo proporcionar aos investidores um elemento adicional de proteção em caso de incumprimento por parte do depositário. O artigo 22.o, n.o 5, introduz uma distinção entre: 1) as obrigações de custódia no que respeita aos instrumentos financeiros que podem ser detidos em custódia pelo depositário; e 2) as obrigações de verificação dos direitos de propriedade no que respeita aos restantes tipos de ativos. Não é necessária uma referência à guarda de ativos físicos, como por exemplo imóveis ou mercadorias, uma vez que tais ativos não podem atualmente fazer parte da carteira de um OICVM. O novo artigo 25.o, n.o 2, contém uma série de disposições usuais em matéria de conduta e de prevenção e gestão dos conflitos de interesses. Neste contexto, o artigo 26.o-B introduz novas medidas de execução que definem condições de pormenor para o exercício das funções de controlo e custódia que incumbem ao depositário, nomeadamente: i) o tipo de instrumentos financeiros que devem ser incluídos no âmbito das obrigações de custódia do depositário; ii) as condições em que o depositário pode exercer as suas funções de custódia sobre instrumentos financeiros registados num depositário central; e iii) as condições em que 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53
o depositário deve controlar os instrumentos financeiros condições de pormenor para o exercício das funções de controlo e custódia que incumbem ao depositário, nomeadamente: i) o tipo de instrumentos financeiros que devem ser incluídos no âmbito das obrigações de custódia do depositário; ii) as condições em que o depositário pode exercer as suas funções de custódia sobre instrumentos financeiros registados num depositário central; e iii) as condições em que o depositário deve controlar os instrumentos financeiros emitidos de forma nominativa e registados junto de um emitente ou de um registo. O artigo 22.°, n.o 7, define as condições em que as funções de custódia de um depositário podem ser delegadas a uma entidade de sub-custódia. As condições e requisitos para que um depositário de um OICVM possa confiar as suas funções de custódia a um terceiro são essencialmente alinhadas com as aplicáveis no âmbito da Diretiva GFIA. O artigo 26.o-A delega na Comissão poderes para adotar atos delegados que definam com mais pormenor os deveres iniciais e permanentes do depositário em matéria de diligência devida, nomeadamente os aplicáveis à seleção e designação de uma entidade de sub-custódia. A proposta propõe ainda que se altere o artigo 23.o, n.o 2, estabelecendo uma lista exaustiva das entidades elegíveis para atuar como depositários. Que consiste em apenas permitir que atuem como depositários de OICVM as instituições de crédito e as empresas de investimento.  O artigo 23.o contém disposições transitórias para os OICVM que designaram entidades que deixam de poder agir como depositários. O artigo 24.o, n.o 1, visa clarificar a responsabilidade do depositário do OICVM em caso de perda de um instrumento financeiro detido em custódia. Nos termos desta disposição, o depositário do OICVM, caso se tenha perdido um instrumento financeiro detido em custódia, tem a obrigação de entregar ao OICVM um instrumento financeiro de tipo idêntico ou do mesmo montante. Não se prevê qualquer exoneração de responsabilidade em caso de perda de ativos, exceto no caso de o depositário poder provar que a perda se deveu a um «acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável». Além disso, é tornado claro que, em caso de perda de ativos, o depositário do OICVM tem a obrigação geral de entregar ao OICVM os instrumentos financeiros de tipo idêntico ou do mesmo montante «sem demora injustificada». O artigo 26.o-B prevê as medidas de execução correspondentes com vista à clarificação de certos aspetos técnicos, por exemplo, para especificar as circunstâncias em que um instrumento detido em custódia pode ser considerado perdido. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________54
O artigo 24.o, n.o 2, estabelece uma regra segundo a qual a responsabilidade do depositário não é afetada pelo facto de ter confiado a um terceiro a totalidade ou parte das suas funções de custódia. Consequentemente, o depositário é obrigado a restituir os instrumentos detidos em custódia que se perdem, mesmo que essa perda tenha ocorrido na entidade de sub-custódia. Não devendo prever-se nenhuma exoneração de responsabilidade (quer regulamentar quer contratualmente) em caso de perda de ativos por parte de uma entidade de sub-custódia. Os artigos 14.o-A e 14.o-B propostos traduzem a política atual em matéria de remuneração dos quadros superiores, dos agentes que assumem riscos e dos responsáveis pelas funções de controlo. Estes princípios deverão aplicar-se também aos responsáveis pela gestão dos fundos OICVM, quer se trate de uma sociedade de investimento quer de uma sociedade gestora.  Os artigos 99.o-A a 99.o-E refletem as atuais políticas horizontais no setor dos serviços financeiros no que diz respeito a sanções e medidas. Definem uma abordagem comum para as principais infrações da Diretiva OICVM. O artigo 99.o-A estabelece uma lista das principais infrações. Estabelece igualmente as medidas e sanções administrativas que as autoridades competentes deverão estar habilitadas a aplicar às principais infrações. 3. Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”   Atendendo a que os objetivos das medidas a alterar, nomeadamente sobre as questões dos deveres e responsabilidades dos depositários, em particular nos casos em que a custódia é delegada, as regras nacionais apresentam divergências, podendo contudo os objetivos ser melhor realizados ao nível da União, conclui-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55
PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.     Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2012,  A Deputada relatora     O Presidente da Comissão  (Elsa Cordeiro)            (Eduardo Cabrita) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros [COM(2011)360]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros. Parecer COM(2012) 360 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mediação de seguros 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57
2 - A Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à mediação de seguros (DMS I)1, é a única norma legislativa da UE que regulamenta os produtos de seguros na perspetiva do ponto de venda, por forma a garantir os direitos dos consumidores. Foi adotada em 9 de dezembro de 2002.  A diretiva é um instrumento de harmonização mínima que inclui princípios de alto nível e é aplicada de forma substancialmente diferente nos 27 Estados-Membros. A necessidade de rever a DMS I foi já reconhecida durante o controlo da respetiva aplicação levado a cabo pela Comissão em 2005-2008. 3 - A recente turbulência financeira, que ainda subsiste, veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores em todos os setores financeiros.  4 – É referido na iniciativa em análise que durante os debates no Parlamento Europeu sobre a diretiva que regulamenta a abordagem baseada no risco para a capitalização e supervisão das empresas de seguros (Solvência II), adotada em 20092, foi especificamente solicitada a revisão da DMS I.  5 – É ainda indicado que alguns deputados do Parlamento Europeu e algumas organizações de consumidores consideram que é necessário aumentar a proteção dos tomadores de seguros na sequência da crise financeira e que as práticas de venda de determinados produtos de seguros poderiam ser melhoradas.  Foram manifestadas fortes preocupações, em particular, no que respeita às normas para a venda de produtos de seguro de vida com elementos de investimento.  6 – Importa, assim, referir que a revisão da diretiva (DMS II) visa melhorar de forma eficiente a regulamentação no mercado de seguros a retalho. Tem por objetivo assegurar a igualdade de condições para todos os participantes envolvidos na venda de produtos de seguros e reforçar a proteção dos tomadores de seguros. 7 – Assim, os objetivos globais da presente revisão são uma concorrência sem distorções, à proteção dos consumidores e à integração dos mercados. Em termos concretos, o projeto DMS II deverá permitir os seguintes melhoramentos:  1 JO L 9 de 15.1.2003, p.3. 2 Diretiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), JO L 335 de 17.12.2009, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________58
- alargar o âmbito de aplicação de DMS I a todos os canais de distribuição (p. ex.: subscrição direta, aluguer de automóveis, etc.);  - identificar, gerir e limitar os conflitos de interesses; - aumentar o nível de harmonização das medidas e sanções administrativas aplicáveis em caso de infração a disposições fundamentais da diretiva em vigor;  - aumentar a adequação e a objetividade do aconselhamento;  - assegurar que as qualificações profissionais dos vendedores sejam correspondentes à complexidade dos produtos vendidos;  - simplificar e aproximar os procedimentos para a entrada nos mercados de seguros transfronteiras em toda a UE. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se nos artigos 53o, no1, e 62o do TFUE.  Substituirá a Diretiva 2002/92/CE e regulamentará a harmonização das disposições nacionais aplicáveis aos mediadores de seguros e outros vendedores de produtos de seguros. b) Do Princípio da Subsidiariedade 1 - De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TUE), a UE intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da UE. 2 - Em relação à presente iniciativa é preciso atuar a nível europeu para atualizar e alterar o quadro jurídico definido pela DMS I, de modo a tomar em consideração a evolução dos mercados de seguros desde que foi iniciada a sua aplicação.  Tendo em conta essa integração, uma intervenção nacional isolada seria muito menos eficiente e poderia conduzir à fragmentação dos mercados, que se traduziria em arbitragem regulamentar e distorção da concorrência. 3 – Deste modo é respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.  16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo  Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012  O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________60Anexo:Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros.  COM (2012) 360Autor: Deputado Duarte Cordeiro 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS A defesa dos consumidores relativamente à mediação de seguros tem como única legislação a Diretiva 2002/92/CE, devendo a mesma ter abrangido todos os Estados-membros em 2015. A diretiva é um instrumento de harmonização mínima que inclui princípios de alto nível e é aplicada de forma substancialmente diferente nos 27 Estados-membros.  A crise financeira que vivemos em toda a Europa veio salientar a importância de assegurar uma proteção eficaz dos consumidores dos produtos financeiros de toda a natureza e especificação. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________62
O atual processo de revisão da Diretiva deve ser visto à luz das solicitações operadas em novembro de 2010 por parte do G20 no sentido de proteger os consumidores de produtos financeiros.   Nos debates no Parlamento Europeu sobre a Diretiva que regulamenta a abordagem baseada no risco para a capitalização e supervisão das empresas de seguros foi solicitada a revisão desta legislação.  Diversos deputados do Parlamento Europeu e algumas organizações de consumidores consideram que é necessário aumentar a proteção dos tomadores de seguros na sequência da crise financeira e que as práticas de venda de determinados produtos de seguros poderiam ser melhoradas. Foram manifestadas fortes preocupações, em particular, no que respeita às normas para a venda de produtos de seguro de vida com elementos de investimento.  A revisão visa aperfeiçoar a regulamentação no mercado de seguros a retalho. Tem por objetivo assegurar a igualdade de condições para todos os participantes e o aumento da proteção dos consumidores. Os objetivos globais da presente revisão são uma concorrência sem distorções, a proteção dos consumidores e a integração dos mercados. A nova diretiva deve por isso permitir o alargamento a todos os canais de distribuição. É necessário ainda identificar, gerir e limitar os conflitos de interesses; aumentar o nível de harmonização das medidas e sanções administrativas aplicáveis em caso de infração a disposições fundamentais da diretiva em vigor; aumentar a adequação e a objetividade do aconselhamento; assegurar que as qualificações profissionais dos vendedores sejam correspondentes à complexidade dos produtos vendidos; simplificar e aproximar os procedimentos para a entrada nos mercados de seguros transfronteiras em toda a UE. 2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se os artigos 53.o, n.o 1, e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Substituirá a Diretiva 2002/92/CE e 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63
regulamentará a harmonização das disposições nacionais aplicáveis aos mediadores de seguros e outros vendedores de produtos de seguros. O seu âmbito de aplicação passará a incluir determinados vendedores a título acessório e certas atividades pós-venda, nomeadamente a regularização de sinistros ou as atividades de peritagem. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________64
de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  A iniciativa em lide relativa à proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mediação de seguros visa a melhoria da regulamentação do mercado de seguros a retalho e a proteção dos consumidores.  Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2012.  O Deputado Relator (Duarte Cordeiro) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação)  [COM(2011) 403]. Parecer COM(2012) 403 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________66
PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A iniciativa, ora em apreço, propõe a reformulação do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Este regulamento sofreu alterações substanciais por diversas vezes, o que levou a Comissão a considerar a sua codificação. Contudo, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a possibilidade da legislação conter disposições que permitam à Comissão adotar atos delegados (art. 290.o) e atos de execução (art. 291.o, n.o 4), a Comissão considerou oportuna a reformulação do referido Regulamento com o objetivo de introduzir disposições relativas a delegação de poderes e atribuição de competências no novo quadro jurídico traçado pelo Tratado de Lisboa.  2. A presente iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. a) Da Base Jurídica A base legal da presente proposta de regulamento fundamenta-se nos artigos 192.o, n.o 1 e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). b) Do Princípio da Subsidiariedade No que concerne à verificação do respeito pelo princípio da subsidiariedade, considera-se que a proposta em causa não consubstancia um ato inovador, tratando-se apenas de “atos pré-existentes”, ainda que sejam propostas alterações que impliquem em termos práticas que atos delegados e de execução deste Regulamento possam ser tomados pela Comissão Europeia sem recurso ao processo legislativo europeu. Considera-se que, neste caso, a presente proposta de regulamento respeita o princípio da subsidiariedade. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67
Contudo e ainda que se considere que a previsão da adoção de atos delegados são meios adequados para garantir a exequibilidade de determinadas medidas, não se pode deixar de levantar reservas sobre a utilização em excesso desta técnica legislativa, dado que o recurso a ela afasta da esfera de escrutínio dos Parlamentos nacionais medidas que deveriam ser adotadas sob a forma de ato legislativo e não delegado.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012  O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________68
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2012) 403] Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) ÍNDICE 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA   Nos termos dos nos 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação) Conselho [COM (2012) 403 Final)] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.   PARTE II – CONSIDERANDOS   O Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro, tem por objecto a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens e garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio.  Este acto normativo foi objecto de várias alterações, algumas de modo substancial:   Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho;  Regulamento (CE) n.° 938/97 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 2307/97 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 2214/98 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 1476/1999 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 2724/2000 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 1579/2001 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 2476/2001 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 1497/2003 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;  Regulamento (CE) n.° 834/2004 da Comissão;  Regulamento (CE) n.° 1332/2005 da Comissão;  Regulamento (CE) n.o 318/2008 da Comissão;  Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________70
 Regulamento (CE) n.° 398/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;  Regulamento (UE) n.o 709/2010 da Comissão;  Regulamento (UE) n.o 101/2012 da Comissão;   Fruto deste conjunto de alterações a Comissão deu início ao procedimento da sua Codificação. Refira-se que desde 1 de abril de 1987, sempre que um acto normativo sofra, no máximo, dez alterações, deve ser objecto de Codificação que basicamente consiste no processo de revogação dos actos sujeitos a codificação e de substituição destes por um acto único que não implique qualquer alteração da substância dos referidos actos. Este processo inclui a supressão de todas as disposições obsoletas, a harmonização da terminologia utilizada no novo acto e a reformulação dos considerandos1.  Sucede porém que, por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa2, tornou-se possível transformar a Codificação numa Reformulação.  A Reformulação, tal como a Codificação ou a Revogação são, entre outros, métodos de simplificação dos textos legislativos adoptados pela Comissão. A Reformulação traduz-se num novo acto jurídico que incorpora num único texto tanto as alterações que introduz ao acto precedente, como as disposições desse acto precedente que se mantêm inalteradas, devendo o novo acto jurídico substituir e revogar o acto anterior. Desta forma, o novo acto jurídico equivale a uma codificação do acto de base anterior e de todas as suas alterações, mas prevê simultaneamente alterações na legislação, que não são possíveis no caso de uma codificação.   As alterações possíveis em apreço são apenas aquelas que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um acto legislativo.  Deste modo, o novo regulamento assume a natureza não de uma Proposta de Codificação do Regulamento, como inicialmente previsto, mas ao invés uma proposta de Reformulação do Regulamento.  1 Ver Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão que consagrou os princípios e o “método de trabalho acelerado para a codificação dos textos Legislativos” – JO C 102 de 4.4.1996, p. 2 (anula e substitui o texto publicado no JO C 293 de 8 de Novembro de 1995). 2 Artigo 290o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71
A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do regulamento (CE) n.o 338/97, em 22 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia.  Princípio da Subsidiariedade  A Proposta e Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, não consubstancia qualquer acto inovador, limitando-se a reformular (codificar), nas condições supra descritas, actos pré-existentes, ademais anteriormente escrutinados pela Assembleia da República, sendo que as alterações dizem unicamente respeito a certos elementos, realce-se não essenciais, do acto legislativo, pelo que não há lugar à verificação do principio de subsidiariedade. Ainda que assim se não entenda sempre se dirá que o mesmo é observado, dado que sendo a matéria versada uma competência partilhada entre União e Estados-Membros, devido aos efeitos da acção prevista, esta pode seguramente ser mais eficazmente realizada através de uma intervenção da União.  Na verdade constituindo objectivo do Regulamento, garantir a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens ameaças pelo comércio ou susceptíveis de o serem, esse objectivo será mais facilmente alcançável com a adopção de condições e medidas comuns, por exemplo para efeitos de emissão, utilização e apresentação de documentos relativos à autorização de introdução na União e à exportação ou reexportação para fora da União das espécies; procedimento de consulta no quadro das normas em matéria de reexportação, a fim de limitar o risco de infracções; consagração de restrições suplementares comuns à introdução de espécimes na União e à sua exportação para fora desta, etc...  PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte:  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________72
1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União; 2. A matéria objecto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 3. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2012.  O Deputado Relator   O Presidente da Comissão (Jorge Paulo Oliveira)        (António Ramos Preto)   16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________73
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [COM(2012)169]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 169 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________74
PARTE II – CONSIDERANDOS O presente Relatório anual sobre a aplicação da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, referente ao ano de 2011, inscreve-se na metodologia adotada pela Comissão para avaliar a efetiva aplicação da Carta, que ganhou nova projeção após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No termos do Relatório, as medidas adotadas pela Comissão tendo em vista a boa aplicação da Carta centraram-se em três domínios prioritários: i) a promoção da cultura dos direitos fundamentais na União Europeia; ii) a promoção da igualdade entre homens e mulheres; e iii) o apoio aos cidadãos para o exercício efetivo dos seus direitos. De entre as iniciativas concretas que foram promovidas, merecem especial destaque as seguintes: a) Reforço da avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das propostas legislativas da Comissão, mediante a criação de um grupo interserviços sobre a aplicação da Carta; b) Reforço da atenção do Parlamento Europeu à problemática dos direitos fundamentais, patente, por exemplo, no acompanhamento da situação vivida na Hungria (em matéria de liberdade e pluralismo na comunicação social, bem como no que se refere à nova Constituição) e na aprovação da proposta da Comissão sobre o estatuto de refugiado; c) Reforço da avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das propostas do Estados membros do Conselho de alteração às propostas da Comissão; d) Reforço das referências do Tribunal de Justiça da União Europeia à Carta dos Direitos Fundamentais; e) Aprovação pelo Conselho do novo Pacto Europeu para a igualdade entre homens e mulheres, a par de várias outras iniciativas da Comissão neste domínio; f) Publicação de novas páginas sobre os direitos fundamentais no Portal Europeu de Justiça, incluindo informações sobre os procedimentos de queixa a adotar em caso de violação de direitos fundamentais. 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75
O Relatório salienta a falta de informação sobre os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para aplicação da Carta, lacuna que se pretende suprir em relatórios futuros.  Menciona, também, a problemática da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ainda em análise. Em todo o caso, o Relatório regista as seguintes evoluções mais positivas: i) novo impulso na aplicação do direito à livre circulação de pessoas (designadamente assegurando a não-discriminação); ii) promoção dos direitos da criança (agora beneficiando de um programa de ação para o período 2011-2014 e de novas regras criminais em matéria de luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil); iii) reforço dos direitos das vítimas e dos direitos processuais dos suspeitos; iv) luta contra o incitamento ao ódio racial e a xenofobia e promoção da integração social e económica dos ciganos; v) promoção dos direitos relevantes para a competitividade da EU (direito de acesso à justiça, liberdade de iniciativa económica, proteção dos direitos de propriedade intelectual...). Particularmente relevante é a menção final do Relatório quando alerta para o facto de que em momentos de crise económica, como a atual, ser especialmente importante assegurar um enquadramento juridicamente estável do Estado de direito e dos direitos fundamentais, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos e dos investidores. Registe-se, finalmente, que a matéria do presente Relatório foi já objeto de análise e discussão com a Agência para os Direitos Fundamentais, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tratando-sede uma iniciativa não legislativa, não há lugar à avaliação do cumprimento do princípio da subsidiariedade. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________76
1. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não há lugar à avaliação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio dá-se por concluído, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento pela Assembleia da República e pelos Grupos Parlamentares da temática da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012  O Deputado Autor do Parecer (Pedro Silva Pereira) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relatório COM (2012) 169 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. {SWD (2012) 84 final} {SWD (2012) 85 final} I. Nota preliminar Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.  Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante “Carta”) tornou-se um ponto de referência habitual na elaboração das políticas da União Europeia (“UE”).Com o intuito de efectuar uma aplicação efectiva da Carta, a Comissão adoptou medidas estratégicas para a sua concreta aplicação (doravante, “Estratégia para a Carta”)1 e comprometeu-se a elaborar relatórios anuais com o objetivo de avaliar os progressos realizados na aplicação da Carta.  1 COM(2010) 573 final, «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia». II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________78