192II SÉRIE-B — NÚMERO 33Os regimes não contributivo e equiparados deverão ser financiados através de transferências do Orçamento do Estado.O financiamento do sistema deverá ser:Por repartição para a generalidade das prestações do regime geral e dos regimes não contributivo e equiparados;Por capitalização para a estabilização financeira do regime geral e para regimes complementares de base profissional.c) A protecção dos jovens activos e dos futuros activos segundo o princípio de equilíbrio entre os três pilares de segurança social:Em consequência, a consagração do «plafonamento» dos rendimentos do trabalho para efeitos de incidência da taxa social única deve ser articulada com a adesão dos beneficiários activos mais jovens e, no futuro, a regimes complementares profissionais.2) Temas particulares de segurança social, nomeadamente os resultantes do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo:a) Prestações familiares:Revisão do seu enquadramento actual no regime geral, com eventual eliminação de alguns dos subsídios concedidos e consagração do princípio de selectividade;b) Prestações de desemprego:Avaliação do sistema actual do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;c) Pensões de velhice:Ajustamento progressivo para as pensões profundamente degradadas de pensionistas com longas carreiras contributivas, na actualização de 1996;d) Reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais:Revisão do regime de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, por forma a reparar as injustiças actualmente existentes;e) Perspectivas da segurança social:Discussão da situação e perspectivas da segurança social, com particular relevo para as pensões, subsídio de desemprego e prestações familiares, lendo em conta as perspectivas demográficas e económicas de médio prazo;f) Verbas para a formação profissional:Revisão da afectação das receitas do regime geral segundo as eventualidades, com particular atenção às verbas atribuídas à formação profissional.Lisboa, 11 de Junho de 1996.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1067ATI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações da população de Lagos.Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao assunto mencionado em epígrafe e, mais concre-* tamente, quanto ao ponto 4 do requerimento, único que se reporta ao Ministério da Cultura, informar V. Ex." de que no PDDDAC/97 do Instituto Português do PatrimónioArquitectónico e Arqueológico não estão previstas verbas para a recuperação dos baluartes de Lagos, uma vez que não se encontram afectos ao IPPAR, embora se trate de um imóvel classificado como monumento nacional (Decreto n.° 9842, de 20 de Junho de 1924).Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.UNIVERSIDADE DO ALGARVEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/VTI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a cessação da actividade docente do Prof. Doutor Emygdio Cadima.Apresento a V. Ex.* os meus respeitosos cumprimentos.Tendo recebido o requerimento em epígrafe, sobre a situação do Prof. Emygdio Cadima, passo a expor o seguinte:E inegável o contributo da ciência e da investigação para o desenvolvimento do País.A Universidade do Algarve tem o privilégio de ser uma das instituições de ensino superior que vêm desempenhando um papel preponderante nesse âmbito.A carteira de projectos de investigação em curso na Universidade do Algarve é numerosa, para além da participação em projectos e programas comunitários relacionados com outras áreas, como, por exemplo, o Programa Sócrates, o Programa Interreg u ou o Programa Alfa.A Universidade do Algarve, para além de ser um centro de criação, transmissão e difusão de cultura, de ciência e da tecnologia, é, por excelência, um pólo dinamizador de desenvolvimento, da região em particular e do País em geral, através da articulação entre a instituição e a população e entre a instituição e os agentes económicos da região.A política de desenvolvimento e a valorização científica que a Universidade do Algarve tem incrementado não deverão ser questionadas ou confundidas com um acto praticado por um órgão colegial no âmbito das suas competências próprias e de acordo com a legislação em vigor.Perante a complexidade e a dimensão das funções atribuídas às universidades, pessoas colectivas de direito público, a Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro, atribuiu-lhes autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar e definiu simultaneamente quais os órgãos de governo das universidades e respectivas competências e os órgãos da gestão das unidades orgânicas.A Universidade do Algarve, cujos estatutos foram homologados pelo Ministério da Educação em 27 de Agosto de 1991 (Despacho Normativo n.° 198/91) e publicados no Diário da República 2." série, de 13 de Setembro de 1991, estrutura-se em unidades orgânicas, entre as quais se integra a Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos (UCTRA), dotada de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira e órgãos de gestão próprios.Aos conselhos científicos em geral, e analisando em particular o conselho científico da Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos, o Decreto-Lei n.°781-A/76, de 28 de Outubro, atribui, no artigo 25.°, alínea h), a competência própria para distribuir o serviço docente e elaborar os respectivos mapas.Exercendo a competência que lhe foi atribuída legal e estatutariamente, o conselho científico da Unidade de