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Refere, isso sim, a falta de legitimidade da requerente para aceder à documentação prestada. Mas parece-nos que sem razão.2. Nos termos da LADA há que distinguir dois tipos de documentos - nominativos e não nominativos -, fazendo corresponder a cada um deles um diferente regime de acesso.3. São documentos nominativos os que contêm dados pessoais, entendidos estes como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [cfr. artigo 4.o n.o 1, alínea b) e c), da LADA].4. O acesso a tais documentos está logicamente sujeito a restrições. Os restantes são documentos administrativos não nominativos, valendo quanto a eles a regra do acesso livre e irrestrito, isto é, todos podem aceder-lhes, sem necessidade de indicação de qualquer motivo de pretexto (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, da LADA).
Esta regra de livre acesso comporta, ainda assim, algumas excepções, que se prendem com razões de segurança interna e externa do Estado (cfr. artigo 5.o), o segredo de justiça (cfr. artigo 6.o), os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1), ou, por último, com a pendência dos processos em que se integram (cfr. artigo 7.o, n.o 4).5. A queixosa pretende aceder a documentos que integram concursos públicos.
Não se trata seguramente de documentos nominativos.
Por outro lado, trata-se de documentos que a entidade requerente detém mercê da sua actividade normal pelo que em relação a eles se não adivinha nenhuma das restrições antes apontadas, sendo, assim, de acesso livre e irrestrito, independentemente de qualquer motivo justificativoTambém resulta do expediente que se trata de documentos inseridos em processos já decididos.  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0185   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ConclusãoPelo que antecede, a CADA é de parecer que a presente queixa merece provimento, devendo a Figueira Grande Turismo facultar à queixosa o acesso aos documentos como requerido.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2201Queixa de: Manuel Rodrigues de Sousa
Entidade requerida: Escola EB 2,3/S de Monte da Ola - Viana do Castelo1. Tendo presente a candidatura a subsídio de estudo do seu educando, Manuel Rodrigues de Sousa requereu ao Conselho Executivo da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo, em 15 de Novembro de 2002, uma "certidão" da folha de cálculo da capitação anexa ao referido processo ou, em sua substituição, informação sobre saber se a contribuição no valor de 125 euros a título de alimentos entregue mensalmente pelo pai do aluno foi ou não considerada.
Em 22 de Novembro de 2002, os Serviços Administrativos da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo informaram o requerente de que houvera um engano na atribuição do escalão B ao educando filho do requerente, ficando subentendido que os serviços procederiam às necessárias rectificações.
Em 27 de Novembro de 2002, Manuel Rodrigues de Sousa dirigiu ao Conselho Executivo da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo um pedido de "fotocópias autenticadas de todos os documentos que constituem o processo de candidatura a subsídio de estudo do meu educando, designadamente as fotocópias dos extractos apresentados pela mãe dele e a folha dos cálculos efectuados na Escola EB 2.3 de Monte da Ola, anexa ao processo". Solicitou também "fotocópias da reclamação apresentada pela encarregada de educação, para reanálise do processo com o respectivo despacho do Conselho Executivo, e ainda a indicação da data da afixação das listagens dos subsídios".
Não obtendo resposta, Manuel Rodrigues de Sousa insistiu junto do Conselho Executivo da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo em 18 de Dezembro de 2002.
Em 20 de Dezembro, o Conselho Executivo da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo comunicou ao requerente ter-lhe enviado uma carta (que se presume ser a satisfação do seu pedido) para os Serviços Administrativos da Escola EB 2,3S de Monte da Ola, onde trabalha.
Em 8 de Janeiro de 2003., Manuel Rodrigues de Sousa vem apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o indeferimento do seu pedido. Dessa queixa extrai-se que o educando apresentou, na Escola EB 2,3S de Monte da Ola uma candidatura a subsídio de estudo para o ano de 2002/2003; por divórcio dos pais, a candidatura foi transferida para a Escola EB 2.3 de Viana do Castelo; dessa candidatura faziam parte os seguintes documentos:- Boletim de candidatura, assinado pelo aluno e por sua mãe;
- Declaração modelo 3 do IRS da mãe do aluno relativa ao ano de 2002;
- Declaração de rendimentos de 2002, emitida pela entidade empregadora da mãe;
- Extracto da decisão judicial na parte que refere o montante da contribuição do pai, a título de alimentos.Considerando-se ofendido na sua dignidade, o queixoso pretende repor a verdade dos factos, tanto mais que ainda correm no Tribunal Judicial de Viana do Castelo alguns processos entre os pais do educando.
Convidado a pronunciar-se, o Conselho Executivo da Escola EB 2.3 de Viana do Castelo veio reiterar ter enviado ao interessado cópia dos documentos e, presumindo que os mesmos se possam ter extraviado, declara remeter uma 2.a via.
Em face do circunstancialismo descrito, foi colocada ao queixoso a questão de saber se considerava a sua pretensão satisfeita ou se, pelo contrário, pretendia manter a queixa, e em que termos.
Na sua resposta, o queixoso afirma ter recebido alguns documentos da Escola EB 2,3 de Viana do Castelo mas reafirma pretender os documentos que já antes se mencionaram.2. De acordo com a Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada sucessivamente pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente - todos têm o direito de acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, independentemente da invocação de qualquer motivo para esse acesso (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA).
Tratando-se de documentos administrativos de carácter nominativo , o acesso é circunscrito, nos termos do artigo 8.o da LADA, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que dela obtenham autorização escrita e a terceiros que demonstrem possuir um interesse directo, pessoal e legítimo.
Ora, no caso em apreço, o queixoso pretende aceder a documentos de carácter nominativo, designadamente porque contêm informação relacionada com os recursos da ex-mulher, tais como rendimentos, despesas de saúde, quotizações sindicais, e outras; excepciona-se a informação constante do extracto da decisão judicial, já que embora nominativa, respeita ao próprio requerente.  São documentos nominativos aqueles que contêm dados pessoais; e são dados pessoais as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o n.o 1 alíneas b) e c) da LADA).
0187   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Afigura-se a esta Comissão que o queixoso pode, em abstracto, ter interesse no conhecimento desses dados (designadamente em virtude dos alimentos) mas não se mostra um interesse directo pessoal e legítimo no conhecimento dos elementos em causa, uma vez que a ofensa na sua dignidade não parece justificação bastante (até porque, convenhamos, não parece existir qualquer tipo de ofensa).
Pelo exposto, delibera esta Comissão não dar provimento à queixa de Manuel Rodrigues de Sousa por não fazer prova de interesse directo, pessoal e legítimo no conhecimento de documentos de carácter nominativo que contêm dados pessoais relativos à sua ex-mulher; quanto aos documentos não nominativos, nada há a opor ao seu conhecimento, atento o disposto no artigo 7.o n.o 6 da LADA.Comunique-se.Lisboa, 26 de Março de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2244Queixa de: Pedro Almeida Vieira
Entidade requerida: Programa Operacional do AmbienteO jornalista Pedro de Almeida Vieira solicitou à Gestora do Programa Operacional do Ambiente, em 31 de Janeiro do corrente ano, o acesso directo (e eventual obtenção de cópias) a todos os documentos oficiais dos projectos de candidatura na área do saneamento básico (água, esgotos e resíduos) apresentados pela Associação de Municípios da Cova da Beira e/ou seus municípios associados e da empresa Águas do Zêzere e Côa no âmbito do II e III Quadros Comunitários de Apoio.
Uma vez que a entidade requerida não deu cumprimento ao disposto no artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada sucessivamente pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho (LADA), respectivamente, no que respeita ao comportamento a adoptar perante as solicitações de acesso a documentos, o referido jornalista solicitou a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em 18 de Fevereiro, "as diligências previstas na legislação"; tal solicitação só pode ser entendida como uma queixa por indeferimento tácito, dado que à CADA fenecem poderes para intervir de outro modo junto das entidades em eventual falta; entende-se, assim, que o jornalista Pedro de Almeida Vieira formalizou junto da CADA uma queixa, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da LADA.
Perante esta queixa, e no cumprimento do despacho do Presidente da CADA de 20 de Fevereiro, foi a Directora do Programa Operacional do Ambiente convidada a pronunciar-se no prazo de 10 dias.
Em 7 de Março, Gestora do Programa Operacional do Ambiente informou a CADA que a solicitação de informações por parte de jornalistas é encaminhada, por orientação superior, para a assessoria de imprensa do Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; e informou também que, estando invocada a LADA, "o apoio jurídico do seu gabinete está a estudar o enquadramento do pedido na referida legislação".
Vistos os factos, e independentemente dos procedimentos que o Gabinete do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente entende deverem ser adoptados na relação com os jornalistas, subsiste a questão do pretendido acesso aos documentos, relativamente à qual a CADA se deve pronunciar.
Em desenvolvimento do princípio da administração aberta, consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, a LADA consagrou o direito de acesso aos documentos administrativos, com ressalva das matérias relativas à segurança interna e externa do Estado, da investigação criminal e da intimidade da vida privada .
A administração aberta, de que a LADA é instrumento privilegiado, visa garantir a transparência da actividade da administração e criar condições para o escrutínio dos seus actos. Nesta perspectiva, o conhecimento dos processos de candidatura apresentados no âmbito do II e III Quadros Comunitários assume particular relevo, na medida em que as decisões tomadas são susceptíveis de se confrontar com princípios de dignidade constitucional, como sejam os princípios da legalidade, igualdade, transparência e imparcialidade, para só citar alguns.
Tendo presentes estas preocupações, a LADA garantiu, no artigo 7.o, n.o 1, o direito de acesso de qualquer cidadão a todos os documentos de carácter não nominativo (como é o caso).
No caso concreto, basta esta norma para impor o reconhecimento do direito de acesso do jornalista Pedro de Almeida Vieira aos documentos pretendidos, sendo que esse acesso pode revestir qualquer das formas previstas no artigo 12.o da LADA. Mesmo em relação aos processos não concluídos, o requerente tem legitimidade para aceder à informação por força do artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que remete para os artigos 61.o a 63.o do Código do Procedimento Administrativo.
Formulam-se, assim, as seguintes conclusões:- o jornalista Pedro de Almeida Vieira tem direito de acesso aos documentos que pretende, independentemente da decisão das candidaturas;
- cabe exclusivamente ao interessado escolher a forma do acesso, nos termos do artigo 12.o da LADA, sendo que, em caso de reprodução por fotocópias há lugar ao pagamento das mesmas, nos termos do Despacho n.o 8716/2001 (2a série) do Ministro das Finanças.Comunique-se ao queixoso e à Gestora do Programa Operacional do Ambiente.Lisboa, 26 de Março de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral (com a seguinte declaração: o acesso antes de findo o processo, não se fundamenta na LADA, mas em legislação específica aplicável aos jornalistas) - Castro Martins (Presidente).  Reservas já constantes do texto constitucional. Refira-se que no caso presente, não se verifica nenhuma destas situações susceptíveis de afastarem ou limitarem o direito de acesso.
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras1. A Sirgo - Associação Cultural e de Defesa do Ambiente de Sendim, solicitou à Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras cópia dos projectos e contratos referentes à estação complementar de tratamento de águas lixiviadas (etc.) do aterro de resíduos da indústria de calçado, e à conclusão do encerramento da lixeira adjacente.2. A entidade requerida disponibilizou à queixosa a consulta da documentação em questão, em local e hora determinada, ao que a interessada contrapôs o interesse inicialmente expresso de acesso por cópias dos documentos.3. Não tendo obtido resposta, a SIRGO formalizou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA, que se entende realizada nos termos do n.o 1, do artigo 16.o, da LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.4. Em cumprimento do despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre a mesma queixa e, em resposta, afirmou ter decidido permitir o acesso através de sua livre consulta e às cópias solicitadas assim que se proceder ao pagamento do respectivo custo.5. Perante a disponibilidade da requerida, a CADA oficiou a SIRGO para informar da sua posição, tendo esta respondido informando que a Câmara Municipal de Felgueiras pretende cobrar a quantia de €216,15 para pagamento e que, sendo uma ONGA, se considera isenta do pagamento, fundamentando-se no disposto nos artigos 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 35/98, de 18 de Julho.6. Não subsistindo entre as partes dúvidas sobre o pretendido acesso, de facto relacionado com documentos administrativos no âmbito do conceito expresso pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, por sua vez acessíveis nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e por qualquer uma das formas previstas pelo n.o 1, do artigo 12.o, todos da LADA, importa apenas esclarecer do pagamento sobre o acesso.
O acesso, nos termos da LADA, conforme estabelece o n.o 2 do artigo 12.o, está sujeito a pagamento pela pessoa que o solicitar, do encargo financeiro estritamente corresponde ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, acrescenta não dever esse encargo financeiro ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente a ser objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.
O Despacho n.o 8617/2002 (Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril) estabelece que "no exercício do direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo da respectiva reprodução" nos termos da tabela que dele faz parte.7. Ainda sobre o expresso no número anterior, tem sido entendimento uniforme desta Comissão que o citado artigo 12.o da LADA e, designadamente, o seu n.o 2, vincula toda a Administração Pública e, portanto, também as autarquias locais. Quanto às normas do Decreto-Lei n.o 134/94 e do Despacho n.o 8617/2002, citados antes, tem a CADA entendido que, sendo vinculativas para a Administração Central, fornecem critérios de orientação à Administração Autárquica, seja na elaboração dos seus regulamentos sobre a matéria seja no suprimento de lacunas que essa regulamentação apresente.8. Acerca da invocada isenção de pagamento, com base no Decreto-Lei n.o 35/98, de 18 de Julho, refere o n.o 2 do artigo 5.o, que a consulta [à semelhança do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da LADA] é gratuita. Contudo, o mesmo clarifica que o acesso aos documentos administrativos, nomeadamente a sua reprodução ... se regem pelo disposto em lei geral, logo não pelo diploma invocado.
Por sua vez, do artigo 11.o entende-se que também as ONGA estão isentas de emolumentos notariais preparos e custas nas circunstâncias específicas dos n.os 1 e 2 e a isso circunscritas, o que não pode confundir-se com o acesso pretendido.9. Nestes termos, podendo concluir-se pelo direito de acesso dos documentos referenciados pela SIRGO, também esta se deve subordinar ao pagamento respectivo.Comunique-se.Lisboa, 26 de Março de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2232Requerente: Câmara Municipal de AlenquerI - Os Factos1. Rui M. Silva, residente na Figueira da Foz, requereu em 26.9.2002, à Câmara Municipal de Alenquer, "(...) ao abrigo da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho (...) o fornecimento de uma lista de nomes e moradas dos construtores civis e promotores imobiliários - obras particulares e loteamentos, em nome colectivo e individual - a operar no concelho de Alenquer (...)".2. A Câmara Municipal, por ofício de 10.10.2002, respondeu dizendo não dispor dos elementos pretendidos.3. Perante esta resposta o requerente, por documento entrado na Câmara em 24/10/2002, reformulou o pedido "(...) solicitando ao abrigo dos artigos 64.o e 65.o do CPA, 268.o, n.o 2 da CRP e 27.o e 80.o do CC, que por busca nos livros de entrada e dos Processos de Obras, me seja facultada a relação de nomes e moradas dos construtores civis e promotores imobiliários - obras particulares e loteamentos (...), a partir do ano de 1999 (inclusive) (...)".4. Em face deste novo pedido (ou pedido reformulado) a Câmara Municipal, certamente ao abrigo do disposto no artigo 15.o, n.o 3, da LADA , decidiu pedir o parecer da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.II - O Direito1. O pedido do requerente Rui M. Silva foi objecto de apreciação no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Alenquer, que sobre o mesmo emitiu parecer remetido à CADA.
Aí se analisam os fundamentos legais invocados pelo requerente para sustentar a sua pretensão, concluindo-se que se não verifica o interesse legítimo de que algumas normas por ele invocadas fazem depender o direito de aceder aos documentos.
Abordando a pretensão do requerente fundada no artigo 268.o, n.o 2 da Constituição, e logicamente no regime da LADA, o parecer Jurídico põe em evidência o facto de não estar em causa o pedido de acesso a documentos, mas sim a elaboração de um documento que a Câmara não possui, i.e. uma listagem dos construtores civis e promotores imobiliários, a elaborar a partir de uma busca, como expressamente refere o requerente.2. A CADA tem entendido que os elementos pretendidos - nomes e moradas  de construtores civis e promotores imobiliários - não constituem dados pessoais, para efeitos do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA.
Mas é também entendimento pacífico desta Comissão que a Administração não está, por força da LADA, obrigada a produzir quaisquer documentos para satisfazer pedidos de acesso à informação.
Pode fazê-lo, mas não está obrigada a isso.
E, não possuindo a documentação a que o requerente pretende aceder, não tem de facultá-la.III - ConclusãoPelo que antecede a CADA é de parecer que a Câmara Municipal de Alenquer não está, no âmbito da LADA, obrigada à elaboração da lista que lhe foi requerida por Rui M. Silva.Lisboa, 26 de Março de 2003.
Armando França (Relator) - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Entendimento com voto de vencido do ora relator, proferido no Parecer n.o 96/2001, Processo n.o 1425.
Entidade requerida: Direcção-Geral de ViaçãoI - Os Factos1. Ana Rita de Oliveira Batista apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - contra a Direcção-Geral de Viação, por lhe ter negado o acesso a um estudo realizado pelo ISCTE/INDEG, a pedido daquela entidade, sobre o impacto das campanhas de prevenção rodoviária nos automobilistas. A rejeição do acesso baseou-se na circunstância de o estudo se encontrar ainda em fase de análise interna.
A queixosa informou que o relatório de análise desse estudo foi divulgado no jornal "Expresso" on-line de 3 de Agosto de 2002, tendo anexado cópia de uma página daquele jornal, onde sublinhou partes do texto que, em seu entender, suportam o que afirmou.2. Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, a Direcção-Geral de Viação confirmou que encomendara o estudo em causa e que a ora queixosa o solicitou por e-mail, tendo-lhe sido expressamente negado o acesso por, ao tempo, o estudo se encontrar em fase de análise interna.
Acrescentou que, por se tratar de um organismo integrado na estrutura do Estado, assegura o acesso dos cidadão aos documentos administrativos de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (em obediência ao disposto no artigo 1.o da LADA ), princípios que não foram postos em causa no caso presente "(...) porquanto a referida pretensão, somente, não foi prontamente efectivada em virtude do mencionado estudo vir a ser objecto de publicação em livro, dentro em breve, sendo que qualquer pessoa poderá ter acesso ao mesmo". Indicou ainda que, até ao momento, não facultou o estudo em questão ao jornal "Expresso".II - Do Direito1. A Constituição consagra o princípio do arquivo aberto ou da Administração aberta no artigo 268.o, n.o 2, nos termos do qual "os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria relativa à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".
Trata-se, assim, de um direito com assento constitucional sujeito ao regime dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 18.o da CRP), o qual vincula as entidades públicas e privadas, e não consente outras limitações para além das previstas na Constituição e na lei, devendo tais limitações cingir-se ao mínimo necessário para garantir outros direitos consagrados na lei fundamental.2. A LADA, em execução deste princípio, estabelece o regime de acesso aos documentos administrativos, i. é, documentos produzidos ou detidos pela Administração e outras entidades no exercício de poderes de autoridade (cfr. artigo 3.o, n.o 1), fixando como regime-regra o livre acesso, não dependente de fundamentação ou motivação, salvo nos casos em que o acesso é condicionado.3. Ora, nos termos da LADA, o documento que a requerente pretende conhecer é de acesso livre, não prejudicado pela circunstância de a entidade pública que o detém pretender vir a incluí-lo em publicação, num futuro mais ou menos próximo.
Tendo sido este o único motivo pelo qual o acesso foi negado, como decorre da resposta da entidade requerida, e não podendo ele ser aceite, bem se vê que o acesso em contenda deve ser facultado.III - ConclusãoPelo que antecede, esta Comissão é de parecer que a presente queixa merece provimento, devendo a Direcção-Geral de Viação facultar o acesso como lhe foi requerido.Lisboa, 26 de Março de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93 de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Processos n.os 2222 e 2271Requerentes: Administração Regional de Saúde do Norte / Direcção Regional de Educação do Norte
Maternidade Júlio Dinis - Porto/Direcção Regional de Educação do NorteI - O pedido1. A Direcção Regional de Educação do Norte solicitou ao Coordenador da Sub-Região de Saúde do Porto que lhe fossem fornecidos os contactos de jovens adolescentes, da cidade do Porto, "em período pré ou pós-natal" (últimos dois anos). Informa que decorre naquela Direcção Regional de Educação do Norte um "estágio na Área de Educação Social - Ramo Acção Social Escolar - cujo conteúdo se subordina à temática Maternidade na Adolescência em Contexto Sócio-Educativo" e que os elementos, de carácter confidencial, são necessários para "contacto com as referidas jovens".
Igual pedido, e com os mesmos fundamentos, foi formulado ao Director de Serviços da Maternidade Júlio Dinis. Adianta a DREN, ainda, que "o contacto com as referidas destinatárias será efectuada sem qualquer revelação da fonte... e que só haverá contacto efectivo com essas jovens se estiver garantido o sigilo que esta matéria merece".
Estará em causa, conforme refere a Maternidade Júlio Dinis, o fornecimento do nome, morada, data de nascimento, número de telefone das jovens que estejam na situação pretendida: "adolescente em período pré ou pós-natal nos últimos 2 anos" - jovens até aos 19 anos - e que tenham abandonado o meio escolar.2. O parecer junto pela Maternidade Júlio Dinis equaciona com rigor o problema jurídico em análise ao referir que "a situação de gravidez na jovem adolescente ou a qualidade de mãe, jovem adolescente, são elementos respeitantes à vida privada dos indivíduos e que podem ter uma leitura depreciativa, mesmo sendo realidades normais do dia a dia do indivíduo".
Também a Administração Regional de Saúde refere que "não existe ficheiro manual com os dados requeridos"... e os mesmos "não se encontram directamente disponíveis na base de dados, já que o programa informático não contém "output" que forneça esses elementos". Por isso, só o recurso a cada médico de família dos Centros de Saúde e das suas extensões (responsáveis dos ficheiros dos utentes) seria possível identificar as utentes que estariam em condições a que se refere o pedido de acesso. Adianta a ARS que a satisfação do pedido implicaria uma "prévia e individualizada análise de cada um dos processos clínicos de todas as utentes da cidade" (isto, sem prejuízo, de cada um dos médicos responsáveis pelos ficheiros clínicos poder invocar ou não o segredo profissional).II - Apreciação jurídica1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece - no contexto do princípio da "Administração Aberta" - que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
São documentos nominativos aqueles que "contenham dados pessoais" [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]. Os dados pessoais envolvem informações "sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada" (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).
Muito embora os dados de identificação das adolescentes não constituam "dados pessoais", o mesmo não se pode dizer quando esses dados evidenciam e identificam a qualidade de jovem adolescente que abandonou o meio escolar e que se encontra grávida ou está numa situação pós-natal. Acresce, por outro lado, que só é possível coligir esses elementos junto do médico de família ou da Maternidade Júlio Dinis, através de consulta do processo clínico.2. Antes da apreciação de fundo, interessa analisar dois aspectos prévios.
Estando em causa dados pessoais, constantes da ficha clínica e sujeitos a sigilo médico, e caso os mesmos sejam objecto de tratamento total ou parcialmente automatizado, a competência para apreciar o pedido de acesso cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados, como resulta do artigo 7.o, n.o 7, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho( ).
Neste caso, as entidades responsáveis pelos respectivos tratamentos devem suscitar a questão junto da CNPD.
De acordo com o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 65/93 o direito de acesso engloba os documentos que "têm origem" ou "são detidos" pela Administração. Verifica-se que a Administração tem a informação, mas não está imediatamente disponível uma vez que, para a coligir, terá que ser feita uma tarefa prévia de análise ( ) Veja-se, neste sentido, o Parecer da CADA n.o 53 /2001, de 7 de Março de 2001.
0193   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 em cada processo clínico. Conforme tem sido entendimento da CADA, a Administração não é obrigada a compilar dados a partir de um conjunto de documentos para satisfazer um pedido de acesso( ).
Caso a informação conste, exclusivamente, em fichas clínicas em suporte de papel ao regime de acesso será aplicável a LADA, sendo a CADA competente para emitir o respectivo Parecer. É neste pressuposto que passaremos a emiti-lo.3. Ao acesso por parte de terceiros a documentos administrativos que contêm dados pessoais [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93], aplica-se o disposto no artigo 8.o da LADA. O acesso é possível se for obtido o consentimento escrito da pessoa a quem os dados dizem respeito (n.o 1) ou se demonstrarem e for reconhecido um "interesse directo, pessoal e legítimo".
A possibilidade de comunicação parcial "sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada" (artigo 7.o, n.o 6) não tem qualquer interesse para o presente processo na medida em que o objectivo será o de entrar em contacto com as adolescentes.
Não podemos perder de vista, desde logo, que a informação a que se pretende aceder, para além conter dados pessoais, encontra-se inserida na ficha clínica e foi confiada ao médico para fins de acompanhamento da adolescentes e da prestação de cuidados de saúde relacionados com a gravidez.
A doutrina confere um especial alcance ao segredo profissional (segredo médico), decorrendo a sua protecção de razões de interesse particular (protecção da privacidade do doente), bem como de razões de interesse geral e público (preservação de confidência necessária nas relações médico-doente).
Pode afirmar-se, em termos gerais, que o "segredo profissional é a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional"( ).
O dever de sigilo abrange, deste modo, todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua actividade, ou por causa dela, quando revelados pelo doente ou por terceiro a seu pedido, quando o médico deles se tenha apercebido ou lhe tenham sido comunicados por outro médico. O segredo é uma "condição necessária da confiança dos doentes: é importante que todo o ser humano necessitado de socorro saiba que pode dirigir-se ao médico sem risco de ser traído"( ).
Ensina Rabindranath Capelo de Sousa( ) que "relativamente a diversas formas de sigilo há que distinguir as posições jurídicas das pessoas de confiança no sigilo das de terceiros. Estes violam a vida privada sempre que se intrometem indevidamente na esfera do segredo, quando tomam conhecimento não autorizadamente dos segredos de outrem e, obviamente, quando transmitem ou se aproveitam do segredo. Relativamente às pessoas de confiança no sigilo, embora obviamente seja lícita e presumida a tomada de conhecimento do segredo, já é juscivilisticamente ilícita a não consentida captação da documentação do mesmo, assim como a divulgação não autorizada do segredo ou um aproveitamento deste de um modo contrário à recognoscível vontade do autor da confidência, os quais se devem entender não apenas como violações contratuais ou negociais, quando vigorar um contrato ou um negócio jurídico entre o autor da confidência e o confidente que obrigue a sigilo (vg. profissional), mas, prima facie, como ilícitos extracontratuais do direito à esfera privada".
Uma banalização do segredo médico, para além de consubstanciar uma intromissão indevida na esfera privada dos cidadãos gera, necessariamente, uma grande desconfiança em todo o sistema. A generalização da devassa através do acesso à informação por parte da Administração - para além poder gerar responsabilidade contratual e extra-contratual - pode ter efeitos perversos e determinar uma reacção negativa nos cidadãos e levá-los a silenciar muita da informação que, até agora, fornecem.4. A legislação, como não podia deixar de ser, foi sensível a estas preocupações.
Vejamos algumas disposições:1. A protecção dos direitos de personalidade decorre, desde logo, do direito constitucional que consigna a defesa da reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o, n.o 1, da CRP).2. O princípio da reserva foi reafirmado no artigo 80.o do Código Civil, consignando o artigo 70.o, n.o 1, no âmbito da tutela da personalidade, que "a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça à ofensa à sua personalidade física e moral". Mais uma vez temos aqui, como refere a doutrina( ), a protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada que integra, entre outros direitos especiais de personalidade, a tutela da vida, da integridade física, da liberdade, da honra, do bom nome e da saúde.( ) Cf. Parecer n.o 166/99, de 20 de Outubro (Relatório de 1999, pág. 388).
( ) Cf. neste sentido o parecer da PGR de 12 de Março de 1992, in Diário da República II Série de 16/3/95, pág. 2937.
( ) "O Direito Geral de Personalidade", Coimbra editora, 1995, pág. 336.
0194   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 3. A Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90 de 24 de Agosto) considera que "deve ser promovida uma intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, sendo de garantir a circulação recíproca e confidencial da informação clínica relevante sobre os utentes" (Base XIII, n.o 2).4. O segredo profissional assume particular relevância, igualmente, como obrigação deontológica. O Estatuto da Ordem dos Médicos (aprovado pelo DL 282/77, de 5 de Julho) enuncia como dever dos médicos a obrigação de "guardar segredo profissional [artigo 13.o, alínea c)]. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos( ) tem várias disposições - artigos 67.o a 80.o - sobre segredo profissional e arquivos clínicos. Em particular, estabelece o artigo 68.o que "o segredo profissional abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício do seu mister ou por causa dele".5. Pensamos, deste modo, que só em casos muito excepcionais o direito à reserva deverá ser sacrificado. A doutrina só admite que o interesse público que reconheceu o direito à confidencialidade deve ceder "perante outro interesse público mais forte e, por isso, a obrigação de segredo não deve ser mantida quando razões superiores àquelas que determinaram a sua criação imponham a revelação dos factos conhecidos durante as relações profissionais"( ).
O Tribunal Constitucional tem entendido de forma pacífica que "nas relações entre os particulares e o Estado se introduza a noção de respeito da vida privada, de modo a que o Estado não afecte o direito ao segredo e a liberdade da vida privada senão por via excepcional, para assegurar a protecção de outros valores que sejam superiores àqueles"( ).
Ora, por muito meritórios e altruístas que sejam os objectivos a atingir( ), não nos parece que, no caso em apreço, assumam relevância bastante para - sem o consentimento dos próprios titulares ou dos seus legais representantes se forem menores - caracterizarem um "interesse legítimo" capaz de se sobrepor à obrigação de confidencialidade que deve proteger esta informação.
Deste modo, entende a CADA que não é possível a revelação dos elementos de identificação das adolescentes pretendidos pela DREN.
Este entendimento não prejudica, como é óbvio, que a ARS, os Centros de Saúde e demais estabelecimentos de Saúde, em coordenação com a DREN, possam informar e encaminhar as adolescentes para os respectivos serviços competentes ou, em alternativa, obterem o seu consentimento ou dos seus representantes legais para fornecerem os elementos solicitados. Este projecto deverá, por isso, funcionar na base da livre opção e do consentimento, devendo a iniciativa partir das interessadas ou dos seus legais representantes se forem menores.III - ConclusãoA CADA emite, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Lei n.o 65/93, um parecer desfavorável à revelação dos elementos de identificação das adolescentes à DREN, na medida em que os objectivos que estão na base do projecto não assumem relevância bastante para - sem o consentimento dos próprios titulares ou dos seus legais representantes se forem menores (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA) - caracterizarem um "interesse legítimo" capaz de se sobrepor à obrigação de confidencialidade que deve proteger a informação inserida no processo clínico.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).( ) Aceite como integrando princípios regulamentares, mas sem existência jurídica efectiva porque não publicado como diploma do Governo (cf. Parecer da PGR 99/82, in Diário da República II Série de 24/6/82, pág. 4976(1) - 4976(3).
( ) Cf. Pareceres da PGR n.o 11/83 e 49/91, este último de 12/3/92 (in Diário da República II Série de 16/3/95, pág. 2937).
( ) Merece a nossa discordância o facto de a DREN se propor fazer os seus contactos "sem qualquer revelação da fonte". A falta de transparência em relação à origem dos dados contraria todos os princípios jurídicos que estão subjacentes ao tratamento de dados pessoais e não contribui para criar uma relação de confiança que deve caracterizar a "partilha de experiências" no contexto deste projecto.
Processo n.o 2213Requerente: Escola Secundária Alberto SampaioI - O pedidoMaria de Fátima solicitou ao Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Alberto Sampaio, na qualidade de encarregada de educação de aluno do 11.o ano, o acesso a "documentos relativos à avaliação dos alunos de final do 1.o período, mormente a acta e respectivos documentos anexos, bem como a pauta de avaliação decorrente do mesmo conselho de docentes".
Estava em causa, essencialmente, a avaliação na disciplina de Aplicações Informáticas. Acrescenta a requerente que "pretende aferir os fundamentos sustentados pelo professor da referida disciplina para a atribuição de níveis classificativos tão castradores, a um número muito significativo dos alunos da turma, por forma ao prosseguimento de procedimentos".
O Presidente do Conselho Executivo solicita a emissão de parecer da CADA em relação ao pedido formulado, em particular sobre a acesso às "matérias registadas nas actas de conselhos de turmas de avaliação e que possam ser passíveis de fornecimento de cópia".II - Apreciação jurídica1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece - no contexto do princípio da "Administração Aberta" - que "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
São documentos nominativos aqueles que "contenham dados pessoais" [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]. Os dados pessoais envolvem informações "sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada" [artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93].
As actas dos conselhos de turma - que traduzem aquilo que se passou na respectiva reunião - podem conter (e contêm normalmente) apreciações e juízos de valor sobre alunos, quer ao nível da avaliação do seu aproveitamento, quer a outros níveis com ela relacionados: comportamento, motivação, interesse, problemas familiares ou sociais, inserção, bem como a adopção de medidas para ultrapassar algumas dificuldades. Conforme o ilustra a acta enviada, estas referências podem assumir carácter geral ("o aproveitamento da turma é muito fraco") ou conter juízos de valor (vg. "negativos") em relação a alunos concretamente identificados.
Quando assim for, verifica-se que o documento administrativo contém dados pessoais [cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da Lei n.o 65/93], aplicando-se ao acesso por parte de terceiros o disposto no artigo 8.o da LADA. O acesso é possível se for obtido o consentimento escrito da pessoa a quem os dados dizem respeito (n.o 1) ou se demonstrarem e for reconhecido um "interesse directo, pessoal e legítimo".
A pretensão do terceiro pode, ainda, ser satisfeita através de comunicação parcial "sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada" (artigo 7.o, n.o 6). Neste caso será sombreado o nome da pessoa em relação a quem são "emitidos juízos de valor".
2. No caso concreto - em que foi enviada cópia da acta - verifica-se que a primeira parte da acta não é perceptível pela falta de qualidade da fotocópia. Porém, a parte a que se pretende ter acesso - pág. 5 e seguintes (avaliação do professor de API) - está legível.
Das considerações feitas pelo professor de API e pelo conselho de turma, concluímos que não há juízos de valor sobre alunos em concreto, sendo apenas tecidas considerações acerca do grau de aplicação e motivação dos alunos. São evidenciadas, igualmente, as preocupações do Director de Turma e feita uma abordagem sobre algumas medidas a tomar.
Parece-nos, portanto, que não há qualquer objecção a que seja dado acesso integral à matéria relativa à avaliação de Aplicações Informáticas (API) - fim da página 5, página 6, 7 e 8 - por não conter dados pessoais.III - ConclusãoA CADA emite parecer favorável ao acesso integral à parte da acta que interessa para satisfazer a pretensão da requerente.Lisboa, 9 de Abril de 2003.
Entidade requerida: Ministra de Estado e das Finanças1. A Sociedade de Advogados A. M. Pereira, Sarágga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados, doravante designada Sociedade de Advogados vem apresentar queixa, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)  contra a Ministra de Estado e das Finanças por indeferimento tácito do seu requerimento no sentido de obter cópia do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações ou, no caso de o contrato ainda não ter sido celebrado, cópia da minuta do mesmo .
Convidada a pronunciar-se sobre esta questão, o Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças veio informar esta Comissão ter solicitado ao requerente esclarecimento sobre a qualidade em que apresenta o seu pedido "uma vez que, certamente por lapso, não indicou" .2. Cumpre, pois, apreciar.
De acordo com o artigo 268.o da Constituição da República, os cidadãos têm o direito de ser informados acerca do andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de conhecer as decisões que sobre os mesmos sejam tomadas (n.o 1) e ainda de aceder aos registos e arquivos administrativos, com ressalva das matérias respeitantes à segurança interna e externa do Estado, à investigação criminal e à intimidade das pessoas (n.o 2); trata-se do direito de acesso procedimental e não procedimental .
Os comandos constitucionais encontraram tradução na lei ordinária: o direito de acesso procedimental é regido pelas disposições dos artigos 61.o a 64.o do Código do Procedimento Administrativo, e o acesso não procedimental é regido pelo artigo 65.o do mesmo diploma, que remete para legislação própria: a LADA.3. O princípio da administração aberta corporizado na LADA constitui um dos eixos fundamentais da política de modernização administrativa; assim o referiu a Secretária de Estado da Modernização Administrativa do XII Governo Constitucional, chamando-lhe mesmo "um passo decisivo na política de modernização administrativa que temos vindo a conduzir" .
Na verdade, como referiu o Deputado Alberto Martins no debate dos quatro projectos de lei que deram origem à LADA , o princípio da publicidade é um elemento vital do Estado Democrático Moderno; é um "elemento dinamizador da democracia administrativa e um instrumento fundamental contra o segredo administrativo"; referia também este Deputado a importância da transparência por contraposição ao segredo, para assegurar direitos fundamentais dos cidadãos (o direito à transparência e o direito à participação), afirmando de seguida que "o arquivo aberto (...) é um instrumento decisivo de diálogo e de exercício da capacidade crítica".
Também o Deputado Fernando Condesso salientava a importância do acesso aos documentos administrativos, afirmando não querer "uma cidadania diminuída", e chegando mesmo a recuar ao ano de 1987 para situar o compromisso do Governo com a melhoria do papel e função do Estado e o reforço das garantias dos cidadãos; mais adiante, o mesmo Deputado referia-se à transparência como o motor do reformismo administrativo .
No mesmo sentido, e no mesmo debate, se pronunciava o Deputado Luís Pais de Sousa: "É incontroverso que o n.o 2 do artigo 268.o da Constituição fixa um espaço que é inequívoco do ponto de vista constitucional. Nunca a grelha constitucional foi tão clara quanto ao facto de termos de caminhar para uma administração aberta. A administração aberta e a transparência serão, obviamente, a regra" .
Antes desta intervenção do Deputado Luís Pais de Sousa, o Deputado Alberto Martins expressara a mesma ideia em termos mais categóricos; referindo-se à situação que resultaria da eventual aprovação de uma lei de acesso aos documentos administrativos, o Deputado Alberto Martins mencionava a obrigação das diversas formas de Administração, designadamente da Administração Central do Estado, de "abrir as suas portas a todos os cidadãos para acesso à informação e à documentação". E acrescentava logo de seguida: "E este acesso é livre no que se refere a todos os Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho.
A minuta do contrato foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 147/2002, de 11 de Dezembro, publicada no Diário da República, I Série-B, de 26 de Dezembro de 2002.
Cfr. ofício n.o 909, de 10 de Março, dirigido ao advogado que subscreveu o pedido inicial.
Cfr. José Renato Gonçalves, O Direito de Acesso aos Documentos Administrativos, in Separata de Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, Coimbra Editora, 2001, página 196 e seguinte; do mesmo autor, veja-se Aceso à Informação das Entidades Públicas. Almedina, 2002, páginas 14 e seguintes.
In Diário da Assembleia da República (DAR), I Série de 16 de Julho de 1992, página 2937.
0197   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 documentos não personalizados, sendo restrito apenas nos documentos nominativos e aberta a possibilidade de terceiros se mostrarem um interesse legítimo e directo" .