31 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS está, evidentemente, preocupado com questões fundamentais.Temos instabilidade nos mercados financeiros, e não é com o voto do PS que contribuiremos para a instabilidade dos mercados financeiros também em Portugal. Felizmente, isso está a chegar tarde até nós mas, pelos vistos, outros grupos parlamentares não estão preocupados com isso...! Todos sabemos que matérias desta natureza têm efeito prático no funcionamento dos mercados. Ora, os grupos parlamentares não podem perder isso do horizonte, têm de ter o sentido de responsabilidade quando aprovam esta comissão de inquérito! Nada há, absolutamente nada, a esconder!! A matéria está sob investigação e, naturalmente, quando a investigação estiver completa, serão responsáveis aqueles que tiverem responsabilidade nos problemas que estão a ser levantados e que vierem a verificar-se. Portanto, há que dar crédito e credibilidade às instituições.Não há razão alguma para esta Assembleia duvidar ou pôr em causa a credibilidade de instituições como o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o próprio Ministério das Finanças e da Administração Pública nesta matéria. Daí que esta comissão de inquérito venha na linha habitual do CDS de desacreditar tudo e todos neste momento.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para intervir.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, desde o primeiro minuto, apoiou a ideia e a concretização de um inquérito parlamentar às entidades de supervisão financeira, e isso tem variadíssimas razões que são atendíveis.Em primeiro lugar, existe, para a generalidade dos cidadãos, um mistério sobre a capacidade de o Estado de direito ter alguma forma de controlo dos mercados financeiros. Para os cidadãos, aquilo que se vê, aquilo que se sente é que, durante anos, foi possível todo um conjunto de ilicitudes que configuram um golpe terrível na confiança dos cidadãos no sistema bancário e naquilo que se passa nesses mercados financeiros.Houve um colapso daquilo que eram as obrigações de supervisão, há uma inquietude lançada quando o Sr.Governador do Banco de Portugal veio dizer que, ele próprio, não se ocupava da supervisão. É este descaso, é esta incúria, é este falhanço que está à frente dos olhos dos cidadãos.Veio o Partido Socialista, cuidando agora, aqui, pouco de saber se é de direita, se é de esquerda – por acaso, o Secretário-Geral do Partido Socialista disse há pouco tempo que o partido era de centro –, isso não vem ao caso neste debate, com esta notável e original teoria de que as entidades reguladoras ou as entidades de supervisão estariam fora do escrutínio do Parlamento. Segundo essa teoria, a democracia parlamentar não pode escrutinar entidades de supervisão, reguladoras, porque estaria a condicioná-las. O Ministro Santos Silva dixit: «elas são independentes do Governo, mas também do Parlamento».Ora, ninguém questiona a independência das entidades, o que se está a tentar é, por forma ínvia, impor uma limitação à Assembleia da República de poder escrutinar entidades reguladoras, e isso é absolutamente inaceitável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diríamos, então, que as entidades reguladoras andam em roda livre e só podem ser freadas pelos tribunais.Que razão é essa para, não constitucionalmente, diminuir o Parlamento no contexto da regulação e do escrutínio?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é aceitável, não é sequer razoável.