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(APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 119/IX "Aprova o estatuto do mecenato científico e altera o estatuto do mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março".
A apresentação da proposta de lei em análise foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
A proposta de lei n.o 119/IX deu entrada em 4 de Março de 2003, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), em 9 de Março, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e da motivação da proposta de leiAtravés da proposta de lei n.o 119/IX, pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação duma lei nos termos da qual se prevêem medidas de incentivo ao investimento privado em ciência, designadamente na atribuição de benefícios de natureza fiscal.
A presente proposta de lei prevê a criação de um regime jurídico próprio de mecenato quando estejam em causa a realização de actividades de natureza científica, dando origem à sua autonomização do regime geral do mecenato, definido pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.III - Do enquadramento constitucional e jurídicoA presente proposta de lei vem dar corpo à protecção da criação e investigação científicas, bem como da inovação tecnológica, constitucionalmente prevista no n.o 4 do artigo 73.o, no qual se prevê que essa protecção se consubstancia no incentivo e apoio pelo Estado.
A proposta de lei apresentada pelo Governo vem, por uma lado, alterar o Estatuto de Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, eliminando as referências ao mecenato científico ou tecnológico e, por outro lado, autonomizar o regime jurídico do científico.
Deste modo, a proposta de lei em apreciação vem retomar parte do regime em vigor, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, aprofundando e completando as regras aplicáveis.IV - Desenvolvimento da proposta de leiDestaca-se entre as várias matérias previstas na presente proposta de lei:- A enunciação de cinco modalidades de mecenato científico, a saber o mecenato de projecto de investigação, de equipamento científico, de recursos humanos, bem como o mecenato para divulgação científica e de inovação ou aplicação industrial;
- A introdução de um sistema de acreditação, do qual depende a usufruição dos incentivos previstos no
2292   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 novo regime, consubstanciando-se na emissão de um certificado, denominado "Certificado Ciência 2010";
- A previsão de incentivos fiscais, designadamente na consideração dos donativos como custos ou perdas de exercício no IRC, na dedução à colecta no IRS e a não sujeição a IVA das transmissões efectuadas pelas entidades beneficiárias dos donativos, em determinadas condições;
- A criação de uma rede nacional de mecenato científico, destinada a divulgar este instrumento, e que assenta numa base de dados de livre acesso com informação sobre as acções de mecenato científico realizadas em curso e os mecenas e respectivos beneficiários.V - ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 119/IX "Aprova o estatuto do mecenato científico e altera o estatuto do mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março".
A presente proposta de lei estabelece um regime jurídico próprio para o mecenato quando estejam em causa a realização de actividades de natureza científica, dando-lhe uma visibilidade estratégica em relação às outras forma de mecenato.
Com a reformulação das regras do estatuto para o mecenato científico e a sua autonomização, pretende o Governo criar um ambiente facilitador para o aparecimento do investimento em ciência, promovendo o crescimento e a competitividade do País.ParecerA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:1. A proposta de lei n.o 119/IX preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2. Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 13 de Abril de 2004. - A Deputada Relatora, Manuela de Melo - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais, que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou a proposta de lei n.o 119/IX (Gov) que aprova "prova o Estatuto do Mecenato Cientifico e a altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Ministro da República para os Açores, emitiu o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeConsiderando as competências legislativas e administrativas da região autónoma, e o disposto no artigo 228.o, alínea a), da Constituição quando consagra serem a "valorização dos recursos humanos e qualidade de vida" matérias de interesse específico para aqueles efeitos.
Para os mesmos efeitos assim o prevê o Estatuto Político-Administrativo, na alínea a) do artigo 8.o.
Considerando que a estrutura orgânica do VIII Governo Regional, fixada pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 33/2000/A, de 11 de Novembro, procede à criação, na dependência da Presidência do Governo Regional, da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, em cujo âmbito se previu a existência de um serviço de coordenação e de gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico (Decreto Regulamentar Regional n.o 1/2001/A, de 12 de Fevereiro);
Considerando que tal estrutura tomou corpo com o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (Decreto Legislativo Regional n.o 5/2001/A, de 21 de Março) que, com autonomia administrativa e financeira e patrimonial, para além de se permitir a concretização daquele objectivo, possibilitou que algumas das suas actividades sejam financiadas por receitas próprias, abrangendo financiamentos provenientes de instituições nacionais e estrangeiras que prossigam objectivos idênticos ou complementares, através da concessão de subsídios;
Considerando, finalmente, que será portanto a Direcção Regional da Ciência e Tecnologia a entidade primeira, na Região, com capacidade na avaliação das necessidades e da realidade arquipelágica ao nível do tecido empresarial e das instituições vocacionadas para a investigação científica e tecnológica;
Regiões autónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas nos artigos 5.o e 7.o à entidade acreditadora reportam-se ao respectivo departamento do governo regional com competências em matéria de ciência e tecnologia."
2293   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Angra do Heroísmo, 5 de Abril de 2004. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS MUSEUS PORTUGUESES)Parecer da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 1 de Abril de 2004, a fim de apreciar e dar parecer à proposta de lei n.o 120/IX (Gov) que "Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei tem como objecto:a) Definir princípios da política museológica nacional;
i) Institucionalizar e desenvolver a Rede Portuguesa de Museus.Considerando as competências legislativas e administrativas da região autónoma, e o disposto no artigo 228.o, alínea b), da Constituição quando consagra serem "o património e a criação cultural" matérias de interesse específico para aqueles efeitos.
Para os mesmos efeitos assim o prevê o Estatuto Político-Administrativo na alínea b) do artigo 8.o.
Por outro lado, o artigo 102.o, alínea b), do mesmo estatuto prevê como receitas da região as coimas cobradas no seu território e a alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição consagra ser competência da região dispor nos termos do estatuto e da lei de finanças regionais das receitas que lhe sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas.
Considerando que é competência exclusiva do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, n.o 1 do artigo 231.o da Constituição, e dirigir os serviços e actividades da administração regional, alínea r) do artigo 60.o do Estatuto;
Considerando que, nos termos do artigo 69.o do projecto, o exercício do direito de preferência por parte das regiões autónomas determina a incorporação do bem cultural em museu da rede portuguesa de museus e que nos termos do n.o 2 do artigo 71.o, em caso de concorrência, cabe ao Instituto Português de Museus determinar qual o museu preferente;
Considerando que os artigos 97.o e 103.o do projecto prevêem a criação de parcerias entre entidades públicas e privadas mediante parecer obrigatório do Conselho de Museus;
Considerando, por outro lado, que a presente proposta prevê integrarem a rede nacional de museus todos aqueles que existam no território nacional, mediante credenciação (artigo 106.o, n.o 1);
Considerando que para esse fim o pedido é dirigido ao Instituto Português de Museus (Decreto-Lei n.o 398/99, de 13 de Outubro) sendo que na instrução do processo é obrigatória a emissão de parecer do Conselho de Museus do qual não faz parte qualquer representante das regiões autónomas (artigo 10.o do referido diploma);
Considerando que o diploma não esclarece os termos em que os museus das regiões autónomas podem integrar a rede nacional e a consequente repartição de competências entre a administração central e a regional autónoma;
Considerando, finalmente, que o artigo 140.o do projecto comete a instrução do procedimento por contra-ordenação aos serviços competentes dos governos regionais (n.o 1) e a aplicação da coima ao dirigente do serviço do governo regional (n.o 2).
2 - (...) cabe ao Instituto Português de Museus determinar qual o museu preferente, desde que sediados em território continental.
2294   |   II Série A - Número 051   |   15 de Abril de 2004 Artigo 103.o
(...)A constituição de parcerias previstas na presente secção nos museus sediados em território continental é objecto de parecer obrigatório do Conselho de Museus.Artigo 140.o
(...)1 - A instrução do procedimento por contra-ordenação cabe ao Instituto Português de Museus, podendo igualmente ser confiada a organismos com competência de natureza inspectiva sobre a matéria.
2 - A aplicação da coima compete ao director do Instituto Português de Museus.
3 - O produto da aplicação das coimas (...) respectivamente.
Regiões autónomas1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma das respectivas assembleias legislativas regionais.
2 - Os termos em que os museus das regiões autónomas integram a Rede Portuguesa de Museus são definidos por protocolo a celebrar entre o ministério competente em matéria de museus e os departamentos dos governo regionais respectivos.
3 - O produto das coimas quando resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente diploma no território das regiões autónomas, constitui receita própria destas."Ponta Delgada, 1 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Barros.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
"Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Vítor Reis (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP)."Deve ler-se:
"Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Vítor Reis (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) - Paulo Batista Santos (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP)."A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Sábado, 29 de Maio de 2004          II Série-A - Número 64
Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Proposta de resolução n.o 68/IX:
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954.
0002   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 064S   |   29 de Maio de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 123, 127 e 128/IX):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
2738   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 464/IX
(REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUM)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarNo dia 17 de Junho de 2004, foi depositado na Mesa da Assembleia da República, pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, um projecto de lei tendente a regular a utilização de câmaras de vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em locais públicos de utilização comum. A iniciativa foi anunciada ao Plenário, admitida, numerada e mandada publicar, nos termos regimentais.
Tendo sido manifestada pelo Grupo Parlamentar do PP, em Conferência de Líderes, a intenção de, ao abrigo do seu direito potestativo de reserva de ordens do dia de Plenário, fazer agendar a iniciativa para debate na generalidade no dia 24 de Junho, a 1.a Comissão diligenciou, ainda antes da sua apresentação formal, no sentido de designar relator o Deputado José Magalhães.
Dada a proximidade em relação à data fixada para o debate na generalidade, ficou reservada para o decurso do processo de votação na especialidade a consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 67/98,de 26 de Outubro.II- Objectivos e implicações do projecto1. A iniciativa em apreço visa estabelecer, com valor permanente e de forma estável, o enquadramento legal das actividades de vigilância electrónica em locais públicos por parte de forças de segurança.
Trata-se de dar resposta a uma necessidade operacional para cuja importância a Assembleia da República tem vindo a ser alertada por diversas entidades, assegurando-se, simultaneamente, que o regime a instituir respeite rigorosamente as disposições constitucionais que protegem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
2. A preocupação de instituir um regime geral invocada pelos proponentes afigura-se pertinente, uma vez que, em matéria tão sensível, é indesejável a proliferação de legislação fragmentária, sobretudo quando a mesma não tenha vigência estável garantida. Menos recomendável ainda é a proliferação de sistemas de vigilância à margem da lei, envolvendo utilização de recursos públicos, financeiros e humanos, sem adequado enquadramento, gerando-se uma melindrosa situação de défice de tutela de direitos dos cidadãos e de penumbra irregular no uso policial de meios de vigilância.
Sucede que a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 tornou indispensável a aprovação, por consenso alargado, de dois diplomas que colmataram lacunas em matéria de utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos:- A Lei Orgânica n.o 2/2004, de 12 de Maio, veio fixar credencial legal provisória para esse tipo de actividades policiais, para vigorar entre 1 de Junho e 11 de Julho de 2004;
- A Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio, aprovou medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência, associadas ao desporto, entre as quais se incluem, com carácter permanente, as referentes às actividades de vigilância electrónica.Por outro lado, a evolução tecnológica tem propiciado a aquisição e instalação entre nós de uma multiplicidade de meios de vigilância electrónica, quer de carácter fixo quer móvel, cuja aquisição e utilização por forças de segurança é, muitas vezes, pública e notória, pelo que a respectiva legalização deve ser urgentemente enquadrada e não por mais tempo adiada.
3. Na exposição de motivos, os Deputados proponentes justificam o conteúdo e alcance do projecto de lei apresentado nos termos seguintes:a) "O ordenamento jurídico nacional não prevê o uso da videovigilância em locais públicos de utilização comum, muito embora eles existam, em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que qualquer cuidado seja posto na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos, que pelos mesmos são visualizados e eventualmente gravados diariamente, em flagrante violação de um conjunto de direitos de personalidade, constitucionalmente garantidos";
b) Graças à autorização legal pretendida, as forças e serviços de segurança "passarão a dispor de mais um valioso auxiliar do desempenho das suas missões, cuja eficácia tem sido testada em vários países da União Europeia, e com resultados positivos";
c) A utilização de sistemas de videovigilância "constituirá um precioso auxiliar das forças e serviços de segurança, no desempenho" das missões de "prevenção da prática de ilícitos e, bem assim, a protecção das pessoas e bens, a conservação e guarda de bens que se encontrem em situação de perigo, entre outras".4. A dificuldade principal a superar no processo legislativo decorre do facto de a videovigilância e demais formas de vigilância electrónica acarretarem restrição de direitos fundamentais, com vista à salvaguarda de outros bens e valores constitucionalmente protegidos.
Como assinalou o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão 255/2002 (1) as actividades de videovigilância constituem "uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.o, n.o 1, da Lei Fundamental".
Por mesmo, os proponentes sublinham, certeiramente:"Tais restrições são susceptíveis de causar problemas de colisão de direitos, quando, para assegurar o direito à segurança, se comprime o direito à imagem, por exemplo. Nestes casos, não se poderá deixar de encarar o problema sob uma perspectiva de harmonização de direitos, no caso de ser necessária a prevalência de um direito em relação a outros, o que só se pode determinar em função das circunstâncias concretas, pois só mediante esta condição se poderá avaliar o peso de valorização de um direito em relação a outro".
2739   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 E concluem:"Deste ponto de vista, o fundamento ético da videovigilância não pode andar deslocado do direito à segurança interna - enquanto garante, não só da liberdade como também de outros direitos pessoais -, que constitui um dever do Estado garantir, quer sob a perspectiva da manutenção da ordem pública quer sob a perspectiva da prevenção da prática de crimes, e que compete às forças de segurança executar. A segurança é um bem jurídico, que se traduz num determinado objecto, que pode ser material ou imaterial, mas que é valioso, digno de protecção jurídica e constitucionalmente garantido. Mas trata-se de um bem jurídico comunitário, que restringe o exercício de outros bens jurídicos individuais".5. Sustenta-se, correctamente, que "regulamentar a videovigilância (...) é a única forma de minorar a ofensa a direitos pessoais, num Estado de direito democrático" e que, ao configurar o regime concreto de restrição, o legislador só deve admitir o uso da videovigilância e meios similares:- "Em primeiro lugar, porque se trata de bens jurídicos situados no mesmo plano constitucional e,
- Em segundo lugar, porque essa restrição resulta de uma relação de reciprocidade: o que o indivíduo perde, no exercício dos seus direitos, reverte a favor da comunidade".6. Na concreta situação existente em Portugal, o diploma proposto, ao estabelecer um regime jurídico que regule a utilização dos meios de gravação de imagens e sons pelas forças e serviços de segurança, tem, em síntese, dois objectivos:a) Criar "as condições para que o recurso a este auxiliar ao desempenho das missões que lhes estão cometidas seja expandido";
b) Assegurar que sejam reconduzidos "aos precisos limites da lei aqueles que já estejam em utilização".III- O contexto internacional e as lições fundamentais do Direito Comparado7. As opções propostas têm em conta a evolução que se regista em outros países, em especial nos Estados-membros da União Europeia.
No "Documento de Trabalho sobre o Tratamento de Dados Pessoais por meio de Videovigilância" (11750/02/PT,WP 67), adoptado em 25 de Novembro de 2002, pelo Grupo (europeu) de Protecção de Dados Pessoais (Grupo do artigo 29.o") (2) diagnosticou-se, de forma ainda actual, o quadro existente:"Alguns países também têm disposições específicas que se aplicam independentemente da circunstância de a videovigilância poder envolver o tratamento de dados pessoais. Ao abrigo desses regulamentos, a instalação e o uso de circuitos fechados de televisão e de equipamentos de vigilância semelhantes devem ser previamente autorizados por uma entidade pública - que poderá ser representada, no todo ou em parte, pela autoridade para a protecção dos dados nacional. Esses regulamentos podem diferir em relação à natureza pública ou privada da entidade responsável pelo funcionamento do equipamento em questão.
Noutros países, a videovigilância não é, actualmente, objecto de leis específicas; contudo, as autoridades para a protecção dos dados têm trabalhado no sentido de garantir a boa aplicação das disposições gerais de protecção dos dados, entre outras formas, através de pareceres, directrizes ou códigos de conduta - que já foram adoptados no Reino Unido e que estão a ser redigidos em Itália, por exemplo".Concretizando, o retrato de situação foi sintetizado nos termos seguintes:
2740   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 8. Pretendendo, em primeiro lugar, chamar a atenção para o vasto leque de critérios de avaliação da legalidade e adequação da instalação dos diferentes sistemas de videovigilância na União Europeia, o documento orientador elaborado pelo grupo do artigo 29.o não deixou de pronunciar-se sobre outros aspectos, alertando as instâncias competentes dos Estados-membros para questões relevantes, cuja importância não deve ser subestimada dado tenderem a agravar-se com a sofisticação tecnológica crescente.Merecem destaque especial dois desses alertas:a) A necessidade de ter uma visão e avaliação globais do quadro existente ou a estabelecer em matéria de modo a "promover uma abordagem globalmente selectiva e sistemática desta questão", uma vez que "a excessiva proliferação de sistemas de aquisição de imagens em zonas públicas e privadas não deverá resultar na implementação de restrições injustificadas aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos; caso contrário, os cidadãos seriam efectivamente obrigados a passar por processos desproporcionados de recolha de dados, o que os tornaria identificáveis em massa em vários locais públicos e privados";
b) "As tendências que se aplicam à evolução das técnicas de videovigilância poderiam ser avaliadas com utilidade para evitar que o desenvolvimento de aplicações de software baseadas quer no reconhecimento facial quer no estudo e previsão do comportamento humano leve inconsideradamente a uma vigilância inibidora do dinamismo - ao contrário da vigilância estática convencional, que se destina sobretudo a documentar acontecimentos específicos e os respectivos autores. Esta nova forma de vigilância baseia-se na aquisição automatizada das características faciais dos indivíduos, bem como na sua conduta "anormal" em associação com a disponibilidade de alertas e avisos automatizados, que implicam eventualmente perigos de discriminação".9. A evolução tecnológica recente, longe de tornar arcaicos as convenções e demais instrumentos internacionais criados com vista à tutela da intimidade da vida privada, veio confirmar a indispensabilidade e pertinência dos princípios e regras pactuados, no novo contexto dominado pelas tecnologias digitais, designadamente:- Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 8.o);
- Convenção n.o 108/1981 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (o Comité Consultivo instituído pela Convenção entende que as vozes e imagens devem ser considerados dados pessoais, quando fornecerem informações sobre uma pessoa tornando-a identificável, ainda que indirectamente). Mais recentemente, o Conselho da Europa definiu um conjunto de princípios orientadores para a protecção dos indivíduos no que diz respeito à recolha e ao tratamento de dados por meio de videovigilância (3);- Constituição Europeia: o futuro tratado constitucional, aprovado pelo Conselho em 18 de Junho de 2004, incorpora na sua Parte II, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê no artigo II-7.o, o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações e, no artigo II-8.o, a protecção dos dados de carácter pessoal.
São igualmente aplicáveis as directivas e outros instrumentos criados no âmbito do direito da União Europeia (4).10. Retirando lições do quadro sumariamente descrito, a Comissão Nacional de Protecção de Dados aprovou uma bem fundamentada deliberação (com o n.o 61/2004), enunciando os critérios por que se regerá no quadro legal vigente, marcado por lacunas mas não omisso quanto a muitas regras basilares (5).IV - Opções contidas no projecto de leiA iniciativa legislativa em apreço coaduna-se com preocupações e critérios orientadores enunciados pela CNPD na deliberação citada. Segundo os proponentes, tratando-se de matéria em que estão em causa direitos fundamentais, "cria-se um regime que garante o respeito pelos direitos em causa, restringindo ao mínimo indispensável a sua restrição por outros direitos da mesma natureza".Com efeito:" Regula-se a vigilância tendente ao controlo à distância de acontecimentos, situações e ocorrências feita através de câmaras de vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em locais públicos de utilização comum, para gravação de imagem e som e seu posterior tratamento (artigo 1.o/1);
" O regime fixado é, contudo, "extensível a qualquer outro meio técnico análogo, bem como a qualquer sistema que permita a realização das gravações nela previstas" (artigo 1.o/2);
" Adoptam-se, por remissão, "as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações" (artigo 1.o/3);
" Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância que vise a protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos, a protecção de instalações com interesse para a defesa nacional, a protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes (artigo 2.o/1);
" Pretende-se conceder às forças de segurança autorização ope legis, para acesso "para efeitos de fiscalização de infracções estradais", "às imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário" (artigo 2.o/3), sempre sob controlo, presume-se, da CNPD;
" A instalação de câmaras de vídeo fixas é sujeita a um regime de autorização prévia, que obedece aos princípios da necessidade, conveniência, adequação e proporcionalidade, sendo a autorização precedida de parecer prévio vinculativo a emitir pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (artigo 3.o);
" Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre a existência e a localização das câmaras de vídeo, a finalidade da captação de imagens e sons e informação sobre o responsável pelo sistema, sendo "expressamente proibida a instalação de câmaras fixas em áreas que,
2741   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 apesar de situadas em locais públicos, sejam, pela sua natureza, destinadas a serem utilizadas em resguardo" (artigo 4.o);
" Quanto à utilização de câmaras portáteis, o projecto preconiza que se considere aplicável "a legislação própria relativa às forças e serviços de segurança e a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro";
" Propõe-se que a utilização de câmaras de vídeo em locais públicos seja subordinada aos princípios da necessidade ("a autorização de utilização de câmaras de vídeo pressupõe sempre a existência de uma ameaça séria à segurança e ordem públicas - artigo 7.o/4), da adequação e da proporcionalidade, só sendo autorizada "quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a manutenção da segurança e ordem públicas e para a prevenção da prática de crimes, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar" (artigo 7.o/1 e 2). Estabelece-se ainda que "na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema se destina, será igualmente tida em conta a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais através da utilização de câmaras de vídeo" (artigo 7.o/3). É igualmente vedada a utilização de câmaras de vídeo para a captação de imagens e sons nos locais públicos, "quando essa captação afecte, de forma directa e imediata, a intimidade das pessoas, ou resulte na gravação de conversas de natureza privada, devendo nesses casos, as imagens e sons acidentalmente obtidos, em violação dos princípios legais, ser "destruídas de imediato pelo responsável pelo sistema" (artigo 7.o/ 5 e 6);
" Proíbe-se "a utilização de câmaras de vídeo para a captação de imagens e de sons no interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, salvo consentimento dos proprietários ou autorização judicial" (artigo 7.o/5).
" Qualquer que seja o tipo de câmara a usar, o tratamento de imagens e sons rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em tudo o que não seja especificamente previsto no diploma específico cuja elaboração se visa (artigo 2.o/2);
" Regula-se ainda o regime a aplicar aos registos que evidenciem a prática de factos com relevância criminal, admitindo-se a participação dos factos verbalmente (mas não electronicamente?) quando se revele incumprível o prazo previsto (artigo 8.o);
" As imagens e sons obtidos por qualquer maneira admissível serão conservadas apenas pelo prazo de um mês, salvo no caso de estarem relacionadas com ilícito penal (artigo 9.o);
" Embora seja assegurado o direito de acesso e eliminação das imagens por parte de quem nelas figure, autorizam-se excepções em termos amplos quando o exercício do direito "seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando prejudique a sua utilização em investigação criminal em curso". O artigo 11.o/3 da Lei n.o 67/98 dispõe, contudo, que o direito de acesso não pode ser negado, devendo ser exercido "através da CNPD ou de outra autoridade independente a quem a lei atribua a verificação do cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais" (como é o caso da criada no âmbito do Sistema de Informações da República);
" É reforçado o dever de denúncia dos factos que o sistema tenha gravado, quando tais factos constituam ilícito criminal;
" Concede-se a todas as "entidades responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes" o prazo de "1 ano para procederem à adaptação dos sistemas às disposições da presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor" (artigo 13.o).V - Conclusões1 - O projecto de lei em apreço visa estabelecer, com valor permanente e de forma estável, o enquadramento legal das actividades de vigilância electrónica em locais públicos por parte da GNR e PSP;
2 - A dificuldade principal a superar no processo legislativo decorre do facto de a videovigilância e demais formas de vigilância electrónica acarretarem restrição de direitos fundamentais, com vista à salvaguarda de outros bens e valores constitucionalmente protegidos;
3 - Na concreta situação existente em Portugal, o diploma proposto, ao estabelecer um regime jurídico que regule a utilização dos meios de gravação de imagens e sons pelas forças e serviços de segurança, tem, em síntese, dois objectivos: (a) Criar "as condições para que o recurso a este auxiliar ao desempenho das missões que lhes estão cometidas seja expandido"; (b) Assegurar que sejam reconduzidos "aos precisos limites da lei aqueles que já estejam em utilização";
4 - O articulado revela a preocupação de acolher princípios e regras fundamentais decorrentes de instrumentos internacionais e dos critérios orientadores enunciados pela CNPD;ParecerO projecto de lei que regula o uso de câmaras de vídeo pelas Forças e Serviços de Segurança em locais públicos de utilização comum encontra-se em condições de ser discutido na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário.Assembleia da República, 22 de Junho de 2004. - O Deputado Relator, José Magalhães - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Notas:
(1) [Referente à utilização de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo por parte das entidades que prestem serviços de segurança privada.](2) ["Grupo de Protecção das Pessoas no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais", instituído pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31, disponível em http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/dataprot/index.htm). ](3) O documento considera, de forma prudente, que "os sistemas de videovigilância podem produzir efeitos positivos em termos de segurança", mas "a eficácia dos seus efeitos não é uniforme. Algumas aplicações traduziram-se numa diminuição de actos ilícitos em espaços públicos. Outras mostraram-se ineficazes ou afastaram a criminalidade para zonas limítrofes ou limitaram-se a oferecer meios de prova em relação às pessoas observadas". Os meios de vigilância só devem ser usados de forma proporcionada [texto integral em http://www.legal.coe.int ]. Na apreciação dos efeitos decorrentes da introdução dos sistemas de viodeovigilância não podem deixar de ser analisados os "efeitos
2742   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 potenciais sobre a liberdade e comportamento dos cidadãos", fazendo-se uma necessária reflexão "sobre o grau de violação da vida privada" que tenha especial incidência nas vertentes da "liberdade de circulação" e na análise de "comportamentos".Em matéria de pertinência é fundamental que os responsáveis pela recolha de imagens:a) Definam a localização das câmaras e as modalidades de registo (registo e conservação das imagens, ângulos utilizados, escolha de "grandes planos" e scanner de imagens);
b) Reduzam o campo visual em função da finalidade prosseguida ou das zonas em que "a videovigilância é efectivamente necessária, dando uma atenção particular aos casos em que as câmaras - filmando lugares públicos - permitem o registo de som e imagem em lugares privados situados na proximidade";
c) Procedam à recolha de imagens no estritamente necessário à finalidade prosseguida, sendo dispensáveis grandes planos ou detalhes não relevantes em função dos objectivos a que se propõe o responsável.(4) Com destaque para a Directiva 95/46/CE, cujo alcance é pormenorizadamente examinado no documento de trabalho do Grupo do artigo 29.o, para o qual se remete.(5) Na introdução à deliberação, assinala a Comissão:
"Estão pendentes na CNPD vários pedidos de autorização de tratamentos de videovigilância. Muito embora a CNPD tenha sugerido à Assembleia da República e ao Governo [nos pareceres n.o 22/2003, de 8 de Julho, e 41/2003, de 3 de Novembro] "legislação geral sobre videovigilância e outros meios electrónicos de controlo" para além da regulamentação relativa à actividade de segurança privada e aos serviços de autoprotecção, verifica-se que, até à data, não foram acolhidas as sugestões formuladas". É precisamente essa a situação que agora se visa alterar, mas unicamente no tocante ao regime aplicável às forças de segurança públicas. O relatório foi aprovado por unanimidade, estando ausente o CDS-PP e o BE.
(DEFINE O SENTIDO E O ALCANCE DOS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS E DOS SOLICITADORES E TIPIFICA O CRIME DE PROCURADORIA ILÍCITA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Objectivos e fundamentação da iniciativa legislativaEm 22 de Abril de 2004 foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e que tipifica o crime de procuradoria ilícita, a qual foi enviada à Assembleia da República em 11 de Maio.
Na exposição de motivos, o Governo diz visar o reforço do exercício do direito dos cidadãos a uma tutela efectiva dos seus direitos, liberdades e garantias e a uma administração da justiça responsável, mediante a definição rigorosa dos actos próprios dos advogados e solicitadores.
Sumariando a proposta de lei, diz-se na exposição de motivos que a mesma esclarece quais os profissionais que legalmente podem praticar esses actos, e demarca a actuação destas profissões jurídicas de outras profissões regulamentadas por lei.
Salienta-se ainda, no preâmbulo da proposta de lei, que todos os operadores de justiça, e particularmente a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, têm demonstrado constante preocupação com a procuradoria ilícita e os seus efeitos por vezes irreparáveis para os cidadãos e para as empresas, e têm denunciado essa actividade ilegal.
Segundo o proponente, a proposta acautela as situações em que outras profissões, no exercício de funções regulamentadas por lei, praticam actos próprios dos advogados e solicitadores.
Encontrando-se ainda salvaguardada a prática de determinados actos próprios dos advogados e solicitadores por quem o não seja, quando praticados pelo próprio e no seu interesse ou no interesse de terceiros, em casos especificamente previstos, e ainda quando praticados por representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas.
Ainda segundo a exposição de motivos, define-se na proposta o escritório ou o gabinete de procuradoria ou consulta jurídica ilícita, conferindo-se à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores o direito de requererem junto das autoridades judiciais competentes, o encerramento dos escritórios e gabinetes.
Por último, tipifica a proposta de lei o crime de procuradoria ilícita, por forma a que tal tipificação funcione como elemento preventivo e dissuasor da prática de actos próprios de advogados e solicitadores por quem o não seja (salvaguardadas as excepções previstas na lei, preservando-se a moldura penal existente) segundo se afirma na exposição de motivos.II - Antecedentes da iniciativa legislativaEm 3 de Março de 2004 foi lançada, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, com o apoio da DECO e da Associação das Mediadoras Imobiliárias (AMIP), a campanha nacional de comunicação de combate à procuradoria ilícita.
Na cerimónia de abertura de tal campanha, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados destacaria a importância do combate "contra o biscate como forma de vida, contra a economia paralela, contra a evasão fiscal, contra o abuso de boa-fé e da falta de informação dos consumidores, contra a corrupção, contra o favoritismo, contra a opacidade".
Afirmaria ainda que a luta "não é só de advogados, dos solicitadores e das Associações de Defesa dos Consumidores. É a luta de todas as profissões contra os que exercem ilegalmente actividades regulamentadas."
Ao mesmo tempo que salientava o empenhamento de alguns membros do Governo ("infelizmente que ainda não de todos", desabafava) evidenciava a necessidade da aprovação urgente da lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores. Lamentando; "ainda não foi esta semana que chegou à Assembleia da República. Tenho a certeza de que chegará na próxima semana. Não pode ser de outra forma!".
Antecedendo esta campanha, regista-se que em 5 de Março de 2003 foi celebrado um protocolo entre a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e a DECO, através do qual os outorgantes acordaram em medidas de combate à procuradoria ilícita, e em medidas de fomento da
2743   |   II Série A - Número 067   |   24 de Junho de 2004 qualidade, transparência e rigor na prestação de serviços jurídicos.
Em 18 de Fevereiro de 2004 foi celebrado, entre a Ordem dos Advogados e a Associação das Mediadoras Imobiliárias, um protocolo, através do qual ambas as entidades acordaram em acções conjuntas, entre as quais uma campanha de sensibilização dirigida aos advogados e consumidores, veiculando a mensagem de que actos jurídicos e de mediação imobiliária são incompatíveis, e de que exercê-los sem licença constitui crime de usurpação de funções.
Na sequência desta campanha, do gabinete do Sr. Secretário de Estado da Justiça foram emanadas instruções de serviço dirigidas a todos os serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, no âmbito do combate à procuradoria ilícita, decorrentes, aliás, do Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, alterado e republicado pela Lei n.o 80/2001, como se reconhece nas instruções.
Havendo, como há, um generalizado consenso da necessidade de combate à procuradoria ilícita, não deixa de se salientar que houve quem apontasse as dificuldades que acresceriam nesse combate, resultantes da privatização do notariado - vide conferência realizada no Porto, subordinada ao tema "Existe procuradoria ilícita?" organizada pela Vida Económica e pela Ordem dos Advogados (intervenção da Notária Dr.a Maria Angelina Leão, que definiria a procuradoria ilícita como um terceiro-mundismo).III - Soluções da proposta de leiNo artigo 1.o da proposta de lei definem-se os actos próprios dos advogados e solicitadores, que, em princípio, só podem ser praticados por licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e por solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores.
Exceptuando-se desta previsão a elaboração de pareceres escritos por docentes das Faculdades de Direito (vide n.o 3 do artigo 1.o)
Também quanto à consulta jurídica se exceptua da previsão do n.o 1 do artigo 1.o, a exercida por juristas de reconhecido mérito e pelos mestres e doutores em direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados, nos termos de processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados.
Excepciona-se também a prática de actos próprios dos Advogados e Solicitadores por quem não seja licenciado em Direito, no âmbito da competência resultante do artigo 173.o-C do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 77.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores. (ambos os artigos se referem ao exercício da profissão com o título profissional de origem, respeitando o artigo 107.o-C aos advogados da União Europeia, e o artigo 77.o aos solicitadores da União Europeia e de países fora da União Europeia)
Salvaguardando-se o disposto nas leis de processo, definem-se como actos próprios dos advogados e dos solicitadores o exercício do mandato forense e a consulta jurídica, e ainda os seguintes actos:a) Contratos e actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias ou cartórios notariais;
c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos e tributários;O n.o 7 do artigo 1.o esclarece que todos os actos definidos no artigo quando exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional são actos próprios dos advogados e solicitadores, embora compreendendo-se nas competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades, cujo acesso ou exercício é regulado por lei. Exceptua-se, no entanto, desta previsão os actos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, por não serem considerados nos termos do no 8 do artigo 1o, actos praticados no interesse de terceiros. Prevendo-se, no entanto, uma excepção à excepção: no caso de cobrança de dívidas, se esta cobrança constituir o objecto ou actividade principal daquelas entidades, estaremos perante actos praticados no interesse de terceiros, ou seja perante actos próprios dos advogados e dos solicitadores que só por estes podem ser praticados.