3 DE DEZEMBRO DE 2019 5 De igual modo, a presente alteração aos diplomas procurou acautelar a transição, de forma justa e proporcional, dos profissionais agrupados nas pretéritas 5 categorias para as atuais 3 categorias e, bem assim, considerar a avaliação de desempenho realizada na pretérita carreira para efeitos de progressão na atual carreira de TSDT. De resto, a referida arquitetura não é nova e foi garantida a outros profissionais do setor da saúde, como seja o caso dos farmacêuticos, cuja nova carreira foi criada também no ano de 2017, mas que transitaram nesse mesmo ano, sendo reposicionados, por via do levantamento da proibição das valorizações remuneratórias consagrado na Lei do Orçamento de 2018, já na nova carreira, com consideração do tempo de serviço prestado na anterior carreira, contabilização da avaliação de desempenho realizada na pretérita carreira para a nova e, bem assim, com a transição proporcional das 5 categorias para as atuais 3 categorias da nova carreira, nos termos que agora se propõem para os TSDT. Assim, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2.o e ss. da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na sua redação atual1, que estabelece o regime de iniciativa, os cidadãos subscritores apresentam o presente projeto de lei à Assembleia da República, na pessoa do Presidente da referida Assembleia: Artigo 1.o Objeto1 –  O presente projeto de lei procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que cria a carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 agosto, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. 2 –  O presente projeto de lei republica o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, e o anexo I e II passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Posições remuneratórias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se segundo módulos de três anos na categoria, com avaliação de desempenho positivo, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017. 6 –  A avaliação do desempenho realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica releva, nesta carreira, para efeitos de alteração da posição remuneratória.                                                           1 A Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, foi alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho – com entrada em vigor a 29 de julho de 2012 -, a Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto – com entrada em vigor a 1 de outubro de 2016 – e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 24/2017, de 5 de setembro – com entrada em vigor a 14 de julho de 2017.