22 DE ABRIL DE 2022 135 informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses mercados grossistas. 6 –  As outras autoridades competentes podem, para o desempenho das suas funções nos termos da presente lei, pedir acesso às informações constantes do SIIA. 7 –  Os pedidos de informação devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados. 8 –  As informações solicitadas devem ser prestadas com veracidade e de modo objetivo e completo no prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio. 9 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, as empresas e entidades sujeitas à obrigação de prestação de informações nos termos da presente lei devem identificar, de forma concreta e fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações. 10 –  A ausência de concretização ou de fundamentação da confidencialidade da informação identificada como tal nos termos previstos no número anterior equivale à não identificação dessa informação como confidencial, sem prejuízo das competências da ARN neste domínio. 11 –  A ARN, observando o princípio da administração aberta e o regime legal em matéria de confidencialidade, pode, mediante decisão fundamentada, divulgar informação de manifesto interesse público, independentemente da identificação feita, nos termos do n.o 9, pelas empresas e entidades que a disponibilizam. Artigo 169.o Prestação de informações específicas 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e das obrigações de informação e de comunicação previstas na legislação nacional, a ARN e as outras autoridades competentes podem solicitar às empresas informações, proporcionais e objetivamente justificadas, relativas à autorização geral, aos direitos de utilização ou às obrigações específicas previstas nos artigos 81.o, 84.o e 106.o a 109.o, em particular, para efeitos de: a) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento: i) Da obrigação de pagamento das taxas administrativas que tenham sido determinados nos termos do disposto no artigo 165.o; ii) Da obrigação de utilização eficiente do espectro de radiofrequências; iii) Da obrigação de pagamento das taxas relativas a direitos de utilização que tenham sido determinadas nos termos do disposto no artigo 166.o; iv) Da obrigação de utilização eficiente dos recursos de numeração; v) Da obrigação de pagamento das taxas relativas a direitos de utilização de números que tenham sido determinadas nos termos do disposto no artigo 166.o; vi) De qualquer das obrigações específicas previstas nos artigos 81.o, 84.o e 106.o a 109.o; b) Verificação, caso a caso, do cumprimento das condições associadas à autorização geral para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou aos direitos de utilização de recursos de numeração, caso tenha sido recebida uma queixa, a ARN tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada ou em caso de investigação por sua própria iniciativa; c) Elaboração de procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização; d) Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores; e) Fins estatísticos claramente definidos, relatórios ou estudos; f) Realização de análises de mercado para efeitos do disposto na presente lei, incluindo dados sobre os mercados retalhistas, ou associados a jusante aos mercados sujeitos a análise de mercado, ou com eles relacionados;