I SÉRIE — NÚMERO 91 40 A Sr. Cecília Honório (BE): — Há mudanças no CDS, é verdade. Saudamos a iniciativa do PCP como pertinente e oportuna e vemos nesta proposta de lei alterações significativas, sem prejuízo de propostas que possamos fazer. Há aspetos positivos, como o reforço da proteção policial das vítimas, o plano individualizado de segurança, a análise retrospetiva do homicídio no quadro da violência doméstica e a prioridade no acesso às ofertas de emprego — o problema está mesmo na falta de políticas para a criação de emprego —, a atualização da rede nacional de apoio à vítima, a definição de competências da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e do ISS (Instituto da Segurança Social), se bem que não conseguimos entender por que é que não há especificação de todas as estruturas de atendimento, os centros de atendimento, os núcleos de apoio à vítima, os gabinetes de apoio à vítima, porque são estruturas que têm uma identidade própria e, nesse sentido, parece-nos que seria oportuno continuar a consagrá-las na proposta de lei. Porém, não nos enganemos, e vou citar por alto as palavras muito recentes de um Procurador: «Nós podemos melhorar, e muito, a lei, estamos nesse caminho, mas se não existirem os recursos humanos ajustados para uma justiça célere, podemos mexer muito na lei que o essencial está nessa obrigação de a justiça responder a estas vítimas». Nesse sentido, o Bloco de Esquerda está, como sempre, neste combate, nesta luta pela melhoria desta lei e pelo combate a este flagelo que continua a fazer tantas vítimas no nosso País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado, as Sr.as Deputadas Teresa Anjinho, do CDS-PP, e Carla Rodrigues, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da presente proposta de lei, cuja importância é indiscutível, volta a trazer a Plenário um tema que, sendo recorrente, permanecente dramaticamente atual. Não obstante a maior atenção do legislador ou do executor, o fenómeno da violência doméstica continua a registar números preocupantes. É verdade, e todos o devemos reconhecer, que parte da expressão da realidade em inúmeras reconduz-se a uma maior visibilidade do problema, a uma maior eficácia do sistema e, por isso mesmo, a um aumento da confiança nas instituições. Mas a maior verdade, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é que o drama continua e, ao lado dos números e das suas interpretações, estão vidas de pessoas que não podemos ignorar. Estamos a fazer mais e melhor. Não o reconhecer ou não o dizer seria desvalorizar o trabalho e a dedicação, que aproveito, aliás, para enaltecer, de todos os agentes do sistema. Mas temos de prosseguir. A violência doméstica é um fenómeno complexo que, por isso, exige uma resposta complexa, uma atenção permanente, nomeadamente por parte do próprio legislador. Apesar do número de participações, os dados da Direcção-Geral da Administração Interna apontam para taxas de arquivamento acima dos 75%. São dos crimes mais difíceis de investigar. A obtenção de prova depende muito do testemunho da vítima, vítima esta que durante a investigação, não raras vezes, opta por ficar em silêncio — um silêncio que tanto pode ter origem na culpa ou na dependência emocional face ao agressor como resultar de justificações mais simples, como seja, exatamente, a falta de segurança. Para colaborar, a vítima precisa de se sentir segura. A este propósito, creio que há uma inovação introduzida nesta proposta de lei que pode contribuir para a melhoria da eficácia do sistema: a criação dos planos individuais de segurança. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, a minha pergunta é muito simples: em que é que consiste e como é que serão operacionalizados estes planos individualizados de segurança?