902-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 515° Neste sentido-, orienta a execução da pena de modo a fornecer ao condenado modelos de comportamentos alternativos ao crime, descomprometidos de fundamentação ética, ou seja, independente da sua aculturação.II0 novo regime das penas e das medidas de segurançaA) IntroduçãoDos principios-áncoras do sistema penal referenciados no capítulo anterior (culpa, proporcionalidade, vinculação à defesa de bens jurídicos e reintegração social) arrancam as alterações vertidas na reforma sobre a determinação judicial das penas e das medidas de segurança e sobre os pressupostos e os critérios da sua aplicação. Estas alterações obedecem às linhas mestras do modelo penal vertido na Constituição, e que subordina as sanções à legalidade, pessoalidade, igualdade, proporcionalidade, certeza, e determinação; mantêm a destrinça entre penas principais e acessórias, oriunda do Código de 1982; e procuram não desvirtuar a filosofia tolerante sobre a definição dos seus limites máximos, tradicional, no direito português (').Et) Penas principais 1 — Alterações ao regime da pena dc prisãoEla continua a ser'a linha dorsal do sistema sancionatório, dando-se por ceno queé insubstituível como resposta à criminalidade mais grave. E de igual modo, opta-se pela permanência da prisão de pequena duração para aqueles outros crimes médios òu de pequena gravidade em que, não produzindo a prisão um óbvio efeito dessocializador sobre o delinquente, exerça um «choque» benéfico ou tenha uma vantajosa eficácia intimídatória.Os limites mínimo e máximo da prisão são, respectivamente, um mês e 25 anos. A reforma vem estabilizar o limite máximo de 25 anos, já possível no Código de 1982. Assim, enquanto até agora a sua entrada em cena acontecia no genocídio e discriminação racial (artigo 189.*, caso em que o limite máximo de 25 anos integrava a moldura penal), nos crimes de guerra contra civis, feridos, doentes e prisioneiros de guerra (n.° 2 do artigo 190.°, que o permitia por via do mecanismo de agravação da pena) no terrorismo (artigo 289.°, também por agravação) e era ainda possibilitado pelo regime da pena relativamente indeterminada (n.° 2 do artigo 83.°), a reforma aplica-a como limite máximo também da moldura do homicídio qualificado.Este horizonte mais alargado dos 25 anos de prisão tem repercussões sobre as regras da parte geral que se referem(') Escreve a este respeito, de modo lapidar, José António Veloso: «O Direito português tem uma tradição de leniência que remonta ao Antigo Regime e o singulariza notavelmente no contexto dos ordenamentos do continente europeu. N3o foram em geral utilizados entre nós os suplícios mais cruéis a que a partir do século xvi se recorreu abundantemente noutros países, mau grado a frequente aplicação — mas essa ainda na menos cruel das formas históricas — da morte pelo fogo, rios crimes contra a religião. Da benigna cultura penal a que se chegara já no período das Ordenações nada testemunha melhor que o assombro com que se gravaram na memória colectiva as terríficas execuções da época pombalina, cujo modelo o despótico ministro teve de ir buscar, por trafica ironia, às admiradas nações civis.» Cf. «Pena criminal» {Enciclopédia Polis. vol. ih, p. 1110.)à punição do concurso. Assim, nos termos do n.° 2 do artigo 77.°, a pena aplicável a tais casos possuirá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, podendo atingir os 25 anos.Não é também impunemente que o tipo de homicídio qualificado tenha sido aquele que sofreu um aumento para 25 anos no seu limite máximo. É o mais grave dos crimes contra as pessoas, e a proporcionalidade entre crimes e penas compatível com um Estado constitucional que se ergue sobre o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.° da Constituição da República Portuguesa) passa pela opção de fazer dele um paradigma de que nenhum outro o ultrapasse em desvalor.O aspecto mais saliente da proposta é o reforço do carácter de ultima ratio cometido à pena de prisão, e que se espelha em várias alterações ao regime vigente.Assim, nos casos de gravidade menor (prisão até 3 meses) define-se a possibilidade de aplicar novas penas de substituição: para além de conversão da prisão em multa, surgem outras penas não privativas de liberdade, e, no limite, de formas descontínuas de prisão: prisão por dias livres ou semidetenção. Nos casos de prisão até 6 meses consagra-se a possibilidade da sua substituição por multa ou por outras penas não privativas da liberdade.A prisão por dias livres, provinda do Código de 1982, aparece agora temporalizada de forma a permitir o cumprimento integral da pena curta de prisão aplicada (subiu-se o número de períodos de 15 para 18, c fez-se corresponder a cada período 5 dias de prisão contínua, de modo a perfazer os 90 dias correspondentes ao limite máximo possível).O carácter de última instância punitiva cometido à pena de prisão até 6 meses influencia, por coerência, os pressupostos da reincidência (artigo 75.°), que passa a depender da comissão de novo crime doloso punido com prisão efectiva superior àquele período, após ter havido lugar a condenação com trânsito em julgado por pena de prisão efectiva também superior a 6 meses. Entende a reforma que a gravidade da reincidência não justifica a aplicação do seu regime àquelas situações em que a multicriminalidade mereça, por razões de prevenção, sanções menos duras. Do mesmo modo, a pena relativamente indeterminada (que a lei aplica a delinquência especialmente perigosa — artigo 83.°) pressupõe a prática pluricriminal de comportamentos a que deverá corresponder prisão efectiva, deixando assim expressamente de fora os casos de suspensão da pena (artigo 50°) ou de aplicação de penas de substituição.O critério de aplicação de penas substitutivas é claro: o juiz recorrerá a elas obrigatoriamente, a menos que logre demonstrar na sentença que a substituição não satisfaz as exigências de prevenção (:).Z — A pena dc multaReforçada na proposta, a multa faz justiça ao modo como o Projecto Alternativo alemão de 1968. e com ele todo o pensamento da prevenção penal, que hoje se inscreve em significativa legislação europeia, a concebem: uma autêntica arma de arremesso conira as penas privativas da liberdade de curta duração0) Neste sentido. J. Figueiredo Dias. Actus da Comissão Revisora. p. 19. E é o regime consagrado no artigo 44.°(•') Na liderança desse objectivo, encontramos, já no final do século passado. Franz Von Liszt na Alemanha e Bonneville de Marsangy em França.