21 DE MAIO DE 1994140-(13)Requerimento n.» S80/VI (3.«)-ACde 12 de Maio de 1994Assunto: Eventual existência de situações de transparênciaduvidosa no fenómeno desportivo. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos e outros(PS).É sobejamente conhecida a situação complexa que atravessa o fenómeno desportivo nacional, sobretudo na área competitiva.Multiplicam-se as situações de falta de transparência, de aparente favorecimento ilegítimo e, consequentemente, de acentuada falta de credibilidade.A opinião pública descrê, progressivamente, da verdade do fenómeno desportivo porque não se revê no comportamento dos principais dirigentes e abandona, progressivamente, os pavilhões e os estádios onde as competições são realizadas.A juventude participa pela pior forma, provocando incidentes e problemas, manifestando falta de cultura, de lealdade, absolutamente indispensável para a sua formação.A actual situação começa a ser alarmante e é agravada com a indiscutível promiscuidade existente entre o mundo da política e o universo do dirigismo desportivo (nomeadamente no futebol).De resto, o próprio Primeiro-Ministro, revelou consciência desta realidade, quando afirmou não desejar assistir à mistura dos dirigentes do seu Partido ou dos membros do seu Governo com o associativismo desportivo, «aconse-lhando-os» a optarem por uma só área de intervenção.É neste contexto que a opinião pública é confrontada com declarações do Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Cultura (que é directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros) a propósito da existência de corrupção no futebol, ao nível das arbitragens.Falando sobre o assunto, aquele membro do Governo afirmou em síntese que:Conhece a existência de corrupção no futebol, através da compra de favores dos árbitros;Pode identificar o local onde as transacções de corrupção terão sido realizadas;Conhece (mas não identifica, enquanto for membro do Governo) alguns dos principais agentes corruptores;Desistiu de se «misturar com essa gente» (refere-se a uma frustrada tentativa de dirigismo clubista) por reconhecer não querer usar os «mesmos meios e utilizar as mesmas armas»;Ameaça contar tudo o que sabe sobre o assunto logo que deixe de ter responsabilidades ao nível governamental.Trata-se, reconhecidamente, de declarações que, necessariamente, irão contribuir para o agravamento e consolidação de um ambiente de suspeição no mundo do desporto.E, pois, desejável que o assunto possa merecer alguma atenção por parte do Governo.Nestes termos, e com estas considerações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que obtenha do Gabinete do Primeiro-Ministro:a) Razões que fundamentam o contínuo silêncio do Primeiro-Ministro sobre a grave suspeição levantada pelo seu Secretário de Estado da Cultura;b) A enumeração dos procedimentos políticos que, eventualmente, venham a ser tomados e que tenham por objectivo principal «libertar» o Sr. Secretário de Estado da Cultura do impedimento que presentemente o tolhe, no sentido de fornecer, mais concretamente, todas as informações que possui sobre o assunto;c) A informação sobre se é intenção do Governo enviar para a Procuradoria-Geral da República cópia das declarações do Secretário de Estado da Cultura, solicitando àquela entidade a abertura do competente processo de averiguações.Requerimento n.9 581/VI (3.e)-AC de 12 de Maio de 1994Assunto: Situação profissional dos psicólogos que trabalham em escolas dos ensinos básico e secundário no âmbito do Ministério da Educação.Apresentado por: Deputados Alberto Cardoso e Ana Maria Bettencourt (PS).A orientação escolar e profissional é demasiado importante, pelo que não pode ser ignorada se desejarmos uma educação/formação que minimize a exclusão social, o abandono escolar e a marginalização. Ela contribui em larga medida, desde que dotada de meios de suporte, para a construção de uma identidade profissional tão necessária à formação de cidadãos.A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê no artigo 26.°, e cito, «o apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações de comunidade escolar, são realizados por serviços de psicologia e orientação escolar e profissional inseridos em estruturas regionais escolares».Os Serviços de Psicologia e Orientação foram criados em 17 de Maio de 1991, pelo Decreto-Lei n.° 190/91, de 17 de Maio. O citado decreto prevê no artigo 14.° que os psicólogos que integrassem estes Serviços estariam providos em lugares de carreira, implicando para tal a publicação de diplomas que a criasse e definisse no prazo de 90 dias, o que até hoje não aconteceu.A contratação continua a ser a forma, e sob a responsabilidade das direcções regionais de educação, de condução dos psicólogos como docentes de técnicos especiais, mantendo-se assim um vínculo precário, desmotivador de acção estimulante para um trabalho de intervenção, que consideramos de grande importância.Dado que são passados 10 anos sobre a acção dos psicólogos nos estabelecimentos do ensino oficial e até ao momento não foi definida a sua situação, solicitamos, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Educação as informações seguintes:a) Mantém o Ministério da Educação a disposição da criação, nas escolas oficiais, de estruturas dos Serviços de Psicologia e Orientação?b) Para quando prevê a institucionalização das carreiras dos respectivos profissionais?