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7 DE JUNHO DE 1995 2677falo do aplauso aos quiosques multimedia: haja quiosques multimedia, Sr.a Secretária de Estado! Faça enquanto pôde! Aliás, ponha-os na Internet, pois isso não merece qualquer objecção da nossa parte. Agora, não nos proponha aquilo que vem escrito, pelo menos, em duas alíneas desta autorização, adivinhando o que ela possa querer dizer.
Beneficiando da sua presença aqui, gostaria de, deixar no ar esta pergunta, que no fundo lhe é dirigida: o que é que se quer dizer quando se propõe estabelecer! «a regra de que a impugnação administrativa das medidas provisórias não deve ter efeito suspensivo, sob pena de se frustrar a eficácia da decisão final que se procura garantir com o decretamento da medida provisória»?
A possibilidade de reacção contra medidas provisórias é um importante elemento e o regresso ao privilégio da execução prévia não é desejado nem pelos elementos mais lúcidos da sua bancada. Não está cá o mais conhecedor nessa matéria, que é, sem dúvida, o Sr. Deputado Rui Machete, que tem forcejado contra o privilégio de execução prévia, mas muitos dos presentes darão testemunho do mesmo ódio ao regresso ao privilégio de execução prévia. Quem pretende e o que pretende com esta redacção que V. Ex.a aqui veiculou? Não sei! Não gostaria de levantar falsos testemunhos, mas isto não nos satisfaz nem nos acalma.
Um segundo aspecto, ainda mais importante, prende-se com o seguinte: considera o Governo que «importa restringir o acesso à informação administrativa nos casos em que o exercício do direito à informação tenha como consequência a lesão de direitos e interesses juridicamente tutelados (estão neste caso as situações em que os interessados revelam segredo comercial ou industrial à Administração Pública na instrução de procedimentos administrativos, na legítima convicção de que estas informações não serão transmitidas a terceiros que delas possam beneficiar indevidamente).... Com isto, V. Ex.a pretende que se afeiçoe o Código do Procedimento Administrativo. Não sabemos em que termos, Sr.a Secretária de Estado!
Mas este foi, sem dúvida, um dos pontos em que o Código do Procedimento Administrativo nasceu geneticamente incompleto, contra a vontade daquele que o tinha arquitectado originariamente. O Código nasceu com um buraco: o da Administração aberta. E o buraco era, na realidade, a Administração secretista que imperava, e impera ainda, sob a batuta de quem sabemos.
Ora, o problema é que, ao nascer assim geneticamente incompleto, o Código esperou o advento de uma lei da Administração aberta. Aqui foi gerada, parturejada, daqui saiu por unanimidade e daqui saiu para a gaveta, onde esperou longos meses pela regulamentação da aspectos cruciais.
Ainda hoje, Sr.a Secretária de Estado - deixo-lhe isso dirigido à sua consciência crítica e política -, há aspectos da lei da Administração aberta por regulamentar, designadamente quanto a custos burocráticos da impressão e das réplicas de documentos administrativos, além de VV. Ex.as não terem reflectido minimamente sobre a abertura que a lei continha para o uso de novos suportes, designadamente de bandas magnéticas, disquetes e outras formas de comunicação moderna que são tão documentos como os de papel clássico ou, seguramente, os papiros, e que não são objecto de tratamento adequado pelo legislador ordinário.
Eis senão quando, no processo de regulamentação da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, e por iniciativa do Sr. Deputado Fernando Condesso, que não teve o nosso entusiasmo, bem pelo contrário, foi introduzida uma alteração na lei da Administração aberta que visava salvaguardar uma evidência, ou seja, com a lei da Administração aberta não se quis abolir, de uma penada, nem a lei da propriedade intelectual, nem a legislação sobre segredo comercial e industrial.
Portugal não é, desde Agosto de 1993, um país de «banana intelectual», onde seja possível pilhar livremente as obras completas do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins ou os segredos das sociedades do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto! Esses segredos estão protegidos legalmente, é impossível pilhá-los E muito bem!
Qual foi o alcance da alteração introduzida na lei sobre a Administração aberta? Da leitura que aqui fiz dessa norma, creio que é um alcance relativamente dúbio, pois vem introduzir na reflexão portuguesa o debate que, nos Estados Unidos da América, gravita em torno do Freedom of Information Act em relação, precisamente, a este problema. E a solução que adoptámos, por redacção do Sr. Deputado Fernando Condesso, transporta em si todos os elementos de dúvida que o Freedom of Information Act suscita na jurisprudência e na doutrina norte-americana. Ou seja, o passo que foi dado é mais de vontade do que de clarificação efectiva.
Posto isto, Sr.a Secretária de Estado, que passo pretende dar agora? De facto, o passo essencial - este passo - foi dado pela Assembleia da República Pergunto: o que pretende meter no Código do Procedimento Administrativo? Pretende copiar a lei da Assembleia da República? Mas a lei da Assembleia legislada está: foi promulgada, referendada, publicada no Diário da República e está a ser aplicada! Quer legislar em sentido mais generoso do que a Assembleia da República? A generosidade nunca é de criticar, mas pode ser mal pensada e infundada se gerar dualidade de regimes em matéria de liberdade, ou seja, mais segredo ou menos segredo conforme se entre na «auto-estrada» de V. Ex.a ou na «vereda» do Sr. Deputado Fernando Condesso, ou vice-versa.
Sr.a Secretária de Estado, consideramos que este é um ponto absolutamente capital. A Administração Pública portuguesa está esmagada ao peso do secretismo e está esmagada pela má gestão dos quadros de pessoal, desde logo. E aí V. Ex.a não manda. Mandam mais os elementos do departamento orçamental do que o SMA, que é uma pequena estrutura de carácter consultivo, cuja função é a de reflexão e de impulsionamento de algumas medidas, uma espécie de «grilo de pinóquio» do Primeiro-Ministro, mas não, seguramente, um pugilista capaz de impor à força aquilo que considera um bom rumo. A verdade é que essa gestão tem conduzido ao pandemónio da Administração Pública.
Esse pandemónio, a instabilidade decorrente da maldita ideia da política dos excedentes e da caça aos funcionários; a instabilidade e a má aplicação dos regimes de carácter pecuniário; as reformas encavalgadas de ministérios, com novas leis orgânicas nos Ministérios da Saúde, da Agricultura, da Segurança Social e da Educação, umas atrás das outras, mal enganchadas e, em alguns casos, não desenvolvidas, com falta de legislação complementar e com suspense na legislação complementar por razões de dinheiro. Não há «massa», não há dinheiro para aplicar as reformas previstas e criar os departamentos respectivos, pura e simplesmente. E, portanto, o Governo recua e coloca em pousio medidas que triunfalmente proclamou e que incharam de orgulho a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira...
2678 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo obriga-nos a entrar «em pousio» na sua intervenção, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha para usar da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, também há pousios virtuosos! E o silêncio vale mais do que 1000 palavras, em certas alturas...O Sr. Presidente: - Esperemos que o «terreno» descanse para frutificar melhor, a seguir! Queira, por isso, terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria que o Sr. Presidente me permitisse uma frase final - aliás, até os condenados à morte têm direito a ela...Risos...., que é esta: a Assembleia da República tem o dever de pugnar pela transparência. E a transparência, Srs. Deputados, não pode ficar no molho de bróculos legislativo que o Sr. Deputado Fernando Nogueira aqui impulsionou.
Importa que, em matéria de transparência da Administração Pública, aí onde o acto administrativo nasce no seu relacionamento com a sociedade e onde há risco de ilegalidade, de corrupção, de tráfico de influências, haja mais luz e não mais segredo.
Sr.a Secretária de Estado, se V. Ex.a nos traz uma promessa de luz, vê-la-emos em comissão. O segredo, infelizmente, é a realidade de todos os dias. Contra isso, estamos! Contra isso, estaremos! É isso que queremos mudar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os sete minutos de que disponho são manifestamente curtos para fazer uma intervenção «comicieira», para dizer que tivemos 10 anos gloriosos mas também tivemos erros e, por isso, agora, esses 10 anos vão ser todos contabilizados, para dizer que a Administração, realmente, mudou e a sua face já é outra, ou seja, quando entramos numa repartição pública já não reconhecemos o País antigo, está tudo completamente diferente, todos têm flores na lapela, cada um traz uma etiqueta com o nome, recebem-nos com abraços e beijos e quando não nos dão bombons dão-nos outras coisas doces...
Em todo o caso, haverá tempo para falar de todas as grandes regalias e reformas que estes 10 anos nos trouxeram, porque também é preciso fazer o chamado passivo da modernização administrativa.
Agora, para que a apreciação da autorização legislativa caiba dentro dos seis minutos que me restam, vou analisar, em alguns pontos, as alíneas do artigo 2.o da proposta de lei n.o 135/VI.
Quanto à alínea a), desconhece-se qual o sentido da alteração, mas a verdade é que, sobretudo em matéria de contagem de prazos, a Administração Pública anda, de tal maneira, de candeias às avessas, que não é raro dois serviços regionais do mesmo ministério contarem os prazos de duas formas diferentes. Por exemplo, a Administração Regional de Saúde de Évora conta o prazo para justificação de faltas por doença, previsto no artigo 28.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 497/88, nos termos do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo, precisamente com fundamento no n.o 6 do artigo 2.o, enquanto a Administração Regional de Saúde de Lisboa conta este prazo em dias seguidos.
Tratando-se do prazo para entrega de atestados médicos para justificação de faltas por doença, sob pena de, mostrando-se excedido, se injustificarem todas as faltas desde o primeiro dia da doença, já se pode ver a importância que terá o esclarecimento da aplicação do Código do Procedimento Administrativo. É que existe uma corrente que entende que, por interpretação a contrario senso, a entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo veio sobrepôr-se á todos os procedimentos especiais que, face ao Código, se mostrassem menos abonatórios para os particulares. Daí a importância desta alínea a) e da matéria que tem de ser revista.
No que diz respeito à alínea b), trata-se de um aspecto de extrema importância, na medida em que vem bulir com o dever legal de decidir e a consequente formação do acto tácito de indeferimento.
A Administração, em princípio, tem o dever de se pronunciar sobre todas as pretensões que lhe sejam dirigidas, a não ser quando, como neste caso, tenha praticado um acto administrativo há menos de dois anos sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos.
O sentido da autorização legislativa deveria ir, neste ponto, mais longe, prevendo uma regra geral que dissesse quando é que se pode entender que a nova pretensão tem os mesmos fundamentos que a anterior, ou, no mínimo, incluindo uma alínea que contemplasse esta matéria no artigo 83.o. Neste domínio, fica-se, portanto, aquém daquilo que é, realmente, exigido.
Em relação à alínea c), pensamos que a alteração deve ser no sentido de o particular poder provar a insuficiência económica por qualquer meio idóneo, tal como acontece no âmbito do apoio judiciário.
Por outro lado, entendemos que no n.o 1 do artigo 11.o devem ser ressalvadas não só as leis especiais mas também os regulamentos.
Quanto à alínea d), o valor vinculativo dos princípios gerais de Direito Administrativo, enunciados no início do Código, revela-se apenas casuisticamente, isto é, a sua importância reflecte-se nos valores ético-jurídicos a ter em conta no momento da aplicação da norma, sendo verdadeiras linhas de rumo que o intérprete deve relevar quando aplica a norma jurídica.
Daí que, dentro destes parâmetros, não seja demais um princípio que se refira expressamente à conduta de boa fé pela qual a Administração deve, em cada momento, pautar a sua conduta.
Em relação à alínea e), a ressalva de aplicabilidade de lei especial deve ser um problema resolvido pelo esclarecimento das relações entre o Código do Procedimento Administrativo e os procedimentos especiais.
No que se refere à alínea f), ressalvamos apenas normas próprias de lei especial, como é, por exemplo, o caso do artigo 80.o, n.o 1, da Lei das Autarquias Locais.
Quanto à alínea h), tanto quanto me parece, o único prazo com duração superior a seis meses é o prazo do recurso contencioso do Ministério Público, cuja contagem se rege por disposições que não as deste Código. De qualquer modo, a consagração da possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento administrativo, sobretudo quando tem a finalidade de assegurar a audição prévia dos interessados, é de aplaudir.
7 DE JUNHO DE 1995 2679Relativamente à alínea f), o direito à informação, como se alcança pelo artigo 61.o, n.o 1, é um direito subjectivo, pelo que a recusa de informação é uma afectação negativa desse direito. O que é preciso igualmente sublinhar é que esta recusa deve ser fundamentada e notificada ao requerente, no mesmo prazo em que a informarão lhe deveria ser prestada, ou seja, em 10 dias.
Quanto à alínea O, coloca-se o problema dos «actos de massas» - «massas», no sentido de pessoas -, nos quais o cumprimento da formalidade de audiência prévia dos interessados pode comprometer o efeito útil da decisão. Parece-nos que esta matéria já se encontra acautelada através da norma do artigo 103.o, n.o 1, alíneas a) e b), mas, no entanto, não é demais prever uma norma com D sentido que a alteração pretende e, por isso, a aplaudimos.
Em relação à alínea m), entendemos como elementos essenciais os requisitos de validade do acto relativos aos sujeitos - autor e destinatário - à forma e formalidades do acto. Todos estes requisitos se encontram previstos no artigo 122.o, quanto à forma, e no artigo 123.o, pelo que não entendemos qual será o sentido da alteração.
Relativamente à alínea n), não existe nenhuma vantagem em acrescentar o Código com conceitos indeterminados, como este dos «interesses públicos fundamentais». Tanto quanto nos podemos aperceber, o sentido da alteração vai ser o de afastar o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 151.o, n.o 2, quando estejam em causa os tais «interesses públicos fundamentais».
Outra questão é a de saber quem vai definir, em cada caso, quais são os interesses públicos fundamentais em questão e, em caso de colisão de interesses públicos fundamentais, quem vai decidir qual dos interesses colidentes deve prevalecer.
Quanto à alínea p), o Governo, depois de ter recusado liminarmente a proposta que lhe foi feita, nesta matéria, pela comissão que elaborou a terceira versão do Código do Procedimento Administrativo, deu finalmente o braço a torcer, embora não totalmente.
Com efeito, a Comissão tinha proposto que a interposição de reclamação suspendesse os prazos, quer de recurso hierárquico, quer de recurso contencioso, mas o Governo não deu ouvidos a essa proposta.
Três anos volvidos sobre a entrada em vigor do Código, o Governo reconhece que, afinal, a reclamação de actos de que caiba recurso hierárquico necessário ou recurso tutelar necessário suspende os prazos de interposição do recurso, o que representa verdadeiramente um progresso, para quem inicialmente o negou.
Pode ser que, daqui a três anos, o Governo venha a reconhecer que a reclamação de um acto contenciosamente recorrível deve suspender o prazo do recurso respectivo ou pode ser que tal aconteça com a anunciada revisão da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, a qual não será, certamente, da autoria deste Governo mas do que surgir das novas eleições, onde também o PP poderá dizer de sua justiça sobre o procedimento administrativo e algumas modificações que ainda são urgentes no âmbito do respectivo Código.
Como a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa nos vai dar o prazer de tratar destas alíneas connosco, mais em pormenor, em sede de comissão, nessa altura teremos mais tempo para dizer tudo quanto se nos oferece sobre essas modificações pontuais de que o Código do Procedimento Administrativo efectivamente carecia, as quais são de aplaudir em alguns pontos e de rejeitar noutros.
Isto foi o que pude fazer, neste curto espaço de tempo, com a benevolência do Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Não pequena, Sr. Deputado.O Orador: - ... a quem agradeço o facto de não me ter interrompido, porque era realmente útil que não o fizesse.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que raramente acontece!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa.A Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço os comentários que foram feitos e reclamo, para mim, o privilégio da boa fé. De facto, é de boa fé que aqui estou, com um pedido de autorização legislativa muito discriminado e com toda a disponibilidade para discutir cada uma das suas alíneas na especialidade, em sede de comissão.
Parece-me que as questões aqui suscitadas, também em matéria de especialidade, merecem, todas elas, uma análise detalhada e como, eventualmente, não teria tempo para me debruçar sobre cada uma delas aqui, no Plenário, procurarei analisá-las, conjuntamente convosco, em sede de comissão parlamentar.
Em todo o caso, gostaria de partilhar, genericamente, com o Plenário dois aspectos que foram aqui referidos.
Em primeiro lugar, suscitou-se a questão de o Código do Procedimento Administrativo colocar em situação difícil quem tem, por um lado, preocupações de celeridade e, por outro, preocupações de cumprimento dos prazos.
Ora, todas as questões relacionadas com os prazos, nomeadamente a sua suspensão, e as matérias relativas à reclamação levariam a um dilatamento do prazo geral do Código, coisa que não desejamos. Daí a solução prevista, ou seja, caso a caso, especificamente, poder ser autorizada uma dilação de três meses.
De qualquer modo, trata-se de uma questão sensível que foi referida em várias intervenções aqui produzidas e, por isso, entendo que deverá merecer uma posição equilibrada.
A segunda questão que quero abordar tem a ver com o problema da Administração aberta, também genericamente aqui suscitado. Lembro apenas que a versão inicial do Código não incluiu algo mais aprofundado sobre a Administração aberta, porque já existia uma iniciativa parlamentar nesse domínio. O respeito pelo Parlamento e pelas iniciativas parlamentares que, então, se registavam levou-nos a omitir essa matéria no Código, apesar de existirem preocupações no sentido de que os textos estejam bem concatenados.
Não vou entrar nos aspectos da modernização administrativa, a não ser na perspectiva de que o Código também é um instrumento de modernização. Já o disse aqui e, de certa forma, volto a dizê-lo.
A visão da Administração para o cidadão e do cidadão é a visão-chave da mudança, da modernização administrativa. Foi com esta visão-chave que procurámos fazer coisas de natureza estrutural e coisas mais pragmáticas,
2680 I SÉRIE - NÚMERO 84mais óbvias, mais do dia-a-dia da vida dos cidadãos. E procurámos fazê-las quer de uma forma descentralizada, sob o ponto de vista da acção administrativa - não nos arrogámos de realizar tudo por todos -, quer numa perspectiva evolutiva e pragmática.
Esta questão da estratégia evolutiva da reforma administrativa é exactamente a que, no relatório que a OCDE e eu própria tivemos oportunidade de dar a conhecer aqui, em Lisboa, há poucos dias, aquela organização considera como algo de pioneiro e inovador na estratégia da reforma administrativa portuguesa, de acordo com o primeiro case study que fez sobre um país. E isto com a legitimidade que tem uma organização independente como a OCDE.
Em todo o caso, gostava de dizer que a circunstância de o trabalho feito ter tido estas características não desonera, quem pensa nessas coisas, de ter uma visão de futuro. E o relatório «Renovar a Administração» é fundamentalmente uma visão de futuro, apesar de já existir trabalho feito, pois há coisas daquele relatório que já estão feitas. Não se trata, pura e simplesmente, de um relatório mas de um relatório que tem tido divulgação e que procura mudanças que sejam duradouras, pela via da persuasão e da conquista da Administração Pública.
Por isso mesmo, entendo que essa visão de futuro também tem significado em termos de acção de modernização administrativa e foi com esse sentido evolutivo, com esse sentido de dar mais um passo, que viemos hoje aqui apresentar este pedido de autorização legislativa.
Para nós, trata-se de mais um passo com sentido de continuidade e, nessa medida, permito-me ler aquilo que disse aqui, há uns anos, aquando da apreciação da autorização legislativa para aprovação do Código e, portanto, em 1991: «Fica-nos, porém, a satisfação de, com muita perseverança e modéstia, sermos capazes de ir construindo e aprovando os instrumentos que o viabilizem (...)» - e referia-me a um parágrafo anterior. «(...) Colocar o Estado ao serviço dos cidadãos é ganhar a confiança destes face às mutações presentes e futuras e é, sem sombra de dúvida, missão difícil e permanentemente inacabada, mas justamente por isso mais estimulante e responsabilizadora.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Temos vindo a dar passos seguros para vencer estes desafios, mas o futuro exige-nos que se faça mais e melhor.
A construção da perfeição e das utopias é, porém, trabalho de deuses que os homens não se devem arrogar, pois está para além da sua dimensão. Cabe, antes, ao poder político e aos homens e mulheres que o exercem uma postura de modéstia e de Estado, dinamizando medidas como a que hoje discutimos, as quais reforçam decididamente os direitos e garantias da pessoa humana».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi as intervenções dos vários grupos parlamentares sobre esta proposta de lei de autorização legislativa e pareceu-me que algo de injusto se encerrou em todas elas. É que, na minha opinião, não se pode ocultar que o Código do Procedimento Administrativo foi o instrumento mais importante da reforma da Administração nos últimos 50 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não se vê! Mas...O Orador: - Que ninguém tenha dúvidas a este respeito!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não exagere, Sr. Deputado!O Orador: - É importante ter presente que foi este Governo que fez esse diploma e, no seio do Governo, a sua dinamização coube, em particular, à Sr.a Secretária de Estado da Modernização Administrativa,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas na Madeira não deixaram!O Orador: - .. a quem presto a homenagem devida não só por este trabalho mas também pelo trabalho que tem tido no acompanhamento da sua divulgação e execução.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, reparei alguma incomodidade da parte dos vários grupos parlamentares, com um certo desvio das questões essenciais Esta fase da vida parlamentar é complicada, dada a proximidade do acto eleitoral, e se é difícil, em quase todas as circunstâncias, a oposição reconhecer o mérito das coisas boas do Governo, nesta ocasião essa dificuldade é maior Daí que tenha havido da parte dos vários grupos parlamentares alguns desvios das questões essenciais.
O Sr. Deputado Luís Sá falou na omissão constitucional de 16 anos, mas não, em bom rigor, das virtudes e defeitos do diploma e destas alterações.O Sr. Luís Sá (PCP): - Estava surdo!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães falou de questões noutras áreas da Administração, dizendo mesmo que a Sr.a Secretária de Estado não é responsável, é o seu colega... E foi por aí adiante o espectáculo que aqui assistimos.Protestos do PS e do PCPEm relação ao momento em que este diploma vem à Assembleia da República, não tenho pejo em reconhecer que alguns diplomas deveriam ter vindo há mais tempo...Vozes do PS: - Ahh...!O Orador: -... e vêm no termo desta legislatura. Mas VV. Ex.as aprendam também a ter esta atitude de reconhecimento das coisas que estão mal.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Está no bom caminho!O Orador: - Não posso negar que isso possa acontecer aqui, mas não aceito que se faça essa crítica em relação a este diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - Aceita!
7 DE JUNHO DE 1995 2681O Orador: - E não aceito por uma simples razão: como VV. Ex.as sabem, o decreto-lei que aprovou o Código previa que, no prazo de três anos sobre o início da sua execução, o diploma seria revisto. Logo, o Governo não poderia obviamente apresentar esta proposta de lei antes de decorrerem esses três anos, o que aconteceu há poucos dias. Se o Governo não o fizesse, VV. Ex.as estariam a fazer uma outra crítica, isto é a dizer que o decreto-lei de aprovação do Código do Procedimento Administrativo impunha que, passados três anos, fosse revisto e, que o Governo o não tinha feito. E teríamos aqui já não uma omissão constitucional mas uma omissão legislativa, que o Deputado Luís Sá não deixaria de fazer referência na primeira oportunidade.
Ora, o Governo não podia trazer o diploma antes de decorrido o prazo que a lei impunha para a revisão, mas também não podia deixar de, ainda nesta legislatura, trazer aqui estas alterações.
Tendo em conta a abertura que a Sr.o Secretária de Estado já manifestou, vamos debatê-las em sede da comissão e peço-vos que façam um esforço para que, embora num período de campanha já desencadeada, estas questões, que são de Estado e importantes para o nosso futuro colectivo e para o aperfeiçoamento da Administração Pública, sejam vistas na Comissão sem preocupações partidárias, mas com as preocupações de aperfeiçoar, um instrumento tão importante como é o Código do Procedimento Administrativo.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Uma vez que, regimentalmente, o protesto tem precedência, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, lembrando-lhe que só dispõe de dois minutos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, protestamos porque o PSD, nesta matéria, percebeu tardiamente que a forma como o Governo se apresentava à Câmara era inapropriada, designadamente por, hão vir acompanhado dos instrumentos que nos expliquem exactamente o sentido das reformas pretendidas, reformas essas necessárias, fruto de um labor alargado que não é do PSD. O PSD comporta-se como se fosse «pai» ida reflexão administrativa portuguesa, e não é! Ela é mais alargada, sempre tivemos o mérito de impulsionar reformas, por exemplo, sobre a Administração aberta, sobre ò, combate à burocracia, numa altura em que o PSD não dedicava a essa matéria nenhum, mas nenhum, interesse, não tinha nenhuma, mas nenhuma, iniciativa.Protestos do PSD.Portanto, a alusão feita ao incómodo é a atitude de quem chegou tarde à «batalha» da transparência e agora a considera toda sua, toda dele, toda boa ou «Todo-Bom» e de quem não aceita a realidade que é mais simples, mais complexa, mais modesta e em que nós desempenhamos um papel, que é reconhecidamente útil, propulsionador relevante.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, se V. Ex.a imitasse a tirada simpaticamente utópica terminal, algo poética, que não ofende, da Sr.a Secretária de Estado e nos garantisse que fazíamos um trabalho sério na Comissão, isso não nos levaria a qualquer protesto. Porém, a arrogância infundada, quando V. Ex.a está apenas a disfarçar, pois o Governo vai ser obrigado - e ainda bem! - a ir à Comissão discutir, artigo a artigo, a norma e, mais ainda, quando V. Ex.a se recusa a fazer o que devia fazer, que era exigir que o Governo nos traga uma proposta de lei material, que dê origem a uma lei material que altere o Código - devia ser uma lei material da Assembleia da República -, ou seja, quando V. Ex.a se apresenta com um traje exíguo, que não cobre sequer tudo o que devia cobrir, não se comporte como se viesse de traje de noite e vestido de lamé, porque não é verdade. Não é verdade! Portanto, não aceitamos e protestamos com a utilização dessa metodologia.
Agora, tem-nos completamente disponíveis para, em sede de Comissão, trabalhar em conjunto, institucionalmente, com a Sr.a Secretária de Estado, avaliando uma a uma as questões, até porque ela não respondeu à questão essencial sobre a transparência e contra o segredo, que aqui tínhamos deixado equacionada.
Pois bem, queremos essa pergunta respondida e fazemos depender dela o voto favorável ou contra da iniciativa legislativa governamental.
E não nos venha com o sentido de Estado. Para o segredo, não há acordo algum da nossa parte, não daremos o mínimo consenso à Administração de segredo!
Para a Administração aberta, terá o nosso voto, como teve, na lei aprovada por unanimidade e incumprida pelo Governo de V. Ex.a.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa não foi tolerante errante, quando disse que o Sr. Deputado José Magalhães tinha dois minutos. Segundo o Regimento, dispunha de três e não os esgotou.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sabia Fui eu tolerante. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para fazer o contraprotesto, agora, sim, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não é a pessoa mais indicada para falar de questões de paternidade.O Sr. Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Sou, sou!O Orador: - Mas nós não renegamos a paternidade deste Código. V. Ex.a, nesta matéria, comporta-se como um filho ilegítimo!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um conceito ultrapassado! Isso nem na Madeira!O Orador: - Sr. Deputado, não é correcta a sua acusação de que estamos aqui numa corrida tardia a provi-
2682 I SÉRIE - NÚMERO 84denciar para que este diploma baixe à Comissão e para que a Sr.a Secretária de Estado esteja presente. Quero dizer-lhe que a Comissão tem um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a vinda da Sr.a Secretária de Estado à Comissão. Aliás, tem sido o PSD a requerer, nesta última fase dos trabalhos, o debate em comissão dos diplomas que o necessitam. Fizemo-lo em relação ao estatuto do notariado, fizemo-lo em relação ao Código de Processo Penal, e fizemo-lo agora...O Sr. José Magalhães (PS): - Agora?O Orador: - Agora, porque é agora que se está a tratar deste diploma. O Regimento tem os seus momentos.
Como a Sr.a Secretária de Estado referiu há pouco, vamos introduzir no Código do Procedimento Administrativo a consagração expressa do «princípio da boa fé» por parte da Administração. Temos também de pensar, para além das figuras regimentais de que já dispomos e em relação às quais VV. EX.as, de forma deturpada, por vezes, recorrem, em criar o «princípio da boa fé parlamentar».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, cada Deputado tem o direito de gerir o tempo como entende; contudo, não tem o direito de se referir às intervenções dos outros dizendo o contrário do que disseram e esvaziando, inclusive, o seu conteúdo fundamental.
De resto, o Sr. Deputado Guilherme Silva entrou em contradição com o conteúdo da intervenção da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que se referiu à minha intervenção como tendo abordado exactamente a questão do Código do Procedimento Administrativo e da sua importância.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já trazia escrito!O Orador: - Provavelmente, estava distraído quando eu e a sua colega de bancada usámos da palavra, o que é inteiramente lamentável!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o costume!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estava a pensar no «Jardim»!O Orador: - Agora, o que o Sr. Deputado não pode escamotear em matéria de paternidade é que as primeiras versões do Código do Procedimento Administrativo foram de 1982 e demorou até 1991 a ser aprovado.
Mais: o presidente da comissão que procedeu à alteração do Código lamentou, por exemplo, que não fizessem parte dele normas sobre a Administração aberta...A Sr." Margarida Silva Pereira (PSD): - Isso está explicado!O Orador: - ... que, na opinião da comissão, deveriam lá estar.
Lamentou, igualmente, alterações de redacção «nem sempre para melhor» - e estou a citar o Professor Freitas do Amaral, numa intervenção sobre o Código do Procedimento Administrativo - e, inclusive, que normas sobre o debate público obrigatório dos regulamentos não estivessem plenamente asseguradas.
Portanto, pode dizer-se que a paternidade não é do PSD e, quando o foi, foi para piorar. Esta é uma verdade incontestável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a outra questão que importa sublinhar é a seguinte: sem dúvida alguma que a revisão estava prevista no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Código, mas nada impedia que, há seis meses, há um ano, tivesse começado a ser fornecido pelo Governo a esta Câmara o estudo que este fez sobre a aplicação do Código.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nada impedia que tivesse começado a ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, as estruturas representativas dos trabalhadores da função pública, os técnicos e a comunidade científica e que o Governo se apresentasse aqui mais cedo com uma proposta de lei material, após ouvida toda a gente e com a devida ponderação. Três anos para rever não significa chegar aqui com isto nestes termos e desta forma, em que até a bancada do PSD se envergonha, porque senão não teria apresentado um requerimento no sentido de a proposta de lei baixar, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem! Aplausos do PCP, do PS e do CDS-PP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem! Quem fala assim não é comunista!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a sua defesa da consideração veio confirmar a crítica que fiz aquando da minha intervenção. Ou seja, V. Ex.a continua a pôr o acento tónico nas questões laterais e relega para um plano secundário as questões do conteúdo desta alteração.
A sua defesa da consideração foi a confirmação de que foi este o tom que V. Ex.a emprestou à sua intervenção - manteve-o agora, mantém e repete. E é essa crítica que sou obrigado a manter e a repetir, mesmo que a sua sensibilidade possa julgar que isso atenta contra a sua consideração.
Lamento que V. Ex.a tenha, em termos parlamentares, essa interpretação porque me parece que é próprio do debate parlamentar a existência de flexibilidade. V. Ex.a é demasiado sensível! Eu não sabia mas, para a próxima, vou ter o cuidado de tentar, sem prejuízo da minha liberdade de apreciação, «dourar um pouco a pílula» para que V. Ex.a, na sua sensibilidade de «flor de estufa», não ouça nas minhas intervenções qualquer ofensa à sua consideração, que já vi que é super e hiper-sensível!Vozes do PSD: - Muito bem!
7 DE JUNHO DE 1995 2683O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que me cumpre dar por encerrado o debate da proposta de lei n.o 135/VI.
Por outro lado, embora tenhamos esgotado a ordem de trabalhos desta manhã, os Srs. Deputados irão, certamente, trabalhar nos seus gabinetes e os Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares vão trabalhar comigo, de imediato, em Conferência de Líderes, para a qual peço também ao Sr. Secretário de Estado a sua comparência.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos.A segunda parte da ordem de trabalhos abrange uma marcação do PS e incide sobre o projecto de lei n.o 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor.Para a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, conhecida pela Lei de Defesa do Consumidor, representou entre nós um marco importante, digamos mesmo histórico, na institucionalização da problemática do consumidor na ordem jurídica portuguesa. Foi aí, pela primeira vez, que foram sistematizadas um corpo articulado de normas con-formadoras de uma política de defesa do consumidor. Foi aí, portanto, que, em Portugal, pela primeira vez, existiu um estatuto jurídico do consumerismo - movimento que, como sabemos, nascido fundamentalmente, não, Estados Unidos da América, na década de 50, veio, paulatina mas rapidamente, a alargar-se à generalidade dos países europeus e também a Portugal.
Só que, volvidos mais de 14 anos sobre a entrada em vigor daquele diploma, a sua desadequação às novas condições económicas em que vivemos é já flagrante.
Na verdade, vivemos, hoje, numa economia aberta, numa economia com uma crescente internacionalização dos mercados, numa economia global. Mas vivemos também numa época em que surgem novas tecnologias da informação, com um crescimento e um desenvolvimento exponencial da publicidade, do marketing, e com o lançamento, a um ritmo sempre crescente, de novos produtos e serviços nos mercados - serviços e produtos esses também eles apoiados em estratégias de venda e de comercialização sempre e cada vez mais importantes, mais bem tratadas, mais sofisticadas.
Efectivamente, hoje, há novos métodos de- venda de produtos e serviços ao domicílio, por catálogo e até em suporte audiovisual e à distância, pelo que urge salvaguardar aquilo que qualquer lei do consumidor deve salvaguardar, que é a decisão livre, esclarecida e ponderada de contratar por parte do consumidor.
Há hoje, portanto, entre nós, já um défice, ao nível dos textos legais, de instrumentos capazes de defender o consumidor perante esta nova organização dos mercados. Aí está também, como todos sabemos, o problema das grandes superfícies, o problema das lojas de conveniência, enfim, toda uma nova rede de comercialização, com novas técnicas que, em muitos casos, se impõem foi o consumidor e impõem também que a lei possa trazer novos contribuas à defesa destes princípios da liberdade de esclarecimento e da decisão de contratar, da decisão de comprar, da decisão de adquirir por parte do consumidor.
Reflexo desta tendência e desta evolução é também o conjunto, já muito importante, do direito comunitário do consumidor, traduzido em variadíssimas iniciativas de grande relevância, algumas delas até objecto de críticas por não terem sido feitas de acordo com princípios de subsidariedade que seriam aqui impostos com clareza. Em muitos casos, o direito comunitário, na ânsia de defender uma standardização de produtos e serviços, impõe-se, às vezes até, convenhamos, com algum ridículo, às normas, aos hábitos, aos usos e costumes da produção e do comércio dos países.
Mas a verdade é que toda esta mudança na vertente do direito do consumo teve também já reflexos na revisão constitucional de 1989, que fez deslocar a matéria dos direitos do consumidor do artigo 110.o. então incluída na parte da organização económica da Constituição, para o artigo 60.o, fazendo assim outorgar aos direitos dos consumidores a dimensão de direitos fundamentais. Aí se determinando, nesse preceito constitucional, que os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
Este recolocar da disposição constitucional no artigo 60.o não é sem consequências para a temática dos direitos dos consumidores. Eles passaram, então, a estar integrados e defendidos pelo estatuto próprio dos direitos e deveres fundamentais, tratando-se, obviamente, de um direito fundamental, económico, dos consumidores.
Por isso, por julgarmos esta Lei n.o 29/81 - que, como já tive ocasião de referir, representou na altura um passo importante e histórico na institucionalização do direito do consumo em Portugal - desadaptada às novas condições, trazemos hoje aqui o projecto de lei de defesa do consumidor, que altera em muito e, naturalmente, a nosso ver, para melhor, o estatuto jurídico dos consumidores em Portugal. Desde logo, na própria definição do consumidor, hoje, essa definição deve alargar não só aos produtos e serviços que são, normalmente, comercializados pelos sectores comerciais privados, a defesa dos direitos do consumidor mas também - e eu diria até quase sobretudo - aos produtos ou serviços fornecidos a título oneroso pelos organismos da Administração Pública, por pessoas colectivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais.
Trata-se de uma importante recolocação do problema dos direitos dos consumidores, que não se afirmam apenas numa concepção demasiado tradicional, clássica e já ultrapassada perante o comércio - comércio tradicional ou comércio moderno - mas que se afirmam, sobretudo, no sector dos produtos e serviços essenciais, e dos produtos e serviços que são fornecidos pelo Estado, pelas autarquias, pelas pessoas colectivas públicas. É, desde logo. esta recolocação algo que julgamos importante no nosso projecto de lei.
Em sede de definição dos direitos do consumidor, seguimos de perto a sistemática do artigo já citado, o artigo 60.o da Constituição, dando no nosso projecto de lei uma especial relevância aos interesses económicos do consumidor, mas também à segurança geral dos produtos e serviços.
Efectivamente, encaramos e sistematizamos o direito à qualidade, eficácia e segurança de produtos e serviços, o direito à formação e educação para o consumo, o direito à protecção da saúde e da segurança face aos consumido-
I SÉRIE - NÚMERO 84 2684rés, o direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores.
Pensamos que, com este elenco dos direitos dos consumidores, fizemos uma aproximação importante a tudo o que é o contributo mais moderno da teoria do direito do consumo na Europa, relevando, naturalmente, e no que diz respeito aos interesses económicos dos consumidores, tudo o que diz respeito não só aos contratos sobre produtos e serviços essenciais, como já referi, mas também aos abusos resultantes dos contratos pré-elaborados, dos chamados contratos-tipo ou, ainda, das cláusulas gerais contratuais, e relevando também a especial defesa que merecem os consumidores perante os métodos mais agressivos de vendas, as vendas ao domicílio, as vendas por catálogo, as vendas em cadeia, as vendas em pirâmide, enfim, uma série de novas técnicas de vendas que se impõem hoje no mercado e perante as quais, em muitos casos, o consumidor está ainda desprotegido.
É assim que criamos dois princípios fundamentais em relação a esta matéria: um é o princípio da garantia mínima dos produtos e serviços, atribuindo uma garantia mínima de cinco anos - aliás, já hoje, depois da revisão do Código Civil, tem assento em relação a algum tipo de contratos - no que diz respeito às coisas imóveis e de um ano no que diz respeito às coisas móveis duradouras.
Mas, tão importante ou mais do que isto, atribuindo um chamado direito de arrependimento, um direito de resolução do contrato em todos os contratos de consumo celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, que fixamos em 14 dias.
É, hoje, uma tendência, também, do direito do consumo, perante as novas técnicas de venda, perante esta agressividade da venda, a necessidade de proteger o consumidor, sobretudo, de decisões precipitadas, de decisões não ponderadas, de decisões que, muitas vezes, lhe foram praticamente impostas pelo marketing e por essas regras agressivas do mercado.
Especial atenção damos também ao direito à segurança. É hoje uma das garantias mais importantes dos consumidores, é hoje um dos direitos fundamentais dos consumidores que os produtos e serviços não tenham perigosidade, que não tenham risco para a sua saúde e segurança física. Daí que, num longo artigo, o artigo 5.o do nosso projecto de lei, tratemos com especial cuidado este direito à segurança.
Propomos também a criação da comissão para a segurança dos produtos e serviços de consumo, revendo a comissão já existente mas com outro nome e porventura com outra composição que não a melhor, para que ela possa desempenhar cabalmente uma função genérica quanto à segurança de produtos e serviços, uma função horizontal, independentemente das funções dos vários organismos públicos que também têm que ver com a segurança dos produtos e serviços de consumo.
Damos, ainda, no nosso projecto de lei, um relevo ao direito à informação e à formação, que estes hoje não têm.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A formação do consumidor é hoje um aspecto importantíssimo, que, em boa parte - diria que quase na totalidade -, está ainda por fazer, de comercialmente tão agressiva? Que programas há nas nossas televisões e nas nossas rádios que dêem aos consumidores um mínimo de preparação para enfrentarem essas condições novas do consumo?
Pois bem, neste projecto de lei, quer nos artigos 6.o e 7.o quer no que diz respeito à formação e ainda à informação, procuramos envolver todas as entidades, a começar pelos municípios, pelas autarquias locais, pelo Estado, pelos estabelecimentos de ensino, nesta tarefa enorme e, repito, ainda em boa parte por fazer, da formação, da educação e da informação dos consumidores.
As associações de consumidores têm representado no nosso país, mau grado as dificuldades da sua actuação e a relativa pouca ajuda que, como é sabido, têm tido por parte das entidades oficiais um relevantíssimo papel na defesa dos direitos dos consumidores. E, aliás, através das associações de consumidores que, um pouco por toda a Europa, se realiza no terreno a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores.
Mas é evidente que, para isso, há que atribuir às associações de consumidores novos estatutos e novos direitos. Desde logo, direitos de antena, para que essas associações possam fazer ouvir a voz dos consumidores nos grandes meios de comunicação social. Mas não só! Sobretudo, é preciso dar-lhes instrumentos de actuação jurídica, que hoje são muito limitados.