II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 2. Para o efeito do disposto neste decreto-lei, consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.o, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado. Artigo 2.o 1. Serão reintegrados nas suas funções, se o requererem, os servidores do Estado, militares e civis, que tenham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. 2. As expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da demissão, reforma, aposentação ou passagem à reserva compulsiva e separação do serviço devem ser consideradas no acto da reintegração. Artigo 3.o Este diploma entra imediatamente em vigor.” Posteriormente, o Decreto-Lei foi regulamentado e teve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos requererem o que tal diploma determina. Estão em causa os Decretos-Leis n.o 498-F/74, de 30 de setembro (Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74), n.o 475/75, de 1 de setembro (Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração), n.o 349/78, de 21 de novembro (Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do estabelecido no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril), e n.o 281/82, de 22 de agosto (Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por motivos de ordem política). O Decreto-Lei n.o 498-F/74, previa que “Convindo regulamentar algumas das disposições dos Decretos-Leis n.os 173/74 e 178/74, respetivamente de 26 e 30 de Abril, a respeito dos servidores militares do Estado (...) A reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74 processa-se de acordo com o disposto nos artigos 8.o a 10.o do Decreto-Lei n.o 46001, de 2 de Novembro de 1964, e nas Portarias n.os 21202, 24234 e 160/70, respetivamente de 29 de Março de 1965, 13 de Agosto de 1969 e 26 de Março de 1970, devendo constar em despacho fundamentado”. O Decreto-Lei n.o 475/75, previa que “sendo oportuno providenciar sobre o prazo para apresentação de requerimentos sobre reintegração, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril, e ainda sobre a duração da Comissão que, para execução daquele preceito, foi instituída pelo Decreto n.o 304/74, de 6 de Julho, tudo em termos similares aos estabelecidos, respetivamente, no artigo 18.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 123/75, de 11 de Março, e no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 396/74, de 28 de Agosto (...) o prazo para apresentação de pedidos de reintegração, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de Abril, termina noventa dias após a entrada em vigor deste diploma”. O Decreto-Lei n.o 349/78, previa que “considerando que o prazo de noventa dias para apresentação do requerimento de reintegração, previsto pelo Decreto-Lei n.o 475/75, para dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.o 173/74, expirou em 6 de Dezembro de 1975, o que motivou o indeferimento por extemporaneidade de inúmeros requerimentos; considerando que, para além destes requerimentos indeferidos, outras situações há em que os interessados só se aperceberam da faculdade de reintegração após o dia 6 de Dezembro de 1975, não tendo concretizado a sua pretensão, o que inibiu a reparação de alguns casos abrangidos pelo espírito do Decreto-Lei n.o 173/74; perante situações deste teor, e à semelhança da regulamentação do Decreto-Lei n.o 232/783 para o foro civil, estabelece-se um novo prazo para apresentação dos requerimentos de reintegração dentro do foro militar, permitindo-se assim a regulamentação de um maior número de situações deste género: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o - 1 - Poderão ser apresentados nos serviços 3 Decreto-Lei n.o 232/78, de 17 de Agosto - Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.