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Gostaria de pegar neste aspecto, que para nós não é menor, uma vez que a tendência é para o instituto permanecer, independentemente de considerar dispensável a existência de uma determinada instituição (neste caso o instituto).
Independentemente de os objectivos me parecerem claros, ou seja, a definição de estabelecimento de padrões, a redução da heterogeneidade, de uma maior transparência, de uma maior exigência, que terá reflexos na limitação da criação dos institutos, penso que, mais do que projectar para fora, é importante ter em conta que há uma realidade que deve ser reexaminada. Sabendo que essa realidade tem de ser reexaminada, sabendo que há obstáculos e reservas naturais, por razões óbvias, a essa modificação, e sabendo que há um traço identificador, que é a tendência para tornar as situações irreversíveis, uma vez que o calendário anunciado pelo Governo é manifestamente excessivo por não ser exequível, dado não dar garantias ao Governo, que fez este estudo, para o levar à prática, pergunto: está o Governo disponível para encurtar o prazo que permita, embora de uma forma sustentada, decidir em tempo útil sobre um outro ordenamento do território, sobre uma outra disciplina, sobre uma outra transparência perante uma situação que é caótica e que, do nosso ponto de vista, importa disciplinar?
A segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: como é que, a par desta medida, se admite o papel do Tribunal de Contas no controlo orçamental destes institutos? Aquilo que se verifica, por exemplo em matéria do ambiente, é que sempre que há uma inspecção e uma intervenção do Tribunal de Contas identificam-se situações de má gestão, de falta de transparência e de desperdício.
Assim sendo, parece-nos que havia toda a vantagem em que a entidade que passasse a fiscalizar as contas desse garantias de credibilidade.
Gostávamos também de saber, para além do encurtamento do prazo pelo Governo e da assunção da modificação da situação existente, como é que, ao nível do controlo orçamental, se admite esta questão.
Por último, Sr. Ministro, lamento verificar que o seu Ministério ainda não optou por se reciclar, nomeadamente ao nível do material que utiliza.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar queria registar dois aspectos. O primeiro o de que o Sr. Ministro pouco ou nada teve a dizer às acusações que aqui lhe foram feitas não só na minha intervenção como nas intervenções das outras bancadas. O que demonstra, de certa forma, a justiça deste debate e das críticas que são generalizadas à política do Governo em matéria de Administração Pública.
A segunda observação que queria registar é a de que hoje foi mais um daqueles dias em que tenho alguma dificuldade em encontrar discordâncias profundas naquilo que o senhor diz. Só que há um fosso enorme entre as palavras do Sr. Ministro e a prática do seu Ministério e do seu Governo, e isso é desastroso para a Administração Pública!
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. O senhor disse que o Governo vai adoptar a proposta do Professor Vital Moreira que foi enviada à Assembleia da República. Ora, essa proposta diz expressamente, no seu artigo 17.o, que o mandato dos membros dos conselhos directivos tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, no máximo de dois. Ou seja, expressamente, o Professor Vital Moreira defende a limitação a três dos mandatos dos titulares de altos cargos públicos, como são os dirigentes dos institutos públicos.
Uma vez que o Governo está de acordo com esta matéria, uma vez que também concorda que haja limitação de mandato em certos cargos políticos, quero perguntar ao Sr. Ministro se o senhor e o partido que o apoia concordam que, na próxima revisão constitucional, se avance imediatamente para essa limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos, em vez de se estar a «atirar» isso para as calendas e, mais uma vez, aquilo que é dito no discurso não ter repercussão prática, não ter uma efectiva actuação ao nível da realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.a começou por referir que é um erro grave diabolizar este processo dos institutos públicos. Sou capaz de estar de acordo, mas é tão grave diabolizar como branquear...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ou endeusar!O Orador: - ... o processo da multiplicação dos institutos e das fundações.
Vou dar-lhe um exemplo concreto, sobre o qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Foi criado o Instituto Nacional do Desporto (IND); o Partido Socialista, não satisfeito, desmultiplicou o IND em três institutos - o Instituto Nacional do Desporto propriamente dito, o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e o Centro de Estudos e Formação Desportiva. Porquê, Sr. Ministro? Porque era necessário fazer proliferar, na área do desporto, matérias que, porventura, poderiam ser tratadas por um, por causa do emprego, e, melhor, por causa do emprego de múltiplos quadros do Partido Socialista?
Este é um exemplo concreto, sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse ao Plenário.
Passo agora à segunda questão. O Sr. Ministro sabe, e sabe tão bem como eu, que um dos problemas da Admi
2847   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 nistração Pública é o da motivação dos trabalhadores e dos seus quadros. E é a motivação porque são mal pagos (tiveram, este ano, um aumento de pouco mais de 3%), porque muitos deles estão contratados como tarefeiros para tarefas permanentes do Estado e por períodos sucessivos que violam a legislação, mas depois vêem ser criados, a seu lado, para desempenhar funções que as suas direcções, os seus serviços, eles próprios poderiam fazer, institutos, estruturas paralelas, com quadros dirigentes bastante bem pagos, melhor do que eles, e com condições de trabalho porventura mais seguras do que eles têm nos serviços da Administração Pública.
O Sr. Ministro considera que este é o caminho para motivar os trabalhadores da Administração Pública, do ponto de vista da valorização da sua carreira e das suas remunerações e do da sua estabilidade? É por aí que se motivam ou que se desmotivam os trabalhadores da Administração Pública?!
Para terminar, coloco-lhe uma terceira questão, que tem a ver com o problema da descentralização. Com o fim do processo da regionalização, o Partido Socialista comprometeu-se a iniciar um processo de descentralização da administração do Estado. Com a criação de múltiplos institutos, tem acontecido terminarem muitas vezes direcções de serviços, que tinham estruturas descentralizadas, para serem centralizadas em Lisboa, com o prejuízo das populações e da manutenção de muitas obras públicas que eram feitas através das estruturas descentralizadas do Estado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Ministro, os institutos também têm consistido, infelizmente, num processo de concentração e centralização, em vez de descentralização, como o Estado e o Partido Socialista se tinham comprometido.
São estas as questões às quais gostaria que o Sr. Ministro respondesse.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, dispõe de 2 minutos, que tem de gerir para responder aos quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, há uma ideia que é fundamental que fique assente: a de que este é o pré-debate de um debate legislativo que o Governo irá promover, no mês de Maio, sobre os institutos públicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é bom que também fique claro que, por lei aprovada por esta Assembleia na anterior sessão legislativa, todos os institutos públicos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
Há igualmente que ter em consideração, quanto à nossa solução, que o Governo não adoptou a proposta apresentada pelo Professor Vital Moreira; ela é um ponto de partida para o trabalho do Governo, como já foi dito várias vezes. Mas esta matéria será aqui trazida em Maio próximo.
A talho de foice, e respondendo ao Sr. Deputado Marques Guedes, devo dizer que o senhor fez uma afirmação que não rebati; não a rebati e lamento até ter de o fazer, na medida em que é falsa a afirmação de que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública criou dois institutos. O Ministério não criou dois institutos; o Ministério vai, na lei, extinguir o Instituto de Gestão da Base de Dados e transformá-lo no instituto da inovação da administração do Estado, extinguindo ao mesmo tempo o serviço de modernização administrativa e retirando à Direcção-Geral da Administração Pública certo tipo de funções. Isto é, com um instituto, extingue-se um serviço e uma parte das competências de uma direcção-geral, sem qualquer acréscimo orçamental, apenas por racionalização de serviços.
Devo também dizer aos Srs. Deputados que, dos 131 serviços personalizados e institutos públicos, só 38 é que têm o estatuto de gestor público; todos os restantes são (aliás, na linha do que o Professor Freitas do Amaral diz) direcções-gerais e os seus dirigentes têm esse estatuto e essa remuneração mais agilizadas.
Por isso, o Instituto do Desporto de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco falou,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São três!O Orador: - São três, mas têm o estatuto de direcções-gerais, não têm o estatuto de gestor público, por razões de especialização, que estamos disponíveis para debater com profundidade e não na pura lógica de um voyeur imediato que resolve encontrar uma solução de encerramento expedita.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: -  Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência.
Dado ser este o momento próprio para tal, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Coelho para defesa da sua honra pessoal contra afirmações que terão sido produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Miguel Coelho, qual a matéria que considerou ofensiva?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Guedes, no decurso do debate que agora terminou, citou, a meu ver desadequadamente, um comunicado do qual sou o primeiro subscritor, dando-o como exemplo de um mau exemplo, pelo que gostaria de usar do meu direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas referir um comunicado não chega para ofender alguém.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, os termos em que o Sr. Deputado referiu o comunicado, como sendo um exemplo típico de uma clara influência de uma organização política na vida nacional, parece-me merecer uma resposta.O Sr. Presidente: -  Considera isso ofensivo?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sim, Sr. Presidente,...Risos do PSD.
2848   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 ... na medida em que me citou em termos ofensivos, pondo em questão a seriedade dos autores desse comunicado.O Sr. Presidente: -  Pôs em questão a seriedade dos autores? Bem, nesse caso, é diferente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, até considero que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pôs em questão a seriedade e o direito de exercício da cidadania política de todas as pessoas neste País.
Estamos numa democracia, a qual, tal como está na nossa Constituição, assenta em partidos. Tal significa que todos os partidos políticos e todas as pessoas que estão inscritas em partidos políticos têm o direito de se pronunciarem sobre os actos da Administração Pública e de outros partidos e de assumirem as posições que entenderem. É o livre exercício do direito da cidadania!
Tenho muito orgulho de ter, enquanto presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa do Partido Socialista, subscrito aquele comunicado. É que nós temos memória, Sr. Deputado, e a nossa memória leva-nos aos tempos em que os senhores eram membros do governo e em que sucedeu um caso que indignou o País inteiro, que foi o célebre caso Vuvu. O que estava em causa...Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado pode rir-se, mas nós não nos rimos. Nem os senhores se riram naquela altura!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que estava em causa, em nosso entender, como militantes e membros de um partido político, era a nomeação de um boy - que, pelos vistos, não é nosso, mas sim vosso! - para um cargo público, que, em nosso entender, merece alguém com um perfil humanista, diferente daquele que foi demonstrado na altura. É preciso ter memória, Sr. Deputado, e eu tenho muito orgulho em ter subscrito esse comunicado!
Já agora, é importante salientar, em nome da memória, que quando os senhores saíram do governo deixaram a função pública deste País com cerca de 60 000 cidadãos a recibo verde, e foi o Governo do Partido Socialista que enquadrou esses cidadãos e regularizou essa situação.Vozes do CDS-PP: - Todos?!O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os boys que os senhores contam são as pessoas que os senhores deixaram na função pública a recibo verde, e temos um particular orgulho por o termos feito!O Sr. Presidente: -  Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, fiquei pasmado com a defesa que fez do comunicado, o qual, como é evidente, o senhor não podia desmentir, pois está aqui, li-o! Consta de uma publicação vossa e tem o título «Gente que faz» - que faz disto, e que se orgulha de fazer disto, o que é extraordinário!
Devo dizer que, quando o senhor vem tentar lançar um libelo acusatório sobre a pessoa em causa, me interrogo. A vossa motivação não era essa, com certeza, porque a pessoa em causa, nomeada pelo Governo socialista, foi anteriormente Director do Serviço de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna, nomeado por um Ministro socialista!
Sabe qual é o problema? É que ele não é militante «rosa»! E, para usar, mais uma vez, a expressão do vosso Secretário-Geral, dentro do vosso partido, há os «marretas» e os «não-marretas»; os «não-marretas» não se importam de nomear pessoas que não são militantes «rosa»; há outros que se importam, que se indignam, que fazem disto e depois ainda se orgulham de fazer disto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, temos ainda, no período de antes da ordem do dia, uma intervenção do Governo com base no n.o 2 do artigo 83.o do Regimento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, passa das 18 horas, que é a hora regimental das votações, pelo que entendemos deverem, desde já, ser votados os projectos agendados para tal, devendo proceder-se ainda hoje também às votações dos diplomas relativos à criação de novas vilas e cidades no final da respectiva discussão, como é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para a primeira parte da sua interpelação não é preciso haver consenso, mas para a segunda é preciso.
Srs. Deputados, estão todos de acordo que se proceda neste momento, à hora regimental, às votações agendadas para hoje e que as restantes votações tenham lugar no fim do debate?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que me dissesse qual é a matéria sobre a qual pretende interpelar a Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o curso dos trabalhos que vão seguir-se.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2849   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu sei que é um direito do Governo usar da palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, mas acontece que, como o Sr. Presidente sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi agendada uma tarde para se discutir a sinistralidade rodoviária.
Ora, dado o adiantado da hora, apelo ao Governo para que não venha hoje fazer uma antecipação do debate agendado para o próximo dia 2, sem hipótese de discussão, ainda por cima quando milhares de cidadãos se deslocaram hoje ao Parlamento para poderem assistir ao debate da ordem do dia. Lanço este apelo através da Mesa, porque tem a ver com o andamento dos trabalhos, pois já são cerca de 18 horas e 15 minutos.
Sr. Presidente, faço-lhe este apelo. Não posso fazê-lo a outrem que não ao Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho feito apelos desse género e já me têm ripostado que os Srs. Deputados têm direitos e que exercem direitos. Neste caso, o direito é do Governo.
É verdade que já são cerca de 18 horas e 15 minutos e que já passa uma hora depois de dever ter terminado o período de antes da ordem do dia. Mas também é verdade que foi garantida ao Governo a possibilidade de intervir, portanto só o Governo é que pode, neste momento, tomar essa atitude. Espero que o faça!
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Gostaria de dizer que, durante o período em que o Sr. Presidente esteve ausente dos trabalhos, tive ocasião de manifestar estranheza pelo facto de este ponto ter sido diferido para depois do debate de urgência sobre a questão dos institutos públicos. No entanto, Sr. Presidente, não objectei a tal.
Sendo certo que a segurança rodoviária é um tema muito importante - o Governo tem propostas e quer discuti-las -, nem o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (que esteve entre nós durante estas horas) perde, nem perderemos nós, nem perderá a Câmara pelo facto de se remeter para o próximo dia 2 essa discussão. Nesta matéria, o Governo não pretende senão ter uma voz responsável com propostas construtivas e, naturalmente, não quereria proceder ao debate à revelia da vontade esmagadora da Câmara e, seguramente, não contra um apelo directo, expresso, e aliás muito simpático, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nestes termos, Sr. Presidente, declaro que o Governo prescinde de fazer hoje a sua declaração política e que manterá esse direito adiante.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O problema está resolvido. Agradeço ao Governo a sua compreensão, mas esclareço o Sr. Secretário de Estado que este ponto ficou para o final do período de antes da ordem do dia porque foi essa a orientação acordada em conferência de líderes.
De facto, o Regimento menciona, sim, o debate de urgência em último lugar no período de antes da ordem do dia, mas a conferência de líderes entendeu que esta intervenção do Governo seria o último ponto desse período. É esta a explicação para a dúvida do Sr. Secretário de Estado.
Entretanto, informo a Câmara que deram entrada na Mesa os votos n.os 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita, apresentado pelo BE; 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia, apresentado pelo BE; 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP 25 de Abril, apresentado pelo PSD; e 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças, apresentado pelo PS.
Claro que hoje não poderemos nem discutir nem votar estes votos. Ficarão para o próximo período de antes da ordem do dia, se houver condições para tal, como espero.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PS e a abstenção do PS.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre o sentido da abstenção do PS na votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: -  Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Informo a Câmara que este projecto baixa à 13.a Comissão.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: -  Fica registado, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.
2850   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.a acabou de enunciar.
Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas.
O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social.
Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio.
A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.o aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976.
O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País.
O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais.
Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro.
Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal.
Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular.
2851   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 A decisão que a Assembleia da República vai efectuar daqui a momentos, com a votação favorável de todos os projectos de lei em discussão, vai ficar, estou certo, assinalada de forma indelével na história destas comunidades locais, designadamente das novas freguesias, vilas e cidades de Portugal.
O Partido Social Democrata, como partido profundamente enraizado nas comunidades locais, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades, espera e deseja, sinceramente, que a criação das novas autarquias de freguesia e a promoção das diferentes terras à categoria de vila e cidade não seja um fim em si mesmo, devendo ser, antes de tudo, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas destas comunidades de tudo fazerem para uma cada vez maior afirmação e promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, o Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a criação das seguintes novas freguesias: Longueira/Almograve e Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira; Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro; Gândaras, no concelho da Lousã; Caxias, no concelho de Oeiras; Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra; Meia Via, no concelho de Torres Novas; Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves.
Vamos igualmente votar favoravelmente a elevação das seguintes povoações à categoria de vila: Brito, no concelho de Guimarães; Gandarela de Basto e Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto; Rossas, no concelho de Vieira do Minho; Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto; Arcozelo, no concelho de Vimioso; Ançã, no concelho de Cantanhede; Luz de Tavira e Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira; Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António; Luz, no concelho de Lagos; Odeceixe, no concelho de Aljezur; Porches, Praia do Carvoeiro e Parchal, no concelho de Lagoa; Pêra e Algoz, no concelho de Silves; Santa Catarina da Serra e Caranguejeira, no concelho de Leiria; Gaeiras, no concelho de Óbidos; Azueira, no concelho de Mafra; Porto Salvo e Queijas, no concelho de Oeiras; Ramada e Famões, no concelho de Odivelas; Vila Nova da Rainha, no concelho da Azambuja; Olival, Sandim, Crestuma, Perosinho, Serzedo, São Félix da Marinha e Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia; Campo e Sobrado, no concelho de Valongo; Abragão, no concelho de Penafiel; Vilarandelo, no concelho de Valpaços; Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul; Sendim, no concelho de Tabuaço; Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém.
O PSD votará de igual modo favoravelmente a elevação das seguintes vilas à categoria de cidade: Lourosa e Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira; Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo; Lagoa, sede do respectivo concelho; Agualva-Cacém, no concelho de Sintra; São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos; Freamunde, no concelho de Paços de Ferreira.
Votaremos ainda favoravelmente a alteração da denominação das seguintes freguesias: Odivelas «Lumiar e Carnide», no concelho de Odivelas, para apenas freguesia de Odivelas; Macinhata de Seixa, no concelho de Oliveira de Azeméis, para Macinhata da Seixa; Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, para Cavez; São Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães, para apenas São Faustino; Barrosas (Santa Eulália), no concelho de Vizela, para apenas Santa Eulália; Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho; Covelas, no concelho de Baião, para S. Tomé de Covelas; Passos, no concelho de Sabrosa, para Paços.
Por último, votaremos ainda favoravelmente os projectos de lei que propõem a alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro e entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita, e a integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas e a integração da freguesia da Moita, do concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar esta oportunidade para fazer uma chamada de atenção a todos os colegas Deputados. Tem a ver com a necessidade de, em futuras iniciativas legislativas com o objecto de criação de novas autarquias locais e de alteração da categoria das povoações, se procurar ser mais rigoroso na observância dos requisitos contemplados nas respectivas leis-quadro que as regulam, para uma maior dignificação das respectivas iniciativas.
A concluir esta minha intervenção, queria, em nome do Partido Social Democrata, saudar todos os autarcas e as populações das respectivas comunidades locais que hoje vieram à Assembleia da República para assistir a esta sessão plenária memorável, na qual vão ver satisfeitas as suas legítimas aspirações de autonomia e de promoção das suas terras, bem como todos os demais autarcas e comunidades locais espalhadas pelo nosso país que vão ser também contempladas com a decisão democrática deste órgão de soberania, felicitando-as e desejando que as mesmas venham, no futuro, a corresponder em pleno aos objectivos que estiveram subjacentes às respectivas iniciativas legislativas.Aplausos do PSD.Neste momento, registaram-se também aplausos de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço aos cidadãos que estão a assistir aos nossos trabalhos o favor de não se pronunciarem. É uma regra da Casa, pelo que não vamos violá-la hoje só porque estamos todos muito satisfeitos. Agradeço, pois, que não se manifestem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje discutir e, por certo, aprovar um conjunto de 91 projectos de lei que visam a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a vilas e a cidades e ainda a correcção de certos limites territoriais, a alteração de algumas denominações e, igualmente, a integração de freguesias em municípios diferentes daqueles a que têm pertencido até ao momento.
A imensa esmagadora maioria das situações que, hoje, a Assembleia da República - no âmbito da sua estrita competência - vai aprovar corresponde, sem qualquer margem de dúvida, a genuínas e legítimas aspirações das populações e dos autarcas de muitas localidades do nosso país.
Não tenhamos dúvidas de que, hoje, a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a vilas ou a for
2852   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 mação de novas cidades, bem como a resolução de diversos problemas ao nível territorial, só é possível pela força e pelo dinamismo que o poder local democrático possui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, a resolução a contento de muitas aspirações legítimas de populações e de autarcas só é possível pela existência de um poder local forte, de um poder local democrático, tornado possível pelo 25 de Abril, de que comemoraremos, dentro de dias, o 27.o Aniversário.
O PCP associa-se e partilha com as populações e com os autarcas o legítimo orgulho com que muitas localidades passarão, a partir de hoje, a deter um novo posicionamento na hierarquia administrativa do País. O PCP associa-se à natural satisfação das populações e aproveita o momento para saudar os autarcas e demais representantes dessas localidades e dessas populações, que hoje estão aqui presentes e assistem, nas galerias, a este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de hoje, o País vai contar com 11 novas freguesias: Santa Cruz, no município de Chaves, Gândaras, na Lousã, Longueira e Boavista dos Pinheiros, em Odemira, Águas Vivas, em Miranda do Douro, Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, todas no município de Sintra, e cujo patrocínio legislativo teve também origem no PCP, e ainda - registe-se! - a nova freguesia de Meia Via, em Torres Novas, que, finalmente, quase 20 anos depois do primeiro projecto apresentado pela, então, APU e, ao tempo, rejeitado pelos restantes partidos, recolhe hoje, felizmente, a unanimidade do espectro partidário.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vamos ver!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São 40 as povoações e freguesias que vão, a partir de hoje, ascender à categoria de vilas. São cinco novas vilas no distrito de Braga, uma em Bragança - a nova vila de Argozelo, no município de Vimioso, iniciativa em boa hora avançada pelo PCP e que constitui, também, homenagem e chamada de atenção para o interior do País, cada vez mais desertificado e cada vez mais afastado dos grandes investimentos -, uma nova vila nos distritos de Coimbra e de Vila Real, duas no distrito de Viseu, três no distrito de Leiria, dez novas vilas no distrito de Faro, das quais me permito destacar os casos de Odeceixe, no município de Aljezur, e de Monte Gordo, em Vila Real de Santo António, dez novas vilas no distrito do Porto, incluindo sete novas vilas em Gaia e a freguesia de Campo, em Valongo, seis novas vilas no distrito de Lisboa e uma no distrito de Setúbal, de que sublinho, naturalmente, e ninguém me levará a mal, por ter contado com a iniciativa própria do PCP, as novas vilas de Ramada, em Odivelas, e de Ermidas-Sado, em Santiago do Cacém.
Também a partir de hoje, o País vai contar com sete novas cidades, três no distrito de Aveiro, uma no de Faro e outra no de Lisboa e duas novas cidades no distrito do Porto, Freamunde, de tradições democráticas bem antigas, e S. Mamede de Infesta, sendo que esta última, no município de Matosinhos, contou com a iniciativa dos dois deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai, como já referi, aprovar, igualmente, legislação tendente a alterar limites territoriais - de que destaco a resolução da situação existente entre as freguesias de Alhos Vedros e de Vale da Amoreira, na Moita - e a modificar a integração de freguesias em novos municípios.
Em relação a estas últimas situações, o PCP reafirma a sua posição inequivocamente favorável à integração da freguesia da Moita no município da Marinha Grande, a qual se justifica plenamente por razões históricas, sociais e económicas e que é suportada e apoiada, de forma clara e inequívoca, pela população da Moita e pela totalidade das estruturas locais e regionais dos diferentes partidos políticos. Todavia, o PCP volta a sublinhar que o agendamento deste projecto, sendo certo que o respectivo processo não está completo e que não está em conformidade com a prática sempre utilizada pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, pode abrir precedentes graves para o futuro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - De igual modo, o PCP considera serem de apoiar todas as iniciativas legislativas que visam a correcção de denominações, com excepção daquela que pretende legislar sobre a designação da freguesia de Cavês (ou Cavez), no concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. As razões desta iniciativa parecem prender-se mais com guerras partidárias locais, não recolhendo, por isso, inequivocamente, o consenso generalizado entre a população e contrariando mesmo a tradição secular que tem feito coabitar, mesmo em documentos oficiais e oficiosos, as duas formulações ortográficas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estudou pouco!O Orador: - É uma iniciativa que, quanto a nós, carece ou de fundamentação científica mais aprofundada ou da busca de uma posição clara e inequívoca da vontade popular, não devendo estar dependente da vontade de uma maioria partidária conjuntural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É justo que aqui se assinale e realce, a propósito deste pacote autárquico, o trabalho e o empenho que todos os funcionários da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente demonstraram, ao preparar toda a vasta documentação para um tão elevado número de iniciativas legislativas. Gostaria que esta Câmara me apoiasse neste registo e neste realce do empenho dos funcionários desta Casa.
É legítimo, volto a referir, o orgulho e a satisfação das populações e dos autarcas das localidades que hoje ascendem na hierarquia administrativa do País. Por isso, é natural que o PCP se associe a este espírito, a este regozijo das populações e dos autarcas, em face do papel determinante que também desempenhou, quer na iniciativa, quer no apoio, e que permitiu a concretização de tão legítimas aspirações populares.
Mas, hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa também sublinhar que não basta a subida na escala administrativa ou a obtenção de uma qualquer espécie de título autárquico para que os problemas fundamentais das novas freguesias, das novas vilas e das novas cidades sejam resolvidos ou desapareçam como por encanto.
As populações das localidades desejam - muitas vezes, há muito tempo - as decisões que hoje a Assembleia da República vai tomar, certamente por unanimidade. Mas do
2853   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 que as populações destas localidades e de muitas outras localidades deste país gostariam era de ver resolvidos muitos problemas locais e regionais, ao nível das acessibilidades, da reparação e da construção das estradas, da construção de mais e melhores meios para prestar cuidados de saúde com qualidade; gostariam de ver construído o posto da GNR aqui, a esquadra da PSP ali ou o posto dos Correios ou da EDP além, onde não existem ou onde foram fechados; gostariam que houvesse mais dinheiro para gastar no interior, mais justiça e maior equidade para com o interior e o litoral desfavorecidos; gostariam de ver garantida melhor qualidade de vida a quem vive mais afastado do coração dos grandes centros urbanos.
As populações desejam, certamente, e bem, sem dúvida, o título de freguesia, de vila e de cidade para o local onde moram. Mas, cada vez mais, querem e exigem justiça e melhores condições de vida, cada vez mais, querem e exigem ter e deter também a «tabuleta» do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Por estes objectivos as populações continuarão, certamente, a lutar e, para a sua concretização, poderão contar, com certeza, todas elas, com o apoio e o empenho do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, e não há, seria bom de ver, hoje, como o Parlamento pode, no desempenho das suas competências, estar próximo daquilo que mais genuinamente motiva a diligência e o apoio das populações.
Discutimos e vamos votar uma série de projectos de lei com incidência autárquica, para criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, elevação de vilas à categoria de cidades, alteração de denominação, integração noutros concelhos e alteração de limites.
Em todos os casos, e pese embora o impulso legislativo que, para este efeito, possa ser atribuído aos quatro maiores partidos com assento parlamentar, a verdade é que houve sempre um envolvimento, inicial ou subsequente, das forças vivas, sociais, políticas, culturais, associativas e outras, de cada uma das freguesias, vilas, cidades e concelhos visados pelas alterações que ora se propõem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Disso mesmo tivemos prova nas inúmeras deslocações que efectuámos, a fim de averiguar da conveniência de cada um dos projectos de lei que o Partido Popular entendeu por bem apresentar.
De muito boa gente e de gente de todas as simpatias políticas e ideológicas obtivemos palavras de motivação e de apreço. Daí uma primeira conclusão, que nos parece óbvia: a de que o principal mérito de cada um dos projectos de lei em discussão, os do Partido Popular e os de todos os outros partidos políticos, cabe, em primeira linha, às populações, que, de resto, aqui se fazem representar em grande número e a quem, pelo facto, agradeço em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, permito-me fazer aqui uma referência a alguns casos que mereceram o empenho particular do Partido Popular.
Começo por Freamunde, vila integrada no concelho de Paços de Ferreira. Trata-se de uma vila com fortes tradições e que, nos últimos anos, tem vindo a evidenciar um grande desenvolvimento, nomeadamente social, económico, associativo, cultural, desportivo e outros. Importa salientar, por isso mesmo, que a iniciativa para elevação desta vila à categoria de cidade apenas peca por tardia. Seja como for, relativamente à mesma, e pese embora a diligência de muitos, manda a justiça que refira, em particular, o Arquitecto Firmino Meireles e o Dr. Álvaro Castello-Branco, a quem coube a paternidade da ideia, bem como o seu esforço e o dos representantes políticos da vila, em particular do Presidente de Junta, António Correia, na respectiva concretização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas muito apreço temos também pela iniciativa legislativa que visa elevar a freguesia de Olival, do concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de cidade. Também neste caso, muitos foram os que se empenharam neste projecto. Todavia, uma referência particular é igualmente devida: o Presidente de Junta, Fernando Barbosa, cujo esforço inexcedível, ao serviço da população que serve e na prossecução deste objectivo, tem de ser salientado e, certamente, não será esquecido pela população.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Outros projectos de lei mereceram igual empenho do Partido Popular, designadamente para efeitos da criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas, e da elevação da vila de Gafanha da Nazaré, no concelho de Aveiro, à categoria de cidade, o que, neste último caso, apenas foi possível graças ao esforço essencial do Deputado António Pinho, que, por isso mesmo, com maior propriedade, se lhe referirá em seguida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sentimos, em relação a cada um dos projectos de lei que apresentamos e em relação a todos eles, que prestamos um serviço às populações que nos elegeram. De resto, foi este serviço, e apenas este serviço, que os motivou.
Não procuramos, tão-somente, conferir às populações visadas a detenção de um novo estatuto. Mais do que isso, procuramos conferir uma maior capacidade política reivindicativa a quem gere os destinos de tais populações e dar-lhes um novo argumento, para usarem em favor do apelo ao investimento e ao desenvolvimento de cada freguesia, vila e cidade. Procuramos ainda expressar, pela via legislativa, e julgo, sinceramente, que o conseguimos, o sentimento mais profundo das respectivas populações.
Que todos saibamos e possamos continuar a trabalhar juntos, em favor das gerações vindouras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma última palavra relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros partidos, todos os projectos de lei, dispensando-me de citar um por um, por
2854   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 quanto o Sr. Deputado Manuel Moreira o fez, certamente - suponho -, em nome de todos, uma vez que referiu os do PSD e todos os demais, os quais, obviamente, merecerão o nosso assentimento, na medida em que, e tanto quanto nos foi possível aferir, procuraram, todos eles, obedecer à pretendida vontade colectiva e tiveram nesta vontade a sua motivação, mesmo o projecto de lei relativo à alteração da denominação da freguesia de Cavês, citado pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem digo apenas, se me permite, que lhe farei chegar às mãos um estudo bastante pormenorizado quanto à denominação correcta, que é, efectivamente, Cavês e não Cavez, como, impropriamente, se tentou fazer prevalecer até há bem pouco tempo mas que hoje, em boa hora, se altera, em tempo de emendar a mão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes saúda todos os projectos de lei que estão hoje a ser discutidos e votados, de criação de novas freguesias, de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.