3 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 20142 – A ERSAR continua a personalidade jurídica da ERSAR, IP, mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que integram a respetiva esfera jurídica.Artigo 2.o EstatutosSão aprovados os novos estatutos da ERSAR, em anexo à presente lei, que dela fazem parte integrante.Artigo 3.o Órgãos da ERSARA entrada em vigor da presente lei não implica o termo dos atuais mandatos dos titulares dos órgãos da ERSAR, IP, que se encontrem em curso, mantendo a duração inicialmente definida, sem possibilidade de renovação. Artigo 4.o Regime transitório aplicável aos atuais trabalhadores da ERSAR1 – Os trabalhadores que, no momento da entrada em vigor da presente lei, se encontrem integrados no mapa de pessoal da ERSAR, IP, e que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, transitam para o mapa de pessoal da ERSAR, mantendo o respetivo vínculo jurídico de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, bem como todos os demais direitos.2 – Os procedimentos concursais de recrutamento e seleção que se encontrem em curso na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, podendo os trabalhadores a recrutar celebrar contrato de trabalho em funções públicas se forem detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída ou se forem alunos admitidos ao curso de estudos avançados em gestão pública em data anterior à entrada em vigor da presente lei, em que a ERSAR tenha manifestado interesse em recrutar atendendo à sua indispensabilidade para o exercício das atribuições ampliadas da ERSAR.3 – As situações de mobilidade interna existentes na ERSAR na data da entrada em vigor da presente lei, independentemente do serviço de origem pertencer à Administração Central, Regional ou Local, mantêm-se até ao respetivo termo ou ao termo que resulte de eventuais prorrogações decorrentes da legislação aplicável.4 – O novo regime de pessoal a aprovar por regulamento interno da ERSAR, nos termos previstos nos estatutos aprovados em anexo à presente lei, é aplicável aos trabalhadores que pertençam ao mapa de pessoal da ERSAR, IP, ou que aí exerçam funções em regime de mobilidade, à data da entrada em vigor do presente diploma.5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os atuais trabalhadores do mapa de pessoal da ERSAR, IP, que se encontrem integrados nas carreiras gerais de técnico superior e assistente técnico e assistente operacional transitam para as carreiras de idêntico grau de complexidade funcional que venham a ser aprovadas por regulamento interno da ERSAR e nos termos nele definidos.6 – Na transição para as novas carreiras, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o previsto no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações.7 – O mapa de pessoal aprovado e em vigor à data da entrada em vigor da presente lei constitui o mapa de pessoal da ERSAR.8 – Mantém-se em vigor os contratos de trabalho a termo celebrados, cessando pelo decurso do prazo neles previsto, sem prejuízo da sua eventual renovação nos termos gerais.Artigo 5.o Organização internaAté à entrada em vigor do regulamento interno previsto no n.o 3 do artigo 40.o dos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, mantêm-se em vigor a organização interna e o estatuto remuneratório dos cargos dirigentes intermédios, nos termos definidos na Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril.