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31 DE JULHO DE 2017 547 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Registo Central de Beneficiário Efetivo O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas.  Artigo 2.o Entidade gestora A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:  a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;  b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;  c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;  d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);  e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.  2 - Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que: a) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII]; b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro;  c) Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII]; ou  d) O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII].
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 548 Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regime:  a) As missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal;  b) Os serviços e as entidades dos subsetores da administração central, regional ou local do Estado;  c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 12/2017, de 2 de maio, bem como as que funcionam junto da Assembleia da República;  d) O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  e) As sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes, que garantam suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações;  f) Os consórcios e os agrupamentos complementares de empresas;  g) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem constituídos em propriedade horizontal, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:  i) O valor patrimonial global, incluindo as partes comuns e tal como determinado nos termos da normas tributárias aplicáveis, não exceda o montante de € 2 000 000; e  ii) Não seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou pessoas singulares que, de acordo com os índices e critérios de controlo previstos na Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII], se devam considerar seus beneficiários efetivos.  CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo Artigo 5.o Dever de declarar 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, constitui dever das entidades indicadas no artigo 3.o declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada no presente regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido.  2 - Relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, o dever previsto no número anterior cabe à pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto.  3 - A parte final do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às demais entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 6.o Legitimidade para declarar 1 - Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior:  a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;  b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
31 DE JULHO DE 2017 549 2 - Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. Artigo 7.o Representação A declaração pode ainda ser efetuada por:  a) Advogados, notários e solicitadores, cujos poderes de representação se presumem;  b) Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.  Artigo 8.o Conteúdo da declaração 1 - A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre:  a) A entidade sujeita ao RCBE;  b) No caso de sociedades comerciais, a identificação dos titulares do capital social, com discriminação das respetivas participações sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou a administração da entidade sujeita ao RCBE;  d) Os beneficiários efetivos;  e) O declarante.  2 - Nos casos dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, além da informação sobre a entidade e o declarante, deve ser objeto de declaração a informação sobre:  a) O fundador ou instituidor;  b) O administrador ou os administradores fiduciários e, se aplicável, os respetivos substitutos, quando sejam pessoas singulares;  c) Os representantes legais do administrador ou dos administradores fiduciários, quando estes sejam pessoas coletivas;  d) O curador, se aplicável;  e)  Os beneficiários e, quando existam, os respetivos substitutos, sem prejuízo do disposto no número seguinte;  f) Qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo.  3 - Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinadas, devem ser objeto de declaração todas as circunstâncias que permitam a identificação da categoria ou das categorias de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica foi constituído ou exerce a sua atividade.  4 - A informação relativa à entidade sujeita ao RCBE pode, sempre que possível e quando estiverem reunidas as condições técnicas, ser validada por recurso às bases de dados da Administração Pública.  Artigo 9.o Dados recolhidos na declaração 1 - Na declaração do beneficiário efetivo são recolhidos os seguintes dados:  a) Quanto à entidade ou aos titulares de participações sociais que sejam pessoas coletivas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 552 sempre que a entidade sujeita ao RCBE não lhes apresente prova do cumprimento daquela obrigação no prazo de 10 dias.  5 - No caso das entidades obrigadas, o cumprimento do disposto no número anterior processa-se de acordo com o previsto na Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII]. Artigo 14.o Atualização da informação 1 - A informação constante no RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração.  2 - Sempre que possível, a informação respeitante à entidade pode ser atualizada mediante comunicação automática a partir das bases de dados da Administração Pública.  3 - No momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respetivos beneficiários efetivos.  4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal atos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um ato.  Artigo 15.o Confirmação anual da informação 1 - A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo é feita através de declaração anual, até ao dia 15 do mês de julho.  2 - As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efetuam a declaração anual a que se refere o número anterior juntamente com aquela.  Artigo 16.o Data da declaração Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações a data da respetiva submissão por via eletrónica.  CAPÍTULO III Procedimento Artigo 17.o Validação da declaração 1 - A declaração apenas se considera validamente prestada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE, nos termos do artigo 3.o, e contenha todos os dados de preenchimento obrigatório.  2 - A falta dos requisitos referidos no número anterior impede a entrega da declaração.  Artigo 18.o Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - A declaração do beneficiário efetivo é refletida no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o, desde que tenha sido prestada por pessoa com legitimidade. 2 - A conclusão do procedimento é comunicada por correio eletrónico ao declarante e à entidade, desde que para o efeito tenha sido indicado um endereço válido.  3 - A forma dos atos e os procedimentos tendentes ao ingresso da informação no RCBE, bem como a respetiva disponibilização, são regulamentados por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.
31 DE JULHO DE 2017 555 Artigo 26.o Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE 1 - A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada ao serviço competente para o RCBE por qualquer dos seguintes interessados:  a) A própria entidade sujeita ao RCBE;  b) As pessoas indicadas como beneficiários efetivos;  c) As autoridades que prossigam fins de investigação criminal, as autoridades de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As entidades obrigadas, na aceção da Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII], quando detetem tais omissões, inexatidões, desconformidades ou desatualizações no exercício dos deveres preventivos a que se encontram sujeitas.  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, sempre que seja comunicada uma inexatidão ou desconformidade da informação, que não pela entidade sujeita ao RCBE, o serviço competente notifica-a para, no prazo de 10 dias, proceder à sua retificação ou apresentar justificação que a dispense.  3 - A comunicação, a retificação e a justificação devem ficar consignadas no registo.  CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos Artigo 27.o Finalidade da base de dados A base de dados do RCBE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa à pessoa ou às pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo das entidades constantes do artigo 3.o, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidos na Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII].  Artigo 28.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados 1 - O IRN, I. P., é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos.  2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, nos termos previstos no presente regime, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação.  3 - O IRN, I. P., deve adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, designadamente, conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado.  Artigo 29.o Dados recolhidos 1 - São objeto de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.o e 10.o referentes a pessoas singulares indicadas no artigo 8.o, os quais são recolhidos a partir do formulário previsto no n.o 1 do artigo 11.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 556 2 - O formulário a que se refere o número anterior está dispensado das obrigações de informação estabelecidas no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, ao abrigo do n.o 5 da mesma disposição legal, por se tratar de dados que a lei sujeita a registo obrigatório.  Artigo 30.o Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais 1 - Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados.  2 - As entidades a que é permitido o acesso devem limitá-lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha.  3 - As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.  Artigo 31.o Direitos dos titulares dos dados Aos titulares dos dados pessoais constantes no RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no presente regime.  Artigo 32.o Dever de sigilo Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do RCBE, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.  Artigo 33.o Cancelamento do registo 1 - O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com a extinção da entidade registada.  2 - No caso das entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira.  3 - O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado.  4 - O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado oficiosamente sempre que a informação seja diretamente disponibilizada ao RCBE.  5 - O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT.  Artigo 34.o Conservação dos dados 1 - Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante 10 anos a contar da data do cancelamento do registo, sem prejuízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso.
31 DE JULHO DE 2017 557 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a perda da qualidade de beneficiário efetivo determina a passagem a arquivo histórico dos respetivos dados pessoais, que podem ser conservados durante 10 anos a contar da data da declaração de atualização da informação.  Artigo 35.o Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos A informação contida no RCBE pode ser divulgada para fins históricos, científicos ou estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P.  CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 36.o Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE 1 - A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação.  2 - A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE.  Artigo 37.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 - Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:  a) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;  b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;  c) Concorrer à concessão de serviços públicos;  d) Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;  e) Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;  f) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;  g) Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.  2 - A falta de cumprimento das obrigações declarativas ou a falta de apresentação de justificação que as dispense após o decurso do prazo estipulado para o efeito, nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, implica a publicitação no RCBE da situação de incumprimento pela entidade sujeita na página eletrónica prevista no artigo 19.o. 3 - Para o efeito do disposto na alínea g) do n.o 1, o titulador procede à consulta do RCBE, fazendo constar do documento de recusa de titulação essa circunstância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 558 Artigo 38.o Responsabilidade criminal e civil Quem prestar falsas declarações para efeitos de registo do beneficiário efetivo, para além da responsabilidade criminal em que incorre, nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal, responde civilmente pelos danos a que der causa.  CAPÍTULO VIII Disposição final Artigo 39.o Encargos 1 - O cumprimento da obrigação declarativa dentro do prazo é gratuito.  2 - O acesso à informação do RCBE, ao abrigo dos artigos 19.o e 21.o, é gratuito.  3 - O acesso à informação para fins diversos dos estritamente previstos nos artigos 19.o e 21.o, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, pode ser disponibilizado nos termos e nas condições a fixar em protocolo celebrado com o IRN, I. P., no qual se define o responsável pelo pagamento do custo efetivo do tratamento da informação, caso exista.  4 - A disponibilização de informação do RCBE, desde que sem referência às entidades a que respeita e a quaisquer dados pessoais, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, fica sujeita ao pagamento de encargos correspondentes ao custo efetivo do serviço.  5 - Os encargos respeitantes ao cumprimento da obrigação declarativa fora do prazo, ao preenchimento assistido da declaração, à disponibilização da informação e à emissão de certidões do RCBE são previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro.  _______ DECRETO N.o 163/XIII DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRIDADE NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248-B/2008, DE 31 DE DEZEMBRO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.oS 273/2009, DE 1 DE OUTUBRO, 10/2013, DE 25 DE JANEIRO, 66/2015, DE 29 DE ABRIL, E 67/2015, DE 29 DE ABRIL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei impõe deveres de transparência relativos à titularidade do capital social das sociedades desportivas e ao reforço da credibilização das competições, bem como obrigações para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade desportivas nas competições. Artigo2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro Os artigos 12.o, 16.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 564 Artigo 12.o [...] 1 -  ................................................................................................................................................................. 2 -  ................................................................................................................................................................. : a)  ............................................................................................................................................................... ; b)  ............................................................................................................................................................... ; c) O montante correspondente a 3,5% a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, objeto de aposta, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas; d)  ............................................................................................................................................................... ; e)  ............................................................................................................................................................... ; 3 -  ................................................................................................................................................................. ” Artigo 7.o Norma transitória O disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, na redação dada pela presente lei, aplica-se às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para realizarem a comunicação obrigatória nele prevista. Artigo 8.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 164/XIII CONSAGRA A LIVRE OPÇÃO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ELETRICIDADE PELO REGIME DE TARIFAS REGULADAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação:
31 DE JULHO DE 2017 565 “Artigo 2.o-A Direito de opção 1 – Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore. 2 – Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas referidas no número anterior. 3 – O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 171.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.” Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 165/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/2013, DE 19 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Os artigos 2.o a 15.o, 19.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 - O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 -  ................................................................................................................................................................. : a) Para fins exclusivamente agrícolas e desde que as respetivas ações não envolvam espécies do género Eucalyptus s.p.;
31 DE JULHO DE 2017 571 3 - Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 22.o [...]   ........................................................................................................................................................................... : a) O Decreto n.o 13658, de 23 de maio de 1927; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)].” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho São aditados ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, os artigos 3.o-A, 3.o B e 14.o-A e o anexo a que se refere o artigo 3.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Arborizações e rearborizações com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) faz uma gestão nacional da área global da espécie do género Eucalyptus s.p. de forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, de acordo com os instrumentos previstos no presente decreto-lei. 2 - No caso do Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, a aproximação prevista no número anterior é feita de acordo com os instrumentos de ordenamento em vigor, atuando prioritariamente nas explorações com dimensão superior a 100ha. 3 - Não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.. 4 - A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p. só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género. 5 - Excetuam-se do disposto no n.o 3 as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em regime florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal; b) Realizadas em área que não seja de regadio;c) Resultem de projetos de compensação de áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptus s.p. por áreas de povoamento localizadas em zonas de maior produtividade, nos termos do artigo 3.o-B; d) Realizadas em concelhos onde esta espécie não ultrapasse os limites relativos definidos nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF); e) Realizadas em zonas onde não constituam manchas contínuas desta espécie ou de espécie Pinheiro-bravo, consideradas demasiado extensas nos termos a definir nos PROF.
31 DE JULHO DE 2017 573 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o - B)  Área arborizável com espécies do Ano género Eucalyptus s.p. (relativamente à área original) 1.o ano 90% 2.o ano 80% 3.o ano 70% 4.o ano 60% 5.o ano e seguintes 50% “ Artigo 4.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o96/2013, de 19 de julho, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Artigo 1.o Objeto 1 -  O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental. 2 -  O presente decreto-lei procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 239/2012, de 2 de novembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 -  O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013,
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 582 2 -  As sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contada da decisão condenatória definitiva.  3 -  Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, o ICNF, I.P., comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva.   Artigo 17.o Competência de fiscalização e contraordenacional 1 -  A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ICNF, I.P., à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios.  2 -  Compete ao ICNF, I.P., instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, I.P., decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.  3 -  Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, I.P.. 4 -  As competências estabelecidas no n.o 2 são suscetíveis de delegação e subdelegação nos termos gerais de direito. Artigo 18.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:  a) 10% para a entidade autuante;  b) 20% para o município respetivo; c) 10% para o ICNF, I. P.;  d) 60% para o Estado. Artigo 19.o Regime transitório 1 -  Até à implementação do sistema de informação a que se refere o artigo 8.o, o pedido de autorização e a comunicação prévios à realização de ações de arborização e rearborização com espécies florestais devem ser apresentados, por escrito, em formulários de modelos a aprovar por despacho do conselho diretivo do ICNF, I.P., acompanhados de todos os documentos que o devam instruir.  2 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às consultas e pareceres previstos no artigo 9.o, devendo ser disponibilizados neste caso às câmaras municipais e demais entidades que devam pronunciar-se ou emitir parecer, todos os elementos necessários, por qualquer meio expedito de comunicação.  3 -  Os pedidos de autorização de licenciamento ou parecer relativos a ações de arborização e rearborização com espécies florestais que se encontrem em instrução ou não estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela lei em vigor à data da sua apresentação. Artigo 20.o Regulamentação 1 -  São objeto de regulamentação, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei:  a) Os modelos dos formulários a que se refere a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 7.o e as normas de conteúdo dos projetos correspondentes;  b) O modelo e conteúdo do termo de responsabilidade a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 584 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o-B)  Área arborizável com espécies do Ano género Eucalyptus s.p. (relativamente à área original) 1.o ano 90% 2.o ano 80% 3.o ano 70% 4.o ano 60% 5.o ano e seguintes 50% ________ DECRETO N.o 166/XIII REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os fundos de recuperação de créditos, previstos no artigo seguinte. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que: a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo; b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;
31 DE JULHO DE 2017 585 c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos. Artigo 3.o Definição Entende-se por “fundos de recuperação de créditos” os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.  Artigo 4.o Tipicidade Só podem ser constituídos os fundos de recuperação de créditos previstos na presente lei. Artigo 5.o Forma e estrutura Os fundos de recuperação de créditos assumem a forma e a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.o Denominação Aos fundos de recuperação de créditos fica reservada a expressão “fundo de recuperação de créditos” e a sigla “FRC”, devendo, uma das duas, integrar a sua denominação. Artigo 7.o Representação do património O património dos fundos de recuperação de créditos é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam unidades de recuperação. Artigo 8.o Regime das unidades de recuperação 1 - O valor das unidades de recuperação determina-se dividindo o valor líquido global do fundo de recuperação de créditos pelo número de unidades de recuperação. 2 - As unidades de recuperação são nominativas e adotam a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição, de amortização ou reembolso. 3 - O registo individualizado das unidades de recuperação consta de conta aberta junto do depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, não podendo este último cobrar quaisquer quantias pela prestação deste serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 586 Artigo 9.o Participantes 1 - Os titulares das unidades de recuperação designam-se por participantes. 2 - A subscrição de unidades de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de créditos, por parte de cada participante, da totalidade dos créditos por si detidos com as características indicadas no artigo 2.o. 3 - A subscrição a que se refere o número anterior é efetuada na proporção da diferença entre o preço da cessão e o montante nominal do crédito cedido. 4 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de recuperação com o pagamento do respetivo valor e cessa no momento da extinção das unidades de recuperação. 5 - O pagamento da subscrição, a distribuição de rendimentos, a amortização e o reembolso das unidades de recuperação apenas pode ser feito em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de compensação de créditos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 847.o e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos e confere à entidade gestora os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua gestão. Artigo 10.o Prescrição dos créditos Para efeitos das normas respeitantes à prescrição dos créditos a que se refere o artigo 2.o, considera-se que a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete é a data da revogação da autorização para o exercício da atividade da instituição de crédito objeto de medidas de resolução ou, se anterior, a data em que de acordo com as disposições legais aplicáveis se extinguem os poderes para alterar os termos da medida de resolução. Artigo 11.o Espécie 1 - Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número fixo. 2 - As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente previstos na presente lei. Artigo 12.o Autonomia patrimonial 1 - Os fundos de recuperação de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão e depósito, ou de quaisquer outras partes ou terceiros. 2 - Pelas dívidas do fundo de recuperação de créditos responde apenas o património do mesmo, podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro. Artigo 13.o Direitos dos interessados e participantes 1 - Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado, gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de créditos e o regulamento de gestão. 2 - Os participantes têm direito, nomeadamente:
31 DE JULHO DE 2017 587 a) À informação, nos termos da presente lei; b) A receber o montante correspondente ao valor da amortização e do reembolso; c) A receber os pagamentos contratualmente definidos, se aplicável. Artigo 14.o Princípios de conduta A entidade gestora e o depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, no exercício das respetivas funções, atuam de modo independente, com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 15.o Subscrição e reembolso Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de recuperação são subscritas e em que o pagamento em caso de reembolso é efetuado. Artigo 16.o Divulgação de informação Salvo disposição em contrário, a divulgação de informação imposta pela presente lei é efetuada através do Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). SECÇÃO II Condições de autorização, constituição e manutenção da atividade Artigo 17.o Autorização 1 - A constituição de fundos de recuperação de créditos depende de autorização prévia da CMVM. 2 - A autorização abrange a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de recuperação de créditos e baseia-se em critérios de legalidade. Artigo 18.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização do fundo de recuperação de créditos, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Documento que contenha os elementos que permitam a verificação dos requisitos indicados no artigo 2.o;  b) Descrição da atividade a desenvolver pelo fundo de recuperação de créditos, acompanhada dos elementos necessários à demonstração de que dispõe, ou disporá dos recursos, dos financiamentos ou de garantias do Estado ou de outras entidades que assegurem a capacidade do fundo em honrar a totalidade dos seus compromissos; c) Cópia do pedido de concessão de garantia do Estado ao abrigo do disposto no artigo 73.o da presente lei, caso aplicável;   d) Projetos do regulamento de gestão e do documento com as informações fundamentais (“documentos constitutivos”); e) Documento de designação da entidade gestora; f) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com as entidades subcontratadas, quando existam, e com os potenciais participantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 588 g) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do fundo de recuperação de créditos nos termos dos projetos de contratos. 2 - A CMVM pode solicitar à requerente esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos no número anterior que considere necessárias, nomeadamente a inclusão, no documento a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o, das informações que se revelem indispensáveis. Artigo 19.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido completa e devidamente instruído. 2 - A autorização da CMVM tem apenas por efeito habilitar a entidade gestora a praticar os atos e a celebrar, por conta do fundo de recuperação, os contratos necessários à verificação das condições de que, nos termos dos artigos 18.o e 20.o, dependa a constituição do fundo. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no n.o 1, o pedido de autorização considera-se indeferido. Artigo 20.o Recusa ou imposição de condições à autorização 1 - A CMVM indefere o pedido de autorização quando o conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja insuficiente ou se revele inadequado em face das finalidades a prosseguir, nomeadamente no que concerne ao previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o. 2 - A autorização da CMVM pode ser sujeita, mediante decisão fundamentada, à verificação de condições adicionais destinadas à salvaguarda do interesse dos potenciais participantes ou da estabilidade e confiança no sistema financeiro. Artigo 21.o Caducidade e renúncia à autorização 1 - A autorização do fundo de recuperação de créditos caduca se a subscrição não for iniciada no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de autorização à requerente. 2 - A entidade gestora pode renunciar expressamente à autorização do fundo de recuperação de créditos até ao início da oferta de subscrição. Artigo 22.o Revogação da autorização A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos: a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização. Artigo 23.o Alterações subsequentes 1 - Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes na data de receção das mesmas, as seguintes alterações aos documentos constitutivos: a) Denominação, sede, contactos e endereços da entidade gestora, do depositário, do auditor ou das entidades subcontratadas, quando existam;