12 DE DEZEMBRO DE 2017 5 PETIÇÃO N.o 425/XIII (3.a) SOLICITAM A ELIMINAÇÃO DO PÓRTICO DE NEIVA, PÓRTICO 4 DA A28 A Portaria n.196 / 2016, que produziu efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2016, introduziu um regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de cinco autoestradas, ex-scut, maioritariamente localizadas no interior do país e no Algarve. Esta discriminação positiva, ainda que muito insuficiente, pretendeu promover a coesão territorial e assegurar uma repartição mais justa da riqueza. No preâmbulo da referida Portaria justifica — se a medida com critérios de convergência económica e coesão territorial. Lamentavelmente e por incoerente omissão, a introdução de descontos nas portagens não incluiu a A28 e não acolheu as justas e legítimas pretensões de Empresários, Trabalhadores, Autarcas e Residentes da região, incluindo os vizinhos Galegos. Considerando: • Os índices económicos da região do Alto Minho são comparáveis aos do interior do País e inferiores aos da média nacional; • Esta autoestrada também reúne os requisitos elencados na citada Portaria, quer os relativos ao índice de poder de compra, quer os relativos às questões turísticas que servem de suporte à redução na A22, no Algarve. • A falta de alternativa de mobilidade e segurança da EN13 e a inexistência de um sistema ferroviário capaz; • Não existe uma política articulada de comunicação e transportes na região, agora que se aguarda o início da construção do acesso rodoviário ao porto de Mar de Viana do Castelo e o aprofundamento do seu canal de acesso; • A A28 é a autoestrada que liga o Alto Minho ao Porto, servindo, assim, um território de baixa densidade com características de interioridade, com carácter transfronteiriço que também faz a ligação á vizinha Galiza. • A não inclusão da A28 significa uma injustiça para a situação concreta do Alto Minho, já duramente penalizado com a introdução de portagens em 2011, situação gravosa para as relações económicas, comerciais e turísticas do Alto Minho com a Galiza, que reduziu substancialmente a atividade económica nos sectores do comércio, restauração e hotelaria • Relembrar que 51 % das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza; 65 % das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza; é a ponte sobre o rio Minho, entre Valença e Tui, que diariamente tem mais tráfego diário de veículos ligeiros, reflexo da intensidade do movimento transfronteiriço• A introdução de portagens em 2011 levou, também, à deslocalização de várias empresas para a área metropolitana do Porto, prejudicando, assim, as atividades económicas e a criação de emprego. No momento em que decorem ou se anunciam significativos investimentos em acessibilidades e valorização dos Parques Empresariais da Região e em que se renovam esforços para a captação de investimento e criação de emprego é incongruente e injustificável a manutenção do pórtico de Neiva. Face a esta decisão do Governo, que não contemplou a A28, os presentes Peticionários exortam a Assembleia da República: • a reavaliar aquela decisão e a aplicar à A28 o regime de redução de portagens, eliminando o pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque, porque constitui um entrave aos movimentos pendulares, intra e inter concelhios, à competitividade das empresas, à cooperação transfronteiriça e penaliza quem produz e trabalha na maior zona industrial da região  Data de entrada na AR: 23 de novembro de 2017. O primeiro subscritor, José Luís da Rocha Ceia. Nota: — Desta petição foram subscritores 7426 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.