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Entretanto, queria lembrar aqui a maneira como as escolas acorrem àqueles teatros que para elas se abrem e a forma, talvez menos conhecida dos Srs. Deputados, como em cursos de alfabetização os alfabetizandos encontram estímulos indo ao teatro e procurando compreender e sentir aquilo que ele conta. Ouvir os seus comentários é entender, a nível profundo, a acção possível do teatro num país carente de expressão e de alfabetização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votámos favoravelmente este voto de saudação. E pensamos que ele tem um significado que o ultrapassa: a nossa adesão a um dia mundial.
Muitas vezes esta Assembleia da República tem votado o seu testemunho perante várias comemorações de significado mundial. Mal iríamos se não nos associássemos a isso.
Mas creio que o Dia Mundial do Teatro tem também para nós particular significado de, como já aqui foi destacado, nos lembrar a situação do teatro português, que é uma situação de desfavor em todos os sentidos: porque ele obriga a uma participação cultural própria do espectador, forçado a deslocar-se e a participar num espectáculo, porque não e difundido nem proclamado como realidade cultural susceptível de difusão e de amplificação nos grandes meies de comunicação.
A esse propósito recordaria um projecto de lei pendente, da iniciativa do agrupamento parlamentar em que me integro, no sentido de tornar obrigatória a transmissão pela televisão e pela rádio nacionalizadas de um número mínimo de horas de teatro português.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um último ponto: é que numa situação de crise económica e social os valores da cultura tendem muitas vezes a ser minimizados ou postos de parte. E eu creio que como povo velho de séculos que somos, enquanto formos capazes de manter a nossa identidade cultural, enquanto formos capazes de afirmar a nossa própria cultura, seremos capazes de resistir a todas as crises e de as ultrapassar.
Por isso, também este Dia Mundial do Teatro tem uma importância particular para nós, pelo que apoiámos o voto que foi proposto.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto pensando nessa forma de expressão cultural que é o teatro, nas dificuldades que todos temos de enfrentar, já que todos nós estamos no palco da vida.
Todos nós fazemos teatro, cada um à sua maneira. Mas autores e actores têm um papel muito especial nesta manifestação, e a nós, cidadãos, compete-nos apoiá-los, estimulá-los, reconhecer as suas dificuldades, reconhecer que uma palavra neste momento e aqui, transmitida a sua sensibilidade, não significa mais do que dizer «estamos com eles, com todos os seus problemas, estamos prontos a apoiá-los e a dignificar a sua missão, nesta forma de expressão cultural que a todos nós diz respeito».
Apoiamos, portanto, sinceramente, o teatro com uma manifestação de carinho, de boa vontade, no propósito de o estimular na sua árdua tarefa, tantas vezes cheia de vicissitudes, com tantas dificuldades, com tantos momentos de glória, com tantas formas de triunfo e com tantas ingratidões.
Estamos com ele e é esta a razão do nosso voto.Aplausos do CDS, do PSD e do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, entramos na primeira parte do período da ordem do dia.
Temos como primeiro ponto a discussão conjunta de 3 recursos interpostos pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.o 305/III, subscrito por deputados do CDS, sobre alterações à Lei n.o 75/79 (Lei da Radiotelevisão), e como segundo ponto a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Partido Socialista.
Acontece, porém, que se seguirmos a ordem de trabalhos proposta não fazemos hoje a eleição, porque possivelmente o primeiro ponto não termina hoje.
Poder-se-ia eventualmente, discutir este primeiro ponto e simultaneamente proceder-se à eleição. Contudo, tal não se tem feito.
Se houvesse consenso, e porque creio que há interesse em procedermos à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo PS, poderíamos talvez inverter a ordem destes dois pontos da primeira parte da ordem do dia.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, iria propor uma outra fórmula: a de que o Sr. Presidente suspendesse de imediato os trabalhos para o intervalo regimental e que durante o intervalo se procedesse à eleição, o que me parece ser perfeitamente possível.Vozes do PS: - Muito bem!
3904 I SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Se da parte dos outros grupos e agrupamentos parlamentares não houver objecção, a Mesa aceita a sugestão do Sr. Deputado.Pausa.Como me parece que não há, suspenderei a sessão para o intervalo e no decorrer do mesmo proceder-se-á então à eleição. Contudo, tem que se proceder à chamada ...Vozes do CDS: - Não vale a pena!O Orador: - Com certeza, Srs. Deputados. Peço, então, aos Srs. Vice-Secretários da Mesa o favor de ficarem junto da uma para depois procederem ao escrutínio.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é necessário nestas coisas proceder com a maior cautela. A chamada é uma forma de controle...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., que é feita pela Mesa, da presença e dos votos dos Srs. Deputados. Sem se proceder à chamada não é possível dar descargas do número de votos entrados.O Sr. Presidente: - Mesmo sem se proceder à chamada, os votos são descarregados, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, sem se proceder à chamada não é possível dar descarga do número de votos entrados.
É portanto necessário, em primeiro lugar, que sejam nomeados 2 escrutinadores; em segundo lugar, que seja colocado à disposição dos escrutinadores uma folha com a indicação dos nomes dos Srs. Deputados para estes, no acto da votação e diante dos escrutinadores, poderem assinar.
Desta forma pode superar-se o método que habitualmente é seguido para este tipo de eleições.
Qualquer processo que consista no facto de os Srs. Deputados assinarem livremente a folha não pode ser usado.
Proponho, pois, que se nomeiem 2 escrutinadores, que junto deles se coloque uma folha com os nomes dos Srs. Deputados para que, no momento em que o Sr. Deputado entrega o voto, possa assinar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é exactamente assim que iria fazer-se e é assim que se tem feito. Só que não é costume os Srs. Deputados assinarem, mas os escrutinadores perguntam o nome do deputado e são eles que descarregam na respectiva relação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Se todos estão de acordo, assim se fará.
Antes de suspender a sessão, queria anunciar que deu entrada na Mesa um voto de protesto, apresentado pelo PCP, relativo aos acontecimentos de ontem, isto é, à prisão de sindicalistas. Este voto fica aguardando agendamento.
Está então suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se por enquanto em funcionamento a uma para a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo PS. Aos Srs. Deputados que não tenham ainda votado peço o favor de o fazer.
Entramos agora na discussão dos recursos interpostos pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão do projecto de lei n.o 305/III, subscrito por deputados do CDS, sobre alterações à Lei n.o 75/79 (Lei da Radiotelevisão).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS sempre manifestou uma atitude de reserva quanto à generalização das iniciativas parlamentares de impugnação da admissão de projectos legislativos com fundamento em inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, por não ser sua vocação a invocação banalizante do texto constitucional; em segundo lugar, por considerar que os mecanismos de controle preventivo e de fiscalização da constitucionalidade são, regra geral, os meios mais adequados e seguros de resolver os diferendos que em tal capítulo se manifestem.
Temos mesmo visto lançar mão do recurso parlamentar da inconstitucionalidade, onde inconstitucionalidades não há, apenas como expediente para prolongar, anormalmente, o tempo de certos debates, visando arrastar o processo legislativo ou obstruir o curso dos trabalhos parlamentares.
A interposição de recurso pelo PS do acto de admissão do projecto de lei n.o 305/III, da iniciativa do CDS, visa, porém, no caso concreto, contribuir para clarificar um problema de constitucionalidade, à volta do qual têm gravitado múltiplos equívocos e - por que não dizê-lo? - alguns interesses equívocos.
Procuremos situar o caso a partir do diploma do CDS, que se propõe introduzir profundas alterações à Lei n.o 75/79, actual Lei da Radiotelevisão. Trata-se de retomar anteriores tentativas de fazer cessar o monopólio público da televisão - objectivo que, antes como depois da revisão da Constituição, o PS sempre considerou abertamente contrário ao seu texto e ao seu espírito.
Diz o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição:A televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
28 DE MARÇO DE 1984 3905Diz o CDS, no preâmbulo do seu projecto:O legislador constitucional não definiu um conceito técnico-jurídico de televisão e o projecto agora apresentado é a única interpretação actualista e útil do pensamento do legislador constitucional.Será ocioso reproduzir aqui o debate travado à volta de n.o 7 do artigo 38.o, durante a revisão constitucional. Mas deve salientar-se que tal norma não foi alterada, é a mesma que inspirou o legislador em 1979. na elaboração da Lei da Radiotelevisão, a mesma que o CDS pretende agora reinterpretar pela revisão dos conceitos técnico-jurídicos da Lei n.o 75/79.
Confessadamente, em nome do pensamento do legislador constitucional, o CDS, no n.o 2 do artigo 1.o do seu projecto, avança com a redefinição do conceito de radiotelevisão: não mais - como se diz na Lei n.o 75/79 - a «transmissão» mas apenas «a distribuição e transporte por intermédio de ondas electromagnéticas de imagens não permanentes e sons destinados à recepção directa pelo público». Quer dizer: nesta versão o conceito de radiotelevisão ficaria expurgado (numa interpretação anunciada como «actualista» e «útil») do que materialmente é o cerne do acto televisivo - a própria emissão de televisão - para simplesmente se confinar a uma infra-estrutura de telecomunicações.
Exemplificando, teríamos que, para o CDS, a actividade radiotelevisiva relativa à recente transmissão do jogo Benfica-Liverpool não teria começado no Estádio da Luz para só se iniciar no alto da Serra de Monsanto. O mistério é saber como e por que forma chegaram as imagens até lá. O mistério é saber a razão pela qual se pretende que uma parte tão significativa do processo material de produção televisiva seja excluída do conceito técnico-jurídico de radiotelevisão.
Na ausência constitucional de um conceito de televisão, o CDS não vê problema em arredar o que o simples bom senso sabe ser inerente à ideia de televisão, sabe ser seu fenómeno essencial: a comunicação através da imagem e do som, resultante de um serviço de transmissão que há-de captar, registar ou organizar por alguma forma os sinais que há-de poder emitir por outra.
Da ratio legis, regra fundamental de interpretação jurídica, o CDS faz gato-sapato. Distorce no seu projecto de lei a definição técnica de televisão por uma razão que, melhor avaliada, é, afinal, bem pouco misteriosa. A fazer valimento tal tese, a afirmação constitucional de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada ficaria restringida «aos meios de distribuição e transporte» dos sinais televisivos. Por outras palavras, o Estado manteria a propriedade exclusiva dos emissores de Monsanto ou da Lousã e dos equipamentos que lhe ficassem a jusante mas perdê-la-ia sobre as estações e os serviços de emissão - o núcleo essencial de onde parte e se elabora a forma e o conteúdo do que chamamos televisão.
O caso seria idêntico a uma situação em que, existindo uma norma que vedasse o transporte ferroviário por entidades privadas, por vedado se entendesse o acesso à titularidade privada dos carris e das carruagens, mas não a gestão e prestação do próprio serviço de transporte, afinal justamente o que com tal norma se visava impedir.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como seria juridicamente sustentável uma tal tese?
Como pode ser constitucionalmente sustentável a tese do CDS segundo a qual apenas «os meios nacionais de distribuição e transporte de sinais de televisão» serão objecto de propriedade exclusiva do Estado?
Fora de tal regime ficaria - como vimos - o que é a parte essencial da actividade de radiotelevisão. Como é possível, pois, sustentar ser esta a adequada interpretação do pensamento do legislador constitucional, justamente perante uma norma que proíbe a propriedade privada da televisão?
Refira-se, de passagem, como significativo, o facto de o CDS não vir já questionar o problema da natureza da titularidade jurídica da televisão - do que o CDS entende por tal. Parece assim estar afastada - e bem - a interpretação conducente a admitir que a exclusão constitucional da possibilidade de apropriação privada da televisão não impediria a propriedade cooperativa, tendo em atenção a existência de 3 sectores de propriedade.
É um sinal de concordância - de lure condito - com doutrina firmada sobre o problema, designadamente através do parecer n.o 29/79 da Comissão Constítucional, emitido em sede de prevenção da constitucionalidade da Lei da Radiotelevisão.
Aí se refere que «a televisão não pode ser considerada como um meio de produção económico e o serviço público correspondente a um mero produto material colocado diariamente no mercado nacional». Reconhece-se, em consequência, o significado próprio da inserção sistemática do preceito relativo à televisão, não na parte II da Constituição relativa à Organização Económica mas na sua parte, no título dos Direitos, Liberdades e Garantias. A Constituição não enquadra a televisão na organização económica e, em consequência, não a insere na estrutura de propriedade dos meios de produção. Limita-se a dirimir um problema de titularidade jurídica: por contraposição à titularidade pública, proíbe a titularidade privada. Por isso, com inteiro cabimento constitucional, a Lei n.o 75/79, afirma, no seu artigo 2.o, n.o 1, que «a radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado» e, no n.o 2, que o serviço de radiotelevisão é um «serviço público».
Admitamos, ainda, a objecção de que, sendo a radiotelevisão um serviço público, o facto não impede que a sua utilização possa ser concessionada a entidades privadas, como pretende o CDS. Essa é, aliás, uma possibilidade em aberto para o serviço de radiodifusão. Só que a radiodifusão tem um tratamento constitucional totalmente diverso, nos termos do n.o 8 do artigo 38.o da Constituição. Donde resulta não só a possibilidade de acesso por entidades privadas - nos termos que a lei definir- ao bem público escasso que é o espaço radioeléctrico, como também a apropriação privada de estacões emissoras de radiodifusão.
Ora, pode perguntar-se em que é que tal regime, que tem - repita-se - tratamento constitucional totalmente diverso do da televisão, difere do que o projecto do CDS pretende para esta.
3906 I SÉRIE - NÚMERO 90Apenas nisto: no caso da televisão as entidades privadas não poderiam ser proprietárias das redes de distribuição, mas já poderiam ser concessionárias delas e, obviamente, igualmente concessionárias do espaço electromagnético, através dos respectivos canais de emissão.
Porém - como diz o Prof. Afonso Queiró rias suas lições de Direito Administrativo -, «certas das coisas que estão afectas ao uso público, e que por isso são públicas, são afectadas a outro uso, a uso privado, pela concessão, e, nessa medida, como que deixam de ser públicas por todo o tempo que a concessão durar ...». Como se depreende, a dominância de um modo social de gestão ou de utilização privados faz com que um bem perca o seu carácter público enquanto essa gestão ou utilização durar.
Dêem-se-lhe, pois, as voltas que derem e sempre regressamos ao ponto de partida: à luz do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição, a actividade de radiotelevisão não é susceptível de caber no conceito restritivo que dela pretende dar o CDS - e todos os bens que lhes estão afectos, e por isso no domínio público, enquanto mantiverem a sua relação de pertinência com a radiotelevisão, não podem ser concessionados a entidades privadas, muito menos o podendo ser o próprio serviço de televisão, na medida em que tal representaria um acesso por entidade privada, a partir de emissão em território nacional, ao espaço electromagnético, em si mesmo, um bem público não licenciável para a televisão, como decorre do confronto entre os n.os 7 e 8 do artigo 38.o da Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tudo isto acresce ainda que o funcionamento de canais privados de televisão, nos próprios termos do projecto do CDS, não respeitaria o disposto no n.o 1 do artigo 39.o da Constituição, relativamente à expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Sendo as coisas assim, afigura-se-nos que o projecto de lei n.o 305/III não passa de uma vã tentativa do CDS para fazer geometria constitucional e obter a quadratura do círculo. É, talvez, um episódio mais a pontuar o novo estilo centrista, ditado por uma febre anticonstitucional.
Poderemos, todavia, e perante os problemas que o desenvolvimento tecnológico levanta à evolução dos métodos de televisão, ser acusados, como o CDS insinua, de uma visão imobilista da Constituição em lugar de uma visão dinâmica da realidade?
Poderemos, por exemplo, opor-nos hoje à invasão fronteiriça da televisão espanhola, aliás monopólio do Estado, e amanhã às televisões europeias, na sua grande maioria também de propriedade do Estado, quando o satélite retransmitir para todo o espaço europeu?
Sucede que o projecto do CDS não visa, nem poderia, impedir o normal desenvolvimento de tal fenómeno. Porque o que está em causa não é a defesa de um regime jurídico de recepção obrigatoriamente unicilária de dada emissão de televisão. O que está em causa é saber se, perante a Constituição portuguesa, a partir do território nacional, podem ser admitidas transmissões particulares de televisão, questão que não é indiferente, até para os problemas de acesso futuro de um canal português ao satélite.
Pensamos ter demonstrado essa impossibilidade à luz da Constituição da República, que não contraria, por ser problema diferente, as opções que, no domínio público e pelo legislador ordinário, possam fazer-se em matéria de autonomia e concorrência de canais de televisão. Como não contraria as opções que o futuro legislador, com poderes de revisão constitucional, entenda vir a tomar em tal matéria.
No presente, trata-se, no entanto, de legislar no quadro da Constituição da República, e não no quadro da constituição do CDS.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão do recurso do Partido Socialista.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCPO Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, chamo a atenção para o facto de, no caso de haver ainda algum Sr. Deputado presente que não tenha exercido o direito de voto, o fazer.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção V. Ex.a disse - e bem - que o projecto de lei, subscrito pelo meu grupo parlamentar, distingue claramente, por um lado, o acto televisivo da emissão e, por outro, aquilo a que chamou «uma mera infra-estrutura de telecomunicações».
A questão que lhe ponho é a de saber o que é que nesta matéria importa ao Estado: que este, na defesa do direito público, tenha um meio de controle sobre o conteúdo das emissões - e nesse caso parece-me que a propriedade, que não se discute, dessa infra-estrutura de telecomunicações é suficiente para assegurar ao Estado esse controle, na medida em que ninguém poderá emitir se não tiver acesso a essa infra-estrutura, ou aquilo que o Sr. Deputado entende é que de facto o órgão de comunicação social «televisão», com os seus programas específicos e concretos, tem de ser propriedade do Estado?
O Sr. Deputado não admite que haja outras formas de defender o interesse público que não seja a mera propriedade e a incidência directa na escolha de todos os programas? Essa é que é a questão.
Pela nossa parte, pensamos que o que é preciso é defender o interesse público, tendo um controle sobre o conteúdo das emissões, mas que esse controle não precisa de ir ao ponto de ser o Estado ou outra entidade pública a, em cada caso, determinar o conteúdo e a natureza dessa emissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, como há mais oradores inscritos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o seu longo arrazoado foi a melhor prova de que nós temos razão. Digo isto por uma razão
28 DE MARÇO DE 1984 3907muito simples: é que V. Ex.a viu a necessidade de passar para uma discussão de fundo dois conceitos técnicos.
Primeiro, o de saber, quando o legislador constitucional fala em televisão, o que e que se deve entender por este conceito técnico-jurídico «televisão», que se não confunde com a palavra vulgar.
Em segundo lugar, o de saber como é que deve ser interpretada a palavra «propriedade», que também está no inciso constitucional.
Qualquer jurista sabe que o conceito de propriedade é complexo, é constituído por vários subdireitos que, no seu todo, formam a propriedade. Aliás, qualquer manual elementar de direitos reais ensina isso. E, pois, preciso saber, como questão de fundo, como é que as palavras «televisão» e «propriedade» devem ser interpretadas.
Ora bem, esta discussão é de fundo, é uma discussão que está subjacente a todo o nosso projecto de lei e não pode ser discutida da forma como o Sr. Deputado o fez, ou seja, através de um despacho liminar. Num despacho liminar apenas são rejeitados os projectos de lei que nem sequer merecem discussão, pois são obviamente, evidentemente, cristalinamente - pode dizer-se - contrários à Constituição.
Todo o seu discurso, Sr. Deputado, mostra que não é esse o caso do nosso projecto de lei, isto é. mostra que ele não é obviamente, evidentemente, liminarmente, contrário à Constituição, porque o próprio Sr. Deputado sentiu-se na necessidade de discutir, a fundo, o que era a palavra «televisão» e o que era o conceito de «propriedade». Ora, se esta discussão é necessária, ela só pode ser feita depois da admissibilidade do projecto de lei, isto é, quando discutirmos a questão de fundo. Isto mostra que o projecto de lei do CDS tem que ser admitido e discutido. Depois esta Assembleia pode derrotar a interpretação técnica que damos às palavras «televisão» e «propriedade»; contudo, não o pode fazer em sede de despacho liminar. Aliás, o Sr. Deputado, durante os 16 ou 17 minutos em que interveio, mostrou que essa discussão é necessária, é possível e tem que ser feita.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão assentou a sua intervenção, numa primeira parte, pelo menos, no reconhecimento de que a Constituição nos fornecia formalmente um conceito de radiotelevisão vedada à propriedade privada. No entanto, o Sr. Deputado concluiu depois que este conceito tinha necessariamente que ser um conceito amplo.
Começaria, contudo, por lhe recordar. Sr. Deputado, que, com várias discussões que se fizeram sobre o tema nesta Assembleia, vários deputados concluíram em sentido contrário, designadamente na última discussão, que foi feita em 1982, a propósito da admissibilidade da proposta de lei n.o 80/II.
Durante essa discussão não foi pacífica a opinião manifestada no sentido perfilhado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. E mais: a votação que acabou por se fazer na Assembleia foi mesmo em sentido contrário porque pretendia aprovar a cindibilidade da propriedade dos meios de transmissão de televisão e a possibilidade da titularidade do meio de exploração da televisão por outrem.
Sr. Deputado Jorge Lacão: V. Ex.a, ao assentar o seu discurso na tese de que o conceito de radiotelevisão é amplo, proeurou demonstrar o absurdo desta cindibi-lidade e, como disse o meu colega de bancada Luís Beiroco, quis demonstrar que é essencial ao conceito de radiotelevisão a própria titularidade da possibilidade de emissão - a própria emissão de televisão.
Nessa demonstração do absurdo da cindibilidade o Sr. Deputado terá ido longe demais porque deu alguns exemplos tirados de actividades produtivas e de serviços - como, por exemplo, os caminhos de ferro - em que a cindibilidade não será tão absurda como V. Ex.a pretende, havendo ate vários exemplos que poderiam ser trazidos à colação para demonstrar que não é tão absurda como pretende.
Mas o que lhe quero dizer. Sr. Deputado, é o seguinte: V. Ex.a foi longe demais. Embora tenha procurado, depois, contrabater este argumento, ao dar os exemplos que deu, tornou também absurdo, no seu entender e na exposição que fez à Câmara, a cisão que é feita, por exemplo, em relação às empresas nacionalizadas, entre a titularidade da empresa e a cessão da exploração. É certo que o Sr. Deputado, depois, procura argumentar que não se podem fazer analogias entre a parte económica da Constituição e os direitos liberdades e garantias, mas com a sua argumentação todas as analogias são perfeitas.
Queria fazer-lhe mais uma pergunta. Sr. Deputado: essa sua obsessão de controle não irá tão longe ao ponto de o Sr. Deputado querer ter a titularidade dos meios de recepção de televisão?
Não estaremos, aí, caídos no universo orwelliano de 1984?
Pondere bem, Sr. Deputado, se a sua lógica não o levará, porventura, até esse ponto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguém que ainda não tenha votado para a eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República?Pausa.Como não há, declaro encerrada a votação e peço aos senhores escrutinadores o favor de procederem ao apuramento dos votos.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS aparece-nos a dizer - e isso não é novo:É preciso uma interpretação nova da Constituição: a que tem sido adoptada até agora não serve: é preciso defender o interesse público; viva a imaginação para defender o interesse público!
É dúbio que a razão real seja este aceso gozo e vontade de defender o interesse público. Em todo o caso, o CDS não tem como oferta nova para defender o interesse público mais do que uma noção de radiotelevisão que dá ao Estado todos os encargos e ao sector privado todos os lucros e uma noção de propriedade tal que dá, mais uma vez, a exploração privada a entidades que privadas são e os encargos ao Big Brother ao tal Estado terrível que desempenha um papel ameaçador perante a vestal que seria a televisão.
3908 I SÉRIE - NÚMERO 90Cremos que não há nada de novo nesta proposta e, designadamente, não há uma Constituição nova para dar razão a esta interpretação. A Constituição não é plurisignificativa nesta matéria e não tem lacuna. A revisão constitucional foi claríssima quanto a estas questões e, portanto, creio que o Sr. Deputado Lacão estará de acordo comigo em que o que o CDS propõe não é uma interpretação nova da Constituição, mas, pura e simplesmente, uma interpretação inconstitucional da Constituição que temos. É uma revisão formal do compromisso político subjacente à Constituição e é a invocação da força normativa dos factos para alterar a Constituição na prática, o que seria uma forma inaceitável de derrocada interior da Constituição.
Creio que o significado da intervenção que o Sr. Deputado Lacão acaba de fazer é este: o PS não está de acordo com esta forma de alterar o compromisso constitucional, de alterar a interpretação da Constituição para fazer veicular uma que lhe é contrária.
Agora pergunto-lhe concretamente: não está o PS de acordo com esta, mas está de acordo com outras, ou está contra todas as formas de atacar este normativo constitucional?
Como o Sr. Deputado sabe há forças - e o próprio CDS apareceu no passado nessa posição - que invocam uma pretensão da Igreja Católica para justificar a entrega de um canal de televisão a essa entidade, pretensão essa a que nos temos oposto com razões constitucionais que são as que o Sr. Deputado invocou. Até houve um deputado da sua bancada que dizia textualmente que «quem se envolvesse sistematicamente em truques desta natureza corria o risco de transformar irresponsavelmente a vida política portuguesa num lodaçal».
Completava assim a minha primeira pergunta com esta segunda: considera o Sr. Deputado que propostas deste tipo seriam ou não conducentes a uma situação que poderia criar uma situação de perigo e de desprestígio para as instituições democráticas? Isto é, a posição do PS nesta matéria é de rejeição integral de pretensões inconstitucionais ou fica-se por metade, ou por um quarto?
Isto é fundamental esclarecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão: Ouvi com atenção a sua intervenção, a qual poderia subscrever praticamente na íntegra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Lacão ficou preocupado!O Orador: - A argumentação que o CDS aqui nos trouxe para rebater a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão é, em nosso entender, frouxa e está a demonstrar que a pretensão do CDS não tem pés para andar.
É o próprio CDS, pela voz dos 3 deputados que falaram, que põe dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto que neste momento aqui nos veio pôr à discussão.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - Nós não temos dúvidas sobre essa inconstitucionalidade e, por isso mesmo, como o PS, também apresentámos recurso de admissibilidade por inconstitucionalidade.
O que gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão era se acompanha neste juízo: por um lado, o CDS diz que é preciso fazer a revisão constitucional, que é preciso dotar a Assembleia de poderes de revisão constítucional antecipados e uma das razões em que fundamenta essa sua pretensão é porque a Constituição veda o acesso privado à televisão. Por outro lado o CDS apresenta um projecto de lei para, através da lei ordinária, ir tentando obter mais cedo o que não tem a certeza - mas gostaria de ter - de ir ou não conseguir através de uma eventual revisão antecipada da Constituição.
Sr. Deputado Jorge Lacão: quanto à segunda questão que lhe quero pôr retomo a questão colocada pelo meu colega José Magalhães.
V. Ex.a disse - e creio que interpreto bem o seu sentido - que o PS está contra esta iniciativa do CDS, que visa retomar anteriores tentativas de acabar com o monopólio público da televisão.
Creio, Sr. Deputado Jorge Lacão, que a interpretação exacta destas suas palavras vai no sentido de que a televisão não pode, a qualquer título, ser concedida a outras entidades que não sejam uma empresa ou mais do que uma empresa pública.
É exacto isto, Sr. Deputado Jorge Lacão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me pelas perguntas e pela forma como foram feitas. Julgo que, de alguma maneira, ajudam a poder clarificar ainda melhor, se possível, o sentido da minha intervenção.
O Sr. Deputado Luís Beiroco começou por realçar e concordar com a definição que eu tinha feito, na análise do projecto do CDS, entre aquilo que era o acto televisivo de emissão e a infra-estrutura de telecomunicações. Desta distinção partiu o Sr. Deputado para me perguntar se eu não admitia a possibilidade de que a melhor forma de defender o interesse público ao nível da programação fosse permitir que o acto televisivo de emissão pudesse recair, digamos assim, no âmbito de entidades privadas.
Penso que a forma como o Sr. Deputado Luís Beiroco me colocou a questão é em si mesma esclarecedora de que essa questão só pode ser respondida no momento em que estivermos a debater a própria questão da revisão constitucional. Ou seja, é uma questão que terá resposta em sede de revisão constitucional como reconhece o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas é uma questão que não tem resposta relativamente ao actual normativo da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não reconheço nada disso!O Orador: - Foi essa demonstração que pretendi fazer na minha intervenção.
O projecto do CDS é discutível no quadro de uma outra Constituição, mas é claramente um projecto in-
28 DE MARÇO DE 1984 3909constitucional no quadro desta Constituição, na medida em que o acto televisivo de emissão, como acto material de televisão, cabe obviamente no conceito constitucional previsto no n.o 7 do artigo 38.o
O Sr. Deputado Narana Coissoró, depois de classificar a minha intervenção como um longo arrazoado, não fez, segundo creio, um arrazoado menos longo para, no fundo, dizer apenas que o conceito de televisão, tal como o conceito de propriedade, mereceriam uma mais longa discussão.
É óbvio que se podem fazer manuais - e eles estão feitos e publicados - nas faculdades de Direito sobre os conceitos de propriedade. Simplesmente, a questão que o CDS não resolve no seu projecto e que o Sr. Deputado Narana Coissoró, a meu ver, não conseguiu resolver na intervenção que fez com base nas perguntas que me pôs, é que o projecto do CDS não ultrapassa claramente o domínio da propriedade pública, ou seja, da propriedade do Estado e, ao cair no domínio da titularidade privada cai, lógica e naturalmente; num domínio flagrante da inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se a um debate que aqui teve lugar a propósito de uma proposta apresentada - a proposta de lei n.o 80/II - para dizer que foi nessa altura diversa a conclusão resultante dessa discussão.
Simplesmente, o que esteve em causa nesse debate não foi, como o Sr. Deputado quis insinuar, o problema da cindibilidade entre a questão da titularidade e a questão da gestão; foi, sim, a tentativa de demonstrar que a propriedade cooperativa era possível ao abrigo do n.o 7 do artigo 38.o, e o que, curiosamente, notei no projecto de lei do CDS - e realcei-o na minha intervenção - é que o CDS abandonou essa tese em termos do direito constitucional existente - não sei se abandonará relativamente aos seus projectos futuros de revisão constitucional.
Quanto à pergunta sobre se eu sou obsessivamente por um controle dos meios de recepção da televisão, devo referir, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que disse exactamente o contrário na minha intervenção. Do que se trata é de definir quem pode emitir, e não a forma como pode ser recebida determinada emissão e salientei este aspecto designadamente a propósito do problema do satélite.
Nessa altura não estará vedado a nenhum cidadão português a possibilidade de sintonizar as estações de emissão que possa sintonizar através do satélite. A questão está em saber, nessa altura como agora, quem pode emitir televisão a partir do território nacional e designadamente quem pode, a partir dessa emissão, ter também, no futuro, acesso ao satélite.
E V. Ex.a sabe como é que esta questão é debatida, particularmente no Conselho da Europa, onde se têm feito recomendações para que não se permita uma fácil utilização do satélite, de tal modo que os países procuram, eles próprios, garantir o monopólio público das suas televisões sendo como é esta regra geral dos países europeus.
Finalmente, da bancada do PCP, o Sr. Deputado José Magalhães pergunta se eu não estarei de acordo quando diz que esta interpretação é, porventura, idêntica a outras interpretações que o Partido Socialista tem feito em matéria de interpretação da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é essa a questão, Sr. Deputado!O Orador: - Entendi a sua pergunta neste sentido ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu corrijo imediatamente, se me der essa oportunidade.O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A pergunta que fiz foi esta, e apenas esta: O CDS propõe uma determinada forma de violação do monopólio público que a Constituição estabelece em matéria de actividades televisivas. Como sabe existem outras propostas também de violação desse monopólio público, tendo até uma delas dado entrada neste Plenário pela mão da AD. Eu pergunto-lhe se os fundamentos em que se baseou e as razões que expendeu não levam o PS a rejeitar todas as formas de violação deste imperativo constítucional.
Era apenas a clarificação deste ponto, pelo que não quis estabelecer um paralelo com quaisquer outras questões.O Orador: - Penso então, Sr. Deputado José Magalhães, que posso responder com muita simplicidade à sua questão e à questão colocada pelo seu colega de bancada Jorge Lemos - que, aliás, me parece ser a mesma - dizendo, como fiz na minha intervenção, que a norma da televisão inserida no título dos direitos, liberdades e garantias é uma norma excepcional para a televisão no qual, a meu ver, só há apenas uma dicotomia: ou a titularidade pública, ou a titularidade privada que é excluída pela própria Constituição.
Nesse sentido, à luz da Constituição, eu só vejo uma possibilidade para a televisão: a de que ela seja objecto de titularidade pública, e não outra.
Creio bem que respondi a todas as questões que me colocaram.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, naturalmente para um protesto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É realmente para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não irei desde já adiantar algumas questões que poderei suscitar numa intervenção que ainda irei fazer no decorrer do debate, mas não posso deixar de protestar quanto ao facto de o Sr. Deputado ter pretendido dizer que eu tinha colocado a questão em termos de revisão da Constituição.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tem todo o direito de defender que a concessão pretendida é inconstitucional; eu defendi sempre, defendo e continuarei a defender que a concessão é perfeitamente possível no quadro actual da Constituição.
De qualquer forma, a sua intervenção só serviu para uma coisa: serviu para, mais uma vez, explicitar perante esta Câmara e o País que, a triunfar o ponto de vista de V. Ex.a e do seu partido, chegamos sempre
3910 I SÉRIE - NÚMERO 90à conclusão que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa pode ser discutida sem a revisão constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quero, portanto, agradecer-lhe, em nome do meu partido, a argumentação favorável que aduziu a favor da nossa proposta de revisão constitucional.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um instrumento inconstitucional para antecipar a revisão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais oradores inscritos para protestar.
Pretende responder imediatamente ou no final?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente para um protesto, mas simplesmente para reafirmar aqui, perante o Sr. Deputado Jorge Lacão, que eu não reconheci que para interpretar o n.o 7 do artigo 38.o e preciso uma nova revisão constitucional. V. Ex.a delirou ao fazer essa afirmação, delirou ao pôr essas palavras na minha boca.
Porque a obsessão da revisão é sua, não é nossa ... pelo menos neste momento!
O que perguntei foi simplesmente se o Sr. Deputado acha ou não que a palavra televisão, como conceito jurídico e conceito de propriedade consignado nesta disposição constitucional, merece um debate para fixar o seu conteúdo útil e interpretativo. Se merece, vamos então discutir a questão de fundo e nesse caso admitam o nosso projecto de lei; se julga que aquilo que V. Ex.a diz é dogmático, que V. Ex.a é quem tem razão, que só a sua interpretação é válida e ninguém mais pode discutir esta questão então muito obrigado, boa noite e vamos para casa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ainda é cedo, falta uma hora!O Sr. Presidente: - Ainda para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente a 2 pontos.
O Sr. Deputado Jorge Lacão - e os meus colegas de bancada já se referiram a este facto - acusou-nos de que este projecto de lei representa uma sanha anticonstitucional do CDS, falou mesmo em febre, disse que temos uma febre anticonstitucional.
Ora, eu quero recordar que têm sido elementos do seu partido presentemente ocupando lugares no Governo que têm vindo precisamente, a esta Assembleia falar-nos nas possibilidades de exploração do texto constitucional e em temas que não serão porventura tão claros como realmente a desta norma contida no n.o 7 do artigo 38.o
Foi pena que o Sr. Deputado Jorge Lacão não tenha, quanto a esse aspecto, respondido às perguntas que lhe foram dirigidas pela bancada do Partido Comunista Português para explicar se era só em relação ao n.o 7 do artigo 38.o que os senhores se colocavam numa defesa tão acentuada do texto constitucional, numa interpretação restritiva, ou se seria também em relação a todos os dispositivos constitucionais.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que no debate de 1982 não tinha aqui sido defendida a tese da cindibilidade e tinha, pelo contrário, sido defendida a tese da possibilidade da propriedade cooperativa. Suponho que o Sr. Deputado está enganado, pois o que constava da proposta de lei era a possibilidade da concessão de exploração da emissão de televisão a uma entidade pública. Defendiam então os autores da proposta, isto é o Governo, que era uma entidade pública, no caso a Igreja Católica.
E a propósito dessa possibilidade de concessão da exploração, que em si implica obviamente a cindibilidade da propriedade dos meios de transmissão e da emissão e da titularidade da exploração da emissão, como é óbvio, foram aqui proferidas opiniões no sentido favorável a essa cindibilidade.
Recordo, por exemplo, o Sr. Deputado Jorge Miranda que, citando inclusivamente um parecer da Comissão Constitucional de que era relator o Professor Jorge Campinos, se referia expressamente a essa questão da cindibilidade e na altura o então Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu aqui também expressamente a possibilidade de se cindir a propriedade e a exploração.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é assim! Leia o texto! Leia a p. 1827!O Orador: - Se quiser eu leio-lhe o texto!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começando por contraprotestar ao protesto do Sr. Deputado Luís Beiroco, que afirmou que a concessão é punível no quadro constitucional actual, quero dizer que esta afirmação naturalmente só responsabiliza quem a produziu.
No entanto, V. Ex.a aproveitou esta circunstância para dizer que afinal nada de relevante se pode fazer na sociedade portuguesa sem a revisão da Constituição.
Agora, o que os Srs. Deputados do CDS ainda não provaram nesta Câmara é que nenhuma questão relevante da sociedade portuguesa possa ser agora resolvida com a revisão da Constituição, e este é que e o ponto fundamental.
Porque aquilo que os Srs. Deputados criaram agora como leit motiv foi o procurar convencer-nos a nós e ao povo português que todos os problemas da sociedade portuguesa se resolveriam a partir desse «acto milagroso» da revisão da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!
28 DE MARÇO DE 1984 3911O Orador: - Mas eu tive o cuidado de chamar a atenção para a bancada do CDS para o facto de que nem sequer essa era uma questão fundamental relativamente aos canais de televisão. Porque quando o CDS entendeu defender a ideia da possibilidade de concorrência entre canais ao nível da televisão eu demonstrei-lhes que não é preciso rever a Constituição para que em Portugal haja a possibilidade de concorrência entre eles e entre programas autonomamente realizados e concebidos ao nível de cada um desses canais. E esta afirmação não foi contestada pelos Srs. Deputados!
Vem o Sr. Deputado Narana Coissoró, pelo seu lado dizer que a observação de revisão constitucional não é do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Neste caso!O Orador: - Registei que o Sr. Deputado Narana acabou por desautorizar o líder do seu partido, Lucas Pires, quando ontem num colóquio, designadamente sobre problemas de informação, outra coisa não manifestou senão uma grande obsessão pela revisão da Constituição. uma questão de contradição entre as pessoas responsáveis pelo CDS!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito vem dizer que eu referi o problema da febre anticonstitucional do CDS. Efectivamente, Sr. Deputado, estou convencido disso. A atitude de oposição do CDS nesta Câmara, como nas suas intervenções públicas, está restringida a essa questão semântica dos problemas da Constituição, em lugar de estar preocupado em tomar atitudes concretas relativamente aos problemas concretos da sociedade portuguesa!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Não estamos a governar. Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado falou do problema da cindibilidade dos meios de distribuição.
Referi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito a distinção, que considero fundamental, entre o problema da televisão inserida no título de Direitos, Liberdades e Garantias, como a norma que especialmente prevê este caso, da questão diferente inserida na organização económica e na estrutura produtiva, onde o problema para as empresas do sector empresarial obviamente pode e deve ser visto à luz de outras normas, designadamente à luz do artigo 89.o da Constituição. Mas agora e por enquanto só estamos a tratar do artigo 37.o, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador inscrito a seguir, informo a Câmara sobre o resultado da votação para eleição do Vice-Presidente da Assembleia.
Entraram na uma 197 votos; 164 votos foram favoráveis, 19 foram contra e houve ainda 14 abstenções. Foi eleito Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República o Sr. Deputado Carlos Cardoso Lage.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE ao impugnar o projecto de lei n.o 305/III, do CDS, pretende, antes de mais, a salvaguarda da garantia constitucional de independência, perante o poder político e económico, do mais poderoso meio de comunicação social que é a televisão.