29 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 201129 7 — Observância do princípio da subsidiariedade: De harmonia com este princípio, a União Europeia só deverá actuar quando a sua acção for mais eficaz do que a desenvolvida a nível nacional, regional ou local, sendo certo, por tudo o que anteriormente foi exposto, a presente proposta de cooperação reforçada no domínio da criação de patente unitária respeita o princípio de subsidiariedade.8 — Observância do princípio da proporcionalidade: Devido à necessidade de actuação das autoridades europeias na prossecução de consensos entre os Estados-membros, este princípio encontra-se salvaguardado.9 — Observações diversas: Quanto ao contexto e à situação em concreto em que esta proposta de decisão do Conselho é apresentada, salienta-se que transparece nas mais diversas posições dos diversos grupos parlamentares na Assembleia da República uma posição pouco satisfatória em relação à forma como as instituições europeias perspectivam hoje o recurso às cooperações reforçadas, no que tange essencialmente à falta de um uso criterioso das mesmas, uma vez que se defende este mecanismo para matérias de outra importância institucional e europeia. Do mesmo modo, sublinha-se o facto desta iniciativa parecer criar regimes distintivos e diferenciadores, que desrespeitem o multilinguismo, matriz da União Europeia, sobretudo em detrimento do uso de algumas línguas e da difícil percepção dos critérios e valores que subjazem à escolha do Inglês, Francês e do Alemão. Destaca-se ainda, a excepcionalidade desta iniciativa e deseja-se e afirma-se a sua não repetição noutras matérias de índole europeia.10 — Conclusão: A cooperação reforçada deve proporcionar o enquadramento jurídico necessário para criar a protecção da patente unitária nos Estados-membros participantes. Esta patente unitária colocada à disposição das empresas de toda a União Europeia assegura a possibilidade de melhorar a competitividade, simplificando os procedimentos e as respectivas traduções, e reduzindo drasticamente os custos.Os Estados-membros participantes na cooperação reforçada apresentam as patentes ao IEP em qualquer língua da União e a patente com efeito unitário é concedida apenas numa das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes (IEP).Os Estados-membros não participantes têm acesso à patente unitária tal como os Estados-membros não participantes, mas poderão a continuar a exigir a tradução das patentes como condição para a validação no seu território.III — Opinião do RelatorA inexistência de um sistema unitário de patente (título de patente válido simultaneamente em todos os 27 Estados-membros) enfraquece o sistema de protecção das invenções na Europa, tornando-o fragmentado, complexo e demasiado oneroso para as empresas, em particular para as PME, que se vêem obrigadas a suportar os elevados custos de tradução das suas patentes para as línguas dos vários países onde desejam que o direito produza efeitos. Este sistema de protecção coloca a indústria europeia numa situação de clara desvantagem competitiva, sendo o custo da patente europeia cerca de 10 vezes superior ao de uma patente norte-americana ou japonesa, o que faz com que, na prática, a protecção de patentes europeias se faça apenas nalguns países (em média cinco países).Esta fragmentação forçada da protecção das patentes conduz à marginalização de países como Portugal e à concentração dos investimentos em I&D em apenas alguns países, com impacto muito negativo para as empresas, reduzindo o valor comercial das suas patentes e impedindo o desenvolvimento de actividades transnacionais.A criação do sistema da patente da EU, cujas discussões se prolongam, sem sucesso, há mais de 40 anos, é uma prioridade da Estratégia «Europa 2020», fazendo parte da iniciativa «Uma União da inovação».Na sequência de um estudo de impacto, em Junho de 2010 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regime linguístico do futuro sistema unitário da patente comunitária (agora designada patente da