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Nós consideramos que os trabalhadores da ANOP têm direito aos salários em atraso. A questão é: ou têm esse direito e pagam-se os salários ou, então, não têm direito a asses Salários. Mas, repito mais uma vez,
1124 I SÉRIE - NÚMERO 24nós entendemos que eles têm direito a esses salários, que não podem servir como objecto de marchandage entre o Governo e os trabalhadores da ANOP.
E, para terminar, diria apenas que se o Sr. Deputado Carlos Lage espera -e eu também gostaria de o espera- que o Governo resolva com «elegância», para utilizar a sus expressão, o problema da ANOP, o menos que se pode dizer, para não usar uma palavra mais contundente, é que o comportamento do Governo e do Sr. Secretário de Estado encarregado deste pelouro é muito pouco «elegante»; ao contrário, é claramente deselegante, quando exerce essa pressão, e da forma que o fez, sobre os trabahadores da ANOP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por, em nome do meu grupo parlamentar, mostrar abertura para o debate de algumas matérias que foram agora afloradas e em relação às quais, designadamente, se faz um pedido para tratamento não apenas na Comissão Permanente, mas num futuro Plenário, numa sessão suplementar a convocar, pois nós, no momento oportuno, diremos quais são as nossas posições sobre esses mesmos tratamentos. Desde já, não queremos, no entanto, deixar de dizer que nos parece positiva e que compreendemos a posição do Sr. Dr. Magalhães Mota em relação à questão
É-nos presente uma proposta de resolução do Partida Comunista que se refere à ANOP e eu começaria por referir que estamos no período de antes da ordem do dia e que me pareceria talvez mais adequado que a proposta de resolução fosse apresentada e agendada para um período da ordem do dia de uma próxima reunião da Comissão Permanente, até para não estarmos já a debater proposta deste teor no próprio período de antes da ordem do dia, em que os partidos, no fundo, se reservam para tomar posições sobre outras questões, sem prejuízo de também afirmarmos que, em relação à alínea a), o meu grupo parlamentar, por questões que tem a ver com a sua disciplina de tempo já programada, não está aberto a que a mesma reunião se possa realizar amanhã.
Quanto ao no 3, como dizia, estamos abertos ao debate. Ver-se-á no momento oportuno se aceitaremos ou não esse agendamento na sessão suplementar.
Foi ainda aflorada a questão do problema das autorizações e declarações de membros do Governo sobre essa matéria. Ora, recordar-se-ão os Srs. Deputados que no fecho dos nossos trabalhos na manhã do dia 16, e depois de o Governo, face ao adiantado da hora, ter escalado, segundo ordem de prioridade, um conjunto de autorizações legislativas que ainda possuía, no final, pela minha boca, segundo penso, declarámos que estávamos abertos a considerar essas propostas de autorização legislativa solicitadas pelo Governo, mas que realmente o adiantado da hora nos fazia ser realistas. Uma vez que o Governo, ele próprio, manifestava a sua posição no sentido de que as mesmas poderiam ser tratadas em Outubro, então o Governo nessa altura, com urgência, faria proceder ao estudo e à publicação dos decretos-leis, e nós cá estaríamos para, em Outubro, aprovar essas autorizações que o Governo entendesse dever manter.
Aqui, há que dizer que nós não podemos deixar de distinguir os pedidos de autorização legislativa já apresentados, que, portanto, não foram tratados, e que o Governo pretende tratar em Outubro, de outras matérias novas. Evidentemente que, em relação a matérias novas, importará sempre tentar, numa dignificação da acção do Governo e do Parlamento, distinguir bem entre matérias de domínio concorrencial legislativo e matérias do domínio reservado.
O Governo deverá fazer um esforço no sentido de quando tiver dúvidas as aclarar com técnicos, com constitucionalistas, para saber se realmente se trata de matérias do domínio concorrencial, pois, se assim for, não tem de vir aqui pedir autorizações legislativas, não tem de vir aqui, apenas como uma procura de eco, fazer o tratamento de uma matéria em relação à qual pode legislar directamente.
Se se trata de matéria do domínio reservado da Assembleia da República, o Governo pode recorrer ao pedido de autorização legislativa sempre que entenda que é urgente e que a Assembleia, por sobreposição de outras tarefas relativamente a outras matérias, vai demorar a aprovar as propostas de lei. Julgo que ninguém quererá, com certeza, negar a possibilidade e até o direito de o Governo vir aqui pedir essas autorizações para depois, caso por caso, a maioria ponderar sobre elas, sem prejuízo de mantermos a nossa posição de princípio - independentemente de estarmos numa coligação diferente, já anteriormente assim era quando estivemos com a coligação da Aliança Democrática que é a de que desde que as matérias sejam do domínio reservado da Assembleia da República elas devem, em princípio, tratar-se em termos de propostas de lei.
Apenas quando haja extrema urgência é que o Governo deverá fazer um pedido de autorização legislativa. Esta é a posição do nosso grupo parlamentar sobre a matéria, aliás, uma posição que se vem mantendo. Apenas aproveitei este momento para, reafirmando a posição adoptada no final dos trabalhos do dia 16 deste mês, dizer novamente algo sobre aquilo que pensamos acerca de toda esta questão das autorizações legislativas.
E tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para pôr uma questão de ordem e de método.
Nós achamos que a proposta de resolução do Partido Comunista tem de ser discutida no período da ordem do dia. Por isso é que na minha intervenção de há pouco afirmei que nós nos debruçaríamos sobre ela quando fosse oportuno. Penso que não vale a pena estarmos agora a discutir a proposta de resolução porque vamos depois fazê-lo quando for agendada, que será naturalmente no período da ordem do dia. E com isto penso que introduziríamos um pouco de método neste nosso debate.O Sr. Presidente: - Pois não estava realmente em discussão a referida proposta de resolução, mas os Srs. Deputados têm liberdade de, evidentemente, falar como entenderem.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
28 DE JULHO DE 1985 1125O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Era para referir 3 pontos concretos.
O primeiro diz respeito à ANOP. Nós estamos perplexos quanto á posição do Governo sobre esta matéria, estamos, aliás, perplexos desde que o problema foi levantado na Assembleia da República e o Sr. Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares fez uma intervenção, e parece-nos que as declarações subsequentes vêm evidenciar que sobre esta matéria o Governo nem assume uma posição de consertação, nem adopta uma política de rigor, que eram 2 dos seus objectos fundamentais.
Pelo contrário, refugia-se num conjunto de posições que são verdadeiramente inadmissíveis no plano ético e que, aliás, já foram aqui expressas de forma clara por alguns dos senhores deputados e particularmente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que me escuso de referir em pormenor essa situação.
Gostaria apenas, de em nome do meu grupo parlamentar, referir a nossa estranheza, a nossa perplexidade e a nossa crítica a este tipo de procedimentos.
Em segundo lugar, quero dizer que vemos crescer com preocupação um mecanismo de partilha de cargos públicos que se vem acentuando nos últimos tempos, quer através de práticas concretas, quer através da afirmação de intenções e de declarações não desmentidas, e que neste momento extravasam já dos cargos de carácter político, passando para cargos de carácter técnico e mesmo para cargos de carácter diplomático, que na prática dos últimos anos se tinham conseguido expurgar desse tipo de conotações.
Vemos essa situação com grave preocupação. Parece-nos que ela traduz uma degradação grave da imagem do Estado e da necessidade de evitar a politização e a partidarização da Administração Pública. Cremos, aliás, que essa gravidade é acrescida pelo facto de, com total impunidade, até em termos de opinião pública, se começarem a defender teses em órgãos oficiais de partidos da coligação no sentido, por exemplo, de se criar uma associação de defesa dos gestores públicos de um determinado partido para manter a estabilidade de emprego desses gestores.
Da mesma maneira, vemos com grande preocupação as declarações de um responsável do Governo sobre a existência de casos graves, de alguma maneira generalizados, porque não, e expressamente indicados de corrupção entre os gestores públicos, que lançam sobre uma camada importante da população, e designadamente sobre os quadros técnicos que prestam serviços nas empresas públicas, uma acusação não provada e que, portanto, nos parece que se reveste do uma grande gravidade vinda de onde vem, isto é, vinda de um dirigente político, de um partido da coligação e de um membro do Governo.
Queremos, portanto, protestar contra esta situação e dizer que, pela nossa parte, acompanhamos a sua evolução e estaremos dispostos a tomar as medidas constitucionais e parlamentares adequadas para pôr cobro ao agravamento desta situação, porque nos parece que ela, de facto, se traduz muito negativamente no processo político português.
Em terceiro lugar, gostaríamos também de manifestar a nossa preocupação pelo progressivo agravamento das condições de vida da população portuguesa. De facto, cerca de 60 dias passados após a posse do Governo e, portanto, decorrida já uma boa parte dos 100 dias em que se previam medidas de fundo para alterar a situação, e para vencer a crise, aquilo a que assistimos não é ã abertura de um caminho nesse sentido, mas à tomada de um conjunto de medidas avulsas que não traduzem a existência de qualquer política global, nem no domínio económico e financeiro, nem no domínio social, mas apenas e quase só o agravamento das condições de vida da generalidade da população. Assiste-se a aumentos de preços que não têm em consideração outros factores, à existência de outras possibilidades e de outros caminhos para vencer a crise, isto tudo numa abulia quase generalizada do Governo e dos responsáveis políticos perante a possibilidade de se encontrarem caminhos de mobilização do povo português para um esforço de aumento da produtividade que, esse sim, nos parece ser o caminho adequado ã resolução de muitos dos nossos problemas. Assiste-se a um conjunto de medidas que vão favorecer a desmobilização, que vão favorecer a angústia da maioria da população e que, apesar de tomadas numa época que dificulta com certeza a tomada de posições claras par parte das pessoas mais atingidas, não deixam, no entanto, de constituir um agravamento muito profundo da situação, com repercussões ao nível social, que também nos preocupa, porque por este caminho não vemos que não possa vir a ser atingido, inclusive, o equilíbrio social, essencial para a manutenção de um regime democrático.
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as preocupações que neste momento aqui desejaríamos manifestar, com a consciência de que, sendo a situação do País extremamente difícil, não é com uma política fácil ou com uma política desgarrada ou sem política que essa situação se conseguirá resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Relativamente a esta última intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho, penso que uma partilha de cargos políticos é natural, desde que haja mudança de política e desde que os governos mudem no quadro da democracia portuguesa. E o caso dos governadores civis, por exemplo. Penso que essa é uma matéria relativamente pacífica.
Quanto aos cargos técnicos, o meu partido entende que não se deve misturar a política com a técnica e defendemos, pelo contrário, que nas empresas públicas os gestores devem ser escolhidos pela sua competência e pela sua idoneidade- idoneidade moral e idoneidade técnica, como é natural. Pensamos mesmo que uma mudança de gestores nas empresas públicas é extremamente perigosa para a economia nacional e, consequentemente, admitimos que a continuidade desses gestores nas empresas públicas deve manter-se, desde que eles sejam, repito, realmente competentes e idóneos.
Relativamente aos cargos diplomáticos, queria dizer-lhe que em todos os governos, em todos os países e em todas as épocas houve embaixadores não políticos - os embaixadores de carreira- e embaixadores políticos. Em Portugal há, de facto, excelentes embaixadores de carreira de grande dimensão. Alguns embaixadores políticos houve em excesso num passado recente, mas isso foi corrigido; não se deve com isto concluir que os embaixadores políticos não devem
existir, porque em certos casos e em certas circunstâncias, mas sempre por um período limitado, eles justificam-se.
Relativamente às 100 medidas propostas pelo actual Governo que o Sr. Deputado acaba de referir e que parecem significar um conjunto de medidas avulsas que não traduzem a existência de uma política global do actual Governo, na verdade não é assim. O Sr. Deputado também já esteve no governo e sabe perfeitamente que há medidas que se vão tomando logo que os dossiers estão devidamente estudados ou que há condições suficientes para tomar resoluções sobre determinados pontos, que é isso que aparece, designadamente, na opinião pública. Mas ai de nós se os governos não as inserirem numa política global.
Ora, o actual Governo apresentou nesta Assembleia o Programa do Governo, onde traduz uma política global; as medidas que entende e que vão surgindo inserem-se nessa política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu devia, talvez, ter começado por aquilo que vou agora dizer:
é que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca está presente nesta reunião em substituição da Sr .G Deputada Helena Cidade Moura, que pediu substituição do
mandato. Além disso, está também presente o Sr. Deputado António Gonzalez. Sem discutir o fundo da questão, quanto a saber se o Sr. Deputado António Gonzalez tem ou não o direito de estar presente, o que é facto é que a composição da Comissão Permanente foi aprovada em Plenário e nela não estava incluída a presença desse Sr. Deputado nessas reuniões. Se os Srs. Deputados estão de acordo em que ele assista à reunião, ele assistirá; por mim não tenho nenhuma objecção a pôr.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em primeiro lugar, queria dar uma informação ao Sr. Presidente e aos membros da Comissão Permanente, informação que não demos na altura devida: é que a minha camarada Zita Seabra está presente em substituição do meu camarada José Vitoriano, que não pôde estar presente porque lhe foi impossível. Era esta a informação que queria dar.
Em relação à segunda questão que o Sr. Presidente acabou de pôr, devo dizer que se o Sr. Presidente atribui ao Sr. Deputado António Gonzalez o estatuto de observador não temos que nos pronunciar sobre a sua presença, porque qualquer deputado pode estar presente à reunião de qualquer comissão, não importa qual. Os membros das respectivas comissões não têm de interferir, na sua presença. É um direito de todos os deputados, direito que lhes assiste.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Gonzalez não me comunicou em que qualidade é que aqui estava, foi por isso que eu fiz a observação. Se é como observador, está perfeito.
Em relação à presença da Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer que a Sra. Deputada não pode substituir o vice-presidente. Pensando que se encontrava aqui como observadora, não me referi a ela.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria pedir desculpa, mas pensei que a minha presença estava bem definida.O Sr. Presidente: - Não vamos agora discutir esse problema. Se o Sr. Deputado está aqui como observador, não há problema algum; não pode estar é como membro da Comissão Permanente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
E que me pareceu que foi feita da sua parte a afirmação de que a minha camarada Zita Seabra não podia substituir o Sr. Deputado José Vitoriano, pela circunstância de ele ser vice-presidente.O Sr. Presidente: - Isso mesmo.O Orador: - Bem, essa é uma opinião do Sr. Presidente. E que não tem sido assim. E praxe da Comissão que os vice-presidentes também podem fazer-se substituir. Naturalmente não na qualidade de vice-presidentes, mas na de participantes desta Comissão. Essa é uma prática que vem desde sempre e qualquer dos deputados presentes mais antigos na Assembleia da República poderá confirmar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Se se trata de uma praxe, não sei .O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - E só para confirmar que realmente existe essa praxe e a razão é fácil de explicar: a necessidade de preservar no seio da Comissão Permanente a própria correlação de forças patente no Plenário levou-nos a considerar que um vice-presidente podia ser substituído por um membro do respectivo partido. Por conseguinte, de momento não vemos objecções em que isso não se mantenha.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E o presidente também!O Orador: - Exacto, e o presidente também. Adoptou-se também essa regra em relação ao próprio presidente, porque durante a vigência da maioria - na altura AD - havia apenas maioria por 1 membro. Portanto, a falta do presidente ou de um dos vice-presidentes podia gerar um empate na Comissão Permanente.
Quanto à presença do Sr. Deputado António Gonzalez, naturalmente que a interpretação dada de que ele só estava aqui como mero assistente tem o nosso apoio. Não temos mais nada a dizer sobre isso.O Sr. Presidente: - Foi bom que esta questão ficasse esclarecida.
Entramos então na ordem do dia.O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à eleição dos representantes da Assembleia da República nos vários organismos.
28 DE JULHO DE 1885 1127Tenho uma lista dos organismos, para que é necessário que se façam eleições no sentido de se saber quais são os representantes da Assembleia. Vou vê-la, pedia o favor de tomarem as respectivas notas, e se porventura houver algum engano digam-me.
Assim, haverá que proceder à eleição dos membros para a Comissão Nacional de Eleições, à eleição dos membros para o Conselho de Imprensa, à designação de 1 membro por rada 20 deputados de cada partido, com o mínimo de 1, para o Conselho de Liberdade de Ensino, à designação de 7 vogais para o Conselho Superior da Magistratura, à designação dos membros que faltam para o Conselho Nacional do Plano, à designação do presidente, vice-presidente e alguns membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, à eleição de 2 deputados para membros do Conselho Nacional de Defesa e à eleição da delegação para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Queria também consultar a Comissão Permanente sobre 3 outros assuntos.
Primeiro, realiza-se de 5 a 9 de Setembro uma reunião conjunta das Comissões de Cultura e Educação, Ciência e Tecnologia do Conselho da Europa. Queria saber a opinião dos Srs. Deputados sobre qual a representação da Assembleia da República nesta reunião conjunta destas 2 Comissões do Conselho da Europa.
Segundo, realiza-se em 9, 10 e 11 de Abril do próximo ano uma conferência internacional sobre a participação da Europa no diálogo Norte/Sul a realizar em Lisboa, na Fundação de Calouste Gulbenkian. Este é um assunto que já vem detrás. Acontece, porém, que se trata de uma conferência internacional muito importante - tem a participação, suponho, de 150 ou de 200 representantes- e tem de existir uma comissão para tratar da preparação da conferência.
Há também o problema de Timor-Leste; havia na outra legislatura uma comissão para tratar o problema de Timor-Leste e que será eventualmente inscrito ou' não. Por último, queria consultar a Comissão Permanente sobre a ida de representantes da Assembleia às reuniões de comissões do Conselho da Europa - é sobretudo ao Conselho da Europa que este assunto se põe. Tenho deferido a ida de todos os representantes da Assembleia às reuniões do Conselho da Europa que se realizam até 31 de Agosto, isto é, antes da eventual reunião do Plenário. Como o que mais ou menos estava assente era que o Plenário, se realizaria na primeira semana de Setembro, os outros pedidos de deslocação tenho-os em suspenso, ainda não os defen. Também gostaria de ter a opinião da Comissão Permanente sobre este assunto.
Como, com certeza, os Srs. Deputados já tomaram nota de todas as eleições que têm de realizar-se, dou-vos a palavra para incluir mais alguma ou excluir qualquer delas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para excluir, desde já, 2 das eleições que estão previstas e que não têm lugar. São elas: para o Conselho de Liberdade de
Ensino e para o Conselho. Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.
Para o Conselho de Liberdade de Ensino, o que a lei diz é que faz parte um determinado número de deputados designados pelos partidos, não se trata, portanto, de um processo de eleição; suponho que para o Conselho Nacional cie Alfabetização e Educação de Base de Adultos é o mesmo esquema. Não haverá, portanto, que proceder a eleições, pelo menos %m relação a estes 2 órgãos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos!O Orador: - Dizem-me que os membros para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos são eleitos, mas não tenho a certeza.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - São, são!O Orador: - Em relação ao Conselho de Liberdade de Ensino, tenho quase a certeza de que os elementos são designados pelos partidos. Aliás, nós recebemos um oficio do Gabinete do Sr. Presidente pedindo a designação dos elementos para o Conselho da Liberdade de Ensino, provavelmente todos os grupos parlamentares tê-lo-ão recebido.O Sr. Presidente: - Gostaria de dag um pequeno esclarecimento sobre o assunto: é que esta palavra «designado» deu lugar a uma certa controvérsia sobre o que é que significa. Na Constituição e no Regimento várias vezes aparece a palavra «designado» no sentido de ter de ser eleito. «Designar» é uma faculdade da própria Assembleia, o que não impede que a designação tenha depois de ser confirmada por uma eleição. Pode ser eleito, nomeado ou por direito próprio. Isto foi muito discutido no meu gabinete com os assessores jurídicos, mas os Srs. Deputados decidirão.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, que tem uma autoridade sobre o assunto, vai com certeza elucidar-nos.O Sr. Magalhães Mote (ASDI):- Sr. Presidente, não tenho ideias assentes. Penso que quando se fala em processo de designação e quando o processo de designação se refere à Assembleia da República, isso pressupõe uma eleição, visto que a Assembleia da República só pode designar por eleição os seus representantes. Quando se trata de designação pelos partidos, cada partido terá o seu processo próprio de escolha dos seus próprios representantes. É este, pelo menos, o meu entendimento.
Mas o que eu pretendia focar era que da lista que o Sr. Presidente nos enumerou, e para além dos problemas da Comissão de Liberdade de Ensino e da dúvida quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, eu tinha ainda mais algumas questões a colocar.
Em relação à Comissão Nacional de Eleições há um projecto pendente na Mesa, da iniciativa do meu agrupamento parlamentar, modificando a composição da Comissão Nacional de Eleições. Penso que teríamos vantagem em ver se se justifica, ou não, essa composição da Comissão Nacional de Eleições tal como existe, ou se, pelo contrário, teremos razão quando propomos a sua modificação.
Há um segundo aspecto que é mais relevante do que este, que é o do Conselho Superior da Magistratura. É que, nos termos da lei de revisão constitucional, o artigo 240o impunha que a Assembleia da República procedesse à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais, o que vai, portanto, implicar com a própria composição do Conselho Superior da Magistratura, e isto no prazo de 150 dias após a entrada em vigor da presente lei de revisão.
O anterior Governo teve aqui pendente uma proposta de lei sobre essa matéria, a proposta caducou por força da dissolução da Assembleia da República e, neste momento, não entrou nenhuma outra proposta de lei. A verdade é que, por força da lei de revisão, o estatuto dos juízes e a própria lei do Conselho Superior da Magistratura terão de ser revistos e creio, assim, que não fará sentido estarmos a eleger representantes da Assembleia para um órgão que depois terá de ser necessariamente revisto.
Penso, portanto, que esta eleição devia ser adiada até que a Assembleia da República tenha votado a alteração da composição e da forma de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Poderá dizer-se que a Constituição já estabelece qual o número de deputados que fará parte do Conselho Superior da Magistratura: são 7, diz o seu artigo 123 o. Mas o que parece não fazer sentido é estar-se a eleger um conjunto de representantes da Assembleia da República só pelo facto de serem eleitos, sem se saber exactamente para que órgão e para que funções vão ser eleitos.
Parece-me que isso não faria sentido e que seria um esforço estar-se a cumprir por um lado aquilo que não cumprimos por outro, visto que a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura está por fazer.
Por último, creio que teríamos toda a vantagem em proceder às eleições dos representantes portugueses para o Conselho da Europa tão cedo quanto possível. Relativamente à data de 5 a 9 de Setembro para uma primeira reunião conjunta de comissões, diria que se fosse possível fazer as eleições antes desta data de modo a que os representantes da Assembleia da República que vão a estas reuniões já fossem os representantes eleitos tanto melhor, pelo que inclinar-me-ia nesse sentido. No entanto, penso que isso dependerá da data que venha a ser proposta para a reunião do Plenário; de outra forma estaremos Aqui a criar um inconveniente óbvio, que é o de estarmos a designar representantes para uma reunião que vai realizar-se de 5 a 9 de Setembro e depois, logo a seguir, estarmos a modificar os mandatos dos nossos representantes já com o Parlamento em funcionamento.
A última questão que queria suscitar diz respeito aos conselhos de informação. Como se sabe, votámos a lei do Conselho de Comunicação Social, que substitui os conselhos de informação, mas não designámos os membros da Assembleia da República para esse Conselho. Essa matéria deve, pois, ser incluída na listagem, mas no intervalo penso que deverão ser providos os conselhos de comunicação social que têm ainda uma função' a exercer e que, segundo a lei, teriam de ser constituídos 60 dias após a entrada em funções da nova Assembleia.
Penso, portanto, que esse mecanismo deverá ser accionado e, ainda que por um curto período de tempo, o Sr. Presidente deveria dar posse aos conselhos de informação, sabendo, embora, que cessariam as suas funções com a eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo que se proceda às eleições para estes 8 organismos. Mas como surgem dúvidas - em vez de eleição haverá, em alguns casos, designação -, gostaríamos de ser esclarecidos no sentido de saber se há designação e eleição.
Aliás, o Sr. Presidente já informou que desistia de se debruçar sobre a matéria, mas nós gostaríamos de saber qual a posição final da Assembleia da República, visto que há ambiguidades na lei.
Relativamente à Comissão Nacional de Eleições, questão referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, direi que as pessoas que estão hoje nessa Comissão têm o seu mandato automaticamente prorrogado até que haja nova eleição.
Penso que poderemos aceitar por consenso que se mantenham as pessoas que lá estão. No entanto, não há dúvida de que a Comissão deve ser objecto de eleições por um período equivalente ao de uma legislatura.
Quanto a discutir previamente um projecto de lei da ASDI que já deu entrada na Mesa, penso que deveríamos discutir o problema em conferência de líderes, para ver se encontrávamos uma solução.
No que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, aguarda-se a publicação do Estatuto dos Magistrados judiciais. Só que, entretanto, há vagas, e designadamente o PS não tem lá ninguém neste momento, pelo que gostaríamos que se procedesse à respectiva eleição o mais depressa possível. Sugeriria, pois, que o Sr. Presidente consultasse o Governo sobre se há algum andamento; algum calendário, relativo a este Estatuto.
Quanto ao Conselho da Europa, também o Sr. Deputado Magalhães Mota se referiu à conveniência de se fazerem eleições antes do dia 5 de Setembro. Gostaria, entretanto, de esclarecer que os actuais representantes da Assembleia da República no Conselho da Europa, alguns dos quais já nem sequer são deputados, mantêm o seu mandato possivelmente até ao fim da sessão legislativa do Parlamento Europeu, o que significa que eles poderão representar este Parlamento na próxima reunião, que se realiza de 5 a 9 de Setembro, desde que nós estabelecêssemos como que um gentlemen's agreament, em que eles fossem, pelo menos, convidados a assistir a essa reunião, que se realiza em Lisboa, e que a eleição ocorresse nas primeiras semanas de Setembro, de modo a que quando houver a próxima reunião em Estrasburgo - julgo que se realiza em fins de Setembro ou em princípios de Outubro já os representantes tivessem sido eleitos. É uma fórmula clara, mas que pode ser discutida.
Entretanto, quanto aos conselhos de informação, queria dizer que o meu grupo parlamentar já informou a Mesa da Assembleia no sentido de prover esses conselhos, ainda provisórios, enquanto aguardamos a publicação e a promulgação da lei sobre o Conselho da Comunicação Social. Logo que essa lei seja publicada
28 DE JULHO 1983convém que se proceda a eleições para os membros desse Conselho.
Dado que estou no uso da palavra, se o Sr. Presidente me permite, abordaria agora os 4 pontos que há pouco referiu em termos de interrogar esta Comissão Permanente.
Assim, pergunto: que representantes da Assembleia poderiam estar na reunião do Conselho da Europa, que se realiza em Lisboa de 5 a 9 de Setembro, para Ciência e Cultura e creio que para Ciência e Tecnologia?Penso que não se tendo ainda nessa altura procedido d eleição, ou mesmo tendo já havido eleições mas desde que não colidisse com a presença dos actuais membros portugueses - que, aliás, creio estarem na origem desta reunião de Lisboa, pelo que até seria deselegante afastar as pessoas que promoveram a reunião -, deveríamos desde logo indicar os deputados que os grupos parlamentares tencionam incluir na lista a submeter à votação do Plenário.
Relativamente à reunião de Abril de 1984, respeitante ao diálogo Norte/Sul, será necessário, como o Sr. Presidente referiu, criar uma comissão para organizar esta conferência nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian. Presumo que - é uma sugestão que o Partido Socialista faz- talvez pudéssemos indicar os membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, para que de entre eles se organizasse um comité de apoio a esta conferência.
No que diz respeito a Timor-Leste, o meu camarada Carlos Lage já referiu que merece apoio a eleição dos membros para essa comissão e eu penso que deveríamos incluir na próxima reunião plenária a realização da eleição dos representantes para esta comissão.
Em relação a uma outra questão que o Sr. Presidente abordou, relativa à ida ao Conselho da Europa de representantes da Assembleia da República, penso, também por analogia, que, a partir da lista que seja constituída sob as indicações dos vários grupos parlamentares, se deveria proceder à realização de eleições na próxima reunião plenária e que a partir desses nomes se poderiam escolher os nossos representantes nessas reuniões.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Walter Rosa, suponho que estamos aqui a discutir um ponto da agenda que é o da eventual convocação de uma sessão suplementar que teria por ordem do dia, entre outras coisas, estas diversas eleições.
Das várias intervenções dos oradores que me antecederam tenho observado que se vai chegando à conclusão de que há várias eleições que até não têm uma grande urgência e de que há outras que não se deverão realizar. Isso também decorre um pouco da intervenção do Sr. Deputado Walter Rosa.
Quanto a mim, a questão mais importante que se põe neste momento é esta: da parte do Partido Socialista ou dos 2 partidos da coligação governamental há a intenção real de propor uma sessão suplementar? Com que objecto? Só para se proceder a estas eleições ou também para se discutir outras matérias? Quais as matérias?
Finalmente, pergunto: qual a data e qual a duração da sessão suplementar que é proposta pelos partidos da coligação governamental?
Creio que se trata de uma questão de metodologia que importava introduzir nesta discussão.
Depois foram levantadas pelo Sr. Presidente várias questões de natureza diversa, que não têm a ver com esta deliberação que importa tomar. São questões que poderão ficar para o fim da reunião e, enfim, ser objecto de um parecer que os grupos parlamentares entendam dar em relação a matérias sobre as quais se possam efectivamente pronunciar. Algumas matérias foram aqui colocadas de supetão e pela nossa parte há algumas em relação às quais não estamos em condições de nós pronunciar.
Sr. Deputado Walter Rosa, desculpe este pedido de esclarecimento tão longo, mas foi só para ver se nos entendíamos quanto a uma metodologia que se deve verificar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Uso da palavra apenas para colocar uma questão simples.
Creio que, por enquanto, estamos dentro da ideia de que a convocatória da sessão suplementar terá por objectivo, pelo menos, a realização de eleições. S6 punha uma dúvida: será de todo impossível pensar-se nessa reunião antes da reunião do Conselho da Europa, que se realiza de 5 a 9 de Setembro?
Pergunto isto por que julgo, apesar da solução aventada, que é de qualquer modo confuso que para uma reunião, que ainda por cima se realiza em Lisboa, os representantes da Assembleia da República sejam outros que não aqueles que passado um período de tempo muito curto virão a ser eleitos.
Creio que a vantagem de as pessoas que organizaram esta conferência estarem presentes poderia ser facilmente suprida ao serem convidadas a participar. Mas os nossos representantes já poderiam - e do meu ponto de vista deveriam - ser aqueles que futuramente seriam os representantes da Assembleia da República.
Portanto, a minha questão concreta é no sentido de saber se pela parte do Partido Socialista há total inconveniente ou impossibilidade de que a sessão plenária se realize antes do dia 5 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer que houve uma conferência dos chamados líderes parlamentares ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Chamados?O Orador: - Perdão, dos líderes parlamentares.
Nessa conferência assentou-se que era conveniente realizar-se esta reunião da Comissão Permanente justamente para se avaliar do interesse de se marcar uma reunião plenária para a primeira semana de Setembro. E a ordem dos trabalhos dessa reunião seria a de se proceder a eleições, o que, entretanto, não tinha sido possível, dado que estivemos em trabalhos, não direi forçados, mas acelerados.
Mas das intervenções que se têm verificado está pressuposto que vamos marcar essa reunião plenária.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas tem uma proposta?O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota relativo à data da realização dessa reunião plenária, desejaria, logo que possível, pedir ao Sr. Presidente uma interrupção dos nossos trabalhos, digamos de 10 minutos, para se assentar numa data que seja da conveniência dos vários grupos parlamentares.
Nós temos uma ideia, mas gostaríamos de primeiro discutir esse assunto com o PSD e com os outros grupos interessados.O Sr. Presidente: - Gostaria também de dar uma explicação, que é a seguinte: esta reunião da Comissão Permanente efectivamente resulta de uma conferência dos líderes parlamentares, efectuada no dia 15 de Julho, às 19 horas e 30 minutos, em que ficou decidido que « [...] o Presidente da Assembleia da República convocará ainda este mês uma reunião da Comissão Permanente para se tratar do assunto e preparar uma reunião do Plenário da Assembleia da República para proceder a estás e outras eleições».
Portanto, esta reunião foi convocada com este objectivo e foi por isso que eu introduzi aqui a discussão da realização destas eventuais eleições para depois fazer parte da ordem dos trabalhos de uma reunião plenária que eventualmente se venha a realizar. É evidente que, em meu entender, isto não limita a ordem de trabalhos. Se a Comissão Permanente concordar que se deve marcar uma sessão extraordinária da Assembleia da República em que este , ponto relativo às eleições deve ser introduzido, é uma questão; se a Comissão Permanente entender que além deste ponto devem ser introduzidos outros, assim ficará decidido. Mas começamos por aquele que justificou esta reunião.
Gostaria ainda de dizer, talvez para abreviar esta discussão, que, em relação ao enunciado que fiz das comissões para as quais são necessárias eleições, há algumas que me perecem não motivar discordância entre os partidos. Poderíamos, pois, ver, por ordem, aquelas em relação às quais não há discordância, ficando sobre essas já decidido que serão incluídas na ordem de trabalhos da sessão extraordinária, e aqueles sobre as quais há divergências se devem ou não ser incluídas.
Perguntaria, pois, aos Srs. Deputados se a designação de 5 membros para a Comissão Nacional de Eleições deve ou não ser incluída nesta ordem de trabalhos.Pausa.Estou a ver que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não está de acordo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, não! Estou de acordo, mas penso que talvez seja preferível, em vem de questionarmos comissão por comissão, que cada um dos grupos parlamentares se pronuncie sobre o conjunto.
E, se o Sr. Presidente me permite continuar no uso da palavra, diria que, pela nossa parte, entendemos que, dada a relativa pouca urgência que julgamos existir na realização das eleições para a Comissão Nacional de Eleições, visto que os actuais membros podem ver o seu mandato prorrogado, devíamos adiar estas eleições para uma fase posterior à aprovação de uma eventual alteração na sua composição e designação.
Quanto às eleições para o Conselho de Imprensa, concordo que se realizem agora e, quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, insisto que não deve ser eleito. A lei diz «designado pelos partidos», exactamente a mesma fórmula que utiliza para os conselhos de informação, onde nunca se procedeu a eleições e em que os membros foram designados pelos partidos.
Portanto, em meu entender, o Conselho de Liberdade de Ensino não deve ser objecto de eleições pela Assembleia; são os partidos que, com as limitações expressas na lei quanto ao número de representantes, os devem indicar.
Quero também manifestar o nosso acordo relativamente às eleições dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, sobretudo tendo em atenção as questões levantadas pelo Sr. Deputado Walter Rosa, muito embora consideremos também pertinentes as observações do Sr. Deputado Magalhães Mota, assim como em relação às eleições para a Comissão Nacional do Plano, para o CNAEBA, para a Comissão de Defesa Nacional, para o Conselho de Comunicação Social, se até lá tiver sido promulgada a lei que o cria, e para o Conselho da Europa.
Por outro lado, manifestamos também o nosso acordo quanto à criação da comissão eventual para Timor-Leste e a subsequente designação dos seus membros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lago.
Desculpe, Sr. Deputado, parece-me que o Sr. Deputado. Deputado Vítor Crespo se tinha inscrito primeiro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós insistimos no pedido de interrupção, mas continuo inscrito.O Sr. Carlos Brito (PCP): Mas talvez possa ser vantajoso ouvirem os opiniões dos outros grupos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza.O Sr. Presidente: - Diria que estão inscritos os Srs. Deputados Vítor Crespo, Carlos Brito, Nogueira de Brito e Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): Sr. Presidente, procurarei ser muito breve. Também estou de acordo em que laja uma interrupção, mas entendo que talvez fosse melhor darmos uma pequena volta, para termos uma maior sensibilidade sobre alguma da problemática destes comissões.
Efectivamente existia um certo consenso de que haveria. uma reunião na primeira quinzena de Setembro para fazer eleições e nesse pressuposto somos favoráveis à convocação de uma reunião na 1.a quinzena de Setembro. Desde já, no entanto, adiantamos - julgo que é a resposta a uma sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota - que me parece extremamente improvável
28 DE JULHO DE 1983 1131que a reunião se possa realizar antes de 5 ou 9 de Setembro. Não seria conveniente que fosse no dia 1 de Setembro por causa dos hábitos sociais, cola-se ao termo do mês de Agosto, o dia 2 de Setembro é a uma sexta-feira, o dia 3 é a um sábado e o dia 4 é a um domingo.
Portanto, não há muitas possibilidades materiais de fazer uma reunião antes do dia 5 de Setembro.
Seguindo a sugestão do Sr. Presidente, parece-me que a questão da Comissão Nacional de Eleições podia não ser reatada nessa reunião. No que se refere ao Conselho de Comunicação Social, se houver dispositivos legais para a questão ser tratada, estamos da acordo. Quanto ao Conselho de Imprensa também. Estamos completamente em desacordo com a eleição para o Conselho da liberdade de Ensino, subscrevendo as posições do Sr. Deputado Lopes Cardoso. E devo dizer ainda mais do que isso, porque me parece que esta Conselho da Liberdade de Ensino, não tenho bem presente o decreto-lei de 1979.Vozes imperceptíveis.Dizia eu que me parece que este Conselho da Liberdade de Ensino - não quero entrar agora nesta discussão, mas é a nossa posição - não tem grande razão de ser, dado que existe uma Comissão de Educação, Ciência e Cultura.A Sr.a Zita Seabra (PCP): É uma lei da República, não é um decreto.O Orador: - É uma lei da República, por isso mesmo os elementos nunca foram designados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foram, foram! O que não foram foi nomeados!O Orador: - Esses elementos nunca foram nomeados, porque há esse dificuldade.
Em qualquer hipótese, a nossa posição é de que não deverá haver eleições e desde já adianto que também, provavelmente, não faremos designações.
Quanto aos vogais do Conselho Superior da Magistratura, também estou de acordo que uma eleição neste momento poderia causar problemas delicados.
Até porque as condições em que o Conselho Superior da Magistratura funcionaria com a lei anterior e com a lei previsível são completamente diferentes e, portanto, poderiam criar-se problemas um pouco delicados.
Quanto ao Conselho Nacional do Plano, estamos de acordo. Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, se é que é uma nomeação peta Assembleia da República - não tenho presente -, estamos de acordo, assim como para o Conselho Nacional de Defesa e para o Conselho da Europa.
Quanto à reunião das Comissões de Cultura e Educação, Ciência e Tecnologia do Conselho da Europa, de ç a 9 de Setembro, parece-me que não temos outra solução senão fazermos designações ad hoc.
Portanto os membros a designar para a reunião do diálogo Norte-Sul. de 9 a 10 de Abril, há tempo mais do que suficiente para não estarmos a colocar o problema neste momento.
Quanto ao problema da criação da comissão eventual de Timor-Leste, estamos plenamente de acordo.
Quanto à ida de representantes da Assembleia da Republica no Conselho da Europa, isso prende-se um pouco com a designação ou não dos membros em altura oportuna. Se conseguirmos fazer a eleição, tanto melhor. Se não conseguirmos fazê-la antes, parece-me que o melhor será deixar que por processos ad hoc se consigam fazer representar os diferentes partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós também somos favoráveis à realização de uma reunião suplementar da Assembleia em Setembro e pode ser, quanto a nós, na 1.a quinzena. Em todo o caso, a nossa opinião é que a sessão suplementar não deveria ser convocada apenas para fazer eleições, mas que a resolução deveria comportar uma alínea que pudesse prever a possibilidade de serem discutidos projectos de lei, ratificações ou propostas de lei que, viessem a ser agendados pela conferência dos grupos parlamentares.
Uma formulação genérica deste tipo, quanto a nós, cria satisfatória e permitiria que até lá se viesse se não haveria matéria legislativa urgente que conviesse ser discutida na altura.
Quanto às eleições propostas, somos de opinião de que não é muito urgente fazer a eleição da Comissão Nacional de Eleições. Em todo o caso, se também se entender que sim, da nossa parte haverá acordo. Mas isto não tanto per haver um projecto da ASDI pendente. Quanto a nós poder-se-ia fazer a eleição e depois, quando o projecto fosse discutido e se eventualmente fosse aprovado, for-se-iam as adaptações necessárias.
A nossa posição é, portanto, de uma grande abertura em relação à questão da Comissão Nacional de Eleições, no sentido de se poderem fazer já ou de se fazerem só mais adiante as eleições. Quanto ao Conselho de Liberdade de Ensino, é o que disseram já vários senhores deputados. Não é necessário haver eleição, é uma designação dos partidos, sempre assim foi. Quanto ao Conselho Superior da Magistratura, entendemos que não há condições para proceder a esta eleição, é necessária uma nova lei que se conforme com a Constituição da República. Quanto ao Conselho Nacional do Plano, estamos de acordo. Quanto ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, estamos de acordo. Quanto ao Conselho de Defesa Nacional, também estamos de acordo. Quanto ao Conselho de Comunicação Social, estamos de acordo se, entretanto, a lei tiver sido publicada. Quanto ao Conselho da Europa, estamos de acordo. E até estaríamos de acordo em ir um pouco ao encontro do que é pedido peto Sr. Deputado Magalhães Mota, que é extremamente difícil. Pela nossa parte, admitamos que se pudesse fazer uma reunião no dia 1 de Setembro era realmente mais adequado.
Em todo o case, parece que é extremamente difícil e, embora compreendamos o ponto de vista do Sr. Deputado Magalhães Mota, não lhe damos um apoio muito forte.