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4 DE NOVEMBRO DE 2017 57 Assim garantimos as pensões do futuro, assim garantimos as pensões de quem hoje desconta e também tem direito, assim garantimos o futuro e não olhamos apenas para o presente, para aquilo que é a miopia política deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, sobre a história de viver duas vezes, só a conheço do cinema, talvez isso se enquadrasse naquele debate sobre a política de cultura. Nós temos uma vida e sobre ela respondemos: eu respondo pela minha e o senhor responde pela sua, as suas posições são conhecidas e as minhas são conhecidas. É isso que está em debate, tudo o resto são desvios ao essencial. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em 2011, até o essencial se foi! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, não vou comparar cortes, não vou comparar cortes nem congelamentos, não vou comparar passados, porque isso seria demasiado dramático para as bancadas da direita. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Teria de falar do corte das pensões, dos salários, do subsídio de doença, do subsídio de desemprego, de todas as prestações sociais, do corte do RSI (rendimento social de inserção) para as crianças. Teria de falar de muita coisa! Protestos do PSD.Mas falemos de outra coisa, Sr. Deputado, falemos das propostas da direita — já não quero falar do que a direita fez quando estava no governo. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD tem nome! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A direita, o PSD e o CDS apresentaram um programa que era para esta Legislatura, fizeram-no no Programa de Estabilidade enviado, lá para maio de 2015, à Comissão Europeia. E vale a pena lembrá-lo, porque não estamos a falar de políticas passadas, estamos a falar do que os senhores queria fazer agora! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estamos a falar do que os senhores queriam fazer nesta conjuntura! Aplausos do PS. E olhe, Sr. Deputado, é muito simples: os senhores até previam — esta conversa tem vindo muito ao de cima — uma conjuntura externa ainda mais favorável, a procura externa relevante era maior do que aquela que se
I SÉRIE — NÚMERO 16 58 concretizou, mas as vossas previsões para a taxa de desemprego em 2018 eram de 11,6%. Eram 11,6% de desemprego contra os 8,6% desta proposta de Orçamento — três pontos percentuais, 150 000 pessoas! Aplausos do PS. Porque era um caminho diferente e porque nessa proposta do Programa de Estabilidade estava lá a matriz, a essência da vossa proposta acerca da segurança social, que era muito simples: era o corte das pensões em pagamento, com outro nome, a contribuição extraordinária de solidariedade, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Está lá escrito, com outro nome, que queriam fazer o mesmo! E todos estavam de acordo. Aplausos do PS.Todos, nessa bancada, estavam de acordo: era preciso cortar as pensões em pagamento. Nós estamos a melhorar a sustentabilidade e estamos a elevar as pensões,... Aplausos do PS.... com justiça, com equidade e com visão de futuro. É esse o nosso caminho e dele não nos vamos desviar. Aplausos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Se for uma interpelação... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Assim será, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Ministro da Segurança Social dizer pela enésima vez ao Plenário que o Programa de Estabilidade que o anterior Governo enviou para Bruxelas previa um corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento. O Sr. João Galamba (PS): — Por acaso, não disse o valor! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu queria solicitar ao Sr. Presidente que, por seu intermédio, pedisse ao Sr. Ministro da Segurança Social que distribuísse o documento onde isso consta. Porque, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que se isso não existiu no Programa de Estabilidade,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... doravante, a palavra do Sr. Ministro da Segurança Social vale zero! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vale tudo! Já vale tudo?! Não vale tudo!
I SÉRIE — NÚMERO 16 62 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito do Deputado João Oliveira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado já tinha feito uma interpelação sob esta forma, não fará outra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é na justa medida e no exercício do direito de contraditório que lhe peço a palavra. Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, se não se importam... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer duas coisas: o ridículo na política também mata!... Vozes do PCP: — Isso é verdade! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nós pedimos ao Sr. Ministro Vieira da Silva, veio o PCP em socorro,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, vai-me desculpar... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e, mesmo assim, não foi capaz de mostrar onde havia o corte nas pensões. Aplausos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra! O Sr. Deputado vai desculpar-me mas isso não tem rigorosamente nada a ver com uma interpelação à Mesa e o Sr. Deputado já tinha feito uma! Sr. Deputado, isto não pode ser assim, não podemos banalizar a utilização das figuras parlamentares. O Sr. Deputado fê-lo, o Sr. Deputado João Oliveira também e comigo não fazem mais! O assunto está resolvido. Aplausos do PS.Para responder aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, tem agora a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para manter este debate no domínio do debate político e não dos truques parlamentares, que são legítimos, utilizarei este tempo para ler, agora, em suporte informático, o que diz o Programa de Estabilidade para 2015. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Diga lá onde estão os cortes! Leia! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Diz aqui que se define apenas uma obrigação de resultado de obter um impacto positivo na ordem dos 600 milhões de euros no sistema de pensões... Protestos do PSD e contraprotestos do PS.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! A sua palavra vale zero!
4 DE NOVEMBRO DE 2017 63 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Chamo a atenção dos Srs. Deputados. Sr. Ministro, faça o favor de prosseguir. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, espero que o tempo não esteja a contar para mim, porque deve contar para quem está aos gritos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro, faça o favor de continuar. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não é preciso uma memória muito longa para lembrar que, logo a seguir, se diz que como hipótese técnica, meramente técnica, se utiliza o modelo que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional de corte de pensões, de aumento do IVA e de aumento da TSU. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Leia tudo! Não seja mentiroso! Leia! Está a mentir! O senhor é mentiroso! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Ou seja, o que aqui é assumido... Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Leia tudo! Seja honesto! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, estes debates... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro, a contagem de tempo está interrompida até haver condições de retomar a sua intervenção. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, pedia um pouco de serenidade, como tenho tentado manter... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Ministro, peço-lhe que aguarde um instante. Como eu disse há pouco, mandei parar a contagem do tempo. Pausa. Agora, sim, o Sr. Ministro está em condições de recomeçar. Faça favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, a bancada do CDS, audivelmente, acusou-me de desonesto, porque eu disse, em 2015, na altura do Programa de Estabilidade 2015-2019, que essa tinha sido uma posição unânime dos partidos da então maioria. Sr. Deputado, o CDS concorda com um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Aplausos do PS. Isto foi dito por alguém que está sentado nessa bancada, na sequência do debate do Programa de Estabilidade. Está aqui escrito, Sr. Deputado, não me chame de desonesto! Está aqui escrito! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 64 Aliás, seria absurdo, se não fosse trágico, as bancadas da antiga maioria estarem agora a tentar negar aquilo que foi defendido de forma clara e inequívoca pelos dois partidos que agora estão na oposição. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Todos os portugueses o sabem! Não foi esse o nosso caminho, não cortámos pensões em pagamento; melhorámos o desempenho do sistema e, com isso e com a diversificação das fontes de financiamento, aumentámos a sustentabilidade do sistema de segurança social. Isso é algo que deve deixar a toda esta Câmara um sentimento de satisfação. Aplausos do PS. Sabemos que é difícil, que os desafios são tremendos, mas também sabemos que é possível, sem cortes, sem aumento de impostos, trazer o sistema de segurança social para uma trajetória de sustentabilidade. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não vamos confundir a energia típica de um combate político desta natureza com outro tipo de afirmações. Portanto, agradecia a todos os Srs. Deputados que fossem contidos nos comentários que fazem. Pausa. Refiro-me a todos aqueles Srs. Deputados a quem se dirige a minha intervenção, sejam eles quais forem. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr.a Deputada, mas peço-lhe que seja para distribuição objetiva. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, distribuirei objetivamente, mas fui até citada e, portanto, como compreenderá, para repor a verdade daquilo com que o CDS concorda, é importante que seja distribuído o documento em que se diz taxativamente que estamos a falar de 600 milhões de euros, independentemente da combinação entre medidas de redução de despesa ou acréscimo de receita. O Sr. João Galamba (PS): — Ah!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em nenhum momento se fala de pensões em pagamento, em nenhum momento. Aplausos do PS. E, sim, é desonesto falar disto sem mencionar esse facto. Continuação dos aplausos do PS. E mais, Sr. Presidente: gostava de dizer apenas... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Cecília Meireles,...
4 DE NOVEMBRO DE 2017 65 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, dá-me licença? Pausa. Os Srs. Deputados acham que estamos ou não em condições de prosseguir os trabalhos? É que se não estivermos, não continuamos. Pausa. Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Sr.a Deputada Cecília Meireles estava no uso da palavra e, em virtude das manifestações — legítimas, de resto, porque foram palmas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista —, não conseguiu fazer-se ouvir. Portanto, dou a palavra à Sr.a Deputada Cecília Meireles, para poder intervir, de novo. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, as palavras que li demonstram a desonestidade da afirmação aqui feita, que referiu um corte de pensões em pagamento que não existiu e ninguém defendeu. A afirmação é falsa e desonesta, como se comprova pela distribuição do documento. Protestos do PS. E mais, Sr. Presidente: apenas porque fui citada, tenho a dizer que, sim, fiz parte do Governo que tirou daqui a troica, com muito orgulho. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Ministro, que fez parte do Governo que chamou a troica e foi Ministro da Economia da bancarrota, não dará, com certeza, lições nem a mim nem a ninguém nesta Casa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, isso já não faz parte da interpelação. O Sr. João Galamba (PS): — O CDS dispõe de 10 minutos e pode explicar que cortes na despesa e aumentos na receita eram esses! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Sr.a Deputada fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa. Protestos do PS. Srs. Deputados, queiram, por favor, criar condições para o Sr. Deputado Hugo Soares poder intervir. Qual é a figura regimental que quer invocar, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, pedia-lhe que identificasse em relação a quem e a que propósito.
I SÉRIE — NÚMERO 16 66 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, uma vez que o Sr. Ministro teceu acusações e imputou factos a esta bancada que não são verdadeiros. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, creio que o debate está a ganhar um tom que não favorece ninguém, pelo que vou dizer de forma muito serena,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este é um bom retrato da esquerda portuguesa! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas, de qualquer modo, muito determinada o seguinte: desafiei o Sr. Ministro da Segurança Social a demostrar ao Parlamento aquilo que aqui já disse vezes sem conta — e não apenas hoje, porque hoje repetiu —, lendo, onde é que no Programa de Estabilidade que o anterior Governo enviou para Bruxelas havia menção a um corte de 600 milhões de euros nas pensões. Veio depois o PCP em socorro — ninguém pediu nada ao PCP, mas, muito afoito, veio socorrer o seu Governo, faz parte das regras do jogo! —, e nada demonstrou. Pior do que isso, veio o Sr. Ministro da Segurança Social ler, como lhe pedi, o Programa de Estabilidade e ficou demonstrado à saciedade que em lado nenhum, em momento algum, se fala num corte. E no desespero, na tentativa de que eu não tivesse de voltar a dizer-lhe que a sua palavra vale zero, para que eu não tivesse de voltar a dizer-lhe, olhos nos olhos, que a sua palavra vale zero,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Olhe a seriedade! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... o Sr. Ministro da Segurança Social, pousando o papel, inventou aquilo que lá não estava, inventou o que lá não dizia. Isto não é sério, não dignifica o debate parlamentar nem dignifica a vida política em Portugal! Portanto, Sr. Ministro, aquilo que o senhor fez é, de facto, de uma grande desonestidade, que esta bancada não aceita nem deixa passar em claro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Presumo que o Sr. Ministro quer usar da palavra, em resposta. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, naturalmente. Foi a bancada do PSD que pediu a defesa da honra, porque aqui foi dito que o Governo que foi liderado pelo PSD apresentou uma proposta de reforma da segurança social, que enviou ao Tribunal Constitucional... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já está a repetir-se, outra vez! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... com a chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» que previa uma redução das pensões em pagamento em mais de 400 milhões de euros e um aumento da TSU (taxa social única) e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), na totalidade de 600 milhões de euros. Protestos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi isso que o senhor disse! Está a ser desonesto, outra vez! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Ministro terminar.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 67 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Isso foi apresentado ao Tribunal Constitucional. Então, o Governo da República apresenta uma proposta para ser avaliada pelo Tribunal Constitucional e não a defende? É um exercício teórico? É uma diversão? Aplausos do PS. Protestos do PSD. Se o PSD pedisse a palavra para dizer aos portugueses: «Não, já não defendemos o corte das pensões em pagamento», eu retiraria tudo o que disse, porque, e ainda bem, o PSD se tinha colocado do lado correto. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Leia, leia! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Já li, posso voltar a ler e posso ler quantas citações quiserem da Sr.a ex-Ministra das Finanças e de dirigentes dos dois partidos a defenderem o corte das pensões, mesmo no quadro do Programa de Estabilidade! Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Até podiam ter admitido que o corte não fosse tão grande, que se encontrassem outras formas, mas o que foi dito e foi para Bruxelas, em 2016 — palavras da Sr.a ex-Ministra das Finanças —, foi que o Governo previa uma poupança de 600 milhões de euros no sistema de pensões. Aplausos do PS. E diz mais, diz que, como hipótese técnica, envia aquela que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, que não pode ser exatamente igual, mas, para fazerem as contas, ia assim. E diz o Sr. Deputado que nunca defenderam o corte das pensões em pagamento? Como é possível, perante esta Casa, depois do que se passou, dizerem que nunca defenderam o corte das pensões? Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse isso! Seja sério! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Defenderam o corte e o Programa de Estabilidade que construíram está baseado nesse valor. Agora podem querer inventar outra narrativa, mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a verdade é clara: o que interessa são as opções políticas. Protestos do PSD. Havia uma maioria que defendia cortes nas pensões, e que os fez, e há hoje uma maioria que defende a melhoria das pensões, e que a concretiza. Essa é a verdade política do que estamos a discutir! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, aparentemente sanada esta discordância — cada um mantém a sua, mas, enfim, está sanado o episódio —, retomamos a normalidade dos trabalhos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 16 68 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este momento de degradante excitação do PSD no pós-almoço e do CDS a tentar sair da fotografia é um bocadinho degradante. Protestos do PSD, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, o senhor pode fazer as considerações políticas que entender. As insinuações que faz sobre os seus colegas Deputados, de uma excitação depois do almoço, não são aceitáveis. O Sr. João Galamba (PS): — Embora possam ser verdadeiras! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isto não foi degradante para toda a gente?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o que eu queria dizer é que acho que esta discussão foi um bocadinho degradante porque temos documentos muito concretos, que podemos citar, sobre o tema que estamos a debater. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Claro! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, dá-me licença? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado utiliza os qualificativos que entender e nunca porei isso em causa, do ponto de vista político. Mas o Sr. Deputado fez outro tipo de insinuações que não são aceitáveis no trabalho parlamentar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Presidente permitir-me-á que continue a intervenção. Muito obrigado. O que eu queria dizer, Sr. Presidente, é que esta situação é, de facto, degradante, porque temos documentos muito concretos. O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, da autoria do anterior Governo, era aquele que concretizava o corte de 600 milhões de euros na segurança social, que passava por três medidas, que vou ler: primeiro, uma contribuição de sustentabilidade, leia-se, corte, entre 2% e 3,5% sobre o montante das pensões mensais em pagamento, repito, em pagamento, acima dos 1000 €;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Lembram-se?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... segundo, um aumento de 0,2 pontos percentuais na contribuição do trabalhador, ou seja, retirar rendimento ao trabalhador; terceiro, um aumento da taxa normal do IVA em 0,25 pontos percentuais. O Sr. João Galamba (PS): — Ouviram?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Era este o documento que distribuíram ao Tribunal Constitucional, era esta a proposta do PSD e do CDS para o corte de 600 milhões de euros. E foi esta a proposta que foi chumbada. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Acalmem-se, acalmem-se!
I SÉRIE — NÚMERO 16 72 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas, quando esperávamos ter aqui alguém a defender a promoção do emprego, o que é que o Ministro do Trabalho tem para nos dizer sobre a formação profissional? O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia cá ter estado na outra Legislatura! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Ministro, sobre a formação profissional, o Governo, no ano passado, acabou a execução do Orçamento em 60% do que tinha previsto e, neste ano, em setembro, a execução está a 30%. E nós sabemos, Sr. Ministro, que este Governo é muito rápido a reagir diante de notícias — diante de notícias e tragédias, reage. É preciso haver mortes e incêndios para o Governo mostrar que está lá; é preciso ver imagens sobre discotecas, para fechar as discotecas. Protestos do PS. Que imagens o Sr. Ministro precisa de ver, de formadores profissionais e da economia, para perceber que isto é uma matéria da maior urgência para o nosso País e que é preciso fazer alguma coisa? Sr. Ministro do Trabalho, por favor, intervenha, por favor, defenda a formação profissional, apresse-se a intervir nesta matéria! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Finalmente, o Sr. Ministro da Segurança Social disse aqui que as escolhas é que nos diferenciam. Pois são, Sr. Ministro. E como é que podemos compreender, como é que os portugueses podem compreender que o Sr. Ministro continue, na atualização extraordinária das pensões, a penalizar as pensões mais baixas das mais baixas, acentuando a diferença entre aqueles que recebem menos e os outros? Sr. Ministro, fale-nos disso, que é isso que o País quer ouvir, e responda. Defenda os mais pobres e defenda aqueles que procuram emprego e formação profissional. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, aquilo que o Sr. Deputado nunca encontrará em mim é o receio de responder às vossas questões. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já devia ter respondido! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É que quando, ontem, foi aqui dito que o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social era a mesma coisa que a transferência do Orçamento do Estado, que neste ano acaba, para o sistema contributivo, tive de dizer que isso não é verdade,... Vozes do PS: — Claro! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... que isso é uma grosseira incorreção. Ora, isto é atacar o anterior Governo?! É ser oposição?! Não, é repor a verdade, é defender este Orçamento no que ele tem de melhor: a defesa do futuro. Aplausos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 89 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... vieram os partidos que, porque queriam empobrecer as pessoas, tinham vontade de fazer cortes nos salários e nas pensões. O absoluto absurdo da narrativa que querem fazer passar dispensa-me qualquer outro comentário. Mas já que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua quis vir colaborar naquele que é um dos maiores branqueamentos que já vi de um governo, no caso do Governo de então, o do Primeiro-Ministro Sócrates,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estávamos na oposição! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... posso dizer-lhe que, no caso do PS, o que lhes retira a credibilidade é o passado e, no caso do Bloco de Esquerda, o que lhe retira a credibilidade é o presente. Isto porque descabidos, Sr.a Deputada, são os aumentos de comissões que a Caixa Geral de Depósitos, o banco do Estado, agora que o Bloco de Esquerda também participa na gestão, fez. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Chumbou as nossas propostas! Mentiu às pessoas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é que é descabido. Descabido é a Sr.a Deputada não conseguir travar esses aumentos e vir para aqui dizer que discorda deles quando os viabiliza com o seu voto. Portanto, a sua credibilidade é o seu presente que a retira. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Eu não minto às pessoas! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só mente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já para não falar das borlas à EDP! Finalizando, vamos às perguntas concretas que ficam sem resposta e que, a meu ver, muitos portugueses querem ver respondidas. Em relação aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual, a resposta que levam deste debate é: está previsto um grande aumento de impostos e, depois, em sede de especialidade, logo se verá se é preciso corrigir alguma coisa. Srs. Membros do Governo, é, é preciso corrigir alguma coisa! O ideal, aliás, era não terem tido essa ideia, mas afinal de contas que resposta é que os trabalhadores independentes levam deste debate? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A segunda pergunta é sobre as tais cativações que os senhores estão sempre a dizer que não se aplicam a nada mas que todos os portugueses já perceberam que se aplicam a tudo. Estão ou não estão disponíveis para terem menos cativações e mudarem o artigo no Orçamento que diz respeito a elas? A terceira pergunta é muito concreta e tem a ver com as tragédias que se viveram em Portugal. Em termos de reconstrução, de proteção civil e de reformas, o que é que exatamente está previsto neste Orçamento? Que dotações é que estão previstas e o que é que vai ser feito em concreto? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, vamos entrar na fase do encerramento. A Mesa será bastante rígida para com o cumprimento dos tempos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 16 96 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De resto, é extraordinário que o mesmo Governo e a mesma maioria de esquerda, ao mesmo tempo, ataquem a iniciativa privada com impostos e ataquem o Estado com cativações nas suas funções mais básicas, reduzindo-o a um Estado mínimo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esse, Srs. Deputados, é o pecado original deste Orçamento e sabemos que assim continuará em sede de especialidade. Qualquer alteração a este Orçamento será negociada ou simulada, dois a dois, à porta fechada, nos gabinetes do Partido Socialista, do Bloco, do PCP e de Os Verdes, o que não é bom para a democracia e também não ajuda a melhorar a vida dos portugueses. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Legislatura já vai a meio e o Governo já está em funções há dois anos. Quem tem a responsabilidade por esta política é esta maioria e, por isso, já era tempo de os senhores assumirem as vossas responsabilidades. Continuamos a ver aqueles que nos levaram à bancarrota — e alguns deles, então, como agora, membros do Governo — e que fizeram o maior ataque ao Estado social, que é a falência do Estado, a encher a boca dizendo que a responsabilidade é de quem esteve mal no passado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ouvimos agora Ministros que levaram o País à bancarrota falar de uma política de austeridade, quando foram os primeiros e os últimos responsáveis por essa mesma austeridade. Aplausos do CDS-PP.Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados da maioria, o Governo é vosso, a maioria é vossa, o Orçamento é vosso e a irresponsabilidade também é vossa. Este é o vosso caminho, não é o nosso, e, por isso mesmo, votaremos contra, na certeza de que estaremos com isso a servir Portugal. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate ficou marcado, em particular para as bancadas do PSD e do CDS, pela forma como demonstraram, ainda hoje, aqui, que o passado os assola, a má consciência de um passado que ainda atormenta. Como já perguntava o cantor, numa pergunta muito atual: «Como é que posso começar algo de novo com todo o ontem que está dentro de mim?». Assim a direita pergunta como pode discutir um Orçamento do Estado, quando não se consegue libertar do passado onde se encontrou no Governo anterior. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto agora tem corrido lindamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A incoerência ainda anda colada e traz, conjuntamente, a falsidade. Ouvíamos, há minutos, o PSD manifestar a sua extraordinária posição sobre as pensões e a forma como as medidas deste Orçamento do Estado seriam aplicadas.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 105 Se a resposta tivesse sido positiva, então, sim, haveria um efetivo reforço do mandato do Governo que, sendo minoritário, assim passaria de uma maioria parlamentar meramente oportunista a contar com o apoio de uma não mais dissimulável maioria governamental. A verdade é que o Primeiro-Ministro não teve a coragem política de enfrentar essa clarificação, de afastar os atuais equívocos e de legitimar a sua autoridade para a adoção das medidas difíceis e para os consensos inadiáveis que a governação tem pela frente. Mais uma vez, a sobrevivência política falou mais alto do que o sentido de Estado e do interesse nacional. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade dessa opção de fraqueza ficou bem patente nestes dois dias de debate. Ainda a procissão não saiu do adro e assistimos já a um esticar de corda entre as bancadas da maioria e o Governo que nos leva a prever o pior, não pelo risco de descaracterizar o Orçamento, uma vez que as suas características, de todo em todo, se recomendam. O problema é precisamente o contrário, é o de agravar tudo o que ele tem de mais errado, penalizando mais as empresas, delapidando-lhes competitividade, ou acrescentando mais despesa fixa a coberto de receita que é conjuntural, exatamente o erro que nos colocou na dependência das imposições externas, em 2011. A atitude do Primeiro-Ministro e dos Deputados socialistas e também alguns bloquistas e comunistas, em múltiplas intervenções neste debate, foi, de resto, bem esclarecedora. Na ausência de autoridade política própria, optaram, no terceiro ano de responsabilidade orçamental, pelo ridículo de voltar a agitar os papões da governação anterior,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — ... num claro esforço de reavivar aquele que sabem ser o único cimento que une a maioria social comunista e com isso tentar aplacar as reivindicações mais histriónicas. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP. Não faço ideia se vão ter sucesso nessa atitude pobre e defensiva, mas todos percebemos que ela é filha da fraqueza em que os senhores se colocaram. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estão muito fortes! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A bancada social democrata não entrará nessa barganha, nesse leilão de ver quem dá mais. Protestos do PS. As propostas que formularemos, na especialidade, procurarão corrigir aspetos particularmente gravosos da vossa proposta e enunciar medidas e políticas públicas que o País não está, mas devia estar, a prosseguir. E devia estar para responder às emergências inadiáveis, para aproveitar a conjuntura de crescimento, prevenindo a repetição das aflições por que passámos em 2011, para tratar do presente preparando o futuro, a pensar em Portugal e nos portugueses e não na sobrevivência política da atual solução governativa. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Em nome do Governo e para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
I SÉRIE — NÚMERO 16 110 Estamos empenhados em construir os necessários consensos e acreditamos que imperará o sentido de responsabilidade de todos, porque o País precisa e os portugueses merecem que assim seja. Do lado do Governo, contem com uma única ambição: realizar um Portugal sempre melhor. Hoje e amanhã, lutamos para construir Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Relativamente à proposta de resolução n.o 55/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, a 20 de abril de 2015 — ponto 3 da nossa ordem de trabalhos —, informo que não foram atribuídos tempos. Assim sendo, passamos às votações regimentais. Peço aos serviços para procederem à verificação do quórum, usando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias informações a dar à Camara. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 657/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD), a apreciação parlamentar n.o 53/XIII (3.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (PCP) e o projeto de resolução n.o 1111/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD), que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 227 presenças à qual se acrescenta uma, da Deputada do PCP Paula Santos, perfazendo 228 presenças. Estamos, pois, em condições de iniciar o período regimental de votações, começando por proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Aplausos do PS, de pé. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 111 Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto n.o 429/XIII (3.a) — De pesar pelas vítimas do atentado de Nova Iorque, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 31 de outubro um ataque terrorista fez oito vítimas mortais e onze feridos na Cidade de Nova Iorque. Uma carrinha de caixa aberta conduzida pelo atacante embateu num autocarro escolar e atropelou propositadamente pessoas indefesas, famílias e crianças, que passeavam em Manhattan, preparadas para festejar o Halloween. O terrorismo é uma ameaça que não conhece fronteiras. Por isso, a resposta dos Estados deve ser global, cooperativa e solidária. Às famílias e amigos das vítimas, ao povo e às autoridades dos Estados Unidos da América, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar e a sua mais profunda solidariedade.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do voto n.o 426/XIII (3.a) — De congratulação pela inclusão de Amarante, Barcelos e Braga na Rede de Cidades Criativas da UNESCO, apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo PS, pelo BE e pelo PCP. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 31 de outubro, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) classificou Amarante, Barcelos e Braga como Cidades Criativas. Braga foi distinguida na categoria de Artes Mediáticas, Barcelos na categoria de Artesanato e Arte Popular e Amarante na categoria de Música. Criada em 2004, a Rede de Cidades Criativas da UNESCO insere-se no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana e pretende fortalecer a cooperação entre cidades que consideram a inovação, a criatividade e a diversidade cultural como fatores estratégicos de desenvolvimento urbano mais sustentável e inclusivo. Amarante, Barcelos e Braga juntam-se agora a Óbidos e a Idanha-a-Nova, já classificadas nas categorias de Literatura e Música, respetivamente, numa rede que conta já com 180 cidades em 72 países. A Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se com a classificação de Amarante, Barcelos e Braga como Cidades Criativas». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do voto n.o 427/XIII (3.a) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov à oposição democrática venezuelana, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD. Tem a palavra Sr. Secretário.
4 DE NOVEMBRO DE 2017 115 Relativa ao voto n.o 428/XIII (3.a): Não quero acreditar — nem seria aceitável — que a nota emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal sobre a questão da Catalunha tenha sido uma simples tradução de uma nota sugerida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha. As posições de Portugal só podem ser escritas integralmente por portugueses com posições de Portugal discutidas, elaboradas e emitidas por Lisboa. Mesmo que as notas sugeridas por Madrid sejam corretas. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 I Série — Número 29XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 61/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 707 a 709/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1209 e 1210/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Carlos César (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Deixe-me dizer-lhe que voltou a não responder à questão que coloquei sobre se se revia ou não nas declarações da Sr.a Deputada Catarina Martins... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a sua posição, qual é? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e vejo que ficou esclarecido quanto à questão dos CTT. Mas, deixe-me dizer-lhe, sobre o salário mínimo nacional, que a verdade é só uma:... Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. ... quanto mais se aproxima o final da Legislatura e mais fraco está o seu Governo, mais o senhor está nas mãos do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora, os acordos que faz na concertação social só duram um ano, porque dependem da vontade do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD.Essa é que é a realidade e é isso que o Sr. Primeiro-Ministro deve assumir. Sr. Primeiro-Ministro, já se falou aqui, hoje, sobre a IPSS Raríssimas e, a esse propósito, queria falar de factos. O primeiro facto assente é que o Sr. Ministro Vieira da Silva tem, desde janeiro, nos serviços do Ministério que tutela, uma denúncia que ignorou olimpicamente. O segundo facto assente é que o Sr. Ministro Vieira da Silva participou numa viagem à Suécia, onde a Presidente daquela instituição assinou um protocolo em nome de uma fundação que não existe, e o Sr. Ministro Vieira da Silva, com a sua presença, pelo menos, caucionou uma mentira que sabia ser mentira. Mas a minha pergunta relaciona-se diretamente com o seguinte: o Sr. Ministro Vieira da Silva teve oportunidade de dizer que já tomou um conjunto de decisões sobre esta matéria e que teve, até, conversas pessoais com a Presidente daquela instituição, dando-lhe conselhos sobre o que devia fazer. Ora, tendo em conta que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo aprovaram um Código de Conduta — lembro-o de que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo aprovaram um Código de Conduta — e que o Sr. Ministro Vieira da Silva fez parte dos corpos sociais daquela instituição, a pergunta é muito direta e quero que me responda: acha ou não que o Sr. Ministro Vieira da Silva violou o Código de Conduta que o seu Governo aprovou? Aplausos do PSD.Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Soares perdeu muito tempo com uma pergunta que tem uma resposta simples: não, não violou nenhum Código de Conduta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente,...
I SÉRIE — NÚMERO 29 10 Continuação de aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado começa quando achar que tem condições para o fazer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos... Continuação de aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo só começará a contar quando achar que tem condições para iniciar a pergunta. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos elucidados, não só pela sua resposta como pela manifestação de apoio da sua bancada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já não é só a palavra dada que não é honrada, agora é também a letra de lei que não é validada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Os Srs. Deputados deviam ler o seu Código de Conduta,... Aplausos do PSD.... antes de baterem palmas entusiasticamente. O Código de Conduta que o seu Governo aprovou diz que os membros do Governo devem abster-se de tomar decisões — e devem, por isso, pedir escusa — relativamente a matérias que tenham a ver com entidades onde tenham exercido funções. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pois é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E eu queria perguntar-lhe se é verdade ou não que o Sr. Ministro Vieira da Silva tomou decisões sobre uma entidade onde tinha colaborado. Responda, se faz favor, a esta pergunta! Aplausos do PSD.Protestos do PS, do BE e do PCP e contraprotestos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Pausa. O Sr. Primeiro-Ministro só começará a responder quando entender que tem condições para o fazer e o tempo não conta até esse momento. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, ontem tiveram a oportunidade de ouvir longamente o Sr. Ministro Vieira da Silva em Comissão...
21 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e esmiuçar todas as perguntas sobre o que fez, o que não fez, o que poderia ter feito, o que deveria ter feito. Vozes do PSD: —Responda! Responda! O Sr. Primeiro-Ministro: — A única coisa que lhe tenho a dizer é que eu e o Sr. Ministro Vieira da Silva estamos de consciência totalmente tranquila... Protestos do PSD. ... com o que fizemos e o que deixámos de fazer sobre esta matéria. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente... A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente! Sr. Presidente... O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD tem duas direções, afinal! Pausa.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente que já notou um menor entusiasmo na sua bancada,... Vozes do PS: — O entusiasmo é enorme! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... mas eu fiz-lhe uma pergunta muito direta à qual agradecia que respondesse: é verdade ou não que o Sr. Ministro Vieira da Silva, que está na bancada do Governo, tomou decisões sobre uma entidade onde prestou colaboração, onde fazia parte dos corpos sociais? Responda-me só a esta pergunta e depois, do resto, retire as suas ilações. Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — SR. Presidente, Sr. Deputado, se o senhor tem alguma acusação direta a formalizar... Protestos do PSD.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Responda!