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Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Quero falar antes do Sr. Ministro?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Peço desculpa, mas falta ler o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem razão. Pergunto se porventura a Assembleia prescinde dessa leitura, porque, se não prescindir, mandarei proceder à leitura do respectivo relatório.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para dizer que nós, Deputados do PCP, não prescindimos da leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o relator da Comissão de Agricultura e Pescas, o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Relatório parecer da 7.a Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.os 50/I, do PSP, e 66/I, da UDP, e a proposta de lei n.o 79/I:A 7.a Comissão deliberou por unanimidade pôr à apreciação pública, em cumprimento do artigo 104.o da Constituição, as seguintes iniciativas legislativas através da publicação das separatas n.os, 5, 6 e 7 do Diário da Assembleia da República:Projecto de lei n.o 50/I - até 16 de Julho (trinta dias)Projecto de lei n.o 79/I - até 20 de Julho (trinta dias)Projecto de lei n., 66/I - até 20 de Julho (vinte e quatro dias)Durante o período de, apreciação pública, ainda não terminado, a 7.a Comissão foi recolhendo, classificando e analisando, cuidadosamente, toda a correspondência recebida sobre a matéria, e ouviu diversas delegações representantes de organizações de agricultores e assalariados, agrícolas que vieram expor as suas opiniões, e cujos resultados, apurado todo o material recebido até 15 de Julho, estão contidos no anexo a este relatório.
Entretanto, a Comissão, em várias sessões plenárias, discutiu na generalidade os três textos em causa.
Na primeira reunião participaram o Deputado Acácio Barreiros, da UDP, o Ministro, da Agricultura e Pescas e os Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Estruturação Agrária, tendo este último e o Deputado da UDP participado em nova reunião, nas quais prestaram os esclarecimentos solicitados pelos membros da Comissão.
Em conclusão, os diversos partidos pronunciaram-se da seguinte forma:
O PS deu o seu apoio à proposta de lei n.o 79/I «Bases gerais da Reforma Agrária» e rejeitou, por inaceitável na generalidade, o projecto de lei n.o 66/I, da UDP. Quanto ao projecto de lei n.o 50/I, do PSD, reservou o PS a sua posição para o Plenário.
Pelo seu lado, o PSD, ainda que concorde com a ideia geral da proposta de lei n.o 79/I, mas tendo em conta a falta de explicitação quanto a uma política, que contemple decisivamente os pequenos produtores, a indefinição dos objectivos e a má explicitação do seu articulado, reservou para o Plenário a sua posição. No que se refere ao projecto da UDP, levantou sérias reservas, por estar todo inadequado à realidade sociocultural e económica da agricultura portuguesa, pelo que, o rejeitou na generalidade.
O CDS aprovou na generalidade o projecto de lei n.o 50/I, sobre o arrendamento rural, e rejeitou, por irrealista, o projecto de lei n.o 66/I da UDP. Quanto à proposta de lei n.o 79/I, considerou positivos diversos aspectos nela considerados, nomeadamente o facto de inserir múltiplas facetas de estrutura agrária e se não cingir apenas ao regime, fundiário, e discordou de diversos pontos que considerou fundamentais, como sejam, o esquema de pontuação, as limitações às áreas de reservas, o problema dos indivisos, a retroactividade da lei, a preferência dada ao Estado na aquisição de certas áreas de reservas e o excessivo poder discricionário atribuído ao Ministro da Agricultura e Pescas, os quais, a não serem modificados, o levarão a não poder dar o seu voto favorável ao diploma.
O PCP manifestou a sua profunda discordância relativamente à proposta de lei n.o 79/I, assinalando os seguintes pontos fundamentais:a) Reservas - área, área supletiva, majorações e limite máximo;
19 DE JULHO DE 1977 4577d) Abandono ou mau uso;
e) Requisição ou expropriação de outros meios de produção;
k) Definições de estabelecimento e empresa agrícolas, e unidade de exploração colectiva por trabalhadores.Devido a este vasto conjunto de discordância fundamental, os Deputados comunistas anunciaram que votariam contra este texto, a menos que sofresse, profundas aliterações mo sentido das críticas feitas pelo PCP.
Relativamente ao projecto de lei n.o 50/I, ao PSD, sobre o arrendamento rural, o PCP manifestou a sua discordância devido ao dispositivo da não obrigatoriedade de contrato escrito abaixo de 2 ha, além de outros aspectos, de entre os quais salientou:a) Natureza da renda;
c) Comissões concelhias de arrendamento ruralQuanto ao projecto de lei n.o 66/I, da UDP, «obre as bases gerais da Reforma Agrária, o PCP afirmou que, embora contenha alguns aspectos que deviam integrar uma lei de bases, estes e os demais tinham uma formulação inadequada e o projecto, no seu conjunto, era profundamente irrealista, peloo que merecia a sua rejeição.RESULTADO DA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 104.o DA CONSTITUIÇÃO(Cartas, abaixo-assinados, moções e telegramas - 531Contra as alterações à Lei do Arrendamento Rural ....... 53
A favor das aliterações à Lei do Arrendamento Rural ..... 3
Contra a proposta de lei n.o 79/I ............ 474
A favor da proposta de lei n.o 79/I ......... 1Audiências - 36Contra as alterações à Lei do Arrendamento Rural ....... 19
Contra a proposta de lei n.o 79/I ......... 17Assinala-se que apenas uma opinião foi manifestada ao projecto de lei n.o 66/I, da UDP, e essa favorável.
As audiências foram assim distribuídas:Sindicatos de trabalhadores agrícolas ... 1
Ligas de pequenos e médios agricultores e delegações do MARN ............ 19
Unidades colectivas de produção e respectivos secretariados distritais e concelhios ......................................... 11A Comissão de Agricultura e Pescas viu-se na impossibilidade de corresponder a vinte e sete pedidos de audiência, em consequência de ter esgotado as suas disponibilidades de tempo.Tais casos são assim distribuídos:Cooperativas .................................... 2
Unidades colectivas de produção e respectivos secretariados............... 12
Ligas de pequenos e médios agricultores e delegações de rendeiros .... ... 4
Outras organizações .......................... 8A Comissão entende estarem satisfeitas as exigências regimentais aplicáveis, pelo que não existe qualquer impedimento para a sua apresentação ao Plenário e consequente discussão.Este relatório foi votado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 18 de Julho de 1977.- O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro. - Os Relatores: Carvalho Ribeiro - Mendes Godinho - Victor Louro - Carvalho Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O. Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho, pela segunda vez, a honra de apresentar à vossa consideração uma proposta de lei fundamental preparada peto Governo.
Há alguns meses, aqui trouxe uma proposta de lei que, consagrando uma expressão da soberania na ordem externa, terá certamente implicações na ordem interna e no futuro do desenvolvimento económico. A lei das 200 milhas foi então aprovada pela unanimidade dos Deputados.
Hoje trago perante os legítimos representantes do povo uma proposta de lei que visa modelar uma parte essencial da nossa sociedade, e que ajudará, no futuro, a melhor definir a nossa vocação e a nossa identidade.
Não desejo no entanto entrar em matéria sem primeiro me Libertar de um dever de penitência e respectiva explicação. Com efeito, aquando da minha primeira vinda a esta Assembleia, como titular da pasta da Agricultura e Pescas, tive ocasião de expor em linhas gerais algumas das ideias ou dos projectos que naquela altura tínhamos perante nós.
Em particular, anunciei algumas propostas de lei e projectos de decretos-leis, em suma, uma actividade legislativa que nós reputávamos imperiosa e importante.
A energia talvez um pouco voluntarista levou-me a apontar mesmo horizontes no curto prazo para a apresentação e publicação de tais diplomas.
Aliás, a própria proposta de lei da Reforma Agrária tinha sido naquela altura encarada, quiçá prome-
4578 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131tida, para os primeiros meses do corrente ano. Tal não sucedeu, e é já no princípio do 2.o semestre que essa promessa se cumpre. E a maior parte dos decretos ou diplomas anunciados então encontra-se hoje na forja, uns preparados ou quase, outros ainda em momento de laboriosa preparação. Na explicação que me sinto obrigado a dar-vos, três aspectos deverão ser mencionados.
Esta tarefa legislativa veio a revelar-se muitíssimo mais complexa e difícil do que julgávamos então, ao fim de escassas semanas de experiência.
Em segundo lugar, a maior parte dos diplomas encarados dependiam da aprovação de uma primeira lei fundamental, que é aquela, que se encontra agora entre as vossas mãos. Não se poderia ter avançado mais sem ter previamente estabelecido novas bases mais sólidas de trabalho.
Finalmente, foi a actividade do Ministério da Agricultura e Pescas profundamente perturbada durante estes quase nove meses por um permanente e quotidiano avolumar de acontecimentos, mais propriamente de incidentes, que sistematicamente chamaram a nossa atenção para a sua resolução metódica e enérgica. Estava em causa, não só o cumprimento de um programa e a concretização de uma ideia mas sobretudo a manifestação da autoridade do Estado.
Ainda, a título de observação prévia, não deixo de afirmar que esta proposta de lei, sendo fruto de uma ideia colectiva, é também resultado de um esforço enorme de uma equipa na qual alguns técnicos da agronomia, do direito e da economia deram o melhor de si próprios.
E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aproveite esta oportunidade para prestar homenagem ao homem, cujos ensino e exemplo inspiraram e orientaram uma boa parte da elaboração desta proposta de lei. Quero falar do Sr. Professor Henrique de Barros, democrata, mestre das ciências da terra, exemplo de homem dedicado à transformação da nossa agricultura, ao seu desenvolvimento e à luta por uma maior justiça social nos campos portugueses. Espero ter sabido aproveitar e ter feito fiel uso da sua lição e do seu pensamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate que se vem processando há alguns, meses, e com mais energia durante as últimas semanas, proporcionou certamente que todos os interessados se exprimissem e defendessem os seus pontos de vista. O próprio Governo teve já ocasião, frequentes vezes, de revelar o seu pensamento sobre esta mateira.
Não vos maçarei portanto com considerações de ordem geral, em particular aquelas relativas à necessidade de aprovação de uma Lei da Reforma Agrária e aos motivos que a esta proposta conduziram.
Aspiração de muitos e exigência da realidade, a Reforma Agrária tinha de se fazer em Portugal. Desejada e mesmo estudada por muitos, desde há longos anos, a sua impossibilidade constituiu desde sempre uma das maiores, se não a maior frustração de todos aqueles que vivem ou se interessam pelo mundo rural
As poucas tentativas ou experiências tendentes a concretizar uma qualquer ideia que se aproximasse da Reforma Agrária falharam sempre perante a realidade e foram sistematicamente absorvidas pelas estruturas sociais, políticas e económicas, tendo os seus muito magros resultados lançado o descrédito e a desconfiança sobre qualquer via propriamente reformista para proceder à transformação da estrutura fundiária empresária, rural portuguesa.
As transformações fundiárias que tiveram lugar em Portugal durante as últimas décadas ficaram-se sempre a dever seja ao mercado, seja ao poder económico, seja à especulação, para não falar obviamente da emigração ou da morte. Em suma, as transformações das estruturas empresariais e fundiárias ficaram-se a dever à lei da força, ao negócio, ao acidente e à pobreza. Sempre fartou o plano, o estudo cuidadoso, o programa de acção e de intervenção, a actuação racional colectiva ou estatal, tendo em vista a prossecução de objectivos previamente definidos.
As próprias estruturas sociais, repousando e perpetuando interesses e situações, reagiram contra qualquer esforço tendente à sua própria transformação.
Houve mesmo um mestre da agricultura que, com certeza eufemisticamente, falou de «viscoaldade histórica», resistência potente e obstáculo a qualquer tentativa de transformação do nosso mundo rural.
Não há dúvida nenhuma, e independentemente da utilização retórica que se poderá fazer de tal afirmação, a Reforma Agrária foi uma das principais conquistas da Revolução de Abril e um dos marcos mais importantes que a Constituição fixou. E rigorosamente afirmo que só um movimento social, inicialmente espontâneo e revolucionário, ulteriormente canalizado, poderia ser ultrapassado ou afastado alguns dos mais potentes obstáculos que a Reforma Agrária teria perante si.
Assim se procedeu simultaneamente à realização da mais difícil, remoção dos obstáculos seculares, e ao mais fácil dado que faltava construir e considerar. É pois natural que frequentemente se fale das injustiças e dos erros da Reforma Agrária, dado que após o seu início incontrolado, mas era talvez necessário que assim acontecesse, não se conseguiu ainda aquilo que noutras circunstâncias falhou antes: o plano racional, a definição ciara de objectivos, a criação dos instrumentos e dos meios necessários para os atingir.
Que tais injustiças e tais erros no entanto não venham asfixiar e eliminar a ideia-mestra que é nobre e necessária. Deverão todavia ser corrigidos, e seriamente eliminados, sob pena de também por essa via se destruir a possibilidade aberta pela Reforma Agrária.
Esta, desencadeada pela Revolução, viveu até agora de Legislação incompleta, contraditória e carecida de sistematização que introduzisse mais certeza numa mutação social, que, por definição, é acelerada e instável. Arrancou a retoque de acções revolucionárias. Imbuída de uma intenção prioritariamente destrutiva das estruturas sociais e jurídicas, esqueceu todavia os demais aspectos, deixando-se vogar, em matéria de plano e de legislação, ao sabor da pressão anarquizante e receptiva a utilizações puramente partidárias.E assim se limitou, do ponto de vista legal, a alguns dos aspectos mais importantes que pudessem legitimar, pelo menos aparentemente, o ímpeto, espontâneo no início e dirigido num segundo momento, que conduziria ao total apoderamento de boa parle do território nacional ,por forças partidárias.
19 DE JULHO DE 1977 4579Vê-se, aliás no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 406-A/75: «Este processo não constitui, no encanto, no que tem de profundo e essencial, um facto ou uma iniciativa do poder do Estado. Tem de constituir, e em larga medida já o constitui, obra do poder de iniciativa, de imaginação, de organização, de luta e de trabalho dos operámos agrícolas e dos pequemos agricultores.» Tal frase, por mais generosa e verdadeira que seja nas suas intenções, não «faixa no entanto de esconder uma séria abdicação da colectividade organizada, isto é, do Estado, na programação e na definição do destino da comunidade.
Tal abstenção ou abdicação não será no entanto totalmente gratuita, dado que ela se dirige essencialmente, a permitir o jogo e a luta das forças sociais, num período de transição, a fim de permitir ulteriormente, o estabelecimento de uma nova hegemonia, que com certeza eliminaria este desiderato espontaneísta e, como se diz modernamente, basista.
E foi assim que, em matéria de legislação, a Reforma Agrária, passados mais de dois anos sobre o seu início, consiste praticamente em dois diplomas, semelhanttes, sobre expropriações e nacionalizações, modificados e acrescentados por alguns outros, além de um diploma sobre arrendamento rural e diversas medidas dispersas, parcelares e pontuais.
A propriedade foi transferida, em larga zona, para o património público. A posse da terra, em zona muito maior, passou a pertencer a organizações colectivas, nem sempre, pautadas por princípios de justiça, de liberdade e de eficiência. Mas constituindo no entanto uma das bases possíveis para a concretização do figurino democrático e socialista para que aponto inegavelmente a Constituição.
No entanto, nenhum diploma ou conjunto de regras, com um mínimo de senso e de equidade, foi aprovado a fim de reger novas relações de produção, enquadrar novos direitos e novos deveres, imprimir melhoria às técnicas e à produtividade. Acresce que quase tudo se passou praticamente a sul do Tejo. Como se a Reforma Agrária mão devesse abarcar também, embora, com visita à resolução de modo diferente de problemas diversos, o Norte, o Centro e o extremo Sul de Portugal.Aplausos do PS, PSD e CDS.Por outro lado, se se pretendia uma profunda revisão da estrutura, não se deveria ter omitido, a par da transferência do latifúndio de umas para outras mãos, a necessidade de destruir esse mesmo latifúndio em si, fonte oculta de extensificação, de monocultura e desertificação, de despovoamento e servidão. Não deveriam ter-se esquecido medidas que permitiram orientar a produção e o investimento para os rumos impostos pelos condicionalismos geográficos, técnicos e económicos.
Não se deveria ter relegado para segunda prioridade o fomento, o racional apoio económico, o planeamento de conjunto e o ordenamento ecológico postergados e ódios eles por uma dominante prática de injecção de tesouraria para garantia de pagamentos de salários, numa zona do País à custa de outra.
Em suma, a Reforma Agrária continua a ser no plano legislativo um amontoado de lacunas rodeando o núcleo fundamental que permite a tomada de terra aos anteriores possuidores. É evidente que se impunha legiferar, não só com vista à correcção de diversas distorções entretanto ocorridas nesse núcleo, com gravíssimo reflexo para a economia nacional mas sobretudo em ordem ao preenchimento das lacunas, e à definição de um novo rumo da prática, e que em teoria se aproxima muito mais da Constituição. Sem o que, o sector primário correria o risco de constituir mero terreno de manobra estratégica político-militar, para operações estranhas aos interesses da produção, do desenvolvimento e da libertação das populações.
A Constituição foi, de resto, clara ao exigir da Reforma Agrária mas do que uma simples transferência da posse da terra. É um título inteiro, com nove artigos, que é dedicado, integrado na parte segunda sobre «organização económica», marcando finalidades menos unilaterais, mais doseadas pelo prisma do aumento do regimento da produção e da produtividade, assim como para introdução de um ritmo para a transformação das estruturas fundiárias, incompatível com o precipitado modelo que foi praticado até hoje a sul do Tejo.
Assim é quedos três objectivos constitucionais apontados para a Reforma Agraria, pela Constituição, somente um se refere aos direitos fundiários sobre a terra. E fá-lo, aliás, prevendo a transferência progressiva da posse útil desta para aqueles que a trabalham. Só uma visão distorcida, propagada ao serviço de uma dominação totalitária do território nacional, poderia assim, manter o presente statu quo pré-constitucional e parcelar, alheio à visão global e construtiva de uma verdadeira Reforma Agrária.
A iniciativa legislativa carecia assim, para respeitar inteiramente o imperativo constitucional, de se realizar mediante um programa e uma concepção ambiciosos, não elaborados em função de objectivos exógenos ou conjunturais, mas apontados para uma sólida concretização do projecto definido pela Constituição.
A futura lei de bases, a aprovar pela Assembleia da República, será, depois da Constituição, o diploma mais importante, mais amplo e tendencialmente mais estável, versando as transformações das estruturas do País. Nele deve, em princípio, caber todo o âmbito legislativo abrangido pela Reforma Agrária, posto que tratado em plano suficientemente básico para merecer a dignidade de fundamental diploma do órgão legislativo por excelência.
A não inclusão no texto desta proposta de lei dos princípios genéricos expressos na Constituição decorre de motivos e razões evidentes. Até porque a repetição do verbo é frequentemente a deformação no acto. Os princípios mais gerais introduzidos nesta proposta de lei são já um segundo passo, após o primeiro, que foi definido no corpo da nossa lei fundamental.
Neste texto se pretende transmitir uma visão simultaneamente social e cultural do humanismo, que se pretende ver reflectido na actividade agrícola. O homem, na actividade agrícola, e contrariamente ao que sucedi noutros domínios, não está apenas em diálogo com outros homens. Ele dialoga também com a própria terra, entendida esta numa acepção lata de ambiente natural onde assenta a actividade agrícola.
Esse diálogo específico inclui dois sentidos de comunicação e de influência: do homem à terra, pela
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131ante de a modificar, de a ajudar a construir e de extrair dela o seu sustento; e da terra ao homem, pela informação pela única que aquela lhe imprime, fazendo-lhe sentir a sua irrecusável impressão e tornando-o de acordo com as mais recentes aquisições da antropologia, um elemento do ecossistema, certamente o mais notável e o mais livre. É a especificidade desse diálogo que sustenta a tese da existência de uma solução de continuidade entre a actividade agrícola e as restantes actividades económicas. E porque se trata de um diálogo fecundo, inerente à condição humana, mais do que à condução social, e que só pode - valorizar o homem e a terra, entendeu-se merecer a referência destacada das relações estritamente sociais.
Cumpre, por outro lado, sublinhar que ao projecto da Reforma Agrária, como pilar fundamental da construção socialista, é essencial o reforço da colectivização, da transformação dos hábitos e das relações em ordem ao predomínio da vida e dos interesses comunitários. Daí que se resuma a necessária tendência para esse esforço num critério que aponta pana as relações entre aqueles que estão ligados à agricultura e entre estes e a comunidade. E não é em vão que se refere especificamente «os homens ligados à agricultura»
O modelo pretendido enjeita o absentismo e privilegia os verdadeiros agricultores e trabalhadores agrícolas. Estes fazem um mundo específico ao qual se destina prioritariamente a Reforma Agrária, como se infere da alínea a) do art.o 96.o da Constituição. É a justiça das relações entre os que pertencem a esse mundo, entre si, e em face da comunidade local e nacional, que a política agrária não pode deixar de ter presente a todo o momento.
Consagram-se ainda princípios e regras quanto à participação dos homens do mundo rural na actividade legislativa e executiva em matéria agrária. Decorrente da Constituição, quer do conjunto de preceitos que compõem os direitos e garantias fundamentais quer do antigo 104.o, a liberdade participante dos homens ligados à agricultura não pode ser mera proclamação formal e teórica. Tem de ser norma persistente da vida agrícola, aplicada em todo o tempo e lugar, como medula de todo o modelo político ou económico da execução da Reforma Agrária. O que, de resto, não deixa de ser necessário reafirmar, na circunstância, dada a forma
atentória das elementares regras de convivência democrática como em tantos casos ocorreu a primeira fase da reforma Agrária, nada propícia à consolidação das melhorias e conquistas pretendidas. E certamente apenas criará obstáculos ao prosseguimento da longa caminhada colectiva na prossecução do figurino constitucional.
Nem liberdade meramente formal, indiferente à participação das classes às quais se destina a Reforma, nem liberdade, que se esgote também numa formal participação, e que esconda novas formas de opressão e de hegemonia de minorias vedadas à prática do pluralismo e do respeito pelos direitos alheios. Finalmente, sublinhe-se o princípio básico de dinamização da economia agrícola que tem de presidir a toda a política agrária. É imperiosa, no sector primário, uma produção mais abundante, tendo em consideração não só a tradicional pobreza da sua contribuição para o produto nacional como também o crescente e acentuado desequilíbrio nas nossas trocas internacionais e particularmente no domínio alimentar.
E não menos imperiosa é a melhoria da sua produtividade, extraordinariamente inferior à dos países europeus, impondo com isso pesados custos à comunidade e mantendo a nossa agricultura muito longe de um mínimo de competitividade essencial na era dos grandes espaços económicos. Falta de produtividade, aliás, que obriga constantemente a métodos e práticas de trabalho frequentemente distorcidas e conducentes a uma degradação e a um desperdício dos recursos nacionais.
Mas é também necessário não esquecer que o imperativo do crescimento económico, sob pena de ser perigosa ilusão, não poderá deixar de pautar-se pela optimização do aproveitamento dos recursos e não pelo esgotamento destes. O desenvolvimento fictício, sobretudo no sector primário, pode esconder uma evolução nefasta para o verdadeiro progresso da produção e da produtividade, que é o que resulta do maior e mais fácil aproveitamento dos recursos, mesmo à custa de uma parente sobrecusto.
Daí que tenha havido a preocupação de vincular o aumenti da produção e da produtividade às limitações decorrentes da racional utilização dos recursos, única forma de orientar a política agrária para o sólido e estável crescimento. Entendeu-se indispensável a inclusão de um critério específico, para este efeito, dada a necessidade de se evitar campanhas ou mesmo tendências ruinosas de política agrícola que, em nome por vezes de objectivos estranhos à agricultura, desencadeiam a distorção na opção pelas estruturas e esquecem elementares cautelas exigidas pelas capacidades dos solos, pelas suas características e pelo equilíbrio biofísico em que se inserem.
Ao lado das relações sociais, importa regulamentar as relações que emergem entre a comunidade dos homens e a terra. O alcance dos preceitos que constituem o uso da terra, seja os desta lei, sejam os diplomas regulamentares, é de procurar que os homens dêem à terra o uso mais adequado, tirando dela o aproveitamento mínimo recomendável, evitando utilizações para cultivos que as características e a capacidade dos solos não suportam. Tem-se especialmente em vista a necessidade de preservar o fundo de fertilidade e o equilíbrio ecológico como barreira a antepor contra qualquer desenfreada extensificação de culturas desgastantes. Por outro lado, alveja-se a correção dos sistemas por ordenamento e reconversão, em ordem a obter-se harmonioso aumento de produtividade, consentâneo com efectiva capacidade da terra e os demais recursos existentes.
Este é, sem dúvida um dos pontos mais importantes de qualquer Reforma Agrária ambiciosa, a par dos relativos à distribuição da terra e ao fomento. Se fosse omitido, não se evitariam os erros de novas campanhas de trigo, de eucaliptização excessiva, de monocultura, de extensificação de culturas sobrecarregadas para matéria-prima de indústria, com manifesta degradação do solos e do desejável equilíbrio no mundo agrícola.
E a experiência demonstra que é possível fazer-se a Reforma Agrária, aparentemente progressista, colectivizando a terra ou a sua posse, sem que os sistemas de utilização se alterem, mantendo-se o latifúndio, a monocultura, a degradação dos solos. Haja em vista o
19 DE JULHO DE 1977paralelo, possível de estabelecer, entre uma Ucrânia e uma Califórnia, ambas a braços com vários problemas criados pelo uso indevido de sistemas de cultura pouco adequados, não obstante a diversidade dos regimes sociais vigentes.
É esta concepção de reforma agrária, mais exigente do que a regulação da apropriação e posse da terra, não circunscrita à simples regulação das moções entre os homens, mas voltada para o diálogo entre o homem e a terra, que pretende fazer-se reflectir na instituição de um regime do uso da terra.
Estas exigências consubstanciam-se, aliás, na afirmação «do valor eminentemente nacional da terra». O que se pretende é afirmar a importância da terra para efeitos da sua utilização, a prevalência de um interesse colectivo, nacional, na forma como ela é usada, para fins agro-florestais, qualquer que seja o sector de propriedade a que pertença.
O valor eminentemente nacional não diz aqui respeito só a um objectivo social, no sentido estrito, nem só a um conceito de soberania nacional. Pretende, outrossim, apontar para a finalidade da fixação de condições relativas à forma como a terra é usada, de tal modo que esse uso não seja lesivo da terra, isto é, da comunidade.
O regime do uso da terra imperativo, no caso dos solos expropriados, é de evidência intuitiva. Não faria sentido que o Estado fixasse normas para o uso da terra e, na que a si próprio está confiada, não impusesse o cumprimento dessas normas. A imperatividade tem de vigorar, mesmo que a posse útil da terra haja sido entregue para exploração. Está em causa não só a política de ordenamento e reconversão mas também a protecção do património fundiário público, a longo prazo.
Por outro lado, entende-se como indicativo o regime do uso da terra no caso de solos e propriedades pertencentes ao sector privado. Com efeito, impor o regime do uso da terra nos prédios rústicos não pertencentes ao Estado ou a outra pessoa pública seria, senão demasiado violento, excessivamente burocrático e difícil de conciliar com a filosofia inerente ao sector privado. Correr-se-á o risco de transformar o País num batalhão de funcionários, impedidos de dar seguimento ao espírito de iniciativa e de imaginação, submissos a directivas estritas que do Estado haviam recebido ou viriam a receber. E duvida-se aliás que o Estado conseguisse os técnicos e os métodos suficientes e necessários para uma gestão racional dos recursos disponíveis. Preferiu-se por isso uma função meramente orientadora do regime do uso da tenra, não interferindo tanto com os poderes normalmente inerentes ao exercício do direito de propriedade privada, mas tomando cautelas especiais, de carácter selectivo. Assim os interessados, por uma via muito suave e melhor susceptível de ser compreendida, serão conduzidos a compreender a própria vantagem em respeitar esse regime. Digamos que os benefícios de fomento previstos ficam sujeitos ao ónus de cumprimento de regime de uso da terra. Fica na decisão dos agricultores habilitarem-se, ou não, a esses benefícios, dando para isso satisfação ao dito ónus.
No que toca à gestão das empresas, qualquer que seja o sector, assim como às suas respectivas ligações com o Estado e o Plano, subsistem obviamente alguns problemas não resolvidos. Não pretenderá esta lei resolvê-los de modo definitivo, mas tão-só indicar alguns objectivos. À experiência, à prática governativa e à actividade dos sujeitos económicos, compete agora afinar os conceitos e definir as modalidades.
O carácter indicativo para o sector privado não pode no entanto corresponder a um total liberalismo. E para isso entende o Governo que certas medidas de apoio, certos incentivos estejam condicionados ao modo como os planos indicativos e os programas são seguidos.
Parece de elementar justiça que aqueles que entendem, com a sua actividade e o seu conhecimento, integrar-se nos planos de conjunto para uma região ou para o País, tenham os incentivos que merecem.
Quanto ao carácter imperativo do plano e da política agrícola para o sector reformado, creio estarmos aqui plenamente dentro do espírito da Constituição.
Com efeito, esta optou, não por uma Reforma Agrária de cariz vincadamente capitalista, em que as terras expropriadas seriam entregues em plena propriedade aos empresários agrícolas; optou, outrossim, por uma via mais socializante, explicitamente mencionada na Constituição, entregando a posse útil das terras a pequenos agricultores, trabalhadores rurais e formas cooperativas ou colectivas de produção.
Mas a socialização da exploração, a socialização dos meios de produção agrícola implica também uma gradual e crescente socialização das responsabilidades, o que não é compatível com a gestão directa do Estado como regra geral. Quem recebe o benefício da entrega de terras para exploração terá, obviamente, de prestar contas ao conjunto da Nação, ao Estado em particular, assumindo assim as suas responsabilidades como depositário de parte do património socializado.
Entender-se-á que esta gestão deverá ser estatal, passando portanto o Estado a controlar e a administrar directamente essas explorações agrícolas? A minha resposta é negativa. O Estado, através do aparelho burocrático, não poderá gerir de modo eficiente um conjunto tão vasto de empresas agrícolas e de hectares de terras..
A dificuldade no entanto não é só de ordem técnica ou económica: ela é também fundamentalmente política. Com efeito, entende-se, e é o pensamento que está subjacente nesta proposta de lei, que os agricultores e os trabalhadores rurais poderão optar .por um modo de gestão e deverão organizar-se com vistas a assumir a sua própria responsabilidade. Esta, todavia, não pode excluir a responsabilidade do Estado perante a Nação. Criar-se-á, pois, um laço de supervisão, de apoio técnico e de prestação de contas, que obrigará as empresas criadas em solos expropriados a ter uma gestão transparente, racional e responsável.
O não cumprimento das regras que se definirão para a supervisão da gestão será evidentemente causa de sanção, o que se traduzirá na cessação do contrato que liga o agricultor ou o grupo de agricultores e trabalhadores do Estado. Ao propor dentro de pouco tempo os estatutos das unidades produtivas, o Governo entende fixar objectivamente as regras de conduta das empresas e as suas responsabilidades perante o Estado.
4582 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131Sublinho, por outro lado, que as responsabilidades não são em sentido único e não ligarão apenas as empresas ao Estado. Elas comprometerão também o Estado perante as empresas: competirá ao Estado apoiar tecnicamente, ajudar e colaborar na preparação de planos de exploração e de investimento, de programas de modernização e introdução de novos cultivos, e de integração das actividades do comércio e indústria aumentares às actividades da produção.
A esta dupla responsabilidade, que é principalmente técnica e económica, acrescento outra, fundamental, que é política, social e cultural.
Trata-se de responsabilizar o Governo pela gradual adequação da vida social e empresarial interna destas empresas ao projecto constitucional da democracia. A empresa cooperativa ou colectiva, porque é justamente cooperativa, ou colectiva, será chamada a integrar actividades humanas que ultrapassam a simples organização das tarefas produtivas quotidianas. Ao avançar neste sentido, as empresas agrícolas criadas ao abrigo da Reforma Agrária assumem um relevo superior e adquirem quase a dignidade de reais instituições da democracia portuguesa.
Perante esta realidade, não poderá o Estado alhear-se do modo de funcionamento destas empresas, nem pode alhear-se da felicidade que, dia a dia, nelas se poderá fomentar ou destruir. Os homens serão livres de se organizar e de melhor prepararem a sua resposta colectiva ou cooperativa às necessidades e aos constrangimentos da própria natureza, e da estrutura produtiva; serão livres de imaginar as instituições e as organizações capazes de melhor se defenderem na escola, na saúde, nos transportes; serão livres de encontrar as formas mais adequadas de se enriquecerem material e socialmente; mas o Estado não pode deixar de proteger esses homens, e de os precaver contra qualquer tentativa de domínio e controlo por organismos que lhes são exteriores. A liberdade de opção processar-se-á, como em qualquer domínio num Estado de direito, dentro dos quadros da lei geral.
Há quem pretenda subtrair ao Estado, e de certo modo subtrair à Nação, as empresas a criar em zona de intervenção da Reforma Agrária. Essas pretensões são tão deslocadas e ilógicas que não poderão ser aceites, e aos órgãos de Soberania competirá impedir que se criem ou fomentem estados paralelos; em Portugal. E o que aqui afirmo é tanto mais grave quanto sabemos que o fenómeno de «paralelismo de estado», da administração e das polícias, ainda não está totalmente liquidado na nossa sociedade. A título de exemplo, posso mencionar o facto de que os defensores desses estados paralelos pretendem mesmo permitir às empresas colectivas adquirir de modo privado terras no mercado fundiário, e assim aumentar a sua propriedade privada, sem qualquer espécie de limites, nem sequer os 70 000 pontos para a empresa privada.
Tal desejo é evidentemente recusado e de modo liminar, mas é curioso que tal desejo revela também o modo como se pensa que as terras públicas serão entregues para exploração: elas sê-lo-iam de modo a assegurar uma propriedade privada do solo nacional. Com regras diferentes daquelas que regerão a restante propriedade privada, sendo já de si diferentes das que regulam os sectores público e cooperativo. Tal ideia, tal projecto, fere frontalmente o espírito da Constituição e como tal não será aceite.
Desde há muitos séculos, as revoluções portuguesas e as grandes transformações sociais saldaram-se quase sempre por um aumento da intervenção do Estado.
Tal facto não mereceria comentários especiais, não fora o exagerado aumento da burocracia que o acompanhou; e não fora sobretudo o facto de a intervenção acrescida não ter sido sinal de fraqueza das forças sociais e de fragilidade das estruturas económicas. E assim, a intervenção estatal era por um lado supletiva (e por isso fonte de inércia) e por outro conduzia a Nação para empreendimentos que a levaram para fora de si própria. O desfasamento entre as consciências e o meio sócio-económico (devido à abertura de Portugal e dos portugueses ao mundo), explica talvez que se tenha recorrido ao Estado para realizar as tarefas que competiam aos sujeitos económicos.
Estes têm certamente uma visão do mundo mais imediata, mais interessada, menos geopolítica do que aquele. E assim o Estado nos levou para longe. Realizou-se seguramente a mais impressionante série de factos históricos e contribuiu-se também, sem dúvida, de modo decisivo, para afirmar a nossa identidade e a nossa cultura. Só por isso, o que chamei «fuga à Nação» é grande e festejada, não contendo qualquer juízo crítico. Mas, no regresso à Pátria, tal como o regresso da faina, são frequentes o cansaço e a exaustão.
No último quarto de século XX (e cito António Sérgio) o termo da colonização obriga-nos «a organizar a metrópole para a sua auto-suficiência e, para isso, a modificar profundamente as condições jurídicas da produção».
A auto-suficiência, no sentido lato (produzir em Portugal tanto quanto os portugueses necessitem, mesmo recorrendo à troca), começa na agricultura. E ainda aqui recorro a António Sérgio, falando sobre o tempo de Mouzinho e citando-o: «A agricultura estava sujeita a mil servidões parasitárias, de que viviam os indivíduos das classes privilegiadas, e que estorvavam a produção. Perdido o Brasil, tornava-se forçoso revogá-las.» Eis o que foi iniciado em 1974, e que urge agora consolidar e redinamizar, corrigindo ao mesmo tempo os rumos e os desvios.
Exceptuando a cor da época, o fenómeno estrutural de hoje é semelhante àquele de que fala António Sérgio.
Importa no entanto que o regresso à Pátria, esta epopeia interna não nos remeta pura e simplesmente para uma pesada e hábil intervenção acrescida do Estado que, ao mesmo tempo que substitui iniciativas e responsabilidades, as asfixia e atrofia.
Que neste «antiestatismo» não se veja no entanto a defesa teimosa e interessada do que é comum chamar-se a «iniciativa privada», no seu sentido estrito: o da empresa capitalista e do egoísmo económico. A iniciativa e a responsabilidade são dever e direito de todos os cidadãos, sobretudo daqueles ligados consciente e livremente em comunidade e cooperativa.
Reconstruir e fortalecer a unidade nacional, eis um dos principais objectivos desta proposta de lei. Com certeza que a unidade nacional não resultará automaticamente da aprovação desta lei. Nem tão-pouco resultará de uma aplicação pura e simples
19 DE JULHO DE 1977 4583destas disposições. A unidade nacional resultará de um novo clima psicológico a criar a partir do momento em que a lei esteja em vigor. E resultará também da aplicação metódica e sistemática de uma política agrícola rigorosa e virada para o desenvolvimento, política essa que está implícita nos princípios que precidiram à elaboração desta proposta.
Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a definição de uma zona de intervenção, como método programático de intervenção na estrutura fundiária em região latifundiária, não divide o País, antes contribuirá para o unir. Com efeito, estabelecer que o processo de expropriação seria idêntico para as regiões latifundiárias e para as regiões onde predomina o minifúndio, seria muito mais causa de divisão do País.
Aliás, em 1975, antes mesmo da definição da zona de intervenção, se sentiam já, através de todo o tecido social, as divisões crescentes, resultantes da primeira arrancada do movimento de ocupações das grandes empresas do Sul.
Essa a divisão nacional que a ausência de uma Lei da Assembleia da República continuará a aprofundar e a tornar irreversível. Aliás, a própria Constituição, cuja generosidade descentralizadora e regionalista não atenta contra a unidade nacional, contempla o princípio de que são necessárias várias aproximações da questão fundiária. Com efeito, garante-se a propriedade nas regiões onde predomina a pequena propriedade e o minifúndio.
A fronteira da zona de intervenção, ao consagrar na lei um método de actuação diferente para as regiões que são diferentes, é uma fronteira que une e não separa.
Ainda a fim de preservar a unidade nacional, e de a desenvolver, sem prejuízo obviamente da diversidade regional e da pluralidade de interesses, entende o Governo dispender todos os esforços necessários para criar no mundo rural um clima de diálogo e de concertação, actualmente inexistente.
Não se pode deixar de lamentar que as organizações sociais e profissionais ligadas aos diversos estratos da população rural, não tenham sabido, nem querido, chegar a uma tão-só pequena vontade de discussão. E ainda há poucos dias Portugal foi testemunha do que é a falta de vontade de diálogo, mesmo quando se trata de um debate contraditório.
As empresas que se constituirão na região da Reforma Agrária, dita zona de intervenção deverão ser motores e viveiros de solidariedade e cooperação. E entre essas empresas evidentemente avultará a cooperativa, que é uma empresa, no dizer de António Sérgio, «ao mesmo tempo uma associação de pessoas (e não uma mera associação de capitais ao modo das empresas capitalistas) e, além disso, um lar de convivência fraterna e um foco de aperfeiçoamento intelectual e moral tendo por objectivo criar um novo sistema de relações sociais e fazer terminar (em grau maior ou menor) as divergências de interesses e de antagonismos económicos».
Com tais empregas fomentadoras da cooperação preencher-se-á o tecido social e as instituições democráticas a desenvolver, assim como se lutará contra uma das mais graves ameaças da sociedade portuguesa: o desenraizamento. O desenraizamento, fonte de angústia e que frequentemente lança os homens na dependência de outros ou de miragens, nasce na ausência ou no desconhecimento do futuro, e este acaba mesmo por fazer esquecer o passado.
As últimas décadas trouxeram e avolumaram permanentes sombras sobre a sociedade portuguesa, a qual conhece os perigos e os riscos de toda a sociedade que está em vias de um mutação. Ao transformar-se há sempre uma incógnita sobre o futuro. E se essa transformação é de cariz revolucionário, tais ameaças são ainda mais avultadas. As do desapego do Português à sua terra encontraram raízes ou motores mais atrás: na pobreza, no subemprego (fonte de mobilidade desesperada), no desemprego (causa de ansiedade) no desequilíbrio regional e a macrocefalia que conduzem às constantes migrações internas, na emigração como resignação e recurso de vida, na guerra colonial e no regresso dos desalojados: eis alguns dos factores, causas e consequências do desenraizamento de que falo.
Os anos revolucionários que vivemos agravaram alguns destes fenómenos. E assistimos, como todos se lembram, a momentos de recusa da própria história, a recrudescer de complexos de culpabilidade perante o próprio passado e os antepassados, ao pôr em causa não só o acessório, o circunstancial, o passageiro, mas também o essencial e o permanente na Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lutar contra o desenraizamento aparece hoje como uma necessidade moral e política na Nação, a fim de preservar a nossa identidade, a fim de nos fortalecermos com vista a mantermo-nos nós aquando de momentos de superior integração internacional.
Mas o desenraizamento serve também como estratégia para as forças totalitárias. E mais do que uma estratégia é mesmo uma moral. Ao camponês, ao agricultor, ao membro da cooperativa, opõe-se o proletário. Ao trabalhador com actividade especializada, opõe-se o indiferenciado. E assim o pastor de Mourão é obrigado a cavar a terra, aos 60 anos, por ordem da unidade colectiva de produção. O tractorista de Beja é obrigado a carregar fardos de palha, como punição por não ter respeitado as ordens do dirigente sindical. As mulheres de Vila Viçosa que queriam permanecer na cooperativa de modo permanente, junto dos maridos, foram obrigadas, a mudar de herdade, a serem substituídas em sistema de rotação. À comunidade opõe-se a organização de classe, sem raízes. Ao grupo e ao colectivo, opõe-se a massa sem forma nem origem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O desenraizamento é uma estratégia de destruição das instituições, das vontades e da história, a fim de quebrar as reservas morais de um povo, para melhor o governar. O desenraizamento conduz ao uniforme e à unicidade. Conservar as suas raízes, nacionais, geográficas e culturais, não abdicando da capacidade de inovação, não abdicando da sua própria transformação, eis o ideal de revolução que constrói um futuro novo com o passada que tem entre mãos e na memória.
As empresas cooperativas e outras empresas a
4584 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131criar e desenvolver na nossa agricultura deverão Ter, entre outras, como missão fundamental a de reconstruir raízes à geografia e à comunidade, a de fixar os homens e as mulheres, a de lhes dar um trabalho que não seja uma tarefa, mas sim uma actividade humana. A fixação dos homens da agricultura à sua terra e à sua comunidade é a mais velha das aspirações dos que sofrem o desenraizamento.