12 DE MAIO DE 2015 33 coletivas quando legalmente devida; d) A subcontratação pela entidade gestora de fundos de pensões de funções ou atividades em desrespeito das condições fixadas no presente diploma e respetiva regulamentação; e) O incumprimento pela entidade gestora de fundos de pensões do regime de capitalização previsto no artigo 12.o; f) O incumprimento do dever de registo inicial e das alterações subsequentes, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, do revisor oficial de contas a quem compete emitir a cerificação legal de contas, dos diretores de topo e das demais pessoas que dirijam efetivamente a entidade gestora ou sejam responsáveis por outra função-chave, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o; g) A omissão de comunicação à ASF de que uma pessoa registada deixou de preencher os requisitos legalmente previstos; h) A inobservância de regras imperativas relativas à identificação, avaliação e gestão de riscos pelas entidades gestoras de fundos de pensões previstas no presente diploma e respetiva regulamentação; i) A inobservância de regras imperativas relativas ao controlo interno das entidades gestoras de fundos de pensões previstas no presente diploma e respetiva regulamentação; j) O incumprimento do dever de dispor de funções-chave conforme o disposto na regulamentação aplicável; k) O incumprimento do dever de nomeação de um atuário responsável ou do dever de garantia das condições necessárias a que o mesmo exerça as suas funções, em conformidade com o exigido no presente diploma e respetiva regulamentação; l) O incumprimento do dever de nomeação de auditor para cada fundo de pensões ou do dever de garantia das condições necessárias a que o mesmo exerça as suas funções, em conformidade com o exigido no presente diploma, respetiva regulamentação e demais legislação aplicável; m) O não acatamento das determinações da ASF em matéria de publicidade; n) O incumprimento do dever de constituição da comissão de acompanhamento do plano de pensões e de garantia das condições necessárias a que a mesmo exerça as suas funções em conformidade com o disposto no presente diploma e respetiva regulamentação; o) O incumprimento do dever de designação do provedor dos participantes e beneficiários em conformidade com o disposto no presente diploma e respetiva regulamentação; p) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para com o público em geral ou para com os associados, participantes ou beneficiários; q) A inobservância das disposições relativas à realização ou representação do capital social das sociedades gestoras de fundos de pensões; r) A aquisição, direta ou indireta, ou aumento de participação qualificada em sociedade gestora de fundos de pensões sem comunicação prévia à ASF ou caso esta tenha deduzido oposição; s) O desrespeito pela inibição do exercício de direitos de voto em sociedade gestora de fundos de pensões; t) A omissão de submissão à ASF de um plano de financiamento, quando obrigatório nos termos do presente diploma; u) O incumprimento das medidas de recuperação determinadas pela ASF nos termos do presente diploma; v) A omissão de entrega da documentação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado; w) A falta ou deficiente prestação da informação requerida pela ASF para o caso individualmente considerado; x) A inobservância de regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou por regulamentação, quando dela resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade gestora de fundos de pensões em causa ou dos fundos de pensões por si geridos; y) A violação pela entidade gestora de fundos de pensões da obrigação de constituição de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; z) A inobservância das normas legais e regulamentares relativas à remição da pensão em capital ou à sua transformação noutro tipo de renda nos termos dos planos de pensões; aa) O incumprimento do dever de reembolso do montante determinado em função das contribuições efetuadas pelos participantes, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 8.o; bb) O incumprimento, pela entidade gestora de fundos de pensões, do dever de celebração de seguro em nome e por conta do beneficiário, para garantia das pensões resultantes de planos de pensões de contribuição