31 DE OUTUBRO DE 19907qualquer contacto com pessoas do círculo mais íntimo do falecido, com vista à captação da vontade deste (único meio verdadeiramente possível e eficaz) afecta o direito à disposição do próprio cadáver.Quanto à fixação de um lapso de tempo para a transmissão, por parte de familiares e amigos, da vontade do falecido, não impediria, na prática, muitos transplantes, se a lei estabelecesse um período muito curto para o efeito e permitisse que as consultas se iniciassem no decurso da fase de observação para accertamento da morte.3.2 — Para o conselheiro Messias Bento, o artigo 5.°, ou qualquer outra norma do aludido diploma, não impõe aos médicos qualquer dever de diligenciar o conhecimento de qualquer eventual oposição do falecido. É um regime laxista, que nem se preocupa em garantir, com um mínimo de eficácia, que as colheitas se façam só depois de haver a certeza da morte: «revogou a Portaria n.° 156/71, de 24 de Março, e nada dispôs sobre a verificação do óbito».A inconstitucionalidade promana de os médicos poderem fazer a colheita sem diligenciarem em averiguar a eventual oposição do falecido. É ilegítimo — salvo, naturalmente, em casos muito graves e urgentes — que tais colheitas se possam fazer contra a vontade do falecido. Dai a afectação do direito à integridade física e moral (artigo 25.°, n.° 1), do direito à reserva da intimidade da vida privada (artigo 26.°, n.° 1) e da liberdade de consciência, de religião e de culto (artigo 41.°, n.os 1, 3 e 6).O artigo 5.°, integrado no conjunto normativo do Decreto-Lei n.° 533/76, arrasta à desvalorização do direito de dispor do próprio cadáver, à sua trivialização ou inutilização.3.3 — Reitera o conselheiro Monteiro Dinis que o artigo 5.° e todo o sistema do diploma criam a objectiva possibilidade de os médicos efectuarem colheitas sem que diligência alguma, efectiva e real, haja de por eles ser feita no sentido da averiguação de uma eventual oposição por parte do falecido. Não está instituído um sistema minimamente credível que impeça a imediata oposição dos médicos em oposição à vontade do falecido. Aliás, a ausência de um regime que imponha critérios legais, com base em padrões científicos, para a determinação da morte permite, pelo menos no plano das hipóteses, que possam ser recolhidos órgãos em indivíduos não cadáveres. Todos os cidadãos estão transformados em potenciais dadores forçados. Está consentido o desenvolvimento de iniciativas comerciais privadas directamente relacionadas com os transplantes.3.4 — O conselheiro Cardoso da Costa, tendo votado o acórdão, não deixou de, em declaração de voto, reconhecer que a disciplina legal da colheita de órgãos e tecidos apresenta «consideráveis deficiências ou insuficiências». Lembrou, no entanto, que do artigo 5.° já se extrairá um certo dever de diligência ou de cuidado dos médicos — embora de conteúdo imperfeitamente determinado — em ordem a evitar-se a realização de colheitas contra a vontade do falecido.IIAs deficiências do Decreto-Lei n.° 553/764.1 — São patentes as deficiências detectáveis no Decreto-Lei n.° 553/76, de 13 de Julho.Desde logo, versa apenas sobre a colheita de órgãos e tecidos em cadáveres, omitindo por completo o enquadramento legal da extracção de tecidos e órgãos de pessoas vivas.A Lei n.° 1/70, de 20 de Fevereiro, diz somente respeito à colheita de «produtos biológicos humanos» (como, por exemplo, sangue e leite — este nas «condições especiais» a fixar por portaria), e não de órgãos e tecidos.4.2 — O escasso apuro técnico do Decreto-Lei n.° 553/76 poderá ser consequência da intencionalidade expedita que o determinou: a de substituição, quase que em «estado de necessidade», do sistema do Decreto--Lei n.° 45 683, de 25 de Abril de 1964, em ordem a facultar soluções mais praticáveis no tocante às trans-platações.Dizia respeito este diploma de 1964, de igual modo, à colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, «nomeadamente ossos, cartilagens, vasos, pele, globos oculares e sangue», quando eles fossem necessários «para fins terapêuticos ou científicos», e essa intervenção, para ser útil, não pudesse aguardar «o decurso do prazo legal de prevenção contra a morte aparente» (artigo 1.°).Podia a colheita ser efectuada em «bancos gerais especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos» ou em bancos instalados por entidades particulares autorizadas por alvará passado pelo Ministério da Saúde e Assistência — e ainda em clínicas e institutos universitários e hospitais públicos ou privados e casas de saúde autorizados por portaria do Ministério da Saúde e Assistência (artigo 3.° e § único do artigo 2.°).4.3 — Na execução das colheitas deveria observarle rigoroso respeito pelo decoro do cadáver e evitarle mutilações ou dissecações não necessárias para a recolha dos tecidos ou órgãos e para as verificações indispensáveis à utilização destes e por forma a, quanto possível, não prejudicar a realização da autópsia, se viesse a mostrar-se necessária. Depois da operação deveria ser restabelecida a morfologia do corpo, podendo usar-se para esse efeito elementos de prótese (artigo 13.°).5 — A verificação da morte era objecto de detalhada regulamentação, complementada depois pelas Portarias n.os 20 688, de 27 de Julho de 1964, e 156/71, de 24 de Março.6 — A gratuitidade da colheita — em relação ao dador ou a quem tivesse autorizado (a família) — era regra (artigo 8.°), apenas sendo válida a disposição pela qual o falecido tivesse imposto ao serviço que, por ele autorizado, determinasse a colheita o encargo de custear o seu funeral, até ao limite que fosse fixado em despacho ministerial (§ único desse artigo 8.°).7 — Ainda que autorizadas pelo falecido, as colheitas não poderiam efectuar-se quando contrárias «à moral ou aos bons costumes» (§ 1." do artigo 1.°).Significava isto que não poderiam ser efectuadas, por exemplo, transplantações do cérebro ou das glândulas sexuais, já que violadoras da dignidade humana (assim, v. g., Lei italiana n.° 644, de 2 de Dezembro de 1975).8 — Ora, o Decreto-Lei n.° 553/76, embora mantendo em vigor, em tudo o que o não contrarie, as Portarias n.os 20 799 e 20 800, ambas de 10 de Setembro de 1964, e 24 217, de 2 de Agosto de 1969 (que reula-mentaram, respectivamente, a criação e funcionamento dos bancos de órgãos ou tecidos, gerais ou especializados, que vierem a ser criados em estabelecimentos oficiais, e a criação do banco de olhos dos Hospitais Civis de Lisboa, e que autorizou os Hospitais da Uni-