13 DE JULHO DE 2018 9 aplaudido, aquilo onde queremos investir cada vez mais e que está no discurso de todos os grupos parlamentares: apoiar a inovação e o empreendedorismo. Portanto, este é um modelo novo de negócio, é uma atividade nova, merece uma lei nova e o legislador deve estar alinhado com as características deste novo negócio, ou seja, tem de aplicar aquilo que procura aplica a tudo o que o diz respeito à Administração. Ninguém, aqui, é contra o Simplex, ninguém é contra a simplicidade, mas, ao mesmo tempo, todos nós gostamos que haja segurança jurídica,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... segurança de serviço, certeza jurídica, que haja defesa do consumidor e que os organismos do Estado sejam capazes de fiscalizar e de atuar de acordo com aquilo que são as suas competências. Assim, deve proteger-se o negócio e o prestador de serviço, bem como o consumidor dessa mesma atividade. Aliás, tal está expresso no veto do Sr. Presidente da República. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que nos diz o veto? Diz-nos que, ainda assim, há pontos de contato com um setor, se assim quisermos chamar-lhe, tradicional — eu não gosto do termo, pois pode parecer que não é importante, que não é sério, que é despiciente, mas não, é um setor importante da atividade económica nacional —, o setor do táxi. Portanto, precisamos de saber o que se pode fazer naqueles pontos em que há contatos. Eu sou de opinião que não devemos dar menos às plataformas, devemos é dar mais ao setor do táxi. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E como queremos dar mais ao setor do táxi, o CDS fez exatamente isso, deu também uma resposta, por antecipação, àquela que era uma das dúvidas do Sr. Presidente da República. Ao mesmo tempo que resolvemos um problema novo relativo a uma atividade nova, vamos dar também mais ao setor do táxi. Mas, como não conseguimos fazer ambas ao mesmo tempo, elaborámos um projeto de resolução, muito antes do veto do Sr. Presidente. Aliás, o veto é do dia 30 de março de 2018 e, no dia 22 de março de 2018, o CDS agendou e discutiu um projeto de resolução exatamente para preencher, por antecipação, a dúvida do Sr. Presidente da República, isto é, é preciso tratar, ao mesmo tempo, os pontos em que os problemas coincidem. Por isso, fizemos propostas no sentido de: criar tarifas específicas para serviços noturnos ou para determinadas datas do ano — e cá estão as tarifas flexíveis; criar um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares; densificar o conceito de táxi letra T e de táxi letra A, que existem, mas que não tratámos nem numa legislação nem noutra, nem mesmo na lei do táxi, que é matéria de que devemos também tratar; encarar a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses, contornando aquela que é, eventualmente, uma dificuldade do mercado. Mais: propusemos também concretizar um plano sustentável de aquisição de viaturas «amigas do ambiente» — lembre-se que outro grande desígnio do Governo e da geringonça, e, já agora, nosso também, é a redução das emissões de CO2 —, pois o setor merece, de facto, modernizar a frota, e este é mesmo um dos fatores que pode ajudar a melhorar o clima de concorrência; proceder à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo-se padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais; e até, porque os táxis funcionam, esses sim, como verdadeiro serviço público em zonas do País onde ainda não há Uber, criar um benefício, com desconto até 10%, para pessoas que estão isoladas e que pretendam deslocar-se, nomeadamente para tratamentos de saúde. Portanto, fizemos a nossa parte, falta o Governo fazer a sua. Foi agora anunciado que o Partido Socialista fará uma intervenção a seguir, e eu fico à espera que, finalmente, o Governo cumpra a sua parte, traga aqui as propostas e acolha, ou não, as propostas do CDS.