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17 DE JUNHO DE 2021 35 Quanto às equipas de sapadores florestais o Sr. Ministro também abdicou do objetivo das 500 equipas. Acerca dos baldios, o Estado não dá o exemplo na cogestão que tem, onde o ICNF representa o Estado. O Sr. Ministro exige que se concretizem os PUB (Planos de Utilização de Baldios), mas aquilo que o ICNF deve cumprir não cumpre. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, já perceberam que hoje vamos ser rigorosos nos tempos, dado que se trata de uma sessão muito longa. Sr. Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, o melhor dos mundos é o irmão mais velho dos amanhãs que cantam. O senhor nunca me ouvir dizer que estávamos no melhor dos mundos! É que nunca ouviu mesmo! O Sr. João Dias (PCP): — Mas digo eu! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Bem, o senhor diz que eu disse e pode dizer o que quiser! Podemos até comparar os nossos caracóis loiros, mas eu nunca disse tal coisa! O Sr. João Dias (PCP): — Não são loiros, mas é só deixar crescer! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Pronto, podem não ser loiros os caracóis, desde que sejam caracóis seus e meus. Ó Sr. Deputado, eu nunca disse tal coisa. Não temos a mais pequena dúvida do mundo de tarefas que está por fazer, mas, Sr. Deputado, é uma injustiça completa da sua parte dizer que estamos hoje na mesma posição de fragilidade em que estávamos em 2017. Se vai para o campo vá para o campo também a norte do rio Tejo... O Sr. João Dias (PCP): — Ainda na semana passada corri o País de norte a sul! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — ... e veja como estava mesmo enganado quando disse aquilo que disse. Sr. Deputado, hoje, do ponto de vista do sistema contra incêndios, estamos muito mais bem preparados do que estávamos. Sr. Deputado, onde é que esteve a notícia de há 15 dias ou de há um mês dos meios aéreos que estavam atrasados? Não esteve em lado nenhum e sabe porquê? Porque os meios aéreos foram todos colocados em dia no sítio certo. De onde é que vieram os protestos da falta de pessoas para irem para as torres de vigia? Acha que foi a notícia que não saiu? Não, é que não havia a notícia para dar, porque, de facto, todos estavam no sítio certo à hora certa e ainda bem que assim é. Sr. Deputado, a paisagem de que eu falo, e falarei, não é uma fotografia, a paisagem não é um piquenique de burguesas, não é um quadro do Monet na beira do rio, a paisagem é mesmo aquilo que resulta da atividade humana no território, isso é que é a paisagem. E quando falamos de uma política de paisagem não falamos de uma política de fotografia, falamos objetivamente... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Concluo já, Sr. Presidente, muito obrigado. Como dizia, falamos objetivamente de sermos capazes de reconstruir a paisagem do mosaico que é a paisagem própria do País, do tempo em que a atividade agrossilvopastoril existia e que deixou de existir por
17 DE JUNHO DE 2021 57 investimento acima do businessasusual de 2000 milhões de euros/ano, do qual cerca de 85% desse investimento é investimento de privados: famílias na transformação da sua casa numa casa com emissões zero, famílias na mudança do seu carro a combustível para um carro eléctrico e, muito particularmente, empresas que têm, de facto, um papel muito importante. Sr. Deputado, falando com muitas empresas — embora, às vezes, fiquem chocados por um ministro falar com empresas; e estas coisas até vêm nos jornais —, olho para os setores com que me confronto com graus de preocupação diferentes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Mas direi o seguinte, e com isto termino, Sr. Presidente: os setores que produzem mais emissões, como o da indústria, que é mesmo um setor profundamente empenhado na sua transformação por razões de cidadania e de preocupação ambiental, sim, com certeza que sim, mas porque percebem que ficarão sem negócio em face das exigências dos seus clientes se não fizerem depressa esta transformação. Obrigado pelas suas perguntas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este debate. Agradeço a presença do Sr. Ministro, bem como da Sr.a e dos Srs. Secretários de Estado. Peço à Sr.a Secretária da Mesa Sofia Araújo o favor de nos dar conta de algum expediente. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 873/XIV/2.a (PSD), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, e 880/XIV/2.a (PCP), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 1340/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.a Comissão. Mais informo a Câmara que esteve presente na reunião plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.a Deputada Marta Freitas, do PS. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, pelas 15 horas. Do primeiro ponto consta um debate sobre o tema «Competitividade: um desafio urgente para Portugal», requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 62.o do Regimento. Do segundo ponto da ordem do dia consta a apreciação da Conta Geral do Estado de 2019. Muito boa tarde a todos e a todas. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Quinta-feira, 1 de julho de 2021   I Série — Número 83XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 887 a 890/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1365 a 1369 e 1371 a 1374/XIV/2.a O Presidente assinalou o último dia da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, tendo destacado o sucesso de todos os eventos promovidos pela Assembleia da República nesse âmbito e dirigido palavras de agradecimento a todos os Deputados, em especial ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado
1 DE JULHO DE 2021 9 A Sr.a Helga Correia (PSD): — Não, não!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... do aumento da precariedade que deixou no nosso País, dos cortes que fez nos salários, dos cortes nas prestações sociais. Aplausos do PCP. Sr.a Deputada, os trabalhadores e o povo português não esquecem o que sofreram às mãos do Governo do PSD e do CDS nem a degradação das condições de vida que tiveram durante todo esse período. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Tirámos o País da bancarrota!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada, eram essas as responsabilidades que o PSD e o CDS deveriam assumir. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Lá estão vocês!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estão a utilizar os cuidadores informais, as suas necessidades e as respostas que é preciso dar aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência para não responderem e para fugirem às responsabilidades que têm na degradação das condições de vida dos trabalhadores. A situação grave que hoje temos resulta também da ação da direita e do agravamento da situação social e laboral que o PSD e o CDS fizeram quando estiveram no Governo. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — É ao contrário!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, há algumas questões que importaria esclarecer. O vínculo efetivo, Sr. Deputado, não impede nenhum trabalhador de procurar um qualquer outro trabalho que o satisfaça mais. O que um vínculo efetivo e um combate efetivo à precariedade impedem é que um patrão despeça um trabalhador só porque lhe apetece. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Isto é, agindo sem qualquer tipo de critérios e escolhendo aquele trabalhador sobre o qual, efetivamente, pretende exercer o despedimento. Por isso, Sr. Deputado, não é o vínculo efetivo que amarra um trabalhador ou que o impede de fazer qualquer percurso profissional ao longo da sua vida. O que o vínculo efetivo significa é que o patrão não tem poder absoluto para despedir os trabalhadores e é absolutamente inadiável travar os despedimentos que estão a ter lugar. Sr. Deputado, o que tem a dizer aos trabalhadores da Altice que estão confrontados com o despedimento coletivo? O que tem a dizer às trabalhadoras das cantinas da Eurest, com quem o PCP esteve na segunda-feira, que fizeram um protesto no Porto porque continuam a ser alvo de um despedimento coletivo? Há uma trabalhadora que tem posto de trabalho, que está a ser substituída por um trabalhador temporário e que está a ser despedida nesse despedimento coletivo. O que é que o PS tem a dizer a milhares de trabalhadores, neste momento, que têm o despedimento como solução? Sr. Deputado, o caminho não é esse. O caminho é travar os despedimentos e, acima de tudo, limitar os critérios que permitem os despedimentos, mas também garantir que quem fica nessa situação não fica hoje menos protegido do que estava há 10 anos. Esse passo, o PS ainda não decidiu dar. Aplausos do PCP e do PEV.
I SÉRIE — NÚMERO 83 20 Deputado. É de negar aos trabalhadores o seu direito a uma justa indemnização, nomeadamente não alterando a legislação que não lhes dá sequer a possibilidade de poderem receber a indemnização e poderem contestar o seu despedimento. São dois direitos que os trabalhadores têm simultaneamente e que o PS, na posição que está a assumir, está a negar a centenas de milhares de trabalhadores no nosso País. Neste momento, Sr. Deputado, é desta realidade que estamos a falar e, por trás destes trabalhadores, há famílias, há crianças e há jovens. São realidades que não podemos ignorar. Assim, importava saber se o PS vai continuar a negar esse direito aos trabalhadores. Importava também saber se vai continuar a negar a reposição dos 25 dias de férias. É que, lembramos, os 25 dias de férias já foram um direito também consagrado no Código do Trabalho, com limitações, é verdade, no sentido de que obedecia a um conjunto de critérios. Mas importava aqui saber, repito, se o PS também vai negar a reposição desse mesmo direito, considerando a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, temos de valorizar os passos que foram dados até aqui. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Fernando José (PS): — Temos de valorizar esses passos e deixar, de uma vez por todas, a política do protesto pelo protesto. Temos de caminhar em frente, e certamente que iremos continuar a caminhar juntos. Relativamente ao despedimento coletivo, haverá muito mais a fazer, e de forma articulada, do que apenas debater a questão da compensação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontramo-nos, mais uma vez, a discutir um conjunto vasto de iniciativas — uma dezena — sobre alterações à legislação de trabalho, mais concretamente ao Código do Trabalho. Se pretendesse analisar uma a uma, restaria muito pouco tempo para analisar cada uma delas. Nesse sentido, o CDS irá fazer uma abordagem mais geral. Grande parte destas iniciativas não nos trazem nada de novo, são apenas reapresentações de reapresentações que os partidos mais à esquerda têm feito durante os últimos anos, nomeadamente com a temática da redução para 35 horas do período normal de trabalho no setor privado, ou da consagração do direito a 25 dias de férias anuais... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. É preciso ter respeito pelos oradores. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 83 40 Risos e protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados da direita, a discussão do Orçamento do Estado para 2022 far-se-á no momento próprio, mas também sabemos que, quando foram discutidos Orçamentos do Estado que valorizaram os rendimentos dos trabalhadores portugueses, o PSD, o CDS, a direita junta votou sempre contra. Aplausos do PS. Hoje, estamos a discutir a realidade laboral, estamos a discutir os problemas e as dificuldades sérias que os trabalhadores, as empresas e as famílias enfrentam. Não nos deixemos ir pela cortina de fumo, pelo ruído que a direita quis trazer a este debate, com o fantasma do Orçamento do Estado, pois não está aqui essa questão, que será tratada no momento próprio. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Qual fantasma?  O Sr. Nuno Sá (PS): — A direita fez isso, Sr.as e Srs. Deputados, porque quis fugir ao debate, porque não tem nada para apresentar para a melhoria da vida dos trabalhadores portugueses. Protestos do PSD e do CDS-PP. A direita refugiou-se na concertação social, que quando não lhe convém já não respeita nem dinamiza, e refugiou-se e atirou para o Orçamento do Estado. Estamos tranquilos. Hoje, discutimos a realidade laboral, vamos prosseguir com a Agenda para o Trabalho Digno, vamos continuar a valorizar os rendimentos, a melhorar o mundo do trabalho em Portugal, a aprofundar as conquistas que já fizemos. Daí a abertura e o apoio do Partido Socialista, inclusive com o seu voto favorável, a propostas que aqui foram apresentadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nada — repito, nada! — nos desviará desse caminho e é até penoso assistir a partidos da direita que se querem afirmar como alternativa e nada têm para dizer a não ser ruído,... Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. ... a não ser desviar atenções, a não ser desvirtuar a discussão que hoje fizemos e que queremos fazer sobre a realidade laboral. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Nuno Sá (PS): — Com esses, os portugueses não podem contar, mas podem contar com o Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo, não queria cometer a desconsideração de não responder à Sr.a Deputada Carla Barros e assim queria dizer-lhe que, obviamente, tenho sempre presente que já cá estamos há cinco anos, mas
I SÉRIE — NÚMERO 83 46 Dou, assim, por terminada a sessão, com os meus votos de uma boa tarde para todos. Até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 18 horas e 4 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 2 de julho de 2021   I Série — Número 84XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJULHODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Ao abrigo do artigo 74.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre o tema «apanha de bivalves no estuário do Tejo — questões ambientais, sociais e laborais». Depois de o Deputado José Luís Ferreira (PEV) e o Ministro do Mar (Ricardo Serrão Santos) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 título, além daqueles oradores, os Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino) e das Pescas (Teresa Coelho) e os Deputados Sofia Araújo (PS), Catarina Rocha Ferreira e Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ricardo Vicente (BE), João Dias (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), Joana Bento e Filipe Pacheco (PS), Emília Cerqueira (PSD), Maria Manuel Rola (BE) e Nelson Silva (PAN). No encerramento do debate, usaram, de novo, da palavra o Ministro do Mar e a Deputada Mariana Silva (PEV). Foi anunciada a apresentação dos Projetos de Lei n.os 891 a 896/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1370 e 1375/XIV/2.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 É que não estamos apenas a tratar da qualidade dos bivalves. Intervir na requalificação desta zona significa defender toda a sua biodiversidade, significa defender as espécies nativas e significa devolver a qualidade de vida às populações ribeirinhas. Aplausos do PEV e do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não queria começar este debate sem apontar o ridículo que estamos a fazer hoje. Enquanto o País se debate com uma das maiores crises dos últimos anos, enquanto falências não param de aumentar no nosso País, o Parlamento discute «a apanha de bivalves no estuário do Tejo». Se não fosse brincadeira, era a tragédia de um País que perdeu a noção daquilo que deve fazer e dos debates que deve marcar. Sim, no mesmo momento em que as falências aumentam em Portugal mais do que em qualquer país da União Europeia, no mesmo momento em que o desemprego em Portugal, jovem e não-jovem, atinge todos no seu País, o PEV marca um debate sobre a apanha de bivalves no Tejo. Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. Se não fosse cómico, seria trágico, mas, mesmo assim, não deixamos de intervir neste debate, para lhe perguntar o seguinte, Sr. Secretário de Estado: como é que pode estar aqui, a ouvir questões como estas que ouviu, a dizerem-lhe que tem de resolver o problema do tráfico de imigrantes, da mão de obra escrava e da exploração laboral, quando foi este Governo, repito, este Governo, com o apoio da extrema-esquerda, que permitiu o que se passa em Odemira hoje? Como é que o PAN nos vem falar da apanha de fruta, quando foi o próprio PAN, juntamente com a esquerda, que permitiu que hoje haja precariedade laboral naquelas zonas? É que isto deve-se ao Partido Socialista e aos seus apoiantes da extrema-esquerda. Mas, já agora, convinha tocar no ponto essencial, para que não fique a ideia de que o Parlamento passou uma tarde a discutir a apanha de bivalves no estuário do Tejo: o que é que o Governo vai fazer, isso sim, sobre um problema que disse, em 2018, que iria resolver. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Esse problema é o da poluição, que o Governo tinha dito que reduziria para metade, mas continuamos com níveis insuportáveis de poluição, que põem em causa a estabilidade e o nível de vida das populações. Era isso que o Governo devia ter feito. Muito obrigado, Sr.a Presidente. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Poluição é isto que ouvimos agora!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos. O Sr. André Ventura (CH): — O estuário é mesmo bom para discutir hoje!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Blá, blá, blá!  O Sr. João Dias (PCP): — Como sempre, nem uma solução!
2 DE JULHO DE 2021 17 questões laborais e sociais, naquilo que for passível de regularização, deste ponto de vista, quando me parece que o problema é bem mais amplo do que isso. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Como ainda restam 35 segundos de tempo ao Governo, pergunto se mais algum dos seus membros presentes deseja usar da palavra. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (João Catarino): — Sr.a Presidente, se estivesse de acordo, falava na próxima ronda. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — No encerramento?  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não, Sr.a Presidente, na próxima ronda. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Com certeza.  Pausa. Vamos, então, passar à segunda ronda. Peço aos serviços que atualizem os tempos de intervenção nos respetivos quadros. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Bento, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Joana Bento (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a e Srs. Membros do Governo, uma primeira palavra para a Sr.a Deputada do PSD que usou da palavra: ao considerar que a atuação do Governo é de negligência e de inação revela — permita-me que lhe diga — que não percebe a complexidade deste tema. Aplausos do PS. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Então não se faz nada?!  A Sr.a Joana Bento (PS): — É negar uma realidade, é negar que são necessárias respostas concertadas e no terreno. Queria também dizer ao Deputado do Chega que a sua intervenção apenas serviu para uma única situação: desvalorizar os problemas das pessoas e daqueles territórios. Mas estamos certos de que, nos próximos tempos, aquelas populações saberão distinguir as espécies invasoras. Aplausos do PS. É isso que desejamos que aconteça. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, olhando para a questão ambiental, reforça a importância de uma abordagem integrada com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Nesta questão ambiental, Srs. Membros do Governo, destacamos o Despacho n.o 2625/2021, que veio atualizar a classificação das zonas de produção de moluscos em Portugal continental. E relembramos que foi este Despacho que classificou uma zona a montante, a ponte Vasco da Gama, como totalmente interdita, justificada pela presença de elevados materiais contaminantes. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, questiono como está a ser feita a monitorização da qualidade da água, nomeadamente nos critérios microbiológicos, com que frequência e se podemos considerar que há melhorias efetivas na sua qualidade. Por fim, questiono se há ações, e quais, que, de forma concertada — porque este problema tem de ser resolvido com respostas concertadas e no terreno —, estejam previstas pelo Ministério, nomeadamente em termos de planos de ação preconizados no Decreto-Lei n.o 92/2019. Pergunto também qual o importante
2 DE JULHO DE 2021 19 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Partido Socialista, cuidado com as perguntas que faz, porque o Sr. Ministro do Mar responde. Ele responde, e responde, honestamente, que não há ação nenhuma, só há inação. Já foi aqui dito! O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é!  O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Fez 20 perguntas. Obteve respostas? Obteve informação de iniciativas? Nenhumas! Não há ação! Aplausos do PSD. Cuidado, o Sr. Ministro do Mar é um Ministro honesto, ele responde! Não há nada feito! Até desconto qualquer situação no que diz respeito ao Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, está a tentar defender o Governo. Mas piores foram aqueles que andaram a apoiar o Governo e que agora têm de defendê-lo, como é o caso do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda: a falar do apagão?! Sr. Deputado, mas qual apagão?! Os senhores têm uma obsessão com Passos Coelho. É para apagar a memória de José Sócrates... Risos do Deputado do BE Ricardo Vicente. Os Ministros que estão neste Governo também estiveram no Governo de Sócrates. Aplausos do PSD. Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, está completamente esquecido! Os senhores têm um problema em assumir as vossas responsabilidades, mas, com toda a sinceridade, o problema aqui está totalmente relacionado com uma política que tem a ver com este Hemiciclo. Os senhores, com a vossa memória seletiva, estão numa posição extremista. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Qualquer dia, têm lugar aqui ao pé do Chega! De facto, este Parlamento é para respeitar. O País não trata só de um problema de cada vez, Sr. Deputado, tem capacidade para tratar mais do que um! Aplausos do PSD. Mas os senhores são seletivos como o Chega. São, são! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PEV por trazer este tema a debate. Todos os temas são importantes e este também é um tema importante. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 84 26 Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. Se eu tivesse um partido tão pequeno, tão pequeno que nunca tivesse ido a votos e fosse sempre eleito ao lado do PCP, eu também estaria aqui às 9, às 10, às 11, às 20 e a todas as horas. É preciso ir a votos, Sr. Deputado! Quando tiver coragem de ir a votos, temos esse debate e, certamente, que nos encontraremos. Protestos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado do PSD, há a memória seletiva do Bloco de Esquerda e do Chega, mas também há a memória que o PSD tem de ter do que é fazer oposição ... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. André Ventura (CH): — Se tivessem memória de que têm de se opor ao Governo socialista e de que são oposição, talvez as sondagens do PSD não fossem tão desastrosas como são hoje. Protestos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, façam o favor de criar condições para continuarmos o nosso debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos. O Sr. Ministro do Mar: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já percebi que, de facto, o que aqui impera, às vezes, é um dramatismo derrotista, em que gostam de ver o copo totalmente vazio. Aplausos do PS. Não vos peço que vejam o copo meio cheio, mas vejam, pelo menos, o copo meio vazio, porque tem sido feita obra, tem sido feito trabalho, temos dado atenção aos problemas. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Está cheio!  O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Alguns nem o copo veem!  O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Deputado Nuno Carvalho, deixa-me, às vezes, numa posição um bocadinho ingrata. Risos. O Sr. Deputado diz que não fizemos nada! Não! Tenho dado aqui provas e tenho trazido números relativos ao que tem sido realizado. Sr. Deputado, é óbvio que os problemas do Tejo não se resolvem com um governo, tem de ser com um conjunto de governos e com uma atitude que, de facto, esteja de acordo com as novas formas de olhar o ambiente. É isso que temos feito. Em relação à outra questão, a verba não está só no Orçamento, tivemos autorizações para despesa relativamente à verba que estava em falta, e esperamos iniciar o processo no próximo mês. Vale o que vale, e espero que não me venham cobrar mais tarde esta situação.
2 DE JULHO DE 2021 33 à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro; Do sexto ponto consta a apreciação conjunta das Propostas de Lei n.os 75/XIV/2.a (ALRAM) — Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga e 101/XIV/2.a (ALRAA) — Vigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Do sétimo ponto, sem tempos para debate, consta a Proposta de Lei n.o 102/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga; Por fim, no oitavo e último ponto, iremos proceder às votações regimentais. Despeço-me das Sr.as e dos Srs. Deputados. Desejo-vos um bom resto de dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de maio de 2021   I Série — Número 70XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE26DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada não inscrita e duas Deputadas do PAN a intervirem em tribunal. Deu-se conta da alteração da data de deslocação do Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha,
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 da retirada, pelo CDS-PP, do seu Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 97 e 98/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 844 a 852/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1280 e 1282 a 1291/XIV/2.a Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 839/XIV/2.a (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 744/XIV/2.a (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola, com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e com o Projeto de Resolução n.o 1273/XIV/2.a (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), Nuno Sá (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Diana Ferreira (PCP), Lúcia Araújo Silva (PS), Olga Silvestre (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Ricardo Vicente (BE), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Constança Urbano de Sousa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Fernanda Velez (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Manuel Rola (BE), Emília Cerqueira (PSD), João Dias (PCP), Carlos Pereira, Rita Borges Madeira e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Lina Lopes (PSD) e Jorge Costa (BE). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 96/XIV/2.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, tendo, no final, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.
27 DE MAIO DE 2021 3 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço que sejam abertas as galerias. Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem informações para nos fornecer. Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, temos três pareceres, enviados pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que, pelo facto de serem muito urgentes, necessitam de ser votados já no início da sessão. Têm que ver com o levantamento da imunidade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 4.o Juízo do Trabalho, Processo n.o 15475/20.3T8LSBA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 4.o Juízo do Trabalho, Processo n.o 15475/20.3T8LSBA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Bebiana Cunha (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, 4.o Juízo do Trabalho, Processo n.o 15475/20.3T8LSBA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 70 12 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Eles é que exploram! São eles!  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sim, porque os incumpridores são uma exceção e não se pode confundir a árvore com a floresta. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — A solução é ter um Governo que funcione e faça cumprir a legislação. Para isso, tem de implementar uma fiscalização robusta e proporcionar meios humanos e técnicos. E não, não são 50 inspetores da ACT que resolvem o problema. A solução passa pelo reforço da ACT e pela criação de políticas de integração dos imigrantes. Aplausos de Deputados do PSD. Sr.a Deputada Diana Ferreira, o Partido Comunista está disponível para trilhar este caminho? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos acabados de formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Lúcia Araújo, do PS, e à Sr.a Deputada Olga Silvestre, do PSD, as questões. Sr.a Deputada Lúcia Araújo, começo, desde já, por lembrar que, na última revisão à legislação laboral, foi pela mão do PS que se aumentou o período experimental para 180 dias. Isso não é um combate à precariedade, muito pelo contrário, é uma promoção da precariedade, como, aliás, o último ano demonstrou de forma clara, já que foram muitos os trabalhadores no período experimental que foram os primeiros a serem despedidos a pretexto do surto epidémico. Portanto, isso não é combate à precariedade. O combate à precariedade é efetivamente tomar as opções que significam que para todas as necessidades permanentes há um vínculo efetivo para todos os trabalhadores e que se garante a estabilidade nas suas vidas. Sr.a Deputada, temos centenas de milhares de trabalhadores no nosso País a corresponderem a necessidades permanentes que continuam com vínculos precários e o Governo do PS também não pode ignorar essa situação. Em relação à questão da ACT, a Sr.a Deputada falou do reforço de inspetores e importava falar também do reforço dos técnicos superiores, que o PCP, aliás, propôs em sede do Orçamento do Estado. A verdade é que fizemos uma proposta para o reforço de 200 inspetores da ACT, 200 técnicos superiores, que o PS e o PSD inviabilizaram. A Sr.a Deputada Olga Silvestre falou do reforço de meios da ACT, mas o PSD, quando teve a oportunidade de aprovar a proposta do PCP, em sede do Orçamento do Estado, contribuiu para a sua rejeição. Por isso, logo se vê que o PSD não está, de facto, interessado em reforçar a ACT, como nunca esteve em todas as vezes que esteve no Governo. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem! Bem lembrado!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada Olga Silvestre, permita-me só relembrar um percurso histórico. O PSD não assobiou só para o lado, o CDS não assobiou só para o lado. PSD e CDS fizeram ouvidos moucos desde 2012, quando o PCP denunciou todas as situações que se passavam em Odemira. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
27 DE MAIO DE 2021 21 A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, impõe-se o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação e de fiscalização, ou seja, não está em causa a falta de legislação mas a fiscalização do cumprimento das leis. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — O PSD saudou a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo anúncio que fez neste Parlamento, na passada semana, de 50 inspetores para a ACT, anúncio que peca, porém, por tardio, pois era já uma promessa feita em 2015 por Vieira da Silva. Para o PSD, a dignidade da pessoa humana, em particular no que respeita ao trabalho, é uma causa que a todos deve unir, exigindo-se do Governo, mais do que planos, palavras, promessas e anúncios, a tomada de medidas concretas que contribuam para a fiscalização das condições de trabalho, de forma a pôr fim a situações que atentam à dignidade humana. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Neste sentido, Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, pergunto-lhe: o Partido Socialista vai aprovar as propostas hoje apresentadas, um conjunto de hipotéticas soluções que não foram discutidas em sede de concertação social? Ou o Partido Socialista vai, finalmente, promover uma discussão séria e construtiva sobre tão importante matéria? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria em discussão, o caminho a seguir passa, obrigatoriamente, pelo reforço da fiscalização. Só assim conseguiremos prevenir e erradicar o trabalho forçado, um flagelo da nossa sociedade, que o PSD considera uma violação grave dos direitos humanos, intolerável num Estado de direito. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares dizendo o seguinte: engana-se, Sr. Deputado, não foram as alterações à lei que conduziram a uma maior precariedade. Aliás, se essas alterações não tivessem sido feitas, muitas destas pessoas estariam numa situação de muito maior vulnerabilidade do que estão hoje — não tenha a menor das dúvidas! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — É que a ilegalidade só precariza. Estavam cá? Claro que estavam cá! Ou pensa que os morangos nas estufas iam deixar de ser colhidos?! Claro que não iam deixar de ser colhidos. Ou acha que não se ia buscar?! Por amor de deus! Aplausos do PS.Protestos do BE, do CDS-PP e do CH.Não seja hipócrita! É claro que precisamos de mão de obra imigrante e temos de lhes dar condições. Mas a condição primeira é a da sua legalização, porque, sem estarem legalizados em Portugal, como é que pode haver políticas de integração credíveis? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
27 DE MAIO DE 2021 29 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as perguntas que me foram feitas e começaria a responder pelo fim, ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. Sr. Deputado, depois de seis anos de governação, gostava de lhe lembrar o que dizia um dos ideólogos do PSD, que se chamava Sá Carneiro: um primeiro-ministro, depois de seis meses de ter sido eleito, não devia estar a olhar para o anterior. Seis anos depois, os senhores ainda não olham para as vossas responsabilidades! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Dito isto, Sr. Deputado, ouvi-o fazer aqui um grande chorrilho de afirmações, muitas delas irreais, como sabe. Isto porque não teve em conta a troica, os apoios da União Europeia, a política do Banco Central Europeu, os apoios excecionais, nunca existentes, para a pandemia. Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Mas passando por todo esse branqueamento e pelo branqueamento dos números, Sr. Deputado, percebo que queira falar de tudo menos do que o que está em discussão, porque, se falar, vai pôr a nu a inércia do seu Governo, a inércia da câmara municipal, a inércia das medidas tomadas, enfim, o facto de terem ignorado ostensivamente durante todos estes anos o que se passava. Aplausos do PSD. E isto, sim, numa câmara socialista, como é a de Odemira. Os senhores sempre fizeram vista grossa, porque não vos interessava olhar para o problema. Protestos de Deputados do PS. E, sim, Sr. Deputado, sei que andou distraído e que não lhe interessava o assunto, mas o PSD apresentou propostas, que foram aprovadas nesta Câmara, para resolver os problemas em Odemira. Que os ignorem, percebemos! Não fora a pandemia e continuavam a fingir que não tinham um «elefante no meio da sala», porque isso os senhores são especialistas a fazer! Aplausos do PSD. Dito isto, Sr. Deputado João Dias, agradeço as suas perguntas e aproveito para lhe dizer que, como sabe, já fui a Beja e a Odemira, muitas vezes. Aliás, até já reuni com a autarquia. Sou uma assídua visitante da sua região, que muito prezo e da qual gosto. Conheço bem toda a realidade de Beja e de Odemira. Conheço a situação da agricultura, do parque natural... Conheço toda essa situação e vejo com muita preocupação a falta de respostas que há no território, bem como... O Sr. João Dias (PCP): — Conhece quando vai para o Algarve!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não, não, Sr. Deputado! Conheço mesmo as estufas, e o senhor sabe disso. Aliás, já várias vezes me disse: «Vem à minha terra e não diz nada?!» Protestos do Deputado do PCP João Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Como sabe, estamos ambos na Comissão de Agricultura e, nas nossas conversas, já várias vezes me chamou a atenção para isso. Mas, repito, conheço muito bem o território do Alentejo, do Alentejo profundo, daquele Alentejo que, hoje, está mais desenvolvido,... O Sr. João Dias (PCP): — Está quase a falar alentejano!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — ... que tem produção, que tem população, que tem uma atividade agrícola pujante — de que os senhores não gostam, mas de que nós gostamos! — e que, em última análise, é fundamental para a nossa balança agroalimentar. Conheço e preocupo-me, Sr. Deputado. Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Quem não deve não teme!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Deixe-me continuar dizendo que a proposta do PCP é uma razia ao Estado de direito. Nós não podemos substituir-nos aos tribunais. A ACT aplica os seus processos, obtém as suas condenações. Não nos compete retirar a possibilidade a qualquer cidadão, português ou estrangeiro, que resida em Portugal e que tenha os seus direitos em Portugal, de ver exercidos esses direitos. Protestos do BE e do PCP. O argumento que usou, Sr. Deputado, não é válido, uma vez que ainda hoje de manhã a Sr.a Ministra do Trabalho quis anunciar-nos que, inclusive, já tinha havido 443 condenações. Portanto, pelos vistos, a lei não impede que haja condenações. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Houvesse fiscalização, houvesse trabalho no terreno, houvesse os meios para que as entidades públicas pudessem atuar e o problema não estava nas condenações da ACT ou na ausência delas. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — O problema está na falta de respostas de um Governo que se demite de governar. Os senhores não se mostrem indignados, porque, depois de negociarem e aprovarem seis Orçamentos e de servirem de muleta ao Governo, são tão responsáveis, por ação ou omissão, como o próprio Governo. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Não vale a pena hoje «limparem a água do capote» e fingirem que as empresas do setor não andam há 10 anos a tentar uma solução. Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias. Assumam as vossas responsabilidades! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 70 38 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Sr. Deputado José Cesário, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral Fora da Europa, esteve presente através de videoconferência. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Obrigado, Sr.a Secretária. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado. Amanhã, aqui nos voltaremos a encontrar. Uma boa tarde a todos. Eram 17 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 15 de outubro de 2020   I Série — Número 13XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a, das Propostas de Lei n.os 60 e 61/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 558 a 565/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 697 a 713/XIV/2.a. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) considerou insatisfatórias as propostas contidas no Orçamento do Estado para 2021, tendo criticado as posições do Governo nas negociações perante os alertas que o seu partido tem apresentado. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Paulo