I SÉRIE — NÚMERO 25 60 programa de racionalização das estruturas do Estado, que está em fase de implementação. Também no domínio da administração local o Governo já apresentou um programa, e outras iniciativas neste domínio serão lançadas e concretizadas num curto prazo. Gostaria também de assinalar que este censo é fundamental, sobretudo, para conhecer, identificar e registar o universo de fundações que beneficiam de dinheiros públicos. Este censo não tem como fim último extinguir as fundações ou extinguir todas as fundações, naturalmente. É evidente que para podermos fazer uma avaliação, para podermos conhecer o universo das fundações temos de as registar, temos de as conhecer — é este o objectivo primeiro deste diploma, naturalmente, associado à avaliação que será feita de cada uma das fundações na perspectiva da relação custo/benefício em função da utilização de dinheiros públicos. Finalmente, gostaria de dizer que as medidas preventivas são exactamente apenas preventivas e visam assegurar o cumprimento tempestivo e efectivo do dever de resposta ao questionário. Naturalmente, se não houvesse esta medida preventiva, esta iniciativa teria resultados... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Termino já, Sr. Presidente. Finalmente, gostaria de dizer que o Governo levará em avaliação a natureza qualitativa e o trabalho qualitativo que tem vindo a ser desenvolvido pelas fundações, sobretudo pelas fundações que actuam no domínio da solidariedade social e pelas fundações ligadas ao ensino superior. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/XII (1.a). Passando ao próximo ponto da ordem de trabalhos, vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dá cumprimento, de modo indispensável face à inexistência de outros meios, aos objectivos definidos pelo Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal respeitantes à determinação de obrigações de reporte de informação, em base trimestral, designadamente sobre as variações do emprego público (stocks e fluxos) no universo das entidades públicas classificadas no perímetro das administrações públicas, na óptica das contas nacionais, designadamente na administração directa e indirecta do Estado, na administração regional autónoma e na administração autárquica, incluindo ainda as entidades do sector empresarial do Estado e do sector empresarial regional e local. Visa, ainda, obter informação sobre os regimes jurídicos de emprego, bem como sobre as remunerações praticadas nessas entidades, entre outra informação relevante. A implementação deste sistema de informação, para além de permitir o cumprimento das obrigações de reporte definidas nos memorandos, habilitará o Governo e os órgãos com responsabilidades nos domínios da Administração Pública com a informação indispensável para a definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos respectivos recursos humanos. Esta passará, de facto, a ser uma ferramenta de capital importância para a gestão das diversas funções que cabem aos membros do Governo e aos órgãos que actuam no domínio da Administração Pública, ferramenta essa que, até momento, não se encontrava disponível, lacuna que tem a maior importância e que urge corrigir. O carregamento e actualização dos dados a realizar no âmbito deste sistema será efectuado trimestralmente, sem prejuízo da possibilidade de alteração desta periodicidade por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com as necessárias adaptações previstas para a administração regional autónoma e para a administração autárquica. Fica previsto no diploma a aplicação de sanções às entidades públicas incumpridoras dos deveres de informação que a partir do mesmo são criados.