Figura 2 – Instrumentos não convencionais de controlo da despesa na legislação orçamental de 2020 Fontes: UTAO, decorrente de análises à Lei do OE de 2020 (Lei n.o 2/2020, de 31 de março), ao Decreto-Lei da execução orçamental em 2019 (Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho) e à Circular Série A n.o 1396, da DGO — Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2020. | Notas: para além da sujeição às normas identificadas nesta figura, os atos de gestão referentes à aquisição de serviços e ao recrutamento de trabalhadores estiveram também condicionados pelas normas dos dois diplomas referentes a instrumentos con-vencionais, com destaque para as cativações no caso da aquisição de serviços. 191. Os instrumentos não convencionais, tal como os convencionais, visam conter, caso a caso, a en-trada de trabalhadores para as AP e o acréscimo da despesa pública em duas rubricas concretas: des-pesas com pessoal e aquisição de serviços. Depreende-se que o fim deste edifício jurídico seja, através da centralização de mecanismos de controlo e aprovação prévia nas tutelas sectoriais e da área das Finanças, conter o crescimento no volume de trabalhadores e o recurso à utilização de serviços presta-dos por entidades externas às AP. Estas normas são desnecessárias para conter o crescimento da des-pesa efetiva (despesa total, na terminologia da contabilidade nacional) de cada unidade orgânica, porquanto esse travão já é assegurado nos mapas contabilísticos aprovados em anexo à lei orçamental anual (designadamente, no Mapa II — “Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos”, e no Mapa VII — “Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classifi-cação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo”). As referidas nor-mas retiram graus de liberdade à gestão dos serviços e das empresas públicas, bem como a flexibilidade necessária para ajustar a sua tecnologia (i.e., a combinação de recursos que utilizam para produzir os bens e serviços que fornecem). Na prossecução das suas atribuições, as unidades orgânicas necessitam empregar um esforço significativo na construção das peças processuais exigidas para habilitar a deci-são política, esforço significativo que se estende a várias entidades chamadas a dar pareceres ou emitir informações no âmbito da verificação da legalidade e da regularidade administrativa do ato: são as entidades gestoras dos programas orçamentais, os serviços de controlo sectorial, e os serviços de acon-selhamento dos membros do Governo nas áreas das Finanças (DGO) e da Modernização e Administra-ção Públicas (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público). Nos casos em que esteja em causa a aquisição de serviços no domínio das tecnologias de informação, os pedidos de autorização às tutelas devem também ser acompanhados de pareceres dados pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P.. Nos casos em que esteja em causa a aquisição de serviços jurídicos, haverá que obter um parecer prévio do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP). Estas obrigações acrescem às demais consultas obrigató-rias previstas na lei. 192. Na maioria dos casos verifica-se uma desproporcionalidade entre o esforço exigido para obter asautorizações e a materialidade da despesa em causa. Os pesados processos administrativos não são escalados em função do volume de trabalhadores que se pretende contratar nem do valor das adjudi-cações de serviços que se deseja realizar. Instrumentos não convencionaisAquisição de serviçosRestrições aplicáveis à generalidade dos serviçosArt. 64.o da LOE/2020Restrições aplicáveis a serviços específicosArts. 64.o da LOE/2020 + ...Estudos, pareceres, projetos, consultoria, representação judiciáriae mandato forense e quaisquer trabalhos especializados... + Art. 66.o da LOEServiços prestados nas modalidades de tarefa e avença... + Art. 67.o da LOEContratação de recursos humanosArt. 50.o da LOE/2020 + arts. 152.o, 154.o e 157.o do DLEO/2019II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________236