13 DE MARÇO DE 2019 49 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico GONÇALVES, João Luís Mendonça – Da independência das Autoridades Reguladoras Independentes[Em linha]. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade Católica, 2014 [Consult. 8 março 2019]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119506&img=1166&save=true Resumo: A presente obra consiste numa dissertação de mestrado em Direito e Gestão, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, da Universidade de Lisboa, em 2014. Nela é abordado o tema da regulação da atividade económica e, em particular, a regulação independente. O estudo do tema parte de uma breve resenha histórica sobre os conceitos de regulação e culmina no que o autor designa por «nova regulação», que é uma regulação exercida de forma independente face aos governos e às empresas reguladas. Depois de uma breve introdução são abordados os seguintes tópicos: regulação e as autoridades reguladoras independentes; independência; autoridades reguladoras independentes no ordenamento jurídico português; e, por último, Lei-quadro das autoridades reguladoras independentes. Destacamos o último tópico «Lei-quadro das autoridades reguladoras independentes», nomeadamente o ponto 2 «A independência no novo regime» que aborda, entre outros aspetos, o tema da nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. ——— PROJETO DE LEI N.o 1164/XIII/4.a ALTERA A FORMA DE DESIGNAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA RTP E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEFINIÇÃO DE UM PROGRAMA ESTRATÉGICO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Exposição de motivos A RTP é concessionária do serviço público de rádio e televisão em Portugal e tem, por isso, um papel fundamental na democracia. Nos canais de televisão e rádio, bem como em serviços fundamentais como o online ou o arquivo, à RTP exige-se que seja uma referência na comunicação social e uma garantia de universalidade ao nível geográfico, social e cultural. Esta exigência, além de reforçar e credibilizar a própria RTP, tem a função de estabelecer padrões de referência e qualidade para todos os órgãos de comunicação social. É isso que faz do serviço público um instrumento para a promoção do pluralismo, da inclusão e da cidadania. A RTP é financiada pelo seu acionista único, o Estado. A propriedade do Estado deve obedecer a regras claras, assentes na separação de funções. Uma empresa pública de comunicação social, precisamente porque o seu financiamento depende de decisões políticas, tem obrigações acrescidas de preservar e reforçar a independência da informação que produz. Um serviço público apenas será robusto se for independente dos poderes políticos e económicos. Para que a RTP possa adequadamente desempenhar as suas funções de serviço público que lhe são