82-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 162) A comissão instaladora do município da Trofa me informe que medidas tenciona tomar para que os cidadãos que recebiam o subsídio de arrendamento concedido pela Câmara Municipal de Santo Tirso não fiquem prejudicados.Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 4747VTI (3.°)-AC, do Deputado Cláudio Ramos Monteiro (PS), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Ex." que a INCM já tem previstas três bases de dados: uma com legislação, outra com os concursos públicos e uma última com actos societários, das quais as duas primeiras já estão acessíveis via Internet.A base de dados da legislação (1974-1998) permite, assim, o acesso a 25 anos de Diário da República.Sem data. — O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/VTl (4.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC.Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex." a disket com os dados estatísticos solicitados pelo Sr. Deputado (a).Sem data."—O Chefe de Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.(a) A disket foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VTI (4.*)-AC, dos Deputados Sérgio Vieira e Carlos Duane (PSD), sobre a construção de uma escola preparatória e uma escola secundária em Vila do Conde, no distrito do Porto.Em referência ao ofício n.° 9821, de 18 de Dezembro de 1998, processo n.° 5/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional do Norte sobre as questões constantes do requerimento supramencionado:A substituição da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias é considerada urgente e prioritária. Está igualmente previsto construir, num futuro próximo, para anular a sobrelotaçãoque apresenta a Escola Secundária de José Régio, uma nova escola secundária.Foram indicados pela câmara municipal os terrenos para vistoriar, situados em zona interior a nascente de Vila do Conde.Foram, para estes terrenos, elaborados os respectivosestudos de implantação das instalações escolares necessárias.Prevê-se o lançamento imediato da obra de substituição das instalações da Escola Básica 2,3 de Júlio Saul Dias.No último trimestre de 1999 consideramos possível o lançamento da empreitada destinada à criação da nova escola secundária.28 de Dezembro de 1998.—Pela Chefe de Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 96/VTJ (4.1)-AC, do Deputado Luís Queiroz (CDS-PP), sobre a regulamentação da Lei n.° 14/98 (antecipação da idade da reforma das bordadeiras de casa da Madeira, pelo Governo).Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, informar do seguinte:1 — O decreto-lei que regulamenta a Lei n,° 14/98, de 29 de Março, foi já aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se, presentemente, a sua publicação.2 — O referido diploma, que veio concretizar o direito à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira, entrará em vigor, de acordo com o estipulado no seu artigo 7.°, no 1.° dia do mês seguinte ao da sua publicação.25 de Janeiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 117/VII (4.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD), sobre o enquadramento dado pelo Orçamento do Estado às reivindicações das Regiões Autónomas.1 — Sobre a alínea a) do citado requerimento — os financiamentos das Regiões Autónomas estão previstos na Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro, pelo que todas as transferências serão realizadas de acordo com a interpretação e aplicação do referido diploma.2 — Sobre a alínea b) do requerimento — remete-se para a resposta constante do n.° 1.3 — Sobre a alínea c) do requerimento — ainda não foi definido o Regulamento do Fundo de Coesão Regional, dado que só em 1999 se iniciarão as respectivas dotações. O Governo está, neste momento, a dinamizar todos os