45 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20087. Relativamente às despesas com investimentos do plano, o aumento de 4 milhões de euros, em relação à estimativa de execução para 2008, resulta sobretudo do acréscimo previsto ao nível do financiamento comunitário; 8. O reforço do financiamento e do investimento para a área da Justiça evidenciado neste orçamento reconhece e realça a sua importância no contexto do Estado de Direito. Concludentemente, a dotação do Ministério da Justiça prevê um acréscimo de 14.1% em relação ao ano anterior.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de Parecer que a proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009, no que concerne à área da Justiça, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.ADMINISTRAÇÃO INTERNAI. Considerandos1. Nota prévia Em 14 de Outubro de 2008, o Governo apresentou à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 226/X (4.a), referente ao Orçamento do Estado para 2009, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de Outubro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão do competente parecer.O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria — a Comissão de Orçamento e Finanças — elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contado desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República.Sublinha-se que o presente Parecer não é antecedido de uma audição ministerial, pelo que o Parecer tem como fonte o articulado da proposta de lei n.o 226/X (4.a), o Relatório, e os quadros e mapas que lhe estão anexos, complementada com a Nota Explicativa enviada pelo Ministério da Administração Interna.A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008.A audição na especialidade do Ministro da Administração Interna está agendada para o próximo dia 18 de Novembro.2. Linhas da acção política O Governo, no que diz respeito à área da Administração Interna, apresenta no Orçamento do Estado as suas prioridades de acção política e legislativa para 2009, em cinco áreas fundamentais: Sistema de Segurança Interna; Cidadania e Segurança; Cooperação Internacional, Imigração e Política para Estrangeiros; Segurança Rodoviária; Sistema de Protecção Civil.