PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFontes da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte têm feito saber informalmente queestá tomada a decisão de entregar a gestão e exploração Centro de Reabilitação do Norte(CRN) à Santa Casa da Misericórdia do Porto.Ora, recentemente, a Assembleia da República aprovou três Projetos de Resolução sobre oCRN, que originaram três Resoluções publicadas em Diário da República no dia 30 de julho de2013. Duas desta Resoluções remetem especificamente para a realização de um estudo sobre omodelo de gestão do CRN. Assim, a Resolução n.o 118/2013 recomenda ao Governo que “aAdministração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo do futuro modelode gestão do Centro de Reabilitação do Norte” enquanto a Resolução n.o 120/2013 recomendaao Governo que “conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão doCentro de Reabilitação do Norte”.Uma vez que seria inadmissível o Governo não cumprisse uma Resolução da Assembleia daRepública, deparamo-nos com duas possibilidades: ou o estudo já está concluído ou não háqualquer estudo e, assim sendo, não há condições para tomar a decisão de entregar à SantaCasa da Misericórdia a gestão e exploração CRN. Todavia, atendendo ao tempo entretantodecorrido desde a conclusão das obras, o Bloco de Esquerda presume que diversos estudos preliminares ou mesmo conclusivos - tenham sido realizados e/ou encomendados pela ARS doNorte. O Bloco de Esquerda solicita as cópias destes estudos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.1.Cópia do estudo efetuado pela ARS do Norte, sobre o modelo de gestão do CRN, decorrentedas Resoluções da Assembleia da República n.o 118 e 120.2.X 252 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:12 +01:00Reason:Location:Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs declarações sobre o futuro da RTP por parte do Ministro Adjunto e do DesenvolvimentoRegional e do Conselho de Administração da RTP deixaram dúvidas concretas sobre o futurodos trabalhadores da empresa bem como a gestão salarial dos mesmos. O Bloco de Esquerdaconsidera necessário que todos os elementos e documentos relevantes sejam entregues paraanálise do parlamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistro Adjunto e do Desenvolvimento Regional o Relatório Único da Rádio e Televisão dePortugal S.A. de 2012, elaborado e entregue pela empresa aos serviços competentes, com osdados nominativos relevantes para a fiscalização parlamentar da proibição legal de melhoriassalariais dos trabalhadores abrangidos pela Lei de Orçamento de Estado de 2012 e 2013.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Agosto de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 253 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:10 +01:00Reason:Location:Relatório de gestão salarial da RTPMin.  Adjunto e do Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dosrequerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemosnovamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do Requerimento número 225/AC/XII/2a,onde se solicita cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidadenos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está autilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregueantes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidadeempregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurançasocial e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bemcomo o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, emmoldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento éútil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos bem comodos descontos efetuados como pode também servir de comprovativo nas mais diversassituações.Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal dotrabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária eem maio, um cabeleireiro (ver anexos).O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo deX 254 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:06 +01:00Reason:Location:Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nosrecibos de pagamento dos funcionários do Hospital de BragaMin.  da  Saúde12 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devemconstar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento paraefeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser umamedida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que serclarificada e sanada com urgência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibosde pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)Existem anexos ao documento.II SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs incêndios deste Verão custaram já a vida a 4 bombeiros. Entretanto, há quase duascentenas de bombeiros feridos, 186, segundo dados de 23 de Agosto, e inúmeros meios decombate a incêndios destruídos.As condições climatéricas não serão, de per si, factor explicativo. O abandono da floresta e aausência de prevenção, consistente com as condições climatéricas decorrentes de meses deintensa pluviosidade, constituem, seguramente, poderosas razões para a dimensão dosincêndios. Não esquecendo a urgência de um modelo eficaz de combate a incêndios florestais,o abandono da floresta também não é um dado novo.O elevado número de bombeiros mortos e feridos é o que urge explicar.A perda das vidas dos bombeiros, António Ferreira, da Corporação de Bombeiros de Miranda doCorvo, Pedro Rodrigues, da Corporação de Bombeiros da Covilhã, Ana Rita Pereira, daCorporação de Bombeiros de Alcabideche, e Bernardo Figueiredo, da Corporação de Bombeirosdo Estoril, chocou o país e foi dramática para os homens e mulheres que diariamente combatemeste flagelo. Encontrar as razões é evitar que mais vidas se percam. As recentes alterações naestrutura de comando da Protecção Civil, as dúvidas sobre a utilização dos meios aéreos, odesgaste em que se encontram as corporações de bombeiros são ainda aspectos que induzemdúvidas relativamente à eficácia da estratégia do combate aos incêndios deste Verão.Assim, ao abrigo das disposições regimentais, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Ministérioda Administração Interna a entrega urgente de um relatório de avaliação que pondere todos osfactores supra, centrando-se nos elevados custos humanos dos incêndios.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 255 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:04 +01:00Reason:Location:Avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste VerãoMin   da   Administração Interna12 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa época de Verão, é necessário que a resposta para o fornecimento de gelo para asembarcações que cheguem às Docas seja assegurada para que a qualidade do pescadosemantenha em condições óptimas para ser adquirida e consumida.Contudo, há já largos anos que se vem verificando a falta da capacidade de resposta da DocaPesca em Sines, para o fornecimento de gelo às embarcações em especial às embarcações docerco.A Docapesca emSines tem duas unidades de fabrico de gelo mas, quase sempre, e durantetodo o ano, uma delas está avariada. Quando uma unidade está a funcionar a outra estáavariada não dando por isso capacidade de resposta ao fornecimento de gelo aos pescadores.Com a chegada do Verão, esta situação torna-se ainda mais preocupante, o que levaArmadores, Associações e Comerciantes, a contestar junto da Docapesca a falta do gelo.Em resposta, a Docapesca diz lamentar a situação que está solidária para a sua a resolução, noentanto a situação vem-se mantendo, lesando assim os pescadores, que são os grandesprejudicados com a falta sistemática do gelo.A falta constante de gelo para as necessidades dos utentes do porto de pesca de Sines, põemem causa não só a qualidade do pescado, como a sua rentabilidade.Com efeito, se não houver gelo, os pescadores ficam na circunstância de não poderem vender opescado, uma vez que os comerciantes só o compram se tiverem gelo para a sua manutenção.Com esta situação, quem fica com o prejuízo pela falta de gelo, uma vez que não vendem opescado, são os pescadores e armadores.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoX 256 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:02 +01:00Reason:Location:Falta de fornecimento de gelo às embarcacões na Docapesca, em SinesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer o seguinte:1 – Que sejam tomadas as medidas necessárias para resolver a falta de gelo na Docapesca, emSines, para que os pescadores possam exercer a sua actividade normalmente, bem como paraassegurar a qualidade do pescado e a sua rentabilidade;2 – Que a solução seja encontrada no menor espaço de tempo possível para evitar maioresconstrangimentos aos pescadores.Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Agosto de 2013Deputado(a)sPEDRO DO Ó RAMOS(PSD)BRUNO VITORINO(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD).12 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação veiculada pelo Jornal de Negócios, o Governo entregou dadosincompletos ao Fundo Monetário Internacional relacionados com a evolução das remuneraçõesdos trabalhadores portugueses.A amostra entregue ao FMI terá sido em 25% inferior ao recomendado, sendo que três quartosdestes dados omitidos dirão respeito a cortes salariais. Os dados entregues pelo Governo aoFMI permitem concluir que 7% dos trabalhadores portugueses sofreram cortes salariais, quandona verdade cerca de um quinto dos trabalhadores portugueses viram o seu salário nominalreduzido.De acordo com o jornal já referido, mesmo estando ciente do engano e das consequênciasgrosseiras do mesmo, o FMI nunca alterou a sua publicação ou solicitou esclarecimentos aogoverno português.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta deturpação dos dados inaceitável,sendo essencial que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários. O Governo sabeque estes dados permitem aprofundar ainda mais a estratégia de redução salarial edesvalorização interna, um dos elementos centrais da sua estratégia.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério dasFinanças os seguintes documentos:O documento excel enviado ao FMI no âmbito da sétima avaliação da troika com a totalidadedas observações, em bruto, que permitem apurar a evolução salarial dos trabalhadoresportugueses.1.Documento justificativo da eliminação de observações no documento excel entregue.2.X 257 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:00 +01:00Reason:Location:Disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliaçãoMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação veiculada pelo Jornal de Negócios, o Governo entregou dadosincompletos ao Fundo Monetário Internacional relacionados com a evolução das remuneraçõesdos trabalhadores portugueses.A amostra entregue ao FMI terá sido em 25% inferior ao recomendado, sendo que três quartosdestes dados omitidos dirão respeito a cortes salariais. Os dados entregues pelo Governo aoFMI permitem concluir que 7% dos trabalhadores portugueses sofreram cortes salariais, quandona verdade cerca de um quinto dos trabalhadores portugueses viram o seu salário nominalreduzido.De acordo com o jornal já referido, mesmo estando ciente do engano e das consequênciasgrosseiras do mesmo, o FMI nunca alterou a sua publicação ou solicitou esclarecimentos aogoverno português.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta deturpação dos dados inaceitável,sendo essencial que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários. O Governo sabeque estes dados permitem aprofundar ainda mais a estratégia de redução salarial edesvalorização interna, um dos elementos centrais da sua estratégia.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério daSolidariedade, Empregoe Segurança Social os seguintes documentos:O documento excel enviado ao FMI no âmbito da sétima avaliação da troika com a totalidadedas observações, em bruto, que permitem apurar a evolução salarial dos trabalhadoresportugueses.1.Documento justificativo da eliminação de observações no documento excel entregue.2.X 258 XII 2 - AC2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:03:58 +01:00Reason:Location:Disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliaçãoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que a empresa privada Deloitte está a efetuarauditorias ao material dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Ora, é no mínimo inusitado que seja necessário contratar uma empresa para fazer um inventárionos centros de saúde até porque, até ver, estes serviços têm vindo a ser efetuados pelo próprioministério sem que problemas de relevo sejam conhecidos. Mais caricato ainda é a escolha daempresa: a Deloitte é conhecida por efetuar auditorias financeiras e não tanto por se dedicar acontar economato. Aliás, de acordo com a sua página na internet, a Deloitte e suas empresasassociadas dedicam-se a serviços de auditoria, consultoria fiscal e gestão de risco; serviços deconsultoria de negócios e de gestão e corporate finance e também a serviços de outsourcingnas áreas de contabilidade administrativa e consultoria geral nas mesmas áreas. Como seconstata, nenhuma destas áreas de negócio indicia uma enorme apetência para a realização deinventários...Por tudo isto, a contratação da Deloitte abre a porta a muitas dúvidas que necessitam declarificação cabal por parte da tutela. Admitindo tratar-se de um banal inventário não se percebequais os motivos que justificam o recurso a uma empresa privada para o fazer, muito menosquando não se trata de uma empresa do setor dos inventários. Todavia, perceber-se-á melhor aescolha da Delloite bem como o interesse desta empresa em fazer contagem de economato seexistirem outros objetivos na calha, como seja, por exemplo, a preparação de terreno paraentrega da gestão dos Centros de Saúde do SNS a entidades do setor social ou a suatransformação em entidades públicas empresariais (EPE).Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer em detalhe os serviçoscontratualizados entre o Governo e a Deloitte, informação que deverá estar patente no contratocelebrado entre ambas as partes e que ora solicitamos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doX 259 XII 2 - AC2013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:48 +01:00Reason:Location:Cópia do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a DeloitteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, a cópia do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a empresaprivada Deloitte.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)12 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todasas condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso daRegião da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km2 e5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nívelturístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa ePorto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razõeseconómicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preçodos voos a rondar atualmente os 380 euros.As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta regiãoultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e deprogresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setordo turismo.Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conformenotícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires deLima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público datransportadora.Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto dasituação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição da República e dasnormas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Conselho de Administração da TAP, por intermédio de Vossa Excelência,os seguintes esclarecimentos:O Conselho de Administração da TAP tem informado a tutela sobre a anunciada decisão?Como justifica esta decisão do Conselho de Administração da TAP com as obrigações deserviço público da transportadora?X 260 XII 2 - AC2013-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1118:34:23 +01:00Reason:Location:Suspensão das ligações aéreas diretas entre Continente e Ilha do Porto SantoMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta ao requerimento 12/XII,2a, de 15 de maio, efetuado pelo Grupo Parlamentar doBloco de Esquerda, o IGCP enviou dados que permitem chegar à conclusão que em duasoperações sindicadas de emissão de dívida o Estado pagou 8,3 milhões de euros às instituiçõesfinanceiras que assessoraram as operações.Num momento em que todos os sacrifícios são pedidos aos cidadãos para salvar a banca e parareparar os estragos provocados pela crise financeira gerada pelos mesmos bancos, sabemosagora que esses sacrifícios são transformados em comissões de milhões que são entregues aodestinatário do costume: os bancos.A banca ganha com a especulação em torno da dívida e ganha mais alguns milhões com ascomissões que paga para vender a dívida do Estado, muitas vezes comprada pelos clientes efundos destes mesmos bancos.Numa altura em que todos os sacrifícios são pedidos aos cidadãos em nome da dívida, toda ainformação relacionada com as operações de emissão de dívida deve ser do conhecimentopúblico.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao presidente doIGCP, João Moreira Rato, a divulgação de todas as comissões cobradas pelos bancos emoperações de emissão de dívida, quer tenham sido OT’s ou BT’s.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Setembro de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 261 XII 2 - AC2013-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1217:48:37 +01:00Reason:Location:Comissões pagas aos bancos para emitir dívidaInstituto de Gestão do Crédito PúblicoII SÉRIE-B — NÚMERO 221____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta ao requerimento 12/XII,2a, de 15 de Maio, efetuado pelo Grupo Parlamentar doBloco de Esquerda, o IGCP enviou dados que permite chegar à conclusão que em duasoperações sindicadas de emissão de dívida o Estado pagou 8,3 milhões de euros às instituiçõesfinanceiras que assessoraram as operações.Num momento em que todos os sacrifícios são pedidos aos portugueses para salvar a banca epara reparar os estragos provocados pela crise financeira gerada pelos mesmos bancos,sabemos agora que esses sacrifícios são transformados em comissões de milhões que sãoentregues ao destinatário do costume: os bancos.A banca ganha com a especulação em torno da dívida e ganha mais alguns milhões com ascomissões que paga para vender a dívida do Estado, muitas vezes comprada pelos clientes efundos destes mesmos bancos.Numa altura em que todos os sacrifícios são pedidos aos portugueses em nome da dívida, todaa informação relacionada com as operações de emissão de dívida devem ser do conhecimentopúblico.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao presidente doIGCP, João Moreira Rato, as seguintes informações:Divulgação de todas as comissões cobradas pelos bancos em operações de emissão de dívida,quer tenham sido OT’s ou BT’sPalácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Agosto de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 20 XII 2 - EI2013-08-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.08.2817:04:08 +01:00Reason:Location:Comissões pagas aos bancos para emitir dívidaInstituto de Gestão do Crédito Público12 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013Consultar Diário Original
Segunda-feira, 15 de outubro de 2012    II Série-B — Número 13  XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 182 a 221/XII (2.a):  N.o 182/XII (2.a) – Dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre a saída de ambulância do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.N.o 183/XII (2.a) – Do Deputado João Galamba (PS) ao Ministério das Finanças, sobre a colocação de títulos de dívida pública de curto prazo em 2012 e troca de Obrigações do Tesouro realizada em outubro.N.o 184/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a alteração do contrato da subconcessão Algarve Litoral.N.o 185/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a manutenção dos postos de trabalho no Retail Park de Portimão.N.o 186/XII (2.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Finanças, sobre a determinação dos coeficientes de localização e sua compatibilização com «bolsas» de edifícios de génese camarária/social.N.o 187/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a Escola EB 2/3 António Bento Franco, na Ericeira.N.o 188/XII (2.a) – Da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde, sobre os cuidados de saúde nos concelhos abrangidos pelo ACES Lezíria II.N.o 189/XII (2.a) – Dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a dívida do Ministério à Câmara Municipal de Barcelos.N.o 190/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a contratação de docentes por oferta de escola.N.o 191/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, sobre a retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.N.o 192/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre dados privados de utentes circularem na Internet.N.o 193/XII (2.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação na empresa Campeão Português, em Guimarães.N.o 194/XII (2.a) – Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o modelo de gestão do porto de Aveiro.N.o 195/XII (2.a) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o fim da discriminação positiva, nas portagens na A24, para os residentes.N.o 196/XII (2.a) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Primeiro-Ministro, sobre as fundações.N.o 197/XII (2.a) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a autoestrada transmontana.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre o facto das ambulânciasdo INEM deixarem de operar, a partir do próximo mês, nos concelhos de Cabeceiras de Basto eCelorico de Basto.2 – Segundo as mesmas fontes, tal serviço que vinha a ser prestado pelo INEM seráassegurado pelos Bombeiros de cada um dos concelhos em causa e por 24 horas, o que nãoacontecia com o INEM.3 – Assim, as viaturas disponibilizadas pelo INEM para os concelhos de Celorico de Basto eCabeceiras, uma viatura de suporte básico de vida (SBV) e uma ambulância de suporte imediatode vida (SIV respetivamente, serão substituídas por ambulâncias, pertencentes às Associaçõesde Bombeiros dos concelhos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúde,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 – Confirma que as ambulâncias do INEM vão deixar de operar, a partir do próximo mês,nos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto?2 – São os Bombeiros Voluntários dos concelhos de Celorico e Cabeceiras de Basto quevão passar a prestar aquele serviço?3 – As Associações de Bombeiros em causa possuem os meios humanos (preparação eX 182 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:36:59 +01:00Reason:Location:Saída de ambulância do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Celorico deBastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
qualificações profissionais bastantes) e físicos para prestar aquele serviço àspopulações? Nas mesmas condições de funcionamento e qualidade do serviço que vinhaa ser prestado pelo INEM naqueles concelhos?4 – O interesse e saúde das populações de Celorico e Cabeceiras de Basto ficamdevidamente salvaguardados e protegidos com esta alteração?5 – Qual a razão ou as razões de tal mudança?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a que Portugal está submetido teve desdeo seu início como objetivo que, durante a sua execução, o país marcasse uma presença assíduano mercado dos títulos de dívida pública de curto prazo. Segundo dados da Agência de Gestãoda Tesouraria e da Dívida Pública (antigo Instituto de Gestão e Crédito Público), Portugalrealizou 21 leilões de Bilhetes de Tesouro ao longo de 2012, nos quais colocou cerca de18,500 milhões em títulos com maturidade variável entre 3 a 18 meses. A par da descida, nosúltimos meses, da taxa de juro implícitas das Obrigações do Tesouro a 5 e a 10 anos nomercado secundário, estas operações têm sido consideradas pelo Governo como um indicadorde que Portugal está a recuperar a confiança dos mercados de dívida pública.Por esse motivo, é importante saber quais as entidades que têm adquirido estes títulos nosleilões realizados em 2012. Assim, é particularmente interessante constatar que os dadosoficiais relativos à dívida das Administrações Públicas revelam que a dívida de curto prazodetida por entidades residentes aumentou de 11.651 milhões em dezembro de 2010 para15.845 milhões em julho de 2012 (52% e 94,5% da dívida, respetivamente), enquanto a dívidadetida por entidades não-residentes caiu de 10.793 milhões para apenas 819 milhões nomesmo período (48% e 5,5%, respetivamente).Acresce a isto a operação ontem realizada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da DívidaPública, que trocou 3.757 milhões de Obrigações de Tesouro que se iriam vencer emSetembro de 2013 por outras de igual montante que se vencem apenas no ano de 2015. Naspalavras do Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, tratou-se de um “enorme sucesso,e que marca de forma inequívoca o regresso aos mercados”.Na medida em que existem indicações de que os montantes tem sido colocados, quase na suatotalidade, junto de entidades nacionais, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialistaabaixo assinado, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, requerem que o Governo lhespreste as seguintes informações:- percentagem de dívida pública adquirida por entidades residentes nos leilões realizados emX 183 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:36:39 +01:00Reason:Location:Colocação de títulos de dívida pública de curto prazo em 2012 e troca de Obrigaçãodo Tesouro realizada em OutubroMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
2012;- percentagem do montante respeitante àoperação de troca de títulos da dívida de curto prazoenvolvendo entidades residentes.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO GALAMBA (PS)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm abril de 2009, a empresa pública Estradas de Portugal, SA, atribuiu a subconcessão AlgarveLitoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA. O contrato de subconcessão compreendia aconceção, construção, requalificação e exploração de 273 km de vias rodoviárias, prevendo-separa 2011 a conclusão da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás deAlportel (EN 2) e para 2012 a conclusão das obras em toda a extensão da EN 125. Não só estasobras não foram concluídas dentro dos prazos, como se encontram suspensas há vários meses,com graves prejuízos para a região algarvia.No passado dia 4 de outubro, através de um comunicado, a empresa Estradas de Portugalinformou ter celebrado com a concessionária Rotas do Algarve Litoral um Memorando deEntendimento com vista à alteração do contrato de concessão da subconcessão Algarve Litoral.Em particular, informa a empresa Estradas de Portugal que o acordo prevê a retirada do âmbitoda subconcessão de quatro lanços ainda não iniciados (variante de Odiáxere, variante de Olhão,variante de Luz de Tavira e variante à EN2 entre Faro e S. Brás de Alportel), assim como oregresso à esfera de atuação da Estradas de Portugal, a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, deum conjunto de estradas que havia integrado a subconcessão para efeitos de conservação emanutenção, num total de cerca de 93 km.Mais informa a empresa Estradas de Portugal que a concessionária Rotas do Algarve Litoral,após um período de suspensão, retomará os trabalhos de modernização da EN125 em toda asua extensão, bem como a construção das variantes a esta estrada em Lagos, Almancil/Troto,Faro e a ligação entre Guia e Albufeira.O comunicado da empresa Estradas de Portugal é completamente omisso relativamente aeventuais alterações da taxa de rendibilidade do consórcio privado, assim como à transferênciade risco para o concessionário.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoX 184 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:43:10 +01:00Reason:Location:Alteração do contrato da subconcessão Algarve LitoralMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, oseguinte:Confirma o Governo que a empresa pública Estradas de Portugal celebrou com aconcessionária Rotas do Algarve Litoral, no passado dia 4 de outubro, um Memorando deEntendimento, visando a alteração do contrato de concessão da subconcessão AlgarveLitoral?1.Confirma o Governo a intenção de retirar quatro lanços ainda não iniciados (variante deOdiáxere, variante de Olhão, variante de Luz de Tavira e variante à EN2 entre Faro e S. Brásde Alportel) do âmbito da subconcessão Algarve Litoral? Em caso afirmativo, pretende oGoverno realizar as obras nesses quatro lanços através da empresa Estradas de Portugal?Quando se iniciarão essas obras? Quando estarão concluídas?2.Confirma o Governo a intenção de fazer regressar à esfera de atuação da empresa Estradasde Portugal,a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, de um conjunto de estradas que haviaintegrado a subconcessão para efeitos de conservação e manutenção, num total de cerca de93 km. Em caso afirmativo, que estradas, em concreto, regressarão à esfera da empresaEstradas de Portugal para efeitos de conservação e manutenção?3.Na renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral verifica-se alguma alteraçãoda taxa interna de rendibilidade do concessionário? Qual é a taxa de rendibilidade com ocontrato atual? Qual será a taxa de rendibilidade com o novo contrato?4.Na renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral verifica-se algumatransferência de risco para o concessionário? Em caso afirmativo, que risco se pretendetransferir para o concessionário?5.Quando é que a concessionária Rotas do Algarve Litoral retomará os trabalhos demodernização da EN125, bem como a construção das variantes a esta estrada em Lagos,Almancil/Troto, Faro e a ligação entre Guia e Albufeira? As obras decorrerãosimultaneamente em toda a extensão da EN125 e nas variantes ou serão realizadas porfases? Se as obras decorrerem por fases, quantas fases haverá e que lanços integram cadauma das fases? Quando estarão concluídas as obras?6.Palácio de São Bento,  domingo, 7 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)15 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm violento incêndio que deflagrou na madrugada do passado dia 23 de setembro destruiutodas as grandes superfícies comerciais instaladas no Retail Park de Portimão.Apesar de algumas empresas instaladas no Retail Park terem anunciado, logo após o incêndio,que recolocariam os seus trabalhadores noutras lojas da região, persiste a preocupação com amanutenção dos mais de 300 postos de trabalho, visto que notícias recentes, veiculadas pelacomunicação social, dão conta do despedimento de trabalhadores de empresas do Retail Park,assim como de trabalhadores de empresas que prestam serviços a empresas instaladas noRetail Park. Estas notícias foram confirmadas por uma delegação do PCP que se deslocou aoRetail Park para contactar com os trabalhadores, assim como pelo Sindicato dos Trabalhadoresdo Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.Os encerramentos e falências de inúmeras empresas algarvias, vítimas da profunda criseeconómica que a região atravessa (agravada com erradas medidas governamentais como aintrodução de portagens na Via do Infante ou o aumento da taxa do IVA da restauração para23%), levaram ao aumento galopante da taxa de desemprego, que atinge, há já vários anos,níveis superiores à média nacional.Neste quadro de graves dificuldades da economia regional, com dramáticas repercussõessociais, a possibilidade de despedimentos nas empresas do Retail Park, ou de empresas queprestam serviços às empresas do Retail Park, não pode ser ignorada pelo Governo.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:De que forma tem o Governo acompanhado a situação dos trabalhadores do Retail Parkapós a deflagração do violento incêndio que, no passado mês de setembro, destruiu quasecompletamente esta zona comercial de Portimão?1.Confirma o Governo que trabalhadores de empresas do Retail Park, ou de empresas que2.X 185 XII 22012-10-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1116:43:08 +01:00Reason:Location:Manutenção dos postos de trabalho no Retail Park de PortimãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original