24 DE FEVEREIRO DE 2016 39 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, o Sr. Presidente, agora também faz comentários?! O Sr. Presidente: — Não há nenhum problema em fazer comentários! É tão pesada esta sessão de várias horas que, de vez em quando, pode ser pontuada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas faz comentários sempre para o mesmo lado. Esse é que o problema! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto contra que quer o PSD quer o CDS já anunciaram a este Orçamento do Estado para 2016 é bem demonstrativo de que estamos perante um Orçamento que contém opções de mudança. Se fosse um Orçamento de continuidade, aceitá-lo-iam e nós rejeitá-lo-íamos! Não há dúvida, portanto, de que se trata de um Orçamento que faz opções políticas diferentes. A reclamação de mudança que os portugueses expressaram nas últimas Legislativas, atribuindo a maioria dos Deputados na Assembleia da República às forças políticas que se comprometeram com mudança, tem, pois, comprovadamente, tradução neste Orçamento. A verdade é que, caso estivéssemos aqui, hoje, a discutir um Orçamento do PSD e do CDS, estaríamos perante um documento que daria continuidade à sobretaxa do IRS, aos cortes salariais, aos congelamentos das pensões, aos cortes nos apoios e prestações sociais, que acresceria um corte de 600 milhões de euros na segurança social, que daria continuidade aos despedimentos na Administração Pública, por via da requalificação, piorando os atendimentos e a eficácia dos serviços públicos, à taxa do IVA da restauração a 23%, às taxas moderadoras e ao aumento do IMI sem cláusula de salvaguarda. Em suma, continuaria o mesmo peso estrangulador para as famílias portuguesas, para as quais o PSD e o CDS ditaram que se conformassem a um determinado nível de empobrecimento, tendo o anterior Governo chegado mesmo a referir que, ao nível dos rendimentos, nada já poderia ser como antes. O mais revoltante é que diziam que não havia margem para alterar o estrangulamento social que impunham, mas havia sempre margem para baixar o IRC para as grandes empresas, para acabar com a contribuição do sector energético, para fazer favores à banca também por via do IMI. Para estes havia sempre margem. Esta comparação entre aquilo que se sabe que seria o Orçamento de um Governo PSD/CDS e este Orçamento do Governo PS, sujeito a posições conjuntas assinadas com três partidos com representação parlamentar, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes», é importante porque permite-nos perceber do que nos livrámos e permite-nos ganhar uma perceção clara do que está a mudar. E a verdade é que estamos perante um Orçamento que, para usar os exemplos que dei anteriormente, põe termo à sobretaxa do IRS, devolve os salários, descongela o aumento de pensões, reforça os apoios e as prestações sociais, nomeadamente o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família, reduz as restrições à contratação na Administração Pública, baixa o IVA da restauração para 13% na maioria dos produtos, reduz as taxas moderadoras, não baixa o IRC para as grandes empresas, introduz a cláusula de salvaguarda do IMI e não isenta deste imposto os fundos imobiliários, nem acaba com a contribuição do sector energético. Daqui resulta uma maior capacidade para o País inverter a lógica de empobrecimento, para combater o alargamento da bolsa de pobreza, para dinamizar a economia e para garantir direitos aos portugueses. Poderão perguntar-nos: mas era este o Orçamento que Os Verdes construiriam? Não, não era! Risos do PSD e do CDS-PP. Um Orçamento construído pelo Partido Ecologista «Os Verdes» teria um outro olhar sobre o investimento público fundamental, nomeadamente no ambiente, nos transportes, na educação, na saúde e na cultura, e também sobre uma mais justa tributação entre o capital e os rendimentos. Mas também é preciso que se diga que este não é um Orçamento que o PS construiria sozinho,...