II SÉRIE-A — NÚMERO 130 84 3 - Não são admitidas tolerâncias para menos em qualquer um dos toques previstos no n.o 1. 4 - As barras de metal precioso são marcadas com o toque determinado pelo correspondente ensaio. 5 - Constitui contraordenação muito grave a exposição e ou a venda ao público de artigos com metal precioso em violação do disposto em qualquer uma das alíneas do n.o 1, bem como nos n.os 2, 3 ou 4. Artigo 15.o Toques legais de artefactos de ourivesaria de interesse especial1 - O toque mínimo dos metais preciosos de artefactos de ourivesaria de interesse especial marcados com punções de extintos contrastes municipais é 750‰. 2 - Os metais preciosos que entrem na composição dos artefactos de ourivesaria de interesse especial podem ter qualquer toque para a sua colocação no mercado em território nacional, desde que não inferior a 375‰. 3 - A existência de quaisquer acessórios de metal comum de presumível aplicação à data do fabrico do artefacto, ou de soldaduras de reparação que não afetem notoriamente o mérito da peça, não pode constituir um motivo autónomo impeditivo da marcação dos artefactos. 4 -  Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. SECÇÃO II Punções de ContrastariaArtigo 16.o Punções de Contrastaria utilizados no território nacional1 - Os punções de contrastaria portugueses são cunhos do Estado que servem para aplicar as marcas de garantia do toque legal dos metais preciosos conforme previsto no artigo 17.o e para identificar a Contrastaria que as colocou nos termos do número seguinte ou para assinalar as situações previstas no artigo 18.o. 2 - Os punções de contrastaria portugueses são produzidos exclusivamente pela INCM e apenas podem ser utilizados pelas Contrastarias de Lisboa e do Porto e respetiva delegação de Gondomar. 3 - Os punções de contrastaria portugueses identificam as Contrastarias que os utilizam e consistem, respetivamente, numa figura curva, ou num octógono irregular simétrico, consoante se trate das Contrastarias de Lisboa ou do Porto. 4 - Para além dos punções de contrastaria indicados nos números anteriores, devem existir nas Contrastarias outros punções, cujos símbolos, designação e significado se encontram definidos na Convenção sobre Controle e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, que são reconhecidos como punções de Contrastarias e, como tal, considerados cunhos do Estado para todos os efeitos legais, nomeadamente os preventivos e repressivos da sua eventual falsificação. 5 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a violação do disposto nos n.os 2 ou 4. 6 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a aposição de marca de contrastaria falsa em artigo com metal precioso. 7 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de contrastaria falsa. Artigo 17.o Símbolos das marcas de Contrastaria1 - As marcas de Contrastaria têm os seguintes símbolos: a) Uma esfera armilar amovível e sobreposta às palavras platina, ouro, paládio ou prata, para aplicar nas barras desses metais; b) Uma cabeça de papagaio, voltada para a esquerda, tendo na base um dos números, em árabe, 999, 950,