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1 DE JULHO DE 2011 67 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um bom lucro! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de ela ser impagável, eu não reconheço esse facto, porque esse facto não é verdadeiro... Aplausos do PSD. ... e faz parte das minhas obrigações assegurar que não será o caso. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às empresas a privatizar e que listei na minha intervenção, em nenhum momento me referi a esse grupo de empresas como «gordura», e não me parece um critério de afectação ao sector público a ideia de que são lucrativas. A Microsoft é uma empresa extraordinariamente lucrativa e não vejo que, no debate sobre o futuro da Microsoft, a ideia de que deve ser nacionalizada porque é lucrativa seja um destacado argumento... Aplausos do PSD. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro concluir — aliás, chamo a sua atenção, pois já está a ultrapassar o tempo de intervenção disponível. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluirei, Sr.a Presidente. No que se refere à questão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o Primeiro-Ministro, com o devido respeito, não disse o que o Sr. Deputado lhe atribuiu. De facto, relativamente aos Estaleiros de Viana do Castelo, o que iremos fazer é estudar a situação do programa de reestruturação financeira... O Sr. Honório Novo (PCP): — Suspenda por um ano! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e tomar decisões assentes na informação que esse estudo, baseado numa visão integrada e abrangente do problema em questão, nos dará. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permita-me que cumprimente V. Ex.a na primeira intervenção que faço nesta Legislatura. Sr. Ministro, quero também cumprimentá-lo nas suas novas funções e desejar que consiga merecer a sorte de que já falou, porque necessariamente isso vai ser muito útil ao Governo e muito útil a Portugal, e certamente será em nosso benefício colectivo. Quero ainda dizer que, hoje, iniciamos certamente um novo ciclo político, com a discussão deste Programa do Governo. Mas é essencial que, com as medidas deste Programa do Governo, consigamos alcançar aquele que é um objectivo fundamental: o de iniciarmos também um novo ciclo económico. Sabemos que, neste momento, se não começarmos a trabalhar para iniciar um novo ciclo económico, é a viabilidade do próprio Estado português enquanto tal, como o conhecemos, que está posta em causa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
1 DE JULHO DE 2011 71 condições que já enunciei uma vez, implicará um corte de 50% no subsídio de Natal acima do salário mínimo, o que quer dizer que um trabalhador português que ganhe o salário mínimo terá um agravamento zero. Ora, a população que tem um agravamento de zero é uma parte muito considerável dos sujeitos passivos de IRS, isto é, cerca de um terço, e é uma parcela ainda maior dos portugueses que beneficiam de pensões, ou seja, cerca de dois terços. A razão por que temos um número para o corte necessário da despesa e não estamos em condições de especificar como é que essa necessidade de ajustamento vai ser satisfeita tem que ver com o facto de essa diferença — que não é de 800 milhões de euros, mas um pouco superior a 1000 milhões de euros — ser baseada na nossa estimativa para o ano do excesso de despesa sobre o limite que existe actualmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Corte nas parcerias público-privadas! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Consequentemente, será necessário procurar, com cada Ministério sectorial, a forma de corrigir esse desvio. Se isso não for possível, será feito pelo conjunto da despesa pública e, no conjunto de dois anos, esse excesso de despesa será absorvido e haverá um regime sancionatório, o qual já referi na minha intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, nesta minha primeira intervenção em Plenário, gostaria de começar por endereçar um cumprimento especial à Sr.a Presidente, bem como ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo, desejando-lhes os melhores sucessos no desempenho das suas funções em nome do bem do nosso País. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, falou aqui de confiança e da necessidade de um pacto de confiança. Mas, fala-nos de confiança um Ministro que integra um Governo de um partido que disse repetidamente que a solução não passava por aumentar impostos e que, mal aqui chegou, a primeira medida que anunciou foi um brutal agravamento de impostos. Aplausos do PS. O CDS, partido da coligação do Governo, falou repetidamente, e ainda hoje aqui o recordou, que era preciso cortar nas gorduras do Estado para não cortar nos salários da função pública. Pois os senhores não cortaram, até agora, nas tais gorduras, nos consumos intermédios, mas cortaram nos salários de toda a gente, incluindo dos pensionistas. Protestos do PSD. Foram rápidos a aumentar impostos, mas foram muito lentos a cotar nas gorduras do Estado, que diziam estarem à vista de toda a gente. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Ministro falou de confiança. Efectivamente, uma política económica também tem de se basear na confiança. Os agentes económicos precisam de confiança para investir. Mas, Sr. Ministro, como pode falar de confiança e vir-nos anunciar a possibilidade de uma recessão... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 3 72 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por favor, deixem o Sr. Deputado fazer a sua intervenção e fazer-se ouvir. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, como pode falar de confiança e vir-nos anunciar a possibilidade de uma recessão durante nove trimestres consecutivos? Como pode falar de confiança aos investidores? É que pode, isso sim, provocar uma recessão brutal nas expectativas dos investidores e provavelmente provocar aquilo que em economia se chama uma profecia auto-realizada. Veio anunciar a possibilidade de uma recessão prolongada e talvez a tenha devido ao anúncio que hoje aqui fez. O Sr. Primeiro-Ministro disse que para não anunciar medidas extraordinárias no fim do ano anunciava-as agora para depois as executar. Assim, vai provocar também uma recessão brutal nas expectativas dos consumidores durante seis meses. Os consumidores passarão agora a agir em função de um corte de rendimentos que terá lugar daqui a seis meses. Como pode, pois, falar de confiança? Que política económica é essa, Sr. Ministro das Finanças, que provoca uma recessão brutal das expectativas dos investidores e dos consumidores? O Sr. Ministro falou em confiança para nos anunciar essa medida extraordinária. Mas, Sr. Ministro, como também já aqui foi dito pela bancada do CDS, as pessoas lá em casa não sabem o que é contabilidade nacional nem contabilidade pública, mas a tróica sabe! A tróica conhecia os números do IVA do primeiro trimestre, das contribuições, do défice em contabilidade pública, conhecia os números do regime de duodécimos do próximo ano... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de um minuto o tempo de que dispunha. Faça o favor de terminar. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, a tróica conhecia os dados. A tróica sabia e considerou o Orçamento do Estado para 2011 suficiente para executar o objectivo orçamental consagrado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é falso! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas os senhores quiseram ir para lá do limite e impor mais limites. Onde está, pois, o vosso limite para os sacrifícios? Quiseram ser mais «tróiquistas» que a própria tróica e aumentar os sacrifícios dos portugueses. Isso é inaceitável e é uma marca deste Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para quê ultrapassar os sacrifícios que a própria tróica tinha estabelecido? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, para mim, foi um prazer ouvi-lo... Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.
1 DE JULHO DE 2011 73 Concordo inteiramente com a sua ênfase no pacto de confiança. O pacto de confiança é absolutamente fundamental e central. Para haver um pacto de confiança é necessário ter uma atitude de verdade e transparência... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e não ocultar informação que existe amplamente no domínio público. O facto de as perspectivas económicas para Portugal envolverem um aumento muito considerável de desemprego e uma contracção prolongada da actividade económica faz parte de previsões publicadas, públicas, do Fundo Monetário Internacional e da Comissão Europeia, sendo extraordinariamente peculiar pensar que a referência à informação pública tem consequências significativas sobre as expectativas e a confiança. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Pelo contrário, é surpreendente atribuir aos técnicos do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu o dom da adivinhação. Isto é, os técnicos dessas organizações não podem basear a sua análise em informação que não está disponível à data em que a análise é produzida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. São técnicos competentes, mas não são adivinhos. Relativamente à questão crucial do controlo da despesa pública, é intenção inequívoca deste Governo fazê-lo. A necessidade de lançar, desde já, os trabalhos de preparação que conduzirão ao Orçamento de 2012, mas também às perspectivas de médio prazo e à consolidação para anos futuros, reside precisamente na necessidade de praticar uma abordagem racional à contenção e aos cortes na despesa pública. Fá-lo-emos e seremos responsabilizados por essa trajectória. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, não sei se estarei nas melhores condições para fazer esta intervenção porque, há minutos, pareceu-me ter tido aqui lugar um déjà vu um pouco complicado ao ouvir o Sr. Deputado Pedro Marques criticar o Governo por não ser capaz de cortar na despesa e recorrer ao aumento dos impostos! Risos e aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, com a licença da Mesa, queria dizer que há pouco não fui completamente justo com o Sr. Primeiro-Ministro quando lhe disse que ele fazia lembrar o seu antecessor. E não terei sido completamente justo porque se é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro diz agora aquilo que o governo do PS dizia, também é verdade que o PS diz agora na oposição aquilo que fazia no governo e que era o que PSD dizia quando estava na oposição e ainda não tinha chegado ao Governo. É tudo «farinha do mesmo saco», Sr.a Presidente! É tudo «farinha do mesmo saco»! Aplausos do PCP. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Olhe que não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas perguntas.
I SÉRIE — NÚMERO 3 76 O Sr. Basílio Horta (PS): — Pelo contrário, lembro-me de o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, meu amigo Dr. Paulo Portas, dizer, com clareza, que jamais poderia votar a favor do aumento de impostos... O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Basílio Horta (PS): — ... e de, quando se falou no aumento do IVA sobre a TSU, ter dito que «o CDS está contra e votará contra esse aumento de imposto»! Lembro-me bem das suas declarações! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o tal déjà vu! O Sr. Basílio Horta (PS): — E isso também não está no Programa do Governo. Mais: se bem me recordo, o Sr. Presidente da República disse que já eram demais os sacrifícios pedidos aos portugueses. Quase que me atrevia a perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se comunicou ao Sr. Presidente da República que ia anunciar este aumento de impostos na sua primeira intervenção nesta Assembleia. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a diferença entre o PEC 4 e este «PEC 5» é mais de grau do que, propriamente, de orientação e V. Ex.a votou contra o PEC 4 e estamos bem recordados dos argumentos que utilizou quando o fez. Aplausos do PS.O problema, Sr. Ministro das Finanças, é o tal pacto de confiança. Não chega falar do pacto de confiança, é necessário construí-lo com verdade e com transparência. E se este é o critério de verdade e de transparência, estamos conversados. Aplausos do PS.O segundo aspecto que tem a ver com o crescimento económico é a configuração do Ministério da Economia, a que, creio, só o grande talento e a grande experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia poderão fazer face. Protestos do PSD.A experiência canadiana do Sr. Ministro da Economia é utilíssima, porque o Canadá é uma grande economia com quem podemos aprender muito. O problema está, fundamentalmente, na ligação entre a economia e o emprego. Como não há Ministério do Trabalho, toda a problemática do trabalho vai ser colocada no emprego e no seu Ministério, Sr. Ministro da Economia. No entanto, quando olhamos para o Programa do Governo, começamos a ver o regime dual do contrato de trabalho, o banco de horas individual, o atirar para o lado da negociação colectiva em prol de negociações individuais, a estabilidade do contrato de trabalho a ser posta seriamente em causa. E não se diga, Sr. Primeiro-Ministro, que falar no despedimento da função pública por mútuo acordo não quer dizer nada. É que se fosse por mútuo acordo escusava de o dizer, visto que, de acordo com a nossa Constituição, não pode fazer despedimentos sem ser por mútuo acordo. Aplausos do PS.Portanto, a questão que se coloca, quanto ao tal pacto de confiança de que o Sr. Ministro das Finanças falava, é que é muito provável que no Conselho de Concertação Social os trabalhadores e as suas
1 DE JULHO DE 2011 79 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: No final do primeiro dia de debate mas na minha primeira intervenção neste Plenário com esta composição, nesta nova Legislatura e neste novo ciclo político, quero, à semelhança do que fiz no passado com alguns dos seus antecessores, cumprimentá-la, Sr.a Presidente da Assembleia da República. Quero cumprimentá-la e felicitá-la, em primeiro lugar, porque V. Ex.a é a primeira mulher eleita Presidente da Assembleia da República e, mais do que isso, em relação à sua eleição, foi a primeira vez que, neste ciclo político, houve um consenso alargado... O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois do primeiro dissenso! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que vai muito para além da maioria. Esse consenso, como é evidente, será muito útil ao longo desta Legislatura. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A sua eleição foi nesse sentido uma primeira vitória. Em segundo lugar, vou dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro para lhe dizer, em nome da bancada do CDS-PP — como, de resto, aqui foi dito pelos dois líderes parlamentares — que muito apreciámos a forma como, conjuntamente com o líder do meu partido e agora Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, conduziu a formação deste Governo. A formação de um executivo, para mais em circunstâncias de urgência, é sempre uma tarefa complicada. V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, como aqui foi dito, fê-lo com enorme celeridade, com discrição e apresenta-se aqui, hoje, à frente de um Executivo que merece confiança pelas escolhas sólidas, que merece o respeito do País e que merece, naturalmente, o nosso apoio e a nossa confiança. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra particular para expressar — e compreendam que o diga — a minha natural satisfação ao ver neste Governo alguns dos que, ainda há uns dias, se sentavam connosco na bancada do CDS-PP. A vossa presença no Governo é para todos nós, obviamente, um grande motivo de orgulho. Mas que fique claro que, para nós, de hoje em diante, não é relevante saber se os membros do Governo são do PSD, do CDS ou independentes. De hoje em diante, há ministros da República, do Governo de Portugal, e todos, de igual modo, merecem o nosso apoio e a nossa confiança. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso, a primeira palavra clara e inequívoca que aqui queremos deixar hoje é a de que, perante este Governo, o que temos para vos oferecer é a nossa lealdade e o nosso apoio firme. O Sr. António Filipe (PCP): — Além de cortar no subsídio de Natal! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aquilo que temos para vos pedir é coragem, firmeza e, sobretudo, que não percam tempo! O primeiro sinal que aqui foi dado hoje foi de excelente e quero saudar e cumprimentar, porque foi uma estreia, a intervenção que ouvimos hoje à tarde do Sr. Ministro das Finanças. Que grande consistência, Sr. Ministro! Vai ter sorte! Vai merecer ter sorte que aqui demonstrou! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 3 82 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sublinhamos mesmo a ideia de que, do nosso ponto de vista, ninguém se deve excluir deste consenso. E a minha convicção é mesmo a de que quem se excluir cometerá um erro. Pela nossa parte, não faremos qualquer radicalização e consideramos, de resto, que, nos compromissos essenciais, o Partido Socialista, enquanto maior partido da oposição, é uma voz importante e muito relevante. O Sr. Basílio Horta (PS): — Então, oiça-o! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devo, de resto, dizer a este propósito que o tom que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira aqui usou hoje merece o nosso respeito e a nossa consideração, porque foi um tom sério. Este não é o momento para acertos ou ajustes de contas com o passado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Digam o que disserem, saberemos sempre resistir a essa tentação. O julgamento eleitoral foi feito, as urnas falaram. Este não é o momento de continuar a discutir o passado mas, sim, o primeiro momento de um futuro que queremos construir, e todos somos importantes para salvar Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Lembro aqui uma frase, de que, de resto, gosto muito, dita por Edmund Burke: «Não é possível planear o futuro fixados no passado». Mas também não aceitamos, em circunstância alguma, que se ponha em causa a legitimidade da maioria de seguir em frente e de executar o Programa para que foi mandatada pelo eleitorado. O momento é de urgência e, nesse sentido, o Programa que agora discutimos corresponde e responde a questões essenciais. Assume, desde logo, sem rodeios, suspender as grandes obras públicas, o novo aeroporto e o TGV. O que é que isto significa? Significa o fim do irrealismo político. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É rigoroso quando propõe a renegociação e o visto prévio para as PPP e é muito relevante que assuma a renovação dos contratos a termo. Podemos destacar, ainda, a coragem reformista na justiça, a prioridade à segurança e, como sempre defendemos, os julgamentos rápidos, a coragem e a responsabilidade social na saúde ou a aposta decidida na tão importante, mas sempre esquecida, diplomacia económica. Sublinho, no entanto, dois aspectos que nos são muito caros e que muito nos tocam. Em primeiro lugar, num momento de exigência e de austeridade, é muito importante verificar que, neste Programa, há consciência social. Há consciência social quando se diz que o poder de contas das pessoas com pensões mínimas, sociais e rurais, não será atacado, garantindo-se o seu nível pela actualização pela inflação,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e há consciência social quando se diz que, naqueles casos em que ambos os membros do casal perderam o emprego — e estou certo de que muitos Deputados, de muitas bancadas, que estiveram em campanha e percorreram, visitaram locais onde as fábricas fecharam e onde o marido e a mulher ficaram desempregados —, haverá majoração do subsídio de desemprego. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
1 DE JULHO DE 2011 83 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A isto chama-se consciência social e ela está neste Programa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em segundo lugar, pensando nas novas gerações de portugueses, é muito importante que este Programa tenha ideias fundamentais, como sejam a autoridade dos professores, a exigência e o mérito e critérios de rigor e de trabalho, pois isso é o melhor que poderemos oferecer ao País e às novas gerações de portugueses. E, deste ponto de vista, o Programa no que se refere à educação é muito relevante. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este não é um momento de exaltação nem de euforia mas, sim, um momento de responsabilidade e de empenhamento. Este não é já um momento da retórica mas, sim, um momento de actos. Muito foi dito, o tempo é de fazer, e o nosso objectivo é salvar Portugal. Por isso, a execução do Programa e o sucesso deste Governo são o sucesso de Portugal. Termino como comecei, Sr. Primeiro-Ministro, dando-lhe o nosso apoio e a nossa lealdade. Como disse S. Ex.a o Sr. Presidente da República, não podemos falhar. Digo eu: não falharemos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recordo ainda um seu antecessor, Francisco Sá Carneiro, que, estou certo, é uma referência comum de muitos de nós nesta Câmara: primeiro, estará sempre Portugal. Essa é a nossa razão última e é por ela que não falharemos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Telmo Correia, também pelas palavras que me dirigiu em particular. Informo que não tenho mais pedidos de esclarecimento, mas, antes de encerrar o debate, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada de dois diplomas. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de deliberação n.o 1/XII (1.a) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.o 6/XII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal (PSD e CDS-PP). Ambos os projectos serão votados amanhã. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate sobre o Programa do XIX Governo Constitucional e posterior encerramento. Muito boa noite a todos. Também aos Membros do Governo o desejo de bom descanso para prosseguirmos este debate com a mesma vivacidade de hoje. Está encerrada sessão. Eram 20 horas e 30 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota
I SÉRIE — NÚMERO 3 84 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de Julho de 2011 I Série — Número 4XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria Assunção Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos. Concluiu-se o debate do Programa do XIX Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares) e da Educação, do Ensino Superior e da Ciência (Nuno Crato), os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Catarina Martins (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Maria das Mercês Borges (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rita Calvário (BE), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Francisco Lopes (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS) e Luís Montenegro (PSD) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas).
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 A Câmara aprovou ainda o voto n.o 1/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após o que guardou 1 minuto de silêncio. Finalmente, foram aprovados o projecto de deliberação n.o 1/XII (1.a) —Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR), o projecto de resolução n.o 6/XII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal (PSD e CDS-PP) e o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2011, acerca do qual interveio, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Deputado Couto dos Santos (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.
2 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 4 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
2 DE JULHO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 4 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
2 DE JULHO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos e de dar a palavra à Sr.a Ministra da Justiça, para uma intervenção, quero saudar uma visita muito especial com que o Parlamento português conta hoje, do Presidente Ramos Horta, que já se encontra junto de nós e que nos dá o imenso gosto de acompanhar o princípio dos nossos trabalhos. Em termos pessoais, é muito o prazer de o ter como visita de Estado a inaugurar a minha estreia como Presidente da Assembleia da República, visto que somos amigos de há muito tempo e percorremos alguns caminhos comuns, na luta por Timor, pela democracia e por um Mundo novo e melhor. Bem-vindo, Sr. Presidente. Aplausos gerais, de pé.Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.
I SÉRIE — NÚMERO 4 28 O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para garantir a sua sustentabilidade, propomos estudar e avaliar a reforma da segurança social, garantindo a sua sustentabilidade inter-geracional, mas também garantindo a liberdade de escolha das gerações que vão entrar, ou entraram há muito pouco tempo, no sistema para poderem organizar o seu futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta discussão acontece em Portugal, de forma sólida e estruturada, pelo menos desde o ano de 1998, momento em que foi produzido o Livro Branco da Segurança Social. O sistema de pensões tem sempre de ser justo e de assegurar a protecção dos que têm rendimentos mais baixos. É precisamente para isso que é preciso libertar o Estado de pagar, no futuro, pensões extraordinariamente elevadas, porque isso já não é protecção social; é, sim, gestão das fortunas dos pensionistas! Quando se fala da introdução de um limite, de um tecto, de um plafond, esse limite, esse tecto, esse plafond não é só nas contribuições; é, acima de tudo, um limite, um tecto, um plafond no pagamento das prestações! É por isso que esta reforma é necessária! É por isso que queremos avançar para esta reforma! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queremos fazê-lo de forma moderada, de forma participada e garantindo sempre a capitalização do sistema público. A reforma será essencialmente para o futuro, ou seja, para aqueles que ainda não estão no mercado de trabalho ou que nele entraram há pouco tempo. A reforma garantirá uma contribuição obrigatória para o sistema público e, a partir de um certo montante, para sistemas públicos, mutualistas ou privados. A adesão será voluntária: é ao trabalhador que cabe saber organizar o seu futuro, para poder escolher. E é exactamente por isso, repito, que a adesão terá de ser sempre voluntária. Por último, esta reforma terá de garantir sempre uma regulação e uma fiscalização atentas e independentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós sabemos que é urgente preparar rapidamente e pôr no terreno o Programa de Emergência Social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Essencial é garantirmos, no futuro, a sustentabilidade de todos os sistemas sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, muito obrigado pelas suas palavras de saudação. Inscreveram-se para pedir esclarecimentos seis Srs. Deputados e, uma vez que o PSD cedeu 10 minutos ao Governo e o CDS 5 minutos, o Sr. Ministro dispõe de tempo para responder. Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de falar-lhe de ética social na austeridade. Há dois meses, em campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro anunciou que não cortaria o subsídio de Natal — foi no dia 1 de Abril... —, mas ontem ficámos a saber, através das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, depois
2 DE JULHO DE 2011 35 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr. Deputado, aconselho-o a que fale com alguns colegas da sua bancada — por exemplo, com o Dr. Correia de Campos, que também tem um opinião semelhante —, porque a Lei de Bases da Segurança Social já prevê a possibilidade de se introduzirem limites contributivos. Não se esqueça disso, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Essa é uma responsabilidade do PS! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Com certeza, Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Machado, aproveito para cumprimentá-lo e pedir-lhe que se lembre sempre de que os limites não se aplicam só às contribuições! Os limites, acima de tudo, aplicam-se ao pagamento das prestações! É por isso que defendemos que a introdução, o estudo, a planificação desta reforma tem de ser feita para as gerações vindouras ou para aquelas que entraram há muito pouco tempo no mercado de trabalho. Assegurar a sustentabilidade da segurança social é retirar também do pagamento da segurança social pensões que são muito elevadas, que não têm a ver com uma lógica de protecção social, mas com uma lógica de gestão de fortunas. Sr. Presidente, só para terminar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS, Mercês Borges, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, pelas perguntas que me colocaram. Achei curioso por terem sido as únicas bancadas que referiram um ponto essencial: as IPSS, as Misericórdias, as mutualidades, a contratualização entre o Estado e estas instituições. Penso que o sucesso do Programa de Emergência Social será exactamente esse: saber contratualizar, saber pedir ajuda a quem está no terreno e a quem hoje já faz tanto em nome da protecção social em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, para pedir a V. Ex.a que seja distribuído o discurso do Sr. Primeiro-Ministro de apresentação do Programa do Governo. O Governo não trouxe o discurso em suporte de papel, como, aliás, é habitual, porque está disponível no site. E peço isto porque gostaria de confirmar que todos os rendimentos englobados em IRS, a partir de 475 euros — de onde também os «recibos verdes» — passarão a pagar o equivalente a 50% de um salário, ou seja, trata-se do maior imposto sobre «recibos verdes»... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está a produzir uma intervenção. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, estou a clarificar os termos do debate a bem da verdade e da transparência. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro já foi distribuído. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não foi, não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Foi electronicamente distribuído.
I SÉRIE — NÚMERO 4 38 Para o PS, a Europa deveria estar no primeiro parágrafo de qualquer programa de governo que tenha os pés assentes na terra,... Aplausos do PS. ... porque é na Europa que estão em jogo as questões críticas para o nosso futuro e só em aparência elas são de natureza económica; são políticas e exigem políticos, um pensamento político, estratégia política e soluções políticas! Aplausos do PS.Estejam os senhores à altura de as enfrentar. O PS, liderando a oposição, será um interlocutor construtivo e leal, será fiel à sua história e às suas responsabilidades de grande partido de governo com sentido de Estado. Para ser parte da solução e não do problema. Para o bem de Portugal! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pelas palavras que me dirigiu. Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência. O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência (Nuno Crato): — Sr.a Presidente, que nesta ocasião tenho a honra de saudar, Sr.as e Srs. Deputados: É-me dada a honra de vos apresentar as linhas gerais do Programa do Governo no que se refere à educação e à ciência. Comecemos pela primeira. É pela educação que o Estado pode garantir a igualdade de oportunidades aos jovens. O aluno deve ver na escola a oportunidade de se formar e vencer na vida, independentemente das condições sociais e financeiras da sua origem. A escola deve ser uma oportunidade para o sucesso. A escola tem de trabalhar para o sucesso. A educação marca a qualificação de um país, mas a excelência nos resultados apenas se obtém com rigor e determinação, com a cooperação de todos os actores e agentes educativos e através da criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — A escola tem de apostar na melhoria da qualidade do que se aprende e do que se ensina. Os objectivos propostos no Programa do Governo estão centrados na melhoria do ensino. Pomos acima de tudo as necessidades actuais e futuras dos estudantes e do País. Infelizmente, perde-se, muitas vezes, demasiado tempo em conflitos. Os conflitos criam instabilidade nas escolas, esgotam recursos, energias, motivações e vontades, inviabilizam a oportunidade de fazer as verdadeiras e necessárias reformas da educação, reformas que são das mais importantes e decisivas para o futuro de Portugal. Não podemos desperdiçar oportunidades. Não podemos adiar a mudança. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas queremos fazer uma mudança com os professores, com os pais, com as escolas e com os parceiros sociais.
2 DE JULHO DE 2011 41 O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Deve manter-se o sistema binário de universidades e politécnicos, mas clarificar a sua complementaridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deve promover-se um enquadramento legislativo e regulatório claro, consistente e transparente para o ensino superior. É necessário promover um sistema de informação sobre a empregabilidade dos cursos. As instituições devem ser incentivadas a criar estruturas internas que promovam o empreendedorismo dos seus formados e apoiem a procura activa de emprego. Reafirmamos a importância dos mecanismos da acção social escolar nos apoios directos e indirectos aos estudantes. Herdámos uma situação complexa que merecerá todo o nosso empenho no sentido de garantir um sistema justo que garanta o acesso ao ensino superior a todos os jovens, independentemente da sua condição socioeconómica. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Ciência: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ciência é fundamental para o crescimento económico do País. A investigação, o desenvolvimento e a inovação constituem uma prioridade nacional. Estas áreas, ao longo dos últimos anos, diria mesmo décadas, tiveram um crescimento sustentado que tem de ser mantido. Após o crescimento ininterrupto do sistema científico e tecnológico nacional nas últimas décadas, é crucial crescer em qualidade, assumindo o princípio de que só a melhor ciência poderá, alguma vez, vir a ser aplicável e só a melhor investigação tecnológica resultará em patentes relevantes, atractivas para a indústria e competitivas nos mercados internacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Privilegiamos os apoios públicos às actividades de investigação e o desenvolvimento de excelência. Queremos investir, preferencialmente, no capital humano e na qualidade dos indivíduos, em particular os mais jovens. Apoiaremos a continuação dos programas de divulgação científica e de incentivo ao envolvimento dos jovens na ciência. Incentivaremos os doutoramentos em instituições de excelência nacionais, sem prejuízo do apoio a doutoramentos no estrangeiro em áreas estratégicas. Trabalharemos para assegurar a permanência dos investigadores actualmente em Portugal e atrair do estrangeiro os que queiram contribuir neste percurso de exigência qualitativa. Trabalharemos para garantir aos investigadores a necessária estabilidade e o planeamento financeiro da sua actividade. Apoiaremos o estabelecimento e a dinamização de parcerias entre as unidades de investigação e as empresas. Queremos instituir mecanismos que dêem voz a toda a comunidade científica nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é, em linhas gerais, o Programa do Governo para a educação e a ciência. Temos consciência das tremendas dificuldades que se nos deparam. Mas temos também consciência de que não podemos falhar. Temo-lo dito e termino repetindo-o: não podemos falhar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.