II SÉRIE-A — NÚMERO 110 68 e da legalidade (n.o 1) e a garantia de não ser prejudicado ou beneficiado em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos, nomeadamente por opção partidária (n.o 2). Ainda, na Constituição, o n.o 1 do artigo 18.o dispõe que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. Analisando os referidos preceitos constitucionais, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros2 defendem que em íntima ligação com o princípio da aplicabilidade direta, o n.o 1 do artigo 18.o aponta as entidades públicas como primeiras destinatárias das normas constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias. Todas as entidades públicas e não apenas o Estado ou os entes estaduais, seja qual for a sua forma jurídica e seja qual for o seu modo de atuação. E são destinatários todos os órgãos do poder público, independentemente da função do Estado que exerçam, seja ela politica em sentido estrito, legislativa, executiva ou jurisdicional. Os mesmos Professores3 afirmam que diferente do concurso para efeito de acesso na Administração Pública é o concurso para o preenchimento de lugares e de quadros do escalão médio superior. Na lógica do artigo 47.o n.o 2, e em nome da necessária institucionalização da Administração Pública – posta ao serviço do interesse público (artigo 266.o, n.o 1) – deve valer outrossim a regra de concurso. Só em cargos de confiança política, os quais deveriam ser definidos por lei e com alcance restritivo, se compreende a sua dispensa (assim, os gabinetes dos grupos parlamentares e dos membros do Governo). A Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro veio modificar os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro4, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Com o objetivo de tornar mais transparente e imparcial o provimento dos cargos de topo da Administração Pública, a referida Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, introduziu um conjunto de inovações ao paradigma do recrutamento e seleção então vigente, de entre as quais se destacam a instituição de procedimentos concursais para efeitos do provimento dos cargos de direção superior e a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos. A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e, ainda, a avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de gestor público (nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro) ou cargos a estes equiparados a qualquer título5. Neste contexto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) passou a ter intervenção na designação dos diretores executivos de agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.o 253/2012, de 27 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro6 (Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde), na nomeação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras, conforme prevê a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e, bem assim, no processo de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos dos membros dos conselhos diretivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro que institui o conselho diretivo como único órgão de direção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à                                                           2 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 323. 3 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 478 e 479. 4 Texto consolidado. 5 Com exceção dos cargos dirigentes previstos no n.o 5.o do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. 6 Texto consolidado.