II SÉRIE-C — NÚMERO 8783 – A Comissão, na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, segue a grelha que consta como anexo 4, e deve ter em conta: a) A ponderação da representatividade de cada partido; b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da Comissão parlamentar; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; d) A vontade expressa por um Deputado; e) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. 4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 6 – Os pareceres sobre a apreciação de projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 8 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. 10 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou Grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da Comissão, quando ocorram. 11 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 12 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. Artigo 18.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 – As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quanto a assuntos para os quais seja exigida maioria qualificada. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.