I SÉRIE — NÚMERO 30 60 Um Estado, ao exigir algo de outro Estado (o seu reconhecimento pleno) sem dar o mesmo em troca (reconhecer também esse Estado na sua plenitude), está de facto a violar o princípio da reciprocidade, que também neste aspeto se deve concretizar, pois segundo as regras do Direito Internacional, a reciprocidade implica o direito de igualdade e o respeito mútuo entre os Estados. Ora, podemos nós recomendar o reconhecimento do Estado da Palestina sem recomendar também que o Governo imponha como contrapartida a esse reconhecimento o também reconhecimento de Israel como Estado judeu? Acresce que o reconhecimento da existência de um Estado implica, para tal, que exista um território com limites físicos e jurídicos determinados, com um Governo e uma administração com jurisdição e autoridade sobre o mesmo e sobre as populações nele residentes. Podemos nós afirmar que tal sucede na Palestina, no presente momento? Podemos nós afirmar que os territórios que compõem a Palestina estão neste momento, na sua integralidade, sobre controlo de um poder legitimo e com legitimidade internacional ou que possa ser reconhecido internacionalmente? Não sabemos de facto, e no projeto de resolução nada é dito sobre se essa investigação foi feita e quais as conclusões da mesma. Sem prescindir, mesmo admitindo que tal controlo é um facto e que essa autoridade existe, então levanta-se uma outra e séria questão. Se assim é, estamos nós a recomendar o reconhecimento de um Estado que dá abrigo a organizações terroristas como é o caso do Hamas, e patrocina ataques continuados contra um Estado soberano vizinho e as suas populações civis? Não exigindo, no mínimo e como contrapartida ao reconhecimento, a cessação imediata de tais atividades e ataques? Pode-se contra-argumentar, é verdade, dizendo que Israel retalia e causa também vítimas civis. A resposta será que a própria palavra «retaliação» fala por si, pois retaliar é responder. Ou seja, se os ataques pararem, para também a resposta, a retaliação. Mas não é esse o cerne da questão aqui. A questão, no projeto de resolução, é que este falha ao recomendar ao Governo o reconhecimento de um Estado, sem lhe recomendar também que condicione esse reconhecimento ao cumprimento por parte desse Estado de determinadas condições prévias. Finalmente, sendo a Autoridade Palestiniana a autoridade internacionalmente aceite como administradora dos territórios a que corresponde o Estado da Palestina, sabendo-se que a mesma é a herdeira da OLP e da FATAH, organizações armadas que combatiam o Estado de Israel, que tinham uma carta de princípios que negava não só a sua existência como o seu direito a existir, exigindo a devolução integral dos territórios ocupados por Israel e a expulsão dos judeus desses mesmos territórios, nada é dito no projeto de resolução sobre se a Autoridade Palestiniana e as leis atuais da Palestina, no que respeita ao pensamento politico e legislativo atual sobre o Estado de Israel, divergem da carta de princípios da OLP e da FATAH, nomeadamente no que concerne ao reconhecimento da existência do Estado de Israel nos termos definidos pela Resolução 181 da ONU, com os limites geográficos territoriais que lhe são reconhecidos internacionalmente e a aceitação de que os nascidos nesse território são cidadãos de Israel e não cidadãos palestinos. Seria essencial, para além de tudo o supra dito, que também aqui soubéssemos qual o posicionamento do Estado cujo reconhecimento se recomenda, para que pudéssemos melhor avaliar o que estamos a recomendar. Concluindo, resulta de tudo o supra exposto que, tendo embora votado favoravelmente o projeto de resolução em apreço, não deixamos de o considerar insuficiente e, como tal parcial, pois omitindo os aspetos por nós referidos, sendo este um conflito entre duas partes, pode dar a entender que tomamos partido por uma em detrimento da outra, interferindo assim naquilo que deve ser em primeira instância resolvido por ambas em negociações diretas e tendo como linha de partida o princípio basilar do respeito e reconhecimento mútuo. Os Deputados do CDS-PP, Artur Rêgo — Manuel Isaac. ——