I SÉRIE — NÚMERO 91 42 —— Votei contra a proposta de lei n.o 46/XII (1.a) por não aceitar a eliminação do feriado nacional do 1.o de Dezembro que nela se contém. Diluído no meio de dezenas de outras alterações ao Código do Trabalho, o banimento deste feriado constituiria uma violência contra o espírito de Portugal e atingiria, sem justificação e de modo desproporcionado, valores fundamentais da vida coletiva. O 1.o de Dezembro custou muito — quer o feriado em si, quer, sobretudo, a data e o valor patriótico que simboliza e celebra. Se este feriado fosse extinto, teríamos de imediato de mobilizar-nos para o restaurar por lei, propósito com que estou comprometido, como português, como cidadão, como Deputado. Não se trata de uma questão de somenos, é uma questão fundamental. É um traço emblemático desta proposta de reforma legislativa, que não relativizo e, em consciência, não devo relativizar. Este meu voto contra, na generalidade, é um investimento. É um voto de confiança em que, mercê do diálogo político e social ao longo da discussão na especialidade, este erro seja corrigido, podendo eu vir a convergir, como seria normal e eu próprio desejaria, para a aprovação global de uma reforma legislativa em que o Governo deposita esperanças para dinamização da economia e do mercado de trabalho e, por conseguinte, do estímulo ao crescimento e ao emprego. A data do 1.o de Dezembro não é uma data qualquer. Trata-se da evocação da última vez em que Portugal, tendo perdido a independência, a reconquistou. É marco fundamental da História nacional, sem o qual nada decidiríamos por nós: não existiríamos, livres e soberanos, na comunidade das nações. É a memória patriótica de uma guerra que se prolongou de 1640 a 1668 e a que devemos a liberdade como País e a nossa sobrevivência nacional. Sem o 1.o de Dezembro, quase tudo da nossa História e de toda a lusofonia seria radicalmente diferente. Sem o 1.o de Dezembro, nem sequer esta reforma legislativa estaríamos a discutir ou a decidir com liberdade e discernimento, mas alguém estaria, do estrangeiro, a impô-la. O feriado nacional do 1.o de Dezembro não é um feriado qualquer. A sua instituição respondeu a forte apelo patriótico da sociedade civil, a partir da, então, Comissão Central do 1.o de Dezembro, que promoveu contínuas ações na sequência do Manifesto de 1861, encabeçado por Alexandre Herculano, e fez edificar, no centro de Lisboa, o Monumento aos Restauradores, por subscrição popular. É o mais antigo dos feriados civis, instituído por Decreto do Governo Provisório em 13 de outubro de 1910 e oficialmente celebrado desde 1 de dezembro de 1910, de modo ininterrupto, atravessando todos os regimes até hoje. É, no calendário oficial, aquele único feriado em que celebramos o valor fundamental da nossa independência nacional. Eliminar o feriado do 1.o de Dezembro seria tão absurdo como os norte-americanos banirem o seu 4 de julho. Eliminar o feriado do 1.o de Dezembro deixar-nos-ia sós, na CPLP, como o único país envergonhado de ser, coxo de si mesmo, que riscaria do calendário próprio o feriado em que comemora a sua independência nacional — tão desastrado quanto o Brasil apagar o 7 de setembro, Angola o 11 de novembro ou Timor o 20 de maio. Eliminar o feriado nacional do 1.o de Dezembro tornar-nos-ia no único país da União Europeia — e, ao que creio, do mundo inteiro — que, compreendendo na sua formação histórica a luta pela independência nacional, extinguiria o feriado em que a celebra e assinala como valor coletivo fundador. As coisas mais importantes nos países são os símbolos: é à volta deles que nos unimos, é à volta deles que nos sentimos. É assim com o hino e com a bandeira — não são uma musiquinha ou um trapo dispensáveis. É assim também com a data da independência ou, como escreveu o decreto original de outubro de 1910, o feriado da «autonomia da Pátria portuguesa» — não é uma data disponível, não é um dia qualquer. No processo de discussão pública da proposta de lei tive oportunidade de, junto da competente comissão parlamentar, formular algumas observações e apresentar sugestões e possíveis alternativas. Embora seja necessário conhecer melhor os propósitos, designadamente macroeconómicos, que, no particular da regulação dos feriados, são efetivamente os prosseguidos pelo Governo, na linha do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego de 18 de janeiro de 2012, é manifesto que, sejam as que apresentei ou outras, existem alternativas para os alcançar e que não envolvem a liquidação do feriado da independência nacional. Basta dialogar e concertar. É conhecido que, no tocante aos feriados de matriz religiosa, existe — e bem — diálogo com a Igreja Católica e a Santa Sé, de que poderão resultar ainda possíveis acertos. É importante que, quanto aos feriados civis, o mesmo diálogo político e social possa vir ainda a ocorrer, pelo menos com igual abertura e qualidade,