364II SÉRIE-C — NÚMERO 8O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado João Amaral, o Governo não tem competência, nem nunca se atreveria, a determinar fosse o quefosse ao Grupo Parlamentar do PSD. Este o ponto um da minha intervenção.Ponto dois: não se trata de vender o supermercado não sei de onde, pois até desconheço esse supermercado; trata-se de utilizar mais eficazmente, a favor da coisa pública e a favor em especial das Forças Armadas, imobiliário que está subaproveitado.Recordo Sr. Deputado João Amaral que, salvo erro, só em Lisboa há um ramo das Forças Armadas quetem 40 instalações espalhadas pela cidade que, naturalmente, já não se adaptam a umas Forças Armadas modernas e eficazes!... Quem diz em Lisboa, diz em outros locais.É preferível alinear parte desses imóveis que têm alto valor urbanístico e, com o produto dessas alineações, reforçar a capacidade financeira das Forças Armadas, para que esse reforço não tenha de se fazer como se faz actualmente , na totalidade, através do recurso aos impostos, salvaguardando, como é evidente, o apoio financeiro externo.No fundo isto são soluções — que eu diria de engenharia financeira e orçamental — para poder reforçar os meios orçamentais à disposição das Forças Armadas. Não se trata, pois, de um mero supermercado. Se assim fosse, é evidente que não iríamos incomodar a Assembleia da República com a discussão e com a votação de um normativo deste tipo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A minha intervenção é no sentido de pedir ao Sr. Secretário do Orçamento que me esclareça se esta medida está prevista no Mapa 1.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Confirmo, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que está no Mapa 1, na rubrica «Venda de Imóveis», não sei se de terrenos se de edifícios. Mas está lá.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ia dizer que o Sr. Deputado Rui Carp — ele foi eleito e exerceu o seu mandato de deputado durante três dias — está com uma grande nostalgia desta casa e eu congratulo-me com isso, tanto mais que ele tem uma grande veia parlamentar.Relativamente à questão da solidariedade, era o que eu dizia: VV. Ex.as querem uma solidariedade que acabará por ser a solidariedade do partido que apoia o Governo!... Mas, muito bem, será sempre da Assembleia depois da votação!...Devo lembrar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a é o Secretário de Estado do Orçamento. Olhe que se é o tal supermercado de que falou o Sr. Deputado João Amaral, isto está barato!... V. Ex.a, tenha cuidado, está a ser enganado com esta história!... Isto está barato!...Risos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Essa questão dos supermercados deverá ser posta ao Sr. Deputado João Amaral!... Pelos vistos, ele é que é especialista na matéria e não o Secretário de Estado do Orçamento!...O Sr. Presidente: — Suponho que o assunto está esclarecido em todos os seus aspectos e, por isso, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos afavor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Foi lida é a seguinte:Para efeitos de execução orçamental, uma parte do total das verbas orçamentadas para os programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas, até ao limite de 1,95 milhões de contos, apenas poderá ser utilizada na medida em que tenha contrapartida em receitas obtidas em 1989, mediante a alienação de imóveis do Estado afectos às Forças Armadas e que estas considerem ou venham a considerar disponíveis.O Sr. Presidente: — Antes de encerrarmos os nossos trabalhos de hoje, existe um ponto que convém elucidar devidamente.Os Srs. Deputados Guido Rodrigues, do PSD, Gameiro dos Santos, do PS, Carlos Lilaia, do PRD, Octávio Teixeira, do PCP, e Nogueira de Brito, do CDS, propõem no Mapa II, «Encargos Gerais da Nação — Assembleia da República», a inclusão de uma verba relativa aos serviços do Provedor de Justiça, não incluída no orçamento da Assembleia da República, no valor de 170 mil contos.Conviria que procedêssemos à discussão e votação desta verba. Isto porque, como tive oportunidade de vos dizer, o orçamento da Assembleia da República só pode ser elaborado depois da aprovação do Orçamento do Estado. Este é um dispositivo legal cuja oportunidade se me afigura muito discutível, mas é isso que consta na Lei Orgânica da Assembleia e, portanto, é assim que temos de proceder.Quando, ontem, no início desta votação, começámos por discutir o problema do orçamento da Assembleia da República recordo-me que o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve oportunidade de me perguntar se, na verba dos 4 milhões e 100 mil contos, estava incluída uma verba destinada à Provedoria de Justiça. Na altura, louvando-me na conversa que tinha tido com o Sr. Presidente da Assembleia da República — que, naturalmente, não é um perito e estava apenas a compulsar os seus apontamentos — referi que, efectivamente, a minha convicção, em resultado dessa conversa, era de que, efectivamente, ela estava aí incluída. Verifiquei posteriormente, por uma intervenção do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, que assim não era, isto é, que o pressuposto de que eu tinha partido louvando-me, como disse, na conversa que tive com o Sr. Presidente da Assembleia da República, era inexacto e que, portanto, esta verba relativa à Provedoria de Justiça não estava incluída naquele montante, nos termos em que a proposta foi apresentada e discutida.