8 DE ABRIL DE 2017 61 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.o 55/XIII (2.a): Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação final global da proposta de lei n.o 55/XIII (2.a), que transpõe a Diretiva n.o 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O sentido de voto acima referido resulta da aprovação de uma alteração apresentada pelo BE no sentido de eliminar o n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, alteração esta que veio eliminar a proteção da relação laboral, a sua estabilidade, a criação e manutenção de postos de trabalho e o desenvolvimento da economia. De resto, reconhecendo-se a importância da transposição da Diretiva n.o 2014/67/EU, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, o Grupo Parlamentar do PSD não pode aceitar que sejam responsabilizados por más praticas laborais todos aqueles que não praticam essas más práticas e que, com boa fé, com diligência e com todos os cuidados exigíveis e exigidos, impulsionam e criam empregos. Esta foi sempre a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho. Não inviabilizando a aprovação da transposição de uma diretiva, que se reconhece importante, este Grupo Parlamentar não pode deixar de manifestar a sua posição sempre que sejam postos em causas os princípios da proteção da relação laboral, da sua estabilidade, da criação e da manutenção de postos de trabalho e do desenvolvimento da economia. Lamentamos que o Partido Socialista embarque no populismo do Bloco de Esquerda, mudando o seu sentido de voto inicial por razões de mera sobrevivência politica, não salvaguardando os princípios fundamentais acima referidos. Os Deputados do PSD, Adão Silva — Maria das Mercês Soares — Clara Marques Mendes — Susana Lamas. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 310/XIII (2.a): Com base numa iniciativa legislativa do PCP, o projeto de lei n.o 310/XIII (2.a), hoje foram aprovadas um conjunto de alterações ao regime de arrendamento urbano, nomeadamente: A prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a 60% e o arrendamento não habitacional; A prorrogação do regime transitório por 8 anos (apesar de não corresponder à nossa proposta que era por 10 anos) para as pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; A introdução de mais dois escalões na determinação do valor de máximo de renda para os rendimentos mais baixos; O alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; A transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; A introdução de mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas; O aumento de dois para três meses de rendas em atraso para dar lugar ao início de um processo de despejo e o aumento de 15 para 60 dias para o inquilino desocupar o locado; E ainda uma maior proteção das coletividades de desporto, cultura e recreio. Não podemos, no entanto, deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir mais longe na defesa do direito à habitação e que não se concretizou pela vontade de PS, PSD e CDS. Perdeu-se a oportunidade de extinguir o Balcão Nacional do Arrendamento, um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu-se a oportunidade de reduzir o valor de renda máxima no período transitório para 4% do valor patrimonial do locado.