22 DE DEZEMBRO DE 2022 55 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Realmente, era o que mais faltava que fosse o Chega a decidir quando é que o PCP debate ou não as suas propostas, sobretudo quando tinha agendado este debate. Mas ainda bem que falou no debate da semana passada, porque foi o próprio Sr. Deputado André Ventura que disse que o pior orçamento de sempre para a Administração Interna foi durante o tempo em que era vereador do PSD, enquanto era membro do PSD, durante o Governo PSD/CDS. Aplausos do PCP. Protestos do CH. Julgo que é consensual que existe falta de efetivos, falta de profissionais, e que há profissionais desvalorizados nas forças e serviços de segurança. Até o Governo o reconhece, apesar de apresentar um rácio a partir de premissas que são, a nosso ver, pouco ligadas à realidade, desde logo porque grande parte dos profissionais das forças e serviços de segurança estão em funções administrativas. Na GNR, cerca de 30 % dos profissionais estarão em tarefas de suporte e, na PSP, a percentagem também não será muito diferente. E, portanto, o número de profissionais efetivamente em funções de policiamento, em funções operacionais é muito reduzido. Sem contar com o facto de, entretanto, acumularem outras funções que as reestruturações noutras forças e serviços de segurança também acarretam. Além disso, é preciso contar que o tempo passa e vão saindo mais profissionais. Portanto, as reposições não estão a ser capazes de suprir a falta de profissionais que a lei da vida define. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Perante uma situação destas, só há duas coisas a fazer. Uma é elevar a condição policial, dando melhores condições, trazendo mais atratividade para a profissão, e a outra é potenciar as forças, porque temos de potenciar aquilo que já existe. Parece-nos que há um elemento importantíssimo, que é estudar, conhecer, envolver as estruturas e concretizar a ideia de uma polícia nacional de natureza civil. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Com a sua tolerância, Sr. Presidente. Isto tem óbvios benefícios e ganhos, como o aumento do número de efetivos disponíveis para o policiamento de rua, a redução de departamentos administrativos, a diminuição, em 40 %, do pessoal que está afeto à área de suporte e a extinção de sobreposições e conflitos territoriais, um novo modelo muito mais racional. Para terminar, Sr. Presidente, acrescento, relativamente à questão da elevação da condição policial, pois é outra das questões que hoje aqui está em causa, que o estatuto que propomos permite o direito à saúde — direito à saúde esse que também será elevado pela participação dos próprios profissionais na gestão das suas SAD — e permite homogeneizar, elevando, melhorando, por exemplo, o horário de trabalho, o acesso à reserva e pré-aposentação, o alojamento, o subsídio de risco, o direito de associação ao sindicato, o uso de transportes públicos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Portanto, a questão que se coloca aqui é: qual é a dúvida em aprovar estas propostas do PCP? Para terminar, a questão mais direta que faço ao Partido Socialista é: como é que pode dizer que não há condições para avançar para uma proposta dessas, se são evidentes as necessidades de alteração do estatuto? Aplausos do PCP.