II SÉRIE-A — NÚMERO 127 254 4 –  O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização. a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido. 9 –  Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto. 10 –  O registo referido no n.o 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constante dos documentos constitutivos.11 –  Está sujeito a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais. 12 –  A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.o 2. Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O contrato de aquisição dos créditos ou de transferência de riscos produz efeitos na data de constituição do fundo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Denominação e duração do fundo, bem como identificação da decisão de concessão do registo prévio, se aplicável; b) Identificação da sociedade gestora; c) As características dos créditos, ou das categorias homogéneas de créditos, ou, no caso de operações de titularização sintética, dos instrumentos de transferência de riscos, que integram o fundo, assim como o regime da sua gestão, designadamente se estes serviços são prestados pelo fundo, através da sociedade gestora, pelo cedente ou por terceira entidade idónea; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Remuneração dos serviços da sociedade gestora, respetivos modos de cálculo e condições de cobrança, bem como quaisquer outras despesas e encargos que devam ser suportados pelo fundo; j) Deveres da sociedade gestora;