15 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007preferir, mostrando grande agilidade, mas não vai conseguir, mudando a designação de «Tratado Constitucional» para «Tratado Reformador» e mantendo o mesmo conteúdo, enganar os portugueses, nem os povos da Europa, relativamente a esta matéria.Por favor, não façam dos outros ingénuos, não tentem impor uma coisa que já foi rejeitada e que só serve às elites europeias, mas não a uma Europa solidária, nem tão-pouco aos povos da União Europeia! É por isso que os senhores têm medo daquilo que os povos poderiam dizer relativamente àquilo que as elites europeias fizeram, num quase total secretismo e sem qualquer tipo de participação.A segunda questão que gostaria de colocar-lhe talvez antecipe um pouco aquilo de que poderemos vir a falar em sede de Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.O Governo prepara-se para, no Orçamento do Estado, introduzir uma incidência de IVA sobre a contribuição para o audiovisual, ou seja, um imposto sobre uma taxa, uma dupla tributação que sobrecarregará mais os portugueses. Quanto é que o Estado vai ganhar com esta manobra?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondo com todo o gosto, Sr. Presidente.Quanto à questão precisa que coloca, dou-lhe uma resposta igualmente precisa: a discussão orçamental vai ter lugar nos próximos dias, mas, desde já, posso dizer-lhe que a sujeição da contribuição para o audiovisual ao IVA destina-se a responder a uma exigência técnica. E a decisão política foi, sendo isto necessário, a de optar pela taxa mais baixa e de a meter «dentro» da contribuição, isto é, não actualizar o valor da contribuição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São 5%!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão que teima em considerar, o que mais me impressiona é a arrogância com que essas bancadas acham que podem ser elas a decidir quem são as pessoas. Há uma organização sindical que celebra um acordo na função pública e os senhores dizem «isso não são os trabalhadores! Os trabalhadores são outros!»O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há pessoas que estão de acordo com a política do Governo e os senhores dizem «esses não são os cidadãos! Os cidadãos são outros!» Há pessoas que acham que os seus representantes eleitos estão mandatados por eles para tomar decisões e os senhores dizem «essas pessoas não são os povos!»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vocês assumiram um compromisso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ó Sr.a Deputada, os povos, os cidadãos, os trabalhadores não dependem da definição do modelo comunista de concepção da vida!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E isso é uma inelutabilidade, resolvida em diversos momentos da História europeia, o último dos quais foi em 1989.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje é claramente um grande dia para a Europa e um grande dia para os portugueses.A Europa tem, de novo, um rumo, sabemo-lo. Isto, em contraposição aos seis anos que tivemos de indefinição e de dúvidas.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai anunciar o referendo!...