5 DE JUNHO DE 2019 133  OCDE Corporate Governance Factbook 2017 – No contexto atinente à matéria em apreço, releva-se o enquadramento regulatório aplicável aos países membros desta organização, na vertente do mercado de capitais. Releva também para a matéria em apreço, a consulta das análises de todos os países membros (e não membros) desta organização, no contexto das revisões periódicas relativas aos desafios de índole económico e das recomendações de ação politica a levar a cabo para a resolução desses desafios. Os seguintes links identificam as análises relativas a Portugal, Espanha, França, Reino Unido, Zona Euro e União Europeia, dadas as suas referências diretas e indiretas na presente Nota Técnica. INTERNATIONAL ORGANIZATION OF SECURITIES COMMISSIONS (OISCO) A International Organization of Securities Commissions (OISCO), enquanto órgão internacional que reúne os reguladores de valores mobiliários do mundo, implementa e promove a adesão a padrões internacionalmente reconhecidos e para efeitos da melhoria dos objetivos e princípios da regulamentação de valores mobiliários. Esta entidade articula a sua ação com o G20 e com Financial Stability Board (FSB), para efeitos de promoção da reforma a agenda regulatória mundial. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». De acordo com o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe o n.o 2 do artigo 6.o que no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. O Governo informa, na exposição de motivos, que foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, acrescentando, ainda, que foi promovida a audição do Banco Central Europeu61. Em cumprimento desta disposição, o Governo enviou os pareceres emitidos62 por estas entidades juntamente com a presente iniciativa. Refira-se ainda que o relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a reforma do modelo de supervisão financeira, criado pelo Despacho n.o 1041-B/2017, de 26 de janeiro, e que constituiu a base desta proposta de lei, de acordo com a exposição de motivos, está disponível para consulta. • Consultas facultativas Pese embora as entidades relevantes para este processo legislativo já tenham sido consultadas pelo Governo, justifica-se, no âmbito da apreciação legislativa parlamentar, em sede de especialidade, voltar a solicitar o seu contributo. Note-se que todas as entidades reguladoras apresentaram comentários críticos que, em se mantendo, deverão ser objeto de análise e ponderação parlamentar. Poderá ainda ser pertinente ouvir outros atores do mercado financeiro, nomeadamente as destinatárias das atividades de supervisão e ainda, a Autoridade da Concorrência (AdC).                                                           61 Aguarda-se, com expectativa, o parecer solicitado ao BCE. Trata-se de uma consulta obrigatória, por força da Decisão do Conselho 98/415/EC de 29 de junho de 1998.  62 A análise dos comentários críticos destas entidades, deverá ser ponderada pela prévia verificação do modo como foram ou não acolhidos na versão remetida à Assembleia da República, até porque o Governo não o especifica na exposição de motivos da iniciativa.