17 DE JUNHO DE 2022 35 foi batizado como lhe foi dada a extrema-unção. Agora já é APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo) — mudámos de opinião! O SEF era suposto ter sido extinto — foi extinto, em novembro de 2021 — em 60 dias. Pois, em 60 dias, foi logo adiada a entrada em vigor dessa legislação e, 180 dias depois, foi novamente adiada a entrada em vigor desta legislação. Dificilmente conseguiremos dar maior prova de desorientação nesta matéria. Mas há mais: a fiscalização dos terminais de cruzeiros. O que estava definido na lei era que as fronteiras terrestres e as marítimas eram da GNR (Guarda Nacional Republicana), as fronteiras portuárias e aeroportuárias eram da PSP. Era assim... mas não! Agora, os terminais de cruzeiros estão a cargo da GNR e com uma justificação lapidar, que cito: «Comandante-Geral da GNR previa dificuldade de coordenação operacional, sublinhando que esta solução contrariava os normativos do modelo de gestão integrada de fronteiras assumidos por Portugal na União Europeia.» — um puxão de orelhas vindo diretamente do Comandante-Geral da GNR. De facto, este processo não poderia ser mais exemplar. Aplausos do PSD. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, neste tema, aquilo que se pede ao Governo é humildade. Pede-se-lhe para repensar. Não se lhe pede, sequer, que recue, porque só se recua de uma linha linear e esta linha é tudo menos linear, é às curvas e contracurvas, com tropeços. Aplausos do PSD. Um processo que começou mal tem tudo para acabar ainda pior. Em nome do superior interesse nacional e daquilo que interessa ao sistema de segurança interna, o que se pede é que o Governo possa rever esta situação e que aproveite as diatribes em que se viu envolvido para repensar a extinção do SEF e fazer as coisas como devem ser feitas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, a Mesa registou três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A todos em conjunto, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que fazer uma pergunta ao Sr. Deputado André Coelho Lima, é altura de fazer uma reflexão. Estamos numa situação caótica. Como o Sr. Deputado disse — e muito bem! — do alto daquela tribuna, temos caos nos hospitais, caos nos aeroportos e, acrescento, caos na segurança do País. Reparem que as notícias das últimas semanas, que agora são quase ocultadas por tudo o que se passa nos hospitais, são notícias de facadas, de agressões por gangues de jovens de 15 e 16 anos, de mortes à porta das discotecas, de mortes em festejos do futebol, de polícias agredidos em vários pontos do País, de norte a sul. Isto é o que se está a passar no nosso País neste momento. Há caos nos hospitais e, ainda hoje de manhã, um bebé nasceu dentro do carro dos pais, à porta do hospital de Faro. É isto que o Partido Socialista tem a dar, é este o SNS do Partido Socialista e também do Bloco de Esquerda e do PCP. Aliás, este debate tem sido bastante interessante, porque, além dos passarinhos que passam por cima de nós tanta vez, vimos arrufos de namorados. Isto faz lembrar os casamentos de Santo António, mas que duram pouco. Vimos, por exemplo, o arrufo do Bloco de Esquerda e do PCP com o PS que durou seis anos, portanto