94II SÉRIE-B — NÚMERO 19VOTO N.s 111/VIÊDE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELA 1.» CONVENÇÃO NACIONAL DOS TIMORENSES NA DIÁSPORA.Terminou no passado dia 27 de Abril a 1.° Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora.Acontecimento histórico da maior relevância, não só pela sua realização como pelos resultados a que conduziu e que se consubstanciaram na aprovação de uma carta magna dos direitos, liberdades e garantias do povo de Timor — verdadeira prefiguração da futura constituição do Estado de Timor —, na constituição do Conselho Nacional da Resistência Timorense e na eleição dos titulares dos seus órgãos directivos, presididos pelo heróico comandante Xanana Gusmão, ainda hoje prisioneiro no presídio indonésio de Cipinang, esta 1Convenção Nacional ficará assinalada como uma pedra fundamental na longa, dolorosa e gloriosa luta dos Timorenses pelo direito à sua identidade nacional e pelo seu sagrado direito à autodeterminação e à independência.Ao assinalar tão auspicioso acontecimento, a Assembleia da República Portuguesa, que desde sempre e sem divisões fez sua e se bateu, com todos os recursos ao seu alcance, pela autodeterminação de Timor Leste:Congratula-sc com o povo timorense pela tão ambicionada unidade de expressão e de direcção agora alcançada;Saúda a carta magna dos direitos, liberdades e garantias do povo de Timor e o seu hino nacional;Felicita o Conselho Nacional da Resistência Timorense e a sua direcção, em especial Xanana Gusmão, desejando que, tão rapidamente quanto possível, conduzam o povo timorense à liberdade, pondo fim à cruel e impiedosa subjugação que, desde há tantos anos, o aprisiona e martiriza.Lisboa e Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998. — Pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, o Presidente, Nuno Abecasis.VOTO N.9 112/VIBDE PROTESTO RELATIVAMENTE A QUALQUER PROJECTO ESPANHOL DE INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NUCLEAR JUNTO À FRONTEIRA PORTUGUESA.Considerando que o Estado Espanhol decidiu retomar publicamente o seu projecto de construção de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, em Aldeadávila de la Ribera;Considerando que essa instalação, agora também admitida numa proposta de estudo do Senado Espanhol, visa armazenar definitivamente os resíduos radioactivos de alta densidade provenientes das centrais nucleares espanholas, cuja -capacidade de armazenamento se está prestes a esgotar;Considerando que a concretização de tal projecto, fortemente contestado pelas populações de ambos os lados da fronteira, constituiria uma ameaça permanente para a vida e a segurança das pessoas;Considerando ainda as graves implicações ambientais, sociais e económicas que desta instalação resultariam para toda a região, muito em particular para- toda a bacia do rio Douro;Considerando, por último, que a construção deste cemitério nuclear corresponderia, de facto, à condenação definitiva daquela região e à hipoteca do seu futuro:A Assembleia da República delibera:1 — Exprimir a sua viva oposição a qualquer projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.2 — Apelar ao Governo Português no sentido do seu empenhamento activo junto do Estado Espanhol para exigir informação, condenar este projecto e exigir o seu abandono definitivo.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1998. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.AUDIÇÃO PARLAMENTAR N.9 8/VIISOBRE 0 SISTEMA DE VIGILÂNCIA DE COMUNICAÇÕES ECHELON E SOBRE 0 MEMORANDO SECRETO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA (INCLUINDO PORTUGAL) E 0 FBI.1 — O semanário O Independente, nas suas edições de 9 e 16 de Abril, trouxe ao conhecimento da opinião pública portuguesa a existência de um sistema de vigilância de comunicações denominado ECHELON. As notícias mostram que esse sistema tem base numa organização denominada UKUSA, que agrupa cinco países de língua inglesa (EUA, Reino Unido, Canadá, Austrália e Nova Zelândia), fundada há 50 anos, em 1948, com o objectivo de controlar e espionar as comunicações telefónicas no quadro da guerra fria. À cabeça desse sistema encontra-se o mais refinado e secreto serviço de informações norte-americano, o NSA (Nalional Security Agency), que só à sua conta gasta um terço do orçamento de espionagem dos Estados Unidos.2 — As notícias vindas a público sobre esta questão (II Mondo. Courrier International, Liberation, A Capital, etc.) têm por base um relatório elaborado no Parlamento Europeu sobre tecnologias de controlo político, sob a direcção do Deputado trabalhista inglês Glynn Ford, o qual foi beber informações ao livro do neozelandês Nicky Hager chamado Secret Power.O que é descrito nesse relatório, datado de 19 de Janeiro passado, mostra a vocação totalitária do ECHELON, um sistema de vigilância universal, utilizando, designadamente, a rede de satélites Intelstat e os satélites espiões Vortex, capaz de filtrar 2 milhões de chamadas por minuto, a partir de cinco bases espalhadas pelo mundo.O sistema permite recolher informações de toda a ordem, incluindo espionagem económica e controlo político. Sabe-se que o Greenpeace c a Amnistia Internacional foram vigiados pelo sistema e que a Sr.a Tachter o usou para vigiar... os seus ministros.As descrições que têm sido feitas deste sistema referem que, com ele, os autoridades dos Estados Unidos estão em condições de vigiar os comunicações em todo o mundo, incluindo as que se verificam na Europa. Daí títulos como o do Courrier International («Como os Estados Unidos