13 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009revisão do funcionamento das medidas transitórias. Até final de Dezembro, os EM poderiam decidir continuar a aplicar as medidas nacionais por mais 3 anos. Em caso de perturbações graves do seu mercado de trabalho (ou ameaça de perturbações), após notificação à Comissão, podem ainda manter as restrições por um período adicional de 2 anos.Em Dezembro, o Governo português decidiu liberalizar o acesso ao seu mercado de trabalho a trabalhadores subordinados da Bulgária e da Roménia. Esta decisão foi tomada após consulta aos parceiros sociais e levou em consideração uma análise aos efeitos do 5.o Alargamento, nomeadamente neste sector.O levantamento das actuais restrições e o estabelecimento da liberdade de circulação de trabalhadores contribuirá para a plena integração dos novos EM na União, ao concretizar uma das componentes fundamentais do projecto de construção europeia.b) Estratégia para o AlargamentoA Comissão apresentou, em Novembro, a sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Estratégia do Alargamento e Principais Desafios 2008-2009. Este documento inclui também os relatórios de progressos dos países candidatos e potenciais candidatos que, na sua maior parte, seguem o modelo de anteriores relatórios. Há, contudo, duas excepções a assinalar: no que se refere à Croácia e à Sérvia, a Comissão optou por avançar o ano de 2009, seja para o encerramento das negociações de adesão no 1.o caso, seja para a concessão do estatuto de candidato, no 2.o caso. Muito embora a Comissão não deixe de sublinhar que tais seriam desenvolvimentos possíveis, também não deixa de fazer depender essa possibilidade da vontade e dos progressos que ambos os países consigam, nos respectivos processos e perante as condições que a cada um respeitam.CroáciaA Croácia tem demonstrado uma boa capacidade administrativa e as negociações de adesão têm progredido bem. No entanto, é importante não subestimar as dificuldades do processo de adesão, que é de uma grande complexidade e exigência.No Relatório Regular de Progressos sobre a Croácia de 5 de Novembro, a Comissão introduziu a maior novidade do Pacote Alargamento de 2008, i.e., perspectivando o encerramento das negociações técnicas de adesão em 2009. Para o efeito, apresentou, tal como havia prometido, um calendário indicativo e condicional (desde que sejam cumpridas as condições exigidas), que a Croácia terá que cumprir para conseguir alcançar esse desiderato. O roteiro aí estabelecido é particularmente exigente, quer em termos de calendário, quer em termos das reformas que estão em causa — como por exemplo, a reestruturação dos estaleiros navais — ainda para mais numa altura de crise económico-financeira, de impacto ainda imprevisível.O Relatório avalia favoravelmente os progressos das autoridades croatas mas lembra que resta ainda muito para fazer, nomeadamente em matéria de reforma do sistema judicial e da administração pública, da luta contra a corrupção e o crime organizado e da política da concorrência. A principal mensagem vai no sentido de encorajar a Croácia a não abrandar o processo reformador para que seja possível encerrar as negociações em 2009.Se todos os prazos forem cumpridos, e tendo em conta o tempo necessário para os procedimentos de ratificação pelos 27 EM, tal poderá significar que a Croácia estará em condições de se tornar membro da UE no final de 2010 ou, mais provavelmente, em 2011.Portugal foi sempre favorável à adesão da Croácia à UE, dentro do cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como da condicionalidade do Processo de Estabilização e Associação para os Balcãs Ocidentais (a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia e a cooperação regional). Portugal reconhece os esforços das autoridades croatas no sentido de aproximar o país dos valores e princípios que regem a UE e tem encorajado a prossecução da aplicação do seu programa de reformas, preferindo, em nome da «qualidade» do alargamento e da não criação de eventuais frustrações que não haja indicação de datas.