22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(161)vação do meio marinho e prevenção, redução e controlo da poluição marinha. Essa assistência deve consistir, inter alia, em:t) Formar pessoal científico e técnico;ü) Facilitar a participação desse pessoal em programas internacionais pertinentes;iii) Proporcionar-lhes o equipamento e as facilidades necessárias;íV) Aumentar a sua capacidade para fabricar esse equipamento;v) Fornecer serviços de assessoria e desenvolver meios materiais para os programas de investigação, controlo sistemático, educação e outros;b) Prestar assistência apropriada, especialmente aos Estados em desenvolvimento, para minimizar os efeitos dos acidentes importantes que possam provocar uma poluição grave do meio marinho;c) Prestar assistência apropriada, especialmente aos Estados em desenvolvimento, no que se refere à preparação de avaliações ecológicas.Artigo 203.°Tratamento preferencial para os Estados em desenvolvimentoA fim de prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho ou minimizar os seus efeitos, as organizações internacionais devem dar um tratamento preferencial aos Estados em desenvolvimento no que se refere à:a) Distribuição de fundos e assistência técnica apropriadas; e •b) Utilização dos seus serviços especializados.SECÇÃO 4 Controla sistemático e avaliação ecológicaArtigo 204.°Controlo sistemático dos riscos de poluição ou efeitos de poluição1 — Os Estados, directamente ou por intermédio das organizações internacionais competentes, devem procurar, na medida do possível e tomando em consideração os direitos de outros Estados, observar, medir, avaliar e analisar, mediante métodos.científicos reconhecidos, os riscos ou efeitos de poluição do meio marinho.2 — Em particular, os Estados devem manter sob vigi-íância os efeitos de quaisquer actividades por eles autorizadas ou a que se dediquem a fim de determinarem se as referidas actividades são susceptíveis de poluir o meio marinho.Artigo 205.° Publicação de relatóriosOs Estados devem publicar relatórios sobre os resultados obtidos nos termos do artigo 204.°, ou apresentar tais relatórios, com a periodicidade apropriada, às organizações internacionais competentes, que devem pô-los à disposição de todos os Estados.Artigo 206.° Avaliação dos efeitos potenciais de actividadesOs Estados que tenham motivos razoáveis para acreditar que as actividades projectadas sob sua jurisdição ou controlo podem causar uma poluição considerável do meio marinho ou nele provocar modificações significativas e prejudiciais devem avaliar, na medida do possível, os efeitos potenciais dessas actividades para o meio marinho e publicar relatórios sobre os resultados dessas avaliações, nos termos previstos no artigo 205.°SECÇÃO 5Regras internacionais e legislação nacional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinhoArtigo 207.° Poluição de origem terrestre1 — Os Estados devem adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho proveniente de fontes terrestres, incluindo rios, estuários, duetos e instalações de descarga, tendo em conta regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados e internacionalmente acordados.2 — Os Estados devem tomar outras medidas que possam ser necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.3 — Os Estados devem procurar harmonizar as suas políticas a esse respeito ao plano regional apropriado.4 — Os Estados, actuando em especial por intermédio das organizações internacionais competentes ou de uma conferência diplomática, devem procurar estabelecer regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, de carácter mundial e regional, para prevenir, reduzir e controlar tal poluição, tendo em conta as características próprias de cada região, a capacidade económica dos Estados em desenvolvimento e a sua necessidade de desenvolvimento económico. Tais regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados devem ser reexaminados com a periodicidade necessária.5 — As leis, regulamentos, medidas, regras e normas, bem como práticas e procedimentos recomendados, referidos nos n.os 1, 2 e 4, devem incluir disposições destinadas a minimizar, tanto quanto possível, a emissão no meio marinho de substâncias tóxicas, prejudiciais ou nocivas, especialmente as substâncias não degradáveis.Artigo 208.°Poluição proveniente de actividades relativas aos fundos marinhos sob jurisdição nacional1'— Os Estados costeiros devem adoptar leis e regulamentos para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, proveniente directa ou indirectamente de actividades relativas aos fundos marinhos sob sua jurisdição e proveniente de ilhas artificiais, instalações e estruturas sob a sua jurisdição, nos termos dos artigos 60.° e 80.°2 — Os Estados devem tomar outras medidas que possam ser necessárias para prevenir, reduzir e controlar tal poluição.'3 — Tais leis, regulamentos e medidas não devem ser menos eficazes que as regras e normas, bem como prá-