16 DE JUNHO DE 202235PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Projeto de Lei n.o 227/XIV/1 (PSD) – oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) e terceira alteração à Lei n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), caducada em 28-03-2022 (tendo sido aprovada na generalidade com votos favoráveis do PSD e da Deputada Cristina Rodrigues, e com a abstenção dos demais partidos; I. e) Projetos sobre matéria afimConforme referido supra, deram entrada também na XV Legislatura, encontrando-se agendados para a discussão por arrastamento para o dia 17 de junho de 2022, dois projetos de lei do PAN e um do Bloco de Esquerda sobre a mesma matéria, cujo conteúdo sinteticamente se apresenta: • Projeto de Lei n.o 116/XV/1.a (PAN) O projeto revoga os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos em sede de IMT, IMI, demais impostos sobre património e imposto automóvel e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral para metade em todos os valores. • Projeto de Lei n.o 117/XV/1.a (PAN) O projeto determina a publicitação no site dos partidos das respetivas contas após a aprovação, e altera a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em matéria de estatuto do seu pessoal. • Projeto de Lei n.o 123/XV/1.a (BE) O projeto revoga também os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos em sede de IMT, IMI, demais impostos sobre património e imposto automóvel, diminui para metade o limite das despesas de campanhas nacionais e altera o valor limite das campanhas autárquicas. I. f) Pareceres emitidosTendo já sido emitidos alguns dos pareceres solicitados para o Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a (PSD), importa analisar as respetivas conclusões e sugestões de redação. Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Através da sua Subcomissão Permanente dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer favorável a 2 de maio de 2022, com os votos a favor do Partido Social Democrata e a abstenção do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. O Grupo Parlamentar do PPM e a Representação Parlamentar do PAN não emitiram parecer à presente iniciativa, e o Grupo Parlamentar do CDS-PP, com assento na Comissão, sem direito a voto, também não emitiu parecer. Não foram remetidas observações substantivas sobre o projeto de diploma. Governo Regional dos Açores Através de ofício da Presidência do Governo Regional datado de 4 de maio, foi emitido parecer favorável à iniciativa legislativa. I. g) Observações de legísticaAs notas técnicas (contantes do anexo ao presente parecer) sublinham alguns aspetos relativos às opções legísticas que devem ser merecedores de atenção caso tenham lugar trabalhos de especialidade (designadamente no que respeita a técnica de revogação). Parte II – Opinião do Deputado relatorSendo a Parte II do parecer, na qual o relator dispõe da possibilidade de manifestar a sua opinião política