II SÉRIE-A — NÚMERO 51 40 Artigo 23.o Taxas 1 - Para o exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária é proibida a cobrança de qualquer outra taxa ou preço para além dos referidos no n.o 5 do artigo anterior e no n.o 2 do artigo 31.o  2 - A liquidação do valor da taxa ou preço é efetuada automaticamente no balcão único eletrónico dos serviços e o pagamento dos mesmos é feito por meios eletrónicos, a partir do momento da apresentação do pedido de cartão de feirante e de vendedor ambulante, no caso previsto no n.o 4 do artigo 5.o, e de letreiro identificativo previsto no n.o 4 do artigo 9.o, ou após a comunicação do resultado do sorteio destinado à atribuição do espaço de venda em feira, no caso previsto no n.o 1 do artigo anterior. 3 - Nas situações de indisponibilidade do balcão único eletrónico dos serviços, a entidade competente dispõe de cinco dias após a comunicação ou o pedido para efetuar a liquidação da taxa ou preço, e de cinco dias após o pagamento para enviar a guia de recebimento ao interessado. 4 - A taxa a que se refere o n.o 5 do artigo anterior é fixada nos termos da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 117/2009, de 29 de dezembro. Capítulo V Verificação da informação prestada e proteção de dados  Artigo 24.o Verificação e atualização da informação 1 - A informação prestada nos formulários de mera comunicação prévia e na comunicação prevista no n.o 1 do artigo 6.o é confirmada pela DGAE, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, bem como em registos da segurança social no que aos colaboradores diz respeito. 2 - A verificação da informação é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão das bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação. 3 - Com vista a assegurar o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o, e verificar o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, a informação é verificada a  qualquer momento, pela DGAE, através de interconexão das bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação. 4 - A informação de natureza cadastral relativa à declaração de início, alteração ou cessação de atividade é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados de contribuinte da AT, nos termos a definir em protocolo assinado entre e DGAE, a AT e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). 5 - A informação do registo comercial é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.) por consulta à certidão permanente do registo comercial, mediante introdução do código indicado pelo requerente do pedido. 6 - A informação relativa à contratação e regularização da situação junto da segurança social dos colaboradores é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a DGAE, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) e a AMA. 7 - Os protocolos referidos nos n.os 4 e 6 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, especificar as medidas de segurança adotadas, bem como os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema, as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, e são submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.o Dados pessoais 1 - A DGAE é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais