I SÉRIE — NÚMERO 46 14 ser uma prisão, pelo que a entrega da habitação deve eliminar todas as obrigações da família. O crédito não é uma prisão para a vida e deve ser defendido o direito das famílias à habitação. Aplausos do BE. Por outro lado, o que propomos é que este regime extraordinário, que neste momento é temporário e que a maioria quis que vigorasse apenas até 2015, passe a ser definitivo. Uma família não escolhe quando é que tem dificuldades financeiras mas, sempre que tem dificuldades financeiras, deve ter uma resposta. Por isso, queremos que passe a permanente o que a maioria só permitiu que fosse temporário. Sr.as e Srs. Deputados, é certo que há outras iniciativas legislativas em debate. O PCP apresentou uma iniciativa, que acompanhamos na generalidade, mas a maioria não quis deixar de trazer também as suas ideias. Ouçamos o que dizem as associações de consumidores sobre as propostas da maioria. Ouçamos, por exemplo, a DECO, que diz que estes são pequenos remendos que não vêm ajudar as famílias. Ouçam, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, as vossas propostas são pequenos remendos que não vêm ajudar as famílias! Por isso, neste debate que hoje se inicia, lançamos um repto: ou a maioria vem para emendar a mão, e tem aqui uma segunda oportunidade para o fazer, ou, então, vai insistir no mesmo erro de, entre as famílias e a banca, escolher novamente a banca. Não precisamos de remendos! Não precisamos de alterações minimalistas à lei, para manter tudo igual. Precisamos de soluções! Da parte do Bloco de Esquerda há a certeza de um diálogo que possa ser construtivo e toda a abertura para, na especialidade, podermos chegar à construção final de uma lei que defenda as famílias. Mas que não se engane ninguém: entre a banca e as famílias, entre o direito à habitação das famílias ou o direito da banca à usura, nós defendemos as famílias! Esta é e sempre será a nossa postura. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, que irá proceder à apresentação do projeto de lei n.o 500/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em setembro de 2012, a Assembleia da República criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. Este regime visava dar resposta ao problema do incumprimento do crédito à habitação, profundamente agravado por uma política de exploração e empobrecimento levada a cabo no âmbito do Memorando da troica. Apesar de, inicialmente, todos os partidos terem apresentado propostas que, pela sua natureza e alcance, permitiriam enfrentar de forma eficaz este problema, um recuo do PSD e do CDS, indissociável das pressões exercidas pela banca, acabou por se traduzir numa lei desadequada e muito aquém das necessidades. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tal como o PCP denunciou na altura, as condições de acesso ao regime extraordinário eram de tal forma restritivas que apenas um reduzidíssimo número de famílias poderia a ele aceder. Um ano depois, o Relatório da Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário veio dar razão ao PCP. Apenas 295 agregados familiares foram admitidos neste regime, e desses apenas 118 viram a sua situação de incumprimento regularizada, representando menos de 0,1% dos agregados familiares com crédito vencido.