15 DE JULHO DE 2009 29 relativamente ao Banco Português de Negócios corriam, no Departamento de Investigação e Acção Penal, quatro processos, sendo que, para o caso em apreço, dois desses processos resultantes de queixa do Senhor Governador do Banco de Portugal e da Sociedade Lusa de Negócios se encontravam ainda num fase inicial e em segredo de justiça. Face ao teor da comunicação, e em consonância com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro e Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril), a AR, deliberou, em 3 de Fevereiro de 2009, por unanimidade, a continuação dos trabalhos da comissão de inquérito em curso. No decurso dos trabalhos desenvolvidos por esta Comissão e atendendo ao objecto da mesma, plasmado na Resolução n.o 65/2008, afigurou-se essencial solicitar informações e documentos a diferentes entidades, tendo deliberado remeter ofício a cada uma das entidades em causa, com a discriminação da informação / documentação necessária. Contudo, o Banco de Portugal, o Banco Português de Negócios e as empresas de auditoria Ernest & Young, Deloitte, Bdo Binder e PriceWaterHouseCoopers recusaram-se a fornecer os documentos e/ou informações solicitadas com o fundamento de que os mesmos estariam abrangidos por sigilo profissional, na modalidade de sigilo bancário e sigilo de supervisão. O artigo 60.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal15 estipula a imposição genérica de segredo profissional para os membros do conselho de administração, do conselho de auditoria, do conselho consultivo e, bem assim, todos os trabalhadores do Banco. O sigilo bancário encontra-se consagrado no artigo 78.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)16, que dispõe no seu n.o 1, os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Por sua vez, o artigo 80.o do RGICSF consagra o dever de supervisão, estipulando que as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas. O elenco de informação e/ou documentação solicitada e recusada pelas entidades supra referidas já se encontra, exaustivamente, descrito nas pág. 44 a 47 do presente relatório, pelo que nos abstemos de aqui o reproduzir. Importa referir também a existência de documentação que, com o decurso dos trabalhos da Comissão de Inquérito, deixou de estar abrangidos por sigilo profissional, na modalidade de sigilo bancário e sigilo de supervisão. Este facto, em si mesmo, demonstra de forma explícita a subjectividade com que alguns documentos – importantes para o objectivo desta Comissão – foram classificados como abrangidos por sigilo profissional. De entre os documentos solicitados, recusados numa primeira fase ao abrigo do sigilo profissional e depois entregues, figuram:  - Troca de correspondência entre o Banco de Portugal e o Banco de Cabo Verde sobre o BPN, a SLN e o Banco Insular.  Em resposta enviada a 30 de Dezembro de 2008, não foi facultada a documentação acima por se considerar abrangida pelo dever de segredo profissional do Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão.                                                           15 Aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 118/2001, de 17 de Abril, e 50/2004, de 10 de Março. 16 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Junho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho e n.o 211-a/2008, de 3 de Novembro.