I SÉRIE — NÚMERO 90 12 Daí que seja imprescindível, também em benefício dos próprios credores, renegociar as condições de ajustamento por forma a que Portugal possa solver os seus compromissos e iniciar o caminho da recuperação económica. Uma nova política que opte, em segundo lugar, por dinamizar a procura interna, através da adoção prioritária das seguintes medidas: cessar imediatamente a aplicação de mais medidas de austeridade enquanto a situação de crise profunda se mantiver;... Aplausos do PS. ... pagar as dívidas do Estado (administração central e local) às pequenas e médias empresas. Estima-se que as dívidas do Estado às empresas ascenda a cerca de 2,5 mil milhões de euros (1,5% do PIB), pelo que o seu pagamento não só alivia a tesouraria de grande número de empresas como presta à economia um relevantíssimo contributo. Para tanto, deveria ser estabelecido um sistema de confirming negociado com o sistema bancário, generalizado a todos os serviços do Estado, nos termos do qual as faturas devidamente confirmadas e cujo pagamento apresente uma mora superior a 180 dias poderiam ser apresentadas a uma instituição financeira capacitada para as liquidar no prazo máximo de 15 dias. O Estado pagaria à instituição financeira no prazo de 90 dias, a partir do qual assumiria os respetivos juros. Outras medidas: aumentar o salário mínimo, como aliás é desejo dos parceiros sociais;... Aplausos do PS. ... repensar a fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho (temos de ter a noção de que esta fiscalidade é responsável por cerca de 80% do aumento global dos impostos); acabar com as penalizações sobre reformados e pensionistas, sem prejuízo, obviamente, das medidas que se venham a mostrar necessárias à sustentabilidade do sistema; reduzir o IVA da restauração; dinamizar o investimento utilizando a política fiscal e de crédito para apoiar seletivamente o investimento nacional e estrangeiro em bens transacionáveis destinados à exportação ou à substituição de importações. Dever-se-ia criar uma conta-corrente entre o Estado e as empresas, a ser movimentada periodicamente pelo saldo entre os créditos e dívidas fiscais da empresa, para ajudar a tesouraria e financiar as PME. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — Quanto ao regime do IVA de caixa, deve ser ampliado o teto máximo, dos atuais 500 000 € para um valor não inferior a 2,5 milhões de euros. Igualmente deveria ser eliminada a obrigação de liquidar, no final do ano civil, o IVA pelas faturas não pagas, que é claramente um absurdo. Finalmente, nas operações em que o Estado seja parte, dever-se-ia criar um regime especial de exigibilidade do IVA, à semelhança do que já existe para as empreitadas e subempreitadas de obras públicas. Uma brevíssima referência à política de emprego, que deveria contemplar um regime de formação para os desempregados, a criação de estágios para jovens (o terem diminuído o Inov Contacto foi um erro de grande gravidade) e a colocação de inscritos nos centros de emprego em instituições públicas ou em empresas privadas, com custos salariais repartidos entre o Estado e os empregadores. Numa outra perspetiva, deve ser combatida a persistente inadequação entre a oferta da educação nacional e as necessidades das empresas, o que implica associar cada vez mais as empresas à gestão do ensino técnico e profissional. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis algumas breves sugestões que a atual situação económica e social do País aconselharia fortemente a adotar no mais curto espaço de tempo.