434II SÉRIE — NÚMERO 212 — O Presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação equivalente ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.ARTIGO 19." (Ajudas de custo)1 — Os jufzes que tenham o seu domicílio a mais de 50 km da sede do tribunal têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do governo, abonada por cada dia de sessão do tribunal em que participem e mais um dia por semana.2 — Os juízes residentes a menos de 50 km da sede do tribunal têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo referida no número anterior.CAPÍTULO VI Ministros da República sara as regiões auldmnasARTIGO 20.°(Remunerações dos ministros da República para as regiões autónomas)1 — Os ministros da República para as regiões autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.2 — Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a um abono para despesas de representação no valor de 40 % do respectivo vencimento.ARTIGO 21.' (Residência oficial)Os ministros da República para as regiões autónomas têm direito a residência oficial.CAPÍTULO VII Membros do Conselho de EstadoARTIGO 22." (Remunerações dos membros do conselho de Estado)1 — Os membros do Conselho de Estado que tenham o seu domicílio a mais de 50 km do local da reunião tem direito à ajuda de custo fixada para os membros do governo, abonada por cada dia de presença em reunião do Conselho e mais um dia por semana.2 — Os membros do Conselho de Estado que tenham o seu domicílio a menos de 50 km do local da reunião têm direito a ajuda de custo igual a um terço da prevista no número anterior por cada dia de presença em reunião do Conselho de Estado.3 — O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República.CAPITULO VIII Provedor do JustiçaARTIGO 23.« {Remuneração do Provedor de Justiça)1 — O Provedor de Justiça percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65 % do vencimento do Presidente da República.2 — O Provedor de Justiça tem direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 35 % do respectivo vencimento.CAPÍTULO IX Governadores civis ARTIGO 24." (Remunerações dos Governadores Civis)1 — Os governadores civis percebem mensalmente um vencimento correspondente a 45 % do vencimento do Presidente da República.2 — Os vice-governadores civis percebem mensalmente um vencimento correspondente a 35 % do vencimento do Presidente da República.3 — Os governadores civis têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 15 % do respectivo vencimento.TÍTULO II Subvenções dos titulares de cargos políticosCAPITULO I Subvenção mensal vitalícia, por incapacidade c por morteARTIGO 25.° (Subvenção mensal vitalícia)1 — Os membros do governo, os deputados da Assembleia da República, os juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça e os governadores civis, quando não sejam magistrados de carreira, têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974, durante pelo menos 8 anos consecutivos ou interpolados.2 — Os ex-Presidentes da República na vigência da Constituição da República beneficiam de regime próprio de subvenção mensal vitalícia, definido em lei especial.3 — Os ex-Presidentes da Assembleia da República, quando tenham exercido o cargo durante uma legislatura têm direito a uma subvenção mensal vitalícia no montante de 60 %.4 — Para efeitos da contagem do tempo de efectivo exercício das funções referidas no n.° 1 não serão tidas em conta as suspensões do mandato de deputado que na totalidade não somem em média mais de 15 dias por sessão legislativa.