6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(27)dente de uma câmara onde este tenha um grande domínio a possibilidade de sacar da maioria todas as competências da câmara, inclusive o de a honorar, vender património municipal, autorizar tudo e mais alguma coisa, realizar empréstimos, etc.A meu ver, isto não é concebível!No entanto, pode dizer-se: mas a proposta da FRS remete para a lei. Pois remete, mas tenho conhecimento de como são essas coisas e as pressões que se fariam por parte de dezenas e dezenas de presidentes intimando que a lei fosse o mais liberal possível a exigir as delegações. Sei de presidentes, de todos os partidos, que, perante a discussão de uma lei dessas, só ficariam satisfeitos se não houvesse limites à delegação, se autorizassem a delegação de tudo, isto é, se a lei permitisse que ele se substituísse integralmente à câmara!É contra isto que me bato! Volto a insistir que não devemos correr o risco de permitir que a lei autorize uma delegação indiscriminada e ilimitada das competências da câmara no respectivo presidente.Finalmente, abordamos a questão do presidente em si mesmo. Bom, temos o sistema que temos! A presi-dencialização não se deveu apenas à complacência da lei, aos interesses dos partidos dominantes na sua admissibilidade e na consequente diminuição do princípio da colegialidade. Deve-se, também, ao impacte da eleição directa do presidente.Creio que é indiscutível o argumento de que, vendo a câmara eleita directamente, não seria defensável, era tetmos de coerência, que o presidente não fosse o primeiro nome da lista mais votada. Não vejo como teria lógica, como seria defensável, em termos políticos e de harmonia do sistema, que, sendo a câmara eleita — com nomes propostos numa lista —, o presidente da câmara não fosse aquele que aparece na lista mais votada.Queiramos ou não, a eleição directa implica o aparecimento de caras e de nomes. Não vejo como é que, depois de eleito um conjunto de nomes, eles se fossem reunir para decidir qual deles iria ser o presidente. Creio, pois, que a argumentação do deputado Luís Beiroco tem algum fundamento.£ claro que por trás disto estão interesses bem mais claros. Sabemos que num leque partidário como o nosso, um sistema desses propiciaria sempre que os partidos do centro do leque tivessem a possibilidade de eleger mais presidentes do que os partidas do extremo do leque. É óbvio. Todas as pessoas que não são cândidas sabem perfeitamente quais seriam os efeitos de uma solução destas.Q Sr. Deputado Luís Beiroco apontou-os, embora sem o dizer explicitamente. Penso que, da minha parte, me compete ir mais além e afirmar tudo de uma vez!Mas, para além dos interesses — que nada têm de inestimável — ...Voz.Não se trata de os extremos não se tocarem. Trata-se de os extremos poderem ter interesses e se poderem defender como extremos. É apenas isso.Dizia que, para além dos interesses partidários — e ninguém os pode acusar de não susceptíveis de serem estimados —, há um princípio pelo qual não vejo como seria aceitável que, sendo a câmara directamente eleita, pudesse haver um sistema de eleição indirecta do res-pectivo presidente, embora aqui não possa ser acusado de qualquer vezo presidencialista a nível municipaL Nem a nível municipal nem a outros níveis parece que conste. Esta é uma farpada ao deputado Amândio de Azevedo, que, aparentemente, é a favor do presidencialismo municipal.Risos.Apesar de não me serem simpáticas as soluções apontadas nesse plano, creio que não devemos alargar o impacte da eleição directa do presidente, para além daquilo que necessariamente resulta dos factos e da natureza das coisas. Não devemos, portanto, admitir que a Constituição deixe aberto o caminho pare que, por via de lei, se presidencialize de tal modo a gestão municipal que em muitos municípios —sobretudo naqueles em que é mais necessário o princípio da colegialidade, pelo grande impacte das personalidades políticas locais— esse princípio da colegialidade fosse reduzido a nada e que o princípio da individualidade assuma todo o seu sentido.Se faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Deputado Vital Moreira, sem entrar no mérito ou no demérito do actual sistema, nem na questão de saber qual £ solução mais adequada, gostaria de lhe perguntar se, /achando tão absurdo que num órgão eleito por sufrágio direcío os respectivos presidentes não sejam os cabeça da ?ista mais votada, por que razão é que, nas alterações propostas ao artigo 178.°, o PCP prevê que o Presidente da Assembleia da República seja eleito pela maioria dos deputados em efectividade de funções e nãp prevê que seja o cabeça da lista mais votada para a Assembleia da República? ^O Orador: — Estamos a considerar propostas de alteração, e não aquilo que cada um manteve. O facto de não propormos alterações a muitos artigos da Constituição não implica necessariamente que propúnhamos a sua manutenção. Isto em primeiro lugar; em segundo, a Assembleia da República não é um órgão executivo, mas sim representativo. É uma assembleia, não é um órgão executivo. Essa é que a distinção fundamental!Há uma diferença abissal entre um órgão representativo de tipo assembleia e um órgão executivo de apequena dimensão.Que eu saiba, nas eleições para a Assembleia da República, ás pessoas não estampam nas paredes o retrato do seu primeiro candidato por Lisboa. Nás eleições para as câmaras municipais, os partidos estampam nas paredes o seu primeiro candidato. )A diferença é abissal, não tem nada a ver uma coisa com a outra.O problema pode estar no tipo de eleição da câmara municipal, e não no tipo de eleição do presidente da câmara municipal.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições quanto a este artigo 252.° Tenho, infelizmente, a impressão de que neste capítulo do poder local pouco ou nada se tem adiantado, ainda que a discussão tenha sido frutuosa e interessante, desde o princípio até agora.