64 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010Em matéria de restrições à propriedade das rádios, abandona-se o limite à participação de cada pessoa singular ou colectiva em mais de cinco operadores de rádio na totalidade do território nacional. Esta previsão é substituída por um limite de 10% sobre o total das licenças existentes, mais realista e conforme ao desiderato de fomentar o profissionalismo no sector. No que toca à colaboração entre operadores e projectos de rádio, é alargada a possibilidade de funcionamento de cadeias parciais entre serviços de programas locais ou regionais que apresentem a mesma tipologia. Nestas parcerias, as rádios têm de garantir, entre as 7 e as 24 horas, seis horas diárias de programação própria que promova os elementos característicos das culturas locais, garantindo assim a sua ligação ao território e assegurando o seu papel primordial nesta dimensão.É, ainda, abandonada a regra da intransmissibilidade das licenças ou autorizações para o exercício da actividade de rádio de âmbito local, que poderão ser transmitidas juntamente, repito, juntamente, com a universalidade de bens, direitos e obrigações, incluindo as de natureza laboral, afecta ao respectivo serviço de programas, precedendo autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), quando se demonstre o benefício daí resultante para a continuidade do projecto aprovado.São, ainda, clarificadas as finalidades e as obrigações dos operadores e dos serviços de programas radiofónicos, assim como as condições do exercício do serviço público de rádio. Em relação a este último, prevê-se formas de acompanhamento e fiscalização eficazes do cumprimento do respectivo contrato de concessão, ao mesmo tempo que se assegura o seu financiamento de acordo com estritos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, reforçando-se assim a legitimação social do serviço público de rádio.Por outro lado, e tal corno na Lei da Televisão, ao impedirmos a detenção de um número de licenças de serviços de programas radiofónicos igual ou superior a 50% dos serviços de programa habilitados para a mesma área de cobertura, estamos a promover os princípios da não concentração e do pluralismo na comunicação social, de forma a assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico, no quadro constitucional de protecção da liberdade de imprensa.A proposta de lei em discussão, ao prever a obrigação de publicitação da relação dos titulares e dos detentores de participação no capital social dos operadores de rádio, a indicação dos órgãos de comunicação social que àqueles pertençam, a composição dos seus órgão de administração e de gestão e, ainda, a identificação do responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões, está a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social.Como está, de igual modo, a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social ao prever a obrigação de publicitação das alterações de titularidade ou sempre que se altere o domínio da sociedade em causa, ou haja uma alteração na composição dos órgãos de gestão ou dos directores de conteúdos.Finalmente, com esta proposta de lei, em matéria de independência informativa, ao clarificarmos o regime da responsabilidade pelos conteúdos informativos dos serviços de programas, impedindo qualquer interferência de pessoa que não exerça cargo de direcção ou de chefia na área da informação, estamos a promover inequivocamente a independência e a autonomia das direcções de informação e dos jornalistas.Tal como na Lei da Televisão, о Gove rno do Partido Socialista dá um contributo para a melhoria do exercício da liberdade de expressão e de imprensa, traduzindo esse contributo em iniciativas legislativas efectivas, equilibradas e eficazes. Nós não anunciamos as preocupações. Nós fazemos e levamos à prática as preocupações de muitos. Nós que defendemos um serviço público de radiodifusão, aliás, como defendemos o serviço público de televisão, ao contrário, por exemplo, do Partido Social Democrata. Era importante que o PSD, na sua deriva liberal, dissesse aqui, à semelhança do domínio da televisão, se é ou não defensor da privatização do serviço público de radiodifusão.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Ficou hoje claro que o PSD, pela ausência de posição neste e no debate anterior, continua a defender a privatização do serviço público de televisão.Antes e depois do 25 de Abril, o PS bateu-se pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa. O PS tem valores. O PS tem memória. Estivemos em todos os combates, em defesa da liberdade de imprensa, no passado e assim continuamos no presente.