RELATÓRIO OE2018 Análise de Riscos e de Sustentabilidade 187V.1.1.2. Parcerias Público-Privadas Os projetos de PPP, pela sua natureza, são projetos de longo prazo, caracterizados preferencialmente por grande estabilidade e com regras desejavelmente bem definidas. Na realidade, porém, ocorrem com frequência ao longo da vida destes contratos eventos suscetíveis de gerar, nos termos contratualmente previstos, direitos do parceiro privado à reposição do equilíbrio financeiro dos respetivos contratos (por exemplo, modificações às condições de exploração impostas unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato, casos de força maior), que muitas vezes redundam em litígios entre as partes, sendo, portanto, de admitir a existência potencial de alguns riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros. Existindo diferendo entre as partes – de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral –, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado seja tendencialmente sobredimensionado face aos reais danos ocorridos, razão pela qual se entende que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras imputáveis aos parceiros públicos são claramente inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado em decisões arbitrais proferidas nos últimos anos. Para além disso, destaque-se que a maioria dos pedidos formulados não mereceu acolhimento por parte do parceiro público, por se ter concluído que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o pagamento de compensações ou indemnizações. Veja-se, em detalhe, cada um dos sectores relevantes. Sector Rodoviário Em primeiro lugar, surge com maior relevância o sector rodoviário, sobretudo pelo volume e valor dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro já apresentados e dos pedidos formulados nos litígios (arbitrais) em curso. Com efeito, em junho de 2017, o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 874,6 milhões de euros – representando este valor uma redução na ordem dos 1 125,4 milhões face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado de 2017 –, sendo certo que na maior parte das situações não houve qualquer reconhecimento pelo parceiro público dos fundamentos e/ou dos valores peticionados pelos parceiros privados.  Neste âmbito, a situação que envolve montantes mais expressivos refere-se ainda ao pedido de reposição do equilíbrio financeiro, apresentado em 2013, pela concessionária do Douro Litoral Auto-Estradas do Douro Litoral, S.A. (AEDL), uma participada do Grupo Brisa), na sequência da anulação do concurso para a construção da Autoestrada Centro e, consequente, alegada perda de tráfego na Concessão do Douro Litoral. Tendo já sido proferido acórdão final no início de 2017, encontra-se pendente, não obstante, um pedido de declaração de nulidade parcial do mesmo, na parte referente ao Lanço IC2, com valor peticionado de 213,55 milhões de euros. Para além deste, destacam-se ainda os litígios em curso relativamente (i) à Subconcessão do Baixo Tejo (AEBT), na sequência de alterações legislativas de carácter específico, sendo o montante peticionado por esta subconcessionária de cerca de 155 milhões de euros; e (ii) à Concessão do Douro Litoral (AEDL), na sequência da rejeição liminar de traçado alternativo para a A32, sendo o montante peticionado por esta concessionária de cerca de 124 milhões de euros.  13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________195