87 | II Série A - Número: 049 | 15 de Janeiro de 2014CATEGORIA CONTEÚDO FUNCIONAL l) Zelar pelo cumprimento das regras de saúde, higiene e segurança no trabalho; m) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos formandos de que se encontra no exercício da sua atividade profissional; n) Colaborar com o ISN em matérias pedagógicas que promovam a segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático.———PROPOSTA DE LEI N.o 199/XII (3.a) PROCEDE À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ADITANDO A SUBSTÂNCIA 4 METILANFETAMINA À TABELA ANEXA II-BExposição de motivosAs tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.o 13/2012, de 26 de março, enumeram as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contraordenações na sua produção, tráfico ou consumo.Através da Decisão n.o 2013/129/UE, do Conselho, de 7 de março de 2013, foi determinado que os Estados membros devem tomar as medidas necessárias para sujeitar a 4-metilanfetamina a medidas de controlo e a sanções penais, tal como previsto na sua legislação, em cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971.A 4-metilanfetamina é um derivado sintético por metilação do anel da anfetamina que tem sido apreendida predominantemente em forma de pó e de pasta em amostras que contêm anfetamina e cafeína, mas também aparece em tabletes e em forma líquida.O reduzido número de comunicações disponíveis sugere que a 4-metilanfetamina produz efeitos de tipo estimulante. As limitadas fontes de dados disponíveis referem que a sua toxicidade aguda é semelhante à de outros estimulantes e sugerem que a sua combinação com outras substâncias, incluindo a anfetamina e cafeína, pode provocar um risco acrescido de aumento geral de toxicidade.Trata-se de uma substância sem valor medicinal estabelecido ou reconhecido, que não é utilizada como medicamento na União Europeia, não havendo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.Na União Europeia ocorreram 21 casos de morte, nos quais a 4-metilanfetamina, isolada ou combinada com outras substâncias, especialmente a anfetamina, foi detetada em amostras recolhidas post mortem.A 4-metilanfetamina não está, neste momento, a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas.A avaliação de riscos revela a existência de poucos dados científicos e assinala que são necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde associados à 4-metilanfetamina. No entanto, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atração, aos riscos para a