2186	II SÉRIE - NÚMERO 72-RCtação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade;b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.Iríamos passar, portanto, a votar a proposta do PSD para o n.° 2 do artigo 38.°É claro que, como nós aderimos a uma parte substancial da proposta do PS, põe-se o problema de saber se não se justifica pura e simplesmente ficar prejudicada e retirá-la.Vozes.O SR. Pedro Roseta (PSD): - Eu devo dizer-lhe que pessoalmente prefiro a nossa, que aliás é um pouco mais sucinta, não é assim?Risos.O Sr. Presidente: - Mas, se V. Exa., Sr. Deputado, prefere a proposta do PSD, nada obsta a que se vote a proposta do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que não obsta a que posteriormente possamos votar a favor da proposta do PS.Vozes.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.° 2 do artigo 38.° proposto pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, 05 votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PS.É a seguinte:2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas e colaboradores literários, o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como a sua audição quanto ao estatuto editorial de órgão de informação não pertencente ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas.Vozes.O Sr. Presidente: - Não, não. Foi votada em conjunto.Há uma proposta do PS para o n. ° 2 do artigo 38.°, subdividida em diversas alíneas, não é verdade? Vamos votar alínea a alínea naquilo que houver novidade. Começamos pela alínea a). Mas na alínea a), gostaria dechamar a atenção a VV. Exas. para o seguinte: o PS em termos gerais propôs a supressão da expressão "especializado" ou inciso, especializada in fine.Vozes.O Sr. Presidente: - Eu já leio. Mas deixe-me assentar no texto antes de o ler. E no que diz respeito ao Estado o PS, embora com dúvidas, mantém a expressão "o Estado".O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só pela razão de que isso parece ser condição indispensável para obter dois terços nesta proposta.O Sr. Presidente: - Exacto. Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, do debate não ficou para mim totalmente claro o raciocínio feito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão quanto às competências actuais do Conselho de Comunicação Social que serão transferidas, segundo diz o acordo tal qual a gente o leu, para a Alta Autoridade. Disse o Sr. Deputado Jorge Lacão que "não são transferidas". O Sr. Deputado considera que, por isso, devem ser os jornalistas a exercer no sector público de comunicação social competências que hoje são exercidas pelo Conselho de Comunicação Social.Entende que a supressão do Conselho de Comunicação Social exige o reforço dos poderes dos jornalistas e a sua intervenção nos órgãos de comunicação social do sector público sobejante. Isto, devo dizer, feriu-nos os tímpanos. Em todo o caso como o Sr. Deputado não se quis pronunciar sobre essa matéria, pois acabou por sumarizar o raciocínio, e comei os Srs. Deputados do PSD por sua vez revelaram aqui amor ao Estado, non liquet.O Sr. Presidente: - Muito bem. Em todo o caso, o que liquet é que a proposta do PS para a alínea a) do artigo 38.° é a seguinte:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos Órgãos de comunicação social, salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária ou confessional.E fica por aqui. Está claro?O Sr. José Magalhães (PCP): - Está claro, Sr. Presidente, só gostaria de, antes de se passar à votação, e porque isso é relevante para o sentido do voto, formular a seguinte consideração: é óbvio que qualquer juízo sobre esta matéria para nós não é desligável do quadro geral e do pano de fundo que procurei descrever e situar na intervenção que tanto horror provocou na bancada do PS. É evidente que entendemos que está pressuposta, na leitura que o PS faz deste texto, uma opção que nós profundamente rejeitamos. O sentido que damos a este preceito, à releitura que através dele se faz, vai no sentido do revigoramento ou da clarificação, da explicitação, dos poderes dos jornalistas no sentido da definição mais exacta dos seus contornos,