2780II SÉRIE — NÚMERO 632 — A implantação dos parques de concentração de gado para abate deve corresponder à localização das feiras de gado tradicionais, salvo os casos cm que se justifiquem opções diversas e desde que seja por acordo com as associações de produtores e autarquias da área abrangida.3 — A organização e gestão dos parques de concentração de gado para abate deverá assentar na participação conjunta da Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP), ou organismo que a substitua, das associações de produtores e das autarquias.4 — A JNPP, ou organismo que a substitua, deverá inserir-se na rede nacional de parques de concentração de gado para abate como organismo de intervenção, por forma a garantir o escoamento, a regularizar o mercado e a sustentar os preços à produção.Artigo 4.° (Rede nacional de matadouros)1 — A rede nacional de matadouros só pode ser constituída por matadouros de serviço público, com âmbito concelhio e ou regional.2 — Os matadouros referidos no número anterior podem ser património da JNPP, ou do organismo que a substitua, ou constituídos com capitais mistos, sendo, neste último caso, assegurada a participação maioritária do conjunto formado pela JNPP e ou autarquias e produtores da região.3 — No caso de matadouros constituídos com capitais mistos, a eventual alteração ao capital social não pode prejudicar a participação maioritária das entidades referidas no n.° 2.4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 4.° são respeitados os protocolos firmados até 20 de Maio de 1986 entre a JNPP e os matadouros de serviço misto.5 — Terminado o prazo acordado para a prestação de serviços a terceiros nos termos do número anterior, os matadouros só poderão permanecer na rede nacional de abate se for alterada a constituição do seu capital social, nos termos do n.° 2 do presente artigo.6 — Aplica-se ao regime da administração dos matadouros de serviço público o princípio da participação maioritária referido no n.° 2 do artigo 4.°Artigo 5.°(Garantia de funcionamento do sistema de abate)1 — É suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.° 304/ 84, no que respeita aos matadouros de serviço público em funcionamento à data de 23 de Outubro de 1985, os quais manterão ou retomarão a sua actividade.2 — Os matadouros de serviço público referidos no número anterior manter-se-ão em actividade enquanto se não verificarem, cumulativamente, as seguintes condições para o seu encerramento:a) A estruturação e enquadramento global e integrado da rede nacional de abate, de acordo com a presente lei;b) A fundamentação dos critérios de planeamento da regionalização e da localização dosmatadouros de âmbito regional, bem como da sua capacidade;c) O estabelecimento integrado e simultâneo das infra-estruturas, desde a concentração da oferta ao nível da produção até à distribuição a jusante dos matadouros, bem como a prévia definição e regulamentação quanto à sua inter-relação, funcionamento e gestão;d) O acordo maioritário e expresso das associações de produtores e de comerciantes e das autarquias integradas na área de intervenção de cada matadouro regional.Artigo 6.° (Renovação do licenciamento)1 — Aos matadouros de serviço privado das indústrias de transformação de carnes que dispunham de licença à data da publicação do Decreto-Lei n.° 304/ 84 é renovado automaticamente o seu licenciamento, desde que satisfaçam, cumulativamente:o) A regulamentação relativa ao saneamento público;b) As condições em matéria de laboração, exigidas pela regulamentação em vigor relativa às normas de higiene e saúde pública e segurança.2 — Os matadouros referidos no número anterior que não disponham de um sistema de escoamento de águas residuais que obedeça à regulamentação relativa ao saneamento público deverão efectuar as obras necessárias no prazo de seis mesas, a contar da data da publicação do presente diploma, de acordo com as características definidas pela autarquia.Artigo 7.°(Disposição final)Manter-se-á em vigor o Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, e legislação complementar, em tudo o que não contrarie o presente diploma.Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Alvaro Brasileiro — Margarida Tengarrinha — Custódio Gingão — José Manuel Mendes — António Mota — Zita Seabra — Carlos Brito — Belchior Pereira — Jorge Lemos — Vidigal Amaro.PROJECTO DE LEI N.° 217/IV tLEVAÇÂQ DE AVEIRAS DE CIMA A CATEGORIA DE VILA! — A origem de Aveiras de Cima mistura-se com a da vizinha freguesia de Aveiras de Baixo. Ambas teriam o nome de Veiras. O topónimo, porque não oferece outra interpretação aceitável, talvez seja um patronímico de um nome pessoal de origem germânica. Sendo assim, a origem do nome desta povoação deve estar na propriedade rústica de um indivíduo daeuele nome.