I SÉRIE — NÚMERO 44 28 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, definimos a regra de avaliarmos: o que for bom continuaremos e o que for mau não continuaremos. Condição: a de que quem exerce essa função queira continuar a exercê-la e não aproveite para renegociar o contrato, porque isso não iremos fazer. Foi por isso que renovámos em Cascais e é por isso que não iremos renovar em Braga, porque quem tem o contrato não o quer manter. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá estaremos para fazer essa avaliação. Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro tema, ouvi aqui o Sr. Deputado Carlos César, muito feliz, falar do que se passa do ponto de vista da devolução de rendimentos. Sr. Primeiro-Ministro, acho que vale a pena fazer-lhe algumas perguntas sobre um setor dos trabalhadores — os trabalhadores independentes — que, neste momento, estão a ver cortados os seus rendimentos, fruto da reforma feita pelo seu Governo. Vou dar-lhe só dois ou três exemplos. A Ana, que recebia 1200 € e pagava 124 € para a segurança social, foi notificada para pagar 180 €. Achando muito estranho, foi à Segurança Social e disseram-lhe que podia tentar pedir uma exceção que passaria a pagar 135 €, ou seja mais 10 € do que anteriormente. Já o António, que recebe por trimestre 933 €, ou seja, 311 € por mês, vai descontar, obrigatoriamente, 49 €, quase 50 €, por mês. Sr. Primeiro-Ministro, estes são dois exemplos, mas poderia trazer muitos outros, mesmo do lado das empresas que, neste momento, estão a braços com um regime iníquo, que retira rendimento aos trabalhadores, que lhes coarta a liberdade de escolha e que serve tão-só para garantir, a curto prazo, uma sustentabilidade que, porventura, não está garantida a médio e longo prazos. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que diz a estas pessoas que estão hoje a ter um corte nos seus rendimentos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, direi aquilo que a Sr.a Deputada também poderia dizer: este Parlamento aprovou, e bem, um novo regime de segurança social para quem é trabalhador a recibo verde, de forma a garantir a proteção social que não tinham e que passaram a ter; e que, para beneficiar da proteção social no nosso País, e bem, cada um deve contribuir em função daquilo que ganha. É assim que se assegura a justiça social para todos e é isso que a Sr.a Deputada também poderia responder se a sua ideologia não fosse uma ideologia contrária à proteção social pública através do sistema de segurança social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dá-me ideia que tem estado todo o debate a tentar fugir, concretamente, à questão dos CTT. Gostava, pois, de colocar a questão ao Sr. Primeiro-Ministro de outra forma: se hoje acabasse o contrato de concessão, e sabendo aquilo que sabe sobre a degradação dos serviços postais no nosso País, o absoluto desastre que foi a privatização dos CTT, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro faria? Punha ou não a hipótese do controlo dos serviços postais e dos CTT?