452II SÉRIE — NÚMERO 21mos análogos aos previstos no diploma citado em último lugar ainda que com as adaptações resultantes da não utilização tempestiva da referida faculdade.ARTIGO 43.°(Auxilio financeiro das comunidades europeias e empréstimos do Banco Europeu de Investimentos)Fica o Governo autorizado a conceder, através do Ministro das Finanças e do Plano:a) Isenção total ou parcial ou redução das taxas dos impostos relativamente aos contratos celebrados para execução de projectos, programas ou acções financiados em virtude do acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia (CEE) no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;ò) Redução total ou parcial dos direitos aduaneiros e outras imposições cobrados pelas alfândegas às mercadorias originárias da Comunidade Económica Europeia que se enquadrem na execução de projectos, programas ou acções subjacentes ao acordo celebrado entre Portugal e a CEE no âmbito da ajuda de pré-adesão a favor de Portugal;c) Isenção de impostos relativamente aos juros ou quaisquer outras importâncias devidas em virtude de mútuos concedidos pelo Banco Europeu de Investimentos por força do acordo mencionado nas alineas anteriores.ARTIGO 44.»(Rendimentos produzidos no estrangeiro)Fica o Governo autorizado a estabelecer que a tributação dos rendimentos produzidos no estrangeiro quando sujeitos a tributação em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede em Portugal incida sobre as respectivas importâncias ilíquidas de impostos sobre o rendimento aí pagos quando exista convenção destinada a eliminar a dupla tributação entre Portugal e o país estrangeiro em causa.ARTIGO 45."(Medidas unilaterais para evitar a dupla tributação)Fica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade no domínio da contribuição industrial e do imposto complementar, relativamente aos lucros auferidos por sociedades com sede em Portugal e provenientes de participações no capital de sociedades com sede nos países que foram colónias portuguesas.ARTIGO 46.»(Situações especiais decorrentes da descolonização)Fica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.° 7/ 78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1982.ARTIGO 47.»(Medidas tendentes a contemplar situações de injustiça grave)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer as medidas legislativas adequadasa evitar injustiças graves decorrentes da aplicação da legislação que regula os diferentes impostos a situações especiais derivadas dos acontecimentos económico-sociais verificados nos últimos anos, tais como ocupação ou intervenção em empresas c ocupação, nacionalização ou expropriação de prédios;b) Suspender a liquidação de impostos ainda nãoliquidados e a cobrança, voluntária ou coerciva, dos liquidados, nos casos contemplados na alínea anterior até que sejam tomadas as medidas ai referidas, procedendo-se então, sendo caso disso, à respectiva liquidação e cobrança, independentemente do número de anos entretanto decorridos.ARTIGO 48.«(Infracções tributárias)Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.ARTIGO 49."(Imposto extraordinário sobre as despesas menos essenciais das empresas)1 — Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas suportadas, no exercício de 1981, pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial, dos grupos A e B, embora dela isentas, designadamente nos termos do artigo 15." do Código da Contribuição Industrial:a) Despesas de representação, nomeadamente" comrecepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;b) Despesas com deslocações, estadas, alojamentoe alimentação das pessoas referidas na alínea b) do artigo 37." do Código da Contribuição Industrial;c) Despesas com ofertas a clientes, a fornece-dores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;d) Despesas com rendas e alugueres de imóveisnão adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social nos termos do artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial.