439 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o direito de acesso aos documentos nominativos é reconhecido pelo artigo 8o, nos 1 e 2 da LAdA:- ao titular dos dados pessoais neles contidos (no 1);- a terceiros que do titular dos dados pessoais hajam obtido autorização escrita (no1);- a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo nesse acesso (no 2) e obtenham da CAdA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento (cfr . artigos 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c), da LAdA) .4 . nos termos do artigo 64o, no 1 da LGt “os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado” .5 . A CAdA já se pronunciou favoravelmente ao acesso a informações detidas pela Administração fiscal,	sem	que	tal	acesso	constitua	uma	violação	do	dever	de	sigilo	vertido	no	artigo	64o	da	LGT.no Parecer no 227/2006, de 15 .11 .2006 (disponível em www .cada .pt), é referido o seguinte: “A LADA não inclui expressamente o segredo fiscal no conjunto das excepções ao princípio do acesso livre aos documentos administrativos. Tal facto, por si só, não quer dizer que a informação de natureza fiscal seja acessível livremente. Significa, isso sim, que o acesso livre ou reservado a tais documentos não resulta directamente do sigilo fiscal, mas de se considerar, como a CADA tem entendido , se integram ou não a reserva da intimidade da vida privada, tal como a entende a LADA.O	segredo	fiscal	previsto	na	LGT	(e	noutros	diplomas	fiscais,	como	o	que	criou	o	número	de	contribuinte	fiscal,	p.	ex.)	não	se	refere	a	todo	e	qualquer	documento	que	contenha	informação	fiscal,	mas	aos documentos que contenham informação sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal ( . . .) .A divulgação de uma declaração para inscrição de prédios urbanos na matriz ou de um relatório de avaliação de um prédio, feito pela comissão de avaliação de prédios urbanos não quebra a relação de	confiança	que	o	sigilo	fiscal	visa	proteger	nem	desvenda	a	capacidade	contributiva	do	proprietário do imóvel em causa .Aliás, o relatório de avaliação do prédio urbano - um dos documentos a que o ora queixoso pretende aceder	-	deve	conter	os	fundamentos	justificativos	da	atribuição	de	um	determinado	valor	a	esse	prédio . releva do princípio da transparência que todos possam conhecer quais os critérios que estiveram	na	base	da	fixação	desse	valor.Sendo certo que o processo de avaliação predial comporta alguma margem de discricionariedade, mais evidente se torna a exigência da sua acessibilidade, não só para que qualquer interessado possa fazer juízos comparativos, mas também para que qualquer administrado possa exercer a “garantia funcional” do controlo dos órgãos da Administração, para defesa do Estado de Direito Democrático .”no Parecer no 250/2006, de 6 .12 .2006 (disponível em www .cada .pt), em que estava em causa o acesso a matrizes de certos prédios, refere-se que estes são documentos administrativos não nomi