812II SÉRIE — NÚMERO 79mencionar expressamente a sua prévia aprovação, respectivamente, pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.2— As publicações informativas diárias, as agências noticiosas, designadamente a Anop, a RTP e a rádio poderão recusar a inclusão do material referido no número anterior, desde que o mesmo não lhes seja remetido através do Gabinete do Primeiro-Ministro ou exceda os limites fixados no artigo seguinte.ARTIGO 2."1 — As notas oficiosas ou comunicados são de divulgação obrigatória pelos meios de comunicação social referidos no artigo 1.° desde que não excedam quinhentas palavras de texto.2 — Quando o limite do n.° 1 do artigo anterior for ultrapassado, os meios de comunicação social interessados poderão resumir livremente os textos recebidos.ARTIGO 3."A divulgação de notas oficiosas ou comunicados do Governo nos termos da presente lei deve ser claramente identificada com a menção da respectiva designação.ARTIGO 4."1 — Os partidos da oposição ou não representados no Governo mas com assento na Assembleia da República gozam do direito de antena ou de espaço em termos idênticos aos do Governo e com o mesmo destaque.Propostas de alteração à lei sobre comissões de trabalhadores (Decreto n.° 93/1)Proposta de emendaARTIGO 2."1 — As comissões de trabalhadores são eleitas, de entre as listas apresentadas, pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto directo e secreto e segundo o método maioritário por listas, só sendo válida a eleição se nela participar a maioria dos referidos trabalhadores.Os Deputados do PSD: Amândio Anes de Azevedo — Furtado Fernandes — Ruben Raposo.Proposta de aditamentoARTIGO 2.»1-A — Não são elegíveis os trabalhadores que sejam membros dos corpos gerentes de associações sindicais ou delegados sindicais.Os Deputados do PSD: Amândio Anes de Azevedo — Furtado Fernandes — Ruben Raposo.Proposta de substituiçãoARTIGO 16."Os membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras, das subcomissões de trabalhadores e os delegados dos trabalhadores gozam da2 — O direito de antena ou de espaço em resposta a notas oficiosas ou comunicados do Governo que tenham sido objecto do regime de resumo deve ser respeitado integralmente desde que não exceda o limite de quinhentas palavras de texto.ARTIGO 5."1 —Quando o Governo optar pela divulgação integral de notas oficiosas ou comunicados, só poderá fazê-lo a título oneroso e junto de todos os meios de comunicação social abrangidos neste diploma de acordo com as tabelas em vigor para a publicidade redigida.2 — Porém, quando houver pagamentos em atraso por período superior a sessenta dias, podem os órgãos de comunicação social credores recusar a divulgação prevista no número anterior até serem satisfeitos os seus créditos.3 — Compete ao Conselho de Imprensa em geral e aos conselhos de informação em especial fiscalizar o princípio da não discriminação referido no número anterior.4— A violação do disposto no n.° 1 constitui o Pri meiro-Ministro passível de pública censura pelos órgãos de salvaguarda de liberdade de informação referidos no número anterior.5 — Os partidos referidos no artigo 4.° dispõem de direito de antena e de espaço ilimitado e gratuito quando se verifique violação do n.° 1 deste artigo.Lisboa, 31 de Maio de 1978.— Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Pedro Roseta — Bento Gonçalves — Armando Correia.mesma protecção legal e do mesmo crédito de horas que for definido, por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para os delegados sindicais.Os Deputados do PSD: Amândio Anes de Azevedo — Furtado Fernandes — Ruben Raposo.Proposta de aditamentoARTIGO l6.o-A São atribuições das comissões de trabalhadores:a) Cooperar na democratização das relações detrabalho da empresa;b) Gerir ou participar na gestão das obras sociaisda empresa;c) Contribuir para o melhor aproveitamento pelaempresa dos recursos humanos, técnicos e financeiros;d) Participar na elaboração da legislação do tra-balho e dos planos económico-sociais que contemplam o respectivo sector; é) Informar regularmente os trabalhadores sobre os assuntos respeitantes ao âmbito das suas atribuições.Os Deputados do PSD: Amândio Anes de Azevedo— Furtado Fernandes — Ruben Raposo.