29 DE ABRIL DE 2021 75 combinados e melhoria das condições de trabalho.»; – «Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de Transição, equipamentos dos portos de pesca e lotas. Implementar o conceito de porto de pesca sustentável, com recurso a fontes de energia renováveis e edifícios mais eficientes;» – «Criar um programa de incentivos à transição energética das embarcações de pesca para fontes mais sustentáveis, quer através da requalificação da frota atual, quer através da aquisição de novas embarcações;» – «Apostar na modernização e digitalização do setor das pescas, através da implementação de sistemas digitais que melhorem o processo de primeira venda, a rastreabilidade do pescado e a informação ao consumidor;» – «Iniciar em 2021 a implementação do Programa Operacional que dará concretização ao Portugal 2030 e concluir até 2023 a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades estratégicas: Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;» – «Prosseguir a execução do Fundo Azul e do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, reforçando o seu papel como instrumentos de financiamento da economia do mar;» – «Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;» – «Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação, adquirido pelo IPMA com apoios do EEA Grants (Mecanismo Financeiro plurianual através do qual a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega apoiam financeiramente os Estados-membros da União Europeia com maiores desvios da média europeia do PIB per capita, onde se inclui Portugal);» – «Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a literacia do oceano na comunidade escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do oceano;» – «Apostar nos centros de formação desportiva de modalidades náuticas para, através do desporto escolar, promover o oceano, os rios e as albufeiras, enquanto recursos essenciais ao nosso País e, ainda, para promover a educação ambiental, contribuindo, entre outros, para os ODS 13 (ação climática) e 14 (proteger a vida marinha);» – «Prosseguir a implementação do projeto ‘A pesca por um mar sem lixo’ nos portos do continente, desenvolvendo soluções efetivas de economia circular para os resíduos recolhidos pelas embarcações e reforçar a componente digital do projeto, através da implementação de uma app móvel;» – «Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;» – «Alargar a todo o mar português a vigilância marítima e o controlo de tráfego marítimo (Vessel Traffic System), de forma a controlar todas as atividades no mar, minimizar os riscos na navegação e evitar acidentes de abalroamento, poluição e com cargas perigosas;» – «Desenvolver o novo Centro de Controlo do Mar (CMar) para supervisão de toda a atividade no mar no âmbito do Estado de bandeira e de Estado, concentrando as funções de Centro de Controlo e Vigilância das Pescas (CCVP)/Fishing Monitoring Center/Monitorização e Controlo das Pescas (FMC PT) e de Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC) alargado às subáreas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;» – «Desenvolver a inventariação dos recursos vivos e minerais existentes no mar português, em estreita articulação com o programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar e no quadro do desenvolvimento sustentável da economia azul;»