II SÉRIE-A — NÚMERO 78 58 E do seu articulado salientamos os seguintes diplomas: ─ Artigo 20.o (n.o 1) da Proposta de Lei determina que (...) o coordenador de segurança exerce as funções previstas na Lei n.o 39/2009, de 30 de julho que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. A Lei define, no seu artigo 10.o, as competências do coordenador de segurança. A Lei é modificada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, dando, apenas, nova redação ao n.o 2 do artigo 43.o relativo à instrução do processo e aplicação da coima (...).─ Artigo 29.o (n.o 4) da Proposta de Lei consagra que (...) a autorização para a utilização dos meios de vigilância eletrónica nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório (...).─ O artigo 30.o (n.o 1) da Proposta de Lei declara que o (...) pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril (...).─ Artigo 35.o (n.o 4) da proposta de lei prevê que (...) para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado (...). Diploma que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.─ Artigo 44.o (al. a) n.o 1) da Proposta de Lei consagra que (...) o pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro (...). Diploma que define o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. ─ Artigo 56.o da proposta de lei que estabelece que é da competência da PJ a investigação dos crimes previstos nos artigos 54.o e 55.o, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto. ─ Artigo 59.o (n.o 7) da proposta de lei dispõe que (...) a instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades abrangidas pela presente lei (...). Diploma que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.─ Artigo 61.o (n.o 6) da proposta de lei, respeitante a norma transitória, para além de mencionar, no que concerne à emissão de alvarás, licenças e autorizações de formação, os diplomas que regem o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, salienta ainda: a Portaria n.o 1084/2009, de 21 de setembro, que aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão profissional do pessoal de vigilância, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, com a redação introduzida pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto; a Portaria n.o 1325/2001 de 4 de dezembro que redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância, bem como à forma de avaliação dos correspondentes conhecimentos. Revoga a Portaria n.o 970/98, de 16 de novembro; a Portaria n.o 1522-B/2002, de 20 de dezembro que introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da atividade de segurança privada. Define as suas funções específicas e fixa a duração, conteúdo do curso de formação e sistema de avaliação. ─ Artigo 65.o (n.o 10) da Proposta de Lei, relativa a produção de efeitos, dispõe que a creditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua emissão. A Portaria prevê que as entidades titulares de alvará para a prestação de serviços de segurança privada e as entidades titulares de licença para organizarem serviços de autoproteção são obrigadas a dispor