30 DE ABRIL DE 2016 31 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma primeira ideia que fica clara neste debate, que é a de que ninguém, hoje, é capaz de defender as virtualidades da propriedade e da gestão privadas da banca. Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. É hoje muito claro que a propriedade e a gestão privadas da banca não serviram o País, nem os portugueses. Pelo contrário, pensando apenas no lucro dos seus acionistas, sem olhar a meios, recorrendo muitas vezes aos meios mais ilegítimos e corruptos, nomeadamente à utilização de offshore e de outros mecanismos de branqueamento das suas práticas, a banca privada foi responsável por desequilíbrios nacionais, pela instabilidade, pela degradação económica e social do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — A banca privada nunca foi parte da solução, tem sido sempre parte dos problemas do País. Aqueles que, durante anos, apoiaram a reprivatização da banca e que, durante anos, fizeram muita gala na banca privada, hoje reclamam a intervenção do Estado, sem quererem daí retirar as devidas consequências, sem quererem reconhecer que, sem a intervenção do Estado, sem os auxílios financeiros, os amparos fiscais e as garantias do Estado, o seu modelo ideal da banca privada já teria colapsado totalmente, em prejuízo do povo e do País e em consequência dessa gestão essencialmente orientada para a especulação e para a sistemática engorda do capital acionista. Mesmo que PSD e CDS tenham vindo a este debate branquear os sucessivos escândalos do BPN, do BPP, do BCP, do BES e do BANIF... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... mesmo que PSD e CDS tenham vindo branquear as suas próprias responsabilidades particularmente no escândalo do BES e do BANIF, que conduziram diligentemente, um e outro, para as soluções que são hoje conhecidas, mesmo que PSD e CDS continuem a louvar a gestão bancária «à la Oliveira e Costa» ou «Espírito Santo», porque elas se identificam com a forma como o próprio PSD e CDS têm encarado a gestão do País no Governo, nós não deixaremos de denunciar que são a propriedade e a gestão privadas que estão espelhadas nesses escândalos financeiros que têm afundado o sistema financeiro português e, com ele, também o País. Aplausos do PCP. Um dos problemas registados neste debate é o da perda de soberania nacional do sistema financeiro, com a perda de soberania monetária e a emissão de moeda pelo BCE, com a união bancária e a entrega a entidades supranacionais das responsabilidades de regulação e de supervisão nos respetivos mecanismos únicos. Mas há perda de soberania nacional também na sequência da privatização da banca e do seu progressivo domínio pelo capital estrangeiro, da agilização do processo de centralização e de concentração de capital no plano da União Europeia, com o qual se promove o encerramento de bancos de menor dimensão, a fusão, a concentração de depósitos e investimentos nos grandes colossos financeiros. Disto resulta uma conclusão clara: a limitação da soberania nacional relativamente ao sistema financeiro, o reforço da capacidade de decisão da União Europeia neste domínio, o desenvolvimento da união bancária e dos mecanismos únicos de regulação e de supervisão não servirão para resolver nenhum dos problemas do sector financeiro, mas apenas os objetivos de concentração e de centralização do capital financeiro nos megabancos das potências da União Europeia. Duas ideias vão ficando mais claras aos olhos dos portugueses: a primeira é a de que a necessidade de conter os grandes riscos sistémicos exige o controlo público do sistema financeiro. Não é admissível que