II SÉRIE-A — NÚMERO 28 204 adiantamento da indemnização e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, «dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização», não podendo o seu montante exceder o «equivalente mensal à retribuição mínima mensal garantida durante o período de seis meses, prorrogável por igual período», ou, excecionalmente, pago numa única prestação (artigos 5.o e 6.o). De acordo com o mais recente relatório de atividades disponível no portal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (entidade à qual compete atribuir os apoios referidos na Lei n.o 104/99), referente a 2017, nesse ano foram atribuídos adiantamentos de indemnização a 170 vítimas de crimes de violência doméstica, numa média de 210,68 Euros/vítima durante 6 meses. Também em 2009 foi aprovada a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro4, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica. Esta lei concentra num só diploma legislação em matéria de violência doméstica que se encontrava dispersa e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime específico, prevendo que em situações excecionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e igualdade de género5. De entre os objetivos visados com a aprovação da Lei n.o 112/2009 contam-se os de «tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica» e «garantir os direitos económicos da vítima de violência doméstica, para facilitar a sua autonomia» [alíneas e) e f) do artigo 3.o]. A Lei n.o 112/2009 atribui um conjunto de direitos às vítimas de violência doméstica, como sejam os de informação (artigo 15.o), de audição e apresentação de provas (artigo 16.o), consulta jurídica, aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e apoio judiciário (artigos 17.o e 25.o), de proteção, designadamente aquando da realização de diligências (artigo 20.o), e prevenção da vitimização secundária (artigo 22.o), de isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (artigo 50.o), de justificação das faltas ao trabalho (artigo 43.o), de alteração dos tempos de trabalho ou mesmo do local de trabalho (transferência para outro estabelecimento da entidade empregadora – artigos 41.o e 42.o); de apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou outra modalidade de apoio equiparável quando as necessidades de afastamento do agressor o justifiquem (artigo 45.o) ou o de atribuição de rendimento social de reinserção (devendo tal processo ser tratado com caráter de urgência e sem contar com eventuais rendimentos de outros membros do agregado familiar – artigo 46.o). No artigo 40.o prevê-se que «A vítima de violência doméstica beneficia de apoio financeiro do Estado, nos termos da legislação aplicável». A Lei n.o 112/2019 prevê também a existência de uma rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica (artigo 53.o), que inclui o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto de Segurança Social, IP, as casas de abrigo6, as respostas de acolhimento de emergência7 e as estruturas de atendimento8, bem como as respostas específicas dos organismos da                                                           4 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico; teve origem na Proposta de Lei n.o 248/X e nos Projetos de Lei n.os 588/ (BE) e 590/X (PS) e foi alterada cinco vezes, pelas Leis n.os 19/2013, de 22 de fevereiro (vigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; retificada pela Declaração de Retificação n.o 15/2013, de 19 de março; os respetivos trabalhos preparatórios estão disponíveis aqui), 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015 – v. artigo 173.o – altera os artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 112/2009 – trabalhos preparatórios), 129/2015, de 3 de setembro (Terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; trabalhos preparatórios disponíveis aqui), 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017 – v. artigos 18.o e 253.o – adita o artigo 80.o-A à Lei n.o 112/2009; trabalhos preparatórios) e 24/2017, de 24 de maio (Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro; trabalhos preparatórios). 5 A Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de abril, aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e o Despacho n.o 7108/2011, de 11 de maio, da Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima à vítima de violência doméstica. 6 As casas de abrigo são unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário a vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores, cabendo ao Estado conceder apoio e assegurar o anonimato das mesmas (artigo 60.o; sobre o acolhimento nas casas de abrigo, vejam-se em especial os artigos 63.o a 74.o). 7 As respostas de acolhimento de emergência visam o «acolhimento urgente de vítimas acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à avaliação da sua situação, assegurando a proteção da sua integridade física e psicológica.» (artigo 61.o-A). 8 As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção.