19 DE NOVEMBRO DE 199760-(91)este ano, ficariam para o ano seguinte, a somar às pensões existentes. Logo, seriam 50 milhões num ano, 100 milhões em dois anos, 200 milhões em quatro anos, e por aí fora...Basta fazer contas, Srs. Deputados! Se temos, neste momento, um fundo de estabilização com 200 milhões, em quatro anos acabam com ele. Os senhores não podem, ao mesmo tempo, ser a favor da capitalização pública e apresentar propostas em sede do orçamento que rebentam com a capitalização pública: Ou seja, os senhores não podem ser, ao mesmo tempo, a favor da segurança social e contra a segurança social. As propostas que estão a fazer, na prática, são contra a segurança social, são propostas contra 4,5 milhões de trabalhadores activos. Na prática, essa é a consequência política das vossas propostas.Eu também leio os artigos do vosso camarada Edgar Correia, no Avante.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Faz muito bem!O Orador: — Lamento que tenha um impacto demasiadamente grande na vossa bancada. Conheço os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho há muitos anos e não pensava que essa influência fosse assim tão directa e tão rápida.Por fim, quanto ao sentido profundo da proposta que foi apresentada na Assembleia da República, é uma preocupação justa fazer o possível por aumentar as pensões mais degradadas, o máximo que for possível. Evidentemente que nem eu nem nenhum membro do Governo atira recomendações para o lixo. Vamos fazer tudo o que for possível.É evidente que as expectativas são aquelas que decorrem do orçamento da segurança social, que foi aquele que foi apresentado. Se os senhores apresentarem propostas de alteração aò Orçamento do Estado e ao orçamento da segurança social, compatíveis com a proposta que fazem de aumento das pensões, essas propostas agravam o défice em 100 milhões de contos.Vozes do PCP: — Não é verdade!O Orador: — Vamos ver!A Sr.° Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, de facto, o Sr. Ministro tem todo o direito a ter opiniões diferentes. É por isso que é Ministro do Governo do Partido Socialista e eu não sou. Tem todo o direito a ter opiniões diferentes e a ficar perturbado por esta paz em que o Ministério tem vivido ter sido perturbada no debate deste orçamento.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social:— Não fiquei perturbado! É o entusiasmo!O Orador: — O que o Sr. Ministro não pode é deturpar aquilo que é dito nem fugir às respostas quando não as quer dar.Primeira questão, em relação ao cumprimento da lei de bases e das transferências respeitantes ao regime não contributivo. Eu fiz uma pergunta, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Soci-aV. —E eu dei-lhe a resposta!O Orador: — Fiz-lhe uma pergunta, dei-lhe o valor de 1994 das despesas do regime especial agrícola e dei-lhe os valores que estão para 1996. E perguntei por que razão é que o Governo não entregava à Assembleia da República as despesas das várias componentes do sistema, para que pudéssemos aferir se aquilo que o Sr. Ministro diz corresponde ou não à realidade, se «joga a bota com a perdigota».O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — É verdade!O Orador: — Isto é, se o facto de, em 1994, ter havido uma despesa com o regime especial agrícola de 165 milhões de contos e de, em 1998, estar prevista uma transferência nessa vertente de 146 milhões de contos, isso resulta da redução das despesas (porque o sistema é fechado, como o Sr. Ministro disse) ou resulta eventualmente de uma ausência de concretização da lei de bases. Só podemos sabê-lo, por muita estima pessoal que tenha ao Sr. Ministro, com base nos elementos concretos. Que seja fornecido à Assembleia uma coisa que o Governo não fornece, que são as despesas pelas várias componentes. Só então podemos verificar qual é o grau de cumprimento da lei de bases.Esta é a questão que se coloca, e não mais do que isto, a que o Sr. Ministro não respondeu!Em relação à taxa social única, o Sr. Ministro também não respondeu a uma outra pergunta muito simples. Não disse onde estão os estudos que deveriam ou deverão acompanhar esta alteração da taxa social única, que é também uma das conclusões do acordo de concertação social.Sr. Ministro, quanto às pensões de reforma, já debatemos suficientemente os nossos argumentos, mas não é verdade que as nossas propostas agravem o défice do orçamento em 100 milhões de contos. Sob esse ponto de vista, as nossas propostas têm de ser vistas globalmente. Se o Sr. Ministro as conhecer, globalmente, verificará que os aumentos de receitas para o Estado, que elas apresentam, derivadas das medidas que propomos de combate à evasão fiscal, terão como resultante não o agravamento do défice mas, porventura, até uma diminuição do défice face às propostas globais que temos. E, Sr. Ministro, também não se esqueça dessa argumentação, porque era também uma argumentação do Partido Socialista quando apresentava as suas propostas. Propostas que têm de ser vistas globalmente, do lado da receita e do lado da despesa. E é pela análise global que se poderão, então, aferir da sua resultante.Além disso, Sr. Ministro, a recuperação das dívidas ao Estado da segurança social não está terminada, ainda vai continuar. E era bom que o Sr. Ministro nos desse o plano de recuperação de receitas de dívidas ao Estado para os próximos anos, que nos anos anteriores deram lugar a esses saldos positivos e a essa capitalização em 1996 e em 1997.Por outro lado, Sr. Ministro, esta questão tem de ser cruzada com uma outra que é preciso discutir, porque, se não, passa-se a vida a dizer que a segurança social não tem meios financeiros para melhorar consideravelmente os níveis de pensões de reforma mais degradadas, que é o problema de base do financiamento da segurança social. Entre-se nessa questão de fundo, Sr. Ministro, entre nessa questão de fundo, altere-se o sistema de financiamento, crie-se um sistema de financiamento promotor do emprego e o Sr. Ministro já não terá seguramente essas preocupações, de que as nossas propostas venham a descapitalizar a segurança social.