II SÉRIE-A — NÚMERO 168 46 PROJETO DE LEI N.o N.o 570/XV/1.a (5) (TRANSFERE A SEDE DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES PARA A CIDADE DE VISEU, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 39/2015, DE 16 DE MARÇO) Conforme resulta do relatório «Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Regionalização em Portugal», elaborado pela Universidade do Minho, Portugal é um dos países mais centralistas da OCDE. A disparidade regional é visível quando se compara, por exemplo, o nível de PIB percapita regional da Área Metropolitana de Lisboa, que, segundo dados de 2019, é superior à média da UE (102 %), enquanto o PIB percapita da região Norte de Portugal é bastante inferior (62 %) à média dos países da União Europeia, ou quando se constata o baixa percentagem de despesa pública que se realiza ao nível regional ou local (12 %), quando comparado com a média dos restantes países da UE (33 %). As assimetrias regionais e a divergência plasmada não só neste, mas também noutros indicadores económicos refletem o centralismo e a concentração de poder e investimento público na região da capital que prejudica, invariavelmente, não só o restante território mas também a própria capital que sofre de uma pressão habitacional fortemente induzida pela elevada concentração de organismos públicos em poucos quilómetros quadrados. A deslocalização de organismos públicos da capital para o restante território cumpre assim um duplo desígnio de aumentar a oferta de edifícios que podem ser transformados e adaptados a fins residenciais e de reduzir a procura incentivada pela agregação de serviços públicos carentes de recursos humanos no centro da maior cidade do País. A Iniciativa Liberal acredita que esta concentração de poder resulta de escolhas e opções políticas ao longo de sucessivos Governos, escolhas estas que contrariam o princípio da desconcentração e descentralização do poder e subsequente tomada de decisão. Os próprios partidos do arco da governação desde a instauração do regime democrático reconhecem esta falha do regime político que urge corrigir, em nome e a bem da coesão territorial e da convergência das diversas regiões de Portugal. Posto isto, analisando uma lista de organismos concentrados na região de Lisboa que têm jurisdição sobre a totalidade do território nacional, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações é um dos que reúne condições para ser deslocalizado. A relocalização da ANACOM na região centro do País trará óbvias vantagens ao desiderato da coesão territorial, sendo também um voto de confiança na região centro e à sua capacidade de atrair e reter talento no setor privado, mas também no setor público. Com a aprovação do presente projeto de lei, a Assembleia da República contribui para um País territorialmente mais coeso e reconhece a importância de desconcentrar os centros de decisão administrativa do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março O artigo 2.o do Anexo ao Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: