20 DE JUNHO DE 2018 9 a) Localizados em edifícios afetos exclusiva ou predominantemente ao uso habitacional, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a habitação, exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2; b) Inseridos em edifícios exclusiva ou predominantemente de escritórios, considerando-se como tal os edifícios em que pelo menos 50% da área total se encontra afeta a escritórios,exceto se instalados nas zonas comuns de conjuntos comerciais, zonas comuns de grandes superfícies comerciais ou frações autónomas destinadas ao comércio a retalho que disponham de uma área de venda igual ou superior a 2000 m2; c) Inseridos em edifícios e espaços que não sejam de acesso e utilização pública. 4- As exclusões previstas no número anterior não se aplicam ao artigo 10.o e respetivos procedimentos em caso de cluster ou surto. Artigo 3.o Obrigações 1- Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior devem: a) Proceder ao seu registo nos termos do artigo 5.o; b) Elaborar, executar, cumprir e rever o plano de prevenção e controlo nos termos do artigo 6.o; c) Assegurar a realização das auditorias nos termos do artigo 7.o; d) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.o. 2- Os responsáveis pelos sistemas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo anterior devem: a) Elaborar, executar, cumprir e rever o plano de prevenção e controlo nos termos do artigo 6.o; b) Adotar o procedimento aplicável em situação de risco nos termos do artigo 8.o. 3- Os responsáveis pelos sistemas e redes a que se referem as alíneas c) e d)do n.o 1 do artigo anterior devem elaborar e aplicar um programa de manutenção e limpeza por forma a prevenir o risco de proliferação e disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas, em termos a definir por portaria. 4- Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior devem adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 10.o. Artigo 4.o Responsabilidade 1 - As obrigações previstas na presente lei impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou titular de outro direito de gozo, desde que detenha o controlo dos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o. 2 - Em caso de impossibilidade de determinação do responsável nos termos do número anterior, considera-se responsável o possuidor ou detentor daqueles equipamentos, redes ou sistemas. 3 - A contratação de um serviço externo para a elaboração, revisão ou execução do plano de prevenção e controlo previsto no artigo 6.o, ou de parte das atividades aí compreendidas, não isenta o responsável pelos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o das obrigações previstas na presente lei.