5 DE JULHO DE 2019 37 É por isso que o que estamos aqui a fazer, com este mecanismo, é a dar confiança às empresas e às empresas que fazem esse comércio jurídico transfronteiriço, no sentido de assegurar não só que as convenções para evitar a dupla tributação sejam aplicadas, mas também para evitar que haja situações efetivas de dupla tributação das empresas, o que constitui uma desvantagem competitiva para as mesmas. É por isso que aquilo que seguimos, a nível coordenado da União Europeia, são iniciativas que permitem um mecanismo alternativo ao que, até hoje, era um mecanismo conciliatório em que as autoridades dos dois Estados-Membros procuravam uma solução relativamente a um litígio. Mas esta tem sido uma solução que não é solução, por demorar muito tempo e por não dar nenhuma segurança às empresas de que verão o seu caso resolvido em tempo útil e que, muitas vezes, estão a pagar duplamente os impostos. E nós não queremos nem fuga aos impostos, nem que as empresas paguem duas vezes o mesmo imposto. É por isso que se avança num mecanismo de resolução alternativa de litígios que permite — seja através de uma comissão consultiva, seja através de uma comissão de resolução alternativa de litígios, com peritos indicados por ambas as autoridades tributárias dos Estados — que as partes possam nomear esses peritos e submeter a uma arbitragem para evitar, exatamente, estes diferendos a nível da dupla tributação. Com a transposição desta diretiva, a que se associará, até ao final do ano, a transposição da ATAD 2 (Anti Tax Avoidance Directive), fechamos um ciclo muito importante, em que a Assembleia da República participou ao longo desta Legislatura, que é um ciclo de aprovação das medidas que estão na primeira linha de combate aos fenómenos de elisão fiscal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: A proposta de lei, do Governo, visa transpor para a legislação nacional uma diretiva que procura acelerar a resolução de litígios fiscais resultantes das atividades transfronteiriças das empresas. O prazo de transposição já foi ultrapassado, o que não nos parece uma justificação suficiente para que esta proposta tenha chegado ao Parlamento sem qualquer parecer de entidade especializada ou sem sequer referir que tenham sido realizadas consultas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é mau! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Isso, na nossa opinião, é uma falha formal, porque desrespeita o Regimento da Assembleia da República, que a isso obriga. Mas é também uma falha legislativa, porque uma matéria desta natureza técnica exige, de facto, uma grande segurança técnica e jurídica. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — De qualquer forma, o objetivo da diretiva é meritório, porque se constatou que os acordos e convenções internacionais e, até, a convenção de arbitragem são insuficientes e por isso, com esta diretiva, procura-se que a resolução de litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes. O mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, a questão seja apresentada à autoridade nacional e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros num prazo de três anos a contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista a resolução da situação. A proposta que o Governo nos traz não desrespeita — e isso é importante para o PSD — um princípio fundamental, que é o de evitar o gold plating, uma prática que se pode verificar e que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete a competitividade das nossas empresas. Isso parece-nos positivo. Ainda assim, há melhorias a fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do Governo, em particular a questão da data de aplicação deste novo mecanismo. É que a diretiva permite que seja aplicável a litígios referentes a rendimentos ou património de períodos de tributação anteriores a 2018, data