8 Regras de disciplina orçamental 273. Em março de 2020, a cláusula de derrogação das regras relativas ao Pacto de Estabilidade e Cres-cimento (PEC) foi ativada devido ao início da pandemia COVID-19, a qual acarretou uma grave reces-são económica. Nesse contexto, em 2020 não foi possível assegurar um progresso em direção ao obje-tivo de médio prazo para o saldo orçamental estrutural nem para redução do rácio da dívida pública.  274. No entanto, a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC autoriza um desvio temporáriorelativamente à trajetória de ajustamento ao Objetivo de Médio Prazo (OMP), mas desde que tal não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.  275. A nível nacional, a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) admite a possibilidade de um desvioface ao OMP em situações excecionais ou não controláveis, mas desde que não coloque em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. A alínea a) do art.o 24.o da LEO inclui nestes casos a reces-são económica profunda em Portugal, na Área do Euro ou em toda a União Europeia. 276. As duas primeiras secções deste capítulo explicam a situação dos indicadores orçamentais relati-vamente às regras a que Portugal se encontraria sujeito no âmbito da vertente preventiva do PEC, caso não tivesse havido derrogação das regras em 2020. Na análise que se segue, a Secção 8.1 debruça-se sobre a regra do saldo orçamental e o OMP, enquanto a Secção 8.2 incide sobre a dívida pública. 277. Por fim, a Secção 8.3 analisa a regra orçamental exclusivamente nacional. Trata-se da regra dedespesa em contabilidade pública plasmada no Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Regras relativas aos saldos orçamental e estrutural 278. As legislações europeia e nacional determinaram regras para o saldo orçamental aferido em con-tas nacionais e para o saldo estrutural. Os parágrafos seguintes explicam-nas de forma sucinta para o contexto de forte recessão económica ocorrida em 2020. Uma apresentação mais abrangente das re-gras encontra-se disponível no Relatório UTAO n.o 33/2018, de 29 de outubro, pp. 22 a 26, bem como no Relatório da UTAO n.o 11/2021, de 21 de outubro, pp 51 a 57. 8.1.1 Saldo orçamental 279. Em 2020, o défice orçamental situou-se em 5,8% do PIB, pelo que ficou acima do limite instituídocomo referência para o saldo orçamental no Tratado da União Europeia, o que compara com o exce-dente orçamental de 0,1% do PIB obtido em 2019, ano imediatamente anterior ao surgimento da pan-demia COVID-19. 280. Em 2020, a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC, designada como cláusula de salva-guarda, interrompeu o funcionamento normal até 2019 das regras de supervisão orçamental instituídas na União Europeia. Contudo, esta situação não elimina a importância de manter as regras de disciplina orçamental previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no PEC, as quais poderão ser reativadas em 2023 ou num ano seguinte.281. O Conselho, na reunião de 23 de março de 2020, subscreveu a posição da CE expressa na comu-nicação de 20 de março de 2020 e considerou que a situação pandémica existente naquela data en-quadrava-se numa “ocorrência excecional”. Com efeito, os Estados-Membros (EM) ficaram autorizados a desviar-se temporariamente da trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não colocasse em causa a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Esta disposição respeita à ativação da cláusula de salvaguarda para os EM que, à semelhança de Portugal, se encon-tram vinculados ao cumprimento da vertente preventiva do PEC. II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________274