22 DE JULHO DE 2022 51 Entendamo-nos! Ou queremos construir uma democracia europeia ou não queremos. Há quem não queira, e tudo bem. Mas haver quem se diga europeísta e não queira construir uma democracia europeia, isso é que é, de todo, incompreensível. Por isso, o Livre não acompanhará este parecer. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução legislativa do Parlamento Europeu de 3 de maio de 2022, em apreciação e à qual se refere o projeto de resolução em discussão, apresenta uma nova proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio direto e universal, revogando, assim, decisão equivalente que está em vigor desde 1976, com sucessivas alterações. A resolução assume como principal objetivo reforçar a ligação entre os eleitores e os candidatos, bem como a confiança dos cidadãos na democracia, e valorizar o papel do Parlamento Europeu no quadro institucional da União. Neste sentido, a iniciativa apresenta um conjunto vasto e substantivo de disposições eleitorais a harmonizar entre os Estados-Membros, disposições como a idade de voto, a data das eleições, cadernos eleitorais, círculos eleitorais, etc. Contudo, algumas destas propostas suscitam-nos dúvidas profundas quanto à adequação e necessidade de uma intervenção harmonizada e centralizada por parte da União Europeia nestas matérias. Com efeito, a iniciativa excede largamente as matérias abrangidas no quadro normativo atualmente em vigor e algumas das medidas invadem, em diferentes domínios, a esfera decisória do direito eleitoral nacional, numa clara ultrapassagem do desejável à escala da intervenção da União. Afetam, assim, princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, que são traves-mestras da construção da União e que o artigo 5.o do Tratado da União consagra. Tal é particularmente flagrante na opção pela consagração de listas transnacionais em círculo eleitoral à escala da União com recurso a voto duplo. Não obstante a declaração contínua de respeito pelos Tratados, a proposta introduz um conjunto sério de riscos de violação das disposições dos mesmos relativo à composição e eleição do Parlamento Europeu. A estratificação dos Estados-Membros em três escalões, em função da população, é um mecanismo artificial — como já foi referido — que pode comprometer a distribuição proporcional dos mandatos e o peso de cada Estado-Membro na representação parlamentar, abrindo portas ao risco do aumento da presença eleitoral dos países de maior dimensão por oposição à diminuição da presença dos de menor dimensão. Acresce que, a serem aplicadas, várias destas medidas comportariam graves problemas de exequibilidade prática com consequências contrárias ao pretendido, isto é, com consequências na perda de eficiência e de participação no ato eleitoral. Concluindo, contrariamente às motivações expressas, a fórmula proposta para as listas transnacionais, os desvios assinalados nos princípios de subsidiariedade, de proporcionalidade e de necessidade e a desconformidade de muitas soluções normativas com a legislação e a prática eleitoral nacionais não garantem o cumprimento dos objetivos enunciados de aprofundamento da democracia, antes os podem ameaçar. Neste sentido, em sede de comissão parlamentar, o Partido Socialista apoiou a proposta de resolução em apreciação, indicando ao Governo da República Portuguesa a proposta de voto desfavorável para efeitos da submissão da matéria ao Conselho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques. O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que apreciação fazer da revisão da legislação europeia que regula a eleição do Parlamento Europeu? Deixar claro, desde já, que esta revisão não é prudente, não é sensata, não é oportuna e traduz um inconsequente e contraproducente impulso federalista que, recorrentemente, encontramos em algumas iniciativas europeias.