10 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O programa de privatizações a implementar promove uma visão moderna do papel do sector empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público e constituirá um contributo para a contenção do crescimento da dívida pública e do endividamento da economia. Por via da redução da despesa com juros, as operações de privatização contribuirão também para a redução do défice.No quadro da programação plurianual das operações de privatização, está prevista a alienação das participações na carteira acessória entre 2010 e 2013, contemplando-se ainda um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, da construção e reparação naval, das tecnologias de informação e comunicação, do serviço postal, das infra-estruturas aeroportuárias e do transporte aéreo e ferroviário.Avançar-se-á, igualmente, com a alienação de activos detidos fora do País, nomeadamente em Angola e Moçambique.O Governo encara as privatizações como uma opção adequada para fazer face aos desafios orçamentais que enfrentamos e, assim, garantir a sustentabilidade económica e financeira do País, sem deixar de acautelar a defesa do interesse público envolvido, a bem da justiça social e da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente no acesso a serviços públicos.É importante não esquecer que o equilíbrio das contas públicas, o crescimento económico sustentado e a qualidade de vida dos cidadãos são domínios intrinsecamente ligados.Mas analisemos as razões que consubstanciam as privatizações como uma opção adequada para os objectivos a que nos propomos, isto é, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a modernização da gestão e também a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida.O Governo salienta que temos actualmente em Portugal um mercado de capitais sólido, transparente, com liquidez e sem distorções, que se encarregará de valorizar adequadamente as participações do Estado a alienar. O Estado não venderá a qualquer preço, venderá ao preço justo, tendo em conta a solidez dos activos em causa e a expectativa de dividendos futuros. Reafirmo: o mercado encarregar-se-á de valorizar adequadamente as participações a alienar.Tem sido argumentado que o encaixe obtido com as privatizações das empresas pode ser recuperável em poucos anos com os dividendos pagos ao Estado por essas empresas.Pois bem, é importante, e saudável, comparar a redução de juros da dívida pública em resultado da amortização do seu stock e o montante de dividendos cessantes futuros.Ao efetuar-se este exercício para o elenco de empresas que actualmente distribuem dividendos, isso conduz a uma situação de indiferença num cenário de alocação de 80% do encaixe à amortização de dívida, mas se a alocação à amortização da dívida pública corresponder a 100% do encaixe com privatizações, o impacto na redução dos juros é francamente superior ao montante dos dividendos cessantes.A redução de 6000 milhões de euros — valor de receitas esperado com as operações de privatização — ao stock de dívida pública contribui directamente para o controlo do crescimento da dívida. Com efeito, estima-se que as privatizações terão um efeito de redução anual da dívida equivalente a 0,99% do PIB, em 2011, a 0,79% do PIB, em 2012, e a 0,65% do PIB, em 2013.O programa de privatizações repercute-se positivamente no esforço de consolidação orçamental também por via da redução dos encargos da dívida pública. Este mecanismo tem um impacto substancial nos juros suportados anualmente, dependendo o seu impacto, naturalmente, do nível das taxas de juro sobre a dívida da República. Em todo o caso, as estimativas de poupanças com despesas em juros que resultam das privatizações são crescentes até 2013, altura em que atingirão uma redução estimada de 0,1% do PIB.Resulta, pois, das operações de privatização, um efeito cumulativo na prossecução da estratégia de consolidação orçamental, por via da redução do stock de dívida pública e por via da redução da despesa com juros.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contributo das operações de privatização a levar a cabo pelo Estado não se fica pelo contributo directo para o imperioso esforço de consolidação.A entrada de capitais privados em empresas onde o Estado actualmente é accionista único, como sejam a TAP, a ANA, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e os CTT, constitui um elemento potenciador de ganhos de eficiência para o Estado.Risos do PCP.