440	II SÉRIE - NÚMERO 15-RCO Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, a questão do direito de antena é uma questão fundamental, porquanto pensamos que, sem a existência e o exercício cabal deste direito, umas das missões que, em nosso entender, cabe a qualquer órgão de comunicação social, ou seja, a missão de formar a opinião pública, ficaria irremediavelmente truncada e incapaz de atingir qualquer objectivo relacionado com uma formação digna e pluralista da opinião pública.Do meu ponto de vista, há várias maneiras de eliminar o direito de antena. Pode-se "chatizar" - perdõem-me o termo - o direito de antena, impingindo-o às pessoas ou fazendo-lhes crer que este é obrigatório por lei e que, como tal, há que cumprir a lei, custe o que custar, e que teremos todos de o "gramar". E pegava um pouco na última expressão utilizada pelo Sr. Deputado José Magalhães, que referiu a isenção ou a tentativa de isentar algumas entidades do dever de suportar o direito de antena, não fazendo juízo de valor sobre a conotação que o Sr. Deputado atribui ao termo "suportar". Aquilo que até agora se tem tentado fazer é obrigar determinados órgãos de comunicação social a suportar, na pior acepção do termo, a obrigação de abrir as suas portas a diversas opiniões e, por outro lado, tem-se levado as pessoas a crer que são obrigadas a suportar, a determinadas horas da noite - quando estavam mais motivadas para outro tipo de programação -, as opiniões de meia dúzia de pândegos que gostam de ser ouvidos.Outro e bem diferente é o nosso entendimento, ou seja, pensamos que o direito de antena, tal como já referi, é fundamental, não só para aqueles que querem ser ouvidos, mas para todos aqueles que diariamente ligam a televisão, a rádio, ou que Icem os jornais. Sem o exercício real deste direito, a opinião pública jamais será devidamente formada, e parece-nos extremamente restritivo atribuí-lo apenas aos partidos políticos, a organizações sindicais, empresariais ou profissionais, pois pensamos não deverem ser só essas a contribuir...O Sr. Presidente: - V. Exa. já está a justificar o n.° 4.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Ainda não, mas quase.O Sr. Presidente: - Se quiser aproveitar, faça favor.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Se o Sr. Presidente me dá essa deixa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não seria preferível fechar o n.° 3.O Sr. Presidente: - Os n.os 3 e 4 estão abertos. A rádio e a televisão estão abertas nesta matéria.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - É que me parece, de facto, um pouco difícil estabelecer uma fronteira entre o que deve ser o n.o 3 e aquilo que propomos no nosso n.° 4, porque, nesse caso, ficaria desvirtuado aquilo que entendemos quanto à abertura deste direito a outras organizações que não apenas as que vem consignadas na actual redacção do artigo 40.° ou em qualquer das propostas que aí vem referidas.De facto, parece-nos que alargar este direito não significa só alargá-lo a determinado tipo de entidades, mas pôr ao dispor do seu exercício real todos os meios possíveis e nunca restringi-lo ao serviço público de rádio ou de televisão, pois isso traria dois riscos: por um lado, fazer com que o direito de antena não fosse, de facto, um direito, mas um momento que se obrigaria o cidadão a "gramar", o que, por tabela, iria criar na opinião pública a ideia de Que estas coisas de "gramar" só existem no serviço público...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - No público, militar e obrigatório!O Sr. Presidente: - Assim generalizamos, não é verdade?O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sinceramente, estou convencido de que, se se institucionalizasse o direito de antena tal qual é proposto no projecto de lei do PSD, adviria daí exactamente isso. Ou seja, há uma televisão nacional, há uma cadeia de rádio nacional, estes, coitadinhos, porque são públicos, são obrigados a suportar a chatice de formar a consciência dos cidadãos, através daquilo que determinado tipo de entidades queiram veicular, e os outros, porque têm de ser dinâmicos, diferentes e rentáveis, estão isentos desta obrigação "chata".Penso que este é o pior serviço que se pode prestar ao direito de antena e ao cidadão enquanto suposto detentorO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho necessidade de me inscrever como parte apenas para clarificar o seguinte: em primeiro lugar, referi há pouco que algumas das observações do Sr. Deputado Almeida Santos justificam, a nosso ver, que as tenhamos em consideração para uma eventual modificação no que diz respeito ao alargamento do serviço público da rádio-televisao, considerando que ele também pode ser regionalizado.Quanto à ideia de que todos os órgãos de informação podem ser destinatários passivos, ou seja sujeitos passivos do exercício do direito de antena, tendo o dever de suportar esse direito, a nossa posição é, efectivamente, restritiva, na base de uma consideração de ordem filosófico-política, que é esta: nós pensamos que o direito de antena deve ser assegurado, no mínimo, mas que a ideia - subjacente a esta generalização do direito de antena - de impor a todos os órgãos de comunicação social que suportem esse gravame do ponto de vista técnico-jurídico assenta numa concepção sobre o papel do Estado e das suas relações com a sociedade que não perfilhamos. Eu compreendo que o PCP perfilhe e que reitere várias vezes interpretações - que, de resto, são obvias - relativas aos textos apresentados pelo PSD, mas, efectivamente, nós não pensamos assim e não julgamos que a generalização da maçadoria, há pouco preconizada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, acrescente algo a isso.As pessoas tem de aceitar e de se interessar pelos problemas públicos, é bom que reservemos um espaço mínimo para evitar quaisquer abusos e supressões da possibilidade de manifestação da opinião política, mas depois cabe ao pluralismo da sociedade civil o veicular e o fomentar a comunicação política, e essa não é propriamente uma tarefa publicística a ser feita em termos de uma espécie de nacionalização ou de colectivização. Não penso que esse seja o melhor caminho, e a prova é que, do ponto de vista da análise sociológica, as pessoas vivem massacradas com as comunicações que lhes são feitas pelas diversas entidades que tem titularidade do exercício do direito de antena e rapidamente mudam de programa - quando o podem fazer -, porque já não estão predispostas a escutar. Não vejo que a generalização forçada dessa obrigação, como dizia há pouco, redunde em vantagem sequer para a participação política,