II Série — Suplemento ao número 32Sábado, 19 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 73/11 (Orçamento Geral do Estatío para 1982):Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e PPM (em conjunto).Requerimentos:Da deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o último Congresso das Comunidades.Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura c Coordenação Científica pedindo várias informações relativas à Tobis Portuguesa.Do deputado Rebelo de Sousa (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre exportações e importações, reservas em ouro e divisas, base monetária e composição dos depósitos, plafonds de crédito e autorizações de importações de capitais referentes a avales a financiamentos externos.Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre serviços do Ministério antes e depois do 25 de Abril.Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso relativo à nomeação de um adjunto daquele grupo parlamentar.PROPOSTA DE IB N.° 73/33OSÇAMEWTO GERAL 00 ESTADO PARA 1832 Proposta de aditamentoARTIGO 5.°-A(Contribuição extraordinária para a segurança social)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar até ao dobro a contribuição patronal para a segurança social durante o ano de 1982, sempre que as tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % num período de 12 meses.2 — O aumento referido no número anterior será fixado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados: Jaime Ramos (PSD) — Rui Pena (CDS) — Borges de Carvalho (PPM).Proposta de a&famsntoOs Grupos Parlamentares do Partido Social-Demo-crata (PSD) do Partido do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido Popular Monárquico (PPM) apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei n.° 73/11 — Orçamento Geral do Estado para 1982:ARTIGO 5.°-A (Contribuição extraordinária para a segurança social)1 — Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a segurança social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % para um período de 12 meses.2 — O aumento referido no número anterior será fixado por Portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, não excederá 80 % das actuais taxas e incidirá apenas sobre os valores que excedam a percentagem acima referida.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Rui Pena (CDS) — Borges de Carvalho (PPM).Proposta de aditamento ao artigo 61 ."-A (novo)Propomos que se adite o seguinte:[...] até ao limite de 200 milhões de escudos.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1981. —Os Deputados: Fernando Cardote (PSD)— Rui Pena (CDS) — Portugal da Silveira (PPM).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Congresso das Comunidades terminou há cerca de 6 meses. Foram entretanto publicados relatórios sobre os encontros preparatórios — que se revestem