II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 PROJETO DE LEI N.o 600/XIII (2.a) CLARIFICA E REFORÇA A DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO A PT (Portugal Telecom) - em tempos a maior empresa nacional - foi e está a ser conduzida à destruição. O país está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores. A Altice tem vindo a desencadear desde há vários meses uma gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Para maximizar lucros, decidiu despedir milhares de trabalhadores, libertando-se assim de compromissos assumidos aquando da compra da PT. Primeiro, tentou passar para o Estado os custos dessa operação e não o tendo obtido, montou uma estratégia semelhante ao que aconteceu em França: colocou centenas de trabalhadores em “salas de disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, impondo rescisões ditas «amigáveis» e de «baixo custo». Este processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços. Para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores – que mancha sempre a imagem de uma multinacional – recorre a esta fraude de transmissão de estabelecimento. Só neste momento, a PT tem centenas de trabalhadores ameaçados ou atingidos por mecanismos de transferência compulsiva e outros no risco de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas». A lei e a Constituição não permitem que a Altice faça o que está a fazer, mas não basta aplicar multas que são automaticamente transformadas em custo de contabilidade. Inclusivamente com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua alteração, a Altice pode e deve ser travada por não se tratar de uma verdadeira transmissão de estabelecimento. Os trabalhadores têm corajosamente defendido os seus direitos. É de elementar justiça corresponder às suas expectativas. A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações, não pode assistir passivamente às agressões que estão em curso contra os direitos dos trabalhadores. Além das iniciativas tomadas ao longo do tempo denunciando a agressão da Altice aos direitos dos seus trabalhadores e exigindo intervenção política e inspetiva no sentido de os fazer respeitar, o PCP considera que deve ser igualmente de ponderar a alteração do quadro legal existente no sentido de clarificar direitos e de reforçar a sua defesa. O quadro legal existente relativo à transmissão de empresa e estabelecimento resulta em grande parte da transposição das Diretivas 77/187/CEE, de 14 de fevereiro, e 98/50/CE do Conselho, de 29 de junho, realizada com a aprovação das normas do Código do Trabalho que vieram suceder ao artigo 37.o da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto n.o 49 408, de 24 de novembro de 1969. Apesar de se destinarem a enquadrar e facilitar os processos de fusões e aquisições de empresas e de não assegurarem integralmente os direitos dos trabalhadores, aquelas Diretivas estabeleceram algumas condições que convergem com os interesses dos trabalhadores, designadamente a obrigação de, tanto o cedente como o cessionário, informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores. A realidade, no entanto, tem confirmado que, no âmbito destes processos, nem esses direitos são respeitados, havendo mesmo utilização fraudulenta do mecanismo da transmissão da empresa e do estabelecimento – e bem assim da lei – para alcançar objetivos de fragilização dos trabalhadores e violação dos seus direitos, justificar operações de externalização (outsourcing) e/ou de trabalho temporário “encapotado”,