16 DE MARÇO DE 1979796-(21)de 1977), usufrui, no ano de 1978, de regime orçamental especial, dispondo da verba global de 8 000 000$ para todas as despesas: Classificação económica 44.09 — Outras despesas correntes — Diversas, não podendo, desta forma, indicar os saldos em relação a cada uma das rubricas orçamentais.2 — Assim, à data da posse do III Governo, 28 de Agosto de 1978, o saldo positivo global em relação aos duodécimos vencidos era de 2 365 597$30, e em relação aos duodécimos requisitados era de 1 173 264$, destinando-se este saldo à liquidação dos processos, em preparação, nomeadamente para aquisição de material de equipamento.Com os melhores cumprimentos.18 de Dezembro de 1978. — O Director, Jorge Barreto de Faria.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIASECRETARIA DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORASDirecção-Geral de Geologia e MinasEx.mo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Relativamente ao assunto em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex.° que as rubricas orçamentadas para esta Direcção-Geral à data da posse do III Governo Constitucional (29 de Agosto de 1978), em despesas correntes e de capital, quer para despesa ordinária, quer para investimentos do Plano, apresentavam saldos positivos.1 — Os saldos positivos das verbas imputadas ao orçamento ordinário, quer para as despesas correntes, quer de capital, podem considerar-se normais para a época do ano em que tomou posse o III Governo, sendo até a maior parte dos saldos mais elevados do que os resultantes dos duodécimos vencidos, que se justificam pelo facto de não se terem ainda concretizado determinadas despesas previstas no respectivo orçamento.2 — No tocante às verbas consignadas em investimentos do Plano, «Inventário e valorização dos recursos minerais do País» e «Investigação relacionada com a industria extractiva», os saldos positivos existentes resultavam da paralisação parcial de trabalhos de campo, face aos cortes de verbas que haviam incidido sobre os empreendimentos citados.3 — Importa sublinhar que no 1.° semestre do corrente ano a maioria das rubricas orçamentadas apresentavam saldos negativos, o que provocou a aludida paralisação.4 — É de salientar ainda que o saldo positivo no concernente a despesas de capital derivou da necessidade de cativar parte daquelas verbas, em ordem a suportar os encargos provenientes dos aumentos de vencimentos, os quais em investimentos do Plano sairiam, como saíram, das dotações de capital do próprio serviço.Com os melhores cumprimentos. Pelo Engenheiro Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIALABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIALComissão InstaladoraE.mo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia:Em relação ao ofício n.° 535, de 24 de Janeiro de 1979, torna-se evidente que, tendo o III Governo tomado posse durante o ano económico, não é fácil o cálculo exacto dos saldos em cada rubrica orçamentada. Por outro lado, o regime de austeridade em que se vive determina uma administração cautelosa e eficiente, não sendo previsível a existência de quaisquer saldos negativos relativamente aos compromissos assumidos por esta instituição.Acresce ainda que existem dois tipos de orçamentos: o orçamento ordinário e o do Piano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública (PIDDAP) e, num e noutro caso, há duas grandes categorias de despesas: as correntes e as de capitai. No que respeita às primeiras, envolvendo o regular funcionamento dos laboratórios e as despesas obrigatórias com o pessoal, não existem saldos positivos, mas antes carências (que não saldos negativos), que, no sentido de serem enfrentadas e em face das disponibilidades da Administração, necessitam de reforços. Esta situação agravasse pelo regime inflacionista em que nos encontramos. No que respeita a despesas de capital, embora não haja saldos positivos reais, pode o orçamento apresentar, no final do ano, saldos positivos fictícios, que, transitando para o ano seguinte, são necessários à satisfação de despesas inerentes a compromissos da Administração Pública. Isto é devido ao facto de aquisições de equipamento na indústria nacional ou estrangeira ou obras relacionadas com a manutenção ou expansão dos laboratórios não se efectuarem nos prazos previstos.De qualquer modo, a organização do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial apresenta o saldo negativo das suas imensas necessidades.Só com a sua satisfação poderá o LNETI participar eficazmente no combate à colonização tecnológica a que estamos inexoravelimente sujeitos se não forem tomadas medidas convenientes.Com os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 31 de Janeiro de 1979.—O Presidente da Comissão Instaladora, j. Veiga Simão.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONÓMICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Requerimento dos Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (PSD) sobre o Estatuto do Comerciante.1 — Dando cumprimento ao determinado por S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno sobre o assunto do ofício n.o 3018, de 13 de Dezembro de