43 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o Sr. Ministro acusou-me (enfim, a palavra vale o que vale) de não ter uma palavra a dizer sobre uma série de medidas que o Governo tomou.Então, se me permite, vamos fazer a contabilidade das palavras: entre as minhas, as do Sr. Ministro e, já agora, as do Sr. Secretário de Estado. São dois contra uma.Pus a questão do Observatório de Género e foi respondido que fica para a regulamentação — uma palavra.Pus a questão dos planos sectoriais de implementação na Administração Pública (que, Sr.a Secretária de Estado, também é um problema de modernização e, se calhar, também tem uma palavra a dizer sobre isto) e zero palavras; ficou só a ideia de que também vamos para a área empresarial. Perguntei quantos pareceres já deu a CIG sobre a legislação e zero palavras, Sr. Ministro. Perguntei para quando a perspectiva de género no Orçamento e zero palavras. Sobre a orientação da representação equilibrada entre mulheres e homens (que também é para a modernização da Administração Pública, porque é uma modernização) e também zero palavras. Sobre a Iniciativa Novas Oportunidades, zero palavras, Sr. Ministro. Emblemático do Governo! Quanto à promoção da igualdade de tratamento entre mulheres e homens na questão do salário, então a CIG é, agora, a provedora contra as discriminações e somos nós, sempre que virmos um caso, que vamos correr à Avenida da República contar o caso, Sr. Secretário de Estado?! Então, onde é que está a actividade do Governo? O Governo não leu os jornais? Não viu o que veio em todos os jornais? Com certeza que eu irei para a CIG, sempre que souber de um caso — aliás, já mandei alguns casos para lá —, mas, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de ser pró-activo numa matéria de violação grosseira da lei, que é difícil de combater, é verdade, mas naqueles casos muito concretos em que se pode emendar, é caso de tribunal!! Então, agora, remete-nos para irmos nós, cada um por si, para a Avenida da República?! Não posso acreditar nisso.Sobre direito de maternidade, Sr. Ministro, eu não coloquei um caso concreto que fica muito bem entregue nas mãos do Sr. Ministro do Trabalho! Eu ilustrei um caso concreto, mas que serão centenas — potencialmente, serão todas as professoras contratadas, se decidirem seguir o apelo à natalidade que o seu Governo faz —, e não posso ter como resposta do Ministro da Presidência que o Sr. Ministro do Trabalho vai tratar»!! Quando apelamos à natalidade e temos um problema que atinge todas as professoras contratadas que decidam engravidar, o Governo tem de se pronunciar sobre isto, não se pode ficar» É que eu falo sobre as vossas propostas da maternidade (já falei várias vezes, mas o Sr. Ministro, com certeza, não segue sempre todas as minhas declarações, admito que sim). Mas digo-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, que elas são absolutamente insuficientes, enquanto não se fizer o reforço dos direitos das mulheres no trabalho. Do meu ponto de vista, as vossas propostas da maternidade são absolutamente insuficientes! Mas deixo ficar-lhe esta questão.Por último, Sr. Ministro, apesar de haver outras questões, vou referir apenas a questão da avaliação. Na pág. 55 do III Plano Nacional para a Igualdade, diz que este Plano terá avaliações periódicas (não diz quais são os períodos) e uma avaliação final e que serão entregues relatórios de progresso a serem submetidos à Assembleia da República. Aliás, o Sr. Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura anunciou, desde já, que o Bloco de Esquerda, à semelhança do que fez no passado (só não o fez agora, porque as comissões mudaram), irá apresentar um requerimento no sentido de solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado e tambçm da Sr.a Presidente da CIG para explanação dos requerimentos» As comissões mudaram e nós não fizemos» Como sabe, Sr. Secretário de Estado, o senhor esteve cá a explicar os planos, a pedido do Bloco de Esquerda, e será com todo o gosto, penso, que virá novamente a esta Assembleia. Mas é preciso saber como é que esta avaliação é feita, porque a avaliação também pressupõe medidas legislativas, e é essa também a nossa função.Relativamente à questão da prevenção da violência de género, muito rapidamente — e tenho muita pena, repito, muita pena de não ter mais tempo, Sr. Presidente —, pergunto: está assegurada, de facto, a medida que consta do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, pág. 19, ou seja, a forma de mobilidade geográfica das vítimas que pertencem à Administração Pública, com garantia de confidencialidade? Está isto, de facto, já assegurado? É uma questão fundamental.No Plano, há, inclusivamente, uma área estratégica, que é a de proteger as vítimas, prevenir a revitimização, onde se prevêem novos apoios. O que é que o Governo decide — e, Sr. Ministro, isto tem também implicações orçamentais — sobre o rendimento social de inserção (RSI). Está disposto à atribuição imediata às mulheres em situação de acolhimento que não tenham outros meios de subsistência, para criarem condições de autonomia, com certeza, do RSI?