II SÉRIE-A — NÚMERO 140 126 13 –  ................................................................................................................................................................. .» CAPÍTULO VI Outras disposições Artigo 15.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro Os artigos 29.o, 31.o, 34.o-A e 37.o do Decreto-Lei n.o 492/88, de 20 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 –  As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas podem ser pagas em prestações, devendo o pedido ser apresentado antes da instauração do respetivo processo de execução fiscal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... . 2– Os pedidos de pagamento em prestações contêm a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, devendo ser apresentados por via eletrónica, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário. 3– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 34.o-A [...] 1– As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000 podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo. 2– Os pedidos de pagamento em prestações a que se refere o número anterior são apresentados por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida. 3– ..................................................................................................................................................................... . 4– ..................................................................................................................................................................... . 5– ..................................................................................................................................................................... . 6– ..................................................................................................................................................................... . 7– ..................................................................................................................................................................... . 8– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 37.o [...] 1 –  A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes.