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80 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre acolheu e defendeu todas as medidas sociais, desde que sejam justas e visem melhorar a vida dos portugueses.Nestes 36 anos de existência, festejados recentemente sob a égide do novo Presidente, Pedro Passos Coelho, o Partido Social Democrata sempre fez jus à sua matriz humanista.A luta pela justiça social, pela distribuição solidária e fraterna da riqueza nacional é, e sempre será, um desígnio do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  As medidas hoje em discussão nesta Câmara comportam custos que só podem efectivar-se com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Acresce ainda que a iniciativa legislativa que visa a introdução da jornada contínua de trabalho deve, por seu lado, ser ponderada no âmbito de uma reforma estrutural da legislação que regula as relações de trabalho na Administração Pública.As iniciativas legislativas devem ter mérito na substância, mas não podem ser alheias ao tempo e à conjuntura económica e social em que nos encontramos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal defronta-se, hoje, com uma fortíssima crise financeira e económica, consequência das políticas populista e erradas, adoptadas, teimosamente, ao longo destes últimos cinco anos, pelos governos socialistas.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  Hoje, o Governo exige aos portugueses sacrifícios que são uma consequência directa da referida política.Infelizmente, os portugueses já estão a sofrer com os erros socialistas, pelo que compreendem a frustração desta Câmara ao recusar medidas que noutro contexto socioeconómico mereciam a justa ponderação.Vozes do PSD: —  É verdade!A Sr.a Margarida Almeida (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, face ao exposto, não acompanhará favoravelmente as iniciativas em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar iniciativas legislativas que alteram o regime de apoio à maternidade e à paternidade. E é bom dizer, no fim deste debate, que o PS é um partido de vanguarda na defesa e promoção dos direitos de parentalidade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): —  É o mais vanguardista de todos.Aplausos do PS.Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): —  Podemos dizê-lo sem constrangimentos, na medida em que todas as decisões fundamentais que foram tomadas nesta matéria foram-no por governos do Partido Socialista.Vozes do PS: —  Muito bem!
86 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, agora, em conjunto —  assim pediram os respectivos grupos parlamentares — , os projectos de resolução n.os 132/XI (1.a) (BE) e 133/XI (1.a) (PCP), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação do projecto de lei n.o 194/XI (1.a) —  Integração do município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 12.a Comissão.Vamos votar o projecto de lei n.o 254/XI (1.a) —  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma também baixa à 12.a Comissão.Passamos à votação do projecto de lei n.o 255/XI (1.a) —  Integra o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa igualmente à 12.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 258/XI (1.a) —  Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III —  Médio Tejo (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa também à 12.a Comissão.Passamos à votação do projecto de lei n.o 165/XI (1.a) —  Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente é apenas para informar, em meu nome e em nome de outros Deputados, que apresentaremos uma declaração de voto sobre este diploma.O Sr. Presidente: —  Está registado, Sr. Deputado.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 166/XI (1.a) —  Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP).
87 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, é para informar que também sobre este diploma apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Está registado, Sr. Deputado.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 242/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): —  Sr. Presidente, é ainda para informar que também sobre este diploma apresentaremos uma declaração de voto, bem como sobre aquele que votaremos em seguida.O Sr. Presidente: —  Está registado, Sr. Deputado.Vamos votar o projecto de lei n.o 244/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 63/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.O diploma aprovado baixa à 9.a Comissão.Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 176/XI (1.a) —  Suspende a vigência do DecretoLei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 80/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.
88 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Vamos votar o projecto de resolução n.o 115/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): —  Sr. Presidente, informo que eu e a Sr.a Deputada Antonieta Guerreiro iremos de apresentar uma declaração de voto sobre este diploma que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: —  Fica registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que eu, a Deputada Jamila Madeira e o Deputado João Soares iremos apresentar uma declaração de voto acerca deste diploma.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o projecto de resolução n.o 107/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu II (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e votos contra do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.O Sr. Acácio Pinto (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Deputados Paulo Barradas, Rui Cruz e Maria Helena Rebelo apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Está registado, Sr. Deputado.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 111/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste Serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 10/XI (1.a) —  Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 23/XI (1.a) —  Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e
92 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Situação de crise, realça-se, provocada não por falta de viabilidade económica do Grupo mas derivada exclusivamente ao clima recessivo que o País atravessa e às dificuldades levantadas pelo principal credor, Caixa Geral de Depósitos, na renegociação da dívida. Perante este cenário, parece, à partida, que estariam reunidas todas as condições para que o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda fosse votado favoravelmente. No entanto, tal justificara-se por uma simples razão: o BE, feita a Exposição de motivos, termina recomendando ao Governo, e cita-se, que «Adopte as medidas necessárias à recuperação da actividade da Cooperativa dos Produtos Alimentares (Alicoop), nomeadamente tendo em consideração os requisitos do plano de viabilização elaborado pela consultora internacional Deloitte (»)«. E continua recomendando ao Governo que «Realize todas as diligências indispensáveis ao apuramento das responsabilidades da Caixa Geral de Depósitos no adiamento deste processo.» Ou seja, usando e aproveitando uma razão nobre, a viabilização económica de um Grupo e a preservação de centenas de postos de trabalho, não pode o BE deixar de, a «cavalo» dessa causa, imprimir o seu ferrete ideológico e pretender encapotadamente, ou nem tanto, que о Governo interviess e directamente, de forma centralista e autoritária, numa esfera que é do foro empresarial e onde, em nome dos princípios da liberdade, autonomia e independência empresarial e dos mercados, não são admissíveis e legítimos esse tipo de intervenções centralistas e controladoras do poder central. O Estado, não o Governo, é accionista da Caixa Geral de Depósitos e tivesse o BE recomendado ao Governo que, em sede de Conselho de Administração, através dos administradores que representam os interesses do Estado, deliberasse votar favoravelmente medidas tendentes a viabilizar o Grupo em questão e não teria o signatário hesitado em votar favoravelmente o projecto de resolução. Assim, perdeu-se, por culpa exclusiva do autor do projecto, BE, uma oportunidade soberana para ajudar o Grupo Alicoop e todos os seus trabalhadores. O Deputado do CDS-PP, Artur Rêgo. ——  Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Acácio Pinto não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) Carina João Reis Oliveira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Luís Miguel Soares de França
93 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos Arménio dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas Partido Comunista Português (PCP) Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 I Série —  Número 69 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.A Mesa anunciou a apresentação das propostas de lei n.os 30 e 31/XI (1.a) e das propostas de resolução n.os 15 e 16/XI (1.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 7/XI (1.a), sobre política fiscal (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques). Seguiram-se no uso da palavra, além deste membro do Governo e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados João Galamba (PS), Pedro Mota Soares (CDSPP), Isabel Sequeira (PSD), Afonso Candal (PS), Agostinho Lopes (PCP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Victor Baptista (PS), Ana Drago (BE) e Duarte Pacheco (PSD).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 28 e 29/XI (1.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.
2 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
4 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
5 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório
6 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 30/XI (1.a) —  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que baixou à 5.a Comissão, e 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, que baixou à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 15/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006, que baixou à 2.a Comissão, e 16/XI (1.a) —  Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926, que baixou à 2.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a nossa ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.o 7/XI (1.a), sobre política fiscal (CDS-PP).A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã ou segunda-feira, milhões de portugueses começarão a sentir no seu próprio bolso o preço do aumento de impostos. Digo «amanhã ou segunda-feira», tomando por referência a data utilizada na função pública para processar os pagamentos salariais e o facto de, em Junho, se receber o mês de férias.Apenas com três casos demonstrarei que o Estado, em vez de se disciplinar, prefere fazer um saque fiscal que atingirá a generalidade da classe média portuguesa.
13 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, responderei com todo o gosto ao Sr. Deputado João Galamba, mas não deixarei de dizer uma palavra ao Sr. Secretário de Estado para sublinhar a verdadeira alegria profissional com que falou nos vários aumentos de impostos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Até lhe brilhavam os olhos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, brilhavam-lhe os olhos de cada vez que anunciava um aumento de impostos.Protestos do PS.E nem se deu conta de que acabou por cingir praticamente a resposta à crise à elevação de taxas e impostos. E é essa a nossa principal divergência: responder à crise essencialmente pelo lado da receita tem efeitos economicamente recessivos e socialmente destrutivos e a maioria dos países procederam pelo lado da despesa.Aplausos do CDS-PP.Sr. Secretário de Estado, estimaria apenas que»Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Podemos ouvir-nos uns aos outros, Sr. Deputado Afonso Candal? Sr. Secretário de Estado, qualquer economista lhe explicará que, com o que aconteceu, como os senhores diriam, «desde que o mundo mudou», os consumidores antecipam a subida do IVA para não terem de o pagar tão caro. Por outro lado, o que o senhor nem nenhum de nós sabe —  embora já o tenhamos perguntado ao Governo várias vezes —  é, a partir do aumento de impostos, qual o efeito de contracção do crescimento económico com que o Sr. Secretário de Estado vai ter de lidar.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Por isso, se fosse a si, era prudente na avaliação dos números.O Sr. Deputado do Partido Socialista fala numa avaliação honesta dos planos de austeridade. Sr. Deputado, não recomendaria nada a utilização desse género de argumentos. Acha que a campanha eleitoral do Partido Socialista foi politicamente honesta perante o País em relação à descrição dos factos: ao que era o dçfice, ao que era o endividamento,»Aplausos do CDS-PP.» ao valor que tinham as grandes obras no crescimento, ao problema do crçdito das empresas? Acha que a campanha do Partido Socialista foi politicamente honesta perante os portugueses?O Sr. João Galamba (PS): —  Acho!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Se acha, devo dizer-lhe que não alcanço a sua medição.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Diga lá onde é que cortam na despesa!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  No entanto, há outra coisa que gostava de salientar para que não haja equívocos.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Diga lá onde é que cortam na despesa!
14 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Deputado João Galamba, se fosse a si também não falava muito em rendimento mínimo. Sei que o Sr. Deputado pertence á ala esquerda do Partido Socialista»Protestos do PS.» ou gosta de fazer parecer que pertence á ala esquerda do Partido Socialista, mas se fosse a si não falava muito em rendimento mínimo. Os senhores podem continuar a querer ofender o CDS quando falamos em rendimento mínimo, mas digam por que é que, afinal, é preciso pôr um tecto?! Por que é que, afinal, é preciso pôr um limite?! Por que é que, afinal, é preciso mudar o conceito de agregado que recebe o rendimento mínimo?!O Sr. João Galamba (PS): —  Afinal, não está a responder à minha pergunta!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Por que é que, afinal, é preciso ir ver contas bancárias?! Sr. Deputado, pode continuar a pensar de acordo com a sua doutrina e a sua ideologia. É que se pode continuar a ter 100 000 € na conta bancária e receber o rendimento mínimo —  continua, o Governo não muda isso! Também se podem cometer crimes e continuar a receber o rendimento mínimo —  o Governo não muda isso!O Sr. João Galamba (PS): —  E a resposta à minha pergunta?O Sr. Afonso Candal (PS): —  Onde é que corta na despesa? Olhe que o seu tempo está a acabar!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Deputado, suponho que, na doutrina oficial do Partido Socialista, o mundo mudou há 15 dias, porque os senhores justificam o aumento de impostos com o facto de o mundo ter mudado nos últimos 15 dias. Ora, Outubro de 2009 não tem nada a ver com os últimos 15 dias. O mundo ainda estava na mesma.O que lhe peço, Sr. Deputado, é que olhe para os planos de estabilidade aprovados em Bruxelas. Se ler um por um, vai verificar, primeiro, que a maioria dos países reduziu mais a despesa do que aumentou impostos; segundo, que quando tocou nos impostos foi aos do consumo e não aos do trabalho.O Sr. João Galamba (PS): —  Que são mais regressivos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E aqueles países, pouquíssimos, que foram aos do trabalho —  ou seja, o IRS em Portugal —  só lançaram taxas de 45% excepcionais para rendimentos muito elevados.O Sr. João Galamba (PS): —  Isso é falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isto é, não afectaram salários de 1000 €, ou de 1500 €, ou de 2000 €! Sr. Deputado, vá a Espanha, vá a França, vá à Alemanha, vá a Inglaterra, vá ver os países da União Europeia e veja se encontra companhia!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: —  A Irlanda!O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, 10 Srs. Deputados.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
18 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Esta opção foi viabilizada pelo Partido Social Democrata, porque a situação actual do País e a conjuntura europeia e internacional não permitiam que se continuasse a «assobiar para o lado» e a esperar que a crise passasse.Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  A inacção só poderia acarretar um agravamento dos problemas.O Sr. Honório Novo (PCP): —  V. Ex.a acredita nisso?!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Está em causa não apenas a resolução das questões internas do País mas também a sua imagem externa, que influencia em muito o custo da nossa dívida e que pode contribuir para melhorar ou agravar as nossas contas públicas.A estratégia de curto prazo não pode passar apenas por aumento de impostos; é preciso criar condições que permitam aliviar a carga fiscal do futuro, e esse objectivo só é compatível com uma diminuição da despesa pública.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  A par da diminuição do défice das nossas contas públicas, é urgente travar o endividamento externo, antes que tome proporções ainda mais alarmantes.De facto, não podemos arriscar que continue tudo na mesma do lado da despesa. Não podemos continuar a gastar por conta dos rendimentos futuros, esperando por uma intervenção divina quando a calamidade for já inultrapassável de outra forma.O Governo comprometeu-se com estas medidas de redução da despesa pública, mas, até ao momento, não vislumbramos qualquer iniciativa nesse sentido, nem em termos efectivos e reais e nem sequer em termos de anúncio público, tão ao gosto do Governo socialista.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Essa é que é essa!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Quais as medidas efectivas de redução da despesa pública que o Governo pretende implementar? Quando vão ser tomadas decisões nessa matéria? Está o Governo a aguardar calmamente, na expectativa de que a economia cresça mais um pouco nos próximos meses para poder vir anunciar publicamente que as coisas vão «de vento em popa» e que, afinal, eram injustificados os receios, aproveitando para deixar fechada a «gaveta» dos cortes da despesa pública que urge efectuar?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Como vai o Governo reagir quando, mais próximo do final do ano, se surpreender com a dimensão do défice? Pretende o Governo continuar a «enfiar a cabeça na areia» até que seja obrigado a agir por determinação ou, mesmo, imposição da União Europeia, ou vamos aguardar até sermos obrigados a recorrer à ajuda do FMI?Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Sequeira (PSD): —  Parece-me que, mais uma vez, vamos perder a oportunidade de fazer correcções ao nível estrutural da economia, que continua a ser governada ao sabor da conjuntura. O País precisa de parar de reagir às dificuldades cíclicas da economia e assumir uma atitude pró-activa de estímulo efectivo ao crescimento económico!
20 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010É isto que dói ao CDS-PP e é, nesta matéria, que o CDS-PP alega uma eventual, sem razão, retroactividade.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isto porque qualquer alteração feita sem ser a 1 de Janeiro, como tem acontecido sempre no primeiro ano de cada governo, assim como aquela que aconteceu quando o CDS-PP fez o seu primeiro orçamento, em coligação com o PSD, em que há alteração dos limites dos escalões do IRS, implica sempre esse suposto efeito retroactivo, que não é retroactivo, porque o apuro e a liquidação são claramente anuais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  «Suposto»? Não é retroactivo?!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não deixa de ser curioso que só quando se tributam as mais-valias bolsistas, só quando se tributam os rendimentos acima de 150 000 € ç que o CDS-PP acorda, desperta ou pretende despertar para uma situação que, não sendo real, lhe permite, porventura, salvaguardar o seu eleitorado preferencial, que não é o dos mais baixos rendimentos, não é o dos trabalhadores por contra de outrem, não ç o dos pensionistas, mas ç aquele que toda a gente sabe»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Afonso Candal, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, usou um tempo muito superior ao que o Sr. Secretário de Estado vai dispor para responder.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, certamente que os Srs. Membros do Governo percebem a verdade de um comentário do Sr. Paul De Grauwe, dito um dos maiores especialistas da Europa em economia monetária e, aliás, conselheiro económico do Presidente da Comissão Europeia, em recente entrevista ao Público: «A crise está a ser passada, como uma ‘batata quente’, do sector privado para o sector público no início da crise e, agora, no sentido inverso!». Percebem os Srs.Membros do Governo esta afirmação, porque outra coisa não andam a fazer os governos do PS há longos anos! Em 2008 e 2009, fizeram do Estado, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, a «caixa forte» que paga, ou a «esponja« que absorve os desmandos e desvarios da especulação financeira,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » bolsista e imobiliária dos grandes grupos privados portugueses, e não apenas financeiros, como o BPN e o BPP. Ficámos agora a saber que vamos ter de pagar 450 milhões de euros pelo BPP, 20 000 milhões para avales, etc.Poderíamos somar as remunerações, os prémios e os bónus de gestores públicos e privados, pelos vistos, o preço a pagar, segundo um banqueiro, para termos «elites»! Talvez fosse bom e democrático que o Governo nos dissesse quanto é que custou ao Estado português a retoma desta dívida.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Em 2010, passadas as eleições, e sob a chantagem da União Europeia e da Sr.a Merkel, o Governo PS, com a inestimável colaboração do PSD, passa a dívida para os nossos bolsos!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!
21 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Com as penalizações do IRS e do IVA e as punções sobre os rendimentos —  salários e apoios sociais —  da generalidade dos portugueses.Tem razão o Sr. Paul De Grauwe, só se tendo esquecido de esclarecer uma coisa, Sr. Deputado Afonso Candal. É que antes, no início da crise, o privado que transferiu para o Estado a dívida, a «batata quente», chamava-se finança, grandes grupos económicos, banqueiros e gestores! Agora, o privado para quem o Estado passa a dívida chama-se trabalhadores, pequenos empresários, desempregados, reformados, utentes dos serviços de saõde,»Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » a quem, neste momento, estão a fechar os serviços de atendimento permanente (SAP), em nome dessa contenção orçamental.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Parte desse privado são as pequenas empresas, Sr. Secretário de Estado! Os senhores não têm qualquer dúvida, pese a propaganda e a manipulação estatística, da situação dramática de milhares de micro e pequenas empresas. De Janeiro até 13 de Junho, terão fechado 1836! Mais de 11 pequenas e médias empresas por dia! Sabem, também, que, no centro dos problemas, estão dificuldades de tesouraria.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sabe o Governo, de certeza certa, que estão a falir empresas viáveis, empresas com saldos de créditos sobre débitos, de activos sobre passivos, largamente positivos —  resultados das quebras nas cadeias de pagamento, decorrentes da recessão/estagnação económica —  e que a banca está, perante a passividade do Governo, a dar a mão ou, melhor, as duas mãos para «apertar o gasganete», isto é, a rebentar as tesourarias das pequenas empresas!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O Governo sabe que uma das razões dos problemas de tesouraria é a dos pagamentos do IVA contra factura ou, melhor, os adiantamentos feitos pelas pequenas empresas ao Estado, inclusive por transacções com o próprio Estado, por vendas realizadas mas não cobradas! Este problema vai agravar-se consideravelmente com o aumento do IVA, decidido pelo PS e PSD!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Com o objectivo de minorar a dimensão deste problema e de aliviar as tesourarias das pequenas empresas, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, por que não aceita as propostas que o PCP apresentou aquando do Orçamento, de que o IVA entregue e não cobrado possa ser reembolsado por via da declaração periódica assinada por um TOC ou um ROC após 150 dias da emissão da factura não recebida, voltando a ser reposto pela mesma via quando recebido no todo ou em parte? Por que é que o Governo não aceita que, nas transacções com o Estado, a liquidação do IVA possa ser efectuada apenas no momento em que o Estado paga, de facto, as facturas?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
32 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Trata-se de um regime simplificado, facultativo, aplicável a empresas com um volume de negócios —  Sr. Deputado Honório Novo, ouça bem! —  até 2 milhões de euros, e não generalizadamente.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.E propomos, portanto, que, rapidamente, inicie os passos necessários, junto de Bruxelas, para que isso venha a ser possível, mesmo antes da alteração da Directiva.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Em segundo lugar, há muitas empresas com dificuldade em pagar os seus impostos e as contribuições ao Estado. Hoje, já é possível a essas empresas pagarem faseadamente à segurança social, mas, no caso dos impostos, no entanto, tal só é possível no quadro de um processo de execução fiscal. Ora, não nos parece que faça muito sentido que existam tributos de primeira e tributos de segunda.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Faz sentido, sim, que haja uma coerência de regimes.Aplausos do CDS-PP.Por isso e porque consideramos que é preferível que as empresas vão pagando e se mantenham a trabalhar do que fechem, comprometendo postos de trabalho e receita fiscal futura, propomos que se crie um novo regime de regularização das dívidas fiscais, à semelhança daquele que existe para as dívidas à segurança social. Este regime poderá ser invocado mesmo dentro do prazo para liquidar o imposto, e se na segurança social se fala hoje em 120 prestações, cremos que haverá também espaço, no domínio fiscal, para se ir até aí.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  No que respeita à justiça tributária, o número de processos pendentes é impressionante: 43 805 processos pendentes em 2009, com um valor superior a mais de 13 000 milhões de euros, ou seja, cerca de 8% do PIB. Em sede de Orçamento do Estado, o Governo ficou autorizado a instituir a arbitragem tributária, pelo que pedimos, e insistimos, que esse processo avance muito rapidamente.Aplausos do CDS-PP.No que toca às garantias dos contribuintes, é urgente acabar com alguns aspectos do regime que permitem o arrastamento ad aeternum de processos judiciais. Propomos, por isso, que as garantias prestadas pelo contribuinte caduquem ao fim de 3 anos, obrigando a que o processo seja mais rápido, de modo a que termine dentro desse prazo e que o Estado não fique privado da garantia. E propomos também que o processo judicial não possa ficar parado mais de um ano sem que se retome a contagem do prazo de prescrição.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Por fim, um dos objectivos muito claros da nossa economia é o da sua internacionalização, como, aliás, já hoje aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Esta
36 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  » como votou contra a proposta que o BE apresentou para que o aumento de IRS não se aplicasse aos trabalhadores com rendimentos mais baixos.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Mantinha os outros! Votámos contra todos os aumentos!O Sr. José Gusmão (BE): —  Está aqui, na página 33, Sr.a Deputada Assunção Cristas! O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para que os trabalhadores dos primeiros dois escalões —  os escalões do IRS mais baixos —  não vissem o seu IRS agravado e o CDS juntou os seus votos aos do PS e do PSD para chumbar essa proposta,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Esta é que é a verdade!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Estava tudo junto!O Sr. José Gusmão (BE): —  » para aumentar os impostos dos trabalhadores com menores rendimentos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Gusmão (BE): —  Portanto, o CDS-PP vem hoje, aqui, «chorar lágrimas de crocodilo«»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Deputado, tenha paciência!»O Sr. José Gusmão (BE): —  » pelos trabalhadores com salários mais baixos por causa do seu comportamento aquando da votação, na especialidade, do plano de austeridade do Governo, em que votou ao lado do bloco central para agravar a tributação sobre esses trabalhadores!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Seja sério, Sr. Deputado!O Sr. José Gusmão (BE): —  Queria dizer ao Partido Socialista que o Governo apresentou este ataque às prestações sociais e ao Estado social com base na ideia de que iriam ser retirados hipotéticos apoios sociais a pessoas com rendimentos superiores a 100 000 €. É isso que vem hoje na capa de o Público, graças ao bom trabalho dos assessores de imprensa do Governo.Gostaríamos que algum membro do Governo ou da bancada do Partido Socialista pudesse esclarecer exactamente o seguinte: em Portugal, quantas pessoas com rendimentos acima dos 100 000 € têm qualquer prestação social? Quantos é que são? Coloco esta questão para sabermos qual é a credibilidade desta «cortina de fumo» que o Governo montou para ocultar o impacto real do decreto que ontem foi aprovado sobre as prestações sociais e sobre os apoios sociais de cerca de 2 milhões de portugueses.Vozes do BE: —  Bem lembrado!O Sr. José Gusmão (BE): —  Pergunto quantos portugueses com rendimentos superiores a 100 000 € recebem actualmente alguma prestação social, para percebermos que é o significado real desta propaganda.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há momentos, o Sr. Deputado Paulo Portas falou aqui na preguiça do Governo em olhar para a despesa pública. Por falar em preguiça, é bom conhecer quem são, afinal, os responsáveis pela despesa pública.Nem o Dr. Paulo Portas, nem o CDS, nem o PSD têm legitimidade para falar em despesa pública.