44 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois documentos que acabámos de aprovar nesta Câmara resultam de dois dos primeiros pedidos de apreciação parlamentar que entraram nesta Câmara, nesta nova Legislatura, e vêm no sentido de resolver a injustiça criada bem, bem no fim da legislatura passada, à pressa.Adiadas até ao fim pelo Ministro Mariano Gago, só em 31 de Agosto foram, finalmente, resolvidas as questões do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, mesmo a tempo e à justa de esta Câmara, nesta nova Legislatura, poder ainda proceder à sua apreciação parlamentar e à correcção das injustiças que, então, foram criadas.Foi, por isso, o papel do Parlamento que saiu reforçado com estas iniciativas e as propostas aprovadas reflectiram também a votação dos portugueses nas últimas eleições legislativas, que sabem, hoje, que podem contar com o Parlamento para corrigir os documentos emanados do Governo, quando apenas se propõem perpetuar e prolongar os erros do passado.Assim, em sede de Comissão de Educação e Ciência, foi possível aprovar as propostas do CDS e de outros grupos parlamentares, com vista a permitir que, nomeadamente, nos institutos politécnicos, docentes que, há anos, esperavam para entrar na carreira pudessem ver, hoje, o seu estatuto reforçado, com a valorização da experiência e da entrega, por vezes, de 10, 15 e 20 anos às instituições de ensino politécnico, sem qualquer garantia de estabilidade.Por isso, quem está hoje de parabéns, além das instituições e dos professores, que já vieram saudar estas alterações, é também esta Câmara, é o Parlamento, que demonstra que, nestas circunstâncias, pode actuar, deve actuar e sabe actuar!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Então, agora, sim, Srs. Deputados, importa apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Peço à Sr.a Secretária que nos dê conta do primeiro parecer.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.o 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária, queira fazer o favor de nos dar conta do segundo parecer.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo dos Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão, Processo n.o 1374/06.5TJVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Defensor Moura (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.