objeto de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, este órgão do Estado continuará a monitorizar com atenção os efeitos dessas alterações com o fito de verificar se se justificará alguma intervenção adicional.No âmbito das queixas sobre fiscalidade, cumpre ainda destacar, pela positiva, a reso-lução de alguns problemas relacionados com benefícios fiscais a pessoas com deficiênica, mormente em sede de tributação automóvel. Na verdade, a boa colaboração da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto Sobre Veículos, que acedeu a reapreciar um assunto anteriormente merecedor de decisão desfavorável, permitiu ver reconhecida a validade de um atestado multiuso emitido em data anterior ao Código do Imposto sobre Veículos, para efeitos de acesso ao benefício fiscal constante do respetivo artigo 54.o.(33) Em uma outra situação, e com base no entendimento da AT segundo o qual o atestado médico de incapacidade multiuso pode, em alguns casos, ser considerado um documento superveniente, para efeitos do referido no n.o 4, do artigo 70.o, do Código de Procedi-mento e de Processo Tributário, designadamente quando o respetivo pedido foi efetuado dentro do prazo de reclamação graciosa, pretendia-se que a AT pudesse considerar as dili-gências encetadas pela queixosa, com vista à realização da junta médica (iniciadas ainda dentro do prazo de reclamação graciosa da declaração do IRS/2012), como imprescindí-veis à efetivação do requerimento de avaliação de incapacidade (efetuado já fora do refe-rido prazo de reclamação graciosa, isto é, em 7 de janeiro de 2014) para, assim, lhe ser reconhecida a deficiência fiscalmente relevante para o ano de 2012. Esse entendimento mereceu a concordância da Direção de Finanças do Porto, o que se traduziu num reem-bolso à queixosa no montante de € 2 795,71.Foi ainda obtida decisão favorável em outro procedimento de queixa, no qual se defen-dia a restituição do Imposto Único de Circulação (IUC) e da coima pagos pela queixosa que viu essa restituição ser-lhe negada por, alegadamente, não ter solicitado a respetiva isenção dentro do prazo. Tendo em consideração que, no ano de 2014, havia sido reconhe-cida a isenção de IUC à queixosa, relativamente à viatura em questão, sustentou-se, com sucesso, que, face ao disposto no n.o 5, do artigo 5.o, do Código do IUC, tal pedido não era essencial ao reconhecimento da isenção para o ano de 2015. Contou-se também com a boa colaboração da Direção de Serviços de Justiça Tributá-ria em outra situação, na qual o Provedor de Justiça defendeu que a referência à «revisão do ato tributário», constante da alínea c), do n.o 3, do artigo 43.o da Lei Geral Tributária (LGT), se reconduz à efetiva retificação daquele ato, por via da anulação e, consequente, reembolso da quantia indevidamente arrecadada, não se bastando na decisão formal do (33)  Isenção de ISV relativamente a «veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas».60 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________59