15 DE JUNHO DE 2001 17me irei mover quando o júri que foi constituído com base Quero também lembrar-lhe que, nessa ocasião, o PSD nesse decreto-lei e nesse caderno de encargos me apresen- apresentou um projecto de lei que, a ter sido aprovado, tar o relatório com o seu parecer no que respeita à única significaria, quanto aos encargos que decorrem automati-empresa que entendeu candidatar-se ao concurso. Sublinho camente para o Orçamento do Estado, encargos duplos se a expressão «a única empresa que entendeu candidatar- comparados com os da proposta que então o Governo se»... apresentou e que foi aprovada. Não há dúvida alguma  sobre isso! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas viola a lei! Também quero dizer à Sr.a Deputada que o esforço  para que as finanças públicas portuguesas tenham uma O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe o solidez maior, para caminharmos para o saldo equilibrado favor de me ouvir, pois já responderei a essa questão! em 2004, não pode nem deve ser só um esforço do Gover- no, deve ser um esforço da Assembleia da República e de O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que não todos os subsectores do sector público administrativo. interrompam o orador.   O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, peço-lhe que ter-O Orador: —Voltando ao que estava a dizer, é essa a mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha. ética pela qual tenho que me pautar no que respeita a even-  tuais irregularidades que quaisquer empresas, incluindo O Orador: —Termino já, Sr. Presidente. aquela que concorreu à privatização da Cimpor, tenha Também trataremos disso na reforma da despesa públi-cometido – também aí tenho que me pautar pela ética da ca, e daí decorrerão propostas. lei. Peço desculpa ao Sr. Deputado Machado Rodrigues Por exemplo, Sr. Deputado Luís Nobre Guedes, não por não ter tempo para responder às questões que colocou, posso estar a dizer que determinada empresa cometeu mas se tiver oportunidade responder-lhe-ei numa próxima ilegalidades, porque as entidades com poder para investi- intervenção. gar, avaliar e decidir sobre as mesmas ainda não se pro-  nunciaram. Portanto, há um erro da sua parte na análise e Aplausos do PS. na resposta dessa questão.   O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Continuo à espera Vozes do CDS-PP: —Não há, não! que me diga qual o endividamento para os próximos 30  anos! O Orador: —Em segundo lugar, a lei também fixa – e  volto a insistir que a ética da lei é aquela que me vincula O Sr. Presidente: —Para formular o seu pedido de num Estado de Direito – qual o quadro de penalidades, se esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antu-se confirmarem as ilegalidades atribuídas ou invocadas à nes. empresa em causa, e quais são os poderes na sociedade  portuguesa a quem incumbe determinar a execução e o tipo O Sr. Carlos Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. de penalidades. Ministro das Finanças, Portugal tinha, até há bem pouco Portanto, é neste quadro que me movo, ou seja, no tempo, o melhor Primeiro-Ministro, o melhor Ministro das quadro ético da lei. Do meu ponto de vista, a ética do Es- Finanças, o melhor Governo. Um Governo que soube tado de Direito é a ética da lei. vender ilusões, manter o sonho, acusando, de forma irres-Em relação à questão que a Sr.a Deputada Maria Ofélia ponsável, a oposição de demagógica. Moleiro colocou, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, com Agora, Sr. Ministro, são as greves e a inflação, as dívi-toda a clareza, que se está a falar de reforma da despesa das do Estado a curto e a longo prazo, os portugueses pública, o que significa a despesa pública primária crescer cheios de dívidas, os empresários preocupados com a situ-a um ritmo mais baixo do que tem acontecido nos últimos ação económica, os portugueses preocupados com um anos, e não essa despesa diminuir em termos absolutos. futuro incerto de Portugal. Será que os portugueses sofrem Este primeiro ponto é muito importante. de alucinação? Passando para o segundo ponto, respeitante à transfe- Num Estado onde a credibilidade é fundamental, será rência para as autarquias, penso que a Sr.a Deputada está a fundamental saber quem são os responsáveis, porque a «bater à porta errada» ou a fazer a pergunta à pessoa erra- competência e a incompetência têm que ser encontradas. da! Não é aos Governos do PS que pode ser perguntado se Trata-se de um Estado que se diz democrático mas que vamos continuar a cumprir uma lei que a Assembleia da não cuida da sua organização ao nível de concepção do República aprovou! poder, antes vai por expedientes muito mais fáceis, tipo  «queijo Limiano», trata-se de um Governo que se limitou a Aplausos do PS. dizer que resolvia os problemas da saúde e da educação  com mais dinheiro, em vez de cortar o mal pela raiz pro-Mais: tenho de lembrar-lhe que a Assembleia da Repú- duzindo as medidas adequadas. E penso que não colhe a blica aprovou, há três anos, uma fórmula de transferência desculpa de que o problema também é de outros Estados, para as autarquias que o Governo tem estado a cumprir, de outros países. não obstante essa fórmula se traduzir, em geral, em trans- Não será da responsabilidade de V. Ex.a acompanhar, ferências para as autarquias numa taxa de crescimento coordenar ou supervisionar as despesas dos outros ministé-muito superior à evolução da despesa pública. rios? Agora que o Governo aceita ter errado, quem assume