II SÉRIE-A — NÚMERO 102 18 Note-se que estes dois subsídios são de natureza extraordinária e limitada temporalmente, coexistindo com os dois mecanismos de proteção no desemprego já existentes: o Jobseekers Benefit e Jobseekers Allowance. PAISES BAIXOS As regras relativas ao direito ao subsídio de desemprego, estão previstas na Werkloosheidswet20 (lei do seguro de desemprego21). Nos artigos 16.o a 21.o estão estabelecidas as regras gerais22 relativas à obtenção de apoios na situação de desemprego. Os trabalhadores por conta de outrem são obrigados a estar integrados neste regime de proteção social23. No caso dos trabalhadores conta própria, são incentivados a subscrever um dos vários seguros sociais disponíveis. Os trabalhadores por conta própria podem optar por subscrever os seguros sociais junto da agência nacional de seguros. O portal governamental business.gov.nl dispõe de informação adicional, em inglês, sobre os seguros disponíveis para os trabalhadores por conta própria. Das pesquisas efetuadas, não foi localizado qualquer subsídio de desemprego extraordinário, ainda que de acesso e contribuição voluntária, criado para situações de excecionalidade como a provocada pela pandemia da doença COVID-19. V. Consultas e contributos Com a eventual exceção do Projeto de Lei n.o 427/XIV/1.a (PCP), em particular no que diz respeito ao preconizado regime excecional de suspensão de contrato de trabalho, as presentes iniciativas não versam, pelo menos diretamente, sobre legislação do trabalho, nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em especial do n.o 2 do artigo 469.o, podendo ainda assim a Comissão decidir promover sua submissão a apreciação pública, caso o entenda, na fase de especialidade ou de nova apreciação na generalidade. Ainda assim, qualquer contributo espontâneo eventualmente recebido neste âmbito será disponibilizado na página eletrónica da Comissão destinada a outros contributos, que não os recebidos na sequência do processo de discussão pública. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, em termos gerais, uma valoração essencialmente positiva [no caso dos Projetos de Lei n.os 367/XIV/1.a (BE) e 415/XIV/1.a (CDS-PP)] ou neutra [no que concerne aos Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.a (PCP), 427/XIV/1.a (PCP) e 428/XIV/1.a (PCP)] do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, a redação das                                                           20 Diploma consolidado retirado do portal oficial overheid.nl. 21 Tradução livre. 22 Note-se que existem diplomas específicos cujo objetivo é o de regular as situações de subsídio de desemprego para certas camadas da população. 23 Sobre o tema, o portal governamental business.gov.nl, em língua inglesa, dispõe de informação adicional sobre os mecanismos de proteção social dos trabalhadores no país.