16 | I Série - Número: 040 | 20 de Janeiro de 2011que foram promulgadas pelo Ministério da Educação e, portanto, em Setembro, assumiram compromissos) e que, a partir de Janeiro, sejam confrontadas com cortes no seu financiamento, os quais põem em causa a garantia do serviço público a estas famílias. Nós consideramos isto muito negativo e entendemos que qualquer decisão que venha a ser tomada tem de ser negociada e discutida, caso a caso, com estas escolas. Estou a recordar-me, por exemplo, da escola de Arruda dos Vinhos, da escola de Alpedrinha, de um concelho do distrito de Lisboa onde não existe uma escola pública. São estas escolas, com contratos de associação, que garantem, de facto, o serviço público a estas crianças e a estes jovens.Portanto, parece-nos importante garantir as condições de estabilidade deste serviço público, quando, da parte do Governo, já houve, de forma muito clara e objectiva, a informação de que não há vontade política de alargamento da rede pública. Aliás, o que este Governo tem feito é exactamente o contrário: encerrar e concentrar escolas.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Mas o PSD com isso já não se preocupa!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Portanto, a questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, recentrando-me na declaração política do PSD, vai no seguinte sentido: relativamente à apreciação parlamentar de um decreto que foi promulgado pelo actual Presidente da República, qual é, efectivamente, o seu objectivo?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Concluo já, Sr.a Presidente.Como estava a dizer, qual é o objectivo desta apreciação parlamentar? O Sr. Deputado já nos disse que pretende clarificar, mas clarificar em que termos? Era muito importante para a Assembleia da República perceber, de facto, qual a perspectiva do Partido Social Democrata relativamente a esta questão. A perspectiva do Governo já conhecemos: é a de enfraquecer a condição em que estas escolas prestam um serviço público, pelo não alargamento da rede e pela degradação do financiamento.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, antes de mais, quero agradecer as suas questões.Penso que, após a sua intervenção, ficou clara uma coisa nesta Assembleia: há uma consonância muito grande entre todos os partidos no que diz respeito ao problema concreto que hoje abordei, havendo só um partido que, surpreendentemente, não está com as demais bancadas. Quer a esquerda, quer a direita, entendem e percebem bem a injustiça da opção que o Governo tomou, mas o Partido Socialista, que tem um histórico de grande relacionamento com este tipo de ensino, é o único partido que, até este momento, está desalinhado.E a apreciação parlamentar, Sr.a Deputada, permite-nos exactamente que, em sede do Parlamento, ao longo do debate que aqui iremos ter na altura própria, e, depois, se for essa a vontade da maioria dos Deputados, em sede de comissão, possamos trabalhar todos, em conjunto, para que o resultado final seja substancialmente diferente.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  A Sr.a Deputada Rita Rato trouxe, de facto, aqui, exemplos concretos de escolas que não podem deixar de fazer parte da oferta da rede pública, que sempre fizeram e têm de continuar a fazer parte dessa rede, para disponibilizar os serviços de educação aos jovens dessas regiões.Para nós, não importa quem é o dono da escola, importa, sim, que todos os portugueses tenham acesso a um bom serviço de educação, gratuito,»