Tabela 13 – Acolhimento das recomendações do Semestre Europeu de 2020 na POE/2021 Recomendação do Conselho n.o 1 POE/2021 Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Na opinião do Governo, o exercício orçamental de 2021, tem como grandes prioridades o “combate e controlo da pandemia, reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e recuperação da economia portuguesa, protegendo o rendimento das famílias, o emprego e a atividade empresarial”.26 De entre o vasto conjunto de medidas apresentado pelo Governo na documentação da POE/2021 para reforço do sector da saúde, salientam-se as seguintes (quantificações são da responsabilidade do MF):27  i) Reforço dos recursos humanos do SNS em 8400 profissionais, no biénio 2020–2021;ii) Reforço do orçamento do SNS em 2021: + 200 M€;iii) Reforço da capacidade do INEM através da contratação de 261 novosprofissionais;iv) criação de um subsídio de risco extraordinário para os profissionais de saúdequês e encontram na linha da frente da resposta à CIVID-19 (20% do salário base,com um máximo de 219 euros);v) Aumento do investimento nos cuidados de saúde primários em 2021: +90 M€;vi) Alargamento da rede de cuidados continuados integrados, com uminvestimento de 27 M€ em 2021;vii) Reforço do Programa de Saúde Mental em 2021: +19 M€;viii) Início da construção do novo Hospital Central do Alentejo e lançamento doconcurso par a construção do novo Hospital de Proximidade do Seixal.Do ponto de vista da UTAO, a avaliação do cumprimento desta recomendação exige uma análise mais detalhada e o acompanhamento subsequente da execução destas e de outras medidas. Contudo, a dimensão financeira das medidas ora sinalizadas pelo Governo parece bastante reduzida face à dimensão de problemas crónicos detetados anteriormente neste sector, como sejam as práticas de suborçamentação e a elevada dívida do SNS escrutinadas em vários relatórios da UTAO nos últimos 24 meses.  Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Dívida Pública: As projeções do Governo apontam para elevados níveis de dívida pública nos próximos anos. Os dados mais recentes do INE indicam que o rácio da dívida pública na ótica de Maastricht situou-se em 117,2% do PIB em 2019. A previsão do Governo para 2020 e 2021 é de 134,8% e 130,9% do PIB, respetivamente. Esta evolução pressupõe um aumento da dívida pública de 17,6 p.p. do PIB em 2020 e uma redução de 3,9 p.p. do PIB em 2021. De acordo com os cálculos do Governo, o forte aumento da dívida pública em % do PIB, que se estima ocorrer em 2020,resulta, em grande medida, do “efeito PIB” com um contributo de 8,9 p.p.. A diminuição deste rácio, para níveis que se considerem mais sustentáveis, depende, em grande medida, da evolução da economia e da taxa de juro média. Salienta-se que a redução prevista para 2021 tem subjacente um impacto do “efeito PIB” de– 8,0 p.p., pelo que, caso a atividade económica não recupere tanto como oraprevisto, este resultado poderá não ser alcançado.É justo reconhecer que o Governo teve o cuidado de colocar no relatório que apresenta a POE/2021 a sua projeção para o saldo orçamental em 2022 (fora do horizonte temporal do OE em discussão): – 2,8% do PIB. O  intuito é sinalizar o seu compromisso com o retorno às regras do PEC para ausência de défice excessivo num ano em que se assume estar a pandemia extinta e a economia em franca recuperação.  Não é demais lembrar que as AP enfrentam um risco de taxa de juro muito significativo. Embora não seja previsível nos próximos 12 meses a sua subida, por causa do consenso entre autoridades nacionais e bancos centrais na manutenção da política monetária acomodatícia, a verdade é que tal consenso no passado (2009) rapidamente se esboroou. Na p. 325 do relatório do MF, é mostrado que o acréscimo permanente de 1 p.p. na taxa de juro implícita na dívida elevaria o peso da mesma no PIB em 16,5 p.p. no ano de 2035 (Gráfico 6.9). As consequências na fatura de juros e amortizações seria muito considerável, agravando 26 Ministério das Finanças, Relatório que acompanha a POE/2021, versão corrigida em 13/10/2020,  p. VII. 27 Ibidem, p. IX.29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________285