II SÉRIE-A — NÚMERO 96664. Direito comparadoA política social é partilhada entre a União Europeia e os respetivos Estados-Membros, tal como referido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no qual se determina que a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros, designadamente, no que diz respeito às condições de trabalho. Por sua vez, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que o mercado interno conduza a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da União. Quanto ao trabalho temporário, o Acordo-Quadro relativo aos Contratos de Trabalho a Termo Certo enunciava, no seu preâmbulo, a intenção de elaboração de um acordo semelhante neste âmbito. A nota técnica elaborada pelos serviços da AR, anexa a este parecer, faz o enquadramento jurídico a nível da UE e dá ainda os exemplos detalhados de Espanha e França, pelo que remetemos para o documento qualquer análise mais profunda nesta área. 5. Antecedentes parlamentares e iniciativas conexasEncontra-se em processo de especialidade, na presente Legislatura, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. Sobre a mesma temática existe, além da iniciativa em análise, o Projeto de Lei n.o 61/XV/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)», cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a sessão plenária de 7 de outubro. Na XIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do BE apresentou sobre estas matérias o Projeto de Lei n.o 534/XIII/2.a (BE) – «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade» e o Projeto de Lei n.o 729/XIII/3.a (BE) – «Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro». O primeiro foi rejeitado na generalidade, enquanto o segundo, aprovado na especialidade, baixou ao Grupo de Trabalho – Leis Laborais, sendo discutido e votado em conjunto, entre outros, com a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – «Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social», acabando por ser integralmente rejeitado nessa fase. Foram igualmente rejeitados nessa Legislatura, na generalidade ou na especialidade, o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores», o Projeto de Lei n.o 550/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo», o Projeto de Lei n.o 797/XIII/3.a (PCP) – «Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (Décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)» e o Projeto de Lei n.o 901/XIII/3.a (PEV) – «Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração». Deu ainda entrada a Petição n.o 497/XIII/3.a (CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e outros, num total de 51 339 assinaturas) – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos». Na XIV Legislatura, deram entrada o Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)». O primeiro foi rejeitado na generalidade e o segundo na especialidade, em Comissão e em Plenário (após avocação para o efeito). Por último, na presente Legislatura, para além das iniciativas já mencionadas, foi igualmente tramitada pela 10.a Comissão a Petição n.o 47/XV/1.a – «Petição pública pelo fim da precariedade laboral pública e privada»,