6 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Estado Português defenda a sua população, o ambiente, a biodiversidade, os ecossistemas, e que contribua no combate às alterações climáticas, como se comprometeu internacionalmente, mas também que salvaguarde a economia, a agricultura e o turismo e que como tal proíba a exploração e a extração destes hidrocarbonetos não convencionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proíba a exploração e extração de hidrocarbonetos não convencionais, conhecidos como gases e óleos de xisto, exceto para fins exclusivos de investigação científica. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Helena Pinto — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 525/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A EXIGÊNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES QUE FORAM APLICADAS À GRÉCIA NO QUADRO DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DA TROIKA O Conselho Europeu reúne a 13 e 14 de dezembro. De acordo com o projeto de ordem do dia, espera-se que a reunião adote conclusões sobre o futuro da União Económica e Monetária. Está previsto que se avalie os progressos realizados relativamente ao Mecanismo Único de Supervisão e a outras propostas legislativas essenciais sobre a Autoridade Bancária Europeia, a resolução bancária, os sistemas de garantia de depósitos e a diretiva de requisitos de fundos próprios (CRD4), e, se necessário, estabelecerá novas orientações a este propósito. No quadro do Pacto para o Crescimento e o Emprego, a reunião avaliará ainda os progressos realizados sobre as propostas prioritárias do Ato para o Mercado Único I e estabelecerá novas orientações relativamente ao Ato para o Mercado Único II. A Zona Euro teve uma quebra de 0,1% no terceiro trimestre deste ano entrando assim em recessão técnica. No segundo trimestre a quebra havia sido de 0,2%, quer na zona euro quer no conjunto da União Europeia. Portugal registou uma contração maior, de 0,8%, no terceiro trimestre deste ano acumulando oito trimestres consecutivos em recessão e registando um recuo de 3,4% face ao período homólogo. Curiosamente, o Eurostat não apresentou os dados referentes à economia grega. O presente e o futuro da União Económica e Monetária têm sido apresentados como justificação para as políticas de austeridade e para a perda de democracia nas decisões europeias e nacionais. Contudo, têm sido precisamente essas políticas que têm enterrado a União Europa numa crise sem precedentes, com recessão, um enorme aumento do desemprego e das falências, abaixamento dos salários e encarecimento e privatização dos serviços públicos. É necessário colocar a economia europeia ao serviço das populações. Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo, garantiu que as novas condições acordadas para o empréstimo à Grécia seriam também aplicadas a Portugal e aos outros países sobre assistência financeira. Contudo, Juncker mudou de posição em poucos dias e nega já a extensão das novas condições à Grécia aos restantes Estados membros com planos de resgate.  O Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que Portugal teria as mesmas condições favoráveis concedidas à Grécia, portanto no que se refere à taxa de juro e à maturidade e período de carência dos empréstimos. Porém, após as declarações dos ministros das finanças da Alemanha e da França negarem essa possibilidade, o Ministro das Finanças português desmentiu as suas afirmações. O Primeiro-Ministro Passos Coelho definiu mesmo a recusa dos responsáveis alemães e franceses em atribuir a Portugal condições mais favoráveis como um elogio.  A baixa dos juros do empréstimo é uma necessidade desde o primeiro dia, não se compreendendo que o Banco Central Europeu garanta melhores condições à banca privada que aos Estados membros. O Presidente