26 DE FEVEREIRO DE 1992360-(49)é) Conceder e regulamentar a isenção na importação de veículos automóveis por funcionários e agentes das Comunidades Europeias e criar matrículas de designação «EUR» a atribuir aos veículos importados temporariamente, ao abrigo do artigo 12.° do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias.3 — Fica o Governo autorizado a rever os regimes de isenções na importação definitiva de automóveis por motivo de transferência de residência de particulares para Portugal, no sentido de:a) Fixar o prazo para entrega do pedido de benefício em 12 meses e a competência das autoridades aduaneiras para o efeito no Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro, e igualizar a aquisição por via sucessória com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro;b) Reduzir para 12 meses o prazo previsto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 471/88, de 22 de Dezembro.4 — Fica o Governo autorizado a harmonizar os regimes aplicáveis aos deficientes civis e militares, incluindo estes no Decreto-Lei n.° 103-A/90, de 22 de Março.Artigo 49.° Regime fiscal dos tabacos1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar os artigos 3." e 5.° do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, no sentido de determinar, no caso do tabaco de fabrico nacional destinado a consumo no território de fabrico, que o facto gerador é a produção, mantendo-se a exigibilidade no momento da saída das áreas fiscalizadas, e determinar a isenção que se destine à exportação directa ou através de entreposto, respectivamente;b) Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista0 desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;c) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea a) do n.° 4 do artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 231/91, de 26 de Junho, até ao montante de 1470$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano.2 — 0 artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 231/91, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 7.° Imposto de consumo rela:ivo cos cigarros1 —......................................2 —......................................3 —......................................4 — As taxas dos elementos específicos e ad valorem são as seguintes:a) Elemento específico — 1470$;b) .....................................CAPÍTULO XIImpostos locaisArtigo 50.° Contribuição autárquicaFica o Governo autorizado a:a) Revogar a alínea b) do artigo 12.° do Código da Contribuição Autárquica;b) Aprovar o Código das Avaliações referentes à propriedade rústica e urbana por forma a conseguir-se uma maior equidade de tributação, um reforço das garantias dos contribuintes e uma determinação mais rigorosa da matéria colectável, através da aplicação de critérios objectivos;c) Alterar o artigo 55.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar, o qual não poderá ser superior ao limite mínimo estabelecido para a isenção do imposto municipal de sisa no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Artigo 51.°Imposto municipal de sisa1 — O n.° 22.° do artigo II.0 e o n.° 2.° e o § único do artigo 33.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°   ................................22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 7 600 000$;Art. 33.°   ................................2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa (contos)Taxas percentuaisMarginalMedia C)Até 7600 .................0 5 11 18 2601,6667 4,0000 6,8000De mais de 7600 até 11 400 De mais de 11 400 até 15 200 De mais de 15 200 até 19 000 De mais de 19 000 até 22 800Superior a 22 800 .........Taxa única: 10,00(•) No limite superior do escalão.