I SÉRIE — NÚMERO 2 44 brasileiros; dois cidadãos com ordem de expulsão do espaço Schengen por atividades criminais, que foram, a coberto desta rede de subornos e de corrupção, introduzidos no nosso País. Estas — dirá o Sr. Primeiro-Ministro — são questões da justiça, são questões da tal operação Rota do Cabo. Mas, e o Governo? Esta pergunta sobre o Governo é evidente, Sr. Primeiro-Ministro. É que há um relatório sobre todas estas matérias, com todos os indícios, a que o Governo teve acesso e que deixou absolutamente na gaveta. Mais: esse relatório indicava alguns responsáveis, e o Governo não só não deixou na gaveta o relatório, como, a seguir, premiou os responsáveis, colocando um na Frontex e outro na REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), com que, de resto, não tinha nada a ver. Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui com um Governo novo, que é o Governo velho, tem de responder às questões com que o Governo se foi debatendo ao longo destes anos, sendo o Governo o mesmo. Em suma, o Governo soube ou não destes indícios? O Governo valorizou ou não estes indícios? O que fez o Governo em relação a isto? O Sr. Ministro Eduardo Cabrita, quando esteve na respetiva comissão parlamentar, não disse nada sobre o assunto. O mesmo se diga em relação às forças de segurança e em relação às questões essenciais sobre as forças de segurança. O Sr. Primeiro-Ministro diz «vamos fazer», «temos algumas soluções», «estamos a pensar em várias coisas». A verdade é que, ao longo de quatro anos de mandato — e digo-lho diretamente, Sr. Primeiro-Ministro, que nós não queremos grandes ideias nem grandes planos, queremos questões concretas —, nem admissões, nem mudança de índices remuneratórios, nem promoções, nem mesmo os suplementos que o Tribunal determinou que fossem pagos, nem subsídio de risco! Zero! Nada! A pergunta seguinte, Sr. Primeiro-Ministro, consiste em saber o que o Governo vai fazer, pois o Programa do Governo não nos diz nada, fala apenas em «articulação», «junção». O que é que isso quer dizer? Fusão das forças de segurança? É isso que estão a defender? É bom que o digam, porque o Governo não diz nada e, depois, fala em mais planeamento a quatro anos. Já sabemos que, quando os socialistas começam a planear, os quatro anos chegam ao fim e nada está feito. O protesto está anunciado, o descontentamento continua e pergunto-lhe diretamente, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a resposta, porque boas intenções não chegam, boas intenções nessa matéria são, para nós, absolutamente nada, são zero. Esta pergunta não é de agora, pois passámos quatro anos a levantar esta matéria, ano após ano. O Sr. Presidente: — Tal como nos outros casos, o tempo que o CDS usou a mais nesta intervenção será descontado no período de debate. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, dois dos assuntos que trago são preocupações do PAN face ao Programa do Governo ora apresentado. Em matéria de habitação, sucessivos governos não anteciparam devidamente as necessidades e vivemos hoje uma situação dramática no acesso à habitação. Já em 2018, o levantamento nacional de necessidades de realojamento habitacional identificava 26 000 agregados a viver em condições habitacionais indignas. Por sua vez, os estudos sobre a taxa de esforço a nível de arrendamento, ou seja, o peso do arrendamento nos rendimentos das famílias, revelam que esta é de 51% no Porto e de 58% em Lisboa. Em qualquer um dos casos, corresponde a mais de metade dos rendimentos das famílias. Também o Programa de Arrendamento Acessível prevê como máximo para um T2, no Porto, o valor de 1100 € e, em Lisboa, o valor de 1150 €, o que não se coaduna com a capacidade económica da maioria das famílias portuguesas, que dificilmente conseguem suportar estes valores e muito menos conseguem ainda aceder a outros bens e serviços. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de o questionar sobre a forma como o Governo vai monitorizar o incentivo ao arrendamento acessível e assegurar o acesso ao 1.o Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Tendo em conta o objetivo do Governo na erradicação de todas as carências habitacionais até 2024, vai o Governo apresentar uma calendarização dos objetivos que define em matéria de habitação? Sr. Primeiro-Ministro, outro tema fundamental para nós é o da educação. O ano escolar teve início a 13 de setembro e começou com mais de 11 000 estudantes sem professores. A maioria dos horários disponibilizados,