I SÉRIE — NÚMERO 50 20 estruturalmente próximas da nossa e os instrumentos internacionais vinculantes da República portuguesa, particularmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, adotada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, e responde ao sentido da evolução demográfica e ao aumento da esperança média de vida. Esta profunda reforma do nosso Código Civil assenta no princípio da primazia da autonomia do visado, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada, até aos limites do possível, criando a figura do maior acompanhado. O objetivo foi o de alterar o nosso ordenamento jurídico e, assim, criar a máxima capacidade, na necessidade e na proporcionalidade, orientando-o sempre em função do interesse e da necessidade das pessoas que se pretende proteger, criando um novo regime do suprimento das denominadas incapacidades dos maiores. Sr.as e Srs. Deputados, a modificação do regime das incapacidades e do seu suprimento assenta na primazia da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, a sua capacidade e a sua autonomia, respondendo aos desafios do presente. O caminho é o da valorização e do respeito pela autonomia e pela vontade. Este foi o caminho que o Governo e esta Assembleia assumiram, este é o caminho que os senhores apontavam na vossa petição, este será o nosso caminho, um caminho que, certamente, continuaremos a percorrer juntos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, cumprimentar as subscritoras e os subscritores desta petição e dizer que, neste debate, estão, de certa forma, misturadas duas matérias distintas. A petição refere-se essencialmente à necessidade de rever o regime relativo à interdição e à inabilitação do Código Civil português; a iniciativa que foi arrastada tem a ver com as deficiências, embora seja, obviamente, uma iniciativa estimável. Já verificámos que, por parte dos proponentes, houve um requerimento de baixa à comissão sem votação e, portanto, obviamente, da nossa parte, haverá toda a disponibilidade para discutir essa matéria, que tem a ver com a criação de um cartão único comprovativo das deficiências. Mas o objeto da petição, propriamente dito, faz todo o sentido e tanto assim é que está a entrar em vigor legislação que corresponde, no essencial, àquilo que é solicitado. Ou seja, relativamente aos institutos da interdição e da inabilitação, consagrados no Código Civil desde os anos 60, como forma de suprimento de incapacidades motivadas por diversas razões, designadamente por questões de «anomalia psíquica» ou «demência» — usando a terminologia antiga do Código —, verificou-se, com a evolução dos tempos, que são de uma rigidez que não faz sentido, que é contraproducente e não resolve os problemas que manifestamente importa resolver. Um dos grandes problemas das sociedades contemporâneas tem a ver com a perda progressiva de capacidades de muitas pessoas, em função da idade, que deixam de estar plenamente capazes para resolver os seus problemas do dia a dia, embora tenham capacidades que importa aproveitar, sempre que possível. E, efetivamente, os institutos da inabilitação e da interdição não tinham a flexibilidade necessária para acolher esses casos e para dar o melhor tratamento a situações em que, tendo as pessoas perdido algumas capacidades e precisando de apoio para a sua plena capacidade de exercício de direitos, não se justifica, de forma nenhuma, recorrer à interdição, porque isso priva essas pessoas, praticamente na totalidade, da capacidade para o exercício de direitos. Esta reforma, que foi realizada após estudos feitos com profundidade, no âmbito do Ministério da Justiça, estudos esses que foram enviados a esta Assembleia no momento da discussão na especialidade, que foi também um trabalho feito com muita participação e profundidade, levou-nos a alterações no Código Civil português, no que diz respeito ao tratamento da matéria das incapacidades, que reputamos de positivas, criando, de facto, a figura do «maior acompanhado», em substituição das antigas interdição e inabilitação. Quer-nos parecer que, no essencial o objetivo pretendido pelos peticionários terá sido atingido, salvo uma questão ou outra de pormenor com que se possa discordar, como é natural, mas, no essencial, o objeto desta petição foi atingido, e com isso só temos de nos congratular.