204-(36)II SÉRIE — NÚMERO 12Algum senhor, deputado pretende usar da palavra em relação à alteração proposta pelo PCP?Pausa.Portanto, mantém-se consenso.Artigo 69.°: não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Artigo 70.°: é objecto de proposta de alteração por parte da AD.Uma alteração ao n.° 2, que se traduz na introdução do qualificativo «integral», acrescentado à palavra «desenvolvimento».Quanto ao n.° 3, a AD também apresenta uma proposta de alteração.A substituição no texto actual da expressão «as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio» por «outras organizações sociais».Apresenta também a substituição da expressão «fomentará e auxiliará)) por «estimulam e apoiam».A introdução da expressão «as regiões autónomas e as autarquias locais», acrescentada a seguir a «Estado», como sujeito do dispositivo.A introdução da expressão «família».A eliminação de «na prossecução daqueles objectivos» (referido ao apoio dado pelo Estado às organi--zações juvenis).Na subcomissão verificou-se aceitação unânime da alteração proposta para o n.° 2.Relativamente às propostas de alteração do n.° 3, resultou do bebate o seguinte:O PCP não apoia qualquer das propostas de alteração.A FRS opõe-se à introdução de «regiões autóno-nomas e autarquias». Aceita a fórmula traduzida em «estimular e apoiar». Defende a manutenção da expressão «na prossecução daqueles objectivos». Opõe-se à expressão «outras organizações sociais» e jficou de ponderar melhor, em fase subsequente, as demais alterações.Algum senhor deputado pretende usar da palavra em relação a esta matéria?Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente, relativamente a este n.° 3, eu suponho que, se não estou em erro, pediria que fosse corrigido, nesse caso, no que diz respeito ao inciso «na prossecução daqueles objectivos», tinha sido relativamente aceite pela AD que ele se deveria manter.No que concerne aos outros pontos, nós não podemos aceitar a substituição da referência «às empresas, às organizações populares de base e às colectividades de cultura e recreio» pela expressão aoutras organizações sociais». Todavia, estamos dispostos a admitir e introdução da referência à ((família» ao lado das outras entidades que se encontram referidas neste número.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Eu creio que este é um exemplo claro em que a AD apresenta uma série de alterações, mas em que, mais do que alterações significativas de fundo, o que se faz é uma série depequenas alterações, umas mais significativas do que outras, mas em que a nossa objecção é menos quanto ao que elas implicam —no caso em que implicam alterações de fundo—, mas sobretudo quanto à necessidade de estar a introduzir uma série de pequenas alterações cujo alcance praticamente não se tem.Por exemplo, que significado tem substituir «fomentará e auxiliará» por «estimulam e apoiam», quando, na verdade, são sinónimos, para todos os efeitos?É das tais propostas cuja vantagem, cuja utilidade, cuja pertinência não compreendemos.Em relação as outras propostas, a nossa discordância filia-se, também, nesta consideração. Há alterações de pequeno alcance em que a vantagem que se colhe na precisão perde-se, de facto, em não se compreender precisamente por que é que foi alterada uma coisa de tão pequena monta.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Lmts Beiroco (CDS): — Era apenas para dizer que ouvimos aquilo que disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida no sentido de que estariam dispostos a aceitar a inclusão da «família», mas que era importante para a FRS que se mantivesse a enumeração de todas as outras entidades. A AD não tem quaisquer dúvidas no que se refere às empresas, bem como às colectividades de cultura e recreio. Reserva a sua posição no que respeita às organizações populares de base, porque tem que ver em que medida é que isso é compatível com o papel que lhes dá na organização do poder local.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Não há mais nenhum senhor deputado que queira falar?Pausa.Sr. Deputado Herberto Goulart, tem a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — É só muito rapidamente para dizer que na subcomissão isso não está expresso no relatório. Não nos pronunciámos sobre estes muitos pormenores de alteração ao n.° 3 propostos pela AD, mas expressámos a nossa oposição à substituição de «empresas e organizações populares de base e colectividades de cultura e recreio» por esta expressão genérica, que nem acolheria, «outras organizações sociais». E mantemo-nos nessa posição.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Era só para perguntar a um dos senhores deputados da FRS por que é que se opõem à inclusão neste n.° 3 do artigo 70.° da proposta da AD das regiões autónomas.O Sr. Deputado Almeida Santos há pouco explicou isso em relação a outro preceito, mas parece-me que de facto o parque imobiliário e, aqui, a juventude e os problemas da juventude são, na verdade, coisas qualitativamente diversas, mas a razão é a mesma.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Em relação ao artigo 71.° não há qualquer proposta de alteração.