PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Proceder-se-á também ao reforço significativo do combate às práticas de fraude e evasão fiscal, nomea-damente através da entrada em vigor do novo regime de faturação. Em termos de receita não fiscal, salienta-se o aumento das contribuições para a CGA: • Da parte dos trabalhadores – pelo alargamento da base de incidência contributiva à totalidade das remunerações; • Da parte da entidade patronal – pelo aumento da taxa de contribuição. IV.4.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública ascende a 34.977,9 M€, excluindo deste valor a dotação provisional com 540,3 M€ e o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) de 1.000 M€, o que representa uma diminuição de 8,7% (-3.313,3M€) face à estimativa de 2012. A despesa de funcionamento do ministério em sentido estrito, totaliza cerca de 382,5 M€, apresentando um aumento de 13,1% (mais 44 M€) face à estimativa de execução de 2012. Quadro IV.4.1. Finanças e Administração Pública (P003) – despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O acréscimo da despesa em sentido estrito, deve-se essencialmente à reposição do subsídio de natal, para além de refletir a existência de uma potencial poupança de 22,5 M€, relativa à reserva efetuada neste Programa. A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública evidencia um decréscimo de 8,7%, face à estimativa para 2012, reflexo da redução da despesa nos subsectores estado (-13,5%) e nas empresas públicas reclassificadas (-21,5%), registando em sentido contrário, o subsector serviços e fundos autónomos um acréscimo de 8,7%, justificado no quadro seguinte. As dotações específicas, que correspondem a cerca de 94% da despesa financiada por receitas gerais, assinalam, maioritariamente, reduções de despesa face à estimativa de 2012, com exceção da dotação 2012 2013Estimativa Orçamento AjustadoEstado 8.412,0 7.275,9 -13,5 43,81. Atividades 8.397,3 7.266,4 -13,5 43,81.1. Com cobertura em receitas gerais 7.411,0 6.320,2 -14,7 38,1         Funcionamento em sentido estrito 338,1 382,5 13,1 2,3Dotações especif icas:Pensões e Reformas 4.436,9 3.925,9 -11,5 23,7Despesas excepcionais 1.080,2 596,8 -44,8 3,6Encargos com protocolos de cobrança 11,9 15,0 26,1 0,1Contribuição financeira p/ a União europeia 1.543,9 1.400,0 -9,3 8,41.2. Com cobertura em receitas consignadas 986,3 946,2 -4,1 5,72. Projetos 14,7 9,5 -35,4 0,12.1.Financiamento nacional 4,9 5,2 6,1 0,0   2.2.Financiamento comunitária 9,8 4,3 -56,1 0,0Serviços e Fundos Autónomos 8.331,7 9.057,5 8,7 54,6Empresas Públicas Reclassificadas 336,1 263,9 -21,5 1,6Consolidação entre e intra-subsectores 4.354,5 4.051,9DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 38.291,2 34.977,9 -8,7 -DESPESA EFECTIVA 12.725,3 12.545,4Por MemóriaActivos Financeiros 24.965,9 18.347,9Passivos Financeiros 600,0 4.084,6Variação (%)Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________151
destinada ao IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE para suportar os encar-gos com protocolos de cobrança. Ainda, no contexto das dotações específicas, destaca-se a redução na comparticipação do Estado com pensões e reformas decorrente do aumento de receita originado pelo alargamento da base contributiva, bem como pelo acréscimo de contribuições de entidades. Em termos globais a despesa de investimento, pouco expressiva na estrutura do Programa, é reduzida em 35,4%, verificando-se uma redução de 56,1% na componente de financiamento comunitário. Quadro IV.4.2. Finanças e Administração Pública (P003) – despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) No âmbito do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) regista-ram-se alterações à estrutura orgânica do Ministério das Finanças e que afetaram a sua classificação, em termos de subsector institucional, entre 2012 e 2013. A redução de despesa verificada no universo das empresas públicas reclassificadas é justificada pela extinção, em 2012, da GERAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE e da ANCP – Agência Nacional de Compras Públicas, EPE e pela criação da ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Publica, IP que passou a integrar o universo dos serviços e fundos autónomos, por fusão destas duas entidades com o Instituto de Informática. Em contrapartida o IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE que assumia a natureza de um serviço e fundo autónomo passou, com a alteração da sua natureza jurídica, a integrar as entidades públicas reclassificadas.  Em termos globais, a despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, situa-se em 9.321,4 M€, e reflete uma redução de 12,4%, face à estimativa para 2012. Neste subsector merece destaque a CGA, com um orçamento de 8.800 M€ que corresponde a 96,8% da despesa deste subsector. Este orçamento é financiado em 44,6% pelo orçamento de Estado e 55,4% por receitas próprias provenientes, maioritariamente, de quotizações de subscritores. 2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras Fontes TotalTotal SFA 8.331,7 3.947,4 4.608,6 7,6 493,9 9.057,5 8,7Total EPR 336,1 0,0 48,4 0,0 215,5 263,9 -21,5Sub-Total 8.667,8 3.947,4 4.657,0 7,6 709,4 0,0 9.321,4 7,5Transferências intra 85,9 84,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 10.642,5 3.947 5.509,1 8 4.346 0 9.321,4 -12,4DESPESA EFECTIVA 8.581,9 3.947,4 4.572,5 8 709,4 0 4.748,5 -44,7Por MemóriaActivos Financeiros 1.460,6 488,3 488,3Passivos Financeiros 600,0 448,3 3.636 4.084,6Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________152
Quadro IV.4.3. Finanças e Administração Pública (P003) – despesa por classificação económica (milhões de euros) Na estrutura do Programa Finanças e Administração Pública o peso das despesas de capital é de 64,4%, constituída, essencialmente, por ativos e passivos financeiros, situando-se a despesa efetiva em 12.545,4 M€. Quanto à despesa corrente, que corresponde a 35,6% da estrutura do Programa, as transferências cor-rentes com um total consolidado de 10.623,3 M€, correspondem, maioritariamente, a transferências efe-tuadas no âmbito da CGA – Caixa-Geral de Aposentações. As despesas excecionais inscritas neste Programa atingem, em 2013, 18.472,6 M€ e representam uma redução de cerca de 25% face à estimativa para 2012.  A componente de ativos financeiros reproduz 96,7% das despesas excecionais. Não se encontram previstas em ativos financeiros, para 2013, despesas com aquisição de créditos nem relacionadas com instrumentos de capital contingente. Por outro lado, mantém-se o financiamento no âmbito do mecanismo europeu de estabilidade (803 M€) e da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira (7.500 M€). Estão previstos, ainda, 1.500 M€ para o Fundo de Resolução, criado em junho de 2012, destinado a financiar as medidas de intervenção do Banco de Portugal junto das instituições finan-ceiras.  Relativamente às comissões e outros encargos não se encontram previstas, para 2013, regularizações de responsabilidades financeiras, nem transferências para RTP. Contudo, encontra-se prevista uma transferência, de cerca de 52 M€, para a RTP a título de subsídios ao sector empresarial do Estado. Estrutura 2013 (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 7.193,5 9.041,2 261,5 9.302,7 12.447,6 35,6Despesas com Pessoal 481,6 48,4 20,5 68,9 550,5 1,6Aquisição de Bens e Serviços 632,7 51,3 21,4 72,7 705,4 2,0Juros e Outros Encargos 0,1 4,3 206,9 211,2 211,3 0,6Transferências Correntes 5.752,2 8.919,7 8.919,7 10.623,3 30,4      das quais: intra-instituições do ministério 3.964,1 84,5 84,5                          para as restantes  Adm. Públicas 11,7 15,3 15,3 27,0Subsídios 243,1 0,0 243,1 0,7Outras Despesas Correntes 83,8 17,5 12,7 30,2 114,0 0,3Despesa Capital 17.942,0 904,6 3.687,0 4.591,6 22.530,3 64,4Aquisição de Bens de Capital 16,9 13,1 2,4 15,5 32,4 0,1Transferências de Capital 65,5 0,0 0,0 62,2 0,2      das quais: intra-instituições do ministério 3,3 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,0 0,0Activos f inanceiros 17.859,6 488,3 488,3 18.347,9 52,5Passivos f inanceiros 400,0 3.684,6 4.084,6 4.084,6 11,7Outras Despesas de Capital 3,2 3,2 3,2 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 4.051,9 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 25.135,5 9.945,8 3.948,5 13.894,3 34.977,9DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 25.123,8 9.930,5 3.948,5 13.879,0 34.950,9 -DESPESA EFETIVA 7.275,9 9.057,5 263,9 9.321,4 12.545,4 -TotalConsolidadoSFAEstadoOrçamento Ajustado de 201315 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________153
Quadro IV.4.5. Finanças e Administração Pública (P003) – despesa por medidas dos programas (milhões de euros) O Programa Finanças e Administração Pública inclui 17 medidas, das quais se destaca a “segurança social” que representa 32,6% do total orçamentado e que contém 3.925 M€ de transferências internas para a CGA. Quadro IV.4.6. Gestão da dívida pública (P004) – despesa total consolidada (milhões de euros) O Programa Gestão da Dívida Pública, apresenta, para 2013, uma despesa total consolidada de 126.055,2 M€ e uma despesa efetiva de cerca de 8.706 M€, da qual 7.276 M€ destinados a suportar encargos com juros da dívida pública. Serviços Gerais da Administração Pública - Administração geral 930,4 2,4 - Cooperação económica externa 68,6 0,2Saúde - Serviços individuais de saúde 489,8 1,3Segurança e acção social - Segurança social 12.739,3 32,6 - Acção social 18,4 0,0Habitação e serv. Colectivos – Habitação 108,1 0,3 - Ordenamento do Territótio 0,0Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura 22,2 0,1 - Desporto, recreio e lazer 0,4 0,0 - Comunicação social 65,2 0,2Transportes e comunicações - Transportes rodoviários 53,2 0,1 - Transportes ferroviários 169,7 0,4 - Transportes aéreos 20,1 0,1 - Transportes marítimos e fluviais 8,7 0,0Outras funções económicas - Administração e regulamentação 4,1 0,0 - Diversas não especif icadas 343,9 0,9Outras funções - Transferências entre administrações 1.555,2 4,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 39.029,8 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 34.977,9 -DESPESA EFETIVA 12.545,4 -Por MemóriaActivos Financeiros 18.347,9 47,0Passivos Financeiros 4.084,6 10,5Estado, SFA e EPR Orçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013 (%)2012 2013Estimativa Orçamento AjustadoEstado 9.145,0 8.276,0 -9,5 98,51. Atividades 9.145,0 8.276,0 -9,5 98,51.1. Com cobertura em receitas gerais 6.945,0 7.276,0 4,8 86,6Dotações especif icas:Juros de encargos correntes da divida 6.945,0 7.276,0 4,8 86,61.2. Com cobertura em receitas consignadas 2.200,0 1.000,0 -54,5 11,9Serviços e Fundos Autónomos 49,5 125,2 152,9 1,5Empresas Públicas Reclassificadas 0,0 0,0 - 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 2.200,0 1.000,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 133.744,0 126.055,2 -5,7 -DESPESA EFETIVA 10.051,8 8.705,9Por MemóriaActivos Financeiros 3.057,3 1.304,7Passivos Financeiros 123.692,2 117.349,3Variação (%)Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________155
• Redução de encargos com o pessoal especializado: a alteração do regime jurídico do pessoal especializado do MNE e consequente revisão do sistema de abonos representará uma poupan-ça de cerca de 0,6 M€ em 2013, que se somará a uma poupança de 0,4 M€ já em 2012; • Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do MNE: será implementada a revisão deste estatuto em 2013; • Criação do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua IP: resultante da fusão do Instituto Camões e do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, com a consequente redução de encargos, a exploração de sinergias entre os dois organismos e a racionalização dos programas de cooperação existentes. Estes esforços representarão uma poupança adicional de aproxima-damente 2,5 M€ em 2013, que se somará a uma poupança de 18,2 M€ em 2012; • Redução de consumos intermédios: a renegociação de contratos de serviços e fornecimentos transversais a toda a estrutura do MNE originará uma poupança de 0,25 M€ em relação a 2012, ano em que a poupança prevista será de 1,35 M€; • Renovação do quadro de pessoal do MNE: esta renovação, que será feita pela via da aposenta-ção de pessoal do quadro interno e externo, pessoal que será parcialmente substituído, gerando uma poupança líquida de cerca de 1,5 M€ em 2013, a somar à poupança de 0,9 M€ em 2012; • Credibilização da rede de Ensino Português no Estrangeiro: será criado um sistema de acredita-ção de centros de ensino de português como língua estrangeira; • Continuação da reforma do Ensino de Português no Estrangeiro: serão certificadas as aprendi-zagens, será dada uma maior formação aos professores e será divulgada a rede e o ensino jun-to da comunidade escolar luso-descendente. Estas medidas justificarão a introdução de um sis-tema de propinas com uma receita estimada de 2 M€ em 2013; • Implementação da nova tabela emolumentar dos postos consulares. Esta medida permitirá um aumento de receita em 2012 e 2013, que no 1.o semestre de 2012 atingiu cerca de 2 M€.  Em 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros irá implementar as seguintes medidas adicionais que contribuirão para a consolidação orçamental: • Dar início ao processo de racionalização do património do MNE no exterior, através da revisão de todos os contratos de arrendamento no estrangeiro e o estudo das hipóteses de rentabiliza-ção do Património do Estado Português afeto aos postos; • Rever o Estatuto da Carreira Diplomática; • Repensar o projeto do Instituto de Investigação Científica Tropical e a criação de um Arquivo Histórico Ultramarino unificado. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________157
IV.5.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa 005 – Representação Externa em 2013 é de 347,5 M€, o que representa um acréscimo de 30,3 M€ (9,6%) face à estimativa de 2012. Quadro IV.5.1. Representação Externa (P005) – despesa total consolidada (milhões de euros) Nota: orçamento ajustado=orçamento líquido de cativos O aumento fica a dever-se, sobretudo, à integração do Instituto de Investigação Científica e Tropical nes-te Programa, que no âmbito do PREMAC transitou do P002 – Governação e Cultura, à reposição do subsídio de natal e também ao crescimento dos encargos com as contribuições e quotizações para orga-nizações internacionais cuja variação, neste caso, atinge 25,3%. A despesa de Investimento, no montante de 2,8 M€, é financiada na totalidade por recursos nacionais e reflete uma redução de 22,2% face à estimativa de 2012, e destina-se a financiar, essencialmente, proje-tos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria - Geral, a integração de redes e a modernização do sistema de infor-mação consular. Quadro IV.5.2. Representação Externa (P005) – despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) O subsector dos serviços e fundos autónomos é constituído pelo Instituto Camões, pelo Instituto de Investigação Científica e Tropical e pelo Fundo para as Relações Internacionais, verificando-se um aumento da despesa de 56,8% face à estimativa de 2012. A variação verificada justifica-se pela fusão, no âmbito do PREMAC, do Instituto Camões com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento. 2012 2013EstimativaOrçamento ajustadoEstado 295,8 328,4 11,0 78,41. Atividades 292,2 325,6 11,4 77,71.1. Com cobertura em receitas gerais 281,6 316,5 12,4 75,5       Funcionamento em sentido estrito 216,6 235,0 8,5 56,1       Dotações específ icas 65,0 81,4 25,3 19,4              Quotizações para Organizações Internacionais 65,0 81,4 25,3 19,41.2. Com cobertura em receitas consignadas 10,6 9,1 -13,5 2,22. Projetos 3,6 2,8 -22,2 0,72.1.Financiamento nacional 2,3 2,8 20,6 0,7   2.2.Financiamento comunitário 1,3Serviços e Fundos Autónomos 57,3 90,7 58,1 21,6Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-subsetores 35,9 71,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 317,2 347,5 9,6 -DESPESA EFETIVA 317,2 347,5Variação (%)Estrutura 2013 (%)2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras FontesTotalTotal SFA 57,3 64,8 23,1 0,8 1,9 90,7 58,1Total EPRSub-Total 57,3 64,8 23,1 0,8 1,9 90,7 58,1Transferências intra 0,7 0,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 57,3 64,8 22,4 0,8 1,9 89,9 56,8DESPESA EFETIVA 57,3 64,8 22,4 0,8 1,9 89,9 56,8Orçamento ajustado de 2013Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________158
Quadro IV.5.3. Representação Externa (P005) – despesa por classificação económica (milhões de euros) A estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia o contributo dos encar-gos com pessoal que representam 49,2% do total, incluindo-se nestes encargos a rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde. De salientar ainda o peso do agrupamento transferências correntes com uma dotação de 102,8 M€, dos quais 89,9 M€ são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Quadro IV.5.4. Representação Externa (P005) – despesa por medidas dos programas (milhões de euros) No Programa 005 - Representação Externa, estruturado por medidas, destacam-se os “Negócios Estran-geiros”, com 304,7 M€, representando 72,7% da estrutura do Programa, e a medida “Cooperação eco-nómica externa” com 100,3 M€. Estrutura 2013 (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 325,1 83,0 83,0 339,0 97,5Despesas com Pessoal 128,2 42,8 42,8 171,0 49,2Aquisição de Bens e Serviços 30,3 9,6 9,6 40,0 11,5Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 146,2 25,7 25,7 102,8 29,6      das quais: intra-instituições do ministério 64,7 4,4 4,4                        para as restantes  Adm. Públicas 0,0 0,7 0,7 0,8 0,2SubsídiosOutras Despesas Correntes 20,3 5,0 5,0 25,3 7,3Despesa Capital 3,3 7,6 7,6 8,5 2,5Aquisição de Bens de Capital 2,5 4,8 4,8 7,3 2,1Transferências de Capital 0,8 2,8 2,8 1,2 0,3      das quais: intra-instituições do ministério 0,8 1,6 1,6 2,4 0,7                          para as restantes  Adm. PúblicasAtivos FinanceirosPassivos FinanceirosOutras Despesas de Capital 0,1 0,1 0,1 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 71,5DESPESA TOTAL 328,4 90,7 90,7 347,5 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 328,4 89,9 89,9 346,8 -DESPESA EFETIVA 328,4 90,7 90,7 347,5 -Orçamento ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoServiços Gerais da Administração Pública - Administração geral 1,3 0,3 - Negócios Estrangeiros 304,7 72,7 - Cooperação económica externa 100,3 23,9 - Investigação científ ica de carácter geral 12,7 3,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 419,0 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 347,5DESPESA EFETIVA 347,5Estado, SFA e EPROrçamento ajustado de 2013Estrutura 2013(%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________159
• As Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM) serão revistas, equilibrando as necessidades de reequipamento das Forças Armadas e a manu-tenção do património da Defesa Nacional com as disponibilidades económico-financeiras atuais. Para 2013 o MDN irá reduzir em 45,71% os valores previstos pela Lei de Programação Militar - redução significativa que implica a manutenção do esforço de revisão e renegociação de contra-tos atualmente em vigor; • Será dada continuidade à reestruturação do sector empresarial da Defesa, em curso desde 2012, dinamizando a atividade da EMPORDEF e das suas participadas na procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica; • Prosseguirão os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveita-mento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacio-nal perante diversas situações de interesse público. Com vista à manutenção do empenhamento na segurança e desenvolvimento globais, o MDN atuará nas seguintes áreas: • No âmbito da NATO, prosseguirá o apoio à STRIKEFORNATO, que atingiu já a sua plena capa-cidade operacional, e continuará o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena par-ticipação nacional no processo de transformação da Aliança; • No quadro do relacionamento com a União Europeia, o MDN apoiará a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria. • O esforço nacional em missões humanitárias e de paz sob a égide de organizações internacio-nais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, manter-se-á em 2013, dan-do continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais; • As relações bilaterais e multilaterais com os Países de Língua Oficial Portuguesa serão reforça-das, seja no domínio da Cooperação Técnico-Militar, seja no apoio à Reforma do Sector da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano) e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico). O MDN intensificará ainda as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa. IV.6.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Defesa em 2013, ascende a 2.188,4 M€, o que reflete um acréscimo de 14,1%, face à estimativa de 2012. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________161
Quadro IV.6.1. Defesa (P006) - despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa do subsector Estado apresenta um aumento de 10% devido, essencialmente, à previsão de receita consignada, que apresenta um crescimento de 91,7% e às receitas gerais com 3,8%, em resulta-do da reposição do subsídio de Natal e dos encargos com as Forças Nacionais Destacadas. Retirando o efeito da reposição do subsídio de natal o crescimento é de 8,2%, existindo ainda uma poupança poten-cial de 38 M€ relativa à reserva efetuada no programa. Quadro IV.6.2. Defesa (P006) - despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e da entidade pública reclassificada apre-senta um crescimento de 7,2% face à estimativa para 2012, justificado pelo efeito conjugado do cresci-mento no subsector dos serviços e fundos autónomos em 13,4%, com o decréscimo de 20,7%, neste caso devido ao Arsenal do Alfeite, o qual apresenta redução de receitas de funcionamento decorrentes da prestação de serviços de reparação naval à Marinha Portuguesa. 2012 2013Estimativa OrçamentoEstado 1 851,4 2 056,8 11,1 92,91. Atividades 1 846,1 2040,1 10,5 92,11.1. Com cobertura em receitas gerais 1 726,0 1 795,8 4,0 81,1       Funcionamento em sentido estrito 1 302,5 1359,1 4,3 61,4       Dotações específ icas 423,5 436,7 3,1 19,7             Encargos com a Saúde 41,0 41,0 0,0 1,8             Forças Nacionais Destacadas 51,2 54,0 5,4 2,4             Lei de Programação Militar 219,1 230,9 5,4 10,4             Pensões de Reserva 112,3 110,8 -1,3 5,01.2. Com cobertura em receitas consignadas 120,0 244,3 103,5 11,02. Projetos 5,3 16,7 214,7 0,82.1.Financiamento nacional 5,3 16,7 214,7 0,8   2.2.Financiamento comunitário 0,0 0,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 117,7 136,9 16,3 6,2Entidades Públicas Reclassificadas 26,3 20,9 -20,7 0,9Consolidação entre e intra-subsetores 6,6 6,8 3,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 992,5 2 211,8 11,0 -DESPESA EFETIVA 1 988,8 2 207,8Variação (%)Estrutura 2013 (%)2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras Fontes TotalTotal SFA 117,7 6,7 126,1 0,6 0,0 0,0 133,5 13,4Total EPR 26,3 20,9 20,9 -20,7Sub-Total 144,0 6,7 146,9 0,6 0,0 0,0 154,3 7,2Transferências intra 0,0 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 147,8 6,7 151,0 0,6 0,0 0,0 158,4 7,2DESPESA EFETIVA 144,0 6,7 146,9 0,6 0,0 0,0 154,3 7,2Por MemóriaAtivos Financeiros 1,8 2,1 2,1Passivos Financeiros 2,0 2,0 2,0Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________162
Quadro IV.6.3. Defesa (P006) - despesa por classificação económica   (milhões de euros) A estrutura da despesa total consolidada por classificação económica demonstra que as despesas com o pessoal absorvem 56,2% do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,7% e outras despesas correntes com 10,4%. Quadro IV.6.4. Defesa (P006) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros) No P006 – Defesa a medida mais expressiva é a relativa às Forças Armadas representando 82% da despesa total. SFA EPR TotalDespesa Corrente 1.835,7 129,4 19,6 149,0 1.978,2 90,4Despesas com Pessoal 1.164,4 52,4 13,2 65,7 1.230,1 56,2Aquisição de Bens e Serviços 379,2 68,7 4,7 73,4 452,6 20,7Juros e Outros Encargos 0,0 1,6 1,6 1,6 0,1Transferências Correntes 70,5 1,6 0,0 1,7 65,5 3,0      das quais: intra-instituições do ministério 6,6 0,0 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 3,2 0,0 0,0 3,2 0,1Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 221,6 5,0 1,7 6,7 228,3 10,4Despesa Capital 201,0 8,1 1,2 9,4 210,2 9,6Aquisição de Bens de Capital 200,8 4,1 1,2 5,3 206,1 9,4Transferências de Capital 0,2 0,0 0,0 0,0      das quais: intra-instituições do ministério 0,2 0,0 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 0,0 0,0 0,0Ativos Financeiros 2,1 2,1 2,1 0,1Passivos Financeiros 2,0 2,0 2,0 0,1Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 6,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.036,7 137,5 20,9 158,4 2.188,4 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 2.033,5 137,5 20,9 158,4 2.185,2 -DESPESA EFETIVA 2.036,7 133,5 20,9 154,3 2.184,3 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoEstrutura 2013 (%)001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração geral 2,4 0,1004 - Serv. Gerais da A.P. - Investigação científ ica de carácter geral 0,1 0,0005 - Defesa Nacional - Administração e regulamentação 217,9 9,9006 - Defesa Nacional - Investigação 8,7 0,4007 - Defesa Nacional - Forças Armadas 1.800,0 82,0008 - Defesa Nacional - Cooperação militar externa 5,6 0,3014 - Segurança e ordem públicas - Protecção civil e luta contra incêndios 1,2 0,1017 - Educação - Estabelecimentos de ensino não superior 1,4 0,1018 - Educação - Estabelecimentos de ensino superior 2,4 0,1022 - Saúde - Hospitais e clínicas 66,2 3,0026 - Segurança e acção social - Segurança social 2,5 0,1027 - Segurança e acção social - Acção social 46,7 2,1036 - Serviços culturais, recreativos e religiosos - Cultura 1,2 0,1049 - Industria e energia - Indústrias transformadoras 20,9 1,0065 - Outras funções económicas - Diversas não especificadas 14,1 0,6DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.195,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.188,4 -DESPESA EFETIVA 2.184,3 -Por MemóriaAtivos Financeiros 2,1 0,1Passivos Financeiros 2,0 0,1Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________163
tais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos. IV.7.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Segurança Interna em 2013 é de cerca de 2 140 M€, o que representa um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012.  Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – despesa total consolidada  (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 12,0%, devido essencialmente ao reforço das dotações de despesas com pessoal, decorrentes da reposição do subsídio de Natal, bem como do aumento nas dotações específicas do Programa, sendo 8,5% nos encargos com a saúde e 7,2% relativos a pensões de reserva. Retirando o efeito da reposição do subsídio, o crescimento seria de 4,4%, existin-do ainda uma poupança potencial de 47,7 M€ relativa à reserva efetuada no programa. 2012 2013EstimativaOrçamento AjustadoEstado 1.811,6 2.029,0 12,0 92,71. Atividades 1.732,7 1.946,4 12,3 88,91.1. Com cobertura em receitas gerais 1.511,4 1.727,8 14,3 79,0       Funcionamento em sentido estrito 1.300,2 1.500,6 15,4 68,6       Dotações específ icas 211,2 227,2 7,6 10,4              Encargos com a Saúde 60,6 65,8 8,5 3,0              Pensões de Reserva 150,6 161,5 7,2 7,41.2. Com cobertura em receitas consignadas 221,3 218,6 -1,2 10,02. Projetos 79,0 82,6 4,6 3,82.1.Financiamento nacional 69,8 76,8 10,0 3,5   2.2.Financiamento comunitário 9,2 5,8 -36,9 0,3Serviços e Fundos Autónomos 128,1 131,3 2,5 6,0Entidades Públicas Reclassificadas 43,3 28,2 -35,0 1,3Consolidação entre e intra-subsetores 86,3 73,5 -14,8 3,4DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.904,7 2.139,5 12,3 -DESPESA EFETIVA 1.896,8 2.114,9Por MemóriaAtivos Financeiros 7,9 8,7Passivos Financeiros 0,0 16,0Variação (%)Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________165
Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) - despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  O subsector dos serviços e fundos autónomos, excluindo a EPR, regista um crescimento de 2,5%, justifi-cado sobretudo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, devido à utilização de meios aéreos para o combate e prevenção de incêndios, justificam a maioria da despesa deste organismo. Quadro IV.7.3. Segurança interna (P007) – despesa por classificação económica (milhões de euros) A estrutura da despesa total consolidada, por classificação económica evidencia que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem 75,8% e 12,7%, respetivamente, dos recursos em 2013. 2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras FontesTotalTotal SFA 128,1 64,5 63,4 3,2 0,2 131,3 2,5Total EPR 43,3 28,2 28,2 -35,0Sub-Total 171,5 64,5 91,6 3,2 0,2 0,0 159,4 -7,0Transferências intra 0,0 0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 179,4 64,5 116,3 3,2 0,2 0,0 184,1 2,6DESPESA EFETIVA 171,5 64,5 91,6 3,2 0,2 0,0 159,4 -7,0Por MemóriaAtivos Financeiros 7,9 8,7 8,7Passivos Financeiros 0,0 16 16,0Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)Estrutura 2013 (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 1.960,1 124,5 28,2 152,7 2.040,6 95,4Despesas com Pessoal 1.606,3 12,0 3,9 15,9 1.622,2 75,8Aquisição de Bens e Serviços 213,5 40,4 17,3 57,7 271,3 12,7Juros e Outros Encargos 0,1 0,0 0,1 0,0Transferências Correntes 92,5 68,2 68,2 88,5 4,1      das quais: intra-instituições do ministério 72,2 0,0 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 2,4 0,6 0,6 3,0 0,1Subsídios 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Correntes 47,6 3,9 7,0 10,8 58,4 2,7Despesa Capital 68,9 15,4 16,0 31,4 99,0 4,6Aquisição de Bens de Capital 64,2 6,5 6,5 70,6 3,3Transferências de Capital 4,7 0,3 0,3 3,7 0,2      das quais: intra-instituições do ministério 1,3 0,0 1,3 0,1                          para as restantes  Adm. Públicas 3,4 0,0 3,4 0,2Ativos Financeiros 8,7 8,7 8,7 0,4Passivos Financeiros 0,0 16,0 16,0 16,0 0,7Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 73,5 0,0 0,0 73,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.029,0 139,9 44,2 184,1 2.139,5 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 2.023,3 139,3 44,2 183,5 2.133,2 -DESPESA EFETIVA 2.029,0 131,3 28,2 159,4 2.114,9 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoII SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________166
Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros) No programa 007-Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa com cer-ca de 1.728 M€ da despesa prevista para 2013, absorvendo 78,1% do total da despesa, seguindo-se as medidas “Proteção civil e luta contra incêndios” e “Serviços Individuais de Saúde” que representam 10% e 4%, respetivamente. IV.8. Justiça (P008) IV.8.1. Políticas Em 2013, o Governo continuará a reforçar o Sistema de Justiça enquanto pilar fundamental do Estado de Direito, prosseguindo os objetivos estratégicos fixados e procurando um sistema judiciário mais eficiente, sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso ao Direito.  No 2.o semestre de 2011 o Governo começou a implementar um novo “paradigma da Justiça”, abrangen-do um conjunto de reformas, visando: a simplificação processual; a qualificação da resposta judicial; a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime; a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas; a melhoria da qualidade do Estado de Direito; o reforço da Cidadania; a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais, envolvendo os diferentes órgãos de soberania, parceiros judiciários e respetivas instituições e a sociedade. Este esforço assumirá particular importância no contexto económico atual, constituindo um dos vetores da agenda de transfor-mação do sistema judicial com impacto significativo no reforço dos valores de cidadania e no desenvolvi-mento económico.  De particular destaque, deve enfatizar-se a reforma judiciária em curso, assente em três eixos fundamen-tais: (i) o novo Código de Processo Civil; (ii) a nova Organização Judiciária; e (iii) o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação.  Serviços Gerais da Administração Pública - Administração Geral 2,7 0,1 - Cooperação Económica Externa 1,6 0,1Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 71,6 3,2 - Forças de Segurança 1.727,5 78,1 - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 219,7 9,9 - Parcerias Público Privadas 40,7 1,8Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior 9,3 0,4 - Estabelecimentos de Ensino Superior 8,9 0,4Saúde - Serviços Individuais de Saúde 88,1 4,0Segurança e Ação Social - Ação Social 16,4 0,7Outras Funções - Diversas não Especif icadas 2,0 0,1DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2.213,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.139,5DESPESA EFETIVA 2.114,9Por MemóriaAtivos Financeiros 8,7 0,4Passivos Financeiros 16,0 0,7Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013(%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________167
(milhões de euros)A estrutura da despesa consolidada por classificação económica demonstra que 88,3% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços. O elevado montante das trans-ferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira do ministério, sendo os recursos concentrados no IGFEJ, I.P., para posterior distribuição, à medida das necessidades, pelos diferentes serviços integrados do ministério, bem como pelos Tribunais Superiores inseridos no programa Órgãos de Soberania. Quadro IV.8.4. Justiça (P008) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros)O Programa Justiça, apresenta os recursos concentrados nos encargos associados às medidas Segu-rança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (40,5%), Sistema Judiciário (33,7%) e Sis-tema Prisional, de Reinserção Social e de menores (15,0%). IV.9. Economia e Emprego (P009) IV.9.1. Políticas As políticas do Ministério da Economia e Emprego (MEE) visam estimular o crescimento económico, o emprego e a atividade do sector privado, apostando na regulação do funcionamento dos mercados e respeitando as limitações orçamentais e o acordo com o Programa de Ajustamento Económico. No senti-Estrutura 2013 (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 1.125,0 440,6 0,0 440,6 1.285,7 93,3Despesas com Pessoal 927,1 26,9 26,9 954,0 69,2Aquisição de Bens e Serviços 161,0 102,3 102,3 263,3 19,1Juros e Outros EncargosTransferências Correntes 6,5 298,2 298,2 24,9 1,8      das quais: intra-instituições do ministério 279,9 279,9 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 1,7 4,4 4,4 6,2 0,4Outras Despesas Correntes 30,3 13,1 13,1 43,5 3,2Despesa Capital 21,8 80,4 0,0 80,4 93,0 6,7Aquisição de Bens de Capital 21,7 71,2 71,2 92,8 6,7Transferências de Capital 0,1 9,3 9,3 0,2 0,0      das quais: intra-instituições do ministério 9,2 9,2 9,2 0,7                          para as restantes  Adm. PúblicasConsolidação entre e intra-subsetores 289,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.146,8 521,0 0,0 521,0 1.378,7 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1.145,1 516,6 0,0 516,6 1.372,5 -DESPESA EFETIVA 1.146,8 521,0 0,0 521,0 1.378,7 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoServiços Gerais da Administração Pública - Administração geral 10,0 0,6Segurança e ordem publicas - Administração e regulamentação 675,5 40,5 - Investigação 147,3 8,8 - Sistema judiciário 562,4 33,7 - Sistema prisional, de reinserção social e de menores 249,5 15,0Outras funções económicas - Administração e regulamentação 15,9 1,0 - Diversas não especif icadas 7,3 0,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 1.667,8 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.378,7DESPESA EFETIVA 1.378,7Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013(%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________171
utilização das redes de banda larga e proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efetiva concretização. Ao longo de 2013 o Governo pretende ainda assegurar a normal transição e funcionamento do sector aeroportuário para um modelo assente na iniciativa privada, para o qual irá contribuir, designadamente, o estabelecimento de um novo e claro quadro regulatório. Turismo Em 2013 o Governo irá continuar a desenvolver programas que promovam a competitividade do turismo. Destaca-se nesta matéria a dinamização do turismo residencial, fundamental não só para o sector do turismo propriamente dito, mas também para a revitalização de outras atividades económicas.  A promoção externa é uma prioridade e será orientada para atividades de apoio às empresas na comer-cialização da sua oferta nos mercados emissores, nomeadamente: i) Campanhas de promoção com as empresas nacionais, beneficiando sobretudo os destinos regionais menos dependentes dos circuitos de distribuição tradicionais; ii) Campanhas conjuntas com operadores turísticos e companhias aéreas estrangeiras, particu-larmente importantes para os destinos Algarve e Madeira; iii) Reforço da comunicação através do lançamento de um novo portal do turismo que permitirá promover e divulgar os destinos, e dará acessibilidade a plataformas de reservas de venda online. O apoio financeiro continua a ser uma prioridade em 2013. Serão desenvolvidos diversos instrumentos e programas para consolidar a estrutura financeira das empresas. Especial atenção será dada ainda à revitalização do Algarve com o objetivo de recuperar os fluxos turísti-cos fora da época alta, através dos produtos Turismo Residencial e Turismo de Saúde, relevantes para a captação do segmento sénior.  Será também continuado o programa INITIATIVE.PT, reformulado no sentido de promover o aumento das acessibilidades aéreas aos principais mercados emissores e de contrariar a tendência de sazonalidade.  Finalmente será lançado o novo modelo de organização regional do turismo, com o intuito de garantir maior eficácia às entidades gestoras e também de racionalizar os custos e o número de estruturas.  Pretende-se ainda desenvolver em 2013 novos sistemas de controlo do jogo e da respetiva receita. IV.9.2. Orçamento Em 2013, o total da despesa consolidada do Programa 009 - Economia e Emprego ascende a 6.030,5M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________176
Quadro IV.9.1. Economia e Emprego (P009) - despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos A despesa consolidada deste Programa evidencia um decréscimo de 177 M€ face ao ano anterior, para o qual contribuiu essencialmente a diminuição de 124 M€ verificada nas amortizações de empréstimos estimadas até final de 2012 e o valor inscrito para 2013, relativas às empresas públicas: Estradas de Portugal, SA, o Metropolitano de Lisboa, EPE, o Metro do Porto, SA e a Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, as quais assumem especial relevância neste Programa.  Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um acréscimo de despesa de 5,6% face à estimativa de 2012, devido, sobretudo, à reposição do subsídio de Natal e ao esforço orçamental relacionado com as políticas ativas de emprego refletido no Instituto de Emprego e Formação Profissional. No subsetor Estado, globalmente, verifica-se uma evolução negativa, para a qual contribui o montante inscrito em Projetos para 2013 em relação à estimativa de 2012, influenciado principalmente pela redução do financiamento nacional alocado. Em sentido inverso, as verbas afetas ao orçamento de Atividades aumentam, essencialmente, por efeito da mencionada reposição do subsídio de Natal e da inclusão do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, o qual beneficia de transferências do Orçamento do Esta-do, no P009, decorrente do PREMAC. Quadro IV.9.2. Economia e Emprego (P009) - despesa dos SFA e EPR por fontes de financiamento (milhões de euros)  2012 2013EstimativaOrçamento AjustadoEstado 228,8 215,1 -6,0 5,11. Atividades 134,1 150,2 12,0 3,51.1. Com cobertura em receitas gerais 73,8 90,9 23,1 2,1       Funcionamento em sentido estrito 73,8 90,9 23,1 2,11.2. Com cobertura em receitas consignadas 60,3 59,4 -1,6 1,42. Projetos 94,7 64,9 -31,4 1,52.1.Financiamento nacional 85,1 59,5 -30,1 1,4   2.2.Financiamento comunitário 9,6 5,5 -43,2 0,1Serviços e Fundos Autónomos 1.362,8 1.439,4 5,6 34,0Entidades Públicas Reclassificadas 2.590,7 2.583,0 -0,3 61,0Consolidação entre e intra-subsetores 203,4 183,5DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6.207,5 6.030,5 -2,9 -DESPESA EFETIVA 3.978,9 4.054,0Por MemóriaAtivos Financeiros 536,0 408,2Passivos Financeiros 1.692,5 1.568,3Variação (%)Estrutura 2013 (%)2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras FontesTotalTotal SFA 1.362,8 41,1 418,1 437,8 542,4 1.439,4 5,6Total EPR 2.590,7 2.180,6 170,0 232,4 2.583,0 -0,3Sub-Total 3.953,5 41,1 2.598,7 607,8 774,9 0,0 4.022,4 1,7Transferências intra 104,2 106,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6.077,9 59,3 4.197,9 966,2 775,5 0,0 5.892,2 -3,1DESPESA EFETIVA 3.849,3 41,1 2.598,7 607,8 774,9 0,0 3.915,7 1,7Por MemóriaAtivos Financeiros 536,0 18,2 30,9 358,5 0,6 408,2Passivos Financeiros 1.692,5 1.568,3 1.568,3Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________177
No subsetor dos serviços e fundos autónomos, que passou a incluir as EPR no ano de 2012, por força do disposto na Lei do Enquadramento Orçamental, regista-se uma diminuição de cerca de 186 M€ na des-pesa total consolidada. A despesa inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos destina-se essencialmente às empresas do setor dos transportes ferroviários (Metropolitano de Lisboa, EPE, Metro do Porto, SA e Rede Ferroviá-ria Nacional – REFER, EPE), que atinge, no seu conjunto, o montante de 1.343 M€, logo seguido pela Estradas de Portugal, SA, com 1.123 M€. Para além destas quatro grandes Entidades, o P009 inclui mais 26 EPR, entre as quais 23 são Centros Protocolares de Gestão Participada, cujo financiamento é assegurado por transferências do Instituto do Emprego e Formação Profissional para a promoção de ações de formação em diversos sectores de ativi-dade, e que em 2013 ascendem a 101 M€. Relativamente aos SFA, excluindo as EPR, refira-se que o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos deixarão de constar no Orçamento do Estado, por terem sido extintos no âmbito do PREMAC. Em sentido inverso, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu irá integrar o Programa Economia e Emprego no orçamento de 2013. O subsector integra igualmente outros Organismos que pela sua relevância orçamental merecem desta-que:  O Instituto do Emprego e Formação Profissional, com cerca de 911 M€, para reforço das políticas ativas de emprego e formação profissional, para a constante melhoria da qualificação e da empregabilidade, bem como para a promoção do emprego; O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, com cerca de 70 M€, essencialmen-te para a concessão de apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do Programa Operacional Fatores de Competitividade, e também para incentivos no âmbito da intervenção do Fundo de Modernização do Comércio e do Fundo de Desenvolvimento Empresarial; O Instituto do Turismo de Portugal, com cerca de 156 M€, essencialmente para o apoio financeiro às empresas do setor turístico para a promoção internacional do país, visando atrair turistas estrangeiros, de forma a fomentar o emprego e as exportações nesta área. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________178