Tribunal de Contas 293 suporte, a data do despacho e o período considerado prescrito. Mais informa que foi solicitado à Direção de Qualidade e Comunicação que, nas verificações a realizar em 2018, passe a considerar, para além da existência de notas nos processos, a certeza, clareza e precisão dos respetivos registos. Encontra-se ainda por acolher a recomendação1 no sentido de que sejam implementadas as regras necessárias na aplicação informática para que não ocorra a prescrição de valores em dívida sem que tenha decorrido o prazo legal para o efeito. A SESS, em 19/10/2017, informou que “(...) os desenvolvimentos necessários encontram-se preconizados nos objetivos do Grupo de Trabalho constituído por elementos do IGFSS, do ISS e do II. Encontram-se definidos os macro requisitos dos desenvolvimentos aplicacionais (...), prevendo-se que até ao final do presente mês de outubro sejam concluídos os restantes documentos de requisitos. Em paralelo decorre a definição da calendarização das fases de implementação das alterações aplicacionais”. Por último, refere que o Grupo de trabalho continuará a funcionar “(...) prevendo-se a intensificação dos trabalhos após a conclusão dos documentos de requisitos, e em sede de desenvolvimentos aplicacionais”.   c) Prestações sociais a repor As “Prestações sociais a repor” registam, em termos brutos, uma evolução crescente ao longo do triénio, com um aumento de 3,1% de 2015 para 2016, atingindo, neste ano, o valor de € 694 M (€ 673 M em 2015). Cerca de € 592 M (85,3%) destas dívidas estão relevadas como de cobrança duvidosa (€ 581 M, 86,3%, em 2015), representando as respetivas provisões acumuladas 93,6% do seu valor (€ 554 M).  Desde 2012, na sequência de recomendações do Tribunal de Contas, para efeitos de cálculo dos valores das provisões para cobrança duvidosa, as instituições de segurança social passaram a utilizar os dados extraídos das contas correntes dos beneficiários (SICC)2 e não os das contas do razão (SIF), como até então. A alteração deste procedimento deu origem ao apuramento de desvios entre os valores em dívida residentes no sistema de conta corrente (SICC) e os relevados nas demonstrações financeiras (SIF). De acordo com informação prestada pelo ISS “A origem dos desvios poderá estar associada à migração de dados para SICC das anteriores aplicações distritais, assim como a diferentes metodologias de contabilização nos vários Centros Distritais”.  Verifica-se que as três instituições que relevam dívidas de prestações sociais a repor, ISS, ISSA e ISSM, utilizam, para efeitos de cálculo das respetivas provisões, os ficheiros extraídos do sistema de conta corrente (SICC). Porém, os desvios apurados não são refletidos nas demonstrações financeiras da mesma forma pelos institutos referidos. Assim, o ISSA tem vindo a ajustar anualmente o valor da dívida nas demonstrações financeiras em função dos desvios, o ISSM apenas procedeu ao ajustamento no primeiro ano em que este procedimento foi implementado e o ISS não fez qualquer ajustamento às dívidas de terceiros no SIF, mas tem vindo a constituir provisões extraordinárias com vista a igualar o valor líquido da dívida de cobrança duvidosa relevado nas demonstrações financeiras com o valor calculado com base nas contas correntes dos beneficiários3. Em 2016, no ISSA e no ISSM os saldos relevados no SIF eram                                                      1 Recomendação 74-PCGE/2015, disponível em www.tcontas.pt. 2 Sistema integrado de conta corrente, que acolhe todos os movimentos relacionados com beneficiários, relativamente às prestações imediatas. Só neste sistema é possível identificar o valor da dívida de cada beneficiário, bem como a sua antiguidade. A contabilização dos movimentos gerados em conta corrente (SICC) no sistema de informação financeira (SIF), com vista à produção das demonstrações financeiras, é realizada através de valores agregados de vários beneficiários via interface. 3 Na nota 8.2.31 do Anexo às DF do ISS é referido que relativamente “(...) à contabilização das provisões e tal como vem sido relatado em anos anteriores, a contabilização com base em SICC para ser consistente exige a regularização dos desvios entre os dois sistemas, o que no caso do ISS, IP representaria um valor elevado a refletir nas contas de gerência de anos anteriores. Em termos operacionais ainda não foi possível efetuar a regularização do desvio em 2016, uma vez que sendo este processo manual, implicava cerca de 3 meses para ficar concluído, com a consequente suspensão da II SÉRIE-A — NÚMERO 46 319