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O ensino básico em nenhum país do mundo desenvolvido tem como fim seleccionar os mais aptos. Esta Câmara sabe-o bem, porque lhe consignou, de forma veemente, na lei de bases, a tarefa de promoção de todos os portugueses à aquisição das competências e dos conhecimentos básicos.
Perante as naturais dificuldades de aprendizagem de um conjunto de cidadãos, a escola básica não pode continuar a contrapor remédios administrativos. Para isso servem as repartições administrativas e não as escolas. As escolas servem para educar e ensinar e para tratar, pedagogicamente, as dificuldades de aprendizagem das crianças e dos adolescentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para apoiar normativamente esta mudança de rota do nosso ensino básico é que se instituiu um novo regime de avaliação dos alunos.
Quero aproveitar este debate para frisar, perante os Srs. Deputados, que o novo sistema de avaliação nada tem a ver com qualquer abolição do regime de faltas ou com a passagem automática de ano.
O regime de faltas contínua em vigor, não tendo sofrido qualquer alteração. A única medida que foi tomada tem a ver com as consequências da passagem dos 14 para os 15 anos, da idade limite até à qual os cidadãos são obrigados a frequentar a escola. Como está estipulado há 20 anos - e de outro modo não poderia ser -, nenhum cidadão é expulso da escola, mesmo por excesso de faltas injustificadas, enquanto está dentro dos limites etários em que o Estado o obriga a frequentar a escola, agora até aos 15 anos de idade.O Sr. António Braga (PS): - Nunca ninguém falou nisso!O Orador: - A legislação sobre faltas justificadas e injustificadas em nada foi alterada, contrariamente aos boatos lançados por alguns. A assiduidade é um dever dos alunos, que é necessário cumprir, pois a sua ausência provocará, certamente, quebras na aprendizagem e pode conduzir à reprovação em qualquer ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre a passagem de ano, convém deixar claro que este sistema institui uma nova etapa na progressão escolar, na avaliação no final de cada ciclo de estudos. Em cada trimestre, em cada ano de escolaridade e em cada fim de ciclo, os professores confrontam a evolução dos alunos com os objectivos definidos. Se, no termo de cada ano de escolaridade, existir um real afastamento face a estas metas, o aluno pode ter de repetir o ano, em qualquer ano de escolaridade, excepto no 1.o Se, no fim do ciclo, nos 4.o, 6.o e 9.o anos o aluno não tiver atingido as metas consignadas para o ciclo será obrigado à permanência de um ou dois anos mais, em cada ciclo. Isto diz expressamente a nova legislação, que muitos comentam sem nunca terem lido uma linha sequer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas refere também que a escola deverá ajudar todos os alunos, sem excepção, a aprenderem, a desenvolverem-se e a integrarem-se socialmente, com duas únicas limitações: as próprias capacidades dos alunos e os meios disponíveis nas escolas.
Temos de ser muito exigentes. O drama é que alguns confundem exigente com selectivo. Ser exigente connosco próprios, como o povo com o futuro, requer, antes de mais, apoiar todas as crianças, particularmente as que têm mais dificuldades em aprender.
É evidente que esta mudança de tratamento das dificuldades de aprendizagem não se operará da noite para o dia. Demorará certamente muitos anos. Mas o desafio é irrecusável, sob pena de Portugal não conseguir largar do cais da exclusão a que pode continuar a condenar um terço da sua população, ao favorecer o seu afastamento do acesso a um benefício social elementar, como é, e será, cada vez mais, o ensino básico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa preocupação central continua a ser a da qualidade. Em nada, nem por mecanismo algum, o Ministério da Educação pretende solucionar por via administrativa o insucesso escolar. De tal modo estamos disso certos que vamos lançar, pela primeira vez na história da educação nacional, todos os anos, uma aferição nacional de conhecimentos: a qualidade e o nível das aprendizagens melhora ou não? Os alunos estão realmente a aprender melhor e em maior número?
Todos os anos os Portugueses terão informações rigorosas sobre estes resultados. Começaremos pela língua materna e pela matemática. Não temos medo dos resultados, ...Vozes do PS: - Não!...O Orador: -... porque, quaisquer que eles sejam, são para melhorar de seguida, servem para mobilizar a comunidade nacional, para responder melhor ao desafio da instrução e da educação os pais, os alunos, os professores, as autarquias, as associações de cidadãos e as empresas.
Além disto existe um conjunto vasto de medidas de apoio à aplicação dos novos normativos sobre a avaliação.
Ainda no que se refere ao ensino básico, está revisto o sistema de apoio financeiro às crianças portadoras de deficiência. Vão ser aumentadas e reorganizadas as equipas de educação especial e ser oferecidas aos mais de 4000 professores, que trabalham na educação especial, exclusivamente, novas oportunidades de formação contínua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, destacamos o reforço do ensino técnico e profissional.
No âmbito desta reforma educativa, Portugal deu um salto qualitativo indesmentível na sua capacidade de for-
12 DE MARÇO DE 1993 1673mar os técnicos intermédios, que tanta falta fazem ao desenvolvimento do País. Em 1985, apenas 1 % da população que estudava, após o 9.o ano, o fazia em cursos técnicos, profissionais e artísticos. Em 1993, os jovens portugueses que frequentam estes cursos são já perto de 55 000, o que equivale a 20 % de toda a população que frequenta o ensino após o 9.o ano.
Hoje, os mais de 350 centros escolares, que continuamos a apetrechar e a instalar condignamente, constituem a base para Portugal elevar, ainda nesta década, de 20 % para 40%, o número daqueles que, concluído o ensino básico, querem prosseguir a sua formação nestas vias.
A reforma do sistema educativo que empreendemos, como se vê, não é, nem será, uma obra da 5 de Outubro mas o resultado do esforço de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permanecem em construção grandes desafios da reforma do sistema educativo. Dois deles poderão trazer importantes melhorias nos próximos anos: refiro-me à modernização da direcção, da administração e gestão das escolas e ao reordenamento da rede escolar.
Por outro lado, a educação multicultural e a integração de crianças e jovens de diferentes etnias constitui uma outra prioridade da reforma educativa. Mais de 400 projectos pedagógicos de integração cultural são apoiados pelo Ministério e 30 escolas com particulares problemas de integração étnica estão a ser alvo de um programa especial de intervenção nos meios suburbanos.
A reforma do sistema educativo tem um rumo, o Governo vai prosseguir a sua aplicação com tranquilidade, em clima de diálogo social, com transparência e abertura de espírito, com os meios financeiros adequados, consciente de que muito há a fazer e de que agora apenas estamos a dar os primeiros passos na generalização a todas as escolas do País de uma dinâmica qualitativa, que há-de ir vencendo lentamente a descrença, o imobilismo, a inércia e o medo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, aproveito a sua intervenção não só para dizer algo mais sobre a reforma educativa que ainda não tivemos oportunidade de dizer, como também para deixar claro que ninguém é contra uma reforma educativa. Aliás, se há matéria consensual na sociedade portuguesa é exactamente neste campo. Porém, onde quase toda a gente coincide é na crítica à actual forma, não tanto pela forma em si mas, sobretudo, pela forma como a reforma está a ser aplicada no terreno.
Portanto, a crítica que faço é às condições em que a reforma está a ser aplicada.O Sr. António Braga (PS): - Há falta de condições!O Orador: - E poderei dar exemplos concretos.
Como é que a área-escola, que constitui o maior desafio - e tive oportunidade de o dizer na minha intervenção- proposto pelos novos planos curriculares, face a uma tradição muito arreigada de compartimentação dos saberes, está a ser concretizada? Muito mal, na maior parte dos casos! Em muitas situações, nem há mesmo qualquer acção ao nível da área-escola. E porquê? Porque os espaços estão sobrelotados, porque existe ainda um primado da lógica administrativa sobre a pedagógica na organização das escolas, porque há uma articulação horizontal deficiente entre os programas das várias disciplinas e uma atrofia manifesta dos cursos educativos. Com isto não há área-escola que resista!
Sr. Secretário de Estado, referirei ainda alguns aspectos, relativamente à reforma educativa, que são, em nossa opinião, criticáveis.
Em primeiro lugar, a dimensão excessiva de alguns conteúdos a aprender contradiz os princípios de aprendizagem activa subjacentes à própria reforma. São incompatíveis.
Em segundo lugar, é manifesto que faltam os novos programas de inglês. Quando é que eles aparecem? Não está a ser generalizada a disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social. A disciplina de Educação Tecnológica está a ser subalternizada e há, como já tive oportunidade de dizer, muitos professores em inactividade forçada, com horários zero.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui - e com isto termino - que a reforma não é para aplicar em escolas-ideais. Pois não, Sr. Secretário de Estado! O problema é que com as escolas que temos V. Ex.a não aplica qualquer reforma Nem o Sr. Secretário de Estado, nem ninguém!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.
O Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é interessante registar que a reforma educativa já não é criticada na sua concepção mas na sua aplicação no terreno.O Sr. António Braga (PS): - Não é nada disso!O Orador: - É fácil criticar, porque a sua aplicação no terreno é difícil e estará sempre inacabada. Como sabe, as medidas a tomar são vastíssimas, e certamente que Portugal terá de responder a este desafio durante muitos anos.
Por outro lado, gostava de dizer-lhe que não tem grande sentido a questão que invocou relativa aos espaços para que a área-escola se não desenvolva, pois a maior parte das suas manifestações não carece de quaisquer espaços. É uma questão que tem muito mais a ver com actividades interdisciplinares, grande parte das quais organizada fora das escolas; são actividades inter-turmas, completamente diferentes, de articulação transdisciplinar. Ora, isso nada tem a ver, na essência, com a questão que levantou, pois a área-escola é uma área disciplinar nova que vai ser desenvolvida com todo o apoio e empenho do Ministério.
No que diz respeito ao desenvolvimento pessoal e social, gostava de dizer-lhe que se estivéssemos a andar depressa o senhor seria o primeiro a criticar esse facto. A educação para os valores, Sr. Deputado, é uma questão fundamental e exige, da nossa parte, um cuidado extremo no desenvolvimento desta disciplina que pode traduzir-se num fenómeno de formação ideológica das nossas crianças, adolescentes e jovens.
1674 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. António Filipe (PCP):- N9o avançaram com medo que nós criticássemos?!O Orador: - Quanto à educação tecnológica, gostava de dizer-lhe que está a ser revista a inserção desta disciplina nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. O Ministério da Educação disse-o publicamente, por escrito, às escolas e até ao final deste ano lectivo vai ser anunciada a respectiva alteração curricular, pois temos em vista alargá-la a todos os alunos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Valha a verdade dizer-se - e reconhecer-se - que, se há algo em que os sucessivos Governos do Sr. Prof. Cavaco Silva tem sido hábeis, é no «lavar as mãos» relativamente a situações gravosas que eles mesmos criaram e incentivaram. É uma prática antiga, uma espécie de imagem de marca, que tem vindo a acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro e os Governos que tem chefiado nos mais variados domínios da acção governativa e da vida nacional; é como uma impressão digital.
Sem a preocupação de sermos exaustivos, lembremo-nos do desgraçado desenlace do «casamento» do bloco central, atirando para cima do seu cônjuge de ocasião não apenas as culpas da má convivência matrimonial mas também o ónus do divórcio, quase como se o casamento não tivesse existido. Lembremo-nos do modo subtil como o Sr. Primeiro-Ministro, socorrendo-se da original figura do «gato por lebre», deixou bem claro na televisão o «conto do vigário» que a febre da bolsa representou, não sem que antes as teorias do capitalismo popular tivessem varrido as ilusões de milhares de pequenos aforradores e enchido os bolsos de alguns (poucos) especuladores com alguns (muitos) milhões de contos. Lembremo-nos ainda - e, de tão recentes, estes acontecimentos quase nos dispensam o apelo à memória - da rábula revisteira produzida, escrita, encenada e representada pelo Sr. Primeiro-Ministro que, com o título Fim à bagunça dos dinheiros públicos no Centro Cultural de Belém!, continua a provocar saudáveis gargalhadas nas mais vastas plateias do País e - o que é fundamental para os critérios culturais deste Governo - com assinalável sucesso de bilheteira. Finalmente, fomos há poucos dias informados pelo Sr. Braga de Macedo de que, se não fosse a política financeira desenvolvida pelo Sr. Miguel Beleza (um perigoso oposicionista) no Banco de Portugal (esse polvo cujos tentáculos o Governo ainda não conhece em absoluto), os agricultores portugueses viveriam felizes para sempre e as nossas empresas industriais desconheceriam o significado da palavra falência.
Meu Deus, como se pode ir tão longe no caminho do despudor político?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o novo modelo de avaliação que está a ser implementado no ensino básico - modelo esse consignado no Despacho n.o 98/A-92 - é, ele também, um exemplo de despudor. Trata-se de um normativo legal de tal modo desadaptado das realidades educativas e sociais do País que, das duas, uma: ou é fruto de uma absoluta ignorância ou é a expressão de uma demagogia sem freio.
Em nome de excelentes princípios, como o da subordinação do ensino à aprendizagem e o da adaptação do processo educativo a cada criança, ele próprio viola liminarmente esses princípios quando, por sua vez, não tem em conta a realidade do país a que se destina. Toda a gente sabe que a pior frustração não é a que resulta da existência de incapacidades próprias mas, sim, das que artificialmente derivam do facto de as crianças e os jovens se verem confrontados com objectivos e metodologias desajustados do seu nível etário e das circunstâncias individuais e sócio-económicas em que não podem deixar de operar.
Permitir-me-ia afirmar, como analogia, que todos estamos de acordo quanto as enormes virtualidades da utilização dos meios audiovisuais no processo de ensino-aprendizagem, mas certamente que os não utilizaríamos com crianças cegas ou surdas. O exemplo pode parecer-nos caricatural e mesmo amargo, mas é uma imagem rigorosa para podermos apreender as razões por que o novo modelo de avaliação, por baixo do verniz das aparências pedagógicas, nos afronta com as realidades de uma demagogia pura e dura.O Sr. António Filipe (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o novo modelo de avaliação para o ensino básico é uma fraude! Uma fraude pedagógica, o que já seria grave, e uma fraude social e política, o que é bem pior.
O Sr. Ministro e o Governo sabem perfeitamente que, com este modelo, estão a atirar para as escolas uma responsabilidade que elas, infelizmente, e ao contrário do que sem dúvida gostariam, não estão em condições de assumir. Sabem igualmente que a criação dessas condições ou a sua ausência são, antes de tudo, da responsabilidade do poder central. Sabem ainda que, a acompanhar esta desresponsabilização do Estado e do Governo na consecução de uma política educativa que responda aos anseios e às necessidades das populações e do País, facilmente transformam as escolas e particularmente os docentes em bodes expiatórios de uma situação que, no essencial, os ultrapassa.
Quando se diz no presente normativo de avaliação que a escola deve garantir o sucesso e que este é, em grande medida, consequência da existência de apoios específicos elaborados à imagem de cada aluno e que, assim sendo, a retenção - o chumbo, na linguagem vernácula - deve assumir foros de excepcionalidade, nunca nos passou pela cabeça que este Ministério seria capaz de elevar o óbvio a tão grande altura. Será que este Ministro pensa que, no dia anterior ao da publicitação deste profético despacho, os docentes encaravam a escola como uma luta pelo fracasso, olhavam insolentemente as dificuldades dos seus alunos e os abatiam ano a ano sem dó nem piedade e que no dia seguinte ao da publicitação, iluminados como Paulo no caminho de Damasco, subitamente lhes foi revelado o caminho para o qual até então estavam cegos? Acreditará o Sr. Ministro que a História da Educação em Portugal será no futuro dividida pelos especialistas em duas grandes eras, a a.C.S. e a d.C.S., ou seja, a antes-de-Couto-dos-Santos e a depois-de-Couto-dos-Santos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, «uma árvore não é a floresta», e é bem verdade; «uma andorinha não faz a Primavera», e é igualmente verdade. Seria assim absurdo, objectivamente absurdo, e insustentável, politicamente insustentável, olharmos a política geral deste Governo à luz das pretensas qualidades
12 DE MARÇO DE 1993 1675que enformariam o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico. O contrário, sim, parece-nos absolutamente legítimo e justo. Esgravatando o verniz a que já atrás nos referimos, o novo modelo de avaliação surge--nos como aquilo que efectivamente 6, ou seja, uma peça hipócrita que se encaixa perfeitamente no puzzle do conjunto da política governamental.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Assumindo a desresponsabilização do Estado na criação de condições propícias ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, alienando essa responsabilidade para cima da comunidade educativa em nome de um falso reforço da autonomia, cultivando ilusórias expectativas de sucesso nos alunos e nas famílias e sujeitando os docentes à pressão social daí derivada há apenas um objectivo, esse sim, que este normativo pretende atingir e à luz do qual foi radicalmente elaborado - a poupança. É o célebre fado do dinheiro dos contribuintes em cuja interpretação o Sr. Ministro se especializou.
Forçoso é reconhecer que o Sr. Ministro e a sua equipa se esmeraram com este novo modelo em criar um cenário pedagógico quase credível atrás do qual pudessem acobertar a sua já famosa luta contra o desperdício e contra o despesismo. E fizeram contas auxiliados, sem dúvida, pelo Sr. Braga de Macedo...A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - O Sr. Ministro!O Orador: -... e, provavelmente, mas disso não estamos certos, pelo Sr. Miguel Beleza.
«Temos de atirar para fora do subsistema do ensino básico com esses 230000 repetentes que nos andam a atravancar e a gastar o nosso querido dinheiro», terá dito o Sr. Ministro da Educação. E continuou: «É que equivalem a 230 escolas secundárias de 1000 alunos, com edifícios, com equipamento, com manutenção, com pessoal não docente.» Os Srs. Secretários de Estado ouviam-no, embevecidos, possuídos daquele estupor de quem pressente que pode tomar uma boleia para a entrada na História com H (maiúsculo). O Sr. Ministro Couto dos Santos, esse, já havia transposto a soleira da primeira perna do H. E foi já meio-dentro-meio-fora que, no trânsito do transe, exclamou: «Já sei. Passamo-los todos.»A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Que disparate!O Orador: - «Todos transitam. Nem mais um chumbo nas escolas. Quero um normativo progressista. Ao fim de nove anos, quero todos na rua. Só os milhões que eu vou poupar com isto!... O Braga vai ficar verde de inveja. E as estatísticas para a Comunidade, já pensaram no impacte que isso vai ter? Quanto às condições, bem, isso depois logo se vê. Não pertenço àqueles que não tem fé na criatividade dos professores, na capacidade nacional do desenrascanço, na autonomia, na disponibilidade da comunidade educativa... Quanto a mim, vou já fazer o despacho. E não tenho mais nada a ver com isso!»Protestos do PSD.E sumiu-se, entrando definitivamente por baixo do traço horizontal do H da História.
Sr. Ministro Couto dos Santos, permita-se-me fazer um parêntesis: o que acabei de dizer não tipifica esta nem outras intervenções. Pretendo deixar claro que não implicou nenhuma intenção ofensiva para o Sr. Ministro nem para a pessoa que o Sr. Ministro também é e apenas deve ser perspectivado como reflexo político do profundo descontentamento que o desnorte deste Ministério está a provocar por todo o País. Sr. Ministro Couto dos Santos, as caricaturas não mentem, limitam-se a acentuar os traços mais marcantes de uma realidade!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, igualmente instrutiva é a análise das relações, e das ralações, entre este Governo e o ensino particular e cooperativo, nomeadamente ao nível do superior.
O ensino particular e cooperativo, desde logo no plano constitucional, tem o direito à existência, pelo que o Estado tem o dever de criar para tal as condições necessárias e suficientes, quer actuando junto das instituições educativas, quer das famílias. Neste preciso enquadramento, tão-pouco o ensino particular e cooperativo deve ser considerado como um mal menor, mas tal posicionamento, positivo e inequívoco, não pode constituir-se em argumento ou álibi para uma encapotada e progressiva desresponsabilização do Estado no domínio da implementação quantitativa e qualitativa do sistema educativo público e, nomeadamente, no da densificação da rede escolar como resposta - igualmente imperativa no plano constitucional - às necessidades das populações e do País.
Na verdade, o ensino particular e cooperativo não pode assentar a sua razão de ser no demissionismo e no laxismo conscientemente assumidos pelo Estado em relação ao ensino público e sim viver em função da sua qualidade intrínseca ou da sua necessidade objectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O caso do ensino particular e cooperativo superior é, salvo excepções que não passam exactamente disso, um exemplo claro desta situação perversa que, em última análise, o não dignifica e desfigura - situação na qual este Governo e este Ministério da Educação tem assumidas e graves responsabilidades no plano político e social. Desde logo porque, ao abrigo de uma política de desinvestimento no ensino público, permitiu a criação objectiva de condições propícias à proliferação das universidades privadas (vamos chamar-lhes assim), mais conhecidas no mundo académico ou no submundo e, particularmente, no mundo dos negócios, como «Universidades T2»: no hall, funcionam os serviços administrativos, na cozinha os laboratórios, num quarto o gabinete do reitor (esse, tem de constituir um cenário minimamente convincente) e no outro quarto as salas de aula, funcionando em regime rotativo e de sessões contínuas, em estilo de ocupação à hora, num modelo perfeito de promiscuidade institucional, científica e pedagógica. Ninguém sai dignificado deste processo, nomeadamente, o ensino particular e cooperativo e o Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o ensino particular e cooperativo já começou a percebê-lo, particularmente quando o Governo, através do Sr. Ministro da Educação, numa atitude hipócrita e moralista de quem não tem nada a ver com o assunto (atitude a que nos tem sistematicamente habituado), pressionado por sucessivos escândalos finalmente transferidos para a comunicação social se viu compelido a desencadear uma operação de charme junto dos recla-
O Governo e o Sr. Ministro da Educação, uma vez mais, atiram a pedra e escondem a mão, apontam como bodes expiatórios aqueles mesmos que anteriormente incentivaram, lançam a suspeição indiscriminada sobre a generalidade do ensino particular e cooperativo superior, misturam no mesmo saco os que nele trabalham seriamente e os que dele não fazem senão um negócio sem regras...A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Olhe que não!O Orador: -... e governamentalizam de maneira verdadeiramente escandalosa uma instituição como a Inspecção-Geral de Educação que, também ela, teria saído deste processo talvez irremediavelmente chamuscada e instrumentalizada não fora a sensatez, a capacidade técnica, o rigor e a isenção da generalidade dos inspectores que não confundem o seu dever de obediência e de lealdade com ilegítimas posições de subserviência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos alunos, são eles as grandes vítimas de toda esta escandalosa situação. Frustradas as suas legítimas expectativas de acesso ao ensino público, atirados para as mãos de um sector privado completamente liberalizado por força da irresponsabilidade governamental vêem-se agora milhares deles confrontados com habilitações inexistentes, com cursos suspensos, com os curricula por oficializar, com transferência forçada de área geográfica e com as mais variadas situações de indefinição, causadoras de graves prejuízos materiais, profissionais e morais e que apenas ao Governo e ao Ministério podem ser politicamente imputados.Aplausos do PCP.Felizmente que, assustados com o volume da revolta dos estudantes e das suas famílias, os bons espíritos acabam sempre por se encontrar e, à hipocrisia moralista do Ministério da Educação, vem agora juntar-se a preocupação de estruturas locais do PSD quanto à sorte dos estudantes e das instituições de ensino superior disseminadas pelas aldeias e vilas de quase todo o País. É claro que há quem olhe para estas recentíssimas preocupações do PSD como um acto de pré-campanha eleitoral autárquica ou ainda, no fundo, como a expressão do velho sentimento de que «não devemos morder a mão que nos alimenta».
Tudo indicia que, com estas novas inflexões, «a montanha nem um rato vai parir». O mau ensino particular e cooperativo superior vai continuar a fazer chorudos negócios, já que «a ocasião faz o ladrão»; o bom ensino particular e cooperativo superior vai ter agora maiores dificuldades em afirmar-se, dada a onda de suspeição generalizada que este Governo sobre ele lançou, sendo caso para dizer «livrem-me dos meus amigos que com os meus inimigos eu aguento-me bem». Finalmente, porque «o rei vai nu», o Ministério pensa ter conseguido com toda esta encenação o pretexto necessário para atingir o seu verdadeiro objectivo - a escalada a favor de um entendimento restritivo da autonomia universitária no ensino superior público, a chantagem financeira sobre as universidades públicas, a menorização da sua dignidade e do seu peso institucional numa operação mal conduzida e previsivelmente condenada ao fracasso e de que a malfadada lei das
propinas não é senão um episódio, importante, sem dúvida, mas muito mais como sintoma do que como doença. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, verdade seja que este Ministro não está a tentar levar a cabo senão o que o ex-Ministro Roberto Carneiro concebeu e o ex-Ministro Diamantino Durão não teve sequer tempo de realizar; verdade seja que, em atitude de rara humildade conceptual e pessoal, se apressa a dizer-nos que «o Programa do Governo tem sempre razão» e, se procede assim, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Leituras atrasadas de sábado!O Orador: -... se calhar, fá-lo para não dar espaço de manobra a que o Sr. Primeiro-Ministro se comporte com ele como o Sr. Braga de Macedo com o Sr. Miguel Beleza. Aceita, enfim, auto-anular-se, mas, que diabo, que lhe tirem o tapete, isso não! Ele, que tão diligentemente se apressou a designar por utentes aqueles a quem nós, até agora, nos havíamos habituado (retrogadamente, claro) a chamar alunos; ele, que tão desinibidamente passou a apelidar de serviços aquilo que nós (prisioneiros da maldita tradição) julgávamos possuir a dignidade de instituições educativas; ele, que ousou olhar para o sistema educativo com a mesma óptica inovadora com que se olha para uma qualquer companhia fornecedora de gás, ou de electricidade, ou de água, ele não mereceria que o Sr. Primeiro-Ministro lhe retirasse o tapete. Daí o maximalismo - só na aparência inábil, na verdade, inteligente - com que se cola à globalidade da política governamental. E, por uma vez, o Sr. Ministro tem razão!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na verdade, o que está em causa não é um ministro, não é sequer um ministério é, sim, uma política governamental para um sector determinado, a Educação...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... e o seu principal responsável, o Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se, em rigor, de uma questão cultural, ou seja, trata-se da falta de cultura democrática deste Governo, com tudo o que isso implica.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.Que o Sr. Ministro da Educação se confronte com um problema de «democracia oftalmológica crónica» que apenas lhe permite ver 20 ou 30 estudantes na rua a protestarem contra a iniquidade das propinas; que o Sr. Secretário de Estado da Cultura nos leve a repensar o conceito que dá o nome à sua Secretaria de Estado quando tranquilamente nos refere os concertos para violino de Chopin; que o Sr. Primeiro-Ministro se sinta ligeiramente embaraçado quando, descansando no aconchego do seu lar, se vê forçado a escolher entre dois Thomas, o Mann e o Moore, como eventuais autores da Utopia e com esse embaraço deixa cautelosamente em branco o fecho do seu exercício cultural de palavras cruzadas, tudo isto nos levaria a uma natural compreensão da fragilidade dos homens, que todos devemos assumir e mesmo a um melhor entendimento da sua humanidade profunda se não fossem as consequências nefastas que, no caso em apreço, se transferem para o exercício autoritário e arrogante do poder político.
12 DE MARÇO DE 1993 1677Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, numa tradução depurada do saudoso Professor Paulo Quintela (que aproveito para aqui, e deste modo, também homenagear) há um belo poema de Brecht, com apenas dois versos, que me permito de memória citar nesta Assembleia, porque julgo espelhar com o maior rigor a arrogância política deste Governo e a sua insensibilidade a questões fundamentais como são as que se prendem com a política educativa Aqui vos deixo o poema, através de Paulo Quintela: «O povo não gosta do governo. Mude-se o povo».Aplausos do PCP e do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Mas o povo gosta do Governo e já o provou!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Gameiro, Marília Raimundo e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, se Ferreira de Castro fosse vivo e presenciasse o seu discurso era capaz de usar a mesma expressão que pôs na boca de uma das suas personagens quando observou a floresta amazónica: «Esgotou-se a minha capacidade de espanto!»Aplausos do PSD.De facto, a minha capacidade de espanto esgotou-se (e, se calhar, não só a minha!) perante tais enormidades, perante tal capacidade de deturpar as coisas, perante o tal complexo de petulância e superioridade que quis imprimir, se calhar por defeito profissional como inspector - o que ainda é mais grave!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isso não se pode conceber numa altura em que devemos privilegiar a civilização e, neste caso concreto, a educação.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - Em educação, Sr. Deputado, a letra das leis, sobretudo no que respeita à avaliação de todas as normas jurídicas, só por si não reforma. A interpretação tem de ser flexível e a execução adequada às diferentes circunstâncias e meios sócio-económicos e culturais em que as diferentes escolas se inserem. Para que haja, efectivamente, reforma é preciso um espírito novo em todos os agentes da educação, quer no que respeita ao cargo quer no que respeita ao lugar que ocupam.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos nós sabemos que nem todas as escolas têm os mesmos recursos - e isto é válido em toda a parte do mundo - e, por isso mesmo, é preciso olhá-las com essas diferenças e procurar atenuá-las. É isso que o Governo tem feito!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD):- Muito bem!O Orador: - Mas isso não justifica que não haja cuidado, que não haja trabalho, que não haja rigor, que não haja preocupação em fazer com que os alunos beneficiem de um ensino melhor, de uma educação melhor para obterem sucesso.
Por aquilo que V. Ex.a acabou de dizer, parece que as leis, sobretudo a que respeita à avaliação, deveriam dirigir-se apenas às escolas de poucos recursos. É isso que se depreende, Sr. Deputado! As que têm mais recursos pertenceriam, pois, a outro mundo.
Não será que a legislação deveria apontar para soluções mais desejáveis para que cada escola fizesse um esforço para ir o mais longe possível? As carências e as dificuldades que os professores vão indicar com vista a um melhor apoio aos seus alunos não serão um veículo para melhor apetrechar as escolas que ainda não o estão? Não será esta proposta de avaliação um meio para facilitar - como muito bem disse o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins - os métodos que menos penalizem os nossos alunos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calcada, gostaria de saber se reconhece ou não o direito à liberdade de ensinar e de aprender.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um direito consagrado na Constituição!A Oradora: - Reconhece ou não o papel que as escolas de ensino particular e cooperativo desempenharam em todo o País, sobretudo na altura em que, até no interior do País (e principalmente aí), não havia outro tipo de escolas?O Sr. José Calçada (PCP): - Nada disse em contrário!A Oradora: - Sr. Deputado, é preciso que estas questões sejam respondidas de uma forma clara. Nós - e o Sr. Deputado sabe-o! - defendemos um ensino particular e cooperativo de qualidade, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... como, aliás, ainda recentemente, aquando do último congresso que teve lugar em Fátima, o Sr. Ministro teve ocasião de explicitar.
V. Ex.a também sabe que essa liberdade de ensinar e de aprender tem de ser praticada em todas as escolas dentro do espírito da reforma.
Gostaria, pois, que esclarecesse esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, gostava de o cumprimentar pela sua arrogância, o que também faz falta na oposição. Desde que não seja excessiva, creio que é bom ver algu-
1678 I SÉRIE - NÚMERO 47ma arrogância, aqui e acolá (quanto mais não seja porque retira argumentos a toda a gente), também na oposição.Vozes do PCP: - Também na oposição?!O Orador: - Também na oposição porque, muitas vezes, esta acusa o Governo de ser arrogante e, como tal, não deixa de ser bom verificar que, por vezes, o espelho não funciona só para o Governo, reflectindo-se também na própria oposição.
Queria-o cumprimentar, muito sinceramente, pela sua despreocupação, que, aliás, ficou bem nítida quando acusou o Governo, a propósito do ensino particular e cooperativo, de atirar a pedra e de esconder a mão. O Sr. Deputado teve a preocupação de mostrar mais a mão do que fazer a crítica. A verdade é que a intervenção do PCP, pela sua voz, mais parecia uma interpelação ao Governo na sua generalidade do que à política educativa.
Em relação à política educativa, o Sr. Deputado colocou a questão do ensino particular e cooperativo e do suposto desinvestimento que o Estado fez no ensino público. V. Ex.a sabe, com certeza, que o ensino público superior, nos últimos quatro ou cinco anos, em termos de oferta para os jovens portugueses, duplicou; V. Ex.a sabe também que, nestes últimos quatro ou cinco anos, foi possível fazer aquilo a que se chama a democratização ou a tendência para a generalização do acesso ao ensino superior, quer através do aumento substancial da oferta no ensino público, quer através do ensino particular e cooperativo.
A primeira pergunto que coloco é a de saber se o Sr. Deputado entende que essa foi uma opção deficiente do passado. Isto é, V. Ex.a pensa que seria preferível manter apenas, por parte do Estado, o nível exigível e possível de aumento de democratização do ensino público, inviabilizando a que se fez, do meu ponto de vista, para o ensino particular e cooperativo?
A segunda questão que quero colocar-lhe é a de saber se acha ou não que é muito mais importante discutir, nesta altura, se a avaliação a que já se procedeu no ensino particular e cooperativo para corrigir situações que não estão bem, para aumentar a qualidade desse nível de ensino, deve ou não ser agora transportada para o ensino público. Não acha que essa questão é muito mais pertinente do que agitar supostos fantasmas do passado a propósito do ensino particular e cooperativo, que o Sr. Deputado muito subtilmente atacou?
Gostaria também de perguntar se não acha muito mais importante que se aplique a todos aqueles estudantes que estão nesse tipo de ensino níveis de acção social escolar idênticos àqueles que se processam para o ensino público, do que vir agora discutir se o ensino é de má qualidade ou se a saída profissional para os estudantes que o frequentam é mais «negra» do que no ensino público.
A pergunta que, em suma, queria fazer-lhe é se o PCP está mais preocupado em mostrar a mão do que em encontrar soluções, quer para os jovens portugueses, quer soluções educativas e de ensino no nível do superior.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Calcada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a clarificação da utilização da palavra «também» que citou, quando se referiu à existência de orna eventual arrogância na oposição. Ficámos esclarecidos sobre isso!
Quero também deixar muito Claro - e isso ficou nítido, desde logo, na minha intervenção, pelo que não fiquei à espera que a Sr.a Deputada Marília Raimundo colocasse o problema - que defendemos, com toda a convicção, a dignidade do ensino particular e cooperativo, com tudo o que isso implica, como está constitucionalmente consagrado, pois não fazemos mais do que a nossa obrigação.Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: - Se não parece isso é outro problema.
Só que não temos, em relação a ele, o comportamento ambíguo que o Ministério da Educação e este Governo ultimamente têm assumido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero que isto fique perfeitamente claro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas questões fundamentais deveriam anteceder todas as outras num debate sobre a política educativa.
A política em apreciação está ou não a promover os valores comuns aos Portugueses? Cumpre ou não o objectivo essencial de toda a acção política - a promoção da dignidade de cada português enquanto pessoa, dos seus direitos, do seu bem-estar, do desenvolvimento integral da sua personalidade?
Está o Governo a dar cumprimento ao seu Programa aprovado por esta Assembleia e utiliza, por forma adequada, os meios que esta pôs, para tanto, à sua disposição?
Na verdade, são os valores que dão sentido à vida em comunidade, a toda a acção individual. Não é possível a qualquer sociedade dispensar a vigência de valores colectivos, pois cada pessoa não se consegue realizar na sua dimensão meramente individual.
A questão do sentido é, boje, essencial.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O poder, a acção política sem sentido, sem valores é mera gestão que não pode dar resposta às expectativas multifacetadas. Ainda que os meios materiais fossem ilimitados - como parece resultar das ideias de alguns Srs. Deputados da oposição - seria sempre gerador de permanente insatisfação e mesmo frustração.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O poder político tem, pois, obrigação de assumir os valores colectivos da comunidade.
Temo que os partidos da oposição continuem a trazer aqui uma visão fundamentalmente tecnocrática (embora, por vezes, disfarçada), transformando esta discussão de opções políticas fundamentais em mero catálogo de reivindicações não hierarquizadas.
12 DE MARÇO DE 1993 1679É que se o objectivo da acção política é o respeito e a promoção da dignidade de toda a pessoa humana e dos seus direitos, como reconhece o artigo l.o da Constituição, os valores que a Lei Fundamenta] consagra são a liberdade, a justiça, a solidariedade, a igualdade de direitos e oportunidades, sem esquecer a paz e os valores que têm a ver com a identidade nacional multissecular.
A educação é instrumento essencial para a liberdade de cada pessoa, fornecendo instrumento para as opções conscientes e devendo permitir a escolha entre projectos alternativos na educação permitindo desenvolver o sentido da responsabilidade e do respeito pelos direitos dos outros. Voltarei adiante à questão da liberdade, a propósito da liberdade de aprender e de ensinar, mas referirei desde já que a formação pessoal e social e a educação cívica, que estão a ser introduzidas nas nossas escolas, são peças fundamentais dessa educação para a liberdade, porque seria impensável que fossem instrumentos de dirigismo ideológico.
Tem a política educativa promovido a justiça e a igualdade de oportunidades corrigindo as desigualdades sociais e regionais herdadas do passado? Assegura a igualdade de oportunidades no acesso a todos os níveis de ensino, incluindo o superior, e a todos os géneros de ensino, incluindo o particular e cooperativo?
Durante décadas foram raros os que tiveram acesso à educação pré-escolar, o que introduzia, logo de início, um forte elemento de discriminação.
Deve, por isso, sublinhar-se o esforço realizado nos últimos quatro anos nesse domínio: a taxa de acesso dos que estão na faixa etária correspondente passou de 32 % para mais de 50 %. Se é certo que ainda há que progredir para atingir os níveis dos países mais desenvolvidos, parece claro que estamos no caminho que aí nos poderá levar em poucos anos.
Também no ensino básico havia uma questão muito grave, embora diferente, a dos abandonos, que tinha como consequência a existência de milhares de jovens que abandonavam o sistema sem qualquer diploma. Parecia que mesmo a escolaridade obrigatória visava seleccionar os mais aptos e não promover todos enquanto pessoas. O incremento da acção social escolar, mas, sobretudo, o reforço do apoio pedagógico que está a ser desenvolvido, aponta para que se regeneralize o cumprimento da escolaridade obrigatória. O alargamento efectivo da escolaridade totalmente gratuita - seja qual for o género do ensino escolhido, de acordo com um diploma de 1990, do anterior governo - é indispensável para assegurar a referida igualdade de oportunidades para todos, e que será alcançada por aqueles que entraram no sistema em 1987-1988.
É que, como veremos adiante, em matéria de educação, não é possível resolver os problemas de imediato por uma impossibilidade lógica e material. Todavia, aquilo que os Srs. Deputados da oposição parecem querer é resolver, em curto espaço de tempo, tanto importa que sejam quatro, cinco ou 10 anos, o que é uma impossibilidade lógica total, problemas que têm a ver com gerações e que não têm solução no espaço de poucos anos. VV. Ex.as pedem não direi a lua mas sim a impossibilidade.
A nível do ensino secundário, a diversificação das vias de formação pós-obrigatória - os ensinos profissional e técnico-profissional - vieram abrir novas oportunidades. Também aqui, em oito anos, o número de alunos subiu cerca de 50 % e no técnico-profissional mais de 600 %.
Finalmente, no ensino superior o crescimento foi rápido e hoje já cerca de 28 % dos jovens a ele tem acesso.
Ora, esta taxa de escolarização coloca-nos ao nível da média dos países europeus desenvolvidos, o que prova que a igualdade de oportunidades foi substancialmente alargada, se bem que naja que alargar mais, que reforçar a acção social escolar para assegurar a igualdade no acesso as instituições, nomeadamente àquelas que não pertencem ao sector público e onde há neste momento uma discriminação económica em favor dos mais favorecidos.
Também o valor da solidariedade tem de ser promovido através da política educativa. Nenhuma sociedade pode desenvolver-se se não progredir na solidariedade a todos os níveis. Mas a solidariedade tem de ser religada à sociedade, como tem proposto Michel Rocard e como já o disse aqui uma vez. Se o Estado tiver o papel central para pôr de pé as estruturas das solidariedades, os grandes sistemas nacionais devem ser concebidos como o suporte de uma solidariedade de base que deve ser alargada e completada através de outros sistemas complementares mais descentralizados e de acções levadas a cabo por relações sociais concretas.
Que são as novas solidariedades se não a ultrapassagem do Estado providência e a afirmação pela sociedade inteira da ética da solidariedade renovada e aprofundada?
É o valor da solidariedade que exige um esforço acrescido no campo do ensino especial dirigido aos deficientes, continuando e alargando a política prosseguida, mas baseando-se evidentemente nas iniciativas da sociedade civil. E o valor da solidariedade exige também que o apoio social dependa das condições do agregado familiar. A própria igualdade exige que se trate igualmente os que são iguais, mas que se faça uma discriminação positiva em fazer dos que são desiguais.
É por tudo isto que é aceitável que alguns suportem uma parte dos custos do ensino superior em benefício de outros, como já aqui ficou claro no debate havido em Maio do ano passado.
Mas a educação tem como objectivo o desenvolvimento integral de cada homem enquanto pessoa, capaz de adquirir conhecimentos e de aderir a valores, de apreciar, agir e inovar, decidir.