32 | II Série GOPOE - Número: 008 | 16 de Novembro de 2011Portanto, em síntese, são quatro as perguntas que espero que responda, concretamente.Em matéria de taxas aeroportuárias, pergunto: quando poderão ser reduzidas e se podem, com a renegociação do financiamento com o Banco Europeu de Investimentos e com a eventualidade de a região atribuir à ANAM (Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA), por mais alguns anos, a concessão do Aeroporto da Madeira? Quando será assinado o contrato do serviço público de transporte aéreo entre a Madeira e o Porto Santo, que terminou a 14 de Agosto? Quando é que o Estado vai intervir junto da TAP para repor o voo directo das sextas-feiras, entre Lisboa e Porto Santo? Finalmente, para 2011, têm o Ministério das Obras Públicas e o Ministério da Defesa contemplada verba para investir na requalificação da pista de Porto Santo?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria começar por fazer notar que a intervenção que o Bloco de Esquerda proferiu há pouco não foi só sobre a Groundforce mas, sim, sobre outros temas em relação aos quais o Sr. Ministro continua sem dizer seja o que for. Acho que isso, independentemente da valia deste debate, merecia, pelo menos, algum respeito por parte do Sr. Ministro.Volto a recordar-lhe, Sr. Ministro, que lhe fiz várias perguntas sobre as privatizações que o Governo anuncia no Relatório mas sobre as quais nem o capítulo do Ministério das Obras Públicas nem o PowerPoint que nos fez chegar nada referem. Portanto, insisto na pergunta: das privatizações previstas no Relatório do Orçamento do Estado e anunciadas pelo Governo para 2010-2013 e que têm uma especial incidência no sector dos transportes, quais vão efectivamente avançar em 2011? Volto, de novo, à questão da Groundforce.Sr. Ministro, passou aqui um libelo acusatório contra os trabalhadores, dizendo que ganham este mundo e aquele. Mas tem memória de algum despedimento colectivo que tenha sido feito no Estado nos últimos 10 anos? Tem memória disso? Olhe, eu não tenho! É a primeira vez que o Governo recorre a um despedimento colectivo, fechando um serviço num aeroporto e pondo na rua todos os trabalhadores. É a primeira vez que isso acontece, Sr. Ministro! Não acha que isto foi uma questão excepcional, que deve ser justificada de outra maneira, além de passar um libelo acusatório contra os «direitos» que supostamente os trabalhadores têm na Groundforce de Faro? Sr. Ministro, isto não acontece sob a responsabilidade de uma gestão que até 2006 produziu lucros e que a partir de 2006 passou a produzir prejuízo. Sr. Ministro, isto passou-se à sua frente, à frente do Governo! Por que é que o Governo não interveio anteriormente? O que é que o Governo andou a fazer nesses dois anos em que supostamente isto andava a ser discutido entre a tutela e os trabalhadores? Quais foram as medidas que o Governo tomou? Nenhumas! Sr. Ministro, o que está aqui em causa é uma atitude política, absolutamente inadmissível, de despedimento colectivo por parte de uma empresa que é do Estado. É a primeira vez que isto acontece desde há 10 anos. É necessária uma justificação concreta para que isto aconteça pois, de outra maneira, o discurso do Sr. Ministro, de que têm em atenção isto e aquilo, é «zero», não vale rigorosamente nada! Passo a outras questões, que têm a ver com a actuação do seu Ministério.Sr. Ministro, pergunto-lhe em concreto o seguinte: as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, aprovadas pelo seu Ministério em 2006, são para cumprir, ou não? Se são para cumprir, há um conjunto de investimentos programados e calendarizados pela Refer que não é com a transferência prevista de 8 milhões de euros que vão ser realizados.Portanto, a pergunta que lhe faço outra vez é esta: quais os investimentos que vão ser feitos com a transferência de 8 milhões de euros para a Refer prevista no Orçamento do Estado? O que vai ser feito na Linha do Norte? O que vai ser feito na Linha do Douro? O que vai ser feito na Linha do Oeste? O que vai ser feito na variante de Santarém? O que vai ser feito na Linha do Alentejo? O que vai ser feito na Linha do Sul? O que vai ser feito nas linhas suburbanas do Grande Porto? O que vai ser feito em termos de investimentos ferroviários? Provavelmente, o Sr. Ministro esqueceu-se de referir.Por último, sobre a coesão social, direi o seguinte: o Sr. Ministro apresenta como uma grande virtude do seu Ministério ter evitado pagar indemnizações compensatórias à Fertagus. Sr. Ministro, conhece as bases de concessão do serviço ferroviário à Fertagus? Vem lá uma cláusula explícita a dizer, na extensão do contrato,