19 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010Comissão Eventual para a Corrupção —  cuja criação foi da iniciativa do PSD, tendo sido aprovada por unanimidade, e que tem feito um excelente trabalho — , se avance dentro dos três vectores que eu humildemente apontei no início e que o Partido Socialista esteja disponível para avançar dentro desse registo para concretizar os trabalhos da Comissão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, sem prejuízo de outras intervenções em que faremos uma análise mais global das iniciativas do Partido Socialista —  algumas trazem aspectos positivos a este debate; outras precisarão, talvez, de melhor esclarecimento — , queria colocar-lhe algumas questões que se centram neste novo território que o Partido Socialista está a explorar, que é o do crime urbanístico, fazendo-lhe algumas perguntas que são outros tantos desafios a uma evolução de posição do Partido Socialista.Na sequência do conceito que o CDS-PP já tinha elaborado acerca do crime urbanístico, há a necessidade, quer da parte de funcionário quer da parte de decisor autárquico, de consciência da desconformidade com a lei, ou seja, é preciso provar o dolo —  matéria complexa e difícil.Presumo que, nesta circunstância, possamos estar a criar o «alçapão» por onde, não tanto funcionário mas, sobretudo, autarca, possa vir a fugir em juízo. E deixava o correspondente desafio ao Partido Socialista: independentemente da aplicação da pena, que é outra matéria, conseguirmos que não haja aqui a necessidade especial de provar o dolo, mas que haja, realmente, a possibilidade de comprovar o crime, independentemente da consciência da desconformidade com a lei, tal como está expresso no vosso projecto.Essa base conceptual é idêntica à do CDS-PP —  é, aliás, a principal crítica que fazemos — , e creio que teremos de evoluir, porque poderemos cair na frustração pública de pensar que temos um tipo criminal que é uma arma mais aguçada nesta matéria e, afinal, ser uma arma romba, que deixa lá o «alçapão» por onde muitos podem fugir.Em segundo lugar, quero perguntar-lhe porquê, mas também desafiá-lo a evoluir nessa posição, provavelmente para um texto comum, a elaborar na Comissão Eventual para a Corrupção, em relação à matéria do projecto, que é, realmente, um mundo, um firmamento de problemas.Deixar para uma lei dos solos, que já era uma prioridade na anterior Legislatura —  não viu a luz do dia, não sabemos quando virá a este Parlamento, não sabemos sequer se será cumprida — , matérias que, hoje, são de uma delicadeza extrema, e que evoluem todos os dias, no quotidiano urbano e no contínuo urbano, não é uma boa solução.O projecto de resolução do PS diz que todos os terrenos que são urbanizados de novo devem imediatamente pagar IMI. Com certeza, transformemos isso num projecto de lei! Ficamos à espera que o Governo, no âmbito de uma lei de solos, no âmbito de uma alteração das leis acerca do imposto municipal sobre imóveis o venha a fazer? Porque não já?! Ficamos à espera que o Governo, através de outros instrumentos indirectos, venha a cativar parte das mais-valias por recente urbanização de terrenos? Porque não cativá-las desde já? Se não for naqueles percentuais que o Bloco de Esquerda defendeu, noutros! Mas que haja uma imediata perseguição daquilo que pode ser um enriquecimento sem causa e que pode ter uma origem obscura, atrabiliária ou politicamente intencionada.Portanto, o Partido Socialista deve abrir-se à hipótese de transformar o conteúdo do seu projecto de resolução em um ou dois textos de substituição e numa lei da Assembleia da República.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Creio que andaríamos de forma moderada, prudente mas adequada, não deixando ficar no ar aquilo que é, neste momento, e com todas as circunstâncias —  e não veja mal na nossa observação — , um mero voto pio. Não vamos votar coisas pias, vamos votar materialidades, intenções e medidas concretas que possam ter importância no combate à corrupção.