19 DE DEZEMBRO DE 2020 37 Como afirmou Jorge Miranda, um dos pais da nossa Constituição, a proposta do PAN é constitucional e consagra «uma exigência de ética republicana», que concretiza um «princípio geral de transparência que deve dominar a vida política». A proposta do PAN é útil, porque, conforme afirmou Vital Moreira, em apoio a esta proposta, a «integração de ‘irmandades’ com alto grau de solidariedade pessoal entre os seus membros constitui um risco sério para a isenção e a imparcialidade no exercício dos cargos públicos». A proposta do PAN dá resposta às preocupações expressas, da esquerda à direita deste Parlamento, ao longo dos anos, sobre a insuficiência do atual quadro legal e a necessidade de aprofundar a transparência da filiação maçónica dos titulares de cargos políticos: no PSD, pela mão de Teresa Leal Coelho, que foi pioneira no alerta para esta questão; na esquerda, Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã defenderam a transparência da filiação maçónica dos titulares de cargos políticos; no PS, Santos Silva foi até mais longe e disse que quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos políticos. Tivemos no passado, inclusivamente, posições de Marcelo Rebelo de Sousa e de Ana Gomes, os dois principais candidatos às próximas eleições presidenciais, no sentido da defesa deste aprofundamento de transparência. Estas ideias e preocupações têm agora a oportunidade de ser efetivadas sob a forma de lei. É sabido que há oportunidade de se realizar uma discussão aprofundada e de se introduzirem melhorias em sede de especialidade. Por isso, só por falta de vontade política, sectarismo ou aversão à mudança é que o Parlamento poderá inviabilizar esta proposta que o PAN traz à discussão. Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço este minuto liberal com o particular à-vontade de quem nunca usou avental fora da cozinha, cilícios em qualquer divisão da casa, nem mesmo pins na lapela, embora respeite a escolha livre de quem o faz. As organizações que o PAN pretende abranger com este diploma estão legalmente constituídas e a atual declaração de interesses para titulares de cargos públicos já impõe — e bem! — que se declare quando se faz parte de órgãos sociais das mesmas, sejam elas quais forem. Ir mais além passa a linha da transparência e entra no domínio do voyeurismo. Mesmo assim, não se percebe bem o alcance da proposta apresentada, que não pretende impor qualquer obrigatoriedade para além das já existentes, querendo apenas criar um campo de preenchimento voluntário. Se acham mesmo que o problema é sério, tinham de ter a coragem de tornar o preenchimento obrigatório. Resta saber o seguinte: quais as associações que se pretende que os titulares de cargos políticos venham a elencar? O que são as promessas de fidelidade? São a maçons? Opus Dei? Associações de antigos alunos? Juras de amigos? Associações em que os seus membros fazem raids noturnos, encapuzados, para resgatar animais? Há secretismos do bem e secretismos do mal?! Infrações e ilegalidades por parte de entidades secretas, discretas ou patetas devem ser lidadas da mesma forma, com um Estado competente que atue e puna, quando for caso disso, sem voyeurismos e sem populismos. Por isso, vamos viabilizar esta iniciativa na expetativa de a melhorar substancialmente na especialidade. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado José Manuel Pureza, por ocasião do seu 62.o aniversário, que hoje se completa, vai usar da palavra para intervir. Muitos parabéns, Sr. Deputado! Aplausos gerais. Tem a palavra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.