21 DE FEVEREIRO DE 2015 45 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguindo com as votações, vamos agora votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE, e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (António Braga, Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, Mário Ruivo e Paulo Campos). Para que efeito pediu a palavra, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas? A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em meu nome e em nome do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e 601/XII (3.a) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há um pedido de declaração de voto oral, que, como manda a regra, deve ter lugar agora. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para uma declaração de voto. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, sobre a votação da proposta de lei n.o 246/XII (3.a), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da proposta de lei sobre cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema, que junta vários milhares de assinaturas e que já aguarda agendamento para Plenário. A Assembleia, apesar de proceder a esta votação com legitimidade formal, perde a oportunidade de valorizar a intervenção de mais de 5000 portugueses que assinaram essa petição. A oportunidade é assim perdida por opção e imposição do PSD e do CDS-PP, defraudando os compromissos que os próprios assumiram também na 1.a Comissão. Não retira legitimidade nem à proposta de lei nem à petição mas não valoriza tanto quanto cada uma delas merecia. Além desse protesto que deixa sob a forma de declaração de voto, o PCP anuncia que o voto contra nesta proposta de lei se deve não à forma como foi discutida mas ao seu conteúdo. No essencial, a proposta de lei agora votada persiste num modelo de compensação de titulares de direitos de autor que já mostrou não ser justo para os titulares nem para os que pagam a taxa relativa a tal compensação. Além disso, a aplicação de uma taxa indiscriminada a todos os suportes de dados e instrumentos de cópia e armazenamento cria uma situação de iniquidade perante os que fazem usos estritamente particulares desses suportes e instrumentos, bem como gera uma compensação cujo valor não tem qualquer relação direta com o alegado prejuízo, prejuízo esse que continua a carecer de verdadeira avaliação e comprovação. O PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visava ultrapassar os principais problemas que se prendem com a produção de cópias e a remuneração de autores, intérpretes e produtores,