escalão respetivo. Face à Pergunta do PCP, foi reconhecida a possibilidade de erro e aprorrogação do prazo para comunicação por parte dos trabalhadores até 15 de Janeiro dainclusão em escalão errado.Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levandomesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Socialreconhecendo que estes trabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmenteexigíveis. Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito àregularização da situação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é oaumento da taxa de 29,6% para 30,7%.É inaceitável, que a Segurança Social, quando no papel de devedor aos contribuintes, por erroseu, e a cometer até hoje, ilegalidades de uma forma deliberada, porque conhecedor dasituação desde o ano passado, o Governo não toma qualquer medida para regularizar asituação.Muitos trabalhadores a falsos recibos verdes, estão a receber uma segunda carta de cobrança,informando que se pretendem pagar por prestações as suas dívidas terão um mês para solicitaresta via. Acontece que, por exemplo no distrito de Lisboa vários são os balcões onde nãoexistem já senhas disponíveis para atendimento, e através da segurança social directa oagendamento é apontado para Janeiro de 2013, quando o prazo dos 30 dias já terá sidoultrapassado.Muitos, tinham já tido até processos de penhora das contas e, enquanto têm processos depagamentos a decorrer, recebem agora nova carta de cobrança.A situação em que se encontram estes trabalhadores é dramática. Para fazer face a despesasde sobrevivência quotidianas como renda de casa, alimentação, custos com saúde e educação,transportes é impossível para a esmagadora maioria destes trabalhadores pagar a prestaçãomensal para a Segurança Social, que em muitos casos representa quase metade do salário.Importa assinalar mais uma vez que, grande percentagem de cada uma destas dívidas injustasresulta de relações laborais ilegais, de quem aufere salários pouco acima do salário mínimonacional, e que uma significativa parte destas dívidas deveria ser imputada às entidadespatronais. Desta forma, é profundamente injusto porque representa uma degradação dascontribuições destes trabalhadores, mas também porque representa mais um instrumento dedescapitalização da Segurança Social.Esta situação deveria exigir do Governo uma intervenção prioritária responsabilizando asentidades patronais e tornando mais justo o regime contributivo dos verdadeiros trabalhadoresindependentes.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social,responda às seguintes perguntas:1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentesque estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aosServiços?21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original