62 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009As propostas de lei têm, em geral, um sentido positivo, nos termos em que, por um lado, alargam o universo de aplicação de um tarifário privilegiado e subsidiado a todos os residentes na Madeira, o que não acontecia com o Decreto-Lei n.o 68/2008, que liberalizou o preço do transporte aéreo, e, por outro, alargam também o valor do subsídio a atribuir aos estudantes que têm de se deslocar para o Continente, pelo facto de não existirem, na Madeira, as opções de cursos superiores que lhes interessam.Este sentido positivo não nos impede, porém, de formularmos algum distanciamento crítico relativamente a algumas matérias que as propostas de lei consagram e com as quais não estamos em acordo total.Em primeiro lugar, não se percebe — a proposta de lei n.o 298/X (4.a) não o explica — por que razão é que a majoração do subsídio, para 65%, para os passageiros residentes na ilha de Porto Santo ou para os estudantes — no caso da proposta de lei n.o 296/X (4.a) — é limitada a quatro viagens por ano, de ida e volta.Cremos nós que esta majoração, por exemplo no caso dos passageiros residentes na ilha de Porto Santo, não faz sentido à luz do combate à dupla insularidade, que a proposta de lei refere na sua exposição de motivos.Por outro lado, um aspecto que também interessa avaliar e discutir na comissão, em sede de especialidade, diz respeito à ao facto de os estudantes da ilha da Madeira serem tratados diferentemente dos restantes estudantes a nível do País no que concerne a subsídios sociais de mobilidade que também estão em vigor aqui, no Continente, e que têm, como todos sabem, a forma de um passe social para sub-23. Este passe social implica, e bem, que todos os estudantes com idade até 23 anos tenham um desconto de 50% no preço das tarifas praticadas. Aparentemente, as propostas de lei igualam este desconto de 50%, só que a base sobre a qual é calculado esse desconto introduz a iniquidade no tratamento dos estudantes do Continente face aos estudantes da Madeira. É que, enquanto os estudantes do Continente têm tarifas que são fixadas e reguladas administrativamente pelo Governo, os estudantes da ilha da Madeira estão confrontados com tarifas supostamente liberalizadas e que, como já aqui foi dito, e bem, representaram, em muitos casos, aumentos de 100% no valor das mesmas, para além das quatro viagens que estão subsidiadas em 65%. Portanto, as bases de cálculo do desconto no passe social introduzem uma iniquidade que, para nós, é completamente inaceitável.Devemos, por isso, caminhar no sentido de um tratamento equitativo e que introduza uma discriminação positiva, justamente para acudir aos princípios do combate, por um lado, à insularidade e, por outro, à dupla insularidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que estão em apreciação apontam para alterações concretas e pontuais no regime do transporte aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, as quais, no fundamental, visam atender e atenuar alguns efeitos particularmente negativos, nomeadamente para os estudantes e para a população da ilha de Porto Santo, que resultam de uma legislação gravosa, diga-se, aprovada, em 2008, pelo Governo PS, com a firme oposição do PCP, e que, de facto, veio penalizar gravemente as populações.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa sublinhar e não esquecer que a opção mais justa e acertada teria sido, muito simplesmente, a de o Decreto-Lei n.o 66/2008 deixar de estar em vigor, retomando-se o regime de serviço público de transporte aéreo na ligação entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente. Foi esse o sentido da proposta que apresentámos aqui, no Parlamento, por considerarmos, justamente, a importância do comando constitucional de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, neste caso, o carácter ultraperiférico do arquipélago da Madeira. Ora, essa condição ultraperiférica e insular da Região Autónoma da Madeira coloca-se com evidente acuidade em relação à ilha de Porto Santo e à sua população. E estão em causa, desde logo, os princípios da solidariedade e da continuidade territorial e matérias de elementar justiça que não podem ser ignoradas nem escamoteadas.