8 DE FEVEREIRO DE 2021 21 Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de, Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Carla Borges — António Lima Costa — Fernando Ruas — Pedro Alves — Pedro Roque — Jorge Paulo Oliveira — António Cunha — Paulo Moniz — Carlos Alberto Gonçalves — Alexandre Poço — Cláudia Bento — José Cancela Moura — Álvaro Almeida — Cláudia André — António Maló de Abreu — Eduardo Teixeira — Isaura Morais — Afonso Oliveira — Hugo Carneiro — Lina Lopes — Ana Miguel dos Santos — Sofia Matos — Ilídia Quadrado — Fernanda Velez — Carla Madureira — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Isabel Lopes — Margarida Balseiro Lopes — Emídio Guerreiro — Paulo Neves — Artur Soveral Andrade — Catarina Rocha Ferreira — Alberto Fonseca — João Gomes Marques — Márcia Passos — Firmino Marques — Mónica Quintela — Duarte Marques — Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — André Coelho Lima — Filipa Roseta. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 932/XIV/2.a RECOMENDA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR ATRAVÉS DA REDE DE ESCOLAS DO 1.o CICLO E JARDINS DE INFÂNCIA Com a decisão de suspensão das atividades letivas prevista no Decreto n.o 3-C/2021, de 22 de janeiro, determinou-se pela segunda vez no período de um ano o encerramento de todos os estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, das creches, creches familiares e amas e dos centros de atividades de tempos livres (ATL). Além do risco de agravamento das desigualdades de aprendizagem que decorre do regresso a um ensino não presencial que não foi devidamente preparado pelo Governo, sobretudo ao nível da distribuição de recursos digitais, o encerramento das escolas coloca problemas de cariz social. O mais imediato é garantir que as escolas continuem a distribuir refeições a todos os alunos que por razões socioeconómicas necessitam desse apoio. À semelhança do que aconteceu durante o primeiro confinamento, o Governo determinou que durante a interrupção das atividades escolares «continuará a ser assegurado o apoio alimentar a todas as crianças que beneficiam da Ação Social Escolar», numa parceria entre os Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas e os municípios, que têm competências partilhadas nesta matéria. Como esta não é uma situação inédita, o sistema já estava bastante oleado e foi posto em prática com rapidez. No entanto, a incerteza sobre a duração da suspensão do ensino presencial e o agravamento da crise económica e social obrigam-nos a reconhecer as limitações da solução encontrada para a distribuição de refeições e procurar melhorá-la para garantir que o maior número possível de famílias tem acesso a este apoio. Por um lado, é necessário reconhecer e universalizar a prática de muitas escolas que estão a identificar alunos e alunas que, apesar de não serem beneficiários de Ação Social Escolar, têm necessidade de recorrer às refeições escolares durante o período em que durar o ensino não presencial. A pandemia alterou a organização familiar e expôs as crianças a riscos sociais, como a má alimentação, que as políticas públicas têm obrigação de combater sem se deixar limitar por critérios burocráticos.