II SÉRIE-A — NÚMERO 145 12 experimentação animal, autorização e acompanhar a atividade de novos centros. Em síntese, o subscritor visa, com a apresentação desta iniciativa legislativa, que se deixe, de todo, de utilizar animais nestes procedimentos científicos. Até esse desiderato ser conseguido importa preservar o bem-estar dos animais utilizados reforçando as normas relativas à sua proteção, sempre de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumpre assinalar que ao prever a criação do Conselho Nacional de Experimentação Animal, o qual “é dotado de autonomia financeira e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado”, o projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais. Considerando que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, está vedada aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como “lei-travão”), esta limitação poderá ser ultrapassada através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, chama-se a atenção para que a iniciativa prevê que: “O CNEA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários.” – n.o 1 do artigo 7.o; “Os membros do CNEA têm direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, e, bem assim de ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral.” – n.o 4 do artigo 7.o; “O apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNEA, bem com a sua instalação, são assegurados pelas verbas inscritas no seu orçamento anual, o qual consta do orçamento da Assembleia da República.” – n.o 1 do artigo 9.o; “O CNEA é dotado de autonomia financeira e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado” – n.o 1 do artigo 10.o. Chama-se a atenção para o facto de os órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República, gozarem, em regra de autonomia administrativa, por força do disposto no artigo 1.o da Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, cujo artigo 2.o foi alterado pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março), que remete para o artigo 2.o da Lei de Bases de Contabilidade Pública (Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro). Só em casos expressamente previstos é atribuída autonomia financeira, devendo as entidades cumprir determinados requisitos. O regime de autonomia administrativa e financeira é assim considerado o regime excecional (cfr. artigo 6.o da LBCP que dispõe que “os serviços e organismos da administração central só poderão dispor de autonomia administrativa e financeira quando este regime se