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9 DE JULHO DE 2015 53 Há quatro anos, as empresas faliam e fechavam. Quando o PS chamou a troica, tínhamos falências em crescimento. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Hoje, há mais empresas a abrir do que empresas a fechar, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. O turismo e as exportações batem recordes de sempre. Sim, estamos melhor do que há quatro anos! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mesmo o desemprego, que chegou a atingir os 18%, está hoje nos 13%. Também aí, estamos melhor. Em suma, numa Legislatura, cumprimos o plano de assistência, a troica saiu de Portugal, controlámos o défice e invertemos um ciclo de recessão para abrir um novo ciclo de crescimento. E protegemos os mais desfavorecidos. É indiscutível, só quem não quiser ver não reconhecerá que, sim, estamos melhor hoje do que há quatro anos. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, convém também fazer um pouco a história e refletirmos nas circunstâncias em que fizemos este percurso. A verdade é que percorremos este caminho com os portugueses, mas fizemo-lo sem o mínimo de apoio ou mesmo de compreensão por parte do principal partido da oposição. Na verdade, o Partido Socialista não só nunca assumiu as suas responsabilidades como fez todo o contravapor que pôde para criar mais problemas. E mesmo este debate não tem sido uma exceção. O Sr. Primeiro-Ministro falou em 10 pragas. Eu somaria a essas 10 pragas — o PS, agora, está, de facto, bíblico e fala em sete pecados capitais — sete erros colossais do Partido Socialista. Foi o PS que, pelo excesso de despesa, conduziu o País à pré-bancarrota; Foi o PS que chamou a troica para Portugal, negociou e assinou o Memorando de Entendimento, que depois renegou; Protestos do PS. Foi o PS, que, conhecendo as suas responsabilidades nos problemas criados, nunca nos ajudou a ultrapassá-los; Protestos do PS. Foi o PS que passou todo o tempo a fazer previsões erradas, que mais pareciam agoiros — era o incumprimento, era a espiral recessiva, era a necessidade do programa cautelar, etc. (e agora descobriram mais um, o de que, quando a Grécia cair, nós caímos também) —, agoiros permanentes; Foi o PS que sempre defendeu que era preciso negociar mais tempo e mais dinheiro, ou seja, no que dependesse do PS, a troica ainda estaria em Portugal; Não contente com isto tudo, o PS embandeirou em arco com a vitória do Syriza, que dizia ser a grande mudança na Europa. Carlos César dizia mesmo que as propostas do PS eram iguais às dos gregos; Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por último, agora que Portugal terminou o programa e que está estável, querem colar-nos à situação da Grécia, puxando-nos para baixo, por uma razão que é estritamente ideológica. É certo, Srs. Deputados, que alguns destes pecados serão, apesar de tudo, veniais, mas são pecados fatais para a credibilidade do Partido Socialista, fatais para um partido que nunca foi capaz de emendar a mão
9 DE JULHO DE 2015 65 passado, assumam que roubaram a esperança aos portugueses e destruíram sonhos a muitos e muitos que tiveram que abandonar o País. Aplausos do PS. Esta é a realidade dos factos. O Governo provocou recessão, não por imposição do Memorando da troica mas por escolha própria. Quem já não se lembra da austeridade de Vítor Gaspar? O Governo desestabilizou os portugueses por escolha própria e continua a ameaçar, insiste na mentira. Hoje mesmo, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro vendeu ao País um futuro de ilusões, mas sabe que negociou em Bruxelas um corte de mais de 600 milhões de euros nas pensões. Aplausos do PS. Por escolha própria deste Governo, o Governo provocou o desemprego. Lembram-se do País em que Pedro Passos Coelho pediu aos jovens para saírem da sua zona de conforto? E que zona de conforto, Sr. Primeiro-Ministro! Quando confrontado com as dificuldades dos jovens, pede-lhes que saiam da zona de conforto e que emigrem porque cá não fazem falta. Este Governo prometeu e promoveu a guerra entre gerações, estimulou a inveja entre trabalhadores do setor público e do setor privado, convidou os professores e os mais jovens a sair do País, cortou na ciência, na investigação e ignorou a cultura. É este o saldo. Aplausos do PS. Este Governo pode fazer dissimulações, vender ilusões, continuar a acreditar num País que não conhece, mas este Governo vendeu o País ao desbarato, sem cuidar convenientemente do interesse nacional. Não é o PS que o diz, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é o Tribunal de Contas, numa auditoria recentemente conhecida. Faltou a este Governo decência e ética republicana. Aplausos do PS. No caos nos serviços de saúde, na paralisação dos tribunais, pelo crash do Citius, na balbúrdia da abertura do ano escolar, culpou funcionários e lavou as mãos como Pilatos. Este é o Governo da negação e, se dúvidas houvesse, este debate do estado da Nação mostrou que o Sr. Primeiro-Ministro está em negação. Às perguntas da bancada do Partido Socialista, que trouxe os problemas do País, das pessoas, das famílias, das empresas, o Sr. Primeiro-Ministro diz: «não tenho tempo para responder e sou um Primeiro-Ministro». Aplausos do PS. Este é o Governo que nos faz agora crer que a sua atuação de quatro anos foi, afinal, um mito urbano. Mas não foi, Srs. Deputados, não foi um mito urbano, antes tivesse sido um mito urbano. Que o digam os desempregados, os desempregados de longa duração que não têm nenhuma expetativa, nem nenhuma proteção social; que o digam os jovens que tiveram de emigrar, que tiveram que abandonar o ensino superior; que o digam as mães e pais deste País que não têm dinheiro para dar comida aos seus filhos todos os dias! Aplausos do PS.Não, não é um mito urbano... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 108 66 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Este Governo existiu mesmo e, recuperando as palavras de Eça de Queiroz, foi uma nódoa, mas uma nódoa que há de sair, a bem de Portugal e a bem dos portugueses. A verdadeira praga, essa sim, Sr. Primeiro-Ministro, é o lamentável resultado da política deste Governo, com resultados socialmente dolorosos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino já, Sr.a Presidente, mas permita-me, ainda, que diga que os portugueses querem uma economia que cresça de forma partilhada, que crie emprego, querem um Governo competente, que os políticos deem valor aos que se esforçam e trabalham, que respeitem os direitos e a dignidade das pessoas, querem ter à frente do País pessoas que saibam ouvir e defender Portugal na Europa. Precisamos, agora, de uma nova maioria de Governo que governe, de facto, para a maioria dos portugueses. Portugal não pode perder mais tempo,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... os portugueses têm uma escolha clara a fazer: ou o Governo dos sacrifícios injustos e inúteis ou o regresso ao crescimento, com o PS. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. A alternativa de confiança é com o PS e é com António Costa. Aplausos do PS, de pé. A Sr.a Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A marca deste debate que ficará para a história é aquela que o Partido Socialista lhe imprimiu,... Vozes do PS: — Obrigado! Muito obrigado! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... este debate é marcado pelo insulto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O insulto gratuito ao Primeiro-Ministro, Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... o insulto que não promove a democracia, o insulto que não esclarece os portugueses, o insulto que não constrói o futuro de Portugal, o insulto pelo insulto. O Sr. Jorge Fão (PS): — Qual insulto?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a bem se pode ter esforçado, mas os Deputados do Partido Socialista não queriam ouvir os seus esclarecimentos, queriam insultar e ponto final.
9 DE JULHO DE 2015 67 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade! O Sr. Jorge Fão (PS): — Isso é mesmo desesperado! O Sr. José Magalhães (PS): — Batam lá umas palmas... O Sr. Adão Silva (PSD): — Neste debate antes das eleições, os portugueses esperavam mais do Partido Socialista, os portugueses esperavam que o Partido Socialista viesse hoje, aqui, fazer um ato de contrição pelo facto de terem trazido a troica para Portugal, em 2011. Não o fez, insultou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista podia ter elogiado os portugueses e o Governo, por termos todos vencidos a crise, mas o Partido Socialista optou por insultar os portugueses e não tem propostas para o futuro,... Risos do PS. ... tem insultos. Nada mais interessa ao Partido Socialista do que o insulto, o insulto irmão do radicalismo, o insulto irmão do desespero. É pouco, é pobre, é indigente aquilo que o Partido Socialista fez hoje aqui. Portugal precisa de um bom Governo... Risos e aplausos do PS. Oiçam: Portugal precisa de um bom Governo e Portugal também necessita... Aplausos do PS. A Sr.a Presidente. — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou dizer uma terceira vez, Sr.a Presidente. O Sr. José Magalhães (PS): — Já não sai daí! O Sr. Adão Silva (PSD): — Saio, saio, e vai ficar até surpreendido pela forma como vou sair! Portugal necessita de um bom Governo,... Aplausos do PS. ...mas Portugal também necessita de uma oposição de qualidade. Aplausos do PS. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Vocês eram melhores!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Hoje, o PS não foi uma oposição de qualidade e, por isso, lhes dou um conselho: vejam se nos próximos meses, vejam se nos próximos anos aprendem a ser uma oposição de qualidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do PS.
9 DE JULHO DE 2015 69 Se aplicarmos um módico rigor intelectual aos nossos debates, reconheceremos o essencial: Portugal conseguiu, em menos de quatro anos, terminar o seu programa com a troica no primeiro momento possível; não pedimos mais dinheiro nem solicitámos mais tempo; tivemos uma saída limpa, não houve segundo resgate nem, sequer, programa cautelar; este ano, o défice será inferior a 3%, quando o que recebemos era superior a 10%;... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai para 6%! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — ... beneficiaremos, por isso, do acesso às regras de flexibilidade, tantas vezes mencionadas, mas só concedidas aos países confiáveis; antecipámos o reembolso ao FMI, porque podemos poupar nos juros imoderadamente altos que foram negociados em 2011; e, acima de tudo, a economia cresce acima da média euro, a confiança está nos seus melhores níveis desde 2002 (consumidores) e desde 2008 (empresários), o investimento recupera, as exportações sobem e a criação de emprego melhorou. Não é pouca coisa, é um imenso esforço, significa nem mais nem menos do que um merecido passaporte para tempos bem diferentes e de outra qualidade, na vida do País e na vida das pessoas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É este o momento para fazer duas reflexões políticas. Ao longo deste caminho, do protetorado à soberania partilhada e da recessão ao crescimento, houve quem, nesta Câmara, proclamasse que havia outra estratégia e houve quem, também aqui, dissesse que havia outra política. A Sr.a Elza Pais (PS): — E há! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Com todo o respeito, ambas as teses são refutadas pelos factos. O Partido Socialista enganou-se quando sugeriu a inevitabilidade de um segundo resgate. Não precisámos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro também o sugeriu! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Enganou-se quando propôs que pedíssemos mais tempo e mais dinheiro. Se o tivéssemos feito, a troica ainda hoje estaria em Portugal e a nossa dependência dela seria mais cara e mais longa. Enganou-se quando sugeriu como desejo, e não mera opção, uma saída cautelar. Como ninguém sabe o que isso seja, ninguém pode garantir o que isso provocaria, exceto a certeza de que a margem de manobra seria menor. Enganou-se, por fim, quando não soube analisar os sinais de retoma e parece realmente pouco à vontade com a sua evidência, como se o bem comum, o bem geral e o bem de todos causasse incómodo ou desconforto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Na origem da crise, o PS tem uma responsabilidade sobre a qual nunca refletiu nem quis retificar. Na estratégia para sair do ajustamento, o Governo revelou estar basicamente certo e o maior partido da oposição revelou estar basicamente errado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Há outro campo neste Parlamento: os que defendem que Portugal deve sair do euro, coisa que — note-se! — nem os gregos desejam. Reconheço, como já fiz várias vezes, a coerência concetual do Partido Comunista nessa posição. É verdade que o euro tem regras e, por isso, ficando no euro, para mais com um programa negociado à beira da
9 DE JULHO DE 2015 71 Protestos do PS. Nesse sentido, é a maioria que transporta a legitimidade desta mudança, pela garantia de realismo que pode oferecer e porque a solidariedade nunca foi monopólio da esquerda, por muito que vos custe ouvir que a solidariedade não é monopólio da esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A prática é o critério da verdade! O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Também nesse sentido, o maior partido da oposição não é mudança, é apenas o risco de um regresso, e isso transporta-nos para um passado que não é aconselhável revisitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguém que muito estimo disse, um dia, «há mais vida para além do défice». Verdade! Com o défice controlado, os primeiros sinais já aí estão, o pressentimento de que estamos a melhorar já é evidente e a próxima Legislatura vai demonstrá-lo cabalmente. Olhemos com confiança os dias que estão à nossa frente! Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, terminámos o debate sobre o estado da Nação. Permitam-me que agradeça a todos as palavras com que se referiram ao esforço coletivo que aqui foi desenvolvido, de Deputados e membros do Governo. De facto, chegamos ao fim de uma Legislatura, uma das mais difíceis de sempre, que nos deu oportunidade de fazer o nosso tempo, e agradecemos aos eleitores essa oportunidade. Queria agradecer os esforços de todos, a participação de todos, e lembrar o grande dogma da democracia: a justiça só se atinge pelo exercício da liberdade. É com este cumprimento que me dirijo a todos. Nós, Deputados, ainda vamos encontrar-nos, em sessão plenária, no dia 22 de julho, mas, visto que se encontram presentes membros do Governo, que são também atores no Parlamento, fica desde já para todos, e também para os Srs. Jornalistas, o meu grande abraço. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos ainda proceder às votações regimentais, pelo que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico de verificação de presenças. Entretanto, peço à Sr.a Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, o favor de anunciar a entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 1047/XII (4.a) — Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 (PSD e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Peço, então, aos Srs. Deputados o favor de registarem eletronicamente a sua presença. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 108 72 O quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar o projeto de deliberação n.o 32/XII (4.a) — Primeira alteração à deliberação n.o 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1365/XII (4.a) — Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias (PCP). O Bloco de Esquerda solicitou a votação, em separado, da alínea a) do ponto 5. Pausa. Como não há objeções, vamos votar esta alínea. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1002/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Por último, vamos votar o projeto de resolução n.o 1184/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização do papel dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a nossa próxima sessão plenária terá lugar no dia 22 de Julho, quarta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 59 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de maio de 2015 I Série — Número 89XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 332 e 333/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 903 a 924/XII (4.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, tendo proferido intervenções a Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) e os Deputados Eurídice Pereira (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Eduardo Teixeira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Bruno Dias (PCP). Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2013, sobre a qual se pronunciaram o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis) e os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Cristóvão Crespo (PSD). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Deputados Ivo Oliveira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) e Ricardo Baptista Leite (PSD). A petição n.o 449/XII (4.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação» — foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.os 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Acácio Pinto (PS) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). A petição n.o 455/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Professores de Matemática, solicitando à Assembleia da República a suspensão da implementação do Programa de Matemática A do Ensino Secundário homologado em janeiro de 2014 foi apreciada em conjunto com os projetos de resolução n.os 1470/XII (4.a) — Propõe a
I SÉRIE — NÚMERO 89 2 reintrodução do anterior Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP), 1474/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS) e 1477/XII (4.a) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE). Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PC), Odete João (PS), Luís Fazenda (BE), João Prata (PSD) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 957/XII (4.). Procedeu-se à apreciação da petição n.o 429/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de luta contra a exploração de caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.a) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 89 14 O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso de fazer citações, basta analisar os resultados e a evolução desde 2013 até ao dia de hoje para ver que, de facto, as políticas foram corretas e exatas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, que dispõe de 31 segundos. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, gostava só de completar o que disse no início. O Sr. Deputado Cristóvão Crespo veio dizer que não era preciso fazer citações. Bem, penso que fazer citações, no debate correto, que o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que está aqui presente, fez numa audição e que dizem respeito diretamente à Conta Geral do Estado de 2013 é adequado, mas, se calhar, o Sr. Deputado tem uma interpretação diferente. Eu limitei-me a dizer uma coisa muito simples. Eu disse que havia uma espiral recessiva em 2012; que a economia bateu no fundo em 2013; que o Governo foi travado pelo Tribunal Constitucional a partir do segundo trimestre de 2013, curiosamente o trimestre onde a economia melhorou; que é um facto que, quando o Tribunal Constitucional travou o Governo, não houve medidas substitutivas e, portanto, a devolução de salários e pensões teve, a partir do segundo semestre de 2013, um efeito expansionista na economia ao aumentar o rendimento disponível de funcionários públicos e pensionistas, e terminei dizendo que o Sr. Secretário de Estado reconheceu este facto. É tudo! Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha). — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, queria dar uns elementos adicionais ao Parlamento. Dado que fui referenciado várias vezes, e agradeço essa referência, gostaria de dizer que há um documento — não o trouxe comigo para o poder distribuir —, elaborado pelos Professores Miguel St. Aubyn e António Afonso, do Instituto Superior de Economia e Gestão, que demonstram que — e eu, nessa conversa que tivemos na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) eu disse que há sempre um efeito mas que é marginal — esse efeito é negligenciável e as conclusões não são todas aquelas que se podem tirar daquilo que eu disse. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Penso que terminou... O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Posso dizer que falei...
22 DE MAIO DE 2015 31 mais focado nas aplicações práticas da Matemática, é mais próximo dos modelos internacionais e da investigação desta disciplina. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Prata (PSD): — Sim, é verdade, apresenta maior ambição e também aproveita melhor o manancial de informação existente nas escolas e nos próprios resultados escolares alcançados pelos alunos portugueses. Para concluir, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não deixa de trazer aqui a importância do conteúdo da petição, mas espera que, com o início da implementação do novo Programa, que continue e se enfatize com a formação dos professores, que se monitorize e se afira de forma sistemática as aprendizagens dos alunos de Matemática A do 10.o ano e que se envolvam as instituições de ensino superior nesse mesmo acompanhamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários desta iniciativa, neste caso representados pela Associação dos Professores de Matemática. A Sr.a Odete João (PS): — Alguns são! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sobre esta petição, quero dizer que não compete aos Deputados avaliar a pertinência científica dos conteúdos curriculares. Podemos ter a nossa opinião, como pais ou educadores, mas não somos especialistas... A Sr.a Odete João (PS): — Alguns são! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ...e, por isso, não temos a competência nem a autoridade técnica para avaliar a qualidade dos centeúdos curriculares, sejam eles de Matemática, Português ou de outra área disciplinar qualquer, nem é essa a nossa função. Isto não significa, obviamente, que a fiscalização da ação do Governo não possa envolver matérias relacionadas com as questões curriculares. Significa, sim, que essa fiscalização deve limitar-se a questões políticas e procedimentais, deixando a avaliação científica a cargo das próprias sociedades científicas, das associações e dos grupos de trabalho na esfera do Ministério da Educação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, criticamos isso! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Serve esta nota para salientar que os pressupostos que servem de sustentação à petição e também às restantes iniciativas não são consensuais, e como não são consensuais não devem ser tidas como verdades absolutas. Exemplo disso é a opinião da Sociedade Portuguesa de Matemática que manifestou a sua discordância quanto aos argumentos apresentados, tanto pelos peticionários como pelos grupos parlamentares,... A Sr.a Odete João (PS): — Mas só essa! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e a Sociedade Portuguesa de Matemática tem tanta autoridade como outra entidade qualquer. A verdade é que a Sociedade Portuguesa de Matemática disse o seguinte: rejeitou que o programa de Matemática A de 2014 contrarie profundamente o anterior, uma vez que respeita a mesma estrutura temática e
22 DE MAIO DE 2015 39 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Gostava mesmo era que o Sr. Deputado pudesse estar ao lado do Regimento! Risos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, eu acrescentava que, já agora, também podiam estar ao lado das populações, em vez de só o proclamarem. Deviam estar mesmo com atos e não apenas com proclamações. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP pediu a palavra inicialmente para dizer que parecia que havia aqui uma preocupação generalizada entre todas as bancadas e que outra coisa não seria de esperar se não um voto favorável em relação aos projetos de resolução apresentados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vamos ver amanhã! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E essa questão persiste, com exceção da posição do CDS, que não deixou dúvidas quanto ao distanciamento que quer assumir relativamente aos projetos de resolução, apesar de não o explicar. O projeto de resolução que o PCP apresenta é muito explícito no que refere, recomendando ao Governo que impeça a realização de quaisquer atividades extrativas de caulino na zona dos Bonitos, no concelho de Soure. Esta é a zona que está em causa e é a que está a preocupar as populações e, portanto, circunscreve a ação do Governo a esta zona. Se o CDS não se revia nele, tinha a opção de apresentar também um projeto de resolução, mas não o fez. O PSD diz-nos que já no passado legislou a favor das populações. Bem temos visto, Srs. Deputados, o que é para o PSD, ultimamente, legislar a favor das populações no que toca ao respeito pelas suas preocupações. Enfim, aquilo que sinto que importava mesmo era saber — e não faremos como fez o PSD, que foi desvalorizar as petições... Protestos do PSD. Aliás, esta última intervenção proferida por um Deputado do PSD conseguiu destruir tudo foi dito na primeira, que tinha sido uma loa às petições e à mobiliação das populações. Agora veio dizer «para nós, tanto faz se há ou não petições. Nós, aqui, fazemos sempre o que nos apetece, não importa se há petições». O PCP diz exatamente o oposto, ou seja, valorizamos esta petição. Ela é o resultado da luta das populações, tal como tem sido travar a exploração de caulinos. Importa garantir que ela continue parada e que não avance. É isso que vamos votar amanhã. Era preciso saber como é que votam o PSD e o CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, que ainda dispõe de 20 segundos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os 20 segundos devem chegar. Nem o PSD nem o CDS apresentaram nenhum tipo de diploma, mas vieram dizer-nos que obtiveram garantias junto do Governo e das entidades da administração central. Ora, o que era importante, neste momento, para esclarecimento da população e para nosso esclarecimento, era que explicassem que garantias foram essas, porque não basta proclamar, em geral e em
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 I Série — Número 42XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 277/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 758 e 759/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a). Deu-se também conta da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário [apreciação parlamentar n.o 87/XII (3.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.o 88/XII (3.a) (PCP)], dado todas as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura terem sido rejeitadas. Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), referindo-se às eleições legislativas gregas realizadas no passado domingo e à vitória do Syriza, defendeu a renegociação da dívida portuguesa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Cecília Honório (BE). Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) saudou o Syrisa pela vitória obtida nas eleições legislativas gregas, o que considerou ser um sinal da mudança da orientação política que está em curso. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Rodrigues (PSD), João Oliveira (PCP) e Vitalino Canas (PS). Em declaração política, a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) congratulou-se com os resultados económicos positivos que têm vindo a ser alcançados pelo País e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Eduardo Cabrita (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado Vieira da Silva (PS) teceu considerações sobre a compra, pelo Banco Central Europeu, de dívida pública dos países do euro e sobre a decisão da Comissão Europeia de flexibilizar as condicionalidades da política económica para os Estados-membros, permitindo que alguma da despesa pública não seja incluída no cálculo do défice para efeitos de avaliação dos limites do PEC, tendo ainda comentado os resultados
I SÉRIE — NÚMERO 42 2 das eleições gregas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, a Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) regozijou-se com os dados da execução orçamental de 2014 e acusou o PS de ter uma visão destrutiva das políticas que têm sido seguidas pelo Governo. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS) e Paulo Simões Ribeiro (PSD). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.o 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.o 123/XII (4.a) (PS)]. Intervieram os Deputados Catarina Marcelino (PS), David Costa (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Mariana Aiveca (BE) e o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho). No final, foi anunciada a apresentação de uma proposta de alteração e de aditamento àquele Decreto-Lei. Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 640/XII (3.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1231/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE). Pronunciaram-se os Deputados Bruno Dias (PCP) — que também deu conta da entrega de um requerimento solicitando o envio de documentação —, Mariana Aiveca (BE), Marcos Perestrello (PS), Bruno Vitorino (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 42 6 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Fale de política! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Mas pior do que isso temos o Partido Socialista que viu o seu homólogo socialista grego, o Pasok, ter uma derrota estrondosa, mas que pela voz do seu Secretário-Geral tentou, também, colar-se à vitória do Syriza. Mau grado pessoas de melhor senso no Partido Socialista, nomeadamente o Dr. António Vitorino, já ter declarado que vê com muita dificuldade o cumprimento das promessas eleitorais do Syriza. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Miguel Santos... O Sr. MiguelSantos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente, com alguma dificuldade, como compreende, porque há aqui vários Deputados que se sentem bastante incomodados. Não sei porquê, estou só a exprimir a minha opinião...! A Sr.a Presidente: — Eu desconto-lhe o tempo, Sr. Deputado. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Aquilo que se coloca neste momento na Grécia é muito simples: os gregos foram colocados perante uma proposta que se traduz no caminho mais fácil. Foi-lhes apresentado aquele que é o caminho mais fácil para um povo que está fustigado por redução de salários, por aumento de impostos e, perante o caminho mais fácil, os gregos acharam-no bastante atrativo. A pergunta é a seguinte: como, de que maneira, é que o Governo grego vai resolver os 4000 milhões de euros de financiamento, de que tem necessidade já nos meses de fevereiro e março, como é que não vai defraudar as expetativas que criou no povo grego e como é que fará isso sem comprometer estruturalmente o futuro do País, cuja situação estrutural está muito diferente da situação em Portugal? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já lhe descontei o tempo. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Eles tiveram uma recessão de 7% e nós estamos a crescer 1%; têm um desemprego de 25% e nós estamos a pouco mais de 13%, temos o desemprego a decrescer e estamos a criar emprego. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas a determinada altura perdi um bocado o fio à meada... O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso já se tinha percebido há um tempo! O Sr. MiguelSantos (PSD): — ... por causa de toda esta perturbação, mas, depois, consegui recuperar e, se tivesse mais alguns minutos, recuperava ainda mais.
29 DE JANEIRO DE 2015 7 Portanto, Srs. Deputados, esta é a grande questão: a pergunta do milhão de dólares que se formula à Grécia, como é que vão agora cumprir as promessas eleitorais e qual é a solução de 5 minutos que o Governo grego vai encontrar e que o resto do mundo não encontrou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, o Sr. Deputado estava visivelmente desorientado, por isso é que perdeu o fio à meada. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — E, de facto, devo dizer que, do seu ponto de vista, não é para menos, porque, efetivamente, as políticas de austeridade que foram postas em prática na Grécia, em nome dos mesmos princípios e segundo receitas muito semelhantes àquelas que o PSD tem imposto em Portugal,... O Sr. DavidCosta (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas resultaram! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — ... foram claramente derrotadas pelo povo grego. Portanto, Sr. Deputado, a sua desorientação foi visível. O Sr. Deputado fez um voto que compartilho, que foi o de esperar que as coisas corram bem. Eu também espero, porque até aqui têm corrido muito mal, ou seja, com as receitas que os senhores defendem, têm corrido pessimamente e conduziram a Grécia à catástrofe social que o Sr. Deputado aqui referiu. Portanto, esperemos que as coisas, a partir de agora, na Grécia, possam correr bem. Relativamente a tudo o mais que o Sr. Deputado disse, de facto, não tem ponta por onde se lhe pegue e não há qualquer resposta que eu lhe possa dar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria começar por lhe dar os parabéns, não tanto pela intervenção, também não pela vitória do Syrisa, até para não o colocar em maus lençóis com os seus camaradas do KKE,... Risos do CDS-PP. ... mas pelo facto de fazer anos hoje e, portanto, desejo-lhe as maiores felicidades. Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe, de forma muito clara, que o CDS respeita a escolha democrática que o povo grego fez e, a nosso ver, compete agora ao Governo grego, porque as eleições gregas foram isso mesmo, gregas e na Grécia, dizer como pretende ficar no euro, sem cumprir com as regras do euro. Cá estaremos, quando o Governo grego fizer as suas propostas nesta área, como noutras, por exemplo, a da política da emigração, para avaliar, caso a caso, da bondade e da viabilidade, ou falta dela, das propostas do Governo grego. Mas, Sr. Deputado, mais do que uma pergunta, queria pedir-lhe um comentário sobre uma questão que não é nacional, e respeitamos a política nacional grega, mas é, de certa forma, global. Hoje, o Governo grego tomou posse com 10 Ministros, digo bem, 10 Ministros e nenhuma mulher. Sr. Deputado, se isso acontecesse no âmbito do Governo português,...
29 DE JANEIRO DE 2015 9 Portanto, é positivo que o Sr. Deputado, agora, diga que respeita, porque não foi esse o tom dos principais dirigentes de países da União Europeia em todo o processo eleitoral, onde procuraram cometer todas as ingerências. Bem, o Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com a ausência de mulheres ministras na Grécia, mas, como compreende, Sr. Deputado, não respondo pelo Governo do Syriza,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — ... o Sr. Alexis Tsipras não é da nossa bancada. Mas, Sr. Deputado, sempre lhe digo que espero que os homens que fazem parte do Governo grego sejam melhores para a Europa do que a Sr.a Merkel na Alemanha. Aplausos do PCP. Espero que sejam! É que pode haver homens e mulheres bons governantes, mas há homens e mulheres que são maus governantes. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a MónicaFerro (PSD): — Isso é bluff! Bons e maus... O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Deputado, vamos à situação nacional. O Sr. Deputado procurou demarcar claramente a situação portuguesa da situação grega. Nós não fazemos paralelismos excessivos entre nenhum país, como disse, há pouco, na minha declaração política, mas olhamos para a realidade portuguesa e o discurso pré-eleitoral que a maioria está a fazer relativamente à situação portuguesa é desmentido todos os dias pela realidade. Sr. Deputado, são desmentidos pela realidade nas urgências hospitalares, a falta de assistência na saúde, as centenas de milhares de desempregados que não têm qualquer apoio, o desemprego disfarçado com contratos emprego-inserção. A realidade nacional não resiste a esse discurso triunfalista pré-eleitoral, que esconde os reais problemas com que os portugueses estão confrontados. Mas aquilo que os aflige, Srs. Deputados, é que os portugueses têm consciência disso e estamos plenamente convictos de que o povo português também saberá dar uma resposta, na altura devida, àqueles que têm levado a cabo uma política de austeridade em tudo semelhante às receitas que têm sido impostas na Grécia,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — ... com os resultados que são conhecidos e que também mereceram o enorme repúdio do povo grego. O povo português também terá oportunidade de se pronunciar na devida altura sobre a forma como o País tem sido governado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo com uma nota cordial, aliás, espero que a minha pergunta também seja cordial, para lhe desejar felicitações pelo seu aniversário. Sr. Deputado, os democratas, em geral, gostam de vencedores, respeitam os vencedores, porque os vencedores são expressão da vontade do povo. E na Grécia é assim e, por isso, felicitamos o Syriza, vencedor destas eleições na Grécia.
29 DE JANEIRO DE 2015 29 dizer na minha intervenção. Porém, fizemo-lo, Sr. Deputado, porque não temos receita para a despesa, e é isso que os portugueses precisam de saber lá em casa. Sr. Deputado, quando falamos de receita, estamos a falar do dinheiro que sai do bolso dos contribuintes, porque cada tostão que se paga... O Sr. Paulo Sá (PCP): — De alguns, não de todos! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Com certeza que é de alguns, Sr. Deputado, porque, como há pouco lhe disse, nós protegemos... No Orçamento que me pediu para ler, que li e aprovei, como sabe, alargamos extraordinariamente e excecionalmente o número de pessoas que não estarão sujeitas a pagamento de IRS. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Para além disso, aliviamos as famílias com o quociente familiar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ó Sr.a Deputada!... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — No entanto, Sr. Deputado, nós somos um País que tem de ser realista e os portugueses lá em casa sabem que a nossa despesa tem de estar no quadro da nossa receita e que a receita sai do bolso dos contribuintes. É esse bolso dos contribuintes que vamos continuar a respeitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente. — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de mudança na União Europeia, um tempo que nos exige reflexão e ação. Na passada semana, o Banco Central Europeu (BCE) anunciou uma importante intervenção no mercado da dívida, com o anúncio da disponibilidade para a compra de dívida pública dos países do euro numa escala de dimensão significativa. Poder-se-á discutir o real impacto de mais esta mudança do papel do BCE na política europeia, mas existem duas constatações que são incontornáveis. A primeira é a de que esta intervenção é uma tentativa de dar resposta a um grave problema que ameaça a economia europeia: o problema da deflação. A deflação é um sério problema, é um problema europeu e é um problema — mais um — de consequências assimétricas, que acentua as desigualdades que são cada vez mais fortes nos países do euro e da União Europeia. E não restam dúvidas hoje que a deflação na Europa é da responsabilidade exclusiva daqueles que conceberam e concretizaram a resposta da Europa à chamada crise das dívidas soberanas. Foi a resposta «austeritária» e recessiva que aceitou a explosão do desemprego, a quebra, por vezes brutal, de rendimentos, a contração da procura, que conduziu a Europa ao risco de uma prolongada estagnação. Riscos de estagnação numa Europa que, em 5 anos, viu destruídos mais de seis milhões de empregos. E nessas escolhas, escolhas que marcaram dramaticamente a vida de milhões de europeus, o Governo de Portugal esteve sempre do lado errado da História. Aplausos do PS. Esteve do lado dos que sempre se opuseram à intervenção do BCE nos mercados das dívidas soberanas, do lado dos que procuraram impedir que essa intervenção se tenha feito mais cedo e, portanto, com mais hipóteses de sucesso.