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No âmbito da Comissão parlamentar de Saúde, tive ocasião, aliás de acordo com o Deputado Bernardino Soares, de verificar isso mesmo. Gostaria, pois, que fizesse algum comentário a esta questão.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sugerir aos Srs. Deputados do PS e do PSD que quando desejarem interpelar-se mutuamente o façam dentro do tempo de que dispõem. O Sr. Presidente consentirá certamente em que se inscrevam para intervenções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, julgo que, além do mais, havendo tempo, é o caminho mais indicado e, regimentalmente, mais correcto.
Mas, não obstante, vou responder e fazer algumas considerações sobre o que nos foi perguntado.
O Sr. Deputado José Barradas começou com uma afirmação - e julgo que já o ouvi por outras vezes -, dizendo que «em política, quase sempre o que parece é». Em relação a esta questão do parecer e do ser, lembro-me sempre daquela história da mulher de César, a quem não bastava ser honrada, precisava parecê-lo.
Em relação ao PS e ao SNS, devo dizer que não basta apenas parecer defender, é preciso defendê-lo de facto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não o defendem de facto quando aprovam e quando o vosso Governo propõe um orçamento
788 I SÉRIE - NÚMERO 20claramente restritivo nesta matéria, que todos sabemos não dar resposta às necessidades das unidades de saúde, das instituições do SNS. Portanto, mais não faz do que continuar uma situação de subfinanciamento crónico, que é absolutamente incompatível com as intenções, aqui expressas tão veementemente e por tantas vozes dessa bancada, de defender o Serviço Nacional de Saúde.
A defesa do Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputados, não se faz apenas com palavras, faz-se com actos. E nos actos tem faltado a vossa colaboração para que se faça, efectivamente, essa defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Barradas pergunto-me, concretamente (e não me esqueço da pergunta porque foi uma das poucas que me foi colocada!), se esta medida era compatível como Serviço Nacional de Saúde. Já disse na minha intervenção, e repito, que, ao Serviço Nacional de Saúde, cabe um papel fundamental prioritário, primordial na satisfação dos cuidados de saúde dos portugueses. E esta não é uma perspectiva estatizante: é que, para além de uma perspectiva que é, obviamente, filosófica, tem também outra vertente, que é a vertente prática. Consideramos que o Serviço Nacional de Saúde, devidamente reformulado, devidamente racionalizado, na perspectiva da defesa dos direitos dos utentes, é um instrumento fundamental, é um instrumento valiosíssimo para garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde e é por isso que consideramos que o Serviço Nacional de Saúde deve ter um papel fundamental.
Com isto, respondo também um pouco à pergunta do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: esta medida, tal como é proposta, não é compatível com a defesa do Serviço Nacional de Saúde, porque nem sequer restringe - aquilo que, eventualmente, poderia ser a intenção do PSD, mas parece que não é - esta extensão, esta equiparação à prescrição privada às situações em que, manifestamente, o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade. Nem sequer essa restrição há, portanto, não nos parece que seja de todo compatível.
Em relação às restantes questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou sensível ao problema que levanta das listas de espera e da dificuldade em encontrar meios complementares de diagnóstico, mas, por um lado, esta vossa proposta não dá resposta a tais situações e, por outro lado, essa resposta não deve ser dada por esta via mas pela via de dar ao Serviço Nacional de Saúde os meios e a capacidade de suprir as dificuldades que hoje em dia se deparam aos cidadãos quando se dirigem às instituições de saúde, aos centros de saúde, aos hospitais, para verem satisfeitos as suas necessidades e os seus anseios, que tão legítimos são e que, ainda por cima, estão constitucionalmente garantidos.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho colocou uma questão que, para nós, não é a essencial - é a questão da lei travão. A questão de fundo é a que colocamos e julgo que é esta que devemos discutir: todas as dúvidas em matéria da aplicação ou não da lei travão a esta iniciativa legislativa não podem, de maneira nenhuma, ensombrar aquilo que é fundamental, que é denunciarmos e apontarmos a insuficiência desta medida, a desadequação desta medida, quando o que se pretende, é que sejam supridas as necessidades e garantido o direito à saúde de todos os portugueses, e essa garantia só se consegue através da valorização do Serviço Nacional de Saúde.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer dois pontos prévios: em primeiro lugar, o orçamento - é um facto - foi aprovado nesta Câmara; na altura própria, o Partido Popular, acerca do orçamento concreto da saúde, alertou para o facto de ele não ser suficiente uma vez que não prevê sequer qualquer crescimento nos medicamentos e nos meios de diagnóstico, mas não há dúvida de que esse é o orçamento que Portugal vai ter. Já não é o orçamento da Sr.a Ministra da Saúde, é o orçamento que o Serviço Nacional de Saúde e os portugueses vão ter, e não vamos ainda ter orçamento suplementar. Por isso, não posso deixar de estranhar que esta medida não tivesse sido apresentada há um mês?! Porquê? Porque é que o PSD não trouxe esta medida há um mês, dando talvez até um grande contributo para que, eventualmente, no Orçamento do Estado para 1997 ela pudesse estar contida? Ou seja, tenho de entender que o PSD apresentou esta proposta no pressuposto de que ela não deveria sequer ser aprovada...Protestos do PSD.Porque, se a quisesse aprovada e se a quisesse em vigor, se acreditasse na bondade desta proposta, tê-la-ia apresentado em momento oportuno para que dela beneficiassem os portugueses!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É evidente!A Oradora: - Não o quis fazer, apresentou-a agora porque sabe que neste momento é praticamente impossível.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que disparate! Isso é falso!A Oradora: - Em segundo lugar, também como nota prévia, quero dizer o seguinte: nós estamos aqui a discutir uma medida que é pontual; por mais simpáticos que queiramos ser e atentos a esta proposta do PSD, é indiscutível - pelo menos para todos os Deputados que estão dentro destes assuntos - que se trata de uma medida pontual. Uma medida pontual que cai num sistema rígido e que sabemos que está, de alguma forma, doente. Portanto, essa medida pontual é, obviamente, uma medida perversa - não pode ser de outra maneira.
Agora, perante o sistema,, há duas atitudes possíveis, e eu gostaria de saber, porque não consegui perceber, o que é que o PSD pensa sobre isso: uma, é a atitude de corrigir. Nós temos um sistema que assenta, fundamentalmente, no Serviço Nacional de Saúde, que tem vantagens indiscutíveis, tem potencialidades, mas pode ser corrigido. E estou a lembrar-me, desde o desperdício, a sub-ocupação, a baixíssima produtividade que encontramos em inúmeros hospitais, aquilo a que chamo um sistema público a funcionar em part-time, os horários, o problema da carga horária, a falta de médicos e de enfermeiras ou a má distribuição do pessoal médico e de enfermagem, a não informatização dos serviços - falam do cartão de utente mas há muitos anos que os serviços de saúde deviam estar informatizados e não estão.
19 DE DEZEMBRO DE 1996 789Todas estas são medidas de correcção do sistema, tal qual o temos, e teriam grandes potencialidades. O PSD não acreditou nesta correcção, à excepção (justiça seja feita aqui!) da Ministra Leonor Beleza, que acreditou, se empenhou e algumas coisas conseguiu. Mas, depois, o Governo não acreditou nesta possibilidade de corrigir o sistema; acreditou, por exemplo, na possibilidade de construir muitos hospitais, construir muitos centros de saúde, aumentar a capacidade de oferta - exactamente para, de uma forma que eu julgo que é mais fácil mas mais pobre - evitar os estrangulamentos do sistema, mas que, também, penso eu, de alguma forma, desresponsabilizou o sistema enquanto tal.
A outra possibilidade é a da reforma. Só numa situação de reforma é legítimo poder falar do sector privado e do sector público; só numa situação de reforma é possível falar de uma prestação mista e de um financiamento misto. Neste sistema actual, em que o Estado é monopolista, só com muito má-fé se pode pensar que a privada pode entrar por pequenas portas e daí não resulte uma extrema promiscuidade. Ou seja, a privada deve entrar e tem de entrar num quadro de reforma, se entendermos que a prestação tem de ser mista e deve ser mista, que o financiamento tem de ser misto e deve ser misto. E, nessa altura, ao Estado vai competir uma função fundamental que não está cumprida, que ninguém cumpriu: a função de regulamentar e de tornar transparente o mercado dos cuidados de saúde. Só aí terá conceitos como concorrência gerida, só então terá liberdade de escolha - e liberdade de escolha com a sua componente mais importante do ponto de vista social, que é o efectivo controle da qualidade. Todos sabemos que é assim.
Não é, neste momento, num sistema rígido e monopolista que vale a pena ou que tem qualquer significado abrir pequeninas portas para entrar, de uma forma que é promíscua, a privada - para fazer o quê? Para resolver os estrangulamentos do sistema?! Mas, então, de uma vez por todas, decidam se o sistema é para corrigir, se o sistema é para reformar ou se o sistema é para ser posto a um canto como o lixo onde os pobres vão ter de ir porque não têm outro sítio onde ir; vamos fazer uma coisa extraordinária que é canalizar os poucos recursos do sistema para medidas de facilidade e não para medidas estruturais de correcção.
Queria dizer ainda uma coisa que me parece pena que não tinha vindo aqui à colação e julgo que não foi por acaso que foi o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho quem apresentou esta questão: o problema dos sistemas de saúde é um problema geral, é um problema universal, é um problema que está em discussão nos países da Europa, que está em discussão na América, que está em discussão no Canadá, que está em discussão no Japão - não estamos a falar aqui em nada de novo. Por isso me parece que, ao menos, ver essa situação, seria o mínimo que nós, como Deputados, poderíamos fazer para pensar e decidir melhor. A escassez de recursos é uma constante - não é um problema nacional; a escassez de recursos em saúde vai ser uma determinante de todos os sistemas de saúde, quer queiramos quer não. O mercado de saúde é um mercado profundamente imperfeito: temos um consumidor que não paga, um consumidor que, portanto, está atreito ao chamado risco moral, conceito que certamente o Sr. Deputado Passos Coelho conhece bem; temos um terceiro pagador, conceito que também é importante não esquecer; temos um financiador que, normalmente, está alheio à despesa que é determinada na sua quantidade e na sua qualidade quase exclusivamente pelo prescritor este é o mercado da saúde.
Este mercado tem de ser corrigido, é um mercado imperfeito e precisa de ser corrigido - isso também é sabido em todo o lado. Sabemos também que, por causa disto, é um mercado onde a oferta induz a procura; não temos feito mais em Portugal do que aumentar a oferta, induzindo uma procura sem qualquer rentabilidade nem proveito, penso eu, para a saúde dos portugueses, que era o que devia preocupar-nos.
Finalmente, levanta-se aqui muito a questão do desenvolvimento tecnológico. Se o desenvolvimento tecnológico é grande em Portugal, é maior noutros sítios; e, noutros sítios, todos os responsáveis foram obrigados a pensar nesta questão: as coisas têm de ser feitas porque as coisas existem? Têm de ser feitas a todos? Têm de ser feitas a todos de graça? Têm de ser feitas em qualquer circunstância? É isto que, no fundo, ao criar (dentro desta grande angústia que, certamente, gera), por um lado, possibilidades cada vez mais crescentes de tratar as pessoas e, por outro, escassez de recursos, marca uma linha que é orientada pelo interesse do cidadão, pelo interesse daquilo que tem de se considerar ser uma política nacional de saúde e não pelo interesse da facilidade.
Por último, gostaria de dizer que, se vamos por medidas pontuais, vamos deixar o Serviço Nacional de Saúde como um labirinto de desespero onde ninguém se vai entender, que vai consumir recursos, que não vai ter orientações, que não vai ter perspectivas de reforma. Vamos, com os mesmos médicos que trabalham de manhã no Serviço Nacional de Saúde, com os mesmos doentes que não encontraram lugar no Serviço Nacional de Saúde, montar de forma artificial um sistema privado paralelo, sem vantagem para os prestadores privados, que não é isso que querem, que não é isso que pedem, pelo contrário: pedem regras claras, não têm qualquer receio de entrar numa concorrência gerida, de entrar no mercado de cuidados de saúde, conquanto as regras sejam definidas. Eles próprios já se cansaram de parasitar o Estado. A vossa medida podia ter actualidade há dez anos; hoje não tem actualidade nenhuma porque a indústria privada de cuidados de saúde não se vê assim, não se quer ver assim, quer ser tratada de outra maneira.
Terminaria dizendo que há aqui diferenças muito substanciais entre a posição do PSD e do PP nesta matéria e gostaria de deixar claro porque é que vamos votar contra esta medida: em primeiro lugar, porque não queremos defender facilidades, gostaríamos de defender o que é mais complicado mas é mais importante; não queríamos defender o consumo mas sim a qualidade; não queríamos defender a liberdade arbitrária que o senhores preconizam e querem consagrar, mas a responsabilidade do cidadão e do sistema. Portugal não pode continuar a ser um país de cidadãos irresponsáveis e os órgãos de soberania não podem atribuir aos cidadãos atestados de irresponsabilidade. É preciso fazer o discurso ao contrário: é preciso apelar para que cada um, antes de mais, cuide de si e só venha pedir ao Estado que entre quando ele já não pode ou já não é capaz de cuidar de si. É uma situação completamente diferente.
O PSD acha uma coisa extraordinária: é que quem paga mais impostos tem direito a mais cuidados de saúde. Nós achamos que quem paga mais impostos apenas e só pagou, através dos seus impostos, os cuidados de saúde daqueles que não podem pagá-los. A nossa perspectiva é completamente diferente: vamos estar aqui, sem qualquer
790 I SÉRIE - NÚMERO 20pejo, ao lado de qualquer bancada e deste Governo se ele entender fazer e enfrentar com coragem a reforma do sistema de saúde. Se os senhores continuarem a fazer pequenas alfinetadas, devo dizer que se desprestigiam como oposição e não vão ser capazes de explicar aos portugueses o que é que fizeram durante dez anos agora, digo-o eu, embora seja um argumento que já não gosto nada de usar, já está cansado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o que é que fez, quando foi Secretária de Estado?A Oradora: - O senhor teve uma Ministra da Saúde, que foi uma mulher com quem trabalhei e isso coloca-me muito mais na responsabilidade de lhe referir o trabalho que fiz ao lado da Dr.a Leonor Beleza, o trabalho que fiz na Maternidade Alfredo da Costa. Essa responsabilidade eu tenho, a de lhe dizer que os senhores tiveram, de facto, um princípio de reforma, que desistiram dela, que optaram pela facilidade e agora, na oposição, têm outra opção, pior do que a facilidade, que é a da irresponsabilidade.
Em nome dessa memória, em que colaborei com o Serviço Nacional de Saúde no tempo dos seus governos, porque acreditávamos que íamos ver. uma luz ao fundo do túnel, digo-vos, tenham paciência, pensem melhor!O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Alberto Marques, Roque da Cunha e Pedro Passos Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouvimo-la com muita atenção e, permita-me que lhe diga, com alguma satisfação porque,. efectivamente, coincidimos em muitos dos pontos de vista que apontou. Mas, ainda antes de lhe colocar uma questão, permita-me que. afirme que, mais uma vez, se reconhece a incapacidade do PSD porque, mais uma vez, optou por intervenções pontuais fora do sistema de saúde.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é cassette!O Orador: - E, em vez de se ter implementado uma efectiva melhoria, reforma, reestruturação, correcção dentro do Serviço Nacional de Saúde, optou-se por aumentar a credibilidade da oferta fora do SNS através das facilidades de prescrição nos consultórios médicos.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não vamos discutir a generosidade e até eventualmente a oportunidade da medida mas a verdade é que foi uma intervenção fora do SNS. Mais uma vez nos. vêm propor um projecto de lei que visa uma acção pontual fora do SNS...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: com o argumento de que o projecto visa corrigir as dificuldades de acesso ao SNS, com o argumento de que o projecto visa aumentar a liberdade de escolha, aumentar a acessibilidade, mas a intervenção que nos propõem é fora do Serviço Nacional de Saúde.
A nossa política é ao invés da vossa. Nós temos apresentado nesta Câmara, e o Governo também, medidas concretas de intervenção dentro do SNS. Vamos rentabilizar o sistema por dentro, vamos aperfeiçoar o sistema e depois, Sr. Deputado, vamos intervir fora do sistema, se for caso disso, com a qualidade e com a profundidade que as necessidades dos utentes e os problemas do País determinem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este era um ponto prévio que me parecia importante assinalar.
Gostaria de colocar a seguinte questão à Sr. Deputada, que penso, vai ao encontro do que disse. Na sua perspectiva e do seu partido, concorda com estas medidas que, no fundo, aumentam a credibilidade e de certa maneira tornam mais aliciante a oferta dos consultórios privados? E com estas medidas não corremos o risco de transformar os serviços públicos do SNS em serviços vocacionados e com uma credibilidade e uma aceitabilidade fundamentalmente vocacionada para os mais pobres, mais desfavorecidos? E com estas medidas não estaremos efectivamente
a aumentar a credibilidade e aceitabilidade e até a promoção de um certa oferta com mais aliciantes para um determinado grupo de cidadãos mais favorecidos ou medianamente favorecidos?
Estas são as perguntas que lhe coloco porque, em termos políticos, me parecem fundamentais para as reformas que o nosso partido e também o vosso estão interessados em levar por diante a bem dos portugueses e do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou colocar-lhe
Pode expressar-me uma medida que o actual Governo tenha tomado nesta área e que não tenha sido pontual?
Está à espera das conclusões e do debate prévio da grande reforma do Serviço Nacional de Saúde para que se possam dar sinais concretos e claros? Aliás, que fique bem claro que não estamos preocupados com os analistas e com quem fornece os serviços, mas sim com as pessoas que necessitam de uma forma rápida de acesso aos meios complementares de diagnóstico e que têm de recorrer ao SNS para a transcrição desses exames.
De facto, esta é uma medida que facilita a vida às pessoas e que, contrariamente ao que diz, não faz nenhuma apologia da irresponsabilidade. A Sr.a Deputada falou de promiscuidade em relação ao sistema público e privado e provavelmente estaria a fazer uma referência à lei quadro das convenções que está a ser discutida, quando terminou a incompatibilidade entre quem presta e quem dá, mas também lhe quero dizer, porque parece que não fui claro, que o próprio SNS, se tiver condições, se tiver os meios técnicos e se tiver os técnicos e os médicos, pode produzir este tipo de trabalho. Portanto, não se preocupe em relação a isso.
Aliás, o grande sentido desta nossa iniciativa legislativa é que se discuta um tema que é importante, que não vai aumentar, como prevemos, os custos nesta área. Muito objectivamente, quer em sede de especialidade quer de muitas outras formas, podemos melhorar esta ideia que é
19 DE DEZEMBRO DE 1996 791muito simples: permitir aos cidadãos que necessitam e que são utentes do SNS, que pagam os seus impostos e já são penalizados uma vez, já que têm de ir ao seu médico privado quando isso acontece, que não tenham de voltar ao centro de saúde, sabe-se lá quando, para a transcrição dos seus meios complementares de diagnóstico.
Era só. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito rapidamente, para dizer que mesmo que o tempo de que dispôs não tenha sido suficiente para explicar na totalidade a grande reforma da saúde que preconiza, certamente concordará que por parte do PSD tem vindo a ser feito, ao longo dos anos e ainda hoje, um esforço sério de reforma do sistema de saúde. Direi mesmo que se deve em grande parte também à teimosia do PSD a evolução que se vem verificando desde há muitos anos a esta parte, quer quanto à evolução do sistema nacional de saúde quer quanto a uma maior permeabilidade com a área privada. E quando se fala em área privada não falamos naturalmente nos consultórios médicos privados, falamos num espaço diferente para o financiamento, para uma convivência real de novas oportunidades, nomeadamente, no âmbito dos seguros.
Portanto, estaremos eventualmente de acordo em que é preciso manter este espírito de reforma e levá-lo mais longe. Mas há uma coisa, Sr.a Deputada, em que não estaremos de acordo. Primeiro, que todas as evoluções significativas feitas nestes anos ocorreram através de passos muito pontuais mas muito significativos. Direi que aquele que se deu em 1995, numa medida muito semelhante a esta que aqui discutimos, no que respeita ao receituário médico, foi um passo muito, muito local, é verdade, uma medida extremamente localizada e pontual mas que teve um alcance importante. E para nós tem um alcance importante, decorrente desta medida, a possibilidade de podermos reanimar com vantagem para os utentes do Serviço Nacional de Saúde e não estamos a falar de outros, boa. parte de bons serviços, que são prestados pela área privada e a que o Estado oferecia concorrência desleal, não é promíscua mas sim desleal, não prestando bons serviços aos seus próprios utentes.
Sr.a Deputada, disse que ia fazer uma pergunta e vou concretizar mas antes permita-me uma constatação. Em primeiro lugar, recordar que a apresentação deste projecto de lei ocorreu de facto antes do Orçamento do Estado para 1997 e foi por agendamento potestativo que hoje aqui o estamos a discutir porque por outras vontades, porventura, estaríamos a discuti-lo aqui no próximo ano.
Eventualmente V. Ex.a não olhará mal que o próprio Partido Popular, à semelhança do que fez para este último Orçamento do Estado venha já a garantir para o próximo ano e para o próximo Orçamento do Estado um protoacordo com o Partido Socialista que viabilize este tipo de medidas. Não vejo que esse seja o argumento que inviabilize uma boa medida.
Recordo-lhe a disponibilidade que o PSD mostrou para que nesta matéria se pudesse iniciar uma experiência, por exemplo, ao nível de uma ARS devidamente escolhida para que posteriormente a medida pudesse ser alargada. Qual é a sua opinião sobre isso?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, a sua pergunta incidia sobre quem poderá beneficiar com esta medida, e eu estou de acordo que uma medida deste tipo num quadro em que, não tendo havido ainda a reforma, não é possível dar em alternativa a qualquer cidadão o acesso aos cuidados de saúde quer públicos quer privados, ou seja, num quadro em que não há efectivamente liberdade de escolha, há um Serviço Nacional de Saúde monopolista, vai beneficiar as camadas da população com mais recursos, o que me parece, dada a situação actual do sistema, um absurdo. Ou seja, não me posso preocupar com esses enquanto não tiver esgotada a minha preocupação com os primeiros, que não esgotei, infelizmente. Ou então, isto vai fazer resultar em algo ainda mais perverso que é levar as pessoas com poucos recursos a venderem os anéis para ficarem com os dedos. Preferimos não nos esforçarmos para ordenar o SNS incentivando, de forma perversa, os que não podem a venderem os anéis para ficarem com os dedos para irem às consultas privadas a fim de poderem eventualmente voltar ao sistema (o que seria ainda mais absurdo) para utilizarem os meios de diagnóstico.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que exagero!A Oradora: - Não, não há. Isto vai-se passar em «n» sítios, sobretudo, se não pensar nos grandes centros urbanos porque, obviamente, nesses grandes centros o panorama pode ser diferente mas quando for para meios mais reduzidos em que o circuito, nós sabêmo-lo, é reduzidíssimo, o utente vai andar à roda.
Portanto, esta medida pode surgir na opinião pública como uma medida agradável, simpática aos utentes do SNS, aos cidadãos em geral, mas é perversa porque se algum beneficio traz é exclusivamente para uma determinada camada da população. E quando há pouco referi a desresponsabilização do outro financiador não estou a pensar só nas seguradores estou a pensar inclusivamente em financiadores que deixarão de pagar os medicamentos que já estavam a pagar e os meios de diagnóstico que já estavam a pagar, obrigando o SNS a pagar aquilo que não lhe compete havendo, digamos, uma usura que penso gravíssima.
Protestos do PSD.Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acho que este Governo não tomou nenhuma medida de fundo e já disse aqui muitas vezes que em Janeiro apresentará, penso eu, segundo a Sr.a Ministra informou, um relatório. Logo após o Partido Popular vai apresentar medidas de fundo. Ou seja, não é porque o Governo não apresenta medidas de fundo que o PSD pode apresentar medidas pontuais. Nós não vamos apresentar medidas pontuais mas medidas de fundo que sejam um desafio, um incentivo para ver se discutimos aquilo que parece que interessa.
Não percebi quando me diz que o médico privado pode prescrever meios de diagnóstico que podem vir a ser feitos no sector público. Então, porque é que não são logo?! E porque é que estão sobrecarregados?! E porque é que o horário não é compatível com as necessidades das pessoas?!
792 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não!A Oradora: - Então, como é que me explica que o utente vá ao médico privado, este passa-lhe meios de diagnóstico e ele vai outra vez ao sector público, que o Sr. Deputado queria desimpedir porque está muito impedido, porque está muito engarrafado! Afinal como é?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - No fim porque tenho curiosidade em saber a resposta mas agora não porque não quero perder o fio à meada.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acho que os senhores ao longo de 10 anos não tomaram medidas pontuais, fizeram uma lei de bases da maior importância (boa ou má, goste-se ou não) que foi uma profunda revolução no quadro da saúde nacional. O Sr. Deputado é que não sabe o que os governos do PSD fizeram; fizeram o estatuto do SNS; fizeram uma orgânica que se funcionasse tinha alguma justificação; fizeram muitos hospitais que não sei para que servem e só muito, muito no fim é que começaram com a tentação das medidas pontuais. Os senhores começaram com medidas de fundo, mas não as souberam pôr em pratica. Medidas pontuais não vejo absolutamente nenhumas nesta área.
Penso que era essa a sua pergunta e aí tem a minha resposta. Só tenho pena que não tenham agora a coragem de apresentar mais medidas de fundo em vez de medidas pontuais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a última inscrição que tenho é a do Sr. Deputado Paulo Mendo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que durante esta discussão pairou sempre um pouco no ar aquilo que fiz bem como a interrogação acerca do meu silêncio. Todavia, reservei-me para este momento para poder fazer, com vantagens para a Câmara, um certo apanhado daquilo que foi dito e, dentro disso; tentar enquadrar aquilo que pessoalmente penso e que pensa naturalmente a minha bancada e o meu partido.
Primeiro que tudo, quero dizer que a política de saúde, naturalmente, se baseia e se tem de basear, em grandes princípios, em grandes linhas de orientação e logo aqui pode haver algumas diferenças. Felizmente, tenho a impressão que há um grande consenso em relação a esta filosofia dos serviços de saúde, por parte de todas as bancadas.
O PCP tem uma visão polarizada sobretudo no Serviço Nacional de Saúde, pois tem a noção de que ele é suficiente O Partido Popular; na sua actual visão, defende que o sistema deve ser misto, mas só o deve ser quando o sistema público estiver `completamente reformulado. Depois, há a minha posição e a do meu partido, que está expressa numa coisa chamada Lei de Bases da Saúde.
Há vários anos que o PSD tem sido o responsável pelas medidas estruturais. Lembro, e não é por estar a «puxar a brasa à minha sardinha», que a primeira legislação sobre a descentralização dos serviços de saúde, a organização das carreiras médicas e das administrações regionais de saúde foram sempre feitas por governantes do nosso partido. Simplesmente, o nosso entendimento, que depois ficou consignado na Lei de Bases, é o de que os serviços de saúde, em Portugal, têm toda a vantagem em serem integrados num sistema nacional de saúde, no qual o pilar fundamental, mas não exclusivo, é o Serviço Nacional de Saúde.
Sempre defendi esta posição e sempre considerei que o SNS estava a ser subfinanciado e, por falta de dinheiro, a sofrer na pele os efeitos desse subfinanciamento, que se traduz em algo que não admito e nunca admiti, que. é o considerarem. que o SNS não trabalha por falta de disciplina, porque as pessoas não estão lá, porque tem desperdícios, pôr toda uma série de coisas que me recuso a aceitar, como homem do terreno, pois há 35 anos que estou ligado aos centros de saúde, aos hospitais, e sempre dei o melhor de mim para evitar esses subfinanciamentos.
Tudo passa por isto, estou inteiramente de acordo com o que disse o Deputado Bernardino Soares e sempre tenho afirmado que o SNS está subfinanciado. A sociedade portuguesa tem obrigatoriamente de decidir como vai financiar os seus serviços
Mas, Srs. Deputados, não aceito de modo algum que a passagem do nosso testemunho para vós constitua, como já ouvi dizer, uma herança que é um caos. Nós deixámos ao Partido Socialista dívidas públicas no valor de 667 milhões de contos, que o PS, num ano, já transformou em 106 milhões.
Pela primeira vez, em 1995, consegui um orçamento com 11 % de aumento real, e entregámos o Ministério da Saúde com as dívidas dentro do prazo. Não sou eu que o digo, foi aqui afirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Arrumado o problema da situação económica do Serviço Nacional de Saúde, e batemo-nos, como sabem, de todas as maneiras para que o orçamento fosse superior, apesar de tudo, não aceitamos, o que, parece, está a ser aceite, pela vossa bancada, que, por não termos um financiamento suficiente, temos de parar a política de saúde. A política de saúde é centrada no doente, no cidadão, e não no orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O orçamento não pode «fechar». a política de saúde e dizer: vamos continuá-la daqui a dois anos, quando tivermos dinheiro, até lá, vamos fechar as coisas e fazer o menos possível. Porque, Sr.a Deputada, tudo o. que fizer - e estou perfeitamente de acordo consigo em que é necessário aumentar os blocos operatórios para funcionarem até 6%, até às oito horas,. fazer com que os centros de saúde sejam dotados das coisas mínimas - significa aumentar de tal modo a oferta que o Serviço Nacional de Saúde entra imediatamente em falência. Os países defendem-se...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O que queremos é rentabilizar!O Orado: - Sr.a Deputada, rentabilizar o sistema significa que os serviços vão oferecer mais e, nessa medida, vão disparar os valores. Isso é dito em toda a parte do mundo, não há um economista de saúde que não o saiba.
19 DE DEZEMBRO DE 1996 793Dizer que vamos melhorar a nossa capacidade de oferta, porque não custa dinheiro, é, comparado com a pequena medida que apresentamos agora, algo perfeitamente monstruoso, do ponto de vista económico.
O que é que sucede em relação è Lei de Bases? Esta determina, definitivamente, que o Serviço .Nacional de Saúde é um serviço misto, ou seja, que ele se integra num sistema e que não é um serviço exclusivo. Significa, portanto, que a lei de fundo está feita, e é preciso, agora, começar a dar sinais de que, politicamente, ela é exequível e leva a algum lado.
Por isso, desde o início que as medidas relativas aos medicamentos e aos meios complementares de diagnóstico, que foram discutidas com a Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, em pleno Congresso Nacional dos Médicos de Clínica Geral, foram consideradas fundamentais, até para repor a ética do comportamento dos centros de saúde. Foi algo que eu disse, desde o início, que ia realizar.
Eu disse que ia realizar quatro medidas. A primeira era dar um sinal em relação aos direitos do nosso beneficiário. É esta. A segunda era dar um sinal de que os hospitais e as pessoas pudessem ter uma solução para quando estão em listas de espera que ultrapassem a capacidade dos serviços. Fi-lo através da privatização da gestão e convidando os serviços privados, não esquecendo, naturalmente, a solidariedade social, a participarem numa rede de cuidados continuados. São três sinais que não são quantificáveis do ponto de vista do orçamento.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não são estruturantes!O Orador: - É evidente que são estruturantes, Sr.a Deputada, porque a estrutura está feita, está determinado o que é o sistema nacional de saúde e estes...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, solicito-lhe que abrevie.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Mas peço-lhe um pouco de boa vontade.O Sr. Presidente: - Vou ser tolerante, mas peço-lhe que também seja tolerante com a Mesa.O Orador: - Portanto, consideramos que estas medidas são estruturantes porque dão um sinal daquilo que tem de ser o serviço.
Posso dizer que primeiro vou arrumar o serviço. E isso significa algo muito simples: continuaremos sempre a desconhecer aquilo que não chega aos serviços. Enquanto que, com esta medida, não estou a mandar quem quer que seja para o sistema privado, estou, antes, a aumentar o direito do nosso beneficiário. Reparem, não me refiro ao cidadão mas, sim, ao beneficiário, devidamente identificado, pertencendo a um determinado centro de saúde que lhe vai pagar aquilo a que ele ainda continuar a ter direito: o direito à consulta, aos meios complementares de diagnóstico e aos medicamentos. Vamos partir do princípio de que entendemos que seja ele a pagar a consulta, mas mantemos os dois direitos.
O que sucede, mantendo estes dois direitos? Qualquer administração de qualquer centro de saúde, ao fim de um ano, sabe quais são os seus beneficiários, porque agora passou ele a pagar isso, e quais são os que lhe estão a fugir, havendo toda a possibilidade de transformarem o centro de saúde rapidamente. E tudo isto se passa num meio de gestão que faz com que o centro de saúde readquira a sua dignidade.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Explique como é que controla! .O Orador: - Acabei agora de o dizer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de uma matéria fundamental para o nosso país e os portugueses esperam de nós, acima de tudo, que haja bom senso. Se é verdade que não podemos ser todos especialistas em planeamento da saúde ou em gestão nem técnicos da saúde, sejam eles médicos ou outros técnicos, também não é menos verdade que estamos aqui em nome dos cidadãos e é para eles que devemos concertar as nossas capacidades, no sentido de resolvermos melhor os problemas de saúde.
Por ser sobre os problemas de saúde, as necessidades de assistência de saúde, a promoção da saúde dos portugueses, a prevenção da doença e a reabilitação dos doentes que nos devemos debruçar, é que temos - e terão de compreender que a posição do Partido Socialista é conhecida e é essa que defenderemos com toda a determinação - de colocar acima de tudo e antes de mais estas questões fundamentais das necessidades e dos problemas de saúde dos portugueses.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!O Orador: - Portanto, não haverá qualquer diatribe ou picardia partidária que nos faça desviar sequer um milímetro desta linha de conduta no que toca à política de saúde.
No entanto, também é verdade que estamos num espaço
de debate e de divergência partidária. E é com alguma preocupação que verificamos que o Sr. Deputado Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, faz uma intervenção sobre esta matéria quase negando o passado. Ora, não gosto muito de falar do passado, prefiro falar do presente e posicionar-me face ao futuro. Mas porque o Sr. Deputado Paulo Mendo fez uma referência à herança, ao que legou ao Governo do PS, dá-nos legitimidade para, nesta intervenção, falarmos sobre essa matéria.
Foi o Sr. Deputado que nos disse que não tínhamos o direito de pôr em causa a boa herança que transmitiu no Ministério da Saúde. Foi o Sr. Deputado que o referiu. Por isso, estou a usar da palavra justamente para rebater muito do que disse. Há uma palavra fundamental que esteve esquecida, e parece está-lo ainda, pelos responsáveis do PSD na área da saúde. É uma palavra muito simples mas muito importante: «prioridades». Estou a referir-me à definição de prioridades em saúde. É de prioridades que, eventualmente, estamos aqui a tratar.
Como é óbvio, a definição de prioridades depende, antes de mais, da nossa própria concepção política sobre os problemas que se nos deparam e também, fundamentalmente, da nossa própria capacidade de utilizar as tecnologias, os meios, as disponibilidades, as opiniões, as perspectivas, para que essa definição de prioridades seja
794 I SÉRIE - NÚMERO 20o mais próxima possível daquilo que faz falta para resolver os problemas de saúde dos portugueses.
Por isso, Sr. Deputado, mais uma vez, é nossa obrigação mantermo-nos em ambiente de bom senso. Mas não é possível mantermo-nos nesse espírito de bom senso ignorando algumas das coisas que são fundamentais para darmos novos passos, de modo a conseguirmos entrar em novos rumos na política de saúde do País.
Se não, vejamos: quando tudo indicava que a prioridade das prioridades seria investir no funcionamento e na capacidade de resposta. dos .cuidados primários, o PSD, especialmente em determinado período, investiu na edificação de grandes construções hospitalares.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!O Orador: - Não vale a pena dizer que é falso. Basta analisar os PIDDAC dos últimos anos.Protestos do PSD.Não quero entrar em diálogo com os Srs. Deputados...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se não quer entrar em diálogo, por favor, não entre e continue a sua intervenção.O Orador: - Como eu dizia, quando as prioridades deveriam ser as de incentivar e melhorar os cuidados primários, porque é a esse nível que se desenrolam 80 a , 85% das actividades indispensáveis para resolver as necessidades dos cidadãos, os senhores investiram nos cuidados hospitalares. .O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Quantos hospitais é que vocês fecharam?!O Orador: - E hoje, que este Governo e o programa, do nosso partido têm actividades e propostas, concretas para dinamizar, reestruturar, rentabilizar e operacionalizar os cuidados primários em articulação com os hospitais, nomeadamente através do cumprimento da Lei de Bases da Saúde e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, os senhores apresentam um projecto de lei que mais parece conter uma preocupação em melhorar a, atractabilidade da oferta dos consultórios privados do que em criar algo de novo, que possa melhorar a saúde dos portugueses e a qualidade da prestação dos serviços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A qualidade não depende .só da acessibilidade, mas, fundamentalmente, dó desempenho dos profissionais de saúde. E aqui permitam-me,
Srs. Deputados, uma palavra de reconhecimento pelo excelente trabalho dos profissionais de saúde deste País. Há muitos centros de saúde deste país que funcionam devido à generosidade e à eficácia dos seus médicos, enfermeiros e administrativos e há muitos hospitais deste país que funcionam porque são humanos aqueles que lá trabalham - é preciso ;dizer-se isto aqui!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, se não fosse a disponibilidade demonstrada por muitos profissionais de saúde, os nossos centros de saúde e hospitais estariam bem pior do que, infelizmente, estão hoje.
Mas não podem enjeitar a responsabilidade de não terem sido capazes de introduzir as medidas correctoras e de não terem criado mecanismos de avaliação de qualidade, do desempenho e de controle estatístico da informação sobre o que e o quanto se faz, o que falta fazer e como e quanto se gasta. Só esta semana, foi aprovado o cartão de utente, que vai, finalmente, permitir avaliar o que se faz no Serviço Nacional de Saúde e quantas vezes cada cidadão utiliza os serviços de saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou necessariamente terminar, porque esta intervenção tem apenas como objectivo aquilo que foi o seu início: a afirmação simples de que o PS saberá honrar os compromissos que tem para com os portugueses e saberá pôr em prática, com bom senso e abertura - e esforçar-se-á mesmo por consensualizar -, ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No diálogo!O Orador: - ... as reformas, que, dentro do sistema, é necessário e urgente implementar e que, não temos, dúvidas, já deveriam tê-lo sido. Nós vamos fazê-lo e gostaríamos de - vou usar a palavra «conquistar» - conquistar todos os outros grupos parlamentares para consensualizarmos essas reformas.
A saúde - não é, de facto, uma matéria que seja susceptível de mudar, todos os anos, em função dos orçamentos ou, todas as legislaturas, em função dos governos. .Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Paulo Mendo para defesa da consideração pessoal, em relação à intervenção do Sr. Deputado Alberto Marques. Dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim das intervenções.
Durante a intervenção do Sr. Deputado. Alberto Marques, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas. Tem a palavra.O Sr. José Barradas (PS):, - Sr. Presidente - e Srs. Deputados, permitam-me que intervenha para comentar três afirmações do Sr. Deputado Paulo Mendo.
A primeira foi a de o PSD ter sido o responsável pelas medidas estruturais da saúde: É evidente que foi, mas já não é, Sr. Deputado Paulo Mendo. Neste momento, somos nós.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Graças a Deus!O Orador: - O PS é o responsável, por aquelas medidas estruturais que, julgamos, devem avançar.
A segunda afirmação foi a de que teríamos de parar, por não termos um financiamento suficiente. Sr. Deputado Paulo Mendo, nós temos, de facto, de parar. Mas de parar, sim, com aventuras consumistas, como aquela que aqui nos quiseram trazer e que nós provavelmente não iremos aprovar. Não é esta a nossa proposta, a de avançar fora do sistema. Já foi dito pelo meu antecessor, Alberto Marques, que o nosso objectivo é o de avançar dentro do sistema. E só quando estiverem esgotadas todas as possibilidades dentro do Serviço Nacional de Saúde,
19 DE DEZEMBRO DE 1996 795E, neste aspecto, a própria Lei de Bases, que o Sr. Deputado referiu e que tenho aqui comigo, está connosco, ao dizer, no n.o 3 da Base XII, o seguinte: «O Ministério da Saúde e as Administrações Regionais de Saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade/ custos e (...)» - sublinho-o - «(...) desde que esteja garantido o direito de acesso». Ora, como todos acabámos de ouvir, neste já longo debate, este último item não está garantido. Assim, a medida que acabaram de propor aqui é uma medida elitista,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... à qual só terá acesso uma parte dos portugueses que puder pagar 6000$, 8000$ ou 12 000$ por, consulta. Cai, portanto, por terra aquilo que acabámos de referir, que é o próprio cumprimento da Lei de Bases, de que V. Ex.a, e muito bem, se considerou autor.
Quero terminar, dizendo que, para o PS, devem ser esgotadas as capacidades do serviço público e que defenderemos, dessa forma e nessa matéria, intransigentemente, a reformulação do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ele dar resposta, isso sim, àquilo que os portugueses necessitam, que é um acesso equitativo aos cuidados de saúde, algo de que não dispõem neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à fase das defesas da honra e consideração.
Em primeiro lugar, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, para exercer o direito de defesa da consideração, em relação às afirmações do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se bem se lembra, há pouco, falou do meu projecto de lei sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez), dizendo que ele ia aumentar os custos no sector da saúde. Ora, gostaria de dizer-lhe que, quer os Deputados do PS queiram ou não, quer o Governo do PS ou os vários governos do PS que vamos ter ao longo dos anos queiram ou não, os gastos de saúde serão sempre cada vez maiores - eles são imparáveis! Isso é uma verdade de La Palice! Portanto, se esse meu projecto vem aumentar os gastos de saúde, ainda bem,...Protestos do PSD.... porque é mais um serviço que o Serviço Nacional de Saúde presta à população portuguesa.