II SÉRIE-A — NÚMERO 145 38 O desenvolvimento da União de Mercado de Capitais e a aceleração do progresso tecnológico no setor financeiro representa naturalmente desafios importantes em termos de supervisão, já que um mercado mais integrado e tecnologicamente mais avançado necessita também de um supervisor a nível da União Europeia que seja mais eficiente. Atualmente, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), é responsável pela supervisão das Agências de Notação Financeira e dos Repositórios de Transações, que centralizam a informação sobre as transações de produtos derivados. No entanto, na perspetiva do desenvolvimento de uma verdadeira União de Mercado de Capitais esse papel é, na nossa opinião, insuficiente. Por isso recomendamos a gradual integração da supervisão dos Valores Mobiliários e dos Mercados, reforçando e alargando a responsabilidade direta de supervisão da AEVMM. União Bancária: O desenvolvimento da União Bancária foi um passo importante que permitiu reduzir a exposição dos contribuintes europeus aos problemas na banca. Atualmente foram implementados o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução. No entanto, a União Bancária continua incompleta, e essa incompletude gera problemas próprios sem atender satisfatoriamente às ameaças que estiveram na base do projeto da União Bancária e Financeira. Por esse motivo recomendamos a conclusão da União Bancária com a implementação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos no prazo de um ano. O financiamento do Fundo de Resolução que está incorporado no Mecanismo Único de Resolução será assegurado pelos contributos das instituições financeiras dos dezanove Estados-membros da Área do Euro. Mas isso não quer dizer que possamos dispensar um suporte orçamental («backstop») credível desse Fundo de Resolução de modo a garantir que não restem dúvida de que esse órgão detém os meios necessários para lidar com as consequências de uma nova crise no sector bancário a nível europeu. Esse ponto crucial da União Bancária está ainda por decidir. O suporte financeiro deve ser orçamentalmente neutro para não implicar qualquer custo para os contribuintes. Por esse motivo recomendamos a criação de um Fundo Monetário Europeu, que, entre outras funções, absorva o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e, por conseguinte, assuma o papel de prestamista de última instância ao Fundo Comum de Resolução Comum. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa: 1. Propor aos restantes Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, através do mecanismo de cartão verde, que apresentem à Comissão Europeia iniciativas legislativas comunitárias no sentido de: 1.1. Promover a gradual integração da supervisão dos Valores Mobiliários e dos Mercados, reforçando e alargando a responsabilidade direta de supervisão da AEVMM; 1.2. Proceder à conclusão da União Bancária, com a implementação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos no prazo de um ano; 1.3. Desenvolver a criação de um Fundo Monetário Europeu, que, entre outras funções, absorva o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e, por conseguinte, assuma o papel de prestamista de última instância ao Fundo Comum de Resolução Comum. 2. Recomendar ao Governo que envide os esforços necessários junto das instâncias europeias, em particular o Conselho Europeu, o Eurogrupo e a Comissão Europeia, no sentido de desenvolverem iniciativas legislativas no mesmo sentido.