A iniciativa baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) para apreciação na generalidade, em 18 de junho. Em reunião ocorrida a 19 de junho, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEOP nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS). A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 28 de junho de 20131.A legislação em vigor sobre a regulamentação relativa aos sistemas de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios, e das características do seu comportamento térmico resultou da transposição parcial da Diretiva 2002/91/CE, de 16 de dezembro.   A transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.o 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho – sobre a promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios na União, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como exigências em matéria de clima interior e de rentabilidade – obrigou à revisão daquele conjunto de legislação, com vista a assegurar a sua aplicação, de acordo com as normas europeias em vigor. E é neste contexto que se torna necessário abordar o regime de acesso e de exercício da atividade das profissões vocacionadas para a certificação energética do desempenho dos edifícios e inspeção dos sistemas e regulamentos, bem como o reconhecimento dessas qualificações profissionais. Com a presente iniciativa legislativa pretende agora o Governo proceder ao estabelecimento daqueles requisitos e implementar a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que visa facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais. Assim, a proposta de lei, contendo 14 artigos, especifica quem são os peritos qualificados para a certificação energética e as qualificações adicionais que correspondem ao seu âmbito de atuação, quais as qualificações profissionais que devem possuir os técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, como é feito o acesso e o exercício da profissão dos técnicos do sistema de certificação energética, a definição das competências e reserva de atividade do perito qualificado e quais os seus deveres profissionais, o regime de contraordenações a que ficam sujeitos bem como, a instrução do processo e a distribuição de produto de coimas, a legislação subsidiária, a forma como são feitos os pedidos, as comunicações e as notificações através do balcão único eletrónico, a cooperação administrativa, a competência dos atos e procedimentos no quadro das regiões autónomas, a norma transitória e a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Governo informa, na exposição de motivos, que foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, e junta os respetivos pareceres.                                                           1 Cfr. Súmula n.o 57 da Conferência de Líderes de 19 de junho de 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________160