27 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O “25 de Novembro”, ato singular e irrepetível da nossa história, marca indelevelmente o fim da transição revolucionária. O povo português soube, não sucumbindo às manobras táticas e estratégicas de uma franja radical da sociedade portuguesa, que podiam ter resvalado numa guerra civil, rejeitar uma visão autocrática e internacionalista de Portugal. O povo português conseguiu, com firmeza republicana, romper com a ditadura de 40 anos e aceitar um caminho diferente, que nos salvou de uma nova ditadura, nessa altura ensaiada pelos comunistas, em nome da igualdade. A virtualidade deste caminho democrático assentava numa fórmula, ao contrário da de outros, bastante simples: mudar de Governo através de eleições livres e sem recurso à violência. Essa viragem foi decisiva para que Portugal aceitasse pluralmente uma continuidade exemplar na política de integração europeia e ocidental. Com efeito, este entendimento vigorou, nos últimos 40 anos, e foi partilhado pela esmagadora maioria do povo português. Neste contexto, importa salientar o contributo patriótico de Jaime Neves e Ramalho Eanes e dos partidos democráticos – PS, PSD e CDS – e a resistência indómita de muitos outros, que permitiu que Portugal fosse hoje um país democrático, prestigiado, aberto e tolerante, integrado na União Europeia, em pleno desenvolvimento. É sob o signo dessa unidade feita pela História que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o caminho pacífico e democrático do nosso povo. Alguns poderão achar que esta evocação é supérflua, outros pugnarão por assinalar este momento como um dia de liberdade e democracia. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Maria Manuela Tender (PSD). ——— VOTO N.o 8/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Essa data tem servido assim de motor para sensibilizar e mobilizar a sociedade e todos os agentes políticos para a eliminação das violências contras as mulheres e raparigas em todas as partes do globo. Num Mundo em que: • 603 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde a violência doméstica ainda não é considerada crime (125 países, incluindo Portugal, já adotaram legislação específica); • 6 em cada 10 mulheres, no mundo, já sofreram violência física e/ou sexual na sua vida; • 140 milhões de mulheres e meninas sofrem mutilação genital; • Mais de 600 mil mulheres e meninas são traficadas através das fronteiras a cada ano, a grande maioria para fins de exploração sexual; • 3.9 milhões de mulheres “desaparecem” todos os anos, quer seja através de morte à nascença ou do “aborto seletivo”, mortalidade infantil ou morte durante a vida fértil, relacionada com a saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis; É importante continuar a assinalar esta data. É, aliás, um imperativo ético irrenunciável continuar a fazê-lo. E as razões para o fazer não são apenas do foro ético – ainda que estas fossem mais do que suficientes.