14 DE MAIO DE 2016 37 Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.o 7/XIII (1.a) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.a) — Aprova a segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.a) — Quinta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 309/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.a) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE) e 224/XIII (1.a) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.a) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.a) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 228/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP).