20 DE JULHO DE 2019 33 A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os quase 20 000 peticionários que nos fizeram chegar aqui esta proposta. Quero também valorizar a mobilização que tem vindo a ser feita por variadíssimas associações, que têm sido as porta-vozes de pedidos de avanço no respeito por todos os animais e que fazem, já há décadas, o serviço público de sensibilização para a necessidade de alteração da nossa relação com os animais. Já em 2003, alguns dos subscritores desta Petição, nomeadamente Rita Silva e a Associação ANIMAL, levantavam o véu e denunciavam os maus tratos a animais nos circos. Em 2009, também elas participaram ativamente na configuração da legislação que, se tivesse sido implementada consequentemente, poderia já ter levado ao fim do uso de animais selvagens no circo. Desde essa altura, não é permitido adquirir novas crias ou animais ou, ainda, que aí nasçam novos animais. Já em 2009, o Bloco de Esquerda, em estreita articulação com as associações e com as trabalhadoras do circo, apresentou um projeto para que se acabasse com a utilização de animais selvagens e para que se apoiasse essa transição nos circos. Já nessa altura, muitos dos circos entendiam ser necessário não permitir o uso de animais selvagens e também a sociedade já pedia um outro tipo de tratamento para com os animais. Também nessa altura, ainda não existia uma maioria nesta Assembleia para garantir uma posição mais firme que assegurasse que não seria necessário voltarmos a discutir esta questão 10 anos mais tarde. Hoje, discutimos esta petição que entrou na Assembleia antes do processo legislativo que fizemos este ano e que levou à existência de uma legislação que, taxativamente, proíbe a utilização de animais selvagens nos circos. Foram também estes 20 000 peticionários e as mobilizações pelo respeito animal que garantiram que, finalmente, houvesse uma maioria para aprovar esta alteração. Mas esta maioria «chuta» para muito longe o período transitório desta lei e, para além dos 10 anos que já aguardamos desde 2009, teremos de aguardar ainda mais 6 anos para ver o fim da utilização de animais selvagens nos circos, o que é mais de metade do tempo que já havia decorrido. Esta legislação entrará em pleno vigor 16 anos depois — repito, 16 anos depois — de a Assembleia da República e a sociedade terem decido que estaria na altura de pôr um ponto final na utilização de animais selvagens em circos. Ora, 16 anos é tempo demais para uma adaptação e aí percebemos como a intervenção social é necessária para garantir que existe aqui uma maioria e que essa maioria é cumprida, também, por cada Governo. Da nossa parte, podem contar com todos os esforços para antecipar e encurtar estes impasses. Aqui estaremos para o trabalho que falta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ângela Moreira. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores da petição em discussão, uma petição que trata de uma matéria que foi objeto de um processo legislativo, entretanto já discutido e concluído na Assembleia da República. Este processo legislativo, para o qual o PCP deu o seu contributo, de forma construtiva e séria, no sentido do reforço do bem-estar animal, sem imposições e assegurando a possibilidade de reconversão da arte circense para garantir a sua continuidade, teve um conjunto alargado de audições de várias entidades e associações. E, sobre o bem-estar animal, importa recordar que o PCP foi o primeiro partido a acompanhar e a apresentar uma iniciativa sobre esta matéria, afirmando sempre que não é com proibições, imediatismos e imposições que se atinge o objetivo. Na discussão e reflexão sobre os animais utilizados na atividade circense, propusemos que fosse criado um programa nacional de entrega voluntária destes animais; propusemos que o Estado criasse uma linha de incentivos financeiros para a reconversão dos espetáculos circenses, incluindo a reconversão dos trabalhadores do circo de forma a desenvolverem a sua atividade noutras artes circenses; propusemos que o Estado criasse centros de acolhimento de animais, tendo em conta as características e as necessidades de cada espécie; propusemos o reforço de meios humanos para assegurar a fiscalização e o cumprimento da legislação referente ao bem-estar animal; propusemos a criação de um cadastro nacional de animais de circo.