17 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 218.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Em virtude de, no dia 3 de Maio de 2007, ter sido publicado do Decreto-Lei n.o 167/2007, que cria o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, IP), o qual «resultou da fusão do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, da estrutura de apoio técnico à coordenação do Programa Escolhas, da Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas», com a consequente extinção daquelas estruturas, foram introduzidas no texto final as alterações materiais necessárias para que todas as referências ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) feitas nas iniciativas legislativas em apreciação bem como nas propostas de alteração apresentadas passassem a ser feitas para o ACIDI, IP.Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 9 de Maio de 2007, foram ratificadas, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, as votações realizadas em sede de grupo de trabalho.Segue em anexo o texto final resultante destas votações, bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado.Anexo ITexto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.Artigo 2.o Transposição de directivas1 — Esta lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea; c) Directiva n.o 2003/109/CE, do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de Estados terceiros residentes de longa duração; d) Directiva n.o 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de Estados terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes; e) Directiva n.o 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras; f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de Estados terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado; g) Directiva n.o 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação científica.2 — Simultaneamente, procede-se à consolidação no direito nacional da transposição dos seguintes actos comunitários:a) Decisão-Quadro do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de Estados terceiros;