3482II SÉRIE — NÚMERO 90Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-íais aplicáveis, soíicito ao Ministério da Saúde me informe do seguinte:1) Foi efectuado alguns estudo prévio através do Ministério da Saúde ou de qualquer outro departamento púbíieo ou privado, que equacionasse os efeitos práticos e respectivas consequências que o Despacho n.° 16/86 iria provocar ao sector das unidades hospitalares privadas?2) Se este estuco existe, solicito cópia de todas as peças escritas quer genéricas quer de pormenor.3) Está consciente o Ministério da Saúde dos problemas que levantará a curto prazo a execução, acrescida da morosidade de execução do Despacho n.° 16/86?4) Está consciente o Ministério do Trabalho que tendo o cidadão português a liberdade de escolher o médico de íamüia está obrigado a aceitar o cirurgião ou especialista que lhe imponha o hospital da rede oficial?Assembleia ds República, "A de julho de 1986. — O Deputado do PHD, Antônio Marques.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um grupo de moradores do Bairro do Caramão, à Ajuda, procurou o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático a quem expôs o seguinte:Em 1972 teria havido uma tentativa de construção de duas torres as quais ioram embargadas pela Direcção do Parque Florestal de Monsanto, não impedindo, no entanto, que fosse demolido um moinho existente, igual a dois outros que existem no local, que se encontram em pleno funcionamento e servindo de apoio às escolas e de ponto turístico.Em 1982 surge mova tentativa de construção com destruição de algumas árvores e do que restava do moinho.Segundo o relato que nos foi feito, a construção da torre teria sido iniciada sem autorização dos serviços competentes da Câmara Municipal de Lisboa e a sua própria localização foi mudando em função â&s conversações que o construtor travava cota o proprietário de uma oficina de automóveis existente no local.Em 1986, e concretamente, verifica-se a existência de duas torres de doze andares cada uma, quase em cima de um bairro camarário com casas de rés-do-chão e 3." andar com jardim--quiníai.Para agravar £ situação existente parece estar prevista a construção de uma avenida nas traseiras de dois biocos de casas, com a destruição do quintal d£s mesmas e em qualquer caso com maior agravamento do sossego e qualidade de vida dos moradores.Acresce que, segundo as informações recebidas a construção ds referida avenida custará 37 000 contos à Cântara Municipal de Lisboa, e a suaconstrução não se afigura necessária, pois já existem duas mas, a Estrada da Cruz e a Rua Dois do Bairro do Caramão, à Ajuda, que satisfazem as necessidades existentes; o empreiteiro da torre, muito embora não autorizado, procedeu ao derrube das árvores existentes no local e pertença do Parque Florestal de Monsanto, no próprio dia em que se festejava o Dia da Floresta.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:São exactos os factos referidos no presente requerimento e es construções nele referidas e a fazer?Foras: tais construções autorizadas pela CâmaraMunicipal de Lisboa?Assembleia da República, 9 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Retjas^rasnto n." 2064/IV (1.*)Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático fei procurado por candidatos aprovados nas provas de avaliação abertas pelo aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 380, de 7 de Julho de 1985, e nos termos do Decretc-Lei n.° 200/85, de 25 de Junho.Efectivamente o referido aviso indica no seu ponto 2 que «o número áz indivíduos & admitir será até 400»; muito embora a lista de classificação final tenha sido publicada no Diário da República, 2° série, n.° 11, de í4 ce Janeiro de 5986, muitos dos candidatos em condições de serem recrutados não foram até ao presente contactados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças, a seguinte informação:Quando serão dadas informações, nomeadamente no respeitante à entrada em funções, aos candidatos aprovados nas provas de selecção para o recrutamento err. referência?Assembleia da República, 10 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático foi alertado pelo locatário de uma residência sita no Beco da Verónica, 2, em Lisboa, da qual é proprietária a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Segundo o relato, o actual provedor revogou urna decisão do seu antecessor no sentido de se proceder a obras nc referida residência e que tinham sido acor-