15 DE DEZEMBRO DE 199284-(429)referir-me aos funcionários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em relação a esta proposta, e independentemente daquilo que já foi referido pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, estamos disponíveis para considerar soluções que acabem de vez com este problema das contas consulares, com o chamado «processo de contas consulares».Pensamos que a proposta do PSD não vai no sentido de extinguir todos os processos, mas apenas aqueles em que a penalização é a multa.Independentemente disso, a nossa disponibihdade para apreciar uma proposta destas exigiria também que obtivéssemos uma opinião ou um parecer do próprio Tribunal de Contas. Com base nisso, poderíamos analisar a situação— e creio que seria possível fazê-lo com certa rapidez — em vez de o estarmos a fazer à pressa, em cima do Orçamento, sem um aprofundamento necessário sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto se há consenso para que esta proposta transite para Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, preferimos que esta proposta seja votada desde já, na medida em que não vemos qualquer problema nessa matéria.O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins tem a sua opinião, que é muito legítima e que temos de respeitar. Mas, tal como eu já disse aqui uma vez, o Sr. Deputado não é o guardião da Constituição. Todos nós somos guardiões da Constituição, e cabe a outro órgão de soberania, que é o Tribunal Constitucional, a quem não nos queremos substituir, verificar, se houver dúvidas, da sua constitucionalidade.Mas, como é evidente, estamos disponíveis para que esta proposta transite para Plenário, onde decerto será votada favoravelmente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta proposta — a n.° 163-C— será, portanto, discutida em Plenário.Vamos passar ao mapa u, em relação ao qual há muitas propostas.Peço aos Srs. Deputados que já apresentaram requerimentos de avocação destas propostas que não esgotem totalmente os seus argumentos. E peço-lhes isto porque, amanhã, elas vão ser discutidas em Plenário, pelo que não faz muito sentido abordá-las agora.A primeira proposta, a n.° 6-C, que é subscrita pelo PCP, tem a ver com o mapa II e propõe uma reforço de verba para a rubrica «Viabilização económica das cooperativas agrícolas», no montante de 300 000 contos.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, antes de entrar no conteúdo da proposta, gostaria de esclarecer que as questões que amanhã vão ser discutidas em Plenário têm a ver com os requerimentos feitos ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental. Essas nem sequer são aqui discutidas. Depois, há as avocações, mas, como V. Ex.' sabe, estas não são discutidas. O que se discute é o requerimento de avocação e é só o proponente que usa da palavra.O Sr. Presidente: — Exacto! Mas V. Ex.1, ao defender o requerimento, defende também a questão de fundo.Srs. Deputados, quero chamar a atenção de que ainda temos 20 ou 30 propostas para analisar.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para se pronunciar sobre a proposta de alteração n.° 6-C.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, justifico esta nossa proposta do seguinte modo: hoje, é reconhecido que um dos sectores que mais dificuldades tem enfrentado nesta fase de transição da agricultura portuguesa tem sido o sector cooperativo agrícola, designadamente o cooperativo de transformação e de compra e venda. São sectores que, em alguns casos, estão em ruptura financeira, pelo que precisam de apoios e de ser viabilizados pois constituem um tecido fundamental para o funcionamento da agricultura e para a ligação entre a produção e o consumo.No orçamento está prevista a verba ridícula de 1500 contos para esta viabilização económica. Ora, para que esses 1500 contos tenham algum sentido prático há que reforçá-los com o mínimo de verbas que possa atender às situações difíceis em que hoje se encontra grande parte do sector cooperativo agrícola.É esse o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 6-C, apresentada pelo PCP, relativa ao mapa n, que propõe uma verba de 300 000 contos para a viabilização económica das cooperativas agrícolas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, quanto ao reforço de verba de 50 000 contos (25 000 contos do Ministério da Saúde e 25 000 do Ministério do Emprego e da Segurança Social) destinada às ajudas técnicas, o Sr. Deputado Macário Correia já apresentou diversas propostas sobre esta matéria. A que está em apreciação é a n.° 32-C, também subscrita por este Sr. Deputado e pelos Srs. Deputados Ema Paulista e António Bacelar, entre outros do PSD, que neste momento não se encontram presentes.Como esta proposta não foi retirada, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora discutir a proposta de alteração n.° 33-C, apresentada pelo Sr. Deputado Marques da Silva, do PS, que propõe a inscrição na rubrica «Transferência para os governos regionais» da verba de 15 000 contos destinada à Região Autónoma da Madeira, a fim de ser afecta à Universidade da Madeira.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa uma proposta do PSD que tem a ver com esta matéria que está agora em discussão ...O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.O Orador: — A questão que queria colocar era a de saber se esta não é matéria dos orçamentos das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.