1 DE JUNHO DE 1988	399Queria terminar com mais uma questão. Quanto aos elementos de ordem estatutária, com que o PS pretende assegurar a liberdade de comunicação, e que estilo na parte final do n.o 5 (estamos de acordo com essa via), pergunto-lhe, na sequência da pergunta que já fiz ontem, se a redacção do projecto do PS não acaba por diminuir o alcance desses elementos de segurança de que V. Exa. agora falou e explicou à Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos abertos a todos os reforços que queira propor para o estatuto da informação. Se pensa que estão cá de menos, e outros fazem cá falta, faça o favor de os propor. Estamos dispostos a considerá-los.Quisemos apenas ser comedidos para não dificultar a aceitação da nossa proposta por pane do PSD.Por outro lado, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, o Estado tem obrigação de assegurar, numa base pluralista, o direito à informação, à educação e à cultura, mas tem de ter instrumentos para o fazer. Um desses instrumentos e, e será, cada vez mais, a comunicação social, nomeadamente a televisão, a rádio e os jornais. Basta dizer que hoje a Telescola já e uma das formas de assegurar o direito à educação. A universidade aberta será amanhã uma outra.O que não compreendo muito bem e como é que o Sr. Deputado admite que nesse papel o Estado pode ser suprível por entidades privadas, como, por exemplo, a Igreja católica. A Igreja católica, pelo menos em matéria religiosa, não vai defender o protestantismo. As universidades privadas têm de fechar cada ano com um balanço positivo, o que limita o seu pluralismo ao nível do acesso. Pelo menos, não podem admitir quem não possa pagar propinas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se a Igreja católica não for capaz de garantir o pluralismo, assegurará, pelo menos, a pulverização dos capitais, porquanto estes virão de inúmeras caixas de esmola. Não sei se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estará de acordo com isto. É que uma das preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos e a da pulverização dos capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Almeida Santos tem estado preocupado com a dificuldade de concentrar capitais para empregar nesses meios e não com a pulverização.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha convicção é a de que o pluralismo pode ser melhor assegurado pelo Estado, que tem essa obrigação e tem de estar acima dos conflitos de opinião. O Estado tem de admitir em todos os domínios as mais diversas correntes de opinião. Pelo contrário, a entidade privada tem os seus propósitos privados, as suas orientações ideológicas, as suas preocupações e as suas finalidades específicas. Sobre isso n3o tenho dúvidas. O Estado assegura melhor o pluralismo. Os meios de comunicação social podem, nessa medida, ser um instrumento desse pluralismo. Este pode conseguir-se melhor nas mãos do Estado, ou no mínimo através do concurso dos dois sectores. V. a experiência dos órgãos de comunicação social privados que temos. Será exaltante a sua objectividade? Será entusiasmante o seu pluralismo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, tenho a certeza de que constituiu um recurso dialéctico a interpretação que o Sr. Deputado Almeida Santos deu à garantia que para o pluralismo resultaria da intervenção de uma entidade como a Igreja católica. Só falei da Igreja católica porque, como é do conhecimento público, ela se interessou por dispor de um meio televisivo. A Igreja católica não vai assegurar o pluralismo dando guarida na sua estação televisiva a todos os credos religiosos. É o seu acesso de comunicação que asseguram o pluralismo. Por isso e que digo que a forma que considero mais eficaz de assegurar o pluralismo na informação e garantir o acesso à titularidade dos meios de comunicação. É essa garantia de acesso à titularidade que, em meu entender, assegura mais facilmente o pluralismo. Admito que haja outras opiniões, estamos aqui para as discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há dois tipos de pluralismo. Por um lado, temos o pluralismo ao nível da iniciativa e aí temos de considerar todas as igrejas, incluindo, claro, a Igreja católica, quer as demais entidades. Outra coisa é pluralismo dentro de cada órgão de comunicação social. Concebo mal um jornal fechado a correntes de opinião que lhe sejam contrárias. Não há pluralismo a partir do momento em que se diz "quem não é de direita não escreve neste jornal" ou "neste jornal só se veiculam opiniões de esquerda". O que a lei de imprensa diz é que os órgãos devem ser pluralistas e não apenas as iniciativas. Deve haver, o mais possível, pluralismo aos dois níveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de fazer várias considerações sobre as observações que V. Exa. acabou de fazer.Tenho presente a tese que o CDS apresentou em 1974-1975: caminhar para uma sociedade sem classes através da dispersão da propriedade por todos. Todos seriam proprietários, portanto a sociedade não teria classes. É este o seu pensamento, que, aliás, fundamentou a aprovação pelo CDS da expressão "sociedade sem classes" da Constituição? Salvo erro, o pensamento que acaba de nos expor o Sr. Deputado Nogueira de Brito é inteiramente consentâneo com esta premissa doutrinária do CDS. A liberdade plena, mesmo no domínio da informação, só existe com a titularidade dos meios de comunicação e, neste caso, da emissão. Por conseguinte, quando todos puderem ler igual acesso à propriedade dos meios de comunicação haverá realmente uma plena garantia da liberdade de expressão do pensamento.