9 DE ABRIL DE 2015 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1410/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE A PESCA NOTURNA EM ÁGUAS INTERIORES As bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, que definem os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas foram, recentemente, objeto de discussão na Assembleia da República com a Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a). No âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a), entretanto aprovada, com a qual o governo pedia autorização legislativa para alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, diversos foram os alertas e preocupações manifestadas pelos agentes que tiveram a oportunidade de se pronunciar em sede de Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar. O Grupo Parlamentar do PS contribui para a discussão de forma construtiva, apresentando um conjunto de propostas que procuravam dar resposta a algumas daqueles alertas e preocupações, tendo, inclusive, considerado que havia questões pertinentes, mas que não deveriam ser objeto de discussão da lei, mas sim, ao nível da sua regulamentação. Neste propósito está o alerta e preocupação manifestada por aqueles que praticam a pesca noturna, nomeadamente, a pesca noturna da carpa, mais comummente denominada de carp fishing. A lei em vigor define “«Jornada de pesca» como o período que decorre entre a meia hora que antecede o nascer do Sol e meia hora após o pôr do Sol, exceto em situações a regulamentar;” sendo, precisamente, nas exceções, e portanto, objeto de regulamentação, que se encontra a pesca noturna da carpa. Uma vez que ela não se encontra regulamentada, a pesca noturna às carpas não é permitida em Portugal, exceção feita em contexto de treinos para provas oficiais de competição. Ora, esta realidade legislativa/regulamentar contrasta com o panorama mundial, prevalecendo a possibilidade da pesca noturna, como é o caso, dos EUA, Canadá ou Marrocos, ou a nível europeu, o caso de França, da Holanda, sendo que em Espanha, algumas regiões estão a discutir esta matéria, nomeadamente no caso da Extremadura, em que a legislação evoluiu no sentido de permitir de forma condicional a pesca noturna. A evolução sociocultural da pesca em águas interiores tem evoluído no sentido de se perder a sua dimensão predatória e gastronómica, tendo vindo a ser substituída por uma pesca de cariz lúdico e desportivo, com prevalência do respeito pelo meio ambiente, adotando preocupações que permitam reduzir os impactos negativos que possam existir em consequência da atividade de pesca. A evolução socioeconómica desta modalidade de pesca está assente numa dinâmica económica a ela associada, pois existem múltiplas atividades, iniciativas e exemplos internacionais que se pretendem replicar no território nacional, que, pelas nossas características endógenas, permitem pescar durante uma grande parte do ano, com grande potencial ao nível, por exemplo, do turismo de pesca desportiva. Apesar da limitação regulamentar, e segundo a Associação Portuguesa de Carp Fishing, o número de adeptos não tem deixado de aumentar, assim como têm germinado algumas iniciativas pioneiras na indústria turística associada à modalidade em questão, como sejam o exemplo do lago de Alfarófia em Elvas ou o projeto Lago, da própria associação, em Viana do Castelo e que tem sido apoiado e reconhecido pelo ICNF, pela Federação de Portuguesa de Pesca Desportiva e pelo Governo. A regulamentação condicionada e atenta ao ordenamento e gestão dos recursos aquícolas (públicos e/ou privados) da pesca noturna à carpa acarreta benefícios sustentáveis importantes para todas as partes interessadas. Entre os benefícios podem ser destacadas as receitas que o Estado, enquanto garante da utilização do domínio público hídrico, pode arrecadar por via de licenças especiais de pesca ou da criação de zonas de pesca noturna à carpa a conceder, e os investimento no desenvolvimento de unidades que potenciem o turismo de pesca noturna, com a dinamização de ações paralelas que podem trazer para essas áreas em particular, mas principalmente, para as áreas geográficas ondes se podem vir a localizar, que, pelas suas características intrínsecas, se situam nas zonas rurais do interior. Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: