Sábado, 26 de Junho de 1999II Série-A — Número 74DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 112/VII, 561/VII, 632/VII, 643/VII, 661/VII, 671/VII c 687/VII):N.° 112/VI1 (Organização e quadros de pessoal das associações de municípios):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente.......................................................................    2078N.° 561/VII (Novas atribuições e competências das associações dc municípios):V. Projecto de lei n." 112/VII.N.° 632/VII (Reforça as garantias do direito à saúde • reprodutiva):Relatório e texto final da Comissão de Saúde............     2081N." 643/V11 (Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco):Texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e.Segurança Social........................................................... 2083Propostas de alteração apresentadas pelo PS.............. 2091Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ........... 2092N.° 66WVII (Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis):Relatório e texto final da Comissão de Juventude.....     2093N.° 671/VII (Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ...............................................................................    2093N.° 687/V11 (Lei de Bases da Acção Social Escolar):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.........................................................................2094Comunicação da Comissão de Juventude acerca da elaboração do relatório......................................................    2095Propostas de lei (n.o 68/VII, 222MI, 249/Vn, 251/VTI, 274/VII e 281/VII):N.° 68/VII (Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público):V. Projecto de lei n.° 112/VII.N.° 222/V1I (Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais.Direitos, Liberdades e Garantias..................................     2095Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado doPCP António Filipe.......................................................    2098N.° 249/VII (Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade):V. Projecto de lei n.° 643/VII.N.° 251/VII (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................     2099N.° 274/VII (Regula o direito de associações de menores): V. Projecto de lei n° 66I/VI1.N.° 281/VII (Procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................     2125Proposta de resolução n." 132/V11 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades1 Portuguesas e Cooperação..............2126Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   2127