3 DE MAIO DE 2014 59 O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Desde logo, esta é uma medida que faz parte do Programa do Governo, que refiro: a necessidade de autonomizar o setor do Estado, o grupo AdP (Águas de Portugal), e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado, o que resulta dos compromissos assumidos com a promoção do ajustamento macroeconómico nacional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — É neste contexto de cumprimento do Programa do Governo que o Governo tem feito um conjunto de reformas importantes no setor, com vista a estabelecer as condições que os instrumentos jurídicos permitem concretizar... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — ... e viabilizar este processo, sempre com respeito pelas normas nacionais e europeias de cariz ambiental, pelo acesso universal das populações aos serviços mediante a adequação das tarifas à capacidade económica e à equidade territorial, formando a convergência tarifária e a promoção de soluções de maior eficiência e eficácia económica que permitam um serviço de excelência e a necessária sustentabilidade económico-financeira do sistema. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Mais do que quem presta o serviço público, preocupamo-nos com a existência e com a qualidade do serviço que é prestado. Protestos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Águas do Sado! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Ao contrário do que se tem alegado, este processo de reprivatização da EGF tem sido desenvolvido de forma absolutamente transparente com respeito pelos princípios de publicidade e de igualdade entre as partes dos interessados. É ainda desejável o envolvimento das autarquias, nomeadamente em concreto na definição de um novo regime jurídico de concessão da exploração e gestão através da definição e do estabelecimento de objetivos em serviço público, evidenciando os principais fatores críticos e a prestação de um serviço de qualidade. Este foi o caminho trilhado no setor dos resíduos urbanos, indispensável à superação dos atuais desafios que se colocam e que permitirá assegurar com continuidade, universalidade e qualidade a prestação de serviços públicos, designadamente através da garantida acessibilidade das populações aos serviços, do estabelecimento de contrato de concessão de exploração e gestão de recolha e tratamento de resíduos, com defesa do interesse público e municipal com a garantia da transferência das infraestruturas no terminus do contrato, com verdadeiros poderes de fiscalização e de regulação do Estado e da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), com garantias de transparência, equidade territorial e sustentabilidade económico-financeira do sistema e, acima de tudo, com a manutenção ou melhoria da qualidade do serviço público prestado às populações, que é isso que interessa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Este processo capacitará o Estado para desempenhar o papel regulador nos termos económicos e ambientais e assegurar o cumprimento dos níveis de serviço público efetuado. Mas, não menos importante, esta reprivatização permite obter um relevante encaixe financeiro para utilizar na AdP (Águas de Portugal) e, desse modo, liquidar passivos existentes e reforçar, isso sim, a sustentabilidade económico-financeira deste grande grupo.