11 DE JANEIRO DE 1985787e bem assim, o quadro de pessoal da respectiva secretaria e do serviço de assistência.5 — A lei, ou órgãos superiores da magistratura competentes, poderão estabelecer a acumulação ou inerência de funções, do juiz do aludido tribunal, com outros tribunais de competência especializada, designadamente, o Tribunal Tutelar de Menores, quando tal se mostre conveniente.BASE V1 —Ê instituída, no Funchal, e com jurisdição em todo o espaço territorial da Região Autónoma da Madeira, uma Auditoria Administrativa, a qual, terá a competência genérica, resultante da lei aplicável, cabendo-lhe, especialmente, os seguintes poderes de cognição:a) Conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos, dos órgãos das autarquias locais, e das demais autoridades da Administração Regional, à excepção daquelas, que, nos termos da lei, cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo;b) Conhecer dos recursos contenciosos de decisão em matéria administrativa, de outros órgãos, cuja competência seja limitada a uma parte do território do continente ou da Região Autónoma da Madeira;e) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas, e de bens do domínio público, situados na Região.2 — A Auditoria Administrativa do Funchal será constituída por um único juiz auditor e um representante do Ministério Público, os quais terão a categoria e vencimentos que forem definidos na lei ordinária.3 — Do mesmo passo, a lei, ou os órgãos superiores da magistratura, que forem competentes, estabelecerão as formas adequadas de organização interna e funcionamento da Auditoria Administrativa do Funchal, e, ainda, o destino dos processos pendentes ou arquivados, na Auditoria Administrativa de Lisboa.BASE VI1 — Ê criado no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, e funcionando junto da Alfândega do Funchal, um Tribunal Fiscal Aduaneiro, de 1." instância, denominado Auditoria Fiscal.2 — A Auditoria Fiscal do Funchal, será constituída, por um juiz auditor fiscal, sendo a Fazenda Nacional representada pelo director da Alfândega do Funchal, e reger-se-á pelas disposições aplicáveis às Auditorias de L¡sboa e Porto, designadamente, as do Decreto-Lei n.° 173-A/78, de 8 de Julho.3 — Caberão, especialmente, à Auditoria Fiscal do Funchal, além das atribuições cometidas na lei, as seguintes:a) Conhecer dos processos por transgressões aduaneiras;b) Conhecer dos processos de impugnação e resoluções de autoridade encarregada da fiscalização e cobranças dos rendimentos das alfândegas;c) Conhecer dos processos de execução das decisões por si proferidas;d) Exercer as demais funções conferidas por lei.4 — A lei ordinária definirá, por forma adequada, a organização e funcionamento da1 Auditoria Fiscal, e respectivo quadro de pessoal, com o mais conveniente aproveitamento dos recursos.5 — Os processos pendentes, remetidos e distribuídos, até à data de entrada em vigor da presente lei, à Auditoria Fiscal de Lisboa, continuarão aí os seus ter-» mos, até final.BASE VII1 — Ê instituído no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, um Tribunal de 1." Instância das Contribuições e Impostos.2 — O tribunal mencionado no número anterior, conhecerá, em 1." instância, de todas as questões relativas a processos fiscais, de impugnação judicial, de transgressão e de execução, e, bem assim, de quaisquer outras matérias que lhe sejam cometidas por lei.A lei ordinária definirá, legalmente, a sua composição, organização e funcionamento, e respectivo quadro de pessoal, com adequado aproveitamento dos recursos existentes.3 — Os processos já remetidos e distribuídos, até à entrada em vigor da presente lei, ao Tribunal de 1Instância, das Contribuições e Impostos, de Santar rém, continuarão aí seus termos, até final.BASE VIIIAos magistrados judiciais que venham a ser abrangidos pela presente lei, e aos magistrados do Ministério Público, aplicar-se-ão as respectivas leis orgânicas.BASE IXA lei ordinária deverá prover ao alargamento do quadro de juízes actualmente existentes, no círculo judicial do Funchal, de modo especial, do Tribunal do Funchal, por forma a corresponder às necessidades reais do serviço judicial.BASE XOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira deverão ser ouvidos, sempre que for alterada a organização judicial no respectivo espaço territorial, e de modo especial, sempre que devem ser criadas ou extintas novas comarcas ou tribunais de competência especializada ou específica.BASE XIOs funcionários das secretarias da Auditoria Administrativa e dos Tribunais Fiscal Aduaneiro e da 1." Instância das Contribuições e Impostos continuarão sujeitos, ao regime aplicável aos funcionários dos tribunais judiciais comuns, auanto à competência do ministro da Justiça no que diz respeito ao seu provimento, e do Conselho Superior da Magistratura, no que concerne à apreciação do seu mérito profissional, e exercício de acção disciplinar.