8 DE JUNHO DE 202223Assim, o Chega propõe que seja alterado o Código do Processo Penal, no sentido de salvaguardar que nos casos de violência doméstica «o juiz, atentos os princípios da proporcionalidade e necessidade, possa decretar a prisão preventiva independentemente da pena máxima aplicável ser menor do que 5 anos». A iniciativa em apreço contém três artigos preambulares: Artigo 1.o (Objeto) – Prevê a alteração do Código de Processo Penal no sentido de alargar o âmbito de aplicação de medida de coação de prisão preventiva quando diga respeito à eventual prática de crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.o do Código Penal; Artigo 2.o (Alteração ao Código do Processo Penal) – Altera o artigo 202.o, referente à prisão preventiva, do CPP, estabelecendo que o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando «Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, ou nos casos em que possa estar em causa a prática do crime previsto no artigo 152.o do Código Penal»; Artigo 3.o (Entrada em vigor) – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Enquadramento constitucional e legalO crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.o do Código Penal, sendo punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, pena que sobe para 2 a 5 anos em determinadas circunstâncias (elencadas no n.o 2), podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente. O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade aplicação ao arguido das penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de 6 meses a 5 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica (n.o 4) e ainda a inibição do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos (n.o 6). Como se especifica no n.o 5 daquele artigo, a pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Por seu lado, é a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o «Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas», diploma que concentra a legislação em matéria de violência doméstica e que configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime específico.2 Foi com a aprovação do Estatuto da Vítima, em 2015, através da Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que se passou a reconhecer um conjunto de direitos às vítimas de criminalidade, entre os quais o direito à informação (artigo 11.o), incluindo em que medida e condições é que se concretiza o acesso a consulta jurídica, apoio judiciário ou outras formas de aconselhamento, proteção e assistência. Por via deste diploma, passou a ser atribuído às vítimas de violência doméstica, de forma autónoma e especial, de acordo com o previsto na Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, e no n.o 3 do artigo 67.o-A do Código de Processo Penal, um estatuto de vítima especialmente vulnerável.3  2 Capítulo IV, Estatuto de vítima, Secção I – Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima (artigos 14.o e ss). 3 Artigo 67.o-A (Vítima)  1 – Considera-se: a) ‘Vítima’: i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte; iii) A criança ou jovem até aos 18 anos que sofreu um dano causado por ação ou omissão no âmbito da prática de um crime, incluindo os que sofreram maus-tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica; b) ‘Vítima especialmente vulnerável’, a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social; c) ‘Familiares’, o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima; d) ‘Criança ou jovem’, uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.