I SÉRIE — NÚMERO 9 74 A própria utilização do argumento visa, tão somente, desacreditar quem apresente uma visão menos clássica e mais humanista, menos agarrada aos cânones daquilo a que fomos habituados e mais agarrada à felicidade do ser humano como objetivo último do Estado e da lei. Obviamente que se aceita uma visão diametralmente oposta à que aqui se defende, que é tão válida e tão legítima quanto ao resto. Não se diga é que quem seja a favor da residência alternativa visa objetivos de princípio de igualdade entre progenitores. Há um diferente conceito, uma diferente forma de ver o superior interesse da criança. Que se considera melhor alcançado com a residência alternada de com uma residência fixa. Só isso e nada mais. f) Da solução legal Em conclusão, impõe-se aqui analisar novamente o normativo aprovado: 6. Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o Tribunal pode determinar a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos. Ou seja, sem prejuízo do que tudo quanto ficou dito quanto à subjetividade em torno do que deve ser o «superior interesse da criança» e, sobretudo, sem prejuízo de ser unânime para todos – defensores e opositores à residência alternada – que é o «superior interesse da criança» que deve nortear a solução legislativa então pergunta-se porque é que sempre que «corresponder ao superior interesse da criança» e sempre que «as circunstâncias relevantes» assim o aconselhem o tribunal apenas pode determinar a residência alternada? É que, se lido na inversa, a solução legal permite que mesmo que «corresponda ao superior interesse da criança» e mesmo que «as circunstâncias relevantes» aconselhem a que seja determinada a residência alternada o tribunal pode, se assim o desejar, não a determinar. Então, em que é que fica o superior interesse da criança? Se este normativo permite que um qualquer juiz possa não decidir pela determinação da residência alternada ainda que isso seja o recomendável em nome do «superior interesse da criança»? De facto, não se percebe. Se é o «superior interesse da criança» que nos deve nortear porque é que o tribunal apenas «pode determinar» e não «deve determinar»? Esta formulação deixa a porta aberta para que, mesmo sendo, abstratamente, no «superior interesse da criança», o tribunal possa não determinar a residência alternada se assim o entender, na medida em que se privilegia a opção do tribunal («tribunal pode determinar») em detrimento das circunstâncias objetivas. Esta formulação faz um avanço tímido no que já existe. Ao criar este novo n.o 6 cria-se claramente um comando legal que diz que o legislador considera que a residência alternada deve ser um regime mais utilizado, mas fá-lo do modo mais cautelar possível, mantendo todos os poderes no juiz e no tribunal. Dizendo-lhe que apenas o «pode» fazer, mesmo quando o «superior interesse da criança» e as «circunstâncias relevantes» o aconselhem. Donde, é legítimo retirar-se que a residência alternada pode nunca ser determinada. Mesmo sendo melhor para a criança e atendendo às circunstâncias concretas do caso, o juiz tem o cutelo decisório pois se considerar, no seu juízo, que é melhor para uma criança ter uma residência estável e ficar com apenas um dos progenitores, fá-lo validamente e com toda a cobertura legal. O que representa a atribuição de um poder quase discricionário no juiz, pois ele tem o poder até de contrariar as circunstâncias concretas e o superior interesse da criança. Porque mesmo quando essas o aconselham, ele apenas «pode determinar». O que representa uma manifestação do princípio do inquisitório, uma confiança total nos decisores judiciais, atribuindo-lhes o poder de contrariar até o «superior interesse da criança» que é algo que manifestamente se não compreende se o verdadeiro objetivo do legislador é proteger, acima de todos os interesses e interessados envolvidos nestas disputas, as crianças. Lisboa, 2 de outubro de 2020. O Deputado do PSD, André Coelho Lima.