9 | II Série C - Número: 043 | 23 de Julho de 2008N.o 403/X — Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas); N.o 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem; N.o 401/X — Prestação familiar complementar para crianças dos zero aos três anos e análise da carta das Sr.as Deputadas subscritoras (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro), solicitando que a UTAO elabore um estudo relativo ao custo-benefício no Orçamento do Estado e no sistema de segurança social, bem como a avaliação do impacto prospectivo das medidas nele propostas; N.o 335/X — Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos; N.o 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local; N.o 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais);Outros (cinco): A Comissão analisou, ainda:— As CGE 2004 e 2005 (de referir que a Comissão de Orçamento e Finanças recusou apreciar as CGE 2004 e 2005 porque o Tribunal de Contas não se tinha pronunciado sobre as contas da segurança social aquando da emissão dos pareceres sobre aquelas, atendendo ao facto de não estarem, ainda, encerradas); — A CGE 2006; — O relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO); — O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); — O Acórdão n.o 442/2007, do Tribunal Constitucional, relativo à fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.o (Aditamento à Lei Geral Tributária) e 3.o (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) do Decreto n.o 139/X, da Assembleia da República.Iniciativas legislativas que continuam pendentes na Comissão:Número Iniciativas Assunto Relator Situação Obs Projectos de lei N.o 73/X BE Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável PS Leonor Coutinho 8 Junho de 2005 Para elaboração de relatório Prejudicado N.o. 335/X CDS-PP Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos PS Vítor Baptista 11 de Janeiro de 2007 Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças em 11 de Janeiro de .2007, sem votação, para nova apreciação, por 90 diasN.o 401/X PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos PCP Honório Novo 24 de Outubro de 2007 Para elaboração de relatório. Com estudo da UTAON.o 402/X CDS-PP Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem BE Francisco Louçã Baixou à Comissão de Orçamento e Finanças em 11 de Outubro de 2007, sem votação, para nova apreciação, por 90 dias