28 DE NOVEMBRO DE 2012 61 aplicar reduções de 20%, 50% ou outra percentagem que fosse). As declarações públicas que são feitas no sentido de campanhas poupadas confirmam o acerto e a necessidade dessa orientação; mas o sinal político não foi dado como e onde devia, ficando tudo dependente da incerteza, arbitrariedade e desigualdade dos factos. Estas questões, bem como quaisquer outras que os Deputados quisessem suscitar por si mesmos ou exprimindo apelos dos eleitores, deviam ter podido ser debatidas e ponderadas em tempo útil e em forma cuidada e apropriada ao funcionamento de instituições democráticas. Isso teria permitido certamente melhores resultados finais, tanto na sua qualidade intrínseca, como na sua consistência política. Saúdo, a terminar, a melhoria das condições externas do nosso financiamento, incluindo na parcela dos juros, como acaba de emergir da novíssima reavaliação da situação grega pelo Eurogrupo. E, como tenho defendido, considero que o melhoramento do quadro global das políticas europeias, no quadro do funcionamento geral da União Europeia e, em especial, da UEM, deve constituir esforço prioritário e permanente do Governo. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. —— Este não é um voto contra a coligação ou o Governo. É um voto contra a proposta de lei n.o 103/XII (2.a) que foi apresentada aos Deputados para discussão, alteração e votação. Este Governo de coligação herdou, em junho de 2011, um País extremamente débil financeiramente e sob um programa de ajustamento económico e financeiro ratificado com a troica — Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional — no valor de 78 000 milhões de euros para que Portugal pudesse fazer face às necessidades de financiamento em condições mais favoráveis e com um Memorando a implementar no quadriénio 2011-2014. Bem sei que não há programas de assistência financeira desta natureza com brandura. O Programa tem sido implementado escrupulosamente pelo Governo português, que até alargou, sucessivamente, o âmbito das medidas num sentido mais gravoso. Todavia, o facto do Governo português ter tido avaliações regulares positivas da troica, não significa que as escolhas para o reequilíbrio e para o esforço de consolidação orçamental tenham sido proporcionais, equitativas, justas e ajustadas na distribuição dos sacrifícios. Invoco razões nacionais e regionais para o sentido de voto contra o Orçamento do Estado para 2013, na generalidade e na votação final global. O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro consagrava a premissa de que a consolidação orçamental far-se-ia dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita. Uma distribuição discutível, mas razoável, quando o Governo anterior conduziu o País à situação exasperante em que se encontrava em maio de 2011. O Governo deve exigir aos contribuintes o que deve ser capaz de fazer sobre a sua própria despesa. Por diversas vezes, o Executivo referiu que havia muito onde cortar nas gorduras e esbanjamentos do Estado. Foram diversas, e reiteradas, as alusões à redução na máquina do Estado, à redução das transferências para as fundações e associações sem objeto e finalidades comprovadamente de interesse publico, à redução dos mais de 1200 serviços e institutos, à diminuição do custo com serviços de consultadoria que consomem vastíssimos recursos públicos, à redução do parque automóvel do Estado, ao emagrecimento do sector público empresarial do Estado, à redução dos observatórios que pululam por todo o País, assim como à revisão/redução dos custos contratuais com as parcerias público-privadas. Passados 18 meses de exercício governativo, os portugueses não conhecem quantitativamente que redução da despesa foi feita. Os portugueses, que foram convocados para contribuírem para, porventura, o maior esforço fiscal da história, não sabem quais os resultados que entretanto foram alcançados. É original, e pouco razoável, uma consolidação orçamental para 2013 feita 81% do lado da receita. Até os cortes na despesa são maioritariamente conseguidos por via da redução dos custos com pessoal, pensões e despesas de investimento. Considero que há um exercício sobre a despesa que ainda não está esgotado dentro deste quadro político constitucional. Volto a referir que um País que está sob um programa de ajustamento tem com certeza constrangimentos e obrigações para com os credores que o vincula a sacrifícios, mas esses devem ser