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27 DE FEVEREIRO DE 19872077Casa da Cultura de Pataias — Cooperativa de Produção e Animação Cultural, S. C. A. R. L. — Jornal de Pataias: 2 152 464$ para material de informática e composição;Cooperativa Editora e de Promoção Cultural, S. C. A. R. L. — O Riachense: 1 900 000$ para material de fotocomposição;Aurélio Pereira Barbosa — Aurora do Lima (Viana do Castelo): 2 152 464$ para equipamento de informática e de composição;Jornal de Abrantes, L.da — Jornal de Abrantes: 2 152 464$ para equipamento informático e de composição;Empresa COOP — Cooperativa de Prestação de Serviços: 15 190 888$ para equipamento de composição e impressão. Este subsídio irá beneficiar os nove títulos pertença da Cooperativa.Terminada a entrega dos subsídios, usou da palavra o Secretário de Estado Marques Mendes (discurso em anexo), o presidente do Instituto Português daImprensa Regional, o presidente da Associação da Imprensa não Diária, que aqui representou também a Associação da Imprensa Diária, e o Primeiro-Ministro, que encerrou a cerimónia.O Primeiro-Ministro, no seu discurso, fez questão de manifestar o seu apreço e do Governo pela imprensa regional como factor de desenvolvimento cultural e económico das populações locais e, ainda, como elo de ligação entre estas e as emigradas. Afirmou a seguir que a imprensa regional não pode ser considerada como parente pobre da comunicação social, pois esta respeita, talvez melhor que a imprensa de expansão nacional, a isenção e o grau de responsabilidade dos seus profissionais. Terminou referindo que a imprensa regional precisa de mais do que de acções ou apoios isolados e, por isso, o Governo está a preparar, e vai discutir com as associações respectivas, o estatuto da imprensa regional, que espera aprovar e publicar brevemente.Nota. — Discriminação das publicações integrantes da EMPRE-SACOOP: Voz de Melgaço; Notícias de Coura (Paredes de Coura); O Caminhense; O Vianense; O Vilaverdense; O Cávado; O Correio de Fafe; Jornal de Cabeceiras, e Correio de Azeméis.
PREÇO DESTE NÚMERO: 80$00Depósito legal n.' 8819/85Imprensa Nacional- Casa da moeda, E. P.
678II SÉRIE — NÚMERO 13Desta forma, os pescadores são forçados, por razões de ordem económica, a vender na praia o pescado com duplo prejuízo: para si próprios, porque se vêem privados da Segurança Social, e para o Estado Português, que não recebe os correspondentes impostos.Ora, acontece que, com apoios da autoridade marítima, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e da delegação regional da Secretaria de Estado das Pescas, com obra a cargo desta última, foi construída uma lota cujo edifício se encontra concluído desde 1985.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão não procedeu à abertura da lota da praia de Monte Gordo?2) Para quando a respectiva abertura?Assembleia da República, 20 de Novembro dè 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —fosé Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Deposito legai n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
702II SÉRIE — NÚMERO 14realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex.", a fim de poder ser dada satisfação ao assunto supramencionado, fotocópias dos documentos anexos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/IV (2.a), do deputado Pinho Silva (PRD), solicitando cópia do relatório da inspecção realizada à Câmara Municipal de Baião.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6308, de 20 de Outubro de 1986, tenho a honra de informar que a Inspecção-Geral da Administração do Território não realizou qualquer acção inspectiva ao Município de Baião.Mais informo V. Ex.a de que o Município em causa está incluído no plano de inspecções ordinárias aprovado para o corrente ano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROEx."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/IV (2a), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de um exemplar da publicação FEOGA — Guia dos Utilizadores Portugueses, do Banco de Fomento Nacional (edição de 1986).Em referência ao ofício n.° 6413/IV, junto remeto a V. Ex.3 um exemplar da publicação solicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Comunista Português.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças, 11 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
18 DE DEZEMBRO DE 19864194— A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério do Plano e da Administração do Território, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.Artigo 4.° Competências da comissão Instaladora1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar.2 — A relação dos bens, universalidades e direitos elaborada nos termos do número anterior será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diario da República, 2.a série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento.4 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos donovo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5.° EleiçõesNo prazo de 45 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil do distrito de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal de Vizela.Artigo 6.° Disposição transitóriaNo novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1986. — O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Telles.(a) Nova versão do projecto de lei n." 83/1V, publicado no Diário da Assembleia da República, n* 18, de 7 de Janeiro de 1986 (!.' sessão legislativa).
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II Série - Número 25Terça-feira, 23 de Dezembro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIODecreto «.* 56/IV:Orçamento do Estado pata 1987.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.DECRETO N.° 56/IV ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 19B7A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2. da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° AprovaçãoSão aprovados pela presente iei:a) O Orçamento do Estado para 1987, constante dos mapas i a iv;b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vu.Artigo 2.° Orçamentos privativos1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.CAPITULO II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomosArtigo 3.° Empréstimos internos1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do -artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento directo interno de 422 milhões de contos para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos.2 — A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 80 milhões de contos;6) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo do endividamento referido no n.° 1, deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.os 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.3 — O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164,° da Constituição, a
23 DE DEZEMBRO DE 1986987CAPITULO VI Disposições fináis Artigo 86.°Modernização dos caminhos de ferro portugueses1 — O Govemo promoverá a modernização dos caminhos de ferro portugueses mediante um esforço de investimento a realizar já em 1987 e a prolongar-se por vários anos, envolvendo dotações do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente comunitárias.2 — Para os fins do referido no número anterior, é inscrita no Orçamento do Estado para 1987 uma dotação especial com uma verba de 8 milhões de contos.Artigo 87.°Medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do complexo petroquímico de SinesDe acordo com a Resolução da Assembleia da República n.° 26/86, de 3 de Novembro, é nula a cessação dos contratos de trabalho operada por força da alinea c) do n.° 1 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, com reposição em vigor, para todos os efeitos, dos contratos de trabalho em que sejam parte a CNP, E. P., vigentes à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, com garantia aos trabalhadores dos direitos e regalias adquiridos.Artigo 88.°Participações do sector público1 — O regime de alienação de participações do Estado ou de qualquer fundo autónomo, instituto público,instituições de segurança social, empresa pública ou sociedade de capitais públicos no capital de sociedades, será estabelecido mediante decreto-lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente.2 — São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto no presente artigo.Artigo 89.°Fases de serviço docente! — As alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:d) Para a 5.a fase — de 21 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficia] ou equiparado;e) Para a 6* fase — de 25 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.2 — Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias para a entrada em vigor do regime previsto no número anterior no início do ano económico de 1988.Artigo 90.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
990II SÉRIE — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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994II SÉRIE — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 1986997ANEXO AO MAPA I Receita global dos fundos e serviços autônomos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
998II SÉRIE — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1000II SÉRIE — NÚMERO 25"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 19861001"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Valores Indicativos constantes no* orçamenta* ordír_rlon
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1012II SÉRIE — NÚMERO 25MAPA IIIDespesas por grande* agrupamentos económicos[Alinea a) do artigo 1.*]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 19861013MAPA IVdanificação funcional das despesas púbflcae[Alinea a) do artigo 1.*]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1016II SÉRIE — NÚMERO 25MAPA VI finanças lotais Verbas a cfistribuk  nos termos do artigo 79.*"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 19861017"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE DEZEMBRO DE 19861019MAPA VII rVogramas e projectos plurianuais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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23 DE DEZEMBRO DE 19861251"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NUMERO 994$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
II Série — Suplemento ao número 71Quarta-feira, 29 de Abril de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOLeis da Assembleia da República:Relação d'as leis publicadas no ano de 1986.Resoluções da Assembleia da República:Relação das resoluções publicadas no ano de 1986.Deliberações da Assembleia da República:Relação das deliberações publicadas no ano de 1986.Nota. — A telacão das leis, resoluções e deliberações da Assembleia da República publicadas nos anos de 1984 e 1985 está publicada na 2.* série, suplemento ao ri.' 99, de 5 de Setembro de 1986.LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PUBLICADAS EM 1986N.° 1/36, de 10 de Janeiro:Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.N.° 2/86, de 20 de Janeiro:Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu.N.° 3/86, de 7 de Fevereiro:Alteração ao Orçamento do Estado, para 1985. (Declaração de 27 de Junho, por ter sido rectificada a lei.)N.° 4/86, dé 21 de Março:Altera, por ratificação, os Decretos-Leis n.*" 129/ 84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro.N.° 5/86, de 26 de Março:Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas).N.° 6/86, de 26 de Março:Autorização legislativa ao Governo sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeu.N.° 7/86, de 9 de Abril:Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal da Justiça das Comunidades.N.° 8/86, de 15 de Abril:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 150-A/ 85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores).N.° 9/36, de 30 de Abril:Orçamento do Estado para 1986. (Declaração, de 10 de Julho, por ter sido rectificada a lei.)N.° 10/86, de 30 de Abril:Grandes Opções do Plano para 1986.N.° 11/86, de 3 de Maio:Revogação de disposições da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).N.° 12/86, de 21 de Maio:Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos).N.° 13/86, de 21 de Maio:Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural.N.° 14/86, de 30 de Maio:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais.N.° 15/86, de 2 de Junho:Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro.N.° 16/86, de 11 de Junho:Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.N.° 17/86. de 14 de Junho: Salários em atraso.
2814II SÉRIE — NÚMERO 71rústicos atrás referidos, cm direcção à Quinta do Marchão até se cruzar com o caminho municipal n.9 1316-1. Neste ponto, o limite continua na direcção do norte pelo caminho municipal n.9 1316-1 até se cruzar com os marcos de estrema dos prédios rústicos 8 FF e 58 EE, inflectindo aí na direcção do marco geodésico Agonia, sempre pela extrema do prédio rústico 8 FF até interceptar a linha de água denominada «ribeira da Mealhada», inflectindo aí pelo prédio rústico do artigo 49 secção EE, Quinta do Peixeiro, aproveitando como linha separadora acidente geográfico até à Quinta do Covcnúnho, que envolve, e até à estrada nacional n.9 8 por caminho existente junto ao Stand Moderno. Até aqui a nova freguesia fará fronteira com a freguesia de Loures.A nascente: numa linha sobre a estrada nacional n.° 8 na intercepção do caminho junto ao Stand Moderno até ao marco separador de Loures com a freguesia da Póvoa de Santo Adrião. A nova freguesia fará aí fronteira com a freguesia de Frielas.A sul: junto ao marco atrás referido c utilizando caminho e acidente geográfico subirá de nascente para poente uma linha envolvendo a Quinta de São João da Coidiccira até ao cruzamento das múltiplas variantes do caminho municipal n.9 1316—1 junto ao caminho alcatroado de ligação Casal do Privilégio-Granja da Parcdcla, inflectindo aí para sul por acidente geográfico até à linha a poente da Quinta do Barruncho. Nesta área a nova freguesia fará fronteira com as freguesias da Póvoa de Santo Adrião e Odivelas.A poente: sobre a linha de água atrás referida e sobre o caminho municipal e acidente geográfico será traçada a fronteira da nova freguesia, coincidindo com a actual fronteira entre as freguesias de Loures e Odivelas, até ao ponto em que essa inflcclc para poente, junto ao marco da freguesia n.B 44, próximo do Casal do Caldas e desse ponto para noroeste a freguesia de Loures, da qual fica separada pelo prolongamento que coincide com o eixo de um caminho, até ao nó de ligação desse caminho com a estrada nacional n.9 250 junto ao dito Casal do Caldas.Assembleia da República, (sem data). — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Junta de Freguesia de Loures CertidãoAntónio José Marques Craveiro, presidente da Junta de Freguesia de Loures, certifica perante a Assembleia da República, para efeitos da criação de uma nova freguesia, que o número de eleitores inscritos na zona de Santo António dos Cavaleiros, desta freguesia de Loures, é de 9678, conforme consta nos nossos ficheiros e cadernos eleitorais.Junta de Freguesia de Loures, 27 de Abril de 1987. — O Presidente da Comissão Recenseadora, António José Marques Craveiro.
2862II SÉRIE — NÚMERO 71Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 4.*As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora da Conceição realizar-se-ão entre os 30.° e 90.° dias após a publicação do presente diploma.TÍTULO D. Freguesia de Nossa Senhora do Amparo Artigo 5."É criada no concelho de Portimão a freguesia de Nossa Senhora do Amparo, cuja área sc integrava na freguesia de Portimão.Artigo 6.9Os limites para a freguesia de Nossa Senhora do Amparo, constantes do mapa anexo, são os seguintes:A leste, o rio Aradc;A sul, o oceano Atlântico;A oeste, a estrada nacional n.9124-1;A norte sai da estrada nacional n.fl 124-1 pela Avenida de Miguel Bombarda, em Portimão, atravessando a Rua de D. Carlos I pela Rua Cinco, até à Avenida de Afonso Henriques, que percorre para sul até à Rua Seis, do Dique, indo por esta e passando em frente à Associação Naval Infante de Sagres, até ao rio Arade.Artigo 7.fiEnquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora do Amparo, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal dc Portimão; Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 8.9As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia dc Nossa Senhora do Amparo realizar-se-ão entre os 30." c 90.9 dias após a publicação do presente diploma.TÍTULO ni Freguesia de Boavista-Cardosas Artigo 9.°É criada no concelho de Portimão a freguesia de Boavista-Cardosas, cuja área se integrava na freguesia de Portimão.Artigo 10.9Os limites para a freguesia de Boavista-Cardosas, constantes do mapa anexo, são os seguintes:A leste, concelhos de Silves e Lagoa;A sul, pela linha dc caminho de ferro do ramal dcLagos até ao limite da freguesia da MexilhoeiraGrande;A oeste, limite da freguesia da Mexilhoeira Grande; A norte, concelho dc Monchique.Artigo ll.9Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Boavista-Cardosas, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Portimão; Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia dc Freguesia dc Portimão;Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 12.9As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia dc Boavista-Cardosas realizar-se-ão entre os 30.fl e 90.9 dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Sousa Pereira.
29 DE ABRIL DE 19872915Acompanhamos também o artesanato, no sentido de proceder à eventual industrialização de alguns sectores, mas sempre através de pequenas unidades.Finalmente, espera-se para breve o levantamento dos recursos mineiros, que talvez possam originar o fomento de pequenas empresas familiares.Foram apresentados dois projectos a incluir nos planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs), para o nordeste algarvio e zona vicentina, de que se juntam alguns elementos.Outras actividades podem nascer como apoio c mais intenso desenvolvimento dos sectores agro-silvo-pastoris e turismo.Esperamos assim ter respondido satisfatoriamente ao requerimento do Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Delegação Regional de Faro, 17 de Fevereiro de 1987. — O Director, A. M. de Sousa Oito.Nota. —Os elementos referidos foram entregues ao deputado.DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DIVISÃO DE PLANEAMENTO ECONÓMICO-FINANCEIROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 1308/1V (2.5), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da concessão de subsídios à imprensa regional.A fim de dar sequência ao assunto do requerimento c ofício em epígrafe, juntam-se duas listas:Uma preparada pela RAOI, respeitante ao subsídio aopapel em 1985 e 1986 c recebida a coberto da notade seviço n.9 3/DGCS/DSA/87; Outra preparada pela DPEF, referente ao subsídio paraequipamento cm 1986 (cm 1985 ainda naoexistia).À consideração superior.Divisüo de Planeamento Económico-Financciro, 9 de Abril de 1987. — A Chefe da Divisão, Deolinda Franco Coimbra.Relação das publicações do distrito de Santarém que beneficiaram de subsidio de papel em 1985 e 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"Usla das entidades pertencentes ao distrito de Santarém subsidiadas em 1986 pela alínea b) do n.9 1.9 da Portaria n.8 232/86, de 22 de Maio"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2084II SÉRIE — NÚMERO 49"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE JUNHO DE 19873041MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROExTM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2269/IV (2.B), do deputado João Abrantes (PCP), requerendo o envio de uma publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2744/87, de 24 de Abril de 1987, tenho a honra de enviar a publicação pedida pelo deputado João Abrantes, do PCP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 14 de Maio de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Ciara A. Ferreira.Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2380/IV (2.a), do deputado Jaime Coutinho (PRD), solicitando o envio de uma publicação.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de em anexo remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação O Turismo em 1985 — Portugal Continental e Regiões Autónomas, tendo em vista dar satisfação ao requerimento do Sr. Deputado referenciado em epígrafe.e que foi solicitado a este Gabinete através do ofício n.° 2882/87, datado de 30 de Abril de 1987.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 22 de Maio de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.AvisoPor despacho do presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português de 27 de Maio de 1987:Rui Fernando Belo Pereira — nomeado secretário auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Abril de 1987.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 3 de Junho de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 32$00Depósito legal n.o 8319/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
1774II SÉRIE — NÚMERO 40dela tiveram conhecimento, que não falaram do assunto aos seus grupos parlamentares.Segundo um alto dirigente do PSD, na altura ministro do Gabinete de Soares, e hoje ocupando destacado papel nas relações entre Portugal e os Estados Unidos, a decisão de vender ao Irão as armas e munições de"VER DIÁRIO ORIGINAL"que necessitava para prosseguir a guerra foi uma «questão de pragmatismo nnanceiro», uma vez que o Iraque estava «com dificuldades de tesouraria». Este antigo membro do Governo, que viria a ocupar posteriormente funções de maior responsabilidade nesse Executivo e no partido, reconheceria no entanto «não ter tido conhecimento prévio» da decisão. Esta só seria autorizada desde que os fornecimentos não fossem«susceptíveis de alterar o curso do conflito e a relação de forças na região», conforme uma orientação estabelecida pelo Ministério da Defesa em 1984.Carta sem respostaO Presidente Ramalho Eanes, poucos meses depois, interrogou o primeiro-ministro Mário Soares sobre o significado da presença no Aeroporto de Lisboa de um avião iraniano a carregar material de guerra. O então Presidente da República fora apanhado de surpresa pelo facto de Portugal ter começado a vender armas ao Irão. O Executivo não se dera ao trabalho de informar Belém sobre a sua nova orientação política quanto ao conflito do Golfo. Uma decisão deste teor, com profundas implicações nas relações de Portugal com os países árabes, em particular com os chamados Estados árabes moderados, apoiantes do Iraque, foi tomada sem que tivesse havido um debate, considera o então Presidente. Eanes inquiriu o primeiro-ministro sobre o assunto numa carta que nunca teve resposta. (O chefe da Casa Civil do actual Presidente disse ao Expresso que Mário Soares não se recorda deste assunto.)Era inevitável que as exportações para o Irão chamassem imediatamente a atenção. A presença de um Jumbo da Iran Air rodeado de excepcionais medidas de segurança no Aeroporto da Portela enquanto carregava material de guerra português foi logo do conhecimento de altos funcionários diplomáticos iraquianos em Lisboa. O embaixador do Iraque alertou para o facto o almirante Souto Cruz, na altura consultor da Presidência da República e um dos homens mais importantes nas relações entre Portugal e os países árabes. A vinda a Lisboa do avião iraniano foi tão conspícua que até uma equipa da televisão de Bagdad se deslocou ao Aeroporto para filmar o acontecimento.Uma indústria obsoletaEntre 1974 e 1980, antes da guerra do Golfo, as fábricas portuguesas de armamento viviam uma apagada rotina nas margens do Tejo, fabricando munições destinadas essencialmente às ditaduras latino-americanas, velhos e leais clientes. A didatura militar argentina, o antigo regime uruguaio, a Bolívia e os generais Pinochet, do Chile, e Stroessner do Paraguai, são compradores habituais de importantes quantidades de material de guerra português, absorvendo a maioria dos 889 000 contos vendidos por Portugal à América do"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3054II SÉRIE — NÚMERO 78DeclaraçãoNos termos do artigo 90.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 4 de Dezembro, aprovado pela Lei n.° 11/85, deve ser considerada definitiva a lista provisória dos candidatos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de duas vagas de técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 140, de 22 de Junho de 1987.Assembleia da República, 7 de Julho de 1987. — O Presidente do Júri, Carlos Montez.AvisoPor despacho de 21 de Maio de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Maria Teresa Caetano Roque Loureiro Abraúl — nomeada técnico auxiliar de apoio parlamentar principal supranumerário da Assembleia da República. (Visto, TC, 2 de Julho de 1987. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Julho de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00Depósito legal n.o S819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2004II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2008II SÉRIE — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2026II SÉRIE — NÚMERO 47ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partirde 1 de Fevereiro de 1987. António Manuel Ramos dos Santos — nomeado, emregime de requisição, adjunto do Gabinete de Apoioao referido grupo parlamentar, com efeitos a partirde 1 de Fevereiro de 1987. Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo —nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoioao referido grupo parlamentar, com efeitos a partirde 1 de Fevereiro de 1987.(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 3 de Fevereiro corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Maria Ana Tavares Sousa Gomes Junqueiro Sarmento — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1987. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO: 152$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
8 DE ABRIL DE 19872599roviária nacional). A Comissão pronunciou-se pela urgência da apreciação do projecto; Reuniões de 24, 26 e 27 de Fevereiro: foram apreciados os pareceres da Assessoria Jurídica sobre as Leis de Bases do Ambiente e das Associação do Ambiente.6 — A Comissão, neste conjunto de reuniões, procedeu, antes da ordem do dia, à análise do expediente chegado, tendo também analisado globalmente a situação dos trabalhos pendentes nas subcomissões, da qual se anexa relação.7 — Relatórios ou pareceres:Relatório da audiência concedida à Junta de Freguesia da Lavra sobre problemas com a falta de transportes na zona;Relatório da visita aos distritos de Viana do Castelo e de Braga;Pareceres n.05 2/87 e 3/87 da Assessoria Jurídica sobre as Leis de Bases do Ambiente e das Associações do Ambiente.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1987.— O Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, A. Anselmo Aníbal.Diplomas pendentes da ComissãoProjectos de lei:N.° 67/IV — Protecção e segurança nuclear (J. Rocha dos Santos, Rosado Correia, José Carvalhosa, Ramos de Carvalho e Rogério Moreira);N.° 239/IV — Espaços verdes urbanos (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque);N.° 272/1V — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional (Abílio Rodrigues, Leonel Fadigas, Carlos Martins e Luís Roque);N.° 304/IV — Reformulação da reserva ecológica nacional (A. Sousa Pereira, Leonel Fadigas, Luís Roque e Maria Santos);N.° 331 /IV — Condiciona a publicidade comercial (Leonel Fadigas);N.° 351/IV — Construção dos espaços verdes nas novas áreas urbanas (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque).Petições:N." 6/1V —Câmara Municipal de Mafra — Expõe factos relativos ao rebentamento de explosivos provocados pelos exercícios de tiro da Escola Prática de Infantaria (Raul Junqueiro);N.° 56/IV —Mário de Alfredo da Silva Jara — Expõe factos relativos à extinção da empresa e solicitam urgente adaptação de medidas tendentes e reportam a legalidade e a justiça (Carlos Ganopa);N.° 64/IV — Valdemar Fernandes — Expõe situação perante a extinção das empresas de navegação CNN e CTM e considera não lhe terem sido dados esclarecimentos solicitados à AR (Carlos Ganopa).
1 OE ABRIL DE 19872505Mapa n.° 3Outros programas de reequipamento das Forcas Armadas a que se refere o artigo 3.° da presente lei"VER DIÁRIO ORIGINAL"Declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei n.° 46/IV (Le) de Programação Militar)O PCP considera que a presente Lei de Programação Militar, sem prejuízo de alguns programas de reequipamento e infra-estruturas em curso e outros propostos para o quinquénio serem de real interesse das Forças Armadas e do País, constitui um rol das despesas apresentadas de forma desarticulada e desconchavada que pressupõe o gasto de mais 100 milhões de contos em cinco anos.A verdadeira programação militar, já efectuada em 1986 com a Lei n.° 34/86, que agora constitui articulado da presente leí, consagrando a aquisição das fragatas MEKO 200, das P-39, com o completamento das esquadras de A-7e com a aquisição do sistema VULCAN/ CHAPARRAL para a 1.a Brigada Mista Independente, de valor superior a 170 milhões de contos, inclui projectos todos do interesse da NATO e dos EUA.Mais de 80% dos financiamentos previstos concretizam--se precisamente nos últimos tres anos do período. Existe uma margem de flutuação de 30% no valor dos programas e a ajuda extema que os garante não tem base sólida, uma vez que depende de deliberações de órgãos de soberania exógenos, como o Congresso dos EUA ou a Assembleia Nacional de França.A filosofía do reequipamento militar não responde às necessidades autónomas de defesa de Portugal, ficando o territorio nacional com uma «desocupação real» face à inserção da programação militar nas necessidades militares estrangeiras.Eis, em resumo, as razões que levam o PCP a votar na especialidade contra a proposta de lei n.° 46/86, da Lei de Programação Militar.O Deputado do PCP, José Cruz.Declaração de voto sobre a proposta de lei n.° 46/IV (Lei de Programação Militar)(Anexo ao relatório da Comissão)O PRD votou favoravelmente a proposta de Lei de Programação Militar n.° 46/IV por considerar que com esta lei se concretiza não só uma exigência legal como também representa um passo importante na clarificação dos investimentos nas Forças Armadas portuguesas. O PRD lamenta, no entanto, que os votos do PS, PSD e CDS, tenham inviabilizado uma proposta do PRD no sentido de o Governo e as estruturas das Forças Armadas ponderarem alguns dos programas apresentados, considerando, em especial, que ficou evidente na Comissão Parlamentar de Defesa, aquando da discussão na especialidade, que há programas considerados altamente prioritários, em especial no Exército, que não puderam ser considerados.Esta situação resulta das naturais limitações financeiras a par de programas (o caso da esquadra de interceptores) que, sem negar a sua importância, representam não só «novas» prioridades como, só por si, implicam mais de 50% do total do investimento, previsto nesta Lei de Programação Militar.Os Deputados do PRD: Marques Júnior — José Correia de Azevedo — Arménio de Carvalho — José Passinhas.
1 DE ABRIL DE 19872545PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1593/IV (2.a) do Deputado Cláudio Percheiro (PCP), pedindo o envio de uma publicação.Em resposta ao ofício n.° 1547/87, de 4 de Março de 1987. informo V. Ex.a de que, formulado o pedido da publicação ao Instituto Nacional de Administração, fomos informados de que «não é possível àquele organismo satisfazer os pedidos particulares de cada um dos senhores deputados dados os elevados custos das edições», tanto mais que «um exemplar de cada publicação foi enviado a cada um dos grupos parlamentares, assim como à Biblioteca da Assembleia da República».Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 12 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete. Alvaro dos Santos Amaro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.TM> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento n.° 1617/IV (2.a) do deputado José Apolinário (PS), pedindo o envio da publicação Portugal nas Comunidades Europeias — Primeiro Ano.Com referência ao ofício n.° 1572/87, de 2 de Março de 1987, tenho a honra de junto remetera V. Ex.a a resposta ao requerimento em epígrafe, a fim de ser transmitida ao senhor deputado requerente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 17 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
2282II SÉRIE — NÚMERO 54Era referência ao ofício de V. Ex." n.° 6044, de 8 de Outubro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:Programa de Desenvolvimento Regional, vols. 11/ 111.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de, 1987. —A Chefe do Gabinete, Maria Ciara A. Ferreira.Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2355/IV (1.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), solicitando o envio de documentação sobre as regiões administrativas.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6258, junto tenho a honra de enviar, como resposta, a seguinte documentação:Agrupamento de Concelhos de Trancoso; Agrupamento de Concelhos de São Pedro do Sul; Separata Dão-Lafões; Acerca das Divisões Regionais; Projecto de Proposta de Lei-Quadro das Regiões Administrativas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 24 de Fevereiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), pedindo elementos relativos à comercialização do vinho do Porto desde 1974.Em referência ao vosso ofício n.° 7227/86, de 24 de Novembro de 1986, junto se remete a V. Ex.° fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 20 de Fevereiro de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"