30 DE JULHO DE 2018 93 fiscais subjetivas relativas aos impostos municipais referidos na alínea a) do número anterior, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia. Artigo 25.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... : a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA); b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS; d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.o-A. 2 -  A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere, constante da respetiva Conta Geral do Estado, excluindo: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) No que respeita ao IVA, a receita consignada, de caráter excecional ou temporário, a outros subsetores das administrações públicas, bem como a participação prevista na alínea d) do número anterior; c) No que respeita ao IRC, a receita consignada ao fundo de estabilização financeira da Segurança Social. 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  A receita do IVA cobrado a que se refere a alínea d) do n.o 1 corresponde ao total de IVA entregue ao Estado. 6 -  A participação dos municípios das Regiões Autónomas na receita do IVA a que se refere a alínea d) do n.o 1 é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas. Artigo 26.o [...] 1 -  Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Na ausência de deliberação ou de comunicação referida no número anterior, o município tem direito a uma participação de 5% no IRS. 4 -  Caso a percentagem deliberada pelo município seja inferior à taxa máxima definida no n.o 1, o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida no n.o 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes. 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... .