SEPARATA — NÚMERO 8 44 11 - O despacho previsto no número anterior pode ainda autorizar a não observância das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, relativamente à dívida que venha a ser reconhecida no âmbito dos acordos de regularização, bem como estabelecer condições de redução do endividamento excessivo da autarquia local em causa.  12 - Não estão sujeitas ao disposto no artigo 61.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais que, com a celebração dos acordos referidos no n.o 1, ultrapassem o limite previsto na alínea a que se refere o número anterior. 13 - São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas b) e c) do n.o 2 e os n.os 10 e 11 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro. 14 - O regime previsto no presente artigo prevalece sobre o constante no Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, e permite a celebração de Acordos de Regularização de Dívida, com o benefício da redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2019, no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 98.o Integração do Saldo de execução orçamental 1 - Após aprovação do mapa «Fluxos de caixa» pode ser incorporado, por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas, o saldo da gerência da execução orçamental. 2 - O pedido de integração a apresentar ao órgão deliberativo deve ser adequadamente instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 99.o Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1 - Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho. 2 - Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 3 - O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional. 4 - O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2020, protocolos para o financiamento de projetos inovadores e/ou específicos que assegurem o apoio técnico e social no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-abrigo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First. Artigo 100.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1 - Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;