II SÉRIE-B — NÚMERO 50 302 Nesta sequência, por regulamentação do referido artigo 171.o do Orçamento do Estado, foi publicada a Portaria n.o 69/2017, que refere ipsis verbis a portaria anterior. Não obstante, a verdade é que o corte foi mesmo levado a efeito pela ERSE e pelo montante dos 140 milhões de euros, que assume, por isso, até à respetiva cobrança, aos centros eletroprodutores, a natureza de uma imparidade não registada neste valor que vem arrastado desde 2017. O atual Secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse na CPIPREPE o seguinte: “Sobre esse tema foi pedida uma auditoria à IGF [Inspeção-Geral de Finanças], que completou o relatório preliminar e enviou-o para a DGEG para contraditório, o que aconteceu. Neste momento, o relatório ainda não me foi enviado, portanto, não sei se já foi concluído ou não o relatório final por parte da IGF, mas esse relatório ainda não me foi enviado”. A falta de memória também foi uma constante ao longo desta comissão parlamentar de inquérito. Foram muitos os depoentes que vieram à CPIPREPE responder às mais variadas questões com frases tipo “não sei”ou “não me lembro”.Por exemplo, dois dos protagonistas do contrato assinado em 2005 entre a REN e a EDP afirmaram não se lembrarem do assunto. José Penedos, então presidente da REN, disse: "O presidente de uma empresa como a REN assina muita coisa...", Pedro Rezende, presidente da filial da EDP, também não. Foi difícil obter respostas que façam algum sentido, tal como constatou o próprio deputado relator. Perante outra "falta de lembrança" do ex-presidente da EDP João Talone, o próprio deputado relator afirmou na comissão: "Estamos a falar da possibilidade de estender por 25 anos adicionais a concessão do domínio hídrico a favor da empresa, sem concurso. Isto não é uma pequena coisa. Estamos a falar de uma quarta parte da capacidade produtiva que existia em Portugal naquela altura. Como é que o presidente da EDP não consegue recordar-se da forma como esses acordos foram negociados?". A CPIPREPE não conseguiu provar que em algum Governo PSD/CDS tenha havido atribuição de rendas à EDP. Houve sim cortes de cerca de 720 milhões de euros, e cortes previstos de 2080 milhões: Cogeração (Portaria 140/2012), 996 milhões até 2025; Extensão FiT (Decreto-Lei n.o 35/2013), 151 milhões até 2020; Limitar custo mini hídricas (Decreto-Lei n.o 35/2013), 285 milhões até 2030; Redução taxa anuidade CMEC (Decreto-Lei n.o 32/2013 e Portaria n.o 85-A/2013), 202 milhões até 2027; Garantia de Potência (Portaria n.o 139/2012 e Portaria n.o 251/2012), 443 milhões de euros até 2020. O CDS considera que o relatório não reflete o que efetivamente se passou ao longo da comissão de inquérito – sendo para nós inaceitável que o capítulo 2 (Extensão sem concurso do Domínio Público Hídrico a favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN) tenha sido suprimido –, nem poderia chegar a conclusões a que chega, as quais nos merecem os seguintes comentários: Conclusão «1. A legislação de 1995 previa a celebração de contratos de aquisição de energia (CAE) entre o então Sistema Elétrico Público e a EDP (então CPPE). Em 1996, o desenho desses contratos define taxas de remuneração para as centrais EDP (estatais e já construídas) semelhantes aos definidos para o investimento (privado e externo) nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro. A opção política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o robustecimento financeiro da empresa e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização.» Comentário: A taxa de remuneração fixada para as centrais EDP não foi semelhante às taxas de remuneração fixadas para as centrais da Tejo Energia e da Turbogás, mas sim mais baixa. É factual que a remuneração das centrais EDP foi fixada em 1,5 pontos percentuais abaixo das restantes (taxa real pre tax), conforme conta do Parecer da ERSE ao projeto de Decreto-Lei dos CMEC de maio de 2004. – EDP – 8,5% – Tejo Energia – 10% – Turbogás – 10%