1 DE JULHO DE 2015 227 Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral Projeto de Lei 4 – Caso a eleição ou referendo seja convocada com 4 – [Revogado]. pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo. 5 – (...). 5 – [...]. Artigo 57.o Artigo 57.o [...] Exposição no período eleitoral 1 – Até ao 35.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a 1 - Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos listagens das alterações ocorridas nos cadernos de cadernos de recenseamento. recenseamento. 2 – (...). 2 – [...]. 3 - Entre os 39.o e o 34.o dias anteriores à eleição ou 3 – Entre o 30.o e o 25.o dia anteriores à eleição ou referendo, referendo, são expostas nas sedes das comissões são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e efeito de consulta e reclamação dos interessados. reclamação dos interessados. 4 – (...). 4 – [...]. 5 – (...).  5 – [...]. Artigo 58.o Artigo 58.o [...] Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral 1 – Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as 1 - Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as retificações daí comissões recenseadoras comunicam as retificações daí resultantes à BDRE no prazo de 48 horas. resultantes à BDRE no prazo de cinco dias. 2 – [...]. 2 – (...). 3 – Nas freguesias onde não seja possível a impressão de 3 – Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à Secretaria-Geral do ministério da solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.o dia anterior ao Administração Interna até ao 39.o dia anterior ao da eleição ou da eleição ou referendo. referendo. Artigo 60.o Artigo 60.o Reclamação [...] 1 – (...). 1 – [...]. 2 – No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão 2 – No caso de reclamação de inscrição indevida, a dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para querendo, no prazo de 24 horas, devendo igualmente tal responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo resposta ser remetida, no mesmo dia, à Secretaria-Geral do igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à DGAI. ministério da Administração Interna.3 – A DGAI decide as reclamações nos dois dias seguintes 3 – A DGAI decide as reclamações no dia seguinte à sua à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, local de funcionamento, bem como nos postos de bem como nos postos de recenseamento, se existirem. recenseamento, se existirem.