16 DE MARÇO DE 2019 29 Aliás, não existe sequer nenhuma contratação coletiva no setor. É importante que ela seja dinamizada em matérias preferenciais a serem tratadas em negociação coletiva e é esse o caminho que o Partido Socialista quer fazer, é esse o contributo que damos, respondendo às expectativas genuínas que os trabalhadores depositam nas soluções que podemos apresentar nesta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, agora ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.a (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 1122/XIII/4.a (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Para os apresentar, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, mas, antes disso, pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem, porque só temos ainda a inscrição da Sr.a Deputada Teresa Caeiro. Sr. Deputado Moisés Ferreira, faça favor. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao longo desta Legislatura, tem apresentado inúmeras propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Hoje não fazemos exceção a essa regra e, portanto, apresentamos mais dois projetos de lei nesse sentido. No Bloco de Esquerda sempre dissemos, e reiteramo-lo hoje, que o melhor Serviço Nacional de Saúde se faz com carreiras que valorizam os seus profissionais e que o melhor Serviço Nacional de Saúde é feito para os utentes, principalmente se for feito com os utentes. E é isso que trazemos à discussão nestes dois projetos. O primeiro projeto de lei cria a carreira de técnico auxiliar de saúde. Falamos de 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde que não têm direito a uma carreira específica, profissionais que são fundamentais para o funcionamento dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares. Por exemplo, sem eles não haveria blocos operatórios, sem eles não haveria cuidados aos utentes em internamento, mas continuam sem ter uma carreira que reconheça esta sua importância e aquilo que propomos é que as funções específicas destes técnicos auxiliares de saúde sejam reconhecidas numa carreira específica. As suas funções especializadas devem ser reconhecidas e vertidas numa carreira especial. O segundo projeto que trazemos a debate é um projeto de lei que cria a carta para a participação em saúde. Muitas vezes dizemos, ou ouvimos dizer, com razão, que os utentes devem ser o centro do Serviço Nacional de Saúde, devem ser o centro do sistema de saúde. Mas esta afirmação não pode ser apenas um chavão, um slogan que, depois, muitas vezes, é tratado com paternalismo no próprio Serviço Nacional de Saúde, tem de ser passada à prática. Por isso, adotamos a proposta que foi feita por várias dezenas de associações de utentes e de doentes, que dirigiram já uma petição à Assembleia da República e que propõem, e bem, que haja um incentivo, para que os utentes participem na definição de políticas de saúde, nomeadamente, participem na definição de planos nacionais e programas prioritários, na gestão das unidades de saúde e na avaliação da qualidade em saúde. Não podemos estar mais de acordo e, por isso, apresentamos este projeto de lei, com vista a um Serviço Nacional de Saúde mais humanizado, onde os utentes são agentes de mudança e são incentivados pelo Estado para serem esses mesmos agentes de mudança e criar um Serviço Nacional de Saúde, esse sim, que tem os utentes no centro do Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, são esses os dois projetos de lei que trazemos. Temos agora um debate pela frente, mas aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde com mais profissionais, feito para utentes e, principalmente, com os utentes.Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Moisés Ferreira. Dois projetos de lei apresentados em 3 minutos é verdadeiramente notável. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.