7 DE JANEIRO DE 2023 31 distribuir o Relatório do Orçamento do Estado para 2011, que faz menção aos cortes que foram feitos, pela primeira vez, pelo Partido Socialista e por José Sócrates. Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Posso mandar distribuir, para que os senhores percebam que, no Orçamento do Estado para 2011, foi o Partido Socialista, pela mão de José Sócrates, que reduziu, de 3,5 % a 10 %, os vencimentos dos funcionários públicos. O Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento exibiu cópia de notícia do jornal Sol. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos de Deputados do PSD. Sr. Líder parlamentar do Partido Socialista, aceite, porque custa menos. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, a degradação dos recursos públicos é mesmo uma marca indelével destes últimos sete anos de governação socialista, e é particularmente grave no setor dos registos. Sr. Secretário de Estado da Justiça, o senhor diz que conseguiram acabar com as filas de espera, mas não explica como é que, em 2021 e em 2022, existiram mais de 400 queixas apresentadas contra o Instituto dos Registos e do Notariado, relacionadas com essas mesmas filas de espera, com as quais o senhor diz ter terminado. O descontentamento, o desgaste e a desmotivação destes profissionais provêm não só, mas também, da revisão do sistema remuneratório destas carreiras, que era uma reivindicação antiga dos sindicatos do setor. Ora, sob o pretexto de responder a esta situação, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 145/2019, de que já aqui falámos, e conseguiu agudizar ainda mais as assimetrias salariais existentes no setor. Conseguiu fazer com que um trabalhador que chegue agora à Administração Pública fique a ganhar o mesmo que os trabalhadores que já estão nestas carreiras há décadas. Mas, pior do que isto — e aqueles senhores são testemunhas —, graças a este sistema remuneratório esquizofrénico e perverso,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cuidado com essas palavras! A Sr.a Sofia Matos (PSD): — ... criado pelo Governo do Partido Socialista, há oficiais dos registos com 30 anos de serviço que convivem lado a lado com senhores que chegaram agora e que, com a mesma categoria, com as mesmas funções e com o mesmo tempo de serviço, ganham mais 1000 € do que eles. Isto é absolutamente imoral! Aplausos do PSD. Mais: este diploma levanta sérias dúvidas de constitucionalidade. Primeiro, por violação da negociação coletiva; segundo, por violação do princípio da igualdade (para trabalho igual, salário igual); e, depois, por violação do princípio da segurança jurídica, permitindo aos trabalhadores do IRN que, com a mesma categoria, classe profissional e desempenho das mesmas funções, possam auferir vencimentos enormemente diferentes. Sr. Secretário de Estado, o próprio Presidente da República tinha dúvidas de conformidade constitucional quando promulgou este diploma. A Provedora de Justiça já vos chamou a atenção nos últimos dois anos, consecutivamente, para que reparassem estas injustiças. E o que é que vocês fizeram? Zero! Não é a oposição que é governo, é este Governo que tem de agir!