11 DE ABRIL DE 199268-(37)b) Remunerações do pessoal ao serviço das instituições, de acordo com as suas possibilidades financeiras, de modo a ser promovida a correcta e equitativa aplicação das regras para o efeito estabelecidas e assegurar uma cuidadosa aplicação dos recursos financeiros.VIIObrigações das UniõesAs Uniões promoverão a elaboração de orientações às instituições particulares, bem como a realização de adequada sensibilização do público em geral, tendo em vista o reforço da capacidade financeira da solidariedade, designadamente mediante:a) O alargamento e a dinamização da base dc apoio associativo ou institucional das instituições;b) A diversificação dos contributos financeiros das comunidades e de outras entidades interessadas no desenvolvimento das modalidades de acção social ao nível local;c) A adopção de medidas adequadas em matéria de comparticipações dos utentes e famílias na utilização dos equipamentos e serviços, tendo em vista a garantia da equidade, a harmonização de procedimentos e o aperfeiçoamento das tabelas aplicáveis, tendo em conta os estudos ou critérios definidos a nível dos serviços competentes do ministério e ou consensualizados no âmbito das comissões de avaliação e acompanhamento dos acordos dc cooperação.VIIIServiços de apoio social directoAs Uniões promovem igualmente a adopção dc medidas de incentivo ao desenvolvimento prioritário das modalidades de acção social baseadas no apoio directo às pessoas e famílias, tendo em vista valorizar a sua autonomia e preservar a inserção familiar e social dos interessados.IXApoio financeiro às Uniões1 — As Uniões, mediante a apresentação dos seus programas anuais de acção e dos respectivos orçamentos, devidamente aprovados em assembleia geral, poderão receber, para o exercício das suas actividades próprias, uma comparticipação até 70 % do total das despesas previstas.2 — A comparticipação financeira prevista no n." 1, no corrente ano de 1992, não excederá 35 000 contos.3 — As Uniões financiarão directamente as respectivas delegações, dependências ou secretariados regionais.4 — As Uniões devem apresentar na Direcção-Geral da Acção Social os seus orçamentos e planos de actividades para 1992 e, bem assim, o relatório das actividades desenvolvidas em 1991.XComissões de acompanhamento e avaliação1 — É criada, a nível nacional, uma comissão de acompanhamento e avaliação do protocolo e acordos de cooperação com a atribuição de analisar as questões suscitadas pela aplicação dos instrumentos e legislação sobre cooperação, promovendo a sua conveniente resolução e propondo aos serviços competentes as medidas consideradas adequadas.2 — A comissão dc acompanhamento e avaliação é constituída por dois representantes do ministério da tutela, um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e um representante da União das Misericórdias Portuguesas, podendo integrar ainda um representante da União das Mutualidades Portuguesas, para assuntos que lhe digam directamente respeito.3 — Poderão ser criadas, a nível regional e com carácter experimental, idênticas comissões de acompanhamento e avaliação, constituídas por dois representantes dos centros regionais dc segurança social e dois representantes das estruturas distritais ou regionais das referidas Uniões, com o objectivo de possibilitar a atempada e eficaz intervenção na resolução dos problemas que, a nível de cada distrito, forem suscitados.No distrito dc Lisboa a referida comissão integra ainda um representante da San la Casa da Misericórdia de Lisboa.4 — As questões suscitadas no âmbito da cooperação que sejam objecto de parecer das comissões de acompanhamento e avaliação são decididas por uma comissão arbitral constituída por três elementos, sendo um designado pelo centro regional, outro pela instituição e um terceiro elemento, que presidirá, escolhido por acordo entre estes.5 — Os representantes das comissões distritais poderão fazer-se acompanhar ou substituir por um assessor técnico por si mesmos indicados.6 — As comissões previstas na presente cláusula procederão no final do ano à avaliação do seu íuncionamenlo e da respectiva actividade desenvolvida.Lisboa, 4 de Março de 1992.Pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social:O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Pcneda.Pela União das  Instituições Particulares de Solidariedade Social:O Presidente da Direcção, Padre José Martins Maia.Pela União das Misericórdias Portuguesas:O Presidente da Direcção, Padre Victor Melícias.Pela União das Mutualidades Portuguesas: O Presidente da Direcção, Cosia Leal