I SÉRIE — NÚMERO 46 10 final do termo do contrato previsto, seja de 18 meses ou de três anos, venham ainda a ser feitas novas contratações. Compreendemos que o País atravessa uma situação de emergência e que os números do desemprego possam justificar a medida que o Governo agora nos apresenta, mas não permitiremos, Srs. Membros do Governo, que esta crise seja aproveitada para flexibilizar leis laborais e para pôr em causa direitos há muito adquiridos pelos trabalhadores e pelos quais o Partido Socialista sempre se bateu. Compreendemos também que já no acordo tripartido da concertação social celebrado a 22 de Março deste ano ficou previsto, numa norma, que se admitiria um regime transitório, até 2013, que permitisse a manutenção de contratos, com o limite máximo de três anos. O que importa aqui salientar, porém, é a necessidade de garantirmos que, ao abrigo desta excepcionalidade e desta transitoriedade, não venhamos a prorrogar contratos em situações em que, no final do período normal de contratação, os trabalhadores devessem integrar os quadros das empresas. Naqueles casos em que se trate de necessidades permanentes das empresas não podemos permitir que, à boleia de medidas deste género, se precarizem ainda mais as situações dos trabalhadores. Por isso, há esclarecimentos que precisamos de obter de V. Ex.a para equacionarmos a posição que tomaremos relativamente a esta medida. Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, precisamos de saber que mecanismo pretende o Governo adoptar no sentido de acompanhar e monitorizar esta medida, por um lado, para impedir os tais abusos e, por outro lado, para garantir uma avaliação desta medida no mercado de trabalho, caso venha a ser aprovada. Gostava também que nos esclarecesse se o Governo está disponível para, eventualmente, caso o diploma baixe à comissão respectiva e venha a haver trabalho em sede de especialidade, aceitar uma proposta que vise a fixação de um período mínimo de renovação. O diploma em apreciação não diz qual é o período mínimo de renovação, portanto, em tese, pode haver renovações muito curtas, o que poderá pôr em causa, naturalmente, a estabilidade das relações laborais e a própria situação pessoal dos trabalhadores. Proporíamos um período mínimo de seis meses para essas renovações, caso venhamos a viabilizar esta medida. Em suma, Sr. Secretário de Estado, quais são as medidas que o Governo prevê para avaliar o que propõe nesta iniciativa legislativa e que garantias nos dá de que irá impedir abusos ao abrigo da mesma? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, começo por responder aos seus pedidos de esclarecimento. Em relação à questão da avaliação, devo dizer que este Governo dá uma grande importância a todas as abordagens que envolvam a avaliação destas políticas. Em particular no quadro do Memorando de Entendimento, há um compromisso muito importante no sentido de avaliar várias políticas na área do mercado de trabalho, em particular as que estão relacionadas com as medidas activas para o mercado de trabalho. Nesse contexto, parece-me também da maior importância que a medida que estamos aqui a apresentar seja acompanhada dos estudos necessários que visem precisamente assegurar que os efeitos junto do mercado de trabalho sejam os mais apropriados. Mostro-lhe, Sr.a Deputada, a minha disponibilidade para aprofundar esse tema, com vista a monitorar a maneira como esta medida estará a ser implementada no quadro do mercado de trabalho. Em relação à questão do período mínimo de renovação, parece-me que também é uma matéria que poderá ser considerada. Por outro lado, é necessário ter em conta que há uma preocupação muito grande em assegurar que a medida tenha a aplicabilidade desejada, evitando, com isso, que muitos milhares de portugueses venham a entrar numa situação de desemprego. Essa é a grande prioridade desta medida: a de evitar que o desemprego venha a crescer ainda mais do que aquilo que se espera que cresça, num contexto económico tão difícil com que actualmente somos confrontados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Difícil, mas para os trabalhadores!