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Tratado de Lisboa Artigo 352o do TFUE- Se, no quadro das políticas comunitárias, uma acção for considerada necessária para atingir um dos objectivos dos Tratados, mas sem que estes tenham previsto os poderes necessários para tal, o Conselho pode, sob proposta da Comissão e após aprovação do PE, adoptar por unanimidade as disposições necessárias (clásula de flexibilidade).- No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as propostas baseadas neste artigo.2. AS FONTES DE INFORMAÇÃO PARA O PROCESSO DE ACOMPANHAMENTOFace ao que precede, existem três fontes principais de informação que permitem à AR desenvolver a sua actividade de acompanhamento e escrutínio das iniciativas europeias: O Governo- Nos termos do artigo 5.o, n.o 1 da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo é a primeira fonte de informação do Parlamento, pois «deve manter informada, em tempo útil, a AR sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso (»)». O mesmo artigo identifica, em seguida, toda a documentação relevante que o Governo está obrigado a enviar à AR. A Comissão EuropeiaDesde o dia 1.9.2006, a CAE recebe directamente da Comissão Europeia todas as iniciativas (legislativas e não legislativas) que esta adopta. É de relevar duas situações distintas: por um lado, a apreciação do respeito do princípio da subsidiariedade pelas iniciativas da Comissão e, por outro lado, o processo de diálogo político entre os Parlamentos nacionais e a Comissão Europeia, em que aqueles se pronunciam sobre o conteúdo das propostas apresentadas por esta. Ou seja, nos pareceres que adoptam para enviar à Comissão, os Parlamentos nacionais podem pronunciarse sobre a base jurídica, sobre a subsidiariedade e sobre a proporcionalidade (nestes casos, se se tratarem de iniciativas legislativas e que recaiam sobre matéria de competência partilhada entre a UE e os Estados-membros). O Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu envia aos PNs as resoluções que adopta com relevância para os PNs e, desde Setembro de 2008, a Antena da AR em Bruxelas envia informação regular sobre a evolução do debate parlamentar referente ao processo legislativo das iniciativas europeias. 3. OS PARECERES A ADOPTAR PELA CAEA AR pode, com base no acima descrito e ainda considerando os termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, pronunciar-se da seguinte forma:Consultar Diário Original
1. Parecer a pedido do Governo sobre matéria que esteja pendente de decisão ao nível da UE e que recaia na esfera de competência reservada da ARNos termos do artigo 2.o, a AR deverá pronunciar-se, através de parecer preparado pela CAE (em articulação com a Comissão competente em razão da matéria), sobre a adopção de legislação, a nível comunitário, que incida sobre matérias que são da sua competência reservada.Cabe ao Governo fornecer à AR toda a informação relevante para tal.O parecer é submetido a plenário para discussão e votação (excepto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da CAE).2. Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedadeO artigo 3.o define que, quando se tratarem de iniciativas europeias de carácter legislativo ou regulamentar, a AR pode dirigir uma resolução aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre as razões da inobservância do princípio da subsidiariedade dessa proposta;Ou seja, quando se estiver a escrutinar uma proposta de carácter legislativo ou regulamentar, o parecer da CAE será do seguinte teor: 1. Conformidade com o princípio da subsidiariedade; 2. Incumprimento do princípio da subsidiariedade, caso em que o parecer deverá ser acompanhado de um projecto de resolução a submeter a plenário (em caso de fundamentada urgência é suficiente o parecer da CAE).3. Pareceres no âmbito do acompanhamento e da apreciação da participação de Portugal na construção da União Europeia1. Parecer sobre outras iniciativas legislativas Segundo o n.o 2 do artigo 4.o, a AR aprecia os projectos de legislação e a alínea e) do n.o 2 do artigo 6.o dispõe que a CAE pode “Formular projectos de resolução destinados á apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa”.Assim, a CAE, nos termos do artigo 7.a, n.a 1, “procede á distribuição das propostas de conteõdo normativo, (...) quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões especializadas em razão da matçria, para conhecimento ou parecer”; 2. Parecer sobre iniciativas não legislativas A CAE pode ainda deliberar, segundo o artigo 7.o, sobre a elaboração de pareceres sobre iniciativas não legislativas, tais como documentos de orientação estratégica, de consulta, comunicações, relatórios, etc.  Estes pareceres não versam sobre a subsidiariedade, pois não se debruçam sobre propostas legislativas ou regulamentares, mas sobre o carácter geral da iniciativa, podendo a CAE concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.3. Outros Pareceres Como tem sido prática, a AR emite também Parecer sobre o Relatório anual do Governo relativo à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (n.o 3 do artigo 5.o) e sobre o Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu (n.o 8 do artigo 7.o).Consultar Diário Original
CA pronunciou-se pela adjudicação, por ajuste directo, à PROLÓGICA – Sistemas Informáticos, SA, dos trabalhos de assessoria técnica para implementação de um sistema de gestão de segurança da informação, baseado na norma ISO/IEC 27001: 2005, no âmbito da ECAR.Pronunciou-se ainda, favoravelmente, designadamente e pela prestação de serviços de comunicações de dados Optimus; pela aquisição de 130 computadores de secretária para os grupos parlamentares.Na área do Áudio Visual, foi deliberado pelo CA que se proceda à aquisição de equipamento de áudio e de projecção destinados a três novas salas das comissões parlamentares; ao upgrade do sistema de áudio e de votação da sala das sessões; à aquisição de estações de captura e das respectivas licenças para alargamento do projecto de gravação digital (digiau-dio) às 3 novas salas das comissões e ao auditório do novo edifício; à aquisição de equipamento de captação de imagens de televisão para três novas salas de comissões parlamentares e auditório do novo edifício.Quanto ao alargamento do Canal Parlamento e sendo este projecto um dos investimentos mais relevantes a ter lugar no ano em curso (a sua execução terá lugar no período de férias parlamentares) e tendo merecido, antes do início da abertura do concurso, parecer favorável do Conselho de Administração, a proposta obteve o parecer favorável dos membros do Conselho de se adjudicar a aquisição de equipamento de captação de imagens de televisão para 3 novas salas de Comissões Parlamentares e Auditório do Novo Edifício à AMPEREL, Electrónica Industrial, SA, pela importància de 1.827.327,60 € (c/IVA).Na área da Cooperação o Conselho de Administração deu o seu assentimento à celebração de 4 novos contratos de prestação de serviços para apoio à Assembleia Nacional de S. Tomé e príncipe e, com a assinatura, a 28 de Janeiro de 2010, do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe para 2010/2012 onde ficou expressa a “necessidade da manutenção da colaboração de três dos quatro consultores contratados pela Assembleia da República, deu assentimento à celebração de três contratos de prestação de serviços; deliberou ainda favoravelmente relativamente ao projecto de informatização da Assembleia Nacional popular da Guiné-Bissau, parecer que se encontra «pendente da confirmação do exercício de parceria por parte da UE». Deu ainda o seu assentimento ao contrato de prestação de serviços de um leitor para o Parlamento Nacional de Timor-Leste.Por fim, é de mencionar o parecer favorável emitido relativamente ao contrato de prestação de serviços de consultoria no âmbito das boas práticas de higiene e segurança alimentar. Consultar Diário Original
53 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de Reunião No Reuniões Plenárias Ordinárias 82 84i Solenes 2 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 25 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 17 Conselho de Administração 17COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESNa 1a Sessão legislativa da XI Legislatura estiveram em funcionamento 13 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação 3 -PL/2009, de 18 de Novembro de 2009, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação no 4 -PL/2009, de 10 de Dezembro.  Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.Consultar Diário Original
59 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Comissões Parlamentares Permanentes  Conferências, Colóquios e Seminários No Comissão Comissão No Actividades 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 3 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 3a Defesa Nacional 1 4a Assuntos Europeus 2 5a Orçamento e Finanças 0 6a Assuntos Económicos, Inovação e Energia 2 7a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1 8a Educação e Ciência 8 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 10a Saúde 0 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 1 12a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 3 13a Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 17Tabela 24 Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temáticaiii No Comissão Comissão No Iniciativas Escrutinadasiv No Relatórios /Pareceresv 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 25 17 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 1 3a Defesa Nacional 1 1 4a Assuntos Europeus 78 55 5a Orçamento e Finanças 3 3 6a Assuntos Económicos, Inovação e Energia 27 20 7a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 6 8a Educação e Ciência 6 5 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 1 10a Saúde 0 0 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 3 12a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 35 24 13a Ética, Sociedade e Cultura 4 2 Total 192 138A tabela que se insere acima dá-nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia, concluídos pela comissão de assuntos europeus e, ainda, dentro de cada uma das restantes Comissões, as que por elas transitaram.Consultar Diário Original
60 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes escrutinaram 114 e todas contribuíram com pareceres para os referidos processos. Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio.Na 1a sessão legislativa foram constituídas 2 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram.  Tabela 25 Subcomissões Reuniões por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 10 9.a Segurança Rodoviária 8 Total 18Tabela 26 Subcomissões Audições por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 3 9.a Segurança Rodoviária 4 Total 7Tabela 27 Subcomissões Audiências por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 0 9.a Segurança Rodoviária 2 Total 2Consultar Diário Original
61 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Visitas/Deslocações 1.a Igualdade 0 9.a Segurança Rodoviária 0 Total 0A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; a alteração da Lei das Uniões de Facto; à alteração do Regime Jurídico do Inventário; à alteração da norma definidora do período de férias judiciais; à Lei da Vigilância Electrónica; à alteração do Estatuto do Notariado; à alteração do Código de Processo Penal e à alteração do Código de Execução de Penas.  Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR, como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.  A Comissão procedeu à audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Director Nacional da Polícia Judiciária; do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa; da Dra. Catarina Albuquerque, da UNICEF; do Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura e de uma candidata a Juíza do Tribunal Constitucional, para além do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre o Relatório da Monitorização da Reforma Penal  Consultar Diário Original
Nos novos fluxos migratórios, com o Observatório da Emigração e a Pastoral das Migrações, bem como o Inspector-Geral do Trabalho;  Na análise política das relações bilaterais, com os Embaixadores de Portugal em Paris, Rabat, Caracas e Varsóvia.  Aspecto inovador na prática da CNECP, assumiu a primeira audição parlamentar de um Embaixador de Portugal em início de missão, com o Embaixador em Pequim.Em reforço das relações bilaterais, a CNECP organizou a visita de uma Delegação da Comissão de Relações Externas da Assembleia Nacional de Cabo Verde, tendo sido realizado um Colóquio com especial participação de representantes diplomáticos de diversos países da UE.A CNECP recebeu diversas delegações estrangeiras em visita à AR, nomeadamente a Representante do SG da ONU para Timor Leste, Peritos para a revisão do conceito estratégico da NATO e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Turquia e do Irão.Por fim, tiveram grande adesão os debates de temas da política internacional, com relevo para a América Latina, que ocorreram nos Colóquios Diplomáticos organizados pela CNECP e que tiveram como oradores os Embaixadores do Chile, do Brasil e da Venezuela, bem como o Embaixador da Alemanha sobre a perspectiva alemã da defesa do Euro.No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional - CDN aprovou os pareceres relativos aos cinco projectos de lei que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de dois projectos de resolução.Foram aprovados diversos outros relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2010, às Grandes Opções do Plano para 2010-2013 e à Conta Geral do Estado de 2008, na parte da defesa nacional.Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o relatório do Governo relativo à participação de Portugal na União Europeia em 2009 e sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.Realizaram-se as quatro audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa com membros do Governo, sobre a política de defesa em geral.Tiveram ainda lugar duas audições com o Ministro da Defesa Nacional e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no âmbito da Lei do Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro, decorrentes de alterações na participação portuguesa em operações militares internacionais e na sequência das reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional.Por outro lado, foi deliberado, por todos os grupos parlamentares representados na Comissão, atendendo a notícias de alegadas irregularidades em matéria de contrapartidas relacionadas com a aquisição de equipamento militar, realizar um conjunto de audições neste âmbito.Nesse sentido, a Comissão procedeu a duas audições do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas e à audição dos Ministros da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, do Director-Geral do Armamento e InfraConsultar Diário Original
Apreciações Parlamentares. O prazo médio de apreciação, na generalidade, dos diplomas na Comissão foi, na 1a Sessão, de 29,4 dias, cumprindo assim o disposto em sede do Regimento da Assembleia de 30 dias para emissão de parecer. Os processos de apreciação na especialidade tiveram, ambos, um prazo de 47 dias.A Comissão emitiu parecer, por solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Europeus, respectivamente, sobre a Conta Geral do Estado de 2008 e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.Quanto às Petições, a Comissão deu prioridade às 2 petições que transitaram da anterior Legislatura. Na presente Legislatura, foram apreciadas 2 petições (uma das quais foi redistribuída à Comissão de Orçamento e Finanças), tendo o prazo de apreciação na Comissão sido de 31 dias. Todos os pareceres foram aprovados no respeito pelo prazo fixado na lei.Registe-se, ainda, resultante da prioridade dada pela Comissão de aproximação à sociedade civil, a realização da 1a Edição da Conferência da Primavera, dedicada às Pequenas e Médias Empresas, estando prevista a continuação (e conclusão) dos seus trabalhos no decurso da 2a Sessão Legislativa, em paralelo com a preparação da 2a Edição da Conferência. A Comissão efectuou, ainda, uma audição pública sobre Energia e documentos estratégicos neste domínio de política.  Quanto ao escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou 18 iniciativas, tendo emitido parecer relativamente a 14 delas.A actividade da Comissão em matéria de processo legislativo, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, encontra-se devidamente publicitada na página internet da Comissão, em matéria documental e registo áudio e vídeo (quando existentes).A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - CADRP, na 1a Sessão Legislativa, da XI Legislatura, realizou reuniões ordinárias (33), que incluíram Audições com Membros do Governo e Audiências com diversas entidades.Efectuaram-se reuniões exteriores (9) ao longo das visitas de trabalho ao Sector Leiteiro, à Agricultura de Montanha e Douro e à Fileira da Pesca.  Criou-se o Grupo de Trabalho para o Sector das Pescas e o Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do PRODER.Audições com Membros do Governo  1 Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas que contou com a presença do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Senhora Eurodeputada Relatora do Livro Verde, de representantes das Associações e dos Sindicatos ligados ao Sector das Pescas. Refira-se que a Comissão Europeia agradeceu o contributo para a Reforma Política Comum de Pescas COM (2009) 163, do envio do Parecer elaborado pelo Relator, Deputado Ulisses Pereira (Coordenador do Grupo de Trabalho das Pescas). 4 Audições ao abrigo do artigo 104, no 2 do Regimento da AR com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Consultar Diário Original
1 Audição com o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o Senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, para tratamento de assuntos relacionados com os acidentes verificados com os pescadores. 1 Audição com o Senhor Secretário de Estado das Florestas do Desenvolvimento Rural, o Senhor Secretário de Estado da Protecção Civil e o Senhor Secretário de Estado do Ambiente relacionada com a temática do Dispositivo Especial de Combate a Fogos Florestais. 1 Audição com a Autoridade da Concorrência. Audiências com Entidades  Realizaram-se audiências (32): CNA, CONFAGRI, AJAP, ACOPE, AVIDOURO, ADAPSA, ANOP, Produtores de Leite de Barcelos, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas (FNOP), Associação Pro Maior Segurança dos Homens do Mar, ANPROMIS, Comissão Alargada dos Aquacultores de Portugal, FENADEGAS, entre outras.Deslocações  Efectuaram-se 7 deslocações (9 reuniões exteriores):  Ao Sector Leiteiro  Participação na iniciativa sobre o “Nemátodo da Madeira do Pinheiro” (Lousã)  Participação na iniciativa sobre o “Nemátodo da Madeira do Pinheiro” (Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P. – Oeiras)  À Agricultura de Montanha e Douro  Ao IPIMAR  À Escola Superior Agrária de Viseu  À Fileira da Pesca.Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão:  2 Propostas de Lei;  5 Projectos de Lei;  13 Projectos de Resolução;  Foram admitidas 3 Petições, duas das quais o processo já foi concluído.No decurso da 1a Sessão da XI Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência – CEC, realizou 63 audições, 15 das quais com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, no âmbito da fiscalização política da sua actividade, quer ainda na sequência da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares. A Comissão concedeu também audiências a 44 entidades.No que se refere às audições públicas, destaca-se a realização da audição sobre o Estatuto do Aluno e da audição “Escolas TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária”, esta õltima organizada pela relatora para a área da administração e gestão local de educação. Neste âmbito, realizou-se ainda a conferência sobre Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração Local da Educação: Consultar Diário Original
Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Senhor Presidente da Assembleia da República e do Senhor Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas, em 15 petições concluídas, mantendo-se pendentes apenas quatro.De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.a sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.Os debates ocorridos em Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma: 21 Dezembro 2009: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  12 Fevereiro 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (OE 2010 – especialidade);  26 Fevereiro 2010: Ministro de Estado e das Finanças (OE 2010 – especialidade);  13 Abril 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  22 Junho 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social;  23 Junho 2010: Ministro de Estado e das Finanças.De destacar que, na sequência da apresentação de um requerimento potestativo por parte do CDS-PP, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social foi ouvida na Comissão no dia 18 de Maio de 2010.Consultar Diário Original
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores; a aprovação na especialidade de duas propostas de lei que transpõem directivas, a primeira, que regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, a segunda, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; e a criação da Ordem dos Nutricionistas.Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Senhor Presidente da Assembleia da República e do Senhor Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas, em 15 petições concluídas, mantendo-se pendentes apenas quatro.De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.a sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder Consultar Diário Original
Dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesta sessão legislativa, realça-se o conjunto de audições sobre o “Exercício da Liberdade de expressão em Portugal”, que representaram um trabalho intenso da Comissão durante 2 meses, tendo sido ouvidas 34 entidades, findas as quais foi elaborado um relatório. Foram também realizadas, em reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, audições sobre a Televisão Digital Terrestre.Para além disso, das 22 iniciativas legislativas que baixaram à Comissão até 14 de Julho de 2010, 20 foram já objecto de apreciação na generalidade. Destas, uma foi já objecto de apreciação na especialidade, aguardando-se neste momento a promulgação do decreto a que deu origem, e duas encontram-se em fase de apreciação na especialidade.É de realçar também, neste início de Legislatura, o trabalho da Comissão no tratamento dos assuntos relativos ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto à emissão de pareceres de levantamento da imunidade de Deputados, mas também de pareceres sobre situações de possível incompatibilidade. Nesta área, deve dar-se destaque ao trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho dos Registos de Interesses, que analisou os registos de interesses entregues por todos os Deputados bem como todos os entregues pelos membros do Governo.Finalmente, é de referir a realização de uma visita, a qual decorreu em Lisboa, ao Museu Nacional dos Coches, ao Museu Nacional de Arqueologia e ao Museu de Arte Popular.A Comissão Eventual de Verificação de Poderes foi criada no dia 15 de Outubro de 2009, na primeira reunião plenária da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a finalidade de verificar a regularidade formal da atribuição dos mandatos dos Deputados eleitos e elaborar os relatórios sobre substituição de Deputados para serem submetidos a votação em Plenário, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura) e elaborou um total de 3 relatórios.  Consultar Diário Original
COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAISNa 1a sessão da XI Legislatura foram constituídas 4 Comissões Eventuais nelas estando compreendida duas de Inquérito.Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 29 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual Comissões No Reuniões Eventuais Acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate 31vi Eventuais de Inquérito À actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Moveis 26 À relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, a actuação do Governo na compra da TVI 31 Total 88COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITOAs Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta.   A Comissão Eventual de Verificação de Poderes foi criada no dia 15 de Outubro de 2009, na primeira reunião plenária da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a finalidade de verificar a regularidade formal da atribuição dos mandatos dos Deputados eleitos e elaborar os relatórios sobre substituição de Deputados para serem submetidos a votação em Plenário, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura) e elaborou um total de 3 relatórios.A Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate foi aprovada em Plenário da Assembleia da Republica em 10 de Dezembro de 2009 e publicitada através da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2010, de 5 de Janeiro.  A comissão teve por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.  A comissão foi competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidiam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade e devia proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário, Consultar Diário Original
de 30 de Março, e das perguntas a dirigir ao Primeiro-Ministro, aprovadas a 5 de Maio, bem como para discussão de questões relevantes para o objecto da Comissão, e outras para audições.  Entre 19 de Abril e 5 de Maio, tiveram lugar 21 audições, com as seguintes entidades: - O ex - Ministro das Obras Públicas, Mário Lino;  - Carlos Enes, jornalista da TVI; - O antigo Presidente da Media Capital, Miguel Paes do Amaral; - O ex-assessor da Administração da PT, Paulo Penedos; - O Vice-Presidente da Ongoing, Rafael Mora;  - O Administrador da PT, Rui Pedro Soares,; - O ex - Administrador da PT, Soares Carneiro; - O ex -Responsável pelo Comité de Investimentos da PT, Jorge Tomé; - O Administrador Executivo e CEO da Media Capital, Juan Herrero; - Armando Vara; - O Administrador-delegado da Media Capital, Bernardo Bairrão; - Manuela Ferreira Leite; - Carlos Barbosa; - O Presidente da CE da Taguspark, Américo Thomati; - O Administrador da PT, Luís Pacheco de Melo; - O ex - Director-Geral e da Informação da TVI, José Eduardo Moniz; - O Presidente da CE da PT, Zeinal Bava (duas audições); - O Presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos; - O Presidente do CA da PT, Henrique Granadeiro; - O Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.  Na sequência da audição de Rui Pedro Soares, e pelo facto de este não ter respondido a perguntas que lhe foram colocadas, decidiu a Comissão apresentar queixa junto do Ministério Público, por crime de desobediência qualificada, decisão a que o Presidente da Assembleia da República deu seguimento.O Primeiro-Ministro foi ouvido por escrito, prerrogativa que decorre do disposto do número 2 do artigo 16o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei no 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril. As perguntas foram-lhe remetidas a 6 de Maio e as respostas recebidas pela Comissão a 17 de Maio.Todos os Grupos Parlamentares com representação na Comissão apresentaram requerimentos a solicitar documentos, tendo sido recebida a sua grande maioria. Entre os documentos recebidos contavam-se resumos de escutas telefónicas, tendo o Presidente da Comissão elaborado despacho no sentido de condicionar a sua utilização, entendendo que o seu conteúdo não devia ser objecto de divulgação perante a Comissão nem constar do Relatório Final.  Respondendo a uma solicitação da Comissão de Inquérito, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura remeteu um CD com as gravações das audições que haviam tido lugar naquela sede, com Miguel Paes do Consultar Diário Original
Amaral, Paulo Penedos, Rui Pedro Soares, Armando Vara, Bernardo Bairrão, José Eduardo Moniz, Zeinal Bava, Nuno Vasconcelos e Henrique Granadeiro.      O Relatório Final foi aprovado por maioria na reunião da Comissão de 18 de Junho de 2010, e enviado posteriormente ao Presidente da Assembleia da República, encontrando-se publicado em Diário da Assembleia da República II, série B, número 163, de 8 de Julho de 2010.LEISLEIS ORGÂNICASNa 1a sessão legislativa da XI Legislatura foram publicadas 57 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 2 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: Lei Orgânica n.o 1/2010  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro)  Publicação: DR I série n.o 61, de 2010-03-29  Origem: Proposta de Lei n.o 1/XI/1  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Consultar Diário Original
Lei Orgânica n.o 2/2010  Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010  Publicação: DR I série n.o 115, de 2010-06-16  V. Declaração de Rectificação n.o 21/2010 - DR I S 139, de 2010-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 24/XI/1  GovernoLEISNa 1a sessão legislativa da XI Legislatura deu entrada na Mesa 409 projectos e 37 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 89 iniciativas, tendo dado origem a lei, 86.    São as seguintes as Leis publicadas:Lei n.o 116/2009  Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 247, de 2009-12-23 Lei n.o 117/2009  Segunda alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29 Lei n.o 118/2009  Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  Publicação: DR I série n.o 251, de 2009-12-30   Consultar Diário Original
Lei n.o 119/2009  Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 251, de 2009-12-30 Lei n.o 1/2010  Procede à primeira alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor  Publicação: DR I série n.o 10, de 2010-01-15 Lei n.o 2/2010  Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 51, de 2010-03-15 Lei n.o 3/2010  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária  Publicação: DR I série n.o 81, de 2010-04-27 Lei n.o 3-A/2010  Grandes Opções do Plano para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28 Lei n.o 3-B/2010  Orçamento do Estado para 2010  Publicação: DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28   Consultar Diário Original
Lei n.o 4/2010  Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05 Lei n.o 5/2010  Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05 Lei n.o 6/2010  Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase  Publicação: DR I série n.o 89, de 2010-05-07 Lei n.o 7/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico  Publicação: DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Lei n.o 8/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária  Publicação: DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Lei n.o 8-A/2010  Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 96, Supl., de 2010-05-18 Lei n.o 9/2010  Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo  Publicação: DR I série n.o 105, de 2010-05-31 Consultar Diário Original
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores  Publicação: DR I série n.o 113, de 2010-06-14 Lei n.o 11/2010  Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000  Publicação: DR I série n.o 114, de 2010-06-15 Lei n.o 12/2010  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal  Publicação: DR I série n.o 122, de 2010-06-25 Lei n.o 12-A/2010  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)  Publicação: DR I série n.o 125, de 2010-06-30 Lei n.o 13/2010  Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19 Lei n.o 14/2010  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara  Publicação: DR I série n.o 142, de 2010-07-23 Lei n.o 10/2010  Consultar Diário Original
Lei n.o 15/2010  Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais  Publicação: DR I série n.o 143, de 2010-07-26 Lei n.o 16/2010  Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30 Lei n.o 17/2010  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial  Publicação: DR I série n.o 150, de 2010-08-04 Lei n.o 18/2010  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março  Publicação: DR I série n.o 158, de 2010-08-16 Lei n.o 19/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Lei n.o 20/2010  Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Lei n.o 21/2010  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Consultar Diário Original
Lei n.o 22/2010  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23 Lei n.o 23/2010  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.a alteração ao Código Civil e 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Lei n.o 24/2010  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Lei n.o 25/2010  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Lei n.o 26/2010  Décima nona alteração ao Código de Processo Penal  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Lei n.o 27/2010  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Consultar Diário Original