I SÉRIE — NÚMERO 91 20 CDS, apesar de toda a encenação que têm vindo a fazer de ataque às PPP, sustentam e defendem que o rumo que o Governo deve seguir é a privatização dos setores estratégicos e das funções sociais do Estado. Tais orientações estão plasmadas neste projeto de resolução. Os partidos da maioria falam da transparência, mas, no essencial, este projeto de resolução serve apenas para escamotear a realidade e para justificar o aprofundamento de uma política de benefício dos grandes grupos económicos, propondo com este projeto condições para que haja mais PPP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — No relatório do Tribunal de Contas de 2013, é afirmado que o hospital de Braga foi multado em cerca de 4,3 milhões de euros por violação do (e cito) «cumprimento das obrigações de serviço público», sendo dito também que foram perdoados mais de 2 milhões de euros à concessionária. Porém, o acordo conciliatório não foi tornado público. Em 2011, a concessionária do hospital de Braga foi multada na sequência do relatório de monitorização realizado pelo gestor do contrato, por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma centena de doentes, que tiveram de ser encaminhados para os hospitais do Porto. Ora aqui está um belo exemplo entre a demagogia propalada pelo Executivo e pelos partidos que o suportam acerca do rigor aplicado na governação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Rigor que apenas é aplicado quando se trata de cortar direitos aos trabalhadores e ao povo. A PPP do hospital de Braga demonstra bem que a questão central, no que respeita às PPP, não é a de mais transparência, mais rigor, um maior acompanhamento ou a existência de técnicos no Estado mais bem preparados ou com mais experiência neste tipo de contratos, como propõem o PSD e o CDS-PP. O que deveríamos estar hoje aqui a discutir não são os «procedimentos para a promoção da transparência», como está proposto no projeto, mas, sim, a renegociação dos contratos de PPP, com vista à reversão para o Estado de todas as infraestruturas atualmente geridas em regime de PPP. A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mas isto não é do interesse da maioria nem do Governo PSD/CDS-PP, porque não querem afrontar o grande capital, que tem lucrado com as rendas e as taxas de lucro excessivas das PPP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem perder muito tempo, queria congratular-me por a maioria apresentar aqui um projeto de resolução que visa melhorar a capacidade do Estado em fiscalizar processos de parcerias público-privadas. A pergunta a que devemos responder é se elas são más. Elas não são más. O que é preciso é ter um Estado forte, capaz não só de ter os mesmos instrumentos e as mesmas armas do que as dos privados mas também uma auditoria permanente, antes, durante e depois, do processo de parcerias público-privadas. Isso não aconteceu no passado — é um facto — e é preciso ter instrumentos para defender o Estado e os contribuintes da loucura de alguns governantes em ultrapassar tudo o que é razoável tendo em conta aquilo que é compromisso. Hoje, o grande contrato social não é aquele de que falava Rousseau, o grande contrato social é com as novas gerações. Esse é o verdadeiro contrato social que é preciso fazer. Porém, houve um Governo que não ligou nenhuma a esse contrato de gerações, e isso foi muito grave.