II SÉRIE-B — NÚMERO 50 30 2.4.5 O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República A repercussão tarifária dos valores enunciados pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC veio a sustentar-se no Parecer n.o 24/2017 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), homologado pelo Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. Nas suas conclusões, pode ler-se: «9.a (...) Dada a natureza dos CMEC, sempre se terá de considerar estar-se perante matéria de reserva de lei, pelo que não pode o Governo proceder a uma deslegalização, remetendo para a via contratual a regulação primária de aspetos essenciais do respetivo regime; 10.a Consequentemente, os acordos de cessação dos CAE não podem introduzir novos fatores nos cálculos dos ajustamentos anuais e final dos CMEC; 11.a No cálculo dos CMEC, o valor do CAE reporta-se à data prevista para a sua cessação antecipada e calcula-se de acordo com as disposições nele previstas, incluindo a amortização e remuneração implícita ou explícita no CAE do ativo líquido inicial e do investimento adicional, conforme definidos no respetivo contrato, devidamente autorizados e contabilizados; 12.a O procedimento da revisibilidade dos CMEC, com vista ao apuramento dos ajustamentos anuais, processa-se nos termos dos n.os 1 a 11 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 240/2004, sendo, após a determinação do respetivo valor, enviados os ajustamentos anuais ao membro do governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação (cf. n.o 7); 13.a O despacho homologatório do montante do ajustamento anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.a Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo, a todo o tempo, no caso da ocorrência de vício gerador de nulidade (cf. artigo 162.o do Código do Procedimento Administrativo — CPA –, em vigor, e, anteriormente, artigos 133.o e Diário da República, 2.a série — N.o 23 — 1 de fevereiro de 2018 3869 134.o do CPA de 1991), ou ser objeto de anulação administrativa (n.o 2 do artigo 165.o do CPA), nos termos e condições dos artigos 166.o e 168.o do CPA; 15.a Ora, no caso de o ato homologatório considerar aspetos abrangidos pela matéria de reserva de lei, e que tenham inovatoriamente sido regulados nos acordos de cessação dos CAE, terá de ser considerado nulo por estar viciado de usurpação de poder [cf. artigo 161.o, n.o 2, alínea a), do CPA e, anteriormente, artigo 133.o, n.o 2, alínea a), do CPA de 1991].» (Parecer n.o 42/2017 do Conselho Consultivo da PGR, de 9 de novembro de 2017, homologado por despacho de Jorge Seguro Sanches em 24 de novembro de 2017) Em dezembro de 2017 é criado pelo governo um grupo de trabalho envolvendo a DGEG e a ERSE, com a missão de identificar e quantificar a remuneração indevidamente paga em função regras introduzidas pelos acordos de cessação dos CAE. 2.5 Processo de aprovação dos CMEC na Comissão Europeia Em 2004, tendo Comissão Europeia analisado e discutido o projeto de decreto-lei dos CMEC, impôs a introdução de diversos aspetos nesse texto, designadamente a existência de um período de revisibilidade inicial (que veio a ser de 10 anos), um montante máximo para as compensações e aspetos relativos à repercussão tarifária. Ainda em 2004, a CE aprovou o conteúdo do decreto-lei dos CMEC que já continha os seguintes aspetos: utilização de taxas de juro distintas para a atualização de fluxos financeiros e cálculo da anuidade da compensação; utilização do modelo Valorágua; necessidade de emissão de licenças de produção para as centrais cujos CAE fossem cessados; ausência de referências a realização de testes às disponibilidades das centrais. Em 2013 a CE emitiu uma Decisão de investigação aprofundada, na qual afirma sobre o regime de CMEC que, «baseado na informação disponível à data, não há evidência de que a compensação aprovada tenha sido mal utilizada ou cessado a sua compatibilidade com o Mercado Interno».