198-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 42primário profissionalizados mas não pertencentes a qualquer daqueles quadros que optaram por lugares doquadro dos serviços centrais do Ministério da Educação e que, posteriormente, por força do mecanismo do concurso, reingressaram na carreira docente.3.1—0 artigo 90.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, determina a contagem do tempo em idênticas circunstâncias, mas é aplicável exclusivamente aos professores do quadro ou professores profissionalizados não pertencentes ao quadros dos ensinos preparatório e ou secundário.4 — Constatou-se que a situação da docente não se enquadra em qualquer dos normativos referidos, porquanto, à data do ingresso naquele Ministério, não era profissionalizada para o exercício do Magistério Primário nem detinha a categoria de professora do quadro ou de professora não pertencente ao quadro do ensino preparatório ou secundário.4.1 —Acresce ainda que o tempo em apreço não foi prestado no âmbito do Ministério da Educação. . 5 — Face aos motivos aduzidos nos n.os 4 e 4.1, foi indeferido o pedido apresentado em 16 de Março último, por despacho de 29 de Abril de 1993, mantendo-se o indeferimento por inexistência de base legal aplicável à situação.21 de Setembro de 1993.— O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA SAÚDEDIRECÇÃO-GERAL DA SAÚDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1092/VI (2.°)-AC, do Deputado' Luís Peixoto (PCP), sobre o funcionamento dos serviços de urgência nos hospitais públicos durante os meses de Verão.Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4008, de 23 de Julho de 1993, acerca de questões levantadas relativamente ao funcionamento dos serviços de urgência nos hospitais públicos durante os meses de Verão, informamos o seguinte:1 — Não há ruptura de «serviços de urgência».2 — Não há transferência de clínicos gerais para urgências hospitalares.3 — Não há ruptura nas escalas, como é afirmado.8 de Setembro de 1993. — O Director-Geral, Delfim Pereira Neto Rodrigues.MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1Ò99/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Carlos (PCP), sobre as reformas dos trabalhadores não portuários das empresas de estiva do' 'porto de Lisboa.Encarrega-me S. Ex.°- o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim-de ser presente a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe: de harmonia com o disposto no pacto de concertação social para o sector portuário e no Decreto--Lei n.° 380/93, de 13 de Agosto, os incentivos especiais àreconversão profissional e ao abandono da actividadeaplicam-se exclusivamente aos trabalhadores portuários.28 de Setembro de 1993. — A Chefe de Gabinete, Marina FerreiraMINISTÉRIO DA SAÚDEADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1115/VI (2.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a falta de médico no posto de saúde da Azambujeira, no concelho de Rio Maior.Em referência ao ofício de V. Ex.° em epígrafe, informa--se o seguinte:A freguesia de Azambujeira tem uma população de cerca de 540 habitantes.Esta freguesia dista 8 km de São João da Ribeira, a extensão mais próxima, e 18 km da sede do Centro de Saúde de Rio Maior.Existe transporte público a ligar Azambujeira com São João da TAzambujeira -♦ São João da Ribeira —• Rio Maior(*)   6.35 6.40 7.009.54 9.59 10.1512.00 12.05 12.2613.09 13.14 13.3013.44 13.49 14.0516.29 16.34 16.5018.49 18.54 19.10Rio Maior -♦ São João da Ribeira -♦ Azambujeira7.23 7.41                    7.4610.20 10.36 10.4113.40 13.56 14.0016.05 16.21 16.2619.15 19.31 19.36(*) S6 em períodos escolares.Assim, atendendo à boa acessibilidade existente, à distância que separa a freguesia da sede do Centro de Rio Maior e extensão de São João da Ribeira e ao número de habitantes, não se encontram reunidas as condições emanadas pela DGCSP para a abertura de novas extensões, que se anexam.A Chefe de Divisão, Luísa Pacheco.Nota. — O anexo referido foi entregue ao Deputado.POLÍCIA JUDICIÁRIADIRECTORIA-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VI (2.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o ambiente social na freguesia de Quarteira.