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II SÉRIE-A — NÚMERO 180 456____________________________________________________________________________________________________d) Aprovar o seu regimento. 2 - Compete à direção regional:  a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção;  d) Executar o orçamento da delegação regional;  e) Gerir os serviços regionais;  f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO IV Dos colégios Artigo 48.o Colégios de especialidade 1 - A Ordem dispõe dos colégios de especialidade de psicologia clínica e da saúde, de psicologia da educação e de psicologia do trabalho, social e organizações. 2 - Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente. 3 - Existem tantos colégios quantas as especialidades.
6 DE AGOSTO DE 2015 457____________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Conselho de especialidade Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais, eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio, aprovado pela direção. Artigo 50.o Título de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de especialidade: a) Psicologia clínica e da saúde; b) Psicologia da educação; c) Psicologia do trabalho, social e organizações. 2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes. 3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto e é feita por lei. CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 51.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 458____________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 52.o Recursos 1 - Os atos praticados pelos órgãos regionais da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis. 2 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos ficam sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os recursos contenciosos ali referidos não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Membros e demais prestadores de serviços de psicologia SECÇÃO I Inscrição Artigo 53.o Obrigatoriedade 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de psicólogo, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.
6 DE AGOSTO DE 2015 459____________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem. 3 - A prestação de serviços de psicologia por empresas empregadoras ou subcontratantes de psicólogos não depende de inscrição na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais e do disposto no n.o 1 do artigo 63.o. Artigo 54.o Inscrição 1 - Para o exercício da atividade de psicologia devem inscrever-se na Ordem, como membros: a) Os titulares do grau de licenciado em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos com estágio curricular incluído realizado no quadro da organização de estudos anterior ao regime de organização de estudos introduzido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Os titulares do grau de mestre em Psicologia conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado organizado nos termos do n.o 7 do artigo 14.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, com estágio curricular incluído; c) Os titulares dos graus de licenciado e de mestre em Psicologia conferidos na sequência de ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado em Psicologia com estágio curricular incluído realizados no quadro da organização de estudos aprovada pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 460____________________________________________________________________________________________________d) Os titulares de um grau académico superior estrangeiro no domínio da Psicologia com estágio curricular incluído a quem tenha sido conferida equivalência a um dos graus a que se referem as alíneas anteriores; e) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.o. 2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea d) do número anterior, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 3 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada: a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a d) do     n.o 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada a pena disciplinar de expulsão e ainda não tiverem decorrido 10 anos contados do trânsito em julgado da decisão. 4 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros: a) As sociedades profissionais de psicólogos, incluindo as filiais de organizações associativas de psicólogos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 71.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de psicólogos constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 72.o. 5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de psicologia, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 63.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 461____________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Estágios profissionais 1 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projeto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio. 2 - Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio elaborado pela direção e aprovado pela assembleia de representantes, que só produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 - O estágio profissional tem a duração de 12 meses, a contar da data de inscrição. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estágio pode ser excecionalmente prorrogado, a pedido do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágio, até ao período máximo de 18 meses. 5 - O estagiário só se considera inscrito após a apreciação pela Ordem de todos os documentos legal e regulamentarmente exigidos, incluindo o projeto de estágio. 6 - A apreciação pela Ordem, nos termos do disposto no número anterior, deve ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da data de apresentação de todos os documentos por parte do candidato a estágio. 7 - Com a realização do estágio pretende-se que o estagiário aplique, em contexto real de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica, desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as competências e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da profissão. 8 - A inscrição como membro estagiário pode ocorrer a todo o tempo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 462____________________________________________________________________________________________________9 - Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional, podem inscrever-se como membro estagiário da Ordem. 10 - Os estágios profissionais enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 11 - Durante o estágio profissional, o estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora. Artigo 56.o Direitos e deveres do membro estagiário 1 - Constituem deveres do membro estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente: a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos aprovados pelos órgãos da Ordem; b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe; c) Ser orientado por um profissional membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional; d) Respeitar e ser leal para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe; e) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional; f) Proceder a um registo de horas, a ratificar pelo orientador de estágio;
6 DE AGOSTO DE 2015 463____________________________________________________________________________________________________g) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional; h) Elaborar e apresentar um relatório de estágio; i) Pagar atempadamente as quotas ou suportar os encargos a que possa estar obrigado. 2 - Constituem direitos do estagiário, designadamente: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Aceder a todos os meios de comunicação institucional disponíveis aos membros; c) Aceder aos recursos técnicos e científicos disponibilizados pela Ordem; d) Aceder aos benefícios protocolados pela Ordem com quaisquer instituições; e) Receber, em média, uma hora de orientação por semana; f) Participar nos cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem; g) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo após a conclusão do estágio profissional, nos termos do regulamento de estágio. Artigo 57.o Direitos e deveres do orientador 1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário. 2 - Qualquer membro efetivo com, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode assumir a orientação de estágio profissional. 3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, designadamente, aos seguintes deveres: a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional; b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário, como da exigência que lhe é imposta; c) Disponibilizar formação regular ao estagiário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 464____________________________________________________________________________________________________d) Apreciar e ratificar o registo de horas do estagiário, nos termos previstos no regulamento de estágios; e) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação ou de suspensão do período de estágio, apresentado pelo psicólogo estagiário; f) Apreciar o relatório final do estagiário, fazendo-o acompanhar de parecer fundamentado que conclua pela aptidão ou inaptidão do estagiário para o exercício das suas funções profissionais, e remetê-lo à direção; g) Colaborar com a Ordem na avaliação final do psicólogo estagiário; h) Colaborar com a autoridade competente de outro Estado sempre que o profissional aí pretenda ingressar na profissão. 4 - O orientador de estágio tem, designadamente, direito a: a) Receber, por parte da Ordem, formação necessária para o exercício da função de orientador de estágio profissional; b) Ver reconhecido pela Ordem, em termos de experiência profissional, o desempenho da função de orientador de estágios profissionais. 5 - Um orientador não pode orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais. Artigo 58.o Suspensão do estágio 1 - O estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do seu estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão. 2 - A suspensão não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. 3 - O período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e paternidade.
6 DE AGOSTO DE 2015 465____________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Conclusão do estágio profissional 1 - Quando o estagiário completar o período de duração do estágio profissional deve apresentar um relatório final de estágio, no qual descreve as atividades desenvolvidas no decurso do mesmo. 2 - O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer do respetivo orientador. 3 - A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída classificação final ao desempenho do estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado, no prazo máximo de 15 dias úteis. 4 - No caso de não ser apresentado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de «Não aprovado», a inscrição como estagiário caduca. 5 - O período que medeia entre a aceitação da inscrição como estagiário e a comunicação da nota de classificação final a que se refere o n.o 3 não pode exceder 18 meses. Artigo 60.o Cédula profissional  1 - Com a admissão da inscrição de profissional é emitida cédula profissional de membro efetivo ou de membro estagiário, conforme os casos, assinada pelo bastonário. 2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela assembleia de representantes. Artigo 61.o Suspensão e cancelamento 1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 466____________________________________________________________________________________________________b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão. 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e declarem junto da direção a intenção de cancelamento. 3 - Em caso de aplicação de sanção que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão, cessa imediatamente a inscrição na Ordem. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 62.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
6 DE AGOSTO DE 2015 467____________________________________________________________________________________________________3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 63.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de psicólogo e são equiparados a psicólogos, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 468____________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Comércio eletrónico Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de psicólogo regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. SECÇÃO II Categorias de membros Artigo 65.o Categorias dos membros da Ordem A Ordem tem membros efetivos, estagiários, correspondentes, honorários e beneméritos. Artigo 66.o Membros efetivos Consideram-se membros efetivos: a) Os profissionais em psicologia que preencham os requisitos de inscrição previstos no presente Estatuto;
6 DE AGOSTO DE 2015 469____________________________________________________________________________________________________b) As sociedades profissionais de psicólogos e as representações permanentes de organizações associativas de psicólogos referidas no n.o 4 do artigo 54.o, inscritos nos termos do presente Estatuto. Artigo 67.o Membros estagiários Consideram-se membros estagiários, os profissionais cuja formação referida no artigo 54.o tenha sido obtida em Portugal e não tenham realizado ou concluído o estágio profissional, bem como os profissionais referidos no n.o 9 do artigo 55.o. Artigo 68.o Membros correspondentes 1 - Consideram-se membros correspondentes: a) Os profissionais que exerçam a sua atividade exclusivamente no estrangeiro; b) Os membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. 2 - Os membros correspondentes gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto. Artigo 69.o Membros honorários 1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de psicólogo, sejam considerados como merecedores de tal distinção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 470____________________________________________________________________________________________________2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. 3 - Os membros honorários gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto. Artigo 70.o Membros beneméritos 1 - São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam consideradas como merecedores de tal distinção. 2 - A qualidade de membro benemérito é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. 3 - Os membros beneméritos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres que expressamente lhes caibam, nos termos do presente Estatuto.  Artigo 71.o Sociedades de profissionais 1 - Os psicólogos estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de psicólogos. 2 - Podem ainda ser sócios de sociedades profissionais de psicólogos: a) As sociedades profissionais de psicólogos previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa.
6 DE AGOSTO DE 2015 471____________________________________________________________________________________________________3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de psicólogos gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de psicólogos, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos psicólogos pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades de psicólogos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de psicologia, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 472____________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a psicólogos, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de psicólogos para efeitos da presente lei. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis, caso esta não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral.
6 DE AGOSTO DE 2015 473____________________________________________________________________________________________________Artigo 73.o Outros prestadores de serviços  As pessoas coletivas que prestem serviços de psicologia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto. Artigo 74.o Deveres dos prestadores de serviços de psicologia 1 - Todos os psicólogos e sociedades profissionais de psicólogos ou equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais. SECÇÃO III Direitos e deveres dos membros Artigo 75.o Direitos dos membros efetivos 1 - Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da atividade de psicólogo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 474____________________________________________________________________________________________________b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; e) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; f) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente Estatuto; g) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem. 2 - Os membros estagiários gozam dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição. 3 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 76.o Deveres dos membros efetivos Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares;
6 DE AGOSTO DE 2015 475____________________________________________________________________________________________________h) Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; j) Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas. Artigo 77.o Direitos e deveres dos membros correspondentes 1 - Constituem direitos dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.°. 2 - Constituem deveres dos membros correspondentes, os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior. Artigo 78.o Direito dos membros honorários e beneméritos Constitui um direito dos membros honorários e beneméritos o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 75.o. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 79.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 476____________________________________________________________________________________________________c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços. 2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. 3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade. 4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta da direção. Artigo 80.o Quotas 1 - As quotas são anuais, sem prejuízo do seu pagamento semestral, trimestral ou mensal. 2 - O regime de cobrança de quotas é definido em regulamento próprio. 3 - O regulamento referido no número anterior pode prever um montante de quotas diferente consoante a antiguidade da inscrição. 4 - As receitas de quotas são afetas às atribuições da Ordem nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. Artigo 81.o Despesas Constituem despesas da Ordem as relativas à instalação e as incorridas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos.
6 DE AGOSTO DE 2015 477____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 82.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados nos presentes Estatutos e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta a dignidade e o prestígio profissional de tal forma que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão. 3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 83.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 478____________________________________________________________________________________________________2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.  3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da respetiva decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 84.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia. 5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar.
6 DE AGOSTO DE 2015 479____________________________________________________________________________________________________6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se esta tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 85.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços 1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais. 2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis   n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 92.o e do regulamento disciplinar. Artigo 86.o Prescrição 1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato ou do último ato, em caso de prática continuada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 480____________________________________________________________________________________________________2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.  4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou desde a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 89.o, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.
6 DE AGOSTO DE 2015 481____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 87.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 88.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 482____________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são-lhe passadas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 90.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 91.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.
6 DE AGOSTO DE 2015 483____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 92.o Aplicação das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Obrigação de prática supervisionada até ao máximo de 12 meses; c) Repreensão registada; d) Suspensão até ao máximo de 24 meses; e) Expulsão. 2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada ao membro que cometa infração com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem. 3 - A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que resulte de manifesto défice de formação. 4 - A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar com negligência grave, mas sem consequência assinalável, ou que reincida nas infrações referidas nos números anteriores. 5 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão, ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros, ou que incumpra culposamente o dever de pagar quotas por um período superior a 12 meses. 6 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do regulamento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 484____________________________________________________________________________________________________7 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem, determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia dos representantes nesse sentido. 8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos. 9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 93.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar e com exemplar comportamento e zelo;  b) A reparação espontânea do mal causado; c) A confissão espontânea da infração ou das infrações; d) A provocação; e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a responsabilidade disciplinar do visado.
6 DE AGOSTO DE 2015 485____________________________________________________________________________________________________3 - São circunstâncias agravantes:  a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais aos utentes, ao prestígio ou dignidade da profissão ou ao interesse geral, independentemente da sua efetiva verificação; b) A premeditação; c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração; d) A reincidência; e) A acumulação de infrações. 4 - A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infração, formado, pelo menos, 24 horas antes da sua prática. 5 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado. 6 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. Artigo 94.o Unidade e acumulação de infrações Não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 95.o Suspensão das sanções 1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão, podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 486____________________________________________________________________________________________________2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses, para as sanções de advertência e de repreensão registada, e a um ano, para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 96.o Execução das sanções~ 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente. 2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 97.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.