243 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 201413 No âmbito do OE/2015 estima-se que saldo orçamental de 2014, o qual representa o ponto de partida do exercício de 2015, sofrerá alterações face ao previsto no DEO/2014-18.De acordo com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças na 2a notificação de 2014 do PDE, a 30 de setembro, o défice de 2014 deverá atingir 4,8% do PIB. Este encontra-se apresentado de acordo com a metodologia SEC2010 e as suas alterações decorrerão das decisões do Tribunal Constitucional e da execução orçamental verificada até agosto. A estimativa de 4,8% inclui medidas pontuais (1,1%), que são excluídas para efeitos de determinação do ponto de partida para o ajustamento orçamental de 2015 (Gráfico 5).10 Estas operações contribuem para o agravamento do défice orçamental em 2014, mas esse impacto não transita para 2015. Deste modo, o défice orçamental, excluindo medidas pontuais, poderá ascender a 3,7% do PIB em 2014, comparando favoravelmente com a estimativa de 3,9% do PIB apresentada no DEO 2014/18.  14 O efeito das medidas de consolidação previstas para 2015 foi revisto em baixa relativamente ao apresentado no DEO/2014-18, embora o recurso a medidas pontuais foi reforçado. No âmbito do DEO/2014-18, as medidas de consolidação orçamental representavam num montante de aproximadamente 0,8% do PIB. Estas medidas foram reavaliadas no âmbito do OE/2015 passando a representar 0,7% do PIB. Excluindo as de natureza temporária, as medidas de consolidação foram revistas em baixa em 303 M€, para 1034 M€ (Tabela 6). Em grande medida, as alterações do OE/2015 refletem os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional, com especial destaque para a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (660 M€), extinção já prevista no DEO/2014-18, mas sem a possibilidade de a substituir pela Contribuição de Sustentabilidade (372 M€) e pelos aumentos de IVA (150 M€) e contribuição dos trabalhadores para o sistema de previdência/TSU (100 M€). No âmbito do OE/2015, foram ainda revistas em baixa as medidas do setor da Saúde (-40 M€) e as poupanças com o programa Aproximar, relativo à Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, que já não se materializarão em 2015 (-55 M€). Em contrapartida, surgem na proposta do OE/2015, a alteração da contribuição sobre o setor rodoviário, em sede de ISP (+160 M€), a introdução de um teto sobre as prestações sociais (100 M€), o aumento da contribuição sobre o setor bancário (+31 M€) e a alteração ao modelo de exploração de jogo (+10 M€). No seu conjunto, as alterações resultaram num volume global de medidas de consolidação orçamental de 0,6% do PIB (sem medidas pontuais), representando uma revisão em baixa de 0,2 p.p. do PIB do montante total de medidas previsto no DEO/2014-18. Adicionalmente, foi reforçado o recurso a medidas de caráter pontual, por via da previsão de lançamento de novas concessões, representando 216 M€. As novas medidas pontuais traduzem-se num aumento de 175 M€ relativamente ao previsto no DEO/201418. Com efeito, no âmbito deste documento estavam previstas apenas as concessões do Oceanário e da Companhia das Lezírias. No âmbito da proposta do OE/2015, foram adicionadas concessões portuárias em Lisboa (70 M€) e a concessão da Silopor (40 M€), as quais estavam previstas para10 Em 2014, de acordo com a informação fornecida no OE/2015, o impacto das medidas de natureza pontual decorre: (i) da reclassificação da dívida da STCP e CARRIS no âmbito do processo de restruturação financeira, de 0,7% do PIB; (ii) do writeoff de non-performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, na sequência da alienação pelo Estado da participação social detida no capital social do BPN Crédito, de 0,1% do PIB; (iii) do custo com as indemnizações pagas no quadro das rescisões por mútuo acordo, cujo montante poderá atingir 0,2% do PIB; e (iv) do custo do crédito fiscal extraordinário ao investimento, de 0,1% do PIB, que se deverá materializar apenas em 2015.