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de carácter similar, designadamente quanto ao artigo 81.o da Constituição (flexibilidade atenta, se me permite esta síntese).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não quero deixar de confrontá-lo com aquilo que na proposta do PSD, além da rescrita terminológica, representa uma clara proposta de eliminação de conteúdo, referindo-se à segunda parte da actual alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o da Constituição. Seria conveniente não deixarmos "debaixo do tapete" as questões essenciais, ou seja, a proposta de eliminação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a alusão à racionalização das estruturas fundiárias, etc., foi reconvertida parcialmente na alínea b) da proposta do PSD, mas já não assim em relação ao acesso à propriedade, à posse da terra, etc., ou seja, à parte final da norma. Não manifestei, não casualmente, nenhuma simpatia pela eliminação da parte final da actual alínea b) pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, creio que tem sido uma filosofia frequentemente referida nesta Comissão, para além de não se ver inconveniente numa alteração, ser preciso ver-se vantagem. Ora, francamente, em relação à questão da competitividade, não vejo vantagem significativa na substituição do conceito "aumento da produção e da produtividade" por "aumento da competitividade".
Para mais num contexto de liberalização do comércio internacional e de integração europeia em que frequentemente é adoptada a lógica, em particular nociva em relação a um país como Portugal, de pagar para diminuir a produção em função de interesses que não são necessariamente os nossos, e sem prejuízo de a competitividade ser um valor, não vejo vantagem relevante nesta substituição.
Em relação à questão dos "meios humanos", tal como o Sr. Deputado Barbosa de Melo, não tenho simpatia por esta expressão, simplesmente a questão que se coloca é a de encontrar uma substituição adequada que não seja também a expressão tecnocratizante "recursos humanos", que acaba por poder ser interpretada como traduzindo uma instrumentalização da pessoa humana, que naturalmente não é o objectivo do Sr. Deputado nem o nosso.
Nesse sentido, não nos parece particularmente vantajosa nem indispensável nenhuma das propostas, e creio que há mesmo algumas ideias que actualmente constam neste artigo, maxime na alínea b), que poderiam ser de algum modo empobrecidas. Por exemplo, a referência à promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores não significa necessariamente o mesmo que a promoção da valorização dos recursos humanos na agricultura, que pode ter...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, essa ideia foi transposta pelo PSD para o final da alínea a) da sua proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente. Retiro o que disse na última parte da minha intervenção, se me permite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ideia da promoção económica e social dos agricultores e trabalhadores rurais mantém-se, só foi retirada a ideia da promoção cultural, que foi transposta da alínea b) para a alínea a).
Assim sendo, verdadeiramente, para além de alguma rescrita conceptual, a grande proposta do PSD é a de eliminação da segunda parte da alínea b), que representa o ícone "a terra a quem a trabalha", para dizer tudo de uma vez.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não é propriamente isso! É eliminar daqui...O Sr. Presidente: - É rigorosamente isso!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que está em tantas constituições... Passa-se os olhos pelo mundo e continua tudo tão na mesma! Mas talvez seja necessário as pessoas iludirem-se a si próprias. Um pouco de ilusão não fica mal ao homem enquanto vai vivendo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta discussão mostra o seguinte: o PCP manifesta a sua oposição, que não vê nenhuma vantagem, antes pelo contrário, nas alterações; o PS não fecha a porta à reformulação textual das alíneas, mas levanta objecções quanto à sua amputação normativa, quanto ao conteúdo do preceito. Portanto, conclui-se que existe um débil acolhimento destas propostas.
Quanto à alínea c), não há propostas de alteração.
Já quanto à alínea d), foi apresentada uma proposta de alteração pelo PCP que corresponde à alínea e). Onde a Constituição refere: "Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, (...)", o PCP propõe "Assegurar o uso, gestão e aproveitamento racionais (...)", e na parte final acrescenta a expressão "(...) defesa contra o seu esgotamento;", sendo que o esgotamento diz respeito obviamente aos solos e restantes recursos naturais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para apresentar a proposta e provar que há vantagem nesta alteração.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta é daquelas questões em que o que se tem passado pode sublinhar esta vantagem, sem prejuízo de considerar que o que aqui é dito, em rigor, já está referido nos conceitos anteriormente utilizados nesta mesma alínea. Simplesmente, a própria prática revelou a existência de situações que justificam a clarificação de preocupações em sede de revisão constitucional. A rejeição da nossa proposta não pode ser entendida como a legitimidade de uma menor importância por parte do poder político em relação a este tipo de preocupação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração o projecto do PCP, para alterar a actual alínea d) da Constituição e que corresponde à alínea e) daquela iniciativa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, chamaria a atenção para a alínea d).O Sr. Presidente: - Costumo colocar os aditamentos em último lugar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Portanto, sendo assim, a alínea d) discute-se no fim?
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, os aditamentos de novas alíneas discutem-se no fim. Para já discutimos as propostas de alteração das actuais alíneas. Assim, existem duas propostas de alteração para a alínea d), uma do PCP e outra do Deputado João Corregedor da Fonseca, que, é, em boa parte, convergente com a do PCP.
Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não por acaso, o Sr. Deputado Luís Sá teve oportunidade de sublinhar quais seriam as consequências do eventual não acolhimento desta proposta. E, de facto, da redacção actual das alíneas a), b), c), d) e e)não é suposto que resulte outra coisa que não seja a defesa e desenvolvimento do mundo rural, conceito que, aliás, carece de especificações, uma vez que ele não é visto, e seguramente não o é pelos proponentes...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, estamos a discutir a alínea e)?O Sr. Presidente: - Estamos a discutir alterações à alínea d), que constam da alínea e) do projecto do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - O valor acrescentado da alteração, Sr. Presidente, é, de facto, limitado, e suponho que isto decorre directa e expressamente do conteúdo do preceito actual. Portanto, só numa óptica de "super-perfeccionismo" é que pode ter-se por imprescindível um aditamento deste tipo.O Sr. Presidente: - Portanto, a meu ver, a questão é fundamentalmente de economia constitucional. Trata-se de um aperfeiçoamento, mas o problema é saber se todos os aperfeiçoamentos possíveis devem constar da Constituição, sob pena de, se calhar, termos uma Constituição substancialmente maior do que aquela que já temos.
De resto, este aditamento vinha ao encontro da ideia de desenvolvimento sustentável, portanto, da ideia do não esgotamento de recursos.
Chamo a atenção para as contribuições dos cidadãos, nomeadamente para a proposta do GEOTA em relação ao artigo 96.o, onde se fala na ideia de garantir a viabilidade e a estabilidade dos ecossistemas.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, do ponto de vista do PSD, este aperfeiçoamento justifica uma alteração da alínea?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, com todo o respeito e admiração por este zelo perfeccionista, até julgo que não há aperfeiçoamento de maior. Já cá está tudo! O aproveitamento racional do solo faz parte da gestão racional do solo; o uso, gestão e aproveitamento fazem parte da mesma realidade.
Por outro lado, quanto à expressão "defesa contra o seu esgotamento", ela já consta da Constituição. É evidente que só num espaço urbano é que se pode imaginar que a terra se pode gerir bem esgotando-a. Um agricultor rir-se-ia até deste aditamento: está mal gerido porque deixaram esgotar a terra...
Portanto, penso que nada se ganha com o aditamento e que ele nada traz de novo. Aliás, penso que a alínea d) está bem redigida, porque está sintética, é simples, é directa e diz tudo. Portanto, do nosso ponto de vista, o aditamento nada altera e aqui o que abunda prejudica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tornemos prolixo aquilo que na Constituição ainda o não é.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, queria penas dizer que concordo inteiramente com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Creio, no entanto, que este zelo, eventualmente excessivo, tem uma fonte, que são os riscos efectivos de esgotamento a partir de uma série de situações concretas como, por exemplo, a política florestal e outras. Mas não tenho dificuldade alguma em entender que esse tipo de políticas já não é conforme com aquilo que neste momento a Constituição aponta como objectivos fundamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea e), para a qual existe uma proposta de alteração do PSD. Onde a Constituição estatui "Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.", o PSD propõe o seguinte: "Incentivar o associativismo e promover a formação profissional dos agentes de desenvolvimento rural".
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para justificar a proposta, se o entender necessário.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dois momentos na proposta, um de negação e outro de afirmação.
Começo pelo momento da afirmação, porque me é pessoalmente mais simpático. Trata-se, claro está, de fazer referência a uma dimensão do dinamismo necessário nas comunidades rurais, a um actor cada vez mais importante, que é o agente de desenvolvimento rural. As nossas comunidades rurais tradicionais tinham uns agentes fixos, que eram actores institucionais, um ligado à Igreja, outro ligado ao Estado, cada qual desempenhando o seu papel, os quais faziam parte da animação própria de uma comunidade rural. É claro que estes actores tradicionais já não têm hoje tanto sentido como tinham, nem têm, sobretudo, a prise social que tiveram. E, além disso, para esses animadores há exigências de preparação, de formação que os tradicionais actores visíveis nas comunidades rurais já não têm, já que aqueles têm mais técnicas. A dinamização do mundo rural não passa só por ter cantoneiros e guardas florestais, ou por ter um abade em cada comunidade, um professor, etc.; já não passa só por isso! Precisa, hoje, de outro tipo de animadores, que são os agentes de desenvolvimento rural. Este é o lado positivo da proposta do PSD.
A redacção apresentada visa substituir a fórmula "Incentivar (...) a exploração directa da terra". Do meu ponto de vista e também do ponto de vista do PSD, a exploração directa da terra prende-se com uma outra coisa, que vem referida, e bem, no artigo 97.o, e que nós não mudamos, que são as unidades de exploração familiar. A exploração directa da terra vem envolvida na preferência, manifestada no artigo 97.o, nomeadamente a propósito das terras expropriadas (e só dessas é que o Estado pode dispor directamente), em integrar as terras expropriadas em unidades de exploração familiar.
Quanto ao resto, porventura, a terra muitas vezes é valorizada com outros meios financeiros, económicos, mais em termos de benefício para a colectividade - desgraçadamente, diria eu, na minha fórmula - por um certo desenvolvimento do capitalismo agrário. Também ele enriquece as comunidades. Não sei até onde é que pode ser
um objectivo racional, hoje, dizer-se que é preciso incentivar a exploração directa da terra, mas admito que esta fórmula ainda deva ficar na Constituição. O que fundamentalmente me preocuparia era que deixássemos de lado o apelo constitucional à necessidade de um outro actor nas comunidades rurais, que é o agente de desenvolvimento rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da actual alínea constam duas questões que, aliás, pouca ligação têm entre si: por um lado, incentivar o associativismo dos agricultores e, por outro lado, incentivar a exploração directa da terra. O PSD propõe eliminar a segunda parte e acrescentar uma outra "(...)promover a formação profissional dos agentes de desenvolvimento rural". É esta dupla alteração do PSD que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração é, de facto, dupla e muito desigual, porque quanto à introdução de um novo conteúdo, qual seja a alusão àquilo a que se chama formação profissional dos agentes de desenvolvimento regional, tal consistiria em introduzir um novo conceito relativamente indeterminado no léxico constitucional. Mas, enfim, operações similiares foram feitas no passado, com mais ou menos proveito, consoante as circunstâncias.
Outra questão bastante distinta é a supressão da inclusão como objectivo no capítulo agrícola do incentivo à exploração directa da terra. Sabida a importância que a exploração directa da terra tem em toda a arquitectura da constituição agrícola, esta eliminação só poderia ter-se como uma diminuição do conteúdo ou como uma perda. E, francamente, nem vejo que isso seja uma exigência da política agrária, que o PSD tem proclamado como sua, na qual a exaltação do contrário disso não tem sido frequente (que eu me tenha apercebido), pelo menos a exaltação retórica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos vantagens, pelo contrário, vemos inconvenientes nesta alteração.
Creio que a ideia da promoção da formação profissional dos agentes do desenvolvimento rural pode resultar de outras alíneas, com esta ou com outra formulação, mas poderíamos ter alguma abertura quanto a examinar esta questão.
Quanto à eliminação da ideia da exploração directa da terra como objectivo da política agrícola, como é de esperar, não estamos de acordo.O Sr. Presidente: - A proposta não recolhe apoios que a viabilizem no estado actual da discussão.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, lembro que existem dois aspectos na proposta, um que diz respeito à eliminação e o outro a um aditamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, quanto ao aditamento não manifestei nenhuma indisponibilidade, mas é preciso ponderar com cuidado o alcance exacto deste conceito relativamente indeterminado, uma vez que, como sabe, as "meta-linguagens" são infinitamente respeitadas, por vezes são infinitamente obscuras e acrescentam muita "ganga" ao léxico constitucional.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Foi precisamente o que intuí das suas palavras. Portanto, peço ao Sr. Presidente que, ao fazer a síntese, não deixe de referir esse aspecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica registado que o PS não "fecha a porta" à possibilidade de aditar a ideia de promover a formação profissional dos agentes de desenvolvimento rural.
Vamos passar às novas alíneas propostas pelo PCP e por Os Verdes.
O PCP propôs o aditamento de uma nova alínea d), que é do seguinte teor: "Contribuir para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, bem como para o combate ao despovoamento e à desertificação;". E Os Verdes propuseram três novas alíneas, as alíneas f), g) e h), que me dispenso de ler.
Srs. Deputados, estão à consideração os aditamentos do PCP e os de Os Verdes, na medida em que considerarem que eles devem ser adoptados para discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta manhã, como é sabido, já foi referida a questão da defesa do mundo rural e do combate ao despovoamento e à desertificação noutro contexto, a propósito do artigo 91.o e dos objectivos dos planos.
Julgamos, contudo, que esta questão é suficientemente relevante para ser autonomizada. Sem dúvida nenhuma que perpassa pelos objectivos da política agrícola a ideia de desenvolvimento do mundo rural e da sua defesa; também é claro que, se estes objectivos fossem executados, provavelmente não haveria tão graves problemas de despovoamento e de desertificação. Cremos, no entanto, que esta é daquelas matérias em que a situação que o País atingiu, e que se tem vindo a agravar, é de tal ordem que se justifica a referência. Basta olhar para as estatísticas, inclusive para os dados do recenseamento eleitoral de cada ano; basta ter em conta a situação de centenas de aldeias em vias de extinção (algumas delas têm apenas meia dúzia de pessoas) para comprovar a relevância do problema do despovoamento, da desertificação e, em termos mais gerais, da falta de desenvolvimento do mundo rural.
Esta é daquelas questões em que a rejeição da alínea não desobriga qualquer governo de, nos termos de uma série de outros objectivos que são referidos noutros artigos da Constituição, desenvolver políticas com estas finalidades. O que não significa, de forma alguma, que a gravidade do problema não pudesse justificar um sinal claro do legislador da revisão constitucional no sentido de colocar este objectivo em primeiro plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de aditamento do PCP.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia de incluir como objectivo autónomo aquele que é, desejavelmente, o resultado da concretização de todos os objectivos enunciados nas alíneas a) a e) é uma solução razoavelmente discutível. Ou seja, para evitar o despovoamento, para evitar a desertificação, para garantir aquilo a que se chama a defesa e desenvolvimento do mundo rural, é essencial dotar a agricultura de infra-estruturas, promover a melhoria da situação económica, social e cultural, racionalizar as estruturas fundiárias, criar as condições para a igualdade, etc.. E realizados estes objectivos, não teremos senão a defesa e desenvolvimento do mundo rural e, desejavelmente, teremos um território não despovoado nem desertificado.
Portanto, a valia fotográfica, narrativa, descritiva de uma determinada situação é inegável, pois trata-se de aludir ao despovoamento e à desertificação que nos apoquentam e preocupam. Todavia, estes são já bons objectivos da política agrícola. A superação dessa situação é seguramente o objectivo ou um dos objectivos cruciais da política agrícola, tal qual foi configurada pela Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, subscrevo as considerações feitas, começando pelas do Sr. Deputado Luís Sá, ao dizer que se esta alteração não ficar não se retira nenhuma obrigação aos poderes constituintes para desenvolver as políticas neste sentido.
Todavia, chamo a atenção em particular para o disposto na alínea c), na qual ninguém propõe "mexidas", na qual, como dizia o Sr. Deputado José Magalhães, "está tudo". O que é que se refere nessa alínea? Refere-se que é obrigação, que é, no fundo, objectivo necessário da política agrícola - seguida pelo Estado, claro está - "criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores". Trata-se de uma revolução muito grande a de evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores. Se este objectivo for atingido, consegue-se seguramente atingir o outro objectivo que é proposto. Em condições de igualdade, há muito quem prefira repovoar os campos e voltar a animar o nosso mundo rural. Assim, em princípio, o PSD não se opõe à doutrina que aqui está e considera que ela já faz parte do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.o 2 do artigo 96.o foi apresentada uma proposta de alteração pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, que consiste no aditamento da expressão "condicionalismos ecológicos, económicos e sociais do país". Não havendo adopção desta proposta, passamos para a discussão de uma proposta de aditamento de dois novos números, apresentada pelo PCP, cujos Deputados têm a palavra para a defender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que o texto do n.o 3 fala por si. Trata-se de propor a consagração constitucional explícita da promoção da produção nacional. Creio que esta questão é particularmente importante em face de algumas políticas agrícolas comunitárias, que têm sido, por vezes, como é sabido, fortemente contestadas pelos agricultores, e até pelos governos pontualmente.
Esta questão é de algum modo referida na alínea a) do n.o1, quando se refere "Aumentar a produção e a produtividade da agricultura (...)", mas o problema explícito da promoção da produção nacional contém algo mais do que a ideia do aumento da produção e da produtividade da agricultura.
Por outro lado, incluímos a ideia do rendimento justo para os agricultores, também já está referida noutras alíneas do n.o 1, porque entendemos que, em face da situação, é adequado explicitá-la, estando subjacente a ela a noção de que, frequentemente, este rendimento não é o mais adequado - a este propósito, lembro que, a esta mesma hora, na Sala do Senado, está a decorrer um seminário sobre esta matéria, sendo que este é um dos problemas mais relevantes que se encontra em debate.
Também neste caso entendemos que a não consagração da nossa proposta não pode ser objecto, como é óbvio, de uma interpretação a contrario e que os Srs. Deputados dos outros partidos, ao intervirem sobre esta matéria, não deixarão, com certeza, de sublinhar uma interpretação da Constituição que corresponderá à ideia de que o poder político está desde já obrigado a alcançar estes objectivos. Esta é uma daquelas matérias em que, em face das políticas que têm vindo a ser executadas e tendo em conta a situação actual, poderia haver vantagem na explicitação, mas em que a não explicitação não pode ser objecto de interpretações a contrario.
Particularmente importante (e julgo até tratar-se de uma lacuna no plano dos objectivos da política agrícola) é a referência - nos termos em que o PCP propõe, ou outros, já que há, de resto, outras referências nesta matéria - à questão da política florestal.
Também aqui se podem encontrar referências noutras disposições e se poderá afirmar que elas já contêm o tipo de preocupações inserido na nossa proposta. Cremos, no entanto, que um país como Portugal, com recursos florestais tão vastos, em que a questão da política florestal é tão importante, só ganharia em pôr termo àquilo que eu não chamaria uma lacuna constitucional, mas, sim, uma relativa subalternização da política florestal em relação a outras políticas.
A partir do momento em que existe um título do qual fazem parte as políticas agrícolas, comerciais e industriais, cremos que esta lacuna ganharia toda a vantagem em ser preenchida.
Quando adiantamos - de uma forma, aliás, que procurámos que fosse muito sintética - os objectivos da política de florestação, procuramos adoptar conceitos que, neste momento, são particularmente importantes, como a ideia de desenvolvimento florestal sustentado (que é um afloramento da própria ideia de desenvolvimento sustentado mais global), a ideia da floresta de uso múltiplo e a defesa e conservação dos recursos florestais.
A ideia da floresta de uso múltiplo é particularmente importante em face de determinadas políticas florestais depredadoras e conducentes a um uso exclusivo da floresta para fins industriais, que em última instância conduziriam, como é sabido, à destruição a prazo de solos e de recursos naturais. Esta é daquelas matérias em que julgamos que determinadas políticas que foram executadas ao longo do tempo tornariam particularmente importante a densificação desta área da política agrícola.
Chamo a atenção para o facto de que a proposta de Os Verdes, quer em relação a uma alínea que acrescenta ao n.o 1 quer no que respeita ao próprio n.o 2, vai muito neste sentido, bem como as preocupações manifestadas por várias organizações e por cidadãos que contactaram quer com os partidos quer com a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as duas propostas do PCP - uma delas tem correspondência com uma proposta de aditamento de Os Verdes - e que são de alcance assaz diverso.
A primeira, de aditamento de um n.o 3, visa impor ao Estado a obrigação de criar as condições necessárias para promover a produção nacional e um rendimento justo para os agricultores, etc., e a segunda, de aditamento de um n.o 4, impõe ao Estado a adopção de uma política de florestação que assegure um desenvolvimento florestal sustentado, etc. Este segundo aditamento tem correspondência no projecto de Os Verdes e também no projecto do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), no qual uma das alíneas que se propunha acrescentar ao artigo 96.o era exactamente a de salvaguardar o património florestal, promovendo a florestação das espécies florestais autóctones e das ameaçadas de extinção.
São estas as propostas que estão à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo interpretar a sensibilidade do PSD se disser que, quanto ao n.o 3, repito o que disse há pouco: já está lá.
Todavia, o n.o 4 tem uma nota que merece o acolhimento e a sensibilidade da Constituição, que é o desenvolvimento florestal. A minha dúvida é se isto deve figurar num número autónomo, se essa sensibilidade não seria conseguida, como tópico lapidar, com base num retoque na redacção do actual n.o 2, que poderia passar a ser a seguinte: o Estado promoverá uma política de ordenamento, reconversão agrária e desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país.
Talvez este pequeno retoque fosse suficiente para mostrar que a "assembleia de revisão" quis incluir no texto constitucional uma sensibilização para um problema que, no fundo, é do ordenamento do nosso espaço territorial. Tal seria mais um tópico no n.o 2 do que propriamente uma redacção tão extensa e com tantos pormenores como a que vem no vosso n.o 4. Portanto, estamos abertos a repensar essa alteração numa segunda consideração destas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as observações feitas pelo Deputado Barbosa de Melo a propósito de política florestal são perfeitamente razoáveis e, pela nossa parte, temos toda a sensibilidade para a mesma. É, pura e simplesmente, uma questão de se encontrar uma fórmula.
A propósito da proposta do PCP quanto ao n.o 3, vi defenderem-na em termos que se assemelhavam - provável e involuntariamente demais - à apologia de uma espécie de cláusula antieuropeia em matéria de política agrícola, o que é razoavelmente contraditório com a alusão também feita à nula negatividade, em termos de conteúdo, da sua eventual não aprovação.
Digo isto, porque, de facto, ou deveras esta cláusula tem o alcance de uma apólice antieuropeia, que ao aludir à promoção da produção nacional o faria com um sentido que impediria a aplicação em Portugal de normas ou regras da chamada política agrícola comum, tal como das medidas que na sequência desta, e provavelmente após esta, terão que ser aplicadas em todo o território da União Europeia, ou a ter qualquer outro alcance a norma é redundante.
Presumo que ver nesta norma a tal cláusula de salvaguarda antieuropeia é forçosamente um excesso, porque ela está redigida em termos excessivamente lábeis para ter esse efeito. Resta-me, então, a outra interpretação, e nesse caso é provavelmente "reeditadora" de conteúdos já constantes da própria norma constitucional, no fundamental, e redundante, no restante. Portanto, Sr. Presidente, ou apólice ou redundância, não vemos que verdadeiramente haja perda no não acolhimento da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero colocar uma questão minúscula, para dizer o seguinte: estamos abertos - tentando que haja o mínimo possível de perdas em relação às preocupações que tínhamos - à inserção da política florestal noutro contexto, garantindo, naturalmente, as preocupações fundamentais que julgamos dever haver nesta parte.
Gostaria apenas de fazer uma observação em relação à ideia de termos pretendido criar uma cláusula antieuropeia no n.o 3, cujo aditamento propusemos. Não se trata, efectivamente, disto.
De resto, creio que conviria não confundir uma posição antieuropeia com a oposição a determinadas políticas que são praticadas, num determinado contexto, pela Comunidade Europeia. Efectivamente, temos combatido, e creio que justamente, a ideia da redução sistemática da produção nacional no âmbito europeu. É evidente que promover a produção nacional num contexto de integração europeia e de determinadas políticas significaria lutar por quotas agrícolas, combater medidas de redução, designadamente as injustificadas e as indiscriminadas. No fim de contas, não é mais nem menos do que aquilo que o Governo afirma que faz cada vez que há um Conselho de Ministros da Agricultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento do n.o 3 não mostra viabilidade, porque tem a oposição do PSD e do PS.
A ideia que consta da proposta de aditamento de um n.o 4, de menção de uma política de florestação e de ordenamento florestal, ou de desenvolvimento florestal, tem acolhimento de princípio do PS e do PSD, preferivelmente através de uma fórmula mais económica, que não implique, designadamente, o aditamento de um número, mas que possa ser acolhida nos anteriores números, nomeadamente no n.o 2.
Creio que é um ganho, um aperfeiçoamento, uma vantagem prever essa ideia, mas fica por apurar em que termos. Eu próprio procurarei sugerir uma formulação, quanto mais não seja acolhendo a que o Sr. Deputado Barbosa
de Melo fez de aditar uma menção expressa no n.o 2 do actual artigo 96.o. À falta de melhor, ficamos com essa ideia acolhida de acrescentar uma menção ao ordenamento florestal no n.o 2 do artigo 96.o.
Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 97.o, o qual, aliás, proponho que se discuta em conjunto com o artigo 98.o, uma vez que têm a ver com a questão da reforma das estruturas fundiárias.
O CDS-PP e o PSD propõem a eliminação dos dois artigos, com uma diferença, é que o CDS-PP propôs, a propósito do artigo 62.o, uma norma que recuperava algo do que consta nestes artigos.
O CDS-PP propôs o aditamento de um n.o 3 ao artigo 62.o, com a seguinte redacção: "Qualquer redimensionamento ou o emparcelamento das unidades de exploração agrícola far-se-á sempre, nos termos da lei, sem prejuízo do direito de propriedade privada e do direito de indemnização se a esta houver lugar." Portanto, pelo menos são transpostos para o n.o 3 do artigo 62.o os conceitos de redimensionamento e emparcelamento das unidades de exploração agrícola.
Pelo contrário, o PSD propõe a eliminação pura e simples dos dois artigos.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro e outros, propõem a conglobação deste dois artigos num único artigo, o artigo 98.o, com a epígrafe "Reordenamento agrário". Portanto, a informação dada no nosso guião, segundo é proposta a eliminação pura e simples do artigo 97.o, não corresponde à verdade dos projectos.
Por conseguinte, estão em causa, em conjunto, a proposta de eliminação do PSD, a proposta de redução, digamos assim, do CDS-PP - ficaria reduzida ao actual artigo 62.o, num n.o 3 a aditar, constante do projecto daquele partido - e a proposta de conglobação num único artigo, apresentada pelos Deputados do PS, Cláudio Monteiro e outros, também neste caso com alterações de redacção, como se pode ver pela leitura do artigo.
Começando pela proposta mais radical, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para apresentar a proposta de eliminação tout court.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma palavra muito breve e muito simples. Tudo o que aqui foi dito, e que é significativo do ponto de vista de reordenamento agrário, já foi dito mais atrás!
Hoje, recordam-se dois conceitos nestes dois artigos, os latifúndios e os minifúndios, que também carregam consigo um sentido que vai para além de um sentido puramente económico e agrícola. São dois conceitos que têm anexações ideológicas manifestas, e é a partir desta óptica que o PSD, tendo a consciência de que com isso em nada perturba o normativo constitucional, propõe a eliminação destes dois preceitos.O Sr. Presidente: - Conceitos que, de resto, só constam das epígrafes. Mas o PSD não propõe só a eliminação das epígrafes.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Porque já está tudo repetido, Sr. Presidente. Foi para manter a epígrafe que se fez tão prolixa prosa jurídica.O Sr. Presidente: - Os representantes do CDS-PP querem acrescentar alguma coisa à sua proposta de substituição global destes artigos pelo n.o 3 do artigo 62.o?
Estas propostas estão à discussão em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou repetir considerações de carácter geral, as quais, aliás, creio que foram feitas pelos vários grupos parlamentares, designadamente a propósito do debate do artigo 81.o, alínea h), que consagra exactamente, como incumbência prioritária do Estado, eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.
A partir do momento em que essa proposta não foi aceite indiciariamente, creio que o efeito desta eliminação proposta pelo PSD seria curioso, na medida em que há um conjunto de garantias (aliás, a história deste conjunto de normas é conhecida, desde a consagração da reforma agrária nos termos iniciais, que estão presentes no espírito de todos, até este momento), como o direito à expropriação, o direito à reserva de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria exploração, que, eventualmente, seriam eliminadas neste contexto.
Portanto, chamo a atenção para o facto de que essa proposta do PSD poderia fazer sentido e ter coerência em conjunto com a própria eliminação do artigo 80.o, alínea h). Neste momento, tendo essa proposta sido rejeitada, creio que, eventualmente, os próprios proponentes terão razão para reconsiderá-la neste novo contexto.
De qualquer modo, não vamos repetir, por razões de economia, tudo aquilo que já dissemos no debate do anterior preceito.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, os proponentes mantêm a proposta e esperam, naturalmente, que os opositores à outra proposta também se mantenham coerentes consigo próprios.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas seria interessante a outra não ser aceite e esta sê-lo!O Sr. José Magalhães (PS): - Interesse um bocado mórbido, de resto...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Faça V. Ex.a a experiência, logo veremos como acertar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, as obras básicas foram feitas em 1989 - e todos sabemos como e dentro de que limites. Não se trata apenas de uma epígrafe, trata-se de conteúdos normativos que têm hoje o alcance rigorosamente resultante dos termos em que essa revisão foi feita. Nem mais, nem menos!
Portanto, onde o Sr. Deputado Barbosa de Melo insiste um pouco em ver prolixidade há o resultado da supressão e da alteração de outros conteúdos constitucionais e uma norma que ficou razoavelmente enxuta.
A epígrafe também não é um epitáfio e deixa à realidade larga possibilidade de dinâmica em tempos que variarão.
Portanto, em matéria de Constituição, nesta parte, a eliminação não é senão uma obra letal.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O PSD mantém que a epígrafe é mesmo um epitáfio, V.Ex.a mantém o "cadáver" fora, não o enterra!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, a questão é precisamente saber se V. Ex.a está perante um "cadáver" e se deve fazer o papel de "coveiro" ou se a obra é outra...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que está neste normativo já está previsto em toda a Constituição e é regulado por lei. Tudo isto está sempre dependente da lei. Como diria um brasileiro, isto é prosa!O Sr. José Magalhães (PS): - É tão "prosa" que V. Ex.a insiste em eliminá-la.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não gosto de "cadáveres" espalhados pela Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso vale, naturalmente, para o artigo 98.o.O Sr. Presidente: - Pois, por suposto que sim, aliás, coloquei-os à discussão em conjunto.
Pessoalmente interrogo-me sobre se, valendo as epígrafes o que valem, portanto, não podendo acrescentar aquilo que não está nos artigos, a ideia do Deputado Cláudio Monteiro de fundir os dois artigos sem perda de conteúdo, com uma epígrafe bastante mais neutra, "Reordenamento Agrário", não poderia ser adoptada pelos Deputados do PSD como segunda escolha, face à rejeição da proposta de eliminação pura e simples. É uma sugestão que lhes deixo. Obviamente, não farei essa proposta, mas fica como proposta de táctica por parte do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É um ganho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas não é uma proposta, é preciso que o PSD a faça!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Presumo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não desistiu dela.O Sr. Presidente: - Pois não, Sr. Deputado, mas poderá fazê-lo a toda a hora, sempre!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Todos se deverão pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - Se ela for levantada para efeitos de discussão, uma vez que o proponente não está presente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, seria possível fazer uma pausa técnica de 5 minutos? Nós temos necessidade de fazer uma pequena consulta política devido a uma iniciativa de um outro partido e, simultaneamente, precisava de me deslocar ao exterior para um contacto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar 5 minutos.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Vamos discutir o artigo 99.o, com a epígrafe "Formas de exploração de terra alheia", sobre o qual existe uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP, que, aqui, não deixou os créditos pelas mãos do PSD, tendo ficado, de facto, mais radical.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, verdadeiramente, não nos passa pela cabeça eliminar a proibição constitucional do aforamento e da colonia. Além disso, quanto à previsão do n.o 1 deste artigo, de que o arrendamento e as outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei, em determinadas condições e com determinados objectivos, não nos parece que deva sofrer alteração.
Portanto, somos claramente contra a proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua à discussão a proposta do CDS-PP, de eliminação do artigo 99.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que o artigo 99.o tem ainda um papel normativo importante.
Quando passo por esta área da nossa ordem jurídica, não deixo de invocar no meu espírito uma das coisas que mais me marcou no meu tempo de estudante, em 1957. Refiro-me a uma conferência do então Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, com o título "A Miséria Imerecida das Populações Rurais". Uma miséria que resultava da lei de então, porque um arrendatário da terra, naturalmente da terra alheia, nenhuma garantia de estabilidade tinha para o seu contrato e os seus interesses não contavam para nada. À vista de um ano podia ser despedido e lá ia com os pobres tarecos de terra em terra, a ponto de o conferencista, nesse texto - aliás, publicado e que faz parte das obras completas desse grande pensador português - , concluir que "a terra serva (...)", portanto, vinculada com os regimes pré-liberais, "(...)libertava o agricultor, a terra livre escravizou-o".
Ora bem, a previsão do n.o 1 do artigo 99.o é contra esta escravização, por parte da terra, a terra livre, isto é, é contra a escravização daqueles que a trabalham.
Por outro lado, a colonia - sobretudo a colonia, e o aforamento ainda, eventualmente -, hoje, também está "moída", mas nunca se sabe, porque as coisas às vezes reinventam-se. A colonia também foi causa de muita exploração da vida humana, nomeadamente na ilha da Madeira.
Penso que é bom que este artigo continue na Constituição, porque a terra livre pode escravizar quem a trabalha; é bom que ela garanta a liberdade de quem a trabalha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a inviabilidade da proposta está à vista. De facto, sem prejuízo de uma alteração de redacção operada no n.o 2, esta norma até agora não tinha sido posta em causa e, a meu ver, parece-me que deveria continuar a não ser posta em causa.
Vamos, então, entrar na discussão do artigo 100.o, com a epígrafe "Auxílio do Estado", para o qual existe uma proposta de eliminação do CDS-PP, que é comum à ideia de eliminação de todo este capítulo constitucional e, portanto, deve dar-se por prejudicada dado o não acolhimento dessa ideia de "limpeza" constitucional de todo o capítulo.
Foram também apresentadas propostas concretas de reformulação do artigo.
Há uma proposta de reformulação global deste artigo, apresentada pelo PSD, que se traduz na eliminação do n.o 2 e na reformulação do n.o 1 num único texto. Depois, existem ainda algumas propostas de alteração de algumas das alíneas em concreto.
Proponho que comecemos pela proposta de reformulação global, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como disse, a proposta do PSD é de reformulação global e tem dois tipos de preocupações.
Por um lado, substantivamente, retirar daqui - que se diga com clareza - alguns aspectos que nos parece não deverem constar da constituição económica, nomeadamente dentro do tal espírito (não é por demais, porque ainda estamos em matéria que a isso diz respeito) de reter na Constituição os princípios gerais que possam, de acordo com os vários programas e posicionamento ideológico dos partidos democráticos, permitir a formulação e a aplicação de políticas económicas consequentes com esses mesmos programas.
Portanto, a preocupação foi a de simplificar este artigo, mantendo apenas os princípios que nos parecem ser o denominador comum em que todos os partidos democráticos (e quando digo todos quero significar a diversidade de partidos com os seus programas políticos diferenciados, naturalmente) se poderão rever, por forma a que nenhum deles se veja obrigado a perseguir uma política com que não concorde ou veja coarctada a persecução de uma outra política que entenda mais adequada.
É nesse sentido que a reformulação que propomos para o artigo 100.o se enquadra, deixando claro que "Na prossecução dos objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural, (...)" - acrescentámos o termo "desenvolvimento rural" não propriamente com a preocupação que acabei de enunciar mas com a preocupação mais genérica de equacionar a política agrícola na perspectiva adequada de desenvolvimento rural - "(...) o Estado apoiará preferencialmente, nos termos da lei, os pequenos e médios agricultores, (...)" - mantemos o apoio preferencial aos pequenos e médios agricultores - "(...), individualmente ou associados, e as iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural."
O texto actual da Constituição refere-se expressamente à associação dos agricultores em cooperativas. Pode não ser só esse o tipo de associação, do nosso ponto de vista, pelo que preferíamos optar por uma formulação mais genérica. Para além disso, há uma lacuna ao não prever iniciativas locais, conceito que hoje em dia tem já um adequado curso e densificação na ordem jurídica e no entendimento generalizado do que isso significa.
Por outro lado, chamo também a atenção para o facto de propormos remeter, no texto constitucional, este apoio do Estado para os termos da lei. De facto, actualmente, o artigo 100.o não o refere de forma explícita, mas parece-nos evidente que nesta, como na generalidade das políticas de natureza económica, terá sempre de haver alguma flexibilidade para que ao nível do legislador ordinário possam ser encontrados os mecanismos mais adequados, quer em cada momento quer de acordo com as definições de prioridades políticas de cada governo, com os seus programas políticos próprios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a descrição inicial da proposta do PSD que eu pretendia fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PSD de reformulação do artigo 100.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o artigo 100.o tem uma redacção que resulta de momentos vários de criação constitucional, com a participação, de resto, não de um mas de vários partidos, de uma pletora bastante alargada de partidos.
Verdadeiramente, este artigo apresenta duas componentes: o enunciado geral do conceito no n.o 1 e, depois, especificações que não são exaustivas. Esse é o primeiro ponto a sublinhar. Ou seja, a margem de manobra de governação, de desenvolvimento de políticas de matiz distinto que incluam outros instrumentos além dos previstos e elencados a título meramente exemplificativo no n.o 2 é inteiramente possível. É possível hoje e foi possível noutro contexto, portanto, não há aqui um limite férreo, espartilhante e castrante para aplicação de políticas diversas. Há, naturalmente, um limite para a aplicação de políticas de desapoio ou de agressão do mundo rural, designadamente dos interesses elencados e sistematizados nas várias alíneas.
Francamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vemos que, salvo numa actividade de total rescrita da Constituição nesta parte... A Constituição poderia ter sido escrita de outra maneira, seguramente, pois há outras não menos nobres que têm conteúdos distintos e formulações menos específicas, que não aludem, por exemplo, aos elementos, aos acidentes fitopatológicos ou que não têm o grau de desagregação e pormenorização que a nossa Constituição tem, mas a verdade é que, por um lado, não se trata de um limite oposto ao desenvolvimento económico - bem ao contrário - e, por outro lado, não nos coloca nenhum problema de orientação de política constitucional, excepto nessa óptica de refundição, refundação e rescrita global, que nos parece indesejável como princípio filosófico.
A norma do PSD, diga-se por último, é fortemente redutora de praticamente todas as componentes que, sob a epígrafe de "Auxílio do Estado", a Constituição consigna no artigo 100.o.