1072II SÉRIE — NÚMERO 51Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me sejam informadas:a) As despesas (incluindo as de pessoal) resultan-tes da existência dos serviços de coordenação daquele Parque;b) A acção desenvolvida;c) Os proveitos inerentes a essa acção.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações fornecidas pelos trabalhadores do jornal A Tribuna, a história recente daquela publicação jornalística, pertencente à INTEREM-PRESARIAL — Sociedade Nacional de Gestão, S. A. R. L., tem sido marcada por intoleráveis irregularidades e por uma gestão desastrosa que põe em causa a situação dos seus trabalhadores, quer sob o ponto de vista profissional, quer sob o ponto de vista humano.Com efeito em Dezembro de 1980 encontravam-se em atraso naquela empresa os salários de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, bem como os subsídios de férias e de Natal. Situação que foi colmatada mediante um empréstimo no valor de 1 865 550$ conferido pelas Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social. Mas, acto contínuo, os pagamentos de salários aos trabalhadores desde logo se atrasaram d.e novo, o que esteve na base de um novo pedido de empréstimo em Março de 1981, no valor de 7 344 000$, concedido pelas mesmas Secretarias de Estado, no pressuposto do cumprimento de um conjunto de obrigações, entre as quais a de não reduzir o nível de emprego, pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações, pagar integralmente as contribuições para a Previdência e Fundo de Desemprego, não efectuar distribuição de lucros sob qualquer forma e remeter ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, no prazo de 2 meses, contados da data de levantamento do referido empréstimo, de dados comprovativos da sua aplicação.O elenco destas obrigações que acima referenciamos não foi, contudo, respeitado, sendo inúmeros os casos em que os responsáveis pela administração do jomal violaram os compromissos assumidos, além de não terem procedido aos pagamentos a credores e fornecedores, o que degradou a imagem da empresa e impediu a garantia de fornecimentos imprescindíveis para a laboração do jornal.A degradação da situação interna do jornal e a delapidação da sua capacidade empresarial levaram à cessação da sua publicação em 29 de Maio de 1981, por total ausência de matérias-primas essenciais à laboração, tendo os responsáveis pela gestão declinado toda e qualquer responsabilidade, nada fazendo para obstar à dissolução da empresa.A atitude dos responsáveis pela administração prefigura uma situação de lock-out, com a agravante de que os trabalhadores não auferem o soibsídio de desemprego, encontrando-se numa situação insustentável sob o ponto de vista profissional e dramático e sob o ponto de vista humano.Em face do exposto, requeiro que o Governo, através das Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social, esclareça:a) Que atitude tomaram as Secretarias de Estadodo Emprego e da Comunicação Social no sentido de garantir a observância por parte da INTEREMPRESARIAL das obrigações por esta assumida no quadro da celebração dos dois empréstimos de Dezembro de 1980 e de Março de 1981;b) Que atitudes entendem as mesmas Secretariasde Estado tomar no futuro face à situação acima descrita, nomeadamente no concernente à problemática da viabilização do jornal A Tribuna, ao apuramento do destino dado a cerca de 5000 contos provenientes do último empréstimo referenciado, que não foi aplicado no pagamento de salários dos meses de Dezembro de 1980 e de Janeiro e Fevereiro de 1981;c) Que disponibilidade revelam essas entidadesoficiais no sentido de empreenderem acções concretas que resolvam de facto a lamentável situação profissional e humana dos trabalhadores do jornal A Tribuna.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja enviada regularmente a Situação Sócio-•Económica do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (nas suas edições mensais, trimestrais e anuais), que considero necessária ao exercício do meu mandato.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Raúl de Castro.RequetvnentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido anunciada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a existência de 2 requerimentos da Igreja Católica solicitando a concessão de um canal de radiotelevisão, de 29 de Dezembro de 1980 e de 6 de Abril de 1981, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, re-