PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE OUTUBRO DE 199411S4-(2SS)3 — Ao anexo m é aditado o seguinte:ANEXO IIIDotações de autorização Indicativas para os novos Estados membros(MECUS ■ pnçam de 1988)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Estes números são puramente indicativos. As actuais concessões por objectivo serfto determinadas peta aplicação do Regulamento Relativo aos Fundos Estruturais, tal como para os actuais Estados membros.2 — Estes dados incluem todas os autorizações para projectos-piloto, acedes de modernização, estudos e iniciativas comunitários nos termos do artigo 3* e do n.*5 do artigo 12.°xvin—DIVERSOS Acto* CEE358 R 0001: Regulamento n.° 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO, n.° 17, de 6 de Outubro de 1958, p. 385), alterado por— 1 72. B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido às Comunidades Europeias (JO, n.°L73, de 27 de Março de 1972, p. 14);— 1 79 H. Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).a) O artigo 1." passa a ter à seguinte redacção:Artigo !.•As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da união são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o norueguês, o português e o sueco.b) O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas doze línguas oficiais.c) O artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:' Artigo 5*O Jornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas 12 línguas oficiais.Actos EURATOM358 R 5001(1): Regulamento n.° 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO, n.° 17, de 6 de Outubro de 1958, p. 401), alterado por.— 1 851: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).a) O artigo 1." passa a ter a seguinte redacção:Artigo l.8As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da união são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o italiano, o neerlandês, o norueguês, o português e o sueco.b) O artigo 4." passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas doze línguas oficiais.c) O artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5*O Jornal Oficial das Comunidades Europeias será publicado nas 12 línguas oficiais.
14 DE OUTUBRO DE 19941154.(273)8 — 378 L 0631: Directiva n.° 78/63 l/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos (pesticidas) (JO, n.°L 206, de 29 de Julho de 1978, ç. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.° 92/32/ CEE, do Conselho, de 5 de Junho de 1992 (JO, n.° L 154, de 5 de Junho de 1992, p. 1).APÊNDICE A"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"' APÊNDICE BSubstanciasDecanos.Querosene para aviação, motores.Destilados do petróleo e dos alcatrões do carvão, com umponto de inflamação inferior a 21°C. Destilados do petróleo e dos alcatrões do carvão, com umponto de inflamação entre 21°C e 55°C. Nitrato de sódio. 1,1,2-tricloro-1,2,2-trifluóroetano. Tungsténio.Compostos de tungsténio. Óxido de zinco.ANEXO XIIILista a que se refere o n.fi 5 do artigo 138." do Acto de Adesão-     "NORUEGA1—Ajuda suplementar aos pagamentos compensatórios previstos no n.°2 do artigo 8." do Regulamento (CEE) n.°. 1766/92, concedida aos produtores de batatas destinadas ao fabrico de fécula dentro dos limites do volume de produção existentes antes da adesão.2 — Ajuda à produção de variedades específicas de sementes certificadas de um número limitado de espécies forrageiras abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2358/71. Esta ajuda, concedida por cada 100 kg, é limitada às quantidades produzidas-antes da adesão e, no que se refere às sementes certificadas, é suplementar em relação à ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.° 2358/71. ..Pode ser especialmente concedida para as seguintes variedades de sementes de plantas forrageiras: rabo de gato, trevo violeta, festuca dos prados e dactilo.
: DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851MPRENSA NACIÓN AL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do anó anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 2264$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 —Preço de página para venda avulso, 7SO0 + IVA.à Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIÓN AL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do anó anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 2264$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE SETEMBRO DE 19941110-(277)País ou território (b)
1110-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 59ANEXO CPaíses produtores que exportam, quer exclusiva quer parcialmente, cacau-fino {fine ou flavour)Costa Rica.Dominica.Equador.Granada.Indonésia.Jamaica.Madagáscar.Panamá.Papuásia-Nova Guiné.Santa Lúcia.São Vicente e Granadinas. Samoa.São Tomé e Príncipe. Sri Lanka. Suriname.Trindade e Tobago. Venezuela.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 250$0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MARÇO DE 1994458-(75)Estado Parte — República Federativa Checa e Eslovaca: Ponto de entrada/saídaLocalLocalizaçãoInspecção dos ovioes/scnsorcs
Alvos de calibraçãoLocalLocalização——ANEXO FInspecções prévias ao voo e voos de demonstraçãoSecção IInspecção prévia ao voo de aviões de observação e de sensores da Parte observadora1 — O objectivo da inspecção prévia ao voo do avião da observação e seus sensores fornecidos pela Parte observadora é o de confirmar que o avião de observação, os seus sensores e o equipamento que lhe está associado
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSANACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 617$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
38 | II Série A - Número: 042 | 12 de Maio de 1994Consultar Diário Original
Sábado, 21 de Maio de 1994II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 161/VI:Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade...........................................................................     782Resoluções:Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos.....................................................................     782Viagem do Presidente da República a Itália e a França     785Projectos de lei (n - 392/VI, 414/Vl e 415/VT):N.° 392/VI [Alteração ã Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro (Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993)]:Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano    785N.° 414/VI — Elevação da localidade de A dos Cunhados à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............     785N.°4I5/VI — Elevação da localidade de Campelos à categoria de vila (apresentado pelo PSD)..........................      786Propostas de lei (n.- 49/VI e 102/VT):N.° 49/V1 (Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional):Relatório da Comissão de Defesa Nacional................     788N.° I02/VI — Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária................................................................................     795Projectos de resolução (n.- 114/V1 a 116/VI):N.° 114/VI — Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas «negras» e chuvas tardias (apresentado pelo PCP) 796 N." 115/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n° 78/94, de 9 de Março (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.' U8/VI (PCP)].N.° 116/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 78/ 94, de 9 de Março (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n.' 119/Vl (PS)].
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito lesai it." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte1 —Preço de página para venda avulso. 7SOO+/VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da .República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seroo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994II Série-A — Número 20DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a França................    290Projectos de lei (n.- 368/VI, 373/VI e 374/VT):N.° 3687V1 — [Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)]:Relatório e parecer da ComissSo de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias ..     290N.° 373/VI— Criação da freguesia de Gândara (apresentado pelo PSD)............................................................     290N.° 374/VI — Elevação do Vale de Santarém à categoriade vila (apresentado pelo PS)..........................................     291Propostas de lei (n.~ «6WI e 87/VR:N.° 86/VI — [Altera a Lei n.° 69/78. de 3 de Novembro(Lei do Recenseamento Eleitoral)):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............................     292N.° 87/VI — [Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)]:Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................     294Prós postas de resolução (n.°* 30/VT, 3S/VI):N." 30/VI — (Aprova, para ratificação, o Acordo de ' Transporte Aéreo entre o Covemo da República Portuguesa e o Covemo da República de Malta):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação................     298N.° 35/VI — (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de I de Fevereiro de 1993. que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus.......     299
3 DE FEVEREIRO DE 1994299rem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, de que foram cumpridos os respectivos requisitos constitucionais.Analisada a proposta de resolução, a Comissão deliberou que a mesma se encontrava em condições de ser discutida em Plenário, pelo que aprova o presente relatório por unanimidade.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1994. — O Relator, Luís Geraldes. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 35/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE ALTERA 0 ACTO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO PARLAMENTO EUROPEU.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusA presente proposta de resolução aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias,de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, e pretende dar execução às Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento.Tratando-se de, na alteração do artigo 2.° do Acto Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu, modificar a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10.° do Acto de Adesão de Espanha e Portugal às Comunidades Europeias, afigura-se necessária a aprovação para ratificação por resolução da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, porquanto se trata de alteração a uma disposição constante de convenção internacional.Nestes termos, e não contendo a proposta de resolução, no parecer desta Comissão de Assuntos Europeus, desconformidades com a Constituição e as leis, deverá ela subir a Plenário.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1994. — O Relator, José Lamego. — A Vice-Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + WA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
414II SÉRIE-A — NÚMERO 27parcelas de menor dimensão e em regiões vitícolas sem produções alternativas;Entende que devem ser priorizados os programas e apoios à reestruturação da vinha com melhoria das castas, das técnicas de vinificação e produção de vinhos de qualidade;Pronuncia-se pela necessidade de que as áreas objecto de arranque sejam consideradas elegíveis para as ajudas por hectare concedidas às culturas arvenses;Exprime a necessidade de não ser abandonado o princípio da preferência comunitária;Pronuncia-se por uma política de melhoria dos circuitos de comercialização e de promoção e valorização do vinho, bem como pela necessidade de o vinhonão ser discriminado, pela aplicação de altas taxas de fiscalidade, em relação a outras bebidas; Defende a necessidade de serem reforçados os mecanismos de controlo e fiscalização sobre as práticas enológicas;Sublinha que os apoios ao rendimento dos viticultores devem ser totalmente financiados pelo orçamento comunitário, à semelhança do que acontece com os prémios para o arranque do vinho.Assembleia da República, 2 de Março de 1994. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — António Murteira.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1098-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 58Art. 2." É aditado à Constituição o seguinte artigo: Artigo 63.°-APapel supletivo do EstadoO Estado desenvolverá iniciativas concretas, de índole institucional, económica e cultural, no sentido de uma gradual transferência das competências, no âm-bito da segurança social, para um corpo de mutualidades, cabendo tendencialmente ao Estado um papel arbitral e supletivo.Lisboa, 27 de Julho de 1994. —O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso. 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 103$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxilio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de  'Direito de Visita................................................................      120Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo daRepública Federativa do Brasil........................................      127Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesae o Governo da República Federativa do Brasil............      132Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à AdesSo do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais     135
Sábado, 15 de Janeiro de 1994II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 139/VI:Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.....................................     224Resoluções:Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão deVistos.................................................................................     224Orçamento da Assembleia da República para 1994 .......     226Projecto de lei n.° 367/VT):Utilização de detectores de metais (apresentado pelo PS)    233
226II SÉRIE-A —NÚMERO 16RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1994A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1994, anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Dezembro de 1993. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto; Lei n.° 4/85, de 9 de AbriL com as alterações introduzidas pelas Leis n.°* 16/87, de 1 de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto; Resolução n* 4/93, de 5 de Janeiro, e Lei n.° 7/93, de 1 de Março.Orçamento ordinário(Cm contos)ClassificaçãoDesignação da receitaNumeroda justifi-Cftf&OAlíneaNúmeroSubcódigoCódigoCoitcq tes/capital01010101.0101.1 OlOt.0101.2Correntes Orçamento do Estado12-8 627 200 84280094700008 627 2008627 200 842 800Capitai842 800Total.............................
9 47000002010201.01010201.0101.10201.0101.IA 0201.0101.1BCoerentes Encargos parlamentares Mesa da Assembleia da RepúblicaPresidente da Assembleia da República:1 212 2004 180
15 DE JANEIRO DE 1994227(Em canto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0203.0101.04Pessoal em regime de tarefa ou avença62
923 500Listagem da tabela de justificações do orçamento ordinário para 1994NúmeroJustificação
Receita1Dotação inscrita no Orçamento do Estado para 1994 ao abrigo das disposições da alínea a) do artigo 66.° da Lei n.° 77/88, de
1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.2Dotação inscrita no Orçamento do Estado para 1994 ao abrigo das disposições da alínea a) do artigo 66.° da Lei n.° 77/88, de
1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
de 1980.IIDecreto-Lei n.° 303/86, de 22 de Setembro, e despacho de 13 de Dezembro de 1991 do Presidente da Assembleia da República.12Verba residual para suporte de despesas diversas do Gabinete, nomeadamente com a segurança pessoal do Presidente da Assem-
29 de Fevereiro de 1988 do Presidente da Assembleia da República (telefones nas residências).75ADSE (Decreto-Lei n.° 45 668, de 27 de Abril de 1964) e Ministério da Justiça. Inclui os encargos com o funcionamento do
posto médico.76Decreto-Lei n.° 197/77. de 17 dc Maio.77Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.78Decretos-Lcis n.°* 38 523 e 48 927. respectivamente de 23 de Novembro de 1951 e 27 de Março de 1969.79Artigos de escritório.80Obras de arte, recheio de museus, livros e revistas inventariáveis para biblioteca.81Tem carácter residual, nele sc incluindo todos os bens duradouros que, pela sua natureza, não se enquadram em qualquer das
rubricas orçamentais.82Bens de consumo empregues na produção de calor e gasolina para as viaturas.83Fardamento para o pessoal auxiliar.84Papel, lápis, canelas, fotocópias, consumíveis de informática, etc.85Sobresselenies para viaturas.86Rubrica residual de âmbito e enquadramento na rubrica orçamental.87Água, luz, limpeza de instalações, etc.88Reparação e conservação de bens móveis e imóveis. Inclui a verba destinada à manutenção do material de informática (37 800 con-
234II SÉRIE-A — NÚMERO 16cultura, através do organismo para o efeito designado, junto do qual poderão ser apresentadas as queixas ou participações pela violação do disposto nesta lei.Artigo 5.° SançõesA inobservância da disposição proibitiva constante no artigo 1.° constitui contra-ordenação punível nos seguintes termos:a) Aplicação de coimas de 50 000$ a 1 000 000$ e de 1 000 000$ a 6 000 000$, conforme essa inobservância seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;b) A tentativa é igualmente punível.Artigo 6oSanções acessórias1 — Nos processos por contra-ordenação prevista no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:a) Perda do detector de metais utilizado na prática de contra-ordenação;b) Perda dos bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático eventualmente achados.2 — Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar a perda dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.Artigo 7o CompetênciaA competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas e das sanções acessórias é do membro do Governo para a área da cultura, através do organismo para o efeito designado.Artigo 8.°Norma remissivaA tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos antecedentes é aplicável o regime geral das contra-ordenações.Artigo 9.° ReceitasConstitui receita do organismo responsável pelo património e arqueologia o valor das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 5."Artigo 10.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques — Guilherme d'Oliveira Martins — Maria Julieta Sampaio — António Martinho—Ana Maria Bettencourt.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Julho de 1994II Série-A — Número 52DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (n.M 170/VI, 336/VI, 387/VI, 402/VI, 420/VI, 429/VI e 4307VI):,N.° 170/VI (Avaliação eacompanhamemodoensirio superior):Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, propostas de alteração e declarações de voto 916-(l)N.05 3367VI [Altera a composição e reforça as competências.do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro)], 402/VI (Extinção do Serviço de Informações de Segurança) c 429/VI (Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 916-(10)N.05 387/VI (Introduz alterações às Leis n.os 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima) e 430/VI (Cobertura televisiva das . Regiões Autónomas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 916-(ll)N.° 420/VI (Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo):Relatório e texto finaJ da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente 916-(12)Propostas de lei (n.M 407VI, 83/VI e 105/VI):N.° 40/VI (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados):Relatório e texto global da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias • ' propostas de alteração e de regulamento dos centros distritais de estágio da Ordem dos Advogados............................................................................. 9I4-(14)N.° 83/V1 (Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior):.-    V. Projecto de lei n.° 170/VI.N.° 105/VI [Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)]:Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional............................................................ 914-(20)Proposta de resolução n.° 67/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas):Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades Portuguesas e de ■ Economia, Finanças e Plano...........................................  916-(24)
916-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 52de desvirtuar e deslocar os resultados para um Estado diferente daquele em que a riqueza é produzida.Em consequência dessa correcção, para evitar a duplatributação, dado que os rendimentos influenciaram os resultados da empresa dominante, pagando esta no seu país os impostos aplicáveis, consagra-se o direito de as empresas serem reembolsadas ou compensarem com o Estado recebedor os impostos cobrados pelo Estado que procedeu à correcção dos resultados.O mecanismo descrito permite indexar o pagamento dos impostos ao local da produção da riqueza e por essa via não permitir a deslocação do tributo, fazendo este reverter para os cofres públicos do Estado onde a riqueza é produzida.Naturalmente, pois trata-se de receitas públicas, consagradas na presente proposta de resolução a existência de mecanismos e órgãos que dirimam os possíveis conflitos de interpretação no que concerne aos montantes a corrigir, consagrando-se uma linha de diálogo e entendimento entre os Estados membros para a aplicação do que na presente proposta de resolução se propõe.Para tanto constitui-se uma comissão composta por entidades independentes e de reconhecida competência na matéria, exigindo-se que não tenham interesses directos ou por interpostas pessoas nas empresas em análise, sem prejuízo de as empresas utilizarem os mecanismos legaisde oposição existentes nos Estados membros, nomeadamente o recurso aos tribunais competentes.Contudo, no caso de as empresas terem sido condenadas por via judicial, ou concluído processo administrativo, de conduta da empresa a que corresponda grave penalidade, não é o Estado membro obrigado a seguir a via amigável de determinação de valores a corrigir, nem o processo baixará à comissão especializada para a sua determinação.De salientar, ainda, que em declarações comuns e unilaterais se clarifica o conteúdo e alcance de algumas expressões utilizadas na presente proposta de resolução.Ponderado o descrito, formulo o seguinteParecerA proposta de resolução n.° 67/V1 encontra-se em condições de ser discutida em Plenário.Assembleia da República. — O Deputado, Domingues Azevedo.Nota. — O relatório c parecer foi aprovado por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 191$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Pontos de referência de entrada/saída A determinar.Aeródromos de reabastecimento Alvos de calibração
976-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 562 — Se os pedidos de voos de observação sobre o território de qualquer Estado Parte não excederem a quota passiva deste último, a distribuição será estabelecida de acordo com o pedido e será submetida à aprovação da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto.3 — Se os pedidos de voos de observação sobre o território de qualquer Estado Parte excederem a quota passiva desse último, a distribuição será estabelecida por consenso entre os Estados Partes interessados e será submetida à aprovação da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto.Secção mVoos de observação extraordinários1 — A Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto examinará os pedidos formulados pelos órgãos da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa autorizados a tratar as questões de prevenção de conflitos e de gestão de crises, assim como as de outras organizações internacionais competentes, a fim de facilitar a organização e a realização de voos de observação extraordinários sobre o território de um Estado Parte com o consentimento deste último.2 — Os dados resultantes desses voos de observação estarão à disposição dos órgãos e organizações em questão.3 — Não obstante qualquer outra disposição do presente Tratado, os Estados Partes poderão concordar numa basebilateral e voluntária realizar voos de observação sobre os respectivos territórios seguindo os procedimentos relativos à realização de voos de observação. A menos que acordado de outro modo pelos Estados Partes interessados, os dados resultantes desses voos de observação serão postos à disposição da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto.4 — Os voos de observação efectuados de acordo com as disposições da presente secção não contarão para as quotas activas ou passivas dos Estados Partes envolvidos.Secção IVCampos adicionais de aplicação do regime céu aberto1 — Os Estados Partes poderão submeter à consideração da Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto propostas para a utilização do regime céu aberto a campos específicos adicionais tais como o meio ambiente.2 — A Comissão Consultiva para o Regime Céu Aberto poderá tomar decisões a respeito dessas propostas ou, se for necessário, remetê-las à primeira e subsequentes conferências convocadas para rever a aplicação do Tratado, de acordo com as disposições do parágrafo 3 do artigo xvt do Tratado.A DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 617$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Maio de 1994II Série-A — Número 44DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n_° 160/VI:Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.................................................     762Resolução:Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Nttos Hicitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adiciona) para a Supressio de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental..........................................     763Projectos de lei (n.- 412/VI e 4I3/VT):N.°4I2/VI— Sobre a realização de um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança pela Procura-doria-Geral da República (apresentado pelo PCP).............     775N.° 413/VI — Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue) (apresentado pelo PCP).......................................................     777Propostas de lei (n.- 1007VI e 101/VT):N.° 100/VI (Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias........................     778N.° 101/VI (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais):Proposta de alteração (apresentada pelo PS)...................     778Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ...     778
19 de MAIO de 1994779Considerando a importância do assunto e a sua justificada urgência, a Comissão a que presido decidiu, por unanimidade, prescindir da elaboração de relatório e emitir o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 101/VI, que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos BenefíciosFiscais, está em condições, constitucionais e regimentais, de subir e ser discutida no Plenário da Assembleia da República.O Deputado Presidente, Manuel dos Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO-CASA DA MOEDA, E.P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Maio de 1994II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente     730 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal...........................     740Viagem do Presidente da República à República da Áfricado Sul.................................................................................     753Projectos de lei (n.os 298/VI. 327M, 336WI, 393/VI, 410/VI e 411/VI):N" 298/VI — Reconversão da Escola Profissional de Felgueiras em instituto politécnico:Relatório da Comissão de Educação. Ciência e Cultura     753N.° 327/VI — Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares:Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................      754N ° 336/VI — Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração à Lei n.° 30/84, de 5 de Seiembro):Requerimento de adopção do processo de urgência(apresentado pelo PCP).................................................     754Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre o requerimento     755N.° 393/VI — Regula a emissão e utilização de cartões automáticos de pagamento:Relatório da Comissão de Economia. Finanças c Plano     755N.° 410/VI — Utilização de cartões de pagamento automático (apresentado pelo PS. PSD. PCP e CDS-PP)     756 N.° 411/VI—Elevação da vila da Lixa a cidade (apresentado pelo PSD).............................................................     756Projecto de resolução n." 113/VI:Constituição de uma comissão eventual para avaliação e , análise da situação no Douro (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP)................................................................      757Propostas de resolução n."s 61/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, c respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993) c 62/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado cm Bruxelas, cm 4 de Outubro de 1993):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação     758Rectificação:Ao n.° 35, de 21 de Abril de 1994.................................      759
740II SÉRIE-A — NÚMERO 43Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feita em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.Pelo Governo da República da Áustria:Estrasburgo, 11 de Dezembro de 1964.W. Credler.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Estrasburgo, 22 de Dezembro de 1964.L Couvreur.Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Estrasburgo, 22 de Setembro de 1966.Mogens Warberg.Pelo Governo da República Francesa: C. H. Bonfds.Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Felician Prill.Pelo Governo da República da Islândia: Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Estrasburgo, 29 de Junho de 1965.Alessandro Marieni.Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Wagner.Pelo Governo do Reino da Holanda:Estrasburgo, 7 de Abril de 1965.IV. J. D. Philipse.Pelo Governo do Reino da Noruega:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Governo da República Turca:Estrasburgo, 13 de Setembro de 1965.Nihat Dinç.Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:ANEXOQualquer Parte Contratante pode declarar que se reserva o direito de informar:l)Que não aceita as disposições da Convenção relativas à execução de sentenças ou à sua aplicação integral;2) Que apenas aceita algumas das suas disposições;3) Que. não aceita as disposições do n.° 2 do artigo 37.°resoluçãoAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar o seguinte:Artigo 1." É aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Ç.wa.1, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959, cujo texto original em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.Art. 2.° Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:a) Portugal declara que só cumprirá as cartas rogatórias de busca e apreensões que preencham as condições das alíneas a) e c) do artigo 5.°;b) Portugal declara que os pedidos t elementos anexos que lhe sejam dirigidos devem ser acompanhados de respectiva tradução para português ou para francês.Art. 3." De acordo com o n.° 3 do artigo 7.°, Portuga) declara que o prazo para recepção da notificação dirigida
14 DE MAIO DE 1994759português ou com outras normas de direito recebidas ao abrigo do artigo 8.° da Constituição, máxime o Tratado de Maastricht, pelo que propõe que a Comissão vote a subida a Plenário destas propostas de resolução. A proposta supra foi votada por unanimidade.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1994. — O Deputado Relator, António Maria Pereira.Rectificações ao n.° 35, de 21 de Abril de 1994No sumário, na rubrica «projectos de lei», 2.° col., onde se lê:N.° 395/VI — (Sobre protecção jurídica dos programas de computador) (PS):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.deve ler-se:N.° 395/VI — Sobre protecção jurídica dos programas de computador (apresentado pelo PS).Texto de projecto de lei.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a).(«) A documentação anexa ao relatório encontra-se junta ao processo.Na p. 522, 2.* col., deve dar-se como não reproduzido o seguinte título:PROPOSTA DE LEI N.9 96/VI(AUTORIZA 0 GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N." 91/250/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO, RELATIVA AO REGIME DE PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR).Na p. 525, no início da 1.* col., deve ler-se:PROJECTO DE LEI N.9 395/VI PROPOSTA DE LEI N.B 96/VI(AUTORIZA 0 GOVERNO A TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.< 91/250/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO, RELATIVA AO REGIME DE PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira. 28 de Abril de 1994II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 61/VI:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado. e a República Checa, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993..............................................................  S46-(2)
28 DE ABRIL DE 1994546-(27)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(28)II SÉRIE-A —NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Relativamente os importações que ultrapassem esses contingente'; a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes  AconJo.(*) Relativamente is imparuçòcs que ultrapassem este» limites min imos a Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.(') Emc*. montantes scrSo aumentados:— Em 20* o partir da entruda em vigor do Acordo;— Em mais 20* em I de Janeiro dc 199*— Em mais II)* em I de Julho de 199?;— Em mais 30* em I de Janeiro de 1994.(*) Autocarovanas. novas, de cilindrada superior a 2500 em! mas nüi> superior a JOOOenrV(') Outros veículos novos, com motor dc pisün de ignição por compressão (dtcwJ ou scmtdiescl) de cilindrada superior a 2500 em: mas n3o superior a 3000 cm:.(*) Veículrts. excepto os de motores eléctricos, novos, de cilindrada nüo superior a .1M*t cm1.(') De í dc /unho de 199.1 a m de Dezemhm de 1995. será aplicável, sujeito a quaisquer alterações posteriores, o disposto nas Decisões n.1* 1/9? (C) e 1/93 (S) do Comini Misto, agindo cm conformidade com o AconJo Provisório de Comercio e Medidas de Acompanhamento entre a Comunidade e a RFCE, assinado cm NS dc Dezembro de 1991. com as alterações introduzidas peJos Proiocntos Complementares entre a Comunidade e a República Checa e a Comunidade e a República Eslovaca.ANEXO IVLista dos produtos referidos no n.* 1 do artigo 11.'"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1994546.(37)ANEXO IXLista de produtos sujeitos a licenças de exportação (')Produtos minerais"VER DIÁRIO ORIGINAL"Produtos das Indústrias química ou conexas, incluindo produtos farmacêuticos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE ABRIL DE 1994546-(39)ANEXO XlaLista dos produtos referidos no n.8 2 do artigo 21.» (')Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de I de Julho de I993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a I de Julho de 1993 que excedam 50% da quantidade para q.àno 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de l dé Julho de 1994 atéjO de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XlbLista dos produtos referidos no n.9 2 do artigo 21.» (1)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
546-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 37As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5, respectivamente, serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente."VER DIÁRIO ORIGINAL"