12 DE JUNHO DE 2019 249 de competência e aprofundam o envolvimento e responsabilização local e setorial nas políticas de salvaguarda de recursos e valores naturais e de prevenção de riscos, bem como contribuem para facilitar a elaboração dos planos territoriais e conferir maior segurança aos cidadãos, através da concentração lógica de normas de ordenamento do território num único instrumento, o PDM ou PDMI. Programas Regionais de Ordenamento do Território27. As mudanças críticas, os princípios da coesão territorial e os desafios territoriais identificados na Estratégia do PNPOT, assim como os Sistemas e o Modelo Territorial são desenvolvidos e objetivados nos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) no âmbito da definição de um quadro de referência estratégico regional, orientador para os planos territoriais e para os instrumentos de programação estratégica e operacional de âmbito regional. 28. Não obstante a alteração de nomenclatura introduzida pelo novo quadro legal do ordenamento do território, os PROT mantiveram a sua natureza estratégica e o anterior conteúdo material e documental, sendo, apenas, de salientar a orientação de reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais regionais e o foco dado à definição de indicadores de avaliação. 29. Considerando que os PROT do Centro e do Norte, não chegaram a ser aprovados, que o novo quadro legal veio prever a recondução dos planos regionais em vigor a programas regionais e que a entrada em vigor do PNPOT2018 irá alterar significativamente o quadro de referência anterior, configura-se uma necessidade de atualizar e completar o quadro de planeamento regional. 30. Relevando a orientação legal que aponta para o reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais, a Estratégia, o Modelo Territorial e o Programa de Execução dos futuros PROT constituem-se como peças fundamentais da programação estratégica e operacional do período 2030. 31. O PNPOT aponta, assim, para a necessidade de desenvolvimento de estratégias e modelos territoriais regionais atualizados que enquadrem o desenvolvimento socioeconómico regional e a definição dos futuros programas operacionais, afirmando como prioritário dar inicio aos exercícios de elaboração e alteração dos PROT, considerando as dinâmicas das instituições da região e sem prejuízo da redefinição do modelo de competências das CCDR. 32. À luz das opções e orientações do PNPOT e atendendo à premência, o exercício de preparação e de elaboração ou alteração dos PROT é orientado pela necessidade de facultar a montante e/ou em paralelo, ao longo do processo, documentos de enquadramento e de estratégia regional que permitam atempadamente orientar a programação estratégica e operacional 2030, nomeadamente no que se refere ao sistema urbano regional. 33. Os programas de ação que acompanham os PROT devem incluir mecanismos de dinâmica que permitam adaptar-se à evolução dos ciclos e programas de financiamento comunitários. 34. Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional, nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua valorização. 35. Os PROT incidem sobre os territórios de racionalidade administrativa regional, correspondentes aos territórios de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, podendo ser autonomizados PROT para as áreas metropolitanas. 36. A área geográfica de incidência de cada um dos PROT não prejudica que os seus estudos e estratégias considerem territórios de racionalidade e coerência funcional, quer ao nível interno da região quer ao nível da articulação externa. 37. A elaboração dos PROT, nas Regiões Autónomas é da responsabilidade dos respetivos Governos Regionais, devendo ser elaborado pelo menos um PROT para cada arquipélago. 38. A entrada em vigor dos PROT deve ser seguida da preparação de um Relatório do Estado do