39 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que, a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que «Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral», sofreu as seguintes quatro modificações:1 — Alterados, a partir de 26 de Outubro de 2008, os artigos 3.o, 5.o (na redacção da Lei Orgânica n.o 4/2005 de 8 de Setembro), 9.o (na redacção da Lei n.o 3/2002 de 8 de Janeiro), 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 25.o, 26.o, 27.o (na redacção da Lei n.o 3/2002 de 8 de Janeiro), 29.o, 30.o, 33.o, 34.o (na redacção da Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro), 35.o, 36.o, 37.o (na redacção da Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro), 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o (na redacção da Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro), 42.o-A (aditado pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro), 46.o, 47.o, 48.o, 49.o (na redacção da Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro), 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o-A (aditado pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro), 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 65.o, 83.o (na redacção da Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro), 85.o, 86.o, 88.o, 96.o, 97.o, 98.o e 103.o e revogados (a partir da mesma data) os artigos 43.o, 100.o e 101.o, todos da presente lei, republicada em anexo, pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto de 2008, Assembleia da República, Diário da República I Série n.o 165, de 27 de Agosto de 2008.2 — Alterado o artigo 42.o do presente diploma, pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de 8 de Setembro de 2005, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 173, de 8 de Setembro de 2005.3 — Alterado o artigo 5.o e aditado o artigo 59.o-A ao presente diploma, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro de 2005, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 173, de 8 de Setembro de 2005.4 — Alterados os artigos 9.o, 27.o, 34.o, 37.o, 49.o e 83.o e aditado um artigo 42.o-A pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro de 2002, Assembleia da República Diário da República I Série A n.o 6.»Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto de lei — embora já refira o número da alteração em causa e as restantes alterações sofridas — deverá, salvo melhor opinião, ser simplificado do seguinte modo: «Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março)»A menção concreta das restantes alterações sofridas pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, pode constar apenas do corpo do artigo 1.o e do artigo 2.o deste projecto de lei.A ordem numérica das alterações sofridas pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, terá sempre de ser verificada, em fase de redacção final (desde logo, porque podem ser apresentadas e aprovadas outras iniciativas que também promovam a alteração deste diploma).O número de alterações sofridas pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, justificaria também, em caso de aprovação desta iniciativa, que fosse promovida a respectiva republicação integral, em anexo, uma vez que, de acordo com o previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, da lei formulário deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de Códigos. A republicação deve ser ponderada pela Comissão antes da aprovação na especialidade.Não constando do texto desta iniciativa disposição que regule a sua entrada em vigor — em caso de aprovação —, aplica-se o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da mesma lei formulário, ou seja: «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação».Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O recenseamento eleitoral é regulado pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março3, diploma que foi alterado pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro4, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro5, pela Lei Orgânica n.o 5/2005, de                                                            3 http://dre.pt/pdf1s/1999/03/068A00/15841603.pdf