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À primeira diz respeito ao n o 2 do artigo 3.o. cuja eliminação propomos. Esta disposição foi aquela que o PSD introduziu já na parte final do processo legislativo e que dispõe basicamente o seguinte no caso de um titular de cargo público ser casado, relativamente aos respectivos bens comuns, apenas terão de ser declarados aqueles que não estejam sob a administração do outro cônjuge. Isto permitiria, evidentemente, que. através de um simples expediente, os bens comuns de um titular de cargo público pudessem não ser incluídos na respectiva declaração de rendimentos, o que representaria, de lacto, uma real possibilidade de ocultação de rendimentos e de património, ou seja, que um titular de cargo público não declarasse bens que possui. Assim, esta disposição parece-nos inaceitável; votámos contra ela e. consequentemente, propomos agora a sua eliminação do texto do diploma.
Uma segunda proposta de alteração refere-se a uma questão fundamental, que é a da acessibilidade das declarações Entendemos que as declarações devem ser públicas e devem poder ser consultadas a todo o tempo por qualquer cidadão. Portanto, recusamos terminantemente a disposição proposta e aprovada pelo PSD, de que só terão acesso às declarações os cidadãos que justifiquem um interesse relevante no respectivo conhecimento e de que esse interesse relevante só se presume caso exista um despacho de pronúncia por crime praticado no exercício das suas funções pelo titular de cargo público declarante.
524 I SÉRIE - NÚMERO 15Como tive a oportunidade de dizer, pensamos que esta disposição consagra realmente não a transparência, mas, ao contrário, a inacessibilidade das declarações de rendimentos apresentadas.
O PCP apresenta ainda uma terceira proposta, que tem a ver com o seguinte: pensamos que a apresentação das declarações de rendimentos e de património não deve traduzir-se num mero depósito formal e absolutamente inócuo, isto é, sem quaisquer consequências. Julgamos que, para além disso, é fundamental que haja um efectivo controlo do conteúdo das declarações apresentadas e que a entidade competente para proceder a esse controlo seja a Procuradoria-Geral da República para poder interpor a acção penal quando tal se justifique. A não ser assim, a não ser estabelecida esta consequência, o receio que temos é que a apresentação dá declaração de rendimentos acabe por ser um mero depósito sem consequências práticas, mesmo que essas consequências se justifiquem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar as nossas propostas de alteração ao Decreto no 174/VI, começando por dizer que não vamos repetir aqui as propostas apresentadas por outros partidos, com as quais concordamos, como, por exemplo, a referente à eliminação do n.o 2 do artigo 3.o, da autoria do PSD, e outras apresentadas pelo PS.
Uma outra proposta do CDS-PP consiste em aditar ao artigo 2.o uma nova alínea n), segundo a qual os detentores de cargos que estão autorizados para realizar despesas com obras e fornecimentos de bens essenciais para a Administração Pública ou organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo, também serão considerados titulares de cargos públicos. Esta é uma das fontes em que pode haver as chamadas «luvas», «cunhas» ou os tais favores e uma das formas de combater a corrupção é exactamente vigiando a actividade e a transparência da organização destes concursos e ajustes directos.
Em relação ao artigo 4 o, relativo à periodicidade, entendemos que a declaração deve ser actualizada anualmente, enquanto se mantiver o exercício de cargos políticos, e deve ser feita no prazo de 60 dias após a cessação de funções.
Em terceiro lugar, fazemos uma discriminação positiva, isto é, quando um detentor de cargo político volte a ser funcionário público e não apresente ou falsifique a declaração de rendimentos, tem uma condenação superior em relação a outros que não regressem à função pública.
Em quarto lugar, entendemos que as declarações e decisões do Tribunal Constitucional devem ser públicas, devendo mesmo haver, no fim de cada ano civil, uma divulgação de todas as queixas apresentadas e de todas as declarações falsas.
Finalmente - e esse é o tema principal que tratei na minha intervenção -, quando alguém der publicidade à declaração de rendimentos do titular de cargo político, tem de fazê-lo na íntegra e não por partes, não podendo tirar algumas alíneas para esconder outras, pelo que tem a obrigação de publicar totalmente a declaração, não servindo apenas partes dela para usos inconfessáveis.
Quanto à fiscalização, entendemos que a Procuradoria--Geral da República deve ter competência para, em caso de suspeita fundamentada da prática de ilícitos criminais, proceder ao controlo das declarações apresentadas, com vista ao eventual exercício da acção penal.
São estas as alterações que queremos acrescentar às propostas apresentadas por outros partidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SilvaO Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção serve para apresentar a proposta de eliminação, da autoria do PSD, do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto n.o 174/VI.
Esta questão já foi, há pouco e em certa medida, aflorada pelo Sr. Deputado Alberto Costa. Trata-se do problema da defesa da privacidade do cônjuge do titular de cargo público ou político. E uma questão tecnicamente difícil, porque todos sabemos que os bens comuns podem ser adquiridos pelo próprio cônjuge, designadamente no âmbito do regime da comunhão geral de bens. E não há dúvida alguma de que, ao ficar também expressa a vinculação da indicação de tais bens, entra-se inevitavelmente nessa privacidade e envolve-se patrimonialmente o cônjuge nesta situação
Em todo o caso, em benefício de uma maior transparência e sem prejuízo de uma reflexão mais aprofundada sobre esta problemática em geral, como adiantou o meu colega. Deputado Pacheco Pereira, entendemos que, na sequência do veto e da reflexão a que procedemos, deveríamos propor a eliminação desta disposição, no que coincidimos, aliás, com o PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos do Decreto n o 174/VI objecto de propostas de alteração entretanto apresentadas.
Peço ao Sr. Secretário o obséquio de ler as propostas de alteração antes de cada votação. Para o efeito, tem a palavra.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição do artigo 1.o, apresentada pelo PS, é do seguinte teor:Artigo 1.oObjectoA presente lei regula os termos em que os titulares de cargos públicos e equiparados referidos no artigo 2.o devem apresentar declaração sobre o rendimento, património e interesses e garante o acesso de todos os cidadãos ao conteúdo da mesma declaração, visando-se reforçar a transparência no exercício daqueles cargos e o prestígio das instituições.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 2 o, que é do seguinte teor:Artigo 2.o Âmbito pessoal (Actual corpo do artigo).
23 DE NOVEMBRO DE 1994 5252. Para efeitos da presente lei, são equiparados aos titulares de cargos públicos:a) os membros dos órgãos dirigentes nacionais dos partidos políticos;
b) os candidatos à Presidência da República.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, a proposta de aditamento da alínea n) ao artigo 2.o, apresentada pelo CDS-PP, é do seguinte teor:n) Aqueles que, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Decreto-Lei n o 211/79, de 12 de Julho, tenham competência própria para autorizar a realização de despesas com obras e fornecimentos de bens essenciais para a Administração Pública ou organismos do Estado, em regime de concurso público ou ajuste directo.O Sr Presidente: - Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta uma proposta de eliminação do n o 2 do artigo 3.o.O Sr. Presidente: - Vamos votarSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, sendo assim, a proposta de alteração apresentada pelo PSD está prejudicada.
Entretanto, pergunto ao Sr. Deputado Alberto Costa se considera que a proposta de substituição do n o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PS, também está prejudicada.O Sr Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que não.O Sr. Presidente: - Se é assim vamos pô-la à votação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 3 o, do PS, é do seguinte teor:2. Os titulares de cargos públicos e equiparados apresentam também, no mesmo prazo e condições, declaração sobre interesses e benefícios que possam ser considerados susceptíveis de influenciarem o exercício do cargo, abrangendo as seguintes matérias.a) Funções públicas ou privadas, incluindo actividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissão liberal;
b) Cargos sociais exercidos, ainda que a título gratuito, em entidades submetidas a qualquer estatuto;
c) Entidades a quem sejam prestados serviços que incluam actividades de representação ou acções de natureza análoga junto do Governo ou da Administração Pública.
d) Pagamentos ou benefícios materiais recebidos ou a receber de governos ou entidades estrangeiras;
e) Viagens ao estrangeiro que não tenham sido custeadas por meios próprios ou fundos públicos nacionais;
f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou por filhos menores, dispunha de percentagem superior a 1 % ou mais de 1000 acções, no caso de se tratar de sociedades anónimas, e superior a 5 % no caso de sociedades por quotas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração ao artigo 4.o, que é do seguinte teorArtigo 4.o Periodicidade1. A declaração prevista no artigo anterior deve ser actualizada anualmente, na pendência do exercício dos cargos políticos e altos cargos públicos previstos no artigo 2 o da presente Lei.2. Idêntica declaração, actualizada, e apresentada no prazo de sessenta dias a contar da cessação de funções que tiverem determinado a apresentação das precedentes, bem como de recondução ou reeleição do titular.3. (Anterior n.o 2)4. (Anterior n.o 3)5. (Anterior n.o 4)6. (Anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os VerdesO Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 5.o, apresentada pelo CDS-PP, é do seguinte teor:2 - No entanto, no caso de o infractor exercer profissionalmente funções públicas de natureza não política, a notificação é efectuada sob cominação de o incumprimento culposo ser qualificado, para efeitos disciplinares, como grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, salvo tratando-se de Juiz do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Contas, aos quais se aplica o regime geral.O Sr Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, relativamente ao artigo 9.o, o PCP apresenta uma proposta de substituição, que é do seguinte teor:
526 I SÉRIE-NÚMERO 15Artigo 9.o Acesso às declaraçõesAs declarações a que se refere a presente lei são públicas e podem ser consultadas a todo o tempo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a este artigo o PS apresentou também uma proposta de substituição, que é do seguinte teorArtigo 9 o PublicidadeQualquer cidadão tem acesso às declarações previstas no artigo 3.o, independentemente da justificação de interesse relevante, podendo ser passada certidão das mesmas a seu pedido.O Sr Presidente: - Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP apresenta uma proposta de eliminação do artigo 10.o.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que as propostas de alteração relativas ao artigo 10 o, depois de rejeitadas as apresentadas ao artigo 9.o, carecem de sentido. Creio que isto tanto se passa com a proposta apresentada pelo PCP como também com a do CDS-PP. Estas propostas ficam, portanto, prejudicadas, depois de serem rejeitadas as relativas ao artigo 9.o.O Sr. Presidente: - Se for esse o entendimento dos autores .
Sr. Deputado Narana Coissoró, esse é também o entendimento do CDS-PP?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, estão prejudicadas estas propostas.O Sr Alberto Costa (PS). - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, não nos parece que a proposta do PS fique prejudicada, visto ser a única que regula um acesso específico a declarações de IRS dos titulares de cargos políticos.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, de qualquer forma, e peço desculpa por insistir, a partir do momento em que foram rejeitadas as propostas de alteração ao artigo 9.o, todas as outras relativas ao artigo 10.o ficam prejudicadas.
No entanto, a proposta apresentada pelo PS, a que o Sr. Deputado Alberto Costa se refere, não é uma proposta de alteração ao artigo 10.o mas, sim, uma proposta de aditamento de um artigo novo, e, como tal, deve ser requalificada e votada.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Alberto Costa, é entendimento do PS de que se trata de uma proposta de aditamento de um artigo novo?O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e como já terminámos a votação das propostas de alteração, vamos passar às propostas de artigos novos.
O PS apresentou uma proposta de aditamento de um artigo novo, que o Sr Secretário irá ler.O Sr Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento de um artigo novo, do PS, é do seguinte teor:Artigo novo Acesso às declarações de IRS1. Todos têm direito de acesso, nos termos da presente lei, às declarações de rendimentos apresentados pelos titulares de cargos públicos e equiparados referidos no artigo 2 o relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).2. O acesso efectiva-se nas repartições de finanças mediante emissão de certidão da parte das declarações de rendimentos respeitante aos titulares de cargos públicos e equiparadosO Sr Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP apresenta uma proposta de aditamento de um novo artigo do seguinte teor:Artigo novo FalsidadeI. A publicação no todo ou em parte do conteúdo de declaração de património, rendimento e interesses não rigorosamente coincidente com o que constar da mesma declaração faz incorrer o infractor na pena de prisão de um mês a dois anos, agravada para o dobro destes limites em caso de reincidência, sem prejuízo da indemnização que ao lesado no caso couber
23 DE NOVEMBRO DE 1994 5272. No caso de se desconhecer o responsável directo da publicação referida no n.o 1, responderá pessoal mente, nos termos do mesmo número, o director ou presidente do conselho de gerência do respectivo órgão de comunicação social.O Sr. João Amaral (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr Presidente, creio que a proposta que acabou de ser lida é a tal relativa ao artigo 10.o que ficou prejudicada, conforme foi assentimento, após a votação das propostas de alteração ao artigo 9.o, pois deixa de ter sentido. Ou seja, esta proposta de alteração ao artigo 10. o só teria sentido se as declarações de IRS fossem de acesso livre. A partir do momento em que o não são, não faz qualquer sentido estar a prever uma coisa que não tem objecto.O Sr. Presidente: - Preciso de saber o parecer do grupo parlamentar autor da proposta.
Isto é, na nossa proposta, prevemos um agravamento da pena para aquele que, pertencendo ou não à comunicação social, incluindo-se aqui o chamado jornalismo de investigação que, por qualquer meio - «furando» o segredo de justiça ou entrando nos cofres do Tribunal Constitucional, como se tornou agora muito usual -, consiga obter uma declaração de rendimentos e a não publique no seu todo.
Portanto, mantém-se a utilidade da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à respectiva votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votou a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo artigo e do seguinte teor:Artigo novo Controlo das declaraçõesIncumbe à Procuradoria-Geral da República proceder ao controlo das declarações com vista ao eventual exercício da acção penalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, há ainda outra proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Fiscalização», apresentada pelo CDS-PP. Pergunto aos Srs. Deputados do CDS-PP se se mantém a utilidade desse novo artigo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mantém-se, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para ler essa proposta de aditamento, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Artigo novo FiscalizaçãoA Procuradoria-Geral da República tem competência para, em caso de suspeita fundamentada da prática de ilícitos criminais, proceder ao controlo das declarações apresentadas ao abrigo da presente Lei, com vista ao eventual exercício da acção penalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do Decreto da Assembleia da República n.o 174/VI, obviamente com as alterações já aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora passar à nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n o 178/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, estamos reunidos nesta Assembleia para discutir o velo político de Sua Excelência o Sr. Presidente da República ao Decreto n o 178/VI.
Em termos gerais, a comunicação que Sua Excelência o Sr. Presidente da República decidiu fazer à Assembleia da República baseia-se em quatro ideias fundamentais: primeira, um diploma desta natureza deve merecer um largo consenso; segunda, esse diploma deve merecer um debate aprofundado; terceira, a fusão do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações Militares foi determinada com base em argumentos de natureza técnico-financeira; e quarta, é de ponderar o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização, uma vez que houve a renúncia de dois dos três elementos desse Conselho, com base na argumentação de que teriam perdido poderes implícitos face à redacção dada ao artigo 8.o do Decreto em apreciação
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos cada um destes argumentos de per si.
Em primeiro lugar, o largo consenso Trata-se de um conceito indeterminado, aquilo que em termos jurídicos se pode chamar de cláusula geral, cujo conteúdo carece de ser definido.
Se é verdade que a Lei n o 30/84 foi votada favoravelmente pelos partidos que compunham então o Governo e constituíam maioria nesta Câmara, também é verdade que mereceu o apoio de um partido da oposição, na altura, o CDS, e também mereceu o voto contrário de três outros
528 I SÉRIE -NUMERO 15partidos com assento parlamentar, então, o PCP, o MDP/CDE e a UEDS
Desta feita, se, em termos quantitativos, o Decreto n o 178/VI não teve o mesmo número de votos que teve a Lei n o 30/84, em termos qualitativos, sinceramente, duvido de que o consenso estabelecido tenha uma natureza tão distinta quanto isso do consenso estabelecido para a aprovação da Lei n o 30/84.
Passo a explicar agora, o Governo é constituído apenas por um partido, o qual dispõe de suporte maioritário parlamentar nesta Câmara, e teve ainda o apoio de um outro partido, que é oposição nesta Câmara, o CDS-PP. Ao contrário da Lei n.o 30/84, a proposta de lei apresentada pelo Governo e que originou o Decreto n.o 178/VI teve apenas votos contra de dois partidos - o PS e o PCP -, enquanto que aquela teve votos contra de três partidos.
Em conclusão, largo consenso é um conceito indeterminado, mas, de todo o modo, não adjectiva nem pode qualificar o consenso estabelecido, porque, do nosso ponto de vista, e julgo que do de todos, o consenso gerado com o CDS-PP nunca será, qualitativamente e em termos de princípios e nobreza democrática, inferior a um consenso feito com o Partido Socialista A menos que se entenda que só existe largo consenso quando este se gerar também com o Partido Socialista. Ou seja, consenso seria igual a Partido Socialista e Partido Socialista igual a consenso.
Em segundo lugar, o debate aprofundado. Há uma diferença qualitativa imensa entre a discussão da Lei n o 30/84 e a da proposta de lei n.o 105/VI, apresentada pelo Governo. Aquando da Lei n.o 30/84, tratou-se de construir ex novo, ab initio, totalmente, todo o Sistema de Informações da República. Ora, no Decreto n.o 178/VI tratou-se, pura e simplesmente, de introduzir pequenas alterações num diploma que já estava em vigor e cuja filosofia política já havia sido largamente debatida nesta Assembleia.
Há outra diferença ainda - a proposta de lei do Governo, que subjaz ao Decreto desta Assembleia, foi discutida, apreciada, e mereceu parecer favorável de um outro órgão de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional. Tal não tinha acontecido com a Lei n.o 30/84. Talvez, presumo, porque na altura não havia tanto interesse em fazer participar o então Presidente da República em debates desta natureza e sobre esta matéria, ao contrário do que foi o comportamento do actual Governo.
Em terceiro lugar, a fusão dos Serviços, Sr. Presidente, Srs Deputados. Diz-se na mensagem de Sua Excelência o Sr Presidente da República que foram invocadas apenas razões de natureza técnico-financeira. Mas que outras razões podem suportar uma decisão política nesta matéria a não ser essas? A verdade é que essas mesmas razões de natureza técnica fundamentam o facto de na Europa apenas existirem três países que têm três serviços de informações, países de uma dimensão completamente distinta da de Portugal e que sofreram as agruras da guerra, como a Alemanha, a Itália e a França. Por exemplo, a nossa vizinha Espanha só tem um serviço de informações, tal como o Luxemburgo Todos os outros países europeus têm dois serviços de informações.
De resto, durante o debate da proposta de lei n.o 105/VI não vimos argumentos procedentes, também eles de natureza técnica ou de outra, que justificassem ou impedissem a bondade de opção de fundir esses dois serviços num só. Melhor prova não haverá do que esta: quer na discussão na especialidade, em sede de comissão, quer agora, no Plenário, não há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista que ponha em causa a fusão dos dois Serviços. Tal significa, portanto, que a retórica de contestação do Partido Socialista é ditada pela inércia, pois a Lei n.o 30/84 teve o seu contributo, também foi feita pelo PS - e fizeram uma boa lei, como eu já disse -, mas a sua oposição é apenas verbal, oral, porque, depois, em termos consistentes, não apresentam qualquer proposta de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e ainda em relação à fusão dos Serviços, nem cia é uma novidade, porque é do conhecimento dos Srs. Deputados que foi aprovada a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 1993. Nessa lei, antecipa-se a revisão do Sistema de Informações e todos sabiam como ele ia ser revisto, porque houve encontros formais entre o Governo e os vários grupos parlamentares, anunciando esse propósito do Governo. A verdade é que também a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas foi objecto de parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido promulgada por Sua Excelência o Sr Presidente da República.
Em quarto lugar e por último, a renúncia dos membros do Conselho de Fiscalização. Invoca o Sr Presidente da República que dois dos três membros desse Conselho renunciaram às suas funções porque entendiam que a nova lei negava os poderes implícitos que consideravam ser seus.
Srs. Deputados, este argumento vale o que vale e para mim, seguramente, não vale mais do que o argumento e a postura do terceiro elemento do Conselho de Fiscalização, que é uma pessoa tão idónea quanto as outras e que afirma peremptoriamente, na carta de renúncia que dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que em seu parecer o Conselho de Fiscalização tem poderes suficientes e bastantes para desenvolver uma fiscalização eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui já não houve a exigência do largo consenso, que talvez fosse exigível ou que nos foi exigida.
A verdade e que o Conselho de Fiscalização tomou posse em 1986, o seu mandato foi renovado em 1990 e durante oito anos não teve um único problema que não lhe fosse resolvido pelo Governo. Basta consultar os relatórios do Conselho de Fiscalização para verificar que todos os elementos pedidos por este ao Governo lhe foram facultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, Sr Presidente, bem sei que não estamos ainda em fase de discussão na especialidade. No entanto, não quero deixar de dizer que, no que toca às propostas de alteração, às que são do meu conhecimento, subscrevo as apresentadas pelo Partido Social Democrata, pela razão simples de que elas respeitam integralmente os princípios que o Governo sempre defendeu nesta matéria, não pondo em causa a dignidade do Governo nem a dos Serviços, enquanto que algumas das propostas, já não são as mesmas, que o Partido Socialista apresenta neste debate atentam contra a dignidade dos Serviços e, pior do que isso, lançam uma suspeição permanente, inadmissível, sobre o Governo Se o Governo as aceitasse, não seria digno de ser Governo, porque quem aceita uma capitis diminutio em matéria de legalidade democrática e de defesa de direitos, liberdades e garantias não está, seguramente, a honrar a
23 DE NOVEMBRO DE 1994 529circunstância de pertencer a um Governo, de pertencer a um órgão de soberania num Estado de Direito, como é Portugal.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs Deputados O debate que a Assembleia da República aqui travou, no passado dia 10 de Novembro, sobre os sistemas de informações pode ler sido muito proveitoso para entreter os cronistas, sociais especializados em comentar encontros, namoros e romances das «famílias bem», aqui largamente representadas... Mas, para a matéria em discussão, o debate não foi minimamente clarificador. Pelo contrário, introduziu na discussão uma enorme quantidade de ruído, como e típico das operações de contra-informação destinadas a desviar a atenção do essencial e a provocar a sua fixação em aspectos laterais, ou. pior ainda, a fixá-la numa espécie de doentia «fofoquice» em torno de caricatos incidentes preparatórios de um qualquer matrimónio...O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão central - e, por causa desse ruído todo, é hoje necessário repeti-lo e clarificá-lo -, a questão que trouxe os serviços de informação para a primeira página da comunicação social e para preocupação cimeira dos cidadãos, e a questão das ameaças aos direitos, liberdades e garantias e das grosseiras violações de legalidade que os serviços vêm praticando.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essas ilegalidades e abusos de poder atingiram a opinião pública com um impacto até aí nunca visto quando o Procurador da República na Madeira veio publicamente denunciar que tinha sido vigiado pelo SIS, isto escassos dias após a descoberta de um microfone, no gabinete do Procurador-Geral da República
O que está em questão é esse procedimento dos serviços de informações, de infracção à lei. E é preciso recordar aqui muitos outros casos, por exemplo, que o relatório do Conselho de Fiscalização elaborou sobre o caso SIS-Madeira refere expressamente a existência de informações sobre partidos políticos.
É preciso recordar aqui a infiltração de um agente na Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa: a vigilância de manifestações estudantis; a infiltração de um agente num plenário dos sindicatos da CGTP-IN, a vigilância das manifestações de agricultores; o caso do relatório sobre os bandos de negros, milagrosamente chegado à imprensa na exacta altura em que o Governo precisava dele porque defendia leis contra estrangeiros, que estavam a ser reapreciadas nesta sede face ao veto do Presidente da República, o caso do relatório sobre as actividades dos sindicatos têxteis São todos casos vindos na imprensa. Como o são, também, os casos referentes aos protestos contra o aumento da portagem na Ponte 25 de Abril.
A este propósito, vou fazer uma citação de uma fórmula para descrever aqueles casos. «Chegou ao conhecimento do público que agentes dos serviços de informações, através de práticas de infiltração e escutas, terão não só vigiado sedes de autarquias e colectividades como submetido a vigilância continuada jornalistas, autarcas e Deputados e elaborado relatórios detalhados sobre as suas actividades, relatórios a que tiveram acesso dirigentes do PSD, mas não altas figuras do Estado, como o Presidente da República». Estas são actuações - cito novamente - «violadoras dos direitos, liberdades e garantias», e de «abuso e perversão partidária».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Citei os fundamentos do pedido de inquérito aqui apresentado pelo Partido Socialista.
Mas, a este discurso, que é a resposta aos protestos dos cidadãos e era norteado pela defesa da democracia e das liberdades, o PS e o PSD preferiram, no debate do passado dia 10, o discurso da eficácia, que foi posta em primeiro lugar, à frente do que deveria ser essencial.
Relativamente ao que é essencial, veja-se o que diz o veto, que aqui reproduzo para que ninguém faça de conta que o ignora: «Poderá pretender-se que está em causa a eficácia (...), que, reconheço, urge implementar. Mas, a meu ver, mais importante é assegurar a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos». É isto, textualmente, que diz o veto do Presidente da RepúblicaO Sr. Octávio Teixeira (PCP) - E diz bem'O Orador: - Só que o novo discurso que o PS adoptou, na onda do possível entendimento com o PSD, situa-se no pólo oposto desta tomada de posição do Presidente. No debate do dia 10, o texto oficial do PS não tem uma palavra, uma única palavra de condenação das ilegalidades, abusos e atropelos aos direitos, liberdades e garantias, nem uma palavra sobre o desvio de funções, nem uma palavra de condenação da intromissão na esfera da legítima actividade dos cidadãos no campo político e social e da ilegal e indecorosa colocação dos serviços de informações ao serviço dos interesses partidários do Governo PSD.
Nós continuamos a considerar que a questão central e a dos direitos, liberdades e garantias Não concebemos, não aceitamos, nem participamos em nenhuma solução que não ponha como objectivo e preocupação central a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãosVozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem'O Orador: - Evidentemente, há todas essas pequenas e médias questões que aqui foi dito que estão na berra nos debates dos tecnocratas dos sistemas de informações e que foram aqui abundantemente glosadas, principalmente para a galeria Mas a questão que aqui discutimos não é técnica, é política.
O nosso ponto de vista expressamo-lo nas propostas de alteração que apresentamos, das quais destacamos as que visam três objectivos essenciais.
Primeiro, garantir uma fiscalização democrática eficaz. E para haver fiscalização eficaz é preciso que o Conselho de Fiscalização disponha de poderes de inspecção directa e sem pré-aviso sobre toda a actividade dos serviços,...Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem'O Orador: - incluindo sobre o próprio conteúdo das informações e não apenas sobre os modos de gestão e
Segundo objectivo: limitar a actividade dos serviços, clarificando de vez que lhes está vedada qualquer actuação sobre as actividades sociais e políticas constitucionalmente garantidas aos cidadãos e suas associações representativas, incluindo sindicatos, colectividades, associações de estudantes, de agricultores, etc., clarificando, ainda, que os serviços não são, como têm sido, um instrumento do Governo e do partido que o apoia contra os que se lhe opõem e sofrem as consequências da sua política. Neste segundo objectivo inserem-se as nossas propostas de alteração dos artigos 3.o, n.o 3, 3.o-A e 20.o
Terceiro objectivo realizar um rigoroso inquérito às ilegalidades cometidas pelos serviços aos longo destes anos, com exaustivo apuramento das responsabilidades.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esse inquérito pode ser feito pela Assembleia mas, na situação de anormalidade a que se chegou, com a suspeita existente da prática de crimes, seria vantajoso que a realização desse inquérito fosse feita com carácter integrado e completo, realizado por uma entidade independente, dotada de poderes de investigação, incluindo criminal, e com experiência e meios para a realizar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso propomos a atribuição à Procuradoria-Geral da República do encargo de realizar extraordinariamente um inquérito aos Serviços de Informações de Segurança.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Sem a concretização destes três objectivos não haverá efectivo controlo democrático dos serviços e electiva recondução dos serviços às suas finalidades e ao seu estatuto de exclusiva submissão ao interesse público.
Quanto a isto, refiro particularmente a fiscalização. E pergunto, podemos aceitar que em democracia subsistam, actuem, serviços com as características que estes assumiram sem a existência e o funcionamento de uma fiscalização eficaz? Respondemos com clareza: entendemos que não.
Não somos daqueles que proclamam dar uma importância essencial à fiscalização e, depois, admitem que os serviços funcionem sem ela, sem protestarem contra esse facto e ate com tácita aquiescência.
Não contem connosco para isso!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Que sorte!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.a e Srs. Deputados Sua Excelência o Presidente da República devolveu a esta Assembleia o Decreto n.o 178/VI que altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, que constitui a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
O pedido de reapreciação do diploma assenta, fundamentalmente, em três argumentos, a falta de debate sobre as alterações propostas pelo Governo, a transformação do sistema de informações, através da fusão do Serviço de Informações Militares e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, num único Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e o facto de não ter tido acolhimento «o desejado e necessário reforço dos poderes e dos meios de actuação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações», para usar as palavras da mensagem presidencial.
Manifesta, ainda, o Sr. Presidente da República preocupação com a defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, mas não aponta nenhum aspecto concreto do decreto em que haja violação ou afronta daqueles direitos nem nunca, anteriormente, tal preocupação foi manifestada por Sua Excelência o Presidente da República, durante os 10 anos de vigência da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, nomeadamente quando exercia funções de Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados Quanto à falta de debate, não é verdade que cie não tenha existido, já que a proposta de lei sobre a matéria em causa foi apreciada e debatida na sede própria que é a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, além da discussão em Plenário na generalidade. Mas também não e legítimo comparar a discussão de um diploma que contém apenas algumas alterações com a discussão do diploma fundamental que ele visa alterar, como não são comparáveis as condições políticas em que e feita a discussão da Lei n o 30/84, de 5 de Setembro, com aquelas que existem actualmente, nomeadamente no que concerne à correlação de forças entre o poder político civil e o poder militar.
E porque não temíamos a discussão propusemos a realização de um debate parlamentar sobre o Sistema de Informações da República, que aqui teve lugar há duas semanas, em que ficou patente, de uma maneira geral, a bondade das soluções consagrada no decreto em apreço.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - No que toca à redução a dois dos três serviços de informações anteriormente previstos, as objecções constantes da mensagem presidencial parecem remetidas à singularidade já que, nesta matéria, pelo menos o maior partido da oposição não apresenta qualquer proposta de alteração.
No entanto, sempre direi que a existência de apenas dois serviços de informações nos parece completamente justificada, apresentando vantagens de simplicidade e de economia de recursos no que loca ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares. Se a defesa militar é a mais visível componente da defesa nacional, não se vê por que não poderão estar juntas as informações estratégicas de defesa e as informações militares Estas, apesar da sua especificidade, fazem parte integrante daquela e o facto de se desenvolverem de modo harmónico e coordenado com as informações estratégicas de defesa só pode imprimir-lhes maior eficácia e aumentar as virtualidades do sistema de informações. Poderá pôr-se em causa a explicitação nominal, que coloca em pé de igualdade o género - as informações militares, as informações estratégicas de defesa e uma das suas espécies, as informações militares -, mas não o objecto do serviço.
23 DE NOVEMBRO DE 1994 531A existência de um Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares não é uma solução heterodoxa, nem original. Com efeito, do ponto de vista teórico, nada impede ou desaconselha a junção dos dois tipos de informações, sem prejuízo de alguma diferenciação ao nível da organização dos respectivos serviços
E numa perspectiva comparatista verifica-se que é a solução adoptada por alguns países da União Europeia, não sendo de admitir, pois, dogmas organizatórios sobre está matéria.
O nosso sistema de informações fica, assim, constituído por dois serviços e, apesar de permanecer a referência a informações militares na denominação de um daqueles serviços, tal não significa que persistam quaisquer serviços de informações militares estranhos ao sistema de informações legalmente consagrado e sem subordinação ao poder político civil A este respeito é elucidativa a composição da Comissão Técnica onde, além do Secretário-Geral, que preside, apenas têm assento o Director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e o Director do Serviço de Informações de Segurança. O novo figurino nada acrescenta aos poderes que as Forças Armadas têm em matéria de obtenção de informações, antes os enquadra no sistema de informações nacional, subordinando-os, sem enviezamentos, ao Primeiro-Ministro, através do Ministro da Defesa Nacional e sujeitando a sua actividade ao Conselho de Fiscalização em pé de igualdade com os outros serviços.
Trata-se, pois, de uma solução conforme à Constituição e. às exigências próprias da democracia e do Estado de direito.
Quanto às competências do Conselho de Fiscalização, sem nada concedermos aos argumentos apresentados pelo Sr. Presidente da República - que consideramos meramente factuais e sem o alcance que se pretende atribuir-lhes -, vamos apresentar, em sede de especialidade, algumas alterações ao artigo 8.o do Decreto em reapreciação, que explicitam as competências deste conselho, sem, porem, desvirtuarem a filosofia do diploma no seu conjunto.
Sr Presidente, Srs Deputados: É nossa convicção de que o Decreto em apreço completa adequadamente o Sistema de Informações da República e tem o inquestionável mérito de operar uma cabal subordinação dos serviços de informações militares ao poder político civil, aspecto que gostaríamos de ter visto salientado na mensagem presidencial.
Queremos, por fim, assegurar ao Sr. Presidente da República que a sua preocupação quanto à defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos não e maior do que a nossa. Se o decreto em apreço não acautelasse adequadamente aqueles direitos, liberdades e garantias o PSD não o teria votado favoravelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Essa e fulminante. Sr. Deputado!O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados. Como é sabido, há muito que o PS vem pugnando, em primeiro lugar, pelo normal funcionamento do Sistema de Informações da República no respeito pela Constituição e pela lei que, de forma relapsa, o Governo pôs em causa ao longo de quase uma década.
Em segundo lugar, o PS tem defendido uma compreensão do sistema de informações fundado em critérios exigentes de legalidade, necessidade e adequação que tem permitido mobilizar a opinião mais atenta para a importância de se viabilizarem condições de diálogo e de consenso em torno de uma matéria de tanto significado na vida do Estado democrático.
A segunda leitura do Decreto n o 178/VI, só possível por efeito do veto em boa hora decidido pelo Sr. Presidente da República, pode finalmente abrir as portas para uma compreensão mais ajustada e rigorosa do papel dos serviços de informações em democracia.
O recente debate parlamentar em torno do sistema de informações tornou evidente, aos olhos de todos, a justeza dos pontos de vista sustentados pelo PS em contraste com as posições tradicionais do Governo, pautadas por uma visão dominada pela arcana praxis e pela sedução por mecanismos de funcionamento estranhos, por vezes, à disciplina normativa do Estado de direito.
Ficou então claramente demonstrado que o PS, como sempre afirmámos, defende a existência de um Sistema de Informações da República Portuguesa actualizado e eficiente, pautado por um incontroverso enquadramento legal e preparado para respeitar a separação de poderes e as liberdades fundamentais dos cidadãos
Promovido o debate geral, extraído desse debate as naturais consequências no plano das soluções construtivas, eis que apresentamos agora, como a todos competia, um conjunto estruturado e coerente de propostas de melhoria do Sistema de Informações da República.
A sua aceitação determinará um salto qualitativo de enorme significado quanto à melhoria de funcionamento dos serviços de informações e permitirá restabelecer uma base essencial de confiança entre os cidadãos e o Sistema.
Ganharão os serviços em qualidade e eficiência, ganhará o Estado pela redignificação das suas instituições e ganharão os cidadãos pelas garantias acrescidas de protecção aos seus direitos. Perderão aqueles que, porventura, continuam possuídos de uma visão instrumental da produção de informações, não tanto para benefício de interesses essenciais do Estado quanto para vantagem ou desvantagem dos interesses conflituais na sociedade aberta e dos projectos de poder político-partidário em concorrência na sociedade pluralista.
Que o Governo e o PSD possam definitivamente arredar de si a suspeita de uma tentação hegemónica, também no domínio da produção de informações em Portugal, deveria poder constituir uma das conclusões mais importantes deste debate.
Tal, no entanto, só ocorrerá se, para além das palavras e da espuma das controvérsias, for possível fazer uni balanço concludentemente positivo das alterações aprovadas ao decreto que revê o Sistema de Informações.
Nisso nos empenhamos. Como tenho o gosto de passar a explicitar, pela apresentação do essencial das nossas propostas de alteração, todas elas fundadas no mesmo propósito de conferir mais qualidade e eficiência, melhor controlo e mais garantias de legalidade no funcionamento do Sistema de Informações da República.
A primeira proposta consiste na adopção de um princípio do registo obrigatório dos despachos, necessariamente escritos, emanados do responsável governamental de cada serviço de informações, de onde constem as ordens de pesquisa e processamento de informações a concretizar pelos serviços.
A segunda proposta visa o estabelecimento de um regime de fiscalização apto a garantir, como há tanto tempo