PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Data do início do procedimento de inspecção1 - Da ordem de serviço ou do despacho que determinou o procedimento de inspecção será, no início deste, entregue uma cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário, excepto nas situações previstas no n.o 6 do artigo 46.o.
5 - Se ocorrer recusa de assinatura da ordem de serviço ou despacho será a mesma assinada por duas testemunhas, entregando-se cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário.
6 - Na impossibilidade de se colherem assinaturas das testemunhas o facto constará na ordem de serviço ou despacho, sendo entregue cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário.Artigo 56.o
[...)1 - Em caso de oposição à realização de qualquer acto de inspecção, com fundamento em qualquer das circunstâncias referidas no n.o 4 do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, o funcionário comunicará o facto, no prazo de cinco dias, ao dirigente do serviço, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicitação ao tribunal da comarca competente de ordem para realização do acto.
0011   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 5 - (anterior n.o 4)
RepublicaçãoEm anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, é republicado na íntegra o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, com a redacção resultante das alterações ora introduzidas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2005.
O Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoRegime complementar do procedimento de inspecção tributáriaParte I
Âmbito1 - O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias.
2 - Para efeitos do número anterior, a inspecção tributária compreende as seguintes actuações da administração tributária:a) A confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários;
0012   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 d) A prestação de informações oficiais, em matéria de facto, nos processos de reclamação e impugnação judicial dos actos tributários ou de recurso contencioso de actos administrativos em questões tributárias;
4 - No caso previsto no número anterior as entidades gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários.Artigo 3.o
e) O Código do Procedimento Administrativo.Capítulo II
Princípio da verdade materialO procedimento de inspecção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objectivo.Artigo 7.o
Princípio da proporcionalidadeAs acções integradas no procedimento de inspecção tributária devem ser adequadas e proporcionais aos objectivos de inspecção tributária.
0013   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 8.o
Princípio do contraditório1 - O procedimento de inspecção tributária segue, nos termos do presente diploma, o princípio do contraditório.
2 - Em especial, estão sujeitos a um dever de cooperação com a inspecção tributária os serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, as associações públicas, as empresas públicas ou de capital exclusivamente público, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 10.o
Falta de cooperaçãoA falta de cooperação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção pode, quando ilegítima, constituir fundamento de aplicação de métodos indirectos de tributação, nos termos da lei.Artigo 11.o
Impugnabilidade dos actosO procedimento de inspecção tributária tem um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários ou em matéria tributária, sem prejuízo do direito de impugnação das medidas cautelares adoptadas ou de quaisquer outros actos, nos termos da lei.Capítulo III
Lugar do procedimento de inspecçãoQuanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar-se em:a) Interno, quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos;
Âmbito e extensão1 - Quanto ao âmbito, o procedimento de inspecção pode ser:
0014   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 a) Geral ou polivalente, quando tiver por objecto a situação tributária global ou conjunto dos deveres tributários dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários;
b) Parcial ou univalente, quando abranja apenas algum, ou alguns, tributos ou algum, ou alguns, deveres dos sujeitos passivos ou dos demais obrigados tributários.2 - Considera-se ainda procedimento parcial o que se limite à consulta, recolha de documentos ou elementos determinados e à verificação de sistemas informáticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, ou ao controlo de bens em circulação.
2 - O âmbito e extensão do procedimento de inspecção pode ser determinado a solicitação dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, nos termos do Decreto-Lei n.o 6/99, de 8 de Janeiro.Título II
Competência material e territorial1 - São competentes para a prática dos actos de inspecção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Direcção-Geral dos Impostos:a) As Direcções de Serviços de Inspecção Tributária que, nos termos da orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, integram a área operativa da inspecção tributária, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários que devam ser inspeccionados pelos serviços centrais;
2 - Para o desenvolvimento uniforme dos actos de inspecção, poderão ser aprovados, pelo director-geral dos Impostos, manuais de procedimentos gerais ou sectoriais.Artigo 19.o
Funções no âmbito do procedimento de inspecçãoExercem funções no âmbito do procedimento de inspecção tributária:
0015   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 a) O pessoal técnico da área da inspecção tributária, designadamente inspectores tributários, técnicos economistas e juristas, bem como outros funcionários das carreiras do grupo de administração tributária, quando designados pelo dirigente do serviço;
c) Outros funcionários designados pelo director-geral dos impostos para realizarem ou participarem em acções de inspecção tributária.Capítulo II
Incompatibilidades específicas1 - Os funcionários da inspecção tributária, além das incompatibilidades aplicáveis aos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos em geral, estão sujeitos às seguintes incompatibilidades específicas:a) Realizar ou participar nos procedimentos de inspecção que visem a confirmação ou averiguação da situação tributária do seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou colateral até ao 3.o grau, ou de qualquer pessoa com quem vivam ou tenham vivido em economia comum;
Deveres acessóriosNo decurso do procedimento de inspecção tributária devem os funcionários actuar com especial prudência, cortesia, serenidade e discrição.Artigo 22.o
Dever de sigilo1 - O procedimento da inspecção tributária é sigiloso, devendo os funcionários que nele intervenham guardar rigoroso sigilo sobre os factos relativos à situação tributária do sujeito passivo ou de quaisquer entidades e outros elementos de natureza pessoal ou confidencial de que tenham conhecimento no exercício ou por causa das suas funções.
3 - O dever especial de sigilo previsto no presente artigo não cessa com o termo das funções e transmite-se às entidades que tenham acesso, nos termos do número anterior, aos dados obtidos pela inspecção tributária.Título III
Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária1 - Sem prejuízo da possibilidade de realização de outras acções de inspecção, a actuação da inspecção tributária obedece ao Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNAIT).
0016   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - A proposta do PNAIT é elaborada anualmente pela DSPCIT, com participação das unidades orgânicas da inspecção tributária.
Planos regionaisOs serviços periféricos regionais, com base no PNAIT, devem elaborar planos regionais de actividade que servem de base à actuação dos funcionários e equipas de inspecção nas respectivas áreas territoriais.Artigo 26.o
Divulgação de critériosSem prejuízo do carácter reservado do PNAIT, a administração tributária deve divulgar os critérios genéricos nele definidos para a selecção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspeccionar.Capítulo II
Selecção1 - A identificação dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspeccionar no procedimento de inspecção tem por base:a) A aplicação dos critérios objectivos definidas no PNAIT para a actividade de inspecção tributária;
b) A aplicação dos critérios que, embora não contidos no PNAIT, sejam definidos pelo director-geral dos impostos, de acordo com necessidades conjunturais de prevenção e eficácia da inspecção tributária ou a aplicação justificada de métodos aleatórios;
d) A verificação de desvios significativos no comportamento fiscal dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários perante os parâmetros de normalidade que caracterizam a actividade ou situação patrimonial, ou de quaisquer actos ou omissões que constituam indício de infracção tributária.2 - Os casos em que a iniciativa da inspecção tributária é do próprio sujeito passivo ou de terceiro que igualmente prove interesse legítimo estão sujeitos a regulamentação especial.Título IV
2 - Os funcionários em serviço de inspecção tributária têm direito, nos termos do número anterior:
0017   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 a) Ao livre acesso às instalações e dependências da entidade inspeccionada pelo período de tempo necessário ao exercício das suas funções;
g) A correspondência recebida e expedida relacionada com a actividade.
3 - A inspecção tributária pode ainda, atendendo à sua necessidade e ao princípio da proporcionalidade, proceder às seguintes diligências prospectivas ou de informação:
0018   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 a) Enviar aos contribuintes, bem como a quaisquer outras entidades públicas ou privadas, questionários quanto a dados e factos de carácter específico relevantes para a definição e controlo da sua situação tributária ou de terceiros, os quais deverão ser devolvidos depois de devidamente preenchidos e assinados;
b) Solicitar às entidades referidas na alínea anterior o envio de cópia de documentos e informações relevantes para o apuramento e controlo da sua situação ou de terceiro, designadamente facturas, documentos de transporte, registos contabilísticos e cópias ou extractos de actos e documentos de cartórios notariais, conservatórias e outros serviços oficiais.4 - Os pedidos e as requisições referidos no número anterior serão efectuados por carta registada com aviso de recepção fixando-se para o seu cumprimento um prazo não inferior a 10 dias.Artigo 30.o
Medidas cautelares1 - Os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos incumbidos da acção de inspecção tributária podem adoptar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova:a) Apreender os elementos de escrituração ou quaisquer outros elementos, incluindo suportes informáticos, comprovativos da situação tributária do sujeito passivo ou de terceiros;
Providências cautelares de natureza judicial1 - Em caso de justo receio de frustração dos créditos fiscais, de extravio ou deterioração de documentos conexos com obrigações tributárias a administração tributária deve propor as providências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - A propositura das providências cautelares previstas no número anterior tem por base informação contendo:a) A descrição dos factos demonstrativos do tributo ou da sua provável existência;
c) A relação de bens suficientes para garantir a cobrança da dívida e acrescido, com a indicação do valor, localização e identificação de registo predial ou outras menções que permitam concretizar a descrição.3 - No caso de arrolamento de bens ou documentos que se pretendam conservar, evitando-se a sua perda ou extravio, destruição ou dissipação, a informação prevista no número anterior deve conter:a) Prova sumária do direito relativo aos bens ou documentos que se pretendem arrolar;
0019   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - Para efeitos do número anterior, devem os funcionários da inspecção tributária comunicar a recusa ou oposição ao dirigente máximo do serviço ou ao representante do Ministério Público competente, quando delas resultem respectivamente responsabilidade disciplinar, contra-ordenacional ou criminal.Artigo 33.o
2 - As importâncias eventualmente despendidas nos termos e para os efeitos referidos no número anterior devem ser reembolsadas pelos funcionários que deram origem à causa, no caso de condenação judicial.Capítulo II
Local, horário dos actos de inspecção e prazo do procedimentoArtigo 34.o
Local dos actos de inspecção1 - Quando o procedimento de inspecção envolver a verificação da contabilidade, livros de escrituração ou outros documentos relacionados com a actividade da entidade a inspeccionar os actos de inspecção realizam-se nas instalações ou dependências onde estejam ou devam legalmente estar localizados os elementos.
2 - A solicitação dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, e em caso de motivo justificado que não prejudique o procedimento de inspecção, podem os actos de inspecção previstos no número anterior realizar-se noutro local.
4 - Caso a entidade inspeccionada não disponha de instalações ou dependências para o exercício da actividade, os actos de inspecção podem realizar-se no serviço da administração tributária da área do seu domicílio ou sede, sem prejuízo do caso previsto no n.o 2.Artigo 35.o
2 - Mediante acordo com os sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, e quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, poderão os actos de inspecção ser praticados fora do horário normal de funcionamento da actividade.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser ampliado por mais dois períodos de três meses, nas seguintes circunstâncias:a) Situações tributárias de especial complexidade resultante, nomeadamente, do volume de operações, da dispersão geográfica ou da integração em grupos económicos nacionais ou internacionais das entidades inspeccionadas;
0020   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 c) Nos casos em que a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional;
d) Outros motivos de natureza excepcional, mediante autorização fundamentada do director-geral dos impostos.4 - A prorrogação da acção de inspecção é notificada à entidade inspeccionada com a indicação da data previsível do termo do procedimento.
5 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o prazo para conclusão do procedimento de inspecção suspende-se quando, em processo especial de derrogação do segredo bancário, o contribuinte interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária ou a administração tributária solicite judicialmente acesso a essa informação, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal.Capítulo III
3 - As disposições deste capítulo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunicação de informações pela administração tributária aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários.Artigo 38.o
Notificação de pessoas singularesA notificação de pessoas singulares obedece ao disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as seguintes adaptações:a) Em caso de notificação na pessoa de empregado ou colaborador, deve remeter-se carta registada com aviso de recepção para o domicílio fiscal do sujeito passivo ou obrigado tributário, dando-lhe conhecimento do conteúdo da notificação, do dia, da hora e da pessoa em que foi efectuada;
c) Caso a actividade objecto de procedimento de inspecção seja exercida ou se relacione com apenas um dos cônjuges, a notificação deve ser feita, preferencialmente, na sua pessoa, ainda que ambos os cônjuges sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).Artigo 40.o
2 - Se o empregado, colaborador ou representante do sujeito passivo ou outro obrigado tributário se recusar a assinar a notificação, recorrerá o funcionário a duas testemunhas que com ele certifiquem a recusa, devendo todos em conjunto assinar a notificação, após o que se entregará duplicado desta à pessoa notificada.
0021   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 41.o
Momento das notificações1 - As notificações podem efectuar-se no momento da prática dos actos de inspecção ou em momento anterior.
3 - Nos casos não previstos no número anterior ou quando não seja possível a prática dos actos de inspecção no momento da notificação deve fixar-se prazo de dois a 30 dias para entrega ou regularização dos elementos necessários ao procedimento de inspecção, sem prejuízo do disposto no artigo 48.o e seguintes ou de outros prazos estabelecidos na lei.Artigo 43.o
4 - O disposto no n.o 1 não impede a realização de diligências pela administração tributária com vista ao conhecimento do paradeiro do sujeito passivo ou obrigado tributário.Parte II
Constituição de equipas1 - Os funcionários são enquadrados em equipas de inspecção, cujo número e composição, é estabelecido pelos serviços referidos no artigo 16.o.
0022   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - Os actos de inspecção são realizados por um ou mais funcionários, consoante a sua complexidade, e orientados pelo coordenador da equipa.Artigo 46.o
3 - A ordem de serviço deverá conter os seguintes elementos:a) O número de ordem, data de emissão e identificação do serviço responsável pelo procedimento de inspecção;
b) A identificação do funcionário ou funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar;
c) O âmbito e a extensão da acção de inspecção.4 - Não será emitida ordem de serviço quando as acções de inspecção tenham por objectivo:a) A consulta, recolha e cruzamento de elementos;
c) O controlo dos sujeitos passivos não registados.5 - O despacho que determina a prática do acto, quando não seja necessária a ordem de serviço, deve referir os seus objectivos e a identidade da entidade a inspeccionar e dos funcionários incumbidos da sua execução.
7 - As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeitos passivos com quem o sujeito inspeccionado mantenha relações económicas são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indicará a tarefa executada.Artigo 47.o
Consequências da falta de credenciaçãoÉ legítima a oposição aos actos de inspecção com fundamento na falta de credenciação dos funcionários incumbidos da sua execução.Capítulo II
Cooperação entre administração e a entidade inspeccionada1 - Em obediência ao disposto no artigo 9.o, a administração tributária procurará, sempre que possível, a cooperação da entidade inspeccionada para esclarecer as dúvidas suscitadas no âmbito do procedimento de inspecção.
2 - Quando não estiver em causa o êxito da acção ou o dever de sigilo sobre a situação tributária de terceiros a administração tributária deve facultar à entidade inspeccionada as informações ou outros elementos que esta lhe solicitar e sejam comprovadamente necessários ao cumprimento dos seus deveres tributários acessórios.Artigo 49.o
0023   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - A notificação prevista no número anterior efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo director-geral dos impostos, contendo os seguintes elementos:a) Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objecto da inspecção;
b) Âmbito e extensão da inspecção a realizarem.3 - A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção.Artigo 50.o
f) A notificação antecipada do início do procedimento de inspecção for, por qualquer outro motivo excepcional devidamente fundamentado pela administração tributária, susceptível de comprometer o seu êxito.2 - Nos casos referidos no número anterior o anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o é entregue, conjuntamente com a cópia da ordem de serviço ou do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 51.o, no momento da prática dos actos de inspecção.Artigo 51.o
3 - A ordem de serviço deve ser assinada pelo técnico oficial de contas ou qualquer empregado ou colaborador presente, caso o sujeito passivo ou obrigado tributário ou o seu representante não se encontrem no local.
6 - Na impossibilidade de se colherem assinaturas das testemunhas o facto constará na ordem de serviço ou despacho, sendo entregue cópia ao sujeito passivo ou obrigado tributário.Artigo 52.o
Representante para as relações com a administração tributáriaSem prejuízo dos deveres que legalmente lhe incumbem, o sujeito passivo ou obrigado tributário devem designar, no início do procedimento externo de inspecção, uma pessoa que coordenará os seus contactos com a administração tributária e assegurará o cumprimento das obrigações legais nos termos do presente diploma.Título II
0024   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - A suspensão não prejudica os prazos legais de conclusão do procedimento previstos no presente diploma.
3 - Em caso de suspensão, deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário o reinício do procedimento.Artigo 54.o
Recolha de elementosA recolha de elementos no âmbito do procedimento de inspecção deve obedecer a critérios objectivos e conter:a) A menção e identificação dos documentos e respectivo registo contabilístico, com indicação, quando possível, do número e data do lançamento, classificação contabilística, valor e emitente;
2 - A regularização, quando o sujeito passivo ou obrigado tributário a comunique à administração tributária, é obrigatoriamente mencionada no relatório final.
0025   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 59.o
2 - O disposto no número anterior não prejudica, caso a oposição seja ilegítima, o procedimento sancionatório que ao caso couber.Título III
Conclusão e efeitos do procedimento de inspecçãoCapítulo I
4 - No prazo de 10 dias após a prestação das declarações referidas no número anterior, será elaborado o relatório definitivo.Artigo 61.o
3 - O relatório deve conter, tendo em atenção a dimensão e complexidade da entidade inspeccionada, os seguintes elementos:a) Identificação da entidade inspeccionada, designadamente denominação social, número de identificação fiscal, local da sede e serviço local a que pertence;
f) Informações complementares, incluindo os principais devedores dos sujeitos passivos e dos responsáveis solidários ou subsidiários pelos tributos em falta;
0026   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 i) Descrição dos factos fiscalmente relevantes que alterem os valores declarados ou a declarar sujeitos a tributação, com menção e junção dos meios de prova e fundamentação legal de suporte das correcções efectuadas;
2 - Aos serviços intervenientes no procedimento de inspecção serão obrigatoriamente comunicados os actos tributários ou em matéria tributária que resultem do relatório, bem como a sua revisão em virtude de petição, reclamação ou recurso de qualquer natureza.Capítulo II
Eficácia vinculativa do relatório1 - Sem prejuízo do regime especial de inspecção tributária por iniciativa dos sujeitos passivos, os sujeitos passivos ou obrigados tributários podem, por razões de certeza e segurança, solicitar ao director-geral dos impostos que sancione as conclusões do relatório da inspecção.
2 - O pedido de sancionamento poderá ser efectuado no prazo de 30 dias após a notificação das conclusões do relatório e identificará as matérias sobre as quais o requerente pretenda que recaía sancionamento.
4 - Caso o pedido seja expressa ou tacitamente deferido, a administração tributária não pode proceder relativamente à entidade inspeccionada em sentido diverso do teor das conclusões do relatório nos três anos seguintes ao da data da notificação destas, salvo se se apurar posteriormente simulação, falsificação, violação, ocultação ou destruição de quaisquer elementos fiscalmente relevantes relativos ao objecto da inspecção.---PROPOSTA DE LEI N.o 11/X
CRIA A ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL -, EXTINGUINDO A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.Exposição de motivosAs actividades de comunicação social situam-se no âmago da teoria dos direitos, liberdades e garantias, em virtude da amplitude com que conseguem projectar (ou silenciar) as diversas correntes de opinião que compõem a sociedade pluralista e democrática.
0027   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Acresce ainda que a preservação do conteúdo essencial dos direitos de livre expressão, de informação e de imprensa justifica uma especial cautela quanto à possibilidade de controlo por parte dos poderes político e económico.
Através da 6.a revisão constitucional, o legislador constituinte levou mais avante o propósito de reforçar a protecção dos direitos, liberdades e garantias que se encontram em presença nas diversas actividades de comunicação social, desconstitucionalizando a Alta Autoridade para a Comunicação Social e atribuindo poderes reforçados a uma nova entidade administrativa independente.
Por sua vez, o Programa do XVII Governo Constitucional definiu como prioridade, no âmbito das políticas de comunicação social, "promover, com a maior brevidade, a criação de um novo órgão regulador dos media, independente dos poderes político e económico e dispondo dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados", sendo reconhecida a necessidade de garantir que "a comunicação social constitua um efectivo instrumento de informação livre e plural na sociedade portuguesa".
Assim, o XVII Governo Constitucional vem dar plena execução ao artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa, propondo a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
O modelo proposto assenta num inequívoco reforço dos poderes de regulação e supervisão das actividades de comunicação social, permitindo que a nova entidade reguladora discipline novos meios de difusão de conteúdos, à medida que a evolução tecnológica assim o exija.
Outro dos pilares centrais do modelo proposto assenta na garantia da independência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social face ao poder político e económico, que encontra tradução na inexistência de poderes de tutela ou de superintendência do Governo sobre aquela entidade, na necessidade de cooptação de parte dos seus membros, no regime de incompatibilidades dos membros, na respectiva inamovibilidade, no carácter não renovável dos mandatos e na falta de correspondência entre os referidos mandatos e a duração das legislaturas.
Dada a complementariedade da sua acção, julgou-se indispensável coordenar a actuação deste novo órgão regulador com a Autoridade da Concorrência e com o ICP - ANACOM, de forma a evitar uma duplicação de meios e de esforços.
Conforme expressamente reconhecido pelo Programa do XVII Governo Constitucional, entendeu-se igualmente que o sucesso e a eficiência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social dependia, em larga medida, da respectiva dotação com os meios técnicos e financeiros necessários à plena prossecução das suas atribuições.
Em conformidade com o previsto no artigo 44.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, assegurou-se ainda a transferência de funções, direitos, bens e obrigações da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a nova entidade administrativa independente, evitando a existência de um hiato temporal entre a extinção da primeira e a entrada em funções da última.
Foram consultadas a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Sindicato dos Jornalistas e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social.
Criação da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social1 - É criada a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social -  que se rege pelas normas previstas nos estatutos aprovados por este diploma, que dele fazem parte integrante e que ora se publicam em anexo.
4 - O presente diploma constitui título bastante da comprovação do previsto no número anterior para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, mediante simples comunicado do presidente do Conselho Regulador, os actos necessários à regularização da situação.Artigo 2.o
2 - A aprovação dos presentes estatutos não implica o termo dos mandatos dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente
0028   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 diploma, os quais se mantêm em funções até à tomada de posse dos membros do Conselho Regulador e do Fiscal Único da ERC.
3 - A partir da entrada em vigor do presente diploma as referências feitas à Alta Autoridade para a Comunicação Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC.Artigo 3.o
3 - O pessoal afecto à Divisão de Fiscalização e à Divisão de Registo do Instituto de Comunicação Social, identificado através de lista nominativa a publicar na II Série do Diário da República, no prazo de 30 dias contados da tomada de posse dos membros eleitos do Conselho Regulador, passa a exercer as suas funções junto da ERC, em regime de comissão de serviço.
5 - Até à entrada em vigor de novo Orçamento do Estado ou até à rectificação do Orçamento em vigor à data do início de funções dos membros do Conselho Regulador, a ERC disporá das dotações orçamentadas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 10.o dia posterior à sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoEstatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)Capítulo I
2 - A ERC tem por objecto a prática de todos os actos necessários à prossecução das atribuições que lhe são cometidas pela Constituição, pela lei e pelos presentes estatutos.Artigo 2.o
0029   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 3.o
Âmbito de intervençãoEstão sujeitas à supervisão e intervenção do Conselho Superior todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente:a) As agências noticiosas;
c) Os operadores de rádio e de televisão relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrónica;
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.Artigo 7.o
e) Garantir a efectiva expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo;
j) Assegurar o cumprimento das normas reguladoras das actividades de comunicação social.
0030   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 8.o
2 - Os tribunais devem comunicar ao Conselho Regulador o teor das sentenças ou acórdãos proferidos em matéria de direito de resposta ou de crimes cometidos através dos meios de comunicação social, bem como em processos por ofensa ao direito de informar.Artigo 10.o
3 - Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do Conselho Regulador.
0031   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 15.o
Processo de designação1 - As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respectivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 20 Deputados e um máximo de 50 Deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição.
4 - Até dois dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza a relação nominal dos candidatos, ordenada alfabeticamente, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República.
8 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
4 - Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos tenha sido, membro de órgãos executivos das empresas ou de sindicatos do sector da comunicação social.
5 - Não pode ser designado quem seja ou, nos últimos dois anos tenha sido, membro do Governo, dos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais, ou membro dos respectivos gabinetes.
b) Exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial.
0032   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 8 - Os membros do Conselho Regulador não podem exercer qualquer cargo em órgãos executivos de empresas ou de sindicatos do sector da comunicação social durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.Artigo 18.o
Duração do mandatoOs membros do Conselho Regulador são nomeados por um período de cinco anos, não renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou à cessação de funções.Artigo 19.o
Estatuto e deveres1 - Os membros do Conselho Regulador estão sujeitos ao estatuto dos membros de órgãos directivos dos institutos públicos, em tudo o que não resultar dos presentes estatutos.
2 - É aplicável aos membros do Conselho Regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.
3 - O preenchimento da vaga ocorrida é assegurado, consoante os casos, através de cooptação, de acordo com o processo previsto no artigo 16.o, ou de designação por resolução da Assembleia da República adoptada no prazo máximo de 10 dias, de acordo com o processo previsto no artigo 15.o, ressalvadas as necessárias adaptações.
Dissolução do Conselho Regulador1 - O Conselho Regulador só pode ser dissolvido por resolução da Assembleia da República, aprovada por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, nos seguintes casos:a) Graves irregularidades no funcionamento do órgão;
b) Excesso superior a 50% das despesas realizadas sobre as orçamentadas, salvo situações de força maior.
0033   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - Em caso de dissolução, a designação dos novos membros do Conselho Regulador assume carácter de urgência, devendo aqueles tomar posse no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da resolução de dissolução.Artigo 23.o
Competências do Conselho Regulador1 - Compete ao Conselho Regulador eleger, de entre os seus membros, o presidente e o vice-presidente, em reunião a ter lugar no prazo de cinco dias contar da publicação na 1a Série A do Diário da República da cooptação prevista no artigo 16.o.
c) Aprovar regulamentos, directivas e decisões, bem como as demais deliberações que lhe são atribuídas pela lei e pelos presentes estatutos;
b) Fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos publicitários, sem prejuízo das competências legalmente conferidas ao Instituto do Consumidor e à Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria de Publicidade;
e) Atribuir os títulos habilitadores do exercício da actividade de rádio e de televisão, bem como proceder às respectivas renovações, suspensões ou cancelamentos e decidir sobre os pedidos de alteração dos projectos aprovados;
f) Aplicar as normas sancionatórias previstas na legislação sectorial específica, designadamente na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e na Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto;
n) Promover a realização de auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de televisão e verificar a boa execução dos contratos de concessão;
0034   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 p) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concertação das entidades que prosseguem actividades de comunicação social;
q) Proceder à identificação dos poderes de influência significativa sobre a opinião pública, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adoptar as medidas necessárias à sua salvaguarda;
u) Verificar e promover a conformidade dos estatutos editoriais dos órgãos de comunicação social com as correspondentes exigências legais;
x) Arbitrar os conflitos emergentes da utilização de trabalhos jornalísticos protegidos pelo direito de autor;
z) Fiscalizar a isenção e imparcialidade das campanhas publicitárias empreendidas pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais, incluindo o poder de decretar a suspensão provisória da sua difusão, até decisão da autoridade judicial competente;
aa) Zelar pelo rigor e isenção das sondagens e inquéritos de opinião;
ab) Proceder à classificação dos órgãos de comunicação social;
ad) Conduzir o processamento das contra-ordenações cometidas através de meio de comunicação social, cuja competência lhe seja atribuída pelos presentes estatutos ou por qualquer outro diploma legal, bem como aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias;
2 - Presume-se que o parecer é favorável, quando não seja proferido no prazo máximo de 10 dias contados da data de recepção do pedido.Artigo 25.o
c) Convocar e presidir a direcção executiva e dirigir as suas reuniões;
d) Coordenar a actividade da direcção executiva, assegurando a direcção dos respectivos serviços e respectiva gestão financeira;
3 - Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do Conselho Regulador ou quem o substituir nas suas ausências e impedimentos pode praticar quaisquer actos da competência do Conselho
0035   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Regulador, os quais deverão, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte do Conselho.Artigo 26.o
3 - As deliberações que envolvam delegação de poderes devem ser objecto de publicação na 2.a Série do Diário da República, mas produzem efeitos a contar da data de adopção da respectiva deliberação.Artigo 27.o
4 - As deliberações que afectem interessados são tornadas públicas, sob a forma de resumo, imediatamente após o termo da reunião, sem prejuízo da necessidade de publicação ou de notificação quando legalmente exigidas.
c) A atribuição de títulos habilitadores para o exercício da actividade de rádio e de televisão;
2 - A representação judiciária da ERC pode ser conferida a advogado, por deliberação do Conselho Regulador.
0036   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Secção II
FunçãoA direcção executiva é o órgão responsável pela direcção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira da ERC.Artigo 32.o
Composição1 - A direcção executiva é composta, por inerência das respectivas funções, pelo presidente e vice-presidente do Conselho Regulador e pelo director executivo.
2 - O director executivo exerce funções delegadas pela direcção executiva, sendo contratado mediante deliberação do Conselho Regulador.Secção III
FunçãoO fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC e de consulta do Conselho Regulador nesse domínio.Artigo 34.o
Estatuto1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da República, por resolução, aplicando-se subsidiariamente o processo previsto no artigo 15.o dos presentes estatutos.
Duração do mandatoO fiscal único é nomeado por um período de cinco anos, não renovável, permanecendo em exercício até à efectiva substituição ou à cessação de funções.Capítulo III
ServiçosA ERC dispõe de serviços de apoio administrativo e técnico, criados pelo Conselho Regulador em função do respectivo plano de actividades e na medida do seu cabimento orçamental.
0037   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 38.o
c) Identificar todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar para posterior abertura de procedimento;
d) Reclamar a colaboração das autoridades competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.2 - Aos trabalhadores da ERC, respectivos mandatários, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se refere o número anterior, são atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do membro do Governo responsável pela comunicação social.Artigo 41.o
Assessorias especializadas1 - Desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental, o Conselho Regulador pode encarregar pessoas individuais ou colectivas da realização de estudos ou de pareceres técnicos relativos a matérias abrangidas pelas atribuições previstas nestes estatutos, em regime de mera prestação de serviços.
2 - Os estudos e pareceres técnicos elaborados pelas pessoas identificadas no número anterior não vinculam a ERC, salvo ratificação expressa dos mesmos pelo Conselho Regulador.
0038   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Capítulo IV
Regras gerais1 - A actividade patrimonial e financeira da ERC rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável aos institutos públicos.
4 - As receitas e despesas da ERC constam de orçamento anual, cuja dotação é inscrita em capítulo próprio dos encargos gerais do Estado.Artigo 44.o
Taxas1 - A incidência e o valor das taxas devidas como contrapartida dos actos praticados pela ERC são definidas por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 - As taxas referidas no número anterior devem ser fixadas de forma objectiva, transparente e proporcionada, cabendo-lhes suportar os custos administrativos da ERC e assegurar a efectiva prossecução dos objectivos de regulação e supervisão que lhe são cometidos pela Constituição e pela lei.Artigo 47.o
DespesasConstituem despesas da ERC as que, realizadas no âmbito do exercício das atribuições e competências que lhe estão cometidas, respeitem a encargos decorrentes da sua actividade e a aquisição de bens de imobilizado.
0039   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Capítulo V
2 - Para efeitos do número anterior, a ERC pode credenciar pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas.
3 - As entidades que prosseguem actividades de comunicação social devem prestar à ERC toda a colaboração necessária ao desempenho das suas funções, devendo fornecer as informações e documentos solicitados, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional.
4 - O dever de colaboração pode compreender a comparência de administradores, directores e demais responsáveis perante o Conselho Regulador ou quaisquer serviços da ERC.
5 - A ERC pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores.
6 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar.Artigo 49.o
Prazo de apresentaçãoQualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às actividades de comunicação social, desde que o faça no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento não ocorra passados mais de cento e vinte dias da ocorrência da alegada violação.Artigo 51.o
Direito de defesa e de audição1 - O denunciado é notificado, no prazo máximo de cinco dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada.
2 - O denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da queixa.
3 - A ERC procede obrigatoriamente à audição do queixoso, no prazo máximo de 10 dias a contar da entrega da queixa.Artigo 52.o
Dever de decisãoO Conselho Regulador profere uma decisão fundamentada, ainda que por mera reprodução da proposta de decisão apresentada pelos serviços competentes, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega da oposição ou, na sua falta, do último dia do respectivo prazo.
0040   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Secção III
2 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão, são pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.Secção IV
3 - O Conselho Regulador não pode pronunciar-se em prazo superior a 20 dias.Secção VI
Directivas e recomendações1 - O Conselho Regulador, oficiosamente ou a requerimento de um interessado, pode adoptar directivas genéricas destinadas a fixar padrões de boa conduta no sector da comunicação social.
0041   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - O Conselho Regulador, oficiosamente ou mediante requerimento de um interessado, pode dirigir recomendações concretas a um meio de comunicação social individualizado.
3 - Os membros dos órgãos executivos das entidades que prosseguem actividades de comunicação social, bem como os directores de publicações e directores de programação e informação dos operadores de rádio e de televisão, serão pessoalmente responsáveis pelo cumprimento da decisão proferida.Artigo 59.o
Publicidade1 - Os regulamentos da ERC que contêm normas de eficácia externa são publicados na 2.a Série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação por outros meios considerados mais adequados à situação.
2 - As recomendações e decisões da ERC são obrigatória e gratuitamente divulgadas nos órgãos de comunicação social a que digam respeito, com expressa identificação da sua origem, não podendo exceder:a) 500 palavras para a informação escrita;
0042   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - A desobediência qualificada é punida nos termos do n.o 2 do artigo 348.o do Código Penal.Secção II