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No nosso projecto de resolução, que o senhor diz não conhecer, propomos em concreto medidas e incentivos fiscais que, tal como sabe, foram postos em prática pelos seus parceiros comunitários, nomeadamente a suspensão da aplicação da taxa social única aos trabalhadores e suinicultores em geral Pergunto-lhe se está ou não disposto ou se acha possível que estas medidas sejam imediatamente postas em prática em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura O Sr. Ministro veio aqui fazer de novo algumas afirmações que levam a concluir que o Governo só aplica os normativos comunicámos quando lhe interessa Em relação a esta matéria, ao apoio concreto aos produtores suinícolas, o Sr. Ministro diz que não pode aplicar nada fora do regulamento comunitário, mas os seus parceiros de Espanha e de França estão a fazê-lo. Daí que, mais do que nunca, se justifique a pergunta que lhe coloquei sobre esta matéria.
Aliás, o Sr. Ministro falou aqui de uma coisa que, em meu entender, é correcta a questão da solidariedade nacional E essa solidariedade nacional deveria manifestar-se do Governo para com os produtores suinícolas, dando-lhes garantias em ajudas concretas às perdas de rendimento que têm tido devido à situação dramática de crise na suinicultura.
1648 I SÉRIE-NÚMERO 44Esperávamos sinceramente que o Sr. Ministro viesse aqui e trouxesse respostas a estas questões urgentes Mas mais uma vez o Sr. Ministro fez «tábua rasa» dessa situação e não disse rigorosamente nada Assim, gostaria que o senhor dissesse, efectivamente, se o Governo tem ou não em carteira alguns projectos, algumas medidas para resolver esta situação.
O meu camarada Lino de Carvalho disse-lhe, há pouco, que tomamos uma posição, que o seu Governo certamente conhece, em relação às propostas que fizémos em concreto para a questão da suinicultura E para lhe avivar a memória vou ler lhe algumas porque parece que hoje o Sr. Ministro não tem tido um dia muito feliz em termos de memória sobre estas matérias E lembrar-lhe ía o seguinte nós propusemos o estabelecimento temporário de uma tabela de preços da carne de porco no consumo pela fixação de uma margem de comercialização ou fixação de preços máximos fazendo reflectir naqueles actuais preços médios a produção A nos parece-nos que era importante que os suinicultores tivessem esta possibilidade porque os apoiaria em concreto.
Propusemos também uma intervenção pública no escoamento da produção das explorações familiares, fixando um preço que cobrisse os custos da produção Essa intervenção viria, também, apoiar os pequenos suinicultores.
Propusemos ainda o alargamento da linha de crédito para as pequenas suiniculturas, que está neste momento em 30 porcas e que poderia ser alargado até às 170.
Foi também por nos proposta a fiscalização rigorosa das importações, porque, apesar dos números que o senhor aqui deixou, não estamos cientes de que as situações sejam tão claras como o senhor pretendeu demonstrar.
E já dissemos que se só na intervenção que o Sr. Ministro fez quando esteve presente numa acção de fiscalização, e que foi embargada carne de porco, como é que se justifica que daí pareça não tenham acontecido mais acções destas Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse isto devidamente
Por outro lado, gostaríamos que o Sr. Ministro nos respondesse - da ultima vez que aqui esteve não respondeu a uma pergunta nesse sentido do meu camarada Lino de Carvalho - se as verbas para o funcionamento do Observatório dos Mercados Agrícolas e das importações agro-alimentares já estão devidamente em execução e se o senhor já tem a intenção clara de que compete ao seu Ministério, a si, accionar este mecanismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, concedendo-lhe a Mesa, para o efeito, 4 minutos.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo e reafirmo a decepção profunda que tenho relativamente as propostas que foram apresentadas pelo partidos da oposição, começando pela nota que acabou de me chegar de uma conferência de imprensa do Partido Comunista, em 24 de Novembro de 1998. Não costumo assistir as conferências de imprensa do Partido Comunista mas, normalmente, leio a comunicação social sempre que ela as reflecte.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode assinar o Avante!Orador: - Sempre que posso leio, porque tenho uma concepção pluralista da comunicação social.
Mas, Sr. Deputado, uma das medidas aqui propostas, sinceramente, não lembraria ao diabo, que é o tabelamento dos preços da carne! Num País que está há não sei quantos anos na União Europeia! Propor o tabelamento dos preços, Sr. Deputado, já nem na ex-União Soviética se usa! Isso é uma coisa completamente inconcebível! Se estava decepcionado com as propostas que não conhecia, então, conhecendo-as mais decepcionado fico!
O Sr. Deputado Rodeia Machado, tal como a Sr.a Deputada Helena Santo, propõe a intervenção pública, mas a intervenção, a poder ser efectuada, é uma intervenção comunitária.
A Sr.a Deputada referiu-se a direitos de autor Posso seguramente demonstrar-lhe que, antes do dia 24 de Novembro, propus isto em Bruxelas. A Sr.a Deputada apresentou aqui hoje uma proposta nesse sentido e reclama a sua autoriaA Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Não reclamei nada!O Orador: - Eu concedo lha de boa vontade, mas Sr.a Deputada, faço-lhe um repto apresento-lhe um documento oficial, da comunicação social, com a data em que eu próprio tomei essa iniciativa em Bruxelas Será a Sr.a Deputada capaz de apresentar algum documento, da sua autoria, com uma proposta destas que, aliás, me é completamente irrelevante? Eu aplaudi-la-ei com as duas mãos a toda a velocidade.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Eu não disse isso! Não é isso que está escrito!O Orador: - Continuo a pensar que esta é uma crise europeia Só que a União Europeia tinha, no fim de 1997, 120 milhões de porcos Portugal teria, nessa altura, cerca de 2 milhões Ou seja temos 1,9% dos suínos da União Europeia
A Sr.a Deputada pretende - e com as fronteiras abertas como estão -que sejam medidas do Governo português a resolver o problema dos 120 milhões de porcos da União Europeia Ora, esta é uma proposta que, no mínimo, posso classificar de insensata
O que quis dizer à Sr.a Deputada é que nas três ou quatro propostas da sua pretensa resolução, que terá sido hoje apresentada - não tive oportunidade de a conhecer -, a senhora propõe um apertado sistema de fiscalização
Peco-lhe meças que apresente dados de qualquer data e de qualquer governo com indicadores de fiscalização desta matéria idênticos àqueles que lhe apresentei Dir-me-á «Não é totalmente suficiente!»
Gostaria muito de poder fazer 44, 88 ou 227 acções de fiscalização por dia, em vez das actuais 22, e até gostaria de poder ter um polícia atrás de cada porco que entra em Portugal! Mas, Sr.a Deputada Helena Santo, sejamos razoáveis Estamos a fazer um grande esforço neste sentido, esforço esse que é compreendido Aliás, ouvi o próprio Professor Marcelo Rebelo de Sousa elogiar, na televisão, aquando de uma visita fugaz que fez a uma suinicultura no final do ano passado, o esforço de fiscalização que estamos a fazer Na altura, afirmou que a única medida positiva, visível e palpável do Governo era, precisamente, a da fiscalização.
Sr.a Deputada, não quero lançar qualquer confusão, nem qualquer acha na fogueira no seio da AD em constitui-
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1649cão, mas parece-me de muito mau gosto essa sua critica tão directa ao líder do PSD.
Srs. Deputados, do ponto de vista do Governo, a resolução, a curto prazo, deste seríssimo problema europeu, que tem enormes repercussões negativas em Portugal, só pode suceder com a adopção de duas medidas fundamentais a intervenção e o estabelecimento de OCM e a política de quotas numa futura reformulação da OCM dos suínos, no plano europeu
Tenho consciência de que as medidas que estamos a adoptar, designadamente as acções de fiscalização, a linha de crédito, as 60 000 t de cevada que virão dos stocks de intervenção comunitária a um preço, sensivelmente, 3$ abaixo do de mercado e que, segundo tudo indica - na fase em que o processo se encontra em Bruxelas -, ficarão disponíveis nos silos de Badajoz e de Salamanca, irão ser um contributo para reduzir os custos das rações
Queremos garantir que os produtores e os industriais possam, eles próprios, ir abastecer-se, e não apenas um grande operador que compre toda aquela quantidade de cereais que - e gostaria de chamar a atenção para este facto - representa o triplo da produção portuguesa do ano passado, que rondou as 20000 t
Estas medidas são importantes, mas o próprio Governo tem consciência de que elas são incapazes de resolver a crise da suinicultura na Europa, onde Portugal se insere. Portanto, neste domínio, e necessário travar uma frente de batalha em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr Presidente Dir-lhe-ei, Sr.a Deputada, que tenho a grata satisfação de que, se o assunto foi reagendado, eu, enquanto ministro de Portugal, dei algum contributo para isso, porque não era, sequer, intenção da Comissão agendar essa questão como urgente E isso e hoje um dado adquirido.
Espero que para além do agendamento, seja possível obter um consenso maioritário, para que estas importantes medidas comunitárias sejam rapidamente adoptadasO Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia MachadoO Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, já estamos habituados a que V. Ex.a venha aqui responder de uma forma evasiva às questões que lhe são colocadasO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito!O Orador: - E, mais uma vez, o Sr. Ministro utilizou a mesma estratégia, uma estratégia que é, quanto a nos, desmerecedora, porque V. Ex.a actuou de má fé ao ler as propostas do PCP, dizendo que tínhamos proposto uma fixação de tabelas O que pretendemos - vou ler, para que não restem duvidas - e o "estabelecimento temporário de uma tabela de preço de carnes de porco (...)"
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - E o que é que isso91O Orador: - "(...) no consumo, pela fixação de uma margem de comercialização"O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro não conhece a lei da concorrência!O Orador: - O que é permitido pela lei da concorrência!
Se, como Ministro da Agricultura, o senhor não conhece a lei e vem aqui dizer que o PCP propõe soluções contrárias à lei, tenha paciência, deverá reconhecer que está errado.
Por outro lado, o Sr. Ministro continua a não responder à questão do Observatório, e não é por acaso. De facto, o Sr. Ministro respondeu a outras questões, mas em relação ao Observatório dos Mercados Agrícolas disse zero' Será que ainda não tem resposta sobre esta matéria7O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Sr. Presidente, creio que o PCP já percebeu que o Observatório dos Mercados Agrícolas é presidido pela CONFAGRI e não pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O regulamento do Observatório foi aprovado, bem como o respectivo orçamento - é o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que tem esta competência.
Desejo longa vida e bons trabalhos ao Observatório.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que está na dependência do Sr. MinistroO Orador: - Está na dependência do Ministro e é presidido pela CONFAGRI Verifico que o Sr Deputado já tem conhecimento disso.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo Agradeço que respeite a figura regimental, porque dispomos de pouco tempoA Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se será possível fazer chegar ao Sr Ministro uma cópia do projecto de resolução do CDS-PP, porque penso que há aqui um equívoco por parte do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro acabou de dizer que uma das principais soluções para a resolução deste problema passa por um pedido de abertura imediata de uma intervenção pública, Ora é exactamente isso que está do projecto de resolução do CDS-PP
O Sr. Ministro pediu solidariedade, pediu força para Bruxelas e, como vê, aqui as tem força e solidariedade.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Muito obrigado.A Oradora: - Por último, Sr. Presidente, através da Mesa, queria pedir, uma vez mais, ao Sr Ministro que me esclarecesse - já que não respondeu à pergunta que formulei - se está ou não disposto, se há ou não possibilidades de aplicar, em Portugal, em termos fiscais, as mesmas medidas que estão a aplicar os demais parceiros comunitários
1650 I SÉRIE-NÚMERO 44Vozes do CDS-PP - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quanto à entrega do documento, necessariamente, tem toda a liberdade de o fazer chegar às mãos do Sr Ministro Já quanto à resposta que solicitou, o Sr Ministro não é obrigado a responder - como sabe, responsabiliza-se pelo silêncio.
O Sr. Ministro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, pedia a sua especial benevolência para poder prestar um esclarecimentoO Sr. Presidente: - Informam-me que o Grupo Parlamentar do PS cede-lhe 1 minuto para o efeito Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, quero apenas responder à Sr* Deputada Helena Santo
Em termos de isenção para a segurança social, pois é a isso que se refere a Sr.a Deputada, como sabe, o Governo adoptou essa medida para os pequenos produtores, no âmbito das intempéries de 1998 À medida foi aplicada em virtude de acidentes climatéricos, porque a sua aplicação contraria a legislação comunitária
Alem do mais, Sr.a Deputada, segundo informação que me chegou, os jornais anunciaram que não há qualquer legislação publicada em jornal oficial que comprove que essa medida tenha sido adoptada, tê-lo-á sido em França, pais contra o qual corre, neste momento, um processo da União Europeia, precisamente por a ter adoptado.
Estamos a estudar a aplicação dessa medida em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade - e reconheço que ela pode ser importante -, porque a questão que se coloca é a de abrir um precedente para uma crise de mercado É que outros sectores da economia também a têm solicitado - é o caso, por exemplo, da hotelaria do Algarve, nos períodos de paralisação, ou da industria têxtil, quando baixam os preços.
Portanto, em nome da solidariedade nacional, esta é uma questão que tem de ser ponderada em termos de constituir um precedente E um assunto que esta a ser estudado e que teria muito gosto, se ultrapassadas as barreiras comunitárias em aplicar neste caso, ainda que temporariamente
Em todo o caso, reconheço que, também essa, sendo, seguramente, uma medida importante, é insignificante para a dimensão da crise, mas funcionaria como mais uma ajuda O Governo não a exclui completamente, mas não estou em condições de dizer, neste momento, se ela poderá ou não ser adoptadaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados A intervenção que o Sr Ministro aqui proferiu é dificilmente qualificável. Na minha perspectiva, ela é lamentável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, o problema da suinicultura existe é um facto, está no terreno - basta ir a Lema, a Rio Maior ou a Setúbal para o constatar Se falar com os suinicultores, com os trabalhadores, saberá que assim é O problema existe e exige medidas As pessoas não estão preocupadas com o que aconteceu no passado, nem em saber quem propôs ou não medidas O que se exigia, perante uma situação destas, é que o ministro do Governo de Portugal viesse aqui, neste debate, anunciar medidas concretas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que V. Ex.a cá veio fazer foi palavreado barato, foi politiquice da mais baixa. E não é isso que as pessoas e o País querem ouvir O que o País quer é que o Governo governe, que o Governo olhe para os portugueses e não para as primeiras páginas dos jornais, que o Governo pense nos portugueses e tome medidas.O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro foi hoje, aqui, a cara, a imagem do que é este Governo.
O que queremos, Sr Ministro, é que o Governo, pelo menos durante estes seis meses que lhe restam de mandato, governe e pense nos portugueses, que não destrua mais o País e a economia nacional.
Nesta Assembleia, V. Ex.a fez um voto de censura, especialmente à bancada do PSD, por não apresentar propostas, nem pensar no país e estar encostado Devo dizer-lhe que apresentámos propostas concretasProtestos do PSAcreditamos que V. Ex.a não tinha hoje condições, porque não fez o "trabalho de casa" para poder fazer aqui a sua avaliação, mas deixo-lhe como mensagem, para pôr o seu gabinete a pensar, a seguinte questão Sr Ministro, deverá ou não o Governo apoiar os custos de sanidade animal nos suínos, tal como faz nas outras espécies pecuárias e tal como fazem os espanhóis, de forma a permitir que o suinicultor português tenha as mesmas condições de competitividade dos suinicultores espanhóis?
O Sr. Ministro está ou não preocupado com o potencial genético da nossa suinicultura9 Ao assistir ao abate de reprodutores e do potencial genético, não lhe parece que estamos a destruir o futuro9 Será que não devemos acautelá-lo, dando condições aos suinicultores para garantirem esses reprodutores e, se eventualmente passar a crise, haver condições de relançamento da actividade?
Em relação à fiscalização, V. Ex.a falou em muitos números, mas fale antes com as pessoas que telefonaram para o Ministério a denunciar situações, pessoas que assistiram a que ninguém aparecesse, pessoas que testemunharam o não funcionamento das direcções de fiscalização, nem dos agentes Em suma, o Ministério não funcionou perante as denúncias, e os números que referiu são muito bonitos, mas não correspondem à realidade.
Era fundamental, Sr Ministro, que fosse feito um controle sanitário dos animais, do sémen importado.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado Já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe alguma tolerância, apenas 1 minuto para terminar.
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1651O Sr. Presidente: - Já teve essa tolerância, Sr. Deputado, mas faça favor.O Orador: - Sr. Ministro, é fundamental a existência de um controle, de uma fiscalização eficaz, a todos os níveis, bem como que, a nível da União Europeia, seja "despoletada" a intervenção pública. Diz V. Ex.a que já a solicitou, o que demonstra que o Governo português não teve a força política para o conseguir
Esperamos e estamos empenhados em dar-lhe o reforço necessário para que consiga que este mecanismo previsto para a reorganização comum do mercado seja "despoletado" Sr Ministro, é fundamental permitir que um País que não produz aquilo que consome, mas que até produziu para o mercado único, tenha essas funções de produção.
Sr. Ministro, é fundamental olhar para o País, não se atenha ao Terreiro do Paço, não se atenha às primeira página dos jornais. Olhe para os problemas dos portugueses e tome medidas, porque este é um sector que exige medidas que, infelizmente, o Governo ainda não tomou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para gastar o pouco tempo que lhe resta, com mais alguma tolerância, usando o princípio da igualdade de tratamento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, chegamos ao fim de um debate em que o PSD fez uma intervenção da tribuna aí emitiu um improviso, aqui, na bancada, lê um documento!Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - O PSD põe e repõe a cassette O PSD não tem capacidade de apresentar medidas novas1 O PSD faz hoje, na oposição, o que fez no Governo nada, tanto neste sector, como nos restantes sectores da agricultura!Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - A prova e esta em 1993,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!O Orador: - criaram uma linha de crédito e iniciaram um plano de sanidade para o sector, mas não foram capazes de o executarO Sr. Carlos Duarte (PSD): - Fale de hoje, de agora!O Orador: - Agora, em alternativa às medidas que o Governo adoptou, mais uma vez, vêm falar desse plano, mas na altura não foram capazes de o executar Reconheça isso Sr. Deputado!
Neste debate e no momento próprio, o PSD não apresentou uma proposta, uma única1 Demagogicamente, no dia 29 de Dezembro, o seu líder foi visitar uma exploração onde fez as afirmações que são do conhecimento publico - aliás, com grande cobertura televisiva No dia seguinte em nome do PS, enviei uma carta ao Professor Marcelo Rebelo de Sousa, dei-lhe nota das medidas tomadas pelo Governo e pedi-lhe algo muito simples que ele, através de um dos seus porta-vozes, nos indicasse quais as propostas do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já cá estão!O Orador: - Julguei que elas chegassem hoje ao nosso conhecimento. Afinal, é um fracasso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector suinícola em Portugal.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 19 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n os 24 a 28 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 9, 10, 11 e 16 de Dezembro de 1998.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.
A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Aquilo que nos traz aqui hoje é a lei de bases das comunicações postais, portanto, do sector postal Trata-se de legislar sobre uma matéria em relação à qual não existe, neste momento, senão legislação dispersa e de que esta lei de bases virá a constituir uma trave-mestra
Os desafios que se colocam hoje às sociedades como a nossa implicam aceleradas mutações de ordem social e económica, cada vez mais suportadas por comunicações modernas e eficientes Assim, o Governo assumiu, no seu Programa, um conjunto de medidas específicas para transformar o sector postal português
A antecipação das tendências de evolução do sector postal levou à preparação de um plano de mudança que implica, por si só, profundas alterações ao sector A linha de referência para este plano é a prioridade de acelerar a modernização do sector postal e clarificar a sua liberalização parcial visando a introdução de regras claras de concorrência.
As grandes linhas de actuação deste plano passam, seguramente, pelo reforço do investimento, por projectos inovadores e de modernização dos sistemas e processos produtivos e de organização dos CTT, pela melhoria dos sistemas de informação, privilegiando o interface com o cliente, por novas configurações dos serviços prestados pela empresa, nomeadamente no que respeita aos serviços financeiros Este plano implica igualmente que o Estado dê cada vez mais importância à vertente regulamentar.
Com efeito, um dos instrumentos da liberalização consiste no estabelecimento de um quadro legislativo e regulamentar explicitamente adequado à evolução pretendida.
1652 I SÉRIE-NÚMERO 44Sabemos qual é a evolução comunitária Ficou já estabelecido um conjunto de desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente os preconizados pela Directiva n.o 97/677 CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de J5 de Dezembro de 1997, relativamente as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
Até ao ano 2003, decorrerá já uma importante etapa deste processo, com a liberalização das correspondências cujo preço seja superior a 5 vezes a tarifa base nacional e cujo peso esteja acima das 350 gramas
Seguir-se-á uma segunda fase, a partir daquela data, para revisão das condições de concorrência do sector, na qual Portugal está a participar activamente
Reconhecendo as especificidades próprias deste sector em Portugal, e imperioso que se dê um primeiro passo na sua reorganização, dotando o País de uma lei de bases do serviço postal que garanta a existência de um serviço universal, adaptado à satisfação de necessidades de comunicação das actividades económicas e sociais, com níveis de qualidade adequados e a preços acessíveis, e que também consagre explicitamente o princípio da liberalização gradual e controlada dos serviços postais em Portugal
Pretende-se criar os mecanismos necessários para garantir a viabilidade económico-financeira do serviço universal, delimitando-se uma área de serviços reservados, explorados em regime de exclusivo pelo operador do serviço universal
Por outro lado, e sem prejuízo destes serviços reservados, que poderão e deverão ser objecto de revisões periódicas em consonância com os desenvolvimentos a nível comunitário, consagra-se a possibilidade de prestação de serviços postais em regime de concorrência, através da concessão de autorizações gerais e de licenças individuais, que garanta uma efectiva e sã concorrência Aliás, lembro que ate agora essas prestações de serviços não estão regulamentadas em Portugal, apesar de existirem há longos anos
Na prossecução das atribuições do Estado neste processo institui se uma entidade reguladora postal que deverá assumir um papel preponderante na fiscalização da actividade do sector bem como na resolução de litígios que envolvam o prestador do serviço universal, à semelhança, alias do que existe para o sector das telecomunicações Esta lei de bases vem, pela primeira vez, definir que existe uma entidade reguladora Na realidade, como sabem, o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) tem exercido estas funções já ha cerca de nove anos, só que a sua existência não estava prevista na lei dos serviços postais.
Tratando-se, como já refere, de um conjunto de prestações essenciais para o desenvolvimento económico e social harmónico e equilibrado, acautelam-se os mecanismos de audição das organizações representativas dos consumidores, tendo em vista a defesa dos respectivos direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente no que respeita aos instrumentos fundamentais que enquadram a exploração dos serviços e ainda a fixação do regime de preços.
Seguir se a o estabelecimento de um contrato de concessão para o serviço universal, que definira a exacta medida e alcance em termos de direitos e obrigações próprios do Estado e da empresa concessionária, definindo-se também o quadro jurídico de aplicação do serviço universal.
Serão nessa sequência, regulamentados os aspectos de acesso ao mercado de novos operadores, bem como os da explorarão concorrencial dos serviços não reservados
A aprovação desta lei de bases representa para o Governo uma antecipação adequada das tendências para o sector postal a nível mundial, sem a qual dificilmente se conseguirá assumir um desenvolvimento racional e eficiente de""e importante sector, com tantas e tão nobres tradições em Portugal.
Gostaria apenas de acrescentar que, provavelmente, é menos conhecido do que no sector das telecomunicações, mas assiste-se já a uma tendência de internacionalização dos serviços postais, na qual é importante que Portugal também esteja presente Daí também a importância da consagração, em lei, dos princípios que definem o sector postal em Portugal.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, os Srs. Deputados Joaquim Matias e António Brochado Pedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, ouvi com atenção a sua exposição e quero colocar-lhe três perguntas muito concretas e directas.
O Governo traduziu da directiva comunitária que a Sr.a Secretária de Estado referiu o nome "serviço universal" e ignorou, a partir daí, o serviço público "correios"
A pergunta que coloco é a seguinte há ou não para o Governo uma parte do serviço postal que é indiscutivelmente serviço público e, nesse caso, qual o procedimento a tomar?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão refere-se ao operador público nacional, os CTT-Correios de Portugal, que tem, inclusivamente, uma proposta de modernização, que a Sr.a Secretária de Estado conhecerá, e a quem, além da obrigatoriedade de manter uma rede pública e o serviço público, algum do qual é deficitário - como a Sr.a Secretária de Estado sabe -, é garantido um serviço reservado como compensação, sem garantias de tempo e também o recurso a um fundo que não se conhece exactamente qual é, nem em que percentagem vem das outras medidas
A questão é a seguinte como pode um operador público nacional sobreviver, orientar a sua actividade num quadro de instabilidade como o que é proposto nesta proposta de lei de bases?O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão diz respeito aos trabalhadores e a uma matéria muito concreta que é o Fundo de Pensões, o qual tem um "buraco" de 95 milhões de contos, que foi contratualizado com a empresa para ser reposto num prazo de 26 anos.
Ora, com um operador público nacional que vai ficar com uma vida extremamente instável e incerta, como é que poderá suportar a sua gestão, cumprindo este contrato com o Fundo de Pensões e ainda participar na concorrência7 Isto, porque não creio que a Sr.a Secretária de Estado queira retirar os Correios de Portugal de participarem nas actividades concorrenciaisVozes do PCP: - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1653Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária de Estado pretender responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Respondo em conjunto, Sr PresidenteO Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, V. Ex.a referiu que até 1 de Janeiro do ano 2000 e, depois, em 1 de Janeiro do ano 2003, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão tomar decisões no sentido de uma ulterior liberalização gradual e controlada do mercado postal, designadamente no que diz respeito ao correio transfronteiriço, à publicidade endereçada e a revisão dos preços e pesos da correspondência
Mas a directiva comunitária, que foi agora transposta para a ordem interna portuguesa, através desta proposta de lei, diz, a certa altura, no Capitulo 3.o, artigo 7.o, n.o 3 que "estas decisões(...)" - refere-se as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho - "(...) assentam numa proposta da Comissão a apresentar antes do final de 1998(...)", pelo que pergunto a Sr.a Secretária de Estado se tem conhecimento de que a Comissão haja feito qualquer proposta neste sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente Sr. Deputado Joaquim Matias, em primeiro lugar, quanto a primeira pergunta, o serviço publico de correios e exactamente aquilo que se chama neste momento serviço reservado, como, alias, está expressamente previsto no n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei, que diz que estes serviços reservados constituem um serviço publico de correios referido na lei Trata-se, portanto, de definir com os conceitos correspondentes a directiva europeia e de os transpor para a legislação portuguesa.
No que diz respeito ao operador publico nacional, contrariamente ao que foi afirmado, de facto, esta lei de bases e inteiramente compatível com a directiva, e não poderia ser de outro modo. Mas se os Srs. Deputados leram a directiva sabem perfeitamente que ela da margem de actuação para os Estados e que essa margem foi utilizada por Portugal que tem uma lei de bases, que aqui vos é apresentada diferente da de outros países. E é diferente em vários sentidos por um lado, porque o Governo português aproveitou ao máximo as possibilidades dadas para a definição dos serviços reservados, e, por outro lado, porque utilizou ao máximo as capacidades do Estado de poder apoiar um período de reconversão do operador publico nacional de correios.
Não penso que haja qualquer factor de instabilidade, na medida em que, por um lado o Estado português autorizou essas capacidades com o máximo que era permitido pela directiva e, por outro lado, porque a redefinição dos limites dos serviços que estão vedados à concorrência será revista pela União Europeia e, portanto, é prudente que venha já prevista na lei essa possibilidade, porque se não teria de ser alterada na altura Não me parece, portanto, que advenha daí alguma instabilidade Antes pelo contrário, penso que é salutar que aquilo que já sabemos venha inscrito na lei de modo a sabermos exactamente aquilo de que estamos a falar e também aquilo que temos para discutir no âmbito comunitário Aliás, nesse âmbito, como sabem, esta directiva foi extremamente polémica teve minorias de bloqueio, durante muitos meses, por vários grupos da União Europeia, com posições antagónicas, e nós, muitas vezes, colaborámos nessas minorias de bloqueio que, em todos os casos, sem Portugal não teriam existido
Evidentemente que a Comissão, nessa altura, em 1998, pensava fazer uma directiva, aquela que o Sr Deputado referiu Felizmente essa fase foi ultrapassada e, neste momento, por aquilo que me é dado saber, a Comunidade Europeia não pretende fazer uma directiva sobre essa matéria Adiou essa reunião várias vezes e penso que, amanhã mesmo, os comissários europeus irão realizar uma reunião, mas, pela informação que posso ter - e, obviamente, sem poder dizer-vos qual a decisão que tomarão, por acaso, exactamente amanhã -, a posição da Comunidade Europeia não é a de a Comissão, sobre esta matéria, exercer alguma coacção sobre os Estados mas, pelo contrário, a de manter uma posição mais gradual, mais equilibrada e, portanto, mais conforme com a lei de bases que nós próprios queremos adoptar e que o Governo já havia proposto, aliás, desde Maio do ano passado.
Portanto, neste sentido, acabámos por ter uma boa previsão daquilo que penso que amanhã virá a acontecer na Comunidade Europeia.
No que diz respeito ao Fundo de Pensões dos CTT, agradeço a pergunta formulada pelo Partido Comunista Português, pois, tendo sido Deputada aqui durante muito tempo e tendo acompanhado este sector durante muito tempo, foi uma situação que sempre me preocupou, na medida em que se tratava, de facto, de uma situação em que, com a separação das telecomunicações, não tinha sido precavida pelo Governo anterior uma correcta dotação do Fundo de Pensões E devo dizer-lhe que foi uma das minhas primeiras medidas, logo que tomei posse Logo na primeira semana, contactou-se com empresas especializadas do sector para fazerem um estudo aprofundado sobre o Fundo de Pensões dos CTT, estudo que, aliás, foi relativamente longo, uma vez que a própria identificação de todas as situações pessoais não estava rigorosamente feita Foi necessário coligir muitos ficheiros e o estudo teve como conclusão que as dotações necessárias para o Fundo de Pensões poderiam ser conseguidas de várias formas E aquilo que o Governo fez foi exactamente garantir a dotação necessária ao Fundo de Pensões, de acordo com as recomendações técnicas dos estudos que foram levados a cabo sobre este sector, de forma a garantir que, no futuro, todas estas pensões ficassem, de facto, asseguradas.
Para o efeito, como sabe, no ano passado, houve um compromisso, por parte do Estado, de dotar a empresa com 90 milhões de contos, porque isso era necessário para garantir a viabilidade deste Fundo de Pensões, sendo que o restante da dotação, que, obviamente, como sabe, não é um "buraco" mas, meramente, uma previsão de necessidades no futuro, seria coberto no prazo de 26 anos, na medida em que é o prazo tecnicamente necessário O Sr Deputado Joaquim Matias falou de um "buraco" mas, obviamente, isso não existe, a não ser que a empresa abris-
1654 I SÉRIE-NÚMERO 44se falência hoje e todos os seus empregados fossem para casa, o que não sucede Portanto, trata-se apenas de manter o fundo Aliás, do ponto de vista financeiro, seria até um desperdício de dinheiro fazer isto de outra forma
Trata-se, pois, de um assunto que foi tratado com o maior cuidado e penso que tenho orgulho de, como Secretaria de Estado, ter resolvido um problema que se arrastava há muitos anos,A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - como sabe, desde sempre, e que, desta vez, foi, efectivamente, resolvido, e de acordo com as recomendações técnicas dos especialistas nesta matériaVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Nestas condições!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado PedrasO Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados A proposta de lei ora em discussão, que estabelece as bases gerais dos serviços postais, visa, essencialmente, transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 97/67/CE, de 15 de Dezembro de 1997 Por conseguinte, é esta directiva europeia que hoje, aqui, inatamente, vamos discutir, analisar e votar, em autêntico acto de soberania, num verdadeiro exercício de fiscalização política.
Que razões, que objectivos, que efeitos e quais as soluções adaptadas para aquela directiva9 Para respondermos a estas questões, consideramos útil fazer uma brevíssima reflexão sobre o enquadramento factício e real em que a mesma se processou e analisar, rapidamente, a nova realidade que surgiu nos últimos 10 anos E, neste ultimo decénio, muita coisa vimos um mundo em constante aceleração e mutação, novas tecnologias de informação (fax, computadores telemóveis, Internet, etc ), novos serviços e produtos (express mail, direct mail, correio electrónico), novas formas de concorrência, progressiva liberalização do mercado postal e das telecomunicações, preços mais concorrencial" e clientes mais exigentes, internacionalização da economia e globalização de mercados.
Todas estas circunstâncias e factores conduziram a uma nova visão e a uma nova estratégia do sector postal, traduzidas, designadamente, no seguinte abertura dos mercados postais los grandes operadores privados internacional , que actuam a custos cada vez mais baixos, separação de tacto dos correios das telecomunicações, transformação de operadores públicos em sociedades anónimas, privatizatizações e separação de actividades ou negócios, alianças entre operadores públicos e privados, diversificação de operadores privados de encomendas, crescimento da quota dos operadores privados no segmento do correio internacional.
Perante esta alteração de circunstâncias, que colocou novos problemas, duvidas e desafios, houve necessidade de buscar novas regras de jogo e de harmonizar o mercado interno no sector postal, nomeadamente no serviço posta! universal, dada a diversidade das condições da sua prestai, ao de Estado membro para Estado-membro, tendo em conta que os correios e telecomunicações constituem um verdadeiro sistema nervoso da sociedade e representam um sector vital de progresso e desenvolvimento na Comunidade e no mundo.
No âmbito da União Europeia, elaborou-se um Livro Verde dos Correios, em 1992/93, adoptaram-se resoluções, uma do Parlamento Europeu, outra do Conselho da União Europeia, sobre o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e melhor da qualidade de serviços, e, finalmente, surgiu a tal directiva que, há pouco, citei.
Entre os princípios fundamentais desta directiva, há dois que se salientam, um dos quais é o da definição e garantia de um sistema universal em cada um dos Estados-membros. E este princípio é caracterizado pela oferta permanente de um conjunto mínimo de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores, em todos os dias úteis, pelo menos cinco dias por semana.
O segundo princípio é o da liberalização gradual e controlada do mercado postal, propiciador de ganhos de eficácia, de produtividade e de rapidez
Ora, foi justamente para conseguir um justo equilíbrio entre estes dois princípios que os legisladores comunitários tiveram de fazer um exercício complexo mas julgo que conseguiram sintetizar um resultado benéfico para todos os Estados e para a Comunidade em geral.
Por um lado, reservaram-se serviços que temos de reputar de autênticos serviços públicos É uma questão de terminologia, pois chamar-lhes serviços universais ou serviços públicos é uma e a mesma coisa, porque são prestados, essencialmente, pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas ou, então, por empresas privadas concessionárias desses serviços
Por outro lado, criaram-se os serviços abertos à concorrência Actualmente, sabemos que estão abertos à concorrência, entre outros, a exploração de centros de troca e o correio expresso, desde que não ultrapasse os limites legais de peso e preço.
Uma das condicionantes deste processo de liberalização, e julgo que uma boa condicionante, é a circunstância de que este processo não deve impedir a prestação contínua de determinados serviços gratuitos E dá-se um exemplo típico os Estados, normalmente, concedem isenções aos invisuais ou a quem tem deficiências desse tipo Ora, mesmo que haja liberalização do sector em relação a alguns aspectos dos serviços postais, entende-se que estas garantias de isenção ou de gratuitidade devem manter-se Por outro lado, a liberalização não deve colidir com os serviços reservados mínimos.
Portanto, parece-me que estes dois condicionamentos são absolutamente essenciais para percebermos que a liberalização nunca será total.
A Sr.a Secretária de Estado já falou aqui das várias medidas e dos calendários que estão previstos para serem tomadas, no sentido de ultimar e acelerar essa liberalização, pelo que não vou falar dessa questão.
Direi, sim, que entre alguns corolários do serviço universal está, por exemplo, um que julgo essencial o de que o regime dos preços tem de ser orientado para os custos E relacionado com esta medida a questão da contabilidade analítica Impõe-se que quem presta serviços universais possa dispor de contabilidade que permita, em cada ocasião, saber qual é o custo dos serviços públicos e também qual é o custo de cada um dos serviços privados.
É também fundamental o estabelecimento de um fundo de compensação de custos para as empresas prestadoras do serviço universal. É que sabemos que muitas vezes estas empresas prestam serviços quase em condições defi-
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1655citarias e, portanto, têm de ser compensadas por encargos não razoáveis
Outra medida que me parece importante e que é apontada na directiva, é a da instituição de uma entidade reguladora nacional Pretende-se que haja uma instituição absolutamente independente para decidir com brevidade reclamações feitas pelos utilizadores Na lei portuguesa, felizmente, já havia, desde 1981, e foi depois reforçada em 1987, uma instituição, mais concretamente o Instituto de Comunicações de Portugal, que detinha essas funções Portanto, esta directiva, para Portugal, nesse aspecto, não trouxe qualquer novidade Mas, de qualquer forma, veio, no fundo, sublinhar que é importante que haja uma entidade independente que possa decidir, porque ninguém decide com independência quando é, ao mesmo tempo, prestador de serviços e juiz em causa própria
No âmbito nacional, parece-me que a legislação que tínhamos não foi substancialmente alterada por esta lei de bases Muito do que se estabelece agora, na proposta do Governo, já constava quer do Decreto-Lei n.o 176/88, quer do Decreto-Lei n o 188/81 Em todo o caso, quero aqui registar que há absoluta necessidade de consagrar legislativamente o princípio da liberalização gradual e controlada Julgo que esta foi a grande novidade da directiva e, justamente por isso, havia necessidade de adaptar o regime português a este princípio
Quanto ao mais, o legislador português sempre manifestou, de uma forma inequívoca, que terá de haver sempre um serviço mínimo público postal De resto, posso salientar que a Lei n.o 88-A/97, de 25 de Julho, veio, justamente, vedar às empresas privadas o serviço postal público ou universal postal
Por conseguinte, a lei portuguesa, nesta matéria, não precisou da directiva para prescrever algo que julgamos ser fundamental
Para terminar, diria o seguinte nos termos do artigo 249.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas comunitárias vinculam os Estados-membros quanto ao resultado a alcançar mas não quanto à forma e aos meios
Quero aqui congratular-me pelo facto de o objectivo, a finalidade desta directiva não ser, felizmente, inconstitucional nem contrariar legislação fundamental portuguesa, porque se contrariasse estávamos atados de pés e mãos
Por isso mesmo, entendo que há razões para estarmos contentes Esta directiva, no que diz respeito aos objectivos.O Sr Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, porque não tenho possibilidade de estar aqui mais tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente Saliento, apenas, que a directiva revela muito bom senso, ponderação, equilíbrio e profundo conhecimento sobre a matéria em causa.
Por isso mesmo, o articulado desta proposta de lei, que se fundamentou justamente na directiva, tem de ter o voto favorável do Partido Popular do CDS PPO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias-O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados A proposta de lei n.o 183/VII, que o Governo apresentou a esta Assembleia, pretende definir as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, incluindo os internacionais com origem ou destino no território nacional.
No entanto, o seu conteúdo não consegue atingir, a nosso ver, a necessária clarificação dos objectivos que deveriam presidir a matéria de importância fundamental para o País como é a comunicação via postal.
Limita-se o articulado a uma transposição mecanicista para a legislação nacional da Directiva Europeia n.o 97/67/CE, transposição disciplinada, é verdade, mas só de generalidades, ficando o essencial para regulamentação posterior sem definir, como lhe competia, os parâmetros de enquadramento dessa regulamentação