PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É verdade que no preâmbulo se refere que este projecto pretende ser o início da construção das bases jurídicas da propriedade social do tipo autogestionário. Mas o projecto, na realidade, ficou-se pelas intenções e esgotou-se na simples tentativa de regulação ex nunc de situações criadas submetendo a um regime previsto neste diploma as empresas que actualmente estão a ser geridas pelos respectivos trabalhadores ao abrigo da Lei n.o 68/78. Mas as bizantinices deste projecto não ficam por aqui.
Diferentemente do que se passa nas cooperativas, este género de sociedade não tem capital próprio, prevendo-se que o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, bem como os sócios, possam afectar ao fundo social, a título reembolsável ou a fundo perdido, as quantias consideradas necessárias ao arranque da empresa. Logicamente se criará uma injustiça flagrante, legalizando-se o estatuto de filhos e enteados, visto que se vai favorecer alguns trabalhadores com a concessão do capital a título de fundo perdido para o arranque de uma actividade, quando a generalidade dos comuns mortais, que vivem do seu trabalho, tem de recorrer ao crédito bancário. Por outro lado, aparece o INEA a promover a constituição de uma ou mais entidades parabancárias com o objectivo primordial de concederem crédito às sociedades em autogestão ou a empresas que se constituam para lhes alugar equipamentos e serviços, já não referindo a possibilidade de o mesmo Instituto, à revelia do Ministério das Finanças, poder emitir títulos de poupança.
Na realidade, duvidamos que se justifique a criação de instituições parabancárias especializadas em conceder apoio creditório a este novo tipo de empresa e se será admissível institucionalizar um processo de autorização diferente do estabelecido no regime legalmente estabelecido para as instituições parabancárias na generalidade, dependentes do Ministro das Finanças e do Banco de Portugal.
Claro que poderá sempre referir-se que ao INEA apenas cabe "promover", com o significado de apoiar e de coordenar, mas essa interpretação tornaria redundante o disposto n.o 3 do artigo 1.o do projecto de lei em questão, pois a alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 66/78, de 14 de Outubro, já refere que são atribuições do INEA "estudar e promover formas de apoio técnico, económico e financeiro às empresas em autogestão, em prejuízo da competência conferida por lei a outros institutos cujo objectivo se traduz naquelas formas de apoio".
Mas as minhas dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuam na leitura de outras disposições do projecto de lei. A inexistência do capital social tem imediatos reflexos na responsabilidade dos sócios, já que a mesma é limitada aos valores dos seus direitos sobre o fundo social, podendo, no entanto, ser estabelecido nos estatutos um acréscimo da responsabilidade de valor não superior a 3 salários mínimos nacionais. Tal regime impossibilitará completamente o investimento e as normais relações comerciais que se pretende criar com as sociedades.
28 DE ABRIL DE 11932 3405Convém ainda referir que pelas dívidas de tais sociedades respondem os bens próprios e ó fundo social constituído pelas dotações a fundo perdido do INEA e dos sócios, quando tenha lugar -pois não é obrigatório-, pela afectação anual de um mínimo de 10% dos resultados líquidos, por outros valores que o plenário dos sócios delibere afectar-lhe e ainda pelo activo líquido das empresas privadas, cooperativas ou empresas públicas não nacionalizadas que se transformem em sociedades autogestionárias.
Ora, como o valor do direito de um sócio sobre o fundo social apenas se pode apurar depois de dissolvida e liquidada a sociedade, na prática é impossível esse cálculo, estando absolutamente comprometido o acesso ao crédito, pois nenhum credor se sentirá encorajado quando se lhes dá como garantia um valor que ninguém sabe determinar no momento em que essa determinação se torna mais necessária, ou seja, no da concessão do próprio crédito.
Mas as anomalias inovadoras não ficam por aqui. No artigo 10.o do projecto de lei refere-se que as sociedades em autogestão gozam do regime fiscal mais favorável aplicável às associações cooperativas.
Contudo, não será descabido relembrar que as cooperativas não têm o favor do arranque como as sociedades em autogestão.
Qual o motivo por que se vai subalternizar o movimento cooperativo em relação às sociedades de autogestão, se as primeiras, ainda por cima. estão profundamente enraizadas nos hábitos portugueses e deram já um contributo positivo para a economia nacional? E as cooperativas têm sido um factor real de esvaziamento das tensões latentes no relacionamento entre o capital e o trabalho. É verdade que os autores do projecto de lei pretendem não só acabar com as tensões referidas, mas igualmente com a própria relação entre o capital e o trabalho.
Mas essas são as consequências práticas de dogmas ideológicos de alguns e que não perfilho. Ainda por cima, na sua utopia, o projecto não teve a cautela de burilar incongruentes pormenores, como aquele que permite a existência de trabalho subordinado ...
"Digam lá os sábios das Escrituras que fenómenos são estes da Natural"
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo às graves imperfeições deste projecto e à inoportunidade da sua apresentação, atendendo à actual revisão constitucional, o meu grupo parlamentar faz-lhe as maiores reservas.
Aproveito para deixar aqui expresso o meu lamento pelo facto de o Governo ainda não ter publicado legislação que possibilite ultrapassar os problemas criados pela legislação em vigor e que facilite e proporcione o desenrolar normal da vida das poucas empresas portuguesas autogestionárias com viabilidade.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 1978, num colóquio sobre autogestão que o Partido Socialista então levou a cabo, afirmava-se, nas suas conclusões, que "não se pode permitir que o sector autogestionário venha a ser formado tão-só pelas empresas abandonadas ou degradadas pelos empresários [...]" e, assim, defendia-se a necessidade de apresentar nesta Assembleia um projecto de lei de sociedades autogeridas, baseadas no trabalho associado.
Ainda nesse colóquio se afirmava que não era condição suficiente para a democratização da gestão a nacionalização de algumas empresas ou sectores, e para se atingir um nível aceitável dessa democratização preconizava-se: a generalização, no sector público, de formas de descentralização; o aperfeiçoamento do regime jurídico das empresas de propriedade social; formas de apoio material e financeiro às empresas desse sector, e a utilização do sistema educativo, da política cultural e dos órgãos de comunicação social, por forma a contribuir para que se generalizem atitudes de comportamento solidário no espírito de iniciativa e na capacidade para assumir riscos pelo indivíduo e pelos grupos.
Propostas tanto mais actuais quanto sabemos dos ataques directos à autogestão e às experiências autogestionárias, em expressa violação do comando do artigo 61.o da nossa Constituição, o que não se justificaria se a autogestão e as suas experiências fossem meras utopias ou inutilidades sem interesse. Na realidade, desde esses ataques até ao desprezo dos governos, em especial pela Lei n.o 66/78, que criou o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, até ao arrastar de processos judiciais que os juízes não despacham ou fazem-no com relutância ou mesmo não aplicando a Lei n.o 68/78, para acabarmos na situação de vazio legal em que se encontram centenas de empresas e milhares de trabalhadores em autogestão definitiva ou em forma de cooperativa porque os antigos proprietários não as reclamaram, de tudo temos um pouco até ao enorme não cumprimento dos preceitos constitucionais por parte dos sucessivos governos.
O Partido Socialista vem, pois, contribuir para o cumprimento da Constituição, colocar mais um marco na fidelidade aos seus princípios, e por último, e não menos importante, oferecer um sério contributo para minimizar os problemas do desemprego.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o projecto de lei n.o 276/II não se destina única ou predominantemente a regularizar e a dar um estatuto às actuais empresas em autogestão, a verdade é que - vejam-se os seus artigos 56.o e 57.o pretende também preencher esse objectivo, embora procure lançar "os alicerces jurídicos de um grande edifício social e político", como se escreveu no preâmbulo do projecto.
Como aí se diz ainda, "são as próprias estruturas do modelo económico capitalista liberal e a concepção de sociedade civil, da sociedade política e respectivas relações que estão postas em causa pelo projecto autogestionário".
Os ataques à autogestão, quer do liberalismo económico, quer dos adeptos da estatização da economia, tendem a tentar demonstrar ou os falhanços da autogestão ou a sua impossibilidade face ao sistema económico, à concorrência, à necessidade do chefe e das hierarquias, em suma, concluindo pela necessidade da heterogestão.
Mas, por um lado, é o próprio sistema de mercado que se mostra incapaz de sair das crises que ele próprio gera, e os sistemas reformistas não suportam os encargos sociais crescentes nem conseguem diminuir o
3406 I SÉRIE- NÚMERO 80desemprego, com o seu cortejo de ameaças de miséria e convulsões sociais.
As respostas encontram-se em novas formas de organização social e económica que tomam vários nomes em diferentes países chamados de economia avançada, como a República Federal da Alemanha (movimentos alternativos), França (trabalho autónomo, autogestão), Estados Unidos da América (self-management, literalmente autodirecção) e no Japão, onde proliferam sob diversas formas.
Daqui que, por um lado, não se pode continuar a dizer que a autogestão é uma utopia e, por outro, é incorrecto continuar a falar de autogestão, pois que há várias formas e experiências de autogestão em curso e é necessário serem estudadas e encaradas diversificadamente, como fenómeno político importante que são.
Com efeito, o crescente desenvolvimento daqueles movimentos resulta da massa crescente de desempregados, na sua grande maioria constituída por jovens que não encontram emprego (no sentido habitual de trabalho subordinado) e organizam pequenos empreendimentos, sobretudo na campo da saúde, da habitação, da agricultura. Sucede ainda que, em especial nos Estados Unidos, muitas experiências autogestionárias se iniciam a partir de empresas falidas, abandonadas pelos seus proprietários.
O interesse de dirigentes políticos e de intelectuais pelas diversas experiências autogestionárias tem vindo a aumentar nos últimos anos.
A título de exemplo, permito-me citar dois depoimentos significativos e de grande peso político e cultural sobre essas experiências. Os dois vêm publicados no último número da revista Autogestions (no plural).
O primeiro é um conjunto de 14 "teses", subscritas por Erhard Eppler, membro do Praesidium do Partido Social Democrata Alemão, e que são afinal um conjunto de reflexões subordinadas ao título "Do bom uso político das alternativas".
Considera Eppler que é necessário estabelecer uma relação entre o movimento alternativo e a política e dá como assente que, na República Federal da Alemanha tem-se a viva impressão de estar num beco sem saída, pois que as crises vão mais longe do que a gestão da crise.
Descreve depois as atitudes dos dirigentes políticos face à situação e afirma que: "ao lado da atitude dura dos que defendem a continuação do mesmo modo de agir há uma segunda atitude que é a procura de alternativas".
Refere então que entre os 11 membros da direcção do SPD, que encontra todas as segundas-feiras de manhã, há mais 3 receptivos à procura de alternativas do que havia 3 anos atrás.
Das suas reflexões subsequentes, julgo de reter, para não ser fastidioso, a que afirma: "qualquer experiência de um estilo de vida e de trabalho alternativo está condenada se não se traduz num determinado momento em transformações políticas". Tal afirmação, que considero justa e correcta, tem o mérito de afastar a ideia da autogestão como mera forma económica, desprezando o seu aspecto global em que o político é determinante. Daqui que as teses que sustentam a independência ou a autonomia da autogestão face ao poder político e aos seus problemas específicos têm hoje de ser postas de parte.
Eppler trata mais adiante o problema do desempregado, o qual, diz ele, sente-se, na Alemanha, supérfluo, rejeitado pela sociedade. Ora, se forem possíveis duas formas de trabalho, o assalariado e o autónomo, o acento tónico pode deslocar-se para este último e temperar o desespero gerado pelo desemprego. Cita, como exemplo, o que se tem passado na região de onde ele é originário, o Wurtemberg, que tem suportado muito melhor que o Ruhr as crises dos últimos 70 anos, porque durante muito tempo uma grande parte dos operários possuía ainda uma pequena parcela de terreno arável.
Por último, a sua concepção das experiências alternativas que, ao contrário de grandes utopias exaltantes, são caminhos estreitos que têm de ser abertos entre o "mato" existente e que, quanto mais forem utilizados mais probabilidades têm de se transformar em vias de trânsito possível.
As reflexões de Eppler, em particular por virem de um dirigente político experiente num país dos mais avançados industrialmente, não podem deixar de fazer reflectir todos os que não tenham da política uma concepção imobilista, mesmo para além da esquerda e dos socialistas, face aos becos difíceis em que a AD nos meteu mas em que estamos todos metidos.
A segunda reflexão a que me referi é de André Gorz, o celebrado autor do Adeus ao Proletariado, livro excessivo e com o qual tenho muitos pontos de desacordo, mas no qual se reconhece a ousadia e o pensamento autónomo de um grande intelectual.
Essa reflexão de Gorz vem na revista citada em termos de entrevista, e dela retirarei algumas ideias que julgo valiosas para a discussão em curso nesta Câmara.
A primeira consiste em considerar que a pretensão de eliminar completamente a alienação do homem, no trabalho, é uma característica do totalitarismo, seja qual for o tipo de sociedade ou o regime político. Gorz sustenta que qualquer sociedade exige que os indivíduos se conformem com imperativos técnicos cuja execução não tem nada de exaltante ou gratificante. E então podemos reparti-lo por forma a que cada um gaste nele o mínimo tempo possível, ou podemos (tentar) transformá-lo num dever moral e cívico. Ora, não haveria necessidade de glorificar o trabalho se ele fosse realmente gratificante e exaltante.
E estamos chegados ao que parece um beco sem saída ou uma conclusão do tipo "nada a fazer". Gorz não o nega, mas defende que o aumento de eficácia e de produtividade na "produção socializada heterónima" permite uma autonomia crescente e uma grande riqueza e diversidade possíveis de actividades autónomas. A lógica deste pensamento conduz à redução gradual do trabalho para outrém, através de uma produção social muito aperfeiçoada que fornece tudo o que é indispensável para viver de forma a que, produzindo-se o máximo num mínimo de tempo, "cada um tenha bastante tempo para fazer o que quer". A finalidade é, pois, a de aumentar os tempos livres, já que, para uma parte do trabalho estamos condenados à alienação.
Este raciocínio levado às suas últimas consequências, conduz a uma civilização em que a produção mercantil e as trocas monetárias poderão tornar-se secundárias, o que, em última análise, segundo Gorz, só se realizará objectivamente por acção de uma vontade política.
Quer em Eppler, quer em Gorz, os movimentos alternativos, as experiências autogestionárias, são consideradas vias possíveis de saída dos impasses em que a sociedade industrial mergulha os trabalhadores, mas
28 DE ABREU DE 1982 3407não se apresentam como formas globais, possíveis de solução a curto ou médio prazo.
Seria estulto da minha parte sustentar o contrário, mas no participo das hesitações e limitações excessivas que esses dois autores exprimem, sobretudo tendo em conta o tipo de sociedade em que vivem, se a compararmos com a nossa e com a experiência vivida pelos trabalhadores em Portugal, nos últimos anos, desde 25 de Abril de 1974.
Julgo, porém, de reter algumas pistas importantes para nós e que considero universais e incontestáveis, embora não o sejam para muitos, ou porque nunca o pensaram ou porque afastaram sumariamente a hipótese.
Basta reflectir nas duas atitudes que Eppler detecta nos membros do Praesidium do Partido Social Democrata Alemão: quantos dirigentes políticos aqui neste país, quantos quadros técnicos e intelectuais, em partidos considerados de esquerda, estão, pelo menos, dispostos a procurar alternativas para os modelos económicos capitalistas (liberais ou reformistas) e colectivistas? Quantos deles já pensaram nas soluções de trabalho alternativo para os desempregados jovens que podem representar as experiências autogestionárias? Que reflexões foram feitas em Portugal, mesmo que discutíveis, como a de Gorz, sobre a alienação e o trabalho autónomo?
É certo que alguns partidos políticos, algumas pessoas, têm abordado a questão autogestionária; entre esses, o Partido Socialista.
Mas a prática autogestionária de alguns milhares de trabalhadores de empresas que se viram obrigados a gerir é imperfeita, hesitante e limitada, não só pela falta de uma formação cultural e económica autogestionária mas também, e em muitos casos, pela incerteza sobre a decisão judicial que se aguarda há longos anos e que oscila, em muitos casos e lamentavelmente, ao sabor das forças políticas no Poder.
O projecto de lei n.o 276/II pretende a fundação de novas empresas autogeridas, segundo um modelo legal autónomo, mas não esquece as centenas de experiências precárias às quais este projecto, transformado em lei, terá de se aplicar.
O Partido Socialista considera que, não só para se cumprir a Constituição mas para se avançar decididamente para uma nova sociedade mais justa e igualitária, este projecto de lei é insubstituível. Seria inconcebível e farisaico que se viesse agora tentar arranjar outra solução provisória, só aplicável às empresas em autogestão provisória, no sentido de as riscar do mapa, obrigando-as a entregarem-se ao antigo patrão ou a transformarem-se em cooperativas ou sociedades anónimas. Seria, na verdade, um retrocesso, passos atrás no caminho aberto de libertação e dignificação do trabalho. Mas seria mais do que isso: negar-se-ia a própria viabilidade prática de resolver milhares de casos de desemprego, de frustração e de marginalização social, contribuindo, sim, para o aumento da revolta social dos jovens e de milhares de trabalhadores desempregados, capazes de se associarem em empresas autogeridas.
Seria ainda negar a esperança polaca que continua viva em todos os que a invocaram e sobretudo naqueles que se dizem progressistas e querem alternativas para a situação de crise grave em que vivemos.
Seria, por fim, escamotear a discussão de uma questão política fulcral em democracia e que se traduz na necessidade que muitos reconhecem em palavras mas não querem ou não podem passar a actos: a procura de novas formas de participação política democrática que melhorem a democracia representativa e a resposta incompleta que esta dá às exigências críticas do nosso tempo.
O projecto de lei n.o 276/II é uma etapa nesse caminho. As suas particularidades jurídicas serão melhor explicadas por outros deputados do PS, mas o sistema proposto é na verdade um passo, talvez ousado, no caminho da libertação do homem da alienação no trabalho, talvez simples, afinal, se houver vontade política para o dar.
Seja como for, o Partido Socialista não desistirá dele porque estaria a desistir de uma parte fundamental dos seus princípios, que considera que virão, mais tarde ou mais cedo, a ser os princípios da sociedade futura, mais livre, mais justa, mais igualitária.
O projecto de lei n.o 276/II está no caminho do progresso social e económico e pode começar a resolver, desde já, problemas imediatos de desemprego e de realização humana e social. O nosso povo tem capacidade de o levar à prática e os trabalhadores das empresas em autogestão têm-no demonstrado.
Sendo embora só uma pequena parte das propostas que o Partido Socialista preconizava em 1978, e que são um todo coerente e realizável, deve merecer a aprovação desta Câmara.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, ouvimos uma ampla dissertação de V. Ex.a sobre a literatura política no tocante à autogestão na Alemanha onde a tradição não é mais forte, como acontece na França.
No entanto, não vou pedir-lhe uma igual dissertação sobre a literatura política francesa. Queria apenas que, se V. Ex.a pudesse, nos informasse -e talvez esteja em condições para isso- quais as razões que levaram um governo socialista, como é o actual em França, a não fazer da autogestão uma das suas linhas de força, contrariamente ao que aconteceu no que diz respeito às nacionalizações e à descentralização.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, V. Ex.a confirma-me que afirmou, no seu discurso, que alguns casos de insucesso de empresas em autogestão em Portugal se devem à impreparação, designadamente económica, dos trabalhadores? Com isto, queria simplesmente dizer-lhe que me parece que o Sr. Deputado também navega nas mesmas águas da tal impreparação dos trabalhadores.
Também gostaria que me dissesse se V. Ex.a confirma uma afirmação que me pareceu entender, relativa ao facto de que o Partido Socialista é contra a conversão das empresas de autogestão em cooperativas. Isto é, o Partido Socialista é provavelmente contra soluções socialmente tão avançadas como a autogestão, e
3408 I SÉRIE- NÚMERO 80eventualmente até .mais avançadas, uma vez que as cooperativas, se forem de produção, são provavelmente soluções mais avançadas ainda do que a simples autogestão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, tenho imensa pena, mas estavam aqui 3 pessoas a falar à minha volta quando V. Ex.o me formulou o pedido de esclarecimento e, apesar de ouvir o inicio da sua intervenção, não consegui descortinar a pergunta em concreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Gostaria que o Sr. Deputado me informasse por que motivos o actual governo socialista em França - onde a tradição autogestionária, em termos políticos, é bastante forte, mais do que na Alemanha - não fez da autogestão uma das suas linhas de força, tal como aconteceu com as nacionalizações e com a descentralização.O Orador: - Em primeiro lugar, creio que essa pergunta não me deve ser colocada, mas sim ao Governo Francês e ao Presidente François Mitterand, quando ele fez o seu contrato com os Franceses. Em todo o caso, devo dizer-lhe que penso que a autogestão, como uma das linhas de força do Governo Francês, não está afastada; simplesmente não está neste momento na ordem do dia. Aliás, o Sr. Deputado sabe que no Governo Francês há alguns campeões da autogestão.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Está na gaveta!O Orador: - Não sei se está na gaveta. Não tenho esse conhecimento, e essa pergunta não me deve ser feita.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Amaral, o que eu disse é que era necessário - e isso é uma das condições do êxito da autogestão- uma formação específica em relação ao sistema autogestionário. Aliás, todo o tom deste debate - e não pretendo ofender ninguém - demonstra que os Srs. Deputados não têm um conhecimento mínimo do que é o sistema autogestionário. Portanto, atribuem a autogestão a desígnios utopistas, quando tanto eu como o meu camarada Almeida Santos demonstrámos que não é nenhuma utopia; que é realizável e que pode realizar-se.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Com o devido respeito, creio que o Sr. Deputado falou em formação económica e até cultural, e associou isso ao "inêxito" de algumas empresas...O Orador: - Sr. Deputado Rui Amaral, informo e avanço isto porque disse, na minha intervenção, que isto é uma etapa e que nós não desistiremos se este projecto de lei for aqui rejeitado. Desde já o informo de que eu e o meu partido, para que haja um sistema autogestionário real e verdadeiro, temos mais cinco projectos de lei sobre autogestão. Ora, este é, na verdade, aquele que pensamos que inicia um sistema autogestionário.
Não somos contra a conversão das empresas em autogestão em cooperativas, mas pensamos que as cooperativas são uma etapa que a autogestão ultrapassa. E só nesse sentido que dizemos que a autogestão é uma etapa superior, em termos de organização económica e social, em relação às cooperativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o consenso obtido na Conferência dos Presidentes dos Grupos parlamentares, esta votação deveria fazer-se até às 20 horas. Ora, para as 20 horas, que é a nossa hora regimental de encerrar os trabalhos, faltam 10 minutos. No entanto, ainda se encontram inscritos para intervenções os Srs. Deputados Narana Coissoró, Mário Tomé, Rui Amaral, Manuel Tílman e Herberto Goulart, e o total dos tempos disponíveis é de l hora e 45 minutos.
É evidente que, a ser assim, é impossível fazer-se a votação até às 20 horas. Por outro lado, parece que não há consenso para o prolongamento da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, estava previsto que esta matéria fosse hoje discutida e votada. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem o direito de requerer a votação. Todavia, não o iremos fazer visto que há partidos que, tal como V. Ex.a acaba de referir, ainda não usaram da palavra, e desejamos que todos possam exprimir aqui a sua opinião.
Contudo, verifica-se que a circunstância de não podermos proceder atempadamente à votação, resulta de um facto imprevisto e que não é imputável ao Partido Socialista: é que a sessão de perguntas que hoje se realizou deveria terminar da parte da manhã, mas continuou da parte da tarde.
Por esta circunstância, justifica-se ou que hoje se prolongue a sessão - o que penso ser um pouco gravoso visto que a reunião começou às 10 horas da manhã e na verdade não há consenso nesta matéria - ou então que a discussão do presente projecto de lei seja agendada numa das próximas reuniões, porventura até na próxima semana, se não puder ser na semana corrente. E, pois, esta a sugestão que fazemos aos nossos colegas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, amanhã há a reunião dos líderes parlamentares e colocar-se-á esse problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Ruiu Amuara! (PSD): - Sr. Presidente, penso que o ponto de vista do Partido Social-Democrata, a respeito desta questão, é relativamente coincidente com o do Partido Socialista. Entendemos que este debate está excessivamente limitado pelos tempos que foram determinados para os partidos. Portanto, das duas uma: ou o Partido Socialista - o que parece não ser sua intenção - insiste em requerer a votação e, sendo assim, far-se-á hoje a votação, ou então o meu partido entende que este assunto deve passar não para as calendas gregas mas sim para uma data oportuna próxima, que provavelmente não será esta semana nem eventualmente a próxima semana.
No entanto, gostaríamos de deixar claro que, correspondendo à tentativa das intervenções dos Srs. Deputados Almeida Santos e Marcelo Curto, no
28 DE ABRIL DE 1982 3409sentido de um debate profundo desta questão, que não recusaremos aqui, nessa altura iremos reivindicar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, uma melhor liberdade de tempo para podermos corresponder a esse nível do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a única coisa que aqui está em causa é saber se há ou não prolongamento da sessão. Parece que o próprio PS, que seria o mais interessado, está de acordo em que não haja o prolongamento, pelo que não vai haver.
Sobre o problema de se agendar a continuação desta discussão, o local próprio será na reunião dos líderes parlamentares que se realizará amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, por aquilo que já foi dito, estamos de acordo com os autores do projecto de lei e com os restantes grupos parlamentares, no sentido de que não se vote hoje e que se agende oportunamente a questão. No entanto, queremos que mais uma vez fique claro, para toda a Assembleia, que a interrupção da discussão de um projecto de lei só pode ser obtida com o voto unânime dos senhores deputados. É o que diz o Regimento da Assembleia, e é bom que fique claro o seguinte: Se um Sr. Deputado se opuser a que não seja interrompida a discussão - isto é, ela pode ser interrompida hoje mas teria de continuar na sessão de amanhã -, não poderíamos deliberar em contrário.
Portanto, só por unanimidade a Assembleia pode decidir que este debate continue em qualquer dia da próxima semana. Ora, se isto é claro para todos, não nos oporemos.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, parece que estamos em fase de unanimidade.
Sendo assim, comunico à Câmara a entrada de um projecto de lei subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista, que diz respeito à ratificação do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.
Continuaremos os nossos trabalhos amanhã às 15 horas, estando marcada para as 10 horas e 30 minutos, de amanhã, a reunião dos grupos parlamentares e as comissões.
I Série - Número 20Sábado, 28 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVAREUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmo. Srs. Valdemar Cardoso AlvesSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 13 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) criticou as alterações ao contrato de concessão da zona de jogo de Espinho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP) e Vítor Brás (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) falou dos problemas da juventude portuguesa, tendo focado em especial os concernentes ao primeiro emprego. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) chamou a atenção para a gravidade da sua função económica, financeira e social do País. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e António Arnaut (PS).
Entretanto, foi aprovado por maioria um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um senhor deputado do MDP/CDE.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) referiu-se à situação anómala em que vive a Universidade do Minho. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).
Foi aprovado um voto de saudação, apresentado pelo Partido Socialista, pela passagem do 6.o aniversário do 25 de Novembro. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados José Gama (CDS), Zita Seabra (PCP), Moura Guedes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Miranda (ASDI), Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão - que não chegou a ter ordem do dia - às 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
28 DE NOVEMBRO DE 1981 689Partido Popular Monárquico (PPM)António Cardoso Moniz. António de Sousa Lara.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 13 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado. O Sr. Secretário Valdemar Alves vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Na sessão de 24 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos:Ao Governo e ao Ministério da Educação e das Universidades (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
A diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Ercília Talhadas;
Ao Governo e aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (3), formulados pelo Sr. Deputado Alberto Antunes;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaría de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira;
À Secretaria de Estado das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados:Vergílio Rodrigues e Dias de Carvalho, respectivamente, na sessão de 7 de Maio;Fernando Roriz, na sessão de 20 de Maio; Helena Cidade Moura, na sessão de 9 de Junho; Jorge Lemos e António Mota, na sessão de 11 de Junho;
Isilda Barata, na sessão de 29 de Junho; Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho; Magalhães Mota, na sessão de 7 de Julho; Sarmento e Castro, Jorge Lemos e Manuel Lopes, respectivamente, na sessão de 18 de Setembro; Vilhena de Carvalho, na sessão de 15 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 16 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura de um voto de saudação, apresentado no dia 25 do corrente pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), que será votado depois das intervenções que vão seguir-se.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): Voto de saudação.
Considerando decorrer amanhã a data histórica do 25 de Novembro, em que o povo português e as forças; armadas se comprometeram, de forma insofismável, com o regime democrático;
Considerando exprimir essa data o repúdio do totalitarismo e a defesa dos valores do 25 de Abril;
Considerando que recordar o 25 de Novembro tem um especial significado no preciso momento em que as forças políticas portuguesas manifestam a sua indelével vontade de fortalecer e aperfeiçoar as instituições democráticas que nos regem:A Assembleia da República saúda todos aqueles, civis e militares, que, em nome da democracia e da liberdade, souberam repor em 25 de Novembro de 1975 as condições de convivência cívica que permitiram à Assembleia Constituinte dotar o País com uma constituição democrática e pluralista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para uma declaração política.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram os autarcas de Espinho e sua população recentemente surpreendidos com a formalização das alterações ao contrato de concessão da correspondente zona de jogo, em consequência de desde 1975 estar a funcionar durante todo o ano, com a publicação na altura do Decreto-Lei n.o 716/75, de 20 de Dezembro. Presidiu a este acto o actual Secretário de Estado do Turismo, Dr. Nandim de Carvalho. Acto na sua aparência normal, só que o seu conteúdo é altamente lesivo dos interesses quer do Estado, quer das respectivas autarquias, e a reacção a esse facto não se fez esperar.
Vou, essencialmente, reportar-me à situação da zona de jogo de Espinho, que conheço, muito embora pela leitura da imprensa se conclua que também na Póvoa de Varzim o repúdio do Decreto Regulamentar n.o 40/81, que define as novas obrigações a assumir pelas empresas concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim, seja considerável, tendo a Assembleia Municipal, de presidência PSD, reunido extraordinariamente para analisar a situação criada, tendo constituído a sua deliberação mais im-
690 I SÉRIE-NÚMERO 20portante a aprovação de uma moção de censura ao Governo e o repúdio da substância do decreto regulamentar, tendo sido exigida a sua reformulação, que, na sua opinião, olvidou totalmente as propostas da Câmara e os interesses da sua população.
Às obrigações a que a concessionária deve cumprimento no actual contrato, resultante da exploração do Casino, são de três tipos:1) Obrigações reversíveis para o Estado;
3) Obrigações reversíveis para a própria concessionária.Entendem-se por obrigações reversíveis investimentos a realizar pela concessionária ou por ela apoiados que são, respectivamente, para o Estado, para a autarquia ou para ela própria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos à actualização do contrato da zona de jogo de Espinho. Na análise que diz respeito às obrigações reversíveis para o Estado fica tudo praticamente na mesma, excepto um agravamento de taxas, aliás não muito significativo. . É certo que a concessionária fica obrigada a construir um hotel num raio de 20 km de Espinho, com um mínimo de 100 quartos, de 4 estrelas, com um investimento mínimo de 250 000 contos. No entanto, não se diz para quem reverterá a sua titularidade no termo da concessão, sendo a concessionária única e simplesmente obrigada a assegurar a sua exploração durante o período de concessão. E depois? A quem pertencerá? Ao Estado, ao município onde for construído ou à própria concessionária? Ninguém o sabe. É um mistério.
Nas obrigações reversíveis para a concessionária esta não é obrigada a fazer nenhum novo investimento.
Mas o mais grave, que, fundamentalmente, motivou esta minha intervenção, reside no capítulo das obrigações reversíveis para a autarquia.
Com efeito, o seu aumento é ridículo, cerca de 20 000 contos, quando a Câmara, por solicitação da Secretaria de Estado do Turismo, elaborou um programa cujo montante global era de 230 360 contos, no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Esta verba iria ser aplicada na realização de alguns projectos de indiscutível premência e necessidade para o concelho de Espinho, projectos cuja execução por exigirem avultados meios materiais, que o limitado e insuficiente orçamento camarário dificilmente comportará, só por esta via é exequível num prazo breve.
A proposta da Câmara fazia a seguinte distribuição daqueles 230 360 contos:ContosContribuição para a construção do Estádio Municipal............ 90 000Contribuição para a construção da conduta de água ............. 50 000Infantários (conforme sugestão do Conselho Superior de Jogos, a realizar em todo o concelho) ...........................  53 360Habitações sociais ........................... 40 000Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sequer uma destas sugestões foi acolhida!Um exemplo: a cidade e as freguesias correm o risco de não terem água, se não for construída a conduta, que a conduzirá da captação de Levêr a Espinho, obra fundamental para o previsível e desejável crescimento da cidade e para o seu desenvolvimento turístico, pois, como parece lógico, sem um abastecimento regular de água não haverá desenvolvimento turístico possível. Esta obra custa hoje mais de 100 000 contos, verba difícil de obter, se se pensar apenas em .termos de orçamento municipal. É bem possível que nessa altura o novo casino esteja construído e os hotéis e outras estruturas acabados, mas com problemas de funcionamento, devido à falta de água. Atente-se no que aconteceu este ano no Algarve.
Porém, dois argumentos poderiam eventualmente servir de suporte para justificar a rejeição da proposta da Câmara: um, a situação económico-financeira da empresa, o outro, o facto de que os restantes 6 meses seriam, soit disant, época baixa, o que, eventualmente por falta de receitas, não justificaria o agravamento proporcional das obrigações. Para relutar a inverdade destes argumentos, vou transcrever parte de um estudo feito e entregue ao Governo em Maio de 1980 pelo Conselho Superior de Jogos, organismo estatal com responsabilidade neste sector, sobre a situação económico-financeira da SOLVERDE, empresa concessionária do Casino de Espinho, que diz o seguinte:A SOLVERDE, no propósito de iludir os objectivos do despacho ministerial (que visava a actualização do contrato e, nos termos do mesmo, o aumento das respectivas obrigações), esforça-se por sustentar uma posição irreal, absolutamente desfasada da sua situação económico-financeira, destituída de uma mínima base legal e contratual e desguarnecida, como é óbvio, de qualquer cobertura municipal. Com um capital social de 14000 contos, conseguiu em 6 anos de exploração da zona de jogo de Espinho um património de largas centenas de milhares de contos. Os resultados do exercício (245 000 contos em 6 anos) não consentem dúvidas acerca da sua firmeza e liquidez. Os accionistas, além de estarem reembolsados desde 1978 do capital investido, passaram a auferir dividendos na base de 70% daquele capital, uma vez que a SOLVERDE elevou o seu capital social de 14 000 para 98 000 contos, por força de incorporação de reservas acumuladas. Adianta as disponibilidades financeiras dos seus clientes no tempo da sua angariação, isto é, o argumento de que os restantes 6 meses seriam época baixa, o que é desmentido pelos números, segundo os quais, por exemplo em 1979, os resultados declarados do jogo (365 000 contos) foram cerca de cinco vezes superiores aos 6 meses de 1974 (72000 contos). Desde 1974, os resultados declarados do jogo ascenderam a 1 156 000 contos, o número de entradas nas salas de jogos também tem vindo a aumentar ano após ano, tendo atingido o máximo em 1979 (7512 cartões registados na sala de jogos tradicionais e 230057 na sala de máquinas automáticas).
Afigura-se lícita a conclusão de que a SOLVERDE não se dispõe a colaborar activa-
28 DE NOVEMBRO DE 1981 691mente no aumento das obrigações contratuais derivadas do funcionamento da zona de jogo durante 12 meses, em vez de 6, nem se mostra sensibilizada para sugestões que porventura as câmaras municipais venham a formular.Tomando como base os resultados declarados em 1979, a concessionária realizará até final da concessão um lucro bruto previsível de cerca de 3 209 000 contos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Só! ...O Orador: - Se acrescentarmos 1 156 000 contos já declarados desde 1974, teremos um total de 4293000 contos de lucro previsível da concessionária durante todo o período de concessão, o que mostra a sua capacidade financeira para cumprir as obrigações constantes do anterior contrato e fazer face às novas, que deveriam ter sido exigidas, restando mesmo assim para ela um substancial lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os números falam por si, e é perante este quadro que o actual Secretário de Estado do Turismo vai ao Porto proceder à homologação de um chorudo negócio para a concessionária, com manifesto prejuízo para o Estado e, as autarquias.Os Srs. António Arnaut e Carlos Lage (PS): - Muito bem!Oi Orador: - As novas obrigações são ridículas, este decreto regulamentar é escandaloso e, imagine-se, são também pura e simplesmente ignorados os meses extra, durante os quais estiveram as salas de jogo a render desde 1975 até Janeiro deste ano. Sim, porque nele nada obriga a SOLVERDE a pagar por estes 29 meses, em que funcionou suplementarmente desde 1975. Em termos práticos, um total de cerca de 479000 contos de resultados declarados neste intervalo de tempo escapa a ser onerado por qualquer tipo de obrigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo permitiu a sonegação de mais de 200000 contos ao concelho de Espinho e à sua população, não defendeu devidamente os interesses do Estado, não tomou em consideração a informação do Conselho de Inspecção de Jogos, as propostas da Câmara foram pura e simplesmente ignoradas, nem uma das suas pretensões, devidamente justificadas, foi atendida.O Sr. António Arnaut (PS): - Escandaloso!O Orador: - Justificou o Sr. Secretário de Estado a sua ida ao Porto como um passo no sentido da regionalização e maior aproximação entre o poder central e o poder local. Pura hipocrisia! Não estava presente nenhum representante do poder local. Estes já lhe responderam. Estavam, sim, os representantes da concessionária, a quem S. Ex.a permitiu a realização de um fabuloso negócio, lesando os interesses do Estado e da autarquia em centenas de milhares de contos.
É para mim um imperativo moral e político denunciar nesta Assembleia da República a flagrante injustiça que constituiu a promulgação deste decreto regulamentar. Ele, em minha opinião, representa uma clara e evidente cedência ao poder económico, é uma prova das influências deste sector sobre o poder político, porque, como demonstrei, outras razões não são admissíveis, como o provam as posições dos respectivos órgãos autárquicos, onde todos os grandes partidos estão representados e o repúdio foi quase unânime, e também a opinião do Conselho Superior de Jogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique, no entanto, claro que nós, socialistas, não somos contra os casinos existentes. Somos contra a abertura de outros. Acarretam males sociais, mas existem, e o que importa é extrair deles o que podem fornecer de positivo e reduzir ao mínimo o que trazem de negativo. As concessões devem permitir a viabilização de certas infra-estruturas, que seriam de difícil ou impossível realização sem elas, por manifesta escassez de meios, mas também devem permitir acções de carácter directamente social. Os elevados custos sociais que acarretam nas zonas onde existem devem ser compensados. Na actualização do contrato estes princípios não foram acolhidos. Não foi dignificado o poder local. Cabe perguntar: que lugar para ele na política da AD, para além do blablá demagógico?
Consulta-se, mas não se toma em consideração. Exige-se, mas não se corresponde. Possivelmente, obriga-se, no futuro, a gastar milhares de contos, se os houver, em infra-estruturas, mas não se apoia a sua materialização com. os meios financeiros necessários, quando era possível obtê-los, dão-se facilidades a quem as não devia poder exigir, defendem-se interesses minoritários na sociedade, permitindo-se acumular riqueza, como os números expressam com bastante facilidade, o que não é legítimo. Não é admissível num Estado de direito democrático. É o reino do clientelismo, e não o da democracia.
Sr. Secretário de Estado do Turismo: Quem e o que o faz correr a si e ao seu antecessor? Os interesses das populações ou os grandes interesses económicos?
Qual o seu conceito de justiça social? Como pode o povo acreditar em si e no seu governo quando permite a uns o excessivo e o ilegítimo e à maioria impõe mais sacrifícios, que dificilmente ela poderá suportar. É curioso notar o seu isolamento político no que se refere a este problema. Desde o presidente da Câmara de Espinho, do PSD, a todo o executivo camarário, naturalmente com o apoio dos socialistas e comunistas que têm responsabilidades diversas no órgão autárquico, o coro de denúncia e repúdio foi geral. V. Ex.a só teve o apoio da concessionária, e compreende-se porquê.