254	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCexigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas" e, no n.o 2, que "a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção". Reza ainda o n.o 3: "A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer." Isto é, in dúbio pro libertate!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, há um ponto que é importante não esquecermos - o que está em causa é a prisão preventiva, e não a liberdade provisória ser substituída por outras medidas. V. Exa., há pouco, falou na liberdade provisória, mas o que está em causa é a prisão preventiva ser substituída por outras medidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa é uma importantíssima observação, porque aquilo que se verificou na experiência da nossa elaboração e aplicação do direito processual penal é precisamente uma perversão nesse sentido, da qual resulta afectada a liberdade provisória. O que significa que está hoje provavelmente a conceder-se menos liberdades provisórias em homenagem a outros institutos supostamente menos gravosos e que acabam por ser mais gravosos para os cidadãos. Isso é realmente uma perversão, tem toda a razão, toda - só que sucede que, infelizmente, é uma perversão real.O Sr. Presidente: - Donde a utilidade, eventualmente, do inciso ou do preceito.Podemos passar, então, à aplicação da lei criminal?Visto que só há uma proposta de aditamento de um n.o 7, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Primeiro: há uma gralha no artigo, a redacção exacta é a seguinte: "A lei pode facultar ao arguido o arquivamento do processo, quando ao crime não corresponda pena maior e seja obtida concordância do juiz [...]" - em vez de "ou", deve ler-se "e", e o resto segue igual.O sentido da nossa alteração, além daquilo que é uma evidencia, é o de procurar evitar que, em torno de alguns dos institutos hoje previstos na lei processual penal, se prolongue um conflito que pode perturbar fortemente a própria estabilidade das nossas instituições processuais penais. Como se sabe, o Código de Processo Penal evoluiu num caminho tendente a desestimular fortemente as fases processuais que possam afigurar-se desnecessárias, face à possibilidade de resolução de conflito por outros meios e, se possível, com a concordância dos interessados, até ou com a simplificação, o mais possível intensa e hábil, dos trâmites e formalidades. As fundamentações invocadas para tal são conhecidas. Não são a pura transposição, no nosso caso, de concepções próprias de outros sistemas jurídicos, designadamente o anglo-saxónico, nem se podem filiar entre nós, dada a matriz constitucional, em concepções deste tipo. Mas algumas das preocupações serão seguramente partilháveis.Não sei como será a justiça processual penal do próximo milénio, em todo o caso creio que terá de se aproximar de alguns métodos que passem pelo desbloqueamento, por uma relativa informatização, não incompatível com uma forte defesa dos direitos dos cidadãos, e, por outro lado, com o princípio de poupar o inútil, de atalhar males e de procurar obter bem e a bem aquilo que, mais tarde, poderia ser obtido a mal (e mal, infelizmente, em alguns casos). Aquilo que se propõe é, muito economicamente, uma cláusula de clarificação, de sanidade constitucional. Não bill de indemnidade, mas uma cláusula de clarificação constitucional de mecanismos que estão hoje penalmente previstos. Visa-se apenas clarificar que o arquivamento do processo, na fase que aqui é pressuposta, só pode verificar-se em relação a certo tipo de processos - aqueles em que a gravidade do crime não desaconselhe fortemente tal facto - e não pode ser obtido sem a concordância do juiz.Debatemos intensamente na comissão que estudou a reforma processual penal, no âmbito parlamentar, este ponto. Chegámos a uma determinada conclusão quanto à imprescindibilidade da intervenção do juiz, e essa conclusão foi, à última hora, alterada por sugestão de uma determinada bancada.Na sequência, o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, teve de se pronunciar em sentido negativo quanto à solução. De facto, o decreto-lei, emanado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, que veio finalmente a ser publicado, consagrou uma outra solução. E é essa solução que se plasma na nossa proposta quando se considera imprescindível a obtenção da concordância do juiz.Além disso, procura-se qualificar com algum rigor a solução alternativa que é facultada em troca do arquivamento. Procura-se estabelecer que essa solução não pode ser senão o cumprimento, sempre por período limitado, de certas regras de conduta. Porém, pretende-se que essas regras de conduta não impliquem restrição de direitos civis ou políticos. Parece-nos que seria gravíssimo que se permitisse um arquivamento contra a privação de direitos civis ou políticos ou contra o cumprimento, por período que não fosse limitado, de certas regras de conduta que podem traduzir-se em fortes abstenções para os cidadãos. Aliás, o debate nessa matéria travado no Tribunal Constitucional foi particularmente interessante, tal qual o podemos conhecer pelos documentos que vêm a público.Ora, não é, hoje em dia, na vida da nossa sociedade, um factor que se possa subestimar a imposição de certas regras de conduta a cidadãos quando elas se traduzam na privação de certos bens, sendo evidente que têm sempre de se traduzir na privação de certos bens para cumprirem a finalidade que lhes é assinalada ao abrigo deste mecanismo.Também é perigosa - e assim o consideram os criminologistas - a autorização de uma justiça "negociada" deste tipo quando as duas partes têm frequentemente uma desigualdade tão grande. Isto é, a posição do Estado e daqueles que o representam e seguramente mais forte do que a dos cidadãos que se encontrem na situação de terem de empreender esta "negociação". É, pois, necessário adoptar cautelas, não ignorando, porém, que há certos negociadores, que se opõem ao Estado, que podem naturalmente ter enormíssima força designadamente quando estejam ligados a estruturas organizadas que desenvolvam, elas próprias, actividades de negociação paralela, concomitante ou simultânea.Tudo isto nos preocupa, pelo que a fórmula que aqui adiantamos talvez prime por ser a tentativa de abranger uma realidade criada, morigerando-a apenas em aspectos pontuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.