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Saberemos se este QREN resolve ou não esses problemas quando pudermos perceber qual é o cruzamento entre os quadros operacionais regionais e temáticos. Ate lá esta é uma discussão que fica adiada, que hoje só fica encetada, porque é agora começada do ponto de vista das preocupações aqui manifestadas pelos diversos grupos parlamentares. Até sabermos o resto, aquilo que falta e que é o "miolo", o "coração" central de todo o QREN, fica no fundo um enorme ponto de interrogação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Sr. Deputados: Pretendia deixar algumas notas que, julgo, são indispensáveis para esclarecer, ou ajudar a esclarecer, um pouco este debate.
O QREN é um instrumento fundamental para o futuro do nosso país, é um instrumento que irá influenciar todos os orçamentos até 2013, portanto, será um instrumento, pressuposto, do alavancar do desenvolvimento de Portugal, sobre o qual, evidentemente, todos teremos de ter a humildade intelectual de reconhecer que sempre conterá insuficiências, mas sobre o qual teremos de ter também uma grande responsabilidade.
Aquilo que se me afigura é que o trabalho que foi produzido pelo Governo, reunido até este momento em dois importantes documentos - a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/06, de Março, e as orientações financeiras aprovadas e publicitadas em Agosto -, nos dá uma grande esperança, porque esses dois instrumentos apontam para um desenvolvimento que desejamos e para o alavancar desse desenvolvimento no período de 2007/20013. Temos essa convicção.
Reparei durante o debate que, uma vez mais, foi referida pelo PSD e pelo meu querido amigo Hugo Velosa a estratégia de confrontação com a Madeira. Importa, de uma vez por todas, dizer uma coisa muito simples: o Governo está bem, está no bom caminho,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperamos que assim seja!O Orador: - ... está a transportar para a lei regras de justiça e de equidade para todo o território do País. Essa não é uma estratégia de confrontação. Também no que respeita ao QREN, há uma estratégia de equidade e de justiça que a população bem percebe.
Sr. Deputado, não há governamentalização em termos de QREN. Há, sim - o que foi muito bem salientado pelo Sr. Ministro -, governação, lógicas de governância, lógicas de escrutínio, lógicas de fiscalização.
Apenas lembro que no documento de 25 de Março, no que respeita ao modelo de governação dos PO e do QREN, foram definidos os órgãos de direcção política estratégica, os órgãos de gestão, os órgãos de acompanhamento e os órgãos que irão fazer a monitorização estratégica e financeira.
Mas é preciso dizer também ao Sr. Deputado do PCP e àqueles que sugerem a lógica da governamentalização que essas regras não são do Estado-membro Portugal, são regras dos 25 Estados-membros, que emergem da regulamentação da União Europeia, particularmente da Comissão Europeia.
Gostaria de referenciar ao PSD, que fez a abordagem da questão da clandestinidade, o seguinte: nada mais contrário do que isso, pois aquilo que aconteceu durante este período foi uma grande participação, uma grande abertura por parte do Governo, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado em variadíssimas reuniões. E mesmo que tivesse havido - o Sr. Deputado José Eduardo Martins não se encontra presente - meia dúzia de reuniões - meia dúzia de reuniões são seis reuniões! - confirma, obviamente, que o trabalho foi feito pelo Governo no que respeita não só à publicitação do QREN, mas, sobretudo, ao fomento da participação por parte dos agentes executores do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Foi dito pelo CDS-PP que Sr. Ministro teve, aqui, uma participação irrelevante, que não veio trazer nada. Não concordamos de modo nenhum com isso, nem sequer vimos na intervenção do CDS-PP convicção no
0026   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 que respeita a esta afirmação. Pelo contrário, o Quadro foi definido, o Governo trabalhou atempadamente, estabeleceu as suas linhas de acção e veio trazer ao Parlamento aquilo que desenhou em Março e em Agosto, no que respeita às orientações financeiras, e também o resultado do trabalho que realizou até este momento. Aliás, isso foi referido à cabeça da intervenção do Sr. Ministro, que veio cumprir com a sua obrigação, com o seu sentido de responsabilidade e comprometer-se perante o Parlamento com este QREN.
Passo, agora, a referir-me aos projectos de resolução do PSD e do PCP.
Entendemos a apresentação do projecto de resolução do PCP, que nos foi presente ontem, mas, salvo o devido respeito, é insuficientemente trabalhado e escasso. Aponta, seguramente, para objectivos bem intencionados, que agora foram referidos, mas não pode, de maneira nenhuma, substituir o que foi apresentado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/06, de Março deste ano.
O projecto de resolução do PSD, conforme referenciámos, apenas existe para marcar calendário, apenas e tão-somente para marcar a sua posição política neste debate parlamentar e, perante o País, para mostrar trabalho político realizado. Não mais do que isso! Tem dois defeitos: não tem substância e está desfasado da realidade, chegando claramente atrasado àquilo que se pretende. E é muito interessante a resolução do PSD, porque, a certa altura, refere: "Bem! É necessário que, em Janeiro de 2007, o QREN esteja a ser implementado e as acções concretas estejam a ser desenvolvidas". A verdade é que, vindo em Julho, seis meses depois, para a Assembleia da República, um documento deste tipo inviabilizaria completamente a possibilidade de, em Janeiro, o QREN ser posto em prática.
O QREN do Governo, em nosso entender, evidentemente, é um documento com lógica, é um documento com coerência, é um documento que abre e fecha, é um documento que parte do respeito pelas orientações e regulamentos da União Europeia. Dele constam as prioridades estratégicas, a análise crítica que resultou de uma avaliação intercalar efectuada ao III QCA, divulgada, de resto, depois, através de uma conferência promovida pelo Observatório do QCA III, e é um documento que - e isto, na nossa opinião, é muito importante - apresenta novas soluções de concentração de investimentos e novas soluções no que respeita à articulação deste importante instrumento, que é o QREN, com outros documentos, como sejam o PNACE, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - importantíssimo, sob este ponto de vista -, o Plano Tecnológico e outros instrumentos de planeamento. Ou seja, o QREN não é apresentado isoladamente, é apresentado numa lógica de concentração de investimentos, combatendo a dispersão - uma das insuficiências e dos defeitos apontados, justamente, na execução dos anteriores quadros comunitários de apoio -, e faz aquilo que deve ser feito, que é a articulação com outros instrumentos de planeamento.
Depois, o QREN define, com toda a clareza e precisão - daí, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nós duvidarmos que alguns dos Srs. Deputados, para fazerem intervenções do tipo das que fizeram, tenham lido sequer o documento, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006 -...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Isso é uma indelicadeza!O Orador: - É verdade, é verdade! Sei que dói!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Não dói, não!O Orador: - Sei que dói, mas é a conclusão que se pode retirar depois do debate! É que se o tivessem lido teriam, por exemplo, abordado a definição dos planos operacionais temáticos e regionais, a definição dos instrumentos operacionais que asseguram a execução das prioridades, o modo de organização da articulação entre as instituições públicas e privadas, o modelo de governação dos planos operacionais e do QREN, o modo de participação dos parceiros económicos e sociais e, finalmente, a calendarização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvo o devido respeito e melhor opinião, nomeadamente as opiniões contrárias, o que está feito, até este momento, feito está, mas está bem feito!
É importante que o Governo, com o mesmo ânimo, o mesmo empenhamento e a mesma força, neste mês de Outubro, ultime o documento final, para, em Novembro, discutir a sua arrumação, também final, com a Comissão Europeia. Isto, sim, é aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera e deseja, para que, em Janeiro do próximo ano, o País comece a beneficiar dos fundos estruturais que advêm do QREN.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos para uma intervenção.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes partiram para este debate com a consciência de que pouco ou nada poderia ser acrescentado relativamente ao debate que foi travado na Comissão Permanente em torno da matéria do QREN. E nada poderia ser acrescentado na medida em que, pela leitura do que consta da proposta do Governo, que ontem
0027   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 foi entregue na Assembleia da República, percebemos não ser possível entender os verdadeiros objectivos do Governo, aquilo que, verdadeiramente, se pretende atingir neste período de 2007-2013.
Os senhores quantificam tão bem o défice - ao décimo! -, a este nível nada falha nas vossas previsões e nas vossas metas, mas relativamente a esta matéria nada está quantificado, os objectivos são traçados de uma forma profundamente geral. Por aqui se percebem bem as vossas verdadeiras intenções e aquilo que os senhores, verdadeiramente, querem ou não revelar ao País, bem como os vossos verdadeiros objectivos.
Mas também não conseguimos perceber o que cabe em quê, ou seja, que projectos, que objectivos cabem em que programas. Tudo isto fica por dizer, e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio referir foi que um dia trarão esta informação. É esta a forma de o Governo envolver a Assembleia da República na discussão desta matéria!...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, teria ficado bem ao Sr. Ministro fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer, de uma forma um pouco mais profunda, que era reconhecer, hoje, que o aproveitamento dos fundos comunitários que os governos do PSD e do PS fizeram nestes 20 anos levaram a que o País não se desenvolvesse da forma desejável e até contribuíram para o agravamento de problemas estruturais. É que, na verdade, as opções desses dois Governos, que se alternaram, foram as de apostar muito no betão - a rodovia era a primeira prioridade -, na destruição da produtividade do nosso país e na criação de uma maior dependência relativamente ao exterior, a muitos níveis, desde o alimentar ao energético, e por aí fora.
Sr. Ministro, poderíamos "desenhar" a coisa mais ou menos da seguinte forma: o Governo, relativamente aos orçamentos do Estado, gosta muito de comparar as suas previsões com as verbas executadas e não com as verbas anteriormente inscritas, que correspondem àquilo que o Governo deveria ter executado e não executou. E isto para quê? Para parecer que o crescimento é maior.
Ora, relativamente à afirmação que o Sr. Ministro hoje veio fazer, no sentido de que, nos últimos anos, tivemos um grande desenvolvimento no País, também temos de comparar aquilo que foi feito e as expectativas ou, aliás, as oportunidades que foram criadas e as que foram desperdiçadas. Mas estas realidades o Sr. Ministro não quer comparar;, quer comparar, pura e simplesmente, aquilo que está aos olhos de todos, decorrente das políticas desses Governos e do desperdício de fundos comunitários que foi feito das mais diversas formas, desde a má orientação, como já aqui referi, até à má aplicação. E não é preciso irmos buscar muitas realidades, basta ficarmos, por exemplo, pela formação profissional, por questões de ordem ambiental, com atrasos na entrega de projectos, designadamente ao nível do saneamento, com a construção de ETAR mal dimensionadas e que, portanto, não correspondem aos objectivos que se pretendiam, estando, hoje, justamente por isso, a dar problemas. Apostou-se tanto, mas tanto, tanto, no turismo e, entretanto, que resultados obtivemos ao nível, por exemplo, do turismo rural e do turismo da natureza? As respostas não são, de facto, proporcionais ao investimento que foi feito.
Desperdiçámos também, pela recusa dos governos, a sua comparticipação no financiamento nacional. Isso é hoje perfeitamente visível no campo da agricultura, da floresta, do desenvolvimento rural. Temos os programas todos fechados! O AGRO, o AGRIS, o RURIS estão fechados designadamente pela determinação do Governo na sua não comparticipação ao nível do financiamento nacional. E porquê? Porque o défice, aquele que está bem contabilizado - ao décimo! -, é, evidentemente, a prioridade do Governo, ao invés do efectivo desenvolvimento do País.
Relativamente ao próximo QREN, o Governo parte muito atrasado para aquele que considera um objectivo determinante, que é o da qualificação dos recursos humanos. Desperdiçámos muito, Sr. Ministro! Nesta matéria, o Governo acordou tarde!
Mas, entretanto, olhamos para a bandeira da qualificação dos recursos humanos, onde vemos a atribuição de 6000 milhões de euros, olhamos para aquela que deixou de ser a prioridade neste País - a criação de infra-estruturas - e vemos os mesmos 6000 milhões de euros. É evidente que esta definição de prioridades falará por si, é evidente que importa olhar aos seus resultados, mas a competitividade, a grande bandeira do Governo, não será também determinada pela reorientação da despesa ao nível da União Europeia, que irá ser direccionada - está mais do que expresso - para os financiamentos das parcerias público-privadas, para as liberalizações, para as privatizações, para a flexibilização do mercado do trabalho, com a total desresponsabilização dos Estados?! E sabe-se bem para onde serão direccionados os fundos comunitários.
Aliás, relativamente ao combate às assimetrias regionais, aqui, neste debate, o Sr. Ministro referiu que a competitividade é a resposta. Bem! Já se percebeu que a Lei das Finanças Locais não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais, já se percebeu que o PIDDAC, pela quebra de investimento público, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais e, naturalmente, esta aplicação de fundos comunitários, se esta for a única e exclusiva resposta, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais. E, nesse sentido, evidentemente, vamos continuar a agravar um problema estrutural do País que nos vai trazer elevados custos no futuro, os quais os portugueses vão continuar a pagar.
Portanto, esta reorientação de prioridades e de objectivos e a respectiva concretização tem de dar resultados práticos, o que não tem acontecido até agora.
0028   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de focar uma questão prévia, sobre a transferência financeira para a Região Autónoma da Madeira, seja qual for a sede em que o façamos.
Sobre essa matéria, temos assistido ao debate entre o PSD, sobretudo o PSD/Madeira, e o Governo em vários momentos, havendo nesse debate algo de extraordinário: tem-se falado do PIB e do nível do Produto da Região Autónoma da Madeira - quer o Governo quer o PSD vão falando disso -, escamoteando-se o problema essencial, que é o empolamento desse Produto graças ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, que é funcionalmente virtual para os rendimentos da população madeirense.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo escamoteia esse facto e, curiosamente, também o PSD/Madeira o vem escamoteando, procurando transferir o critério acerca do PIB regional para um critério de poder de compra que não é inteligível. Como é calculado esse critério do poder de compra? O poder de compra per capita é, no fim de contas, a decomposição do PIB por cabeça.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Vamos discutir isso!O Orador: - Como não há regras internas no Estado português de paridade de poder de compra por regiões, não se entende qual é a alternativa.
Creio que, nesse aspecto, quer o Governo quer o PSD/Madeira convergem numa questão, que é a de escamotear completamente a responsabilidade negativa do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E se este começou por ser um off-shore de impostos agora começa a ser, para prejuízo das populações madeirenses, um off-shore de direitos e de fundos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não é bem assim!O Orador: - Ou seja, estas ficam sem aquilo a que teriam direito. Essa responsabilidade política é partilhada e não deveria ser aqui obliterada por qualquer dos partícipes neste debate.
Sr. Ministro, há algo que é facilmente "intuível" do debate: em relação às projecções do PS na última campanha eleitoral sobre aproveitamento de fundos comunitários, entre o que era o discurso e aquilo que é a concretização, embora se trate, neste momento, de uma concretização ainda ensaiada, vai uma enorme distância. A concretização é muitíssimo menos exigente do que era o discurso de José Sócrates na campanha eleitoral sobre a substituição do modelo do betão/alcatrão pelo modelo da qualificação. As projecções, a retórica eleitoral era bem mais avançada do que os ensaios de concretização a que aqui assistimos.
Devo dizer - e digo-o com gosto - que tenho saudades de ouvir aqui a antiga Deputada Elisa Ferreira a analisar, a contestar, a opor-se à forma e ao modelo de aproveitamento de fundos comunitários. Era outro discurso, não o discurso actual da bancada do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Qual discurso?!O Orador: - E digo-o sem qualquer receio de que haja alguma incoerência naquilo que estou a afirmar neste momento.
Há uma outra questão também aqui evidente: por uma vez, Sr. Ministro - e quando isso acontece creio que todos devemos sublinhá-lo -, as perguntas de um Deputado da maioria foram incómodas. As perguntas do Sr. Deputado Maximiano Martins foram incómodas e creio que o Sr. Ministro lhe respondeu de uma forma totalmente redonda.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E também quanto ao resto!O Orador: - Em relação ao hiato entre o Quadro Comunitário de Apoio corrente e a entrada em vigor do QREN, o Sr. Ministro não nos tranquilizou absolutamente nada. Falou-nos de um terço das verbas para gastar, mas isso nada nos diz sobre a real afectação de comparticipação do investimento público. Assim como não nos tranquilizou em relação QREN, que é, afinal de contas, como nos enunciou e como se subentende da tramitação comunitária, um "guarda-chuva" - por sinal, algo esburacado - que aqui nos trouxe, cujo corpo que abriga está ainda nu porque carece dos programas operacionais e da interligação interna entre as várias
0029   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 alocações de recursos, cujos tectos são aqui mais ou menos definidos. Ficamos, porém, sem um conhecimento directo e concreto de como é que isso vai interagir sobre a realidade económica e as comparticipações do investimento público.
Creio que a conclusão quanto à ausência de resposta ao Sr. Deputado do PS - porque ele disse "fácil ou difícil, o problema é de alocação de recursos" - é que é mesmo um problema de alocação de recursos! A essa pergunta o Sr. Ministro passou ao lado, e percebo porquê: o senhor está, na hora errada, no lugar errado.
Porquê? Porque há uma dificuldade enorme da parte do Governo em conseguir monitorizar a sua grelha de investimento público, porque há uma contracção do investimento público, porque há um jogo terrível acerca da forma como vão ser alocados recursos no conjunto do Orçamento do Estado e daquilo que vão ser as programações anuais.
Há, portanto, nesse aspecto, uma enorme dificuldade. Mas não é por incapacidade técnica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - a capacidade técnica da sua equipa até é reconhecida! -, trata-se de um problema político, de como se compõe o investimento público, de como vão aproveitar-se os fundos comunitários, não apenas o seu critério mas a alocação objectiva dos recursos em concreto. E sobre isso, Sr. Ministro, porque é um problema político, porque é um problema de alta negociação do Conselho de Ministros restrito, V. Ex.a nada foi capaz de dizer de concreto, e dificilmente dirá. Auguro, talvez mal, que o próximo debate orçamental seja também um debate de sombras!Aplausos do BEO Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro da economia global em que vivemos,é importante reunir as condições necessárias para aproveitar ao máximo cada oportunidade. Cada oportunidade é única e irrepetível. Se não for devidamente aproveitada tal significa juntar mais atraso ao que já existe. Ora, neste momento poderemos estar a perder mais uma oportunidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Importa aqui referir que uma oportunidade perdida hoje, no início do século XXI, não é igual a uma oportunidade não aproveitada nos anos 80 do século passado. As mudanças no mundo de hoje tornaram-no muito mais implacável para quem não souber ou não quiser adaptar-se no tempo certo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O QREN deve fomentar a coesão nacional e territorial, mas ficámos preocupados com a falta de informação sobre a articulação que deveria existir, por exemplo com o FEDER e com o Fundo Europeu das Pescas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se as orientações estratégicas apontam para factores susceptíveis de introduzir conhecimento e inovação em todos os domínios da economia e da sociedade é criticável o facto de não haver aqui uma clara definição de quais as metas que o País deve atingir daqui a seis anos, de quais as empresas novas que, em termos de competitividade, devem ser criadas, de quais os produtos que devem produzir, de quais os novos processos que devem utilizar ou sobre a incorporação de mais conhecimento nas empresas existentes. Existe alguma resposta sobre isto? Não existe! Se existe, o Sr. Ministro não quis hoje dá-la aqui. Sobre esta matéria, nada se diz.
No domínio do território, falta definir que tipo de competitividade e coesão vamos ter de adoptar. A nossa esperança é que os agentes económicos da sociedade civil se envolvam na criação e no desenvolvimento de verdadeiras empresas competitivas.
O QREN deveria utilizar o investimento para produzir desenvolvimento económico em todas as regiões. O investimento em obras absolutamente faraónicas, tipo Ota e TGV, não deve ser financiado pelas verbas afectas ao QREN.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estas obras não qualificam as pessoas, não promovem investimento sustentável, não estimulam o conhecimento, não estimulam a ciência e não garantem a coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, há uma questão muito relevante sobre a qual continuamos sem nada saber e cuja resposta o Sr. Ministro não quis, não pôde ou não soube dar neste debate.
0030   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Que tipo de investimentos vão ser feitos nos próximos anos, em termos ambientais, até para se poder cumprir as regras de Quioto?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Saímos deste debate com a ideia de que este QREN está mal elaborado, sem uma verdadeira política sustentável de desenvolvimento económico do País, sem uma verdadeira política de coesão nacional.
Saímos daqui com a ideia de que se está a perder mais uma oportunidade. Não somos nós que a perdemos mas o País; são as gerações futuras que ficam hipotecadas, é o País que se atrasa cada vez mais em relação já não aos 15 mas aos 25.
Sr. Deputado do Partido Socialista, para não dizer que considero uma ofensa, digo que está muito pouco atento ao que se disse neste debate. Lemos o QREN e ficámos preocupados com o que nele é apresentado. Gostaríamos de ver, esperaríamos até, da parte do Partido Socialista, uma postura mais construtiva relativamente ao documento que, hoje, aqui discutimos.
O QREN é um dos documentos mais estratégicos, mas cada vez mais esperamos cada vez menos de uma maioria que está cada vez mais fragilizada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fim deste debate, por afirmação ou omissão, o Governo confirma os aspectos mais negativos do projecto de QREN que há muito o Grupo Parlamentar do PCP vem denunciando. Confirma uma deliberada intenção de marginalizar a Assembleia da República e, igualmente, a participação dos parceiros sociais e económicos, nomeadamente o CES (Conselho Económico e Social) e os municípios. O Governo confirma que não assume o compromisso de redução das assimetrias regionais.
O CES, em relatório de António Simões Lopes e João Ferreira do Amaral, datado de 2005, diz que a ausência de política regional que tem caracterizado a actuação dos anteriores governos não poderia levar senão a acentuarem-se as assimetrias regionais, ao ponto de já se atribuir a algumas áreas geográficas a designação de "morte social".
O Governo, com a ausência de política regional, confirma que vai prosseguir a política desses outros governos, ou seja, a "morte social" de regiões, o que é particularmente grave - veja-se o encerramento de serviços públicos, maternidades, serviços de urgências, a extinção de escolas e a nova Lei das Finanças Locais que o Governo fez aprovar ontem.
O Governo confirma o reforço da centralização e governamentalização dos fundos comunitários pela forma como encara o envolvimento dos municípios na definição do QREN, a participação financeira destes nos recursos comunitários, pela forma como estabeleceu a possível contratualização com as associações de municípios.
De acordo com a filosofia da nova Lei das Finanças Locais, o Governo continua a olhar os municípios não como estruturas de poder, autónomas, com a dignidade de entidades eleitas que a Constituição prevê mas como delegações da administração central.
O medo de "FEFinização" do QREN, Sr. Ministro, não aconteceria se existissem regiões, mas o Sr. Ministro não quer falar de regiões.
Acresce que os únicos planos de desenvolvimento integrado supramunicipais até hoje elaborados foram feitos por associações municipais, exactamente as de Setúbal, Évora e Beja, não por acaso de maioria comunista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No projecto de QREN, o Governo aponta a coesão social como uma das prioridades estratégicas e um dos compromissos de desenvolvimento, mas tal só pode ser demagogia no contexto de políticas de redução de salários, de redução do valor de pensões, de milhares de trabalhadores desempregados, de subida dos custos na saúde e na educação, de subida, em 15%, das tarifas da energia eléctrica para a generalidade dos portugueses, que, aliás, ontem, deram um visível e expressivo sinal do seu profundo descontentamento com a coesão social que o Governo lhes propõe numa manifestação de 100 000 pessoas.Vozes do PCP: - Muito bem!
0031   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Orador: - Uma redução de rendimentos em contraste com a obscenidade de lucros e de dividendos, no valor de milhões e milhões de euros, recebidos pela banca e pelos accionistas do grande capital.
Em 2005, os lucros/trabalhador das 500 maiores empresas aumentaram sete vezes mais que os salários/trabalhador. É isto coesão social, Srs. Membros do Governo?
O Governo afirma que o grande desígnio estratégico do QREN é a qualificação dos portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação. Como Srs. Membros do Governo? Com que profissionais? Com que estruturas públicas? Com os 20 000 professores que se manifestaram no passado dia 5, ofendidos, na sua dignidade profissional, pelas decisões e opções do Governo? Ou será que o Governo vai importar outros professores? Com os investigadores, cientistas e técnicos em situação precária, marginalizados do processo em curso de reorganização do sector público a nível de I&D? Com universidades que, olhando para o Orçamento do Estado para o próximo ano, dizem que não terão dinheiro para pagar salários? Com a destruição em curso dos Laboratórios do Estado?
Basta de demagogia, Srs. Membros do Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques para uma intervenção.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava-se que este fosse mais um de muitos debates em que o Parlamento tivesse sido chamado a participar na concepção, no desenvolvimento, nas opções, em suma, chamado a participar na discussão de um instrumento vital para os portugueses no período 2007-2013.
Estamos a falar de uma das últimas oportunidades para Portugal, do último grande pacote que a política de coesão europeia destinará ao nosso país. Assim o esperamos, porque significaria que, em 2013, teríamos atingido um nível de rendimento equivalente a 75% da média na União Europeia.
A primeira conclusão a tirar é a de que, se não fosse a iniciativa deste agendamento por parte do PSD, corríamos o risco de o Governo entregar em Bruxelas a proposta do QREN, desvalorizando em absoluto a Assembleia da República, afastando-a de uma discussão fundamental para o nosso futuro colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, a todos os títulos, de uma atitude inadmissível, falha de sentido de Estado, própria de um Governo autista, arrogante e profundamente centralista, como tem demonstrado ser neste processo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Em devido tempo - em Julho passado, Sr. Deputado Armando França -, o PSD alertou para estes atrasos e apresentou, na Assembleia da República, um projecto coerente (e os juízos de valor ficam com quem os faz!) de estratégia de aplicação e gestão do próximo pacote de fundos comunitários. De nada serviu!
O Governo desculpou-se com o argumento de que só poderia apresentar o documento, em Bruxelas, após o Conselho Europeu sobre as Orientações Estratégicas. A afirmação não só é falsa como reflecte desconhecimento sobre o processo negocial na União Europeia. O normal, quando interessa ganhar tempo - e este é um dos casos em que valia a pena ganhar tempo - é os Estados apresentarem versões provisórias. Foi assim que fizeram os outros Estados. O Governo português, mais uma vez, não fez o trabalho de casa.
A carta da Comissária Danuta Hübner, já hoje aqui referida e denunciada por nós próprios, é a prova mais acabada da nossa razão e da incompetência do Governo. É uma carta que constitui um humilhante "puxão de orelhas" ao Governo português; um "puxão de orelhas" e um alerta para a perigosidade e para os atrasos consideráveis que tal atitude comporta.
Ocorre perguntar: Que razão inconfessável leva o Governo a atrasar o processo? Temos consciência de que o atraso na apresentação dos programas operacionais levará a que os primeiros pagamentos só ocorrerão em finais de 2007, inícios de 2008. Mais uma vez, quem são os prejudicados? Os agentes económicos, as autarquias, as diferentes instituições.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se o atraso é evidente, que dizer deste processo de discussão? A menos de três meses do prazo limite, o que é que o Governo já fez? Definiu, a si próprio, prazos que não cumpriu. Entregou, há dois dias, na Assembleia da República, um projecto que pouco mais diz do que aquilo que já existia e, até, deu prioridade aos parceiros sociais face à Assembleia da República.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Esta é que é a verdade!O Orador: - O Governo não optou, definitivamente, por lançar um grande debate nacional sobre a matéria, mobilizando os portugueses. O Governo desvalorizou o território, não viabilizando a construção de
0032   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 estratégias regionais que permitissem uma lógica de diferenciação entre as regiões, como o Centro, o Norte, ou o Alentejo. E a discussão, se assim se pode chamar, promovida pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR), foi frouxa, desconexa, pois nem estes organismos sabiam o que o Governo pretendia, e ainda hoje não sabem.
Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, de um processo tão opaco, quase a roçar o clandestino.
A verdade é que o País precisa conhecer e discutir não princípios gerais mas questões concretas que têm a ver com as soluções. E, até agora, neste debate, o Governo não respondeu a questões concretas, como, por exemplo: quais são as medidas elegíveis no âmbito dos diferentes eixos? De que forma se quer promover a competitividade da economia ou da formação dos recursos humanos? Quais são as condições de acesso e de apoio aos vários programas? Como é que será a articulação do próprio Governo? Quem vai mandar em cada programa? Como vai gerir os programas que são transversais a vários ministérios? Atrevo-me a dizer que já só faltava que o programa temático dos factores de competitividade não ficasse sob a coordenação do Ministro da Economia, como já aconteceu com o Plano Tecnológico, com tão graves consequências, pois tudo se está a direccionar no sentido da ciência e não no sentido da competitividade.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: - Não!...O Orador: - Cá estaremos para ver!
Por outro lado, o Sr. Ministro também não respondeu acerca do impacto dos atrasos na entrega deste projecto, no que diz respeito aos recebimentos. Não nos respondeu em que medida a Ota e o TGV afectarão o fundo de coesão e a sua aplicação pelo território nas diferentes infra-estruturas necessárias. Não nos explicou a baixa capitação nos programas operacionais regionais. Não nos deu qualquer indicação sobre a ventilação dos programas operacionais temáticos; isto é, não nos disse como é que vai repartir as verbas dos programas operacionais temáticos pelas diferentes regiões. Não nos explicou por que é que a componente FSE nos programas operacionais regionais passou a ser gerida de uma forma centralizada. Não explicou que verbas vão ser atribuídas à Madeira e aos Açores - ficou bem claro que não tem esta resposta.
Por último, também, não nos falou por que é que o FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), que é fundamental para o desenvolvimento regional, será gerido centralmente sem ter uma aplicação regional, como seria normal num programa de proximidade.
Em suma, é esta a atitude do Governo: não dar repostas e ter assumido, aqui, uma atitude profundamente centralista, até no domínio dos órgãos de gestão dos próprios programas operacionais.
A nossa posição é bem clara na proposta de resolução.
O desígnio estratégico é o de fazer com que Portugal atinja, em 2013, um nível de rendimento por habitante equivalente a 80% da média da União Europeia a 25 países e com quatro focalizações: a qualificação das pessoas e das instituições; o reforço da competitividade; a valorização do território e da componente ambiental; e a promoção da inclusão social.
O Governo ainda está a tempo de, apesar de todos os atrasos e do mau caminho, emendar a mão e seguir uma estratégia correcta. E a aprovação por parte do Partido Socialista, neste Hemiciclo, do projecto de resolução por nós apresentado seria uma demonstração de abertura e de vontade de corrigir este mesmo percurso. Era bom que os Srs. Deputados e o Governo tivessem presente que este quadro abraça mais do que uma legislatura, pelo que há a obrigação de o transformar num instrumento mobilizador, com a participação de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD trouxe ao Plenário a realização deste debate de interesse relevante sobre a preparação do QREN. O interesse do debate é relevante, visto interessar a todos, mas a sua oportunidade é contestável, porque é absurdo pensar que o Governo, nesta fase do campeonato (se posso utilizar esta expressão), esteja ainda carente de orientações para o QREN.Protestos do PSD e de Os Verdes.Já aqui foi falado que, em 10 de Março de 2006, as prioridades foram estabelecidas e que, em Agosto de 2006, o quadro financeiro do QREN foi estabelecido. Entre o início de Março e o fim de Agosto, decorreram seis meses de discussão pública, de debate público. Por duas vezes o Sr. Ministro do Ambiente veio à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma das quais por sua própria iniciativa (é bom sublinhar este aspecto), apresentar o QREN e veio também ao Plenário, em sede de Comissão Permanente, debater esta matéria. Portanto, não restam dúvidas de que o PSD aparece tarde neste debate - e isto deve ser politicamente sublinhado.
0033   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Srs. Deputados, da intervenção do Governo neste debate e da sua deliberação, de 31 de Agosto, ficou claro neste debate que o QREN privilegia três prioridades políticas.
Reforça as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos, passando o FSE a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos fundos estruturais, ou seja, mais 10 pontos percentuais do que no passado, do que no QCA III, o que é um valor muito significativo.
Reforça as verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa, mobilizando 5000 milhões de euros, e, nesta óptica, ataca dois pontos, a qualificação dos recursos humanos e as bases de competitividade, nos quais, penso, todos nesta Casa, pelo menos, aqueles que têm bom senso, que serão, sem dúvida, a maioria, reconhecerão residir o essencial dos problemas portugueses. Julgo que todos entenderemos isto.
E, finalmente, reforça a relevância dos programas operacionais regionais. Ouvimos também aqui que os programas operacionais regionais passam a ter, pela primeira vez, instrumentos de incentivos às empresas, o que não é coisa pouca, é muito relevante.
Srs. Deputados, os trabalhos estão muito avançados e, para a sua conclusão, é bom que se formem consensos nesta Assembleia. Convenhamos, no entanto, que os projectos de resolução, tanto do PSD como do PCP, não trazem valor acrescentado substantivo.
Do que se trata aqui é de algo muito importante. Trata-se do desenvolvimento do País, de criar condições para criar riqueza e empregos, de qualificar recursos humanos, promovendo o bem-estar a prazo dos portugueses e o desenvolvimento económico e social. E o que nos mostra a experiência de outros países (fala-se, por vezes, da Irlanda, da Finlândia e de outros)? Mostra-nos, a meu ver, três coisas muito importantes. Primeiro, são necessárias, nas políticas públicas, escolhas estratégicas bem determinadas. Segundo, é necessária a focalização da acção e prioridades claras. E, por fim, é necessária persistência, permanência nas políticas públicas.
Do nosso ponto de vista, o QREN garante tudo isto e vai contra a experiência portuguesa, que, sendo uma boa experiência, do ponto de vista de gestão dos quadros comunitários de apoio - ao contrário de alguns dos nossos adversários, que olham para o passado da experiência portuguesa nesta matéria e consideram tudo errado, a análise e a avaliação internacionais são elogiosas para com a experiência portuguesa -, tem um traço que tem de ser ultrapassado, que é o da dispersão de acção, da não selectividade e da falta de prioridades.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!...O Orador: - O QREN garante tudo isto e é uma oportunidade.
Finalmente, é bom lembrar, sobretudo aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Pereira da Costa, que suscitaram aqui as questões da Madeira e do Algarve, que os meios financeiros não são tudo na governação.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.A qualidade dos recursos humanos, a criatividade, a capacidade empreendedora, a riqueza institucional de um país ou de uma região são muito importantes. Governar bem é muito importante.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Foi o que se fez na Madeira até agora!O Orador: - E isto é particularmente relevante para a Madeira.
Os meios financeiros poderão ser o último dos factores.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é o que vamos ver!O Orador: - Mais, Sr. Deputado Hugo Velosa, lembro-lhe que se alguém é responsável pela saída da Madeira do Objectivo 1, essa entidade chama-se governo da região autónoma e chama-se PSD/Madeira, que insistiu no PIB como indicador para a avaliação da situação, não reconhecendo que numa pequena economia, com uma zona franca, o PIB é empolado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Havemos de debater isso numa outra altura! Hoje, não posso responder-lhe!O Orador: - E sabe o que aconteceu? No dia em que o INE publicou o indicador poder de compra, que mostrava que, dos 10 concelhos mais pobres do País, dois deles eram da Madeira, a saber, Câmara de Lobos e Santana, o Presidente do Governo Regional da Madeira mandou os Presidentes das Câmaras Municipais de Câmara de Lobos e de Santana accionarem judicialmente o INE! E agora, sem qualquer pudor, vem propor para a lei das finanças regionais a utilização do indicador poder de compra. Estas são as vossas responsabilidades!Aplausos do PS.
0034   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre com gosto e sentido do dever que, mais uma vez, viemos à Assembleia da República discutir o projecto do QREN, prestar informação sobre a evolução dos trabalhos e responder às questões suscitadas por este tema de tão grande relevância para todos nós.
Gostaria de assinalar que a minha intervenção de hoje tem lugar após dois momentos, particularmente relevantes no processo de elaboração do QREN, que importa realçar.
No final do mês de Agosto, foi definida a dotação dos fundos comunitários a atribuir aos programas operacionais, constante da Deliberação n.o 420/2006, e aí traduzem-se, concretizam-se, materializam-se as prioridades que tive oportunidade de enunciar antes.
Em 14 de Setembro de 2006, aquando da visita a Portugal da Comissária para a política regional Danuta Hübner, foi entregue uma primeira versão preliminar do QREN, na sequência de outros documentos entregues antes, como foi reconhecido pela Comissária, respostas escritas da própria Comissão aos nossos documentos, portanto uma interacção e, pelo menos, duas reuniões feitas antes com a Comissão Europeia, sobre este tema.
O debate que hoje aqui teve lugar mostrou que os trabalhos prosseguem a bom ritmo, mantendo-se o objectivo de Portugal estar em condições de poder enviar à Comissão Europeia a versão final do QREN em Novembro deste ano.
Alguma dilação, relativamente aos projectos inicialmente previstos, resulta primordialmente da dinâmica das instâncias comunitárias. Refira-se que, até ao passado dia 6 de Outubro, data da aprovação, pelo Conselho, das orientações estratégicas para a política de coesão, os Estados-membros não estavam sequer em condições de apresentar o QREN à Comissão Europeia, tendo passado a ter, desde essa data, o prazo de cinco meses, até Março de 2007, para o fazer. Claro que este prazo é meramente indicativo, nós temos a firme intenção, como já referi, de o fazer em Novembro deste ano.
Neste momento, os trabalhos em curso incidem, essencialmente, na estruturação e calibração dos programas operacionais, definindo os seus eixos e medidas, bem como uma definição, mais pormenorizada, do modelo de governação. Não escondo a complexidade destas tarefas, porque é aqui que todos os princípios orientadores estabelecidos para o QREN se conjugam e se materializam - concentração, selectividade, transversalidade, territorialização das políticas públicas, etc. -, mas estamos cientes de que as soluções que venham a ser adoptadas serão decisivas para a eficácia da aplicação dos fundos estruturais e da coesão.
Fazendo um breve historial, aliás já referido hoje, recordo que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 16 de Fevereiro, estabeleceu as prioridades estratégicas e os princípios orientadores para a elaboração do QREN.
Como já foi referido, tratam-se de opções estratégicas centradas nos domínios em que o País revela maiores dificuldades e que correspondem às problemáticas centrais do novo paradigma das políticas públicas de crescimento e emprego, justificando, assim, de forma acrescida, que sejam precisamente estas as temáticas transversais onde deverão, especialmente, incidir, de forma concentrada e selectiva, as intervenções a concretizar no próximo período de programação. Aquelas opções estão, ainda, fundamentadas e sustentadas, designadamente nas conclusões dos estudos temáticos desenvolvidos no quadro da actividade do Observatório do QCA III para apoiar a reflexão sobre as intervenções a realizar no próximo período de programação financeira e nos resultados da avaliação intercalar do QCA III.
A partir da referida Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Fevereiro e publicada em Março, foi desenvolvido um trabalho, conduzido ao nível técnico pelo grupo de trabalho do QREN, de forte interacção com os representantes ministeriais e regionais, visando a definição dos vários instrumentos de política pública.
Neste contexto, procurou-se a concertação das diversas políticas públicas através da coerência e sinergia entre os instrumentos que tendem a ser, cada vez mais, transministeriais. É de assinalar igualmente as interacções e complementaridades com os programas de desenvolvimento rural, especialmente relevantes para os programas operacionais regionais.
Foi aqui referido que eu não respondi ao problema da articulação destes fundos com o FEADER e com o Fundo Europeu para as Pescas (FEP). Pois bem, esta articulação está consagrada e, desde logo, é referida explicitamente nos documentos aprovados (na resolução do Conselho de Ministros e na posterior deliberação). E, por coincidência, recordo que, ontem mesmo, foi aprovada em Conselho de Ministros uma resolução com as orientações para a elaboração do plano estratégico nacional de desenvolvimento regional. Tem vindo a ser tomado um conjunto de medidas para permitir, como, aliás, os regulamentos comunitários o exigem, uma total articulação entre estes dois fundos. Fazendo um parêntesis, veja-se a solução dada ao caso do Algarve, em que justamente o FEADER é um dos instrumentos mobilizados para contribuir para o reequilíbrio e evitar a quebra abrupta. Maior cooperação e maior articulação não poderia haver.
Esteve ainda presente a necessária coerência com outros instrumentos relevantes de natureza estratégica e operacional pelo Governo, já aqui referidos hoje, e que são a moldura, o enquadramento estratégico deste