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Sr.a Deputada, não confunda o que está na proposta de lei, que eu li e que conheço, com aquilo que eu disse na minha intervenção e nas respostas. Disse expressamente que a proposta de lei é uma base de trabalho e que o que aqui temos estado a definir e a defender é o que achamos dever ser uma lei das rendas equilibrada.
Felizmente - não vou usar um termo menos correcto -, a Sr.a Deputada percebe as coisas: percebe aquilo que quer, mas também não percebe aquilo que não quer, e isso é que é grave, Sr.a Deputada.
Portanto, perceba não aquilo que quer ou não quer, mas aquilo que deve perceber, para não ser injusta com os outros e para não acabar por cair no ridículo.O Sr. João Amaral (PCP): - Já não percebe é o que está a dizer! Enrolou-se nas suas próprias palavras!Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, não respondeu à minha pergunta. Quando vi o Sr. Deputado defender com tanta veemência este diploma e este regime de atribuição dos subsídios, pensei que o Sr. Deputado soubesse o que estava a defender. No fundo, o Sr. Deputado não me respondeu.
Quanto à questão ao exemplo dos 500$ que foquei, é certo que as pessoas não irão pagar isso no primeiro ano, mas uma pessoa que tenha uma casa com porteira e com elevador cuja renda seja de 500$ irá pagando até atingir, com o factor de correcção de 8,42, os 42105, que serão depois agravados com os aumentos anuais.
Mas a questão que lhe tinha colocado é a seguinte: que mecanismos é que estão previstos para garantir a celeridade dos subsídios e para que, até Outubro, data prevista para a entrada em vigor deste diploma, eles estejam atribuídos ou, pelo menos, codificados e processados?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, antes de mais, que em política, quando não se têm argumentos ou quando não se tem a humildade para se reconhecer que não se têm argumentos, argumenta-se como se pode.Risos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto!O Orador: - O PCP, à falta de argumentos - porque de facto não os tem - apenas consegue fazer a política demagógica que faz num comício ou numa qualquer manifestação. A debater em cima da mesa o projecto, face ao País e a toda uma complexidade de realidades que estão aqui subjacentes, o PCP não consegue argumentar coisa nenhuma, e por isso tem necessidade de recorrer deliberadamente a uma tentativa de confusão daquilo que é perfeitamente claro e inequívoco.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca, dir-lhe-ia aquilo que eu disse na minha intervenção: no caso de ter direito a subsídio, o inquilino não pode minimamente ficar sujeito a uma situação em que se lhe vá actualizar a renda, não tendo ele possibilidade de, entretanto, contar com o subsídio.
Pergunta-me como é que o subsídio será atribuído. Obviamente que terá de ser através do mecanismo que está previsto.
O Sr. Deputado diz que há aqui uma contradição entre uma certa leveza que se pretende do aparelho do Estado e este mecanismo. É evidente que pode haver, mas, dado objectivo social que o justifica, penso que também está correcto que assim se faça.
Mas também lhe pergunto o seguinte: o que é que o Sr. Deputado propunha? Como é que se vão garantir esses subsídios, senão com um mecanismo que possa saber a quem se deve e a quem não se deve atribuir?O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, o que lhe pergunto é se já estavam criados esses mecanismos quando se pensou na data da entrada em vigor do diploma (Outubro), visto que se vai ainda criar toda essa máquina - se for possível criá-la na prática. Pergunto-lhe se essa máquina está criada, se já estão previstos esses mecanismos.O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso dizer, pelo que sei, é que já há legislação regulamentar sobre a matéria e que estão a ser montados os mecanismos para o efeito. Esperemos que possam ser implementados de forma rápida.
O que se tem de garantir - disse-o expressamente na minha intervenção, porque tenho em consideração as suas preocupações, que são também as minhas e as do PSD - é que não poderá verificar-se situação de necessidade de subsídios em termos de a renda ser actualizada antes de eles poderem ser atribuídos. 15so não pode jamais verificar-se!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquando da discussão pública do anteprojecto de proposta de lei das ren-
15 DE MARÇO DE 1985 2375das, houve alguém que afirmou que nem Salazar se atrevera a mexer nesse regime. Ter-lhe-á faltado coragem para tanto. Mas quem se atreverá a afirmar que um regime democrático funda a sua natureza na anestesia das realidades políticas, sociais e económicas? Tem a fraqueza e a franqueza de as afrontar e enfrentar? Daí lhe nasce a força, porque tem legitimidade democrática, porque actua com o sentido das realidades, porque deve postergar o curto prazo em benefício do médio e do longo prazos, porque, em suma, não deve recusar o sacrifício de pedir sacrifícios se estes são o meio de atingir objectivos de estabilidade e progresso. E quão fácil seria adiar, quão cómodo seria endeusar a utopia, quão leve seria a carga social e política se ao sentido das responsabilidades se substituíssem a demagogia, o eleitoralismo, a defesa cínica dos cidadãos, dizendo-lhes, por exemplo, que os senhorios estão a deixar cair os prédios de podres, ou que os empresários da construção civil não querem construir ou, se constroem, não querem arrendar.As contradições sociais só podem ser ultrapassadas desde que o Estado tenha um papel fundamental na intervenção no mercado imobiliário habitacional, procurando conciliar a justa retribuição do capital dos investidores com o direito à habitação dos Portugueses. Tal desiderato passa, indiscutivelmente, pela procura de soluções que respondam equilibradamente a uns e a outros, sem se perder de vista que uma política de habitação não se esgota na conciliação daqueles interesses. Pelo contrário, uma política de habitação passa essencialmente por um correcto ordenamento do território, pela revisão dos financiamentos à habitação com as necessárias bonificações, pelo aperfeiçoamento do regime de crédito à promoção habitacional pelos municípios, entidades parapúblicas e de solidariedade social, pela reformulação dos sistemas de crédito às cooperativas e, ainda, pelo apoio à mobilização e infra-estruturação de solos urbanos por parte do poder local.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 58Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação actual do arrendamento em Portugal caracteriza-se, essencialmente, pelo seguinte quadro habitacional e jurídico: cerca de 36% dos fogos arrendados apresentam evidentes sinais de degradação, o que corresponde a 360 000 habitações. Não têm energia eléctrica 10%, carecem de água canalizada 25% e 600 000 habitações não têm instalações sanitárias. Dos locatários, 82% pagavam, em 1982, menos de 10% dos respectivos rendimentos, sendo as rendas médias de 1350$ na Grande Lisboa, 1170$ no Grande Porto e 1250$ nos distritos-padrão, Viseu, Évora e Faro. Mas, para se ter uma visão mais realista da actual estrutura do parque habitacional em Portugal continental, diremos que 34,3% pagam menos de 500$, 26,4% entre 500$ e 1000$, e 28,4% entre 1000$ e 3000$.
Com este parque, com esta estrutura, com estas taxas de esforço de pagamento, tendo em linha de conta as carências de toda a ordem, quer no que respeita à degradação dos fogos existentes, quer no que respeita à sua insuficiência, atingiu-se a ruptura. Estamos agora confrontados com ela. E isso decorre também, mas não exclusivamente, do actual regime jurídico do inquilinato.
Assim é que a lei n.o 2030 congelou os preços locativos em Lisboa e no Porto em 1948 com efeitos a partir de 1943. O Decreto-Lei n.o 445/74 veio suspender a avaliação quanto ao resto do País, o que, na prática, conduziu também ao congelamento. E só com o Decreto-Lei n.o 148/81 foi possível desbloquear novos contratos de arrendamento, em ordem a permitir a estipulação de rendas livres e de rendas condicionadas, estas sujeitas a actualizações anuais através de quocientes calculados na base de variações do índice médio ponderado de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses, para os quais existissem valores disponíveis. Se tomarmos em conta que o Decreto-Lei n.o 294/82 veio introduzir a repercussão das obras de reparação e beneficiação nos preços locativos, ficaremos com um quadro jurídico complexo que, nas suas linhas gerais, se pode apresentar do seguinte modo: .A) Rendas congeladas, como efeito da Lei
C) Rendas actualizadas por força da imputação do custo das obras de reparação e beneficiação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 294/82;
E) Outros arrendamentos especiais, designadamente os previstos no n.o 2 do artigo 1083.o do Código Civil.Iremos agora fazer uma análise aos princípios que enformam a proposta de lei n.o 77/III, posto o que acrescentaremos algumas sugestões e críticas com vista à sua melhoria.
No programa eleitoral do Partido Socialista e no próprio Programa do Governo, foi afirmado e aprovado, respectivamente, que uma das medidas imediatas consistiria na consagração do princípio da renda justa, assente em critérios de justiça social, o que postulava um modelo que fosse talhado dentro dos seguintes limites: a actualização seria periódica (em princípio após o decurso de períodos anuais) e atenuada por subsídios diferenciais suportados por receitas fiscais decorrentes da contribuição predial. Por outro lado, não poderão os coeficientes de actualização ultrapassar determinados limites, em ordem a mantê-los abaixo dos preços dos índices no consumidor, sem habitação.
A proposta de lei vem consagrar ainda três regimes de renda, quais sejam o de renda livre, renda condicionada e renda apoiada. Em relação ao regime de renda apoiada, a proposta de lei pouco ou nada diz, já que se limita a fazer a remissão para preceitos legais em vigor e até que o Governo fixe o respectivo regime legal. Mas, já no que toca aos regimes de renda livre e condicionada, foi preocupação do Executivo estabelecer algumas regras que impedissem o efeito multiplicador do desnível na lei da oferta e da procura, levando necessariamente à especulação ou ao pagamento de lucros extracontrato. Assim, estabeleceu-se um regime de compatibilização, que passa pela concessão de isenções fiscais no regime de rendas condicionadas e fixa as regras de suporte da renda inicial, que distancia o volume locativo em montantes mais ou menos atractivos, quer para senhorios, quer para inquilinos. Digamos que o princípio geral é o da fixação de rendas condicionadas, tornadas obrigatórias em algumas situações, sendo as rendas livres negociadas livremente e sem incentivos fiscais. Nesse domínio, a proposta de lei não foi tão longe como devia, já que deveria ter sido afirmado que os coeficientes terão de ser desiguais, obviamente - uns para as rendas livres e outros para as rendas condicionadas. Mais: pensamos que o coeficiente de actualização deverá ser contido anualmente entre dois terços a três terços do índice médio dos preços do consumidor sem habitação, nos últimos 12 meses, como limites mínimo e máximo. Pensamos que é importante que isto fique desde já exarado na lei, para evitar que as sucessivas políticas dos sucessivos governos venham porventura a fixar coeficientes da ordem dos 100%, quando, por razões de natureza política, isso possa, à luz dessa orientação, ser justificado. Por isso, defendemos que já nesta proposta de lei deveremos fixar coeficientes cujo limite mínimo seja de dois terços e máximo de três terços, obviamente para actualizações anuais das rendas de casa.No contexto social e económico actual, o que é mais gravoso nesta lei não são as actualizações anuais. São-no indiscutivelmente as correcções extraordinárias, que, em inúmeras situações, poderão criar a rotura nos orçamentos familiares mais débeis. Temos perfeita consciência disso. Sabemos, todavia, que, nesses casos, o subsídio de renda poderá atenuar ou eliminar o défice dos rendimentos do agregado, desde que haja a preocupação de fixar os subsídios em função do rendimento bruto do agregado familiar do locatário, da dimensão média da família e da renda paga. Esperamos que o Governo atenda ainda àqueles casos excepcionais de manifesta carência, como, por exemplo, todos os que trabalham sem receber a contrapartida do salário, os desempregados e outros estratos que sofram carências iguais ou inferiores àqueles, que, afinal de contas, poderemos considerar situados em posição igual ou inferior aos próprios reformados e pensionistas. Pensamos que o subsídio de renda deverá também ser alargado a todos esses estratos da população activa ou não activa.
Mas o gravame das correcções extraordinárias, apesar de serem um mal necessário face à degradação do
15 DE MARÇO DE 1985 2377parque habitacional, terá de ser distribuído no tempo, por forma a que os sucessivos aumentos anuais não venham criar a rotura, apesar das medidas de subsídio diferencial.
Aliás, entendemos, nessa perspectiva, que esse período nunca deverá ser inferior a 6 anos, como, segundo penso, se prevê fazer relativamente ao regulamento desta lei. Mas penso também que este período poderia ir até um máximo de 12 anos, para desagravar, até onde fosse possível, os rendimentos dos agregados familiares mais débeis.
Um outro princípio importante que este diploma vem consagrar tem a ver com o novo regime legal relativo às obras de conservação e beneficiação, quer no que toca à sua diferenciação, quer no que respeita à garantia da sua realização após vistoria das câmaras, dependente embora de elaboração do respectivo orçamento dos custos.
É de aplaudir a realização de obras por iniciativas das câmaras ou dos próprios inquilinos, dentro de determinados condicionalismos, mas com a possibilidade de recurso a crédito acessível e o pagamento do custo por dedução directa nos preços locativos até 75 % do respectivo montante. De aplaudir é ainda o combate ao loteamento não licenciado e à construção clandestina, por força do princípio contido no artigo 29.o, n.o 2, da proposta que, lembrando de memória proibirá as actualizações anuais ou as correcções extraordinárias, sempre que esses fogos não tenham sido efectivamente inscritos na matriz e em relação aos quais não tenha sido emitida a respectiva licença de utilização, o que, obviamente, irá acontecer no respeitante a todas as construções clandestinas.
Penso que também é importante admitirmos a possibilidade - aliás, já reconhecida por um membro de um governo - de que a recuperação daqueles prédios praticamente irrecuperáveis que se situem nos grandes centros históricos dos grandes centros urbanos ser feita à custa de orçamentos próprios a suportar pelo Estado, pelo menos, dentro de determinados limites. De outra maneira, e acolhendo algumas críticas que têm sido formuladas, pensamos que, quer as correcções extraordinárias, quer as anuais não poderiam só por si incentivar, quer os inquilinos, quer as câmaras municipais, quer os senhorios a fazerem essas obras de recuperação.
Apraz-nos ainda registar as inovações agora introduzidas quanto à transmissão do direito ao arrendamento para aqueles que, comprovadamente, tenham vivido em comunhão de facto com o de cujus por período igual ou superior a 5 anos. Embora, no domínio da caducidade dos contratos tenhamos algumas críticas a fazer, como, aliás, no domínio do direito de preferência à celebração de novos contratos de arrendamento. E se a duração do prazo contratual o Governo proponente teve o bom senso de manter o quadro jurídico actual, o que de todo em todo não é aceite pelas associações de proprietários que desejariam considerar equivalentes os rendimentos das rendas aos rendimentos dos depósitos a prazo no que concerne à respectiva resolução, entendemos mesmo assim que nos casos de transmissão esta deveria obstacular a caducidade em algumas situações especiais. Di-lo-emos mais à frente. Mas também não defendemos a perpetuação ad infinitum dos contratos, como desejariam algumas associações de inquilinos.Enunciados que foram os grandes princípios gerais que enformam a proposta de lei do Governo, iremos agora formular algumas críticas com vista à melhoria do texto, paia além das que foram já formuladas atrás.
Quanto aos regimes de renda previstos no quadro jurídico da presente proposta, julgamos importante introduzir algumas alterações. Desde logo há que evidenciar que os coeficientes de actualização anual deverão ser dissemelhantes para as rendas livres e condicionadas, porque se estas podem ser mais convidativas para os locatários, também o são para os locadores por efeito das isenções fiscais nos domínios da contribuição predial e do imposto complementar que, no primeiro caso, julgamos dever ser prorrogada até 5 anos, como se vinha já praticando, e não 3 anos, como agora se propõe. Mas também os inquilinos, agora pesadamente onerados com as pesadas tabelas, deveriam ser beneficiados com a dedução das rendas pagas anualmente, até determinado montante, no imposto complementar.
Parece-me obviamente uma regra jurídica, mas também moral e social, de indiscutível alcance e que deveria ou deverá ser implementada nesta lei e na especialidade.
A habitação desempenha uma função vital na sociedade, está ligada à família e, se os critérios de dedução andam ligados ao próprio núcleo familiar e aos seus rendimentos, deveremos por acréscimo deduzir no imposto o esforço das novas taxas de rendas.
Entendemos ainda que não deverá haver isenções fiscais sempre que o regime de renda condicionada seja obrigatório, porque, efectivamente, a proposta de lei - como os Srs. Deputados deverão ter reparado - alarga a toda a renda condicionada as isenções fiscais. Ora, entendemos que, nos casos em que a renda condicionada é obrigatória por força deste diploma, não deverá então haver lugar a essas isenções fiscais.
A correcção extraordinária constituirá um gravame de consequências incalculáveis. Se é certo que não devem ser só os locadores a suportar o esforço de recuperação do parque habitacional, julgamos todavia que os coeficientes correctores deveriam ser inferiores aos previstos para as actualizações actuais, alargando assim o prazo para atingir os valores constantes da tabela. Digamos, por hipótese, que esse coeficiente nunca poderia ser superior ao coeficiente fixado para as actualizações anuais.
Mas também não concordamos com a possibilidade de ajustamento de rendas por obras de beneficiação efectuadas, o que iria acumular-se, a nosso ver, com os agravamentos previstos nesta proposta, como parece decorrer do artigo 17.o No domínio da duração dos contratos, parece-nos importante contemplar a situação especial dos parentes ou afins na linha recta que viviam com o autor da sucessão há mais de 1 ano. Trata-se de situações muito peculiares do agregado familiar, em que as pessoas que o integram devem conservar o estatuto económico que tinham à data da morte do familiar. Assim, sempre que haja lugar à transmissão do direito de arrendamento, e só nestes casos, pensamos que os sucessores não devem ver agravado o peso da renda por efeito da aplicação do disposto no artigo 6.o da proposta da lei. O mesmo diremos em relação às uniões de facto, hoje largamente acolhidas na lei civil como situações equivalentes às situações de casamento, designadamente para efeito de pensões alimentares a cargo da herança. De resto, nem sequer seria lógico que através da eventual diminuição dos rendimentos do agregado, decorrentes da morte do
2378 I série - número 58arrendatário, os sucessores vissem agravados os seus encargos.Vozes do PS: -- Muito bem!O Orador: - No que toca ao peso da taxa de 8 % prevista no artigo 6.o, bem como à indeterminação do que seja o valor actualizado do fogo, o Governo proponente pisa terrenos perigosos. Na Europa, em geral, a taxa não vai além de 7 %, e talvez fosse mais transparente e seguro fixar desde já os índices que conduzirão ao valor actualizado, sob pena de se viver permanentemente sob a ameaça de componentes que dependerão de factores aleatórios. A certeza no direito e a segurança dos locatários pressupõe essa melhoria na especialidade.
Duas palavras ainda para o direito de preferência a novo arrendamento e para a mobilização dos prédios actualmente devolutos. Quanto ao primeiro, regulado pelo Decreto-Lei n.o 148/81, julgamos dever ser introduzido neste diploma o regime em vigor, mas deverão ser reduzidas as limitações actualmente consagradas, sob pena de o direito não passar de uma panaceia jurídica, completamente esvaziado de conteúdo.No que respeita às habitações actualmente colocadas no mercado imobiliário - e sei já que o Partido Comunista não vai gostar nada desta parte da intervenção -, pensamos que pode ser importante abrir uma excepção no que toca à duração dos contratos, permitindo que aqueles prédios possam ser colocados no mercado habitacional durante os próximos 2 anos, sendo a vigência de 7 anos em regime de renda condicionada, renovando-se por períodos iguais de tempo se o locador e o locatário nisso acordarem. Seria uma forma de dar resposta imediata às carências habitacionais e de remunerar o capital investido, tanto mais que como sabemos há uma carência actual, em todo o Portugal, de cerca de 800 000 fogos.E com as dezenas de milhares de fogos que estão devolutos a aguardar renda ou o primeiro arrendamento, penso que esta medida não é demagógica, nem contra os inquilinos, mas, pelo contrário, poderá eventualmente resolver milhares de problemas de pessoas que hoje querem casa e não a têm.Uma palavra também para o cálculo do subsídio de renda. preciso distinguir claramente os regimes de segurança social dos rurais do regime geral de segurança social. Ora, em nosso entender, o subsídio deve ser calculado não a partir de um daqueles regimes - o que obviamente reduziria o leque de cidadãos abrangidos pelo regime -, mas sim a partir de uma indexação ao salário mínimo nacional, o que viria aumentar o leque de todos os beneficiários do subsidio de renda.Para concluir, direi que há medidas legislativas que todos gostaríamos que ficassem na gaveta ou que, tal como as avestruzes, os responsáveis políticos enterrassem a cabeça na areia. Essa seria a postura, como disse no início desta intervenção, dos demagogos, dos eleitoralistas e dos cínicos. Mas o problema que se põe hoje em Portugal é se vale ou não a pena sacrificar dividendos políticos aos superiores interesses da reanimação da actividade económica da construção civil e, por via dela, da habitação.
Para que haja uma casa para todos. Para que o direito à habitação seja efectivo e não apenas problemático.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Outras medidas de natureza social são necessárias, como também já referi atrás. Sem elas tudo ficará como está, ou bem pior, e para que isso não suceda é que lançamos daqui ao Governo o desafio de promover a habitação social e de desapertar um pouco os cordões às taxas de crédito para habitação, bonificando-as dentro do possível. Se assim não for, estaremos condenados, a médio ou a longo prazo, a voltar à idade das cavernas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem! ...O Orador: - Se ainda houver cavernas para todos habitarem, transformando-nos em trogloditas que, com um cacete na mão, defendem o seu espaço exíguo contra o egoísmo e a promiscuidade de outros trogloditas!
As leis podem ser pouco justas, mas mais injusto é o imobilismo - é o summum ins summa iniuria de que falavam os romanos - onde se situam as forças políticas para quem tudo deve ficar como está. Não é essa a nossa concepção da justiça e do progresso social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Roque Lino inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Porto, Lopes Cardoso e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Roque Lino, gostava efectivamente de lhe colocar algumas questões, aliás poucas.
A primeira respeita à frase com que abriu a sua intervenção, relativamente à qual confesso não ter atendido muito bem o seu sentido. Penso que alguém teria dito «que nem Salazar teve coragem para alterar o regime das rendas», mas gostava que me esclarecesse se, pelo facto de o Sr. Deputado ao invocar essa frase - que, pelo que percebi, não é sua -, está a querer dizer que o PS e o Governo estão agora a fazer aquilo que Salazar não foi capaz de realizar, porque não teve coragem. Por outras palavras: quer dizer que os senhores estão a ser mais salazaristas que Salazar?Risos do PS e do PSD.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Se os senhores estivessem no Governo, nem lhe mexiam!O Orador: - É evidente que isto é para amenizar o ambiente!
Mas pergunto-lhe ainda outra coisa acerca do mesmo tema: que razões o levam a afirmar que Salazar queria fazer a actualização das rendas e só não o fez porque não teve coragem? Esta é uma questão histórica, aliás, sem grande interesse para o problema que estamos a debater, mas, por curiosidade e já que referir o assunto, gostaria de conhecer a sua opinião.
Uma outra questão ou conjunto de questões que lhe quero colocar respeitam aos coeficientes de actualização. O Sr. Deputado diz que eles devem ser diferentes para o caso da renda livre e da condicionada. Aliás, a proposta de lei n.o 77/III prevê isso, mas, de toda a maneira, como o Sr. Deputado frisou este aspecto, gostaria de saber quais as diferenças que considera fundamentais nestes dois casos? Quais os coeficientes que
13 DE MARÇO DE 1985 2379deveriam ser maiores e quais os menores? E de uma forma mais ampla, quais os factores que, afinal, devem influenciar a fixação desses coeficientes? Pergunto isto a fim de que tenhamos a perfeita noção do que é que esses coeficientes significam. Será que querem apenas significar uma actualização para compensar a desvalorização da moeda, atendendo, naturalmente, à desvalorização da própria habitação e também à evolução do poder de compra dos cidadãos? Gostava de conhecer exactamente quais os factores de que faz depender isso.
Esta dúvida resulta ainda agravada porque, a certa altura, o Sr. Deputado disse que esses coeficientes deviam situar-se entre dois terços e três terços e depois afirmou que não era aceitável que eles fossem de 100 %. Ora, três terços são precisamente 100 %, pelo que houve qualquer coisa que não entendi e que gostava de ver esclarecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roque Lino deseja responder imediatamente ou no final?O Sr. Roque Lino (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Roque Lino, muito rapidamente, quero começar por pedir-lhe desculpa, já que não tive ocasião de ouvir toda a sua intervenção, pelo que é possível que a minha questão tenha encontrado resposta em algo que o Sr. Deputado tenha antes dito e que eu não tenha tido ocasião de ouvir.
De qualquer forma, ouvi o Sr. Deputado invocar, uma vez mais, o argumento que tem sido repetido à saciedade, mas que, infelizmente, suponho que não pode convencer ninguém que esteja de boa fé a discutir esta questão. Refiro-me ao argumento baseado na necessidade de relançar o sector da construção civil para dar resposta à crise de habitação. Os que assim falam, tendem a colocar-se exclusivamente do ponto de vista da oferta, esquecendo-se que no tal mercado livre que certos sectores defendem, a oferta tende a equilibrar-se em relação à procura. Ora, o Sr. Deputado acredita que há procura com capacidade económica pata dar resposta à oferta de fogos para habitação, ao nível em que necessariamente esta liberalização de rendas vai colocar esta oferta. E se não há resposta, a oferta tenderá, muito naturalmente, no livre jogo de mercado, a equilibrar-se com a procura e a estagnação continuará.
Sr. Deputado, a verdade é esta: não há capacidade económica por parte da procura para responder à oferta de habitações para alugar, ao nível em que as rendas tenderão a fixar-se no esquema que a lei vem agora instituir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Roque Lino, ouvi atentamente a intervenção que acabou há pouco de proferir, na qual dirigiu algumas críticas no sentido de ser necessário melhorar o texto da proposta de lei. No entanto, há dois pontos, além de outros que o Sr. Deputado não referiu, em relação aos quais gostaria de ouvir a sua opinião para saber se também aí V. Ex.a entende que se não deveria melhorar ou mesmo eliminar, por exemplo, o n.o 1 do artigo 29. o da referida proposta, quando se refere determinadas exigências para a transmissão da propriedade de um determinado prédio, como seja a sua inscrição na matriz predial e correspondente licença de construção ou de utilização quando exigível, para se mencionar na escritura. Pergunto também se acha, uma vez que estamos no domínio de uma lei de rendas apenas para fins habitacionais, que aqui é o lugar próprio para uma disposição dessa natureza.
Uma outra coisa que quero referir - e o Sr. Deputado como jurista sabe isso perfeitamente - prende-se com o facto de no n.o 1 do artigo 31.o aparecer uma «excepção», que é o traspasse. Ora, o traspasse em arrendamentos para fins habitacionais é algo que, no nosso ordenamento jurídico, nunca foi consagrado. Assim, como estamos no domínio de uma lei de rendas para fins habitacionais, parece que o falar em traspasse não faz sentido nenhum. Portanto, questiono se foi uma omissão por parte de V. Ex.a não fazer esta crítica, pois parece-me ser realmente grave constar tal figura jurídica nesta proposta de lei. Pergunto-lhe se pensa que a proposta de lei não precisa de correcções, na especialidade, eliminando-se um sistema que se acha consagrado para fins comerciais. A menção ao traspasse explicar-se-ia se, porventura, esta lei regulasse - e, talvez devesse ter algo sobre tal - o respeitante a arrendamentos mistos. Sabemos que há arrendamentos mistos para fins habitacionais e comerciais, que aqui também não são efectivamente versados. Portanto, a questão que lhe coloco prende-se com a ideia de saber se entende que faz algum sentido a menção da dita figura jurídica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado João Porto, antes de mais nada, em relação às considerações que fez e que, a certa altura, afirmou terem o sentido de amenizar o clima quente que se vive neste hemiciclo, pergunto se não haveria, porventura, outro tipo de graças que poderíamos aqui inventar ou reinventar para esse fim. Em todo o caso, quero dizer-lhe que independentemente das verdades históricas ou não, o certo é que os congelamentos se mantêm em Lisboa e no Porto desde 1948, como V. Ex. e sabe, porque em 1984 a lei veio acabar com a avaliação fiscal nestas duas últimas cidades, que deveria ser retomada 5 anos depois e, nessa data, a lei «matou» as actualizações anuais. Quanto ao resto do País, foi em 1974 que se congelaram as rendas.
Bem, é uma graça! V. Ex.a pode chamar-lhe assim, mas, de facto, não sei quem proferiu exactamente a expressão; recordo-me que ao longo destes últimos 6 meses alguém terá dito publicamente que «esta coligação e este Governo tinham a coragem de fazer o que o Salazar não tinha feito». No entanto, penso que não vai mal ao mundo, nem a ninguém ter feito essa referência.
Contudo, aquilo que é importante é a questão que o Sr. Deputado João Porto aqui me colocou e que respeita aos coeficientes.
Sr. Deputado, é evidente que no regime de renda condicionada os senhorios vão ser extremamente bene-
2380 I SÉRIE - NUMERO 58ficiados com o regime de isenções fiscais, pois, como sabe, no que toca à contribuição predial, ela vai até 15 anos, se não estou em erro, mantendo-se depois a 50 % do seu valor durante um determinado período de tempo; quanto à isenção respeitante ao imposto complementar, propõe-se também que vá até a um período de 3 anos.
Devo dizer a V. Ex.a que compreendo obviamente que os coeficientes destas rendas devam ser inferiores aos das rendas livres, quer porque elas constituem, de certa forma, a tendência ou o espírito geral desta lei - e, nesta medida, beneficiam tanto senhorios como inquilinos -, quer ainda porque, se os senhorios são já beneficiados com algumas isenções fiscais, pensamos também que o coeficiente para o seu aumento deve ser ligeiramente superior. Mas, propus também, se está recordado da minha intervenção, no respeitante a este assunto em particular, que não só os senhorios devem beneficiar das isenções fiscais mas também aqueles a quem seja atribuído um subsídio de renda ou, se quiser, aqueles que tenham rendimentos familiares mais débeis devem poder descontar ou deduzir no imposto complementar, até determinado montante, as suas rendas anuais.
Pergunta-me também quais são os factores que deverão ser fixados desde já. Ora, devo dizer-lhe que nessa matéria não sou técnico. Confesso-o com toda a franqueza e humildade - se a palavra pode ser usada - e, portanto, não estou em condições de lhe dizer, porque não sou economista, nem empresário de construção civil, quais deverão ser esses factores.
Porém, o que a mim me parece é que se o factor de actualização anual para o regime de renda condicionada deve ser, por hipótese, de 17 %, penso que relativamente à renda livre o factor deve ser indiscutivelmente mais baixo.
No respeitante aos limites máximo e mínimo das actualizações anuais, o Sr. Deputado sabe que, um pouco por toda a Europa, se fixou um índice médio de 75 %, enquanto que em Portugal estamos a fixar, em princípio, coeficientes que partem de um limite mínimo. inferior a isso, embora pense que, em situações conjunturais, esse limite pode obviamente ser elevado além disso. Tudo depende da inflação, da recuperação dos salários reais, da capacidade económica dos próprios empresários da construção civil, isto é, de muitas coisas que são futuras e, por isso mesmo, não posso, neste momento, responder-lhe com algum pormenor.
De qualquer modo parece-me que o coeficiente deveria desde já ser fixado em termos gerais para dar aos cidadãos a segurança de que as suas rendas não serão agravadas anualmente mais do que determinada percentagem e também para se estabelecer um pouco a certeza no direito que, com a publicação diária de leis extravagantes, conduz muitas vezes à maioria das confusões no respeitante à interpretação das leis.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, se percebi a sua pergunta, questionou-me acerca de saber como é que esta lei poderia ajudar ao relançamento da construção civil e à recuperação das habitações. Creio que foi isto que me perguntou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Roque Lino, perguntei-lhe como é que se pode argumentar que esta lei propiciará o incremento da construção civil, na medida em que a oferta de fogos para habitar está condicionada pela capacidade económica da procura e nós sabemos que não temos uma procura com capacidade económica para responder à oferta de fogos que surgirá no quadro desta lei.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, poderei responder-lhe da seguinte forma: quando no artigo 2. o da proposta de lei se refere a regime de rendas condicionadas diz-se que a negociação da renda inicial é fixada por mútuo acordo entre locatário e locador. Quando isso assim não for, então, o preço locativo mensal é fixado através de determinada fórmula. Simplesmente, o que a mim me parece é que se houver efectivamente um aumento de fogos no mercado da habitação, é possível que este aumento da oferta venha eventualmente a reduzir os próprios preços locativos mensais. Esta é uma das razões - mas poderá haver outras mais - que justificam que esta lei possa efectivamente lançar e reanimar a actividade económica na construção civil.
De todo o modo, poderia também responder-lhe pela negativa, dizendo que com o regime actual é que a actividade económica da construção civil por parte de particulares não é, com certeza, relançada. Disso estamos todos seguros e as últimas estatísticas que possuímos - desde 1971 até hoje - comprovam-no manifestamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, o problema não é esse, pois acontece que não estamos aqui a. votar o regime em que vivemos. Estamos a votar uma proposta de lei que tende a alterar o regime e é da bondade desta proposta de lei e não da bondade do regime actual que se espera, da nossa parte, uma resposta. Não é o regime actual que está em causa, mas antes se, de facto, a proposta de lei dá resposta às questões que o regime actual suscita.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a meu ver, dá resposta. Veremos se, na prática, isso é assim ou não.
Finalmente, respondo às duas perguntas do Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Deputado sugeriu-me que, para além das propostas que apresentei na minha intervenção acerca de melhorias a introduzir na especialidade, o n.o 1 do artigo 29. o deveria ser eliminado numa determinada parte. Relendo esse n.o 1 do artigo 29.o, para avivar a memória, verifica-se que ele refere que:Não podem ser celebrados contratos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos sem que se faça, perante o notário, prova suficiente da inscrição na matriz predial e de existência da correspondente licença de construção ou de utilização, quando exigível, da qual se fará sempre menção na escritura.Sr. Deputado, penso que esta disposição, embora seja de cariz processual, o que poderá eventualmente criar algumas dificuldades burocráticas, é indispensável. E é-o por uma razão muito simples, porque V. Ex. e sabe que há uma outra disposição nesta proposta de lei em que, a certa altura, se diz que «aque-
15 DE MARÇO DE 1985 2381les prédios que se encontrem em situação de impedimento clandestino ou de não emissão de licença camarária, não podem beneficiar deste novo regime». Se nós queremos agravar estas situações, não permitindo as actualizações e se, por outro lado, fôssemos eventualmente simplificar o processo que vem aqui no n.o 1 do artigo 29.o, estaríamos a correr o risco de permitir a certas habitações ou a certos senhorios a prática de correcções anuais, sem que os prédios tivessem sido licenciados ou sem condições de habitabilidade mínima. De resto, só procedendo a uma vistoria, pela câmara municipal, é que é possível saber se o fogo respondeu às exigências técnicas e não só, impostas por aquele órgão, aquando da aprovação dos projectos.
Penso que isto não vem agravar de forma sensível a disponibilidade dos prédios para o mercado da habitação e, por isso mesmo, acho que a disposição deve constar do diploma tal como foi elaborada.
É verdade quando afirma que no direito da habitação não há traspasse. Efectivamente, não existe esta figura na ordem portuguesa no respeitante ao direito de habitação. Há uma situação muito peculiar, que são as situações de arrendamento misto. Na verdade, sempre que tenhamos um arrendamento que é simultaneamente destinado a habitação e, por exemplo, a escritório, desde que haja o trespasse de tal, existe juridicamente esta figura. Assim, penso que, pelo menos, esta disposição legal engloba estas situações.
Digamos que a palavra «trespasse», estando aqui inserida num contexto em que se discute a lei do inquilinato, pareceria estar deslocada. Mas, mais vale prevenir do que remediar e deixar fixar a expressão técnico-jurídica «trespasse», que não faz mal a ninguém e, antes pelo contrário, clarifica essas situações.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Roque Lino, eu disse-lhe que «efectivamente, reconheço que nos arrendamentos mistos...» Foi uma observação que fiz ao Sr. Deputado. Só que toda a proposta trata exclusivamente os fins habitacionais e assim eu sugeria que se previsse aqui o arrendamento misto, pois deste modo essa referência já estaria correcta.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não há protestos, Sr. Presidente, e eu pedi a palavra justamente para interpelar a Mesa no sentido de que a Mesa me dissesse ao abrigo de que disposição regimental concedeu a palavra ao Sr. Deputado Marques Mendes para fazer o protesto.
O Regimento não o permite! Vamos entrar numa interpretação do Regimento em que se vai dar por nulo o n.o 3 do artigo 90.o do Regimento imposto pela maioria? Têm o nosso acordo para isso mas, então, de uma vez por todas, vamos criar a praxe do protesto a pedidos de esclarecimento!
Agora, quem estabeleceu este figurino espartilhador tem de ser o primeiro a dar o exemplo, reconhecendo que ele deve ser considerado caduco por consenso da Assembleia ou respeitando-o.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado. Foi lapso da Mesa, pois o n.o 3 efectivamente não o permite.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por esta interpelação à Mesa, porquanto não é minha intenção desviar as atenções e o interesse dos Srs. Deputados da discussão e do debate que se está a proceder.
Entretanto, acontece que estando presentes nas galerias os alunos da Escola Secundária n.o 1 de Aveiro - e sem perder o interesse e a dinâmica do debate -, não queria que pudéssemos correr o risco de deixar de saudar, de cumprimentar esta juventude em quem a minha cidade deposita toda a confiança, como mulheres e homens de amanhã.
Porque eles têm os seus horários de saída, a minha interpelação vai no sentido de entender que a Câmara não pode cometer a falha de permitir que os referidos alunos possam sair sem serem felicitados e cumprimentados pela Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que a Mesa não deixaria de referir esse facto, tal como tem feito sempre. Em todo o caso, agradeço a sua lembrança.
O Sr. Deputado Horácio Marçal pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra pelo mesmo motivo do colega do PSD, Rocha de Almeida. Porém, como já saudámos a Escola Secundária n.o 1 de Aveiro, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero bem que não se crie aqui um grave precedente, que é o de os deputados a anunciarem a presença nas galerias de pessoas do seu distrito ou do seu conhecimento. Acho que deve ser exclusivamente a Mesa a desempenhar esse papel.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Foi precisamente isso que referi ao Sr. Deputado Rocha de Almeida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido afirmado que a lei se tornou, e cada vez mais, um meio de intervenção social, no objectivo de fazer com que o Direito promova, ou ajude a promover, a normalização da vida em comunidade e o possível equilíbrio daqueles que a protagonizam. Foi esta a decisiva intencionalidade do Governo com a presente proposta de lei, destinada a corrigir distorções e a ultrapassar bloqueamentos numa área de tão evidente relevo como é a habitacional.
Sendo uma área maximamente sensível ao entrecruzar de interesses legítimos e de apegos ilegítimos, não ignorava o Governo que nem poderia contar com o
2382 I SÉRIE - NÚMERO 58aval de um conseguido perfeccionismo, nem com o resguardo de uma universal aceitação. Sabia, logo à partida, que iria incorrer em custos políticos, o mais perspectivável dos quais seria o de se não acomodar aos portadores dos interesses em quase inarredável conflito.Valer-lhe-á, pois, e como um primeiro e decisivo dado, o de ter optado pela coragem de estar presente onde mais fácil lhe teria sido manter-se alheio; o de ter trocado uma mera e prudencial contabilização de ganhos e perdas políticos pelo declarado propósito de observar as responsabilidades assumidas perante o País. Preferiu a mudança ao imobilismo, o risco da definição à por certo, mais aliciante postura de deixar que as coisas continuassem a, correr pelos cómodos canais da neutralidade e da indiferença.Mas, ao fazer esta opção, que não foi, seguramente; a mais prudencial no jogo das suas próprias vantagens imediatas, pretendeu o Governo agir com prudência. Não encontrou as soluções com base em dogmas ou em certezas prévias; foi ao encontro dos interesses e dos valores sociais em presença e proeurou compatibilizá-los naquilo que, no círculo dos inderrogáveis desajustamentos, pudesse ser objecto de mediação. Foram os problemas postos objecto de público debate e de amadurecida reflexão; arrastar a triagem das possíveis sugestões e o itinerário da prévia meditação legislativa, apenas poderia ter tido como resultante o adiar, por tempo indefinido, a tarefa e, a responsabilidade de uma definição.
Proeurou o Governo subtrair-se a esta tentação, a que outros talvez não ficassem imunes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo a consciência de que o texto que agora submete à decisão parlamentar corresponde, na sua essencialidade, às soluções que melhor se adequam, à resolução do problema habitacional, naquilo que ela depender dos esquemas normativos e de uma vontade política consequente. Parte, no entanto, da expectativa de que da ulterior intervenção desta Assembleia da República algumas das previstas formulações poderão ser, na especialidade, aperfeiçoadas.
É evidente que a perfeição do processo legislativo advirá de uma confluência de propósitos entre o Governo e o Parlamento. Ambos os órgãos do Estado estarão determinados pela preocupação de que as soluções finais sejam dotadas de praticabilidade e de inteligibilidade, tendo sempre em vista o proveito e a confiança dos destinatários últimos da actividade legiferante - que são todos os cidadãos, nem sequer hoje compartimentáveis em dois espaços estanques, como seriam, os dos inquilinos e os dos senhorios.Será, no entanto, de sublinhar o marco fundamental que poderá ser a consagração explícita e por assim dizer pioneira, da tutela dos direitos colectivos dos inquilinos - como espaço tendencialmente mais fraco da relação de inquilinato. É essa consagração feita no artigo 33.o da proposta de lei, uma justa e realística ultrapassagem do individualismo jurídico num exacto objectivo de convolar uma justiça meramente civil para uma justiça cívica. Tudo dependerá, a partir daí, de que as associações representativas dos inquilinos sejam dotadas da necessária representatividade. A remissão feita para a Lei de Defesa do Consumidor acautelará, por certo, essa representatividade.
Será ainda de assinalar que a praticabilidade dos esquemas legais previstos na proposta em debate em muito dependerá, na sua eficácia; da forma como vier
a ser praticado o subsidio de renda - que é um elemento nuclear do sistema. Houve o declarado propósito de obstar a que a sua atribuição pudesse ficar condicionada por uma burocratizante e casuística apreciação das situações que a justificarão. E tudo fará pensar que, na prática, assim se passarão as coisas.