25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(45)da definição do Presidente da República se liga à eliminação das atribuições do cargo de comandante supremo das forças armadas e, concomitantemente, à atribuição ao governo da direcção e administração das forças armadas, incluindo, naturalmente, a designação das respectivas chefias, a eliminação do seu poder de se pronunciar sobre as emergências graves para a vida da República, a neutralização do direito de veto presidencial (que poderia sempre ser ultrapassado por maioria absoluta), a eliminação do direito de exoneração do Primeiro-Ministro e, portanto, a eliminação da responsabilidade política do governo perante o Presidente da República. Isto desce ao ponto de estabelecer a necessidade de assentimento do governo para o Presidente da República ir para o estrangeiro, seja em viagens oficiais, seja em viagens particulares, o que quer dizer que o Presidente da República teria de pedir autorização ao governo, sei lá, para ir a Badajoz fazer compras, se é que ainda se fazem compras em Espanha.Tudo isto, globalmente considerado, ganha um significado em cada uma das alterações e isto é tanto mais importante no projecto da AD quanto é certo que, no tal documento que citei, apresentado antes da campanha eleitoral se previa o reforço significativo de alguns poderes importantes do Presidente da República. Assim, o Presidente da República passaria a poder presidir aos Conselhos de Ministros sempre que quisesse, teria um poder próprio para desencadear o referendo (ao contrário do que veio a ficar no projecto final da AD), mantinha o poder de exonerar governos minoritários. Tudo isto desapareceu na proposta final da AD.Ora bem, partindo do princípio - eu insisto - que estas alterações não se devem apenas ao facto de o candidato da AD não ter sido eleito, importa saber que razões de fundo é que motivaram estas alterações do projecto da AD, em matéria de estatuto presidencial, e, portanto, quais as razões para esta significativa e substancial alteração do estatuto constitucional do Presidente da República.Notem: para já não fiz juízos de valor político acerca das alterações. Apenas verifiquei as alterações e requeria, se é possível, uma explicitação por parte dos autores sobre o significado desta significativa degradação do estatuto constitucional do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, era para intervir ou era para responder directamente a este pedido de esclarecimento? Então, já agora, se é só para esclarecer, por que estão outras pessoas inscritas!O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira, melhor do que eu, porque é constitucionalista e eu não sou, sabe que em todas as constituições monárquicas, designadamente, aparece o chefe de Estado a presidir a Conselhos de Ministros. Isso não é, só por si, o reforço de qualquer posição institucional.Na minha perpectiva pessoal, entende que o projecto da FRS tem realmente vantagem. Mais adiante, no elenco de competências do Primeiro-Ministro, aponta-se a de manter o Presidente da República ao corrente dos negócios políticos.Portanto, sem querer arrastar o problema, devo dizer que não há reforço nem esvaziamento institucional com estas alterações agora propostas. Há apenas um critério fundamentalmente formal. O que nós realmente recusamos é, como também me recordo que o Sr. Deputado Vital Moreira na sua Constituição Anotada refere, que a nossa Constituição atribuía uma grande carga institucional ao Presidente da República e um grande esvaziamento de poderes políticos.E, portanto, nós pretendemos, apenas nesse aspecto, manter o que já vem da Constituição, depurando-a, apenas, daquilo que resultou da fase transitória que atravessámos. Pretendemos, assim, comedir tudo aquilo que resultou dos pactos que, como todos nós sabemos, foram a fonte de imposição do sistema de governo consagrado na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, eu começaria por fazer notar o seguinte: tal como já foi dito mais do que uma vez por vários intervenientes, a questão da definição do que seja o Presidente da República é uma questão que se põe no fim e não no início. Todavia, ela deve, neste momento, ser referida por contender com toda a arquitectura do sistema constitucional e, particularmente, do sistema de governo.A Constituição de 1976 definiu os vários órgãos de soberania. Definiu o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo, o Conselho da Revolução e os tribunais. Definiu-os não segundo um critério uniforme, mas salientando as notas típicas das funções que lhes competem.Assim, em relação ao Presidente da República definiu-o através da representação da República, Ha Presidência do Conselho da Revolução e do comando supremo das forças armadas. No que toca à Assembleia da República, através da representação de todos os cidadãos. No que toca ao Governo, através da condução da política geral do País e da Administração Pública. E quanto aos tribunais, através do exercício da função jurisdicional. Não considero agora o Conselho da Revolução, por estar em vias de extinção.Foi essa a ideia do legislador constituinte de 1976: a de salientar aquilo que, antes de mais, deve avultar nos diversos órgãos de soberania.Olhando à proposta apresentada pela AD, verifica-se que ela, naturalmente, elimina a referência ao Conselho da Revolução, mas deixa a referência à representação da República e, com uma certa alteração, deixa também a referência ao comando supremo das forças armadas.O que resulta desta proposta é um realçar do peso que tem a representação da República e do peso que tem o comando supremo das forças armadas, mas em contrapartida uma diminuição das possibilidades de intervenção do Presidente noutros domínios. Quer dizer, reduzindo a definição do Presidente da República à representação da República e à inerência do comando supremo das forças armadas, a proposta da AD, algo paradoxalmente, algo contraditoriamente com as intenções, decerto, dos autores, vai dar um relevo excessivo, por um lado, à repre-