218II SÉRIE-C — NÚMERO 33alienação. Trata-se dos imóveis e estabelecimentos comerciais a que o artigo 1682.°-A do Código Civil se refere.7 — Deve ainda observar-se, como faz o Sr. Assessor, à luz dos ensinamentos de Vital Moreira e Gomes Canotilho, que estas limitações ficam arredadas do domínio da inconstitucionalidade, pois em nada comprimem as faculdades inerentes aos direitos dos seus titulares. São parciais e apenas condicionam o seu exercício. Não o restringem, sequer.Por um lado, não são todos os bens próprios e, por outro, a falta de consentimento pode ser judicialmente suprida, havendo «injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar» (artigo 1684.°, n.° 3, do Código Civil).8 — Não se encontra, como tal, o mínimo necessário de dúvida quanto à conformidade constitucional dos aludidos preceitos que leve a serem desencadeados os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade.A limitação introduzida pelos artigos 1682.°, n.°3, e 1682.°-A do Código Civil é menor do que poderia parecer. É justa e proporcionada de modo a obter tutela adequada a outros valores e interesses constitucionalmente protegidos — os aspectos institucionais do casamento e a família.Processo: R-9/87 — DI. 2.Assunto: Inconstitucionalidade da tributação sobre as gratificações dos empregados de salas de jogo do bingo, através do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho.Pretendem os reclamantes, neste processo, que o provedor de Justiça obtenha, pelas vias que constitucionalmente lhe assistem, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 24.*, n.° 4, do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho, por violação da reserva parlamentar de competência legislativa [artigo 168.°, n.° 1, alínea i), da CRP, anteriormente na versão originária, com o mesmo conteúdo, no artigo 167.°, alínea o)].Analisada a questão, importa formular as seguintes considerações:1) De modo bastante nítido, a referida norma cria um imposto sobre as gratificações auferidas pelo pessoal das salas de jogo do bingo:Quando autorizadas as gratificações, serão os valores das mesmas repartidos da seguinte forma: 25 % para o Fundo do Turismo e 75 % para o pessoal afecto ao jogo.2) Segundo entendimento dá Secretaria de Estado do Turismo (ofício n.° 800, de 25 de Março 1987), reproduzido a fl. 13, tal regulamento estaria habilitado a criar a prestação a favor do Fundo do Turismo, porquanto era o mesmo diploma que autorizava a prática das gratificações. Consequentemente, quem autorizou o pessoal daquelas saüas de jogo a aviferv-las tsria competência para exigir a entrega de parte delas ao organismo referido;S) A fragilidade desta argumentação é, por si, evidente, não permitindo deixar de considerar ter sido violada não apenas a reserva parlamentarlegislativa [artigo 168.°, n.° 1, alínea /), e artigo 167.°, alínea o), da versão originária], como também a reserva de lei em matéria de criaçãode impostos (artigo 106.°, n.° 2, da CRP, sem alterações nas versões subsequentes);4) As características de definitividade e unilateralidade da prestação em causa afastam, decisivamente, a qualificação como taxa;5) Taxas são «prestações estabelecidas pela lei a favor de uma pessoa colectiva de direito público, como retribuição de serviços individualmente prestados, da utilização de bens do domínio público ou da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares» (António Braz Teixeira, Princípios de Direito Fiscal, vol. i, 3." ed., p. 43.);6) Estando em causa, pois, um verdadeiro imposto, há-de concluir-se pela inconstitucionalidade orgânica da norma em apreço, por violação dos artigos 168.°, n.° 1, alínea i) —anteriormente artigo 167.°, alínea o) —, e 106.°, n.° 2, da Constituição;7) Veio, no entanto, a norma impositiva a ser objecto de revogação, pouco tempo após ter sido recebida a queixa analisada;8) Com efeito, o Decreto Regulamentar n." 76/86, de 31 de Dezembro, fez cessar a vigência de tal disposição.Nada obsta à declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas já revogadas. Por terem sido objecto de revogação, em nada viram afectada a sua validade nem os efeitos produzidos durante a sua vigência. A revogação opera ex nunc, atingindo a eficácia da norma revogada apenas a partir do momento da entrada em vigor da norma revogatória.Não deverá, contudo, ser requerida a fiscalização da constitucionalidade da norma em causa.No momento em que nos situamos, decorridos que são quase seis anos após a revogação do imposto tido por inconstitucional, causaria graves perturbações à administração financeira do Estado proceder à reparação dos prejuízos.De acordo com princípios de proporcionalidade e razoabilidade que não podem deixar de servir como parâmetro à acção do provedor de Justiça, entende-se que os benefícios retirados pelos lesados ficariam muito aquém das dificuldades que adviriam à Fazenda Pública.Além do mais, em grande parte dos casos, seria muito difícil individualizar os titulares do direito que lhes assistiria, na hipótese de ter provimento o pedido de declaração de inconstitucionalidade.Atendendo, porém, à necessidade de prevenir a existência de situações do mesmo género, cujos efeitos lesivos nos particulares tornam difícil o ressarcimento pelo decurso do tempo, entendo justificar-se o recurso aos poderes enunciados no artigo 33.° da Lei n.°9/91, de 9 de Abril.1.3 —Recomendações legislativas — genéricasA S. Ex." o Ministro da Saúde.24 de Abril de 1992. Processo: IP. 115/80.Assunto: Contagem do tempo de serviço prestado por religiosos nos estabelecimentos hospitalares ou outros serviços públicos.