I SÉRIE — NÚMERO 93 48 O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Algarve!  O Sr. Luís Gomes (PSD): — ... desde o Minho até ao Algarve, como V. Ex.a acabou de dizer, esta é uma oportunidade para reporem a verdade, a verdade das vossas palavras, para que a vossa palavra, ao contrário do que tem sido a prática, possa, pelo menos aqui, ser honrada. Vamos ver amanhã se o Partido Socialista vai estar a favor do interior ou contra o interior, como sempre tem estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica, assim, encerrado este terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, de imediato, ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que tem a ver com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projeto de Lei n.os 65/XV/1.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro e 543/XV/1.a (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje propõe, conferindo natureza de título executivo às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACAT) e alterando o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, constitui um avanço indispensável no combate efetivo à precarização das relações de trabalho e à exploração de trabalho não declarado ou de trabalhadores com contrato dissimulado. De acordo com o último relatório da atividade da ACT disponível, em 2020 foram detetados 275 contratos dissimulados e 1013 contratos não declarados, o que representou subidas expressivas em relação a 2019, quando foram encontrados 185 contratos dissimulados e 794 não declarados. É verdade que, em 2021, estes valores baixaram para 115 e para 807, respetivamente. Mas tal não significa que o problema deixe de ser grave — continua, de facto, a ser grave — e muito menos que não tenha uma expressão real bem superior mas que a ACT pode não ter conseguido identificar. Pelo contrário, estamos certos de que tais fenómenos são bem mais extensos, profundos e continuados e que persistem porque as medidas de deteção, caracterização, apreciação e condenação continuam a ser insuficientes e porque o patronato vai encontrando formas cada vez mais ardilosas de ludibriar a fiscalização e contornar a lei. Trata-se de práticas que não podem ser toleradas, Srs. Deputados. Como bem salienta a ACT, fenómenos como o trabalho não declarado, a dissimulação do contrato de trabalho através da falsa prestação de serviço, os falsos estágios remunerados ou falsas situações de voluntariado contribuem para a segmentação social, especialmente ao afastar importantes grupos de trabalhadores da proteção social, designadamente em caso de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, e ao prejudicar a carreira contributiva, assim como geram condições inaceitáveis de trabalho, discriminação e exclusão social, ao mesmo tempo que subtraem importantes receitas públicas. Como sublinhamos na exposição de motivos, para o PCP, é possível e urgente promover de uma vez por todas um efetivo combate aos recibos verdes, para trazer justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade, sendo urgente a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao trabalhador a possibilidade de recorrer a meios mais eficazes de reconhecimento da relação subordinada através da ação executiva. É assim que, sempre que for detetada pela ACT uma situação irregular de recurso ilegal à prestação de serviços, deve ser dada força executiva à decisão condenatória, a fim de que o trabalhador veja reconhecida a relação subordinada com o empregador e que esta seja imediatamente convertida em contrato de trabalho sem termo.