II SÉRIE-A — NÚMERO 43 110 q) «Piloto remoto», uma pessoa singular responsável por conduzir em segurança o voo de uma aeronave não tripulada operando os seus comandos de voo manualmente ou, no caso das aeronaves não tripuladas em voo automático, controlando a sua rota e apto para intervir e alterar a rota a qualquer momento; r) «Serviço de informação de voo», serviço prestado com o objetivo de formular recomendações e fornecer informações úteis para que os voos sejam conduzidos de uma forma eficiente e segura; s) «Sistema de aeronave não tripulada (UAS, Unmanned Aircraft System)», sistema que compreende a aeronave não tripulada e o equipamento de controlo remoto da mesma; t) «Superfície», linha do limite superior do nível do solo ou da água; u) «Voo diurno», voo conduzido entre o início do crepúsculo civil matutino e o fim do crepúsculo civil vespertino, entendendo-se como tal o nascer do sol menos 25 minutos e o pôr-do-sol mais 25 minutos; v) «Voo noturno», voo conduzido entre o fim do crepúsculo civil vespertino e o início do crepúsculo civil matutino, entendendo-se como tal o pôr-do-sol mais 25 minutos e o nascer do sol menos 25 minutos; w) «Zona Livre Tecnológica» (ZLT), porção de espaço aéreo delimitada nos planos vertical e lateral com o intuito de facilitar e incentivar, através de condições regulatórias específicas, a experimentação de novas tecnologias, iniciativas de teste ou projetos-piloto para fins de investigação e desenvolvimento e inovação empresarial. SECÇÃO II Operação Artigo 3.o Espaços públicos 1 –  A operação de aeronaves não tripuladas, para fins lúdicos ou recreativos, nos espaços públicos definidos pela Administração central, regional ou local, não depende de autorização. 2 –  Fora dos locais referidos no número anterior, a operação de aeronaves não tripuladas em espaço aberto, público, está sujeita a autorização da ANAC, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 8 do artigo 10.o. 3 –  A operação de aeronaves não tripuladas nas ZLT não carece de autorização. 4 –  As ZLT a que se refere o número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna, da economia e da ciência, tecnologia e ensino superior. 5 –  A operação de aeronaves não tripuladas em locais autorizados para a prática de aeromodelismo não está sujeita a autorização. 6 –  A operação de aeronaves brinquedo não está sujeita a autorização. Artigo 4.o Espaços privados ou de acesso público 1 –  Nos espaços privados, a operação de aeronaves não tripuladas carece de consentimento do proprietário ou do seu legítimo possuidor. 2 –  Nos espaços de acesso público, de natureza pública ou privada, a operação de aeronaves não tripuladas carece de prévio consentimento expresso do seu proprietário ou responsável. 3 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável no caso de sobrevoo em operação autorizada pela ANAC. Artigo 5.o Requisitos dos locais autorizados 1 –  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, os espaços públicos definidos pela Administração central, regional ou local devem reunir os seguintes requisitos: