II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando a produtividade dos recursos aplicados; (II) a nível da gestão uma maior capacitação dos conselhos de administração e dos órgãos de gestão intermédia cujos membros deverão possuir formação específica relevante em gestão em saúde e experiência profissional adequada; (III) o conselho de administração passa a integrar um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; (IV) a integração no conselho de administração, no caso das unidades locais de saúde, de um vogal proposto pela respetiva Comunidade Intermunicipal, ou pela respetiva área Metropolitana; (V) os processos com vista à nomeação de diretores de serviço devem ser alvo de aviso público, de modo a permitir a manifestação de interesse individual em nome da transparência e da igualdade de oportunidades». O Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, aplica-se às entidades integrantes Serviço Nacional de Saúde (SNS) afetas à rede de prestação de cuidados de saúde, abrangendo os estabelecimentos do SNS, constituídos como hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, bem como os estabelecimentos que prestam cuidados aos utentes do SNS e outros serviços de saúde, nos termos de contratos celebrados em regime de parcerias público-privadas (n.os 3.o e 4.o do artigo 1.o). Nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, as entidades identificadas nos mapas I e II do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, revestem a natureza de entidades públicas empresariais (EPE), integradas no SNS. Estas EPE, integradas no SNS, são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, que se regem pelo «regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos seus Estatutos, constantes dos anexos II e III ao presente decreto-lei, bem como nos respetivos regulamentos internos e nas normas em vigor para o SNS que não contrariem as normas aqui previstas» (artigo 18.o). De mencionar, também, o n.o 1 do artigo 32.o que estipula que são hospitais do setor público administrativo, os identificados no mapa III do anexo I ao mencionado diploma, acrescentando o n.o 1 do artigo 33.o que estes hospitais se regem «pelas normas constantes do regime jurídico dos institutos públicos, sem prejuízo das especificidades previstas no presente decreto-lei». Já o Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de julho, veio estabelecer o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde, «no âmbito da definição de objetivos e estratégias de saúde de base populacional, centrada em unidades funcionais que permitam a efetiva interligação entre serviços e instituições que, na mesma área geográfica, prestam cuidados de saúde ou desenvolvem atividades conexas, designadamente do sector social”, o que tornou “prioritária a identificação de situações em que é possível reforçar a articulação e complementaridade dos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, através de melhor aproveitamento da capacidade neles instalada». (...) «O Serviço Nacional de Saúde ao nível da prestação dos cuidados de saúde diferenciados ficará reforçado se alguns hospitais, em função da sua localização geográfica, respetivas valências e diferenciação tecnológica, forem reestruturados através da sua integração em centros hospitalares, ou formarem grupos sujeitos a coordenação comum, o que, decerto, permitirá maior rendibilidade e eficiência na prestação dos cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam».12 De acordo com o artigo 2.o «um centro hospitalar é uma pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira, património próprio e do esquema de órgãos legalmente estabelecido para os hospitais públicos, que integra vários estabelecimentos hospitalares destituídos de personalidade jurídica»; enquanto um «grupo de hospitais é composto por vários estabelecimentos hospitalares autónomos, nos termos da legislação aplicável, mas sujeitos a coordenação ou administração comum». Os hospitais que sejam integrados num grupo mantêm a sua natureza de pessoas coletivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio, bem como os respetivos quadros de pessoal (n.o 1 do artigo 9.o). O grupo de hospitais pode ficar sujeito a coordenação comum, mantendo os hospitais nele integrados os respetivos órgãos de administração e de direção técnica, ou ser dotado de um único esquema de órgãos, nos termos legalmente estabelecidos para os hospitais públicos (n.o 2 do artigo 9.o). Sobre esta matéria importa mencionar que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de