88II SÉRIE-B — NÚMERO 18Voto n.° 126/VA libertação de Nelson Mandela representa uma vitória para todos aqueles que sempre se bateram pela liberdade, pela democracia e contra todas as formas de discriminação.O nosso regozijo e comoção estendem-se, naturalmente, a tudo aquilo que a sua libertação significa — a transformação e fim irreversível de um sistema inaceitável à luz da dignidade do ser humano e da legitimidade do sistema político.A libertação de Mandela representa mais um importante passo no sentido da construção de uma nova ordem política internacional, onde se afirmam os valores da liberdade e da igualdade. É bom também que se não esqueça quem sempre condenou e quem sempre silenciou a questão do apartheid.Todavia, a libertação de Nelson Mandela deve conduzir a África do Sul a um significativo avanço na consagração do princípio essencial de um sistema democrático: um homem, um voto.Nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação pela libertação de Nelson Mandela e reitera a necessidade de que novos e decisivos passos sejam dados para o completo desmantelamento do apartheid e para a criação de uma democracia autêntica na África do Sul.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Armando Vara — Rui Vieira — Edite Estrela — José Sócrates — Jorge Lacão — José Apolinário — Henrique Carmine — João Rui de Almeida — José Lello — António Barreto.Ao fazer esta declaração, o general Humberto Delgado assinou a sua sentença de morte. As perseguições de que foi alvo culminaram com o seu assassinato, perpetrado pela polícia política do regime — a sinistra PIDE —, algures em Espanha, faz hoje um quarto de século.A Assembleia da República, ao recordar esta data, presta homenagem ao general Humberto Delgado, que, apoiado pela generalidade dos democratas portugueses, se opôs com firmeza aos que oprimiam o País e que foram, finalmente, afastados na madrugada libertadora de 25 de Abril, quando foi implantada a democracia, pela qual sacrificou a sua vida.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Corregedor da Fonseca (In-dep.) — Raul Castro (Indep.).Voto n.° 129/VA Assembleia da República congratula-se com a libertação de Nelson Mandela, crente de que a África do Sul encontrará rapidamente o caminho da convivência racial, da liberdade e da paz.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Silva Marques — Cardoso Ferreira — Joaquim Marques.Voto n.° 130/VVoto n.° 127/VA Assembleia da República, na data do 25.° aniversário do hediondo assassinato de Humberto Delgado, presta sentida homenagem ao General sem Medo e à sua elevada figura de português.Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Pacheco Pereira — Nuno Delerue — Guido Rodrigues — Daniel Bastos.Voto n.° 128/VO general Humberto Delgado foi assassinado há 25 anos pelo regime fascista, que nunca lhe perdoou o facto de corajosamente de se ter apresentado como opositor aos que submetiam o País a uma férrea ditadura.O gene/al Humberto Delgado surgiu na cena política em 1958, candidatando-se às eleições presidenciais, eleições essas que seriam, a exemplo de tantas outras, manipuladas pela polícia política, pela censura e pelos mentores de um regime repressor, que não tinha o apoio do povo português.São célebres, ficaram na história, as suas palavras, proferidas em plena campanha eleitoral, que decorria em condições extremamente difíceis, referindo-se ao ditador Salazar: «Obviamente, demito-o.»A Assembleia da República manifesta a sua alegria e satisfação pela libertação de Nelson Mandela e exprime o seu desejo de que essa acção possa conduzir ao fim do apartheid na Africa do Sul e à paz na África austral.Depois de mais de 27 anos preso por luta contra o regime do apartheid na África do Sul, Nelson Mandela é libertado. Nelson Mandela é um símbolo da resistência à opressão e à discriminação e o seu nome significa hoje em todo o Mundo liberdade.A sua libertação deve também ser entendida no quadro da transformação profunda que, um pouco por todo o Mundo, se está a dar no sentido da liberdade e da democracia. Nelson Mandela é um símbolo de coragem e coerência.«Bati-me contra a supremacia branca e a supremacia negra; defendo um Estado onde todas as pessoas, de todas as raças, vivam em harmonia, com igualdade de oportunidades; por estes princípios dei a minha vida; por estes princípios estou disposto a morrer.» Estas foram as palavras que pronunciou no seu julgamento e que agora, em liberdade, no seu primeiro discurso, voltou a repetir.O regime do apartheid parece começar a ceder perante a firmeza de todos aqueles que não desistem, não só porque não têm esse direito, como a morte de milhares e milhares de pessoas a isso os obriga.Nelson Mandela é um desses símbolos, que nós temos obrigação de ter presente. A sua libertação corresponde a uma vitória numa longa guerra que ainda não está ganha e que é necessário travar todos os dias.