PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Chamo ainda a atenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes para que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, se me permite chamo-lhe a atenção para o seguinte facto evidente: V. Ex.a não está a fazer um protesto.O Orador: - Eu peço desculpa, Sr. Presidente mas eu estou a fazer um protesto porque este facto foi aqui especificamente referido e não foi referido como em efectivamente se passou e como está aqui na decisão.O Sr. Presidente: - Isso já V. Ex.a disse. Queira continuar, Sr. Deputado, mas peco-lhe a sua compreensão e brevidade.O Orador: - Eu agora só chamo a atenção para o facto de que a diferença de votos verificada entre a lista A e a lista C impunha, pelo menos, ao Sr. Deputado Furtado Fernandes uma precaução mínima: ver as reclamações apresentadas, se havia irregularidades e se estas iam ou não influenciar a votação, o que, efectivamente, não se verificaria, mesmo que houvesse essas irregularidades.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A que título deseja o Sr. Deputado Furtado Fernandes usar da palavra?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Eu desejava usar da palavra para fazer, muito sucintamente, um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Em face da vaguidade do Regimento, e enquanto ele não for alterado no sentido de se definir com precisão o que é um protesto e um contraprotesto, não posso deixar de lha conceder.Tenha a bondade, Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Srs. Deputados: Também eu conheço a decisão do presidente da mesa, mas entendo que o presidente da mesa não é infalível e que interessa é discutir aqui os factos ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Discutir aqui os factos?O Orador: - ...e aqui natural monte, se a questão é suscitada, não poderemos falar no ar, teremos de falar baseados em realidades concretas. Penso que isso é perfeitamente admissível.
A razão fundamental do meu contraprotesto, porém, é esta: não venho aqui fazer uma intervenção para possibilitar que, em eventuais novas eleições, a lista C -afecta à tendência sindical reformista social-democrata ganhe essas eleições. Se assim fosse, eu viria fazer uma intervenção nesta Assembleia da República, por oportunismo, intenção que não tenho. O que me interessa, isso sim, é denunciar uma irregularidade que não só põe em causa os sentimentos democráticos dos sindicalistas sociais-democratas, mas põe também em causa, disso podemos estar todos certos, todos os sindicalistas democráticos, inclusive, os sindicalistas do Partido Socialista, e daí eu estranhar bastante as observações do Sr. Deputado Marcelo Curto. Não é, pois, uma intervenção apenas para, como diz o Sr. Deputado, defender interesses rescritos...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Comovente, comovente.O Orador: -..., é, isso sim, uma intervenção que fiz em nome da defesa de um valor que considero fundamental e que é a democracia sindical!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alzira de Lemos para uma intervenção.A Sr.a Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, era para apresentar um voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a não pode, neste momento, apresentar um voto. Pode fazer uma intervenção sobre essa matéria, certamente, mas não poderá em termos regimentais, apertis verbis, apresentar ura voto.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 803A Sr.a Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia da República se prepara para entrar em férias não gostaria de deixar de tomar a palavra para fazer uma especial saudação aos emigrantes que, através de todas as dificuldades e com todos os sacrifícios que isso comporta, vêm passar as férias a Portugal com as suas famílias.
Estão a chegar aos milhares à sua terra, suportando longas e cansativas viagens de automóvel, comboios superlotados e esperas intermináveis na fronteira.
A Secretaria de Estado da Emigração tem vindo a tentar minorar os sofrimentos que essas viagens comportam e que derivam da enorme afluência de viajantes, muitos milhares que em poucos dias entram em Portugal colocando nas fronteiras equipas, de assistência com delegados da Secretaria de Estado, médicos e enfermeiros, mas tudo se revela insuficiente, porque as estruturas existentes não foram previstas, nem comportam, de momento, a afluência de viajantes que, a actualmente.
Mas os nossos emigrantes tudo suportam com o fim de terem a alegria - e de dar às suas famílias essa mesma alegria- de poderem passar juntos o Natal como lenitivo para a longa separação a que a necessidade de granjear o pão no estrangeiro os obriga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos eu desejo que vejam as suas esperanças, através de todas as vicissitudes realizadas.
Deixo aqui o meu apelo a todos quanto de uma forma directa ou indirecta, podem contribuir para que- os trabalhadores portugueses que de toda a Europa vêm passar o Natal a Portugal, de automóvel, comboio ou avião, passem o Natal com a sua família nas melhores condições.
Nestes termos, proponho a esta Assembleia o seguinte voto:A Assembleia da República saúda todos os emigrantes, especialmente os que vêm passar o Natal a Portugal, e saúda o seu esforço dedicado na reconstrução do País e a sua dedicação na produção da riqueza nos países onde trabalham e que, muitas vezes e desgraçadamente, é esforço atacado e incompreendido.
Faz votos para que cada vez sejam mais facilitadas as suas condições de viagem e de entrada em Portugal e faz ainda votos para que os países onde os nossos emigrantes prestam o melhor do seu trabalho reconheçam a sua contribuição decisiva e os tratem como trabalhadores que são, na plenitude dos seus direitos.Aplausos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de me informar, Sr. Deputado José Luís Nunes, para que efeito pede a palavra, visto que não está inscrito.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Efectivamente não estou inscrito, Sr. Presidente, mas como V. Ex.a teve ocasião de fazer notar - este voto não foi apresentado à Mesa no tempo próprio, por lapso nosso, e portanto não pode ser votado hoje.
No entanto, dado que o Natal se passa como é tradicional no dia 25 de Dezembro e que é impossível ou não tem sentido a votação fora do período de Natal, se nenhum dos grupos parlamentares se opusesse, nós votaríamos hoje este voto dirigido aos emigrantes.
É nesse sentido que eu pedia a V. Ex.a que consultasse os restantes grupos parlamentares. Evidentemente que x houver um só grupo parlamentar que os oponha, isto não podará ser votado como V. Ex.a muito bem disse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luis Nunes pede-me para consultar os grupos parlamentares, mas não se lembrou de que a Mesa tem também a sua opinião, antes mesma dessa consulta. E a Mesa entende que o voto não pode ser votado porque pensamos e penso eu especialmente que o artigo 86.o do Regimento estabelece uma norma imperativa e penso também que as normas regimentais não podem ser alteradas dia a dia. Para que haja uma alteração, ela tem que se processar nos termos previstos.
Em todo o caso, Sr. Deputado e prezados, colegas, eu penso que este é um dos pontos em que estamos de acordo: saudar os nossos compatriotas que labutam em terras distantes e que nesses países dão um exemplo de seriedade e de trabalho e, ao mesmo tempo, saudar a sua vinda a Portugal nesta quadra festiva e enaltecer o esforço que estão a desenvolver na reestruturação do nosso país.
Creio que a Assembleia, certamente, deixará aqui expressas essas saudações.Pausa.O silêncio da Assembleia é tomado por aquiescência relativamente às palavras que proferi e, assim, o voto, afinal, acaba de ser aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia, para uma intervenção.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos princípios de Maio tive a oportunidade de tratar, nesta Assembleia, dos graves problemas que afectam os órgãos nacionais de Imprensa. E de tal maneira os afectam que cada vez com mais preocupação se adivinha o seu fim, ou melhor, o fim da sua grande parte.
Não vou, neste momento, repetir aquilo que então aqui disse, apesar de estar convencido, dolorosamente convencido, de que clamei no deserto. E já não é de agora que os reposteiros desta sala abafam as vozes que daqui se levantam. É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma componente de factores que constituem a «pesada herança do fascismo».
A crise que quase toda a Imprensa atravessa em Portugal é mais dura para o povo português quando se reflecte na Imprensa regional sobretudo naquela que, heroicamente sobrevivendo, tem uma clientela restrita. E que constitui, por assim dizer, o elo de ligação à terra-mãe dos filhos espalhados por
804 I SÉRIE - NÚMERO 23outras terras do País e pelos pólos de atracção da nossa emigração.
A Associação de Imprensa não Diária já manifestou a quem de direito as suas preocupações sobre o problema, e não será difícil diagnosticar a monte destes meios de expressão a curto prazo se não forem tomadas a tempo medidas que já aqui preconizei.
O eventual desaparecimento de tão operantes meios de comunicação das populações mais afastados dos grandes centros, onde a grande imprensa nato chega e até um é conhecida, será motivo de profundo desencantamento das gentes rurais e dos emigrantes, porque eles. constituem o denominador comum das comunidades em que vivem ou donde os azares da sorte os fizeram afastar.
O papel desta imprensa é missão que ultrapassa a região onde se edita e transforma-se numa cruzada nacional de aglutinação do povo português. Esta: imprensa, enteada dos poderes públicos, a quem estes não pouca importância emprestam, é também a chama viva da ligação do presente com o passado, representa a natural vivência de épocas e homens que constituem o quadro histórico da região e o elemento mais profundo da própria cultura popular.Vozes do PSD: - Minuto bem!O Orador: - Vegetando, dolorosamente e sem esperança no futuro, mas teimando em viver, apesar de tudo, vai-se consumindo e doendo quando se compara com a imprensa estatizada e vai-se revoltando também contra a criação dos monopólios de informação a que temos vindo a assistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é minha intenção criticar os auxílios que vêm sendo pretextos Governo a alguns órgãos de informação. Aceitam-se e aplaudem-se tais medidas. Também a imprensa regional não quer amesendar-se discriminatoriamente à mesa do Orçamento Geral do Estado nem tão pouco ser parasitária do Governo. O que quer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que numa sociedade que desejamos cada vez mais livre, mais justa e mais fraterna, não haja a discriminação que destrói os mais íntimos sentimentos de justiça, que deixa uns na pobreza da liberdade e outros na mediania de uma eventual dependência o que permite pensar que a fraternidade é uma virtude supletiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou em vigor há poucos dias a lei das autarquias locais, que veio restituir ao povo o poder de traçar o seu décimo na área da sua acção directa sem o jugo e a submissão a outros valores que não sejam os do interesse nacional.
Pois neste momento a imprensa regional é também, e além do mais, aquele elemento de progresso que pode impulsionar o próprio desenvolvimento regional, constituindo o indicador das faltas materiais da região que serve, permitindo que os órgãos do poder local estejam objectivamente informados de carências que as populações desejam colmatadas e das aspirações que sentem.
Como tal, esta imprensa pode permitir o estabelecimento comparativo da hierarquia das necessidades locais, de modo que sejam programados em concreto os trabalhos de acção daqueles órgãos de poder.
Mas como auxiliares privilegiados das autarquias, os meios regionais de comunicação serão, também, juízes severos da sua acção e órgãos de limitação de poderes, de denúncia de desvios de poder, de correcção ao poder e de moralização do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teremos, assam definida mais uma função benéfica desta imprensa, que o estado de direito democrático definido na Constituição não poderá esquecer, mar que, pelo contrário, terá o dever de incentivar, vitalizando todos os dispositivos legais de que possa lançar mão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será de mais, por isso, que o Estado tome todas as medidas para que a imprensa regional possa desempenhar cabalmente as suas funções de elemento de ligação dos oriundos da região, de elemento de exposição de necessidades e de elemento de correcção do poder constituído.
É preciso, no entanto, manter intacta a dignidade dessa imprensa é preciso que ela seja completamente, escrupulosamente, independente do poder político. E que o seja também do poder económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que as medidas de auxílio a tomar não asfixiarem a sua liberdade de crítica honesta e séria. É preciso que o auxílio não mate o doente. É preciso que ele não morra do tratamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria verdadeiramente lamentável que num Estado democrático a canga do auxílio material tornasse estes órgãos a «voz do seu dono», ela que, na sua quase totalidade, foi uma voz de liberdade no tempo do fascismo. A independência não pode ser maculada com auxílios discriminatórios que transformem uns em filhos e outros em enteados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Imprensa regional, como é do conhecimento de todos, tem, em 95% dos casos, uma tiragem média inferior a 2000 exemplares. Se, como se diz, a protecção só será processada para jornais com tiragens superiores, então toda esta imprensa dirá redondamente que não. Aliás, temos sérias dúvidas de que não esteja ferida de inconstitucionalidade uma medida deste tipo, nitidamente discriminatória. Mas teremos também sérias dúvidas sobre se medidas deste tipo não ferirão seriamente
22 DE DEZEMBRO DE 1977o princípio de democraticidade que deve presidir a resoluções governamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haveria sempre, em nosso entender, uma violação nítida dos princípios de justiça social e de atropelo aos direitos constitucionais dos jornais que, inseridos em meios de pequena amplitude, humana, não podem atingir as tiragens de outros que conseguem penetrar em meios de nível nacional.
Seria desastrosa uma actuação deste género feita peto poder central.
O mesmo se poderá definir, e a mesma posição crítica tomarão os órgãos de comunicação regional, se de numa possível política de auxílio forem excluídos jornais, por tendência ideológica ou religiosa. Seria isso, realmente, um verdadeiro atentado ao pluralismo de opinião tão largamente defendido na Constituição. É evidente que se excluem os casos de órgãos puramente partidários, que, esses sim, deverão ser totalmente orientados pelos partidos, os quais auferem de subsídios legais que lhes permite a sua manutenção.Vozes do PSP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso previsto de um subsidio correspondente ao desconto de 20% sobre o preço do papel, a indefinição é notória e a discriminação flagrante. Não se sabe qual 6 o mínimo que serve de base ao cálculo desse montante: se é o preço FOB, CIF, ou no local de utilização. O que salta imediatamente à vista é que, tendo o papel subido 50 % - e prevendo-se aumento em 1978 -, o benefício reduz-se a um valor simbólico em segundo lugar, não fita definido qual o tipo de papel que pode ser utilizado nos jornais; em terceiro lugar, beneficia em muito maior escala aqueles jornais que têm mais tiragem e, consequentemente, que melhor se podem defender económica mente.
A discriminação, além da já apontada, vai beneficiar toda a imprensa estatizada ou intervencionada, a quem o Estado concedeu avales que atingem mais de meio milhão de contos.
Cremos bem que, e voltamos a insistir num ponto focado na intervenção de Maio, seriam de atender, por parte do Governo, as seguintes sugestões que, neste momento se sublinham:1.a Distribuição de publicidade de empresas estatizadas e nacionalizadas a toda a imprensa regional;2.a Inserção obrigatória, mas paga, de todos os editais oficiais que se referem a assuntos do distrito em que o jornal se publica;3.a Informação paga da Secretaria de Estado da Emigração para levar aos assinantes deslocados no estrangeiro o conhecimento de assuntos que directamente lhes dizem respeito;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 4.a Insenção do imposto do selo sobre parte de anuncies inseridos na imprensa regional;
5.a Extensão do porte pago para assinantes emigrantes;
6.a Informação através de fornecimento de publicações oficiais (Diário da República, Diário da Assembleia da República, publicações do INE, etc.) fornecidas a (título gratuito.O que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixará de valorizar a imprensa regional, que poderá fornecer aos seus leitores elementos que honestamente lhes interessam e que avisadamente toda a população deseja conhecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro, para pedir esclarecimentos, que é, aliás, o único colega que se inscrevem para esse efeito.O Sr. Soares Louro (PS): - O Sr. Deputado do PSD que acabou de abordar a questão essencial para o Governo Constitucional, da imprensa regional referiu toda uma sentis de cousas de que essa mesma imprensa necessita, com as quais nós estamos de algum modo de acordo, mias lamentou toda uma série de faltas, mão pondo em evidência a ajuda extremamente importante, relevante, que o I Governo Constitucional deu à imprensa regional. Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado considera ou não que se teve a essa ajuda refiro-me ao porte pago - a sobrevivência dessa imprensa regional.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Armando Correia, se assim o entender.O Sr. Armando Correia (PSD): - É evidente que sim, Sr. Deputado Soares Louro. Simplesmente, pedia-se a extensão dessa ajuda - porte pago - para o estrangeiro, para os nossos emigrantes. Realmente eira uma medida positiva, mas que não está definitiva e legalmente definida, pois era necessário que essa medida fosse não transitória mas efectiva e que fosse mais extensivo, o porte pago, aos assinantes emigrantes.O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - A suspensão da medida do porte pago pana o estrangeiro, especialmente paru os emigrantes, é, de facto, uma medida que cria sérios embaraços à imprensa regional, mas pensamos que tom que ser, sobretudo, decidida após uma tomada de consciência dessa mesma imprensa regional. Não digo na sua globalidade, mas em muitas das edições e títulos da nossa imprensa regional se fazem autênticas campanhas contra os interesses do País, veiculando junto da emigração campanhas difamatórias para o Governo, para o regime e para o próprio País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita, para uma intervenção.
806 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço minhas ais palavras simples e Verdadeiras dos camponeses do MAPRU (Movimento de Agricultores para uma Melhor Previdência Rural), e bem assim de todos os que, sendo mirais, são vítimas directas de uma grande discriminação no nosso país.
Faço minhas as perguntas que eles fazem: que segurança social para os que, de sol a sol, de baixo de frio e chuva ou catar, em dura labuta, sem férias, sem feriados, sem domingos, são a força de trabalho dos nossos campos? Que. protecção à família e à infância, que protecção na invalidez e na velhice? Que assistência médica?
A dura verdade, Srs. Deputados, é que, para nós, continuam por concretizar muitas das esperanças e promessas de Abril e, ainda está muito distante a realização completa dos ideais de justiça e igualdade saciai da nossa Constituição.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 174-B/75 do IV Governo Provisório foi um primeiro, mas, infelizmente, quase único avanço soa segurança social dos camponeses. No seu preâmbulo define-se como meta «a progressiva igualdade dos navais de protecção social de todos os trabalhadoras, que concretize um dos pressupostos da criação de um sistema integrado de segurança social e que constitui uma das bases em que assenta a política social a partir da revolução iniciada em 25 de Abri». Verificam-se, graças a esta lei, algumas melhorias: a atribuição do subsídio pecuniário de maternidade, a atribuição de pensões de sobrevivência e do subsídio por morte e a melhoria substancial do subsídio de doença e das pensões ide invalidez e velhice. Esta lei deveria ter sido revista no prazo de seis meses, mas ainda não foi, Srs. Deputados, e já são passados mais dois anos.
O aumento do custo de vida já se encarregou, como é evidente, de absorver e reduzir a importância destas regalias. Na vigência do VI Governo Provisório foi elaborada uma lei, o Decreto-Lei n.o 560/76, que define o objectivo de integrar no regime geral os trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas ou equiparadas actualmente abrangidas pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo e pelo regime especial de abonos de família. No prazo de ires anos deviam ser igualados os regimes de segurança social do campo e da cidade.
Mas aqui a verdade é que a sua eficácia foi até agora nula, pois a prevista legislação regulamentar está pura e simplesmente no mais completo esquecimento. De facto, o Governo Constitucional, para além de promessas e estudos de gabinete, apenas pôs termo ao regime transitório de 500$ das pensões, igualando-as, consoante a quota, ao regime de 600$ e 900$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do serviço médico à periferia, podemos categoricamente dizê-lo, nós, homens do campo, foi o 25 de Abri na saúde; foi o começo real da base do serviço nacional de saúde em muitos concelhos rurais.
Mas continua a não haver uma planificação que leve á fixação estável de médicos em concelhos e rurais. Continuam muitas aldeias sem postos médicos. O acesso a especialistas é um privilégio de poucos. Os medicamentos, com os seus preços em progressivo agravamento, são para muitos rurais um luxo.
Os camponeses continuam a ter a idade de reforma aos 70 anos. Será, Srs. Deputados, pedir muito pretender que essa idade passe para os 65 anos?
Já velhos e gastos, recebem as pobres pensões de 600$ e 900$. Será muito coagir um aumento que permita a sobrevivência sem terem de andar a pedir esmola ou a sacrificar o corpo na velhice?
Como é que é possível, Srs. Deputados, continuar a discriminação entre os homens e mulheres: para elas 600$, para eles 900$?
Não custará o pão o mesmo, seja homem ou mulher?A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os agricultores proprietários, mesmo de uma parcela muito pequena de tenra, não têm direito a abono de família. Para quando, Srs, Deputados, o abono de família a todos os camponeses? E será possível que, mesmo estes magros benefícios, continuarem a ser pagos com meses de atraso?
Espero que as reivindicações dos camponeses e de todos os camponeses sejam finalmente atendidas!
Espero que as minhas palavras simples tenham sido claras, e bem compreendidas, e possam contribuir para minorar o sofrimento de muitos milhares de portugueses!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Prezados colegas, estávamos no fim do período de antes da ordem do dia, mas, entretanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito por Deputados sociais-democratas, pedindo o seu prolongamento. Está deferido, visito que no decorrer desta semana parlamentar tal período não havia sido prolongado.
Há algum Sr. Deputado do PS que queira intervir?Pausa.Não há!Do PSD certamente que há, uma vez que foi o partido requerente. Tem, então a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alcançar a democracia não basta,, necessariamente, agitar as palavras que a definem e fazer delas uma bandeira garrida.
Mais do que uma ideologia, a democracia é uma prática, que passa pela participação de todos e cada um nos caminhos de fazer a sociedade que são a sua essência.
Foi isso o que o 25 de Abril prometeu aos Portuguesas, e não apenas aos políticos vocacionados para o exercício de representação do Poder que em Lisboa se localiza. Também ao cidadão comum essa promessa foi feita lê consubstanciada na institucionalização do poder local, o espaço do Poder que como nenhum outro alcança horizontes geográficos verdadeiramente nacionais e de representatividade autenticamente popular.Vozes do PSD: - Muito bem!
22 DE DEZEMBRO DE 1977O Orador: - Com a realização das eleições paira as autarquias locais, soubemos nós empreender um passo decisivo na rota certa da nossa democracia. Nessa altura, dezenas de milhares de cidadãos, em todo o Portugal, sentiram que a sua participação no construir de um país novo com que o 25 de Abril lhes havia acenado transpunha os limites da mera imagem camiseira para se transformar numa realidade concreta, configurada na dimensão próxima do seu pequeno mais importante mundo do bairro, da freguesia ou do município.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Abriu-se aí a mais larga de todas as estradas de que a democracia canelou para se transformar na tal prática generalizada de um novo e situo às vida para os Portugueses. E nela haveria de realizar-se a conquista para a democracia de todos os homens capazes do exercício do diálogo efectivo, da convivência fraterna e da responsabilidade conscientemente assumida de uma cidadania inteira.
Lembro-me que todos nos regozijamos com a realização de tal tarefa, decerto por nela termos apreendido esse amplo e aliciante horizonte de que falei.
Passou entretanto um ano, e é a altura de a nós mesmos fazermos data pergunta: concretamente, que capital efectivo se colheu ia nesse esforço de conquista de milhares da cidadãos portugueses para a democracia?
A experiência que vamos obtendo no contacto com os agentes do poder local, quer ao nível de freguesia quer ao de concelho torna legítimo concluir que não só não avançámos tanto quanto desejaríamos nesta conquista como, bem ao contrário, se corre seriamente o risco de aí se estar a gerar o descrédito do ideal democrático.
É que as eleições para as autarquias foram apenas a primeira acção de um conjunto que só acabado fará verdadeiro sentido e alcançará utilidade capaz de motivar e convencer quem na sua esfera se move. Ora, se a demora na promulgação da lei das competências foi por si só um factor negativo para a imagem de eficiência e prontidão que a democracia haveria de oferecer de si própria àqueles que deseja conquistar, a ausência da lei das finanças locais, que ainda permanece, essa é a omissão que retira ao poder local todo o seu mais profundo conteúdo útil, transformando aquilo que foi uma promessa pelos Portugueses aceite com júbilo, numa espécie de bluff olhado com o azedume da frustração.Uma voz de PSD: - Muitíssimo bem!O Orador: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há hoje por esse País fora, na vasta sementeira da democracia que foram as eleições de 12 de Dezembro de 1976, no ânimo e na esperança de milhares de eleitos para o exercício do Poder de efectiva intervenção nos destinos das comunidades locais um perigoso vírus de frustração que já corrói de forma alarmante o embrião democrático a nascer ou a desenvolver-se no espírito e na convicção dessas homens.
Quem tenha acompanhado, por exemplo, as recentes assembleias municipais destinadas a discutir e votar os orçamentos e planos dos municípios para o próximo ano não terá a menor das dúvidas acerca desse fenómeno de desencanto.
Desencanto legítimo, aliás, pois que outra coisa poderiam sentir aqueles que, dispostos a moralizar, finalmente, o destino dos dinheiros públicos e a construir as suais próprias opções na realização da justiça social dependente do orçamento desses dinheiros, se viram impotentes perante um quadro de receitas municipais ordinárias invariavelmente a par com as despesas de gestão dos seus municípios e diante de indicadoras de receitas extraordinárias sempre e só correspondentes a comparticipações do Estado para projectos cujas prioridades continuam a ser decididas em Lisboa, quando não resultam de arroubos de improvisada «generosidade» de qualquer Ministro ou Secretário de Estado em visita anais ou menos festiva?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia do poder local não passa hoje, anda, de uma promessa por cumprir; a imobilização dos efeitos para o exercício deste poder é uma conquista por realizar; a mudança no cenário velho e desacreditado, quando não corrupto, da benesse conquistada em Lisboa a golpes de insistência ou compadrio e invariavelmente desfazada de qualquer critério justo de remediar carências pela ordem da sua importância social continua por fazer.
Será esta a forma de se fazer a democracia?
Claro que não. Ela é, sim, a forma acabada de perdermos para a democracia aqueles que em 12 de Dezembro de há um ano a ela vieram de boa-fé e com recta intenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O perigo que ameaça este decisivo espaço político para o exercício da nossa democracia impõe-nos, a todos nós uma urgente e séria reflexão acerca da necessidade de o atalharmos.
Não se pode atrasar maré a votação e consequente promulgação da lei das finanças locais, que tem de ser um instrumento verdadeiramente capaz de dar às autarquias e ao povo que elas são, os meio bastantes para a construção, tanto quanto possível acelerada, de um novo futuro de justiça, pensado segundo o seu insubstituível saber de experiência feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Eu acabo já, Sr. Presidente.
Infelizmente, isso já não será possível em relação ao próximo ano, mais a urgência da votação dessa Lei permanece, quer porque um ano não será prazo demasiado para adaptar as implicações dessa lei a todos os mecanismos que ela terá de pôr em movimento quer porque, a imediata votação desta lei teria para os agentes do poder local o estímulo de saberem finalmente que no próximo ano poderiam exercer efectivamente o poder local.
Só a nossa capacidade para fazer isso depressa, e o fazer bem, pode jugular a hemorragia de esperança de que sofre o ânimo dos nossos companheiros que
808 I SÉRIE - NÚMERO 23anonimamente labutam nas freguesias e concelhos de todo o Portugal.
Nas horas eufóricas que se seguraram ao 25 de Abril, todos nós, políticos de ontem e de hoje, prometemos a esse povo que o Poder deixaria de ser um exclusivo de Lisboa para se transformar numa realidade descentralizada e descentralizadora. Pois agora que nesta Assembleia podíamos cumprir a promessa, muito mal nos definiremos a nós próprios se esquecermos ou nela mos atracarmos até que a esperança dos que a vivaram desde então se vá perdendo em sucessivas frustrações.
Tomamos, todos nós, pois, a consciência plena de que por aí passa - e de que maneira! - o futuro da democracia.
Futuro que, alias, diga-se entre parênteses ainda ontem aqui foi posto em rasco pela votação dia lei proposta pelo PSD.
A batalha a vencer é decisiva. Não a podemos perder. Por respeito ao ideal democrático e, sobretudo, por respeito ao povo que envolvemos na sua bandeira e que ansiosamente espera ver-se integrado em parte inteira no Portugal de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - A Beira Baixa, como quase todo o Norte do País, é uma região agrícolamente estagnada onde o progresso quase não chegou. O que se fez está feito há séculos, o que está por fazer não parece ao alcance de quem consome emergias em discursos numa organização pública verdadeiramente desmotivada e incapaz.
Se agricolamente a Beira Baixa é paradigma de desilusão, o que se poderá dizer da despromoção e esmagamento de centros tradicionalmente industriais como desde sempre o foi a cidade da Covilhã, hoje à beira de uma falência generalizada que lançará no desemprego milhares de trabalhadores? Já nem se fala dos prometidos novos postos de trabalho. Já ninguém quer que se tente fixar os Beirões, obrigados a buscar sustento em terra estrangeira, mais mão se deseja que conservar o pouco que havia em condições de trabalho digno para aqueles que se fixaram nesta região e vêm de todos os lados soçobrar a angariação indispensável pana uma vida decente.
Como é evidente, os governos dizem que ainda não houve tempo de fazer mais. Por nossa parte panem-mos que teria pelo menos havido tempo de fazer alguma coisa e nem isso foi feito.
A habitação é para a Beira Baixa um motivo de sérias preocupações: não há esgotos, não há distribuição domiciliária de água, a distribuição eléctrica é insuficiente.
A nível rural, a habitação é não só primitiva como destituída de todas as condições sanitárias e provoca doenças endémicas, regionalmente recrutadas coimo não se conhece exemplo em parte nenhuma dia Europa.
A escola é alhada, em muitos casos, um local a atingir depois de longa caminhada, muitas vezes por cima da neve e com os actos soprando-lhes às botas.
A obrigatoriedade do ensino a partir dos 6 anos de idade em paute nenhuma do Mundo cevará em Sonha (Ce conta tão difícil situação.
Para que se acentue a inabitabilidade total basta olhar para uma rede de estradas ainda mais desactualizada do que as desactualizadas estradas do resto do País.
Falta dizer que a Beira Baixa começa na Estrela, que é apontada como o primeiro grande centro de turismo português do passado e um dos locais mais belos e mais saudáveis do Mundo. Extremamente dotada para a prática de um turismo de Verão e de Inverno, a serra da Estrela só pode lamentar-se de ter nascido em Portugal, fora da região de Lisboa.
A seroa, agricolamente desperdiçada, socialmente perdida, não encontrou ainda quem fosse capaz de a programar turisticamente, transformando-a num centro de turismo ao nível do Algarve, da Madeira ou da Costa do Sol.
Não basta clamar pelo poder local e pela descentralização.
Pedir ao poder local para resolver problemas a este nível, localmente, é de quem não pretende fazer nada que não seja rir-se de quem se esforça por resolver os problemas da sua região.
A serra da Estrela é um projecto que ultrapassou sempre os próprios serviços nacionais de turismo e continua a ser impensável resolver a questão a nível de câmara municipal. De menor envergadura, mas da máxima utilidade, seria a instalação urgente de unidades hoteleiras adequadas à região que não só pudessem servir o turismo, mas que fundamentalmente tornassem possível instalar operadores estranhos à região que a ela viessem para trabalhar por mais ou menos tempo.
Sem instalações condignas tornasse impossível programar qualquer actividade para uma região desde que seja necessário fazer deslocar e instalar forasteiros. É mesmo esta uma das razões apresentadas (e talvez a única razoável) pelos políticos, pelos técnicos e pelos políticos técnicos que permanecem (c)m Lisboa durante 365 dias.
Sabemos que regiões desta natureza nunca tiveram um plano director que visasse a reorganização do território e a obtenção de núcleos populacionais médios de capacidade suficiente para justificar investimentos viários, sanitários, rede escolar, etc.
A correcção do tipo de povoamento da Beira Baixa é há muitos anos urgente e várias vezes vem sendo tentada a nível demasiadamente amadorístico e hesitante. É tempo de a Beira Baixa sair da apatia em que se encontra mergulhada. Ao governo se requer prioridade para os assuntos desta região.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, passaremos ao partido da ordem do dia.
Entretanto, Srs. Deputados, Lembro que a nossa ordem de trabalhos é a que foi estabelecida na reunião de ontem, já que hoje, no noticiário da Radiodifusão Portuguesa, às 10 horas, constatei que iríamos discutir a lei do voto obrigatório. Aliás, lamento esta falsa informação que a emissora oficial deu ao País.
22 DE DEZEMBRO BE 1977 809ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.
Da primeira parte consta o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha seja ouvido como declarante mo Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, em dia e hora a indicar. (Processo n.o 471 (GIP), em que é arguido Abílio Augusto Pires, ex-Inspector-adjunto da PIDE/DGS.)
O Sr. Deputado Salgado Zenha que não está presente, já foi ouvido e nada opôs.
A Assembleia tem algo a opor?Pausa.Como nada tem a opor, está deferida a autorização.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral preste declarações no 10.o Juízo Correccional de Lisboa, no dia 5 de Janeiro próximo, pelas 14 horas e 30 minutos, nos autos de ofídio precatório vindos da comarca de Lagos. O nosso colega Diogo Freitas do Amaral também não está presente, mas já foi ouvindo e nada opôs.
A Assembleia, tem alguma objecção?Pausa.Como não tem, está deferido.
Antes de passar à segunda parte, Srs. Deputados, desejava pôr à Assembleia a seguinte questão: o Sr. Deputado António Guterres, entregou há momentos à Mesa em projecto de lei de alteração ao n.o 3 do antigo 25.o da lei n.o 31/77, de 23 de Mato (Conselho Nacional do Plano), informando-me que os grupos parlamentares estariam de acordo em que este projecto de lei, que tem apenas um único artigo, fosse discutido na reunião de hoje. É óbvio que isso implica uma alteração à ordem do dia e tenho de consultar a Assembleia. A alteração verificar-se-á no caso de não haver votos contra.
A Assembleia tem alguma cousa a opor a que este projecto de lei seja discutido na reunião de hoje?Pausa.Não havendo oposição será inscrito e a seu tempo, os Srs. Deputados proponentes, Carlos Carvalhas, António Guterres Carvalho Cardoso e Bento Gonçalves, darão as explicações pertinentes.
O primeiro ponto da segunda parte da ordem de trabalhos é a proposta de lei n.o 145/I, que altera o Orçamento Geral do Estado de 1977. A este propósito desejo informar que o Governo fez chegar à Mesa uma alteração à proposta inicial, que já foi distribuída pelos Srs. Deputados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na reunião havida hoje de manhã entre os membros da Comissão da Economia, Finanças e Plano e representantes do Governo ficou ausente que a documentação que tinha sido enviada seria substituições, mas os documentos que nos foram agora remetidos não contêm ais substituições acordadas, e suponho que há qualquer atraso.
O que nós proporíamos, quer em relação a este quer ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, é que, e ainda não está revista a documentação conforme acordado, e se não vissem inconvenientes, passássemos adiante. Quanto ao outro ponto - proposta de lei n.o 142/I, empréstimo inteiro amortizável de 40 milhões de contos - não se trata de 40 mas de 42, « não são 42, mias duas parcelas. Entretanto, seria distribuído e votado o projecto de lei sobre, o Conselho Nacional do Plano, que foi entregue e ficou acordado ser discutido já hoje.O Sr. Presidente: - Considero pertinente a sugestão, pelo que teremos de ouvir os outros grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, nós «atamos absolutamente de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tanto mais que se trata de alterações a dotações orçamentais que constam de um anexo que ainda não foi distribuído à Assembleia. Por isso, estou totalmente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Era só para informar que os mapas anexos referidos pelos Srs. Depurado» estavam há quinze minutos praticamente terminados e que o PS está de acordo com a proposta.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados consideram necessária a presença de membros do Governo, ou é prescindível, visto que já estiveram na reunião da manhã?Pausa.Como se considera prescindível, vamos discutir o projecto de lei que a Mesa acaba de admitir, em que se propõe uma aliteração ao prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 31/77.
Presume-se que há dispensa de exame em Comissão e se distendia a publicação, é óbvio.
Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Por não ser materialmente possível dar cumprimento ao estabelecido no n.o 3 da Lei n.o 31/77, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.o e da alínea O do artigo 167.o da Constituição, o Artigo único. É concedido um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio.Lisboa, 21 de Dezembro de 1977. - Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) - António Guter-
810 I SÉRIE - NUMERO 23res (PS) - Carvalho Cardoso (CDS) - Bento Gonçalves (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para dar esclarecimentos relativamente a este diploma.O Sr. António Guterres (PS): - Na lei sobre o sistema de planeamento e que fixa a composição e a atribuição do Conselho Nacional do Plano era dada à Comissão Instaladora do referido Conselho um prazo de sessenta dias para se promover a primeira reunião do Conselho. Na realidade, esse prazo caduca durante o período tem que a Assembleia estará encerrada e é materialmente impossível liar todos os passos necessários para que esta reunião se realize dentro do prazo. Nesse sentido, houve acordo do Presidente e dos três Vice-Presidentes, todos eleitos por esta Assembleia cada um dos quais indicados por um grupo parlamentar, no sentido de st pedir um adiamento de mais sessenta dias. Os grupos parlamentares deram a sua aquiescência, e daí a razão que desse projecto de lei que sugerimos seja discutido e votado hoje.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade este projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar, crerá que desnecessariamente, à discussão e votação na especialidade. Digo desnecessariamente por ser um artigo único, o que é discutível, mias o Sr. Deputado Veiga da Oliveira, manifestamente, não está de acordo com esta interpretação restritiva.O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do pedido de ratificação n.o 24/I do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978. o Ano Propedêutico.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, os nossos colegas que fizeram parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura estão a ultimar os trabalhos e as suas intervenções mesta discussão, pois contavam com um pouco maus de tempo, e não os vejo ainda presentes na Sala. De maneira que, se V. Ex.a e a Câmara se «ao opuserem, eu proporia que este ponto ficasse para depois dos números 6. 7, 8 e 9 dia ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Tomo o silêncio da Assembleia como aquiescência a esto proposta. Não será muito regimental, mas, em todo o caso, está assim deliberado.
O ponto seguinte seria o n.o 7 da ordem do dia - votação final global do pedido de ratificação n.o 19/I do Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto que seria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), mas a Comissão não tem ainda pronto o seu parecer.
Passaremos, pois, à votação final global do pedido de identificação n.o 20/I do Decreto-Lei n. o 424/77, de 11 de Outubro, que reestruturou o quadro da Junta do Crédito Público.
Discutida e aprovada na gemera'] idade em Plenário da Assembleia da República, aquele processo de ratificação baixou à 6.a Comissão para discussão e votação na especialidade.
Para estes efeitos foi constituída uma subcomissão, que, em reunião realizada em 20 de Dezembro, prestados que foram os esclarecimentos considerados convenientes, analisou, discutiu e votou as propostas de alteração ao decreto-lei oportunamente apresentadas, como segue:a) O princípio de que à Junta do Crédito Público não deve ser atribuída autonomia financeira, mas apenas autonomia administrativa, foi votado por unanimidade.
Por maioria, com os votos favoráveis dos representantes do PS e do PCP, e contrários do PSD e do CDS, venceu a redacção proposta pelo PS para o artigo 1.o e que se transcreve:Artigo 1 .o A Judia do Crédito Púbico é um organismo datado de autonomia administrativa, que tem por objecto a administração da dívida pública interna e externa.b) As propostas de emenda das redacções dos artigos 2.o, 6.o, 7.o, 13.o e 15.o do decreto-lei foram vencidas com os votos contrários dos representantes do PS e do PCP, a abstenção dó CDS e o voto favorável do PSD, ficando, portanto, a vigorar as redacções iniciais do decreto-lei.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 811c) A proposta de alteração ao artigo 4.o do decreto-lei foi vencida com os votos contrários do PS e PCP e favoráveis do PSD e CDS.Assim, é de parecer a 6.a Comissão que o Decreto-Lei n.o 424/77, com a nova redacção proposta para o artigo 1.o, está em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República para votação final global.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.