II SÉRIE-A — NÚMERO 24 84  Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;  Reavaliar o fator de sustentabilidade;  Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas; paralelamente, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma. No combate à fraude e à evasão contributivas e prestacionais, de modo a potenciar a “eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social”, o Governo visa:  “Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declaração de remunerações à Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às medidas implementadas em 2016”;  “Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento”;  “Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas”;  “Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados.” “O Governo propõe-se adotar um regime convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem”, com o objetivo de assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança Social. Segundo o Governo, a “confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social”. Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:  “Prosseguir com a avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e da malha de prestações sociais, assegurando sempre a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistema;”  “Proceder à desmaterialização progressiva dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, conciliando com um atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta e horários adaptados às necessidades dos cidadãos;”  “Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social.” Elevação do Rendimento disponível das Famílias Segundo o Governo, continuar-se-á a assegurar o reforço da progressividade fiscal, aliviando a tributação dos agregados familiares de menores rendimentos, por forma a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias. Em 2017 o Governo propõe-se continuar a promover deduções fiscais mais justas, com especial atenção às famílias de baixos e médios rendimentos, de modo a elevar o rendimento das famílias e a promover a dignidade social e do mercado de trabalho. Irá dar prosseguimento a:  Proceder à extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;  Continuidade da recuperação salarial dos trabalhadores do Estado;  Prosseguir o aumento progressivo da Retribuição Mínima Mensal Garantida;