8 DE FEVEREIRO DE 2018 9  Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro) - Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e proteção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional;  Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro (texto consolidado) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 82/2009, de 21 de agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. A presente iniciativa vem propor a revogação do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, com o objetivo de atualizar as disposições nesta matéria e de adequar este regime jurídico à atualidade. De mencionar, ainda, o site da Direção Geral de Alimentação e Veterinária – DGAV, entidade que tem por missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade, desempenhando as funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar. Também a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios – ANVETEM que representa os médicos veterinários dos municípios, e que tem como objetivo principal zelar pela dignificação e prestígio dos mesmos e a Ordem dos Médicos Veterinários disponibilizam diversa informação sobre esta matéria.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de la ordenación de las profesiones sanitárias, regula os aspetos básicos das profissões sanitárias, estabelecendo os requisitos para exercer as profissões contempladas pelo diploma.  Para o exercício da profissão de veterinário, prevê a alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, que o profissional seja titular do título de licenciado. Por sua vez, o exercício efetivo da profissão está dependente de inscrição no respetivo Colegio profissional5. Neste sentido, a ordem profissional que regula os diversos aspetos do exercício da profissão de veterinário é a Organización Colegial Veterinaria Española, organização esta que aglomera as diversas ordens dos veterinários regionais6. É no Código Deontológico dos Veterinários que são referidas as normas deontológicas pelas quais os veterinários devem pautar a sua conduta, definindo os princípios e regras, direitos e deveres a que estes se obrigam, no exercício das suas funções (artigo 2.o). Os municípios podem contratar veterinários, no âmbito das suas atribuições de promoção da saúde e prevenção de doenças, conforme previsto no n.o 1 do artigo 24.o e na alínea b) do artigo 37.o da Ley General de Salud Pública7.Cumpre mencionar a associação espanhola de veterinários municipais, com 138 associados em 57 municípios, dos quais 25 são capitais de província, aglutinando 88% de todos os municípios que contam com veterinários municipais8.                                                           5 Correspondentes às Ordens profissionais em Portugal. 6 A ordem dos veterinários espanhola está organizada em 3 níveis. Em primeiro lugar está a Organização Colegial Veterinaria Española, de nível nacional, seguida pelos consejos autonómicos, correspondentes às regiões autónomas, e por fim, os colégios, de âmbito local. 7 Ley 33/2011, de 4 de octubre, apresentada na sua versão consolidada e retirada do portal oficial espanhol, boe.es. 8 Informação recolhida do site na internet da referida associação.