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Este tema tem alguma pertinência e actualidade. Não me refiro apenas ao conflito nascente entre os jornalistas da RTP e a empresa; invoco, sobretudo, o1 precedente criado por uma disposição transitória da proposta de lei do Governo sobre a Alta Autoridade em que a propósito... ou despropósito deste orgão, subtilmente se revoga um dos direitos dos conselhos de redacção. Uns chamarão a este processo «artifício legislativo», mas eu prefiro classificá-lo simplesmente como pura cobardia. Mas teremos tempo de falar disso!...Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas incluídas no projecto de lei do PS, tal como ó conjunto de temas que referi, constituem um contributo que consideramos adequado, sincero e sério para um consenso sobre a televisão em Portugal.
O PS está disponível para esse consenso, sem quaisquer preconceitos. Erram totalmente os que tentarem ver neste debate um desafio entre estatizantes e partidários da iniciativa privada.
A televisão é um meio demasiado importante para ser entendido como instrumento de perpetuação do poder ou pretexto de combate político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, pára pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Costa, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marques Júnior, Correia Afonso, Natália Correia, Mário Raposo, Hermínio Martinho, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, ouvida com a devida atenção a intervenção do Sr: Deputado Arons de Carvalho, consideramos que estão reunidas as condições para este debate. De facto, a revisão constitucional já lá vai... há um quadro constitucional, suficientemente esclarecedor sobre esta matéria, pelo que, colocando-nos nesse quadro constitucional, tal como ontem, julgamos que estão criadas as condições para um debate sereno e construtivo em tomo desta matéria. Mas também julgamos que estão criadas as condições para sermos duplamente exigentes: em primeiro lugar, pela natureza da coisa em discussão e, em segundo lugar, porque temos obrigação de estar avisados sobre esta matéria, dado que as experiências de outrem são suficientemente desenvolvidas e conhecidas para, na nossa casa, não cairmos nalgumas ratoeiras em que outros caíram.
Nesta matéria, ou em bastantes aspectos desta matéria, não se trata bem de «descobrir a pólvora»; trata-se mais de saber que pólvora vamos usar - nesta linguagem figurada -, e em que medida vamos utilizá-la.
Todavia, Sr. Deputado Arons de Carvalho, «nesta altura do campeonato» - como se diz em linguagem desportiva - há coisas que importa esclarecer bem, principalmente em nome do rigor, fundamentalmente os artigos 8.o, 9.o e 11.o Parece-me existir aí uma questão grossa, digamos, suportando-se nas matérias técnicas, não é técnica e muito menos regulamentadora.
Sem grandes rigores técnicos ou de linguagem técnica, colocarei a questão da seguinte maneira: a actividade da radiotelevisão implica dois meios, o emissor e os meios de transporte e a difusão do sinal. Em Portugal parece que também implica o acesso aos arquivos da RTP, mas deixemos isto de lado!... De facto, em Portugal, pela realidade nacional e também pelas normas internacionais que o Sr. Deputado tal como li hoje na imprensa - refere, parece que é possível existirem quatro canais de Televisão. Parece-me também, pela sua intervenção, que dois desses canais ficariam para o serviço público, o que quer dizer que os licenciamentos para operadores privados seriam também dois - eu até admito três.
Quanto aos meios de transporte e esta é a questão grossa -, sabemos que, neste momento, os serviços da RTP possibilitam a existência dos dois canais já existentes e mais outro - parece que até estão a ser feitos investimentos nesse sentido. Portanto, teremos a curto prazo, no domínio público, três meios de transporte e difusão do sinal, o que quer dizer que para o licenciamento de dois ou três operadores privados coloca-se a questão de saber que meios de transporte e difusão se vão suportar estes operadores privados, admitindo que um poderá vir a colar-se, como o cuco, no terceiro meio de transporte que ainda suporta os actuais mecanismos da televisão portuguesa. E o quarto, onde é que se vai suportar? Constrói-se de raiz ou não?
Tudo isto, Sr. Deputado, para dizer que ou o PS já tem uma lógica para tudo isto ou, então, não entendo como é que se pretende uniformizar, para todos, os tempos de licenciamento e também os problemas da renovação desse mesmo licenciamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta iniciativa da oposição merece, de facto, a presença do Governo. E é, se não a primeira vez, pelo menos, uma das únicas vezes em que isto acontece. Ê por uma razão simples...O Sr. António Guterres (PS): - Foram as eleições!O Orador: - Nada tem a ver com isso, Sr. Deputado António Guterres. Tem a ver com a substância!
Até que enfim vemos a oposição seguir ideias-base do Programa do Governo!... Até que enfim vemos a oposição seguir à risca o Programa do Governo naquilo que ele tem de essencial!... Não é todos os dias que isto acontece, mas, pelo menos, hoje aconteceu; naquilo que é essência em relação a esta proposta, isso verifica-se, só que (e compreendo que o PCP tenha alguns problemas)...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não!...O Orador: -... esta oposição tem um problema complicado, que é o de tentar correr a maratona com o
12 DE JANEIRO DE 1990 1077ritmo dos 100 m. Mas, pelo menos, podemos dizer uma coisa importante e séria: é que a oposição, pelo menos, corre!...O Sr. João Amaral (PCP): - A oposição corre, o Governo é corrido!O Orador: -... Até que enfim também a oposição diz qualquer coisa, designadamente o PS, o que é muito importante e nos é muito grato. Diz que não somos eleitoralistas, porque não apresentámos esta proposta de lei antes das eleições!
Mas em comentário a isto eu diria três coisas, a primeira das quais é esta: Srs. Deputados do PS e Sr. Deputado Arons de Carvalho, quanta precipitação, quanta sofreguidão, quanta irresponsabilidade, e que contraste existe entre a vossa posição e a do Governo. O Governo, em 3 de Julho, anunciou a sua iniciativa legislativa e ordenou as prioridades, e agora eu aqui afirmo solenemente, em nome do Governo, que, até ao fim deste mês, a proposta de lei do Governo sobre esta matéria dará entrada nesta Assembleia.
O Governo não desrespeitou qualquer das suas prioridades, o Governo não desrespeitou tudo aquilo que estava no seu Programa, o Governo não pretendeu «correr a foguetes» antes do tempo, como VV. Ex.as fizeram!
Mas, em relação ao vosso projecto, há três questões importantes e oportunas que eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado Arons de Carvalho -e isto decorre da afirmação que fiz, há pouco, por contraponto com a posição do Governo -, que são estas: em primeiro lugar, por que é que VV. Ex.as apresentam este projecto de lei antes do projecto de lei da Alta Autoridade, se ela é pressuposto essencial para que isto, que decorre do conteúdo desta lei, aconteça? E para fazer esquecer a Alta Autoridade? É porque VV. Ex.as tem medo que o PCP lhes bata a propósito da Lei da Alta Autoridade?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, entende o Partido Socialista ou não que são necessários - e que continuarão a sê-lo - estudos técnicos, estudos económicos, para que haja uma verdadeira viabilidade na obtenção do desiderato que este projecto de lei visa alcançar?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ultrapassou já os três minutos de que dispunha para pedir esclarecimentos.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, e peço também a sua tolerância.
VV. Ex.as já têm esses estudos económicos, já têm esses estudos de viabilidade? Se existem, querem deles dar-nos conhecimento? Querem enriquecer esta Câmara com eles? Ou VV. Ex.as prescindem, pura e simplesmente, da sua referência?
Por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos, meu querido amigo, disse há algum tempo atrás que, em Portugal, só era possível a existência de um canal privado, VV. Ex.as descobrem agora que são possíveis 358!...Risos do PCP.Mas VV. Ex.as podem também dizer: «É certo, mas procurámos seguir o modelo que tínhamos da Lei da Rádio. Temos já uma Lei da Rádio tão bonita!... Pois bem, vamos mudar-lhe o nome e vamos aplicá-la à radiotelevisão.» Será que foi isto o que VV. Ex.as quiseram fazer? Esqueceram-se da dúvida do Dr. Almeida Santos e agora, por excesso, apresentam um modelo que não cabe naquilo que é possível e exequível neste país?
VV. Ex.as podiam, pelo menos, voltar a copiar -isso já tem acontecido várias vezes - os socialistas espanhóis, que, pelos vistos, têm governado bem e produzido boas leis!
De facto, se consultarmos a iniciativa legislativa espanhola relativa a esta matéria constataremos que eles exigiram, referiram e fizeram apelo a três questões importantes: o cálculo da viabilidade económica, as limitações técnicas e a verificação do interesse público.
Em terceiro lugar -e peço ao Sr. Presidente licença para abusar da sua benevolência, a fim de terminar este meu pedido de esclarecimentos- pergunto ao Partido Socialista que ideia tem do serviço público e da intervenção do Estado na comunicação social. E pergunto-o porque esta lei é estatizante e governamentalizadora!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora essa!?...O Orador: - VV. Ex.as cobriram com um pequeno pano as vossas angústias existenciais e fizeram qualquer coisa em relação, por exemplo, à parte estatutária da televisão,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: -... o que nem mesmo em qualquer país do Leste seria aprovado!
VV. Ex.as tentaram cobrir com um manto diáfano a sua essência e não o conseguiram!...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - VV. Ex.as tentaram correr depressa demais, tentaram fazer um esforço grande demais para a vossa possibilidade. Mas poderão, em breve, conhecer a proposta de lei do Governo, que, com toda a responsabilidade, será apresentada por nós a esta Assembleia, proposta essa que dá guarida não só as questões essenciais que VV. Ex.as colocam, mas ainda àquilo que, pelos vistos, VV. Ex.as também querem, ou seja, criar a possibilidade da existência de televisão privada e enriquecer a informação em Portugal. Mas tudo isso feito com conta, com peso e com medida, com muita sabedoria e com muita segurança!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados compreenderão a tolerância da Mesa para com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares!... Esta foi a sua primeira intervenção nesta Câmara como titular desse cargo e, por isso mesmo, permitimos que ultrapassasse o tempo a que tinha direito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se o Sr. Secretário de Estado
1078 I SÉRIE - NÚMERO 30Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez uma intervenção ou pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
É que, Sr. Presidente, se ele fez uma intervenção, quero interpelá-lo agora; se não a fez, terei de aguardar por outra oportunidade para fazer tais perguntas.
De qualquer maneira, é boa a oportunidade para me congratular com o facto de o Governo ter passado a defender-se na sua própria bancada!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não poderá pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, pois ele esteve a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex.a terminou a sua intervenção dizendo que não gostaria que esta matéria se transformasse num debate entre estatizantes e liberalizadores. Ainda bem que assim é e parece-me que esse seu objectivo não será difícil de atingir depois da intervenção que aqui ouvimos da parte do Sr. Deputado Vítor Costa!...
Quem diria!... Ainda bem!... A «conversão» já chegou à bancada do Partido Comunista. Digo isto porque, como é sabido, à bancada do Partido Socialista já havia chegado há algum tempo.O Sr. António Guterres (PS): - «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és!...»O Orador: - É isso mesmo!...
Só que, Sr. Deputado Arons de Carvalho, o Sr. Secretário de Estado, nas perguntas que lhe fez, colocou uma questão que é importante, ou seja, a da oportunidade da apresentação do vosso projecto de lei.
Direi, pela minha parte e assumo este compromisso em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata -, que todas as alturas são para nós boas para discutir o tema da televisão privada. A concessão de canais privados de televisão, que foi, que é e que será uma bandeira do Partido Social-Democrata, é hoje, ao quo se presume, também uma bandeira do Partido Socialista!
Mas a memória dos homens é curta, Sr. Deputado e eu queria referir-lhe que, em 6 de Abril de 1984, V. Ex.a disse ao Diário de Lisboa que, «no fim da década, liberalizar a TV será liberalizar e democratizar a informação. Hoje não.» Teve razão, Sr. Deputado; errou por poucos meses!
V. Ex.a poderá, assim, ser o responsável por seis, sete ou oito anos de atraso na implantação da televisão privada em Portugal, o que é bastante mais, Sr. Deputado Arons de Carvalho, do que o atraso de um mos, que é, afinal, aquilo que está em causa.
Em todo o caso, Sr. Deputado, o projecto do Partido Socialista, que saúdo no seu essencial - e não perco de vista o essencial! - tem algumas questões em relação às quais, nesta fase de discussão na generalidade, eu gostaria de saber a sua opinião.
Diz V. Ex.a que pretende a televisão privada, mas não define que televisão privada, em que condições, quantos canais, como é que será feita a transmissão do sinal, etc.
Responderá V. Ex.a que isto não é importante, mas, então, pergunto-lhe como é que o Partido Socialista pode, por exemplo, definir quotas de publicidade sem saber o número de canais a alienar.
Diz V. Ex.a que o plano técnico nacional é que vai definir os canais a alienar, mas, porque me parece que isso se pode ler no projecto de lei do Partido Socialista, pergunto-lhe se o vosso slogan é, a partir de agora, «a cada vila, a cada sítio, o seu canal!».
Diz V. Ex.a que a transmissão do sinal é uma questão a ver, uma questão de somenos!... Sr. Deputado, a questão da transmissão do sinal pode converter um projecto de 3 milhões de contos num projecto de algumas dezenas de milhões de contos!
Outra referência que lhe queria fazer, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é a de que o projecto de lei do Partido Socialista, para além de ser fortemente centralizador, na pior acepção da palavra, é uma projecto que, contrariamente ao que era habitual no Partido Socialista, à inovação tecnológica diz zero.
Por outro lado, assuntos como a televisão por cabo, o satélite, enfim, todas as questões essenciais ao projecto não foram sequer abordadas. Dirá V. Ex.a que esta não é a sede própria e eu dir-lhe-ei que esta sede não é sede para muita coisa que V. Ex.a entendeu que era sede.
Esta proposta de lei do Partido Socialista poderia bem ter sido apresentada por um qualquer país do Leste que agora, nesta onda de abertura, decidisse também ter o seu canal privado de televisão. Chega, em termos tecnológicos, algumas dezenas de anos atrasada.
Todas estas questões são questões vitais, Sr. Deputado Arons de Carvalho, e digo-lhe, com a maior franqueza e com a maior sinceridade, que não esquecendo o essencial, que é o princípio pelo qual o Partido Socialista também se bate, mas do qual o PSD não abdica de ser a sua bandeira, conto, da parte do Partido Socialista, com uma colaboração muitíssimo maior do que aquela que se pode ler através do estudo atento do projecto de lei n.o 457/V, que o Partido Socialista apresentou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que comungo das primeiras palavras da sua intervenção, ou seja, daquelas que proferiu para dizer que este é de entre os projectos de lei aqui apresentados um dos mais importantes.
Surgindo este projecto de lei na sequência da revisão constitucional e incidindo sobre uma matéria muito controversa, que deu lugar a muita discussão na Assembleia da República, assume, por isso, uma importância acrescida.
Gostaria de dizer também que, na generalidade, lhe damos, o nosso parecer favorável. Achamos que ele vem em boa hora.
Por outro lado, quero manifestar o ponto de vista da oposição, uma vez que já foi aqui já referenciado tanto o ponto de vista do Governo como o do partido que o sustenta, tal como gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Arons de Carvalho que me explicasse a oportunidade deste agendamento, balizado nomeadamente nas seguintes duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque o Governo tinha-se já comprometido a apresentar na Assembleia da República - e o Sr. Secretário de Estado
12 DE JANEIRO DE 1990 1079Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares confirmou, ainda há pouco, esse compromisso- uma proposta de lei sobre o exercício da radiotelevisão; em segundo lugar, porque é um facto inegável - que decorre da revisão da Constituição como decorre, aliás, do próprio preceito desta legislação - que o exercício da actividade da radiotelevisão tem de vir na sequência da aprovação da legislação relativa à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Sem ela este tipo de projecto não pode ser posto em execução.
Evidentemente que isto é do conhecimento do Partido Socialista. E é-o de tal modo que está consubstanciado no próprio texto do seu projecto de lei. Parece-me até - e creio que com isto não violarei nenhuma regra da relação democrática- que está previsto, segundo me informaram, que até mesmo a votação deste projecto de lei ficará adiada para uma outra oportunidade, para lhe permitir ser conjugado, após discussão, com a proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria.
Este facto levanta também dúvidas quanto ao sentido de oportunidade da apresentação do projecto de lei n.o 457/V do Partido Socialista, mas quanto a isso, estou certo, o Sr. Deputado Arons de Carvalho vai dar-nos uma explicação, o que nos parece importante.
Dentro deste quadro, gostaria de observar que, naturalmente, sobre esta matéria -e não sei se poderia enquadrar-se aqui um tipo de explicação do Partido Socialista, uma vez que a revisão da Constituição, nos termos em que foi feita, com as dificuldades e com os compromissos que, naturalmente (e sublinho o «naturalmente»), se têm de assumir -, o Partido Socialista tinha outras ideias, outros projectos e outras intenções que agora põe de lado, porque tem de se enquadrar no novo texto constitucional.
Para o exercício da actividade da radiotelevisão e para o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social basta agora uma lei simples e não uma lei reforçada. Não se trata de uma lei paraconstitucional, não é uma lei orgânica. E, portanto, uma lei que o Partido Socialista inicialmente entendia como muito importante, que deveria ser enquadrada dentro do estatuto da informação, cuja aprovação implicaria uma maioria de dois terços. Agora já não é assim, a aprovação é por maioria simples e, portanto, o diálogo terá de ser mais franco, mais aberto, mais consensual, para que a legislação a sair possa concitar o maior consenso possível de todos os partidos.
Este é mais um elemento que, do nosso ponto de vista, talvez implicasse essa explicação dada pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
No entanto, eu, sem entrar na discussão na especialidade, gostaria de fazer-lhe duas ou três observações em relações às quais, se tiver oportunidade, peço esclarecimentos.
Em primeiro, do nosso ponto de vista, há no projecto de lei um nítido desequilíbrio entre a parte referente ao exercício de direito de resposta e do direito de antena, largamente desenvolvida, e a que respeita às regras de licenciamento, que é notoriamente reduzida.
Subscrevemos as preocupações quanto ao direito de resposta e ao direito de antena, largamente desenvolvidas no projecto de lei, embora nos pareça que, apesar delas, que são de realçar e de sublinhar, fica ainda algum grau de subjectividade, nomeadamente em relação à oportunidade deste direito de resposta e deste direito de antena e até, mais à frente, à ofensa que pode ser feita às pessoas, que devem ter direito a rectificá-la.
Não se determinam as condições em que os operadores privados poderão utilizar os meios públicos de transporte e difusão de sinal. Este é um aspecto muito importante, que, aliás, foi largamente debatido aquando da revisão da Constituição.
Parece-nos demasiado vaga, assumindo-se, portanto, como mera declaração de intenção a referência à intervenção dos jornalistas na orientação editorial das estações privadas.
Pergunto: por que se excluiu, à partida, qualquer tipo de intervenção dos jornalistas na orientação editorial das estações públicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, completou cinco minutos, pelo que lhe peço o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. As outras questões que gostaria de formular poderão ser discutidas em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, quero confessar-lhe que, quando há pouco estava a ouvi-lo, estava a dizer para mim mesmo: «Vale mais tarde do que nunca!»
Efectivamente, aprendemos muito com a sabedoria popular dos provérbios. E vieram-me à memória outros: «nunca digas desta água não beberei», «até ao lavar dos cestos é vindima», etc.
Tudo isto porque, para chegar a este projecto de lei e à intervenção que o Sr. Deputado Arons de Carvalho acabou de fazer, o Partido Socialista teve de rejeitar todo um passado em que defendeu o monopólio estatista da actividade de televisão.
Mas, diga-se de passagem, rejeitou-o (e bem!), e só lhe posso dizer que é com muita satisfação que vejo o Partido Socialista e o Sr. Deputado Arons de Carvalho chegarem-se àqueles, como o PSD, que, desde sempre, defenderam a liberalização dos meios de comunicação social, nomeadamente da actividade de televisão.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Concretamente, em relação ao projecto de lei que o Sr. Deputado Arons de Carvalho apresentou, gostaria de fazer-lhe muitas perguntas, mas vou resumi-las só a três - algumas delas vou repeti-las, mas creio que não será demais olhar para o mesmo assunto numa outra perspectiva.
Independentemente de alguns exageros que existem no vosso projecto de lei -exageros de burocracia, de regulamentação, que talvez não tenham o nível ou a dignidade de aparecer num projecto de lei -, existem três questões que, parece-me, são as principais.
A primeira é esta: a última revisão constitucional deu à luz a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a própria Constituição diz que não pode haver licenciamento de actividade da radiotelevisão sem o prévio parecer da Alta Autoridade. Isto é incontroverso e, concretamente, o número, pode dizer-se, pois não é segredo, é o 3.o do artigo 39.o da Constituição.
Pareceria, pois, lógico que, antes de um projecto de lei que previsse a abertura do exercício de actividade de televisão à iniciativa privada, surgisse um outro que desse
1080 I SÉRIE - NÚMERO 30forma de lei à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Na minha perspectiva, isto seria o lógico, mas, como há segredos que, às vezes, não conseguimos desvendar, pergunto qual é a razão para, na sua lógica, o projecto de lei que apresentou dever preceder um outro.
Segunda pergunta: no projecto de lei a televisão - e, quanto a mim, bem, não tenho crítica ou reparo a fazer - prevê a cobertura geral (que se poderia chamar nacional, regional e local), mas não indica, não tem qualquer sinal, acerca da precedência ou da prioridade nas concessões. Parece, à primeira vista, que seria a cobertura geral que corresponderia mais ao interesse colectivo e, portanto, que deveria aparecer primeiro. Mas também pode defender-se que seria a cobertura local, que está mais próxima das populações e que, portanto, seria a que previamente deveria ser estabelecida.
Seja como for, coloco-lhe agora uma pergunta, de estratégia, já que a primeira foi sobre a oportunidade. E a pergunta é esta: porque antes o licenciamento da radiotelevisão e só depois a Alia Autoridade? Esta é, repito, uma pergunta de estratégia. Portanto, no seu pensamento, no seu plano de institucionalização da televisão privada ou de abertura da televisão em Portugal, o que é que deve estar primeiro?
Finalmente, uma única pergunta, que vou reduzir em termos muito simples.
Diz o Sr. Deputado que a radiotelevisão constitui um serviço público - e compreendo que isso possa ter sido defendido até hoje; agora, num projecto como o seu, que olha para o futuro, pergunto como é que articula que a radiotelevisão seja um serviço público quando ela vai passar a ser exercida, em grande parte, por empresas privadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, apreciável, no seu conjunto, este projecto de lei sugere-me, contudo, algumas observações, às quais espero que me responda.
Logo no preâmbulo recomenda-se uma maior atenção ao gosto das maiorias. E logo aí me acodem as sensatas palavras do seu camarada António Reis. Diz ele: «A democratização da cultura não pode ser a ditadura do gosto das massas.» Aqui põe-se a questão dos fatais índices de audiência, usados como máquinas censórias que agem subtilmente nas democracias em nome da soberania do quantitativo.
Mas passo a abordar um problema que muito está a preocupar, como deve saber, os sociólogos do áudio-visual.
Quando se pretendia com a privatização da televisão a oferta da diversidade, verifica-se precisamente o contrário: a lógica do mercado apoderou-se do serviço público de televisão, que passou a estar submetido à tirania dos índices de audiência, do que resultou a uniformização do sistema televisivo. Impelido para a competição, o serviço público abandonou a sua competência cultural.
Eis o que há que evitar, reservando ao sector público a obrigação de procurar não a mais-valia financeira, mas a mais-valia cultural, observando rigorosamente o princípio do primado da qualidade sobre os ;índices de audiência.
Ora, nada neste projecto de lei salvaguarda a necessária vinculação do serviço público da TV a uma competência cultural. Fala-se, sim, no capítulo 6.o, na promoção da defesa e difusão da língua e da cultura portuguesas. Uma vaguidade que se esfumará, se não for legislativamente assegurada em termos inequivocamente vinculadores da função da TV pública.
Mas passando à TV privada, no capítulo do licenciamento, nas condições de preferência, figura (e bem!) a exigência de uma maior percentagem de tempo de emissão com programas culturais. Cuidado! Aqui é de exigir uma rigorosa salvaguarda legislativa, porque nestes nossos tempos da cultura inculta, como diz apropriadamente Allan Bloom, tudo é cultura. A cultura do rock, a cultura da droga, a cultura dos bandos da rua, a cultura da moda, a cultura da futilidade e até a cultura dá publicidade. E sob estas múltiplas capas vai-se abafando a cultura, que, segundo este projecto de lei, deve exprimir a identidade nacional.
Finalmente, no capítulo das proibições especiais no âmbito da publicidade, impõe-se-me um reparo: em concerto com o antitabagismo dominante, que quer defender as saúde física das pessoas (desnecessário, e não resisto a dizer isto), enquanto se «marimbam» para milhões de pessoas que morrem de fome neste planeta, proíbe-se a publicidade aos cigarros. Mas, em desconcerto com o que no mesmo artigo 29.o se determina, quanto a não causar prejuízo moral aos menores, esqueceram-se os autores do projecto de lei de incluir nas proibições especiais a exigível interdição da publicidade dos brinquedos bélicos, nefastos para a formação moral das crianças, que, ludicamente, são atraídas para a violência. Porquê esta omissão?
Não acha, Sr. Deputado, quo há que pôr a salvo do diktat publicitário a saúde moral, a par da saúde física?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, o meu pedido de esclarecimento tinha em vista fundamentalmente, dar conta da minha concordância global com a iniciativa - e não com a metodologia usada quanto à iniciativa -, mas a Sr.a Deputada Natália Correia acabou de introduzir uma vertente que me parece extremamente oportuna.
Na realidade, a televisão pode ser, por vezes, pervertida num consumismo de cultura, de uma massificação da cultura.
Eu próprio me dou conta de que, por vezes, quando chego a casa sinto necessidade de ver uma telenovela mal feita, até para me libertar de preocupações mais graves e mais fundas. Não é esse, evidentemente, o critério que deve presidir a uma radiotelevisão, cuja função fundamental e essencial assumida seja a de um serviço público. Portanto, esta vertente cultural, assinalada pela Sr.a Deputada Natália Correia, tem plena pertinência.
Gostaria de perguntar, liminarmente e em virtude da intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia, qual é a forma de textualizar essa preocupação cultural que tem de estar subjacente quer ao serviço público que fale, como empresa pública de televisão, quer aos operadores privados de televisão.
O segundo ponto tem a ver com uma preocupação que, devo dizê-lo, faz-me assomar um certo sorriso, porque relativamente a cada posição somos tentados a ter uma perspectiva diferente do problema.
12 DE JANEIRO DE 1990 1081Diz-se e muito bem! - no artigo 38.o da Constituição que a comunicação social tem de ser independente dos poderes político e económico. Perfeitamente certo, dentro dos rituais formulários e tradicionais.
Entretanto, o poder económico, ele próprio, tem de estar subordinado ao poder político. E o que é que o Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao cabo e ao resto, neste momento e nesta circunstância, entende por «poder político»? Por que 6 que o poder político há-de ser, necessariamente, o Governo, e não os outros poderes do Estado? Aliás, isto é, devo dizê-lo, uma remanescência da velha defesa das entidades que se queriam independentes, como, por exemplo, os tribunais, face ao Executivo, uma vez que estavam sujeitos ao Executivo. Mas numa democracia aberta não há sujeições institucionais necessárias.
Consequentemente, não deve acautelar-se a independência perante o Governo, mas, sim, perante todos os desvios, todos os maus usos dos poderes do Estado. Será, portanto, um «mal-govemo», como será qualquer utilização indevida de qualquer tipo de poder - sobretudo de qualquer poder económico. Isto porque estou em crer que hoje, para além deste espantalho, deste fantasma da governamentalização da radiotelevisão, há que ter em conta a sua independência e a sua sobrevivência como instituição e como serviço de interesse público. Entendo, realmente, que de um serviço de interesse público se trata aliás, na boa companhia do preâmbulo da lei espanhola, salvo erro, da Lei n.o 10/88...
Penso, pois, que deve ser salvaguardada a sua independência, face a toda a tendencial e tentacular dominação dos grandes grupos económicos.
É evidente que não pode haver uma televisão que esteja ao serviço da promoção de uma sociedade de consumo, de uma sociedade que deturpe a dignidade da pessoa humana, que no caso é o consumidor, quer através do próprio serviço de televisão, quer dos produtos que a televisão divulga. E não me preocupo apenas com o tabaco -aliás, não teria de preocupar-me, porque, contrariamente àquilo que certamente o Sr. Deputado Jorge Lacão quereria (e ele não está a ouvir-me), eu ficaria imune a qualquer supressão da publicidade do tabaco...-, pois entendo que deve evitar-se o consumismo e a publicidade que tenha a ver com a dignidade fundamental e com o bem-estar da pessoa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, hesitei em usar neste momento da palavra até porque, em abono da verdade, as questões que gostaria de referir já foram colocadas pelos meus companheiros de bancada Marques Júnior e Natália Correia. De qualquer forma, decidi manter a inscrição para formular pedidos de esclarecimento por duas razões essenciais.
A primeira prende-se com o comportamento de seriedade e de bom senso que sempre verifiquei nas intervenções do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que gostaria de sublinhar, e que, uma vez mais, hoje ficaram patentes na intervenção que fez.
A segunda, por entender, assim como o meu partido sempre entendeu, a importância que a televisão privada pode ter. Assim, gostaria de sublinhar uma coisa que vem reforçar esta nossa opinião e que se prende com o último debate que aqui teve lugar sobre as cheias, as inundações e as suas causas. Em relação a isso, a televisão conseguiu minimizar corripletamente a posição de todos os partidos aqui representados para sobrevalorizar a conferência de imprensa da CAP sobre o mesmo tema, que teve lugar nesse mesmo dia.
Ora isto prova, uma vez mais, que muita coisa tem de mudar na comunicação social e em especial num órgão como a televisão, que tem um papel importantíssimo no sentido de fazer chegar à opinião pública as posições de todos e, em especial, a daqueles que estão aqui em representação dos Portugueses e das diferentes linhas de conduta e de orientação dos mesmos. Aquilo que anteontem se passou no canal l da Televisão, em que se desvalorizou por completo o debate importantíssimo que se travou entre todos nós para sobrevalorizar a posição da CAP sobre o mesmo tema, não podia passar em claro perante a minha análise.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, vou, portanto, recolocar as questões hoje levantadas - e muito bem - pela minha companheira de bancada Natália Correia sobre este debate antes da discussão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da qual depende, em grande parte, tudo o que vier a acontecer na televisão privada e também por força do acordo entre o PS e o PSD na revisão constitucional e sobre a vertente cultural que a comunicação social, e em especial a televisão, tem de ter.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, como já tivemos oportunidade de dizer, o projecto de lei apresentado pelo PS afigura-se--nos tempestivo, útil, globalmente positivo, mesmo que, a nosso ver, se revele também lacunoso e polémico.
Tornámos claro que importa, neste momento dianteiro do debate, afirmar que se não pode proceder à abertura da actividade de televisão a operadores privados em Portugal sem acautelar toda a transparência no processo de atribuição de alvarás e sem, concomitantemente, garantir que não sejam postergadas as exigências fundamentais que sempre haverão que colocar-se a um serviço público.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, não se trata de aproveitar a oportunidade para atribuir, sem critério, espaços de emissão e difusão radio televisiva a uns quantos que ululam, muitas vezes sem sequer definirem programaticamente e com clareza o que querem, o anseio da televisão privada, mas de encontrar, no enquadramento constitucional e político certo, os meios responsáveis através dos quais o Estado há-de prosseguir aquilo que é o interesse de toda a comunidade nacional.
Importará analisar, desde logo, o que nos parece não resolvido e é fundamental numa abordagem de partida. O projecto de lei do Partido Socialista não adianta soluções em áreas que consideramos nevrálgicas, como aquela que já aqui foi colocada pelo meu camarada Vítor
1082 I SÉRIE - NÚMERO 30Costa e que tem a ver com os meios de transporte e de difusão do sinal, mas também quanto à necessidade de prever a operatividade futura nos casos da televisão por cabo, por satélite e por alta definição, tomando inequívoco que, no actual contexto, deverão perfilar-se cedo as soluções justas. Problema relevante é o dos licenciamentos atribuídos, por 15, 12 e 10 anos, os quais se consideram de renovação automática. Porquê de renovação automática?
Por outro lado, como é que pode aceitar-se que o licenciamento seja por 15 anos se, paralelamente, se entender que os meios de transporte e difusão de sinal devem ser públicos? Qual a lógica que, num caso destes, não faz com que o licenciamento o seja por um tempo bastante mais curto?
Nova área de interrogações: como combater, numa lei de enquadramento, a tentativa de homogeneização do gosto pelo paradigma conservantístico que as experiências europeias têm vindo a demonstrar? Como deixar de colocar no centro do terreno a necessidade do reforço dos meios do sector público, segundo a ideia de que a RTP que existe - e que é má - não tem de ser o que é, pode e deve ser uma televisão voltada para reflectir o País real, para com ele se sintonizar e para não servir, em caso algum, de agente de manipulação por qualquer poder conjuntural.
E fundamental, a nosso ver, a consistente reestruturação do sector público de televisão, que, mal gerido, tem malbaratado energias e capacidades essenciais dos seus profissionais e que tem dado de si mesmo uma imagem que, a todos os níveis, se nos patenteia como a menos correcta. Entendo que não é possível discutirmos toda esta problemática considerando, como faz o preâmbulo do projecto de lei do PS, que, finalmente, com a televisão privada estaremos a escalar o Evereste da democracia cultural e informativa, que estaremos a atingir, a curto prazo, o paraíso da qualidade.
O que é que se pensa fazer, instrumental e adicionalmente, para que os objectivos da isenção, do pluralismo, da qualidade, sejam assumidos, indubitavelmente, por aqueles que vierem a ser os operadores privados?
Uma última observação, porque o tempo é escasso: através do Sr. Secretário de Estado pudemos ouvir, há pouco, que o PSD tem legislação parturejada. Afirmou-nos que o porvir é grande e provavelmente o partido do Governo o seu profeta. Contudo, o que :não conhecemos é o conteúdo exacto das propostas que o PSD, neste debate concreto que hoje estamos a tratar, tem para contrapor às que constam dó projecto de lei em agenda. Ora, numa lei relevante das instituições, em que se convoca a discussão e o exame técnico e político e a busca de consensos, uma postura de pura denegação sem apresentação de contrapropostas imediatas não me parece ser a mais séria nem a mais coadunada com a importância e a responsabilidade do que apreciamos aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se podem formular esclarecimentos a pedidos de esclarecimento...O Sr.- Vieira Mesquita (PSD): - Pareceu-me que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tinha produzido uma intervenção...O Sr. Presidente: - Não foi nenhuma intervenção, Sr. Deputado. De facto, tratou-se de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, tal como Já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado e por companheiros da minha bancada, a história do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata relativamente a esta matéria da televisão privada é completamente distinta. Ora, registamos com agrado que o nosso papel e a luta que travámos resultou, com algum eco, no vosso partido. Registámos a alteração que ò Partido Socialista conseguiu introduzir em relação a esta matéria.
De qualquer forma, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se, efectivamente, não será essa a razão por que o PS agora, à correr, tentou antecipar-se ao Governo na apresentação de um projecto de lei sobre esta matéria na Assembleia da República, anunciada que estava a apresentação de uma proposta de lei sobre este tema. Aliás, como já aqui foi dito, mas V. Ex.a parece não querer voltar à ouvir, o PS fê-lo atropelando o percurso constitucional que claramente refere que o licenciamento de canais privados de televisão passa pelo parecer prévio da Alta Autoridade. Isso não faz sentido algum e só esse oportunismo político de querer apagar estas manchas do passado é que pode ter ditado semelhante actuação, de tal forma, aliás, que VV. Ex.a - e aí sim -, em observância ao preceito constitucional, prevêem no artigo 10.o do vosso projecto de lei que o licenciamento dos canais privados de televisão terá de ser previamente submetido, ao parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social.. Isso não será o querer «apagar» de posições como aquela que veio veiculada no jornal Expresso em 7 de Abril de 1984, sobre esta matéria, e que dizia o seguinte: «Abrir mão do monopólio do Estado seria possibilitar a constituição de outro monopólio de facto, q de qualquer, grupo económico ou de pressão [...]» Ora, o PS deixou de ter esses receios. Bem hajam por isso, Srs. Deputados! Com isso podem contar com o apoio do Partido Social Democrata. Estamos com a televisão privada e estamos felizes por ver a vossa evolução ao terem seguido o nosso exemplo.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, gostaria de saber qual a posição do PS sobre a eventual concessão de um canal privado à Igreja Católica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, a gestão das amabilidades neste debate fica para uma intervenção que dentro de momentos tencionamos fazer. Portanto, agora vão as perguntas, que é o que interessa.
Sr. Deputado, na ausência de referência e de regulamentação para processos técnicos, de emissão e transporte diferentes, como sejam a televisão por cabos, satélite e por alta frequência, como é que V. Ex.a compagina a disponibilidade previsível de apenas mais dois canais
12 DE JANEIRO DE 1990 1083- de certeza mais um e provavelmente mais outro - com a possibilidade de existência de televisões locais, regionais e nacionais?
O Sr. Deputado António Guterres poderá abanar a cabeça, mas a verdade é que mantenho a pergunta...
Ou será que o Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao pensar e ao falar em televisões locais, está a falar de televisões de Lisboa e porventura do Porto, ou fundamentalmente de televisões de Lisboa, acentuando ao ainda mais a diferença e a desigualdade de acesso a este bem inestimável de informação e de cultura que é a televisão entre os lisboetas e todos os habitantes da província?
Por outro lado. Sr. Deputado, como é que compagina a pormenorizada regulamentação da matéria respeitante à publicidade com a existência de um código da publicidade que abrange muitas das proibições e das regras que V. Ex.a consagra aqui de uma forma que pode vir a dar origem a interpretações erradas ou erróneas apenas para a televisão? Como é que isto se compagina?
Finalmente, como é que se compaginam as gratas palavras de reconhecimento da importância da iniciativa privada em matéria de televisão, que VV. Ex.as deixam exaradas, sem margem para dúvidas, no preâmbulo do vosso projecto de lei, com a monstruosidade deste Instituto Português do Áudio-Visual, que vai poder mesmo apropriar-se dos programas emitidos e criados pelas instituições privadas? Esta possibilidade de exploração aponta no sentido da apropriação e tem muitas mais funções que realmente parecem revelar posição de vergonha em adoptar, no fundo, soluções que são mais justas e mais correctas e com as quais nos congratulamos. Mas falarei disso mais tarde.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por dar três breves notas.
Quero, em primeiro lugar, notar que o facto de tão profuso e tão ilustre conjunto de deputados do PSD ter feito perguntas significa, evidentemente, uma enorme inveja pelo facto de não ser hoje o PSD a apresentar o projecto de lei sobre a televisão.Aplausos do PS.É evidente para todos nós que o PSD bem gostaria que o Governo se tivesse antecipado ao Partido Socialista e, sobretudo, tivesse cumprido promessas que apontavam para o facto de a proposta de lei sobre a televisão privada ter sido entregue ainda no decorrer do ano passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação referiu há pouco a circunstância de o Partido Socialista seguir as ideias base do Programa do Governo. Só é pena que seja o próprio Governo incapaz de cumprir as suas próprias promessas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Talvez explique toda essa hesitação - e escusava de voltar a repetir isto nesta Assembleia - a circunstância de ainda hoje o programa em vigor do Partido Social-Democrata se pronunciar, em matéria de televisão, contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas.Risos do PS e do PCP.Ora, esse atraso evidente do programa do PSD - que espero seja profundamente revisto no próximo congresso, em tempo oportuno - explicará algumas coisas, mas não explica tudo.
A minha segunda referência dirige-se directamente ao Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação e aos dois membros do Governo que o acompanham e consiste no seguinte: é de registar com agrado -e isso já foi feito aqui- a presença de membros do Governo neste hemiciclo, que penso dever-se não só ao sinal dos tempos, como também à importância manifesta do debate. Oxalá tenhamos hoje muito mais do que críticas ao projecto do Partido Socialista, oxalá tenhamos já hoje algumas linhas mestras da tão ansiada, tão esperada e tão tardia proposta do Governo sobre a televisão privada.O Sr. António Guterres (PS): - Não têm alternativas!O Orador: - Foram vários os Srs. Deputados do PSD a referirem-se a este facto. Houve, aliás, sete ou oito intervenções de deputados do PSD, mas, para além de algumas perguntas acertadas colocadas pelo Sr. Deputado Mário Raposo, ideias em concreto houve só duas.
A primeira foi a questão da conversão. Aqui d'el-rei que o Partido Socialista mudou ontem de opinião e vem a correr, qual corredor de 100 m, antecipar-se ao PSD. Quero voltar a frisar nesta Assembleia o facto de o PSD ainda não ter apresentado, até hoje, nenhum projecto de lei de abertura da televisão à iniciativa privada. Mais do que isso: aquando da elaboração, em 1975-1976, da Constituição, não fez nenhuma proposta nesse sentido nem apresentou durante todo este período nenhum projecto de lei nesse sentido, ao contrário, por exemplo, do CDS, que por várias vezes se referiu a essa necessidade. O PSD não tem a mais pequena legitimidade para o efeito, não só por causa do seu próprio programa, que já referi, mas também porque o PSD, ele sim, tarde se converteu à questão da televisão privada.