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Dado o quadro político emergente das últimas eleições, não havia, na prática, neste momento, outra hipótese do que a de um governo minoritário. E só poderá opor-se-lhe por princípio quem pense ser preferível não se formar nenhum governo. O nosso entendimento do interesse nacional não é este, e por isso desde o início admitimos a hipótese de não inviabilizar tal governo, desde que o seu programa, a sua composição e a sua estrutura a tal não nos obrigassem.
Estamos, pois, colocados perante uma solução de governo minoritário, idêntica à que esteve na origem do I Governo Constitucional e cuja possibilidade a revisão constitucional de 1982 quis expressamente manter.
Aliás, tal tipo de solução tinha sido expressamente colocada ao eleitorado como hipótese possível, durante a última campanha eleitoral pelo PSD, pelo PS e pelo PRD.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dos inconvenientes desta solução governativa se falou aqui abundantemente, e alguns são reais. Mas tal solução também poderá ter alguns méritos, nomeadamente: um governo minoritário é, em princípio, homogéneo, não tendo de procurar a sua coerência em laboriosas negociações ou transacções; um governo minoritário é, igualmente em princípio, forçado a maior rigor, a maior transparência, a procurar o diálogo e os consensos necessários ao prosseguimento da sua acção governativa, enquanto os governos apoiados em largas maiorias tendem a subalternizar os parlamentos, assim os desprestigiando.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se dirá quanto aos parceiros sociais. E não é possível ignorá-los ou transformá-los em seguidores mais ou menos dóceis.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como afirmámos neste debate, a política económica do Governo não nos inspira grande confiança.
Há agora condições para promover o relançamento da economia, uma vez que as contas externas voltaram a estar praticamente equilibradas...
234 I SÉRIE - NÚMERO 7Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que a inflação já caiu bastante e que a conjuntura internacional é altamente propícia, com a cotação do dólar a cair e os preços do petróleo e de outros primários a baixarem.O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem assim a sorte de encontrar uma conjuntura que permitirá aumentar a produção, melhorar o nível de vida das famílias, reactivar o investimento, recuperar muitas empresas em crise e prosseguir na via de afrouxamento da inflação. Tem, por conseguinte, possibilidades de conquistar popularidade, graças às condições favoráveis que encontrou no momento da sua posse.
Apesar de tudo isto, o Programa do Governo suscita algumas inquietações. As promessas que nele são feitas de que as dificuldades económicas do nosso país virão quase a desaparecer até ao fim da década são nitidamente irrealistas.
Há, por isso, motivos para recear que volte a haver falta de controle adequado na política económica.
Já tivemos a demonstração de como podem ser pesadas as consequências de políticas orientadas para a conquista da popularidade fácil, sem cuidar dos equilíbrios económicos fundamentais, que é necessário observar, e sem atender a que os resultados de muitas medidas, de efeitos aparentemente benéficos a curto prazo, se podem revelar altamente nocivos a médio prazo.
Tememos que os mesmos tipos de política económica se voltem a repetir.
Na política económica proposta pelo Governo há, sem dúvida, aspectos positivos. Mas, depois da apreciação que fizemos, ficamos com dúvidas muito sérias sobre algumas orientações fundamentais dessa política e com grandes apreensões sobre as suas consequências. Não ficou claro que os objectivos assumidos pelo Governo sejam compatíveis entre si. Ficamos com a opinião de que os instrumentos propostos nem sempre são adequados para atingir os objectivos fixados. E estamos convencidos de que não foram devidamente levadas em conta as condicionantes de natureza exógena que nenhuma política económica bem estruturada pode ignorar.
Preocupa-nos também a pouca iniciativa que o Governo demonstra em áreas que para nós são fundamentais, para o aprofundamento da democracia, para o desenvolvimento das regiões e do País.
Defendemos intransigentemente a regionalização, o desenvolvimento regional e o reforço do poder local, e porque reconhecemos tratar-se de tarefa imensa e de um verdadeiro objectivo nacional, estaremos dispostos a debater propostas e a participar activamente na sua definição.
Dada uma grande coincidência de pontos de vista de todos os partidos com representação parlamentar sobre a necessidade de um efectivo processo de regionalização, pensamos que esta questão poderá mesmo servir como teste decisivo para aferir na prática das boas intenções do Governo, em matéria de diálogo e de relacionamento com a oposição.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País precisa de um governo, de um governo que governe bem, e que o faça através de uma actuação coerente.
Como já aqui afirmámos, não seremos nem situação nem oposição tradicionais, mas sim alternativa. E procuraremos, enquanto grupo parlamentar, desenvolver uma acção profunda e positivamente crítica da actuação do Governo.
Sobretudo, que fique bem claro: não contem connosco para os jogos tradicionais da luta política, nem para levantar obstáculos injustificados para derrubar o Governo, nem para artificialmente o manter.
Assumimo-nos como alternativa, mas saberemos aguardar que o eleitorado nos conceda de forma inequívoca, se assim o entender, o direito de governar Portugal.
Todas as nossas posições serão sempre ditadas pela nossa própria consciência e pelo desejo de bem servir o País. Na nossa acção nunca negociaremos com o objectivo de conseguir benesses políticas. Apoiaremos ou rejeitaremos em função daquilo que entendamos ser o interesse nacional.
O compromisso não é, em democracia, um mal. Obriga a renunciar a ideias próprias para alcançar as ideias viáveis. Portugal precisa dessa procura de consensos face aos grandes desafios que vai enfrentar.
Por tudo isto, encarámos sem apriorismos o debate.
Conferir-lhe sentido e conteúdo foi realizado reservando para o seu final uma tomada de posição.
Nas nossas intervenções tivemos ocasião de manifestar diversas reservas, que nos suscitam uma posição de distanciamento crítico face a este Governo.
Claro ficou que, com tal posição, não sendo este o nosso governo e o nosso programa, não poderíamos conferir-lhe a nossa confiança.
Sempre seria esta, aliás, uma posição estranha: um Governo sem apoio parlamentar maioritário pode pedir a confiança da Câmara, apoiando-se nas tarefas realizadas e nos seus projectos para cumprir novas tarefas, mas não é necessário que a peça para iniciar uma acção, quando é certo que não tem obrigação constítucional de o fazer.
O sentido do nosso voto deve ser compreendido nos seguintes parâmetros: por um lado, o PSD quer governar sozinho por sua conta e risco; por outro, nenhum dos partidos que apresentam moção de rejeição propôs qualquer alternativa de Governo.
Ora, Portugal necessita muito urgentemente de um governo em pleno exercício das suas funções.
Não teria sentido, a nosso ver, inviabilizar esta hipótese antes de ela dar provas, ou substituí-la por outra, acentuando um divórcio, que não podemos ignorar, entre os Portugueses e a Assembleia da República.
Mas dele exigiremos, como as críticas formuladas ao longo deste debate demonstraram, que vá corrigindo constantemente a sua actuação e buscando consensos alargados, políticos e sociais.
O PRD manterá nesta assembleia uma acção fiscalizadora da actividade governativa nos seus múltiplos aspectos e com todos os meios que a Constituição lhe fornece.
E, no futuro como agora, o PRD pautará a sua posição perante este Governo pelo que for a sua acção concreta e pelo que em nossa consciência entendermos serem interesses de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 235O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Debatido o Programa do Governo pode qualquer grupo parlamentar apresentar uma moção de rejeição que, a ser aprovada, fará cair o Governo, ou não apresentar qualquer moção, ficando assim o Governo no pleno exercício das suas competências.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou um moção de rejeição, que tem como objectivo político obrigar os partidos representados na Assembleia da República a clarificarem a sua posição.
Essa clarificação só agora é possível porquanto: o Sr. Presidente da República não pôs, como condição necessária à nomeação de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, a necessidade de se obter nesta Assembleia uma maioria, tanto quanto possível estável.
Nestas palavras vai, obviamente, alguma dose de crítica em relação ao Sr. Presidente da República. Primeiro, porque é um direito e, segundo, porque o Sr. Presidente da República é um órgão eleito pelo povo português.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PRD: - Não apoiado!O Orador. - Por outro lado, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, não fez, aparentemente, quaisquer esforços nesse sentido.
Espanta que o não tivesse feito, tanto mais que V. Ex.a, uma vez eleito líder do PSD na Figueira da Foz, rompeu a coligação governamental em virtude do PS não ter satisfeito um conjunto de condições que V. Ex.a considerava essenciais à governação.
Tomemos três dessas questões, que foram, de resto, as que conduziram à ruptura: em primeiro lugar, a questão da lei agrária e dos indivisos; em segundo lugar, a questão das leis laborais e a flexibilização dos despedimentos, e, em terceiro lugar, a questão da lei eleitoral para as autarquias.
Com a primeira, lançava-se nos campos a questão fundiária, com a segunda, relançava-se nas empresas a luta de classes; com a terceira, punha-se em causa o poder local.
Estas três questões eram questões essenciais do Estado, em relação às quais o Partido Socialista não podia ser senão intransigente.
Feitas as eleições, o PSD foi o partido mais votado, estando muito longe de obter a maioria absoluta.
As medidas que considerava essenciais, porém, não são aplicáveis numa Assembleia da República como esta, atentos os discursos já pronunciados pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE.
Mais ainda: as medidas maximalistas, em nome das quais o PSD rompeu a coligação, são inaplicáveis pelo PSD neste Governo...
Vai o PRD repor a questão dos indivisos, flexibilizar os despedimentos ou renovar no sentido pretendido pelo PSD a lei para as autarquias locais?
Pelos discursos agora produzidos não parece que assim seja...
Rompeu o PSD a coligação, desfraldando a bandeira das profundas reformas de estrutura.
Mas que reforma de estrutura pode o PSD fazer com um Governo que não dispõe de maioria parlamentar?
Dizem alguns Srs. Deputados do PSD que o Governo é constitucionalmente legítimo...
E é constitucionalmente legítimo simplesmente isto, como vou demonstrar, é arrombar uma porta aberta.
Não se discute aqui a questão da legitimidade do Governo, mas a da sua capacidade para agir.
Isolado, monocolor, teria o Governo de fazer um espantoso esforço de consenso, de procura de pontos de encontro, de renúncia a alguns dos seus projectos mais controversos, para conseguir dar aos Portugueses alguma estabilidade.
Mas no comício de abertura do PSD no Pavilhão do Infante de Sagres, no Porto, o Dr. Cavaco Silva afirmava:
Vamos pôr Portugal em ordem. Neste momento estou cada vez mais convencido de que vamos governar sozinhos, sem nos termos de coligar com ninguém.
O estado de espírito para a concertação ou a procura de consensos não era famoso, como se vê...
Contudo, esperava-se que o Programa do Governo trouxesse, nesta matéria, algo de novo...
Infelizmente, o Programa do X Governo Constitucional é em dois pontos inovador.
Mas a inovação consiste em ocultar o pensamento governamental num conjunto de generalidades e, como inovação, é infelizmente muito má.
Como má inovação é, também, a indicação como índices positivos de uma política de factos que devem ser creditados ao Governo cessante. Assim, e de forma meramente exemplificativa e não taxativa:
O aumento de pensões sociais neste momento só foi possível em resultado da política financeira e orçamental do governo cessante;
A redução da taxa de juros em 3%, já anunciada, só foi possível porque o anterior governo reduziu a taxa de inflação de 29% em 1984 (em média anual) para cerca de 20% (em média) em 1985, com uma previsão de mais ou menos 15% até ao fim do ano. Isto demonstra bem que a prometida redução para 14% em 1986 tem um significado relativo, dada a taxa que serve de ponto de partida;
O crescimento do produto em 1985 deverá ser da ordem dos 2%. Logo, o relançamento da economia já começou;
Os salários foram em 1985 negociados entre 21 % e 26%. Os ordenados dos funcionários públicos foram fixados também acima do nível da inflação previsional do ano, iniciando o poder de compra dos salários uma recuperação de 2 a 5 pontos - já em 1985;
A dispensabilidade de um orçamento suplementar em 1985 - que parece poder ter-se por certa - é também resultado de uma política orçamental da responsabilidade do anterior governo;
Enfim, a perspectiva de significativos apoios financeiros da CEE foi também possibilitada pelo tratado de adesão assinado pelo governo cessante.
Numa consabida frase poderia dizer-se que as coisas originais do Programa do Governo não são boas e que as coisas boas não são originais...
236 I SÉRIE - NÚMERO 7Os acontecimentos demonstrarão em breve que o Governo poderá obter, neste Parlamento, uma vitória de Pirro.
De pé, tão-só e por hipótese pela não aprovação de uma moção de rejeição, incapaz de apresentar uma moção de confiança, que os que, eventualmente, recusam votar as moções de rejeição se não aprestam contudo a conceder, fica o Governo de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, preso por um fio..., o que não deixa de ser, tristemente, irónico quando V. Ex.a nos fala em estabilidade...
De resto, o X Governo Constitucional é responsável pela apropriação pela política de um conceito de direito económico de que todas as bancadas - espero que com a excepção da bancada socialista - usaram e abusaram neste debate: a viabilização.
Na verdade, e conforme se vem ouvindo dentro e fora desta Assembleia, o Governo não vai ver rejeitado ou aprovado o seu Programa.
Nem vai ser-lhe concedida ou recusada a confiança.
Ora, e como consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 112/83, de 22 de Fevereiro:
A figura jurídica dos contratos de viabilização é um instrumento de saneamento económico-financeiro ao dispor das empresas privadas.Risos do PS e do CDS.Simões Patrício, nas suas Lições de Direito Económico (p. 385), ensina-nos que os contratos de viabilização têm por fim:
Potenciar a viabilização de empresas económica e financeiramente degradadas [...]Risos do PS.As palavras, Sr. Primeiro-Ministro, são, às vezes, traiçoeiras!
A verdade e que o conceito de «viabilização» assenta, como uma luva, à situação que vivemos.
Trata-se de um Governo politicamente degradado, enfraquecido pela falta de uma maioria, e que pretende, à espera de tempos melhores, que outros «potenciem a sua viabilização».
Seria difícil encontrar maior manifestação de fraqueza e falta de objectivos políticos.
Da mesma forma importa afirmar que são co-responsáveis com o Governo os partidos compartes nesta operação.
Se e após o J'Acuse do Dr. Silva Lopes ou as reservas e críticas do CDS, se seguir não a condenação clara, mas a discreta acção viabilizadora do PRD ou mesmo do CDS, os Portugueses terão tendência a acreditar mais nos actos que nas palavras.
Infelizmente, estes textos são escritos antes de ouvirmos as opiniões das restantes bancadas parlamentares. Depois de ouvirmos a opinião do PRD, pela voz do Sr. Deputado Hermínio Martinho, vem-nos ao espírito uma frase pronunciada num contexto diferente. Na actual situação política, e em relação a este Governo, o Sr. Deputado Hermínio Martinho e o PRD definem uma política de neutralidade colaborante.
V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, ficará, como quer que seja, na situação de executar a política que outrora condenou.
Quebrou uma coligação por exigir medidas maximalistas e é incapaz de fazer aprovar medidas bem mais moderadas.
Propôs reformas estruturais e é incapaz sequer de as enunciar no Programa do Governo.
Propôs-se governar com autoridade e vê restringirem-se-lhe os espaços dos consensos possíveis.
Não podendo pedir a confiança da Assembleia da República aceita, como uma qualquer empresa com dificuldades de tesouraria, a simples viabilização...
Condenou a mera ocupação do Poder e prepara-se, enfim, para tão-só ocupar o Poder. E, lamento por V. Ex.a, talvez por pouco tempo.
Contudo, o apoio veemente e entusiástico do PSD e o carácter retintamente PSD do actual Governo dá talvez aos Portugueses uma única garantia: terminaram, meus senhores, os álibis e as desculpas. O PSD está todo, inteiro, no Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é o que vamos ver!O Orador: - Será difícil agora implementar a tradicional operação de cosmética, que consiste em mudar o líder e comunicar a boa nova - nasceu um PSD novo liberto dos erros do passado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esperemos outra Figueira da Foz!O Orador: - Tudo, na vida, tem o seu fim, Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Socialista rejeita ou aprova programas, concede a confiança ou censura os governos, mas recusa esta figura descabida, pálida, obscura que dá pelo nome de «viabilização».
Por isso apresentou uma moção de rejeição.
E vai votá-la.Aplausos do PS e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao usar da palavra em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, no encerramento deste debate, cumpre-me salientar, em primeiro lugar, a postura e conduta correctas assumidas pelo Governo em geral e pelo Primeiro-Ministro, em particular, face à instituição parlamentar e aos partidos aqui representados.
Sem arrogância descabida nem subserviência indesejável, o Governo dirigiu-se e apresentou-se à Assembleia da República nos termos que lhe são devidos, face ao lugar que ocupa no quadro dos órgãos de soberania e reconheceu às oposições o papel que lhes cabe na nossa democracia.
Ficou claro, como não podia deixar de ser, o respeito escrupuloso manifestado pelo Governo face à Constituição da República, sem prejuízo da iniciativa que cabe a este Parlamento, no sentido da sua revisão, tarefa para a qual o meu grupo parlamentar não deixará de dar um contributo activo, na linha das reformas que temos defendido e anunciámos durante a campanha eleitoral.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 237Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura e a composição do X Governo, mesmo antes da análise do respectivo Programa, cujo debate agora se encerra, merecem do Grupo Parlamentar do PSD uma apreciação global muito positiva e são indiciadores de constituírem um suporte favorável à acção do Executivo.
Estamos perante o Governo quantitativamente mais reduzido desde o 25 de Abril. Um Governo em que não se detecta um só caso que permita a suspensão de que os ministérios e secretarias de Estado existam para servir antecipadamente determinados candidatos e muito menos para resolver equilíbrios ditados por interesses partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que se afigura dotado dos níveis adequados de coordenação, a começar pela completa e primeira assunção das responsabilidades por parte do Primeiro-Ministro. Um Governo, finalmente, que reúne à partida todas as condições para que não se transforme numa federação de ministérios - como no passado já sucedeu -, mas sim que constitui uma equipa, coerente e coesa, com um só líder e um só discurso, actuando harmoniosamente para atingir os objectivos a que se propôs.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, os reparos feitos por alguns partidos à estrutura do Governo apenas incidiram, significativamente, sobre o nível hierárquico de certas áreas que antes constituíam ministérios autónomos. Não pensamos que a nova inserção desses departamentos diminua a sua relevância no quadro da acção governativa e muito menos a sua operacionalidade, a relevância da cultura e do ambiente, ou mesmo das pescas, dependem sim de factores distintos daqueles, e que nos parecem plenamente contemplados no Programa do Governo, a eficácia da respectiva acção está garantida também pela importância que o Governo não regateará a tais departamentos e à capacidade que reconhecemos aos secretários de Estado responsáveis por esses sectores.
Por exemplo, o ambiente desliga-se de sectores com os quais poucas afinidades revelou e junta-se, aliás de acordo com a tendência europeia, às áreas com as quais manifestamente tem mais contacto, com a nota adicional e muito positiva de agora também abarcar o Saneamento Básico e os Recursos Naturais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto à composição saliente-se, desde já, que o Governo integra, sem complexos, muitos independentes. Estes não reúnem, por isso e em abstracto, melhores condições para os lugares que vão assumir. Mas é saudável constatar que sempre que o Primeiro-Ministro entendeu que a solução adequada não passava pelos quadros do PSD, não tenha hesitado em obter a colaboração de independentes que garantem a plena identificação com os objectivos definidos e as políticas propostas.
Para o Grupo Parlamentar do PSD, o elenco do Executivo liderado pelo Prof. Cavaco Silva preenche uma estrutura adequada, e porque integra um conjunto de
cidadãos de honorabilidade indiscutível e de comprovada competência, reúne as condições necessárias para o êxito que lhe auguramos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O X Governo não desfruta à partida de apoio parlamentar maioritário estável, previamente negociado, e esse foi um aspecto presente em muitas intervenções aqui produzidas.
Diremos para começar que, sendo certo que assim é, não decorre necessariamente menor estabilidade dessa situação. O que certamente decorre, como, aliás, já foi aqui reconhecido, é mais coerência e coesão, atributos que notoriamente têm faltado à generalidade dos governos de coligação anteriores, contribuindo assim para a respectiva desagregação.
De qualquer modo, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro no discurso proferido na posse do Governo, «um entendimento partidário de governo ou parlamentar tem de ser fruto de uma disponibilidade inequívoca de assumir responsabilidades em comum. Se ela não existir não deve ser forçada». Assim, «a ausência de vontade revelada pelos partidos democráticos para participarem na construção de uma solução governativa coerente e eficaz com suporte parlamentar maioritário, e a profunda alteração do quadro partidário, exigem que as soluções e raciocínios políticos se adaptem às novas circunstâncias. Nestes termos, o Governo [...] constitui imperativo da opção eleitoral e dever patriótico que o nosso sistema jurídico-constitucional acolhe».
E eu, com o devido respeito, permito-me ir mais longe que o Sr. Primeiro-Ministro: não apenas não houve uma manifestação de disponibilidade inequívoca de assumir responsabilidades em comum, como também houve expressamente a manifestação clara, e agora, sim, inequívoca de todos os partidos representados nesta Assembleia de nem sequer encararem a celebração de acordos estáveis de mera incidência parlamentar.
Pergunta-se, assim, que sentido útil teria a procura forçada desses acordos, conhecida como era a posição dos demais partidos? Pensamos que nenhum sentido, a não ser protelar a constituição do Governo e criar expectativas vãs e por isso indesejáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, assumimos plenamente as nossas responsabilidades formando Governo. Um Governo que é de maioria relativa, mas que saberá retirar a força que precisa da esperança nele depositada pelos Portugueses e na sua capacidade de dar respostas concretas e positivas aos seus anseios mais profundos e prementes.
Não deixa, a propósito, de ser curioso transcrever as palavras do Dr. Mário Soares, aquando da discussão do Programa do I Governo Constitucional, a que presidia:
O Governo do Partido Socialista, em sentido rigoroso do termo, e um governo minoritário, visto que, não obstante o seu programa poder eventualmente vir a merecer o consenso de outros grupos parlamentares, ele é fundamentalmente apoiado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é na Assembleia, como se sabe, minoritário. De-
238 I SÉRIE - NÚMERO 7pois, para os actos concretos da governação, o Governo procurará apoiar-se, sem preconceitos ideológicos, sem negociações prévias, neste ou naquele grupo parlamentar, sem discriminações e consoante a sua leitura do interesse nacional.
Repito que estas palavras foram proferidas pelo Dr. Mário Soares e apenas acrescento que então o PS não apresentou qualquer moção de confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vale a pena, também a propósito, recordar o que nesse debate se disse na bancada do PSD em resposta às declarações do então Primeiro-Ministro:
Que governo vem aqui apresentar o seu programa? Pois foi dito claramente: um governo do Partido Socialista. [...] e se, como sociais-democratas, temos o nosso programa próprio e não nos identificamos com o programa que serve de base a este Governo também aqui não vimos nem aqui estaremos para hostilizar um tal governo [...]
As nossas divergências não se traduzirão em hostilização sistemática nem equivalerão a transpor para esta Casa, através da luta partidária, quaisquer intuitos de derrubar o Governo.
Acabei de citar Francisco Sá Carneiro, no debate do programa do I Governo Constitucional (governo minoritário, monopartidário, do PS).Aplausos do PSD.Agora, na oposição, o PS nem o benefício da dúvida nos concede.
Para encerrar este ponto limito-me a acrescentar que, aquando da formação do I Governo, não ocorreu como agora a generalizada indisponibilidade para acordos, visando, o suporte parlamentar maioritário a esse executivo.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Certamente compreenderão que não me detenha sobre as propostas contidas no Programa do X Governo. Essa foi a tarefa dos meus colegas de bancada que participaram activamente no debate, que agora encerramos, no decorrer do qual se reforçou a nossa convicção de que estamos perante o Programa politicamente adequado para governar Portugal e ultrapassar progressivamente a crise económica, social e moral em que o País se encontra mergulhado. Um Programa que assenta e mergulha nos princípios essenciais do nosso ideário social-democrata - que não renegamos nem fechamos em qualquer gaveta - um Programa que, sem embargo, se reclama do pragmatismo que decorre do diagnóstico que fazemos da situação em que o País se encontra. O País que quer ser governado com estabilidade e competência. Ninguém aqui contestou a legitimidade democrática deste Governo. Ninguém aqui apresentou qualquer alternativa a este Governo. Deixemos então o Governo governar, sem obviamente abdicarmos das nossas responsabilidades e das nossas competências como deputados.
É preciso muito trabalho [...], o caminho é extremamente difícil, mas há um caminho. Não temos medo das dificuldades, assumimos o risco. Queremos trabalhar, queremos resolver os problemas do País.
Sr. Primeiro-Ministro, conta o Governo, com o apoio e o trabalho dos deputados sociais-democratas nesse caminho que nos propomos percorrer.
Como ficou claro no decorrer do debate, o nosso apoio não é incondicional nem é acéfalo. Será salutarmente um apoio activo, construtivo e inteligente.
Não seremos correia de transmissão de ninguém - nem do Governo, nem da cúpula partidária -, nem seria essa a postura que VV. Ex.as esperam ou desejam da nossa parte.
Mas porque acreditamos no Governo e no seu Programa, aqui estaremos, solidários, na convicção e no propósito firme de servir os interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As observações feitas durante a apreciação do Programa do Governo nem sempre foram justas ou objectivas. Nomeadamente, o Programa é suficientemente explícito em termos das linhas gerais de orientação e principais medidas para que dele não se possa dizer, como algumas vezes foi referido, que é vago. De resto, se assim fosse, como explicar as referências concretas, múltiplas e tão diversificadas feitas por todas as bancadas da oposição e a própria vivacidade do debate? Será que se discutiu durante tantas horas um vazio de propostas? Ninguém de boa fé o pode afirmar.
Por outro lado, não vale a pena gastar tempo relativamente às criticas e medidas não constantes do Programa, como o despedimento de funcionários públicos, a transferência da Polícia Judiciária para o Ministério da Administração Interna, a extinção da ANOP ou o reforço da esfera de acção do Instituto de Defesa Nacional, para só citar alguns exemplos.
E sobre a afirmação feita de que «na defesa mandarão os militares», quero afirmar que o Governo considera que os militares são, no exercício das suas funções e nos diferentes graus da sua hierarquia, disciplinados e disciplinadores e que acatam, com perfeita noção do dever militar, a submissão das Forças Armadas ao legítimo poder democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo respeitará integralmente a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas; respeitará as atribuições específicas dos diversos órgãos nela instituídos, mas não abdicará das competências que a mesma lei claramente lhe atribui.
Além disso, chegou-se a atribuir ao Governo o propósito de desrespeitar a Constituição pelo simples facto de constatar e referir, como o fizeram várias forças par-
21 DE NOVEMBRO DE 1985 239lidarias durante a recente campanha eleitoral, que ela inclui preceitos que são bloqueadores da execução de um Programa directamente votado pelo eleitorado e que dificultam a resolução de alguns problemas do nosso país.
A nossa posição nesta matéria é transparente e bem conhecida.
A acção do Governo desenvolver-se-á sempre dentro dos estritos limites da ordem constitucional vigente, mas desejaríamos ver a Assembleia da República realizar uma nova revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passaria de imediato a fazer referência a algumas, por não ser materialmente possível falar neste momento de todas, das grandes áreas, do Programa do Governo que mereceram justificadamente a particular atenção dos Srs. Deputados.
A política económica do Governo é uma política de coragem. Não se estranhará, pois, que tenha causado alguma perturbação em espíritos mais timoratos. Não pensamos que se trate de alcançar a «quadratura do círculo». Fazer política económica em Portugal hoje não pode ficar-se apenas pela realização daquilo que é fácil e simples. Alguns de outra coisa não são capazes. A política económica do Governo é ousada, sem deixar de ser realista.
O Governo promoverá o combate à inflação - reduzindo-a já para cerca de 14% no próximo ano -, objectivo essencial para conseguir uma maior justiça social, racionalizar o comportamento dos agentes económicos e alcançar um desenvolvimento mais harmonioso da nossa economia.
A política económica do Governo conduzirá a um aumento do poder de compra dos salários líquidos e à criação de novos postos de trabalho, através do crescimento da produção e de um forte esforço de investimento.
Já em 1986 se espera que ocorra alguma redução do desemprego, o qual irá, seguramente, decrescer de forma significativa em 1987 e nos anos seguintes.
O crescimento do produto que o Governo projecta para 1986, no âmbito da «estratégia do progresso controlado» assentará especialmente no aumento da produtividade, dado o baixo nível de utilização da capacidade produtiva instalada.
A articulação das políticas monetárias, orçamental, cambial e de rendimentos e preços será decisiva na actuação do Governo, não apenas sobre o lado da procura como tem sido padrão de comportamento entre nós, mas também - o que é fundamental - sobre o lado da oferta, e aqui sobre os custos unitários da produção. É assim, com a política de redução de custos unitários, que o Governo contornará o clássico conflito de curto prazo entre os objectivos da redução da inflação e do desemprego e também incentivará o investimento e defenderá a competitividade externa.
Tudo isto numa perspectiva de médio prazo, de acordo com uma política de orientação gradualista, de que as políticas de estabilização constituem apenas uma parte que não é seguramente a mais relevante, pelo menos na sua forma tradicional de intervenção.
O Governo considera, como consta do Programa, a iniciativa privada como parte insubstituível do desenvolvimento económico e social, mas não aceita que tal constitua -como foi afirmado por uma força
partidária - violação da Constituição, nem tão-pouco se pretende com essa posição destruir o sector público. É coisa bem diferente e necessária pretender, como se pretende, reduzir as intervenções administrativas do Estado na economia, disciplinar as suas despesas, conter o volume das suas necessidades de financiamento e promover a viabilização económico-financeira das empresas públicas a médio prazo, de modo a que elas deixem de ser uma carga social e economicamente injustificável para consumidores e contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vários Srs. Deputados se referiam às possíveis consequências da adesão à CEE sobre a nossa economia. Vale a pena acrescentar ao que já foi dito alguns esclarecimentos sobre o impacte da adesão no sector agrícola, nas suas duas vertentes principais e distintas: a política de mercado (de preços) e a política de estrutura (de investimento agrícola).
Quanto à política de preços, a aproximação dos preços dos nossos produtos agrícolas aos que vigoram na Comunidade será feito ao longo de um prazo entre 7 e 10 anos.
No caso em que os nossos preços são superiores aos comunitários, como acontece com os cereais, leite e carne, essa aproximação obrigará a um esforço importante de reconversão das regiões do País onde as produções agrícolas não conseguem ter rendimentos unitários compatíveis com os níveis de preço, comunitários, de modo a que as explorações agrícolas não se tornem economicamente inviáveis.
Esse mesmo ajustamento dos preços dos produtos agrícolas, a efectuar nos próximos 7 a 10 anos, exigirá do Governo uma particular atenção aos custos dos factores de produção.
Ainda na área da política de preços, convém salientar que, ao contrário de ideias muito divulgadas sobre a matéria, serão muitos os produtos agrícolas em que, sendo os nossos preços inferiores aos comunitários, a adesão irá representar uma subida progressiva desses mesmos preços com benefícios importantes para a agricultura portuguesa.
Mas, quer para a política de reconversão da nossa agricultura quer para a melhoria das suas infra-estruturas, da qual resultará obviamente uma melhoria da produtividade agrícola, irá Portugal ter acesso a importantes fundos comunitários e a programas especiais previstos exclusivamente para o caso português.
Está neste caso o PEDAP (Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa), que prevê a concessão ao nosso país, durante os próximos 10 anos, de uma verba global de 700 milhões de ECU.
A negociação com a Comunidade do regulamento para a aplicação dos fundos do Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa está praticamente terminada, prevendo-se que o Conselho de Ministros da Agricultura da CEE o venha a aprovar na sua reunião do próximo mês de Dezembro.
Esse regulamento e em nossa opinião altamente vantajoso para Portugal, pois a participação da Comunidade na grande maioria dos investimentos no sector agrícola variará entre 50% e 75% do respectivo valor total.
240 I SÉRIE - NÚMERO 7Para avaliar da repercussão que terá na agricultura portuguesa a adopção da política de estruturas da CEE diremos que estimativas já efectuadas prevêm que o total de investimentos no sector agrícola venha a atingir nos próximos 10 anos cerca de 500 milhões de contos (a preços de 1985), o que representa um enorme aumento sobre os níveis actuais de investimento no sector e do qual há a esperar importantes melhorias para toda a agricultura portuguesa.
Quero também reafirmar que este Governo não vai, ao contrário do que algumas vezes aqui foi dito, fixar tectos salariais, embora tenha uma política de rendimentos através da qual procurará assegurar a descida da taxa de inflação e a subida dos salários reais. O Governo aposta no diálogo, quer com os partidos da oposição, como já deu o exemplo, quer a nível dos parceiros sociais.
O Governo garante a actualização anual dos salários mínimos nacionais. Quanto às remunerações no âmbito da contratação colectiva, o Governo perfilha o entendimento de que deve ser salvaguardada e reforçada a liberdade e a autonomia das empresas e ou associações patronais e dos sindicatos, consagrada nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, sempre com a possibilidade de recurso à conciliação, mediação a arbitragem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo afirma igualmente a garantia constitucional de segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Em sentido aliás apontado em documentos das duas centrais sindicais, pretende-se atribuir à legislação do trabalho coerência sistemática e adaptá-la às leis vigentes na generalidade dos países das Comunidades Europeias, de modo a incentivar o emprego permanente.
Em suma, é firme propósito do Governo garantir e preservar de forma efectiva os direitos dos trabalhadores. O Governo não confunde como outros as garantias fictícias com a insegurança real. O Governo não pretende manter um quadro jurídico que, embora em teoria confira mais certezas aos trabalhadores, é na prática o que piores resultados tem trazido para esses mesmos trabalhadores.
Quero também sublinhar, uma vez mais, a alta prioridade atribuída pelo Governo ao sector da educação. Prioridade que se não esgota no aumento dos meios que serão colocados ao seu dispor.
Com efeito, o Governo pretende criar efectivas e adequadas condições para uma reforma global e coerente, participada, que possa permitir a superação de muitos dos males que repetidamente vêm sendo diagnosticados. Neste domínio importa não causticar desnecessariamente estudantes e famílias, fugir às soluções laceis e preparar com isenção e seriedade as verdadeiras bases das reformas estruturais.
A erradicação do analfabetismo, a luta contra o abandono e insucesso escolares, assim como outros aspectos relevantes no panorama educativo podem e devem ser objecto da intervenção do Governo. E sê-lo-ão! Contudo, a verdadeira solução passa pelo ataque às suas causas profundas, que têm a ver com a renovação da escola, a qualidade dos professores, com a adequação dos programas e currículo, em suma, com a qualidade do ensino e com a necessária reforma do sistema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E permitam-me que acrescente que este, como qualquer outro governo, deverá a este respeito procurar uma sintonia e diálogo permanentes com a Assembleia da República, de modo a que se possam unir esforços e vontades em prol de objectivos nacionais importantes e decisivos para o nosso futuro.
Exemplo do que afirmo é a plena disponibilidade do Governo para cooperar com a Assembleia da República na formulação de um projecto de lei de bases, se for julgado desejável e como for julgado desejável.
Quero também reafirmar que a criação de um Ministério da Educação e Cultura não pressupõe confusão entre os conceitos de cultura e educação e justifica-se, pelo menos, transitoriamente, porque grande parte dos problemas culturais são de raiz educativa.
O Governo teve a coragem de prescindir, nesta matéria, de efeitos de curto prazo em favor do longo prazo.
Que fique, porém, bem claro que tal não significa qualquer redução do esforço na promoção da criação ou difusão cultural.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, várias vezes foi colocada a questão dos apoios parlamentares do Governo. O Governo -- como dizia na minha declaração iniciai - não ignora que, à partida, não conta com uma maioria parlamentar absoluta, mas tão-só uma maioria relativa.
Não nos encontramos, pois, na situação aparentemente confortável de executivos que nos precederam e que dispunham dessa base de apoio. No entanto, como ficou mais uma vez provado, as aparências por vezes iludem e o que se afigura como formalmente sólido nem sempre garante uma estabilidade real.
Muitas das considerações feitas pelos Srs. Deputados encontram-se desajustadas das novas circunstâncias. Como em ocasião anterior já referimos, no sentido dos resultados eleitorais de 6 de Outubro está contido quer o facto de os Portugueses terem votado menos por fidelidades partidárias e mais pela credibilidade das propostas apresentadas, quer ainda a alteração, não dispicienda, do quadro partidário até então existente.
O povo português sabe, o povo português está perfeitamente seguro e convicto de que este Governo é a solução natural a extrair das eleições de 6 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a sua expectativa e pela nossa parte não o desiludiremos.
Mas frustrar ou não essa expectativa não depende apenas de nós. A responsabilidade e assegurar aquilo que é um legítimo anseio popular - um governo que governe, para usar as palavras do Sr. Presidente da República -, a responsabilidade, dizia, não é só nossa.
Neste momento, Srs. Deputados, ela está acima de tudo nas vossas mãos. Todos sabemos, Governo e Assembleia da República, que seremos sujeitos ao juízo daqueles que representamos.
Por nós cumprimos, como continuaremos a cumprir, com as nossas obrigações. Formámos rapidamente a equipa governamental, elaborámos sem demoras o Programa e submetemo-lo à vossa apreciação. Aliás, como foi sublinhado, fomos mesmo além do que nos era imposto pelo conteúdo dos nossos deveres constitucionais e legais, tendo dialogado, previamente à sua entrega no Parlamento, sobre esse mesmo Programa com todos, menos com quem não quis dialogar.Aplausos do PSD.Estamos aqui para receber a investidura parlamentar, que nos termos constitucionais não exige a apresentação de uma moção de confiança.
Ao invés, a não investidura é que exige a aprovação por maioria absoluta de uma moção de rejeição.
Uma certeza, porém. Não aceitaremos, nem o povo português compreenderia que aceitássemos, que o facto de não dispormos de uma maioria absoluta nos impeça de exercer plenamente as nossas funções.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreender-se-á que proceda agora a uma análise tão breve quanto possível das motivações das moções de rejeição que deram entrada na Mesa da Assembleia.
Quanto ao PCP e ao MDP/CDE, não temos nem nunca tivemos dúvidas. Ainda sem conhecer o Programa do Governo, já o Partido Comunista anunciava que iria apresentar uma moção de rejeição, mostrando assim que não necessitava de qualquer tipo de esclarecimento e que considerava inútil este debate!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Conhecemos quanto baste. Seis anos já nos chegam!O Orador: - O PC opõe-se por sistema a tudo o que seja um governo efectivo. Nesta Assembleia e fora desta Assembleia, a rejeição, o protesto, a obstrução são o seu método habitual.Aplausos do PSD.Espera o Partido Comunista que um dia esta guerra de desgaste dê alguns frutos e que se reúnam as condições para a formação de um governo de «frente popular», a que eufemisticamente chama de «governo de salvação nacional». Mas o povo português recusa essa política de «terra queimada» e essa guerra de desgaste é bem capaz de cansar o seu próprio eleitorado. Não será já um sinal disso mesmo o seu resultado nas últimas eleições?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que os comunistas porventura não esperariam era encontrar aliado tão solícito e tão disponível nas bancadas do Partido Socialista, o qual também apresentou uma moção de rejeição.
Este partido, que acaba de sair de uma derrota eleitoral, em vez de procurar nos modelos da sua prática política as verdadeiras causas da sanção que lhe foi im-
posta pelo povo soberano, parece deixar-se levar pelo ressentimento, esquecendo que o seu eleitorado certamente não quer ver o partido em que votou preso na estratégia destrutiva do Partido Comunista.
O que aqui está em jogo é o Governo de Portugal, um governo que resolva de facto os problemas que afectam o dia-a-dia dos nossos concidadãos.
O Partido Socialista volta a laborar num erro de apreciação política. Conduziu a campanha eleitoral ignorando as realidades. Agora confunde os planos e tenta fazer da discussão do Programa do Governo um instrumento do ajuste de contas que parece querer encetar com o Presidente da República que -sublinhe--se - ajudou a eleger.
Nessas contas nada temos a haver nem a dever, nem por causa delas podem os Portugueses ser privados da estabilidade por que anseiam.Aplausos do PSD.Por acaso não foi o PS que, quando o IX Governo Constitucional entrou em crise, se dispôs, sem uma vontade actualizada do eleitorado, a formar um governo minoritário? E o que pretenderia agora o PS? Que o voto dos Portugueses expresso no dia 6 de Outubro nada significasse? Que desse resultado não saísse um governo em pleno exercício das suas funções? Que os próximos actos eleitorais decorressem em clima de insegurança e intranquilidade? Que os Portugueses continuassem permanentemente à espera das soluções para os problemas que os afligem?
Foram avisadas aquelas forças que não assumiram atitudes preconcebidas nem optaram por votos predeterminados.
Estamos certos que essa atitude construtiva foi ditada não por razões de cálculo, mas pela ponderação do superior interesse nacional. Esse valor vai agora, por certo, repercutir-se de forma positiva na posição final a assumir por cada um dos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizer, por um lado, que se defende a estabilidade e se irá praticar uma oposição construtiva e, por outro lado, tentar desde já inviabilizar o Governo é cair em contradição insanável.
Dizer, por um lado, que se defende a estabilidade e se irá praticar uma oposição construtiva e, por outro, não votar contra essas tentativas de inviabilização é, de algum modo, sufragar as teses frentistas do governo de salvação nacional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo veio para este debate de espírito aberto, como é exigido pela natureza colectiva dos problemas em apreciação e pela emanação popular deste órgão constituído por homens e mulheres responsáveis e empenhados no bem comum.
O debate foi útil, aproveitou ao Governo e pensamos que à Assembleia da República. Também os cidadãos, a partir de agora, estarão em condições de melhor ajuizar a conduta de cada um.
O debate decorreu com a elevação esperada. A única excepção não atingiu nem o Governo nem a Assembleia. Fica com quem a cometeu.Aplausos do PSD.