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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista ao propor a este Parlamento, e afinal a todo o povo português, a alteração do regime jurídico da requisição civil em situação de greve, tem consciência de dar um contributo positivo ao aprofundamento da democracia e, consequentemente do Estado de direito que pretendemos ver construído no Portugal de hoje.
Contributivo positivo uma vez que o regime jurídico da requisição civil nem situação de greve é um Instrumento de grande importância quer para a segurança de pessoas e bens, quer para a segurança dos próprios trabalhadores em luta.
O actual regime consubstanciado no n.o 4 do art.o 8.o da Lei n.o 637/74, de 20 de Novembro, tem uma génese alicerçada na resposta factual à situação de instabilidade social que se viveu nos meses subsequentes ao 25 de Abril de 1974.
Com treze anos de vida constitucional, com uma vivência democrática estabilizada com comportamentos sociais perfeitamente padronizados em termos europeus, não parece necessária a manutenção de instrumentos normativos que se mostrem desenquadrados desta realidade.
Deste modo, só quem neste Portugal de hoje perpasse alheio aos problemas sociais - o que decerto não é caso dos membros desta Câmara - poderá tentar justificar a manutenção do actual regime jurídico da requisição civil em situação de greve.
Na realidade, manter a requisição civil, sobretudo tal como ela é praticada, corresponde a manter o abuso do poder, isto é, a supressão do direito constitucional à greve de uma franja muito importante dos trabalhadores portugueses.
E, não se argumente que tal não é verdade uma vez que só a má consciência poderá fazer esquecer casos tão recentes e tão manifestamente violadores da ordem jurídica como o foram: a requisição civil dos trabalhadores da Transtejo em 1988; a requisição civil dos trabalhadores da Carris; a requisição civil dos trabalhadores do Metro; a requisição civil dos trabalhadores da CP; a ameaça formal de recurso a esse mecanismo em casos das greves dos trabalhadores da RTP, EDP, etc, etc...
É a ambiguidade jurídica própria deste regime que possibilita a falta de certeza e de segurança jurídicas, e, que, afinal, desenvolve uma conflitualidade que, naturalmente urge superar.
Para além da conflitualidade por todos reconhecida nesta matéria, provam aquela ambiguidade os sucessivos pareceres da Procuradoria-Geral da República que, na feliz imagem do meu camarada Vera Jardim, proferida na apresentação deste projecto de lei, se limitam a «navegar à bolina» no encapelado mar da necessidade de uma teorização mínima que afirme doutrina clara a este respeito.
Demonstrada a necessidade de rever o regime jurídico da requisição civil em situação de greve, fê-lo o Partido Socialista apresentando um projecto de lei que manifestamente se assume como o equilíbrio necessário entre as necessidades da colectividade e o direito à greve constitucionalmente garantido.
Em consequência e conforme se afirmou na sessão plenária onde foi apresentado, este projecto de lei obedece a quatro princípios fundamentais.
Primeiro, prevê uma qualificação tão precisa quanto possível das situações que podem justificar a limitação do exercício do direito à greve.
Essa limitação fica circunscrita às situações de, incumprimento por parte dos trabalhadores ou das suas associações sindicais dos deveres de prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis para garantia da vida, da saúde ou da segurança das populações, ou para garantir a segurança e manutenção do equipamento e instalações.
Em segundo lugar, assume, com coerência, o princípio da auto-organização e
auto-regulamentação das associações sindicais e dos trabalhadores no que
respeita à definição do âmbito, dos termos e dos procedimentos a adoptar para salvaguarda do interesse público com a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à garantia da vida, saúde e segurança das populações, bem como à segurança e manutenção dos equipamentos.
Só, pois, a posteriori, só em casos de incumprimento e quando manifestamente se demonstre que não estão garantidas essas obrigações mínimas, então poderá ser justificável o recurso à requisição civil dos trabalhadores em greve no exacto limite da sua necessidade à execução dessas obrigações e à manutenção daqueles serviços.
Em terceiro lugar, o projecto apresentado pelo Partido Socialista exige que a requisição civil se apresente aos olhos de todos como transparente quanto ao seu objecto, ao seu âmbito e à sua duração, e deve expressamente dizer quem é a entidade responsável pela sua execução e o regime de prestação de trabalho dos requisitados.
1730 I SÉRIE - NÚMEROEm terceiro lugar, pergunto se não valeria a pena, antes, revermos a própria lei da requisição civil, que nasceu num período conturbado do princípio da nossa vida democrática e já hoje se mostra totalmente inadequada, e, por aí, obter soluções muito mais amplas do que aquelas que constam do projecto de lei do Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - A Mesa tem conhecimento de que o Sr. Deputado Osório Gomes deseja responder apenas no final. Portanto, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Osório gomes afirmou, no final da sua intervenção, que as organizações de trabalhadores deram um inequívoco
«sim». Nós faremos uma pequena correcção e diremos: um inequívoco «sim», mas... V. Ex.a estará de acordo comigo quanto ao entendimento de que o projecto de
lei em apreço visa legislar sobre matéria muito sensível e melindrosa, como é a da excepcionalidade da requisição civil.
Queremos, porém, desde já, afirmar, independentemente de envolver o direito à greve, que a matriz do projecto de lei é, na nossa opinião, clarificadora e, no geral, positiva. No entanto, existem omissões e, aproveitando a disponibilidade do Partido Socialista para, possivelmente na especialidade, fazer as correcções necessárias, solicitava a V. Ex.a que me respondesse, dentro do tempo limitado que temos, ao seguinte: não me tendo convencido o seu argumento da questão da dispensa da portaria e da inexistência da obrigatoriedade dos fundamentos que levam ao acto da requisição, embora afirme que a resolução do Conselho de Ministros serve, não acha o Sr. Deputado, tendo em conta a gravidade do acto - é da requisição civil que estamos a tratar -, que os destinatários dessa decisão -- no caso concreto, os trabalhadores - deveriam ter conhecimento prévio?Quanto a uma segunda questão a que a anterior nos Conduz, não encara o Partido Socialista a possibilidade de recurso e de impugnação, pôr parte dos trabalha-
dores ou das associações sindicais, como um direito, podendo, assim, recorrer para o tribunais de uma decisão que pode ser injusta? Esta é uma omissão que
registamos e sobre a qual valeria a pena ouvir o Partido Socialista sobre a sua disponibilidade.
Finalmente, colocava ainda a questão dos serviços mínimos: O Sr: Deputado sabe que, actualmente, o grande problema que se coloca é o uso e abuso desta figura, por parte do Governo que, através da requisições mais ou menos encapotadas, aplica os chamados «serviços mínimos». Da forma como está redigido o artigo 4.o pode acontecer que exista a discricionaridade e o arbítrio por parte da entidade civil, independentemente de se reconhecer que é a ela que cabe definir os serviços mínimos, e por isso, não acha o Partido Socialista que os trabalhadores e as suas organizações deveriam intervir ou, pelo menos, tomar conhecimento da definição desses serviços mínimos, tendo em conta essa entidade civil, no caso concreto, das administrações que usam e abusam desta figura?A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim marques....O Sr. Joaquim Marques (PSD):- Muito obrigado, Sr.a Presidente. Em primeiro lugar, desejo congratular-me com a afirmação do Sr. Deputado Osório Gomes
de que, em Portugal, era, finalmente, possível trabalharmos na revisão do decreto-lei que regulamenta, neste momento, a requisição civil, dado que a situação económico-social que vivemos é, felizmente, bem melhor da que vivíamos na altura da sua elaboração, em 1974. É uma constatação que, de facto, resulta das afirmações do Sr. Deputado Osório Gomes e que, portanto, considera e considerou aqui - e, quanto a mim, muito bem porque isso corresponde, de facto, à verdade - que a situação económica e social em Portugal é uma situação normal. Existem, com efeito, conflitos normais de qualquer sociedade democrática, mas,
de facto, vivemos numa situação de normalidade democrática e económico-social. Esta era a primeira referência que desejava fazer ao discurso do Sr. Deputado
Osório Gomes...De qualquer forma, creio que, quando discutimos está matéria, nos esquecemos do facto de que só há requisição civil quando as organizações representativas dos trabalhadores de um sector de actividade, que se destina a satisfazer necessidades sociais imprescindíveis, não cumprem os serviços mínimos a que a lei da greve os obriga. Isto é: a requisição civil é uma solução de recurso e, aliás, o Sr. Deputado Osório Gomes sabe bem que, nos últimos doze meses, o governo de Portugal somente recorreu à requisição civil uma única vez, o que só se verificou recentemente com a greve dos trabalhadores do Metropolitano da Lisboa, e só depois de em quatro greves anteriores não terem efectuado, por
parte das organizações representativas dos trabalhadores, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades de uma grande parte da população de Lisboa.
E se perguntarem se achámos bem - até porque não temos problema nenhum em
dizê-lo - que ao fim de três greves sem que essas organizações sindicais tenham cumprido tal obrigação legal, e o Governo, na quarta vez, tenha decretado a requisição civil, nós diremos que
o Governo agiu bem ao decreta-la. Com efeito, o exercício do direito à greve não pode ultrapassar nem negar o exercício de outros direitos constitucionalmente tutelados.
Em 1977, ano em que mais requisições civis foram feitas, era um governo do Partido Socialista que estava no poder. Nesse ano, o governo do Partido Socialista fez, nem mais nem menos, quatro requisições civis. Pergunto: será que, nessa altura, ainda se vivia o período pós-revolucionário, pós-25 de Abril, com grande agitação económica e social ou foi porque o governo do Partido Socialista nessa altura entendeu que, de facto, recorrendo a este mecanismo, estava a recorrer a um mecanismo real para defesa dos interesses legítimos das
populações?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O ministro do Trabalho era do PSD!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem havido diversos ministros do Trabalho do PSD mas nesta altura o ministro do Trabalho era do Partido Socialista Sr. Deputado Osório Gomes, quando o Partido Socialista esteve no poder - e ainda recentemente
8 DE MARÇO DE 1989             1731esteve no poder - e ainda recentemente esteve também - qual o motivo porque, nesta altura, não procurou alterar a legislação respeitante à requisição civil? E perguntava também ao Sr. Deputado se, em boa verdade, este projecto de lei que agora o Partido Socialista nos apresenta não se trata antes de uma alteração encapotada da lei da greve?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes, para o que dispõe de apenas cinco minutos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É demais!O Sr. Osório Gomes (PS): - Antes de mais quero agradecer as perguntas que me foram dirigidas e começo pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Efectivamente a lei da greve não é neste momento uma lei nós pensámos de facto rever. Pensamos fazer uma revisão da lei da requisição civil e este nosso projecto é uma revisão parcial, não uma revisão total, mas para já é de facto indício da necessidade de se fazer uma revisão total e por uma razão: é que se tem verificado, através dos sucessivos governos, o uso e o abuso desta figura para criar grandes problemas e grandes dificuldades quer aos trabalhadores quer às organizações sindicais.
Por isso esta lei tem alguns aspectos obscuros e por isso mesmo a Procuradoria-Geral da República teve necessidade de fornecer alguns pareceres relativamente a esta matéria. Portanto, e para já, pensamos em resolver este problema da requisição civil, pelo menos em termos parciais, no sentido de que o trabalhadores e as associações sindicais tenham uma resposta clara relativamente a este aspecto.
Sobre a problemática do incumprimento, se deve ser o Governo, se deve ser o ministério, se devem ser as organizações sindicais, estamos disponíveis para discutir isto em sede da própria comissão especializada, se a Assembleia da República assim o entender.
Relativamente ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queria dizer que efectivamente as associações sindicais que nos responderam deram uma resposta favorável a este projecto na generalidade. Aliás, eu tive oportunidade de o dizer na minha intervenção, porque algumas foram suscitadas nesta discussão e nós estamos abertos a aceitar muitas das propostas que eventualmente os partidos e as associações sindicais nos apresentem para enriquecer e melhorar o nosso projecto, a fim de conseguirmos transformá-lo numa outra lei melhor, que sirva os interesses dos trabalhadores e das associações sindicais no que respeita à requisição civil. É evidente que há omissões, é natural que sim, e por isso mesmo penso que, na especialidade, estaremos em óptimas condições para podermos melhorar este documento.
Quanto ao recurso aos tribunais pelos trabalhadores, penso que esta é uma questão que caberá na discussão na especialidade e, por outro lado, queria dizer que, em relação à portaria ou à resolução do Conselho de Ministros, nós continuamos a entender que a resolução do Conselho de Ministros é mais importante, dado que é uma responsabilização global do Governo, portanto do Executivo e não apenas a responsabilização de um único titular, de um único membro do Governo.
Relativamente ao Sr. Deputado Joaquim Marques, queria dizer que a situação económica e social neste momento não é a melhor. Tenho a impressão que nunca vi greves dos médicos convocadas conjuntamente pela ordem e pelos sindicatos, nunca vi os professores e os alunos de braço dado quanto aos aspectos da educação e em greve - cada um com os seus motivos, obviamente -, nunca vi os magistrados e os juizes em greve, nem uma contestação firme e frontal dos advogados e nunca assisti, mas penso assistir na próxima sexta-feira, a uma manifestação da polícia. Se isto é, de facto, uma melhoria das condições sociais no nosso país, sinceramente, Sr. Deputado Joaquim Marques, já não sei o que é a conflitualidade, já não sei o que é uma reforma social capaz neste país!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de no tempo do governo do Partido Socialista, em 1977, ter havido mais requisições civis, com certeza que teríamos de discutir aqui a situação que se vivia nesse momento no País; aliás, a forma quase sistemática com que o Partido Social-Democrata aparece nesta Assembleia tem sido a de remeter sempre os problemas para os governos do Partido Socialista, o que dá a sensação de haver um certo complexo da parte do Partido Social-Democrata por não querer responder e resolver os problemas hoje, remetendo-os para o passado. Sr. Deputado, vamos para o futuro!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Visa a iniciativa do Partido Socialista regulamentar uma matéria tão sensível e excepcional como é a requisição civil que em última análise sempre restringe, ou delimita no plano legal, o exercício de um direito incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da Constituição da República - o direito à greve.
A questão tem essa importância e esse melindre mas ao mesmo tempo pertinência e actualidade, não tanto porque as leis actualmente em vigor não definam os pressupostos materiais e processuais de recurso à requisição civil, mas porque ultimamente se tem assistido a abusos incomensuráveis por parte do Governo e das administrações de algumas empresas.
A Constituição, ao contrário de que acontece, por exemplo, com a Constituição espanhola, não prevê expressamente a imposição de qualquer imposição aos trabalhadores em greve nem às estruturas sindicais que a declaram o que leva por razão da questão em apreço a dar relevância à Lei n.o 65/77 e particularmente ao seu artigo 8.o, n.01 l e 3 que obriga «à prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis» e «à prestação dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e das instalações».
Importa sublinhar que os trabalhadores e as suas organizações têm ao longo dos anos exercido o direito à greve com grande determinação e firmeza mas também, indesmentivelmente, com grande sentido de responsabilidades na parte a que estão obrigados.
A questão nuclear não reside pois no cumprimento daquelas obrigações que a lei configura mas na forma como é interpretada.
1732  I SÉRIE - NÚMERO 48Em nome de interesses gerais mais ou menos difusos, proclamando vagos prejuízos económicos, hiper-valorizando as naturais incomodidades resultantes de uma situação de greve, ou mesmo bastando a sua simples declaração, o Governo tem vindo a desencadear o mecanismo da requisição civil com uma ligeireza preocupante e no mínimo abusiva. Tal recurso, este uso e abuso é tanto mais grave quando é colocado em causa não só o direito à greve mas outras liberdades fundamentais como a liberdade de trabalho, a liberdade de negociação de contratação colectiva e a liberdade sindical. Como bem afirma Jorge Leite num desenvolvido parecer sobre esta matéria «o direito da greve, como direito fundamental, só pode ser sacrificado, e apenas, na medida estritamente necessária, quando o seu exercício sacrifique outros direitos de idêntico ou superior valor constitucional, segundo o critério da proporcionalidade. Não pode, porém, ser sacrificado a pretexto por exemplo, das incomodidades e das perturbações que o seu exercício provoca ou dos seus inevitáveis prejuízos na economia nacional».
O caso recente da requisição civil dos trabalhadores do metropolitano, antes mesmo de se desencadear a greve e prolongada por 30 dias para além do período em que a greve estava decretada foi uma violência inadmissível violadora do princípio da proibição do excesso.
Estava em causa a vida e a segurança das pessoas? Não! Estavam em causa as instalações e bens da empresa? Não! O que estava em causa era e é a tentativa de aplicação de aumentos salariais injustos, a liberdade de negociação de contratação colectiva, direitos inalienáveis dos trabalhadores do metropolitano mais uma vez ameaçados e condicionados por uma decisão lapidar e injusta do Governo.
Por outro lado o sistemático deitar mão à requisição civil encapotada através dos denominados serviços mínimos é outra prática complementar atentatória do direito à greve. Requisitar trabalhadores em greve para pôr em movimento a certas horas 607o de uma frota de autocarros da RN, por exemplo, 507o das composições do metropolitano, 40% dos barcos da Transtejo ou da frota da carris, requisitar dactilógrafas e outros trabalhadores administrativos da CP e chamar a isto serviços mínimos para atender à satisfação de necessidades sociais impreteríveis seria no mínimo caricato. Nem os médicos escapam a estes mínimos maximalistas do Governo. Só que mais do que caricato este comportamento governamental é profundamente perigoso e altamente lesivo de direitos e liberdades que, mais do que conquista dos trabalhadores (e quanto não custou esta conquista) são património precioso da democracia portuguesa.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os autores do Projecto de Lei n.o 224/V, animados, segundo cremos de boa-fé, propõem-se regular o regime de requisição civil e anunciam no seu preâmbulo a salvaguarda dos interesses da comunidade sem afectação do direito constitucional da greve. Ao manter a proximidade dos normativos actualmente em vigor, ao fixar alguns pressupostos materiais e processuais de legitimidade no recurso à requisição civil e reafirmar o princípio da proibição do excesso pode tomar-se com boa a matriz proposta o que não invalida, no entanto, uma análise crítica e discordâncias de especialidade já que, a manter-se no seu conteúdo algumas omissões nalguns casos e falta de explicitação noutras, a boa-fé que anima os proponentes pode ser subvertida e frustada.
Em 1.o lugar, no plano processual, o projecto de lei não inclui a obrigatoriedade de indicação dos fundamentos do acto da requisição e torna dispensável o recurso à portaria como instrumento através do qual se efectiva a requisição. É importante não esquecer que estamos a tratar de um mecanismo de constrangimento de um direito fundamental. De um acto grave quando é decidido que exige e implica dar conhecimento aos seus destinatários. Quando não, como poderiam os trabalhadores em greve entender as razões que levaram a decisão tão grave e dar-lhes a possibilidade de recurso e de impugnação?
Na lógica desta omissão, segue-se outra. O projecto de lei não prevê nenhum mecanismo célere e eficaz que possibilite o recurso à via judicial e consequentemente o controlo desse órgão.
Outra questão de especialidade a necessitar melhor explicitação e correcção é a forma lata e subjectiva como o artigo 4.o permite à entidade civil, responsável pela execução da requisição, a aplicação dos denominados serviços mínimos sem nenhuma oscultação à comissão de greve e ou à associação sindical que declarou a greve.
A vida ensinou e a prática demonstrou que se impõe, sem prejuízo da competência própria da referida entidade ou mesmo de um processo célere que exista conhecimento prévio e direito de intervenção dos trabalhadores na redefinição dos serviços mínimos essenciais bem como no número de trabalhadores a abranger.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente na generalidade, mas, este posicionamento de voto esbate as nossas fundadas preocupações.
Tudo indica que no processo de revisão constitucional o direito à greve vai ficar inscrito tal como está hoje na matriz da Constituição laborai. O quadro legal do exercício do direito está salvaguardado na Lei n.o 65/77.
Pode, porém, na actual conjuntura, com esta Assembleia concreta e esta maioria concreta um projecto de lei bem intencionado regulamentar, ser afeiçoado, clarificado e impedir por via legislativa o abuso governamental numa matéria tão sensível, excepcional e melindrosa como é a requisição civil? Seria eticamente inaceitável e politicamente condenável que alguém o manipulasse, o aproveitasse e o lançasse visando o movimento do boomerang, frustrando os seus autores, mas pior do que isso, agredindo os trabalhadores e mutilando, por via da legislação ordinária, os direitos, liberdades e garantias que a constituição lhes confere.
A vida dirá! Da nossa parte, da parte do PCP, num posicionamento construtivo, tudo faremos para que também nesta questão, o direito à greve, à liberdade no trabalho e liberdade sindical continuem a ser realidades insubstituíveis e indestrutíveis no Portugal democrático.Aplausos do PCP e do deputado do PRD Marques Júnior.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
8 DE MARÇO DE 1989 1733O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.o 224/V, apresentado pelo Partido Socialista visa restringir a possibilidade de recurso à requesição civil, nos casos de incumprimento da prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Por outras palavras pretendeu-se a valorização de certos interesses sectoriais, com claro sacrifício de interesses genéricos de toda a comunidade.
Senão vejamos a requesição civil seria apenas possível, sendo aprovado o projecto-lei em discussão quanto estivessem em causa necessidades impreteríveis para garantia da vida, da saúde ou da segurança das populações.
Acrescente-se que se deixam de fora outra relacionadas com valores igualmente importantes, e consagrados constitucionalmente, como, por exemplo a independência nacional, mesmo do ponto de vista económico ou a integridade territorial.
Deste modo não seria possível o recurso à requisição civil em caso de greves no sector de transportes prestados em regime de serviço público, de abastecimento de combustíveis, ou ainda dos correios e até das telecomunicações.
Estranha evolução a do Partido Socialista, o mesmo que aprovou a Lei n.o 65/77, actualmente em vigor neste âmbito delimitando as situações que permitem a requisição e que aliás, resultou da Proposta de Lei n.o 4/I subscrita pelo primeiro-ministro do governo de então, também secretário-geral do mesmo partido.
O Partido Socialista era também na altura representado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Teimo Neto que, aquando da discussão na generalidade daquele diploma, considerou que «é do reconhecimento generalizado que os interesses de um determinado grupo se não podem sobrepor ao interesse generalizado da colectividade, da perigosa enunciação taxativa dos serviços essenciais proposta pelo Partido Comunista Português à criação de mecanismos que permitiriam, na prática, impedir qualquer greve, vai um campo vasto de hipóteses de entre as quais os socialistas procuraram a posição de equilíbrio que julgamos conseguida na formulação proposta para o artigo 8.o».
Mas, afinal, têm razão os que afirmam ter o «novo» Partido Socialista já poucas afinidades com o Partido Socialista moderado da década passada e da primeira metada desta? Ou os que garantem haver dois Partidos Socialistas: um para o Governo, outro para a Oposição!
Merece ainda uma referência a consagração no projecto de lei em discussão da impossibilidade de substituir os trabalhadores em greve por pessoas ou entidades exteriores à empresa, no âmbito da requisição civil.
Assim se tornaria pura e simplesmente ineficaz a requisição se e quando se verificasse a recusa daqueles em acatá-la.
Procuramos na nossa doutrina qualquer abordagem que pudesse fundamentar os pontos essenciais consagrados neste projecto de lei.
Bem pelo contrário, verificamos que Monteiro Fernandes, nas suas «noções fundamentais de direito do trabalho» defende que «o juízo sobre a carência dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das referidas necessidades, é um juízo de oportunidade que pode conduzir a resultados divergentes dentro do mesmo sector ou até em relação a diferentes greves numa mesma empresa».
Por outro lado, acentua ainda que: «a amplitude desses serviços mínimos é, também ela, naturalmente muito variável e a sua definição em concreto reveste-se de muita relatividade».
No mesmo sentido Bernardo da Gama Lobo Xavier na sua obra «Direito de Greve» referindo-se à a requisição civil, ensina que «tratar-se afinal de um sistema em que se procura dar expressão a outros direitos fundamentais, que há que harmonizar com o direito à greve». Ou seja, o autor não especifica ou discrimina qualquer um de entre os direitos fundamentais.
Também Vital Moreira e Gomes Canotilho, na sua constituição anotada, defendem, a admissibilidade da requisição, tratando-se de empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
Em suma, nenhum dos autores aludidos defende a bondade, a utilidade ou conveniência da restrição do conceito de necessidades sociais impreteríveis, para efeito de requisição civil.
Também uma breve incursão pelo direito comparado não permite vislumbrar qualquer argumento para alterar a legislação neste domínio, no sentido pretendido pelos socialistas.
De facto, em Espanha, o Decreto-Lei n.o 17/77, prevê a possibilidade do Governo tomar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento dos serviços, quando a greve seja declarada em empresas encarregadas da prestação de qualquer género de serviços públicos de reconhecida necessidade.
Disposição idêntica ao artigo 8.o da Lei n.o 65/77, encontramos também na legislação francesa, onde se prevê que em certos sectores, o direito de greve está limitado pela obrigação de assegurar um serviço mínimo, nomeadamente: radiodifusão e televisão; navegação aérea, etc...
Na realidade, não é com iniciativas como a presente, que caminharemos para a plena integração na Europa comunitária.
Não é com estes projectos que construiremos um Portugal mais moderno, desenvolvido, que melhoraremos as condições sócio-económicas dos trabalhadores do nosso país.
O Partido Social-Democrata continua a entender, ao contrário de outros, que os interesses de grupo não podem prevalescer sobre os interesses globais da sociedade, e de cada um dos seus membros.
Por tudo isso, não poderá votar favoravelmente o projecto de lei em discussão.Aplausos do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protestos por parte de elementos do público presente nas galerias.A Sr.a Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, queiram fazer o favor de evacuar as pessoas que se manifestaram.Pausa.Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Marques Júnior, Osório Gomes, Alberto Martins e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
1734 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado José Puig, naturalmente não vou fazer considerações do ponto de vista das relações de força, quer na perspectiva do presente quer na perspectiva do futuro, entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. Mas o Sr. Deputado disse nona coisa relativamente a este projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que me deixou algo perturbado, mas provavelmente, fui eu que percebi mal ou entendi mal.
Deduzi da sua intervenção que, para além dos valores que toda a gente considera como naturais - a defesa da vida, da saúde e da segurança das pessoas -, o senhor estranhou que não estivessem previstos outros valores como, por exemplo, a independência nacional e a integridade territorial. A minha pergunta, clara, é esta: a omissão desses valores fundamentais neste projecto do Partido Socialista poderá pôr em causa, de facto, do seu ponto de vista, a independência nacional e a integridade territorial? Aspectos e valores destes não virão devidamente salvaguardados noutros diplomas? É que se de facto é assim, eu, que inicialmente, tinha previsto dar o meu voto embora com algumas reservas a este projecto, fiquei altamente perturbado com essa leitura que o Sr. Deputado fez, pelo que na medida do possível, gostaria que me pudesse dar esse esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes, (PS): - Sr. Deputado José Puig, ouvi a sua intervenção com bastante atenção e há uma passagem que eu gostaria que me esclarecesse porque em determinada altura disse que não vê necessidade de rever a lei da requisição civil. Como entender esta sua afirmação com aquela que foi proferida pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita na apreciação deste projecto e que vem transcrita no Diário de 4 de Maio de 1988 quando diz: «por um lado, penso que toda esta matéria deverá ser devidamente abordada em sede de especialidades» e mais à frente diz, «pensamos que deve ser feita uma lei que limite, de forma mais precisa possível, o uso do poder e o instituto da requisição civil». De facto, gostaria que comentasse isto porque dá a sensação que há duas posições diferentes no Partido Social-Democrata.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins, (PS): - Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção deixou-me profundamente perplexo porque admitia entender nela uma modernidade de pensamento e conclui que havia um grande conservadorismo nas posições para as quais apontou, nomeadamente quando não consegue estabelecer aquilo que é uma necessidade prática óbvia, uma tentativa de clarificação da lei.
Esta lei que está hoje em vigor é uma lei obscura, fonte de conflitos entre entidade patronais, cidadãos e sindicatos e o Sr. Deputado parece que está contente com este momento de tensão social e com esta tentativa de limitação das liberdades públicas e das liberdades de intervenção sindical. Acresce que, quando faz referência ao Direito Comparado e à legislação estrangeira, esqueceu-se de ler uma lei que é, a esse título, exemplar e suficientemente importante para merecer a sua atenção mas que, obviamente, não vinga na recolha de dados dos serviços de documentação da Assembleia que era o código belga sobre as leis laborais, em que aponta não só as empresas e as sociedades que praticam serviços sociais impreteríveis e, para além disso, define quais são as necessidades vitais, é uma lei que deixa ver - aliás, poderia ser uma solução que poderia ser ensejada em sede de comissão de especialidade -, de forma muito precisa, qual é o funcionamento das empresas que culminam a realização de serviços vitais, o que de todo o modo resolveria uma questão que foi aludida já e que a lei belga resolve de forma absolutamente definitiva. Creio que nesse sentido a sua vocação de integração europeia deve tender a ser uma integração total e não parcial lendo apenas os documentos que convém a uma posição e a uma atitude política conservadora.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Puig, há muito tempo que se sabe que não são os nomes que se põem às coisas que garantem a autenticidade das próprias coisas. Ouvindo a sua intervenção, confirma-se plenamente que não é a circunstância desse discurso ter sido feito por um deputado social-democrata que o discurso teve qualquer conotação social-democrata.
Com efeito, é curioso verificar que no final do seu discurso o Sr. Deputado diz: «a iniciativa do Partido Socialista não contribui para o desenvolvimento económico e social...» no âmbito da linha de modernidade que o PSD tanto gosta de falar.
Na verdade, Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a realizou que o essencial desta questão não é, neste plano, os problemas do desenvolvimento económico e social do País, mas os problemas dos direitos fundamentais dos trabalhadores? Poderia o PSD, por esta única vez, admitir que em sede de direitos fundamentais o primado do homem está acima dos interesses da economia?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a perplexidade de V. Ex.a perante a não previsão de outros valores constitucionalmente garantidos talvez tenha alguma razão de ser, talvez justifique a alteração do sentido de voto que o seu grupo parlamentar iria manifestar em relação a este projecto de lei agora em discussão.
Na verdade, em meu entender, existem duas questões a considerar: em primeiro lugar, para além de outros valores, como aqueles que já enunciei, poderem ou não ser postos em perigo, independentemente de estarem previstos e defendidos noutras legislações, devemos ainda salientar a questão da discriminação, entre valores constitucionalmente garantidos, todos na mesma série e no mesmo plano hierárquico, que, em meu entender, não tem qualquer fundamento ou justificação; em segundo lugar, quanto à questão de serem ou não colocados em perigo esses valores, apesar de serem tratados em outras legislações, essa, hipótese não está posta de parte.
8 DE MARÇO DE 1989 1735Sr. Deputado Osório Gomes, V. Ex. e referiu-se a uma passagem da minha intervenção em que eu teria dito: não vejo necessidade para alterar a legislação sobre a requisição civil em situação de greve. Na verdade, fiz uma afirmação integrada num contexto e não com este conteúdo, pois o que referi exactamente foi o seguinte: também uma breve incursão pelo Direito Comparado não permite vislumbrar qualquer argumento para alterar a legislação neste domínio - e completei - no sentido pretendido pelos socialistas.
Sr. Deputado Alberto Martins, quanto à questão da tentativa de clarificação da lei, penso que não é com este projecto de lei, mesmo considerando apenas o ponto de vista estritamente jurídico, que iríamos clarificar a lei. Aliás, penso até que as grandes divergências e questões, que iam começar a colocar-se sobre se determinado serviço estava ou não enquadrado para garantia do direito à segurança das populações, iam suscitar maiores polémicas do que as que, actualmente, temos com a legislação em vigor.
O Sr. Deputado referiu também o código belga e as leis laborais belgas, que não conheço, mas também não me manifestei como conhecedor de todas as legislações que existem pelo mundo fora. No entanto, julgo que sei o motivo que levou o Sr. Deputado a referir-se a uma legislação estrangeira, não referida por mim, isto é, talvez a alusão à legislação espanhola e a leitura de algumas passagens dela no contexto actual, que conhecemos, não tenha sido muito do agrado do seu grupo parlamentar.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, devo salientar que os direitos fundamentais dos trabalhadores não estiveram em questão com esta legislação, nem estão em questão com este Governo, nem sequer estão em causa, hoje em 1989, com o Governo do Professor Cavaco Silva, como, aliás, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Joaquim Marques, fez questão de frisar. Aliás, poderia até afirmar que em 1977 estiveram muito mais em questão os direitos fundamentais dos trabalhadores do que agora, em 1989.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para a compreensão do problema agora em debate, importa ter presente que a requisição civil foi objecto de regulamentação por um diploma legal de 20 de Novembro de 1974 produzido, pois, em circunstâncias radicalmente diversas das actuais.
A estabilização da vida política e social, entretanto, ocorrida, tornam necessária a revisão do seu regime jurídico ou, pelo menos, a precisão do seu conteúdo e o modo da sua aplicação.
Pretendendo, fundamentalmente, fazer face a situações de emergência decorrentes de continuas convulsões e perturbações que caracterizavam, então, o tecido social, o centro dos objectivos e das motivações que estiveram na base da sua feitura, encontra-se hoje deslocado, como desadequadas se encontram as medidas nela preconizadas.
De meio de defesa da democracia no passado, a requisição civil não pode transformar-se no presente ou no futuro em instrumento da sua distorção ou mesmo
1736 I SÉRIE - NÚMERO 48Na verdade, as obrigações durante a greve, previstas no artigo 8.o da Lei n.o 65/77, são de dois tipos: obrigação de prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais impreteríveis; e obrigação da prestação dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Como é evidente, são distintas as motivações que determinam cada uma das obrigações.
Relativamente à primeira, é a natureza da necessidade social que explica e justifica a respectiva obrigação, enquanto que na segunda é o tipo de instalação
E de equipamento das empresas ou estabelecimentos em que a greve ocorre.
São pois estas as questões ou seja, as delimitações técnicas das referidas obrigações e, consequentemente, os critérios aplicáveis que parece estarem em causa, tanto mais que tem havido uma tendência para as entidades governamentais exagerarem na utilização do mecanismo da requisição civil, o que tem levantado,
e muito justamente, os maiores protestos por parte dos trabalhadores.Não é, no entanto, fácil nem pacífica a concretização do sentido exacto a dar à expressão «necessidades sociais impreteríveis» e aos «serviços mínimos» .
A Lei n.o 65/77 refere que a obrigação de prestação de serviços mínimos só existe nos casos em que a greve ocorra em empresas ou estabelecimentos cuja actividade se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ou seja, exige-se que a paralisação prejudique irremediavelmente necessidades sociais básicas, o que significa que, para além das empresas especiais onde a greve ocorra, ela tem de afectar irremediavelmente tais necessidades. É, pois, necessário também que tais necessidades fiquem por satisfazer se não forem cumpridas tais obrigações.
Assim, a indispensabilidade da manutenção dos serviços mínimos, sendo um dos pressupostos materiais para legitimar a requisição civil, para além desta só se poderia fazer em situação de greve e em empresa ou estabelecimento dirigida à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, tem de comprometer irremediavelmente certos bens ou valores como o da vida, o da segurança e o da saúde.
Deputado José Puig, outros valores, como o da independência nacional e da integridade territorial.O Sr. José Puig (PSD): - Há mais, Sr. Deputado: Os que referi são só alguns exemplos!O Sr. Narana Coissoró (CDS) - E ainda o bem estar geral da humanidade!O Orador: - Deste modo, e como refere o projecto de lei em análise, também a nossa interpretação da aplicação dos serviços mínimos só tem sentido, «para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, para garantia da vida, da saúde ou da segurança das populações e para garantir a segurança e a manutenção de equipamentos e instalações», correspondendo deste modo ao entendimento que também é dado péla Organização Internacional do Trabalho, através do seu comité de liberdade sindical.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, o projecto de lei em discussão só não é desnecessário, porque os governos têm, infelizmente, teimado
em interpretar de forma extensiva e errada os conceitos subjacentes à lei da greve, nomeadamente o seu artigo 8.o que, em nosso entender, deve ter a interpretação que lhe é dada por este projecto agora em análise.Nesse sentido, e com estes pressupostos, o projecto parece ser, infelizmente, necessário e daí, o nosso voto favorável.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana, Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista traduz o que a doutrina designa por uma lei de protesto.Com efeito este projecto não vem regular verdadeiramente um instituto imprescindível para a legislação laboral, mas vem apenas dizer que é necessário acudir a determinadas situações em que a interpretação abusiva e, por veies, o incumprimento da lei não têm sido sancionados pelas autoridades competentes.
Na verdade, o poder político, que é exercido pelo Governo, tem feito uso da requisição civil contra a lei e não tem havido maneira de sancionar este incumprimento através dos tribunais, porque se trata de um acto do Governo, portanto um acto político, não tem fiscalização judicial, e também porque uma vez feito fica consumado, não podendo depois obter ressarcimento pelo incumprimento.Com efeito, o projecto de lei não satisfaz os principais problemas que pretenderia resolver.Em primeiro lugar, pense que está em causa saber, se a lei de requisição civil, o Decreto-Lei n.o 637/14, se mantém em vigor em toda a sua plenitude. Na verdade, este decreto-lei foi criado em momento anterior ao da lei da greve e muitos dos conceitos em que se fundamentava foram ultrapassados pela regulamentação nova que a lei da greve introduziu. Assim, porque as leis posteriores, quando dispõem sobre a mesma matéria, revogam as anteriores os principais dispositivos da lei da requisição civil estão hoje ultrapassados.
Há, por exemplo, constante jurisprudência e pareceres da Procuradoria-Geral da República no sentido de que o artigo 3.o, que constitui o núcleo duro, isto é, o coração deste decreto-lei, já está ultrapassado pelo artigo 8.o da lei da greve, porque, em todo o elenco das empresas, onde existem serviços públicos que poderiam ser objecto de requisição civil, ele já não está em vigor, foi substituído pelo artigo 8.o
Também existe o problema de se saber se o artigo 1.o, ou seja, se o objecto desta requisição, que consagra «em circunstâncias particularmente graves poder assegurar-se o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de interesses vitais da economia nacional», hoje se pode manter perante a outra formulação que foi dada pela lei da greve no seu artigo 8.o, quando diz: «(... ) nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ficam as associações sindicais (...)», isto é, hoje a requisição civil apenas se justifica para as necessidades sociais impreteríveis e não para aquelas que estão consignadas no artigo 1.o do
8 DE MARÇO DE 1989 1737Contudo, o Governo em vez de interpretar correctamente a lei, isto é, considerar que o artigo 1. o da lei da requisição civil relativo à requisição civil está
ultrapassado pelo artigo 8.o da lei da greve, que restringiu substancialmente o âmbito da requisição, quer manter em vigor aquele artigo 1.o que nada tem a ver
Se é preciso revogar a lei da requisição civil, o CDS está pronto para participar nessa tarefa. É preciso modificar o artigo 8.o da lei da greve, o CDS apoia a iniciativa, mas o que o CDS não está de acordo é que se iludam as questões e, por essa razão, votaremos contra este projecto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado Alberto Martins para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder.
Entretanto, a Mesa é informada de que o PRD cede tempo ao CDS para responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, no início da sua intervenção V. Ex. referindo-se ao projecto de lei do Partido Socialista classificou-o - e só por si a razão da nossa iniciativa era bastante - como uma lei protesto.
É, efectivamente, uma lei protesto, mas não é só uma lei protesto. A perspectiva que o Sr. Deputado aponta vai no sentido de uma alteração global das leis laborais e, por isso, faz uma referência muito incisiva à ideia de revisão da lei da greve.
De facto, consideramos que a codificação sistemática das leis laborais pode ser uma solução positiva, mas, enquanto não se verifica, a precisão, mesmo que interpretativa - e já referi que não era só essa - da lei da requisição civil, justifica-se até para garantir um valor fundamental, ou seja, o direito constitucional à greve.
De facto, o direito à greve não é um , direito absoluto, tem os limites da salvaguarda dos interesses colectivos essenciais. A forma como esse direito está ou não a ser aplicado pelo Governo implica uma opção e uma filosofia de Estado urgente que garanta e resolva a questão da requisição civil.
Quanto à solução que poderia ou deveria ser dada para o não cumprimento, foi opção ostensiva do Partido Socialista deixar para a comissão de especialidade a resolução desta questão, em relação à qual não temos uma opinião definitiva e fechada.
Sabemos que as soluções que existem em termos de Direito Comparado, se referem à possibilidade de constituição de uma comissão paritária que a posteriori aplica a requisição civil. Há, eventualmente, a requisição contenciosa e há a solução apresentada hoje aqui, ou seja, a de o privilégio da execução prévia ser admitido e entregue ao Governo.