5 DE JULHO DE 2019 9 A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 7 de junho do corrente ano, foi admitido no dia seguinte e baixou nessa mesma data à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi anunciado na reunião plenária de 14 de junho. Foi nomeado relator do parecer o Deputado Pedro Delgado Alves (PS).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que cumpre referir. O título da presente iniciativa legislativa: «Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, sugerindo-se a seguinte alteração: «Proíbe o financiamento público dos espetáculos tauromáquicos» Nos termos do artigo 4.o do articulado, «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes a) Enquadramento legal nacional e antecedentesA autorização para a realização de touradas em Portugal tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. De facto, a sua proibição é aprovada logo no século XIX, por Decreto de Passos Manuel de 19 de setembro de 1836, por serem consideradas «um divertimento bárbaro e impróprio de nações civilizadas», proibição essa revogada no ano seguinte, por Carta de Lei de 30 de junho de 1837, sendo os lucros das corridas de touros não gratuitas, alocados à Casa Pia de Lisboa, e, no resto do País, às Misericórdias ou qualquer outro estabelecimento pio do mesmo Concelho, por Lei de 21 de agosto de 1837. Em sede parlamentar, e até ao advento da democracia, refiram-se as seguintes iniciativas contra as touradas: a) O projeto de lei sobre a proibição das corridas de touros, do Deputado Alves Mateus, subscrito por mais 17 Deputados, apresentado à Câmara dos Deputados em sessão de 9 de julho de 1869; b) A Representação contra as touradas, assinada por 2000 habitantes da cidade do Porto, apresentada pelo Deputado Adriano Machado à Câmara dos Deputados em sessão 14 de fevereiro de 1874; c) O Projeto de Lei contra as touradas, da autoria do Par do Reino Carlos Testa, apresentado à Câmara dos Pares do Reino em sessão de 10 de fevereiro de 18881;                                                           1 Refira-se que o debate desta iniciativa se prolongou nesta Câmara até 1889.