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Está em discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando presente um pedido de urgência, seria natural que essa urgência fosse justificada pelo Governo. Naturalmente, conceder uma urgência por rotina significa que todos os actos do Governo são urgentes. Ou haverá Alguma razão especial que levou o Governo a formular este pedido de urgência? Qual o seu significado e alcance?O Sr. Presidente: - Fazem-me sinal de que o Governo está prestes a chegar, embora não seja obrigatório estar presente. Vamos aguardar.Pausa.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não estando, ao que suponho, nenhum orador inscrito, e não se compadecendo a nossa pesada agenda com delongas desta natureza, eu requeria que se passasse à votação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, estamos à espera que o Governo explique as razões do seu pedido e, como tal, só depois de ouvirmos a intervenção do Governo, justificando o pedido que faz a esta Assembleia poderemos intervir.O Sr. Presidente: - A Mesa acaba de ser informada de que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento já devia estar na Assembleia para fazer essa explicação. Só que ainda não chegou. Põe-se à Assembleia o problema de saber se os trabalhos prosseguem ou se aguardamos a vinda do Membro do Governo para explicar o pedido de urgência.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
18 DE MARÇO DE 1981 1409O Sr. Moura Guedes (PSD): - Então, Sr. Presidente, para não haver perda de tempo, eu requeria que se invertessem os pontos da ordem do dia e que se passasse ao ponto seguinte. Voltaríamos depois a este ponto, para não estarmos a perder tempo em prejuízo dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Não há oposição? Sendo assim, porque há dois pedidos de urgência, entraríamos na apreciação do recurso entreposto pelo PS, ASDI e UEDS sobre a proposta de admissão da proposta de lei n.o 18/II sobre as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e das Grandes Opções do Plano paro 1981. Está em debate.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira).O Sr. Presidente: - Entretanto como já chegou o Sr. Secretário de Estado, voltamos atrás e passamos à apreciação do pedido de urgência. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apenas breves palavras para introduzir esta proposta de acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.
Trata-se de um acordo quadro destinado a facilitar a comparticipação da República Federal da Alemanha em acções de cooperação técnica em benefício de Portugal, colaboração essa que é prestada a título gratuito e dadivoso. Naturalmente, este acordo quadro, prevendo direitos e deveres recíprocos, pretende facilitar a implementação, a ritmo mais acelerado, das disposições desse acordo em benefício de Portugal.
Julgo que vale a pena - é de pura justiça - salientar a particular compreensão e amizade que a República Federal da Alemanha - tem manifestado, o seu empenhamento na promoção e apoio ao processo de desenvolvimento económico e social do nosso pais. Tem sido, efectivamente, um dos países que mais tem ajudado este processo de desenvolvimento económico e social. A cooperação técnica permitirá realizar, em melhores condições, certos projectos de grande interesse para a economia nacional, e julgo salientar que os efeitos dessa cooperação vão ser duráveis, porque a formação adquirida pelos nossos técnicos e especialistas que se deslocarão à República Federal da Alemanha naturalmente representará um valor constante na sua formação, assim como os contratos e a formação a partir das viagens cá, de peritos e técnicos alemães, vão constituir, com certeza, um repositório de conhecimentos úteis para os técnicos portugueses. Da mesma forma, os equipamentos, associados à cooperação técnica, que vão ser pagos pelo Governo da República Federal da Alemanha e enviados para Portugal, vão entrar no património do nosso pais e constituir também um activo, em elemento positivo, com o qual vamos ter de contar.
Trata-se, em muito breves palavras, de permitir a aceleração da implementação de variadas acções de cooperaçâo, algumas no sector agrícola, outras no sector energético, que efectivamente têm importância.
Foi nessas circunstâncias que o Governo entendeu dirigir esta proposta à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada à Assembleia da República de um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperaçâo técnica tem o maior interesse para o nosso país.
Ao permitir o aproveitamento, em condições favoráveis, da assistência técnica oferecida por um país aliado e altamente desenvolvido, o acordo de cooperação, em apreciação, proporciona que se atinjam os seguintes objectivos gerais:a) Promover o avanço tecnológico e científico do nosso país em múltiplos sectores, indispensável ao nosso desenvolvimento económico;
b) Melhorar o aproveitamento dos recursos materiais do País e contribuir para o bem-estar das populações;
c) Aperfeiçoar e especializar em técnicas e métodos a nível europeu alguns recursos humanos nacionais.A apreciação e aprovação por esta Assembleia da proposta de cooperação técnica apresenta grande urgência porque:1.o É necessário dar cobertura legal uniforme a todos os acordos pontuais de cooperação técnica luso-alemã, seja àqueles que se encontram já numa fase de concretização, seja àqueles que estão ou venham a estar programados;
2.o É conveniente acelerar o início da aplicação de muitos dos acordos pontuais de cooperação técnica já previstos;
3.o É desejável incentivar o lançamento de outros acordos pontuais de cooperação técnica em áreas ainda não contempladas;
4.o É indispensável aproveitar o tempo que medeia até à nossa entrada na Comunidade Económica Europeia para tirar todo o partido de um acordo bilateral, como este, dado que, após aquela entrada, apenas poderão prosseguir os acordos pontuais de cooperação técnica já em curso para as áreas em que a CEE tem uma política comum.A somar a tudo isto, urge apreciar e aprovar a proposta do Governo, porque, sendo, como resultado da sua aplicação, o nosso país o principal beneficiado e tendo a República Federal da Alemanha comunicado já em 19 de Janeiro do corrente ano que, pela sua parte, o acordo de cooperação técnica se encontra em vigor não se compreenderia que se protelasse o seu debate e aprovação.
Reitero, em consequência, a urgência que o meu partido vê quer na discussão, quer na aprovação da proposta de acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica.Aplausos do PSP.
1410 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Moita.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que julgamos saber, este acordo está de há muito negociado e, inclusivamente, o próprio texto da proposta de lei encontrava-se aprovado e redigido desde Outubro do ano findo. Portanto, as razões do pedido de prioridade e urgência agora invocado vão em boa parte filiar-se em atrasos que não são da responsabilidade da Assembleia da República.
Por outro lado, temos consciência e conhecimento de que, através da forma de acordos pontuais, o problema tem sido resolvido e que se trata agora de encontrar uma cobertura que procure simplesmente encontrar -um contraponto à legislação entretanto publicada na Alemanha.
Em todo o caso, ainda que as razões de prioridade e urgência não tenham sido explicitadas e apesar dos argumentos que expus, o meu grupo parlamentai concederá a urgência requerida.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação do pedido de prioridade e urgência para apreciação da proposta de lei n.o 11/II, que aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha.
Como os Srs. Deputados certamente receberam o texto da proposta de lei verificaram que o Governo pedia não só a urgência como a dispensa de exame em comissão. Como é normal, isso não consta da ordem de trabalhos, pelo que lembro que o que vamos votar é o pedido de urgência e a dispensa de exame em comissão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para pedir que a votação desses dois pontos se faça em separado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em primeiro lugar, o pedido de prioridade e urgência para apreciação da proposta de lei n.o 11/II.Consultada a Assembleia, foram concedidas, por unanimidade, a prioridade e urgência pedidas.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da dispensa de exame em comissão da referida proposta de lei.Consultada a Assembleia, a dispensa de exame em comissão foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e com votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação dos pedidos de prioridade e urgência e de dispensa de exame em comissão relativos à proposta de lei n.o 16/II, que aprova, para adesão, o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Neste momento, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia para justificar o pedido de urgência referente à apreciação desta proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, não tendo participado no grupo inicial de países que criou a Agência Internacional de Energia, não podia, no entanto, ficar indiferente, por muito mais tempo, a esta iniciativa. E isso, não tanto por sei membro da OCDE, à qual pertence a agência - a agência foi criada no âmbito da OCDE -, mas, sobretudo, pelos largos benefícios que poderia retirar de uma associação desta natureza.
Foi assim que em Abril de 1980 o País apresentou uma proposta de candidatura como consequência de uma resolução do Governo no Conselho de Ministros de então. Apesar de a adesão de Portugal ter sido aceite, esta só se tornará efectiva quando ratificada pela Assembleia da República, e o prazo inicialmente concedido pela própria agência para essa ratificação expirou em 30 de Dezembro de 1980, tendo sido posteriormente prorrogado até Julho de 1981. O processo não terá seguido, assim, melhor encaminhamento par razões diversas, e o País encontra-se hoje perante a agência numa posição de certo modo falsa que urge resolver pronto.
Eis aqui a razão que levou o VII Governo a solicitar à Assembleia da República o pedido dei ratificação urgente da nossa adesão à Agência Internacional de Energia por forma a poder efectuar-se o depósito definitivo dos respectivos instrumentos. Sem este acto, não poderá o País beneficiar plenamente dos esquemas de cooperação que estão previstos no âmbito da agência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia: Em debate nesta Assembleia um pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, sobre uma proposta de resolução aprovando o acordo sobre o Programa Internacional de Energia, programa este a ser executado no âmbito da OCDE pela Agência Internacional de Energia.
Foi este Programa lançado e aprovado pelos países signatários, como é do conhecimento geral, em plena crise petrolífera, mais concretamente em 18 de Novembro de 1974, três anos passados desde o início da crise e num momento em que os países mais desenvolvidos temiam uma escassez permanente no abastecimento de .petróleo e pairava a incerteza quanto às consequências em termos de desenvolvimento em matéria de abrandamento do crescimento económico, aceleração da inflação e a rápida alta do custo de vida.
Hoje o espectro da penúria do petróleo está arredado das principais preocupações dos países seus importadores.
Pode-se de facto concluir, analisada já a própria crise de 1979, que o consumo de petróleo apenas sofreu uma desaceleração devido ao seu preço e não à sua escassez. De facto a produção mundial de petróleo (excluídos os países comunistas) foi cerca de
18 DE MARÇO DE 1981 14116% superior em 1979 à de 1973, crescimento este mais que suficiente .para satisfazer a procura mundial.
Apesar de ser hoje um dado adquirido que o preço do petróleo duplicará nos próximos quatro anos (mais uma razão para não se prever, portanto, a sua penúria a curto prazo), as provisões quanto a situações de emergência em matéria de abastecimentos que constam deste Programa Internacional de Energia, mesmo após a sua revisão em Maio de 1980, continuam a ser, porém, importantes, anão vá o diabo tecê-las».
Não tendo Portugal, de facto, qualquer controle sobre os mercados internacionais de petróleos, pensamos serem estas disposições muito vantajosas para o nosso país. É que, em caso de aplicação de medidas de emergência, com redução dos consumos internos de cada país na ordem dos 7 % a 12 %, o povo português pouco sofreria - no nosso estádio actual de desenvolvimento -, já que pensamos ser dessa ordem de grandeza a percentagem do consumo de petróleo sumptuário ou de qualquer modo susceptível de ser substituído por matérias-primas energéticas de origem nacional viáveis a curto prazo.
Mesmo no caso da existência de reservas portuguesas superiores às previstas no diploma (isto é, mais do que noventa dias), esses stocks não seriam sequer uma «gota no oceano» em relação às necessidades em situação de emergência dos nossos parceiros mais desenvolvidos. Pelo contrário, em caso de emergência concreta em Portugal, e ao abrigo deste acordo, qualquer «gota no oceano» compensatória vinda dos nossos parceiros resolveria, mais do que cabalmente, uma episódica crise de abastecimento ao nosso país ou aos países signatários deste acordo.
Controversas poderiam ser as disposições consignadas no capítulo VII quanto a «cooperaçâo a longo prazo no domínio da energia». Em situação normal, por um lado, será este o aspecto mais importante para Portugal, já que se prevêem as vias e os meios apropriados a limitar pela conservação o aumento do consumo de energia petrolífera, nomeadamente através de programas de cooperação visando o financiamento e a execução de projectos concretos e com carácter prioritário quanto a, por exemplo, tecnologia do carvão, à energia solar, a utilização dos efluentes térmicos e ao aproveitamento para fins energéticos dos resíduos urbanos e industriais. Estes aspectos são, de facto, aqueles que mais estão de acordo com as nossas potencialidades, realidades e necessidades concretas.
Mas, por outro lado, há, porém, que não deixar passar em claro as disposições ou medidas propostas neste capítulo quanto à evolução do mercado de urânio natural, já que .possuímos cerca de um sétimo das reservas europeias conhecidas. Mas há, sobretudo, que acautelar o nosso alheamento noutras matérias sobre o nuclear constantes deste acarto. De facto, seria inconcebível que Portugal participasse financeiramente em programas de cooperação sobre serviços de enriquecimento de urânio ou fusão nuclear ou que, por exemplo, viéssemos a aderir, desde já, a programas estudados ou financiados conjuntamente tendo em vista darmos .precipitadamente início a um programa nuclear. É que, em nosso entender, esta hipótese pouco ou nada diminuiria a nossa dependência do petróleo, apenas agravando significativamente o nosso défice externo e a nossa dependência tecnológica.
A aprovação de uma política energética nacional compete à Assembleia da República. A não concertação prevista no artigo 41.o deste acordo, entre políticas nacionais e programas internacionais implicaria uma clara ingerência da Agência Internacional de Energia e dos seus órgãos executivos na dependência e soberania portuguesas.
É que, quanto à opção nuclear, nesta ou noutra oportunidade, há que falar claro. No entender do PPM, qualquer pressão vinda de onde vier, seja no âmbito deste programa, seja fora dele, quanto a uma opção nuclear, terá fatalmente a oposição do nosso partido, há longos anos esclarecido quanto a esta questão; e terá oposição, como esperamos, após o debate democrático que se aguarda e deseja, da maioria desta Assembleia.
Perante a crise energética e financeira mais que evidente, cada dia que passa, no domínio da energia nuclear quanto aos países produtores de urânio enriquecido, qualquer eventual pressão destes sectores no sentido de influenciar a aplicação de um programa nuclear em Portugal, nomeadamente sectores financeiros com origem nos Estados Unidos da América ou na República Federal da Alemanha, não só obrigaria forçosamente o nosso país a actuar de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 65.o como conduziria de imediato a uma iniciativa do PPM nesta Assembleia tendo em vista a denúncia deste acordo.
Que os países utilizadores ou produtores à escala industrial de energia nuclear recorram a programas especiais para enriquecimento do urânio no âmbito da Agência Internacional de Energia compreende-se e aceita-se, já que o fazem procurando resolver os seus problemas e de acordo com as suas realidades. Para Portugal este acordo deve, pois, ser interpretado e executado na óptica dos nossos interesses, das nossas realidades, das nossas características, das nossas perspectivas e das nossas metas de desenvolvimento, ou seja, à nossa escala, para que não continuemos a ser, em termos de política internacional de desenvolvimento, uma associação de benemerência minimizadora dos erros em matéria de desenvolvimento de que outros são responsáveis, ou continuemos a ser vítimas da colonização tecnológica.
Porque pensamos ser útil garantir o abastecimento de petróleo em caso de emergência, até porque não poderemos passar sem ele nos próximos decénios por mais políticas de substituição que se venham a implementar; porque o programa abre grandes possibilidades no domínio da troca e aquisição de conhecimentos e no apoio completo a projectos de conservação de energia ou ao recurso a fontes de energia não convencionais, o PPM votará favoravelmente este pedido de urgência com dispensa de baixa à comissão.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram suficientemente explicitados, quer os motivos da urgência, quer em especial o
1412 I SÉRIE-NÚMERO 41motivo pelo qual se impede a baixa à comissão de um projecto de lei.
Creio que os trabalhos parlamentares e a dignificação da Assembleia da República só têm a ver e a ganhar com o facto de as propostas de lei poderem ser antes discutidas em Plenário e em comissão, objecto aí de um estudo ponderado e necessariamente valioso e que, por esta maneira, é completamento evitado. Creio que o pedido de urgência é perfeitamente compatível com o facto de se reduzir o período de tempo destinado aos trabalhos da comissão e, de facto, resulta inteiramente incompreensível que num caso como este, para se aprovar a adesão a um acordo que já não é de ontem, se queira passar por cima da comissão parlamentar competente e, por essa forma enviesada também, de certo modo, evitar um debate parlamentar.
Não só é importante que à política energética seja discutida nesta Assembleia, como também que não seja na sessão parlamentar imediatamente a seguir àquela em que o Governo prometeu vir aqui discutir essa política que o Governo venha pôr em causa essa mesma promessa. Ora, este pedido Já é incongruente com essa promessa.
Portanto, creio que a baixa à comissão é indispensável e que este tenha um prazo para apreciação dos diplomas. Na verdade, não se deve furtar, por via de acordos internacionais a que depois nos obrigam e que - como se sabe - fazem lei interna, que esse debate possa ser escamoteado ou evitado do seu assento próprio, que é esta Assembleia.
Portanto, não concederemos a dispensa de baixa à comissão e pediremos também que esta proposta de lei seja subdividida em duas alíneas. Mas em todo o caso, convidava um representante do Governo não só a explicitar os motivos pelos quais pretendia o Governo que esta matéria não fosse discutida em comissão, como também nos explicasse a compatibilidade dessa dispensa de trabalho em comissão, com a promessa que aqui foi feita pelo Governo de que todas as matérias relativas a energia seriam objecto de debate parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O meu grupo parlamentar não tem dúvidas em conceder a urgência pedida, mas já no que diz respeito ao pedido de dispensa de baixa à comissão temos exactamente a mesma posição que o Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com efeito, neste acordo existem disposições que são extremamente importantes e que não se encontram, de modo nenhum, esclarecidas no grau de possibilidade de execução, por parte do Governo Português. Não estamos a pôr em causa, neste momento, o acordo em si mesmo, estamos simplesmente a dizer que seria extremamente útil que a comissão pudesse aprofundar o estudo destas questões e cumprisse assim as suas próprias funções. Se a propósito de toda e qualquer medida de alguma relevância o Governo pede não só o processo de urgência como ainda o pedido de dispensa de baixa à comissão, então o Governo está, pura e simplesmente, a reduzir por essa via as comissões parlamentares a funções mais ou menos burocráticas e a funções relativamente supérfluas. Para dignificação desta Assembleia, para que as comissões possam desempenhar as funções para que foram empossadas, é absolutamente fundamental que não lhes seja subtraída a matéria de fundo sobre a qual elas se devem debruçar.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria desde já deixar claro que o Partido Socialista, quando for debatida propriamente esta proposta de lei, pedirá esclarecimentos profundos sobre o capítulo II e o capítulo IV do acordo, muito em especial.
Estão em causa nesses capítulos restrições ao consumo. Prevê-se a necessidade de planos para restringir o consumo de 7 % e 12 %, conforme as circunstâncias. É preciso saber o que fez o Governo até agora para que este acordo possa efectivamente ser aplicado. Esta Assembleia tem o direito de conhecer em pormenor os planos de restrição ao consumo, quem vai ser afectado por eles, porquê, na base de que critérios, quais são, enfim, os princípios que norteiam a possibilidade de se ver uma empresa, uma actividade qualquer, cerceada enquanto outras são abastecidas na sua plenitude.
Estes temas são extremamente importantes. A propósito da interpelação que a UEDS aqui fez, no tocante à seca, já se viu a sua importância. É fundamental que nesta aplicação que agora se vai fazer, no que diz respeito ao petróleo, esta Câmara seja informada com todo o pormenor. Solicitava, pois, ao Sr. Secretário de Estado que nos habilitasse com o conhecimento dos programas de restrição ao consumo a que o Governo Português se obriga com este acordo.
Não digo que nos habilite agora, o que quero dizer é que na altura da discussão com certeza teremos de ter esses elementos em mão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Por princípio, não costumamos, nem o faremos desta vez, discutir urgências e habitualmente concedemos as que nos pedem -mesmo com algumas dúvidas a respeito das razões dessa urgência -, e fá-lo-emos mais uma vez.
Quanto à questão da dispensa de baixa à comissão é que nós não podemos ter essa atitude. Para nós é tão importante que as questões baixem às comissões que consideramos inaceitável a dispensa total, excepto em casos devidamente clarificados e. justificados, da modo que todos possamos perceber que realmente não só se deve como se pode dispensar a baixa à comissão.
Outra questão é saber se podemos, por exemplo, pedir um prazo muito curto à comissão porque nós também compreendemos que uma urgência pode não ter efeito se não houver limitação para o funcionamento da comissão. Mas nisto talvez haja aqui uma certa verdura, alguma dificuldade técnica, alguma inexperiência, e nós sugeríamos, por nosso lado, que o Governo e o Sr. Secretário de Estado modificassem o pedido de dispensa de baixa à comissão para um outro que poderia ser com limitação de baixa à comissão por quatro, três ou cinco dias, que representa o
18 DE MARÇO DE 1981 1413mesmo «feito útil. Devo lembrar que neste caso representa exactamente o mesmo efeito útil porque em qualquer caso só será discutido depois do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano.
O efeito útil é, pois, o mesmo, os dias vão esgotar-se, o Sr. Secretário de Estado ganharia se pedisse a limitação da baixa à comissão para um prazo razoável para que a comissão possa conhecer o assunto e, de facto, habilitar a Assembleia a decidir em consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Rodrigues dos Santos.O Sr. Amadeu Rodrigues dos Santos (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais o tema a energia vem a esta Câmara, só que desta vez sob a forma possível de uma cooperação «internacional.
O Governo, através do seu Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, renova uma proposta do anterior Executivo à Assembleia da República na I Legislatura. Esta renovação do pedido, apresentada sob a forma de proposta de resolução, tem, no entanto, duas inovações: é solicitada a prioridade e urgência na discussão, bem como a dispensa de baixa à respectiva comissão.
Se nos lembrarmos que Portugal é um país totalmente dependente do estrangeiro na obtenção de petróleo e seus derivados, pelo que qualquer alteração no mercado mundial, tanto nas vias de produção como nos preços, que reflectem de forma bem negativa não nos resta ver que está mais que justificada a urgência na discussão desta matéria.
No entanto, já no que concerne à discussão do articulado do acordo, se o mesmo não sofreu alterações desde Maio de 1980, não faremos qualquer comentário nesta altura, uma vez que este não é o momento da discussão na especialidade. Uma vez mais a comunidade europeia volta a ampliar um prazo de adesão de Portugal, a uma sua iniciativa, a pedido do nosso luso-território devido ao adiar interno do debate de problemas e de decisões transcendentes para o bem-estar dos Portugueses - como é o caso em discussão - em favor de situações já de somenos importância. Daí que o novo prazo dado pela OCDE de 30 de Junho do corrente ano já seja demasiado curto para uma decisão que, no entender do PSD, já possa mesmo também dispensar a baixa à própria comissão parlamentar.
Por parte do Partido Social-Democrata poderá o Governo ter a certeza de que as três directrizes desta opção - a ser útil, decisiva e responsável - serão cumpridas, pois irá votar favoravelmente a prioridade da discussão, bem como a dispensa da baixa à respectiva comissão parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Queria apenas dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, se o Governo concordar e se a baixa à Comissão não for por período superior a oito dias, concordaríamos com as sugestões da oposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concorda com a proposta que foi elaborada pela bancada do PSD, sobre o pedido de baixa à comissão parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do pedido de urgência.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me Licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que poderíamos votar conjuntamente o pedido de prioridade e urgência e a baixa à comissão, no entendimento de que existe consenso em que essa baixa seja por período de oito dias.O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa iria propor. Se estiverem de acordo, assim faremos.Pausa.Vamos então proceder à votação do pedido de urgência e baixa à comissão relativos à proposta de lei n.o 16/II, que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Consultada a Assembleia, foi concedida prioridade e urgência e a baixa à comissão por período não superior a oito dias, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo, para uma declaração de voto.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido aprovou o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo relativo â proposta de lei n.o 16/II que aprova para adesão o acordo sobre o Programa Internacional de Energia.
Efectivamente, esse pedido de urgência justifica-se pelo prazo que nos. é concedido para assumirmos uma posição sobre o assunto e é manifesto o interesse dessa nossa adesão pelos benefícios que daí resultarão para o nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos então à apreciação do recurso interposto pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, da admissão pelo Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.o 18/II sobre as Grandes Opções do Plano para 1981.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendo interrogar a Mesa no sentido de saber qual o esquema
1414 I SÉRIE -NÚMERO 41da discussão deste recurso, uma vez que consultando o Regimento se me afigura que a norma aplicável é o artigo 96.o
Quando houver realmente recursos das deliberações da Mesa, será dada a palavra ao Sr. Deputado, que explanará sucintamente os fundamentos do recurso e depois passar-se-á à votação. Penso que não há lugar a uma discussão.O Sr. Presidente: - Portanto, aplica-se o artigo 137.o do Regimento, que permite a interposição de recurso, e o antigo 96.o do mesmo Regimento. Só que, neste caso, há três grupos parlamentares que interpuseram recurso, ou seja, o PS, a ASDI e a UEDS, e neste ponto o Regimento parece omisso. Não sei se haverá possibilidade de um deputado de cada um destes grupos parlamentares poder usar da palavra, se desejar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 18/II - tal como foi apresentada - é, no entendimento dos grupos parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS, contrária à Constituição.
Na verdade, resulta claramente, da própria proposta de lei que ela, como o próprio título indica, é uma só e teve no seu próprio articulado o cuidado de explicar que assim é. Assim, o n.o 1 do artigo 1.o diz: «São aprovados pela presente lei as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984) e as grandes opções do plano anual para 1981.»
Diz-nos o Governo, na sua justificação da proposta, que, devendo ser elaboradas quase ao mesmo tempo «os planos para 1981 e 1981-1984 assentam nos mesmos princípios fundamentais e assumem em consonância as (respectivas grandes opções». É, pois, correcto apresentar na mesma lei as grandes opções de 1981 e as grandes opções do plano para 1981-1984.
Este argumento é obviamente um argumento errado. E tão errado que de conduzia, pela lógica do seu absurdo, a que as grandes opções do plano a médio prazo esgotassem em si as opções do plano anual e portanto nos anos de apresentação de um plano a médio prazo não haveria lugar à apresentação de um plano anual e pelo mesmo absurdo a tenha - levado a extremas consequências - nos anos de apresentação de um plano a longo prazo não haveria apresentação de plano a médio prazo. É, obviamente, um conceito errado, não só de planeamento como da própria interpretação dos textos constitucionais. E pouco conforme, aliás, com a própria lógica que enforma a proposta governamental.
Não só ela se inicia por assinalar a importância do planeamento a médio prazo assinalando que «desde o regresso à democracia política em 1974 que não se faz planeamento a médio prazo em Portugal, para além da tentativa de formulação de um plano 1977--1980 que representou um esforço técnico importante e chegou, a materializar-se numa proposta de lei, mas a que depois não foi dada sequência».
Acrescenta a seguir o seguinte: «O plano anual inscrever-se-á naturalmente nas perspectivas de desenvolvimento a médio prazo consideradas mais adequadas, embora tenha de reflectir de algum modo os condicionalismos particulares da conjuntura, sobre a qual pretende vir a exercer uma acção correctora.» Que seja: é o próprio Governo a explicar que o plano anual se inscreve nas perspectivas de desenvolvimento a médio prazo mas não se confunde com elas e que tem de reflectir de algum modo os condicionalismos particulares da conjuntura sobre a qual pretende vir a exercer uma acção correctora. São palavras do próprio Governo, repito, a p. 6 da fundamentação da sua proposta, mas o assento jurídico-constitucional desta matéria é claro também nos próprios termos da Constituição: é que o artigo 93.o do texto constitucional impõe que a estrutura do plano corresponde e compreende um plano a longo prazo, um plano a médio prazo e um plano anual.
Não será necessário explicar, a quem conheça alguma coisa de planeamento - por mais simples que sejam os seus conhecimentos! -, a distinção que existe entre um plano anual, um plano a médio prazo e um plano a longo prazo. E o artigo 94.o da Constituição explica que compete à Assembleia da República aprovar as grandes: opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução. Isso significa, necessariamente, o aprovar das grandes opções do plano anual, aprovar as opções do plano a médio prazo, aprovar as grandes opções a longo prazo. Não pode ser de outra forma, no respeito pelos textos constitucionais. Nem outra interpretação resulta dos próprios debates que na Assembleia Constituinte se travaram e da própria lógica interpretativa dos textos. De facto, nos debates travados na Assembleia Constituinte resulta claro das várias intervenções então tidas, por bancadas de todos os partidos, que a distinção entre plano anual, plano a médio prazo e plano a longo prazo era feita por todas as bancadas e que todas as bancadas entendiam que os artigos 94.o e 93.o implicavam a aprovação parlamentar de textos diferentes de propostas de lei. Na verdade, se se procurasse entender, por absurdo, que a expressão «cada plano» se aplacava à sucessão no tempo de vários planos e portanto que a expressão significava que a Assembleia aprovava as grandes opções do Plano para 1981-1984 e depois em 1985 aprovaria as grandes opções de outro plano, esse entendimento absurdo conduziria, pura e simplesmente, à circunstância de que então se faria equivaler a expressões: plano a longo prazo com plano, e então a Assembleia da República só teria de aprovar as opções correspondentes ao plano a longo prazo. Ou seja, esta discussão não teria cabimento e só no período de discussão das opções a longo prazo teríamos aqui de discutir as grandes opções. É obviamente absurda a interpretação dos textos. Assim, ela dispensa-se de mais considerações, que, aliás, estão explicitadas na petição de recurso apresentada.
Que o termo «plano» designa um sistema de planificação, que consiste não apenas em vários planos globais de. âmbito temporal diferente, mas também planos regionais e sectoriais, resulta do. confronto com outras disposições da Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 229.o, alínea j), que nos: fala nos planos, regionais das Regiões Autónomas, bem como o caso do artigo 52.o, que nos fala do controle sindical da execução dos planos. Poderemos ainda citar o caso do artigo 95.o da Constituição.
Aliás, poderemos salientar que não há nenhum intérprete ou comentador da Constituição que tenha
18 DE MARÇO DE 1981 1415um entendimento diferente. Todos os comentadores da nossa Constituição concordam que a expressão «planos» tem de ser assim entendida e que designa o sistema de planeamento. A interpretação lógica; literal e decorrente dos trabalhos da Assembleia Constituinte conduzem assim à mesma e única interpretação.
A integração na mesma proposta de led de planos diferentes não permitiria que a Assembleia da República aprovasse as grandes opções correspondentes a cada plano. Basta pensar que, se assim fosse e como o Governo parece pretender, a Assembleia da República ficaria impedida de. votar de modo diferente as grandes opções do plano anual e as grandes opções do plano a médio prazo, pois o seu voto teria de ser um só e, como tal, não poderia ser diferente.
Ora, bem se sabe como poderá ser completamente diferente a apreciação da Assembleia da República em relação às opções a médio prazo e à sua correcção e as aplicações em relação à situação conjuntural e, portanto, às medidas tomadas em relação a um ano de vista.
Ainda em reforço da argumentação expendida, poderá invocar-se o caso do plano e do orçamento, objecto de propostas de lei diferentes, ainda que a própria Constituição determine que o Orçamento corresponde às opções do plano anual. E não sei diga - como já chegou a ser afirmado com algum simplismo - que é sempre possível votar uma alteração ao artigo 1.o da proposta de lei e assim distinguir as duas situações. Mas isto não é verdade, não é possível, tal como nenhum deputado ignora. Na verdade, há uma votação na generalidade que antecede a votação na especialidade. Ora, na votação na generalidade a distinção seria impossível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o que está em causa é que, por esta forma enviesada, se pretende evitar não só o controle de cada plano - quer o controle parlamentar, quer o controle durante a execução e que é, inclusivamente, atribuição de órgãos não parlamentares.
Creio que esta discussão só pode ter lugar - e só tem lugar- porque surgiram dificuldades por parte do Governo que o impedem de distinguir com clareza e apresentar à Assembleia da República as suas grandes opções a médio prazo e as suas opções de planeamento anual. Assim, porque teve dificuldade em fazer essa distinção, que levantaria questões políticas controversas, entre as quais, por exemplo, os prazos de adesão à CEE, utilizou este meio jurídico enviesado e que não tem cabimento.
Mas mais do que não ter cabimento, esta metodologia poderá inquinar toda a discussão da Lei do Plano, visto que, necessária e fatalmente, qualquer que seja o resultado deste recurso, aquela leu não deixará de ser inconstitucional, sendo certo que esta inconstitucionalidade não poderá ser sanada por qualquer votação parlamentar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS subscreveu, conjuntamente com os demais grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista, o recurso para o Plenário da decisão de admissão da proposta de lei governamental referente ao plano anual e ao plano a médio prazo, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia.
Fizemo-lo porque consideramos que a proposta de lei governamental, ao unificar num só diploma legislativo as propostas referentes ao Plano para 1981 e ao plano a médio prazo, constitui uma manifesta violação das disposições constitucionais que regulam esta matéria.
Este circunstancialismo não nos surpreende de forma particular, não tanto por força do tão proclamado desamor da «AD» para com as disposições constitucionais, mas sobretudo pelo facto de termos consciência de que esta matéria é virgem na vigência da Constituição de 1976, não existindo qualquer experiência anterior que nos elucide, o que torna ainda mais relevante a decisão que tomarmos nesta matéria, medida em que estaremos a criar um precedente de graves consequências futuras.
Por isso, entenderam os grupos parlamentares da FRS que, nos termos do artigo 94.o da Constituição, deve o Governo apresentar uma proposta de lei das grandes opções do Plano para 1981 e uma outra proposta de lei referente às grandes opções do plano a médio prazo.
Este entendimento não se baseia apenas na mera interpretação literal do artigo 94.o da Constituição, mas sim, e sobretudo, numa análise global do sistema de planificação que a Constituição consagra e da necessária articulação entre os três tipos de plano que nela se encontram consignados.
Em primeiro lugar, tal não é possível porque a incidência temporal do plano anual e do plano a médio prazo é diferente, tendo um prazo de aplicação distinto e dando, por isso, origem a distintas formas de concretização. Enquanto a concretização das grandes opções do plano anual tem de ser assegurada no imediato pelo Governo, publicando o Plano propriamente dito em conformidade com a lei das grandes opções, a progressiva concretização do plano a médio prazo está dependente, entre outras acções, da política económica, da sucessiva aprovação das grandes opções anuais e dos respectivos planos anuais.
Ora, a concretização do plano a médio prazo não pode estar meramente dependente de um juízo pela negativa: o que não estiver neste plano anual e esteja previsto nas grandes opções do plano a médio prazo é porque ficou remetido para o seguinte plano anual, por exclusão de partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferente natureza do plano a médio prazo e do plano anual pode determinar diferentes posições em termos de análise substantiva, face a um e face a outro. Ora, esta Assembleia vai ser chamada a pronunciar-se sobre os aspectos substantivos das grandes opções anuais e das grandes opções a médio prazo, mas fá-lo-á através de uma votação, cujo significado e resultados devem ser claros e transparentes perante a opinião pública. Ora, o juízo apreciativo das Grandes Opções do Plano só
1416 I SÉRIE-NÚMERO 41pode beneficiar manifestamente da destrinça em termos formais das duas propostas de lei e causa.
Com efeito, em tese teórica, pode-se concordar com a estratégia global definida nas grandes opções a médio prazo - e por isso pretender-se votá-las favoravelmente -, mas discordar do seu escalonamento no tempo, nomeadamente do investimento inicial da sua aplicação, consubstanciado na lei das grandes opções anuais. Nesta eventualidade, pode-se votar favoravelmente na generalidade a proposta de lei das grandes opções do plano a médio prazo e rejeitar ou abster-se na votação da lei das grandes opções anuais.
Por outro lado, pode-se discordar da estratégia global de desenvolvimento a quatro anos de vista contida na lei das grandes opções do plano a médio prazo e dar-se o apoio ao conjunto de medidas de aplicação imediata e a curto prazo constante da lei das grandes opções do plano anual, concordância esta que até poderia decorrer de uma situação conjuntural de emergência (por exemplo, e sem ironia, para não deixar melindrado o Sr. Primeiro-Ministro, uma seca prolongada), que poderia traduzir-se numa votação na generalidade favorável da lei das grandes opções anuais de par com a rejeição ou apenas a abstenção no tocante às grandes opções a médio prazo.
Tal como consta do considerando 15.o do nosso requerimento, importa ter presente que o processo de votação de qualquer proposta de lei, primeiramente na generalidade e só depois na especialidade, não contempla a possibilidade de se exprimir uma posição não coincidente face às grandes opções anuais e face às grandes opções a médio prazo. E não será a possibilidade de propor alterações na especialidade e de rejeitar nesta segunda votação os aspectos, ou das grandes opções anuais ou das grandes opções a médio prazo, de que se discorda que pode garantir a autenticidade de expressão da vontade política que determina as votações na generalidade.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A fusão numa só proposta de lei da proposta governamental de grandes opções para 1981 e de grandes opções do plano a médio prazo bloqueia corripletamente os mecanismos que garantem um controle eficaz da execução do plano anual, uma vez diluído este no plano a médio prazo, que assim será o único a permitir, com segurança, um julgamento em globo, mas apenas ao cabo de quatro anos, sem qualquer controle eficaz sobre os quatro planos anuais entretanto adoptados. Uma tal situação, a verificar-se, seria manifestamente inconstitucional e ditaria a sentença de morte ao sistema de planeamento constitucionalmente consagrado e regulado peia Lei n.o 31/77. A menos que seja isto mesmo que se pretende, mas então melhor seria que não se tivesse apresentado com reserva mental a proposta que agora suscita este nosso recurso:Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Com a interposição deste recurso pretende-se corrigir enquanto é tempo uma situação manifestamente inconstitucional, à semelhança, aliás, do que no passado sucedeu ao I Governo Constitucional, quando apresentou uma só proposta de lei de grandes opções do plano e de orçamento.
Os grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista pretendem, pois, que mais uma vez a acção política desta Assembleia e o exercício dos seus poderes legislativos decorram em plena normalidade e conformidade com o disposto na Constituição da República. Reconhecendo procedência ao nosso requerimento evitar-se-á que mais tarde venha a ser decretada a inconstitucionalidade da lei do Plano, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam, tornando ainda mais pesado o ónus de só agora, em Março, ter sido submetida à nossa apreciação a proposta de lei do plano para o corrente ano.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve, não só porque a -tal me obriga o Regimento, mas porque os meus camaradas e colegas da FRS já expenderam o essencial das considerações que eu poderia trazer à Câmara.
Com efeito, o nosso requerimento encontra-se suficientemente justificado. Penso que uma leitura atenta desse mesmo requerimento - que certamente não deixou de ser feita pelas bancadas da maioria e pelo Sr. Secretário de Estado - prova a razão da nossa impugnação.