II SÉRIE-A — NÚMERO 135 80 a) No mar territorial, na zona económica exclusiva, no alto mar e nas águas da União Europeia (UE); b) Nas águas interiores marítimas e vias navegáveis interiores; c) No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros ou no contexto nas Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante. 2 –  A pesca exercida nas águas referidas no número anterior designa-se por pesca comercial marítima. 3 –  O presente decreto-lei é ainda aplicável às pessoas singulares ou coletivas de outros Estados Membros (EM), do Espaço Económico Europeu, de países terceiros ou apátridas, cujos navios se encontrem a operar no mar territorial, na zona económica exclusiva e nas águas interiores marítimas e das vias navegáveis interiores. CAPÍTULO II Ação de controlo, inspeção e vigilância Artigo 3.o Autoridade Nacional de Pesca 1 -  Para efeitos do disposto no presente decreto-lei e das regras da PCP, a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é a Autoridade Nacional de Pesca, à qual incumbe, nessa qualidade, coordenar e executar as atividades de controlo da atividade da pesca das autoridades nacionais competentes, sendo igualmente responsável pela coordenação da recolha, tratamento e certificação das informações relacionadas com as atividades de pesca e pela apresentação de relatórios, cooperação e transmissão de informações à Comissão Europeia e a outros serviços ou organismos europeus, aos outros EM e, quando apropriado, a países terceiros. 2 -  Para os efeitos previstos no número anterior, compete designadamente à DGRM: a) A nível nacional, programar, coordenar e definir os procedimentos e avaliar o adequado funcionamento dos sistemas e atividades de controlo, inspeção e execução da pesca e atividades conexas, desenvolvidos pelas autoridades nacionais competentes, nomeadamente as participantes no Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP), nos termos previstos nas regras da PCP; b) Executar missões dentro e fora do território nacional, conforme o disposto nos artigos 2.o e 3.o do presente decreto-lei e nas regras da PCP; c) Avaliar os resultados das ações de controlo, inspeção e execução e assegurar a elaboração do relatório anual e do plano de atividades; d) Avaliar o adequado funcionamento dos sistemas de controlo das entidades que participam no SIFICAP; e) Recolher, tratar e certificar a informação e dados cujo tratamento e prazo de conservação está previsto no diploma que cria e regulamenta o SIFICAP, assegurando a sua centralização e gestão neste sistema de informação em cumprimento dos princípios e obrigações estabelecidos da legislação conexa com o Regulamento Geral de Proteção de Dados; f) Definir, em colaboração com as entidades que integram o SIFICAP, os conteúdos programáticos das ações de formação necessárias ao desenvolvimento das atividades de vigilância, aérea e terrestre, e fiscalização no mar, nos portos, na comercialização e no transporte; g) Apresentar relatórios, cooperar e transmitir informações à Comissão Europeia, à Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), aos outros Estados-membros, às organizações regionais de gestão de pesca (ORGP) e, quando aplicável, a países terceiros; h) Assegurar a gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca; i) Definir e gerir o programa nacional de Observadores de Controlo; j) Exercer as funções de ponto nacional focal único nos termos previstos nas regras da PCP, incluindo de autoridade de Estado do porto e no âmbito do combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); k) Autorizar o acesso a porto a navios de pesca de países terceiros; l) Autorizar as remessas de importação, exportação, reimportação e reexportação de produtos da pesca;