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10 DE ABRIL DE 2015 75 2 — Eliminar. 3 — Eliminar. 4 — Eliminar. 5 — Eliminar. Artigo 78.o-A [...] 1 — No âmbito do quociente conjugal previsto no artigo 69.o, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível: a) Por cada dependente, o montante fixo de € 500; b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo ou relativamente ao qual o sujeito passivo incorra em encargos com lares, desde que aquele não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante fixo é de € 500. 2 — No caso de não opção pela tributação conjunta, os valores referidos na alínea a) do número anterior são reduzidos para metade por sujeito passivo. 3 — Não relevam para efeitos de tributação, nos termos do número anterior, os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.o-A.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — A presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 2 — A presente lei aplica-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2016. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Ivo Oliveira — Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. ————— PROJETO DE LEI N.o 877/XII (4.a) PROCEDE À 3a ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, REPONDO AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA A discussão de políticas de natalidade, num contexto de contínuas dificuldades económico-sociais das famílias portuguesas, deve ser enquadrada num quadro alargado de discussão de políticas de família que visem promover a natalidade, nomeadamente em medidas que promovam a conciliação da vida familiar e profissional, o desenvolvimento económico e do emprego, a recuperação da economia e a estabilização dos rendimentos do trabalho e a promoção de medidas que garantam uma maior sustentabilidade fiscal e financeira.  Nesse sentido, o Partido Socialista considera que uma das condições necessárias a um debate minimamente consequente para o desenvolvimento de uma estratégia de promoção da natalidade, passa em primeiro lugar pela aprovação de propostas concretas, que revertam varias opções politicas da atual maioria parlamentar e Governo, nos últimos três anos, em setores diversos como a educação, a saúde, a segurança social e o emprego. Toda a estratégia de ajustamento económico-financeiro do Governo assentou na ideia da “austeridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 76 expansionista” e “do custe o que custar”. As famílias, em especial as famílias com filhos foram dos portugueses que mais sentiram e pagaram a fatura deste brutal ajustamento. A taxa de fecundidade registou nestes 3 últimos anos uma queda de 18%, sendo que entre 1991 e 2010, registou uma queda de 13%. Em 3 anos e meio a taxa de natalidade baixou mais que em 2 décadas.  Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista reabre um debate já explorado noutros fóruns, nomeadamente aquando da discussão do horário de trabalho em funções públicas, propondo a redução do atual horário semanal e diário de trabalho. Com efeito, a reposição das sete horas por dia de trabalho e das 35 horas por semana para os trabalhadores do Estado, não só contribui para um maior equilíbrio entre os regimes laborais do setor público e do setor privado, mas também e sobretudo constitui uma proposta conciliadora da vida profissional e familiar de muitos portugueses. Trata-se de uma alteração que, até à data, não demonstra qualquer impacto ao nível da produtividade dos trabalhadores, antes pressupondo mais um elemento perturbador da já difícil sustentabilidade económico-social da grande maioria das famílias portuguesas. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe, como período normal de trabalho na função pública, as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o35/2014, de 20 de junho São alterados os artigos 105.o, 111.o e 323.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 105.o [...]1 — O período normal de trabalho é de:  a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.  2 — [...].  3 — Revogado. Artigo 111.o [...]1 — [...]. 2 — [...].  3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Para efeitos do disposto no n.o 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. .
10 DE ABRIL DE 2015 77 6 — [...]. Artigo 323.o [...]1 — [...] a) Subcomissões de trabalhadores, sete horas; b) [...] c) [...] 2 — [...].  3 — Nos órgãos ou serviços com mais de 1 000 trabalhadores, a comissão de trabalhadores pode deliberar, por unanimidade, redistribuir pelos seus membros um montante global correspondente à soma dos créditos de horas de todos eles, com o limite individual de 35 horas mensais.  4 — [...]. 5 — [...].» Artigo 3.o Norma revogatória Consideram-se revogadas todas as disposições contrárias à presente lei.  Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Palácio de São Bento, 10 de abril de 2015. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Catarina Marcelino — Ivo Oliveira — Hortense Martins — Luísa Salgueiro — Odete João — Elza Pais. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1411/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA REFORÇO DA SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL O setor das pescas atravessa desde há alguns anos um conjunto significativo de problemas. Não será difícil encontrar como ponto a partir do qual se iniciou o declínio do setor das pescas — adesão à Comunidade Económica Europeia e o processo de integração na União Europeia. Entre 1990 e 2012 a frota de pesca portuguesa reduziu 48%, o número de empregos 58%, as capturas 37% e o grau de autoaprovisionamento de pescado passou de 79 para 43%. Como setor produtivo merece um olhar diferente daquele que tem tido, nomeadamente, numa época em que se desenvolve um discurso de retorno ao mar, discurso que esquece que o setor das pescas em muitos casos, se manteve estoicamente, quando governos de diversos partidos “viraram costas” ao mar. De entre os problemas que mais afetam o setor, o principal e que é comum a outros setores produtivos, é o da rentabilidade da atividade. A fraca rentabilidade da atividade piscatória relaciona-se principalmente com dois vetores: o preço de primeira venda do pescado, com valores médios muito baixos, o que permite que seja a intermediação e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 102 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1. O reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida (PMA) com cobertura em todo o território nacional, que progressivamente conduza ao aumento do número de ciclos e à eliminação das listas de espera, assegurando a todos os casais inférteis o acesso às técnicas de PMA, através:  1.1. Da ampliação da rede de centros públicos de PMA na zona sul do país, criando pelo menos um centro público que sirva a região do Alentejo e Algarve; 1.2. Da ponderação e estudo da criação de um centro público de PMA nos Açores; 1.3. Do reforço da capacidade dos atuais centros públicos de PMA através da valorização profissional e social dos profissionais de saúde e da alocação dos meios humanos e técnicos para satisfazer as necessidades da população; 2. A comparticipação dos medicamentos para o tratamento da infertilidade a 100% pelo Estado, sendo dispensados gratuitamente nos hospitais. 3. A implementação de campanhas de informação e sensibilização dos jovens para as questões relacionadas com a infertilidade, designadamente os seus fatores, a prevenção, o acompanhamento e tratamento, bem como as respostas públicas e os procedimentos a adotar perante um diagnóstico de infertilidade. 4. As campanhas de informação e sensibilização sobre a infertilidade referidas no número anterior devem ter o envolvimento dos cuidados de saúde primários, nas consultas gerais, nas consultas de planeamento familiar, com a participação dos médicos e dos enfermeiros.  5.  A criação de um programa de criopreservação dos ovócitos das mulheres com doença oncológica, para salvaguardar o seu direito à saúde sexual e reprodutiva, à maternidade, e à constituição de família. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Bruno Dias — Francisco Lopes — João Oliveira. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1422/XII (4.a) REFORÇA OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SAÚDE INFANTIL E NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS A CRIANÇAS E JOVENS I  São múltiplas e variadas as causas que estão na génese da diminuição da natalidade, tal como é confirmado em diversas pesquisas (como por exemplo o trabalho de Alexandra Alexandre (2014) — a fecundidade, as políticas públicas e a visão dos jovens a frequentar o ensino universitário) e nos diferentes depoimentos prestados por várias entidades e organismos ouvidos nas Comissões da Assembleia da República sobre as questões da natalidade, nomeadamente, os que se prendem com os baixos rendimentos, a precariedade e a instabilidade nos locais de trabalho, o desemprego, o desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade e a falta de equipamentos de apoio à infância. Os constrangimentos não residem apenas nas questões atrás mencionadas, foram, na Comissão de Saúde, apontadas várias questões relativas ao acesso e à acessibilidade à saúde, tais como os decorrentes
10 DE ABRIL DE 2015 107 primeira vez em Portugal o ISF ficou abaixo de 1,5, e de uma forma consolidada desde 2000, o que corresponde a uma situação crítica, abaixo da qual a sustentabilidade de uma população entra em risco, podendo inviabilizar a recuperação das gerações no futuro caso se mantenha um longo período.  A tendência decrescente da natalidade verifica-se há décadas, mas agravou-se bastante nos últimos anos. Verifica-se também que após a Revolução de Abril, nos anos de 1975 e 1976, foi quando ocorreu uma inversão bastante significativa na redução da natalidade, tendo posteriormente retomado novamente a tendência de diminuição. Fonte: INE Apesar da redução da natalidade se verificar de uma forma geral na Europa, a verdade é que alguns países já conseguirem manter e até inverter a tendência decrescente. Enquanto o ISF apresenta uma tendência de decréscimo em Portugal, a média dos países da União Europeia alcançou alguma estabilização (em 2012, o ISF em Portugal situava-se em 1,28, a média da União Europeia era de 1,58).  Fonte: Pordata
10 DE ABRIL DE 2015 109 Causas da Baixa Natalidade A intervenção eficaz para inverter a baixa natalidade que perdura no país obriga a identificar com rigor as reais causas. Os dados do INE e do Inquérito à Fecundidade 2013 são bem claros quando nos dizem que o problema não está nas famílias. As famílias querem e desejam ter mais filhos, mas existem constrangimentos e obstáculos que as impedem de tomar essa decisão. São exatamente esses constrangimentos e obstáculos que são necessários identificar, para que se possam tomar as medidas certas e adequadas que respondam aos problemas de fundo, permitindo ultrapassar esses obstáculos. As causas da natalidade são multifatoriais. Há inúmeros fatores que condicionam a decisão das famílias de terem filhos, a estabilidade e qualidade do emprego, o desemprego, os rendimentos, o cumprimento dos direitos laborais e os direitos de maternidade e paternidade, a existência de equipamentos de infância, a acessibilidade à saúde, educação, aos apoios sociais, à habitação condigna, entre outros. No Inquérito à Fecundidade 2013, surgem como principais obstáculos ao nascimento, os custos financeiros associados à maternidade e a dificuldade em conseguir emprego. O estudo refere também que “a deterioração de condições propícias ao acesso e ao exercício da parentalidade, como a instabilidade e a precarização do mercado de trabalho e o desemprego ou a redução dos níveis de bem-estar das famílias, por via da quebra de rendimentos, dos benefícios e dos apoios públicos”. “Quando o Estado social se retrai em tempos de crise e incerteza (...) os custos diretos e indiretos da parentalidade (...) passam a recair integralmente do lado das famílias, daqui resultando a sobrecarga económica, ou mesmo o aumento do risco da pobreza e as dificuldades acrescidas em matéria de conciliação nas famílias com filhos. Da demissão do Estado Social pode advir o aprofundamento das desigualdades sociais no acesso à fecundidade, que deixa de ser um direito para passar a ser um privilégio.”Em matéria de pobreza, os dados do INE de 30 de janeiro de 2015, referentes a 2013 indicam que 19,5% da população está em risco de pobreza e que a pobreza afeta de uma forma mais expressiva as crianças e jovens atingindo 25,6%. O risco de pobreza das famílias com filhos aumentou de 22,2% em 2012 para 23% em 2013 e o risco de pobreza das famílias com três ou mais filhos dependentes e de famílias monoparentais com pelo menos um filho é de 38,4% para ambos os casos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 110  Fonte: INE O sumário executivo do estudo da UNICEF intitulado “As crianças e a crise em Portugal — Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013” refere que “desde 2008, as crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal”. Diz ainda que “aumentou o fosso entre famílias com e sem crianças” e que “estão em grave risco de pobreza as famílias monoparentais em que a mãe/o pai está desempregado (90%) e os casais com crianças em que os dois membros (53%) ou um membro do casal (34%) estão desempregados”. Nos últimos anos, as prestações sociais sofreram uma enorme redução. A imposição do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho (da responsabilidade do anterior Governo PS, mantido e agravado pelo atual Governo PSD/ CDS) conduziu a uma brutal redução nas prestações sociais atribuídas, introduzindo a “condição de recursos” com critérios muito restritivos na atribuição de prestações sociais. Atualmente só as famílias de muitos baixos rendimentos têm acesso às prestações sociais. A redução das prestações sociais ocorreu num contexto de agravamento das condições económicas e sociais das famílias decorrente da imposição das medidas dos programas de estabilidade e crescimento da responsabilidade do Governo PS e das medidas que constava do dito de memorando de entendimento subscrito por PS, PSD e CDS. Num momento em que o Estado deveria proteger mais as famílias, faz exatamente o oposto, gerando uma realidade de empobrecimento de largas camadas da população. De 2009 a 2014 perderam o abono de família 631.377 crianças e jovens, isto é, uma redução de 35,5 %, mantendo-se uma tendência de decréscimo. Para além de milhares de crianças terem perdido o abono de família, diminuíram também os montantes do abono de família por criança.
10 DE ABRIL DE 2015 111 O rendimento social de inserção também reduziu. De 2009 a 2014 179.925 beneficiários perderam o rendimento social de inserção, o que corresponde a uma redução de 46%. Tal como o abono de família, o rendimento social de inserção reduziu no número de beneficiários e no montante mensal atribuído. As crianças e jovens são muito afetados por esta redução, porque constituíam um número expressivo dos beneficiários. De 2010 a 2012, o número de crianças e jovens com rendimento social de inserção reduziu de 180.000 para 150.000. Dados do INE referentes ao desemprego no 4.o trimestre de 2014 indicam uma taxa de desemprego de 13,5%, contudo o desemprego real é de 22,2%, atingindo 1.207.700 trabalhadores em situação de desemprego. O desemprego atinge mais as mulheres do que os homens e tem um peso muito significativo no desemprego jovem (34%). A maioria dos desempregados não recebe subsídio de desemprego ou qualquer prestação social. Só menos de 1/3 dos trabalhadores recebe o subsídio de desemprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 120 antirotavírus; 9.6. Assegure a promoção de saúde às crianças e jovens, designadamente na saúde oral, na saúde visual, ao nível da alimentação e atividade física e dos estilos de vida saudáveis; 9.7. Garanta os cuidados de saúde mental para crianças e jovens, reforçando os meios materiais e humanos nesta área; 9.8. Revogue as taxas moderadoras; 9.9. Assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade às populações; 9.10. Revogue a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril; 9.11. Reforce os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, em função das necessidades das populações; 9.12. Alargue a rede pública de centros de procriação medicamente assistida, nomeadamente no sul do país, alargue a capacidade dos centros públicos, de molde a possibilitar o aumento do número de ciclos e a progressiva redução das listas de espera até à sua eliminação; 9.13. Comparticipe a 100% dos medicamentos para o tratamento da infertilidade. 10. Adote as seguintes medidas no acesso à habitação: 10.1. Garanta o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias a custos acessíveis; 10.2. Revogue a atual lei do arrendamento urbano, criando um regime com critérios mais justos; 10.3. Desenvolva medidas de promoção do acesso à habitação para os jovens. 11. Adote as seguintes medidas quanto à mobilidade e acessibilidades: 11.1. Reduza os tarifários dos transportes públicos, considerando a criação de tarifários específicos para crianças e jovens; 11.2. Crie o passe acessível à generalidade dos estudantes, eliminando as atuais desigualdades e restrições. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — David Costa — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1425/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA VACINA ANTIPNEUMOCÓCICA NO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO, QUE ANALISE A PERTINÊNCIA DE INCLUSÃO NO MESMO PROGRAMA DA VACINA ANTIMENINGOCOCICA TIPO B E ESTUDE A EFICÁCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A GASTROENTERITE PEDIÁTRICA CAUSADA PELO ROTAVÍRUS ANTIROTAVIRUS As questões da natalidade e da sustentabilidade demográfica revestem importância decisiva para o futuro das nações ocidentais. Portugal não é uma exceção ao que se acaba de referir. Com efeito, no nosso País, o limiar da reprodução de gerações, que corresponde a uma média de 2,1 filhos por casal, deixou de estar assegurado desde o início da década de oitenta do século passado, passando o valor do índice sintético de fecundidade de 2,08, em 1982, para 1,21, em 2013, conforme o gráfico infra, do Instituto Nacional de Estatística, evidencia:
Quarta-feira, 25 de março de 2015 II Série-A — Número 100XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 561, 564, 566, 570/XII (3.a) 687, 688, União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município 757, 760, 762, 764, 791 e 792/XII (4.a)]: de Baião]: N.o 561/XII (3.a) (Criação da freguesia de Trindade, no — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do concelho de Beja, distrito de Beja): Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do serviços de apoio. Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos N.o 688/XII (4.a) (Alteração da denominação da freguesia de serviços de apoio. “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para N.o 564/XII (3.a) (Criação da freguesia de Mogofores, no “São Cristóvão de Mondim de Basto”): concelho de Anadia, distrito de Aveiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. oserviços de apoio. N.  757/XII (4.a) [Alteração da denominação da “União das N.o 566/XII (3.a) (Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora): Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)” — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do no município de Santarém, para “União de Freguesias da Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Cidade de Santarém”]: serviços de apoio. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 570/XII (3.a) (Criação da freguesia de Silveiras, no Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora): serviços de apoio. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 760/XII (4.a) (Alteração da designação da Freguesia da Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no serviços de apoio. município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São N.o 687/XII (4.a) [Alteração dos limites territoriais entre a União Salvador): das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 561/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse da pronúncia da Câmara Municipal de Beja, solicitada ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro.  A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 561/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 561/XII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e a pronúncia do órgão autárquico supra mencionado. Nota Técnica Projetos de Lei n.o 560 a 590/XII (3.a) PCP“Criação de Freguesias”Data de admissão: 30 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativas II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)  Data: 15 de maio de 2014.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa As presentes iniciativas legislativas, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, visam criar as seguintes freguesias, tendo sido distribuídas para elaboração do competente parecer, nos seguintes termos:
25 DE MARÇO DE 2015 5 PJL 560 XII (3.a) Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 561 XII (3.a) Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja. - Parecer cabe ao GP PSPJL 562 XII (3.a) Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 563 XII (3.a) Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 564 XII (3.a) Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. - Parecercabe ao GP PSPJL 565 XII (3.a) Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. - Parecercabe ao GP PSDPJL 566 XII (3.a) Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. - Parecer cabe ao GP PSPJL 567 XII (3.a) Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 568 XII (3.a) Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. - Parecer cabe ao GP CDS-PPPJL 569 XII (3.a) Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 570 XII (3.a) Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. - Parecer cabe ao GP PSPJL 571 XII (3.a) Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 572 XII (3.a) Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. - Parecercabe ao GP PSPJL 573 XII (3.a) Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 574 XII (3.a) Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 575 XII (3.a) Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. - Parecercabe ao GP PSPJL 576 XII (3.a) Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP PSDPJL 577 XII (3.a) Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. - Parecercabe ao GP PSDPJL 578 XII (3.a) Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. - Parecercabe ao GP PSPJL 579 XII (3.a) Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal - Parecercabe ao GP CDS-PPPJL 580 XII (3.a) Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. - Parecer cabe ao GP BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 8 Sobre matéria conexa, encontra-se pendente a seguinte petição: No Data Título  345/XII/3  2014-03-11  Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da  freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo.  IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas, podendo ser necessário acautelar o respeito pela «lei-travão» (v.d. o ponto II da presente nota técnica). ——— PROJETO DE LEI N.o 564/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MOGOFORES, NO CONCELHO DE ANADIA, DISTRITO DE AVEIRO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Onze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 564/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 30 de abril de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei (e demais iniciativas legislativas conexas, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar), iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a), sob a designação Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de Baião. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia da União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e a Freguesia da União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, ambas no Município de Baião. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar a pronúncia dos órgãos autárquicos, ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOS Anexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 687/XII (4.a) (PSD e CDS-PP)  Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no Município de BaiãoData de admissão: 3 de dezembro de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultas e contributos Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 16 “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaram-se as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: Iniciativa Título Estado Autor Baixa comissão Alteração da denominação da União das Projeto distribuição PSD,CDS-694 XII 4 Freguesias de Repeses e São Salvador, no de Lei inicial PP município de Viseu,(...) generalidade Baixa comissão Alteração da denominação da União das Projeto distribuição PSD,CDS-693 XII 4 Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, de Lei inicial PP no município d(...) generalidade Baixa comissão Alteração dos limites territoriais entre a União das Projeto distribuição PSD,CDS-692 XII 4 Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a de Lei inicial PP Freguesia(...) generalidade Baixa comissão Alteração da denominação da União das Projeto distribuição PSD,CDS-691 XII 4 Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no de Lei inicial PP município de V(...) generalidade Baixa comissão Alteração da denominação da freguesia de Projeto distribuição PSD,CDS-688 XII 4 Mondim de Basto, no município de Mondim de de Lei inicial PP Basto, para (...) generalidade Baixa comissão Projeto Limites Territoriais entre os Concelhos de distribuição 642 XII 3 PCP de Lei Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal inicial generalidade Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia- Baixa comissão Projeto Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. distribuição 641 XII 3 PCP de Lei Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de inicial Setúbal generalidade Baixa comissão Alteração dos limites territoriais das freguesias Projeto distribuição 639 XII 3 de Azambuja e de Vale do Paraíso, no PS de Lei inicial município de Azambuja  generalidade Baixa comissão Alteração da denominação da "União das Projeto distribuição PSD,CDS-638 XII 3 Freguesias de Viseu", no município de Viseu, de Lei inicial PP para "Viseu". generalidade Baixa comissão Alteração da designação da Freguesia da União Projeto distribuição 637 XII 3 das Freguesias de Viseu, no município de PS de Lei inicial Viseu, para Freguesia de Viseu generalidade
25 DE MARÇO DE 2015 17 Alteração dos limites territoriais entre a União Baixa comissão Projeto das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a distribuição PSD,CDS-618 XII 3 de Lei freguesia de Rego, no município de Celorico de inicial PP Basto. generalidade Alteração dos limites territoriais entre as Baixa comissão Projeto freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e distribuição PSD,CDS-616 XII 3 de Lei Setúbal (São Sebastião), no município de inicial PP Setúbal. generalidade Baixa comissão Alteração dos limites territoriais entre as Projeto distribuição PSD,CDS-615 XII 3 freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Lei inicial PP de Cantanhede. generalidade Alteração da denominação da “União das Baixa comissão Projeto Freguesias de Pegões”, no município do distribuição PSD,CDS-614 XII 3 de Lei Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e inicial PP Santo Isidro”.  generalidade Alteração da denominação da "União das Baixa comissão Projeto Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai distribuição PSD,CDS-612 XII 3 de Lei Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, inicial PP Carvalhal e Pai Penela". generalidade Alteração da denominação da “União das Baixa comissão Projeto Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte distribuição PSD,CDS-610 XII 3 de Lei Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, inicial PP Outeiro de Gatos e Fonte Longa". generalidade Baixa comissão Alteração da denominação da “União das Projeto distribuição PSD,CDS-611 XII 3 Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Lei inicial PP de Mêda, para “Prova e Casteição”. generalidade Baixa comissão Alteração dos limites territoriais entre as Projeto distribuição PSD,CDS-617 XII 3 freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Lei inicial PP de Vila Nova de Famalicão. generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho distribuição 570 XII 3 PCP de Lei de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no distribuição 572 XII 3 PCP de Lei Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no distribuição 573 XII 3 PCP de Lei Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no distribuição 574 XII 3 PCP de Lei Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no distribuição 575 XII 3 PCP de Lei Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Projeto distribuição 576 XII 3 Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de PCP de Lei inicial Setúbal. generalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18 Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho distribuição 577 XII 3 PCP de Lei do Montijo, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho distribuição 578 XII 3 PCP de Lei do Montijo, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho distribuição 579 XII 3 PCP de Lei do Montijo, Distrito de Setúbal inicial generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Santo Isidro de Projeto distribuição 580 XII 3 Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de PCP de Lei inicial Setúbal. generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho distribuição 581 XII 3 PCP de Lei do Seixal, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, distribuição 582 XII 3 PCP de Lei Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia do Seixal, Concelho de distribuição 583 XII 3 PCP de Lei Seixal, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Campo, Concelho de distribuição 584 XII 3 PCP de Lei Valongo, Distrito do Porto. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de distribuição 585 XII 3 PCP de Lei Valongo, Distrito do Porto. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Caneças, Concelho de distribuição 586 XII 3 PCP de Lei Odivelas, Distrito de Lisboa. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia da Ramada, Concelho de distribuição 587 XII 3 PCP de Lei Odivelas, Distrito de Lisboa. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de distribuição 588 XII 3 PCP de Lei Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho distribuição 589 XII 3 PCP de Lei de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. inicial generalidade Baixa comissão Criação da freguesia de São João dos Montes, Projeto distribuição 590 XII 3 Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de PCP de Lei inicial Lisboa. generalidade
25 DE MARÇO DE 2015 19 Baixa comissão Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Projeto distribuição 569 XII 3 Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito PCP de Lei inicial de Évora. generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Projeto distribuição 568 XII 3 Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, PCP de Lei inicial Distrito de Évora. generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de distribuição 567 XII 3 PCP de Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. inicial generalidade Baixa comissão Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, Projeto distribuição 566 XII 3 no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP de Lei inicial Évora. generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no distribuição 565 XII 3 PCP de Lei Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Mogofores, no distribuição 564 XII 3 PCP de Lei Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de distribuição 563 XII 3 PCP de Lei Aveiro, Distrito de Aveiro. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de distribuição 562 XII 3 PCP de Lei Anadia, Distrito de Aveiro. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho distribuição 561 XII 3 PCP de Lei de Beja, Distrito de Beja. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho distribuição 560 XII 3 PCP de Lei de Beja, Distrito de Beja. inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no distribuição 571 XII 3 PCP de Lei Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. inicial generalidade Alteração da designação da Freguesia da União Baixa comissão Projeto das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no distribuição 549 XII 3 PS de Lei município de Amarante, para Freguesia de Vila inicial Meã.  generalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Baião. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos das duas freguesias a delimitar.Pode ainda a comissão parlamentar competente promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 688/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “MONDIM DE BASTO’’, NO MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO, PARA “SÃO CRISTÓVÃO DE MONDIM DE BASTO”)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Quinze Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e Cinco Deputado do Partido Popular (CDS-PP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 3 de dezembro de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei, iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo,