I SÉRIE — NÚMERO 29 32 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Mas vale a pena fazer aqui uma pequeníssima resenha histórica. É que já havia um decreto-lei de 2005 que impunha a obrigatoriedade de fazer a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos até 31 de dezembro de 2010. E quem estava no Governo nessa altura? Era o PS, que deixou terminar o prazo para a formação sem nada fazer e não tratou da transposição da diretiva comunitária. Foi o anterior Governo, PSD/CDS, que procurou encontrar uma solução e que tomou a iniciativa de propor esta lei que está hoje aqui a ser debatida. Foi o anterior Governo, PSD/CDS, que criou um regime excecional para os agricultores mais velhos que obriga a que apenas façam uma prova de conhecimentos, que pode ser teórica ou prática e que pode ser feita nas direções regionais ou nas organizações de produtores, e não apenas por empresas comerciais. Essa prova foi tida nestas condições precisamente por a esmagadora maioria destes agricultores mais velhos terem um baixo nível de escolaridade. Que fique bem claro que estes instrumentos legislativos definem um procedimento muito simplificado que permite que quem ainda não tem o curso possa fazê-lo até 31 de maio de 2016, uma formação de apenas quatro horas que, mais uma vez, pode ser feita em sala, em grupos alargados, pelas direções regionais ou organizações de produtores, com um custo, por isso, muito residual para os aplicadores, quer sejam agricultores quer sejam outros aplicadores, e que só em 2017 terão de concluir a formação de 25 horas. Para terminar, Sr. Presidente, deixo uma última nota relativamente ao projeto de lei do PAN, referindo que, no nosso entendimento, é incompatível com a realidade da nossa estrutura fundiária — quer no minifúndio do Norte e Centro do País, quer nos chamados «hastins» do Ribatejo, onde há parcelas que não têm mais de 20 m de largura — respeitar as distâncias que o Sr. Deputado propõe, de 50 m de largura até às linhas de água. Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do que as esquerdas aqui querem fazer passar, elas não têm o monopólio da defesa dos interesses da pequena agricultura. O CDS-PP está, e sempre esteve, atento aos tipos de agricultura mais desprotegidos e empenha-se em procurar soluções para os seus problemas concretos. O que nos distingue essencialmente é que os senhores só defendem a pequena agricultura e, no nosso entendimento, a pequena é tão importante como a grande, desempenham é papéis diferentes na nossa economia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei do PCP e do BE visam, no essencial, proceder à alteração aos prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e outros aplicadores. A motivação destes projetos de lei prende-se, no essencial, com o facto de, na legislação objeto de alteração, ter sido estabelecido um prazo, manifestamente curto, para que todos os milhares de agricultores (estima-se em cerca de 200 000) e outros operadores não agricultores, nomeadamente funcionários das autarquias ou operários agrícolas, obtivessem a necessária, importante e indispensável formação para a aplicação de fitofármacos em total segurança quer para o próprio, quer para a saúde pública. A realidade vinha mostrando que este prazo era manifestamente curto e o que observámos foi uma incapacidade de o Governo anterior procurar uma solução ou identificar um caminho para a sua resolução. Mas o que encontrámos foi nada, foi zero. Tendo em conta esta realidade de manifesta incapacidade de formar milhares de agricultores e demais aplicadores e as suas consequências para a agricultura e para os aplicadores, o Ministro Capoulas Santos resolveu, da melhor forma possível, esta questão com a publicação do Decreto-Lei n.o 254/2015 e do Despacho Conjunto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Ou seja, o PS não diz que defende os agricultores; o PS defende, efetivamente, os agricultores. Aplausos do PS.