4 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Artigo único Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVAÉ aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1., com a seguinte redação: «3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas. »Palácio de S. Bento, 12 de março de 2015.Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Hortense Martins — João Paulo Correia — Vieira Da Silva — Rui Paulo Figueiredo — Jorge Fão — Idália Salvador Serrão — Miguel Laranjeiro — Acácio Pinto — Luísa Salgueiro.______PROJETO DE LEI N.o 818/XII (4.a) DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DISPONIBILIZAREM UMA CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM PADRONIZADA, DESIGNADA DE “CONTA BASE”, E PROÍBE A COBRANÇA DE COMISSÕES, DESPESAS OU OUTROS ENCARGOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DESSA CONTAA cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços prestados no âmbito dessas contas tem sido objeto de inúmeras queixas apresentadas junto do Banco de Portugal, dos grupos parlamentares na Assembleia da República e de entidades cuja atividade se desenvolve em torno da defesa dos direitos dos consumidores.Reformados com contas à ordem, cujos saldos médios anuais ficam abaixo dos limites impostos pelos bancos para isentarem os titulares do pagamento de despesas de manutenção das respetivas contas; trabalhadores que ao passarem à condição de desempregados veem os respetivos bancos passarem a cobrar despesas de manutenção de contas à ordem por estas deixarem de estar associadas ao salário do seu titular; a obrigatoriedade de ter conta de depósito à ordem para aceder a pensões e a outras transferências sociais que depois ficam sujeitas ao pagamento de despesas de manutenção; são alguns exemplos de cartas e mensagens que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a receber e que, face ao contexto de crise e de dependência da generalidade dos portugueses das contas à ordem e dos meios de pagamento e operações básicas que lhes estão associadas, conduzem à necessidade de intervenção legislativa no sentido de proibir a cobrança de comissões, despesas e outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem e pelos serviços básicos a elas associados.Esta intervenção legislativa devia, na opinião do PCP, ser imediatamente complementada pela intervenção do Ministério das Finanças influenciando o mercado bancário, enquanto acionista, através da limitação da cobrança de comissões sobre outros serviços bancários por parte do banco público, a Caixa Geral de Depósitos.Desde 2000 que o legislador introduziu o conceito de serviços mínimos bancários, impondo limites máximos para as comissões de manutenção de contas e para os serviços de pagamento. No entanto, tal como é consensualmente reconhecido, este regime especial demonstrou ser demasiado limitado no alcance e no acesso. Na realidade estamos perante um sistema de adesão voluntária pelos bancos e de fortes limitações para os seus titulares – como, por exemplo, a obrigatoriedade de apenas possuírem uma conta à ordem no conjunto das instituições bancárias –, os quais, ainda assim, estão sujeitos ao pagamento de comissões e outras despesas de manutenção dessas contas. Estas circunstâncias explicam por que motivo, em finais de 2014, quase década e meia depois da sua criação, existissem apenas 13.884 contas de serviços mínimos bancários, uma ínfima parcela da totalidade de contas de depósito à ordem existentes no país.Segundo o Banco de Portugal, de acordo com os dados dos preçários que lhe são reportados, representando 99% do número de contas de depósito em Portugal, entre 2008 e 2013, para um saldo médio de 250 euros, o valor das comissões aumentou cerca de 23%, passando de € 40,46 anuais para € 49,86. A conclusão que se