II SÉRIE-A — NÚMERO 122 34 os Orçamentos do Estado de 2017, 2018 e 2019 foi prosseguido esse caminho, que culmina no ano letivo 2019/2020, altura em que todos os alunos do ensino obrigatório terão acesso aos manuais escolares gratuitos. A insistência do PCP na implementação desta medida decorre não só do enquadramento constitucional, mas também do enorme impacto que a gratuitidade dos manuais escolares tem nas condições de vida das famílias com filhos a estudar no ensino obrigatório. A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.o e 74.o que cabe ao Estado promover a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva», assim como «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito». Portugal é ainda um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a Educação e em que proliferam os baixos salários. Os manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória custam cerca de 1500 euros, em média quase 120 euros por ano, havendo anos em que a despesa é significativamente mais elevada. A isto acrescem despesas várias com outros materiais pedagógicos. Como tal, a gratuitidade dos manuais escolares é de elementar justiça e uma medida de inegável valor na promoção da igualdade no acesso à educação. Vencidos os obstáculos que impediam a sua aprovação, é preciso agora vencer os obstáculos que impedem a sua concretização plena. A forma como o Governo PS optou por implementar a medida, com a imposição da reutilização nos moldes em que tem ocorrido, levou a situações injustas e desiguais num direito que tem de ser universal e sem barreiras ao seu acesso. De facto, fazer depender a gratuitidade dos manuais escolares da sua reutilização nos termos assumidos pelo Ministério da Educação é apenas encontrar um pretexto para andar para trás numa das mais importantes medidas que foram alcançadas nos últimos anos. A reutilização não pode ser uma imposição que sirva para excluir alunos e famílias da gratuitidade. Existem muitos manuais em vigor que não estão preparados nem foram concebidos para uma política de reutilização. Em termos didático-pedagógicos, a reutilização será impossível em períodos significativos da escolaridade obrigatória e, designadamente, no 1.o ciclo. É uma violência forçar as crianças e as famílias a apagar os exercícios e desenhos que foram sendo feitos ao longo do ano letivo. É inadmissível que ocorram casos de ameaça de não acesso a manuais ou de exigência de pagamento de manuais em virtude da sua utilização e manuseamento. O PCP foi alertando para estas questões ao longo da implementação da medida. A situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à concretização do programa eram acertadas. Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação que, supostamente e de acordo com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar ou a ficar excluídos, cá estão agora a ser aplicadas. Na esmagadora maioria dos países em que existe política de gratuitidade com reutilização não existem penalizações. No nosso País, o Governo decidiu impô-las. Numa primeira fase, afirmava-se que as penalizações previstas nos despachos do Ministério da Educação apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar ou a ser excluído. Neste momento, o que se percebe é que elas serão mesmo aplicadas. Aliás, se dúvidas houvesse, bastaria ler o manual para a reutilização dos manuais escolares para as retirar. Neste documento, o Governo dá-se ao requinte de colocar escolas e agrupamentos reconhecidamente depauperados, como protagonistas da caça ao manual pois, em 2019/2020, os vinte Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas com taxas de reutilização mais elevadas serão premiados com 10 mil euros. Eis a cenoura que provavelmente explica o grande frenesim que se viveu nas escolas muito recentemente. Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram responsáveis; em que as famílias são ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; em que os encarregados de educação estão em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais;