796-(104)II SÉRIE — NÚMERO 38De qualquer modo, o n.° 3 do artigo 179." aponta para «um certo número de reuniões». É uma expressão que o legislador não usaria se estivesse a pensar em duas reuniões. Uma parece-me que é inconstitucional. Duas será o mínimo dos mínimos para se falar num «certo número de reuniões, mas quando se quer falar em duas não se fala num «certo número». «Um certo número» implica uma pluralidade de reuniões. Parece que não houve da parte do legislador constituinte uma avareza tão grande como aquela que parece agora tentar conseguir-se através do Regimento.Era isto que queria dizer também no sentido de que não me parece que a AD tenha apenas posto em causa, como pretendeu o Sr. Deputado Sousa Tavares, a restrição do número, porque através da eliminação, ao que parece, felizmente, retirâvel, ou já retirada, do n.° 3 o que se pretendia era a retirada da própria garantia constitucional de qualquer número. Não era o problema de só discutir o número, mas de discutir a possibilidade de existir um número, qualquer que fosse.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Não discuto sobre as intenções, discuto sobre aquilo que se passa aqui na Comissão. Sobre o que se passa na Comissão queria dizer, muito claramente, que a AD não tem nenhuma finalidade, pelo menos o meu partido, de retirar essa vantagem aos partidos da oposição, embora esteja decidida a restringi-los. Sou perfeitamente franco e claro. Quer dizer, a restringir a uns e a outros.O Sr. Deputado Almeida Santos disse, e com razão, que até aqui não tem havido a utilização máxima desse número, o que é uma verdade que reconheço. Mas também tem de reconhecer que com 9 grupos parlamentares na Assembleia, como actualmente existe, se utilizassem o máximo das suas possibilidades, seriam 54 sessões, o que é completamente absurdo...Voz não identificada: — 48!O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Está bem, seriam 48, o que é um número completamente excessivo, e, portanto, não podemos admitir, em princípio, esse número. Podemos admitir o critério, e já o dissemos.Continuo na minha posição de não compreender muito bem a lógica das regiões autónomas metidas neste caso, porque fala-se na iniciativa legislativa das assembleias regionais, mas qual é essa iniciativa legislativa? É para a legislação que lhes é própria? Mas é uma coisa estranha à Assembleia da República que vem ter iniciativa legislativa, na própria Assembleia da República, em matérias que provavelmente então excedem a sua competência! Em matérias da sua competência? Mas se são em propostas de lei não faz muito sentido, ou então acabemos com a representação parlamentar na Assembleia da República das regiões autónomas ou demos uma representação particularizada às regiões autónomas.Gostaria de saber em que é que ficamos logicamente! Quer dizer, actualmente temos deputados das regiões autónomas eleitos da mesma forma que osoutros de todo o país. Temos, assim, uma unanimidade de representação nacional. É através dessa unidade de representação nacional que as regiões autónomas estão representadas paio conjunto de todos os deputados e, na prática, um pouco mais particularmente, pelos deputados que por elas são eleitos, pelas listas parlamentares que são eleitas nos distritos das regiões autónomas.Se vamos ainda criar outro sistema em que as regiões autónomas, através das suas assembleias regionais, têm iniciativa legislativa na Assembleia da República, parece-me mais lógico atacarmos todo o sistema desde o fundo e as regiões autónomas ficarem com uma representação parlamentar distinta daquela que é da unidade do País. Julgo que esse princípio é extremamente perigoso. Não considero que isso seja lógico. Não percebo a lógica da FRS, aliás cautelosa em tudo quanto diz respeito às regiões autónomas, e que vem introduzir, quanto a mim, um princípio extremamente perigoso.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, muito obrigado.O ponto essencial está em que a iniciativa legislativa das assembleias regionais que hoje existe diz respeito a matérias atinentes a essas regiões autónomas e tem por objecto fundamental determinadas matérias que se encontram reservadas à Assembleia da República, mas em relação às quais poderá haver uma relevância particular para cada uma das regiões. É isso o que consta da Constituição. Aliás, por lá haver esse direito de iniciativa é que nós nunca podemos aceitar, como a AD propõe, uma possibilidade de autorização legislativa da Assembleia da República às assembleias regionais relativamente a matérias a que possa corresponder um interesse regional, mas que se encontrem reservadas à Assembleia da República. O mecanismo que a Constituição prevê, e bem, é o mecanismo da iniciativa legislativa das assembleias regionais.Em segundo lugar, Sr. Deputado Sousa Tavares, os deputados, mesmo aqueles que são eleitos pelos círculos correspondentes às regiões, não representam as regiões, representam todo o país. Um deputado eleito por um círculo açoriano ou madeirense, em princípio, tem a mesma faculdade de iniciativa sobre todo o território nacional que tem um deputado eleito por Braga ou por Évora, no mesmo plano. Em princípio, ele deve exercer a iniciativa legislativa tendo em vista essa perspectiva ce interesse nacional.Não se trata, pois, de uma qualquer duplicação de representação das regiões autónomas. Não se trata de as regiões poderem agir através de deputados e através das assembleias regionais. As regiões, enquanto tais, só podem agir através das assembleias regionais.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Continuando no uso da palavra, sou de opinião da Sr.a Deputada Margarida Salema, e penso cue ela fixou um pouco a posição do partido, ou seja, uma vez que não se chega a acordo, deixar o n.° 3 tal como está, porque tenho a impressão de que vamos aqui introduzir princípios perigosos; um que é o da fixação dos números, outro que é a questão das regiões autónomas, que