52 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e os Srs. Deputados dessa Comissão, bem como os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. Cumprimento igualmente e agradeço a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado.Como sabem, há uma previsão no Regimento que estabelece que o Orçamento é debatido na especialidade por ministério, com a presença do respectivo ministro. Vamos proceder a esse debate, neste caso do Ministério das Finanças e da Administração Pública, seguindo uma grelha de tempos que foi acordada e que corresponde à já usada no Orçamento do Estado para 2010. Essa grelha prevê, inicialmente, uma apresentação do orçamento do Ministério, com uma intervenção do Sr. Ministro, pelo que, renovando os meus cumprimentos, lhe dou a palavra.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que atravessamos actualmente, a nível nacional e internacional, marcado por desequilíbrios orçamentais e macroeconómicos e pela instabilidade financeira, exige rigor e coordenação.Nesse sentido, o Governo assumiu como prioridade urgente na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 o enfoque no reequilíbrio das contas públicas. O Orçamento agora em discussão consubstancia mais uma etapa da trajectória de consolidação orçamental retomada em 2010 com uma redução de 2 pontos percentuais do défice público, para os 7,3% do PIB, visando, em 2011, a meta dos 4,6% do PIB. O alcance desta meta orçamental é fundamental para transmitirmos não apenas um sinal, mas um compromisso claro e credível aos mercados quanto à nossa capacidade de corrigir os desequilíbrios orçamentais.Dado o esforço de consolidação em causa —  de 2,7 pontos percentuais do PIB — , a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 assenta claramente em medidas de contenção de todas as rubricas da despesa, sendo de destacar uma redução estimada da despesa corrente primária de mais de 4000 milhões de euros (uma descida de 3,1 pontos percentuais do seu peso no PIB).A redução de rubricas transversais de despesa, como remunerações, prestações sociais, transferências e PIDDAC, será acompanhada de medidas específicas dos diversos ministérios, que, reforçando a trajectória de consolidação, salvaguardam a qualidade da intervenção pública nessas áreas (como sejam a saúde, a educação, a protecção social ou a defesa).Este esforço dependerá também de medidas de aumento de receita, que visam a redução de despesa fiscal e o aumento da receita fiscal, da receita contributiva e da outra receita não fiscal.Num período de grande exigência e rigor orçamental, torna-se igualmente crucial a adopção de medidas que promovam, numa óptica de médio e longo prazos, a eficiência e a eficácia da receita e despesa públicas.A este respeito, o Governo irá brevemente apresentar uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, visando, entre outros, a definição de regras orçamentais, a criação de um quadro orçamental plurianual, com tectos de despesa, e a criação de uma entidade para a avaliação do cumprimento das regras e a consistência dos objectivos fixados.Será também criado um sistema de decisão, acompanhamento e controlo de projectos de investimento de iniciativa pública, incluindo parcerias e concessões, cuja actuação passa pelo desenvolvimento de projectos técnicos e financeiramente sustentáveis, orçamentalmente enquadrados e susceptíveis de optimizar a utilização dos recursos públicos.Neste âmbito, o acordo entre o Governo e o PSD é fundamental para assegurar a viabilização da estratégia de consolidação orçamental, reafirmando claramente a meta orçamental do défice para 2011.Em resultado do acordo alcançado, foram definidas medidas adicionais, que permitem compensar a perda de receita que resulta da não plena aplicação de algumas medidas fiscais que constam da proposta de Orçamento do Estado do Governo, num montante de cerca de 550 milhões de euros. A saber: redução adicional da aquisição de bens e serviços (correspondendo a 0,11% do PIB); redução de subsídios para o sector empresarial do Estado (correspondendo a 0,05% do PIB); melhoria da conta da segurança social (em 0,05% do PIB); lançamento de um modelo de gestão e de financiamento do sector rodoviário (que permitirá uma economia estimada em 0,04% do PIB); redução do PIDDAC (que representa 0,01% do PIB); e obtenção de receita adicional de concessões (correspondendo a 0,05% do PIB), num total de 0,31% do PIB.