PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a pode dizer que o Governo nada tem a ver com isso e eu pergunto: então, quem é que tem a ver com isso? É a administração da RTP? Também parece que nada tem a ver com isso. V. Ex.a diz que é a lei e eu pergunto: como e em que sentido? Politicamente, o Governo é indiferente a isso? O Governo apenas faz apreciar e executar os mecanismos jurídicos? O Governo não tem opinião política sobre isso? V. Ex.a quer impedir-me de perguntar qual é a opinião política do Governo sobre isso? É óbvio que é uma pergunta cuja sede própria para a fazer é esta, cuja dignidade política para a fazer é aqui. V. Ex.a pode dizer que o Governo não tem opinião política e que isso é normal para o Governo, mas responda assim, se entender.
Devo dizer que não contava que V. Ex.a, o Ministro da Juventude - mais do que o Ministro Adjunto -, tivesse uma posição destas.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.
7 DE MAIO DE 1988 3437O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Basílio Horta, quero dizer-lhe que, quando citei o nome da deputada (de quem era amigo pessoal, embora estivéssemos em campos políticos diferentes), o fiz porque ela tem uma mensagem profunda que talvez se aplicasse bastante bem ao Sr. Deputado. Pedi-lhe apenas que meditasse sobre ela.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, não meta mais água! Que coisa mórbida!O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, será normal que o Sr. Deputado, com a experiência parlamentar que tem, inteligente e conhecedor profundo que é das regras democráticas, coloque a um governo uma questão destas?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado pergunta qual é a posição política de um Governo face a uma situação que se passa entre um órgão de comunicação social, ou seja, entre jornalistas e um cidadão, mas será normal pôr-se esta questão?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não vale a pena discutir mais!
Dir-lhe-ei apenas, Sr. Deputado, que o Governo não tem de comentar. Trata-se de uma relação entre um órgão de comunicação e um cidadão, pelo que não cabe ao Governo comentar essa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar terça-feira, dia 10 de Maio, constando da ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 39/V e 40/V e as votações das propostas de lei n.os 43/V e 32/V e do projecto de lei n.o 142/V.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de relembrar o acordo que houve no sentido de a minha pergunta oral ao Governo ser formulada na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aliás, não precisava de relembrar, uma vez que isso foi anunciado no início da sessão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Orlando Moreira de Campos Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
3438 I SÉRIE - NÚMERO 85José Manuel Torres Couto.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere is assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de n.os de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas, do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Castel-Branco (PS) teceu considerações acerca da situação da saúde mental em Portugal e, a propósito da alienação do Hospital de Júlio de Matos, alertou para a necessidade de se criarem infra-estruturas que acolham os doentes internados nesse Hospital. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD).
O Sr. João Silva (PSD) chamou a atenção para os problemas dos portugueses emigrantes na Suíça que trabalham no sector da construção civil.
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) criticou o Governo pela dissolução da Câmara Municipal de Gondomar e pela sua intervenção na gestão dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) propôs que as plantas que ornamentam a Assembleia, aquando de sessões solenes, não sejam retiradas, passando a ornamentá-la permanentemente, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) referiu-se ao projecto de encerramento e venda do Hospital de Júlio de Matos, tendo criticado a Ministra da Saúde por esta iniciativa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Meneses (PSD).
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou a questão da necessidade de implementação do projecto do Alqueva, tendo criticado o Governo pela sua inactividade. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Carlos Pinto e Roleira Marinho (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para o problema habitacional existente no Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação do relatório do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1985, tendo intervindo os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Assunção Esteves (PSD).
Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.os 142/V, apresentado pelo PSD, e 169/V, apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID, relativos à Lei Orgânica da Assembleia da República.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), Jorge Lemos (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), António Vitorino (PS), Basílio Horta (CDS), António Barreto e Raul Junquem (PS), José Puig (PSD), Maia Nunes de Almeida (PCP) e José Luís Ramos, Pais de Sousa e Pacheco Pereira (PSD).
Após rejeição de um requerimento apresentado pelo PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade, dos doa projectos de lei em apreço, com vista a viabilizar um projecto síntese, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) -, Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes), sob a forma de interpelação à Mesa, anunciaram que os respectivos grupos parlamentares abandonariam a Sala em sinal de protesto, ficando apenas um Sr. Deputado a representá-los.
De seguida, o Sr. Presidente anunciou que se iria proceder à realização das votações, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) pedido a verificação do quorum e o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) requerido a verificação, após a votação, da presença nominal dos deputados, para efeito da aplicação do respectivo estatuto. A este propósito intervieram ainda, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS) e João Corregedor da Fonseca (ID).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n. o 17/V (revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a eles relativos) que baixou, a requerimento do PSD, à 5.a Comissão para apreciação na especialidade, e autorizou um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1605João António Gonçalves do Amaral.
Raul Fernando de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Luís Roque e Rogério Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mateus de Brito; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; à Câmara Municipal de Serpa, formulado pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Luís Rodrigues, e ao Governo Regional da Madeira, formulado pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cláudio Percheiro, na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro; lida Figueiredo, nas sessões de 21 de Outubro e 12 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 19 de Outubro; Maria Santos e Mateus de Brito, na sessão de 12 de Novembro; Luís Roque, nas sessões de 12 e 13 de Novembro; José Lello e Hermínio Martinho, na sessão de 17 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Novembro; Linhares de Castro e Herculano Pombo, na sessão de 30 de Dezembro, e Armando Fernandes, na sessão de 14 de Janeiro.
Deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 13/V, apresentado pelo Partido Os Verdes, que declara em situação de emergência os rios Lis, Leça e Almonda.
Deram igualmente entrada na Mesa os projectos de lei n.os 172/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando da Conceição e outros, do PSD, relativo à lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; 173/V, da iniciativa da Sr.as Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre a elevação da vila da Marinha Grande a cidade, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castel-Branco.O Sr. Castel-Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente emergem na opinião pública, através dos meios de comunicação social, preocupações relativas a certos campos da saúde. De um modo geral, estas questões surgem relacionadas com um acréscimo da incidência ou manutenção da prevalência de certas doenças, com a inadequação dos meios técnicos postos à disposição das instituições, para diagnóstico ou tratamento de outras, por razões relativas à gestão dos recursos materiais ou humanos dos meios existentes, ou ainda pela introdução no nosso meio, com intensidade relevante, de técnicas já em uso mais corrente no estrangeiro.
Assim foi com a SIDA, com o cancro, com a tuberculose, com a cirurgia cardíaca e, nas últimas semanas e a propósito da alienação de bens patrimoniais do Ministério da Saúde, com a saúde mental. Actualmente, no nosso país, o portador de perturbações mentais ou emocionais não encontra os meios e serviços necessários e adequados à resolução dos seus problemas de saúde ou doença, em tempo útil e de forma eficaz. Serão excepção à regra os possuidores de bens de fortuna, e mesmo assim com alguma reserva.
Quando o indivíduo é atingido pela preocupação ou anomalia mental, tende a recorrer aos cuidados do clínico geral ou de especialistas não psiquiatras; compreende-se que assim seja, se levarmos em conta que as perturbações emocionais e mentais estão frequentemente associadas a queixas somáticas.
Em situações de especial risco, como a gravidez, o parto, a infância, a idade pré-escolar e escolar, a adolescência, a idade da reforma, a velhice, o isolamento social, a deficiência, a doença prolongada, as famílias confrontadas com graves carências sócio-económicas, a mobilidade geográfica, a dependência alcoólica ou toxicofílica, são situações críticas do ponto de vista do desenvolvimento da personalidade e da saúde mental; contudo, no nosso meio, não beneficiam de programas estruturados que visem a promoção da saúde e a prevenção da doença.
É dado adquirido que as perturbações mentais e emocionais colocam com frequência tensões e exigências aos familiares, pela incapacidade temporária e muitas vexes prolongada que geram no campo relacional e laborai, conduzindo a situações de grande dependência afectiva, social e económica.
Acrescem as dificuldades subsequentes de reintegração na família, no trabalho e na comunidade, sabido como é que existem no público em geral atitudes negativas relativas à doença e ao doente mental.
Á falta de estruturação do sistema acrescem as gritantes carências em matéria de técnicos (psiquiatras, enfermeiros com diferenciação no campo da saúde mental, terapeutas ocupacionais, psicólogos, o que conduz por sistema à terá-
1606 I SÉRIE - NÚMERO 49pêutica medicamentosa como resposta exclusiva, quantas vezes com sobremedicação, à dependência medicamentosa ou tóxica, não raro à tentativa de suicídio com a medicação prescrita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é neste contexto que aqueles que se preocupam com as questões de saúde mental em Portugal vêem com apreensão a notícia tornada pública da venda para urbanização dos 220 000 m2 de terreno onde está instalado o Hospital de Júlio de Matos, sem que para essa decisão tenham sido ouvidos os serviços técnicos responsáveis pela área da saúde mental, os responsáveis pela gestão daquele hospital.
Sendo certo que o moderno hospital psiquiátrico deve revestir-se de carácter multidisciplinar que não dispensa a colaboração, entre outras, da medicina interna e neurologia e meios complementares adequados ao diagnóstico e terapêutica de situações agudas ou de tratamento prolongado, é igualmente certo que deverão desaparecer as características asilares que caracterizam actualmente os nossos hospitais psiquiátricos.
As experiências de reconversão dos antigos hospitais psiquiátricos, como foi o caso do Centre Hospitalier Sainte-Anne, em Paris, as experiências vividas nos últimos anos em matéria de saúde mental, nomeadamente no Reino Unido e na Holanda, por exemplo, obrigam a grande prudência na reconversão deste tipo de instituições, que passarão seguramente pela existência nos hospitais gerais, nomeadamente nos distritais, de camas para internamento de doentes psiquiátricos agudos ou em período de crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a alienação por parte do Estado dos terrenos onde está instalado o Hospital de Júlio de Matos só será compreensível se integrada com timing próprio numa reestruturação dos serviços de saúde mental, que, no nosso entender, deverá obedecer às seguintes linhas de força:
1 - Criação prioritária de centros de saúde mental, com integração funcional progressiva dos serviços de saúde mental com os restantes serviços (administrações regionais de saúde e hospitais gerais), mantendo, entretanto, nos serviços de saúde mental uma unidade técnica e administrativa que lhes permitam assegurar a continuidade dos serviços que actualmente prestam.
2 - Criação de alternativas residenciais, hospitais de dia ou de noite e meios de reinserção na comunidade por acordos com a Segurança Social e as autarquias.
3 - Reforço da regionalização e descentralização dos serviços de saúde mental que inclua serviços para adultos, crianças, toxicodependentes e doentes de evolução prolongada.
4 - Se tenha em conta que a integração central dos serviços de saúde mental na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários (experiência única e piloto de coordenação dos cuidados primários e diferenciados) permite assegurar uma coordenação e articulação eficiente entre os serviços centrais e locais de cuidados de saúde (ARS e centros de saúde) com os serviços de saúde mental (centros de saúde mental e hospitais psiquiátricos). Objectivo a atingir com:1) Formas de trabalho comum e equipa;
3) Integração dos responsáveis pelos centros de saúde mental nos órgãos de administração e planeamento de saúde distritais e locais;
4) Planeamento de programas de formação no campo da enfermagem, terapêutica ocupacional e comportamental, aproveitando meios financeiros provenientes da CEE, à semelhança do que tem vindo a ser feito, nomeadamente pela Grécia;
5) Legislação e orientações dirigidas aos hospitais psiquiátricos no sentido da sua desinstitucionalização, assegurando o cumprimento das funções que lhe cabem nos domínios seguintes:1) Prestação de cuidados de saúde mental e psiquiátricos completos a sectores definidos da população;
2) Internamento de doentes agudos ou de evolução prolongada;
3) Apoio especializado aos serviços de âmbito regional;
3) Desenvolver e modernizar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: se assim for, haverá, acessível à comunidade em geral, aos grupos de maior risco em particular e às pessoas preocupadas com a saúde mental ou já doentes, um conjunto mínimo de serviços essenciais ao tratamento da doença, à promoção da saúde, à prevenção a todos os níveis e à reintegração das situações de doença mental.
O encerramento do Hospital de Júlio de Matos sem uma alternativa de reestruturação dos serviços no sentido atrás exposto é preocupante.
O despacho puro e simples dos cerca de 400 asilados que nele existem para instituições de solidariedade social ou outras, sem o acompanhamento indispensável por parte de técnicos de saúde mental, que sabemos insuficientes, é, pelo menos, desumano, quase diria um crime.
O encerramento do Hospital de Júlio de Matos sem um estudo profundo das possibilidades da sua reconversão, à semelhança do que foi feito com o Centre Hospitalier de Sainte-Anne, atrás referido, é, pelo menos, uma leviandade.
O encerramento do Hospital de Júlio de Matos sem uma solução alternativa implantada e a funcionar é apenas um negócio, negócio triste, negócio obscuro.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Meneses.O Sr. Luís Meneses (PSD): - Sr. Deputado Castel-Branco, com excepção dos dois últimos parágrafos da sua intervenção, poderia perfeitamente - e creio que o mesmo se passa com outros deputados do meu grupo parlamentar - subscrevê-la por inteiro. Penso que até aí se tratou de uma intervenção serena, correcta, e que teve uma grande virtude: contrariamente às opiniões emitidas nos últimos dias sobre a questão do Hospital de Júlio de Matos, o Sr. Deputado Castel-Branco não pôs em causa o princípio da alienação de bens do Estado, que, estando numa situação de subutilização e não havendo qualquer outra contra-indicação, podem ser alienados para que as mais-valias sejam utilizadas no proveito da maioria dos Portugueses. Portanto, cumprimento-o por não ter usado essa demagogia fácil que muitos vêm usando nestas últimas semanas.
Em relação ao conteúdo da intervenção que produziu posso dizer -pois talvez o Sr. Deputado não saiba - que, na conferência de imprensa que o Governo concedeu na
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1607semana passada, a Sr.a Ministra da Saúde, quando abordou esse problema, falou em muitas das alternativas que o Sr. Deputado aqui invocou. Portanto, penso que o Governo irá solucionar o problema dos profissionais e dos doentes do Hospital de Júlio de Matos numa linha que se insere muito na substância da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castel-Branco.O Sr. Castel-Branco (PS): - O Sr. Deputado Luís Meneses disse que estava de acordo com a parte inicial da intervenção que formulei, mas a verdade é que também poderia estar de acordo com a parte final. Efectivamente, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que qualquer solução de reconversão deste Hospital, especialmente do trânsito para outro local dos respectivos asilados, dado que eles têm um alto grau de institucionalização, não pode fazer-se sem a existência de técnicos de saúde, nomeadamente de terapêutica ocupacional e comportamental, que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não existem.
Por outro lado, uma transferência intempestiva desses doentes poderia levar a que muitos deles, ao saberem que são enviados para casa, se suicidassem. Certamente que o Sr. Deputado conhecerá casos desses!
Sr. Deputado, no fundo, o problema não é o da alienação ou não alienação patrimonial. Aquilo que não podemos aceitar é que se tome qualquer tipo de medidas que vá contra o bem-estar físico, psíquico e social dos cidadãos, porque é assim que a Organização Mundial de Saúde define o estado de saúde, e a verdade é que o direito à saúde está presente na nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva.O Sr. João Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cerca de 18 000 trabalhadores emigrantes que na Suíça laboram no sector da construção civil diligenciam no sentido de sensibilizar os Governos de Portugal e da Confederação Helvética com vista à resolução de um grave problema com que se debatem.
Nos termos da legislação em vigor na Suíça, os trabalhadores estrangeiros da construção civil são considerados sazonais. Assim, as suas autorizações de trabalho estendem-se de um mínimo de três meses a um período máximo de nove meses. Em consequência, são obrigados a sair da Suíça pelo menos três meses durante o ano.
A tal situação outra se junta: durante o tempo em que trabalham em território helvético, os emigrantes portugueses empregados na construção civil descontam para o subsídio de desemprego, que nunca recebem, dado que a legislação daquele país impede a «exportação» de subsídios. Por isso, acabado o contrato sazonal, o emigrante é obrigado a retirar-se do referido país e a regressar a Portugal para uma situação de desemprego temporária, durante a qual não recebe o subsídio para que descontou na emigração, ao qual não tem direito.
Com o apoio das associações, centros culturais e desportivos de diversas cidades suíças, o SICOM (Sindicato Helvético da Construção e Madeira) recolheu uma petição dos nossos emigrantes e comprometeu-se a fazer levantar a questão, ainda este ano, no Parlamento da Confederação.
Uma delegação do SICOM, convidada pelo SINDECO (Sindicato Democrático da Construção), deslocou-se recentemente a Lisboa e avistou-se com o titular da pasta do emprego, a quem expôs a situação destes emigrantes
portugueses. O SICOM comprometeu-se a sensibilizar os partidos políticos e o Governo do seu país para que se encontrem soluções para este problema. Impõe-se que, em Portugal, se tomem também iniciativas nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: podem e devem o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os meios diplomáticos portugueses creditados em Berna coadjuvar as pressões do SICOM, onde se filiam 70% dos emigrantes portugueses na construção civil daquele país, para que o tratamento injusto de que os nossos compatriotas são objecto seja eliminado.
Pode e deve o Ministério do Emprego e da Segurança Social procurar as plataformas possíveis para uma solução justa e correcta deste problema.
A Confederação Helvética tem instrumentos, acordos bilaterais assinados, que resolvem a situação semelhante dos emigrantes provenientes da Áustria, da Alemanha, da Itália, da França e da Jugoslávia. Segundo esses acordos, conta para o subsídio de desemprego temporário a auferir no país de origem o tempo de trabalho na Suíça.
Os acordos fixam os trâmites bilaterais para que tal possa ser assegurado. Importa que, com base nesses instrumentos, Portugal obtenha condições similares para os seus emigrantes em território suíço.
Do entendimento entre o SINDECO, o SICOM e o Estado Português resultou já um meio de minorar a situação discriminatória em que se encontram estes emigrantes: o aproveitamento do desemprego sazonal obrigatório para cursos de formação profissional em Portugal.
É evidente que essa medida, sendo necessária e útil, não resolve o problema. Os emigrantes na Suíça têm jus ao subsídio de desemprego para o qual descontaram, à semelhança do que acontece com outros emigrantes europeus naquele país.
Justifica-se, pois, que o Governo de Lisboa actue junto do Governo Helvético para que se forme o acordo correspondente e que a Assembleia da República acompanhe as diligências nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A dissolução da Câmara Municipal de Gondomar, após larga controvérsia, foi por fim concretizada na última reunião do Conselho de Ministros.
A deliberação a que finalmente chegou o Conselho de Ministros, ao que se julga saber, foi baseada na falta do plano de actividades e do orçamento para o ano de 1986, por não terem sido aprovados no ano anterior, ou seja, em 1985, nem no decurso do ano a que respeitavam.
Porém, a irregularidade imputada ao executivo gondomarense foi, na prática, caucionada pelo Tribunal de Contas, uma vez que todas as despesas efectuadas o foram com alterações feitas ao anterior orçamento, de acordo com a Lei n.o 79/77, e sempre visadas pelo respectivo Tribunal.
A apontada negligência do executivo não pode, pois, circunscrever-se apenas ao órgão municipal, se considerarmos que outras instâncias do poder tinham obrigatoriamente conhecimento dos factos face à lei em vigor.
Espanta-nos que o ministério da tutela não tenha atempadamente exercido uma acção pedagógica para que a legalidade fosse reposta, em vez de agora vir, apressada e atabalhoadamente, exercer uma acção repressiva, ainda para
1608 I SÉRIE - NÚMERO 49mais de parecer contrário ao do órgão consultivo, da Assembleia Distrital, que se pronunciou, e por grande maioria, inequivocamente contra a dissolução.
A este respeito interessará perguntar para que serve um parecer formulado por um órgão pluralista, como é Assembleia Distrital.
Note-se que não houve qualquer intenção dolosa da Câmara na não elaboração atempada do orçamento e do plano. Além do mais, era público, notório e conhecido das entidades públicas o atraso verificado, o qual, aliás e infelizmente para todos, já se tem verificado ao nível do Estado central.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Interrogamo-nos sobre as motivações da decisão do Governo. Não haveria qualquer outra medida que o Governo pudesse tomar? É que existe uma evidente desproporção entre a irregularidade cometida pela Câmara e a pena que lhe foi aplicada.
No caso vertente, o Governo usou mal esse poder. Afinal, a Câmara não foi acusada de qualquer acto imoral, corrupto ou de favoritismo, como, infelizmente, tem acontecido em outros casos.
A gestão da Câmara de Gondomar tem sido eficiente e dinâmica. Sendo o estilo do seu presidente por vezes controverso, ninguém lhe negará o dinamismo, o empenhamento e o progresso que tem imprimido ao concelho.
É legítimo, pois, presumir que o Governo não agiu com imparcialidade. Aproveitou as circunstâncias para dissolver a Câmara de Gondomar, quando se sabe que inúmeras câmaras deste país ainda estão neste momento sem orçamento e plano de actividades e que outras câmaras aprovaram os do ano passado quase no fim do ano.
O Governo começa a demonstrar uma atitude prepotente face ao poder local. São disso exemplos recentes a retirada das antenas parabólicas e a intervenção na gestão dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto, num acto de pura violação da autonomia desta Câmara e cometendo um atentado à tradicional independência da cidade invicta, o qual está a provocar indignação geral no Porto, acto contra o qual aproveito para protestar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Registe-se ainda que, neste caso de Gondomar, o Governo não teve o cuidado de comunicar previamente com o Sr. Presidente da República: estaremos perante um esboço de conflito institucional deliberado?
Mas estou convencida que o povo percebe o jogo do Governo e lhe vai dar a resposta que merece no acto eleitoral que terá lugar em Gondomar.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Deputada Julieta Sampaio, foi com muita atenção que ouvi a sua intervenção e gostaria de lhe colocar algumas questões.
V. Ex.a disse que havia casos muito semelhantes ou iguais àquilo que se passou na Câmara Municipal de Gondomar e referiu particularmente o facto de ainda neste momento haver muitas câmaras sem terem aprovado o seu plano para o corrente ano. Gostaria, pois, de saber se esse facto tem algo de semelhante com aquilo que publicamente
é invocado em relação ao que se passou com a Câmara Municipal de Gondomar, que nunca aprovou nenhum plano para poder exercer a sua acção nem aplicar os duodécimos, que é aquilo que se faz quando os planos não são aprovados em tempo, ou seja, antes de ter terminado o ano e começar um novo ano. Pelo contrário, esqueceram, pura e simplesmente, a aprovação de um plano. Isto não será grave, Sr.a Deputada.
Por outro lado, a Sr.a Deputada disse que este governo não tinha respeito pelo poder local. Mas, Sr.! Deputada, caberá na cabeça de alguém que um governo que emana de um partido que tem a maioria das câmaras municipais não respeite os poderes, não defina os planos em que cada um deles exerce a sua acção? Estará V. Ex.a a pensar que haverá algum atropelo democrático nesta acção?
A Sr.a Deputada referiu, por igualdade de circunstâncias, aquilo que se passou com as antenas parabólicas. Mas não ficou aqui demonstrado, Sr.a Deputada, que não havia lei que possibilitasse a ocupação do espaço radioeléctrico nacional com aquilo que estava a acontecer? No fundo, o que se passou não foi a tentativa de que haja uma lei que se possa cumprir, dado que aqui também havia um atropelo legal.
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu o facto de o Governo -e não sei se este o fez ou não- não ter consultado o Sr. Presidente da República para a dissolução da Câmara Municipal de Gondomar. Porquê, Sr.a Deputada? Havia alguma razão, alguma complementaridade de acção, para que o Governo viesse a fazer uma consulta ao Sr. Presidente da República? Não vamos atropelar os factos! Vamos serenamente verificar aquilo que se está a passar, vamos atender às situações e vamos, cada um de nós, assumir as nossas responsabilidades sem demagogia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Roleira Marinho, ouvi atentamente o pedido de esclarecimento que formulou e, portanto, vou tecer algumas considerações.
Em relação à aprovação dos planos de actividade, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que houve câmaras que aprovaram os seus planos de actividade e os seus orçamentos com atrasos de seis e sete meses. Ora, não é justo que a Câmara Municipal de Gondomar, pelo facto de não ter aprovado o seu orçamento para 1986 no ano de 1985 - ano esse em que se realizaram as eleições autárquicas -, tenha recebido por parte do executivo a penalização máxima, enquanto as restantes câmaras não receberam qualquer penalização por, atempadamente e dentro dos prazos legais, não terem aprovado o seu plano de actividade e o seu orçamento. Esta é que é a questão essencial: é que umas não recebem penalização nenhuma enquanto as outras recebem a penalização máxima!
Não sei se o Sr. Deputado sabe que, antes de vir a público a dissolução da Câmara Municipal do Fundão, o Sr. Presidente da República foi informado que essa dissolução se iria realizar. Ora isto é muito diferente do que aconteceu com a Câmara de Gondomar, pois, tanto quanto sabemos pelo eco da comunicação social, o Sr. Presidente da República não teve qualquer informação. Pelo menos o Governo não desmentiu aquilo que a esse respeito tem vindo a lume na comunicação social!...
Para terminar, gostaria de dizer que considero tratar-se de um atentado e de um atropelo ao poder local o que se passou na Câmara Municipal do Porto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1609O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. presidente, não estou inscrita para intervir hoje, no período de antes da ordem do dia, no entanto, como apoiamos a intervenção proferida pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio, solicito a V. Ex.a a minha inscrição numa das próximas reuniões plenárias para intervir sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, julgo que a interpelação não tem resposta directa, pois foi mais uma afirmação do que uma interpelação, pela qual se pode entender que há um desejo de inscrição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo lamentar o facto de as plantas, que, de algum modo, ajudam a quebrar a monotonia e a frieza nesta Casa, serem apenas um luxo permitido às solenidades festivas e não uma realidade de todos os dias.
Deste modo, seguindo o exemplo da sessão de ontem, proponho que as próximas reuniões plenárias sejam também amenizadas pela presença de plantas, tanto no hemiciclo como nos corredores.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, em relação aos vasos que ainda hoje enfeitavam a Câmara e que se encontravam atrás dos membros da Mesa, pergunto se não entende que a sua retirada poderia ter sido motivada por razões de segurança, uma vez que, fora das sessões solenes, por vezes, o ambiente é de tal forma tumultuoso que os mesmos podiam cair sobre a cabeça dos membros da Mesa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço o seu pedido de esclarecimento e informo-o de que também recebi uma crítica paralela por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso, no sentido de que devia ter ido mais longe e propor a substituição da alcatifa por relva. Enfim ... comecemos por aqui.
Sr. Deputado Mendes Bota, de certa forma estou de acordo com a preocupação que manifestou, porque, de facto, às vezes, o barulho e a pateada é tanta que eu próprio temo pela segurança desta Casa. Portanto, aqueles vasos, que estavam em equilíbrio instável, poderiam eventualmente ser...O Sr. Mendes Bota (PSD): - Quem faz o barulho e pateada não somos nós!O Orador: - Às vezes a vossa bancada põe em perigo a própria estrutura desta Casa, quanto mais o equilíbrio precário dos vasos do Abecasis!...
De qualquer modo, o que pretendemos é que, de alguma forma, ou implorando ao Abecasis ou até mesmo comprando as plantas, elas apareçam aqui, a fim de passarem a fazer parte do património, que é de todos, a constituírem parte de um ambiente mais agradável, que, obviamente, será mais propício e mais rentável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Encerramento do Hospital de Júlio de Matos e a venda dos 22 ha do seus terrenos não é original. Ele foi idealizado e suscitado por despacho de um outro Ministro da Saúde, poucos dias antes do 25 de Abril, em 10 de Abril de 1974.
É o retomar deste processo que a actual Ministra da Saúde em conferência de imprensa veio anunciar ao País.
Esteve a Sr.a Ministra pouco tempo antes nesta assembleia, onde veio apresentar o plano e o orçamento da saúde para o corrente ano. Do encerramento e venda de unidades de saúde nada foi transmitido aos deputados, preferindo agora fazê-lo através dos órgãos de comunicação social. Nós usamos esta Assembleia e esta Tribuna para denunciar e contestar tal decisão.
A discussão do Plano e do Orçamento deveria constituir para o Governo um debate aberto e sério. Este «negócio» veio demonstrar que os dados estão viciados, pois não está previsto qualquer verba no orçamento da saúde que corresponda a uma alienação de bens do seu património.
O Hospital de Júlio de Matos, inaugurado em 1942, é hoje o maior hospital psiquiátrico do País e mais novo um século que o outro hospital de Lisboa e do Sul do País - o Hospital de Miguel Bombarda.
É ao período áureo da escola médica portuguesa que a este Hospital está ligado o nome de Egas Moniz, o único Nobel português.
Nos últimos anos centenas de milhares de contos foram investidos em melhoramentos que conduziram a uma modernização e humanização dos serviços. Por serem mais recentes, salientamos os 200 mil contos gastos na central térmica em funcionamento há um ano e os 50 mil contos na remodelação do Pavilhão de Salgado Araújo, que será inaugurado dentro de semanas.
A sua biblioteca, remodelada nos últimos anos, e a melhor biblioteca de psiquiatria de Portugal e a proximidade da clínica universitária do Hospital de Santa Maria permite um apoio directo à Faculdade de Medicina, quer na área da clínica quer no desenvolvimento da investigação científica.
É este estabelecimento hospitalar, com uma posição única e insubstituível na história da psiquiatria portuguesa, que hoje se pretende destruir, sem apontar soluções minimamente credíveis para a sua substituição.
Não podem a gula e a expeculação imobiliária constituir razões para pôr fim a tal património.
Em 1974, o Prof. Barabona Fernandes, o Prof. Pedro Polónio e o Dr. João Santos, entre outros, em extenso documento por eles elaborado, punham por terra os argumentos para as propostas de destruição do Hospital. Tais factos e tal documento continuam actuais. Assim:
A moderna saúde mental não se isola das comunidades, procura actuar junto delas. Os organismos da assistência e tratamento têm, pois, a maior vantagem em estar localizados nas áreas citadinas que servem.
Esta situação central é considerada essencial nos planos de organização de saúde mental de todos os países e em parte nenhuma se sonha sequer em
1610 I SÉRIE - NÚMERO 49substituir por hospitais periféricos, considerando-se um crime contra a saúde pública deslocar por mera especulação sobre o valor dos terrenos os hospitais do centro da cidade para a periferia. Em Londres, por exemplo, aproveitam-se terrenos centrais de alto valor comercial para a construção de centros psiquiátricos, pela razão de ser o nível de assistência psiquiátrica um dos mais importantes do nível de civilização de um país.E mais adiante:Estiolar, porém, o belo parque do Hospital, uma das raras ilhas verdes desta zona da cidade, substituindo-a por bairros residenciais em detrimento de um organismo de saúde mental, seria, aliás, a lamentável continuação da descaracterização da cidade de Lisboa, um autêntico crime contra a saúde físico-mental, do qual, como bárbaros da tecnologia, nos teríamos de envergonhar perante os vindouros.Poderá argumentar-se que a moderna farmacologia e os progressos psiquiátricos reduziram a necessidade de internamentos de longa duração. Mas no boletim do Colégio Real de Psiquiatria de Inglaterra, publicado em Dezembro de 1987, pode ler-se:A hipótese com que nós partimos de que são necessárias menos camas hospitalares quando aumentam os serviços baseados na comunidade (centros de dia, enfermeiros comunitários, número de visitas domiciliárias, apoio de serviços sociais, etc.), não se confirma. Pelo contrário [...]
Estes alguns dos argumentos apontados por médicos, enfermeiros e outros trabalhadores do Hospital de Júlio de Matos concluem que a destruição do Hospital, além de empobrecer a psiquiatria portuguesa, constitui um erro trágico.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este «chorudo negócio» tem vicissitudes que não podem passar em claro e a que o Governo terá de dar urgentes respostas. Assim:
Que serviços e entidades foram ouvidos e onde estão os pareceres médicos científicos que permitam concluir que um encerramento do Hospital de Júlio de Matos não constituiu um grave prejuízo para a saúde pública?
Está prevista a venda para urbanização de outros hospitais, nomeadamente do Hospital de Curry Cabral?
Que critérios levaram à escolha das três -e não outras - firmas projectistas para realizarem o anteprojecto de urbanização dos terrenos do Hospital de Júlio de Matos?
Qual a composição do júri e quais as razões técnicas que levaram à opção do projecto aprovado?
Quanto foi despendido com estes estudos e de que rubrica do orçamento saiu a verba para o seu pagamento?
Destes projectos de urbanização foi dado conhecimento prévio à Câmara Municipal de Lisboa? Câmara que, aliás, já se pronunciou no sentido de afirmar o papel preponderante desse órgão autárquico no que envolva a urbanização da zona.
Estas perguntas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podem ficar sem resposta. O Ministério da Saúde não pode ser transformado numa empresa de especulação e imobiliária. Já calculou a Sr.a Ministra a área dos jardins que envolvem o Hospital de Santa Maria. Quantos hectares têm as áreas dos Hospitais do Desterro ou de Arroios?
E quantos hectares de terreno não haverá em estabelecimentos de saúde no Porto, Coimbra e um pouco por todo o País capazes de render bom dinheiro neste especulativo negócio. Se a moda pegasse, que negócios não poderia fazer o Sr. Ministro da Educação, por exemplo, com os terrenos do Liceu de Camões ou do Instituto Superior Técnico. E por que não vende o Ministério dos Transportes a Estação do Rossio e de Santa Apolónia? Por que, velho e usado, não é urbanizado o Jardim do Campo Grande e substituído por pequenos parques em bairros periféricos?
Não pode ser. A Sr.a Ministra da Saúde, em lugar de definir e executar uma política de saúde que sirva os interesses da população, compromete-a, transformando o Ministério numa empresa de especulação imobiliária.
Estamos certos de que, com o esclarecimento e a luta dos autarcas, dos trabalhadores da saúde e da população, será defendida uma verdadeira política de saúde mental e impedidas operações como esta que o Ministério anunciou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pense o Governo que faz o que quer... Esta Assembleia da República tem um papel preponderante e a ela lhe cabem responsabilidades.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a segunda vez hoje que este assunto é nesta Câmara abordado.
Na primeira vez o assunto foi abordado com serenidade e foram apontadas algumas pistas correctas no enquadramento do problema. Agora, na minha opinião, o Sr. Deputado Vidigal Amaro fê-lo de uma forma fácil, demagógica, do mesmo modo que alguns órgãos de comunicação social o têm feito nos últimos dias.
Devo dizer, em primeiro lugar, que esta questão não tinha que estar contemplada no Orçamento do Estado para 1988 na medida em que este processo só estará provavelmente concluído, na melhor das hipóteses, a tempo de poder ser apresentado no Orçamento do próximo ano.
Em segundo lugar, muitas das considerações que sobre o problema partem de pressupostos falsos, como, por exemplo, o de que o anteprojecto não previa o respeito pelas áreas verdes em que está enquadrado o Hospital de Júlio de Matos, quando, de facto, essa é uma das preocupações do anteprojecto.
Sr. Deputado, a Sr.a Ministra da Saúde afirmou que os meios que irá obter com a alienação do Hospital de Júlio de Matos vão ajudar no apetrechamento e na reconstrução dos 21 hospitais de nível 1, assim como vão permitir construir, na região de Lisboa, serviços de psiquiatria ligados a alguns hospitais periféricos da região, indo assim resolver não só o problema dos profissionais de saúde como o dos doentes do Hospital de Júlio de Matos.
Gostaria que me dissesse o que é que vai responder aos autarcas dessas 21 autarquias do País quando estes lhe vierem dizer que não podem resolver os problemas de saúde das suas populações por não verem os seus hospitais devidamente apetrechados, caso este projecto não possa ir para a frente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1611O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, a questão que me coloca tem de ser respondida por si. Então o Ministério, para construir outros hospitais, tem de vender os que tem?! O Sr. Deputado já reparou na gravidade daquilo que perguntou?! Sendo assim, para construirmos mais escolas primárias temos de vender os liceus e o Instituto Superior Técnico!...
Sr. Deputado, o Estado Português não é uma empresa imobiliária, não pode...O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): -Não é esse o problema que está em causa, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado não admite que um bem do Estado que esteja em subaproveitamento ou que não tenha uma clara utilidade expressa possa ser utilizado para se conseguirem meios para que os cidadãos possam, noutros sítios do País, ter os cuidados de que necessitam? O Sr. Deputado está a fazer demagogia, mas barata!
Se o Estado tem um terreno que não utiliza e no qual cresce mato, por que é que não o pode alienar? Neste caso não é um terreno com mato, mas é um hospital que está claramente ultrapassado, de acordo com os padrões da psiquiatria moderna. É um hospital que está localizado numa zona...O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, sei que está a intervir no seu tempo, mas um período de intervenção costuma ser breve. Isso parece-se mais com uma intervenção.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado, queria apenas corrigir as suas afirmações e dizer onde está exactamente o problema. Pergunto, Sr. Deputado, se o Estado deve ou não alienar meios que estão a ser subutilizados para os utilizar melhor ao serviço dos cidadãos.O Orador: - Sr. Deputado, acredito realmente que não conheça o problema. Mas o Hospital Júlio de Matos é só o maior e o melhor hospital psiquiátrico do País, é o hospital que se encontra melhor apetrechado, onde se têm gasto centenas de milhar de contos nos últimos anos. Aquilo não é terreno bravio, Sr. Deputado!