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1119   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, não são aceitáveis as situações que se verificam no dia a dia do Serviço Nacional de Saúde. Como sejam, a insuficiente utilização dos equipamentos e instalações, quando os dados disponíveis na Direcção-Geral de Saúde nos dizem que, em média, não se faz sequer uma cirurgia por dia e por cirurgião no conjunto dos hospitais portugueses continentais e, ainda, quando há doentes que aguardam por uma cirurgia desde 1997. É uma constatação que urge alterar.
Ao elegermos como objectivo um Portugal mais desenvolvido, mais culto, mais justo, estamos a dizer que qualquer forma de desenvolvimento só é verdadeira e sustentável se englobar em si mesma uma dimensão solidária, que esteja centrada numa preocupação com os mais frágeis e mais carenciados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma verdadeira política de saúde deve ter sempre uma preocupação acrescida: o doente e as suas necessidades. No entanto, a quantidade de recursos que são já hoje canalizados para a saúde não têm tido uma tradução adequada no plano do atendimento aos utentes, no que respeita à humanização exigível e à qualidade de serviços prestada aos nossos doentes.
No âmbito das políticas sociais, é hoje universalmente aceite, ao nível do Estado e dos governos, e pelos cidadãos em geral, a necessidade imperiosa da reforma dos sistemas de saúde, devendo o modelo actual evoluir para um sistema mais eficiente, socialmente mais justo e solidário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas últimas décadas, e na maior parte dos Estados da União Europeia, foram operadas com sucesso importantes alterações ao regime jurídico e de gestão dos hospitais públicos, norteadas pela mesma necessidade e objectivos comuns.
Queremos fazer mais e melhor, introduzindo uma maior exigência no nosso sistema de saúde e em especial nos hospitais da rede de prestação de cuidados de saúde diferenciados, ou seja, nos hospitais do SNS.
Estamos, nesta área, a iniciar a 1.a fase da nossa reforma estrutural do sistema de saúde português, dado ser no contexto hospitalar que maiores ganhos podem advir em benefício do cidadão, permitindo acabar com as listas de espera e com a subutilização injustificável da capacidade instalada.
Diria mesmo que o sector hospitalar tem sido uma das «hemorragias» mais difíceis de «estancar», na história recente da despesa pública na saúde em Portugal.
Em consequência, e feito o diagnóstico, torna-se imperioso avançar e alterar profundamente os alicerces e os pressupostos da lei de gestão hospitalar vigente, adaptando-a aos novos desafios que se colocam hoje ao País e às justas exigências que por todo o lado os utentes fazem.
«O compromisso político do Governo é o de que as reformas a realizar serão norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade».
É, portanto, urgente iniciar um novo ciclo, colocando de facto o cidadão no centro do sistema. Vamos utilizar os meios e as ferramentas necessárias para que os profissionais deste sector se empenhem e colaborem numa melhor gestão das nossas unidades de saúde.
A introdução de instrumentos e métodos de gestão empresarial, o reforço e a multiplicação de meios de avaliação e controlo de natureza tutelar e a promoção, regulação e fiscalização rigorosa das unidades ou serviços são caminhos que vamos percorrer em Portugal.
A situação de dificuldade organizacional em que se encontra o SNS português tem vindo a agravar-se, não por falta de meios ou de recursos financeiros disponíveis, nem tão-pouco por falta de profissionais competentes e dedicados, mas, essencialmente, por falta de coragem política para mudar os modelos tradicionais de organização e gestão do actual SNS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se, por um lado, se reconhece como desejável e plenamente conseguido o direito universal de acesso aos cuidados de saúde, bem como útil e indispensável a modernização do sector em meios logísticos, técnicos e científicos, o facto é que, por outro lado, se verificou uma expansão do sector hospitalar e um extraordinário aumento do peso relativo das respectivas despesas no Orçamento de Estado, sem que, simultaneamente, fossem obtidos resultados compatíveis com os recursos aplicados.
Por outras palavras, hoje existe mesmo uma situação perversa em Portugal, ou seja, atribuíram-se recursos significativos ao sector da saúde, mas sem que, muitas vezes, em contrapartida, as populações tenham beneficiado em termos concretos de resultados visíveis, isto é, melhores urgências, mais cirurgias, mais transplantes, acréscimo de actos médicos e dos cuidados de saúde necessários.
Pelo contrário, o que temos verificado é uma progressiva degradação do SNS em alguns aspectos, tais como: o aumento das listas de espera nas cirurgias e nas consultas nos hospitais; a incapacidade de resposta ao nível dos cuidados primários, por exemplo, no atendimento nos centros de saúde, onde a dificuldade das populações mais desfavorecidas terem acesso a um médico ou a uma consulta, especialmente nas zonas do interior, é um dos casos mais flagrantes.
A realidade hospitalar dos nossos dias aconselha a que se questione o actual modelo de organização.
É neste sentido que se compreende a necessidade de adequar os hospitais a um modelo mais moderno e eficiente, baseado no mérito e na responsabilidade de quem assume a tarefa de os gerir, quer a nível global, quer a nível da gestão intermédia, permitindo, assim, que a todos os níveis se possa beneficiar de maior autonomia na gestão, melhores instrumentos e meios de decisão, aligeirando o processo de decisão e visando a correspondente adopção das mais eficazes e melhores práticas de gestão do nosso tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, estamos agora a iniciar um novo caminho. A base desta reforma
1120   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 da organização hospitalar assenta nos seguintes princípios essenciais:
Definição do conceito de rede de prestação de cuidados de saúde, integrando todas as unidades hospitalares ao serviço do SNS, com a correspondente articulação da iniciativa pública, privada e social;
Implementação, e não apenas enunciação, da prática de uma verdadeira gestão empresarial, que não seja um fim em si mesma mas, antes, um instrumento poderoso, norteado pela eficiência e pela qualidade, pelo mérito do desempenho e pelo estímulo à produtividade;...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alteração do sistema actual de financiamento das unidades hospitalares, canalizando para estas recursos como contrapartida da prestação dos cuidados de saúde efectivamente por elas realizados e não, como hoje acontece, em função da evolução histórica - sempre crescente - das despesas registadas nos períodos anteriores e em que não se verifica uma relação estreita entre recursos atribuídos e resultados obtidos pela população;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Inserção dos hospitais na cadeia de prestação de cuidados da saúde, articulando-os, a montante, com a rede de cuidados primários e, a jusante, com a rede de cuidados continuados, onde a segurança social e as Instituições Particulares de Solidariedade Social podem assumir um papel particularmente importante, iniciando um nova era de continuum de cuidados, centrada nas necessidades dos utentes;
Articulação da rede de cuidados de urgência e emergência num dispositivo que coordene competências e estabeleça uma comunicação fluida entre os cuidados primários de saúde, os serviços de urgência dos hospitais e o INEM;
Autonomização, dentro do universo da rede hospitalar, dos hospitais ditos universitários, com ensino e investigação, além da assistência, criando um novo enquadramento mais adequado à sua realidade;
Dotação dos hospitais de um sistema de informação que suporte todas as actividades de cariz administrativo e clínico, agilize os processos existentes, registe e acompanhe todos os episódios do doente ao longo do sistema, evitando o desperdício e a duplicação de exames.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, com esta formulação do normativo para a gestão hospitalar, vamos prosseguir objectivos concretos.
A saber: gerir com competência, premiar o mérito e incentivar a produtividade; atribuir incentivos ligados a ganhos de produtividade; responsabilizar os diversos níveis da gestão pela obtenção de resultados concretos, conferindo-lhes os meios e os poderes necessários; utilizar plenamente a capacidade instalada; dar maior flexibilização para a criação de equipas de trabalho, permitir a sua mobilidade funcional e geográfica; utilizar, como base fundamental do processo de financiamento, o pagamento dos actos e actividades efectivamente realizados, através de uma classificação comum de actos médicos, técnicas e serviços de saúde, a consagrar numa tabela de preços de referência; divulgar periodicamente os resultados da avaliação dos hospitais que integram a rede, como forma de garantir a transparência e a informação ao público sobre a sua actividade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Criamos, deste modo, uma verdadeira e saudável competição entre as entidades, independentemente da sua natureza pública, privada ou social. O que nos motiva, antes de mais, é dar cabal satisfação às necessidades mais prementes dos doentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova lei de gestão hospitalar irá, por isso, permitir um quadro de gestão nos hospitais que atenda à natureza da sua actividade e flexibilize alguns dos seus processos mais críticos, como são o recrutamento do pessoal e a contratação de bens e serviços no mercado.
Temos sentido uma abertura pela mudança da parte dos profissionais de saúde, dos seus representantes, das diversas autoridades e dos diferentes actores neste sector. Não perdemos nunca de vista que o nosso foco está no utente, que é, afinal, o destinatário e pagador último de todo o sistema.
É preciso combater energicamente a habitual resistência à mudança. Trata-se, antes de mais, de mudar o que está mal e tudo o que afecta negativamente a saúde de todos os portugueses e o seu bem-estar.
A reforma que agora iniciamos tem como único referencial o cidadão, o utente, que não compreende nem aceita a falta de uma resposta adequada dos actuais serviços de saúde.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contamos com todos, mas muito em especial com os profissionais da saúde, para que esta mudança possa tornar-se num êxito e para que os nossos hospitais sejam um motivo de orgulho e de satisfação para todos os que neles exercem a sua actividade e deles dependem.
Para nós, a saúde, mais do que fonte de despesa, constitui um investimento nas pessoas, um poderoso factor de reforço da coesão social e do desenvolvimento económico, essenciais à produção da riqueza e ao bem-estar dos cidadãos.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para referir a aprovação feita hoje, em Conselho de Ministros, do diploma que define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamento privados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Através deste diploma legal, torna-se possível o envolvimento da iniciativa privada e da iniciativa social na construção, operação e financiamento de unidades hospitalares e de outros equipamentos de saúde, os quais serão integrados na rede nacional de prestação de cuidados de saúde do SNS.
Os hospitais, construídos de acordo com estas parcerias, serão de acesso generalizado a toda a população e será gratuita, ou tendencialmente gratuita, como diz a Constituição da República Portuguesa, a prestação dos cuidados de saúde neles ministrados.
1121   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Desta forma, cumpre-se um dos vectores fundamentais da política de saúde do Governo, ao integrar e combinar as iniciativas pública, privada e social ao serviço dos cuidados de saúde da população portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, referiu várias vezes na intervenção (aliás, também tem-no dito noutras ocasiões) que o problema que temos no Serviço Nacional de Saúde é o do aumento dos gastos sem resultados de produtividade que os acompanhem.
A primeira coisa que é preciso dizer é que isso tem que ser explicado à luz do honroso 12.o lugar que ocupamos, segundo critérios da Organização Mundial de Saúde, em termos de prestação pública de saúde aos nossos cidadãos, em contraponto com o 105.o lugar que ocupamos em termos de investimento e fundos públicos investidos na área da saúde.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - É preciso também dizer - e o Sr. Ministro sabe-o bem - que os gastos que subiram exponencialmente nos últimos anos não se devem a nenhuma situação referente à gestão pública das unidades de saúde. Os gastos têm a ver fundamentalmente com os medicamentos, sendo que os sucessivos governos se recusam a tomar medidas que verdadeiramente ponham em causa os inaceitáveis processos de apropriação de fundos públicos pelas indústrias de medicamentos e por outros intervenientes na política do medicamento.
O Sr. Ministro sabe que, nos últimos anos, o que aumentou foram os gastos com medicamentos, foram os gastos com convenções com o sector privado, em muitos casos duplicando aquilo que o sector público podia produzir.
Se olharmos para a estrutura da despesa pública, verificamos, por exemplo, que a despesa com o pessoal do Serviço Nacional de Saúde é hoje menos de 50%, quando há 20 anos era de 80%. Portanto, foi nos interesses privados que aumentou a despesa da saúde e não nos interesses públicos.
O Sr. Ministro falou em diversas dificuldades, como, por exemplo, a do acesso ao médico de família. Mas quem é que instituiu os numerus clausus nas faculdades de Medicina, impedindo, deste modo, a formação de mais médicos, situação que hoje estamos a pagar e que continuaremos a pagar com gravidade nos próximos anos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem foi o governo que reduziu para metade a formação nas escolas de enfermagem, criando a gravíssima situação que hoje temos e que o Partido Socialista, durante seis anos, também não foi capaz de resolver?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem foi o governo que, na linha de continuidade do Partido Socialista, apostou num sistema em que a responsabilidade da gestão não existia, em que a gestão era escolhida por nomeação, tantas vezes por critérios partidários, tantas vezes por critérios de interesses económicos, tão poucas vezes por critérios de competência, e que agora vem dizer que é essa gestão que se pretende alterar, quando foram os próprios a propô-la, a sustentá-la e a aplicá-la ao longo destes anos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - O que diz o Sr. Ministro em relação à questão do contrato individual de trabalho que agora propõe como regra geral, quando se sabe que o principal problema no recrutamento do pessoal no Serviço Nacional de Saúde tem a ver com o congelamento das vagas e não com a necessidade de qualquer contrato individual de trabalho?
Diz o Sr. Ministro, muitas vezes, que alguns têm preconceitos em relação à prestação privada. Não, Sr. Ministro! O Governo e o Sr. Ministro é que têm preconceitos em relação à prestação pública de cuidados de saúde, porque o seu objectivo é o de abrir caminho para mais mercado para os interesse privados. É esse o preconceito que está na base da proposta de lei que nos apresenta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tendo em conta que estão inscritos oito oradores para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder de imediato ou por grupos de pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, respondo por grupos de três.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, começo por solicitar a V. Ex.a que tomasse nota de que declaro formalmente que sou Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas, pelo que pedia que considerasse que esta declaração valesse para esta intervenção e para outras que eu possa fazer ao longo da tarde.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, sendo esta a primeira vez que vamos falar nesta Câmara e na sequência das suas novas funções, quero cumprimentá-lo muito cordialmente e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais.
Posto isto, e referindo-me à proposta de lei em apreciação, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, um conjunto de princípios com os quais, obviamente, todas as pessoas estão de acordo, os quais constam explicitamente, mais ou menos desenvolvidos, do conjunto de diplomas que têm sido publicados, pelo menos, ao longo dos últimos 15 anos, tais como «cidadão no centro do sistema», «gestão criteriosa»,
1122   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 «articulação dos níveis de cuidados», etc... São princípios, repito, com os quais evidentemente todos estamos de acordo.
Contudo, em relação à filosofia que preside ao diploma que hoje estamos discutir, interpelo o Sr. Ministro sobre o seguinte: decorre do articulado a colocação ao mesmo nível da prestação de cuidados pelo sector público, pelo sector privado e pelo sector social.
Permita-me discordar, Sr. Ministro, na medida em que a Constituição é clara ao atribuir um papel estratégico ao Serviço Nacional de Saúde e ao não colocar no mesmo nível os três sectores, na medida em que não podemos confundir o interesse público com o interesse privado ou, mesmo, com o interesse social, que é um interesse que se aproxima mais do público do que do privado, uma vez que até é classificado de interesse público.
Permita-me que estranhe, até porque é esta a filosofia que preside, que o Sr. Ministro, no exercício dos seus poderes de tutela relativamente à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, que está já estabelecida na lei de bases em vigor, proponha a aprovação de um conjunto de poderes de tutela que significam uma intromissão na autonomia das instituições.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que terá de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, concluo imediatamente.
Senão vejamos: se o Sr. Ministro considera que deve fiscalizar a gestão eficiente de recursos no sector privado, a partir do momento em que tenha um contrato com um estabelecimento do sector privado, pode ter um contrato para a prestação ínfima de uma parte da produção desse estabelecimento, o que lhe exige o cumprimento de critérios e, inclusivamente, a existência de órgãos que interferem com a autonomia da gestão privada.
Pergunto, pois, se, a partir do momento em que, por exemplo, o Hospital Cuf Descobertas tenha um contrato com o Ministério da Saúde ou se a Médis resolver gerir hospitais, o Sr. Ministro pode interferir na gestão dessas instituições face às suas regras específicas.
Só para terminar - e peço a benevolência do Sr. Presidente, uma vez que gastei uma parte do tempo para cumprimentar o Sr. Ministro -, ...O Sr. Presidente: - Já fiz o desconto dos cumprimentos e da sua declaração de interesses.A Oradora: - ... gostaria de saber se, uma vez que o Sr. Ministro estabelece a liberdade de escolha e uma vez que só alterou alguns artigos da Lei de Bases da Saúde, o que, presumo, permite pressupor que tudo o resto se mantém em vigor, como o estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Ministro vai ou não respeitar as incompatibilidades definidas para os profissionais de saúde no referido estatuto.
Agradeço a sua benevolência, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, está anunciada para o dia 19 de Julho uma greve geral dos profissionais da saúde, que continuará este debate e que, porventura, será o momento - veremos, nessa ocasião, qual é a resposta destes profissionais - de transmitir uma preocupação generalizada na sociedade portuguesa.
A saúde é um dos bens mais importantes e é um dos direitos humanos mais incontornáveis e fundamentais face à democracia portuguesa.
Ora, estas medidas que aparecem como um buldozer legislativo e que prometem mais do que o que concretizam, esta lei que anuncia quatro outras leis, a saber: a aplicação da lei relativa ao contrato individual de trabalho, sobre os hospitais com ensino, sobre os hospitais que vão ser empresas com capitais públicos, sobre os hospitais que serão de natureza empresarial. Numa palavra, esta lei é, na sua indefinição enorme, uma ameaça onde era preciso estabilidade e estratégia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas quero, sobretudo, e para ser muito concreto, levantar um dos problemas que suscita maior perplexidade e maior oposição entre muitos dos profissionais da saúde. Trata-se do artigo 14.o da proposta de lei e, ao mesmo tempo, a alteração da base XXXI da Lei de Bases da Saúde, em concreto onde o Sr. Ministro introduz a ideia de que passará a vigorar o contrato individual de trabalho, o qual será depois aplicável generalizadamente com a alteração da Lei de Bases.
O que o Sr. Ministro nos disse, se bem o entendi, é que médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde devem ser remunerados diferentemente conforme mérito ou produtividade. Penso que o estou a entender bem. Ou seja, pessoas que tenham exactamente a mesma qualificação, trabalhando no mesmo serviço e sob as mesmas regras, tendo um mérito distinto, serão remuneradas de forma diversa. Percebo o sentido disto! De todo o modo, queria saber, Sr. Ministro, se esta regra é tão importante e tão útil, por que é que não se aplica ao próprio Governo. É que neste também há Ministros eficientes e Ministros menos eficientes!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Está a falar com o Governo errado, Sr. Deputado! Tem de falar com o PS!O Orador: - Podíamos até ter vários critérios, como, por exemplo, o da cotação de popularidade dos ministros, o do número de audiências, o da eficácia das suas propostas de lei ou, até, o de um ranking organizado por uma pontuação do Primeiro-Ministro! Poder-se-ia mesmo dar um ordenado maior à Ministra Manuela Ferreira Leite, que controla as finanças de todos os outros Ministérios! De todo o modo, o Sr. Ministro seguramente reconhecerá comigo que os Ministros não são todos iguais, não são todos tão bons uns como os outros! Então, Sr. Ministro, se esta boa regra funciona para os seus subordinados, para aqueles que tutela no seu Ministério, por que é que não funciona para si?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, diga-me qualquer coisa de direita! Dê-me um bom argumento para que a regra que quer impor a outros não se aplique a si próprio!Aplausos do BE.
1123   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria, como é óbvio, por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, manifestando-lhe a minha surpresa. De facto, não esperava que o Sr. Deputado e o grupo parlamentar que representa viessem colocar uma questão dizendo que está tudo bem! No fim de contas, estamos no melhor dos mundos, estamos em 12.o lugar no ranking internacional!... Ó Sr. Deputado, isto surpreende-me! Já nem vou citar, por exemplo, um estudo feito pela Eurostat no ano passado ou há um ano e meio que diz que 73% dos portugueses estão insatisfeitos com o sector da saúde em Portugal!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Mas isso é de somenos!...O Orador: - Já nem vou por aí! O Sr. Deputado, que está sempre a reclamar uma ligação tão estreita às pessoas, vá ouvir a senhora que se levanta às 6 horas da manhã, vai para um centro de saúde e não tem médico!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já fui, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, vá dizer às pessoas de menos posses, as mais desprotegidas e humildes que vão para as urgências dos hospitais, que está tudo bem! Se o senhor conseguir convencer estas pessoas, pensarei que é um óptimo parlamentar, mas, na verdade, penso que a probabilidade de convencer essas pessoas é extremamente baixa ou nula!
Atendendo à forma como normalmente intervenho, gosto muitas vezes do conforto que me dão as coisas práticas e concretas e, por isso, passarei a referir-me a factos. Assim, começo por lhe dizer que o défice do Serviço Nacional de Saúde, de 1995 até hoje, subiu de 50 milhões de contos para 214 milhões de contos. No entanto, isto não se deve apenas aos medicamentos, embora estes, obviamente, também tenham aqui um papel importante. Esta subida do défice também se deve às despesas de pessoal, que aumentaram de 314 milhões de contos para 573 milhões de contos, ou seja, praticamente para o dobro. O Sr. Deputado diz que este aumento do défice se deve apenas aos medicamentos, mas isso é falso e estou a provar-lho com dados do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, é evidente que os meios auxiliares de diagnóstico aumentaram de 50 milhões de contos em 1995 para 66 milhões de contos em 2001. Isto significa que, de facto, os medicamentos são uma componente importante, mas não são a única.
O problema, de facto, está na organização e na gestão. Como disse na minha intervenção, a questão não está nos profissionais, que são pessoas competentes. O que se passa é que, simplesmente, não há organização que os enquadre, não há objectivos e não há incentivos para que as pessoas possam fazer melhor, ou seja, para que possam fazer mais cirurgias, mais consultas e mais transplantes para o público e para as pessoas. É isso que nós estamos a empenhados em fazer!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao contrato individual de trabalho, como o Sr. Deputado sabe, existiram três experiências na área dos hospitais feitas pelo governo anterior que, não tenho rebuço em afirmá-lo, foram positivas. Obviamente, nesses hospitais o regime é o do contrato individual de trabalho. Mas, Sr. Deputado, quando falamos de experiências, referimo-nos a casos que, se tiverem êxito, serão generalizados. Caso contrário, não são experiências! Ou será que o Sr. Deputado estava à espera que estes hospitais formassem uma espécie de gueto?! É que, a ser assim, aquelas experiências de nada teriam servido para termos a possibilidade de actuar em conformidade com os interesses dos portugueses.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passando a outro ponto, devo dizer que não temos qualquer preconceito quanto ao sector público, pelo contrário. Mas olhe para a nossa realidade, Sr. Deputado, não feche os olhos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Na realidade, temos um Serviço Nacional de Saúde que não funciona ao serviço das pessoas! Esta é que é a realidade! O senhor, com os seus argumentos, o que faz é tentar perpetuar a situação existente e isso é que é inaceitável!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não seja demagogo!O Orador: - Não digo que o faça por querer ou que tenha esse objectivo, mas, ao colocar esse tipo de questões, está objectivamente, na prática, a manter a situação actual e a manter uma situação em resultado da qual os portugueses sofrem!
Antes de responder às questões que me foram colocadas pela Sr.a Deputada Maria de Belém, gostaria de a saudar e de agradecer os seus cumprimentos.
Disse a Sr.a Deputada que esta reforma está pejada de princípios que não podem ser apenas enunciados. A verdade, porém, Sr.a Deputada, é que não estamos apenas a enunciar princípios, mas, sim, a revolucionar, se me é permitido o termo, a questão do Serviço Nacional de Saúde. Dou-lhe o exemplo do financiamento. De facto, com o sistema proposto nesta iniciativa, passaremos a pagar aos hospitais em função da prestação efectiva dos cuidados de saúde. Hoje, como sabe, não é assim. Hoje, os recursos vão para os hospitais em função de um orçamento que vai subindo, porque se num ano é de x, no ano seguinte é de x+y! Ora, nós provocamos uma revolução ao dizermos que só há recursos para os hospitais se, de facto, estes fizerem as cirurgias, os transplantes e as consultas para a população. É em função disso que os hospitais serão remunerados e esta é uma grande revolução que não passa apenas por princípios, mas, sim, por coisas concretas e práticas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Vamos lá ver se não são só princípios!O Orador: - Quanto ao aspecto de colocar os sectores público, privado e social no mesmo nível, esclareço que
1124   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 o que estamos a dizer é que as três iniciativas são bem-vindas, desde que resolvam o problema dos portugueses. Já passou o tempo de estarmos a incidir a nossa atenção apenas nos recursos que damos aos hospitais. Antes de mais, temos de dar atenção ao que eles podem dar à população. E aí, se a iniciativa privada e a iniciativa social forem úteis para resolver os problemas da população, porque não aproveitá-las? Mas é evidente que hoje a esmagadora maioria das unidades de saúde é e continuará a ser pública, visto que não temos qualquer intenção de privatizar seja o que for.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha já se esgotou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Pedindo desculpa pela má gestão - aqui, sim - do tempo de que dispunha, queria apenas responder muito rapidamente ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que referiu a greve do próximo dia 19 de Julho. Como o Sr. Deputado sabe, essa greve foi convocada apenas por uma das federações, visto que outras entidades estão de acordo com as nossas medidas.
Disse, ainda, o Sr. Deputado que o Governo está a fazer quatro leis, e eu regozijo-me com esse facto, pois é sinal de que estamos a trabalhar. Se isso o confunde, paciência!
1125   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 política que V. Ex.a apresentou ao trazer-nos esta proposta de lei relativa à gestão hospitalar. Dada a situação grave, dado o caos financeiro em que ficou a saúde no nosso país, saúdo-o com prazer, visto que o Sr. Ministro, de facto, trouxe, com este primeiro passo, uma esperança de reforma profunda do sistema de saúde. Este é, de facto, o virar de página que outros prometeram e não foram capazes de fazer.
Por outro lado, queria felicitá-lo por ter anunciado o lançamento de 10 novos hospitais, de entre os quais destaco, por razões óbvias, o hospital da Guarda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esse é um negócio imobiliário!A Oradora: - O Sr. Ministro não precisou de andar de helicóptero ou de partir cadeiras! Limitou-se a ter o bom senso e a coragem para decidir de uma forma clara o que quer, quando quer e como o vai fazer, na base do planeamento, das necessidades e das disponibilidades que o País tem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Felicito-o também por ter apresentado aqui uma proposta de lei de gestão hospitalar, há muito tempo desejada e esperada por todos os portugueses, por todos os profissionais e, acima de tudo, por todos os doentes. Esta proposta vem moralizar o que deve ser moralizado, vem racionalizar o que deve ser racionalizado e, acima de tudo, vem regulamentar o que deve ser regulamentado. Isto é, sem dúvida nenhuma, um sinal da coragem política para resolver os problemas, é um sinal da capacidade para decidir e, sobretudo, para agir.
Permita-me, Sr. Ministro, que, depois da sua intervenção, saliente três ou quatro pontos. Consideramos que esta proposta é, sem dúvida nenhuma, um primeiro passo e que é oportuna, já que corresponde a uma necessidade de mudança e de reforma do sistema de saúde generalizadamente sentida por todos os portugueses. Para mais, esta reforma começou pelo lado melhor, por onde os portugueses mais sentem os seus problemas, ou seja, pela área hospitalar.
Depois, há que salientar a coerência desta proposta, porque veio reforçar a racionalidade de recursos que é necessário implementar, criando mecanismos para evitar os desperdícios e controlar de forma eficaz os gastos dos dinheiros públicos, não esquecendo, e bem, a centralidade do sistema no doente e defendendo a posição do Serviço Nacional de Saúde. É, para além disso, uma proposta ajustada às novas práticas de uma gestão hospitalar moderna e actualizada.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que lhe me refira à gestão dos recursos humanos, uma pedra-de-toque em que o trabalho de equipa é fundamental.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que termine.A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Por isso, há questões que devem ser bem esclarecidas. Quais são, então, as medidas que vão ser tomadas para privilegiar o mérito e responsabilizar activamente os directores de serviço na dinâmica da nova lei de gestão hospitalar, tendo em atenção que a articulação deve ser feita entre os cuidados primários e diferenciados, e, ainda, qual o papel da iniciativa privada e social, no âmbito da rede global de cuidados de saúde a prestar aos doentes?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei do Governo aborda, quanto aos hospitais do sector público administrativo, um conjunto de questões relacionadas com as políticas de pessoal, nomeadamente no que se refere à avaliação do desempenho profissional dos titulares dos órgãos de administração, bem como à promoção de um sistema de incentivos e à admissão de pessoal, matérias de grande sensibilidade e relativamente às quais gostaríamos de obter alguns esclarecimentos adicionais.
Todos reconhecemos que a eficiência, a eficácia e a qualidade da prestação dos cuidados de saúde dependem, em larga medida, da existência de recursos humanos preparados, qualificados e motivados.
Neste contexto, acolhemos, obviamente, como boas as medidas previstas quanto à avaliação do desempenho profissional dos titulares dos órgãos de administração, bem como a promoção de um sistema de incentivos com vista ao estímulo dos profissionais que prestam serviço nos hospitais.
Contudo, é importante que o Governo precise em que termos e moldes se vai processar a implementação dessas medidas, por forma a que os trabalhadores saibam, desde já, com o que podem contar no futuro.
Gostaria também que o Sr. Ministro me esclarecesse se o Governo pretende, a posteriori, dado que o articulado em apreciação é omisso nessa matéria, regulamentar a exclusividade dos profissionais de saúde no que concerne às relações laborais com o público e o privado. Concretamente, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro vai tratar a questão das incompatibilidades.
No que se refere à admissão de pessoal, a proposta de lei vertente estabelece que a admissão pode reger-se pelas normas do contrato individual de trabalho, a partir da entrada em vigor da lei. Com esta formulação normativa, todos os hospitais integrados no sector público administrativo passam a poder recorrer ao regime jurídico do contrato individual de trabalho na admissão de novos profissionais, passando assim a existir naqueles hospitais um duplo estatuto profissional: o dos funcionários e agentes da Administração Pública e o dos contratados através do contrato individual de trabalho.
Porém, a aplicação destes dois estatutos profissionais diferenciados, com efeitos também ao nível dos processos de negociação colectiva, configura uma situação nova no nosso sistema hospitalar, que é susceptível de poder gerar alguma instabilidade, nomeadamente no que respeita a matérias tão sensíveis como a das carreiras profissionais ou das tabelas remuneratórias.
Ora, o projecto de lei que o Partido Socialista submete hoje à discussão, muito embora preveja o contrato individual de trabalho - que, aliás, se encontra em vigor em experiências em curso -, dada a especificidade e a delicadeza de que se reverte o sector hospitalar, adequa a admissão de pessoal à lei orgânica de cada unidade hospitalar, salvaguardando, evidentemente, os direitos adquiridos,
1126   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002  e preconiza que o hospital e a unidade local de saúde podem ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Importa, pois, Sr. Ministro, que o Governo explique e assuma o verdadeiro alcance das opções que coloca no diploma em apreço, em matéria de admissão de pessoal, designadamente numa área tão sensível e importante como é a da negociação colectiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradecendo, desde já, os pedidos de esclarecimentos formulados, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio, a quem, obviamente, agradeço as questões que colocou.
Começo por salientar a iniciativa que o Sr. Deputado referiu e que diz respeito à abertura de concursos, os quais, pensamos, estarão no terreno, o mais tardar, durante o primeiro trimestre do próximo ano. Concretamente, em relação ao processo de lançamento de candidaturas de novos hospitais, quero referir o lançamento de 5 novos hospitais, aos quais se seguirão, até ao final desta Legislatura, 5 outros. Com isto, não estamos a dizer que este segundo «lote» de 5 hospitais ou que alguns hospitais do primeiro «lote» serão concluídos; contudo, irão, de facto, ser lançadas as candidaturas com vista à concretização destes equipamentos tão importantes para as pessoas.
No que diz respeito às considerações que o Sr. Deputado fez quanto ao facto de Portugal estar, a nível de saúde, no 12.o lugar de um determinado ranking, é evidente que a população não vê os seus problemas resolvidos por aparecermos num determinado lugar desse ranking. No entanto, gostaria de salientar algo que há pouco não referi e que é o seguinte: eu não tenho aquele discurso catastrofista de que está tudo mal. Entendo, por exemplo, que a qualidade dos nossos hospitais é boa. Nós temos bons profissionais. Portanto, eu nunca disse que está tudo mal. O que eu disse é que os outputs, os resultados da actuação dos hospitais não são de molde a satisfazer as necessidades das populações. Ora, isto é um problema de organização e de gestão.
A Sr.a Deputada Ana Manso teceu algumas considerações quanto aos hospitais a que acabo de fazer menção, mas, sobretudo, colocou uma questão que gostaria de esclarecer aqui, que tem a ver com a gestão dos recursos humanos, nomeadamente com a questão dos directores de serviço.
Em relação a esta matéria, o que pensamos é que não há organização nenhuma em parte nenhuma do mundo que possa obter resultados se não houver responsabilização dos vários níveis de gestão, quer dos conselhos de administração, quer da gestão intermédia, neste caso, dos directores de serviço.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É claro!O Orador: - Aliás, tem surgido alguma querela em relação aos directores de serviço no sentido de que estes iriam dizer a outros profissionais, nomeadamente enfermeiros, o que é que iriam fazer do ponto de vista técnico. Ora, não é isso que está em causa. Passo a dar um exemplo que talvez complete esta explicação. A imagem é a seguinte: é como se tivéssemos uma orquestra. Numa orquestra, é preciso um responsável, que é o maestro. Ora, o maestro pode não saber tocar, e portanto é incapaz de dar instruções precisas aos executantes que tocam fagote ou piano ou qualquer outro instrumento. Contudo, tem sempre que haver um responsável. Ou seja, se aquela sinfonia ou obra musical não sair bem, se não for bem executada, o responsável é o maestro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É, pois, necessário que fique esclarecido que não estamos aqui a dizer que há uma classe profissional que se sobrepõe à outra. O que estamos a dizer é que tem de haver responsabilidade, isto é, tem de haver um responsável. Não há organização nenhuma que obtenha resultados se não houver graus de responsabilização. O que não tem que ver com o predomínio de uma classe sobre outra no que diz respeito a aspectos técnicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, a Sr.a Deputada colocou também uma outra questão que diz respeito ao problema da iniciativa privada e social na rede global de cuidados de saúde e relevância da mesma.
Em relação a este aspecto, quero dizer-lhe que é evidente que entendemos que é através da articulação de todas as iniciativas referidas que poderemos resolver o problema dos portugueses. Concretamente, o acento tónico está sempre no que é que os hospitais podem dar aos portugueses e não no que é que os hospitais podem receber do Orçamento do Estado. A mudança de ênfase é esta! Assim, todas as iniciativas são bem-vindas para resolver o problema dos portugueses, desde que sejam úteis, controladas e fiscalizadas pelo Estado.
Já agora, a este respeito, e muito rapidamente, quero dizer à Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (a quem não respondi há pouco a esta questão) que o que está no diploma por nós apresentado é que o Ministro da Saúde e o Estado têm uma palavra dizer quanto à regulação de todas as entidades e todos aqueles que contratarem com o Estado e se inserirem na rede de cuidados públicos. É isto que está no diploma!
Ao Sr. Deputado Rui Cunha agradeço as questões que colocou, até porque me permite dar-lhe respostas concretas, como, aliás, gosto sempre de fazer.
Quanto à questão da avaliação, quero dizer-lhe que ela vai ser o menos subjectiva possível, porque vai ser uma avaliação ligada a resultados, ligada ao atingir de objectivos, objectivos esses que vamos tentar que sejam muito claros (se possível, quantificados) para que não existam confusões, isto é, para que não venhamos a favorecer um profissional porque ele está bem visto pela chefia. Entendemos, portanto, que a avaliação tem de ser objectiva e ligada a resultados!
Quanto à questão das incompatibilidades, a que a Sr. Deputada Maria de Belém também se referiu e à qual não consegui responder, é evidente que vamos manter as
1127   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 incompatibilidades. É certo que este diploma não trata dessa matéria. Porém, quero dizer-lhe que não é minha intenção alterar essa situação.
No que diz respeito à contratação individual de trabalho, gostaria de dizer que é evidente que pensamos que as pessoas com quem foi celebrado um contrato individual de trabalho têm direito à negociação colectiva e à sua evolução. Portanto, obviamente que vai haver discussão, em sede de contratação colectiva, com essas entidades. Há o estatuto da função pública, há o estatuto do contrato individual de trabalho, pelo que estes profissionais também têm direito à sua regulamentação colectiva de trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na primeira vez em que intervenho neste Plenário, permita-me que dirija a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma saudação muito especial, saudação essa extensível a toda a Assembleia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, desejo também cumprimentá-lo pela sua presença nesta Assembleia e saudá-lo pela apresentação da primeira medida de uma das mais esperadas reformas estruturais do nosso país: a reforma da saúde.
Trata-se de uma reforma que vem sendo prometida há mais de uma década, mas sempre adiada. Com certeza, outras medidas se seguirão, quer as medidas constantes do Programa do Governo, aprovado maioritariamente nesta Assembleia em Maio passado, que tem sido objecto de declarações públicas da parte de V. Ex.a, quer as medidas que têm sido debatidas em sede da Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, nalguns casos com a presença de parceiros sociais.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Como muito bem é referido no Programa do XV Governo Constitucional, a saúde é um bem e um direito dos cidadãos, e constitui um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço de coesão e desenvolvimento económico e social. Na realidade, a política da saúde é uma das políticas sociais que contribui decisivamente para uma sociedade mais solidária e mais justa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Diria mais: não pode haver justiça social sem uma boa política de saúde.
Consciente deste facto, o CDS-PP assumiu um papel de grande intervenção nesta matéria ao longo das últimas legislaturas. Nos últimos seis anos, apesar de muitas promessas dos vários governantes socialistas, os gastos com o sector da saúde aumentaram brutalmente, com reduzidas vantagens para os utentes.
O défice do Ministério da Saúde, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, durante 2001, foi superior a 1000 milhões de euros. Isto se aceitarmos os números da contabilidade criativa do anterior governo, porque o número é com certeza maior, à luz do que se verificou com o défice orçamental de 2001, muito inferior ao que o Banco Central Europeu diz ser 3,9%.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há muito que o CDS vem diagnosticando as falhas do sector da saúde. Só que, na verdade, ao longo destes últimos anos, a insistência em políticas falidas de esquerda tem levado a uma política de saúde desarticulada, incoerente e incapaz de promover uma gestão moderna e eficaz dos recursos materiais, técnicos e humanos, sem aptidão para lidar e valorizar os profissionais de saúde, com evidente prejuízo dos utentes.
Foi com agrado que ouvimos V. Ex.a anunciar uma nova mentalidade na política da saúde, sintetizada na frase: «O utente é quem manda e quem define as prioridades da nova reforma de saúde. Os profissionais não serão esquecidos, mas terão de se adaptar». Acrescentaria que a reforma do sector, particularmente o da saúde, faz-se quase sempre com...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
A maioria reage de forma muito negativa. Como esquecer o que se passou com a antiga Ministra Dr.a Leonor Beleza?
Para terminar, gostaria de deixar uma pergunta sobre o regime jurídico da gestão hospitalar. O projecto fala num atendimento de qualidade, com uma prestação de cuidados de saúde com humanidade e respeito pelos utentes. Pergunto: a confirmação destes princípios vai ser tida em conta na avaliação? Se sim, serão também tidos em conta no relatório anual a divulgar, sobre os resultados da avaliação dos hospitais que integram a rede de prestação de cuidados de saúde?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, à semelhança do Sr. Deputado que me antecedeu, esta é também a primeira vez que enfrento esta Câmara. Gostaria, por conseguinte, de o cumprimentar respeitosamente, bem como a Câmara.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Peço também a sua benevolência, por algum desvio às regras que o Parlamento sempre nos exige.