PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
192 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo Ambiente 9 Auditoria aos sistemas e procedimentos de controlo interno ao CCDRLVT e CCDRN (artigo 62.o da LEO), destacando-se: o Falta de cumprimento da unidade de tesouraria do Estado; o Incumprimento da regulamentação sobre inventariação e valorização de bens; o Não foi criada a unidade de controlo interno prevista nem nomeado o fiscal único; o Não elaboração de relatório e plano de actividades.9 Auditoria de acompanhamento de recomendações ao INAG IGAOTIGF 5 - AdL Autárquica:Sector Principais resultados Entidades Controlo Administração Local9 Controlo ao financiamento do investimento municipal em infra-estruturas urbanísticas, destacando-se: o Não utilização de plano de pormenor e planeamento urbanístico para controlo e ordenamento da expansão urbana e das infra-estruturas urbanísticas; o Os regulamentos das taxas não foram utilizados para controlar a expansão urbana e os custos com as infra-estruturas urbanísticas; o Constatou-se que as receitas da TMU são manifestamente insuficientes para cobertura dos investimentos em infra-estruturas urbanísticas; IGF
193 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo o Desrespeito pelos PMOT, licenças analisadas são nulas e foram autorizados ilegalmente para além dos limites permitidos pelos PMOT; o Situações que configuram tratamento de favor e a atribuição de benefícios ilegítimos aos promotores urbanísticos; o Liquidação a menos de TMU e de compensações; o Ausência de justificação da desnecessidade de parcelas para espaços verdes e equipamentos, contrariamente ao que é legalmente exigido.9 Controlo das autarquias numa lógica de grupo, destacando-se a necessidade de: o Falta de fiabilidade da informação prestada à DGO e à DGAL, constatando-se a omissão de dívidas a terceiros de montantes materialmente muito significativos; o Das consolidações realizadas, resultaram correcções nos balanços das entidades incluídas no perímetro que ascenderam a valores muito significativos; o A situação financeira apurada na maior parte das auditorias realizadas, quer dos Municípios, quer dos respectivos Grupos Municipais, é negativa, evidenciando uma estrutura financeira de curto prazo desequilibrada, pois não existe ajustamento entre o grau de exigibilidade das dívidas e a liquidez dos activos.9 Controlo financeiro em áreas críticas das compras públicas.o Recurso ao ajuste directo para aquisição de bens e serviços sem estarem reunidos os pres IGFIGF
194 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo supostos exigidos por lei; o Inexistência de uma política de compras das autarquias que lhes permita obter as melhores condições de aquisição e de racionalização dos gastos públicos; o Não aproveitamento das condições mais vantajosas oferecidas pelas aquisições de combustíveis através da CCE; o Não cumprimento do prazo contratual de pagamento.9 Controlo das concessões municipais.9 Controlo das despesas com pessoal das AL, destacando-se: o Despesas ilegais (com trabalho extraordinário e em dias de descanso e semanal e com despesas de assessoria); o Utilização indevida de contratos de avença; o Falta de regulamentação da utilização de viaturas e de telemóveis; o Falta de entrega de descontos à ADSE; o Falta de renovação anual da declaração de rendimentos pelos eleitos locais.9 Controlo financeiro dos municípios e em particular do endividamento municipal, destacando-se: o A falta de fiabilidade na comunicação de dados financeiros à DGO e DGAL, informação que é relevante para a determinação dos limites gerais de endividamento, bem como do endividamento líquido; o A inexistência de sistemas de informação adequados, bem como dos sistemas de contro IGFIGFIGF
195 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Sector Principais resultados Entidades Controlo lo interno e dos regulamentos municipais de taxas urbanísticas; o Atrasos na inventariação de bens e deficiências na classificação das receitas; o Prazo médio de pagamento muito elevado.6 – SEE:Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo 9 Controlo do Passivo oneroso nas empresas do SEE (REFER, TAP, CP, CARRIS, MP e ML) destacando-se: o O crescimento do passivo oneroso das empresas com aumento dos custos financeiros e consequente deterioração da situação financeira; o Os justos valores dos contratos de swap em 31/Dez assumiam valores negativos consideráveis nalgumas das empresas que procederam ao seu cálculo; 9 Controlo das Obras nas empresas do SEE (REFER, ANA, EDIA), destacando-se: o O não cumprimento de dispositivos do diploma relativo à execução de empreitadas; o A existência de desvios significativos na realização física e financeira das empreitadas, reflectidos, em termos financeiros, nos elevados montantes de trabalhos a mais, na sua maioria considerados como não imprevisíveis; o Existência de trabalhos a mais a preços novos, que por não se enquadrarem no conceito de imprevisibilidade e de encargos de estaleiro, por se relacionarem com as prorrogações de prazo concedidas ao empreiteiro, passíveis de gerar correcções financeiras nos financiamentos comunitários; o As empreitadas excederam significativamente, em termos de realização financeira e física, respectivamente, os montantes e as datas inicialmente contratadas para a execução das obras; IGFIGF
196 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Nas adjudicações de empreitadas e de bens e serviços, com financiamento comunitário, não foram seguidos os procedimentos previstos na lei para a contratação pública (Decretos-Leis n.os 59/99, de 02/03, e 197/99, de 08/06), dando origem a correcções financeiras do subsídio comunitário pago; o Na execução física deparam-se desvios significativos na generalidade dos casos, em muitas situações derivados de insuficiências dos projectos; o As prorrogações de prazos por vezes são aprovadas tacitamente e nem sempre são aplicadas multas aos empreiteiros por incumprimento; o Os desvios financeiros são também expressivos, na sua maioria derivados de trabalhos a mais em que predominam os preços novos e em que o dono da obra tem a sua capacidade negocial diminuída. Também as revisões de preços são significativas; o Nos serviços sobressaem as adjudicações directas e os valores adicionais, consequência do prolongamento das obras.9 Controlo da aplicação do novo quadro legal do SEE (NAV, CARRIS, PAYSHOP e CTT), destacando-se: o Disparidade de remunerações dos membros de órgãos sociais e a inexistência de indicadores para a avaliação individualizada dos gestores; o Situações de acumulação de remunerações pelo exercício de funções em sociedades participadas, situações de acumulação de despesas de representação com as do lugar de origem; o Atribuição de subsídios de refeição no mês de férias, prémios de gestão pagos indevidamente; o Inexistência de caução ou contrato de seguro de responsabilidade individual civil e financeira.o Recebimento do adicional remuneratório, a título de acumulação de funções dos membros do conselho de administração.9 Controlo das 34 EPE da saúde, no domínio das pensões, imóveis e contratualização, com destaque para:IGFIGF
197 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Os custos com pessoal e os consumos operacionais cresceram; o Elevado endividamento de curto prazo face ao volume de disponibilidades; o Erosão dos fundos próprios; o A persistência dos défices pode conduzir a financiamentos adicionais com risco de agravamento do défice das AP; o Responsabilidades não quantificadas por estudos actuariais; o Relevação das responsabilidades com pensões com erosão total dos seus Fundos Próprios, necessitando nesse caso de reforço do capital estatutário; o A reavaliação dos bens que não foram relevados pelo valor actual, prevendo-se que o acréscimo patrimonial resultante da sua integração contabilística ascenda a valores elevados; o Bens não reavaliados, não tendo registo contabilístico ou estando relevados a custo histórico; o Não integração contabilística dos imóveis; o Insuficiências no exercício de acompanhamento da execução dos contratos (a cargo da ACSS e das ARS), consubstanciadas na escassez de acções de controlo financeiro sobre a qualidade e tempestividade da informação de gestão produzida pelos hospitais e na ausência de auditorias clínicas à qualidade dos serviços prestados pelos mesmos; o Inexistência em muitos Hospitais EPE da função aprovisionamento, enquanto unidade orgânica e funcional autónoma, não garantindo o manual da farmácia hospitalar o princípio da segregação de funções entre a compra e a armazenagem; o Lacunas importantes na metodologia do planeamento das compras e ausência de indicadores de desempenho para a função aprovisionamento e de um sistema integrado de informação (ERP); o Reduzida desmaterialização dos procedimentos de compra e capacidade negocial limitada das condições de fornecimento de medicamentos sujeitos ao regime de exclusividade;
198 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o Descontos de quantidade não aproveitados de forma adequada; o Falta de suporte documental adequado na recepção dos medicamentos e insuficiências nos sistemas de distribuição implementados e no respectivo controlo administrativo, para além do aumento significativo nalguns indicadores de gestão de stocks, em especial no final do ano.9 Auditoria financeira à Estradas de Portugal, SA, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o, resultou de um pedido da AR em adicional ao Programa Anual de auditorias.9 Controlo de PPP (EP), destacando-se: o A monitorização administrativa e financeira dos contratos de PPP continua a ser deficiente, sendo apenas alvo de monitorização mais completa as SCUT; o Os prazos de aprovação das declarações de impacte ambiental dos projectos de PPP são excessivos, em especial no caso dos de interesse nacional (como as PPP rodoviárias); o Nos processos de reequilíbrio financeiro referentes aos novos contratos de concessão deixou de utilizar-se como modelo o “caso-base inicial”, passando a utilizar-se o “caso-base ajustado”.9 Auditoria à PPP do Centro de Atendimento do SNS, destacando-se: o A capacidade de intervenção da EPC apresenta insuficiências de natureza operacional e técnica (sobretudo nas áreas médica e informática); o Não foi efectuada a avaliação de desempenho do 1.o semestre de funcionamento pela EPC; o Insuficiências na conferência de facturação; o Foram prestados novos serviços acordados com a Comissão Conjunta, a qual não tem competência na matéria, e os mesmos não foram objecto de definição de regime (remuneração e níveis de serviço).9 Controlo de contratos de concessão (Estradas de Portugal, SALUSOPONTE, IMTT-FERTAGUS, Estradas de Portugal, SA EUROSCUT), com destaque para:IGFIGOPTCIGFIGF
199 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo o A estrutura de acompanhamento das concessões e os procedimentos instituídos pelo concedente para realizar as verificações e a fiscalização da actuação das concessionárias nos moldes contratualmente estabelecidos são insuficientes e apresentam deficiências.o As concessionárias têm pequenas falhas respeitantes à falta de entrega de alguma documentação e informação nos moldes previstos.9 Controlo de contratos de concessão (SANEST 2006), com destaque para: o A imprevisibilidade associada ao investimento de beneficiação em curso; o Falta demonstrar, no que diz respeito à facturação entre empresas do grupo, o custo-benefício para cada uma das concessões que suporta os custos; o Deficiências no domínio das remunerações do pessoal; o Falta de transparência no financiamento.9 Controlo de contratos de concessão (BRISA 2006/2007), com destaque para: o Foram verificados os aspectos económicos e financeiros do contrato, tendo resultado ajustamentos a favor do Estado da comparticipação de M€1,3 nos dois anos; o Existem dúvidas sobre a operação de titularização de créditos futuros que poderão indiciar a prática de planeamento fiscal abusivo, no âmbito dos benefícios fiscais atribuídos.9 Controlo de indemnizações compensatórias (ATA) tendo sido controlados os períodos Agosto 04/05, Agosto 05/06 e Agosto 06/07 com o objectivo de certificar o reembolso solicitado pela empresa no âmbito das obrigações de serviço público.9 Controlo da prestação de serviço público (RTP, LUSA, SATA, TAP, PORTUGÁLIA), destacando-se os trabalhos no âmbito dos serviços públicos noticioso e de ligação aérea entre Continente e RA.9 Auditorias dos contratos de obras realizadas por EP (REFER, ANA, EDIA).IGFIGFIGFIGFIGF
200 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Resultados das Áreas auditadas do SEE Entidades Controlo 9 Levantamento do património imobiliário na REFER, CTT, APL, APDL.9 Auditorias aos sistemas de exploração de espaços comerciais de empresas de transportes (METROCOM, CPCOM).9 Auditorias aos sistemas de exploração de publicidade de empresas de transportes (CP, ANA, REFER, MP, CARRIS, STCP, TRANSTEJO/SOFLUSA) 9 Auditoria aos sistemas de informação de controlo dos encargos com as SCUT, destacando-se as seguintes conclusões: o O Gabinete de auditoria da Estradas de Portugal, SA, nunca realizou trabalho no âmbito da monitorização do sistema telemático de controlo de tráfego; o Não existem planos de automatização de processos apesar da sua complexidade e necessidade de comunicação entre entidades (Estradas de Portugal, SA, e InIR); o Não estão asseguradas as condições exigidas de salvaguarda de dados (backup) e de sistemas (redundância de equipamentos) do centro de dados da telemática, com elevado risco de inoperacionalidade.9 Auditoria de sistemas ANCP, EPE, destacando-se: o Falta de plataforma informática para o funcionamento em rede com os demais intervenientes, para a gestão integrada e o apuramento de ganhos; o No domínio do Parque de Veículos do Estado não existe um inventário físico actualizado; o A viabilidade da empresa está dependente dos fees a cobrar dos fornecedores e de cada serviço pela gestão dos veículos novos.9 Auditoria extraordinária ao Teatro Nacional de D. Maria II, EPEIGOPTCIGFIGFIGFIGFIGAC
201 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 20097 - RA:Sector Principais resultados Entidades Controlo39 Regional e Autárquico 9 Controlo do Instituto Regional do Emprego, destacando-se que o Instituto apresenta um sistema de controlo considerado suficiente; 9 Avaliação do controlo interno da DRADR aos contratos-programa com as casas do povo, destacando-se a existência de deficiências no controlo da execução dos contratos-programa celebrados; 9 Auditoria financeira a entidade privada beneficiária de apoios do Governo Regional, destacando-se a detecção de deficiências nas áreas de controlo interno, contabilidade e execução orçamental, disponibilidades e imobilizado.IRFMIRFMIRFMVI. CONCLUSÕES Relativamente ao funcionamento do SCI, o ano de 2008 registou evolução positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos:  A adopção a partir de 2007 dos documentos metodológicos (matriz de risco e os termos de referência) aplicadas nas auditorias previstas no n.o 2 do artigo 62.o da LEO (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento);  A construção de informação histórica através do carregamento dos resultados das auditorias no sistema de informação SIAudit, permitindo melhorar qualitativamente a informação sobre os controlos efectuados e efectuar o controlo da execução e follow-up das auditorias.Não obstante os desenvolvimentos alcançados permanecem ainda os seguintes pontos críticos:  Insuficiente implementação do nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema, na medida em que este nível de controlo efectua uma primeira apreciação sobre a gestão dos organismos; Evolução positiva e pontos Críticos                                                  39 A IARA não disponibilizou dados sobre a sua actividade.
202 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Necessidade de concretizar o exercício do controlo financeiro pelas entidades de controlo sectorial dotadas recentemente de competências na vertente financeira – SGMEI e IGDC;  Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo sectoriais, a manter-se como condicionante ao cumprimento dos respectivos planos de actividades sectoriais.3 de Junho de 2009.ALTERAÇÕES EFECTUADAS NAS APLICAÇÕES INFORMÁTICAS LOCAIS E CENTRAIS EM 2008 SIGO O SIGO é composto por sistemas integrados locais e centrais que trocam informação entre si, através da transferência de ficheiros. Os sistemas centrais da DGO trocam informação com os sistemas centrais do IGCP (SGT e SCE). O SGT troca informação com a SIBS.A filosofia do SIGO assenta nos seguintes pilares:  Descentralização da gestão passando pela responsabilização dos dirigentes dos serviços na gestão orçamental;  Centralização da informação;  Unidade de tesouraria, uma vez que se pretende uma centralização de caixa;  Separação da gestão dos serviços integrados (gestão de caixa) da dos SFA (gestão patrimonial);  Administração por resultados, ou seja, conhecimento das despesas públicas e dos resultados a atingir procurando um aumento da economia, eficiência e eficácia dessas despesas;  Controlo a posteriori.SISTEMAS CENTRAIS (SCC, SCR, SOE, SFA, CGE, SCCP, DOMUS) - SISTEMAS APLICACIONAIS DA DGO RESIDENTES NO II, COM EXCEPÇÃO DA DOMUS QUE RESIDE NA DGO, CENTRALIZADORES DE INFORMAÇÃO. OS SISTEMAS CENTRAIS SCC, SOE, SFA, CGE E SCCP INTEGRAM O PORTAL DO SIGO.Portal SIGO Em termos gerais, foram introduzidas novas alterações/funcionalidades no portal SIGO, com reflexos óbvios na utilização e desempenho dos sistemas centrais que o integram assim como no sistema de informação dos serviços integrados.
203 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009As alterações introduzidas em 2008 foram:  Implementação de acesso ao SIGO por parte dos reitores. No módulo de Gestão de Períodos foi efectuado o desenvolvimento de novos módulos de recolha com periodicidades de reporte e responsabilidade de controlo diferentes, que originou a necessidade de se proceder a alterações a esta funcionalidade alargando o seu âmbito aos seguintes módulos: Stock da Divida, Balancete Analítico, Neutralidade de Fundos e Encargos Assumidos e não Pagos.Ainda no âmbito da Gestão de Períodos, disponibilizou-se o calendário de reporte de acordo com a Circular Série A n.o 1338 – Instruções complementares ao DLEO para 2008. Desta forma, é possível, a qualquer momento, saber qual o intervalo de datas durante o qual os serviços deverão reportar a informação em cada um dos módulos.Estas novas funcionalidades encontram-se centralizadas num novo menu do portal. Sobre a ferramenta Discoverer, procedeu-se à centralização num só ponto de acesso para as áreas de trabalho dos seguintes sistemas e respectiva documentação: SOE; SFA; SCCP; Balancete Analítico; Neutralidade de Fundos; Encargos Assumidos e não Pagos.Esta alteração visou somente normalizar o que já acontecia, pelo facto de ser possível o acesso a estas áreas através de qualquer uma das ligações disponibilizadas nos menus dos diferentes sistemas, com excepção do SCC;  Foram disponibilizadas novas áreas de trabalho que permitem a obtenção de informação relativa aos Serviços Integrados, numa óptica de Controlo Orçamental, relativa a Alterações orçamentais e Execução orçamental.A informação disponibilizada serviu de base à emissão dos mapas do Controlo Orçamental e CGE para o universo dos serviços integrados, sendo actualizada, no 1.o dia do mês seguinte referente ao mês anterior e, no caso da CGE, diariamente até ao encerramento do OE;  Quanto ao módulo Gestão de Serviços, foi implementada a extinção de Serviços, no decorrer da execução orçamental, que passou a ser da responsabilidade da respectiva Delegação através do registo da data de extinção do mesmo, tendo repercussões nos restantes módulos de recolha.
204 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009No caso dos SFA, a indicação do tipo de Plano de Contas utilizado por cada Serviço, passou, também a ser da responsabilidade da respectiva Delegação.Estas funcionalidades encontram-se disponíveis no SOE, na Gestão de Serviços, por uma questão de racionalização de tarefas uma vez que é aqui que se procede à definição do Serviço em termos orçamentais. Ainda no âmbito da Gestão de Serviços, e no caso específico dos SFA criados durante a execução, é necessário a indicação de que os serviços se encontram em execução de forma a serem preparadas as condições necessárias para que o mesmo proceda ao reporte da informação nos diferentes módulos.Esta funcionalidade ficou disponível no portal no menu do SOE.Sistemas Centrais residentes no II SCC O SCC centraliza a informação relativa à execução orçamental dos serviços com expressão orçamental. Recebe e processa os movimentos (compromissos, pagamentos, alterações orçamentais, guias de reposição, pedidos de libertação de crédito, fornecedores, etc.) registados pelos serviços no SIC, assim como a informação processada pelo SRH, respeitante a pagamento de vencimentos. É um sistema de processamento diário, estabelecendo ligação com o SGT, no que respeita a créditos (PLC) e débitos (pagamento a fornecedores) nas contas dos serviços no banco do Estado (IGCP).A base de dados é anual, sendo carregada com a informação relativa ao Orçamento Aprovado residente na base de dados do SOE.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Novas funcionalidades efectuadas na consola. Foi definido novo perfil para a operação. Optimizações no sentido de melhorar o apoio e a detecção de situações anómalas. Disponibilização de funcionalidade para correcção de anomalias verificadas no processamento e efectuadas pela EIA, após pedido da DGO;  O envio de novos Programas/Medidas criados durante o processamento para o SIC. Foram introduzidas optimizações diversas no diálogo com as Delegações da DGO e com o SIC, de modo a não enviar linhas orçamentais sem dotação aprovada.SCR O SCR centraliza todos os movimentos contabilísticos registados no SGR dos serviços administradores e/ou liquidadores das receitas do Estado (serviços integrados), como tal estabelecidos no DL n.o 301/99, de 5 de Agosto. Com base nesta informação que é recebida no SCR, a DGO exerce as suas funções de coordenação da contabilização, centralização da informação, administração das tabelas gerais inerentes ao sistema e acompanhamento da execução orçamental das receitas do Estado. No âmbito das operações inerentes ao encerramento da CGE, efectua-se a conciliação entre a informação contabilizada no SCR e os valores registados na tesouraria do Estado.
205 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Inserido nas suas funções de controlo, mensalmente é enviado ao TC um ficheiro informático extraído do SCR, contendo a informação da execução orçamental registada até aí, sendo igualmente enviado um ficheiro, reportado à data da emissão dos mapas, para publicação no DR das contas provisórias trimestrais do Estado.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Desenvolvimento das seguintes funcionalidades: automatização dos circuitos FTP entre aplicações locais e centrais. Foram criados novos ficheiros periódicos para o TC e novos ficheiros trimestrais para o INE. Foi implementado novo circuito de processamento de ficheiros contabilísticos SGR/SGI/SCR.SOE O SOE centraliza a informação relativa ao OE dos serviços integrados e dos SFA. A base de dados que dá suporte ao sistema é alimentada pela informação do projecto de orçamento elaborado pelos serviços da seguinte forma:  Serviços integrados – Registo da informação no SIC e envio da informação por ficheiro electrónico;  SFA – registo do projecto do orçamento directamente no SOE, via Web;  PIDDAC – Informação registada no sistema SIPIDDAC (DPP), e posterior envio, por ficheiro electrónico.Este sistema suporta toda a informação a enviar à AR.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Alteração à funcionalidade de “Encargos com Pessoal” (Anexo I) da Circular Série A n.o 1343 – Instruções para preparação do OE para 2009 e implementação de regras definidas na mesma.SFA Este sistema centraliza toda a informação relativa à execução orçamental dos SFA. A base de dados, que dá suporte ao sistema, é alimentada mensalmente pelos serviços, registando a informação com acesso directo via Web.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Foram introduzidas alterações por via do portal SIGO.CGE Sistema para a elaboração da CGE, alimentado pela informação constante do SCC e do SFA.Não foram efectuadas quaisquer alterações ao sistema em 2008.
206 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009SCCP É um sistema que centraliza a informação relativa a contratos plurianuais. A base de dados que dá suporte ao sistema é alimentada pelos serviços, que registam a informação com acesso directo via Web.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Transferência de contratos entre entidades e recuperação de contratos extintos.Sistemas Centrais residentes na DGO DOMUS A aplicação DOMUS foi desenvolvida pela DGO com o objectivo de centralizar a informação sobre a execução orçamental das câmaras municipais, de forma a facilitar o reporte de informação para a CE à qual a DGO tem que apresentar contas.Esta aplicação recolhe informação sobre o orçamento, execução orçamental trimestral, stock da dívida e endividamento trimestral.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Desenvolvimento do novo sistema de correcção de dados, permitindo, mediante uma autorização expressa da DGO, a correcção de dados por parte de cada autarquia, procurando-se, assim, libertar desta tarefa os recursos humanos da DGO;  Alteração do sistema de controlo orçamental, melhorando as regras dos cálculos e englobando um novo conjunto de cálculos específicos para autarquias que reportam a informação mensalmente;  Resolução de algumas situações de erro detectadas, nomeadamente no processamento dos ficheiros.SISTEMAS LOCAIS (SIC, SIC-PIDDAC, SRH, SGR) - SISTEMAS RESIDENTES NOS SERVIÇOS SIC SIC-PIDDAC O SIC é uma aplicação informática concebida para a gestão orçamental, tendo por base as normas estabelecidas no DL n.o 155/92, de 28 de Julho.O SIC é residente nos serviços integrados e SFA que recebem transferências do OE.No âmbito da RAFE, a implementação do SIC começou em 1993 e ficou completa em 2004.
207 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009O SIC-PIDDAC, na sua essência, é igual ao SIC, sendo utilizado pelos serviços integrados e SFA com transferências OE-PIDDAC. A sua implementação começou em 1999 e completou-se em 2004.As alterações introduzidas em 2008 foram: Disponibilização dos mapas gerados pela actualização da base de dados local (retorno da macro) no formato .pdf. Possibilidade de controlar a data até à qual é possível criar e enviar Alterações Orçamentais, para o SCC, no mês de Dezembro. Aviso ao utilizador, quando entra na aplicação, do facto de ainda não terem sido enviadas, para o SCC, as Alterações Orçamentais entretanto registadas. Disponibilização do módulo de Factura Electrónica (já está em 'Real' na SGMEI). Foi efectuado um upgrade tecnológico – migração para 10g.SRH O SRH funciona integrado com o SIC, e indirectamente, com o SGT.Este sistema, conjuntamente com o SIC, constitui uma ferramenta fundamental na concretização da autonomia administrativa veiculada pela RAFE.As alterações introduzidas em 2008 foram:  No âmbito do regime da CGA e alteração do Estatuto da Aposentação, consubstanciado no DL n.o 309/2007, de 7 de Setembro, foi criado um novo ficheiro com as Relações Contributivas a enviar à CGA, com estrutura e regras diferentes e alterado o circuito do pagamento;  Foi implementada a versão 5.0, que criou novos perfis de utilizador. Foi dada formação aos utilizadores;  Adaptação ao novo RVCR – SRH V6.0, decorrente da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Alteração do software e formação dos utilizadores;  Foi efectuado um upgrade tecnológico – migração para 10g. Foram concluídos os testes da componente COBOL;  Foram efectuadas diversas alterações a pedido dos utilizadores e/ou com o objectivo de melhorar a performance e facilidade de utilização.SGR Este sistema tem como objectivo principal permitir que os serviços administradores e/ou liquidadores procedam ao registo da informação relativa a todos os movimentos contabilísticos, garantindo-se assim a uniformidade dos circuitos e suportes de informação, permitindo ainda a sua comunicação à DGO, para efectivação das suas funções de coordenação, centralização e acompanhamento da execução orçamental.Em 2008, o SGR esteve implementado na DGCI, na DGAIEC e no IGCP, para além da própria DGO, que assegurou o lançamento nos sistemas de informação das alterações orçamentais da receita
208 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009do Estado, bem como da previsão das receitas gerais e consignadas cujos serviços administradores não dispõem de SGR próprio, e, ainda, as operações de encerramento, na vertente da receita, em acatamento a uma recomendação do TC.As alterações introduzidas em 2008 foram:  Em termos de novas funcionalidades foi criada a automatização dos circuitos FTP entre aplicações locais e centrais e entre locais e outras entidades externas. Foram criados novos ficheiros mensais para o TC. Foram ainda introduzidas as seguintes alterações: simplificação do processo de lançamentos especiais;  Inclusão de novas entidades de sistemas próprios para futuros envios de informação por ficheiro (novo sistema próprio da DGCI – substituição da contabilização manual do balcão de IVA e IR). Passagem para os utilizadores das tarefas de Lançamentos Especiais, Alterações Orçamentais, Abertura e Fecho do Ano (criação de manuais do utilizador específicos para estas 3 vertentes), fecho/extinção do Serviço 1015 – DGT, residente em ASP no II, inibição de envio de ficheiros e informação para o SCR, TC e INE. Inicio da contabilização de liquidações nas figuras de liquidação prévia e autoliquidação (recomendação do TC). Passagem da responsabilidade de instalação de novas estruturas para a EIA – criação de manuais, scripts, exports, etc.. Testes de funcionalidade em ambiente AIX. Migração das aplicações SGR/SGI/SCR para versão 10G (aguarda passagem para produção);  Em consequência da migração para 10G, foram efectuadas a inibição dos mapas 10/11 em .txt (em funcionamento na versão 6i mas sem suporte na 10g), a exclusão da opção de impressão directa para impressora, que obrigava a parametrização específica do periférico e não estava a ser usado por nenhum utilizador – abertura/visualização dos mapas no ecrã (formato .pdf), e a conversão dos mapas .txt em reports, semelhantes aos demais.Conta da Segurança Social - 2008 NOVA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL No dia 16 de Janeiro de 2007 foi publicada a Lei n.o 4, que aprovou as novas bases gerais do Sistema de Segurança Social (LBSS). Esta Lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, no dia 17 de Janeiro, com excepção do seu artigo 68.o, referente ao indexante dos apoios sociais e actualização do valor das pensões, que produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. O enquadramento normativo do Sistema foi complementado com o DL n.o 367/2007, de 2 de Novembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008, e que definiu o quadro genérico de financiamento do Sistema.Refira-se que, apesar da entrada em vigor da nova Lei de Bases em 2007, revogando a anterior a partir do dia 17 de Janeiro, o OSS relativo a esse ano respeitou ainda o disposto na anterior Lei de Bases (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), uma vez que este foi aprovado na sua vigência.
210 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009O produto de comparticipações previstas na lei (...);  O produto de sanções pecuniárias;  As transferências de organismos estrangeiros;  O produto de eventuais excedentes da execução do OE de cada ano;  Outras legalmente previstas ou permitidas.O financiamento do SSS encontra-se estabelecido nos artigos 87.o a 93.o da nova LBSS, que estabelecem os princípios e forma geral a que obedece o financiamento, conjugado com o DL n.o 367/2007, de 2 de Novembro, que entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008. Este diploma definiu o quadro genérico do financiamento da SS, discriminando as receitas e as despesas afectas a cada um dos SSS.EXECUÇÃO ORÇAMENTAL – CSS 2008 I – Introdução Da análise à execução orçamental do ano de 2008 constata-se, em termos gerais, que a receita efectiva, evidencia um acréscimo de 6,58% em relação ao período homólogo de 2007, e a despesa efectiva evidencia um acréscimo de 4,68% em relação ao mesmo período do ano de 2007.O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições que representando 60,43% da receita efectiva evidenciam um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007, e pelo acréscimo das transferências correntes obtidas que representam 36,12% da receita efectiva e registam um acréscimo de 7,50% no período em análise.O acréscimo de 4,68% na despesa efectiva, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2007, decorre do efeito conjugado de um aumento de 5,56% nas transferências correntes (as quais, incluindo fundamentalmente as transferências para famílias, representam 94,13% da despesa efectiva) e de um decréscimo de 15,81% no conjunto dos subsídios.A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental na óptica da contabilidade pública de 1.611,4 milhões de euros, superando o valor registado no período homólogo de 2007 em 37,52%.O saldo orçamental na óptica da Contabilidade Nacional em 31 de Dezembro de 2008 no montante de 1.626,8 milhões de euros evidencia um acréscimo de 23,76% relativamente ao período homólogo de 2007.                                                                                                                                                                       46 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
211 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009II – Receita A receita efectiva atingiu no período em análise 21.649,9 milhões de euros, denotando, em relação ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo de 6,58%.Para o referido resultado contribuíram, nomeadamente:  Receita de Contribuições – As contribuições e quotizações cobradas no ano de 2008 situam-se em 13.082,1 milhões de euros, representando 60,43% da receita efectiva do SSS e evidenciando um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007;  Rendimentos da propriedade – no montante de 410,7 milhões de euros, registando um acréscimo de 23,88% relativamente ao período homólogo de 2007 e mantendo uma expressão relativa de 1,90% no total da receita efectiva do ano;  Transferências Correntes – no montante de 7.820,3 milhões de euros, isto é, 36,12% das receitas efectivas, apresentando um acréscimo de 7,50% relativamente a igual período do ano anterior, nas quais as “Transferências da administração central” (englobando as transferências do MTSS, do MFAP e do ME), no valor de 7.205,8 milhões de euros, apresentam um acréscimo de 7,74 % face a 2007 e as “Transferências de Instituições sem fins lucrativos”, no montante de 161,2 milhões de euros, decresceram 12,84 % relativamente ao período homólogo de 2007;  Transferências de Capital – atingiram o montante de 17,0 milhões de euros no período em análise, onde a componente da “AC“ apresenta um decréscimo de 29,25% em relação ao período homólogo de 2007, em boa parte explicado pelo decréscimo registado a nível das transferências no âmbito do “PIDDAC OE”.III – Despesa A despesa global efectiva atingiu em 2008 o montante de 20.038,5 milhões de euros, representando, em relação a idêntico período de 2007, um acréscimo de 4,68%.Para o supracitado comportamento da despesa, há a referir o seguinte:  Transferências correntes – a despesa paga atinge 18.862,5 milhões de euros, representando 94,13% da despesa efectiva total, e correspondendo a 99,74% do valor orçamentado, reflecte um crescimento de 5,56% face ao período homólogo do ano anterior.As “transferências correntes para as famílias”, que incluem as prestações sociais, representam 84,23% da despesa efectiva, evidenciam o montante de 16.879,0 milhões de euros, registando um acréscimo de 5,33% relativamente ao período homólogo de 2007.No cômputo das “transferências correntes para as famílias”, refira-se relativamente a:
212 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009 Pensões – A execução orçamental desta rubrica evidencia uma despesa de 12.818,15 milhões de euros, que corresponde a 99,94% do valor orçamentado, reflectindo um crescimento de 5,82% face ao período homólogo do ano anterior e representando 63,97% da despesa efectiva total. Prestações de desemprego e social de desemprego e apoios ao emprego – em 2008, a despesa registada atingiu o montante de 1.566,6 milhões de euros, que representa 7,82% da despesa efectiva, correspondendo a um grau de execução orçamental de 99,35%.Considerando apenas as prestações de desemprego, estas atingiram o valor de 1.075,8 milhões de euros, consumindo cerca de 99,33% do valor orçamentado para 2008 e registando, relativamente a igual período de 2007, um decréscimo de - 11,54%. Abono de Família – atingiu no período em análise o montante de 823,3 milhões de euros, que absorve 4,11% da despesa efectiva do Sistema, executando 99,89% do valor orçamentado, registam um acréscimo nominal de 23,99% relativamente ao período homólogo de 2007, fruto das novas medidas de protecção a famílias implementadas. Subsídio e complemento de doença – no montante de 429,0 milhões de euros, representando 2,14% da despesa efectiva do Sistema, traduzindo um grau de execução orçamental de 99,46%, registam uma diminuição de 4,89% relativamente a igual período de 2007. Rendimento Social de Inserção – que atingiu o montante de 425,7 milhões de euros, absorvendo 2,12% da despesa efectiva do Sistema e executando 99,51% do valor orçamentado, regista um agravamento de 14,26% face a igual período de 2007. Complemento Solidário para Idosos – a despesa paga atingiu, em 2008, 110,5 milhões de euros, que excedeu em 71,3 milhões euro, isto é, + 181,5%, a despesa paga em idêntico período de 2007. Acção Social – A despesa com as prestações de Acção Social, sem incluir as transferências para a Educação relativas à componente social do pré-escolar/rede pública, ascende ao montante de 1.479,8 milhões de euros, isto é 7,38% da despesa efectiva do Sistema, apresentando um nível de execução de 96,12% e um acréscimo de 5,1% face ao período homólogo de 2007. Subsídios a Acções de formação profissional – no total de 584,0 milhões de euros, representam 2,91 % da despesa efectiva e evidenciam um grau de execução orçamental de 99,32%, registando, contudo, um decréscimo de 16,38% relativamente à despesa registada em igual período de 2007.No cômputo global da despesa registada nesta rubrica, a parcela financiada pelas transferências do FSE evidencia uma contracção de 13,78% relativamente a igual período de 2007, enquanto na Componente Pública Nacional aquela contracção é de 25,51%. Despesas e transferências de capital – PIDDAC OSS, OE, FEDER – As despesas com os programas do PIDDAC OSS (P01 + P06) atingiram o montante de 17,1 milhões de euros, enquanto os pagamentos efectuados no âmbito dos programas do PIDDAC OE e FEDER (P17) eviden
213 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009ciam o montante de 14,8 milhões de euros, sendo que 8,3 milhões de euros foram financiados pelo Capitulo 50.o do OE e 6,5 milhões de euros foram suportados pelo financiamento comunitário – FEDER.IV – Equilíbrio Orçamental - Saldo Orçamental na óptica da contabilidade pública (artigo 28.o da LEO) Em 31 de Dezembro de 2008 o saldo da execução do orçamento do SSS, na óptica de Contabilidade Pública, no valor de 1.611,4 milhões de euros, reflecte um acréscimo de 439,6 milhões de euros, isto é, mais 37,52% que em igual período do ano anterior, sendo que para este resultado concorreram, no que se refere à: RECEITA O acréscimo de 1.335,9 milhões de euros registado na receita efectiva, isto é, mais 6,58% que em igual período de 2007, justificado, nomeadamente, pelo: 3⁄4 Comportamento da receita de contribuições, que regista no ano de 2008 um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007; 3⁄4 Valor das transferências correntes recebidas do OE (receitas fiscais consignadas e transferências do MTSS, incluindo o valor destinado ao co-financiamento da Componente Pública Nacional das AFP) que evidencia no período em análise um acréscimo de 523,8 milhões de euros relativamente a igual período de 2007; 3⁄4 Montante das transferências correntes recebidas do FSE, cuja variação relativamente a igual período de 2007 foi de mais 52,4 milhões euro; 3⁄4 O valor das transferências da SCML, evidenciando em 2008 uma redução de 23,7 milhões de euros face a 2007 (- 12,83%); 3⁄4 Diferencial entre 2008 e 2007, no que se refere aos rendimentos cujo montante é de + 79,2 milhões de euros; 3⁄4 As outras receitas de capital que em 2008 registam um decréscimo de 20,3 milhões de euros, - 59,37% que em 2007; 3⁄4 O valor das restantes parcelas da receita efectiva, cujo cômputo é superior em 12,1 milhões de euros ao valor registado em igual período de 2007.DESPESA A despesa efectiva do SSS evidencia no período em análise um acréscimo de 896,2 milhões de euros, isto é, mais 4,68% quando comparado com o período homólogo de 2007, sendo que para aquela diferença concorre, nomeadamente, o valor de:
214 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 20093⁄4 A despesa paga em prestações sociais, registando um acréscimo de 935,8 milhões de euros face a idêntico período de 2007, isto é, mais 5,39%; 3⁄4 A despesa paga em “Subsídios” – AFP co-financiadas pelo FSE, cujo cômputo é, em 2008, inferior ao registado em igual período de 2007 em 114,4 milhões de euros (incluindo as AFP/FSE e AFP/OSS), isto é - 16,38%; 3⁄4 O valor das transferências correntes para Emprego, Higiene e Formação Profissional que em 2008, registaram um acréscimo de 69,6 milhões de euros, + 11,97 que em igual período de 2007; 3⁄4 O montante das restantes componentes de despesa efectiva do Sistema cujo cômputo em 2008 é superior ao registado em 2007, em 5,2 milhões de euros.O saldo orçamental, na óptica da Contabilidade Pública, no ano de 2008, no valor de 1.611,4 milhões de euros, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas (vide quadro anexo): - Sistema de Protecção Social de Cidadania ......... + 290,6 milhões de euros- Sistema Previdencial – Repartição ..................... + 556,6 milhões de euros- Sistema Previdencial – Capitalização ................. + 764,2 milhões de eurosTotal + 1.611,4 milhões de eurosV – Equilíbrio Orçamental - Saldo orçamental global (artigo 9.o da LEO) O saldo orçamental global apurado em 31 de Dezembro de 2008 foi de 2.481,7 milhões de euros, o qual representa um acréscimo de 20,3 milhões de euros, relativamente ao ano anterior, ou seja de 0,82%.Da decomposição daquele saldo pelos Sistemas Previdencial e Protecção Social de Cidadania pode observar-se que no: x Sistema Previdencial – Repartição, o saldo global obtido foi de 1.317,9 milhões de euros evidenciando um crescimento de 177,9 milhões de euros, isto é, + 15,6% que em 2007 – já deduzido das transferências de capital efectuadas em 2008 com vista ao reforço de capitalização pública de estabilização, no montante de 614,7 milhões de euros.Para obtenção do referido saldo concorreram, para além do comportamento das receitas e despesas já em síntese explicitado anteriormente: x As transferências internas do Sistema Protecção Social de Cidadania a seguir indicadas: - Subsistema de Solidariedade no montante de 256,9 milhões de euros, correspondente a comparticipação do OE nas receitas cessantes;
215 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009- Subsistema de Acção Social no montante de 23,9 milhões de euros, correspondentes à parcela do saldo gerado em 2008 – componente OE.x A inclusão em 2008, nos termos da LBSS em vigor, do saldo/2007 relativo às acções de formação profissional com suporte no FSE (51,4 milhões de euros) e os correspondentes movimentos financeiros/orçamentais registados em 2008 relativamente quer às AFP/FSE, quer às AFP/OSS.x Sistema Previdencial – Capitalização, o saldo orçamental global em 31 de Dezembro de 2008 foi de 462,7 milhões de euros, inferior em 116,6 milhões de euros ao registado em igual período de 2007 em 20,1%.Para o referido valor concorreram em 2008, nomeadamente, as receitas e despesas respectivas e as transferências de capital obtidas do Sistema Previdencial – Repartição no montante de 614,7 milhões de euros com a seguinte decomposição: - Parte remanescente do produto de alienação de imóveis de 2007 1,2 milhões de euros- Saldo do Sistema Previdencial – Repartição – ano anterior.......... 600,9 milhões de euros- Produto de alienação de imóveis de 2007..................................... 12,6 milhões de eurosTotal 614,7 milhões de eurosx Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção Familiar, apresenta saldo global final nulo, após a transferência interna do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade, no montante de 51,4 milhões de euros.Relativamente ao ano transacto, o saldo final acusa uma redução de 51,3 milhões de euros, correspondentes à transferência deste saldo para o Sistema Previdencial – Repartição, por força da LBSS.x Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade, o saldo orçamental global deste Subsistema em 31 de Dezembro de 2008, atingiu os 69,9 milhões de euros, inferior em 72,5 milhões de euros ao valor apurado em 2007 (- 50,9%).Aquele montante reflecte necessariamente o comportamento da receita e da despesa do Subsistema, mas também as transferências internas, quer para o Subsistema de Protecção Familiar, em 51,4 milhões de euros – necessária para garantir o equilíbrio orçamental deste Subsistema –, quer para o Sistema Previdencial Repartição, em 256,9 milhões de euros, estas decorrentes das determinações legais no que diz respeito ao valor recebido do OE no âmbito da comparticipação nas receitas cessantes do SSS.x Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção Social, evidencia um saldo orçamental global de 631,2 milhões de euros, superior, em 82,4 milhões de euros (+ 15,1%), ao valor apurado em igual período de 2007 e para o qual concorreu em grande medida o saldo dos programas financiados pela receita dos jogos sociais , no montante de 406,7 milhões de euros.