15 DE JUNHO DE 2016 39 e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. Na mesma data, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados13. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 24/XIII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 61/2014, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS Exposição de motivos A Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, veio aprovar o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados. Este regime foi consagrado na senda dos regimes instituídos por outros Estados-membros da União Europeia, visando, em particular, obviar as implicações negativas sobre a solvência das instituições de crédito, decorrentes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, nos termos do qual, a partir de 1 de janeiro de 2014, os ativos por impostos diferidos passaram, por regra, a ser passíveis de dedução aos fundos próprios principais de nível 1 daquelas instituições. A presente proposta de lei visa delimitar o âmbito temporal de aplicação deste regime, estabelecendo que o mesmo não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados. Adicionalmente, para assegurar o controlo dos ativos por impostos diferidos elegíveis, passa a exigir-se, nomeadamente, a indicação do respetivo montante, bem como a sua discriminação de acordo com o período de tributação em que os mesmos foram gerados. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos e a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da                                                           13 Estas consultas escritas foram promovidas com nota de urgência, uma vez que a discussão da iniciativa na generalidade se encontra agendada para uma semana depois da sua admissão e distribuição na Comissão, circunstância que poderá dificultar a apreciação da iniciativa pelos consultados e pela Comissão, sem que haja responsabilidade desta na preterição dos prazos regimentais aplicáveis. Recorde-se que a Assembleia da República foi acusada de ter legislado (no processo que deu origem à Lei n.o 91/2015) de modo precipitado e sem ter procedido a consultas ou atendido a informação técnica alegadamente disponível, de que, como se veio a comprovar, a Comissão não teve, nem poderia ter tido conhecimento antes de legislar.