1562-(12)II SÉRIE — NÚMERO 84dessas associações ou instituições na política de ensino, designadamente no domínio do ensino particular, não significa que não possam, e devam, participar nos termos da lei.O princípio fundamental é. como se sabe. o da não tipicidade dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece adquirida a redacção proposta para o artigo 77.°. independentemente de o PSD reservar a posição de vir a propor ao Plenário um aditamento.Passamos ao artigo 78° «Fruição e criação cultural».Em relação a este artigo não há qualquer nota da subcomissão de redacção. Portanto, vamos passar à discussão do n.° 1. Há objecções relativamente a este número? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDD: — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apenas uma nota de português. O correcto nesta frase será «Todos tèm direito à fruição e à criação culturais».Até porque, ao contrario do que disse há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares, uma coisa é «fruição», outra coisa é «criação». Há aqueles que só sabem fruir a cultura e há outros que a sabem criar.O Sr. Presidente: — Portanto, náo há problema quanto ao plural da palavra «cultural».Quanto ao n.° 2, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDD: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de nenhuma objecção, mas da preocupação de evitar redundâncias. Assim, chamo a atenção para o seguinte: a alínea a) do n.° 2 é, de certa forma, repetitiva relativamente ao n.° 3 do artigo 73.°. Neste consagra-se: «O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de iodos os cidadãos à fruição e criação cultural, através de organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social e outros meios adequados.»Na alínea a) do n.° 2 do artigo 78.° consagra-se: «Incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades [...].»A meu ver. está melhor a alínea a) do n.° 2 do que o n.° 3 do artigo 73.°.Suponho que, em sede de futura subcomissão de redacção, poderia ser feito um esforço no sentido de evitar uma cena redundância que se verifica entre o n.° 3 do artigo 73.° e a alínea a) do n.° 2 do artigo 78.°.Talvez o n.° 3 do artigo 73.°. que define uma incumbência geral do Estado pudesse ser aligeirado, ficando depois a alínea a) do n.° 2 tal como é sugerido pela subcomissão de redacção.Assim, no n.° 3 do artigo 73.° poderia prescrever-se: «O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação culturais.» E nada mais.Os meios estariam definidos na alínea a) do n.° 2 do artigo 78.°, tal como vem da subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Devo dizer que. numa primeira versão, o n.° 3 do artigo 73.° não existia. Só depois foi acrescentado.Talvez a omissão tivesse sido propositada, exactamente para evitar essa repetição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Penso que podíamos, desde já. adquirir.O Dr. Jorge Miranda tem razão, mas justifica-se que esteja alguma coisa no n.° 3 do artigo 73.°.Podíamos parar em «cultural», dávamos já por adquirido e andávamos em frente.Também me parece que gramaticalmente, desde que entre o «e» e «criação» não esteja o artigo, o adjectivo «cultural» refere-se aos dois. Se disséssemos «à fruição e à criação cultural», era óbvio que usávamos o plural. Mas. como dizemos «à fruição e criação cultural», tem-se entendido que o adjectivo qualifica os dois substantivos.Mas não faço questão nisso.O Sr. Presidente: — Portanto, o n.° 3 do artigo 73.° ficará em «cultural».Vozes.O Sr. Presidente: — No artigo 78.°. n.° 1, fica «cultural» e não «culturais».Srs. Deputados, quanto ao n.° 2 também está adquirido. Vamos agora passar à alínea b) do n.° 2 do artigo 78.°O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vamos pôr as três alíneas. Se ninguém tiver objecções às restantes alíneas do n.° 2, ficariam já arrumadas.Alguém tem objecções às alíneas b). c) e d) do n.° 2 do artigo 78.°?Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É apenas para pôr à consideração para. num momento ulterior, a reflectir sobre a hipótese de fazer uma sugestão à possibilidade de um regime especial de protecção dos bens culturais de maior valor.Esse é um dos aspectos fundamentais, hoje, do regime jurídico do património. Era uma das fórmulas do projecto do PCP que me parece ser de reter.Hoje, no nosso país e fora dele, um dos meios fundamentais de salvaguarda do património é um regime jurídico especial para bens classificados, isto é, bens culturais de maior valor.Creio que deveria haver uma referência particular a isso. Talvez acrescentar à alínea c) ou criar uma alínea nova.É apenas uma sugestão de aditamento que podemos considerar ulteriormente.Creio que, tal como esta matéria não suscitou problemas de discussão especial, também numa consideração ulterior encontraremos meios de, por consenso unânime, fazermos esse aditamento.Voz não perceptível.Podia ser «designadamente, estabelecendo um regime especial de protecção para os bens de maior valor».Vozes.