26 DE NOVEMBRO DE 2021 23 feito, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, às preocupações e aos direitos dos trabalhadores e recordo, inclusivamente, aquela que foi a declaração de voto do PAN efetuada aquando da votação final desta proposta. É que estamos perante uma matéria da maior importância para o nosso País, uma matéria que tem que ver com pessoas migrantes,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — ... pessoas refugiadas, requerentes de asilo e que, evidentemente, no âmbito da crise humanitária que vivemos, da crise de solidariedade que vivemos, necessitam também de políticas públicas que sejam feitas com a devida cautela e com o devido debate aprofundado, o que não aconteceu. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que se dúvidas houvesse sobre o erro que representou a decisão de extinguir o SEF, essas dúvidas ficariam, hoje, literalmente dissipadas com a apresentação desta iniciativa legislativa por parte do Partido Socialista. O Governo preferiu extinguir o SEF ao invés de o dotar dos meios técnicos e humanos para poder exercer as suas atribuições e as suas competências. E o resultado está à vista: é o caos no que diz respeito à regularização de pessoas estrangeiras. E agora, à boleia da pandemia, o PS quer suspender o diploma que, aliás, entrou em vigor apenas há 15 dias, pretende adiar a resolução do problema e, entretanto, o caos continua. É o PS a dar a mão à palmatória, mas o problema não fica resolvido com este projeto de lei. A resolução do problema fica, digamos assim, congelada. Vamos esperar que, ao menos, este processo sirva para o Governo e o Partido Socialista perceberem o quão grave pode ser legislar à pressa e procurar resolver o problema com a extinção de serviços, ao invés de os dotar dos meios técnicos e humanos, necessários para que possam dar resposta às atribuições que lhes cabem, que lhes competem ou são atribuídas pela lei. Aplausos do PEV e do PCP.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do debate. Peço aos serviços para nos apresentarem os resultados do quórum de deliberação para podermos dar início às votações. Estão 202 Deputados inscritos, pelo que temos quórum para realizar as votações, que vamos imediatamente iniciar. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 993/XIV/3.a (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.A iniciativa baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional.