202-(74)II SÉRIE-C — NÚMERO 31Polícia. PSP — Integração de oficial do Exército1 — Sendo oficial do Exército, o reclamante encontrava--se colocado desde 6 dc Janeiro de 1981 na PSP, tendo, em 8 dc Agosto de 1985, sido nomeado 2.9 comandante da PSP dc Lisboa — da qual era comandante distrital o coronel...Revela-se da sua queixa intercederem fortes laços de companheirismo e afectividade entre os dois oficiais; daí «que o coronel... e [ele, queixoso), muito a instâncias dele [queixoso] [tenham resolvido] requerer ambos a integração no quadro técnico-policial da PSP».Sujeita à apreciação do Conselho Superior dc Polícia(CSP) para a emissão do parecer previsto no n.9 1 do artigo 114.° do Estatuto da PSP (Dccreto-Lci n.9 115/85), foi a candidatura do queixoso aprovada, em votação secreta, sem um único voto desfavorável.Só que o mesmo se não passou com a candidatura do coronelsobre a qual recaiu parecer desfavorável daquele CSP.Com isto não se conformou o queixoso, face ao curriculum e à competência profissional do coronel...Entende o queixoso que tal parecer foi «chocantemente injusto e atentório» (sic) da dignidade do mesmo coronel.«Por isso, para a defesa de valores que lhe [pareciam] fundamentais», requereu o queixoso, cm 2 de Abril de 1987, ao Chefe do Estado-Maior do Exército, ao qual cabia o seguimento à tramitação do processo de integração (dele, queixoso) que «a suspendesse temporariamente».2 — Em decorrência desta sua atitude, recebeu o queixoso, em 9 de Abril de 1987, uma guia de marcha onde lhe era comunicado que, por determinação superior, fora dada como finda a sua comissão de serviço na PSP e em que lhe era ordenado que regressasse ao Exército.3 — Com a sua queixa ao Provedor dc Justiça juntou o tenente-coronel... a exposição dirigida ao Chefe do Estado--Maior do Exército.Breviiatis causa, nela põe cm causa a forma como decorreu a reunião do CSP: nela não houve discussão prévia, nem relato, nem fundamentação das opiniões traduzidas na votação secreta. Teria ocorrido, assim, preterição das regras contidas nos n.°* 1, 2 e 3 do artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa.Acresce que a votação secreta permite «jogos de bastidores», manipulações, revanches, cedência a grupos de pressão político-partidaria ou outros, «pelo que se traduz numa eventual mas possível forma de saneamento, contrária aos princípios democráticos». Além disso, a votação secreta «permite a eliminação, sem fundamento bastante, ou melhor, sem fundamento algum, de potenciais candidatos ao cargo de futuro comandantc-gcral da PSP, cuja nomeação pertence ao Governo, tomando-se, por tal, um acto de possível cariz político».A ausência de fundamentação do parecer do CSP torna impossível qualquer recurso, contendo, assim, uma nulidade insuprível.Aconteceu ainda que o processo do CSP não foi objecto de relato, como estabelece o n.° 4.4 do Regulamento do CSP (aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna de 24 de Janeiro de 1986).Na sua exposição ao Chefe do Estado-Maior do Exército, o queixoso termina dizendo que «a sua dignidade, pundonor e brio profissionais de oficial do Exército se encontram ofendidos; que está em jogo o prestígio das Forças Armadase da própria Polícia de Segurança Pública; que a prática utilizada no processo dc integração de oficiais do Exércno na PSP lhe parece pouco transparente, menos digna, não isenta, propiciadora dc resultados antidemocráticos, produzindo saneamentos sem acusação nem defesa».4 — Perante a posição assim assumida pelo queixoso, o então comandante-geral interino prestou informação, dizendo considerar que aquele usara de «expressões manifestamente inadmissíveis quanto à honorabilidade do funcionamento do Conselho e, de modo particular, em relação às decisões do seu presidente» — pelo que ficara «fortemente afectada a relação de confiança que deve existir entre o comandante-geral e aquele oficial».Propôs, assim, ao Ministro da Administração Interna que fosse dada por finda, nos termos do artigo 156.9 do Regulamento da PSP, aprovado pelo Decreto n.9 39 550, e do Estatuto do Oficial do Exército, a comissão de serviço do aludido oficial.Concordou o Ministro da Administração Interna, por despacho dc 8 dc Abril de 1987, com tal proposta.E, por portaria dc 13 de Abril dc 1987, foi o queixoso exonerado do cargo de 2.9 comandante da PSP de Lisboa, com efeitos a partir de 9 de Abril de 1987.5 — Não é agora o momento de apurar, em sede dc conformidade constitucional, da necessidade de fundamentação ou não fundamentação do parecer do CSP.Está em curso no Tribunal Constitucional a apreciação da questão, sob impulso do Provedor de Justiça.6 — O que tenho como certo estar em causa é o despacho do Ministro da Administração Interna que deu como finda a comissão dc serviço do queixoso: foi cia ou não fundamentada? tem ela ou não cabimento? foi ela ou não justa?7 — Ora, incidindo sobre a informação do comandante--geral, tal despacho recebeu os fundamentos nela contidos — que se baseiam nos lermos manifesta (e desnecessariamente) inadequados da exposição do queixoso ao Chefe do Estado-Maior do Exército. O queixoso preteriu, sem que tal se revelasse pertinente ou útil à sustentação do seu ponto de vista, as regras da proporcionalidade (que também vale para os funcionários) e do comedimento.8 — Não corroboro, assim, desta vez, a perspectiva expendida pelo Ex.m0 Assessor e determino que os autos sejam arquivados.Devo, aliás, evidenciar que o parecer do Ex.mo Assessor é de 17 de Dezembro de 1987, tendo-se escoado desde então a imediação que deve sempre ocorrer nos processos afectos ao Provedor de Justiça.9 — Comunique ao queixoso, ao Sr. Comandantc-Gcral da PSP e ao Gabinete do Sr. Ministro da Admtaisu^qão Interna.Lisboa, 27 de Julho de 1990. Processo n.9 1177/87.Polícia. Violência1.1 — Em 1 de Outubro de 1985 foi recebida neste órgão do Estado, dirigida ao Provedor, uma queixa, apresentada portodos residentes na Calçada de São Francisco, nesta cidade.Relatam os queixosos que, pelas 3 horas e 20 minutos de 20 do mês anterior, foram acordados por gritos provindos dessa via pública. Presenciaram então a agressão, a pontapé e a casse-tête, por cerca dc seis agentes úa