PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE ABRIL DE 2020 105 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do CH. Era a seguinte: 1 — O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos empresários em nome individual e aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses que tenham sofrido uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, da redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do n.o 2 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 2 — O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Era a seguinte: 3 — Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva aferida nos termos do número seguinte, com um limite mínimo do valor do indexante de apoios socias e máximo o valor da remuneração mínima mensal garantida. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do n.o 3 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 3 — Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG).
I SÉRIE — NÚMERO 45 106 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Era a seguinte: 4 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores referidos no número anterior é calculada com base num dos três critérios abaixo, de acordo com aquele que se verificar ser mais favorável ao trabalhador: a) base de incidência contributiva do 1.o trimestre de 2020; b) base de incidência contributiva do período homólogo no ano transato; c) média de remuneração do ano transato. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 8 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 2 — Os instrumentos de trabalho, no regime previsto no número anterior, têm de ser fornecidos pelo empregador. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — Em caso de incumprimento do número anterior, o trabalhador pode recusar o exercício das suas funções, sem qualquer prejuízo nos seus direitos e garantias, nomeadamente quanto à retribuição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 29.o do decreto-lei.
9 DE ABRIL DE 2020 107 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — Os trabalhadores cuja função não seja compatível com a prestação da atividade em regime de teletrabalho e que pertençam aos grupos de risco identificados pela Direção-Geral da Saúde ficam dispensados da prestação de trabalho enquanto decorrerem as medidas de contingência, mantendo a remuneração. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 29.o do mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Era a seguinte: 4 — Para efeitos do número anterior, o trabalhador informa por escrito a sua entidade empregadora da sua condição de risco. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: 4 — Os trabalhadores em regime de teletrabalho mantêm todos os seus direitos e garantias, legal, convencional ou contratualmente estipulados, incluindo o direito à totalidade da retribuição, subsídios e abonos, mesmo que em espécie. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar de seguida a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Era a seguinte: Artigo 31.o-A Apoio aos particulares e autarquias locais para a limpeza da biomassa florestal 1 — Sempre que seja manifestada e justificada, por motivos relacionados com a epidemia causada pelo SARS-CoV-2, a necessidade de apoio por parte de particulares e autarquias locais para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, o Governo mobiliza os meios necessários da Defesa Nacional, para a prestação desse apoio. 2 — Sempre que o apoio referido no número anterior seja solicitado e não seja prestado, deverão ser reduzidas as coimas e sanções pela não realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, por parte de particulares e autarquias locais.
I SÉRIE — NÚMERO 45 110 4 — Os prazos de prescrição da dívida aos comercializadores previstos em legislação própria ficam suspensos pelo período referido no n.o 2. 5 — O Governo concretizará em diploma próprio o disposto no presente artigo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 31.o-F ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: Artigo 31.o-F Medidas complementares de garantia e acesso aos serviços essenciais O diploma referido no n.o 5 do artigo anterior deverá também prever: a) Medidas complementares de apoio aos consumidores beneficiários de tarifas sociais; b) A criação de um procedimento simplificado de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural para agregados familiares ou pessoas singulares cujos rendimentos tenham sido reduzidos de forma significativa em consequência do estado de emergência; c) A previsão da obrigação de os CTT, durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, relativamente às encomendas provenientes de farmácias ou consideradas urgentes, assegurarem a isenção de portes de envio para as encomendas que tenham idosos com mais de 65 anos e pessoas que integrem algum outro grupo de risco como destinatários. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 33.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: Artigo 33.o-A Financiamento das medidas excecionais As medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 são financiadas pelo Orçamento do Estado, procedendo o Governo às transferências necessárias para a segurança social dos montantes correspondentes às despesas cuja responsabilidade de pagamento lhe seja atribuída. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto resultante das propostas de alteração aprovadas relativas ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL. Passamos ao guião suplementar V, que diz respeito à Apreciação Parlamentar n.o 10/XIV/1.a, requerida pelo BE, relativa ao do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais
9 DE ABRIL DE 2020 111 entidades da economia social, do bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do referido decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: 2 — (...) a) As pessoas singulares, relativamente a todos os créditos para habitação própria permanente, incluindo, nomeadamente, os abrangidos por regimes de crédito bonificado destinados a deficientes, a deficientes das forças armadas, e a jovens, que, à data de publicação do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.o do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de alteração do n.o 2 do artigo 4.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: 2 — As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior podem, em qualquer momento, solicitar que a suspensão dos reembolsos de capital seja apenas parcial. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do mesmo decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: 3 — (...):
I SÉRIE — NÚMERO 45 112 c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que não serão capitalizados no valor do empréstimo e não podem representar um acréscimo de custos para as entidades beneficiárias; O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 4.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Era a seguinte: 4 — A suspensão do vencimento de juros prevista no n.o 1 deste artigo não dá lugar em momento algum à sua capitalização no valor do empréstimo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: Artigo 5.o-A Apoios para as Entidades da Economia Social 1 — É criada uma linha de financiamento destinada às Entidades da Economia Social, nomeadamente associações sem fins lucrativos, incluindo as de direito privado, organizações não governamentais, instituições particulares de solidariedade social e cooperativas, como forma de garantir o financiamento necessário à prossecução das suas atribuições. 2 — As Entidades da Economia Social cujo financiamento dependa, no todo ou em parte, da aprovação de projetos beneficiam de um regime excecional no que diz respeito à prorrogação dos prazos de candidatura, nomeadamente através da reformulação dos prazos de monitorização, apresentação de relatórios ou renovação de pedidos em curso, garantindo que é assegurado o financiamento e a continuidade dos projetos em desenvolvimento. 3 — As Entidades da Economia Social têm direito à atribuição de subsídio não reembolsável que tem por limite mínimo três retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG). 4 — As Entidades da Economia Social têm direito à antecipação da transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e europeu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 5.o-B ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 5.o-B Apoios aos trabalhadores da Entidades da Economia Social
9 DE ABRIL DE 2020 113 São aplicáveis aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem fins lucrativos, incluindo as de direito privado, e das demais entidades da economia social as medidas excecionais de apoio à família, previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, bem como as medidas de apoio extraordinárias à manutenção dos contratos de trabalho, previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 6.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 6.o-A Dever de prestação de informação 1 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei nas suas páginas de internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 — As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária. 3 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada. 4 — Ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do presente decreto-lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 13.o-A. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: Artigo 13.o-A Norma interpretativa 1 — O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 2 — O disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o deve ser interpretado no sentido de abranger também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, à votação final global do texto resultante das propostas de alteração aprovadas relativas ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.
9 DE ABRIL DE 2020 115 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 278/XIV/1.a (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e salubridade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 279/XIV/1.a (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade, devido à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CH. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Irei entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 284/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 284/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo BE, de emenda do artigo 3.o do projeto de lei. O Partido Socialista pede para que se vote separadamente as alíneas e) e f) do n.o 1 de um artigo 2.o-A aditado ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Não havendo oposição, vamos começar por votar as alíneas e) e f). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 45 116 Eram as seguintes: Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (...) «Artigo 2.o-AGarantia de acesso aos bens de primeira necessidade (...) e) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar as restantes alíneas do n.o 1 e os n.os 2 e 3 de um artigo 2.o-A aditado ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. São os seguintes: Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 2.o-A, 9.o-A, 9.o-B, 29.o-A e 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-AGarantia de acesso aos bens de primeira necessidade 1 — Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas; 2 — A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19. 3 — Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 3.o-A ao projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CH.
9 DE ABRIL DE 2020 117 É a seguinte: Artigo 3.o-A Extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março Para efeitos de aplicação do apoio previsto nos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, consideram-se equiparadas às creches as amas registadas na segurança social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação dos restantes artigos do projeto de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do Projeto de Lei n.o 284/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do IL. Não havendo nenhum requerimento para dispensa de redação final, o projeto de lei tem de baixar à comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar que nos seja dado tempo até ao final das votações para vermos o que é aprovado e, assim, verificarmos da possibilidade de termos um texto conjunto com todos os artigos que forem aprovados para depois, sim, podermos pedir dispensa de redação final. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Assim se fará. Depois, dará nota à Mesa de qual é a decisão final do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 286/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 290/XIV/1.a (PCP) — Determina a invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 291/XIV/1.a (CDS-PP) — Torna mais abrangente o regime de layoff simplificado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março).
9 DE ABRIL DE 2020 123 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo PCP, para votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, assim, ao guião suplementar VII e vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, fica devidamente registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais. Comecemos por votar o artigo 1.o deste projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL. Vamos, agora, votar o artigo 2.o deste projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.o deste projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do CH. É a seguinte: Artigo 3.o Valores em dívida relativos a serviços essenciais 1 — No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.o 1 do artigo anterior, deve ser elaborado um plano de pagamento. 2 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.
I SÉRIE — NÚMERO 45 124 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do artigo 3.o fica prejudicada. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 4.o deste projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CH. É a seguinte: Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 20 de março de 2020. 2 — A presente lei vigora pelo período correspondente ao da vigência do estado de emergência e no mês subsequente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do artigo 4.o fica prejudicada. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 297/XIV/1.a (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 298/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 299/XIV/1.a (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto de COVID-19 no setor das pescas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 305/XIV/1.a (PAN) — Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 307/XIV/1.a (PAN) — Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 312/XIV/1.a (BE) — Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19.
9 DE ABRIL DE 2020 125 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 317/XIV/1.a (PCP) — Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 318/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 320/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 323/XIV/1.a (PEV) — Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votemos, então, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Não tendo havido propostas de alteração, vamos votar, na especialidade, todo o Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line.
9 DE ABRIL DE 2020 127 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor doBE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 372/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do CH e do ILe abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 265/XIV/1.a (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pergunto se podemos proceder às votações na generalidade, especialidade e final global, em simultâneo, do referido Projeto de Lei n.o 265/XIV/1.a. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PAN e do PEV, votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 275/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreirae abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 276/XIV/1.a (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 287/XIV/1.a (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 288/XIV/1.a (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 45 128 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 293/XIV/1.a (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pergunto se podemos proceder às votações na generalidade, especialidade e final global, em simultâneo, do Projeto de Lei n.o 309/XIV/1.a (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções doBE, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 314/XIV/1.a (PAN) — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitários durante o período de emergência de saúde pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sendo assim, vamos começar por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a (BE). Submetido à votação, foiaprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.Vamos passar ao guião suplementar VIII, relativo à votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 328/XIV/1.a (BE). Começamos por votar o artigo 1.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Votamos agora o artigo 2.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.
9 DE ABRIL DE 2020 129 Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, constante do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 328/XIV/1.a. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.É a seguinte:Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março Artigo 11.o Espetáculos promovidos por entidades públicas 1 — As entidades públicas, bem como as entidades financiadas por fundos públicos, ou que promovam espetáculos por fundos públicos, promotoras de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, podem aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. 2 — (...). 3 — As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos podem proceder ao pagamento antecipado do preço dos compromissos anteriormente assumidos, aplicando-se, na ausência de contrato anteriormente celebrado ou caso este seja omisso quanto ao momento do pagamento, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 299.o do CCP, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 — As entidades referidas no n.o 1 devem garantir: a) O pagamento de todos os valores devidos, em razão da atividade que venha a ser cancelada, a todas as pessoas, singulares ou coletivas, incluindo autores, artistas, trabalhadores e prestadores de serviços, pelo montante total contratado ou previsto como se a atividade fosse realizada na data prevista para o efeito; b) Nos casos de adiamentos e reagendamentos, a realização dos pagamentos nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento e, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendada, num mínimo de 50% do valor acordado, sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade; c) A finalização do processo de contratualização respeitando os compromissos assumidos, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar as restantes normas do artigo 3.o do projeto de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 11.o-A do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 20 de março, constante do artigo 4.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH.É a seguinte:Artigo 11.o - A Intermediários