I SÉRIE — NÚMERO 90 38 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É para assegurar a liberdade de todos que devemos defender e aprofundar o Estado social. Sim, a liberdade, a liberdade de um trabalhador poder projetar a sua vida no futuro, sem depender da arbitrariedade dos seus patrões; a liberdade de, na doença, um trabalhador não ficar privado de tratamento ou do rendimento; a liberdade de, na velhice, não depender da caridade ou da instabilidade dos mercados financeiros; a liberdade de, no desemprego, não cair na pobreza; a liberdade para, pela formação garantida pela escola pública, poder optar na construção da sua vida profissional. Liberdade, conseguida sem rendas nem favores pagos a negócios privados. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sem Estado social, só alguns, poucos, conseguiriam ser verdadeiramente livres. Sr.as e Srs. Deputados, estes meses não permitiram apenas aos portugueses apreender os valores que movem este Governo. Os portugueses também já sabem o que este Governo não defende nem faz. Em primeiro lugar, este Governo não maquilha nem esconde a situação social e económica que o País atravessa. Portugal não vive na iminência da catástrofe, como a oposição apregoa todos os dias, mas procura ainda sair de uma grave crise que dura há vários anos, cuja raiz o Governo anterior não compreendeu e cuja profundidade desprezou. É para que o País deixe esta crise para trás, de forma sustentada, que este Governo e esta maioria parlamentar trabalham todos os dias, rejeitando sempre a ideia de que a saída da crise tem de ser feita pela via do empobrecimento coletivo. Em segundo lugar, este Governo não acha nem aceita que, para sair da crise, o País precisa de colocar os trabalhadores do setor privado contra os trabalhadores do setor público, os trabalhadores com emprego contra os trabalhadores que o perderam, os jovens contra os seus pais e os seus avós. Em vez da estratégia de permanente divisão que guiou o Executivo anterior, este Governo considera que Portugal só sairá da crise como comunidade social e política coesa e solidária, em que todos contribuem para o bem-estar coletivo em função dos seus rendimentos e capacidades. Em terceiro lugar, este Governo não fará as reformas que a direita faria se estivesse no poder. Hoje prevalece no debate público a ideia de que fazer reformas é privatizar empresas e serviços públicos, desregular as relações laborais e liberalizar todas as áreas da vida humana. Não, essas reformas nós não fazemos! E não é por causa do Bloco de Esquerda, do PCP ou de Os Verdes, é porque o Partido Socialista também não as quer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente. Quem é verdadeiramente um social-democrata sabe que, para nós, sociais-democratas, socialistas e trabalhistas, reformar sempre significou outra coisa. Reformar foi introduzir a licença de parentalidade, criar o subsídio de desemprego, o abono de família ou as diversas prestações sociais de combate à pobreza. Reformar foi universalizar e melhorar a escola pública, foi criar o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente. É por isso que quando dizemos que queremos alargar a rede de cuidados continuados, assegurar o pré-escolar a todas as crianças e combater a precarização das relações laborais estamos a dizer que queremos fazer reformas.