6 DE JUNHO DE 19843125Stccão tilAcção social Artigo 34.*Decidido transformar o n." 3 num novo artigo.Decidido ainda introduzir a expressão «dos cidadãos» imediatamente a seguir à palavra «responsabilidades» deste n.° 3.Artigo 33.*Foi rejeitada uma proposta do PCP, que preconiza ser da competência da Assembleia da República a definição das prioridades quanto às prestações de acção social. Votaram contra o PS, PSD e CDS.A alínea b) foi substituída pelo artigo 38.°Artigo 36.*Decidida a fusão do n.° 1 com o n.° 3. O n.° 2 foi aprovado com a supressão de todo o texto seguinte à expressão «acção social».Artigo 37.°O n.° 1 foi aprovado com a supressão de todo o texto seguinte à expressão «Fica sujeita a normas legais».Artigo 39.*Aprovado o n." 1 com o seguinte acrescento final: «nos seus direitos».Criado um novo n.° 3 na base de uma proposta do PCP com a seguinte redacção:O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 40.°Criado um novo n.° 3 com a seguinte redacção:A lei definirá as situações de presunção de carência para efeitos de assistência judiciária em fase de recurso contencioso.Artigo 46.*O n.° 3 foi substituído pelo n.° 2 da base xuh do projecto de lei n.° 93/111, que, depois de alterada, passou a ter a seguinte redacção:O desvio pelas entidades patronais das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o regime geral é punido, nos termos da legislação penal, como crime de abuso de confiança.Capítulo IV Artigo 49.*O n.° 1 foi substituído pelo n.° 1 da base xlvii, ao qual se substituiu a expressão «a proposta de orçamento» por «o orçamento».O n.° 2 foi aprovado com alterações, que resultaram na seguinte redacção final:O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas even-tualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social prosseguidas pelas instituições de segurança social.Artigo 30.«A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Fontes de financiamento».Decidido passar a alínea g) para h) e criar, em sua substituição, uma nova alínea com a seguinte redacção:As transferências de organismos estrangeiros. Artigo 32.°Decidido suprimir a expressão «fundamentalmente». Artigo 33.*O n.° 1 foi substituído pela base xlix do projecto de lei n.° 93/111.Foi rejeitada uma proposta do PCP com votos contra do PS, PSD e CDS, a qual pretendia introduzir neste 'artigo o princípio de que as bases de incidência também seriam fixadas no orçamento da segurança social.Artigo 34.*Com os votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS e contra do PCP foi aprovada a proposta de lei n.° 53/111, que, depois de alterada, ficou com a seguinte redacção:O regime não contributivo é financiado por transferências do Orçamento do Estado.Foi rejeitada a base l do projecto de lei n.° 93/111, com os votos contra do PS e PSD e favoráveis do PCP e CDS.Artigo 36.*Aprovado com o acrescento final: «proporcionalmente aos respectivos encargos», e a supressão da expressão «em partes proporcionais».Decidido ainda suprimir o n.° 2.Artigo 60.*Decidido passar este artigo para «Disposições transitórias».Artigos 61.° e 62.*A pedido do PCP serão analisados em plenário da Comissão.Capitulo VIO PCP apresentou uma proposta para suprimir a totalidade deste capítulo, a qual foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS.Artigo 63.°O n.° 1 foi substituído pela base luí do projecto de lei n.° 93/111.