Artigo 35.o – Produção de efeitos 1. As disposições da presente Convenção produzem efeitos em cada Jurisdição Contratante relativamente a uma Convenção fiscal abrangida: a) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou atribuídas a não residentes, quando o facto gerador desses impostos ocorra a partir do primeiro dia do ano civil com início a partir da última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida; e b) Quanto aos demais impostos exigidos por essa Jurisdição Contratante, no que concerne aos impostos exigidos em relação a períodos de tributação com início a partir do decurso de um prazo de seis meses (ou de um prazo mais curto, caso todas as Jurisdições Contratantes notifiquem o Depositário de que pretendem aplicar esse prazo mais curto) a contar da última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida. 2. Unicamente para efeitos da aplicação unilateral por uma Parte da alínea a) do número 1 e da alínea a) do número 5, uma Parte pode optar por substituir a expressão «ano civil» pela expressão «período de tributação», devendo notificar essa sua opção ao Depositário. 3. Unicamente para efeitos da aplicação unilateral por uma Parte da alínea b) do número 1 e da alínea b) do número 5, uma Parte pode optar por substituir a referência a «períodos de tributação com início a partir do decurso de um prazo» pela referência a «períodos de tributação com início a partir de 1 de janeiro do ano civil com início a partir do decurso de um prazo», devendo notificar essa sua opção ao Depositário. 4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, o artigo 16.o (Procedimento amigável) produz efeitos, relativamente a uma Convenção fiscal abrangida, no que concerne aos casos submetidos à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante a partir da última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida, com exceção dos casos que não possam ser submetidos, a partir dessa data, ao abrigo da Convenção fiscal abrangida antes de ser modificada pela presente Convenção, independentemente do período de tributação a que o caso respeite. 5. No caso de uma Convenção fiscal abrangida aditada em conformidade com o número 5 do artigo 29.o (Notificações) à lista das Convenções notificadas nos termos da subalínea ii) da alínea a) do número 1 do artigo 2.o (Interpretação de termos), as disposições da presente Convenção produzem efeitos em cada Jurisdição Contratante: a) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou atribuídas a não residentes, quando o facto gerador desses impostos ocorra a partir do primeiro dia do ano civil com início a partir de 30 dias a contar da data da comunicação pelo Depositário da notificação do aditamento à lista das Convenções; e b) Quanto aos demais impostos exigidos por essa Jurisdição Contratante, no que concerne aos impostos exigidos em relação a períodos de tributação com início a partir do decurso de um prazo de nove meses (ou de um prazo mais curto, caso todas as Jurisdições Contratantes notifiquem o Depositário de que pretendem aplicar esse prazo mais curto) a contar da data da comunicação pelo Depositário da notificação do aditamento à lista das Convenções. 6. Uma Parte pode reservar-se o direito de não aplicar o número 4 às suas Convenções fiscais abrangidas. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________287