21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(103)n.° 406-A e, embora não fosse de nossa opinião, estabelecia uma diferenciação entre o explorador directo da terra e o absentista.Para além dos outros motivos, que já enunciámos aquando da discussão do artigo 1S.°, entendemos que esta proposta de lei termina com esta distinção e com a penalização do proprietário absentista e até podemos dizer que privilegia e dá um bónus aos absentistas, não só aos que são fortemente responsáveis pela situação a que chegou a nossa agricultura no Alentejo e no Ribatejo como aos que não se disponham a cultivar a terra, que a alienem ou que a abandonem pura e simplemente.Em nossa opinião, na legislação anterior, a reserva tinha um determinado significado que praticamente se esvaziou de conteúdo com a proposta de lei n.° 31/V, mas, sem cedermos perante esta interpretação, a verdade é que a reserva era diferenciada consoante se estivesse perante um explorador directo da terra ou perante um absentista.A verdade é que esta proposta de alteração apresentada pelo PSD termina com esta distinção, favorece obivamente o absentista e, como referi há pouco, a propósito do n.° 3-A do artigo 15.°, é mesmo de uma profunda injustiça relativa entre os que se propõem investir e trabalhar na terra e os que não o fazem.Por estas razões, pareceu-nos necessário propor a inserção de um artigo novo onde estabelecemos alguma penalização para o absentista. Portanto, recuperámos, de algum modo, o que estava escrito na própira Lei n.° 77/77.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, muito brevemente, direi apenas que o Partido Social-Democrata não aceita esta proposta de artigo novo porque ele significaria a completa inversão do princípio desta proposta de lei que é o de que todos os reservatários serão tratados igualmente. Tanto mais que não se pode considerar absentista qualquer — sublinho-o — proprietário não agricultor, pois, desse modo, a situação de absentismo resultaria normalmente do mau uso ou do abandono de um prédio e o facto de este estar arrendado não significa necessariamente que esteja mal explorado.Por esta razão, não podemos aceitar esta proposta de um artigo novo pois infringiria o princípio do tratamento iguala de todos os reservatários que queremos introduzir com esta nova proposta de lei de bases da reforma agrária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Deputado Luís Capoulas fez uma leitura redutora da minha intervenção, tendo-se limitado a referir os proprietários que, arrendando as suas terras, não poderiam ser considerados absentistas.Como sabe, nos critérios técnico-científicos de determinação do índice de absentismo na agricultura no nosso país, é evidente que a taxa de arrendamento é o elemento indicador que existe do índice de absentismo. Por exemplo, basta ler todos os estudos existentes no Centro de Estudos de Economia Agrária da Fundação Gulbenkian e todos os de investigadores desta matéria, como o Professor Henrique de Barros e o eng. Mário Pereira, entre outros, para se verificar que, de facto, o índice de ponderação do absentismo é, efectivamente, a taxa de arrendamento. Quem nãoexplora devidamente a terra e quem a arrenda é, obviamente, absentista e, portanto, não serve sequer o próprio desenvolvimento capitalista da agricultura.Esse foi um dos grandes combates da Oposição que se travaram, mesmo na fase dita «desenvolvimentista» do regime derrubado no 25 de Abril, entre as teses «desenvolvimentistas» de exploração directa da terra e as dos grandes absentistas da região. É evidente que um absentista está a extrair para si próprio uma mais--valia proveniente da exploração da terra por outrem e, portanto, está a extrair capital e excedentes que deveriam ser investidos no sector.Portanto, é evidente que a taxa de arrendamento é o indicador mais concreto que há sobre absentismo. Como homem que está ao corrente dos problemas da terra nesta região, penso que o Sr. Deputado Luís Capulas, com certeza, não está fora deste raciocínio.De qualquer modo, no início, eu disse que o Sr. Deputado estava a efectuar uma leitura redutora da minha intervenção porque, mau grado esta interpretação do arrendamento, a verdade é que não me referi só a este aspecto mas aos casos típicos, claros, completos de abandono ou de subaproveitamento da terra sem justificação, aliás, como hoje existem. Poderíamos dizer que essa é uma imagem do passado e que, hoje, não se retoma nos nossos campos, mas a verdade é que isso não acontece.Infelizmente, por essas terras fora, verificamos que muitas das reservas que têm vindo a ser atribuídas estão ao abandono, não estão aproveitadas e não se faz reordenamento cultural, nem uma regeneração dos solos, não se fazendo o aproveitamento possível de cada tipo de solo.Estou a citar dados e números de levantamentos exactos dessa situação que estão feitos. Portanto, numa leitura mais ampla e correcta do conceito de absentismo é evidente que este processo existe, não é do passado, é do presente.Assim, não parece que este processo do presente saia beneficiado com a entrega de reservas de dimensão igual — se é que lhes podemos chamar assim— a quem explora a terra e a quem não o faz. De facto, é um critério de profunda injustiça social que subverte todos os princípios que estiveram na base do próprio processo da reforma agrária, a qual procurava estimular o processo de exploração da terra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de artigo novo, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e votos a favor do PS e do PCP.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 17.°, em relação ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração, respectivamente do Partido Social-Democrata e do Partido Comunista Português.Passo a apresentar a proposta de alteração do PSD que se justifica porque entendemos preferível estabelecer artigos separados para os dois regimes: as contitu-lariedades e heranças indivisas, por um lado e, por outro, as sociedades. Com a redacção proposta, parece-nos mais claro que está consagrado o que o PSD