10 DE ABRIL DE 2019 147 PORTUGAL. Centro de Estudos Judiciários – Violência(s) doméstica(s) [Em linha]: jurisdição penal e processual penal. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. ISBN 978-972-9122-98-9. [Consult. 14 março 2019]. Disponível em WWW:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_ViolenciasDomesticas.pdf>. PORTUGAL. Centro de Estudos Judiciários – Violência doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno: manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 14 março 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true>. PORTUGAL. Centro de Estudos Judiciários – Violência doméstica [Em linha]: avaliação e controlo de riscos. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consult. 14 março 2019]. Disponível em WWW:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/Violencia_domestica_avaliacao_controlo_riscos.pdf?id=9&username=guest>. Os três últimos documentos suprarreferidos são da autoria do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que tem vindo a dedicar especial atenção à formação contínua de magistrados, publicando um conjunto de manuais e recursos formativos disponíveis no seu sítio web. Citando o manual elaborado com o apoio da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG): Violência Doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno – «ao longo dos últimos anos, o Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular a esta temática, quer no âmbito da formação inicial de magistrados, quer no da formação contínua de magistrados e de outros profissionais do Direito e, finalmente, também na formação de dirigentes das novas comarcas. E fê-lo ainda no âmbito do programa Justiça para tod@s, no qual os temas da violência no namoro e na escola (bullying e ciberbullying) constituem preocupações centrais, não apenas com vista à sensibilização dos jovens acerca da violência em si, como também sobre as consequências dos seus atos perante o Direito e a Justiça. Na formação inicial como na formação contínua a atenção incidiu não apenas nas questões técnico-jurídicas cujo domínio é indispensável pelos magistrados, como na necessidade de humanizar a relação entre a justiça e os cidadãos». ——— PROJETO DE LEI N.o 1166/XIII/4.a [CONSAGRA A NATUREZA DE CRIMES PÚBLICOS DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE COAÇÃO, ADEQUANDO-OS AO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A iniciativa em apreciação é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do seu poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu