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162 | II Série B - Número: 113 | 3 de Maio de 2010Face ao exposto, em Novembro de 2009, os trabalhadores suspenderam os contratos de trabalho.A administração da empresa alega que existem dificuldades de tesouraria porquanto a Massito produzia predominantemente calças (não faziam nem sabiam fazer casacos) e as encomendas diminuíram atendendo ao facto de, no mercado, existir um grande número de empresas que fabricam calças. Na sequência de um processo de reestruturação interno, nos últimos tempos a produção já era de cerca de 50% de casacos, mas a medida não produziu os efeitos desejados.No final de Janeiro de 2010, houve uma reunião entre a administração da empresa, os trabalhadores e o Sindicato Têxtil, tendo aquela proposto que se mantivesse a situação por mais 90 dias para que, nesse espaço de tempo, se encontrar alguma solução.Findo esse prazo, a empresa retomará a laboração ou procederá ao pedido de insolvência e os trabalhadores farão cessar os seus contratos de trabalho.Tendo o gerente da empresa sido contactado pela Unidade Local da Covilhã, da ACT, o mesmo informou o seguinte: • - a empresa não tem, neste momento, dívidas às Finanças; • - mas tem uma dívida à Segurança Social, no montante de € 200 000, referente às comparticipações dos trabalhadores e da empresa; • - está a tentar que lhe sejam aprovados alguns projectos que tornem possível a sua viabilização. Se os mesmos forem aprovados, o objectivo é o pagamento de parte da dívida à Segurança Social, sendo pago o restante valor que ficar por liquidar com os rendimentos da actividade; • - existem encomendas que permitem que a empresa comece a laborar (sendo exemplo disso uma encomenda de cerca de 18 000 peças feita pela "Verte Project" ), mas todos os dias tem recusado encomendas pelo facto de estar sem laborar; • - para retomar essa laboração, é necessário pagar as remunerações em atraso aos seus trabalhadores por forma a que as suspensões dos contratos de trabalho cessem.A ACT continuará a acompanhar a evolução de todo o processo, tomando as medidas adequadas a cada situação.
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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010   II Série-B —  Número 147 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 39 a 42/X (1.a): N.o 39/XI (1.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.N.o 40/XI (1.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 58/2010, de 7 de Junho.N.o 41/XI (1.a) —  Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio.N.o 42/XI (1.a) —  Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio. Petições [n.os 68 e 70/XI (1.a)]: N.o 68/XI (1.a) —  Apresentada por Ricardo André da Conceição Matos Correia e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam tomadas medidas e criada legislação adequada que dignifiquem os bombeiros portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções.N.o 70/XI (1.a) —  Apresentada pelo Movimento Escola Pública, solicitando à Assembleia da República que sejam adoptadas medidas para reduzir o número máximo de alunos por turma e por professor.
8 | II Série B - Número: 147 | 18 de Junho de 2010A petição «Bombeiros em força» já tem um inicio, mas ainda não podemos vislumbrar o seu fim, mas a experiência de sentir e ser bombeiro permite-nos afirmar de forma veemente que juntos somos mais fortes!O primeiro subscritor, Ricardo André da Conceição Matos Correia 2 de Junho de 2010Nota: —  Desta petição foram subscritores 1605 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 70/XI (1.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESCOLA PÚBLICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJAM ADOPTADAS MEDIDAS PARA REDUZIR O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR PROFESSORA igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso para todos os alunos e alunas não é uma realidade.Muitos factores contribuem para o facto de Portugal possuir um dos mais selectivos sistemas de ensino na Europa, e o elevado número de alunos por turma e por professor/a, em tantas escolas do país, é um deles.Não se pode falar de diferenciação e de individualização do ensino-aprendizagem com 28 alunos por turma. Não se pode falar do direito ao sucesso para todos com professores com sete e oito turmas. Não se pode falar com verdade sobre planos de recuperação, ou quaisquer estratégias individualizadas, com turmas sobrelotadas e professores/as com 160 ou 170 alunos.A presente petição é para mudar esta realidade. Ela é subscrita por encarregados de educação, mães e pais, por professores e professoras, por alunos e alunas, por cidadãos e cidadãs para quem a qualidade do ensino na escola pública e o direito ao sucesso para todos/as é uma prioridade.Assim sendo, os cidadãos e as cidadãs abaixo identificados/as defendem a alteração dos limites em vigor para a constituição de turmas, bem como critérios de relação docente/número de turmas, propondo que:1 —  No jardim-de-infância e no 1.o ciclo do ensino básico, a relação seja de 19 crianças para um docente, alterando-se para 15 quando condições especiais —  como a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições —  assim o exijam. Deve ainda ser colocado/a um/a assistente operacional em cada sala de JI.2 —  Do 5.o ano ao 12.o ano o número máximo de alunos e alunas por turma seja de 22, descendo para 18 sempre que se verifiquem as condições acima enunciadas.3 —  Do 5.o ao 12.o ano cada professor/professora não poderá leccionar, anualmente, mais de cinco turmas, num limite de 110 alunos.O primeiro subscritor, Miguel Afonso da Silva Ribeiro Reis.Nota: —  Desta petição foram subscritores 18 213 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 27 de Julho de 2010 II Série-B — Número 178 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)               S U M Á R I O  Requerimentos [n.os 828 a 837/XI (1.a)-AC]:  N.o 828/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Saúde sobre a saúde reprodutiva e planeamento familiar. N.o 829/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Saúde sobre o grau de cumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez. N.o 830/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Educação sobre o Decreto-Lei n.o 3/2008 – preparação para a vida autónoma. N.o 831/XI (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o controlo do défice operacional e endividamento das empresas tuteladas por  este Ministério. N.o 832/XI (1.a)-AC – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o PRODER no sector leiteiro. N.o 833/XI (1.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os contratos de investimento para projectos turísticos no Alentejo. N.o 834/XI (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Plano Estratégico de Transportes. N.o 835/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre Aeroporto do Porto Santo (Recuperação da pista). N.o 836/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre Aeroporto do Porto Santo (Recuperação da pista). N.o 837/XI (1.a)-AC – Do Deputado Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os planos de redução de despesas dos hospitais, centros hospitalares, unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado e hospitais do sector público administrativo.  Respostas [n.os 219, 267, 334, 339, 342, 345, 347, 348, 351, 352, 353, 355, 357, 359, 437 e 583/XI (1.a)-AC e n.os 1553, 1595, 1615, 1681, 1689, 1705, 1720, 1722, 1752, 1760, 1761, 1763, 1764, 1765, 1776, 1787, 1794, 1795, 1798, 1802, 1819, 1820, 1840, 1865, 1872, 1880, 1886, 1901, 1925, 1931, 1967 e 1975/XI (1.a)-AL]:  Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.o 219/XI (1.a)-AC do
27 DE JULHO DE 2010 3 outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.o 1840//XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.o 1865/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Marinha Grande ao requerimento n.o 1872/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.o 1880/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.o 1886/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.o 1901/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira ao requerimento n.o 1925/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.o 1931/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares ao requerimento n.o 1967/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Vouzela ao requerimento n.o 1975/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo.  Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 831 e 834/XI (1.a)-AC e n.os 1595, 1705, 1752 e 1901/XI (1.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Assunto:Grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o  829/XI (1.a)-AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________7
Assunto: Contratos de investimento para projectos turísticos no Alentejo Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o  833/XI (1.a)-AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________16
Assunto: Plano Estratégico de Transportes Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o  834/XI (1.a)-AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________17
Assunto: Planos de redução de despesas dos hospitais, centros hospitalares, unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado e  hospitais do sector público administrativo Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o  837/XI (1.a)-AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________22
Assunto: Requerimento n.o 267/XI (l.a)-AC,  do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreirae outros (PSD) - CP - Comboios de Portugal, EPE: Cargos de Chefia27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________27
Assunto:Requerimento n.o 334/XI (l.a)-AC ,  do Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD)                 - Estradas  desclassificadas EN3-3 e EN114-2 - Cartaxo 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________37
Assunto: Requerimento n.o 351/XI (l.a)-AC - Do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira e Outros (PSD) - CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________46
Assunto:    Requerimento n.° 357/XI (1.a)-AC - Do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira e Outros (PSD) - CP - Comboios de Portugal, EPE - evolução do endividamento e resultados operacionais 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________51
Assunto:   Requerimento n° 359/XI (1.a)-AC - Do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira e Outros (PSD) - STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA. II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________52
Assunto:     Requerimento n.° 437/XI (l.a)-AC - Do Sr. Deputado Oliveira Moura (PS)- Transporte ferroviário no Litoral Norte (Linha do Minho) II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________54
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 583/XI (1.a)-AC, de 25 de Junho de 2010                     - Situação Escola Luís António Verney 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________55
Assunto: Requerimento n.° 1595/XI (1.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Altino Bessa, em 27 de Maio de 2010, relativo a um pedido de informação sobre entidades participadas pela Câmara Municipal de Oeiras. 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________57
ASSUNTO:  "Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vendas Novas"                 Resposta ao Requerimento n.o 1689/XI (1.a) - AL 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________65
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 1760/XI (1.a)-AL, do Sr. Deputado          José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), solicitando informação sobre            o reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo no Concelho de Bragança II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________________72
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 1763/XI (1.a)-AL                     -  Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo  27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1795/XI (1.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) - Reordenamento da Rede Escolar do 1.o Ciclo27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________85
ASSUNTO:  Informação sobre reordenamento da rede escolar                    Resposta ao Requerimento n.o 1802/XI (1.a) - AL  27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Requerimento n.° 1820/XI (1.a)-AL, apresentado pelo Senhor Deputado JOSÉ  MANUEL RODRIGUES 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________91
ASSUNTO: Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo do ensino base                Resposta ao Requerimento n.o 1840/XI (1.a)-AL  27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________93
Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1872/XI (1.a)-AL - Reordenamento da Rede Escolar do 1.o Ciclo 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________95
ASSUNTO Requerimento n.° 1886/XI (1 .a)-AL - Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________97
ASSUNTO:   Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo                          -   Resposta ao Requerimento n.o 1975/XI (1.a) - AL  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 27 DE JULHO DE 2010____________________________________________________________________________________________________________________105
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17 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Macedo de       Cavaleiros Destinatário: Câmara Municipal de Macedo de CavaleirosREQUERIMENTO N.o  1556/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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47 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Miranda do     Corvo Destinatário: Câmara Municipal de Miranda do CorvoREQUERIMENTO N.o  1571/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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49 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Miranda do Douro           Destinatário: Câmara Municipal de Miranda do DouroREQUERIMENTO N.o  1572/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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51 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Moimenta da Beira            Destinatário: Câmara Municipal de Moimenta da BeiraREQUERIMENTO N.o  1575/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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62 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Mondim de    Basto Destinatário: Câmara Municipal de Mondim de Basto REQUERIMENTO N.o  1579/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
64 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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68 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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103 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Oliveira de     Azeméis Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira de AzeméisREQUERIMENTO N.o  1599/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
104 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro Destinatário:  Câmara Municipal de Oliveira do BairroREQUERIMENTO N.o  1600/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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107 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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109 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Oliveira do     Hospital Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira do HospitalREQUERIMENTO N.o  1602/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
110 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Oliveira de     Frades Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira de FradesREQUERIMENTO N.o  1605/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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117 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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119 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Póvoa de    LanhosoDestinatário: Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso REQUERIMENTO N.o  1607/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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124 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Pampilhosa da     Serra Destinatário: Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra REQUERIMENTO N.o  1610/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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134 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Porto de   MósDestinatário: Câmara Municipal de Porto de Mós REQUERIMENTO N.o  1616/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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139 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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145 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Penalva do     Castelo Destinatário: Câmara Municipal de Penalva do CasteloREQUERIMENTO N.o  1620/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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149 | II Série B - Número: 140 | 8 de Junho de 2010Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Peso da    Régua Destinatário: Câmara Municipal de Peso da Régua REQUERIMENTO N.o  1622/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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Sábado, 31 de Julho de 2010 II Série-B — Número 182 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)               S U M Á R I O  Requerimentos [n.os 838 a 844/XI (1.a)-AC e n.o 83/XI (1.a)-EI]:  N.o 838/XI (1.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. N.o 839/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Abel Baptista, Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) à Autoridade Nacional de Protecção Civil sobre o combate aos fogos florestais. N.o 840/XI (1.a)-AC – Do Deputado João Paulo Correia (PS) ao Ministro da Presidência sobre a eventual alienação de terreno – Junta de Freguesia de Serzedo, Gaia. N.o 841/XI (1.a)-AC – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários. N.o 842/XI (1.a)-AC – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Presidente do IAPMEI) sobre a candidatura ao SI Inovação Empreendedorismo – critérios de pontuação para atribuição de apoio financeiro. N.o 843/XI (1.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a concessão Lojas Francas de Portugal, SA, nos aeroportos portugueses. N.o 844/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Mendes Bota e Antonieta Guerreiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estudo de Impacte Ambiental das obras de requalificação da EN2. N.o 83/XI (1.a)-EI – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e Fernando Nagrão (PSD) ao Procurador Geral da República sobre o expediente que envolve as escutas ao Sr. Primeiro-Ministro – Processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H.  Respostas [n.os 223, 303, 584, 801 e 820/XI (1.a)-AC e n.os 776, 1371, 1440, 1442, 1523, 1531, 1537, 1573, 1587, 1596, 1646, 1663, 1672, 1711, 1721, 1723, 1731, 1732, 1736, 1739, 1743, 1768, 1773, 1775, 1778, 1780, 1782, 1783, 1784, 1788, 1791, 1797, 1804, 1808, 1809, 1811, 1817, 1818, 1824, 1829, 1832 e 1833/XI (1.a)-AL]:  Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 223/XI (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a cópia dos anexos do contrato de exploração das centrais hidroeléctricas de Alqueva e Pedrógão assinado entre a EDIA e a EDP. Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 303/XI (1.a)-AC das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE), sobre as visitas inspectivas
31 DE JULHO DE 2010 3 Da Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta ao requerimento n.o 1809/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.o 1811/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Mesão Frio ao requerimento n.o 1817/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP, sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.o 1818/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.o 1824/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.o 1829/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Lousã ao requerimento n.o 1832/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo. Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.o 1833/XI (1.a)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo.  Nota: — O documento em anexo à resposta 1672/XI (1.a)-AL encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
Assunto: Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças Destinatário: Ministério das Finanças e Administração Pública REQUERIMENTO N.o  838/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o  841/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 31 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________15
Assunto: Concessão Lojas Francas de Portugal, SA, nos aeroportos portugueses   Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o  843/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 31 DE JULHO DE 2010________________________________________________________________________________________________________________________19
REQUERIMENTO N.o  844/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto: Estudo de Impacte Ambiental das obras de requalificação da EN2  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações II SÉRIE-B — NÚMERO 182________________________________________________________________________________________________________________20
ASSUNTO:   REQUERIMENTO N.o 223/XI (1.a)-AC - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - CÓPIA DOS ANEXOS DO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DAS CENTRAIS HIDROELÉCTRICAS DE ALQUEVA E PEDRÓGÃO ASSINADO ENTRE A EDIA E A EDP. II SÉRIE-B — NÚMERO 182__________________________________________________________________________________________________________________24
ASSUNTO:  REQUERIMENTO N.o  303/XI (1.a)-AC, DE 15 DE ABRIL DE 2010 PERGUNTA N.° 2366/XI (1.a), DE 19 DE ABRIL DE 2010 - VISITAS INSPECTIVAS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO AO SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA REGIÃO DO ALGARVE 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________25
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 584/XI (1.a)-AC, de 25 de Junho de 2010                 - Estudos de suporte para a definição dos critérios para o encerramento de escolas                  do 1.o Ciclo do Ensino Básico e fusão de agrupamentos escolares II SÉRIE-B — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________26
ASSUNTO: REQUERIMENTO N.° 820/XI (1.a)-AC - DE 16 DE JULHO DE 2010 - RELATÓRIO ELABORADO NOS TERMOS DO DESPACHO N.° 26 873/2008, DE   23 DE OUTUBRO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO   RURAL E DAS PESCAS II SÉRIE-B — NÚMERO 182_____________________________________________________________________________________________________________30
Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 1523/XI (1.a)-AL        - Entidades participadas pelo Município de Évora 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________41
Assunto: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Góis      Resposta Requerimento n.o 1537/XI (1.a)- AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________47
ASSUNTO: Entidades Participadas pela Câmara Municipal de Mirandela                       Resposta Requerimento n.o 1573/XI (1.a) - AL 31 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________________51
Assunto: Entidades Participadas pela Câmara Municipal de Moura              Resposta Requerimento n.o 1587/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________53
ASSUNTO: Entidades participadas pela Câmara Municipal de Odivelas                 Resposta Requerimento n.o 1596/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________55
Assunto:Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia                  Resposta Requerimento n.o 1711/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________63
Assunto: Reordenamento da Rede Escolar do 1.o ciclo                Resposta Requerimento n.o 1731/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________69
ASSUNTO: Resposta na sequência do Requerimento n.o 1775/XI (1.o)-AL      apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________77
Assunto:  REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR DO 1.o CICLO           Resposta Requerimento n.o 1780/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________79
Assunto: Resposta ao Requerimento 1 7 8 3 / X I  ( 1 . a ) -AL        - Reordenamento da Rede Escolar do 1.o Ciclo 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________81
Assunto:  Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo            Resposta Requerimento n.o 1788/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________85
Assunto: Resposta ao Requerimento 1808/XI (1.a)-AL         - Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________91
Assunto:    Reordenamento da Rede Escolar do 1.o ciclo Resposta ao Requerimento n.o 1811/XI (1.a)-AL 31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________95
Requerimento n.o  1817/XI (1.a)-AL - Deputado José Manuel Rodrigues Anexo31 DE JULHO DE 2010__________________________________________________________________________________________________________________97
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 182___________________________________________________________________________________________________________________104
Sábado, 24 de Julho de 2010 II Série-B — Número 176XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)                S U M Á R I O  Apreciações parlamentares (n.os 57 a 61/XI (1.a): N.o 57/XI (1.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho. N.o 58/XI (1.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 83/2010, de 13 de Julho. N.o 59/XI (1.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho. N.o 60/XI (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho. N.o 61/XI (1.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho.  Petições [n.o 591/X (4.a) e n.os 26, 48, 55, 67 e 73/XI (1.a)]: N.o 591/X (4.a) [Apresentada por Pedro Namorado Lancha e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda a alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro)]. (a) — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 26/XI (1.a) (Apresentada por Nuno David Alpendrinho da Costa Ferro e outros, exigindo à Assembleia da República que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21 não se sintam penalizados pelo aumento das portagens): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. N.o 48/XI (1.a) (Apresentada pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), solicitando à Assembleia da República que proceda à regulamentação da optometria em Portugal): — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. N.o 55/XI (1.a) (Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura): — Relatório final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. N.o 67/XI (1.a) (Apresentada por João Carlos Pereira Manso, solicitando à Assembleia da República o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego): (a) — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. N.o 73/XI (1.a) — Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando à Assembleia da República que elimine as quotas na atribuição das menções de Muito bom e Excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura.  (a) As petições encontram-se publicadas em anexo.
24 DE JULHO DE 2010 9 b) Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República; c) Relatório da audição dos subscritores. Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2010. O Deputado Relator, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Anexo Texto da petiçãoFronteira, 13 de Julho de 2009. O primeiro subscritor, Pedro Namorado Lancha. Nota: — Desta petição foram subscritores 4984 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 176 10 PETIÇÃO N.o 26/XI (1.a) (APRESENTADA POR NUNO DAVID ALPENDRINHO DA COSTA FERRO E OUTROS, EXIGINDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE AS ENTIDADES COMPETENTES ENCONTREM A MELHOR SOLUÇÃO PARA QUE OS UTENTES REGULARES DA AUTO-ESTRADA A21 NÃO SE SINTAM PENALIZADOS PELO AUMENTO DAS PORTAGENS) Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Parte I Introdução A presente petição online, subscrita por 5200 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República a 2 de Fevereiro de 2010 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde foi admitida em 6 de Abril p.p.. A presente petição foi elaborada nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto. Em cumprimento do disposto na alínea a), do n.o 1 do artigo 24.o da LDP a petição, por ter mais de 4.000 assinaturas deverá ser, obrigatoriamente, apreciada em Plenário. Por outro lado, em função do número de assinaturas contidas na presente petição, esta deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP, bem como a audição obrigatória dos primeiros peticionários em sede de Comissão Parlamentar em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da LDP. Parte II Objecto Através da presente petição, os seus subscritores consideram, em síntese, o seguinte: — A maioria dos utilizadores frequentes da A21 não pode comportar um aumento mensal de 60 euros pela utilização daquela auto-estrada; — Os troços alternativos à A21 serem estradas nacionais que implicam a demora do dobro do tempo no percurso e que veriam agravados os seus já existentes problemas de fluidez se se adensasse ainda mais o tráfego; — A maioria dos residentes trabalhar em Lisboa ou na zona Este do concelho e utilizar, por esse facto, estes percursos; — Não existe uma rede de transportes públicos que possa satisfazer cabalmente as necessidade da população local; — E o facto de, no País, existirem outras auto-estradas sem portagens. Parte III Audição dos peticionários Os peticionários foram ouvidos, em audiência, em 14 de Junho p.p., na qual para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam da petição, a audiência serviu para os peticionários detalharem os fundamentos que levaram à apresentação desta.