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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 88 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.A proposta que se segue, 1157-C, do CDS, já foi votada, pelo que pergunto se as restantes votações relativas ao artigo 1.o podem ser feitas em conjunto. Pausa.Não havendo oposição, vamos, pois, votar o Mapa 6 (Despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias), o Mapa 7 (Classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social), o Mapa 8 (Classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social), o Mapa 9 (Classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social), o Mapa 10 (Receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social), o Mapa 11 (Transferências para as Regiões Autónomas), o Mapa 12 (Transferências para os municípios), o Mapa 13 (Transferências para as freguesias), o Mapa 14 (Responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central), as alíneas f), g), h), i), j), k), l), m) e n) e o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Queria só confirmar se o sentido de voto do CDS na proposta 549-C, do PCP, que emenda o Mapa 4, foi registado como contra. O Sr. Presidente: — Na proposta 549-C, do PCP, está registada a abstenção do PSD, do Chega e do Iniciativa Liberal, o voto contra do PS e, portanto, o CDS está incluído nos demais, que votaram a favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Solicito, então, que seja alterado para voto contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada, apesar de não alterar o resultado final. Quanto ao artigo 1.o, estão concluídas as votações. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria só alertar para o seguinte: no âmbito do artigo 7.o da proposta de lei, votámos a proposta 1130-C, do PS, de emenda da verba 101 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, que não deveria ter sido votada, uma vez que já tinha sido retirada. Pausa. O Sr. Presidente: — A proposta 1130-C, do PS, foi votada, mas já tinha sido retirada. É isso? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Já tínhamos retirado a proposta, salvo erro, há dois dias. O Sr. Presidente: — Está bem, mas foi votada, nomeadamente pelo PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Era para ver se o Sr. Presidente estava com atenção! Risos.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 89 O Sr. Presidente: — Se o PS vota uma proposta sua, não passa pela cabeça de ninguém que tenha sido retirada. Obviamente, essa votação será dada como sem efeito. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, agora uma outra questão relativa a uma alteração de sentido de voto. Refiro-me à proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A. Foi a proposta que o PCP pediu para ser votada hoje, de novo. O Sr. Presidente: — Sim. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa proposta adita dois números, o n.o 3 e o n.o 4. O Sr. Presidente: — A proposta 544-C, do PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A, tem quatro números e foram todos votados separadamente. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Partido Socialista pretende votar contra o n.o 4 dessa proposta. O Sr. Presidente: — Portanto, o PSD tinha votado contra e o PS junta-se, também, ao voto contra, pelo que o n.o 4 passa a rejeitado. Não havendo mais pedidos de palavra, resta-me agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados a colaboração prestada nas longuíssimas horas que dedicámos à votação, na especialidade, do Orçamento do Estado. Peço a vossa indulgência para qualquer falha do Presidente, decorrente dessas longas horas de trabalho. Se, porventura, nalgum momento terei tido alguma reação menos correta, penitencio-me pela mesma. Manifestamente, não foi propositado. Quero agradecer, também, às Sr.as e Srs. Funcionários, que foram incansáveis. Aplausos gerais. Merecem, de facto, esses aplausos, porque é extraordinário termos chegado até aqui, com todo este trabalho, e só ter havido uma falha — a da única proposta que não constava do guião no guião de votações —, que, aliás, há pouco foi ultrapassada. É extraordinário que, perante as 1500 propostas que votámos, mais as decomposições e alterações, tenha sucedido apenas essa falha. Fica demonstrado que não há pessoas perfeitas, o que, obviamente, já sabíamos de antemão. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado a todos. Amanhã, será votado em Plenário o resultado destas votações. Está encerrada a reunião. Eram 23 horas e 39 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à votação da proposta 334-C, do PCP, de aditamento de uma verba 34-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais (artigo 7.o da proposta de lei): As Deputadas e os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo PS no distrito de Braga, relativamente às propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, apresentadas pelo PSD e pelo PCP, reafirmam o seu compromisso com a criação de condições para a construção do novo hospital de Santa Maria Maior, EPE-Barcelos. O processo relativo à construção de um novo hospital em Barcelos já é longo, atravessou vários governos, de vários partidos e a atual Legislatura decorre no segundo ano do ciclo político em contexto de pandemia e consequente crise social e económica com reflexos severos na economia.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 90 As e os eleitos pelo PS/Braga continuarão, ao longo da Legislatura, a defender um novo hospital para Barcelos e trabalharão no sentido de serem dados os passos necessários para que tal seja possível. O que não farão é apresentar ou votar propostas que sirvam apenas para afirmações inconsequentes que, podendo ser úteis para o debate político, não resolvem as necessidades do nosso distrito nem respondem aos justos anseios da população de Barcelos. Lisboa, 26 de novembro de 2020. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa reunião. Eram 15 horas e 18 minutos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para pedir o adiamento da votação da proposta 1351-C, de aditamento de um artigo 154.o-A. O Sr. Presidente: — Esse adiamento seria para o final dos trabalhos de hoje? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para o dia de amanhã, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não havendo nenhuma objeção, quando chegarmos à altura da votação, se eu me esquecer a Sr.a Deputada lembrar-nos-á e assim faremos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos então iniciar o nosso segundo dia de votações, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021 e, tal como foi acordado, iniciamos a reunião com as votações que transitaram de ontem. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir o adiamento de algumas votações para amanhã. Estou a falar do microguião «Prazos de garantia», que foi o microguião de ontem que passou para hoje. A votação do artigo 21.o passou para hoje, mas pedimos de novo o seu adiamento. Quanto à proposta 1400-C, do PCP, de aditamento de um artigo 21.o-A, ao artigo 113.o, todo ele, e ao artigo 112.o da proposta de lei pedimos que a sua votação seja adiada para o final do dia. Quanto ao restante, estamos em condições de votar. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos. Vamos adiar a votação do artigo 21.o para amanhã — estou a falar das votações que íamos agora iniciar à exceção destas. A proposta 1400-C, de aditamento de um artigo 21.o-A, e o artigo 112.o passarão para o final do dia de hoje e o artigo 113.o e o microguião T5 passam para amanhã. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o microguião T26 tem como título «Salários». O Grupo Parlamentar do PS substituiu há pouco a sua proposta 1175-C e, como tal, pedimos o adiamento da votação deste microguião para amanhã, o qual, para além da proposta 1175-C, do PS, tem também a proposta 1419-C, do PCP. O Sr. Presidente: — Certo, Sr. Deputado, embora fosse mais uma prerrogativa dos demais a pedirem que, não obstante a substituição, estariam disponíveis para votar. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, deseja usar da palavra? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa por não ter mencionado tudo em conjunto, mas ainda não tinha indicação, por parte do resto do grupo parlamentar, de todas as propostas. Assim sendo, peço o adiamento da votação das nossas propostas 369-C, 1039-C, 180-C, 873-C, 370-C e 502-C.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, importa-se de repetir? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, se for para indicar os artigos peço só mais alguns minutos. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, a ideia é dizermos já os artigos cuja votação queremos adiar ao longo do dia ou podemos pedir o adiamento no momento? O Sr. Presidente: — Não há qualquer obrigatoriedade de os indicar já, convém é dar essa indicação antes da votação dos mesmos, porque a partir desse momento é que começa a ser complicado. Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às votações que transitaram de ontem, começamos por votar a proposta 1117-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 114.o-A. — Flexibilização dos horários das creches, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras. Esta proposta tinha sido indevidamente introduzida num microguião pelo que não foi votada, mas como não pertence a esse microguião temos de votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 1267-C, do PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Srs. Deputados, importa, agora, votar o n.o 4 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos agora o n.o 8 do mesmo artigo 6.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Vamos proceder à votação da proposta 1267-C, do PCP, de emenda do n.o 9 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1267-C, do PCP, fica prejudicado o n.o 9 do artigo 6.o da proposta de lei. Assim sendo, vamos votar a mesma proposta, 1267-C, de emenda do n.o 10 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Passamos à votação do n.o 10 do artigo 6.o constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do PAN e do CH. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 930-C, do IL, de emenda do n.o 11 do artigo 6.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do n.o 11 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 41.o da proposta de lei — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar a proposta 332-C1, do PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito o adiamento da votação do artigo 41.o para o final do dia de hoje. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim será. Srs. Deputados, o facto de o artigo 59.o ter sido parcialmente votado faz com que tenhamos de votar a proposta 173-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 5 àquele artigo da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 59.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da proposta 1255-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 98.o-A — Fundo resultante do trespasse da concessão das barragens. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a desagregação desta votação. O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Costa (BE): — Do n.o 1 ao n.o 4 podemos votar em conjunto. Ou seja, pedimos a separação do n.o 5, apenas. Pedimos também que a votação desta proposta, na parte em que adita um artigo 265.o-A, seja em separado. Pausa. A proposta adita dois artigos novos. O primeiro é o 98.o-A, que tem seis números, e o outro é o artigo 265.o-A, que tem apenas um ponto. No artigo 98.o-A, pedimos a desagregação do n.o 5 e, no artigo 265.o-A, é só uma votação. O Sr. João Paulo Correia (PS): — A votação do 265.o-A é mais à frente!
21 DE NOVEMBRO DE 2020 5 O Sr. Jorge Costa (BE): — De acordo, de acordo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta desagregada? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, com esta desagregação, pedia para passarmos a votação para o final do dia. O Sr. Presidente: — Faremos, então, esta votação no final do dia, nestes termos. Tecnicamente, não sei se será final do dia ou se será já de noite. Entramos agora nas votações referentes ao guião de hoje, com a votação do artigo 119.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Srs. Deputados, quando estiverem em condições, agradeço que sinalizem à Mesa para podermos começar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, já estou em condições de indicar as propostas, e respetivos artigos, cuja votação pedimos para adiar. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — São as seguintes propostas: 369-C, que corresponde ao artigo 150.o-A; 1039-C, que corresponde ao artigo 154.o-A; 180-C, que corresponde ao artigo 190.o-A; 873-C, que corresponde ao artigo 199.o-A; 370-C, que corresponde ao artigo 164.o-A; e, por fim, 502-C, que corresponde ao artigo 184.o-A. Pedimos, assim, o adiamento destas votações para amanhã. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, facilitaria os trabalhos se também indicássemos, desde já, aquilo que pedimos para adiar? Se facilitar, posso fazê-lo. O Sr. Presidente: — Não sei se facilita, mas, psicologicamente, sentimo-nos já todos mais aliviados. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, para esse efeito, não vale a pena! O Sr. Presidente: — Não, não, pode ser. O Sr. Duarte Alves (PCP): — No artigo 185.o, a proposta 1-C, do PCP; no artigo 180.o, a proposta 11-C, do PCP; no artigo 191.o-A, a proposta 344-C, do PCP; no artigo 180.o-A, a proposta 355-C, do PCP; no artigo 183.o, a proposta 335-C, do PCP; no artigo 171.o, a proposta 1438-C; no artigo 179.o-A, a proposta 351-C; e, no artigo 180.o-A, a proposta 357-C. Mas é melhor irmos relembrando ao longo dos trabalhos. O Sr. Presidente: — São adiamentos para amanhã? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Certíssimo. Srs. Deputados, podemos começar as votações do guião de hoje? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, agradecia que reformulasse tudo aquilo que foi adiado. O Sr. Presidente: — Que reformulasse ou repetisse? Risos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Que repetisse, por favor.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 O Sr. Presidente: — Para além do que já referi há pouco, estamos a falar das propostas de alteração 369-C, artigo 150.o-A; 1039-C, artigo 154.o-A; 180-C, artigo 190.o-A; 873-C, artigo 199.o-A; 370-C, artigo 164.o-A; e 502-C, artigo 184.o-A. Agora invertemos a ordem, porque foi apontado de forma diferente. São os artigos 185.o, com a proposta 1-C; 180.o, com a proposta 11-C; 191.o-A, com a proposta 344-C; 180.o-A, com a proposta 355-C; 183.o, com a proposta 335-C; 171.o, com a proposta 1438-C; 179.o-A, com a proposta 351-C; e 180.o-A, com a proposta 357-C. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no guião do segundo dia. Começamos com o artigo 119.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Como não há propostas de alteração, pergunto se podemos votar a totalidade do artigo. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, podemos agregar os n.os 1 e 2. Depois, os n.os 3 a 5 também podemos agregar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Votamos agora, em conjunto, os n.os 3 a 5 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 102-C, do PAN, que adita um artigo 119.o-A — Linhas telefónicas de apoio ao consumidor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Também do PAN, votamos agora a proposta 452-C, que adita um artigo 119.o-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço a votação desagregada do n.o 4. O Sr. Presidente: — Certíssimo. Não havendo objeções, vamos votar o n.o 4 desta proposta do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Votamos os demais números da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos com a votação do artigo 120.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. Pergunto se podemos votá-lo em conjunto até à alínea a) do n.o 2. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao corpo do n.o 1, inclusive. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1, corpo inclusive, deste artigo da proposta de lei.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 7 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar agora a alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1014-C, do CDS-PP, que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 120.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. Vamos votar as restantes alíneas e o corpo do n.o 2 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Não havendo objeções, votamos os n.os 3 e 4 em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 121.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Este artigo da proposta de lei não tem propostas de alteração, pelo que pergunto se o podemos votar em conjunto. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar até ao corpo do n.o 1, inclusive. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar o n.o 1, corpo inclusive, deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 122.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o artigo 123.o — Limite das prestações de operações de locação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Passamos à votação da proposta 1215-C, do PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A — Fundos comunitários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 124.o — Antecipação de Fundos Europeus. Srs. Deputados, penso que podemos votar, conjuntamente, os vários números e alíneas do artigo 124.o, uma vez que não foram objeto de quaisquer propostas de alteração. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o artigo 124.o da proposta de lei, na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Segue-se o artigo 125.o — Princípio da unidade de tesouraria. Não sendo objeto de propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo na íntegra. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, podemos votar, conjuntamente, até ao n.o 6, inclusive, e depois até ao fim. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do artigo 125.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos, agora, votar os n.os 7 a 10 do mesmo artigo 125.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos ao artigo 126.o — Limites máximos para a concessão de garantias. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 7 do artigo 126.o da proposta de lei. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, teremos de fazer, pelo menos, a votação do n.o 1 em separado. Depois, podemos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 4 e o restante em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim se fará. Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 126.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Vamos votar, conjuntamente, os números 2 a 4 do artigo 126.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 9 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, afinal, o n.o 3 do artigo 126.o também tem de ser votado em separado. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 4 do artigo 126.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos, agora, o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 5 e 6 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.Votamos o n.o 7 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Importa votar a proposta 692-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do n.o 8 do artigo 126.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 8 a 11 do artigo 126.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação do artigo 127.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar o artigo 128.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Srs. Deputados, penso que podemos votar o artigo 129.o da proposta de lei, na íntegra, uma vez que não foi objeto de quaisquer propostas de alteração. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar, na íntegra, o artigo 129.o — Encargos de liquidação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Segue-se a votação do artigo 131.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Srs. Deputados, o artigo 132.o da proposta de lei também não tem propostas de alteração... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 132.o. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 132.o — Condições gerais do financiamento. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 132.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar, na íntegra, o artigo 133.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação do artigo do «barco hipotecado», a dívida flutuante... Risos. Vamos votar o artigo 134.o — Dívida flutuante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar, integralmente, o artigo 135.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 136.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos votá-lo na íntegra ou se... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, pela nossa parte, a votação do n.o 4 do artigo 136.o tem de ser feita em separado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o n.o 3 do artigo 136.o também tem de ser votado em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Então, vamos votar, conjuntamente, as alíneas a), b), c), d) e corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 136.o.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 11 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Votamos o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 4 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 45-C, do PCP, que adita, à proposta de lei, um artigo 146.o-A — Fundo de Resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP. A proposta 1314-C, do PAN, de aditamento de um artigo 136.o-A, integra um microguião e, portanto, não será, agora, votada. Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 1368-C, apresentada pelo PAN, que adita um artigo 136.o-A — Reverter os apoios à plantação de eucaliptos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL. A proposta 1419-C, do PCP, também de aditamento de um artigo 136.o-A, integra, igualmente, um microguião, pelo que também não será votada agora. Passamos ao artigo 137.o — «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021» e eventos de projeção internacional. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Importa, agora, votar a proposta 644-C, apresentada pelo CH, de emenda do n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1015-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos, então, votar o n.o 3 do artigo 137.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Segue-se a votação da proposta 1015-C2, do CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 137.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.Vamos votar a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Defesa do setor público de transporte aéreo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação da proposta 77-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 137.o-A — Rendimento básico incondicional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do PAN. Segue-se a proposta 79-C, do PEV... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para solicitar a votação, em separado, do n.o 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.o 2 da proposta 79-C, do PEV, de aditamento de um artigo 137.o-A — Criação de fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação conjunta dos n.os 1, 3, 4 e 5 da proposta. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos votar a proposta 149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Encargos com parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.A proposta seguinte, a 409-C, do PAN, integra um microguião, pelo que vamos proceder à votação da proposta 423-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Formação para agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções CH e do IL.A próxima proposta, a 535-C, do PCP, também integra um microguião, pelo que avançamos para a votação da proposta 647-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Segue-se a proposta 667-C, do PAN... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir votações distintas no âmbito desta proposta: uma votação para os n.os 1 e 3 e outra votação para o n.o 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 2 da proposta 667-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Garante a presença de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Votamos, agora, os n.os 1 e 3 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do CH.A proposta que se segue, a 701-C, do PCP, integra um microguião. Vamos, pois, proceder à votação da proposta 812-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo137.o-A — Medidas restritivas no contexto da COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PAN, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 858-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-A — Participação do Estado no capital social dos CTT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 260-C, do PEV, de aditamento de um artigo 137.o-B — Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das centrais de compras do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.Votamos, agora, a proposta 478-C, do PAN, de aditamento de um artigo 137.o-B — Cooperação com estudantes e universidades de Hong Kong. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Segue-se a votação da proposta 374-C, do PEV, de aditamento de um artigo 137.o-C — Criação de campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 138.o — Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da concorrência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação do artigo 139.o — Autorização legislativa no âmbito do regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A — Renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, pretendo a desagregação do n.o 1 da proposta. O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar o n.o 1 isoladamente e, depois, os n.os 2 e 3 em conjunto. Votamos o n.o 1 da proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Votamos, agora, os n.os 2 e 3 da proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 177-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A— Renegociação dos montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 441-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 139.o-A — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 485-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A — Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 De seguida, votamos a proposta 731-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 139.o-A — Observatório técnico independente das empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 1239-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.o-A — Regulação do transporte de passageiros em viaturas ligeiras. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.As propostas 1259-C, 1420-C e 1424-C, do PCP, e 1403-C, do PAN, integram microguiões. Sendo assim, passamos ao artigo 140.o — «XVI Recenseamento Geral da População» e «VI Recenseamento Geral da Habitação». Começamos por votar a proposta 651-C, do Chega, de emenda do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL.Vamos votar a proposta 413-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.o-A — Programas de Respostas Integradas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 1263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 141.o — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência. Vamos votar a proposta 655-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 141.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar o artigo 141.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 484-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 141.o-A — Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos prosseguir com a votação da proposta 656-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 141.o-A — Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros em situação irregular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Passamos ao artigo 142.o — Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada. Vamos votar a proposta 657-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e do IL e votos a favor do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 829-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos a favor do CDS-PP e do CH. Votamos, então, o artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos ao artigo 143.o — Financiamento do Programa Escolhas. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 424-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Proteção dos advogados na parentalidade e na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 480-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Linha de apoio ao setor social COVID-19. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se pudesse desagregar o n.o 1 do n.o 2, agradecíamos. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 143.o-A, constante desta proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Vamos votar o artigo 144.o — Alargamento dos contratos locais de segurança de nova geração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos prosseguir, com a votação da proposta 1316-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 144.o-A — Menores refugiados não acompanhados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao artigo 145.o — Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado, da proposta de lei. Vamos votar a proposta 789-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 145.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Vamos, então, votar o artigo 145.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. A proposta 142-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, pedia também que fosse votado o n.o 1 e depois os restantes números. O Sr. Presidente: — Vamos desagregar o n.o 1 e votar os demais números conjuntamente. Pausa. Srs. Deputados, como calculam, eu só tenho o guião das votações, não tenho comigo o texto da proposta. Pausa. Estão a dizer-me que a proposta que está a ser exibida não é a que está em causa. Srs. Deputados, estamos a falar da proposta 142-C, da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Pausa. Informam-me que esta proposta foi objeto de uma alteração e que foi tempestivamente distribuída. Pausa. Parece que o Sr. Deputado Fernando Anastácio é que está desatualizado, porque a proposta foi substituída e já não tem dois números. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, nesse caso, pedia que a votação desta proposta passasse para o final do dia. É que não tenho essa informação. O Sr. Presidente: — Esta votação ficará, então, para o final do dia.