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Na República Federal da Alemanha, as empresas passam a elaborar relatórios anuais focando os problemas sociais e ecológicos e as condições de trabalho.
Na Holanda, surgem relatórios orientados no sentido das condições de trabalho e de emprego.
Na Escandinávia, estas informações passam a ter uma forma sistematizada em lugar de aparecerem dispersas ao longo do ano.
Em França, a Assembleia Nacional aprovou uma lei implementando o balanço social nas empresas e nos seus vários estabelecimentos, abrangendo os sectores industriais, agrícolas, comércio e serviços, bem como a Administração Pública e transportes.
Em Espanha, são várias as empresas que vêm elaborando balanços sociais, interessadas na problemática social e no aproveitamento dos elementos recolhidos para uma adequada gestão de recursos humanos.
Em Portugal, são muitas também as empresas, públicas e privadas, industriais, comerciais e de serviços, que elaboram o balanço social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: uma sociedade que se pretenda construir pêlos valores da social-democracia e do socialismo democrático, o lucro não pode ser o único critério de eficiência das empresas.
As unidades produtivas têm uma responsabilidade social indeclinável, que poderá não ser plenamente assegurada, mesmo por empresas lucrativas. Com efeito, importa encontrar fórmulas que quantifiquem, que avaliem o grau de cumprimento da responsabilidade social.
Consideremos uma das tais empresas lucrativas, mas onde existe uma percentagem excessiva de trabalhadores contratados a prazo, onde a sinistralidade é elevada, apresentado valores elevados aos considerados razoáveis pela Organização Mundial de Saúde, onde há um recurso indevido à prestação de trabalho extraordinário, onde as despesas com formação são reduzidas em relação à massa salarial.
É claro que unidades produtivas deste tipo podem gerar resultados positivos de exploração, mas não geram um bom clima de trabalho e a prazo estarão a comprometer a 'sua própria viabilidade económico-financeira.
É preciso, pois, criar condições para que as empresas deste tipo reformulem a sua orientação e comecem a cumprir a sua responsabilidade social.
Para que, este objectivo possa ser atingido e é esse o desiderato do nosso projecto, é preciso publicitar as variáveis da gestão social.
A transparência da informação permitirá melhorar as relações laborais, aumentar a coesão social, compatibilizar os objectivos da empresa com os dos trabalhadores ao seu serviço.
Por isso se prevê no projecto de lei n.° 105/III que as empresas publiquem anualmente no respectivo balanço social dados que sejam referentes, pelo menos, ao emprego, às despesas com pessoal, às condições de
22 DE MARÇO DE 1985   2503higiene e segurança, à formação, às relações laborais e à acção social.
Esta informação constituirá um instrumento para uma melhor intervenção das comissões de trabalhadores na gestão a nível das empresas, melhorando o conteúdo do direito à informação previsto nos artigos 23.°, 24.° e 25.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.
Esta informação melhorará a própria gestão de recursos humanos. Efectivamente, como se refere na exposição de motivos do projecto:
Uma correcta gestão financeira e económica da empresa assenta num conjunto de informações tratadas, quantificadas e por isso precisas. Para que a gestão do pessoal - entendida também como gestão social - ganhe foros de maior objectividade e eficácia, importa que se abandone, na medida do possível, o subjectivo e o relativo, assumindo-se plenamente uma nova dimensão - a quantitativa.
Igualmente a elaboração do balanço social fornecerá à Inspecção do Trabalho elementos que lhe permitirão, se for caso disso, averiguar eventuais ilegalidades. Permitirá também a elaboração de medidas e propostas mais adequadas no âmbito da política legislativa e da administração do trabalho. Com efeito, fornecerá elementos ao serviço de estatística do Ministério do Trabalho.
Será assim possível ao poder político conhecer as várias variáveis sociais, suficientemente determinadas e quantificadas. Será assim possível a uniformização de conceitos, de métodos de cálculo.
Será possível definir e aplicar, a nível nacional, políticas consequentes de combate ao absentismo e sinistralidade, por exemplo porque as realidades de base estão devidamente quantificadas.
Finalmente, importa referir que o projecto prevê dois momentos, dois tempos de entrada em vigor. Numa primeira fase, as empresas com mais de 500 trabalhadores elaborarão o balanço social.
Num segundo momento, ou seja no segundo ano da vigência da lei, a obrigatoriedade estender-se-á às empresas com mais de 200 trabalhadores.
Valores que serão fixados em definitivo, em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho.
Porquê a entrada faseada em vigor? Porque não queremos que o nosso projecto vá penalizar as empresas. Porque acreditamos que será uma boa lei e queremos que seja factor de mudança, de inovação, que traga melhorias à gestão do pessoal e por isso importa que se dê tempo às empresas mais pequenas para fazerem os ajustamentos necessários.
Porquê o universo de 200 trabalhadores? Como referimos, este número é proposto e estamos naturalmente sensíveis a corrigi-lo. Contudo, a justificação radica no facto de sermos um país de pequenas e médias empresas, mais pequenas que médias. 10% do nosso tecido industrial é constituído por pequenas e médias empresas, responsáveis pela criação de riqueza e de elevado volume de emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é norma desta Casa, o projecto de lei foi publicado em separata do Diário da República, para que pudesse recolher o parecer dos parceiros sociais e mesmo de outras organizações e entidades interessadas.
Dos pareceres recolhidos, saliente-se que, quer a UGT quer a CGTP, se manifestaram na generalidade, favoráveis.
O mesmo aconteceu com o parecer emitido pela Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos de Recursos Humanos.
Uma nota final importa também sublinhar. Há quem pense que a intervenção das comissões de trabalhadores e a informação aos sindicatos irá constituir um factor de perturbação e de indesejável intromissão na gestão da empresa. Esta crítica é infundada. De facto, não se percebe qual a desvantagem para a empresa em facultar aos organismos representativos de trabalhadores, informação em matérias de absentismo, trabalho extraordinário, acidentes de trabalho, etc.
As empresas ao cumprirem a Lei n.° 46/79, que define os direitos de informação das comissões de trabalhadores, já fornecem estes elementos, desagregados quando solicitados.
Pelo contrário, o facto desta informação condensada ser divulgada, será factor de transformação, de melhoria da gestão das empresas, do clima social e da própria rentabilidade da empresa.
Os empresários verdadeiramente interessados na modernização das suas unidades produtivas, bem como os sindicatos e as comissões de trabalhadores terão a ganhar com esta proposta.
A sociedade que desejamos construir é uma sociedade democrática. Democracia que começa nos locais de trabalho e de residência. Democracia que tem a ver com o direito à informação e à participação.
O projecto que apresentamos visa introduzir reformas estruturais nas empresas. Visa dar conteúdo à noção de responsabilidade social. Visa melhorar a gestão de recursos humanos e a gestão das unidades produtivas. Com ele, ganham as empresas, ganham os empresários e os trabalhadores, ganha todo o País.
O texto que propomos não é um texto acabado, fechado. Estamos naturalmente abertos a alterações em sede de especialidade. A palavra cabe agora à Assembleia da República, que decidirá do bem fundado do nosso projecto.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Ruben Raposo.
O balanço social vem complementarizar aquilo que entendo ser a participação dos trabalhadores na vida económico-social do nosso país. O que pergunto é se o Sr. Deputado pensa ou não que há da parte das entidades patronais e do Governo uma tentativa descabelada e descarada de reduzir as possibilidades de intervenção e de participação dos trabalhadores na vida social. Falo concretamente da forma como a proposta de lei aborda a discussão sobre o direito à greve, que, como actualmente foi posta, restringe os direitos e as liberdades sindicais, da lei de despedimentos e de tudo aquilo que são projectos do Governo, designadamente a precarização do trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Cardoso.
2504 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Ruben Cardoso (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Manuel Lopes coloca é marginal a este debate. Ela tem a ver com a posição que o meu agrupamento parlamentar tem acerca das propostas de lei enunciadas em matéria de revisão da legislação do trabalho. Consideramos que estas propostas terão de ser ponderadas em relação ao estado do País e à situação económica que o País vive e que é prematuro emitir qualquer opinião acerca delas neste momento, em sede da Assembleia da República, uma vez que ainda não conhecemos o debate que se vai travar em termos de discussão pública. Conhecemos apenas alguns textos que indiciam determinados comportamentos e determinadas vontades políticas por parte do Governo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado, quando invoquei legislação, que se diz para aí que está em discussão pública, o que eu pretendia não era discutir o arbusto, mas sim a árvore. A questão concreta que lhe coloquei era se o Sr. Deputado e o seu agrupamento parlamentar consideram ou não que neste momento na sociedade portuguesa se coloca a questão da marginalização da participação dos trabalhadores, nomeadamente o controle da gestão, a questão da participação dos gestores eleitos na gestão das empresas e tudo aquilo que é, efectivamente, poderes e direitos dos trabalhadores conquistados após o 25 de Abril.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, não é de facto chamada para aqui a questão do debate da legislação do trabalho. O Sr. Deputado aflora dificuldades na tomada de posse por parte dos gestores eleitos pêlos trabalhadores nas empresas públicas e participadas. Nós conhecemos essa questão e formulámos aqui o desejo de que houvesse a tomada de posse por parte dos gestores, em tempo rápido, de forma a dar-se conteúdo à lei das comissões de trabalhadores.
De qualquer forma, a questão que o Sr. Deputado coloca tem a ver também com o chamado balanço social, ou seja, quando diz que há neste momento uma radicalização em termos de lutas sociais por parte dos meios empresariais em relação à sociedade portuguesa e às empresas, dir-lhe-ei que somos da opinião que a sociedade portuguesa se defronta hoje em dia com bastantes confrontos sociais, com um elevado nível de conflitualidade social. Pensamos, no entanto, que o nosso projecto de balanço social poderá ser uma forma de viabilizar que essas tensões sociais se apaziguem nos locais de trabalho, sendo possível melhorar o nível das relações laborais das empresas. Cremos que o nosso projecto poderá permitir uma maior participação, concertação e planificação em matéria de relações de trabalho.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com a nova lei de despedimentos?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Agrupamento Parlamentar da ASDI, que se traduz no projecto de lei n.° 105/III - Balanço social das empresas -, merece a inteira concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que o votaremos afirmativamente no terminum do seu debate, na generalidade.
O balanço social das empresas teve a sua origem nos finais da década de 60, nos Estados Unidos da América, tornando-se progressivamente extensivo a outros países da Europa, nomeadamente membros da Comunidade Económica Europeia, como é o caso da Bélgica, República Federal da Alemanha e da França, conhecendo actualmente uma fase de grande implementação nomeadamente na vizinha Espanha.
Poderá questionar-se o que de comum existe entre a estrutura e o grau de desenvolvimento industrial da realidade portuguesa e os países por nós aqui citados, questão que não deixará de ter a sua pertinência mas que, contudo, não é por si só suficiente para invalidar as vantagens que a institucionalização do balanço social das empresas consubstancia, quer no plano económico quer no plano social.
A história está recheada de factos que demonstram à saciedade que a resistência dos homens às inovações foi uma constante, mas o presente século XX também demonstra que os países se desenvolvem e as sociedades progridem consoante as capacidades que demonstram no assimilar das novas tecnologias, mas também nas novas concepções de gestão e dos fins que prioritariamente terão de ter em vista.
Pese o facto de serem notórias algumas resistências à implementação em Portugal do balanço social das empresas, como bem o atestam alguns pareceres recolhidos das confederações patronais aquando do período de discussão pública a que foi submetido o projecto de lei, o mesmo vem sendo já elaborado por algumas empresas portuguesas, quer do sector público quer do sector privado.
A simplicidade - em claro prejuízo face a um conceito de balanço social, que poderia consubstanciar mais do que um mero balanço contabilístico social - caracteriza essencialmente o projecto de lei, pelo que o devassar ou onerar as empresas portuguesas pela institucionalização do balanço social não constitui fundamento legítimo para a sua contestação.
O balanço social não pode nem deve ser visto numa perspectiva de reclamar da classe empresarial uma prestação de contas, antes, o balanço social deve constituir a emissão de informação que permita avaliar em que medida a sua actuação modifica os interesses económicos dos indivíduos, a qualidade de vida, os valores culturais e os anseios da sociedade.
É claramente neste sentido que, na revista Negócios, no seu número de Setembro de 1982, o Dr. Eduardo Carvalho, no seu artigo «Balanço social: Novo instrumento de gestão da Empresa», abordava a questão da forma que passamos a transcrever:
Mas a empresa, não obstante dever respeitar o princípio da rendabilidade económica - quer como garantia de sobrevivência quer como disciplina de gestão - constitui em si mesma uma manifestação de responsabilidade social num duplo sentido.
Por outro lado, os cidadãos que inicialmente a instituem e os que depois a desenvolvem, contribuem efectivamente para a sua configuração social interna. Por outro lado, a empresa é também sujeito de responsabilidade social assumida como
22 DE MARÇO DE 1985  2505pessoa jurídica; com efeito, a sua finalidade última não reveste exclusivamente para os indivíduos que a compõem - proprietários, dirigentes e trabalhadores - mas também se projecta na totalidade do corpo social, sempre que se entenda este como organismo vivo e não como massa inerte e anónima.
A empresa é, assim, muito mais que uma simples exploração económica, porquanto tem como substrato de toda a sua actividade e dos seus resultados uma colectividade que a ela dedica o seu labor profissional, um mundo de relações com outras pessoas e entidades - colaboradores, clientes, consumidores, concorrentes, poderes públicos, fornecedores, investidores, etc. - e, em definitivo, um dinamismo indiscutível dentro da sociedade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma correcta gestão financeira e económica é vital para a consolidação e desenvolvimento de qualquer empresa mas pode não ser suficiente se a estes factores não lhe adicionarmos a necessidade também de uma correcta gestão dos recursos humanos, factor indispensável à estabilidade social.
Sendo o balanço social um documento a publicar anualmente pelas empresas, as vantagens da informação que por esta via se apresentam aos trabalhadores, permite e facilita a concertação interna entre os parceiros, não apenas no domínio da reivindicação economicista ou de outro carácter mas, e sobretudo, no domínio da planificação da própria empresa através de um melhor aproveitamento do desenvolvimento do potencial humano, porque assente em novas condições de trabalho e de maior estabilidade de emprego.
A gradual implementação do balanço social das empresas permitirá, por último, o estabelecimento de comparações interempresas, intersectores e inter-regiões permitindo desta forma a correcção de graves e injustas assimetrias que hoje todos reconhecemos existirem.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alcance desta iniciativa legislativa vai permitir, em alguns casos reajustamento na gestão dos recursos humanos com vantagens de produtividade e de estabilidade social. Na maioria das empresas, a sua aplicação vai permitir a superação de conflitos que tendiam a enraizar-se com todos os inconvenientes que desta situação advêm.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ponderados devidamente os efeitos e os objectivos do projecto de lei n.° 105/III sobre o balanço social das empresas, dá-lhes o seu apoio na generalidade e reserva-se para, na especialidade, em sede de comissão, suscitar o debate, num espírito de abertura a propostas de alteração que contribuam para o seu aperfeiçoamento.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anoto que na intervenção do Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira foi afirmado que o Grupo Parlamentar do PS dará a sua aprovação a este diploma, posição que é, também, naturalmente, a do MDP/CDE embora com algumas restrições, que serão oportunamente explicadas. Fiquei, no entanto, com certas dúvidas em relação a algumas afirmações do
Sr. Deputado, relativamente às quais vinha pedir esclarecimento.
Em primeiro lugar, a afirmação de que não se pode considerar o balanço social como uma prestação de contas por parte da classe empresarial deixou-me a ideia de que o Sr. Deputado pensa que não se deve tocar na classe empresarial nem com uma flor! Na realidade, a classe empresarial está já obrigada a prestar contas no plano económico, como é sabido, visto que o Código Comercial obriga as empresas a apresentar um balanço anualmente. Trata-se de um balanço económico e financeiro e não se vê o que é que possa constituir para o PS ou para o Sr. Deputado, que aqui interveio, algo que ponha em causa a classe empresarial, que o balanço seja apresentado como uma prestação de contas no plano social e humano.
Por outro lado, o Sr. Deputado aludiu à concertação social. Tenho alguma dificuldade em entender esta expressão porque a impressão com que fico é que se trata de uma expressão nova que exprime uma ideia antiga, que era a da harmonia de classes do corporativismo, ou seja, do próprio fascismo português. A concertação social pretende desmentir que há uma oposição de interesses entre as classes, tal como se afirma na Constituição, isto é, entre exploradores e explorados? E que é possível fazer desaparecer essa oposição intrínseca entre interesses opostos, que são os dessas classes? É isso que o Sr. Deputado entende como expressão nova para a ideia antiga de concertação social?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, visto que há mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.a responde já ou apenas no final?O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, responderei só no final.
O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, já aquando da apresentação deste projecto de lei, pelo Grupo Parlamentar da ASDI, tive a oportunidade de dizer que a posição do meu grupo parlamentar era, em princípio, favorável à sua aprovação, e na altura tive até ocasião de solicitar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, se não estou em erro.
Nesta altura é, portanto, ao Sr. Deputado que eu queria formular um ou outro pedido de esclarecimento muito breve. E deixando aqui claro que penso que este é o tipo de elementos que, constituindo uma base concreta de análise, servem ou podem servir, efectivamente, para negociações interempresas ou dentro até de diversos sectores, e permitem comparações entre as empresas.
Tudo o que seja avançarmos no sentido da clarificação do que é a nossa vida económica e social é, portanto, positivo.
As duas perguntas que formularia são as que passo a enunciar.
O Sr. Deputado referiu, ou falou um pouco ao de leve - e estaria certo o contexto da sua intervenção e eu pedia-lhe que aprofundasse -, sobre a eventual existência de resistências à introdução do balanço social nas empresas.
2506 I SÉRIE - NÚMERO 60Porque pensa V. Ex.a que existirão de facto - se ouvi bem - ou em que se fundarão resistências desse tipo à introdução de um elemento como o balanço social?
A segunda questão, embora possa ser considerada de detalhe e de especialidade, talvez o não seja tanto, tem a ver com o seguinte: este projecto de lei prevê que o seu âmbito de aplicação seja para as empresas que tenham, pelo menos, 200 trabalhadores.
Na sua óptica, Sr. Deputado, considera que este limite de 200 trabalhadores deveria ser um limite que deveríamos considerar, digamos, em si um limite fixo ou considera esse número de 200 mais como um limite, digamos, para uma aplicação experimental por um tempo e que mais tarde se poderia vir a estudar a sua extensão progressiva a empresas com um menor número de trabalhadores?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra
o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Raul e Castro, que teve a amabilidade de me colocar algumas questões. Todavia, penso que a primeira das questões que me colocou não tem efectivamente razão de ser porque a sua perspectiva parte de uma premissa que, de facto, não é a minha nem é a que resultou da minha intervenção, na medida em que, provavelmente por um problema de comunicação, o Sr. Deputado não apreendeu na totalidade o que eu havia referido.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, eu permiti-me até anotar a seguinte afirmação que fez:
O balanço social não pode ser visto, como o reclamar da classe empresarial, uma prestação de contas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não é!O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Era esta a expressão que, creio, o Sr. Deputado usou na sua intervenção e a que eu me referia.O Orador: - E efectivamente não o é, Sr. Deputado. Mas a frase que a meu ver clarifica o meu entendimento em relação a esta matéria está contida na passagem da intervenção em que eu digo que a simplicidade do projecto de lei n.° 105/III, em claro prejuízo face a um conceito de balanço social, poderia consubstanciar mais do que um mero balanço contabilístico social.
Portanto, logo à partida, face ao projecto da ASDI, no que concerne ao balanço social das empresas nós admitimos que o balanço social das empresas pode ser uma substância que vai muito para além da mera contabilidade social das empresas, nomeadamente face aos custos de mão-de-obra, de condições de higiene e segurança no trabalho, de algumas regalias sociais. O balanço social, no nosso conceito, pode e deve ser algo bastante mais do que isso.
Esta era, portanto, a primeira explicação que queria dar ao Sr. Deputado, remetendo-o depois para um total aclaramento, para a leitura mais atenta da minha intervenção.
Sr. Deputado, a determinada altura considero que a institucionalização do balanço social pode ser, efectivamente, um factor de paz social no seio das empresas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nem que seja com a GNR.O Orador: - Nós sabemos que, hoje em dia, em muitas das empresas, algumas das situações conflituais têm por base a falta de informação que, em muitos dos casos, até é devida às organizações dos trabalhadores.
Quando falo, nomeadamente, em concertação e o Sr. Deputado invoca o corporativismo queria-lhe dizer que, de facto, já não estamos nesse estado. Estamos num Estado de direito democrático, e na nossa concepção socialista, em democracia, a via privilegiada deve ser a do protagonismo, pela capacidade negociai, pela capacidade de diálogo. E não se pode estar a privilegiar, com os resultados, que nomeadamente, estão à vista, as vias permanentes do antagonismo.
No nosso entender, em democracia as situações não se confundem, pelo que a concertação, também da forma como a entendemos, não é sinónimo de capitulacionismo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E as intervenções da GNR?O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, a par das questões onde, nomeadamente, também reconhece as vantagens do balanço social pela fonte informativa e pelo quadro de leitura que permite comparar interempresas, sectores e regiões no sentido de se planificarem políticas e corrigirem algumas assimetrias existentes, dir-lhe-ia que as resistências a que me refiro resultam nomeadamente de, em sede de Comissão, eu ter sido o relator deste projecto de lei e, por consequência, como esteve à discussão pública, obviamente que nos foram remetidos os pareceres, quer das organizações sindicais, quer das confederações patronais. Em relação à maioria das confederações patronais, constatei que não estão neste momento na disponibilidade de aceitar a implementação de um diploma tão importante como pelo menos nós o reportarmos. Argumentam, nomeadamente, que ele vem onerar as empresas, vem representar um novo imposto para as empresas face às infra-estruturas que deveriam, portanto, ser consignadas para poderem, digamos, dar vazão à matéria obrigatoriamente decorrente do projecto de lei relativo ao balanço social.
Obviamente que esse não é o nosso conceito. Tivemos a preocupação de dizer, na nossa intervenção, que não só não há onerações como não há devassidão das empresas nomeadamente no capítulo das informações a prestar e a conter neste balanço social.
De facto, só podemos entender esta situação como um problema da mentalidade que ainda caracteriza a esmagadora maioria da nossa classe empresarial em
22 DE MARÇO DE 19852507que, em muitos casos, se constata uma dificuldade de adaptação à nova ordem económica e democrática estabelecida com o 25 de Abril.
Portanto, trata-se também de um problema de conceitos que, em democracia, no nosso entender, já deviam estar ultrapassados mas que em vastos sectores empresariais, lamentavelmente, ainda subsistem e com prejuízo não só para o desenvolvimento das próprias empresas, mas daí também os reflexos, no plano social, que advêem desses comportamentos.
Quanto à questão do limite dos 200 trabalhadores significar, digamos, um travão para uma mais generalizada implementação do projecto do balanço social nós remeteríamos essa resposta e essa questão, tal como já o dissemos, para a discussão na especialidade onde estaremos abertos ao diálogo e, portanto, a discutir todas as propostas no sentido de aperfeiçoar este instrumento e não no sentido de, pura e simplesmente, o tornar num instrumento inócuo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que o mundo laboral português mais uma vez se confronta com um conjunto de projectos de revisão pela negativa da legislação de trabalho vigente, surge nesta Assembleia em discussão o projecto de lei n.o 105/III da ASDI sobre o balanço social.
É assim que, independentemente dos critérios e reparos que oportunamente teceremos ao seu articulado, não poderemos deixar de ressaltar o carácter positivo, embora tímido, deste projecto que se enquadra no quadro jurídico-laboral vigente, demonstrando assim que é possível tomar medidas de política social sem no entanto pôr em causa as conquistas democráticas que o 25 de Abril permitiu aos trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há um evidente contraste entre esta iniciativa e o carácter antidemocrático e restauracionista das iniciativas da coligação governamental PS/PSD.
Tivesse sido outro o comportamento do Governo na condução dos destinos nacionais, e o fosso hoje existente entre o actual Governo e os Portugueses não seria tão grande.
A verdade, no entanto, é bem diferente. O governo PS/PSD não só não privilegiou o diálogo, não tentou o entendimento, não optou por uma postura democrática e constitucional como em todos os seus actos apostou no confronto e prosseguiu objectivos verdadeiramente autoritários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Legislar para este Governo não tem sido um objectivo de equilíbrio, de respeito e de justiça, mas antes um projecto que sirva e cubra as suas claras opções classistas e os seus intentos de recuperação monopolista e latifundista.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Só assim se entende que o Governo insista em restringir o direito de greve aos trabalhadoresenquanto pretende criar inconstitucionalmente facilidades ao exercício do lock-out.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que vergonhaça!O Orador: - Só assim se entende que o Governo insista e venha pela quarta ou quinta vez nos últimos anos tentar liberalizar a Lei dos Despedimentos e precarizar mais o trabalho, do que é bom exemplo a proposta do trabalho temporário.
Só assim se entende que o Governo não tenha assumido qualquer iniciativa para repor a legalidade nesse estranho e único fenómeno que são os salários em atraso, e que venha agora descaradamente propor que aos sem salários sucedam os desempregados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só assim se entende que em lugar de procurar o empenhamento de todos os portugueses para vencer a crise e perspectivar o futuro opte por trazer à Assembleia propostas como a das rendas de casa e a Lei de Segurança Interna.
Não foi, não é e não será com propostas deste tipo que mais não visam do que alterar as regras sobre a distribuição do poder nas empresas e na sociedade, retornar a um modelo autoritário de direcção das empresas, limitar directamente as formas de acção operária e sindical, com o objectivo de tentar enfraquecer o movimento unitário e sindical que algum dia na sociedade portuguesa se encontrarão as soluções necessárias para os grandes e graves problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A jornada de luta do passado dia 16, organizada pela CGTP-IN, foi bem a expressão do sentir e pulsar de um povo que, farto da exploração e da repressão que sobre ele se abate, exige legitima e 'urgentemente a demissão deste Governo e a implementação de uma nova política que defenda os interesses nacionais, acabe com a fome e com a miséria e reponha a esperança no futuro aos Portugueses.
A implementação do balanço social foi, de um modo geral nos casos que conhecemos, concebida como uma forma e como um instrumento de integração e principalmente de corresponsabilização dos trabalhadores na empresa e na sua gestão.
No entanto, as experiências conhecidas desses mesmos países mostram-nos que a despeito de uma ideologia dominante de «conciliação» de classes a corresponsabilização não resiste à prova dos factos e à realidade objectiva, quer económica, quer social, nem tão-pouco quando os interesses dos trabalhadores são postos em causa.
Somos no entanto de opinião que este diploma pode constituir um instrumento útil quer para a estratégia da empresa, enquanto detentora dos meios de produção, quer para os trabalhadores que, passando a dispor de mais elementos e de mais dados, podem em cada momento procurar influenciar essa mesma gestão de pessoal num sentido favorável aos seus interesses.
Num momento em que o patronato retrógrado com a conivência do governo PS/PSD viola impunemente a lei e a Constituição, nomeadamente no que se refere aos direitos de participação de controle de gestão e de informação e sem dispensa de se encontrarem os meios que façam aplicar a legislação vigente, nomeadamente
2508I SÉRIE - NÚMERO 60a Lei n.o 46/79, assume assim este projecto uma importância adicional como forma sistematizada de colocar à disposição dos trabalhadores e das suas organizações informações capazes de potenciar o exercício de intervenção democrática dos trabalhadores na empresa, nomeadamente no controle de gestão. Claro que em nosso entender tal facto só poderá ser integralmente cumprido se previamente as organizações dós trabalhadores dispuserem do acesso à informação, quer económica, quer técnica, quer de recursos humanos, que lhes sirva de suporte. E, a este propósito, não pode deixar de ser referido o facto de o Governo e dos seus homens de mão nos conselhos de gerência teimarem em não dar posse aos trabalhadores eleitos para esses conselhos, em evidente confronto com a legalidade e a própria Constituição. É um escândalo, Srs. Deputados.
De realçar ainda será o facto de este diploma poder constituir uma boa fonte de recolha de dados, quer para os serviços estatísticos, quer para a administração, quer para a própria Inspecção do Trabalho.
É porque as parte em presença compreenderam o alcance deste diploma, que, independentemente das críticas pontuais que lhe tecem todas as associações sindicais que sobre ele se pronunciaram, lhe são favoráveis, enquanto em contrapartida as associações patronais, ainda saudosistas do passado, nada motivadas para o funcionamento democrático da sociedade, e muito menos para a participação dos trabalhadores na vida dessa mesma sociedade, todas elas reprovam tal projecto.
No entanto, a realidade social dos nossos dias mostra-nos que uma empresa, sendo uma organização actuante no plano social, deve subordinar os seus fins lucrativos por regra e as suas formas de actuação ao interesse geral.
É perante esta importante responsabilidade da empresa, .perante a restante comunidade a quem pensamos não bastar a uma administração, ou a um conselho de gerência, a lisura dos seus métodos e das suas contas, que a comunidade em que a empresa se insere deve poder dispor dos meios de informação necessários para um julgamento crítico das responsabilidade sociais dessa mesma empresa perante a respectiva comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim que julgamos que o articulado do projecto de lei é no mínimo, e numa forma medrosa, decepcionante pelas expectativas e pelo sentido que o seu próprio preâmbulo nos sugerem.
O seu artigo 2.o não só é incompleto, mas vago e genérico, e, ao remeter para o Governo a sua regulamentação, quase que nele vemos «o desdigo aquilo que disse», porque trata-se de dilatar no tempo, de permitir em determinado momento o esvaziamento total deste diploma, que assim mais não servirá do que para um diploma de «fachada» muito «europeu», mas que nada viria a modificar no plano dos direitos dos trabalhadores à informação. Em nosso entender este artigo deve ser profundamente alterado, de modo a definir qualitativa e quantitativamente quais os dados que obrigatoriamente este projecto deve conter.
Também em relação ao artigo 3.o não se poderá ignorar o direito de parecer prévio das organizações de trabalhadores, que exige o respeito e o reforço de direitos já hoje existentes no plano global, e .que a não serem cumpridos limitariam imenso qualquer participação real das referidas estruturas.Parece-nos por fim que, quer o artigo 1.o, onde o limite de 200 trabalhadores, quer o artigo 7.o, que transitoriamente aponta para 500 trabalhadores, números a partir dos quais se faria o balanço social, se encontram desencontrados com a realidade que é a estrutura média das empresas nacionais. Em nosso entender não só se justifica que este número seja reduzido, como se deverá igualmente ter em linha de conta, com outros factores, designadamente os valores das vendas.
É por isso que ver neste projecto mais do que isto é como ver na aspirina a cura para o cancro.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definido que foi o contexto em que o Grupo Parlamentar do PCP enquadra a propositura à Assembleia da República deste projecto da ASDI, balizado o nosso entendimento sobre o balanço social, apontadas algumas críticas e feitas na generalidade algumas propostas, iremos votar favoravelmente este diploma...Risos do PSD.... e preparar a nossa intervenção na especialidade, de modo a de uma forma positiva, que sempre nos tem caracterizado, contribuirmos para uma revisão séria, do que seriamente entendemos que poderia ser este diploma. .
Nesta situação, em que o Governo permite que a ilegalidade se transforme em legalidade instituída, promove o desemprego, recorre à repressão, e não toma qualquer medida para combater a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso, o que se pode dizer do futuro no balanço social é que ele, com este Governo, corre o risco de nunca ser aplicado.
De facto, uma futura lei do balanço social só poderá servir parcialmente os trabalhadores com uma política que, em vez de atentar contra os seus direitos e interesses, prossiga os caminhos previstos na Constituição da República e de Abril. E isso é impossível com este Governo! É por isso também que mais urgente se torna a sua demissão!Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Tinha de acabar assim. Já estava admirado que não dissesse isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria referir que vou tecer a minha intervenção sobre o projecto de lei n.o 105/III, que a ASDI aqui apresentou, e por respeito para com a Câmara não entrarei noutros assuntos que, obviamente, têm o seu tempo e portanto não vou desrespeitá-los falando de algo que não está em discussão neste momento.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Apresenta-nos a ASDI um projecto de lei sobre o balanço social e nós, como sociais-democratas, temos da sociedade e da empresa, obviamente, uma visão não marxista e, portanto, temos claramente uma visão contrária a que a empresa seja um palco contínuo de luta de classes. Também como
22 DE MARÇO DE 1985    2509sociais-democratas temos da empresa uma visão de que ela não pode visar, exclusivamente, o lucro pelo lucro, de que o trabalhador não pode ser uma mera peça de uma máquina e, portanto, a empresa, para além de uma função de gestão de pessoal, terá também de ter uma função de gestão social do próprio pessoal.
É, portanto, dentro desta perspectiva social-democrata, em que recusamos claramente a luta de classe marxizante e também o liberalismo selvagem e o capitalismo puro...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... que entendemos que o balanço social se aplica e se deve aplicar nas empresas portuguesas.
Entendemos que um projecto deste tipo pode claramente possibilitar uma melhor realização pessoal dos trabalhadores e uma melhoria da sua qualidade de vida, de emprego e de trabalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Obviamente!O Orador: - Por isto o PSD votará favoravelmente, na generalidade, este projecto da ASDI sobre balanço social.
No entanto, temos algumas dúvidas que se prendem com questões das mais diversas, desde o número de trabalhadores a partir do qual o balanço social deve ser obrigatório nas empresas; dúvidas que se prendem com os prazos a partir dos quais as empresas devem, obrigatoriamente, publicar o seu balanço social, etc. Temos contributos e sugestões que na comissão - à qual, conjuntamente com outros deputados, iremos solicitar a baixa deste projecto de lei - iremos apresentar.
Entendemos também que os parceiros sociais, que de um modo geral responderam por escrito e se pronunciaram sobre este projecto de lei devem ser ouvidos oral e individualmente pela Comissão de Trabalho para que numa troca de impressões mais clara se possa melhorar - e julgamos que isso é perfeitamente possível - este projecto de lei.
Estamos, pois, em condições de votar este projecto favoravelmente, na generalidade, e estamos também em condições não só de apresentarmos os nossos contributos e as nossas sugestões como também estamos abertos a contributos e a sugestões que, vindos de outros grupos parlamentares ou de parceiros sociais, surjam posteriormente na comissão.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, referiu-se à sua concepção de que entende a empresa no sentido de que esta não pode ser palco contínuo de luta de classes.
Gostaria de ser esclarecido sobre se esta sua afirmação é idêntica a uma outra, que diz o seguinte: «o capital e o trabalho têm uma importante função a desempenhar».
Pode-se deduzir, portanto, ao escolher qualquer destas expressões, como sintetizando o seu pensamento?
Necessariamente, dispenso-me de lhe dizer quem é que usava a segunda expressão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Como a lei dos despedimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o lock-out. Uma voz do PCP: - É tudo social-democracia!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Raul e Castro, agradeço a sua pergunta.
É evidente que não me parece que vamos ter uma discussão quase que filosófica sobre balanço social. De qualquer forma, gostaria de deixar bem claro qual é o meu pensamento pois, isso sim, parece-me importante.
O que eu pretendi dizer - e julgo que fui claro - foi o seguinte: enquanto social-democrata - e não sou marxista - não entendo a empresa como se esta devesse ser um palco de luta de classes. Este é o primeiro ponto.
Também disse - e o Sr. Deputado Raul e Castro ouviu com certeza - que, como social-democrata, não entendo que a empresa possa ser algo que vise o lucro pelo lucro em que o trabalhador seja uma simples peça de uma máquina.
Portanto, julgo que tenho uma visão que corresponde ao sentimento generalizado do povo português, de que a empresa deve ser algo onde o trabalhador se realize, onde a melhoria da sua condição de vida possa ocorrer diariamente. Foi esta posição tão simples e tão social-democrata, que eu transmiti.
Se tem outras dúvidas, devo dizer-lhe que lamento não poder esclarecê-lo mas julgo que o Sr. Deputado não ficará na ignorância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrasta singularmente com as iniciativas legislativas do Governo, em matéria laborai - de todos conhecidas porque estão publicadas -, este projecto apresentado pela ASDI.
Contrasta porque tem, efectivamente, um sinal contrário, e essa é a primeira razão para o saudarmos, na sua apresentação para discussão nesta Assembleia da República.
Contudo, o Sr. Deputado Rúben Raposo, ao apresentar este projecto de lei, afirmou que ele visa introduzir uma reforma nas empresas portuguesas.
Ora, relativamente a este objectivo há, naturalmente, algumas observações a fazer ao projecto de lei agora apresentado. Não parece que, efectivamente, este projecto de lei possa introduzir uma reforma nas empresas portuguesas nomeadamente se se mantivesse a sua aplicação às empresas com um mínimo de 200 trabalhadores.
O Sr. Deputado Rúben Raposo sabe perfeitamente que no nosso país, as empresas com 200 ou mais trabalhadores representam uma minoria. Portanto, a ser assim, o projecto viria a ser aplicado a uma minoria de empresas e esse não será, com certeza, o objectivo da ASDI ao apresentá-lo.
2510 I SÉRIE - NÚMERO 60Por outro lado, relegar para regulamentação do Governo os desmembramentos dos capítulos que devem abranger o balanço social, não nos parece a melhor forma, visto nos parecer que, não só há aqui uma demissão - digamos - por parte do partido apresentante do projecto de lei como, afinal, se confia a um Governo que - nesta e noutras matérias, de resto - não merece confiança para o desmembramento dos capítulos do balanço social.
Por outro lado, ainda, para que o balanço social possa, efectivamente, representar uma reforma das empresas portuguesas, ele teria, necessariamente, de abranger muitas mais matérias para além daquelas que se referem no texto do projecto.
A este propósito, dou alguns exemplos: teria de se referir à cessação dos contratos de trabalho, aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, ao absentismo, ao leque salarial, aos regulamentos internos das empresas, à acção disciplinar nas empresas, etc. Só assim, efectivamente, o balanço social poderia desempenhar um papel importante e um papel harmónico, como é o próprio objectivo com que foi apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado da ASDI.
Finalmente, desejaria chamar a atenção para uma mera gralha existente no artigo 6.°, no que se refere às multas, porque é evidente que se trata de uma gralha: fala-se em multas de 50 contos e 200 contos quando, naturalmente, a expressão é «de 50 a 200 contos». Como esta é a expressão que figura no texto, seria bom corrigi-la para que não restem dúvidas.
Portanto, e em conclusão, diríamos que, à parte estas considerações e as restrições que pomos ao projecto de lei quanto à sua eficácia, o MDP/CDE votará favoravelmente o projecto de lei n.° 105/III, agora apresentado, porque consideramos que introduz, efectivamente, uma melhoria significativa na regulamentação destes problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dito por várias vezes que as grandes dificuldades que entre nós são encontradas pelo estabelecimento de um são clima de concentração social, se devem em boa parte, ao maximalismo da legislação social, maxime da legislação do trabalho.
Com todas as questões abordadas e minuciosamente tratadas na legislação publicada no decurso dos últimos 10 anos, os parceiros sociais perderam margem de manobra e por isso têm reais dificuldades em estabelecer plataformas correctas de entendimento e se refugiam numa contratação meramente quantitativa e sem imaginação.
E esse problema põe-se, também, em sede de contrato individual, com a inflação de disposições imperativas - absolutamente imperativas ou relativamente imperativas -, a tolher a capacidade de contratação das partes e a impor a publicização crescente de um contrato que só in nomine pertence ainda ao direito privado.
Vai de certo modo nesse sentido o presente diploma, a impor mais uma carga burocrática às empresas, a acrescentar aos milhares delas que lhes são, desde já, impostas: é a apresentação dos mapas de horários de
trabalho, dos quadros de pessoal e de tantas outras obrigações, a imporem, cada vez mais e só para isso, a constituição de quadros cada vez mais nutridos de pessoal.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Coitadinhos.O Orador: - É verdade, é verdade!
E quem perde, no fundo, são os trabalhadores, como o Sr. Deputado Correia Lopes sabe.
Por isso, entendemos que, ao menos na sua formulação actual, atento o limiar mínimo de aplicação e o princípio da obrigatoriedade cega, sem quaisquer considerações, o diploma se nos afigura não inteiramente positivo.
A ideia nasceu nos Estados Unidos da América - vejam lá os Srs. Deputados do PCP!  sob a bandeira da aplicação voluntária e aí proliferou, sendo certo que apenas em França tem carácter obrigatório e em termos diferentes dos que vêm estabelecidos no presente projecto.