29 DE JANEIRO DE 1998533Artigo 166.° [...]1 — ........................................................................2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 167.° [...]1 — Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de. prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão até 2 anos.Artigo 169.° [...]Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.Artigo 170.° . [...]I — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2—........................................................................Artigo 172.°1 — ........................................................................2 — Se ó agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.3 — Quem:a) Praticar acto atentatório do pudor ou acto de carácter exibicionista com ou perante menor de 14 anos;b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrito, espectáculo ou objecto pornográficos; ouc) Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos ou os exibir ou ceder a qualquer título;é punido com pena de prisão até 3 anos.4— ........................................................................Artigo 173.° [...] •1 — Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos n.** 1 ou 2 do artigo 172.°, relativamente:a) A menor entre 14 e 16 anos;b) A menor entre 16 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência;é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo 174.° [...]Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 175.° [...]Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 176.°Lenocínio e trafico de menores1 —....................................................................2 — Quem levar menor de 16 anos à prática, em país estrangeiro, da prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.3 — (Actual n.° 2.)Artigo 177.° [...]1 —..:......................................................................2— ........................................................................3 — As penas previstas nos artigos 163." a 168.° e 172.° a 175." são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de vírus do síndroma de imunodeficiência adquirida ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.4—......................................:..................................5 — A agravação prevista na alínea b) do n.° 1 não é aplicável nos casos dos artigos .163.°, n.° 2, e 164.°, n.° 2.6 — (Actual n." 5.)Artigo 178.° (...)1 — .........................................................