PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
145 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010segurança dos cidadãos europeus, mediante uma gestão integrada das fronteiras externas); iv) Uma Europa da Responsabilidade, Solidariedade e Parceria em matéria de Imigração e Asilo (desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade e na responsabilidade, sendo o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo a base de trabalho); e, iv) O papel da Europa num Mundo Globalizado (identifica as prioridades temáticas e geográficas e define os princípios orientadores da dimensão externa da JAI).Terrorismo No domínio do contra-terrorismo, a União procurou dar ênfase à luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, a par de outras actividades, como a segurança de explosivos e reforço da protecção contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química. No quadro regional, conferiu uma atenção especial à cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais.Medidas adoptadas pelo Conselho JAI no ano de 2009:  Plano de execução da versão revista do Plano da Acção da UE no domínio do Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre a Cooperação com os Países dos Balcãs Ocidentais na Luta Contra o Crime Organizado e o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre o reforço da segurança nuclear, biológica, radiológica e química (NBRQ) na União Europeia, bem como um Plano de Acção sobre esta matéria.Aplicação, ao nível nacional, de instrumentos da União:  Implementação da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Junho, através da Lei n.o 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia;   Implementação da Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, através da Lei n.o 109/2009 de 15 de Setembro.
146 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Cooperação Policial Neste capítulo é de destacar, entre outros, a adopção da Decisão 2009/371/JAI, nos termos da qual o Serviço Europeu de Polícia, a Europol, se torna uma agência da UE (a partir de 1 de Janeiro de 2010), vendo alargada a sua competência a formas graves de criminalidade, que não estritamente relacionadas com o crime organizado, possibilitando o apoio da Europol aos Estados-membros nas investigações criminais transfronteiras em que aquele tipo de actividade criminosa não está demonstrado ab início.  Schengen No ano de 2009, registaram-se como principais avanços a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas helvéticas, a 29 de Março de 2009, e o reconhecimento da consagração de uma nova abordagem para a avaliação, pelos pares, da aplicação do Acervo Schengen.SIS II (Sistema de Informação Schengen de 2.a geração)  Merecem destaque as orientações adoptadas para o desenvolvimento dos Gabinetes SIRENE (ponto de contacto para todas as autoridades nacionais de aplicação da lei, relacionadas com o SIS), nomeadamente mediante a adopção de medidas em matéria de formação e reforço dos quadros de pessoal.   Protecção Civil Foi objectivo global da UE para 2009 a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem e a redução dos riscos. Neste contexto, a gestão de catástrofes, como desafio ao nível de segurança e dos sistemas de protecção civil, ganhou cada vez maior importância política. Para o efeito, a UE discutiu formas de reduzir estes riscos e melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta, com base numa abordagem transversal que cubra todos os perigos decorrentes de catástrofes, acidentes, pandemias e ameaças terroristas.Prevenção e Gestão de Catástrofes Naturais De relevo maior no ano de 2009, regista-se a adopção de Conclusões do Conselho sobre um quadro comunitário para a prevenção de catástrofes na UE. Nestas Conclusões: i) a Comissão e os Estados-membros são convidados a tomarem medidas rumo a um quadro comunitário (dentro da actual estrutura jurídica), centrando-se na definição de políticas de
147 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010prevenção, garantindo a articulação entre intervenientes e políticas ao longo do ciclo de gestão das catástrofes, e reforçando a eficácia dos instrumentos financeiros e legislativos; ii) a Comissão é convidada a desenvolver, até ao final de 2011, uma panorâmica dos principais riscos de catástrofes que a UE poderá enfrentar no futuro, tendo em conta as alterações climáticas.Catástrofes decorrentes de ameaças terroristas Principais marcos registados no ano de 2009:  Comunicação da Comissão “O Reforço da Segur ança Química, Biológica, Radiológica e Nuclear na União Europeia –  Plano de  cção QBRN da UE”,   Conclusões do Conselho congratulando-se com as recomendações quanto à prevenção, detecção, preparação e capacidade de resposta, e com a insistência nos instrumentos de informação, na formação, na segurança do pessoal, na investigação e criminalização dos ataques envolvendo elementos QBRN; e,  Conclusões do Conselho destacando a importância do papel das missões diplomáticas e a cooperação consular dos Estados-membros da UE nos países terceiros. Neste sentido, o Conselho convidou a Comissão a encetar uma série de iniciativas ao nível da formação.Imigração  A tónica dos trabalhos foi colocada na luta contra a imigração ilegal, em particular no Mediterrâneo, motivando a discussão no Conselho Europeu e a aprovação de um conjunto de medidas destinadas a fazer face ao fenómeno. Ao nível da Abordagem Global das Migrações (com países terceiros de origem e trânsito), foi reforçada a sua aplicação ao Leste e Sudeste da UE e dado enfoque ao papel das Parcerias para a Mobilidade, tendo o Conselho adoptado conclusões nas quais convida a Comissão e os Estados-membros a identificar, em 2010, países para o lançamento de novas Parcerias. Prosseguiu, ainda, o acompanhamento das Parcerias existentes com Cabo Verde e a Moldávia, nas quais Portugal participa, com especial destaque para liderança de vários projectos na Parceria com Cabo Verde.
148 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Migração Ilegal Em 2009, dada a premência da matéria na região do Mediterrâneo, o Conselho Europeu apelou a uma resposta europeia determinada, baseada na solidariedade e na partilha de responsabilidades em matéria de imigração ilegal. Em resposta foram adoptadas várias medidas: i) lançamento do projecto-piloto voluntário de recolocação intra-comunitária de beneficiários de protecção internacional em Malta (Portugal disponibilizou-se a acolher até 6 destes beneficiários); ii) criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; iii) esforços suplementares para aprovar, aplicar e avaliar os instrumentos do Sistema Europeu Comum de Asilo; e, iv) disponibilização de um montante adicional de 2 Milhões de Euros destinados a voos conjuntos de retorno a organizar, em 2009, pela FRONTEX.Em matéria de acordos de readmissão, salienta-se a assinatura do Acordo com o Paquistão, as negociações em curso com Marrocos e Turquia, bem como as negociações com a Líbia no âmbito do Acordo-Quadro com a UE, que contém disposições em matéria de readmissão.Ao nível da legislação adoptada, saliente-se a Directiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação ilegal.Fronteiras Externas  Gestão Integrada das Fronteiras Externas dos Estados-membros da UE Em 2009 começaram os trabalhos para o reforço das competências operacionais e de coordenação da FRONTEX, continuaram os trabalhos conducentes à criação do EUROSUR e ao reforço da vigilância das fronteiras marítimas, bem como o estudo de viabilidade para a criação de um sistema de registo electrónico de entradas e saídas (com a realização de um exercício em todas as fronteiras externas dos Estados-membros da União).Foi aprovado o Regulamento (CE) no 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à criação do Código Comunitários sobre Vistos, que reúne a legislação respeitante à emissão de vistos de curta duração.  Em simultâneo, prosseguiram os trabalhos para a implementação do Sistema de Informação de Vistos (VIS) (bem como do SIS II), sendo igualmente de referir a proposta da
149 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Comissão de criação de uma agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de larga escala da União na área JAI.De referir, ainda, a continuação da avaliação sobre futuras iniciativas, ao nível da UE, nesta matéria, nomeadamente: i) a criação de um sistema de registo das entradas/saídas; ii) a facilitação da passagem nas fronteiras dos viajantes de boa-fé (Programa de Viajantes Registados); e, iii) a introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem (“ Electronic System of Travel  uthorisation” –  ESTA).FRONTEX (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia) Em 2009, a FRONTEX aprovou um conjunto de recomendações destinadas a melhorar os procedimentos de trabalho ao nível central e com os Estados-membros, e a preparar a alteração do Regulamento da FRONTEX: i) reforçar a capacidade operacional e de coordenação; ii) melhorar a definição do papel dos intervenientes nas operações conjuntas; iii) reforçar os meios financeiros e materiais nas operações conjuntas; iv) reforçar a posição da FRONTEX nas operações de retorno; e, v) reforçar o apoio da Agência aos Estadosmembros na relação com os países terceiros.Operações conjuntas No decurso de 2009, Portugal participou em 12 operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX: i) HERA 2009, para patrulhamento e vigilância da costa africana (Mauritânia, Senegal e Cabo Verde); ii) HAMMER, para resposta eficaz e rápida ao reajustamento que os facilitadores de imigração/traficantes de seres humanos têm vindo a demonstrar no decurso de anteriores operações; iii) JUPITER, para controlo de imigração ilegal nas fronteiras externas do leste da UE; iv) URANUS, para reforço do controlo de Pontos de Passagem Autorizados nas fronteiras externas; v) ZEUS, para detecção da utilização abusiva do estatuto de marítimo para efeitos de imigração ilegal; vi) NAUTILUS, para detecção de facilitadores; vii) AIR BORDER FOCAL POINTS, participação do aeroporto de Lisboa nesta rede de pontos focais e deslocação de um perito para o Aeroporto de Barajas em Madrid; viii) HUBBLE, referenciação de imigração ilegal por via aérea com origem em diversos aeroportos de países terceiros; ix) EPN ALFA, para reforço da vigilância marítima na zona costeira sul de Portugal, no âmbito da Rede Europeia de Patrulhas; x)MINERVA, para reforço do controlo em postos de fronteira marítimos no sul de Espanha,
150 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010com vista à detecção dos fluxos de imigração ilegal provenientes de Marrocos; xi) SEA BORDER FOCAL POINTS, estabelecimento de uma rede para apoiar operações estratégicas sobre as principais rotas da imigração ilegal na fronteira externa marítima; e xii) INDALO, cooperação operacional entre Estados-membros na gestão do controlo de fronteiras externas para apoiar o combate à imigração ilegal ao longo da fronteira externa marítima sul da UE, em especial de fluxos ligados a redes criminosas.A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e dos Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna fora do contexto europeu Missões Internacionais / Missões de Gestão Civil de Crises Com a nova dinâmica associada à manutenção de paz, as Nações Unidas têm percorrido novos vectores de responsabilidade –  como sejam a supervisão de processos eleitorais, a monitorização do respeito dos direitos humanos, a assistência humanitária e a administração civil de transição. As crescentes solicitações trouxeram um substancial incremento na complexidade das missões atribuídas, o que implicou uma redefinição doutrinária das missões, nomeadamente ao nível das componentes policial e militar.No que concerne à União Europeia, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, foram incluídas novas competências no Tratado da União Europeia (Título V). Essa importante inovação dizia respeito às missões humanitárias e de evacuação, às missões de manutenção de paz, bem como às missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz, denominadas de Missões de Petersberg.As Forças e os Serviços de Segurança têm constituído um instrumento de importância crescente nas missões de paz pós-1990, ou seja, na resolução de conflitos intra-estatais. O trabalho da Polícia (CIVPol/UNPol) revela-se, assim, de extrema importância em dois tipos de missão.  No primeiro tipo, missões de apoio, os polícias têm por missão tarefas como a monitorização das polícias locais, dissuadindo abusos e desrespeito dos direitos humanos, democratização das forças policiais locais e formação adequada aos princípios humanistas e de direito.
151 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010No segundo tipo de missão, missões de substituição –  um pouco mais exigente e com maiores riscos –  os polícias passam a assumir a responsabilidade da segurança interna, incluindo tarefas de imposição da lei, manutenção da ordem pública, controlo de tumultos, investigação criminal, entre outras tarefas atribuídas às forças policiais.Seguindo o interesse estratégico nacional, o Ministério da Administração Interna tem incrementado, em coordenação com as Forças e os Serviços de Segurança, uma política de envolvimento dinâmico e activo, baseada na participação em diversas missões de paz e de gestão civil de crises, que tem alcançado resultados extremamente positivos na credibilização da política externa portuguesa e na visibilidade e estatuto do Estado Português no seio das Organizações Internacionais.No que concerne ao ano de 2009, no plano geográfico, as Forças e os Serviços de Segurança do MAI estiveram presentes em teatros de operações tão variados como o Leste Europeu, o Cáucaso, o Africano e o Sudoeste Asiático, num total de 8 missões internacionais, com uma média de participação de 210 elementos. O esforço nacional foi direccionado da seguinte forma: Missões da União Europeia Missões das Nações Unidas EU SSR GUINEA BISSAU UNMIT - Timor-Leste ALTHEA - Bósnia (EUROGENDFOR) MINURCAT - Chade/RCAfricana EULEX Kosovo UNIOGBIS –  Guiné-Bissau EUPOL - RDCongo  EUMM Geórgia  Relações Bilaterais com Estados Terceiros A luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e os fenómenos conexos têm sido uma das grandes prioridades da política de relacionamento bilateral com Estados não pertencentes à União Europeia na área da Administração Interna, pelo que cumpre destacar o trabalho levado a cabo por este Ministério na negociação de acordos de cooperação bilateral com a República Democrática Popular da Argélia, a República da Croácia, o Reino Hashemita da Jordânia e a República da Sérvia.Foram, ainda, negociados o acordo sobre segurança interna com a Arábia Saudita e o acordo sobre luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas com
152 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010a Federação Russa, entre outros, bem como acordos em matéria de protecção civil com a Jordânia e a Tunísia.  Organizações Internacionais No que diz respeito à política multilateral de Portugal junto de Organizações Internacionais, esta tem passado pelo aprofundamento do acompanhamento e o reforço da participação nos trabalhos da Organização das Nações Unidas; do Conselho da Europa; do Diálogo 5+5; da Organização Internacional de Migrações; da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeias; da Organização Mundial do Comércio; do International Center for Migration Policy Development; e, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.No âmbito das Nações Unidas, destaca-se a participação no processo de exame de Portugal ao abrigo do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos (UPR), que terminará em Março de 2010, com a aprovação do relatório final por este órgão.  Além disso, no início do ano foi elaborada a resposta do Ministério ao 4o Relatório de Portugal para o Comité de Prevenção contra a Tortura (CAT), bem como um parecer sobre um Acordo entre Portugal e o Instituto Inter-Regional de Crime e de Justiça das Nações Unidas (UNICRI). Este Instituto tem como objectivo contribuir para a formulação e execução de políticas nos domínios da prevenção e do controlo criminal, através do desenvolvimento de actividades de investigação e de formação.Cabe, igualmente, referir a visita a Portugal, em Novembro de 2009, de peritos da Equipa de Monitorização do Comité de Sanções 1267 (Al-Qaida e Talibãs), que salientaram o sofisticado grau de conhecimento e compreensão do regime de sanções por parte das autoridades portuguesas, realçando o bom nível de preparação das mesmas, não tendo detectado qualquer problema ou deficiência no sistema nacional.Por fim, é de salientar a conclusão, no que ao Ministério diz respeito, do processo de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições.
153 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010No que concerne às actividades no âmbito do Conselho da Europa, destaca-se a participação na elaboração da resposta nacional ao relatório elaborado pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), bem como na elaboração da referida resposta e do 5o Relatório Nacional de Aplicação da Carta Social Europeia.  No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e no contexto do Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP, decorreu a IV Reunião do Conselho de Chefes de Polícia da CPLP, na qual foram aprovados os Planos de Acção da Comissão de Prevenção da Criminalidade e Policiamento de Proximidade, bem como da Comissão de Protecção da Natureza e do Ambiente. Foi ainda aprovado o Memorando e o Projecto de cooperação policial em matéria de intercâmbio de informação relativa a armas e explosivos, bem como a criação da Comissão de Armas e Explosivos.Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)  Uma das mais importantes dimensões da Cooperação Portuguesa é a Cooperação TécnicoPolicial, desenvolvida pelo Ministério da Administração Interna e pelas Forças e os Serviços de Segurança que tutela.A referência sistemática à Cooperação Técnico-Policial em variada documentação estratégica, seja internacional - Declaração do Milénio -, seja comunitária - Uma Estratégia da União Europeia para África: rumo a uma Parceria Estratégica -, seja ainda nacional - Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa -, constitui sinal bastante da efectiva dinâmica que se pretende relevante neste sector, assim como, da prioridade clara e inequívoca que a comunidade internacional atribui ao continente africano e, em especial, que Portugal atribui à África Lusófona.Pese embora tenha passado mais de uma década sobre a assinatura de Acordos Bilaterais de cooperação policial com os PALOP, podemos afirmar que a Cooperação Técnico-Policial com a África Lusófona emergiu em 2005, com Moçambique e S. Tomé e Príncipe, em 2006, com Angola e Cabo-Verde e, em 2008, com a Guiné-Bissau, materializada através de projectos de dimensão e orçamentos já significativos, co-financiados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e pelo Ministério da Administração Interna.
154 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Em 2009, foram aprovados Programas de Cooperação Técnico-Policial, com cofinanciamento do IPAD, para 5 países, a saber Angola, Moçambique, Cabo-Verde, GuinéBissau e São Tomé e Príncipe, no valor total de € 4:753:345,00:  Deste valor, € 1:854:375,00 foram onerados ao IP D, e € 2:898:970 ao Ministério da Administração Interna, verba esta que resulta do pagamento das remunerações do pessoal afecto à cooperação.No que concerne às acções desenvolvidas durante 2009, e excepção feita ao caso da GuinéBissau onde a formação e reciclagem dos elementos policiais são ainda a prioridade, nos restantes países este é já um segundo ciclo de capacitação, materializado nos Programas de Cooperação Técnico-Policial de 2008 e 2009, que tiveram como objectivo garantir a continuidade e a sustentabilidade da valência formativa (formação inicial e de reciclagem) das diversas Forças e Serviços Policiais dos países beneficiários, mediante a adopção de uma nova estratégia: a formação de formadores em diferentes valências, de forma a garantir a existência de padrões mínimos de qualidade de formação que cubram todos os elementos e as diferentes especialidades policiais.Paralelamente, este novo modelo de cooperação permitiu ainda incrementar a assessoria técnica, de modo a garantir a concepção e a consolidação de novos modelos organizacionais e funcionais.  Registe-se ainda a elaboração da Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, que resultou na publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2009; bem como nos primeiros passos da sua implementação, através da presença nas reuniões de coordenação política e nas reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial.   Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna A existência de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna surgiu com a publicação do Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio. A nomeação, colocação e exercício de funções do Oficial de Ligação processa-se de acordo com a referida legislação e a sua articulação funcional é objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.
155 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Por regra, o seu conteúdo funcional enuncia que deve coadjuvar os serviços competentes do país onde está acreditado, em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo, no âmbito da segurança interna e, principalmente, na área policial. No âmbito da cooperação policial, serve igualmente de elo de ligação entre as Forças e os Serviços de Segurança portugueses e as do país onde se encontra a desempenhar funções.  Já quanto à figura do Oficial de Ligação de Imigração, esta é regulada, pela primeira vez, em 2001, em legislação referente ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro). As suas competências são, no essencial, a cooperação entre as entidades nacionais e as autoridades do país onde se encontra em funções, com particular destaque para a utilização das ferramentas e tecnologias adequadas para combater a imigração ilegal e regular os fluxos migratórios a partir da origem.No que respeita à contingentação dos Oficiais de Ligação de Imigração, a mesma foi quantificada em oito Oficiais colocados em Angola, Guiné-Bissau/Senegal, Brasil, Ucrânia, Roménia/Moldávia, Macau, Cabo-Verde/São Tomé e Príncipe e Rússia (Despacho Conjunto MAI e MNE no 594/2003, de 29 de Abril).  Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna  Colocação de Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações permanentes: Luanda (Angola); Praia (Cabo-Verde); Madrid (Espanha); Maputo (Moçambique); Díli (Timor-Leste); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe); e na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas; Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais:  Luanda (Angola); Brasília (Brasil); Kiev (Ucrânia); Moscovo (Federação Russa); S. Tomé (São Tomé e Príncipe); junto dos Consulados-Gerais de Portugal em Bissau (Guiné-Bissau) e em Dakar (Senegal).
156 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de comunicação policial internacional Nos quadros seguintes serão apresentados alguns elementos estatísticos demonstrativos de alguma da actividade desenvolvida pelas principais estruturas nacionais de cooperação policial internacional.Gabinete Nacional da INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes países.Os objectivos encontram-se sintetizados no art.o 2o do Estatuto: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infracções de direito comum."No quadro da cooperação policial internacional, foram abertos 3458 processos, em função das seguintes matérias:No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 552 processos e cumpridas 144 extradições, conforme espelhado nas seguintes tabelas:1231.297918445549 88452Processo abertos Menores; crimes contra as pessoas Crimes contra a propriedade e outrosViaturas; criminalidade automóvelCriminalidade económicaEstupefacientesTerrorismoCriminalidade informáticaCrimes contra as pessoas
157 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - PROCESSOS 2009 Cartas rogatórias + Transferências + Entregas 195 Processos de Extradição ACTIVAS 209 Processos de Extradição PASSIVAS 148 Total de processos abertos 552COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - EXTRADIÇÕES 2009 Extradições ACTIVAS 68 Extradições PASSIVAS 76 Total de extradições cumpridas 144 Unidade Nacional da EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. Tem por missão contribuir significativamente para a aplicação das leis da União Europeia no âmbito do combate à criminalidade grave e/ou organizada, colocando a tónica nas organizações criminosas envolvidas e na gravidade do crime.  Apoia e reforça a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais EstadosMembros.No ano 2009 foram abertos 1043 processos, tendo por referência as seguintes matérias:245402003110947412275330 20 0 Processo abertos Tráfico de estupefacientesTráfico de Seres HumanosContrafacção de moedaCrimes contra a vidaDiversos – Fora do MandatoBranqueamento de capitaisImigração ilegalCrimes contra a propriedadeTerrorismoComércio ilegalTráfico de veículosTráfico de material radioactivo
158 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Foram efectuadas um total de 808 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos países da União Europeia. Ao nível nacional, foram efectuadas 235 solicitações.Gabinete Nacional SIRENE O Sistema de Informação Schengen (SIS) permite às autoridades competentes dos EstadosMembros disporem de informações relativas a certas categorias de pessoas e de objectos.Constitui, por conseguinte, um elemento essencial para o bom funcionamento do espaço de segurança, de liberdade e de justiça.  Ao abrigo dos artigos 39.o a 47.o do Capítulo I, do Título III da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, foram efectuados os seguintes pedidos de cooperação policial:Estes dados incluem os processos de cooperação policial ao abrigo da Decisão 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre a simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros, a chamada iniciativa sueca.Processos de cooperação policial Nacionais Externos Artigo 39.o (assistência para prevenção e investigação de factos puníveis) 613 635 Artigo 41.o e art. 4o, alínea a), parágrafo ii) do Acordo entre Portugal e Espanha aprovado pelo Decreto n.o 48/99, 09NOV (perseguição transfronteiriça) 2 0 Artigo 46.o (assistência em matéria de crimes futuros) 6 39268524744363434323231306Solicitações por país FrançaEuropolÁustriaNoruegaChipreAlemanhaBélgicaEspanhaLetóniaReino unidoPolóniaOutros  2157522211Solicitações NacionaisPJSEFPSPDGAIECGNRTribunaisDGAM/PMMAOC-N
159 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010O Gabinete Nacional SIRENE é o canal responsável pela ligação com os restantes Estados membros do Acordo e da Convenção de Schengen no âmbito do estabelecimento de relações conexas ao Sistema de Informações Schengen (SIS)  O SIS tem, neste momento, mais de 32 milhões de dados distribuídos pelas diversas categorias, 121952 dos quais são dados inseridos por Portugal.  Toda a informação suplementar e complementar conexa aos dados inseridos é trocada através dos Gabinetes SIRENE dos Estados parceiros, em geral após a ocorrência de uma descoberta (hit).No âmbito dos artigos 95.o a 100.o do Título IV, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, destacam-se os seguintes dados:ACTIVIDADES DO GABINETE NACIONAL SIRENE Indicações estrangeiras descobertas (hits) em Portugal 1254 Indicações portuguesas descobertas (hits) no estrangeiro 951  Volume de mensagens electrónicas registadas em 2009 (incluindo MDE, cooperação policial dos artigos 39o, 41o e 46o, iniciativa sueca e informações sobre cartas de condução)  50.000 Volume total do expediente registado em 2009 (incluindo mensagens electrónicas) 75.000 Volume global de dados inseridos por Portugal no SIS  121.952
160 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20105. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2010 Introdução No ano de 2008, pela primeira vez, o Governo incluiu no Relatório Anual de Segurança Interna uma estratégia anual de segurança, composta por orientações políticas decorrentes do seu Programa no âmbito da administração interna e por um conjunto de medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade.  Em 2009, na continuação da experiência iniciada no ano anterior, a estratégia foi actualizada e novamente integrada no Relatório Anual de Segurança Interna, em capítulo autónomo.A apresentação anual de uma estratégia actualizada, que compreenda novas medidas e a actualização das anteriores, não significa a revogação da estratégia anterior. Pelo contrário.Trata-se de uma actualização, sempre aconselhável, com vista a optimizar os instrumentos ao dispor do Estado no combate aos fenómenos da criminalidade, também eles em permanente evolução e, em geral, a melhorar a resposta pública a quaisquer ameaças à segurança, incluindo aos riscos múltiplos no âmbito da segurança rodoviária e da protecção civil.  Algumas das medidas enunciadas neste documento, especificamente as que respeitam à gestão dos fluxos migratórios e à prevenção, gestão e monitorização de riscos, beneficiam da comparticipação de financiamentos comunitários a que o MAI tem pela primeira vez acesso, no período financeiro de 2007-2013, a saber:  O Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (que inclui o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e o Fundo Europeu para os Refugiados III);  O Fundo Europeu para os Refugiados II;  O QREN / Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos.
161 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Princípios gerais orientadores da estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA –  envolve as acções operacionais de prevenção e de combate dirigidas aos pontos críticos da criminalidade, e envolve a participação de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de acordo com o quadro das suas atribuições legais, em nome da garantia da protecção das pessoas e bens e da segurança das entidades, instalações e infra-estruturas do Estado. PRINCÍPIO DA COORDENAÇÃO E DA ECONOMIA DE MEIOS –  resulta do ordenamento jurídico nacional e visa assegurar uma coordenação e articulação eficazes, bem como a economia de meios, evitando a redundância e as incompatibilidades. PRINCÍPIO DA CENTRALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E DA ACÇÃO LOCAL –  a liderança na formulação da Estratégia Nacional, a criação e a manutenção do quadro institucional de acção, a sua implementação e avaliação devem pertencer ao poder central. A acção no terreno deve pertencer às FSS e às instituições locais, no estrito cumprimento das suas missões, atribuições e competências. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÓMICO E DA INCLUSÃO –  a vertente da prevenção da criminalidade deve ser considerada em todos os domínios politicamente relevantes, como alavanca da coesão social e consubstanciada nos programas de desenvolvimento social e económico, nomeadamente aqueles que abordam as questões da educação, saúde, habitação, urbanismo, exclusão social, e que se dirigem, em especial, às crianças, aos jovens, aos idosos, às famílias e a todos quantos são vítimas de crimes. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL –  resulta do reconhecimento da dimensão transnacional da criminalidade organizada e da necessidade de Portugal participar no quadro internacional, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.Portugal deve contribuir para a formulação de estratégias e para a concretização de iniciativas decorrentes dos compromissos internacionais assumidos. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE –  a prevenção deve desenvolver-se de forma complementar em relação às acções de combate, valorizando uma abordagem pluridisciplinar e integrada e, sempre que possível, a montante das ocorrências.
162 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010 PRINCÍPIO DAS PARCERIAS E DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE E DA SOCIEDADE CIVIL –  as parcerias são uma parte fundamental de qualquer estratégia de prevenção da criminalidade. A necessidade de parcerias resulta, desde logo, da natureza complexa do crime e da competitividade dos factores que estão na sua génese, e devem ser favorecidas no quadro de uma opção estratégica primordial. PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE –  a prevenção e o combate à criminalidade requerem financiamentos de modo a que o esforço desenvolvido possa ser sistemático, avaliável e sustentável. PRINCÍPIO DA MULTIDISCIPLINARIDADE E INTERDEPENDÊNCIA –  a estratégia deverá ter uma base de sustentação tão larga quanto possível, reconhecendo a multidisciplinaridade do estudo do crime, a natureza complexa das suas causas e a multiplicidade de boas práticas existentes, quer ao nível nacional quer fundamentalmente ao nível internacional. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS –  a estratégia e os planos de acção estarão sempre vinculados à Lei e ao respeito pelos direitos humanos.Portugal tem hoje um quadro estável de princípios e orientações estratégicas no domínio da segurança interna, que garante a todos quantos aqui residem ou a este País se deslocam condições de paz e tranquilidade públicas. As orientações, em particular, devem levar em linha de conta a própria envolvente social a que se destinam, reforçadas agora com o novo estímulo que o Programa do XVIII Governo proporciona, através das orientações para o período da actual Legislatura que nele se plasmaram:  Enfrentamento das causas da criminalidade;   Aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, bem como dos programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis;   Intensificação das acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo;   Reforço da coordenação do sistema de segurança interna;   Aproveitamento das novas tecnologias;  Optimização da capacidade de resposta do sistema de protecção civil e de protecção e socorro.
163 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Com efeito, o diagnóstico apresentado em 2008 no tocante aos principais problemas de segurança do País mantém actualidade e foi reforçado pelo programa do XVIII Governo e pelas Grandes Opções do Plano para o ano de 2010, que continuam a eleger como primeira prioridade estratégica da segurança interna a prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social. Como se sabe, e em decorrência da Lei-quadro da Política Criminal (Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio), impõe-se a definição bienal de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.Na fase em que nos encontramos, volvidos três anos de estabilidade em termos estratégicos, podemos concluir que os resultados são encorajadores e tornam expectável, a médio e a longo prazo, o sucesso de uma política pública de segurança pensada para os cidadãos e as suas necessidades, e que conta com o esforço, cada vez mais qualificado e eficiente, das Forças e Serviços de Segurança e de uma série progressivamente alargada de instituições, nomeadamente de âmbito local.Assim, e tendo em vista reforçar a segurança, diminuir a criminalidade e aumentar a confiança dos cidadãos, é identificado um conjunto de orientações políticas.
164 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Orientações políticas em 2010 para a segurança dos cidadãos Aumentar a eficácia na luta contra a criminalidade violenta e grave através do reforço do dispositivo. Esta orientação desenvolve-se em torno de três pilares fundamentais:   Recrutar mais agentes e militares para Forças de Segurança;   Continuar o processo de modernização de instalações e equipamentos ao abrigo da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança;    Reforçar a aposta nas novas tecnologias ao serviço da segurança.Aprofundar a articulação entre as actividades operacionais de ordem pública, prevenção e de investigação criminal, com vista a tornar mais eficaz o trabalho policial, nomeadamente reforçando a protecção de pessoas especialmente vulneráveis: crianças, pessoas idosas e vítimas de maus-tratos, de violência doméstica e de tráficos. O aprofundamento desta articulação, fortemente suscitada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) deve também ter em conta as principais fontes de perigo. Nesse contexto, as armas de fogo ocupam um lugar de relevo, merecendo acções de polícia com um alcance preventivo, desenvolvidas com frequência em ordem à apreensão daquelas que se encontrem ilegais ou tenham uso indevido. Neste contexto e numa lógica de prevenção das ocorrências a montante e de redução de oportunidades deve também ser dado relevo à protecção e controlo de identidades, tendo em conta que a fraude de identidade se assume cada vez mais como instrumental à prática de diversos crimes. Mas devem ser ainda procuradas outras formas de articulação com as entidades públicas, privadas e do 3o Sector que desenvolvem igualmente um trabalho importante na prevenção criminal e no apoio e reabilitação das vítimas.Reforçar a presença, a visibilidade e a intervenção das Forças de Segurança. Esta orientação será desenvolvida, prioritariamente, através do aprofundamento e alargamento dos programas de policiamento de proximidade. Neste domínio continuará a ser dada especial atenção a programas especiais de policiamento, por exemplo, aos programas Escola Segura e Idosos em Segurança, mas serão iniciados programas experimentais dirigidos a zonas com necessidades especiais de patrulhamento ou a áreas com ocorrências significativas de determinados fenómenos criminais. Estes programas de policiamento serão orientados para específicas ocorrências no espaço público e para assistência a vítimas, designadamente de violência doméstica.
165 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Todavia, a presença e a visibilidade das Forças de Segurança deverá ainda atender ao seu incontornável valor na prevenção e combate ao terrorismo e a outras formas de crime violento, como em anos anteriores, e em particular em 2009, se demonstrou inequivocamente.Melhorar a segurança comunitária continuando a apostar nos contratos locais de segurança, de acordo com os diagnósticos realizados a nível local e com um suporte técnico mais desenvolvido. Destacam-se ainda a promoção da criação de novas polícias municipais e o apoio aos municípios que pretendem utilizar sistemas de vídeo-vigilância.Dinamizar a utilização de novas tecnologias e consolidar o Plano Tecnológico do Ministério da Administração Interna. Neste âmbito, serão objecto de desenvolvimento os sistemas de informação das Forças de Segurança, será concretizado um programa de formação e qualificação dos quadros do MAI na área das tecnologias de informação e impulsionados projectos transversais e estruturais, nomeadamente o SIRESP, a RNSI, o 112.pt e o Portal de Segurança. Além disso, serão incrementados projectos estratégicos para os Serviços, tais como a Rede Nacional de Radares (ANSR); o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (ANPC); o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (DGAI); a modernização administrativa dos Governos Civis; o Sistema de Identificação Avançada de Passageiros, o Sistema Nacional de Informação de Vistos e o Sistema Móvel de Identificação Local de Emigrantes (SEF). Importa ainda consolidar projectos em desenvolvimento, no âmbito dos sistemas tecnológicos de apoio operacional das Forças de Segurança, tais como o “Polícia em Movimento” e o “Reconhecimento  utomático de Matrículas”: No âmbito da cooperação policial destacam -se o Sistema Integrado de Informação Criminal, o Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional e os modelos de georeferenciação aplicados à análise criminal, especialmente relevantes para qualificar e tornar mais eficaz a acção policial.Prosseguir a visão humanista em matéria de imigração e reforçar a aplicação da tecnologia de combate à ilicitude transfronteiriça, tendo em vista a consolidação de um modelo de gestão de fronteiras que funcione como elemento de prevenção da criminalidade grave, violenta e transnacional, e que permita reprimir, entre outros, o tráfico de pessoas, o auxílio à imigração ilegal e a criminalidade conexa com estes crimes,
166 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010nomeadamente com a incorporação de novas tecnologias de controlo documental e de apoio à investigação criminal.   Continuar a apostar fortemente numa visão integrada da segurança interna que inclui também a protecção civil e a segurança rodoviária. Consolidar o sistema de Protecção Civil, mantendo-o apto para enfrentar fenómenos diferenciados ao longo do ano. Executar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, de modo a prosseguir a redução do número de acidentes e de mortes nas estradas.É, ainda, de referir como orientação estratégica para o ano de 2010, o aprofundamento da cooperação internacional, no seio da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O quadro de novas ameaças com que se depara a sociedade portuguesa –  onde se destacam a criminalidade organizada e transnacional, o terrorismo e as grandes catástrofes –  exige uma actuação concertada, envolvendo um conjunto de países e de entidades que contribuem para a segurança interna.Estas orientações políticas visam criar as condições para um Portugal mais seguro, mais coeso e mais bem preparado para enfrentar as novas ameaças com que as sociedades livres se vêem confrontadas. Para tal, há que conceder uma prioridade ao cumprimento de um conjunto integrado de Medidas.
167 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Medidas 1. Melhorar a actividade operacional das Forças de Segurança Reforçar o efectivo policial e a qualificação dos profissionais das Forças de Segurança Já foram dados os primeiros passos com vista à abertura, em 2010, de dois concursos para a admissão de até 2000 elementos nas Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública).  Serão desenvolvidas acções orientadas para uma maior visibilidade pública do contributo das mulheres nas Forças de Segurança, de modo a fomentar a candidatura de mais mulheres às Forças de Segurança, combatendo estereótipos existentes, e promovendo a igualdade de género neste domínio.As Forças de Segurança continuarão a dar especial atenção aos aspectos da formação inicial e contínua relacionados com a investigação criminal, a violência doméstica e os incidentes táctico-policiais, com vista a aumentar a eficácia da sua resposta nestes domínios.Serão desenvolvidos novos conteúdos para as plataformas de e-learning existentes, e incentivada a sua utilização.Reforçar a presença e a visibilidade da acção policial  Serão criadas extensão das Unidades Especiais da GNR e da PSP aos Distritos com maior incidência e gravidade criminal.Criação, ainda, unidades móveis das Forças de Segurança, dotadas de grande capacidade de mobilidade, para reforçar o policiamento de proximidade em zonas urbanas com grande afluxo populacional, designadamente em determinados períodos do dia, ou com elevada variação sazonal ao longo do ano. A localização das unidades móveis obedecerá a uma programação assente em critérios técnicos e táctico-policiais.O controlo de fontes de perigo continuará a merecer a nossa melhor atenção, reforçandose as acções preventivas com vista à detecção de armas de fogo ilegais e/ou para uso indevido.