II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 276 /XIII SEXTA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 49/2014, DE 27 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário Os artigos 82.o, 82.o-A e 130.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e os anexos I e III da qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 82.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  As audiências de julgamento dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais aplicáveis, ainda que se trate de um juízo de proximidade. 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 82.o-A [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) Instalações adequadas, designadamente edifícios públicos, em que se podem realizar atos judiciais, julgamentos criminais da competência de juiz singular e audiências de julgamento de processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis ou dos juízos de competência genérica;b) ...................................................................................................................................................................... Artigo 130.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .