Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53/2012, de 5 de setembro Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Artigo 8.o Regulamentação 4 de novembro de 2012 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAM 54/2012, de 6 de setembro Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos 27 Artigo 2.o Sistema de segurança Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 55/2012, de 6 de setembro Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais 28 Artigo 29.o Regulamentação 5 de dezembro de 2012 (60 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentação CECC                                                           1 Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, a presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação com exceção do disposto na alínea m) do n.o 3 do artigo 106.o, o n.o 5 do artigo 127.o, o n.o 4 do artigo 177.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o, que entram em vigor na data do início da vigência da legislação que regula o fundo de compensação do trabalho.2 Revogada pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, publicada no Diário da República I Série, n.o 169.3 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.4 Nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 61/2011, de 7 de dezembro, a presente lei entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.5 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, a presente lei entra em vigor três meses após a data da sua publicação – 13 de Março de 2012.6 Nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, a presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.  7 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro, a presente lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.8 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 9/2012, de 23 de fevereiro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.9 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.10 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.11 Nos termos do artigo 101.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, a presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.12 Nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.13 Nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.14 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original