1432II SÉRIE — NÚMERO 60O Sr. Presidente: — Sugeria, Sr. Ministro, que o fizesse depois e víssemos primeiro se existem alguns pedidos de esclarecimento, isto por uma questão de economia do tempo, à semelhança do que aconteceu em reuniões anteriores. Depois o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado responderiam a todas as questões colocadas.Tenho neste momento duas inscrições. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face à explicação do Sr. Ministro, algumas dúvidas me ficaram. Por exemplo, quanto à redução de cerca de 30 % para as construções hospitalares, designadamente para a conclusão do Hospital Central de Coimbra. É certo que se trata de um empreendimento com ajudas externas, que já ultrapassou os prazos inicialmente previstos para construção. A questão concreta que coloco é se este hospital não vai ficar concluído em 1984.A segunda dúvida que tenho é quanto ao Labora-% tório Nacional de Engenharia Civil. O Sr. Ministro reconheceu, inclusivamente, que a verba era insuficiente. Há dispositivos legais na Lei Orgânica do LNEC, quanto à atribuição de verbas, como o Sr. Ministro sabe, que obrigam a que seja atribuído um subsídio por parte do Estado não inferior a 80 % das despesas efectivas com os vencimentos do pessoal do quadro.Ora, a verba inscrita parece muito inferior e dadas as dificuldades que daí resultam, bem como para os próprios projectos a implementar pelo LNEC, pergunto como é que o Sr. Ministro pretende resolver o problema: paralisa o LNEC ou, como disse em Plenário, está já a pensar num orçamento suplementar para este caso?Por último, queria saber, se fosse possível quanto à verba —que é a única com aumento— para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, se estes 6 % dão ou não para custear as grandes vias de ligação do litoral ao interior, designadamente as vias Bragança-Porto e Aveiro-Vilar Formoso, que se destinam, como o Sr. Ministro disse, a reduzir os efeitos da interioridade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Evidentemente que ao Partido Socialista preocupa bastante a redução em termos globais que se verifica nas dotações do Ministério do Equipamento Social, nomeadamente aquelas que se referem a obras públicas, habitação e urbanismo. Temos consciência que esta redução é consequência do desequilíbrio financeiro em que o nosso país se encontra. Não quero fazer grandes incursões nesse domínio, porque não sou economista. Gostaria apenas de colocar duas ou três questões aos Srs. Membros do Governo, face a algumas expectativas que foram criadas em vários domínios.A primeira pergunta que faria é se, na realidade, se comprova a possibilidade de um reforço para o sector de habitação, anunciado pelo Sr. Ministro dasFinanças na sua intervenção final do debate na generalidade do Orçamento do Estado.A segunda pergunta digamos que comporta um conjunto de preocupações que também temos. Vai, na realidade, o Ministério do Equipamento Social dedicar este ano a uma revisão dos processos e métodos em que tem assentado a maioria das obras públicas neste país e que ultimamente se têm degradado, quer em qualidade, quer em lançamento, passando inclusivamente aquilo que antigamente era um regime excepcional — como, por exemplo, a revisão de preços, os imprevistos, etc.— a ser, na prática, uma regra geral? Pergunto ao Sr. Ministro se algum esforço vai ser feito no sentido de moralizar estes aspectos relacionados com as obras públicas neste país.A terceira questão tem a ver com a ligação do Ministério do Equipamento Social com a própria vida das autarquias. Tem o Ministério do Equipamento Social prevista uma articulação mais eficaz com 0 próprio processo autárquico? Isto porque nos parece a nós, Partido Socialista, que as tarefas para que estão a ser solicitadas as câmaras municipais deveriam eventualmente ser melhor repensadas, tendo em conta a própria especificidade da orgânica da administração focal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um comentário muito breve para de certa maneira, manifestar alguma preocupação pelo facto de poder existir na Comissão alguma tentação, que parece legitimamente razoável, mas tecnicamente inaceitável, de sugerir ou propor que, mesmo com a cobertura, algo teórica mas não demonstrada, de correspondente arrecadação de receitas, se proporcionar a satisfação das imensas carências e necessidades que existem no País, designadamente neste sector. Propostas de aumento de dotações da ordem dos milhões de contos podem ser muito simpáticas para constar nas actas ou para transmitir para o público, mas, no âmbito de uma Comissão, temos de ser muito cautelosos, mesmo quando as cobrimos, como eu disse há pouco, com alguma proposta em contrapartida de cobrança de receitas.Além deste comentário, avançava com uma pergunta para o Sr. Ministro do Equipamento Social. Tem-se notado ao longo dos anos passados, e a opinião pública tem feito eco disso, que alguns financiamentos externos, de diferentes origens, designadamente até do Fundo das Acções Comuns, não se concretizam porque não há a correspondente participação, na ordem interna, através da respectiva dotação orçamenta!.Penso que muitas vezes isso tem sido debatido com alguma ligeireza e, portanto, sem o conhecimento correcto das questões, mas também se sabe que, algumas vezes, isso acontece.Ora, queria saber se quer os apoios já previstos ou que já estejam negociados, quer ainda os financiamentos que se obtenham em boas condições na ordem externa têm o correspondente tratamento nas dotações do PIDDAC, para que nenhuma parcela, por mínima que seja, e sobretudo as que têm melhores condições de aproveitamento na ordem internacional, possa vir