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Portanto, quando falamos de uma rede laboratorial, não se trata de criar novos laboratórios, trata-se de, através de indicações do conselho científico da agência, ir estabelecendo com os vários laboratórios já existentes protocolos de cooperação, porque entendemos que o conjunto de capacidades técnicas que, neste momento, se encontram nos vários laboratórios portugueses já são bastante elevadas e podem ser muito potenciadas, desde que haja uma correcta coordenação.
No que se refere às questões da rotulagem, estou de acordo com o que a Sr.a Deputada disse. Como sabe, estão diversas directivas a ser preparadas, mas, como referiu em especial a questão da rotulagem dos produtos de pesca, o que lhe posso dizer é que, neste momento, estamos a trabalhar com o IPIMAR, que tem um conjunto de técnicos que estão a estudar esta matéria, para que a transposição dessas directivas e a colocação dessas etiquetas, respeitando as normas europeias, seja feita em conjugação com a indústria.
Mediação e Arbitragem do Seguro Automóvel, já está a funcionar. Representa, de facto, como a Sr.a Deputada disse, um grande passo e tem em vista a resolução de conflitos que, por vezes, se geram entre um cidadão e uma companhia de seguros, que não é a sua, o que, em matéria de acidentes de automóveis, é bastante frequente, situação essa que, até hoje, só era resolvida em tribunal, portanto, com imensos custos para o consumidor e também com as demoras habituais.
Este Centro tratará sobretudo de resolver, com um sistema rápido, eficaz e barato, os conflitos que normalmente surgem não tanto entre o consumidor e a sua seguradora, embora também possa abordar esses, mas sobretudo entre consumidor e outras seguradoras, que não a sua, evitando, portanto, os gastos em tribunal.
Penso que terei respondido a todas as questões.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade.A Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade: - Sr.a Presidente, penso que, depois da resposta do Sr. Ministro, ficaram essencialmente por responder duas questões, uma colocada pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro e outra pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
Relativamente à Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, penso que a questão a que importaria responder é a que tem a ver com a persistência das taxas de desemprego femininas e com a assimetria que se vem mantendo.
É verdade que isso acontece por razões estruturais que conhecemos, portanto, é uma evolução que se processa, como a Sr.a Deputada sabe, de uma forma lenta, mas que está reconhecida no plano do emprego, concretamente no 4.o Pilar, em que se diz que ainda há 1,8% de diferença entre as taxas médias de desemprego das mulheres e dos homens.
Mas precisamente porque se reconhece esta persistência, há também, pela primeira vez, nas metas do plano do emprego, uma quantificação do que se pretende como objectivo, que é reduzir em 25%, até 2003, as diferenças entre as taxas em percentagem, pelo menos igual no grupo jovem, que é aquele em que se verificam, juntamente com o dos desempregados de longa duração, as maiores dificuldades.
De qualquer modo, não gostaria de deixar de referir que o relatório do Plano Nacional de Emprego também sublinha que a taxa de emprego se vem situando significativamente acima da observada para a média europeia e o mesmo se verifica na situação das taxas de emprego das mulheres e dos homens, e isto tem vindo a progredir. Aliás, as metas que foram estabelecidas na Cimeira de Lisboa, já estão quase a ser atingidas por nós e elas só deveriam ser atingidas em 2010, como sabe.
Portanto, a situação não é óptima, não é a que seria desejável, mas, de qualquer forma, é claramente acima da média da União Europeia, tanto no que diz respeito ao emprego, como ao desemprego, como ainda à taxa de actividade.
Relativamente ao diálogo social, é um facto que as GOP falam de melhoria de condições de aperfeiçoamento do diálogo social. Na verdade, ele é o que é e não me compete qualificá-lo, mas, de qualquer forma, ele representa a forma de trabalhar na actividade económica e, pelo menos, são as regras que temos para trabalhar e para funcionar.
Mas, mesmo aqui, para além da concertação social propriamente dita, como a Sr.a Deputada sabe, tem havido um esforço grande para a sensibilização dos parceiros sociais relativamente às questões da igualdade e concretamente para as questões da formação, que, na minha opinião, são uma das áreas-chave para mudar as coisas e, sobretudo, para fazer reflectir as pessoas sobre o que verdadeiramente está em causa.
Na área dos parceiros sociais pretendem-se dois objectivos, que tentámos alcançar com uma experiência piloto desenvolvida com o apoio do Programa Leonardo da Vinci, que foi introduzir a dimensão ou transversalizar a dimensão da igualdade no diálogo social. Procurou fazer-se a formação de negociadores sociais, tendo estado presentes as quatro confederações que são parceiras da CITE, o lado patronal e o lado sindical, que, simultaneamente, tentaram encontrar caminhos que levassem à igualdade. A igualdade é um objectivo comum e o entender que é um objectivo comum e não algo que nos opõe, foi, de facto, uma experiência muito interessante, que espero possa dar frutos a curto prazo.
Além disso, as experiências de diálogo social em igualdade, que vêm acontecendo há cerca de 20 anos no âmbito da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, também demonstram a bondade da solução de troca de pontos de vista e de experiências nesta área.
Relativamente às questões da licença de maternidade e de paternidade, respondendo agora à Sr.a Deputada e comentando também as referências feitas pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, há um aprofundamento e há uma melhor protecção dos direitos, porque proteger apenas os direitos das mulheres no ciclo biológico da maternidade é criar-lhes uma dificuldade suplementar de concorrência no mercado de trabalho, como é sabido.
Assim, o que importa é reconhecer direitos aos homens, o que já começou a ser feito em 1999 e esperamos que possa haver novos desenvolvimentos, pelo menos até ao fim da Legislatura, mas não é só aprofundar os direitos - é proteger esses direitos, o que também esperamos que possa acontecer.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor: - Sr.a Presidente, permita-me que responda a uma das questões colocadas pela Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura, de que me esqueci há pouco, sobre a imagem, em termos de publicidade, da mulher e dos jovens.
Sr.a Deputada, como já tive oportunidade de dizer, acho que a nossa legislação, em matéria de publicidade, é muito boa - é uma legislação equilibrada, e esse assunto está previsto, penso que de uma forma acertada, na legislação que temos.
Evidentemente que a questão que a Sr.a Deputada colocou tem a ver com uma área em que se inserem diversos valores culturais, diverso conjunto de preocupações. Se me é permitido dar uma sugestão, as agências de publicidade e as empresas que fazem publicidade em Portugal têm um instituto, o ICAP, que tem desenvolvido um trabalho de grande qualidade e tem feito um grande esforço de auto-regulação.
De maneira que, sendo uma área por vezes muito difícil definir por lei, sob pena de criar depois situações injustas, talvez fosse uma boa ideia promover um debate a nível do Parlamento sobre esta matéria, no âmbito de uma das comissões parlamentares, envolvendo as próprias empresas, que têm um instituto que, naturalmente, também gostará de abordar essa questão e de tentar encontrar consensos de funcionamento na área da auto-regulação.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade.A Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade: - Sr.a Presidente, havia ainda um ponto que eu queria abordar e que me passou, que tem a ver com uma outra medida que está prevista nas GOP, respondendo ainda à Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.
Não é exclusivamente do âmbito do diálogo social que se procura encorajar as empresas a promover a igualdade - aliás, já estavam no plano do emprego os prémios de prestígio e vai entrar, a curto prazo, em vigor, logo que abram as candidaturas a esta medida do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, um conjunto de medidas destinadas a apoiar as intervenções nas empresas, apoios às entidades empregadoras para desenvolvimento de soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, designadamente facilitadoras da conciliação entre a vida familiar e profissional das mulheres e dos homens -  é também um encorajamento específico para além do diálogo social.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, não havendo mais questões, dou por terminada parte da nossa reunião.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos, tal como previsto, agora com o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Srs. Deputados, gostaria de, em traços muito largos, nesta exposição sobre o Orçamento do Estado, apenas reter duas ou três ideias de generalidade, que foram já explicitadas no debate que se verificou nas comissões que têm aqui presentes os respectivos presidentes.
Em traços largos, aquilo que gostaria de salientar é que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, como sabem, é, sobretudo, um ministério de políticas e o conjunto de encargos que lhe estão atribuídos são encargos neste quadro, ou seja no quadro das políticas públicas, sobretudo centradas na área da reforma do sistema político, da organização territorial do Estado e no quadro da gestão e funcionamento da administração pública.
No quadro das reformas do sistema político, tive oportunidade de dar conta, nas respectivas comissões, no âmbito do debate na generalidade, de que os trabalhos imediatos, que serão objecto de debate públicos e depois apreciação na Assembleia da República, têm a ver com a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, cujo debate público é meu intuito lançar para ter depois os procedimentos legislativos subsequentes, no quadro da deliberação parlamentar, a seguir às eleições autárquicas - portanto, em princípio, fins de Janeiro.
No quadro da organização da administração do Estado a grande medida de reorganização territorial da administração do Estado, que está em marcha, tem a ver com a aplicação dos diplomas e a resolução do Conselho de Ministros tem a ver com a desconcentração territorial da administração do Estado, cujo prazo de 12 meses para aplicação está a ser percorrido.
No caso das medidas que têm a ver com a organização da administração pública, há basicamente duas ou três medidas que eu poderia identificar na organização da gestão da administração pública: uma delas tem a ver com uma iniciativa legislativa que será tomada no que respeita a uma norma de enquadramento da administração directa, a uma norma de enquadramento sobre a gestão contratualizada, a uma norma que tem a ver - e que será objecto também de elaboração, e cujos trabalhos estão a prosseguir, aliás, em cada um destes domínios, os trabalhos estão numa fase significativamente avançada - com as entidades reguladoras independentes e, naturalmente, está na Assembleia da República, na 1.a Comissão, um conjunto de normas e regras relativas à administração indirecta.
Ainda no âmbito da administração pública, está em fase avançada de elaboração a alteração ao Código de Procedimento Administrativo; foi constituído um grupo de trabalho para a codificação eleitoral, ainda conexo com a simplificação eleitoral, está em trabalho, com significativo resultado, uma comissão para a simplificação legislativa e há todo um conjunto de regras e objectivos de inovação na área da função administrativa que tem a ver com a administração electrónica.
Dispensar-me-ia de percorrer, de novo, a informação que foi dada mas ela centra-se, sobretudo, em três áreas: nas áreas prestacionais das Lojas do Cidadão; nas áreas da administração on line, que será aprofundada, sobretudo ao nível do portal do cidadão, a partir do portal de Infocid e serviço público directo; e, sobretudo, na área dos postos de atendimento ao cidadão que, como sabem, há já 11, sendo que serão preenchidos um número de 15 este ano e há uma perspectiva de mais 30 para o próximo ano.
Depois desta rápida incursão sobre algumas das medidas essenciais que constam das GOP e do Orçamento do Estado, gostaria de dar algumas notas de especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2002 no meu Ministério.
O orçamento do Ministério sofre uma redução de 2,3 milhões de contos, que tem distribuídos pelo orçamento
de funcionamento, menos 1,36 milhões, pelo PIDDAC e por uma redução das receitas. Esta redução fica, essencialmente, a dever-se a um esforço de contenção das despesas de funcionamento, a uma maior racionalização dos recursos disponíveis, e a uma maior e significativa redução dos efectivos que estão a cargo do Ministério.
A redução dos efectivos tem a ver com o quadro de efectivos interdepartamentais, cuja gestão cabe a uma Direcção-Geral do Ministério, a Direcção-Geral da Administração Pública, cujo custo decresce na ordem dos 165 mil contos. Há uma redução do investimento da Inspecção-Geral da Administração Pública, redução esta que tem a ver com o facto de deixarmos de ter investimento na aquisição de instalações, que foram já adquiridas, redução das infra-estruturas tecnológicas e outros equipamentos necessários ao seu funcionamento, que são reduzidos.
Há, ainda, uma redução de 180 000 contos no orçamento de funcionamento do Ministério, que resulta do processo de instalação da Secretaria-Geral do Ministério, que foi já alcançado - já está concluído.
Não gostaria de deixar de lembrar que este é um Ministério novo e, portanto, há todo um custo de instalação do ano anterior que este ano deixa de ser necessário. Há uma redução, igualmente, de 917 000 contos no Orçamento do Estado relativamente ao Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, que fica a dever-se não a uma desaceleração das Lojas do Cidadão - pelo contrário, vai ser acelerada a abertura de Lojas do Cidadão - mas ao facto de as infra-estruturas tecnológicas das Lojas do Cidadão, já adquiridas, suportarem, com redução, este alargamento do programa.
Sem prejuízo disto, há um reforço de verbas destinadas ao INA, de 150 000 contos, em PIDDAC, que se destina ao aperfeiçoamento das condições pedagógicas e tecnológicas do Curso de Estudos Avançados da Gestão Pública, incremento de um Centro de Estudos, de um parque informático destinado à formação e incremento da intervenção operacional da sociedade da informação e do eixo prioritário Sociedade Aberta.
Há um reforço em expansão da rede das Lojas do Cidadão, com a abertura de mais três Lojas no próximo ano, para além daquelas que constituíam o compromisso assumido para início de trabalhos para este ano.
Há um reforço de funções na IGAP, uma vez que esta vai ser instalada definitivamente, ou, melhor dizendo, termina o seu período de instalação. E há a conclusão da instalação do Instituto para a Inovação da Administração do Estado, que sei ter sido ontem promulgado pelo Sr. Presidente da República e que constitui um instrumento importante para a gestão do recrutamento, para a modernização organizacional e para o desenvolvimento do portal da administração pública.
Em traços largos, são estas as alterações relativamente ao Orçamento do Estado para 2002. Portanto, diria: contenção, necessidades que deixam de ter razão para se manterem, uma vez que elas foram satisfatoriamente resolvidas, quer de ordem tecnológica, quer de instalação de alguns serviços; racionalidade, incremento e velocidade de cruzeiro de algumas políticas, sobretudo das políticas que têm a ver com a administração electrónica, que estão a percorrer o seu caminho e que creio que agora têm meios ainda mais consistentes para poderem ser aprofundadas.
É isto que gostaria de dizer, como primeira intervenção, aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - A Mesa já regista vários pedidos de palavra, vou dá-la pela ordem que ela foi pedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe os documentos que enviou à 1.a Comissão, relativos à discussão do Orçamento, na especialidade, conforme tinha ficado combinado aquando da sua ida à 1.a Comissão, antes da discussão, na generalidade. De facto, por estes documentos confirmam-se algumas coisas.
Quero começar por chamar a atenção do Sr. Ministro para o seguinte: embora tenha enviado os documentos em falta, isto é, a discriminação do orçamento do Ministério relativa aos fundos e serviços autónomos, mantêm-se todas as questões que abordámos na 1.a Comissão relativas à existência de eventuais discrepâncias a nível dos mapas do PIDDAC.
Na verdade, quando olhamos para as execuções previstas em 2001 e para o conjunto de despesas que constavam do orçamento do ano passado, há discrepâncias gritantes, as quais, obviamente, do meu ponto de vista, não podem ter outra leitura que a de tratar-se de um lapso.
Contudo, se é verdade que é um lapso, isso retira a possibilidade de uma leitura cuidada da parte dos Deputados, porque, não acreditando nestes números, ficamos sem saber quais são os números verdadeiros que estão em causa, quer quanto ao que foi executado quer quanto àquilo que se propõe para o ano de 2002.
É evidente que nós, se olhamos para o orçamento de 2001 verificamos que aquilo que foi aprovado e ficou no orçamento não tem qualquer correspondência com o que nos é apresentado nos mapas do PIDDAC como sendo a execução prevista para o ano de 2001, pelo que temos, necessariamente, de pôr em causa todos os números. Aliás, com este aparte, eventualmente, o Sr. Ministro poderá aproveitar a nossa reunião de hoje para dilucidar esta questão de uma forma coerente.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa aos documentos que nos enviou, nomeadamente sobre a discriminação da proposta do Orçamento do Estado relativa aos fundos e serviços autónomos do seu Ministério.
Chamo a atenção do Sr. Ministro para um aspecto que também foi tratado na 1.a Comissão, que, aparentemente, fica a carecer de uma qualquer rectificação em termos de orçamento, e que tem que ver como problema da segunda Loja do Cidadão, em Lisboa.
Conforme pode verificar-se pelo documento apresentado pelo Governo, na rubrica de locação de edifícios do Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, a inscrição orçamental para 2002 é de 4500 euros, o que, manifestamente, não poderá suportar as notícias, já confirmadas pelo Sr. Ministro na 1.a Comissão, de que a
segunda Loja do Cidadão, em Lisboa, no antigo cinema Éden, será instalada ao abrigo de um contrato de locação com os proprietários do edifício, de cerca de 8000 contos/mês.
Ora, 8000 contos/mês são cerca de 100 000 contos/ano, ou seja, 500 000 euros só para este edifício. Portanto, porventura haverá que fazer aqui uma qualquer alteração ou rectificação, ou, então, o Sr. Ministro terá de dar uma explicação a esta Câmara, para percebermos onde é que encaixa este contrato de arrendamento relativo às contas do seu Ministério ou do Instituto que o Sr. Ministro tutela.
A segunda questão que quero colocar-lhe é uma questão essencial para nós, que já tendo sido colocada na 1.a Comissão na altura não pôde obter da parte do Sr. Ministro uma resposta conclusiva, e que tem que ver com o problema das despesas de pessoal.
Directa ou indirectamente, uma vez que a responsabilidade política negocial do Governo com os sindicatos e com os trabalhadores da função pública é do seu Ministério, é evidente que há aqui uma questão política de fundo, que é a de saber até que ponto a inscrição no Orçamento do Estado de 3% de crescimento das despesas com pessoal é compaginável com uma negociação real - e, ao que sabemos, o Sr. Ministro apresentará hoje à tarde, formalmente, as propostas de crescimento da massa salarial.
É, pois, fundamental que os Deputados aqui presentes não fiquem, hoje, num limbo, numa penumbra e que amanhã (o Sr. Ministro vem cá hoje, amanhã já cá não vem) sejam surpreendidos com um conjunto de propostas que o Governo vai apresentar e que depois verificamos não poderem ter tradução orçamental credível, obrigando a ajustamentos no Orçamento do Estado, para os quais os Deputados não foram previamente avisados pelo Governo, numa base de credibilidade e de veracidade relativamente àquilo que vai acontecer.
Sr. Ministro, com toda a franqueza, como já ouvimos na 1.a Comissão, é evidente que falar num crescimento de despesas com o pessoal de 3% - como este Orçamento do Estado diz, claramente - em termos do sector Estado, com o diferencial, que é de todos conhecido, entre o crescimento das tabelas e o crescimento da massa salarial (o chamado wage drift), pressupõe necessariamente um crescimento negativo da tabela ou, pelo menos, um crescimento não superior a zero.
Portanto, para evitar que os Deputados sejam surpreendidos, hoje à tarde, através da comunicação social, com uma qualquer proposta do Governo que "estoira" com estes dados e com estas rubricas que estão orçamentadas na proposta de lei, era fundamental que o Sr. Ministro fizesse uma de duas coisas: ou que nos dissesse qual vai ser o limite da proposta a apresentar pelo Governo, para garantir que a inscrição nas rubricas orçamentais, conforme são apresentadas na proposta de lei, são exequíveis e credíveis; ou, então, teria de - porventura é mais difícil, mas estaria na sua disponibilidade - garantir aos Deputados que o chamado wage drift, o tal diferencial, não vai ocorrer no ano 2002.
Não sei como o poderia garantir, mas o Sr. Ministro teria de fundamentar isso de uma forma aceitável e compreensível, garantindo aos Deputados, em alternativa, que a proposta de aumento da tabela cabe dentro do crescimento de 3% da massa salarial apresentada no Orçamento do Estado, portanto não há que mexer nesses 3%, porque que este ano não vai ocorrer esse diferencial.
Então, gostaríamos que nos explicasse como e porquê é possível que em 2002 não ocorra esse diferencial entre o crescimento das tabelas e o crescimento da massa salarial.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta bem mais directa e rápida, porque não quero que as negociações da função pública sejam feitas, aqui, entre o Governo e os Deputado mas, sim, entre o Governo e os sindicatos. Como penso que assim deve ser, entendo que não devo colocar-lhe questões da natureza das que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Vou fazer-lhe uma outra pergunta, e esta sim espero que seja esclarecida pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado de uma vez por todas, sobre um assunto que de ora em quando aparece na comunicação social com grandes títulos, tal como aquele que aqui tenho: "Pensões podem baixar 25%". Há um dirigente sindical que fala sobre isto, a meu ver confundindo as coisas, mas espero o esclarecimento do Sr. Secretário de Estado ou do Sr. Ministro, porque o confundido posso ser eu. Não creio que assim seja, mas não acerto sempre e desta vez posso estar enganado.
Esta não é uma questão que se coloque em termos de função pública, no entanto gostaria de ter a certeza de qual é a postura do Governo relativamente a este assunto, para ver se deixamos de "criar campo à agitação de espantalhos" de uma vez por todas. Gostava, obviamente, que fosse um "espantalho" e estou convencido de que é, no entanto aguardo a resposta. Esta é a minha pergunta directa e objectiva.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez uma referência, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de que o seu Ministério era essencialmente um ministério de políticas e não de investimentos.
Agora, a dúvida que se levanta é saber como vão ser aplicadas as políticas do seu Ministério com este orçamento. Inicialmente o Sr. Ministro referiu que, em termos de receitas, o seu Ministério tem uma redução de receita de 2,3 milhões de contos, o que, no nosso entender, põe em causa os vários programas previstos.
Começarei pelo Programa Qualidade na Administração Pública. De facto, há aqui uma queda de 6,4%, que se deve particularmente ao Orçamento do Estado, e coloco-lhe esta questão: como é que vai prosseguir este programa?
A outra questão, ainda relativa aos programas é a seguinte: o Programa Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, ao qual o Sr. Ministro fez referência na sua intervenção inicial, tinha, no ano de 2001,
um orçamento de aproximadamente 13 milhões de euros, em 2002, tem um orçamento de 9 403 000 euros. Ora, dado que para este programa estão perspectivados 10 projectos - aliás, como acabou de referir, estão previstos mais 30 postos de atendimento - a grande dúvida que se levanta é como é estas verbas  concretizam esses objectivos.
Sr. Ministro, outra questão é relativa à reorganização dos serviços. O Sr. Ministro já fez aqui algumas referências relativas a medidas que estão previstas, mas o certo é que o número de trabalhadores da função pública aumentou nos últimos anos, da forma que o PCP denunciou, mas os trabalhadores não podem ser penalizados com entradas indevidas, e não vou fazer, aqui, mais comentários, por razões políticas.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: que política vai levar a cabo em termos de efectivos da função pública, já sem fazer referência a um estudo que surgiu em determinada altura e que avançava com determinado valor.
Uma outra questão que lhe coloco tem a ver com as medidas que o seu Ministério adoptou para a descentralização e a desburocratização da função pública. O Sr. Ministro, em determinada altura fez uma referência a esta questão, mas não aprofundou, pelo que, penso, esta questão deve ser devidamente clarificada.
O Sr. Ministro, em relação aos salários, apresentou uma política salarial contrária aos interesses dos trabalhadores - aliás, já tivemos oportunidade de dizer isto na Comissão - e o Orçamento indica, em relação aumento nominal dos salários da função pública, que o Governo não pretende aumentos reais (e, repito, isso já foi denunciado por nós), nem a recuperação da diminuição real dos salários nos últimos anos.
Quero, aqui, chamar a atenção para o facto de, nos últimos dois anos, ter havido uma perda real dos salários. No ano passado, os trabalhadores da função pública foram defraudados pela taxa de inflação média, cuja previsão foi de 2,75% e acaba em 4,3%, 4,4%. Há aqui, de facto, uma situação em que os trabalhadores foram defraudados, tendo o Governo, a determinada altura, prometido que os iria compensar; mas a verdade é que vão ser compensados com a perspectiva agora apontada no Orçamento do Estado.
Ora, os trabalhadores, além de não serem compensados, voltam a ser prejudicados com os valores previstos no Orçamento.
Mais, Sr. Ministro: este problema ultrapassa os trabalhadores da função pública, pois estes valores constituem, como sabe, uma referência, em termos contratuais, para todo o sector privado.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, vir dizer aqui, como ouvi em algumas intervenções, que se está muito preocupado com os aumentos da função pública demonstra alguma demagogia, porque, depois, nenhum destes partidos está preocupado com os aumentos dos salários dos trabalhadores do sector privado e com a luta que estes travam em termos contratuais. Mas isto percebe-se!
Sr. Ministro, para terminar, pergunto: que verbas estão perspectivadas para aumentos salariais? Qual é, de facto, o vosso patamar em termos de aumento de salários para a função pública?Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, antes de mais, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, vou dividir as minhas perguntas, que, aliás, são poucas, em duas partes: as relativas à reforma do Estado e as relativas à Administração Pública.
Quanto à reforma do Estado, pelo contentamento do Sr. Ministro, verifico que este é um orçamento decadente, não só no sentido de que é descendente, porque as verbas vão diminuindo, mas também porque há uma certa aceitação, por parte de V. Ex.a, de que já está feito o que era preciso fazer e que pouco de novo há a fazer, de modo que não necessita de muito dinheiro.
Por exemplo, o Sr. Ministro vem dizer-nos que a substancial diminuição das verbas do orçamento deve-se em grande parte ao facto de muitas coisas já estarem instaladas - a Secretaria de Estado e a inspecção já estão instaladas, as novas Lojas do Cidadão já têm aparelhagens, instrumentos ou técnicas mais ou menos instaladas. Portanto, já está tudo feito e, agora, o que é preciso é entrar na velocidade de cruzeiro. Ou seja, tudo o que era preciso fazer já está feito e muito pouco há a fazer.
Ora, se compararmos esta atitude, de se dizer que, uma vez as coisas instaladas, agora há pouco a fazer, é só ver como elas andam, com a de uma empresa privada, esta arrancaria para uma nova actividade, como deveria ser o caso da reforma do Estado, a visão deveria ser dinâmica, especialmente de um ministro que tutela esta área. Mas não, isto demonstra uma visão decadentista, como disse, não no sentido literal do termo mas daquilo que decai, aquilo que já não dá aspecto de movimento, de dinamismo, de querer fazer mais coisas, etc.
Por outro lado, o facto de estarem instaladas as coisas não quer isso dizer que não se possa fazer novas e mais coisas, de modo a que as mesmas tenham qualidade e eficiência. Como já aqui foi dito, para haver qualidade não basta existir instalações, é preciso investir muito no factor humano, nas novas tecnologias; não basta fazer-se a conservação dos materiais, também é preciso mudá-los e, principalmente, mudar a mentalidade e a forma de produzir, a forma de fazer, o que é uma tarefa da reforma do Estado. Ora, este aspecto não vi referenciado no orçamento, nem em palavras, nem em números.
Quanto à reforma da Administração Pública, todos falam de salários, o que faz com que pareça ser este o único problema do orçamento. A meu ver, este é um problema muito importante, mas não é o único, nem o fundamental,
porque a Administração Pública precisa de muito mais coisas, e não vi nada no orçamento!
O que é que a Administração Pública faz? Como é que vamos redistribuir - não digo reduzir, porque sou contra - os funcionários? Como é que vamos tirar os funcionários de um lado e de outro? O que se faz no que toca aos institutos públicos? Vai avante a lei dos institutos públicos ou já a meteu na gaveta? E se o Sr. Ministro sempre quiser levar a diante a lei dos institutos públicos precisará de dinheiro, de transparência, de efectuar pagamentos pelos institutos que têm de ser encerrados, porque há muitos institutos por encerrar - e esta nova forma de administração indirecta, que vai tirar à administração directa muitas das suas tarefas, precisa de dinheiro. No entanto, também não ouvi sequer uma palavra sobre isto e não vejo, nem nos números nem nas palavras, esta preocupação.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, mais uma vez: já meteu na gaveta a lei dos institutos? Ou um deste dias vamos voltar a pensar sobre isso para efeitos do Orçamento rectificativo e não deste Orçamento?
Finalmente, quanto às negociações da função pública, não vou perguntar-lhe de manhã o que vai dizer à tarde aos sindicatos da função pública sobre a sua estratégia negocial, porque, então, mais valia não ir lá falar com eles. É evidente que, se diz tudo aqui o que vai fazer, fica desarmado para falar com os sindicatos; todos sabemos que o Sr. Ministro não vai sentar-se à mesa no caso de já ter dito tudo, o que vai e o que não vai fazer. Eu, pelo menos, se fosse negociador não iria lá nessa situação, se é que há quem goste de o fazer.
Sr. Ministro, quero ainda focar um outro aspecto. Dizer-se que a nova reforma fiscal oferece ganhos aos funcionários públicos dá a impressão que a mesma foi feita para compensar os funcionários das perdas que vão sofrer. Ora, eu julgava que a reforma fiscal era um benefício para todos, uma reforma de qualidade, e não para compensar os trabalhadores dos ganhos que vão deixar de ter em relação aos seus salários. A reforma fiscal aplica-se não apenas aos trabalhadores mas, sim, a toda a população contribuinte, além de que não é feita para se obter ganhos dos salários mas por uma questão de justiça para todos.
Por outro lado, tendo em conta que também já estou quase a entrar nessa faixa, gostaria de saber o que há de verdade sobre as pensões. As pensões vão ou não baixar, porque esta matéria, além de ser uma bandeira partidária também é uma bandeira individual, na medida em que vou passar a viver mais da pensão do que da remuneração? Portanto, gostaria de saber se os grandes títulos ou os grandes espantalhos - como aqui foi dito - são mesmo espantalhos ou sound bites para atemorizar as partes negociadoras logo à tarde.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, responderei às diversas questões colocadas pelos Srs. Deputados e, depois, o Sr. Secretário de Estado, se a Sr.a Presidente o permitir, concluirá um ou outro ponto específico na sequência das respostas que darei.
Seguindo a ordem por que foram formuladas as perguntas, começo por responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dando conta que fiquei com a ideia de que os documentos que enviei poderiam, eventualmente, clarificar dúvidas que o Sr. Deputado colocou em Comissão. Vejo que não, mas terei muito gosto em analisá-las e, uma vez identificadas com mais precisão, ver se tenho condições para, de acordo com os dados disponíveis no Ministério e no Orçamento do Estado, precisar as dúvidas que o Sr. Deputado identifica.
Quanto às questões sobre a Loja do Cidadão, o Sr. Secretário de Estado responder-lhe-á com a minúcia que a natureza da pergunta exige.
No que respeita às discussões da massa salarial, naturalmente que logo à tarde, no processo negocial, o Governo, por meu intermédio e com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, apresentará aos parceiros sociais uma proposta que se insere nos objectivos da política do Governo, no quadro de um Orçamento que está a ser discutido e cuja aplicação e elaboração os Srs. Deputados acompanharão. Digamos que a coerência e a consistência integrada da proposta que vai ser presente será aferida pelos Srs. Deputados, uma vez que ela é feita como proposta inicial, ainda na fase em que está a ser discutido, na especialidade, o Orçamento. Portanto, há uma coerência das políticas em relação à política salarial da Administração Pública e uma coerência das mesmas com uma política orçamental, que aponta para a ideia, que o Governo tem várias vezes explicitado, de moderação salarial, no quadro macroeconómico que presidiu à elaboração do Orçamento; é no mesmo quadro macroeconómico, e a partir dele, que será feita e presente a proposta aos sindicatos.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, e bem, naturalmente, como os Srs. Deputados compreenderão, o processo da negociação anual colectiva com os sindicatos resulta da aplicação de uma lei da Assembleia da República, ou diferida de uma autorização legislativa da Assembleia da República, e tem um conjunto de regras e procedimentos nos quais os Srs. Deputados participaram. Por isso, pela natureza das coisas e uma vez que os estudos e as consultas necessárias foram feitas com a antecedência normal, não seria legítimo nem correcto que eu desse aqui os números, as soluções e sugestões que já tenho e que têm de ser entregues num processo negocial. É um rigor de procedimentos que nenhum dos Srs. Deputados me levará a mal, seguramente, até porque corresponde a um rigor de procedimentos de um processo do diálogo social que a Assembleia sufragou.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não posso estar mais de acordo consigo no sentido de, uma vez por todas, arredar os espantalhos e quem está a acená-los ou a construi-los. Já várias vezes disse - e digo-o agora com a solenidade da instância que é minha interlocutora neste momento, a Assembleia da República - que não haverá qualquer perda de direitos adquiridos pelos trabalhadores da Administração Pública no que diz respeito às suas pensões e, sendo certo que foi definida uma
correspondência, a partir de 1993, dos trabalhadores que entram na Administração Pública, nem sequer haverá qualquer perda das suas legítimas expectativas.
O Sr. Secretário de Estado fará o favor de explicitar o processo negocial que noutra sede está a ser seguido - não no âmbito das negociações salariais da Administração Pública mas no âmbito da concertação social -, mas quero deixar esta ideia muito clara: não há qualquer perda de direitos adquiridos, nem sequer de legítimas expectativas.
O Sr. Deputado Vicente Merendas colocou uma série de questões, a que eu gostaria igualmente de responder, sendo certo que algumas delas têm a ver com a qualidade e a prestação dos serviços e com a transposição para outras rubricas de valores que estavam eventualmente nas rubricas da qualidade, uma vez que tanto as Lojas do Cidadão como os sistemas de formação da Administração Pública e público directo vão ter meios quer através do PIDDAC e de protocolos com o Instituto de Comunicações de Portugal quer com a gestão do Quadro Comunitário de Apoio, isto no caso da formação da Administração Pública, que são meios que estão ao dispor do Ministério e que são multiplicáveis, uma vez que é o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública que gere, no Quadro Comunitário de Apoio, as verbas atribuídas para o período de 2000 a 2006, as quais são, no caso da Sociedade da Informação, cerca de 20 milhões de contos e, no caso da formação, cerca de 13 milhões de contos.
Aliás, devo dizer - e aqui articulando a resposta com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e que não tive a oportunidade de explicitar - que já nos anos 2000 e 2001 foram gastos, na formação, cerca de 2,5 milhões de contos, o que corresponde a 2,19 milhões de horas de formação, em áreas que vão desde o ambiente, a assuntos comunitários, atendimento e comportamento profissional, cidadania, economia e finanças, enquadramento profissional, estatística, gestão pública, qualidade, informática - a verba com valor percentual mais alto, por razões óbvias -, recursos humanos, regime jurídico e tecnologias da informação. Há aqui um conjunto de valores muito importantes, que, no âmbito da formação, estão a ser aplicados pelo meu Ministério.
Sr. Deputado Vicente Merendas, quanto a entradas indevidas na Administração Pública, por razões políticas ou outras, não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado. Aliás, é objectivo deste Ministério, é sua iniciativa no quadro de uma acção enquadrada no política do Governo, tomar um conjunto de medidas de contenção do crescimento de entradas na Administração Pública, que não passa, como o Sr. Deputado sabe - e tive a oportunidade de reiterar essa sua opinião e essa sua dúvida política, que, creio, até não é uma dúvida mas apenas uma exigência, legítima, de clarificação procedimental -, por qualquer despedimento na Administração Pública.
Quanto à ambição para Portugal, admitida por alguns - e pelos vistos no seu texto enxuto também não o explicita -, foi feita uma leitura, com alguma pressa, de certos sectores empresariais relativamente a esta matéria. O que tem sido dito - e é adequado voltar a dizê-lo, mais uma vez, aqui, com a solenidade institucional do nosso interlocutor, que é a Assembleia da República - é que, de acordo com estudos provisionais feitos conjuntamente com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, até 2013 temos uma previsão de saída de trabalhadores da Administração Pública, por atingirem o limite de idade - e isto já é uma das vantagens de termos uma Administração Pública com um grau médio de idades elevado, que é de 42 anos, como o Sr. Deputado sabe, - de 19 000 a 20 000 pessoas/ano, o que, se houver contenção no crescimento, permitirá duas coisas: por um lado, um recrutamento qualificado para as áreas que precisam de crescer na Administração Pública e, por outro, uma redução de áreas que são ineficientes, burocratizadas, arcaizadas, que todos sabemos que existem.
Esta é a política do Ministério, que tem em discussão, em Conselho de Ministros, uma resolução que, relativamente ao emprego, tem três vertentes. A primeira é o descongelamento automático de uma vaga em cada Ministério por cada quatro funcionários que saírem, sem prejuízo de, por razões excepcionais, poder haver entradas de outras natureza. E tive a oportunidade de explicar o que entendo por razões excepcionais, dando o exemplo imediato de que, se queremos mais polícia de proximidade, vamos ter de alterar essa regra, se queremos o alargamento do pré-primário, teremos de alterar essa regra, etc. Porém, ao mesmo tempo que há esta contenção de entradas na Administração Pública, há - esta é a segunda vertente - um recrutamento centralizado das carreiras comuns e (esta é a terceira vertente) a possibilidade de haver mobilidade dentro da Administração Pública (e está em discussão em Conselho de Ministros uma iniciativa legislativa que permitirá que, nas carreiras comuns da Administração Pública, haja, digamos, uma base de dados que a facilite).
Logo, este conjunto de medidas - de contenção do crescimento, do recrutamento centralizado e de mobilidade - tem como objectivo uma maior racionalidade da Administração Pública, uma maior contenção e uma maior qualificação, de acordo com os programas de qualificação que há pouco aflorámos.
Quanto à descentralização e desburocratização, como o Sr. Deputado sabe há duas vias para a desburocratização. Uma é em termos da simplificação dos actos prestacionais da Administração Pública, onde há duas ou três incursões muito importantes, para além da gestão pública: uma tem a ver com a simplificação legislativa; outra tem a ver com a simplificação dos actos públicos; e outra tem a ver com a própria simplificação dos regimes públicos.
No âmbito desta simplificação, temos uma Comissão de Simplificação Legislativa, que está a funcionar e que é pioneira entre nós quanto a esta matéria, cuja finalidade é criar regras enquadradoras no que toca à elaboração das leis; temos um processo de simplificação organizacional, que já tive oportunidade de referir; e temos um processo de desburocratização genérico, que tem a ver com a Sociedade da Informação na Administração Pública.
Tudo o que tem sido feito ao nível do serviço público directo, que vamos alargar, é, pela sua natureza, um instrumento de simplificação muito importante. A administração electrónica, sejam Lojas de Cidadão, serviço público directo, INFOCID, postos de atendimento ao cidadão, é um instrumento essencial de desburocratização
na Administração Pública. Nós temos a possibilidade de, em Portugal, termos hoje uma Administração Pública que, no quadro dos últimos estudos da União Europeia, que serão publicitados a curto prazo, em relação a um conjunto alargado de 20 serviços que foram aferidos, dispõe de sete serviços de atendimento ao cidadão, desde logo o INFOCID, as Lojas do Cidadão e outros ao nível do Ministério das Finanças e de impostos, que estão no top dos instrumentos de serviço de qualidade das administrações públicas da União Europeia. Claro que também temos alguns, em número reduzido, com qualidade manifestamente precária.
Portanto, o que posso dizer ao Sr. Deputado, quando a isto, é que o processo de desconcentração territorial, como tive a oportunidade de aludir, está em marcha, com as funções que foram atribuídas ao presidentes das comissões de coordenação regional, as quais, na dependência directa do Primeiro-Ministro e articulados com os Ministros das áreas conexas, que são sobretudo os do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, têm a responsabilidade deste processo, que os Srs. Deputados conhecem.
Sr. Deputado Vicente Merendas, quanto à questão da negociação salarial, não posso dizer mais do que aquilo que aludi na resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e que é a ideia da moderação salarial e a procura do objectivo da não perda do poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Deputado Narana Coissoró, longe de mim qualquer ideia decadentista! Pelo contrário, há uma ideia de grande optimismo, de grande dinamismo, a ideia de que a reforma do Estado e da Administração Pública, a reforma do sistema político, é absolutamente essencial e de que os instrumentos, quer financeiros directos, quer em articulação com outros ministérios... Por exemplo, a desconcentração territorial é um objectivo que será prosseguido, basicamente com meios financeiros da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro do Planeamento; os objectivos de serviço público directo e de atendimento serão prosseguidos com os meios financeiros deste Ministério e do Instituto de Comunicações de Portugal.
Portanto, há aqui um conjunto de instrumentos que são, sobretudo, opções de política muito vincadas, cujos meios financeiros não estão aqui, mas existem. Logo, quando digo "é um ministério de políticas", é um ministério de políticas que envolve meios financeiros, meios esses que não preciso de ter no meu Ministério. Como o Sr. Deputado sabe, tão bem ou melhor do que eu, sendo este o Ministério que negoceia os salários da Administração Pública, ele não tem - nem tem de ter - no seu orçamento quaisquer dotações orçamentais para esse objectivo.
Portanto, há um conjunto de objectivos de política que, cabendo a este Ministério a sua "pilotagem", são assegurados no quadro geral da redistribuição de competências e meios do Governo. Daí que não haja qualquer decadentismo; há, sim, uma ideia muito clara de que existem os meios para as políticas que se querem prosseguir.
Sr. Deputado, quanto à formação, já tive oportunidade de aludir relativamente à EAGIRE-AP (Estrutura de Apoio à Gestão dos Investimentos para a Reforma do Estado e da Administração Pública), que é o Estado Aberto no domínio da sociedade da informação e no domínio da formação, sobre o que poderei, se o Sr. Deputado assim o entender e desejar, dar informações mais minuciosas, com total pormenor e transparência, como é óbvio.