29 DE DEZEMBRO DE 1982477COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE O ACIDENTE DE CAMARATERegimentoArtigo 1.°1 — A Comissão designará uma subcomissão, composta por um representante de cada partido com assento parlamentar, que, por sua vez, designará um presidente.2 — O quórum de funcionamento da subcomissão é de 4 elementos.3 — Nas reuniões da subcomissão executiva poderão participar os restantes membros da Comissão.Artigo 2.°1 — Todas as sessões da Comissão e da subcomissão executiva são objecto de gravação.2 — A descodificação de cada gravação destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoentes perante a Comissão terão os seus depoimentos escritos em auto, rubricado e assinado a final pelo declarante e pelo presidente da Comissão ou da subcomissão executiva, bem como por quem fizer as vezes de secretário, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 3.°1 — Os trabalhos da Comissão e subcomissão serão confidenciais e só serão tornados públicos a final.2 — Todos os funcionários da Assembleia da República ao serviço da Comissão serão identificados e ajuramentados, ficando vinculados a manter confidencialidade acerca de toda a tramitação processual da Comissão e subcomissão.Artigo 4.°(Competência da subcomissão)A Comissão delegará na subcomissão a competência para:a) Executar as deliberações do plenário;b) Recolher e apresentar no plenário todos oselementos fácticos conexos com a investigação;c) Instruir o processo da Comissão;d) Proceder à inquirição dos declarantes;e) Sugerir ao plenário todas as iniciativas neces-sárias à instrução do processo;/) Praticar todos os actos de execução necessários ao corecto desenvolvimento dos trabalhos do plenário da Comissão;g) Elaborar o projecto de relatório final e, eventualmente, um projecto de resolução.Artigo 5.°A subcomissão tem competência para solicitar directamente às autoridades judiciais e administrativas a coadjuvação necessária à instrução do processo de inquérito.Artigo 6.°A Comissão exercitará o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República, quer, na esfera própria, através do auditor da Procuradoria-Geral da República que vier a ser designado pela Procuradoria.Artigo 7.° (Deliberações e conclusões)As deliberações e o relatório final carecem de ser votados no plenário da Comissão.Artigo 8.°(Comunicados aos órgãos de comunicação social)Compete ao presidente da Comissão, ouvida esta, prestar declarações públicas relativas ao inquérito mediante comunicados escritos.Artigo 9.°O presente regimento deverá ser publicado no Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1982.— A Mesa da Comissão: Montalvão Machado — Armando Lopes — José Manuel Mendes — Cavaleiro Brandão.Rectificação ao n.' 22, de 2 de Dezembro de 1982No «Sumário» (p. 281), na parte respeitante ao Requerimento n.° 224/11 (3.a), onde se lê «República Popular da Guiné» deve ler-se «República Popular de Cabo Verde» e onde se lê «Notícias de Portugal» deve ler-se «Notícias de Portugal».Na p. 284, col. l.a, no texto do referido requerimento, onde se lê «Guiné» deve ler-se «Cabo Verde».