11 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010Em Portugal, temos assistido nos últimos anos a um agravamento das dificuldades com que o sistema judicial se confronta e que se traduz na incapacidade de dar resposta célere e eficaz no combate à criminalidade, particularmente à criminalidade mais grave e complexa, à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Perante esta realidade, tem sido frequente encontrar quem, no plano político, procure responsabilizar todos aqueles que diariamente intervêm no sistema de justiça – magistrados, advogados, funcionários de justiça, órgãos de polícia criminal, etc. – pela sua ineficiência.Não será de estranhar, no entanto, que estas justificações simplistas sejam avançadas precisamente por aqueles que procuram ocultar as suas próprias responsabilidades em muitas das complexas causas que contribuem para que esta situação se verifique.Uma análise séria das dificuldades com que se confronta hoje o sistema de justiça terá obrigatoriamente que ter em conta factores que vão muito para lá dos erros ou insuficiências dos operadores judiciários — que certamente existirão, como existem em todas as áreas de actividade e sectores da sociedade — tais como as erradas opções adoptadas em sucessivas alterações legislativas, particularmente graves em matéria de leis processuais; a insuficiência ou desadequação dos meios ao dispor das polícias e dos tribunais face à complexidade e organização da criminalidade; a crescente intromissão de poder político na esfera do poder judicial, particularmente visível nas alterações sucessivamente introduzidas à organização judiciária e aos conselhos superiores da Magistratura e do Ministçrio Põblico; ou as dificuldades que resultam de ―reformas‖ insuficientemente preparadas ou incorrectamente concretizadas, como tem acontecido com o processo de informatização do sistema judicial.Quando se analisam e discutem essas diferentes causas para os problemas que afectam o sistema judicial, particularmente quando se procuram identificar as razões que impedem os tribunais de responder com celeridade e eficácia à criminalidade mais grave e complexa, surge frequentemente um factor unanimemente reconhecido como determinante para que tal aconteça: os tribunais estão ―inundados‖ com a criminalidade de menor gravidade e sem instrumentos ao seu dispor que permitam dar a resposta célere que esses processos permitem e impõem.Neste aspecto, relevam com particular destaque os exemplos das limitações que decorrem do regime dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal.A impossibilidade de utilizar formas expeditas de proceder ao julgamento de crimes de menor gravidade quando, por força da detenção em flagrante delito ou da simplicidade e evidência da prova já obtida, o julgamento pode ser efectuado com rapidez, é uma dificuldade cuja resolução está ao alcance da Assembleia da República.Assim sendo, o PCP apresenta no presente projecto de lei um conjunto de alterações ao regime dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal, visando o objectivo da sua utilização generalizada nos tribunais para julgamento da criminalidade de menor gravidade.As alterações mais significavas propostas pelo PCP, relativamente a cada uma das formas de processo especial, consubstanciam-se no seguinte: Processo sumário: 1 – Possibilidade de apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da detenção, quando entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova; 2 – Manutenção da regra de início da audiência de julgamento nas 48 horas posteriores à detenção, admitindo apenas excepção quando o Ministério Público entenda necessária a realização de diligências de obtenção de prova ou quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal; 3 – Admissão da possibilidade de interrupção da audiência de julgamento apenas quando faltem testemunhas de que o Ministério Público, o arguido ou o assistente não prescindam ou quando seja requerida por qualquer sujeito processual ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade; 4 – Definição de um prazo máximo de 60 dias, contados a partir da detenção do arguido, para conclusão do julgamento; 5 – Limitação das situações em que o processo pode ser remetido para julgamento sob outra forma de processo, com previsão da possibilidade de recurso dessa decisão;