II SÉRIE-A — NÚMERO 109 146 Artigo 29.o Caixas económicas anexas e caixas de crédito agrícola mútuo 1 –  O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e no presente capítulo não é aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo. 2 –  O disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 14.o não é aplicável às caixas económicas anexas. Artigo 29.o-A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 –  Sempre que o objeto da instituição de crédito compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicita informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos acionistas. 2 –  Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses. 3 –  A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n.o 1 é imediatamente comunicada à Comissão, que notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados da decisão em causa. Artigo 29.o-B Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 –  A concessão da autorização para constituir uma instituição de crédito filial de uma empresa de seguros sujeita à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou filial da empresa-mãe de uma empresa nestas condições, deve ser precedida de consulta àquela autoridade de supervisão. 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição de crédito a constituir seja dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de seguros nas condições indicadas no número anterior. 3 –  Se for caso disso, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões presta as informações no prazo de dois meses. CAPÍTULO III Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito Artigo 30.o Disposições gerais 1 –  A adequação, para o exercício das respetivas funções, dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito está sujeita a avaliação para o exercício do cargo e no decurso de todo o seu mandato. 2 –  A adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização consiste na capacidade de assegurarem, em permanência, garantias de gestão sã e prudente das instituições de crédito, tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda do sistema financeiro e dos interesses dos respetivos clientes, depositantes, investidores e demais credores. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem cumprir os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade a que se referem os artigos seguintes. 4 –  No caso de órgãos colegiais, a avaliação individual de cada membro deve ser acompanhada de uma apreciação coletiva do órgão, tendo em vista verificar se o próprio órgão, considerando a sua composição, reúne qualificação profissional e disponibilidade suficientes para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação. 5 –  A avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização obedece ao princípio da