PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Define o conceito de "direção efetiva em território português".  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-01-11  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A, n.o 96, de 2012-01-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Discussão conjunta: PJL n.o 130/XII/1 (PCP), PJL n.o 132/XII/1 (BE), PJL n.o 136/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 59, de 2012-01-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 134/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-01-31  Relatores: Arménio Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-25  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2012-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 147/XII/1 (PEV), PJL n.o 153/XII/1 (PCP), Petição n.o 19/XII/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 135/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público.  Publicação  DAR II série A, n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A, n.o 206, de 2012-07-06 Projeto de Lei n.o 136/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________289Consultar Diário Original
Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2012-01-20  Discussão conjunta: PJL n.o 122/XII/1 (BE), PJL n.o 131/XII/1 (PS), PJL n.o 137/XII/1  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 139/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Estatuto do Dador de Sangue  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2012-01-19  Discussão conjunta: PJL n.o 140/XII/1 (BE), Petição n.o 150/XI/2  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 15 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE)  Aprovado por unanimidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________291Consultar Diário Original
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Votação final global  Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Decreto da Assembleia n.o 82/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 37/2012  DR I série n.o 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.o 140/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Aprova o Estatuto do Dador de Sangue  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2012-01-19  Discussão conjunta: PJL n.o 139/XII/1 (PCP), Petição n.o 150/XI/2  Votação generalidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PS  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________292Consultar Diário Original
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Votação final global  Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XII/1.a (PCP) e 140/XII/1.a (BE).  Decreto da Assembleia n.o 82/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 37/2012  DR I série n.o 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.o 141/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa  Publicação  DAR II série A, n.o 100, de 2012-01-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2012-01-19  Discussão conjunta: PPL n.o 39/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 142/XII/1  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  Título: Lei contra a precariedade.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________293Consultar Diário Original
Publicação em Separata  Separata n.o 19, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) Projeto de Lei n.o 143/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-01-31  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2012-02-02  Discussão conjunta: PJL n.o 39/XII/1 (BE), PJL n.o 154/XII/1 (PCP), PJL n.o 29/XII/1 (PEV)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 144/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-14  Relatores: Duarte Marques (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-02-10  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-15  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A, n.o 122, de 2012-02-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Discussão conjunta: PPL n.o 24/XII/1 (Governo), PPL n.o 38/XII/1 (Governo), PPL n.o 47/XII/1 (Governo), PJL n.o 170/XII/1 (BE), PJR n.o 221/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________294Consultar Diário Original
DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 188, Supl., de 2012-06-01  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, anexos I e II e republicação do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.o e 36.oconstantes do artigo 4.o do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 38/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.o do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.o constante do artigo 4.o do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.o constante do artigo 4.o do texto final (...).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.o (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.o  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.o (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.o  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.o (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 35.o constante do artigo 4.o do texto Final  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.o (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.o  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 36.o constante do artigo 4.o do Texto Final  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________295Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.o (Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro)  Votação final global  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.o 47/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 144/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 55/XII  DAR II série A, n.o 203, de 2012-07-03  Lei n.o 32/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Decreto da Assembleia n.o 56/XII  DAR II série A, n.o 203, de 2012-07-03  Lei n.o 30/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Decreto da Assembleia n.o 58/XII  DAR II série A, n.o 204, Supl., de 2012-07-04  Lei n.o 31/2012  DR I série n.o 157, de 2012-08-14 Projeto de Lei n.o 145/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima).  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 65, de 2012-01-28  Discussão conjunta: Petição n.o 162/XI/2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 146/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência)  Publicação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-08  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-02-07  Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________296Consultar Diário Original
Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Oneto (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação na especialidade  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado por unanimidade  Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão.  Votação final global  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado  A Favor: 97-PSD, 24-CDS-PP Contra: 67-PS, 13-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 1-PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 146/XII/1.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 43/XII  DAR II série A, n.o 152, de 2012-03-30  Lei Orgânica n.o 1/2012  DR I série n.o 92, de 2012-05-11 Projeto de Lei n.o 147/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-01-31  Relatores: Arménio Santos (PSD)  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2012-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 134/XII/1 (BE), PJL n.o 153/XII/1 (PCP), Petição n.o 19/XII/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 148/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________297Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.o 149/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades  Publicação  DAR II série A, n.o 107, de 2012-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.o 150/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-22  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A, n.o 126, de 2012-02-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJL n.o 98/XII/1 (PCP), PJL n.o 166/XII/1 (PS)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.o 98/XII/1.a (PCP); n.o 150/XII/1.a (CDS-PP) e n.o 166/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 76/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 44/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Projeto de Lei n.o 151/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro).  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________298Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 157/XII/1 (PS), PJL n.o 160/XII/1 (PSD), PJR n.o 210/XII/1 (CDSPP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.o 151/XII/1.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.o 152/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 161/XII/1 (BE), PJR n.o 211/XII/1 (PS), PJR n.o 212/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 153/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-01-31  DAR II série A, n.o 113, de 2012-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2012-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 134/XII/1 (BE), PJL n.o 147/XII/1 (PEV), Petição n.o 19/XII/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 154/XII/1  Autoria: PCP  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________299Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente.  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2012-02-02  Discussão conjunta: PJL n.o 39/XII/1 (BE), PJL n.o 143/XII/1 (PS), PJL n.o 29/XII/1 (PEV)  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 68, de 2012-02-04  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 155/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o programa de pequeno-almoço na escola  Publicação  DAR II série A, n.o 111, de 2012-02-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-06  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Discussão conjunta: PJL n.o 204/XII/1 (PEV), PJR n.o 247/XII/1 (PS), PJR n.o 266/XII/1 (PSD) (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 156/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-05-23  Relatores: Carina Oliveira (PSD)  DAR II série A, n.o 185, de 2012-05-25 Projeto de Lei n.o 157/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________300Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 151/XII/1 (BE), PJL n.o 160/XII/1 (PSD), PJR n.o 210/XII/1 (CDSPP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.o 157/XII/1.a (PS).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.o 158/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2012-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 159/XII/1 (PEV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 159/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4a alteração ao decreto-lei n.o 48/96, de 15 de maio).  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 70, de 2012-02-09  Discussão conjunta: PJL n.o 158/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 160/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________301Consultar Diário Original
Comissão de Agricultura e Mar  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 151/XII/1 (BE), PJL n.o 157/XII/1 (PS), PJR n.o 210/XII/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PPD/PSD relativo ao Projeto de Lei n.o 160/XII/1.a (PPD/PSD)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.o 161/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Discussão conjunta: PJL n.o 152/XII/1 (PCP), PJR n.o 211/XII/1 (PS), PJR n.o 212/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 162/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Publicação em Separata  Separata n.o 7, de 2012-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-06-21  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Discussão conjunta: PJL n.o 2/XII/1 (BE), PJL no 254/XII/1 (BE), PJR n.o 370/XII/1 (BE), PJR n.o 371/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 123, de 2012-06-22  Rejeitado  A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________302Consultar Diário Original
Projeto de Lei n.o 163/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Manuel Meirinho Martins (PSD)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PPL n.o 44/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Projeto de Lei n.o 164/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro  Título: Reorganização Administrativa de Lisboa.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-02-29  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A, n.o 133, de 2012-03-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2012-03-02  Discussão conjunta: PJL n.o 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.o 183/XII/1 (BE), PJL n.o 184/XII/1 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.o 164/XII/1.a (CDS-PP).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-05-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 117, de 2012-06-02  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PSD, PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pelo CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 164/XII/1.a (CDS-PP) Projeto de Lei n.o 165/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________303Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-04-12  Relatores: João Paulo Pedrosa (PS)  DAR II série A, n.o 163, de 2012-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15 Projeto de Lei n.o 166/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-03-06  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJL n.o 98/XII/1 (PCP), PJL n.o 150/XII/1 (CDS-PP)  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05 Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.o 98/XII/1.a (PCP); n.o 150/XII/1.a (CDS-PP) e n.o 166/XII/1.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 76/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 44/2012  DR I série n.o 167, de 2012-08-29 Projeto de Lei n.o 167/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________304Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-03-06  Relatores: Catarina Martins (BE)  DAR II série A, n.o 137, de 2012-03-08  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Discussão conjunta: PJR n.o 238/XII/1 (PS)  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.o 168/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Publicação em Separata  Separata n.o 17, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Projeto de Lei n.o 169/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.o 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-03-01  Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD)  DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Discussão conjunta: PJR n.o 208/XII/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 61/XII  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18 Veto (Leitura)  DAR I série n.o 136, de 2012-09-13   Veto (Publicação) 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________305Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 222, de 2012-09-05Projeto de Lei n.o 170/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Discussão conjunta: PPL n.o 24/XII/1 (Governo), PPL n.o 38/XII/1 (Governo), PPL n.o 47/XII/1 (Governo), PJL n.o 144/XII/1 (PS), PJR n.o 221/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 171/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Retirada da iniciativa em 2012-02-17  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.o 172/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho  Publicação  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Publicação em Separata  Separata n.o 8, de 2012-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-03-28  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A, n.o 153, de 2012-03-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Discussão conjunta: PJL n.o 205/XII/1 (BE), PPL n.o 46/XII/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 173/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________306Consultar Diário Original
Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais  Publicação  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 147, de 2012-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Discussão conjunta: Petição n.o 80/XII/1  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 174/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938)  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Luís Fazenda (BE)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-04-03  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.o 174/XII/1.a (PS).  Decreto da Assembleia n.o 84/XII  DAR II série A, n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 53/2012  DR I série n.o 172, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.o 175/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________307Consultar Diário Original