2626-(16)     _II SÉRIE - NÚMERO 140MINÍSTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida sobre medidas para garantir a segurança dos trabalhadores do mar e as operações desencadeadas para localizar os pescadores da motora naufragada Sónia Natália.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2922/82, de 8 de Junho de 1982, sobre o assunto em referência, cumpre-me informar o seguinte:1) Relativamente à primeira questão, é da com-petência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da Secretaria de Estado das Pescas, o estabelecimento de programas de formação profissional que permitam a segurança de todos aqueles que trabalham no mar;2) Para o efeito têm-se concretizado diversoscursos de formação e reciclagem, especialmente destinados à formação de mestres e de outros encarregados de bordo, preven-do-se no Plano Nacional das Pescas, que se espera venha a ser aprovado ainda este ano, uma considerável expansão dos meios afectos a tais acções formativas;3) Relativamente à segunda questão, esclareçoque estão fora das atribuições deste Ministério, razão pela qual não está habilitado a informar, as medidas concretas que tenham sido tomadas no caso da Sónia Natália.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 13 de Agosto de 1982. —O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a suspensão de uma delegada sindical nos Laboratórios Atral-Cipan.Sobre o assunto referenciado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a Inspecção do Trabalho tem acompanhado o processo relativo à «suspensão» da delegada sindical Joana da Conceição Teixeira dentro dos parâmetros da competência legal que lhe está cometida.Mais se informa que, segundo foi referido pelo chefe de departamento de pessoal, a delegada sindical Joana da Conceição Teixeira não se encontra suspensa, mas sim dispensada, "podendo deslocar-se, sempre quetida nos anexos aos balanços de 1978 e 1979 e em irregularidades diversas em matéria fiscal;c) Que foi constituída a firma SANICER à custada descapitalização da Fábrica de Louças de Sacavém, através da venda de terrenos à primeira, por 75$/m2, que haviam custado à segunda, em 1978, 210$/m2;d) Refere-se ainda que, ao que se sabe, a atitudedo Ministério das Finanças e do Plano se limitou à confirmação de algumas destas actuações e nada mais;e) Termina-se por requerer que lhe sejam pres-tados os seguintes esclarecimentos:[...] que razões levam o Governo a não tomar medidas administrativas e judiciais com vista não só a penalizar os responsáveis pela prática de actos fraudulentos, já confirmados, como a evitar que tal prática se mantenha e agrave pondo em risco a sobrevivência da Fábrica de Louças de Sacavém?2 — Estudados os elementos disponíveis na Inspec-ção-Geral de Finanças sobre este assunto, cumpre-nos esclarecer o seguinte:a) Logo que se tomou conhecimento desta situa-ção foi determinada a execução de um exame à escrita da firma, através do qual se vieram a confirmar as irregularidades descritas na nossa informação n.° 21/IE (GF)/82, que se junta (anexo 2);b) Na sua sequência foram tomadas medidas decarácter judicial, nomeadamente participação ao delegado do procurador da República junto do Tribunal Judicial de Alenquer, referente à declaração de nulidade do contrato de venda do citado terreno, e participação ao ministério público para instauração de processo crime referente à provável falsidade de 2 recibos;c) No tocante às irregularidades da natureza fis-cal, igualmente foram tomadas as medidas enunciadas, em detalhe, na já citada informação n.° 21/IE (GF)/82, e que consistiram no levantamento de autos de notícia no âmbito dos códigos da Contribuição Industrial, Imposto Profissional, Imposto de Mais-Valias e Imposto de Capitais, além de uma participação à Repartição de Finanças do Montijo, no âmbito do Código da Contribuição Industrial;Efectuaram-se também participações ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e ao Gabinete do Fundo de Desemprego, respeitantes a matéria do foro específico destes organismos.3 — Eis, pois, o que se nos afigura suficiente para o esclarecimento do requerido.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 9 de Julho de 1982. — O Inspector de Finanças Principal, José Fernando Silva Matias.