694II SÉRIE-A — NÚMERO 16e) Estar filiado em quaisquer associações nacionais de natureza sindical;f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à PSP, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei;g) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia.Artigo 7.° Disposição finalSem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos, o Governo proporá ou aprovará, no prazo de 120 dias, os diplomas necessários à sua plena execução.Aprovado em 14 de Novembro de 1989.0 Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 237/VREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Regulamento disciplinar1 — É aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.2 — O Regulamento Disciplinar referido no número anterior entra em vigor no 30.° dia após a data da sua publicação.3 — Considera-se revogado na data de entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o aprovado pelo Decreto n.° 40 118, de 6 de Abril de 1955.Artigo 2.°Regime de exercido de direitosO presente Regulamento Disciplinar da PSP adequa--se, na parte correspondente, ao regime previsto na lei relativa ao exercício de direitos do pessoal da PSP.Artigo 3.° Disposições transitóriasOs processos pendentes regulam-se pelo seguinte regime: a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à previsão das pe-nas e medidas disciplinares constantes do Regulamento em anexo são aplicáveis a todos os casos pendentes, desde que os factos continuem a ser punidos e as penas correspondentes nele previstas sejam de igual ou inferior gravidade; b) As normas processuais são de aplicação imediata.Aprovada em 14 de Novembro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXORegramento Disciplinar da PoUcta de Segurança PublicaTÍTULO IPrincípios fundamentaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Âmbito de aplicação1 — O presente Regulamento aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), independentemente da natureza do respectivo vínculo, ainda que se encontre a prestar serviço permanente em outros organismos, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outro.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os militares em serviço na PSP, que ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, e o pessoal com funções não policiais, que fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Artigo 2.° Conceito de disciplinaA disciplina na PSP consiste na exacta observância das leis gerais do Pais, das regras especialmente aplicáveis aos elementos da PSP e das determinações que de umas e outras legalmente derivem.Artigo 3.° Responsabilidade disciplinarOs funcionários e agentes da PSP respondem perante os respectivos superiores hierárquicos pelas infracções disciplinares que cometam.Artigo 4.° Conceito de infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar o acto, ainda que meramente culposo, praticado por funcionário