584II SÉRIE-A — NÚMERO 31A proposta de autorização legislativa está em condições de subir a Plenário.Os grupos parlamentares reservam a sua posição no que respeita à votação para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1992. — O Deputado Relator, Rui Salvada.ANEXO Conferações sindicaisConfederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Federações sindicaisFederação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.Federação dos Sindicatos das Indústrias Eléctricas de Portugal.SindicatosSindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte.Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa.Comissões de trabalhadoresComissão de Trabalhadores da CIMPOR — Cimentos de Portugal, S. A.Comissão de Trabalhadores da Empresa FlNO's — Fábrica de Lanifícios de Portalegre, S. A.Comissão coordenadora das comissões de trabalhadores da região de Lisboa.Comissão de Trabalhadores da PETROGAL.Proposta de alteraçãoA alínea e) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 12/VI passa a ter a seguinte redacção:é) [...] diploma especial; previsão de um subsídio de Natal não inferior a 50% da parte pecuniária da retribuição correspondente a um mês, ou a 100%, no caso de o trabalhador ter, pelo menos, três anos de antiguidade, com a (...]Assembleia da República, 8 de Abril de 1992. — Os Deputados do PSD: Rui Salvada — Lurdes Póvoa Costa — Branco Malveiro — Lima Amorim — João Mota — Luís Carrilho da Cunha (e mais um subscritor).Propostas de alteraçãoA alínea a) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 12/VI passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.°.................................:a) Enumeração exemplificativa das actividades que podem ser objecto de contratode serviço doméstico, prevendo-se a exclusão do respectivo regime de trabalho com carácter acidental [...]A alínea é) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 12/VI passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° .................................:e) l... ] definição de retribuição mínima mensal, que, no prazo de três anos, deverá atingir o valor igual ao salário mínimo nacional; previsão de um subsídio de Natal de valor igual à parte pecuniária da retribuição correspondente a um mês; [...]A alínea» do artigo 2.° da proposta de lei n.° 12/VI passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° .................................:J) Fixação da duração máxima semanal do trabalho em quarenta e três horas e, em obediência ao regime geral, redução anual de uma hora, de forma a estar fixada em 1995 nas 40 horas semanais, podendo, mediante acordo escrito do trabalhador, ser observada em termos médios.A alínea s) do artigo 2.° da proposta de lei n.° 12/VI passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° ................i................:s) [... ] de montante superior/igual a um mês e meio de retribuição1 mensal por ano de antiguidade e nunca inferior a quatro meses e meio.Assembleia da República, 7 de Abril de 1992. — Os Deputados do PS: João Proença — José Mota — José Penedos — Elisa Damião — Laurentino Dias — Jorge Coelho — José Sócrates — José Reis — Carlos Luís — Guilherme Oliveira Martins — Arons de Carvalho.Proposta de lei n.° 16/VI (autoriza o Governo a legislar em matéria do regime jurídico das relações colectivas de trabalho).Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaA proposta de lei n.° 16/VI foi submetida a discussão pública nos termos constitucionais e legais aplicáveis, tendo-se pronunciado sobre a mesma as organizações de trabalhadores constantes do documento anexo.A proposta de autorização legislativa está em condições de subir a Plenário.Os grupos parlamentares reservam a sua posição no que respeita à votação para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1992. — O Deputado Relator, Rui Salvada.