II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 Releva-se que, para que o EAF se transforme verdadeiramente num instrumento eficaz no desenvolvimento da Agricultura e do Mundo Rural é imprescindível uma simplificação dos procedimentos inerentes ao reconhecimento do EAF, bem como a concretização de medidas e a disponibilização das verbas necessárias para a sua implementação. Visando estes objetivos os subscritores apresentam esta iniciativa legislativa que propõe a simplificação de procedimentos, a criação de um Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural; a alteração dos regulamentos dos seguros agrícolas para os titulares do EAF e o apoio na utilização de gasóleo colorido e marcado. • Enquadramento jurídico nacional A Agricultura Familiar viu consagrado o seu estatuto pelo Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, tendo entre os seus objetivos [alíneas a) a c) do artigo 2.o]: • Reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões: económica, territorial, social e ambiental; • Promover políticas públicas adequadas para este extrato socioprofissional; • Promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização. Para o efeito de atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar foi o diploma regulamentado pela Portaria n.o 73/2019, de 7 de março. A Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural disponibiliza, para o efeito, uma Orientação Técnica com o objetivo de facilitar a informação necessária para essa tramitação, e ainda uma análise da implementação de direitos estabelecidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, com a identificação das medidas implementadas à data de 25/08/2020. No âmbito da presente iniciativa importa ainda mencionar o Decreto-Lei n.o 85/2015, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro1, estabeleceu o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, reconhecendo, na sua introdução que «a produção agrícola e agropecuária local, assegurada maioritariamente por agricultura de cariz familiar e por pequenas empresas, assume uma importância relevante na economia nacional» (...) contribuindo a venda direta «para valorizar e promover os produtos locais e, simultaneamente, estimular a economia local, criar emprego, reter valor e população no território (...) e uma maior interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das populações às suas origens, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e a economia local». No contexto da pandemia COVID-19, o Ministério da Agricultura lançou a 30 de março a campanha e plataforma «Alimente quem o alimenta», com o objetivo de aproximar produtores e consumidores. A plataforma reúne já mais de 900 produtores inscritos e regista perto de 100.000 visualizações desde meados de abril. A Portaria n.o 86/2020, de 4 de abril, veio também estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.o 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.o 10, «LEADER», da área n.o 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. As medidas visam dinamizar a criação de cadeias curtas de distribuição agroalimentar e modelos de comercialização de proximidade de produtos agrícolas e transformados, adaptando as respostas locais aos novos tempos de convivência com a COVID-19. 1 Pela Resolução da Assembleia da República n.o 138/2019, de 08 de agosto, a Assembleia da República resolveu fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 20/2019, de 30 de janeiro.