52 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Queria começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, os Srs. Deputados de ambas as Comissões e por agradecer a presença da Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Srs. Secretários de Estado nesta reunião de trabalho.Vamos proceder à discussão da proposta de Orçamento do Estado na parte relativa ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que está prevista, como para os outros ministérios, no artigo 211.o do Regimento. Depois da primeira audição que fizemos de discussão, na generalidade, agora trata-se, na especialidade, especificamente do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Mas vamos seguir uma grelha semelhante, que foi acordada entre todos, que prevê uma intervenção inicial do Membro do Governo.Portanto, sem mais, passo a palavra à Sr.a Ministra, renovando os meus cumprimentos.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André): —  Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Num mundo mais perfeito do que o nosso, a desregulamentação não teria facilitado a crise dos mercados financeiros internacionais nem a crise do sistema financeiro teria exigido a intervenção maciça dos poderes públicos e, sobretudo, não estaríamos agora sob a pressão desses mesmos mercados internacionais para reduzirmos rapidamente as consequências orçamentais da contribuição do Governo e dos cidadãos para manter de pé o sistema financeiro, manter a economia a funcionar e apoiar os cidadãos mais afectados.Continuamos a pugnar pela necessidade de desenvolvermos um modelo que alie disciplina orçamental e crescimento económico, que são tão relevantes quanto a sustentabilidade ambiental, o emprego e a promoção da equidade social.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos muito bem que não vivemos num mundo perfeito ou num País perfeito. É o País, somos todos nós —  reconheçamo-lo ou não —  que vivemos num mundo em que a margem de liberdade das diferentes políticas se encontra orçamentalmente condicionada.É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a primeira opção de política que devo aqui abordar é exactamente a da restrição orçamental particularmente severa a que este ano estão sujeitas as políticas de emprego, de protecção social e de regulação dos mercados de trabalho. E é dentro desse condicionamento inescapável que a proposta de Orçamento do Estado para 2011 deve ser avaliada no que respeita à sua adequação quanto às políticas entregues ao Ministério pelo qual respondo.É bem certo que é sempre possível ter opções diferentes das que aqui trazemos, mas o que nunca foi nem é possível —  e este ano por maioria de razão —  é deixar de ter critérios políticos que organizem as prioridades dentro da margem de liberdade consentida pelo rigor orçamental.Quero referir-me às quatro prioridades do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. São elas a promoção do emprego e o combate ao desemprego, o desenvolvimento das políticas sociais, o aumento da capacidade de regulação das políticas laborais, a melhoria da eficiência da gestão da segurança social e o novo modelo de relacionamento entre a segurança social e os cidadãos.Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: Já tive ocasião de afirmar nesta Assembleia que se é certo que devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir a proporção de empregos de má qualidade na sociedade portuguesa e para limitar a segmentação dos mercados de trabalho, não é menos certo que está por inventar um subsídio de desemprego que substitua com vantagem um emprego, ainda que precário ou atípico.É com base nesse entendimento que deve ser vista quer a manutenção da aposta nas medidas de emprego direccionadas aos jovens, aos desempregados de longa duração e aos públicos mais desfavorecidos, quer o reforço do papel pró-activo do serviço público de emprego na sua capacidade de intermediação entre a oferta e a procura, designadamente através da captação de mais ofertas de emprego e da melhoria da qualidade destas.E é nessa mesma lógica que radica a prioridade atribuída aos desempregados não subsidiados, visando envolver 150 000 pessoas, seja mediante colocações mediadas pelos centros de emprego, seja através dos cursos de educação e de formação de adultos, de acções de formação modulares ou de actividades desenvolvidas pelos Centros Novas Oportunidades.Ainda neste domínio, o Governo dará particular ênfase à activação inclusiva de 115 000 beneficiários do rendimento social de inserção, quer mediante a realização de trabalho social necessário, quer, sobretudo, pela