7 DE OUTUBRO DE 1988	1309A competência de acompanhamento da execução orçamental, paralela à competência de acompanhamento da execução do Plano, mas com outras vertentes e dimensões, é, realmente, fundamental. A norma que propomos é mais sucinta do que aquela que o PS apresenta. Utiliza-se uma técnica distinta. Creio, em todo o caso, que a questão é secundária. Aquilo que importaria frisar é, tão-só, a importância de que se avance algo neste domínio.Dir-se-ia que dizemos o evidente; dir-se-ia que é quase impensável que a Assembleia se divorcie da execução do Orçamento; dir-se-ia que importa que, durante o ano, vá medindo o grau de afastamento ou aproximação em relação àquilo que o Orçamento estabelece. Em que é que este se decompõe, não o estabelecerá a Constituição directamente, nesta redacção resultante das propostas progressivamente apresentadas. A lei de enquadramento terá de matizar e especificar em que é que consiste esta competência de acompanhamento da execução do Orçamento do Estado. Por outro lado (e esse é um aspecto da proposta do PCP, e não da proposta do PS), implica a elaboração de relatórios de execução, não se especificando, todavia, qual seja a periodicidade desses relatórios de execução, o regime de elaboração, de apresentação e discussão pela Assembleia, porque isso não teria cabimento nesta sede.Finalmente, quanto ao primeiro dos aspectos suscitados, creio que se trata aqui de valorizar o quadro em que presentemente vivemos, e que é bastante marcado, como é sabido, pela participação de Portugal em organizações internacionais, e pelo facto de, em particular no que diz respeito a uma delas - as Comunidades Europeias -, os processos de formação das decisões comunitárias deverem contar com uma intervenção alargada de órgãos de soberania nacionais, não devendo essa intervenção portuguesa e em nome da República Portuguesa circunscrever-se à acção e à opção de um órgão de soberania em detrimento de todos os demais (refiro-me, evidentemente, ao Governo). É isso que tem acontecido. A legislação em vigor e não revogada sobre a comunicação à Assembleia da República de vários actos e de outras informações relativas às Comunidades não tem sido cumprida. É uma situação anómala de todos os pontos de vista. No entanto, uma cláusula deste tipo não tem outros efeitos que não seja o de dizer que aquilo pareceria uma evidência, dado o facto de haver separação e interdependência de órgãos de soberania no nosso sistema constitucional.Gostaria ainda de dizer que nos parece pertinente a proposta de alteração apresentada pelo PS quanto à alínea e) por tudo aquilo que já ficou dito, e dispensa repetição quanto ao planeamento democrático. Parece-nos mesmo que é fundamental que tal ocorra, para evitar um divórcio crescente entre a Assembleia da República e os instrumentos reais de planeamento.Quanto ao último aspecto suscitado pela proposta do PS, atinente a este artigo, devo dizer que seria necessário um pouco mais do que a explicação, ou melhor, a leitura adiantada pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Foi tão intensa a polémica sobre a aprovação pela Assembleia da República de recomendações! As consequências políticas da opção que o PS adianta são susceptíveis de "cenarizações" perversas, designadamente o reforço de uma certa pulsão recomendativa da maioria parlamentar...O Sr. Presidente: - "Pulsão recomendativa"?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma proposta deste tipo pode favorecer uma tendência para o não exercício das competências legislativas e fiscalizadoras propriamente ditas, confinando a Assembleia da República à mera aprovação de recomendações sobre isto e aquilo, em substituição - ou como sucedâneo - da aprovação de verdadeiras e próprias leis. Há que pensar maduramente sobre as vantagens da clarificação que agora é proposta. Sabe-se que, no passado, a Assembleia da República aprovou resoluções, designadamente uma resolução tendente à criação da Faculdade de Direito na cidade do Porto, e outra tendente à aprovação de um conjunto de tratados internacionais sobre a condição feminina, que tiveram resultados desiguais. Em todo o caso, traduziram-se, no geral, numa substancial indiferença governativa ou governamental, e em algum desprestígio para a própria Assembleia da República.Noutras circunstâncias, diversas bancadas entenderam que a apresentação de recomendações não tinha cabimento. Relembro-me, por exemplo, do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP tendente à adopção das medidas necessárias à rápida execução do plano do Alqueva, a qual não foi, pura e simplesmente, admitida, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, em sede de recurso. Na sequência disso, foi feita alguma reflexão sobre a natureza jurídica das resoluções deste tipo. Foi feita uma tentativa de ponderação do cabimento constitucional desse género de iniciativas. Esse esforço de reflexão não desembocou em qualquer conclusão palpável abusivamente, a assessoria jurídica da Assembleia da República vem degradando a forma de deliberações, em redacção final, resoluções do Plenário - insólita perversão. O PS propõe agora que se crie até um novo tipo de acto, se bem percebo, embora ainda não tenha até agora especificado como é que imaginava tal. Não tomem isto por emulação decorrente da pergunta do Sr. Deputado António Vitorino sobre a alínea g1) do PCP no artigo anterior, mas como imaginam os Srs. Deputados a forma desse acto?O Sr. Presidente: - Era a forma de recomendação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queriam criar uma nova categoria de actos? O acto "recomendação"?O Sr. Presidente: - Claro.O Sr. José Magalhães (PCP): - A recomendação n.° 1/89, n.° 2/89, n.° 3/89?O Sr. Presidente: - Por que não? Se as resoluções também têm barra!...O Sr. José Magalhães (PCP): - É que isso envolve toda uma gama de problemas sobre o próprio exercício das competências parlamentares. Envolve, designadamente, um certo juízo, uma certa pré-compreensão, do que possam ser as matrizes de que partimos, o entendimento que tenhamos do exercício normal dos poderes do Parlamento.