II SÉRIE-A — NÚMERO 24 82 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Previsão de Regulamentação ou de outras obrigações legaisO n.o 1 do artigo 5.o prevê a regulamentação por parte do Governo de matéria relativa à criação de um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, obtido com certificação das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional adequadas. Dispõe o artigo 4.o que o Governo deverá promover a criação de um registo de reparadores locais, identificados por setor de atividade. O artigo 6.o prevê a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual público sobre a aplicação da lei por parte das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional. O artigo 8.o dispõe que a aplicação de sanções e coimas constituirá matéria a regulamentar pelo Governo e o artigo 9.o que o Governo negoceie acordos, protolocos e outros mecanismos de cooperação e regulamentação internacional. Por fim, o artigo 10.o da iniciativa determina que o Governo regulamente o diploma no prazo de 90 dias a contar da data da publicação da lei. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia Em dezembro de 2015 a Comissão adotou um plano de ação da União Europeia (UE) para a economia circular8 9, com medidas que incluem a totalidade do ciclo de vida dos produtos: desde a conceção até à gestão dos resíduos e ao mercado das matérias-primas secundárias, passando pelo aprovisionamento, pela produção e pelo consumo. O Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos10 e o pacote de medidas relativas à economia circular resultam na estratégia para converter a economia da União Europeia numa economia sustentável até2050, apoiando a transição para um crescimento sustentável através de uma economia hipocarbónica e eficiente na utilização de recursos. Esta estratégia toma em consideração os progressos realizados na Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais11 e na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da (UE) estabelecendo um quadro para a elaboração e a implementação de medidas futuras. A transição para uma economia mais circular12, em que o valor dos produtos, materiais e recursos se mantém na economia o máximo de tempo possível e a produção de resíduos se reduz ao mínimo, é um contributo fundamental para os esforços da (UE), no sentido de desenvolver uma economia sustentável, hipocarbónica, eficiente em termos de recursos e competitiva, servindo como impulso à competitividade da União Europeia ao proteger as empresas contra a escassez dos recursos e a volatilidade dos preços, ajudando a criar novas oportunidades empresariais e formas inovadoras e mais eficientes de produzir e consumir. Em 4 de julho de 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas, que insta a Comissão a promover a possibilidade de reparação dos produtos, nomeadamente através do recurso a técnicas de construção e materiais que facilitem a reparação do artigo ou a substituição das suas componentes mais fácil e menos dispendiosa.                                                           8 COM (2015) 614. 9https://ec.europa.eu/commission/publications/documents-strategy-plastics-circular-economy_pt. 10 COM (2011) 571. 11 COM (2005) 670. 12 Growth within: a circular economy vision for a competitive Europe, relatório da Ellen MacArthur Foundation, do McKinsey Centre for Business and Environment e do Stiftungsfonds für Umweltökonomie und Nachhaltigkeit (SUN), junho de 2015.