67 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008 Esse é que é o ponto! Isso é o que toda a gente vai perceber! Portanto, o artifício do banco de horas é exactamente para isso. Nada tem a ver com flexibilidade nas empresas, tem a ver com a diminuição do pagamento patronal. É rigorosamente isto, e nada mais.Sr. Presidente, não creio que houvesse qualquer ofensa da honra, o que houve foi um desejo desmedido da parte do Sr. Deputado Jorge Strecht de voltar ao debate. Voltaremos as ocasiões necessárias.A bancada do Bloco de Esquerda deve, mais uma vez, agradecer-lhe devido à sua sinceridade. Gostamos sempre bastante que o Sr. Deputado intervenha e faremos o máximo pela divulgação das suas posições,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Façam, façam!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... que são excelentes, junto dos trabalhadores.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, agora sim, terminámos o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o Código do Trabalho.Vamos passar, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e dos projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).Para apresentar a proposta de lei n.o 194/X, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos, confrontávamo-nos com uma grave situação das finanças públicas, não só pelo previsível valor do défice orçamental em 2005, de cerca de 6,8% do PIB, num cenário sem alteração de políticas, mas, sobretudo, porque a credibilidade internacional do Estado português em matéria orçamental era bastante reduzida, com os Orçamentos do Estado a recorrerem sistematicamente a receitas extraordinárias para mascarar a incapacidade de reduzir a despesa corrente primária, com opções contabilísticas infundadas, como a exclusão da Estradas de Portugal do perímetro de consolidação das contas públicas, e com dívidas por pagar de valor avultado, sobretudo no sector da saúde.Ainda que difícil, a decisão então tomada de aumento da taxa normal do IVA foi fundamental para o sucesso da estratégia de consolidação orçamental. Permitiu um efeito imediato de redução do défice enquanto as políticas orientadas para a redução da despesa corrente primária não começassem a produzir resultados e sinalizava o forte compromisso do Governo português e, portanto, a sua credibilidade no processo de consolidação orçamental.O Governo pediu desde essa altura um esforço aos cidadãos e empresas e o seu apoio no combate ao défice público, comprometendo-se a implementar medidas de redução estrutural da despesa corrente primária, sem pôr em causa a prestação de um serviço público de qualidade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2005 e 2007, o défice público desceu 3,5 pontos percentuais do PIB, sendo que, em termos de saldo estrutural, essa redução se cifrou em 3,1 pontos percentuais.Três anos depois, Portugal verá revogado o procedimento por défice excessivo de que foi alvo em 2005, o que ocorrerá já na próxima semana e um ano antes do inicialmente previsto.Eliminámos já uma parte considerável dos desequilíbrios orçamentais então existentes, tendo o défice público atingido em 2007 o seu valor mais reduzido dos últimos 30 anos.Face ao carácter estrutural do ajustamento orçamental conseguido e ao claro aumento da credibilidade internacional conseguida nesta matéria, o Governo propõe agora a redução da taxa normal do IVA em 1 ponto percentual (para 20%), a entrar em vigor no início do 2.o semestre de 2008, de forma a reduzir o esforço solicitado em 2005 aos cidadãos e empresas para combater o défice público.