20 DE ABRIL DE 2013 15 E, como o Sr. Deputado sabe, o Governo e os partidos que apoiam a maioria estão muito longe de estar isolados na observação crítica das decisões que foram divulgadas. Sem fazer outros sublinhados, remeto apenas para a declaração que juízes do próprio Tribunal Constitucional fizeram sobre a decisão do Tribunal. Portanto, numa cultura democrática, devemos aceitar a discussão e a confrontação dos pressupostos. Protestos do PCP. Como é evidente, na apresentação do Orçamento retificativo, iremos fazer a transposição das decisões — sobre a despesa que está prevista nos atuais programas orçamentais, como já referi — do Conselho de Ministros que se realizou esta semana, e isso será oportunamente trazido ao Parlamento, em sede de especialidade. Todavia, como o Sr. Deputado referiu, para efeitos de fechar formalmente o nosso sétimo exame regular, precisamos de sanar agora essa divergência que existe nas contas; quer dizer, não podemos ignorar o problema, não podemos dizer: «O Tribunal Constitucional agora invalidou estes 1300 milhões de euros, portanto, vamos seguir em frente, não há nada a fazer». Se fosse essa a nossa reação, a nossa atitude, não teríamos o sétimo exame regular, estaríamos a incumprir o Semestre Europeu, não teríamos a possibilidade de validar as novas metas, mais flexíveis, para o défice deste ano e para os próximos anos, não poderíamos obter a decisão favorável de extensão dos prazos dos empréstimos europeus que acabou de ser indiciada em Dublin. Portanto, se tivéssemos dito «o Tribunal Constitucional invalidou estas medidas, pelo que não há nada a fazer, vamos seguir em frente», o que aconteceria era que Portugal entraria em incumprimento rapidamente. E não só não receberíamos as próximas tranches como não regressaríamos mercados para financiamento do Estado e da economia. Portanto, entraríamos em colapso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em colapso estamos nós! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode ter essa atitude. Tem de ter a atitude de substituir essas medidas por outras. A condicionalidade que o Sr. Deputado anotou, há pouco, também é importante pelo seguinte: tivemos de rapidamente convencer os nossos parceiros europeus de que esta decisão do Tribunal Constitucional não colocaria ao País fora dos seus compromissos externos. E tivemos a ajuda do Partido Socialista neste processo, que reafirmou, do ponto de vista externo, o seu compromisso de que o País respeitaria os compromissos internacionais. Isto foi importante, e cumprimento o Partido Socialista — já o fiz em privado e faço-o agora, em público — por ter publicamente assumido essa posição. Ora, aí está como é relevante, em assuntos que são do interesse nacional e não do interesse exclusivo do Governo ou da maioria que o apoia, poder mostrar sintonia, apesar de todas as divergências que possam existir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, como é evidente, não podemos proclamar simplesmente a nossa intenção de cumprir os compromissos e, depois, não concretizar as medidas que traduzem esse comprometimento. Ora, o Governo fará isso no Orçamento retificativo e fará isso quando apresentar o programa de médio prazo em que as medidas essenciais serão reveladas. Sr. Deputado, como tive ocasião de dizer na comunicação que fiz ao País, este caminho é hoje muito mais arriscado, não é um caminho simples. Não quero que, no País, haja qualquer perceção errada quanto a este aspeto. Mas uma coisa é compararmos a situação de hoje com a situação de há dois anos. E permita-me que diga que não tem comparação,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois não, está pior!