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Isto é a Assembleia da Republica terá também de ter competências a esse nível para o acompanhamento dos fogos florestais? Para fazer o quê Sr. Deputado? Para tomar que medidas? Para pôr em movimento que forças? Para mobilizar que vontades para combater os fogos florestais?
Penso que a única coisa que temos de fazer será com certeza declarar - e muito bem - a nossa preocupação por este problema que é mundial e nacional. Mas a Assembleia da República co-responsabiliza se a esse nível e ao nível de criar uma subcomissão especifica para tratar esses assuntos?
Peço muita desculpa mas é-me difícil concordar consigo. Gostaria de dar todo o apoio ao fundamento da sua posição a substancia da sua posição e preocupação mas realmente sou levado a não poder concordar com a forma com que V. Ex.a dá corpo a sua preocupação substancial.O Sr. Presidente - Sr. Deputado Ferraz de Abreu há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferraz de Abreu (PS) - Prefiro responder já Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra Sr. Deputado.O Sr Ferraz de Abreu (PS) - Sr Deputado Car los Encarnação em primeiro lugar de o dizer que a motivação da deliberação apresentada pelo PS não foi propriamente minha nem foi devida á dor que senti de como natural de Sever do Vouga ver a minha região a arder. Na verdade quando hoje cheguei ao Parlamento já encontrei esta deliberação feita pelo meu grupo parlamentar que tomou a iniciativa de apresentá-la. Portanto não se trata de uma preocupação pessoal mas sim de uma preocupação manifestada por todo o Partido Socialista em face da grande catástrofe da grande desgraça que está a acontecer.
Se a de estação continuar a este ritmo não há repovoamento florestal que nos valha quer natural quer programado. Assim dentro de poucos anos a curto prazo uma das maiores riquezas do nosso país estará totalmente destruída. E não falo apenas nos prejuízos que isto representa no que se refere a parte económica mas também na alteração que isto em trazer as condições de vida das nossas populações e até mesmo as condições ambientais do nosso país.
E verdade que os incêndios se estão a lavrar por este mundo fora. Alguns países também devem ter dificuldades de meios e os mesmos problemas que nos como e por exemplo o caso da Grécia. Porém o Canadá possui enormes meios de combate a incêndios e por isso mesmo talvez os tenha em menos quantidade talvez tenha números mais reduzidos de incêndios embora neste momento esteja um grande incêndio a lavrar se nesse país. Porém possui meios espantosos de combate a incêndios!
A nossa proposta e no sentido de entendermos que não devemos deixar ficar a resolução deste problema ou o combate a este flagelo apenas as corporações de bombeiros quanto mais não seja para mostrarmos a nossa solidariedade para com eles no sentido de
28 DE JULHO DE 1989 5193que estamos dispostos a trabalhar para encontrar todos os recursos e processos para combater este flagelo. Nesse sentido, creio que a nossa deliberação é correcta e vai ser extremamente útil.
Não nos propomos criar aqui uma comissão permanente que vá actuar isoladamente e sem qualquer espécie de colaboração ou contacto com instituições que já estão a trabalhar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se o espírito da sua proposta é esse, então devo dizer que estamos todos de acordo.
A única coisa que salientei na intervenção que fiz foi a forma que deu à sua proposta não era a mais adequada. Se V. Ex.a estivesse de acordo em que se pudesse transformar essa proposta numa formulação que pudesse ser acompanhada por todos nós e que pudesse dar corpo primeiro, à nossa preocupação e, segundo, ao nosso respeito para com as corporações de bombeiros e para com todos os que nesta altura estão empenhados em combater esse flagelo, certamente que estaríamos dispostos a subscrevê-la, sendo certo que na preocupação fundamental estamos todos de acordo.O Orador: - Sr. Deputado, estou convicto de que o meu partido aceitará todas as achegas que venham tornar eficaz e eficiente esta nossa proposta.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração da bancada para tentar dar esclarecimento útil quanto a esta matéria em relação à atitude do PS, dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, de alguma forma, indicou que o meu partido tinha feito uma proposta deficiente na sua formulação. Portanto, creio que isso justifica a defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não se tratará bem de defesa da consideração da bancada... Assim, para todos nos mantermos mais dentro da letra e do espírito do Regimento, concedo-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que poderíamos ter redigido esta proposta noutro sentido, por exemplo, condenando a inactividade, a apatia ou a ausência de medidas por parte do Governo. Porém, não fizemos isso! E não o fizemos propositadamente, por entendermos que se trata de uma catástrofe nacional e que mais importante do que tirar dividendos políticos dessa catástrofe é conjugar todos os esforços possíveis.
No entanto, o que é indiscutível é que há lacunas legislativas, projectos de lei adormecidos nesta Câmara há mais de um ano e que se fossem aprovados, em nosso entender, poderiam dar origem a um melhor combate das condições, que propiciam os incêndios florestais.
Ora, face ao flagelo que nos aflige, parece-nos que este é o momento de mostrarmos ao país que queremos trabalhar no Verão para acelerar a actividade
desta Assembleia em tudo quanto possa ajudar as nossas corporações de bombeiros a encontrar soluções que evitem tão grande perigo e com a ineficácia de meios que é reconhecida.
Portanto, foi essa atitude positiva que procurámos aqui trazer e, francamente, parece-nos que a única coisa que o Grupo Parlamentar do PSD nunca quer é que este Parlamento trabalhe! Essa atitude merece a nossa clara condenação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para manter a regra da interpelação à Mesa, tem, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pensei que o Sr. Deputado António Guterres iria usar a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra e que eu iria prestar esclarecimentos à honra ofendida do Sr. Deputado. Porém, o que é verdade é que nem o Sr. Deputado António Guterres tem a honra ofendida, corri o que me congratulo, nem é necessário eu prestar esclarecimentos em relação a isso. O Sr. Presidente decidiu, e muito bem, conceder a palavra para uma interpelação à Mesa porque compreendeu que o Sr. Deputado não tinha sido ofendido, que a honra e consideração do seu partido não tinham sido minimizadas e que da minha parte não havia qualquer intenção de fazê-lo.O Sr. António Guterres (PS): - Está mesmo atrapalhado com os incêndios!O Orador: - De forma alguma Sr. Deputado! Estou calmíssimo porque a história dos incêndios repete-se todos os anos. Houve vários governos que não apenas os nossos que também não resolveram problema algum em relação a isso. De facto, com outros governos houve durante anos e anos variadíssimas propostas legislativas que apodreceram nesta Assembleia para tentar solucionar o problema, e a verdade, vejamos claros, frontais e sinceros, é que ele não tem solução.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É mentira!O Orador: - Por razões de oportunidade política ou de oportunismo, o Sr. Deputado António Guterres pode dizer que agora está muito calor, que os incêndios começaram e que é necessário fazer mais alguma coisa. V. Ex.a até podia ter ido um pouco mais além e ter dito, porventura, que foi o Governo que pôs o fogo. Até poderia ter dito que esta Assembleia deve trabalhar tanto que os deputados se devem oferecer como voluntários para ir combater o fogo!
Ora estas são questões que caiem no ridículo, como é evidente! Esta Assembleia não se fez nem para apagar fogos nem para os combater directamente. Esta Assembleia fez-se para outras coisas que o Sr. Deputado sabe muito bem quais são! E não venha agora criar aqui confusões que não existem nas nossas mentes! Temos competências explícitas que seguimos e defendemos e com isso defendemos também o prestígio desta Assembleia.
5194 I SÉRIE - NÚMERO 106Não devemos confundir as atribuições desta Assembleia com questões de oportunidade política que o Par tido Socialista de vez em quando se lembra de levantar não devemos confundir as coisas com pequenos fogos que o PS quer levantar ou atear em relação a algumas questões concretas da ida política nacional e não queremos nem podemos dar razão a coisas que não tem substancia para isso.
Já disse aos Srs. Deputados António Guterres e Ferraz de Abreu que concordamos com a preocupação manifestada por eles mas não concordamos com a forma que foi dada a essa preocupação É evidente que mu to menos concordaríamos se os termos da vossa proposta fossem claramente ofensivos para o Governo naquilo em que ele não tem responsabilidade alguma e que VV. Ex.as lhe assacariam o que seria uma injustiça. Aliás VV. Ex.as não fizeram isso e sabem bem por que não o fizeram.
Na verdade seria de uma injustiça muito flagrante pois não havia fundamento bastante para qualquer proposta desse teor. Certamente não poderiamos nem sequer em relação à substancia do problema estar de acordo com propostas dessa natureza.
O Sr. Deputado fez bem pois colocou o problema noutra ordem de considerações na preocupação fundamental sobre o assunto. A única coisa que eu disse foi que o PSD está disponível para arranjar um texto que de guarida as preocupações fundamentais que de até alguma voz a exigências suplementares mas nunca aquilo que VV. Ex.as pretendem com a vossa proposta.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu vou ser muito breve até por que penso que estamos a perder muito tempo em considerações de outra natureza que não as que nos trouxeram hoje aqui.
Em primeiro lugar Sr. Deputado gostaria de saudar a iniciativa do PS que V. Ex.a acabou de apresentar.
Depois de tudo o que ou imos por parte do representante da bancada do PSD gostaria de dizer à laia de reflexão que quando qualquer terra arde é sempre a nossa terra que está a arder e não se trata do incêndio Sever do Vouga mas sim da terra que está a arder pois e a nossa terra que arde. Gostaria pois que isso ficasse muito claro porque não se trata de uma situação que não tenha remédio não e uma situação cíclica que se repita anualmente pois é uma situação que tem remédio Porem só terá remédio enquanto houver alguma coisa para arder porque estamos a ficar sem nada que arda neste pais Isso e que e verdade.
É obvio que não sou eu quem terá que dar resposta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação mas a verdade é que não podemos aceitar que o PSD perante responsabilidades que o Governo tem de facto - e às quais aludirei em pequena intervenção que produzirei ainda hoje sobre esta matéria dos incêndios - misture aquilo que e um projecto de deliberação do PS com aquilo que seria eventualmente um voto subscrito por todas as bancadas um voto de apoio a actividade humanista
e desinteressada de todas as corporações de bombeiros de Portugal. Uma coisa não tem que ver com a outra. A oportunidade da iniciativa do PS deriva do facto não de Portugal estar a arder como esta neste momento mas de a pretexto destes incêndios que agora se verificam fazer um trabalho que comece no próximo Outono com isto ao próximo Verão. É esta oportunidade da iniciativa do PS que gostaria de realçar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de mais quero chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que estamos a atingir o termo do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente antes de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu permita me fazer uma pequena interpelação de que não peço para já resposta no sentido de se considerar a possibilidade de prolongarmos um pouco mais este período de antes da ordem do dia uma vez que na passada semana a Comissão Permanente não reuniu e durante o mês de Agosto também não vai reunir. Portanto creio que o País não será prejudicado com uma discussão um pouco mais prolongada das questões que estão em apreço.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu em primeiro lugar de o dizer que nos associamos ao grito de alarme aqui lançado por V. Ex.a que nos parece oportuno e adequado pois trata se de uma importantíssima chamada de atenção.
Em segundo lugar gostaria de mostrar a nossa disponibilidade para votarmos já hoje o projecto de deliberação apresentado pelo PS. Não temos sobre esta matéria as concepções ultrapessimistas do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Pensamos que deve ser feita muita coisa no sentido de debelar esta calamidade que como disse o Sr. Deputado do PSD se sucede no nosso país.
Assim a existência de uma subcomissão parlamentar permanente poderá na verdade trazer alguns con tributos ou encontrar medidas que atenuem esta situação Sobretudo pensamos que se trata de fazer uma frente comum contra esta calamidade de dar uma palavra de solidariedade àqueles que enfrentam as chamas quer os que são atingidos por elas quer aqueles que as combatem que é o caso das corporações de bombeiros. Assim com esta iniciativa do PS uma deliberação da Assembleia da Republica neste sentido poderá ter este carácter que e o de nos associarmos a todos os que estão em combate com as chamas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados é óbvio que vamos prolongar um pouco o período de antes da ordem do dia. No entanto gostaria de chamar a atenção para o facto de que por desorganização total dos trabalhos não podemos prolongá-lo excessivamente particularmente com aspectos que são ditos e reditos. Portanto peço aos Srs. Deputados o favor de serem breves e concisos nas considerações que pretendam produzir.
Para responder tem a palavra o Sr Deputado Ferraz de Abreu.
28 DE JULHO DE 1989 5195O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Registo com agrado que a minha intervenção mereceu a atenção dos Srs. Deputados das várias bancadas. Naturalmente que estou totalmente de acordo com o que referiram os Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos Brito, nem que fosse para mostrar a nossa solidariedade às corporações de bombeiros e que estamos atentos e dispostos a apoiá-los e a ajudá-los naquilo que seja necessário.
Porém, não posso deixar de discordar com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Quando o Sr. Deputado afirma que não há solução para este problema creio que foi longe demais e que não seria isso o que pretenderia dizer.
Na verdade, há muitos meios para minimizar este problema. Não é possível eliminá-lo totalmente, mas há muitos meios para minimizá-lo. Aliás, o Sr. Deputado sabe que, apesar dos reduzidos meios que neste momento temos, já conseguimos extinguir rapidamente alguns incêndios porque nos respectivos locais houve os meios necessários.
V. Ex.a tem que reconhecer que uma campanha de educação e de sensibilização das populações para este terrível problema, uma dotação de todas as regiões mais ameaçadas com os elementos de vigilância necessários para detectar um incêndio no seu início e os meios imediatos para acudir aos locais e combater um fogo ainda incipiente poderá reduzir este problema de uma maneira espantosa e o que é uma catástrofe poderá ser transformado em simples incidente com fácil tratamento. Pensamos que se aceitássemos o pessimismo que o Sr. Deputado manifestou ao afirmar que não havia solução para este problema poderíamos, desde já, começar a programar o que é que vamos fazer neste país quando deixarmos de ter floresta. Então, seria indispensável que nós, deputados, pensássemos nisso e começássemos, desde já, a programar soluções para este país uma vez extinta a floresta. Creio, pois, que os deputados se deveriam preocupar com isso!
A nossa proposta poderá ser melhorada, enriquecida com outras ideias, mas a verdade é que ela deve ser considerada pelo Plenário e pelo nosso Parlamento.
Entretanto, assumiu a presidência, a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é a única ocasião que os deputados têm para levantar problemas importantes da vida do nosso país. Nesse sentido, solicito que a sessão seja prolongada até que se esgote o número de inscrições que deram entrada na Mesa e que, salvo erro, incluem ainda, para além dos Srs. Deputados do CDS e do Partido de Os Verdes, um deputado do PCP, outro do PSD e outro do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há consenso na Câmara em relação ao que foi solicitado pelo Sr. Deputado António Guterres?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, pela nossa parte damos consenso.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para me congratular - e julgo quê a Câmara acompanhar-me-á - com a eleição do Dr. José Luís Cruz Vilaça para o alto cargo de Presidente do Tribunal da 1.a instância da CEE. Trata-se de um jurista de alta competência, de qualidade reconhecida, docente da Universidade de Coimbra, secretário de Estado da Integração Europeia nos Governos da AD, vice-presidente da bancada parlamentar, do CDS e, ultimamente, advogado geral junto do Tribunal da CEE. Bastariam estes méritos para que a nomeação do Dr. Cruz Vilaça nos colhesse de alegria.
Por isso mesmo, esta Assembleia não podia, hoje, deixar de referir o facto e exarar um voto de satisfação pela sua escolha.
Estamos também satisfeitos porque a ajuda que o Governo quis dar a esta nomeação serviu para a sua eleição e não para a sua derrota, tal como sucedeu com outras candidaturas apoiadas pelo Governo. Naturalmente que o apoio do Governo foi bom, mas a personalidade do candidato, os seus méritos, já demonstrados no País e na própria Comunidade, terão contribuído, grandemente para a sua eleição.
Todos estamos satisfeitos e, por isso mesmo, esta minha pequena intervenção.A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratulo-me - e penso que a Câmara associar-se-á - com a eleição da minha companheira Maria Santos para presidir a um dos mais importantes grupos do Parlamento Europeu, que é ó grupo de os Verdes no Parlamento Europeu, como agora é designado.
Como é sabido, a Maria Santos foi eleita à primeira volta, juntamente com um companheiro italiano que, à segunda volta, foi eleito para coadjuvá-la na presidência do grupo.
Escusar-me-ei, por motivos de tempo, de enunciar o significado político, o vasto alcance político que esta nomeação da Maria Santos tem e o tempo dirá daquilo que poderá, eventualmente - e estamos certos de que assim acontecerá -, resultar de bem para o nosso país, para o ambiente em Portugal pelo facto de o Grupo Os Verdes no Parlamento Europeu ter querido escolher Os Verdes portugueses, e pessoalmente a Maria Santos, para assumir esta tão grande responsabilidade política.
Posto isto, não queria deixar passar esta oportunidade sem enviar dois pequenos recados ao Governo, embora este não esteja presente como poderia estar, uma vez que não é proibido ao Governo assistir e participar nas reuniões da Comissão Permanente..., mas certamente não faltará quem aqui possa transmitir-lhe o recado, até porque nas duas questões que vou referir há responsabilidades partilhadas entre o Governo e a bancada que o apoia, concretamente a bancada do PSD.
5196 I SÉRIE - NÚMERO 106Começo por me referir a questão já aqui abordada do derramamento de crude provocado por um acidente e como é óbvio os acidentes não os podemos evitar mas podemos preveni-los e corrigi-los mais rapidamente do que aquilo que está a ser feito.
A opinião publica em Portugal é mesmo responsável tem passado mais tempo a discutir se o Marao derramou 1000 ou 2000 toneladas de crude. As coisas tem girado a volta disto.
Falo desta questão com a autor dade de que nos dá o facto (e recordo o) de ter sido o nosso grupo parlamentar que o ano passado aquando da discussão do Orçamento do Estado apresentou propostas concretas o sentido de a Marinha portuguesa ser dotada dos me os orçamentais que lhe permitissem adquirir o material necessário para fazer face a uma catástrofe deste tipo. Concretamente na costa vicentina e perto da estação petrolífera de Sines e óbvio que teremos de ter acidentes destes de quando em vez. Foi uma sorte  e terá sido eventualmente um milagre que o petroleiro Marao não tenha derramado todo o crude porque a não há e a solução possível a costa vicentina desaparece a completamente do mapa nos próximos anos em termos de ocupação humana e em termos de ocupação de qualquer espécie vegetal ou animal. Tivemos sorte. Não vamos desbaratar a sorte que tivemos mais uma vez.
Espero que quando o meu grupo parlamentar repetir as propostas que há dois anos vem fazendo aquando da discussão orçamental no sentido de dotar a Marinha com meios orçamentais para adquirir o material necessário para fazer face a uma catástrofe deste tipo a bancada do PSD não volte a recusar pela terceira vez consecutiva esses meios à Marinha.
Há pois aqui responsabilidades muito concretas da parte não só da bancada do PSD como da parte do Governo.
O Governo disse-nos: - Estais descansados por que há meios. As autarquias a Marinha o porto de Sines tem meios. Ora se não tem meios como se verifica para 1000 toneladas muito menos teria para 135 000 toneladas ao que perece a quantidade de crude que ia no navio e que poderia eventualmente ter sido derramado. Tenhamos pois em atenção este caso pois é o segundo aviso e a segunda tragédia do género e não temos o direito de abusar dos avisos. A terceira será talvez de vez. É pois um aviso e um recado que deixo já com vista a discussão do próximo Orçamento do Estado.
O segundo recado não poderia obviamente de deixar de dizer respeito a questão dos incêndios já hoje aqui abordada.
Portugal esta de facto a arder e muito recente mente ha menos de um mês eu próprio na presença do Sr. Ministro da Administração Interna levantei a questão dos incêndios florestais. Isto porque o Sr. Ministro nos garantiu que a situação estava debaixo de controlo e que pela primeira vez em Portugal ia haver uma rede de prevenção de vigilância dos incêndios dos que centenas de agentes no monte iriam prevenir e contribuir decisivamente para a contenção do problema dos incêndios. Obviamente que eles não serão eliminados porque arder arde qualquer material que seja inflamável não se trata de eliminar os incêndios se não se trata de eliminar as combustões uma vez que estas são químicas e nos não queremos eliminar os fenómenos químicos trata-se sim de politicamente prever e agir preventivamente e corrigir com a qualidade porque e isso que falta a política ambiental portuguesa. Faltam estas duas componentes fundamentais Digo isto pó que quando levantamos a questão o Sr. Ministro garantiu-nos que está a tudo sob controlo. O ano passado felizmente a natureza alterou as condições meteorológicas pelo que ardeu muito pouco mas este ano o que a deu já e demasiado e estamos apenas no principio. Os bombeiros já estão exaustos e o povo português não tem o direito de exigir mais sacrifícios aos bombeiros. Temos sim o de er de exigir ao Governo português a Assembleia da República - orgão de soberania com capacidade legislativa decisiva e de fiscalização
- que e tem os mecanismos suficientes para prevenir catástrofes deste tipo. Apenas quero denunciar que de ano para ano Srs. Deputados as causas de incêndio declaradas desconhecidas subiram até aos 94o/ ou seja tem havido negligência - aqui o denuncio - da parte das autoridades portuguesas na investigação da criminologia relacionada com incêndios. Há negligência porque sabemos que grande parte destes incêndios são de facto provocados ou podem ser incêndios de causas naturais. É óbvio que a elevada temperatura contribui e um factor da combustão ajuda mas não provoca. Há que distinguir - não podemos criar ilusões - que na sua maioria os fogos são provocados. O que as estatísticas oficiais nos dizem e que 94 % das causas são desconhecidas e não se inclui a negligência em causas criminosas. A negligência é crime e devia ser crime punível. Há pois que fazer um esforço no sentido de no estigma reprimir prevenir e evitar as causas propiciatórias de incêndios.O Sr Silva Marques (PSD) - Tomem iniciativas legislativas'A Sr.a Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: E já insofismável mesmo para o próprio Governo a degradação crescente da situação económica do País em alguns dos seus aspectos essenciais designadamente no que se refere a insuficiência do crédito interno disponível para a actividade produtiva ao aumento de taxas de juros ao desequilíbrio das contas externas e a aceleração da inflação.
E não são acusações como as que há dias foram feitas na televisão e as quais me abstenho agora de qualificar dirigidas pelo ministro das Finanças ao Banco de Portugal que alteram esta situação.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Tais resultados da política económica do Governo são tanto mais graves e preocupantes quanto mais próxima se apresenta a data de 1993 pois que inversamente a necessária convergência a economia portuguesa apresenta crescentes divergências reais e nominais em relação aos restantes países membros da CEE.
Neste quadro negativo da resolução económica insere-se o recente aumento do preço de venda dos combustíveis líquidos que nada justifica e que afectará ainda mais o poder de compra dos portugueses
28 DE JULHO DE 1989 5197pelas repercussões directas e indirectas que de imediato, terá sobre o preço de bens e serviços essenciais e sobre o aumento da taxa de inflação. Designadamente, os aumentos de preços agora decretados pelo Governo do PSD, terão inevitáveis repercussões sobre o aumento dos preços do pão, da electricidade, do gás e dos transportes, e sobre o aumento dos custos de produção da agricultura e da indústria nacional. E se, como já foi declarado pelo Primeiro-Ministro, os aumentos dos preços dos combustíveis não se reflectiram nos preços de venda da electricidade e dos transportes públicos, mais uma vez, teremos o Governo a manipular a gestão diária de algumas empresas públicas e a degradar a sua já preocupante situação financeira.
De qualquer modo, os efeitos sobre a inflação são certos. E se em Março passado, quando o Governo ainda mantinha publicamente a sua meta de 6%, o PCP afirmava que ela era impossível e que a única dúvida legítima que se poderia colocar naquela altura era a de saber se o Governo conseguiria ou não que a taxa de inflação não ultrapassasse os 12%, agora essa dúvida deixou de existir: a taxa de inflação média anual no ano corrente será seguramente superior a 12%, ainda que o Governo a queira manipular com um preço oficial do vinho, que ninguém aplicará.
A taxa de inflação anual ultrapassa largamente os aumentos salariais que têm vindo a ser consagrados para centenas de milhar de trabalhadores e os aumentos nominais decretados pelo Governo para as pensões, reformas e outras prestações sociais que abrangem dois milhões de portugueses.
Ao mesmo tempo que se agrava, de forma manifesta, o poder de compra da grande maioria dos portugueses, é inadmissível que o ministro das Finanças afirme, perante as câmaras de televisão, que não tem quaisquer problemas de consciência em continuar a receber do erário público um subsídio de alojamento de 84 000$ mensais.
A questão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não é apenas de índole ético-política, ela é também uma questão legal. Pelo menos desde 17 de Agosto de 1987, data em que foi empossado o segundo Governo de Cavaco Silva, o ministro das Finanças está a receber ilegalmente aquele subsídio, nos termos do Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de Abril. Isto é, até ao momento presente, o Sr. Ministro das Finanças já recebeu ilegalmente do erário público, dos impostos que os portugueses pagam, pelo menos, cerca de 1950 contos!
Por insuficiência de tempo nesta intervenção, farei distribuir de imediato aos Srs. Deputados um memorando fundamentando esta afirmação. Se o Governo, Srs. Deputados, é comprovadamente incapaz de gerir a economia do País, importa que, pelo menos, as instituições democráticas o obriguem a cumprir os mais elementares princípios da legalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para me pronunciar sobre o funcionamento da Comissão de Inquérito à aplicação de verbas do Fundo Social Europeu. Na referida comissão, os deputados do PSD fizeram aprovar uma proposta, com os seus votos exclusivos mas maioritários, de reunião da referida comissão a 27 e 28 de Julho, se necessário, para apreciar e votar o seu relatório final.
O Sr. Deputado Rui Salvada foi encarregado de elaborar um projecto de relatório e de o entregar, tal como fez, aos deputados em 25 de Julho último, sendo este distribuído aos mesmos, às 17 horas e 50 minutos desse dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de relatório foi elaborado quando ainda não chegou à comissão um largo conjunto de documentos por esta pedidos, em tempo, a entidades públicas.
Assim, foram de viva voz pedidos e depois, face à sua não remessa, confirmados em pedido escrito urgente ao ministro do Emprego e da Segurança Social, a 7 de Julho de 1987, os seguintes documentos, que a comissão ainda não dispõe: identificação dos dados de facto referentes a todos os projectos candidatos e os projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; listas com as entidades que apresentaram projectos, com as entidades contempladas, de objectivos dos projectos apresentados e de verbas abrangidas e atribuídas; lista com os dados identificativos dos processos enviados para a Polícia Judiciária; lista das candidaturas apresentadas e aceites; relatório das auditorias do IEFP; relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; relatório das auditorias da IGF; compilação sobre as queixas apresentadas.
Também não foram recebidos por esta comissão os documentos, oportunamente pedidos, referentes ao relatório elaborado pelo ex-director da DAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao ministro, relativo aos problemas de funcionamento desse departamento e ao relatório intercalar da sindicância ao DAFSE efectuada sob coordenação do procurador-geral-adjunto (pedido ao próprio em 7 de Março "de 1989 e ao ministro do Emprego e da Segurança Social em ofício de 19 de Abril de 1989).
Realce-se, ainda, que nem todos os documentos recebidos o foram na integralidade.
Em várias circunstâncias, os deputados da Oposição, para além de confirmarem a indispensabilidade dos documentos aprovados, salientaram a particular relevância analítica de: o relatório intercalar da sindicância da DAFSE efectuada sob coordenação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto; os relatórios das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional; Os relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Destes documentos apenas recentemente chegou à comissão, em 27 de Julho de 1989, sendo distribuído à generalidade dos seus membros em 24 de Julho de 1989, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, mas mesmo esse amputado, no que se refere ao ano de 1986, dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e, a 1987, dos Anexos I, II, III e demais documentos anexos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na avidez de se concluir, o projecto de relatório não entrou, sequer, em linha de conta com este último elemento analítico.
Ora, face a este circunstancialismo e porque os deputados da Oposição já em tempo se disponibilizaram para empreender os seus trabalhos durante as férias parlamentares, pergunta-se: porquê a pressa dos deputados do PSD na comissão? Por que será que uma decisão apressada é melhor que uma decisão sem pressas?
5198 I SÉRIE - NÚMERO 106Será que os deputados do PSD querem escamotear o não cumprimento tempestivo por parte dos organismos responsáveis da sua obrigação de en 10 dos documentos necessários ao trabalho da comissão? Será que os deputados do PSD não querem utilizar os meios legais ao seu alcance para que esses documentos cheguem a curto prazo à comissão?
Como é possível pretender elaborar discutir e aprovar um projecto de relatório serio começando a sua discussão sem a documentação essencial? Como é possível elaborar discutir e aprovar um projecto de rela tono sem se ter recebido as peças processuais que a partida o grupo parlamentar que desencadeou o inquérito considera essenciais e que a comissão na altura própria aceitou que fossem pedidos? Como é possível discutir um relatório e um projecto de relatório ainda que precário com um intervalo de menos de( dois dias após a sua distribuição? Como é possível apreciar com intervalo de menos de dois dias um projecto de rela tono ou sua alternativa que se reporta e tem que ser aferido por um conjunto documental incluindo um processo de inquérito de 4500 páginas? Como é possível apreciar em menos de dois dias o resultado do trabalho de uma comissão que iniciou a sua, actividade com a posse em 27 de Maio de 1988 efectuou 26 reuniões de trabalho inquiriu nove entidades entre as quais dois ministros e um secretário de estado em dois dias? Como é que possível exigir em menos de dois dias aos deputados da comissão que se habilitem a discutir todas as peças fundamentais do processo quando o próprio secretário de Estado da Tutela para despachar apenas o relatório ultimo da Inspecção Geral de Finanças de 22 de Junho de 1989 que lhe foi reme tido pelo secretário de Estado do Orçamento em 3 de Julho de 1989 demorou cerca de quinze dias o que aconteceu em 17 de Julho de 1989?
Ainda hoje inexplicavelmente a Comissão de Inquérito por vontade da sua maioria recusa a audição do ex director do DAFSE que em telegrama que lhe enviou aludiu ao facto de deter pró as materiais que desmentem declarações entretanto prestadas à comissão.
O que se pretende com esta pressa e com este prazo aberrante?
Sr. Presidente Srs. Deputados: Face a tudo isto não podemos deixar de nos interrogar sobre as intenções de um processo em que um furor repentino e súbito inebria os deputados do PSD como que guiados pelo canto de uma estranha sereia que lhes dissesse:
- Fim dos inquéritos já! A todo o pisto!» E se esta estranha sereia fosse afinal uma vulgar avestruz?
A adoptar se passivamente todo este procedimento que não e célere mas e apressado e mutilador da verdade do processo está a pôr-se em causa não só a seriedade do trabalho da comissão e dos seus membros mas sobretudo a questionar se a dignidade da Assembleia da República e a credibilidade do Estado.
Pois é bom que tenhamos também presente que o relatório que vai ser aprovado tem não só relevância interna mas seguramente terá repercussões externas na fiabilidade das acções do Estado português.
O rigor processual de presidir à sua elaboração não pode estar inquinado de qualquer espécie de suspeição processual legitíma.
O não cumprimento da lei a que estão obrigados as entidades publicas nomeadamente o dever de cooperação não pode ser absolvido por qualquer aceleração de última hora a revelia de todas as regras de procedimento sério.
Assim e no sentido que acabamos de exprimir pró pomos que a Comissão Permanente determine que a Comissão de Inquérito prossiga os seus trabalhos e:1 - Precise os documentos aprovados e pedidos e os solicite as autoridades publicas nos termos da lei.
2 - Reelabore um calendário considerado razoável de organização dos seus trabalhos de modo a tentar conclui los superando os incidentes de processos antes do inicio da próxima sessão legislativaVozes do PS e do PCP: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Rui Salvada Narana Coissoró Carlos Brito e Marques Júnior julgo que para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intervenção que o nosso colega deputado Alberto Martins acabou de fazer e um ensaio mal conseguido de manipulação dos factos pelo que foi neste sentido que solicitei a palavra à Mesa para o protestar.
Gostaria de dizer que a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu desenvolve os seus trabalhos há quinze meses e que durante cerca de sete ou oito meses isto e desde Maio até Dezembro do ano passado funcionou de acordo com o Regimento proposto pelo Grupo Parlamentar do PS que obrigava à participação e à presença de todos os grupos parlamentares.
Nestas circunstancias devo dizer que a comissão pura e simplesmente não funcionou por ausência de generalidade dos grupos parlamentares sendo certo que o PSD foi o único grupo parlamentar que assegurou o quórum. A comissão só começou a laborar com eficácia a partir do momento em que o Grupo Parlamentar do PSD tendo consciência de que as comissões são para trabalhar e não fazer show off político propôs a alteração do Regimento no sentido de que a comissão funcionasse com o quórum regimental comum. Esta proposta de alteração do Regimento da comissão foi discutida em Janeiro deste ano e só a partir desse momento e que efectivamente a comissão começou a laborar com eficácia.
Os números são claros e já que foi um Sr Depu tado do PS que levantou esta questão e porque foram 50 deputados do PS que estão na base do pedido de inquérito recordo e informo a Comissão Permanente de que só em 30% das reuniões da comissão e que o PS em termos proporcionais assegurou o quórum. Ora no meu entender isto prova bem a importância que foi dada pelo PS aos trabalhadores desta comissão e a pertinência que agora mostra em termos de apuramento da verdade.
Portanto foi o Grupo Parlamentar do PSD que a partir dessa altura Janeiro deste ano conduziu os trabalhos ultrapassados que estavam os obstáculos do Regimento
28 DE JULHO DE 1989 5199Os documentos solicitados pela comissão foram entregues na generalidade e o facto de o Sr. Deputado referir que alguns não o foram isso não quer dizer que a comissão não entendesse como suficientes os documentos que chegaram à comissão: são cerca de 4500 folhas de documentos com informação suficiente para que pudéssemos tirar conclusões.
De qualquer modo, gostaria de dizer que, neste momento, os trabalhos da comissão estão num ponto em que há uma informação segura de modo a poderem-se tirar conclusões fundamentadas, pelo que rejeitamos a referência que o Sr. Deputado Alberto Martins fez em relação ao pedido de audiência do ex-director-geral do DAFSE - aliás, a terceira audiência, uma vez que ele já foi ouvido duas vezes -, porque das duas uma: ou os factos que ele queria referir são fait divers e não têm interesse revelante, ou são graves e têm importância.
Neste sentido enviámos já à Porcuradoria-Geral da República o telex que o ex-director-geral do DAFSE nos enviou solicitando uma nova audição para que aquele organismo averigue quanto à eventual sonegação de factos que, porventura, tenham sido provocados.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, este inquérito ao Fundo Social Europeu tem andado nas bocas do mundo por causa do modo como está a ser prestado o seu fim.
O grupo parlamentar já teve oportunidade de dar a sua opinião sobre este assunto na comissão, pois entendemos que o inquérito não está suficientemente amadurecido para que possam tirar-se conclusões. Dizemos isto com a consciência clara de que não fazemos qualquer política de obstrução nem fazemos oposição por oposição, pois temos sabido votar a favor do Governo e com o PSD nos inquéritos em que julgamos que têm razão.
Portanto, a nossa posição não é ditada por qualquer espírito dilatório, de arrastar os trabalhos, de politiquice, de nos servirmos disto para depois dizer que o PSD e o Governo não querem o verdadeiro resultado dos inquéritos na Assembleia. Por isso, sentimo-nos, neste momento, com força moral, ética e democrática suficiente para dizer que o inquérito ao Fundo Social Europeu não está completo.
Todos os documentos que são necessários para completar o inquérito estão à vista e mandará o PSD se, num golpe de pressa para acabar de vez com o prestígio da Assembleia da República quanto aos inquéritos, quiser, «sassaricando» por cima deles, pôr termo e tirar um «coelho de cabeça» a que chamará conclusão ou relatório final deste inquérito.
Pela nossa parte, queremos que este inquérito vá até ao fim, investigue tudo o que tem a ser investigado, com competência, rigor, honestidade e, acima de tudo, com a democraticidade que a Assembleia da República exige dos deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito.
A maioria não poderá, pois obstruir aqui os desejos de outros deputados que não estão a intervir como deputados da Oposição mas, sim como fiscalizadores dos actos do Governo que a própria maioria deve estar interessada em fiscalizar.
Se a maioria não quer fiscalizar o Governo é com ela, mas não pode é proibir que a Assembleia da República siga os seus passos...O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, como há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, se não vir qualquer inconveniente, V. Ex.a usará da palavra no fim.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de tecer algumas considerações em relação à intervenção que produziu, embora o faça muito brevemente, porque o meu grupo parlamentar já marcou a sua posição em relação a esta questão numa intervenção que há pouco produzi e na qual tive ocasião de dizer que era inadmissível que o PSD, numa matéria que é da responsabilidade do Governo, queira fechar os trabalhos da Comissão de Inquérito contra a vontade e a manifestação expressa por parte dos outros grupos parlamentares da necessidade de continuar os trabalhos.
Há pouco apelei ao PSD no sentido de reconsiderar a sua posição, aliás, é oportuno lembrar que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo» ...Srs. Deputados do PSD, tenham isto em atenção! ...
O Sr. Deputado Alberto Martins defendeu que a Comissão Permanente adoptasse um conjunto de medidas no sentido de continuarmos os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Devo dizer-lhe que concordo com a sua proposta, no entanto, gostaria que o Sr. Deputado fundamentasse melhor a sua proposta em termos regimentais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Srs. Deputados, uma vez que este assunto está a ser discutido nestes termos, penso que é importante o PRD sobre ele tecer algumas considerações.
Temos a consciência de que, provavelmente, não demos o apoio que deveríamos ter dado a esta Comissão de Inquérito, atendendo às nossas limitações, e que a nossa presença não foi muito assídua em relação a questões deste tipo, contudo isso não nos pode inibir de sobre este assunto tomarmos posição.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a nossa presença muito assídua, fruto de razões que todos conhecem, não significa que não tenhamos o máximo de confiança em todos os nossos colegas que fazem parte da Comissão de Inquérito. E a Comissão de Inquérito não deixa de funcionar por isto...
Relativamente à Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu as questões que aqui foram levantadas são de uma importância extraordinária, como foi aqui dito, porém também as questões levantadas pelo Sr. Deputado Rui Salvada não devem ser ignoradas pois, apesar de tudo, no meu entender, elas
5200 I SÉRIE - NÚMERO 106são, pertinentes e por isso-) de em ser equacionadas e não podem ser esquecidas.
Penso que - e pró a cimente serei acompanhado por todos os Srs Deputados de todos os grupos par lamentares - os elementos recebidos pela comissão para estudarmos este assunto e que foram referidos pelo Sr. Deputado Rui Salvada mesmo importantes e relevantes não podem iludir a questão de se poder admitir (nomeadamente as pessoas menos familiarizadas com os trabalhos da Assembleia da Republica e das Comissões de Inquérito) que a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu não foi tão longe quanto devia não executou os seus trabalhos com a profundidade que se impunha de modo a que as conclusões a que eventualmente pudesse chegar não fossem incontroversas prestigiando assim a Assembleia esta Comissão de Inquérito e o próprio país.
Neste sentido o PRD gostaria de dar o seu apoio a proposta apresentada pelo Sr Deputado Alberto Martins com ista a poder encontrar se um esquema de organização de trabalhos e de funcionamento da comissão por forma a que não possam subsistir dúvidas sobre diligências que ficaram por fazer ou seja que não possam subsistir dúvidas sobre os resultados da própria Comissão de Inquérito.
Era este o apoio que queríamos dar a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins com estes pressupostos e com estes fundamentos.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró julgo que a dignidade desta Assembleia que muitos de nós mostramos não é compaginável com intervenções como a que o Sr. Deputado acabou de produzir.
A questão e esta estava em inquérito um assunto de relê ante interesse nacional porem o Sr Deputado Narana Coissoró e o CDS só agora e que descobriram isso
Até este momento tiveram lugar cerca de 30 reuniões o CDS este e presente em duas delas e não mais do que cinco minutos Ora assim sendo como e que o CDS em aqui dar nos lições de autoridade moral e política sobre as razões do inquérito?
O PSD fez aqui intervenções dizendo que não estava de acordo com a realização deste inquérito por duas ordens de razoes em primeiro lugar a Assembleia acordou tarde isto e quando o pedido de inquérito foi aqui discutido na Assembleia já o Governo tinha tomado todas as atitudes necessárias junto da Procuradoria Geral da República da Inspecção Geral de Finanças e da Policia Judiciária.
Quero com isto dizer que a Assembleia da Republica que e o orgão fiscalizador da acção do Governo só se lembrou de o fiscalizar quando este já tinha accionado todas as entidades competentes nesta matéria. Em segundo lugar foi o PSD que assegurou quase sempre o funcionamento dos trabalhos da comissão.