II SÉRIE-A — NÚMERO 97 36  Proposta de Lei n.o 94/X (GOV), que “cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização”. Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade, dando origem à referida Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro;  Proposta de Lei n.o 188/X (ALRAA), que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de novembro. A iniciativa caducou a 19 de outubro de 2008;  Proposta de Lei n.o 214/XII (GOV), que “estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital”. A iniciativa foi aprovada em votação final global com os votos a favor de PSD, PS e CDS-PP e as abstenções de PCP, BE e PEV, tendo como resultado a sua publicação na referida Lei n.o 37/2014, de 26 de junho;  Projeto de Lei n.o 899/XII (PCP), que procede à primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. A iniciativa foi aprovada por unanimidade em votação final global, convertendo-se na já referida Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto;  Projeto de Resolução n.o 76/XIII (BE), relativo à urgência na resolução de obstáculos à emissão do Cartão de Cidadão Vitalício, tendo sido aprovado com os votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e as abstenções de PSD e CDS-PP e dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 27/2016, de 9 de fevereiro.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica ONU. ESA – E-Government survey 2014 [Em linha]: e-Government for the Future we want. New York: United Nations, 2014. [Consult. 08 jun. 2016]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/dsdic/BIB/BIBArquivo/m/2016/Egov_survey_2014.pdf>. Resumo: O presente relatório da ONU é publicado de dois em dois anos e tem por objetivo avaliar os desenvolvimentos no que respeita ao governo eletrónico nos 193 Estados-membros das Nações Unidas. Trata-se de uma ferramenta que pode auxiliar os decisores políticos na identificação dos pontos fortes e dos possíveis desafios em matéria de governo eletrónico e pode servir de guia para as políticas e estratégias nessa área. Esta publicação destaca ainda as tendências emergentes na área do governo eletrónico, apresenta práticas inovadoras e desafios e oportunidades de desenvolvimento do governo eletrónico. O capítulo 4, intitulado:”Whole of government and collaborative governance”, destaca o papel dos governos na promoção de abordagens holísticas e integradas para o desenvolvimento do governo eletrónico. Exploram-se formas de promover a liderança colaborativa, a cultura organizacional partilhada, estruturas institucionais que proporcionem uma efetiva coordenação e responsabilização; processos inovadores de prestação de serviços e maior envolvimento dos cidadãos e estratégias de gestão das tecnologias da informação que proporcionem uma maior colaboração. Finalmente, o capítulo 7 descreve a situação atual da utilização do governo eletrónico e destaca os esforços efetuados nos vários Estados-membros. STUDY ON E-GOVERNMENT and the reduction of administrative burden. [Em linha]. Ed. lit. European Commission. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2014. [Consult. 14 abr. 2015]. Disponível em WWW: . Resumo: Este estudo define a Redução dos Encargos Administrativos (ABR) como uma prioridade fundamental para a concretização do objetivo eficiente e eficaz dos governos. A redução dos encargos administrativos pode ser alcançada através da integração de ferramentas de administração em linha; do uso inteligente das informações que os cidadãos e as empresas têm de fornecer às autoridades públicas para a conclusão dos procedimentos administrativos; tornando os procedimentos eletrónicos o canal dominante para a prestação de serviços de administração em linha; e o princípio do registo “apenas uma vez” de dados relevantes. Este princípio garante que os cidadãos e as empresas forneçam certas informações-padrão apenas uma vez, devendo depois a administração pública agir internamente partilhando esses dados sem nenhum custo adicional para os cidadãos e as empresas. Apresenta a situação nos países da União Europeia relativamente ao princípio do registo "apenas uma vez", tendo utilizado uma metodologia baseada na pesquisa documental, questionários via web e entrevistas com funcionários do governo, representantes de empresas e organizações civis. O estudo identifica ainda medidas