PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 480$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas a 45 mtnutos.
A Câmara aprovou o voto n.o 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP, ao qual se associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Reis Leite (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) a Joel Hasse Ferreira (PS), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 221/VII - Centrada na questão de paralisia das obras públicas (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) e do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento a do Administração do Território (João Cravinho), que proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e os Sr. Deputados José Junqueiro (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Pedro Feist (CDS-PP), António Braga (PS), António Brochado Pedras (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Castro Almeida (PSD), Pimenta Dias (PCP), Falcão e Cunha, Maria de Lurdes Pombo, Cabrita Neto, Carvalho Martins, António Montalvão Machado, Fernando Santos Pereira, Álvaro Amaro, Fernando Pereira, José Gama, Paulo Pereira Coelho, Vasco da Cunha, Maria Luísa Ferreira, Duarte Pacheco, António Rodrigues, Lucília Ferra e Artur Torres Pereira (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Azevedo Soares (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Admintstração Interna (Jorge Coelho).
Entretanto, a proposta de lei n.o 245/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilizado nas arenas de jogo ou explosivos pelas forças a serviços de segurança foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após aprovação na generalidade, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de lei n.o 268/VII - Regula o exercício da liberdade sindical aos direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração lnterna, os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).
Foram aprovadas, na generalidade, tendo baixado ns competentes comissões para apreciação na especialidade, as propostas de lei n.o
272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, 199/VII - Altera os artigos 13 a 14 do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo l5.o-A e revoga o n.o 3 do n.o 5.o do mesmo diploma, 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, n.o 276/VII - Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 260/VII - Revê o regime ao dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, a 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, no sentido de acomodar a localização a outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.
A requerimento do PCP, fundamentado pela Sr.a Deputada Odete Santos, foi avocado em Plenário a votação dos artigos 4.o, 7.o, 21.o e 36.o do texto final elaborado pela Comissão de Saúde sobre a proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que veio a ser aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto, além daquela oradora, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
3408 I SÉRIE-NÚMERO 95Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre o projecto de lê n.o 620/VII - Criação da rede publica de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes), pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.o 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas, pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referentes às propostas de lei n.os 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e ao projecto de lei n.o 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em Junção do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de migrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de migrantes (PCP), e ainda sobre o projecto de lei n.o 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).
A Câmara aprovou seguidamente as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.o 55/VII (PCP)], e ao Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.o 63/VII (PCP)].
Foi ainda aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.o 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, tendo sido avocada a Plenário, a requerimento do PS, a votação do artigo 1.o. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Alexandrino Saldanha (PCP).
Por último, a Assembleia aprovou cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concedendo autorização a igual número de Deputados a deporem em tribunal como testemunha e denegando-a a um outro.
3410 I SÉRIE-NÚMERO 95Fernando José Antunes Cromes Pereira.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação n.o 22/VII - Centrada na questão da paralisia das obras públicas (PSD).
Antes, porém, há consenso no sentido de se debater e votar o voto n.o 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra, o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu ontem, no Porto, com 80 anos de idade, o Professor Armando de Castro.Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e em Economia pela Universidade do Porto, Armando de Castro dedicou a sua vida à investigação científica, deixando uma vasta e profunda obra, designadamente nos domínios da História Económica e da Epistemologia. Todos os que o conheceram e privaram com ele salientam as suas enormes qualidades de investigador e a importância do seu trabalho de muitas décadas. Entre muitos livros, estudos e artigos, impõe-se salientar a sua obra em numerosos volumes sobre a Evolução Económica de Portugal, do século XII até ao século XX, e a Teoria do Conhecimento, de que estão publicados oito volumes.
Activo opositor da ditadura, militante do PCP, desde 1935, Armando de Castro foi impedido de leccionar até ao 25 de Abril. Depois da Revolução de Abril, passou a exercer a docência na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de que foi Director até à sua jubilação, em 1989.
O País perde, com a morte do Professor Armando de Castro, uma figura de referência, de um pensador e investigador incansável, cujo mérito foi objecto de muitas homenagens, entre elas a recente atribuição da Medalha de Ouro da Cidade do Porto.
Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro e endereça à sua família os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
18 DE JUNHO DE 1999 3411O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto de pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro com a convicção de que, com a sua morte, o País perdeu um dos seus mais dedicados investigadores nas áreas da História Económica, da Teoria do Conhecimento e da Economia pura e aplicada.
Creio que muitas gerações, nomeadamente dos que aqui se sentam, puderam ler em Armando de Castro muito do que foi a História Económica do nosso país e tomar com ele conhecimento da forma de abordar o estudo da História.
Conheci o Professor Armando de Castro em 1965, num ciclo de conferências organizado pela Universidade chamado Perspectivas do Século XIX. E recordo que essas conferências, produzidas por alguns dos mais conhecidos historiadores da altura, foram apaixonadas intervenções em tomo do País e da sua História. Recordo ainda que a intervenção do Professor Armando de Castro se distinguiu das outras, precisamente por ele não ter feito qualquer transigência mas dado uma autêntica lição, com todo o cuidado e com todo o empenhamento, sobre o tema que lhe era proposto, tendo, durante todo o tempo da intervenção, procurado explicar-nos o que era a nossa História Económica do século XIX.
A meu ver, o que mais marcou o Professor Armando de Castro é que ele não se limitou a reunir conhecimentos, ele proeurou sempre questionar as conclusões que tirava e os métodos que utilizava para tirar essas conclusões. Ele interrogava-se permanentemente sobre o sentido da ciência e teorizava em torno da forma como o conhecimento era elaborado.
Armando de Castro, como sabem, era também irmão de Raúl de Castro, que se sentou muito tempo nas bancadas desta Assembleia, designadamente na do Grupo Parlamentar do PCP, representando a Intervenção Democrática.
Armando de Castro foi também um militante da causa democrática, militando no PCP desde 1935, e foi um activo opositor do regime, pagando, por isso, a factura de não poder ser professor até ao 25 de Abril de 1974. Só nessa altura é que pôde ascender à docência naquela que seria naturalmente a sua Faculdade, a Faculdade de Economia da Universidade do Porto, de que foi Director, até se jubilar em 1989.
Creio que Armando de Castro, pela sua personalidade, pelas suas convicções e pelas suas qualidades de investigador e de docente, merece esta homenagem da Assembleia da República na hora do seu falecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui apanhado de surpresa com a notícia da morte do Professor Armando de Castro e, mais ainda, quando, ao entrar no Plenário, me pediram que dissesse algumas palavras em sua memória.
O Professor Armando de Castro tem, acima de tudo, uma faceta que me parece extraordinária: é que, tendo sido impedido pelo regime anterior, regime ditatorial e fascista, de ser professor na Universidade portuguesa, foi uma das suas personalidades mais fortes e mais presentes. De facto, no curso de História, em Lisboa, os livros do Professor Armando de Castro eram proibidos, mas constituíam a base da informação de toda a História Económica de Portugal no século XIX, que, como sabem, não era matéria que fosse muito do gosto dos professores então admitidos na Universidade portuguesa.
Porém, julgo que uma Assembleia política, como a nossa, deve realçar, antes de mais, o resistente democrata ao regime anterior. A meu ver, é essa faceta que esta Assembleia devia realçar.
Só tenho a lamentar que, se foi possível ao actual regime democrático compensar o Professor Armando de Castro, fazendo-o, em 1974, Professor da Universidade - e com isso, a Universidade engrandeceu -, este lutador pela democracia morra sem que o Estado democrático o tenha reconhecido publicamente, distinguindo-o, por exemplo, com a Grã Cruz da Ordem da Liberdade, que lhe teria assentado muito bem, aquando de uma comemoração, por exemplo, do 25 de Abril.
Julgo que todos devemos curvar-nos perante a grandeza de um homem notável em várias frentes: um grande intelectual, um grande Professor e um grande democrata.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de associar-se a este voto de pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro.
Tomei conhecimento, há momentos, do falecimento do Professor Armando de Castro e confesso-vos que fui mesmo apanhado de surpresa. Digo-vos isto, porque o Professor Armando de Castro foi meu professor na Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Nutria por ele uma grande amizade, partilhei vários momentos da minha vida académica com o seu filho, também chamado Armando, e pude ter algum contacto com o Professor Armando de Castro.
Confesso-vos que estou triste. Penso que Portugal perdeu um grande homem, um grande historiador, um grande Professor, por quem, repito, nutria - e penso que o País - uma grande amizade.
Julgo que esta homenagem prestada pela Assembleia da República ao Professor Armando de Castro não é mais do que o reconhecimento público da grande obra que ele deixou a Portugal.
À sua família o Partido Popular e eu próprio endereçamos sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conheci o Professor Armando de Castro tão-só pelos livros, mas julgo que conhecer a História Política e a História de Portugal era também compreender o que era a organização económica deste País. Ora, é esse património de conhecimento que o Professor Armando de Castro deixou. A compreensão de que a História Económica e a economia têm uma componente ética e moral é algo que, a meu ver, é importante reter.
No momento do seu desaparecimento, julgo que é a compreensão desse facto que hoje importa assinalar e quero reter.
Desse ponto de vista, Os Verdes subscrevem inteiramente o espírito deste voto e endereçam à sua família os mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
3412 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo importante sublinhar, no seguimento do que já foi dito, que com Armando de Castro fez-se também universidade fora da Universidade. Nos tempos da ditadura, não foi possível que muitos dos mais brilhantes intelectuais, professores e investigadores ensinassem na Universidade. Ora, Armando de Castro foi um desses; só que foi daqueles que mais se esforçou e que mais trabalho universitário produziu, sem ter tido acesso à própria Universidade. Efectivamente, os seus trabalhos nos domínios da História Económica e da evolução económica de Portugal demonstraram uma compreensão, diria mesmo, um amor pelo País, e um domínio dos factos económicos que fazem com que a sua obra, nesta área, seja uma obra incontornável.
Por outro lado, foi um intelectual democrático, que lutou pela liberdade, que nunca escondeu as suas opiniões e que se manifestou nas mais variadas circunstâncias pela defesa da democracia, conciliando essas tomadas oportunas de posição com um trabalho extremamente denso, extenso e profundo, que foi produzindo ao longo de várias décadas.
Penso que importa meditarmos, simultaneamente, sobre o trabalho que uma personalidade como Armando de Castro produziu, nomeadamente acerca da História Económica de Portugal, e sobre o que foi um regime cuja cultura ainda condiciona algumas atitudes de algumas pessoas em Portugal, esse rosto do fascismo que impediu e dificultou o desenvolvimento cultural, científico e histórico durante algumas décadas.
Neste sentido, além de homenagear Armando de Castro, à família, ao Partido Comunista Português e à Universidade do Porto apresentamos os nossos sentimentos e lamentamos a morte desse intelectual democrático e desse investigador de invulgar craveira que foi Armando de Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu conheci pessoalmente Armando de Castro e, após tê-lo conhecido, fiquei a admirá-lo para sempre. Apareceu-me em Moçambique e vi nele o que já sabia que era: um resistente intemerato, mas um homem de uma extrema modéstia, nota que ainda não foi aqui referida. Nunca vi pessoa mais modesta e ao mesmo tempo mais sábia do que ele na matéria de que era especialista.
Apareceu-me para eu lhe conseguir uma autorização para visitar uma mina da África do Sul, onde laboravam trabalhadores moçambicanos, porque queria conhecer a realidade sobre que iria pronunciar-se. Com alguma dificuldade, como calculam, lá consegui obter a autorização e ele visitou as minas da África do Sul, sobre as quais veio depois a escrever longamente.
Foi, de facto, um investigador notável, de todas as horas. Creio que ele viveu para a investigação científica, nomeadamente na sua vertente económica, e, se mais tempo vivesse, mais volumes teria publicado da obra notável que estava a produzir sobre a Teoria do Conhecimento.
Junto também as minhas palavras e o meu testemunho ao vosso pesar e endereço à família enlutada, ao Partido Comunista Português e à Universidade do Porto os meus muito sinceros pêsames.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.o 156/VII - De pesar pelo falecimento do Professor Armando de Castro, apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o voto vai ser enviado às entidades a quem apresentámos os nossos pêsames.
Vamos agora passar à interpelação n.o 22/VII - Centrada na questão da paralisia das obras públicas (PSD).
Para introduzir a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro facto curioso deste debate é a grande quantidade de membros do Governo presentes ao lado do Ministro que é alvo essencial desta interpelação.
Deduzo que esta presença maciça de governantes se destina a exprimir solidariedade ao Ministro João Cravinho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem precisa!O Orador: - Parece óbvio! Como óbvio parece que só se exprime solidariedade a quem está fraco, não a quem está forte.Aplausos do PSD.E, de facto, o Ministro João Cravinho, que, aliás, já é conhecido pelo «Ministro zero quilómetros», está fraco! Não porque alguns o queiram politicamente assassinar, mas porque a actuação desastrada o tem levado, de facto, ao suicídio político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma primeira conclusão pode, pois, tirar-se: podem vir aqui os Ministros todos apoiar o Ministro João Cravinho - mais do que uma festa acaba por parecer um velório ...Risos do PSD.... porque a verdade é que, agora, não conseguem a obra, as estradas, o investimento e o caminho-de-ferro que prometeram e não fizeram durante estes quatro anos.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrámos nas semanas finais da presente legislatura. É tempo de balanço do que foi a acção deste Governo nestes quatro anos.
Talvez nenhum outro sector seja mais propício a fazer esse balanço do que o das obras públicas. Nele se espelha, com clareza indisfarçável, a imagem daquilo que o Governo foi capaz de realizar durante quatro anos.
Noutros sectores, com alguns artifícios, com retórica abundante, com propaganda maciça e com ar de vítima, é, porventura, mais fácil enganar, dizer que se fez quando, na realidade, não se fez nada.
A opinião pública pode ser iludida durante algum tempo, acreditando que está a melhorar aquilo que na realidade se mantém como estava ou está até a piorar. Mas as obras públicas não se prestam bem a esse jogo da cabra-
18 DE JUNHO DE 1999 3413-cega, são a prova dos nove instantânea. É que, como são obras e são públicas, o que se diz que se fez, aquilo que se diz que se construiu, tem de lá estar para todos verem e para todos utilizarem.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se se fez, está lá, se não se fez, não está, preto no branco. Não há grande margem para mistificações.Aplausos do PSD.Mas, antes de prosseguir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sinto a obrigação de fazer uma prevenção. É que vistas as responsabilidades que durante algum tempo exerci no sector, como é conhecido, recordo que não venho aqui falar de obras públicas, um assunto tão importante para o País, com uma atitude de querer fazer comparação de desempenhos pessoais. Muito menos cedo à tentação, com que muitas vezes o demónio assalta os políticos que abandonam funções,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Deve estar a falar do Cavaco!O Orador: - ... de me convencer a mim próprio e de querer convencer os outros de que com o próprio tudo corria bem e de que com os que vieram a seguir tudo teria, fatalmente, de correr mal. Não me move uma visão tão medíocre e pessoalizada da coisa pública.O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas parece!O Orador: - Mas espero que me seja reconhecida alguma autoridade moral para falar do que estou a falar. Conheço os problemas das obras públicas, sei identificar as dificuldades no exercício das funções governativas dentro do sector, tenho a noção do que é possível fazer e em quanto tempo, sei o que é humanamente legítimo exigir a quem governa e o que não é. Numa palavra, julgo que sei bem do que estou a falar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, neste sector, sei também avaliar o prejuízo que causam às pessoas, que causam a todos nós, os atrasos, as incompetências, as atitudes de negligência, os adiamentos e as indecisões, porque os destinatários das obras do betão - desse betão com que me crismam e que, afinal, sempre aceitei com orgulho porque sabia o que havia de fazer com ele - são as pessoas. As pessoas estão sempre primeiro, e é à resolução dos seus problemas que temos de dirigir todo o nosso esforço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando populações inteiras sofrem de ancestrais isolamentos e vêem, por isso, limitadas as legítimas aspirações de uma vida melhor, quando tantos cidadãos sofrem diariamente e sem remédio a perda de horas a fio em deslocações para os seus empregos, quando se ampliam assimetrias regionais injustas que ameaçam tornar letra morta a verdadeira regra de ouro que consiste na igualdade de oportunidades para todos os portugueses, quando tudo isto sucede diante dos nossos olhos, é nas pessoas que estamos a pensar, mas é ao betão que temos de recorrer.
Não me move a intenção vazia de dizer mal por dizer mal, mas, perante o que se passou nas obras públicas durante os últimos anos, não posso, em consciência, ficar calado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está só em causa a surpreendente paragem que se verificou e o triste estendal de obras por fazer que vai pelo País, as quais seria tão importante que estivessem prontas, mas que, afinal, estão desesperadamente paradas.Protestos do PS.Tudo isto é já reconhecido e lamentado por todos os sectores da nossa sociedade. Já não oferece dúvidas a ninguém que se perderam anos preciosos e que o País seria hoje bem diferente e melhor se, em vez de terem sido perdidos, tivessem sido aproveitados. Mas não é só contra isto que ergo a minha voz.
O que tenho a obrigação de denunciar aqui, Srs. Deputados, é a inqualificável atitude deste Governo, que, durante quatro anos, foi prometendo às pessoas tudo o que lhe vinha à cabeça, para depois, com a mesma cara, não cumprir nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isto sem uma explicação, sem um remorso, sem um gesto de humildade, como se fosse legítimo e normal, a quem quer que seja, ter o direito de brincar desta maneira irresponsável com as expectativas, as aspirações e os sonhos de pessoas para quem os problemas que querem ver resolvidos são sérios.Aplausos do PSD.As pessoas não merecem isto, e quem julgar que elas são meras máquinas de produzir votos, manipuláveis com duas tretas para ficarem contentes e iludidas a ponto de porem a «cruzinha» no quadrado certo, quem julgar que as pessoas são só isto, vai ter, com certeza, no fim, uma grande e desagradável surpresa.
Mas talvez seja melhor, Srs. Deputados, convidá-los a uma viagem pelo País do continente. Aceitem a minha sugestão e, neste período de férias que se avizinha e que todos merecemos, tentem procurar o circuito das estradas e das obras que este Governo prometeu realizar durante o seu mandato nos últimos quatro anos.
Ouviram, com certeza, falar delas, tanta foi a propaganda. Tentem agora encontrá-las,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pior!O Orador: - ... tentem percorrer a «volta a Portugal das promessas».
Tenho a certeza que muitos dos Srs. Deputados ficarão genuinamente surpreendidos. Em alguns casos julgarão mesmo que se perderam no caminho e que não encontram a estrada ou a auto-estrada simplesmente por falta de sinalização.
3414 I SÉRIE-NÚMERO 95O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é a vossa especialidade!O Orador: - Não se perderam no caminho, Srs. Deputados! A estrada é que pura e simplesmente não existe, apesar de oficialmente anunciada para datas que já passaram há muito, às vezes duas e três vezes. Pior do que não existirem é, em regra geral, não terem sequer ainda começado!Aplausos do PSD.Mas não é só nas estradas que o panorama é desolador, o que se passa no caminho de ferro é igualmente espantoso. Aí a paragem é total, e até com mais responsabilidades para o Governo. É que, como faço questão de recordar a todos, este Governo anunciou, há quatro anos, uma nova opção para contrapor à mania de betão do Governo anterior: a célebre opção ferroviária, a preferência pelos comboios.
Segundo dizia, apostar nos comboios é que era necessário, estradas já havia bastantes. Bem sei que a partir dessa proclamação não lançou nem mais um metro de electrificação de via e não lançou a construção de nem mais um metro de via férrea, mas parece que nem pestanejou e que não se preocupa nem por um segundo com a contradição.
Este Governo parece convencer-se de que os portugueses engolem tudo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por mim, acho que a verdadeira opção ferroviária deste Governo foi pura e simplesmente ter andado quatro anos a «ver passar os comboios»!Aplausos do PSD.Não vão conseguir, Srs. Deputados, vir do Porto a Lisboa de comboio em menos de duas horas! Isto porque a obra de remodelação da linha se atrasou, parou, e agora já nem se sabe quando acaba. Parece que está tudo a olhar, à espera que ela se acabe sozinha.
Mas se durante o percurso do Porto para Lisboa forem ultrapassados por qualquer coisa vertiginosa, que tenham até dificuldade em identificar, não há razão para sobressaltos. Eu digo o que é: trata-se do TGV do ano 2015 em viagem experimental.Risos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em época de balanço final. O Governo está a escassos três meses do final do mandato. Já lhe é impossível, porque o tempo lhe fugiu, continuar agora a fazer promessas que toda a gente já sabe que são ocas.
Agora, é a altura de sermos, nós a pedir responsabilidades ao Governo e de confrontar, com objectividade, o que foi prometido com o que, na realidade, foi executado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, já não é tempo de promessas, é tempo de prestar contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este «Governo Mandrake» esgotou definitivamente a técnica da ilusão a que desgraçadamente recorreu durante quatro anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que foi prometido foi público e notório. Rara foi a deslocação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro ou por qualquer membro do Governo que não fosse abrilhantada de uma retumbante promessa de obra pública. Era esse o título antecipado e desejado do jornal do dia seguinte.
Nisso, enquanto durou, este Governo foi exímio. Prometeu sempre, prometeu a torto e a direito, que ia fazer isto e que ia fazer aquilo, mas como as promessas, se usadas abusivamente, acabam por causar habituação, as doses começaram a ter de ser cada vez maiores para poderem ainda produzir algum efeito.
Ao princípio, eram simples e modestos troços de construção de estrada que se prometia. Quando se verificou que essas promessas já não excitavam ninguém, o Governo foi aumentando a parada. Em breve, arrebatado já por uma incontrolada fúria prometedora, anunciava coisas extraordinárias, como, por exemplo, aquela famosa, dita e repetida nesta Assembleia, de que os itinerários principais estariam todos concluídos em 2000.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Ou o anúncio de que tinha milhares de quilómetros de auto-estrada em construção, pulverizando tudo o que anteriormente se tinha feito cá dentro e julgo que também lá fora.
Neste vórtice alucinante, a espiral das promessas abriu--se irresponsavelmente e sem contenção. Foi fácil chegar ao novo aeroporto de Lisboa e ao famosíssimo TGV.Risos do PSD.O caso do aeroporto de Lisboa é notável. Ao fim de quatro anos de ser anunciado, o Governo ainda nem sequer, foi capaz de decidir a coisa mais elementar de todas, que é dizer onde fica! Quatro anos! Alguém se espanta que, desta maneira, tantas obras tenham ficado por fazer?O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, à medida que o público foi verificando que nenhuma das promessas se cumpria - nenhuma - e que as obras nunca passavam de mera propaganda para os jornais, a solução encontrada pelo Governo foi, outra vez, mais do mesmo, ou seja, recorrer a mais promessas.
Tudo o que manifestamente e escandalosamente se não fazia, era disfarçado pelo engodo de anunciar realizações 10 vezes mais importantes, sempre, claro, para o futuro. O Governo passou, assim, a usar as promessas como expediente para encandear a opinião pública, para ver se as pessoas se esqueciam de pedir contas por tudo aquilo que antes não tinha sido capaz de fazer.
Entrou, assim, o Governo, em descontrolada fuga para a frente: quanto mais prometia e não cumpria mais tinha, afinal, de prometer.
Tudo isto, como é evidente, não poderia vir a ter um epílogo feliz.
18 DE JUNHO DE 1999 3415As promessas acumularam-se tanto que o Governo até passou a prometer para o próximo mandato tudo aquilo que já tinha prometido e não tinha cumprido neste. Promessas ilegítimas, porque o eleitorado apenas lhe conferiu o mandato que actualmente decorre, e dos mandatos futuros não tem este Governo o direito de dispor porque ninguém lhos conferiu e não são dele.Aplausos do PSD.A credibilidade, essa, naturalmente, volatilizou-se. E, de tombo em tombo, chegámos à lamentável situação em que nos encontramos hoje: as obras não foram feitas, o País perdeu um tempo precioso, os portugueses prolongaram sacrifícios e populações inteiras mantiveram isolamentos, que, em boa verdade, com um governo minimamente diligente e realizador, não seria necessário sofrerem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sempre na mesma, as pessoas continuam a esperar e a desesperar para verem os seus problemas resolvidos.
O facto é que, agora, já ninguém reage às maravilhas que o Governo continua, ainda hoje, a anunciar. Já entram por um ouvido e saem pelo outro. Aprendemos todos, nestes anos, à nossa custa, a não poder acreditar em nada, mais ainda quando o Governo se apresenta sempre tão estranhamente resoluto quando pensa em resolver os problemas que a próxima geração vai ter, ao mesmo tempo que não resolve nenhum dos que a nossa já hoje tem.
Não sei bem como se resolverão os problemas da próxima geração, se calhar nem estarei cá para verificar, mas, de qualquer forma, por mim, preferia que o Governo começasse, para já, por resolver os problemas que existem hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E para lá das promessas, o que foi realmente realizado nestes quatro anos? Na realidade, muito pouco.
Em termos gerais, o que sucedeu foi simplesmente assistir-se ao acabar de obras que tinham sido lançadas pelo Governo anterior. O Governo governou, então, nas obras públicas aproveitando simplesmente o balanço, mas quando as obras que apanhou em curso se foram esgotando no seu ciclo natural não tinha praticamente nenhuma que fosse de sua iniciativa para continuar.
É tão extraordinário que se o cidadão comum quiser hoje indicar uma obra importante, uma só obra, a que queira ligar a acção deste Governo não consegue! E não consegue porque não há nenhuma! A que obra importante para o País fica este Governo ligado?
E isto sucedeu porquê? Dispôs, acaso, este Governo de menos recursos? Não! Teve até mais recursos do que qualquer outro governo anterior.
Faltou-lhe uma máquina operativa em condições? Não! Encontrou uma máquina operativa eficiente, e se a não tivesse encontrado também teria sido sua obrigação criá-la!O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não havia, então, no País, uma classe de empreiteiros capazes? Não pode ser essa a explicação, porque nunca em Portugal existiu um conjunto de empreiteiros de tanta capacidade como aquele que o Governo veio encontrar neste período!
A explicação, quanto a mim, está noutro fenómeno. É que nas obras públicas o Governo agiu como, infelizmente, agiu em muitas outras áreas: julgou que falar nos problemas era a mesma coisa que resolvê-los. Mas não é, falar não é a mesma coisa que fazer.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Tanta arrogância!O Orador: - Especialmente nas obras públicas, a diferença é muito grande e nota-se muito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo no que respeita à herança das obras em curso, em que o que era preciso era simplesmente acompanhar o que se vinha fazendo até ao fim, mesmo nisso, que era simples, nem sempre as coisas correram bem.
Por exemplo, vejam o que se passa com a ponte de Santarém, obra importantíssima e urgente para a região, cujo concurso já este Governo encontrou lançado pelo anterior. Hoje, quatro anos passados, ainda não está pronta e não se sabe bem quando estará, ultrapassando, como é natural, todos os prazos previstos. Demorará a construir, Srs. Deputados, mais tempo do que demorou a Ponte Vasco da Gama!
Ou vejam o que se passa com o comboio na Ponte 25 de Abril.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É preciso lata!O Orador: - Ainda há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade a esta Assembleia ao declarar que este Governo veio encontrar, nesta obra, «um concurso deserto» e que, portanto - concluímos nós -, ele é que teve de fazer tudo.
Já anteriormente, na primeira inauguração da linha - parece que, afinal, ainda vai haver uma segunda e uma terceira ...-, tinha declarado que esta era a primeira obra de inteira responsabilidade deste Governo. Tudo isto é falso, Sr. Primeiro-Ministro! É rotundamente falso!
Neste projecto, como em muitos outros, este Governo veio encontrar a decisão tomada, o projecto feito, o concurso lançado, a empreitada adjudicada e a obra em curso. Este Governo não teve nada, mas nada, a ver com isso.Aplausos do PSD.Encontrou a obra, na Ponte 25 de Abril, em curso e irreversível; mesmo que a quisesse parar já não podia. Felizmente que já não a podia parar, porque, se pudesse, não sei bem o que teria feito.
Mesmo nestas condições, o Governo conseguiu, afinal, atrasar tudo a ponto de, ainda hoje, a linha ainda não estar ao serviço, um ano e meio depois do que estava programado. Demorou um ano a encomendar o material circulante e ainda mais a escolher o operador, pelo que essa demora acabou por atrasar tudo.
E podia falar de uma longa lista, até de concursos que estavam lançados e que foram adiados, como é o caso do IP2, do IP6 e muito mais.
3416 I SÉRIE-NÚMERO 95Tudo isto, Srs. Deputados, retrata um péssimo desempenho. As pessoas sentem e vêem isso!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Por isso é que votam em nós!O Orador: - E ficam estupefactas quando vêem o Governo, em resposta ao clamor de indignação que percorre o País, falar em milhões, exibir gráficos, continuar a tentar fazer marketing com obras virtuais que só existem na sua imaginação.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apenas espero que o Governo, no fim do seu mandato, agora que lhe perguntamos pelas obras que deveria ter feito durante estes quatro anos, venha responder dizendo exactamente aquilo que fez, e não responda, mais uma vez, a anunciar obras que se prepara para fazer, a mencionar os concursos que diz que vai abrir, a revelar as intenções de coisas cada vez melhores, sempre para o futuro que há-de vir, enfim, com novas promessas.
De milhões já ouvimos falar! Gráficos, já todos os vimos! De riscos a cores, desenhados em papéis, já estamos a par! Só que, estradas, os portugueses não dão com elas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia e os portugueses merecem mais respeito do que isso! Além de que, numa altura destas, quando se chega ao fim do mandato, só anuncia obras por fazer quem não tem obra nenhuma para mostrar!Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O Senhor nem a câmara ganhou!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concluir, deixo-vos apenas uma quantificação muito simples, mas muito reveladora, talvez a mais reveladora ou, até, a única reveladora: em 1995, foram abertos ao tráfego, ao público, cerca de 260 km de estradas novas. Quatro anos depois, em 1999, deverão ser abertos - não foram ainda -, se tudo correr como está programado, cerca de 55 km. De 260 km passámos para 55! Srs. Deputados, andámos para trás!
A política de obras públicas deste Governo salda-se por um monumental falhanço, sentido, obviamente, por todos os portugueses. Portugal não merecia este retrocesso!
Na Europa, os outros, entretanto, continuaram a andar para a frente, e nós, porque o Governo prefere falar em vez de trabalhar, falhámos, o que é o mesmo que dizer que vamos ficando para trás.
Tudo isto faz pena, Srs. Deputados!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, inscreveram-se os Srs. Deputados José Junqueiro e António Braga.
Entretanto, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, esta é, de facto, uma verdadeira interpelação, porque as perguntas terei ocasião de as fazer imediatamente a seguir.
E a interpelação surge no contexto deste debate, porque se falou na Linha do Norte.
Gostaria de dar conhecimento à Câmara que foi dirigida uma carta ao Sr. Presidente da 4.a Comissão pedindo-lhe, com urgência, autorização para realizar um conjunto de audições, nomeadamente com o ex-Ministro Valente de Oliveira, com vários presidentes da CP e também com o Sr. Ministro João Cravinho, a propósito do plano de modernização da Linha do Norte.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma jogada sem sucesso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dói, não dói?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a pedir que façam silêncio. É vosso dever ouvir em silêncio quem está no uso da palavra.O Orador: - Isto significa, Sr. Presidente, que o projecto de modernização tinha como objectivos conseguir uma ligação Porto/Lisboa em duas horas, a uma velocidade de 220Km/h, e uma fiabilidade na exploração da linha em termos de segurança e também de carácter económico.Vozes do PSD: - Isso não é uma interpelação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço que formule a sua interpelação.O Orador: - O que acontece, Sr. Presidente, é que, já depois de terem sido consignadas as obras, ou seja, depois da adjudicação, houve modificações nos projectos de engenharia sem que tivessem sido feitas as correcções necessárias.Vozes do PSD: - Isto é que é uma interpelação?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, uma vez que afirmou que ia fazer uma verdadeira interpelação, peco-lhe que se reconduza a ela.O Orador: - É uma interpelação, Sr. Presidente. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sob pena de desrespeitarem o Presidente da Assembleia da República e, antes de mais, vós próprios, peço que guardem silêncio.O Orador: - O problema é que a própria via e a plataforma de sustentação, fruto destas alterações de engenharia e de um acto de adjudicação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lhe peço que formule a sua interpelação, senão tenho de retirar-lhe a palavra.
18 DE JUNHO DE 1999 3417O Orador: - Sr. Presidente, quero só dizer que foi enviada uma carta à respectiva comissão parlamentar pedindo autorização para a realização de audições, com o objectivo de esclarecer este assunto e de ouvir também, nessa ocasião, o Sr. ex-Ministro Ferreira do Amaral.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - A Linha do Norte vai dar muito que falar!O Sr. Presidente: - Ainda no período de abertura da interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para uma intervenção.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar a minha solidariedade com o PSD...Risos do PSD.Muito em especial, gostaria de esclarecer o PSD que, no Governo actualmente em funções, vários ministérios realizaram obra pública notável, vários ministérios contribuíram de uma maneira que não tem paralelo com o que se fez anteriormente para a infra-estruturação e o equipamento do território.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos o seu!O Orador: - Efectivamente, estamos todos solidários na responsabilidade perante a Câmara e, igualmente, todos estamos solidários em desejar ao PSD que se solidarize entre si pelo que não fez!Aplausos do PS.Nos últimos tempos, algo entrou em crise, mas não foi a indústria de construção. O que entrou em grave crise foi a construção do PSD como alternativa de governo.Protestos do PSD.É o desespero dessa crise bem real que força o PSD a soprar uma falsa crise na actividade de construção, desmentida pela análise séria das mais diversas informações fornecidas pelas contas públicas, pelo INE e pela própria associação do sector, a AECOPS.
Se houvesse crise na indústria de construção, encontraríamos, de certeza e em primeiro lugar, um baixo nível de utilização da capacidade. Ora, o que se verifica é exactamente o contrário. Com efeito, segundo a AECOPS, o grau de utilização da capacidade, nos primeiros meses deste ano, era da ordem dos 80%, taxa de utilização muito superior à verificada no período áureo do PSD. Em 1995 e 1994, a utilização não foi além de 71% e de 68,5%, respectivamente. A haver crise, ela ocorreu na legislatura anterior, nunca agora.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Se houve algumas dificuldades isso foi entre 1988 e 1994, um período de sete anos em que a construção nada ou pouco cresceu - cerca de 0,5% por ano -, enquanto, nesta legislatura, cresceu a um ritmo 10 vezes superior.Aplausos do PS.Risos do PSD.Outros indicadores confirmam a boa situação que o sector hoje tem, quer em nível absoluto, quer em comparação com o mítico período de ouro de 1994 e 1995. O consumo de cimento está 25% acima do verificado em 1995 e o consumo de aço 80% acima do de 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gastam o cimento, mas onde está a estrada?O Orador: - Srs. Deputados do PSD, onde está a crise?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos desculpa, mas não é possível mantermos este sistema de trabalho!O Orador: - A carteira de encomendas, medida em número de meses de produção assegurada, era de cerca de 8,5 meses em 1994 e 1995, mas, hoje, é da ordem de 10 meses...Protestos do PSD.Sr. Presidente, posso continuar?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se os Srs. Deputados não respeitam quem está no uso da palavra nem se respeitam a si próprios, não posso fazer mais nada!
O Sr. Deputado Ferreira do Amaral foi ouvido em razoável silêncio. Acho que o Sr. Ministro tem o direito de ser ouvido em igual silêncio. É a última recomendação que faço, sob pena de demitir-me de continuar a fazer recomendações.
Os Srs. Deputados farão o barulho que quiserem e desprestigiarão a Assembleia como quiserem! É a vosso cargo que fica esse desprestígio!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Quanto ao emprego, segundo o INE, entre o fim de 1995 e o fim de 1997, o número de postos de trabalho aumentou 60 000. E, desde então, até ao primeiro trimestre de 1999, foram criados mais de 52000 empregos, dos quais 37 000, entre Março de 1998 e Março de 1999. Em percentagem, o emprego no sector cresceu 7,9% entre os primeiros trimestres de 1998 e 1999.
Srs. Deputados, é, na verdade, uma estranhíssima crise!
Se, em 1994 e 1995, com indicadores bastante inferiores, era o esplendor, na vossa opinião, como pode alegar-se, hoje, a existência de uma crise face a um maior nível de produção e emprego, uma utilização de capacidade cerca de 10% acima, menos obstáculos à actividade, uma carteira de encomendas cerca de 25% superior e um nível de emprego mais elevado em cerca de 1/3?
3418 I SÉRIE-NÚMERO 95Não só não há crise da construção como o sector tem à sua frente, nos próximos anos, a maior expansão de mercado sustentada a largo prazo que alguma vez se verificou em Portugal. Esta expansão deve-se a uma nova política de obras públicas assente em três inovações.