I SÉRIE — NÚMERO 109 90 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 484/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e primeira alteração à Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 70/XIII (2.a) — Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e (UE) 2016/801 (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, constante do artigo 2.o daquele texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na especialidade, da subalínea ix) da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, constante do artigo 2.o do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do PAN. Era a seguinte: ix) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 200 000 €, destinados a empresa em situação económica difícil ou em situação de insolvência, desde que a sua utilização esteja prevista em plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito de processo especial de revitalização ou de processo de insolvência, ou em acordo celebrado entre a empresa e os seus credores, ao abrigo do regime extrajudicial de recuperação de empresas. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.