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Pelo seu estilo e pela sua conduta, o Governo procurará, nas breves semanas de que dispõe, contribuir para pôr em relevo outros dilemas bem mais complexos e que estão presentes em todas as formas de regime político, conscientes e democráticas. São esses dilemas, entre outros, a relação entre a economia e os direitos sociais, entre a acumulação e a distribuição, entre a promoção individual e a responsabilidade colectiva, entre a afirmação da identidade cultural de cada povo e a diversificação do seu relacionamento com outros povos.
2- O clima de serenidade que é intenção do Governo reforçar não poderá deixar de ser uma atmosfera e vivência de liberdade, querida e consentida, onde mutuamente se enriqueçam as virtualidades pessoais e as aspirações colectivas.
Atento à inviolabilidade da liberdade de consciência e ao pleno exercício das restantes liberdades fundamentais, o Governo procurará estimular os Portugueses a desenvolverem a capacidade de se situarem criadoramente. sem constrangimentos, face à história que lhes é dado viver.
Não esquecerá também que a criatividade individual encontra terreno fértil em todas as formas de associação onde estão patentes a comunidade de interesses e de afectos.
Procurará, assim, dar especial relevo aos espaços e aos gestos que exprimem a originalidade de cada um. tentando que se criem e fortaleçam organismos vivos onde a interacção criadora se possa estabelecer.
Este clima de liberdade pessoal e de grupo é condição para a expressão de uma identidade cultural consciente dos seus valores e dos seus objectivos. Nela repousará a liberdade colectiva que culmina na afirmação inequívoca da independência nacional e nos esforços para a tornar actuante no conserto dos condicionalismos internacionais.
Creio bem que, longe já das épocas distantes de um isolamento sem brio. não podemos permitir qualquer submissão a poderes alheios, por mais neutrais que sejam as suas aparências e benevolentes as suas intenções. Onde quer que Portugal está presente, é uma história e um povo - que não se renegam, não se curvam nem se amedrontam.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Primeiro-Ministro: - A afirmação das liberdades vai de par, em democracia, com a prioridade atribuída à satisfação das necessidades básicas de cada povo. No contexto português, tal prioridade é claramente afirmada pela Constituição em termos de resposta aos direitos fundamentais dos cidadãos. A consciência desses direitos conduzirá toda a acção do actual Governo, exigindo que a política de produção de riqueza e a sua distribuição sejam subordinadas à satisfação das necessidades que condicionam o dia-a-dia da vida nacional. Altera-se assim a tradicional correlação entre a economia e o social e impede-se que as chamadas "exigências da economia"- invadam todo o campo da decisão política, provocando o estrangulamento dos objectivos sociais prioritários.
Em termos práticos, isto significa que o Governo procurará, na medida do possível dentro do tempo de que dispõe, minorar o fosso existente entre a camada da população que detém um poder de compra elevado e as largas franjas que não chegam sequer a aceder aos níveis mínimos de subsistência.
Entender-se-á assim facilmente que a alimentação, a saúde, a habitação, a educação e a segurança social constituam o conjunto de necessidades básicas que merecerão deste Governo todo o esforço que a sua curta duração lhe permitir.
4 - A preparação do acto eleitoral supõe também a mobilização de todos os recursos humanos para uma maior capacidade de decisão e de empenhamento. Procurará, por isso. o Governo dar incremento á todas as iniciativas em curso e leis em execução que. repartindo a autoridade, reforçam a responsabilidade de cada cidadão e de cada comunidade humana, qualquer que seja a sua dimensão. Valorizar-se-ão, assim, todas as formas de vivência colectiva e democrática que se manifestem em qualquer local ou distrito do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
São as comunidades coesas e homogéneas que modelam a identidade cultural, que salvaguardam e enriquecem o património, que determinam a orientação da produção, que asseguram o modo mais conveniente de se organizarem e estabelecerem as normas da sua convivência. Mas este movimento social legítimo e necessário só será operativo se a ele corresponder um aparelho de Estado capaz de se adaptar às exigências e responsabilidades que daí decorrem.
Entende o Governo que para tal é indispensável descentralizar de forma clara as decisões políticas e desconcentrar as decisões técnicas. Tal desconcentração permitirá encarar com realismo a diversidade tão rica em potencialidades das várias zonas do País e responder com rapidez às exigências reais e legítimas das populações.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Para além das traves mestras que acabo de enunciar ao nível dos valores, o Programa a que tenho a honra de apresentar traduz, ao nível das estruturas e do funcionamento do executivo, algumas inovações que. embora introduzidas a nível experimental, não deixarão de abrir caminhos para uma mais eficaz gestão da coisa pública.
Tal é o conteúdo dos capítulos III e IV do. Programa,
3587 14 DE AGOSTO DE 1979onde se enunciam, respectivamente, objectivos por áreas de problemas e medidas sectoriais a nível político e legislativo.
Pela primeira vez. a área social e a área cultural aparecem na estrutura do Governo, a par da área económica. Na área social se incluem não só os sectores da saúde e da segurança social, mas também o trabalho, a habitação e obras públicas, os transportes e comunicações. Com tal integração se pretende manifestar o peso da intenção social do Governo relativamente aos ministérios responsáveis por tais sectores. • Na área cultural incluem-se os sectores da cultura e da ciência - agora integrados num Ministério - e os sectores da educação e da comunicação social. Também aqui há uma intenção que pretende dar à cultura o carácter pluriforme que necessariamente tem na sociedade moderna.
Não hesita o Governo em declarar, perante a Assembleia, que esta estrutura está longe de ser uma mera reorganização de sectores, nem tão pouco um qualquer organigrama. Ela destina-se a permitir que o Governo realize a tarefa que lhe cabe relativamente á Administração Pública: descompartimentar para melhor coordenar.
Ao enunciar no capítulo IV as "principais medidas políticas e legislativas", o Governo não as identifica com o somatório dos programas internos que necessariamente guiarão a acção de cada Ministério. Secretaria de Estado ou serviço publico. Houve a preocupação de indicar, de forma selectiva, as medidas que correspondem a opções políticas, abandonando assim o esquema até agora seguido da listagem exaustiva das acções a empreender. Isso permitiu manter a dimensão do Programa dentro dos limites que eu própria Unha dado.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Era minha intenção ter completado o Programa do Governo com uma simples folha que, para mim mesma, apelidei de "exortatória". Não o fiz por escrito, mas faço-o agora.
Ao expor algumas linhas do Programa do Governo, deixei claras as motivações e as finalidades do compromisso que, com os meus colegas no Governo, livremente assumi. A esta Assembleia - e por ela ao povo português - alguma coisa peço em troca: a participação activa e consciente nas tarefas que nos cabem, porque, homens e mulheres deste pais, somos a maior riqueza que ele possui: a tolerância e o respeito mútuo, reparando injustiças, procurando soluções dialogantes para os conflitos, desfazendo os equívocos que facilmente se propagam, nos enleiam, nos comprometem: a confiança nos outros, para além das discriminações, das passividades. das ideias feitas, talvez das calúnias.Fora este Governo ocasião de um tal desabrochar de valores e a sua missão estaria cumprida. Por isso um só voto exprimo: que. no termo dos cem dias. me possa apresentar aqui para dizer que "da obra ousada é minha a parte feita". O "por fazer" é só com os homens e com Deus.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora seguir-se o primeiro intervalo de hoje. A seguir proceder-se-á aos pedidos de esclarecimento pêlos diversos partidos e pêlos Deputados independentes.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostava de ter conhecimento do Programa do Governo para poder, com base nele e nas palavras da Sr.a Primeiro-Ministro, formular os pedidos de esclarecimento.
Agradecíamos portanto que o mesmo nos tosse entregue o mais breve possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Laje. segundo me foi comunicado está estabelecido que a entrega do Programa seria feita imediatamente a seguir à intervenção da Sr.a Primeiro-Ministro. Espero que assim seja.
Antes ainda de interromper a sessão, comunico aos Deputados que a pedido da UDP, convoco a Comissão de Regimento e Mandatos para uma reunião no meu Gabinete a fim de ser analisado o pedido de renúncia e a substituição do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Está então interrompida a sessão por trinta minutos.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr.a Primeiro-Ministro: V. Ex.a apresentou o seu Programa de Governo e. antes de o fazer, fez uma exposição introdutória sobre as suas intenções quanto à sua acção governativa caso o Governo venha a ser investido por esta Assembleia.
Nos termos regimentais, solicito uma moratória de dois dias para estudar o Programa do Governo agora apresentado. Como tal. as minhas perguntas limitar-se-ão ao discurso feito por V. Ex.a.
Gostaria, em primeiro lugar, de começar por dirigir uma palavra de saudação à Sr.a Primeira-Ministra. Tive a honra de a conhecer depois do 25 de Abril em várias actividades governamentais e políticas, quer durante os Governos Provisórios quer na actuação política que se seguiu após a Sr.a Primeira-Ministra ter deixado o Governo. Quero dizer, com toda a franqueza e sem qualquer intuito de retribuição, que a Sr.a Primeira-Ministra merece a nossa admiração pela generosidade do seu coração, pelo seu profundo espírito democrático e pela fé e coragem que põe em toda a sua actuação e em todo o seu procedimento.
Não me referirei às suas convicções religiosas porque penso que em política elas são irrelevantes: todos os políticos são julgados pelo modo como actuam e não pelas convicções a que dizem ser fiéis. Das convicções religiosas Deus será o julgador, e em política serão os homens a julgarem-na.Risos.Portanto, refiro-me à pessoa como tal. que merece a minha admiração, a minha simpatia, admiração e simpatia que é perfilhada por toda a bancada do meu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de exprimir uma breve palavra de repúdio pela campanha de que a Sr.a Primeira-Ministra tem sido alvo. não porque a crítica em democracia não seja legítima - e com certeza que a Sr.a Primeira-Ministra encontrará em si as forças e a coragem para fazer face às críticas de que tem sido alvo -, mas porque essas críticas muitas vezes se têm revestido de uma forma que choca os nossos sentimentos morais, donde estas palavras de repúdio. Claro que a Sr a Primeira-Ministra. naquela profunda caridade cristã que impregna todos os seus actos, sabe perfeitamente que também Jesus Cristo disse por vezes "Perdoai-lhes. Senhor, eles não sabem o que dizem nem o que fazem"...Risos.Embora o meu cristianismo não seja com certeza tão profundo como o da Sr.a Primeira-Ministra. não devemos esquecer que, depois de uma ditadura que durou quase meio século e em que a paranóia e a perseguição foram o método de actuação política constante, é natural que esse
3588 	I SERIE - NUMERO 93estilo e esse clima tenham deixado raízes. E, no entanto, ocasião para dizer que, depois de cinco anos de democracia e de convivência democrática, seria tempo já de terem desaparecido essas formas de ataque político, que não são critica mas formas reprováveis de actuação política.
Vejo a Sr.a Primeira-Ministra acompanhada por tantos ilustres membros do Governo, e nem por todos professamos os mesmos sentimentos de simpatia, pois para uns serão maiores e para outros menores - mas não entrarei nesse método de fazer a quantificação da nossa simpatia ou até, em relação a alguns, de uma certa antipatia, pois não vale a pena entrar em tais pormenores -, que, se me permitem e sem que isso possa de forma alguma significar discriminação em relação a qualquer dos outros, gostaria de fazer uma referência especial ao Sr. Ministro Costa Brás. Tive a honra de o conhecer após o 25 de Abril em vários Governos Provisórios, aliás os mesmos de que fez parte a Sr.a Primeira-Ministra. Foi o Sr. Ministro Costa Brás o responsável pela preparação das primeiras eleições, democráticas realizadas em Portugal após 1926 e. como tal. queria exprimir-lhe a minha simpatia, a minha admiração e se me é lícito dize-lo, a minha solidariedade não partidária. Eu sou um homem de partido e não tenho nenhuma vergonha de o dizer, pelo contrário, penso que esse é um título que me nobilita politicamente.
Gostaria de dizer que nos acontecimentos difíceis que se seguiram ao 25 de Abril, em que houve peripécias de vária ordem e era necessário enfrentá-las com coragem e com decisão, encontrámos sempre no Sr. Ministro Costa Brás um verdadeiro revolucionário democrata, isto é, fiel ao programa do 25 de Abril, fiel aos valores da democracia e fiel àqueles princípios de coragem e de civismo que é sempre necessário utilizar para instaurar e consolidar a democraciaAplausos do PS e do Depurado independente Vasco da Cama Fernandes.Queria também fazer uma referencia especial ao Sr. Ministro Sousa Franco. Em primeiro lugar, porque é o único parlamentar que faz parte deste Governo e é para nós. Deputados, que somos considerados hoje em .dia pêlos elementos reaccionários do nosso país como uma espécie de subproduto político e que é necessário fazer desaparecer, muito grato ver um Deputado no seio deste Governo. Esta homenagem é-lhe prestada em primeiro lugar na qualidade de parlamentar.
Em segundo lugar, porque, independentemente das vicissitudes da carreira política do Sr. Ministro Sousa Franco, sobre as quais não me pronuncio, nem tenho de o fazer, pois refiro-me apenas à sua pessoa, tive a oportunidade de após o 25 de Abril ter apreciado a alta inteligência, a grande capacidade e o profundo espírito democrático do Prof. Sousa Franco, quer quando colaborou com os Governos Provisórios na elaboração do projecto da Lei de Imprensa, quer quando tive a honra de fazer parte de um Governo Provisório de que igualmente o Sr. Ministro Sousa Franco fez parte. Finalmente, também tive a oportunidade de apreciar as suas qualidades de parlamentar e de competência nesta Assembleia, muitas vezes terçando armas para defendermos pontos de vista opostos, colaborei com o Prof. Sousa Franco no mesmo objectivo, ou seja, servirmos o nosso país e a democracia, embora ocupando posições diversas e defendendo pontos de vista que são opostos, o que não è contrário á democracia, mas sim uma condição da democracia.
Depois desta introdução, que não é protocolar, pois que não faria sentido que não precedesse as perguntas sacramentais ao Chefe do Governo sem estas considerações, gostaria ainda de dizer que é para nós muito grato ver pela primeira vez uma mulher como Chefe do Governo em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não me considero um feminista exaltado,Risos.Pelo contrário, por vezes até poderei ter receio que certas reivindicações, mais do que feministas. pareçam anti-masculinas. Como eu sou tímido e talvez um pouco inseguro poderei ter receio...Risos.No entanto, sou partidário de um feminismo baseado na igualdade na diferença. Portanto, creio que é com inteira legitimidade que a Sr.a Primeira-Ministra ocupa o cargo de Chefe do Governo. O ser homem ou ser mulher em política não é um título que dê mais ou que dê menos. Estamos certos de que pelas suas qualidades, pela sua coragem e pela sua determinação em vencer, que também é essencial, a Sr.a Primeira-Ministra ocupa com inteira honra para o Governo e para o seu sexo o cargo de Chefe do Governo, pela primeira vez no nosso país.
Como todos sabem, o PS foi contrário à decisão tomada pelo Sr. Presidente da República de dissolver esta Assembleia. Isto não significa nenhum conflito entre órgãos de Soberania, conforme por vezes é dito para nos quererem inibir de exercer os direitos em democracia. Pensamos que a dissolução da Assembleia da República nada vai resolver; a dissolução do Parlamento é muitas vezes um expediente que se utiliza quando se não sabe aquilo que se quer fazer. Quando não há uma ideia propriamente clara e muito segura do modo como vencer os problemas que enfrenta o nosso país - e não só, pois também o resto do mundo os enfrenta - fazem-se movimentações que são um pouco estéreis, no sentido de que. como diriam os nossos amigos brasileiros, "se faz que se anda; mas não se anda"... Cremos que esta dissolução não vai conduzir a nada e que será tempo perdido. Ó povo português irá manifestar a sua vontade com toda a liberdade...O PS fez oposição a essa dissolução, dentro do nosso ponto de vista e dentro dos limitados poderes que o Parlamento tem no nosso país. No entanto, o Sr. Presidente da República tomou essa decisão, respeitando escrupulosamente os preceitos constitucionais.De modo algum o PS pretende impugnar a legitimidade constitucional da decisão do Sr. Presidente da República. O que nós impugnámos foram as motivações políticas do Sr. Presidente da República e até a própria ineficácia que terá essa determinação política do Chefe do Estado.
Não obstante o facto de este governo resultar de uma decisão política criticada e contestada por nós e isso não significa que o PS faça qualquer oposição a este Governo determinado por uma divergência política quanto à anunciada dissolução que lhe deu origem. É preciso demarcar bem as nossas posições para que não haja confusão.
Fazendo referência ao discurso da Sr.a Primeira-Ministra, queremos dizer que nos congratulamos pelas normas morais que o Chefe do Governo indicou como sendo as que presidirão â actuação deste Governo. Isto é. segundo ouvimos, uma das preocupações fundamentais deste Governo será a de criar um clima de serenidade, a de propiciar uma participação activa e consciente de todas as forças políticas portuguesas e também a de tentar que se crie em Portugal um clima de tolerância e de respeito mútuo.
Estas normas indicadas pelo Chefe do Governo merecem o nosso inteiro aplauso. A Sr.a Primeira-Ministra poderá estar certa de que da parte dos Deputados socialistas enquanto o forem, pois a Assembleia será dissolvida em breve e se este Governo vier a passar nesta Assembleia haverá o maior empenho em cooperar com o Chefe do Governo e com o Governo na consecução deste desiderato.
Posto isto. as perguntas que desejo fazer à Sr.a Primeira-Ministra são as seguintes:
Em primeiro lugar, o Governo apresenta-se aqui - creio que na sua totalidade, não estou bem certo com uma
14 DE AGOSTO DE 1979 	3589lacuna. De facto, do Governo fazem parte os Ministros da República nas Regiões Autónomas e não temos qualquer indicação a este respeito. Há assim uma lacuna, pois pensamos que não é inteiramente canónico que o Governo se apresente aqui sem ter esclarecido quem são os Ministros da República nas Regiões Autónomas. Seja como for - e não vou entrar nos problemas jurídicos, bastante complicados a primeira pergunta é esta: é intenção da Sr.a Primeira-Ministra manter nos cargos de Ministro da República nas Regiões Autónomas os membros do anterior Governo que ocupavam essas funções
Desde já devemos dizer que. se porventura essa for a decisão do Chefe do Governo, não nos parece ser essa a melhor solução. Pelo contrário, as Regiões Autónomas, como todos sabem, são das regiões do nosso país aquelas onde haverá maior dificuldade em serem exercidas com liberdade os direitos democráticos. Afigura-se-nos que, se porventura os membros do Governo encarregados dessas funções fossem substituídos por outros que dessem garantias de uma actividade mais determinada em fazer respeitar os ideais democráticos, a democracia ganharia com isso, também os objectivos que a Sr.a Primeira-Ministra se propõe - criar um clima de serenidade, tolerância e respeito mútuo f propiciar uma participação activa e consciente das populações na democracia só ganhariam se porventura esses membros do Governo fossem substituídos.
Por outro lado. no discurso feito pela Sr.a Primeira-Ministra fez-se alusão à intenção deste Governo de criar nos meios estatizados da comunicação social um maior respeito pêlos ideais democráticos e pelo pluralismo ideológico.
Quero prestar a minha homenagem ao Sr. Ministro da Comunicação Social, que já exerceu funções num órgão estatizado da comunicação social por modo que nos mereceu o nosso respeito. Creio que também exerceu funções num posto ministerial da comunicação social num outro Governo, mas não teve tempo de aí exercer uma actividade prolongada nesta matéria.
Mas, mais do que fazer um acto de confiança nas intenções ou no espírito democrático de quem ocupa essas funções, seria vantajoso para esta Assembleia ouvir um desenvolvimento mais completo sobre quais os actos em que se vão concretizar essas intenções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Por outro lado, como todos têm conhecimento, o último Governo, presidido pelo Sr. Prof. Mota Pinto, desenvolveu uma actividade um tanto ou quanto febril depois de já ter pedido a exoneração. Entra essa actividade febril - é uma tradição portuguesa que vem desde o V Governo Provisório, que. quando soube que ia ser demitido, praticou inúmeros actos que não foram convalidados pêlos seus sucessores - saliento a referente às modificações sucessivas em vários lugares importantes da Administração Pública, e gostaria que a Sr.a Primeira-Ministra me dissesse o que é que pensa fazer a esse respeito.
Pedia ainda à Sr.a Primeira-Ministra que nos explicasse qual o estado em que encontrou as empresas do sector público e nomeadamente, quais as intenções deste Governo relativamente a essas empresas. O anterior Governo. presidido pelo Prof. Mota Pinto, anunciou em determinado momento a sua intenção de actualizar alguns preços dos produtos destas empresas, talvez porque todos os Governos são sempre propensos a tomarem atitudes que granjeiam uma popularidade fácil, mas não têm a coragem suficiente para avançarem com medidas que são necessários e úteis, mas que podem granjear alguma impopularidade. Gostaria também que a S~r.a Primeira-Ministra nos expiasse qual será a política deste Governo em relação a esta matéria. Finalmente, confesso que não tive tempo de ler este Programa de Governo, que tem 42 páginas, o que para um Governo de cem dias se me afigura ser um pouco excessivo, dado que dá cerca de duas páginas por dia o que é difícil de executar, mesmo que haja muito boa vontade...Risos.Mas, quer pelo discurso da Sr.a Primeira-Ministra quer por várias intervenções feitas pela Sr.a Primeira-Ministra e relatadas pela imprensa, afigura-se-me que este Governo tem um Programa ambicioso. As ambições políticas, desde que democráticas e generosas, são sempre de louvar. Contudo, uma vez que esta Assembleia tem uma competência reservada bastante extensa, tendo em consideração que o artigo 168.° da Constituição prevê que as autorizações legislativas - se vierem porventura a ser concedidas a este Governo e este as solicitar - caducam automaticamente com a dissolução da Assembleia: lendo em consideração que este Governo - abstraindo dai discussões político-filosóficas de saber se todos os Governos são ou não de gestão - pela natureza das coisas e pela torça dos preceitos constitucionais portugueses, e um Governo de gestão restrita a nossa Constituição actual não seguiu o sistema constitucional que vigorou depois de 1911 e r. o qual o Parlamento, mesmo após dissolvido, subsistia através de uma comissão parlamentar que tinha por única função especifica a de autorizar o Governo a legislar naqueles actos para os quais seria necessário a sua autorização ou consenso, pergunto como é que a Sr.a Primeira-Ministra pensa conciliar essas ambições tão generosas com o artigo lei 168 ° da nossa Constituição?Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o representante do Partido Social-Democrata.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em meu nome pessoal e no do meu partido, gostaria muito de me congratular com o facto de termos como Primeiro-Ministro do nosso país uma mulher, mas devo dizer - sem que nisto vá algo de pessoal contra a figura da Sr.a Eng. Pintasilgo - que alguma desilusão nos tem causado aquilo que já conhecemos da sua actuação. Esperávamos que. como mulher, tosse mais concreta, que se dirigisse mais aos problemas das pessoas, porque é isso que caracteriza a sensibilidade feminina no nosso país.Vozes do PSD: - muito bem
Vozes do PS:- Tch!!A Oradora: - Temos ouvido nas suas palavras talvez um pouco de poesia, talvez um pouco; de filosofia, mas muito pouco de propostas concretas, muito pouco de respostas aos problemas dos Portugueses, e nisto, pesa-me dizer-lhe. muito nos desilude, porque as mulheres portuguesas esperavam de uma mulher muito mais respostas concretas aos seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora:- Em todo o caso. não estranhámos que o discurso que a Primeira-Ministra aqui fez hoje fosse um discurso bastante abstracto: ja esperávamos isso. até na continuidade do discurso que pronunciou no dia da tomada de posse do seu Governo. já esperávamos isso porque este debate que aqui se trava e um debate sem qualquer significado, é um debate vazio, um debate desnecessário.
Efectivamente, o Sr Presidente da Republica anunciou a dissolução da Assembleia e a partir daí a única coisa que
3590 	I SERIE-NUMERO 93devia ter feito era nomear um Governo de gestão que gerisse os negócios correntes do Estado e que preparasse as eleições.
Não faz nenhum sentido, e na opinião pública não se compreende, que estejamos aqui a debater o Programa de um Governo que tem cem dias para actuar, com uma Assembleia que vai ficar fechada e que nem sequer o pode controlar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, na verdade, quando um discurso aparece vazio e quando o Programa do Governo - que nós lemos muito rapidamente - também pouco nos diz, isso só confirma aquilo que já esperávamos: é perfeitamente inútil estarmos aqui, estamos a gastar dinheiro ao Estado sem necessidade, pois o Governo devia ser um Governo de gestão e nada mais.Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS:- Tch!!A Oradora: - Mas temos mais alguma coisa a dizer. Este Governo apresenta-se, ou apresentou-se inicialmente no discurso do Sr. Presidente da República de ó de Julho, como um Governo isento, um Governo imparcial, mas não o é. Apesar de a Sr.a Engenheira nos dizer que este Governo pretende ser um Governo de acalmia, de serenidade, os factos contradizem-na.A Sr.a Engenheira Pintassilgo teve desde o principio, como se sabe muito bem, apenas o apoio do Partido Socialista e do Partido Comunista e a oposição quer do CDS quer do PSD.Uma voz do PS: - Compreende-se!A Oradora: - As razões dessa oposição foram claramente expostas ao Sr. Presidente da República e eram do seu conhecimento desde o inicio.
Este Governo não é por isso um Governo de acalmia e de serenidade, por muito que o digam; é sim um Governo de afrontamento, um Governo que divide, mais uma vez e cada vez mais, os Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- EE é difícil nestas circunstâncias preparar com isenção um acto eleitoral, mais ainda quando o Sr. Presidente da República apoia que na constituição deste Governo figurem pessoas que são dissidentes do Partido Social-Democrata.Vozes do PS:- Ah!A Oradora: - Obviamente, nós só entendemos isso como uma afronta e uma provocação directa ao Partido Social-Democrata intencionalmente feita, evidentemente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este é o Governo que o Partido Comunista gostaria de ter para este período; este é o Governo que tem gente de todos os lados, excepto do nosso: este é o Governo que não nos garante a isenção na preparação das eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Apresenta-se este Governo não como Governo de gestão mas como Governo de transição e nós não entendemos bem o que é que isto quer dizer. Transição para quê? Mas estamos ainda em transição? Mas não estamos nós em democracia? Não estamos nós a preparar um acto eleitoral?Diz-nos a Sr.a Engenheira Pintasilgo no seu Programa que a vivência em democracia exige que se evitem descontinuidades, sejam quais forem as dificuldades inerentes aos períodos de transição. Mas o que é que isto quer dizer?
Nós vamos ter um acto eleitoral, o povo vai escolher a mudança colectiva que quer para o seu futuro. O que significa então que este Governo é de transição? Significa que ele vai pôr em marcha mecanismos que prosseguirão, sejam quais forem os resultados eleitorais? mas isso é manifestamente contrário à própria essência da democracia!...Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Para nós não há efectivamente um Governo de transição; deveria haver, sim, um Governo de gestão, mas não é isso que temos. Temos é um Governo da maioria desta Casa, um Governo da maioria de esquerda, a que a ASDI se associou à última hora...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.A Oradora:- E para melhor explicar isto que acabo de referir, ou seja a confusão entre Governo de transição e Governo de gestão...A Sr .a Maria Alda Nogueira (PCP): - De maiorias e minorias...A Oradora:- referirei apenas um exemplo do seu Programa relativo à política de segurança social.
Na página 29 do Programa, diz-se que este Governo tentará pôr em prática um novo sistema financeiro de segurança social que visa alterar o aspecto do financiamento através de "critérios novos, que incluam a cobertura, por vias fiscais, das prestações de ordem puramente social". Aqui está uma matéria que por natureza, é da exclusiva competência da Assembleia da República, que diz respeita efectivamente à competência fiscal da Assembleia da República. Não vejo como é que um Governo que se diz de transição, e que para nós devia ser de gestão, possa interferir numa área que ë da exclusiva competência desta Assembleia, sobretudo quando ela está fechada, não o podendo sequer controlar.
E isto, como eu dizia, apenas um exemplo para demonstrar uma certa confusão de papéis, confusão, aliás, que é intencional.
O Sr. Presidente da República ao dar o seu aval a este Governo não fez mais do que aquilo que está na sua estratégia e nós temos vindo a dizer publicamente. O Sr. Presidente da República queixa-se de que os partidos não se entendem, queixa-se de que esta Casa não conseguiu constituir uma maioria estável - e isso tem sido até aqui urna realidade - mas o Sr. Presidente da República sabe que a única forma de alterar a situação é devolver ao eleitorado uma nova escolha. Ora. quando efectivamente houve três partidos que se entenderem para formar um bloco democrático, a Aliança Democrática.Risos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Nesse preciso momento o argumento do não entendimento partidário caiu peia base e o Sr. Presidente da República nesse preciso momento foi para a televisão dizer às pessoas que afinal estava disposto a apoiar um outro entendimento partidário, que seria entre o PS e. o PSD...
Por aqui se demonstra que o Sr. Presidente da República não quer, nunca quis[...]
3591mento entre os partidos. O Sr. Presidente da República quer precisamente a continuação da situação existente, de uma maioria de esquerda que continua a imperar nesta Assembleia e que poderá continuar a governar através do seu Governo, e não quer que a nova maioria, que é a Aliança Democrática, possa efectivamente vencer as próximas eleições.Risos do PS e do PCP.A única hipótese de sobrevivência do Sr. Presidente da República é essa: é evitar que a Aliança Democrática ganhe as eleições, porque no dia em que isso acontecer o papel do Sr. Presidente da Republica, como árbitro oscilante entre maiorias que não são consistentes, termina, e é isso que o Sr. Presidente da República não quer!Aplausos do PSD e do CDS.Já o dissemos em público e aqui hoje o reafirmamos, para que fique bem claro que ao dirigirmos hoje as nossas palavras a este Governo e em particular à Sr.a Primeira-Ministra estamos apenas a tornar público nesta Casa aquilo que já dissemos, que não vimos aqui trazer nada de novo porque nada de novo esperávamos deste debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Há. contudo, três questões muito concretas que lhe queríamos pôr relacionadas com o que este Governo vai fazer na marcha dos cem dias, como referiu. A primeira questão diz respeito à preparação das eleições e e a seguinte: que vai este Governo fazer em relação aos governadores civis? Vai substituí-los? Vai mante-los? No caso de substituição, com que critérios?
Que vai este Governo fazer em relação a novos partidos que pretendam disputar eleições?
Diz-se na p. 7 do Programa que o Governo irá valorizar "todas as formas de vivência colectiva e democrática que se manifesta em qualquer local ou distrito do Continente ou nas Regiões Autónomas", e diz-se isto a propósito da preparação das eleições. Ora nós perguntamos: se quem concorre às eleições são os partidos, o que significa da parte do Governo valorizar "todas as formas de vivência colectiva"? Significa que se vão apoiar associações ou qualquer outro tipo de manifestação colectiva com que se pretenda encapotadamente concorrer às eleições? Gostaríamos de obter uma resposta concreta sobre isto.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ainda quanto à preparação das eleições e sobre o leque de medidas que vêm referidas na parte final do Programa do Governo. 112 p. 40. gostaríamos de saber se além das que estão aqui referidas consta das intenções do Governo prosseguir e pôr em prática toda uma campanha que estava preparada pelo anterior Governo acerca do combate à abstenção e da participação de todos os cidadãos no acto eleitoral. Sabemos que essa campanha estava preparada a nível do Ministério da Administração Interna e portanto gostaríamos de saber se a mesma vai ser prosseguida por este Governo.
Passo agora ao segundo grande tema, que se relaciona com a informação e os meios de comunicação social. Como é que o Governo vai garantir a isenção dos meios de comunicação social estatizados. cuja importância é sobretudo relevante num período pré-eleitoral como este? Quais são as medidas concretas que vai tomar'
Na p. 34 do Programa fala-se que irá ser aumentada a Anop e que algumas medidas irão ser tomadas relativamente à imprensa estatizada. RDP e RTP, e ainda quanto á resolução do caso O Século, e queríamos perguntar muito concretamente o que é que este Governo pensa fazer, caso a caso. a cada um dos órgãos da comunicação social estatizada para garantir a sua isenção, queríamos saber como é que vai resolver o caso- O Século, queríamos saber se vai manter a administração da RTP, queríamos saber o que é que pensa fazer para garantir a isenção da Anop e dos outros órgãos de comunicação social estatizados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, uma terceira área para nós extremamente relevante e que é uma das nossas prevenções contra a actuação da Sr.a Primeira-Ministra diz respeito à política externa. Como sabe, temos criticado a sua actuação em termos de política externa porque a consideramos favorável a uma concepção do Mundo que não é a nossa, que está mais próxima dos interesses chamados terceiro-mundistas e mais distante daquilo que para nós é essencial e que é a nossa integração no Mercado Comum.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto mesmo se lê no seu Programa, na p. 17. Efectivamente, no Programa do Governo fala-se em quatro coordenadas da política externa, quatro vectores da política externa, mas nem uma palavra consta aqui sobre a necessidade de acelerar as negociações para a integração de Portugal no Mercado Comum. Este esquecimento para nós é significativo!
Evidentemente que adiante se refere que Portugal deve ocupar "com inteireza o lugar que lhe compete na construção da unidade da Europa", mas isso é uma declaração de intenções. A situação real é a de que as negociações estão extremamente atrasadas, a participação de Portugal está abaixo do mínimo indispensável, tornando-se necessário incrementar e acelerar todo esse esforço. Assim, o que pensa o Governo fazer nesta matéria e por que razão nada diz aqui sobre isso?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Diz-nos, como já esperávamos, que irá naturalmente revitalizar e melhorar as "relações com os países africanos e, de forma particular e privilegiada", com as ex-colónias portuguesas. Mas o que é que isto significa, Sr.a Primeira-Ministra? Qual vai ser a sua política em relação aAngola, em relação a Moçambique? Mais concretamente, o que é que pensa fazer em relação ao contencioso financeiro que existe entre o nosso Estado e esses Estados? Pensa o Governo fazer alguma coisa de decisivo para libertação dos presos políticos portugueses que ainda hoje se encontram nas cadeias de Luanda e do Maputo...Uma voz dos Deputados independentes sociais-democratas:- Invadi-los...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e nos campos de concentração angolanos e moçambicanos ou pensa, antes, continuar uma política externa de lassidão, em que os tratados comerciais passam à frente dos interesses e dos direitos humanos das comunidades portuguesas que estão a ser perseguidas nesses países?Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP:- Ena...A Oradora: - Pensa o Governo passar uma esponja sobre o contencioso financeiro ou pensa efectivamente colocar esse problema em prioridade?
Estas apenas algumas questões para nós prioritárias do que vai ser a acção deste Governo. As duas primeiras, relacionadas com a preparação do acto eleitoral e com a infor-
3592 I SERIE- NUMERO 93mação, colocámo-las porque são decisivas num período que antecede as eleições; a terceira colocámo-la porque também ela é decisiva no juízo que formulamos acerca deste Governo e acerca da Primeira-Ministra.
E eu quero terminar dizendo apenas, e repetindo, aliás, o que já disse, que para o Partido Social-Democrata este debate está completamente destituído de sentido e que o que interessa neste momento em Portugal é dissolver o mais rapidamente possível esta Câmara, fazerem-se eleições e que ganhe a maioria da Aliança Democrática!Aplausos do PSD e do CDS. Risos do PS e do PCP,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, o Sr. Deputado Acácio Barreiros renunciou ao mandato de Deputado. Portanto, segundo a indicação do próprio partido e do Regimento desta Câmara, vai ser substituído por um outro Deputado.
Vai ser lido o relatório" da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a resolução há pouco tomada. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRELATÓRIO E PARECEREm reunião realizada no dia 13 de Agosto de 1979, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Luciano Pacheco de Sousa Franco (círculo eleitoral de Lisboa), por Joaquim Eduardo Gomes.2) Solicitada pelo Partido da União Democrática Popular:Acácio Manuel de Frias Barreiros (circulo eleitoral de Lisboa), que renunciou ao seu mandato, por Manuel Augusto Monteiro.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
A COMISSÃO: Presidente. Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente. José Manuel Menéres Sampaio Pimentel (PSD)- Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Afaria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregório de Freiras (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?
Pausa.Visto não haver oposição, considera-se aprovado o relatório que acaba de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Subo a esta tribuna porque, sem desprimor, naturalmente, para os Deputados que me antecederam, entendo que, simbolicamente, não podemos aceitar que um Primeiro-Ministro de um governo presidencial e presidencialista nos fale da tribuna e os Deputados eleitos pelo povo falem apenas das bancadas...Aplausos do CDS.
Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que se apresenta diante de nós constitui, sem culpa própria, um facto j extraordinário e surpreendente.É extraordinário porque este Governo se afasta sensivelmente daquilo que tem constituído a regra da formação de governos de base parlamentar ou de iniciativa presidencial desde a aprovação da Constituição.
Mas é, também, surpreendente porque se vê obrigado a vir aqui solicitar-nos a investidura parlamentar para um programa cuja execução o Parlamento não poderá fiscalizar nem controlar.
O CDS sente-se há obrigação de esclarecer, desde já. que discorda frontalmente do procedimento político que o Presidente da República entendeu adoptar para a formação do Governo.
Alegar-se-á que se trata de proporcionar ao Parlamento mais uma oportunidade para proteger ou fortalecer o seu prestígio, chamando-o a pronunciar-se sobre o Governo de modo a que a sua investidura passasse também pelo crivo partidário institucionalizado
A isso o CDS responde que a Assembleia da República não precisa de tutelas alheias para defender ou aumentar o seu prestígio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário, o CDS considera que para grandes sectores da opinião pública o presente debate não deixará de ser considerado incompreensível. Não vaia Assembleia ser dissolvida? Que se lhe pede então? Que passe um cheque em branco a um governo que, após o cumprimento destas formalidades parlamentares, ficará de mãos livres perante a Assembleia para fazer o que entender? Será essa uma forma útil de salvaguardar o seu prestígio? Cremos bem que não.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estas curtas reflexões preliminares servem para explicar o nosso estado de espírito perante o Governo, independentemente de quem o chefia, de quem o compõe e daquilo que sé propõe fazer. E servem para justificar que, para nós, este Governo é lateral ao Parlamento, nada tem a ver com ele, é um governo da exclusiva responsabilidade do Presidente da República e de quem com ele se quiser solidarizar voluntariamente neste aspecto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - O presente debate apenas servirá para esclarecer a opinião pública sobre as forças políticas que pensam recolher vantagens para os seus pontos de vista da existência ou da presumível acção deste Governo. Este debate apenas servirá para fundamentar novas dúvidas sobre a verdadeira e objectiva imparcialidade e isenção do Governo e. naturalmente, por isso mesmo, de quem o nomeou. É um debate inútil, é um debate desnecessário e é um debate contraproducente!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Seja como for. o Governo está aqui sentado na bancada a que, por razão jurídica, tem direito, e o seu
14 DE AGOSTO DE 1979 	3593primeiro-ministro apresentou-nos, há pouco, as suas ideias sobre como se propõe palmilhar a "marcha dos cem dias", com que marcial e pomposamente quis caracterizar o seu governo.Risos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe o Primeiro-Ministro, porque é público, que em devido tempo manifestámos a nossa discordância pela sua designação para o cargo que ocupa. Várias das suas tomadas de posição revelaram um pensamento político desajustado em relação àquilo que nós ,julgamos ser a melhor defesa do interesse nacional.
Durante alguns meses, o Primeiro-Ministro vai ter múltiplas oportunidades de dar a conhecer em público as suas ideias, a sua filosofia e a sua personalidade, sem que nós possamos dispor desta tribuna para lhe responder. Não estamos a imaginar, na verdade, e pêlos exemplos já vistos, que o Primeiro-Ministro se sinta, de qualquer forma, inibido para deixar de se pronunciar em público sobre temas que excedam o âmbito estrito dos problemas provocados pela presidência de um governo de gestão, sem controle parlamentar.
A questão é. desde logo. importante pelas incidências e condicionamentos que pode introduzir no estado da opinião pública portuguesa nesta fase de preparação para eleições.
Por ela começaremos, num curto conjunto de perguntas:
Pensa o Primeiro-Ministro limitar-se, nas suas intervenções públicas, a exprimir o seu pensamento sobre as questões concretas do Governo e da Administração ou sente-se autorizada a pronunciar-se crítica ou apologeticamente sobre questões de natureza mais vasta, na hipótese de obter a investidura parlamentar?
No caso de o Primeiro-Ministro, como já deu a entender, não se sentir limitado pela natureza singularíssima do Governo a que preside, como avalia as possíveis consequências das suas intervenções públicas sobre o eleitorado?
Julga oportuno o Primeiro-Ministro, em algum momento, dar a conhecer as suas preferências ideológico partidárias, como já aconteceu com outro Primeiro-Ministro independente?
Pensa o Primeiro-Ministro explicitar as suas críticas àquilo a que chama a "democracia parlamentar clássica" e poderá faze-lo, aqui, hoje?
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Têm alguns sectores de opinião que muito prezamos exortado o País a dar o benefício da dúvida ao Governo que está diante de nós. É um convite cuja boa fé não pomos em causa, mas cujo fundamento não chegamos a encontrar, sobretudo depois de o chefe do novo executivo se ter lançado na batalha da propaganda sem autocríticas, voltando a erguer a bandeira do seu progressismo que sempre alimentou mas que não sabemos exactamente o que é quando aplicado à cultura, à política ou à economia.
Em matéria tão importante como o Governo de Portugal, mesmo que seja um governo a "toque de marcha", o benefício da dúvida só terá razões de ser quando houver lugar para a existência de dúvidas sérias sobre o sentido da acção governativa. A simpatia humana, em política, serve para tornar mais toleráveis os conflitos entre os homens, os grupos sociais e os interesses. Mas não legitima o benefício da dúvida perante um governo que se recusa assumir as características de um governo de simples gestão e que se deseja comportar como um governo constitucional pleno, a despeito do Parlamento estar dissolvido. A questão dos limites políticos da acção governativa, para além daquilo que a Constituição dispõe, é pois um tema da maior importância. À partida, as posições do Primeiro-Ministro só nos consentem o benefício da certeza, de uma certeza preocupada. Por isso mesmo perguntamos: