32-(40)II SÉRIE -C —NÚMERO 33 — Antes de mais, face à multiplicidade das questões em apreço, bem como a diversidade da legislação citada, importa precisar com rigor o âmbito de intervenção da CADA na parte respeitante à emissão de pareceres.3.1 — Neste contexto, compete à CADA dar parecersobre a aplicação da LADA e diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração [alínea e) do n.° 1 do artigo 20.° da LADA).3.2 — Deste modo, e atendendo a que no pedido formulado se fazem referências quanto à aplicabilidade do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, com as alterações introduzidos pela Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto), é de assinalar, desde já, que são matérias que extravasam o âmbito de competências desta Comissão.3.2.1 —Com efeito, o direito à informação que se encontra consagrado nos artigos 61.° a 64.° do CPA diz respeito ao direito dos interessados no procedimento administrativo, entendido este como «[...] a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação dá vontade da Administração Pública ou à sua execução» (artigo 1.°, n.° 1, do CPA).Ou seja, o direito à informação previsto naqueles artigos do CPA decorre um procedimento administrativo que se encontra em marcha, bem como de uma relação procedimental entre a Administração e quem detenha um interesse nesse procedimento (cf. Sérvulo Correia, «O direito à informação e os direitos dos particulares no procedimento», in Cadernos de Ciência e Legislação, n.°9/10, Janeiro--Junho de 1994, INA).3.2.2 — Quanto ao artigo 65." do CPA, diz respeito ao princípio da Administração aberta, ou open file, versando sobre o acesso aos arquivos e registos administrativos, cuja disciplina regulamentadora remete expressamente para diploma próprio (n.° 2 do artigo 65." do CPA). Tal diploma é a Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto — LADA.E, nos termos das disposições conjugadas do n.°2 do artigo 2." e do no 5 do artigo 7.° da LADA, parece resultar inequívoco que o acesso a arquivos e registos da Administração reportam-se a processos administrativos findos (cf. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código do Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, p. 405,ed. Almedina).Além disso, à CADA compete zelar pelo cumprimento das disposições contidas na LADA (n.° 1 do artigo 18.° daquele diploma), pelo que não se pronuncia sobre a natureza jurídica das comissões recenseadoras para efeitos de determinação da aplicabilidade do CPA.3.2.3 — Questão diferente que importa indagar é se a CADA tem competência legal para se pronunciar ou emitir parecer sobre o acesso a.documentos, por particulares, que tenham origem ou sejam detidos pelas comissões recenseadoras, uma vez que o artigo 3.° da LADA sujeita ao seu regime para além dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas,.dos institutos públicos e associações públicas, das .autarquias locais e suas associações e federações, «[...] outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei».Revela-se, pois. oportuno determinar a natureza jurídica das comissões recenseadoras e se as mesmas detêm poderes de autoridade.Dado que este assunto foi objecto de uma incisiva análise por parte da Procuradoria-Geral da República, em parecer publicado no Diário da República, 2* série,n.° 218, de 20 de Setembro de 1979, que mereceu despachode homologação de S. Ex.a o Ministro da AdministraçãoInterna de 15 de Junho de 1979, pela sua importância abaixo se transcreve o seguinte excerto:Em termos doutrinais, pode dizer-se que exercem autoridade pública os órgãos ou agentes a quem a lei confere competência para, no exercício de poderes públicos, praticarem actos jurídicos que interfiram por forma imperativa com a esfera dos cidadãos.Além dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, são susceptíveis de autoridade pública as pessoas colectivas em relação às quais se opere uma devolução de poderes.Acontece assim com as comissões recenseadoras.Com efeito, estão confiadas a estas comissões atribuições de natureza administrativa que pertencem à função estadual.Nas suas atribuições figuram actos que exprimem a referida ideia de autoridade pública; desde logo, a competência para organizarem o recenseamento e decidirem as reclamações a este respeitantes (artigos 22.° e seguintes e 35.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro) e para definirem por essa via, nos termos da lei, as condições de acesso dos cidadãos ao exercício do sufrágio.Por outro lado, as comissões recenseadoras encontram-se organizadas por forma a incluírem órgãos ou agentes que detêm originariamente poderes de autoridade.Segundo o n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 69/78, aquelas comissões são constituídas:a) No continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas juntas de freguesia e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República;b) No território de Macau, pelas câmaras municipais e por um delegado nomeado por cada uma das associações cívicas existentes;c) No estrangeiro, pelos postos consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelasembaixadas sem secção consular e por umdelegado nomeado por cada partido político com assento na última sessão da Assembleia da República.Ainda que a individualidade das comissões recenseadoras não se esgote na qualidade em que nelas participam os seus membros, esta forma de composição confirma o plano de autoridade em que o legislador as quis situar.Devemos, portanto, concluir que as referidas comissões são corporações que exercem autoridade pública. A temporaneidade e não profissionaUdfcde. das funções exercidas não prejudica a natureza destas, que assenta, como dissemos, numa devolução de poderes públicos.Tem-se, pois, por assente que sendo as comissões recenseadoras dotadas de poderes de autoridade, estão abrangidas pelo disposto na LADA, pelo que a CADA