3 DE NOVEMBRO DE 2016 3 Finalmente, o artigo 5.o intitulado “Disposição Final” refere que “é publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017”. 3. PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (CES) O Governo, nos termos do previsto no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e nos termos do artigo 92.o da CRP, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a apreciação das Grandes Opções do Plano de 2017 (GOP para 2017). Nos termos da CRP, da referida Lei e do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, as GOP devem ser remetidas a parecer do CES antes da Proposta de Lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a Proposta de Lei de Orçamento do Estado. Por conseguinte, o CES aprovou a 13 de outubro de 2016, em Plenário, o “Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2017”. Nas considerações gerais do seu Parecer, o CES começa por chamar a atenção para o facto do documento que recebeu a 22 de setembro se tratar de “um anteprojeto” e que o seu “envio tardio e de forma incompleta”, afeta “a possibilidade de as estruturas representadas no CES poderem dar um contributo mais fundamentado”. Na sua análise, o CES refere que, embora a proposta das GOP para 2017 apresente uma estratégia, também deveria “explicitar as medidas económicas necessárias com vista à dinamização da procura interna e externa”, referindo ainda que não fica clara “qual a mais valia das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas”. Para além da análise à estrutura das GOP e dos seus pilares – cuja organização considera ter melhorado, “o que permite uma melhor explicação das políticas” –, o CES procede também a uma avaliação do risco nas políticas públicas. A este propósito afirma que não é possível “aquilatar o realismo das políticas enunciadas nas GOP, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista da capacidade financeira”. Já na perspetiva da política fiscal e do “seu efeito na sociedade e na economia portuguesa”, o CES faz notar que “a ausênciaduma referência relevante” a esta política“se torna uma lacuna importante das GOP”. Finalmente, o CES chama ainda a atenção para o facto da “questão do Tratado Orçamental e das suas implicações económicas e sociais”, passarem, “aparentemente à margem deste documento”. O CES refere ainda o seguinte: “O CES considera, como já foi referido, que a estrutura das GOP, ainda que, com limitações, permite em relação aos anteriores exercícios uma melhor explicitação das políticas, tendo em conta as recomendações feitas em pareceres anteriores, nomeadamente o que incidiu sobre as “Grandes Opções do Plano 2016-2019”, aprovado no Plenário do CES de 02.02.2016. (...) No que se refere à segurança social, o CES apoia uma avaliação rigorosa da situação, a qual deve abranger não apenas a sustentabilidade financeira, mas também a adequação da proteção social e em particular que se construa um Sistema de Estatística da Segurança Social. O CES observa também a melhoria na situação financeira, com o aumento do montante das contribuições e a redução na despesa com o desemprego, derivada da diminuição deste. (...) O CES saúda a continuação da política de simplificação dos processos de licenciamento e do cumprimento de outras obrigações para com as administrações públicas, nomeadamente através do reforço do programa Simplex, pois considera tratar-se de um instrumento com efeitos decisivos na competitividade da economia, na promoção do investimento e na qualificação da vida dos cidadãos em geral.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em reunião do Plenário da Assembleia da República, agendado para os dias 3 e 4 de novembro. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) intitulada “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”, reúne os requisitos constitucionais e