I SÉRIE — NÚMERO 134 40 consciência de que dificilmente reúnem condições que lhes permitam gozar saídas precárias, de liberdade condicional, por ausência de suporte familiar que apoie e colabore na sua reintegração, e que lhe permita manter os laços familiares e de amizade, que se entendeu preferível antecipar-lhes a execução da pena acessória de expulsão, com o firme objetivo de possibilitar a sua ressocialização nas sociedades de onde são nacionais. Se esta motivação merece a minha inteira adesão, dúvidas se me levantam quanto à sua aplicação prática e consequências discriminatórias que ela encerra, potenciadoras de violarem o princípio da igualdade. O constitucionalmente consagrado no artigo 13.o, que contem o princípio da igualdade, poderá estar em causa quando ao aplicar esta lei descriminaremos cidadãos nacionais, uma vez que estes terão que obedecer às regras da liberdade condicional, enquanto um cidadão estrangeiro que tenha sido condenado em pena acessória de expulsão ficará com a possibilidade de a antecipar desde que cumpridos os requisitos do artigo 188.o-A deste projeto de lei. Por sua vez, o regime atual só permite a antecipação da execução da pena: logo que estejam cumpridos dois terços da pena ou então, estando reunidos os requisitos para a concessão da liberdade condicional, o recluso condenado concorde com a substituição da eventual liberdade condicional pela execução da pena de expulsão. Com esta alteração, deixa de exigir a verificação dos pressupostos da concessão da liberdade condicional quando o recluso condenado ainda não tenha cumprido dois terços da pena, podendo ser decretada a antecipação da pena acessória de expulsão nos seguintes casos: — se o recluso tiver cumprido ou metade ou dois terços da pena, conforme tenha sido condenado, respetivamente, em pena até 5 anos ou superior a 5 anos; — mediante proposta fundamentada do diretor do estabelecimento prisional e com a concordância do recluso, se o mesmo tiver cumprido um terço ou metade da pena, consoante tenha sido condenado, respetivamente, em pena de prisão até 5 anos ou superior a 5 anos. Se a atrás referida motivação nos merece acolhimento, não podemos deixar de ponderar que devemos reformar com as devidas cautelas que a segurança jurídica e social nos impõe. A pena de expulsão extingue a pena, ou seja, assim que decretada, o remanescente da pena por cumprir extingue-se. Com a facilidade de mobilidade internacional que hoje em dia se verifica, a possibilidade de o expulso regressar ao nosso País deve ser tida em consideração e devidamente acautelada, especialmente em condenações por terrorismo, tráfico de seres humanos e abuso sexual de menores, entre outros de importância semelhante. Uma vez que não se aquilatando nos termos da liberdade condicional se o condenado dá ou não mostras e garantias de efetiva ressocialização e que está preparado para se integrar na vida social, não fará sentido antecipar-lhe a execução da pena acessória de expulsão, até porque esta antecipação lhe permitirá (quando for cado disso) o mais rápido retorno à atividade criminosa. A última questão que me suscita dúvidas quanto à aplicabilidade de forma efetiva desta alteração prende-se com os casos em que o condenado esteja a cumprir, em execução sucessiva, uma pena de prisão com pena acessória de expulsão e uma ou mais penas de prisão sem pena acessória de expulsão. De que forma se aplicam as regras agora estabelecidas neste projeto de lei? Não resulta claro a solução para esta hipótese que infelizmente é muito comum. Qualquer das teses que em abstrato podíamos considerar deixam algumas dúvidas. Se, por um lado, poder-se-á atender apenas ao cumprimento do tempo exigido pela lei para a pena de prisão que tenha pena acessória de prisão, o que em tese levaria à prescrição de uma ou mais penas, transformando-se numa solução que por si viola o princípio da igualdade e colocaria em causa os efeitos preventivos do direito penal, por outro lado, se se exigir o cumprimento prévio de todas as penas que não tem pena acessória de expulsão, e só após terá que cumprir os tempos de prisão que tem também pena acessória de expulsão, deste modo o condenado vê a sua situação agravada. Todas estas ponderações levariam a que o meu sentido de voto fosse diferente do expresso favoravelmente, o que fiz por respeito às indicações do meu grupo parlamentar.