2150-(8)II SÉRIE — NÚMERO 115maior parte dos assuntos relacionados com elas sejam hoje reguladas por decretos (statute). Contudo, muitos poderes relacionados com as forças armadas são mantidos pela Coroa e exercidos conforme parecer do ministro responsável, o «secretário de Estado para a Defesa» e através do Conselho de Defesa. Estes poderes relacionam-se geralmente com a organização, dispositivo e manutenção das forças armadas.Embora a Coroa tenha vastos poderes relacionados com o controle das forças armadas, a lei proí-be-a de constituir ou manter forças efectivas sem o consentimento do Parlamento, o qual é dado anualmente por via legislativa.A rainha é considerada como «commander-in--chief of the British forces» e tem o titulo de «lord high admirai of the United Kingdom», mas os poderes da soberana em relação às forças armadas são mais de natureza protocolar do que de desempenho de qualquer função efectiva.18) República Federal da AlemanhaO presidente da República Federal nomeia e exonera os oficiais e sargentos, desde que por lei não haja determinação contrária, podendo delegar esta competência noutras autoridades.O presidente nomeia e exonera todos os generais e coronéis (ou equivalente na Armada) que tenham vencimento superior à categoria B-3, o que implica o direito formal e material de apreciação. Todas as nomeações e exonerações carecem, contudo, de vistopor parte do ministro federal da Defesa.Na prática, o presidente, por princípio, não actua por sua própria iniciativa, mas nomeia e exonera os oficiais sob proposta apresentada pelo ministro federal da Defesa.O presidente exerce, nos diversos casos, o direito de amnistia em nome do Estado Federal, podendo atenuar ou suprimir as consequências jurídicas militares de sentenças penais, e tem o direito de amnistia em sentenças disciplinares contra militares. O presidente da República pode delegar estas competências noutras autoridades e faz uso do direito de delegar noutrem o exercício das suas competências.21) VenezuelaO presidente da República é o comandante-chefe das forças armadas nacionais e exerce sobre elas a sua autoridade hierárquica suprema. É o presidente da República que fixa os efectivos das forças armadas.ConclusõesNa grande maioria dos países considerados, o rei ou o presidente da República possuem o título de «comandante supremo das forças armadas», ou equivalente. Só não é assim em algumas monarquias parlamentares (Holanda, Dinamarca, Suécia), numa república parlamentar (Israel) e em países socialistas (URSS, Bulgária).O título de «comandante supremo das forças armadas» ê reconhecido ao chefe de Estado quer em monarquias parlamentares (Reino Unido, Espanha, Bélgica, Noruega), quer em repúblicas parlamentares (Grécia, Itália, República Federal da Alemanha), se-mipresidencialista (Áustria, Finlândia, França) ou presidencialistas (Estados Unidos da América, Venezuela), quer ainda noutros regimes (Egipto, Jugoslávia).O conteúdo concreto dos poderes do chefe do Estado relativamente às forças armadas e a responsabilidade política do seu exercício variam naturalmente conforme o sistema de governo: são apenas simbólicos ou protocolares nos sistemas parlamentares, traduzem uma autoridade própria efectiva nos sistemas presidencialistas e assumem modalidades intermédias ou mistas nos sistemas semipresidencialistas.Dentro do semipresidencialismo, a posição do presidente da República não se afasta na Áustria da de um chefe de Estado em sistema parlamentar; na França, os • poderes do presidente são mais latos, mas não dispensam a colaboração do Governo; só na Finlândia o presidente parece poder exercer alguns poderes próprios em ligação directa com as forças armadas, mas também neste país a maioria das decisões de carácter militar são tomadas pelo Conselho de Ministros, para o efeito presidido pelo presidente da República.19) SuéciaO rei não tem quaisquer poderes legais relativos às forças armadas. No entanto, possui os títulos de «general do Exército e da Força Aérea» e de «almirante da Armada» e ê, também, comandante honorífico de quatro regimentos.20) Unlâo SoviéticaAs funções mais altas são desempenhadas na URSS pelo Praesidium do Soviete Supremo, que além de outras competências declara a lei marcial, decreta a mobilização geral ou parcial e declara o estado de guerra. O Conselho de Ministros exerce a direcção geral da organização das forças armadas e fixa os contingentes anuais a incorporar.Ill — Competência para nomear o chefe do estado-maior-general das forças armadas1) ÁustriaA nomeação de um oficial como CEMGFA (ou qualquer outra função de alto comando militar é da competência do ministro federai da Defesa. Esta competência não é limitada por direito de proposta de qualquer outro órgão.Na prática, quando nomeia o CEMGFA, o ministro só actuará com o consentimento de todo o Conselho de Ministros, mas a responsabilidade legal pertence-lhe.2) BélgicaO CEMGFA é nomeado pelo rei, sob proposta do ministro da Defesa Nacional.