2394II SÉRIE — NÚMERO 94Artigo 137.°As autores da parte literária e da parte musical da obra cinematográfica podem reproduzi-las e utilizá-las separadamente por qualquer modo, desde que não prejudiquem a exploração da obra no seu conjunto.Artigo 138."Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de 3 anos, a contar da data da entrega da parte literária e da parte musical, ou não fizer projectar a película concluída no prazo de 3 anos, a contar da sua conclusão, os autores terão o direito de rescindir o contrato e ser indemnizados pelas perdas e danos sofridos.Artigo 139.°O produtor só é obrigado a fazer as cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhes forem sendo requisitadas.Artigo 140."0 produtor tem sempre a obrigação de conservar pelo menos 2 cópias dos filmes que tiver produzido.Artigo 141.°As disposições do presente capítulo são aplicáveis às obras produzidas por qualquer processo análogo n cinematografia.CAPÍTULO VIDa gravação ou registo fonográfico e videográfico e da reprodução por meios mecânicos e outrosArtigo 142.°1 — Dependem de autorização especial do autor a gravação ou registo da obra para ser adaptada a qualquer aparelho destinado à reprodução dos sinais, dos sons, das imagens ou de uns e outros conjuntamente por quaisquer processos mecânicos, eléctricos, químicos ou outros, bem como a reprodução dos respectivos exemplares.2 — Esta autorização deve ser dada por escrito e apenas habilita a entidade que a detém a gravar a obra e a reprodução e vender os exemplares produzidos, mas não lhe atribui, salvo estipulação em contrário, a faculdade de executar em público, de radiodifundir ou de transmitir por qualquer modo a obra gravada.3 — A autorização para executar em público, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra gravada, deve igualmente ser dada por escrito e pode ser conferida a entidade diversa da que fez a gravação.4 — Ds fonogramas e dos videogramas constarão impressos directamente ou apostos em etiquetas, sempre que a sua natureza o permita, o título da obra ou o modo de a identificar, assim como o nome ou qualquer outro sinal de identificação do autor, isto sem prejuízo do que no artigo 187.° se dispõe quanto à protecção dos respectivos produtores.Artigo 143.°São aplicáveis ao contrato de autorização para gravação fonográfica as disposições da presente lei sobre o contrato de edição que não forem excluídas pela diferente natureza da forma de reprodução da obra e pelos preceitos dos artigos seguintes.Artigo 144."A entidade com quem for contratada a gravação fonográfica ou videográfica não pode, salvo no caso de traspasse do seu exercício mercantil, transferir para terceiros, sem consentimento do autor, os direitos emergentes do contrato de autorização.Artigo 145."Nem o produtor nem o fabricante do fonograma ou do videograma podem, mesmo alegando necessidade de ordem técnica, fazer qualquer alteração na obra a gravar que desrespeite ou afecte a natureza desta e possa de qualquer modo ofender o direito moral do autor.Artigo 146.°A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra, para o efeito da sua gravação, transmissão, execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos ou videográficos, depende igualmente da autorização do autor da obra, que deve ser dada por escrito e mencionar o fim a que se destina.Artigo 147."A compra no mercado de um exemplar da obra fonográfica ou videográfica não atribui ao comprador o direito de o utilizar para quaisquer fins de transmissão pública da obra.Artigo 148."As disposições constantes deste capítulo aplicam-se à reprodução das obras intelectuais obtida por qualquer processo análogo à fonografía ou videografia que porventura venha a inventar-se.CAPÍTULO VII Da obra fotográficaArtigo 149."Para que a fotografia seja protegida nos termos da presente lei, é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.Artigo 150*1 — O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições que respeitam à exposição, reprodução ei