6II SÉRIE-A — NÚMERO 2VI — Face ao exposto, o diploma deve ser reformulado, no sentido de consagrar as considerações antecedentes.16 de Outubro de 1996. — O Secretirio-Geral, Artur • Trindade.Nota. — Este parecer foi aprovado por unanimidade em reunião do conselho directivo de 15 de Outubro de 1996.Parecer da Associação Nacional de Freguesias sobre o projecto de leiO projecto de lei n.° 40/VTI pretende regular as associações, quer de municípios quer de freguesias, para efeitos de representação internacional junto dos órgãos de soberania e da administração central e da participação em organizações internacionais. Confere-se a estas associações o estatuto de «parceiro social» desde que reúnam um número mínimo de autarquias e tenham associadas em todos os distritos (enquanto não forem criadas as regiões administrativas). Reconhece-lhes o direito de participarem no processo legislativo, através de consulta prévia, nos assuntos com incidência nas autarquias.Estabelece-se a destrinça entre as associações públicas de autarquias (ainda incompreensivelmente reservadas aos municípios) reguladas pelo Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, que têm por objecto a realização de interesses compreendidos nas suas atribuições, e as associações privadas de autarquias, destinadas à sua representação institucional.O clausulado do projecto de lei merece alguns reparos.No artigo 1.°, parece fazer-se depender o direito de participação em organizações internacionais «da cooperação» com a administração central.A letra deste artigo constitui, aliás, uma adaptação do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 99/84, de 29 de Março, que utiliza-a mesma expressão: «A cooperação com esta [a administração central] na participação em organizações internacionais.»Ora, a Carta Europeia da Autonomia Local reconhece às* autarquias o direito de aderirem a associações internacionais de autarquias locais e de cooperarem com as autarquias de outros Estados (n." 2 e 3 do artigo 10.°).E o que se reconhece às autarquias naturalmente se reconhecerá, neste campo das relações internacionais, às respectivas associações.Não se percebe, assim, a ideia paternalista, plasmada no artigo 1° do projecto de lei, de que as associações de autarquias só podem passar a fronteira pela mão do Governo.A regra estabelecida no artigo 6.° sobre a duração do mandato dos titulares dos órgãos das associações deste tipo não parece suficientemente importante para ter de figurar na lei e vai provocar situações difíceis na vida destas instituições.A eleição dos titulares dos órgãos de uma associação de nível nacional faz-se, naturalmente, em congresso, cuja preparação e funcionamento arregimentam meios humanos e materiais importantes.Fazer coincidir o congresso com as eleições autárquicas não é, manifestamente, uma boa solução.Benedita, 15 de Outubro de 1996.PROJECTO DE LEI N.s 111/VII(ISENTA AS JUNTAS DE FREGUESIA DAS REGRAS DE DENSIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 39.» DO DECRETO-LEI N» 247/87, DE 17 DE JUNHO, E CONSAGRA 0 DIREITO A DESIGNAÇÃO DE LUGARES DE CHEFIA DE PESSOAL OPERÁRIO NAS FREGUESIAS.)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioAntecedentes legislativosO Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, estabelece o regime específico de carreiras e categorias, as formas de provimento do pessoal dos órgãos e organismos da administração local (câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia), bem como o respectivo desenvolvimento indiciário.Quanto ao grupo de pessoal operário, estabelece o artigo 39.° que a criação de lugares correspondentes às categorias de chefia do pessoal operário fica condicionado a regras de densidade.Regras de densidade que são as seguintes:Um lugar de encarregado geral, quando se verifique a necessidade de coordenar pelo menos três encarregados [alínea a)};Um lugar de encarregado, quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos 20 profissionais dos grupos de pessoal operário qualificado e semiqualiftcado [alínea b)] ;Um lugar de mestre nas carreiras de pessoal operário qualificado e semiqualificado, quando se verifique a necessidade de dirigir e controlar pelo menos 10 operários do respectivo sector [alínea c)];Um lugar de encarregado do pessoal operário não qualificado, para coordenar pelo menos 30 operários [alínea d)]; ■   Um lugar de capataz por cada grupo de 10 operários [alínea e)).Como regra de excepção, estabelece por sua vez. o n.° 3 do mesmo artigo que, em caso de impossibilidade de preencher as densidades previstas, poderão os órgãos executivos designar para o exercício de funções de encarregado um elemento da carreira operária, de entre os detentores de maior categoria, a remunerar pela letra J.ProjectoNos termos da «Nota justificativa», os autores do projecto entendem que as soluções das normas em vigor não atendem às características e âmbito de intervenção específico das freguesias, as quais, no quadro da administração local, têm vindo a receber novas e crescentes responsabilidades, designadamente no domínio de execução de obras de construção, conservação e beneficiação.Facto que tem conduzido, ainda segundo os Deputados subscritores do presente projecto de lei, à admissão de trabalhadores, após criação de lugares das carreiras em questão, mas em número não suficiente para preencher as referidas regras de densidade.