1064II SÉRIE-A —NÚMERO 39feridas nos últimos 12 meses ou no período de execução do contrato se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensações referidas no número anterior e os períodos correspondentes.5 — Ao trabalhador contratado por tempo indeterminado é aplicável o regime do contrato de trabalho temporário do artigo 20.°, do n.° 1 do artigo 21.o e dos artigos 22.°, 24.° e 25.°, com as devidas adaptações.Secção IV Contrato de trabalho temporárioArtigo 18.° Celebração de contrato de trabalho temporárioi —.......:................................................................2— ..........................................;.............................3— .........................:..............................................4— ........................................................................5 — O trabalhador que seja cedido a um utilizadorsem estar vinculado à empresa de trabalho temporário por contrate celebrado termos do n.° 2 do artigo 17.°, ou por contrato de trabalho temporário, considera-se vinculado àquela empresa mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado.Artigo 20." Regime da prestação de trabalho1 — ................'........................................................2 — O utilizador deve informar a empresa de trabalho temporário sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador temporário inerentes ao posto de trabalho a que será afecto.3 — Não é permitida a utilização de trabalhadores temporários em postos de trabalho particularmente perigosos para a segurança ou a saúde do trabalhador.4 — O utilizador deve elaborar o horário de trabalho do trabalhador temporário e marcar o seu período de férias, sempre que estas sejam gozadas ao serviço daquele.5 — Os trabalhadores temporários não são considerados para efeito do balanço social e são incluídos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho temporário, elaborado de acordo com as adaptações definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.6 — (Anterior n," 2.) 1 — (Anterior n." 3.)8 — (Anterior n.° 4.)9 — Nas matérias não reguladas na presente secção o contrato de trabalho temporário está sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo.Artigo 24.°Garantias de pagamento1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador através da caução referida no artigo 6.°, mediante decisão definitiva de aplicação de coima por falta de pagamento de créditos ou sentença transitada em julgado condenatória da empresa de trabalho temporário.2 — O disposto no número anterior é também aplicável com base na declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual de retribuição, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribuições requeridas pelo trabalhador.3 — Se a empresa não fizer a declaração referida no número anterior, a mesma pode ser suprida por declaração da Inspecção-Geral do Trabalho confirmativa do não pagamento da retribuição.4 — Para efeitos do números anteriores, o Instituto do Emprego e Formação Profissional deve notificar a empresa de trabalho temporário de que o trabalhador requereu o pagamento de retribuições por conta da caução e de que o mesmo será efectuado se aquela não provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias.5 — O disposto nos números anteriores é "ainda aplicável à caução referida na alínea a) do n.° 1 do artigo ^12°6 —: Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento, nas situações referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 12.°, a Inspecção-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitará ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da caução.7 — A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho, ou se se verificar a cessação do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescisão por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso prévio.Artigo 26° Princípio geral1 —.........................................................................2 —.........................................................................a) .......................................................................b) [Anterior alínea c).]c) [Anterior alínea d).]Artigo 31.° Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação leve:a) Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do n.° 1 e das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 8.°, do n.° 3 do artigo 11.°, do n.° 3 do artigo 12°, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.° e das alíneas a) e c) af) do n.° 1 do artigo 19.°;b) Imputável ao utilizador, a violação do n.° 2 do artigo 13.° e do n.° 2 do artigo 20.°;c) Imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador, a violação das alíneas a), c) tf) do n.° 1 do artigo U.°;d) Imputável ao cedente e ao cessionário, a violação do artigo 28.°2 — Constitui contra-ordenação grave:d) Imputável à empresa de trabalho temporário, a violação dos n.08 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.°, do n.° 3 do artigo 8°, do n.° 1 do artigo 12.", da alínea a) do n.° 2 e do n.° 3 do artigo 17." e do n.° 8 do artigo 20.°;