II SÉRIE-A — NÚMERO 37 44 Em cumprimento da disposição legal referida, foi elaborado por parte da Equipa Técnica da Subdireção Geral da Segurança Ambiental e Saúde Laboral do Ministério da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade um Guia Técnico que abrange todas as instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Decreto Real n.o 865/2003, de 4 de julho, com o objetivo de facultar ao titular das instalações e aos trabalhadores das empresas que levam a cabo os serviços de manutenção higiénico-sanitária, informação sobre a importância de garantir uma manutenção adequada. De acordo com as conclusões do Relatório elaborado pela Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica sobre a situação da Legionella em Espanha em 2015, a tendência descendente do número de casos declarados desde 2005 foi interrompida, registando-se que a incidência em homens foi 2,6 vezes superior à das mulheres e que a incidência mais elevada correspondeu às idades entre 75 a 84 e 85 e mais anos. FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Adicionalmente, estabelece-se que as normas de qualidade do ar são aprovadas por decreto do Conselho de Estado, no seguimento de parecer da agência nacional com competência na área da segurança sanitária e alimentação, ambiente e trabalho, em cumprimento das normas de direito europeu ou das normas emanadas da Organização Mundial de Saúde, quando aplicável, as quais serão periodicamente reavaliadas por forma a considerarem os resultados dos estudos médicos e epidemiológicos. De acordo com a informação disponível20, a anteriormente mencionada Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa foi transposta para o ordenamento francês através do Décret n.° 2010-1250, de 21 de outubro, relativo à qualidade do ar e Arrêté, de 21 de outubro de 2010, relativo às modalidades de controlo da qualidade do ar e à informação ao público. No que respeita  à Diretiva 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, de acordo com a informação disponível21, a respetiva transposição para o ordenamento francês determinou a aprovação da Loi n.o 2008-757 de 1 de agosto de 2008 relativa à responsabilidade ambiental e a diversas disposições de adaptação ao direito comunitário no domínio do ambiente e do Décret n.o 2008-1152 de 7 novembro de 2008 relativo à qualidade do ar. Relativamente à Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, sobre o desempenho energético dos edifícios, é de assinalar que a mesma foi igualmente transposta para o ordenamento francês22. Com relevo para a matéria objeto da presente iniciativa legislativa, refira-se que no ordenamento francês foram adotados diversos atos normativos no âmbito da prevenção e controlo da Legionella em função do tipo de instalação em causa, designadamente os seguintes:  O Décret n.° 2017-657 de 27 de abril de 2017, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, relativo à prevenção dos riscos sanitários ligados aos sistemas coletivos de nebulização de água, procedendo à inclusão de uma nova secção no âmbito do Code de la Santê Publique;  O Arrêté de 1 de fevereiro de 2010, que estabelece as normas relativas à vigilância da Legionella nas instalações de produção, armazenamento e distribuição de água quente sanitária;  O Arrêté de 7 abril de 1981, que estabelece as disposições técnicas aplicáveis às piscinas;  O Arrêté de 23 de junho de 1978, relativo às instalações fixas destinadas ao aquecimento e alimentação de água quente sanitária dos edifícios de habitação, escritórios ou abertos ao público.                                                           20 Informação disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=celex:32008L0050. 21 Informação disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32004L0107&qid=1511262687898. 22 Listagem dos atos de transposição disponível em http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32010L0031.