64 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados.» O Governo PS aligeira os processos e a possibilidade de defesa do trabalhador, limita a possibilidade de reintegração do trabalhador despedido, mesmo em caso de despedimento sem justa causa, e pretende diminuir o valor das indemnizações. O Governo visa a simplificação do processo disciplinar, por forma a tornar o processo de despedimento mais fácil, não garantindo ao trabalhador o direito de audiência prévia, na medida em que cabe ao patrão a decisão da realização ou não de diligências instrutórias. A proibição de despedimento sem justa causa exige a garantia de um procedimento justo, o que pressupõe um processo disciplinar com garantias de defesa. Ora, o Governo PS elimina a fase de instrução e, além de retirar a possibilidade de defesa do trabalhador em sede de processo disciplinar, determina a redução do prazo de impugnação do despedimento de um ano para 60 dias, sem qualquer justificação que fundamente tal alteração. Tal prazo poderá condicionar o acesso à justiça por parte dos trabalhadores, sendo insuficiente para preparar a sua defesa, comparativamente com o actualmente existente. O PS cria ainda uma nova figura obscura de oposição ao despedimento, eliminando a figura da impugnação judicial do despedimento, remetendo a oposição do trabalhador para um formulário, cujo conteúdo é desconhecido da Assembleia da República, pondo em causa a defesa judicial do trabalhador. O Governo do PS, na linha do ataque às comissões de trabalhadores encetado com o Código do PSD/CDS-PP, agrava os direitos a estas reconhecidos, em contradição, inclusive, com as propostas apresentadas enquanto oposição. No que se refere ao crédito de horas para os representantes das comissões de trabalhadores, mantém a redução que tem servido como limitação à actividade destas estruturas nas empresas, no papel insubstituível que têm na representação e defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores. O Governo PS ataca o direito à contratação colectiva. A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 56.o, que «compete às associações sindicais o direito de contratação colectiva». O Governo do PS, materializando a sua visão preconceituosa em relação aos sindicatos, subverte este princípio, concretizando, por via de lei, a exigência do patronato do fomento da desfiliação sindical, através da possibilidade de reconhecer ao trabalhador sem filiação sindical o direito de escolher a convenção colectiva ou decisão arbitral que lhe será aplicável no âmbito da respectiva empresa. Já no artigo 501.o e artigo 10.o da Lei Preambular, o Governo determina a caducidade, na data da entrada em vigor do novo Código, de todas as convenções colectivas de trabalho que contenham «cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho», enumerando de seguida os factos determinantes da caducidade. Assim, não só não cumpre o prometido como agrava, e muito, o regime actualmente vigente. Para além disso, em total desrespeito pela autonomia das partes, o Governo impõe um período de validade das cláusulas de renovação sucessiva e automática, cujo termo conduzirá à caducidade (artigo 501.o, n.o 1), violando os artigos 55.o e 56.o da Constituição da República Portuguesa. O Governo ataca a liberdade sindical e o direito à greve, além de manter as normas negativas que limitam, em muito, o recurso à greve, propõe ainda a instituição da regra do precedente na definição de serviços mínimos em greves «idênticas», (artigo 538.o, n.o 3), estabelecendo a regra dos serviços máximos em desrespeito pelo artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa. III O Código do Trabalho do PS entra em confronto com a Constituição da República Portuguesa, é marcado por uma visão retrógrada, insiste no pior das orientações que nas últimas décadas levaram ao fracasso que hoje o mundo comprova, é um produto tóxico que envenena os direitos laborais e compromete o estímulo ao desenvolvimento económico e social. A orientação do Governo PS está ainda mais clarificada nas declarações de um seu Secretário de Estado que, sobre a legislação laboral da Administração Pública, disse que os «trabalhadores que não estejam com a reforma serão trucidados». Essa é também a opção do Governo PS no Código do Trabalho: abrir caminho para trucidar os direitos dos trabalhadores. Os patrões aplaudem como o Presidente da CIP, quando diz «foi