A nós também não nos incomoda a circunstância de o CDS ter votado contra a Constituição, porque reconhecemos ao CDS o direito de, através dá via eleitoral e dentro dos quadros constitucionais, tentar modificar os preceitos constitucionais a partir do momento em que a Assembleia da República possua poderes constituintes, e porque inclusivamente nós preferimos, no plano ético, constitucional e democrático, um partido que votou contra a Constituição, mas que na prática a respeita, com ela se conforma e até serve a sua implantação, do que aqueles outros que têm a Constituição nos lábios, mas que possivelmente, no íntimo dos seus corações, a querem destruir, reduzindo-a a um papel sem significado.Aplausos do PS e do CDS.O Programa do Governo é um Programa, conforme aqui foi dito várias vezes, de estabilização política, económica e constitucional. Um dos milagres da Revolução portuguesa, que tão denegrida tem sido por muitos, foi o de, após cinquenta anos de ditadura, numa situação económica e militar difícil, ter feito a economia de uma guerra civil. Nós pensamos que esse grande capital da nossa revolução deve ser mantido e que a democracia se deve implantar em Portugal através do diálogo e do confronto democrático. Ora o Programa do Governo visa essencialmente esses fins. É uma política de estabilização constitucional porque, resistindo a todos os apelos - e muitos foram, vindos de vários lados -, se encontrou uma solução para a crise governamental no estrito quadro dos preceitos constitucionais. É uma solução de estabilização política porque a democracia não consiste apenas em dizer que se é democrata, mas em praticar a democracia. O que o CDS e o PS fizeram foi celebrar entre si um acordo que é perfeitamente claro e que dentro de dois anos será julgado nos seus frutos pelo povo português. É também uma política de estabilização económica porque a todos os sonhadores do absoluto ou a todos os manipuladores das esperanças do povo, a quem ocultam a realidade, nós devemos dizer que devemos considerar as dificuldades presentes como um desafio à capacidade do povo português e não como um pretexto para andarmos constantemente a agredir-nos e a perseguir-nos uns aos outros. Essas dificuldades têm de ser vencidas e vão ser vencidas. Não o vão ser através da mágica de um papel, porque, para além das medidas constantes deste Programa, outras possivelmente o Governo terá de tomar em consequência da necessidade de fazer frente a uma realidade que se modifica dia a dia. Mas este Governo não é um Governo ditatorial Para as principais medidas que tiver de tomar terá de vir a esta Assembleia. Nós reconhecemos que em casos importantes a Oposição tem dado um contributo significativo para a melhoria das leis aqui apresentadas. Pensamos até que, quando os debates da Assembleia da República não se verificam sob a luz dos projectores da RTP ou não são transmitidos pelos canais da Radiodifusão, esta Assembleia -e preocupa mais com as soluções construtivas do que em se exibir para o povo português através da mágica da palavras, muitas vezes sem significado.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas todas essas medidas serão aqui discutidas uma a uma e depois aprovadas ou não. Portanto não tenha a Oposição tanto medo do Programa, tal como o Programa não tem medo da Oposição. O Programa viverá com a Oposição, estou certo, e a Oposição habituar-se-á a viver com este Programa, e daqui a dois anos, em 1980, nas próximas eleições, até serei capaz de ouvir o Prof. Sousa Franco reconhecer, com a honestidade que lhe é peculiar, que não era só o Ministro Vítor Constâncio que merecia os seus elogios, mas também os demais componentes desta equipa ministerial.Aplausos do PS e do CDS.Até lá, a Oposição e, se assim o desejarem, os partidos da situação governamental -nós nunca pertencemos a nenhuma situação, mas entendemos que, desde que haja o princípio da alternância, é natural que assim seja- cumprirão os. seus deveres específicos. Note-se que o que houve de incriminável na ditadura de Salazar e de Marcelo Caetano não foi o facto de eles governarem Portugal, mas o facto de não reconhecerem o princípio da alternância, de não consentirem que houvesse eleições democráticas e periódicas que pudessem destituir esses governantes. Nós não temos nenhum complexo do passado nem temos nenhum receio do futuro. Nunca fomos nem seremos fascistas e não será do nosso comportamento que advirá qualquer limitação ou perigo para a democracia em Portugal. O povo português, que nos escuta, sabe perfeitamente que é assim.