20 DE JANEIRO DE 2023 71 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Esta lei de proteção dos animais inclui todos... O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esta lei inclui todos os animais, sem exceção, desde os animais de companhia aos cavalos, às vacas ou a quaisquer outros. Protestos do Deputado do Chega Pedro dos Santos Frazão. Se acham que radicalizar o discurso é a nossa opção, tenho a dizer-vos que sou radicalmente inclusiva. Protestos do Deputado do Chega Pedro Pinto. Isso implica respeitar os direitos não só das pessoas, mas também dos animais. É por isso mesmo que, no Orçamento do Estado e na política legislativa que temos prosseguido, conseguimos 13 milhões de euros para cumprir todas estas lacunas e, na revisão de 2020, foi pela mão do PAN que se alterou não só o Código Penal, como o Código de Processo Penal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ultrapassou o tempo mais de 1 minuto para dizer isso?! O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Porfírio Silva, para fazer uma declaração política em nome próprio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Duas vezes hoje?! Ninguém merece! Que castigo! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Este Parlamento vai entrar numa fase decisiva da apreciação dos projetos de lei relativos ao ensino superior politécnico. Sumariamente, estão em apreciação duas questões: a primeira é a de saber se devem os politécnicos poder outorgar o grau de Doutor; a segunda é a de saber se deve a designação «instituto superior politécnico» ser substituída pela de «universidade politécnica». No meu entendimento da democracia representativa, a representação constrói-se coletivamente. É por isso que nos organizamos em grupos parlamentares e procuramos respostas partilhadas para os problemas nacionais. Contudo, isto não nos dispensa da responsabilidade individual pelas decisões e suas consequências, razão pela qual quero deixar um contributo individual — sublinho, individual! — para o debate em curso sobre os politécnicos. Quanto à questão dos doutoramentos, o sistema está hoje maduro para podermos retirar o travão legal que veda automaticamente a outorga do grau de Doutor às instituições do subsistema politécnico. O reconhecido contributo dos politécnicos para a materialização de programas doutorais é um argumento substantivo a favor desta opção. Desde a modificação do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, em 2018, a existência de um enquadramento jurídico capaz de garantir que só teremos doutoramentos de qualidade reconhecida com base nas condições concretas de cada instituição e de cada doutoramento torna esta decisão segura. A questão dos doutoramentos liga-se estreitamente à questão da investigação. Neste ponto, cabe lembrar que a Lei de Bases integra a investigação na missão quer do subsistema universitário, quer do subsistema politécnico, embora faça uma distinção entre investigação fundamental e investigação aplicada, que é hoje uma distinção epistemologicamente frágil e de fraco valor operativo. Por tudo isto, creio chegado o momento de, neste ponto, aprovar o essencial da proposta da iniciativa legislativa de cidadãos, bem como das propostas do Bloco de Esquerda e do PCP. Quanto à designação, o que se propõe é que os institutos superiores politécnicos passem, de forma universal e automática, a chamar-se «universidades politécnicas». Um País da nossa dimensão passaria, assim, de um