642-(32)	II SÉRIE - NÚMERO 33rania, que têm que fazer o juízo político da oportunidade dessa consulta e são todos os órgãos de soberania, sem predominância de qualquer ura.Em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, e também em relação ainda a algumas considerações do Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer que ambas as intervenções foram, no fundo, uma homenagem à AD, demonstrando, por um lado, que a maioria não está a fazer a revisão constitucional com o espírito de diminuir os poderes do Presidente da República e não está preocupada em saber quem é, em concreto, o Presidente da República - logo, não está a fazer uma revisão conjuntural. Por outro lado, e em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda, tenho que rejeitar completamente a interpretação que fez no sentido de que a apresentação deste projecto constituía a confissão da inconstitucionalidade da revisão constitucional que a AD preconizava antes da eleição presidencial. Não é assim! O facto de se consagrar, expressamente, o referendo, em termos bastante estritos e que não dêem lugar a dúvidas de interpretação nem a uma divergência doutrinal quanto aos casos em que pode ser desencadeado, não significa, nem pode significar, que se considera que o texto actual da Constituição proíbe o recurso ao referendo. Não vou aqui perder tempo. Creio que o estudo dos Drs. Barbosa de Melo, Cardoso da Costa e Vieira de Andrade desenvolve bastante este ponto. O Dr. Jorge Miranda conhece a argumentação. Apenas quero dizer que a AD sempre considerou correcta tal argumentação e a faz sua.Quanto à questão, também levantada pelo Sr. Deputado, da instabilidade política e legislativa, creio que a consagração do instituto a tal não conduziria, pelo menos nos termos em que é proposto. De maneira alguma! Poderia acontecer noutros casos mas não com esta redacção que é extremamente cuidadosa e desdramatizada. E, aqui, quero dizer ao Dr. Sousa Tavares que terá razão quando diz que esta questão deve ser colocada sem dramatismos. Foi sem dramatismo que foi perspectivada no projecto da AD! Em resumo, quero terminar perguntando: Afinal quem tem medo do Presidente da República?Não é a Aliança Democrática!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para referir dois pontos muito precisos. Não vou entrar na discussão substancial da bondade ou da maldade natural do referendo. Dir-se-á que o referendo é uma forma legítima de expressão da vontade popular, a forma, e até se poderia dizer - e eu tenho-o ouvido - máxima da democracia directa. Sempre entendi - e continuo a entender - que a democracia directa tem sentido relativamente àqueles assuntos que dizem respeito ao quotidiano das pessoas, e relativamente aos quais elas podem pronunciar-se com integral conhecimento de causa porque são os problemas que vivem na sua carne. Quando o recurso à democracia directa deixa de se referir a estes problemas e passa, pelo contrário, a abarcar questões de natureza política mais complexas, a mesma democracia directa tem tendência não a transformar-se em democracia referendaria mas sim em tirania plebiscitaria. E é por isso que o n.° 1 proposto pela AD, apesar da prudência com que se encontra redigido - e devo reconhecer que é, relativamente, prudente -, ao não especificar as áreas concretas em que poderia ocorrer e permitindo que o recurso ao referendo se verificaria, abarcando para além daquelas questões que têm que ver com o quotidiano, outras relativamente às quais seria fácil a manipulação da vontade popular no sentido do plebiscito, o n.° 1 proposto pela AD, dizia, é inaceitável.Por isso, nós, aceitando as consultas populares a nível local recusámos este referendo. Mas devo dizer que esta minha posição tornava legítima a pergunta: Então por que não aceita é referendo nacional em casos específicos? Devo dizer que não tenho ódio, em todos os casos, ao referendo nacional. Já disse, e repito, que, em relação a assuntos que dizem respeito à vida diária, o referendo não me choca. Mas o Sr. Deputado Sousa Tavares colocou o dedo na ferida: A verdade é que o referendo em Portugal e aquilo que, hoje, a opinião pública, o povo português pensa quando se fala em referendo não tem nada que ver com o verdadeiro conceito do referendo. A concepção que o povo português tem do referendo "é aquela coisa" que a AD andou defendendo durante 2 anos. Ora, esta ideia, esta convicção, tem consequências. E não pode deixar de as ter porque andámos a lutar contra esse referendo durante 2 anos, explicando ao eleitorado e ao povo português que "aquele referendo" era, de facto, uma forma de manipulação e de subversão da própria Constituição. E se nós, hoje, viéssemos a aceitar o chamado "referendo bom", em contraponto ao "referendo mau", o certo é que a generalidade do povo português que nos ouviu falar durante 2 anos acerca do referendo teria alguma dificuldade em distinguir o "referendo bom" do "referendo mau" e pensaria que teríamos alterado a nossa opinião e que, afinal de contas, nós o tínhamos enganado. A responsabilidade não é nossa mas, pelo contrário, de quem introduziu a questão da forma como o fez e agora terá que pagar as consequências.Diria que não sei quantos anos isto terá que durar mas pode ser que seja um período muito longo!Recordemos, por exemplo, que provavelmente...Vozes não perceptíveis.... em Portugal, durante muito tempo... Vozes não perceptíveis.... não terá qualquer sentido discutir a forma de eleição do Presidente da República, porque em 1958 ficou definido que, em Portugal, a democracia se confunde com B eleição directa do Presidente da República. É algo que todos reconhecemos que não é verdade, já que a democracia pode funcionar perfeitamente com uma eleição indirecta do Presidente da República. Só que, para o povo português, eleição indirecta do Presidente da República é aquilo que o Salazar fez depois das eleições do general Delgado. Esta é a realidade e não vale a pena ignorá-la! Por isso, a forma como a AD apresentou o referendo inquinou-o, à partida, de uma tal carga e de um tal sentido que leva a que, durante algum tempo, esse significado não lhes pode ser retirado.Mas há um segundo aspecto que não quero deixar de referir, e essa questão diz respeito ao facto de, ao