PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na apreciação do pedido de urgência relativamente à discussão da proposta de lei n.o 21/I, apresentada pelo Governo, que autoriza o mesmo a emitir empréstimos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e de regularização de dívidas do Estado. Em princípio teria ficado acordado que não haveria debate quanto a este ponto. Mas como a Assembleia é que é a soberana, decidirá.Pausa.Visto que ninguém se opõe, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Creio que é preciso estabelecer o conteúdo do processo de urgência.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Secretária, de ler o requerimento que a esse propósito chegou à Mesa.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - (Lendo):O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer que, no caso de ser concedida a urgência solicitada pelo Governo para discussão e votação da proposta de lei n.o 21/I, a respectiva tramitação seja a seguinte:a) Dispensa do prazo de publicação previsto no artigo 147.o do Regimento;
b) O exame em comissão seja feito durante a manhã do dia 22 do corrente;
c) Seja dispensado o envio à Comissão para redacção final.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como já disse, a alínea a) passa para a ordem do dia do dia 28, às 10 horas da manhã.
Vamos agora votar a alínea b). Trata-se de uma votação simples - ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, sobre a amnistia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não tínhamos ficado convencidos de que essa matéria tinha ficado assente na ordem do dia para hoje. Para o caso de ter ficado, nós requeremos dez minutos de intervalo, para podermos considerar a situação, uma vez que não estávamos precavidos.O Sr. Presidente: - O que ficou resolvido aquando da nossa reunião de há pouco, onde o Sr. Deputado Vital Moreira esteve presente, foi que a alínea b) teria uma votação simples.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não contesto, mas requereria dez minutos de intervalo para o meu grupo parlamentar poder reunir.O Sr. Presidente: - Estão concedidos.
A sessão está suspensa.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Parece que, segundo a proposta do PCP, esta alínea b), que nós estamos a tratar neste momento, passaria também para o dia 28, de manhã.
Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, a alínea b) passa também para a sessão do dia 28, às 10 horas.
Quanto à alínea c), não há problema nenhum. Por isso vamos proceder à sua votação.
Antes, porém, há o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o Sr. Deputado Narana Coissoró fará o favor de ler o mais resumidamente que puder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
A 5.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura), nos termos do mandato recebido, procedeu à discussão e votação na especialidade dos Decretos-Leis n.os 768/76, de 23 de Outubro, 769-B/76, de 23 de Outubro, e 781-A/76, de 28 de Outubro, nos termos da alínea b) do artigo 47.o do Regimento.
Nos termos do n.o 4 do artigo 42.o do Regimento, foi designado relator, por eleição dos respectivos membros, o Deputado Narana Sinai Coissoró.
O resultado das votações respeitantes a cada um daqueles decretos-leis é o seguinte:Todos esses três decretos foram mantidos na íntegra pela Comissão, e apenas foi aditado a cada um destes diplomas um artigo, proposto pelo CDS, que é o seguinte:Para o Decreto-Lei n.o 768/76, o artigo 6.o:Durante o período de três meses a contar da data da publicação do presente diploma, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.Em relação ao Decreto-Lei n.o 769-B/76, também foi aditado um artigo final, que diz:Durante o período de três meses a contar da data da publicação do presente diploma, fica o
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1823Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.Em relação ao Decreto-Lei n.o 781-A/76, de 28 de Outubro, também há um artigo final, que é o seguinte:Durante o período de três meses a contar da data da publicação do presente diploma, fica o Governo autorizado a introduzir-lhe alterações por via de decreto.Os dois primeiros artigos foram aprovados por unanimidade e o terceiro por maioria, com nenhum voto contra e três abstenções do PCP.
Houve declarações de voto de cada um dos partidos presentes na Comissão, que são as seguintes:Partido Socialista (Deputada Teresa Ambrósio):O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ratificou na especialidade os Decretos-Leis n.os 781-A/76, 769-B/76 e 768/76, na certeza de que eles satisfazem a necessidade no momento actual de medidas intervencionistas para salvaguardar o nível pedagógico e científico e a gestão democrática que o País exige das suas Universidades.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no entanto, reconhece que o aditamento de um artigo a cada um destes decretos-leis, no qual se concede ao Governo a possibilidade de, no prazo de três meses, introduzir as alterações que entender úteis, permitirá reforçar a eficácia das medidas neles contidas, de forma a atingir os objectivos acima enunciados.
Neste sentido, aprovou as propostas que aditaram estas disposições nos referidos decretos.
Reservamos para o Plenário uma exposição mais detalhada no sentido desta declaração de voto.Partido Social-Democrata (Deputado Pedro Roseta):Os Deputados sociais-democratas mantiveram na discussão na Comissão as suas posições tomadas no Plenário da Assembleia no decorrer da discussão na generalidade.
Assim, defenderam na especialidade as propostas do PSD relativas ao Decreto-Lei n.o 781-A/76, pois entenderam que a Assembleia deveria melhorar o diploma nalgumas questões fundamentais.
No que respeita às propostas de outros partidos, os sociais-democratas votaram na Comissão, na maior parte dos casos, contra, ou porque discordaram frontalmente delas, ou porque os argumentos expendidos pelos Deputados dos partidos proponentes não os convenceram, ou ainda por se tratar de meras questões de pormenor, que serão facilmente corrigidas pelo MEIC, ao abrigo das disposições finais introduzidas e que os Deputados do PSD votaram favoravelmente.
Num ou noutro caso excepcional, convencidos parcialmente pelos argumentos, os Deputados do PSD na Comissão abstiveram-se.
Reservam ainda para declaração de voto a justificação da posição assumida na especialidade em relação a cada proposta.Centro Democrático Social (Deputado Narana Coissoró):A posição do Grupo Parlamentar do CDS foi claramente exposta pelo Deputado Adelino Amaro da Costa no Plenário, que mantemos aqui na íntegra. Por isso, os Deputados centristas votaram no sentido de manter os decretos-leis ratificados na sua íntegra, pondo nas mãos do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica todas as alterações do CDS que foram retiradas, para, ao abrigo da disposição final que foi aprovada em cada um dos decretos-leis, as considerar quando introduzir as modificações no articulado dos mesmos diplomas.Partido Comunista Português (Deputado Manuel Gusmão):Os Deputados comunistas na Comissão vão defender as suas propostas e aquelas que com elas se acordem, apresentando agora, na especialidade, as justificações mais pormenorizadas. Tendo votado contra a ratificação dos três decretos em causa, o Grupo Parlamentar do PCP marcou a sua profunda discordância com disposições centrais, e não só, desses decretos. No entanto, reafirmamos que, como a apresentação das nossas próprias propostas à Mesa da Assembleia da República o manifesta, sempre foi nossa intenção conseguir alterações profundas nos decretos em causa.
Os Deputados comunistas presentes na Comissão, manifestam também claramente a sua posição quanto às acções desenvolvidas pelas associações de estudantes e conselhos directivos. Trata-se de acções legítimas do exercício irrecusável e responsável de direitos democráticos, consagrados na Constituição, sendo mesmo de sublinhar o sentido de responsabilidade que tem levado os representantes das escolas a apresentarem as suas posições aos diversos Órgãos de Soberania.O Sr. Presidente: - Peço-vos desculpa, mas vou precisar de ser esclarecido. Parece-me que ouvi dizer que havia um aditamento qualquer que também foi aprovado na Comissão, não é? Se é assim, esse aditamento também será objecto de votação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente: Nos termos do Regimento, a votação do articulado é global.O Sr. Presidente: - Será global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É para ler a declaração de voto dos Deputados do PCP na Comissão.O Sr. Presidente: - Parece que já foi lida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu já a li.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Eu creio que foi entendimento na Comissão, como aliás se poderá verificar se se voltar a repetir a leitura dos textos que aí estão, que se tratava de declarações prévias à votação. Concretamente, na declaração dos Deputa-
1824 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57dos comunistas diz-se: "Os Deputados comunistas vão apresentar agora (...)" Era uma declaração prévia, e ficou entendido que as declarações de voto seriam apresentadas no Plenário.
De qualquer modo, nós podemos prescindir da leitura da declaração de voto. No entanto, entregá-la-emos à Mesa para ser publicada.O Sr. Presidente: - Muito bem. Acho que não há inconveniente nenhum nisso.
Quanto à alínea b), já sabemos que houve votação simples e que passou para o dia 28, às 10 horas. Vamos, portanto, à alínea c).
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um simples pedido de esclarecimento ao representante da Comissão, provavelmente ao relator da Comissão. É se, no entender da Comissão, a lei, que há-de sair da Assembleia, de alteração, de aditamento, deve ser uma lei para cada decreto ou deve ser uma lei única contendo os aditamentos em relação aos três decretos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que foi votado foi um artigo de aditamento para cada um dos decretos. Portanto, cada um deles terá uma disposição final a acrescer aos artigos que cada um daqueles decretos-leis continha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Receio não me ter feito perceber.
Nos termos regimentais e constitucionais, essas alterações têm de revestir a forma de lei. Deste modo, o que eu perguntei é se, no entender da Comissão, deve haver três leis, cada uma delas dizendo: "Fica o Governo autorizado, no prazo de três meses, a alterar, mediante decreto, o decreto-lei tal", ou se deve haver uma simples lei contendo essas alterações em relação aos três decretos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São três leis distintas.O Sr. Presidente: - Está esclarecido. Não é verdade?
Vamos, portanto, votar a alínea c), ou seja, o parecer da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com 28 votos contra (PCP) e (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era apenas para perguntar se já foram votados todos os textos da Comissão ou se a votação é um a um.O Sr. Presidente: - Parece que era uma votação global que estávamos a fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma votação global de cada uma das propostas contidas no parecer.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação da alínea d)?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estamos, então, na ratificação do Decreto-Lei n.o 769-B/76 e vamos proceder à votação da parte respectiva do parecer da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 28 votos contra (PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Com o entendimento que aqui já foi esclarecido, vamos votar a alínea e), relativa à parte do parecer da Comissão sobre o Decreto-Lei n.o 781-A/76.Submetida à votação, foi aprovada, com 28 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para uma declaração de voto, curta, em relação à votação das três leis de alteração aos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76.
Os Deputados do PCP, após consideração do texto vindo da Comissão, resolveram votar contra a proposta de lei vinda da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que autoriza o Governo a introduzir, mediante simples decreto, alterações nos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76, por três razões fundamentais:
Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PCP tem as maiores dúvidas sobre a legitimidade constitucional do procedimento que consiste em autorizar que uma lei - ou decreto-lei - seja alterada por simples decreto. Embora tal procedimento fosse vulgar antes do 25 de Abril, e tivesse proliferado durante os Governos provisórios, nada justifica que tal processo se continue a verificar no domínio da nova Constituição. Ao contrário do princípio que se invocava para legitimar tal procedimento - "a lei pode tudo, inclusive autorizar que um regulamento a revogue" -, deve fazer-se afirmar claramente o princípio de que as leis e os decretos-lei só podem ser revogados ou alterados por lei ou decreto-
-lei. Nada há na Constituição que permita excepcionar tal princípio e que permita que uma lei autorize a sua alteração - ou a alteração de outra lei ou de um decreto-lei - mediante simples decreto ou regulamento. A função dos regulamentos é regulamentar as leis, e não alterá-las.
Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do PCP considera que, se a Assembleia admite que os referidos decretos-leis carecem de alterações, não se compreende que não seja ela própria a introduzi-las, em vez de remeter essa tarefa para o Governo ou de autorizá-lo a efectuá-las. É para introduzir alterações nos decretos-leis sujeitos a ratificação, entre outras coisas, que existe o processo da ratificação. Quando a Assembleia, reconhecendo ou, pelo menos, admi-
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1825tindo a necessidade de alterações não procede a elas, está a furtar-se às suas responsabilidades e a mostrar uma inadmissível subserviência perante o Governo. Não se compreenderia que, para salvar eventualmente a face de qualquer Ministro, a Assembleia pudesse vir a demitir-se das suas funções e responsabilidades.
A Assembleia estava em condições de discutir e aprovar as alterações. Os decretos foram discutidos. Havia dezenas de propostas apresentadas pelos representantes de quatro dos partidos representados nesta Assembleia, em alguns pontos coincidentes quanto ao sentido das alterações a introduzir. A Assembleia conhecia, através de muitas representações apresentadas, quais as alterações julgadas necessárias pelos principais interessados. Não se entende, portanto, que a Assembleia se tenha demitido dessa tarefa.
Em terceiro lugar, os Deputados do PCP não aprovam esta lei, por não terem qualquer garantia de que as alterações que o MEIC venha a introduzir nos decretos-leis sejam suficientes ou que venham sequer ao encontro das preocupações e das discordâncias manifestadas, aqui e lá fora, em relação aos três decretos-leis sobre o ensino superior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera estes decretos como medidas necessárias à criação de um clima de democracia e de responsabilidade nas Universidades.
Temos de reconhecer que o desbloqueamento verificado depois do 25 de Abril nas Universidades veio a ser prejudicado pelo oportunismo e sectarismo que se manifestaram na maioria das escolas.
A cumplicidade com os erros verificados só beneficiaria a contestação dos sectores reaccionários contra o estabelecimento de uma gestão democrática nas Universidades, levando a eliminá-la com a acusação de ter aberto o caminho à incompetência e à demagogia.
Uma Universidade renovada no que se ensina e no que se aprende, mergulhada na problemática da renovação da sociedade portuguesa, obriga a que cada um dos seus membros exerça o direito e o dever de nela participar na medida das suas responsabilidades, das suas ideias, da sua competência. Só assim se criará nas escolas superiores do País um nível de trabalho intelectual compatível com a formação altamente qualificada que o País requer aos que nelas se diplomam. Só assim se promoverá o pluralismo democrático, no confronto das ideias e da análise de informação, sem o qual as comunidades universitárias não exercerão a influência criativa na ciência, na tecnologia, nas ideias e na cultura que a sociedade delas espera.
Por outro lado, só a disciplina no trabalho universitário e a gestão racional, eficiente e responsabilizada poderão impedir que se continue a delapidação dos recursos financeiros, materiais e humanos nestas escolas, que sempre foi escandalosa no nosso país, mas que excedeu os limites nestes últimos dois anos, com prejuízo da melhoria das condições pedagógicas e de bem-estar dos alunos de outros níveis de ensino mais necessitados.
Este é, aliás, o consenso que se começa a verificar e que se impõe cada vez mais nas Universidades, face à coragem e à audácia do actual Ministério de Educação e da Cultura.
Os estudantes, professores e funcionários, lutando contra a corrente de demagogia e oportunismo, têm reagido, e há crescentes manifestações de apoio à política do Ministério de Educação no que se refere ao ensino superior e especialmente em relação ao decreto de gestão.
Os estudantes, professores e funcionários de escolas tão diversas, como Engenharia do Porto, Letras ou Agronomia de Lisboa, manifestaram ainda recentemente a sua vontade de ver aplicado este decreto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os estudantes da Juventude Socialista, os professores socialistas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podem deixar de se congratular com estas atitudes. Estas atitudes representam, aliás, os primeiros efeitos dos actuais decretos.
A discussão da informação, os pareceres, as sugestões que vierem a realizar-se no seio dos órgãos democráticos de gestão que os decretos consagram e a cuja eleição se processará em breve, cremos ser este o lugar mais adequado e esta a discussão mais favorável que poderá facilitar ao Ministério da Educação a introdução das correcções que se julgarem convenientes. Por estas razões, o Partido Socialista aprovou o prazo de três meses que esta Assembleia concede ao Governo para introduzir essas alterações. Aliás, notamos que esta medida foi também unanimemente aprovada na Comissão, por todos os partidos, no decreto que diz respeito aos decretos das comissões interuniversitárias e de reestruturação das escolas consideradas degradadas.
Por último, não podemos deixar de sublinhar que a ratificação destes decretos-leis, com a introdução dos aditamentos votados na Comissão, os converte em leis da Assembleia da República, dotando-os da força e da autoridade deste Órgão de Soberania, pelo que o Governo contará necessariamente com todo o apoio da Assembleia para fazer cumprir tais leis pelos meios que se revelarem mais eficazes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os Deputados sociais-democratas membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura defenderam na discussão na especialidade as propostas oportunamente apresentadas pelo seu partido...O Sr. Vital Moreira (PCP): - De que maneira!O Orador: - Embora tenham aceite na generalidade os decretos-leis cuja ratificação foi pedida,
1826 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57entenderam sempre que poderiam ser melhorados, tal como o próprio Ministro da Educação e Investigação Científica admitiu. Votaram, assim, favoravelmente o aditamento de um artigo a cada decreto-lei, concedendo ao Governo a possibilidade de introduzir, no prazo de três meses, as alterações que entender úteis, tendo naturalmente em conta o debate verificado e as propostas apresentadas.
No entanto, julgamos que em algumas questões fundamentais podia e devia a Assembleia da República ter feito trabalho útil, alterando o Decreto-Lei n.o 781-A/76. A atitude que verberámos aquando do debate sobre os diplomas referentes às autarquias locais foi retomada desta vez pelo Partido Socialista com apoio do CDS, criticando-a agora o PCP, que, em tempos, a compartilhou. Nunca, por coerência, votaríamos sistematicamente contra propostas que nos parecessem que teriam melhorado muito o texto do referido diploma.
As principais propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata foram as seguintes: eleição directa, por sufrágio universal e secreto, pelos respectivos corpos dos membros do conselho directivo das escolas. Tivemos em vista, com esta proposta, lutar contra o desinteresse pela menor autoridade de um órgão eleito por sufrágio indirecto. A maior responsabilização resultaria, sim, do modo de eleição que propusemos.
O aditamento do artigo 25.o visava colmatar a situação de facto que é inegável e que existe nalgumas escolas em que apenas há um ou dois doutorados e nas quais não poderá, nos termos do decreto, funcionar o conselho científico. O aditamento de um artigo 25.o-B permitiria, segundo a nossa proposta, salvaguardar a publicidade das deliberações, no caso de se entender que as reuniões do conselho científico não são públicas.
Finalmente, defendemos a necessidade da audição prévia dos conselhos directivos antes da promulgação de lei especial que regulará a composição e atribuições do conselho disciplinar. Já no que respeita aos Decretos-Leis n.os 768/76 e 769-B/76, entendemos dever, no primeiro caso, em que se trata de um diploma com carácter excepcional e que tem a vigência limitada por um ano, votar favoravelmente o texto do diploma, porque ele se justifica pelo verdadeiro estado de necessidade em que se encontram algumas escolas.
No segundo caso, também a necessidade de avaliar os planos de estudo instruídos com o programa para pôr cobro à deterioração do nível do ensino e ao desfasamento das matérias das cadeiras nos convenceu.
No que respeita às propostas de outros partidos referentes ao Decreto-Lei n.o 481-A/76, os Deputados sociais-democratas votaram na comissão, na maior parte dos casos, contra, ou porque discordaram frontalmente dos argumentos expendidos pelos Deputados, ou porque esses argumentos não os convenceram cabalmente, ou ainda por se tratar de meras questões de pormenor que serão facilmente corrigidas pelo MEIC, ao abrigo das disposições finais votadas por unanimidade.
Em particular votaram sempre contra as propostas que visavam, de uma forma ou de outra, manter a preponderância de minorias manipuladoras de assembleias gerais deliberando sem quórum, às quais se pretendia, até, dar poder para destituir órgãos eleitos, como o conselho directivo. Num ou noutro caso excepcional, convencidos parcialmente pelos argumentos dos Deputados proponentes, os Deputados do PSD abstiveram-se na Comissão.
Em conclusão, entendemos que os decretos podem, na generalidade, contribuir para a democratização efectiva das escolas, eliminando o poder das minorias activistas e restaurando a disciplina do estudo e a investigação, função sem a qual a Universidade não se justifica. Problema é que sejam aplicados por todos em espírito de diálogo, o que esperamos venha a suceder.
Apelamos, finalmente, para todos para que cumpram a lei enquanto não for substituída por processos democráticos. Só assim a Universidade estará ao serviço do povo, contribuindo para a construção da sociedade justa e livre por que todo ele anseia.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS pretende deixar bem vincada a posição que assumiu nos debates na especialidade e na generalidade dos processos de ratificação dos Decretos-Lei n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76, que deram origem às três propostas de lei que acabam de ser aprovadas pela Assembleia.
Na presunção de que estes debates se processariam num ambiente de lucidez, de isenção partidária e de tranquilidade reflexiva, o Grupo Parlamentar do CDS, coadjuvado pelos núcleos universitários da Juventude Centrista, estudou atentamente os problemas levantados pelos referidos decretos-leis e ouviu um grande número de entidades ligadas à vida das nossas Universidades, o que lhe possibilitou a apresentação de um conjunto de propostas alternativas às medidas preconizadas pelo MEIC.
Em nosso entender, as propostas que apresentámos, sem ignorarem a gravidade dos problemas a que havia que fazer face, e sem cercearem a competência e a autoridade do Governo para lhes dar a solução que o povo português exigia, permitiam contudo introduzir nos articulados dos referidos decretos-leis as correcções resultantes de uma outra visão dos problemas, que possibilitariam dar uma resposta satisfatória a algumas críticas que nos parecia legítimo considerar.
Sinteticamente, no que se refere aos dois primeiros decretos-leis, era nossa intenção fazer intervir no processo organizações científicas de investigação ou de representação profissional do ramo das escolas em questão, não só para evitar o risco de arbitrariedades, mas principalmente para possibilitar uma maior ligação dessas instituições às escolas, com todos os benefícios que daí pudessem resultar. Por outro lado, prevíamos um processo de restituição de poderes às Universidades e escolas superiores, de modo a conferir-lhes, no futuro, uma capacidade de regeneração que se nos afigura indispensável assegurar-lhes.
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1827No que se refere ao último decreto-lei as nossas propostas visavam, fundamentalmente, permitir o reforço de autoridade do conselho directivo, que
resultaria de uma eleição directa e secreta por todos os corpos das escolas, e também, tendo em conta a situação real das nossas Faculdades, associar o conselho científico, tal como estava definido, uma representação paritária do corpo de assistentes, anualmente eleita por escrutínio directo e secreto do
respectivo corpo, de forma a conferir também a este órgão um carácter representativo, facultando-lhe, do mesmo passo, um factor de dinamização que nos
Recordemos agora que iniciámos este debate com um apelo à serenidade e à reflexão, dentro e fora deste hemiciclo, de tal forma que nada pudesse perturbar ou desviar do seu objectivo prioritário as decisões que viessem a ser tomadas - a construção de um ensino superior dignificado, eficiente, competente, efectivamente ao serviço do povo português.
Tal não veio, porém, a suceder e já no decurso do debate se discutia aqui o número de escolas que tinham aderido à greve, numa clara demonstração das forças de pressão que se pretendiam erguer para inflectir, a seu bel-prazer, a vontade desta Assembleia da República, que só pode estar, com dignidade, ao serviço do povo que a elegeu.
Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS entendeu chegar o momento de considerar este problema na dimensão exclusivamente política para que alguns o arrastaram e outro caminho lhe não sobrou senão o de oferecer as suas propostas à recta consideração do Governo, retirando-as do debate e ratificando os decretos-lei. É que, perante a crise que se avizinhava, não havia alternativa válida, e como força verdadeiramente democrática que se orgulha de ser o CDS não hesitou no caminho a seguir.
Tomada esta decisão, registámos com agrado a afirmação proferida neste hemiciclo pelo Sr. Ministro da Educação, de que o Governo iria ter em consideração as sugestões veiculadas pela Assembleia da República, que, lançando uma nova luz sobre os problemas, certamente poderiam contribuir para melhorar os diplomas em discussão.
Foi assim que o CDS substituiu a totalidade das suas propostas iniciais por três outras, uma relativa a cada um dos decretos-lei, nas quais se estabelecia que o Governo ficava autorizado a introduzir-lhes, durante o período de três meses a contar da data da sua publicação, por via de decreto, as alterações que se afigurassem convenientes.
Todas estas propostas foram aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, com essa aprovação, que acaba de ser confirmada pelo Plenário, estamos certos de que se criaram as condições mínimas para uma efectiva e duradoura recuperação das nossas Universidades.
Esperamos que o Ministério da Educação, aproveitando o prazo que lhe foi concedido, se mostre digno da margem de manobra que a Assembleia lhe conferiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está por todos entendido que a votação e as declarações de voto incidiram sobre a alínea e).Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia votou o texto de uma lei, mas não votou a forma de uma lei.
Queria assim perguntar se a Comissão de Educação, Ciência e Cultura fica mandatada para dar forma a essa lei, ou a essas leis, não sei bem, cujo conteúdo a Assembleia hoje aprovou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que sim, que temos de dar forma de lei a estes projectos agora aprovados. Era isso que estava exactamente a fazer neste momento e até já procurei saber se o Sr. Deputado Vital Moreira concorda com a forma que sugiro.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, portanto, este ponto.
Volto a dizer que foi a alínea e) que esteve em discussão e sobre ela incidiu a votação e as declarações de voto.
Quanto às alíneas f), g) e h), a sua discussão passará para o dia 28, da parte da manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É só para esclarecer que, de qualquer modo, o mandato de confiança à Comissão para redigir essa lei deveria ser submetido ao Plenário.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição quanto a serem concedidos esses poderes à Comissão?Pausa.Estão concedidos.
Srs. Deputados, entrou na Mesa um pedido que vou passar a ler e que é assinado por Deputados dos Partidos Socialista, Social-Democrata e do Centro Democrático Social:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados da Assembleia da República abaixo assinados manifestam a V. Ex.a a sua mais viva preocupação pelos acontecimentos que se sucedem na Argentina.
Todas as informações a que continuam a ter acesso levam a concluir que continua uma sangrenta repressão sobre milhares de democratas e antifascistas.
Os signatários manifestam a sua mais viva inquietação pelo facto de Mário Echenique, membro do Comité Central do Partido Comunista Revolucionário do Uruguai, após ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça argentino e absolvido, continuar no entanto na prisão, verificando-se que as próprias leis que absolveram Mário Echenique estão a ser claramente violadas.
Pedem por isso a V. Ex.a que manifeste à Embaixada da Argentina a viva preocupação dos Deputados abaixo assinados pelos factos acima descritos.
1828 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57Resta-me perguntar agora à Assembleia se está de acordo em que dê imediatamente cumprimento à parte final deste texto ou seja manifeste à Embaixada da Argentina a preocupação a que o contexto se refere.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas completar a informação da Mesa, dizendo que esse abaixo-assinado contém também a minha assinatura. É, portanto, igualmente assinado pela UDP. Penso que é justo destacar, e emocionado o faço, que esse importante abaixo-assinado conta também com a assinatura de V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - A Assembleia concorda, efectivamente, em que eu manifeste à Embaixada da Argentina a preocupação a que já me referi? Alguém se opõe?Pausa.Está aprovado por unanimidade.Srs. Deputados: Temos os nossos trabalhos terminados. Foi elaborado um calendário dos debates. Vamos ter amanhã uma sessão, com início às 15 horas, que se prolongará até às 19 horas e será interrompida para jantar - e informo que há serviço de jantar nesta Assembleia para quem desejar utilizá-lo -, recomeçando os nossos trabalhos às 21 horas e terminando às 24 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Rectificação ao DiárioExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Solicito a V. Ex.a se digne determinar as seguintes correcções ao Diário da Assembleia da República:1) No Diário n.o 49, referente à reunião de 3 de Dezembro, a p. 1540, onde se lê: "Mas esta dívida pública do Estado, que hoje atinge 40%, com os abalos do produto interno bruto deste mercado, (...)", deve ler-se: "Mas esta dívida pública do Estado, que hoje atinge 40% com os avales do produto interno bruto a preços de mercado, ...";2)No Diário n.o 51, referente à reunião de 10 de Dezembro, a p. 1606, onde se lê: "(...) no sentido de indicar os pontos de financiamento, (...)", deve ler-
-se: "...) no sentido de indicar as fontes de financiamento(...)".Com os meus cumprimentos, subscrevo-me.18 de Dezembro de 1976. - Carlos Carvalhas.Declaração de voto do Deputado Olívio França, PSD:Assisti ao debate aberto em face do voto de regozijo pela libertação de Corvólan e Bukovski, respectivamente chefe do Partido Comunista Chileno e dissidente da União Soviética, onde foi torturado, moral e mentalmente, tendo estado internado para tratamento psiquiátrico, e consistindo essa psicose numa mera divergência de opinião acerca do que sejam as liberdades humanas.
Prisioneiro duplamente na sua própria pátria, só lhe foi possível abandoná-la através da moeda de troca de um outro prisioneiro, este comunista, que, com Bukovski, não praticara outro crime que não fosse o de opinião.
O Partido Comunista Português, cilindrado hoje pelo voto do PSD, secundado pelo PS, mostrou bem qual é a sua ideia de liberdade e de democracia e, produzida a peça oratória que produziu, talvez a mais infeliz, concluiu por não aceitar o voto do PSD. Deste modo, e a partir deste momento, o País inteiro ficou a saber (já o sabia antes) quais são as ideias antidemocráticas do PCP e o que é que ele pensa sobre as liberdades humanas, que ele reconheceu ao aprovar a Constituição, mas que na prática nega rotundamente.Olívio França.Declaração de voto relativo aos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76 e proposta da Comissão:Os Deputados comunistas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram a favor das suas propostas, assim como votaram algumas outras apresentadas por outros partidos, tendo sido, no entanto, sempre derrotados nas votações.
Na sequência da atitude já assumida durante a discussão no Plenário, defendemos as propostas que apresentámos, reexplicitando os grandes princípios que orientaram a nossa posição e procurando basear a nossa argumentação na atenção à vontade expressa por estruturas universitárias e sindicais e na situação real da Universidade através de factos concretos e dados estatísticos. Queremos sublinhar que, em vários casos pontuais, Deputados houve de outros partidos, incluindo do PS, que reconheceram como pertinentes as propostas ou os problemas por nós levantados. Tal não bastou, no entanto, para que os decretos tenham sido alterados, remetendo-se para a discricionariedade do MEIC sobre as correcções a introduzir. Discricionariedade essa tanto maior quanto nenhumas garantias há de que o MEIC reconsidere da sua surdez para com a população escolar e as suas estruturas associativas e sindicais.
Mais ainda, em outros casos, à nossa argumentação a resposta foi, por parte nomeadamente de um Deputado do PS, uma atitude de displicência arrogante e de menorização do trabalho da Comissão.
É importante dizer ainda que, durante os trabalhos da Comissão, como, aliás, se pode verificar lendo atentamente o relato das votações havidas, apenas os Deputados comunistas se encontraram presentes na quase totalidade destes trabalhos da Comissão.
22 DE DEZEMBRO DE 1976 1829Adequando-se talvez à posição de não aceitar a introdução de alterações concretas aos decretos, é de assinalar que o PSD, na altura em que se votava a sua proposta de eleição do conselho directivo, apenas tinha na Comissão um Deputado, assegurando assim cuidadosamente a derrota da sua proposta, que nós apoiámos, contudo, por termos uma em termos semelhantes.
Em suma, os Deputados comunistas procuraram contribuir para um efectivo e responsável trabalho da Comissão na sequência da defesa de posições de que, havendo fortes restrições aos decretos em causa, a Assembleia da República deveria assumir a sua função fiscalizadora, que lhe é assegurada pelo próprio procedimento da sujeição a ratificação.
As propostas de alteração que votámos primitivamente eram, em grande parte dos casos, propostas de alteração de fundo resultantes das mesmas razões que nos levaram a votar contra a ratificação na generalidade no Plenário, e que reafirmamos:
1.o Não aceitamos a análise da situação universitária subjacente ao texto dos decretos e explícita, por vezes, nas intervenções de vários Deputados.
Recusamos, como deformadora e demagógica e direitista, a ideia de que a degradação pedagógica, a incompetência dos docentes e a desorganização do funcionamento das escolas são a regra da Universidade posterior ao 25 de Abril;
2.o Recusamo-nos a aceitar como manifestação de autoridade democrática a discricionariedade, o autoritarismo administrativista e a suspeição generalizada e gravosa sobre as conquistas da população escolar, que são também conquistas do povo português. Discordamos profundamente dos meios que os decretos instituem para conseguir fins que, nem sempre, e até pelos meios utilizados, são claros.
Não aceitamos que a autoridade democrática necessária seja a da simples imposição administrativa quando não policial, à revelia do diálogo com as estruturas representativas das escolas. Não aceitamos que a solução democrática seja um regime de estado de sítio, transitório ou permanente, na Universidade. Não consideramos como manifestação da autoridade democrática o exercício discricionário de um poder que se exprima com o mais completo e arrogante desprezo pela vontade expressa de professores, estudantes, funcionários e estruturas sindicais;
3.o Consideramos ainda que várias soluções, para além de todos estes motivos, não são sequer exequíveis, nem têm em conta a situação real das escolas e algumas das características constitutivas da sua diversidade.
Para além das declarações de força e das profissões de fé paternalistas, muitas vezes não houve sequer o cuidado de argumentar seriamente contra o que na Comissão manifestámos, tal como acontecera, aliás, no Plenário;
4.o A nossa posição de voto significa ainda que consideramos que, para além dos objectivos da recuperação direitista que os meios preconizados no decreto indicam, se visa, com o esvaziamento das funções concretas dos órgãos democráticos de gestão, a desmobilização de professores, estudantes e funcionários e a instauração de uma "democracia" da passividade, uma "democracia" puramente formal, burocrática e vazia, com eleições em três voltas, em eleições ainda por cima indirectas, e outro folclore;
5.o Queremos sublinhar que, com as nossas posições e o nosso voto, defendendo as posições anteriores do nosso partido, consideramos ainda como legítima a generalidade das acções das várias estruturas universitárias na sua defesa de posições assumidas maioritariamente, num movimento que tem permitido larga margem de consenso entre grupos ideológica e partidariamente diversos. Essas acções, incluindo as manifestações realizadas, são, reafirmamo-lo, o exercício legítimo de um direito democrático-constitucional irrecusável que se acompanhou pela preocupação responsável de se dirigir aos vários Órgãos de Soberania por parte dessas estruturas.
Não podemos, por isso, aceitar como correcta a tese de que tal movimentação é uma pressão ilegítima ou ofensiva da Assembleia da República, tanto mais quanto é, aliás, sintomático que ela partiu daqueles que não condenaram nem condenam as pressões, essas, sim, ilegítimas e contra- revolucionárias, de organizações como a CAP.
Mais queremos sublinhar que assumimos com o nosso voto a posição responsável do Grupo Parlamentar do PCP e não escolhemos a via sinuosa de parecer ceder a reivindicações legítimas, apresentando propostas, para depois endossar para o Ministério a correcção daquilo que ele próprio elaborou e se mostra pouco disponível a discutir com os mais directamente interessados.Os Deputados Comunistas: Manuel Gusmão - Zita Seabra - Fernanda Patrício.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro.
1830 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57José Manuel Niza Antunes Mendes.
Joaquim Gomes dos Santos.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente anunciou a apresentação de uma proposta de lei do Governo solicitando autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.
Foi lido um requerimento do PSD, adoptando como seu o projecto de lei n.o 4/I, sobre a suspensão do aumento de impostos, da autoria do CDS, e que este partido anunciara ir retirar.
O Sr. Presidenta anunciou que, em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com o representante do Governo, fora deliberado convidar urna delegação parlamentar do Conselho da Europa a visitar Portugal durante o corrente ano.
Foi dado conhecimento de uma carta do Sr. Primeiro-Ministro acerca da designação do Ministro sem Pasta Jorge Campinos para assegurar as relações entre o Governo e a Assembleia.
Foram aprovados os n.os 58 a 61 do Diário.
O Sr. Presidente forneceu indicação de algumas petições dirigidas à Assembleia de requerimentos apresentados por vários Deputados e da resposta recebida da Associação da Imprensa Diária a um requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
O Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) apresentou, em nome do seu grupo parlamentar, um voto de pesar e protesto pelo bárbaro assassínio de vários democratas espanhóis, recentemente ocorrido. Interveio na discussão do voto o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS). O voto foi aprovado, formulando declarações de vote os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) fez considerações sobre a greve em curso no sector das pescas de arrasto costeiro, acusando o Governo de estar na origem do conflito pela sua política labora! seira a participação dos trabalhadores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires e Francisco Ganhitas, do PS, o primeiro dos quais também formulou um protesto.O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) pediu ao Governo a revisão do Decreto-Lei n.o 273-C/75, de 3 de Junho, relativo a expropriações nas zonas degradadas, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD).
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD), tratando de questões relativas à produção de vinho, defendeu a demarcação da região da Bairrada.
A Sr.a Deputado Maria Alzira de Lemos (PS) abordou vários problemas relativos à situação da mulher portuguesa, a propósito da publicação de unia portaria respeitante à Comissão da Condição Feminina. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP).
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira (PSD) criticou o Governo pela sua inacção relativamente ao apoio a prestar aos pequenos empresários, respondendo fita a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) falou sobre os problemas que afectara os trabalhadores da mina de pirites de Lousal.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) expôs a situação actualmente existente na fábrica de Confecções Kallen, em Cheganças (Alenquer), criticando a actuação das multinacionais em Portugal.
Foi lida urna carta do vice-almirante Rosa Coutinho, erra que, a propósito de um discurso do Sr. Deputado Galvão de Melo, se põe à disposição da Assembleia para fazer uma exposição e responder às perguntas que os Srs. Deputados quiserem formular sobre o processo de descolonização em que mais directamente tornou parte, o relativo a Angola. Também foi lida a resposta dada a essa carta.Orlem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) a prestar declarações na Polícia Judiciária.
O Sr. Deputado Herculano Pire (PS) leu o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição dos Srs. Deputados do PSD António Júlio Teixeira da Silva e Sebastião Dias Marques.
Iniciou-se o debate sobre o requerimento do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 913/76, de 31 de Dezembro,
2212 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, local e regional.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Rui Pena (CDS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Sousa Marques (PCP), Furtado Fernandes (PSD), Vital Moreira (PCP) e Carlos Brito (PCP), Mário Pinto (PSD) - que também respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moura (PS)-, o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Carlos Brito (PCP), Sousa Marques (PCP) e Furtado Fernandes (PSD) - e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Mário de Aguiar). O pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima ao Sr. Deputado Rui Pena provocou um protesto do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), ao qual o visado respondeu com um contraprotesto.
Antes do encerramento da sessão foi dado conhecimento de uma comunicação do Partido Socialista sobre a exclusão dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira do respectivo grupo parlamentar, por terem sido expulsos do partido.
João da Silva. Joaquim José Catanho de Meneses.
28 DE JANEIRO DE 1977 2213José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Pereira Franco. Manuel do Rosário Moita.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Governo apresentou, em 25 do corrente mês, uma proposta de lei solicitando autorização legislativa para definir crimes e penas não superiores a - prisão até dois anos. A proposta foi admitida e baixará à 2.o Comissão.
O Partido Social-Democrata apresentou um requerimento, que peço à Sr .o Secretária o obséquio de ler.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido declarado, no Plenário de 18 do corrente mês, por um dos respectivos proponentes - iniciais que seria retirado o projecto de lei do CDS n.o 4/I sobre a suspensão do aumento de impostos, apresentado em 4 de Outubro de 1976;
Não tendo ainda tal declaração ganhado a eficácia que resultaria de sua publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento;