980II SÉRIE — NÚMERO 47Estabelecimentos de ensino secundário e de educação especial, centros de formação profissional e centros de alojamento, residências, pousadas e colónias de férias para a juventude;Equipamentos de âmbito regional destinados à prática desportiva e recreativa e pavilhões para competições;Equipamentos e serviços para deficientes;Hospitais regionais e distritais, centros de saúde mental, centros distritais de saúde e laboratórios distritais;Edifícios públicos para funcionamento da administração regional;Sistemas de saneamento básico de interesse regional;b) No âmbito dos sectores produtivos:Parques industriais regionais;c) No âmbito das infra-estruturas deapoio à actividade económica :Vias rodo e ferroviárias regionais e rede secundária aeroportuária;Matadouros regionais, rede de frio, centros de armazenamento e entrepostos;Investigação aplicada de interesse regional;3) De controle da observância dos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos referidos no n.° 1 deste artigo, nos diversos sectores da administração regional e nos respectivos municípios e freguesias, bem como de acompanhamento da sua aplicação.ARTIGO 5." (Competência do município)A competência do município relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, nomeadamente, a seguinte:1) De natureza normativa, a exercer no respeito pelos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos das administrações central e regional:a) A elaboração do plano director muni-cipal, dos planos gerais ou parciais de urbanização e dos planos de pormenor;b) A definição das redes municipais deequipamentos sociais e de infra-estruturas;2) De natureza executiva:a) No âmbito cos sectores sociais:Casas e centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos dos municípios, bem como a conservação do património cultura', paisagístico e artístico sob sua administração;Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, incluindo a Telescoía, cantinas, equipamentos para educação de base de adultos e para ocupação de tempos livres e sistema de transportes escolares;Equipamentos destinados à prática desportiva e recreativa, para alam dos integrados em estabelecimentos de carácter educativo;Creches, jardins ou parques infantis e lares ou centros paraidosos;Hospitais e centres de saúde concelhios e rurais e respectivas extensões, bem como postos laboratoriais;Habitação destinada, designadamente, a agregados familiares de fracos recursos, no quadro ce uma política social de habitação, e programas integrados de equipamento social,- incluindo as respectivas infra--estruturas, reconversão de clandestinos, renovação, recuperação e conservação de zonas urbanas;Sistemas municipais de abastecimento de água, de esgotos, de üxos e de limpeza pública;Edifícios púbiicos municipais, quartéis de bombeiros municipais, arruamentos, parques, espaços verdes e cemitérios;Instalações e outros meios para a prevenção e defesa da poluição e incêndios, manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água, regularização de pequenos cursos de égua, parques de campismo e parques e reservas locais;b) No âmbito dos sectores produtivos:Equipamentos locais de apoio à agricultura e às pescas;Loteamentos industriais;Centros de produção de energia eléctrica de potência inferior a 5 MW e distribuição de electricidade no quadro tía régio-