3 DE JANEIRO DE 2013 27 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria João Godinho (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Fernando Marques Pereira e Leonor Calvão Borges (DILP)  Data: 27 de dezembro de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo, tem como objeto definir as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional (AADN). A proposta de lei vem acompanhada de uma exposição de motivos em que o Governo dá conta das razões que considera justificarem a sua aprovação. Assim, começa por referir que a atual conjuntura internacional de segurança e defesa e os inerentes riscos e ameaças decorrentes da utilização do espaço aéreo para fins terroristas e atividades ilícitas obrigam à necessidade de assegurar regulamentação que permita aos Estados ter capacidade de intervir no espaço aéreo de forma oportuna com vista a garantir a segurança de pessoas, bens e infraestruturas essenciais. Por outro lado, refere que as responsabilidades assumidas por Portugal junto da NATO no sentido de «participar no sistema integrado de policiamento aéreo do espaço de interesse estratégico comum, elemento essencial da segurança cooperativa em tempo de paz», tornam fundamental assegurar a regulamentação da atividade de policiamento aéreo no espaço estratégico de interesse nacional permanente. A proposta de lei determina que o «Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AADN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional». São atribuídas à AADN competências de «coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional» e o exercício dos «poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional». Na exposição de motivos refere-se que as atividades atualmente asseguradas pela Força Aérea ao nível da vigilância e controlo do espaço aéreo sob soberania nacional contêm uma componente de ação militar e uma componente de ação não militar; contudo, clarifica-se que não são atribuídas à AADN competências para «(...) regular e fiscalizar o setor da aviação civil nem para supervisionar ou regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, cujas competências já se encontram atribuídas a outra entidade», que é o Instituto Nacional de Aviação Civil, nos termos da respetiva orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 145/2007, de 27 de abril. Salvaguardam-se igualmente as competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros no tocante à atribuição do estatuto de aeronave de Estado, competindo à AADN emitir parecer nesse âmbito. Do ponto de vista da estrutura, a ser aprovada a presente proposta de lei, a AADN será composta por um serviço executivo, designado por Gabinete da AADN, e por um serviço operacional, designado Serviço de Policiamento Aéreo, ambos integrados no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais. De referir também que a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 122/2011, de 29 de dezembro) e a Lei Orgânica da Força Aérea (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro) preveem a existência, na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, da Autoridade Aeronáutica Nacional, como «entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea, na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional» e órgão