II SÉRIE-A — NÚMERO 44 22 No que diz respeito às cirurgias programadas, o SIGIC tem-se revelado um instrumento importante e eficaz para a redução substancial das listas de espera, através da referenciação dos utentes para outros hospitais do setor público, privado ou social, quando os TMRG são excedidos. No entanto, o Iniciativa Liberal considera que importa potenciar a utilização do SIGIC, mitigando adequadamente a sua utilização abusiva. SIGA SNS e SIGIC são instrumentos que, se aperfeiçoados, poderão representar ainda maior valor acrescentado no combate às listas de espera para consultas e para cirurgias. Ambos padecem de restrições, de vícios e, também, de abusos que importa corrigir. Para o fazer séria e corretamente, é imperativo agir com coragem política, mas, acima de tudo, com estratégia. Neste sentido, o Iniciativa Liberal defende a realização de um concurso público de cuidados de saúde, de abrangência internacional, sobretudo para consultas de especialidade e cirurgias, com as seguintes características: a. Poderão concorrer quaisquer prestadores, incluindo dos setores privado e social, desde que habilitados para tal e devidamente autorizados pela Entidade Reguladora da Saúde (sendo criado um procedimento de habilitação urgente, para entidades estrangeiras que concorram e não disponham ainda de habilitação); b. A remuneração deverá ter como base as tabelas de remuneração por grupos de diagnósticos homogéneos (GDH), ajustadas ao case mix, publicadas na Portaria n.o 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual; c. O acesso é facultado pelo hospital de origem; d. Os cuidados de saúde vão a concurso por GDH e vários prestadores poderão concorrer até ser satisfeita a procura; e. A prestação dos cuidados poderá ser entregue, em lote, a mais do que um prestador; f. Os cuidados contratados a prestadores internacionais terão de ser prestados em Portugal continental. Consideramos, ainda, que no contexto dos hospitais EPE, tem de ser definida uma componente de produção variável, aplicável a determinadas especialidades clínicas, que permita definir volumes de produção médios ajustados ao case mix e desta forma: a. Estipular objetivos de produção para os profissionais de saúde, em particular equipas cirúrgicas; b. Remunerar a produção adicional daqueles que, cumprindo os volumes de produção e mantendo a qualidade dos cuidados, consigam alcançar e exceder os valores médios. O objetivo da componente variável de remuneração é diferenciar a remuneração em função da produção de cada profissional de saúde, criando incentivos para o aumento de produtividade da atividade clínica normal, o que é fundamental para que existam incentivos à melhoria da eficiência dos hospitais EPE o que, por sua vez, contribuirá para a diminuição das listas de espera. A realização de um concurso público permitirá que as várias entidades com capacidade para prestar os cuidados de saúde em falta concorram para o fazer, permitindo mobilizar a capacidade instalada disponível para dar resposta às necessidades urgentes de prestação de serviços de saúde existentes. E, ao ser um concurso público de âmbito internacional, está a aumentar-se o número potencial de entidades a concorrer, o que permitirá mobilizar mais recursos para diminuir as listas de espera no prazo definido. Estas são, para o Iniciativa Liberal, políticas claras e estratégicas para a efetiva redução dos tempos de espera no acesso a consultas e cirurgias, que colocam, verdadeiramente, o utente no centro da decisão. O Iniciativa Liberal considera que num verdadeiro e robusto Estado social, o acesso dos utentes à saúde não está, como agora, dependente do poder económico de cada um. Um futuro Estado social garantirá Saúde Universal e este objetivo – que deveria ser o de todos, da esquerda à direita – só se atinge com a implementação de medidas liberais como as que apresentamos. Conforme temos vindo a defender, o SNS tem de dar mais escolha e gerar menos espera, para gerar melhor saúde. A centralização e estatização do SNS não é a solução. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: