II SÉRIE-A — NÚMERO 54 34 assim se evitando que uma mera diferença de qualificação implique uma alteração substantiva no que respeita à possibilidade de ser determinada a perda da coisa gerada pelo crime. Ainda de mencionar é o facto de, em conformidade com o disposto na Diretiva, se consagrar uma obrigação legal de recolha e de comunicação de dados estatísticos relativos aos bens apreendidos, sujeitos a medida de garantia patrimonial e declarados perdidos a favor do Estado em processo penal. Por último, não se descura o quadro institucional criado para conferir aplicação mais plena ao regime da perda de bens a favor do Estado, procedendo-se ao aprimoramento de certos aspetos da já referida Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, também numa perspetiva de reforço da atividade do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens. Estes Gabinetes assumem um papel inegável no universo da perda de bens e do combate, por essa via, à criminalidade geradora de elevados proventos, sobretudo a mais grave e organizada. Onde a existência do Gabinete de Recuperação de Ativos afirma a relevância de se desenvolver uma sustentada investigação financeira ou patrimonial dirigida à identificação e localização do património ilícito, a par da já mais sedimentada investigação criminal orientada para o apuramento da verdade material, a existência do Gabinete de Administração de Bens constitui reconhecimento, em linha com as melhores práticas internacionais, da necessidade de assegurar uma gestão racional e eficiente dos bens que são trazidos à esfera do processo, evitando que se deteriorem e desvalorizem enquanto à guarda do Estado e possibilitando que lhes seja dada uma afetação útil para a comunidade, sem descurar os casos em que venha a ser determinada a sua restituição ao proprietário. Assim, aproveitando o ensejo do exercício de avaliação dos anos iniciais de funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens, levado a cabo em conformidade com o que a própria Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, dispõe no n.o 3 do seu artigo 22.o, adotam-se medidas destinadas ao aperfeiçoamento do travejamento normativo da respetiva atividade, sobretudo no que à administração de bens respeita. Neste contexto, buscam-se soluções que possam contribuir para a agilização dos procedimentos, o reforço da colaboração interinstitucional e a eliminação de redundâncias, ao mesmo tempo que se densificam algumas das soluções já anteriormente previstas, na medida em que isso se afigurou necessário para maior clareza e maior facilidade na sua aplicação. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Banco de Portugal, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. 2 - A presente lei procede: a) À 6.a alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; b) À 1.a alteração à Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial; c) À 2.a alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos;