22 DE OUTUBRO DE 2022 21 O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... a notícia que diz: «Pedro Nuno Santos diz que agiu de boa-fé sobre a empresa do pai. Iniciativa Liberal veio em sua defesa.» Aplausos do CH. Portanto, vamos também entregar à Iniciativa Liberal esta notícia. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O Chega é como o Observador: gosta e não gosta... O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: O debate desta manhã permite, acima de tudo, com serenidade e olhando para a lei, ver os factos reais na sua completude. Não é de forma truncada, não é alterando datas, não é fazendo do debate um pastiche de matérias em que se convoca tudo, precisamente, para não discutir nada e para provocar um efeito que não dignifica nem a República, nem as leis da República, nem as instituições da República com competência para apreciar a matéria. Portanto, acima de tudo, esperamos que o resto do debate possa decorrer com a serenidade que a esmagadora maioria dos grupos parlamentares tem procurado introduzir nele e que seja feito com a verdade inteira e completa. Por exemplo, se estamos a fazer um debate sobre, entre outras coisas, a eventual violação da lei e exemplificamos lendo a lei, mas nos esquecemos de ler a norma até ao fim, como o Sr. Deputado André Ventura há instantes fazia... Eu só dou um conselho aos meus alunos, só um, que é o único conselho de je ito que lhes consigo dar: leiam a norma sempre até ao fim, porque, regra geral, é aquilo que evita a surpresa quando não leem a norma até ao fim. O Sr. Deputado quer exemplificar uma violação flagrante e vem dar nota, por exemplo, como há bocadinho referia, de que as empresas dos cônjuges não podem participar, etc., mas depois esquece-se do inciso final da norma: em procedimentos desencadeados por pessoa coletiva de que seja responsável o familiar ou o seu cônjuge. Ou seja, parece um pormenor, mas não é. A lei existe, é completa e foi discutida durante muitos meses, durante muitos anos. A lei em vigor pode ter insuficiências — o ponto do debate de hoje não é tanto esse —, mas, pelo menos no momento em que a estamos a discutir, citemo-la até ao fim. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, já agora, façamos o exercício — que também é um exercício de seriedade perante a Câmara — de que quando se convocam para debate as situações de potencial incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses não se amalgamam em períodos de tempo em que os titulares alegadamente responsáveis por essas violações dos seus deveres nem sequer eram membros do Governo; ou em que o partido que estava no Governo está hoje na oposição e, consequentemente, não faz parte do leque das situações de incompatibilidades ou impedimentos — como reiteradas vezes aqui se fez, convocando casos que têm 10 ou 15 anos, em que as pessoas em causa não são responsáveis, não são titulares de cargos políticos, não têm poder decisório e os seus partidos até estão na oposição, para confundir tudo, para misturar tudo e, acima de tudo, para não prestar um bom serviço à instituição parlamentar, à instituição Governo, às instituições da República. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E ao PS! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A transparência, que desde 2019 foi reforçada através de legislação que mereceu um apoio bastante consensual por parte da Câmara — em relação a aspetos pontuais houve discordância, mas, globalmente, mereceu o acordo dos partidos representados na Câmara —, permite o escrutínio.