28 DE MARÇO DE 2018 27 Para além dos perigos para o ambiente e para a saúde humana e animal, colocam-se problemas comerciais que poderão vir a ser suscitados caso venha a ser detetado cádmio em alguns produtos agrícolas portugueses, acima de valores considerados aceitáveis e seguros. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1- Que no âmbito do processo legislativo europeu COM(2016) 157, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes, defenda a redução significativa dos limites máximos de cádmio presente nos fertilizantes agrícolas orgânicos-minerais e inorgânicos e o início de um processo faseado para a sua abolição na UE; 2- Que tome medidas a nível nacional para a urgente redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas e, desse modo, reduzir os riscos de contaminação dos solos, massas de água e produtos alimentares por efeito daquele metal pesado; 3- Que promova em grande escala a substituição dos fosfatos importados pela produção de adubos a partir de matérias-primas orgânicas ou secundárias nacionais, transformando resíduos em nutrientes para a agricultura. Assembleia da República, 27 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1454/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS PARA ASSEGURAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESPEJOS NAS TORRES DA FIDELIDADE SEGUROS EM SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS (LOURES) E A GARANTIA DO DIREITO À HABITAÇÃO Mais de 150 famílias, cerca de 400 pessoas, estão sob ameaça de despejo das suas habitações em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures. Esta situação é da maior gravidade e exige intervenção imediata do Governo para travar estes despejos e garantir o direito à habitação a estes moradores. Aproveitando a Lei de Despejos da ex-Ministra Assunção Cristas, a Fidelidade Seguros, proprietária de três torres de apartamentos e outras habitações, notificou já alguns moradores de que o seu contrato não irá ser renovado, e que em 120 dias serão obrigados a entregar as chaves do imóvel. Destas mais de 150 famílias, muitas residem há mais de 30 anos naquelas habitações; num dos prédios mais de 70% das pessoas terão mais de 70 anos, muitos idosos acamados e com problemas de saúde. Em 2014, concretizou-se a privatização da empresa Fidelidade Seguros e a consequente aquisição por parte do Grupo Fosun de aproximadamente 84,99% do capital da Fidelidade, mantendo-se o Grupo Caixa Geral de Depósitos como acionista de referência com 15%. No final do ano passado a Fidelidade Seguros anunciouo objetivo de "reforçar a solidez" da empresa com a venda de 277 imóveis, localizados em várias partes do país. Parece agora bem claro que, esse dito reforço é na verdade o despejo de mais de 150 famílias, e que a responsabilidade social que destacam na sua página eletrónica não tem qualquer relação com a realidade. Estas famílias estão muito apreensivas e preocupadas quanto ao futuro e querem manter-se nas suas habitações. Os preços no mercado de arrendamento, fruto da combinação explosiva da lei dos despejos e da especulação imobiliária, aumentaram de forma muito significativa o que torna impraticável encontrar uma casa a preços suportáveis pelos seus rendimentos.