2424II SÉRIE — NÚMERO 703 — O juiz julgará a renúncia.4 — Em qualquer dos casos referidos no n.° 1, o tribunal fará oficiosamente a comunicação aos serviços competentes, para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência.Artigo 13.' (Efeitos da cessação)A cessação da situação de objector de consciência importa a inaplicabilidade ao seu ex-titular do disposto no presente capítulo e a sujeição dele ao cumprimento das obrigações militares normais, a menos que já tenha atingido a idade em que as mesmas findam.Artigo 14.°(Cartão de Identificação)Os objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação.CAPÍTULO III ProcessoArtigo 15.° (Princípios gerais)1 — O processo para a obtenção da situação de objector de consciência tem natureza judicial.2 —A acção é proposta no tribunal da comarca da residência do autor.3 — Se a residência do autor for no estrangeiro, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.4 — A acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas.5 — A acção seguirá o processo especial regulado neste capítulo.6 — O processo referido no n.° 1 6 isento de custas, sem prejuízo do disposto no artigo 25.°Artigo 16.° (Prazo)1 — A acção será proposta até ao 30.° dia anterior à data em que o cidadão deva ser sujeito a inspecção para efeitos de classificação e selecção.2 — No caso de a convocação para as provas de selecção e recrutamento ser feita com prazo inferior a 35 dias, o prazo da apresentação da petição é de 5 dias a contar da data da afixação do aviso respectivo.Artigo 17.° (Informação)Os cidadãos devem ser adequadamente informados das regras e prescrições da presente lei, designadamente no acto do recenseamento militar.Artigo 18.° (Petição Inicial)0 processo inicia-se por uma petição articulada e devidamente fundamentada, em que se referirão os motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica do pedido e se alegarão os factos da coerência do comportamento do autor com aqueles motivos.Artigo 19.° (Documentos)1 — A petição será obrigatoriamente instruída com a certidão de nascimento do autor, bem como o seu certificado de registo criminal, podendo ser apresentados quaisquer outros documentos que possam ser úteis à apreciação do pedido.2 — Os pareceres, nomeadamente jurídicos, psicológicos ou sobre matéria religiosa, moral ou filosófica úteis à apreciação do pedido podem ser juntos em qualquer estado do processo, mesmo em face do recurso.Arrigo 20.' (Citação do Ministério Público)1 — O Ministério Público será citado para, no prazo de 20 dias, deduzir por artigos a oposição que tiver por conveniente, sendo-lhe aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — Ao Ministério Público será concedida prorrogação do prazo até ao máximo de 40 dias quando não lhe seja possível obter, no prazo fixado no n.° 1, oa documentos cuja junção pretenda, quando careça de informações que não possa obter dentro daquele prazo ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior.Artigo 21.° (Interrogatórios)1 — Dentro de 10 dias, findo o prazo referido no artigo anterior, será proferido despacho saneador nos termos da lei processual civil, em que, porém, não se tomará conhecimento do pedido.2 — Se o processo houver de prosseguir, será logo designado dia, no mesmo despacho, para o interrogatório do autor, que prestará juramento nos termos e com as formalidades e advertências previstos para o depoimento de parte.3 — O juiz poderá determinar que se proceda, nas condições referidas no número anterior, ao interrogatório dos pais, tutores, professores, entidades patronais ou colegas do autor e de todas as demais pessoas cuja audição lhe pareça útil à apreciação do pedido.4 — Nos interrogatórios a que este artigo se refere poderá o juiz fazer-se assistir de peritos com competência especial para se ocuparem da matéria em causa, designadamente psicólogos ou ministros da confissão religiosa, invocados pelo autor.