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I SÉRIE — NÚMERO 12 12 Evidentemente que reconhecerá a humildade do Partido Socialista diante de resultados eleitorais, sempre! Somos democratas, acreditamos na democracia e, naturalmente, respeitamos resultados eleitorais como eles se apresentam. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Não encontrámos nem justificativos nem outras situações que possam beliscar o resultado eleitoral. Trata-se da vitória do Partido Socialista nos Açores. Com humildade, o reconhecemos. E, assim, continuará um governo que consideramos justo e que tem ganho a confiança dos açorianos. Sr. Deputado, quanto às questões que me coloca, começo por lhe responder à última, dizendo-lhe que o Sr. Deputado não deve ter ainda ouvido as declarações do Sr. Presidente François Hollande, que estão a passar nas televisões portuguesas, em que, ele próprio, vem explicitar, na linha do caminho que o líder do Partido Socialista, António José Seguro, tem defendido, que é importante também ajudar Portugal, naquilo que sempre dizemos — aliás, o Secretário-Geral do Partido Socialista anda a dizê-lo há um ano —, ou seja, rigor na questão orçamental, mas também medidas que ajudem ao crescimento e ao emprego na economia portuguesa. Aplausos do PS. Nós divergimos, e muito, do atual Governo. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Divergimos no caminho e divergimos também, se quiser, na dose com que as medidas de restrição, de rigor e de contenção orçamental estão a ser aplicadas. Dissemo-lo com clareza, em diferentes debates, aqui, de que o senhor, aliás, tem sido testemunha. E, nessa perspetiva, o caminho tem de ser trilhado também com a Europa. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — É por isso que as iniciativas que o Secretário-Geral do Partido Socialista tem vindo a tomar, no sentido de mobilizar opinião para que as políticas na Europa também levem em consideração a necessidade do crescimento, que, hoje, várias instituições europeias, e até mundiais, têm vindo a reclamar, para que o ajustamento possa ser feito, garantindo que o País não regride nem fica em situação pior do que aquela em que estava. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, referiu-se, no início da sua intervenção, ao ato eleitoral nos Açores. E eu gostava, desde já, de saudar o povo açoriano pela forma como esse ato eleitoral decorreu, de saudar o Dr. Vasco Cordeiro pela vitória eleitoral que obteve e de enviar uma saudação muito calorosa à nossa companheira Berta Cabral pela forma empenhada com que se bateu por uma política diferente para os Açores. Aplausos do PSD. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que expendeu várias críticas na sua intervenção, mas não apresentou uma única proposta, uma única alternativa!
18 DE OUTUBRO DE 2012 13 Vozes do PSD: — Como sempre! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Alternativas do Partido Socialista? Zero! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E deixe-me dizer-lhe que, de facto, esta oposição do Partido Socialista é, para dizer o mínimo, vazia de conteúdo e de coerência. O Partido Socialista pediu o resgate financeiro, negociou as condições desse resgate, mas não quer estar associado às penosas consequências do seu cumprimento. Também não pode alinhar com a esquerda radial no «não pagamos» porque, no fundo, é o responsável por essa dívida. E também não quer apoiar o Governo porque isso fá-lo menos popular. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao CDS! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Com isto, acaba por estar, de facto, isolado no panorama político português. Mas deixe-me perguntar-lhe, novamente, Sr. Deputado: qual é a alternativa? É que referiu-se várias vezes à alternativa do Partido Socialista, mas não apresentou uma única medida, uma única proposta! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Deputado, todos queremos que Portugal deixe de depender do financiamento da troica o mais rapidamente possível, mas neste momento só há um caminho em cima da mesa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Ceder ao facilitismo do «não pagamos» equivale a renunciar, num futuro muito próximo, à zona euro, ao desenvolvimento económico,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... equivale a renunciar ao bem-estar coletivo por muitos mais anos do que aqueles que a austeridade nos perspetiva. Protestos do PCP. Sr. Deputado, este Governo, contrariamente ao Partido Socialista, sempre assumiu uma postura realista. Nunca prometeu facilitismos! Risos do PS. Assumiu um caminho que tem afirmado, gradualmente, a confiança e a credibilidade para, mais cedo do que tarde, voltarmos a condições aceitáveis e sustentáveis de financiamento no futuro. Aquilo que gostava verdadeiramente de lhe perguntar, Sr. Deputado, é se é ou não verdade que foi o Partido Socialista quem negociou as condições do Memorando e se o Partido Socialista está ou não com o Memorando que negociou e que assinou. Em última análise, Sr. Deputado, pergunto-lhe se o Partido Socialista...
I SÉRIE — NÚMERO 12 14 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado se o Partido Socialista está ou não com os portugueses, está ou não com o desígnio nacional de reganharmos a nossa soberania. Muito obrigada pela tolerância, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Braga, tem a palavra para responder. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, muito obrigado pelas suas questões e também pelas referências à vitória do Partido Socialista nos Açores. Queria registar uma coisa que, creio, ser inédita na vida parlamentar: a Sr.a Deputada acaba de saudar, com muito calor, com muita efervescência, a candidata do Partido Social Democrata nos Açores, a Dr.a Berta Cabral, que, justamente, apelou ao voto contra o Orçamento do PSD e do Governo. Risos e aplausos do PS. É inédito! Mas registamos que isso possa ocorrer também assim. É uma pluralidade de visões que respeitaremos, certamente. O Sr. João Galamba (PS): — É um ato falhado! O Sr. António Braga (PS): — Quanto ao resto, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe, muito simplesmente, que o Partido Socialista tem colocado permanentemente em cima da mesa as suas propostas de alternativa. Vozes do PSD: — Quais são? O Sr. António Braga (PS): — Apresentou 357 na anterior Legislatura, e dessas vou destacar... Protestos do PSD. Olhe, o fundo de recapitalização das empresas. Vozes do PSD: — Com que dinheiro?! O Sr. António Braga (PS): — Sabe para quê, Sr.a Deputada? Justamente para permitir que o nosso tecido económico e as empresas possam crescer e possam até responder às próprias encomendas que têm em carteira. Propomos também a reorientação dos fundos do QREN, como a Sr.a Deputada sabe, o abaixamento dos custos da energia para as empresas, bem como fundos para a reabilitação urbana, além de propormos a criação de banco de fomento. Como vê, Sr.a Deputada, a questão não está, ao contrário do que referiu — no Memorando. Sabe porquê? Porque se estivesse no Memorando, os senhores, como já fizeram cinco revisões, já o podiam ter corrigido, já o podiam ter posto como acham que deve estar! Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.
18 DE OUTUBRO DE 2012 19 de prestação, que possa permitir maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado; vai avançar com a rede de cuidados paliativos. Ainda hoje recebemos, na Comissão de Saúde, o Presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que nos trouxe uma boa nova: neste momento, temos seis helicópteros que cobrem o todo nacional, naquilo que é seguramente uma das vertentes mais críticas da saúde — a urgência. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Governo promoveu a elaboração de normas de orientação clínica com critérios de qualidade, mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e nacional, baseados em princípios de custo-efetividade; reforçou a cooperação com órgãos de polícia criminal com o propósito de trabalhar, conjunta e ativamente, no combate aos crimes que lesam o Serviço Nacional de Saúde; iniciou um combate à fraude com medicamentos com a criação de um grupo multidisciplinar onde estão representadas várias entidades; criou a Plataforma Nacional de Ensaios Clínicos, que representa um passo decisivo na melhoria da capacidade de realização de ensaios clínicos, promovendo, assim, a investigação clínica em Portugal;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... até ao fim de 2012, teremos mais 1000 médicos, 250 dos quais são médicos de família. A este propósito, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de referir também o recente acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e os sindicatos médicos, aliás, já hoje aqui frisado pelo Deputado Miguel Santos. O CDS faz questão de enaltecer a forma séria e responsável como este processo decorreu. Durante estes 10 meses de trabalho negocial, o consenso foi atingido porque imperou efetivamente o verdadeiro espírito de diálogo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com este acordo, Sr.as e Srs. Deputados, mais 1 milhão de portugueses vai passar a ter médico de família. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Como há tempos referiu o Sr. Ministro da Saúde, quem governa tem de olhar para o interesse coletivo, e tudo o que é essencial não deixará de ser fornecido. Estamos a proceder a uma reforma tranquila mas determinada e sem necessidade de mediatização excessiva. Todas as mudanças que o Ministério da Saúde tem levado a cabo procuram, sempre e acima de tudo, preservar os ganhos em saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não?! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ímpeto reformista do Governo é acompanhado de um elevadíssimo sentido de Estado. Por isso mesmo, o espírito de diálogo prevalece na busca incessante de se atingir o consenso, consenso esse que deve ser abrangente e alargado a todas as áreas. Bem hajam! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 12 26 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Só tenho opinião política! Não tenho interesse em causa própria! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Portanto, não podemos tratar este setor com preconceito, como tem sido, aliás, a tónica deste Governo, que trata um setor destes com total preconceito, ignorando os seus efeitos económicos e sociais. Não podemos esquecer o valor deste setor, em termos até do património que é a nossa gastronomia. E é triste e mesmo revoltante ouvir um comentador da área do PSD, Miguel Beleza, ainda nesta segunda-feira, dizer que, se para haver turismo e restaurantes, tem de se baixar o IVA, então, é melhor não haver turismo nem restaurantes. Ora, isto é revoltante e demonstra o que é que algumas pessoas pensam da atividade económica deste País — é inaceitável! E é inacreditável porque, aqui — dizem-no até estudos independentes —, estão em causa 100 000 empregos. E também não podemos, por um lado, dizer que queremos dar apoios para aqueles que têm mais de 45 anos e, por outro, sujeitar e condenar ao desemprego essas mesmas pessoas, só porque trabalham nos restaurantes — é inaceitável, Sr.as e Srs. Deputados! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Quero concluir, dizendo que o PS também entregou hoje mesmo um projeto de resolução, que será igualmente aqui discutido no dia 24, para que a taxa do IVA da restauração seja reposta em 13%. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — É justo que assim seja. Pergunto-lhe, Sr. Deputado João Ramos: o que pensa que este Orçamento trará? Quais serão as medidas fiscais nele contidas? O que é que este Orçamento fará em relação a este setor? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra para responder. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, obrigado pelas questões que colocou, pelo reconhecimento e pelo acompanhamento que faz das dificuldades deste setor. Sabemos que o PS tem acompanhado este assunto e que, inclusivamente, já aprovou o projeto de lei que referi e que apresentámos em maio. Mas deixe-me lembrar-lhe que grande parte deste problema tem a ver com aquilo que foi o anterior Orçamento do Estado e que, relativamente a este instrumento que provocava estas dificuldades no setor, o PS não foi além de uma violenta abstenção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mas sobre este aspeto, apresentámos medidas que não pode esquecer! O Sr. João Ramos (PCP): — Efetivamente, há aqui um agravamento muito complicado da carga fiscal, mas, como já referi aqui hoje, o ataque aos trabalhadores também tem aqui uma importante componente de intervenção no setor. Desde logo, na limitação da sua capacidade de consumo, o que o afeta em muito e é também um dos principais problemas do setor, mas também porque são trabalhadores que têm uma formação muito específica e por isso dificilmente saem daquela atividade e têm outras tarefas que facilmente
18 DE OUTUBRO DE 2012 45 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sobre a privatização, Sr. Ministro, tenho aqui uma série de atas, de eventos, de contratos e de resoluções do Conselho de Ministros, de outubro de 2002, de janeiro de 2003, de maio de 2004, de junho, de novembro e de dezembro de 2004, de dezembro de 2005 e de março de 2009, em que o Estado celebrou, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, contratos de aquisição para, durante 13 anos, entre 2002 e 2015, construir entre 16 e 19 navios de diverso tipo. Sabe quantos construíram Sr. Ministro? Dois! Afinal, pergunta-se: quem é o responsável pela apregoada situação económica e financeira débil dos Estaleiros que justifica, para si, o ato de privatização? Eu vou responder: são os Governos de Durão Barroso, de Santana Lopes, de José Sócrates e de Passos Coelho, que não cumpriram, minimamente, estes contratos de aquisição de 16 navios! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E Paulo Portas! O Sr. Honório Novo (PCP): — Segundo facto, Sr. Ministro: os Estaleiros construíram o navio Atlântida,para transporte nas ilhas. O Atlântida custou 40 milhões de euros e está — passe a expressão — a apodrecer. Quem é o responsável por esta gestão ruinosa dos dinheiros públicos? São os trabalhadores? É a mão-de-obra «antiga, idosa e desatualizada» ou são os Governos regional e nacional que mantêm uma situação deste género? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Terceiro facto: há mais de um ano que o contrato para a construção de dois asfalteiros para a Venezuela não avança; há mais de um ano que 650 trabalhadores estão à espera de trabalho, numa posição absolutamente indigna. Porquê, Sr. Ministro? Porque o seu Governo preferiu meter mais 600 milhões de euros no BPN, em 2011,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... porque o seu Governo vai meter, este ano, 600 milhões de euros, novamente, no BPN e não arranjou, não teve vontade política de arranjar 10 ou 15 milhões de euros para avançar com a construção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — A explicação para tudo isto é clara: degradar, sangrar, degradar a empresa, sangrar a empresa, para a vender ao desbarato, que é o que nós queremos, hoje, revogar! E lanço um apelo aos Srs. Deputados, aos eleitos por Viana do Castelo e aos outros, para aprovarem aqui o nosso projeto de revogação do decreto-lei de privatização. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim para uma intervenção. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Comunista Português apresenta-nos, aqui, um pedido de apreciação parlamentar que está baseado em três itens. O primeiro é o de que a privatização é igual ao desmantelamento da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo; o segundo é o de que a oferta de encomendas a grupos privados é o «gato escondido com rabo
I SÉRIE — NÚMERO 12 46 de fora» que existe também neste projeto de privatização; e o terceiro é o de que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo significará o aumento do desemprego. Quanto ao primeiro, devo dizer diretamente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e ao Sr. Deputado Honório Novo que revelam, uma vez mais, um preconceito ideológico insuperável. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores são contra toda e qualquer privatização, independentemente da conjuntura, independentemente da empresa, independentemente da situação em que essa empresa se encontre. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram nacionalizados em 1975, e os resultados estão à vista. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os resultados da incompetência da gestão! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os Estaleiros têm hoje um passivo de 254,6 milhões de euros, no último ano agravado em mais 14,4 milhões de euros. Nesse mesmo ano, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tiveram resultados operacionais negativos de 22,7 milhões de euros, sendo que no ano anterior os resultados operacionais negativos tinham sido de 41,9 milhões de euros. Esta situação é insuportável! O País não pode pagar esta conta que as sucessivas gestões públicas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo trouxeram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Diz ainda o Partido Comunista Português que se trata de uma oferta de encomendas a privados. Sabem muito bem o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista que isso não é verdade, porque essas encomendas são extremamente reduzidas quando comparadas com os sucessivos prejuízos que os Estaleiros têm acumulado. Diz também o PCP que a privatização vai resultar num aumento do desemprego. Sr. Deputado, isso esteve para acontecer, é verdade. Dois dias depois de o atual Governo tomar posse pôs-se fim a um sinistro plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros gizado pelo Governo anterior que implicava o despedimento de 380 a 420 trabalhadores. Era verdade, esteve para acontecer, mas não aconteceu, e é graças a este Ministro e a este Governo que os Estaleiros ainda existem como empresa e que os trabalhadores têm ainda o posto de trabalho. É isto que queremos defender com a privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.O único modo de manter os Estaleiros Navais viáveis como empresa e de manter os postos de trabalho, Sr. Deputado, é através da privatização, que é a solução que o Governo está, neste momento, a desenvolver. Protestos do PCP. A privatização é a última esperança para os Estaleiros Navais e para a manutenção dos postos de trabalho. Tentar condená-la, como o Sr. Deputado fez aqui, por pura superstição ideológica, é um erro reiterado e poderá vir a custar ainda mais milhões de euros aos portugueses e os postos que ainda existem nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão para uma intervenção.
18 DE OUTUBRO DE 2012 47 O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A intervenção do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez-me, sinceramente, repensar um pouco a ênfase e o sentido da minha intervenção sobre esta matéria. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Jorge Fão (PS): — O facto de ter sido prolongado o prazo de apresentação das propostas de compra dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para 25 de outubro coloca esta iniciativa parlamentar em tempo de poder ter utilidade e eficácia. O PS participará neste debate com empenho, esperançado de que ele possa ainda dar um contributo para melhorar o processo em curso de privatização total do Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Convém relembrar que estamos a decidir sobre a sorte de uma empresa com 68 anos, 37 dos quais como empresa pública, cuja atividade marca a história moderna da construção naval portuguesa mas também, em muito, a identidade socioeconómica da região do Alto Minho. Sr. Ministro, não se pode descartar com ligeireza este importante património nacional sem ponderar muito bem as suas consequências. Todos reconhecemos que, particularmente na última década, tem sido evidente o progressivo agravamento das condições de sustentabilidade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, motivado, para além da crescente crise no setor da construção naval que se verifica em todo o mundo, por alguns falhanços de orientação política e técnica dos modelos de organização praticados e por erros de casting na escolha de alguns dos seus responsáveis. O PS também tem a sua cota parte de responsabilidade nesta matéria. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Jorge Fão (PS): — O que estou a dizer mostra seriedade na intervenção parlamentar! Aplausos do PS.O atual Governo, quando tomou posse em junho do ano passado, conhecia, ou deveria conhecer, com pormenor este complexo dossier. Com toda a legitimidade, contudo, entendeu rejeitar e abandonar uma proposta de recuperação que estava em construção. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não estava, não! O Sr. Jorge Fão (PS): — Era uma proposta, admitimos, tardia e com fragilidades mas, grosso modo, tinha como principais objetivos criar condições para rever o modelo organizacional, reestruturar o quadro de pessoal, reforçar as parcerias estratégicas no setor e preparar a privatização parcial do capital social. Ou seja, no conjunto, um espírito de refundação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, adaptados aos novos tempos e circunstâncias. Durante este último ano, a ação do Governo nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo foi um fracasso, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Um fracasso! Um ano totalmente perdido! Vou relembrar-lhe: não firmaram uma única encomenda; não iniciaram a construção dos navios asfalteiros; não concluíram o segundo navio patrulha oceânico (NPO); não fizeram nada com o Atlântida; e, por fim, até perderam o contrato com a Marinha portuguesa. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.Tenha calma, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim! Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 12 52 Estamos a falar de factos, e contra factos não há argumentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que entendemos é que, face ao que está em causa, acompanhamos a presente apreciação parlamentar e votaremos a favor das iniciativas legislativas que pretendam impedir a pretensão do Governo em privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanho a saudação que o Sr. Deputado Honório Novo fez em relação aos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque é precisamente por eles também que nós, desde que tomámos posse, estamos a fazer tudo para viabilizar os Estaleiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Saúdo, em particular, o antigo presidente da comissão de trabalhadores, Sr. António Costa, pelo trabalho que desenvolveu ao longo deste ano, o que permitiu haver um clima que ajudasse... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda foi em bom tempo! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... a encontrarmos a melhor solução para a viabilização dos Estaleiros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, também lhe digo, com a mesma franqueza e com a mesma seriedade com que tenho trabalhado neste dossier, que também não me revejo nas palavras que foram ditas pelo Sr. Van Zeller. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E daí? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O trabalho dessa comissão não é um trabalho de avaliação de mérito, é um trabalho que tem, puramente, por missão acompanhar o procedimento, se ele é legalmente o procedimento que está a ser cumprido. Não é nenhuma avaliação de mérito. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Quanto ao Partido Socialista, devia ter pudor em falar dos Estaleiros. O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas porquê? O que está a insinuar? O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Por uma simples razão: o Partido Socialista deixou os Estaleiros como deixou o País — à beira da bancarrota e sem nenhuma solução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vou lembrar-lhe os 240 milhões de euros de passivo,...
18 DE OUTUBRO DE 2012 53 O Sr. Jorge Fão (PS): — Está melhor agora?! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... uma ordem de despedimento de 420 trabalhadores, um navio que custou aos contribuintes mais de 50 milhões de euros, atracado e sem utilização, um contrato de incumprimento com a Venezuela, um navio patrulha oceânico por terminar e um conselho de administração decapitado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É este o processo de reestruturação que deitei ao lixo? É! E fi-lo com sentido da responsabilidade de que não era um processo de reestruturação, era um processo de despedimento. E hoje, em vez de termos os trabalhadores aqui, teríamos um despedimento e uma pura manutenção de 200 trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tenho pouco tempo, mas, em flash, direi que não foi um ano perdido. Neste ano, pudemos encontrar interessados para uma privatização, mas interessados sérios. Não se tratou de um mero anúncio ou de uma fantasia, houve interessados sérios, que vão permitir que este processo possa ser desenvolvido até à última gota, na tentativa de salvarmos os postos de trabalho que estavam em causa por culpa do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 12 segundos, inscreveu-se para uma segunda intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por me referir às suas afirmações, dizendo que o que está em causa não é a natureza da comissão. Pouco me importa e pouco importa ao País a natureza da comissão. O que importa é perceber se aquelas declarações são compatíveis com o exercício de cargos públicos... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... num país democrático, sejam os cargos públicos quais forem. Aplausos do PCP. Não são, Sr. Ministro! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se fosse a si, demitia, na hora seguinte, em bom nome do regime em que os dois vivemos, o Eng.o Van Zeller. E fazia-o já hoje, Sr. Ministro. Falámos de preconceitos hoje à tarde, e maior preconceito do que afirmar, sem o demonstrar, que a privatização é a única solução, foi o do Sr. Ministro e das bancadas que o apoiam. Preconceito é o Deputado Abel Baptista e o Deputado Carlos Abreu Amorim não quererem comentar o significado das palavras de Van Zeller, que disse que privatizar significa desempregar, significa precarizar, significa destruir as liberdades. Os senhores não podem esquecer isto: preconceito é os senhores comportarem-se aqui como incendiários,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 12 54 O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tenho de ter a mesma tolerância que os outros partidos tiveram. O Sr. Presidente (António Filipe): — Está a ter, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Os senhores comportam-se como incendiários. Protestos do PSD e do CDS-PP. E vou dizer-vos porquê: os senhores fazem tábua rasa da gestão irresponsável que, nos últimos 10 anos, os diferentes governos trouxeram os Estaleiros até à situação atual. Os senhores fazem tábua rasa dos gestores incompetentes que para lá levaram e agora dizem que o facto de ser uma empresa pública é que está na base da situação que vive a empresa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é mentira! Isso é preconceito! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que, para si, preconceito é o que o senhor revela e continua a revelar, incontornavelmente. Para si, preconceito é tudo aquilo que cheire a democracia e tudo aquilo que cheire a defesa do setor público nacional. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Fão (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. Jorge Fão (PS): — Queria pedir ao Sr. Presidente que a Mesa diligenciasse no sentido de distribuir aos Srs. Deputados o relatório da recente visita da Comissão de Economia e Obras Públicas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aí consta a crítica feita ao facto de o Sr. Ministro nunca ter lá ido e de o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que aqui fala nos termos em que fala nos Estaleiros Navais, não ter acompanhado essa visita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Será solicitado à Comissão de Economia que faculte esse relatório. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para defesa da honra da bancada, dado que foi posta em causa pela intervenção do Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra a seguir ao Sr. Ministro, que também pediu para interpelar a Mesa.
18 DE OUTUBRO DE 2012 55 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, é para solicitar que a Mesa distribua aos Srs. Deputados o despacho que consubstancia o dito cujo processo de reestruturação referido 10 dias depois do ato eleitoral do ano passado, portanto já na vigência do atual Governo, no qual se vê claramente que há uma indicação de despedimento de 420 trabalhadores em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo por parte do anterior Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Honório Novo acabou de se referir a mim próprio e obviamente também a esta bancada,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só a si! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... em termos que não julgava que pudessem ser exercidos, nomeadamente por parte do Sr. Deputado, pondo em causa o meu entendimento da democracia e obviamente também o desta bancada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só o seu! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, num tom se calhar inusitadamente pausado, que o único complexo com o entendimento de democracia que eu posso ter é com o entendimento da democracia da Coreia do Norte. Com esse, tenho um enorme complexo e um enorme preconceito, Sr. Deputado. Aplausos do PSD.E nem eu próprio, nem a bancada do Partido Social Democrata aceitamos lições de democracia por parte de quem defende, cá dentro e lá fora, regimes totalitários e ditatoriais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Honório Novo, querendo dar explicações, tem a palavra. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estas explicações são necessárias porque o pedido de defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim é inusitado e inapropriado. De facto, o que eu disse não se referia, de todo, à bancada do PSD. Referia-se, de facto e exclusivamente, ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, enquanto membro dessa bancada. E repito aquilo que eu disse: quando se fala em democracia ou quando se fala em defesa do setor público, em Portugal, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fica à beira de um ataque de nervos, como, aliás, foi bem evidente no debate de hoje. E devo dizer-lhe o seguinte: o senhor vai ficar ainda mais à beira de um ataque de nervos quando perceber a indignação e a resistência a esta privatização, não só dos trabalhadores, como da população de Viana do Castelo. Então, o senhor vai ficar à beira de um ataque de nervos! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 12 56 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 480/XII (2.a) (PCP) e 481/XII (2.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, os quais serão votados na sessão da próxima sexta-feira. Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar a entrada na Mesa de uma outra iniciativa legislativa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes), que baixa à 5.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminam aqui os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 7/XII (2.a) — Sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de abril de 2013 I Série — Número 79XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 397/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 679 a 684/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma, à suspensão e à renúncia de mandato e respetiva substituição de Deputados do PSD. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) acusou o Primeiro-Ministro de, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, procurar desculpas para atacar o Estado social, escondendo dos portugueses os cortes que quer levar a cabo e com os quais já se comprometeu com a troica, e defendeu a renegociação da dívida. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e José Junqueiro (PS). Em declaração política, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a decisão do Eurogrupo de atribuir mais tempo a Portugal para o pagamento do empréstimo que contraiu, tendo salientado a estratégia do Governo, que considerou ter sido premiada por essa tomada de posição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Manuel Seabra (PS), a propósito do convite dirigido pelo Primeiro-Ministro ao Secretário-Geral do Partido Socialista para uma reunião,
I SÉRIE — NÚMERO 79 2 acusou o Governo de estar atrasado na procura de diálogo e de esquecer a economia em favor das finanças. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), referindo-se à atual situação política do País, apelou à capacidade de se construírem consensos na aplicação de novas medidas e de se manter um clima de concertação política e social, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE), João Galamba (PS), Bernardino Soares (PCP), Afonso Oliveira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) condenou a utilização de instrumentos de gestão do risco financeiro (contratos de swap) no setor empresarial do Estado, em particular nas empresas públicas de transportes. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Ana Drago (BE). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 324/XII (2.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP). Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Margarida Almeida (PSD), Jacinto Serrão (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 620/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo — PENT (PSD e CDS-PP), 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS) e 683/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que o turismo cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Carina Oliveira (PSD), Hortense Martins (PS), Ana Drago (BE), João Ramos (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
18 DE ABRIL DE 2013 11 decisão do Tribunal Constitucional, sobre a remodelação governamental e, principalmente, sobre a segunda fase da remodelação governamental exigida pelo porta-voz do CDS, o Dr. Pires de Lima. Aplausos do PS. Sr. Deputado, mesmo que o País saiba, como todos sabem, que o Governo fez por sete vezes a revisão do Memorando, que o Governo fez um documento sobre estratégia orçamental e que o Governo decidiu, com a troica, em setembro passado, um corte de 4000 milhões; por mais que se saiba que o Governo nunca falou com a Assembleia da República, nem nunca falou com o PS, nem com nenhum partido da oposição, há sempre, no PSD, um disponível, um voluntário que vem sempre dizer, papaguear que o PSD sempre convidou a oposição ou o PS para o diálogo. O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade! O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar isto, porque se há uma coisa que este Governo nunca fez foi dialogar com quem quer que fosse. E mais: mesmo com os parceiros sociais, este Governo nunca foi capaz de respeitar o que tinha sido acordado na concertação social. O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado! O Sr. José Junqueiro (PS): — Este é, portanto, um Governo que não tem palavra, que não tem rumo. É sobretudo um Governo que agora faz política por carta, que escreve cartas a toda a gente. Até escreveu uma carta ao PS, e escreveu-a quando o mal já estava feito. Escreveu uma carta ao PS e não se percebe para quê. O Governo tem a certeza de uma coisa: que o Partido Socialista não mudou de opinião e que são precisas outras políticas. O Governo sabe que foi censurado pelo Partido Socialista. Sabe também que o Partido Socialista não será aval das políticas deste Governo. Chegaram tarde, o mal está feito. Agora, Sr. Deputado, o que o PSD e o Governo têm de perceber é que o PS tem a posição de não caucionar ninguém e que muito menos caucionará um Governo neoliberal que tem conduzido o País àquilo que sabemos, a um desastre económico e a uma tragédia social. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, devo lembrar-lhe uma coisa: esta moda, que faz lembrar os relacionamentos do passado, de envio de cartas quando se quer assumir uma posição mais formal nem foi originalidade do Governo; foi o PS que começou por escrever cartas à troica. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Braga (PS): — Não foram cartas de amor! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que se lembrará disso tão bem quanto eu. Mas, verdade seja dita, há uma exigência de responsabilidade que temos de ter nos dias que correm. O que o PS respondeu — pelo menos o que é público — à carta que lhe foi enviada pelo Primeiro-Ministro é que não recusa qualquer conversa. Essa é uma posição do PS que merece um aprofundamento de responsabilidade. E digo-lhe já qual é a posição clara e assumida do Bloco de Esquerda: não assume qualquer conversa para cortar em nada do Estado social. O Sr. António Braga (PS): — Com ninguém?!
I SÉRIE — NÚMERO 79 14 Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a sua intervenção mostra bem quanto o PSD deixou de ter memória. E, simultaneamente, mostra bem quanto o descaramento ultrapassa todos os níveis admissíveis, quando considera que o facto de ter havido um alargamento de maturidades de sete anos constitui um prémio para a austeridade que os senhores se preparam para reforçar, ainda mais, através de novos cortes na saúde e na segurança social, através eventualmente do alargamento da idade de reforma e através dos despedimentos que estão a preparar na função pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Na sua ótica, este é, porventura, o prémio que todos os portugueses vão receber. Devo lembrar-lhe, para o ajudar na sua memória, que, há quase dois anos, propusemos, quase isoladamente, a renegociação da dívida pública, a renegociação de toda a dívida — dos seus montantes, dos períodos de carência, dos valores dos juros, dos prazos, do serviço da dívida — a pagar aos nossos credores. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — E dissemos na altura, há quase dois anos, que, se não fosse feita a renegociação por iniciativa do Governo português, haveria um momento em que o País não conseguiria pagar a dívida e a renegociação iria ser feita à vontade dos credores, de acordo com os seus interesses... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e impondo aos portugueses novamente a sua vontade e as suas condições. E é isto — que, na altura, os senhores disseram que era uma loucura, quando propusemos renegociar globalmente toda a dívida pública — que os senhores agora fazem de uma forma parcial, insuficiente, incapaz e que não conduz a sítio algum. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, ao menos, «puxe pela cabeça» e honre a sua própria memória, que sei que a tem, e responda: neste momento, o que é que está a ser renegociado, em termos de maturidades? O que querem dizer com renegociar? É renegociar a parte da dívida do FMI, ou não? É renegociar toda a dívida à troica? Não é, pois não, Sr. Deputado? É renegociar os 130 000 milhões de euros da restante dívida pública que Portugal tem? É renegociar o valor dos juros? É renegociar períodos de carência? É renegociar o serviço da dívida? Não é nada disto, Sr. Deputado! E o senhor vem falar-nos em prémio!... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Esta renegociação, Sr. Deputado, é a antecâmara do segundo resgate, é a antecâmara de novas imposições, é a antecâmara de uma chantagem ao País, é a antecâmara de um ultimato ao País (como já hoje aqui foi referido), a que Portugal tem de dizer não. Mas, Sr. Deputado, para dizer não a isto, é preciso um outro Governo. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 79 16 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Há um novo consenso nacional pelo aumento do salário mínimo, mas já só Passos Coelho e Vítor Gaspar estão fora desse novo consenso nacional. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Honório Novo e Pedro Jesus Marques, agradeço as perguntas formuladas, mas não nos trouxeram nada de novo. Do lado do PCP, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores estão verdadeiramente obcecados, estão tão obcecados a dizer mal seja do que for que nem aquilo que é um trunfo e uma vitória para o País, reconhecido por todos, os senhores conseguem aplaudir. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado, alguém pode acreditar naquilo que disse? Qualquer empresário, do mais pequeno ao maior empresário, qualquer família sabe que, se chegar ao banco e conseguir mais tempo para pagar o seu empréstimo, fica com condições mais fáceis para a sua vida e que isso é uma vitória que conseguiu. Ora, foi isso que Portugal conseguiu. Sr. Deputado, isso consegue-se não porque alguém o deseje ou porque alguém chega lá e bate o pé, mas quando esse alguém (tal como esse qualquer empresário ou essa qualquer família) criou condições para merecer o respeito do outro lado da mesa e, por isso mesmo, consegue negociar diferentes condições. É essa a diferença de caminhos. É que, enquanto os senhores gritavam muito, nós, pelo trabalho, conseguimos ganhar a credibilidade para conseguir o que foi conseguido para Portugal: uma vitória para Portugal, com mais sete anos para pagar o empréstimo contraído à troica. O Sr. Honório Novo (PCP): — E quantos milhares de funcionários públicos vão despedir?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, devo dizer que incompetentes foram aqueles que nos meteram neste «buraco». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores ajudaram! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Percebiam a rota que estava a ser prosseguida e não fizeram nada para inverter o caminho. Essa é que é a realidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores aprovaram os Orçamentos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Chegados hoje aqui, o mais importante para os portugueses, independentemente de querermos atirar responsabilidades para A ou para B, é encontrar soluções para os nossos problemas e para os problemas do País. E, Sr. Deputado, não é com generalidades e com «conversas de ervanária» que se resolvem os problemas concretos dos cidadãos,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... é com soluções concretas, com medidas concretas. E não acredito, mesmo no seu pressuposto de que a execução orçamental estava a correr mal, que passasse a correr melhor,