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I SÉRIE — NÚMERO 40 58 O Estado começa a dar o exemplo: promove uma diminuição nunca vista na despesa; extingue ou funde organismos e serviços redundantes ou inúteis; diminui muito consideravelmente o número de chefias e de cargos de direcção; pretende retirar-se, sem complexos ideológicos, das áreas dos negócios que cabem à iniciativa privada;... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... promove reformas estruturais, sérias, que garantem a sustentabilidade dos serviços públicos; empreende uma reforma administrativa tão arrojada como necessária; promove uma reestruturação do sector empresarial do Estado que evite o «sorvedouro» de dinheiro público em que se transformou. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Como sempre dissemos, Sr.as e Srs. Deputados, este teria de ser o momento em que a austeridade tinha de chegar ao Estado. E este Orçamento demonstra que assim será! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas, Srs. Deputados, este Orçamento é também justo e equitativo entre os cidadãos. A decisão de tributar de forma acrescida os contribuintes com rendimentos mais elevados, de que pouco se falou neste debate, com uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, e a medida respeitante aos dois últimos escalões do IRS que deixam de ter deduções à colecta, representam ou não um pedido de esforço a quem pode mais face a quem tem menos rendimentos? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a medida equivalente em sede de IRC, de que também se falou pouco neste debate, de sujeitar as empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros ao pagamento de uma taxa adicional de 3% e as empresas com lucros acima de 10 milhões de euros com uma taxa adicional de 5%, não representa um esforço suplementar de quem tem lucros mais elevados face aos demais? E o mesmo se não conclui do agravamento em 7,5% da tributação sobre veículos ligeiros de alta cilindrada, das embarcações de recreio e aeronaves de uso particular? Sr.as e Srs. Deputados, a estas medidas acrescem outras que o debate bem evidenciou. Desde logo, os 200 milhões de euros alocados ao Programa de Emergência Social. Quando o anunciámos, muitos disseram que seria só uma flor de retórica, mas não é e está provado que não é! Pergunto, Srs. Deputados: é ou não justo e equitativo isentar, ao contrário do que previa о Memorando de Entendimento com a tróica, de tributação a maioria das prestações sociais, como o subsídio de desemprego, de doença, de maternidade e os abonos de família? Aplausos do PSD e do CDS-PP. É ou não justo e equitativo não congelar o aumento das prestações mais baixas, que abrangem cerca de 1 milhão de pensionistas? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aumenta-as em 20 cêntimos por dia! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não mais justo pedir uma contribuição aos pensionistas de rendimentos de 1000 €, de 1500 € ou de 2000 € mensais ou isentar desse esforço os pensionistas com rendimentos de 189 €, 227 € ou 243 €? Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 40 64 Além disso, as transferências de rendimentos de capitais provenientes de paraísos fiscais, bem como as transferências para estes territórios, ficarão sujeitas a uma taxa de 30%. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as empresas que apresentem lucros mais elevados são sujeitas a taxas agravadas, nomeadamente a uma taxa de 5% sobre a parte do lucro que exceda os 10 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, se falamos num momento de emergência nacional, então temos de perceber que este é um momento que nos afecta a todos. Ninguém se pode alhear. Ninguém pode pensar que este é um problema que diz respeito a outros. É um problema que diz respeito a todos e um esforço em que todos devem participar. Somos responsáveis, antes de mais, uns perante os outros. É uma ilusão julgarmos que seremos capazes de fazer face às nossas dificuldades isoladamente ou que o que acontece a quem partilha o mesmo destino político é um assunto que não nos atinge. As nossas decisões têm efeitos sensíveis na vida de muitas pessoas que fazem parte da mesma comunidade política e que, portanto, são beneficiadas ou prejudicadas pelas nossas acções. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Somos responsáveis também perante aqueles que, antes de nós, fizeram tanto para nos deixar um modo de vida que é simultaneamente fiel aos valores universais da liberdade e da democracia e distinto na riqueza das suas formas culturais, um modo de vida que nos compete preservar. Somos responsáveis, claro está, perante as gerações futuras. Não vivemos no fim dos tempos. Os nossos erros e os nossos excessos serão pagos pelos nossos filhos e pelos nossos netos. Do modo como os soubermos corrigir depende também a sua felicidade. Afinal de contas, não há adversidade que justifique a abolição desse horizonte de continuidade e de futuro. Esse tem de ser o nosso compromisso. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, encerrado que está o debate, vamos proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei que estiveram em discussão. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 221 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 225, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 65 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fica também registado Há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, neste momento, estou a enviar por e-mail a minha declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, quero informar a Câmara que me abstive por disciplina partidária. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Glória Araújo. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, informo que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão.
I SÉRIE — NÚMERO 40 66 A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, é para manifestar a mesma intenção. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio na Câmara. O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues também deseja anunciar uma declaração de voto? Vozes do PS e do PCP: — Ah!... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, por motivos obviamente diferentes dos Deputados do PS, informo que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei do Orçamento. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Cláudia Aguiar pediu a palavra para o mesmo efeito? Vozes do PS e do PCP: — Ah!... A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados do PSD/Madeira Guilherme Silva, Hugo Velosa, Correia de Jesus e eu própria apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa também à 5.a Comissão. A Sr.a Deputada Idália Serrão pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, queria comunicar que eu e a Deputada Ana Paula Vitorino apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/XII (1.a) — Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 67 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que, considerando que a proposta de lei n.o 32/XII (1.a) corresponde a uma grave violação do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto com a intenção construtiva de assegurar o cumprimento da legalidade. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A partir de agora, o Governo fica à vontade para se manter, ou não, no Plenário. Pela nossa parte, Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação de outros diplomas, já não atinentes aos debates de hoje e de ontem. Desejo ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes Membros do Governo as maiores felicidades e um bom fim-de-semana. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 110/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.a bolsa de recrutamento/contratação de escola (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 111/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos governos civis, a sua entrega ao arquivo distrital respectivo e a museus da região (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 77/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Nuno Sá (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
I SÉRIE — NÚMERO 40 68 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, é também para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga apresentarão uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é igualmente para anunciar que eu próprio e mais alguns Deputados do meu grupo parlamentar iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, em princípio, seria bom que identificasse os Srs. Deputados que subscrevem a declaração de voto. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Com certeza, Sr.a Presidente. São os Srs. Deputados Hugo Lopes Soares, Duarte Filipe Marques, Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, Joana Barata Lopes, Cláudia Monteiro de Aguiar e eu próprio. A Sr.a Presidente: — A razão por que lhe pedi esta identificação, Sr. Deputado, não é necessariamente regimental, mas, sobretudo, de informação do público. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente, ou seja, para indicar que vou entregar uma declaração de voto sobre a anterior votação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 115/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.o 2 (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, terminamos os nossos trabalhos. Desejo um bom fim-de-semana a todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 57 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 27/XII (1.a) Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, solidários com o esforço colectivo de recuperação financeira que a todos, por igual, se exige, não podiam deixar de votar favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Todavia, importa alertar que a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, parte do todo nacional, exige também da Lei do Orçamento do Estado para 2012 medidas e cautelas que não comprometam, e antes assegurem, a adequada adopção de um programa de ajustamento a negociar, com recíproco sentido de Estado e a mais profunda preocupação institucional, entre o Governo da República e o Governo Regional, recentemente empossado, sob a égide do elementar princípio da igualdade de sacrifícios e da igualdade de benefícios. É, pois, nesta genuína vontade de cooperação e de solidariedade, que os Deputados signatários votam favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, mas sem poder deixar de expressar a sua reserva quanto à votação final global, dependente da evolução que, na especialidade,
I SÉRIE — NÚMERO 40 72 Viabilizar este Orçamento do Estado, certamente o mais agressivo da Legislatura, coloca um problema ao PS: como votará depois os próximos? O Deputado do PS, Fernando Serrasqueiro. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo facto de o integrarem, aceitaram autovincular-se, prescindindo excepcionalmente da liberdade de voto que deve presidir à sua actuação em matérias que se encontram tipificadas no Regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Entre estas, genericamente identificadas como sendo «matérias que relevam para a governabilidade», consta, de modo inequívoco, a votação dos orçamentos de Estado. Não fora, pois, a circunstância incontornável do órgão próprio do Partido Socialista ter, democraticamente, decidido pela abstenção nesta votação e o juízo fortemente negativo que formulo sobre esta proposta de lei orçamental, decorrente do modo iníquo como o Governo pretende (rectius, alega pretender) superar a situação que o país vive, ter-me-ia levado a expressar o meu voto contra. Acresce que no debate na generalidade que ora se encerrou — em momentos que, aliás, desconsideraram, por várias vezes, as mais elementares regras de cortesia parlamentar — o Governo manifestou a sua indisponibilidade para vir a acolher quaisquer sugestões do PS que possam ser consideradas relevantes, nenhuma razão subsistindo, deste modo, para que difira a expressão da minha posição para momento ulterior. Assim, na impossibilidade de, coerentemente com o compromisso que livremente assumi, deixar de acompanhar o voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lavro a presente declaração de voto. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.—— A deliberação de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se abster na votação do Orçamento de Estado, assumida nos órgãos do partido competentes para o efeito, seria por si só suficiente para que o meu voto não pudesse ser diferente, não fosse a solidariedade que entendo dever ter com a direcção do Grupo Parlamentar e com o Secretário-Geral do Partido Socialista neste momento particularmente difícil da vida dos portugueses e do País. Não fosse assim e ser-me-ia impossível não ter votado contra esta proposta de Orçamento do Estado. A Deputada do PS, Glória Araújo. —— De acordo com o regulamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estou sujeita a disciplina de voto em determinadas matérias essenciais, como é o caso da votação da proposta de lei do Orçamento do Estado. Este dever é mais forte quando o sentido de voto pela abstenção resultou de uma votação democrática em sede de Comissão Política. Apesar de compreender a racionalidade subjacente à abstenção do PS, não adiro à mesma senão por disciplina de voto. Fosse possível a liberdade de voto e votaria sem hesitação contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 pelas razões que se seguem. Em primeiro lugar, do ponto de vista político, Portugal não perde credibilidade externa sem o voto do PS, já que o Governo tem um apoio parlamentar maioritário. Por outro lado, o voto contra do PS seria um voto a favor
12 DE NOVEMBRO DE 2011 81 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Rui Jorge Santos, Paulo Campos e Carlos Zorrinho e pelo Deputado do PSD Cristóvão Simão Ribeiro não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Maria João Machado de Ávila Partido Socialista (PS) Laurentino José Monteiro Castro Dias Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Paulo César Rios de Oliveira Partido Socialista (PS) João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de março de 2012 I Série — Número 78XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 181 a 185/XII (1.a), dos projetos de resolução n.os 234 a 237/XII (1.a) e da proposta de resolução n.o 26/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) teceu considerações sobre o relatório de execução da lei sobre política criminal, entre 2009 e 2011, divulgado pelo Procurador-Geral da República, e sobre a impossibilidade de dar cumprimento à lista de prioridades estabelecidas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Hugo Velosa (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) condenou a venda do BPN ao BIC, referindo a necessidade de uma comissão de inquérito parlamentar para análise deste processo, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Nuno Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) congratulou-se com a avaliação positiva que foi feita da aplicação pelo Governo do programa de assistência financeira a Portugal e salientou as reformas estruturais que têm estado a ser implementadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Catarina Martins (BE), João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) insurgiu-se contra as mais recentes estimativas sobre a taxa de desemprego, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 78 2 Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foram discutidos os projetos de resolução n.os 196/XII (1.a) — Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal (PSD) e 234/XII (1.a) — Sobre a retoma da produção da beterraba sacarina em Portugal (PCP). Intervieram os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), Mariana Aiveca (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE), 231/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP) e 235/XII (1.a) — Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Odete João (PS), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isilda Aguincha (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD). O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 33 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 78 20 Mas porque o passado, não devendo nunca ser esquecido, já lá vai, volto ao momento presente, citando Edmund Burke: «A Sociedade é uma parceria, não apenas entre os vivos, mas entre os que vivem, os que morreram e os que estão para nascer». Se anteriores governos ignoraram por completo esta parceria de solidariedade intergeracional, com níveis de endividamento público estratosféricos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores aprovaram os Orçamentos apresentados pelos Governos do PS! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... o PSD pede a este Governo que tenha esta preocupação como máxima da sua ação governativa, porque tão importante como cuidar do presente é preparar as bases para um futuro de prosperidade e de crescimento económico sustentado. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este objetivo em mente, as reformas estruturais contidas no programa de ajustamento, mais do que um fim em si mesmo, são um meio para atingirmos a solidez económica, financeira e social, para lidarmos com os desafios de um mundo cada vez mais competitivo e aberto. Não se pode, por isso, deixar de relevar o enorme esforço reformista que este Governo tem posto em prática, fazendo mais em oito meses do que o anterior governo em sete anos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Com 14,5% de desemprego! O Sr. Luís Menezes (PSD): — A saber: desde a extinção dos governos civis à reestruturação da administração central através do PREMAC; na justiça, com um enorme conjunto de medidas legislativas que, paulatinamente, vai melhorando um sector central da nossa democracia; na área da economia e do emprego, com a assinatura do acordo de concertação social, com a nova lei da concorrência, com o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E com 14,5% de desemprego! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... ou, ainda, com a reestruturação no sector público dos transportes; na agricultura e no ordenamento do território, com uma nova lei do arrendamento urbano, com uma nova lei na área da reabilitação urbana ou, ainda, com a criação da bolsa pública de terras, um debate desencadeado pelo Grupo Parlamentar do PSD através de um projeto de lei apresentado já nesta Legislatura. Aplausos do PSD. Este pequeno enunciado de medidas, já de si extenso, é apenas uma amostra de tudo o que o Governo já fez. Não expus nesta intervenção a quantificação destas medidas, e fi-lo propositadamente, porque a sua importância vai muito para além do seu efeito de curto prazo a nível financeiro. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Estas reformas estruturais são essenciais para a criação de condições de competitividade a nível económico e social que permitam ao nosso País entrar num novo ciclo de crescimento sustentado. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 78 26 da troica; o outro é dizer que toda a situação que estamos a atravessar é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista. Sr. Deputado, se vamos no bom caminho é porque o destino não é muito agradável, certamente! Importa questionar quem pode julgar que tudo corre bem quando o País está confrontado com a situação com que está e quando os portugueses estão confrontados com a situação com que estão. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quanto à outra questão, de a culpa ser exclusiva do PS, o Sr. Deputado esqueceu-se certamente dos contributos — determinantes, aliás — que o seu partido, tal como o CDS, deu, não só na governação como na Assembleia da República, e por diversas ocasiões, à política do PS, de resto sempre amparada por estas duas forças políticas na maior parte dos casos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Aprovou o Orçamento do Estado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Falamos dos Orçamentos do Estado, do PEC 1, do PEC 2, do PEC 3... E até foram prontinhos, de mão estendida, assinar o pacto de agressão com o povo português, pelo qual agora responsabilizam exclusivamente o PS, como se o PSD e o CDS não o tivessem assinado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, uma outra ideia particularmente grave é vir aqui tentar deixar-nos a ilusão de que tudo se trata de solidariedade intergeracional, esse novo chavão da direita, como se estivessem a sacrificar os direitos da juventude atual, dos trabalhadores atuais e dos pensionistas atuais a bem dos trabalhadores jovens e pensionistas do futuro, escondendo que, na verdade, estão a beneficiar os grandes interesses do presente. Os jovens do futuro, os trabalhadores do futuro, os pensionistas do futuro viverão ainda pior do que os do presente, se persistirmos neste rumo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, atente ao aprofundamento da recessão, ao desemprego que, em sentido lato, já atinge 20% dos portugueses, à facilitação dos despedimentos, à degradação das condições de vida, ao encarecimento da educação e da saúde, à lei dos despejos que este Governo quer fazer aprovar na Assembleia da República, aos ataques ao poder local e, ao mesmo tempo, aos milhões e milhões e às benesses dadas e entregues aos grupos económicos e à banca,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, aí é que está! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... atente a esta discrepância e diga na cara dos portugueses que este é um rumo positivo que está a colocar o País no bom caminho. Sr. Deputado, estéril não é a luta das populações na rua ou nas empresas, estéril não é essa luta que, inclusivamente, já provou ser capaz de resgatar o carnaval, que nos queriam roubar,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... embora, é certo, nem todos tenham tido oportunidade de ir desfrutar desse carnaval na neve... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já só foi isso que faltou! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... mas muitos conseguiram.
1 DE MARÇO DE 2012 27 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estéril, Sr. Deputado, é a política de encerramento, de despedimentos, de desemprego, de penalização dos jovens, de apelo à emigração; é a política de desertificação do País e a destruição do nosso aparelho produtivo; é a política de penalização sempre dos mesmos para concentrar as benesses sempre num punhado muito reduzido de interesses obscuros que muitas vezes nem se mostram. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aquilo que dá frutos é, precisamente, o inverso: são aqueles que defendem, na rua e nas empresas, com a sua luta, os seus postos de trabalho e o desenvolvimento social e económico do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Almeida e Miguel Tiago, muito obrigado pelas questões que colocaram. Começo por dizer ao Deputado Miguel Tiago que o PCP é um partido coerente, como costumo sempre dizer. Há mais de 150 anos que continuam agarrados à mesma ideologia do século XIX,... Protestos do PCP. ... aplicada com enorme sucesso na Rússia, de Estaline, ou na Jugoslávia, de Tito, ou, ainda mais recentemente, com o vosso querido líder Kim Il-Sung, o atual novo líder da Coreia do Norte! Protestos do PCP. Ou seja, percebo perfeitamente que mantenham a coerência de estarem contra o Memorando; aceito e respeito. O que não aceito é que queiram dizer que uma minoria ruidosa, que mantém um certo ruído na nossa sociedade, vale mais do que a maioria silenciosa... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Maioria silenciosa?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... que tem de ir trabalhar todos os dias, tem de levar os seus filhos à escola, mesmo quando há greves atrás de greves, que os senhores, via CGTP, acabam por impor,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... fazendo com que estas pessoas sofram na pele a dificuldade de ter de escolher entre levar os filhos à escola ou ir trabalhar para não perderem o emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vocês podiam evoluir, mas mantenham-se no vosso caminho! Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 78 28 Sr. Deputado João Almeida, ninguém renega a dificuldade da situação atual. O quadro é recessivo e como tal, num curto prazo, implica um ligeiro aumento do desemprego, o que é admitido por qualquer pessoa de bom senso e, com seriedade, por parte deste Governo, o que o anterior não fazia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falta de cultura democrática! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Deputado João Almeida, se, por parte da esquerda, aceito esta coerência em rejeitar o Memorando de Entendimento, o PSD acha intolerável que quem o negociou, quem trouxe o País ao estado em que se encontra,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, e o PSD?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... quem assinou o Memorando, em maio de 2011 — e isso é que me preocupa! — vir agora costas ao que assinou dizendo que já não é dele. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é uma falta de respeito para com os portugueses e é uma falta de lealdade até democrática para com o que foi assinado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só enganam as pessoas! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Volto a fazer aqui um apelo. Vamos ter, amanhã, um dos primeiros debates essenciais no que diz respeito às reformas estruturais do nosso País. Muitos já foram feitos, mas amanhã, nesta Câmara, vamos ter a reforma da administração local, reforma essa que o Partido Socialista, já muito convenientemente, atirou para outro lado e enjeitou culpas para outra morada. Tenho esperança de que o Partido Socialista, responsável, fiel ao seu passado e espero que não se esqueça do passado recente, tenha a coragem de, contra as facilidades que querem impor por causa dos vossos problemas internos,... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Internos?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... vir para este Plenário debater com seriedade uma reforma que tem de ser feita,... Protestos do Deputado do PS Jorge Fão. ... porque há 150 anos que não se mexe no ordenamento do território em Portugal e mais do que discutir a agregação das freguesias, devemos discutir o que vamos oferecer às freguesias, dignificar o cargo dos presidentes de junta de freguesia,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... dignificar o papel destes primeiros «soldados» de proximidade do poder político com as nossas populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 78 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, como é que fica o Partido Socialista, nesta matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam ter vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É a pergunta que lhe deixo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço as suas perguntas. Permita-me, antes de mais, fazer ainda uma referência à última intervenção relativa às exportações, porque importa realçar aqui o papel e o esforço dos empresários e de toda a economia. Relevamos sempre a importância das exportações, mesmo com o Governo a puxar pelas empresas em sentido contrário, como há pouco referi. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. É que nós confiamos nos portugueses, confiamos nos empresários, nos trabalhadores, confiamos nas empresas que estão a lutar, mesmo com este Governo que não as ajuda. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não parece! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente ao acordo da troica, reafirmamos o que dissemos: obviamente, honramos os nossos compromissos. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Dissemo-lo sempre: honramos os compromissos que assinamos. Agora, o acordo da troica não determina o encerramento das empresas, nem este aumento do desemprego. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é possível?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O que determina isso são políticas de austeridade sobre austeridade, de recessão sobre recessão, que naturalmente vão sempre ao encontro de mais desemprego sobre mais desemprego. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acredita nisso! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E essa é — é, Sr. Deputado João Almeida! — a política deste Governo, que não tem a ver diretamente com o que está no Memorando da troica mas, sobretudo, com as políticas que a maioria de direita tem vindo a implementar e que nós, Partido Socialista, temos vindo a denunciar. Quanto ao Código do Trabalho, parece que o Sr. Deputado se limitou a ler a primeira página. Mas, sabe, Sr. Deputado, nós não fazemos primeiras páginas... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já não fazem! Faziam!
1 DE MARÇO DE 2012 35 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Se calhar, faz as primeiras páginas do jornal Avante, mas nós não temos responsabilidade pelo que está nas primeiras páginas. Risos do PCP. A propósito do acordo da troica, Sr. Deputado Jorge Machado, tenho de dizer-lhe — e vai ter de me ouvir sempre dizer isto — o seguinte: vi-o sentado aí nessa bancada, quando, em março do ano passado, se juntou ao Deputado Paulo Portas, do CDS-PP, ao Deputado Adão Silva, do PSD, e ao Bloco de Esquerda para derrubar o governo do Partido Socialista,... Protestos do PCP. ... porque os Srs. Deputados do Partido Comunista Português são sempre iguais, nunca estão do lado da solução! Aplausos do PS.E, quando vos interessou, aliaram-se, com facilidade, à direita, para derrubar o governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.Protestos do PCP. E os senhores sabiam qual era a agenda política que estava daquele lado, naquela bancada: é a agenda que está agora em vigor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês aliaram-se a eles e eles «puxaram-vos o tapete»! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E o senhor, com o seu voto, aliado aos votos da direita, também teve responsabilidade. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Dir-lhe-ia o seguinte: o senhor também é responsável por esta política que está em vigor. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Passaram a vida de mão dada com eles e, depois, zangaram-se! Assim é que foi! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o Sr. Deputado trouxe-nos uma questão importante, uma questão séria, dramática, aliás, de primeira preocupação para os portugueses e portuguesas. Por isso, devemos discuti-la com toda a seriedade,... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Claro!
1 DE MARÇO DE 2012 37 Sr.a Deputada, relativamente às questões sociais que apontou, tenho de lhe dizer que o Partido Socialista, ao longo dos anos que teve responsabilidades governativas, deixou uma marca muito profunda de novas políticas sociais, que ainda hoje serão debatidas neste Plenário, das quais tem orgulho. E é com esse capital que nos apresentamos e debatemos politicamente as matérias sociais quanto ao que é proposto pelo Bloco de Esquerda. Não temos qualquer problema em debater tudo, porque fizemos o que devíamos fazer no momento certo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o Partido Socialista está a estranhar, porque nunca foi a sua prática, apanhar pela frente um Governo sério, um Governo honesto, um Governo que não mente. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que não mente?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Este é um Governo que diz que temos um problema, que estamos a cumprir o Memorando de Entendimento e que, portanto, é natural que, durante esta fase, a taxa de desemprego cresça. É esta seriedade do Governo que o PS está a estranhar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro disse, na intervenção, que Portugal não precisa de propaganda. Nesse sentido, pergunto-lhe se se lembra da taxa de desemprego que tínhamos em 2008 e da evolução da taxa de desemprego de 2008 para 2009, de 2009 para 2010 e de 2010 para 2011. Foi sempre de cerca de 2%, Sr. Deputado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tudo «farinha do mesmo saco»! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade que agora a taxa de desemprego está nos 14% e que a média anual é de 12,7%. No entanto, qual é a diferença entre a evolução da taxa de desemprego com este Governo e a evolução da taxa de desemprego nos últimos três, quatro, cinco anos de governação socialista? Não me lembro de ver, nesses anos, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro chamar a atenção e fazer uma intervenção todo empolado como a que fez agora. Mais: disse o Sr. Deputado que Portugal não precisa de propaganda. Lembra-se, Sr. Deputado, que o seu primeiro-ministro Sócrates prometeu combater o desemprego, tendo o resultado sido mais desemprego, e prometeu criar, em 2009, 150 000 novos postos de trabalho? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não foi em 2009! Foi em 2005! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é, Sr.a Deputada. Então, ainda é melhor, porque em 2005 Portugal tinha cerca de 500 000 desempregados e em 2009 tinha quase 800 000. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos esclarecidos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se somarmos a esse número os 150 000 novos postos de trabalho prometidos, veja só a taxa de evolução. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Houve uma crise pelo meio!
I SÉRIE — NÚMERO 78 38 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenho comigo esses dados. São dados do Instituto Nacional de Estatística. O PS, agora que está na oposição, milagrosamente diz que tem e que vai propor medidas para promover o emprego. Lembro, no entanto, que o PS foi pródigo em medidas, fez pacotes de 50 e de 100 medidas. Qual foi o resultado prático? Zero. Protesto do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Este Governo, cumprindo o Memorando de Entendimento que foi assinado pelo Partido Socialista e que subscrevemos e honramos, está a fazer uma coisa, que essa, sim, é essencial para relançar o País: está a tomar medidas estruturais e a fazer reformas estruturais nos mais diversos sectores. É esse o caminho para reformar o País. É o que este Governo está a fazer e não o que fez o governo socialista. Sr. Deputado, devolvo-lhe o que disse: propaganda! Propaganda! Propaganda! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, agradeço as questões que colocou. O Sr. Deputado falou em verdade e lembrei-me do que foi a campanha eleitoral do CDS-PP e do PSD. Disseram a todos os portugueses que não aumentavam os impostos, mas aumentaram o IVA e o IRS, disseram «não cortaremos subsídios», mas cortaram metade do subsídio de Natal a todos os funcionários públicos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Completamente falso! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sim, sim! Vou usar um dos temas que é muito caro ao CDS-PP, nomeadamente ao seu líder: a lavoura. Disseram sempre que iam ter um cuidado especial com os agricultores e que iam pagar a tempo e horas. Mentira! Estão em dívida com os agricultores portugueses há vários meses! Aplausos do PS.É importante que os portugueses saibam que estamos a falar de 20% das ajudas comunitárias, de 120 milhões de euros que são integralmente pagos pela União Europeia e que não foram transferidos para os agricultores. Onde é que ficaram? Isso é falar verdade? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oiça os agricultores! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não. Isso não é falar verdade. Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista. O Sr. Deputado Artur Rêgo falou do desemprego. Mostrei há pouco um quadro que é absolutamente verdadeiro, do qual consta a projeção do Ministro. Desenhei, inclusivamente, no quadro uma seta ascendente, porque muito provavelmente a taxa vai continuar a subir.
1 DE MARÇO DE 2012 45 Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Esta lei procedeu à definição de regras claras, designadamente quanto à prova de rendimentos do agregado familiar e a sua respetiva composição, efetuada por via fiscal ou documentalmente junto da entidade gestora das prestações. Quando o PCP sugere que quem não preencha os requisitos legais, e até apresente rendimentos razoáveis,... Vozes do PCP: — 628 €...!! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... possa receber indevidamente o abono de família, está, obviamente, a tirá-lo a quem precisa dele com genuína necessidade. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É evidente que ninguém gosta de políticas excessivamente restritivas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! Seja séria! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Por isso, o PSD deseja que as condições que agora vigoram sejam temporalizadas, sejam breves, se possível, e assim que houver folga orçamental... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para os bancos não falta! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... possam ser repostos os níveis de apoio às famílias, designadamente às mais carenciadas, às monoparentais, bem como desenvolver políticas públicas mais objetivas de incentivo à natalidade e de renovação geracional. Em período de aperto financeiro, vir sugerir, como o PCP propõe, a devolução de verbas de prestações indevidamente pagas, é apenas revelador do desconhecimento dos Srs. Deputados acerca da recomendação feita pelo Tribunal de Contas, que visa estabelecer, após apuramento de rendimentos e dimensão dos agregados familiares, uma atribuição mais justa e rigorosa. É disso que se trata: de garantir elementar justiça! É essa premissa que conduz ao reforço da equidade social. São propostas como esta do PCP que nos levam a um caminho de fraca coesão. São propostas como esta do PCP que são totalmente desajustadas da realidade social. Protestos do PCP. Ao Governo preocupa-se com os que mais precisam! Vozes do PCP: — Pois, as famílias dos Salgados, dos Belmiros...! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Por isso, o Governo está a pôr em prática um Plano de Emergência Social que não esquece as famílias com medidas concretas e proteção específica. Protestos do PCP. Sr. Presidente, eu pedia que pudesse falar sem ter de gritar... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, estamos a ouvi-la perfeitamente. Os Srs. Deputados vão fazer o necessário silêncio para que a Sr.a Deputada possa ser convenientemente ouvida. Queira continuar, Sr.a Deputada.