3368II SÉRIE — NÚMERO 139inquérito realizado ao acidente ocorrido na ponte da Figueira da Foz? 2° Que seja dado conhecimento das referidas conclusões aos interessados, entre os quais se encontram os Srs. Deputados Agostinho Branquinho, Jaime Ramos, Luís Monteiro e João Amaral.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Martins — Daniel Bastos.Requerimento n.' 2615/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O n.° 16 do semanário Repórter do Marão, de 15 de Junho de 1984, noticia que o posto médico de Gestaçô, concelho de Baião, distrito do Porto, que serve as freguesias de Gestaçô, Viariz, Teixeira e Teixeiró, prestando serviço permanente a, em média, 24 doentes, não tem qualquer quarto de banho, nem para doentes, nem para médicos, nem para pessoal de enfermagem.Tal realidade é de tal modo chocante que dispensa quaisquer comentários.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me sejam prestados os esclarecimentos adequados sobre as seguintes questões:a) Tem o Ministério da Saúde conhecimento dasituação descrita?b) Como tenciona o Ministério da Saúde ultrapas-sar esta grave questão? Quando?c) Que outras acções estão previstas no concelhode Baião, no referente a centros de saúde, postos médicos, pessoal médico e de enfermagem no Hospital Concelhio e diferentes postos médicos, etc?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Fontes Orvalho.Requerimento n.* 2616/111 (1.')Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 20 de Junho de 1984, no Diário da República, 2." série, n.° 142, p. 5449, o Sr. Ministro da Educação louva 2 alunos que percorrem 14 km por dia para cumprir a escolaridade obrigatória.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem ao Sr. Ministro da Educação as seguintes informações:1) Conhece V. Ex.* a situação de alunos que têm de percorrer aproximadamente 90 km por dia para o mesmo efeito, saindo de casa às 6 horas da manhã e regressando por volta das 21 horas?2) Julga V. Ex.° que os louvores são o incentivonecessário e suficiente ao cumprimento da escolaridade obrigatória?3) A política desse Ministério para o cumprimentoda escolaridade obrigatória resume-se única e exclusivamente a oferecer livros e material didáctico, que já são gratuitos no referido caso?4) Pensa V. Ex.°, por razões de justiça equitativa,mandar proceder a um levantamento de todas as situações idênticas ou piores (e creia que são milhares) por forma a conceder-lhes igual louvor e tratamento?5) Qual a política que o Ministério pensa seguirpara que a escolaridade obrigatória seja uma realidade nacional, nomeadamente no que respeita à acção social?Assembleia da República, 20 de Junho de 1984.— Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Margarida Marques.Requerimento n.* 2617/111 (1/)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do PC? tem seguido com todo o interesse e preocupação a situação laboral na estação de tratamento de lixo de Lisboa, em Beirolas.1 — A estação de tratamento de lixo, criada em Agosto de 1969, ficou na tutela do então Ministério da Agricultura e Pescas após 1974, até que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 143/81, de 11 de Junho, a entregou ao então Ministério da Habitação e Obras Públicas. Paralisada desde 1980, é o então Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que «autoriza», em 1983 (Despacho n.° 3/ 83, de 5 de Janeiro), a Câmara Municipal de Lisboa a executar as obras necessárias à recuperação da estação de tratamento de lixo, sem prejuízo da «oportuna e natural reversão para a Câmara, da estação, através de adequado diploma legal».2 — Ê, entretanto, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, nomeada uma comissão liquidatária (Diário da República, 2." série, n.° 47, de 28 de Março de 1984), que deverá apresentar ao Ministro do Equipamento Social um relatório sobre vários aspectos, designadamente em relação à «análise das soluções possíveis para a resolução das questões respeitantes ao pessoal da estação de tratamento de lixo de Lisboa, tendo em vista a possível transferência de instalações».3 — Não se conhecem quaisquer indicações sobre o trabalho da comissão liquidatária nomeada em finais de Março de 1984. Entretanto, verifica-se, como elemento fundamental de análise e de necessária resolução, que os trabalhadores da estação de tratamento de lixo deixaram de receber salários desde 1 de Janeiro de 1983, o que tem determinado uma gravíssima situação laboral e social, que importa ver resolvida pelo ministério da tutela (Ministério do Equipamento Social).