58 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010conservatórias do nosso País é um assunto que não é discutido muitas vezes, aliás, Sr. Secretário de Estado, por vezes, é um assunto menor e é tratado sempre a correr. Por isso, talvez esta seja uma boa oportunidade para a Assembleia da República ficar mais consciente sobre o que se passa neste sector da justiça, que, como sabemos, é fundamental.Voltando à proposta de lei, queremos dizer que temos algumas dúvidas e há alguns aspectos com os quais não concordamos, pelo que gostaríamos de vê-la debatida na especialidade. Mas o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer deixar aqui algumas questões muito claras, até porque também está em debate um projecto de lei apresentado pelo CDS.A privatização do notariado, que se consumou em 2004, foi um erro, Sr.as e Srs. Deputados. Não concordámos, na altura, não concordamos agora e, aliás, talvez fosse bom que quem defendeu essa privatização, com tanto apego, assumisse agora todas as consequências que estão à vista e que decorrem dessa mesma privatização.O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Quais são?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Consideramos que a segurança e a certeza sobre todos os tipos de registo são um factor fundamental para a vida em sociedade e, do nosso ponto de vista, compete ao Estado garantir essa segurança e essa certeza.O Sr. António Gameiro (PS): —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, não estamos disponíveis para apoiar medidas que retirem da tutela do Estado as responsabilidades de «tutelação» e publicitação dos actos sujeitos a registo.Consideramos, por isso, que se deve manter na esfera do Estado a competência da qualificação registral exercida pelos conservadores. Como é óbvio, não acompanhamos o CDS-PP na sua proposta, mas estamos disponíveis e esperamos que o trabalho em sede de especialidade seja eficaz e seja feito com tempo para que o diploma final seja um contributo para o notariado, no caso concreto, porque se trata da alteração aos estatutos da sua própria Ordem.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Assim sendo, fica concluído este ponto da ordem trabalhos e vamos passar ao próximo que consiste na discussão da petição n.o 13/XI (1.a) —  Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia —  ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia, Cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, sendo que tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A petição que hoje apreciamos é da iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, representada nas Galerias e por isso mesmo merecedora de uma saudação especial.É bom que os subscritores deste documento —  e são 5500, um número significativo! —  saibam que há quem considere, como é o caso do PSD, que as funções que exercem enquanto garantes da segurança de um País são um pilar fundamental da vida comunitária e da estabilidade da Nação.Entendemos que um país inseguro é um país medroso, um país tolhido, um país amputado, um país sem confiança e sem futuro. E é certo que nestas matérias Portugal se tem apresentado aqui ou ali como um país invertido, de pernas para o ar, em que os criminosos parecem mais protegidos do que os seus alvos e até do que as próprias autoridades policiais.Como é óbvio, a isto não é alheia a falta de meios técnicos e humanos colocados ao serviço das polícias, sector em que este Governo, bem como o anterior, tem sido poupado e até quase rarefeito,...