I SÉRIE — NÚMERO 17 12 Como disse, são entidades que estão vocacionadas para a promoção e proteção das crianças em perigo, portanto, atuam por reação em situações de perigo e, por isso, o Bloco de Esquerda também já aqui trouxe um projeto em que propunha a criação de um comité maioritariamente independente. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Um comité constituído por especialistas que tivessem esta competência de monitorizar e de ter a capacidade, também, de propor medidas para aplicação e o cumprimento da Convenção de Proteção e Promoção dos Direitos das Crianças. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Portanto, consideramos que essa é a via e que a proposta do Partido Socialista levanta, realmente, sérias dúvidas quanto à capacidade das CPCJ de exercerem este papel. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem insistido na criação de um espaço institucional de análise permanente e continuada sobre as crianças, sobre a realidade vivida pelas crianças e as suas diferentes dimensões. Temos afirmado, e fazemo-lo hoje novamente, que a todas as crianças deve ser assegurado o direito à proteção e a cuidados especiais, ao respeito pela sua identidade própria, à diferença e à dignidade social, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, mas também à habitação, à saúde, à segurança, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer. Direitos inseparáveis do cumprimento efetivo de direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como pelo assumir das responsabilidades para garantir na vida concreta das crianças, todos os dias, os princípios da Constituição da República e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990. A insuficiência, e muitas vezes inexistência, de dados e do seu tratamento, a insuficiência da análise das especificidades da situação nacional e do impacto das políticas públicas na vida das crianças e mesmo da verificação do cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, as lacunas e os vazios nestas áreas estiveram na origem de iniciativas que o PCP apresentou nesta Casa, sendo que a última, que propõe a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, está em discussão em sede de especialidade, num Grupo de Trabalho criado para o efeito. No que se refere à proposta que o PS, hoje, nos apresenta, mantemos reservas quanto àquela que é a solução encontrada, não de criação de um observatório mas, sim, do mesmo ser criado no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. E temos dúvidas, como tivemos anteriormente, quanto ao alargamento das competências e funções desta Comissão Nacional por entendermos que as CPCJ estão já em situações de grande dificuldade para que lhes sejam atribuídas mais funções e competências, especialmente quando não se tem concretizado um reforço significativo de meios para cumprir com as funções atribuídas. O PCP reconhece e valoriza o trabalho dedicado dos intervenientes das CPCJ e, em particular, dos membros que integram a Comissão Restrita. Reconhecemos o trabalho realizado na área da prevenção e os esforços para um trabalho coordenado e articulado com as instituições da comunidade, sendo que a realidade económica e social e a falta de meios humanos têm colocado dificuldades à capacidade de intervenção efetiva de muitas CPCJ.