II SÉRIE-A — NÚMERO 134 96 O Tribunal reitera aos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde que providenciem pela resolução dos diferendos existentes entre os dois ministérios relativamente às dívidas relevadas no balanço da segurança social relativas às Misericórdias e à Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP (Recomendação n.o 83).Entidades do Serviço Nacional de Saúde O quadro 68 do relatório da Conta Geral do Estado de 2015 (ver pág. 10 do presente Parecer), refere o Tribunal de Contas, reporta a situação da dívida não financeira apenas das entidades do SNS que pertencem ao setor público administrativo (SFA não EPR), embora os dados que lhe servem de base, fornecidos à DGO pela ACSS, abranjam a totalidade das entidades do SNS. Esses dados referem-se apenas a “Contas a pagar” (dívida vencida e vincenda). O Tribunal de Contas constatou também ainda, através de documentos enviados pela DGO, que a informação que consta do referido quadro 68 não era a mais atual, pois assenta no reporte da ACSS de janeiro de 2016 quando já dispunha de informação atualizada reportada em abril de 2016. Veja-se que, na Conta Geral do Estado, a dívida total das entidades do setor público administrativo do SNS é de 332,9 milhões de euros que inclui uma dívida a fornecedores externos de 260,1 milhões de euros. Ora, os dados reportados em abril de 2016 pela ACSS revelam que só a dívida a fornecedores externos destas mesmas entidades é estimada em mais de 394,0 milhões de euros, ou seja, 51% mais elevada. Assim sendo, não se pode considerar que os valores indicados no quadro 68 do relatório da Conta Geral do Estado traduzam com precisão a situação da dívida não financeira no final de 2015 das entidades por ele abrangidas, por não traduzirem os dados disponíveis mais recentes. Os valores da dívida ali indicados serão, assim, substancialmente superiores. Em contraditório, a DGO referiu que não recebeu qualquer atualização à informação anteriormente enviada pela ACSS, no formato utilizado para o efeito (quadro 68 do relatório da Conta). No que respeita à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, persiste a situação relatada em anos anteriores, voltando em 2015 a ser omitida nos reportes à DGO e à ACSS grande parte de uma dívida não financeira de 215,9 milhões de euros existente no final de 2015, e que a ARSLVT contabilizou em «Outros acréscimos de custos».  6 – Parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental: No que se refere à execução orçamental de 2015, na ótica da contabilidade pública, a UTAO refere que a Conta Geral do Estado de 2015 apresentou uma revisão em alta do défice das administrações públicas face ao divulgado no âmbito da execução provisória. O défice orçamental das administrações públicas situou-se em 4752 M€, o que corresponde a uma revisão em alta em 157 M€ entre a execução provisória divulgada em janeiro de 2016 e a CGE/2015 apresentada em junho de 2016. A deterioração concentrou-se ao nível da administração central essencialmente através do subsetor dos serviços e fundos autónomos. A UTAO refere ainda que, no âmbito da Conta Geral do Estado de 2015, se verificou uma revisão em alta do défice orçamental devido a uma revisão em alta da despesa e a uma revisão em baixa da receita. Por subsetor, a UTAO salienta a revisão em baixa do saldo do subsetor dos serviços e fundos autónomos, bem como do subsetor Estado (Tabela 16). As revisões efetuadas no âmbito dos serviços e fundos autónomos concentraram-se essencialmente ao nível da aquisição de bens e serviços do Ministério da Saúde, bem como das despesas com pessoal.