II Série — Número 60Quinta-feira, 22 de Maio de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProposta de lei n.* 319/1:Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS. PCP e CDS.Projectos de lei:N.* 481/I — AtteraçSo do artigo       da Lei n.° 69/78.de 3 de Novembro (apresentado pelo PSD). N.° 482/1 — Prevenção do tabagismo (apresentado peloPSD).Ratificação n.* 166/1:Relatório da Comissão de Educação e propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 448/79 nela apresentadas para discussão na especialidade.Requerimentos:Dos Deputados Isilda Barata e Rui Pena (CDS) aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano pedindo várias informações relativas ao Instituto Universitário da Beira Interior (IUBR.Dos Deputados Hélder Pinheiro e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da transferência da titularidade e gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol do I. P. E. para os originais titulares.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Cabrita Neto (PSD) acerca das negociações com a Espanha relativamente à construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana.Da Direcção-Geral da Acção Regional e Local a um requerimento dos Deputados José Nisa e António Reis (PS) sobre o apoio do Ministério da Administração Interna aos municípios em cuja área se verificaram as últimas cheias.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado José Nisa (PS) sobre a delinquência juvenil.Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Luis Cacito (PS) acerca do projecto do futuro parque industrial de Beja.Do Estado-Maior-General das Forças Armadas a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) acerca da visita da Comissão de Infra-estruturas da NATO à ilha de Santa Maria e dispositivos militares a instalar naquela ilha.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre restrições tia concessão de vistos a cidadãos soviéticos.Da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores a um requerimento dos Deputados Jorge Leite e Rosa Brandão (PCP) sobre a desocupação de fogos afectos ao Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, em Caxias, e outros institutos afins.Da Fundação da Casa de Bragança a um requerimento do Deputado Sanches Osório (CDS) acerca do estado actual do respectivo património.Do Instituto Nacional de Estatística a um requerimento do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) pedindo estatísticas sobre educação.Do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a um requerimento do Deputado Mário Tomé (UDP) sobre o apoio aos sinistrados do sismo do principio do ano nos Açores.PROPOSTA DE LEI N.° 319/1Proposta de aditamento ao artigo 4.°ARTIGO 4."1 — ...............................................................2 — ............................................................"...3— ...............................................................4 — Em caso algum as taxas poderão ser inferioresàs das correspondentes classes do quadro anexo ao artigo 19.° da Lei n.° 80/77.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Mário Adegas — Castro Caldas — Manuel Moreira.