2 DE FEVEREIRO DE 2017 33 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... que estamos a tratar desta matéria e que a Sr.a Ministra do Mar ainda não deu conhecimento ao Parlamento dessa novel Estratégia, é também bom saber quando é que fazem o que prometem. É que prometeram, por exemplo, e o Sr. Deputado referiu-o, a respeito do porto de Viana do Castelo... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Terminarei já, Sr. Presidente. O porto de Viana do Castelo tem inscritos 10 000 € no Orçamento do Estado para 2017. É assim que vão investir 2500 milhões de euros no decurso dos próximos 10 anos?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E quando é que o Governo conclui, como já afirmou que concluiria até ao final de 2016, a renegociação com a PSA, no sentido de criar condições para valorizar... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o tempo de que dispunha. Peço-lhe que termine, por favor. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Termino numa frase, Sr. Presidente, com a sua condescendência. Como estava a referir, quando é que o Governo conclui a renegociação com a PSA para terminar a renovação da concessão do porto de Sines? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, poderia fazer um pedido de esclarecimento muito curto, no seguinte sentido: diga-me, Sr. Deputado, uma única medida daquelas que anunciou que esteja implementada. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi anunciada agora! Como é que há de estar implementada?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que VV. Ex.as, como agora ficou claro, fazem menos, muito menos, do que aquilo que estava previsto no PETI3+, em termos de investimentos, mas fazem um conjunto de anúncios, e a Sr.a Ministra também se fartou de fazer anúncios, desde logo a Janela Única Portuária, a Fatura Única Portuária, a renegociação e renovação das concessões portuárias. Relativamente às concessões portuárias, diz o Tribunal de Contas que têm uma TIR (taxa interna de rentabilidade) excessiva — em alguns casos chega até aos 40% —, pelo que é uma boa altura para renegociar. Está feito? Está concluído? E qual é a nova TIR acionista de algumas concessões? Depois, V. Ex.a disse que o mercado tem crescido. É verdade, com exceção de um porto. Leixões, Figueira da Foz e Aveiro batem records em cima de records, exceto o porto de Lisboa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por acaso, com Leixões não é assim! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De acordo com dados de novembro de 2016, o porto de Lisboa regista menos 1%. Já está melhorzinho, mas, ainda assim, está a perder quota de mercado. E sabe porquê? Porque a única decisão do Governo que V. Ex.a apoia, já agora, com o Partido Comunista Português, que, por isso, terá reagido, é a solução da empresa de trabalho portuário no porto de Lisboa. Ou seja, a cedência da geringonça foi aos sindicatos, mantendo regalias inaceitáveis, que nem sequer a OIT (Organização Internacional do Trabalho) considera justas, para um grupo de trabalhadores que tornam o porto de Lisboa pouco competitivo.