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19 DE DEZEMBRO DE 2020 51 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 573/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projeto de resolução. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.Tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 673/XIV/2.a (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Este projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só dar nota de que a baixa à comissão estava dependente da aprovação de ambos os Projetos de Resolução n.os 573/XIV/1.a (PAN) e 673/XIV/2.a (BE). Como só foi aprovado este último, não há lugar a baixa à comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela observação, Sr. Deputado. Portanto, o Projeto de Resolução n.o 673/XIV/2.a (BE) não baixa à 11.a Comissão, ao contrário do que tinha sido anunciado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 620/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 621/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 670/XIV/2.a (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 32 52 O projeto de resolução baixa, também, à 11.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 765/XIV/2.a (BE) — Pela prorrogação do prazo de validade da Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 667/XIV/2.a (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro, cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 798/XIV/2.a (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 674/XIV/2.a (IL) — Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 759/XIV/2.a (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 783/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa também à 8.a Comissão. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?
19 DE DEZEMBRO DE 2020 55 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que, em razão de a minha conta estar bloqueada no computador, vim ao Plenário para certificar a minha presença. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registada a sua presença. Muito obrigado, bom fim de semana para todos e até terça-feira. Está encerrada a sessão plenária. Eram 13 horas e 28 minutos. ——— Imagens projetadas pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu no debate do Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 32 56 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 652/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do Projeto de Resolução n.o 652/XIV/2.a, que recomenda ao Governo que disponibilize testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos. O PCP concorda com a realização de testes e não se opõe a esse princípio. Aliás, o PCP tem afirmado a necessidade de garantir e alargar o número de testes a realizar para detetar pessoas infetadas e de testes serológicos que ajudem a medir a imunidade da população. Igualmente, vimos alertando para que a situação que se vive em Portugal exige, da parte de todos, a observação do conjunto das orientações emanadas da autoridade de saúde pública, não alimentando notícias especulativas nem adotando decisões casuísticas à margem das entidades competentes. Ao mesmo tempo, o PCP insiste na necessidade de valorização da estrutura de saúde pública, elemento fundamental na direção e coordenação no combate a surtos epidémicos. Mais, o PCP considera que cabe ao Governo a disponibilização de todos os meios necessários, inclusivamente ao nível da testagem considerada relevante por critérios científicos e de saúde pública, até para que se garanta uma resposta justa e adequada em todo o território nacional, por oposição a uma solução
19 DE DEZEMBRO DE 2020 59 Com a consequente perda de receitas, reconhecemos, pelo exposto, as dificuldades que este setor atravessa e a necessidade de aprofundamento de apoios adicionais para lá dos apoios já existentes para a atividade desportiva ou transversais a vários setores, mas com reflexos nesta; De todo o modo, não pode ser confundida a retoma progressiva da atividade desportiva com os apoios ao desporto de formação e não profissional; Reconhecemos e partilhamos a preocupação com o número de jovens que neste momento não praticam desporto no âmbito dos clubes e que por isso reduziram a sua atividade física, com potenciais consequências para a saúde física e mental; Não obstante, a retoma da atividade desportiva deve estar condicionada à evolução epidemiológica e aos critérios definidos pelas autoridades de saúde pública, nomeadamente em função dos níveis de risco assumidos pelos especialistas e vertidos em orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS); A via parlamentar não prescinde da concertação necessária com as autoridades de saúde pública, que devem ser escrupulosamente respeitadas no processo de evolução da retoma desportiva; Partilhamos, por isso, genericamente, as necessidades identificadas pelas iniciativas ao nível dos apoios à atividade desportiva e aos clubes não profissionais, embora os termos em que esses apoios venham a ser concretizados mereçam um amadurecimento do debate, temos, quanto ao disposto para a retoma da atividade desportiva, fundadas reservas que se prendem com a salvaguarda da saúde pública e a necessidade de concertação com a DGS. Entendeu o GPPS, assim, pelos motivos expostos, abster-se na votação do Projeto de Resolução n.o 759/XIV/2.a (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e do Projeto de Resolução n.o 783/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Este posicionamento não obstaculiza a tramitação da iniciativa para especialidade e viabiliza uma discussão mais profunda e profícua sobre os termos em que estes apoios podem ser concretizados. Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH André Ventura, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de janeiro de 2021  I Série — Número 35XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJANEIRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.o 594/XIV/2.a (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica
I SÉRIE — NÚMERO 35 2 provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, que foi aprovado em anterior sessão. Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 577/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei de bases da política do clima, 131/XIV/1.a (PAN) — Lei de bases do clima, 446/XIV/1.a (PCP) — Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.a (PEV) — Lei-quadro da política climática, 578/XIV/2.a (BE) — Lei de bases do clima, 598/XIV/2.a (PSD) — Lei de bases do clima, 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Define as bases da política climática e 609/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de bases da política climática. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Hugo Pires (PS), André Silva (PAN), Nelson Peralta (BE), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Luís Leite Ramos (PSD), Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.), Fernando Paulo Ferreira (PS), Nuno Miguel Carvalho (PSD), João Miguel Nicolau (PS), Paulo Leitão (PSD), Maria Manuel Rola (BE), André Pinotes Batista (PS), Nuno Fazenda (PS), Rui Cristina (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), António Lima Costa (PSD), Miguel Matos (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Coimbra (PSD) e Alexandre Quintanilha (PS). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
8 DE JANEIRO DE 2021 9 O Sr. Hugo Pires (PS): — Portanto, atirou-a para outubro, provavelmente porque temos eleições autárquicas em setembro. Aplausos do PS. Srs. Deputados, não queria entrar por aqui, porque acho que, hoje, este debate deve ter um consenso alargado, mas fui forçado a fazê-lo e a chamar a atenção para as vossas contradições. Relativamente ao PSD, estou totalmente de acordo com as observações que o Deputado Hugo Carvalho fez aqui e com as suas ambições. Teve alguns lapsos e algumas falhas de memória e disse que o PSD foi o partido que imprimiu a mobilidade elétrica em Portugal. O PSD pôs na gaveta o projeto para a mobilidade elétrica em Portugal! Aplausos do PS. O PSD pôs na gaveta o projeto para as energias renováveis tão necessárias para a transição energética e o PSD votou contra o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), o passe social que tanto contribui para a descarbonização da nossa sociedade. Aplausos do PS. Portanto, concordo com a maior parte da intervenção do Sr. Deputado, só há algumas falhazinhas e queria repor alguma verdade. Deputado André Silva, sim, estamos dispostos, na discussão na especialidade, a rever estas metas para os benefícios fiscais para os combustíveis fósseis e julgo que podemos já adiantar que estaremos disponíveis para reduzir para metade... O Sr. André Silva (PAN): — Para início de conversa. Muito bem!  O Sr. Hugo Pires (PS): — Sim, para início de conversa, estamos disponíveis para reduzir de 10 para 5 anos os incentivos fiscais às energias fósseis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido esclarecimento ao Sr. Deputado André Silva, a Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr. Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e todas as pessoas que nos acompanham, é muito positivo estarmos, hoje, a discutir projetos de lei de quase todos os partidos sobre a emergência climática que vivemos, sobre uma nova lei de bases do clima que seja uma ferramenta para a justiça climática e social. Digo de quase todos os partidos porque, à exceção do PSD, a direita não apresentou qualquer proposta, o que diz muito acerca da importância que o CDS, o Iniciativa Liberal e o Chega dão ao maior desafio que a humanidade enfrenta, neste momento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Compreendemos agora que a estabilidade climática é condição necessária para a manutenção dos ciclos biogeoquímicos que permitem não só a civilização humana tal como a conhecemos, mas a sobrevivência da nossa própria espécie no sistema Terra. É atualmente consensual que a crise climática foi provocada pelo modelo socioeconómico vigente, que causou o aumento excessivo de gases com efeito de estufa na atmosfera, tendo origem tanto na queima de combustíveis fósseis, como na destruição de florestas e de ecossistemas marinhos a nível planetário, mas também nacional.
8 DE JANEIRO DE 2021 23 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado André Pinotes Batista, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr.a Presidente, saúdo-a a si e, na sua pessoa, todos os presentes. Gostaria, antes de mais, de destacar que quem ainda não compreendeu que nós não estamos a fazer um debate para resgatar o planeta, mas, sim, para resgatar o nosso privilégio de viver neste planeta, percebeu muito pouco. E à direita percebeu-se mesmo muito pouco, é preciso dizê-lo. Ainda ontem, assistimos a um conjunto de negacionistas, a um conjunto de embrutecidos a invadirem um dos maiores símbolos da democracia, os mesmos que aqui são representados por aquela cadeira negra, que hoje se encontra vazia e que nem 1 minuto dedicou a tão importante lei de bases, nem 1 minuto dedicou a este tema. Aplausos do PS.Mas do que quero falar-vos e que gostaria de colocar ao Deputado do PSD é sobre transportes. Nós temos agido no sentido de reduzir os 24% de contributos para os gases com efeito de estufa que este setor traz. Podia dar-vos muitos exemplos, tais como o dos 10 navios, que vão ser adquiridos, movidos por propulsão elétrica, o dos 700 autocarros que vieram transformar a mobilidade e que, em vez de serem movidos a diesel, passaram a ser movidos a energias amigas do ambiente, nomeadamente o GNL (gás natural liquefeito), o dos híbridos ou o dos elétricos. Srs. Deputados da direita, esta é a diferença entre a vossa proclamação, a vossa incoerência, e a nossa ação. É que nós fazemos e daí estes exemplos. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.Mas há um outro exemplo, Sr. Ministro, que é o PART, o programa que desnuda a incoerência total da direita neste debate. Trata-se de um programa revolucionário: de uma verba de 104 milhões de euros passámos para 130 milhões e de 130 milhões para 300 milhões. Nós conseguimos chegar a um patamar em que reduzimos aquilo que era o tarifário, reduzimos aquilo que eram as dificuldades de acesso, mas retirámos também, apenas em 9 meses, 154 t de CO2 e conseguimos também que, em 9 meses, em todo o País, houvesse mais acesso. Aplausos do PS.É importante relembrar, Sr. Deputado — diga-nos, partilhe connosco —, como votou o PSD o mais revolucionário investimento, o mais sério investimento de mudança de paradigma dos transportes em Portugal. Se não se recorda, eu digo-lhe já: votou contra, Sr. Deputado! Protestos do PSD. Mas mais, e finalizo, Sr. Ministro, porque as diferenças são por demais evidentes: falou-se aqui em papéis, em anteprojetos de relatórios, em linhas de rodapé e aquilo que sabemos é que, da vossa ação, não sobrou absolutamente nada. Esta é a diferença, este é o combate que a esquerda liberal, a esquerda progressista tem feito e é assim, Sr. Ministro, que vamos continuar a fazer a diferença. Protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho. Nós projetamos, temos uma visão de largo escopo; no entanto, fazemos também. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 35 42 respeitantes ao exercício da profissão de técnico auxiliar de saúde e os Projetos de Resolução n.os 614/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e 686/XIV/2.a (PEV) — Reposição e regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde. No segundo ponto iremos apreciar a Petição n.o 24/XIV/1.a (António Amável Caldeira Fradique e outros) — Não à violência sobre os profissionais de saúde, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.a (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho, e com o Projeto de Lei n.o 604/XIV/2.a (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. No terceiro ponto, iremos apreciar a Petição n.o 33/XIV/1.a (Jonathan Ferreira da Costa e outros) — Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis. Sr.as e Srs. Deputados, chamo a atenção que ainda não acabámos os nossos trabalhos, pelo que peço que guardem silêncio. A nossa sessão ainda não acabou. O quarto ponto diz respeito à apreciação da Petição n.o 37/XIV/1.a (Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Considerar as agressões a professores e educadores como crime público. Reforçar a autoridade do professor e educador, juntamente com o Projeto de Lei n.o 28/XIV/1.a (CDS-PP) — Exceciona da necessidade de queixa e agrava a moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e suas imediações e instalações adjacentes ou contra a comunidade escolar (53.a alteração ao Código Penal) e com o Projeto de Resolução n.o 612/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e resposta à violência em contexto escolar. Do quinto ponto constam votações regimentais, que terão lugar no final do debate. Agora, sim, chegámos ao fim da nossa reunião plenária. Desejo a todos um bom resto de dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 30 de abril de 2021 I Série — Número 61XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 814/XIV/2.a e do Projeto de Resolução n.o 1231/XIV/2.a. Deu-se conta da presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente do Conselho Nacional Austríaco, Wolfgang Sobotka, que foi saudado pela Câmara. Foi apresentado, pelo Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), o Programa de Estabilidade, que foi discutido juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1111/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão, 1217/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas sociais, 1221/XIV/2.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o desenvolvimento do País e 1223/XIV/2.a (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília
30 DE ABRIL DE 2021 9 de resolução que apresenta, neste debate, o PSD acusa o Programa de Estabilidade de ficar aquém na despesa social e de ficar aquém na concretização do investimento público. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não dissemos isso! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas nós lembramos que o Orçamento do Estado para 2021 foi apresentado como um orçamento de combate à crise, que propôs o aumento do salário mínimo nacional, o aumento extraordinário das pensões, o aumento do limiar mínimo do subsídio de desemprego, o aumento do mínimo de existência do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o aumento de todas as prestações sociais, do abono de família, da prestação social para a inclusão, do CSI (complemento solidário para idosos). Portanto, este é um Orçamento do Estado com uma enorme preocupação social, mas, mesmo assim, o PSD votou-o contra. Aplausos do PS. O discurso do PSD, passados cinco meses, é um discurso invertido. Por isso, este discurso é uma farsa! O Programa de Estabilidade não aumenta impostos nem promove cortes nas prestações sociais. A Sr.a Ana Catarina Mendoça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — É um Programa de Estabilidade que não traz um pingo de austeridade para os próximos cinco anos e isto não deve ser esquecido, pelo contrário, deve ser valorizado. Aplausos do PS. Ouvimos o PSD dizer que o Governo e as medidas de combate à crise não apoiam as empresas. Este Programa de Estabilidade é apresentado no início do segundo trimestre e, olhando para a execução orçamental do primeiro trimestre, os números dizem-nos que os apoios às empresas totalizaram 1180 milhões de euros, um valor que corresponde a 84% da verba total do ano de 2020. Aplausos do PS. Se olharmos para a despesa pública do Serviço Nacional de Saúde, no primeiro trimestre, vemos que aumentou 160 milhões de euros. Se olharmos para a despesa da segurança social, vemos que aumentou, no primeiro trimestre, 800 milhões de euros, ou seja, mais do que estava orçamentado para todo o ano de 2021. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. Sr. Ministro, isto significa o seguinte: estes números confirmam que o Governo não poupou no apoio às empresas e às famílias, não poupou no combate à crise! Sr. Ministro, para terminar, queria fazer-lhe uma pergunta que tem que ver com a recuperação económica que está a iniciar-se, a tal retoma. A capacidade produtiva das nossas empresas não foi destruída, conforme previa o PSD. Aliás, a propósito, essa profecia muito negativa do PSD acerca do mercado de trabalho levou o líder do PSD a defender o congelamento do salário mínimo nacional, a grande medida macroeconómica que tinha para o biénio 2020-2021. Acontece que, por conta das medidas que o Governo implementou, no apoio ao rendimento e na proteção do emprego, o nível do emprego foi-se mantendo e a capacidade produtiva das nossas empresas não foi destruída. Será que isto é ou não essencial para uma recuperação rápida da nossa economia, como todos desejamos? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 61 48 O chef português fez parte das primeiras gerações de grandes chefs franceses com estrelas Michelin, quando na altura a sua atribuição não era tão disseminada. Conquistou as duas primeiras estrelas Michelin em 1987, em Paris. Philippe da Silva mantinha ligação a Portugal, deslocando-se todos os anos para visitar a família no Algarve. Era um homem simples, generoso e solidário, que se comprazia com a felicidade que proporcionava aos outros com a sua paixão pela cozinha. Assim, a Assembleia da República presta uma última homenagem ao chef Philippe da Silva e à sua carreira profissional e empresarial, motivo de orgulho para Portugal e para a sua diáspora e símbolo da presença dos portugueses no mundo, enviando à família e aos amigos as suas mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Votamos, agora, a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 556/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De Congratulação pela comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1111/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1217/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1221/XIV/2.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o desenvolvimento do País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
30 DE ABRIL DE 2021 49 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1223/XIV/2.a (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN. Vamos agora passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1025/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1176/XIV/2.a (PCP) — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1112/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.o 12/XIV/2.a (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1091/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 921/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da COVID-19.
30 DE ABRIL DE 2021 55 aos órgãos autárquicos em causa. Ou seja, o nome de uma pessoa singular pode ser usado como denominação de uma candidatura aos órgãos municipais e, simultaneamente, a órgãos de freguesias a que essa pessoa singular, objetivamente, não concorre. A lei agora aprovada não só reduz o número de assinaturas necessárias para a apresentação de listas de grupos de cidadãos eleitores, como introduz um privilégio inaceitável para as candidaturas que se apresentem simultaneamente aos órgãos municipais e das freguesias, sendo que para estas últimas basta a apresentação de um número simbólico de assinaturas. Assim, quem concorre aos órgãos municipais e das freguesias sai claramente beneficiado em relação a grupos de cidadãos eleitores que concorram apenas à sua freguesia. Mais: enquanto os cidadãos independentes que concorrem em listas partidárias ou em coligações têm de fazer menção à sua qualidade de independentes, os candidatos de listas de grupos de cidadãos não têm de revelar se são independentes ou se têm filiação partidária. Ou seja, enquanto se exige transparência às listas partidárias, permite-se a opacidade das listas de grupos de cidadãos que, mesmo sendo filiação partidária, se podem apresentar disfarçados de independentes com a cumplicidade legal. Acresce que a nova lei deixa de exigir que haja uma verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas dos subscritores de listas de grupos de cidadãos, o que institui uma situação de discricionariedade inaceitável. Haverá listas que podem ser recusadas por serem fiscalizadas e outras que podem ser aceites sem qualquer fiscalização de autenticidade. A lei agora aprovada facilita de forma desproporcionada algumas listas de grupos de cidadãos eleitores, instituindo situações de discricionariedade e favorecimento que não contribuem para a dignificação do processo eleitoral. Assembleia da República, 29 de abril de 2021. O Deputado do PCP, António Filipe.[Recebida na Divisão de Redação em 29 de abril de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE MAIO DE 2021 3 Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1135/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a célere emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva/o de antigo combatente a todos os seus beneficiários, 1200/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda urgentemente à emissão e envio do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente a quem se enquadre no âmbito de aplicação da Lei n.o 46/2020 e 1204/XIV/2.a (CDS-PP) — Pela urgente emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adoção das medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), tendo o diploma sido aprovado na especialidade e em votação final global. Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do BE, um Deputado do PSD, uma Deputada do PS e uma Deputada não inscrita a intervirem em tribunal. Foram aprovados os Diários 30 a 36 relativos à presente sessão legislativa. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1264 a 1266/XIV/2.a Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
15 DE MAIO DE 2021 15 É incompreensível que o administrador do condomínio apresente queixas-crime como tal, sem autorização dos condóminos ou mandatado pela assembleia. É uma insensatez que o condomínio se veja metido numa situação para a qual não foi sequer, pelo menos, ouvido. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, ao ler esta proposta do PSD, ficamos impressionados com um projeto tão mau na forma e no conteúdo, nas opções e nas consequências,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas, ainda mais impressionante e até preocupante, é a recetividade e até a concordância com que o PS reagiu no debate. Srs. Deputados, «para pior já basta assim». Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Como a Mesa não regista mais inscrições, passamos ao encerramento deste debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de prémio literário a um projeto de lei tão mau, disse muito e, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que fez um esforço enorme para discordar deste projeto de lei. Fez um esforço enorme — enorme! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Porque boa-fé, Sr. Deputado, não é quando um condómino deve dinheiro, brinca com os outros e por causa dele as obras não se fazem naquele prédio. Isto é que não é boa-fé, Sr. Deputado! Não é boa-fé o administrador de condomínio, que deve proceder à adjudicação de uma obra, votada e aprovada em assembleia e, passando-se meses e anos, não o faz. Isto é que não é boa-fé! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.E é contra isto, Sr. Deputado Bruno Dias, que o PSD quer e vai lutar. A reflexão que hoje fizemos, neste Plenário, demonstra bem que as preocupações são muitas, que são reais e que convocam todos, Sr. Deputado! Convocam todos para esta discussão. É pena que parecem não convocar nem o PCP nem o Bloco de Esquerda. Porque, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, o PSD não quer transformar o administrador do condomínio num «cobrador de fraque». Não, não quer!... Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.O que o PSD quer é que as dívidas sejam cobradas rapidamente. Pois claro que quer! Mas porque é que não havia de ser assim? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza! Com fraque ou sem fraque, a obrigação deles é essa! Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Deputada, afastam-nos princípios de fundo e ainda bem, ainda bem que nos afastam, porque o PSD é um partido que luta pela responsabilidade e quem deve tem de pagar. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!
15 DE MAIO DE 2021 33 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero referir o que me parece óbvio neste debate. Ao ouvir hoje a esquerda falar das residências geriátricas e do envelhecimento, parece que os últimos seis anos em Portugal não existiram. Disseram: «Faz falta isto!», «Faz falta aquilo!», «O índice de envelhecimento aumenta!» Mas quem esteve no Governo nos últimos seis anos foi o Partido Socialista, com o apoio da esquerda e da extrema-esquerda! Protestos do PS, do BE e do PEV. Foi o Partido Socialista que olhou para o País enquanto o envelhecimento aumentava, enquanto os lares se degradavam, enquanto o número de lares ilegais aumentava, e agora vem aqui dizer que está tudo mal, que temos de avançar num caminho ou noutro. Protestos do PS. Foi o PCP que esteve ao lado do Governo na destruição dos lares em Portugal! Foi o Partido Socialista que o fez, com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda! O Sr. Jorge Costa (BE): — Nem sabe do que está a falar! Nessa altura estava na CMTV!  O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», debatemos hoje a situação em que vivem muitos dos nossos idosos. No entanto, gostaríamos de assinalar dois aspetos. O primeiro é o de que este é o tempo para se fazer este debate, antecipando problemas que possam surgir no futuro, para que não se diga que ninguém quis saber, que ninguém disse, que ninguém avisou. Os Verdes estão hoje aqui a relembrar que é preciso valorizar as pensões e as reformas, retirando os idosos da situação de pobreza, que é preciso investir no SNS (Serviço Nacional de Saúde) para assegurar aos idosos o direito à saúde, com cuidados diferenciados e tendo em conta as suas condições específicas, e que é preciso reforçar equipas de acompanhamento para sinalizar os idosos que vivem isolados. O Governo tem a obrigação de atender aos direitos de quem trabalhou uma vida inteira, cuidou de filhos e netos e se entregou à construção de uma sociedade melhor. O segundo aspeto tem que ver com a rejeição a qualquer infantilização dos idosos. Pausa. Sr. Presidente, não sei se está a perceber que está muito barulho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, interrompo-a por um momento. Há muitos Deputados que estão de pé e que têm de fazer o favor de se sentar ou de sair. Pausa. Queira continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Obrigada, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o segundo aspeto tem que ver com a rejeição a qualquer infantilização dos idosos. Há milhares de idosos que são autónomos, que têm a sua vida organizada, nas suas habitações, perto de filhos, de amigos, de vizinhos, e que querem prosseguir, enquanto conseguirem, com essa autonomia. Há idosos que continuam a tomar conta de netos ou de dependentes, como os seus cônjuges.
15 DE MAIO DE 2021 35 Com o desaparecimento de Julião Sarmento, Portugal perde um dos seus mais inovadores e multifacetados artistas plásticos, alguém que marcou, decisivamente, o panorama das artes na segunda metade do século XX e início do século XXI. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Julião Sarmento, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Informo que estão presentes nas galerias vários familiares de Julião Sarmento: Isabel Sarmento, Laura Sarmento, Cristina Guerra, Duarte Sarmento, Elizabeth Ross. Srs. Deputados, vamos, pois, votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Passamos ao Projeto de Voto n.o 563/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelos resultados nacionais no Campeonato Europeu de Judo. Antes de passarmos à votação, informo que estão presentes nas galerias os atletas Telma Monteiro, Rochele Nunes, Bárbara Timo e João Crisóstomo, bem como o Prof. José Robalo, diretor de formação da Federação Portuguesa de Judo. Aplausos gerais, de pé.Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 566/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira  — De congratulação pela consagração do Sporting Clube de Portugal como campeão europeu de futsal). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Aplausos gerais.O Sr. João Oliveira (PCP): — Viva o Sporting!  O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 620/XIV/2.a (PEV) — Procede à reposição de freguesias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CH.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e ao Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Vamos, então, votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do CH.Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.o — Limitação à renovação sucessiva de mandatos — do texto de substituição. Pausa.Nos termos do n.o 2 do artigo 118.o e da alínea b) do n.o 6 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República, esta votação será feita com recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Os serviços indicaram-nos que esta votação é eletrónica, mas não prepararam os ecrãs para tal, por isso peço que o façam. Pausa. Com os Srs. Deputados que neste momento estão presentes no Hemiciclo, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do artigo 26.o daquele texto de substituição. Peço aos Srs. Deputados que registem o seu sentido de voto no terminal de computador — eu próprio votarei dessa maneira — e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos de voto. Começo por perguntar quem vota contra. Pausa.Votaram contra os Deputados do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. Pausa.Abstiveram-se a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os Deputados do PS Joaquim Barreto, Luís Soares e Maria Joaquina Matos. Pergunto quem vota a favor. Pausa.Votaram a favor os Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
15 DE MAIO DE 2021 37 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, estamos a meio de uma votação. Está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que o meu sistema eletrónico e o do Sr. Deputado Telmo Correia não funcionou, e, como tal, não conseguimos registar o nosso sentido de voto. O Sr. Presidente: — Para não interrompermos a votação, peço que todas essas informações sejam transmitidas à Mesa pelos respetivos líderes parlamentares quando concluirmos este processo. A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino está a pedir a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para informar que me enganei. Queria ter votado a favor, mas erradamente carreguei na «abstenção». O Sr. Presidente: — Lamento.  A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Também eu!  O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Peço aos Srs. Deputados que já votaram que façam o favor de sair da Sala para darem lugar aos outros Srs. Deputados, de modo a podermos continuar a votação eletrónica nos mesmos moldes. Pausa.Relembro que estamos a votar, na especialidade, o artigo 26.o do texto de substituição, que aprovámos há pouco. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se sentem para podermos continuar esta votação. Pausa.Tranquilidade, muita tranquilidade é o que é preciso. Pausa.Peço às direções das bancadas que me informem quando estiverem em condições de votar. Vejo que alguns Srs. Deputados estão a entrar na Sala com um passo muito lento, pelo que é natural que demoremos muito tempo neste processo. Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar. Quem não se conseguir registar, informará a Mesa no final desta segunda etapa da votação. Começo por perguntar quem vota contra. Pausa.Votaram contra os Deputados do PCP e do PEV. Pergunto agora quem se abstém. Pausa.Não se registaram abstenções. Pergunto quem vota a favor.