7 DE JANEIRO DE 2021 17 legislação ordinária que habilitasse o Estado a desempenhar as responsabilidades que tem de desempenhar numa situação destas, sem ter de recorrer a este instrumento de exceção. Este Governo tem insistido em medidas de eficácia duvidosa, mas de prejuízo evidente. A mais evidente de todas elas é a do encerramento de estabelecimentos às 13 horas, nos fins de semana. Até hoje, ninguém conseguiu demonstrar a eficácia que esta medida tem para o combate à disseminação da pandemia. Até hoje, ninguém conseguiu explicar por que razão haver ajuntamentos de pessoas nas manhãs de sábado e de domingo, que não há a nenhuma outra hora do dia, nem a nenhum outro dia da semana, impede que a doença seja mais facilmente disseminada. Ninguém consegue explicar isso. Mas a evidência é que, provavelmente, se estivesse distribuído ao longo do dia tudo aquilo que acontece nas manhãs de sábado e domingo, toda a gente poderia obviamente fazer um planeamento mais consciente das suas atividades e evitar aquilo que ainda no fim de semana passado se verificou, de filas intermináveis à porta de supermercados, porque as pessoas precisavam de fazer os seus abastecimentos, todas tinham de fazê-los à mesma hora e acabavam por estar umas em cima de outras para entrarem nesses espaços comerciais. Mas o que não deixa dúvida nenhuma é o prejuízo que estas medidas causam a quem tem os seus negócios e se vê obrigado a fechar a esta hora, a tantos estabelecimentos de restauração, a tantos estabelecimentos comerciais, que estão arrasados e falidos por uma medida em que o Governo insiste, sem qualquer evidência da sua eficácia. Não é compreensível que se insista naquilo que não tem suficiente justificação científica. Não é compreensível que se faça isto, quando tanta gente, tantos postos de trabalho, tantos negócios, tantas poupanças estão a ser postos em causa por esta insensibilidade. Mas não é só aqui que o Governo falha. O Governo falha também na testagem. Sabemos que a testagem é essencial para o combate à pandemia. O Governo aprovou, em novembro, uma estratégia nacional para essa testagem, em espaços essenciais, como lares e escolas. Até hoje, não há evidência absolutamente nenhuma de que essa testagem, resultante da estratégia nacional, tenha começado — está tudo na mesma, ou pior. A partir do regresso às aulas e do regresso de muitos idosos aos lares, está tudo pior do que estava antes da aprovação dessa estratégia nacional. A Ministra da Segurança Social diz que não há meios para responder à situação nos lares. Mas foi a mesma Ministra da Segurança Social que, há pouco tempo, garantiu aqui, no Parlamento, que as brigadas rápidas iriam resolver esse problema. Nós avisámos e, agora, constata-se: as brigadas não são rápidas, nem são eficazes. E os idosos, nos lares, continuam a ter os mesmos problemas, como têm também aqueles que, nesses lares, prestam serviço e obviamente também estão expostos a esta dificuldade para lidar com a situação. No que diz respeito às escolas, cada escola faz o que lhe parece bem. Não há um protocolo único. Há escolas que mandam as crianças para casa e há escolas que mantêm as crianças nas aulas presenciais. Há escolas que testam a temperatura e há escolas que não testam a temperatura. Há escolas que desinfetam as salas de aula entre cada tempo letivo e há escolas que desinfetam as salas de aula uma vez por dia. Há escolas em que isso é feito pelos professores e há escolas em que isso é feito pelos auxiliares. Não há um protocolo e obviamente reina também aí o caos. Há professores que não fazem a mínima ideia do que devem fazer, quando têm metade da turma na sala e outra metade a assistir às aulas por computador. Sabem é uma coisa: do ponto de vista pedagógico, isto não pode correr bem. Ninguém poderá dar aulas em condições, quando tem metade da turma num regime e outra metade noutro regime. Mas aí continua a não haver ordem. Este estado de emergência é um Estado que limita liberdades. E obviamente, limitando liberdades, quando está à discricionariedade da incompetência do Governo, sofre ainda mais. Se o Estado está e o País está em emergência, o Governo está claramente em negação. E só o estado de negação do Governo pode justificar que, num estado de emergência, em absoluta exceção constitucional, se mantenham em funções um Ministro da Administração Interna sem quaisquer condições para continuar em funções e uma Ministra da Justiça igualmente sem condições para se manter em funções. Se isto era inadmissível em qualquer situação, como é que um País democrático está em estado de emergência com este Ministro da Administração Interna e com esta Ministra da Justiça, no estado em que estão? Pior, como é que um País democrático está em estado de emergência com um Primeiro-Ministro que reitera a confiança em ministros que, há muito, perderam a confiança do País? Isto é um abuso da autoridade do Governo, é um desrespeito pelo funcionamento das instituições democráticas e é uma evidência de um pântano institucional que se instalou no País.