42 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007Vozes do PS: — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca teve!A Oradora: — Para nós é de inteira relevância qualquer perturbação à ordem pública, tal como para nós é valorada na devida conta qualquer violação à lei. Todavia, temos de ter sempre presente que vivemos num Estado de direito, que tem de cuidar da harmonização dos vários direitos que o constituem.Como sabemos, o Estado de direito democrático privilegia, de entre os direitos fundamentais, o direito à vida e o direito aos bens pessoais. Este mesmo Estado de direito democrático rege-se pela Constituição e pela lei e quer uma quer outra, como sabemos, impõem que, na defesa dos direitos, se respeitem os princípios da proporcionalidade e da adequação na defesa dos direitos em jogo. Ora, no caso de Silves ocorreram factos que integrarão crime de dano e crime de introdução em lugar vedado ao público. Não há relatos de violência contra as pessoas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não viu as imagens! Veja-as!A Oradora: — Não há relatos de resistência policial, não obstante, numa primeira fase, a grande desproporção de agentes. Todavia, parece que ficou claro que alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara gostariam de ter visto uma enorme carga policial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Gostávamos era de não ter visto a passividade!A Oradora: — Provavelmente para, depois disso, virem aqui fazer um número ao contrário. Gostariam de ter visto uma carga policial contra os ecologistas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ecologistas?! Uns vândalos!A Oradora: — Mas é bom, Srs. Deputados, que tenhamos presente que, além de tudo o mais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem determina que a autoridade só pode lesar a vida humana para defender pessoas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a doutrina do Zé Magalhães!A Oradora: — Não é a doutrina de ninguém, Sr. Deputado!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É! É!A Oradora: — É a Constituição! É a lei! É a Convenção Europeia dos Direitos do Homem! As forças de segurança, no caso da GNR, actuaram como deviam e como era esperado que o fizessem.Vozes do PSD: — Não senhor!A Oradora: — A vida humana é, no Estado de direito democrático em que vivemos, o valor máximo a proteger sempre e em qualquer circunstância. As forças de segurança que assim agiram merecem a nossa vénia, merecem o nosso respeito e, sobretudo, porque actuaram assim, merecem a nossa inteira confiança.A manutenção da ordem pública, no respeito pela hierarquia dos valores em jogo, pertence às forças de segurança, é certo! A repressão e a punição dos violadores da lei cabe aos tribunais. É assim no Estado de direito democrático em que vivemos!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a confundir os tribunais com as forças de segurança!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e o CDS felicitaram a vinda à Assembleia do Sr. Ministro da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre o lamentável incidente ocorrido numa herdade em Silves, na freguesia de Alcantarilha, levado a cabo por um grupo de activistas auto-intitulados «Verde Eufémia». Acto que Os Verdes condenam, como pronta e claramente fizeram na altura, reprovando-o por configurar uma destruição realizada numa postura exagerada de protesto e lamentável pelos bens materiais destruídos. Mas, mais do que isto, sem