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Para um pedido de esclarecimento, iria dar a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro. Porém, o Sr. Deputado Carlos Oliveira não dispõe já de tempo para responder.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, a minha pergunta é muito curta e concedo ao Sr. Deputado Carlos Oliveira quinze segundos para me responder.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, ouvi com a máxima atenção essa sua listagem. Assim, a pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: essa listagem é o Programa do Governo, tendo em vista a justiça para todos no ano 2000?O Sr. Presidente: - Com quinze segundos cedidos pelo PCP, tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, a sua pergunta não merece qualquer tipo de resposta, pelo que não vou utilizar os quinze segundos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dispondo o Grupo Parlamentar do PCP de quatro minutos, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria dizer que o Sr. Deputado Carlos Oliveira começou por um debate no Orçamento do Estado, veio por aí sonhando e, às cegas, aterrou hoje no debate sobre o regulamento da lei orgânica dos tribunais judiciais. Não sabia, efectivamente, o que se estava a discutir.
A sua intervenção, Sr. Deputado, foi mesmo «aos costumes disse nada». Isto porque sobre a questão concreta que hoje se está a discutir, disse, efectivamente, nada.
Não temos hoje tempo de desfazer toda essa trama...O Sr. Carlos Oliveira (PCP): - Fica o desafio!
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1247A Oradora: - ..., mas, se calhar, se o Sr. Deputado fosse a alguns tribunais e lhe caísse o tecto em cima, como, há muito pouco tempo, aconteceu em Setúbal, V. Ex.a saberia que esse quadro idílico que pintou não corresponde à verdade.
No entanto, há um aspecto na sua intervenção que gostaria de corrigir, porque, obviamente, V. Ex.a foi ler a minha intervenção aquando do debate da lei orgânica dos tribunais judiciais, retirando a expressão de um poeta e, ainda por cima, mal, sem as palavras certas. Neste termos, quero dizer-lhe que a expressão correcta de António Gedeão é a seguinte: «Enquanto tudo isto acontecer e o mais que não se diz, por ser verdade».
Enquanto acontecer neste país o que se está a verificar na área da justiça, nós, aqui na Assembleia da República, proporemos as medidas que entendermos necessárias, para que os efeitos maléficos do que se passa nessa área se atenuem e vão ao lugar certo.
Na altura do debate relativo à lei orgânica dos tribunais judiciais, repetidamente, quisemos saber quais as linhas essenciais da nova organização judiciária, não tendo o Governo revelado minimamente nada sobre essa questão. Porém, critica-se agora o PCP porque, depois de concretamente conhecer essas linhas relativas à dimensão e localização dos círculos, requereu ratificação do respectivo diploma, em face de o Governo nada ter respondido aquando do debate da lei orgânica dos tribunais judiciais.
Foi aqui dito hoje que se tratava de uma ratificação inútil, uma vez que a reforma se presumia positiva. No entanto, tudo o que se conhece não deriva já de uma presunção, mas da certeza de que esta reforma é negativa.
Não o é apenas para as autarquias que se manifestam contra, mas também para as populações, sendo em defesa dos interesses destas que as autarquias, mesmo do PSD, vêm reclamar contra esta reforma, dizendo que as deslocações dos seus munícipes vão agravar os custos da justiça, vão tornar-lhes mais difícil o acesso ao direito e aos tribunais.
Os Srs. Deputados têm na pasta da comissão abundante documentação sobre este aspecto e deveriam ter o trabalho de a ler.
Este regulamento pode ser melhorado. É o mesmo que endireitar, como foquei na intervenção, a sombra da vara torta, mas pode ser melhorado.
A questão, Srs. Deputados, não é vir aqui dizer que é obrigatória a deslocação do tribunal quando a distância das sedes é de 50 quilómetros. Isto não quer dizer nada!
Se apresentámos uma proposta no sentido da diminuição do número de quilómetros, foi para que pudéssemos discutir e pensar qual era o melhor critério.
A questão da distância inferior a 50 quilómetros não passa pelo aspecto de ter melhores transportes. Não é a mesma coisa a distância de Setúbal a Lisboa ou da Guarda ao Sabugal, que é mais pequena que a primeira! É por isso mesmo que estes critérios têm de ser repensados!
Não dizemos que o que apresentámos é o melhor. No entanto, temos a certeza que esta questão tem de ser discutida, com vista a obter a melhor solução na pior das soluções da lei orgânica dos tribunais judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iria terminar, dizendo que é óbvio que não estou de acordo com o Sr. Deputado Narana Coissoró quanto aos tribunais de trabalho.
Chamaria assim a atenção, nesta parte final da minha intervenção, para as graves consequências resultantes para os trabalhadores desta dimensão de alguns tribunais do trabalho e para o que se passará em consequência disto.
Não apresentámos nenhuma recusa de ratificação, Sr. Deputado Narana Coissoró. Entendemos sim que deve haver uma reflexão e que se devem ouvir todas as partes interessadas. É que, ao contrário do que Sr. Secretário de Estado referiu, os magistrados judiciais, mesmo antes da lei orgânica, estiveram contra esse sistema e os advogados de todas as partes do País também.
Será assim escamotear a questão o facto de vir aqui dizer que entre a lei orgânica e o regulamento não levantaram objecções. Pois se o mal já estava feito, eles terão pensado que já valeria a pena continuar a chamar a atenção para o mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Efectivamente, tudo faremos para que sejam feitas reformas, já que não temos medo delas. Porém, devem ser reformas inovadoras, justas e nunca contra os interesses dos utentes da justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dispondo de três minutos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, no sentido de saber se o referido pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira era o Programa do Governo para o ano 2000.
Assim, respondo ao Sr. Deputado Vidigal Amaro dizendo que tal faz parte não só do Programa do Governo, mas também do Plano relativamente ao biénio 1989/90. Portanto, vamos com dez anos de avanço!
Relativamente à questão de novo colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, remeto-a, se me der licença, para o próprio Diário da Assembleia da República, que insere uma declaração remetida em tempo a esta Assembleia pela Associação dos Magistrados Judiciais onde não há qualquer asserção aos tribunais de círculo.
A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão leva-me a precisar um pouco certos conceitos que foram utilizados.
É óbvio que tudo o que tem a ver com a organização judiciária terá de ser visto com alguma especificidade, sobretudo do ponto de vista da regionalização e do próprio Direito Administrativo.
É evidente que não podemos agrupar comarcas que se agrupam em círculos judiciais e círculos judiciais que se agrupam em distritos judiciais, por forma diversa daquela que está desenhada na lei.
Com certeza que o Sr. Deputado não concebe que existindo uma comarca pertencente a um determinado círculo judicial, este seja fraccionado e dividido por dois distritos judiciais. Com efeito, era absurdo que as relações do Porto e de Coimbra estivessem a decidir de acções provenientes de comarcas relativas ao mesmo círculo judicial.
Portanto, toda a visão judiciaria tem em mente a realidade judiciária do País, nomeadamente para fins de
1248 I SÉRIE - NÚMERO 34jurisprudência. Não podemos assim fugir ao esquema que foi traçado.
O Sr. Deputado corrigiu-me afirmando que eu falei em 45 círculos judiciais e que são 47. Sr. Deputado, é óbvio que não considerei os casos de Lisboa e do Porto, círculos que, como sabe, consubstanciam uma realidade diferente.
Quero ainda referir que todos os serviços do Ministério da Justiça tiveram uma mobilização extraordinária para se conseguir, em tempo útil, avançar com os tribunais de círculo e para a sua instalação.
Conseguimos que um terço fossem instalados praticamente no prazo de seis meses. Vamos conseguir quase a totalidade até ao fim do ano - julgo que já não é trabalhar mal.
Por conseguinte, quando o Sr. Deputado refere que esta é uma reforma que está a ser implementada de forma muito demorada, não estou, de modo algum, de acordo consigo.
O Sr. Deputado Jorge Lacão abordou a questão dos juízes interinos, de uma forma que me pareceu invocar a sua inconstitucionalidade.
Pergunto ao Sr. Deputado se, considerando o facto de a lei orgânica destes tribunais prever a existência de juízes auxiliares, porque não a de juízes interinos, o que é, aliás, menos grave do ponto de vista de um estatuto de magistrado.
Não vejo assim qualquer inconstitucionalidade neste aspecto.
Por fim - estou a falar obviamente de forma telegráfica -, gostaria de referir a questão levantada, quer pela Sr.a Deputada Odete Santos, quer pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e relativa ao problema da comissão de serviço e dos juízes saídos do CE J poderem ir para os tribunais de círculo.
Não é verdade, Srs. Deputados. Basta olharem para o regulamento da lei orgânica em que se prevê a nomeação interina, pois aí se refere que os juízes têm de estar em comarcas de acesso final e isso significa que têm de ter já uns anos muito consideráveis de serviço.
Finalmente, e conforme disse há pouco, quero referir que julgo estarmos perante uma reforma positiva, a qual irá depender, fundamentalmente, dos magistrados, dos oficiais de justiça e dos advogados.
logisticamente, o Ministério da Justiça está e irá dar todo o apoio para que esta reforma seja positiva, estando ainda na disposição, face ao clima de abertura e diálogo que tem tido, nomeadamente com 1.a Comissão, de nesta sede dar conta aos Srs. Deputados do evoluir no terreno da reforma judiciária, sempre que VV. Ex.as o desejarem. É com o máximo gosto que o faremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à Ratificação n.o 28/V e vamos passar ao período de votações.
Queria informar a Câmara de que votaremos, em primeiro lugar, o projecto da resolução apresentado pelos Srs. Deputados do PS e relativo às Ratificações n.o 21/V e 24/V. Votaremos, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 82/V (Lei de Bases do Sistema Desportivo) e o Projecto da Lei n.o 336/V do PCP (Lei-Quadro da Cultura Física e do Desporto). Por fim, votaremos três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução, apresentado pelo PS, relativo às Ratificações n.os 21/V e 24/V.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que em relação a este projecto de resolução há propostas de substituição e de emenda, pelo que ele deverá baixar à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que este diploma seguirá as tramitações previstas no Regimento e esclarecidas na Comissão de Regimento e Mandatos. Daí que a interpretação que o Sr. Deputado fez está correcta.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Certamente, Sr. Presidente. Apenas gostaria que ficasse registado que havia propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 28/V - Lei de bases do sistema desportivo.Submetido a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.o 336/V, apresentado pelo PCP - Lei-Quadro da cultura física e do desporto.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, para apreciação. O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro relatório.
Foi lido o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 854 - Processo n.o 583/87 - 3.a Secção, da Procuradoria da República do Círculo Judicial de Santo Tirso, de 26 de Setembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Manuel Oliveira da Silva tendo a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1249Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício s/n.o - Processo Disciplinar 1/87, da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 18 de Janeiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Ferreira Bastos Raposo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações por escrito no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Indepedentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o terceiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 2674 - Processo n.o 2313/88-OP, do 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 14 de Novembro de 1988, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado José Manuel da Silva Torres, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Indepedentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã às 10 horas e o período da ordem do dia será preenchido com perguntas ao Governo, tendo já sido distribuídas pelos diversos grupos parlamentares a designação das perguntas que serão objecto da nossa apreciação. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
Maria Luísa Amorim.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 931.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 3Q e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180500Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 338/V e 339/V.
Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).
Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.
Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. o 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. o 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD).
Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.os 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.
Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.os 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. o do projecto de lei n. o 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos.
1164     I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1165Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO. DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa...O Sr. Secretário(Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da- Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos, Julieta Sampaio e Barbosa da Costa; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaria de. Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos: ao Ministério dó Planeamento e da Administração do Território formulados pelo Sr: Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios é à Câmara Municipal de Loulé formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Emprego' e Segurança Social; formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Castro Marim, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr: Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 12 de Novembro; Raul Junqueiro na sessão de 13 Maio; Rui Silva, na sessões de 13'de Maio e 14 de Dezembro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 8 de Julho e 8 de Setembro; Roleira Marinho, na sessão de 14 de Julho; Jorge Lemos, na reunião da Comissão Permanente de 22 de Setembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente de 6 de Outubro; - Rogério Moreira, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro; António Barreto, na sessão de 25 de Outubro e de dia 7 de Dezembro; Miguel Macedo, na sessão de 8 de Novembro; Guerreiro Norte, na sessão de 15 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro.
Também deram entrada na Mesa os Projectos de Lei n.o 338/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jerónimo Carvalho de Sousa e outros, do PCP - Elevação da Vila de Loures a cidade -, e 339/V, igualmente da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, do PCP- Elevação da Vila de Odivelas a cidade - ,tendo ambos os diplomas sido admitidos e baixado à 6. a Comissão.
1166                I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, infelizmente é um motivo de pesar que me leva a fazer esta interpelação a V. Ex.a
Desejo comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD, tendo tido conhecimento há pouco tempo, da infausta notícia da morte do escritor Fernando Namora, deseja pedir a esta Assembleia que observe um minuto de silêncio em sua memória. Também desejo pedir aos outros grupos parlamentares que nos acompanhem na redacção de um pequeno texto - um voto de pesar - em que o sentimento de toda esta Assembleia se congrace, porque foi um vulto de cultura portuguesa que deixou de viver.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, a que a Mesa também se associa, vamos proceder a um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É para dar a nossa inteira concordância à sugestão feita para a elaboração do texto de um voto de pesar, para propor que ainda na sessão de hoje procedamos à sua votação e que cada grupo parlamentar tenha a oportunidade de dizer umas palavras sobre a memória do grande escritor que foi Fernando Namora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista comunga totalmente desta homenagem da Assembleia da República à memória dessa grande 'figura da cultura portuguesa que foi Fernando Namora, e por isso, desejamos comungar deste consenso no sentido da elaboração e aprovação ainda hoje do voto que vier a ser apresentado à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser elaborado o voto de pesar. O Sr. Deputado Carlos Encarnação fará as diligências necessárias para que o voto seja depois apresentado à Mesa e, nessa altura será votado e serão feitas as declarações de voto.Tem a palavra o Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Srs. Deputados, do escritor, cujo nome desde há muito passou as fronteiras, muitos falarão.
À exegese da sua obra não serão poucos os que dedicarão as sofisticadas, análises, que mais pretexto são de fazer brilhar e exegeta, do que fazer luz sobre a obra analisada.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, queira desculpar-me, mas o consenso da Câmara foi no sentido de que seria apresentado um voto e depois feita a sua votação, cada grupo parlamentar teria a possibilidade de falar acerca do falecimento do escritor Fernando Namora.
A questão que coloco à Sr.a Deputada, é se não quer aguardar por essa altura...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Bom, está bem, repetirei o que disse.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, para uma declaração política tem r palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agravamento da situação social, a acentuação da injustiça e a vigorosa resposta que está a ser dada por milhares e milhares de trabalhadores e sectores muito diversificados da sociedade portuguesa, são realidades indesmentíveis e indispensáveis em qualquer apreciação rigorosa que se pretenda fazer da actual situação política.
O Governo de Cavaco Silva está a assumir a grande quota de responsabilidade pelo ambiente de tensão e conflitualidade social que se vive e tende a alargar na medida em que continua na senda da imposição e do confronto.
Era inevitável que, perante a forma como o Governo estava a agir e a decidir sobre problemas tão concretos da política social e de rendimentos, surgisse a resistência e a luta dos trabalhadores. Na origem dos conflitos está a perda do compra dos salários contratuais no ano passado, a crescente precaridade de emprego e a liquidação de milhares de postos de trabalho efectivos, a degradação das condições de vida e de trabalho de sectores tão sensíveis como médicos, professores, magistrados, a imposição inflexível, em substituição do diálogo efectivo.
Conhecido o erro de previsão do Governo quanto à inflação de 1988 (erro ou   calculismo, é evidente), e quando se esperava agora no quadro de crescimento económico verificado, uma repartição mais justa no rendimento nacional, que no mínimo permitisse a reparação dos prejuízos causados aos salários dos trabalhadores, o Governo tenta repetir a velha receita e dá a palavra de ordem na administração pública e nas empresas do sector empresarial do Estado: propostas de aumentos salariais de 4 e 5% sendo significativo o exemplo da Função Pública, onde ao cabo de dois longos meses de negociação o Governo passa de 6 para 6,3%. Como se não bastasse o Governo vem agora estabelecer um novo regime de férias, faltas e licenças para estes trabalhadores, que há mais de doze anos reclamavam por uma lei mais justa penalizando os que adoeçam, alargando o regime de faltas injustificadas, criando poderes discrionários às chefias, chegando ao cúmulo de obrigar um funcionário público que faça greve, que esse dia conte negativamente na contagem de tempo para a antiguidade, isto é, na reforma.
O diploma que mereceu já o repúdio das organizações dos trabalhadores da Função Pública levou já a que o Grupo Parlamentar do PCP entregasse na Mesa da Assembleia da República o respectivo pedido de ratificação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Dialogar, assim? Porquê este «braço de ferro» constante com o mundo do trabalho?
Mas é precisamente no quadro da existência de um profundo descontentamento laboral de rotura com profissionais de classes médias, também eles atingidos nos
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1167seus interesses concretos, que ressurge o pacote laboral, mais «penteado» e burilado mas mantendo na sua génese os vícios e malfeitorias iniciais visando desequilibrar as relações de trabalho em Portugal. Considerando já arrecadados e garantidos fortes ganhos na Revisão da Constituição Económica face ao acordo PSD/PS, e perspectivando a impossibilidade de alcançar alterações profundas na Constituição laboral, tenta, por lei ordinária,. esvaziar de sentidos e liberdades consagrados nos artigos 53. o e 56. o da lei fundamental, num autêntico processo de revisão paralela.
Importa reafirmar desta tribuna que pelo facto de o Presidente da República não ter considerado necessário sujeitar o decreto dos despedimentos à aprecia
ção do Tribunal Constitucional mais nos leva a insistir na extrema gravidade política de algumas soluções propostas: a liberalização brutal dos despedimentos de forma não fiscalizável nem objectivável, transformaria inevitavelmente a empresa no local onde o medo, e a insegurança em cada dia e no amanhã seguinte seriam uma constante, com prevalência do poder quase absoluto e discricionário do patronato.
A revogação da lei de protecção especial aos representantes eleitos pelos trabalhadores não só complementa como serve de corolário lógico a quem está contra o sindicalismo livre.
Sim, Srs. Deputados, é da liberdade sindical que se trata; é da diferença que existe entre os que consideram que a existência e a acção de um delegado sindical ou de uma Comissão de Trabalhadores é um precioso património da democracia que temos e aqueles que receiam essa função e o exercício dessa liberdade para satisfazer e municiar o poder discricionário do lucro desmedido jugulando assim a democracia participada ao arrepio. do progresso e dá modernidade.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados - talvez porque hoje é 31 de Janeiro, talvez porque num passado já distante homens lutaram contra a repressão fascista, lutando pela liberdade sindical - que lembre que esta norma proposta pelo Governo PSD, tentando liquidar essa protecção especial que a Constituição da República reconhece, vai no mesmo sentido; mas por isso mesmo, porque vivemos numa época diferente, porque vivemos em democracia, exige-se aos democratas, mesmo a alguns que se sentam ali na bancada do PSD, que esta norma que o Governo do PSD propõe seja revogada, na medida em que o exercício da liberdade sindical é um património da democracia que importa salvaguardar no futuro que aí vem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - e Srs. Deputados: É perante esta realidade que o descontentamento dá lugar ao protesto, à resistência e à luta dos trabalhadores assumindo uma nova e vigorosa dimensão cimentada numa unidade de muita ampla. Nas grandes manifestações e concentrações do passado dia 28 de Janeiro, nas greves sectoriais da CP, da Carris, do Metro, dos cerâmicos, na Metalurgia, na Quimigal, na Setenave ou na Cometna, em torno da contratação colectiva, na defesa dos postos de trabalho e de reivindicações concretas, a unidade surge como factor impressionante, como necessidade objectiva, mesmo para homens e mulheres que em 19 de Julho de 1987, ajudaram com o seu voto a que alguns dos Srs. Deputados do PSD aqui se sentem neste Hemiciclo.
Foi o receio, desses profundos sentimentos de unidade, foi o medo dessa torrente de protesto e luta; que levou o Governo àquela desgraçada e fracassada tentativa de acordo para adquirir compromissos, cedências e silêncios de alguns dirigentes sindicais a troco de magras e insatisfatórias concessões.
Não resultou! O Governo está socialmente mais isolado e a questão continua em aberto. Como foi afirmado, no passado sábado, pelo Coordenador da CGTP Intersindical Nacional, os trabalhadores não fazem a luta pela luta, a greve pela greve. Eles estão disponíveis para participar empenhadamente num diálogo sério e efectivo que permita mais justiça social e corresponda às mais fundas e justas aspirações dos trabalhadores e dos que menos têm e menos podem.
Mas se o Governo mantiver, como tudo indica, a sua vontade em impor mais sacrifícios aos trabalhadores e prosseguir com a arrogância habitual a sua política de injustiça social, reassumirá a responsabilidade dos conflitos laborais que se avizinham.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandeza dos problemas de hoje e do futuro que aí vem não se compadecem com estes desafios e atitudes perante o mundo do trabalho: Urge mudar de política porque ela está a comprometer o progresso, porque este Governo está a comprometer a justiça social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para. uma. declaração política, tem a palavra a Sr.o Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seja a desmemoria inimiga dos factos históricos que construíram a nossa identidade. Isto digo invocando, neste dia 31 de Janeiro de 1989, o de 1891 que, num rasgo efémero das energias populares, foi o primeiro foco de esperança a iluminar as aspirações republicanas. Eram já latentes essas aspirações na corrente esquerdista das Cortes Gerais de 1820, no «Setembrismo» e na « Patuleia», na oposição à feição conservadora do liberalismo e na intenção de o levar às suas últimas, consequências no rejuvenescimento da tríade «liberdade, igualdade, fraternidade».
Incompatibilizada com o liberalismo, que mantinha o povo estagnado em sujeições ancestrais, a inteligência moça desse tempo, em que brilhava Antero de Quental, o bardo da ideia nova, entrevê o porvir da grei na solução política de regime republicano. Mas as hostes republicanas, que mais se impunham pela qualidade do que pela quantidade, reclamavam uma campanha que efectivada, conheceu uma grande expansão, culminando os seus efeitos no Ultimatum, insulto inglês à imagem histórica do País, que levou o povo português, galvanizado pela revolta, que extravasava nos jornais, na poesia, nos comícios, a engrossar as fileiras do partido republicano.
Um ano depois, no Porto, o 31 de Janeiro assinala a primeira, ainda que meteórica, vitória na história da conquista. do poder pelo republicanismo que irá cimentar-se com a revolução de 5 de Outubro de 1910.
A imagem angustiante da pequenez e insignificância do País no concerto das nações inclinam as consciências a verem na solução republicana uma panaceia para os males da pátria. O milagre é conjurado pelos alexandrinos de Guerra Junqueiro, pelo messianismo de
1168I .oSÉRIE - NÚMERO 33Sampaio Bruno, pelo panfletismo aliciante de João Chagas, por quantos, como Fialho de Almeida e Basílio Teles, acreditavam que no fim dos Braganças estava a redenção da pátria. A chefia civil da revolta é protagonizada por Alves da Veiga.
Conseguido no Porto, por entre vivas à República, o levante militar, breve foi o sonho inaugrado com a proclamação, nos Paços do Concelho, por Alves da Veiga, da extinção da monarquia em Portugal e o anúncio da Constituição do governo provisório. Em poucas horas consumava-se a derrota das tropas sublevadas inflingida pela Guarda Municipal, que se mantivera fiel à monarquia. A prisão e o exílio esperavam os vencidos.
Revolta fundamentalmente popular, efectivada por sargentos e cabos e enquadrada pelo povo, o 31 de Janeiro foi subestimado pelos oficiais, pela alta burguesia e por uma grande parte da inteligência portuguesa. Faltou-lhe o programa de acção política que teriam mais tarde os mentores do republicanismo, forçados a falarem em nome de um povo analfabeto que não falava. Mas nessa República, que relampejou em 31 de Janeiro de 1891, o povo falou. À luz desse relâmpago vimos a sinceridade, a convicção, a confiança e o desinteresse do povo que faz a história que o deixa na sombra, para privilegiar os que ascendem ao poder por obra dessas forças generosas.
É a memória desse povo que eu saúdo na invocação desse fugaz mas intenso capítulo da história da República Portuguesa, que deu um forte impluso à concretização do ideal republicano.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do PSD quer associar-se à lembrança deste episódio da nossa história contemporânea.
A nossa opinião é a de que todos os acontecimentos históricos são contraditórios no seu impacto no tempo, nos seus resultados e nas leituras que, em diferentes momentos e em diferentes circunstâncias, se fazem deles. É, no entanto com todo o gosto, que nos associamos, no essencial, ao conteúdo da intervenção da Sr. a Deputada Natália Correia, que com ela lembrou aqui um aspecto difícil da nossa história contemporânea, uma data em que homens colocaram em risco a própria vida em nome de um ideal que pretendiam defender.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Desejo felicitar a Sr. a Deputada Natália Correia pelas palavras que aqui pronunciou e pela memória que fez reviver entre nós do acontecimento que foi o 31 de Janeiro.
Naturalmente que ninguém estranhará que o PS se associe a esta manifestação, visto que ela pesa nas nossas tradições. O 31 de Janeiro foi um movimento em prol da libertação do povo em relação aos privilegia dos que dominavam a nossa sociedade, foi como que o anunciar de uma nova época, que veio a concretizar-se uns anos decorridos.
Veneramos a memória dos homens que se sacrificaram com o 31 de Janeiro, homens que, por terem aparecido precocemente, formar vítimas dos seus ideais. Foram, no entanto, vingados uma dezena e meia de anos depois, com o triunfo da República e com o novo procedimento da sociedade em relação àqueles que ansiavam por justiça.
É, pois, com grande convicção que nos associamos a esta recordação e mais uma vez, felicitamos a Sr.a Deputada Natália Correia por ter trazido aqui este problema.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr. a Deputada Natália Correia.
A Sr.a Natália Correia (PRD): - Penso que os comentários que possa fazer aos eufemísticos pedidos de esclarecimento são desnecessários.
Regorijo-me, porém, com a solidariedade dos meus companheiros e congratulo-me por não me ter esquecido de uma data que, afinal, estava na memória de todos os presentes.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a maior satisfação que, em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar Socialista e do próprio grupo, quero saudar aqui todos os deputados da Câmara.
Faço-o, aliás, com particular gosto, num dia de grandes tradições para os democratas portugueses, como o é o 31 de Janeiro.
Temos seguramente entre nós muitas diferenças. Pertencemos a distintos partidos políticos, são variadas as nossas formações ideológicas e também as perspectivas de solução que defendemos para os problemas nacionais.
Há, no entanto, um pano de fundo essencial que nos une. Todos estamos aqui com base na mesma legitimidade, todos queremos trabalhar para o bem do País, diversa que seja, embora, a forma como o concebemos, todos temos o dever de contribuir empenhada mente para o prestígio do Parlamento.
Pela nossa parte, somos oposição clara, sem reservas nem ambiguidades, à maioria parlamentar do PSD e ao seu Governo, mas estamos também permanente - mente disponíveis para o diálogo em torno dos problemas nacionais e para a formação de consensos alar gados, que são indispensáveis à estabilidade do regime e das instituições.
É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PS respeitará, fielmente, todos os compromissos já assumi dos em matéria de Revisão Constitucional e continuará a procurar, na comissão e mesmo no Plenário, acordos, tão amplos quanto possível, para o aperfeiçoamento do respectivo articulado. Para esse efeito não se tem furtado, nem furtará, ao diálogo com todos os grupos parlamentares.
O prestigio da Assembleia exige-nos um esforço permanente e determinado que assegure o sentido de oportunidade dos debates, a qualidade dos textos legais produzidos e a sua adequação aos problemas nacionais e aos interesses da comunidade e a modernização geral da vida parlamentar, aproximando-a dos cidadãos eleitores.
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1169Mas o prestígio do Parlamento depende também da forma como com ele se relacionam os outros órgãos de soberania.
Quero, a este respeito, exprimir aqui a sincera homenagem dos deputados socialistas ao Sr. Presidente da República.Aplausos do PS.Na sua actividade de dirigente partidário, Mário Soares valorizou sempre a intervenção parlamentar acima de todas as outras formas de expressão política. Como Presidente da República ele tem sido o intérprete permanente da boa pedagogia democrática, a que faz do Parlamento a espinha dorsal do regime. A forma como sempre tem respeitado a Assembleia e os deputados, mesmo quando legitimamente discorda das respectivas decisões, torna-o credor da admiração e do reconhecimento de todos nós.
$ pena que o mesmo não possa ser dito do Governo e, em particular, do Sr. Primeiro-Ministro. Como Governo minoritário utilizou os seus poderosos instrumentos de acesso e controlo da comunicação social, para, constantemente, minar a credibilidade do parlamento e afectar o seu prestígio junto da opinião pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde, assegurada que foi a existência de uma maioria parlamentar favorável, o Governo tudo passou a fazer para reduzir ao mínimo a intervenção do Parlamento na vida política portuguesa, tratando-o muitas vezes com indiferença, uma ou outra com desprezo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal enfrenta, hoje, o desafio da integração europeia e da criação do grande mercado de 1992. De há três anos a esta parte que o nosso país dispõe de uma conjuntura internacional que lhe é totalmente favorável: energia barata, valor relativo das moedas como nos convém, taxas de juro moderadas, comércio internacional em crescimento, baixos níveis da inflação mundial.
É uma oportunidade de ouro para se definir; em diálogo fecundo entre o Estado, os trabalhadores e os empresários, uma nova estratégia de modernização do País, em que todos se possam empenhar com entusiasmo. Para isto bastaria que houvesse ideias claras e prioridades bem definidas.
Somos um pequeno país na periferia de um grande mercado. Temos, por isso, que saber especializar-nos, que recusar a mediocridade geral, que apostar decididamente em alguns centros de excelência, já aqui o referi, na educação, na investigação científica e tecnológica, na vida empresarial. Se não podemos ser em tudo iguais aos nossos parceiros europeus, temos que escolher algumas áreas em que possamos ser melhores do que eles. Isto só é possível se houver um projecto global em torno do qual se reforme o sistema educativo, se concentrem esforços na formação profissional, se apoie o investimento e a investigação e com eles o desenvolvimento de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional.
Só que, infelizmente continuamos sem rumo e sem estratégia, com um Governo que voga ao sabor da conjuntura, com influência permanente dos. calendários eleitorais, da pressão dos interesses e dos lobbies, que descura a concertação, o diálogo e os consensos e se desgasta em diversos escândalos e conflitos estéreis; espalhando, entre os portugueses, a descrença e o desânimo e deitando fora a oportunidade de ouro, de que há pouco falei, e que não durará eternamente.
Será que o Governo não vê que o País não tem futuro, se continuarmos a distinguir-nos, no quadro europeu, apenas pela mão-de-obra barata? Será que o Governo não percebe que ter nas políticas de baixos salários e de restrição ao crédito a sua única preocupação coerente e continuada é um verdadeiro suicídio a prazo para a economia portuguesa? Será que o Governo não compreende que é indispensável apostar tudo no Homem, na valorização dos recursos humanos, na criação de novas vantagens comparativas no quadro europeu, que se baseiem numa capacidade tecnológica própria, numa mão-se-obra cada vez mais qualificada, em empresas modernas, despertas também para os problemas da humanização do trabalho e da participação de todos os que ás compõem?
Dirá o Executivo que não é preciso que não é necessária nenhuma estratégia, que o mercado tudo resolverá.
Nós também somos pelo mercado, mas rejeitamos a perspectiva liberal do endeusamento do mesmo. Fazemo-lo, desde logo, em nome dos nossos valores, porque somos pela justiça e pela solidariedade, porque não aceitamos a sociedade da indiferença, nem nos resignamos à «era do vazio».
Mas fazemo-lo também porque, no quadro dás Comunidades Europeias, somos um país periférico e dependente. Deixar o nosso futuro apenas nas mãos do mercado é acentuar esse carácter periférico e dependente, é trabalhar contra os interesses de Portugal e a favor dos interesses do núcleo central e desenvolvimento da Europa.
Como é possível que, num momento como este, a reforma educativa se tenha paralisado, transformada num jogo de espelhos entre grupos técnicos rivais, sem que haja orientação e decisão política ao nível governamental? Como é possível que se tenham delapidado, na confusão, no descontrolo e mesmo na corrupção; sem objectivos nem prioridades, dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu- para formação profissional? Como se pode aceitar a incapacidade de definir e de aplicar uma política agrícola capaz de aproveitar com eficácia os fundos comunitários, para a modernização da agricultura?
Como explicar que nada continue a ser feito para simplificar e desburocratizar o universo legal em que se movem as empresas? Portugal é o País da Europa que mais precisa de novos projectos mas onde mais tempo se leva e mais difícil é criar uma empresa ou tão só registar-lhe o nome.
Também não faz hoje sentido pensar em desenvolvimento sem integrar ao mesmo tempo o ambiente, a defesa do património histórico e valorização da nossa identidade cultural. Três áreas onde o Governo parece ter entrado, progressivamente também, na era do vazio, agora, porém, no sentido literal do termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda preocupação fundamental para os socialistas tem a ver com o agravamento das desigualdades e das injustiças.
No momento em que as condições exteriores propiciam uma razoável prosperidade é intolerável que os rendimentos do trabalho representem uma parcela cada vez mais pequena da riqueza criada no País: Bastaria
1170                     I SÉRIE - NÚMERO 33a injustiça desta situação para justificar o nosso protesto. Acresce que a política salarial do Governo é também, tem sido também, uma política errada na perspectiva de 1992 e da livre circulação dos trabalhadores.