11 DE JULHO DE 2020 61 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O projeto de lei baixa, pois, à 13.a Comissão. Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projeto de Lei n.os 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Os projetos de lei baixam, igualmente, à 13.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 551/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.a (BE), 560/XIV/1.a (PCP), 562/XIV/1.a (CDS-PP), 563/XIV/1.a (IL) e 567/XIV/1.a (PEV), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.a (PSD), 22/XIV/1.a (BE), 23/XIV/1.a (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 556/XIV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 566/XIV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.