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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1896 XII 1 - AL2012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:57:55 ZContratação pública eletrónicaCâmara Municipal de São Brás de Alportel12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________143Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________145Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1897 XII 1 - AL2012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:57:18 ZContratação pública eletrónicaCâmara Municipal de SilvesII SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________146Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)12 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________147Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 122_____________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 69 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 999 a 1033/XII (1.a):  N.o 999/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na TNC.N.o 1000/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os descontos abusivos para a ADSE.N.o 1001/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a diminuição de horários em centros de saúde de Lisboa.N.o 1002/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados.N.o 1003/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital de Torres Vedras.N.o 1004/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Secretário de Estado das Cultura sobre os carrilhões do Convento de Mafra.N.o 1005/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as transferências para hospitais privados – novos acordos da ADSE com Hospitais CUF.N.o 1006/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que está confrontada.N.o 1007/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inscrição pendente para 110 pessoas na educação e formação de adultos no concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.N.o 1008/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde de Rio Maior.N.o 1009/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.N.o 1010/XII (1.a) – Dos Deputados Catarina Martins, Ana Drago e João Semedo (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de apoios nas unidades de ensino estruturado para alunos com perturbação do espectro do Autismo existentes no Agrupamento Infante D. Henrique, no Porto.N.o 1011/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Saúde sobre o financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.N.o 1012/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração de petróleo e gás natural frente à Ria Formosa.N.o 1013/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago, Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a eliminação de análises a Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) da lista de convencionados.
4 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto: Destinatário:                     Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboralvivida na Transportadora Nacional de Camionagem [TNC], pelos seus mais de 120trabalhadores que se encontram com salários em atraso há vários meses.Com efeito, a TNC que se encontra em processo de insolvência ao abrigo do qual foi decretadaa suspensão da liquidação da respectiva massa insolvente de modo a salvaguardar o plano deviabilidade apresentado pelos credores, deixou, por determinação do Administrador daInsolvência nomeado pelo Tribunal, de pagar pontualmente os salários aos seus trabalhadores,não obstante dispor de meios financeiros para o fazer.Tal situação, denunciada ao Partido Socialista pela Comissão de Trabalhadores da TNC nodecurso de uma audiência ocorrida no passado dia 13 de Outubro de 2011, o que acorresponder à verdade, evidencia uma grosseira e inaceitável violação dos mais elementaresdireitos laborais com consequências muito negativas para os trabalhadores da TNC erespectivas famílias que se encontram ilicitamente privados dos meios de subsistência.Face à situação denunciada pela Comissão de Trabalhadores da TNC e tendo conhecimento deque o processo de insolvência da TNC tem vindo a ser acompanhado pelo Ministério daEconomia e do Emprego, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e daalínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Economiae do Emprego, as seguintes questões:Que medidas foram adoptadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] comvista ao pagamento pontual dos salários dos trabalhadores da TNC? 1.X 999 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:29:28 +01'00'
5 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)Como tem vindo o Ministério da Economia e do Emprego a acompanhar a situação laboral daTNC e em particular o plano de recuperação da referida empresa?2.
6 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A incidência do desconto para a ADSE sobre as pensões dos aposentados da administraçãopública constituiu um dos muitos mecanismos de agravamento das contribuições dosportugueses instituídas nos últimos anos.Na sequência disso verificou-se que tais descontos incidiram até sobre os subsídios de férias ede Natal, sem que nada o justificasse. Ora, na sequência de acções intentadas em tribunal, taisdescontos sobre os referidos subsídios, foram considerados ilegais.Acontece que chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar que, em relação aaposentados nesta situação, os serviços da ADSE, tendo devolvido as verbas que o tribunalconsiderou ilegalmente cobradas, manteve posteriormente a pratica considerada ilegal pelajustiça.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Ex.a, Senhor Ministro de Estado e das Finanças  resposta às seguintes perguntas:- Considera adequada a continuação dos descontos para a ADSE sobre os subsídios de férias ede Natal dos aposentados, para além da injustiça geral da medida?- Quando prevê alterar tal prática?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)JORGE MACHADO (PCP)X 1000 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:59:21 +01'00'Descontos abusivos para a ADSEMinistro de Estado e das Finanças
7 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os cuidados primários de saúde estão sujeitos há vários anos e particularmente nos últimostempos, a uma política que está a conduzir ao seu enfraquecimento, com consequências muitograves ao nível da desestruturação do Serviço Nacional de Saúde e da resposta àsnecessidades de saúde das populações.A desastrosa política de recursos humanos, com a falta cada vez maior de médicos de família,bem como de milhares de enfermeiros, auxiliares e muitos outros profissionais, está a atrofiar deforma crescente a capacidade de resposta dos centros de saúde. Por outro lado um cada vezmaior garrote financeiro a estas unidades tem levado à crescente diminuição da resposta àspopulações, com reflexo designadamente no sistemático encerramento de extensões e deprogressiva diminuição de horários. Fica assim claro que a criação de USF não chega paracompensar as questões de fundo que afectam os cuidados primários de saúde.Recentemente foram tomadas várias decisões neste sentido em unidades de saúde da cidadede Lisboa. Para além do encerramento da extensão de saúde da Charneca do Lumiar,diminuíram os horários de atendimento nos centros de saúde de Alvalade, Benfica, Lumiar eSete Rios. As alterações afectam os horários no período pós-laboral e ao fim de semana,deixando nestes períodos as populações com acrescidas dificuldades de atendimento.Não admira por isso que venha a aumentar o recurso às urgências hospitalares, já de sialtamente congestionadas, com todas as consequências para a saúde pública, nos custos paraos utentes e na desorganização do Serviço Nacional de Saúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Ex., Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas: - Como se fundamentam as restrições nos horários dos centros de saúde do Lumiar, Sete Rios,  Alvalade e Benfica, bem como o encerramento da extensão da Charneca do Lumiar?- Que carências de profissionais se verificam nestas unidades?X 1001 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:59:51 +01'00'Diminuição de horários em centros de saúde de LisboaMinistério da Saúde
8 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)- Que medidas estão previstas para recuperar a capacidade de resposta destas unidades?- Que outras medidas deste tipo estão previstas para a cidade de Lisboa?
9 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O encerramento há vários anos do Hospital do Desterro, foi acompanhado de promessas doseu aproveitamento para a rede de cuidados continuados, com carências enormes na cidade deLisboa, permitindo aliviar a pressão de casos sociais mantidos em camas de agudos por falta dealternativa. Tratar-se-ia de uma resposta numa zona da cidade de Lisboa onde taisnecessidades são evidentes. O Ministério da Saúde e em concreto a unidade de missão dos cuidados continuados,abandonaram completamente esta possibilidade, numa unidade que, precisando de obras,reunia condições de adaptação às novas funções, para além da sua situação geográfica.Naturalmente que a orientação sistemática dos vários governos, sendo no sentido de privilegiara contratação de serviços privados em relação ao desenvolvimento da rede pública, nãoentendeu como válida esta possibilidade, apesar das promessas feitas aquando doencerramento do Hospital do Desterro.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Ex.a, Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:- Que trabalhos se desenvolveram no passado para concretizar a possibilidade de consagrar oHospital do Desterro à prestação de cuidados continuados?- Que perspectivas existem neste momento para este projecto?- Que futuro está previsto para o edifício em causa?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)X 1002 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 01:02:23 +01'00'Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuadosMinistério da Saúde
10 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital de Torres Vedras, desde 2001 Centro Hospitalar de Torres Vedras com a junção doHospital Dr. José Maria Antunes Júnior, desempenha um papel fundamental na prestação decuidados de saúde na região Oeste, servindo mais de 200 mil pessoas na sua área deinfluência, em cinco concelhos.Ao longo dos anos sofreu as políticas de insuficiente financiamento, de falta de investimento ede restrição na contratação dos profissionais indispensáveis ao seu funcionamento. Entretanto apopulação a que dá resposta foi aumentando à razão de 2% ao ano, tendência que se esperacontinuar e que compensará em alguns anos a diminuição de cerca de trinta mil utentes previstacom a entrada em funcionamento do Hospital de Loures. Não se registam, segundo o Conselhode Administração, listas de espera significativas para os principais serviços. Algumas áreasestão a sofrer um aumento de procura, como por exemplo a urgência pediátrica cuja procuraaumentou 50%.O Hospital tem sido confrontado com uma grave política de recursos humanos, imposta porsucessivos governos, que leva a que seja muito insuficiente o provimento dos quadros depessoal próprios, obrigando a dispendiosas e pouco desejáveis contratações de empresas deprestação de serviços, com óbvias consequências na qualidade dos cuidados prestados.Exemplo disso é o facto de o Hospital só dispor de capacidade própria para 50% dasnecessidades do serviço de urgência e para 30% dos serviços de obstetrícia. É sintomáticatambém a saída de profissionais para o sector privado na cidade e na região, que se traduziupor exemplo na saída de 21 enfermeiros num ano para uma unidade privada, sendo que hoje jáhá 50 enfermeiros contratados em regime de prestação de serviços.Regista-se também uma crescente dificuldade em manter certas valências (outras já foramcentralizadas em hospitais de Lisboa) de enorme importância para os utentes. É o caso damanutenção de resposta na área de tratamentos oncológicos menos diferenciados, mesmo semfinanciamento próprio, que evita penosas deslocações de doentes para o IPO de Lisboa enaturalmente contribui para aliviar o congestionamento daquela unidade. Permanentementeameaçada está também a obstetrícia e respectivo bloco de partos, já em tempos incluído emlista de encerramento.Verificam-se dificuldades nas áreas de diagnóstico, designadamente com a realização deX 1003 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:27:25 +01'00'Situação do Hospital de Torres VedrasMinistério da Saúde
12 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011- No caso de se manterem as perspectivas de financiamento de 2011 ou de ainda seremagravadas em 2012, que serviços vai o Governo determinar que sejam encerrados nestaunidade?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)- Quanto custa ao hospital a compra externa de meios de diagnóstico por falta de capacidadeprópria?
13 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Surgiram recentemente novas notícias que denunciam a situação de degradação das estruturasdos carrilhões do convento de Mafra. Trata-se de uma estrutura cuja degradação e perigo foidetectada há dez anos, motivando o seu encerramento. Entretanto não foram tomadas medidasde recuperação daquelas estruturas, para além de medidas de contenção mínimas para evitar aderrocada. Este facto inibe aliás a sua utilização artística, importante aspecto do Convento ePalácio de Mafra, que valoriza de forma significativa aquele conjunto patrimonial.Sem prejuízo da necessidade de outros investimentos naquele importante monumento nacional,importa saber em concreto que medidas estão previstas para a consolidação do complexo decarrilhões do Convento de Mafra, bem como para o regresso da sua utilização artística.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Ex.a, Senhor Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes perguntas: - Que avaliação está feita da situação das estruturas dos carrilhões do Convento de Mafra?- Que medidas estão previstas para a sua recuperação?- Que verbas estão disponíveis para esta questão no Orçamento do Estado para 2012 e nosanos seguintes?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 1004 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:37:28 +01'00'Carrilhões do Convento de MafraSecretário de Estado da Cultura
14 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Num momento em que avançam cortes brutais no orçamento do Serviço Nacional de Saúde eem particular dos hospitais públicos, são concretizados novos acordos da ADSE com grandeshospitais privados, certamente importando a transferência de dezenas ou centenas de milhõesde euros para estas unidades.Estas transferências têm sido sistemáticas e crescentes nos últimos anos, num processo que setraduz na transferência de importantes recursos públicos, que na prática são decisivos para asustentação financeira destas unidades, para além do esmagamento de um conjunto depequenas unidades com convenções anteriores com o subsistema em causa. Estão aliásbloqueadas quaisquer novas convenções com consultórios e pequenos prestadores.Foram agora celebrados novos acordos, pelo menos com o Hospital da CUF Porto e a extensãode outros já existentes a maiores valências. Outros porventura estarão a ser celebrados, quercom este grupo económico, quer com outros deste sector.Estes apoios públicos a negócios privados acrescem a uma política de encolhimento dacapacidade dos hospitais públicos, indispensável para criar mercado para as unidadeshospitalares dos grupos económicos.Ao longo dos anos, sucessivos governos e respectivos ministros das finanças e da saúderecusaram dar a informação sobre os montantes entregues aos grupos privados, escondendo deforma inaceitável aquilo que é um claro e ilegítimo benefício aos grupos económicos privados.Mais uma vez o actual Ministro da Saúde, em recente interpelação ao Governo agendada peloPCP, recusou concretizar o valor deste desvio de dinheiros públicos para os lucros dos sectoresprivados, ficando-se por uma referência genérica a um valor inferior à despesa da ARS Centro(621 milhões de euros em 2011), o que confirma a gigantesca dimensão desta benesse.Ao mesmo momento que prossegue esta política, as dívidas da ADSE aos hospitais públicosacumulam-se, mesmo num quadro de progressiva diminuição destes pagamentos, apesar dopagamento acrescido exigido aos trabalhadores e aos aposentados da Administração Pública.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Ex.a   Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:X 1005 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:35:32 +01'00'Transferências para hospitais privados - novos acordos da ADSE com Hospitais CUFMinistério da Saúde
15 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011- Qual o valor desta transferência no actual exercício de 2011?- Que montantes implicam para a ADSE os novos acordos e alargamento de anteriores, comhospitais de grupos económicos privados da saúde, designadamente com os Hospitais CUF doGrupo Mello?- Que outros acordos foram já celebrados este ano com este ou outros grupos privados? Queperspectivas existem de novos acordos até ao fim do ano de 2011?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)- Qual o valor das transferências da ADSE para hospitais de grupos económicos privados nosúltimos cinco anos?
16 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA SPdH/Groundforce é uma das empresas que o actual Governo Português, à semelhança doseu antecessor, pretende entregar às multinacionais europeias.Fá-lo apesar de saber que se a empresa enfrenta hoje uma difícil situação económica tal é frutoda anterior privatização. Lembramos que a SPdH/Groundforce teve origem num prestigiadosector de assistência em escala (handling) da TAP, e enquanto empresa autonomizada, até àsua privatização, apresentou sempre resultados líquidos positivos;  e foi com a venda de 51% àGlobalia que começaram os problemas da Empresa, que obrigaram inclusive à sua retomadapela TAP em 2008.Nesta "teimosia" o Governo português revela a sua total submissão aos objectivos do grandecapital europeu e a sua cumplicidade com o quadro jurídico europeu que visa impor essesinteresses do grande capital. Mas mais  grave é a forma como o processo está a ser conduzido,com o Estado português a ser agente activo de um autêntico processo de chantagem contra ostrabalhadores da empresa: enquanto o Estado Português anuncia a não renovação da licençade operação da SPDH se esta não for privatizada, uma multinacional anuncia que só compra aempresa com total garantia de resultados financeiros e com a prévia aceitação dos sindicatos deum plano de despedimentos, congelamento de salários e redução de direitos.O que seria lógico esperar do Estado português seria a defesa intransigente dos interessesnacionais, o que neste caso implicaria o combate ao processo europeu de liberalização dosector aéreo, a criação das condições para que a SPdH/Groundforce visse naturalmenterenovada a sua licença de operação e a defesa dos trabalhadores contra a actuação destamultinacional.Aliás, este postura do Governo Português, de total abdicação da defesa do interesse nacional, éuma das razões para a crise que se está a abater sobre os trabalhadores e o povo português. Éevidente que o facto do processo de liberalização do handling ter como principal objectivo abrutal redução do preço da força de trabalho, encontra neste Governo (como no seu antecessor)X 1006 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 01:03:06 +01'00'Situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que estáconfrontadaMinistério da Economia e do Emprego
17 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011um feroz apoiante, o que o está a deixar indiferente a todas as consequências desta suaposição.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Que medidas vai tomar o Governo para a SPdH/Groundforce, empresa nacional e de capitaistotalmente públicos com mais de 2700 trabalhadores e reconhecida capacidade, possacontinuar a operar nos aeroportos nacionais, libertando-a da chantagem que o EstadoPortuguês e a multinacional Aviapartner estão a exercer?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)
18 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação no Concelho de Alcochetesobre a qual se justifica o esclarecimento do Ministério da Educação.Em Alcochete existem cerca de 110 pessoas inscritas para Educação e Formação de Adultos.São na sua maioria trabalhadores, obrigatoriamente maiores de 18 anos, que pretendemprosseguir a sua formação até ao 9.o ou 12.o ano, alguns fazendo percursos profissionais. Todasestas pessoas se encontram com inscrição pendente.O problema vive-se na Escola EB 2,3 D. Manuel I (afectando cerca de 20 estudantes) e naEscola Secundária de Alcochete (cerca de 90). Segundo a informação que obtivemos, asescolas receberam instruções do Ministério da Educação para não contarem com novoshorários para as aulas nocturnas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:1.     Que explicações tem o Governo para prestar sobre esta situação?2.     Que orientações foram dadas pelo Ministério às escolas em relação a esta matéria, e emque âmbito de aplicação?3.     Que medidas serão concretizadas para que proceda finalmente à abertura das aulas paraestes estudantes?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)X 1007 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.18 23:54:41 +01'00'Inscrição pendente para 110 pessoas na Educação e Formação de Adultos noConcelho de Alcochete (Distrito de Setúbal)Ministério da Educação e da Ciência
19 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Rio Maior, as cerca de sete mil pessoas, um terço da população, que jáestavam sem médico de família, ficaram, no passado dia 1 de Setembro, privadas também dasconsultas de recurso. Na mesma altura, encerrou a Extensão de Saúde da segunda maiorfreguesia do concelho - Alcobertas.Segundo informação veiculada pela Câmara Municipal local, grande parte das consultas agorainviabilizadas estavam a ser asseguradas por uma empresa de prestação de serviços. Mas osmédicos dessa empresa terão reduzido o seu horário de 108 para apenas 17 horas por semana,por não concordarem com um corte no pagamento de 35 para 25 euros por hora.Segundo foi apurado, esta situação só irá regularizar-se no princípio do próximo ano, com aentrada ao serviço de três novos médicos que estarão a terminar a sua especialização. Até lá,está afixado à porta do Centro de Saúde de Rio Maior o seguinte aviso: “a partir de 01.09.2011não se fazem marcações de consultas de recurso até novas ordens”.O Despacho n.o 10428/2011 prevê que “os valores/hora de referência para a contratação deserviços médicos são os seguintes: a) 25, para os médicos não especialistas; b) 30, para osmédicos especialistas.No entanto, prevê ainda o mesmo despacho que nas situações em que haja “risco deencerramento de serviços ou impossibilidade total de prestação de determinados cuidados desaúde” (alínea a) do n.o 6 do referido), os valores mencionados “podem ser ultrapassados, atéao limite máximo do dobro”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 1008 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.18 23:53:53 +01'00'Falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúdede Rio MaiorMinistério da Saúde
20 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011médicos, através da qual são contratados os médicos que desempenham funções no Centrode Saúde de Rio Maior e respectivas Extensões, desde 1 de Setembro de 2011?Confirma o Ministério da Saúde o encerramento da Extensão de Saúde de Alcobertas?2.Confirma o Ministério da Saúde que a situação descrita configura uma situação enquadrávelna alínea a) do n.o 6 do Despacho n.o 10428/20011?3.Por que motivo continua a recorrer à subcontratação de profissionais de saúde através deempresas de prestação de serviços, em vez de contratar directamente esses trabalhadores,necessários para assegurar a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Qual o valor-hora pago pelo Ministério da Saúde à(s) empresa(s) de prestação de serviços1.
21 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticosdos hospitais que integram o SNS, aprovada pela Lei n.o 10/2011, de 21 de Abril, na sequênciado Projecto de Lei n.o 347/XI/1.a apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem associado umenorme potencial de poupança na despesa com medicamentos, tanto para o Estado como paraos utentes.No decorrer das audições prévias à elaboração do texto final, em sede da ComissãoParlamentar de Saúde, foi referido por diversas entidades com conhecimento profundo destaárea, nomeadamente a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e aAssociação Portuguesa de Farmacêuticos Hospitalares (APFH), que a implementação da Lei n.o10/2011, de 21 de Abril, não só permite poupar o valor correspondente à margem da farmácia edo armazenista, como também conduz a poupanças adicionais associadas aos descontosobtidos pelos hospitais, por via do aumento do volume de medicamentos e das negociaçõesdirectas com as empresas farmacêuticas. Para além do Estado, poupam também os doentespara além da evidente melhoria da acessibilidade aos medicamentos no momento após alta.A Lei n.o 10/2011, de 21 de Abril, prevê a aplicação progressiva dispensa gratuita demedicamentos após alta de internamento, atribuindo ao Ministério da Saúde a responsabilidadede 1) definir os 10 hospitais em que deverá iniciar-se a implementação deste regime e 2)proceder à avaliação do respectivo processo de implementação, de modo a que, até 21 de Abrilde 2012, todos os hospitais que integram o SNS implementem o mesmo regime.A Lei n.o 10/2011, de 21 de Abril, prevê também um prazo de 90 dias, após a publicação damesma, para que o Governo regulamente o regime de dispensa gratuita de medicamentos apósalta de internamento, pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS. Esteprazo terminou há mais de três meses, não tendo o Governo até hoje tomado qualquer iniciativano sentido da regulamentação da Lei n.o 10/2011, de 21 de Abril.X 1009 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:48:57 +01'00'Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviçosfarmacêuticos dos hospitais que integram o SNSMinistério da Saúde
22 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Quando prevê o Ministério da Saúde proceder à regulamentação da Lei n.o 10/2011, de 21 deAbril?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 17 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
23 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado por encarregados de educação doAgrupamento Infante D. Henrique, no Porto, a propósito de falta de apoios nas Unidades deEnsino Estruturado para Alunos com Perturbação do Espectro do Autismo existentes noagrupamento.De acordo com estes pais, em anos anteriores, a Direcção Regional de Educação do Norte(DREN) contratualizou com o Centro de Recursos para a Inclusão da Associação Portuguesapara as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (CRI da APPDA) os apoios a seremprestados às mais de 20 crianças em causa só no Agrupamento. No conjunto dos concelhos doPorto, Matosinhos, Maia e Gaia serão cerca de 115.Este ano, no entanto, a APPDA não aceitou os termos impostos pela DREN e esta dispensoutodos os técnicos envolvidos no agrupamento. O resultado deste impasse é que estas criançasencontram-se actualmente, a meio do mês de Outubro, sem os apoios especializados até esteano prestados e não se vislumbra que os venham a ter no curto prazo. De entre os apoiosnecessários a estes alunos encontram-se as diversificadas terapias que lhes têm vindo a serministradas, nomeadamente, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional e Psicologia.Estes apoios são absolutamente fundamentais para estas crianças, devendo por isso encontrarse uma forma de os garantir através de contratação dos técnicos necessários ao desempenhodestas funções. A solução alternativa, na ausência de nova contratualização com esta ou outraAssociação, é a contratação directa pelas escolas do agrupamento destes técnicos. Para tal énecessário que a DREN desencadeie este processo, lançado um concurso de contratação deescola o que, pelo que nos foi dado a conhecer, ainda não aconteceu.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vê com enorme preocupação a situação destascrianças. Parece-nos urgente que os apoios sejam repostos e, preferencialmente, através dorecurso aos mesmos técnicos que até agora desenvolveram um trabalho com estas crianças.Não é difícil imaginar a preocupação que esta situação está a criar juntos dos pais eX 1010 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:47:11 +01'00'Falta de apoios nas Unidades de Ensino Estruturado para Alunos com Perturbação doEspectro do Autismo existentes no Agrupamento Infante D. Henrique, no PortoMinistério da Educação e Ciência