II SÉRIE-A — NÚMERO 80 26 comportamento. Assim se prevê a perda do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Esta medida não pode deixar de ser enquadrada em conjunto com as medidas civis respetivas, as quais preveem a perda do exercício do poder paternal». Estas medidas podem revelar-se muito eficazes, quer na função de proteção da vítima, quer no que respeita à penalização do agente, que perderá, assim, a autoridade que tenha sobre a vítima, bem como a ideia de que poderá exercer sobre esta qualquer atuação. SOTTOMAYOR, Maria Clara – Temas de direito das crianças. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5588-6. Cota:28.06 – 303/2014 Resumo: Neste livro, a Conselheira Maria Clara Sottomayor, apresenta um conjunto de estudos relativos ao direito das crianças. De entre estes destaca-se o estudo intitulado «Abuso sexual e protecção das crianças nos processos de regulação das responsabilidades parentais», que trata da questão das alegações de abuso sexual em processos de regulação das responsabilidades parentais, relativas a crianças de 4-5 anos, em que os abusos não deixam vestígios físicos nem biológicos e o sistema judicial não está preparado para compreender e valorizar as declarações das crianças. Relativamente a esta questão, a autora defende a necessidade de articulação entre os processos tutelares cíveis e os processos penais, a audição das crianças por profissionais especializados e a primazia da proteção das crianças nos processos tutelares cíveis, mesmo nos casos em que no processo-crime não se reuniu prova suficiente para uma condenação. A autora defende mesmo uma mudança de paradigma: considera que o atual sistema sobrepõe a relação da criança com ambos os pais às necessidades de proteção da criança (estabelecendo uma separação entre o direito da família e o direito penal) e propõe que se passe a promover, em primeiro lugar, o direito das crianças a viver sem violência. VIOLÊNCIA doméstica e de género: uma abordagem multidisciplinar. Lisboa: Pactor – Edições de Ciências Sociais, Forenses e da Educação, 2018. ISBN 978-989-693-085-1. Cota: 28.26 – 338/2018. Resumo: «A violência doméstica e de género é historicamente persistente. Está instalada de forma profunda na estrutura da sociedade e surpreende-nos constantemente. Implica um conjunto de ações e atividades multifacetadas. Assume inúmeras formas e atinge pessoas cujos direitos fundamentais são violados pelos agressores e pela falta de respostas ajustadas às suas necessidades. Suscita, por isso, questões complexas de análise teórica, bem como o desenvolvimento de políticas e de respostas sociais. Este livro surge assim com o objetivo de evidenciar a relação fundamental que tem de existir entre investigação, análise teórica, políticas sociais e intervenção junto das vítimas e dos agressores conjugais. Trata-se de uma obra que ilustra a força e a diversidade dos debates teóricos atuais, que coloca no centro da análise as vítimas de violência – com destaque para as mulheres e as crianças expostas à violência interparental – e que relaciona os resultados da investigação científica com as práticas de intervenção. Através do contributo de um conjunto de especialistas amplamente reconhecidos nesta área, o livro pretende ser um guia de conhecimento científico e técnico útil a todos os académicos, investigadores e profissionais que lidam com a violência doméstica e de género nos mais diversos contextos de intervenção (sociólogos, psicólogos, juristas, assistentes sociais, mediadores, profissionais de saúde e dos serviços médico-legais e forenses, professores, decisores políticos, entre outros)». VIOLÊNCIA doméstica [Em linha]: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno: manual pluridisciplinar. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. ISBN 978-989-8815-28-6. [Consult. 15 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125297&img=10410&save=true> Resumo: O Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular à temática da violência doméstica, dirigindo grande parte da sua atividade à formação de magistrados e de outros profissionais do Direito. É neste contexto que surge a presente obra que reúne contributos de diversos magistrados e que abrange as várias vertentes deste fenómeno (sociológicas, psicológicas e jurídicas). O presente estudo procede à caracterização do fenómeno da violência doméstica; enquadramento legal; processo penal (acusação, instrução e julgamento); sentença condenatória e sua execução; direito da família e das crianças e, por último o direito do trabalho e a violência doméstica.