642-(88)II SÉRIE — NÚMERO 33O que é curioso é que mesmo eu tenho uma grande preocupação, do ponto de vista dos princípios, de em termos de defesa nacional falar em questões muito mais vastas e que, provavelmente, considero no respectivo plano a componente militar, plano esse que não diria secundário, pois conjunturalmente até pode ser muito importante, mas quando falamos em defesa nacional, acabamos por falar só de Forças Armadas.Penso que isto é uma inevitabilidade e decorre da actual organização do Ministério da Defesa Nacional que, provavelmente, não permite à Comissão falar de outra questão que não seja a das Forças Armadas.Gostaria que, como resultado da própria Lei Orgânica, no próximo orçamento das Forças Armadas falássemos de muitas outras coisas, incluindo, naturalmente, as próprias Forças Armadas._ O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Ministro, quer das discussões tidas na Comissão de Defesa, quer na intervenção que o Sr. Ministro produziu no Plenário, quer daquilo que hoje aqui ouvi da sua intervenção, resultou uma realidade que é indiscutível, insofismável e cheia de consensual, que é a de que de, ano para ano, vamos estudando numa circunstância em que acentuamos o carácter de sobrevivência orçamental, sobretudo em relação ao Exército, que é onde o problema é mais grave.De qualquer das formas, acho que, politicamente, a questão se baliza entre duas realidades, que o Sr. Ministro já diagnosticou: de um lado, uma comportabilidade orçamental limitada num plafond para as despesas militares; por outro lado, há razões e áreas onde a limitação e reorganização são delicadíssimas. Aí subscrevo em muito aquilo que o Sr. Deputado Miranda Calha colocou como questões e é sobre isso que eu gostaria de pensar um pouco mais. A primeira questão é relativa ao pessoal do Exército.O número de oficiais e sargentos de vários quadros — quadro permanente, de complemento, especial, oficiais que vieram da classe de sargentos, do serviço geral —, tudo isso tem problemas muito específicos decorrentes da situação que se viveu antes do 25 de Abril e que não tem uma resolução nada fácil. Mas, para resolver isto, penso que há vários passos que talvez pudessem ser dados e gostaria de saber qual é a opinião do Governo.A primeira questão que o Sr. Deputado Marques Júnior colocou foi a da redução do vencimento do pessoal que está na reserva e, como aconteceu após o 25 de Abril, o abaixamento da idade limite em relação a algumas patentes militares para que o pessoal pudesse manter-se nesses postos. Houve, pois, uma revisão que, mesmo assim é muito baixa. Isto faz com que, em termos de período activo militar e durante quase dois quintos desse período, um militar receba o seu vencimento através do Ministério da Defesa sem que esteja no activo nem em situação de reforma. E, como dizia o deputado Marques Júnior, o problema é que são inscritas rubricas que empolam o orçamento das Forças Armadas como se deste se tratassem, mas sem o serem.Sr. Ministro, a minha pergunta era a de saber qual seria a aceitação do Governo para a apresentação de uma proposta a constituir legislação orçamentalsegundo a qual só ficaria afecto ao Minitério da Defesa o pessoal na reserva que estivesse a ser diponibilizado pelas próprias Forças Armadas através das suas múltiplas instituições. Isto é, o pessoal no activo é, obviamente, do Ministério da Defesa, mas, quanto ao pessoal na reserva, só ficaria a vencer orçamentalmente através deste Ministério o que foi disponibilizado em seu tempo útil para permanecer nas próprias Forças Armadas, enquanto o pessoal restante receberia o vencimento através do Ministério das Finanças. Penso que este procedimento é claro, o que tem é dificuldades burocráticas orçamentais. Se o Governo aceitasse tomar uma atitude desta natureza, julgo que vários grupos parlamentares se disponibilizariam a subscrever uma proposta deste tipo. Naturalmente que isto só seria possível se c Governo aceitasse uma tal proposta e se se encontrassem mecanismos legais para resolver este problema, pois, muitas vezes, não é somente necessária a vontade política mas também a capacidade legal para tal. Mas, no caso de assim acontecer, gostaria de ser informado.A segunda questão tem a ver com a compatibilidade entre o plafond orçamental futuro e a contracção orçamental necessária à reorganização do Exército. Esta compatibilidade passa pelo problema de conseguirmos encontrar disponiblização alternativa para alguns quadros do Exército, sobretuto oficiais, na situação de reserva ou mesmo no activo, tal como o anterior governo fez, por exemplo, em relação ao Ministério da Administração Interna. Aqui, encontraram-se plataformas alternativas de transferência formal do pessoal, da sua situação e da sua própria condição substantiva, para outras. Por exemplo, é sabido que alguns corpos de segurança militar têm algumas dificuldades e também que haverá outras áreas civis, como o Serviço Nacional de Protecção Civil e mesmo outras áreas — municipais, por exemplo —, para onde seria possível fazer um afectação de pessoal com carácter de transferência permanente, eventualmente alterando até o próprio estatuto da condição militar. Ou, inclusive, criando empregos alternativos noutras áreas.Sobre este aspecto porei uma questão, Sr. Ministro. Existe um diploma do anterior governo, datado de Junho, que impede ou dificulta que se tome esta atitude. Este diploma determina que qualquer militar na situação de reserva não pode receber outro vencimento da função pública ou de uma empresa pública.Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro qual é o estado de disponbilidade e de percepção do Ministério da Defesa em relação a esta questão.Esíe processo que acabo de referir é simples, embora não resolva todos os problemas. Mas este processo ligado ao anteriormente proposto pode contribuir em parte não só para uma melhor realidade do que é afecto às Forças Armadas como também ajudar a encontrar um leque mais amplo de aplicação de recursos humanos, pois há-os muito bons em algumas áreas específicas e selectivas das Forças Armadas.A última questão é orçamental e eu gostaria de saber qual é a opinião do Governo sobre ela.Não sendo jurista e não tendo pretensão de debater juridicamente algumas questões com deputados eméritos e ilustres que o são, direi que compreendo e saúdo a lógica do Governo de tentar conseguir esta «quase--consignação» a despesas exclusivamente do Ministério da Defesa. Portanto, esta é a percepção que tenho desta