22 DE SETEMBRO DE 2020 17 No período entre 2010 e 2015 o sistema público foi sujeito pela política de direita a um acelerado processo de fragilização que reduziu o direito à segurança social, corroeu a sua base de financiamento, promoveu o conflito de gerações e estereótipos sobre os beneficiários, sendo particularmente visados as pessoas idosas, os desempregados e os beneficiários de prestações sociais não contributivas. Este ataque foi justificado pelos seus mentores e executores como inevitável para garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social face aos impactos da crise, à necessidade de redução do défice e aos fatores demográficos. Mas na verdade o que se mostrou insustentável foram os PEC, o Pacto de Agressão e a política de exploração e de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do País que colocaram o sistema público de Segurança Social ao serviço de uma política económica contrária aos interesses do país, ditada pelos interesses do grande capital e ao processo de concentração da riqueza. Insustentável mostrou-se a redução de direitos de segurança social que contribuiu para aumentar a espiral de empobrecimento que devastou o País e o tornou mais pobre, desigual e injusto. Não foram as despesas com as prestações sociais que se tornaram incomportáveis para o sistema público de Segurança Social. Incomportáveis tornaram-se os impactos financeiros sobre o regime previdencial resultantes do fecho de empresas, da redução do número de trabalhadores no ativo, face ao alastramento do desemprego e da emigração, designadamente de jovens, da proliferação da precariedade e dos baixos salários. A estes somaram-se as consequências da inércia e cumplicidade perante o elevado volume de divida a este regime e o uso das suas receitas para fins alheios às suas finalidades. Este ataque visou de forma premeditada fazer refletir no sistema o aprofundamento das desigualdades da riqueza e dos rendimentos. Na verdade, o anterior Governo PSD/CDS procurou aproveitar a oportunidade para implementar o seu projeto programático de transformar o sistema público de Segurança Social, universal e solidário num sistema público residual, assistencialista, minimalista e assente na seletividade na atribuição do conjunto de prestações sociais. II A evolução registada em 2016, 2017 e em 2018, na sequência do afastamento do PSD/CDS do Governo e o caminho de reposição de rendimentos e direitos pelo qual o PCP se tem batido, evidencia que o caminho a trilhar é a adoção de medidas que garantam mais e melhor segurança social, pública, universal e solidária. Neste período há melhorias de entre as quais se destacam: a atualização extraordinária das pensões e a reposição do mecanismo de atualização das pensões; a criação de uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; a melhoria das prestações familiares; o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais; a melhoria de prestações sociais não contributivas, incluindo o Rendimento Social de Inserção; a reavaliação do regime de pensões antecipadas, sendo desde já garantida a eliminação de qualquer penalização para as muito longas carreiras contributivas. São medidas que o PCP valoriza sem deixar de sublinhar a sua insuficiência. Esta reposição e reforço de direitos verifica-se em paralelo com uma clara melhoria global da situação financeira em que se destacam o forte crescimento das contribuições e a diminuição da despesa com a proteção social no desemprego resultante da redução do desemprego. Assinalam-se ainda sinais positivos quanto à reposição de rendimentos e direitos inerentes ao regime não contributivo da segurança social a que deve ser dada continuidade, com reforço das transferências do Orçamento do Estado para este regime visando repor rendimentos e direitos confiscados pelo anterior Governo e estabelecendo critérios de justiça na atribuição de apoios e prestações sociais que lhe são inerentes. III O compromisso do PCP para com a reposição de rendimentos e direitos de segurança social que naturalmente implicam o aumento de despesa é acompanhado por propostas que visam o aprofundamento do financiamento do sistema público de segurança social.