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ilustração. Na Idade Média salazarista ou caetanista era ainda possível invocar-se o fenómeno Einstein e erigi-lo em exemplo de efeito sem causa ou em prova de nulidade do sistema educativo perante os desígnios da providência divina. Contestá-lo teria, então o significado de uma rebelião herética contra o ditador. Hoje, porém, tal dislate não deixa de ser simplesmente ridículo e, sobretudo, não impede que a oposição indague a realidade dos factos e os denuncie como produto derivado de uma política global que subsume a educação como instrumento de distorção ideológica e de reprodução de privilégios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: As hierarquias sociais, assentes no domínio de uma classe sobre a outra, têm-se reproduzido através do insucesso e da selecção escolares. Não haverá, por isso, política educativa justa senão no quadro de um combate decidido e esclarecido aos factores sociais e pedagógicos do insucesso escolar e da selecção que lhe é adjacente. A Constituição da República prescreve essa política; o governo «AD», por seu lado, proscreve-a e, contrariando-a, assume e desenvolve, antes, uma política sectorial orientada para o agravamento das diferenças escolares. As características desta política percorrem todos os níveis e direcções do sistema de ensino, mas é, indubitavelmente, no ensino primário que elas repercutem efeitos de maior extensão e profundidade. O inquérito parlamentar que agora se discute encaminha-se expressamente para. as carências da rede escolar existentes a este nível de ensino. Necessariamente, ficam fora do seu alcance inúmeras outras variáveis, que do mesmo modo concorrem para o insucesso da acção educativa. Mas tanto chega para se desenhar com nitidez o perfil de uma política que nada colhe do preceito constitucional que garante a todos os cidadãos o direito à igualdade de oportunidades na formação escolar. O governo «AD» não promove a realização desse direito; pelo contrário,
5 DE JUNHO DE 1981 2961aumenta o número dos factores que o tornam inverificável, desde logo degradando as condições materiais de ensino e aprendizagem. É exemplo disso a forma como o governo «AD» declinou a responsabilidade que lhe cabe na construção de escolas primárias, recorrendo sofisticamente à falta de lei sobre delimitação de competências referida à Lei n.o 1/79, sobre finanças locais. Isto, ao mesmo tempo que faz desta lei uma interpretação que lesa a capacidade financeira das autarquias e lhes diminui, por esse facto, a possibilidade de investirem significativamente no sector da educação, nomeadamente na construção, reparação e equipamento dos edifícios escolares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em 1979, segundo uma informação divulgada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, faltavam mais de 14000 salas de aula para o ensino primário. Segundo a mesma fonte, foram concluídas, entre 1979 e 1980, pouco mais de 1 000 salas. Entretanto, o governo «AD» não iniciou a construção de nenhuma escola nova. Mau grado esta situação ser conhecida, o ministro decidiu baixar, à revelia de qualquer princípio científico recomendável, a idade de ingresso no ensino primário para 5 anos e 9 meses. Em consequência desta medida, mais 40 000 crianças vieram este ano aumentar a população média habitual das escolas primárias; como corolário de tudo isto, multiplicam-se os casos de ensino em horários de regime duplo, triplo e até quádruplo.
É óbvio que o insucesso escolar aumenta forçosamente nestas condições e que são as crianças oriundas dos meios mais pobres, urbanos ou rurais, que mais sofrem as consequências desta situação. É óbvio, também, que em tais condições não existe igualdade material de oportunidades. Não pode existir, de facto, igualdade de oportunidades, em termos materiais, numa situação que comporta escolas degradadas e insuficientes, horários de extensão variável, nalguns casos não ultrapassando duas horas e meia por dia, equipamento escolar escasso, deteriorado ou ultrapassado, material didáctico insuficiente ou inadequado, enfim, uma rede escolar arcaica, concebida para o mundo estreito e passadista do ditador que veio de Santa Comba.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - No decurso da interpelação a que o Governo foi submetido nesta sede, o MEC fez, conforme consta do Diário da Assembleia da República, e seguinte citação de António José Saraiva:O problema da qualidade do ensino está ligado ao problema da qualidade do mestre: da qualidade humana, do nível científico, da qualidade e preparação pedagógica.
Nada mais falacioso! O que se pretende é atirar toda a responsabilidade dos resultados escolares para cima das costas largas dos professores, fazendo esquecer as razões estruturais da falência pedagógica do sistema escolar. É de má fé a suspeição que permanentemente se levanta e proclama acerca do nível
científico e pedagógico dos professores em geral, e em particular dos que exercem a sua função no ensino primário. As acções de formação contínua - e a qualidade científica e pedagógica das mesmas- não dependem dos professores, mas do MEC e das suas direcções-gerais. Os professores, pela parte que lhes toca, sempre se mostraram, na generalidade dos casos, disponíveis para o benefício pessoal e profissional da sua permanente actualização na área das ciências da educação. Ainda na semana passada, nos dias 27, 28 e 29, decorreu no Porto um congresso pedagógico subordinado ao tema «Cem Anos de Escola Primária», integrado nas comemorações do centenário da Escola do Magistério Primário do Porto. Nele participaram, por sua exclusiva iniciativa e a expensas próprias, cerca de 300 professores do ensino primário. Ali se debateram temas de natureza científica, didáctica e pedagógica, bem como de natureza social e profissional. A encerrar, esteve presente e perorou a directora-geral do Ensino Básico. E tudo o que esta responsável disse serviu para ilustrar o divórcio existente entre a política do MEC e as realidades da vida escolar e da função docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar cujo pedido está em discussão permitirá fazer o levantamento da situação no que diz respeito às carências e deficiências da rede escolar do ensino primário. Permitirá ainda, e sobretudo, estabelecer e denunciar a conexão necessária entre o insucesso escolar e algumas das variáveis que, em conjunto com muitas outras, se inscrevem na estratégia de recuperação obscurantista do sistema educativo pelas forças político-partidárias que governam, isto é, desgovernam o País, em proveito de uma minoria de privilegiados da qual estão obviamente excluídos os professores do ensino primário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, votaremos a favor do pedido de inquérito apresentado a esta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia o obséquio de se inscreverem todos aqueles Srs, Deputados que pretendessem usar da palavra para intervenções.
Como sabem, este debate e votação subsequente devem estar encerrados até às 17 horas e 30 minutos e será lamentável se, no limiar da hora, tivermos que retirar a palavra, por falta de tempo, a um ou outro dos Srs. Deputados. Esta a razão do meu apelo, para que a Mesa pudesse dividir equitativamente o tempo que falta.
O Sr. Deputado Cabral Pinto, que acabou de usar da palavra, utilizou dez minutos, que é aliás o tempo máximo permitido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De há muito que os edifícios escolares primários do ensino oficial são pertença das câmaras municipais.
2962 I SÉRIE - NÚMERO 76Com o chamado Plano dos Centenários, o Estado substituiu-se às câmaras, que assim o entendessem, na construção e no financiamento dos edifícios escolares primários, sendo o financiamento constituído por um subsídio em 50 % e, na parte restante, por um financiamento, sem juro, que as câmaras, posteriormente, iam amortizando ao longo de vários anos. Este sistema perdurou para além do Plano dos Centenários e -ainda que com algumas pequenas alterações, designadamente no que se refere à própria aquisição dos terrenos- esteve em vigor até à entrada em funcionamento da Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais.
Nessa altura, ficou impedido o Estado de continuar a conceder subsídios ou comparticipações às autarquias e, por esse motivo, o Estado -e, neste caso concreto, o Ministério das Obras Públicas particularmente - deixou de lançar obras no campo da construção escolar primária.
Por outro lado, e em paralelo, estava em elaboração a lei de delimitação dos investimentos da administração central, regional e local, a qual consagrava - e ela chegou a ser aprovada nesta Assembleia, como todos os Srs. Deputados se recordarão- a responsabilidade das câmaras não apenas relativamente ao ensino primário mas, de uma forma mais ampla, em relação ao ensino básico.
Há poucos dias a Câmara voltou a debruçar-se sobre uma nova versão dessa mesma lei, mais gravosa para as próprias câmaras municipais.
Não é, portanto, previsível que no futuro -próximo ou longínquo - as câmaras municipais venham a ser dispensadas da responsabilidade que lhes cabe no campo da construção e conservação de edifícios escolares para o ensino primário.
O governo da Aliança Democrática, já no ano passado, tendo consciência das dificuldades que as câmaras tinham que enfrentar -não apenas no domínio dos investimentos para o ensino primário, mas também noutros domínios-, proeurou dar o apoio possível, criando designadamente uma linha de crédito bonificado, que atendia, entre outras matérias, também à construção escolar. Essa linha de crédito foi depois ainda mais bonificada- embora apenas num ponto adicional-, para o caso específico das construções escolares.
Não se trata, portanto, julgo eu, de matéria que, na sua essência, seja controversa. Todos estaremos de acordo em que o problema no, campo das construções escolares, primárias e não só - direi mesmo que talvez seja mais angustiante o panorama das construções escolares para o ensino preparatório-, como também noutros campos, designadamente no do saneamento básico e outros equipamentos, é um problema por todos reconhecido como grave e a realidade com que nos defrontamos é a de termos meios insuficientes para as necessidades a que temos de atender. Simplesmente, não cremos que a via para a resolução deste problema passe pela aprovação desta comissão de inquérito.
Em primeiro lugar, a comissão de inquérito está dirigida a quem porventura terá menos responsabilidades neste campo, os serviços da administração central, não estando sequer, dirigida ao Governo. De resto, já há pouco tivemos ocasião de ouvir- da boca do Sr. Deputado César Oliveira a afirmação de que não há qualquer suspeição relativamente à actividade desses serviço e por conseguinte eu poderia concluir, linearmente, que então não há razão para este inquérito. Veremos que, se o problema é a falta de elementos, há então figuras de que a Assembleia se pode valer, designadamente as perguntas ao Governo, no sentido de obter esses elementos. O Sr. Deputado diz que o Governo não tem elementos sobre o assunto, mas como é que o pode provar se ainda não lhe perguntou? Por outro lado, não é só o Governo que dispõe de elementos. Pelos contactos que tenho tido com diversas câmaras, tenho verificado que as câmaras municipais estão profundamente empenhadas na recuperação e actualização da sua rede escolar primária. Por conseguinte muitas câmaras -não posso dizer que sejam todas - têm elementos concretos sobre esta matéria. E também não creio que possamos acusar as câmaras de terem desleixado o problema.
Portanto, se o problema é um problema de informação, antes de chegarmos ao levantamento do inquérito, muito teríamos a fazer, Sr. Deputado. Mas, se o problema é o problema da discussão política, se é o problema de saber se a política mais correcta, no campo das instalações escolares é aquela que está a ser seguida, ou outra, então parece-me que o caminho a seguir também não é o do inquérito parlamentar, mas antes outros, designadamente o de se fazer aqui um debate parlamentar sobre a política das instalações escolares primárias ou, se preferirem, um debate mais alargado. Diria mais -e isso infere-se do texto da UEDS: se o problema é a Lei das Finanças Locais na sua matéria ou na sua execução, então, Srs. Deputados, digam-no francamente, porque voltamos aqui a discutir esse problema. Nunca os partidos da maioria nem o Governo se recusaram a participar nesse debate. Mais uma vez ouviremos a cassette do não cumprimento da Lei das Finanças Locais, mas temos os ouvidos preparados para isso, não nos furtaremos ao debate. Agora o que o Grupo Parlamentar do CDS não encontra é motivo para a criação da comissão parlamentar de inquérito, como nos é proposto.
Por todas estas razões, o CDS votará contra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Porto falou sete minutos. A ideia da Mesa era limitar, no máximo, a oito minutos a intervenção de cada Sr. Deputado Faço esse apelo aos Srs. Deputados, porque, de contrário, os partidos não poderão pronunciar-se todos, o que será lamentável.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira compreenderá certamente a situação. Se V. Ex.a faz um protesto ou um pedido de esclarecimento, isso irá impedir que alguns partidos possam pronunciar-se.
No entanto, tem V. Ex.a a palavra, se assim o entender.O Sr. César Oliveira {UEDS): - Sr. Presidente, atendendo ao pedido que me faz, t com ar tão premente, prescindo da palavra-
5 DE JUNHO DE 1981 2963O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
O Regimento impõe que todos os partidos usem da palavra, mas não haverá tempo para que todos beneficiem desse direito se o debate se arrastar. Daí u meu apelo e a vossa compreensão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um prazer requerer ao governo AD, mas é um prazer sem resultado, e é pena que o Governo não se encontre aqui presente para podermos contactar directamente com ele sobre este pedido de inquérito.
Relativamente ao ponto 1 do requerimento, a nossa concordância é total, excepto no esquecimento, que agravará a responsabilidade da AD, de que o Ministério de Veiga da Cunha (do governo Pintasilgo), através dos Secretários de Estado da Administração da Educação e do Ensino Básico, publicou em Diário da República um despacho que, no enquadramento da Lei das Finanças Locais, estabelece o caminho para o protocolo entre os serviços tradicionalmente afectos à rede escolar -as direcções dos distritos escolares, órgãos desconcentrados do GEP - e as autarquias, com intervenção, pela primeira vez, do Gabinete de Estudos e Planeamento, a quem foi cometida a função normalizadora dos critérios de planeamento em matéria de rede escolar.Essa função foi assumida da seguinte forma:Análise detalhada da distribuição da frequência escolar do ensino primário em todo o País relativamente às componentes de povoamento, infra-estruturas de comunicação e condições topográficas em que o povoamento e as infra-estruturas anteriores se desenvolveram;
Selecção de critérios normativos discutidos em reuniões sucessivas com as direcções dos distritos escolares, em intervalos que permitiram a consulta, recomendada expressamente, às autarquias;
Correcção dos critérios por apuramento das propostas de alteração introduzidas.
As dificuldades deste processo são manifestas; as vantagens também. As direcções dos distritos escolares passaram a ser chamadas a funções em que não tinham experiência. Estão, portanto, a adquiri-la de base, com o empenhamento da equipa do GEP, que, na presente fase, procura dotá-las de elementos básicos de comunicação ao nível dos instrumentos e da sensibilização. Está prevista uma outra reunião para avaliar o processo no presente mês.
Em relação ao ponto 2 do requerimento, a verdade da afirmação refere-se à actualização dos dados. Por exemplo, no ano corrente, os dados mais seguros de que, a nível central, se dispõe referem-se a 1978-1979, quando se efectuou o controle da situação a que atrás nos referimos por balanço de:
Distribuição de frequência por escola; Inventário da necessidade localizada das mesmas em 1975; Subtracção a tal inventário das entregas feitas ou em fase de realização pelo serviço do Ministério da Habitação e Obras Públicas que executou as escolas até essa altura.
A partir de então e sem audição do MEC, o MHOP terá decidido deixar de interferir no processo de construção de escolas primárias, invocando como fundamento a Lei n.o 1/79 (Finanças Locais). Esta posição acarretou uma rotura entre os processos de execução centralizada e descentralizada, a partir de então, atribuindo-se às autarquias a responsabilidade de colmatarem as cerca de 14000 salas de aula remanescentes das inventariadas como necessárias em 1975 (cerca de 18 000).
A maior parte das 14 000 salas de aula em falta em 1979 destinavam-se à substituição de escolas degradadas e um número significativo de regimes duplos deriva da coexistência muito frequente da Telescola nas instalações do ensino primário.
O problema é complexo. O MDP/CDE entende que o requerimento é útil e subscrevemo-lo.
Há que considerar, no entanto, que o aparelho de Estado sofre remodelações, insipientes embora, a partir de 1975.
Não se deverá atribuir responsabilidades à Direcção-Geral das Construções Escolares como se não existisse a Lei das Finanças Locais.
O MDP/CDE pensa que é reivindicando todas as potencialidades da Lei n.o 1/79 e não ultrapassando-a que o problema deve ser equacionado.
No entanto o fundamental para se poder resolver um problema é conhecê-lo.
Poderá ser até que este pedido de inquérito sirva também para chamar a atenção do responsável da política educativa para o trabalho das equipas válidas do Ministério de Educação e Ciência e dos próprios funcionários do Ministério, que têm um trabalho que é sempre desprezado pelo Sr. Ministro.
Sobre esta situação, tenho aqui um quadro que se refere a 1977 e 1978, e citarei, apenas, três números suficientemente elucidativos: em Braga há 426 escolas em regime normal, 2599 em regime duplo e 48 em regime triplo; em Lisboa há 620 escolas em regime normal, 3556 em regime duplo e 49 em regime triplo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - E quádruplo!A Oradora:- No Porto há 986 escolas em regime normal e 4185 em regime duplo.
Se pensarmos que as escolas em regime duplo se situam, em geral, nos bairros mais degradados e com maior população, veremos que as crianças, que deveriam ter um ensino mais cuidado e pedagogicamente mais assistido, são as mais castigadas pelo sistema escolar e pela má distribuição, até geográfica, das construções escolares.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Lemos há poucos dias no Diário Popular uma notícia que vinha encabeçada
2964 I SÉRIE - NÚMERO 76com um título que, mais ou menos, rezava assim: «Mais uma vez Portugal estará na cauda da Europa.» Isto dizia respeito ao insucesso escolar, no qual, ao que parece, somos também campeões. Ora o insucesso escolar tem algo a ver com tudo o quê diz respeito às condições em que o ensino é ministrado, sobretudo o insucesso escolar que se verifica nas escolas do ensino médio e nas escolas dó ensino superior, no que toca à forma como o ensino foi ministrado nas escolas primárias. É nas escolas primárias que começa a formar-se a personalidade, que se começam a adquirir hábitos de trabalho, de estudo, de observação, de conhecimento objectivo das realidades, é aí, enfim, que se modela o homem. Já muitos pedagogos se debruçaram sobre estas matérias. Isto é matéria, de facto, incontroversa, não vale a pena referi-la.
Nós estamos em Portugal perante grandes incógnitas no tocante ao sistema escolar primário, grandes incógnitas que resultam, antes de mais nada, de uma definição pouco clara de toda a orgânica do ensino e dizem respeito à maneira como tem sido lançada, acompanhada e desenvolvida a rede das instalações escolares.
É na rede das instalações escolares que me vou deter alguns momentos. Foi aqui dito pelo Sr. Deputado César Oliveira que, para um conjunto de carências detectadas, em 1975, de 15523 salas de aula, foram construídas, em cinco anos, 1805, ou seja, 11,33% das necessidades apuradas. Isto em termos de números brutos. Todavia, para além, da linguagem dura dos números, há muitas outras questões subjacentes de igual importância qualitativa.
O que é que se entende por uma instalação escolar? Como devem ser concebidas, construídas e postas em funcionamento as construções escolares? Sobre esta matéria tive há pouco ocasião de dizer, que havia muitas incógnitas, muitas indefinições, e que este inquérito que agora se lança seria útil como elemento catalisador de um processo que permitisse, de uma vez para sempre, convocar as várias intervenções que a níveis múltiplos, e interministeriais, convergem sobre este campo -, intervenções dos Ministérios de Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, das Câmaras Municipais e sectores que presidem e normalizam as várias regras de urbanismo -, porque temos de encarar duas situações distintas: a situação dos meios rurais onde existem instalações escolares degradadas, ou não existem, meios rurais em definhamento populacional, estabilizados ou em crescimento, e, sobretudo, o problema das zonas urbanas, estas também em crescimento ou estabilizadas. Nas zonas urbanas estabilizadas a situação e paradigmaticamente conhecida: são as más instalações, E isto porque não existem possibilidades de, através de aberturas no tecido urbano preexistente, criar os espaços que a pedagogia moderna exige, e aí impõe-se efectivamente o aproveitamento racional de algumas instalações existentes e uma concepção aberta no tocante a essa predisposição, adquirir edifícios em condições, transformá-los resolutamente no seu interior e criar nessas escolas instalações para actividades complementares das que exigem a presença das crianças na sala. de aula, embora distanciadas, para onde as crianças possam ser deslocadas, sempre que necessário.
Nas zonas urbanas em crescimento, nós temos presente a concepção moderna, que é uma concepção infantocêntrica, ou seja, que todos os conjuntos habitacionais estejam mais ou menos centrados, de acordo com os modelos e as fórmulas inglesas, em torno de 5000 habitantes, para que possam ter salas de aula na ordem dos 10 %, que é, aliás, um valor que também se aplica a Portugal, ou seja, escolas cuja dimensão não vá além das 16 salas de aula, Todavia as 16 salas de aula, neste momento, custam cerca de 24 000 contos, o que se traduz em cerca de 1500 contos cada uma. É de facto um investimento pesado, e aqui há que ,ter o problema em linha de conta e equacioná-lo devidamente, para que possamos saber se se trata de zonas novas com tendência para o envelhecimento da população, por conseguinte deixando as escolas de ter uma utilização intensa ao fim de uns anos, ou se trata de zonas com tendência para a manutenção da população, com uma graduação equilibrada dos diferente níveis etários.
Toda esta política de equacionamento das várias premissas que estão inseridas em todas estas questões exige uma clarificação, uma abertura e uma entrega que até aqui não tem sido, infelizmente, posta em evidência.
Como disse o Sr. Deputado César Oliveira, não há elementos conhecidos que sistematizem todo este conjunto de preocupações. Por isso, como elemento desencadeador do processo, nós somos favoráveis a que esta comissão parlamentar se constitua, para que tudo isto seja prestigiado - o ensino primário e também o sector do magistério primário -, para que não continue, no recesso de alguns espíritos esse sector a ser considerado o proletariado primário do Sr. Ministro Carneiro Pacheco.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido requerido pela UEDS à Assembleia da República a realização de um inquérito parlamentar, nos termos regimentais, sobre construções escolares no ensino primário, não podia o Grupo Parlamentar do PSD ficar indiferente, pela transcendência que o problema encerra.
Dado o papel altamente relevante que a escola desempenha no contexto social e na valorização pessoal do indivíduo, é-nos muito grato versar tal matéria, fazendo uma reflexão, tanto quanto possível aprofundada, com o que com ela se relaciona.
Sendo a escola complementarizada com os elementos humanos e físicos, bem podemos afirmar que se os primeiros (alunos, professores e funcionários) são a razão da sua existência, os segundos (os edifícios escolares) são a componente que os deverá albergar e acolher, proporcionando-lhes bem-estar e comodidade.
Constitui hoje, questão de fácil aceitação a necessidade de se reformarem e reforçarem, em termos qualitativos e quantitativos, os edifícios escolares, de modo que possam responder às exigências e solicitações que as comunidades lhes fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que nos saibamos situar no tempo e no país democrático em que vivemos, desenvolvendo novos hábitos, pró-
5 DE JUNHO DE 1981 2965curando despertar a compreensão dos comportamentos alheios através da educação.
Mas como será possível fazer-se um ensino novo, com conceitos novos, europeus, se nos falta o indispensável para esse ensino?
São os edifícios escolares os locais onde se procura e adquire «o pão e o vinho» da cultura de um povo.
Verificando-se não só a degradação dos existentes em termos de instalações e equipamentos, como sabendo-se faltarem cerca de 15 000 salas de aula no ensino primário, facilmente se conclui que as escolas do ensino primário não correspondem minimamente às exigências de uma pedagogia orientada para o desenvolvimento harmónico da criança.
A escola, tudo o que este conceito engloba, estará a formar, poderá formar, terá estruturas para formar, homens cidadãos, ou contribuirá para avolumar o número dos homens inadaptados e frustrados?
Quando os pais ou encarregados de educação, os alunos e os professores se queixam da escola, terão razão ou não?
Quando se acusam os alunos e os professores pelo seu absentismo, pela falta de interesse que manifestam, pela falta de concretizações pedagógicas, pelo não cumprimento dos novos programas, pela não adaptação aos novos processos, métodos e sistemas pedagógicos, estaremos a ser justos?
Quando se denuncia igualmente a falta de estrutura e instalações condignas, o excesso de alunos na sala de aula e no conjunto, não será uma realidade?
Perante tudo isto, que motivações e centro de interesse oferecem algumas escolas?
Que atractivos poderá suscitar numa criança que tenha a desdita de cair numa dessas centenas de escolas que existem pelo País fora onde chove no Inverno, onde os vidros estão partidos meses a fio, onde não há água canalizada, onde não há logradouro ou qualquer espaço para brincar, onde o edifício ameaça ruína a todo o momento, onde não existem condições higiénicas e onde tudo é negro como breu?
Haverá conhecimentos científicos, didácticos e psicológicos que se possam invocar da parte do docente que o leve ao mundo da criança?
Permitam-me, Srs. Deputados, que cite uma quadra de António Aleixo, que sintetiza bem toda esta dramática situação quando diz:
Não sou esperto nem bruto, Nem bem nem mal educado; Sou simplesmente o produto Do meio em que fui criada.
Pobres crianças que em casa não têm condições para viver e na escola não têm condições nem para viver nem para aprender! ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia, por um verdadeiro sentir e por imperativo da justiça, deixar de testemunhar o elevado apreço e verdadeira gratidão que me merecem os professores do ensino primário, pelo autêntico espírito de missão a que se entregam, suportando tudo, carências na escola e no meio, exigindo-se-lhes sem limites, sem se lhes dar as respectivas contrapartidas. Não restam dúvidas de que eles são bem a continuação do espírito de cruzada no cenário medieval de algumas das nossas aldeias.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...onde ainda o século XX não chegou e o 25 de Abril também não.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Com a vantagem no plano da dignidade de que não se trata de conquistar fortalezas, mas de estimular o despertar das consciências.
No entanto, porque sabem que o acto pedagógico-didáctico requer condições, esquecem-se do seu dia-a-dia, para que a aprendizagem não apresente hiatos e lacunas.
Como dizia o padre Jouvency, «a infância assemelha-se a um bocado de cera que se deixa moldar sem resistência», e de molduras desconexas e disformes está o mundo cheio e quantas vezes o «moldador» não possui qualquer culpabilidade, porque a situação o transcende.
Creio que é bem o caso; o seu objectivo foi sempre servir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao analisarmos as construções escolares no ensino primário, vamos procurar fazê-lo com serenidade, fundamentação e rigor.
Pela sua importância para o futuro do País, entendemos que de uma forma desapaixonada, sem recriminações e sem culpar quem já não interessa, procuremos colmatar os males que ainda existem no sistema educativo à luz da realidade dos nossos dia».
Ao procurar-se a Assembleia da República para esta análise, creio que se escolheu o lugar certo; porém, a figura regimental invocada é que não nos parece a mais adequada, na medida em que a mesma poderá ter um sentido equivoco, por ser normalmente utilizada quando se pretende averiguar ou fazer ressaltar comportamentos ilícitos ou, pelo menos, incorrectos da Administração.
É de inteira justiça dizer-se, que da intervenção do Sr. Deputado César Oliveira não nos parece ressaltar tal ideia ou intenção, bem como da leitura do pedido de inquérito da UEDS.
Se bem interpretamos, o que se pretende é fazer um levantamento das carências existentes, no ensino primário, a nível de todo o País, denunciando uma gritante falta de instalações em número e qualidade, com a qual estamos de acordo.Aplausos do Sr. César Oliveira (UEDS).Porém, o inquérito, em si, é limitado e enferma de vício, porquanto especificamente se restringe a um levantamento global da actuação das direcções escolares, dos serviços do MEC e da Direcção-Geral das Construções Escolares do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Ora bem, o levantamento deveria ser feito de modo que se contabilizassem as carências, as deficiências e as necessidades, para que todos em conjunto, órgãos centrais e órgãos autárquicos, pudessem encontrar a via mais rápida e expedita para as suprir. É evidente que não seria legítimo utilizar
2966 I SÉRIE - NÚMERO 76este pedido de inquérito para ataques aleivosos à actuação dos governos da Aliança Democrática, o que seria injusto, imoral, ilícito e politicamente irresponsável.
Isto porque a responsabilidade das carências não pode ser honestamente atribuída aos governos da AD nem aos que mais de perto os precederam, mas sim a todos os governos desde a década de 30 até ao 25 de Abril de 1974.Aplausos do Sr. César Oliveira (UEDS).Além do mais, a partir da aprovação da Lei das Finanças Locais, a Lei n.o 1/79, publicada no Diário da República, de 2 de Janeiro, cabe aos municípios deliberar sobre a construção e manutenção das instalações para o ensino preliminar, primário, preparatório e para centros de educação para ocupação de tempos livres. Representa isto um facto altamente positivo, a nosso ver.
Descentraliza-se, permite-se uma maior eficácia e capacidade de resposta em questões que outrora eram da exclusiva competência da Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP) e da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (MEC). Embora estejam ainda alguns aspectos por definir e práticas por implementar, é um facto que o poder local já tem um papel fundamental nas questões referentes às condições de trabalho no ensino primário.
Quer isto dizer, que a aprovação da Lei n.o 1/79 transferiu parte dessa responsabilidade e dessas atribuições para a competência dos órgãos autárquicos e também não seria justo imputar-lhes culpas.
Se a ideia do Sr. Deputado fosse, como pretendeu fazer crer, proceder a um sério e honesto levantamento das carências que neste sector afectam o País, congregando o esforço de todas as forças partidárias no sentido de as superar ou eliminar, o Grupo Parlamentar do PSD não lhe regatearia o seu apoio. Temos, porém, boas razões para acreditar que o que no fundo se pretende é colocar nó pelourinho o Governo por um estado de coisas que não lhe pode ser minimamente imputado.
De resto, não se vê por que é que as forças políticas que aqui mais motivadas se declararam não esgotaram antes outros meios, seguramente mais céleres e não menos eficazes. Estamos a pensar por exemplo, num requerimento ao Governo.
Por isto, e porque qualquer outra atitude, por exemplo a abstenção, corresponderia na prática, a deixar passar esta iniciativa de duvidosa idoneidade pragmática e lisura político-moral,...O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa é boa! ...O Orador: - ...a ela nos oporemos com a força dos nossos votos.O Sr. António Vitorino(UEDS): - É incrível!O Orador: - Não queremos, todavia, deixar frustrar ou perder no vento o que de positivo esta iniciativa, apesar de tudo, contém. Por isso, os partidos da Aliança Democrática comprometem-se a solicitar ao Governo que faça, tão rápido e tão completo quanto possível, o levantamento da situação actual em matéria de tanta importância como é reconhecidamente a das construções escolares no ensino primário.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Envidaremos, igualmente, os nossos esforços no sentido da rápida clarificação do quadro de competências e atribuições das autarquias locais, para que estas possam assumir rapidamente as suas responsabilidades nesta matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Ler mos Damião, estamos dispostos a alargar o âmbito do inquérito até onde o Sr. Deputado e o seu partido considerarem necessário.
O Sr. Deputado fez uma afirmação grave. Eu queria que me dissesse, rápida e sucintamente em que é que se funda para dizer que lhe «pareceu». Queria ainda que me dissesse em que é que, quer pela minha intervenção, quer pelo texto proposto pelo meu partido, se fundamenta para duvidar das intenções do meu partido que até hoje lhe não deu qualquer razão para duvidar do que aqui dizemos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador - Nós dizemos o que pensamos e nunca o contrário do que pensamos. Se outros o fazem, a UEDS não.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos e deverá proceder-se seguidamente à votação. A Mesa só prolongará os trabalhos se esse tempo for descontado no intervalo, porque, se prolongarmos os trabalhos e começarmos mais tarde, não poderemos discutir matéria tão importante como a que está agendada para hoje.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Peço-lhe, no entanto, que seja breve.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso não chegar a gastar um minuto.
Quero protestar contra a afirmação feita pelo Sr. Deputado Lemos Damião quanto à duvidosa idoneidade moral da iniciativa que tomámos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, pese as suas palavras, porque eu poderia replicar da mesma forma, perguntando que idoneidade moral ou que descaramento tem o Sr. Deputado paia se atrever a anunciar como meio mais expedito para que as questões se esclareçam os requerimentos ao Governo, quando nós sabemos que eles em 99.o) % dos casos caem na gaveta e de lá não saem. Passam-se as legislaturas e não há resposta,
5 DE JUNHO DE 1981 2967Se usasse o seu sistema, a sua linguagem e a sua irresponsabilidade, poderia também perguntar-lhe com que idoneidade moral é que o Sr. Deputado intervém aqui.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.
Dispõe de dois minutos, visto que foram dois os interpelantes.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me muito grato poder responder a um particular colega deste Parlamento, a uma pessoa que eu estimo e considero, ou seja, ao Sr. Deputado César Oliveira.
Sr. Deputado, tive a preocupação de dizer na minha intervenção que era muito clara a posição da UEDS. Não pus em causa a posição da UEDS - e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente.
No que diz respeito às suas intenções, o Sr. Deputado é dos que nesta Casa posso denominar de transparente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero dizer-lhe que estranho bastante que o Sr. Deputado, com todo o seu gabarito político, possa fazer afirmações do teor das que fez.
Quando o Sr. Deputado diz que se fazem muitos requerimentos ao Governo e que 99,9 % destes não abstêm resposta, pergunto: V. Ex.a ou algum membro do seu grupo parlamentar fez nesta matéria algum requerimento ao Governo?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fiz cinco!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso e Sr. Deputado e amigo César Oliveira: Quero dizer-lhes que hoje mesmo estive na Secretaria de Estado a saber se havia algum requerimento de VV. Ex.as ou do vosso grupo parlamentar. Estiveram na minha frente todos os requerimentos que VV. Ex.as lá têm - e têm alguns sobre associações de estudantes, etc., etc. -, mas sobre esta matéria VV. Ex.as não têm nenhum.
Quanto à minha idoneidade moral, Sr. Deputado Lopes Cardoso, cada um fica com a sua - e estamos bem ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Encerrado o debate, Srs. Deputados, vamos proceder à votação sobre a realização do inquérito.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos é, como sabem, a discussão e votação dos projectos de lei sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares, debate esse que se prevê complexo e certamente delicado.
Neste momento estão inscritos 11 Srs. Deputados. O debate terá que encerrar-se hoje e a votação terá de ser feita também hoje, salvo acordo unânime em contrário.
A Mesa solicita insistentemente aos Srs. Deputados que desejem inscrever-se para usar da palavra, a título de intervenções de fundo, que o façam imediatamente no recomeço dos trabalhos, para que a Mesa possa distribuir o tempo em consonância com o número de inscrições. Estamos cinco minutos atrasados, de qualquer forma recomeçaremos os trabalhos às 18 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos projectos de lei n.os 93/II, da UEDS, e 191/II do PS, sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos para proceder à leitura do relatório da Comissão parlamentar de Defesa sobre a análise e debate dos projectos de lei.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão parlamentar de Defesa sobre a análise e debate dos projectos de lei relativos à instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional:I - Projecto de lei n.o 93/II, apresentado pela UEDS:a) O texto do documento analisado e debatido encontra-se transcrito no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 17, de 9 de Janeiro de 1981;
b) O início dos trabalhos a que se refere o presente relatório teve lugar em 13 de Janeiro de 1981, no seio da Comissão parlamentar de Defesa e estendeu-se por cinco sessões;
c) Com o objectivo de se tomar conhecimento dos aspectos técnicos sobre a matéria em debate, foram ouvidos oficiais dos três ramos das forças armadas em serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas;
d) Foi ouvido também um alto funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que explanou as posições internacionais sobre esta matéria e revelou qual a situação existente nós países que integram a Aliança Atlântica;
e) Finalmente, com a presença do Ministro da Defesa Nacional, foi tomado conhecimento da posição do respectivo Ministério, bem como da política do Governo em tal matéria;
f) Na sessão de 18 de Março de 1981 da Comissão parlamentar de Defesa foi dado por encerrado o debate e decidi-
2968 I SÉRIE - NÚMERO 76do, por unanimidade, que o projecto de lei n.o 93/11 suba ao Plenário da Assembleia da República. Na ausência dos deputados dos grupos parlamentares da ASDI e do PPM foram expendidas as seguintes intenções de voto:PSD - Contra a aprovação do projecto de lei;
PS - Reserva a sua opinião para o Plenário;
CDS - Contra a aprovação do projecto de lei;
PCP - Reserva a sua opinião para o Plenário;
UEDS - Apoia a aprovação do projecto de lei;
UDP - Apoia a aprovação do projecto de lei.II - Projecto de lei n.o 191/II, apresentado pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros deputados do PS:a) Este projecto de lei foi admitido e anunciado em 21 de Abril de 1981; >
b) A Comissão parlamentar de Defesa estudou e debateu este projecto de lei durante três sessões, tendo terminado os seus trabalhos, neste âmbito, em 3 de Junho corrente;c) O texto do presente projecto mereceu aprofundada análise, tendo sobre ele sido expendidas as mais díspares opiniões. Encerrado o debate, foi, por unanimidade, decidido que o projecto de lei n.o 191/II suba ao Plenário da Assembleia da República. Na ausência dos representantes dos grupos parlamentares do PPM e da ASDI foram expressas as seguintes intenções de voto:PSD - Reserva a sua opinião para o Plenário;
PS - Dos ,três deputados presentes um vota favoravelmente e dois reservam a sua opinião para o Plenário;
CDS - Reserva a sua opinião para o Plenário;
UDP - Reserva a sua opinião para o Plenário.Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 1981. - Pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Luís Nunes. - O Relator, Alberto Augusto Faria dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensa que nas primeiras intervenções de cada partido, para além dos partidos que têm as intervenções de apresentação, não deve conceder a palavra para além de dez minutos. Depois ver-se-ia o tempo que restava e, nas segundas ou terceiras intervenções que houvesse, então o tempo seria distribuído equitativamente, pois se assim não for, não haverá tempo disponível para todos os partidos se pronunciarem. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver oposição, vamos estabelecer para cada partido os de? minutos que referi.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 4 de Fevereiro último tive' a honra, em nome do Grupo Parlamentar da UEDS, de apresentar nesta Câmara o projecto de lei n o 93/II relativo à interdição de estacionamento e instalação de armas nucleares em Portugal que agora se aprecia. As razões justificativas desta nossa iniciativa legislativa e os objectivos que se pretendem atingir foram, então, por mim próprio, clara e exaustivamente enunciados. Evitarei agora repetir-me.
Tive ocasião de participar, integrado na Comissão parlamentar de Defesa, nas consultas aprofundadas realizadas por esta Comissão a altas entidades militares, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Das consultas e das discussões concretizadas cumpre-me ressaltar, entre outras, duas conclusões que se me afiguram sobremaneira importantes. Nenhuma obrigação vincula o nosso país em termos de instalação e estacionamento de armas nucleares (estratégicas ou de teatro) pelo facto de Portugal pertencer à NATO. Não se prevê a instalação ou estacionamento de quaisquer armas nucleares em Portugal, mas se isso for pedido ao nosso país essa instalação ou estacionamento será sempre objecto de negociação.
Estas são as duas conclusões que me cumpre fazer ressaltar quando se inicia este debate. E em qualquer delas foram peremptórias e claramente afirmativas as diversas entidades consultadas no âmbito da Comissão parlamentar de Defesa.
A iniciativa da UEDS agora em apreciação situa-se, pois, numa dupla perspectiva: pretende tomar uma posição clara na corrida armamentista, sem pôr em causa a nossa pertença à Aliança Atlântica (que julgo ser contestada de um modo radical apenas pela UDP), e reivindica para a Assembleia da República o direito, e sobretudo o dever, de esta se constituir em última instância decisória no que respeita a matérias de tão relevante importância A iniciativa legislativa da UEDS teve já o mérito, seja qual for o resultado do debate que ora se inicia, de obrigar esta Câmara e os partidos nela representados a assumirem por inteiro as suas próprias responsabilidades e a definirem com clareza as suas opções de fundo nesta matéria. A iniciativa da UEDS permitiu também um debate público - de que a generalidade da imprensa se deu eco - pese o facto de alguns (que não tiveram a coragem da iniciativa) pretenderem arvorar-se em campeões de uma campanha anti-armas nucleares quase sempre orientada unilateralmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos situar esta primeira intervenção neste debate numa perspectiva moralista e humanista fundada em posições éticas de um pacifismo anti-nuclear que, sendo uma perspectiva louvável e no geral correcta, acabaria por tor-
5 DE JUNHO DE 1981 2969near questões fundamentais de natureza política e sobre as quais urge tomar posições claras e inequívocas.
Já no debate que se seguiu à apresentação deste projecto de lei foi sugerido à UEDS, por alguns dos Srs. Deputados interpelantes, que seria preferível uma declaração política da UEDS, um voto ou uma recomendação ou ainda uma moção, posterior a um eventual pedido para instalação de armas nucleares. A acontecerem estas alternativas evitar-se-ia que a Câmara tomasse posições e, porque «é remota a possibilidade» de instalação de armas nucleares em Portugal, evitar-se-ia esta «maçada» aos grupos parlamentares. Houve também quem afirmasse que esta nossa iniciativa, porque condenada à partida constituiria excelente arma, após a derrota parlamentar na mão daqueles que nada têm a objectar ao envolvimento de Portugal na panóplia das armas nucleares. Uns e outros preferiam a ambiguidade, uns e outros optavam, com tais conselhos, por «enterrar a cabeça na areia», transferindo para o silêncio dos gabinetes, «especialistas», para as instâncias governamentais ou para a alta hierarquia militar a responsabilidade última das decisões.