c) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas que já regulem os casos em que uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, seja residente de mais do que uma Jurisdição Contratante, recusando a concessão dos benefícios da convenção sem impor às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes que envidem esforços para chegarem a acordo relativamente a uma única Jurisdição Contratante de residência; d) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas que já regulem os casos em que uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, seja residente de mais do que uma Jurisdição Contratante, impondo às autoridades competentes das Jurisdições Contratantes que envidem esforços para chegarem a acordo relativamente a uma única Jurisdição Contratante de residência, e definindo o tratamento dessa pessoa ao abrigo da Convenção fiscal abrangida quando tal acordo não seja possível; e) Substituir o último período do número 1 pela seguinte redação, para efeitos das suas Convenções fiscais abrangidas: «Na ausência desse acordo, essa pessoa não terá direito a nenhum desagravamento ou isenção de imposto previsto na Convenção fiscal abrangida.»; f) Não aplicar o presente artigo às suas Convenções fiscais abrangidas celebradas com Partes que tenham formulado a reserva prevista na alínea e). 4. A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista na alínea a) do número 3 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição prevista no número 2 que não se encontre abrangida por uma reserva prevista nas alíneas b) a d) do número 3 e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado tal notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelas disposições do número 1. Nos outros casos, o número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com o número 1. Artigo 5.o – Aplicação de métodos de eliminação da dupla tributação 1. Uma Parte pode optar por aplicar os números 2 e 3 (opção A), os números 4 e 5 (opção B) ou os números 6 e 7 (opção C), ou pode optar por não aplicar nenhuma das opções. Quando cada uma das Jurisdições Contratantes de uma Convenção fiscal abrangida opte por aplicar uma opção diferente (ou quando uma Jurisdição Contratante opte por aplicar uma opção e a outra opte por não aplicar nenhuma das opções), a opção escolhida por cada uma das Jurisdições Contratantes aplica-se relativamente aos seus próprios residentes. Opção A 2. As disposições de uma Convenção fiscal abrangida que, de outro modo, isentassem os rendimentos obtidos ou o património detido por um residente de uma Jurisdição Contratante do imposto devido nessa Jurisdição Contratante, com o objetivo de eliminação da dupla tributação, não se aplicam quando a outra Jurisdição Contratante aplique as disposições da Convenção fiscal abrangida para isentar de imposto esses rendimentos ou esse património ou para limitar a taxa de imposto aplicável a esses rendimentos ou a esse património. Neste último caso, a primeira Jurisdição Contratante mencionada deduzirá do imposto sobre o rendimento ou sobre o património desse residente uma importância igual ao imposto pago na outra Jurisdição Contratante. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fração do imposto, calculado antes da 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________247