27 DE JUNHO DE 2015 51 no território, não vamos conseguir agir na parte fundamental: por um lado, a fiscalização da deterioração ambiental, das atividades que deterioram o ambiente e, por outro, a questão fundamental que é a da prevenção, que é não chegar a permitir que se realizem as contraordenações ou os crimes ambientais. E, nessa matéria, ainda temos muito a caminhar. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, uma proposta que pretende alterar a lei-quadro das contraordenações ambientais. Deste modo, gostava de referir, em primeiro lugar, que uma das mais-valias desta tutela é precisamente a possibilidade de prevenir danos futuros e, através da dissuasão dos operadores, de violar normas de conduta do jus ambiental. Com efeito, uma contraordenação não pressupõe um dano efetivo, quer porque a conduta típica se situa à margem desta factualidade quer porque o ilícito administrativo se basta em muitas das situações com a mera violação de deveres de prevenção do risco. O regime contraordenacional resulta, pois, da necessidade de se dispor de um ordenamento sancionatório alternativo, diferente do do Direito Criminal, que, se não existisse, deixaria o legislador e o executor impedidos de lançar mão de uma gama diferenciada de sanções mais ajustada à natureza da gravidade dos ilícitos a reprimir ou a prevenir. É disto que tratamos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta da iniciativa em debate que visa contemplar no mesmo diploma as contraordenações ambientais e as contraordenações por violação dos planos municipais, intermunicipais e medidas preventivas, favorecendo-se uma disciplina única nestas matérias. E propõem-se medidas como? A alteração no regime de responsabilização das pessoas coletivas através da figura da reversão; a criação de novos institutos no âmbito das contraordenações leves, como a advertência; a revogação da forma de processo sumaríssimo; a previsão da possibilidade de suspensão da coima, em situações em que seja relevante garantir a reposição da situação anterior, a proteção da saúde, segurança de pessoas e bens ou do ambiente; a flexibilização da medida da sanção em função da ilicitude; o alargamento do prazo de pagamento em prestações de 24 para 48 meses; a alteração da distribuição do produto das coimas; e, por fim, a criação de um regime especial para aplicação do instituto da atenuação especial, modificando a moldura das coimas. A este propósito, refira-se que se aumentam as coimas em 14 casos, mantêm-se em 4 e reduzem-se em 6. O principal objetivo desta proposta é, pois, tornar os processos mais eficientes mas também aumentar o seu sucesso em tribunal. Refira-se que, dos 465 processos resolvidos em tribunal desde o início de 2014, 49% foram absolvidos, arquivados, declarados nulos ou prescreveram; apenas 18% confirmaram as coimas aplicadas; em 22%, as coimas foram reduzidas; e, em 13%, foram convertidas em admoestação. Com estes números, não estamos a apelar aos comportamentos devidos, com estes números, não há eficácia no sistema sancionatório instituído, e é isto que este diploma também pretende alterar. No que respeita ao branqueamento de que nos falou a Sr.a Deputada Idália Serrão, não estamos, Sr.a Deputada, a desonerar, nem a branquear nada. Entre 2008 e 2013, apenas 5,5% das contraordenações eram leves, 37% eram muito graves, 32% eram graves e 26% não classificadas. Com esta proposta, Sr.a Deputada, os limites máximos sobem todos, com particular expressão nas contraordenações muito graves, que são essas que a preocupam, penso eu. Os limites mínimos, regra geral, mantém-se ou descem. Esta descida é mais expressiva para as pessoas singulares e quando desce nas pessoas coletivas é só apenas em situações de negligência. Sr.a Deputada, estamos no final da Legislatura, mas devo dizer-lhe que a vossa proposta de 2009, aquela que surgiu logo a seguir à unanimidade de 2006, também foi debatida em 22 de maio e publicada em agosto, portanto nem sequer percebo a crítica. Aplausos do PSD e do CDS-PP.