II SÉRIE-A — NÚMERO 95 64  cresce que ao valor de 1€/kg s o descontados uma franquia de 0,20€/kg (20%) e 0,30€/kg de custo da colheita da cereja. É em parte devido a estes condicionalismos, entre outros, que a taxa de adesão média ao seguro de colheita da cerejeira ronda apenas os 17%. O GP CDS-PP entende, por isso, que é urgente a atualização das tabelas de produtividade e de preços. Nos casos em que os pomares estejam em plena produção, podem ser utilizadas as faturas de venda dos últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar. Nos casos de pomares ainda em crescimento, poderá ser a Direção Regional de Agricultura e Pescas a fazer essa validação, uma vez que possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias reais. A atualização dos preços poderá ser da responsabilidade do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP). Os seguros de colheitas revestem-se de primordial importância e devem ser uma ferramenta chave de proteção agrícola. No entanto, só cumprirão o seu objetivo se a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte das seguradoras, espelhar a realidade do mercado, de modo a que os produtores possam segurar uma produção real, com valorizações reais. O CDS-PP tem insistido nos últimos anos na necessidade de melhorar o sistema de seguros de colheitas e torná-lo mais universal, sem que o Governo tenha tomado qualquer passo nesse sentido. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira, já a partir da campanha de 2021, de modo a que a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte das seguradoras, espelhe a realidade do mercado e para que os produtores possam segurar uma produção real. Nomeadamente: a) Que nos casos em que os pomares estejam em plena produção, possam ser utilizadas as faturas de venda dos últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar; b) Que nos casos de pomares ainda em crescimento, seja a Direção Regional de Agricultura e Pescas a fazer essa validação, uma vez que possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias reais; c) Que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) proceda à atualização dos preços. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CORREÇÃO DOS MECANISMOS DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, PROFISSIONAIS DA POLÍCIA MARÍTIMA E DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Os sucessivos cortes remuneratórios e congelamentos de carreiras, decorrentes de uma estratégia que suprimiu direitos laborais, promoveu a precarização do trabalho e instigou o empobrecimento generalizado da população portuguesa, da responsabilidade dos Governos PSD/CDS e PS que, nos últimos anos, nortearam os destinos do País. As consequências altamente desastrosas desta práxis política foram igualmente sentidas