15 DE MAIO DE 2015 49 todas as suas responsabilidades nesta matéria. Estas são condições indispensáveis para concretizar uma Escola Publica, gratuita, de qualidade, democrática e inclusiva. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que:1 Anule o processo de municipalização da educação, em particular os contratos já estabelecidos entre o Governo e autarquias, reassumindo as responsabilidades governamentais entretanto transferidas para as autarquias; 2  Revogue o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência de competências para as autarquias; 3 Adote medidas de reforço da Escola Pública, nomeadamente: 3.1. Proceda à contratação, por concurso nacional e com vínculo público efetivo, de todos os profissionais da Educação que respondam a necessidades permanentes das escolas públicas; 3.2. Adote as medidas necessárias para garantir a progressiva gratuitidade do Ensino a todos os alunos, em todos os graus de ensino, como previsto na Constituição da República Portuguesa; 3.3. Garanta a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório; 3.4. Reforce o financiamento da Ação Social Escolar; 3.5. Reforce o financiamento às escolas públicas, designadamente orçamentado verbas que respondam à totalidade de despesas de funcionamento das escolas públicas (como salários, gastos com materiais, gastos com funcionamento e manutenção dos edifícios); 3.6. Reforce o financiamento à Educação Especial, com vista a assegurar mais professores, assistentes operacionais e técnicos de Educação Especial, bem como meios materiais que garantam a estas crianças e jovens a sua efetiva inclusão nas escolas públicas da sua comunidade; 3.7. Requalifique as instalações/infraestruturas das escolas públicas, assegurando que os edifícios têm efetivas condições de funcionamento, com qualidade e dignidade; 3.8. Proceda à extinção dos mega-agrupamentos e garanta a gestão democrática das escolas. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Ramos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Lurdes Ribeiro — António Filipe — David Costa — Bruno Dias — Paulo Sá — Paula Santos. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1470/XII (4.a) PROPÕE A REINTRODUÇÃO DO ANTERIOR PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO E PUBLICITAÇÃO DOS RESPETIVOS RESULTADOS DE AVALIAÇÃO A realidade veio provar que as preocupações, dúvidas e críticas da Associação de Professores de Matemática (APM) à data da revogação do Programa de Matemática do Ensino Básico tinham fundamento. O atual Governo PSD/CDS, designadamente o Ministério da Educação e Ciência, publicou o despacho n.o 5165-A/2013, de 16 de abril, que revogou o Programa de Matemática a partir do ano letivo de 2013/2014. Este Programa de Matemática foi homologado em 2007 com generalização concluída em 2012/2013. Inúmeros professores de Matemática e a APM anunciaram desde logo o seu profundo desacordo com esta decisão do Governo.