I SÉRIE — NÚMERO 109 68 definição de fontes de financiamento alternativas para as autarquias que permitam desonerar as populações de taxas e impostos. Neste sentido, o PCP votou contra a presente iniciativa legislativa. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Relativas ao projeto de resolução n.o 1030/XII (3.a) (BE): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 1030/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, que pretende a revitalização da Linha do Vouga, entre Espinho e Aveiro, por considerar que unicamente se justifica a revitalização da linha férrea do Vale do Vouga no eixo urbano Espinho/Santa Maia da Feira/S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis (ligação de 7 vilas e 4 cidades) e de Águeda a Aveiro. A revitalização do troço ferroviário entre Oliveira de Azeméis e Espinho garante uma ligação fácil à linha férrea do Norte. Esta por sua vez facilita a mobilidade e a coesão entre a região do Entre-Douro e Vouga e a restante Área Metropolitana do Porto, onde as afinidades culturais, económicas e sociais são demais evidentes. Esta infraestrutura de mobilidade das pessoas pode tornar-se numa linha de metro de superfície num eixo urbano com mais 200 000 habitantes. A revitalização do troço ferroviário entre Águeda e Aveiro facilita a mobilidade e a coesão entre a região Aveiro-Águeda, onde as afinidades culturais, económicas e sociais são demais evidentes com esta infraestrutura de mobilidade das pessoas, especialmente na deslocação de alunos da Universidade de Aveiro e o polo de Águeda. Quanto à revitalização do troço ferroviário entre Oliveira de Azeméis-Águeda, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o presente projeto de resolução não apresenta nenhuma fundamentação, nenhum estudo, que explique e justifique o custo/benefício desse elevado investimento e daí a abstenção do Grupo Parlamentar do PS. Os Deputados do PS, António Cardoso — Pedro Nuno Santos — Rosa Maria Albernaz — Filipe Neto Brandão.——— Relativas ao projeto de resolução n.o 1236/XII (4.a) (PCP): O projeto de resolução n.o 1236/XII (4.a), intitulado Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo, do PCP, é muito evidente e compreensível como instrumento burocrático-partidário de afirmação política do respetivo partido proponente, em vista da campanha eleitoral que vai ter lugar neste ano de 2015 a propósito da próxima eleição da Assembleia da República, como o PS já sublinhou na discussão em Comissão. Evidentemente que cada partido tem o direito de desenvolver as suas estratégias políticas e deve ser respeitado no tipo de afirmações que pretende realizar. O projeto de resolução — como, aliás, afirma expressamente — mistura questões de política nacional, regional e local, como que tendo de cumprir um ritual de tocar todas as capelinhas, o que, em vista do propósito que anuncia, parece conferir-lhe desfocagem e retirar-lhe credibilidade e eficácia. Neste projeto de resolução, temos, por um lado, que uma iniciativa parlamentar que consiste em mais ou menos piedosas recomendações ao Governo, no sentido de este desenvolver as políticas que o PCP entende, esbarra logo em três contradições — primeira, a um mês de findar o mandato legislativo não tem qualquer viabilidade no plano prático; segunda, como recomendação de ações do Governo parece inculcar a ideia de que o mesmo irá continuar o seu mandato, o que nos merece a maior crítica; terceiro, no quadro da Constituição, não tem qualquer efeito mandatório para o Governo.