20 DE ABRIL DE 199684-(15)Porém, mais surpreendidos ainda ficaram quando a reacção pronta do governador foi a de lhes dizer que naquelas circunstâncias não ficava para a cerimónia e que tinha pensado conceder-lhes um subsídio que daquele modo deixaria de considerar, tendo de imediato abandonado a povoação.Assim e' atendendo a tais factos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se considera esta atitude do Sr. Governador Civil de Viseu correcta sob o ponto de vista ético-político e se é através desta forma sectária que o Governo pensa, através do seu representante no distrito, relacionar-se com as instituições da sociedade civil local.Requerimento n.B 675/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996Assunto: Balanço de aplicação do SBBR e do SIR. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe do balanço da aplicação do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) e do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) por distritos, projectos candidatos apoiados e recusados e número de empregos criados.Requerimento n.fl 676/VII (1.8)-AC de 11 de Abril de 1996Assunto: Fundamentos de cessação da comissão de serviçode um alto funcionário da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — No despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 15 de Março de 1996, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 75, de 28 de Março de 1996, faz cessar «a comissão de serviço do funcionário licenciado José Alberto Guerreiro dos Santos» são feitas graves afirmações em relação à actuação daquele alto funcionário da Administração Pública, designadamente:Inadmissíveis atrasos na apreciação e aprovação dosprojectos do PAMAF; Gestão financeira com compromissos assumidos naanterior legislatura, que afectam a gestão financeiraactual;Falta de transparência processual na decisão dos processos do PAMAF;n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:a) Que atrasos concretos e em que projectos se traduzem os atrasos na apreciação e aprovação dos projectos do PAMAF?b) Que volume de compromissos ilegítimos foi"assumido na anterior legislatura e que afecta a gestão financeira actual?c) Em que casos e situações concretas se traduziu a «falta de transparência processual na decisão dos processos do PAMAF». Quem foi beneficiado e quem foi prejudicado?d) Que balanço qualitativo faz o Governo da execução do PAMAF e dos apoios comunitários e nacionais que o antecederam? Quem teve acesso por programas, regiões e classes de área das explorações? Em que alterações estruturais na agricultura se traduziu a aplicação dos apoios comunitários e nacionais? Que volume global de apoios financeiros foram transferidos para o sector agrícola? Desse volume, qual foi utilizado pelo Estado e os seus serviços e qual foi utilizado directamente pelos agricultores?Requerimento n.9 677A/II (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996Assunto: Qualidade do leite importado. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Em 2 de Junho de 1994, o Jornal de Notícias noticiava que a «Parmalat importa mais de metade do leite que comercializa em Portugal» e que o leite em causa «poderá ser prejudicial à saúde» porque, tendo «um período de cerca de 10 dias entre a data da ordenha e a sua transformação», das duas uma: ou sofre um tratamento térmico na origem que excede os limites determinados pela legislação portuguesa e ou comunitária ou então, eventualmente, poderá ser conservado com substâncias prejudiciais à saúde.2 — Tais informações, que chegaram agora ao Deputado signatário, baseavam-se num estudo que, na época, tinha sido apresentado ao Governo.3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia que me informe se tem conhecimento do referido documento e, em caso afirmativo, que me forneça o respectivo texto.2 — Na medida em que os fundamentos da cessação da comissão de serviço foram assim publicados, no Diário da República, e que a actuação do referido funcionário põe em causa o interesse público, exige-se e justifica-se que os Deputados tenham acesso às informações concretas que suportam aqueles fundamentos.3 — Face ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 doRequerimento n.9 678/VII (1.a)-ACde 11 de Abril de 1996Assunto: Apoios institucionais e financeiros à CAP —Confederação dos Agricultores de Portugal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).