II SÉRIE-A — NÚMERO 12662atividades previstas e fundamentais à efetiva realização do programa educativo se concretizem, nomeadamente as que envolvem deslocações à comunidade:» (págs. 58-59); o «Ao longo dos anos têm sido abertos alguns concursos (poucos e morosos) para contratação de novos TPRS. Além de nunca se terem preenchido a totalidade das necessidades, muito rapidamente, sempre que surge a possibilidade de transferência, estes técnicos trocam esta função por outra mais bem remunerada e de menor desgaste. Analisando os dados fornecidos pela DGRSP, constata-se que a sua remuneração, em média, em pouco ultrapassa os 700 euros mensais.» (pág. 61); o Concluindo-se: «Consideramos que é urgente o adequado enquadramento dos TPRS quer do ponto de vista remuneratório quer de integração em carreira própria. A permanência da atual situação representa uma condicionante fortemente negativa à realização da Lei Tutelar Educativa, ao bom funcionamento dos CE.» (pág. 66). ● Em 2022, ano em que a Comissão dedica um capítulo a estes profissionais expressivamente intitulado «O deficit de TPRS», é lembrado que aquando da discussão na especialidade da Lei do Orçamento de Estado para 2022 houve ocasião de solicitar à Ministra da Justiça e a todos os grupos parlamentares «que fosse ponderada a correção da situação remuneratória e de ausência de carreira dos técnicos profissionais de reinserção social» (pág. 5), acrescentando-se: o «Já no que se refere ao quadro de técnicos profissionais de reinserção profissional (TPRS) a situação generalizada é de carência, trabalhando os CE numa situação limite de funcionalidade sendo necessário recorrer, por vezes, aos TSRS (técnicos superiores de reinserção profissional) para assegurar os turnos.» (pág.11); o «Consideramos, com muita preocupação e também com manifesta incompreensão, a persistente falta de TPRS nos centros educativos, reportada em todos os nossos relatórios, bem como, a sua situação remuneratória e de ausência de carreira. [...] Tal significa que o efetivo cumprimento da Lei Tutelar Educativa fica comprometido, pela incapacidade de muitas das atividades se poderem realizar, nomeadamente de abertura à comunidade, de diversidade de projetos interventivos. Tal representa que o direito dos jovens internados, a uma plena educação para o direito, fica ferido. Tal significa também que o sistema não poderá responder caso se verifique o aumento do número de processos tutelares educativos determinando medidas de internamento. [...] Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares de TPRS, não têm conseguido captar o número suficiente destes técnicos para suprir as reais necessidades dos centros. Como já referimos, os baixos níveis remuneratórios e a ausência de perspetiva de carreira são fatores de baixa atratividade para quem inicia uma vida profissional. São fatores de abandono, para quem tendo a oportunidade de transitar para outro posto de trabalho com outras condições remuneratórias e de progressão, o faça. Por outro lado, o imobilismo na progressão a que estão condenados, torna irrelevantes as qualificações académicas entretanto adquiridas.» (pág. 56-57) No dia 25 de outubro do ano em curso, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi a CAFCE ouvida em audição, momento em que mais uma vez insistiu nos graves constrangimentos que a situação dos TPRS representa, na desmotivante horizontalidade e condições remuneratórias desta carreira, na mobilidade que se verifica com quem a integra para carreiras com perspetiva de progressão e na grande exigência emocional e física inerente a estas funções. De resto, também a Provedora de Justiça vem insistindo no mesmo tema. Tendo em conta os anos de 2020 e 2021, pode ler-se nos relatórios à Assembleia da República do Mecanismo Nacional de Prevenção: ● Em 20203: «Outra questão preocupante neste aspeto é a insuficiente valorização da carreira de TPRS  3 https://www.provedor-jus.pt/documentos/MNP_2020_Relatorio.pdf, pág. 81