a) A limitação constante do aviso de abertura do concurso viola as normas da União Europeia e nacionais relativamente à equivalência no acesso ao emprego público por cidadãos do espaço europeu. Viola, ainda e expressamente o artigo 15.o, da Constitui-ção quanto à equivalência de direitos e de deveres de cidadãos portugueses e de cidadãos estrangeiros residentes em território nacional. A preclusão desta norma conduz a uma nulidade insuprível em sede de procedimento concursal. Tanto o ato de exclusão como os atos subsequentes do procedimento encontram-se feridos de nulidade, por atingirem o conteúdo essencial de um direito fundamental. O princípio fundamental da livre circulação dos trabalhadores é aplicável aos traba-lhadores públicos. Apenas podem ser excecionados (mas não têm que o ser) os empregos que envolvem uma participação, direta ou indireta, no exercício do poder público e cujas funções tenham por objeto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou de outras coletividades públicas. Atualmente, o requisito da nacionalidade portuguesa como condição de acesso ao emprego público é uma raríssima exceção e não, de modo algum, a regra.b) A exclusão fundada na exigência de uma concreta licenciatura – em Administração Pública – contraria o disposto no n.o 1, do artigo 34.o, da Lei Geral do Trabalho em Fun-ções Públicas (aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho). Com efeito, esta disposi-ção apenas permite, em certas circunstâncias, a definição de «área de formação», para o que se deverá atender ao quadro de referência da Portaria n.o 256/2005, de 16 de março, que aprova a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação. Tal como refere Ana Fernanda Neves, «O recrutamento para emprego público, quanto ao requisito das habilitações, exige, em regra, a titularidade de um nível ou grau académico. Quando a respetiva atividade o requeira, pode ser exigido adicionalmente que a habilitação se insira dentro de certa área de formação académica» e «os diferentes empregadores públicos não podem elaborar as suas próprias áreas de formação, criando os seus próprios parâmetros na identificação da oferta formativa. Não é possível, pois, a modelação das habilitações académicas no aviso de abertura»(93). c) A situação, tal como foi descrita pela queixosa, é suscetível de justificar uma ação pública(94). Com efeito:i) Há, por um lado, que ter presente o interesse público da prevalência da legalidade e, sobretudo, da não reprodução ou banalização da ilegalidade(95);(93) Neves, Ana Fernanda, O Recrutamento do Trabalhador Público, edição do Provedor de Justiça, Lisboa, 2013, p. 56.(94) Cf. n.o 1, do artigo 219.o, da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.o 2, do artigo 2.o, artigo 9.o, alínea h) do n.o 2, do artigo 37.o, alínea b), do n.o 1, do artigo 40.o, alínea a), do n.o 2 e o n.o 3, do artigo 46.o, alínea c), do n.o 2, do artigo 47.o, alínea b), do n.o 1, do artigo 55.o e o n.o 1, do artigo 58.o, todos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. (95) Cf. n.o 2, do artigo 266.o e artigo 47.o, da Constituição da república Portuguesa e n.o 1, do artigo 3.o, do novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro).| 13320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________329