II SÉRIE-E — NÚMERO 21 14 4. Princípios 4.1 Princípios básicos Tendo em vista normalizar a atribuição da classificação de segurança da informação, devem ser observados os seguintes princípios básicos: a) Apenas deve ser classificada a informação que efetivamente necessite de ser convenientemente protegida; b) A informação deve ser classificada tendo em conta apenas o seu conteúdo, devendo existir uma adequação da classificação de segurança à natureza da matéria a proteger; c) A duração da classificação não deve exceder o tempo estritamente necessário, considerando os interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que os justificam; d) A classificação da informação deve ser periodicamente reavaliada ao longo do seu ciclo de vida (reclassificação/desclassificação); e) A classificação, reclassificação ou desclassificação deve ser expressamente fundamentada, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que a justificam; f) O acesso à informação classificada é concedido exclusivamente a pessoas credenciadas e a quem tiver comprovada necessidade de a conhecer ou de a possuir; g) Quem acede à informação classificada apenas a utiliza ou partilha no âmbito exclusivo do estabelecido para o efeito pelo responsável pela informação; h) Quem detém informação classificada devolve ou destrói a informação ou seus suportes sempre que tal seja solicitado pelo responsável da informação e de acordo com as regras estabelecidas; i) Quem detém informação classificada abstém-se de a comunicar ou partilhar sem o prévio consentimento escrito do responsável por essa informação; j) Quando se apense informação proveniente de diversas fontes, deve ser revista a classificação de segurança global, atribuindo-se, ao documento como um todo, o grau de classificação de segurança mais elevado dos vários componentes; k) Todos os intervenientes que, no desempenho das suas funções, solicitem o acesso a informações classificadas de grau confidencial ou superior são sujeitos a um processo de credenciação apropriado antes de lhes ser facultado esse acesso; l) A concessão de uma credenciação de segurança pressupõe uma avaliação e uma decisão administrativa sobre a idoneidade e capacidade da pessoa singular ou coletiva a credenciar, atentos os interesses que fundamentam a classificação de segurança; m) Toda a informação classificada deve ser alvo de etiquetagem, nos moldes definidos na presente política; n) O material de preparação acumulado na elaboração de um documento classificado deve ser tratado, armazenado ou destruído conforme exigido pela classificação do documento final; o) A tradução de informação classificada apenas pode ser realizada sob supervisão do seu responsável; p) A reprodução da informação também deve ser realizada sob supervisão; q) Toda a informação que não se encontre etiquetada deve ser tratada como informação reservada, salvo quando se enquadre na informação relativa à atividade parlamentar, que é pública, ou quando exista legislação, regulamentação ou despacho que a torne pública; r) Nenhuma disposição da presente política pode ser considerada como base para a transmissão obrigatória ou facultativa de informação classificada; s) Nenhuma disposição da presente politica se sobrepõe a legislação ou regulamentação vigente aplicável à Assembleia da República (AR), nomeadamente sobre a proteção de dados pessoais e o acesso aos arquivos e registos administrativos; t) A obrigação de cumprir a presente politica mantém-se para além da cessação de funções e/ou colaboração com a AR.