29 DE MARÇO DE 1989132-(23)e) Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes:A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes não procede à cobrança de taxas ou quaisquer outras receitas a que caiba natureza fiscal.Julgamos oportuno acrescentar que, por força e nos termos do Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março, esta Comissão de Viticultura passou a ser qualificada juridicamente como uma associação regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, perdendo, assim, o estatuto de equiparação aos organismos de coordenação económica.J) Casa do Douro:Durante o exercício de 1986 foram emitidas as seguintes taxas:1 — Taxas sobre vinho depasto ...............    23 994 702S902 — Taxas sobre o vinhogeneroso............    75 512 2505603 — Taxas sobre distribuiçãode aguardente vínica... (a) 1 759 982S404 — Taxas sobre a distribui-ção de aguardente vínica (6) 1 759 978$805 — Emissão de certificadosde procedência.......    15 697 570S50(a) Receita da Casa do Douro.(b) Receita do Instituto do Vinho do Porto.Mais se informa que as receitas acima mencionadas têm apoio legal e a sua manutenção é [... ] contrapartida imprescindível aos custos que são suportados por este organismo no âmbito da actividade desenvolvida no controlo da «produção» dos vinhos da Região Demarcada do Douro na distribuição das aguardentes vínicas para a beneficiação dos vinhos generosos do Douro.g) Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (em liquidação):Desde 1980 não tem receitas nem cobra quaisquer taxas a que caiba natureza fiscal.2.a Do Ministério da Indústria e Energia:Além do mais: «sugerimos que a questão seja colocada ao MTC».3.' Do Ministério da Educação:[...] na estrutura orgânica do Ministério da Educação não existem organismos de coordenação económica.4." Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:De acordo com as informações recolhidas: ouvidas a DGTT e DGV por intermédio do GEP/MOPTC, concluiu-se não haver taxas da natureza das previstas no artigo 55.°, n.° 2, da Lei 49/86, de 31 de Dezembro.5.8 Do Ministério do Comércio e Turismo:1 — A Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos cobra as suas receitas próprias ao abrigo do Decreto-lei n.° 374-H/79, de 10 de Setembro, constatando-se que nos anos de 1986 e 1987 os montantes totais das taxas cobradas ascenderam a 608 756 contos e 620 322 contos, respectivamente.2 — O Instituto dos Têxteis cobra as suas receitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-B/86, de 23 de Abril, tendo-se verificado que nos anos de 1986 e 1987 os montantes totais de taxas cobradas ascenderam a 192 509 contos e 376 190 contos, respectivamente.3 — O Instituto dos Produtos Florestais cobra as suas receitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-C/86, de 23 de Abril, taxas que incidem sobre os produtos das actividades coordenadas. O montante total cobrado em 1986 e 1987 foi, respectivamente, de 282 382 contos e 335 985 contos.As receitas dos organismos acima referidos são quase exclusivamente constituídas pelas taxas, as quais têm por finalidade a satisfação das despesas dos organismos no desempenho das suas atribuições e serviços cometidos, em conformidade com orçamentos superiormente aprovados.Lisboa, 6 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 244/V (1.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), referente ao encerramento do Museu Ferroviário de Santarém.Relativamente ao assunto e questões formuladas, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguinte esclarecimentos, obtidos através das entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:1 — A CP, ciente da importância da existência de um museu ferroviário de carácter nacional e tendo por base o trabalho realizado ao longo dos anos pela Comissão de Estudo do Museu Ferroviário, entende ser importante a constituição de um museu ferroviário que se localize na zona central do País — Entroncamento —, que permita uma exposição regular do património ferroviário português.2 — Entretanto, a CP, à medida que ia recuperando peças de interesse museológico, foi proporcionando aos interessados o estudo desse material, constituindo, para o efeito, secções museológicas, socorrendo-se de pessoal das próprias estações, sem que tivessem qualquer formação específica, a não ser a sua dedicação e interesse.3 — A Secção de Santarém não é mais que uma das constituídas nas condições referidas e, por infelicidade, o trabalhador a ela dedicado, por graves problemas de saúde, tem estado por longo período inactivo, impedindo a sua abertura permanente.4 — No entanto, a CP tem viabilizado a visita de centenas de pessoas, constituídas em grupo, àquela Secção, fazendo-as acompanhar do vogal regional da comissão de estudos, que, para o efeito, ali se desloca.7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.