16 DE JUNHO DE 2018 35 Mas, se é verdade que três anos era manifestamente insuficiente, não é menos verdade que o atual Governo deixou o processo arrastar-se, não tomando atempadamente as medidas necessárias quer do ponto de vista de alterações legislativas, quer do ponto de vista do ajustamento dos sistemas informáticos para a implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística e da Entidade Contabilística Estado. Sr. Secretário de Estado, como justifica que o Governo não tenha tomado essas medidas atempadamente, faltando ainda concretizar etapas essenciais do processo de transição, identificadas numa recente auditoria do Tribunal de Contas? Sr. Secretário de Estado, que garantias pode dar de que não se continuarão a verificar derrapagens temporais significativas e que o novo prazo, constante da proposta de lei hoje em discussão, será cumprido? Tendo em conta o muito que ainda falta fazer, é expectável que a Lei de Enquadramento Orçamental possa produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2021? Ou estamos perante um novo prazo irrealista? Por fim, Sr. Secretário de Estado, refiro a questão do custo da implementação do novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Numa recente auditoria, o Tribunal de Contas refere que presentemente os gastos só com o ajustamento dos sistemas de informação ascendem a 55 milhões de euros, valor que será, com certeza, muito maior se se considerarem todos os outros custos, em particular os associados aos recursos humanos. Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe também qual o custo total que o Governo estima para a implementação integral da Lei de Enquadramento Orçamental. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões colocadas, queria referir que concordamos quando diz que o prazo inicial definido em 2015 era um prazo muito ambicioso e algo irrealista. A experiência internacional assim o confirma e a opinião do Tribunal de Contas também é nesse sentido. Da análise que fizemos aos outros países que procuraram implementar reformas equivalentes, a maioria demorou entre quatro a sete anos, por isso pedimos um período médio de cerca de cinco anos para a implementação da nova Lei. Ligado a esse prazo demasiado ambicioso, o início da implementação da nova Lei teve associada a transição para um novo Governo, que exigiu também, nessa fase, um trabalho inicial mais significativo. Estamos confiantes de que, com o conhecimento que temos neste momento e com os trabalhos que estão em curso, poderemos, dentro de dois anos, na preparação do Orçamento para 2021, trabalhar de acordo com a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Esta avaliação decorre não só do trabalho que temos em curso, mas também do conhecimento que obtivemos sobre as exigências associadas à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. Em relação ao custo, o valor que referiu não é muito diferente daquele que, neste momento, temos presente. Sabemos que vai custar algumas dezenas de milhões de euros. Nesta fase, e difícil ter já um valor exato e preciso, porque só à medida que se vai implementando é que se consegue fazer uma avaliação mais exata dos custos. Mas, certamente, ficará em algumas dezenas de milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição. Pergunto se algum grupo parlamentar está interessado em intervir, porque, caso não haja mais inscrições, passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa.