950-(18)II SÉRIE — NÚMERO 35Artigo 36.°Sobre os jogos não bancados, o imposto é constituído por uma percentagem incidente sobre a receita cobrada dos pontos, fixada da seguinte forma:1) Funchal, Algarve e Tróia: 5 %, 6 % e7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.°, 2° e 3.° quinquénios, 10 % nos 4.° e 5.° quinquénios e 20 % nos demais quinquénios.Restantes zonas: 20%.2) Sobre as receitas do jogo do bingo inci-dem as seguintes percentagens:Importâncias até 100 000 contos anuais — as percentagens indicadas no n.° 1);importâncias entre 100 000 contos e 200 000 contos anuais — o dobro das percentagens indicadas no n.° 1);Importâncias superiores a 200 000 contos anuais — o triplo das percentagens indicadas no n.° 1).ARTIGO 2.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 28/111 ELEVAÇÃO DA TAXA DA SISAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.u 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É de 15 % a taxa da sisa devida pelas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção, desde que o valor sobre que incide a sisa seja igual ou superior a 10 000 000$,ARTIGO 2."Em matéria de liquidação, cobrança, reclamações, recursos e penalidades, bem como no mais aplicável, observar-se-ão as normas previstas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel AlfredoTito de Morais.DECRETO N.° 29/111IMPOSTO ESPECIAL SOBRE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS, MOTOCICLOS, BARCOS DE RECREIO E AERONAVESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.°, da alínea i) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.'1 — Ê criado um imposto que incide sobre os seguintes bens móveis:a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros eautomóveis ligeiros mistos, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos;b) Motociclos de cilindrada superior a 500 cm3com antiguidade inferior a 5 anos;c) Aeronaves de peso superior a 1400 kg, à des-colagem, com antiguidade inferior a 15 anos;d) Barcos de recreio, de tonelagem de arqueaçãobruta superior a 2 t, com antiguidade inferior a 15 anos.ARTIGO 2°0 sujeito passivo do imposto é o proprietário constante do respectivo registo à data em que o imposto se vence.ARTIGO 3."1 — Ficam isentos do imposto previsto no artigo 1a) O Estado e qualquer dos seus serviços, estabe-lecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação da assistência;b) As autarquias locais e suas associações;c) As pessoas colectivas de utilidade pública ad-ministrativa, nos termos do n.° 2 deste artigo;d) Os Estados estrangeiros quando haja recipro-cidade de tratamento; é) 0 pessoal das missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;f) As organizações estrangeiras ou internacionais,nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;g) Os veículos automóveis com condutor (táxis eletras A e T) e sem condutor;h) Os veículos automóveis destinados à instruçãoquando propriedade de escolas de condução;í) As aeronaves de instrução e treino, quando propriedade de escolas e aeroclubes, cujo funcionamento esteja autorizado pela Direc-ção-Geral de Aeronáutica Civil;;') As aeronaves cuja utilização se destina exclusivamente a fins agrícolas ou silvícolas.2 — Na hipótese da alínea c) do número anterior, a mera aprovação dos estatutos não confere, só por si, isenção deste imposto, devendo cada caso ser subme-