II SÉRIE-A — NÚMERO 157 16 categorias F1, F2 e F3 e artigos pirotécnicos para embarcações. 5 – Os estanqueiros do tipo 2 só podem adquirir os fogos de artifício e os artigos pirotécnicos para embarcações junto de operadores devidamente licenciados, nos termos da presente lei. 6 – A disponibilização de artigos pirotécnicos para embarcações, por titular de carta de estanqueiro do tipo 2, só pode ser exercida por operadores cuja atividade económica principal tenha como objeto o comércio de equipamentos marítimos ou prestação de serviços navais. Artigo 14.o Requisitos gerais para a concessão de carta de estanqueiro 1 – A carta de estanqueiro pode ser concedida a quem reúna, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a)a e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 11.o e cumpra as condições previstas no artigo seguinte. 2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o 3 – As cartas de estanqueiro têm a validade de cinco anos, renováveis por igual período a pedido do interessado. 4 – A renovação da carta de estanqueiro deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão. 5 – Com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo da validade da carta de estanqueiro, a autoridade competente notifica o seu titular para proceder à renovação da mesma, com a expressa advertência de que o exercício da atividade de estanqueiro sem autorização o faz incorrer nas sanções previstas na presente lei. Artigo 15.o Requisitos especiais para a concessão de carta de estanqueiro 1 – Para a concessão de carta de estanqueiro deve o operador possuir, pelo menos, um estabelecimento comercial e um paiolim comercial, em cada estabelecimento comercial, que disponha de condições de segurança para os respetivos clientes e para outras pessoas e edificações localizadas na respetiva envolvência geográfica, nos termos da presente lei. 2 – Além dos requisitos referidos no número anterior, para a concessão de carta de estanqueiro do tipo 1, deve o operador possuir, pelo menos, um paiol do tipo produtos acabados. Artigo 16.o Dispensa de carta de estanqueiro 1 – Não carecem de carta de estanqueiro: a) Os estabelecimentos fabris ou de armazenagem licenciados nos termos da presente lei, desde que o estabelecimento comercial cumpra os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 97.o, sendo a habilitação da atividade comercial averbada no documento de licenciamento desse estabelecimento; b) Os estabelecimentos de armazenagem licenciados nos termos da presente lei, destinados à transferência ou importação de produtos explosivos e substâncias perigosas que só disponibilizem a operadores licenciados ao fabrico, armazenamento e disponibilização no mercado, sendo a habilitação dessa atividade comercial averbada no documento de licenciamento desse estabelecimento; c) Os operadores que disponibilizem exclusivamente fogos-de-artifício da categoria F1 destinados a ser utilizados no interior de edifícios residenciais por consumidores. 2 – Para a disponibilização dos fogos-de-artifício referidos na alínea c) do n.o 1 deve o operador comunicar, previamente, essa pretensão através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, indicando a localização do estabelecimento comercial, os operadores que disponibilizam os fogos-de-artifício e remeter cópia da licença de utilização do estabelecimento comercial emitida pela respetiva câmara municipal. 3 – A quantidade máxima de fogos-de-artifício que os operadores previstos na alínea c) do n.o 1 podem ter