13 DE JANEIRO DE 1982796-(31)bleia da República, quer a criação das regiões, quer a criação dos municípios.Aliás, existe um parecer da Comissão Constitucional, recentemente publicado, onde por unanimidade a Comissão Constitucional se pronunciou no sentido de que a criação de autarquias é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.°A proposta do PCP é inovatória na medida em que retira e em que diminui a competência da Assembleia da República, pois a criação de freguesias deixa de ser abrangida na proposta do PCP.O Sr, Vital Moreira (PCP): — Nós não fazemos qualquer questão em reformular a proposta, onde se diz «regiões e municípios» pôr «criação e extinção de autarquias locais».O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Bom, é que, de facto, este é que é o alcance útil, a nosso ver, da proposta. Assim retiravam as freguesias. Foi por isso que manifestámos as nossas reservas.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O alcance útil da nossa proposta é tornar fixo aquilo que hoje é apenas um entendimento, correcto embora, da Constituição. É este o alcance útil da nossa proposta.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Certo, com a correcção agora introduzida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Exactamente o que queria dizer é que a proposta do PCP me parecia restritiva. Parecia-me bem restritiva, porque, de facto, parece-me que a competência para criar freguesias é um bocado de mais que seja extensiva à Assembleia da República.O que acontece é que há por aí pelo País fora dezenas de questões de freguesias adiadas há anos, porque a Assembleia da República não tem tempo para se ocupar do problema e são questões, algumas, graves.Não represento nenhum distrito. Represento o País, já sei, mas na medida em que sou eleito por um distrito, há nesse distrito uma velha questão, que é quase sangrenta, entre a ex-freguesia de Jeromenha e a freguesia que absorve Jeromenha, em que há uma luta de anciãos, que roubaram os selos e que não os devolvem, e uma data de coisas, e há 3 anos que está a promessa feita de que a Assembleia da República há-de examinar o problema e a Assembleia da República nunca o examinará, quer dizer, não terá tempo!De maneira que penso que esta proposta do PCP, que, no fundo, restringe a competência da Assembleia da República à criação das regiões e dos municípios, tem razão de ser e que a criação de freguesias deve ter outra sede que não seja a da Assembleia da República. Não sei se seria essa a intenção do PCP, mas realmente considero vantajoso, porque são imensos os problemas que existem em relação à criação de freguesias. O PCP sabe isso, porque ele próprio também tem imensas reivindicações em relação à criação de freguesias. Todos os partidos têm e, inclusivamente, acaba por se transformar a criação de freguesias num comércio que é: tu agora crias 4, eu agora crio 5! Tu crias 10, nós criamos 20, e não sabemos até que ponto irá a multiplicação de freguesias!Tenho a impressão que o problema da criação de freguesias, é um problema que, se fosse afastado da Assembleia da República, talvez tivesse vantagem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que nos levaram a colocar algumas objecções à proposta do PCP na subcomissão estão neste momento ultrapassadas, perante a disponibilidade, manifestada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, em reformular a proposta no sentido de incluir a criação das freguesias na competência da Assembleia da República, na medida em que a proposta que o PCP apresentava originariamente era uma proposta que restringia aquilo que já é o nosso entendimento da alínea h) do artigo 167.° da Constituição. Quando se fala em "organização das autarquias locais" pressupõe-se, também, a sua própria criação.Neste contexto pensamos que a proposta do PCP tem vantagem, na medida em que esclarece, uma vez por todas, o entendimento de que a organização das autarquias é da competência da Assembleia da República, tal como a sua própria criação.Dentro desta lógica de raciocínio, discordaria da opinião do Sr. Deputado Sousa Tavares. Penso que é de manter, na competência da Assembleia da República, a criação das freguesias. Aquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares diz é perfeitamente verídico, corresponde à verdade. Um terço dos projectos de lei da autoria dos deputados desta Câmara é para criação de freguesias. Isso é verdade. Esse um terço está a aguardar entrada na agenda do Plenário há muito tempo.Simplesmente, não me parece que a solução para uma questão desse género seja remeter para o Governo a criação das freguesias, porque isso seria colocar nas mãos de juízos de oportunidade e de conjuntura política do Governo, a criação e a modificação das freguesias, que nos parece que deve competir à Assembleia da República por implicar opções estruturais e definitivas.Diria, ainda, que nesse sentido a questão pode solucionar-se através da definição de uma lei quadro de criação de autarquias locais, mas que deve manter-se no quadro da competência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, penso que todas as considerações que foram feitas são úteis nesta matéria, mas continua a afigu-rar-se-me que talvez não seja mau deixar uma posição definitiva sobre esta proposta para depois da discussão das normas sobre as autarquias locais.Penso, efectivamente, que o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares tem de ser ponderado e requeiro, até, ao Sr. Presidente da Comissão que requisite nos serviços uma informação sobre todos os projectos que estão pendentes na Assembleia da República sobre a criação de freguesias e de concelhos, com a data da entrada, etc.Julgo que, sem esclarecer muito a matéria, porque nunca estive nessa Comissão, a Assembleia se orienta no seguinte sentido: não é possível tomar posição sobre nenhum desses projectos antes de fixarem critérios