1588-(84)II SÉRIE — NÚMERO 825 — As detidas usam a sua própria roupa, sem prejuízo de lhes poder ser atribuída uma bata.6 — Pode acontecer que, por vezes, dada a superlotação, compartilhem a mesma cela.7 — No que respeita à educação e formação profissional, em alguns estabelecimentos é possível proporcionar às reclusas cursos de alfabetização e ensino preparatório e secundário e ainda formação em áreas de tecelagem manual e bordados regionais (por exemplo, confecção de tapetes de Arraiolos).Para além do trabalho artesanal, têm acesso ao trabalho rural, sempre que os estabelecimentos disponham de área agrícola. A limpeza das instalações e confecção das refeições está de igual modo, parcialmente, a seu cargo.8 — Apenas àquela que foi mencionada no ponto anterior.9 — V. o que ficou dito nos n.os 7 e 8.10 — Sim, embora com respeito pelas normas de segurança indispensáveis.11 —Nos termos do disposto no artigo 221.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, as reclusas preventivas têm direito a visita «todos os dias, sempre que possível, observados os requisitos fixados no regulamento interno», estabelecendo estes, no entanto, que as visitas tenham lugar três vezes por semana, pelo período de uma hora.No que respeita às reclusas condenadas, o artigo 30.° do diploma citado estabelece que «o recluso pode receber regularmente visitas, nunca podendo a duração total das mesmas ser inferior a uma hora por semana».O regulamento interno do estabelecimento de reclusas condenadas prevê que essas visitas tenham lugar três vezes por semana, por período não inferior a uma hora, devendo os visitantes ser pessoas diferentes.12 — Sim, desde que acompanhadas por um adulto.13 — As reclusas condenadas podem beneficiar de licença de saída até oito dias, cumprido que esteja um quarto da pena e desde que não haja receio de se furtarem ao cumprimento da pena.Para além daquelas saídas, as quais são concedidas pelo tribunal de execução das penas, podem as reclusas beneficiar ainda de saídas até doze horas, concedidas pela administração penitenciária, as quais são custodiadas e se destinam a resolver quaisquer problemas de ordem familiar ou profissional que as mesmas tenham.14 — Após o cumprimento de metade da pena.É obrigatório proceder à apreciação da situação de liberdade condicional da reclusa. As reclusas condenadas a penas superiores a seis anos e que não hajam beneficiado de liberdade condicional no meio da pena são obrigatoriamente colocadas nesta situação após o cumprimento de cinco sextos daquela.15 — Sim, nos termos legalmente previstos.16 — As punições previstas pela lei (artigo 133.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.° 49/80, de 22 de Março) situam-se entre a simples repreensão e privação de beneficios e o internamento em cela de habitação ou cela disciplinar até um mês. Verifica-se que os castigos mais aplicados consistem na colocação da infractora em cela habitacional (quando as instalações o permitam), na privação dos períodos de convívio diário e, excepcionalmente —quando as condições físicas do estabelecimento impeçam a aplicação das medidas antes referidas—, a proibição de visitas pelo tempo estritamente necessário.17 — Em função da conduta exigível relativamente à vida dentro da comunidade. As infracções são participadas ao director pelos funcionários que delas tenham conhecimento (pessoal de vigilância, técnicos de educação, fundamentalmente) e são por aquele apreciadas e aplicadas.18 — Apenas em circunstâncias excepcionais, isto é, quando haja forte suspeita de posse de objectos ilícitos (por exemplo, droga) e sempre salvaguardando, no máximo, a sua integridade física e moral. As revistas, quando tenham lugar, são efectuadas por elementos do pessoal de vigilância do mesmo sexo.19 — Muito excepcionalmente e nas circunstâncias referidas anteriormente.20 — De acordo com o disposto no artigo 138.° do diploma já citado, as reclusas poderão dirigir as suas queixas de quaisquer ordens que reputem iligítimas, ou mesmo reclamações, ao director do estabelecimento, aos funcionários do mesmo (quanto a estes últimos, nos termos fixados no respectivo regulamento interno) e ainda aos inspectores dos serviços prisionais durante as visitas de inspecção.Também poderão apresentar as suas pretensões aos juízes do tribunal de execução das penas que, por imposição legal, se desloquem ao estabelecimento (artigo 139.°) e ainda, aos órgãos de soberania ou outras autoridades (artigo 150.°).A investigação tem lugar através de um processo de inquérito.Mulheres e crianças em estabelecimentos prisionais1 — Neste momento encontram-se nos estabelecimentos prisionais, com as suas mães, 43 crianças.2 — Desde o nascimento até à idade de 3 anos.3 — Podem permanecer com as mães nos estabelecimentos prisionais as crianças com idade igual ou su-perir a 3 anos (artigo 206.°). Em condições excepcionais, o director do estabelecimento pode autorizar o prolongamento da estada pelo tempo estritamente necessário.4 — No estabelecimento destinado a reclusas condenadas, onde existe o maior número de crianças, existe uma educadora de infância e auxiliares.5 — O regime diário das mulheres com filhos é essencialmente o mesmo das restantes. As mulheres com filhos no estabelecimento para condenadas estão alojadas numa zona distinta a fim de poderem ter um contacto mais directo com as crianças.6 — Em geral, as crianças permanecem na creche do próprio estabelecimento. No entanto, houve já uma experiência no sentido de as integrar em creches da comunidade livre.7 — Sim, sendo-lhes, por vezes, mesmo permitido levá-las durante longos períodos (por exemplo, na época de praia).8 — Não. O regime é idêntico ao das restantes reclusas.9 — Relativamente a benefícios, são evidentes os que resultam do contacto materno durante os primeiros anos de vida.Contudo, no interior dos estabelecimentos as crianças encontram-se subordinadas aos horários das reclusas, além de serem permanentemente sujeitas a um contacto precoce com uma realidade adversa.