237 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 123/2004 Data: 2004.06.02 Processo n.o 2587 Queixa de: José Sá  Entidade requerida: Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis I — Os factos1 — José Sá, vereador da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, requereu, em 21 de Janeiro de 2003, ao abrigo dos artigos 12.o, alínea b), e 13.o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1, ao Presidente da Assembleia Municipal, cópia integral da gravação em cassete áudio relativa à sessão da Assembleia Municipal do dia 30 de Dezembro de 2002.Na ausência de resposta, o requerente, em Junho de 2003, solicitou ao Presidente da Assembleia informação sobre os motivos da não satisfação atempada do seu pedido e a realização de diligências no sentido da sua imediata satisfação.A entidade requerida respondeu, em 16 de Julho seguinte, alegando que o sistema de gravações das sessões da Assembleia não se encontrava oficialmente implementado pela Câmara Municipal e que aquelas gravações serviam apenas como uma forma de ajuda na elaboração das actas. Por outro lado, enviou ao requerente cópia autenticada da acta da sessão em apreço.Não satisfeito, o requerente insistiu, em 8 de Setembro de 2003, no pedido de cópia integral da gravação da sessão da Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2002, reiterando de igual modo o pedido de esclarecimentos sobre os motivos do atraso — de sete meses — no envio de resposta ao pedido inicial.O Presidente da Assembleia Municipal respondeu, por ofício de 26 de Setembro p.p., mantendo o indeferimento da pretensão.Inconformado, o requerente apresentou uma queixa na CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, assim fazendo uso da faculdade que lhe concede o artigo 16.o, n.o 1, da LADA.  2 — Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, de que para o efeito lhe foi remetida cópia, a entidade requerida respondeu haver remetido o assunto à Assembleia Municipal que, «através dos líderes das bancadas, não autorizou fossem facultadas as cópias pretendidas». Juntou, ainda, um parecer jurídico.II — Apreciação1 — Como a CADA tem referido em diversos pareceres2, os eleitos locais são titulares de um direito específico de acesso à informação autárquica regulado pela LAL (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro). A presente queixa enquadra-se no âmbito dessa legislação: trata-se de um vereador da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis que, nessa qualidade, requereu o acesso a gravações de uma sessão da Assembleia respectiva.Nada impede, porém, como a CADA tem de igual modo sustentado3, que os eleitos locais possam também, como qualquer outro cidadão, invocar o direito de acesso regulado pela LADA, como o ora queixoso fez expressamente.2 — Em diversos pareceres se considerou que as gravações sonoras das sessões dos órgãos autárquicos são, em princípio, documentos administrativos de carácter não nominativo4, por conseguinte de livre acesso (cfr. artigo 7.o, n.o 1) — salvo se contiverem dados pessoais (com o sentido estrito previsto na LADA).Se a gravação da sessão em causa contivesse dados pessoais, o acesso a esses dados deveria, nos termos da LADA, ser facultado apenas à pessoa a quem os dados respeitam, ou a terceiros que daquela obtivessem autorização escrita ou que demonstrassem possuir um interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2). A ser este o caso, deveria o documento em causa ser objecto de comunicação parcial, depois de expurgado da informação reservada, como prescreve o n.o 6 do artigo 7.o.Outras restrições de acesso previstas no quadro do regime geral da LADA, como o diferimento até à aprovação da acta da sessão a que a gravação se reporta (artigo 7.o, n.o 4), a existência de «segredos de empresa» (artigo 10.o, n.o 1), razões de segurança interna e externa (artigo 5.o), ou matérias em segredo de justiça (artigo 6.o), não têm aqui aplicação.3 — No parecer que acompanha a resposta da entidade requerida, para além de um conjunto de argumentos irrelevantes face à LADA, sustenta-se que a questão objecto da queixa «já está resolvida e com carácter definitivo, visto que a requerida cópia já foi indeferida por decisão de V. Ex.a e comunicada ao Sr. Deputado                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Cfr., v.g., Parecer n.o  140/2003, que seguimos de perto,  in  www.cada.pt 3 Cfr., por todos, o Parecer n.o 32/2003, in www.cada.pt 4 São documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública» (artigo 4.o, n.o  1, alínea a) da LADA).