13 DE DEZEMBRO DE 2017 13 O Orçamento para 2018 é claro quanto às condições financeiras, e por isso que fique bem claro que não há qualquer incumprimento da Lei n.o 57/2017. Obviamente que a regulamentação exigida por essa lei só pode ser feita de uma forma consistente com as obrigações constitucionais de um processo de negociação sindical, que, como sabem — e repito — foi concluído na última quinta-feira após duas rondas de negociações com oito diferentes sindicatos, após as conversações necessárias em sede de Governo. Por isso, nos próximos dias, certamente teremos a regulamentação necessária. E não nos esqueçamos que a Lei é bem clara quanto ao término da abertura de concursos até 2018. Agora sejamos claros: quando o Governo optou por abrir o processo do emprego científico sabia que era uma questão difícil em termos financeiros e económicos e em termos das resistências internas às instituições. Portanto, o processo não foi fácil nem vai ser fácil, mas estamos cá para trabalhar com os investigadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A concluir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, o que o PCP espera, muito honestamente, é que o debate que de hoje possa contribuir para desbloquear objetivamente, tão rápido quanto possível, a situação que está criada em relação ao diploma do emprego científico. E o mais rápido possível era já ontem, Sr. Ministro, mas esperamos que, de facto, haja aqui uma saída rápida e urgente para os problemas que têm vindo a ser levantados. Um outro apelo que não podemos deixar de fazer é não só o de que a questão da regulamentação dos níveis remuneratórios seja, então, resolvida tão rápido quanto possível mas também o da salvaguarda necessária para que todos os bolseiros que reuniam condições para serem abrangidos pela norma transitória não sejam esquecidos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... não fiquem de fora e continuem a ter uma saída para aquele que é o seu trabalho, a sua dignidade e o contributo tão importante, tão qualificado e tão relevante para o nosso País. Não podemos andar a falar em valorizar o País, técnica e cientificamente, em inovação e em tudo e mais alguma coisa sem contar, precisamente, com estas pessoas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É, pois, este o desafio que aqui deixamos hoje, o de que esta situação seja resolvida tão rápido quanto possível. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Secretária Emília Santos o favor de nos dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 689/XIII (3.a) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE), 692/XIII (3.a) — Procede à 45.a alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS), 693/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), 694/XIII (3.a) — Alteração ao Regime Jurídico