10 DE JANEIRO DE 2019 65 b) Dinamizar medidas de simplificação e modernização dos centros de arbitragem de conflitos de consumo, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor; c) Divulgar o inquérito de satisfação dos meios de resolução alternativa de litígios, até 31 de março do ano seguinte a que respeita; d) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre o funcionamento da rede de arbitragem de consumo, relativo ao ano transato, do qual devem constar, nomeadamente: i) O grau de cumprimento dos objetivos de qualidade do serviço definidos no regulamento harmonizado; ii) A análise da sustentabilidade material, técnica e financeira da rede de arbitragem de consumo; iii) Propostas de melhoria contínua da gestão, capacidade e eficiência no tratamento de litígios. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) Possuir e disponibilizar livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A Direção-Geral do Consumidor é a entidade competente para efeitos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Os centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o devem promover ações de formação às pessoas singulares responsáveis pelos procedimentos de RAL, em função da matéria, nomeadamente nas áreas dos serviços públicos essenciais. 4 –  Compete a cada centro de arbitragem de conflitos de consumo assegurar as condições materiais e técnicas para a realização das ações de formações referidas no número anterior. Artigo 9.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;