I SÉRIE — NÚMERO 10 2 Verdes), 5/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP) e 7/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi igualmente aprovado o voto n.o 6/XII (1.a) — De congratulação pelos resultados que os estudantes portugueses obtiveram nas 52.as Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP). Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE). Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 24/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP). A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 21/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, conforme a Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio (BE), e 15/XII (1.a) — Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (BE). Foi também rejeitado o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.o 5/XII (1.a) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP). Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 7/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE), após ter sido retirada, pelos proponentes, a proposta de eliminação do n.o 1 e rejeitada a proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo BE. Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 11/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE), 12/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 13/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 14/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE), 20/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE) e 23/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à crise da dívida soberana (BE). Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do BE a depor, por escrito, como testemunha em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.