II SÉRIE-A — NÚMERO 27 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 73/XIII (1.a) VISA A CRIAÇÃO DE UM CONJUNTO DE APOIOS FINANCEIROS NACIONAIS E COMUNITÁRIOS, INCENTIVOS FISCAIS E NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE ALHEIRAS A produção de alheiras remonta a tempos imemoriais e está profundamente enraizada na cultura gastronómica nacional, especialmente da Região Transmontana, onde, durante os meses de outono e inverno, se tornou um alimento da maior relevância. A alheira tornou-se um “ex-libris” da gastronomia nacional (tendo ganho o prémio das “SETE MARAVILHAS DA GASTRONOMIA PORTUGUESA”) devida à sua qualidade alimentar e ao contributo para a alta cozinha, mais conhecida por cozinha “gourmet”. Estas qualidades contribuíram para o aumento significativo da sua procura, o que aliado às melhores condições de acessibilidades à Região Transmontana, fez aumentar significativamente o seu consumo em todo o território nacional e também a nível internacional. Desta feita, a alheira atravessou uma rápida mutação, tanto na confeção, como na conservação e comercialização. Manteve-se a produção artesanal (através das cozinhas regionais, agora conhecidas como “unidades de produção local”) de grande relevância para o autoconsumo das famílias e que garante a verdadeira identidade cultural e gastronómica singular deste produto e, por outro lado, desenvolveu-se a produção industrial que se traduz em milhares de toneladas, durante todos os meses do ano, tendo conseguido preservar os saberes e sabores ancestrais e genuínos, decantados por séculos e séculos de História, no seu fabrico. Hoje, a produção, conservação e comercialização deste produto são sujeitas a rigorosas exigências de qualidade técnica, seguindo os padrões determinados pelas entidades certificadoras, quer quanto às normas de higiene e de saúde alimentar, quer quanto às normas de qualidade alimentar dos subprodutos usados. A Associação Comercial e Industrial de Mirandela, entidade gestora da “Alheira de Mirandela ETG” (Especialidade Tradicional Garantida) e a empresa Tradição e Qualidade (Entidade Certificadora) obedecem às normas exigidas pela legislação nacional e comunitária, especificamente ao Despacho 137/96 de 27 de Novembro do Ministro da Agricultura e o Regulamento (CEE n.o 2082 de 1992). As diversas entidades fiscalizadoras, nomeadamente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção Geral da Saúde (DGS) intervêm, rotineiramente, nos diferentes estabelecimentos de produção, conservação e comercialização, para que este alimento, de indiscutível qualidade, seja consumido com segurança pela população que, felizmente, não tem parado de aumentar. Esta situação, como não podia deixar de ser, tem importantes repercuções económicas e sociais. Para lá da produção artesanal, doméstica e de autoconsumo, cujo impacto económico e social é difícil de estimar, importa enumerar: 1. Que são cerca de duas centenas as fábricas espalhadas pelos diversos concelhos dos distritos de Bragança e Vila Real, em especial, Mirandela, Vinhais, Bragança, Chaves, Boticas e Montalegre; 2. Que tais fábricas são geradoras de mais de um milhar de postos de trabalho diretos e de um número muito mais vasto de postos de trabalho indiretos; 3. Que para a produção da alheira são utilizados diversos produtos animais e vegetais, muitos deles autóctones, tal como o azeite, os cereais e as carnes; 4. Que o valor bruto anual desta produção em toda a região Transmontana supera os 100 milhões de Euros; 5. Que, especificamente no concelho de Mirandela, aquele que apresenta maior dinâmica, tal valor ultrapassou, em 2014, os 30 milhões de Euros, segundo a estimativa da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte. No plano social, importa reiterar o elevado impacto no emprego e na sustentabilidade económica das famílias, não esquecendo as dinâmicas criadas no desenvolvimento do turismo gastronómico que se percebem muito bem na elevada afluência de visitantes, nas feiras e nos certames realizados na Região Transmontana, a par de situações mais informais e rotineiras de excursões especialmente visíveis na cidade de Mirandela.