I SÉRIE — NÚMERO 12 46 Muitas vezes, eles até têm sido relativamente renitentes em reconhecer aquilo que se faz, mas, desta vez, até têm reconhecido a ação do Governo, porque a ação do Governo e a questão da manutenção da abertura dos canais diplomáticos para proteger os nossos cidadãos tem sido absolutamente fundamental. Foi fundamental quando houve um conjunto de estabelecimentos comerciais que foram vandalizados e dos quais pessoas se apropriaram, com a abertura de uma linha de crédito de 5 milhões de euros para ressarcir os danos que foram causados a todos esses estabelecimentos e a todos esses portugueses que lá estavam, da mesma maneira que foi agora absolutamente fundamental para que os portugueses que foram arbitrariamente detidos em virtude de uma alegada infração às leis económicas na Venezuela pudessem ser rapidamente libertados. Temos aqui de saudar a firmeza com que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tratou esta questão, com os resultados que foram visíveis para todos. Portanto, acho que é absolutamente fundamental que seja reconhecida também aqui, no Parlamento, esta ação do Governo, que tem protegido, tem ajudado e tem dado esperança aos portugueses na Venezuela, mas, agora, de uma outra perspetiva, aquela que abordei, porque isto é importante para... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — ... os portugueses que estão na Venezuela, para que eles percebam que aqui, em Portugal, há um Governo que cuida deles, que os protege, que está atento àquilo que se está a passar nesse país e que está pronto a intervir para os ajudar e para os apoiar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este primeiro ponto da ordem do dia. Antes de prosseguirmos com os dois pontos que restam, a Sr.a Deputada Emília Santos tem uma extensa lista de anúncios a fazer e dou-lhe a palavra. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, que baixa à 1.a Comissão, 150/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, que baixa à 1.a Comissão, 151/XIII/4.a (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, que baixa à 1.a Comissão, 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2017/853, que baixa à 1.a Comissão, 155/XIII/4.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que baixa à 5.a Comissão, e 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, que baixa à 5.a Comissão. Refiro também que deram entrada, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses, que baixa à 12.a Comissão, em conexão com a 11.a, 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão, 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial, que baixa à 10.a Comissão, 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação, que baixa à 11.a Comissão, e ainda os Projetos de Resolução n.os 1854/XIII/4.a (PSD) — Defesa e valorização do Monumento Nacional do Ribat da Arrifana, 1855/XIII/4.a (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019, que baixa à 6.a Comissão, 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, que baixa à 7.a Comissão, 1857/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, 1858/XIII/4.a (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na A23, 1860/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Guatemala, 1861/XIII/4.a (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante, 1862/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris), no concelho de Loures, 1863/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo