9 DE JANEIRO DE 2021 9 A Organização Mundial de Saúde refere expressamente algo que o Governo também esquece e ignora: é profissional de saúde todo aquele que procura melhorar a saúde das pessoas. Ninguém tem dúvidas, Srs. Deputados, de que estes profissionais fazem exatamente isso! A Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, simplificou as regras para permitir que estes profissionais de saúde e de outras profissões regulamentadas pudessem exercer a sua profissão noutros países da União Europeia. Ora, não ter a profissão criada em Portugal desfavorece estes profissionais no acesso à mesma, no espaço europeu. Em 2019, tendo sido aprovada a nova Lei de Bases da Saúde, vemos que o Governo não cumpre a lei que ele próprio criou, com o apoio dos demais partidos da esquerda. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Diz esta lei: «Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconhece a sua diferenciação na área da saúde». E o que vemos?! Vemos o Governo a violar a própria Lei de Bases da Saúde, continuando sem criar esta carreira profissional e sem reposicionar aqueles que, em 2008, deixaram de ser auxiliares de ação médica e acordaram como assistentes operacionais. Mas há mais, Srs. Deputados. Em 2010, depois de extinguir esta profissão, o Governo — mais uma relíquia do Governo de José Sócrates — criou o curso profissional de técnico auxiliar de saúde, visando a sua saída profissional, como se lê no artigo 1.o da Portaria n.o 1041/2010. Mas que saída profissional?! Criou o curso, criou o respetivo plano de estudos e a sua inerente certificação e, desde então e até hoje, há várias instituições, públicas e privadas, que ministram este curso. Perguntamos: para quê?! Para uma profissão que não existe em Portugal?! Isto é, no mínimo, irónico! Investe-se na formação, canalizam-se recursos materiais e humanos, especializam-se pessoas para serem técnicos auxiliares de saúde, terminam o curso, têm o diploma, mas não têm emprego como tal. Podem ser qualquer coisa, mas não podem exercer a profissão para a qual estudaram, que é a de técnicos auxiliares de saúde. É lamentável que este assunto tenha de vir a esta Assembleia quando o mesmo é da competência do Governo,... O Sr. João Dias (PCP): — Hoje votam a favor e o assunto fica resolvido!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... tal como é competência do Governo a regulamentação da carreira que vier a ser criada. Se, quanto à criação da carreira, esta Assembleia pode ter um papel determinante, já o mesmo não nos parece poder aplicar-se quanto ao respetivo conteúdo funcional. Mas a estes profissionais não falta e não faltará coragem para obrigar o Governo a fazer o que lhe é devido. E o que é devido, Srs. Deputados, é, acima de tudo, respeito, respeito por quem trabalha todos os dias em prol da saúde em Portugal. Por isso, a dignificação destes profissionais de saúde terá, como é natural, o nosso apoio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, para uma intervenção. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste que é mais um debate sobre as carreiras dos profissionais de saúde, sobre as suas funções e sobre o seu papel, não podemos naturalmente deixar de saudar todos os profissionais de saúde sem exceção, no décimo mês depois da declaração da pandemia.