II SÉRIE-A — NÚMERO 20 76 no orçamento das famílias do preço e acesso, sendo portanto necessário “continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos internalizados nos preços da energia; a investir em energias renováveis, desenvolvendo para tal um modelo de remuneração da energia produzida através destas fontes que seja sustentável, também do ponto de vista financeiro, e que potencie a criação de emprego; promover a eficiência energética; e fomentar o desenvolvimento do mercado grossista de gás natural e a agilização e harmonização da comercialização neste setor.” É referida a continuidade da elaboração do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC), medidas relativas ao aproveitamento do potencial solar, nomeadamente a afirmação do modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem qualquer subsidiação tarifária ou a criação do Plano Nacional Solar, bem como outras medidas de promoção da utilização de fontes de energia renováveis, em particular promovendo a produção-consumo. Destaca-se “a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da Península Ibérica com o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos”, além da criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS). Quanto à descarbonização e economia circular, o Governo refere que “o Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas emissões.”“Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão, consagrada em sede de Orçamento do Estado.”PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Relator do Parecer reserva-se, neste relatório, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a, referente às Grandes Opções do Plano para 2019. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3 –  Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4 –  O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei 155/XIII/4.a, relativa às Grandes Opções do Plano para 2019, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. ——