II SÉRIE-B — NÚMERO 7 264 13. Em 2008, com a eliminação das comparticipações ao investimento, o Estado transferiu para o privado o risco parcial de construção a que estava exposto; 14. Em 2008, introduziu-se o princípio de partilha de benefícios, através da partilha de benefícios das actividades complementares e através da partilha de receitas, que permitirá ao Estado o recebimento de 772 milhões de euros de receitas; 15. A concessionária tinha a obrigação de construir o alargamento da A4 – Águas Santas-Ermesinde durante o 2o Semestre de 201267. A multa por cada semestre em atraso pode atingir 22,75 milhões de euros.  16. Apesar do atraso ser já muito significativo e tendo em conta que as obras de alargamento ainda não se iniciaram até ao momento, o ministro da tutela, Ministro da Economia – Álvaro Santos Pereira incorreu na falta de não sancionar a concessionária por incumprimento do previsto quer no Acordo Global quer na Base XXVII do Contrato de Concessão.  17. A negociação com a BRISA, em 2008, ficou incompleta como reconhece o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, que apesar do seu esforço na renegociação a BRISA continua a ter “rentabilidades fortíssimas”. 18. A Comissão entende que o Estado deve renegociar o contrato de concessão BRISA por forma a defender ainda mais o interesse público II – LUSOPONTE Factos Apurado pela Comissão a) Do concurso para atribuição da Concessão e do Contrato de Concessão O Governo de Cavaco Silva foi responsável pela introdução das PPP em Portugal com o lançamento do Concessão da nova travessia do Tejo, em Lisboa.  Assim, é constituído o GATTEL68 cuja função se destinava a decidir a localização da nova travessia, coordenar e controlar os processos exigidos para promover a sua construção e exploração por uma entidade privada.  Em 1992, lança-se a fase de pré-qualificação do concurso internacional69 da nova travessia rodoviária sobre o Rio Tejo em Lisboa. Em 1993, deu-se início à 2a fase do concurso público internacional70, em Abril de 2004 e o GATTEL emitiu o relatório final71 do procedimento concursal. Em 19 de Abril de 2004, o Ministro das Finanças, Eduardo Catroga e o Ministro das Obras Públicas, Joaquim Ferreira do Amaral72, homologam o relatório final da primeira PPP portuguesa e escolhem o consórcio Lusoponte para concessionário da nova travessia. Ainda em 1994, o Conselho de Ministros73 aprova as bases da concessão da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa e atribui a exploração e a manutenção da travessia da Ponte 25 de Abril ao consórcio LUSOPONTE. Poucos meses depois, o mesmo governo74 aprova a minuta do 2o contrato da concessão da nova travessia rodoviária sobre o Rio Tejo, em Lisboa. Salienta-se que o 2o contrato foi aprovado em Conselho de Ministros, menos de seis meses depois de se ter aprovado as primeiras bases e ainda antes de se iniciarem as obras da nova travessia. Em consequência, antes de se iniciarem as obras já o Estado estava a alterar a parceria e a provocar a necessidade de reequilibrar a concessão. O Ministro Ferreira do Amaral assinou, em 24 de Março de 199575, o 2o contrato de concessão. Este contrato atribui à concessionária: a exclusividade dos atravessamentos rodoviários a jusante da atual ponte de                                                           67 cfr. Ponto 3 da Base XXVII das Bases do Contrato de Concessão da Brisa. 68 Cfr. Decreto-Lei n.o 14-A/91, de 9 de Janeiro; 69 Portaria n.o 980-A/92, de 15 de Outubro, Aprova a regulamentação da fase de pré-qualificação do concurso internacional 70 Portaria n.o 366-A/93, de 31 de Março, Aprova o programa de concurso nova travessia rodoviária do Tejo. 71 Relatório Final da 2a Fase do Concurso para a nova travessia rodoviária sobre o Tejo, GATTEL, Abril de 1994 72 Despacho conjunto Ministro das Finanças e Ministro das Obras Públicas, adjudica ao consórcio Lusoponte a concessão da nova travessia do Tejo, 19 de Abril de 1994. 73 Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho. 74 Resolução do Conselho de Ministros n.o 121-A/94, de 15 de Dezembro 75 2o Contrato de Concessão entre Estado e Lusoponte, Alcochete, 24 de Março de 1995