20 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014A Lei sobre o Horário de Trabalho (Working Time Regulations) transpôs para o direito britânico a Diretiva 93/104/CE. O seu âmbito pessoal de aplicação foi alargado em 2003, 2004 e 2009 para abranger os trabalhadores não móveis dos sectores dos transportes rodoviário, marítimo, fluvial e ferroviário, todos os trabalhadores do sector da aviação não abrangidos por legislação própria e ainda os médicos internos.O artigo 4.o da Lei define um máximo de 48 horas de trabalho por cada sete dias. A média semanal de horas de trabalho é calculada tendo por referência o cômputo feito ao longo de 17 semanas. É assim possível trabalhar-se mais do que 48 horas numa semana, desde que esse valor de horas não prejudique a média calculada das 17 semanas.A Lei confere ainda ás partes a faculdade de concluírem cláusulas de “opting out”, segundo as quais trabalhador e empregador acordam voluntariamente e por escrito trabalhar para além deste limite de 48 horas semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cf. artigo 5.o.O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours.O Office for National Statistcs disponibiliza ainda o seguinte estudo comparativo: Estimating Differences in Public and Private Sector Pay, 2012.Organizações internacionaisORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHOA Organização Internacional do Trabalho (OIT) disponibiliza os seguintes documentos: EuroZone job crisis: trends and policy responses, de 2012;  The effects of working time on productivity and firm performance: a research synthesis paper, de 2012;  Working Time Around the World: Trends in working hours, laws and policies in a global comparative perspective, 2007.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas conexas com esta matéria:o Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: foi admitida em 01/11/2013 e, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). Foi discutida e aprovada, na generalidade, nas sessões plenárias de 12/12/2013 e 13/12/1013, respetivamente, tendo baixado, na especialidade, à 5.a Comissão; o Proposta de Lei n.o 180/XII (3.a) – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores: foi admitida em 18/10/2013 e, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Tendo sido requerida a adoção de processo de urgência pela proponente, a 5.a Comissão pronunciou-se pela não declaração da urgência e o respetivo parecer foi aprovado na sessão plenária de 01/11/2013. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre esta matéria se encontram pendentes para apreciação pelo Plenário, após apreciação na 5.a Comissão, Consultar Diário Original