24 DE JUNHO DE 2020 105 Artigos 74.o e 62.o, do Código do IRS», recomendação que antecedeu a Recomendação n.o 7/B/2008, de 26 de junho de 2008, e o Ofício n.o S-PdJ/2017/17546, de 12 de setembro de 2017. Posteriormente, importa referir os desenvolvimentos decorrentes da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro (texto consolidado), que aprova a «alteração de diversos códigos fiscais», nomeadamente ao nível do seu artigo 2.o (Alteração ao CIRS) e que altera a adita os n.os 3 a 6 do artigo 74.o do CIRS, respetivamente: «Artigo 74.o Rendimentos produzidos em anos anteriores  ......................................................................................................................................................................... . 3 – Sempre que seja possível imputar os rendimentos a que se refere o n.o 1 a anos anteriores em concreto, pode o sujeito passivo, em alternativa, proceder à entrega de declarações de substituição relativamente aos anos em causa, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, sem prejuízo da aplicação do disposto naquele número quanto aos restantes rendimentos, sendo caso disso. 4 – A opção a que se refere o número anterior não é aplicável aos rendimentos previstos no artigo 62.o. 5 – Para efeitos do cumprimento do previsto no presente artigo, as entidades processadoras dos pagamentos devem efetuar a discriminação dos montantes respeitantes a cada um dos anos. 6 – O exercício da opção prevista no n.o 3 não prejudica que, para efeitos de contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 45.o da Lei Geral Tributária, o facto tributário se considere verificado no ano do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.» A alteração do contexto legal acima referenciado deu posteriormente origem ao Ofício Circulado n.o 20213, de 23 de outubro de 2019, da AT, para efeitos da definição dos procedimentos aplicáveis ao preenchimento das Declarações de Rendimentos de anos anteriores, nos termos do Princípio da Anuidade Tributária. Adicionalmente, cumpre destacar a discussão na Assembleia da República, através da audição da Provedora de Justiça, no âmbito da Comissão de Segurança Social e Trabalho (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças), em 3 de junho de 2020, onde foi requerida a discussão da presente temática. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identificou-se apenas como pendente, neste momento, o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD), «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas», que versa sobre matéria similar à das presentes iniciativas.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Incidindo sobre matéria idêntica à das presentes iniciativas, veja-se na anterior legislatura a Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), «Procede à alteração de diversos diplomas fiscais», que deu origem à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, já referida supra, que, de entre várias alterações, modificou também o artigo 74.o do CIRS.