1994	II SÉRIE - NÚMERO 64-RCdiências com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e com a Federação Nacional dos Médicos. No dia 17 estão marcadas audiências com a CGTP e diversas comissões de trabalhadores, sindicatos e outras entidades. Creio que deveria ser estabelecida uma forma adequada de entroncamento entre estas actividades, uma vez que elas são duas fases da tarefa que nos está cometida. Não é obrigatório que se estabeleça uma obrigação de projecção, o que depende sempre da vontade política e da mediação dos diversos sujeitos de direito parlamentar representados na Comissão. Em todo o caso, creio que uma norma de entrelaçamento poderia ter alguma pertinência, quanto mais não seja sobre forma de obrigação de transmissão à Comissão de relatório respeitantes a estas audiências, para efeitos de publicação.O Sr. Presidente: - Sempre terão que ser considerados no relatório final, mas, por outro lado, quando houver...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma coisa é a mera menção e outra é o relatório propriamente dito, descritivo, integrado na acta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação às audiências, e quando houver justificação para isso, caberá aos deputados que participaram nessas reuniões a iniciativa de apresentarem esses pontos de vista. Isso faz parte da flexibilidade das discussões. Não sei se valerá a pena prescrever uma norma, uma vez que sempre existiu essa faculdade, que já uma ou outra vez foi utilizada, designadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Almeida Santos já expôs, no essencial, a posição do Partido Socialista. Assim, gostaria apenas de fazer dois apontamentos.Quanto à questão das petições gostaria de subscrever aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer. Essa é a boa doutrina e a boa interpretação. O destino a dar a todas as tomadas de posição, até porque muitas delas são meras cópias umas das outras, é do foro interno de cada grupo parlamentar quanto à sua apreciação sobre o significado político da revisão constitucional.Quanto à questão do espírito da segunda leitura gostaria de dizer o seguinte: creio que o espírito se define mais pela prática do que por qualquer especial faculdade de definição normativa do que vai ser a lógica da segunda leitura. Pela nossa parte entendemos que é indesejável a mera repetição. Qualquer repetição nesta segunda leitura parece-nos desnecessária, salvo o aparecimento de novos argumentos que obriguem a reequacionar toda a lógica de apreciação das propostas. Daí que o nosso espírito seja aquele que já foi expresso pelo Sr. Deputado Almeida Santos quando interveio sobre esta matéria na última reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Este vês.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para me referir à posição que o PSD tem sobre esta proposta.Em princípio, concordamos com o teor da mesma, porquanto ela conduz à eficiência dos trabalhos, sem prejuízo do espaço de discussão.Sobre a questão da repetição subscrevo as palavras do Sr. Deputado António Vitorino. Qualquer mera repetição é sempre desnecessária. Nesse sentido estamos de acordo com a objecção que acaba de ser levantada pelo PS relativamente àquela que foi feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que a interrompa, Sra. Deputada?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há objecção, Sra. Deputada. Há apenas um "abaixo a mera repetição"! Tal como disse a Sra. Deputada, o que não é mera repetição não é repetição.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Se assim quiser entender, Sr. Deputado...Portanto, estamos de acordo com o teor geral da proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à questão da mera repetição suponho ter percebido o sentido em que o Sr. Deputado José Magalhães expressou a sua sugestão. A ideia, no fundo, é esta: como é evidente, se houver necessidade de retomar um argumento porque ele se inscreve num contexto em que apresente uma eficiência ou uma novidade, não pode, por essa circunstância, dizer-se: "não, o Sr. Deputado já disse isso, não tem sentido estar a reutilizar o argumento". O simples cotejo das actas facilmente permitirá verificar quando é que se trata realmente de uma utilização parcimoniosa desse direito de chamar à colação coisas que já foram ditas para serem utilizadas num novo contexto ou, pura e simplesmente, de algo que não introduz nenhuma novidade e, portanto, se limita a reiterar, a repetir, aquilo que já foi dito.Nesse sentido não vejo nenhum inconveniente em incluir "mera repetição", mas desde que seja com este significado. A mera repetição significa que nada se acrescenta de novo, é a repetição pela repetição. Pelo contrário, quando há algo de novo não é, em rigor, uma mera repetição, mas é algo que já tem interesse e por isso, em termos de economia processual, não poderá ser condenado. Se nos entendermos sobre isto não é muito importante pôr ou não pôr. O que é fundamental é percebermos o sentido daquilo que está em jogo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejava tão-só fazer uma mera clarificação. Ela está feita!O Sr. Presidente: - Quanto à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães em relação ao n.° 4, a ideia, mais uma vez quero explicitar, não é usar uma férula a tentar coagir as pessoas evitando que elas se possam exprimir em termos de traduzir com clareza o seu pensamento; a ideia é de ter autoridade suficiente, que de resto e de algum modo já existe, mas