II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 385/XIII (1.a) DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA Os contratos de concessão de direitos para atividades relacionadas com hidrocarbonetos no Algarve, celebrados entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, ao contrário do que querem fazer crer responsáveis do anterior Governo PSD/CDS, não visam só o mapeamento que permita conhecer os recursos de que Portugal dispõe. A verdade é que estes contratos constituem a atribuição de um título único para «prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo» – é isto que consta dos contratos. Mas façamos um exercício imaginário e hipotético e, para o efeito, façamos de conta que os contratos visavam apenas o mapeamento. Alguém acredita que as empresas se predispunham a proceder a essa pesquisa, sem garantias de que o encontro com hidrocarbonetos levaria à possibilidade da sua exploração? O que ganhariam as empresas com isso? É por isso que Os Verdes consideram até ofensivo que se invoquem argumentos de «inocência» económica e política, que visam esconder as características do negócio estabelecido. Mas se visam esconder essas características, é porque o negócio não é benéfico nem para as populações, nem para o território e tudo o que ele encerra em termos de biodiversidade e de potencialidades de um desenvolvimento são e equilibrado. Ainda na lógica da «inocência» que anteriores responsáveis governamentais pedem ao povo português, procura-se fazer crer que não se procederá a fraturamento hidráulico (um método não convencional, com fortíssimos impactos, designadamente de ordem sísmica – e o Algarve é zona de significativo risco sísmico), mas a verdade é que os contratos estabelecem expressamente a possibilidade de fraturamento hidráulico. Prova-se, assim, que se quer convencer os portugueses de que o cenário é um, quando o contrato dita outro bem diverso e problemático. Outra questão que nos deve merecer grande preocupação é a reduzida transparência com que todos estes processos são tratados. Os movimentos cívicos, segundo nos informaram, pedem documentos sobre os processos e é-lhes, recorrentemente, negada consulta, ora porque há partes não consultáveis, na medida em que são confidenciais, ora porque há documentos que estão a ser catalogados, ora porque há documentos ainda encaixotados devido a mudança de instalações – e todas estas desculpas, para além de gerarem um legítimo mal-estar de desconfiança dos cidadãos em relação aos processos, ferem o direito de transparência e de acesso a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado. As áreas concessionadas, que abrangem o Algarve, e se estendem à Costa Alentejana, são:  Offshore Algarve – «Lagosta», «Lagostim», «Sapateira», «Caranguejo» – empresa Repsol/Partex  Offshore Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – «Lavagante», «Santola», «Gamba» - empresa Galp/ENI  Onshore Algarve – «Aljezur», «Tavira» - empresa Portfuel Verifica-se, desta forma, que se rodeou e que se invadiu o território do Algarve de ânsia de encontrar petróleo e gás natural para futura exploração! A pergunta que se impõe fazer é quem é que ganha com isto? Ninguém negará os riscos que comporta uma atividade desta natureza – desde os riscos de um derrame, passando pelo perigo de contaminação de solos e aquíferos, até à desvalorização do território adveniente de uma área repleta de gruas de perfuração ou de guindastes torre. Ora, conscientes de que o Algarve é uma zona muito marcada e sustentada pelo turismo, e em grande medida pelo turismo ligado ao mar, que o Algarve tem atividades, a partir das quais se sustentam muitas famílias, como a pesca, a cultura de bivalves, a agricultura, torna-se facilmente percetível que estas dinâmicas produtivas e económicas não se compatibilizam com a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve. Por outro lado, o Algarve é marcado por uma riqueza de biodiversidade e de ecossistemas específicos que geraram a classificação de vastas áreas, como o Parque Natural da Ria Formosa, o Parque Natural do Sudoeste