23 DE JULHO DE 19822299no estrangeiro e quais as formas que pensa utilizar para que seja ultrapassada a presente situação?Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Alda Nogueira — Jorge Lemos.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Junta de Freguesia da Sé, da cidade do Porto, mantém em funcionamento centros de actividades de tempos livres e infantário que, mesmo trabalhando no limite mínimo de despesas (quer de material pedagógico, quer de pessoal técnico), têm apresentado saldos negativos, da ordem dos 500 contos por ano nos centros de actividades de tempos livres e da ordem dos 900 contos anuais no infantário.Só que a transformação daquelas instituições de apoio à infância em instituições privadas de solidariedade social, dadas as carências da população da zona, não constitui solução adequada para os problemas existentes e o aumento da comparticipação das crianças também não é possível, dado o tipo de população que é servido pelas respectivas instituições.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais que me informem das medidas que estão previstas para garantir o normal funcionamento das instituições de apoio à infância que a Junta de Freguesia da Sé mantém em funcionamento.Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoConsiderando que técnicos estrangeiros estudaram recentemente o actual estado da pateira de Fermentelos e se pronunciaram quanto às medidas a tomar para a sua recuperação.Considerando que sobre esses estudos se debruçaram técnicos dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em Coimbra, para encontrar uma solução.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCPabaixo assinados requerem ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes elementos e esclarecimentos:1) Que lhe sejam enviados os estudos e conclu-sões dos técnicos estrangeiros sobre a pateira de Fermentelos.2) Quais os resultados das análises dos técnicosdo MACP e MHOPT e as medidas que vão ser tomadas para a salvação da pateira?Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — João Abrantes.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A reportagem da RTP-1 relativa aos trabalhos da Assembleia da República por ocasião do debate do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo com vista à elaboração do novo Código Penal, ao referir-se à questão que mais objecções suscitou por parte dos partidos da oposição— a penalização do aborto—, pura e simplesmente sonegou qualquer referência às intervenções e às posições assumidas pelas deputadas Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP) e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).Este facto é tanto mais grave quanto aos telespectadores foram extensamente facultadas as alegações que sobre a questão produziu o deputado do PSD que interveio em defesa da proposta governamental.Trata-se de uma actuação claramente lesiva do direito dos portugueses a uma informação objectiva, isenta e pluralista sobre os trabalhos da Assembleia da República, tanto mais que as polémicas afirmações veiculadas são susceptíveis de confundir ou induzir em erro os telespectadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., com carácter de urgência, as seguintes informações:cr) Quais os critérios que presidiram à elaboração da reportagem citada?b) Por que foi excluída qualquer referência às intervenções que sobre a matéria as deputadas referidas produziram?Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— As Deputadas: Zita Seabra (PCP) — Teresa Ambrósio (PS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).