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I SÉRIE — NÚMERO 68 28 Mas, mais, um Deputado do PSD diz: «Programa de Estabilidade é uma confissão antecipada do fracasso do Plano de Recuperação e Resiliência.» Também não me parece que isto seja sinal de um entusiasmo enorme relativamente a este programa... O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... ou até um esforço para garantir que isto possa ser interessante. Temos ainda um outro dirigente do PSD a dizer que os portugueses «não caíram no engodo da chuva dos milhões» de Bruxelas. Portanto, mais uma vez, fica claro que estamos a falar de um programa — e tivemos intervenções do PSD a demonstrá-lo — por que o PSD nunca se mostrou verdadeiramente interessado e relativamente ao qual nem sequer teve um contributo decisivo para que acontecesse. Isto merece ser sublinhado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — A segunda nota é para dizer que o PSD, quando percebeu que o PRR ia ser uma realidade, apareceu em público e disse: «Nós concordamos, mas temos um programa diferente. Nós não concordamos com aquele programa, temos um diferente». E fizeram um programa — é uma coisa boa, na política, fazer uma coisa como deve ser —, o programa está feito, aliás, foi feito pelo atual líder parlamentar, está também no site do PSD, e — pasmem-se, portugueses! — eu já disse isto, mas vale a pena dizê-lo novamente numa altura em que se fala do PRR e a bancada do PSD tanto se escandaliza, o programa do PSD tem coisas interessantes. Por exemplo, para o PSD, o contributo para o Serviço Nacional de Saúde deveria ser de 1000 milhões; ora, para o PS, ele é de 1400 milhões. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aqueles que dizem que é preciso mais dinheiro para a saúde, etc., no caso do PRR, propõem 1000 milhões. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Execução: zero! O Sr. Carlos Pereira (PS): — No caso da Escola Digital, o PSD propõe 400 milhões; já o PS propôs 559 milhões. Protestos da Deputada do PSD Fátima Ramos.Ou seja, o PSD propôs muito menos do que o PS. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Execução: zero! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Para as empresas — e os senhores do PSD levaram tantos meses a dizer que o PRR não olhava para as empresas, era um fracasso no que dizia respeito ao tecido económico —, o atual líder parlamentar propôs, no seu estudo, 5000 milhões; já o PS propôs 6000 milhões. Terminando, relativamente aos empréstimos, numa altura em que, de facto, era preciso dinheiro para alimentar a economia, o PSD propôs 1555 milhões;... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Parece O Preço Certo! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... já o PS propôs 2770 milhões. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É sempre poucochinho!
17 DE DEZEMBRO DE 2022 33 Já agora, permito-me informar os Srs. Deputados de que concluiremos esta segunda ronda por volta das 13 horas e 30 minutos, seguindo-se as votações regimentais, pelo que vamos ter um dia de trabalho bastante comprido. Sendo assim, passo, de imediato, a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, concretamente, ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Presidência, há um coro de críticas, de dúvidas, de reservas quanto à execução do PRR. Repito: há um coro de dúvidas, de reservas e de críticas quanto à execução do PRR, Sr.a Ministra. Não vale a pena negá-lo! Não vale a pena escondê-lo! Aplausos do PSD. E a proveniência dessas críticas, dessas reservas, dessas dúvidas é a mais díspar que nós conhecemos: vêm do Sr. Presidente da República, do Conselho das Finanças Públicas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, da Comissão Europeia, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todas entidades credíveis! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e do Sr. Governador do Banco de Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — De quem vocês tanto gostam! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E diz o Governo: «não, está tudo bem, está tudo a correr como planeado, está tudo a correr como programado, estamos a cumprir, escrupulosamente, aquilo com que comprometemos». Por isso, a Sr.a Ministra até anunciou hoje que foi autorizado o pagamento da segunda tranche. Mas, ó Sr.a Ministra, o dinheiro da primeira tranche não chegou sequer às empresas, e também não vale a pena negá-lo. Às empresas chegaram apenas 71 milhões de euros, Sr.a Ministra, 71 milhões de euros! Isto é 1,9%, 1,9%! Aplausos do PSD. E diz a Sr.a Ministra: «o mais importante não são os números que nós aqui referimos». São, Sr.a Ministra! São, Sr.a Ministra! E sabe porquê? Enquanto tivermos taxas de execução com pagamentos de 1,9%, a transformação do País, a transformação da economia, de que tanto fala o Governo, nunca acontecerá. Por isso, Sr.a Ministra, das duas uma: se o programa está bem delineado, se o programa está bem definido, explique porque é que há estes atrasos. Ou, dito de outra forma, se não há atrasos e o dinheiro não chega à economia, o dinheiro não chega às empresas, o dinheiro não chega às instituições, é porque o programa está mal desenhado, está mal esquiçado, e está mal programado. Das duas uma, Sr.a Ministra! Das duas uma, Sr.a Ministra! O dinheiro não chega à economia, o dinheiro não chega às empresas e ou é porque está atrasado, ou é porque está mal desenhado. Diga-nos lá qual é, destas duas possibilidades, a verdadeira? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, a Sr.a Ministra da Presidência já lhe vai dizer e responder às suas perguntas. Faça favor, Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Obrigada, Sr. Presidente.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 35 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o programa tinha um calendário, com um segundo pedido de pagamento que teria de ser entregue até setembro — e foi; que teria de ser avaliado até ao fim do ano, e foi. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já percebi! A Sr.a Ministra da Presidência: — Foi aprovado, e esse é o melhor indicador da execução dos fundos. Foi isso que a Comissão Europeia disse. No PRR, o dinheiro só chega ao País à medida que se cumprem as metas que definimos. Portugal cumpriu e receberá a fonte de financiamento; segue-se a próxima fase. Aquilo que o Sr. Deputado pede é que eu lhe diga que já deveríamos ter transferido dinheiro de equipamentos que ainda não estão construídos — é a única coisa que posso concluir face à sua questão! É a única coisa que se pode concluir: que o dinheiro deveria chegar antes de os projetos serem desenvolvidos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As palavras são suas! A Sr.a Ministra da Presidência: — É esse o acordo, é essa a metodologia e houve concursos abertos. Vou-lhe dar um exemplo: houve concursos abertos para os equipamentos sociais e há alguns que já estão em fase adiantada de construção — creio que até já há um perto de poder ser inaugurado —, mas há outros que ainda estão na fase de projeto. É o normal de qualquer investimento público, de qualquer fundo europeu. Portanto, se me pergunta se sinto que devemos estar empenhados na execução do PRR, direi «sim». Se me pergunta se sei que, em 2023, é preciso acelerar a execução de investimento público, a minha resposta é «sim». Se me pergunta se estamos atrasados, ou seja, se não cumprimos aquilo com que estávamos comprometidos, respondo: não estamos, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para fazer perguntas, o Sr. Deputado Luís Gomes. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, lamento acordá-la dessa utopia socialista, porque o pior que pode haver é um Governo falar sem a noção clara daquilo que está a acontecer no País. Vamos falar da Administração Pública: como é que é possível a Sr.a Ministra dizer que recuperou o funcionamento da Administração Pública quando os seus serviços continuam a ser uma barreira no acesso aos cidadãos, obrigando a marcação prévia? Aplausos do PSD. Como é que a Sr.a Ministra entende que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar quando existem máfias — máfias! — que vendem senhas de acesso aos serviços das Lojas do Cidadão? Aplausos do PSD.Sr.a Ministra, como é que pode dizer que a Administração Pública está a funcionar de uma forma exemplar quando diz que, agora, vai garantir 50 % dos atendimentos sem marcação prévia? Com que indicadores? De que forma? Estas são as questões que, para já, coloco. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 68 36 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já não sei o que hei de fazer aos adjetivos que o PSD inventa que utilizei nas minhas intervenções. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Ah, não disse nada disso?! A Sr.a Ministra da Presidência: — Nenhum desses adjetivos foi utilizado por mim. Nenhum! O que eu disse, Sr. Deputado — e vou-lhe demonstrar —, foi que, durante os anos do Governo do PSD, o número de trabalhadores da Administração Pública caiu brutalmente. É um facto, é indesmentível. Protestos do PSD.E é por isso que, quando olhamos para o número de trabalhadores da administração central, vemos que hoje há um aumento de quase 10 % face ao que havia em 2015, depois de uma diminuição brutal do número de funcionários públicos durante o vosso Governo. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — E piores serviços públicos! A Sr.a Ministra da Presidência: — É por isso que temos mais 24 % de médicos nos serviços de saúde do que no tempo do PSD. O Sr. Luís Gomes (PSD): — E mais filas de espera! A Sr.a Ministra da Presidência: — É por isso que temos mais 188 % de pessoal de investigação científica do que tínhamos quando o PSD saiu do Governo. É por isso que temos mais 18 % de trabalhadores nas escolas do que tínhamos no vosso tempo. Protestos do PSD. Foi isso que eu disse, é isso que reafirmo. Protestos do PSD. Não sei se os Srs. Deputados estão interessados em ouvir a resposta ou só em fazer a pergunta para um vídeo no Youtube. Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados que ouçam a Sr.a Ministra, uma vez que a Sr.a Ministra também os ouviu com atenção. Queira prosseguir, Sr.a Ministra. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. A Sr.a Ministra da Presidência: — Aquilo que referi foi que a Administração Pública portuguesa tem, hoje, mais 80 000 trabalhadores do que em dezembro de 2015. Foi a esse reforço que me referi. Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos. Portanto, Sr. Deputado Luís Gomes, das duas uma: ou o PSD entrou num período de negação face a tudo o que disse durante anos — que havia funcionários públicos a mais,...
17 DE DEZEMBRO DE 2022 37 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Professores a mais! A Sr.a Ministra da Presidência: — ... que a principal prioridade era eliminar as gorduras do Estado, os trabalhadores, claro está! — ou têm, pelo menos, de explicar se esta teria sido a vossa prioridade, ou não. Protestos do PSD. O Sr. Deputado fez-me uma pergunta relacionada com uma área que não é da minha competência, mas responderei porque é, evidentemente, relacionada. Como já tive oportunidade de esclarecer, o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa — que tem nas suas competências o acompanhamento do atendimento público — deu orientações, que todos os serviços receberam, no sentido de retomar 50 % dos atendimentos em formato presencial, porque creio que todos concordamos que o agendamento dos atendimentos é um instrumento que melhora a qualidade da Administração Pública. Essa orientação foi dada e está em curso a correção dos, devo dizer, reduzidíssimos exemplos que existiam de não-cumprimento dessas orientações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra com que intuito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição, à Sr.a Ministra, do Memorando de Entendimento... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas V. Ex.a tem de invocar a figura regimental, que creio ser uma interpelação à Mesa, mas não sei. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, tem toda a razão. Peço imensa desculpa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a distribuição, à Sr.a Ministra, do Memorando de Entendimento da troica, assinado pelo Governo de José Sócrates, que, página 15, ponto 3.48, previa uma redução dos funcionários públicos na administração central e na administração local... Aplausos do PSD.... e, ainda assim, em 2015, os serviços públicos funcionavam muito melhor. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faremos, assim, a distribuição solicitada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. Protestos do PS e contraprotestos do PSD e do Deputado do CH Pedro Pinto.Lembro aos Srs. Deputados que o trabalho parlamentar de hoje vai ser longo. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 68 38 Penso que já estão criadas as condições para prosseguir... Protestos do PS e contraprotestos do PSD.Não estão. Pausa. Agora, sim. Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PSD e, para fazer uma pergunta à Sr.a Ministra da Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ontem, mais uma vez, o Grupo Parlamentar que a suporta utilizou o rolo compressor para impedir que a Sr.a Ministra da Coesão Territorial pudesse vir ao Parlamento dar uma palavra ao País de forma que as pessoas que foram fustigadas pelas intempéries percebessem qual era a estratégia do Governo para apagar os prejuízos e danos que sofreram ao longo destas semanas. Deu-se a circunstância de que, afinal, nestas semanas, verificámos que V. Ex.a esvaziou o Ministério da Coesão Territorial, tendo ultrapassado a Sr.a Ministra da Coesão no contacto, no terreno, com os autarcas e com as populações relativamente a esta questão. Portanto, aproveito esta possibilidade — já que o Partido Socialista impediu que o fizéssemos em sede de urgência, na Comissão — para perguntar: Sr.a Ministra, o que é que vai fazer de diferente para cumprir aqueles que vão ser, efetivamente, os compromissos do Governo para com as populações? Será igual ao que fizeram em relação à covid, em que prometeram aos municípios em situação de dívida o financiamento de 150 milhões de euros para as despesas com a covid? Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Será igual, Sr.a Ministra, à resposta no quadro das intempéries Elsa e Fabien, nos municípios do Caramulo, em que os senhores só assinaram os acordos para pagar os prejuízos dois anos depois das intempéries? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Será igual, Sr.a Ministra, ao anúncio que V. Ex.a foi fazer, com pompa e circunstância, à Serra da Estrela? É que, até agora, os municípios e as populações estão a olhar para as estrelas e não estão a ver o dinheiro do Governo para pagar os seus prejuízos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, vou tentar gerir o meu tempo. Rapidamente, Sr. Deputado, já respondi que a minha presença no terreno corresponde à presença de todo o Governo no terreno, com os diferentes organismos públicos que lá têm estado — da Sr.a Ministra da Coesão Territorial à segurança social, da defesa nacional ao ambiente, das Infraestruturas de Portugal a todos os serviços que têm estado no terreno —, e os compromissos que aqui assumimos de procurar uma resposta rápida e célere, que apoie os municípios nesta recuperação, estão assumidos e cá estaremos para os levar a cabo. Aplausos do PS.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 39 O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Luís Gomes pediu a palavra para que efeito? Para fazer mais perguntas à Sr.a Ministra? O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Queria só recordar a esta Câmara e à Sr.a Ministra, em particular, que não me respondeu relativamente ao sistema de máfias que vendem senhas para o atendimento nas Lojas do Cidadão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem agora a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como referi, esse tema do acompanhamento do funcionamento e da coordenação das Lojas do Cidadão é do meu colega, o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa,... Vozes do PSD: — É do Governo! A Sr.a Ministra da Presidência: — ... pelo que é junto dele que perguntas com esse nível de especificidade devem ser feitas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, às vezes os partidos da oposição tropeçam na sua própria ânsia de criar factos políticos. O Sr. Deputado Luís Gomes disse que o rolo compressor não tinha permitido que a Sr.a Ministra da Coesão Territorial viesse ao Parlamento, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento não só para cá vir a Sr.a Ministra como para virem também os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, depois do apuramento que cada município fará das suas necessidades. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Esse assunto não foi discutido! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Grupo Parlamentar do PPD/PSD insiste em querer apresentar requerimentos que sabe que não têm o mínimo bom senso político, para procurar que o seu argumentário de rolo compressor possa ter algum fundamento. Meus senhores, poderiam ter utilizado o vosso direito potestativo para que a Sr.a Ministra viesse e não o usaram. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem de estar de acordo com todas as propostas da oposição,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual oposição? A oposição é o Chega!
I SÉRIE — NÚMERO 68 40 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... muito menos quando elas não são, sequer, politicamente razoáveis. Aplausos do PS.O Sr. Luís Gomes (PSD): — Apresenta o requerimento um mês depois! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que da próxima vez que fizer um pedido de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos se dirija à Mesa, porque, desta maneira, entramos num diálogo entre grupos parlamentares que, obviamente, não é profícuo e, sobretudo, é desestabilizador do normal funcionamento dos nossos trabalhos. Até porque, agora, o Grupo Parlamentar do PSD também está a pedir a palavra. Sr. Deputado Luís Gomes, qual é a figura regimental em que se enquadra o seu pedido de palavra? O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, que seja mesmo uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque de outra maneira, Sr. Deputado, terei mesmo o desprazer de lhe pedir que corte a palavra. Faça favor. O Sr. Luís Gomes (PSD): — É mesmo para fazer uma clarificação a esta Câmara, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou de uma proposta que nem sequer foi discutida ontem, em sede de Comissão. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa! Isso não foi discutido nem votado! O Sr. Luís Gomes (PSD): — Portanto, esta proposta não existiu; não foi discutida nem foi votada, ontem, em sede de Comissão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não posso negar, agora, a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, bem entendido. Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então que seja uma interpelação rigorosa e correta. E dirija-se à Mesa, se faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Será um gosto dirigir-me a V. Ex.a, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Igualmente, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Devo dizer, Sr. Presidente, que não podemos ficar nesta circunstância de «com a verdade me enganas». O requerimento foi ontem distribuído. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Penso que esta matéria está sanada!
17 DE DEZEMBRO DE 2022 41 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi distribuído, não foi discutido nem votado! Seja sério! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir. O PSD ainda dispõe de tempo, tem 2 minutos e 57 segundos, e a Sr.a Ministra também ainda tem 37 segundos. Por isso, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios vai interpelar a Sr.a Ministra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, esta deve ser, provavelmente, a última intervenção do PSD neste debate, pelo que, neste momento e por esse motivo, faço uma reflexão e um apelo. Primeiro, uma reflexão sobre algo que passa por todo o Governo, parte do Sr. Primeiro-Ministro e atravessa todos os setores, que é esta capacidade de negar completamente a realidade, a evidência. Quem estiver em casa a ouvir este debate vai perguntar uma coisa simples:... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai perguntar para que serve o PSD! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... afinal, há um problema, ou não, com o PRR? «Não há, não há», dizem. Os empresários dizem que «não há, e nós não recebemos», mas as entidades dizem que há aqui um problema. Quem está em casa não entende! Esta capacidade de negar a realidade não é só do Sr. Primeiro-Ministro, não é só da Sr.a Ministra, mas é difícil de combater porque é a realidade. Depois, queria fazer um apelo à Sr.a Ministra, ao Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É completamente visível, factual, reiterado que o PS obstaculiza constantemente o exercício do direito de oposição. Aplausos do PSD. O Governo Socialista, em vez de usar a maioria para governar, usa a maioria para impedir o exercício deste órgão de fiscalização e por inúmeras vezes tem impedido a vinda, nomeadamente, de ministros a esta Casa para prestar esclarecimentos. O PSD acaba de pedir, nesta semana... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tivesse apresentado o pedido. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não apresentou, Sr. Deputado... Vamos à verdade, que a verdade é sempre melhor. O PSD viu impedido o requerimento para a Sr.a Ministra vir ao Parlamento explicar como foi possível a maioria das medidas covid, do Ministério da Economia, não terem chegado às empresas. Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. Mais um requerimento que foi recusado! Portanto, o nosso apelo é este e é simples: Sr.a Ministra, fale com eles, fale com o Sr. Primeiro-Ministro e arranjem lá maneira, já que não fazem o vosso trabalho, de permitirem que nós façamos o nosso. Queremos ouvir-vos, queremos ouvir as explicações e, digo-lhe mais, dado que previsivelmente, o relatório do Tribunal de Contas que se avizinha conterá conteúdo que, pela sua relevância, merecerá a nossa atenção — atenta, como sempre —, garantidamente, o PSD irá pedir a vinda da Sr.a Ministra ao Parlamento para prestar esclarecimentos. Por favor, Partido Socialista, não escondam a Sr.a Ministra atrás da cortina, deixem-na vir porque nós queremos ouvi-la. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 68 42 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Eu ia dar a palavra à Sr.a Ministra da Presidência, para responder, mas o Sr. Deputado Hugo Costa solicitou a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto é demais! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tenho de lhe dar a palavra, pois com certeza. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, novamente, apenas para repor a verdade: em primeiro lugar, foi aprovado na Comissão de Economia um requerimento para ouvir o Sr. Ministro da Economia e do Mar sobre este assunto, que é da sua competência, sendo recusado o requerimento relativo à Sr.a Ministra da Presidência, por não ter competência sobre o assunto. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto foi uma interpelação à Mesa? Por amor de Deus! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, sobretudo pela sua brevidade, Sr. Deputado. Penso que estamos em condições de dar a palavra à Sr.a Ministra da Presidência, que dispõe de 37 segundos. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, serei muito breve. O PSD vai oscilando: ora diz que o Sr. Primeiro-Ministro escrever à Presidente da Comissão Europeia, por reconhecer toda a pressão que esta conjuntura gera sobre o PRR, é o reconhecimento de um problema; ora diz que o Governo e o Partido Socialista não reconhecem o problema. Reconhecemos o problema e estamos a trabalhar para concretizar o PRR. Até agora, não existe nenhum atraso e estamos a trabalhar com a União Europeia para enfrentar os desafios que esta conjuntura, especialmente, coloca à execução do PRR. É bastante simples, é bastante claro, se o quisermos ver. Quanto às vindas à Assembleia da República, estou sempre disponível para cá vir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E na próxima semana estará cá outra vez. A Sr.a Ministra da Presidência: — O que lhe recomendo, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, é que visite o decreto-lei que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional e procure adequar os pedidos às competências dos ministros. Dentro das minhas competências — que não são poucas, como costumam dizer os Srs. Deputados — cá estarei. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Isso não é verdade, sabe que não é! Tem a coordenação interministerial! O Sr. Presidente (Adão Silva): — O PSD ainda tem 31 segundos, a Sr.a Ministra é que já não tem tempo para responder. De qualquer maneira, a minha pergunta é... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 43 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios para interpelar a Sr.a Ministra. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ó Sr.a Ministra, isto, de repente, parece que descambou e entrámos numa realidade alternativa. A Sr.a Ministra tinha a responsabilidade interministerial de coordenação. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exato! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Está na lei orgânica, é uma questão de ler a lei! Tinha a responsabilidade e, aliás, pronunciou-se inúmeras vezes sobre as medidas de combate à covid, na qualidade de ministra... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Sr.a Ministra, olhe, ficamos cada um com a sua verdade e a lei diz o que diz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta última intervenção do Sr. Deputado Paulo Rios, passamos a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para interpelar a Sr.a Ministra da Presidência, dou a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Lima. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, foi possível ouvirmos aqui muitas das intempéries e opiniões dos partidos da oposição. O tema é demasiado sério para tanta demagogia. E é demasiado sério para tanta demagogia, ainda para mais, por muitos daqueles que intervieram desconhecerem por completo a realidade no terreno. Muitos dos Deputados que hoje falaram não saíram do conforto das suas habitações, ou daqui, da Assembleia da República, para irem ao terreno conhecer a realidade. Sr.a Ministra, por isso, permita-me — enquanto alguém que andou no terreno durante aquelas três noites, como autarca no concelho de Loures, alguém que conhece a realidade e o que aconteceu num dos concelhos mais afetados — agradecer-lhe e congratulá-la pela solidariedade institucional e rapidez com que o Governo respondeu a esta questão. Aplausos do PS. E o Governo foi rápido, sim! Foi rápido porque, na quinta-feira à noite, passadas poucas horas — menos de 24 horas! — da intempérie agendou uma reunião para sexta-feira, dia 9, que se realizou menos de 48 horas após os acontecimentos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá a Monforte ver o que aconteceu! O Sr. Ricardo Lima (PS): — Esta é uma realidade, mas é também uma realidade que é necessário quantificar, como os municípios reconhecem. Ao contrário do que foi dito, há necessidade de quantificar para que exista transparência e rigor na atribuição dos apoios que têm de acontecer — com a celeridade necessária, sim, mas com transparência e rigor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Transparência? Nessa bancada?
I SÉRIE — NÚMERO 68 52 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas olhe que é verdade! Sabe que é verdade! A Sr.a Ministra da Presidência: — O que é que ficou acordado? Ficou acordado que os municípios fariam um levantamento dos estragos. Sem isso é impossível definir o conjunto de coisas que o Sr. Deputado disse que já estavam definidas. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Até 60 %, informação sua! A Sr.a Ministra da Presidência: — É preciso ter em conta que já existem instrumentos, como o Fundo de Emergência Municipal, e que têm regras. O Governo disponibilizou-se para, além dos instrumentos que já existem, poder definir novos instrumentos em função dos danos. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É mentira o que eu disse?! A Sr.a Ministra da Presidência: — Portanto, não é possível afirmarmos que foram assumidos compromissos quando o que foi assumido foi uma metodologia de trabalho para, agora, definirmos os apoios. É isso que estamos a fazer. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tudo o que eu disse é verdade! A Sr.a Ministra da Presidência: — O que é que identificámos na reunião? Identificámos as áreas onde já existem instrumentos jurídicos definidos para os apoios, como o Fundo de Emergência Municipal e outros, e esses já têm regras. Disponibilizámo-nos para, se necessário, aumentar os apoios e alterar essas regras e, portanto, a resposta muito concreta às perguntas que fez... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fiz perguntas concretas, ao contrário de outros! A Sr.a Ministra da Presidência: — ... é que as verbas ainda não estão definidas pelo Governo. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe que estão! Sabe que já foi acordado! O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Começa por usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, posso concluir pela resposta que me deu na ronda anterior — e confirme se o meu entendimento é correto — que, no final de 2023, teremos disponível uma base de microdados semelhante à dos quadros do pessoal, mas para a função pública, com as mesmas informações e com a mesma disponibilidade para académicos e investigadores poderem analisar a função pública. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não sei, mas creio que já é para aí a quinta vez que a Iniciativa Liberal me faz uma pergunta sobre este sistema, e eu vou responder. O que está previsto é que exista uma base de dados, chamada SIOE+ (Sistema de Informação da Organização do Estado), que tem essa informação, tem os microdados e, à semelhança do que neste momento acontece com muitos dos dados administrativos da Administração Pública, permite que, através de uma plataforma que o Instituto Nacional de Estatística desenvolve, chamada «Infraestrutura Nacional de
17 DE DEZEMBRO DE 2022 55 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Depois ligue! O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Guimarães Pinto. Faça favor. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, sugeria apenas que aguardássemos algum tempo até a Sr.a Ministra encontrar a resposta à pergunta, porque é bastante útil. Percebo perfeitamente que precise de tempo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Peço, então, aos serviços que descontem o tempo consumido agora pelo Sr. Deputado Guimarães Pinto, visto que foi uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. E dou já a palavra à Sr.a Ministra da Presidência, que acaba de descobrir o número. O Sr. Rui Tavares (L): — É o 42! A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os números que tenho, e que fazem parte da informação que disponibilizámos nas Grandes Opções do Plano para este ano, indicam que o PIB pode vir a crescer, até 2025, 3,5 % acima do que seria o caso sem a existência do PRR, e que isso se possa traduzir também, nas contas públicas, numa melhoria de 1,5 pontos percentuais no saldo orçamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora sim, para formular perguntas, o Sr. Deputado Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, estamos aqui a falar de cerca de 1,2 % de crescimento adicional por ano, até 2025, em resultado do PRR. Ora bem, as previsões dos organismos internacionais para o crescimento do PIB no próximo ano apontam para algo entre 0,5 % e 1 %. Ou seja, sem o PRR, sem os fundos europeus que não dependem da competência do Governo, nos próximos anos, ou, pelo menos, no próximo ano, a economia não só não estaria a crescer como estaria a decrescer. Isso deixa-me muito preocupado, porque nesta Casa fala-se muito sobre a execução do PRR, mas não se fala sobre aquilo que vai acontecer no pós-PRR. É que, neste momento, aquilo que temos é uma economia viciada em fundos europeus,... O Sr. Rui Rocha (IL): — Pois é! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... que só cresce porque estamos a receber fundos europeus, que, em 2023, só vai crescer por causa dos fundos europeus. A Sr.a Ministra admitiu aqui que, sem os fundos europeus, em 2023, o País não iria crescer, pelo contrário, iríamos entrar em recessão, mas isso não deveria ser motivo de orgulho para ninguém. Um dia o PRR acaba, um dia os fundos europeus diminuem, e o que é que vai acontecer com a economia portuguesa depois disso? O que é que vai ficar desses fundos, numa economia dependente dos fundos europeus? Como é que vamos crescer depois de 2025? Que reformas é que estão, hoje, a ser feitas com os fundos do PRR que nos permitirão crescer depois de 2025? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, deixe-me dividir a minha resposta em duas partes.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 57 Mas gostava de lhe fazer outra pergunta, porque tivemos conhecimento de que trabalhadores contratados ao abrigo de um programa designado de «Emprego Protegido», do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), não foram abrangidos pelo PREVPAP e que não foram, sequer, integrados na Administração Pública, apesar de desempenharem funções permanentes. Portanto, Sr.a Ministra, qual é a razão para este problema continuar a ser sistematicamente adiado, a não ser concluído e para os trabalhadores continuarem numa situação de instabilidade, de incerteza, não sabendo quando é que este processo vai ser concluído? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, a questão que lhe coloco, Sr.a Ministra, é: qual é o compromisso claro, concreto, que o Governo assume para a conclusão deste processo? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, assim que este Governo entrou em funções, uma das prioridades foi homologar os processos que ainda estavam pendentes. Ou seja, na área da nossa competência, uma das primeiras coisas que fizemos foi homologar todos os processos pendentes. A fase seguinte que a Sr.a Deputada traz aqui, que é a da abertura dos concursos, está na dependência das entidades empregadoras que agora têm de abrir estes concursos. Não temos conhecimento dessa questão do IEFP, mas relembro que a delimitação do PREVPAP teve um universo temporal definido com requisitos também aí definidos. O combate à precariedade continua a ser uma prioridade do Estado. Consta, aliás, do acordo de valorização que assinámos com os sindicatos e relembro uma coisa que já disse aqui, nesta Casa: não há, praticamente, Governos que se possam orgulhar de terem praticado tantas medidas de combate à precariedade, como os do Partido Socialista, sozinho ou acompanhado. Entre 2017 e 2020, criámos cerca de 35 000 postos de trabalho a título permanente, com um aumento 7 % superior no universo dos trabalhadores, o que teve o seu reflexo em termos de diminuição de contratos a termo. No momento seguinte, tivemos a covid, que baralhou um bocado as contas, e este é o momento, a seguir a estes contratos a termo que aumentaram devido à covid, em que temos um novo olhar sobre a contratação a termo e é apontado em várias áreas governativas que vamos continuar esse combate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não sei o que dizer porque, de facto, fizemos uma pergunta muito concreta, mas não obtivemos resposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É...!! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas gostava de dizer-lhe o seguinte, Sr.a Secretária de Estado: os trabalhadores não precisam de palavras bem-intencionadas, precisam é que os seus problemas sejam resolvidos no concreto, na prática. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!
17 DE DEZEMBRO DE 2022 59 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ficámos a saber que, quando um trabalhador desempenha uma função permanente e deve, de facto, ter um vínculo efetivo, a resposta que o Governo tem para dar é «dinâmica própria da carreira». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que vai resolver o problema destes trabalhadores!? Pois, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, o que é preciso é combater, na prática, a precariedade,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... com medidas e soluções concretas, mas é preciso também a valorização das carreiras. Há pouco referíamos a questão das carreiras, das progressões, da necessidade de valorizar quem presta trabalho na Administração Pública, que são exatamente as questões que devem ser resolvidas com aspetos concretos que tenham tradução no dia a dia e no reforço dos direitos e da valorização dos salários dos próprios trabalhadores. Gostaria, no tempo que me resta, de abordar uma última questão sobre este tema, também a propósito das consequências das intempéries que atingiram muitas populações do nosso País, não instrumentalizando, naturalmente, a questão, como outros optam por fazer. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nós abordamos esta questão de uma forma séria, aliás, como séria é também a nossa intervenção ao nível do poder local... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... para resolver problemas concretos das populações que hoje estão já a ter resultados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a diferença! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se não tivesse havido essas intervenções, a situação poderia ter sido muito pior. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Porém, ouvi os vários elementos que trouxe a esta reunião, mas a pergunta concreta que eu gostaria de colocar à Sr.a Ministra é a seguinte: quais são os compromissos, quais são os meios que o Governo vai alocar para a recuperação que é necessária na sequência dos danos causados pelas intempéries? Estamos a falar dos danos causados quer nas infraestruturas, quer nos equipamentos municipais, estamos a falar dos danos causados nos pequenos comerciantes, na atividade económica e estamos a falar dos danos causados nas habitações das famílias. O que é que o Governo tem para dar a estas pessoas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 63 Portanto, oxalá não seja este o caso na resposta à intempérie e às suas consequências, mas aqui estaremos, também, para avaliar, para fiscalizar e para exigir respostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico, sinceramente, espantada com o relato que o Sr. Deputado faz do que aconteceu neste País. Isto porque o peso dos salários no PIB vinha a baixar, de forma muito significativa, até 2015, aliás, até 2016, porque, às vezes, as políticas demoram a ter efeito. Desde então, tem crescido todos os anos, com uma exceção, que são os anos da pandemia. Imagino que não tenha de lhe explicar o quão bom foi para os portugueses, apesar de uma queda muito significativa do PIB durante a pandemia, que as medidas desenhadas pelo Governo para apoiar o emprego e os salários tenham permitido que os salários se tenham mantido apesar do denominador mudar. Portanto, não consigo compreender a descrição que faz dos últimos anos, e é isso que nos afasta. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. É que o Sr. Deputado relata uma realidade de despreocupação com os salários, de alguns Orçamentos que aprovámos em conjunto, quando isso não se verificou, nunca se verificou! O peso dos salários no PIB tem recuperado desde o início deste Governo. O que é que acontece? Acontece que esta crise faz com que o caminho que tínhamos definido para alcançar o nosso objetivo se tenha atrasado, mas nós cá estaremos para o recuperar! O meu compromisso é simples, e cá estaremos para o acompanhar, garantindo que pode estar descansado porque a sua preocupação está no centro das minhas preocupações. Agora, há algo em que não posso deixar de reparar: todo o discurso que o Bloco de Esquerda faz aqui sobre o empobrecimento da sociedade portuguesa é absolutamente igual ao daquela bancada ali. A oradora apontou para a bancada do Grupo Parlamentar do PSD. Protestos do PSD. E ficamos muito esclarecidos quando vemos que, para quem estava tão preocupado em identificar onde está a política de esquerda, o relato sobre os apoios, o relato sobre o empobrecimento, o relato sobre os salários é o mesmíssimo que se faz ali, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra da Presidência: — Por isso, Sr. Deputado, cá estaremos para continuar o caminho iniciado em 2015, de recuperação dos salários e de melhoria das condições de vida das famílias. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ainda relativamente ao PRR, há duas dimensões que não posso deixar de referir nesta segunda ronda. Uma primeira prende-se com a renegociação da execução do PRR. Sabemos que há 16 000 milhões de euros por alocar. O PAN tem questionado várias vezes o Governo relativamente a esta verba e à necessidade
I SÉRIE — NÚMERO 68 66 calendários com que a Sr.a Ministra se comprometeu no âmbito do debate parlamentar — julgo, aliás, que com V. Ex.a — mantêm perfeita atualidade. No património que está sob responsabilidade da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros tem havido intervenções que convido o Sr. Deputado a visitar. Temos assegurado a manutenção de todo o património que temos à nossa responsabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Assim concluímos este ponto da nossa ordem do dia. Despedimo-nos do Governo e vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, procedendo às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o sistema para o período de registo de quórum e aos Srs. Deputados que procedam ao registo. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. O Sr. Deputado Duarte Pacheco veio em passo acelerado, mas a tempo de ficar registado. Temos quórum, pelo que vamos, então, proceder às votações. Começamos com a votação do Projeto de Resolução n.o 318/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Mesa de que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome do Chega. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o Inquérito Parlamentar n.o 5/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 306/XV/1.a (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 298/XV/1.a (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar.