- Criação de Centros de Responsabilidade Integrada para melhorar os modelos de gestão hospitalar. - Revisão de despesa nos hospitais ascende a 83,7 M€. - Implementação de injeção de capital nas entidades do SNS e monitorização financeira do sector pela Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde. - Acompanhamento das PPP da Saúde pela ARS Utilizar receitas extraordinárias para acelerar a redução do nível da dívida pública. Não existe registo de receitas extraordinárias neste projeto de orçamento. Aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, através do aumento do seu rendimento líquido global e da redução da sua dívida. - Reforçar a análise dos planos de investimento das empresas públicas. - Prosseguir a reavaliação das necessidades de pessoal e das empresas públicas, visando melhorar a eficiência na utilização de recursos humanos. - Melhorar a estrutura de capital das empresas públicas, especialmente as que apresentam resultados operacionais positivos, mas níveis de endividamento historicamente altos - Prosseguir com a liquidação de empresas públicas que não sejam economicamente viáveis. Fonte: Projeto de Plano Orçamental de 2019.  8.2. Avaliação do Projeto de Plano Orçamental de 2019 e cumprimento das regras da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento 127 Na sequência da submissão dos Projetos de Plano Orçamental (PPO) pelos EM, a Comissão Europeia (CE) procede a uma avaliação do cumprimento das regras do PEC. Até ao dia 15 de outubro, os EM da área do euro submeteram à CE os respetivos PPO/2019. Estes documentos apresentam, de forma sintética, as medidas que o governo de cada EM propôs ao respetivo parlamento nacional, assim como as projeções macroeconómicas e orçamentais para o ano seguinte (capítulo 5). A CE procede, então, à análise destes documentos a fim de verificar a sua conformidade com as disposições do PEC e com as recomendações orçamentais específicas por país emitidas no âmbito do Semestre Europeu.  128 Até 30 de novembro, a CE emite uma opinião sobre cada PPO, exceto se detetar risco de desvio significativo de incumprimento do PEC. Neste caso, a CE deve consultar o EM dentro do prazo de uma semana após a receção do PPO e adota posteriormente uma opinião dentro de duas semanas após o a receção do PPO (Capítulo 5). De acordo com o Código de Conduta do Two Pack, se, em resultado da consulta realizada junto do EM, este decidir alterar a POE, em particular através de medidas adicionais de política de modo a evitar a emissão de uma opinião negativa pela CE, as alterações ao PPO devem ser anunciadas publicamente e desejavelmente incluídas num PPO atualizado antes do final do prazo de duas semanas que baliza a adoção da opinião da CE a solicitar um novo PPO.  129 Após a submissão do PPO/2019, em 16 de outubro, a CE dirigiu uma carta às autoridades portuguesas a solicitar esclarecimentos sobre o esforço orçamental planeado para 2019 e sobre o cumprimento das disposições do braço preventivo do PEC. Nessa carta, enviada a 19 de outubro, a CE identifica um risco de desvio significativo para Portugal em termos do ajustamento estrutural face ao exigido, nomeadamente: (i) um crescimento nominal da despesa primária líquida de 3,4%, que excede o aumento máximo recomendado de 0,7%; (ii) uma variação do saldo estrutural recalculada pela CE para 0,2% em 2019, abaixo do esforço orçamental de 0,6% exigido pelo Conselho; e conclui existir um risco de desvio significativo no ajustamento orçamental em 2019, e em 2018 e 2019 quando avaliados em conjunto. Estes resultados são idênticos aos apurados pela UTAO com base na variação do saldo estrutural (vide Ponto 7.2.1.2), não tendo sido possível, como anteriormente referido, calcular a regra da despesa primária líquida por falta de informação.  Na carta enviada, a CE solicita uma resposta por parte de Portugal até 22 de outubro, de modo a poder tomar em consideração os esclarecimentos prestados na opinião formal a emitir pela CE (até 30 de 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________215