81 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Este novo regime jurídico aplica-se a um âmbito sectorial mais alargado, ao introduzir o conceito do sector público empresarial, que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local.No que concerne ao exercício da função acionista, clarificou-se o conteúdo, bem como as regras aplicáveis. A adoção da nova terminologia teve por objetivo a congregação de uma expressão amplamente utilizada no exercício dos poderes e deveres inerentes à titularidade de participações representativas do capital social ou estatutário. O exercício da função acionista é assegurado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a necessária articulação com o membro do Governo responsável a nível sectorial.São ainda estabelecidas regras claras de limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e efetivo controlo das operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro e de câmbio.Redução de Gastos Operacionais No âmbito do SEE, o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira destas empresas, bem como contribuir para a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.Assim, em 2014, as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do SEE no seu conjunto, com exceção dos hospitais, E.P.E., prosseguirão com a redução de pelo menos 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012. Mais ainda, durante o próximo ano, as empresas do SEE na área dos transportes terrestres e fluviais e da gestão da infraestrutura ferroviária e suas participadas deverão prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.Às medidas de redução de efetivos, acresce o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE, excluindo hospitais E.P.E.. Em 2014, as empresas devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. No caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, ou seja, um valor de «lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização» nulo (EBITDA nulo). Este objetivo será atingido por via de redução no mínimo de 15% do conjunto das rubricas Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal13, face a 2010. Para o conjunto das empresas com EBITDA positivo, o objetivo consiste na redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios.Paralelamente, em 2014, os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento devem manter-se ao nível dos verificados a 31 de dezembro de 2013, salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas financeira e sectorial.Endividamento Em 2014 persiste a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE, em termos idênticos aos verificados em 2013, ou seja, limitando o crescimento do                                                                 13 Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho.