I SÉRIE — NÚMERO 107 42 do Parlamento moçambicano para sensibilizar os deputados para a necessidade de as investigações não pararem. Todas estas diligências vão, assim, claramente ao encontro dos objetivos desta petição. Merece ainda realce a ação incansável e inconformada da primeira subscritora desta petição, Salomé Sebastião, que tem feito todos os esforços junto das autoridades moçambicanas, das mais altas entidades portuguesas e de organismos internacionais para que o caso não caia no esquecimento. A prática dos raptos e a criminalidade em Moçambique já atingiram bastantes cidadãos e empresários portugueses, o que necessariamente tem um impacto negativo na economia e no desenvolvimento do país, que devia garantir a segurança de quem lá investe. Mas, acima de tudo, estas situações são dramáticas do ponto de vista pessoal e familiar. Assim, consideramos fundamental que as autoridades moçambicanas façam as investigações com determinação até que o caso fique devidamente esclarecido. É esse o apelo que, a partir do Parlamento português, aproveitamos para reiterar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento os peticionários, em particular a primeira peticionária. Este caso chocou o País e creio que, pelas intervenções anteriores, se percebe que, mesmo na Assembleia da República, não há quem discorde da necessidade de dar resposta a uma família que ficou sem um dos seus, que foi raptado, e que vê, por parte das autoridades moçambicanas, uma ausência de vontade de esclarecer o que aconteceu e de, com a verdade, trazer uma resposta a esta família. Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, em primeiro lugar, aquilo que é devido, uma palavra de solidariedade perante este caso hediondo; em segundo lugar, deixamos uma exigência política para que, da parte do Governo português, exista toda a pressão junto das entidades moçambicanas para que se empenhem em que haja justiça nesta matéria e para que a verdade seja plenamente apurada; e, em terceiro lugar, deixamos um repto para que Moçambique leve a sério o direito civil nacional, leve a sério as relações com Portugal e leve a sério as relações com os cidadãos e as cidadãs de outros países, que esperam nada mais, nada menos que segurança quando se deslocam a Moçambique. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da petição n.o 483/XIII (3.a). Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta de resolução n.o 67/XIII (3.a) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana. Passamos, pois, ao período regimental de votações. Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados o favor de se registarem eletronicamente. Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 143/XIII (3.a) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 72/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, que baixa à 2.a Comissão, e 73/XIII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa