6 I SÉRIE — NÚMERO 88Embora tenhamos dos menores investimentos públicos em poderemos ficar perto de um deficit da ordem de 42% do saúde da União, temos das medicinas e dos medicamentos orçamento inicial para 2001. mais caros da União. Em consequência, um sistema de Ora, esta situação é tanto mais grave quanto o actual saúde que agrava a desigualdade social. Ministério da Saúde dispôs da maior regularização da Globalmente, gastamos de menos na saúde e o que gas- dívida jamais praticada, que foi de 277 milhões de contos tamos, gastamos mal – é por isso mesmo que uma lógica no final de 1999, através de um Orçamento rectificativo estritamente economicista ou contabilística da reforma do então explicado pela necessidade de proteger e reformar o sistema de saúde é inoperacional e errada e se não for Serviço Nacional de Saúde. norteada por uma política de qualidade dos cuidados de Por outras palavras, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-saúde e de investimento em saúde não irá a lugar nenhum. bros do Governo, estamos em situação de pré-colapso. Tome nota, Sr. Primeiro-Ministro, do diagnóstico dessa Esta inacção contrasta nitidamente com a promessa crise do sistema de saúde que foi apresentado pelo seu ex- apresentada pelo partido vencedor das últimas eleições Director-Geral da Saúde, o Professor Constantino Sakella- que, no seu Programa do Governo, garantia que: «Chegou rides: «O SNS é hoje um empreendimento que movimenta a hora de nos comprometermos solenemente com os por-cerca de 1000 milhões de contos por ano. Emprega direc- tugueses no que toca a uma melhoria do sistema de saúde. tamente mais de 100 000 pessoas. Movimenta importantís- É indispensável ao País um sistema de saúde mais eficien-simos sectores da sociedade e da economia portuguesa. E, te, que preste melhores serviços aos cidadãos e de qualida-no entanto, tem sido aparentemente pacífico que este con- de reconhecida. Na próxima legislatura caminharemos glomerado de grandes proporções e complexidade, finan- decididamente nesse sentido. (...) Chegou a hora da pro-ciado pelos contribuintes através do Estado, tenha crescido moção da saúde como grande prioridade.» consideravelmente durante anos sem as mínimas condições Censuramo-lo, Sr. Primeiro-Ministro, porque fracassou de racionalidade: sem uma estratégia de desenvolvimento – ou nem sequer quis fazer a reforma necessária – no que explícita; sem adopção de formas de remuneração do tra- era o seu apregoado objectivo programático: a hora da balho profissional em saúde que respeite as suas especifi- saúde como grande prioridade nunca chegou. cidades; sem uma política de promoção da qualidade; sem Chegou a hora de alguns negócios, isso sim, devemos uma política de recursos humanos que evitasse por anteci- dizê-lo sem peias. E que negócios: concessão de gestão de pação o excessivo envelhecimento das profissões de saúde hospital público a empresa privada (modelo Fernando da e as suas exigências específicas; sem qualquer planificação Fonseca, hospital Amadora/Sintra); «empresarialização» para a modernização da saúde pública portuguesa; sem a de hospital público, São Sebastião (Feira); «empresariali-concepção de um sistema de informação de saúde capaz de zação» de uma unidade local de saúde, a de Matosinhos, nos dar indicadores fiáveis.» incluindo o Hospital Pedro Hispano; a preparação, que se É destas graves omissões, diz, em 1999, o Professor prevê, de concessões aos hospitais de Cascais, Sintra, Constantino Sakellarides, que sofre o sistema de saúde Loures e Vila Franca de Xira. E a nossa desconfiança é a português. de que idêntico processo se possa vir a seguir com outros O diagnóstico não se alterou. Não se pode falar mais hospitais. claro. Para resolver os problemas é preciso conhecê-los e Censuramo-lo, Sr. Primeiro-Ministro, porque os resul-reconhecê-los. tados deste modelo de gestão privada de hospitais estão à Ora, esta crise é agravada pelo descontrolo de gestão vista. do Serviço Nacional de Saúde, que tem crescido ao longo No caso do hospital Amadora/Sintra, o estudo compa-do tempo e pelas estratégias para o desarticular. rativo do Instituto Nacional de Administração prova que Os órgãos do Serviço Nacional de Saúde – Conselho ficou garantida menos cobertura da população do que no Nacional de Saúde, Administração Central de Saúde – caso do hospital público de Almada, tanto nas urgências nunca foram constituídos, ao contrário do que prevê a lei. (diferença de 6%), como nas consultas (diferença de 18%), Pior ainda, não temos contas do SNS desde 1998. Em como nos internamentos (diferença de 19%), a favor da consequência, chegamos perto do descalabro. gestão pública. Este negócio, no modelo Fernando da Ao longo dos seis anos do seu Governo, de 1995 a Fonseca, vale 10 milhões de contos por ano, mas tem 2000, os 287 milhões de contos de correcções de dotações como inevitáveis vítimas os cuidados de saúde a que a orçamentais, acrescidos dos 387 milhões de contos mobili- população deveria ter direito. zados para regularização da dívida, atingem 675 milhões No hospital da Feira, que foi entregue pelo Governo a de contos, ou seja, 16,3% do somatório das dotações ini- um regime de administração segundo regras empresariais ciais para o mesmo período. «Por outras palavras,... — privadas, foi sendo criada uma cultura de irresponsabilida-para citar, mais uma vez, um destacado socialista — ... de social que leva, inclusivamente, a Administração a globalmente, para o conjunto dos anos que vão de 1995 a considerar que o poder de compra deve discriminar o tra-2000, admitindo que todos os recursos concedidos foram tamento aos doentes. bem geridos, a suborçamentação inicial do SNS ronda os Censuramos o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, 16%», conclui Correia de Campos. porque poderia ter começado a resolver a crise da saúde e Ao contrário dos objectivos proclamados, o deficit não o tem querido fazer. Receou os interesses económicos acumulado pode vir a ultrapassar os 400 milhões de con- do sector. Preferiu contemporizar. Deixou andar. Deixou tos, o dobro do que estava previsto, dado que o deficit de que o mercado, progressivamente, tome conta de um dos 2001 pode atingir cerca de 186 milhões de contos. Deste bens mais preciosos na democracia: a saúde pública, o modo, e ainda segundo os cálculos de Correia de Campos, respeito de todos por todos.