I SÉRIE — NÚMERO 21 36 contribuição extraordinária que já pagaram este ano e, por isso, nada mais se pode pedir. Ou seja, esse fundo de recuperação será a taxa que já existia. Em suma, a banca continua incólume no pagamento das suas responsabilidades na crise financeira. Perguntamos mais: afinal, quais são as medidas excepcionais em que o Estado pode contribuir para este fundo de recuperação? De facto, uma das lições que tirámos da crise financeira de 2008 foi que, em última análise, é sempre o Estado que é chamado a pagar o «buraco» e a salvar a banca, e, nesta proposta de lei, nada nos diz o contrário! Tal como foi referido pela Sr.a Secretária de Estado, afinal, à banca nada vai ser pedido de extraordinário, vai continuar tudo como estava, recicla-se o nome de uma taxa que já existia e, no fim de contas, se for preciso alguma coisa, será sempre o Estado a pagar. Ora, nós não aceitamos isto e, por essa razão, criticamos esta proposta de lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: A propósito desta matéria, gostava de realçar que, para um partido como o CDS, que acredita na economia de mercado, é essencial que essa economia esteja acompanhada por um quadro regulatório eficaz,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — ... porque uma economia só é verdadeiramente de mercado quando há transparência na informação e acesso a essa informação. O CDS sempre defendeu aqui, na última legislatura e nas anteriores, a necessidade de, nas várias dimensões e áreas de actividade, uma reforma do quadro regulatório nacional. Chega, por isso, em boa hora esta intenção do Governo de legislar no sentido do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e de liquidação das instituições de crédito. Gostava de deixar claro que este é apenas um dos sectores que importa dotar de um quadro regulatório eficaz, quadro regulatório que, de facto, faz muita falta, como a «novela» do BPN todos os dias nos ajuda a demonstrar. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas, que fique claro: se este quadro regulatório é de saudar — aquele que vai chegar —, também é claro que o anterior já tinha os instrumentos e os mecanismos necessários para evitar o caso de polícia em que se transformou o BPN. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, este quadro regulatório que vai inaugurar-se não pode servir de desculpa para branquear uma regulação verdadeiramente sonolenta a que assistimos no passado. Já que falamos de BPN, Sr.a Secretária de Estado, permita-me que felicite o Governo por ter evitado cair naquela tentação muito portuguesa de legislar de propósito, tendo em conta uma situação concreta no passado. É bom que se legisle tendo em conta uma pluralidade e variedade de situações que podem ocorrer no futuro e que esta não seja uma lei feita à medida. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!