II SÉRIE-A — NÚMERO 17 142 ll) A violação de obrigação prevista no n.o 2 do artigo 108.o; mm) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 109.o e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 5 do mesmo artigo; nn) O incumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 111.o; oo) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 115.o; pp) A violação da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 120.o; qq) O incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 121.o; rr) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.o e a recusa de contratar em violação do disposto no n.o 6 do mesmo artigo; ss) A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 143.o; tt) O incumprimento das obrigações previstas no n.o 6 do artigo 149.o; uu) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 150.o e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 3 do mesmo artigo; vv) A violação das obrigações previstas nos artigos 151.o e 152.o; ww) O incumprimento dos objetivos de desempenho previstos no n.o 5 do artigo 154.o; xx) A falta de disponibilização das contas e informações a que se refere o n.o 5 do artigo 156.o e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no mesmo n.o 5; yy) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do disposto no n.o 2 do artigo 157.o; zz) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 159.o e o incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.o 8 do mesmo artigo; aaa) O incumprimento de obrigação de transporte prevista no n.o 1 do artigo 161.o, nos termos do n.o 5 do mesmo artigo; bbb) A prática das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 164.o; ccc)  A violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 8 do artigo 168.o; ddd) O não envio da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 169.o; eee)  O não envio da informação solicitada nos termos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 171.o; fff) A não disponibilização de informações adequadas, verdadeiras, corretas e completas, especificadas pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 172.o; ggg) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 175.o; hhh) O incumprimento de decisões que decretem medidas provisórias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 180.o; iii) O incumprimento de ordens ou mandatos legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários. 4 –  Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 531/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 e pelo Regulamento (UE) n.o 2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, a violação das obrigações previstas no n.o 7 do artigo 3.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 6.o-E, nos n.os 1 a 4 do artigo 14.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o do referido regulamento. 5 –  Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações previstas no n.o 7 do artigo 1.o, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.o, no artigo 6.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o-B, no n.o 1 do artigo 6.o-C, no n.o 5 do artigo 6.o-D, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o-E, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2-A do artigo 14.o e nos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.o do referido regulamento; b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.o 6 do artigo 3.o e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.o do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 4 do artigo 16.o do referido regulamento. 6 –  Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 2015/2120, do Parlamento