I SÉRIE — NÚMERO 55 46 Aplausos do PCP. O projeto de lei do PCP não propõe soluções fechadas. A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo que poderá envolver diferentes opções e caminhos, incluindo a nacionalização. Não perdemos de vista o essencial e reafirmamos: é um imperativo nacional de soberania, de coesão territorial e de justiça social dar início ao processo de recuperação do controlo e da gestão dos CTT, revertendo a sua privatização. É esse o propósito da nossa iniciativa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem um pedido de esclarecimento, por parte do Sr. Deputado André Pinotes Batista, do PS, a quem dou a palavra para o efeito. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo que não deixa dúvidas e, por isso, queria esclarecer o Deputado Bruno Dias, que me antecedeu. Não existe qualquer convergência entre o PS e um PSD e um CDS que privatizaram uma empresa que era lucrativa, uma empresa que funcionava ao serviço das pessoas e que, hoje em dia, é gerida de forma criminosa, diga-se, distribuindo dividendos de lucros que não tem, descapitalizando a empresa e pondo em risco o serviço público. Queria tranquilizar o Sr. Deputado e dizer-lhe que esta convergência não existe de todo. Sr. Deputado, no entanto, sobressaem algumas dúvidas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!... O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A solução que o PCP aqui nos apresentou passa pela nacionalização da empresa. Disse, na sua intervenção, que existem diferentes opções, mas não disse quais e gostaríamos de saber qual é o instrumento legal e o instrumento financeiro.  A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vontade política! Vontade política! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Há também uma outra questão: já fez as contas? Qual é o impacto que isto poderá ter? Sr. Deputado, digo-lhe que vontade política temos todos. Relativamente ao diagnóstico que é feito, todos compreendemos a asneira histórica perpetrada pela direita e sabemos — pasme-se! — que nem os Estados Unidos da América, o país do neoliberalismo e da mão invisível, foram capazes de ir tão longe quanto os discípulos do muito além da troica. Sr. Deputado, faço-lhe novamente a mesma pergunta. Falou em várias opções e, por isso, questiono-o acerca dessas mesmas opções. Pergunto-lhe o que sugere, porque, de facto, há caminho a fazer e os portugueses podem contar com Partido Socialista para fazer caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Bruno Dias, tem a palavra para responder. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Pinotes Batista, agradeço-lhe muito a sua pergunta. No fundamental, perguntou quais são os instrumentos e as opções que o PCP preconiza, no seu projeto de lei, para esta solução de fundo que propomos e defendemos, ou seja, o regresso dos CTT à esfera pública. Recomendo ao Sr. Deputado uma leitura muito interessante, mas muito curta. Trata-se de um documento muito breve, que vale ler para responder a essa pergunta, que é o projeto de lei do PCP, nomeadamente nos seus artigos 2.o, 3.o e seguintes, onde está exatamente definida a resposta à pergunta que o Sr. Deputado fez. Do ponto de vista procedimental, apresentamos a responsabilização do poder executivo, que, naturalmente, é quem, em nome do Estado, deve conduzir esse processo, pois, seguramente, não deverá ser nenhum grupo