13 DE DEZEMBRO DE 1978281a ocorrência de actos ou factos contrarios à lei, aos estatutos da empresa ou às disposições imperativas do Plano; g) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os 'legítimos interesses dos trabalhadores da respectiva empresa e dos trabalhadores em geral.ARTIGO 29°(Representantes dos trabalhadores nos órgãos das empresas)1 — Nas empresas públicas, nacionalizadas ou mistas, as comissões de trabalhadores promoverão, nos termos dos artigos 2." a 5.°, a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais da empresa.2 — O número de trabalhadores a eleger e o órgão social competente são os .previstos tios estatutos da respectiva empresa.SUBSECÇÃO iiiDireito de intervir na reorganização das unidades produtivasARTIGO 30.°(Reorganização das unidades produtivas)O direito de intervenção na reorganização das unidades produtivas será exercido:a) Directamente pelas comissões de trabalhado-res, quando se trate de reorganização de unidades produtivas da respectiva empresa;b) Através da correspondente comissão coordena-dora, quando se trate da reorganização de ■ unidades produtivas do sector de produção a que pertença a maioria das empresas cujas comissões de trabalhadores sejam coordenadas por aquela comissão.ARTIGO 31° (Reorganização das unidades produtivas)No âmbito do exercício do seu direito de intervenção na reorganização das unidades produtivas, compete às comissões de trabalhadores e às comissões coordenadoras:a) O direito de serem previamente ouvidas e desobre elas emitirem parecer, nos termos e prazos previstos no artigo 23.°, sobre os planos ou projectos de reorganização referidos no artigo anterior;b) O direito de serem informadas sobre a evolu-ção dos actos subsequentes;c) O direito de terem acesso à formulação finaldos instrumentos de reorganização e de sobre eles se pronunciarem antes de oficializados;d) O direito de reunirem com os órgãos ou téc-nicos encarregados dos trabalhos preparatórios de reorganização;e) O direito de emitirem juízos críticos, de for-mularem sugestões e de deduzirem reclamações junto dos órgãos sociais da empresa ou das entidades legalmente competentes.subsecção ivDireito de participação na elaboração de legislação de trabalho e dos plqnos económico-sociais que contemplem o respectivo sectorARTIGO 32°(Participação na elaboração da legislação do trabalho)As comissões de trabalhadores, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras, têm o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, nos termos em que a lei própria vier a regular .tal direito para todas as organizações de trabalhadores.ARTIGO 33.°(Participação na elaboração dos planos económico-sociais)1 — As comissões de trabalhadores, directamente ou através das respectivas comissões coordenadoras, têm o direito de participar na elaboração dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector ou região Plano.2 — Para o efeito do exercício do direito previsto no número anterior, deverão as comissões interessadas credenciar junto do Ministério competente representantes seus, em número não superior a três por cada sector ou região Plano.3 — Desde que reconheça como válidas as credenciais referidas no número anterior, o Ministério competente facultará aos representantes das comissões interessadas os elementos relativos aos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector ou região Plano, fixando-lhes um prazo para sobre eles se pronunciarem por escrito, o qual não poderá ser inferior a trinta dias.4 — Os pareceres referentes à matéria contida neste artigo serão tidos em conta e constarão do preâmbulo dos respectivos diplomas.Capítulo IVDisposições finais e transitóriasARTIGO 34." (Sanções)1 — As entidades patronais cujos órgãos de gestão e fiscalização deixem de cumprir qualquer das obrigações que pelo presente diploma lhes são imputadas serão condenadas em multa a fixar entre 5000$ e 100 000S, agravada para o dobro ou para o triplo em caso de primeira e ulteriores reincidências, respectivamente.2 — O disposto no número antecedente não prejudica a aplicabilidade de pena mais grave prevista na lei geral.3 — As multas previstas no n.° 1 revertem a favor do Fundo de Desemprego.4 — Os membros dos órgãos de gestão, de fiscalização ou seus representantes, punidos como infractores, responderão pessoal e solidariamente com a respectiva entidade patronal pelo pagamento das multas previstas no n.° 1.