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28 DE MARÇO DE 2013 13 O que VV. Ex.as criaram com esta lei foi uma espécie de espada de Dâmocles, uma espécie de cutelo sobre os idosos, que viverão numa angústia terrível durante os próximos cinco anos, enquanto não for feita essa lei. Esta é matéria de facto. Já percebi que terá de ser o Partido Socialista a resolver esta matéria, porque VV. Ex.as prometem, mas não cumprem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Os senhores estiveram anos sem fazer nada! O Sr. Ramos Preto (PS): — A questão do prazo de 30 dias tem a ver com a circunstância de entendermos que o Estado tem de ter um especial dever de cuidado quando legisla numa matéria desta natureza. Portanto, a carta não deveria ser uma simples carta mas, sim, uma carta-formulário, que permitisse que as pessoas tivessem consciência das consequências que para elas adviriam se não respondessem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, também lhe poderia dizer que hoje parece ser o dia mundial do circo, porque o PS faz aqui mais uma pirueta. Protestos do PS. Sr. Deputado, foram os senhores que, em maio de 2011, chamaram a troica e se comprometeram, por assinatura, a fazer uma reforma da lei do arrendamento que diz exatamente o que consta desta lei! Protestos do PS. Mas, mais, Sr. Deputado — segunda pirueta do Partido Socialista: há 15 dias, os senhores votaram pela revogação da lei e hoje fizeram uma pirueta ao proporem que se mantenha a lei com umas alterações. E fizeram ainda outra pirueta quando o Bloco de Esquerda e o PCP vos perguntaram se a seguir revogavam a lei e os senhores ficaram quietos e calados! Aplausos do PSD. Portanto, ou é teatro ou é circo — não sei onde é que ficamos melhor! O Sr. Deputado citou o Programa do Governo, mas deveria lê-lo. E eu passo a lê-lo para o caso de o não ter feito. O compromisso é este: «Ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (...)». Sr. Deputado, esta lei prorroga, mantém os contratos para as famílias em que o arrendatário seja idoso (com mais de 65 anos) ou que tenham um deficiente com mais de 60% de deficiência não por 5, não por 10, não por 15 anos, mas para a vida! Isso é mais do que 15 anos, e o senhor devia reconhecê-lo! Os apoios sociais estão, pois, garantidos: 5 anos por conta do senhorio, o resto por conta do Estado — o senhor deveria aceitá-lo e reconhecê-lo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O direito à habitação, consagrado na Constituição da República Portuguesa, ocupa um lugar central nas preocupações do PCP quando analisamos
28 DE MARÇO DE 2013 17 local arrendado com o senhorio, para que este tome posse do imóvel». E depois dizia: «A entidade competente para o procedimento de despejo pode solicitar o auxílio das autoridades policiais». Convém também recordar que no artigo 15.o-B da mesma iniciativa legislativa se diz exatamente quais as entidades competentes para a realização do procedimento de despejo: «Conservadores e oficiais de registo, advogados, agentes de execução, notários e solicitadores.» Protestos do Deputado do PS Ramos Preto. Os senhores queriam pôr os senhorios à porta dos inquilinos, em conjunto com a polícia, sem antes passarem pelas entidades competentes, para tomarem posse dos imóveis. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso, Sr. Deputado, é que era uma grande incoerência. Pergunto-lhe se, nestas alterações cirúrgicas que hoje aqui nos traz, não quer contemplar mais esta alteração, no sentido de pôr os senhorios à porta dos inquilinos com os solicitadores de execução, os advogados e a polícia, sem o procedimento de passar por uma entidade competente. Essa era a grande vergonha do Partido Socialista! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Ramos Preto inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Altino Bessa já não dispõe de tempo para responder. Não sei se há cedências de tempo. Pausa. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, prescindo de formular pedidos de esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, passamos à próxima intervenção, que vai ser proferida pela Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que é importante e decisivo falarmos daquilo que importa nesta lei. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Alguns Srs. Deputados falam, falam, falam... Mas como é que é possível falar tanto tempo e não ir aos pontos essenciais daquilo que está em causa? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Esta é uma lei que é preciso rejeitar, não há margens para dúvidas. Já agora, Srs. Deputados do CDS e do PSD, permitam-me até fazer uma sugestão: os Srs. Deputados podem ir assistir às sessões públicas que, na semana passada, finalmente, começaram a ser realizadas peloIHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) — posso dar-lhes o calendário — para ouvirem as dúvidas e as questões da população lá presente. Srs. Deputados, façam lá esse exercício! Ninguém vos vai impedir de entrar! Ninguém vos vai assobiar! Vão lá ouvir para ver se, de uma vez por todas, percebem o que está em causa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os assessores do BE nesse dia não estão lá?
28 DE MARÇO DE 2013 19 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje uma iniciativa legislativa muito ao seu estilo, aparentemente sensata, mas habilmente oportunista, porque se destina não à defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses, mas apenas e só em defesa de interesses partidários, na convicção de que o exercício legislativo garanta mais alguns votos nas eleições autárquicas que se aproximam. Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos — e permitam-me um enquadramento —, a reforma do arrendamento foi uma das mais adiadas reformas do nosso País e a sua ausência causou prejuízos, sobretudo àqueles que queriam ser inquilinos e que têm falta de arrendamento com qualidade e a preços adequados. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Esta reforma, que surgiu depois de uma tentativa falhada em 2006, tem como finalidade dinamizar o mercado de arrendamento, combater a degradação notória do parque habitacional, revitalizar os centros urbanos e revigorar a competitividade das nossas cidades. Mais, Sr.as e Srs. Deputados: esta reforma vem, sobretudo, assegurar um modelo equilibrado, que produza alternativas acessíveis e em que os portugueses possam confiar para satisfazer as suas necessidades de ter uma habitação condigna. Protestos do PCP. Podemos, por isso, afirmar que, neste sentido, o regime anterior falhou rotundamente. E falhou, porque bloqueou o acesso ao mercado de arrendamento a muitos cidadãos, não o tornando atrativo para proprietários nem para inquilinos. Perguntamos: o que aconteceu? Os centros urbanos foram ficando desertos. Devo dizer, a título de exemplo (porque sou do Porto), que o Porto perdeu 27% da sua população. As casas foram ficando degradadas e a pouca população que resta é idosa. A população jovem foi sendo empurrada para as periferias e obrigada a comprar casa por falta de oferta de arrendamento no centro da cidade. O que é que isto significa, Sr.as e Srs. Deputados? Significa que a maioria dos cidadãos foi empurrada para o crédito à habitação,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... com alguns resultados perversos, que, como bem sabem, abalaram uma parte significativa do tecido social do País. Este modelo levou-nos a uma grave situação de sobre-endividamento das famílias e contribuiu para o agravamento e a degradação do património imobiliário. Sr.as e Srs. Deputados, alguns grupos parlamentares têm sido particularmente críticos na caracterização desta reforma, catalogando-a como a lei dos despejos e uma ofensa contra os mais vulneráveis. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Quero aqui assegurar que o PSD está convicto de que a lei em vigor contém os mecanismos suficientes de salvaguarda para os mais frágeis, sejam eles idosos ou pessoas com mais baixos rendimentos,...
I SÉRIE — NÚMERO 71 20 Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... ao contrário do que aqui, hoje, nos foi dito e afirmado pelo Sr. Deputado Mota Andrade. Senão, vejamos, Sr. Deputado Mota Andrade: é ou não é verdade que quem se encontra em situação de necessidade é protegido por esta lei? Os Srs. Miguel Tiago (PCP) e Helena Pinto (BE): — Não é verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que um agregado familiar com baixos rendimentos não pode ter uma atualização de renda que passe a ser superior a 10% do seu rendimento? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — É ou não é verdade que os idosos, os portadores de deficiência e os titulares de menores rendimentos beneficiam de cláusulas de salvaguarda que limitam a atualização da renda que pagam? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Durante quanto tempo? Sejam honestos! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por último, é ou não verdade que mais de 70% dos contratos mais antigos são inferiores a 100 € e que, por essa via, o esforço que é pedido aos arrendatários com escassos recursos na atualização é um esforço marginal e socialmente responsável? Sr.as e Srs. Deputados, a salvaguarda dos mais vulneráveis na nossa comunidade é uma das preocupações da qual o PSD não abdicará. Estaremos, por isso, atentos e seremos exigentes nesta matéria. Como seremos particularmente atentos e vigilantes em matéria dos direitos sociais após o período de transição dos cinco anos. Esta lei assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuem a ter uma proteção social, garantindo-lhes vários meios. É um direito que têm, é aliás, um direito que esta maioria lhes concedeu, Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quem diria! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, para terminar, que a reforma do arrendamento acompanha o ímpeto reformista que o Governo e esta maioria defendem para o País. É, portanto, uma reforma concebida a pensar em todos: nos inquilinos, nos proprietários, nos empresários, nos comerciantes, em todos. Finalmente, é uma reforma a pensar naqueles que, hoje, não têm acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionou. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que o Partido Socialista aqui trouxe hoje para alteração da lei do arrendamento em nada colidem com o acordado com a troica. Damos uma última oportunidade ao PSD para cumprir aquilo que prometeu em campanha e que escreveu no seu programa eleitoral, uma transição em 15 anos, e uma última oportunidade ao CDS, que também subscreveu, apoiou e votou o Programa do Governo, onde também estão consignados esses 15 anos. Caso isso não aconteça, Sr.a Presidente, estamos perante mais um embuste, estamos perante mais uma série de promessas feitas quer pelo principal partido da coligação quer pelo Governo, através do seu Programa, que não são cumpridas para os portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 71 22 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que esta lei cumpre os objetivos de dinamizar o mercado de arrendamento, de fomentar a reabilitação urbana e de promover a mobilidade, mas só será uma boa lei na medida em que for socialmente justa e equilibrada. Não somos indiferentes ou insensíveis. O PSD está atento e será exigente e intransigente na defesa dos mais frágeis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 367/XII (2.a), apresentado pelo PS. Por solicitação do partido autor da iniciativa, vamos proceder de imediato à sua votação na generalidade. Antes de mais, peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista 204 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados Nuno Reis, Nuno Sá, Paulo Cavaleiro e Pedro Pinto, do PSD, e Rui Jorge Santos, do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 367/XII (2.a) — Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro (Primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, quero informar a Câmara que, por defendermos a revogação da lei em causa, eu e os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Pedro Delgado Alves apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Três pessoas coerentes! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar à Câmara que eu e um conjunto de Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria em causa. Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!... A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 152/XII (1.a) — Apresentada pela FENPROF (Federação Nacional de Professores), solicitando à Assembleia da República a alteração das políticas educativas e um maior investimento na educação,
28 DE MARÇO DE 2013 41 superior a 60% ou todos aqueles que se encontrem em situação de carência económica — poderão (insista-se, poderão) ter direito findo o período transitório de cinco anos. 4 — Aliás, é o próprio Governo que reconhece estar ainda a preparar a regulamentação para ajudar as famílias mais carenciadas, regulamentação essa que entrará em vigor apenas quando terminar o período de transição de cinco anos, afirmando a Ministra do Ambiente não se poder comprometer em relação ao tempo que durará o subsídio de renda concedido pelo Estado sem ter o número exato de beneficiários. 5 — Ao contrário do que tem sido insistentemente anunciado pelo Governo, a aplicação do atual Regime do Arrendamento Urbano em nada contribuiu para aumentar o acesso das famílias à habitação ou para eliminar os mecanismos de controlo de rendas; muito pelo contrário: nos poucos meses de vigência, o que este novo Regime conseguiu foi criar pânico social, esquecendo os grupos mais vulneráveis, apanhados desprevenidos por desconhecerem os seus direitos ou qual a forma de reagir à iniciativa dos senhorios de atualização do valor da renda. 6 — Ainda assim, com os fundamentos que antecedem, independentemente das soluções apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visando minimizar os efeitos e as consequências da aplicação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, terem merecido o voto favorável dos Deputados signatários, é seu entendimento que a Lei em vigor não é suscetível de ser melhorada através da introdução de quaisquer melhorias, visto o problema decorrer da natureza da sua essência, o qual só se resolve com a sua imediata revogação e com a natural repristinação da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, corrigida das suas imperfeições. Os Deputados do PS, Miguel Coelho — Marcos Perestrello — Pedro Delgado Alves — Isabel Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de maio de 2013 I Série — Número 85XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 267/XII (1.a) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP), que foi rejeitado, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 697/XII (2.a) — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE), cujos pontos 1, 2 e 4 foram aprovados e o ponto 3 rejeitado. Intervieram os Deputados Rita Rato (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 668/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP), tendo posteriormente sido aprovado um requerimento apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos
4 DE MAIO DE 2013 17 E os senhores desfocam o essencial, que é assegurar uma fiscalização adequada, uma eficiência, uma transparência e, no caso da saúde, um efetivo acesso a cuidados de saúde de qualidade, qualquer que seja o seu prestador. Penso que não podemos ter, sequer, um debate saudável quando lemos na exposição de motivos do diploma que o Partido Comunista apresenta que o direito à saúde só é garantido na íntegra quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... quando só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS é que cumpre os princípios constitucionais. Nem a Constituição diz isso, Srs. Deputados! Os senhores estão para além da Constituição! Ora, os senhores podem estar para além da Constituição, mas estão aquém daquilo que é praticado em todos os países civilizados e democráticos do mundo, nomeadamente na Europa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E dou-vos o exemplo de um país insuspeito, como é o caso da Holanda, em que houve a transferência, sob a tutela e a fiscalização apertada do Estado, para prestadores privados, nomeadamente seguradoras. Mas os senhores acham que modelos estritamente públicos são os únicos capazes de prestar cuidados de saúde. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nem sequer leu o que escrevemos! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós não nos revemos, pois, em absoluto, no vosso diploma! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não podemos ignorar que há uma motivação perfeitamente eleitoralista neste anátema e nestas iniciativas que o PCP e o BE apresentam, quando já foi dito inúmeras vezes pelo Ministério da Saúde, que é a tutela, que ainda só se está em fase de negociação e que em caso algum serão postas em causa as prestações de saúde necessárias às populações, nem os princípios pelos quais se regem as prestações dos demais estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Se os senhores querem ver tudo da mesma forma dogmática com que encaram todos os prestadores que não seja o Estado, então não vale a pena, sequer, termos estas discussões. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não tem dúvidas sobre a garantia constitucional do acesso à saúde de forma universal, geral e tendencialmente gratuita. O Estado tem, assim, obrigação de organizar um Serviço Nacional de Saúde. Do nosso ponto de vista, o Serviço Nacional de Saúde terá sempre uma forte componente pública, até porque esta é a única forma de garantir determinadas prestações de saúde que são muito onerosas e que
4 DE MAIO DE 2013 19 Deputados — da população de Ovar, que saiu para a rua para defender o seu hospital, que é o hospital de proximidade que lhe garante os serviços. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — As populações sabem o que querem! Sr.as e Srs. Deputados, lamento imenso, não vou também adjetivar as coisas. Os Srs. Deputados não têm preconceitos nenhuns, nem são dogmáticos, é verdade, o que os senhores têm é uma relação umbilical com as PPP! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Que disparate! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sempre que veem uma PPP, é positivo. Srs. Deputados, olhem para a gestão ruinosa, no Serviço Nacional de Saúde, da experiência com as PPP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por isso, deveriam ser contra estas pequeninas PPP que querem colocar por todo o País. As populações têm razão. Barcelos e Ovar saíram à rua e outras vão sair, Srs. Deputados, pois os hospitais devem permanecer no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, também muito breve, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer ao PSD e ao CDS que veem sempre o Serviço Nacional de Saúde e a prestação dos cuidados de saúde às populações como uma preocupação. Mas, Srs. Deputados, como é que podemos ter um Serviço Nacional de Saúde capaz de dar as respostas que as populações necessitam quando os vossos objetivos e a vossa matriz ideológica são os de o desmantelar para o entregar, cada vez mais, a entidades privadas? Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que está em causa neste debate e são essas as opções políticas do PSD e do CDS. A Sr.a Deputada Teresa Caeiro falou da boa gestão dos recursos públicos. Mas, Sr.a Deputada, diga lá qual é a boa gestão dos recursos públicos quando a ARS do Centro transfere diretamente do seu orçamento 600 milhões de euros para entidades privadas? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Qual é a boa gestão dos recursos públicos quando o Estado transfere milhões de euros ao abrigo das PPP? Sr.a Deputada, essa é, claramente, uma opção que o PCP não partilha; muito pelo contrário, rejeitamo-la. Por isso, dizemos, com todas as certezas e convicções, que só um Serviço Nacional de Saúde público, gratuito e de qualidade garante uma gestão eficiente e garante a universalidade e a qualidade de todos os cuidados de saúde à população. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 85 28 É o mínimo de justiça social que podemos fazer para com todos e todas as nossas e os nossos concidadãos que, ao fim de uma vida inteira de trabalho, não merecem o destino que o Governo lhes quer dar, não merecem passar uma velhice cada vez mais pobres. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por saudar os cerca de 12 600 peticionários, muitos deles aqui presentes, pelo seu ato exemplar de cidadania e de participação na vida pública. O objeto desta petição, em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e reformados, apela à responsabilidade política e institucional, perante o País e perante todos os cidadãos, da Assembleia da República. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — E apela que seja suscitada a constitucionalidade das medidas propostas no Orçamento do Estado para 2013 que afetam diretamente os aposentados, pensionistas e reformados, com reformas superiores a 1350 €, alegando, em suma, estar em causa um direito adquirido através dos descontos efetuados ao longo da vida ativa retributiva. Perante estas pretensões legítimas, há que esclarecer: em primeiro lugar, à Assembleia da República não lhe compete a apreciação de quaisquer normas jurídicas;... Risos do PCP e do BE ... em segundo lugar, o objeto da petição atualmente encontra-se prejudicado, uma vez que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre as normas a que se refere a matéria em apreço. Constitucionalidade, meus caros amigos colegas. Não obstante o exposto, podemos e devemos aproveitar esta oportunidade para fazer uma reflexão sobre a fórmula de cálculo das pensões e, necessariamente, interligado com ela, sobre o cumprimento ou não dos princípios da proporcionalidade e da equidade para todos os portugueses. Podemos e devemos, refletir, efetivamente, sobre o que foi a contribuição individual, ao longo dos anos, do pensionista e a disponibilidade financeira do Estado. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos o dever de salientar que 97% dos pensionistas não são afetados pela contribuição especial, um dos temas objeto desta petição. Isto é, 9 em cada 10 reformados não vão ser afetados por esta contribuição. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Porque têm pensões de miséria! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Temos o dever de salientar, lamentavelmente, que no nosso País existe uma desigualdade intergeracional. O paradigma social de hoje nada tem a ver com o que existia nos anos 70 do século XX, a esperança de vida aumentou e a taxa de natalidade diminuiu. Finalmente, temos o dever de reconhecer que os esforços pedidos ao País abarcam todos os portugueses, todos os setores da economia e todos os grupos sectoriais e profissionais. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não são todos! Não são todos!
4 DE MAIO DE 2013 31 Protestos do PCP e do BE. Os senhores dizem sempre «e isto, e aquilo...». Esta é a realidade que temos e não vale a pena estarem a falar de outras coisas: são 328 milhões de euros. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se nós, no Parlamento, fôssemos dar execução a todas as propostas oriundas dessas bancadas de aumento da despesa, se o Estado está falido, então estaria na completa bancarrota no dia seguinte! Para terminar, Sr. Presidente, quanto ao Partido Socialista, apenas acrescento o seguinte: já falei da vossa governação e de quem é o verdadeiro responsável pela situação atual do País, mas gostaria de dizer aos pensionistas que quem congelou as pensões mínimas foi o Partido Socialista... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e quem, dentro das suas possibilidades, as descongelou foi este Governo, pelo que não vale a pena ter mais discurso e mais retórica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os peticionários, os mais de 12 000 que assinaram a presente petição, e dizer que, efetivamente, como referem os peticionários, o Orçamento do Estado para 2013 atinge a vida financeira dos portugueses de uma forma avassaladora pela brutal carga fiscal que é proposta aos pensionistas e às famílias portuguesas. Esta é a realidade e o CDS-PP e o PSD são os responsáveis por esse brutal aumento dos impostos que condiciona e atira mais dificuldades para as famílias portuguesas. O discurso das restrições orçamentais que têm de ser feitas, os cortes que são equitativos e justos, como refere o CDS-PP, esbarram numa realidade: o PSD e o CDS-PP têm mão muito pesada para com os reformados, para com os trabalhadores, mas depois são mãos largas para com os grandes grupos económicos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — São os milhões para os swaps, são os milhões para as PPP, são os milhões e milhões para a banca, são os milhões e milhões em benefícios fiscais. Isto é, para os mais ricos e poderosos o CDS-PP e o PSD dizem: «Sim senhor, temos Orçamento do Estado»; para os mais pobres, para quem vive do seu trabalho, para os reformados, para o Serviço Nacional de Saúde, para a educação, para a segurança social, aí não há Orçamento do Estado, não há dinheiro. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É esta a profunda hipocrisia que importa aqui denunciar! Mais: o PSD e o CDS-PP não conseguem contradizer aquilo que é um argumento utilizado na petição, que é o contrato de confiança. É ou não verdade que estes trabalhadores descontaram durante uma vida inteira de trabalho, entregaram ao Estado as suas contribuições e o Estado tinha obrigação de gerir esse dinheiro e de pagar as reformas? Com que legitimidade é que tiram dinheiro que lhes foi confiado?
I SÉRIE — NÚMERO 85 32 Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, não esteja aí a dizer coisas que não sabe. A Sr.a Deputada levantou a suspeita sobre as contribuições e sabe muito bem que, hoje, as reformas são calculadas com base em toda a carreira contributiva. Oiça bem: toda a carreira contributiva. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, as pessoas reformaram-se com as regras que vocês impuseram, não têm culpa de as regras serem diferentes na altura. Portanto, não é legítimo cortar. O CDS-PP e o PSD têm mão pesada, repito, com os reformados, com aqueles que estão mais desprotegidos. É só encher o peito e cortar. Claro que para cortar a esses há coragem. Tenham é coragem de cortar aos grandes grupos económicos. Vão buscar o dinheiro onde ele existe, onde ele é muito abundante, onde o Estado entrega muito dinheiro que não deve entregar. Tenham coragem de lá ir, em vez de atacar quem menos pode e menos tem. Esta é a realidade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Srs. Deputados, para o PCP, estes cortes, estas medidas, além de inconstitucionais — e o PCP pediu a fiscalização sucessiva — são uma tremenda injustiça, pelo que consideramos que é altura de lutar, porque o Governo prepara-se para uma nova batalha, uma nova declaração de guerra aos reformados. Hoje, preparam-se novas medidas contra os reformados: aumento da idade da reforma; redução dos seus montantes. O apelo que fazemos a todos os reformados, a todos os trabalhadores do setor público e do setor privado, porque todos são atingidos, é que derrotem na rua este Governo. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabemos que temos um Presidente da República que hoje já não é Presidente da República, é mais um membro do Governo. Demitiu-se das suas funções de cumprir e de fazer cumprir a Constituição. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, é o povo, são os trabalhadores, são os reformados que na rua têm, de uma vez por todas, de impor a derrota desta política e deste Governo com vista a ir para a rua o mais depressa possível. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre o ponto 5 da ordem do dia... Entretanto, público presente nas galerias começou a entoar a canção «Grândola, Vila Morena». Isto não é lugar de manifestações, pelo que peço aos senhores o favor de saírem das galerias. Não ajuda à democracia o que os senhores estão a fazer! Pausa. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 6 da ordem de trabalhos, que consiste num conjunto de propostas, ao qual não é atribuído tempos, e que passo, desde já, a ler: propostas de resolução n.os 45/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de
I SÉRIE — NÚMERO 85 34 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 267/XII (1.a) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 697/XII (2.a) — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE). No que respeita a este projeto de resolução, o Bloco de Esquerda pediu que se votassem separadamente, em primeiro lugar, e em conjunto, os pontos 1 e 2, em segundo lugar, o ponto 3 e, em terceiro lugar, o ponto 4. Assim sendo, começamos por votar conjuntamente os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Agora, vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que, em meu nome e em nome do Deputado José Manuel Canavarro, entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em papel ou eletronicamente?! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 668/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4 DE MAIO DE 2013 35 Em consequência, estes diplomas baixam à Comissão de Segurança Social e Trabalho. Agora, vamos votar o projeto de resolução n.o 680/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE). A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para declarar que, como Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias Portuguesas, tenho um conflito de interesses no que respeita à votação não só do projeto de resolução que acabou a anunciar, bem como para o projeto de resolução cuja votação se lhe segue. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.o 680/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 698/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte e a abstenção do PS. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Mário Ruivo e João Portugal, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, é só para declarar que terei eventual interesse particular nos próximos três diplomas que serão submetidos a votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 397/XII (2.a) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 85 36 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 404/XII (2.a) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 405/XII (2.a) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Gabriela Canavilhas e Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS entregará uma declaração de voto sobre as três votações anteriores. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 695/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreiras e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 656/XII (2.a) — Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores (PCP) (Texto alterado pelo autor em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 678/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS). Por solicitação do PSD, e estando o Plenário de acordo, votaremos, em primeiro lugar, os pontos 2 e 5 e, depois, os pontos 1, 3 e 4. Vamos votar conjuntamente os pontos 2 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE MAIO DE 2013 37 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre estas votações. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 686/XII (2.a) — Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 690/XII (2.a) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Mendes Bota, entretanto, sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, para anunciar que, relativamente aos projetos de resolução n.os 678/XII (2.a), 686/XII (2.a) e 690/XII (2.a), apresentarei uma declaração de voto escrita. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da proposta de resolução n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta de resolução n.o 50/XII (2.a) — Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.o 53/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 54/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 85 38 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado João Ramos, que a pediu. Faça favor Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Importa, agora, votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, temos três pareceres para apreciar e votar. Em primeiro lugar, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 5688/12.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo (PS) a intervir no processo, no âmbito do referido auto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, no Inquérito 1349/11.2PCOER, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.