II SÉRIE-A — NÚMERO 13 50 custo acrescido na aquisição dos manuais. 8. Em coordenação com as editoras, promova a disponibilização de todos os manuais escolares em suporte digital. 9. Tendo em conta que o sedentarismo e a implícita falta de exercício físico e atividades ao ar livre aliado ao número de horas seguidas passadas pelas crianças e jovens na escola sentados na sala de aula concorrem para uma deficiente postura física, sensibilize para a importância da prática do exercício físico, bem como da disciplina de Educação Física. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1085/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR Os avanços científicos e tecnológicos que a humanidade tem conhecido não têm tido tradução direta na melhoria das condições de vida de milhões de seres humanos por todo o mundo. A evolução significativa da ciência e a tecnologia, as surpreendentes descobertas científicas e tecnológicas das últimas décadas não têm estado ao serviço de uma mais justa distribuição da riqueza, da redução dos horários de trabalho e da melhoria das condições de vida. Na verdade, os avanços científicos e tecnológicos têm servido a acumulação de riqueza por uma minoria extraída diretamente das condições de agravamento da exploração, através de formas mais ou menos novas de criar mecanismos de pressão e controlo sobre os tempos de trabalho. O capital nunca aceitou o avanço civilizacional da conquista das 8 horas de trabalho e fixação do horário de trabalho, e criou instrumentos ardilosos para afastar a lei: transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efetivo; eliminou pausas; impôs diversas “flexibilizações” e aumentou a intensidade e os ritmos de trabalho. Hoje, o horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional assumem uma enorme atualidade. Sob o pretexto da dita competitividade, sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação dos direitos dos trabalhadores, corporizando novos conceitos que apenas recuperam velhas ideias de desumanização do trabalho, tais como adaptabilidades ou bancos de horas. A eliminação de obrigações de informação à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativas a mapas de horários e o ataque à contratação coletiva resultou numa profunda degradação das condições de trabalho e de fiscalização ao cumprimento dos horários. A discussão em torno da dita “desconexão” dos trabalhadores através de contacto eletrónico com a entidade patronal surge, sobretudo, no contexto de utilização de tecnologias de comunicação à distância cujos instrumentos são fornecidos, em regra, pela entidade patronal; bem como nas situações de prestação da atividade à distância, onde a tecnologia de comunicação constitui o elemento mediador (seja telefone, email ou outra plataforma informática). É neste contexto que surge a discussão sobre se o trabalhador, utilizando os meios de comunicação fornecidos pela entidade patronal, é obrigado ou não, a permanecer contactável e a estabelecer comunicação para além dos limites normais e legais da prestação de trabalho. A fixação dos horários de trabalho promovendo a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar é um