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Portanto, esta proposta de lei tem essencialmente em vista regular isso, pois como está previsto no articulado a acta que se faz da troca e do arranjo das parcelas serve para registo, passando a Conservatória do Registo Predial a aceitar esse tipo de registo desde o momento em que a acta esteja assinada e devidamente autenticada.
Penso, por outro lado, que as novas formas que se prevêem de intervenção no emparcelamento dão uma maior latitude às acções do Governo, aceitando, inclusivamente, pedidos de emparcelamento através de associações de proprietários, de grupos de proprietários, podendo também fazer acções de emparcelamento, que até aqui não fazia, em zonas que não têm infra-estruturas rurais.
É o caso de Estorões de Cabanelas, em que se fez uma obra de emparcelamento acompanhada de melhoria de caminhos e de uma rede de rega que por falta de associativismo tem vindo um pouco a decair. É também o caso da Cova da Beira, do Baixo Mondego e de Maciate, em que há obras de emparcelamento que estão em estudo e que se estão a tentar concluir acompanhadas da melhoria das estruturas rurais, como, por exemplo, os caminhos, enxugo e rede de rega.
Esta lei é, assim, um pouco mais avançada e permite a intervenção do Estado, no sentido de evitar o fraccionamento das explorações agrícolas, o que penso ser um grande avanço, pois não permite fraccionar nem reduzir mais a área das explorações agrícolas.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não me lembro, pois não estava presente, de o Sr. Ministro ter feito essa declaração aqui no Plenário. Se nessa lei não está contida a aplicação do aproveitamento mínimo dos solos ou se ela não está em execução directa e actual, pode vir a estar dentro de meses, dentro de anos, o que não impede que não possa estar previsto nesta proposta de lei.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Quando mudar o Ministro, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Talvez, é uma boa hipótese!...Risos.O Sr. Deputado João Abrantes referiu, concretamente, a existência de graves conflitos.Como pessoa muito ligada aos problemas do Mondego e da Cova da Beira, até por dever da função anterior àquela que tenho, e como acompanho de perto esses projectos, lamento dizer que não tenho conhecimento desses graves conflitos.
Quanto a isso, devo dizer-lhe que das 23 reclamações apresentadas em matéria de emparcelamento em São Martinho do Bispo, no projecto do vale do Mondego, só um dos reclamantes tinha razão, e foi-lhe dada.
Portanto, graves conflitos não conheço. O que conheço é o seguinte: há pequenos rendeiros - mas não são antigos rendeiros do vale do Mondego - que arrendaram parcelas de terra a título precário, que pertenciam ao leito velho do Mondego, e há outras parcelas que foram expropriadas a pedido dos proprietários e, portanto, não foram utilizadas nas obras, constituindo estas e as outras o banco de terras.
É um facto, e isso até era motivo de crítica se o Governo o fizesse, que têm arrendado parcelas dos três tipos que referi a agricultores pelo prazo de um ano com renda fixa, porque já se sabe que essas parcelas vão ser integradas depois no novo arranjo. Essas pessoas, na realidade, têm reclamado, mas penso que não têm razão.
Sr. Deputado Rogério de Brito, se bem depreendi das suas perguntas, referiu que há uma diferenciação entre o emparcelamento de explorações agrícolas e emparcelamento de propriedade. Como sabe e já tivemos ocasião de discutir isso...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas não foi essa a questão que eu abordei.
A questão que coloquei refere-se à razão de ser da diferenciação que se estabelece na proposta de lei entre explorações agrícolas familiares e empresariais, definindo limites de área para esse tipo de explorações. Com que critérios é que se estabelecem limites para as explorações familiares e limites para as explorações empresariais? E acrescentei que «a não ser que se pretenda, com base nesses limites, estabelecer graus de apoio, designadamente financeiro, distintos para dois tipos distintos de explorações». Será isso que está em causa e que se pretende? A não ser assim, não compreendo por que é que estão previstos limites de área para explorações familiares e para explorações empresariais. Que critérios estão subjacentes a isto?O Orador: - Como sabe, isso vai ser regulado se a proposta de lei for aprovada e vier a ter uma redacção definitiva. Esses limites vão ser fixados, como aí diz, dentro do prazo de um ano. Portanto, isso será feito em regulamento, tendo por base o evitar do fraccionamento das explorações.
Como sabe, e já tivemos ocasião de discutir isso pessoalmente, no Mondego - cujo projecto mais recente é o da Cova da Beira - os rendeiros ou os proprietários ficam sensivelmente com a área que têm ou um
918 I SÉRIE - NÚMERO 20pouco mais. Não se atendeu a um limite técnico, respeitando-se simplesmente a área que as pessoas já exploram ou que detêm como proprietários.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com alguma estranheza e até incompreensão que de um momento para o outro vimos a aflição governativa no agendamento da proposta de lei n.o 36/IV. Francamente não o percebemos, até porque julgamos haver outros aspectos, relacionados com a organização de infra-estruturas agrárias, de muito maior prioridade.
Não queremos com isto dizer que não consideramos muito importante este assunto do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
Consideramo-lo mesmo fundamental para a execução da reforma agrária que sempre defendemos, onde exista como base uma estrutura fundiária economicamente viável e em termos que possibilite ao agricultor que a explore um nível de vida comparável aos empresários de outros sectores económicos.
No entanto, entendemos também que os textos legais hoje disponíveis permitem muito fazer neste capítulo. Se nada tem sido feito é porque não tem havido vontade política para o fazer.
Gostaríamos, pois, de começar por perguntar o que leva o Governo a correr com um texto acessório do que já existe.
Esperemos que esta não seja mais uma pergunta a ficar sem resposta, como já vem sendo hábito.
É por de mais evidente, e a exposição de motivos não deixa de o reconhecer, que não está na falta de legislação adequada a causa do grave atraso com que o mundo agrícola se vê confrontado no tocante à realização das operações de emparcelamento.
Ao abrigo da legislação publicada em 1962 (Lei n.o 2116, de 16 de Agosto, e Decreto n.o 44 647, de 26 de Outubro), que havia sido precedida de aprofundados estudos técnicos e jurídicos, foi possível realizar três significativas experiências de emparcelamento destinadas a treinar os serviços oficiais para trabalho de mais envergadura e a demonstrar, perante os agricultores de outros perímetros do emparcelamento, as reais vantagens de tais operações, desmobilizando assim eventuais resistências dos destinatários.
Ainda ao abrigo dessa legislação de 1962 foi possível desencadear, entre outros, os trabalhos de emparcelamento dos campos do Mondego - e não foram, certamente, as insuficiências da legislação que em 1974 determinaram a suspensão das alterações empreendidas e mais tarde retomadas.
O que tem faltado - isso sim - para que um programa de emparcelamento, tão necessário quanto urgente, beneficie do forte impulso há muito exigido pela sombria realidade do agro-lusitano são coisas bem diversas da apontada carência de legislação adequada.
Por um lado, tem sido manifestada - e a proposta governamental reconhece-o - a incapacidade do Ministério da Agricultura para conceber e realizar tarefa que a situação real da agricultura nacional há muito reclama com urgência.
Esse Ministério tem vivido obcecado pelos falsos problemas da chamada «Reforma Agrária», desgastando-se e desgastando os seus meios técnicos e financeiros para enfrentar situações que têm pouco a ver com as reais questões da agricultura nacional.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Muito bem!O Orador: - A par disso, num Estado em que o dinheiro vai chegando para tudo menos para o necessário, renunciou-se a promover operações de emparcelamento que são complexas, demoradas e caras e que, além do mais, não proporcionam grandes dividendos políticos imediatos.
De qualquer forma, não contestamos a possibilidade e a conveniência de aperfeiçoar legislação que, elaborada há mais de um quarto de século, certamente comporta alguma melhoria.
Mas desejaríamos - isso sim - que com a actual, ou com a que se propõe, o emparcelamento avançasse decisivamente.
Não pode, porém, deixar de nos preocupar uma realidade de que o Governo parece andar bastante divorciado.
A agricultura portuguesa não pode continuar a ser encarada como uma área em que o poder insiste em fazer experiências, alheado de muitos dos seus reais problemas e inquietações.
O Governo continua a revelar incapacidade de propor ao País uma lei de orientação agrícola, que o CDS há muito reclama, definidora de uma política global para o sector.
É espantoso verificar que num país cuja lei fundamental alcandorou o plano e a planificação à dignidade de verdadeiro dogma constitucional ainda não foi possível, dez anos decorridos, elaborar e fazer aprovar plano algum.
A agricultura viu-se abandonada à sua sorte, isto é, à improvisação de soluções, sendo curioso verificar que uma das poucas ideias que ocorreu ao Governo foi a de lançar sobre ela um novo imposto - o imposto sobre a indústria agrícola!...
Compreende-se por isso a profunda inquietação com que os agricultores portugueses encaram as sombrias perspectivas da sua integração na apertada disciplina do mercado comum europeu.
Inquietação tanto maior quanto é certo que constantemente se vêem confrontados com a inépcia da Administração para lhes conceder apoio real.
Um exemplo concreto: os agricultores portugueses pensaram que muito haveria a esperar do Regulamento 797 da CEE, no tocante à imperiosa reestruturação e modernização da exploração agrícola. No entanto, só em Setembro do ano em curso -nove meses após a adesão e mais de um ano após a assinatura do Tratado- é que ao agricultor foi facultada legislação e volumosos cadernos de impressos para poderem apresentar os seus projectos de investimento.
Os agricultores viram-se enredados numa teia de exigências burocráticas, forçados sem discriminação a apresentar complexos projectos técnicos com que só firmas especializadas de consultores saberão lidar.
Neste momento deveria haver - conhecidas as carências nacionais - milhares de projectos apresentados; na realidade há algumas poucas dezenas.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 919Estando o sistema de tal forma montado que no ano de 1986, e possivelmente até meados de 1987, nem um só centavo de ajuda financeira, ao abrigo deste importante regulamento comunitário, será recebido por um agricultor português.
O Ministério da Agricultura deveria tentar conhecer as causas desta situação e tentar remediá-la. Saberia, então, que os serviços regionais criam aos agricultores os mais sérios problemas, dificultando e demorando inexplicavelmente a simples passagem de documentos indispensáveis.
Poderão VV. Ex.as, Srs. Deputados, perguntar que tem isto a ver com a questão do emparcelamento agora em debate? Tem e muito.
É que o Governo parece muito preocupado com a falta de legislação que até agora existe, e muito pouco com a sua incapacidade para desencadear as acções necessárias.
O que nos preocupa, pois, é que vamos, possivelmente, ficar dotados de mais uma boa lei e continuar carecidos da aplicação eficaz das leis existentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas voltemos ao emparcelamento.
Em zona de minifúndio valerá de pouco emparcelar, isto é, realizar operações complexas e caras, para no fim continuarmos a dispor de explorações incapazes de responder ao desafio económico-agrário da CEE.
Uma política de emparcelamento só será válida hoje em dia, como o CDS tem sublinhado, se, acolhendo os ensinamentos da doutrina social da Igreja e reconhecendo as virtudes de uma realidade sociológica irrecusável, favorecer e encorajar a modernização das explorações agrícolas familiares e se não se dispensar, como até aqui, em ajudas precárias e inconsequentes que não contribuem para alterar em profundidade o sombrio panorama de uma agricultura anquilosada.
Uma política, em suma, capaz de proporcionar aos que debatem no sector agrário um nível de rendimento e de bem-estar social comparável ao de outros sectores produtivos, como já atrás o referimos, permitindo eliminar deste modo a injustiça gritante e imerecida de que sistematicamente têm sido vítimas os agricultores portugueses.
Contribuirá a proposta de lei n.o 36/IV para estes objectivos?
Talvez - se a meta visada for não apenas a de juntar parcelas, mas sobretudo a de criar explorações convenientemente dimensionadas.
A terminar, não deixa de ser curioso que o Governo se abalance a iniciativas de duvidosa necessidade (não pecamos, repito, por falta de legislação, mas de boa aplicação da legislação existente) e pareça alheado de necessidade urgente de solução de um magno problema de agricultura nacional, como é o de reparar sem demora os graves atropelos e tremendas injustiças praticadas à sombra da chamada «Reforma Agrária», assegurando a tranquilidade e estabelecendo de vez a abalada confiança dos agricultores portugueses despojados do seu património.
A reparação imediata dessas injustiças, cuja subsistência é profundamente violadora de direitos fundamentais a que o Estado Português se diz tão apegado, faria certamente mais pela agricultura portuguesa do que as bem elaboradas leis com que o Governo pretende disfarçar a sua incapacidade para agir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será o Grupo Parlamentar do CDS que rejeitará a proposta de lei n.o 36/IV, pois entendemos que a mesma visa aperfeiçoar o regime legal existente.
Apresentaremos mesmo propostas de sérias correcções ao articulado, que agora discutimos na generalidade, procurando assim contribuir para a sua melhoria.
Estamos, por isso, na disposição de dar o nosso voto favorável, na generalidade, à proposta de lei n.o 36/IV.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Soares Cruz: Perguntou V. Ex.a o que levava o Governo a «correr» na apresentação desta proposta de lei, não me referindo agora a outros aspectos particulares da intervenção do Sr. Deputado.
Perguntava-lhe apenas o que o terá levado a esquecer que na sessão legislativa anterior esta proposta tivesse estado agendada a pedido do Governo e que, por insistência de vários grupos parlamentares da oposição, entre os quais o do Sr. Deputado, tivesse sido retirada com o argumento de que, atendendo à sua complexidade e extensão, necessitaria de um maior tempo de reflexão por parte dos Srs. Deputados. O que o levou a esquecer, se este facto é uma evidência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Capoulas: Em primeiro lugar, regista-se o facto de V. Ex.a ter deixado ficar em claro muitas outras acusações que fiz na minha intervenção e para as quais gostaria de ter uma resposta política. Enfim, penso que, mais uma vez, quem cala consente e folgo muito de saber que V. Ex.a me apoia em algumas acusações.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V. Ex.a que não me recordo de ter sido solicitado ao Governo que retirasse essa proposta, talvez esteja a fazer confusão, e disso me penitencio. No entanto, penso saber que o Governo, que na altura a tinha agendado, a retirou, não a nosso pedido, juntamente com outras propostas de lei que constituíam o chamado «pacote agrícola», que depois não foi mais que uma pequena «saque-ta» ...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Foi só essa proposta que saiu!O Orador: - ... porque foi então esvaziado de conteúdo. É isto que lhe tenho a dizer em relação a esquecimentos, pois lembro-me que foi isso que se passou.
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe ainda, que entendo, apesar de tudo, que este debate foi mal promovido, pois está suspensa na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar uma lei importantíssima que pode
920 I SÉRIE - NÚMERO 20ter grandes conexões com esta, que é a Lei do Arrendamento Rural e que ainda não está pronta. Penso que esta proposta de lei devia ser discutida após a aprovação final global da Lei do Arrendamento Rural.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo em clara discordância com o Sr. Deputado Soares Cruz, pois perguntou o que é que fazia «correr» o Governo e eu penso que se alguma coisa este Governo não fez, além de muitas outras que deixou de fazer, foi ter corrido, neste caso.
Oito meses levou este Governo a confirmar ou a estragar o projecto de lei de emparcelamento do anterior Governo. É sem dúvida um Governo expedito!
Esta demora é tanto mais significativa quanto é certo que sendo o mesmo, e ilustre, o Ministro da Agricultura, este teve apenas de fazer, na parte não mudada, o esforço de concordar consigo próprio!
Mas não exageremos. Um país que, desde o Código de Seabra, inspirado no feroz individualismo do Código de Napoleão, vinha salamizando a sua estrutura fundiária, ao ponto de, em vastas regiões, ser já hoje uma sequência de quintais separados por sólidos muros de rivalidades e de pedras, bem podia, sem espasmos de impaciência, esperar mais oito meses por uma lei que - receio bem - não venha na prática a deixar mal vista a nula eficácia das que, com idêntica finalidade, a precederam.
Os vagares do Governo são, aliás, prolongados por novas esperas no futuro. Os limites mínimos de superfície dos prédios rústicos designados por unidades de cultura serão fixados «... por diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei» (artigo 64.o). E também «serão objecto de diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei», nada menos do que: «a definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo familiar economicamente viáveis...», «a definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo patronal...», «a definição dos limites mínimos e máximos das explorações das sociedades cooperativas agrícolas e de agricultura de grupo» (artigo 69.o).
Em suma, aquilo que eu considero o principal para uma lei de emparcelamento! Devagar, pois, que tenho pressa!
A proposta remete, aliás, para outros diplomas futuros, nomeadamente o que há-de regular a cedência de terrenos por agricultores empresários, às reservas de terras (artigo 6.o, n.o 2).
Abolidos os morgadios, pulverizou-se a propriedade. E hoje a terra, mais do que nunca sacralizada, constitui para o português rural um pedaço de alma! Não se vende! Para dele se separar é necessário que se ampute.
Em termos de produtividade, de. rentabilidade, de competição, de CEE, este defeito de estrutura é certamente deplorável. Em termos de sintomatologia ecológica, por exemplo, equivale a excelente saúde. Os poetas acharão que o Minho é um sonho. Os pintores, o supremo deleite.
Somos, enquanto legisladores, os empreiteiros do futuro. Que país queremos ser?
Esta proposta de lei contém uma parte da resposta a essa pergunta, começando por ter o defeito de precedê-la!
Temos nós aqui também outro defeito: o de legislarmos por vezes avulsamente, sem estrela polar e sem bússula. Não me recordo de - após o esforço que conduziu à actual Constituição - termos julgado útil o dispêndio de algum tempo a definir orientações e caminhos, a criar factos portadores de futuro.
A própria Constituição nos vincula - em termos tão irreversíveis que a erigiu em limite material à sua própria revisão - à planificação democrática da economia. Que ao menos nos puséssemos de acordo sobre o nosso futuro económico, já que somos tão avessos a tentarmos entender-nos sobre o nosso futuro existencial.
Mas não! À espessa incapacidade do Governo para nos propor um aceitável destino colectivo, através de uma proposta de grandes opções, somou-se o nosso desinteresse em chamarmos a nós o encargo de escolhê-lo: aditou-se ainda a manifestação de abulia da opinião pública, que não deixou nem por um só momento de cultivar o seu jardim; a coroar esta onda de apatias sequenciais, surgiu um ilustre constitucionalista a prescrever-nos o sedativo confortável da sua douta opinião; podemos muito bem passar sem opções e sem plano!
Diz a Constituição que «a organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano»? Passamos bem sem orientação, sem coordenação e sem disciplina!...
Diz ainda que «o Plano anual constitui a base fundamental da actividade do Governo»? Isso que tem? Basta que nos resignemos a ter, como temos, um Governo que actue sem base!...
Diz por último que «o plano anual... tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado»? Pois diz. Mas tudo se compõe se nos contentarmos com um orçamento inexpressivo ou, se preferirmos, com um Orçamento que é expressão de coisa nenhuma!
Tudo isto para significar que a serena normalidade das coisas deveria ter-nos conduzido a debater aqui, com prioridade em relação à discussão desta lei, que Portugal queremos amanhã, que estrutura de propriedade queremos impulsionar a partir de agora.
Esta proposta de lei contém uma resposta. Quero aqui afirmar que tenho a certeza de serem possíveis outras melhores.
Não obstante, esta proposta de lei, enquanto iniciativa, é portadora de algum mérito. Tive oportunidade de testemunhar esse facto junto do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao ser discutida na sua primeira versão, sem análise aprofundada, diga-se em abono da verdade, no Governo de que ambos fizémos parte.
O Sr. Ministro, e aquele Governo, foram sensíveis a alguns reparos que, após uma rápida leitura, formulei contra ele. Os principais - e nessa altura bastantes - diziam respeito ao abuso de imposições compulsivas. Onde hoje na secção IX do capítulo i se lê «troca ou expropriação de terrenos e árvores» lia-se então, e simplesmente, «trocas forçadas».
Adverti o Governo de então de que era esse um bom caminho para que os sinos voltassem a tocar a rebate,
12 DE DEZEMBRO DE 1985 921os donos das terras se deitassem à frente dos caterpillars e as medidas de emparcelamento caíssem uma vez mais no olvido, embrulhadas na pele de meia dúzia de fanáticos donos de um pé de vinha.
Aceito que, nesta tarefa, se não possa ser contemplativo. Mas não desconheço quanto, neste domínio, é apesar de tudo difícil ser-se desumano. Em última rã tio, um proprietário renitente aceita ser expropriado e pago, a bem da colectividade. Mas não aceita, no comum dos casos, a imposição de que se chegue mais para lá, que a terra dele passe a ser, não aqui mas mais além, não a que era do seu avô mas a que foi do avô do seu vizinho!
A versão que nos chega já não contém em tão alta dose esse defeito.
Ainda assim, justifica muito sérias apreensões. E uma mais cuidada leitura veio a revelar mazelas novas e outras de que me não apercebi então.
O convite à opção entre a aceitação voluntária da permuta e a sujeição à expropriação, surge, no artigo 59.o da proposta, como uma faculdade para a Administração e não como deveria ser, um dever. Ainda assim, & escolha deixada ao convidado é rigidamente condicionada à verificação de numerosos e curiosíssimos factos. Menciono alguns: os prédios terão de ter extremas comuns de extensão superior a 70% dos respectivos perímetros, 70% bem calculados; ou de situar-se entre prédios do mesmo proprietário que, numa extensão superior a 30% do seu perímetro, tenham isoladamente ou em conjunto extremas comuns com aqueles; em qualquer dos casos é necessário que a área total dos terrenos a permutas ou expropriar seja inferior a um terço daquele ou daqueles em que se destinam a ser integrados; tratando-se de árvores, deve o respectivo valor ser inferior a um terço do valor do prédio em que se situam; mais: a opção só poderá ser colocada quando cada uma das parcelas nas condições requeridas tenha área inferior a duas vezes a da unidade de cultura, e por último: as operações de troca terão de ser consideradas justificadas pelo «todo-poderoso» Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária!
Muita sorte temos nós por o legislador dispensar apesar de tudo a medição logarítmica!...
Está-se a ver, com tais dificuldades, exigências e enguiços, a dificuldade consistente na recusa do proprietário é ainda assim a menor de todas!...
Diga-se em abono da verdade que se a troca é difícil, a imposição da expropriação não o é menos. Ela terá de ser precedida de oferta ao recusante do direito sobre terrenos com as seguintes características:
Área não inferior à dos próprios terrenos;
Natureza análoga quanto a classe de cultura, aptidão e condições de exploração;
Situação não mais desvantajosa quanto à incidência de direitos, ónus, encargos e contratos.
Se é assim difícil vir a encontrar terreno tão rigorosamente medido e especificado, menor não é a tortura quanto à expropriação de árvores. Deverão, neste caso, ter sido oferecidos e recusados:
Árvores de espécie e valor iguais às do recusante;
Terreno contíguo a outro que ao recusante pertença ou, em alternativa, autónomo, mas de valor superior no mínimo de 20%;
Compensação pecuniária de valor superior, no mínimo em 50%, ao das próprias árvores.
Reconheça-se, Srs. Deputados, que era difícil conseguir ser mais exigente quem não quisesse concretizar troca nenhuma!...
Chamei aqui estes exemplos, que me parecem bastante justificativos de quanto esta proposta de lei poderia ser meritória e justificar esperanças, se não fosse tão rígida e tão espartilhante.
Com necessidade ou sem ela, fixa barreiras quantitativas. Querem mais exemplos? Aí vão.
Exige a equivalência em classe de cultura e valor de produtividade entre o prédio resultante do emparcelamento e os que lhe deram origem? Logo se apressa a medir: a equivalência considera-se prejudicada quando a diferença exceda 1 % do valor exacto que deveria ser reatribuído! (artigo 2.o, n.o 2). Um excesso de 2% já não serve!
Na falta de terrenos equivalentes podem ser praticadas compensações pecuniárias? Podem, desde que não excedam 10% do valor dos terrenos ou das benfeitorias [artigo 3.o, alínea b)].
E assim por diante. Uma lei medida a quartilho, rígida onde se exigia que fosse flexível, alfandegária onde se precisava que fosse desobstruente.
Esta errada técnica legislativa reflecte-se ainda noutros aspectos não menos deploráveis, a começar por uma excessiva e não menos entorpecente textura burocrática. Três opções se ofereciam ao legislador: criar estímulos objectivos ao emparcelamento e fiar deles a automática recomposição da nossa estrutura fundiária; estabelecer esquemas de intervenção administrativa, correndo embora o risco de se tornarem burocratizantes; conjugar adequadamente uns e outros.
Tentou-se, na proposta, esta terceira via. Mas, como quase sempre acontece, o nosso atávico pendor burocratizante pesou mais do que o nosso esforço racionalista.
Daí o meu redobrado receio de que, se convertida em lei, esta proposta se limite a alimentar circuitos de intervenção administrativa, a gerar comissões e subcomissões de trabalho, a facturar ajudas de custo e senhas de presença, a saldar-se por mais uma frustração, continuando o País napoleonicamente minifundiário.
A preparação e execução dos projectos de emparcelamento são da responsabilidade conjunta nada de cada um assumir as suas responsabilidades, pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, das direcções regionais de Agricultura e do organismo a que tenha cabido a iniciativa, de acordo com as respectivas competências.
A elaboração e execução dos projectos de melhoramentos incluídos no emparcelamento serão asseguradas pelos organismos competentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e de outros ministérios competentes em razão da matéria. Vai ser uma bela confusão.
Além daqueles organismos, poderão intervir na preparação e execução do emparcelamento uma comissão de trabalho e uma comissão de apreciação, cuja composição é rigorosamente prevista na proposta, qualquer que seja o tamanho dos emparcelamentos a fazer: gente muita e vária, com direito - claro - a senhas de presença!
Para decidir eventuais reclamações poderá recorrer-se a peritagem por três técnicos da especialidade.
Isto porque, como é natural, há lugar a reclamações e recursos. Reclama-se para a comissão de apreciação e recorre-se para o director do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.
922 I SÉRIE - NÚMERO 20Não se proíbe, como é óbvio, a via sacra dos recursos administrativos a partir daí. E admite-se expressamente que os interessados recorram aos tribunais comuns para definição dos seus direitos. Sabido como estes são lépidos, as comissões de trabalho e apreciação têm trabalho, e que apreciar, até à reforma dos seus membros!
Nos cotovelos deste labirinto burocrático deparamos com os habituais inquéritos, os inevitáveis estudos prévios e os esquisitos protocolos entre organismos do Estado que ameaçam invadir as intendências. Seguem-se os pareceres do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, as autorizações do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, enfim as resoluções do Conselho de Ministros. Porque sem intervenção do Conselho de Ministros nada feito, qualquer que seja a grandeza, o tamanho, a importância do emparcelamento a fazer. Mas com ela, fia fino.
A resolução do Conselho de Ministros «confere ao projecto aprovado, como é natural, carácter obrigatório para todos os interessados abrangidos...»
Mas obrigatório como, pergunto eu, se não se desafora da competência dos tribunais - nem podia - o sagrado direito de cada um discordar e dispor do que é seu?
Estaremos cá para ver a velocidade com que este governo vai conseguir o primeiro emparcelamento, daqui a três ou quatro anos! Então já cá não teremos este Governo, é claro.
Isto, por um lado. Pelo outro, cai-se no extremo oposto da meia bola e força. Há de tudo nesta proposta.
Desde logo ao transformar-se o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiárias no deus ex machina da terrível maquinação que o esquema no fundo é.
Fazer caducar arrendamentos, decretando a sua intransferibilidade de um terreno para outro, sem que para aí risque nada a vontade dos contratantes (artigo 4.o, n.o 3);
Celebrar protocolos, os tais famigerados protocolos, com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e outros ministérios;
Constituir e instalar as comissões de trabalho e de apreciação, superintender nelas, contratar peritos e remunerá-los;
Conferir eficácia a transmissões e partilhas que em regra, por esta lei a não têm. (artigo 26.o, n.o 2);
Adquirir terrenos para as reservas de terras;
Exercer direitos de preferência - com total adultação dos equilíbrios tradicionais neste domínio - e que só cedem perante o do comproprietário. Tudo o mais, cede perante o direito de preferência ao Instituto.Isto para não ir além do principal.
Mas o facilitismo tipo «meia bola e força» espelha-se, com mais avultados riscos, nas seguintes soluções entre algumas apenas:A aprovação dos projectos de emparcelamento integral depende da sua aceitação pela maioria simples dos proprietários interessados, detendo, cumulativamente, a maioria do rendimento colectável no perímetro respectivo. Parece-me que este apelo ao rendimento colectável é um péssimo elemento, de qualquer modo é o que está lá.Considero este critério inçado de riscos. Mas não é disso que agora trato. Aquilo para que me permito chamar a atenção do Srs. Deputados é para o facto de se entender «que o não aprovam o emparcelamento aqueles que expressamente o declarem no prazo de quinze dias, contados da última publicação do edital que dê conhecimento público das rectificações do projecto».
O que significa que em matéria de propriedade, ou seja de alma, para os portugueses rurais quem cala consente. Quem não reclamar, quem não disser expressamente que não concorda, passa a concordar, ainda que cale por desconhecimento. Ou por analfabetismo. Temos infelizmente muitos analfabetos. Preparemo-nos para assistir!...
Outro exemplo: No artigo 60.o pré vê-se a notificação dos proprietários interessados, pelos serviços ou órgãos intervenientes nas operações de remodelação predial, a fim de prestarem esclarecimentos necessários. «Venha cá para esclarecer». Se o notificado não cumprir a notificação (sic), não sei se não cumprir é não ir, não responder ou não responder favoravelmente, «sujeita-se, sem possibilidade de reclamação ou recurso, à decisão que for tomada sobre a matéria a que a notificação se refira» (artigo 60.o, n.o 3).
Sem direito de recurso, que a Constituição exige, mas enfim!...
Assim mesmo! Aplaudo a desenvoltura, como aplaudo um bom número de circo. Mas não aplaudo a manifesta inconstitucionalidade deste jurídico atrevimento!...
Um último exemplo: É conferida tal virtude aos pareceres das direcções regionais de Agricultura que, só por si, desencadeiam este lote de consequências jurídicas.
Com base nesse pareceres é deferido o direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos (artigo 63.o). Pareceres! Não são decisões.
Por eles são também certificadas as condições de que depende, em certos termos, o exercício do direito de preferência na alienação de explorações agrícolas economicamente viáveis ou suas fracções, por parte de empresários agrícolas ou arrendatários (artigo 67.o, n.o 4).
Por eles é outrossim deferido o direito de preferência entre vários preferentes nas mesmas condições (artigo 67.o).
Os seus pareceres determinam ainda a permissão do fraccionamento resultante da alienação de parcelas de exploração economicamente viável.
Idem o fraccionamento de explorações agrícolas do tipo patronal.
Certificam enfim a viabilidade técnica e económica das explorações resultantes de actos de divisão, para efeitos de redução de sisa (artigo 36.o do Código da Sisa).
Como se vê, o parecer de uma direcção regional de Agricultura é um «abre-te Sézamo!». Uma chave! Uma benção! Quem tiver a dita de ter por si um parecer favorável, tem tudo. O parecer é o acelerador e o travão. O óleo lubrificante e a areia na engrenagem. Esta proposta consagra o subjectivismo.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 923Nessa medida, possibilita o favor.
As condições subjectivas e as autorizações administrativas a que a proposta em apreço sujeita a divisão em substância de prédios ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola economicamente viável - mesmo quando integrem herança a partilhar - retirariam à futura lei a característica de um mínimo de generalidade e igualdade. E colocariam nas mãos da Administração em geral mais poder, passe a caricatura, do que todo o código administrativo!
E foi assim que o actual Governo ocupou os oito meses que levou a retocar a proposta anterior: a meter-se no circuito; a atribuir-se os fiat do sistema; a apropriar-se do inerente poder político.
Pela parte que me toca, não estou de acordo. Uma lei de emparcelamento não pode ser - sei isso - inteiramente imune a actos concretos de administração. Mas também não pode ser, nem deve - pelo menos com o meu assentimento positivo - a justaposição de uma reserva de favores a uma reserva de terras!
Já deixei pelo caminho a nota de que esta proposta de lei, ao desconhecer praticamente a existência de tribunais, (como aliás o direito de superfície e a propriedade das águas e outras instituições conexas com os direitos reais), implicitamente confirma a sua intervenção, os seus poderes, as suas demoras. Um litigante de raça, com um bom litígio, trava a marcha do mais auspicioso emparcelamento.
É essa uma dificuldade irremovível? Claro que não é. Para casos destes e como não podemos desaforar estas matérias das resoluções dos litígios dos tribunais, porque a Constituição não deixa, e faz muito bem, é que se previram na Constituição, e se definiram em lei ordinária, os tribunais arbitrais necessários.
Dê-se aos tribunais, convertidos em legítimo poder de decisão o que, embrulhado em discricionaridade, se quer dar à Administração. Mas aos tribunais arbitrais necessários, segundo critérios de legalidade estrita ou mesmo de equidade, consoante a matéria de que se trate. Ganhar-se-á tempo, objectividade e justiça.
A leitura desta proposta provoca a quem dominar minimamente a linguagem jurídica arrepios de incomodidade. Não se teria conseguido pior resultado se o Código de Napoleão tivesse sido redigido pelo próprio. Que este, ao menos, dominava o francês escrito e deixou cartas de rara beleza. Mas, é claro, não o francês jurídico!
Qualquer que venha a ser o seu destino - e não lho auguro brilhante - esta proposta terá de ser cuidadosamente reescrita, além de repensada.
Um Átila desconhecido, pelo menos para mim, entrou pela gramática adentro e tentou destruir - espero que o não consiga - o rigor conceituai e a beleza formal do nosso direito das coisas.
Uma proposta que, contendo algumas ideias positivas, nomeadamente ao nível da concepção dos novos tipos de emparcelamento, encara da pior maneira os caminhos que devam conduzir aos resultados que visa.
Interferindo no domínio particularmente sensível da nossa estrutura dominial, todas as cautelas seriam poucas. Surpreendentemente, a proposta do Governo mistura excessos de rigidez com excessos de descontracção, e assegura um produto o mais apto possível a não emparcelar coisa nenhuma.
Quer dizer, situa-se na linha de ineficácia das anteriores leis de emparcelamento, incluindo as que estão em vigor.
É, com efeito, subjectivista e burocratizante, nessa medida estando condenada à discricionaridade, ao bloqueio e ao fracasso.
Pela nossa parte, concebemos a disciplina do emparcelamento mais em termos de estímulos objectivos - legais, fiscais, crediticios e outros - levados ao extremo da nossa imaginação, e menos em termos de intervenção casuística e administrativa.
Não acreditamos no emparcelamento por resolução ou por despacho. E a nossa experiência pregressa, bem como a experiência paralela de outros países que ensaiaram idênticos caminhos, não é de molde a justificar esperanças.
O País precisa de experiências novas e não da retoma de teimosias velhas. Novas experiências postulam uma nova lei. Sei isso. Só por isso não inviabilizaremos um tão mau ponto de partida para um tão importante ponto de chegada.
Mas não fiamos desta proposta, tal como se mostra, qualquer esperança de que venha a ser eficaz e a melhorar as coisas.
Por isso, nos declaramos disponíveis a partir da aprovação sem o nosso voto positivo para juntar a outros os nossos esforços para que, desprezando em grande parte a base que pretende ser, aproveitemos a oportunidade que sem dúvida é, para fazermos a lei de emparcelamento de que o País precisa.
Defendamo-nos, enquanto é tempo, do desconforto de virmos a ter saudades da lei e do decreto-lei que o regime anterior nos legou. Não tiveram o mérito de emparcelar coisa nenhuma. Mas também não tornaram pior o que já estava mal. Isso, Srs. Deputados, não seria digno de nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Luís Capoulas e Álvaro Figueiredo. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para recordar ao Sr. Deputado, e meu camarada, Almeida Santos - e espero que ele não me leve a mal - que se esqueceu de sublinhar que este organismo «todo-poderoso» de que reza a proposta de lei é já um fantasma, pois o IGEF foi extinto. De facto, Sr. Deputado Almeida Santos, meu caro camarada, esta proposta de lei tem contornos fantasmagóricos.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos fiquei com uma dúvida. Quando esta proposta de lei ou uma similar foi debatida no Conselho de Ministros do Governo do Bloco Central foi objecto de alguns retoques por intervenção do Sr. Deputado. Na altura, não terá o Sr. Deputado feito demasiada concessão perante a sua consciência em nome da manutenção de um Governo, que servia perfeitamente os interesses da conjuntura de então, ou esta proposta de lei não é exacta ou substancialmente essa outra?
Abstenho-me de comentar as questões jurídicas, para as quais me sinto perfeitamente desqualificado, mas quanto ao rigoroso tratamento dado à questão do emparcelamento, quanto ao aspecto das trocas, e atendendo à forma extremamente arreigada das nossas populações
924 I SÉRIE - NÚMERO 20à terra, gostaria de saber o que é que, na sua opinião, é preferível: ser suficientemente cauteloso e rigoroso nas avaliações e na criação dos mecanismos que levem a prazo, naturalmente, ao êxito de algum emparcelamento - obviamente que é um objectivo do médio-longo prazo -, ou irmos por processos naturalmente muito mais expeditos, mas também muito mais contestados, como aquele que ocorreu na outra reforma agrária, na do sul do País, em que se classificou as terras por pontos, expropriando arbitrariamente e entregando terras de forma apressada, dolorosa e lenta, porque já lá vão dez anos e ainda é uma questão candente?
Embora sendo, naturalmente, um trabalho moroso, um objectivo que levará anos ou décadas a conseguir, pergunto se não é preferível acolher na lei mecanismos de suficiente rigor e detalhe, mas que permitam a maior equidade possível, do que ir para processos perfeitamente atribiliários e, assim, bastante contestados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a minha pergunta ia um pouco na esteira daquilo que o meu colega de bancada acabou de fazer.
Não acha o Sr. Deputado que os espartilhos a que fez referência - nomeadamente quando focou o problema do artigo 49. o - funcionaram muito mais como medidas que levaram e levam a que a justeza das decisões fossem e sejam o mais possível equilibradas e correctas e que não se transformem, antes, nos tais meios de complicação e nos tais «grãos de areia» a que o Sr. Deputado fez referência?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, ao meu camarada Lopes Cardoso, quer dizer que se o famigerado IGEF, apesar de ter morrido, tem tantos poderes...Risos do PS.... não sei se não vale a pena começarmos a desejar a morte.Risos do PS.Penso que não é o único instituto que morreu e continua a funcionar e isso não me perturba muito - porventura vai continuar a funcionar com poderes acrescidos. De qualquer modo, reconheço que se me tivesse lembrado disso poderia, pelo menos, ter feito um pouco mais de humor.Risos do PS.Sr. Deputado Luís Capoulas, a proposta de lei do anterior Governo não foi objecto de uma discussão em profundidade. Devo dizer-lhe que eu próprio fiz dela - como disse na minha intervenção, que ficou escrita para quem quiser lê-la - uma leitura muito rápida, mas apercebi-me de que havia ali um capítulo que chegava para inviabilizar a lei e esse capítulo era exactamente o das trocas forçadas. E disse: cuidado, pois o apego do português à terra é de tal ordem e de tal força que a troca forçada inviabiliza a troca. E não acredito em trocas forçadas em matéria de propriedade. Acredito numa expropriação de um terreno mínimo que fique no meio de uma grande área que precise de ser unificada; ou bem paga, justamente paga, aceita-se. Agora, troca no sistema de «vais para além à força...» nisso não acredito. Não acredito que seja possível conseguir isso de alguém. Isso foi em parte corrigido, mas em parte corrigido pela adição de novos erros.
Depois, não me lembro de se ter voltado a discutir, na especialidade, ponto a ponto, no tempo do anterior Governo, esta lei. E agora quando a li, confesso-lhe que descobri defeitos de que me não tinha apercebido então. Porque se não teria feito uma crítica muito mais virulenta do que fiz na altura e, não obstante, continuo a reconhecer que a lei tem algumas virtudes, como é óbvio. Não é tudo negativo, até porque - devo dizer-lhe - a lei não tem muito de original e talvez o pior que se deva dizer dela é que reproduz, marca muito de perto, as leis em vigor. E não sei se valerá a pena estarmos convencidos de que estamos aqui a preparar um futuro ridente, quando já sabemos que as leis em vigor, que no fundo quase equivalem a esta proposta de lei, não conseguiram praticamente emparcelar coisa alguma.
Portanto, já vê que não houve violentação nenhuma da minha consciência, nem podia haver - de qualquer modo, eu era um Ministro de Estado, não era o responsável pelo sector da agricultura e muito fiz eu em ler a lei e dirigir-lhe as críticas que dirigi.
De qualquer modo tem razão, pois não é em rigor a mesma proposta e por isso comecei por dizer que este Governo levou oito meses a confirmar e oito meses também a piorar, em muitos aspectos, esta lei. Há muita diferença e se há uma ou outra diferença em que a correcção é positiva, em regra, a correcção é burocratizante, é espartilhante e é, sobretudo, politizante, que é um dos defeitos que imputo a esta lei, quer dizer, o poder político proeurou chamar a si prerrogativas e dei vários exemplos - não estavam todas elas, embora já estivessem algumas, na proposta de lei do anterior Governo.
Depois, pôs-me o problema relativo ao facto de esta lei ter uma preocupação de rigor quantificante - mais de 1 %, mais 30%, mais 70%, mais 10%. Sabe que acredito na justiça de quem governa, pelo que não vamos começar por desconfiar em democracia dos nossos próprios Governos, que são fiscalizados pelos actos eleitorais, dizendo: «este Governo pressupõe-se que é desonesto, de maneira que a diferença ou é de 1 % ou não emparcela coisa nenhuma». Acho que isto, de um ponto de vista legislativo, é uma monstruosidade e acho que essa demonstração de seriedade que o Sr. Deputado pretende ver nesta proposta de lei e que já vinha da anterior, em muitos aspectos, senão em todos, é na verdade um espartilho, que faz com que isto não funcione.
É quase impossível conseguir terrenos e árvores naquelas precisas condições, é quase impossível. O que é que diz a minha experiência que vem do conhecimento das tentativas de países que vão à frente de nós? É que chegaram à conclusão, depois de muitos e muitos ensaios, que a flexibilidade é a regra-mãe neste domínio. Tem de haver flexibilidade.O Sr. Luis Capoulas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - O Sr. Deputado concorda que, por outro lado, a discricionariedade pode ser também fonte de muitos maiores problemas - e nós temos ouvido nesta Câmara repetidas vezes acusar a Lei n. o 77/77, a Lei da Reforma Agrária, nomeadamente de que um dos erros de que enferma é exactamente um excesso de discricionariedade?