12 DE OUTUBRO DE 2015 209 C3.3 Da Intervenção do Banco de Portugal O Banco de Portugal, pela natureza das suas competências, enquanto entidade de supervisão do sistema bancário, teve múltiplos níveis de intervenção junto do GBES ao longo do tempo, que serão seguidamente referidas de acordo com um conjunto de tópicos relevantes. À semelhança do observado relativamente às entidades de auditoria externa, também aqui se reconhece que, mesmo com a presença de equipas permanentes de acompanhamento e inspecção do BES, indicadas pelo Banco de Portugal, existe uma clara dependência reactiva da informação disponibilizada pelo BES, que torna especialmente difícil uma intervenção atempada, de índole preventiva ou próactiva. Sobretudo quando elementos essenciais são intencionalmente distorcidos ou ocultados, nomeadamente através do recurso a processos complexos de engenharia financeira, envolvendo múltiplas entidades, algumas das quais fora do perímetro de supervisão do Banco de Portugal, paraísos fiscais e nações onde a disponibilização de informação, da parte dos respectivos mecanismos de supervisão, se encontra fortemente limitada. A ocorrência dos factos relacionados com o GES e o GBES deve merecer uma análise cuidada sobre a natureza das actividades de acompanhamento permanente das entidades bancárias por parte dos supervisores, nomeadamente no que se refere a: i) abordagens seguidas, perfil e estabilidade das correspondentes equipas, bem assim como de toda a respectiva hierarquia a que reportam; ii) acompanhamentos efectuados em tempo real, através do acesso pleno a sistemas de informação; iii) comportamento mais intrusivo e uma tentativa constante de antecipação face à ocorrência de problemas, mesmo que estes tenham origem fora do perímetro estrito de supervisão. A missão de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro, que o Banco de Portugal procura cumprir enquanto garante de uma responsabilidade que politicamente é da competência do Ministério das Finanças, é uma missão que para ser plenamente alcançada obriga a posturas de intervenção adequadas face a um sistema financeiro crescentemente complexo e sofisticado, com actividade desenvolvida à escala global, pelo que importa igualmente aprofundar o debate em torno da natureza patrimonial do sistema financeiro e a capacidade real de intervenção pública, não apenas perante o comportamento da banca, mas também perante as suas opções de gestão e prioridades. Vale igualmente a pena aprofundar o debate em torno das formas possíveis de conciliar políticas de comunicação abertas e transparentes junto dos mercados, clientes e cidadãos, com a garantia de estabilidade do sistema financeiro, especialmente face a cenários de especial delicadeza, como sucede com mudanças de liderança, operações de aumento de capital social ou medidas de intervenção pública sobre instituições bancárias. Apesar de o BES não ter recorrido ao apoio de linhas de financiamento público disponibilizadas para a banca nacional, pelo que era alvo de um acompanhamento menos intenso, o certo é que, para além do Banco de Portugal, foi igualmente alvo de monitorização e acompanhamento pela “troika”, com inclusão de informação sobre o mesmo em documentos que periodicamente foram sendo emitidos. Ainda no que se refere a contactos com a “troika”, no seu depoimento perante a CPI, Fernando Ulrich (Presidente da Comissão Executiva do BPI), refere ter dado conta dos problemas que sentia estarem a afectar o BES e o GES em reunião que teve lugar com a “troika” em Setembro de 2013, o que aparentemente não terá suscitado qualquer interesse da parte dos interlocutores da referida “troika”, a qual, no âmbito da sua presença e intervenção efectuada em Portugal e junto da banca nacional, não tomou aparentemente qualquer iniciativa de acompanhamento reforçado dos potencias problemas relacionados com o BES, nem forneceu quaisquer respostas às questões que lhe foram colocadas pela CPI, através dos seus representantes. De forma transversal e comum nas diferentes vertentes de intervenção do Banco de Portugal é de destacar a adopção de uma postura essencialmente formal, nas suas posições, complementada por formas de persuasão, com tentativa de envolvimento do GES e do GBES na aceitação das soluções preconizadas, em detrimento de uma imposição unilateral das mesmas. As razões para tal apresentadas pelo Banco de Portugal, face à delicadeza de situações geridas “no fio da navalha” com que se viu confrontado, são essencialmente as seguintes: