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Disso e apenas disso se traia. Por que o digo? É bem simples. A saber: entre as razões «subjectivas», que na ocorrência nem sempre correspondem a situações dolosas - o que, aliás, já acontece na lei actual -, menciona-se o «incumprimento repelido [...] das obrigações funcionais, incluindo o dever de pontualidade» e a «inobservância repelida do nível de produtividade individual exigível face à qualificação profissional do trabalhador e aos níveis habitualmente praticados». Admitido isso, o Governo não o considera, porém, suficiente. Pretende mais, mesmo muito mais. Pretende ainda que configurem justa causa de despedimento situações como a inaptidão paia o desempenho de funções e a inadaptação às modificações tecnológicas. Como se para um leitor desprevenido não parecesse óbvio o pressuposto de que a inadaptação justificável se comeria necessariamente nas alíneas do anexo governamental que acabo de citar. E como se a inaptidão objectiva, ou seja a incapacitação, não fosse matéria diferente, contemplada, como sempre tem estado, como causa de caducidade. Vontade legislativa que, aliás, se renova na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do sobredito anexo. A causa objectiva não resulta nem de incapacidade, nem de dolo, nem de negligencia, nem de incompetência. Responderá o Governo que, exactamente por isso, lhe chama «objectiva». Esclarecimento que é pena não chegue à opinião pública.
Tão-pouco fica por aqui o Governo. Pretende mais: quer que lambem constitua justa causa objectiva de despedimento a necessidade de extinguir o posto de trabalho por motivos, envergonhadamente, ditos «estruturais». Motivos que -esclareça-se não têm natureza económica nem suporte tecnológico. E mais: motivos que não resultam do objectivo de defender ou melhorar a inserção da empresa no mercado. A palavra «estruturais», não apenas incluída no anexo, mas lambem na proposta, significa quanto se quiser, mais precisamente, quanto a entidade patronal quiser. Em razão, por exemplo, de alegadas reestruturações administrativas não só da empresa, mas de um simples serviço -, o empregador pode despedir todos os assalariados que entender, incluindo dirigentes e delegados sindicais e das comissões de trabalhadores, por encobertos motivos políticos e ideológicos. E o visado só pode defender-se se fizer prova em tribunal de que nenhum outro motivo existe além da perseguição. O que na prática é impossível, porque o motivo pode, por exemplo, decorrer de uma reestruturação administrativa. Mas não se facilita apenas a perseguição política ou ideológica. O empregador vê também, inevitavelmente, reforçado o seu poder de chantagem sexual sobre as assalariadas.
É incontroverso que a proposta, e não só o anexo, claramente consagra a possibilidade de despedimentos arbitrários. E, por consequência, injustos. E, por consequência, inconstitucionais. O uso do termo «estruturais» na proposta desde logo a qualifica como inconstitucional. Pode objectar-se que a minha não é a boa interpretação. Terá o presente debate permitido que à inocente palavrinha se atribua algum outro sentido suficientemente claro? Até agora não me apercebi e mesmo depois de colocada a questão ao Sr. Ministro do Trabalho.
Mas há mais e mais eloquente prova da má-fé do Governo aqui presente para pressionar a concessão de autorização legislativa atentatória do direito ao trabalho. Pré-
15 DE ABRIL DE 1988 2855tende também que, em caso de despedimento sem justa causa e como tal judicialmente reconhecido, constitua ainda justa causa a invocação da «impossibilidade de reatamento de normais relações de trabalho». Nos termos do anexo governamental, o juiz apenas poderá declarar uma não convicção como fundamento de indeferimento. A verdade é que, perante uma cena de ódio de um cidadão contra outro cidadão, nunca um terceiro -juiz ou não juiz- pode deixar de formar a convicção de que, ao menos por causa da atitude de quem ofende, há a certeza de que não serão de imediato reatadas normais relações entre ambos. Ou normais relações de trabalho, se o autor da ofensa for patrão do ofendido. A produção da prova pela prática da ofensa é válida e procedente mesmo em relação a despedimentos arbitrários, porque esses também o anexo qualifica de «justa causa objectiva». O que, apesar de tudo, o Governo não disse na alínea d) do artigo 2o da proposta, onde explicita, de modo incompleto portanto, o âmbito do alargamento do conceito de justa causa. Talvez para fugir à expressa confissão de inconstitucionalidade.
Ofender em juízo para do juiz obter o direito a despedir com fundamento na ofensa - engenhosa invenção, convenhamos. A má-fé do autor político não e menor do que a inteligência do autor material.
Objectar-se-á que a ofensa constitui acto punível e que, portanto, não será praticada ou, se praticada, não será atendível. Os limites entre o ofensivo e o não ofensivo, como se sabe, nem sempre são claros. No fundo, o legislador poderá estar contribuindo não apenas para a injustiça, mas ainda para a promoção da litigância. De quem puder pagar a justiça, como é óbvio. A política de custas judiciais tem, afinal, a inesperada virtude de reduzir as queixas de assalariados contra empregadores. Será o conceito governamental de lisura? Vai ser difícil julgar em Portugal.
Juizes, profissionais do foro e partes interessadas movem-se hoje na legislação do trabalho como em apertado labirinto. O labirinto passará apenas a ser um pouco mais enredado. Onde se necessita de um código do trabalho, o Governo propõe uma charada aparente e um acerbo de efectivas iniquidades.
Pressente-se a ambição do Sr. Primeiro-Ministro. É a Kafka que ele quer fazer concorrência. Se tivesse talento literário, Sua Excelência ia longe no mundo da cultura.
Todavia, o horizonte de espírito de Sua Excelência e bem diverso. As suas convicções, essas, são inflexivelmente radicais. E inteiramente coerentes - reconheça-se.
Pode haver conflito de interesses entre um empregador e um assalariado? Que prevaleça sempre o interesse do empregador, mesmo nos casos concretos. É uma opção moral como qualquer outra. É a opção moral em cujo nome se declara imoral a legislação vigente. Nada de original se contém nesse férreo conceito de moralidade. Ele é apenas o materialismo darwinista em moral económica. Mesmo naquele plano em que o económico subsume a gestão do direito ao trabalho - do direito ao trabalho dos contestatários ou dos maiores de 50 ou 45 anos. Pessoa que, no exercício da sua profissão, não acompanhou a evolução da informática aplicada é pessoa condenada ou ameaçada. A tal situação aplicará o Sr. Primeiro-Ministro o rótulo de «democrática». Com efeito, cia será virtualmente aplicável a todos: do mais brilhante intelectual ao mais modesto amanuense, do juiz do Supremo Tribunal de Justiça (quando este houver de trabalhar com computadores) ao assalariado industrial ou agrícola mais humilde. Ou não vai Portugal progredir no domínio da aplicação das novas tecnologias?
Mas condenada a que? Condenada a receber o subsídio de desemprego aos níveis praticados em Portugal. E, se não tiver direito à reforma, a viver da pensão social quando atingir os 62 anos. Melhores horizontes não lhe oferece a Segurança Social. Substancial poderia ser a diferença se oferecesse. Mas o Estado-Providência, aliás ameaçado de contenção, tem a exiguidade que se sabe em Portugal.
Aparentemente, o Governo preocupa-se com a morosidade do processo judicial desencadeado por conflitos de trabalho. Preocupam-no, e em parte com razão, os abusos de correntes do que denomina «inérciados trabalhadores». De tais abusos têm podido, de algum modo, advir vantagens aos assalariados. Daí resulta o motivo da preocupação. Mas só daí. Não o preocupam, todavia, os efeitos da morosidade do processo, ou seja da morosidade da justiça. Como se a inércia da justiça se confinasse à emergente da inércia dos trabalhadores. A inércia da justiça vai ser acentuada pelo Governo através do projecto de supressão de tribunais do trabalho. Em Lisboa teremos quatro, em vez dos actuais quinze juízos. Antes do 25 de Abril havia sete, se contar o de Vila Franca. Infelizmente, não se esgota aqui a evidência do materialismo darwinista moral do Executivo da República. Comprova-o a restante justificação da proposta e do anexo.
Imperativo de defesa económica do povo português no quadro da integração europeia -diz-se. Na melhor das hipóteses, coisa bem diversa. A saber: há empresários portugueses que não vão resistir à concorrência após 1992? De facto, muitos não vão. Sacrifique-se o direito ao trabalho de todos os portugueses para evitar que, após 1992, alguns tenham de procurar trabalho em empresas estrangeiras que aqui se hão-de instalar. Há empresários em perigo por causa da integração na CEE? É fácil: retire-se o direito ao trabalho a todos os portugueses não jovens. Ficaremos todos na CEE, salvo os assalariados com mais de 45 anos, os contestatários e as mulheres. Estes três grupos são excluídos da Europa em domínio tão essencial como o direito ao trabalho. Manda o materialismo darwinista moral que um direito fundamental seja prejudicado por mero interesse económico, mesmo egoísta, desde que protegido pelo Poder.
Outro argumento. São os jovens quem beneficia - alega-se. Sem fundamento, aliás. Fica o País esclarecido de que, tendencialmente, por cada jovem que vai obter emprego há um menos jovem que passa à miséria. Implacável darwinismo?
Naturalmente. No critério do Governo, por que razão não será a lei de gerações uma das hipóstases do supremo bem? Transformam-se os portugueses trabalhadores por conta de outrem em assalariados a prazo? Que importa, se os assalariados a prazo em sentido jurídico (porque só esses parece serem motivo de dificuldade para Cavaco Silva) constituem apenas um segmento do diversificado universo que o Governo assim qualifica na substância, mas não classifica na lei?
Outro argumento. A sociedade civil deve auto-organizar-se e auto-regular-se na medida do possível. Talvez por isso os contratos colectivos nada poderão jamais acrescentar ao direito à estabilidade de emprego dos Portugueses. Não é isso que acontece em todos os países do Ocidente europeu, apesar de neles a segurança social oferecer garantia eficaz? Paciência! A integração europeia tem como limite o interesse governativamente protegido; só este é susceptível de legitimação pelos valores do darwinismo moral. Ou seja: à chamada «sociedade civil» nenhum direito se permite seja obtido por via contratual se este acrescentar ou modificar os reconhecidos por lei, na parte em que o contrato estipule
2856 I SÉRIE - NÚMERO 73sobre justa causa de despedimento. É a derrogação de pane essencial do direito dos sindicatos à negociação colectiva. Na perspectiva do materialismo darwinista moral que o Primeiro-Ministro professa também em sede de relações de trabalho, os sindicatos não são sociedade civil. Quem o será além dos empresários e, eventualmente, dos profissionais por conta própria? Em nome do mérito da luta de gerações, instiga-se também à luta de classes.
Em síntese, a proposta e o anexo do Governo violam o direito ao trabalho; contrariam valores jurídicos essenciais das Comunidades Europeias; apelam à luta dos mais jovens contra os menos jovens; instigam à beligerância de classes, salvo na medida em que consigam intimidar todos os portugueses assalariados.
Não se necessita invocar valores socialistas ou valores cristãos para combater tais opções. São suficientes os valores liberais.
Cavaco Silva é anti-social-democrata? Tem o direito de ser tatcheriano. É anticristão? Tem o direito de se presumir nietzschiano. É aniiliberal? Obviamente. Mas contra o direito, nas funções que exerce. Exibe autoritarismo. Mas é inapto e inadaptado ao exercício da autoridade. Só a sabe entender como o «quero, posso e mando» de um ex-ressentido com a sociedade. Mais grave: de um insensível ao valor da liberdade. Rotula de «social-democracia» o máximo populismo latino-americano compatível com as Comunidades Europeias, mas não esquece os interesses mais retrógrados e passadistas da sociedade portuguesa sempre que é preciso passar da palavra à acção.
Mas ainda não é tudo. Há mais. O Governo pretende ainda que os Srs. Deputados liberais e sociais-democratas do PSD não possam discutir na especialidade qualquer destes problemas e sobre eles deliberar.
O Sr. Primeiro-Ministro tem efectivamente, também nesta matéria, convicções inabaláveis mesmo pela presumível vontade do Grupo Parlamentar do PSD. É por isso que o coage neste momento a aprovar, de modo aparentemente (mas só aparentemente) indirecto, algo a que este directamente talvez não aceitasse dar voto favorável.O Deputado do PS, Sottomayor Cárdia.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 74Sábado, 16 de Abril de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 223/V e 224/V e do projecto de deliberação n. o 17/V.Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 35/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), João Amaral (PCP), Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Sottomayor Cárdia (PS), Carlos Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca (ID), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Guilherme Pinto (PS), Joaquim Marques e José Puig (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Duarte Lima (PSD), Elisa Damião (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD), Torres Couto (PS), Armando Cunha (PSD), Isabel Espada (PRD), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP) e Rui Salvada (PSD).
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.
16 DE ABRIL DE 1988 2859Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 223/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, sobre a criação do município de Vizela, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 224/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, sobre a requisição civil em situação de greve, que foi admitido e baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 17/V, apresentado pelo PCP, que organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um conjunto de propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PRD, que já foram distribuídas às diferentes bancadas.Pausa.Srs. Deputados, agradecia o favor de não saírem da Sala e de aguardarem três minutos enquanto a Mesa troca algumas impressões.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa propõe a seguinte metodologia para a apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 35/V: começaremos pelo artigo 2.o, discutindo primeiro o seu corpo e depois alínea a alínea, analisando as propostas de alteração que foram apresentadas.
Todos os grupos e agrupamentos parlamentares têm as propostas de alteração que deram entrada na Mesa, portanto penso que podemos iniciar a apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 35/V.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2860 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo fazer uma rectificação à nossa proposta de substituição referente ao artigo 2.o na proposta que foi distribuída, onde se lê «preâmbulo» deve ler-se «corpo». Agradecia, pois, que o Sr. Presidente providenciasse esta rectificação.
Entretanto, Sr. Presidente, quero colocar a seguinte questão: ontem, quando na conferência de líderes foram distribuídos os tempos pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, o meu colega de bancada que assistiu à conferência não tinha conhecimento, porque tinha estado fora da Assembleia, de que tínhamos dezoito propostas de alteração para apresentar e discutir. Tentaremos justificar a apresentação destas propostas com o tempo que nos foi atribuído, mas no caso de vir a ser necessário mais algum tempo, apelo à compreensão e à benevolência da Mesa no sentido de, eventualmente, o nosso tempo poder vir a ser alargado porque com o tempo de que dispomos temos menos de um minuto para justificar a apresentação de cada proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a rectificação a que V. Ex.a se referiu será feita. Em relação aos tempos, devo dizer-lhe que há permissão para se proceder à transferência de tempos.
Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 35/V - cessação do contrato individual de trabalho. Vai ser lida a proposta de substituição ao corpo do artigo 2.o, apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:O regime jurídico a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior assentará nos seguintes princípios fundamentais, sem prejuízo de outros que, consagrados na legislação existente, não contrariem estes.Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos com a apresentação desta proposta de substituição que fiquem consagrados alguns elementos já existentes na legislação em vigor e que, eventualmente, no projecto de decreto-lei a apresentar pelo Governo (que irá ser publicado) não venham a ser contemplados. Por isso, prevemos que quaisquer outros elementos existentes na legislação actual não venham a ser contrariados pela legislação que vier a ser aprovada. É apenas uma mera formalidade de redacção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta apresentada pelo PRD, o pressuposto que nela está contido é o de que os princípios fundamentais poderiam ser princípios aceitáveis. Ora, no quadro em que a proposta é apresentada penso que, se votasse este corpo do artigo, estava a votar um cheque em branco, mesmo com o aditamento (e é esse o conteúdo da proposta) da expressão «sem prejuízo de outros que, consagrados na legislação existente, não contrariem estes».
Neste sentido, não podemos acompanhar o PRD nesta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, nós não consideramos que seja um cheque em branco. Pretendemos, de facto, preservar aspectos consagrados na legislação já existente e que, eventualmente, não venham a ser contemplados na nova legislação laborai a fim de que tais aspectos não possam vir a ser contrariados pela legislação que vai ser emitida.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não começamos com um tema muito feliz. Peço à Mesa um minuto de pausa para poder falar com o PRD.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea a) do artigo 2.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não se faz, de imediato, a votação da proposta que estava a ser discutida?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que ficou claro que primeiro se faria a discussão toda e só depois passaríamos às votações.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que dá sequência a esta discussão é fazer-se a votação e fixar-se o texto de cada alínea. Caso contrário, sou livre de continuar, a meio do debate, a engendrar outras propostas, etc.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, após ter conversado com os colegas de bancada, decidimos retirar esta proposta de substituição do corpo do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Está retirada. Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea á) do artigo 2.o Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: o Governo apresentou a esta Câmara um pedido de autorização legislativa com as vestes da modernidade e da Europa. Gostaríamos de saber em que medida é que na alínea a) do artigo 2.o se verificam ou não os objectivos fundamentais da proposta do Governo, tal como aparece nos seus pressupostos.
Temos a ideia de que o Governo vê o que se passa na Europa, em matéria de direito laborai, como os turistas que sobem ao Bom Jesus e vêem Braga por um canudo.
16 DE ABRIL DE 1988 2861Efectivamente, aquilo que o Governo entende que hoje se passa na Europa em matéria de direito laborai já está bastante atrasado em relação à situação real que existe em matéria de justa causa.
Todos sabemos que a generalidade dos direitos europeus, como também o direito português, começou por arrancar toda a matéria de rescisão do contrato de trabalho pelo princípio da liberdade da rescisão pelas duas partes. Era aquilo que a doutrina qualificava como o despedimento ad nutum.
Acontece que desde finais da década de 60, e fundamentalmente na década de 70, com a crise que começava a grassar na Europa, todos estes princípios foram afectados e o direito laborai europeu sofreu uma grande transformação. Foi a lei alemã da protecção aos despedimentos, com um ataque frontal ao despedimento julgado socialmente injustificável (ipsis verbis) nessa própria lei; foi a lei, n.o 604, italiana, que alterou profundamente o dispositivo do Código Civil Italiano no que dizia respeito à rescisão dos contratos a prazo; foi toda a jurisprudência da doutrina francesa, que deixou praticamente de lado o despedimento sem justa causa para passar a exigir um fundamento real e sério para o despedimento; finalmente, foi o estatuto dos trabalhadores espanhóis de 1980, que o Governo mandou copiar e traduzir - só parcialmente -, esquecendo-se do muito que lá vem e que constitui um todo ao qual o Governo não prestou a devida atenção.
Se tivermos em conta não o pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou, mas, sim, o anexo, ou seja, o suposto decreto-lei que o Governo se propõe publicar no uso desta autorização legislativa, chegamos à conclusão de que nesta matéria o Governo mandou uns copistas, armados também em tradutores, traduzir pane do artigo 52.o do estatuto dos trabalhadores espanhóis. Mas, traduziram mal e traduziram pouco!
Para dar um exemplo, gostaria de referir que não vem nesse estatuto e nessas causas objectivas, como aí são qualificadas, a quebra da confiança; ela vem, isso sim, também copiada, mas mal, num decreto de 1985 relativo à rescisão dos contratos de trabalhadores em postos de alta direcção (sic), traduzido pelo Governo.
O Governo introduziu esta disposição, copiada e traduzida da lei espanhola, sem meditar e sem ter traduzido e meditado todo o resto desse decreto, que constitui um longo processo de protecção ao trabalhador da alta direcção e não a simples causa da perda da confiança.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não está presente; contudo, peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou à bancada do PSD que lhe transmitam o pedido de esclarecimento que vou fazer - se é que ainda vai a tempo.
Gostaria que o Sr. Ministro perguntasse aos seus copistas tradutores em que ponto, de entre os vários referidos na alínea a), ou sejam, as causas tecnológicas, económicas, etc., é que está enquadrada a perda da confiança. Gostaria de o saber!
O Sr. Ministro não poderá responder, certamente, que a perda da confiança projectada pelo Governo para fazer parte desse decreto-lei é uma causa de inaptidão, porque então é uma repetição sem sentido. E é uma dupla repetição, porque o Governo não se contentou com isto e mandou mais copistas e tradutores a outro país da Europa, no caso concreto e vertente a Itália, para copiarem as justas causas de despedimento segundo o direito italiano. Só que copiaram de mais, porque já no indicativo, ou seja, nas catorze tipificações que o Governo contém no seu decreto-lei como constituindo justas causas de despedimento, também já lá vêm duas alíneas referentes a casos de manifesta inaptidão do trabalhador.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esqueceu-se o Governo que a doutrina e a jurisprudência italianas, nomeadamente a lei n.o 604, distinguem duas coisas, muito claramente: uma é a justa causa de despedimento que dá lugar à imediata rescisão do contrato de trabalho, outra é o motivo justo de despedimento que dá lugar à rescisão apenas com pré-aviso.
Esta é, ao que suponho, a modernidade que o Governo pretende impor na legislação laborai portuguesa, esquecendo, para além de tudo mais, que nesses países existem mecanismos que a social-democracia criou há algumas dezenas de anos (logo a seguir à guerra) e que a democracia nas empresas é assegurada por sistemas de co-gestão apertadíssimos, como sejam os comités de empresa em Espanha, e a co-gestão alemã, que vem desde o fim da guerra, aplicando-se primeiro nas indústrias siderúrgicas e carboníferas e que é hoje extensível a todas as empresas com mais de 2000 trabalhadores. O Governo copiou e copiou mal!
O Governo, bem como a maioria, está a cometer um erro ao julgar que nos aproximamos da Europa. Pelo contrário, recuamos e estamos num sentido completamente diferente do da Europa em relação à justa causa! Ao passo que Europa caminhou do despedimento livre para, cada vez mais, ir introduzindo na lei as justas causas de despedimento, compreendendo que a crise não se regula sem alterar profundamente a legislação laborai e sem ouvir os sindicatos e os trabalhadores, em Portugal andamos às avessas! Daqui a pouco vamos encontrar-nos nos antípodas da Europa, quando a Europa avançar mais e nós cada vez recuarmos mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A nossa proposta é realista, é talvez um primeiro passo, mas não será, naturalmente, a proposta definitiva, passados muitos anos de experiência. Será que, como deduzo da intervenção de um deputado do PSD na sessão do ontem, também aqui o Governo pretende impor ao País essa nova forma de legislar, criada a propósito do decreto das custas judiciais, que é a legislação a termo ou à experiência?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão suscitada pela alínea a) é, quanto a nós, o ponto fulcral e fundamental deste debate, tendo a ver com outra discussão já aqui travada, concretamente sobre a impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V, requerida pelo PCP com base em argumentos de inconstitucionalidade.
2862 I SÉRIE - NÚMERO 74Na verdade, a filosofia da alínea á) do artigo 2.o da proposta de lei é totalmente contrária à Constituição. É a afirmação de que, dentro da empresa, a entidade patronal pode fazer tudo o que quer, pois os seus poderes não conhecem quaisquer limites.
Esta filosofia, que já conhecemos do Decreto-Lei n.o 49 408, não é a que decorre de vários preceitos da Constituição, nomeadamente daqueles que se referem à intervenção activa dos trabalhadores na empresa, à própria fiscalização, ao controle de gestão e à participação na elaboração da legislação do trabalho.
Ò empregador, perante a Constituição, que tem objectivos bem definidos, que são os da saúde e da economia nacional, vê, de facto, limitado o seu arbítrio por regras, algumas da quais dizem respeito ao conceito de justa causa de despedimento, relativamente ao qual a Constituição assimilou também um conceito pré--constitucional que vinha do Decreto-Lei n.o 372-A/75.
A proposta apresentada pelo Governo é inconstitucional, alarga aquele conceito até ao infinito - o texto do projecto de decreto-lei que vem anexo é bem revelador disso -, na medida em que até possibilita ao juiz transformar um despedimento ilícito num despedimento fundado em causas objectivas, o que significa que alarga até ao infinito a possibilidade de um trabalhador ser despedido.
Com foi dito no debate na generalidade, a alínea a) do artigo 2.o coloca, ao fim e ao cabo, todos os trabalhadores na situação de trabalhadores com contrato a prazo incerto, dependentes do arbítrio da entidade patronal, dependentes, enfim, do que a entidade patronal, a determinado momento, pensar acerca daquele trabalhador.
Por isso, como decorre das afirmações que temos feito sobre esta matéria, votaremos contra esta proposta de lei. Apresentaremos em sua substituição uma outra, que radica num conceito de justa causa para despedimento individual como uma infracção disciplinar grave, um comportamento culposo do trabalhador, acrescentando, todavia, que só quando tal comportamento culposo revela que é imediata e praticamente impossível a continuação da relação de trabalho.
Pensamos que é a nossa proposta, que, para reforçar, proíbe o alargamento do conceito de justa causa a factos, situações ou circunstâncias objectivas do interesse empresarial, que respeita os princípios constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda está, com certeza, por definir concretamente aquele que será o conceito de justa causa para despedimento individual.
Trata-se de um conceito muito subjectivo que carece de algumas cautelas e preocupações e, como tal, na nossa proposta de alteração quanto muito admitimos que, nos casos concretos que definimos, o âmbito do despedimento colectivo possa, eventualmente, vir a ser aplicado ao trabalhador em certas e determinadas situações.
Rejeitamos que a justa causa para despedimento individual se possa considerar nos moldes em que o Governo o faz na sua proposta de lei, por isso apresentamos a respectiva proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção destina-se, no fundo, a pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Sr. Ministro, a palavra «estruturais» contida nesta alínea, das duas uma: ou é inútil, e se o é o Governo pode facilmente prescindir dela, ou tem um alcance normativo inovador.
Afigura-se-me que qualquer intérprete rigoroso da fórmula - e, como todos sabem, a fórmula é «motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado»- apercebe-se claramente de que, efectivamente, esta palavra tem um alcance normativo inovador.
Os motivos estruturais não têm natureza económica nem suporte tecnológico. Mais: não resultam do objectivo de defender ou melhorar a inserção da empresa no mercado. De outro modo, bastaria dizer «motivos económicos, tecnológicos ou de mercado» sem ser necessário dizer «estruturais».
Por consequência, a minha interpretação é a de que a palavra «estruturais» significa tudo quanto se quiser, mais precisamente tudo quanto a entidade patronal quiser. Se assim for, é o despedimento arbitrário e é inconstitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de dizer algumas palavras acerca desta questão, por forma a justificar a frontalidade que o Partido Social-Democrata vai assumir ao votar favoravelmente esta proposta de lei.
No fundo, o Partido Social-Democrata, ao votar favoravelmente esta proposta, assume com a frontalidade e a coragem necessárias o facto de reconhecer que o actual regime é injusto e imoral.
O regime vigente na actual legislação apresenta, efectivamente, como principais vítimas os próprios trabalhadores.
O regime vigente da cessação do contrato de trabalho tem vindo a revelar-se um elemento potenciador de conflitualidade nas relações laborais, perdendo a função disciplinadora que deveria desempenhar. Daí a necessidade de se proceder à sua revisão, dotando de equilíbrio, consistência e exequibilidade o quadro das soluções a consagrar.
Importa não criar uma estrutura rigidificante que na prática impossibilite as empresas de se adaptarem às exigências do mercado ou lhes imponha de qualquer modo encargos que poderão, eventualmente, pôr em causa a sua própria sobrevivência.
A orientação ora seguida no propósito das intenções do Governo e constante da autorização legislativa visa, fundamentalmente, fomentar e ajudar a criar nas empresas um clima que, sem ser repressivo, incentive o trabalho produtivo e penalize a ociosidade.
A revisão que se pretende tem, aliás, como referência o quadro das soluções vigentes na generalidade dos países membros da Comunidade Económica Europeia.
16 DE ABRIL DE 1988 2863Assim, reconhece-se que a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de trabalho fundada em ilícito disciplinar grave do trabalhador, dentro da concepção reducionista que a lei vigente possui, não abrange nem esgota o universo de situações justificadas da cessação do contrato de trabalho promovida unilateralmente pela entidade empregadora. Daí que se pretenda dotar o conceito de justa causa da amplitude e consistência necessárias à prossecução das finalidades justificativas da sua inclusão no texto constitucional, que se traduzem na proibição dos despedimentos arbitrários, facto necessário e indispensável à segurança no emprego.
O conceito de justa causa para despedimento deve, assim, abranger, para além dos ilícitos disciplinares que, pela sua gravidade e consequências, inviabilizem a subsistência do vínculo laborai, também as circunstâncias objectivas ligadas à função exercida pelo trabalhador ou imperiosas necessidades de o empregador suprimir um ou mais postos de trabalho, desde que a rescisão do contrato nestes últimos casos se mostre indispensável a uma gestão eficaz e rentável da empresa.
Como já aqui foi, por diversas vezes, referido, embora me pareça que não com o conhecimento pleno de todos, o Governo, ao elaborar a presente autorização legislativa, tomou como referência os regimes legais dos países da Comunidade Económica Europeia. A título meramente exemplificativo, e porque não fugimos às questões, posso dizer que em Espanha todos os despedimentos são justificados por justa causa. Há, efectivamente, uma enumeração taxativa de falta grave com dispensa de aviso prévio e ausência de indemnização, mas há também a possibilidade de despedimentos por razões objectivas com a obrigação de aviso prévio e indemnização.
Em França, também todo o despedimento é justificado por causa real e séria. Este conceito, de conteúdo meramente jurisprudência!, envolve tanto razões objectivas como subjectivas.
Na República Federal da Alemanha constitui motivo de despedimento a conduta culposa do trabalhador, a sua inaptidão para o posto de trabalho e ainda necessidades imperiosas e urgentes da empresa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E na «Patagónia»?O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma. Oiça-me com atenção que também farei o mesmo quando falar.
Na Bélgica, o despedimento terá sempre de ser baseado em motivo grave, conceito este cujo conteúdo é concretizado pela jurisprudência e também abrange razões subjectivas e objectivas.
Na Holanda, vigora até a possibilidade de despedimento sem justa causa, embora dependente de prévia autorização administrativa.
Com este pedido de autorização legislativa, com esta reforma que o Partido Social-Democrata pretende implementar no País, pretende-se, assim, colocar o nosso ordenamento laborai a par das demais legislações europeias, já que o nosso sistema actual é praticamente único. Estamos certos de que este regime vai dar os frutos que, eventualmente, estão no nosso espírito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como tenho muito pouco tempo, vou dizer apenas meia dúzia de palavras acerca do conceito gravíssimo que o Governo pretende alargar de forma arbitrária e que colocará definitivamente o trabalhador à mercê do patronato.
Esta é uma cláusula fulcral da proposta de lei e não entendemos a tal frontalidade de que o PSD faz gáudio e que acabamos de ouvir ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Oliveira?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Quando o Sr. Deputado Carlos Oliveira acabou de falar, pedi a palavra, não para fazer uma intervenção, mas para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se a Sr.a Deputada não se importa, uma vez que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca está no uso da palavra, deixava que ele terminasse a sua intervenção e fazia depois o pedido de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu é que tenho de pedir desculpa ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, uma vez que foi cortada a sequência daquilo que pretendia dizer, agradecia que a Mesa começasse a marcar o tempo a partir de agora e, nesse caso, altero a minha pequena intervenção para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, irei ser muito rápido, porque apenas tenho quinze minutos para um debate desta natureza, e, como deve calcular, é muito pouco.
Somos contra este gravíssimo conceito que o Governo pretende alargar de forma arbitrária e que colocará definitivamente o trabalhador à mercê do patronato. Entende ou não o Sr. Deputado que o trabalhador ficará numa situação grave perante o patronato? Esta é ou não uma cláusula fulcral da proposta de lei, Sr. Deputado?
Gostava também que nos explicasse onde é que está a frontalidade do PSD, de que fez gáudio em toda a sua intervenção.
Sr. Deputado, somos contra a consistência que o Governo e o PSD defendem. Na minha opinião, os argumentos são frágeis, pois V. Ex.a apenas citou exemplos de países onde as condições sociais são completamente diferentes.
Este conceito de justa causa, finalmente, Sr. Deputado, é arbitrário e antidemocrático, e o que lhe pergunto é se entende ou não que ele colocará definitivamente o trabalhador numa situação de instabilidade constante, na medida em que fica sempre dependente da vontade do patronato.
2864 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.. Deputado, gostaria de pedir-lhe alguns esclarecimentos relativamente a certas afirmações que fez e que considero muitíssimo graves e hipócritas - hipócritas entre aspas, como é evidente, não para o ofender.
Quanto à afirmação de que os trabalhadores são vítimas da legislação actual, quero perguntar-lhe se V. Ex.a acha que são vítimas de uma legislação que protege a segurança no emprego ou se, ao contrário, são vítimas do incumprimento dessa legislação, do facto de a Inspecção do Trabalho não funcionar, do facto de os tribunais do trabalho não terem sido apetrechados dos meios suficientes, enfim, do arbítrio da entidade patronal, que ao longo dos anos se tem vindo a acentuar, não respeitando quaisquer regras.
V. Ex.a afirmou também que a legislação anterior era imoral e que esta é que seria moralíssima. Pergunto-lhe: onde é que está a moralidade desta legislação que o Governo apresenta e que os senhores, evidentemente, apoiam, que permite a desestabilização familiar por completo, que permite que um trabalhador seja despedido sem qualquer motivo, apenas porque o patrão não gosta dos seus olhos ou porque acha que ele não deve ser delegado sindical, dizendo, então, que ele não está apto e mandando-o para a rua, com todas as gravíssimas consequências que daí advêm, não só para o trabalhador, como para a sua família? É esta a legislação que é moral ou é, pelo contrário, aquela outra que protegia, na verdade, a estabilidade do emprego?
Acho que o Sr. Deputado vai ter muita dificuldade em responder a estes pedidos de esclarecimento, a menos que jogue com estes conceitos de moralidade, a menos que para si a moralidade seja a moralidade das entidades patronais, a menos que para si tudo isto seja subvertido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Carlos Oliveira, ouvi com toda a atenção a sua intervenção, que mostra um conhecimento detalhado da legislação europeia.
V. Ex.a demonstrou grande preocupação em que a nossa legislação se aproxime dessas que citou, embora eu tenha procurado demonstrar - suponho que com algum êxito - que elas foram às vezes mal compreendidas no seu conjunto.
Partindo do princípio de que V. Ex.a conhece em detalhe o projecto de decreto-lei que vem anexo ao pedido de autorização legislativa, gostaria de chamar a sua atenção para duas alíneas do artigo respeitante à justa causa e acerca dela dirigir-lhe duas questões muito concretas.
A primeira diz respeito à alínea f) do artigo 11.o, que diz constituir justa causa para despedimento o «incumprimento repetido ou ...» - e chamo a sua atenção para o «ou» - «... indesculpável das obrigações funcionais [...]», sabido como é em Direito (e V. Ex.a não pode desconhecer) que a desculpabilidade tem a ver com o conceito de culpa. Gostaria de perguntar a V. Ex.a se este incumprimento repetido das obrigações funcionais do trabalhador não é já de si suficiente para permitir à entidade patronal usar de uma causa, que é aqui mais objectiva do que subjectiva, para dar por finda a relação de trabalho.
Igual pergunta lhe faço em relação à alínea seguinte, introduzida de novo num dos tais catorze comportamentos tipificadores do que o Governo pensa ser justa causa, na inobservância repetida do nível de produtividade exigível face à qualificação pessoal do trabalhador e aos níveis habitualmente praticados. Pergunto-lhe: isto não é já muito mais objectivo do que subjectivo? Não temos já aqui nestas duas alíneas algo que tem a ver muito mais com uma causa objectiva do que propriamente com um comportamento que tipifique a justa causa com culpa do trabalhador, tal como ela é já - podemos dizê-lo - tradicional no direito português?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, porque a minha opinião quanto à pertinência das questões é a de que apenas tem importância a última questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Vera Jardim.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca limitou-se a fazer meras afirmações de generalidade, a que já estamos habituados - poderíamos tê-las ouvido em qualquer das manifestações de rua que se fizeram no dia da greve geral -, afirmações essas que são graves e que são autênticas mentiras, não tendo, no fundo, o Sr. Deputado justificado como é que o trabalhador fica à mercê do patronato.
Esperava que o Sr. Deputado - aliás conhecido como um deputado irreverente, exactamente porque é uma pessoa afirmativa e coerente -, em vez de fazer essas afirmações genéricas, próprias de comício, justificasse na sua plenitude o que afirma, no quadro da autorização legislativa que está em questão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que não lha vou dar, até porque o nosso tempo também é breve.
Quanto à Sr.a Deputada Odete Santos, a primeira coisa que lhe quero dizer é que o PSD não apoia este pedido de autorização legislativa apenas porque vem do Governo. O PSD apoia esta autorização legislativa porque apoia a revisão da legislação laborai, e o que ontem fez e hoje fará fá-lo com consciência e com alegria. Disso pode ter a certeza. Estamos certos de que, com este nosso apoio, contribuímos para o salto qualitativo que queremos implementar no País.
Sr.a Deputada, a geração da qual faço parte e as gerações futuras poderão testemunhar aquilo que acabo de dizer, e é exactamente essa esperança nessa mesma juventude que confirma a nossa força.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Vera Jardim, que agradeço e que me demonstram o conhecimento técnico, que tão-pouco esteve alheio nos pedidos de esclarecimento que me foram colocados anteriormente, apenas lhe quero dizer que, efectivamente,