I SÉRIE — NÚMERO 52 42 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos é que os municípios tenham a capacidade de escolher a tipologia da receita para fazer face aos seus compromissos. A isso chama-se respeito integral pela autonomia dos municípios, a que nós somos fiéis desde o 25 de Abril de 1974. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — São só vocês!... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E às amnistias! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Se houver condições para eleger formas alternativas para fazer face a esses compromissos, que se respeite essa decisão municipal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a sua intervenção não é própria de quem conhece o poder autárquico. Não é própria de quem conhece a natureza colegial dos órgãos das autarquias locais. E quando o Sr. Deputado pergunta a esta Câmara quem é que se quer amnistiar, eu pergunto a V. Ex.a quem é que o Sr. Deputado quer punir:... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... os autarcas, os presidentes de câmara, que encontraram formas alternativas para fazer face aos seus compromissos, não castigando ainda mais os munícipes? É essa gente que os senhores querem punir! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste ponto da ordem do dia. Vamos entrar no ponto 5, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 676/XIV/2.a (PSD) — Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021 e 696/XIV/2.a (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 762/XIV/2.a (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de janeiro, o atual Presidente da Câmara Municipal do Porto defendia o adiamento das eleições presidenciais por causa da situação da pandemia provocada pela COVID-19, sublinhando que é, e passo a citar, «um objetivo, unanimemente reconhecido por todas as forças políticas, combater a abstenção e garantir e incentivar a participação plena de todos os eleitores». Estranhamente, a 14 de março, já afirmava que não concordava com o adiamento das eleições autárquicas. Também Francisco Assis defendeu o adiamento das eleições presidenciais dada a situação de pandemia, tendo apelado a que, e passo a citar: «Adiem-se as eleições para não suspendermos a democracia». Mas se nas eleições presidenciais o adiamento era importante, nas eleições autárquicas é essencial. Se nas eleições presidenciais temos a comunicação social a acompanhar todos os candidatos, o passo que dão, todos sabemos que isso não acontece nas eleições autárquicas, em que a quase totalidade dos candidatos tem de fazer uma campanha de proximidade, longe dos meios de comunicação social e no contacto porta a porta. Em causa estão dezenas de milhares de candidatos aos três órgãos autárquicos, que terão de se movimentar em ações de campanha junto da população local e que não o poderão fazer livremente, num contexto de medo e receio por parte das populações.