II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 PROPOSTA DE LEI N.o 38/XIII (2.a) (APROVA NORMAS PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO, ABRANGENDO NO CONCEITO DE FUMAR OS NOVOS PRODUTOS DO TABACO SEM COMBUSTÃO QUE PRODUZAM AEROSSÓIS, VAPORES, GASES OU PARTÍCULAS INALÁVEIS E REFORÇANDO AS MEDIDAS A APLICAR A ESTES NOVOS PRODUTOS EM MATÉRIA DE EXPOSIÇÃO AO FUMO AMBIENTAL, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e anexos Relatório da discussão e votação na especialidade 1.A Proposta de Lei n.o 38/XIII (2.a) baixou à Comissão de Saúde, a 21 de outubro de 2016, para nova apreciação na generalidade, por 60 dias, prazo que foi prorrogado por mais 60 dias, por duas vezes, por mais 30 dias numa terceira prorrogação e por mais 15 dias, numa quarta prorrogação (até 3 de junho de 2017). 2. A 26 de outubro de 2016 foi constituído um Grupo de Trabalho, que procedeu às audições de um conjunto de entidades e recolheu vários pareceres e contributos, podendo tudo ser consultado na PPL n.o 38/XIII (2.a). 3. No Grupo de Trabalho foram apresentadas 4 propostas de alteração à PPL: do PCP (anexo I), do BE (anexo II), do PS (anexo III) e da Deputada Isabel Moreira, do PS (anexo IV), tendo sido feitas votações indiciárias (anexo V) relativamente às propostas de alteração e à PPL n.o 38/XIII, com exceção do seu artigo 6.o. Em resultado destas votações foi elaborado um Texto de Substituição à PPL n.o 38/XIII (2.a) (anexo VI).4. Na reunião da Comissão, de 24 de maio de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, o PS apresentou propostas para eliminação do n.o 12 e alteração do n.o 13 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2007 (constante do artigo 2.o do Texto de Substituição) e ainda da data para a entrada em vigor da lei, a estabelecer no artigo 6.o do Texto de Substituição (anexo VII), bem como uma alteração ao n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 37/2007, também constante do artigo 2.o do Texto de Substituição (anexo VIII), propostas já antes distribuídas a todos os Deputados, respetivamente a 16 e a 23 de maio. 5. Estas propostas foram votadas da seguinte forma: – Eliminação do n.o 12 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2007 - aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE; – Recolocação à votação da proposta apresentada pelo PS no GT, relativa ao n.o 13 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2007, que foi indiciariamente rejeitada em sede de votações no GT – aprovada, com os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. Este n.o 13 é renumerado como n.o 12, em consequência da eliminação do n.o 12; – Alteração da redação do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 37/2007 – aprovada, com os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; – Artigo 6.o do Texto de Substituição - entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018 – aprovada, com os votos a favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do PCP. Seguiu-se a ratificação, por unanimidade, das votações indiciárias do Texto de Substituição à PPL n.o 38/XIII (2.a), realizadas em Grupo de Trabalho, conforme constam do anexo V, com exceção do que se refere aos n.os 12 e 13 do artigo 16.o e n.o 2 do artigo 20.o, que ficaram prejudicadas com a aprovação das propostas atrás referidas. 6. Junta-se, como anexo IX o Texto de Substituição, em conformidade com as votações realizadas na reunião da Comissão de 24 de maio, que altera os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 10.o, 10.o-A, 11.o, 11.o-A, 11.o-C, 14.o-D,