I SÉRIE — NÚMERO 101 14 As histórias têm de ser contadas até ao fim e por inteiro, mas os senhores tentam sempre escamotear as coisas para, depois, se agarrarem a algumas formalidades, que têm sempre o mesmo resultado: prejudicar a vida de quem trabalha. É uma coisa absolutamente impressionante!... Portanto, que leitura é que Os Verdes fazem deste episódio? Esta é mais uma medida para juntar à coleção de medidas que o Governo toma para prejudicar a vida daqueles que trabalham. É por isso que Os Verdes dizem justamente que aqueles que trabalham devem ter em conta aquilo que o Governo anda permanentemente a fazer para quando for a hora de serem eles a decidir o destino do Governo, aí, sim, tomarem uma medida clarinha como água, com uma aclaração perfeita: aquilo que este Governo merece, de facto, é ir para a rua e não ter outro destino. Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe uma pergunta cuja resposta, julgo, os portugueses deveriam conhecer: quanto custaria ao Estado pagar por inteiro o subsídio de Natal, de janeiro a maio? Precisamos saber quanto custa para percebermos se estamos a falar de uma coisa assim tão estrondosa! Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Deste debate resulta já, de modo muito claro, que para o Governo vale tudo para prejudicar os trabalhadores e que existe aqui uma enorme perversidade — o Governo pretende utilizar a limitação de efeitos da inconstitucionalidade decidida pelo Tribunal Constitucional para torpedear a aplicação do próprio Acórdão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, se o Tribunal Constitucional não tivesse limitado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade o Governo, nesse caso, não tinha outra solução, ou seja, tinha de pagar tudo, salários e subsídios sem cortes desde janeiro. Como o Tribunal Constitucional decidiu dizer: «Não, vamos limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais para produzir efeitos apenas a partir de maio», então, o Governo vem inventar um subterfúgio para não cumprir o Acórdão no que se refere à obrigatoriedade do pagamento dos subsídios de Natal na íntegra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, o Governo é pobre e mal-agradecido. Ainda por cima, procura retaliar sobre os trabalhadores dúvidas que nunca existiram no Acórdão do Tribunal Constitucional e que só o Governo procurou criar. Aliás, o Acórdão, que recusa a necessidade de aclaração,... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — O Sr. Professor universitário não pode falar desse modo! O Sr. António Filipe (PCP): — ... refere que os esclarecimentos que o requerente pretende obter — neste caso, o requerente era o Governo por interposta Assembleia da República — não derivam qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao Acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado. O problema é que o Governo não quis, nem quer, cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Estas dúvidas só surgem para quem não quer pagar. Senão vejamos: como é que se determina o montante do subsídio de Natal? Determina-se nos termos do artigo 207.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que não está revogada, que estabelece o regime de trabalho em funções públicas.