II SÉRIE-A – NÚMERO 128 114 completo, como se fossem, por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral. Mas, ao mesmo força-os a permanecer num horário incompleto, ao serem impedidos de trocar de colocação ou sair do sistema de ensino sem graves prejuízos previsto no regime de concursos. Todos os docentes são obrigados a concorrer, em sede de Concurso Nacional, a horários completos, não lhes sendo permitido concorrer apenas a incompletos, o que é contrário ao previsto nos artigos n.os 150.o a 156.o do Código do Trabalho, que regulamenta o trabalho a tempo parcial. Isto significa que nenhum docente pode optar por concorrer apenas a um horário incompleto para conciliar com outra atividade profissional, pois as regras do concurso obrigam-no a ser candidato a um horário completo. Os contratos destes docentes podem não ter a duração de um ano letivo e ser limitados a 1 ou 2 meses, celebrando vários por ano, o que impede acumulação com outra atividade profissional, pois cada vez que celebram novo contrato (mudam de escola/agrupamento) a distribuição horária semanal não se mantém a mesma na nova escola. Esta mudança constante de horário impede a acumulação com outra atividade profissional, entendendo-se que estes docentes acabam por trabalhar em exclusivo para a respetiva Escola ou Agrupamento». No referente à parte dispositiva do projeto de diploma, os Senhores Deputados subscritores pretendem que, relativamente aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, a declaração à segurança social do seu tempo de trabalho seja feita como correspondendo sempre a 30 dias. a) Enquadramento No plano constitucional, a iniciativa encontra-se enquadrada pelo corolário dos direitos à contagem do tempo de trabalho para efeitos de aposentação e prestações sociais dos docentes colocados em horários incompletos em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, como resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Neste conspecto convém registar que, depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, foi verificada a existência de uma iniciativa sobre matéria idêntica ou conexa, que é o Projeto de Lei n.o 1202/XIII/4.a do PCP(1), intitulado como «Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto» e ainda da Petição n.o 603/XIII/4.a(2), subscrita por 5032 peticionários e denominada como «Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Relativamente à presente iniciativa não foi feita qualquer consulta. Tratando a Petição n.o 603/XIII/4.a no essencial da mesma matéria que está aqui em causa, nos procedimentos seguidos na Assembleia da República relativos à mesma, foi obtida uma resposta do gabinete do Ministro do Trabalho, que se anexa ao presente parecer por se considerar relevante para uma mais cabal apreciação da problemática em causa. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada por vários Senhores Deputados do BE, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.                                                           1 Disponível para consulta no seguinte endereço eletrónico: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43683